CELEX: 31996R0535
Language: pt
Date: 1996-03-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 535/96 DA COMISSÃO de 27 de Março de 1996 relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a nona adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) nº 2544/95

28 . 3 . 96           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 78 /21
                                      REGULAMENTO (CE) N? 535/96 DA COMISSÃO
                                                    de 27 de Março de 1996
                     relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a nona
                     adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo
                                                  Regulamento (CE) n ? 2544/95
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                montantes máximos das restituições à exportação; que a
  Europeia,                                                        adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
                                                                   se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
  Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                    num nível inferior,
  Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a
  organização comum de mercado no sector das matérias              Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
  gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo          conduz à fixação das restituições máximas à exportação
  Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e            nos montantes constantes do anexo;
  pelo Regulamento (CE) n? 3290/94 (2), e, nomeadamente,           Considerando que o Comité de gestão das matérias gordas
  o seu artigo 3?,                                                 não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido
  Considerando que o Regulamento (CE) n ? 2544/95 da               pelo seu presidente,
  Comissão (3) abriu um concurso permanente para a deter­
 minação das restituições à exportação de azeite;
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do
 Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CE) n ? 1380/
 /95 (*), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e                                   Artigo 1 ?
 a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­           As restituições máximas à exportação de azeite para a
 gro); que esta proibição não se aplica a determinadas             nona adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso
 situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
                                                                   permanente aberto pelo Regulamento (CE) n ? 2544/95
 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento
                                                                   são fixadas no anexo com base nas propostas apresentadas,
 (CE) n ? 462/96 do Conselho (*); que este facto deve ser          até 23 de Março de 1996.
 tomado em consideração na fixação das restituições;
 Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do                                       Artigo 2?
 Regulamento (CE) n ? 2544/95, tendo em conta nomeada­
 mente a situação e evolução previsível do mercado do              O presente regulamento entra em vigor em 28 de Março
 azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base             de 1996 .
                    O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 1996.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO   n?  172 de 30. 9. 1966, p. 3025/Gé
(2) JO   n?  L 349 de 31 . 12. 1994, p. 105.
(3) JO   n?  L 260 de 31 . 10. 1995, p. 38 .
(4) JO   n?  L 102 de 28.  4. 1993, p. 14.
0   JO   n?  L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
(6) TO n ? L 65 de 15. 3 . 1996, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 78/22   ran                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              28 . 3 . 96
                                                             ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 27 de Março de 1 996, que fixa as restituições máximas à
           exportação de azeite para a nona adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso
                              permanente aberto pelo Regulamento (CE) n? 2544/95
                                                                                        (Em ECU/100 kg)
                                  Código dos produtos                    Montante da restituição (')
                                     1509 10 90 100                                45,10
                                     1509 10 90 900                                 —
                                     1509 90 00 100                                53,75
                                     1509 90 00 900                                 —
                                     1510 00 90 100                                11,60
                                     1510 00 90 900                                 —
                       (') As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Servia e
                           Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas nos
                           Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n? 462/96.
                       NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-pagina,
                             são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                             alterado .