CELEX: 62013CN0453
Language: pt
Date: 2013-08-12 00:00:00
Title: Processo C-453/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido) em 12 de agosto de 2013 — The Queen on application of Newby Foods Ltd/Food Standards Agency

23.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 344/42
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido) em 12 de agosto de 2013 — The Queen on application of Newby Foods Ltd/Food Standards Agency
   (Processo C-453/12)
   2013/C 344/72
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: The Queen on application of Newby Foods Ltd
   
      Recorrida: Food Standards Agency
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               A expressão «a perda ou a alteração da estrutura das fibras musculares» que consta do n.o 1.14 do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 853/2004 (1) significa «toda a perda ou a alteração da estrutura das fibras musculares» que seja visível através da utilização de técnicas padronizadas de microscopia? [A mesma expressão aparece também no artigo 3.o, alínea n), do Regulamento (CE) n.o 999/2001 (2), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1923/2006 (3)].
            
         
               2.
            
            
               Deve um produto à base de carne ser classificado como um preparado de carne na aceção do n.o 1.15 do Anexo I nos casos em que houve alguma perda ou alteração da estrutura das fibras musculares, visível através da utilização de técnicas padronizadas de microscopia?
            
         
               3.
            
            
               Em caso de resposta negativa à primeira questão e de resposta afirmativa à segunda questão, deve entender-se que o nível de perda ou alteração da estrutura das fibras musculares que é suficiente para implicar que um produto à base de carne seja classificado como CSM na aceção do n.o 1.14 do Anexo I é o mesmo que se exige para eliminar as caraterísticas de carne fresca para efeitos do n.o 1.15?
            
         
               4.
            
            
               Em que medida as caraterísticas de carne fresca devem ter diminuído para que se possa afirmar que foram eliminadas na aceção do n.o 1.15?
            
         
               5.
            
            
               Em caso de resposta negativa à primeira questão, e caso a resposta à terceira questão também seja negativa:
               
                           a)
                        
                        
                           Que grau de alteração da estrutura das fibras musculares é exigido para que o produto em questão seja classificado como CSM?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Que critérios devem ser usados pelos órgãos jurisdicionais nacionais para determinar se a alteração da estrutura das fibras musculares da carne atingiu ou não esse grau?
                        
                     
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (JO L 139, p. 55).
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (JO L 147, p. 1).
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o 1923/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 999/2001 que estabelece as regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (JO L 404, 30.12.2006, p. 1)