CELEX: 62006CJ0324
Language: pt
Date: 2007-02-01 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 1 de Fevereiro de 2007. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa. # Incumprimento de Estado - Directiva 2004/116/CE - Inclusão da levedura Candida guilliermondii no anexo da Directiva 82/471/CEE - Não adopção das medidas necessárias. # Processo C-324/06.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 1 de Fevereiro de 2007 – Comissão/Portugal
      (Processo C‑324/06)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2004/116/CE − Inclusão da Candida guilliermondii no anexo da Directiva 82/471/CEE – Não adopção das medidas necessárias»
      Acção por incumprimento – Apreciação do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 13)
      Objecto
      
         Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo fixado, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva
                  2004/116/CE da Comissão, de 23 de Dezembro de 2004, que altera o anexo da Directiva 82/471/CEE do Conselho, no que diz respeito
                  à inclusão da Candida guilliermondii (JO L 379, p. 81).
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem, por não ter adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas,
                     regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/116/CE da Comissão, de 23 de Dezembro de
                     2004, que altera o anexo da Directiva 82/471/CEE do Conselho, no que diz respeito à inclusão da Candida guilliermondii.
                  
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A República Portuguesa é condenada nas despesas.