CELEX: C2003/184/01
Language: pt
Date: 2003-08-02 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de Junho de 2003 no processo C-112/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Innsbruck): Eugen Schmidberger, Internationale Transporte und Planzüge contra República da Áustria ("Livre circulação de mercadorias — Entraves resultantes de actos de particulares — Obrigações dos Estados-Membros — Decisão de não proibir uma manifestação com finalidade ambiental que levou ao corte da auto-estrada de Brenner durante cerca de 30 horas — Justificação — Direitos fundamentais — Liberdade de expressão e liberdade de reunião — Princípio da proporcionalidade")

2.8.2003               PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                                C 184/1
                                                                         I
                                                                 (Comunicações)
                                                  TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                    12 de Junho de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                            seguinte:
                    de 12 de Junho de 2003
                                                                            O facto de as autoridades nacionais competentes de um Estado-
                                                                            -Membro não terem proibido uma manifestação nas circunstâncias
                                                                            como as do caso em apreço no processo principal não é incompatível
no processo C-112/00 (pedido de decisão prejudicial apre-
                                                                            com os artigos 30.o e 34.o do Tratado CE (que passaram, após
sentado pelo Oberlandesgericht Innsbruck): Eugen
                                                                            alteração, a artigos 28.o CE e 29.o CE), conjugados com o artigo 5.o
Schmidberger, Internationale Transporte und Planzüge
                                                                            do Tratado CE (actual artigo 10.o CE).
                 contra República da Áustria (1)
                                                                            (1) JO C 163 de 10.6.2000.
(«Livre circulação de mercadorias — Entraves resultantes de
actos de particulares — Obrigações dos Estados-Membros —
Decisão de não proibir uma manifestação com finalidade
ambiental que levou ao corte da auto-estrada de Brenner
durante cerca de 30 horas — Justificação — Direitos funda-
mentais — Liberdade de expressão e liberdade de reunião —
                 Princípio da proporcionalidade»)
                                                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (2003/C 184/01)
                                                                                                       (Sexta Secção)
                    (Língua do processo: alemão)                                                 de 12 de Junho de 2003
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-       no processo C-229/00: Comissão das Comunidades Euro-
                      tânea da Jurisprudência»)                                          peias contra República da Finlândia (1)
                                                                            («Incumprimento de Estado — Directiva 89/105/CEE — Não
                                                                            aplicação do procedimento previsto no artigo 6.o desta direc-
No processo C-112/00, que tem por objecto um pedido                         tiva às decisões de instituição de categorias de especialidades
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o                 farmacêuticas que beneficiam de um reembolso alargado —
CE, pelo Oberlandesgericht Innsbruck (Áustria), destinado a                 Não inclusão nas decisões de indeferimento de fundamentos
obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Eugen                     assentes em critérios objectivos e verificáveis»)
Schmidberger, Internationale Transporte und Planzüge e Repú-
blica da Áustria, uma decisão a título prejudicial sobre a                                            (2003/C 184/02)
interpretação dos artigos 30.o, 34.o e 36.o do Tratado CE (que
passaram, após alteração, a artigos 28.o CE, 29.o CE e 30.o CE),
conjugados com o artigo 5.o do Tratado CE (actual artigo 10.o                                   (Língua do processo: finlandês)
CE), bem como sobre as condições de responsabilidade de um
Estado-Membro pelos prejuízos causados aos particulares pelas               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
violações do direito comunitário, o Tribunal de Justiça,                                           tânea da Jurisprudência»)
composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
J.-P. Puissochet, M. Wathelet e R. Schintgen (relator), presi-
dentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, P. Jann,
V. Skouris, F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha                No processo C-229/00, Comissão das Comunidades Europeias
Rodrigues e A. Rosas, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs,                 (agentes: I. Koskinen e H. Støvlbæk) contra República da
secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em                Finlândia (agentes: T. Pynnä e E. Bygglin), que tem por objecto