CELEX: E2009P0007
Language: pt
Date: 2009-06-22 00:00:00
Title: Acção intentada em 22 de Junho de 2009 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Principado do Listenstaine (Processo E-7/09)

3.9.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 208/6
            
         Acção intentada em 22 de Junho de 2009 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Principado do Listenstaine
   (Processo E-7/09)
   2009/C 208/06
   O Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Bjørnar Alterskjær e por Ólafur Jóhannes Einarsson, agindo na qualidade de agentes, 35, rue Belliard, 1040 Bruxelas, BÉLGICA, intentou, em 22 de Junho de 2009, uma acção contra o Principado do Listenstaine perante o Tribunal da EFTA.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA solicita ao Tribunal da EFTA que declare o seguinte:
   
               1.
            
            
               Ao não adoptar ou ao não notificar ao Órgão de Fiscalização da EFTA, no prazo previsto, as medidas necessárias para transpor o acto referido no ponto 10e do Anexo XXII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Directiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, o Principado do Listenstaine não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 19.o do referido acto e do artigo 7.o do Acordo EEE,
               e
            
         
               2.
            
            
               O Principado do Listenstaine é condenado nas despesas.
            
         
      Matéria de facto e de direito e fundamentos jurídicos:
   
   
               —
            
            
               O presente processo refere-se à não transposição de uma directiva relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada;
            
         
               —
            
            
               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que o Principado do Listenstaine não apresentou qualquer indicação de que transpôs a directiva para o direito do Listenstaine;
            
         
               —
            
            
               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que o o Principado do Listenstaine não contestou o facto de não ter transposto a directiva.