CELEX: 31987R3553
Language: pt
Date: 1987-11-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3553/87 da Comissão, de 26 de Novembro de 1987, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

27 . 11 . 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 337/45
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3553/87 DA COMISSÃO
                                                  de 26 de Novembro de 1987
                 que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                              lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Comissão tem conhecimento implica a alteração dos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
Económica Europeia,                                                  dade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 804/ 68 do                                             Artigo 1 ?
 Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector do leite e dos                   1.    Os direitos niveladores à importação referidos no
 produtos lácteos (') com a última redacção que lhe foi              n ? 2 do artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são
                                                                     fixados no anexo .
 dada pelo Regulamento (CEE) n ? 2998 /87 (2) e, nomeada­
 mente, o n ? 8 do seu artigo 14?,                                   2. Não é aplicável qualquer direito nivelador para as
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à               importações em proveniência de Portugal, incluindo os
 importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram          Açores e a Madeira, para o leite e os produtos lácteos refe­
 fixados pelo Regulamento (CEE) n ? 3087/87 da Comissão              ridos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 804/68 .
 (3), com a última redacção que foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n ? 3414/ 87 (4) ;                                                                      Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das modalidades constantes             O presente regulamento entra em vigor em 1 de
 do Regulamento (CEE) n ? 3087/87 aos preços de que a                 Dezembro de 1987 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados - membros .
                  Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1987.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                Frans ANDRIESSEN
                                                                                   Vice-Presidente
 (') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968 , p. 13.
 (2) JO n? L 285 de 8 . 10 . 1987, p . 1 .
 (3) JO n°. L 293 de 16. 10 . 1987, p. 28 .
  4) JO n? L 324 de 14. 11 . 1987, p . 19 .
 ---pagebreak--- N ? L 337/46                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      27. 11 . 87
                                                            ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 26 de Novembro de 1987 , que fixa os direitos niveladores
                                 à importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                          (em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                                    N ? da pauta                                             Montante do direito
                                  aduaneira comum                        Código                   nivelador
             04.01 A I a)                                                 0110                           29.93
             04.01 A I b)                                                 0120                           27,52
             04.01 A II a) 1                                              0130                           27,52
             04.01 A II a) 2                                              0140                           34,15
             04.01 A II b) 1                                              0150                           26,31
             04.01 A II b) 2                                              0160                           32.94
             04.01 B I                                                    0200                           72,44
             04.01 B II                                                   0300                         153.25
             04.01 B III                                                  0400                         236,84
             04.02 A I                                                    0500                           34,09
             04.02 A II a) 1                                              0620                          130,51
             04.02 A II a) 2                                              0720                         203,45
             04.02 A II a) 3                                              0820                         205,87
             04.02 A II a) 4                                              0920                         242,54
              04.02 A II b) 1                                              1020                         123.26
              04.02 A II b) 2                                              1120                         196,20
              04.02 A II b) 3                                              1220                         198.62
              04.02 A II b) 4                                              1320                         235,29
              04.02 A III a) 1                                             1420                           30,88
              04.02 A III a) 2                                             1520                           41,69
              04.02 A III b) 1                                             1620                         153,25
              04.02 A III b) 2                                             1720                         263,84
              04.02 B I a)                                                 1820                           36,27
              04.02 B I b) 1 aa)                                           2220             por kg          1,2326 (4)
              04.02 B I b) 1 bb)                                           2320             por kg          1,9620 (4)
              04.02 B I b) 1 cc)                                           2420             por kg         2,3529 (4)
              04.02 B I b) 2 aa)                                           2520             por kg          1,2326 0
              04.02 B I b) 2 bb)                                           2620             por kg          1,9620 0
              04.02 B I b) 2 cc)                                           2720             por kg          2,3529 O
              04.02 B II a)                                                2820                           53,76
              04.02 B II b) 1                                              2910             por kg          1,5325 0
              04.02 B II b) 2                                              3010             por kg          2,3684 O
              04.03 A                                                      3110                         278.63
              04.03 B                                                      3210                         339,93
               04.04 A                                                     3300                         260,63 (*)
               04.04 B                                                     3900                         398,62 O
               04.04 C                                                     4000                          157,44 (8)
               04.04 D I a)                                                4410                          21 5,90 O
               04.04 D I b)                                                4510                          221,37 (9)
               04.04 D II                                                  4610                          318,09
               04.04 E I a)                                                4710                          398,62
               04.04 E I b) 1                                              4800                          254,93 H
 ---pagebreak--- 27 . 11 . 87                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 337/4:
                                                   (em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                              N ? da pauta                                           Montante do direito
                            aduaneira comum                       Código                   nivelador
             04.04 E I b) 2                                        5000                         237,35 (")
             04.04 E I c) 1                                        5210                         178,01
             04.04 E I c) 2                                        5250                         334,07
             04.04 E II a)                                         5310                         398,62
             04.04 E II b)                                         5410                         334,07
             17.02 A II                                            5500                          42,54 O 2)
             21.07 F I                                             5600                          42,54
             23.07 B I a) 3                                        5700                          94,87
             23.07 B I a) 4                                        5800                         123,21
             23.07 B I b) 3                                        5900                         116,08
             23.07 B I c) 3                                        6000                          97,24
             23.07 B II                                            6100                         123,21
 ---pagebreak--- N ? L 337/48                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                     27. 11 . 87
 (') Para efeitos da aplicação desta subposição, consideram-se leites especiais para lactentes, os produtos isentos de germes patogénicos e toxígenos e que
      contenham menos de 10 000 bactérias aeróbias revivificáveis e menos de 2 bactérias coliformes por grama.
