CELEX: 31993R0418
Language: pt
Date: 1993-02-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 418/93 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 1993, que altera o Regulamento (CEE) nº 1116/92, relativo à prossecução de acções no que diz respeito à procura de mercados no interior e no exterior da Comunidade no sector do leite e dos produtos lácteos

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31993R0418

Regulamento (CEE) nº 418/93 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 1993, que altera o Regulamento (CEE) nº 1116/92, relativo à prossecução de acções no que diz respeito à procura de mercados no interior e no exterior da Comunidade no sector do leite e dos produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 048 de 26/02/1993 p. 0010 - 0010 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 48 p. 0141  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 48 p. 0141 

REGULAMENTO (CEE) No 418/93 DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1116/92, relativo à prossecução de acções no que diz respeito à procura de mercados no interior e no exterior da Comunidade no sector do leite e  dos produtos lácteosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) no 1374/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,  Considerando que o no 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1116/92 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2387/92 (4), prevê a data limite de 1 de Janeiro de 1995 para a execução das acções referidas no no 1 do artigo 1o do mesmo  regulamento; que, de forma a permitir uma decisão com pleno conhecimento de causa, é conveniente prorrogar esse prazo, atendendo a que o número muito elevado de propostas recebidas exigiu uma prorrogação, através do Regulamento (CEE) no 2387/92, da fase  de selecção prevista no artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1116/92;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  No no 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1116/92, a data de « 1 de Janeiro de 1995 » é substituída por « 1 de Abril de 1995 ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 131 de 26. 5. 1977, p. 6.  (2) JO no L 147 de 29. 5. 1992, p. 3.  (3) JO no L 117 de 1. 5. 1992, p. 79.  (4) JO no L 233 de 15. 8. 1992, p. 5.