CELEX: 62013TN0429
Language: pt
Date: 2013-08-19 00:00:00
Title: Processo T-429/13: Recurso interposto em 19 de agosto de 2013 — Bayer CropScience AG/Comissão

9.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 325/37
            
         Recurso interposto em 19 de agosto de 2013 — Bayer CropScience AG/Comissão
   (Processo T-429/13)
   2013/C 325/62
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Bayer CropScience AG (Monheim am Rhein, Alemanha) (representantes: K. Nordlander, advogado, e P. Harrison, Solicitor)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               declarar o recurso admissível;
            
         
               —
            
            
               anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 485/2013 da Comissão, de 24 de maio de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação das substâncias ativas clotianidina, tiametoxame e imidaclopride e que proíbe a utilização e a venda de sementes tratadas com produtos fitofarmacêuticos que contenham essas substâncias ativas (JO L 139, p. 12); e
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               O primeiro fundamento é relativo ao facto de, ao adotar o regulamento controvertido, a Comissão ter excedido os poderes que lhe são conferidos pelo Regulamento n.o 1107/2009 (1) («regulamento de habilitação»), e de, em consequência, o referido regulamento não dispor de adequada base jurídica, na medida em que:
               
                           —
                        
                        
                           a Comissão violou o artigo 21.o do regulamento de habilitação: (i) ao não tomar em consideração os dados de vigilância que mostram que as substâncias ativas em questão não apresentam riscos inaceitáveis para as abelhas; e (ii) ao concluir erradamente que existem novas e pertinentes informações científicas suscetíveis de atribuir à Comissão competência para agir; e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a Comissão violou o artigo 49.o do regulamento de habilitação ao proibir a venda de sementes tratadas com as substâncias ativas em questão, sem demonstrar que existem «preocupações substanciais» de que as sementes tratadas «são suscetíveis de constituir um risco grave para a saúde humana ou animal ou para o ambiente» que «não pode ser satisfatoriamente contido» através de outras medidas.
                        
                     
         
               2.
            
            
               O segundo fundamento é relativo ao facto de o regulamento controvertido ter sido adotado em violação do artigo 12.o, n.o 2, e do anexo II, n.o 3.8.3., do regulamento de habilitação, e ter violado o princípio da confiança legítima da recorrente, na medida em que:
               
                           —
                        
                        
                           o regulamento de habilitação previa — e a recorrente tinha legítimas expetativas quanto a isso — que as orientações existentes e aplicáveis seriam utilizadas para efetuar as avaliações de risco na origem do regulamento controvertido, mas estas orientações foram afastadas em favor de um parecer científico que não constitui uma orientação e de um projeto de documento de orientação que não estava disponível nem aprovado.
                        
                     
         
               3.
            
            
               O terceiro fundamento é relativo ao facto de a aplicação do regulamento de habilitação, que a Comissão faz ao adotar o regulamento controvertido, constituir uma violação do direito fundamental da recorrente à propriedade e à liberdade empresarial, na medida em que:
               
                           —
                        
                        
                           as decisões de revogação (e de alteração) das aprovações relativas aos produtos da recorrente se baseiam numa aplicação ilegal do regulamento de habilitação que não toma adequadamente em consideração a longa história da utilização inofensiva das substâncias ativas em causa e o valor e alcance da propriedade intelectual e dos investimentos a longo prazo da recorrente no que respeita às referidas substâncias ativas.
                        
                     
         
               4.
            
            
               O quarto fundamento é relativo ao facto de o regulamento controvertido ter sido adotado na sequência de um procedimento que violou o direito de audiência da recorrente, na medida em que:
               
                           —
                        
                        
                           a realização das avaliações de risco pertinentes baseada num parecer científico e num projeto de documento de orientação (por oposição às orientações existentes e aplicáveis) conduziu imediatamente à identificação de «dados em falta» sobre os quais a recorrente nunca tinha tido a oportunidade de se pronunciar.
                        
                     
         
               5.
            
            
               O quinto fundamento é relativo ao facto de o regulamento controvertido ter sido adotado em violação do princípio da proporcionalidade, na medida em que:
               
                           —
                        
                        
                           em numerosos domínios (incluindo nas suas restrições às aplicações foliares, por não profissionais e em estufa, dos produtos da recorrente), o regulamento controvertido excede o necessário para alcançar os seus objetivos legítimos, podendo mesmo prejudicá-los, e a Comissão não considerou as possibilidades de regulamentação menos restritivas de que dispunha.
                        
                     
         
               6.
            
            
               O sexto fundamento é relativo ao facto de o regulamento controvertido ter sido adotado em violação do princípio da adequação, na medida em que:
               
                           —
                        
                        
                           designadamente, a Comissão, enquanto responsável da gestão do risco, adotou uma perspetiva puramente hipotética do risco, baseada em meras conjeturas e não verificada cientificamente (em grande parte, em consequência do facto de as análises de risco não constituírem uma avaliação científica completa), e recusou efetuar qualquer análise dos potenciais benefícios e custos das suas ações.
                        
                     
         
      (1)  Regulamento (CE) no 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho.