CELEX: 62009TA0457
Language: pt
Date: 2014-07-17 00:00:00
Title: Processo T-457/09: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de julho de 2014 — Westfälisch-Lippischer Sparkassen- und Giroverband/Comissão [ «Auxílios estatais — Reestruturação do WestLB — Auxílios destinados a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro — Artigo 87. °, n. ° 3, alínea b), CE — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado comum em determinadas condições — Recurso de anulação — Afetação individual — Interesse em agir — Admissibilidade — Colegialidade — Dever de fundamentação — Orientações para a recuperação e a reestruturação das empresas em dificuldade — Proporcionalidade — Princípio da não discriminação — Artigo 295. ° CE — Artigo 7. °, n. ° 4, do Regulamento (CE) n. ° 659/1999» ]

1.9.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 292/26
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de julho de 2014 — Westfälisch-Lippischer Sparkassen- und Giroverband/Comissão
   (Processo T-457/09) (1)
   
   ([«Auxílios estatais - Reestruturação do WestLB - Auxílios destinados a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro - Artigo 87.o, n.o 3, alínea b), CE - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado comum em determinadas condições - Recurso de anulação - Afetação individual - Interesse em agir - Admissibilidade - Colegialidade - Dever de fundamentação - Orientações para a recuperação e a reestruturação das empresas em dificuldade - Proporcionalidade - Princípio da não discriminação - Artigo 295.o CE - Artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 659/1999»])
   2014/C 292/31
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Westfälisch-Lippischer Sparkassen- und Giroverband (Münster, Alemanha) (representantes: inicialmente A. Rosenfeld e I. Liebach, a seguir A. Rosenfeld e O. Corzilius, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente L. Flynn, K. Gross e B. Martenczuk, a seguir L. Flynn, B. Martenczuk e T. Maxian Rusche, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão 2009/971/CE da Comissão, de 12 de maio de 2009, relativa ao auxílio estatal C 43/08 (ex N 390/08) que a Alemanha pretende conceder à reestruturação do WestLB AG (JO L 345, p. 1).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É indeferido o pedido de não conhecimento do mérito da causa apresentado pela Comissão Europeia.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               3)
            
            
               A Westfälisch-Lippischer Sparkassen- und Giroverband suportará as suas próprias despesas e as incorridas pela Comissão, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.
            
         
      (1)  JO C 11 de 16.1.2010.