CELEX: 31985R3238
Language: pt
Date: 1985-11-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3238/85 da Comissão, de 19 de Novembro de 1985, que derroga o Regulamento (CEE) n.° 1244/82 no que diz respeito ao número de vacas em aleitamento a ter em consideração para a concessão do prémio de manutenção do efectivo de vacas em aleitamento para a campanha de 1985/1986

228                                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               03 / Fasc. 38
385R3238
20. 11 . 85                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 308 /5
                                         REGULAMENTO (CEE) N? 3238/85 DA COMISSÃO
                                                        de 19 de Novembro de 1985
               que derroga o Regulamento (CEE) n? 1244/82 no que diz respeito ao número de vacas em
               aleitamento a ter em consideração para a concessão do prémio de manutenção do efectivo de
                                           vacas em aleitamento para a campanha de 1985/1986
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                                  Artigo 1°
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                     Em relação à campanha de comercialização de 1985/
                                                                        / 1986 os produtores podem pedir, antes de 1 de Janeiro
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1357/ 80 do                       de 1986, uma redução do número de vacas em aleita­
Conselho, de 5 de Junho de 1980, que introduz um re­                    mento declarado inicialmente no pedido previsto no n? 1
gime de prémio à manutenção do efectivo de vacas que                    do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1244/82, desde
amamentam crias ('), com a última redacção que lhe foi                  que exista na região em que estão situadas as suas explo­
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1198 / 82 (2) e, nomea­                  rações uma escassez do aprovisionamento forrageiro de­
damente, o seu artigo 6?,                                               vida a condições climatéricas anormalmente desfavorá­
                                                                        veis, e que a região seja definida pelas autoridades nacio­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1244/ 83 da                     nais competentes referidas no n? 1 do artigo 1 ? do refe­
Conlissão (5), com a redacção que lhe foi dada pelo Re­                 rido regulamento.
gulamento (CEE) n? 1709/83 (4), fixou as regras de apli­
ção do regime introduzido pelo Regulamento (CEE)                                                  Artigo 2?
n? 1357/ 80 ;                                                           1.    Em caso de redução do número de vacas em aleita­
                                                                        mento declarado inicialmente, o produtor tem direito ao
Considerando que, em princípio, a fim de manter o di­                   prémio para o número de vacas em aleitamento efectiva­
reito ao prémio, o produtor deve conservar um número                    mente detido durante o período previsto no n? 2 do ar­
de vacas em aleitamento pelo menos igual àquele em re­                  tigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1357/ 80 .
lação ao qual foi concedido o benefício do prémio, du­                  2 . No caso de já terem sido pagos ao produtor os pré­
rante todo o período de detenção prescrito ;                            mios para o número de vacas em aleitamento declarado
                                                                        no seu pedido inicial, os Estados-membros tomarão as
Considerando que existem, em determinadas regiões da                    medidas necessárias para assegurar o reembolso dos pré­
Comunidade, durante a campanha de comercialização de                    mios pagos em relação ao número para o qual o produ­
1985/ 1986, circunstâncias excepcionais caracterizadas                  tor já não tenha direito ao prémio.
pela escassez do aprovisionamento forrageiro devido a
condições climatéricas anormalmente desfavoráveis ; que                                           Artigo 3°
parece justificável, em derrogação do princípio atrás re­               Os Estados-membros comunicarão à Comissão as re­
ferido, prever, nestes casos, que não são considerados                  giões referidas no artigo 1 ? bem como o número de pedi­
como casos de força maior, a manutenção do direito ao                   dos de redução.
prémio limitado ao número de vacas em aleitamento
efectivamente detido durante o período prescrito ; que,                                           Artigo 4o.
por consequência, é conveniente fixar as regras especiais               O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
para a redução do número de vacas em aleitamento ;                      seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
                                                                        munidades Europeias.
Considerando que as medidas previstas no presente regu­                 O presente regulamento é aplicável aos pedidos apresen­
lamento estão em çonformidade com o parecer do Co­                      tados no âmbito da campanha de comercialização de
mité de Gestão da Carne de Bovino,                                      1985 / 1986 .
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 19 de Novembro de 1985 .
                                                                                                  Pela Comissão
                                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                                  Vice-Presidente
O   JO  n? L 140 de  5 . 6. 1980, p. 1 .
O   JO  n? L 140 de  20. 5. 1982, p. 28 .
(3) JO  n? L 143 de  20. 5. 1982, p. 20.
(4) JO  n? L 166 de  25 . 6. 1983 , p. 16.