CELEX: 51987PC0492
Language: pt
Date: 1987-10-16
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento n° 3972/86 relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 492
Vol. 1987/0248
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13. März 2015 über die Sicherheitsvorschriften für den Schutz von EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---          COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                    COM(87 ) 492 final
                                                    Bruxelas , 16 de Outubro de 1987
                                 .   Proposta de
                           REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
                   que altera o Regulamento n° 3972 / 86 relativo
                     à política e à gestão da ajuda alimentar
                            ( Apresentada pela Comissão )
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                                                       ,C.:V
                                           ι^τΤ'.ΆΛ
C0M(87 ) 492 final
 ---pagebreak---                                 Exposição dos motivos
1.   0 Conselho adoptou, em 22 de Dezembro de 1986, o Regulamento ( CEE) nQ 3972 /86
     relativo à política e à gestão da ajuda alimentar . 0 artigo 14Q estipula
     que o regulamento é aplicável até 31 de Dezembro de 1987 .     Esta limitação
     no tempo justificou-se essencialmente pela vontade de reexaminar o artigo
     8Q relativo è competência do Comité de Ajuda Alimentar . Na sequência de
     uma reunião de concertação com o Parlamento Europeu, o Conselho tinha efec-
     tivamente acordado em reexaminar esse problema à luz do debate geral sobre
     a " Comitologia " e das conclusões eventualmente decorrentes desse debate .
     0 Conselho adoptou, em 13 de Julho último, uma Decisão "que fixa as modalir
     dades de exercício da competência de execução atribuída à Comissão" ( Deci ¬
     são 87/ 373 / CEE ). Esta decisão fixa os diferentes tipos de procedimentos :
     dos comités que podem assistir a Comissão no exercício das suas competên¬
     cias .
     Torna-se por conseguinte necessário adaptar o Regulamento-quadro da ajuda
     alimentar a estes novos procedimentos , alterando o seu artigo 8Q .
2.   0 procedimento de comité que tinha sido fixado no Regulamento ( CEE )
     nQ 3972 /86 não corresponde a um dos procedimentos estabelecidos pela
     Decisão 87/373/ CEE . Convém, portanto, adaptar o artigo 8Q desse regula¬
     mento às regras estabelecidas pela referida decisão .
3.   A Comissão, na sua proposta de 29 de Setembro de 1986 ( C0M(86 ) 418 final /2 )
     relativa à política e à gestão da ajuda alimentar, tinha proposto um comité
     com duas vertentes, uma "consultiva " quando se trate de aspectos de execução
     orçamental , o outra de "gestão " quando o Comité tenha que dar o seu parecer
     sobre as disposições relativas às modalidades de gestão da ajuda alimentar .
A Comissão pretende manter estes dois procedimentos .
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0 procedimento de comité consultivo é efecti vamente conforme com o procedimento I
da Decisão ( 87 / 373 / CEE ). Justifica -se pelo facto de ser à Comissão que cabe , por
força do artigo 205Q , tomar as decisões relativas à repartição das quantidades
entre os beneficiários abrangidos pela execução orçamental .
Relativamente à fixação da lista dos produtos , a determinação das quantidades
globais e as modalidades de mobilização dos produtos , a Comissão propõe que o
Comité de Ajuda Alimentar funcione de acordo com o procedimento II , variante a ),
previsto pela Decisão ( 87 / 373 / CEE ).
 Em consequência , a Comissão solicita ao Conselho que adopte o regulamento em
anexo .
(*) Conselho "Assuntos Gerais " de 22 de Junho de 1987 .
 ---pagebreak---                                                ч
                                        Proposta de
                              REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
                      que altera o Regulamento na 3972 / 86 relativo
                        à política e à gestão da ajuda alimentar
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e , nomea¬
damente , o seu artigo 235a,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,
Considerando que o Regulamento ( CEE ) na 3972 / 86 ( 1 ) estabelece , para efeitos de
aplicação de algumas das suas normas , uma estreita cooperação entre os Esta-
dos-membros e a Comissão no âmbito de um Comité de Ajuda Alimentar ;
Considerando que a Decisão 87 / 373/ CEE do Conselho ( 2 ) fixou as modalidades de
exercício de competência de execução atribuída à Comissão ;
Considerando que o processo do Comité de Ajuda Alimentar previsto no Regu¬
lamento ( CEE ) na 3972 / 86 não é conforme com as regras estabelecidas pela
Decisão 87 / 373 / CEE e que , por conseguinte , é necessário adaptá-lo com vista a
respeitar as referidas regras ,       tendo em consideração a natureza das normas de
execução a adoptar ;
Considerando que o Regulamento ( CEE ) na 3972 / 86 é aplicável até 31 de Dezembro
de 1987 e que é conveniente suprimir o prazo da sua eficácia ;
Considerando que não foram previstos pelo Tratado os poderes de acção espe¬
cíficos para este efeito ,
( 1 ) JO na L 370 de 30.12.1986, p . 1 e Rectificação J0 na L 42 de 12.12.1987,
       P - 54 .
 ( 2 ) JO na L 197 de 18.7.1987, p. 33;
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                       Artigo 1 a
O Regulamento ( CEE ) na 3972 / 86 é alterado do seguinte modo :
1.  0 artigo 5a passa a ter a seguinte redacção :
                                       " Artigo 5a
    A Comissão , nos termos do processo estatuído no na 1 do artigo 8a :
    - aprovará a lista dos produtos que podem ser mobilizados a título de
      ajuda ,
    - estabelecerá as quantidades globais para cada produto numa base anual ou
      plurianual ,
    - fixará as modalidades de mobilização dos produtos .
    A Comissão , nos termos do processo estatuído no na 2 do artigo 8a :
    - fixará a repartição entre os diferentes beneficiários , expressa em termos
      de quantidades e de custos , dos produtos mobilizáveis ,    dentro do limite
      orçamental referente a cada produto .
                                                                *
    - alterará as afectações no decorrer da execução dos programas , sempre que
      necessário ."
2 . 0 artigo 7a passa a ter a seguinte redacção :
                                       " Artigo 7a
    A Comissão é assistida por um Comité de Ajuda Alimentar , a seguir denomi ¬
    nado " Comité ",  composto por representantes dos Estados-membros e presidido
    por um representante da Comissão ."
 ---pagebreak--- 3 . 0 artigo 8a passa a ter a seguinte redacção :
                                     " Artigo 8a
    1 . No caso de ser feita referência ao processo estatuído no presente nú¬
        mero , sio aplicáveis as regras seguintes :
        0 representante da Comissão submeterá ao Comité um projecto das medidas
        a tomar .
        0 Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o Pre¬
        sidente pode fixar em função da urgência da questão em causa . 0 parecer
        é emitido pela maioria estatuída no na 2 do artigo 148a do Tratado para
        a adopção das decisões que o Conselho ê chamado a tomar sob proposta da
        Comissão .    Nas votações no âmbito do Comité , aos votos dos represen¬
        tantes dos Estados-membros é atribuída a ponderação estabelecida no
        artigo acima referido . 0 Presidente não participa na votação .
        A Comissão adoptará medidas imediatamente aplicáveis . No entanto, se as
        mesmas não forem conformes com o parecer emitido pelo Comité, serão ime¬
        diatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho . Nesse caso , a Comis¬
        são pode diferir por um período máximo de um mês , a contar da data de
        referida comunicação, a aplicação das medidas por si decididas .
    2 . No caso de ser feita referência ao processo estatuído no presente número
        são aplicáveis as regras seguintes :
        0 representante da Comissão submeterá ao Comité um projecto das medidas
        a tomar .
 ---pagebreak---        0 Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o Pre ¬
       sidente pode fixar em funçio da urgência da questão em causa ,      se for
       caso disso , por meio de votação .
       0 parecer é exarado em acta ;    cada Estado-membro tem o direito de soli ¬
       citar que a sua posição conste da acta .
       A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité . A Co¬
       missão informará o Comité da forma como tomou em consideração esse
       parecer ."
4.  0 segundo parágrafo do artigo 14a é suprimido .
                                     Artigo , 2a
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publi ¬
cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em 16 de Outubro de 1987 .