CELEX: C2007/069/42
Language: pt
Date: 2007-03-24 00:00:00
Title: Processo T-362/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Janeiro de 2007 — Minin/Comissão ( Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Libéria — Congelamento de fundos das pessoas associadas a Charles Taylor — Competência da Comunidade — Direitos fundamentais — Recurso de anulação )

24.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 69/18
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Janeiro de 2007 — Minin/Comissão
   (Processo T-362/04) (1)
   
   («Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra a Libéria - Congelamento de fundos das pessoas associadas a Charles Taylor - Competência da Comunidade - Direitos fundamentais - Recurso de anulação»)
   (2007/C 69/42)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente: Leonid Minin (Tel-Aviv, Israel) (Representantes: T. Ballarino e C. Bovio, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: E. Montaguti, L. Visaggio e C. Brown, agentes)
   
      Intervenientes em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (Representantes: inicialmente S. Marquardt e F. Ruggeri Laderchi, em seguida S. Marquardt e A. Vitro, agentes); e Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Representantes: inicialmente R. Caudwell, em seguida E. Jenkinson, agentes)
   Objecto
   Inicialmente, um pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 1149/2004 da Comissão, de 22 de Junho de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 872/2004 do Conselho que impõe novas medidas restritivas contra a Libéria (JO L 222, p. 17), e, em seguida, um pedido de anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 874/2005 da Comissão, de 9 de Junho de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 872/2004 (JO L 146, p. 5)
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               O recorrente é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão.
            
         
               3)
            
            
               O Conselho e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 273, de 6.11.2004.