CELEX: 31991D0063
Language: pt
Date: 1990-12-18 00:00:00
Title: DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1990 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Argentina sobre o comércio de produtos têxteis (91/63/CEE) #

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31991D0063

DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1990 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Argentina sobre o comércio de produtos têxteis (91/63/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 040 de 13/02/1991 p. 0001 - 0038

DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1990 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Argentina sobre o comércio de produtos têxteis (91/63/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°.,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que o Acordo negociado entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Argentina sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1986, e aplicado, numa base provisória, pela Decisão do Conselho 87/299/CEE (1), com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1987, deve ser aprovado,DECIDE: Artigo 1°.É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre aComunidade Económica Europeia e a República da Argentina sobre o comércio de produtos têxteis.O texto do acordo vem anexo à presente decisão. Artigo 2°.O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 18°.do acordo.Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1990.Pelo ConselhoO PresidenteG. DE MICHELIS(1) JO n°.L 156 de 16. 6. 1987, p. 1.