CELEX: C2000/006/34
Language: pt
Date: 2000-01-08 00:00:00
Title: Processo C-414/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice (England and Wales), Chancery Division (Patent Court), de 24 de Junho de 1999, no processo entre Zino Davidoff SA e A & G Imports Ltd

C 6/18                   PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            8.1.2000
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                 As        q u e s t õ e s    exclusivas          do      processo
do Immigration Appeals Tribunal de 28 de Maio de 1999,                  Baumbast
no processo entre Baumbast e «R», por um lado, e
  Secretary of State for the Home Department, por outro                 Questão 3
                        (Processo C-413/99)                             (a) Relativamente aos factos do processo Baumbast, um
                                                                             cidadão da União Europeia usufrui de um direito de
                                                                             residência com efeito directo num outro Estado-Membro,
                            (2000/C 6/33)                                    em conformidade com o artigo 18.o (ex-artigo 8.oA) do
                                                                             Tratado de Roma, em circunstâncias em que já não usufrui
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   do direito de residência como trabalhador nos termos do
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                      artigo 39.o (ex-artigo 48.o) do Tratado de Roma e não está
Immigration Appeals Tribunal de 28 de Maio de 1999, no                       habilitado a residir no Estado de acolhimento com base
processo entre Baumbast e «R», por um lado, e Secretary of                   em nenhuma outra disposição de direito comunitário?
State for the Home Department, por outro, que deu entrada
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de Outubro de                (b) Em caso afirmativo, o seu cônjuge e os filhos estão
1999. O Immigration Appeals Tribunal solicita ao Tribunal de                 consequentemente habilitados a usufruir dos direitos deri-
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:                       vados de residência, emprego e outros?
                                                                        (c) Se assim for, estão habilitados a tal com base nos artigos
                                                                             11.o e 12.o do Regulamento n.o 1612/68 ou em qualquer
Questão 1                                                                   outra (e se assim for, qual) disposição de direito comuni-
                                                                             tário?
(a) Os filhos dum cidadão da União Europeia, da qual eles
     próprios são igualmente cidadãos e que se instalaram na
                                                                        Questão 4
     altura do ensino primário durante o exercı́cio pelo seu pai
     (ou progenitor) do direito de residência como trabalhador          (a) Na hipótese de a questão anterior ser respondida de forma
     num outro Estado-Membro do qual não é nacional («o                     desfavorável ao cidadão da União Europeia, os membros
     Estado de acolhimento») têm o direito a residir no Estado               da famı́lia dessa pessoa mantêm os direitos derivados
     de acolhimento com vista a aı́ frequentarem cursos de                   que, como seus membros, adquiriram inicialmente ao
     ensino geral, nos termos do artigo 12.o do Regulamento                  instalarem-se no Reino Unido com um trabalhador?
     n.o 1612/68 do Conselho? (1)
                                                                        (b) Em caso afirmativo, quais são as condições aplicáveis?
(b) Na medida em que a resposta à questão anterior possa ser
     diferente devido às seguintes circunstâncias:                      (1) Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro
                                                                            de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comuni-
     (i) os progenitores estão divorciados;                                dade (JO L 257 de 19.10.68, p. 2; EE 05 F1 p. 77).
     (ii) só um dos progenitores é cidadão da União Europeia e
           este progenitor deixou de ser trabalhador no Estado de
           acolhimento;
     (iii) os filhos não são eles próprios cidadãos da União       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
           Europeia;                                                    da High Court of Justice (England and Wales), Chancery
                                                                        Division (Patent Court), de 24 de Junho de 1999, no
     que critérios devem ser aplicados pelas autoridades nacio-           processo entre Zino Davidoff SA e A & G Imports Ltd
     nais?
                                                                                                   (Processo C-414/99)
Questão 2                                                                                            (2000/C 6/34)
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
No caso de os filhos terem o direito de residir num Estado de           peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da High
acolhimento com vista a aı́ frequentarem cursos de ensino               Court of Justice (England and Wales), Chancery Division
geral, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento                 (Patent Court), de 24 de Junho de 1999, no processo entre
n.o 1612/68 do Conselho, a obrigação do Estado de acolhi-              Zino Davidoff SA e A & G Imports Ltd, que deu entrada na
mento de «encorajar as iniciativas que permitam a esses filhos          Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de Outubro de 1999.
seguir os cursos acima referidos nas melhores condições» deve          A High Court of Justice (England and Wales), Chancery
ser interpretada no sentido de conferir a quem tenha os filhos          Division (Patent Court), solicita ao Tribunal de Justiça que se
à sua guarda, seja ou não cidadão da União, o direito de com         pronuncie sobre as seguintes questões:
eles residir com vista a facilitar esse direito não obstante:
                                                                        A) Na medida em que a directiva (1) se refere a produtos
(i) os seus progenitores estarem divorciados; ou                             comercializados na Comunidade com o consentimento do
                                                                             proprietário de uma marca, deve a mesma ser interpretada
(ii) o pai, que é cidadão da União Europeia, ter deixado de ser            como abrangendo o consentimento dado expressa ou
     trabalhador no Estado de acolhimento?                                   implicitamente e de forma directa ou indirecta:
 ---pagebreak--- 8.1.2000                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 6/19
B) No caso de:                                                               ii) violam      quaisquer     disposições    da     Directiva
                                                                                  76/768/CEE? (2)
    (i) o proprietário ter consentido ou permitido que os
         produtos sejam colocados nas mãos de um terceiro,             (1) Primeira Directiva do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que
         em circunstâncias em que os direitos do terceiro de                harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de
         comercializar os produtos são resultantes da legislação          marcas (JO L 40 de 11.02.89, p. 1).
                                                                        (2) Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976,
         pela qual se rege o contrato de aquisição ao abrigo do
                                                                            relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros
         qual o terceiro adquiriu os produtos, e                            respeitantes aos produtos cosméticos (JO L 262, p. 10; EE 15 F1
                                                                            p. 206).
    (ii) a referida legislação permitir que o vendedor imponha
         restrições à posterior comercialização ou utilização dos
         produtos pelo comprador, mas disponha também que,
         na ausência da imposição pelo proprietário ou pelo
         seu representante de efectivas restrições aos direitos de
         comercialização dos produtos pelo comprador, este
         adquire o direito de comercializar os produtos em              Acção proposta em 29 de Outubro de 1999 pela Comissão
         qualquer paı́s, incluindo na Comunidade?                       das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
    Consequentemente, na hipótese de não terem sido impos-                                   (Processo C-424/99)
    tas restrições efectivas nos termos da referida lei que
    limitem o direito do terceiro de comercializar os produtos,                                    (2000/C 6/35)
    deve a directiva ser interpretada no sentido de que é de
    considerar que o titular consentiu no direito do terceiro,
    dessa forma adquirido, de comercializar os produtos na              Deu entrada em 29 de Outubro de 1999, no Tribunal de
    Comunidade?                                                         Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                        República da Áustria, intentada pela Comissão das Comunida-
                                                                        des Europeias, representada por Josef Christian Schieferer,
C) Em caso de resposta afirmativa à questão B), compete aos            membro do Serviço Jurı́dico da Comissão das Comunidades
    tribunais nacionais apreciar, em quaisquer circunstâncias,          Europeias, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabi-
    se foram impostas restrições efectivas ao terceiro?                nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, C 254,
                                                                        Kirchberg.
D) O artigo 7.o, n.o 2, da directiva deve ser interpretado no           A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
    sentido de que os motivos legitimos por parte do titular            o Tribunal se digne:
    para se opor à posterior comercialização dos seus produtos
    incluem quaisquer comportamentos de um terceiro que                 1. Declarar que a República da Áustria, ao não adoptar e
    afectem substancialmente o valor, a atracção ou a imagem                ao comunicar à Comissão as disposições legislativas,
    da marca ou os produtos a que foi aposta?                                regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                             cumprimento ao estabelecido na Directiva 89/105/CEE do
                                                                             Conselho, de 21 de Dezembro de 1988 (1), relativa à
E) O artigo 7.o, n.o 2, da directiva deve ser interpretado no                transparência das medidas que regulamentam a formação
    sentido de que os motivos legı́timos do titular para se opor             do preço das especialidades farmacêuticas para uso
    à posterior comercialização dos seus produtos abrangem a                humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro
    retirada ou obliteração por terceiros (total ou parcial) de             de saúde, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
    qualquer marcação aposta nos produtos, quando a referida                por força da directiva.
    retirada ou obliteração não seja susceptı́vel de causar
    qualquer prejuı́zo grave ou substancial à reputação da             2. Condenar a República da Áustria nas despesas.
    marca registada ou aos produtos que a ostentam?
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
F) O artigo 7.o, n.o 2, da directiva deve ser interpretado no
    sentido de que os motivos legı́timos do titular para se opor
    à posterior comercialização dos seus produtos abrangem a           Contrariamente ao entendimento da Áustria, a Comissão
    retirada ou obliteração por terceiros (total ou parcial) dos       considera que os organismos responsáveis pelo sistema de
    números de lote de fabrico dos produtos, quando a referida         saúde austrı́aco (Hauptverband der Sozialversicherungsträger
    retirada ou obliteração tenha como resultado que os                — Associação Central de Instituições Austrı́acas de Segurança
    produtos em questão                                                Social) são autoridades estatais na acepção da directiva e que a
                                                                        lista de medicamentos publicada pelo referido Hauptverband
                                                                        em conformidade com o § 31, terceiro parágrafo, n.o 12, em
    i) violam qualquer disposição das leis penais de um                conjugação com o § 133, segundo parágrafo, da Allgemein
         Estado-Membro (diferentes das disposições relativas a         Sozialversicherungsgesetz (ASVG) (Lei Geral da Segurança
         marcas registadas) ou                                          Social) constitui uma lista positiva na acepção do artigo 6.o da