CELEX: 62013CB0275
Language: pt
Date: 2014-10-22 00:00:00
Title: Processo C-275/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Elcogás, SA/Administración del Estado, Iberdrola, SA (Reenvio prejudicial – Auxílios de Estado – Conceito de ’intervenção do Estado ou proveniente de recursos estatais’ – Sociedades titulares de instalações de produção de energia elétrica – Financiamentos extraordinários)

19.1.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 16/10
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Elcogás, SA/Administración del Estado, Iberdrola, SA
      (Processo C-275/13) (1)
      
      (Reenvio prejudicial - Auxílios de Estado - Conceito de ’intervenção do Estado ou proveniente de recursos estatais’ - Sociedades titulares de instalações de produção de energia elétrica - Financiamentos extraordinários)
      (2015/C 016/13)
      Língua do processo: espanhol
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal Supremo
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Elcogás, SA
      
         Recorrida: Administración del Estado, Iberdrola, SA
      
         Dispositivo
      
      O artigo 107.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que constituem uma intervenção do Estado ou proveniente de recursos estatais os montantes pagos a uma empresa privada produtora de electricidade que são financiados por todos os utilizadores finais de electricidade situados no território nacional e que são distribuídos às empresas do sector eléctrico por um organismo público em comformidade com critérios legais predeterminados.
      
         (1)  JO C 226 de 3.08.2013