CELEX: 32017R0762
Language: pt
Date: 2017-04-25 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2017/762 do Conselho, de 25 de abril de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.° 479/2013 relativo à dispensa da exigência de entregar declarações sumárias de entrada e de saída relativamente às mercadorias da União transportadas através do corredor de Neum

3.5.2017   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 114/1
               
            REGULAMENTO (UE) 2017/762 DO CONSELHO
      de 25 de abril de 2017
      que altera o Regulamento (UE) n.o 479/2013 relativo à dispensa da exigência de entregar declarações sumárias de entrada e de saída relativamente às mercadorias da União transportadas através do corredor de Neum
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 43.o,
      Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O artigo 4.o, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 479/2013 do Conselho (1) prevê a dispensa da exigência de apresentar declarações sumárias de entrada e de saída relativamente às mercadorias da União transportadas através do corredor de Neum sempre que as remessas de mercadorias da União tiverem um valor total inferior a 10 000 EUR e sempre que as mercadorias da União forem acompanhadas de faturas ou de documentos de transporte que preencham as condições da alínea b) do mesmo artigo (a seguir designada «dispensa»).
               
            
                  (2)
               
               
                  O limiar de 10 000 EUR foi estabelecido por referência ao limiar de valor equivalente estabelecido no artigo 317.o, n.o 4, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (2).
               
            
                  (3)
               
               
                  Na sequência da entrada em vigor do Código Aduaneiro da União estabelecido no Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), o artigo 317.o, n.o 4, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 foi substituído pelo artigo 126.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão (4), o qual prevê que o limiar de 15 000 EUR. A fim de assegurar a aplicação uniforme da legislação aduaneira da União, é, por conseguinte, conveniente adaptar o âmbito da dispensa a esse limiar.
               
            
                  (4)
               
               
                  Por razões de segurança e de clareza jurídica, algumas referências do Regulamento (UE) n.o 479/2013 deverão ser atualizadas.
               
            
                  (5)
               
               
                  É, pois, conveniente alterar o Regulamento (UE) n.o 479/2013,
               
            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o
      
      O Regulamento (UE) n.o 479/2013 é alterado do seguinte modo:
      
                  1)
               
               
                  No artigo 2.o, o ponto 1 passa a ter a seguinte redação:
                  
                              «1.
                           
                           
                              “Mercadorias da União”, as mercadorias definidas no artigo 5.o, ponto 23, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1)
                              
                           
                        
                     (*1)  Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).»;"
						
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:
                  
                              a)
                           
                           
                              Na alínea a), o valor «10 000 EUR» é substituído pelo valor «15 000 EUR»;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Na alínea b), a subalínea i) passa a ter a seguinte redação:
                              
                                          «i)
                                       
                                       
                                          incluir, pelo menos, os dados referidos no artigo 126.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão (*2);
                                       
                                    
                                 (*2)  Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 1).»."
						
                           
                        
            Artigo 2.o
      
      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
      
         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito no Luxemburgo, em 25 de abril de 2017.
         
            
               Pelo Conselho
            
            
               O Presidente
            
            I. BORG
         
      
      
         (1)  Regulamento (UE) n.o 479/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013, relativo à dispensa da exigência de entregar declarações sumárias de entrada e de saída relativamente às mercadorias da União transportadas através do corredor de Neum (JO L 139 de 25.5.2013, p. 1).
      
         (2)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).
      
         (3)  Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).
      
         (4)  Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 1).