CELEX: 31991D0478
Language: pt
Date: 1991-07-08 00:00:00
Title: 91/478/CEE: Decisão do Conselho de 8 de Julho de 1991 relativa à aplicação provisória da acta aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia sobre o Comércio de Produtos Têxteis

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31991D0478

91/478/CEE: Decisão do Conselho de 8 de Julho de 1991 relativa à aplicação provisória da acta aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia sobre o Comércio de Produtos Têxteis  

Jornal Oficial nº L 256 de 13/09/1991 p. 0059 - 0059

DECISÃO DO CONSELHO  de 8 de Julho de 1991  relativa à aplicação provisória da acta aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia sobre o Comércio de Produtos Têxteis  (91/478/CEE)O CONSELHO  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a proposta de Comissão,  Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia sobre o Comércio de Produtos Têxteis, rubricado em 28 de Junho de 1986, esse acordo é  aplicável a título provisório desde 1 de Janeiro de 1987, nos termos, quanto à Comunidade, da Decisão 87/460/CEE (1);  Considerando que, através de uma acta aprovada entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia, de 21 de Abril de 1988 (2), as partes acordaram em introduzir quantidades reservadas adicionais para as categorias têxteis 4 e 5;  Considerando que o acordo sobre os têxteis de 1986 prevê a possibilidade de reexaminar os ajustamentos quantitativos dos contingentes de certas categorias, a fim de ter em conta a introdução do Sistema Harmonizado;  Considerando que, na sequência das consultas realizadas entre a Comunidade e a Tailândia, foi rubricada pelas partes, em 26 de Setembro de 1990, uma acta aprovada que funde, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1989, as quantidades reservadas  adicionais com os contingentes de base dos produtos das categorias 4 e 5 previstos no acordo;  Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à celebração do acordo sobre os têxteis de 1986 e das outras actas aprovadas de 25 de Março e de 21 de Abril de 1988 (3), convém aplicar, a título provisório, a partir de 26  de Setembro de 1990, a acta aprovada de 26 de Setembro, sob reserva de aplicação provisória recíproca por parte do Reino da Tailândia,  DECIDE:  Artigo 1o  Enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à sua celebração, é aplicável, a título provisório, na Comunidade a partir de 26 de Setembro de 1990, a acta aprovada de 26 de Setembro de 1990 que altera o Acordo entre a  Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia sobre o Comércio de Produtos Têxteis, sob reserva de aplicação provisória recíproca por parte do Reino da Tailândia.  O texto da acta aprovada vem anexo à presente decisão.  Artigo 2o  A Comissão é convidada a obter o acordo do Governo do Reino da Tailândia sobre a aplicação provisória da acta aprovada a que se refere o artigo 1o e a notificá-lo ao Conselho. Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  W. KOK   (1) JO no L 255 de 5. 9. 1987, p. 127. (2) JO no L 95 de 8. 4. 1989, p. 30. (3) JO no L 95 de 8. 4. 1989, p. 28.