CELEX: 32002R0465
Language: pt
Date: 2002-03-14 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 465/2002 da Comissão, de 14 de Março de 2002, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A3 no sector das frutas e produtos hortícolas

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32002R0465

Regulamento (CE) n.° 465/2002 da Comissão, de 14 de Março de 2002, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A3 no sector das frutas e produtos hortícolas  

Jornal Oficial nº L 073 de 15/03/2002 p. 0015 - 0015

Regulamento (CE) n.o 465/2002 da Comissãode 14 de Março de 2002relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A3 no sector das frutas e produtos hortícolasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1961/2001 da Comissão, de 8 de Outubro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas(1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 4.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 226/2002 da Comissão(2) abriu um concurso e fixa as taxas de restituição indicativas e as quantidades indicativas dos certificados de exportação do sistema A3, com excepção dos solicitados no âmbito da ajuda alimentar.(2) Face às propostas apresentadas, importa fixar as taxas máximas de restituição e as percentagens de emissão relativas às propostas efectuadas ao nível dessas taxas máximas.(3) Em relação às laranjas, aos limões e às maçãs, a taxa máxima necessária para a concessão de certificados até ao limite da quantidade indicativa, para as quantidades propostas, não é superior a uma vez e meia a taxa de restituição indicativa,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo que respeita às laranjas, aos limões e às maçãs, as taxas máximas de restituição e as percentagens de emissão relativas ao concurso aberto pelo Regulamento (CE) n.o 226/2002 constam do anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia 15 de Março de 2002.Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 268 de 9.10.2001, p. 8.(2) JO L 38 de 8.2.2002, p. 8.ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA>