CELEX: 32006L0084
Language: pt
Date: 2006-10-23 00:00:00
Title: Directiva 2006/84/CE da Comissão, de 23 de Outubro de 2006 , que adapta a Directiva 2002/94/CE que fixa as normas de execução de certas disposições da Directiva 76/308/CEE do Conselho relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia

20.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 362/99
            
         
      DIRECTIVA 2006/84/CE DA COMISSÃO
   
   de 23 de Outubro de 2006
   que adapta a Directiva 2002/94/CE que fixa as normas de execução de certas disposições da Directiva 76/308/CEE do Conselho relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 4.o,
   Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia e, nomeadamente, o seu artigo 56.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em conformidade com o disposto no artigo 56.o do Acto de Adesão, relativamente a determinados actos que continuam em vigor após 1 de Janeiro de 2007 e que devam ser adaptados em virtude da adesão, sem que estejam previstas no Acto de Adesão nem nos seus anexos as adaptações necessárias, a Comissão adoptará os actos necessários sempre que o acto inicial tiver sido adoptado por esta instituição.
            
         
               (2)
            
            
               A Acta Final da Conferência que elaborou o Tratado de Adesão indicou que as Altas Partes Contratantes chegaram a um acordo político no que respeita a uma série de adaptações a actos adoptados pelas instituições, necessárias em virtude da adesão, e convidou o Conselho e a Comissão a adoptar essas adaptações antes da adesão, completadas e actualizadas sempre que necessário por forma a ter em conta a evolução do direito da União.
            
         
               (3)
            
            
               Por conseguinte, a Directiva 2002/94/CE da Comissão, de 9 de Dezembro de 2002, que fixa as normas de execução de certas disposições da Directiva 76/308/CEE do Conselho relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas (1), deve ser alterada em conformidade,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o
   
   A Directiva 2002/94/CE da Comissão é alterada em conformidade com o anexo da presente directiva.
   Artigo 2.o
   
   1.   Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar à data de adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
   Os Estados-Membros aplicarão tais disposições a partir da data de adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia.
   As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades daquela referência incumbem aos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem nos domínios abrangidos pela presente directiva.
   Artigo 3.o
   
   A presente directiva entra em vigor sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia e na mesma data.
   Artigo 4.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
   
      Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Olli REHN
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 337 de 13.12.2002, p. 41.
   
      ANEXO
      FISCALIDADE
      32002 L 0094: Directiva 2002/94/CE da Comissão, de 9 de Dezembro de 2002, que fixa as normas de execução de certas disposições da Directiva 76/308/CEE do Conselho relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas (JO L 337 de 13.12.2002, p. 41), alterada por:
      
                  —
               
               
                  32004 L 0079: Directiva 2004/79/CE da Comissão, de 4.3.2004 (JO L 168 de 1.5.2004, p. 68).
               
            No Anexo IV, a coluna da esquerda sob «Estado-Membro» é substituída pela seguinte:
      
                   
               
               
                  «Belgique/België
               
            
                   
               
               
                  България
               
            
                   
               
               
                  Česká Republika
               
            
                   
               
               
                  Danmark
               
            
                   
               
               
                  Deutschland
               
            
                   
               
               
                  Eesti
               
            
                   
               
               
                  Eλλάδα
               
            
                   
               
               
                  España
               
            
                   
               
               
                  France
               
            
                   
               
               
                  Ireland
               
            
                   
               
               
                  Italia
               
            
                   
               
               
                  Kύπρος
               
            
                   
               
               
                  Latvija
               
            
                   
               
               
                  Lietuva
               
            
                   
               
               
                  Luxembourg
               
            
                   
               
               
                  Magyarország
               
            
                   
               
               
                  Malta
               
            
                   
               
               
                  Nederland
               
            
                   
               
               
                  Österreich
               
            
                   
               
               
                  Polska
               
            
                   
               
               
                  Portugal
               
            
                   
               
               
                  România
               
            
                   
               
               
                  Slovenija
               
            
                   
               
               
                  Slovensko
               
            
                   
               
               
                  Suomi/Finland
               
            
                   
               
               
                  Sverige
               
            
                   
               
               
                  United Kingdom».