CELEX: 32004R1292
Language: pt
Date: 2004-04-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE, Euratom) n.° 1292/2004 do Conselho, de 30 de Abril de 2004, que altera o Regulamento n.° 422/67/CEE, n.° 5/67/Euratom, que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça, bem como do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância

15.7.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 243/23
            
         
      REGULAMENTO (CE, Euratom) N.o 1292/2004 DO CONSELHO
   
   de 30 de Abril de 2004
   que altera o Regulamento n.o 422/67/CEE, n.o 5/67/Euratom, que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça, bem como do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 210.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 123.o,
   Tendo em conta o projecto de regulamento apresentado pela Comissão em 2 de Abril de 2004,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Compete ao Conselho fixar o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça, bem como do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 (1) alterou o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 (2), que fixa o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias, assim como o regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades.
            
         
               (3)
            
            
               Uma vez que o Regulamento n.o 422/67/CEE, n.o 5/67/Euratom (3) torna aplicável aos membros da Comissão, do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância, por analogia, uma série de disposições do referido estatuto, aquele regulamento deverá, pois, ser alterado em conformidade,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento n.o 422/67/CEE, n.o 5/67/Euratom é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               Ao artigo 1.o é aditado o seguinte segundo parágrafo:
               «Para efeitos do presente regulamento, as parcerias não matrimoniais são objecto de um tratamento idêntico ao concedido ao casamento, desde que estejam preenchidas todas as condições enumeradas na alínea c) do n.o 2 do artigo 1.o do Anexo VII ao Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias. Todavia, o parceiro não casado de um membro ou antigo membro é considerado como seu cônjuge para efeitos do regime de seguro de doença se estiverem preenchidas as condições estabelecidas nas subalíneas i), ii) e iii) da alínea c) do n.o 2 do referido artigo.».
            
         
               2)
            
            
               
                           a)
                        
                        
                           No artigo 2.o e no artigo 21.oA, os termos «último escalão do grau A 1» são substituídos pelos termos «terceiro escalão do grau 16»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Ao artigo 2.o é aditado o seguinte número:
                           «3.   No entanto, de 1 de Maio de 2004 a 30 de Abril de 2006, os termos “terceiro escalão do grau 16” nos n.os 1 e 2 são substituídos pelos termos “terceiro escalão do grau A*16”.».
                        
                     
         
               3)
            
            
               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 4.oB
               O artigo 17.o do anexo VII do Estatuto é aplicável, por analogia, ao presidente e aos membros da Comissão, ao presidente, aos juízes, aos advogados-gerais e ao escrivão do Tribunal de Justiça, bem como ao presidente, aos membros e ao escrivão do Tribunal de Primeira Instância.».
            
         
               4)
            
            
               Na alínea c) do artigo 6.o, são suprimidos os termos «para o funcionário de grau A 1».
            
         
               5)
            
            
               O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:
               
                           —
                        
                        
                           no primeiro parágrafo o termo «4,5 %» é substituído pelo termo «4,275 %»,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           é aditado o seguinte parágrafo:
                           
                              «Em derrogação do primeiro parágrafo, para os membros da Comissão e do Tribunal de Justiça no activo antes de 1 de Maio de 2004 e até terminarem as suas funções na Comissão e no Tribunal de Justiça, respectivamente, o montante da pensão será de 4,5 % do último vencimento de base por cada ano completo de funções.».
                           
                        
                     
         
               6)
            
            
               O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           O terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
                           «Todavia, os antigos membros da Comissão ou do Tribunal podem beneficiar das disposições previstas no artigo 72.o do Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias, desde que não exerçam qualquer actividade profissional lucrativa nem possam ser cobertos por um regime nacional de seguro de doença.»;
                     
                           b)
                        
                        
                           Nos quarto e quinto parágrafos, o termo «60» é substituído pelo termo «63»;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           No quinto parágrafo, são suprimidos os termos «que lhes permita serem cobertos por outro regime público de seguro de doença».
                        
                     
         
               7)
            
            
               O artigo 15.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           No n.o 1:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       no primeiro parágrafo, os termos «a viúva e os filhos a cargo de um membro» são substituídos pelos termos «o cônjuge sobrevivente e os filhos a cargo na data do falecimento do membro»,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       no primeiro travessão do segundo parágrafo, os termos «a viúva» são substituídos pelos termos «o cônjuge sobrevivente»,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       no segundo travessão do segundo parágrafo, os termos «ou de mãe» são inseridos após os termos «órfão de pai»,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       no primeiro travessão do terceiro parágrafo, os termos «a viúva» são substituídos pelos termos «o cônjuge sobrevivente»;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           no n.o 5, os termos «à mulher» são substituídos pelos termos «ao cônjuge»;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           no n.o 6, o termo «viúva» é substituído pelos termos «cônjuge sobrevivente»;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           no n.o 7, os termos «uma viúva» são substituídos pelos termos «um cônjuge sobrevivente»;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           no n.o 8, os termos «a viúva» são substituídos pelos termos «o cônjuge sobrevivente».
                        
                     
         
               8)
            
            
               O artigo 19.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           No n.o 1, os termos «são pagas na moeda do país do local de trabalho provisório da instituição» são substituídos pelos termos «são pagas em euros»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
                           «2.   Não se aplica nenhum coeficiente corrector às importâncias devidas por força do disposto nos artigos 7.o, 8.o, 10.o e 15.o
                           
                           Essas importâncias são pagas, em euros, aos interessados que residam na Comunidade, num banco do país de residência.
                           Para os interessados que residam fora da Comunidade, a pensão é paga em euros, num banco do país de residência. A título derrogatório, a pensão pode ser paga em euros num banco do país da sede da instituição, ou em divisas no país de residência, do aposentado, por conversão às taxas de câmbio mais recentes, utilizadas na execução do orçamento geral das Comunidades Europeias.».
                        
                     
         
               9)
            
            
               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 21.oB
               1.   Os artigos 14.o, 15.o, 16.o, 17.o e 19.o do anexo XIII do Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias são aplicáveis, por analogia, ao presidente e aos membros da Comissão, ao presidente, aos juízes, aos advogados-gerais e ao escrivão do Tribunal de Justiça, bem como ao presidente, aos membros e ao escrivão do Tribunal de Primeira Instância.
               2.   Os artigos 20.o, 24.o e 25.o do anexo XIII do Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias são aplicáveis, por analogia, aos beneficiários das importâncias devidas por força do disposto nos artigos 7.o, 8.o, 10.o e 15.o».
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Maio de 2004.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 2004.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         B. COWEN
         
      
   
   
      (1)  JO L 124 de 27.4.2004, p. 1.
   
      (2)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004.
   
      (3)  JO 187 de 8.8.1967, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 2778/98 (JO L 347 de 23.12.1998, p. 1).