CELEX: 52000PC0235
Language: pt
Date: 2000-04-25
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 603/1999 do Conselho que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cordéis para atadeiras ou enfardadeiras de polipropileno originários da Polónia, da República Checa e da Hungria e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório

Avis juridique important

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52000PC0235

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 603/1999 do Conselho que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cordéis para atadeiras ou enfardadeiras de polipropileno originários da Polónia, da República Checa e da Hungria e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório  /* COM/2000/0235 final */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n° 603/1999 do Conselho que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cordéis para atadeiras ou enfardadeiras de polipropileno originários da Polónia, da República Checa e da Hungria e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Pelo Regulamento (CE) n° 603/1999, o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cordéis para atadeiras ou enfardadeiras de polipropileno originários, entre outros países, da Polónia, excepto quando este produto é fabricado e directamente exportado e facturado a uma empresa importadora na Comunidade pela WKI Isoliertechnik Spolka z.o.o cujo compromisso de preços a Comissão tinha aceite pela Decisão 1999/215/CE.2. Todavia, a empresa denunciou agora o compromisso devido à dificuldade em respeitar certas condições que nele tinham sido fixadas.3. Por conseguinte, o presente regulamento contém uma proposta com vista a suprimir a isenção do direito anti-dumping concedida a essa empresa.4. Paralelamente ao presente regulamento, é apresentada uma proposta de decisão com vista a alterar a lista das partes cujos compromissos foram aceites no âmbito do processo acima mencionado.Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n° 603/1999 do Conselho que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cordéis para atadeiras ou enfardadeiras de polipropileno originários da Polónia, da República Checa e da Hungria e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisórioO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia [1], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 905/98, de 27 de Abril de 1998 [2], e nomeadamente o nº 9 do artigo 8º, e o artigo 9,[1] JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.[2] JO L 128 de 30.4.1998, p. 18.Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A.  PROCESSO ANTERIOR(1) Na sequência de um inquérito iniciado por um aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias [3], o Conselho instituiu, pelo Regulamento (CE) n° 603/1999 [4], um direito antidumping definitivo sobre as importações de cordéis para atadeiras ou enfardadeiras de polipropileno originários da Polónia, da República Checa e da Hungria.[3] JO C 1 de 3.1.1998, p. 10.[4] JO L 75 de 20.3.1999, p. 1.(2) No âmbito do mesmo inquérito, a Comissão aceitou, pela Decisão 1999/215/CE, de 16 de Março de 1999 [5], um compromisso de preços oferecidos, entre outros, pela empresa polaca WKI Isoliertechnik Spolka z.o.o (a seguir designada "a empresa").[5] JO L 75 de 20.3.1999, p. 34.B.  DENÚNCIA DO COMPROMISSO(3) Todavia, a empresa denunciou agora o seu compromisso, devido às dificuldades encontradas para respeitar certas condições nele fixadas.(4) Por conseguinte, tendo em conta a denúncia deste compromisso, é necessário suprimir a isenção de direitos anti-dumping concedida a esta empresa e instituir direitos definitivos em conformidade com o nº 9 do artigo 8º e com o artigo 9º do Regulamento (CE) nº 384/96.C.  DIREITOS DEFINITIVOS(5) O inquérito no âmbito do qual foi aceite o compromisso oferecido pela empresa foi concluído com uma determinação final da existência de dumping e de prejuízo (Regulamento (CE) n° 603/1999).(6) Em conformidade com o nº 9 do artigo 8º do Regulamento (CE) n° 384/96, a taxa do direito anti-dumping a instituir em relação à empresa deve, por conseguinte, basear-se nos factos estabelecidos no inquérito no âmbito do qual foi aceite o compromisso. Tendo em conta os considerandos 15, 71 e 75 do Regulamento (CE) n° 603/1999, considera-se adequado fixar a taxa do direito anti-dumping definitivo em 15,7 % ad valorem.D.  ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO (CE) N° 603/1999(7) Tendo em conta o que precede, o Regulamento (CE) n° 603/1999 deve ser alterado a fim de suprimir a empresa da lista das empresas que beneficiam de isenção do direito anti-dumping aplicável aos cordéis para atadeiras ou enfardadeiras originários, nomeadamente, da Polónia e de instituir um direito definitivo de 15,7 % aplicável a essa empresa.(8) Paralelamente ao presente regulamento, a Comissão alterou, através da Decisão 2000/.../CE [6], a Decisão 1999/215/CE e suprimiu a empresa da lista das partes cujos compromissos foram aceites.[6] JO L [número] de [data], p. [página].ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO nº 2 do artigo 1º do Regulamento n° 603/1999 passa a ter a seguinte redacção:2. As taxas dos direitos anti-dumping definitivos aplicáveis ao preço líquido franco fronteira comunitária do produto não desalfandegado, fabricado pelas empresas a seguir enumeradas, são as seguintes:&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Artigo 2ºO nº 2 do artigo 2º do Regulamento n° 603/1999 passa a ter a seguinte redacção:2. As importações efectuadas no âmbito dos compromissos oferecidos e aceites serão declaradas sob os seguintes códigos adicionais TARIC:&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Artigo 3ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente