CELEX: 31995R3031
Language: pt
Date: 1995-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3031/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à suspensão temporária total ou parcial dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para determinados produtos da pesca (1996)

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31995R3031

Regulamento (CE) nº 3031/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à suspensão temporária total ou parcial dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para determinados produtos da pesca (1996)  

Jornal Oficial nº L 316 de 30/12/1995 p. 0001 - 0003

REGULAMENTO (CE) Nº 3031/95 DO CONSELHO de 22 de Dezembro  de 1995 relativo à suspensão temporária total ou parcial dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira  Comum para determinados produtos da pesca (1996)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o abastecimento da Comunidade para determinados produtos da pesca depende  actualmente de importações provenientes de países terceiros; que é do interesse da Comunidade  suspender total ou parcialmente os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos em questão; que,  para não pôr em causa as perspectivas de desenvolvimento da produção de produtos concorrentes na  Comunidade, assegurando simultaneamente o abastecimento satisfatório das indústrias utilizadoras, é  conveniente não tomar essas medidas de suspensão durante um período compreendido entre 1 de Janeiro  e 31 de Dezembro de 1996; Considerando que incumbe à Comunidade decidir da suspensão destes direitos autónomos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1.  De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1996, os direitos autónomos  da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis aos produtos enunciados no anexo são suspensos ao nível  referido em relação a cada um deles. 2.  As importações dos produtos em questão só beneficiarão das suspensões referidas no nº 1, na  condição de o preço franco-fronteira fixado pelos Estados-membros nos termos do artigo 22º do  Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização  comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura  (1), ser, pelo menos, igual ao  preço de referência fixado ou a fixar pela Comunidade para os produtos ou categorias de produtos  considerados. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995. Pelo Conselho O Presidente L. ATIENZA SERNA  ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>