CELEX: 62005TJ0030
Language: pt
Date: 2007-09-12
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 12 de Septembro de 2007.#William Prym GmbH & Co. KG e Prym Consumer GmbH & Co. KG contra Comissão das Comunidades Europeias.#Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu de produtos de retrosaria (agulhas) - Repartição de mercados de produtos - Repartição do mercado geográfico - Coima - Orientações para o cálculo do montante das coimas - Dever de fundamentação - Gravidade e duração da infracção - Comunicação sobre a cooperação.#Processo T-30/05.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 12 de Setembro de 2007 – Prym e Prym Consumer/Comissão
      (Processo T‑30/05)
      «Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado europeu de produtos de retrosaria (agulhas) – Repartição de mercados de produtos – Repartição do mercado geográfico – Coima – Orientações para o cálculo do montante das coimas – Dever de fundamentação – Gravidade e duração da infracção – Comunicação sobre a cooperação»
      1.                     Concorrência - Coimas - Montante - Limite - Aplicação a cada coima considerada isoladamente em caso de infracções distintas
            (Regulamento n.º 1/2003 do Conselho, artigo 23.º, n.º 2) (cf. n.os 63‑64)
      2.                     Direito comunitário - Princípios - Protecção da confiança legítima - Requisitos (Regulamento interno da Comissão, artigo 1.º)
            (cf. n.º 67)
      3.                     Concorrência - Procedimento administrativo - Decisão que declara a existência de uma infracção - Obrigação de delimitar o
            mercado em causa - Âmbito (Artigo 81.º CE) (cf. n.os 86-88)
      4.                     Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Medida da capacidade efectiva de causar prejuízo no mercado afectado (Artigo
            81.º, n.º 1, CE; Regulamento n.º 17 do Conselho, artigo 15, n.º 2) (cf. n.º 90)
      5.                     Actos das instituições - Fundamentação - Dever - Âmbito (Artigo 253.º CE) (cf. n.º 92)
      6.                     Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Acordos entre empresas - Perturbação do comércio entre os Estados‑Membros
            - Critérios - Mercado afectado de forma insignificante – Acordo não proibido (Artigo 81, n.º 1, CE) (cf. n.os 102‑103, 140)
      7.                     Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Critérios - Gravidade da infracção [Artigo 81.º, nº 1, CE; Regulamento n.º 17
            do Conselho, artigo 15.º, n.º 2; Comunicação da Comissão 98/C 9/03, ponto 5, alínea b)] (cf. n.os 108, 110, 191)
      8.                     Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Critérios - Duração da infracção (Artigo 81.º, n.º 1, CE; Regulamento n.º 17
            do Conselho, artigo 15.º, n.º 2) (cf. n.os 127‑128, 133)
      9.                     Concorrência - Regras comunitárias - Infracção cometida por uma filial detida a 100% - Imputação à sociedade‑mãe mediante
            presunção (Artigo 81.º CE) (cf. n.º 146)
      10.                     Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Poder de apreciação conferido à Comissão pelo artigo 23.º do Regulamento
            n.º 1/2003 (Regulamento n.º 1/2003 do Conselho, artigo 23.º) (cf. n.os 153‑156)
      11.                     Direito comunitário - Princípios - Não retroactividade das disposições penais - Âmbito de aplicação - Coimas aplicadas devido
            a uma violação das regras de concorrência - Inclusão (Regulamento n.º 1/2003 do Conselho, artigo 23.º; Comunicação da Comissão
            98/C 9/03) (cf. n.os 164‑168)
      12.                     Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Critérios - Gravidade e duração da infracção (Regulamento n.º 1/2003 do
            Conselho, artigo 17.º, artigos 15.º, n.º 2, e 23.º; Comunicação da Comissão 98/C 9/03, ponto 1 A, sexta alínea ) (cf. n.os 180-182, 238, 240-241)
      13.                     Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Critérios - Gravidade da infracção - Circunstâncias atenuantes (Regulamento
            n.º 17 do Conselho, artigo 15.º, n.º 2; Comunicação da Comissão 98/C 9/03, ponto 3) (cf. n.os 204‑205, 207‑208, 211)
      14.                     Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Margem de apreciação reservada à Comissão - Limites - Observância do princípio
            da proporcionalidade (Regulamento n.º 1/2003 do Conselho, artigo 23.º, n.º 2) (cf. n.os  223‑224, 226)
      15.                     Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Critérios - Situação financeira da empresa em causa (Regulamento n.º 17
            do Conselho, artigo 15.º, n.º  2) (cf. n.º 230)
      16.                     Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Critérios - Atitude da empresa durante o procedimento administrativo (Regulamento
            n.º 17 do Conselho, artigo 15.º, n.º 2; Comunicação da Comissão 96/C 207/04, título D, ponto 2) (cf. n.os  251‑252)
      Objecto 
      
         
               A título principal, pedido de anulação da Decisão C (2004) 4221 final da Comissão, de 26 de Outubro de 2004, relativa a um
                  processo de aplicação do artigo 81.º [CE] (Processo COMP/F-1/38.338 – PO/Nadeln), na parte em que se refere às recorrentes,
                  e, a título subsidiário, pedido de anulação ou de redução da coima aplicada às recorrentes.
               
            Parte decisória
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O montante da coima aplicada à William Prym GmbH & Co. KG e à Prym Consumer GmbH & Co. KG pelo artigo 2.º da Decisão C (2004)
                     4221 final da Comissão, de 26 de Outubro de 2004, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.º [CE] (Processo COMP/F-1/38.338
                     – PO/Nadeln), é fixado em 27 milhões de EUR.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	A William Prym e a Prym Consumer suportarão 90% das suas próprias despesas e 90 % das despesas da Comissão, e esta última
                     suportará 10% das suas próprias despesas e 10% das despesas de William Prym e da Prym Consumer.