CELEX: 
Language: pt
Date: 2020-08-25 00:00:00
Title: REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera o Regulamento Delegado 2019/2035 que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras aplicáveis aos estabelecimentos que detêm animais terrestres e aos centros de incubação, e à rastreabilidade de determinados animais terrestres detidos e ovos para incubação

COMISSÃO
                             EUROPEIA
                                                      Bruxelas, 25.8.2020
                                                      C(2020) 5730 final
                 REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
                                         de 25.8.2020
    que altera o Regulamento Delegado 2019/2035 que complementa o Regulamento (UE)
   2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras aplicáveis aos
        estabelecimentos que detêm animais terrestres e aos centros de incubação, e à
      rastreabilidade de determinados animais terrestres detidos e ovos para incubação
                             (Texto relevante para efeitos do EEE)
PT                                                                                        PT
 ---pagebreak---                                        EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.       CONTEXTO DO ATO DELEGADO
   O Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de
   2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no
   domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») 1 estabelece regras relativas à prevenção e
   controlo de doenças transmissíveis aos animais e aos seres humanos, incluindo, entre outras,
   regras relativas aos estabelecimentos que detêm animais terrestres e aos centros de incubação,
   bem como à rastreabilidade de determinados animais terrestres detidos e ovos para incubação
   na União. O regulamento também habilita a Comissão a adotar regras que complementem
   certos elementos não essenciais do referido regulamento por meio de atos delegados.
   A Comissão estabeleceu regras para esse efeito no Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 da
   Comissão, de 28 de junho de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do
   Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras aplicáveis aos estabelecimentos
   que detêm animais terrestres e aos centros de incubação, e à rastreabilidade de determinados
   animais terrestres detidos e ovos para incubação2. A parte III do Regulamento Delegado (UE)
   2019/2035 inclui regras para a rastreabilidade dos animais terrestres detidos e, mais
   especificamente, o título II da parte III estabelece regras para a rastreabilidade dos ovinos e
   caprinos detidos, incluindo os meios e os métodos de identificação desses animais, bem como
   derrogações de certos requisitos estabelecidos nessas disposições.
   Em especial, o artigo 45.º do Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 estabelece obrigações
   para os operadores de ovinos e caprinos detidos no que diz respeito aos meios e métodos de
   identificação desses animais, bem como à aplicação e utilização desses meios e métodos. Uma
   das derrogações ao artigo 45.º desse ato delegado prevista no artigo 46.º, n.º 4, do mesmo ato
   permite aos operadores que detêm ovinos e caprinos com menos de 12 meses de idade
   identificarem os seus animais através de uma marca auricular eletrónica única com indicação
   visível do número de registo único do estabelecimento de nascimento do animal e do código
   de identificação individual do animal, se esses animais se destinarem a ser transportados para
   um matadouro no mesmo Estado-Membro, após terem sido submetidos a uma operação de
   agrupamento ou a uma operação de engorda noutro estabelecimento.
   Esta derrogação foi bem aceite pelos Estados-Membros e pelas partes interessadas durante a
   elaboração do ato delegado e no contexto do período para apresentação de comentários sobre
   o projeto de ato delegado. No entanto, a Comissão recebeu posteriormente várias observações
   de algumas partes interessadas e Estados-Membros relativamente a essa derrogação, que foi
   considerada demasiado onerosa para os criadores de ovinos e caprinos, sobretudo tendo em
   conta o baixo preço de mercado obtido pelos seus animais enviados para abate. A utilização
   de uma marca auricular convencional foi sugerida como alternativa mais adequada e mais
   barata à marca auricular eletrónica.
   À luz destas observações, a Comissão considerou que uma marca auricular convencional ou
   uma pulseira de quartela convencional, que é tratada como uma opção equivalente a uma
   marca auricular convencional no artigo 45.º, n.º 1, do Regulamento Delegado (UE)
   2019/2035, para os animais destinados a serem enviados diretamente para um matadouro
   antes dos 12 meses, pode assegurar um nível suficiente de rastreabilidade quando da
   circulação dos ovinos e caprinos jovens, após uma operação de engorda, para um matadouro
   no mesmo Estado-Membro. Por conseguinte, o presente ato delegado altera as regras
   1
           JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.
   2
           JO L 314 de 5.12.2019, p. 115.
PT                                                 1                                               PT
 ---pagebreak---    estabelecidas no Regulamento (UE) 2019/2035, permitindo uma derrogação adicional para a
   identificação de ovinos e caprinos jovens enviados para abate no mesmo Estado-Membro,
   após terem sido submetidos a uma operação de engorda. Esta derrogação adicional visa
   assegurar o bom funcionamento do sistema de identificação e registo desses animais na
   União, evitando impor encargos e custos desproporcionados aos operadores e garantindo
   simultaneamente a rastreabilidade dos animais.
   Além disso, as alterações introduzidas pelo presente ato delegado requerem que os
   Estados-Membros que recorram a determinadas derrogações previstas no artigo 46.º do
   Regulamento Delegado (UE) 2019/2035, incluindo a derrogação adicional inserida pelo
   presente projeto de ato delegado, estabeleçam procedimentos para a sua aplicação no seu
   território. Esta alteração visa evitar qualquer risco para a saúde animal ou entrave à
   rastreabilidade dos ovinos e caprinos detidos que possam resultar da aplicação dessas
   derrogações, bem como prevenir eventuais dificuldades operacionais ligadas à sua gestão.
   2.        CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
   A Comissão procedeu a trocas de pontos de vista com o grupo de peritos em matéria de saúde
   animal (E00930) através de uma consulta escrita. O projeto de regulamento delegado foi
   igualmente apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Não foram recebidas
   observações do Parlamento Europeu nem do Conselho. Foram realizadas reuniões com uma
   série de partes interessadas no âmbito do Comité Consultivo da Saúde Animal, nas quais os
   objetivos e o conteúdo do projeto de ato foram ilustrados e debatidos.
   Além disso, as observações das partes interessadas sobre o projeto de regulamento delegado
   foram recolhidas no contexto do mecanismo de recolha de reações da iniciativa Legislar
   Melhor, de 19 de maio de 2020 e 16 de junho de 2020. Foram recebidas 3 reações no total,
   incluindo os pareceres das seguintes partes interessadas: Confédération paysanne (FR),
   OVINFOS (FR), Federation nationale des eleveurs de chevres (FNEC)(FR).
   Além disso, 3 pareceres das autoridades públicas (BG, IE e NL) foram enviados à Comissão
   por correio eletrónico.
   Os principais pedidos e pontos de vista apresentados foram os seguintes:
   –         o setor dos caprinos congratulou-se com as disposições do regulamento delegado,
             que apoia as possibilidades existentes de derrogação nos Estados-Membros;
   –         solicitou-se a introdução de uma disposição para que os Estados-Membros autorizem
             uma derrogação nos territórios nacionais.
   3.       ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
   O presente regulamento delegado deve ser adotado no quadro do Regulamento (UE) 2016/429
   do Parlamento Europeu e do Conselho, nomeadamente nos termos do artigo 118.º, n.º 1 e
   n.º 2.
PT                                                 2                                           PT
 ---pagebreak---                     REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
                                               de 25.8.2020
     que altera o Regulamento Delegado 2019/2035 que complementa o Regulamento (UE)
   2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras aplicáveis aos
         estabelecimentos que detêm animais terrestres e aos centros de incubação, e à
       rastreabilidade de determinados animais terrestres detidos e ovos para incubação
                                   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9
   de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga
   determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») 3, nomeadamente o
   artigo 118.º, n.º 1 e n.º 2,
   Considerando o seguinte:
   (1)     O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece regras de prevenção e controlo de doenças
           transmissíveis aos animais ou aos seres humanos, incluindo, entre outras, regras
           aplicáveis aos estabelecimentos que detêm animais terrestres e aos centros de
           incubação, bem como regras relativas à rastreabilidade de determinados animais
           terrestres detidos e de ovos para incubação na União. O regulamento também habilita
           a Comissão a adotar regras que complementem certos elementos não essenciais do
           referido regulamento por meio de atos delegados.
   (2)     O Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 da Comissão4 estabelece regras
           complementares para os estabelecimentos registados e aprovados de animais terrestres
           detidos e ovos para incubação e para a rastreabilidade de determinados animais
           terrestres detidos e ovos para incubação. Em especial, o título II da parte III do
           referido regulamento delegado estabelece regras relativas à rastreabilidade dos ovinos
           e caprinos detidos, incluindo as obrigações dos operadores relativamente aos meios e
           métodos de identificação desses animais.
   (3)     Além disso, o artigo 46.º do Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 prevê
           determinadas derrogações aos requisitos de rastreabilidade para os ovinos e caprinos
           detidos, estabelecidos no artigo 45.º desse ato. Tal inclui a possibilidade de os
           operadores que detêm ovinos e caprinos com menos de 12 meses de idade
           identificarem os seus animais através de uma marca auricular eletrónica única com
           indicação visível do número de registo único e do código de identificação, se esses
           animais se destinarem a ser transportados para um matadouro no mesmo
   3
           JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.
   4
           Regulamento Delegado 2019/2035 da Comissão, de 28 de junho de 2019, que complementa o
           Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras
           aplicáveis aos estabelecimentos que detêm animais terrestres e aos centros de incubação, e à
           rastreabilidade de determinados animais terrestres detidos e ovos para incubação (JO L 314 de
           5.12.2019, p. 115).
PT                                                     3                                                 PT
 ---pagebreak---          Estado-Membro, após serem submetidos a uma operação de agrupamento ou a uma
         operação de engorda. Após a adoção do Regulamento Delegado (UE) 2019/2035, a
         Comissão recebeu várias observações de certas partes interessadas e dos
         Estados-Membros sobre as potenciais implicações da aplicação dessa derrogação, que
         foi considerada demasiado onerosa para os criadores de ovinos e caprinos, sobretudo
         tendo em conta o baixo preço de mercado que esses criadores obtêm pelos animais
         abatidos para consumo humano. Tendo em conta as considerações estabelecidas no
         artigo 118.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2016/429, pode considerar-se que uma marca
         auricular convencional ou uma pulseira de quartela convencional asseguram um nível
         suficiente de rastreabilidade quando da circulação para um matadouro, após uma
         operação de engorda, de ovinos e caprinos jovens detidos provenientes de diferentes
         estabelecimentos de origem. Além disso, um nível suficiente de rastreabilidade só
         pode ser assegurado se essa circulação for registada numa única base de dados e, por
         conseguinte, tiver lugar no mesmo Estado-Membro, o que constitui igualmente um
         requisito para a maioria das outras derrogações previstas no artigo 46.º do
         Regulamento Delegado (UE) 2019/2035.
   (4)   Tendo em conta estas considerações, é adequado alterar o Regulamento (UE)
         2019/2035, aditando uma derrogação adicional para ovinos e caprinos jovens detidos,
         a fim de não impor aos operadores encargos e custos desproporcionados, assegurando
         simultaneamente a rastreabilidade dos ovinos e caprinos detidos e o bom
         funcionamento do sistema de identificação e registo desses animais.
   (5)   Além disso, o artigo 108.º do Regulamento Delegado (UE) 2016/429 exige que os
         Estados-Membros disponham de um sistema de identificação e registo de animais
         terrestres detidos, incluindo ovinos e caprinos detidos. Esse sistema deve prever
         procedimentos para o seu bom funcionamento, nomeadamente para a gestão das
         derrogações aplicadas nos Estados-Membros. A fim de evitar qualquer risco para a
         saúde animal e assegurar a rastreabilidade dos ovinos e caprinos detidos, sempre que
         sejam aplicadas determinadas derrogações previstas no artigo 46.º do Regulamento
         Delegado (UE) 2019/2035, os Estados-Membros devem ser obrigados a estabelecer
         procedimentos para a aplicação dessas derrogações.
   (6)   Uma vez que o Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 é aplicável a partir de 21 de
         abril de 2021, o presente regulamento deve também aplicar-se a partir dessa data,
   ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                Artigo 1.º
   O Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 é alterado do seguinte modo:
   1)       No artigo 45.º, n.º 4, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
           «a)   Um dos meios de identificação referidos no n.º 2 do presente artigo, em
                 conformidade com as derrogações previstas no artigo 46.º;».
   2)      Ao artigo 46.º é aditado o seguinte n.º 5:
           «5.   Em derrogação do artigo 45.º, n.º 2, os operadores que detêm ovinos e caprinos
                 destinados a ser transportados para um matadouro após serem submetidos a
                 uma operação de engorda noutro estabelecimento podem identificar cada
                 animal pelo menos por uma marca auricular convencional ou uma pulseira de
                 quartela convencional, como mencionadas nas alíneas a) e b) do anexo III, com
                 uma indicação visível, legível e indelével do número de registo único do
PT                                                  4                                           PT
 ---pagebreak---                   estabelecimento de nascimento do animal ou do código de identificação do
                  animal, desde que esses animais:
                  a)    Não se destinem a circular para outro Estado-Membro;
                  e
                  b)    Sejam abatidos antes dos 12 meses de idade.».
   3)       No artigo 48.º, ao n.º 4 é aditada a seguinte alínea c):
            «c)   A apresentação, pelos operadores, de pedidos de aplicação das derrogações
                  previstas no artigo 46.º, n.º 4 e n.º 5.».
                                                Artigo 2.º
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no
   Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 21 de abril de 2021.
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em
   todos os Estados-Membros.
   Feito em Bruxelas, em 25.8.2020
                                                  Pela Comissão
                                                  A Presidente
                                                  Ursula VON DER LEYEN
PT                                                   5                                        PT