CELEX: 62013CN0533
Language: pt
Date: 2013-10-09 00:00:00
Title: Processo C-533/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Työtuomioistuin (Finlândia) em 9 de outubro de 2013 — Auto- ja Kuljetusalan Työntekijäliitto AKT ry/Öljytuote ry, Shell Aviation Finland Oy

30.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 352/10
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Työtuomioistuin (Finlândia) em 9 de outubro de 2013 — Auto- ja Kuljetusalan Työntekijäliitto AKT ry/Öljytuote ry, Shell Aviation Finland Oy
   (Processo C-533/13)
   2013/C 352/18
   Língua do processo: finlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Työtuomioistuin
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Auto- ja Kuljetusalan Työntekijäliitto AKT ry
   
      Recorridas: Öljytuote ry, Shell Aviation Finland Oy
   
      Questões prejudiciais
   
   
               a)
            
            
               Deve o artigo 4.o, n.o 1, da [D]iretiva [2008/104/CE] (1) sobre o trabalho temporário ser interpretado no sentido de que impõe às autoridades nacionais, incluindo aos órgãos jurisdicionais, a obrigação de se certificarem permanentemente, através dos meios à sua disposição, de que não existem disposições legais ou cláusulas de convenções coletivas nacionais que sejam contrárias às regras estabelecidas pela diretiva, ou, no caso de existirem, que as mesmas não são aplicadas?
            
         
               b)
            
            
               Deve o artigo 4.o, n.o 1, da diretiva ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional segundo a qual a utilização de mão-de-obra temporária só é autorizada em certos casos precisos, como situações de picos de trabalho ou tarefas que uma empresa não pode cometer aos seus próprios trabalhadores? É possível qualificar de recurso ilícito ao trabalho temporário a afetação de trabalhadores temporários às atividades comuns da empresa durante um longo período, a par dos próprios trabalhadores desta?
            
         
               c)
            
            
               Caso a regulamentação nacional seja declarada contrária à diretiva, quais são os meios de que um órgão jurisdicional dispõe para dar execução aos objetivos da diretiva, quando está em causa uma convenção coletiva que deve ser respeitada nas relações entre pessoas privadas?
            
         
      (1)  Diretiva 2008/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao trabalho temporário (JO L 327, p. 9).