CELEX: 32002D0862
Language: pt
Date: 2002-10-29 00:00:00
Title: 2002/862/CE: Decisão da Comissão, de 29 de Outubro de 2002, que fixa as condições específicas de importação dos produtos da pesca originários do Cazaquistão (Texto relevante para efeitos do EEE.) [notificada com o número C(2002) 4099]

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32002D0862

2002/862/CE: Decisão da Comissão, de 29 de Outubro de 2002, que fixa as condições específicas de importação dos produtos da pesca originários do Cazaquistão (Texto relevante para efeitos do EEE.) [notificada com o número C(2002) 4099]  

Jornal Oficial nº L 301 de 05/11/2002 p. 0048 - 0052

Decisão da Comissãode 29 de Outubro de 2002que fixa as condições específicas de importação dos produtos da pesca originários do Cazaquistão[notificada com o número C(2002) 4099](Texto relevante para efeitos do EEE)(2002/862/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 11.o,Considerando o seguinte:(1) Foi realizada uma inspecção em nome da Comissão no Cazaquistão, a fim de verificar as condições em que os produtos da pesca são produzidos, armazenados e expedidos para a Comunidade.(2) Os requisitos da legislação do Cazaquistão em matéria de inspecção e controlo sanitário dos produtos da pesca podem ser considerados equivalentes aos fixados pela Directiva 91/493/CEE.(3) O "Committee of Forestry, Fishing and Hunting (CFFH) of the Ministry of Natural Resources and Environment Protection" está designadamente em posição de verificar efectivamente a aplicação da legislação em vigor.(4) É conveniente estabelecer as regras de execução relativas ao certificado sanitário que deve, por força da Directiva 91/493/CEE, acompanhar as remessas de produtos da pesca importados do Cazaquistão na Comunidade. As referidas regras devem designadamente especificar um modelo de certificado, os requisitos mínimos relativos à língua ou línguas em que deve ser redigido e o cargo da pessoa com poderes para o assinar.(5) A marca a apor nas embalagens de produtos da pesca deve incluir o nome do país terceiro e o número de aprovação/registo do estabelecimento, do navio-fábrica, do entreposto frigorífico ou do navio congelador de origem, excepto no caso de determinados produtos congelados.(6) É igualmente necessário estabelecer uma lista de estabelecimentos, navios-fábrica e entrepostos frigoríficos aprovados e equipados em conformidade com os requisitos da Directiva 92/48/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que fixa as normas mínimas de higiene aplicáveis aos produtos da pesca obtidos a bordo de determinados navios nos termos do n.o 1, subalínea i) da alínea a), do artigo 3.o da Directiva 91/493/CEE(3). A lista deve ser estabelecida com base numa comunicação do CFFH à Comissão. Por conseguinte, é da responsabilidade do CFFH garantir a conformidade com as disposições pertinentes da Directiva 91/493/CEE.(7) O CFFH deu garantias oficiais do respeito das normas enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE no que se refere ao controlo dos produtos da pesca e ao respeito de exigências sanitárias equivalentes às prescritas pela mesma directiva.(8) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oO "Committee of Forestry, Fishing and Hunting (CFFH) of the Ministry of Natural Resources and Environment Protection" é a autoridade competente no Cazaquistão para verificar e certificar que os produtos da pesca cumprem os requisitos da Directiva 91/493/CEE.Artigo 2.o1. Os produtos da pesca importados do Cazaquistão na Comunidade devem satisfazer as condições fixadas nos n.os 2, 3 e 4.2. Cada remessa deve ser acompanhada por um certificado sanitário original numerado, devidamente preenchido, datado e assinado, constituído por uma única folha, cujo modelo consta do anexo I.3. Os produtos devem provir de estabelecimentos, navios-fábrica ou entrepostos frigoríficos aprovados ou de navios congeladores registados, constantes da lista do anexo II.4. Cada embalagem deve, salvo no caso de produtos da pesca congelados a granel e destinados ao fabrico de conservas, ostentar de forma indelével o termo "CAZAQUISTÃO" e o número de aprovação/registo do estabelecimento, navio-fábrica, entreposto frigorífico ou navio congelador de origem.Artigo 3.o1. O certificado referido no n.o 2 do artigo 2.o deve ser estabelecido pelo menos numa das línguas oficiais do Estado-Membro em que é efectuado o controlo.2. Do certificado devem constar o nome, o cargo e a assinatura do representante do CFFH, bem como o selo oficial deste último, sendo a cor destas menções diferente da das outras menções do certificado.Artigo 4.oA presente decisão é aplicável a partir de 8 de Novembro de 2002.Artigo 5.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2002.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 15.(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.(3) JO L 187 de 7.7.1992, p. 41.ANEXO ICERTIFICADO SANITÁRIOrelativo aos produtos da pesca, com exclusão dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos sob todas as formas, originários do Cazaquistão e destinados à exportação para a Comunidade EuropeiaN.o de referência: ...País de expedição: CAZAQUISTÃOAutoridade competente: Committee of Forestry, Fishing and Hunting (CFFH) of the Ministry of Natural Resources and Environment ProtectionI. Identificação dos produtos- Descrição dos produtos da pesca - da aquicultura(1): ...- Espécie (nome científico): ...- Estado e natureza do tratamento(2): ...- Número de código (eventual): ...- Natureza da embalagem: ...- Número de unidades de embalagem: ...- Peso líquido: ...- Temperatura de armazenagem e de transporte requerida: ...II. Origem dos produtosNome(s) e número(s) de aprovação/registo oficial do(s) estabelecimento(s), navio(s)-fábrica, entreposto(s) frigorífico(s) aprovados ou navio(s) congelador(es) registado(s) pelo CFFH para exportação para a Comunidade Europeia: ...III. Destino dos produtosOs produtos são expedidos:de: ...(local de expedição)para: ...(país e local de destino)pelo seguinte meio de transporte: ...Nome e endereço de expedidor: ...Nome do destinatário e endereço do local de destino: ...IV. Atestado sanitário- O inspector oficial certifica que os produtos da pesca acima designados:1. foram capturados e manipulados a bordo dos navios em conformidade com as normas de higiene fixadas pela Directiva 92/48/CEE;2. foram desembarcados, manipulados e, se for caso disso, embalados, preparados, transformados, congelados, descongelados e armazenados de forma higiénica no respeito das exigências dos capítulos II, III e IV do anexo da Directiva 91/493/CEE;3. foram submetidos a controlos sanitários, em conformidade com o capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE;4. foram embalados, identificados, armazenados e transportados em conformidade com os capítulos VI, VII e VIII do anexo da Directiva 91/493/CEE;5. não provêm de espécies tóxicas ou que contenham biotoxinas;6. foram submetidos, com resultados satisfatórios, aos controlos organolépticos, parasitários, químicos e microbiológicos previstos para determinadas categorias de produtos da pesca pela Directiva 91/493/CEE e pelas suas decisões de aplicação.- O abaixo assinado, inspector oficial, declara ter conhecimento das disposições fixadas pela Directiva 91/493/CEE, Directiva 92/48/CEE e Decisão 2002/862/CE.Feito em ..., em ...(Local) (Data)Carimbo oficial(3)...Assinatura do inspector oficial(4)...(Nome em maiúsculas, título e cargo do signatário)(1) Riscar o que não interessa.(2) Vivos, refrigerados, congelados, salgados, fumados, em conserva, etc.(3) O carimbo e a assinatura devem ser de uma cor diferente da das outras menções do certificado.(4) O carimbo e a assinatura devem ser de uma cor diferente da das outras menções do certificado.ANEXO IILISTA DOS ESTABELECIMENTOS E DOS NAVIOS>POSIÇÃO NUMA TABELA>Legenda:FV Navios-fábrica.PP Unidade de transformação.