CELEX: 21999D0204(09)
Language: pt
Date: 1998-05-29 00:00:00
Title: 

Avis juridique important

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21999D0204(09)

Decisão do Comité Misto do EEE n° 47/98 de 29 de Maio de 1998 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 030 de 04/02/1999 p. 0047 - 0047

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.° 47/98 de 29 de Maio de 1998 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.°,Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.° 90/97 do Comité Misto do EEE (1);Considerando que o Regulamento (CE) n.° 194/97 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1997, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.° Ao capítulo XII do anexo do acordo, é aditado a seguir ao ponto 54q (Regulamento (CE) n.° 2232/96 do Parlamento Europeu e do Conselho) o ponto seguinte:«54r. 397 R 0194: Regulamento (CE) n.° 194/97 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1997, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (JO L 31 de 1. 2. 1997, p. 48).».Artigo 2.° Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.° 194/97, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.° A presente decisão entra em vigor em 1 de Junho de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.° 1 do artigo 103.° do acordo.Artigo 4.° A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1998.Pelo Comité Misto do EEEF. BARBASOPresidente(1) JO L 193 de 9. 7. 1998, p. 45.(2) JO L 31 de 1. 2. 1997, p. 48.