CELEX: C1999/352/07
Language: pt
Date: 1999-12-04 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de Setembro de 1999 no processo C-281/97 (pedido de decisão prejudicial do Arbeitsgericht München): Andrea Krüger contra Kreiskrankenhaus Ebersberg («Igualdade de tratamento entre homens e mulheres - Subsídio de fim de ano - Condições de concessão»)

C 352/4                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            4.12.1999
1. A República Federal da Alemanha não cumpriu com as                     F2 p. 70), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
     obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o, n.o 2,         G. Hirsch (relator), presidente da Segunda Secção, exercendo
     primeiro parágrafo, terceiro travessão, e segundo prágrafo, e 5.o,  funções de presidente da Sexta Secção, J. L. Murray e H.
     da directiva.                                                          Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: H. A.
                                                                            Rühl, administrador principal, proferiu em 9 de Setembro de
     — ao não conceder o acesso às informações na pendência de um         1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
         procedimento administrativo, quando estes dados tenham
         chegado ao poder das autoridades públicas por via deste           O artigo 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do Tratado
         procedimento,                                                      CE foram substituı́dos pelos artigos 136.o CE a 143.o CE) deve ser
                                                                            interpretado no sentido de que a exclusão, por uma convenção
     — ao não prever na Umweltinformationsgesetz uma disposição           colectiva, das pessoas que exerçam actividades por conta de outrem
         segundo a qual as informações em matéria de ambiente              com um horário normal inferior a quinze horas por semana e uma
         sejam objecto de uma comunicação parcial, desde que seja          remuneração normal que não ultrapasse uma fracção da base mensal
         possı́vel apartar informações relacionadas com os interesses      de referência e, por tal razão, não sujeitas a inscrição na segurança
         previstos no artigo 3.o, n.o 2, da directiva, e                    social obrigatória do benefı́cio de um subsı́dio especial anual previsto
                                                                            na referida convenção colectiva que se aplica independentemente do
     — ao não limitar o pagamento de taxas aos casos em que foi            sexo do trabalhador, mas que, na realidade, atinge uma percentagem
         efectivamente prestado um fornecimento da informação,             consideravelmente mais elevada de mulheres do que de homens,
                                                                            constitui uma discriminação indirecta com base no sexo.
2. No demais é negado provimento ao recurso.
3. A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.               (1) JO C 295 de 27.9.1997.
(1) JO C 252 de 16.8.1997.
                                                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                       (Segunda Secção)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                      de 9 de Setembro de 1999
                             (Sexta Secção)                                no processo C-374/97 (pedido de decisão prejudicial
                                                                            apresentado pelo Bayerischer Verwaltungsgerichtshof):
                    de 9 de Setembro de 1999                                          Anton Feyrer contra Landkreis Rottal-Inn (1)
                                                                            («Directiva 85/73/CEE — Taxas em matéria de inspecções e
no processo C-281/97 (pedido de decisão prejudicial do                         de controlos sanitários de carne fresca — Efeito directo»)
Arbeitsgericht München): Andrea Krüger contra Kreis-
                     krankenhaus Ebersberg (1)
                                                                                                        (1999/C 352/08)
(«Igualdade de tratamento entre homens e mulheres —
      Subsı́dio de fim de ano — Condições de concessão»)                                        (Lı́ngua do processo: alemão)
                            (1999/C 352/07)                                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
                      (Lı́ngua do processo: alemão)                        No processo C-374/97, que tem por objecto um pedido
                                                                            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o
                                                                            do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Bayerischer
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na           Verwaltungsgerichtshof (Alemanha), destinado a obter, no
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Anton Feyrer e
                                                                            Landkreis Rottal-Inn, sendo interveniente: Landesanwaltschaft
No processo C-281/97, que tem por objecto um pedido                         Bayern als Vertreter des öffentlichen Interesses, uma decisão a
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o                 tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 2.o, n.o 3, bem
do Tratado CE (actual artigo 234.o CE) pelo Arbeitsgericht                  como do anexo, capı́tulo I, n.os 1 e 4, alı́nea b), da Directiva
München (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente                 85/73/CEE do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985, relativa ao
neste órgão jurisdicional entre Andrea Krüger e Kreiskranken-             financiamento das inspecções e controlos sanitários da carne
haus Ebersberg, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a                  fresca e da carne de aves de capoeira (JO L 32, p. 14; EE 03
interpretação do artigo 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o              F33 p. 152), na redacção dada pela Directiva 93/118/CE do
a 120.o do Tratado CE foram substituı́dos pelos artigos 136.o               Conselho, de 22 de Dezembro de 1993(JO L 340, p. 15), o
CE a 143.o CE) e da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de                    Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por G. Hirsch,
9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princı́pio             presidente de secção, G. F. Mancini e R. Schintgen (relator),
da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que                   juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: D. Louterman-
se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção                     -Hubeau, administradora principal, proferiu, em 9 de Setembro
profissionais e às condições de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05            de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte: