CELEX: 21993A1231(18)
Language: pt
Date: 1991-12-16 00:00:00
Title: Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro - Protocolo nº. 1 sobre produtos têxteis e de vestuário - Protocolo nº. 2 relativo aos produtos CECA - Protocolo nº. 3 sobre o comércio de produtos agrícolas transformados referidos no artigo 20º do acordo entre a Polónia e a Comunidade - Protocolo nº. 4 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa - Protocolo nº. 5 relativo as disposições específicas relativas ao comércio entre Espanha e Portugal e a República da Polónia - Protocolo nº.6 sobre assistência mútua em matéria aduaneira - Acta final - Declarações conjuntas

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21993A1231(18)

Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro - Protocolo nº. 1 sobre produtos têxteis e de vestuário - Protocolo nº. 2 relativo aos produtos CECA - Protocolo nº. 3 sobre o comércio de produtos agrícolas transformados referidos no artigo 20º do acordo entre a Polónia e a Comunidade - Protocolo nº. 4 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa - Protocolo nº. 5 relativo as disposições específicas relativas ao comércio entre Espanha e Portugal e a República da Polónia - Protocolo nº.6 sobre assistência mútua em matéria aduaneira - Acta final - Declarações conjuntas  

Jornal Oficial nº L 348 de 31/12/1993 p. 0002 - 0180 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 26 p. 0004  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 26 p. 0004 

ACORDO  EUROPEUque cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um  lado, e a República da Polónia, por outroO REINO DA BÉLGICA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DA ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A IRLANDA, A REPÚBLICA ITALIANA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA PORTUGUESA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, partes contratantes no Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, no Tratado que  institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e no Tratado que institui a Comunidade Europeia  da Energia Atómica, a seguir denominados «Estados-membros», ea COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a  COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO e a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, a seguir  denominadas «a Comunidade», por um lado, a REPÚBLICA DA POLÓNIA, a seguir denominada «Polónia», por outro, CONSIDERANDO a importância dos laços tradicionais existentes entre a Comunidade, os seus  Estados-membros e a Polónia, bem como os valores comuns que partilham; RECONHECENDO que a Comunidade e a Polónia desejam reforçar esses laços e estabelecer relações  estreitas e duradouras, baseadas em interesses mútuos, que facilitem a participação da Polónia no  processo da integração europeia, consolidando e alargando, assim, as relações estabelecidas  anteriormente, nomeadamente pelo acordo relativo ao comércio e à cooperação económica e comercial,  assinado em 19 de Setembro de 1989; CONSIDERANDO o empenhamento da Comunidade, dos seus Estados-membros e da Polónia no reforço das  liberdades políticas e económicas que constituem a base para a presente associação; RECONHECENDO as realizações importantes do povo polaco no processo de rápida transição para uma  nova ordem política e económica baseada no primado do direito e nos direitos humanos, incluindo o  enquadramento jurídico e económico para uma economia de mercado e um sistema multipartidário  assente em eleições livres e democráticas; RECORDANDO o firme empenhamento da Comunidade, dos seus Estados-membros e da Polónia no processo da  Conferência sobre a Segurança e a Cooperação na Europa (CSCE), incluindo a aplicação integral de  todas as disposições e princípios que a regem, em especial a Acta Final de Helsínquia, os  documentos finais das reuniões de encerramento de Madrid e de Viena, bem como a Carta de Paris para  uma nova Europa; CONSCIENTES da importância do acordo de associação para a construção das estruturas de uma Europa  pacífica, próspera e estável, de que a Comunidade constitui uma das pedras angulares; CONVENCIDAS da conveniência do estabelecimento de um vínculo entre a execução integral da  associação, por um lado, e a execução efectiva das reformas políticas, económicas e jurídicas da  Polónia, por outro, bem como da introdução dos factores necessários para a cooperação e a  aproximação entre os sistemas das partes, nomeadamente à luz das conclusões da conferência de Bona  da CSCE; DESEJOSAS de estabelecer um diálogo político regular sobre questões bilaterais e internacionais de  interesse comum; TENDO EM CONTA que a Comunidade está disposta a prestar um apoio decisivo à Polónia na  implementação das suas reformas e a ajudar este país a enfrentar as consequências económicas e  sociais do reajustamento estrutural; TENDO EM CONTA, além disso, que a Comunidade está disposta a criar instrumentos de cooperação e de  assistência económica, técnica e financeira numa base global e plurianual; CONSIDERANDO o empenhamento da Comunidade e da Polónia no comércio livre e, em especial, no  respeito pelos direitos e obrigações decorrentes do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio  (GATT); CONSCIENTES das disparidades económicas e sociais existentes entre a Comunidade e a Polónia,  reconhecendo, assim, que os objectivos da presente associação serão atingidos através das  disposições pertinentes do presente acordo; CONVICTAS de que o presente acordo criará um novo clima para as suas relações económicas,  nomeadamente para o desenvolvimento do comércio e do investimento, instrumentos indispensáveis à  reestruturação económica e à modernização tecnológica; DESEJOSAS de estabelecer uma cooperação cultural e de desenvolver o intercâmbio de informações; CONSCIENTES de que o objectivo final da Polónia é o de se tornar membro da Comunidade e de que a  presente associação, na opinião das partes, contribuirá para a realização deste objectivo, ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º 1.  É criada uma associação entre a Comunidade  e os seus Estados-membros, por um lado, e a Polónia, por outro. 2.  Os objectivos desta associação são os seguintes: -  proporcionar um enquadramento adequado para o diálogo político entre as partes que permita o  desenvolvimento de relações políticas estreitas, - promover a expansão do comércio e de relações económicas harmoniosas entre as partes, fomentando  assim o desenvolvimento económico dinâmico e a prosperidade da Polónia, - constituir uma base para a assistência financeira e técnica da Comunidade à Polónia, - estabelecer um enquadramento adequado para a integração gradual da Polónia na Comunidade. Para o  efeito, a Polónia deverá envidar esforços no sentido de preencher as condições necessárias, - promover a cooperação no domínio da cultura. TÍTULO I DIÁLOGO POLÍTICO Artigo 2º Será estabelecido um diálogo político regular entre as  partes. Esse diálogo acompanhará e consolidará a aproximação entre a Comunidade e a Polónia,  apoiará as alterações políticas e económicas em curso neste país e contribuirá para o  estabelecimento de novos laços de solidariedade. O diálogo e a cooperação política: -  facilitarão a plena integração da Polónia na comunidade das nações democráticas, assim como a  sua aproximação gradual da Comunidade. A aproximação económica prevista no presente acordo  conduzirá a uma maior convergência política, - proporcionarão uma melhor compreensão mútua e uma maior convergência das posições sobre questões  internacionais e, em especial, sobre as questões susceptíveis de terem repercussões importantes em  qualquer das partes, - permitirão a cada uma das partes ter em conta a posição e os interesses da outra parte no  respectivo processo de tomada de decisão, - reforçarão a segurança e a estabilidade em toda a Europa. Artigo 3º 1.  Sempre que necessário, realizar-se-ão consultas entre o Presidente do Conselho das  Comunidades Europeias e o Presidente da Comissão das Comunidades Europeias, por um lado, e o  Presidente da Polónia, por outro. 2.  A nível ministerial, o diálogo político realizar-se-á no âmbito do conselho de associação, que  terá competência em todas as questões que as partes lhe desejem apresentar. Artigo 4º As partes estabelecerão outros procedimentos e mecanismos para o diálogo político,  designadamente: -  realizando reuniões, a nível de altos funcionários (directores políticos), entre funcionários  polacos, por um lado, e a Presidência do Conselho das Comunidades Europeias e a Comissão das  Comunidades Europeias, por outro, - utilizando plenamente todos os canais diplomáticos entre as partes, incluindo contactos regulares  entre funcionários polacos em Varsóvia, consultas aquando de encontros internacionais e contactos  entre representantes diplomáticos em países terceiros, - facultando informações regulares à Polónia sobre a cooperação política europeia, a qual procederá  do mesmo modo, sempre que adequado, - recorrendo a quaisquer outros meios que contribuam para a consolidação, desenvolvimento a  aprofundamento do diálogo político. Artigo 5º O diálogo político a nível parlamentar decorrerá no âmbito do comité parlamentar da  associação. TÍTULO II PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 6º 1.  A associação compreende um período de transição com  uma duração máxima de dez anos, dividido em duas fases sucessivas, de cinco anos cada uma, em  princípio. A primeira fase inicia-se na data da entrada em vigor do presente acordo. 2.  O conselho de associação examinará regularmente a aplicação do presente acordo, bem como os  progressos realizados pela Polónia no âmbito do processo de transição para uma economia de  mercado. 3.  Durante o período de doze meses que antecede o termo da primeira fase, o conselho de associação  reunirá para decidir da passagem para a segunda fase, bem como de quaisquer eventuais alterações a  introduzir nas medidas de execução das disposições que regem a segunda fase. Ao tomar esta decisão,  o conselho de associação terá em conta os resultados da análise referida no nº 2. 4.  As duas fases previstas nos nºs 1 e 3 não se aplicam ao título III. TÍTULO III LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS Artigo 7º 1.  A Comunidade e a Polónia estabelecerão  progressivamente uma zona de comércio livre durante um período de transição de, no máximo, dez anos  a contar da data da entrada em vigor do acordo, em conformidade com as disposições do presente  acordo e com as do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio. 2.  A Nomenclatura Combinada das mercadorias será utilizada na classificação das mercadorias  objecto de trocas comerciais entre as duas partes. 3.  Para cada produto, o direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as sucessivas  reduções, previstas no presente acordo, é o efectivamente aplicado erga omnes no dia anterior à  data da entrada em vigor do acordo. 4.  Se, após a entrada em vigor do acordo, for aplicada qualquer redução pautal numa base erga  omnes, nomeadamente qualquer redução resultante do acordo pautal concluído na sequência do «Uruguay  Round» do GATT, esse direito reduzido substituirá o direito de base referido no nº 3 a partir da  data da aplicação de tal redução. 5.  A Comunidade e a Polónia informar-se-ão mutuamente dos respectivos direitos de base. CAPÍTULO I Produtos industriais Artigo 8º 1.  As disposições do presente capítulo são  aplicáveis aos produtos originários da Comunidade e da Polónia enumerados nos capítulos 25 a 97 da  Nomenclatura Combinada com excepção dos produtos enumerados no anexo I. 2.  As disposições dos artigos 9º a 13º inclusive, não são aplicáveis aos produtos referidos nos  artigos 15º e 16ºArtigo 9º 1.  Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos  produtos originários da Polónia, que não os constantes dos anexos IIa, IIb e III, serão abolidos, a  partir da data da entrada em vigor do presente acordo. 2.  Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos originários da  Polónia que figuram no anexo IIa serão progressivamente abolidos de acordo com o seguinte  calendário: -  na data da entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos serão reduzidos para 50  % do  direito de base, - um ano após a entrada em vigor do presente acordo, os restantes direitos serão eliminados. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos originários da Polónia  que figuram no anexo IIb serão progressivamente reduzidos, a partir da data da entrada em vigor do  presente acordo, através de reduções anuais de 20  % do direito de base, de modo a obter uma  eliminação total dos direitos antes do termo do quarto ano após a data da entrada em vigor do  acordo. 3.  Os produtos originários da Polónia referidos no anexo III beneficiarão de uma suspensão dos  direitos aduaneiros de importação dentro dos limites dos contingentes pautais ou dos limites  máximos anuais da Comunidade, os quais aumentarão progressivamente em conformidade com as condições  previstas no referido anexo, de modo a obter uma abolição completa dos direitos aduaneiros de  importação aplicáveis aos produtos em causa antes do termo do quinto ano, o mais tardar. Simultaneamente, os direitos aduaneiros de importação aplicáveis às quantidades importadas que  excedem os contingentes ou os limites máximos acima referidos, serão progressivamente reduzidos a  partir da data de entrada em vigor do acordo, através de reduções anuais de 15  %. Antes do final  do quinto ano, os direitos remanescentes serão abolidos. 4.  As restrições quantitativas aplicáveis às importações na Comunidade e as medidas de efeito  equivalente serão abolidas, relativamente aos produtos originários da Polónia, a partir da data da  entrada em vigor do presente acordo. Artigo 10º 1.  Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Polónia aos produtos  originários da Comunidade que figuram no anexo VIa serão abolidos na data da entrada em vigor do  presente acordo. 2.  Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Polónia aos produtos originários da  Comunidade que figuram no anexo IVb serão progressivamente reduzidos tal como especificado neste  anexo. A Polónia abrirá contingentes pautais isentos de direitos para os produtos originários da  Comunidade, tal como referidos neste anexo em conformidade com as condições nele estabelecidas. 3.  Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Polónia aos produtos originários da  Comunidade, que não os que figuram nos anexos IVa e IVb, serão progressivamente reduzidos e  abolidos, o mais tardar no final do sétimo ano a contar da data da entrada em vigor do presente  acordo, em conformidade com o seguinte calendário: -  três anos após a data da entrada em vigor do acordo, cada direito será reduzido para 80  % do  direito de base, - quatro anos após a data da entrada em vigor do acordo, cada direito será reduzido para 60  % do  direito de base, - cinco anos após a data da entrada em vigor do acordo, cada direito será reduzido para 40  % do  direito de base, - seis anos após a data da entrada em vigor do acordo, cada direito será reduzido para 20  % do  direito de base, - sete anos após a data da entrada em vigor do acordo, os direitos remanescentes serão eliminados. 4.  As restrições quantitativas e as medidas de efeito equivalente aplicáveis às importações na  Polónia de produtos originários da Comunidade serão abolidas a partir da data da entrada em vigor  do presente acordo, exceptuando no que respeita aos produtos referidos no anexo V, que serão  abolidas em conformidade com o calendário previsto neste anexo. Artigo 11º As disposições relativas à abolição dos direitos aduaneiros de importação aplicam-se  igualmente aos direitos aduaneiros de carácter fiscal. Artigo 12º A partir da data da entrada em vigor do acordo, a Comunidade e a Polónia abolirão, nas  suas trocas comerciais, todos os encargos de efeito equivalente aos direitos aduaneiros de  importação. Artigo 13º 1.  A Comunidade e a Polónia abolirão progressivamente entre si, o mais tardar até ao  final do quinto ano após a entrada em vigor do presente acordo, quaisquer direitos aduaneiros de  exportação e encargos de efeito equivalente. 2.  As restrições quantitativas aplicáveis às exportações e quaisquer medidas de efeito equivalente  serão abolidas pela Comunidade e pela Polónia aquando da entrada em vigor do presente acordo  excepto no que respeita às aplicáveis aos produtos referidos no anexo VI, que serão eliminadas de  acordo com o disposto nesse anexo. Artigo 14º Cada uma das partes declara-se disposta a reduzir os seus direitos aduaneiros  aplicáveis ao comércio com a outra parte, a um ritmo mais rápido do que o previsto nos artigos 9º e  10º caso a sua situação económica geral e a situação do sector económico em causa o permitam. O conselho de associação pode dirigir recomendações às partes para esse efeito. Artigo 15º O protocolo nº 1 estabelece o regime aplicável aos produtos têxteis nele referidos. Artigo 16º O protocolo nº 2 estabelece o regime aplicável aos produtos abrangidos pelo Tratado  que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Artigo 17º As disposições do presente capítulo não prejudicam a manutenção de um elemento  agrícola nos direitos aplicáveis aos produtos enumerados no anexo VII. CAPÍTULO II Agricultura Artigo 18º 1.  As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos  produtos agrícolas originários da Comunidade e da Polónia. 2.  Por «produtos agrícolas» entende-se os produtos enumerados nos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura  Combinada, bem como os produtos enumerados no anexo I, com exclusão dos produtos da pesca, tal como  definidos pelo Regulamento (CEE) nº 3687/91. Artigo 19º O protocolo nº 3 estabelece o regime das trocas comerciais aplicável aos produtos  agrícolas transformados nele enumerados. Artigo 20º 1.  Na data da entrada em vigor do acordo, a Comunidade abolirá as restrições  quantitativas aplicáveis às importações de produtos agrícolas originários da Polónia, mantidas, em  conformidade com o Regulamento (CEE) nº 3420/83 do Conselho, na forma existente à data da sua  assinatura. 2.  Os produtos agrícolas originários da Polónia enumerados nos anexos VIIIa e VIIIb beneficiam, à  data de entrada em vigor do presente acordo, da redução dos direitos niveladores dentro dos limites  dos contingentes comunitários ou da redução dos direitos aduaneiros nas condições previstas nos  referidos anexos. 3.  A Polónia abolirá gradualmente as restrições quantitativas aplicáveis aos produtos agrícolas  cuja lista figura no anexo IX originários da Comunidade, em conformidade com as condições  estabelecidas neste anexo. 4.  A Comunidade e a Polónia efectuarão as concessões mútuas previstas nos anexos Xa, Xb, Xc e XI,  numa base recíproca e harmoniosa, em conformidade com as condições neles fixadas. 5.  Tendo em conta a importância das suas trocas comerciais de produtos agrícolas e a sua especial  sensibilidade, as regras da política agrícola comum da Comunidade e o papel da agricultura na  economia da Polónia, bem como as consequências das negociações comerciais multilaterais no âmbito  do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, a Comunidade e a Polónia examinarão, no âmbito  do conselho de associação, a possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas, produto por  produto, numa base ordenada e recíproca. Neste contexto, será concedida uma atenção especial à  produção agrícola baseada em técnicas naturais. 6.  Tendo em conta a necessidade de harmonizar as políticas agrícolas da Comunidade e da Polónia,  bem como o objectivo da Polónia de se tornar membro da Comunidade, as duas partes realizarão  consultas regulares no âmbito do conselho de associação sobre a estratégia e as modalidades  práticas das suas respectivas políticas. Artigo 21º Não obstante outras disposições do presente acordo e, nomeadamente, o disposto no seu  artigo 30º, se, dada a sensibilidade especial dos mercados agrícolas, as importações de produtos  originários de uma das partes, que são objecto de concessões efectuadas por força do artigo 20º,  provocarem uma grave perturbação nos mercados da outra parte, ambas as partes procederão  imediatamente a consultas, a fim de encontrarem uma solução adequada. Na pendência dessa solução, a  parte interessada pode tomar as medidas que considerar necessárias. CAPÍTULO III Pescas Artigo 22º As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos  da pesca originários da Comunidade e da Polónia abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 3687/91  relativo à organização comum do mercado no sector dos produtos da pesca. Artigo 23º As partes concluirão negociações, o mais rapidamente possível, no que respeita a um  acordo sobre produtos de pesca. As disposições do nº 5 do artigo 20º serão aplicáveis mutatis mutandis aos produtos da pesca. CAPÍTULO IV Disposições comuns Artigo 24º As disposições do presente capítulo são aplicáveis ao  comércio de todos os produtos, salvo disposição em contrário prevista no presente capítulo ou nos  protocolos nºs  1, 2 e 3. Artigo 25º 1.  Não serão introduzidos quaisquer novos direitos aduaneiros de importação ou de  exportação ou encargos de efeito equivalente, nem serão aumentados os já existentes, nas trocas  comerciais entre a Comunidade e a Polónia, a partir da data da entrada em vigor do acordo. 2.  Não serão introduzidas quaisquer novas restrições quantitativas à importação ou exportação ou  medidas de efeito equivalente, nem serão tornadas mais restritivas as já existentes, nas trocas  comerciais entre a Comunidade e a Polónia a partir da data da entrada em vigor do presente acordo. 3.  Sem prejuízo das concessões efectuadas por força do artigo 20º, as disposições dos nºs 1 e 2 do  presente artigo não obstam de modo algum à prossecução das políticas agrícolas da Polónia e da  Comunidade nem à adopção de quaisquer medidas no âmbito dessas políticas. Artigo 26º 1.  As duas partes abster-se-ão de qualquer medida ou prática de carácter fiscal  interno que estabeleça, directa ou indirectamente, uma discriminação entre os produtos de uma das  partes e os produtos similares originários da outra parte. 2.  Os produtos exportados para o território de uma das partes não podem beneficiar do reembolso de  imposições internas superiores ao montante das imposições directas ou indirectas que lhes são  aplicadas. Artigo 27º 1.  O presente acordo não prejudica a manutenção ou a criação de uniões aduaneiras,  zonas de comércio livre ou regimes de comércio fronteiriço, desde que os mesmos não alterem o  regime comercial previsto no presente acordo. 2.  As partes consultar-se-ão no âmbito do conselho de associação relativamente a acordos que criem  as referidas uniões aduaneiras ou zonas de comércio livre e, se for caso disso, a outras questões  importantes relacionadas com a respectiva política comercial com países terceiros. Em especial, no  caso da adesão de um país terceiro à Comunidade, realizar-se-ão consultas a fim de assegurar que os  interesses mútuos da Comunidade e da Polónia referidos no presente acordo sejam tomados em  consideração. Artigo 28º A Polónia pode adoptar medidas excepcionais de duração limitada, sob a forma de um  aumento dos direitos aduaneiros, que derroguem às disposições do artigo 10º e do nº 1 do artigo  25ºEstas medidas podem ser aplicáveis unicamente a indústrias nascentes ou a determinados sectores  em reestruturação, ou que enfrentam graves dificuldades, em especial quando tais dificuldades  originem graves problemas sociais. Os direitos aduaneiros de importação introduzidos por essas medidas, aplicáveis na Polónia a  produtos originários da Comunidade, não excederão 25  % ad valorem e manterão um elemento de  preferência para os produtos originários da Comunidade. O valor total das importações dos produtos  sujeitos a estas medidas não pode exceder 15  % das importações totais de produtos industriais da  Comunidade, tal como definidos no capítulo I, durante o último ano em relação ao qual existem  estatísticas disponíveis. Estas medidas serão aplicáveis por um período não superior a cinco anos, a menos que o conselho de  associação autorize um período mais longo. Deixarão de ser aplicáveis no termo do período  transitório, o mais tardar. Tais medidas não poderão ser introduzidas relativamente a um determinado produto se tiverem  decorrido mais de três anos desde a eliminação de todos os direitos e restrições quantitativas ou  encargos ou medidas de efeito equivalente relativas a esse produto. A Polónia informará o conselho de associação de quaisquer medidas de carácter excepcional que  tencione adoptar e, a pedido da Comunidade, realizar-se-ão consultas no âmbito do conselho de  associação relativamente a tais medidas e aos sectores a que se referem antes do início da sua  aplicação. Quando adoptar tais medidas, a Polónia comunicará ao conselho de associação um  calendário para a eliminação dos direitos aduaneiros introduzidos ao abrigo do presente artigo. O  referido calendário conterá uma previsão da abolição gradual, em fracções anuais iguais, destes  direitos, com início, o mais tardar, dois anos após a sua introdução. O conselho de associação pode  decidir adoptar um calendário diferente. Artigo 29º Se uma das partes verificar a existência de práticas de dumping nas suas relações  comerciais com a outra parte, na acepção do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e  Comércio, pode adoptar medidas adequadas contra tais práticas, em conformidade com o acordo  relativo à aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, a legislação  nacional na matéria e de acordo com as condições e procedimentos previstos no artigo 33ºArtigo  30º Quando um determinado produto for importado em quantidades e em condições tais que causem ou  ameacem causar: -  um grave prejuízo as produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrenciais  no território de uma das partes contratantesou- graves perturbações num sector da actividade  económica ou dificuldades que possam causar uma grave deterioração da situação económica de uma  região, a Comunidade ou a Polónia, consoante o caso, pode adoptar medidas adequadas, nas condições e em  conformidade com os procedimentos previstos no artigo 33ºArtigo 31º Quando o cumprimento do  disposto nos artigos 13º e 25º conduzir: i)  à reexportação para um país terceiro em relação ao qual a parte exportadora mantém, para o  produto em causa, restrições quantitativas de exportação, direitos aduaneiros de exportação ou  medidas de efeito equivalenteouii) a uma grave escassez, ou a uma ameaça de escassez, de um  produto essencial para a parte exportadora, e as situações acima referidas provoquem, ou sejam susceptíveis de provocar, dificuldades  importantes para a parte exportadora, esta pode tomar as medidas que se revelem adequadas, nas  condições e em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 33º Essas medidas serão não  discriminatórias e serão eliminadas quando as circunstâncias deixarem de justificar a sua  manutenção. Artigo 32º Os Estados-membros e a Polónia ajustarão progressivamente todos os monopólios estatais  de carácter comercial, de modo a assegurar que, antes do termo do quinto ano seguinte à entrada em  vigor do presente acordo, não subsista qualquer discriminação relativamente às condições de  fornecimento e de comercialização das mercadorias entre os nacionais dos Estados-membros e os  nacionais da Polónia. O conselho de associação será informado das medidas adoptadas para a  concretização deste objectivo. Artigo 33º 1.  Se a Comunidade ou a Polónia sujeitarem as importações de produtos susceptíveis de  provocarem as dificuldades a que se refere o artigo 30º a um procedimento administrativo que tenha  por objectivo fornecer rapidamente informações sobre a evolução das correntes comerciais, informará  desse facto a outra parte. 2.  Nos casos especificados nos artigos 29º, 30º e 31º, antes da adopção das medidas neles  previstas ou nos casos em que seja aplicável o disposto na alínea d) do nº 3, a Comunidade ou a  Polónia, consoante o caso, comunicarão, o mais rapidamente possível, ao conselho de associação  todas as informações relevantes, com vista a encontrar uma solução aceitável para ambas as partes. Na selecção das medidas a adoptar, serão prioritariamente consideradas as medidas que menos  perturbem o funcionamento do acordo. O conselho de associação será imediatamente notificado das medidas de salvaguarda que serão objecto  de consultas periódicas no âmbito desse órgão, nomeadamente com vista ao estabelecimento de um  calendário para a sua eliminação, logo que as circunstâncias o permitam. 3.  Para efeitos de aplicação do nº 2, são aplicáveis as seguintes disposições: a)  No que diz respeito ao artigo 30º, as dificuldades decorrentes da situação mencionada no  referido artigo serão notificadas, a fim de serem examinadas, ao conselho de associação, que pode  adoptar qualquer decisão necessária para sanar tais dificuldades. Caso o conselho de associação ou a parte exportadora não tenha tomado uma decisão que ponha termo  às dificuldades, ou não tenha sido encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de  trinta dias a contar da data da notificação, a parte importadora pode adoptar as medidas adequadas  para sanar o problema. Estas medidas não podem exceder o estritamente indispensável para sanar as  dificuldades que se tenham verificado; b) No que diz respeito ao artigo 29º, o conselho de associação será notificado do caso de dumping  logo que as autoridades da parte importadora tenham dado início a um inquérito. Caso não tenha sido  posto termo à prática de dumping nem tenha sido encontrada qualquer outra solução satisfatória no  prazo de trinta dias a contar da data da notificação ao conselho de associação, a parte importadora  pode adoptar as medidas adequadas; c) No que diz respeito ao artigo 31º, as dificuldades decorrentes das situações nele referidas  serão notificadas ao conselho de associação, a fim de serem examinadas. O conselho de associação pode tomar qualquer decisão necessária para pôr termo a essas  dificuldades. Caso não tenha tomado qualquer decisão no prazo de trinta dias a contar da data da  notificação, a parte exportadora pode aplicar as medidas adequadas relativamente à exportação do  produto em causa; d) Nos casos em que circunstâncias excepcionais, que exijam uma acção imediata, tornem impossível  proceder à informação ou exame prévios, consoante o caso, a Comunidade ou a Polónia, conforme o  caso, podem, nas situações especificadas nos artigos 29º, 30º e 31º, aplicar imediatamente as  medidas de protecção estritamente necessárias para resolver a situação. Artigo 34º O protocolo nº 4 estabelece as regras de origem para a aplicação das preferências  pautais previstas no presente acordo. Artigo 35º O acordo não pejudica as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito  de mercadorias, justificadas por razões de moral pública, de ordem pública e de segurança pública,  de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou de preservação das plantas, de  protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da  propriedade intelectual, industrial e comercial, nem as regulamentações relativas ao ouro e à  prata. Todavia, tais proibições ou restrições não podem constituir um meio de discriminação  arbitrária nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre as partes. Artigo 36º O protocolo nº 5 estabelece as disposições específicas aplicáveis ao comércio entre a  Polónia, por um lado, e Espanha e Portugal, por outro. TÍTULO IV CIRCULAÇÃO DOS TRABALHADORES, DIREITO DE ESTABELECIMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CAPÍTULO  I Circulação dos trabalhadores Artigo 37º 1.  Sem prejuízo das condições e modalidades  aplicáveis em cada Estado-membro: -  o tratamento concedido aos trabalhadores de nacionalidade polaca, legalmente empregados no  território de um Estado-membro, não pode ser objecto de qualquer discriminação baseada na  nacionalidade, no que respeita a condições de trabalho, remunerações ou despedimentos, em relação  aos cidadãos daquele Estado-membro, - o cônjuge e os filhos legalmente residentes de um trabalhador legalmente empregado no território  de um Estado-membro, com exclusão dos trabalhadores sazonais e os trabalhadores abrangidos por  acordos bilaterais na acepção do artigo 41º, salvo disposição em contrário dos referidos acordos,  terão acesso ao mercado de trabalho desse Estado-membro, durante o período de validade da  autorização de trabalho. 2.  Sem prejuízo das condições e modalidades aplicáveis no seu território, a Polónia concederá o  tratamento referido no nº 1 aos trabalhadores nacionais de qualquer dos Estados-membros que estejam  legalmente empregados no seu território, bem como aos respectivos cônjuges e filhos legalmente  residentes no seu território. Artigo 38º 1.  A fim de coordenar os regimes de segurança social dos trabalhadores de  nacionalidade polaca legalmente empregados no território de qualquer Estado-membro e dos membros da  sua família, legalmente residentes nesse Estado-membro, sem prejuízo das condições e modalidades  aplicáveis em cada Estado-membro: -  todos os períodos completos de seguro, emprego ou residência desses trabalhadores nos vários  Estados-membros serão cumulados para efeitos do estabelecimento das pensões e anuidades de velhice,  invalidez ou sobrevivência, bem como para efeitos de assistência médica para esses trabalhadores e  respectivas famílias, - quaisquer pensões ou anuidades de velhice, de sobrevivência, de acidente de trabalho ou de doença  profissional, ou de invalidez deles resultante, com exclusão de benefícios decorrentes de regimes  não contributivos, serão transferíveis livremente à taxa aplicada por força da legislação do(s)  Estado(s)-membro(s) devedor(es), - os trabalhadores em causa receberão prestações familiares para os membros da sua família, tal  como acima definidos. 2.  A Polónia concederá aos trabalhadores nacionais de um Estado-membro legalmente empregados no  seu território, bem como aos membros das suas famílias legalmente residentes no referido  território, um tratamento similar ao especificado nos segundo e terceiro travessões do nº 1. Artigo 39º 1.  O conselho de associação adoptará as disposições adequadas a fim de assegurar a  aplicação dos princípios enunciados no artigo 38º2.  O conselho de associação adoptará as regras  de cooperação administrativa que ofereçam as necessárias garantias de gestão e de controlo da  aplicação das disposições referidas no nº 1. Artigo 40º As disposições adoptadas pelo conselho de associação em conformidade com o artigo 39º  não afectarão quaisquer direitos ou obrigações decorrentes de acordos bilaterais entre a Polónia e  os Estados-membros sempre que tais acordos concedam um tratamento mais favorável aos nacionais da  Polónia ou dos Estados-membros. Artigo 41º 1.  Tendo em conta a situação do mercado de trabalho nos Estados-membros, sob reserva  das respectivas legislações e do respeito das regras em vigor, nos referidos Estados-membros, em  matéria de mobilidade dos trabalhadores: -  serão preservadas e, na medida do possível, melhoradas as actuais facilidades de acesso ao  emprego concedidas aos trabalhadores polacos pelos Estados-membros, no âmbito de acordos  bilaterais, - os outros Estados-membros considerarão favoravelmente a possibilidade de concluírem acordos  similares. 2.  O conselho de associação examinará a possibilidade de concessão de outras melhorias, incluindo  facilidades de acesso à formação profissional, em conformidade com as regras e procedimentos em  vigor nos Estados-membros, tendo em conta a situação do mercado de trabalho nos Estados-membros e  na Comunidade. 3.  Os Estados-membros examinarão a possibilidade de conceder autorizações de trabalho a nacionais  da Polónia que possuam autorizações de residência no Estado-membro em causa, exceptuando os  nacionais polacos admitidos como turistas ou visitantes. Artigo 42º Durante a segunda fase referida no artigo 6º, ou mais cedo se assim for decidido, o  conselho de associação examinará outras formas de facilitar a circulação dos trabalhadores, tendo  em conta, nomeadamente, a situação económica e social da Polónia e a situação do emprego na  Comunidade. O conselho de associação formulará recomendações para esse efeito. Artigo 43º A fim de facilitar a reorganização da mão-de-obra resultante da reestruturação  económica na Polónia, a Comunidade fornecerá uma assistência técnica para a criação de um sistema  de segurança social e de relações de trabalho adequados na Polónia, tal como previsto no artigo  87ºCAPÍTULO II Direito de estabelecimento Artigo 44º 1.  Durante o período de transição  referido no artigo 6º a Polónia favorecerá o estabelecimento no seu território de operações de  empresas e de nacionais da Comunidade. Para o efeito concederá: i)  Ao estabelecimento de sociedades e de nacionais da Comunidade tal como definido no artigo 48º,  um tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus próprios nacionais e sociedades, de  acordo com o seguinte calendário: -  a partir da entrada em vigor do acordo, para os sectores incluídos no anexo XIIa e para todos os  sectores não referidos nos anexos XIIa, XIIb, XIIc, XIId e XIIe, - gradualmente e, o mais tardar no final da primeira fase referida no artigo 6º, para os sectores  incluídos no anexo XIIb, - gradualmente e, o mais tardar no final do período de transição referido no artigo 6º, para os  sectores incluídos nos anexos XIIc e XIId; e, ii) A partir da data da entrada em vigor do presente acordo, às sociedades e nacionais da  Comunidade estabelecidos na Polónia, um tratamento não menos favorável do que o concedido às suas  próprias sociedades e nacionais. Se as disposições legislativas e regulamentares em vigor na  Polónia não concederem tal tratamento às sociedades e nacionais da Comunidade no que se refere a  determinadas actividades económicas na Polónia aquando da entrada em vigor do presente acordo, a  Polónia alterá-las-á de modo a garantir o referido tratamento, o mais tardar no termo da primeira  fase referida no artigo 6º2.  A Polónia não adoptará, durante os períodos de transição referidos  no nº 1, qualquer nova regulamentação ou medida que introduza uma discriminação no que respeita ao  estabelecimento e actividade das sociedades e nacionais da Comunidade no seu território,  relativamente às suas próprias sociedades e nacionais. 3.  A partir da data da entrada em vigor do presente acordo, os Estados-membros concederão ao  estabelecimento de sociedades e de nacionais da Polónia, na acepção do artigo 48º, um tratamento  não menos favorável do que o concedido às suas próprias sociedades e nacionais, e concederão à  actividade das sociedades e dos nacionais da Polónia estabelecidos no seu território um tratamento  não menos favorável do que o concedido às suas próprias sociedades e nacionais. 4.  Para efeitos do presente acordo, entende-se por: a)  Estabelecimento: i)  no que se refere aos nacionais, o direito de aceder a actividades económicas não assalariadas e  de as exercer, bem como de criar e dirigir empresas, em especial sociedades que efectivamente  controlem. O exercício de actividades não assalariadas e a constituição de empresas não incluem a  procura e o exercício de actividades assalariadas no mercado de trabalho nem o direito de acesso ao  mercado de trabalho de uma outra parte. O disposto no presente capítulo não é aplicável aos  trabalhadores que não desempenhem exclusivamente actividades não assalariadas, ii) no que se refere às sociedades, o direito ao acesso e ao exercício de actividades económicas  através da constituição e gestão de filiais, sucursais e agências; b) Filial de uma sociedade: uma sociedade efectivamente controlada pela primeira; c) Actividades económicas: em especial as actividades de carácter industrial, comercial, artesanal,  bem como as profissões liberais. 5.  Durante os períodos de transição referidos na alínea i) do nº 1, o conselho de associação  examinará regularmente a possibilidade de acelerar a concessão de tratamento nacional nos sectores  referidos nos anexos XIIb, XIIc e XIId e de incluir os domínios ou matérias enumerados no anexo  XIIe no âmbito de aplicação das disposições dos nºs 1, 2 e 3. Por decisão do conselho de  associação, estes anexos podem ser alterados. Após o termo dos períodos de transição referidos na alínea i) do nº 1, o conselho de associação  pode, a título excepcional, a pedido da Polónia e se tal se revelar necessário, decidir prolongar a  duração da exclusão de certos domínios ou matérias enumerados nos anexos XIIb, XIIc e XIId por um  período de tempo limitado. 6.  As disposições relativas ao estabelecimento e ao exercício de actividade de sociedades e de  nacionais da Comunidade e da Polónia, previstos nos nºs 1, 2 e 3 do presente artigo, não são  aplicáveis aos domínios e matérias enumerados no anexo XIIe. 7.  Não obstante o disposto no presente artigo, as sociedades comunitárias estabelecidas no  território da Polónia terão, a partir da data da entrada em vigor do acordo, o direito de adquirir,  utilizar, arrendar e vender propriedades imobiliárias e, no que se refere aos recursos naturais, às  terras agrícolas e às zonas florestais, o direito de arrendamento sempre que tal se revele  necessário para o exercício das actividades económicas para as quais se estabeleceram. A Polónia concederá estes direitos às sucursais e agências de sociedades comunitárias estabelecidas  no seu território, o mais tardar no termo da primeira fase referida no artigo 6ºA Polónia  concederá estes direitos aos nacionais da Comunidade estabelecidos como independentes no seu  território, o mais tardar no termo do período de transição referido no artigo 6ºArtigo 45º 1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 44º, com excepção dos serviços financeiros descritos no anexo  XIIc, cada parte pode regular o estabelecimento e a actividade das sociedades e nacionais no seu  território, desde que tal regulamentação não implique qualquer discriminação das sociedades e  nacionais da outra parte relativamente às suas próprias sociedades e nacionais. 2.  No que respeita aos serviços financeiros referidos no anexo XIIc, o presente acordo não  prejudica o direito das partes adoptarem as medidas necessárias à condução das respectivas  políticas monetárias ou as regras de prudência que permitam assegurar a protecção dos investidores,  dos depositantes, dos titulares de apólices de seguros ou das pessoas em relação a quem tenha sido  contraída uma obrigação fiduciária, ou garantir a integridade e a estabilidade do sistema  financeiro. Estas medidas não podem implicar qualquer discriminação das sociedades e nacionais da  outra parte relativamente às suas próprias sociedades e nacionais. Artigo 46º A fim de facilitar aos nacionais da Comunidade e aos nacionais polacos o acesso e o  exercício de actividades profissionais regulamentadas na Polónia e na Comunidade, o conselho de  associação examinará as medidas necessárias com vista ao reconhecimento mútuo das qualificações.  Para o efeito, pode tomar todas as medidas necessárias. Artigo 47º As disposições do artigo 45º não prejudicam a aplicação, por uma parte contratante, de  regras específicas no que se refere ao estabelecimento e às actividades, no seu território, de  sucursais e agências de sociedades da outra parte, não constituídas no território da primeira  parte, que se justifiquem em virtude de diferenças de ordem jurídica ou técnica entre tais  sucursais e agências e as sucursais e agências de sociedades constituídas no seu território ou, no  que respeita aos serviços financeiros, por razões de prudência. A diferença de tratamento não  ultrapassará o estritamente necessário por força dessas diferenças jurídicas ou técnicas ou, no que  respeita aos serviços financeiros, descritos no anexo XIIc, por razões de prudência. Artigo 48º 1.  Para efeitos da aplicação do presente acordo, entende-se por «sociedade da  Comunidade» e «sociedade polaca», respectivamente, uma sociedade ou uma empresa constituída em  conformidade com a legislação de um Estado-membro ou da Polónia e que tenha a sua sede social,  administração central ou estabelecimento principal no território da Comunidade ou da Polónia. No  entanto, se a sociedade ou empresa constituída em conformidade com a legislação de um Estado-membro  ou da Polónia, tiver apenas a sua sede social no território da Comunidade ou da Polónia, a sua  actividade terá obrigatoriamente uma ligação efectiva e contínua com a economia de um dos  Estados-membros ou da Polónia. 2.  No que respeita aos transportes marítimos internacionais, beneficiam igualmente das disposições  do presente capítulo e do capítulo III do presente título qualquer nacional ou companhia de  navegação dos Estados-membros ou da Polónia estabelecidos fora da Comunidade ou da Polónia e  controlados por nacionais de um Estado-membro ou da Polónia, se os seus navios estiverem registados  nesse Estado-membro ou na Polónia em conformidade com as respectivas legislações. 3.  Para efeitos da aplicação do presente acordo, entende-se por nacional da Comunidade e nacional  da Polónia uma pessoa singular nacional de um dos Estados-membros ou da Polónia, respectivamente. 4.  As disposições do presente acordo não prejudicam a aplicação, por cada uma das partes, de  quaisquer medidas necessárias para impedir que as medidas por ela tomadas relativamente ao acesso  de países terceiros ao seu mercado sejam afectadas através das disposições do presente acordo. Artigo 49º Para efeitos da aplicação do presente acordo, entende-se por «serviços financeiros» as  actividades descritas no anexo XIIc. O conselho de associação pode alargar ou alterar o âmbito  deste anexo. Artigo 50º Durante a primeira fase referida no artigo 6º, em relação aos sectores que constam nos  anexos XIIa e XIIb, ou em relação aos sectores que constam dos anexos XIIc e XIId, durante o  período de transição referido no artigo 6º, a Polónia pode introduzir medidas que derroguem as  disposições do presente capítulo relativamente ao estabelecimento de sociedades e nacionais da  Comunidade se certas indústrias: -  estiverem em fase de reestruturaçãoou- enfrentarem sérias dificuldades, especialmente quando  as mesmas provocarem graves problemas sociais na Polóniaou- correrem o risco de ver eliminada ou  drasticamente reduzida a totalidade da parte de mercado detida pelas sociedades ou nacionais  polacos num determinado sector ou indústria na Polóniaou- forem indústrias recentemente surgidas  na Polónia. Tais medidas: - deixarão de ser aplicáveis, o mais tardar, dois anos após o termo da primeira fase referida no  artigo 6º ou, no que respeita aos sectores que constam dos anexos XIIa e XIIb ou para os sectores  que constam dos anexos XIIc e XIId, no termo do período de transição referido naquele artigo, - serão razoáveis e necessárias a fim de sanarem a situação e- respeitarão unicamente a  estabelecimentos a serem criados na Polónia após a entrada em vigor dessas medidas e não implicarão  a introdução de qualquer discriminação das sociedades ou nacionais da Comunidade já estabelecidos  na Polónia aquando da introdução de uma determinada medida, relativamente às sociedades ou aos  nacionais polacos. Ao elaborar e aplicar tais medidas, a Polónia concederá, sempre que possível, às sociedades e  nacionais da Comunidade um tratamento preferencial que nunca poderá ser menos favorável do que o  conferido às sociedades ou nacionais de qualquer país terceiro. A Polónia consultará o conselho de associação antes de introduzir estas medidas e só as aplicará  uma vez decorrido um período de um mês a contar da notificação ao conselho de associação das  medidas concretas a introduzir, excepto nos casos em que a ameaça de danos irreparáveis exija que  sejam tomadas medidas de urgência. Nesse caso, a Polónia consultará o conselho de associação  imediatamente após a sua introdução. Após o termo da primeira fase referida no artigo 6º ou, no que respeita aos sectores que constam do  anexo XIIb ou os sectores incluídos nos anexos XIIc e XIId, após o termo do período de transição  referido naquele artigo, a Polónia poderá unicamente introduzir tais medidas se para tal for  autorizada pelo conselho de associação e de acordo com as condições por ele determinadas. Artigo 51º 1.  As disposições do presente capítulo não são aplicáveis aos serviços de transporte  aéreo, de navegação interior e de transporte marítimo de cabotagem. 2.  O conselho de associação pode formular recomendações tendo em vista melhorar o estabelecimento  e o exercício das actividades nos sectores abrangidos pelo nº 1. Artigo 52º 1.  Em derrogação do disposto do capítulo I do presente título, os beneficiários dos  direitos de estabelecimento concedidos, respectivamente, pela Polónia e pela Comunidade, podem  empregar directamente ou através de uma das suas filiais, em conformidade com a legislação em vigor  no país de estabelecimento, no território da Polónia e da Comunidade, respectivamente, nacionais  dos Estados-membros da Comunidade e da Polónia, desde que tais trabalhadores façam parte do pessoal  de base, tal como definido no nº 2 do presente artigo, e que sejam exclusivamente empregados por  esses beneficiários ou pelas suas filiais. As autorizações de residência e de trabalho abrangerão  unicamente o período de emprego referido. 2.  O pessoal de base das beneficiárias dos direitos de estabelecimento, a seguir designadas  «empresa», é constituído por: a)  Quadros superiores de uma empresa responsáveis pela respectiva gestão, sob o controlo ou a  direcção geral do conselho de administração ou dos accionistas, a quem incumbe: -  a direcção da empresa, de um departamento ou de uma secção da empresa, - a supervisão e o controlo do trabalho dos outros membros do pessoal que exercem funções técnicas  ou administrativas, - admitir ou despedir pessoal ou propor a sua admissão ou despedimento ou outras acções relativas  ao pessoal; b) Pessoas empregadas por uma empresa e que possuam um nível elevado ou invulgar de: - qualificações para um tipo de trabalho ou de actividade que exija conhecimentos técnicos  específicos, - conhecimentos essenciais no que respeita ao serviço, equipamento de investigação, técnicas ou  gestão da empresa. Estas pessoas podem incluir membros das profissões reconhecidas, embora não se limitem a estas  últimas. Qualquer das pessoas acima referidas deve ter sido empregada pela empresa em causa durante, pelo  menos, um ano antes do destacamento. Artigo 53º 1.  As disposições do presente capítulo são aplicáveis sem prejuízo das limitações  justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública. 2.  As disposições do presente capítulo não são aplicáveis às actividades que, no território de  cada parte, estejam ligadas, ainda que a título ocasional, ao exercício da autoridade pública. Artigo 54º As sociedades controladas e detidas a 100  % conjuntamente por sociedades ou nacionais  da Polónia ou por sociedades ou nacionais da Comunidade beneficiam igualmente das disposições do  presente capítulo e do capítulo III do presente título. CAPÍTULO III Prestação de serviços entre a Comunidade e a Polónia Artigo 55º 1.  As partes  comprometem-se, em conformidade com o disposto no presente capítulo, a adoptar as medidas  necessárias a fim de permitir progressivamente a prestação de serviços pelas sociedades ou  nacionais da Comunidade ou da Polónia estabelecidos numa parte que não a do destinatário dos  serviços, tendo em conta a evolução do sector dos serviços em ambas as partes. 2.  Paralelamente ao processo de liberalização referido no nº 1 e sob reserva do disposto no nº 1  do artigo 58º, as partes autorizarão a circulação temporária de pessoas singulares que prestem um  serviço ou sejam empregadas por um prestador de serviços na qualidade de pessoal de base na acepção  do nº 2 do artigo 52º, incluindo as pessoas singulares que representem uma sociedade ou um nacional  comunitário ou polaco e que pretendam entrar temporariamente no território a fim de negociarem a  venda de serviços ou a conclusão de acordos de venda de serviços por um prestador de serviços, sob  reserva de esses representantes não procederem a vendas directas ao público nem prestarem serviços  eles próprios. 3.  O conselho de associação tomará as medidas necessárias tendo em vista a aplicação progressiva  do disposto no nº 1. Artigo 56º No que respeita à prestação de serviços de transporte entre a Comunidade e a Polónia,  as disposições do artigo 55º são substituídas pelas seguintes disposições: 1.  No que respeita aos transportes marítimos internacionais, as partes comprometem-se a aplicar  efectivamente o princípio do livre acesso ao mercado e ao tráfego numa base comercial. a)  A disposição acima referida não prejudica os direitos e as obrigações decorrentes do Código de  conduta das conferências marítimas das Nações Unidas, tal como aplicado por uma ou outra das partes  contratantes no presente acordo. As companhias não abrangidas pela conferência podem competir com  as companhias por ela abrangidas desde que adiram ao princípio da concorrência leal numa base  comercial; b) As partes afirmaram o seu empenhamento no princípio da livre concorrência para o comércio a  granel de sólidos e líquidos. 2. Ao aplicarem os princípios enunciados no ponto 1, as partes: a) Não introduzirão, em futuros acordos bilaterais com países terceiros, cláusulas de partilha de  cargas, salvo nos casos excepcionais em que as companhias de navegação de uma das partes no  presente acordo não possam, de outro modo, participar no tráfego com destino e proveniente do país  terceiro em causa; b) Proibirão regimes de partilha de carga em futuros acordos bilaterais relativos ao comércio a  granel de sólidos e líquidos; c) Abolirão, a partir da entrada em vigor do presente acordo, todas as medidas unilaterias, bem  como os entraves administrativos, técnicos e outros susceptíveis de terem efeitos restritivos ou  discriminatórios sobre a livre prestação de serviços no domínio do transporte marítimo  internacional. 3. A fim de assegurar um desenvolvimento coordenado e a liberalização progressiva dos transportes  entre as partes, adaptados às suas necessidades comerciais recíprocas, as condições de acesso  recíproco ao mercado no domínio dos transportes aéreos e dos transportes terrestres serão objecto  de acordos especiais, a negociar entre as partes após a entrada em vigor do presente acordo. 4. Até à conclusão dos acordos referidos no ponto 3, as partes abster-se-ão de adoptar medidas ou  de iniciar acções susceptíveis de provocarem situações mais restritivas ou discriminatórias do que  as existentes antes da entrada em vigor do acordo. 5. Durante o período de transição, a Polónia adaptará progressivamente a sua legislação, incluindo  as regras administrativas, técnicas e outras, à legislação comunitária aplicável no domínio dos  transportes aéreos e terrestres a fim de promover a liberalização e o acesso recíproco aos mercados  das partes e de facilitar a circulação de passageiros e das mercadorias. 6. À medida que os objectivos do presente capítulo forem sendo concretizados pelas partes, o  conselho de associação examinará as possibilidades de criar as condições necessárias para melhorar  a livre prestação de serviços no domínio dos transportes aéreos e terrestres. Artigo 57º As disposições do artigo 53º são aplicáveis às matérias abrangidas pelo presente  capítulo. CAPÍTULO IV Disposições gerais Artigo 58º 1.  Para efeitos da aplicação do título IV do  presente acordo, nenhuma das suas disposições obsta à aplicação, pelas partes, das respectivas  legislações e regulamentações respeitantes à entrada e à residência, ao trabalho, às condições de  trabalho, ao estabelecimento de pessoas singulares e à prestação de serviços, desde que tal  aplicação não anule ou comprometa as vantagens que qualquer das partes retira de uma disposição  específica do presente acordo. Esta disposição não prejudica o disposto no artigo 53º2.  As  disposições dos capítulos II, III e IV do título IV serão adaptadas, por decisão do conselho de  associação, à luz dos resultados das negociações sobre os serviços que decorrem no âmbito do  «Uruguay Round», a fim de garantir, em especial, que o tratamento concedido por uma parte à outra  parte, por força de qualquer disposição do presente acordo, não seja menos favorável do que o  concedido ao abrigo das disposições de um futuro acordo GATT sobre serviços. 3.  A exclusão de sociedades e nacionais da Comunidade, estabelecidos na Polónia em conformidade  com as disposições do capítulo II do título IV, dos auxílios públicos concedidos pela Polónia nos  domínios dos serviços públicos de educação, dos serviços de saúde, sociais e culturais é  considerada compatível, durante o período de transição referido no artigo 6º, com o disposto no  título IV, bem como com as regras de concorrência referidas no título V. TÍTULO V PAGAMENTOS, CAPITAIS, CONCORRÊNCIA E OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA ECONÓMICA, APROXIMAÇÃO  DAS LEGISLAÇÕES CAPÍTULO I Pagamentos correntes e circulação de capitais Artigo 59º As partes  contratantes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, todos os pagamentos da  balança de transacções correntes, desde que as transacções que estão na origem desses pagamentos  digam respeito à circulação de mercadorias, de serviços ou de pessoas entre as partes, liberalizada  nos termos do presente acordo. Artigo 60º 1.  No que respeita às transacções da balança de capitais da balança de pagamentos, os  Estados-membros e a Polónia garantirão, a partir da entrada em vigor do presente acordo, a livre  circulação de capitais respeitante aos investimentos directos efectuados em sociedades constituídas  em conformidade com a legislação do país de acolhimento e aos investimentos efectuados em  conformidade com as disposições do capítulo II do título IV, bem como a liquidação ou repatriamento  de tais investimentos e de quaisquer lucros deles resultantes. Em derrogação das disposições acima  referidas, esta liberdade de circulação, de liquidação e de repatriamento será garantida, no termo  da primeira fase referida no artigo 6º, relativamente a todos os investimentos relacionados com o  estabelecimento, na Polónia, de nacionais que exerçam actividades não assalariadas nos termos do  capítulo II do título IV. 2.  Sem prejuízo do disposto no nº 1, os Estados-membros, a partir da entrada em vigor do presente  acordo, e a Polónia, a partir do início da segunda fase referida no artigo 6º, não introduzirão  quaisquer novas restrições cambiais que afectem a circulação de capitais e os pagamentos correntes  com ela relacionados entre os residentes da Comunidade e da Polónia e não tornarão mais restritivos  os regimes existentes. 3.  As partes consultar-se-ão a fim de facilitar a circulação de capitais entre a Comunidade e a  Polónia e de promover assim os objectivos do presente acordo. Artigo 61º 1.  Durante a primeira fase referida no artigo 6º, as partes contratantes adoptarão as  medidas necessárias tendo em vista a aplicação progressiva da regulamentação comunitária relativa à  livre circulação de capitais. 2.  Durante a segunda fase referida no artigo 6º, o conselho de associação examinará os meios  susceptíveis de permitir a aplicação integral da regulamentação comunitária relativa à circulação  de capitais. Artigo 62º No que respeita às disposições do presente capítulo e sem prejuízo das disposições do  artigo 64º, a Polónia pode, em circunstâncias excepcionais e até ter sido introduzida a  convertibilidade plena de moeda polaca na acepção do artigo VIII do Fundo Monetário Internacional  (FMI), aplicar restrições cambiais relacionadas com a concessão e a contracção de empréstimos a  curto e médio prazo desde que tais restrições para a concessão dos referidos empréstimos sejam  impostas à Polónia e autorizadas de acordo com o estatuto da Polónia no âmbito do FMI. A Polónia aplicará tais restrições de forma não discriminatória e de modo a afectar o menos  possível o presente acordo. A Polónia informará o mais rapidamente possível o conselho de  associação sobre a introdução de tais medidas ou de quaisquer alterações das mesmas. CAPÍTULO II Concorrência e outras disposições económicas Artigo 63º 1.  São incompatíveis com o  bom funcionamento do acordo, na medida em que são susceptíveis de afectar o comércio entre a  Comunidade e a Polónia: i)  Todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as  práticas concertadas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a  concorrência; ii) A exploração abusiva, por parte de uma ou mais empresas, de uma posição dominante no conjunto  dos territórios da Comunidade ou da Polónia ou numa parte substancial dos mesmos; iii) Qualquer auxílio público que falseie ou ameace falsear a concorrência, favorecendo certas  empresas ou certas produções. 2.  Quaisquer práticas contrárias ao presente artigo serão examinadas com base em critérios  decorrentes da aplicação das regras dos artigos 85º, 86º e 92º do Tratado que institui a Comunidade  Económica Europeia.3.  O conselho de associação adoptará por decisão, no prazo de três anos a contar da entrada em  vigor do presente acordo, as regulamentações necessárias à execução dos nºs 1 e 2. Até à adopção da referida regulamentação serão aplicáveis como regras de execução da alínea iii) do  nº 1 e das partes conexas do nº 2 e as disposições do Acordo sobre interpretação e aplicação dos  artigos VI, XVI e XXIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio. 4.  a)  Para efeito da aplicação das disposições da alínea iii) do nº 1, as partes reconhecem que  durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor do presente acordo, qualquer auxílio  público concedido pela Polónia deve ser examinado tendo em conta o facto de a Polónia ser  considerada como uma região idêntica às regiões da Comunidade descritas na alínea a) do nº 3 do  artigo 92º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. O conselho de associação, tendo  em conta a situação económica da Polónia, decidirá se esse período deve ser prorrogado por períodos  adicionais de cinco anos. b) Cada uma das partes garantirá a transparência no domínio dos auxílios públicos, informando  nomeadamente anualmente a outra parte do montante total e da repartição dos auxílios concedidos e  apresentando, mediante pedido, informações relativas aos regimes de auxílios. A pedido de uma das  partes, a outra parte fornecerá informações relativamente a casos específicos de auxílios  públicos. 5.  No que respeita aos produtos referidos nos capítulos II e III do título III: -  não é aplicável o disposto na alínea iii) do nº 1, - quaisquer práticas contrárias ao disposto na alínea i) do nº 1 serão examinadas em conformidade  com os critérios estabelecidos pela Comunidade com base nos artigos 42º e 43º do Tratado que  institui a Comunidade Económica Europeia e, designadamente, os critérios estabelecidos no  Regulamento nº 26/1962 do Conselho. 6.  Se a Comunidade ou a Polónia considerar que uma determinada prática é incompatível com os  termos do nº 1 do presente artigo e: - não for resolvida através das regras de execução referidas no nº 3ou, - na ausência de tais regras, se tal prática causar ou ameaçar causar prejuízo grave aos interesses  da outra parte ou um prejuízo importante à sua indústria nacional, incluindo a sua indústria de  serviços, pode tomar as medidas adequadas, após consultas no âmbito do conselho de associação ou no prazo de  30 dias úteis a contar da data da notificação de tais consultas. No caso de práticas incompatíveis com a alínea iii) do nº 1, essas medidas adequadas, quando forem  abrangidas pelo Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, podem ser adoptadas unicamente de  acordo com os procedimentos e nas condições por ele fixados ou por qualquer outro instrumento  relevante negociado ao seu abrigo e aplicável entre as partes. 7.  Não obstante qualquer disposição em contrário adoptada de acordo com o nº 3, as partes  procederão ao intercâmbio de informações, tendo em conta os limites impostos pelo segredo comercial  e profissional. 8.  O presente artigo não é aplicável aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a  Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e que são objecto do protocolo nº 2. Artigo 64º 1.  As partes evitarão na medida do possível a adopção de medidas restritivas,  incluindo medidas relativas às importações, resultantes de considerações relacionadas com a balança  de pagamentos. Se uma parte introduzir tais medidas, apresentará o mais rapidamente possível à  outra parte um calendário para a sua supressão. 