CELEX: C1996/145/06
Language: pt
Date: 1996-05-18 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Corte Suprema di Cassazione - Primeira Secção Civil -, de 4 de Dezembro de 1995, no processo entre 1. Provincia Autonoma di Trento; 2. Ufficio del medico provinciale di Trento e «DEGA» di Depretto Gino Snc. (Processo C-83/96)

18 . 5 . 96          L_PI                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 145/3
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do              Estados-membros a obrigação de garantirem que o direito
Hessische Finanzgericht, de 7 de Março de 1996, no                     nacional :
processo entre Quelle Schickedanz AG und Co., por um
 lado , e a Oberfinanzdirektion Frankfurt a.M. , por outro             1 . Estabelece critérios para identificar pessoas ou organi­
                                                                            zações que têm um interesse legítimo na defesa do
                       ( Processo C-80/96 )                                 consumidor; e
                           ( 96/C 145/04 )
                                                                       2 . Permite que essas pessoas ou organizações recorram aos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                        tribunais ou órgãos administrativos competentes para
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                     que seja decidido se são redigidas cláusulas contratuais
do Hessische Finanzgericht, de 7 de Março de 1996 , no                      abusivas para uma utilização generalizada ?
processo entre Quelle Schickedanz AG und Co ., por um
lado, e a Oberfinanzdirektion Frankfurt a . M. , por outro,            (') JO n? L 95 de 21 . 4 . 1993 , p . 29 .
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 18
de Março de 1996 .
O Hessische Finanzgericht solicita ao Tribunal de Justiça
que se pronuncie sobre as seguintes questões :                         Pedido de decisào prejudicial apresentado por despacho da
                                                                       Corte Suprema di Cassazione — Primeira Secçâo Civil —,
a ) A classificação no n? 6 do anexo do Reglamento ( CE )              de 4 de Dezembro de 1995 , no processo entre 1 . Provincia
     n? 1966/94 da Comissão, de 28 de Julho de 1994 ,                  Autonoma di Trento; 2 . Ufficio del medico provinciale di
     relativo à classificação de certas mercadorias na Nomen­                    Trento e « DEGA » di Depretto Gino Snc.
     clatura Combinada (Jornal Oficial das Comunidades                                       ( Processo C-83/96 )
     Europeias n? L 198 , de 30 de Julho de 1994, pági­                                          ( 96/C 145/06 )
     na 103 ), de um conjunto apresentado para venda a
     retalho, composto por um soutien e umas calcinhas , é             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     válida , na medida em que são classificadas isoladamente          Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da
     mercadorias contidas numa composição, em contrarie­               Corte Suprema di Cassazione — Primeira Secção Civil —,
     dade com o disposto no n? 3 , alínea b ), das regras gerais       de 4 de Dezembro de 1 995 , no processo entre 1 . Província
     para interpretação da Nomenclatura Combinada ?                    Autonoma di Trento; 2 . Ufficio dei medico provinciale di
b ) Caso a resposta à questão a ) seja negativa :                      Trento e « DEGA » di Depretto Gino Snc ., que deu entrada
                                                                       na Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de Março de
     Uma composição de mercadorias apresentadas em                     1996 .
     conjunto para venda a retalho, composta por um
     soutien de malha e por umas calcinhas de malha, está              A Corte Suprema di Cassazione solicita ao Tribunal de
     compreendida no código NC 6212 10 00, por o soutien               Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questào :
     ser, nos termos no n? 3 , alínea b ), o artigo que lhe confere
     a característica essencial ?                                      O artigo 3 ., n . 1 , ponto 6 , da Directiva 79/112/CEE do
                                                                       Conselho, de 18 de Dezembro de 1978 , relativa à aproxi­
                                                                       mação das legislações dos Estados-membros respeitantes à
                                                                       rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimen­
                                                                       tícios destinados ao consumidor final ( 1 ), deve ser interpre­
Pedido de decisâo prejudicial apresentado por despacho da              tado no sentido de que a expressão « estabelecido na
High Court of Justice, Queen's Bench Division, proferido               Comunidade » se refere apenas ao vendedor ou, não
em 28 de Fevereiro de 1996, no processo The Queen contra               havendo um vendedor estabelecido na Comunidade, se
Secretary of State for Trade and Industry, ex parte:                   refere também ao fabricante e/ou embalador ? Consequen­
         1 . Consumer's Association; 2 . Which (?) Ltd.                temente, a referida disposição deve ser entendida como
                       ( Processo C-82/96 )                            exigindo que, não havendo vendedor estabelecido na
                                                                       Comunidade, esteja estabelecido na Comunidade o fabri­
                           ( 96/C 145/05 )
                                                                       cante e/ou o embalador ?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                       (') JO n? L 33 de 8 . 2 . 1979 , p . 1 .
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da
High Court of Justice, Queen's Bench Division, de 28 de
Fevereiro de 1996 , no processo The Queen contra Secretary
of State for Trade and Industry, ex parte: 1 . Consumer's
Association; 2 . Which (?) Ltd, que deu entrada na Secretaria          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
o Tribunal de Justiça em 15 de Março de 1996 .                         Bayerische Landessozialgericht, de 2 de Fevereiro de 1996,
                                                                       no processo entre Maria Martinez Sala, por um lado, e
A High Court of Justice, Queen's Bench Division, solicita ao                        Estado livre da Baviera, por outro
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
questôes :                                                                                   ( Processo C-85 /96 )
                                                                                                 ( 96/C 145/07 )
O artigo 7?, n? 2 , da Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5
de Abril de 1993 , relativa às cláusulas abusivas nos                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
contratos celebrados com os consumidores ( ! ), impõe aos              Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho