CELEX: 
Language: pt
Date: 2020-01-20 00:00:00
Title: REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO que complementa a Diretiva (UE) 2017/2397 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas aplicáveis às bases de dados para os certificados de qualificação, cédulas e diários de bordo da União

COMISSÃO
                            EUROPEIA
                                                     Bruxelas, 20.1.2020
                                                     C(2020) 248 final
                REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
                                         de 20.1.2020
   que complementa a Diretiva (UE) 2017/2397 do Parlamento Europeu e do Conselho no
       que diz respeito às normas aplicáveis às bases de dados para os certificados de
                      qualificação, cédulas e diários de bordo da União
PT                                                                                     PT
 ---pagebreak---                                          EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.        CONTEXTO DO ATO DELEGADO
   A fim de facilitar a mobilidade, garantir a segurança da navegação e proteger a vida humana e
   o ambiente, a tripulação tem de possuir certificados comprovativos das suas qualificações
   emitidos em conformidade com a Diretiva (UE) 2017/2397. Para obter estes certificados, o
   seu tempo de navegação deve ser registado através de entradas validadas na cédula do
   tripulante, que possam ser objeto de controlos cruzados com as entradas correspondentes nos
   diários de bordo dos navios em que o tripulante serviu. Os Estados-Membros que emitem
   estes documentos devem assegurar a sua unicidade, tendo igualmente em conta que se
   destinam a ser utilizados num contexto transfronteiriço.
   A Diretiva (UE) 2017/2397 facilita o intercâmbio de informações entre as autoridades
   competentes relativas a estes certificados de qualificações, às cédulas e aos diários de bordo e
   para fins estatísticos. Para tal, prevê a interação através do registo dos Estados-Membros
   numa base de dados desenvolvida e mantida pela Comissão Europeia. Essa base de dados
   proporcionará uma panorâmica consolidada dos dados pertinentes dos Estados-Membros
   relativos aos certificados de qualificação, às cédulas e aos diários de bordo.
   Neste contexto, devem ter-se em devida conta as especificações pertinentes em matéria de
   intercâmbio de dados estabelecidas na legislação da União aplicável, assim como os
   princípios e recomendações estabelecidos no plano de ação europeu (2016-2020) para a
   administração pública em linha (1) e no Quadro Europeu de Interoperabilidade (2). Deverá
   ainda ter-se o cuidado de, tanto quanto for possível, manter estas especificações neutras em
   termos tecnológicos e abertas às inovações tecnológicas. Devem aplicar-se os princípios da
   declaração única e da interoperabilidade por defeito, tal como sublinhado também na
   Declaração de Taline (3).
   O presente regulamento delegado está em conformidade com o artigo 25.º, n.º 2, da Diretiva
   (UE) 2017/2397, que habilita a Comissão a definir as características do sistema de informação
   que irá manter e as respetivas condições de utilização, incluindo a interação com os registos
   nacionais.
   2.        CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
   Em conformidade com o artigo 31.º da Diretiva (UE) 2017/2397, antes de adotar um ato
   delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com
   os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de
   2016.
   O teor e a utilização da base de dados referida no artigo 25.º, n.º 2, foram debatidos pelo
   grupo de peritos da Comissão em assuntos sociais na navegação interior nas suas reuniões de
   7 de setembro de 2017 e 1 de fevereiro de 2018. Foram apresentados nas reuniões de 21 de
   setembro e de 8 de fevereiro de 2019 projetos do ato delegado. Os membros do grupo de
   1
     «Plano de ação europeu (2016-2020) para a administração pública em linha. Acelerar a transformação digital
     da administração pública», Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité
     Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, COM(2016)0179 final.
   2
     Quadro Europeu de Interoperabilidade — Estratégia de execução, Comunicação da Comissão ao Parlamento
     Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, (COM(2017) 134).
   3
           https://ec.europa.eu/digital-single-market/en/news/ministerial-declaration-egovernment-tallinn-
           declaration
PT                                                         1                                                    PT
 ---pagebreak---    peritos da Comissão para os requisitos técnicos dos navios de navegação interior foram
   igualmente consultados.
   Além disso, as observações do público sobre o projeto de regulamento delegado foram
   recolhidas no contexto do mecanismo de recolha de reações da iniciativa «Legislar Melhor»,
   entre 26 de agosto e 23 de setembro de 2019. No total, foram recebidas duas reações. As
   observações recebidas foram, sempre que possível, integradas no projeto final, especialmente
   os pedidos de esclarecimento. Além disso, por razões de proteção de dados, o artigo relativo
   à data de aplicação do regulamento delegado foi alterado a fim de abranger o tratamento dos
   direitos de acesso pela Comissão durante a fase de ensaio.
   3.         ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
   O artigo 25.º, n.º 2, da Diretiva (UE) 2017/2397 habilita a Comissão a adotar atos delegados
   em conformidade com o artigo 31.º que disponham as normas que definem as características
   do tipo de base de dados mantida pela Comissão e respetivas condições de utilização. As
   normas devem especificar, nomeadamente, as instruções de codificação dos dados na base de
   dados, o seu funcionamento e a sua interação com os registos nacionais. Também devem
   definir os direitos de acesso dos utilizadores e os períodos máximos de conservação dos
   dados.
