CELEX: 31992R0013
Language: pt
Date: 1992-01-06 00:00:00
Title: Regulamento ( CEE ) n° 13/92 da Comissão, de 6 de Janeiro de 1992, relativo ao fornecimento de óleo de girasol refinado a título de ajuda alimentar

N ? L 2/8                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 7 . 1 . 92
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 13/92 DA COMISSÃO
                                                   de 6 de Janeiro de 1992
                   relativo ao fornecimento de óleo de girasol refinado a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que se verificou que, nomeadamente por
                                                                   razões logísticas, certas acções não são atribuídas dentro
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 dos primeiro e segundo prazos de apresentação de propos­
Económica Europeia,                                                tas ; que, pãra evitar repetir a publicação do anúncio de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3972/86 do                   concurso, convém estabelecer um terceiro prazo para
Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política           apresentação de propostas,
e à gestão da ajuda alimentar ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 930/90 (2),
e, nomeadamente, o n? 1 , alínea c), do seu artigo 6°,             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1420/87 do
Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de
execução do Regulamento (CEE) n? 3972/86, relativo à                                         Artigo 1 ?
política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista
dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das          A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se na
acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao       Comunidade a mobilização de óleo de girassol refinado
                                                                   tendo em vista fornecimentos ao beneficiário indicado
transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB ;
                                                                   nos anexos, em conformidade com o disposto no Regula­
Considerando que, após várias decisões relativas à distri­         mento (CEE) n ? 2200/87 e com as condições constantes
buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos            dos anexos. A atribuição dos fornecimentos é efectuada
países e organismos beneficiários 1 250 toneladas de óleo          por via de concurso.
de girassol refinado ;
                                                                   Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da
Considerando que é necessário efectuar esses forneci­              totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as
mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento            aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na
(CEE) n? 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987,               sua proposta é considerada como não escrita.
que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni­
dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar
comunitária (4), alterado pelo Regulamento (CEE)                                             Artigo 2?
n? 790/91 (*) ; que é necessário precisar, nomeadamente,
os prazos e condições de fornecimento bem como o                   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
procedimento a seguir para determinar as despesas daí              da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
resultantes ;                                                       Europeias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 6 de Janeiro de 1992.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
(') JO  n? L  370 de 30. 12. 1986, p. 1 .
(2) JO  n? L  174 de 7. 7. 1990, p. 6.
O   JO  n? L  136 de 26. 5. 1987, p. 1 .
(4) JO  n? L  204 de 25. 7. 1987, p. 1 .
O   JO  n? L  81 de 28 . 3. 1991 , p. 108 .
 ---pagebreak--- 7. 1 . 92                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? L 2/9
                                                                 ANEXO
                                                                 LOTE A
           1 . Acções n? (') : 1473/90
           2. Programa : 1990
           3. Beneficiário (6) : Nicarágua
           4. Representante do beneficiário (2) : Enimport (Sr. Wilfredo Delgado), Carretera a Masaya, Frente a
                Camino de Oriente, Manágua ; (tel.: 67 1032 ; telefax : 74688)
           5. Local ou pais de destino : Nicaragua
           6. Produto a mobilizar : óleo de girassol
           7. Características e qualidade da mercadoria (3) : ver a lista publicada no JO n? C 114 de 29. 4. 1991 ,
                p. 1 (ponto IIIA.l.b)
           8 . Quantidade total : 1 250 toneladas
           9. Número de lotes : 1
          10. Acondicionamento e marcação : ver a lista publicada no JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 (pontos
                IILA.2.1 , III.A.2.3 e III .A.3) barris metálicos de 200 litros
                Inscrições na língua espanhola
          11 . Modo de mobilização do produto : mercado da Comunidade
          12. Estádio de entrega : entregue no porto de desembarque — desembarcado
          13. Porto de embarque : —
          14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : —
          15. Porto de desembarque : San Juan del Sur
          16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque : —
          17. Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do forneci­
                mento no estádio porto de embarque : 10. 2 a 22. 2. 1992
          18 . Data limite para o fornecimento : 15. 3. 1992
          19. Processo para determinar as despesas de fornecimento : concurso
          20. Data do final do prazo para apresentação das propostas : 21 . 1 . 1992, às 12 horas
          21 A. Em caso de segundo concurso :
                   a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas : 4. 2. 1992, às 12 horas
                   b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no
                      estádio porto de embarque : de 24. 2 a 7. 3. 1992
                   c) Data limite para o fornecimento : 29. 3. 1992
               B. Em caso de terceiro concurso :
                   a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas : 18 . 2. 1992, às 12 horas
                   b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no
                      estádio porto de embarque : de 9. 3 a 21 . 3. 1992
                   c) Data limite para o fornecimento : 12. 4. 1992
          22. Montante da garantia do concurso : 1 5 ecus por tonelada
          23. Montante da garantia de entrega : 10 % do montante da proposta expressa em ecus
          24. Endereço para o envio das propostas (5) :
                Bureau de 1'aide alimentaire,
                à 1 attention de Monsieur N. Arend,
                batiment Loi 120, bureau 7/46,
                rue de la Loi 200,
                B-1049 Bruxelles
                (telex : 22037 AGREC B ou 25670 AGREC B)
          25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatario (4) : —
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            Notas :
            (') O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.
            (2) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário : ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comu­
                nidades Europeias n? C 114 de 29 de Abril de 1991 , página 33 .
            (3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que
                comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
                normas em vigor relativas à radiação nuclear.
                O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137 e de iodo 131 .
            (4) O disposto no n? 3, alínea g), do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 2200/87 não se aplica à apresentação
                das propostas.
            (5) A fim de não sobrecarregar o telex, solicita-se aos proponentes que forneçam, antes da data e da hora
                fixada no ponto 20 do presente anexo, a prova da constituição da garantia de concurso referida no n? 4,
                alínea a), do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 2200/87, de preferência :
                — por portador, ao serviço referido no ponto 24 do presente anexo,
                    ou
                — por telecopiador, para um dos números seguintes em Bruxelas :
                    —  235  01 30,
                    —  235  01 32,
                    —  236  10 97,
                    —  236  20 05,
                    — 236 33 04.
            (6) O adjudicatário contactará o beneficiário, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os docu­
                mentos de expedição necessários e a sua distribuição.