CELEX: 
Language: pt
Date: 2018-02-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera o Regulamento (CE) n.º 673/2005 do Conselho, que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DO ATO DELEGADO
            
            
               O presente projeto de regulamento delegado da Comissão visa ajustar o nível anual das medidas de retaliação aplicadas no quadro do litígio OMC relativo à Lei sobre a Compensação pela Continuação de Práticas de Dumping e Manutenção de Subvenções de 2000 (Continued Dumping and Subsidy Offset Act, a seguir «CDSOA» ou Emenda Byrd), dos Estados Unidos.
            
            
               A CDSOA prevê a distribuição anual às empresas dos EUA dos direitos anti-dumping e dos direitos de compensação cobrados no exercício anterior. Em janeiro de 2003, a CDSOA foi considerada incompatível com as obrigações dos Estados Unidos no âmbito da OMC. 
            
            
               Dado que os Estados Unidos não conseguiram garantir a sua conformidade com as obrigações assumidas ao abrigo dos acordos OMC, a UE foi autorizada a impor um direito aduaneiro adicional, para além dos direitos aduaneiros consolidados, sobre uma lista de produtos originários dos Estados Unidos, cujo valor de comércio anual total não excedesse o montante de 72 % dos pagamentos efetuados a título da CDSOA em relação a direitos cobrados sobre as importações provenientes da UE durante o ano mais recente relativamente ao qual existem dados disponíveis. Desde maio de 2005 que a UE aplica um direito aduaneiro ad valorem adicional sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos
                  1
               , numa base anual, ajustando proporcionalmente o nível de retaliação aos pagamentos efetuados, em relação a direitos cobrados sobre os produtos originários da UE, na distribuição mais recente. 
            
            
               O presente projeto de regulamento delegado da Comissão não envolve nenhuma escolha discricionária, mas está inteiramente vinculado pelas obrigações legais impostas pelo Conselho:
            
            
               1.O novo nível de retaliação a aplicar a partir de 1 de maio de 2018, a saber 682 823 USD, foi estabelecido com base na última distribuição CDSOA dos direitos anti-dumping e dos direitos de compensação cobrados durante o exercício orçamental de 2017 (1 de outubro de 2016 - 30 de setembro de 2017).
            
            
               2.O novo nível de retaliação de 682 823 USD representa um decréscimo significativo, em comparação com o nível atual de retaliação, que corresponde a 8 165 179 USD e foi aplicado desde 1 de maio de 2017. 
            
            
               3.A Comissão é obrigada a ajustar o novo nível de retaliação, em primeiro lugar, acrescentando ou suprimindo produtos à lista do anexo I. Se o nível não puder ser ajustado desta forma, deve ser alterada a taxa do direito adicional a que estão sujeitos os produtos do anexo I. Para este ano, através da eliminação de mercadorias no anexo, o nível de suspensão teria de ser superior ou inferior ao montante de 72 % dos pagamentos efetuados a título da CDSOA. Por conseguinte, uma vez que, este ano, o nível de suspensão não pode ser ajustado ao nível de anulação ou redução das vantagens acrescentando ou suprimindo produtos à lista do anexo I, aplica-se o disposto no artigo 3.º, n.º 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.º 673/2005 do Conselho:
            
            
               a)Desde logo, nenhum produto é acrescentado ou retirado do anexo I e, por conseguinte, a lista de produtos que nele figura permanece inalterada. 
            
            
               b)Por outro lado, a taxa do direito adicional aplicável aos produtos do anexo I é alterada, descendo de 4,3 % no ano passado para 0,3 %, a fim de refletir o nível das medidas de retaliação. 
            
            
               4.Por conseguinte, e em conformidade com o artigo 3.º, n.º 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.º 673/2005 do Conselho, o projeto de regulamento delegado impõe, a partir de 1 de maio de 2018, um direito aduaneiro ad valorem adicional de 0,3 % sobre o milho doce, as armações para óculos, os camiões-guindastes e as calças e calças curtas de tecidos denominados Denim para mulheres originários dos EUA. 
            
            
               5.O efeito de um direito ad valorem adicional de 0,3 % sobre as importações dos quatro produtos originários dos Estados Unidos que figuram no anexo I representa, durante um ano, um valor comercial não superior a 682 823 USD (ver artigo 3.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.º 673/2005). O anexo II do Regulamento (CE) n.º 673/2005 permanece inalterado, uma vez que todos os produtos dessa lista já foram aditados ao anexo I. 
            
            
               2.CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
            
            
               Foi realizada uma consulta em conformidade com o ponto 4 do Entendimento Comum sobre os atos delegados, celebrado entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão Europeia. Não são necessárias consultas suplementares das partes interessadas e intervenientes, nem a preparação de uma avaliação de impacto. 
            
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
            
            
               A base jurídica do presente regulamento delegado é o artigo 3.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 673/2005 do Conselho, que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 38/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera determinados regulamentos relativos à política comercial comum no que diz respeito à atribuição de poderes delegados e de execução para a adoção de certas medidas. 
            
            
               O artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 673/2005 do Conselho prevê a suspensão das concessões pautais e das obrigações conexas assumidas no âmbito do GATT de 1994, no que respeita aos produtos originários dos Estados Unidos da América enumerados no anexo I desse regulamento. O artigo 3.º, n.º 1, define os critérios segundo os quais a Comissão deve ajustar anualmente o nível de suspensão ao nível de anulação ou de redução das vantagens sofrido pela UE, em virtude da Emenda Byrd, no momento considerado.
            
            
               REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
            
         
         
            
               de 19.2.2018
            
            
               que altera o Regulamento (CE) n.º 673/2005 do Conselho, que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América
            
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, 
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 673/2005 do Conselho, de 25 de abril de 2005, que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América
                  2
               , nomeadamente o artigo 3.º,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Uma vez que os Estados Unidos não garantiram a conformidade da sua Lei sobre a Compensação pela Continuação de Práticas de Dumping e Manutenção de Subvenções (Continued Dumping and Subsidy Offset, «DSOA») com as obrigações assumidas no âmbito dos acordos da Organização Mundial do Comércio («OMC»), o Regulamento (CE) n.º 673/2005 instituiu um direito aduaneiro ad valorem adicional de 15 % sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América, aplicável a partir de 1 de maio de 2005. Em conformidade com a autorização da OMC no sentido de suspender a aplicação de concessões aos Estados Unidos, a Comissão deve ajustar anualmente o nível de suspensão pelo nível da anulação ou redução das vantagens causado pela CDSOA à União Europeia nessa altura.
            
            
               (2)Os pagamentos efetuados no quadro do CDSOA, durante o ano mais recente relativamente ao qual existem dados disponíveis, respeitam à distribuição dos direitos anti-dumping e dos direitos de compensação cobrados no exercício orçamental de 2017 (ou seja, entre 1 de outubro de 2016 e 30 de setembro de 2017). Com base nos dados publicados pela U.S. Customs and Border Protection (autoridade aduaneira e de proteção das fronteiras dos Estados Unidos), o nível de anulação ou de redução das vantagens sofrido pela União foi calculado em 682 823 USD.
            
            
               (3)O nível de anulação ou redução das vantagens e, consequentemente, de suspensão, diminuiu. No entanto, o nível de suspensão não pode ser adaptado ao nível de anulação ou de redução das vantagens acrescentando ou suprimindo produtos à lista que figura no anexo I do Regulamento (CE) n.º 673/2005. A supressão de todos os produtos menos um faria com que o nível de retaliação (4,3 % do direito de importação adicional) fosse superior ao montante de 72 % dos pagamentos efetuados a título da CDSOA e a permanência do último produto no anexo I faria com que o nível atingido fosse inferior a esse montante. Consequentemente, e em conformidade com o artigo 3.º, n.º 1, alínea e), desse regulamento, a Comissão deve manter inalterada a lista de produtos do anexo I e alterar a taxa do direito adicional para adaptar o nível de suspensão ao nível de anulação ou de redução das vantagens. Os quatro produtos enumerados no anexo I devem, por conseguinte, ser mantidos na lista e a taxa do direito de importação adicional deve ser alterada, sendo fixada em 0,3 %.
            
            
               (4)O efeito de um direito de importação ad valorem adicional de 0,3 % sobre as importações dos produtos enumerados no anexo I provenientes dos Estados Unidos representa, durante um ano, um valor comercial não superior a 682 823 USD.
            
            
               (5)Para garantir que não existem atrasos na aplicação da taxa alterada do direito de importação adicional, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação.
            
            
               (6)O Regulamento (CE) n.º 673/2005 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O Regulamento (CE) n.º 673/2005 é alterado do seguinte modo:
            
            
               1.O artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 673/2005 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «Artigo 2.º
            
            
               Os produtos originários dos Estados Unidos enumerados no anexo I do presente regulamento estarão sujeitos a um direito adicional ad valorem de 0,3 % para além do direito aduaneiro aplicável por força do Regulamento (CE) n.º 952/2013*.
            
            
               ___
            
            
               * JO L 269 de 10.10.2013, p. 1».
            
         
         
            
               2.O anexo I do Regulamento (CE) n.º 673/2005 do Conselho é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               É aplicável a partir de 1 de maio de 2018. 
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em 19.2.2018
            
            
               
                     Pela Comissão
               
               
                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 673/2005 do Conselho (a seguir, «Regulamento Byrd»), que institui direitos aduaneiros adicionais de 15 % sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América (JO L 110 de 30.4.2005, p. 1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento Delegado (UE) 2017/750 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2017 (JO L 113 de 29.4.2017, p. 12), que aplica um direito adicional de 4,3 %.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 110 de 30.4.2005, p. 1, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 38/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 18 de 21.1.2014, p. 52).
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
         
            
               ANEXO
            
            
               «ANEXO I
            
            
               Os produtos a que devem aplicar-se direitos adicionais estão classificados nos códigos de oito números da NC com as descrições correspondentes.
            
            
                     
                        0710 40 00
                     
                  
                  
                     
                        Milho doce
                     
                  
               
                     
                        6204 62 31
                     
                  
                  
                     
                        Calças e calças curtas de tecidos denominados Denim para mulheres, exceto de trabalho
                     
                  
               
                     
                        8705 10 00
                     
                  
                  
                     
                        Camiões-guindaste
                     
                  
               
                     
                        Ex 9003 19 00
                     
                  
                  
                     
                        Armações para óculos e artigos semelhantes, de metais comuns
                     
                  
               
               ».