CELEX: C2004/106/76
Language: pt
Date: 2004-04-30 00:00:00
Title: Processo C-147/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Conseil d'Etat (França), Secção do Contencioso, de 4 de Fevereiro de 2004, no processo Sociedade De Groot en Slot Allium B.V. e Sociedade Bejo Zaden B.V. contra Ministro da Economia, das Finanças e da Indústria e Ministro da Agricultura, da Alimentação, das Pescas e dos Assuntos Rurais – Interveniente: Comité ecónomique agricole regional fruits et legumes de la région Bretagne (CERAFEL)

30.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 106/44
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Conseil d'Etat (França), Secção do Contencioso, de 4 de Fevereiro de 2004, no processo Sociedade De Groot en Slot Allium B.V. e Sociedade Bejo Zaden B.V. contra Ministro da Economia, das Finanças e da Indústria e Ministro da Agricultura, da Alimentação, das Pescas e dos Assuntos Rurais – Interveniente: Comité ecónomique agricole regional fruits et legumes de la région Bretagne (CERAFEL)
   (Processo C-147/04)
   (2004/C 106/76)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Conseil d'Etat (França), Secção do Contencioso, de 4 de Fevereiro de 2004, que entrou na Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de Março de 2004, no processo Sociedade De Groot en Slot Allium B.V. e Sociedade Bejo Zaden B.V. contra Ministro da Economia, das Finanças e da Indústria e Ministro da Agricultura, da Alimentação, das Pescas e dos Assuntos Rurais – Interveniente: Comité ecónomique agricole regional fruits et legumes de la région Bretagne (CERAFEL).
   O Conseil d'Etat (França), Secção do Contencioso, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a questão de saber se as disposições conjugadas das Directivas 69/457 (1) e 82/33 (2) devem ser interpretadas no sentido de que reservam a possibilidade de serem inscritas no catálogo comum das variedades sob a designação chalota apenas às variedades que se reproduzem sem semente, por multiplicação vegetativa e, em seguida, se as variedades «matador» e «ambition» podiam legalmente ser inscritas no catálogo comum na rubrica dedicada às chalotas.
   
      (1)  Directiva 70/458/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, respeitante à comercialização das sementes de produtos hortícolas (JO L 225, de 12.10.1970, p. 7; EE 3 F4 p. 54).
   
      (2)  Directiva 92/33/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1992, relativa à comercialização de material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com excepção das sementes (JO L 157, de 10.06.1992, p. 1).