CELEX: 62007CA0423
Language: pt
Date: 2010-04-22 00:00:00
Title: Processo C-423/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Abril de 2010 — Comissão Europeia/Reino de Espanha ( «Incumprimento de Estado — Directiva 93/37/CEE — Artigos 3. °e 11. °— Concessões de obras públicas — Obrigações em matéria de publicidade — Alcance das obrigações — Anúncio de concurso — Descrição do objecto da concessão e da localização das obras — Obras complementares não previstas expressamente no anúncio do concurso e no caderno de encargos — Princípio da igualdade de tratamento» )

19.6.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 161/3
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Abril de 2010 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
      (Processo C-423/07) (1)
      
      («Incumprimento de Estado - Directiva 93/37/CEE - Artigos 3.o e 11.o - Concessões de obras públicas - Obrigações em matéria de publicidade - Alcance das obrigações - Anúncio de concurso - Descrição do objecto da concessão e da localização das obras - Obras complementares não previstas expressamente no anúncio do concurso e no caderno de encargos - Princípio da igualdade de tratamento»)
      (2010/C 161/04)
      Língua do processo: espanhol
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (Representantes: D. Kukovec, M. Konstantinidis, S. Pardo Quintillán e M. Canal Fontcuberta, abogada)
      
         Demandado: Reino de Espanha (Representante: F. Díez Moreno, agente)
      
         Objecto
      
      Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 3.o e 11.o, n.os 3, 6, 7 e 12, da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JOL 199, p. 54) — Violação dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação — Obras que não foram objecto de concessão — Adjudicação posterior ao momento da adjudicação da concessão
      
         Dispositivo
      
      
                  1.
               
               
                  Ao adjudicar à Ibérica de Autopistas, SA, em 5 de Novembro de 1999:
                  
                              —
                           
                           
                              a construção de uma terceira faixa de rodagem em cada sentido de trânsito na parte do troço com portagem da auto-estrada A-6 situada entre a cidade de Villalba e a junção Valle de los Caídos;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              a construção de uma terceira faixa de rodagem reversível na parte do troço com portagem da auto-estrada A-6 situada entre a junção Valle de los Caídos e a cidade de San Rafael, incluindo a construção de um novo túnel; e
                           
                        
                              —
                           
                           
                              a construção de uma quarta faixa de rodagem em cada sentido de trânsito no troço isento de portagem da auto-estrada A-6 situada entre as cidades de Madrid e de Villalba;
                           
                        sem que estas obras estivessem mencionadas no objecto do contrato de concessão de obras públicas, tal como descrito no anúncio publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e no caderno de encargos, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o, n.o 1, e 11.o, n.os 3 e 6, da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, em conjugação com o anexo V da mesma.
               
            
                  2.
               
               
                  A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
               
            
                  3.
               
               
                  O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 297, de 8.12.2007.