CELEX: 62021CN0477
Language: pt
Date: 2021-08-03 00:00:00
Title: Processo C-477/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Miskolci Törvényszék (Hungria) em 3 de agosto de 2021 — IH/MÁV-START Vasúti Személyszállító Zrt.

22.11.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 471/19
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Miskolci Törvényszék (Hungria) em 3 de agosto de 2021 — IH/MÁV-START Vasúti Személyszállító Zrt.
      (Processo C-477/21)
      (2021/C 471/27)
      Língua do processo: húngaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Miskolci Törvényszék
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: IH
      
         Recorrido: MÁV-START Vasúti Személyszállító Zrt.
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o artigo 5.o da Diretiva [2003/88] (1), em conjugação com o artigo 31.o, n.o 2, da Carta [dos Direitos Fundamentais da União Europeia], ser interpretado no sentido de que o período de descanso diário previsto no artigo 3.o [da referida Diretiva] constitui uma parte do período de descanso semanal?
               
            
                  2)
               
               
                  Ou deve o artigo 5.o da Diretiva [2003/88], em conjugação com o artigo 31.o, n.o 2, da Carta, ser interpretado no sentido de que, em conformidade com o objetivo da Diretiva, o referido artigo estabelece apenas a duração mínima do descanso semanal, ou seja, que o período de descanso semanal deve ter uma duração mínima de 35 horas consecutivas, desde que não existam condições objetivas, técnicas ou de organização do trabalho que o impeçam?
               
            
                  3)
               
               
                  Deve o artigo 5.o da Diretiva [2003/88], em conjugação com o artigo 31.o, n.o 2, da Carta, ser interpretado no sentido de que, quando o direito do Estado-Membro e a convenção coletiva aplicável estabelecem a concessão de um período de descanso semanal contínuo de, pelo menos, 42 horas, é obrigatório também conceder, após o trabalho efetuado no dia útil anterior ao período de descanso semanal, o período de descanso diário de 12 horas, ao abrigo do direito do Estado-Membro em causa e na convenção coletiva aplicável, desde que não existam condições objetivas, técnicas ou de organização do trabalho que o impeçam?
               
            
                  4)
               
               
                  Deve o artigo 3.o da Diretiva [2003/88], em conjugação com o artigo 31.o, n.o 2, da Carta, ser interpretado no sentido de que o trabalhador tem também direito a um período mínimo de descanso que deve ser concedido durante um período de 24 horas quando, por qualquer razão, não é obrigado a trabalhar nas 24 horas seguintes?
               
            
                  5)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à quarta questão, devem os artigos 3.o e 5.o da Diretiva [2003/88], em conjugação com o artigo 31.o, n.o 2, da Carta, ser interpretados no sentido de que [deve] ser concedido o período de descanso diário antes do período de descanso semanal?
               
            
         (1)  JO 2003, L 299, p. 9.