CELEX: 52012PC0104
Language: pt
Date: 2012-03-06 00:00:00
Title: Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo na Hungria

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		52012PC0104
		
			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo na Hungria /* COM/2012/0104 final - 2012/ () */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Em 5 de julho de 2004, o Conselho decidiu, ao
abrigo do artigo 104.º, n.º 6, do Tratado que institui a Comunidade Europeia
(TCE) que a Hungria se encontrava numa situação de défice excessivo. Em 24 de
janeiro de 2012, o Conselho decidiu, ao abrigo do artigo 126.º, n.º 8, do
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) que a Hungria não tomara
medidas eficazes em resposta à última Recomendação do Conselho de 7 de julho de
2009, formulada ao abrigo do artigo 104.º, n.º 7, do Tratado. 
No seguimento da Decisão do Conselho de 24 de
janeiro de 2012 e em conformidade com o artigo 126.º, n.º 7, do TFUE e o artigo
3.º do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, em [6 de março de 2012] a
Comissão adotou uma recomendação relativa a uma nova recomendação do Conselho
com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo na Hungria.
Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
com vista a pôr termo à situação de défice
orçamental excessivo na Hungria
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 126.º, n.º 7,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)              
De acordo com o disposto no artigo 126.º do TFUE,
os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.
(2)              
O Pacto de Estabilidade e Crescimento assenta no
objetivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio para reforçar
condições que proporcionem a estabilidade dos preços e um crescimento forte e
sustentável conducente à criação de emprego. 
(3)              
O Conselho decidiu, em 5 de julho de 2004, ao
abrigo do artigo 104.º, n.º 6, do Tratado que institui a Comunidade Europeia
(TCE), que se verifica uma situação de défice excessivo na Hungria, pelo que
apresentou recomendações ao abrigo do artigo 104.º, n.º 7, do TCE, para que
este país pusesse termo à situação de défice excessivo até 2008. 
(4)              
Em janeiro de 2005, o Conselho considerou, em
conformidade com o artigo 104.º, n.º 8, do TEC, que a Hungria não
tinha tomado medidas eficazes em resposta à sua recomendação, pelo que, em
março de 2005, formulou uma nova recomendação ao abrigo do artigo 104.º,
n.º 7, do Tratado, confirmando o prazo de 2008 para a correção do défice
excessivo. Em novembro de 2005, o Conselho decidiu que a Hungria não tinha,
pela segunda vez, cumprido as recomendações formuladas ao abrigo do artigo
104.º, n.º 7, do TCE. Consequentemente, em outubro de 2006, o Conselho
endereçou à Hungria uma terceira recomendação ao abrigo do artigo 104.º,
n.º 7, do TCE, adiando para 2009 o prazo para a correção do défice
excessivo. Em julho de 2009, o Conselho concluiu que se poderia considerar que
as autoridades húngaras tinham tomado medidas eficazes em resposta às
recomendações de outubro de 2006 e, num contexto marcado por uma grave recessão
económica, emitiu recomendações revistas ao abrigo do artigo 104.º, n.º 7, do
TCE, estabelecendo mais uma vez um novo prazo para a correção do défice, ou
seja 2011. Em 27 de janeiro de 2010, a Comissão concluiu que a Hungria tinha tomado
medidas eficazes em resposta às últimas recomendações do Conselho, mas alertava
para riscos consideráveis. 
(5)              
De acordo com o disposto no artigo 126.º, n.º 8, do
TFUE, o Conselho decidiu, em 24 de janeiro de 2012, que a Hungria não tinha
tomado medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho de julho de 2009
no prazo previsto nessa mesma recomendação. Embora a Hungria não tenha
ultrapassado o valor de referência de 3% do PIB em 2011, esta situação não se
deveu a uma correção estrutural e sustentável, mas sim a receitas
extraordinárias substanciais. Verificou-se assim uma deterioração estrutural em
2010 e 2011 superior a 2% do PIB em comparação com a melhoria orçamental
cumulativa recomendada de 0,5% do PIB. Além disso, embora as autoridades estivessem
a implementar medidas estruturais em 2012 que se esperava que compensassem
largamente a deterioração anterior, o valor de referência de 3% do PIB previsto
no Tratado só seria novamente respeitado em 2012 graças a medidas
extraordinárias de perto de 1% do PIB e seria ultrapassado em 2013. [Na
sequência da referida decisão do Conselho, o Conselho decidiu [em 13 de março]
suspender uma parte das dotações de autorização do Fundo de Coesão relativas a
2013 previstas para a Hungria (em conformidade com o estabelecido no artigo 4.º
do Regulamento (CE) n.º 1084/2006 do Conselho.)]
(6)              
De acordo com o estabelecido no artigo 126.º, n.º
7, do TFUE e do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1467/97 relativo à
aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices
excessivos (que faz parte do Pacto de Estabilidade e Crescimento), o Conselho
deve formular recomendações ao Estado-Membro em causa com vista a pôr termo à
situação de défice excessivo num determinado período. A recomendação deve
estabelecer um prazo máximo de seis meses para o Estado‑Membro em causa
tomar medidas eficazes para corrigir a situação de défice excessivo, bem como
um prazo para a correção desse défice, que deve estar concluída no ano seguinte
ao da sua identificação, salvo em circunstâncias especiais. Ao decidir sobre a
existência de circunstâncias especiais, devem ser tidos em consideração
«fatores pertinentes», conforme explicitados no artigo 2.º, n.º 3, do
Regulamento (CE) n.º 1467/97. Além disso, numa recomendação relativa à correção
de défice excessivo, o Conselho deve requerer que sejam atingidos objetivos
orçamentais anuais que, com base na previsão subjacente à recomendação, sejam
coerentes com uma melhoria anual mínima do saldo estrutural, isto é, o saldo
corrigido de variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias ou
temporárias, de 0,5% do PIB como valor de referência. 
(7)              
A economia húngara saiu da recessão em 2010, uma
vez que se verificou um crescimento de 1,3% do PIB. A recuperação foi
consideravelmente mais rápida em 2010 do que o previsto nas projeções dos
serviços da Comissão na primavera de 2009 (ou seja, no momento da adoção da
recomendação do Conselho). Prevê-se que o PIB tenha continuado a crescer em
2011 a uma taxa moderada de 1,7%, ainda exclusivamente decorrente da balança
externa. No entanto, as perspetivas de crescimento deterioraram-se durante o
ano de 2011 em virtude da quebra na conjuntura internacional, que se repercutiu
por vários canais, bem como de uma maior contração da procura interna ligada igualmente
às incertezas políticas. Neste espírito, as projeções intercalares dos serviços
da Comissão de fevereiro de 2012 preveem uma ligeira contração do PIB de 0,1%,
antes de se verificar um novo crescimento.
(8)              
Na sequência de um défice de 4,2% do PIB em 2010,
prevê-se que o saldo da administração pública passe a ser excedentário em 2011,
mas apenas graças a receitas extraordinárias substanciais de quase 10% do PIB
ligadas à transferência dos ativos de regimes de pensões privados. A estimativa
oficial relativa ao excedente orçamental de 2011 é de 3,9% do PIB, tal como
indicado no relatório de progresso sobre o procedimento relativo aos défices
excessivos de dezembro de 2011. Tendo em conta as informações recentes sobre a
evolução orçamental dos fluxos de tesouraria que foi mais favorável do que o
previsto para algumas rubricas das receitas, bem como para o subsetor da
administração local, o excedente poderá mesmo ser ligeiramente mais elevado
(cerca de 4,1% do PIB com base na avaliação atualizada dos serviços da
Comissão). 
(9)              
No que diz respeito a 2012, o orçamento aprovado
visa um défice de 2,5% do PIB a atingir na sequência de uma série de pacotes de
consolidação – que foram em grande medida anunciados no Plano Széll Kálmán
de 2011 e na atualização do Programa de Convergência (PC) de 2011 – em parte
destinados a corrigir o efeito das reduções fiscais significativas decididas no
segundo semestre de 2010, que ascendiam a mais de 2% do PIB, ao mesmo tempo que
se criava uma reserva de extraordinária (reduções nas despesas imprevistas) de
1,1% do PIB. A realização do objetivo é também apoiada por receitas
extraordinárias líquidas de 0,7% do PIB provenientes de impostos
extraordinários temporários. Com base na recente evolução económica e
orçamental, a previsão atualizada dos serviços da Comissão aponta para um
défice de 3% do PIB, ou seja, superior ao objetivo oficial das autoridades. Em
comparação com o orçamento adotado, esta previsão de défice mais elevado
reflete, nomeadamente, um menor crescimento económico em cerca de meio ponto
percentual, bem como uma avaliação mais prudente da evolução das receitas e
despesas. Pressupõe simultaneamente que as reservas extraordinárias não serão
utilizadas (ou seja, que serão realizadas reduções nas despesas imprevistas). A
previsão atualizada dos serviços da Comissão de 3% do PIB é 0,2% superior à
projeção no momento da adoção da recomendação de decisão do Conselho ao abrigo
do artigo 126.º, n.º 8. Esta situação explica-se pelo facto de o efeito
de base mais favorável do que o previsto (a contar de 2011) não ser suficiente
para contrabalançar os impactos orçamentais da nova revisão das perspetivas
económicas no sentido da baixa em 2012 e o impacto dos rendimentos mais
elevados das obrigações. Em consonância com a prática estabelecida na
supervisão orçamental da UE, os novos planos de consolidação de 0,4% do PIB
publicados pelas autoridades em 21 de fevereiro de 2012 não podem ser
integrados nas previsões dos serviços da Comissão uma vez que ainda não foram
suficientemente fundamentados.
(10)          
Em 2013, prevê-se um novo aumento do défice para
cerca de 3,6% do PIB (em alta em relação a 3% do PIB), o que ultrapassa a
previsão de 3¼% dos serviços da Comissão no momento da adoção, ao abrigo do
artigo 126.º, n.º 8, do TFUE, da decisão do Conselho que considerava que a
Hungria não adotara medidas eficazes. Este défice mais elevado deve-se
principalmente a fatores geradores de aumento do défice de 0,4% do PIB (como
uma diminuição das receitas fiscais devido à previsão de crescimento inferior
em 2012) que também contribuíram para a previsão de maior défice em 2012. Além
disso, as despesas com juros aumentarão mais em 2013 do que em 2012 (em 0,1% do
PIB). Prevê-se que estes efeitos apenas serão parcialmente compensados por
outros efeitos, como a menor necessidade em relação às previsões de
financiamento do banco central em 2013 (em ¼% do PIB). Em comparação com 2012,
o aumento do défice para 3,6% em 2013 resulta essencialmente da eliminação
progressiva de direitos niveladores setoriais com um impacto orçamental líquido
de 0,7% do PIB em 2013, um aumento de ½% do PIB das despesas de serviço da
dívida, bem como a contração da base fiscal do imposto sobre o rendimento
pessoal com um efeito orçamental de 0,3% do PIB. Prevê-se que estes efeitos
geradores de aumento do défice, e que totalizam cerca de 1½% do PIB, sejam
apenas parcialmente contrabalançados pela maior aplicação do Programa Széll
Kálmán de reformas estruturais conducente a uma poupança de 0,4% do PIB e a
outras poupanças que representam 0,4% do PIB, como o congelamento nominal dos
salários no setor público. Por último, espera-se que a recuperação económica
prevista tenha algum impacto orçamental positivo.
(11)          
Segundo as últimas estimativas dos serviços da
Comissão, após uma deterioração de 1½% em 2010 e de ½% em 2011, espera-se uma
melhoria do saldo estrutural de perto de 2% em 2012, voltando seguidamente a
verificar-se uma deterioração de ½% do PIB em 2013. Se o Governo tomar as
medidas necessárias para atingir os seus objetivos orçamentais em 2012 e 2013,
a melhoria estrutural seria em termos gerais de 2½% do PIB em 2012 e de ½% do
PIB em 2013.
(12)          
As perspetivas orçamentais descritas supra poderiam
ser melhoradas em mais ½% do PIB em 2013 caso as reformas previstas no Plano
Széll Kálmán sejam suficientemente especificadas e aplicadas. As maiores
reduções das despesas publicadas em 21 de fevereiro de 2012 terão ainda de ser
fundamentadas, nomeadamente no que diz respeito à redução dos subsídios às
empresas de transportes públicos e de produtos farmacêuticos, sendo em
contrapartida de esperar receitas adicionais resultantes da introdução prevista
de portagens eletrónicas rodoviárias. Para além destas medidas, e a fim de
permitir uma correção duradoura do défice excessivo, a Hungria poderia
beneficiar de uma melhor orientação dos abonos de família (possivelmente em
ligação com as prestações familiares mais generosas recentemente introduzidas),
criando um imposto sobre a propriedade centralizado e baseado no valor, bem
como de um reforço do caráter progressivo do regime de imposto único sobre os
rendimentos. Esta última questão foi abordada na Recomendação do Conselho à
Hungria de julho de 2011 no contexto do Semestre Europeu. 
(13)          
Após um aumento do 79,7% do PIB em 2009 para 81,3%
em 2010, a dívida bruta do setor público baixou ligeiramente para 80,3% do PIB
em 2011. Esta ligeira melhoria reflete o significativo excedente primário de 8%
do PIB gerado pelas receitas extraordinárias provenientes do encaixe dos ativos
de fundos de pensões privados, que é largamente compensada pela depreciação da
taxa de câmbio. Aprofundando a análise, tendo em conta os níveis de défice
previstos e com base num pressuposto técnico mais sólido sobre a taxa de câmbio
em comparação com o nível no final de 2011, bem como pressupondo uma nova
alienação dos ativos dos fundos de pensões anteriormente privados de 1% do PIB,
prevê-se que a dívida bruta do setor público seja de cerca de 76% do PIB em
2012, mas prevendo-se que venha a aumentar de novo a partir de 2013.
(14)          
A evolução orçamental passada aponta para
deficiências na governação orçamental e na transparência do planeamento e
execução orçamentais. Após terem efetivamente enfraquecido o anterior quadro de
governação orçamental que estava ainda a dar os seus primeiros passos no
segundo semestre de 2010, as autoridades estabeleceram os principais elementos
de uma estrutura alterada na nova Constituição (em vigor a partir de 1 de
Janeiro de 2012). Muito especialmente, foi definido um limite máximo da dívida
nominal em 50% do PIB (a atingir mediante uma contínua redução do nível da
dívida que é atualmente elevado) e atribuído um direito de veto sobre o
orçamento a um Conselho Orçamental remodelado. No final de 2011 foi adotada,
numa «lei orgânica», a legislação de acompanhamento que estabelece novas regras
operacionais numéricas, tanto a nível central como local, bem como a disposição
relativa às modalidades de funcionamento do Conselho Orçamental. A nova regra
numérica anual adotada parece continuar a incidir demasiado no ciclo orçamental
anual e não parece propiciar o planeamento orçamental a médio prazo, um aspeto
que o Conselho recomendou que fosse reforçado na sua recomendação de julho de
2011 no contexto do Semestre Europeu. Nessa mesma recomendação específica de
país, o Conselho solicitou também à Hungria que alargasse as competências
analíticas do Conselho Orçamental (por exemplo, mediante a elaboração de
projeções de base macro-orçamentais), algo que ainda não está assegurado, nem
mesmo depois da adoção da lei relativa à estabilidade económica de dezembro de
2011. 
(15)          
O acompanhamento regular e atempado dos progressos
realizados na implementação da estratégia de consolidação orçamental para a
correção do défice excessivo é apoiado pelo artigo 10.°-A do Regulamento (CE)
n.º 1497/67 do Conselho, que prevê que o Estado-Membro em causa deve facultar
todas as informações necessárias. Neste contexto, deve ser preparado um
capítulo separado na atualização do Programa de Convergência da Hungria em 2012
e posteriormente, bem como nos relatórios de progresso semestrais regulares,
até ao termo do procedimento relativo a défice excessivo, em consonância com os
compromissos assumidos pelas autoridades húngaras.
(16)          
As medidas de consolidação orçamental devem
assegurar uma melhoria duradoura no saldo do setor público administrativo,
devendo simultaneamente ser orientadas para a melhoria da qualidade das
finanças públicas e o reforço do potencial de crescimento da economia,
ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
(1)                   
As autoridades húngaras devem pôr termo à atual
situação de défice excessivo até 2012.
(2)                   
As autoridades húngaras devem reduzir, de uma forma
credível e sustentável, o défice do setor público administrativo para um nível
inferior ao valor de referência de 3% do PIB, em conformidade com a trajetória
plurianual descrita no Programa de Convergência atualizado da Hungria de 15 de
abril de 2011, conforme aprovado no Parecer do Conselho de 12 de julho de 2011.
As autoridades húngaras devem especificamente para o efeito:
(a)         
Assegurar o cumprimento do objetivo de défice para
2012 de 2,5% do PIB em comparação com o resultado esperado de 3% do PIB com
base no quadro macroeconómico após as previsões intercalares de fevereiro de
2012 dos serviços da Comissão, o que exigiria um esforço orçamental suplementar
de, pelo menos, ½% do PIB para além dos 1,9% do PIB já previstos. Em especial,
tal deve processar-se mediante uma maior especificação e aplicação rigorosa das
medidas de redução do défice incluídas no Plano Széll Kálmán e na
atualização de 2011 do Programa de Convergência, bem como a adoção de novas
medidas de consolidação de natureza estrutural, conforme necessário. Afetar
possíveis ganhos excecionais com vista a melhorar o saldo global, incluindo
possíveis receitas extraordinárias decorrentes do regresso dos beneficiários do
pilar de pensões do setor privado para o setor público. 
(b)         
Adotar medidas adicionais de natureza estrutural
conforme necessário com vista a assegurar que o défice em 2013 - que se estima
que irá ultrapassar em 0,6% o limiar de 3% do PIB estabelecido no Tratado com
base no quadro macroeconómico após as previsões intercalares de fevereiro de
2012 dos serviços da Comissão - continue a ser bastante inferior ao limiar
mesmo após a eliminação progressiva total, conforme previsto e recomendado, das
receitas extraordinárias de perto de 1% do PIB. Estas medidas podem incluir uma
maior especificação e aplicação das reformas estruturais planeadas incluídas no
Plano Széll Kálmán. 
(c)         
Integrar disposições suficientes em matéria de
reservas na legislação orçamental a adotar proximamente (para além da reserva
geral prescrita na lei das finanças públicas), a fim de assegurar a realização
dos objetivos orçamentais mesmo em caso de acontecimentos imprevistos.
(3)                   
O referido ajustamento orçamental deve contribuir
para colocar o rácio da dívida bruta do setor público numa trajetória
descendente. Deve, em especial, garantir-se um progresso suficiente no sentido
do cumprimento do valor de referência de redução da dívida nos três anos após a
correção da situação de défice excessivo, em conformidade com o estabelecido no
artigo 2.º, n.º 1-A, do Regulamento (CE) n.º 1467/97. 
(4)                   
Conforme recomendado pelo Conselho em julho de
2011, as autoridades húngaras devem tornar operacionais as regras orçamentais
constitucionais fundamentais mediante a adaptação da lei orgânica em matéria de
estabilidade económica. As regras numéricas devem assegurar que o processo
orçamental seja integrado num quadro a médio prazo com caráter vinculativo e
que as competências analíticas do Conselho Orçamental sejam alargadas.
(5)                   
O Conselho estabelece o prazo de [13 de setembro de
2012] para o Governo húngaro tomar medidas eficazes e definir as medidas que
serão necessárias para uma correção duradoura do défice excessivo. A avaliação
da eficácia das medidas tomará em consideração a evolução económica em
comparação com as perspetivas atualizadas apresentadas no documento de trabalho
que acompanha a recomendação da Comissão relativa à presente recomendação do
Conselho. 
As autoridades húngaras devem apresentar um
relatório sobre os progressos realizados no cumprimento das presentes
recomendações num capítulo específico da atualização do Programa de
Convergência, que será elaborada em 2012 e subsequentemente, bem como nos
relatórios semestrais regulares sobre os progressos realizados até ao termo do
procedimento de défice excessivo, em conformidade com o compromisso assumido
pela Hungria. 
Além disso, o Conselho salienta a importância
de atingir o objetivo de médio prazo (OMP) de assegurar a sustentabilidade das
finanças públicas ou de um rápido progresso no sentido da sustentabilidade. Por
conseguinte, o Conselho convida as autoridades húngaras a tomar as medidas
necessárias a nível estrutural para atingir o seu objetivo orçamental de um
défice de 2,2% do PIB em 2013, de um modo que garanta que o objetivo a médio
prazo – atualmente um saldo estrutural de -1,5% do PIB – se mantenha
paralelamente a uma correção duradoura do défice excessivo. 
O destinatário
da presente recomendação é a Hungria.
Feito em Bruxelas, em 
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente