CELEX: 31998R2095
Language: pt
Date: 1998-09-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2095/98 da Comissão de 30 de Setembro de 1998 que fixa, para a campanha de comercialização de 1997/1998, a produção estimada de azeite, bem como o montante da ajuda unitária à produção que pode ser adiantado

Avis juridique important

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31998R2095

Regulamento (CE) nº 2095/98 da Comissão de 30 de Setembro de 1998 que fixa, para a campanha de comercialização de 1997/1998, a produção estimada de azeite, bem como o montante da ajuda unitária à produção que pode ser adiantado  

Jornal Oficial nº L 266 de 01/10/1998 p. 0062 - 0062

REGULAMENTO (CE) Nº 2095/98 DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 1998 que fixa, para a campanha de comercialização de 1997/1998, a produção estimada de azeite, bem como o montante da ajuda unitária à produção que pode ser adiantadoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1638/98 (2),Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1639/98 (4), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 17ºA,Considerando que o artigo 5º do Regulamento nº 136/66/CEE prevê que a ajuda unitária à produção deva ser reduzida sempre que a produção efectiva de uma determinada campanha exceda a quantidade máxima garantida fixada para essa mesma campanha; que, todavia, os produtores cuja produção média não atinja 500 quilogramas de azeite por campanha não são afectados por essa redução;Considerando que o artigo 17ºA do Regulamento (CEE) nº 2261/84 prevê que, a fim de determinar o montante unitário da ajuda à produção de azeite que pode ser adiantado, é necessário estabelecer a produção estimada relativa à campanha em causa; que esse montante deve ser fixado a um nível tal que seja evitado qualquer risco de pagamento indevido aos oleicultores;Considerando que, a fim de estabelecer a produção estimada, os Estados-membros devem comunicar à Comissão os dados relativos às previsões da produção de azeite para cada campanha; que a Comissão pode recorrer a outras fontes de informação;Considerando que se deve tomar em consideração, para a determinação do montante do adiantamento, a retenção para o estabelecimento do cadastro oleícola prevista pelo Regulamento (CEE) nº 2159/92 do Conselho (5), e a retenção para as acções de melhoramento da qualidade prevista pelo Regulamento (CE) nº 1414/97 do Conselho (6);Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Para a campanha de comercialização de azeite de 1997/1998, a produção estimada é igual a 2 290 600 toneladas e o montante da ajuda unitária à produção que pode ser adiantado é igual a 72,53 ecus por 100 quilogramas.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 32.(3) JO L 208 de 3. 8. 1984, p. 3.(4) JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 38.(5) JO L 217 de 31. 7. 1992, p. 8.(6) JO L 196 de 24. 7. 1997, p. 4.