CELEX: 31997R0689
Language: pt
Date: 1997-04-18 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 689/97 DA COMISSÃO de 18 de Abril de 1997 que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos longos no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 530/97

19 . 4. 97           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 102/9
                                     REGULAMENTO (CE) N ? 689/97 DA COMISSÃO
                                                    de 18 de Abril de 1997
                    que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos longos
                            no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n ? 530/97
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             fixar a restituição maxima a exportação no montante refe­
                                                                   rido no artigo 1 ?;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,                                                        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 3072/95 do                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a            de gestão dos cereais,
 organização comum do mercado do arroz ('), e, nomeada­
 mente o n ? 3 do seu artigo 13 ?,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que, pelo Regulamento (CE) n ? 530/97 da
 Comissão (2) foi aberto um concurso para a determinação
 da restituição à exportação de arroz;
 Considerando que, nos termos do artigo 5? do Regula­                                       Artigo 1 ?
 mento (CEE) n ? 584/75 da Commisão (3), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                  A restituição máxima à exportação de arroz branqueado
 n ? 299/95 (4), a Comissão pode, com base nas propostas          de grãos longos do código NC 1006 30 67 com destino a
 apresentadas, segundo o processo previsto no artigo 22?          certos países terceiros é fixada com base das propostas
 do Regulamento (CE) n ? 3072/95, decidir sobre a fixação         apresentadas de 11 a 17 de Abril 1997, em 390 ecus por
 duma restituição máxima à exportação; que para esta fixa­        tonelada no âmbito do concurso referido no Regulamento
 ção devem ser tidos em conta, nomeadamente, os critérios         (CE) n ? 530/97.
 previstos no artigo 13? do Regulamento (CE) n ? 3072/95;
 que o concurso será atribuído a todo o concorrente cuja
 proposta se situe ao nível da restituição máxima à exporta­                                Artigo 2?
 ção ou a um nível inferior;
                                                                  O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 Considerando que a aplicação dos critírios referidos ante­       publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
 riormente à situação actual do mercado do arroz leva a           peias.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 1997.
                                                                                Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(')  JO   n? L 329 de 30. 12. 1995, p. 18 .
(2)  JO   n? L 82 de 22. 3. 1997, p. 48 .
0    JO   n? L 61 de 7. 3. 1975, p. 25.
(4   JO   n? L 35 de 15. 2. 1995, p. 8 .