CELEX: 62019CA0217
Language: pt
Date: 2020-04-23 00:00:00
Title: Processo C-217/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de abril de 2020 — Comissão Europeia/República da Finlândia [«Ação por incumprimento — Diretiva 2009/147/CE — Conservação das aves selvagens — Autorizações para caça de primavera de espécimenes machos da espécie “êider-edredão” (Somateria mollissima) na província de Åland (Finlândia) — Artigo 7.°, n.° 4, e artigo 9.°, n.° 1, alínea c) — Conceitos de “exploração judiciosa” e de “pequenas quantidades”»]

13.7.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 230/12
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de abril de 2020 — Comissão Europeia/República da Finlândia
      (Processo C-217/19) (1)
      
      («Ação por incumprimento - Diretiva 2009/147/CE - Conservação das aves selvagens - Autorizações para caça de primavera de espécimenes machos da espécie “êider-edredão” (Somateria mollissima) na província de Åland (Finlândia) - Artigo 7.o, n.o 4, e artigo 9.o, n.o 1, alínea c) - Conceitos de “exploração judiciosa” e de “pequenas quantidades”»)
      (2020/C 230/15)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: C. Hermes e E. Ljung Rasmussen, agentes)
      
         Demandada: República da Finlândia (representantes: J. Heliskoski, agente, assistido por J. Bouckaert, D. Gillet e S. François, advogados)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Ao autorizar regularmente a emissão de licenças de caça de primavera do êider-macho (Somateria mollissima) na província de Åland de 2011 a 2019 inclusive, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o, n.o 4, e do artigo 9.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens.
               
            
                  2)
               
               
                  A República da Finlândia é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 172, de 20.5.2019.