   Alguns Estados-Membros não são obrigados a criar um registo nacional, tal como previsto no
   artigo 25.º, n.º 1, da diretiva, se aplicarem a derrogação prevista no seu artigo 39.º. Contudo,
   não deixam de ter a obrigação de trocar informações com os outros Estados-Membros,
   nomeadamente sobre a suspensão dos certificados de qualificação emitidos ao abrigo da
   diretiva. Tal deve ser feito através da base de dados referida no artigo 25.º, n.º 2, tal como
   previsto no artigo 14.º, n.os 2 e 3.
   Neste contexto, a existência da base de dados europeia das embarcações, estabelecida pela
   Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), que inclui informações
   relativas aos veículos aquáticos para a navegação interior, deve ser tida em conta,
   nomeadamente no que toca às informações constantes dos diários de bordo.
   A Comissão realizará todo o tratamento de dados pessoais previsto no presente regulamento
   delegado em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 (5).
   Qualquer tratamento de dados pessoais pelos utilizadores autorizados nos Estados-Membros
   deve ser efetuado em conformidade com o direito da União Europeia relativo à proteção de
   dados pessoais, nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do
   Conselho (6).
   O presente regulamento contém cinco artigos e três anexos.
   4
     Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, que estabelece as
     prescrições técnicas das embarcações de navegação interior, que altera a Diretiva 2009/100/CE e que revoga a
     Diretiva 2006/87/CE (JO L 252 de 16.9.2016, p. 118).
   5
     Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à
     proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos
     órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001
     e a Decisão n.º 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).
   6
     Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção
     das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e
     que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).
PT                                                        2                                                         PT
 ---pagebreak---    O artigo 1.º descreve o objeto e o artigo 2.º faculta as definições, enquanto o artigo 3.º
   estabelece o sistema de informação sobre os certificados de qualificação e as cédulas e o
   artigo 4.º determina o sistema pertinente para as informações constantes dos diários de bordo.
   Os artigos 3.º e 4.º especificam que as condições de utilização das duas bases de dados devem
   funcionar de acordo com os requisitos estabelecidos, respetivamente, nos anexos I e II. O
   artigo 3.º estabelece igualmente que a Comissão e as autoridades dos Estados-Membros que
   mantêm os registos nacionais são responsáveis conjuntos pelo tratamento. A atribuição de
   responsabilidades entre os responsáveis conjuntos pelo tratamento é especificada no anexo III.
   O artigo 5.º fixa as datas de entrada em vigor e de aplicação.
PT                                                 3                                              PT
 ---pagebreak---                      REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
                                                    de 20.1.2020
     que complementa a Diretiva (UE) 2017/2397 do Parlamento Europeu e do Conselho no
          que diz respeito às normas aplicáveis às bases de dados para os certificados de
                             qualificação, cédulas e diários de bordo da União
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva (UE) 2017/2397 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de
   dezembro de 2017, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais na navegação
   interior e que revoga as Diretivas 91/672/CEE e 96/50/CE do Conselho, nomeadamente o
   artigo 25.º, n.º 2,
   Considerando o seguinte:
   (1)       A fim de facilitar a mobilidade e garantir a segurança da navegação e a proteção da
             vida humana e do ambiente, é essencial que os tripulantes sejam titulares de
             certificados comprovativos das suas qualificações. Para obter estes certificados, os
             tripulantes devem registar o seu tempo de navegação através de entradas válidas na
             cédula do tripulante, que possam ser objeto de controlos cruzados com as entradas
             correspondentes nos diários de bordo dos navios em que o tripulante serviu.
   (2)       A fim de aplicar corretamente a Diretiva (UE) 2017/2397, e para prevenir a fraude, as
             autoridades competentes que emitem certificados em conformidade com essa diretiva
             devem assegurar que os tripulantes sejam titulares apenas de um certificado específico
             num determinado momento. No contexto da identificação de um tripulante, sempre
             que for necessário, deve ser tida em devida conta o Regulamento (UE) n.º 910/2014 do
             Parlamento Europeu e do Conselho (7).
   (3)       A fim de contribuir para uma gestão eficiente dos certificados de qualificação da
             União, nos termos do artigo 25.º, n.º 1, da Diretiva (UE) 2017/2397, os Estados-
             Membros que emitam certificados em conformidade com a Diretiva (UE) 2017/2397
             devem criar registos a fim de registar os dados nos certificados de qualificação, nas
             cédulas e nos diários de bordo da União, assim como em documentos reconhecidos
             nos termos do artigo 10.º, n.º 2, da Diretiva (UE) 2017/2397.
   (4)       A fim de facilitar o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e a
             Comissão para efeitos da aplicação, execução e avaliação da Diretiva (UE) 2017/2397,
             assim como para fins estatísticos, para manter a segurança e a facilidade da navegação,
             os Estados-Membros devem disponibilizar/incluir os dados presentes nesses
             documentos e o respetivo estatuto fazendo uso da base de dados mantida pela
             Comissão.
   7
     Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à
     identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que
     revoga a Diretiva 1999/93/CE (JO L 257 de 28.8.2014, p. 73). Ver também os seus regulamentos de execução,
     nomeadamente o Regulamento de Execução (UE) 2015/1501 da Comissão, de 8 de setembro de 2015, que
     estabelece o quadro de interoperabilidade, nos termos do artigo 12.º, n.º 8, do Regulamento (UE) n.º 910/2014.
PT                                                         4                                                        PT
 ---pagebreak---    (5)       Para efeitos dos mesmos objetivos, esta base de dados deve também servir para
             fornecer informações sobre os documentos reconhecidos ao abrigo do artigo 10.º, n.os
             2 ou 3, da Diretiva (UE) 2017/2397.
   (6)       O facto de os certificados de qualificação e as cédulas terem por titulares os
             tripulantes, enquanto o diário de bordo está ligado a um veículo, requer a gestão
             separada desses dados em dois quadros diferentes. Neste contexto, a existência da base
             de dados europeia das embarcações, estabelecida pela Diretiva (UE) 2016/1629 do
             Parlamento Europeu e do Conselho (8), que inclui informações relativas aos veículos
             aquáticos para a navegação interior para utilização das autoridades competentes, deve
             ser tida em conta.
   (7)       Devem ter-se em devida conta as especificações pertinentes em matéria de intercâmbio
             de dados estabelecidas na legislação da União aplicável, assim como os princípios e
             recomendações estabelecidos no plano de ação europeu (2016-2020) para a
             administração pública em linha (9) e no Quadro Europeu de Interoperabilidade (10).
             Deverá ainda ter-se o cuidado de, tanto quanto for possível, manter estas
             especificações neutras em termos tecnológicos e abertas às inovações tecnológicas.
             Devem aplicar-se os princípios da declaração única e da interoperabilidade por defeito.
   (8)       Sempre que as medidas previstas no presente regulamento delegado implicarem o
             tratamento de dados pessoais, este deve ser efetuado em conformidade com o direito
             da União relativo à proteção de dados pessoais, nomeadamente o Regulamento (UE)
             2018/1725 (11), relativo ao tratamento pela Comissão Europeia, e o Regulamento (UE)
             2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (12), relativo ao tratamento pelas
             autoridades competentes dos Estados-Membros.
   (9)       Os Estados-Membros, representados pelas autoridades competentes relevantes,
             determinam as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais nos registos
             nacionais. A Comissão, ao manter a base de dados que oferece a solução de
             intercâmbio de dados entre os Estados-Membros, funciona também como responsável
             pelo tratamento. Os Estados-Membros, juntamente com a Comissão, são responsáveis
             conjuntos pelo tratamento dos dados pessoais tratados na base de dados da União. O
             artigo 26.º do Regulamento (UE) 2016/679 e o artigo 28.º do Regulamento (UE)
             2018/1725 impõem aos responsáveis conjuntos pelo tratamento a obrigação de
             determinar, de forma transparente, as respetivas responsabilidades pelo cumprimento
             das obrigações decorrentes desses regulamentos. O presente regulamento determina
             essas responsabilidades respetivas.
   8
      Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de setembro de 2016
      que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior, que altera a Diretiva
      2009/100/CE e revoga a Diretiva 2006/87/CE (JO L 252 de 16.9.2016, p.118).
   9
      «Plano de ação europeu (2016-2020) para a administração pública em linha. Acelerar a transformação digital
      da administração pública», Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité
      Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, COM(2016)0179 final.
   10
      Quadro Europeu de Interoperabilidade — Estratégia de execução, Comunicação da Comissão ao Parlamento
      Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, (COM(2017) 134).
   11
      Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à
      proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos
      órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001
      e a Decisão n.º 1247/2002/CE.
   12
      Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção
      das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e
      que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).
PT                                                         5                                                         PT
 ---pagebreak---    (10)    A fim de assegurar a igualdade de direitos de acesso com base no Regulamento (UE)
           2016/679 e no Regulamento (UE) 2018/1725, a Comissão deve ser considerada
           responsável pelo tratamento dos dados pessoais relativos à gestão dos direitos de
           acesso à base de dados da União.
   (11)    A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade
           com o artigo 42.º do Regulamento (UE) 2018/1725.
   (12)    No interesse da coerência, as disposições do presente regulamento devem ser aplicadas
           a título geral a partir da mesma data que a prevista para a transposição da Diretiva
           (UE) 2017/2397. Deve, no entanto, ser prevista uma exceção para as disposições
           relativas à utilização da base de dados pela Comissão durante a fase de ensaio e ao seu
           papel de responsável pelo tratamento dos direitos de acesso,
   ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                Artigo 1.º
                                                 Objeto
   O presente regulamento estabelece as normas que definem as características e as condições de
   utilização das bases de dados de certificados de qualificação, cédulas e diários de bordo da
   União, emitidos em conformidade com a Diretiva (UE) 2017/2397, assim como dos
   documentos reconhecidos nos termos do seu artigo 10.º, n.os 2 e 3.
                                                Artigo 2.º
                                               Definições
   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
   (a)       «Base de dados da União», uma base de dados fornecida pela Comissão nos termos
             do artigo 25.º, n.º 2, da Diretiva (UE) 2017/2397 para registar e trocar dados sobre
             certificados de qualificações e cédulas a que se refere o artigo 25.º, n.º 1, da Diretiva
             (UE) 2017/2397, e sobre certificados de qualificações e cédulas reconhecidos no
             termos do seu artigo 10.º, n.º 3;
   (b)       «Base de dados europeia das embarcações (BDEE)», a base de dados fornecida pela
             Comissão nos termos do artigo 25.º, n.º 2, da Diretiva (UE) 2017/2397 para registar e
             trocar os dados constantes dos diários de bordo referidos no seu artigo 25.º, n.º 1;
   (c)       «Registos nacionais», os registos dos certificados de qualificações, cédulas e diários
             de bordo da União e, sempre que for aplicável, os documentos reconhecidos nos
             termos do artigo 10.º, n.º 2, da Diretiva (UE) 2017/2397, estabelecidos e conservados
             pelos Estados-Membros nos termos do seu artigo 25.º, n.º 1;
   (d)       «Número de identificação do tripulante (NIT)», um número gerado pela base de
             dados da União que identifica um tripulante registado nessa base de dados e que é
             único para o titular;
   (e)       «Estatuto “ativo”», os certificados de qualificação e as autorizações específicas que
             são válidos;
PT                                                   6                                                 PT
 ---pagebreak---    (f) «Estatuto “caducado”», os certificados de qualificação e as autorizações específicas
       que já não são válidos, porque o prazo de validade caducou ou porque foram
       substituídos por um novo certificado de qualificação ou autorização específica por
       necessidade de alteração de um dado administrativo ou por o prazo de validade ter
       caducado;
   (g) «Estatuto “suspenso”», os certificados de qualificação e as autorizações específicas
       que já não são válidos por terem sido tomadas medidas pelas autoridades
       competentes em conformidade com o artigo 14.º, n.º 2, da Diretiva (UE) 2017/2397;
   (h) «Estatuto “retirado”», os certificados de qualificação e as autorizações específicas
       que já não são válidos por terem sido tomadas medidas pelas autoridades
       competentes em conformidade com o artigo 14.º, n.º 1, da Diretiva (UE) 2017/2397;
   (i) «Estatuto “extraviado”», os certificados de qualificação e as autorizações específicas
       declarados como extraviados às autoridades competentes;
   (j) «Estatuto “furtado”», os certificados de qualificação e as autorizações específicas
       declarados como furtados às autoridades competentes;
   (k) «Estatuto “destruído”», os certificados de qualificação e as autorizações específicas
       declarados como destruídos às autoridades competentes;
   (l) «Metadados», os dados tratados na base de dados da União para efeitos de envio ou
       intercâmbio de conteúdos de comunicações eletrónicas; estão incluídos os dados
       utilizados para localizar e identificar a fonte e o destino de uma comunicação, os
       dados sobre a localização do conteúdo das comunicações eletrónicas e a data, hora,
       duração e tipo de comunicação.
                                          Artigo 3.º
              Informações sobre os certificados de qualificação e as cédulas
   1.  A Comissão cria a base de dados da União. A Comissão gere esta base em
       conformidade com os requisitos estabelecidos no anexo I. É responsável pelas suas
       operações técnicas e pela sua manutenção. A Comissão toma todas as medidas
       necessárias para garantir a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade da
       base de dados da União.
   2.  Os Estados-Membros que emitem certificados em conformidade com a Diretiva (UE)
       2017/2397 devem disponibilizar máquina a máquina à base de dados da União os
       registos referidos no artigo 25.º, n.º 1, da Diretiva (UE) 2017/2397 relativos aos
       dados referidos no artigo 25.º, n.º 1, da mesma diretiva.
   3.  Sem prejuízo do n.º 4, cada uma das autoridades competentes dos Estados-Membros
       designada como responsável pelo tratamento dos dados tratados nos registos
       nacionais e a Comissão são responsáveis conjuntos pelo tratamento de dados
       pessoais na base de dados da União. As responsabilidades são repartidas pelos
       responsáveis conjuntos pelo tratamento em conformidade com o anexo III.
   4.  A Comissão é considerada responsável pelo tratamento dos dados pessoais
       necessários para a concessão e a manutenção dos direitos de acesso à base de dados
       da União.
PT                                             7                                              PT
 ---pagebreak---                                                   Artigo 4.º
                                   Informações sobre os diários de bordo
   1.         Os Estados-Membros registam os dados relativos aos diários de bordo referidos no
              artigo 25.º, n.º 1, da Diretiva (UE) 2017/2397, na BDEE.
   2.         As condições de utilização da BDEE para efeitos do registo dos dados relativos aos
              diários de bordo em conformidade com o artigo 25.º, n.º 2, da Diretiva (UE)
              2017/2397 constam do anexo II.
                                                  Artigo 5.º
                                       Entrada em vigor e aplicação
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no
   Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 18 de janeiro de 2022, com exceção do artigo
   3.º, n.os 1 e 4, que são aplicáveis a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   O presente regulamento delegado é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente
   aplicável em todos os Estados-Membros.
   Feito em Bruxelas, em 20.1.2020
                                                    Pela Comissão
                                                    A Presidente
                                                    Ursula von der LEYEN
PT                                                    8                                              PT
 ---documentbreak---                             COMISSÃO
                            EUROPEIA
                                                     Bruxelas, 20.1.2020
                                                     C(2020) 248 final
                                                     ANNEXES 1 to 3
                                          ANEXOS
                                              do
                     REGULAMENTO DELEGADO DA COMISSÃO
   que complementa a Diretiva (UE) 2017/2397 do Parlamento Europeu e do Conselho no
       que diz respeito às normas aplicáveis às bases de dados para os certificados de
                      qualificação, cédulas e diários de bordo da União
PT                                                                                     PT
 ---pagebreak---                                                 ANEXO I
                                Requisitos da base de dados da União
   1.        GENERALIDADES
   1.1.      A base de dados da União deve fornecer uma panorâmica consolidada dos dados
             constantes dos certificados de qualificação e das cédulas a que se refere o artigo 25.º,
             n.º 1, da Diretiva (UE) 2017/2397, mantidos em registos nacionais dos Estados-
             Membros estabelecidos e mantidos em conformidade com o seu artigo 25.º, n.º 1.
   1.1.      A base de dados da União fornece igualmente informações sobre os certificados de
             qualificação e as cédulas reconhecidas nos termos do artigo 10.º, n.os 2 ou 3, da
             Diretiva (UE) 2017/2397, sempre que a Comissão tenha concedido acesso a uma
             autoridade de um país terceiro, em conformidade com o artigo 25.º, n.º 4, da Diretiva
             (UE) 2017/2397.
   1.2.      A base de dados da União deve fornecer uma interface do utilizador («portal Web da
             base de dados da União») através da qual os utilizadores autorizados possam aceder
             aos dados em conformidade com os seus direitos de acesso.
   1.        UTILIZADORES E DIREITOS DE ACESSO
   1.1.      A Comissão deve conceder direitos de acesso aos utilizadores individuais que
             correspondam aos perfis de utilizador estabelecidos no quadro 1, com base
             numa lista fornecida pelos Estados-Membros.
   1.2.      A Comissão pode igualmente conceder acesso à base de dados da União a
             organizações e a autoridades internacionais de um país terceiro, em
             conformidade com o artigo 25.º, n.º 4, da Diretiva (UE) 2017/2397, e
             nomeadamente se estiverem preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo
             46.º do Regulamento (UE) 2018/1725. Os perfis de utilizador referidos no
             quadro 1 ou os seus direitos de acesso podem ser limitados na sequência do
             resultado da avaliação relativa ao nível de proteção dos dados pessoais das
             pessoas singulares.
                                                Quadro 1.
        Perfis de                        Definições                             Direitos de acesso
      utilizador
    Autoridades       Autoridades competentes designadas para          Leitura e escrita em relação às
    de                emitir, renovar ou retirar certificados de       funcionalidades 3.1 a 3.5.
    certificação      qualificação, autorizações específicas e
                      cédulas a que se refere o artigo 26.º da
                      Diretiva (UE) 2017/2397.
    Autoridades       Utilizadores autorizados nas autoridades         Leitura e escrita em relação às
    responsáveis      competentes para a suspensão dos certificados    funcionalidades 3.3 a 3.4.
    pela              de qualificação e das autorizações específicas
    suspensão         a que se refere o artigo 26.º da Diretiva (UE)
                      2017/2397.
PT                                                   2                                                 PT
 ---pagebreak---     Autoridades      Utilizadores autorizados no contexto das        Exclusivamente leitura em relação
    de controlo      autoridades competentes de deteção e            às funcionalidades 3.1, 3.2, 3.3 e
    do               combate à fraude e outras práticas ilícitas a   3.5.
    cumprimento      que se refere o artigo 26.º da Diretiva (UE)
                     2017/2397.
    Autoridades      Utilizadores autorizados no contexto das        Leitura e escrita em relação às
    de               autoridades competentes designados para a       funcionalidades 3.1 a 3.5, se não
    manutenção       manutenção dos registos a que se refere o       forem exercidas pelas autoridades
    dos registos     artigo 26.º da Diretiva (UE) 2017/2397.         de certificação ou autoridades
                                                                     responsáveis pelas suspensões
    Serviços de      Utilizadores autorizados no contexto de         Exclusivamente leitura em relação
    estatística      serviços nacionais ou internacionais            à funcionalidade 3.5.
                     responsáveis pela recolha de dados
                     estatísticos.
    Organizações     Utilizadores autorizados no contexto de         Exclusivamente leitura a
    internacionai    organizações internacionais a que tenha sido    determinar em relação às
    s                dado acesso, em conformidade com o              funcionalidades 3.2., 3.3. e 3.5, na
                     artigo 25.º, n.º 4, da Diretiva 2017/2397 e     sequência da avaliação relativa ao
                     com o artigo 46.º do Regulamento (UE)           nível de proteção das pessoas
                     2018/1725.                                      singulares e à conformidade com o
                                                                     presente regulamento
    Autoridades      Utilizadores autorizados no contexto de         A determinar em relação às
    de países        autoridades competentes de países terceiros a   funcionalidades 3.1. a 3.5., na
    terceiros        que tenha sido dado acesso, em conformidade     sequência da avaliação relativa ao
                     com o artigo 25.º, n.º 4, da Diretiva           nível de proteção das pessoas
                     2017/2397 e com o artigo 46.º do                singulares e à conformidade com o
                     Regulamento (UE) 2018/1725.                     presente regulamento
    Comissão         Utilizadores autorizados dos serviços da
                     Comissão                                        3. Prestador da solução técnica
                         1. responsáveis pela manutenção da base         para todas as funcionalidades;
                              de dados ou                            4. Exclusivamente leitura em
                         2. responsáveis pelas políticas de              relação à funcionalidade 3.5.
                              navegação interior.
   2.        FUNCIONALIDADES
             São prestadas através da base de dados da União as seguintes funcionalidades:
   2.1.      Verificação do registo do tripulante na base de dados da União:
             A base de dados da União deve permitir às autoridades de certificação e de controlo
             do cumprimento que verifiquem se um tripulante já se encontra registado no sistema.
             Tal deve ser feito ou com base no número de identificação do tripulante (NIT) ou nos
             dados contidos num documento de identidade facultado pelo tripulante. No caso dos
             serviços em linha, a identificação de um tripulante deve ser feita com o apoio do
             conjunto de dados estabelecido ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/1501.
PT                                                   3                                               PT
 ---pagebreak---         Desde que não seja encontrada no sistema nenhuma pessoa com um conjunto de
        dados de identidade similar na sequência de uma pesquisa efetuada por uma
        autoridade de certificação, o tripulante é registado no sistema.
   2.2. Consulta de dados nos certificados de qualificação e nas cédulas:
        A base de dados da União deve facultar direitos de leitura aos dados sobre os
        certificados de qualificação e as cédulas disponibilizados pelos registos nacionais.
   2.3. Consulta e alteração do estatuto dos certificados de qualificação:
        A base de dados da União deve facultar direitos de leitura do estatuto dos
        certificados de qualificação e direitos de escrita para registar a suspensão de um
        certificado de qualificação na base de dados da União.
        Os estatutos padrão dos certificados são os seguintes: «ativo», «caducado»,
        «suspenso», «retirado», «extraviado», «furtado» ou «destruído».
   2.4. Envio e receção de notificações:
        A base de dados da União permite que as autoridades de certificação e as autoridades
        responsáveis pelas suspensões sejam notificadas das alterações ou dos pedidos
        constantes dos registos relativos aos certificados de qualificação ou às autorizações
        específicas que tenham emitido ou suspendido.
   2.5.  Geração de estatísticas:
        A base de dados da União deve possuir características que forneçam dados aos
        utilizadores autorizados para lhes permitir efetuar pesquisas para fins estatísticos.
   2.6. Atualização dos metadados:
        A Comissão atualiza os metadados da base de dados da União mediante notificação
        da alteração dos dados correspondentes num registo nacional.
   2.7. Informações relativas a transações incompletas:
        Caso o sistema não seja capaz de completar uma funcionalidade, este facto e o seu
        motivo devem ser notificados ao utilizador relevante. O pedido ou os dados devem
        ser temporariamente guardados na base de dados da União e a transação deve ser
        automaticamente repetida até que o erro ou a deficiência tenha sido resolvido e a
        funcionalidade completada.
   2.8. Gestão do acesso dos utilizadores:
        Os utilizadores devem aceder à base de dados da União através do serviço de
        autenticação da Comissão (EU Login).
   2.9. Monitorização do login e transações:
        A base de dados da União deve registar todas as informações de login e transações
        para fins de monitorização e remoção de bugs e para permitir a geração de
        estatísticas acerca desses logins e transações para tratamento pelo pessoal da
        Comissão.
   3.   DADOS DA BASE DE DADOS DA UNIÃO
   3.1. A fim de que a base de dados da União possa desempenhar as suas
        funcionalidades, deve conservar os seguintes dados:
        a) metadados de encaminhamento;
PT                                             4                                              PT
 ---pagebreak---         b) quadros dos direitos de acesso;
        c) NIT com:
              i) a lista do titular dos tipos de certificados e das autorizações específicas com
              indicação da respetiva autoridade de emissão e o seu estatuto;
              ii) o número de série da cédula ativa do titular, sempre que for aplicável;
              iii) o apontador para o registo nacional que acolhe os dados mais recentes de
              identificação pessoal do titular.
   3.2. A base de dados da União pode igualmente conservar dados referidos no
        artigo 25.º da Diretiva (UE) 2017/2397 para os certificados de qualificação e as
        cédulas reconhecidos nos termos do artigo 10.º, n.º 3, sempre que a Comissão
        tiver recusado o acesso a uma autoridade de um país terceiro, em conformidade
        com o artigo 25.º, n.º 4, da Diretiva (UE) 2017/2397.
   4.   COMUNICAÇÃO ENTRE A BASE DE DADOS DA UNIÃO E OS REGISTOS
   4.1. A ligação entre a base de dados da União e os registos nacionais deve basear-se
        no serviço seguro de envio registado eletrónico da Comissão (CEF eDelivery)
   4.2. O intercâmbio de informações deve basear-se em métodos padrão de
        estruturação de dados e deve ser expresso em formato XML.
   4.3. O serviço deve estar disponível 24 horas por dia e 7 dias por semana, com uma
        taxa de disponibilidade do sistema de pelo menos 98 %, com exceção das
        operações de manutenção de rotina.
   5.   DADOS DE REFERÊNCIA DA BASE DE DADOS DA UNIÃO
   5.1. Os dados de referência, tais como listas de códigos, vocabulários controlados e
        glossários, são conservados no Sistema Europeu de Gestão de Dados de
        Referência (ERDMS), incluindo, se for aplicável, a tradução nas línguas oficiais
        da UE.
   6.   PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
   6.1.  O tratamento de dados pessoais efetuado por utilizadores autorizados nos
        Estados-Membros obedece ao disposto no direito da União sobre a proteção de
        dados pessoais, em especial o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento
        Europeu e do Conselho.
   6.2. A Comissão efetua o tratamento de dados pessoais previsto no presente
        regulamento em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725.
   6.3. Os dados pessoais referidos no artigo 25.º, n.º 1, da Diretiva (UE) 2017/2397
        devem ser acessíveis e tratados apenas para a execução das funcionalidades
        referidas no ponto 3 e pelos utilizadores autorizados.
   6.4. Os dados pessoais referidos na secção 4 não são armazenados na base de dados
        da União durante um período mais longo do que o necessário para a
        prossecução das finalidades para as quais os dados pessoais são tratados e não
        após a reforma dos tripulantes. A lista do tripulante de tipos de certificados e
        de autorizações específicas não inclui os certificados e as autorizações
PT                                               5                                               PT
 ---pagebreak---         caducados, retirados ou destruídos, declarados extraviados ou furtados uma vez
        substituídos por um novo certificado ou por uma nova autorização.
   6.5. Os dados pessoais tratados para efeitos da funcionalidade descrita no ponto 3.9
        não devem ser conservados na base de dados da União por mais de seis meses.
   6.6. Os dados pessoais além dos referidos nos pontos 7.4 e 7.5 não devem ser
        conservados na base de dados da União por mais do que o estritamente
        necessário para a conclusão da transação.
   6.7. Os dados disponíveis para fins estatísticos devem ser anonimizados e agregados.
        As informações estatísticas devidamente anonimizadas e agregadas podem ser
        mantidas indefinidamente.
   7.   PONTOS DE CONTACTO ÚNICOS
   7.1. Para efeitos do funcionamento da base de dados da União, a Comissão mantém
        o contacto com os Estados-Membros através de um ponto de contacto único
        designado por cada Estado-Membro entre as autoridades competentes referidas
        no artigo 26.º, alínea g), da Diretiva (UE) 2017/2397.
PT                                            6                                         PT
 ---pagebreak---                                                ANEXO II
         Requisitos de funcionamento da base de dados europeia das embarcações com
                             informações constantes dos diários de bordo
   1.        Só podem ter acesso e tratar os dados relativos aos diários de bordo os utilizadores
             autorizados referidos no quadro 1.
   2.        A Comissão deve conceder direitos de acesso aos utilizadores correspondentes aos
             perfis de utilizador estabelecidos no quadro 1, com base numa lista fornecida pelos
             Estados-Membros através dos pontos de contacto únicos referidos no Regulamento
             Delegado C(2020)255, assim como às organizações internacionais e autoridades de
             um país terceiro, em conformidade com o artigo 25.º, n.º 4, da Diretiva (UE)
             2017/2397.
   3.        Aplicam-se as instruções constantes do anexo III e do anexo IV sobre os direitos de
             pleno acesso e apenas de leitura e de tratamento dos dados constantes da BDEE nos
             termos do Regulamento Delegado C(2020)255 relativo à BDEE.
   4.        O tratamento de dados pessoais efetuado pelos utilizadores autorizados obedece ao
             disposto no direito da União sobre a proteção de dados pessoais, em especial o
             Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho.
   5.        A Comissão efetua o tratamento de dados pessoais previsto no presente regulamento
             em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do
             Conselho.
                                                Quadro 1.
       Perfis de                       Definições                        Direitos de acesso
      utilizador
    Autoridades       Utilizadores autorizados no contexto das Pleno acesso
    de                autoridades competentes para a emissão
    certificação      dos diários de bordo em conformidade com
                      o artigo 26.º da Diretiva (UE) 2017/2397.
    Autoridades       Utilizadores autorizados no contexto das    Só leitura
    de controlo       autoridades competentes de deteção e
    do                combate à fraude e outras práticas ilícitas
    cumprimento       em conformidade com o artigo 26.º da
                      Diretiva (UE) 2017/2397.
    Serviços de       Utilizadores autorizados no contexto de     Só leitura
    estatística       serviços nacionais ou internacionais
                      responsáveis pela recolha de dados
                      estatísticos.
    Organizações      Utilizadores autorizados no contexto de     Acesso apenas de leitura a
    internacionai     organizações internacionais a que tenha     determinar em função do
    s                 sido dado acesso à BDEE, em                 resultado da avaliação
                      conformidade com o artigo 25.º, n.º 4, da   relativa ao nível de proteção
                      Diretiva 2017/2397 e com o artigo 46.º do   das pessoas singulares
                      Regulamento (UE) 2018/1725.
PT                                                  7                                             PT
 ---pagebreak---    Autoridades Utilizadores autorizados no contexto de    A determinar em função do
   de países   autoridades competentes de países          resultado da avaliação
   terceiros   terceiros a que tenha sido dado acesso, em relativa ao nível de proteção
               conformidade com o artigo 25.º, n.º 4, da  das pessoas singulares
               Diretiva 2017/2397 e com o artigo 46.º do
               Regulamento (UE) 2018/1725.
PT                                           8                                          PT
 ---pagebreak---                                                 ANEXO III
      Atribuição de responsabilidades entre os responsáveis conjuntos pelo tratamento
   1.      Os Estados-Membros, representados pelas autoridades competentes, determinam as
           finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais nos registos nacionais. A
           Comissão, ao manter/gerir a base de dados da União que prevê o intercâmbio de
           dados entre os Estados-Membros, também constitui um responsável pelo tratamento.
           Os Estados-Membros e a Comissão são responsáveis conjuntos pelo tratamento dos
           dados pessoais na base de dados da UE.
   2.      Cada um dos responsáveis conjuntos pelo tratamento deve cumprir a legislação
           aplicável da União e nacional à qual o respetivo responsável está sujeito.
   3.      A Comissão é responsável por:
           (a)    assegurar que a base de dados da União cumpre os requisitos aplicáveis aos
                  sistemas de comunicação e informação da Comissão, incluindo os relativos à
                  proteção dos dados pessoais e à aplicação das regras de proteção de dados em
                  matéria de segurança do tratamento (1). A Comissão deve realizar uma
                  avaliação dos riscos para a segurança da informação e assegurar um nível
                  adequado de segurança;
           (b)    responder aos pedidos dos titulares de dados que lhe são dirigidos diretamente
                  relacionados com a base de dados da União e publicar um aviso de informação
                  de proteção de dados para cumprir os requisitos de informação. Sempre que
                  apropriado e nomeadamente quando o pedido disser respeito à retificação e à
                  rasura de dados pessoais, a Comissão deve remeter o pedido do requerente para
                  o(s) ponto(s) de contacto único(s) competente(s). Nos casos em que o pedido é
                  diretamente dirigido à Comissão, esta deve informar o requerente do
                  seguimento dado ao pedido;
           (c)    comunicar quaisquer violações de dados pessoais no contexto da base de dados
                  da União aos pontos de contacto únicos referidos no anexo I, ponto 8.1, à
                  Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e aos indivíduos pertinentes,
                  sempre que haja um risco elevado, em conformidade com os artigos 34.º e 35.º
                  do Regulamento (UE) n.º 1725/2018;
           (d)    identificar as categorias de pessoal e outros indivíduos a quem o acesso à base
                  de dados da União seja concedido e assegurar que o acesso de todos os
                  implicados é conforme com as regras aplicáveis em matéria de proteção de
                  dados;
           (e)    assegurar que o pessoal da Comissão que tem acesso aos dados pessoais dos
                  tripulantes no contexto da base de dados da União disponha de formação
                  adequada para garantir que desempenha as suas funções em conformidade com
                  as regras aplicáveis à proteção de dados pessoais e que é sujeito à obrigação de
                  sigilo profissional nos termos do direito da União.
   4.      As autoridades competentes dos Estados-Membros são responsáveis por:
   1
         Decisão (UE, Euratom) 2017/46 da Comissão, de 10 de janeiro de 2017, relativa à segurança dos
         sistemas de comunicação e de informação na Comissão Europeia e Decisão da Comissão, de
         13.12.2017, que estabelece as normas de execução dos artigos 3.º, 5.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 14.º e
         15.º da Decisão 2017/46 sobre a segurança dos sistemas de comunicação e informação na Comissão.
PT                                                    9                                                                 PT
 ---pagebreak---    (a) recolher e tratar os dados pessoais dos requerentes e tratar os dados pessoais
       que obtêm/trocam através da base de dados da União. Recolher e tratar dados
       pessoais deve ser feito em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679,
       nomeadamente para assegurar a recolha legal dos dados, prestar as informações
       adequadas, manter os dados exatos (incluindo a rasura de dados ou perfis
       ultrapassados, sempre que adequado) e assegurar a segurança adequada dos
       dados no(s) registo(s) nacional/is.
   (b) servir de ponto de contacto para os tripulantes, incluindo quando exercem os
       seus direitos, respondendo aos pedidos dos tripulantes e assegurando que os
       tripulantes cujos dados são tratados através da base de dados da União e os
       registos nacionais possam exercer os seus direitos em conformidade com a
       legislação de proteção de dados. Neste contexto, devem cooperar com as
       autoridades competentes dos outros Estados-Membros através dos pontos de
       contacto único e com a Comissão para tratar adequadamente os pedidos que lhe
       são dirigidos pelos requerentes, assim como aos outros Estados-Membros ou à
       Comissão. As autoridades competentes dos Estados-Membros que tenham
       recebido o pedido do requerente informam-no sobre o seguimento dado ao
       pedido;
   (c) comunicar quaisquer violações de dados pessoais relativas aos dados dos
       tripulantes tratados através da base de dados da União à Comissão, ao ponto de
       contacto único referido no anexo I, ponto 8.1, à autoridade competente de
       supervisão a nível nacional e, se assim for requerido, aos tripulantes em causa,
       em conformidade com os artigos 33.º e 34.º do Regulamento (UE) 2016/679 ou
       a pedido da Comissão;
   (d) identificar, em conformidade com os direitos de acesso aos utilizadores que
       correspondam aos perfis de utilizador estabelecidos no anexo I, quadro 1, o
       pessoal a quem será facultado o acesso aos dados pessoais dos tripulantes na
       base de dados da União e transmiti-lo à Comissão;
   (e) assegurar que o seu pessoal que tem acesso aos dados pessoais dos tripulantes
       no contexto da base de dados da União disponha de formação adequada para
       garantir que desempenha as suas funções em conformidade com as regras
       aplicáveis à proteção de dados pessoais e que é sujeito à obrigação de sigilo
       profissional em conformidade com a legislação ou as regras nacionais
       estabelecidas pela autoridade nacional competente.
PT                                      10                                              PT