CELEX: C1999/020/37
Language: pt
Date: 1999-01-23 00:00:00
Title: Acção intentada em 26 de Novembro de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha (Processo C-427/98)

C 20/22                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    23.1.1999
RepuÂblica HeleÂnica, intentada pela ComissaÄo das Comuni-          AccËaÄo intentada em 26 de Novembro de 1998 pela
dades Europeias, representada por Dimitrios Gouloussis,             ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
consultor jurídico da ComissaÄo, com domicílio escolhido                                  Federal da Alemanha
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
                                                                                           (Processo C-427/98)
membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, Centre Wagner,
Kirchberg.                                                                                    (1999/C 20/37)
A recorrente pede que o Tribunal se digne:
                                                                    Deu entrada em 26 de Novembro de 1998, no Tribunal de
                                                                    JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
Ð declarar que a RepuÂblica HeleÂnica, ao fixar imposicËoÄes
     adicionais aÁ Caixa de PensoÄes dos Profissionais do           RepuÂblica Federal da Alemanha, intentada pela ComissaÄo
                                                                    das Comunidades Europeias, representada por Enrico Tra-
     Direito e aÁ Caixa de PrevideÃncia dos Advogados pela
                                                                    versa, membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, e Dr.
     sua constituicËaÄo e pela publicacËaÄo ou alteracËaÄo dos
     seus estatutos, bem como pelo aumento do capital das           Andreas Buschmann, perito nacional destacado no ServicËo
                                                                    Jurídico da ComissaÄo, com domicílio escolhido no Luxem-
     sociedades anónimas e das sociedades de responsabili-
                                                                    burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
     dade limitada, naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe
                                                                    do mesmo ServicËo Jurídico, Centre Wagner, C 254.
     incumbem por forcËa do Tratado CE e, mais precisa-
     mente, dos artigos 7. e 10. da Directiva 69/335/CEE
     do Conselho (1), na redaccËaÄo que lhe foi dada pela
     Directiva 85/303/CEE do Conselho (2),                          A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ð condenar a RepuÂblica HeleÂnica nas despesas da instaÃn-
     cia.                                                           Ð declarar que a RepuÂblica Federal da Alemanha naÄo
                                                                         cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do
                                                                         artigo 11. da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conse-
Fundamentos e principais argumentos                                      lho, de 17 de Maio de 1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo
                                                                         das legislacËoÄes dos Estados-membros respeitantes aos
                                                                         impostos sobre o volume de negócios Ð Sistema
Uma vez que na GreÂcia a tributacËaÄo global indirecta dos               comum do imposto sobre o valor acrescentado: mateÂ-
actos de constituicËaÄo de uma sociedade, de publicacËaÄo e              ria colectaÂvel uniforme (1), na sua uÂltima versaÄo, uma
alteracËaÄo dos seus estatutos e de aumento do seu capital               vez que naÄo adoptou quaisquer disposicËoÄes que per-
excede em muito o limite maÂximo previsto no artigo 7.                  mitam a rectificacËaÄo da mateÂria colectaÂvel no caso de
da Directiva 69/335/CEE, na redaccËaÄo que lhe foi dada                  reembolso de cupoÄes de desconto,
pela Directiva 85/303/CEE, as disposicËoÄes nesta mateÂria
da legislacËaÄo heleÂnica que fixam esse imposto contrariam
o direito comunitaÂrio.
                                                                    Ð condenar a RepuÂblica Federal da Alemanha nas despe-
                                                                         sas do processo.
Ao contraÂrio do que afirma a RepuÂblica HeleÂnica, os refe-
ridos impostos:
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
1. NaÄo podem ser considerados contribuicËoÄes patronais,
     porque naÄo existe nehuma ligacËaÄo com características
     de seguro entre a obrigacËaÄo de pagamento das pessoas         Na opiniaÄo da ComissaÄo, o ordenamento jurídico alemaÄo
     e os beneficiaÂrios dos organismos de segurancËa social;       viola o princípio da neutralidade dos impostos sobre o
                                                                    volume de negócios, tal como expresso no artigo 11., A,
                                                                    n. 1, alínea a), e C, n. 1, da Sexta Directiva, na medida
2. A sua caracterizacËaÄo como impostos indirectos naÄo             em que naÄo permite a um sujeito passivo (por exemplo,
     ignora o facto: a) de que naÄo estaÄo incluídos como           um fabricante) que reembolsa aos compradores dos seus
     receitas no orcËamento do Estado em sentido estrito,           produtos, sem lhes ter directamente fornecido esses produ-
     mas no orcËamento das pessoas colectivas de direito            tos, mediante a apresentacËaÄo de um cupaÄo de desconto,
     puÂblico, nem b) que o objectivo para o qual saÄo cobra-       uma parte do precËo de venda final, reduzir nessa medida a
     dos estaÂ definido por lei, nem c) que saÄo devidos inde-      sua mateÂria colectaÂvel. Nas instrucËoÄes de servicËo do
     pendentemente da capacidade tributaÂria dos contri-            Governo alemaÄo de 15 de Abril de 1998 eÂ feita uma dis-
     buintes;                                                       tincËaÄo, de acordo com o acórdaÄo Elida Gibbs do Tribunal
                                                                    de JusticËa (2), entre o reembolso aos consumidores finais
3. NaÄo teÃm natureza compensatória nem remuneratória               (atraveÂs de um «cupaÄo de reembolso») e o reembolso aos
     dos servicËos prestados aos advogados.                         retalhistas (atraveÂs de um «cupaÄo de desconto»). A ques-
                                                                    taÄo, poreÂm, naÄo incide sobre o beneficiaÂrio do reembolso,
                                                                    ou sobre a concreta designacËaÄo do cupaÄo, uma vez que
(1) JO L 249 de 3.10.1969, p. 25; EE 09 F1, p. 22.                  ambos os casos devem, na opiniaÄo da ComissaÄo, ser juridi-
(2) JO L 156 de 15.6.1985, p. 23; EE 09 F1, p. 171.
