CELEX: 62012TB0489
Language: pt
Date: 2013-09-09 00:00:00
Title: Processo T-489/12: Despacho do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2013 — Planet/Comissão ( «Cláusula compromissória — Sexto programa-quadro de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração — Contratos relativos aos projetos Ontogov, FIT e RACWeb — Custos elegíveis — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade» )

16.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 336/24
            
         Despacho do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2013 — Planet/Comissão
   (Processo T-489/12) (1)
   
   (Cláusula compromissória - Sexto programa-quadro de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração - Contratos relativos aos projetos Ontogov, FIT e RACWeb - Custos elegíveis - Falta de interesse em agir - Inadmissibilidade)
   2013/C 336/51
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Planet AE Anonymi Etaireia Parochis Symvouleftikon Ypiresion (Atenas, Grécia) (representante: V. Christianos, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e B. Conte, agentes, assistidos por S. Drakakakis, advogado)
   
      Objeto
   
   Recurso nos termos dos artigos 272.o TFUE e 340.o, primeiro parágrafo, TFUE visando obter a constatação, por um lado, de que a recusa da Comissão de considerar custos elegíveis certos montantes avançados em execução dos contratos «Ontology enabled E-Gov Service Configuration (Ontogov)», «Fostering self-adaptive e-government service improvement using semantic technologies (FIT)» e «Risk Assessment for Customs in Western Balkans (RACWeb)», celebrados no âmbito do Sexto programa-quadro da Comunidade Europeia de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visa contribuir para a realização do Espaço Europeu da Investigação e da Inovação (2002-2006), constitui uma violação pela Comissão das suas obrigações contratuais e, por outro lado, de que esses montantes constituem custos elegíveis e não devem ser reembolsados.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2.
            
            
               Planet AE Anonymi Etaireia Parochis Symvouleftikon Ypiresion é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 26 de 26.1.2013.