CELEX: C2006/212/61
Language: pt
Date: 2006-09-02 00:00:00
Title: Processo T-180/06: Recurso interposto em 7 de Julho de 2006 — Fränkischer Weinbauverband/IHMI (marca tridimensional Bocksbeutel )

2.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 212/34
            
         Recurso interposto em 7 de Julho de 2006 — Fränkischer Weinbauverband/IHMI (marca tridimensional «Bocksbeutel»)
   (Processo T-180/06)
   (2006/C 212/61)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: Fränkischer Weinbauverband e.V. (Würzburg, Alemanha) [Representantes: N. Hetzelt, A. Weigand, Rechtsanwälte]
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 25 de Abril de 2006 (processo R 0479/2004-1).
            
         
               —
            
            
               ordenar ao recorrido que publique marca comunitária n.o 002323301, nos termos do artigo 40.o do Regulamento sobre a marca comunitária.
            
         
               —
            
            
               condenar o IHMI na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   
      Marca comunitária em causa: marca colectiva tridimensional «Bocksbeutel» para produtos e serviços das classes 32, 33 e 42 (Pedido de registo n.o 2 323 301).
   
      Decisão do examinador: Recusa parcial do registo.
   
      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.
   
      Fundamentos invocados: A marca requerida pode ser objecto de protecção uma vez que possui o carácter distintivo necessário em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), conjugado com o artigo 64.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1). Além disso, a decisão impugnada viola o princípio da igualdade de tratamento.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária