CELEX: 52017PC0329
Language: pt
Date: 2017-06-20
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à harmonização do Rendimento Nacional Bruto a preços de mercado («Regulamento RNB»), que revoga a Diretiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho, e o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1287/2003 do Conselho

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 20.6.2017
            COM(2017) 329 final
            2017/0134(COD)
            Proposta de
            REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            relativo à harmonização do Rendimento Nacional Bruto a preços de mercado («Regulamento RNB»), que revoga a Diretiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho, e o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1287/2003 do Conselho 
            (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Justificação e objetivos da proposta
            
            
               O Rendimento Nacional Bruto (RNB) constitui a base para o cálculo da parte mais importante dos recursos próprios no orçamento da União Europeia (UE). O Regulamento (CE, Euratom) n.º 1287/2003 do Conselho, de 15 de julho de 2003, relativo à harmonização do Rendimento Nacional Bruto a preços de mercado («Regulamento RNB»)
                  1
               , estabelece a base estatística para o cálculo e a verificação das estatísticas do RNB para efeitos dos recursos próprios.
            
            
               A Comissão considera necessário rever o Regulamento RNB pelas seguintes razões:
            
            
               –Uma nova decisão sobre recursos próprios, a Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia
                  2
               , foi adotada em 26 de maio de 2014 e entrou em vigor a 1 de outubro de 2016. Esta decisão estabelece que, para efeitos dos recursos próprios, o RNB dos Estados-Membros deve ser definido de acordo com o Regulamento (UE) n.º 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao Sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (SEC 2010).  
            
            
               –O SEC 2010
                  3
                foi adotado em 21 de maio de 2013 e, em setembro de 2014, tornou-se o novo quadro de referência para o cálculo das contas nacionais na UE. Substitui, assim, o Regulamento (CE) n.º 2223/96 do Conselho, de 25 de junho de 1996, relativo ao Sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade
                  4
                (SEC 95).
            
            
               –O Relatório Especial n.º 11/2013 do Tribunal de Contas Europeu, «Apuramento de dados fiáveis sobre o rendimento nacional bruto (RNB): um método mais estruturado e orientado melhoraria a eficácia da verificação efetuada pela Comissão»
                  5
               , formulou várias recomendações sobre como melhorar os trabalhos realizados neste domínio.
            
            
               –A «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o método de produção de estatísticas europeias: uma visão para a próxima década»
                  6
                contem, entre outros, propostas para a integração dos processos de produção estatística, tais como a harmonização das datas de transmissão de dados das contas nacionais e a sua integração num sistema informático único.
            
            
               –Tendo em conta que os dados do RNB são utilizados para outros fins que não os dos recursos próprios, e a fim de manter a integridade estatística, considera-se que uma base jurídica diferente para a produção estatística, nomeadamente o artigo 338.º, n.º 1 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), é mais apropriada do que a base jurídica existente, a Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias
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               , que, em todo o caso, foi revogada. 
            
            
               –O Sistema Estatístico Europeu (SEE) decidiu concentrar as suas competências de comitologia num comité, o Comité do Sistema Estatístico Europeu (CSEE), pelo que o atual Comité do RNB deve ser substituído por um grupo de peritos formal.
            
            
               •Coerência com as disposições vigentes no mesmo domínio de intervenção
            
            
               
                  A proposta, no seu conteúdo, é muito semelhante ao Regulamento (CE, Euratom) n.º 1287/2003. No entanto, as disposições da proposta serão repartidas entre um regulamento adotado pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu e uma decisão da Comissão que define os trabalhos do grupo de peritos formal chamado a substituir o Comité do RNB.   
               
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  O artigo 338.º do TFUE constitui a base jurídica das estatísticas europeias. Nos termos do artigo 338.º, n.º 1, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, adotarão medidas relativas à elaboração de estatísticas, sempre que necessário, para a realização das atividades da União. O artigo 338.º, n.º 2, estabelece os requisitos para a elaboração de estatísticas europeias, as quais devem cumprir normas de imparcialidade, fiabilidade, objetividade, isenção científica, eficácia em relação aos custos e segredo estatístico.
               
               
                  A utilização do artigo 338.º, n.º1, do TFUE, como base jurídica representa uma mudança em relação ao Regulamento (CE, Euratom) n.º 1287/2003 que tinha por base jurídica o artigo 8.º, n.º 2, da anterior decisão relativa aos recursos próprios, a Decisão 2000/597/CE, Euratom. A nova decisão relativa aos recursos próprios (Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho) não contém uma base jurídica semelhante para a adoção de um novo Regulamento RNB.
               
            
         
         
            
               
                  O principal objetivo do presente regulamento é alinhar o RNB pelo Regulamento (UE) n.º 549/2013, cuja base jurídica também é o artigo 338, n.º 1. Além disso, os dados do RNB são utilizados para outros fins que não os dos recursos próprios, nomeadamente para as políticas económicas nacionais e várias políticas da União. Face ao exposto, o artigo 338, n.º 1, do TFUE constitui uma base jurídica pertinente e adequada. Ao utilizar o artigo 338, n.º 1, do TFUE, é possível considerar e apoiar a política delineada na nova decisão relativa aos recursos próprios e, em simultâneo, evidenciar o alcance estatístico mais amplo do novo regulamento aqui proposto. 
               
            
            
               •Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva) 
            
            
               
                  O princípio da subsidiariedade aplica-se na medida em que a proposta não é da competência exclusiva da União. 
               
               
                  A presente proposta de regulamento tem por objetivo reforçar a comparabilidade, a fiabilidade e a exaustividade do agregado RNB. Os dados do RNB só podem ser verificados ao nível da UE para determinar as contribuições para o orçamento da UE. Os Estados-Membros, agindo de forma independente, não podem alcançar suficientemente os objetivos da ação proposta com vista a garantir a comparabilidade, a fiabilidade e a exaustividade. A ação pode ser realizada mais eficazmente ao nível da UE, com base num ato jurídico da UE. 
               
               
                  Assim, a UE pode adotar medidas neste domínio em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado.
               
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  A proposta abrange a recolha de dados do RNB. De acordo com o artigo 10.º, n.º1, do SEC 2010, que é uma disposição transitória, o regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios deve continuar a ser o SEC 95 enquanto a Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias
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                  , estiver em vigor. A Decisão 2007/436/CE, Euratom, foi entretanto substituída e, assim, a recolha de dados do RNB tem de ser adaptada em conformidade. 
               
               
                  As alterações propostas em relação à situação ao abrigo do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1287/2003 consistem em adaptar os dados do RNB ao SEC 2010 e introduzir o CSEE como comité de comitologia competente, em substituição do Comité do RNB, como parte de uma nova estrutura do SEE, a fim de melhorar a coordenação e a parceria numa estrutura piramidal clara no âmbito do SEE, com o CSEE como organismo estratégico mais elevado. Em fevereiro de 2012
                     9
                  , o CSEE apoiou esta nova abordagem. 
               
               
                  Esta proposta não excede o necessário para atingir os objetivos do Regulamento.
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               
                  O instrumento é o mesmo utilizado na legislação atualmente em vigor. No entanto, quando o presente regulamento entrar em vigor, será necessária uma decisão da Comissão que institua o grupo de peritos do RNB.
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
            
            
               
                  Importa notar que o presente regulamento é uma simples atualização do atual, a qual é necessária a fim de ter em conta a nova base jurídica, a nova decisão em matéria de recursos próprios e a legislação relacionada, o SEC 2010, bem como as recomendações formuladas pelo Tribunal de Contas Europeu na sua auditoria especial.  
               
               
                  Com base nas normas da Comissão, o sistema do Eurostat para avaliar a legislação existente, incluindo a avaliação do Programa Estatístico Europeu
                     10
                  , foi seguido e constituiu um elemento central de todo o processo. Além disso, são realizados anualmente inquéritos, a fim de conhecer melhor os utilizadores, as suas necessidades e o seu grau de satisfação com os serviços prestados pelo Eurostat. Os resultados das avaliações são utilizados pelo Eurostat para melhorar o processo de produção de informações estatísticas e os produtos estatísticos, e alimentam os vários planos estratégicos, nomeadamente o programa de trabalho e o plano de gestão.
               
            
            
               Os produtos do Eurostat foram objeto de avaliações regulares junto das partes interessadas (utilizadores e Estados-Membros), até 2013. Para as contas nacionais, o exercício mais recente teve lugar em 2010
                  11
               . Abrangeu a série completa das contas nacionais, mas as suas conclusões são pertinentes para o RNB, que é um agregado-chave.
            
            
            
               A satisfação dos utilizadores é medida pelo Índice de Satisfação (IS)
                  12
                relativamente a vários fatores. O IS no que se refere à comparabilidade entre países e regiões (um elemento fundamental da presente proposta) foi de 0,8. Uma recomendação sobre como melhorar a metainformação foi posta em prática. 
            
            
               Relativamente ao Comité do RNB, que será substituído pelo grupo de peritos formal, o índice de satisfação foi muito elevado quanto à possibilidade dos Estados-Membros contribuírem para as decisões e de as prepararem no âmbito do Comité (1,0), quanto ao papel do Comité na contribuição para o desenvolvimento de metodologia no domínio das contas nacionais (1,0) e quanto à eficácia geral do Comité RNB (0,83). Em relação a este último aspeto, e em resposta aos comentários feitos, realizaram-se melhorias quanto à língua utilizada nas reuniões (que agora decorrem em inglês, dado que as questões técnicas nem sempre eram bem compreendidas pelos intérpretes) e quanto à disponibilidade dos inventários do RNB. Também foi concretizada uma proposta para encontrar a melhor solução metodológica para o cálculo e a afetação dos SIFIM. 
            
         
         
            
               Todos os anos, na sua reunião do outono, o Comité do RNB emite um parecer sobre a adequação dos dados RNB para efeitos dos recursos próprios. O parecer tem sido sempre positivo.
            
            
               •Consultas das partes interessadas
            
            
               
                  A proposta foi discutida em pormenor nas reuniões do Comité do RNB em 2012 (duas sessões), 2013 (duas sessões), 2015 (uma sessão) e 2016 (duas sessões). A proposta reuniu apoio em relação à transmissão de dados e relatórios de qualidade, aos inventários do RNB, à integração melhorada do Comité do RNB na estrutura geral de governação do Sistema Estatístico Europeu (SEE), ao procedimento de verificação e às visitas de informação. O Comité do RNB acolheu favoravelmente a proposta de alinhamento da data de notificação do RNB pelo calendário de transmissão de dados do SEC e a data de notificação do PDE de 30 de setembro.
               
               
                  O Comité do Sistema Estatístico Europeu (CSEE) aprovou o texto na reunião de maio de 2013 e foi consultado sobre uma versão revista do texto em maio de 2017. Nas reuniões dos diretores das estatísticas macroeconómicas, foram dadas regularmente informações quanto à evolução da situação.
               
            
            
               •Obtenção e utilização de competências especializadas
            
            
               
                  As autoridades estatísticas nacionais dos Estados-Membros foram consultadas no âmbito do Comité do RNB e da reunião dos diretores de estatísticas macroeconómicas (ver supra).
               
               
                  A presente proposta teve também em conta as recomendações formuladas pelo Tribunal de Contas Europeu no seu relatório especial sobre o RNB.
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               Comparativamente à situação atual, a proposta impõe um encargo menor para os Estados-Membros porque, sem uma passagem para o SEC 2010 para efeitos dos recursos próprios, os Estados-Membros poderiam ser chamados a produzir dois conjuntos de contas, um para cada sistema. A sincronização dos dados relativos aos recursos próprios baseados no RNB com a transmissão de dados para outros fins da contabilidade nacional (por exemplo, agregados de contas nacionais e estatísticas do sobre-endividamento e do défice) também reduz os encargos declarativos para os Estados-Membros.
            
            
               A passagem para o SEC 2010 irá melhorar a qualidade dos dados utilizados para os recursos próprios baseados no RNB.  
            
            
               •Adequação da regulamentação e simplificação
            
            
               
                  A proposta cumpre os objetivos de simplificação do programa REFIT, em parte mercê da sincronização da transmissão dos dados relativos aos recursos próprios baseados no RNB com a transmissão de dados para outros fins da contabilidade nacional, e em parte mercê da passagem para o SEC 2010 para efeitos dos recursos próprios, o que evitar que os Estados-Membros tenham de produzir dois conjuntos de contas, um com base no SEC 2010 e outro com base no SEC 95.
               
               
                  Uma vez que a proposta apenas afeta os contabilistas nacionais nos Estados-Membros, as empresas não são afetadas.
               
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               4.Incidência orçamental
            
            
               
                  Não são necessários recursos orçamentais suplementares.
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, avaliação e informação
            
            
               
                  Como aconteceu com o atual Regulamento RNB, está prevista a apresentação de um relatório de aplicação após três anos, ou seja, antes de 31 de dezembro de 2022. Este relatório deverá abranger questões como a atualidade e a qualidade dos inventários do RNB e dos dados do RNB, o funcionamento do CSEE e do grupo de peritos formal, bem como as melhorias feitas ao RNB.
               
            
         
         
            
               
                  Não antes de decorridos cinco anos sobre a data de aplicação do presente regulamento, a Comissão procederá a uma avaliação do presente regulamento e apresentará um relatório com as principais conclusões dessa avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho. A avaliação deve ser efetuada de acordo com as Orientações da Comissão «Legislar Melhor»
                     13
                  .
               
               
                  Os Estados-Membros devem facultar à Comissão as informações necessárias para a elaboração desse relatório.
               
               
                  A verificação do RNB para efeitos dos recursos próprios é cuidadosamente examinada pelo Tribunal de Contas Europeu no capítulo «Receitas» do seu relatório anual.
               
               
                  São apresentados bianualmente relatórios sobre estas atividades na reunião dos diretores de estatísticas macroeconómicas.   
               
            
            
               •Documentos explicativos (para as diretivas)
            
            
               
                  Nenhum.
               
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               A estrutura da presente proposta baseia-se no atual Regulamento RNB. As principais alterações podem resumir-se do seguinte modo:
            
            
               Preâmbulo e considerandos
            
            
               A fim de evidenciar a integridade estatística aquando da compilação e harmonização do RNB, a base jurídica é o artigo 338.º, n.º1, do TFUE. Foi adicionada uma referência à nova legislação estatística
                  14
                e ao Código de Conduta das Estatísticas Europeias
                  15
               , assim como referências à legislação em matéria de recursos próprios.
            
            
               Artigo 1.º Definição
            
            
               Este artigo define o PIB e o RNB. Não há qualquer alteração substancial, trata-se de uma atualização da norma a utilizar: passa-se do SEC 95 para o SEC 2010. 
            
            
               Artigo 2.º Transmissão dos dados, revisões e relatórios de qualidade
            
            
               É proposto que os dados sejam enviados ao Eurostat até 30 de setembro em vez de 22 de setembro. O objetivo é estar em sincronia com a data das outras transmissões de dados de contas nacionais e, assim, reduzir os encargos de resposta para os Estados-Membros.
            
            
               Artigo 3.º Inventário do RNB
            
            
               Adaptação ao SEC 2010. Devido à duração do processo de ratificação da legislação em matéria de recursos próprios, o prazo para comunicar os inventários já expirou. Este artigo também prevê um calendário para a atualização dos inventários.
            
            
               Artigo 4.º Grupo de peritos RNB
            
            
               A Comissão propôs uma nova estrutura do SEE para melhorar a coordenação e a parceria numa estrutura piramidal clara, com o CSEE como organismo estratégico mais elevado. Um aspeto desta racionalização é a concentração das competências de comitologia no CSEE. Em fevereiro de 2012
                  16
               , o CSEE apoiou esta nova abordagem. Em consequência, o trabalho atualmente desenvolvido pelo Comité do RNB fora do âmbito da comitologia, incluindo o parecer anual sobre a adequação dos dados do RNB apresentados todos os anos pelos Estados-Membros para efeitos dos recursos próprios, será da responsabilidade do novo grupo de peritos formal a criar pela Comissão. A definição da maior parte das tarefas fora do âmbito da comitologia, de que o Comité do RNB está incumbido por força do atual Regulamento RNB, passa a ser feita por decisão da Comissão.  
            
            
               Artigo 5.º Procedimento de verificação. Esclarecimentos sobre a correta aplicação do SEC. Melhoria dos procedimentos de compilação
            
            
               A Comissão continuará a ser responsável pela verificação das fontes e dos métodos relativos ao RNB. Com a adoção do SEC 2010, a Comissão também fica responsável por esclarecer sobre a correta execução do SEC 2010.
            
         
         
            
               Artigo 6.º Visitas de informação
            
            
               A formulação do atual Regulamento RNB permite a realização de «visitas de informação», mas não é clara quanto ao que estas implicam. Estas visitas podem examinar questões de ordem «qualitativa» (i.e., conformidade com o SEC 2010) ou «quantitativa» (i.e., verificação direta dos cálculos). O Tribunal de Contas Europeu recomendou à Comissão (Eurostat) que se concentre mais nestas últimas.
            
            
               A razão pela qual as visitas de informação relativas ao RNB são diferentes das visitas relacionadas com os recursos próprios é que, embora o Eurostat tenha provavelmente um melhor conhecimento da metodologia do SEC, os Estados-Membros têm mais conhecimentos especializados quanto à aplicação dessa metodologia na produção de estimativas nacionais. 
            
            
               Artigo 7.º
            
            
               Foi atribuída ao CSEE a função de assistir a Comissão na adoção das medidas de comitologia necessárias para harmonizar o RNB. Deste modo, o CSEE substitui o Comité do RNB, que deixará de existir. 
            
            
               Artigo 8.º Relatório 
            
            
               A Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
            
            
               Artigo 9.º Revogação de legislação em vigor
            
            
               Na sequência da revogação do atual Regulamento RNB e da Diretiva PNB, é necessário manter as decisões tomadas ao abrigo destes instrumentos.
            
            
               2017/0134 (COD)
            
            
               Proposta de
            
            
               REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            
            
               relativo à harmonização do Rendimento Nacional Bruto a preços de mercado («Regulamento RNB»), que revoga a Diretiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho, e o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1287/2003 do Conselho 
            
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 338.º, n.º 1,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
            
            
               Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
         
         
            
               (1)A percentagem crescente dos recursos próprios da União baseados no rendimento nacional bruto a preços de mercado («RNB») dos Estados-Membros torna necessário o reforço da comparabilidade, da fiabilidade e da exaustividade deste agregado.
            
            
               (2)A integridade estatística garantida pelo respeito dos princípios do Código de Conduta das Estatísticas Europeias, revisto e atualizado pelo Comité do Sistema Estatístico Europeu em 28 de setembro de 2011, e do Regulamento (CE) n.º 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  17
               , é particularmente importante quando as estatísticas são utilizadas diretamente para fins administrativos.
            
            
               (3)Estes dados constituem também um instrumento analítico importante para a coordenação das políticas económicas nacionais e para várias políticas da União.
            
            
               (4)Em conformidade com o artigo 2.º, n.º7, da Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, para efeitos dos recursos próprios, o RNB entende-se como um RNB anual a preços de mercado, tal como é determinado no anexo A do Regulamento (UE) n.º 549/2013 («SEC 2010»). Além disso, em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, da Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho
                  18
               , e sob reserva do disposto no artigo 10.º, n.º 2, a Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho
                  19
                foi revogada.
            
            
               (5)É essencial que os dados do RNB sejam comparáveis, pelo que as definições e regras contabilísticas do SEC 2010 devem ser respeitadas. Para esse fim, os procedimentos de avaliação e os dados de base efetivamente utilizados devem permitir a correta aplicação das definições e regras contabilísticas do SEC 2010.
            
            
               (6)É essencial que as fontes e os métodos utilizados para compilar o RNB sejam fiáveis. Isto significa que devem ser aplicadas, tanto quanto possível, técnicas corretas a estatísticas de base robustas e adequadas.
            
            
               (7)É essencial que os dados do RNB sejam exaustivos, pelo que é necessário ter em conta também as atividades que não são declaradas em inquéritos estatísticos ou às autoridades fiscais, de segurança social e outras autoridades administrativas. Uma melhor cobertura do RNB pressupõe o desenvolvimento de bases estatísticas e de procedimentos de avaliação apropriados, bem como a realização dos ajustamentos adequados. 
            
            
               (8)A fim de garantir condições uniformes para a aplicação do presente regulamento através do fornecimento de dados do RNB para efeitos dos recursos próprios, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão para adotar medidas relativas ao inventário das fontes e dos métodos utilizados para o cálculo do RNB e das suas componentes, de acordo com o SEC 2010, bem como medidas destinadas a melhorar a comparabilidade, a fiabilidade e a exaustividade do RNB dos Estados-Membros. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  20
               . 
            
            
               (9)O Regulamento (UE, Euratom) n.º 608/2014 do Conselho
                  21
                prevê verificações in loco nos Estados-Membros, a fim de verificar os recursos próprios. Além dessas verificações, a Comissão deve ser habilitada a realizar visitas de informação relativas ao RNB, a fim de garantir que os dados do RNB são comparáveis, fiáveis e exaustivos. A participação de representantes das autoridades estatísticas nacionais nas visitas de informação relativas ao RNB a outros Estados-Membros deve contribuir para a transparência do processo de verificação do RNB. 
            
            
               (10)Em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 223/2009, foi solicitada orientação profissional ao Comité do Sistema Estatístico Europeu (CSEE).
            
            
               (11)O Comité do RNB, referido no artigo 4.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1287/2003 do Conselho
                  22
               , emitiu pareceres e prestou aconselhamento e assistência à Comissão no exercício das suas competências de execução. No âmbito da estratégia para uma nova estrutura do Sistema Estatístico Europeu destinada a melhorar a coordenação e a parceria numa estrutura piramidal clara no âmbito do SEE, o Comité do Sistema Estatístico Europeu, criado pelo Regulamento (CE) n.º 223/2009, deve assumir um papel consultivo e assistir a Comissão no exercício das suas competências de execução. Para esse efeito, o Comité do RNB deve ser substituído pelo CSEE, a fim de assistir a Comissão no exercício das suas competências de execução ao abrigo do Regulamento atual. No entanto, para efeitos de outras funções exercidas anteriormente pelo Comité do RNB, ao abrigo do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1287/2003, que não estejam relacionadas com a assistência à Comissão no exercício das suas competências de execução, a Comissão deverá constituir um grupo de peritos formal que lhe preste assistência mo exercício dessas outras funções.
            
            
               (12)A Diretiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho
                  23
                e o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1287/2003 estabeleceram um procedimento para verificar e avaliar a comparabilidade, a fiabilidade e a exaustividade do PNB e do RNB, no âmbito dos Comités PNB e RNB, nos quais os Estados-Membros e a Comissão cooperam estreitamente. Este procedimento deve ser ajustado a fim de ter em conta a utilização do RNB de acordo com o SEC 2010 para efeitos dos recursos próprios, a atualização do calendário quanto à disponibilização dos recursos próprios e os desenvolvimentos recentes dentro do Sistema Estatístico Europeu. Estes atos devem, por conseguinte, ser revogados,
            
            
               ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
            
               Capítulo I
            
            
               Definição e cálculo do rendimento nacional bruto a preços de mercado
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               1. O rendimento nacional bruto a preços de mercado (RNB) e o produto interno bruto a preços de mercado (PIB) são definidos de acordo com o sistema europeu de contas nacionais e regionais (SEC 2010), instituído pelo Regulamento (UE) n.º 549/2013.
            
            
               2. Em conformidade com o ponto 8.89 do anexo A do Regulamento (UE) n.º 549/2013, o PIB representa o resultado final da atividade de produção das unidades de produção residentes. Pode ser definido de três formas:
            
            
               a)Ótica da produção: o PIB é igual à soma dos valores acrescentados brutos dos diferentes setores institucionais ou ramos de atividade, mais os impostos líquidos dos subsídios aos produtos (que não são afetados aos setores e ramos de atividade). É igualmente o saldo da conta de produção do total da economia;
            
         
         
            
               b)Ótica da despesa: o PIB é igual à soma das utilizações finais de bens e serviços (consumo final e formação bruta de capital) das unidades institucionais residentes, mais a exportação e menos a importação de bens e serviços;
            
            
               c)Ótica do rendimento: o PIB é igual à soma das utilizações da conta de exploração do total da economia (remunerações dos empregados, impostos sobre a produção e a importação líquidos de subsídios, excedente de exploração bruto e rendimento misto do total da economia).
            
            
               3. Em conformidade com o ponto 8.94 do anexo A do Regulamento (UE) n.º 549/2013, o RNB representa o conjunto dos rendimentos primários recebidos pelas unidades institucionais residentes: remuneração dos empregados, impostos sobre a produção e as importações líquidos de subsídios, rendimentos de propriedade (a receber menos a pagar), excedente de exploração bruto e rendimento misto bruto. O RNB é igual ao PIB menos o rendimento primário a pagar pelas unidades institucionais residentes às unidades institucionais não residentes, mais o rendimento primário a receber pelas unidades institucionais residentes do resto do mundo.
            
            
            
            
            
            
               Capítulo II
            
            
               Envio dos dados do RNB e informações adicionais
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               1. Os Estados-Membros devem estabelecer o RNB em conformidade com o artigo 1.º no quadro da contabilidade nacional regular.
            
            
               2. Todos os anos, antes do final de setembro, os Estados-Membros devem enviar à Comissão (Eurostat), no quadro dos procedimentos da contabilidade nacional, os valores do RNB agregado e das suas componentes, de acordo com as definições referidas no artigo 1.º. Os totais do PIB e das suas componentes podem ser apresentados de acordo com as três óticas referidas no artigo 1.º, n.º 2. Os valores enviados devem abranger o ano anterior e quaisquer alterações feitas aos valores dos anos que o precedem.
            