2.  Se um ou mais Estados-membros da Comunidade ou a Polónia enfrentar graves dificuldades a nível  da balança de pagamentos ou na iminência de tais dificuldades, a Comunidade ou a Polónia, consoante  o caso, pode, em conformidade com as condições estabelecidas no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas  Aduaneiras e Comércio, adoptar, durante um período de tempo limitado, medidas restritivas,  incluindo medidas relativas às importações, que não podem exceder o estritamente necessário para  sanar a situação da balança de pagamentos. A Comunidade ou a Polónia, consoante o caso, informará  imediatamente desse facto a outra parte. 3.  As transferências relacionadas com investimentos e, designadamente, com o repatriamento de  montantes investidos ou reinvestidos, bem como qualquer tipo de rendimentos daí decorrentes, não  serão objecto de quaisquer medidas restritivas. Artigo 65º No que respeita às empresas públicas e às empresas a que foram concedidos direitos  especiais ou exclusivos, o conselho de associação garantirá, a partir do terceiro ano a contar da  data da entrada em vigor do presente acordo, o respeito dos princípios do Tratado que institui a  Comunidade Económica Europeia, especialmente do seu artigo 90º, e dos princípios que constam do  documento final da reunião de Bona, de Abril de 1990, da Conferência sobre a Segurança e a  Cooperação na Europa, especialmente a liberdade de decisão dos empresários. Artigo 66º 1.  A Polónia continuará a melhorar a protecção dos direitos de propriedade  intelectual, industrial e comercial a fim de assegurar, no termo do quinto ano a contar da entrada  em vigor do presente acordo, um nível de protecção similar ao que existe na Comunidade,  nomeadamente no que respeita aos meios previstos para assegurar o respeito de tais direitos. 2.  No termo do quinto ano a contar da entrada em vigor do presente acordo, a Polónia apresentará o  seu pedido de adesão à Convenção de Munique sobre a emissão de patentes europeias, de 5 de Outubro  de 1973, e aderirá às outras convenções multilaterais em matéria de direitos de propriedade  intelectual, industrial e comercial referidas no nº 1 do anexo XIII de que os Estados-membros são  parte ou que são de facto aplicadas pelos Estados-membros. Artigo 67º 1.  As partes contratantes consideram desejável a abertura da contratação pública com  base na não discriminação e na reciprocidade, designadamente no contexto do GATT. 2.  A partir da entrada em vigor do presente acordo, as sociedades polacas, tal como definidas no  artigo 48º, têm acesso à contratação pública na Comunidade em conformidade com a regulamentação  comunitária na matéria, beneficiando de um tratamento não menos favorável do que o concedido às  sociedades comunitárias no momento da entrada em vigor do presente acordo. O mais tardar no termo do período de transição referido no artigo 6º, as sociedades comunitárias  tal como definidas no artigo 48º, terão acesso à contratação pública na Polónia, beneficiando de um  tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades polacas. As sociedades da Comunidade estabelecidas na Polónia em conformidade com as disposições do capítulo  II do título IV têm acesso, a partir da entrada em vigor do presente acordo, à contratação pública,  beneficiando de um tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades polacas. O conselho de associação examinará periodicamente a possibilidade de a Polónia abrir a todas as  sociedades da Comunidade, antes do final do período de transição, o acesso à contratação pública na  Polónia. 3.  As disposições dos artigos 37º a 58º são aplicáveis ao estabelecimento, às operações e à  prestação de serviços entre a Comunidade e a Polónia, bem como ao emprego e à circulação dos  trabalhadores ligados à execução dos contratos públicos. CAPÍTULO III Aproximação das legislações Artigo 68º As partes contratantes reconhecem que a  integração económica da Polónia na Comunidade está essencialmente subordinada à aproximação entre a  actual e a futura legislação desse país e a da Comunidade. A Polónia velará por que a sua futura  legislação seja, tanto quanto possível, compatível com a legislação comunitária. Artigo 69º A aproximação das legislações abrangerá, em especial, os seguintes domínios:  legislação aduaneira, direito das sociedades, direito bancário, contabilidade e fiscalidade das  empresas, propriedade intelectual, protecção dos trabalhadores no local de trabalho, serviços  financeiros, regras de concorrência, protecção da saúde e da vida das pessoas, animais e plantas,  protecção dos consumidores, fiscalidade indirecta, regras e normas técnicas, transportes e  ambiente. Artigo 70º A assistência técnica que a Comunidade fornecerá à Polónia para a realização destas  medidas pode incluir nomeadamente: -  o intercâmbio de peritos, - o fornecimento de informações, - a organização de seminários, - a realização de actividades de formação, - a ajuda à tradução de legislação comunitária nos sectores relevantes. TÍTULO VI COOPERAÇÃO ECONÓMICA Artigo 71º 1.  A Comunidade e a Polónia colaborarão a fim de  contribuir para o desenvolvimento da Polónia. Tal colaboração apoiará as realizações da Polónia e  reforçará os laços económicos já existentes numa base o mais ampla possível em benefício de ambas  as partes. 2.  As políticas tendo em vista a promoção do desenvolvimento económico e social da Polónia, em  especial políticas respeitantes à indústria, incluindo o sector mineiro, ao investimento, à  agricultura, à energia, aos transportes, ao desenvolvimento regional e ao turismo devem ser regidas  pelo princípio do desenvolvimento sustentável. Tal implica a necessidade de garantir que as  considerações ambientais integrem plenamente desde o início tais políticas. Estas políticas tomarão igualmente em consideração os requisitos para um desenvolvimento social  sustentável. 3.  Uma atenção especial será também prestada às medidas susceptíveis de promoverem a cooperação  regional entre os países da Europa Central e Oriental com vista a um desenvolvimento integrado da  região. Artigo 72º Cooperação industrial1.  A cooperação tem por objectivo promover nomeadamente: -  a cooperação industrial entre operadores económicos da Comunidade e da Polónia, tendo em vista,  em especial, o reforço do sector privado, - a participação da Comunidade nos esforços realizados pela Polónia, nos sectores público e  privado, a fim de modernizar e reestruturar a sua indústria o que permitirá a transição de um  sistema de planeamento central para uma economia de mercado em condições que garantam a protecção  do ambiente, - a reestruturação de sectores individuais, - a criação de novas empresas em sectores que ofereçam possibilidades de crescimento. 2.  As iniciativas de cooperação industrial terão em conta as prioridades definidas pela Polónia.  Essas iniciativas procurarão, em especial, estabelecer um enquadramento adequado para as empresas,  melhorar as técnicas da gestão e promover a transparência no que se refere aos mercados e às  condições para as empresas. Artigo 73º Promoção e protecção do investimento1.  A cooperação tem por objectivo criar um  ambiente favorável para o investimento privado, tanto nacional como estrangeiro, essencial para a  recuperação económica e industrial da Polónia. 2.  A cooperação terá como objectivos específicos: -  o estabelecimento, por parte da Polónia, de um enquadramento jurídico que favoreça o  investimento, o que poderá ser realizado, se for caso disso, através de acordos entre os  Estados-membros e a Polónia extensivos à promoção e protecção do investimento, - a execução de disposições adequadas para a transferência de capitais, - uma maior protecção do investimento, - a concretização da desregulamentação e a melhoria das infra-estruturas económicas, - o intercâmbio de informações sobre possibilidades de investimento no âmbito de feiras comerciais,  de exposições, de semanas comerciais e de outras manifestações. Artigo 74º Normas industriais e agronómicas e avaliação da conformidade1.  A cooperação tem por  objectivo, em especial, reduzir as divergências existentes nos domínios da normalização e da  avaliação da conformidade. 2.  Para o efeito, a cooperação procurará: -  promover a regulamentação técnica comunitária e as normas europeias relativas à qualidade dos  produtos alimentares industriais e agrícolas, - promover a utilização da regulamentação técnica comunitária e das normas europeias e dos  processos de avaliação da conformidade, - se for caso disso, favorecer a conclusão de acordos de reconhecimento mútuo nestes domínios, - promover a participação da Polónia nos trabalhos de organismos especializados (CEN, Cenelec, ETSI  e EOTC). 3.  A Comunidade fornecerá, se for caso disso, assistência técnica à Polónia. Artigo 75º Cooperação no domínio da ciência e da tecnologia1.  As partes promoverão a cooperação  no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico. Concederão especial atenção às  seguintes iniciativas: -  intercâmbio de informações científicas e tecnológicas incluindo informações sobre as respectivas  políticas e actividades científicas e tecnológicas; - organização de reuniões científicas conjuntas (seminários e grupos de trabalho); - actividades conjuntas de investigação e desenvolvimento com o objectivo de promover o progresso  científico e a transferência de tecnologia e de saber-fazer, - actividades de formação e programas de mobilidade destinados a investigadores e a especialistas  de ambas as partes, - desenvolvimento de um clima propício à investigação e à aplicação das novas tecnologias e  protecção adequada dos direitos de propriedade intelectual decorrentes da investigação, - participação nos programas comunitários em conformidade com o disposto no nº 3. Será prestada assistência técnica sempre que adequado. 2.  O conselho de associação determinará os procedimentos adequados para o desenvolvimento da  cooperação. 3.  A cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico a título do  programa-quadro da Comunidade realizar-se-á em conformidade com acordos específicos a negociar e  concluir em conformidade com os procedimentos adoptados por cada parte. Artigo 76º Educação e formação1.  A cooperação terá por objectivo a melhoria do nível geral do  ensino e das qualificações profissionais, tendo em conta as prioridades da Polónia. 2.  A cooperação abrangerá os seguintes domínios: -  reforma do sistema educativo e de formação, - formação em exercício e educação permanente, - reciclagem e adaptação ao mercado de trabalho, - formação no domínio das técnicas de gestão, - ensino das línguas comunitárias, - tradução, - fornecimento de equipamento de formação, - promoção dos estudos europeus nas instituições adequadas. 3.  Serão criados outros enquadramentos institucionais, bem como projectos de cooperação, a começar  pela Fundação Europeia de Formação, quando esta for instituída, e a participação da Polónia no  programa Tempus. Neste contexto e em conformidade com os procedimentos da Comunidade, será também  considerada a participação da Polónia noutros programas comunitários. 4.  A cooperação promoverá a colaboração directa entre estabelecimentos de ensino e entre estes  últimos e as empresas, a mobilidade e o intercâmbio de professores, de estudantes e de  administradores, os períodos de estágios práticos e de formação profissional no estrangeiro e  contribuirá para o desenvolvimento de programas, para a concepção de material didáctico e para o  equipamento dos estabelecimentos de ensino. A cooperação terá igualmente por objectivo o reconhecimento mútuo dos períodos de estudos e dos  diplomas. A fim de promover a integração da Polónia no que respeita ao nível dos estabelecimentos de ensino e  das instituições de investigação da Comunidade, tal como estatuído no artigo 75º, a Comunidade  adoptará as medidas necessárias com vista a facilitar a cooperação da Polónia com as instituições  europeias relevantes, o que poderá incluir a participação da Polónia nas actividades das tais  instituições, bem como o estabelecimento de filiais na Polónia. Os objectivos dos estabelecimentos  acima referidos devem incidir na formação de membros das universidades, membros das profissões e  funcionários públicos que participarão no processo de integração europeia e de cooperação com as  instituições comunitárias. 5.  Os principais objectivos da cooperação no domínio da tradução serão: -  a formação de tradutores e o desenvolvimento de bases terminológicas (glossários,  Eurodicautom); - a promoção da utilização de normas e terminologia comunitárias; - o desenvolvimento de uma infra-estrutura adequada para a tradução entre o polaco e as línguas  comunitárias. Artigo 77º Agricultura e sector agro-industrial1.  A cooperação neste domínio terá por objectivo  aumentar a eficácia da agricultura e do sector agro-industrial na Polónia. Procurará nomeadamente: -  desenvolver as explorações e os circuitos de distribuição privados, as técnicas de armazenagem,  de comercialização, etc., - modernizar as infra-estruturas do sector rural (transportes, abastecimento de água,  telecomunicações), - melhorar o ordenamento do território, incluindo a construção civil e o urbanismo, - melhorar a produtividade e a qualidade através do recurso a técnicas e produtos adequados,  assegurar a formação e o controlo no que respeita à utilização de técnicas anti-poluentes ligadas  aos factores de produção, - desenvolver e modernizar as empresas transformadoras, bem como as suas técnicas de  comercialização, - promover a complementaridade na agricultura, - promover a cooperação industrial no domínio da agricultura e o intercâmbio de saber-fazer,  designadamente entre os sectores privados da Comunidade e da Polónia, - desenvolver a cooperação em matéria de sanidade animal e vegetal, incluindo a inspecção sanitária  e a legislação nos domínios vegetal e fitossanitário, tendo em vista uma harmonização progressiva  com as normas comunitárias através de uma assistência à informação e à organização dos controlos. 2.  Para o efeito, a Comunidade fornecerá, se for caso disso, a assistência necessária. Artigo 78º Energia1.  A cooperação inscrever-se-á no âmbito dos princípios da economia de  mercado e desenvolver-se-á numa perspectiva de integração progressiva dos mercados da energia da  Polónia e da Comunidade. 2.  A cooperação concentrar-se-á em especial nos seguintes aspectos: - modernização das infra-estruturas, - melhoria e diversificação do abastecimento, - formulação e planeamento de uma política energética, - gestão e formação no sector da energia, - desenvolvimento dos recursos energéticos, - promoção da poupança de energia e do rendimento energético, - impacte ambiental da produção e do consumo de energia, - sector da energia nuclear, - sectores da electricidade e do gás, incluindo o exame da possibilidade de interligar as redes de  abastecimento europeias, - formulação das condições-quadro de cooperação entre as empresas do sector, - transferência de tecnologias e de saber-fazer, - liberalização do mercado da energia e facilitação do trânsito do gás e da electricidade. Artigo 79º Cooperação no sector nuclear1.  A cooperação no sector nuclear abrangerá  essencialmente os seguientes aspectos: - reforma da legislação e regulamentação nuclear na Polónia, - segurança nuclear, preparação tendo em vista casos de emergência nuclear e gestão de casos de  emergência, - protecção contra as radiações, incluindo o controlo das radiações no ambiente, - problemas ligados ao ciclo do combustível, protecção dos materiais nucleares, - gestão de resíduos radioactivos, - desactivação e desmantelamento das instalações nucleares, - descontaminação. 2.  A cooperação incluirá o intercâmbio de informações e experiências, bem como as actividades de  investigação e desenvolvimento, em conformidade com o artigo  75ºArtigo 80º Ambiente1.  As  partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação na luta contra a degradação do ambiente, que  consideram prioritária. 2.  A cooperação centrar-se-á nos seguintes domínios: - controlo eficaz dos níveis de poluição, - luta contra a poluição local, regional e transfronteiras do ar e da água, - produção e consumo eficazes da energia e segurança das instalações industriais, - classificação e manipulação segura das substâncias químicas, - qualidade da água, nomeadamente nos cursos de água internacionais, - redução, reciclagem e eliminação segura dos resíduos; aplicação da Convenção de Basileia, - impacte da agricultura no ambiente; erosão dos solos; protecção das florestas, da fauna e da  flora, - ordenamento do território, incluindo a construção civil e o urbanismo, - utilização de instrumentos económicos e fiscais, - evolução global do clima. 3.  Para estes fins, a partes cooperarão especialmente nas seguintes áreas: - intercâmbio de informações e de peritos, nomeadamente em matéria de tecnologias limpas, - programas de formação, - aproximação das legislações (normas comunitárias), - cooperação a nível regional (incluindo no âmbito da Agência Europeia do Ambiente, quando for  criada pela Comunidade) e a nível internacional, - desenvolvimento de estratégias, designadamente no que respeita aos problemas globais e  climatéricos. Artigo 81º Transportes1.  As partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação a fim de  permitir à Polónia: - reestruturar e modernizar os seus transportes, - melhorar a circulação das pessoas e das mercadorias, bem como o acesso ao mercado dos transportes  através da eliminação de obstáculos de ordem administrativa, técnica ou outra, - atingir normas de exploração comparáveis às da Comunidade. 2.  A cooperação incluirá, em especial: - programas de formação económica, jurídica e técnica, - prestação de assistência técnica e aconselhamento e intercâmbio de informações (conferências e  seminários). 3.  Os domínios prioritários serão os seguintes: - transporte rodoviário, incluindo o gradual descongestionamento do trânsito, - gestão dos caminhos-de-ferro e dos aeroportos, incluindo a cooperação entre as autoridades  nacionais competentes, - modernização das infra-estruturas rodoviárias, ferroviárias, portuárias, aeroportuárias e de vias  navegáveis nos grandes eixos de interesse comum e nos entroncamentos transeuropeus, - ordenamento do território, incluindo a construção civil e o urbanismo, - aperfeiçoamento do equipamento técnico de modo a cumprir as normas comunitárias, nomeadamente no  domínio dos transportes rodo-ferroviários, do transporte multimodal e do transbordo, - desenvolvimento de políticas de transportes compatíveis com as aplicáveis na Comunidade. Artigo 82º Telecomunicações1.  As partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação neste  domínio, iniciando, para o efeito, especialmente, as seguintes acções: - intercâmbio de informações sobre as políticas em matéria de telecomunicações, - intercâmbio de informações técnicas e outras e organização de seminários, grupos de trabalho e  conferências para peritos de ambas as partes, - acções de formação e de consultoria, - transferência de tecnologias, - execução de projectos conjuntos pelos organismos competentes das duas partes, - promoção das normas, regulamentações e sistemas de certificação europeus, - promoção de comunicações, facilidades e serviços novos, nomeadamente dos que têm aplicações  comerciais. 2.  Estas actividades concentrar-se-ão nos seguintes domínios prioritários: - modernização da rede de telecomunicações polaca e sua integração nas redes europeia e mundial, - cooperação no âmbito das estruturas da normalização europeia, - integração dos sistemas transeuropeus; aspectos jurídicos e regulamentares das telecomunicações, - gestão das telecomunicações na nova conjuntura económica: estruturas, estratégia e programação  organizacionais, princípios de aquisição, - ordenamento do território, incluindo a construção civil e o urbanismo. Artigo 83º Serviços bancários, de seguros e outros serviços financeiros1.  As partes cooperarão  tendo em vista a adopção de, designadamente, regras e normas comuns para os sistemas de  contabilidade e para os sistemas de controlo e de regulamentação dos serviços bancários,  financeiros e de seguros. 2.  As partes estabelecerão métodos precisos com vista a facilitar o processo de reforma,  nomeadamente: - contribuindo para a elaboração de glossários e para a tradução da legislação comunitária e  polaca, - realizando discussões e reuniões de informação sobre a legislação em vigor ou em fase de projecto  na Polónia e na Comunidade, - concessão de formação. Artigo 84º Política monetáriaA pedido das autoridades polacas, a Comunidade prestará assistência  técnica a fim de ajudar a Polónia a introduzir a convertibilidade integral do zloty e a aproximar  progressivamente as suas políticas das do sistema monetário europeu. Tal incluirá o intercâmbio  informal de informações relativamente aos princípios e ao funcionamento do sistema monetário  europeu. Artigo 85º Branqueamento de dinheiro1.  As partes acordaram na necessidade de trabalharem e de  cooperarem no sentido de impedirem a utilização dos seus sistemas financeiros para o branqueamento  de dinheiro proveniente de actividades criminosas em geral e do tráfego ilícito da droga em  particular. 2.  A cooperação neste domínio inclui nomeadamente uma assistência administrativa e técnica tendo  em vista a adopção das normas adequadas de luta contra o branqueamento de dinheiro, comparáveis às  adoptadas na matéria pela Comunidade e pelas instâncias internacionais activas neste domínio,  nomeadamente a task force acção financeira (TFAF)Artigo 86º Desenvolvimento regional1.  As  partes reforçarão a sua cooperação no domínio do desenvolvimento regional e do ordenamento do  território. 2.  Para o efeito, podem recorrer às seguintes medidas: - fornecimento de informações às autoridades nacionais, regionais ou locais relativamente à  política de desenvolvimento regional e de ordenamento do território e, se necessário, prestação de  assistência tendo em vista a elaboração destas políticas, - acções conjuntas entre autoridades regionais e locais no domínio do desenvolvimento económico, - estudo de abordagens coordenadas com vista ao desenvolvimento das zonas fronteiriças entre a  Comunidade e a Polónia, - intercâmbio de visitas tendo em vista explorar as possibilidades de cooperação e de assistênica, - intercâmbio de funcionários, - prestação de assistência técnica, em especial no que respeita ao desenvolvimento das regiões  desfavorecidas, - estabelecimento de programas de intercâmbio de informações e de experiências, incluindo sob a  forma de seminários. Artigo 87º Cooperação em matéria social1.  No que respeita à saúde e à segurança, a cooperação  entre as partes terá por objectivo melhorar o nível de protecção da saúde e da segurança dos  trabalhadores, tomando como referência o nível atingido na Comunidade, nomeadamente através: - da prestação de assistência técnica, - do intercâmbio de peritos, - de cooperação entre empresas, - de acções de informação e formação. 2.  No que se refere ao emprego, a cooperação entre as partes incidirá designadamente sobre: - a organização do mercado de trabalho, - a colocação e os serviços de orientação profissional, - o planeamento e a realização de programas de reestruturação regional, - o incentivo ao desenvolvimento das iniciativas locais de emprego. A cooperação nestes domínios compreenderá acções de formação e de informação, a realização de  estudos e a prestação de serviços por parte de peritos. 3.  No domínio da segurança social, a cooperação entre as partes procurará adaptar o sistema de  segurança social existente na Polónia à nova realidade económica e social, nomeadamente através de  acções de informação e formação e da prestação de serviços por parte de peritos. Artigo 88º TurismoAs partes reforçarão e desenvolverão a sua cooperação, especialmente pelos  seguintes meios: -  favorecendo o intercâmbio turístico, - reforçando os fluxos de informações disponíveis por intermédio das redes internacionais, bancos  de dados, etc., - organizando acções de formação, intercâmbios e seminários com o objectivo de favorecer a  transferência de saber-fazer, - analisando as oportunidades de organização de acções conjuntas, tais como projectos  transfronteiras, cidades geminadas, etc. Artigo 89º Pequenas e médias empresas1.  As partes procurarão desenvolver e reforçar as pequenas  e médias empresas, bem como a cooperação entre as pequenas e médias empresas da Comunidade e da  Polónia. 2.  As partes promoverão o intercâmbio de informações e de saber-fazer nos seguintes domínios: - criação das condições jurídicas, administrativas, técnicas, fiscais e financeiras necessárias ao  estabelecimento e ao desenvolvimento das pequenas e médias empresas, bem como à cooperação  transfronteiras, - prestação dos serviços especializados requeridos pelas pequenas e médias empresas (formação de  quadros, contabilidade, comercialização, controlo da qualidade, etc.) e reforço das agências que  oferecem tais serviços, - estabelecimento de ligações adequadas com os operadores da Comunidade com o objectivo de melhorar  os fluxos de informação para as pequenas e médias empresas e de promover a cooperação  transfronteiras [rede europeia de cooperação e de aproximação das empresas (BC-Net),  euro-info-centros, conferências, etc.]. Artigo 90º Informação e meios de comunicação audiovisual1.  As partes adoptarão as medidas  adequadas a fim de favorecer um intercâmbio de informações eficaz. É atribuída prioridade aos  programas que têm por objectivo fornecer ao grande público informações especializadas incluindo, na  medida do possível, o acesso às bases de dados comunitárias. 2.  As partes cooperarão com vista a promover a indústria audiovisual na Europa. Em especial, o  sector do audiovisual da Polónia pode participar em acções realizadas pela Comunidade no âmbito do  programa Media 1991-1995, de acordo com procedimentos a acordar entre os organismos responsáveis  pela gestão de cada uma das acções em conformidade com o disposto na decisão do Conselho das  Comunidades Europeias, de 21 de Dezembro de 1990, que estabeleceu o programa. As partes coordenarão e, se necessário, harmonizarão as suas políticas relativas à regulamentação  das emissões transfronteiras, às normas técnicas no domínio do audiovisual e à promoção da  tecnologia audiovisual europeia. Artigo 91º Alfândegas1.  A cooperação terá por objectivo assegurar o respeito de todas as  disposições a adoptar no domínio comercial e aproximar o regime aduaneiro polaco do comunitário, o  que contribuirá para facilitar a liberalização progressiva prevista no âmbito do presente acordo. 2.  A cooperação compreenderá, em especial, os seguintes aspectos: - intercâmbio de informações, - organização de seminários e de estágios, - desenvolvimento das infra-estruturas fronteiriças entre as partes, - introdução do documento administrativo único e de um sistema de interligação entre o regime de  trânsito comunitário e polaco, - simplificação dos controlos e das formalidades no que diz respeito ao transporte de mercadorias. Se necessário, será prestada assistência técnica. 3.  Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente acordo, e nomeadamente no  artigo 94º, a assistência mútua em matéria aduaneira entre as autoridades administrativas das  partes contratantes será regida pelas disposições do protocolo nº 6. Artigo 92º Cooperação no domínio estatístico1.  A cooperação terá por objectivo o  desenvolvimento de um sistema estatístico eficaz que fornecerá, rápida e atempadamente, as  estatísticas fiáveis necessárias para planear e orientar o processo de reforma estrutural e  contribuir para o desenvolvimento da empresa privada na Polónia. 2.  Para o efeito, a cooperação procurará nomeadamente: - desenvolver um sistema estatístico eficaz e independente, - assegurar a harmonização com os métodos, normas e classificação internacionais (e, em especial,  comunitárias), - fornecer os dados necessários para apoiar e controlar as reformas económicas, - fornecer os dados macroeconómicos e microeconómicos adequados aos operadores económicos  privados, - assegurar a confidencialidade dos dados. 3.  A Comunidade prestará, se necessário, assistência técnica. Artigo 93º Ciências económicas1.  A Comunidade e a Polónia facilitarão o processo de reforma e  integração económicas por meio da cooperação destinada a melhorar a compreensão dos mecanismos das  suas respectivas economias, bem como os princípios de elaboração e de aplicação económica nas  economias de mercado. 2.  Para o efeito, a Comunidade e a Polónia: - procederão ao intercâmbio de informações no que se refere aos resultados e perspectivas  macroeconómicas e estratégias de desenvolvimento, - analisarão conjuntamente as questões económicas de interesse mútuo, incluindo a articulação da  política económica e dos instrumentos necessários à sua aplicação, - promoverão, nomeadamente, através do programa «Acção para a cooperação económica», de uma ampla  cooperação entre economistas e quadros da Comunidade e da Polónia, a fim de acelerar a  transferência do saber-fazer necessário à formulação das políticas económicas e assegurar, neste  âmbito, uma ampla divulgação dos resultados da investigação. Artigo 94º Luta contra a droga1.  A cooperação tem, nomeadamente, por objectivo aumentar a  eficácia das políticas e das medidas de luta contra a oferta e o tráfico ilícito de estupefacientes  e de substâncias psicotrópicas, bem como reduzir o consumo abusivo desses produtos. 2.  As partes contratantes chegarão a acordo quanto aos métodos de cooperação necessários para a  realização destes objectivos, e nomeadamente quanto às modalidades de execução de acções conjuntas.  As acções empreendidas serão objecto de consultas e de uma estreita coordenação no que diz respeito  aos objectivos e estratégias adoptadas nos domínios referidos no nº 1. 3.  A cooperação entre as partes contratantes incluirá uma assistência técnica e administrativa que  abrangerá nomeadamente os seguintes domínios: elaboração e aplicação das legislações nacionais,  criação de instituições, de centros de informação e de centros de acção socio-sanitária, formação  de pessoal e investigação, prevenção do desvio dos percursores utilizados para o fabrico ilícito de  estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. As partes podem acordar em incluir outros domínios. TÍTULO VII COOPERAÇÃO CULTURAL Artigo 95º 1.  As partes comprometer-se-ão a promover a  cooperação cultural. Se necessário, os programas de cooperação cultural existentes na Comunidade,  num ou em mais Estados-membros, podem ser alargados à Polónia, podendo igualmente ser desenvolvidas  outras actividades de interesse mútuo. 2.  Esta cooperação pode nomeadamente abranger os seguintes domínios: - traduções de obras literárias, - conservação e restauração de monumentos e sítios históricos, - formação de pessoas que trabalham no domínio da cultura, - organização de manifestações culturais de carácter europeu. TÍTULO VIII COOPERAÇÃO FINANCEIRA Artigo 96º A fim de realizar os objectivos do presente acordo  e em conformidade com o disposto nos artigos 97º, 98º, 100º e 101º, a Polónia beneficiará de uma  assistência financeira temporária que lhe será concedida pela Comunidade sob a forma de donativos e  empréstimos destinados a acelerar o processo de transformação económica da Polónia e a auxiliar  este país a fazer face às consequências económicas e sociais decorrentes do reajustamento  estrutural. Artigo 97º A assistência financeira será coberta: - pelas medidas previstas no âmbito da operação Phare pelo Regulamento (CEE) nº 3906/89 do  Conselho, com a última redacção que lhe foi dada, até ao final de 1992; a partir dessa data, a  Comunidade concederá uma ajuda sob a forma de donativo, quer numa base plurianual no âmbito da  operação Phare quer no âmbito de um novo dispositivo financeiro plurianual criado pela Comunidade  após consulta da Polónia e tendo em conta o disposto nos artigos 100º e 101º, - pelo(s) empréstimo(s) concedido(s) pelo Banco Europeu de Investimento durante todo o período de  disponibilidade da ajuda; nos anos seguintes, a Polónia terá acesso aos empréstimos concedidos pelo  Banco Europeu de Investimento nos termos do disposto no artigo 18º dos estatutos do banco. A  Comunidade estabelecerá, após ter consultado a Polónia, o montante máximo e o período de  disponibilidade dos empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento à Polónia. Artigo 98º Os objectivos da assistência financeira comunitária e os domínios abrangidos por esta  assistência serão definidos num programa indicativo estabelecido de comum acordo entre as partes.  As partes informarão o conselho de associação. Artigo 99º 1.  A pedido da Polónia e em concertação com as instituições financeiras  internacionais, no contexto do «G-24», a Comunidade examinará, em caso de especial necessidade e  tendo em conta o conjunto dos recursos financeiros disponíveis, a possibilidade de conceder uma  assistência financeira temporária a fim de: -  apoiar as medidas destinadas a assegurar a estabilização e a manutenção da convertibilidade do  zloty, - apoiar os esforços de estabilização e de ajustamento estrutural empreendidos a médio prazo,  incluindo o apoio à balança de pagamentos. 2.  Esta assistência financeira está sujeita à apresentação pela Polónia de programas de  convertibilidade e/ou de reestruturação da economia aprovados pelo FMI no âmbito do «G-24», à  aceitação desses programas pela Comunidade, ao respeito permanente desses programas pela Polónia e,  finalmente, a uma transição rápida para um sistema baseado em fontes de financiamento privadas. 3.  O conselho de associação será informado das modalidades de concessão desta assistência e do  respeito dos compromissos assumidos pela Polónia no que diz respeito a esta assistência. Artigo 100º A assistência financeira da Comunidade será avaliada à luz das necessidades e do  nível de desenvolvimento da Polónia, tendo em conta as prioridades estabelecidas, bem como a  capacidade de absorção da economia polaca, a capacidade de reembolso dos empréstimos e a  concretização da reestruturação e de uma economia de mercado na Polónia. Artigo 101º A fim de optimizar a utilização dos recursos, as partes contratantes assegurarão uma  coordenação estreita entre as contribuições comunitárias e as dos outros intervenientes, tais como  os Estados-membros, outros países, incluindo o «G-24», e as instituições financeiras  internacionais, tais como o Fundo Monetário Internacional, o Banco Internacional para a  Reconstrução e o Desenvolvimento e o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento. TÍTULO IX DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS Artigo 102º É criado um conselho de  associação que supervisará a aplicação do presente acordo. O conselho reunir-se-á a nível  ministerial uma vez por ano e sempre que as circunstâncias o exijam. Examinará os problemas  importantes que possam surgir no âmbito do acordo, bem como todas as outras questões bilaterais ou  internacionais de interesse comum. Artigo 103º 1.  O conselho de associação é constituído, por um lado, pelos membros do Conselho  das Comunidades Europeias e por membros da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por  membros do Governo polaco. 2.  Os membros do conselho de associação podem fazer-se representar nas condições previstas no seu  regulamento interno. 3.  O conselho de associação adoptará o seu regulamento interno. 4.  A presidência do conselho de associação será exercida rotativamente por um membro do Conselho  das Comunidades Europeias e por um membro do Governo polaco de acordo com as modalidades a prever  no seu regulamento interno. Artigo 104º Para a realização dos objectivos fixados no presente acordo e, nos casos nele  previstos, o conselho de associação dispõe de poder de decisão. As decisões tomadas serão  obrigatórias para as partes, que deverão tomar as medidas necessárias para a sua execução. O  conselho de associação pode igualmente formular as recomendações adequadas. O conselho de associação adoptará as suas decisões e formulará as suas recomendações de comum  acordo entre as duas partes. Artigo 105º 1.  Qualquer das partes pode apresentar ao conselho de associação qualquer diferendo  relativo à aplicação ou à interpretação do presente acordo. 2.  O conselho de associação pode resolver o diferendo por meio de decisão. 3.  Cada uma das partes tomará as medidas necessárias para assegurar a aplicação da decisão  referida no nº 2. 4.  Caso não seja possível resolver o diferendo em conformidade com o nº 2, cada uma das partes  pode notificar à outra parte a designação de um árbitro. A outra parte designará um segundo árbitro  no prazo de dois meses. Para efeitos da aplicação deste procedimento, a Comunidade e os seus  Estados-membros serão considerados como uma única parte no diferendo. O conselho de associação designará um terceiro árbitro. As decisões dos árbitros serão tomadas por maioria. Cada parte no diferendo tomará as medidas necessárias para a execução da decisão dos árbitros. Artigo 106º 1.  O conselho de associação será assistido, no cumprimento das suas funções, por um  comité de associação constituído, por um lado, por representantes dos membros do Conselho das  Comunidades Europeias e por membros da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por  representantes do Governo polaco, normalmente a nível de altos funcionários. O conselho de associação definirá, no seu regulamento interno, as funções do comité de associação.  Essas funções consistirão nomeadamente em preparar as reuniões do conselho de associação e em  assegurar o funcionamento desse comité. 2.  O conselho de associação pode delegar no comité de associação a totalidade ou parte das suas  competências. Nesse caso, o comité de associação adoptará as suas decisões em conformidade com o  disposto no artigo 104ºArtigo 107º O conselho de associação pode decidir criar qualquer outro  comité ou órgão próprio para o assistir no desempenho das suas funções. O conselho de associação definirá, no seu regulamento interno, a constituição, as funções e o  funcionamento desses comités e órgãos. Artigo 108º É criado um comité parlamentar de associação que será o fórum de encontro e de  diálogo entre os membros do Parlamento polaco e membros do Parlamento Europeu. O comité reunir-se-á  com uma periodicidade que ele próprio fixará. Artigo 109º 1.  O comité parlamentar de associação será constituído, por um lado, por membros do  Parlamento Europeu e, por outro, por membros do Parlamento polaco. 2.  O comité parlamentar de associação adoptará o seu regulamento interno. 3.  A presidência do comité parlamentar de associação será exercida rotativamente pelo Parlamento  Europeu e pelo Parlamento polaco, de acordo com as modalidades a prever no seu regulamento  interno. Artigo 110º O comité parlamentar de associação pode solicitar ao conselho de associação que lhe  forneça todas as informações pertinentes relativas à aplicação do presente acordo. O conselho de  associação fornecer-lhe-á as informações solicitadas. O comité parlamentar de associação será informado das decisões do conselho de associação. O comité parlamentar de associação pode formular recomendações ao conselho de associação. Artigo 111º No âmbito do presente acordo, cada uma das partes compromete-se a garantir que as  pessoas singulares e colectivas da outra parte tenham acesso, sem discriminação relativamente aos  seus próprios nacionais, aos tribunais e instâncias administrativas competentes na Comunidade e na  Polónia a fim de defenderem os seus direitos individuais e de propriedade, incluindo os direitos  relativos à propriedade intelectual, industrial e comercial. Artigo 112º Nenhuma disposição do presente acordo obsta a que uma parte contratante adopte  quaisquer medidas: a)  Que considere necessárias para evitar a divulgação de informações contrárias aos seus  interesses essenciais em matéria de segurança; b) Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, de munições ou de material de guerra ou com  a investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis para assegurar a sua defesa, desde que  tais medidas não prejudiquem as condições de concorrência no que diz respeito aos produtos não  destinados a fins especificamente militares; c) Que considere essenciais para a sua segurança, no caso de graves perturbações internas que  afectem a manutenção da lei e da ordem, em tempo de guerra ou de grave tensão internacional que  constitua uma ameaça de guerra, ou para fazer face a compromissos que assumiu para a manutenção da  paz e da segurança internacional. Artigo 113º 1.  Nos domínios abrangidos pelo presente acordo e sem prejuízo de quaisquer  disposições especiais nele previstas: -  o regime aplicado pela Polónia relativamente à Comunidade não pode dar origem a qualquer  discriminação entre os Estados-membros, os seus nacionais ou as suas sociedades ou empresas, - o regime aplicado pela Comunidade relativamente à Polónia não pode dar origem a qualquer  discriminação entre os nacionais polacos ou as suas sociedades ou empresas. 2.  As disposições do nº 1 não prejudicam o direito das partes contratantes de aplicarem as  disposições relevantes da sua legislação fiscal aos contribuintes que não se encontrem em situação  idêntica no que respeita ao seu local de residência. Artigo 114º Os produtos originários da Polónia não beneficiarão, aquando da sua importação na  Comunidade, de um tratamento mais favorável do que o concedido pelos Estados-membros entre si. O tratamento concedido à Polónia por força do título IV e do capítulo I do título V não pode ser  mais favorável do que o concedido pelos Estados-membros entre si. Artigo 115º 1.  As partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das  obrigações que lhe incubem por força do acordo. As partes velarão pelo cumprimento dos objectivos  fixados no acordo. 2.  Se uma das partes considerar que a outra parte não cumpriu uma das obrigações decorrentes do  acordo, pode tomar medidas adequadas. Antes de o fazer, comunicará ao conselho de associação todas  as informações relevantes necessárias para uma análise aprofundada da situação, com vista a  encontrar uma solução aceitável para ambas as partes. Serão prioritariamente escolhidas as medidas que perturbem o menos possível o funcionamento do  acordo. Estas medidas serão imediatamente notificadas ao conselho de associação e, mediante pedido  da outra parte, serão objecto de consultas no âmbito do conselho de associação. Artigo 116º Até que sejam concedidos direitos equivalentes às pessoas e aos operadores económicos  por força do presente acordo, este não prejudica os direitos decorrentes dos acordos existentes que  vinculam um ou mais Estados-membros, por um lado, e a Polónia, por outro. Artigo 117º Os protocolos nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e os anexos I a XIII fazem parte integrante do  presente acordo. Artigo 118º O presente acordo tem vigência ilimitada. Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo através de notificação à outra parte. O  presente acordo deixará de vigorar seis meses após a data desta notificação. Artigo 119º O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis os  Tratados que instituem a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e  a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nas condições fixadas nesses Tratados, e, por outro, ao  território da República da Polónia. Artigo 120º O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa,  espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e polaca, fazendo fé  qualquer dos textos. Artigo 121º O presente acordo será aprovado pelas partes contratantes segundo os seus  procedimentos próprios. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes  contratantes procederem à notificação recíproca do cumprimento dos procedimentos referidos no  primeiro parágrafo. A partir da sua entrada em vigor, o presente acordo substitui o Acordo entre a Comunidade Económica  Europeia e a República da Polónia relativo ao comércio e à cooperação económica e comercial,  assinado em Bruxelas, em 19 de Setembro de 1989, e o protocolo entre a Comunidade Europeia do  Carvão e do Aço e a República da Polónia, assinado em Bruxelas, em 16 de Outubro de 1991. Artigo 122º Se, enquanto se aguarda o cumprimento dos procedimentos necessários para a entrada em  vigor do presente acordo, as disposições de determinadas partes do mesmo, nomeadamente as  respeitantes à circulação das mercadorias, entrarem em vigor em 1992 através de um acordo  provisório entre a Comunidade e a Polónia, as partes contratantes acordam em que, nessas  circunstâncias, para efeitos do título III, dos artigos 63º, 65º e 66º do presente acordo e dos  protocolos nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7, pela expressão «data da entrada em vigor do presente acordo»  se entenda: - a data da entrada em vigor do acordo provisório no que respeita às obrigações que produzem  efeitos nessa data, e- 1 de Janeiro de 1992 no que respeita às obrigações que produzem efeitos após a data da entrada  em vigor e que fazem referência a essa data. En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente  Acuerdo. Til bekraeftelse heraf har undertegnede befuldmaegtigede underskrevet denne aftale. Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschriften unter dieses  Abkommen gesetzt. AAéò ðssóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãaaãñáììÝíïé ðëçñaaîïýóéïé Ýèaaóáí ôéò õðïãñáoeÝò ôïõò óôçí ðáñïýóá  óõìoeùíssá. In witness whereof the undersigned plenipotentiaries have signed this Agreement. En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent  accord. In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente  accordo. Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Overeenkomst  hebben gesteld. Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do  presente Acordo. Na dowod czego pe xnomocnicy z xo Gzyli swoje podpisy pod niniejsz Na umow Na. Hecho en Bruselas, el dieciséis de diciembre de mil novecientos noventa y uno. Udfaerdiget i Bruxelles, den sekstende december nitten hundrede og enoghalvfems. Geschehen zu Bruessel am sechzehnten Dezember neunzehnhunderteinundneunzig. ¸ãéíaa óôéò ÂñõîÝëëaaò, óôéò aeÝêá Ýîé AEaaêaaìâñssïõ ÷ssëéá aaííéáêueóéá aaíaaíÞíôá Ýíá. Done at Brussels on the sixteenth day of December in the year one thousand nine hundred and  ninety-one. Fait à Bruxelles, le seize décembre mil neuf cent quatre-vingt-onze. Fatto a Bruxelles, addì sedici dicembre millenovecentonovantuno. Gedaan te Brussel, de zestiende december negentienhonderd eenennegentig. Feito em Bruxelas, em dezasseis de Dezembro de mil novecentos e noventa e um. Sporz Nadzono w Brukseli dnia szesnastego grudnia roku tysi Nac dziewi Ne´cset dziewi Ne´cdziesi  Natego pierwszego. Pour le royaume de BelgiqueVoor het Koninkrijk België>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Paa Kongeriget  Danmarks vegne>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Fuer die Bundesrepublik Deutschland>REFERÊNCIA A UMA  IMAGEN>Ãéá ôçí AAëëçíéêÞ AEçìïêñáôssá>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Reino de España>REFERÊNCIA  A UMA IMAGEN>Pour la République française>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For IrelandThar cheann Na  hÉireann>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Per la Repubblica italiana>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le  Grand-Duché de Luxembourg>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Voor het Koninkrijk der Nederlanden> REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pela República Portuguesa>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the United  Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Consejo y la  Comisión de las Comunidades EuropeasFor Raadet og Kommissionen for De Europaeiske FaellesskaberFuer  den Rat und die Kommission der Europaeischen GemeinschaftenÃéá ôï Óõìâïýëéï êáé ôçí AAðéôñïðÞ ôùí  AAõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùíFor the Council and the Commission of the European CommunitiesPour le  Conseil et la Commission des Communautés européennesPer il Consiglio e la Commissione delle  Comunità europeeVoor de Raad en de Commissie van de Europese GemeenschappenPelo Conselho e pela  Comissão das Comunidades Europeias>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Za Rzeczpospolit Na Polsk Na> REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> ANEXO I Lista dos produtos referidos nos artigos 8º e 18º do acordo >POSIÇÃO NUMA  TABELA> ANEXO IIa Lista dos produtos de base relativamente aos quais os direitos aduaneiros  serão reduzidos em 50  % a partir da entrada em vigor do acordo e suprimidos a partir de 1 de  Janeiro de 1993 >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO IIb Lista dos produtos de base relativamente aos quais os direitos aduaneiros  serão objecto de uma redução anual de 20  % a partir da entrada em vigor do acordo e serão  suprimidos a partir de 31 de Dezembro de 1995 Código NC 19917202  21  107202  21  907202  29   00760178017901 ANEXO III >POSIÇÃO NUMA TABELA>Apêndice ao anexo III >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO IVa Produtos industriais (NC 25-97) 2501  00  102501  00  312502  00  002503   10  002503  90  002504  10  002504  90  002505  10  002505  90  002506  10  002506  21   002506  29  002507  00  102507  00  902508  10  002508  20  002508  30  002508  40  002508   50  002508  60  002508  70  002509  00  002510  10  002510  20  002511  10  002511  20   002512  00  002513  11  002513  19  002513  21  002513  29  002514  00  002515  11  002515   12  002515  20  002516  11  002516  12  102516  12  902516  21  002516  22  102516  22   902516  90  102516  90  912516  90  992517  10  102517  10  902517  20  002517  30  002517   41  002517  49  002518  10  002518  20  002518  30  002519  10  002519  90  102519  90   302519  90  902520  10  002520  20  102520  20  902521  00  002523  10  002523  21  002523   29  002523  30  002523  90  102523  90  302523  90  902524  00  102524  00  302524  00   902525  10  002525  20  002525  30  002526  10  002526  20  002527  00  002528  10  002528   90  002529  10  002529  21  002529  22  002529  30  002530  10  002530  20  002530  30   002530  40  002530  90  002601  11  002601  12  002601  20  002602  00  002603  00  002604   00  002605  00  002606  00  002607  00  002608  00  002609  00  002610  00  002611  00   002612  10  102612  10  902612  20  102612  20  902613  10  002613  90  002614  00  102614   00  902615  10  002615  90  102615  90  902616  10  002616  90  002617  10  002617  90   002702  10  002702  20  002703  00  002704  00  112704  00  192704  00  302704  00  902705   00  002706  00  002708  10  002708  20  002709  00  102709  00  902711  11  002711  12   192711  12  912711  12  932711  12  992711  13  102711  13  302711  13  902711  14  002711   19  002711  21  002711  29  002714  10  002714  90  002716  00  002801  20  002801  30   102802  00  002803  00  102803  00  302803  00  902804  10  002804  21  002804  29  002804   40  002804  50  902804  80  002804  90  002805  11  002805  19  002805  30  902805  40   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109018  50  909018  90  109018  90  209018  90  309018  90  419018  90  499018  90  509018   90  609018  90  909019  10  109019  10  909019  20  009020  00  109020  00  909021  11   009021  19  109021  19  909021  21  109021  21  909021  29  109021  29  909021  30  109021   30  909021  40  009021  50  009021  90  109021  90  909022  11  009022  19  009022  21   009022  29  009022  30  009022  90  109022  90  909024  10  109024  10  919024  10  939024   10  999024  80  109024  80  919024  80  999027  20  109701  10  009701  90  009702  00   009703  00  009704  00  009705  00  009706  00  00 ANEXO IVb 1.  Os direitos aduaneiros sobre as importações aplicáveis aos produtos  originários na Comunidade referidos infra devem ser abolidos de acordo com o calendário seguinte: -  em 1 de Janeiro de 1994, serão reduzidos para seis sétimos do direito-base; - em 1 de Janeiro de 1996, serão reduzidos para cinco sétimos do direito-base; - em 1 de Janeiro de 1998, serão reduzidos para quatro sétimos do direito-base; - em 1 de Janeiro de 1999, serão reduzidos para três sétimos do direito-base; - em 1 de Janeiro de 2000, serão reduzidos para dois sétimos do direito-base; - em 1 de Janeiro de 2001, serão reduzidos para um sétimo do direito-base; - em 1 de Janeiro de 2002, serão reduzidos para 0: 8703  21  108703  21  908703  22  198703  22  908703  23  198703  23  908703  24  108703  24   908703  31  108703  31  908703  32  198703  32  908703  33  198703  33  908703  90  908704   10  118704  10  198704  10  908704  21  108704  21  318704  21  398704  21  918704  21   998704  22  108704  22  918704  22  998704  23  108704  23  918704  23  998704  31  108704   31  318704  31  398704  31  918704  31  998704  32  108704  32  918704  32  998704  90   008706  00  118706  00  198706  00  918706  00  998707  10  908707  90  90. 2. Os produtos originários na Comunidade referidos infra beneficiarão de uma suspensão de direitos  aduaneiros sobre as importações dentro do limite de um contingente pautal preferencial anual para  25  000 veículos automóveis que será aberto aquando da entrada em vigor do presente acordo, o qual  será aumentado anualmente a uma taxa de 5% dos valores-base, a partir de 1 de Janeiro de 1993: 8703  21  108703  22  198703  23  198703  24  108703  31  108703  32  198703  33  198703  90   90. 3. Os produtos originários na Comunidade referidos infra beneficiarão de uma suspensão de direitos  aduaneiros sobre as importações dentro do limite de um contingente pautal preferencial anual para 5   000 veículos automóveis que será aberto aquando da entrada em vigor do presente acordo, o qual  será aumentado anualmente a uma taxa de 10% dos valores-base, a partir de 1 de Janeiro de 1993: ex  8703  21  10  (*)ex  8703  22  19  (*)ex  8703  23  19  (*)ex  8703  24  10  (*)ex  8703   31  10  (*)ex  8703  32  19  (*)ex  8703  33  19  (*)ex  8703  90  90  (*). 4. Os produtos originários na Comunidade referidos infra beneficiarão de uma suspensão de direitos  aduaneiros sobre as importações dentro do limite de um contingente pautal preferencial anual para  100 veículos automóveis que será aberto aquando da entrada em vigor do presente acordo, o qual será  aumentado anualmente a uma taxa de 10  % dos valores-base, a partir de 1 de Janeiro de 1993: 8704  21  318704  21  918704  22  918704  23  918704  31  318704  31  918704  32  91. 5. O programa de liberalização previsto no presente anexo será sujeito a uma revisão periódica no  conselho de associação, de modo a atingir os objectivos definidos no artigo 14º do presente  acordo. (*)  Adaptado com equipamento catalítico.  ANEXO V 1.  A Polónia abolirá, no final do décimo ano a contar da entrada em vigor do  presente acordo, a proibição de importações de automóveis, chassis e carroçarias para os mesmos com  pelo menos 10 anos ou mais (calculados a partir do ano subsequente ao ano de produção) ou cuja data  de produção não possa ser determinada. >POSIÇÃO NUMA TABELA>2. A Polónia abolirá, no final do décimo ano a contar da entrada em vigor do  presente acordo, a proibição de importações de veículos a motor para o transporte de mercadorias,  chassis e carroçarias para os mesmos com pelo menos seis anos ou mais (calculados a partir do ano  subsequente ao ano de produção) ou cuja data de produção não possa ser determinada. >POSIÇÃO NUMA TABELA>3. A Polónia abolirá, no final do décimo ano a contar da entrada em vigor do  acordo, a proibição de importações de motores a dois tempos para automóveis e de automóveis  equipados com estes motores. Códigos NCex  8407  33  10ex  8407  33  90ex  8407  34  10ex  8407  34  30ex  8703  21  10ex   8703  21  90ex  8703  22  11ex  8703  22  19ex  8703  22  90ex  8703  23  11ex  8703  23   19ex  8703  23  90ex  8703  24  10ex  8703  24  90ex  8706  00  11ex  8706  00  19ex  8706   00  91ex  8706  00  99. 4.  A Polónia abolirá, no final do quinto ano a contar da entrada em vigor do presente acordo, as  licenças de importação de: -  óleos de petróleo e de minerais betuminosos e óleo bruto, - óleos de petróleo e de minerais betuminosos, excepto óleos brutos; preparações não compreendidas  em outras posições, contendo em peso 70  % ou mais de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos,  os quais devem constituir o seu elemento de base, - gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos. Códigos NC da pauta aduaneira da Polónia2709  00  102709  00  902710  00  312710  00  332710   00  352710  00  372710  00  392710  00  512710  00  552710  00  592700  10  692711  11   002711  12  112711  12  192711  12  912711  12  932711  12  992711  13  102711  13  302711   13  902711  14  002711  19  002711  21  002711  29  00.  ANEXO VIIIa Lista dos produtos referidos no nº 2 do artigo 20º  (1) Os produtos do  presente anexo serão sujeitos a uma redução de 50  % do direito nivelador. >POSIÇÃO NUMA TABELA>(1)  Sem prejuízo das normas de interpretação da Nomenclatura  Combinada, a designação dos produtos tem um carácter meramente indicativo, sendo o regime  preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelos códigos NC correspondentes. Nos  casos em que são indicados «ex» códigos NC o regime preferencial é determinado através da aplicação  conjunta do código NC e da designação correspondente.   ANEXO VIIIb Lista dos produtos referidos no nº 2 do artigo 20º  (1) >POSIÇÃO NUMA  TABELA>Anexo ao anexo VIIIb e Xc Acordo relativo aos preços mínimos de importação aplicáveis a  determinados frutos destinados a transformação1.  Os preços mínimos de importação são fixados  para cada campanha de comercialização relativamente aos seguintes produtos: >POSIÇÃO NUMA TABELA>Os preços mínimos de importação são fixados pela Comunidade, em consulta com  a Polónia, tomando em consideração a evolução dos preços, as quantidades importadas e o  desenvolvimento do mercado na Comunidade. 2.  Os preços mínimos de importação devem ser respeitados de acordo com os seguintes critérios: -  durante cada período de três meses da campanha de comercialização o valor médio unitário de cada  um dos produtos referidos no nº 1, importados na Comunidade, não deve ser inferior ao preço mínimo  de importação desse produto, - durante qualquer período de duas semanas o valor médio unitário de cada um dos produtos referidos  no nº 1, importados na Comunidade, não deve ser inferior a 90  % do preço mínimo de importação para  esse produto, desde que as quantidades importadas durante esse período não sejam inferiores a 4  %  das importações anuais normais. 3. Caso estes critérios não sejam respeitados, a Comunidade pode introduzir medidas que garantam o  respeito do preço mínimo de importação para cada remessa do produto em questão importado da  Polónia. (1)  Sem prejuízo das normas de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação dos  produtos tem um carácter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto  do presente anexo, pelos códigos NC correspondentes. Nos casos em que são indicados «ex» códigos  NC, o regime preferencial é determinado através da aplicação conjunta do código NC e da designação  correspondente.   ANEXO IX A Polónia abolirá, o mais tardar no final do quinto ano a contar da entrada em  vigor do presente acordo, as restrições quantitativas sobre as importações originárias na  Comunidade, no que se refere aos seguintes produtos: a)  Proibição da importação de álcool etílico não desnaturado de teor alcoólico, em volume, igual  ou superior a 80  % (SH 2207  10) e vodca não aromatizado (SH ex 2208  90); b) Contingentes de importação relativos a: >POSIÇÃO NUMA TABELA>c) Licenças de importação relativas a: SH  2203  002204  102204  212204  292204  302205  102205  902206  00.  ANEXO Xa Acordos relativos à importação na Comunidade de animais vivos da espécie bovina  1.  No caso de o número de animais fixado no âmbito do regime de balanço estimativo, previsto no  Regulamento (CEE) nº 805/68, ser inferior à quantidade de referência, será aberto um contingente  pautal global, igual à diferença entre essa quantidade de referência e o número de animais fixado  no âmbito do regime de balanço estimativo relativamente às importações, originárias da Hungria, da  Polónia e da Checoslováquia. As quantidades de referência devem ser: -  217  800 em 1992, -  237  600 em 1993, -  257  400 em 1994, -  277  200 em 1995, -  297  000 em 1996. O direito nivelador reduzido aplicável aos animais no âmbito deste contingente será fixado em 25  %  do valor total do direito. Este acordo deve ser aplicado aos animais vivos da espécie bovina destinados a engorda ou a abate  de peso vivo não inferior a 160 quilogramas e não superior a 300 quilogramas. 2. No caso de as previsões indicarem que as importações na Comunidade podem exceder 425  000  cabeças num determinado ano, a Comunidade pode adoptar medidas de protecção em conformidade com o  Regulamento (CEE) nº 805/68, não obstante quaisquer outros direitos previstos no âmbito do acordo. Neste contexto, as importações de animais vivos da espécie bovina não abrangidas pelos acordos  referidos no nº 1 devem ser limitadas a vitelos de peso vivo não superior a 80 quilogramas. Essas  importações devem ser sujeitas a um regime de gestão de modo a assegurar o fornecimento regular  durante o ano em questão.  ANEXO Xb Lista dos produtos referidos no nº 4 do artigo 20º  (1) As quantidades  importadas da posição do código NC referidas no presente anexo, excepto os códigos 0104 e 0204,  serão sujeitas a uma redução do direito e do direito nivelador de 20  % no primeiro ano, de 40  %  no segundo ano de 60  % nos anos seguintes. >POSIÇÃO NUMA TABELA>(1)  Sem prejuízo das normas de interpretação da Nomenclatura  Combinada, a designação dos produtos tem um carácter meramente indicativo, sendo o regime  preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelos códigos NC correspondentes. Nos  casos em que são indicados «ex» códigos NC, o regime preferencial é determinado através da  aplicação conjunta do código NC e da designação correspondente.   ANEXO XI Produtos agrícolas (NC 1-24) Os direitos aduaneiros sobre as importações  aplicáveis na Polónia aos produtos originários da Comunidade indicados no presente anexo serão  reduzidos na data de entrada em vigor do acordo em 10 pontos de percentagem0101  11  000102  10   000102  90  310103  10  000104  10  100104  20  100403  10  020403  10  040403  10  060403   10  120403  10  140403  10  160403  10  220403  10  240403  10  260403  10  320403  10   340403  10  360403  90  110403  90  130403  90  190403  90  310403  90  330403  90  390403   90  510403  90  530403  90  590403  90  610403  90  630403  90  690406  30  390406  40   000406  90  130406  90  150406  90  170406  90  190406  90  230406  90  270406  90  310406   90  330406  90  350406  90  370406  90  390406  90  500406  90  610406  90  630406  90   690406  90  710406  90  730406  90  750406  90  770406  90  790406  90  810406  90  830406   90  850406  90  890406  90  910406  90  930406  90  970406  90  990602  20  100602  99   100701  10  000709  10  000709  60  100801  10  100801  10  900801  20  000801  30  000802   11  100802  11  900802  12  900802  21  000802  22  000802  40  000802  90  100802  90   300802  90  900803  00  100803  00  900804  10  000804  20  100804  20  900804  30  000804   40  100804  40  900804  50  000805  10  110805  10  150805  10  190805  10  210805  10   250805  10  290805  10  310805  10  350805  10  390805  10  410805  10  450805  10  490805   10  700805  10  900805  20  100805  20  300805  20  500805  20  700805  20  900805  30   100805  30  900805  40  000806  10  110806  10  150806  10  190806  10  910806  10  990806   20  110806  20  120806  20  180806  20  910806  20  920806  20  980807  10  100807  10   900807  20  000809  10  000809  30  000810  90  100813  40  100813  40  300813  40  500813   40  600813  40  801001  10  101001  10  901006  30  211006  30  231006  30  251006  30   271006  30  421006  30  441006  30  461006  30  481006  30  611006  30  631006  30  651006   30  671006  30  921006  30  941006  30  961006  30  981202  20  001209  21  001209  91   101209  91  901211  90  301211  90  501212  10  991509  10  901509  90  001515  11  001801   00  001902  20  101902  20  302005  70  002005  90  302005  90  502008  11  992008  70   612008  70  692008  70  712008  70  792008  70  912008  70  992009  11  112009  11  192009   11  912009  11  992009  19  112009  19  192009  19  912009  19  992009  20  112009  20   192009  20  912009  20  992009  30  112009  30  192009  30  312009  30  392009  30  512009   30  552009  30  592009  30  912009  30  952009  30  992009  40  112009  40  192009  40   302009  40  912009  40  932009  40  992009  60  112009  60  192009  60  512009  60  592009   60  712009  60  792009  60  902009  80  342009  80  392009  80  802009  80  832009  80   852009  80  932009  80  952009  80  992009  90  412009  90  492009  90  512009  90  592009   90  712009  90  732009  90  792009  90  912009  90  932009  90  992204  10  112204  10   192204  10  902204  21  102204  21  212204  21  232204  21  252204  21  292204  21  312204   21  332204  21  352204  21  392204  21  412204  21  492204  21  512204  21  592204  21   902204  30  102204  30  912204  30  992301  10  002304  00  00 ANEXO XIIa relativo ao artigo 44º 1.  Indústria transformadora, incluindo os combustíveis  e a energia eléctrica, a indústria metalúrgica, a indústria de engenharia electrotécnica, a  indústria de equipamento para transportes, a indústria química, a indústria de materiais de  construção, a indústria madeireira e do papel, a indústria têxtil, a indústria do couro e do  vestuário e a indústria de processamento de géneros alimentícios. Excluindo a indústria mineira, a indústria de processamento de metais e pedras preciosas, a  indústria de produção de explosivos, de munições e de material de guerra, a indústria farmacêutica,  a indústria de produção de substâncias venenosas, a indústria de produção de alcoóis destilados e a  indústria de linhas de alta tensão e de transporte por tubagens. 2. Construção.  ANEXO XIIb relativo ao artigo 44º 1.  Indústria mineira, processamento de metais e pedras  preciosas, produção de explosivos, munições e material de guerra, indústria farmacêutica, produção  de substâncias venenosas e produção de alcoóis destilados. 2. Serviços, excluindo: -  serviços financeiros, tal como definidos no anexo XIIc, - actividades comerciais e de agência no domínio dos bens imóveis e recursos naturais, - serviços de assistência jurídica, exceptuando as consultas jurídicas no domínio empresarial e do  direito internacional.  ANEXO XIIc relativo aos artigos 44º, 45º, 49º e 50º SERVIÇOS FINANCEIROSServiços  financeiros: definiçõesPor serviço financeiro entende-se qualquer serviço de natureza financeira  oferecido por um prestador de serviços financeiros de uma parte. Os serviços financeiros incluem as  seguintes actividades: A.  Todos os serviços de seguros e relacionados com seguros1.  Seguro directo (incluindo  o co-seguro): i)  vida, ii) não vida. 2. Resseguro e retrocessão. 3. Intermediação de seguros, como sejam a corretagem e agência. 4. Serviços auxiliares de seguros, como sejam a consultoria, a actuária, a avaliação de risco e os  serviços de regularização de sinistros. B.  Actividade bancária e outros serviços financeiros (com exclusão dos  seguros)1.  Aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis do público. 2. Concessão de todos os tipos de crédito, incluindo, nomeadamente, o crédito ao consumo, o crédito  hipotecário, o «factoring» e o financiamento de transacções comerciais. 3. Locação financeira. 4. Todos os serviços de pagamento e de transferência de numerário, incluindo os cartões de crédito  e de débito, os cheques de viagem («travellers cheques») e ordens de pagamento bancárias. 5. Garantias e avales. 6. Operações por conta de clientes, quer numa bolsa, num mercado de balcão ou outro, nomeadamente: a)  Instrumentos de mercado monetário (cheques, efeitos comerciais, certificados de depósitos,  etc.); b) Operações cambiais; c) Produtos derivados, incluindo, mas não exclusivamente, operações a futuro e opções; d) Instrumentos sobre taxas de câmbio e de juro, incluindo produtos como sejam as «swaps», os  contratos a prazo sobre taxa de juro (FRA), etc.; e) Valores mobiliários; f) Outros instrumentos transaccionáveis e activos financeiros, incluindo o ouro. 7. Participação na emissão de qualquer tipo de títulos, incluindo a tomada firme e a colocação na  qualidade de agente (quer ao público em geral quer de âmbito restrito) e a prestação de serviços  conexos. 8. Corretagem nos instrumentos monetários. 9. Gestão de património, como sejam a gestão de numerário ou de carteira, todas as formas de gestão  de investimento colectivo e os serviços de custódia e de gestão. 10. Serviços de liquidação e de compensação de activos financeiros, incluindo os títulos, os  produtos derivados e outros instrumentos negociáveis. 11. Intermediação no âmbito de consultoria e outros serviços financeiros auxiliares relativamente a  todas as actividades enumeradas nos pontos 1 a 10 supra, incluindo a análise de crédito e as  referências bancárias, a pesquisa e aconselhamento no domínio do investimento e carteira, o  aconselhamento no que respeita a aquisições e a reestruturação e estratégia empresarial. 12. Prestação e transferência de informações financeiras e tratamento de dados financeiros e de  suporte lógico conexo por prestadores de outros serviços financeiros. Da definição de serviços financeiros estão excluídas as seguintes actividades: a)  Actividades desempenhadas pelos bancos centrais ou por quaisquer outras instituições públicas  na prossecução de políticas monetárias e cambiais. b) Actividades desempenhadas pelos bancos centrais, agências ou departamentos governamentais ou  instituições públicas, por conta ou com a garantia do governo, excepto quando aquelas actividades  podem ser desempenhadas por prestadores de serviços financeiros em concorrência com tais entidades  públicas. c) Actividades que fazem parte de um regime legal de segurança social ou de regimes de pensão  públicos, salvo quando tais actividades podem ser desempenhadas por prestadores de serviços  financeiros em concorrência com entidades públicas ou instituições privadas.  ANEXO XIId relativo ao artigo 44º 1.  Aquisição de património estatal no âmbito do  processo de privatização. 2. Propriedade, uso, venda e locação de bens imóveis. 3. Actividades comerciais e de agência em propriedade imobiliária e recursos naturais. 4. Serviços de assistência jurídica excluídos do anexo XIIb. 5. Linhas de alta tensão. 6. Transporte por tubagens.  ANEXO XIIe relativo ao artigo 44º 1.  Aquisição e venda de recursos naturais. 2. Aquisição e venda de terrenos agrícolas e florestas.  ANEXO XIII 1.  O nº 2 do artigo 66º refere-se às seguintes convenções multilaterais: -  Convenção de Berna relativa à protecção de obras literárias e artísticas (Acto de Paris de 24 de  Julho de 1971); - Convenção internacional relativa à protecção dos artistas intérpretes ou executantes, dos  produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão, assinada em Roma em 26 de Outubro de  1961; - Tratado de Budapeste relativo ao reconhecimento internacional do depósito de microrganismos para  efeitos dos processos em matéria de patentes, assinado em Budapeste em 1977 e alterado em 1980; - O Protocolo de Madrid, relativo ao registo internacional de marcas comerciais (Madrid 1989). 2.  O conselho de associação pode decidir que o nº 2 do artigo 66º seja aplicável a outras  convenções multilaterais. 3. As partes contratantes confirmam a importância que conferem às obrigações decorrentes das  seguintes convenções multilaterais: -  Convenção de Paris relativa à protecção da propriedade industrial; Acto de Estocolmo de 1967  (União de Paris); - Acordo de Madrid relativo ao registo internacional de marcas; Acto de Estocolmo de 1967 (União de  Madrid); - Tratado de cooperação em matéria de patentes assinado em Washington em 1970 (União do PCT). 4.  Antes do final da primeira fase, a Polónia compromete-se a harmonizar a sua legislação interna  com as disposições materiais do acordo de Nice relativo à classificação internacional de bens e  serviços para efeitos de registo de marcas (Genebra, 1977, alterado em 1979). 5. Para efeitos de aplicação do nº 3 do presente anexo e das disposições do nº 1 do artigo 75º  relativas à propriedade intelectual, as partes contratantes serão a Polónia, a Comunidade Económica  Europeia e os Estados-membros, cada um na medida em que seja respectivamente competente pelas  questões relativas à propriedade industrial, intelectual e comercial abrangidas por aquelas  convenções ou pelo nº 1 do artigo 75º6. As disposições do presente anexo e do nº 1 do artigo 75º  relativas à propriedade intelectual não prejudicam as competências da Comunidade Económica Europeia  e dos seus Estados-membros no domínio da propriedade industrial, intelectual e comercial.  PROTOCOLO Nº 1 Relativo aos produtos têxteis e de vestuário do acordo europeu («o acordo»)  Artigo 1º O presente protocolo aplica-se aos produtos têxteis e de vestuário (a seguir  denominados «produtos têxteis») enumerados no anexo I do acordo entre a Comunidade e a Polónia  sobre o comércio de produtos têxteis rubricado em 19 de Junho de 1986, aplicado a partir de 1 de  Janeiro de 1987 e alterado pelo protocolo rubricado em Bruxelas em 15 de Outubro de 1991, no que se  refere às medidas de natureza quantitativa, e aplica-se aos produtos da secção XI (capítulos 50 a  63) da Nomenclatura Combinada da Comunidade e da pauta aduaneira da Polónia, no que se refere aos  aspectos pautais. Artigo 2º 1.  Os direitos aduaneiros aplicados às importações na Comunidade dos produtos têxteis  abrangidos pela secção XI (capítulos 50 a 63) da Nomenclatura Combinada originários da Polónia, em  conformidade com o protocolo nº 4 do acordo, serão reduzidos, tendo em vista a sua eliminação no  final de um período de seis anos a contar da data de entrada em vigor do acordo, segundo o  calendário seguinte: -  aquando da entrada em vigor do acordo, para cinco sétimos do direito de base; - no início do terceiro ano, para quatro sétimos do direito de base, - no início do quarto ano, para três sétimos do direito de base, - no início do quinto ano, para dois sétimos do direito de base, - no início do sexto ano, para um sétimo do direito de base, - no início do sétimo ano serão eliminados os direitos remanescentes. 2.  Os direitos aduaneiros aplicados às importações directas na Polónia de produtos têxteis  abrangidos pela secção XI (capítulos 50 a 63) da pauta aduaneira da Polónia originários da  Comunidade, em conformidade com o protocolo nº 4 do acordo, serão progressivamente eliminados tal  como previsto no artigo 10º do acordo. 3.  Os direitos aplicados às reimportações na Comunidade de produtos têxteis abrangidos pelas  categorias enumeradas no anexo do Regulamento (CEE) nº 636/82 do Conselho após operações de  fabrico, complemento de fabrico ou transformação na Polónia serão eliminados aquando da entrada em  vigor do acordo. 4.  As disposições dos artigos 11º e 12º do acordo aplicam-se ao comércio de produtos têxteis entre  as partes. Artigo 3º 1.  A partir da data de entrada em vigor do acordo e, na pendência da conclusão das  negociações multilaterais do «Uruguay Round», até ao final de 1992, as medidas de natureza  quantitativa e outras questões conexas relativas às exportações para a Comunidade de produtos  têxteis originários da Polónia serão regidas pelo Acordo entre a Polónia e a Comunidade Económica  Europeia sobre o comércio de produtos têxteis rubricado em 19 de Junho de 1986, aplicado a partir  de 1 de Janeiro de 1987 e alterado pelo protocolo rubricado em Bruxelas em 15 de Outubro de 1991. As partes acordam em que, no que se refere às exportações para a Comunidade de produtos têxteis  originários da Polónia, as disposições do nº 2 do artigo 25º e do artigo 30º do acordo não serão  aplicadas durante o período de aplicação do acordo sobre o comércio de produtos têxteis acima  referido concluído entre a Polónia e a Comunidade Económica Europeia e alterado pelo protocolo  rubricado em Bruxelas em 15 de Outubro de 1991. 2.  A Polónia e a Comunidade comprometem-se a negociar um novo protocolo sobre as medidas de  natureza quantitativa e outras questões conexas respeitantes ao seu comércio de produtos têxteis  logo que as negociações multilaterais do «Uruguay Round» tenham definido o futuro regime a que  obedecerá o comércio internacional de produtos têxteis. O período durante o qual os obstáculos não pautais serão eliminados e as modalidades a que  obedecerá a sua eliminação serão determinados no novo protocolo. Esse período corresponderá a  metade do período a decidir no âmbito das negociações do «Uruguay Round», não podendo ser inferior  a cinco anos a contar de 1 de Janeiro de 1993. O novo protocolo entrará em vigor no termo da  vigência do acordo sobre o comércio de produtos têxteis referido no nº 1. 3.  Em função do desenvolvimento do comércio de produtos têxteis entre as partes, do nível de  acesso das exportações de produtos têxteis originários da Comunidade ao mercado da Polónia e dos  resultados das negociações comerciais no âmbito do «Uruguay Round», o novo protocolo incluirá  disposições que permitam uma melhoria significativa do regime aplicado às importações na  Comunidade, no que se refere aos níveis das importações, taxas de crescimento, flexibilidade em  matéria de limites quantitativos e eliminação de certos limites quantitativos após uma análise caso  a caso. Sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 25º e no artigo 30º do acordo, o novo protocolo  incluirá igualmente um mecanismo de protecção específico para os produtos têxteis. 4.  As restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente aplicáveis às importações na  Polónia de produtos têxteis aquando da entrada em vigor do acordo, serão eliminadas ao longo do  período previsto no nº 2 para a eliminação das restrições quantitativas aplicáveis às importações  de produtos têxteis na Comunidade. Após a entrada em vigor do presente acordo, a Polónia não  aplicará novas restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente, excepto se tal se  encontrar previsto no âmbito do mecanismo de protecção específico.  PROTOCOLO Nº 2 Relativo aos produtos CECA do acordo europeu («o acordo») Artigo  1º O presente protocolo aplica-se aos produtos enumerados no anexo I do presente protocolo. CAPÍTULO 1 Produtos siderúrgicos CECA Artigo 2º Os direitos aduaneiros aplicáveis às  importações na Comunidade de produtos siderúrgicos CECA originários da Polónia serão  progressivamente eliminados de acordo com o seguinte calendário: 1.  Cada direito será reduzido para 80  % do direito de base na data de entrada em vigor do  acordo; 2. No início do segundo, terceiro, quarto, quinto e sexto anos após a entrada em vigor do acordo  proceder-se-á a novas reduções para respectivamente 60  %, 40  %, 20  %, 10  % e 0  % do direito de  base. Artigo 3º Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações na Polónia de produtos siderúrgicos  CECA originários da Comunidade serão progressivamente eliminados em conformidade com as disposições  do nº 3 do artigo 10º do acordo, com excepção dos direitos relativos aos produtos referidos no  anexo II, que serão eliminados aquando da entrada em vigor do acordo. Artigo 4º 1.  As restrições quantitativas aplicáveis às importações na Comunidade de produtos  siderúrgicos CECA originários da Polónia, bem como as medidas de efeito equivalente, serão  eliminadas na data de entrada em vigor do acordo. 2.  As restrições quantitativas aplicáveis às importações na Polónia de produtos siderúrgicos CECA  originários da Comunidade, bem como as medidas de efeito equivalente serão eliminadas na data de  entrada em vigor do acordo. CAPÍTULO 2 Produtos carboníferos CECA Artigo 5º Os direitos aduaneiros aplicáveis às  importações na Comunidade de produtos carboníferos CECA originários da Polónia serão  progressivamente eliminados, o mais tardar, um ano após a entrada em vigor do acordo, com excepção  dos direitos relativos aos produtos e regiões descritos no anexo III, que serão eliminados o mais  tardar quatro anos após a entrada em vigor do acordo. Artigo 6º Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações na Polónia de produtos carboníferos  CECA originários da Comunidade serão progressivamente eliminados em conformidade com o disposto no  artigo 10º do acordo. Artigo 7º 1.  As restrições quantitativas aplicáveis na Comunidade às importações de produtos  carboníferos CECA originários da Polónia serão eliminadas, o mais tardar, um ano após a entrada em  vigor do acordo, com excepção das restrições relativas aos produtos e às regiões descritos no anexo  III, que serão eliminadas, o mais tardar, quatro anos após a entrada em vigor do acordo. 2.  Após a entrada em vigor do acordo, as importações na Polónia de produtos carboníferos  originários da Comunidade não estarão sujeitas a quaisquer restrições quantitativas ou medidas de  efeito equivalente. CAPÍTULO 3 Disposições comuns Artigo 8º 1.  São incompatíveis com o correcto funcionamento do  acordo, na medida em que afectem as trocas comerciais entre a Comunidade e a Polónia: i)  Todos os acordos entre empresas com carácter de cooperação ou de concentração, todas as  decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas entre empresas que tenham por  objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência; ii) A exploração de uma forma abusiva, por parte de uma ou mais empresas de uma posição dominante  nos territórios da Comunidade ou da Polónia ou numa parte substancial destes territórios; iii) Auxílios públicos, independentemente da forma que assumam, excepto no caso das derrogações  previstas no Tratado CECA. 2.  Qualquer prática contrária ao presente artigo será avaliada com base nos critérios resultantes  da aplicação das regras estabelecidas nos artigos 65º e 66º do Tratado CECA e no artigo 85º do  Tratado CEE, bem como das regras relativas aos auxílios públicos, nomeadamente as consagradas pelo  direito derivado. 3.  No prazo de três anos a partir da data de entrada em vigor do acordo, o conselho de associação  adoptará as disposições necessárias para a aplicação dos nºs 1 e 2. 4.  As partes reconhecem que, durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor do acordo e  em derrogação do nº 1, alínea iii), a Polónia pode, excepcionalmente, no que se refere aos produtos  siderúrgicos CECA, conceder auxílios públicos para efeitos de reestruturação, desde que: -  o programa de reestruturação esteja associado a uma racionalização global e uma redução das  capacidades da Polónia, - permitam a viabilidade das empresas beneficiárias em condições normais de mercado no termo do  período de reestruturação, - o montante e intensidade desses auxílios se limitem ao estritamente necessário para restabelecer  a viabilidade e esses auxílios sejam progressivamente reduzidos. O conselho de associação decidirá, em função da situação económica da Polónia, se o período de  cinco anos poderá ser prorrogado. 5.  Cada parte contratante garantirá a transparência em matéria de auxílios públicos comunicando  sistematicamente à outra parte contratante informações exaustivas que incluam, nomeadamente, o  montante, intensidade e objectivo do auxílio, bem como o plano de reestruturação pormenorizado. 6.  Se a Comunidade ou a Polónia considerarem que uma determinada prática é incompatível com o  disposto no nº 1, em conjugação com o disposto no nº 4, e que-  as disposições de aplicação  referidas no nº 3 não permitem resolver convenientemente a situação ou que- na ausência de tais  disposições essa prática prejudica ou ameaça prejudicar os interesses da outra parte ou é  susceptível de causar um prejuízo importante à sua indústria nacional, a parte afectada pode tomar as medidas que considerar adequadas caso não tenha sido possível,  através da realização de consultas, encontrar uma solução num prazo de 30 dias. Estas consultas  realizar-se-ão durante um período de 30 dias. No que se refere às práticas incompatíveis com o disposto no nº 1, alínea iii), estas medidas podem  apenas consistir em medidas adoptadas em conformidade com os processos e condições estabelecidos  pelo Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e quaisquer outros instrumentos relevantes  negociados no âmbito desse acordo aplicáveis entre as partes contratantes. Artigo 9º As disposições dos artigos 11º, 12º e 13º do acordo são aplicáveis ao comércio entre as  partes de produtos CECA. Artigo 10º As partes acordam em que um dos organismos especiais estabelecidos pelo comité misto  seja um grupo de contacto que discutirá a aplicação do presente protocolo.  ANEXO I Lista dos produtos de aço e carvão da CECA 2601  11  002601  12  002602  00   002619  00  102701  11  102701  11  902701  12  102701  12  902701  19  002701  20  002702   10  002702  20  002704  00  192704  00  307201  10  117201  10  197201  10  307201  10   907201  20  007201  30  107201  30  907201  40  007202  11  207202  11  807202  99  117203   10  007203  90  007204  10  007204  21  007204  29  007204  30  007204  41  107204  41   917204  41  997204  49  107204  49  307204  49  917204  49  997204  50  107204  50  907206   10  007206  90  007207  11  117207  11  197207  12  117207  12  197207  19  117207  19   157207  19  317207  20  117207  20  157207  20  177207  20  317207  20  337207  20  517207   20  557207  20  577207  20  717208  11  007208  12  107208  12  917208  12  957208  12   987208  13  107208  13  917208  13  957208  13  987208  14  107208  14  917208  14  997208   21  107208  21  907208  22  107208  22  917208  22  957208  22  987208  23  107208  23   917208  23  957208  23  987208  24  107208  24  917208  24  997208  31  007208  32  107208   32  307208  32  517208  32  597208  32  917208  32  997208  33  107208  33  917208  33   997208  34  107208  34  907208  35  107208  35  907208  41  007208  42  107208  42  307208   42  517208  42  597208  42  917208  42  997208  43  107208  43  917208  43  997208  44   107208  44  907208  45  107208  45  907208  90  107209  11  007209  12  107209  12  907209   13  107209  13  907209  14  107209  14  907209  21  007209  22  107209  22  907209  23   107209  23  907209  24  107209  24  917209  24  997209  31  007209  32  107209  32  907209   33  107209  33  907209  34  107209  34  907209  41  007209  42  107209  42  907209  43   107209  43  907209  44  107209  44  907209  90  107210  11  107210  12  117210  12  197210   20  107210  31  107210  39  107210  41  107210  49  107210  50  107210  60  117210  60   197210  70  317210  70  397210  90  317210  90  337210  90  357210  90  397211  11  007211   12  107211  12  907211  19  107211  19  917211  19  997211  21  007211  22  107211  22   907211  29  107211  29  917211  29  997211  30  107211  41  107211  41  917211  49  107211   90  117212  10  107212  10  917212  21  117212  29  117212  30  117212  40  107212  40   917212  50  317212  50  517212  60  117212  60  917213  10  007213  20  007213  31  007213   39  007213  41  007213  49  007213  50  107213  50  907214  20  007214  30  007214  40   107214  40  917214  40  997214  50  107214  50  917214  50  997214  60  007215  90  107216   10  007216  21  007216  22  007216  31  117216  31  197216  31  917216  31  997216  32   117216  32  197216  32  917216  32  997216  33  107216  33  907216  40  107216  40  907216   50  107216  50  907216  90  107218  10  007218  90  117218  90  137218  90  157218  90   197218  90  507219  11  107219  11  907219  12  107219  12  907219  13  107219  13  907219   14  107219  14  907219  21  117219  21  197219  21  907219  22  107219  22  907219  23   107219  23  907219  24  107219  24  907219  31  107219  31  907219  32  107219  32  907219   33  107219  33  907219  34  107219  34  907219  35  107219  35  907219  90  117219  90   197220  11  007220  12  007220  20  107220  90  117220  90  317221  00  107221  00  907222   10  117222  10  197222  10  517222  10  597222  10  997222  30  107222  40  117222  40   197222  40  307224  10  007224  90  017224  90  097224  90  157224  90  307225  10  107225   10  917225  10  997225  20  107225  20  307225  30  007225  40  107225  40  307225  40   507225  40  707225  40  907225  50  107225  50  907225  90  107226  10  107226  10  307226   20  107226  20  317226  20  517226  20  717226  91  107226  91  907226  92  107226  99   117226  99  317227  10  007227  20  007227  90  107227  90  307227  90  807228  10  107228   10  307228  20  117228  20  197228  20  307228  30  107228  30  307228  30  807228  60   107228  70  107228  70  317228  80  107228  80  907301  10  007302  10  317302  10  397302   10  907302  20  007302  40  107302  90  10 ANEXO II 7201  10  117201  10  197201  10  307201  10  907201  20  007201  30   107201  30  907201  40  00 ANEXO III Produtos e regiões referidos como excepções no artigo 7º do protocolo CECA  Produtos2601  11  002601  12  002602  00  002619  00  102701  11  002701  11   902701  12  102701  12  902701  19  002701  20  002702  10  002702  20  002704  00  192704   00  30RegiõesTodas as regiões: -  da República Federal da Alemanha, -  do Reino de Espanha.  PROTOCOLO Nº 3 relativo às trocas comerciais entre a Polónia e a Comunidade de produtos  agrícolas trans- formados não abrangidos pelo anexo II do Tratado CEE Artigo 1º 1.  A  Comunidade aplicará aos produtos agrícolas transformados originários da Polónia as concessões  pautais referidas no anexo I. Todavia, relativamente às mercadorias referidas no anexo II, as  reduções dos elementos variáveis serão concedidas no âmbito dos limites das quantidades  estabelecidas pela Comunidade e constantes desse anexo. A partir de 1995, a Polónia concederá aos produtos agrícolas transformados originários da  Comunidade, referidos no anexo III, as concessões pautais estabelecidas em conformidade com o  presente protocolo. 2.  O conselho de associação pode: -  aumentar as listas dos produtos agrícolas transformados abrangidos pelo presente protocolo, - aumentar as quantidades de produtos agrícolas transformados que beneficiam das concessões pautais  estabelecidas pelo presente protocolo. 3.  O conselho de associação pode substituir as concessões pautais referidas no nº 1 por um regime  de montantes compensatórios, sem limite de quantidade, estabelecido com base nas diferenças de  preços verificadas nos mercados da Comunidade e da Polónia em relação aos produtos agrícolas  transformados abrangidos pelo presente protocolo. O conselho de associação estabelecerá a lista das  mercadorias sujeitas a estes montantes, bem como a lista dos produtos de base, adoptando para o  efeito as disposições gerais de aplicação. Artigo 2º Na acepção dos artigos seguintes entende-se por: -  «mercadorias»: os produtos agrícolas transformados abrangidos pelo presente protocolo, - «elemento agrícola da imposição»: a parte da imposição correspondente às quantidades de produtos  agrícolas incorporados e deduzida da imposição aplicável a estes produtos no caso de importação no  seu estado inalterado, - «elemento não agrícola da imposição»: a parte da imposição obtida deduzindo da imposição total o  elemento agrícola de imposição, - «produtos de base»: os produtos agrícolas considerados como tendo entrado na composição das  mercadorias na acepção do Regulamento (CEE) nº 3033/80, - «montantes de base»: o montante de base calculado relativamente a um produto de base em  conformidade com o disposto no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3033/80 e que serve para  determinar o elemento variável aplicável a uma mercadoria específica nos termos desse regulamento. Artigo 3º 1.  A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade eliminará  progressivamente o elemento não agrícola da imposição, segundo o ritmo fixado no anexo I. 2.  No caso das mercadorias relativamente às quais o anexo I prevê um elemento variável (MOB), este  é idêntico ao que se aplica a países terceiros. 3.  No caso das mercadorias relativamente às quais o anexo I prevê um elemento variável reduzido  (MOBR), este elemento é calculado através de uma redução de 20  % em 1992, de 40  % em 1993 e de 60   % a partir de 1994 dos montantes de base no caso dos produtos de base relativamente aos quais foi  concedida uma redução do direito nivelador e de uma redução de respectivamente 10  %, 20  % e 30  %  do montante de base, no caso dos outros produtos de base. Esta redução do elemento variável só é  concedida até aos limites dos contingentes pautais fixados no anexo II; no que se refere às  quantidades que ultrapassam esses contingentes pautais, mantém-se o elemento variável aplicável a  qualquer país terceiro. 4.  No caso das mercadorias acrescentadas ao anexo III segundo o processo previsto no nº 2 do  artigo 1º, os elementos variáveis serão substituídos por elementos variáveis reduzidos. Artigo 4º 1.  Até 1 de Julho de 1994, a Polónia determinará o elemento agrícola da imposição para  as mercadorias referidas no anexo III, com base nos direitos aplicáveis em 1994 à importação dos  produtos agrícolas de base originários da Comunidade considerados como tendo entrado na composição  dessas mercadorias, comunicando essas informações ao conselho de associação. 2.  Os direitos aplicáveis pela Polónia relativamente às mercadorias referidas no anexo III, a  partir da data de entrada em vigor do acordo e até 31 de Dezembro de 1994, serão os direitos em  vigor em 29 de Fevereiro de 1992; todavia, se na sequência das reformas da política agrícola polaca  a incidência do elemento agrícola da imposição definida no artigo 2º aumentar, a Polónia informará  desse facto o conselho de associação, que poderá aceitar o aumento do direito em causa até ao  limite dessa incidência. 3.  A Polónia reduzirá progressivamente a imposição aplicável às mercadorias referidas no anexo  III, segundo o calendário fixado pelo conselho de associação. A eliminação do elemento não agrícola  da imposição deverá estar concluída o mais tardar em 1 de Janeiro de 1999. A redução do elemento  agrícola da imposição será decidida pelo conselho de associação com base em concessões aplicáveis  aos produtos de base. Artigo 5º As reduções dos elementos variáveis referidas no nº 3 do artigo 3º só são aplicáveis a  partir de 1 de Maio de 1992.  ANEXO I >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO II >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO III 0403  10  510403  10  530403  10  590403  10  910403  10  930403  10   990403  90  710403  90  730403  90  790403  90  910403  90  930403  90  990710  40  000711   90  301302  31  001704  10  111704  10  191704  10  911704  10  991704  90  301704  90   551803  10  001803  20  001804  00  001805  00  001902  11  101902  11  901902  19  111902   19  191902  19  901902  20  911902  20  991902  30  101902  30  901902  40  101902  40   901903  00  002001  90  302001  90  402004  90  102008  11  102008  91  002008  99  852008   99  912101  10  112101  10  192101  10  912101  10  992101  20  102101  20  902101  30   112101  30  192101  30  912101  30  992102  10  102102  10  312102  10  392102  10  902102   20  112102  20  192102  20  902102  30  002103  10  002106  90  102203  00  102203  00   902205  10  10 PROTOCOLO Nº 4 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de  cooperação administrativa TÍTULO I DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS» Artigo  1º Critérios de origemPara efeitos de aplicação do acordo e sem prejuízo do disposto no artigo 2º  do presente protocolo, são considerados como: 1.  Produtos originários da Comunidade: a)  Os produtos inteiramente obtidos na Comunidade; b) Os produtos obtidos na Comunidade, em cujo fabrico sejam utilizados produtos diferentes dos  referidos na alínea a), desde que tais produtos tenham sido submetidos a operações de complemento  de fabrico ou transformações suficientes na acepção do artigo 4º Esta condição não é, todavia,  aplicável aos produtos que, na acepção do presente protocolo, são originários da Polónia; 2. Produtos originários da Polónia: a)  Produtos inteiramente obtidos na Polónia; b) Produtos obtidos na Polónia, em cujo fabrico sejam utilizados produtos diferentes dos referidos  na alínea a), desde que tais produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico  ou transformações suficientes na acepção do artigo 4º Esta condição não é, todavia, aplicável aos  produtos que, na acepção do presente protocolo, são originários da Comunidade. Artigo 2º Cumulação e atribuição da origem1.  Na medida em que que o comércio entre a Comunidade  e a Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca, a seguir designada «RFCE», e a Polónia e  entre esses dois países, ou ainda entre cada um desses países, é regido por acordos que contêm  regras idênticas às previstas no presente protocolo, os seguintes produtos serão igualmente  considerados: A.  Produtos originários da Comunidade: os produtos referidos no nº 1 do artigo 1º que, após serem  exportados da Comunidade, não tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de  transformações na Hungria ou na RFCE, nem tenham sido nesses países objecto de operações de  complemento de fabrico ou de transformações suficientes para lhes conferirem o estatuto de produtos  originários de qualquer desses países nos termos das disposições correspondentes ao nº 1, alínea  b), ou nº 2, alínea b), do artigo 1º do presente protocolo contidas nos acordos acimas referidos. B. Produtos originários da Polónia: os produtos referidos no nº 2 do artigo 1º que, após serem  exportados da Polónia, não tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de  transformações na Hungria ou RFCE ou objecto de operações de complemento de fabrico ou de  transformações suficientes para lhes conferirem o estatuto de produtos originários de qualquer  desses países, nos termos das disposições correspondentes ao nº 1, alínea b) ou nº 2, alínea b) do  artigo 1º do presente protocolo contidas nos acordos acima referidos. 2.  Sem prejuízo do disposto no nº 1, alínea b) e do nº 2 alínea b) do artigo 1º, bem como do acima  disposto no nº 1, e desde que tenham sido preenchidas todas as condições aí fixadas, os produtos  obtidos só continuarão a ser considerados produtos originários, respectivamente, da Comunidade ou  da Polónia, se o valor dos produtos submetidos a operações de complemento de fabrico ou a  transformações originários da Comunidade ou da Polónia representar a percentagem mais elevada do  valor dos produtos obtidos. Caso contrário, estes últimos são considerados como produtos  originários do país em que o valor acrescentado adquirido represente a percentagem mais elevada do  seu valor. Por «valor acrescentado» entende-se a diferença entre o preço à saída da fábrica do produto obtido  e o valor aduaneiro de cada um dos produtos incorporados originários de um dos outros países  referido no nº 1 do presente artigo. Artigo 3º Produtos inteiramente obtidos1.  Consideram-se como inteiramente obtidos quer na  Comunidade quer na Polónia, na acepção do nº 1, alínea a) e do nº 2, alínea a), do artigo 1º: a)  Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou dos respectivos mares ou oceanos; b) Os produtos do reino vegetal aí colhidos; c) Os animais vivos aí nascidos e criados; d) Os produtos obtidos a partir de animais vivos aí criados; e) Os produtos da caça e da pesca aí praticadas; f) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar pelos respectivos navios; g) Os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábrica, exclusivamente a partir de  produtos referidos na alínea f);h) Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação de matérias-primas; i) Os desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas; j) As mercadorias aí fabricadas, exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a  i). 2.  A expressão «respectivos navios», referida na alínea f) do nº 1, aplica-se unicamente aos  navios: -  registados na Polónia ou num Estado-membro da Comunidade, - que arvoram o pavilhão da Polónia ou de um Estado-membro da Comunidade, - que sejam propriedade, pelo menos em 50  %, de nacionais da Polónia ou dos Estados-membros da  Comunidade, ou de uma sociedade com sede num destes Estados ou na Polónia, cujo gerente ou  gerentes, presidente do conselho de administração ou do conselho fiscal e a maioria dos membros  destes conselhos sejam nacionais da Polónia ou dos Estados-membros da Comunidade e em que, além  disso, no que diz respeito às sociedades de pessoas e às sociedades de responsabilidade limitada,  pelo menos metade do capital seja detido por aqueles Estados, pela Polónia, por entidades públicas  ou por nacionais dos ditos Estados, - cujo comando seja inteiramente composto por nacionais da Polónia ou dos Estados-membros da  Comunidade, - cuja tripulação seja constituída, em pelo menos 75  %, por nacionais dos Estados-membros da  Comunidade ou da Polónia. 3.  Os termos «Polónia» e «Comunidade» abrangem igualmente as respectivas águas territoriais que  circundam a Polónia e os Estados-membros da Comunidade. Os navios que actuam no alto mar, incluindo os navios-fábrica, a bordo dos quais se procede às  operações de complemento de fabrico ou transformações dos produtos da sua pesca, consideram-se como  fazendo parte do território da Comunidade ou da Polónia, contanto que satisfaçam as condições  estipuladas no nº 2. Artigo 4º Produtos objecto de transformações suficientes1.  Para efeitos de aplicação do  disposto no artigo 1º, as matérias não originárias são consideradas como tendo sido objecto de  operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes, quando o produto obtido é  classificado numa posição diferente daquela em que são classificadas todas as matérias não  originárias utilizadas no seu fabrico, sob reserva do disposto nos nºs 2 e 3.Os termos «capítulos» e «posições», utilizados no presente protocolo, designam os capítulos e as  posições (códigos de quatro dígitos) utilizados na nomenclatura que dá origem ao Sistema  Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (a seguir denominado «Sistema  Harmonizado» ou SH). O termo «classificado» refere-se à classificação de um produto ou matéria em determinada posição. 2.  No caso de um produto referido nas colunas 1 e 2 da lista do anexo II, as condições a cumprir  são as fixadas na coluna 3 para o produto em causa, em vez da regra prevista no nº 1. a)  Quando na lista que figura no anexo II se aplicar uma regra percentual na determinação do  carácter originário de um produto obtido na Comunidade ou na Polónia, o valor acrescentado pela  operação de complemento de fabrico ou de transformação corresponde à diferença entre o preço à  saída da fábrica do produto obtido e o valor das matérias de países terceiros importadas na  Comunidade ou na Polónia; b) O termo «valor» referido na lista que figura no anexo II designa o valor aduaneiro no momento da  importação de matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido ou não puder  ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias no território em causa. Quando o valor das matérias originárias utilizadas tiver de ser determinado, aplicar-se-á mutatis  mutandis o disposto no parágrafo anterior; c) A expressão «preço à saída da fábrica» referido na lista que figura no anexo II designa o preço  pago, pelo produto obtido, ao fabricante em cujas instalações se efectuou a última operação de  complemento de fabrico ou transformação, contanto que o preço inclua o valor de todas as matérias  utilizadas no fabrico, dedução feita de quaisquer imposições nacionais que são, ou podem ser,  reembolsadas quando o produto obtido é exportado; d) Por «valor aduaneiro» entende-se o valor definido em conformidade com o acordo relativo à  aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, concluído em Genebra,  em 12 de Abril de 1979. 3.  Para efeitos de aplicação dos nºs 1 e 2, consideram-se sempre insuficientes para conferir a  origem, independentemente de se verificar uma mudança de posição, as seguintes operações de  complemento de fabrico ou transformações: a)  As manipulações destinadas a assegurar a conservação das mercadorias em boas condições durante  o seu transporte e armazenagem (ventilação, estendedura, secagem, refrigeração, colocação em água  salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção de partes deterioradas e  operações similares); b) As operações simples de extracção do pó, crivação, escolha, classificação e selecção  (compreendendo a composição de sortidos de artefactos), lavagem, pintura e corte; c) i)  A mudança de embalagem e o fraccionamento e reunião de remessas, ii) O simples acondicionamento em garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, etc. e  quaisquer outras operações simples de acondicionamento; d) A aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, etiquetas ou outros sinais  distintivos similares; e) A simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes, sempre que um ou vários dos  componentes da mistura não satisfaçam as condições estabelecidas no presente protocolo, necessárias  para serem considerados originários da Comunidade ou da Polónia; f) A simples reunião de partes de artefacto, a fim de constituir um artefacto completo; g) A realização de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a f); h) O abate de animais. Artigo 5º Elementos neutrosA fim de determinar se uma mercadoria é originária da Comunidade ou  da Polónia não será necessário averiguar se a energia eléctrica, o combustível, as instalações, o  equipamento, as máquinas e as ferramentas utilizados para obtenção da referida mercadoria, ou se as  matérias ou produtos utilizados durante o fabrico que não entram, nem se destinam a entrar, na  composição final da mercadoria, são ou não originários de países terceiros. Artigo 6º Acessórios, peças sobressalentes e ferramentasOs acessórios, peças sobressalentes e  ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que  façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no respectivo preço ou não sejam facturados à  parte, são considerados como constituindo um todo com a parte de equipamento, a máquina, o aparelho  ou o veículo em causa. Artigo 7º SortidosOs sortidos, tal como definidos na regra geral 3 do Sistema Harmonizado, são  considerados como originários quando todos os seus componentes forem produtos originários. No  entanto, quando um sortido for composto por produtos originários e produtos não originários, esse  sortido será considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos artigos não originários  não exceda 15  % do preço do sortido à saída da fábrica. Artigo 8º Transporte directo1.  O tratamento preferencial previsto no acordo aplica-se  exclusivamente aos produtos ou matérias cujo transporte se efectue entre os territórios da  Comunidade e da Polónia ou, nos casos em que seja aplicável o disposto no artigo 2º, da Hungria ou  da RFCE, sem passagem po qualquer outro território. No entanto, o transporte dos produtos  originários da Polónia ou da Comunidade que constituam uma só remessa não fraccionada pode  efectuar-se através de outro território que não o da Comunidade ou da Polónia, ou nos casos em que  seja aplicável o disposto no artigo 2º, da Hungria ou da RFCE, com eventuais transbordos ou  armazenagem temporária nesse território, desde que os produtos permaneçam sob fiscalização das  autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem e que não tenham sido submetidos a  operações que não as de descarga ou recarga ou outras destinadas a assegurar a sua conservação em  boas condições. 2.  A prova de que as condições referidas no nº 1 se encontram preenchidas será fornecida às  autoridades aduaneiras competentes mediante a apresentação de: a)  Um único documento comprovativo do transporte, emitido no país de exportação, a coberto do qual  se efectuou a passagem pelo país de trânsito; oub) Um certificado emitido pelas autoridades  aduaneiras do país de trânsito de que conste: -  uma descrição exacta das mercadorias, - a data da descarga e recarga das mercadorias ou do seu embarque ou desembarque, com indicação dos  navios ou outros meios de transporte utilizados, - a certificação das condições em que as mercadorias permaneceram no país de trânsito; c) Ou, na sua falta, quaisquer outros documentos comprovativos. Artigo 9º Requisitos territoriaisAs condições estabelecidas no presente título relativas à  aquisição do carácter de produto originário devem ser satisfeitas ininterruptamente no território  da Comunidade ou da Polónia, com excepção dos casos previstos no artigo 2ºSe os produtos  originários exportados da Comunidade ou da Polónia para outro país forem devolvidos, com excepção  dos casos previstos no artigo 2º, serão considerados não originários, a não ser que seja possível  comprovar, a contento das autoridades aduaneiras, que: -  as mercadorias devolvidas são as mesmas que foram exportadas e- não foram sujeitas a quaisquer  operações para além das necessárias à sua conservação em boas condições durante a sua permanência  nesse país. TÍTULO II PROVA DE ORIGEM Artigo 10º Certificado de circulação EUR.1Na acepção do presente  protocolo, a prova de carácter originário dos produtos deve ser fornecida mediante um certificado  de circulação EUR.1, cujo modelo consta do anexo III do presente protocolo. Artigo 11º Procedimento normal de emissão de certificados1.  O certificado de circulação EUR.1 é  emitido unicamente mediante pedido por escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu  representante autorizado. O pedido deve ser feito num formulário cujo modelo figura no anexo III do  presente protocolo, devendo ser preenchido em conformidade com as disposições do presente  protocolo. Os pedidos de certificado de circulação EUR.1 devem ser conservados pelo menos durante dois anos  pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação. 2.  O exportador ou o seu representante apresentarão, com o seu pedido, todos os documentos de  apoio comprovativos de que os produtos a exportar são elegíveis para a emissão de um certificado de  circulação EUR.1. Compromete-se a apresentar, a pedido das autoridades competentes, todas as justificações  complementares julgadas necessárias para comprovar a exactidão do carácter originário dos produtos  que podem beneficiar do tratamento preferencial, bem como a aceitar que as referidas autoridades  efectuem um controlo da sua contabilidade e das condições de obtenção desses produtos. O exportador é obrigado a conservar durante, pelo menos, dois anos, os documentos comprovativos  referidos no presente número. 3.  O certificado de circulação EUR.1 só pode ser emitido se for susceptível de constituir a prova  documental requerida para efeitos de aplicação do acordo. 4.  A emissão do certificado de circulação EUR.1 é efectuada pelas autoridades aduaneiras de um  Estado-membro da Comunidade Económica Europeia quando as mercadorias a exportar puderem ser  consideradas como «produtos originários» da Comunidade na acepção do nº 1 do artigo 1º do presente  protocolo. A emissão do certificado de circulação EUR.1 é efectuada pelas autoridades aduaneiras da  Polónia quando as mercadorias a exportar puderem ser consideradas «produtos originários» na acepção  do presente protocolo. 5.  Quando forem aplicadas as disposições dos artigos 1º e 2º relativas à cumulação, a emissão dos  certificados de circulação EUR.1 pode ser efectuada pelas autoridades aduaneiras dos  Estados-membros da Comunidade ou da Polónia, nas condições estabelecidas no presente protocolo, se  as mercadorias a exportar puderem ser consideradas «produtos originários» na acepção do presente  protocolo e desde que as mercadorias abrangidas pelos certificados de circulação EUR.1 se encontrem  na Comunidade ou na Polónia. Nesses casos, a emissão dos certificados de circulação EUR.1 fica subordinada à apresentação da  prova de origem previamente emitida ou elaborada. A prova de origem deve ser conservada durante,  pelo menos, dois anos pelas autoridades aduaneiras do país de exportação. 6.  Dado que o certificado de circulação EUR.1 constitui a prova documental para efeitos de  aplicação do regime pautal preferencial previsto no acordo, compete às autoridades aduaneiras do  país de exportação tomar as medidas necessárias de verificação da origem das mercadorias e de  controlo dos outros elementos constantes do certificado. 7.  Para verificarem se as condições de emissão dos certificados EUR.1 se encontram preenchidas, as  autoridades aduaneiras podem exigir a apresentação de qualquer documento justificativo ou proceder  a qualquer fiscalização que considerem adequada. 8.  Compete às autoridades aduaneiras do Estado de exportação providenciar no sentido de os  formulários referidos no nº 1 serem devidamente preenchidos. Em especial, verificarão se a casa  reservada à designação das mercadorias se encontra preenchida de forma a excluir qualquer  possibilidade de inscrição fraudulenta. Para o efeito, a designação das mercadorias deve ser  inscrita sem deixar linhas em branco. Quando a casa não ficar completamente preenchida, deve ser  feito um traço horizontal por baixo da última linha do texto, traçando-se o espaço deixado em  branco. 9.  A data de emissão do certificado de circulação EUR.1 deve ser indicada na parte reservada às  autoridades aduaneiras. 10.  O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras do Estado de  exportação, aquando da exportação dos produtos a que se refere. O certificado fica à disposição do  exportador logo que a exportação seja efectivamente efectuada ou assegurada. Artigo 12º Certificados EUR.1 de longo prazo1.  Em derrogação do disposto no nº 10 do artigo  11º, as autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem proceder à emissão de um certificado  de circulação EUR.1 quando apenas forem exportados parte dos produtos a que o certificado diz  respeito, no caso de o certificado abranger uma série de exportações dos mesmos produtos, a partir  do mesmo exportador e para o mesmo importador, durante um período máximo de um ano a contar da data  da emissão do certificado, a seguir denominado «certificado LT». 2.  Os certificados LT serão emitidos, de acordo com o disposto no artigo 11º, por decisão das  autoridades aduaneiras do Estado de exportação a quem compete julgar da necessidade de se recorrer  a este procedimento, unicamente qando for de prever que o carácter originário das mercadorias a  exportar permanece inalterado durante o prazo de validade do certificado LT. Se uma ou mais  mercadorias deixarem de estar cobertas pelo certificado LT, o exportador deve informar  imediatamente desse facto as autoridades aduaneiras que emitiram o certificado. 3.  No caso de procedimento de certificado LT, as autoridades aduaneiras do Estado de exportação  podem determinar que se utilizem certificados EUR.1 contendo um sinal que os individualize. 4.  A casa 11 «Visto da alfândega» do certificado EUR.1 deve ser preenchida, como de costume, pelas  autoridades aduaneiras do Estado de exportação. 5.  Na casa 7 do certificado EUR.1 deve figurar uma das seguintes menções: «CERTIFICADO LT VÁLIDO HASTA EL .  .  .» «LT-CERTIFICAT GYLDIGT INDTIL .  .  .» «LT-CERTIFICAT GUELTIG BIS .  .  .» «ÐÉÓÔÏÐÏÉÇÔÉÊÏÍ LT ÉÓ×ÕÏÍ ÌAA×ÑÉ .  .  .» «LT-CERTIFICAT VALID UNTIL .  .  .» «CERTIFICAT LT VALABLE JUSQU'AU .  .  .» «CERTIFICATO LT VALIDO FINO AL .  .  .» «LT-CERTIFICAAT GELDIG TOT EN MET .  .  .» «CERTIFICADO-LT VÁLIDO ATÉ .  .  .» «LT-SWÍADECTWO WAZNE DO .  .  .» «LT-BIZONYITVANY ÉRVÉNYES .  .  .-IG» «LT-OSV OEDC OENI PLATN OE DO .  .  .» (data em algarismos árabes). 6.  Não é necessário indicar na casa 8 e na casa 9 do certificado LT as marcas e números , a  quantidade e a natureza do volume, o peso bruto (kg) ou outra medida (l, m³, etc.). A casa 8 deve,  no entanto, conter uma descrição e uma designação suficientemente precisas das mercadorias, de modo  a permitir a sua indentificação. 7.  Em derrogação do disposto no artigo 17º, o certificado LT deve ser apresentado na estância  aduaneira de importação, o mais tardar no momento da primeira importação de qualquer das  mercadorias a que o mesmo se refere. Caso o importador efectue as operações de desalfandegamento em  diferentes estâncias aduaneiras do estado de importação, as autoridades aduaneiras podem exigir ao  importador a apresentação de uma cópia do certificado LT nas referidas estâncias. 8.  Quando um certificado LT for apresentado às autoridades aduaneiras, a prova do carácter  originário das mercadorias importadas é fornecida, durante o período de validade do certificado LT,  por facturas que preencham as seguintes condições: a)  No caso de numa factura figurarem produtos originários da Comunidade ou de um dos países  referidos no artigo 2º do presente protocolo e produtos não originários, o exportador é obrigado a  fazer uma distinção clara entre essas duas categorias; b) O exportador é obrigado a indicar em cada factura o número do certificado LT a que as  mercadorias dizem respeito, bem como a data limite da validade do referido certificado, e a  mencionar de que país ou países essas mercadorias são originárias. A aposição na factura pelo exportador do número do certificado LT, acompanhado da indicação do país  de origem, equivale à declaração de que as mercadorias reúnem as exigências fixadas no presente  protocolo para a obtenção da origem preferencial nas trocas entre a Comunidade e a Polónia. As autoridades aduaneiras do estado de exportação podem exigir que as menções cuja aposição na  factura está prevista acima sejam acompanhadas da assinatura manuscrita seguida da indicação, por  extenso, do nome do signatário; c) A descrição e a designação das mercadorias nas facturas devem ser efectuadas de forma  suficientemente precisa, de modo a mostrar claramente que as mercadorias constam igualmente do  certificado LT a que as facturas se referem; d) As facturas apenas podem ser emitidas em relação a mercadorias exportadas durante o prazo de  validade do certificado LT a que se referem. Todavia podem ser apresentadas na estância aduaneira  de importação num prazo de quatro meses a contar da data da sua emissão pelo exportador. 9.  No âmbito do procedimento do certificado LT, as facturas que preenchem as condições referidas  no presente artigo podem ser emitidas e/ou transmitidas por rede de telecomunicações ou por meio de  um sistema electrónico de transmissão de dados. As referidas facturas serão aceites pelas  alfândegas do Estado de importação como prova do carácter originário das mercadorias importadas de  acordo com as modalidades estabelecidas pelas autoridades desse Estado. 10.  Quando as autoridades aduaneiras do Estado de exportação verificarem que um certificado e/ou  uma factura, emitidos em conformidade com o disposto no presente artigo, não são válidos para as  mercadorias entregues, informarão imediatamente desse facto as autoridades aduaneiras do Estado de  importação. 11.  O disposto no presente artigo não prejudica a aplicação da regulamentação comunitária, dos  Estados-membros e da Polónia em matéria de formalidades aduaneiras e utilização de documentos  aduaneiros. Artigo 13º Emissão a posteriori do certificado EUR.11.  Em circunstâncias excepcionais, o  certificado de circulação EUR.1 pode igualmente ser emitido após a exportação das mercadorias a que  respeita, se o não tiver sido aquando da exportação devido a erro, omissão involuntária ou a  circunstâncias especiais. 2.  Para efeitos de aplicação do nº 1, o exportador deve, no pedido: -  indicar o local e a data da exportação dos produtos a que o certificado se refere, - atestar que, aquando da exportação dos produtos em causa, não foi emitido qualquer certificado de  circulação EUR.1, especificando as razões desse facto. 3.  As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação EUR.1 a posteriori  depois de terem verificado que os elementos constantes do pedido de exportação estão em  conformidade com os documentos de exportação correspondentes de que dispõem. Os certificados emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções: «NACHTRAEGLICH AUSGESTELLT», «DELIVRÉ A POSTERIORI», «RILASCIATO A POSTERIORI», «AFGEGEVEN A  POSTERIORI», «ISSUED RETROSPECTIVELY», «UDSTEDT EFTERFOELGENDE», «AAÊAEÏÈAAÍ AAÊ ÔÙÍ ÕÓÔAAÑÙÍ», «EXPEDIDO  A POSTERIORI», «EMITADO A POSTERIORI», «WYSTAWIONE RETROSPEKTYWNIE», «KIADVA VISSZAMENOELEGES  HATÁLLYAL», «VYSTAVENO DODAT OECN OE». 4.  As menções referidas no nº 3 devem ser inscritas na casa «Observações» do certificado de  circulação EUR.1. Artigo 14º Emissão de uma segunda via do certificado EUR.11.  Em caso de furto, extravio ou  destruição de um certificado de circulação EUR.1, o exportador pode pedir, por escrito, às  autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via que tenha por base os documentos de  exportação em posse dessas autoridades. 2.  A segunda via assim emitida deve conter as seguintes menções: «DUPLIKAT», «DUPLICATA», «DUPLICATO», «DUPLICAAT», «DUPLICATE», «ÁÍÔÉÃÑÁOEÏ», «DUPLICADO», «SEGUNDA  VIA», «DUPLIKÁT», «MÁSOLAT». 3.  As menções referidas no nº 2 devem ser inscritas na casa «Observações» do certificado de  circulação EUR.1. 4.  A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado EUR.1 original, produz efeitos  a partir dessa data. Artigo 15º Procedimento simplificado para emissão de certificados1.  Em derrogação do disposto  nos artigos 11º, 13º e 14º do presente protocolo, pode ser utilizado um procedimento simplificado  para a emissão dos certificados EUR.1, de acordo com as disposições seguintes. 2.  As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem autorizar qualquer exportador, a seguir  denominado «exportador autorizado», que efectue frequentemente exportações de mercadorias para as  quais podem ser emitidos certificados EUR.1 e que ofereça, a contento das autoridades competentes,  todas as garantias necessárias para controlar o carácter originário dos produtos, a não apresentar,  no momento da exportação, na estância aduaneira do Estado de exportação nem as mercadorias nem o  pedido de certificado EUR.1 relativo a essas mercadorias para obtenção de um certificado EUR.1 nas  condições previstas no artigo 11º do presente protocolo. 3.  A autorização referida no nº 2 determinará, à escolha das autoridades competentes, se a casa nº  11 «Visto da alfândega» do certificado EUR.1 deve: a)  Conter antecipadamente a marca do carimbo da estância aduaneira competente do Estado de  exportação, bem como a assinatura, que pode ser um fac-símile, de um funcionário da referida  estância; oub) Conter a marca aposta pelo exportador autorizado de um carimbo especial aprovado  pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação e conforme com o modelo que figura no anexo V  do presente protocolo, podendo essa marca ser impressa nos formulários. 4.  Nos casos referidos na alínea a) do nº 3, será inscrita na casa nº 7 «Observações» do  certificado de circulação EUR.1 uma das seguintes menções: «PROCEDIMIENTO SIMPLIFICADO», «FORENKLET PROCEDURE», «VEREINFACHTES VERFAHREN», «ÁÐËÏÕÓÔAAÕÌAAÍÇ  AEÉÁAEÉÊÁÓÉÁ», «SIMPLIFIED PROCEDURE», «PROCÉDURE SIMPLIFIÉE», «PROCEDURA SEMPLIFICATA»,  «VEREENVOUDIGDE PROCEDURE», «PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO», «UPROSZCZONA PROCEDURA», «EGYSZERUSÍTETT  ELJÁRÁS», «ZJEDNODUSENÉ RÍZENI». 5.  A casa nº 11 «Visto da alfândega» do certificado EUR.1 deve ser preenchida, se for caso disso,  pelo exportador autorizado. 6.  Se for caso disso, o exportador autorizado indicará na casa nº 13 «Pedido de controlo» do  certificado EUR.1 o nome e o endereço da autoridade competente para efectuar o controlo desse  certificado. 7.  Quando se aplicar o procedimento simplificado, as autoridades aduaneiras do Estado de  exportação podem exigir que se utilizem certificados EUR.1 ostentando um sinal que os  individualize. 8.  Nas autorizações referidas no nº 2, as autoridades competentes indicam, nomeadamente: a)  As condições em que devem ser feitos os pedidos de certificado EUR.1; b) As condições em que esses pedidos devem ser conservados durante, pelo menos, dois anos; c) Nos casos referidos na alínea b) do nº 3, a autoridade competente para proceder ao controlo a  posteriori referido no artigo 27º do presente protocolo. 9.  As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem excluir determinadas categorias de  mercadorias do tratamento especial previsto no nº 2. 10.  As autoridades aduaneiras recusarão a autorização referida no nº 2 ao exportador que não  ofereça todas as garantias que considerem necessárias. As autoridades competentes podem, em  qualquer momento, retirar a autorização. Devem fazê-lo quando o exportador autorizado deixar de  preencher as condições da autorização ou deixar de oferecer essas garantias. 11.  O exportador autorizado pode ser obrigado a informar as autoridades competentes, segundo as  modalidades por estas definidas, das mercadorias que tenciona exportar, para que essas autoridades  possam efectuar qualquer controlo que considerem necessário antes da exportação das mercadorias. 12.  As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem efectuar eventuais controlos, que  considerem necessários, do exportador autorizado, que deve permitir que estes se efectuem. 13.  O disposto no presente artigo aplica-se sem prejuízo da regulamentação da Comunidade, dos  Estados-membros e da Polónia relativa as formalidades aduaneiras e à utilização de documentos  aduaneiros. Artigo 16º Substituição de certificados1.  A substituição de um ou mais certificados de  circulação EUR.1 por um ou mais outros certificados é sempre possível, desde que seja efectuada  pela estância aduaneira ou por outras autoridades competentes responsáveis pelo controlo das  mercadorias. 2.  Quando os produtos originários da Comunidade ou da Polónia e importados numa zona franca a  coberto de um certificado EUR.1 forem submetidos a operações de complemento de fabrico ou  transformação, as autoridades em questão devem emitir um novo certificado EUR.1 a pedido do  exportador, se a operação de complemento de fabrico ou transformação efectuada estiver em  conformidade com as disposições do presente protocolo. 3.  O certificado de substituição será considerado como certificado de circulação EUR.1 definitivo  para efeitos de aplicação do presente protocolo, incluindo as disposições constantes do presente  artigo. 4.  O certificado de substituição será emitido a pedido escrito do reexportador, após as  autoridades competentes terem verificado a exactidão das informações fornecidas no respectivo  pedido. Os dados e número de série do certificado de circulação EUR.1 inicial devem constar da casa  7. Artigo 17º Prazo de validade dos certificados1.  O certificado de circulação EUR.1 deve ser  apresentado às autoridades aduaneiras do Estado de importação das mercadorias, no prazo de quatro  meses a contar da data de emissão pelas autoridades do Estado de exportação. 2.  Os certificados de circulação EUR.1 apresentados às autoridades aduaneiras do Estado de  importação, após o termo do prazo referido no nº 1, podem ser aceites para efeitos da aplicação do  tratamento preferencial, quando a inobservância do prazo seja devida a caso de força maior ou a  circunstâncias excepcionais. 3.  Nos outros casos em que a apresentação é feita fora do prazo, as autoridades aduaneiras do  Estado de importação podem aceitar os certificados se as mercadorias lhes tiverem sido apresentadas  antes de findo o referido prazo. Artigo 18º Exposições1.  Os produtos expedidos da Comunidade ou da Polónia para figurarem numa  exposição num outro país que não a Polónia ou um Estado-membro da Comunidade e vendidos, após a  exposição, para serem importados na Polónia ou na Comunidade, beneficiam, na importação, das  disposições do acordo sob reserva de satisfazerem as condições previstas no presente protocolo para  serem considerados originários da Comunidade ou da Polónia e desde que se comprove, a contento das  autoridades aduaneiras, que: a)  Um exportador expediu tais produtos da Comunidade ou da Polónia para o país onde se realiza a  exposição e os expôs nesse país; b) O mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário na Polónia ou na Comunidade; c) Os produtos foram expedidos para a Polónia ou para a Comunidade, durante a exposição ou  imediatamente a seguir à mesma no mesmo estado em que se encontravam quando foram enviados para a  exposição; d) A partir do momento do envio para a exposição, os produtos não foram utilizados para fins que  não os de demonstração nessa exposição. 2.  Um certificado de circulação EUR.1 será apresentado, segundo os trâmites normais, às  autoridades aduaneiras. Dele devem constar o nome e o endereço da exposição. Se for caso disso,  pode ser pedida prova documental suplementar sobre a natureza dos produtos e as condições em que  foram expostos. 