CELEX: 62019CN0045
Language: pt
Date: 2019-01-24 00:00:00
Title: Processo C-45/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso-Administrativo de A Coruña (Espanha) em 24 de janeiro de 2019 — Compañía de Tranvías de la Coruña, S.A./Ayuntamiento de A Coruña

6.5.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 155/21
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso-Administrativo de A Coruña (Espanha) em 24 de janeiro de 2019 — Compañía de Tranvías de la Coruña, S.A./Ayuntamiento de A Coruña
      (Processo C-45/19)
      (2019/C 155/28)
      Língua do processo: espanhol
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Juzgado de lo Contencioso-Administrativo de A Coruña
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: Compañía de Tranvías de la Coruña, S.A.
      
         Demandada: Ayuntamiento de A Coruña
      
         Questão prejudicial
      
      Tendo em consideração o artigo 8.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 (1), o prazo máximo de trinta anos de duração dos contratos nele referido tem início: a) no momento da adjudicação do contrato ou da formalização do mesmo, b) no momento da entrada em vigor da referida disposição, c) no dia seguinte ao termo do período transitório previsto no artigo 8.o, n.o 2, do referido regulamento (3 de dezembro de 2019), ou d) em qualquer outra data que o Tribunal de Justiça da União Europeia considere conveniente?
      
         (1)  Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho (JO 2007, L 315, p. 1)