CELEX: 31998R1565
Language: pt
Date: 1998-07-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1565/98 da Comissão de 20 de Julho de 1998 relativo aos pedidos de certificados de exportação para o arroz e as trincas de arroz com prefixação da restituição

L 203/10               PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                21. 7. 98
                                   REGULAMENTO (CE) Në 1565/98 DA COMISSÃO
                                                 de 20 de Julho de 1998
                  relativo aos pedidos de certificados de exportação para o arroz e as trincas de
                                          arroz com prefixação da restituição
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           de redução para os pedidos de certificados de exportação
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              apresentados em 17 de Julho de 1998;
Europeia,
                                                                Considerando que, atendendo à sua finalidade, as disposi-
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 3072/95 do                 ções do presente regulamento devem produzir efeitos a
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a           partir da data da sua publicação no Jornal Oficial das
organização comum de mercado do arroz (1), alterado pelo        Comunidades Europeias,
Regulamento (CE) në 192/98 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 1162/95 da
Comissão, de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
de execução especiais do regime dos certificados de
importação e de exportação no sector dos cereais e do
                                                                                        Artigo 1ë
arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) në 444/98 (4), e, nomeadamente, o              Os pedidos de certificados de exportação de arroz e de
në 4, segundo parágrafo, do seu artigo 7ë,                      trincas de arroz com prefixação da restituição, apresen-
Considerando que o në 4 do artigo 7ë do Regulamento             tados no âmbito do Regulamento (CE) në 1346/98 em 17
(CE) në 1162/95 prevê, caso seja feita referência específica    de Julho de 1998, darão lugar à emissão de certificados
ao referido número aquando da fixação de uma restituição        para as quantidades solicitadas corrigidas pela percen-
à exportação, um prazo de três dias úteis após o dia da         tagem de redução de 89,13 %.
apresentação do pedido para a emissão dos certificados de
exportação com prefixação da restituição; que o referido                                Artigo 2ë
artigo prevê igualmente que a Comissão fixe uma percen-
tagem única de redução de quantidades se os pedidos de          Os pedidos de certificados de exportação de arroz e de
certificados de exportação excederem as quantidades que         trincas de arroz apresentados a partir de 20 de Julho de
podem ser destinadas à exportação; que o Regulamento            1998 não darão lugar à emissão de certificados de expor-
(CE) në 1346/98 da Comissão (5) fixa as restituições no         tação no âmbito do Regulamento (CE) në 1346/98.
âmbito do procedimento previsto no número acima refe-
rido para uma quantidade de 275 toneladas;
                                                                                        Artigo 3ë
Considerando que as quantidades pedidas em 17 de Julho
de 1998 excedem a quantidade disponível de 275 tone-            O presente regulamento entra em vigor em 21 de Julho
ladas; que é, portanto, necessário fixar uma percentagem        de 1998.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1998.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(1) JO L   329 de 30. 12. 1995, p. 18.
(2) JO L   20 de 27. 1. 1998, p. 16.
(3) JO L   117 de 24. 5. 1995, p. 2.
(4) JO L   56 de 26. 2. 1998, p. 12.
(5) JO L   184 de 27. 6. 1998, p. 12.