CELEX: E2012J0014
Language: pt
Date: 2013-06-03 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal, de 3 de junho de 2013 , no Processo E-14/12 — Órgão de Fiscalização da EFTA/Principado do Liechtenstein (Não cumprimento das obrigações de uma parte contratante — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Artigos 31. °e 36. °do Acordo EEE — Obrigação de as agências de trabalho temporário depositarem uma garantia — Discriminação direta e indireta — Requisito de residência — Justificação)

26.9.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 277/11
            
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 3 de junho de 2013
   no Processo E-14/12
   Órgão de Fiscalização da EFTA/Principado do Liechtenstein
   (Não cumprimento das obrigações de uma parte contratante — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Artigos 31.o e 36.o do Acordo EEE — Obrigação de as agências de trabalho temporário depositarem uma garantia — Discriminação direta e indireta — Requisito de residência — Justificação)
   2013/C 277/09
   No processo E-14/12, Órgão de Fiscalização da EFTA contra Principado do Liechtenstein — PEDIDO para seja declarado que, ao manter em vigor uma legislação que impõe às pessoas residentes no Liechtenstein que são responsáveis por uma agência de trabalho temporário a obrigação de prestar uma garantia de 50 000 francos suíços, enquanto a garantia imposta às pessoas que exercem a mesma atividade, residentes fora do Liechtenstein, e às agências de trabalho temporário que pretendem prestar serviços transfronteiriços é de 100 000 francos suíços, o Principado do Liechtenstein não cumpriu as obrigações que lhe incumbem, nos termos do artigo 31.o, e do artigo 36.o do Acordo EEE, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 3 de junho de 2013, um acórdão com o seguinte teor:
   O Tribunal:
   
               1.
            
            
               Declara que, ao manter em vigor disposições legislativas que impõem às pessoas residentes no Liechtenstein, responsáveis por uma agência de trabalho temporário, a obrigação de constituírem uma garantia de 50 000 francos suíços, enquanto a garantia imposta às pessoas que exercem a mesma atividade, residentes fora do Liechtenstein, e às agências de trabalho temporário que pretendem prestar serviços transfronteiriços é de 100 000 francos suíços, o Principado do Liechtenstein não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 31.o e 36.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
            
         
               2.
            
            
               Condena o Liechtenstein no pagamento das despesas.