CELEX: 62016CA0577
Language: pt
Date: 2018-02-28 00:00:00
Title: Processo C-577/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de fevereiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — Trinseo Deutschland Anlagengesellschaft mbH / Bundesrepublik Deutschland «Reenvio prejudicial — Ambiente — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia — Diretiva 2003/87/CE — Âmbito de aplicação — Artigo 2.°, n.° 1 — Anexo I — Atividades sujeitas ao regime de comércio — Produção de polímeros — Utilização de calor fornecido por outra instalação — Pedido de atribuição de licenças de emissão a título gratuito — Período 2013-2020»

23.4.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 142/9
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de fevereiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — Trinseo Deutschland Anlagengesellschaft mbH / Bundesrepublik Deutschland
   (Processo C-577/16) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Ambiente - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia - Diretiva 2003/87/CE - Âmbito de aplicação - Artigo 2.o, n.o 1 - Anexo I - Atividades sujeitas ao regime de comércio - Produção de polímeros - Utilização de calor fornecido por outra instalação - Pedido de atribuição de licenças de emissão a título gratuito - Período 2013-2020»)
   (2018/C 142/13)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Verwaltungsgericht Berlin
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Trinseo Deutschland Anlagengesellschaft mbH
   
      Demandada: Bundesrepublik Deutschland
   
      Dispositivo
   
   O artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2009/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, deve ser interpretado no sentido de que uma instalação de produção de polímeros, nomeadamente de policarbonato, como a que está em causa no processo principal, que se abastece do calor necessário para esta produção numa outra instalação, não é abrangida pelo regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa estabelecido por esta diretiva, uma vez que não gera emissões diretas de CO2.
   
   
      (1)  JO C 63, de 27.2.2017.