CELEX: 22003D0083
Language: pt
Date: 2003-06-20 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 83/2003 de 20 de Junho de 2003 que altera o anexo XV (auxílios Estatais) do Acordo EEE

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22003D0083

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 83/2003 de 20 de Junho de 2003 que altera o anexo XV (auxílios Estatais) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 257 de 09/10/2003 p. 0039 - 0040

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 83/2003de 20 de Junho de 2003que altera o anexo XV (auxílios Estatais) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XV do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 170/2002 de 6 de Dezembro de 2002(1).(2) O Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego(2), rectificado pelo JO L 349 de 24.12.2002, p. 126, deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1.oApós o ponto 1f [Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão] do anexo XV do acordo, é inserido o seguinte texto:"Auxílios ao emprego1g. 32002 R 2204: Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação dos artigos 87o e 88o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego (JO L 337 de 13.12.2002, p. 3), rectificado pelo JO L 349 de 24.12.2002, p. 126.Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:a) A expressão 'artigos 87.o e 88.o do Tratado CE' é substituída por 'artigos 61.o e 62.o do Acordo EEE';b) A expressão 'n.o 1 do artigo 87.o do Tratado' é substituída por 'n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE';c) A expressão 'alínea b) do n.o 2 do artigo 87.o do Tratado' é substituída por 'alínea b) do n.o 2 do artigo 61.o do Acordo EEE';d) A expressão 'n.o 3 do artigo 87.o do Tratado' é substituída por 'n.o 3 do artigo 61.o do Acordo EEE';e) A expressão 'n.o 3 do artigo 88.o' é substituída por 'n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal';f) A expressão 'alínea a) do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado' é substituída por 'alínea a) do n.o 3 do artigo 61.o do Acordo EEE';g) A expressão 'alínea c) do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado' é substituída por 'alínea c) do n.o 3 do artigo 61.o do Acordo EEE';h) O termo 'Estado-Membro' é substituído por 'Estado-Membro da CE ou Estado da EFTA'. O termo 'Estados-Membros' é substituído por 'Estados-Membros da CE ou Estados da EFTA'.i) O termo 'Comissão' é substituído pela expressão 'órgão de fiscalização competente, tal como definido no artigo 62.o do Acordo EEE';j) O primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção: 'O presente regulamento é aplicável aos auxílios concedidos em todos os sectores abrangidos pelos artigos 61.o a 64.o do Acordo EEE, incluindo as actividades relacionadas com a produção, transformação ou comercialização dos produtos indicados no apêndice do presente anexo e abrangidos pelo âmbito do acordo';k) Nos artigos 3.o e 11.o, a expressão 'compatíveis com o mercado comum' é substituída pela expressão 'compatíveis com o funcionamento do acordo EEE';l) No anexo I as informações deverão ser fornecidas a registry@eftasurv.int;m) No anexo II, os relatórios devem ser fornecidos registry@eftasurv.int.".Artigo 2.oFazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 2204/2002, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 21 de Junho de 2003 desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 38 de 13.2.2003, p. 34.(2) JO L 337 de 13.12.2002, p. 3.(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.