CELEX: 51998PC0169
Language: pt
Date: 1998-03-17
Title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1906/90 e estabelece certas normas de comercialização aplicáveis às aves de capoeira

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                            Bruxelas, 17.03.1998
                                            COM(1998) 169 final
                             Proposta de
               REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
que altera o Regulamento (CEE) n° 1906/90 e estabelece certas normas de
              comercialização aplicáveis às aves de capoeira
                    (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
NORMAS APLICÁVEIS A CARNE DE AVES
A comercialização da carne de aves está a orientar-se cada vez mais para a apresentação
em pedaços. Todavia, o Regulamento (CEE) n° 1906/90 só prevê a fiscalização do teor
de água absorvido durante a preparação nas carcaças.
Propõe-se, portanto, o alargamento dessa fiscalização aos pedaços de aves.
Este proposta de regulamento não tem incidências financeiras no orçamento da
Comunidade.
                                            «a/
 ---pagebreak---                                             Proposta de
                           Regulamento (CE) n° ...191 do Conselho
                                                   de-
         que altera o Regulamento (CEE) n° 1906/90 e estabelece certas normas de
                         comercialização aplicáveis às aves de capoeira
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de
1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de
capoeira1, e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 2o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1906/902 define determinadas normas de
comercialização aplicáveis à carne de aves de capoeira;
Considerando que a comercialização da carne de aves de capoeira se está a orientar cada
vez mais para a apresentação em pedaços; que, nestas circunstâncias, se afigura
necessário alargar a fiscalização do teor de água a determinados pedaços da carne de
aves,
1
    J() n° L 282 de 1.11.1975, p. 77 (com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
    n° 2916/95 - JO n° L 305 de 19.12.1995, p. 49).
2
    JO n° L 173 de 6.7.1990, p. I (com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
    n° 3204/93 - JO n° L 289 de 24.11.1993, p. 3).
                                                    3
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                     Artigo Io
O n° 1 do artigo 7o do Regulamento (CEE) n° 1906/90 passa a ter a seguinte redacção:
                                     "Artigo 7o
1.     As percentagens de absorção de água estranha tecnicamente inevitável a não
       exceder durante a preparação das carcaças e pedaços de carcaças frescos,
       congelados ou ultracongelados e os respectivos métodos uniformes de controlo
       serão determinados em conformidade com o processo previsto no artigo 17° do
       Regulamento (CEE) n° 2777/75."
                                     Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                        Pelo Conselho
                                           4
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                                                         COM(98) 169 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                             03 10 15
                                      N.° de catálogo : CB-C0-98-168-PT-C
                                                           ISBN 92-78-32114-1
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo