CELEX: 62013CA0439
Language: pt
Date: 2015-11-12 00:00:00
Title: Processo C-439/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de novembro de 2015 — Elitaliana SpA/Eulex Kosovo «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Contratos públicos de serviços — Ação Comum 2008/124/PESC — Concurso relativo à assistência por helicóptero a favor da Missão Eulex Kosovo — Recurso da decisão de adjudicação — Artigo 24.°, n.° 1, segundo parágrafo, TUE — Artigo 275.°, primeiro parágrafo, TFUE — Política externa e de segurança comum (PESC) — Competência do Tribunal de Justiça — Artigo 263.°, primeiro parágrafo, TFUE — Conceito de “órgão ou organismo da União” — Medidas imputáveis à Comissão Europeia — Erro desculpável»

18.1.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 16/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de novembro de 2015 — Elitaliana SpA/Eulex Kosovo
   (Processo C-439/13 P) (1)
   
   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Contratos públicos de serviços - Ação Comum 2008/124/PESC - Concurso relativo à assistência por helicóptero a favor da Missão Eulex Kosovo - Recurso da decisão de adjudicação - Artigo 24.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE - Artigo 275.o, primeiro parágrafo, TFUE - Política externa e de segurança comum (PESC) - Competência do Tribunal de Justiça - Artigo 263.o, primeiro parágrafo, TFUE - Conceito de “órgão ou organismo da União” - Medidas imputáveis à Comissão Europeia - Erro desculpável»)
   (2016/C 016/02)
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Elitaliana SpA (representante: R. Colagrande, avvovato)
   
      Outra parte no processo: Eulex Kosovo (representante: G. Brosadola Pontotti, Solicitor)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Elitaliana SpA é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 304, de 19.10.2013.