3.  O nº 1 aplica-se às exposições, feiras ou manifestações públicas análogas de carácter  comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que não sejam organizadas para fins privados em lojas  e outros locais de comércio tendo em vista a venda de produtos estrangeiros, durante as quais os  produtos permaneçam sob controlo aduaneiro. Artigo 19º Apresentação de certificadosOs certificados de circulação EUR.1 são apresentados às  autoridades aduaneiras do Estado de importação de acordo com os procedimentos previstos nesse  Estado. As referidas autoridades podem exigir uma tradução do certificado. As referidas autoridades podem igualmente exigir que a declaração de importação seja acompanhada de  uma declaração do importador segundo a qual os produtos satisfazem as condições exigidas para  efeitos da aplicação do acordo. Artigo 20º Importação escalonadaSem prejuízo do disposto no nº 3 do artigo 4º do presente  protocolo, quando, a pedido do declarante das mercadorias na alfândega, um artigo desmontado ou não  reunido abrangido pelos capítulos 84 ou 85 do Sistema Harmonizado é importado em remessas  escalonadas nas condições fixadas pelas autoridades competentes, será considerado como constituindo  um único artigo, podendo ser apresentado um certificado de circulação relativamente ao artigo  completo aquando da importação da primeira remessa escalonada. Artigo 21º Conservação dos certificadosOs certificados de circulação EUR.1 são conservados pelas  autoridades aduaneiras do Estado de importação de acordo com a regulamentação em vigor nesse  Estado. Artigo 22º Formulário EUR.21.  Sem prejuízo do artigo 10º, a prova de carácter originário, na  acepção do presente protocolo, das remessas que contenham unicamente produtos originários cujo  valor não exceda 5  110 ecus por remessa, será efectuada mediante a apresentação de um formulário  EUR.2, cujo modelo consta do anexo IV do presente protocolo. 2.  O formulário EUR.2 será preenchido e assinado pelo exportador ou, sob a sua responsabilidade,  pelo seu representante autorizado de acordo com o presente protocolo. 3.  Deve ser preenchido um formulário EUR.2 para cada remessa. 4.  O exportador que apresentou o pedido de formulário EUR.2 apresentará, a pedido das autoridades  aduaneiras do Estado de exportação, todos os documentos de apoio relativos à utilização desse  formulário. 5.  Os artigos 17º, 19º e 21º são aplicáveis mutatis mutandis aos formulários EUR.2. Artigo 23º DiscrepânciasA deteccção de ligeiras discrepâncias entre as indicações constantes do  certificado de circulação EUR.1, do formulário EUR.2 e as constantes dos documentos apresentados na  estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica ipso  facto que se considere o documento nulo e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que o  certificado de circulação EUR.1 ou o formulário EUR.2 correspondem aos produtos apresentados. Artigo 24º Isenções da prova de origem1.  Os produtos enviados, em pequenas remessas, por  particulares a particulares, ou contidos na bagagem pessoal dos viajantes serão considerados como  produtos originários sem que seja necessária a apresentação de um certificado de circulação EUR.1  ou o preenchimento do formulário EUR.2 desde que não sejam importados com fins comerciais e tenham  sido declarados como satisfazendo as condições exigidas para efeito da aplicação do acordo, nos  casos em que não subsistem dúvidas quanto à veracidade da declaração. 2.  Consideram-se desprovidas de carácter comercial as importações que apresentem carácter  ocasional e consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos  viajantes ou das respectivas famílias, desde que seja evidente, pela sua natureza e quantidade, que  os produtos não se destinam a fins comerciais. Além disso, o valor total desses produtos não pode exceder 365 ecus no caso de pequenas remessas ou  1  025 ecus no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes. Artigo 25º Montantes expressos em ecus1.  O montante em moeda nacional do Estado de exportação  equivalente ao montante expresso em ecus é fixado pelo Estado de exportação e comunicado às outras  partes no acordo. Quando o montante for superior ao montante correspondente fixado pelo Estado de  importação, este último aceitá-lo-á se a mercadoria estiver facturada na moeda do Estado de  exportação ou na moeda dos países mencionados no artigo 2º do presente protocolo. Se a mercadoria estiver facturada na moeda de outro Estado-membro da Comunidade, o Estado de  importação reconhecerá o montante notificado pelo Estado considerado. 2.  Até 30 Abril de 1993 inclusive, o ecu a utilizar na moeda nacional de um determinado país é o  contravalor, em moeda nacional desse país, do ecu em 3 de Outubro de 1990. Para cada período  sucessivo de dois anos, é o contravalor, em moeda nacional desse país, do ecu no primeiro dia útil  do mês de Outubro do ano que precede esse período de dois anos. TÍTULO III MEDIDAS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA Artigo 26º Comunicação de carimbos e  endereçosAs autoridades aduaneiras dos Estados-membros e da Polónia fornecer-se-ão mutuamente,  através da Comissão das Comunidades Europeias, espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados nas  respectivas estâncias aduaneiras para a emissão de certificados EUR.1 e os endereços das  autoridades aduaneiras responsáveis pela emissão de certificados de circulação EUR.1 e pelo  controlo desses certificados e dos formulários EUR.2. Artigo 27º Controlo dos certificados de circulação EUR.1 e dos formulários EUR.21.  O controlo a  posteriori dos certificados de circulação EUR.1 e dos formulários EUR.2 efectua-se por amostragem  ou sempre que as autoridades aduaneiras do Estado de importação tenham razões para duvidar da  autenticidade do documento ou da exactidão das informações relativas à verdadeira origem dos  produtos em causa. 2.  Para efeitos de controlo a posteriori dos certificados de circulação EUR.1, as autoridades  aduaneiras do Estado de exportação conservarão durante, pelo menos, dois anos, as cópias dos  certificados, bem como quaisquer documentos a eles relativos. 3.  A fim de assegurar a correcta aplicação do presente protocolo, a Polónia e os Estados-membros  da Comunidade prestam-se assistência mútua, por intermédio das respectivas administrações  aduaneiras, no que respeita ao controlo da autenticidade dos certificados de circulação EUR.1,  incluindo os emitidos ao abrigo do nº 5 do artigo 11º, e dos formulários EUR.2, bem como da  exactidão das informações relativas à verdadeira origem dos produtos em causa. 4.  No caso do certificado EUR.1 ter sido emitido nas condições previstas no nº 5 do artigo 11º e  dizer respeito às mercadorias reexportadas no mesmo estado, as autoridades aduaneiras do país de  destino podem obter, no âmbito da cooperação administrativa, cópias conformes do certificado ou  certificados EUR.1 respeitantes a tais mercadorias anteriormente emitidos. 5.  Para efeitos de aplicação do disposto no nº 1, as autoridades aduaneiras do Estado de  importação devolverão o certificado de circulação EUR.1 ou o formulário EUR.2 ou uma fotocópia  destes documentos às autoridades aduaneiras do Estado de exportação, comunicando-lhes, se for caso  disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a realização de um inquérito. Ao certificado EUR.1 ou ao formulário EUR.2 serão apensos os documentos comerciais relevantes ou  uma cópia desses documentos, devendo as autoridades aduaneiras comunicar quaisquer informações de  que disponham que possam sugerir que as indicações inscritas no referido certificado ou formulário  são inexactas. 6.  Se as autoridades aduaneiras do Estado de importação decidirem suspender a aplicação das  disposições do acordo até serem conhecidos os resultados do controlo, autorizarão a entrega das  mercadorias ao importador, sob reserva da aplicação das medidas cautelares consideradas  necessárias. 7.  As autoridades aduaneiras do Estado de importação serão informadas dos resultados do controlo o  mais rapidamente possível. Esses resultados devem permitir determinar se o certificado de  circulação EUR.1 ou o formulário EUR.2 contestado são aplicáveis aos produtos em causa e se esses  produtos podem realmente beneficiar das preferências pautais especificadas no artigo 1ºSe, nos  casos de dúvida razoável, não for recebida uma resposta no prazo de 10 meses a contar da data do  pedido de controlo, ou se a resposta não contiver informações suficientes para determinar a  autenticidade do documento em causa ou a origem real dos produtos, as autoridades requerentes  recusarão, salvo em caso de força maior ou em circunstâncias excepcionais, o benefício do  tratamento preferencial previsto no acordo. 8.  Os diferendos que não possam ser resolvidos entre as autoridades aduaneiras do Estado de  importação e as do Estado de exportação ou que levantem um problema de interpretação do presente  protocolo serão submetidas ao comité de cooperação aduaneira. 9.  A resolução de diferendos entre o importador e as autoridades aduaneiras do Estado de  importação deve ser efectuada ao abrigo da legislação do referido Estado. 10.  Quando o processo de controlo ou quaisquer outras informações disponíveis revelarem que as  disposições do presente protocolo não estão a ser respeitadas, a Comunidade ou a Polónia, por sua  própria iniciativa ou a pedido da outra parte, realizarão os inquéritos necessários ou farão o  possível por que os referidos inquéritos sejam realizados com a devida urgência a fim de se  identificarem ou evitarem tais infraccções podendo, para o efeito, a Comunidade ou a Polónia  solicitar a participação da outra parte nestes inquéritos. 11.  Quando o processo de controlo ou quaisquer outras informações sugerirem que as disposições do  presente protocolo não estão a ser respeitadas, os produtos só serão aceites como produtos  originários ao abrigo do presente protocolo depois da conclusão dos processos de cooperação  administrativa previstos no protocolo que, eventualmente, tenham sido desencadeados, incluindo,  nomeadamente, o processo de controlo. Do mesmo modo, só após a conclusão do processo de controlo será recusado o tratamento de produto  originário ao abrigo do presente protocolo. Artigo 28º SançõesSerão aplicadas sanções a quem elaborar, ou mandar elaborar, um documento  contendo dados incorrectos com o objectivo de obter um tratamento preferencial para os produtos. Artigo 29º Zonas francasOs Estados-membros e a Polónia tomam todas as medidas necessárias para  impedir que os produtos comercializados ao abrigo de um certificado de circulação EUR.1 que  permaneçam, no decurso do seu transporte, numa zona franca situada no seu território, sejam objecto  de substituição ou de manipulações diferentes das manipulações usuais destinadas a impedir a sua  deterioração.TÍTULO IV CEUTA E MELILHA Artigo 30º Aplicação do protocolo1.  O termo «Comunidade» utilizado  no presente protocolo não abrange Ceuta ou Melilha. A expressão «produtos originários da  Comunidade» não abrange os produtos originários destes territórios. 2.  O presente protocolo aplica-se mutatis mutandis aos produtos originários de Ceuta e Melilha,  sob reserva das condições especiais definidas no artigo 31ºArtigo 31º Condições especiais1.  As  disposições seguintes aplicam-se em substituição do artigo 1º e as referências a esse artigo  aplicam-se mutatis mutandis ao presente artigo. 2.  Sob reserva de terem sido objecto de transporte directo nos termos do disposto no artigo 8º,  consideram-se: 1.  Produtos originários de Ceuta e Melilha: a)  Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha; b) Os produtos obtidos em Ceuta e Melilha, em cujo fabrico entrem produtos que não os mencionados  na alínea a), desde que: i)  Esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações  suficientes na acepção do artigo 4º do presente protocolo, ouii) Esses produtos sejam originários  da Polónia ou da Comunidade na acepção do presente protocolo, contanto que tenham sido objecto de  operações de complemento de fabrico ou transformações que excedam as operações de complemento de  fabrico ou transformações insuficientes referidas no nº 3 do artigo 4º2. Produtos originários da  Polónia: a) Os produtos inteiramente obtidos na Polónia; b) Os produtos obtidos na Polónia em cujo fabrico entrem produtos distintos dos referidos na alínea  a), desde que: i) Esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações  suficientes, na acepção do artigo 4º do presente protocolo; ouii) Esses produtos sejam originários  de Ceuta ou de Melilha na acepção de presente protocolo, contanto que tenham sido objecto de  operações de complemento de fabrico ou transformações que excedam as operações de complemento de  fabrico ou transformações insuficientes referidas no nº 3 do artigo 4º3.  Ceuta e Melilha são  consideradas como um único território. 4.  O exportador ou o seu representante autorizado devem apor as menções «Polónia» e «Ceuta e  Melilha» na casa nº 2 do certificado do circulação EUR.1. Além disso, no caso de produtos  originários de Ceuta e Melilha o carácter originário deve ser indicato na casa nº 4 dos  certificados EUR.1. 5.  As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação do presente protocolo em  Ceuta e Melilha. TÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 32º Alterações do protocoloO conselho de associação  analisará, de dois em dois anos ou sempre que a Polónia ou a Comunidade o solicitarem, a aplicação  das disposições do presente protocolo a fim de proceder a quaisquer alterações ou adaptações  necessárias. Esta análise tomará especialmente em consideração a participação das partes contratantes em zonas  de comércio livre ou em uniões aduaneiras com países terceiros. Artigo 33º Comité de cooperação aduaneira1.  É instituído um comité de cooperação aduaneira,  encarregado de estabelecer a cooperação administrativa com vista à aplicação correcta e uniforme do  presente protocolo e de desempenhar, no âmbito aduaneiro, as funções que lhe sejam eventualmente  atribuídas. 2.  O comité é composto, por um lado, por peritos dos Estados-membros e por funcionários das  direcções-gerais da Comissão das Comunidades Europeias responsáveis pelos assuntos aduaneiros e,  por outro lado, por peritos designados pela Polónia. Artigo 34º Produtos petrolíferosOs produtos enumerados no anexo VI ficam temporariamente  excluídos do âmbito de aplicação do presente protocolo. Todavia, os acordos em matéria de  cooperação administrativa aplicar-se-ão mutatis mutandis a estes produtos. Artigo 35º AnexosOs anexos do presente protocolo fazem dele parte integrante. Artigo 36º Execução do protocoloA Comunidade e a Polónia tomarão as medidas necessárias para a  execução do presente protocolo. Artigo 37º Acordos com a Hungria e a RFCEAs partes contratantes tomarão as medidas necessárias  para a conclusão de acordos com a Hungria e a RFCE a fim de garantirem a aplicação do presente  protocolo. As partes contratantes notificar-se-ão das medidas tomadas para o efeito. Artigo 38º Mercadorias em trânsito ou em depósitoAs disposições do acordo podem aplicar-se a  mercadorias que satisfaçam o disposto no presente protocolo e que, à data da entrada em vigor do  acordo, estejam em trânsito, se encontrem na Comunidade ou na Polónia ou, na medida em que se  aplique o disposto no artigo 2º, na Hungria ou na RFCE, em depósito provisório em entrepostos  aduaneiros ou em zonas francas, desde que seja apresentado às autoridades aduaneiras do país de  importação, no prazo de quatro meses a partir dessa data, um certificado EUR.1 emitido a posteriori  pelas autoridades competentes do país de exportação, acompanhado dos documentos comprovativos de  que as mercadorias foram objecto de transporte directo.  ANEXO I Notas PrefácioAs presentes notas aplicam-se, sempre que adequado, a  todos os produtos em cujo fabrico entrem matérias não originárias, mesmo que, embora não sujeitos  às condições específicas que figuram na lista constante do anexo II, sejam sujeitos à regra de  mudança de posição prevista no nº 1 do artigo 4ºNota 11.1.  As duas primeiras  colunas da lista designam o produto obtido. A primeira coluna indica o número da posição ou o  número do capítulo utilizado no Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a designação das  mercadorias desse sistema para essa posição ou capítulo. Em relação a cada inscrição nas duas  primeiras colunas, é especificada uma regra na coluna 3. Quando, em alguns casos, o número da  posição na primeira coluna é precedido de um «ex», isso significa que a regra da coluna 3 se aplica  unicamente à parte dessa posição ou capítulo, tal como designada na coluna 2. 1.2. Quando várias posições são agrupadas na coluna 1 ou é dado um número de capítulo e a  designação do produto na correspondente coluna 2 é feita em termos gerais, a regra adjacente na  coluna 3 aplica-se a todos os produtos que, no âmbito do Sistema Harmonizado, são classificados nas  diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das posições agrupadas na coluna 1. 1.3. Quando existem regras diferentes na lista aplicáveis a diferentes produtos dentro de uma mesma  posição, cada travessão contém a designação da parte da posição abrangida pela regra correspondente  na coluna 3. Nota 22.1. O termo «fabrico» designa qualquer tipo de operação de complemento  de fabrico ou de transformação, incluindo a «reunião» ou operações específicas. É, no entanto,  conveniente consultar o ponto 3.5. 2.2. O termo «matéria» abrange qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc.  utilizado no fabrico do produto. 2.3. O termo «produto» refere-se ao produto objecto de fabrico, mesmo que se destine a uma  utilização posterior noutra operação de fabrico. 2.4. O termo «mercadorias» abrange tanto matérias como produtos. Nota 33.1. No caso de não constar da lista qualquer posição ou qualquer parte  de posição, aplica-se a regra de «mudança de posição» estabelecida no nº 1 do artigo 4º Se a regra  «mudança de posição» se aplicar a qualquer posição da lista, esta regra constará da coluna 3. 3.2. A operação de complemento de fabrico ou de transformação requerida por uma regra na coluna 3  deve apenas ser efectuada em relação às matérias não originárias utilizadas. Do mesmo modo, as  restrições contidas numa regra na coluna 3 são apenas aplicáveis às matérias não originárias  utilizadas. 3.3. Quando uma regra estabeleça que podem ser utilizadas «matérias de qualquer posição», poderão  também ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, sob reserva, contudo, de quaisquer  limitações específicas que possam estar contidas na regra. No entanto, a expressão «fabricado a  partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição nº...» significa que  apenas podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição que o produto com uma  designação diferente da sua, tal como consta da coluna 2 da lista. 3.4. Se um produto obtido a partir de matérias não originárias adquirir o carácter de produto  originário no decurso do seu fabrico por força da regra de mudança de posição, ou da que lhe  corresponde na lista, for utilizado como matéria no processo de fabrico de outro produto, não fica  sujeito à regra da lista aplicável ao produto no qual foi incorporado. Por exemplo: Um motor da posição 8407, para o qual a regra estabelece que o valor das matérias não originárias  que podem ser incorporadas não pode exceder 40  % do preço à saída da fábrica, é fabricado a partir  de «esboços de forja de ligas de aço» da posição 7224. Se este esboço foi obtido no país considerado a partir de um lingote não originário, já adquiriu  origem em virtude da regra prevista na lista para os produtos da posição ex 7224. Este esboço pode  então ser considerado originário para o cálculo do valor do motor, independentemente do facto de  ter ou não sido fabricado na mesma fábrica que o motor. O valor do lingote não originário não deve  ser tomado em consideração na soma do valor das matérias não originárias utilizadas. 3.5. Mesmo que a regra de mudança de posição ou as outras regras previstas na lista sejam  cumpridas, o produto final não adquire o carácter orginário se a operação de transformação a que  foi sujeito for, no seu conjunto, insuficiente na acepção do nº 3 do artigo 3º3.6. A unidade a ter  em consideração para aplicação da regra de origem é o produto tido como unidade de base para a  determinação da classificação fundamentada na nomenclatura do Sistema Harmonizado. Relativamente  aos sortidos classificados por força da regra geral 3 para interpretação do Sistema Harmonizado, a  unidade a ter em consideração deve ser determinada em relação a cada um dos artigos do sortido.  Esta disposição é igualmente aplicável aos sortidos das posições 6308, 8206 e 9605. Por conseguinte: -  quando um produto composto por um grupo ou conjunto de artigos estiver classificado nos termos  do Sistema Harmonizado numa única posição, o conjunto constituirá a unidade a ter em consideração, - quando uma remessa é composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma  posição do Sistema Harmonizado, as regras de origem serão aplicadas a cada um dos produtos  considerados individualmente, - quando, por força da regra geral 5 para a interpretação do Sistema Harmonizado, as embalagens são  consideradas na classificação do produto, devem igualmente ser consideradas para efeitos de  determinação da origem. Nota 44.1. A regra constante da lista representa a operação de complemento de  fabrico ou de transformação mínima requerida e a execução de operações de complemento de fabrico ou  de transformação superiores confere igualmente a qualidade de originário; inversamente, a execução  de operações de complemento de fabrico ou de transformação inferiores não pode conferir a origem.  Assim, se uma regra estabelecer que, num certo nível de fabrico, se pode utilizar matéria não  originária, a sua utilização é permitida num estádio anterior de fabrico mas não num estádio  posterior. 4.2. Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser fabricado a partir de  mais do que uma matéria, tal significa que podem ser utilizadas uma ou várias dessas matérias. A  regra não exige a utilização de todas as matérias. Por exemplo: A regra aplicável aos tecidos diz que podem ser utilizadas fibras naturais e que, entre outros,  podem igualmente ser utilizados produtos químicos. Tal não significa que ambas as matérias tenham  de ser utilizadas, sendo possível utilizar-se uma ou outra ou ambas. Se, porém, numa mesma regra uma restrição for aplicável a uma matéria e outras restrições forem  aplicáveis a outras matérias, as restrições serão aplicáveis apenas às matérias efectivamente  utilizadas. Por exemplo: A regra para uma máquina de costura especifica que o mecanismo de tensão do fio tem de ser  originário, do mesmo modo que o mecanismo de ziguezague. Estas restrições são apenas aplicáveis se  os mecanismos em causa se encontram efectivamente incorporados na máquina de costura. 4.3. Quando uma regra da lista especifica que um produto tem que ser fabricado a partir de uma  determinada matéria, esta condição não impede evidentemente a utilização de outras matérias que, em  virtude da sua própria natureza, não podem satisfazer a regra. -  Por exemplo: a regra da posição 1904 que exclui especificamente a utilização de cereais ou seus derivados não  impede a utilização de sais minerais, produtos químicos e outros aditivos que não sejam produzidos  a partir de cereais. -  Por exemplo: se, no caso de um artigo feito de falsos tecidos, estiver estabelecido que este artigo só pode ser  obtido a partir de fio não originário, não é possível utilizar falsos tecidos, embora estes não  possam normalmente ser feitos a partir de fio de algodão. Nestes casos, é conveniente utilizar a  matéria que se encontra num estádio de transformação anterior ao fio, ou seja, no estádio de  fibra. Ver igualmente a nota 7.3 em relação aos têxteis. 4.4. Se numa regra constante da lista forem indicadas duas ou mais percentagens para o valor máximo  de matérias não originárias que podem ser utilizadas, estas percentagens não podem ser adicionadas.  O valor máximo de todas as matérias não originárias utilizadas nunca pode exceder a mais alta das  percentagens dadas. Além disso, as percentagens específicas não podem ser excedidas em relação às  matérias específicas a que se aplicam. Nota 55.1. A expressão «fibras naturais» utilizada na lista refere-se a fibras  distintas das fibras artificiais ou sintéticas, sendo reservada aos estádios anteriores à fiação,  incluindo desperdícios e, salvo menção em contrário, a expressão «fibras naturais» abrange fibras  que foram cardadas, penteadas ou preparadas de outro modo, mas não fiadas. 5.2. A expressão «fibras naturais» inclui crinas da posição 0503, seda das posições 5002 e 5003,  bem como as fibras de lã, os pêlos finos ou grosseiros das posições 5101 a 5105, as fibras de  algodão das posições 5201 a 5203 e as outras fibras vegetais das posições 5301 a 5305. 5.3. As expressões «pastas têxteis», «matérias químicas» e «matérias destinadas ao fabrico do  papel», utilizadas na lista, designam matérias não classificadas nos capítulos 50 a 63 que podem  ser utilizadas para o fabrico de fibras ou fios sintéticos, artificiais ou de papel. 5.4. A expressão «fibras sintéticas ou artificiais descontínuas», utilizada na lista, inclui os  cabos de filamento, as fibras descontínuas e os desperdícios de fibras sintéticas ou artificiais  descontínuas das posições 5501 a 5507. Nota 66.1. No caso dos produtos classificados em posições da lista que remetem  para a presente nota, não se aplicam as condições estabelecidas na coluna 3 da lista às matérias  têxteis de base utilizadas no seu fabrico que, no seu conjunto, representem 10  % ou menos do peso  total de todas as matérias têxteis de base utilizadas (ver igualmente notas 6.3 e 6.4). 6.2. Todavia, esta tolerância só pode ser aplicada a produtos mistos que tenham sido fabricados a  partir de uma ou várias matérias têxteis de base. São as seguintes as matérias têxteis de base: -  seda, -  lã, -  pêlos grosseiros, -  pêlos finos, -  pêlos de crina, -  algodão, -  matérias utilizadas no fabrico de papel e papel, -  linho, -  cânhamo, -  juta e outras fibras têxteis liberianas, -  sisal e outras fibras têxteis do género «Agave», - cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais, -  filamentos sintéticos, -  filamentos artificiais, -  fibras sintéticas descontínuas, -  fibras artificiais descontínuas. Por exemplo: Um fio da posição 5205 fabricado a partir de fibras de algodão da posição 5203 e de fibras  sintéticas descontínuas da posição 5506 constitui um fio misto. Por conseguinte, podem ser  utilizadas as fibras sintéticas descontínuas não originárias que não satisfaçam as regras de origem  (que requerem a utilização de matérias químicas ou de polpa têxtil) até ao limite máximo de 10  %,  em peso, do fio. Por exemplo: Um tecido de lã da posição 5112 fabricado a partir de fio de lã da posição 5107 e de fios  sintéticos de fibras descontinuas da posição 5509 constitui um tecido misto. Por conseguinte, o fio  sintético que não satisfaça as regras de origem (que requerem a utilização de matérias químicas ou  de polpa têxtil) ou o fio de lã que não satisfaça as regras de origem (que requerem a utilização de  fibras naturais não cardadas, nem penteadas ou de outro modo preparadas para fiação) ou uma mistura  de ambos podem ser utilizados até ao limite máximo de 10  %, em peso, do tecido. Por exemplo: Os tecidos têxteis tufados da posição 5802 fabricados a partir de fio de algodão da posição 5205 e  de tecido de algodão da posição 5210 só será considerado como um produto misto se o próprio tecido  de algodão for um tecido misto fabricado a partir de fios classificados em duas posições distintas  ou se os próprios fios de algodão utilizados forem mistos. Por exemplo: Se os referidos tecidos tufados forem fabricados a partir de fio de algodão da posição 5205 e de  tecido sintético da posição 5407, é então evidente que os fios utilizados são duas matérias têxteis  de base distintas, pelo que o tecido tufado constitui um produto misto. Por exemplo: Uma carpete tufada fabricada com fios artificiais e fios de algodão e com reforço de juta é um  produto misto dado que são utilizadas três matérias têxteis de base. Podem, pois, ser utilizadas  quaisquer matérias não originárias que estejam num estádio de fabrico posterior ao permitido pela  regra, contanto que o peso total do seu conjunto não exceda em peso 10  % das matérias têxteis da  carpete. Assim, o reforço de juta e/ou os fios artificiais podem ser importados nesse estádio de  fabrico, desde que estejam reunidas as condições relativas ao peso. 6.3. No caso de tecidos em que estejam incorporados «fios de poliuretano segmentado, com segmentos  flexíveis de poliéster, reforçado ou não» a tolerância é de 20  % no que respeita a este fio. 6.4. No caso de tecidos em que esteja incorporada uma alma, constituída por uma folha de alumínio  ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5  mm, colada por meio de uma fita adesiva colocada entre as duas películas de matéria plástica, a  tolerância é de 30  % no que respeita a esta alma. Nota 77.1. No caso dos produtos têxteis assinalados na lista com uma nota de  pé-de-página que remete para a presente nota, podem ser utilizadas matérias têxteis, com exclusão  dos forros e das entretelas que não satisfazem a regra estabelecida na coluna 3 da lista para a  confecção em causa, contanto que estejam classificadas numa posição diferente da do produto e que o  seu valor não exceda 8  % do preço do produto à saída da fábrica. 7.2. As guarnições e acessórios não têxteis ou outras matérias utilizadas em cuja composição entrem  têxteis não têm que satisfazer as condições estabelecidas na coluna 3 ainda que não se incluam no  âmbito da nota 4.3. 7.3. Em conformidade com o disposto na nota 4.3, as guarnições e acessórios não têxteis, não  originários, ou outros produtos, em cuja composição não entrem matérias têxteis, podem, de qualquer  modo, ser utilizados à discrição, desde que não possam ser fabricados a partir das matérias  enumeradas na coluna 3. Por exemplo: Se uma regra da lista diz que para um determinado artigo têxtil, tal como uma blusa, deve ser  utilizado fio, tal não impede a utilização de artigos de metal, tais como botões, dado estes não  poderem ser fabricados a partir de matérias têxteis. 7.4. Quando se aplica a regra percentual, o valor das guarnições e dos acessórios deve ser tido em  conta no cálculo do valor das matérias não originárias incorporadas.  ANEXO II >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO III CERTIFICADOS DE CIRCULAÇÃO EUR.1 1.  O certificado de circulação EUR.1 é  emitido no formulário cujo modelo consta do presente anexo. O formulário deve ser impresso numa das  línguas oficiais da Comunidade. Os certificados são emitidos numa dessas línguas em conformidade  com as disposições da legislação nacional do estado de exportação. Caso sejam manuscritos, devem  ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. 2. O formato do certificado EUR.1 é de 210  ×  297 mm, sendo autorizada uma tolerância máxima de 8  mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor  branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro  quadrado. Está revestido de uma impressão de fundo guilhochado, de cor verde, tornando visíveis  quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos. 3. As autoridades competentes dos Estados-membros da Comunidade e da Polónia reservam-se o direito  de proceder à impressão dos certificados ou de a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste  caso, cada certificado deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o certificado  deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve  igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo. CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS>INÍCIO DE GRÁFICO>1.  Exportador (nome, morada  completa, país)3.  Destinatário (nome, morada completa, país) (indicação facultativa)EUR.1  Nº A   000.000Consultar as notas no verso antes de preencher o formulário2.  Certificado utilizado nas  trocas preferenciais entre.......... e.......... (indicar os países, grupos de países ou territórios em causa)4.  