CELEX: C2005/243/14
Language: pt
Date: 2005-10-01 00:00:00
Title: Processo C-300/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof, de 17 de Maio de 2005, no processo Hauptzollamt Hamburg-Jonas contra ZVK Zuchtvieh-Kontor GmbH

1.10.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 243/9
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof, de 17 de Maio de 2005, no processo Hauptzollamt Hamburg-Jonas contra ZVK Zuchtvieh-Kontor GmbH
   (Processo C-300/05)
   (2005/C 243/14)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Bundesfinanzhof, de 17 de Maio de 2005, no processo Hauptzollamt Hamburg-Jonas contra ZVK Zuchtvieh-Kontor GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Julho de 2005.
   O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:
   O tempo de carga e de descarga faz parte do período em que os animais «podem ser transportados» na acepção do n.o 48, ponto 4, alínea b), do anexo da Directiva 91/628/CEE (1) relativa à protecção de animais durante o transporte (alterada pela Directiva 95/29/CE (2))?
   
      (1)  JO L 340, p. 17.
   
      (2)  JO L 148, p. 52.