CELEX: 62009CA0007
Language: pt
Date: 2009-11-12 00:00:00
Title: Processo C-7/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directiva 2006/86/CE — Requisitos de rastreabilidade, notificação de reacções e de incidentes adversos graves e determinados requisitos técnicos para a codificação, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana — Não transposição dentro dos prazos)

16.1.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 11/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-7/09) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2006/86/CE - Requisitos de rastreabilidade, notificação de reacções e de incidentes adversos graves e determinados requisitos técnicos para a codificação, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana - Não transposição dentro dos prazos)
   2010/C 11/10
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Cattabriga e J. Sénéchal, agentes)
   
      Demandado: Reino da Bélgica (representante: D. Haven, agente)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Não adopção ou não comunicação, no prazo estabelecido, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/86/CE da Comissão, de 24 de Outubro de 2006, que aplica a Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos de rastreabilidade, à notificação de reacções e de incidentes adversos graves e a determinados requisitos técnicos para a codificação, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana (JO L 294, p. 32)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Não tendo adoptado, no prazo prescrito no artigo 11.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Directiva 2006/86/CE da Comissão, de 24 de Outubro de 2006, que aplica a Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos de rastreabilidade, à notificação de reacções e de incidentes adversos graves e a determinados requisitos técnicos para a codificação, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à referida directiva, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta.
            
         
               2.
            
            
               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 69, de 21.03.2009.