CELEX: C2001/173/63
Language: pt
Date: 2001-06-16 00:00:00
Title: Processo T-65/01: Acção proposta em 19 de Março de 2001 contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias por Internationale Fruchtimportgesellschaft Weichert & Co.

16.6.2001               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 173/35
A demandante alega que estes três elementos especı́ficos deram         Acção proposta em 19 de Março de 2001 contra o
lugar a que a mesma e outros operadores em idêntica situação          Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunida-
obtivessem quantidades de referência menores do que as que             des Europeias por Internationale Fruchtimportgesell-
teriam obtido se fossem aplicadas as normas da organização                                 schaft Weichert & Co.
de mercado sem alterações.
                                                                                               (Processo T-65/01)
                                                                                                 (2001/C 173/63)
No seu pedido de indemnização, a demandante pede para ser
colocada na situação em que se estaria se a sua quantidade de                             (Lı́ngua do processo: alemão)
referência correspondente a 1999 fosse calculada aplicando as
normas da organização de mercados sem alterações.                    Deu entrada em 19 de Março de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                       Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                                                                       Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades
                                                                       Europeias, proposta por Internationale Fruchtimportgesell-
                                                                       schaft Weichert & Co., com sede em Hamburgo (Alemanha),
Em apoio dos seus pedidos, alega que a Comunidade violou o             representada por Gerrit Schohe, advogado, com domicı́lio
artigo 6.o do Regulamento n.o 1924/95 (2) e o princı́pio da            escolhido no Luxemburgo.
protecção da confiança legı́tima ao não calcular os direitos da
demandante de acesso ao mercado correspondentes a 1999 de
acordo com os artigos 3.o e 5.o do Regulamento n.o 1442/93.            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A demandante considera que a Comunidade violou também o                —     Condenar os demandados a pagar à demandante o
princı́pio da segurança jurı́dica, na sua expressão de proibição           montante de 3 604 232 euros, acrescidos dos correspon-
da retroactividade, ao aplicar as normas de repartição estabele-            dentes juros à taxa de 2,9 %, calculados a partir da data
cidas no Regulamento n.o 2362/98 (3) retroactivamente às                     da notificação da decisão, bem como uma compensação
quantidades de referência correspondentes aos anos de 1994 a                 pela depreciação monetária sofrida a partir de 1 de Janeiro
1996.                                                                        de 1999, no mı́nimo de 1,1 % ao ano sobre o montante
                                                                             de 3 604 232 euros;
                                                                       —     Declarar que os demandados são obrigados a indemnizar
                                                                             a demandante por qualquer prejuı́zo adicional que tenha
Por outro lado, o regime especial para os operadores dos                     sofrido ou venha no futuro a sofrer em consequência dos
novos Estados-Membros viola a proibição de discriminação                   Regulamentos (CE) n.os 1637/98 e 2362/98, e em especial
constante do artigo 34.o, n.o 2, segundo parágrafo, CE sendo,               dos regimes nos mesmos previstos;
além disso, a fundamentação insuficiente.
                                                                       —     Reservar para final a decisão quanto às despesas.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
Por último, o órgão de resolução de conflitos (Dispute
Settlement Body) da Organização Mundial do Comércio decla-            Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
rou que o regime de repartição de licenças de importação             invocados no processo T-64/01 (Afrikanische Frucht-Compa-
estabelecido nos Regulamentos n.os 1637/98 e 2362/98 é,                gnie GmbH/Conselho e Comissão).
em aspectos essenciais, incompatı́vel com as normas da
Organização Mundial do Comércio. Na opinião da deman-
dante, a Comunidade violou o compromisso que a vincula a
esta decisão.
                                                                       Recurso interposto em 23 de Março de 2001 por Carmine
(1) Regulamento (CEE) n.o 1442/93 da Comissão, de 10 de Junho de
                                                                             Salvatore Tralli contra o Banco Central Europeu
    1993, que estabelece normas de execução do regime de impor-
    tação de bananas na Comunidade (JO L 142, p. 6).
(2) Regulamento (CE) n.o 1924/95 da Comissão, de 3 de Agosto de                               (Processo T-69/01)
    1995, que estabelece medidas transitórias para a aplicação do
    regime do contingente pautal de importação de bananas, na                                   (2001/C 173/64)
    sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia (JO
    L 185, p. 24).
(3) Regulamento (CE) n.o 2362/98 da Comissão, de 28 de Outubro                            (Lı́ngua do processo: alemão)
    de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento
    (CEE) n.o 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de
    importação de bananas na Comunidade (Texto relevante para
                                                                       Deu entrada em 23 de Março de 2001, no Tribunal de Primeira
    efeitos do EEE) (JO L 293, p. 32).                                 Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                       Banco Central Europeu, interposto por Carmine Salvatore
                                                                       Tralli, residente em Nidderau (Alemanha), representado por
                                                                       Norbert Pfüger, Regina Steiner e Silvia Mittländer, advogados.