CELEX: 32000R0163
Language: pt
Date: 2000-01-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 163/2000 da Comissão, de 24 de Janeiro de 2000, que restabelece o direito aduaneiro preferencial de importação de rosas de flor pequena originárias de Israel

L 19/24               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        25. 1. 2000
                                        REGULAMENTO (CE) N.o 163/2000 DA COMISSÃO
                                                    de 24 de Janeiro de 2000
              que restabelece o direito aduaneiro preferencial de importação de rosas de flor pequena originárias
                                                               de Israel
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 (4)     Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 700/88 da
                                                                              Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada
                                                                              pelo Regulamento (CE) n.o 2062/97 (7), estabelece as
                                                                              regras de execução do regime em causa;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                      (5)     Considerando que, para as rosas de flor pequena originá-
                                                                              rias de Israel, o direito aduaneiro preferencial fixado pelo
                                                                              Regulamento (CE) n.o 1981/94 foi suspenso pelo Regu-
                                                                              lamento (CE) n.o 58/2000 da Comissão (8);
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 4088/87 do
Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que determina as                 (6)     Considerando que, com base nas verificações efectuadas
condições de aplicação dos direitos aduaneiros preferenciais na               nos termos do disposto nos Regulamentos (CEE) n.o
importação de determinados produtos da floricultura originá-                  4088/87 e (CEE) n.o 700/88, é necessário concluir que
rios de Chipre, de Israel, da Jordânia, de Marrocos bem como                  as condições previstas no n.o 4 do artigo 2.o do Regula-
da Cisjordânia e da Faixa de Gaza (1) com a última redacção                   mento (CEE) n.o 4088/87 estão reunidas, para o restabe-
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1300/97 (2), e,                    lecimento do direito aduaneiro preferencial relativo às
nomeadamente, o n.o 2, alínea b), do seu artigo 5.o,                          rosas de flor pequena originárias de Israel; que há que
                                                                              restabelecer o direito aduaneiro preferencial;
                                                                      (7)     Considerando que, no intervalo das reuniões do comité
                                                                              de gestão, a Comissão deve adoptar tais medidas,
(1)     Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 4088/87
        determina as condições de aplicação de um direito adua-
        neiro preferencial destinado às rosas de flor grande,
        rosas de flor pequena, cravos unifloros (standard) e
        cravos multifloros (spray), no limite de contingentes
        pautais abertos anualmente para a importação na Comu-
        nidade de flores frescas cortadas;
                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(2)     Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1981/94 do
                                                                                                     Artigo 1.o
        Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada
        pelo Regulamento (CE) n.o 2530/1999 da Comissão (4),
        determina a abertura e modo de gestão de contingentes
        pautais comunitários para determinados produtos origi-        1.     Para as importações de rosas de flor pequena originárias
        nários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da        de Israel (código NC ex 0603 10 10) é restabelecido o direito
        Jordânia, de Malta, de Marrocos, de Cisjordânia e da          aduaneiro preferencial fixado no Regulamento (CE) n.o 1981/
        Faixa de Gaza, da Tunísia e da Turquia, e que estabelece      /94 alterado.
        as regras de prorrogação ou de adaptação dos referidos
        contingentes;
                                                                      2.     É revogado o Regulamento (CE) n.o 58/2000.
(3)     Considerando que o Regulamento (CE) n.o 165/2000 da                                          Artigo 2.o
        Comissão (5) fixa os preços comunitários na produção e
        na importação de cravos e de rosas, para aplicação do
        regime em causa;
                                                                      O presente regulamento entra em vigor em 26 de Janeiro de
                                                                      2000.
()
 1
    JO L 382 de 31.12.1987, p. 22.
(2) JO L 177 de 5.7.1997, p. 1.
(3) JO L 199 de 2.8.1994, p. 1.                                       (6) JO L 72 de 18.3.1988, p. 16.
(4) JO L 306 de 1.12.1999, p. 17.                                     (7) JO L 289 de 22.10.1997, p. 1.
(5) Ver página 28 do presente Jornal Oficial.                         (8) JO L 6 de 11.1.2000, p. 29.
 ---pagebreak--- 25. 1. 2000  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           L 19/25
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
            todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2000.
                                                                           Pela Comissão
                                                                          Franz FISCHLER
                                                                       Membro da Comissão