CELEX: 62014FA0001
Language: pt
Date: 2015-01-22 00:00:00
Title: Processos apensos F-1/14 e F-48/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 22 de janeiro de 2015 — Kakol/Comissão (Função pública — Concurso — Concurso geral EPSO/AD/177/10 — Requisitos de admissibilidade — Não admissão a concorrer — Falta de fundamentação — Admissão a participar num concurso similar anterior — Dever de fundamentação específica — Recurso de anulação — Ação de indemnização)

16.3.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 89/45
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 22 de janeiro de 2015 — Kakol/Comissão
   (Processos apensos F-1/14 e F-48/14) (1)
   
   ((Função pública - Concurso - Concurso geral EPSO/AD/177/10 - Requisitos de admissibilidade - Não admissão a concorrer - Falta de fundamentação - Admissão a participar num concurso similar anterior - Dever de fundamentação específica - Recurso de anulação - Ação de indemnização))
   (2015/C 089/54)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Danuta Kakol (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: inicialmente F. Frabetti, advogado, depois R. Duta, advogado)
   
      Recorrido: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e G. Gattinara, agentes)
   
      Objeto
   
   
      F-1/14: Pedido de anulação da decisão do EPSO de não admitir a recorrente à fase de avaliação por causa do seu nível de ensino que não corresponde a um ciclo completo de estudos universitários equivalente a três anos, pelo menos, sancionado por um diploma em relação com a natureza das funções, ou a formação/qualificação profissional em relação com a natureza das funções e de nível equivalente.
   
      F-48/14: Por um lado, pedido de anulação da decisão de 14 de fevereiro de 2014, na qual o júri constituído no processo de seleção EU Careers EPSO/AD/177/10-AUDIT2013 confirmou, após reexame, a decisão inicial do júri de 3 de outubro de 2013, de não admitir a recorrente à fase do centro de avaliação por causa do seu nível de ensino que não corresponde a um ciclo completo de estudos universitários equivalente a três anos, pelo menos, sancionado por um diploma em relação com a natureza das funções, ou a formação/qualificação profissional em relação com a natureza das funções e de nível equivalentee, por outro, na medida do necessário, pedido de anulação da decisão inicial do júri de 3 de outubro de 2013.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O processo F-1/14 é cancelado do registo do Tribunal.
            
         
               2)
            
            
               A decisão de 14 de fevereiro de 2014 do júri do concurso EPSO/AD/177/10 de não admitir D. Kakol a participar no concurso EPSO/AD/177/10 é anulada.
            
         
               3)
            
            
               É negado provimento ao recurso no processo F-48/14 quanto ao restante.
            
         
               4)
            
            
               No processo F-1/14, a Comissão Europeia toma a seu cargo as despesas efetuadas por D. Kakol e é condenada a suportar as suas próprias despesas.
            
         
               5)
            
            
               No processo F-48/14, a Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por D. Kakol.
            
         
      (1)  JO C 52 de 22/02/2014, p. 54 e JO C 235 de 21/07/2014, p. 35.