País, grupo de países,  outerritório dos quais os pro-dutos são considerados ori-ginários5. País, grupo de países  outerritório de destino6.  Informações relativas ao transporte (menção facultativa)7.   Observações8.  Número de ordem; marcas, números, número e natureza dos pacotes (¹); designação das mercadorias: 9.  Massa bruta(kg) ououtramedida(l, m³, etc.)10.  Facturas(indicaçãofacultativa)11.  VISTO  DA ALFÂNDEGA: Declaração autenticada conformeDocumento de exportação  (²)Modelo  ..........  nº   .................... do  .......... Posto de alfândega:  .......... País ou território de entrega:  .......... .......... ..................  de  ..........  de  ................. Carimbo12. DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR: Eu abaixo assinado declaro que as mercadorias acima designadas preenchem as condições requeridas  para a obtenção do presente certificado. ..................,  .......de  ..........  de  ............... .......... (Assinatura).......... (Assinatura)(¹)  Para as mercadorias não embaladas, indicar o número de objectos ou mencionar «a  granel». (²)  A preencher unicamente quando as regras nacionais do país ou território de exportação o  exigirem.13.  PEDIDO DE CONTROLO, a enviar a: 14.  RESULTADO DO CONTROLO: O controlo efectuado permitiu comprovar que o presente certificado  (¹): Ofoi passado pelo posto de alfândega aduaneiro indicado e as menções que contém são exactas. Onão satisfaz as condições de autenticidade e de regularidade requeridas (ver notas anexas). O controlo de autenticidade e da regularidade do presente certificado foi solicitado. .......... , .......  de  ..................  de  ............... .......... , .......  de  ..................  de  ................ Carimbo  Carimbo  .......... (Assinatura).......... (Assinatura) (¹)  Marcar com um X a menção aplicável.NOTAS1.  O certificado não deve conter  rasuras nem emendas. As eventuais modificações a fazer devem ser efectuadas riscando as indicações  erradas e acrescentando, eventualmente as indicações desejadas. Qualquer modificação assim operada  deve ser aprovada por quem preencheu o certificado e visada pelas autoridades aduaneiras do país ou  do território onde foi passado.2.  Os artigos indicados no certificado devem seguir-se, sem entrelinhas, e cada artigo deve ser  precedido de um número de ordem; imediatamente abaixo do último artigo deve traçar-se uma linha  horizontal. Os espaços não utilizados devem ser trancados, de modo a tornar impossível qualquer  adição ulterior. 3. As mercadorias serão designadas conforme os usos comerciais, com as indicações necessárias para  permitir a sua identificação.>FIM DE GRÁFICO>PEDIDO DE CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS> INÍCIO DE GRÁFICO>1.  Exportador (nome, morada completa, país)3.  Destinatário (nome, morada  completa, país) (menção facultativa)EUR.1  Nº A  000.000Consultar as notas no verso antes de  preencher o formulário2.  Pedido de certificado a utilizar nas trocas preferenciais entre: .......... e.......... (indicar os países, grupos de países, ou territórios em causa)4.  País, grupo de países  outerritório dos quais osprodutos são consideradosoriginários: 5. País, grupo de países outerritório de destino: 6.  Informações relativas ao transporte (menção facultativa)7.  Observações: 8.  Número de ordem; marcas, número e natureza dos pacotes  (¹); designação das mercadorias: 9.  Massabruta (kg)ou outramedida(l, m³, etc.). 10.  Facturas(mençãofacultativa)(¹)  Para as mercadorias não embaladas, indicar o número de  objectos ou mencionar «a granel».DECLARAÇÃO DO EXPORTADOREu abaixo assinado, exportador das  mercadorias designadas no rosto, DECLARO  que estas mercadorias preenchem as condições requeridas para a obtenção do certificado  anexo, DESCREVO as circunstâncias que permitiram que estas mercadorias preenchessem essas condições: .......... .......... .......... .......... APRESENTO os seguintes documentos justificativos  (¹): .......... .......... .......... .......... COMPROMETO-ME a apresentar, a pedido das autoridades competentes, quaisquer justificativos  suplementares que estas julguem necessários para efeitos da emissão do certificado anexo, assim  como a aceitar qualquer controlo, eventualmente efectuado por essas autoridades, da minha  contabilidade e das circunstâncias do fabrico das mercadorias acima referidas. PEÇO a emissão do certificado anexo para as mercadorias indicadas. .......... , ....... de  ..........  de ............ .......... (Assinatura)(¹)  Por exemplo: documentos de importação, certificados de circulação, facturas,  declarações do fabricante, etc., que se refiram aos produtos utilizados ou às mercadorias  reexportadas sem terem sido submetidas a qualquer transformação.>FIM DE GRÁFICO> ANEXO IV FORMULÁRIO EUR.2 1.  O formulário EUR.2 deve ser emitido no formulário cujo  modelo consta do presente anexo. O formulário deve ser impresso numa das línguas oficiais da  Comunidade. Os certificados são emitidos numa dessas línguas em conformidade com as disposições da  legislação nacional do estado de exportação. Caso sejam manuscritos, devem ser preenchidos a tinta  e em letra de imprensa. 2. O formato do formulário EUR.2 é de 210  ×  148 mm, sendo autorizada uma tolerância máxima de 8  mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor  branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 64 gramas por metro  quadrado. 3. As autoridades competentes dos Estados-membros da Comunidade e da Polónia reservam-se o direito  de proceder à impressão dos formulários ou de a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste  caso, cada formulário deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o formulário deve  conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve  igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo. >INÍCIO DE GRÁFICO>FORMULÁRIO  EUR.2  No. 1Formulário utilizado nas trocas preferenciais entre  (¹)....................  e  ..........   2Exportador (nome, morada completa, país)3Declaração do exportador: Eu, abaixo assinado, exportador das mercadorias abaixo descritas, declaro que elas preenchem as  condições requeridas para o estabelecimento do presente formulário e que adquiriram o carácter de  produtos originários nas condições previstas pelas disposições que regem as trocas mencionadas na  casa no. 1. 4Destinatário (nome, morada completa, país)5Local e data6Assinatura do  exportador7Observações (²)8País de origem (³)9País de destino10Massa bruta (kg)11Marcas,  números do envio e designação das mercadorias12Administração ou serviço do país de exportação   (4) encarregado do controlo a posteriori da declaração do exportador(¹)  Indicar os países, grupos  de países ou territórios em causa. (²) Indicar as referências ao controlo eventualmente já efectuado pela administração ou pelo  serviço competente. (³) Por países de origem entende-se o país, grupo de países ou território dos quais os produtos são  considerados originários. (4) Por país entende-se um país, um grupo de países ou um território.(RECTO)Antes de preencher  este formulário, ler atentamente as instruções no verso. 13Pedido de controlo, a enviar a: 14Resultado do controloO controlo da declaração do exportador que figura no rosto do presente  formulário é solicitado (*)O controlo efectuado permitiu constatar que (¹): OAs indicações e menções constantes do presente formulário são exactasOO presente formulário não  responde às condições de autenticidade e de regularidade requeridas (ver observações anexas).  .......... , .......  de  .................  de  .......... Carimbo. .......... . .......... , .......  de  .................  de  .......... Carimbo. .......... .......... (Assinatura).......... (Assinatura)(¹)  Marcar com um X a menção aplicável. (*)  O controlo a posteriori dos formulários EUR.2 é efectuado a título de sondagem ou todas as  vezes que a alfândega do Estado de importação tiver dúvidas fundamentadas quanto à autenticidade do  formulário e à exactidão das informações relativas à origem real da mercadoria em causa.Instruções  relativas ao preenchimento do formulário EUR.21.  Só podem dar lugar ao preenchimento de um  formulário EUR.2 as mercadorias que no país de exportação satisfaçam as condições previstas pelas  disposições que regulam as trocas mencionadas na casa no. 1 do formulário. Estas disposições devem  ser cuidadosamente estudadas antes de se preencher o formulário. 2. O exportador juntará o formulário ao boletim de expedição sempre que se trate de um envio por  encomenda postal, ou inseri-lo-á no pacote quando se trate de um envio por carta. Além disso,  aporá, quer na etiqueta verde C1 quer na declaração aduaneira C2/CP3, a menção EUR.2 seguida do  número de série do formulário. 3. Estas instruções não dispensam o exportador de cumprir as outras formalidades previstas nos  regulamentos aduaneiros ou postais. 4. A utilização do formulário implica para o exportador o compromisso de apresentar às autoridades  competentes quaisquer justificativos que estas julguem necessários, e de aceitar qualquer controlo  pelas ditas autoridades quer sobre a sua contabilidade quer sobre as circunstâncias em que foram  fabricadas as mercadorias designadas na casa no. 11 do formulário. (VERSO)>FIM DE GRÁFICO> ANEXO V Espécime do cunho do carimbo referido no nº 3, alínea b), do artigo 15º>INÍCIO  DE GRÁFICO>JHH30 mmHHjJHH30 mmHHj(¹)EUR.1(²)(¹)  Sigla ou insígnia nacional do  Estado-membro de exportação. (²)  Indicações que permitam identificar o exportador autorizado.>FIM DE GRÁFICO> ANEXO VI >POSIÇÃO NUMA TABELA> PROTOCOLO Nº 5 do acordo europeu («o acordo») CAPÍTULO I Disposições específicas  relativas ao comércio entre a Espanha e a Polónia Artigo 1º As disposições do título III do  acordo relativas ao comércio são alteradas como se segue, a fim de ter em conta as medidas e  compromissos constantes do Acto de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às  Comunidades Europeias (a seguir denominado «acto de adesão»). Artigo 2º Nos termos do acto de adesão, a Espanha não concederá aos produtos originários da  Polónia um tratamento mais favorável do que aquele que concede às importações originárias doutros  Estados-membros ou em livre prática no território dos mesmos. Artigo 3º 1.  Os direitos aduaneiros aplicáveis pelo Reino de Espanha às importações dos produtos  industriais originários da Polónia referidos no artigo 9º do acordo e nos protocolos nºs 1 e 2, bem  como à importação dos componentes não agrícolas dos produtos abrangidos pelo protocolo nº 3 serão  eliminados segundo o processo e calendário previstos no presente artigo. 2.  O desmantelamento pautal deverá ter como ponto de partida os direitos efectivamente cobrados  pelo Reino de Espanha no seu comércio com países terceiros desde 1 de Janeiro de 1985, de acordo  com o calendário seguinte: -  a partir da entrada em vigor do acordo, a diferença entre esses direitos e os direitos aplicados  pela Comunidade dos Dez nessa data serão reduzidos para 10  %, - em 1 de Janeiro de 1993, os direitos serão alinhados pelos direitos aplicados pela Comunidade dos  Dez. Artigo 4º 1.  Os direitos aplicados pelo Reino de Espanha aos produtos agrícolas definidos no  artigo 18º do acordo originários da Polónia e enumerados nos anexos VIII e X deste acordo serão  progressivamente alinhados pelos direitos aplicados pela Comunidade dos Dez, segundo o processo e  calendário estabelecidos nos nºs 2 e 3 do artigo 75º do acto de adesão. 2.  Os direitos niveladores aplicados pelo Reino de Espanha aos produtos agrícolas referidos no nº  2 do artigo 20º do acordo originários da Polónia e enumerados no anexo VIII, bem como aos  componentes agrícolas dos produtos referidos no protocolo nº 3 originários da Polónia, serão iguais  aos direitos niveladores aplicados anualmente pela Comunidade dos Dez, ajustados pelos montantes  compensatórios de adesão estabelecidos no acto de adesão. Artigo 5º A aplicação por parte de Espanha dos compromissos referidos no nº 4 do artigo 9º do  acordo dever-se-á efectuar no prazo estabelecido para os restantes Estados-membros, desde que a  Polónia deixe de ser abrangida pelo âmbito de aplicação dos regulamentos (CEE) nº 1765/82 e (CEE)  nº 3420/83, relativos ao regime de importação dos produtos originários dos países de comércio de  estado. Artigo 6º As importações em Espanha de produtos originários da Polónia podem ser sujeitas a  restrições quantitativas: a)  Até 31 de Dezembro de 1992, no que se refere aos produtos enumerados no anexo A; b) Até 31 de Dezembro de 1995, no que se refere aos produtos enumerados no anexo B. Artigo 7º As disposições do protocolo são aplicáveis sem prejuízo das disposições previstas no  Regulamento (CEE) nº 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à aplicação das  disposições do direito comunitário às ilhas Canárias, e na Decisão 91/314/CEE, de 26 de Junho de  1991, que institui um programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à  insularidade das ilhas Canárias (Poseican). CAPÍTULO II Disposições específicas relativas ao comércio entre Portugal e a Polónia Artigo 8º  As disposições do título III do acordo relativas ao comércio são alteradas como se segue, a fim de  ter em conta as medidas e compromissos constantes do acto de adesão. Artigo 9º Nos termos do acto de adesão, Portugal não concederá aos produtos originários da  Polónia um tratamento mais favorável do que aquele que concede às importações originárias doutros  Estados-membros. Artigo 10º 1.  Os direitos aplicáveis pela República Portuguesa às importações dos produtos  industriais originários da Polónia referidos no artigo 9º do acordo e nos protocolos nºs 1 e 2, bem  como aos componentes não agrícolas dos produtos abrangidos pelo protocolo nº 3, serão eliminados  segundo o processo e calendário previstos no presente artigo. 2.  No que se refere aos produtos industriais, com excepção dos incluídos nos anexos II e III do  acordo, o desmantelamento pautal deverá ter como ponto de partida os direitos efectivamente  aplicados pela República Portuguesa no seu comércio com a Comunidade dos Dez em 1 de Janeiro de  1985: -  a partir da data de entrada em vigor do acordo, desde que tal não se verifique antes de 1 de  Janeiro de 1992, os direitos serão reduzidos para 15  % do direito de base, - em 1 de Janeiro de 1993, os direitos serão alinhados pelos direitos aplicados pela Comunidade dos  Dez. No entanto, relativamente aos produtos referidos no anexo XXXI do acto de adesão, o desmantelamento  pautal efectuar-se-á de acordo com o mesmo calendário, tendo como ponto de partida os direitos  efectivamente aplicados pela República Portuguesa no seu comércio com países terceiros em 1 de  Janeiro de 1985. 3.  Relativamente aos produtos incluídos no anexo II do acordo, o desmantelamento pautal terá como  ponto de partida os direitos efectivamente aplicados pela República Portuguesa no seu comércio com  países terceiros em 1 de Janeiro de 1985, de acordo com o calendário seguinte: -  a partir da data de entrada em vigor do acordo, a diferença entre esses direitos e os direitos  aplicados pela Comunidade dos Dez nessa data será reduzida para 15  %, - em 1 de Janeiro de 1993, os direitos em vigor serão alinhados pelos direitos aplicados pela  Comunidade dos Dez. 4.  Relativamente aos produtos incluídos no anexo III do acordo e no âmbito dos limites  estabelecidos pelos contingentes pautais comunitários referidos no nº 3 do artigo 9º do acordo, as  reduções dos direitos efectuar-se-ão de acordo com o processo e calendário estabelecidos no nº 2 do  presente artigo. Para além dos limites estabelecidos pelos contingentes pautais comunitários, são aplicáveis as  regras estabelecidas no nº 3. Artigo 11º 1.  Os direitos aplicados pela República Portuguesa aos produtos agrícolas definidos  no artigo 18º do acordo, originários da Polónia e enumerados nos anexos VIII e X do acordo, serão  progressivamente alinhados pelos direitos aplicados pela Comunidade dos Dez, segundo o processo e  calendário estabelecidos no presente artigo. 2.  No que se refere aos produtos agrícolas, com excepção dos produtos referidos no nº 3, a  República Portuguesa procederá a uma redução dos seus direitos relativamente aos efectivamente  aplicados no seu comércio com países terceiros em 1 de Janeiro de 1985. A diferença entre esses  direitos e os direitos aplicados pela Comunidade dos Dez será anualmente reduzida de acordo com o  seguinte calendário: -  a partir da data de entrada em vigor do acordo, a diferença será reduzida para 36,3  % da  diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1993, a diferença será reduzida para 27,2  % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1994, a diferença será reduzida para 18,1  % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1995, a diferença será reduzida para 9  % da diferença inicial, - a partir de 1 de Janeiro de 1996, a República Portuguesa aplicará direitos idênticos aos da  Comunidade dos Dez. 3.  Relativamente aos produtos agrícolas referidos nos regulamentos (CEE) nº 136/66, (CEE) nº  804/68, (CEE) nº 805/68, (CEE) nº 1035/72, (CEE) nº 2727/75, (CEE) nº 2759/75, (CEE) nº 2771/75 e  (CEE) nº 2777/75, (CEE) nº 1418/76 e (CEE) nº 822/87, a República Portuguesa aplicará um direito  que implicará uma redução da diferença entre o direito efectivamente aplicado em 31 de Dezembro de  1990 e o direito preferencial, de acordo com o seguinte calendário: -  a partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a diferença será reduzida para 66,6  %  da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1993, a diferença será reduzida para 49,9  % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1994, a diferença será reduzida para 33,2  % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1995, a diferença será reduzida para 16,5  % da diferença inicial. Portugal aplicará integralmente as taxas de direitos preferenciais a partir de 1 de Janeiro de  1996. Artigo 12º A aplicação por parte de Portugal dos compromissos referidos no nº 4 do artigo 9º do  acordo europeu dever-se-á efectuar no prazo estabelecido para os restantes Estados-membros, desde  que a Polónia deixe de ser abrangida pelo âmbito de aplicação dos regulamentos (CEE) nº 1765/82 e  (CEE) nº 3420/83, relativos ao regime de importação dos produtos originários dos países de comércio  de estado. Artigo 13º As importações em Portugal de produtos originários da Polónia podem ser sujeitas a  restrições quantitativas: a)  Até 31 de Dezembro de 1992, no que se refere aos produtos enumerados no anexo C; b) Até 31 de Dezembro de 1995, no que se refere aos produtos enumerados no anexo D.  ANEXO A >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO B >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO C >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO D 0103  10  000103  91  100103  92  110103  92  190701  10  000701  90   100701  90  510701  90  590803  00  100803  00  900804  30  002204  21  102204  21  212204   21  232204  21  252204  21  292204  21  312204  21  332204  21  352204  29  102204  29   212204  29  232204  29  252204  29  292204  29  312204  29  332204  29  352204  29   39 PROTOCOLO Nº 6 relativo à assistência mútua em matéria aduaneira Artigo 1º  DefiniçõesNa acepção do presente protocolo, entende-se por: a)  «Legislação aduaneira», as disposições aplicáveis nos territórios das partes contratantes que  regem a importação, a exportação, o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer outro  procedimento aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição e de controlo adoptadas pelas  referidas partes; b) «Direitos aduaneiros», todos os direitos, imposições, taxas ou demais encargos que são aplicados  e cobrados nos territórios das partes contratantes em aplicação da legislação aduaneira, com  exclusão das taxas e encargos cujo montante está limitado aos custos aproximativos dos serviços  prestados; c) «Autoridade requerente», a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido  designada por uma parte contratante e que apresente um pedido de assistência em matéria aduaneira; d) «Autoridade requerida», a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido  designada por uma parte contratante e que receba o pedido de assistência em matéria aduaneira; e) «Infracção», qualquer violação da legislação aduaneira, bem como qualquer tentativa de violação  dessa legislação. Artigo 2º Âmbito1.  As partes contratantes prestar-se-ão assistência mútua, nos termos e nas  condições fixadas no presente protocolo, tendo em vista assegurar a correcta aplicação da  legislação aduaneira, nomeadamente pela prevenção, detecção e investigação de infracções a essa  legislação. 2.  A assistência em matéria aduaneira, tal como prevista no presente protocolo, diz respeito a  qualquer autoridade administrativa das partes contratantes competente para a aplicação do presente  protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das regras que regem a assistência mútua em  questões do foro criminal e só pode abranger informações obtidas ao abrigo de um mandato judicial  com o consentimento das autoridades judiciais. Artigo 3º Assistência mediante pedido1.  A pedido da autoridade requerente, a autoridade  requerida prestará todos os esclarecimentos úteis para permitir que aquela assegure a correcta  aplicação da legislação aduaneira, incluindo os esclarecimentos relativos a operações conhecidas ou  previstas que constituam ou possam constituir uma violação dessa legislação. 2.  A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á se as mercadorias  exportadas do território de uma das partes contratantes foram correctamente importadas no  território da outra parte, especificando, se for caso disso, o procedimento aduaneiro aplicado a  essas mercadorias. 3.  A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará as medidas necessárias para  assegurar que sejam mantidos sob vigilância: a)  As pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existem motivos razoáveis para supor  que infringem ou infringiram a legislação aduaneira; b) A circulação de mercadorias consideradas passíveis de ocasionar infracções substanciais à  legislação aduaneira; c) Os meios de transporte em relação aos quais existem motivos razoáveis para supor que foram ou  podem ser utilizados em violação da legislação aduaneira. Artigo 4º Assistência espontâneaNo âmbito das respectivas competências, as partes contratantes  prestar-se-ão assistência mútua, se considerarem que tal é necessário para a correcta aplicação da  legislação aduaneira, nomeadamente quando obtenham informações relativas a: -  operações que tenham violado, que violem ou que possam violar essa legislação e que se possam  revestir de interesse para as outras partes constratantes, - novos meios ou métodos utilizados na detecção de tais operações, - mercadorias em relação às quais se verificou uma violação substancial da legislação aduaneira na  importação, exportação, trânsito ou em qualquer outro procedimento aduaneiro. Artigo 5º Entrega/NotificaçãoA pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida, de  acordo com a sua legislação, tomará todas as medidas necessárias de modo a-  entregar todos os  documentos e- notificar todas as decisõesabrangidas pelo presente protocolo a um destinatário que  resida ou esteja estabelecido no seu território. Neste caso, é aplicável o disposto no nº 3 do  artigo 6ºArtigo 6º Forma e conteúdo dos pedidos de assistência1.  Os pedidos apresentados nos  termos do presente protocolo devem ser feitos por escrito. Devem ser apensos ao pedido os  documentos necessários para a respectiva execução. Sempre que o carácter urgente da questão o  justifique, podem ser aceites pedidos orais, que deverão, no entanto, ser confirmados de imediato  por escrito. 2.  Os pedidos apresentados nos termos do nº 1 devem incluir os seguintes elementos: a)  Autoridade requerente que apresenta o pedido; b) A medida requerida; c) O objecto e a razão do pedido; d) Legislação, regras e outros instrumentos jurídicos em causa; e) Informações o mais exactas e pormenorizadas possível sobre as pessoas singulares ou colectivas  objecto de tais investigações; f) Resumo dos factos relevantes, excepção feita dos casos previstos no artigo 5º3.  Os pedidos  devem ser apresentados na língua oficial da autoridade requerida ou numa língua admitida por essa  autoridade. 4.  No caso de um pedido não satisfazer as exigências formais, pode solicitar-se que seja corrigido  ou completado, podendo, no entanto, ser ordenadas medidas cautelares. Artigo 7º Execução dos pedidos1.  De forma a dar seguimento a um pedido de assistência, a  autoridade requerida ou, sempre que esta não possa agir por si só, o serviço administrativo ao qual  tenha sido endereçado o pedido por esta autoridade agirão, no âmbito da sua competência e dos  recursos disponíveis, como se o fizesse por iniciativa própria ou a pedido de outras autoridades  dessa parte contratante, prestando informações de que disponha, efectuando os inquéritos adequados  ou tomando medidas para que esses inquéritos sejam efectuados. 2.  Os pedidos de assistência serão executados de acordo com a legislação, regulamentação e outros  instrumentos jurídicos da parte contratante requerida. 3.  Os funcionários devidamente autorizados de uma parte contratante podem, com o acordo da outra  parte contratante em causa e nas condições previstas por esta última, obter dos serviços da  autoridade requerida ou de outra autoridade pela qual a autoridade requerida é responsável,  informações relativas à infracção à legislação aduaneira de que a autoridade requerente necessite  para efeitos do presente protocolo. 4.  Os funcionários de uma parte contratante podem, com o acordo da outra parte contratante, estar  presentes aquando da realização dos inquéritos no território desta última. Artigo 8º Forma em que as informações devem ser comunicadas1.  A autoridade requerida comunicará  os resultados dos inquéritos à autoridade requerente sob a forma de documentos, cópias autenticadas  de documentos, relatórios e outros documentos semelhantes. 2.  Os documentos previstos no nº 1 podem ser substituídos por informações apresentadas sob  qualquer forma de suporte informático destinadas ao mesmo efeito. Artigo 9º Excepções à obrigação de prestar assistência1.  As partes contratantes podem-se  recusar a prestar assistência, tal como prevista no presente protocolo, sempre que essa  assistência: a)  Possa comprometer a soberania, a ordem pública, a segurança pública ou outros interesses  fundamentais; b) Envolva regulamentação em matéria monetária ou fiscal, excepto a relativa a direitos  aduaneiros; c) Viole um segredo industrial, comercial ou profissional. 2.  Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não poderia prestar caso  esta lhe fosse pedida, deve chamar a atenção para tal facto no respectivo pedido. Caberá, então, à  autoridade requerida decidir como satisfazer tal pedido. 3.  Caso a assistência seja suspensa ou recusada, a autoridade requerente deve sem demora ser  notificada da decisão e respectivos motivos. Artigo 10º Obrigação de respeitar a confidencialidade1.  As informações comunicadas sob qualquer  forma nos termos do presente protocolo revestir-se-ão de carácter confidencial. As informações  estarão sujeitas à obrigação do segredo oficial e beneficiarão da protecção prevista na legislação  aplicável na parte contratante que recebeu essas informações, bem como nas disposições  correspondentes aplicáveis às autoridades comunitárias. 2.  Não podem ser transmitidas informações nominativas sempre que existam motivos razoáveis para  crer que a transferência ou a utilização das informações comunicadas serão contrárias aos  princípios jurídicos fundamentais de uma das partes e, em especial, que a pessoa em questão possa  ser indevidamente prejudicada. A parte requerente pode informar a parte que forneceu as  informações, a pedido desta última, da utilização das informações prestadas e dos resultados  obtidos. 3.  As informações nominativas só podem ser transmitidas às autoridades aduaneiras e, no âmbito de  uma acção penal, ao ministério público e às autoridades judiciais. Tais informações só poderão ser  transmitidas a outras pessoas ou autoridades mediante autorização prévia da autoridade que forneceu  as informações. 4.  A parte que fornece as informações deve verificar a exactidão das mesmas. Sempre que se  verificar que as informações comunicadas eram inexactas ou deveriam ser eliminadas, tal facto deve  ser imediatamente notificado à parte que recebeu as informações, que deve proceder à sua correcção  ou eliminação. 5.  Sem prejuízo do interesse público, a pessoa em questão pode obter, mediante pedido,  esclarecimentos relativos às informações registadas e aos objectivos desse registo. Artigo 11º Utilização das informações1.  As informações obtidas serão utilizadas unicamente para  efeitos do presente protocolo e só podem ser utilizadas por qualquer parte contratante para outros  fins mediante a autorização prévia por escrito da autoridade administrativa que as prestou, estando  sujeitas a quaisquer restrições impostas por essa autoridade. Estas disposições não se aplicam às  informações relativas às infracções no domínio dos narcóticos e das substâncias psicotrópicas.  Essas informações podem ser comunicadas a outras autoridades directamente envolvidas no combate ao  tráfico ilícito de drogas, sob reserva das limitações previstas no artigo 2º2.  O nº 1 não obsta à  utilização das informações em quaisquer acções de carácter judicial ou administrativo  posteriormente iniciadas por inobservância da legislação aduaneira. 3.  As partes contratantes podem, nos registos, relatórios e testemunhos de que disponham, bem como  nas acções propostas e acusações deduzidas em tribunal, utilizar como elemento de prova as  informações obtidas e os documentos consultados nos termos das disposições do presente protocolo. Artigo 12º Peritos e testemunhasUm funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a  comparecer, nos limites da autorização concedida, como perito ou testemunha em acções de carácter  judicial ou administrativo relativas a questões abrangidas pelo presente protocolo, da jurisdição  de outra parte contratante, e apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas  eventualmente necessários a essas acções. O pedido de comparência deve indicar especificamente  sobre que assunto e a que título ou em que qualidade será interrogado o funcionário. Artigo 13º Despesas de assistênciaAs partes contratantes renunciarão a exigir à outra parte o  reembolso de despesas incorridas nos termos do presente protocolo, excepto, se for caso disso, no  que se refere a despesas incorridas com peritos e testemunhas e com intérpretes e tradutores  independentes dos serviços públicos. Artigo 14º Execução1.  A gestão do presente protocolo será confiada, por um lado, às autoridades  aduaneiras centrais da Polónia e, por outro lado, aos serviços competentes da Comissão, e, se for  caso disso, às autoridades aduaneiras dos Estados-membros, decidindo ambos sobre todas as medidas e  disposições necessárias para a respectiva aplicação tomando devidamente em consideração a  regulamentação em matéria de protecção de informações, podendo recomendar aos organismos  competentes alterações que considerem dever ser introduzidas no presente protocolo. 2.  As partes contratantes consultar-se-ão mutuamente e manter-se-ão posteriormente informadas  sobre as regras de aplicação pormenorizadas adoptadas nos termos do disposto no presente artigo. Artigo 15º Complementaridade1.  O presente protocolo complementará e não obstará à aplicação de  quaisquer acordos sobre assistência mútua que tenham sido concluídos ou possam ser concluídos entre  um ou vários Estados-membros da Comunidade Europeia e a Polónia. O presente protocolo não  prejudicará uma intensificação da assistência mútua concedida ao abrigo desses acordos. 2.  Sem prejuízo do artigo 11º, esses acordos não prejudicam as disposições comunitárias que regem  a comunicação entre os serviços competentes da Comissão e as autoridades aduaneiras dos  Estados-membros de quaisquer informações obtidas em matéria aduaneira que se possam revestir de  interesse para a Comunidade.