CELEX: 62012CA0082
Language: pt
Date: 2014-02-27 00:00:00
Title: Processo C-82/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Cataluña -Espanha) — Transportes Jordi Besora, SL/Generalitat de Catalunya «Impostos indiretos — Impostos especiais de consumo — Diretiva 92/12/CEE — Artigo 3. °, n. ° 2 — Óleos minerais — Imposto sobre as vendas a retalho — Conceito de “finalidade específica”  — Transferência de competências para as Comunidades Autónomas — Financiamento — Afetação predeterminada — Despesas de saúde e ambientais»

14.4.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 112/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Cataluña -Espanha) — Transportes Jordi Besora, SL/Generalitat de Catalunya
   (Processo C-82/12) (1)
   
   («Impostos indiretos - Impostos especiais de consumo - Diretiva 92/12/CEE - Artigo 3.o, n.o 2 - Óleos minerais - Imposto sobre as vendas a retalho - Conceito de “finalidade específica” - Transferência de competências para as Comunidades Autónomas - Financiamento - Afetação predeterminada - Despesas de saúde e ambientais»)
   2014/C 112/03
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal Superior de Justicia de Cataluña
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Transportes Jordi Besora, SL
   
      Recorrida: Generalitat de Catalunya
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Superior de Justicia de Cataluña — Interpretação do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO L 76, p. 1) — Óleos minerais — Imposto especial sobre as vendas a retalho de determinados hidrocarbonetos – Imposições indiretas diferentes do imposto especial sobre o consumo que prossegue finalidades específicas — Imposto que prossegue uma finalidade que pode ser atingida por outro imposto harmonizado — Imposto criado simultaneamente coma transferência de certas competências para as regiões e que visa, em parte, financiar as despesas das regiões ligadas às novas competências transferidas — Finalidade puramente orçamental
   
      Dispositivo
   
   O artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que institui um imposto sobre a venda a retalho de hidrocarbonetos, como o imposto sobre as vendas a retalho de determinados hidrocarbonetos (Impuesto sobre las Ventas Minoristas de Determinados Hidrocarburos) em causa no processo principal, porque não se pode considerar que um imposto dessa natureza prossegue uma finalidade específica na aceção dessa disposição, dado que esse imposto, destinado a financiar o exercício pelas entidades territoriais em causa das suas competências em matéria de saúde e de ambiente, não visa, por si mesmo, assegurar a proteção da saúde e do ambiente.
   
      (1)  JO C 138 de 12.5.2012.