CELEX: 32019D0327(01)
Language: pt
Date: 2019-03-18 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 18 de março de 2019, relativa à participação da autoridade reguladora nacional do Montenegro no Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas

27.3.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  C 115/6
               
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
         de 18 de março de 2019
         relativa à participação da autoridade reguladora nacional do Montenegro no Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas
         (2019/C 115/05)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O artigo 17.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia enumera os poderes da Comissão e estabelece que a Comissão promove o interesse geral da União e toma as iniciativas adequadas para o efeito, exerce funções de coordenação, de execução e de gestão em conformidade com as condições estabelecidas nos Tratados, e assegurar a representação externa da União, com exceção da política externa e de segurança comum e dos restantes casos previstos nos Tratados.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 35.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), o conselho de reguladores, os grupos de trabalho e o conselho de administração devem estar abertos à participação das autoridades reguladoras dos países terceiros que sejam as principais responsáveis no que respeita às comunicações eletrónicas, caso esses países terceiros tenham celebrado acordos com a União para o efeito. A referida disposição estabelece igualmente que nos termos das disposições aplicáveis desses acordos, são celebrados acordos que determinam, nomeadamente, a natureza, o âmbito e o modo de participação, sem direito de voto, das autoridades reguladoras dos países terceiros em causa nos trabalhos do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas («ORECE») e do Gabinete do ORECE, incluindo disposições relativas à participação nas iniciativas desenvolvidas pelo ORECE, às contribuições financeiras e ao pessoal para o Gabinete do ORECE.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 106.o do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro (2), a cooperação em matéria de comunicações eletrónicas incide principalmente nos setores prioritários do acervo comunitário neste domínio. As Partes devem, nomeadamente, reforçar a sua cooperação no setor das redes e serviços eletrónicos de comunicação. Por conseguinte, a União e o Montenegro celebraram um acordo na aceção do artigo 35.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1971.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A continuação da participação da autoridade reguladora do Montenegro no ORECE e no Gabinete do ORECE é plenamente coerente com a estratégia para os Balcãs Ocidentais (3), que apela a ações para desenvolver a sociedade digital, incluindo a implantação da banda larga e a redução dos custos de roaming, e para alinhar as legislações desses países com a legislação da União. Tal como indicado na Agenda Digital para os Balcãs Ocidentais (4), uma relação mais estreita entre a União e as autoridades reguladoras nacionais dos Balcãs Ocidentais deverá contribuir para aproximar as práticas regulamentares da região das práticas da União.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Tendo em conta o interesse da União em reforçar a cooperação com o Montenegro e promover a adoção pelo Montenegro do quadro regulamentar da União para as comunicações eletrónicas, é conveniente estabelecer os termos práticos da participação da autoridade reguladora do Montenegro no conselho de reguladores, nos grupos de trabalho do ORECE e no conselho de administração do Gabinete ORECE,
                  
               DECIDE:
         
            Artigo 1.o
            
            A autoridade reguladora nacional do Montenegro, que é a responsável principal pela supervisão do funcionamento diário dos mercados das redes e dos serviços de comunicações eletrónicas pode participar no conselho de reguladores e nos grupos de trabalho do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas («ORECE») e no conselho de administração do Gabinete ORECE.
            Os termos da participação da autoridade reguladora nacional do Montenegro são estabelecidos no anexo.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Mariya GABRIEL
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  Regulamento (UE) 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que cria o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e a Agência de Apoio ao ORECE (Gabinete do ORECE), e que altera o Regulamento (UE) 2015/2120 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1211/2009 (JO L 321 de 17.12.2018, p. 1).
         
            (2)  Decisão 2010/224/UE, Euratom do Conselho e da Comissão, de 29 de março de 2010, relativa à celebração do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro (JO L 108 de 29.4.2010, p. 1).
         
            (3)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões. Uma perspetiva de alargamento credível e um maior empenhamento da UE nos Balcãs Ocidentais [COM(2018) 65 final, 6.2.2018].
         
            (4)  SWD(2018) 360 final, Documento de trabalho dos serviços da Comissão, Medidas de apoio a uma Agenda Digital para os Balcãs Ocidentais.
      
      
         
            ANEXO
            TERMOS DE PARTICIPAÇÃO
            1.   Participação no conselho de reguladores do ORECE
            
            
                     
                        1.
                     
                     
                        A autoridade reguladora nacional («ARN») do Montenegro pode participar nos trabalhos do conselho de reguladores do ORECE (CR).
                     
                  
                     
                        2.
                     
                     
                        A ARN do Montenegro nomeia um representante para participar nas deliberações do CR de entre o presidente da ARN, um membro do seu órgão colegial ou o substituto de qualquer um deles.
                     
                  
                     
                        3.
                     
                     
                        A ARN do Montenegro nomeia igualmente um suplente, que substituirá o representante na ausência deste. O suplente é nomeado de entre o presidente da ARN, um membro do seu órgão colegial, o substituto de qualquer um deles, ou o pessoal da ARN.
                     
                  
                     
                        4.
                     
                     
                        O representante da ARN do Montenegro e o seu suplente são nomeados em função dos seus conhecimentos no domínio das comunicações eletrónicas, tendo em conta as pertinentes competências nas áreas da gestão, da administração e do orçamento. A fim de assegurar o máximo benefício da sua participação, a ARN deve esforçar-se por limitar a rotação dos seus representantes e, se possível, dos seus suplentes.
                     
                  
                     
                        5.
                     
                     
                        O participante da ARN do Montenegro tem o direito de expressar uma opinião em todos debates, quer estes ocorram no âmbito de uma reunião do CR do ORECE, quer por qualquer outro meio. As opiniões são devidamente registadas em ata, de acordo com as regras e práticas de trabalho do CR.
                     
                  
                     
                        6.
                     
                     
                        Os nomes do representante da ARN do Montenegro e do suplente são incluídos na lista de membros do CR, publicada em conformidade com o artigo 7.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).
                     
                  
                     
                        7.
                     
                     
                        No âmbito da sua participação nos trabalhos do CR, nem o representante da ARN do Montenegro nem o seu suplente devem procurar obter ou receber instruções de qualquer governo, instituição, pessoa ou organismo.
                     
                  2.   Participação nos grupos de trabalho
            
            
                     
                        1.
                     
                     
                        A ARN do Montenegro pode nomear peritos para participarem nos grupos de trabalho do ORECE.
                     
                  
                     
                        2.
                     
                     
                        Esses peritos podem participar em todas as atividades dos grupos de trabalho, de acordo com as regras e práticas de trabalho do ORECE. Podem expressar uma opinião em todos os intercâmbios, quer estes ocorram no âmbito de uma reunião dos grupos de trabalho quer por qualquer outro meio.
                     
                  3.   Participação no conselho de administração do Gabinete do ORECE
            
            
                     
                        1.
                     
                     
                        A ARN do Montenegro pode participar nos trabalhos do conselho de administração do Gabinete do ORECE.
                     
                  
                     
                        2.
                     
                     
                        A ARN do Montenegro nomeia a pessoa que a representa no CR para participar nos trabalhos do conselho de administração do Gabinete do ORECE, ou outra pessoa de entre o presidente da ARN, um membro do seu órgão colegial ou o substituto de um deles.
                     
                  
                     
                        3.
                     
                     
                        A ARN do Montenegro nomeia também, como suplente, a pessoa nomeada como suplente do representante no CR, ou outra pessoa de entre o presidente da ARN, um membro do seu órgão colegial, o substituto de qualquer um deles, ou o pessoal da ARN, que substituirá o representante na ausência deste.
                     
                  
                     
                        4.
                     
                     
                        O participante da ARN do Montenegro tem o direito de expressar uma opinião em todos debates, quer estes ocorram no âmbito de uma reunião do conselho de administração do ORECE, quer por qualquer outro meio. As opiniões são devidamente registadas em ata, de acordo com as regras e práticas de trabalho do conselho de administração.
                     
                  
                     
                        5.
                     
                     
                        Os nomes do representante da ARN do Montenegro e do suplente são incluídos na lista de membros do conselho de administração do Gabinete do ORECE, publicada em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1971.
                     
                  
                     
                        6.
                     
                     
                        No âmbito da sua participação nos trabalhos do conselho de administração do Gabinete do ORECE, nem o representante da ARN do Montenegro nem o seu suplente devem procurar obter ou receber instruções de qualquer governo, instituição, pessoa ou organismo.
                     
                  4.   Declaração de interesses
            
            
                     
                        1.
                     
                     
                        Os representantes da ARN do Montenegro no CR e no conselho de administração do Gabinete do ORECE, bem como os seus suplentes, devem apresentar declarações escritas em que indiquem os seus compromissos e a existência ou a inexistência de interesses, diretos ou indiretos, que possam ser considerados prejudiciais para a sua independência.
                        Essas declarações devem ser apresentadas quando a pessoa assume funções e devem ser publicadas. Devem igualmente ser exatas e completas, e atualizadas sempre que haja o risco de existir um interesse, direto ou indireto, que possa ser considerado prejudicial para a independência do declarante.
                     
