CELEX: 32017D1104
Language: pt
Date: 2017-06-20 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2017/1104 da Comissão, de 20 de junho de 2017, que determina que a suspensão temporária do direito aduaneiro preferencial, nos termos do disposto no artigo 15.° do Regulamento (UE) n.° 20/2013, não é adequada para as importações de bananas originárias da Nicarágua

21.6.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 158/49
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1104 DA COMISSÃO
   de 20 de junho de 2017
   que determina que a suspensão temporária do direito aduaneiro preferencial, nos termos do disposto no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 20/2013, não é adequada para as importações de bananas originárias da Nicarágua
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 20/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, que aplica a cláusula bilateral de salvaguarda e o mecanismo de estabilização para as bananas do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (2) («Acordo»), que começou a ser aplicado a título provisório em 2013 nos países da América Central e, no que diz respeito à Nicarágua especificamente, em 1 de agosto de 2013, introduziu um mecanismo de estabilização para as bananas.
            
         
               (2)
            
            
               Em conformidade com este mecanismo de estabilização, como estabelecido no Regulamento (UE) n.o 20/2013, uma vez ultrapassado o volume de desencadeamento para as importações de bananas frescas (posição 0803 00 19 da Nomenclatura Combinada da União Europeia, de 1 de janeiro de 2012) provenientes de um dos países em causa, a Comissão pode, através de um ato de execução a adotar nos termos do procedimento de urgência previsto no artigo 14.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 20/2013, quer suspender temporariamente o direito aduaneiro preferencial aplicado às importações de bananas frescas no que respeita a esse país quer estatuir que não é adequada tal suspensão.
            
         
               (3)
            
            
               As importações na União de bananas frescas originárias da Nicarágua ultrapassaram o limiar de 13 500 toneladas definido no Acordo, em 2 de maio de 2017.
            
         
               (4)
            
            
               Neste contexto, nos termos do artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 20/2013, a Comissão tomou em consideração o impacto das importações em causa na situação do mercado das bananas na União, a fim de determinar se o direito aduaneiro preferencial deve ser suspenso. A Comissão analisou o impacto das importações em causa sobre o nível de preços na União, a evolução das importações provenientes de outras fontes e a estabilidade geral do mercado da União de bananas frescas.
            
         
               (5)
            
            
               Quando ultrapassaram o limiar definido para 2017, as importações de bananas frescas provenientes da Nicarágua representavam apenas 1,0 % das importações, na União Europeia, de bananas frescas abrangidas pelo mecanismo de estabilização para as bananas. Além disso, a Nicarágua é responsável por menos de 1,0 % do total das importações de bananas frescas na União.
            
         
               (6)
            
            
               As importações provenientes de grandes países de exportação com os quais a União também celebrou um acordo de comércio livre, nomeadamente, a Colômbia, o Equador e a Costa Rica, ascenderam a 26,5 %, 27,8 % e 27,1 % dos seus limiares, respetivamente. As quantidades «não utilizadas» ao abrigo do mecanismo de estabilização (cerca de 4,2 milhões de toneladas) são consideravelmente mais elevadas do que as importações totais provenientes da Nicarágua até à data (15 600 toneladas).
            
         
               (7)
            
            
               O preço de importação da Nicarágua ascendeu, em média, a 513 EUR/tonelada nos primeiros dois meses de 2017, isto é, foi 24 % inferior aos preços médios das outras importações de bananas frescas na União.
            
         
               (8)
            
            
               O preço médio da venda por grosso de bananas no mercado da União em abril de 2017 (1 020 EUR/tonelada) não registou alterações assinaláveis em relação aos preços médios da venda por grosso de bananas amarelas nos meses anteriores.
            
         
               (9)
            
            
               Assim, nesta fase, não há qualquer indício de que a estabilidade do mercado da União tenha sido afetada pelas importações de bananas frescas provenientes da Nicarágua para além do volume anual de importação de desencadeamento fixado, nem de que tal se tenha repercutido de forma significativa na situação dos produtores da União.
            
         
               (10)
            
            
               Em maio de 2017, não existiam elementos de prova que indiciassem uma ameaça de degradação grave ou uma degradação grave da situação económica nas regiões ultraperiféricas da União.
            
         
               (11)
            
            
               Por conseguinte, a suspensão do direito aduaneiro preferencial aplicável às importações de bananas originárias da Nicarágua não se afigura adequada nesta fase.
            
         
               (12)
            
            
               Dado que o volume de desencadeamento anual foi excedido já em maio, e apesar de as importações totais provenientes da Nicarágua no mercado da União serem baixas, a Comissão continuará a acompanhar a situação e pode adotar medidas, quando adequado,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A suspensão temporária do direito aduaneiro preferencial aplicável às importações de bananas frescas classificadas na posição 0803 00 19 da Nomenclatura Combinada da União Europeia originárias da Nicarágua não é adequada.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 20 de junho de 2017.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 17 de 19.1.2013, p. 13.
   
      (2)  JO L 346 de 15.12.2012, p. 1.