CELEX: 62011TO0379
Language: pt
Date: 2011-09-15 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de Septembro de 2011. # Hüttenwerke Krupp Mannesmann GmbH e outros contra Comissão Europeia. # Processo de medidas provisórias - Ambiente - Atribuição de licenças de emissão de gás com efeito de estufa a título gratuito em conformidade com a Directiva 2003/87/CE - Fixação dos valores de referência de produto abrangidos pela decisão da Comissão - Pedido de medidas provisórias - Admissibilidade - Urgência. # Processo T-379/11 R.

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de Setembro de 2011 – Hüttenwerke Krupp Mannesmann e o./Comissão
      (Processo T‑379/11 R)
      «Processo de medidas provisórias – Ambiente – Atribuição de licenças de emissão de gás com efeito de estufa a título gratuito em conformidade com a Directiva 2003/87/CE
         – Fixação dos valores de referência de produto abrangidos pela decisão da Comissão – Pedido de medidas provisórias – Admissibilidade – Urgência»
      
      1.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de admissibilidade – Interesse do requerente em obter
            a suspensão solicitada – Suspensão que tem por consequência colocar o recorrente numa situação menos favorável – Pedido destinado
            a obter medidas que saem do quadro do litígio no processo principal – Inadmissibilidade (Artigo 278.° TFUE; Regulamento de
            Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.os 1 e 2) (cf. n.os 14, 16 e 17)
      2.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e irreparável – Prejuízo
            financeiro – Prejuízo susceptível de ser reparado posteriormente através de uma acção de indemnização – Prejuízo que não pode
            ser considerado irreparável (Artigo 278.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 23 a 28)
      Objecto
      
         
               Pedido de suspensão da execução da Decisão 2011/278/UE da Comissão, de 27 de Abril de 2011, sobre a determinação das regras
                  transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.°‑A
                  da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 130, p. 1).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.