                  5.   Pessoal
            
            O Gabinete do ORECE pode recorrer a pessoal do Montenegro, incluindo peritos nacionais destacados e outro pessoal não empregado pelo Gabinete do ORECE, nos termos de uma decisão a tomar pelo conselho de administração do Gabinete do ORECE.
            6.   Contribuição financeira da ARN do Montenegro para o Gabinete do ORECE
            
            
                     
                        1.
                     
                     
                        A contribuição financeira para o orçamento do Gabinete do ORECE a pagar pela ARN do Montenegro, pela sua participação no ORECE, representa o custo total da sua participação, em conformidade com os pontos 1, 2 e 3 do presente anexo. Os montantes serão determinados em conformidade com o disposto no ponto 6.2.
                     
                  
                     
                        2.
                     
                     
                        A contribuição financeira a pagar pela ARN do Montenegro, em conformidade com o ponto 6.1, abrange os seguintes custos:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Custos de reembolso das despesas de deslocação dos representantes da ARN para as reuniões do ORECE, de acordo com as regras de reembolso do ORECE;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Despesas administrativas relativas aos reembolsos das despesas de deslocação, acima referidos, até ao limite de 3 % dos montantes pagos a título de reembolso dessas despesas;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Despesas administrativas relacionadas com a participação global da ARN nos trabalhos do ORECE.
                                 
                              O montante da contribuição financeira é determinado pelo ORECE tendo em conta, nomeadamente, as missões previstas para o ano seguinte e as missões e reembolsos efetivos relativos ao ano ou anos anteriores.
                     
                  
                     
                        3.
                     
                     
                        A contribuição da ARN será posta em execução em conformidade com as regras financeiras do Gabinete do ORECE, adotadas nos termos do artigo 29.o do Regulamento (UE) 2018/1971.
                     
                  
                     
                        4.
                     
                     
                        As despesas de deslocação e estadia dos representantes e peritos da ARN do Montenegro para participação nas atividades do ORECE e do Gabinete do ORECE, incluindo reuniões conexas, são reembolsadas pelo Gabinete do ORECE em conformidade com as regras estabelecidas na Decisão do Comité de Gestão do ORECE relativa ao reembolso das despesas de deslocação e estadia e de outras despesas incorridas no decurso de viagens efetuadas por pessoas não empregadas pelo Gabinete do ORECE (2).
                     
                  
                     
                        5.
                     
                     
                        Após a entrada em vigor da presente decisão e no início de cada ano subsequente, o Gabinete do ORECE enviará à ARN um pedido de mobilização de fundos de valor equivalente à sua contribuição para a Agência por força da presente decisão.
                     
                  
                     
                        6.
                     
                     
                        A contribuição da ARN deve ser expressa em EUR e transferida para uma conta bancária em EUR do Gabinete do ORECE.
                     
                  
                     
                        7.
                     
                     
                        A ARN do Montenegro deve pagar a sua contribuição de acordo com o pedido de mobilização de fundos que lhe corresponde no prazo de 30 dias a contar do envio do pedido pelo Gabinete do ORECE.
                     
                  
                     
                        8.
                     
                     
                        Um eventual atraso no pagamento da contribuição implicará o pagamento, pela ARN, de juros sobre o montante em dívida a contar da data de vencimento. A taxa de juro é a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu, na data do vencimento, às suas operações em EUR, acrescida de 1,5 pontos percentuais.
                     
                  7.   Desenvolvimento dos termos práticos
            
            
                     
                        1.
                     
                     
                        O CR e o conselho de administração do Gabinete do ORECE devem precisar os termos práticos da participação da ARN do Montenegro, se necessário em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1971 e com os presentes termos de participação.
                     
                  
                     
                        2.
                     
                     
                        A ARN do Montenegro pode participar nas atividades do ORECE, inclusivamente nas do CR e dos grupos de trabalho, e no conselho de administração a partir da data de entrada em vigor da presente decisão, independentemente de se encontrarem ou não finalizado o desenvolvimento dos termos práticos a que se refere o ponto 7.1.
                     
                  
               (1)  Regulamento (UE) 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que cria o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e a Agência de Apoio ao ORECE (Gabinete do ORECE), e que altera o Regulamento (UE) 2015/2120 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1211/2009 (JO L 321 de 17.12.2018, p. 1).
            
               (2)  Decisão do Gabinete do ORECE relativa ao reembolso das despesas de deslocação, de estadia e de outras despesas incorridas no decurso de viagens efetuadas por pessoas não empregadas pelo Gabinete do ORECE e que revoga a Decisão anterior do Comité de Gestão n.o MC/2013/05, de 6 de junho de 2013 (MC/2015/13).