CELEX: C1999/033/02
Language: pt
Date: 1999-02-06 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 1.a Secção, 2.a Subsecção, proferido em 27 de Outubro de 1998, no processo pendente naquele tribunal em que é recorrente Directora-Geral do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu e recorrida Frota Azul - Transportes e Turismo, Lda (Processo C-413/98)

6.2.1999                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 33/1
                                                                   I
                                                            (ComunicacËoÄes)
                                           TRIBUNAL DE JUSTICËA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIC   ËA
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                 2. O montante da coima aplicada aÁ recorrente eÂ fixado
                                                                           no montante de 2 950 000 ecus.
                  de 17 de Dezembro de 1998
no processo C-185/95 P: Baustahlgewebe GmbH contra                    3. EÂ negado provimento ao recurso quanto ao restante.
           ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
                                                                      4. A recorrente suportaraÂ a suas próprias despesas e treÃs
(Recurso Ð Admissibilidade Ð DuracËaÄo do processo Ð
                                                                           quartos das despesas da ComissaÄo.
Medidas de instrucËaÄo Ð Acesso ao processo Ð Concor-
                 reÃncia Ð Acordos Ð Coimas)
                                                                      (1) JO C 208 de 12.8.1995.
                         (1999/C 33/01)
                 (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                      Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada      do Supremo Tribunal Administrativo, 1.a SeccËaÄo,
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    2.a SubseccËaÄo, proferido em 27 de Outubro de 1998, no
                                                                      processo pendente naquele tribunal em que eÂ recorrente
                                                                      Directora-Geral do Departamento para os Assuntos do
No processo C-185/95 P, Baustahlgewebe GmbH, socie-                   Fundo Social Europeu e recorrida Frota Azul Ð Transpor-
dade de direito alemaÄo, com sede em Gelsenkirchen (Ale-                                     tes e Turismo, Lda
manha), representada por Joachim Sedemund e Frank                                           (Processo C-413/98)
Montag, advogados em Colónia, com domicílio escolhido                                          (1999/C 33/02)
no Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse May,
31, Grand-rue, que tem por objecto um recurso em que eÂ
pedida a anulacËaÄo do acórdaÄo proferido pelo Tribunal de            Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias (Primeira               Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por acórdaÄo
SeccËaÄo) em 6 de Abril de 1995, Baustahlgewebe/ComissaÄo             de 27 de Outubro de 1998, do Supremo Tribunal Admi-
(T-145/89, Colect., p. II-987), sendo recorrida a ComissaÄo           nistrativo, 1.a SeccËaÄo, 2.a SubseccËaÄo, no processo pendente
das Comunidades Europeias (agentes: inicialmente Bernd                naquele tribunal em que eÂ recorrente Directora-Geral do
Langeheine, e seguidamente Paul Nemitz, assistido por                 Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu
Alexander Böhlke) o Tribunal de JusticËa composto por                 e recorrida Frota Azul-Transportes e Turismo, Lda, que
G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, J.-P. Puissochet,               deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 20 de
G. Hirsch, presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moi-         Novembro de 1998.
tinho de Almeida, D. A. O. Edward, H. Ragnemalm (rela-
tor), L. Sevón, M. Wathelet, R. Schintgen e K. M. Ioan-               O Supremo Tribunal Administrativo, 1.a SeccËaÄo,
nou, juízes, advogado-geral: P. LeÂger, secretaÂrio: H. A.            2.a SubseccËaÄo, solicita ao Tribunal de JusticËa que se pro-
Rühl, administrador principal, proferiu, em 17 de Dezem-              nuncie sobre as seguintes questoÄes prejudiciais:
bro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                      1. No domínio de vigeÃncia do Regulamento (CEE)
                                                                           n. 2950/83 do Conselho (1), a parte das despesas de
1. EÂ anulado o n. 2 do acórdaÄo do Tribunal de Primeira                  uma accËaÄo de formacËaÄo comparticipada pelo FSE, em
     InstaÃncia de 6 de Abril de 1995, Baustahlgewebe/Co-                  que a exactidaÄo factual e contabilística naÄo eÂ certifi-
     missaÄo (T-145/89), na parte em fixa em 3 milhoÄes de                 cada pelo Estado-membro por naÄo corresponder aos
     ecus o montante da coima aplicada aÁ recorrente.                      precËos reais dos bens e servicËos no mercado nacional;
 ---pagebreak--- C 33/2                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       6.2.1999
   por apresentar precËos de servicËos superiores aos esta-           mercado nacional, aÁ razoabilidade da imputacËaÄo de
   belecidos como maÂximos no Estado-membro; por                      custos numa estrutura complexa, e, portanto, como
   imputar despesas administrativas excessivas; por apre-             devendo limitar-se aÁ verificacËaÄo formal de que as des-
   sentar quantidades e tipos de materiais consumidos                 pesas apresentadas se reportam aos tipos de despesas
   que naÄo teÃm relacËaÄo com a accËaÄo ou em quantidades            aprovadas, que as despesas se conteÃm nos limites glo-
   naÄo justificadas para aquela accËaÄo concreta; ou por             bais de cada verba e estaÄo contabilizadas a partir de
   razoÄes deste mesmo geÂnero, deve qualificar-se como               documentos formalmente aceitaÂveis e segundo as
   decisaÄo de inelegibilidade das despesas, ou, diversa-             regras aplicaÂveis da contabilidade?
   mente, eÂ uma decisaÄo que se conteÂm no aÃmbito da cer-
   tificacËaÄo negativa da exactidaÄo factual e contabilística
   das indicacËoÄes contidas no pedido de pagamento, nos
   termos da segunda parte do n. 4 do artigo 5. daquele
   regulamento?                                                   5. A utilizacËaÄo relativamente aÁs despesas efectuadas, de
                                                                      criteÂrios de apreciacËaÄo de meÂrito, isto eÂ, se correspon-
                                                                      dem aÁ realidade dos precËos do mercado, aÁ correcta
                                                                      imputacËaÄo dos custos administrativos dentro da
2. A reducËaÄo do apoio nacional, decidida pelo órgaÄo                empresa que efectuou a formacËaÄo, se eÂ desrazoaÂvel
   nacional competente, na fase de apuramento e paga-                 gastar certas quantidades de materiais ou ateÂ certo
   mento do saldo, como consequeÃncia da naÄo certifica-              tipo de materiais (por exemplo, mais dispendiosos que
   cËaÄo de parte de certas despesas, pelos motivos indica-           outros tambeÂm adequados) para efectuar uma concreta
   dos na pergunta anterior, importa, nos termos das dis-             accËaÄo de formacËaÄo, eÂ de molde a impor a reserva de
   posicËoÄes conjugadas dos artigos 5., n. 4, 7., n. 1,          apreciacËaÄo por órgaÄos comunitaÂrios, por forma que
   primeira parte, do regulamento e 5., n.os 1 e 5, da               estes criteÂrios sejam ideÃnticos e, assim, todos os opera-
   DecisaÄo 83/516/CEE (2), a reducËaÄo correspondente e              dores económicos no interior da Comunidade sejam
   proporcional da ajuda comunitaÂria, de modo que                    objecto de tratamento igualitaÂrio, com a consequente
   torna inuÂtil e inviaÂvel a reapreciacËaÄo pelos órgaÄos           repercussaÄo na interpretacËaÄo e aplicacËaÄo do n. 4 do
   comunitaÂrios da correccËaÄo ou exactidaÄo factual e con-          artigo 5. do Regulamento (CEE) 2950/83?
   tabilística das mesmas despesas, por forma a possibili-
   tar ainda a integral comparticipacËaÄo pelo FSE de tal
   ou tais despesas?
                                                                  6. A reserva de competeÃncia da ComissaÄo, com a exclu-
                                                                      saÄo de outros órgaÄos, para suspender reduzir ou supri-
                                                                      mir a contribuicËaÄo do Fundo, que se colhe do
3. Em termos ideÃnticos, quando, em virtude de detectar               artigo 6., n. 1, do regulamento, eÂ extensiva aÁ suspen-
   graves irregularidades que afectem todo o quadro em                saÄo, reducËaÄo ou supressaÄo da «contribuicËaÄo nacional»
   que o financiamento foi apreciado e concedido, um                  pelo órgaÄo nacional gestor das ajudas aÁ formacËaÄo? E
   Estado-membro decide, após o pedido de pagamento                   assim, se o órgaÄo competente a nível nacional naÄo esti-
   de saldo nos termos do artigo 5., n. 4, do regulamen-            ver impedido pelo direito comunitaÂrio de suspender,
   to, suprimir a ajuda nacional, ainda que alguma accËaÄo            reduzir ou suprimir a ajuda nacional, a tomada de
   de formacËaÄo tenha sido desenvolvida, ou quando haja              uma decisaÄo deste tipo na fase posterior ao pedido de
   apenas um simulacro de accËaÄo, deixa de subsistir qual-           pagamento do saldo, tem efeitos imediatos e automaÂti-
   quer margem de apreciacËaÄo do órgaÄo gestor do FSE e              cos sobre a parte correspondente da contribuicËaÄo
   naÄo se justifica a tomada por este de uma decisaÄo                comunitaÂria e, aleÂm disso, abre a possibilidade de o
   final, em virtude de se encontrar irremediavelmente                órgaÄo nacional exigir a reposicËaÄo imediata da contri-
   afastada toda a possibilidade de participacËaÄo comuni-            buicËaÄo nacional? Desta e da contribuicËaÄo comunitaÂria?
   taÂria naquela accËaÄo, e tambeÂm jaÂ produzido, mesmo a           Ou, diversamente, eÂ imposicËaÄo inarredaÂvel do direito
   nível comunitaÂrio, o efeito jurídico «supressaÄo da aju-          comunitaÂrio que o órgaÄo nacional se limite a naÄo certi-
   da», pelo simples facto de o órgaÄo nacional ter deci-             ficar certas despesas e aguarde uma decisaÄo final da
   dido daquele modo, associado ao funcionamento, de                  ComissaÄo só entaÄo podendo exigir reposicËaÄo de
   forma necessaÂria e automaÂtica, de preclusaÄo nesse sen-          alguma quantia adiantada por conta do saldo da
   tido, contida nos mencionados artigos do regulamento               accËaÄo, por apenas nesse momento, «em razaÄo do tem-
   e da decisaÄo, bem como na normacËaÄo que em termos                po» como pressuposto do acto, lhe estarem legalmente
   gerais se conteÂm nos referidos diplomas de direito                conferidas competeÃncias para dispor sobre a repeticËaÄo
   comunitaÂrio, enquanto regulam «a participacËaÄo no                ou reposicËaÄo do que foi indevidamente prestado ou
   financiamento» e a «contribuicËaÄo do Fundo», sendo                entregue?
   que nas enunciadas circunstaÃncias teriam deixado de
   subsistir realidades deste tipo?
                                                                  7. A certificacËaÄo factual e contabilística das indicacËoÄes
4. Certificar «a exactidaÄo factual e contabilística das              contidas no pedido de pagamento de saldo de uma
   indicacËoÄes contidas nos pedidos de pagamento de sal-             accËaÄo de formacËaÄo, a que se reporta a segunda parte
   do», deve entender-se como excluindo todo e qualquer               do n. 4 do artigo 5. do Regulamento (CEE)
   juízo sobre a adequacËaÄo das despesas aÁ realidade da             n. 2950/83 da ComissaÄo, apenas pode ser valida-
   accËaÄo desenvolvida, aos precËos de bens e servicËos no           mente efectuada atraveÂs do preenchimento do
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     campo 18 do formulaÂrio que constitui o anexo II aÁ                    mento (CEE) n. 838/93, remonta apenas ao momento
     DecisaÄo 83/673/CEE da ComissaÄo (3) aquando da                        em que as superfícies cultivadas deixaram de ser explo-
     transmissaÄo do pedido de pagamento do saldo, em                       radas extensivamente ou deve a parte excedentaÂria ser
     obedieÃncia ao preceituado no primeiro travessaÄo do                   calculada e retirada por toda a duracËaÄo do período em
     n. 2 e nos n.os 3 e 4 do artigo 1. e bem assim dos                   que vigorava o compromisso?
     n.os 1 e 2 do artigo 6. da citada decisaÄo, ou trata-se
     de normas relativas apenas a formalidades de procedi-
     mento interorgaÃnico, sem relevaÃncia externa, naÄo               3. Que características devem existir para que se reco-
     essenciais, as quais naÄo afastam a possibilidade de,                  nhecËa a existeÃncia de uma irregularidade grave na
     posteriormente, aquele mesmo órgaÄo, efectuar certifi-                 acepcËaÄo do artigo 16., n. 3, do Regulamento (CEE)
     cacËaÄo diferente da primeira, em documento autónomo,                  n. 4115/88, na redaccËaÄo do Regulamento (CEE)
     ou em formulaÂrio de substituicËaÄo, desde que atenden-                n. 838/93?
     do, em cada caso, aÁ natureza jurídica dos actos em
     presencËa e observando os limites e pressupostos tracËa-          (1) JO L 361 de 29.12.1983, p. 13.
     dos pela lei nacional para a respectiva alteracËaÄo?              (2) JO L 88 de 8.4.1993, p. 16.
(1) Regulamento (CEE) n. 2950/83 do Conselho, de 17 de Outu-
    bro de 1983, que aplica a DecisaÄo 83/516/CEE, relativa aÁs
    funcËoÄes do Fundo Social Europeu (JO L 289 de 22.10.1983,
    p. 1; EE 05 F4, p. 22).
(2) DecisaÄo 83/516/CEE do Conselho, de 17 de Outubro de 1983,
    relativa aÁs funcËoÄes do Fundo Social Europeu (JO L 289 de              AccËaÄo proposta, em 3 de Dezembro de 1998, pela
    22.10.1983, p. 38; EE 05 F4, p. 26).
                                                                                ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a
(3) DecisaÄo 83/673/CEE da ComissaÄo, de 22 de Dezembro de
    1983, relativa aÁ gestaÄo do Fundo Social Europeu (JO L 377 de                             RepuÂblica Italiana
    31.12.1983, p. 1; EE 05 F4, p. 52).                                                      (Processo C-439/98)
                                                                                                (1999/C 33/04)
                                                                       Deu entrada em 3 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
                                                                       JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                RepuÂblica Italiana, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
do Verwaltungsgericht Schwerin de 17 de Setembro de                    dades Europeias, representada por Antonio Aresu, mem-
1998, no processo Landerzeugergemeinschaft e.G. Groû                   bro do seu ServicËo Jurídico, na qualidade de agente, com
       Godems contra Amt für Landwirtschaft Parchim                    domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
                                                                       Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                         (Processo C-414/98)
                            (1999/C 33/03)
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                  Ð declarar que ao naÄo adoptar as disposicËoÄes legislativas,
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho                   regulamentares e administrativas necessaÂrias para dar
do Verwaltungsgericht Schwerin proferido em 17 de                           cumprimento aÁ Directiva 95/30/CE (1) da ComissaÄo, de
Setembro de 1998, no processo Landerzeugergemeinschaft                      30 de Junho de 1995, que adapta ao progresso teÂcnico
e.G. Groû Godems contra Amt für Landwirtschaft Par-                         a Directiva 90/679/CEE (2) do Conselho de 20 de
chim, que deu entrada na secretaria do Tribunal de JusticËa                 Novembro de 1990, relativa aÁ proteccËaÄo dos trabalha-
em 20 de Novembro de 1998.                                                  dores contra os riscos ligados aÁ exposicËaÄo a agentes
                                                                            biológicos durante o trabalho [SeÂtima Directiva Espe-
                                                                            cial na acepcËaÄo do n. 1 do artigo 16. da Directiva
O Verwaltungsgericht Schwerin solicita ao Tribunal de                       89/391/CEE (3)] ou ao naÄo comunicar essas disposi-
JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                     cËoÄes, a RepuÂblica Italiana naÄo cumpriu as obrigacËoÄes
                                                                            que lhe incumbem por forcËa de tal directiva,
1. A penalizacËaÄo do artigo 16., n. 1, primeira frase, do
     Regulamento (CEE) n. 4115/88 (1), na redaccËaÄo do               Ð condenar a RepuÂblica Italiana nas despesas.
     Regulamento (CEE) n. 838/93 (2), eÂ tambeÂm aplicaÂvel
     quando o desvio entre o nuÂmero de unidades para o
     qual eÂ pedida a ajuda e o nuÂmero de unidades determi-           Fundamentos e principais argumentos
     nado naÄo for superior a 10 % da superfície cultivada
     mas for superior a 2 hectares?
                                                                       O artigo 189. do Tratado CE, segundo o qual a directiva
                                                                       vincula o Estado-membro destinataÂrio quanto ao resultado
2. A reducËaÄo relativa aÁs ajudas pagas anteriormente, nos            a alcancËar, implica para os Estados-membros a obrigacËaÄo
     termos do artigo 16., n. 1, segunda frase, do Regula-           de respeitar os prazos de transposicËaÄo das directivas. Esse
     mento (CEE) n. 4115/88, na redaccËaÄo do Regula-                 prazo terminou em 30 de Novembro de 1996 sem que a