            
               3. Ao comunicarem os dados previstos no n.º 2, os Estados-Membros devem transmitir à Comissão (Eurostat) um relatório sobre a qualidade dos dados do RNB. O relatório deve fornecer as informações necessárias para mostrar de que forma se chegou ao agregado, descrever, em particular, quaisquer alterações significativas nas fontes e nos métodos utilizados e explicar as revisões feitas a estimativas anteriores do RNB. 
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               1. A fim de assegurar a conformidade com o SEC 2010, os Estados-Membros devem fornecer à Comissão (Eurostat) um inventário das fontes e dos métodos utilizados para o cálculo do RNB e das suas componentes, em conformidade com o SEC 2010.  
            
            
               2. A Comissão estabelece, por meio de atos de execução, a estrutura detalhada e o conteúdo do inventário referido no n.º 1, assim como o calendário para a sua atualização. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 7.º, n.º 2. 
            
            
               3. A fim de facilitar a comparabilidade das análises de conformidade, a Comissão elabora um guia dos inventários em estreita cooperação com o grupo de peritos referido no artigo 4.º.
            
            
            
               Capítulo III
            
            
               Procedimentos e verificações do cálculo do RNB
            
         
         
            
               Artigo 4.º
            
            
               A Comissão institui um grupo de peritos formal, composto por representantes dos Estados-Membros e presidido por um representante da Comissão, encarregado de aconselhar a Comissão e de se pronunciar acerca da comparabilidade, fiabilidade e exaustividade dos cálculos do RNB, examinar questões relativas à aplicação do presente regulamento e emitir pareceres anuais sobre a adequação dos dados do RNB apresentados pelos Estados-Membros para efeitos dos recursos próprios. 
            
            
               Artigo 5.º
            
            
               1. A Comissão verifica as fontes e os métodos constantes do inventário referido no artigo 3.º, n.º 1. Neste contexto, será utilizado um modelo de verificação, elaborado pela Comissão em estreita cooperação com o grupo de peritos referido no artigo 4.º. O modelo baseia-se nos princípios da avaliação pelos pares e da relação custo-eficácia.
            
            
               2. A Comissão estabelece, mediante atos de execução, medidas para tornar os dados do RNB mais comparáveis, fiáveis e exaustivos. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 7.º, n.º 2.
            
            
               Artigo 6.º
            
            
               1. Sem prejuízo das verificações previstas no artigo 2.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 608/2014, a Comissão (Eurostat) poderá efetuar visitas de informação sobre o RNB aos Estados-Membros, quando tal for considerado necessário. 
            
            
               2. Durante a realização de visitas de informação aos Estados-Membros, a Comissão (Eurostat) pode solicitar assistência a contabilistas nacionais que representem autoridades estatísticas nacionais. 
            
            
               Os contabilistas nacionais devem estar inscritos numa lista constituída com base em propostas voluntárias enviadas à Comissão (Eurostat) pelas autoridades nacionais responsáveis pela declaração das contas nacionais.
            
            
               A participação dos Estados-Membros nessas visitas é voluntária.
            
            
               Artigo 7.º
            
            
               1. A Comissão é assistida pelo Comité do Sistema Estatístico Europeu, criado pelo Regulamento (CE) n.º 223/2009. Este é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
            
            
               2. Sempre que se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
            
            
            
               Capítulo IV
            
            
               Disposições finais
            
            
               Artigo 8.º
            
            
               Até 31 de dezembro de 2022, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento.
            
            
               Artigo 9.º
            
            
               A Diretiva 89/130/CEE, Euratom e o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1287/2003 são revogados. 
            
         
         
            
               As referências aos atos revogados devem entender-se como feitas ao presente regulamento e ser lidas de acordo com as tabelas de correspondência que figuram no anexo do presente regulamento.
            
            
               Artigo 10.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
                        O Presidente
               
            
            
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 181 de 19.7.2003, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  JO L 168 de 7.6.2014, p. 105.
               
               
                  
                     (3)
                  JO L 174 de 26.6.2013, p. 1.
               
               
                  
                     (4)
                  JO L 310 de 30.11.1996, p. 1.
               
               
                  
                     (5)
                  JO C 362 de 12.12.2013, p. 2.
               
               
                  
                     (6)
                  COM(2009) 404 de 10.8.2009.
               
