CELEX: C2000/034/06
Language: pt
Date: 2000-02-05 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de Outubro de 1999 no processo C-430/98 Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo ("Incumprimento de Estado — Directiva 94/45/CE — Não transposição no prazo fixado")

5.2.2000                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 34/3
1. O artigo 36.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 222/77 do                 tes: N. Dafniou e I. Chalkias), que tem por objecto obter a
      Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, relativo ao trânsito             declaração de que, ao não adoptar, no prazo fixado, as
      comunitário, alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 474/90 do           disposições legislativas, regulamentares e administrativas
      Conselho, de 22 de Fevereiro de 1990, tendo em vista suprimir         necessárias para dar cumprimento à Directiva 93/43/CEE do
      a apresentação do aviso de passagem aquando da passagem de           Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à higiene dos
      uma fronteira interna da Comunidade, conjugado com o artigo           géneros alimentı́cios (JO L 175, p. 1), a República Helénica
      11.oA, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1062/87 da Comissão,          não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
      de 27 de Março de 1987, que estabelece normas de execução e          referida directiva, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), com-
      medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário,         posto por P. J. G. Kapteyn, exercendo funções de presidente da
      alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 1429/90 da Comissão, de          Sexta Secção, G. Hirsch e H. Ragnemalm (relator), juı́zes,
      29 de Maio de 1990, deve ser interpretado no sentido de que o         advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em
      Estado-Membro de que depende a estância aduaneira de partida          21 de Outubro de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a
      só pode proceder à cobrança dos direitos de importação se tiver     seguinte:
      indicado ao responsável principal que este dispunha do prazo de
      três meses para apresentar prova do local onde a infracção ou a      1. Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
      irregularidade foi efectivamente cometida e esta prova não tiver          regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
      sido apresentada nesse prazo.                                              mento à Directiva 93/43/CEE do Conselho, de 14 de Junho de
                                                                                 1993 relativa à higiene dos géneros alimentı́cios, a Répública
2. O artigo 36.o, n.o 3, terceiro parágrafo, do Regulamento                     Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
      n.o 222/77, alterado pelo Regulamento n.o 474/90, deve ser                 da mesma.
      interpretado no sentido de que não se aplica no caso de o
      Estado-Membro de que depende a estância aduaneira de partida          2. A República Helénica é condenada nas despesas.
      ter procedido à cobrança dos direitos correspondentes às mercado-
      rias sujeitas ao regime de trânsito comunitário sem ter concedido
      ao responsável principal um prazo para apresentar prova do local     (1) JO C 397 de 19.12.1998.
      onde a infracção ou a irregularidade foi efectivamente cometida,
      conforme o exigido pelo artigo 11.oA, n.o 2, do Regulamento
      n.o 1062/87, alterado pelo Regulamento n.o 1429/90, e, nesse
      caso, o reembolso dos direitos irregularmente cobrados não está
      sujeito à condição de que os direitos devidos pelo responsável
      principal tenham sido pagos no Estado-Membro onde a infracção
      teve lugar.
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
( 1) JO C 278 de 5.9.1998.
                                                                                                       (Sexta Secção)
                                                                                                de 21 de Outubro de 1999
                                                                            no processo C-430/98 Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                    peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo(1)
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                              (Sexta Secção)                               («Incumprimento de Estado — Directiva 94/45/CE — Não
                                                                                              transposição no prazo fixado»)
                      de 21 de Outubro de 1999
                                                                                                       (2000/C 34/06)
no processo C-391/98: Comissão das Comunidades Euro-
                 peias contra República Helénica (1)
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: francês)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 93/43/CEE — Não
                    transposição no prazo fixado»)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                              (2000/C 34/05)
                                                                            No processo C-430/98, Comissão das Comunidades Europeias
                        (Lı́ngua do processo: grego)                        (agentes: P. J. Kuijper e N. Yerrell) contra Grão-Ducado do
                                                                            Luxemburgo (agente: P. Steinmetz), que tem por objecto obter
                                                                            a declaração de que, ao não adoptar e/ou ao não comunicar à
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           Comissão as disposições legislativas, regulamentares e adminis-
                      «Colectânea da Jurisprudência»)                       trativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
                                                                            94/45/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 1994, relativa à
No processo C-391/98, Comissão das Comunidades Europeias                   instituição de um conselho de empresa europeu ou de um
(agente: M. Condou-Durande) contra República Helénica (agen-               procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas
 ---pagebreak--- C 34/4                    PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             5.2.2000
empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária (JO                 em condições de ser anulados de forma razoável, a República
L 254, p. 64), ou ao não se assegurar de que os parceiros                   da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
sociais puseram em prática as disposições necessárias por via             força das Directivas 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho
de acordo, e, portanto, ao não tomar e/ou ao não comunicar à               de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação
Comissão as medidas necessárias permitindo garantir os                     de empreitadas de obras públicas (JO L 199, p. 54), e
resultados impostos pela referida directiva, o Grão-Ducado do               89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989,
Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem                      que coordena as disposições legislativas, regulamentares e
por força do Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),              administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso
composto por P. J. G. Kapteyn, exercendo funções de presi-                  em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de
dente da Sexta Secção, G. Hirsch e H. Ragnemalm (relator),                  fornecimentos e de obras (JO L 395, p. 33), bem como por
juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu,          força do artigo 30.o do Tratado CE (que passou, após alteração,
em 21 de Outubro de 1999, um acórdão cuja parte decisória                 a artigo 28.o CE), o Tribunal de Justiça, composto por G. C.
é a seguinte:                                                                Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida, D.
                                                                             A. O. Edward e L. Sevón, presidentes de secção, C. Gulmann
1. Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e            (relator), J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann, e M. Wathelet,
     administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva           juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: D. Louterman-
     94/45/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 1994, relativa à             -Hubeau, administradora principal, proferiu em 28 de Outubro
     instituição de um conselho de empresa europeu ou de um                 de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
     procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas
     empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária, ou            1. No processo de adjudicação dos concursos relativos à construção
     ao não se assegurar de que os parceiros sociais puseram em                  do novo centro administrativo e cultural de Sankt Pölten do Land
     prática as disposições necessárias por via de acordo, e, portanto,        da Baixa Áustria, que foram adjudicados antes de 6 de Fevereiro
     ao não tomar as medidas necessárias que lhe permitam garantir              de 1996, mas que, em 7 de Março de 1996, ainda não tinham
     os resultados impostos pela directiva, o Grão-Ducado do Luxem-              sido formalizados ou ainda estavam em condições de ser anulados
     burgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força                 de forma razoável, a República da Áustria não cumpriu as
     dessa directiva.                                                             obrigações que lhe incumbem por força das Directivas
                                                                                  93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à
2. O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.                         coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de
                                                                                  obras públicas, e 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro
                                                                                  de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares
(1) JO C 20 de 23.1.1999.
                                                                                  e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso
                                                                                  em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de
                                                                                  fornecimentos e de obras, bem como por força do artigo 30.o do
                                                                                  Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 28.o CE).
                                                                             2. A República da Áustria é condenada nas despesas.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                             (1) JO C 354 de 23.11.1996.
                     de 28 de Outubro de 1999
no processo C-328/96: Comissão das Comunidades Euro-
               peias contra República da Áustria (1)
                                                                                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Incumprimento de Estado — Empreitadas de obras públicas
— Admissibilidade — Compatibilidade com o direito comu-                                                  (Sexta Secção)
nitário das condições que regem os concursos públicos —
      Falta de publicação do aviso de concurso no JOCE»)                                        de 28 de Outubro de 1999
                                                                             no processo C-6/98 (pedido de decisão prejudicial apre-
                             (2000/C 34/07)                                  sentado pelo Oberlandesgericht Stuttgart): Arbeitsge-
                                                                             meinschaft Deutscher Rundfunkanstalten (ARD) contra
                      (Lı́ngua do processo: alemão)                                              PRO Sieben Media AG (1)
                                                                             («Radiodifusão televisiva — Limitação do tempo de transmis-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                              são consagrado à publicidade»)
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                                         (2000/C 34/08)
No processo C-328/96, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: H. van Lier e C. Schmidt) contra República da Áustria                                  (Lı́ngua do processo: alemão)
(agente: W. Okresek), que tem por objecto obter a declaração
de que, no que se refere à adjudicação dos concursos relativos              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
à construção do novo centro administrativo e cultural de Sankt                                  «Colectânea da Jurisprudência»)
Pölten do Land da Baixa Áustria, os quais foram adjudicados
antes de 6 de Fevereiro de 1996, mas que, em 7 de Março de                   No processo C-6/98, que tem por objecto um pedido dirigido
1996, ainda não tinham sido formalizados ou ainda estavam                   ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado