CELEX: 62009CA0251
Language: pt
Date: 2011-02-17 00:00:00
Title: Processo C-251/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de Fevereiro de 2011 — Comissão Europeia/República de Chipre (Contratos de direito público de obras e de fornecimentos — Sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações — Directiva 93/38/CEE — Anúncio de concurso — Critério de adjudicação — Igualdade de tratamento entre os proponentes — Princípio da transparência — Directiva 92/13/CEE — Processo de recurso — Dever de fundamentar uma decisão de excluir um proponente)

2.4.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 103/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de Fevereiro de 2011 — Comissão Europeia/República de Chipre
   (Processo C-251/09) (1)
   
   (Contratos de direito público de obras e de fornecimentos - Sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações - Directiva 93/38/CEE - Anúncio de concurso - Critério de adjudicação - Igualdade de tratamento entre os proponentes - Princípio da transparência - Directiva 92/13/CEE - Processo de recurso - Dever de fundamentar uma decisão de excluir um proponente)
   2011/C 103/04
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: C. Zadra, agente, I. Chatzigiannis e M. Patakia, agentes)
   
      Recorrido: República de Chipre (representantes: K. Likourgos e A. Pantazi-Lamprou, agentes)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 4.o, n.o 2 e 31.o, n.o 1, da Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO L 199, p. 84) — Violação do artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO L 76, p. 14) — Dever de fundamentar uma decisão de excluir um proponente — Obrigação de garantir que as decisões tomadas pelas entidades adjudicantes são objecto de recursos eficazes e tão céleres quanto possível — Princípios da igualdade de tratamento e de transparência
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 233 de 26.09.2009