CELEX: 31979D0690
Language: pt
Date: 1979-07-20 00:00:00
Title: 79/690/CEE: Decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1979, que altera as Decisões 78/693/CEE, 78/694/CEE, 78/695/CEE e 79/238/CEE relativas às condições sanitárias de importação das carnes frescas provenientes da Argentina, do Brasil, do Uruguai e do Paraguai

194                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                03 / Fasc. 16
379D0690
N? L 201 / 34                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     9 . 8 . 79
                                                    DECISÃO DA COMISSÃO
                                                       de 20 de Julho de 1979
               que altera as Decisões 78/693/CEE, 78/694/CEE, 78/695/CEE e 79/238/CEE relativas às
               condições sanitárias de importação das carnes frescas provenientes da Argentina, do Brasil, do
                                                       Uruguai e do Paraguai
                                                            (79/690 /CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    de pulmões preparados, de animais da espécie bovina,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       que apresentem as garantias fixadas no certificado sa­
Económica Europeia,                                                      nitario de acompanhamento que corresponde ao mo­
                                                                         delo que consta do Anexo D e destinados exclusiva­
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho,                       mente à fabricação de alimentos para animais domés­
de 12 de Dezembro 1972, que diz respeito aos problemas                   ticos :
sanitários e de polícia sanitária relativos à importação de
animais da espécie bovina e suína e de carne fresca pro­                 2 . A autorização referida no n? 1 só pode ser dada
veniente de países terceiros ('), com a última redacção                  a um estabelecimento de transformação autorizado
que lhe foi dada pela Directiva 77/98 /CEE (2), e, no­                   pelas autoridades nacionais e sob controlo veterinário
meadamente, os seus artigos 16 e 28 ,                                    permanente, desde que se garanta que a matéria­
Considerando que, nos termos do artigo 19? da Directiva                  prima apenas será afectada ao uso previsto, sem o
72/462/CEE, as disposições relativas à higiene podem,                    risco de entrar em contacto com um produto não
com autorização do Estado-membro destinatário, não                       esterilizado, que não deixará o estabelecimento em
ser aplicáveis às carnes frescas que são importadas para                 estado puro, excepto em caso de necessidade quando
outros fins que não o da alimentação humana;                             oficialmente encaminhada para uma fábrica de distri­
                                                                         buição de carcaças, sob o controlo de um veterinário
Considerando que, no que diz respeito às condições de                    oficial. Além disso devem ser respeitadas no mo­
polícia sanitária, estas são aplicáveis às importações de                mento da importação as condições mínimas seguin-~
carnes frescas qualquer que seja o seu destino ; que, no                 tes :
que diz respeito às carnes frescas provenientes da Argen­
tina, do Brasil, do Uruguai e do Paraguai, as condições                  a) Antes da chegada ao território da Comunidade, a
foram fixadas respectivamente pelas Decisões 78 /693/                         matéria-prima deve ser colocada em contentores
/CEE, 78 /694/CEE, 78 /695 /CEE (3) e 79/238 /CEE (4);                        estanques de que conste a seguinte menção «Uso
Considerando que, após apreciação, parece possível alar­                      reservado à indústria de alimentos para animais
gar as autorizações previstas no artigo 19? acima referido                    domésticos». Nos documentos de acompanha­
à importação de bofes preparados de animais da espécie                        mento deve constar a menção. «Uso reservado à
bovina, destinados exclusivamente à fabricação de ali­                        indústria de alimentos para animais domésticos»
mentos para animais domésticos, sob reserva de que se­                        bem como o nome e o endereço do destinatário ;
jam respeitadas as condições rigorosas relativas ao seu                  b) A partir do local de chegada, em território comu­
transporte, ao seu tratamento e à sua utilização ;                            nitário, a matéria-prima deve ser transportada em
Considerando que as medidas previstas pela presente de­                       veículos ou contentores, ou qualquer outro meio
cisão estão em conformidade com o parecer do Comité                           de transporte, estanques e devidamente selados
Veterinário Permanente,                                                       para um estabelecimento de transformação autori­
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
                                                                              zado pelas autoridades nacionais e sob controlo
                                                                              veterinário permanente ;
                            Artigo 1°                                         Todavia, em caso de necessidade, a matéria-prima
O seguinte artigo 1 °. A é inserido na Decisão 78 /693 /                      pode ser encaminhada temporariamente para um
/ CEE :                                                                       entreposto frigorífico autorizado e colocado sob
     «Artigo 1 f-A                                                            controlo veterinário permanente, desde que as
                                                                              condições acima referidas estejam reunidas ;
     1 . Em derrogação do n? 2 do artigo, os Estados­
     -membros podem igualmente autorizar a importação                    c) Desde a chegada ao território do Estado-membro
                                                                              destinatário e antes do encaminhamento da maté­
O JO n? L 302 de 31 . 12. 1972, p. 28 .                                       ria-prima para o estabelecimento de transforma­
O JO n? L 26 de 31 . 1 . 1977, p. 81 .                                        ção aprovado, deve ser enviada uma notificação
O JO n? L 236 de 26. 8 . 1978 , p. 19, 29 e 37.                               prévia de remessa no mais curto prazo, para o
(4) JO n? L 53 de 3. 3. 1979, p. 33 .                                         veterinário oficial local ;
 ---pagebreak---   03 / Fasc. 16                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         195
       d) No decurso da fabricação, a matéria-prima deve                   para um estabelecimento de transformação autori­
           ser esterilizada nas caixas de conserva, de modo a              zado pelas autoridades nacionais e sob controlo
           obter-se um valor Fc mínimo de 3 ; o produto aca­               veterinário permanente.
           bado deve ser submetido a um controlo veteriná­                 Todavia, em caso de necessidade, a matéria-prima
           rio que garanta que atingiu efectivamente esse va­              pode ser encaminhada temporariamente para um
           lors ;                                                          entreposto frigorífico autorizado é colocado sob
      e) Os veículos e contentores ou qualquer outro meio                  controlo veterinário permanente, desde que as
           de transporte referido na alínea b), bem como os                condições acima referidas estejam reunidas ;
           equipamentos e utensílios que tenham estado em               c) Desde a chegada ao território do Estado-membro
           contacto com a matéria-prima, antes da esteriliza­              destinatário e antes do encaminhamento da maté­
           ção, devem ser limpos e desinfectados, e as emba­               ria-prima para o estabelecimento de transforma­
           lagens e acondicionamentos devem ser destruídos                 ção aprovado, deve ser enviada uma notificação
           num incinerador.
                                                                           prévia de remessa no mais curto prazo, para o
       3. A autorização referida no n? 1 deve ser notifi­                  veterinário oficial local ;
      cada às autoridades competentes dos Estados-mem­                  d) No decurso da fabricação, a matéria-prima deve
      bros pelos quais a matéria-prima deve transitar».                    ser esterilizada nas caixas de conserva, de modo a
                                                                           obter-se um valor Fc mínimo de 3 ; o produto aca­
                              Artigo 2?                                    bado deve ser submetido a um controlo veteriná­
- O seguinte artigo Í°.-A é inserido nas decisões 78 /694/                 rio que garanta que atingiu efectivamente esse va­
  /CEE, 78 /695 /CEE e 79/238 /CEE.                                        lor ;
       «Artigo Io. A                                                    e) Os veículos e contentores ou qualquer outro meio
       1 . Em derrogação do n? 2 do artigo 1 ?, os Esta­                   de transporte referido na alínea b), bem como os
      dos-membros podem igualmente autorizar a importa­                    equipamentos e utensílios que tenham estado em
      rão de pulmões preparados, de animais da espécie                     contacto com a matéria-prima, antes da esteriliza­
      bovina, que apresentem as garantias fixadas no certi­                ção, devem ser limpos e desinfectados, e as emba­
      ficado sanitário de acompanhamento que corres­                       lagens e acondicionamentos devem ser destruídos
                                                                           num incinerador.
      ponde ao modelo que consta do Anexo C e destina­
      dos exclusivamente à fabricação de alimentos para                 3. A autorização referida no n? 1 deve ser notifi­
       animais domésticos :                                             cada às autoridades competentes dos Estados-mem­
      2. A autorização referida no n? 1 só pode ser dada                bros pelos quais a matéria-prima deve transitar».
      a um estabelecimento de transformação autorizado
                                                                                              Artigo 3°
      pelas autoridades nacionais e sob controlo veterinário
      permanente, desde que se garanta que a matéria­               0 texto da nota de pé-de-página que consta do número
      prima apenas será afectada ao uso previsto, sem o             1 do Anexo D da decisão 78 /693 / CEE e do Anexo C
      risco de entrar em contacto com um produto não                das Decisões 78 /694/CEE, 78 /695 /CEE e 79/238 /CEE
      esterilizado, que não deixará o estabelecimento em            é completado pela seguinte frase :
      estado puro, excepto em caso de necessidade quando                «Todavia, podem igualmente ser importados, nas
      oficialmente encaminhada para uma fábrica de dis­                 condições previstas no artigo 1 ? A, os pulmões prepa­
      tribuição de carcaças, sob o controlo de um veteriná­             rados de animais da espécie bovina destinados exclu­
      rio oficial. Além disso devem ser respeitadas no mo­              sivamente à fabricação de alimentos para animais
      mento da importação as condições mínimas seguin­                  domésticos e a que foram retirados a traqueia, os
      tes :
                                                                        grandes brônquios e os gânglios mediastínicos».
      a) Antes da chegada ao território xia Comunidade, a
           matéria-prima deve ser colocada em contentores                                     Artigo 4°
           estanques de que conste a seguinte menção «Uso
            reservado à indústria de alimentos para animais         Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
                                                                    são .
            domésticos». Nos documentos de acompanha­
            mento deve constar a menção. «Uso reservado à
            indústria de alimentos para animais domésticos»         Feito em Bruxelas em 20 de Julho de 1979.
            bem como o nome e o endereço do destinatário ;
       b) A partir do local de chegada, em território comu­                                                   Pela Comissão
            nitário, a matéria-prima deve ser transportada em                                              Finn GUNDELACH
           veículos ou contentores, ou qualquer outro meio
            de transporte, estanques e devidamente selados                                                    Vice-Presidente