CELEX: 62011CJ0119
Language: pt
Date: 2012-02-28 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de Fevereiro de 2012. # Comissão Europeia contra República Francesa. # Incumprimento de Estado - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 99.º e 110.º - Imposto sobre o valor acrescentado - Taxa reduzida - Aplicação de uma taxa reduzida às receitas realizadas com as entradas das primeiras apresentações de concertos dados em estabelecimentos em que se servem facultativamente bebidas durante o espetáculo. # Processo C-119/11.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de fevereiro de 2012 ― Comissão/França
      (Processo C‑119/11)
      «Incumprimento de Estado ― Diretiva 2006/112/CE ― Artigos 99.° e 110.° ― Imposto sobre o valor acrescentado ― Taxa reduzida ― Aplicação de uma taxa reduzida às receitas realizadas com as entradas das primeiras apresentações de concertos dados em estabelecimentos
         em que se servem facultativamente bebidas durante o espetáculo»
      
      Disposições fiscais ― Harmonização das legislações ― Impostos sobre o volume de negócios ― Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado ― Possibilidade de os Estados―Membros aplicarem transitoriamente uma taxa reduzida ― Reintrodução de uma taxa reduzida de 2,10% nas receitas realizadas nas entradas das primeiras representações de concertos
         dados em estabelecimentos onde são prestados de modo facultativo serviços de consumo durante o espetáculo, após aí ter aplicado
         uma taxa reduzida superior a 5% ― Inadmissibilidade (Diretiva 2006/112 do Conselho, artigos 99.° e 110.°) (cf. n.os 30, 32, 37 e disp.)
      
      Objeto 
      
         
               Incumprimento de Estado ― Violação dos artigos 99.° e 110.° da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006,
                  relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) ― Aplicação de uma taxa reduzida de IVA de
                  2,10% em relação às entradas das primeiras apresentações de concertos dados em estabelecimentos que se servem facultativamente
                  bebidas durante o espetáculo ― Proibição de alargar o âmbito de aplicação de uma derrogação após o seu alcance ter sido reduzido.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Ao aplicar, desde 1 de janeiro de 2007, uma taxa de imposto sobre o valor acrescentado de 2,10% às receitas realizadas com
                     as entradas para as primeiras apresentações de concertos dados em estabelecimentos em que se servem facultativamente bebidas
                     durante o espetáculo, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 99.° e 110.° Diretiva
                     2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A República Francesa é condenada nas despesas.