CELEX: 31988R0967
Language: pt
Date: 1988-04-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 967/88 da Comissão, de 13 de Abril de 1988, relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a sexta adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3129/87

N ? L 96/8                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  14 . 4. 88
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 967/88 DA COMISSÃO
                                                     de 13 de Abril de 1988
                 relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a sexta
                 adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo
                                                 Regulamento (CEE) n? 3129/87
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que, na sequência da instauração da « No­
                                                                    menclatura Combinada » pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                    n? 2658/87 do Conselho (6), a nomenclatura aplicável a
 Económica Europeia,
                                                                    partir de 1 de Janeiro de 1 988 às restituições à exportação
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                       dos produtos agrícolas foi estabelecida pelo Regulamento
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a              (CEE) n ? 3846/87 0 ;
organização comum de mercado no sector das matérias
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Regulamento (CEE) n? 3994/87 0,                                     lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                    de Gestão das Matérias Gordas.
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (J) e,
nomeadamente, o seu artigo 7?,
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 3129/87 da
Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) n ? 834/
/88 (*) abriu um concurso permanente para a determina­
ção das restituições à exportação de azeite ;                                                Artigo 1 ?
Considerando que, em conformidade com o artigo 7? do
Regulamento (CEE) n ? 3129/87 tendo em conta nomea­                As restituições máximas à exportação de azeite para a
damente a situação e evolução previsível do mercado do              sexta adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso
azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base               permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3129/87
nas propostas recebidas, se procede à fixação dos                   alterado são fixadas no anexo com base nas propostas
montantes máximos das restituições à exportação ; que a             apresentadas, até 9 de Abril de 1988 .
adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
num nível inferior ;                                                                         Artigo 2?
Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
conduz à fixação das restituições máximas à exportação              O presente regulamento entra em vigor em 1 4 de Abril de
nos montantes constantes do anexo ;                                 1988 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 13 de Abril de 1988 .
                                                                                 Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
(') JO  n? 172 de 30 . 9 . 1966, p. 3025/66.
(2) JO  n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 30 .
O   JO  n? L 145 de 30. 5 . 1986, p. 8 .
O   JO  n? L 296 de 21 . 10. 1987, p. 10 .                         (*) JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .
O   JO  n? L 85 de 30. 3. 1988, p. 22.                             0 JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 14 . 4. 88                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 96/9
                                                   ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 13 de Abril de 1988 , que fixa as restituições máximas a
           exportação de azeite para a sexta adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso
                           permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3129/87
                                                                         (Em ECUs/100 kg)
                               Código dos produtos           Montante da restituição
                                 1509 10 90 100                      56,95
                                 1509 10 90 900                     107,00
                                 1509 90 00 100                      59,95
                                 1509 90 00 900                     112,40
                                 1510 00 90 100                       17,00
                                 1510 00 90 900                      59,67