CELEX: C1999/071/10
Language: pt
Date: 1999-03-13 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho dos Appeal Commissioners, Dublin, de 15 de Dezembro de 1996, no processo Cabletron Systems Ltd contra Revenue Commissioners (Processo C-463/98)

C 71/6                  PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        13.3.1999
    recorrente teve a possibilidade de dar a conhecer util-        c) A Nomenclatura Combinada [Regulamento (CEE)
    mente o seu ponto de vista em relacËaÄo aÁs acusacËoÄes             n. 2658/87 do Conselho (1) (após as alteracËoÄes intro-
    contra ela formuladas, na acepcËaÄo do acórdaÄo do Tri-             duzidas)] deve ser interpretada no sentido de que as
    bunal de Primeira InstaÃncia, Lisrestal e o./ComissaÄo».            mercadorias descritas no anexo do presente pedido
                                                                        devem ser classificadas como «maÂquinas automaÂticas
                                                                        para processamentos de dados e suas unidades; leitores
Ð Em segundo lugar, a recorrente sustenta, quanto aÁs                   magneÂticos ou ópticos, maÂquinas para registar dados
    sub-rubricas 14.3.1.a e 14.3.13 do pedido de paga-                  em suporte sob forma codificada, e maÂquinas para
    mento de saldo («remuneracËaÄo do pessoal docente» e                processamento desses dados, naÄo especificadas nem
    «impostos e taxas»), que resulta com clareza da prova               compreendidas em outras posicËoÄes (¼)» na posicËaÄo
    documental junta aos autos que saÄo inexactas as cons-              pautal 8471 (i) depois de 1 de Janeiro de 1996, ou (ii)
    tatacËoÄes factuais feitas pelo Tribunal de Primeira Ins-           entre 28 de Abril de 1993 e 31 de Dezembro de 1995,
    taÃncia em relacËaÄo a essas sub-rubricas.                          ou (iii) em ambos esses períodos?
                                                                   d) Se a resposta a qualquer parte da questaÄo c) for nega-
Ð Em terceiro lugar, a recorrente sustenta que a inexacti-
                                                                        tiva relativamente a uma ou mais das mercadorias des-
    daÄo das constatacËoÄes factuais feitas pelo Tribunal de
                                                                        critas no anexo do presente pedido, a Nomenclatura
    Primeira InstaÃncia, quanto aÁs sub-rubricas 14.3.1.a e
                                                                        Combinada deve ser interpretada no sentido de que
    14.3.13 do pedido de pagamento de saldo («remunera-
                                                                        exige que essas mercadorias devem ser classificadas,
    cËaÄo do pessoal docente» e «impostos e taxas»), levou
                                                                        antes de 1 de Janeiro de 1996, como «aparelhos eleÂc-
    o Tribunal a cometer um erro na aplicacËaÄo do direito
                                                                        tricos para telefonia ou telegrafia, por fios, incluídos
    ao caso concreto, com violacËaÄo do princípio da pro-
                                                                        os aparelhos de telecomunicacËaÄo por corrente porta-
    porcionalidade e incongrueÃncia na fundamentacËaÄo do
                                                                        dora (¼)» na posicËaÄo pautal 8517 ou, depois de 1 de
    acórdaÄo.
                                                                        Janeiro de 1996, como «aparelhos eleÂctricos para tele-
                                                                        fonia ou telegrafia por fios, incluídos os aparelhos tele-
                                                                        fónicos por fio combinados com auscultadores sem fio
                                                                        e os aparelhos de telecomunicacËaÄo por corrente porta-
                                                                        dora ou de telecomunicacËaÄo digital; videofones» na
                                                                        posicËaÄo pautal 8517?
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
dos Appeal Commissioners, Dublin, de 15 de Dezembro                (1) Regulamento (CEE) n. 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho
                                                                       de 1987, relativo aÁ nomenclatura pautal e estatística e aÁ pauta
de 1996, no processo Cabletron Systems Ltd contra
                                                                       aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).
                     Revenue Commissioners
                       (Processo C-463/98)
                          (1999/C 71/10)
                                                                   Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                   Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien de 28 de
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
                                                                   Outubro de 1998, no processo entre Westdeutsche Landes-
dos Appeal Commissioners, Dublin, de 15 de Dezembro
                                                                   bank Girozentrale e Dr. Friedrich Stefan; interveniente:
de 1998, no processo Cabletron Systems Ltd Contra Reve-
                                                                                          RepuÂblica da AÂustria
nue Commissioners, que deu entrada na secretaria do Tri-
bunal de JusticËa em 17 de Dezembro de 1998.                                              (Processo C-464/98)
                                                                                             (1999/C 71/11)
Os Appeal Commissioners solicitam ao Tribunal de JusticËa
que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                     Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                   Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
                                                                   Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien de 28 de Outu-
a) EÂ vaÂlido o Regulamento (CE) n. 1638/94, de 5 de              bro de 1998, no processo entre Westdeutsche Landesbank
    Julho de 1994 (JO L 172 de 7.7.1994, p. 5), relativo aÁ        Girozentrale e Dr. Friedrich Stefan; Interveniente: RepuÂ-
    classificacËaÄo de certas mercadorias na Nomenclatura          blica da A  Â ustria, que deu entrada na Secretaria do Tribu-
    Combinada, na medida em que classifica no código               nal de JusticËa em 18 de Dezembro de 1998.
    8517 82 90 as mercadorias descritas respectivamente
    nos pontos 1, 2 e 3 do anexo do referido regula-
                                                                   O Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien solicita ao
    mento?
                                                                   Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                   questoÄes:
b) EÂ vaÂlido o Regulamento (CE) n. 1165/95, de 23 de
    Maio de 1995 (JO L 117 de 24.5.1995, p. 15), relativo          1. A proibicËaÄo de constituicËaÄo duma hipoteca para
    aÁ classificacËaÄo de certas mercadorias da Nomenclatura            garantia duma dívida expressa em moeda estrangeira
    Combinada, na medida em que classifica no código                    (neste caso marcos alemaÄes) constitui uma restricËaÄo
    8517 82 90 as mercadorias descritas no ponto 4 do                   aos movimentos de capitais e aos pagamentos compa-
    anexo do referido regulamento?                                      tível com o artigo 73.B do Tratado CE?