CELEX: 62011CN0351
Language: pt
Date: 2011-07-04 00:00:00
Title: Processo C-351/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen (Bélgica) em 4 de Julho de 2011 — KGH Belgium NV/Estado Belga

24.9.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 282/6
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen (Bélgica) em 4 de Julho de 2011 — KGH Belgium NV/Estado Belga
   (Processo C-351/11)
   2011/C 282/12
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante e reconvinda: KGH Belgium NV
   
      Demandado e reconvinte: Estado Belga
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Deve o artigo 217.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1) ser interpretado no sentido de que, na determinação das modalidades práticas do registo de liquidação, os Estados-Membros se podem limitar a prever, na respectiva legislação nacional, disposições que se limitem a estabelecer que:
               
                           —
                        
                        
                           Para efeitos de aplicação dessa legislação nacional se entende por «registo de liquidação», «a inscrição, nos livros ou mediante utilização de qualquer outro suporte, do montante de direitos correspondente a uma dívida aduaneira» — in concreto o artigo 1.o, 6o da Lei geral relativa aos direitos aduaneiros e aos impostos especiais sobre o consumo, coordenada pelo Decreto Real de 18 de Julho de 1977 (Belgisch Staatsblad de 21 de Setembro de 1977, p. 11425), confirmado pela Lei de 6 de Julho de 1978 relativa aos direitos aduaneiros e aos impostos especiais sobre o consumo (Belgisch Staatsblad de 12 de Agosto de 1978, p. 9013), na versão que lhe foi dada, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1994, pelo artigo 1.o, 4o, da Lei que alterou a Lei geral relativa aos direitos aduaneiros e aos impostos especiais sobre o consumo (Belgisch Staatsblad de 30 de Dezembro de 1993, p. 29031)
                           e que
                        
                     
                           —
                        
                        
                           as normas respeitantes ao registo de liquidação e às condições de pagamento dos montantes dos direitos resultantes de uma dívida aduaneira estão definidas nos regulamentos das Comunidades Europeias — in concreto o artigo 3.o da Lei geral relativa aos direitos aduaneiros e aos impostos especiais sobre o consumo, coordenada pelo Decreto Real de 18 de Julho de 1977 (Belgisch Staatsblad de 21 de Setembro de 1977, p. 11425), confirmado pela Lei de 6 de Julho de 1978 relativa aos direitos aduaneiros e aos impostos especiais sobre o consumo (Belgisch Staatsblad de 12 de Agosto de 1978, p. 9013), na versão que lhe foi dada, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1990, pelo artigo 72.o da Lei de 22 de Dezembro de 1989 relativa a disposições fiscais (Belgisch Staatsblad de 29 de Dezembro de 1989, p. 21141)
                           ou devem os Estados-Membros, em execução do artigo 217.o, n.o 2, do Código Aduaneiro Comunitário, estabelecer na sua legislação nacional o modo como o registo de liquidação descrito no artigo 217.o, n.o 1, CAC deve, na prática, ser realizado, para que o devedor possa verificar se esse registo de liquidação também foi efectivamente realizado pelas autoridades aduaneiras?
                        
                     
         
               2.
            
            
               Deve o artigo 217.o, n.o 2, do Código Aduaneiro Comunitário ser interpretado no sentido de que quando a legislação nacional apenas estabelece
               
                           —
                        
                        
                           que, para efeitos de aplicação dessa legislação nacional, se entende por «registo de liquidação», «a inscrição, nos livros ou mediante utilização de qualquer outro suporte, do montante de direitos correspondente a uma dívida aduaneira» — in concreto o artigo 1.o, 6o da Lei geral relativa aos direitos aduaneiros e aos impostos especiais sobre o consumo, coordenada pelo Decreto Real de 18 de Julho de 1977 (Belgisch Staatsblad de 21 de Setembro de 1977, p. 11425), confirmado pela Lei de 6 de Julho de 1978 relativa aos direitos aduaneiros e aos impostos especiais sobre o consumo (Belgisch Staatsblad de 12 de Agosto de 1978, p. 9013), na versão que lhe foi dada, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1994, pelo artigo 1.o, 4o, da Lei que alterou a Lei geral relativa aos direitos aduaneiros e aos impostos especiais sobre o consumo (Belgisch Staatsblad de 30 de Dezembro de 1993, p. 29031)
                           e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           que as normas respeitantes ao registo de liquidação e às condições de pagamento dos montantes dos direitos resultantes de uma dívida aduaneira estão definidas nos regulamentos das Comunidades Europeias — in concreto o artigo 3.o da Lei geral relativa aos direitos aduaneiros e aos impostos especiais sobre o consumo, coordenada pelo Decreto real de 18 de Julho de 1977 (Belgisch Staatsblad de 21 de Setembro de 1977, p. 11425), confirmado pela Lei de 6 de Julho de 1978 relativa aos direitos aduaneiros e aos impostos especiais sobre o consumo (Belgisch Staatsblad de 12 de Agosto de 1978, p. 9013), na versão que lhe foi dada, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1990, pelo artigo 72.o da Lei de 22 de Dezembro de 1989 relativa a disposições fiscais (Belgisch Staatsblad de 29 de Dezembro de 1989, p. 21141),
                           as autoridades aduaneiras podem afirmar que a inscrição por si efectuada do montante de direitos na «ficha 1552 B», na base de dados electrónica de dívidas aduaneiras e de impostos especiais sobre o consumo («PLDA» (1)), e qualquer outra inscrição do montante de direitos efectuada pelas autoridades aduaneiras em qualquer eventual suporte, constitui o registo de liquidação prescrito no artigo 217.o, n.o 1, do Código Aduaneiro Comunitário?
                        
                     
         
               3.
            
            
               No caso de a inscrição do montante de direitos efectuada pelas autoridades aduaneiras na «ficha 1552 B» poder constituir o registo de liquidação prescrito no artigo 217.o, n.o 1, do Código Aduaneiro Comunitário, esse artigo deve ser interpretado no sentido de que só constitui o registo de liquidação prescrito no artigo 217.o, n.o 1, do Código Aduaneiro Comunitário a inscrição na «ficha 1552 B» do montante exacto de direitos resultante de uma dívida aduaneira?
            
         
      (1)  «Paperless Douane en Accijnzen».