CELEX: 62016CA0057
Language: pt
Date: 2018-09-04 00:00:00
Title: Processo C-57/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de setembro de 2018 — ClientEarth / Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos das instituições da União Europeia — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Regulamento (CE) n.° 1367/2006 — Relatório de avaliação de impacte, projeto de relatório de avaliação de impacte e parecer do Comité de Avaliação de Impacte — Iniciativas legislativas no domínio ambiental — Recusa de acesso — Divulgação no decurso da instância dos documentos solicitados — Persistência do interesse em agir — Exceção relativa à proteção do processo decisório em curso de uma instituição da União — Presunção geral)

5.11.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 399/2
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de setembro de 2018 — ClientEarth / Comissão Europeia
      (Processo C-57/16 P) (1)
      
      ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acesso aos documentos das instituições da União Europeia - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Regulamento (CE) n.o 1367/2006 - Relatório de avaliação de impacte, projeto de relatório de avaliação de impacte e parecer do Comité de Avaliação de Impacte - Iniciativas legislativas no domínio ambiental - Recusa de acesso - Divulgação no decurso da instância dos documentos solicitados - Persistência do interesse em agir - Exceção relativa à proteção do processo decisório em curso de uma instituição da União - Presunção geral))
      (2018/C 399/02)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: ClientEarth (representantes: O. W. Brouwer, J. Wolfhagen e F. Heringa, advocaten)
      
         Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Clotuche-Duvieusart e M. Konstantinidis, agentes)
      
         Intervenientes em apoio da recorrente: República da Finlândia (representantes: H. Leppo e M. J. Heliskoski, agentes), Reino da Suécia (representantes: A. Falk, C. Meyer-Seitz, U. Persson e N. Otte Widgren, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É anulado o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 13 de novembro de 2015, ClientEarth/Comissão (T-424/14 e T-425/14, EU:T:2015:848).
               
            
                  2)
               
               
                  É anulada a Decisão da Comissão Europeia de 1 de abril de 2014, que recusou o acesso a um relatório de avaliação de impacte respeitante a um projeto de instrumento vinculativo que define o quadro estratégico dos procedimentos de inspeção e de vigilância baseados nos riscos e relativos à legislação sobre o ambiente da União Europeia, bem como a um parecer do Comité de Avaliação de Impacte.
               
            
                  3)
               
               
                  É anulada a Decisão da Comissão Europeia de 3 de abril de 2014, que recusou o acesso a um projeto de relatório de avaliação de impacte respeitante ao acesso à justiça em matéria de ambiente a nível dos Estados-Membros no domínio da política ambiental da União, bem como a um parecer do Comité de Avaliação de Impacte.
               
            
                  4)
               
               
                  A Comissão Europeia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas da ClientEarth efetuadas em primeira instância e no presente recurso.
               
            
                  5)
               
               
                  A República da Finlândia e o Reino da Suécia suportarão as suas próprias despesas respeitantes ao presente recurso.
               
            
         (1)  JO C 191, de 30.05.2016.