CELEX: 31995R2914
Language: pt
Date: 1995-12-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2914/95 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1995, que introduz um sistema de vigilância comunitária prévia das importações de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE, originários de determinados países terceiros

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31995R2914

Regulamento (CE) nº 2914/95 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1995, que introduz um sistema de vigilância comunitária prévia das importações de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE, originários de determinados países terceiros  

Jornal Oficial nº L 305 de 19/12/1995 p. 0023 - 0032

REGULAMENTO (CE)  Nº 2914/95 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1995 que introduz um sistema de vigilância comunitária  prévia das importações de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE,  originários de determinados países terceirosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao  regime comum aplicável às importações e que revoga o Regulamento (CE) nº 518/94  (1), e,  nomeadamente o seu artigo 11º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 519/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime  comum aplicável às importações de certos países terceiros e que revoga os Regulamentos (CEE) nº  1765/82, (CEE) nº 1766/82 e (CEE) nº 3420/83  (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento nº 839/95  (3) e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Após consulta dos comités instituídos ao abrigo dos referidos regulamentos, Considerando que, por força da Recomendação nº 3118/94/CECA da Comissão  (4), alterada pelo  Regulamento (CE) nº 393/95  (5), as importações na Comunidade de determinados produtos siderúrgicos  abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço foram sujeitas a  vigilância comunitária prévia; Considerando que, em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) nº 3285/94 e (CE) nº 519/94,  os produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço estão  sujeitos ao regime comum aplicável às importações e que, por conseguinte, é necessário que as  disposições relativas às medidas de vigilância comunitária no que se refere aos produtos CECA sejam  adoptadas em conformidade com o disposto nos referidos regulamentos; Considerando que a indústria comunitária de produtos similares ou concorrentes, representada em  todos os Estados-membros, sublinhou que se prevê um agravamento da sua situação em 1996, tal como  revelam os indicadores económicos cujas tendências são as seguintes: -  em 1995, a produção de aço em bruto na Comunidade deverá ser 3  % superior aos 152 milhões de  toneladas produzidos em 1994. Todavia, esta taxa de crescimento anual não revela o abrandamento da  actividade registado no segundo semestre de 1995. As primeiras estimativas para 1996 indicam que o  crescimento da produção continuará lento, -  prevê-se que as importações na Comunidade originárias de todos os países terceiros, que em 1994  representavam 11,6 milhões de toneladas, aumentem em média 30 a 35  % em 1995 e que registem um  novo aumento de 10  % em 1996, -  as exportações comunitárias, que ascendiam a 28 milhões de toneladas em 1994, deverão diminuir  cerca de 15 a 20  % em 1995 e cerca de 6  % em 1996, -  os preços de importação na Comunidade de determinados produtos CECA são, de um modo geral,  sensivelmente inferiores aos dos produtos comunitários, -  a tendência é semelhante no que se refere a determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelo  Tratado CE. No caso dos tubos de aço e das ligações para soldadura topo a topo, a produção  comunitária, que ascendia a 11,3 milhões de toneladas em 1994, deverá aumentar 2  % em 1995 e  diminuir 3  % em 1996; as exportações, que representavam 5,3 milhões de toneladas em 1994, deverão  diminuir 5  % em 1995 e 3  % em 1996; as importações, que ascendiam a 4,4 milhões de toneladas em  1994, deverão aumentar 25  % durante o ano de 1995 (as importações de determinados países terceiros  registarão, em 1995, um aumento de 36 a 370  %) e, segundo as primeiras estimativas, aumentarão 10   % em 1996; os preços dos produtos originários de alguns países são entre 30  % e 50  % inferiores  aos praticados pelos produtores comunitários; Considerando, por conseguinte, que a tendência verificada ao nível das importações de determinados  produtos CECA e CE originários de países terceiros abrangidos pelo presente regulamento ameaça  causar um prejuízo aos produtores comunitários e que o interesse da Comunidade requer que as  importações desses produtos sejam objecto de vigilância comunitária prévia, a fim de se dispor de  informações estatísticas que permitam uma análise rápida das tendências verificadas a nível das  importações; Considerando que a realização do mercado interno implica a uniformização das formalidades a cumprir  pelos importadores comunitários, indepentemente do local de desalfandegamento das mercadorias; Considerando que a introdução em livre prática dos produtos abrangidos pelo presente regulamento  deve ser sujeita à apresentação de um documento de vigilância que respeite critérios uniformes; Considerando que esse documento deve, mediante simples pedido do importador, ser emitido pelas  autoridades dos Estados-membros dentro de um prazo, sem que todavia o importador adquira, por esse  facto, qualquer direito de importação; que o documento deve, por conseguinte, ser válido durante o  período em que o regime de importação se mantém inalterado; Considerando que os documentos de vigilância emitidos no âmbito das medidas de vigilância  comunitária devem produzir efeitos em toda a Comunidade, independentemente do Estado-membro de  emissão; Considerando que os Estados-membros e a Comissão devem proceder a um intercâmbio tão exaustivo  quanto possível das informações recebidas no âmbito do sistema de vigilância comunitária; Considerando que a emissão de documentos de vigilância, se bem que sujeita a condições uniformes a  nível comunitário, é confiada às administrações nacionais; Considerando que é conveniente recordar que a importação de determinados produtos siderúrgicos  originários de alguns países terceiros está sujeita não só à apresentação de um documento de  vigilância mas também à apresentação de um documento de exportação emitido em conformidade com  disposições estabelecidas no âmbito de um acordo com os países terceiros em causa, e que a  aplicação do presente regulamento não prejudica as referidas disposições, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1.  A partir de 1 de Janeiro de 1996, a introdução em livre prática  na Comunidade de produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE, enumerados no anexo I,  originários de países terceiros distintos dos que são membros da Associação Europeia de Comércio  Livre ou partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), fica sujeita a vigilância prévia  comunitária em conformidade com os artigos 11º e 12º do Regulamento (CE) nº 3285/94 e com os  artigos 9º e 10º do Regulamento (CE) nº 519/94. 2.  A classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento baseia-se na nomenclatura  estatística e pautal da Comunidade (a seguir designada «  Nomenclatura Combinada  » ou, sob forma  abreviada «  NC  »). A origem dos produtos abrangidos pelo presente regulamento será determinada em  conformidade com as regras em vigor na Comunidade. Artigo 2º 1.  A introdução em livre prática na Comunidade dos produtos referidos no artigo 1º  fica sujeita à apresentação de um documento de vigilância emitido pelas autoridades competentes do  Estado-membro. 2.  O documento de vigilância referido no nº 1 é emitido automaticamente pela autoridade competente  dos Estados-membros, sem encargos e para todas as quantidades solicitadas, no prazo de cinco dias  úteis após a apresentação do pedido por qualquer importador da Comunidade, independentemente do  local do seu estabelecimento na Comunidade. Salvo prova em contrário, considera-se que o pedido foi  recebido pela autoridade nacional competente no prazo máximo de três dias úteis a contar da data da  sua apresentação. 3.  O documento de vigilância emitido por uma das autoridades mencionadas no anexo II produz  efeitos em todo o território da Comunidade. 4.  O documento de vigilância é emitido em conformidade com o modelo reproduzido no anexo III. O  pedido do importador deverá conter as seguintes indicações: a) O nome e o endereço completo do requerente (incluindo os números de telefone e de telefax e o  eventual número de identificação utilizado pelas autoridades nacionais competentes), bem como o  número de registo de IVA, se aplicável; b) Quando adequado, o nome e o endereço completo do declarante ou do representante do requerente  (incluindo os números de telefone e de telefax); c) O nome completo e o endereço do exportador; d) A designação precisa das mercadorias, incluindo -  a denominação comercial, -  o(s) código(s) da Nomenclatura Combinada (NC), -  o país de origem, -  o país de proveniência; e) O peso líquido, em quilogramas, e a quantidade na unidade prevista se for diferente do peso  líquido, por posição da Nomenclatura Combinada; f) O valor CIF fronteira comunitária, expresso em ecus, por posição da Nomenclatura Combinada; g) O estado de segunda escolha ou de categoria inferior dos produtos em causa  (1); h) O período e o local previstos para o desalfandegamento; i) Se for caso disso, a indicação de que o pedido diz respeito a um contrato que já foi invocado  num pedido anterior; j) A seguinte declaração, datada e assinada pelo requerente, com a inscrição do seu nome em  maiúsculas: «  O abaixo assinado certifica que as informações que constam do presente pedido são exactas e  prestadas de boa-fé e que está estabelecido na Comunidade.  ». O importador deve apresentar igualmente uma cópia do contrato de compra ou venda, da factura pro  forma e/ou, nos casos em que as mercadorias não sejam adquiridas directamente no país produtor, um  certificado de produção emitido pela acearia produtora. 5.  Os documentos de vigilância só podem ser utilizados enquanto o regime de liberalização das  importações permanecer em vigor em relação às transacções em causa. Sem prejuízo de eventuais  alterações do regime aplicável às importações ou das decisões adoptadas no âmbito de um acordo ou  da gestão de um contingente: -  o período de validade do documento de vigilância é de quatro meses; -  os documentos de vigilância não utilizados ou apenas parcialmente utilizados podem ser renovados  por um período com a mesma duração. Artigo 3º 1.  O facto de o preço unitário ao qual a transacção é efectuada superar o indicado no  documento de vigilância em menos de 5  % ou o facto de o valor total ou a quantidade dos produtos  apresentados para a importação superar o valor ou a quantidade indicada no documento de vigilância  em menos de 5  % não obsta à introdução em livre prática dos produtos em causa. 2.  Os pedidos de documentos de vigilância, bem como os próprios documentos, são confidenciais,  sendo reservados unicamente às autoridades competentes e ao requerente. Artigo 4º 1.  Nos dez primeiros dias de cada mês, os Estados-membros comunicarão à Comissão: a)  As quantidades e os valores (em ecus) relativamente aos quais foram emitidos documentos de  vigilância no mês anterior; b)  As importações efectuadas durante o mês anterior ao mês referido na alínea a). As informações prestadas pelos Estados-membros devem ser discriminadas por produto, por código NC e  por país. Serão transmitidas por via electrónica sob a forma acordada para esse fim. 2.  Os Estados-membros indicarão as anomalias ou fraudes eventualmente detectadas e, se for caso  disso, o fundamento alegado para recusar a concessão de um documento de vigilância. Artigo 5º As comunicações a efectuar nos termos do presente regulamento devem ser enviadas à  Comissão das Comunidades Europeias (DG I/D/2 e DG III/C/2). Artigo 6º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996 até 31 de Dezembro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1995. Pela Comissão Leon BRITTAN Vice-Presidente  ANEXO I VIGILÂNCIA PRÉVIA 1996 >POSIÇÃO NUMA TABELA>  ANEXO II - BILAG II - ANHANG II - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ ÉÉ - ANNEX II - ANNEXE II - ALLEGATO II -  BIJLAGE II - ANEXO II - LIITE II - BILAGA II LISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES COMPETENTES  LISTE OVER KOMPETENTE NATIONALE MYNDIGHEDER LISTE DER ZUSTAENDIGEN BEHOERDEN DER MITGLIEDSTAATEN  AEÉAAÕÈÕÍÓAAÉÓ ÔÙÍ ÁÑ×ÙÍ AAÊAEÏÓÇÓ ÁAEAAÉÙÍ ÔÙÍ ÊÑÁÔÙÍ ÌAAËÙÍ LIST OF THE COMPETENT NATIONAL  AUTHORITIES LISTE DES AUTORITÉS NATIONALES COMPÉTENTES ELENCO DELLE COMPETENTI AUTORITÀ  NAZIONALI LIJST VAN BEVOEGDE NATIONALE INSTANTIES LISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTES  LUETTELO TOIMIVALTAISISTA KANSALLISISTA VIRANOMAISISTA LISTA OEVER KOMPETENTA NATIONELLA  MYNDIGHETER BELGIQUE/BELGIË Ministère des affaires économiques Administration des relations économiques Quatrième division: Mise en oeuvre des politiques commerciales internationales - Services des  licences Rue Général Leman 60 B-1040 Bruxelles Télécopieur: (32  2)  230  83  22 Ministerie van Economische Zaken Bestuur van de Economische Betrekkingen Vierde Afdeling: Toepassing van het Internationaal Handelsbeleid - Dienst Vergunningen Generaal Lemanstraat 60 B-1040 Brussel Fax: (32  2)  230  83  22 DANMARK Erhvervfremme Styrelsen Soendergade 25 DK-8600 Silkeborg Fax: (45)  87  20  40  77 DEUTSCHLAND Bundesamt fuer Wirtschaft, Dienst 01 Postfach 5171 D-65762 Eschborn 1 Fax: 49  (61  96)  40  42  12 AAËËÁAEÁ Õðïõñãaassï AAèíéêÞò Ïéêïíïìssáò ÃaaíéêÞ Ãñáììáôaassá AE.Ï.Ó AEéaaýèõíóç AEéáaeéêáóéþí AAîùôaañéêïý AAìðïñssïõ ÊïñíUEñïõ 1 GR-105  63 ÁèÞíá ÔÝëaaoeáî: (301)328  60  29/328  60  59/328  60  39 ESPAÑA Ministerio de Comercio y Turismo Dirección General de Comercio Exterior Paseo de la Castellana 162 E-28046 Madrid Fax: (341) 563  18  23/349  38  31 FRANCE SERIBE 3-5, rue Barbet-de-Jouy F-75357 Paris 07 SP Télécopieur: (33  1) 43  19  43  69 IRELAND Licensing Unit Department of Tourism and Trade Kildare Street IRL-Dublin 2 Fax: (353  1) 676  61  54 ITALIA Ministero per il Commercio estero D.G. Import-export, Divisione V Viale Boston I-00144 Roma Telefax: 39  6-59  93  26  36  /  59  93  26  37 LUXEMBOURG Ministère des affaires étrangères Office des licences BP 113 L-2011 Luxembourg Télécopieur: (352) 46  61  38 NEDERLAND Centrale Dienst voor In- en Uitvoer Postbus 30003, Engelse Kamp 2 NL-9700 RD Groningen Fax (31-50) 526  06  98 OESTERREICH Bundesministerium fuer wirtschaftliche Angelegenheiten Aussenwirtschaftsadministration Landstrasser Hauptstrasse 55-57 A-1030 Wien Fax: 43-1-715  83  47 PORTUGAL Direcção-Geral do Comércio Avenida da República, 79 P-1000 Lisboa Telefax: (351-1) 793  22  10 SUOMI Tullihallitus PL 512 FIN-00101 Helsinki Telekopio: +  358  0  614  2852 SVERIGE Kommerskollegium Box 1209 S-111  82 Stockholm Fax: +  46-8-20  03  24 UNITED KINGDOM Department of Trade and Industry Import Licensing Branch Queensway House - West Precinct Billingham, Cleveland UK-TS23 2NF Fax: (44  1642)  533  557  ANEXO III >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>> REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>