CELEX: C1997/054/46
Language: pt
Date: 1997-02-22 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 3 de Dezembro de 1996, por Christine Dalby contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-198/96)

N? C 54/28               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  22 . 2 . 97
1992, relativo à protecção das indicações geográficas e de­         sentada por Marc-Albert Lucas, advogado no foro de Liè­
nominações de origem dos produtos agrícolas e dos géne­             ge , com domicílio escolhido no Luxemburgo, no escritório
ros alimentícios ( 3 ), e com o Regulamento ( CE ) n ? 1107/        da advogada Evelyne Korn, 21 , rue Nassau .
/96 da Comissão, de 12 de Junho de 1996 , relativo ao re­
gisto das indicações geográficas e denominações de origem           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
nos termos do procedimento previsto no artigo 17? do Re­
gulamento ( CEE ) n ? 2081 /92 do Conselho ( 4 ).
                                                                    — anular a decisão de a classificar no grau 7, que lhe foi
                                                                         notificada por nota de 5 de Janeiro de 1996,
Salienta-se, a este propósito, que, enquanto o Parmigiano
Reggiano está incluído na lista deste último regulamento,
nenhuma denominação de queijos alemães se encontra ,                — anular a decisão de indeferimento da sua reclamação
pelo contrário, registada com o nome « Parmesan », dado                  administrativa, que lhe foi notificada por nota de 1 de
que, segundo os recorrentes, essa denominação deve ser                   Agosto de 1 996, recebida em 3 de Setembro de 1996 ,
considerada ilegítima se usada para indicar queijos produ­
zidos fora da zona de tutela sujeita ao controlo do Con­            — anular, caso necessário, o anúncio de concurso COM/
zorzio Formaggio Parmigiano Reggiano . Por outro lado, a                 /T/A/94 na medida em que prevê que os agentes tem­
derrogação prevista no artigo 13 ?, segundo parágrafo, do                porários recrutados como funcionários serão, em cer­
Regulamento ( CEE ) n ? 2081 /92 não pode aplicar-se ao                  tas condições, classificados no grau que tinham no mo­
caso dos queijos alemães indicados na decisão impugnada,                 mento de elaboração da lista de aptidão,
dado que os produtos beneficiários da expressão tutelada
deviam ter sido legalmente comercializados durante, pelo
menos, os cinco anos anteriores à data de publicação do             — condenar a recorrida nas despesas.
Regulamento ( CEE) n? 2081 /92 . Ora, existe um acordo bi­
lateral entre a Itália e a Alemanha que faz com que não es­         Fundamentos e principais argumentos
teja preenchida a condição fundamental da legalidade da
comercialização dos produtos visados no artigo 13 ?, se­
gundo parágrafo, do Regulamento n ? 2081/92 . Por efeito            A recorrente, funcionária do grau A 7, sexto escalão, im­
deste acordo, a Alemanha comprometeu-se a reconhecer e              pugna a decisão explícita da Comissão que recusa a sua
a proteger algumas denominações típicas de produtos na­             nomeação em A 6 .
cionais italianos, entre os quais o Parmigiano Reggiano.
                                                                    Alega violação do artigo 25 ?, segundo parágrafo , segunda
Os recorrentes alegam ainda ultrapassagem das competên­             frase , do Estatuto devido a não fundamentação da decisão
cias , atribuídas à Comissão pelo artigo 155 ? do Tratado           impugnada . Além disto, a recorrente considera que a Co­
CE . Saliente-se, a este propósito, que a recorrida não só          missão cometeu um erro manifesto de apreciação ao consi­
não interveio para impedir o comportamento de um Esta­              derar que as suas qualificações profissionais e académicas
do-membro que infringe o artigo 13 ?, segundo parágrafo,            não eram excepcionais, no sentido que permita a aplicação
do Regulamento ( CEE ) n? 2081/92, como ainda avalizou              do artigo 31 ?, n ? 2, do Estatuto, e violou o princípio de
                                                                    solicitude .
essa violação, reconhecendo como legítima a denominação
de um queijo que, pelo contrário, é proibida por estar re­
servada a um produto que é objecto de protecção comuni­
tária .
0)   JO n? L 230 de 11 .  9. 1996 , p. 12 .
(2)  JO n? L 268 de 14 .  9. 1992 , p. 1.                           Acção intentada, em 4 de Dezembro de 1996, pelos Labo­
C)   JO n? L 208 de 24 .  7. 1992 , p. 1.                           ratoires Pharmaceutiques Bergaderm SA e Jean-Jacques
(4 ) JO n? L 148 de 21 .  6. 1996 , p. 1.                             Goupil contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                         ( Processo T-199/96 )
                                                                                              ( 97/C 54/47 )
                                                                                    (Língua do processo: francês)
Recurso interposto, em 3 de Dezembro de 1996, por
Christine Dalby contra a Comissão das Comunidades
                                                                    Deu entrada em 4 de Dezembro de 1996 , no Tribunal de
                                Europeias
                                                                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
                       ( Processo T-198/96 )                        contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada
                             ( 97/C 54/46 )                         pelos Laboratoires Pharmaceutiques Bergaderm SA, com
                                                                    sede em Rungis ( França ), representados pelo advogado
                                                                    Jacqueline Cariven, administrador judicial, designado por
                 (Língua do processo: francês)                      decisão de 5 de Outubro de 1995 do tribunal de commer­
                                                                    ce de Créteil, e Jean-Jacques Goupil, residente em Che­
 Deu entrada em 3 de Dezembro de 1996 , no Tribunal de              vreuse ( França ), representado por Jean-Pierre Spitzer, ad­
 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur­            vogado no foro de Paris, com domicílio escolhido no
 so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter­             Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse May, 31 ,
 posto por Christine Dalby, residente em Bruxelas, repre­           Grand-Rue .