CELEX: C2003/213/43
Language: pt
Date: 2003-09-06 00:00:00
Title: Processo C-314/03: Acção proposta em 23 de Julho de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

6.9.2003                 PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                        C 213/23
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                Fundamentos e principais argumentos
o Tribunal de Justiça se digne:
—      declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,        O prazo para transposição da directiva terminou em 1 de
       regulamentares e administrativas necessárias para dar            Janeiro de 2002.
       cumprimento à Directiva 1999/44/CE do Parlamento
       Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa
       a certos aspectos da venda de bens de consumo e das              (1 ) JO L 171, de 07.07.1999, p. 12.
       garantias a ela relativas ( 1), a República Francesa não
       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta
       directiva;
—      condenar a República Francesa nas despesas.
                                                                        Acção proposta em 23 de Julho de 2000 pela Comissão
Fundamentos e principais argumentos                                     das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
                                                                                                    Luxemburgo
O prazo para transposição da directiva terminou em 1 de                                         (Processo C-314/03)
Janeiro de 2002.
                                                                                                  (2003/C 213/43)
( 1) JO L 171, de 7 de Julho de 1999, p. 12.
                                                                        Deu entrada em 23 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça
                                                                        das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado
                                                                        do Luxemburgo, proposta pela Comissão das Comunidades
                                                                        Europeias, representada por G. Rozet, na qualidade de agente,
                                                                        com domicílio escolhido no Luxemburgo.
Acção proposta em 23 de Julho de 2003 pela Comissão
    das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
                                                                        A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                        o Tribunal se digne:
                        (Processo C-312/03)
                                                                        —      declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,
                          (2003/C 213/42)                                      regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                               cumprimento à Directiva 2000/52/CE da Comissão (1),
                                                                               de 26 de Julho de 2000, relativa à transparência das
                                                                               relações financeiras entre os Estados-Membros e as
                                                                               empresas públicas assim como à transparência financeira
Deu entrada em 23 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça                     em certas empresas, e em qualquer caso ao não as ter
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da                         comunicado à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo
Bélgica, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,                     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
representada por D. Martin, na qualidade de agente, com                        desta directiva;
domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                        —      condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
—      declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
       regulamentares e administrativas necessárias para dar
       cumprimento à Directiva 1999/44/CE do Parlamento
       Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa           O prazo para transposição da directiva terminou em 31 de
       a certos aspectos da venda de bens de consumo e das              Julho de 2001.
       garantias a ela relativas ( 1), o Reino da Bélgica não
       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta
       directiva;                                                       (1 ) JO L 193 de 29.07.2000, p. 75.
—      condenar o Reino da Bélgica nas despesas.