(2) A admissão nesta subposição fica subordinada às condições a determinar pelas autoridades competentes .                                             •
(3) Para o cálculo do teor em matérias gordas, não se deve tomar em consideração o peso do açúcar adicionado.
(4) O direito nivelador para 100 quilogramas de produto desta subposição é igual à soma dos seguintes elementos :
      (a) O montante por quilograma indicado, multiplicado pelo peso de leite e nata contido em 100 quilogramas de produto ;
      (b) 7,25 ECUs ;
      (c) 26,28 ECUs.
(*) O direito nivelador para 100 quilogramas de produto desta subposição é igual a soma dos seguintes elementos :
      (a) O montante por quilograma indicado, multiplicado pelo peso de leite e nata contido em 100 quilogramas de produto ;
      (b) 26,28 ECUs.
(6) O direito nivelador para 100 quilogramas de peso liquido e limitado :
      — a 18,13 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea a) do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados em proveniência da Suíça ou
           em relação aos produtos constantes da alínea c) do referido anexo e importados com proveniência da Finlândia, ou em relação aos produtos constantes
           da alínea d) do referido anexo e importados com proveniência da Áustria.
       — a 9,07 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea b) do Anexo I do Regulamento (CEE) n ? 1767/82 importados com proveniência da Suíça.
 O O direito nivelador é limitado a 6 % do valor aduaneiro em relação às importações com proveniência da Suíça, nos termos do n ? 3 do artigo 1 ? do Regula­
       mento (CEE) n? 1767/ 82.
 (!) O direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido é limitado a 60 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea p) do Anexo I do Regula­
       mento (CEE) n ? 1767/82 importados com proveniência da Áustria .
 (') O direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido é limitado a 36,27 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea h) do Anexo I do Regula­
       mento (CEE) n ? 1767/82 importados em proveniência da Suíça ou em relação aos produtos constantes da alínea i) do referido anexo importados com
       proveniência da Finlândia, ou em relação aos produtos constantes da alínea k) do referido anexo importados com proveniência da Áustria.
(I0) O direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido é limitado a :
       — 12,09 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea e) do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados com proveniência do Canadá,
       — 1 5,00 ECUs em relação aos produtos constantes das alíneas f) e g) do referido anexo importados com proveniência da Austrália e da Nova Zelândia
(") O direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido é limitado a :
       — 77,70 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea 1) do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados com proveniência da Roménia
           e da Suíça ,
       — 60 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea p) do referido anexo importados com proveniência da Áustria e para os produtos constantes da
           alínea s) do referido anexo importados com proveniência da Finlândia . Contudo o direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido é limitado a
           55 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea p) do referido anexo importados em Espanha com proveniência da Áustria,
       —    101,88 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea m) do referido anexo importados com proveniência da Roménia e da Suíça,
       —   65,61 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea n) do referido anexo importados com proveniência da Bulgária, da Hungria, de Israel, da
            Roménia, da Turquia e da Jugoslávia, e em relação aos produtos constantes da alínea o) do referido anexo importados em proveniência da Bulgária, da
            Hungria, de Israel , da Roménia, da Turquia, do Chipre e da Jugoslávia,
       —    55 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea r) do referido anexo importados com proveniência da Noruega,
       —    18,13 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea q) do referido anexo importados com proveniência da Finlândia,
       —    15,00 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea g) do referido anexo importados com proveniência da Austrália e da Nova Zelândia.
 ( I2) A lactose e o xarope de lactose da subposição 17.02 A 1 estão, por força do Regulamento (CEE) n ? 2730/75, sujeitos ao mesmo direito nivelador que é apli­
       cável à lactose da subposição 17.02 A II .
 (") Na acepção da subposição ex 23.07 B, entende-se por « produtos lácteos » os produtos constantes das posições 04.01 , 04.02, 04.03, 04.04 e das subposições
        17.02 A e 21.07 F I.