               
                  
                     (7)
                  JO L 253 de 7.10.2000, p. 42.
               
               
                  
                     (8)
                  JO L 163 de 23.6.2007, p. 17.
               
               
                  
                     (9)
                  12.ª reunião do CSEE, 12 de fevereiro de 2012.
               
               
                  
                     (10)
                  Ver http://ec.europa.eu/eurostat/web/quality/evaluation  
               
               
                  
                     (11)
                  
                  
                     http://ec.europa.eu/eurostat/documents/64157/4375784/08-National+Accounts-RR-2011.pdf/
                  
               
               
                  
                     (12)
                  O Índice de Satisfação (IS) é definido pelo número de opiniões positivas («bom» ou «muito bom») menos o número de opiniões negativas («mau» ou «muito mau»), dividido pelo número total de opiniões. O IS pode variar entre -1 e 1. É igual a 1 se não houver nenhum «mau» ou «muito mau», e igual a -1 se não houver nenhum «bom» ou «muito bom».
               
               
                  
                     (13)
                  SWD (2015) 111.
               
               
                  
                     (14)
                  Regulamento (CE) n.º 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo às estatísticas europeias (JO L 87 de 31.3.2009, p. 164). 
               
               
                  
                     (15)
                  Aprovado pelo CSEE em 28 de setembro de 2011.
               
               
                  
                     (16)
                  12.ª reunião do CSEE, 12 de fevereiro de 2012.
               
               
                  
                     (17)
                  Regulamento (CE) n.º 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo às estatísticas europeias e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1101/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, o Regulamento (CE) n.º 322/97 do Conselho, relativo às estatísticas comunitárias, e a Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho, que cria o Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias (JO L 87 de 31.3.2009, p. 164).
               
               
                  
                     (18)
                  Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (JO L 168 de 7.6.2014, p. 105).
               
               
                  
                     (19)
                  Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 163 de 23.6.2007, p. 17).
               
               
                  
                     (20)
                  Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
               
               
                  
                     (21)
                  Regulamento (UE, Euratom) n.º 608/2014 do Conselho, de 26 de maio de 2014, que estabelece as medidas de execução do sistema de recursos próprios da União Europeia (JO L 168 de 7.6.2014, p. 29).
               
               
                  
                     (22)
                  Regulamento (CE, Euratom) n.º 1287/2003 do Conselho, de 15 de julho de 2003, relativo à harmonização do rendimento nacional bruto a preços de mercado (Regulamento RNB) ( JO L 181 de 19.7.2003, p. 1).
               
               
                  
                     (23)
                  Diretiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho, de 13 de fevereiro de 1989, relativa à harmonização da determinação do Produto Nacional Bruto a preços de mercado (JO L 49 de 21.2.1989, p. 26).
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 20.6.2017
            COM(2017) 329 final
            ANEXO
            da Proposta de
            REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            relativo à harmonização do Rendimento Nacional Bruto a preços de mercado («Regulamento RNB»), que revoga a Diretiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho, e o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1287/2003 do Conselho 
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
               Tabelas de correspondência referidas no artigo 9.º
            
            
                     
                        Diretiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho
                     
                  
                  
                     
                        Presente regulamento
                     
                  
               
                     
                        Artigo 1.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 1.º, n.os 1 e 3
                     
                  
               
                     
                        Artigo 2.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 1.º, n.º 2
                     
                  
               
                     
                        Artigo 3.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 2.º, n.os 1 e 2
                     
                  
               
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 4.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 4.º 
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 3.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 5.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 2.º, n.º 3
                     
                  
               
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 5.º
                     
                  
               
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 6.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 6.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 7.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 7.º
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
               
                     
                        Artigo 8.º
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
               
                     
                        Artigo 9.º
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
               
                     
                        Artigo 10.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 8.º
                     
                  
               
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 9.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 11.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 10.º
                     
                  
               
            
                     
                        Regulamento (Euratom, CE) n.º 1287/2003
                     
                  
                  
                     
                        Presente regulamento
                     
                  
               
                     
                        Artigo 1.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 1.º 
                     
                  
               
                     
                        Artigo 2.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 2.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 3.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 3.º
                     
                  
               
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 4.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 4.º 
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 7.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 5.º, n.º 1
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 5.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 5.º, n.º 2
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
               
                     
                        Artigo 5.º, n.º 3
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
               
                     
                        Artigo 6.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 6.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 7.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 8.º
                     
                  
               
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 9.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 8.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 10.º