CELEX: 62015CA0341
Language: pt
Date: 2016-07-20 00:00:00
Title: Processo C-341/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Wien — Áustria) — Hans Maschek/Magistratsdirektion der Stadt Wien — Personalstelle Wiener Stadtwerke «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 7.° — Direito a férias anuais remuneradas — Reforma a pedido do interessado — Trabalhador que não gozou as suas férias anuais remuneradas antes do fim da sua relação de trabalho — Legislação nacional que exclui a compensação pecuniária pelas férias anuais remuneradas não gozadas — Baixa por doença — Funcionários»

19.9.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 343/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Wien — Áustria) — Hans Maschek/Magistratsdirektion der Stadt Wien — Personalstelle Wiener Stadtwerke
   (Processo C-341/15) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 2003/88/CE - Artigo 7.o - Direito a férias anuais remuneradas - Reforma a pedido do interessado - Trabalhador que não gozou as suas férias anuais remuneradas antes do fim da sua relação de trabalho - Legislação nacional que exclui a compensação pecuniária pelas férias anuais remuneradas não gozadas - Baixa por doença - Funcionários»)
   (2016/C 343/10)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Verwaltungsgericht Wien
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Hans Maschek
   
      Recorrida: Magistratsdirektion der Stadt Wien — Personalstelle Wiener Stadtwerke
   
      Dispositivo
   
   O artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, deve ser interpretado no sentido de que:
   
               —
            
            
               se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que exclui do direito a uma compensação pecuniária pelas férias anuais remuneradas não gozadas o trabalhador cuja relação de trabalho tenha cessado devido ao seu pedido de passagem à reforma, quando o trabalhador não tenha podido gozar as suas férias na totalidade antes do fim da relação de trabalho;
            
         
               —
            
            
               o trabalhador tem direito, no momento da sua passagem à reforma, a uma compensação pecuniária pelas férias anuais remuneradas não gozadas, quando não tenha trabalhado por motivo de doença;
            
         
               —
            
            
               o trabalhador cuja relação de trabalho termina e que, em virtude de um acordo celebrado com o empregador, está obrigado a não se apresentar no seu local de trabalho durante um período determinado que precede a sua passagem à reforma, embora continue a receber o salário, não tem direito a uma compensação pecuniária relativa às férias anuais remuneradas não gozadas durante esse período, salvo se não as pode gozar por motivo de doença;
            
         
               —
            
            
               cabe, por um lado, aos Estados-Membros decidir se concedem aos trabalhadores um período suplementar de férias anuais remuneradas a somar ao período mínimo de férias anuais remuneradas de quatro semanas previsto no artigo 7.o da Diretiva 2003/88. Neste caso, os Estados-Membros podem decidir atribuir aos trabalhadores que, por razão de doença, não tenham gozado a totalidade desse período suplementar de férias anuais remuneradas antes do fim da sua relação de trabalho o direito a uma compensação pecuniária correspondente a esse período suplementar. Incumbe, por outro lado, aos Estados-Membros fixar as condições dessa atribuição.
            
         
      (1)  JO C 346, de 19.10.2015.