CELEX: 31994R2151
Language: pt
Date: 1994-09-01 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2151/94 da Comissão, de 31 de Agosto de 1994, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

1 . 9 . 94                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 228/33
                                   REGULAMENTO (CE) N? 2151/94 DA COMISSÃO
                                                  de 31 de Agosto de 1994
                   que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                             lácteos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Comissão tem conhecimento, implica a alteração dòs
                                                                    direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                    dade com o anexo do presente regulamento,
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 nização comum de mercado no sector do leite e dos
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi                                    Artigo 1 ?
 dada pelo Regulamento (CE) n? 1 880/94 (2) e, nomeada­
 mente, o n? 8 do seu artigo 14?,                                   Os direitos niveladores à importação referidos no
                                                                   artigo 14? do Regulamento (CEE) n ? 804/68 são fixados
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à              no anexo .
 importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram
 fixados pelo Regulamento (CE) n? 1924/94 da Comis­
 são (3), alterado pelo Regulamento (CE) n° 2044/94 (4) ;                                   Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das modalidades constantes           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
 do Regulamento (CE) n? 1924/94 aos preços de que a                de 1994.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 1994.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                René STEICHEN
                                                                            Membro da Comissão
(') JO   n?  L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO   n?  L 197 de 30. 7. 1994, p. 21 .
(3) JO   n?  L 198 de 30. 7. 1994, p. 6.
(4) JO   n?  L 209 de 12. 8. 1994, p. 8.
 ---pagebreak--- N ? L 228/34                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   1 . 9 . 94
                                                                    ANEXO
                do regulamento da Comissão, de 31 de Agosto de 1994, que fixa os direitos niveladores à
                                   importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                        (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                            Nota                 Montante do                                           Nota                Montante do
     Código NC                                                                Código NC                                  direito nivelador
                     de pé-de-página (*)       direito nivelador                                 de pé-de-página (*)
     0401 10 10                                        17,17                 0403 10 16                 O            2,0757 / kg + 27,18
     0401 10 90                                        15,96                 0403 10 22                                          25,65
     0401 20 11                                        23,24                 0403 10 24                                          30,24
     0401 20 19                                        22,03                 0403 10 26                                          72,27
    0401 20 91                                         27,83                 0403 10 32                 O            0,1961 / kg + 25,97
    0401 20 99                                         26,62                 0403 10 34                 O            0,2420 / kg + 25,97
    0401 30 11                                         69,86                 0403 10 36                 O            0,6623 / kg + 25,97
    0401 30 19                                         68,65                 0403 90 11                                        122,63
    0401 30 31                                       133,09                  0403 90 13                                        178,37
    0401 30 39                                       131,88                  0403 90 19                                        214,82
    0401 30 91                                      222,03                   0403 90 3 1                O            1,1 538 / kg + 27,1 8
    0401 30 99                                      220,82                   0403 90 33                 O            1,71 12 / kg + 27,18
    0402 10 11                O                      122,63
                                                                             0403 90 39                 O            2,0757 / kg + 27,18
                                                                             0403 90 51                                          25,65
    0402 10 19             (3)(4)                    115,38
                                                                             0403 90 53                                         30,24          ,
    040210 91              00               1,1538 / kg +    27,18
                                                                             0403 90 59                                          72,27
    040210 99              00               1,1538 / kg +    19,93
    0402 21 11               0                       178,37                  0403 90 61                 O            0,1961 / kg + 25,97
    0402 21 17               0                       171,12                  0403 90 63                 O            0,2420 / kg + 25,97
    0402 21.1 9            00                        171,12                  0403 90 69                 O            0,6623 / kg + 25,97
    0402 21 91             00                       214,82                   0404 10 02                                         26,09
    0402 21 99             OO                       207,57                   0404 10 04                                        178,37
    0402 29 1 1          00O               1 ,71 1 2 / kg +  27,1 8          040410 06                                        214,82
    0402 29 1 5            OO              1 ,71 1 2 / kg +  27,1 8          0404 10 12                                        122,63
    0402 29 19             OO              1,7112 / kg +     19,93           0404 10 14                                        178,37
    0402 29 91             00              2,0757 / kg +     27,18           0404 10 16                                       214,82
    0402 29 99             00              2,0757 / kg +     19,93           0404 10 26                 O            0,2609 / kg     +   19,93
    0402 91  11              O                        36,06                  0404 10 28                 O            1,7112 / kg     +   27,18
    0402 91  19              O                        36,06                  0404 10 32                 O            2,0757 / kg     +   27,18
    0402 91  31              O                        45,08                  0404 10 34                 O            1,1538 / kg     +   27,18
    0402 91  39              O                        45,08                  0404 10 36                 (')          1,7112 / kg     +   27,18
    0402 91  51              0                      1 33,09                  0404 10 38                 O            2,0757 / kg     +   27,18
    0402 91  59              O                      13 1,88                  0404 10 48                 O            0,2609 / kg
    0402 91  91              O                      222,03                   0404 10 52                 O            1,7112 / kg     +    6,04
    0402 91 99               O                      220,82                   0404 10 54                 O            2,0757 / kg     +    6,04
    0402 99  11              O                        53,07                  0404 10 56                 O            1,1538 / kg     +    6,04
    0402 99  19              O                        53,07                  0404 10 58                 O            1,7112 / kg     +    6,04
    0402 99 31             OO              1 ,2946 / kg +    23,56           0404 10 62                 O            2,0757 / kg     +    6,04
    0402 99 39             (') O           1 ,2946 / kg +    22,35           0404 10 72                 O            0,2609 / kg     +   19,93
    0402 99 9 1           OO               2,1 840 / kg +    23,56           0404 1 0 74                O            1 ,71 1 2 / kg  +   25,97
    0402 99 99            (') O            2,1 840 / kg +    22,35           0404 10 76                 O            2,0757 / kg     +   25,97
    0403 10 02                                      122,63                   0404 1 0 78                O            1 4 538 / kg    +   25,97
    0403 10 04                                      178,37                   0404 1 0 82                O            1,7112 / kg         25,97
    0403 10 06                                      214,82                   0404 10 84                 O            2,0757/ kg      + 25,97
    0403 10 12               O             1,1538 / kg + 27,18               0404 90 11                                       122,63
    0403 10 14               O             1,7112 / kg + 27,18               0404 90 13                                       178,37
 ---pagebreak---   1 . 9 . 94                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N ? L 228/35
                                        Nota                Montante do                                             Nota                Montante do
          Código NC                                                                        Código NC
                                de pé-de-página (*)       direito nivelador                                   de pé-de-página (*)     direito nivelador
         0404 90 19                                            214,82                      0406 90 31               (3)(4)                  162,40
         0404 90 31                                             122,63                     0406 90 33               (3)(4)                  162,40
         0404 90 33                                             178,37                     0406 90 35               (3)(4)                  162,40
         0404 90 39                                            214,82                      0406 90 37               (3)(4)                  162,40
         0404 90 51                      (')           1 ,1538 / kg  +  27,18              0406 90 39               (3)(4)                  162,40
         040490 53                     0)(3)           1,71 12 / kg  +  27,18              0406 90 50               (3)(4)                  162,40
         0404 90 59                      (')          2,0757 / kg    +  27,18              0406 90 61               (3)(4)                 371,99
         0404 9091                       (')           1 ,1538 / kg  +  27,18              0406 90 63               (3)(4)               . 371,99
                                                                                           0406 90 69               (3)(4)                 371,99
         0404 90 93                    0)(3)           1,71 12 / kg  +  27,18
                                                                                           0406 90 73               (3)(4)                  162,40
         0404 90 99                      (■)          2,0757 / kg    +  27,18
                                                                                           0406 90 75               (3)(4)                  162,40
         0405 00 11                      (3)                   228,60                      0406 90 76 -             (3)(4)                  162,40
         0405 00 19                      (3)                   228,60                      0406 90 78               (3)(4)                  162,40
         0405 00 90                                            278,89                      0406 90 79               (3)(4)                  162,40
                                                                                           0406 90 81               (3)(4)                 162,40
         0406 10 20                    (3)(4)                  203,55                      0406 90 82               (3)(4)                  162,40
         0406 10 80                    (3)(4)                  259,12                      0406 90 84               (3)(4).                 162,40
         0406 20 10                   (3)(4)                   371,99                      0406 90 85               (3)(4)                  162,40
         0406 20 90                    (3)(4)                  371,99                      0406 90 86               (3)(4)                  162,40
         0406 30 10                   (3)(4)                   164,39                      0406 90 87               (3)(4)                 162,40
         0406 30 31                   (3)(4)                   153,44                      0406 90 88               (3)(4)                 162,40
         0406 30 39                   (3)(4)                   164,39                      0406 90 93               (3) (4)                203,55
         0406 30 90                   (3)(4)                   261,11                      0406 90 99               (3)(4)                 259,12
         0406 40 10                   (3)(4)                   145,16                      170210 10                                         62,94
         0406 40 50                   (3)(4)                   145,16                      1702 10 90                                        62,94
         0406 40 90                   (3)(4)                   145,16                      2106 90 51                                        62,94
         0406 90 11                   (3)(4)                   210,16 .
                                                                                           2309 10 15                                        88,96
         0406 90 13                   (3)(4)                   147,76
                                                                                           2309 10 19                                      115,49
         0406 90 15                   (3)(4)                   147,76
                                                                                           23Ò9 10 39                                      108,07
         0406 90 17                   (3)(4)                   147,76­                     2309 10   59                                      88,85
         0406 90 19                   (3)(4)                   371,99                      2309 10  70                                     115,49
         0406 90 21                   (3)(4).                  210,16                      2309 90  35                                       88,96
         0406 90 23                   (3)(4)                   162,40                      2309 90  39                                     115,49    .
         0406 90 25                   (3)(4)                   162,40                      2309 90  49                                     108,07
         0406 90 27                   (3)(4)                   162,40                      2309 90  59                                       88,85
         0406 90 29                   (3)(4)                   162,40                      2309 90  70                                     115,49
(') O direito nivelador para 100 kg de produto deste código é igual à soma dos seguintes elementos :
     a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria láctica contida em 1 00 kg de produto ;
     b) Do outro montante indicado.
(2) O direito nivelador para 100 kg de produto deste código é igual à soma dos seguintes elementos :
     a) Do montante por kg» indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e, se for caso disso, acrescida,
     b) Do outro montante indicado.
(}) Os produtos deste código importados de um pais terceiro,
     — para os quais é apresentado um certificado IMA 1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 1767/82,
     — para os quais é emitido um certificado EUR 1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 1316/93 alterado, para a Suécia, no Regula­
         mento (CEE) n? 584/92 alterado, para a Polónia, as Repúblicas Checa e Slovaca e a Hungria, e no Regulamento (CE) n? 385/94 da Comissão (JO n? L
         50 de 22. 2. 1994, p. 7), para a Bulgária e a Roménia,
     estão sujeitos aos direitos niveladores definidos, respectivamente, nos referidos regulamentos.
(*) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 715/90.
O Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.