                                                                    camente tratados de forma igual, no seguimento do acór-
                                                                    daÄo Elida-Gibbs. A mateÂria colectaÂvel de um sujeito pas-
                                                                    sivo (por exemplo, um fabricante) que, para incremento
 ---pagebreak--- 23.1.1999              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 20/23
da venda dos seus produtos, reembolsa parte do precËo               Fundamentos e principais argumentos
final deles, deve ser diminuída do montante desse reem-
bolso (deduzindo o IVA), independentemente de quem seja
o comprador (um sujeito passivo ou um consumidor final)             O caraÂcter vinculativo das disposicËoÄes dos artigos 189.,
que beneficia do reembolso, e do nuÂmero de pessoas que             terceiro paraÂgrafo, e 5., n. 1, do Tratado CE, obriga os
compoÄem a cadeia de distribuicËaÄo. NaÄo saÄo necessaÂrios         Estados-membros a adoptarem as medidas necessaÂrias aÁ
reajustamentos nos volumes de negócios intermeÂdios, uma            transposicËaÄo das directivas para a ordem jurídica interna
vez que o valor líquido dos cupoÄes que, para receber o             dentro do prazo previsto e a comunicarem imediatamente
desconto, o consumidor final apresenta no momento da                as referidas medidas aÁ ComissaÄo. O prazo em questaÄo ter-
compra pode ser deduzido na mateÂria colectaÂvel dos reta-          minou em 21 de Novembro de 1996 sem que o Reino da
lhistas. Deste modo, o direito alemaÄo sobre o IVA, e, em           BeÂlgica tenha adoptado as medidas necessaÂrias.
especial, os §§ 10, n. 1, e 17, n. 1, do Código do IVA,
tal como teÃm de ser aplicados por forcËa das instrucËoÄes de
                                                                    (1) JO L 319 de 12.12.1994, p. 14.
servicËo do Governo alemaÄo de 15 de Abril de 1998, vio-
lam o artigo 11., A, n. 1, alínea a), e C, n. 1, da Sexta
Directiva. Tanto mais que nas disposicËoÄes da Sexta Direc-
tiva referidas por uÂltimo se faz aplicacËaÄo do princípio da
neutralidade do imposto sobre o volume de negócios,
segundo o qual um sujeito passivo naÄo deve ser onerado
definitivamente com uma parte desse imposto, o que acon-
teceria se tivesse de pagar um montante superior aÁquele            AccËaÄo proposta em 30 de Novembro de 1998 contra
que, a final, obteve pela sua prestacËaÄo.                          o GraÄo-Ducado do Luxemburgo pela ComissaÄo das
                                                                                         Comunidades Europeias
(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1, p. 54.                                         (Processo C-430/98)
(2) AcórdaÄo C-317/94, de 24 de Outubro de 1996, Colect.,
    p. I-5339.                                                                               (1999/C 20/39)
                                                                    Deu entrada em 30 de Novembro de 1998, no Tribunal de
                                                                    JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
                                                                    GraÄo-Ducado do Luxemburgo, proposta pela ComissaÄo
                                                                    das Comunidades Europeias, representada por Pieter Jan
AccËaÄo proposta em 30 de Novembro de 1998 contra                   Kuijper, consultor jurídico, e Nicola Yerrell, funcionaÂria
o Reino da BeÂlgica pela ComissaÄo das Comunidades                  nacional colocada aÁ disposicËaÄo do ServicËo Jurídico, na
                            Europeias                               qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
                      (Processo C-429/98)                           burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
                                                                    Wagner, Kirchberg.
                         (1999/C 20/38)
                                                                    A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
Deu entrada em 30 de Novembro de 1998, no Tribunal de               que o Tribunal se digne:
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
Reino da BeÂlgica, proposta pela ComissaÄo das Comunida-
des Europeias, representada por Frank Benyon, consultor             Ð declarar que, ao naÄo adoptar e/ou ao naÄo comunicar aÁ
jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido                ComissaÄo as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                    administrativas necessaÂrias para dar cumprimento aÁ
Centre Wagner, Kirchberg.                                                Directiva 94/45/CE do Conselho, de 22 de Setembro
                                                                         de 1994, relativa aÁ instituicËaÄo de um conselho de
                                                                         empresa europeu ou de um procedimento de informa-
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                         cËaÄo e consulta dos trabalhadores nas empresas ou gru-
que o Tribunal se digne:
                                                                         pos de empresas de dimensaÄo comunitaÂria (1), ou ao
                                                                         naÄo garantir que os parceiros sociais tenham adoptado
Ð declarar que, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes legislati-              as disposicËoÄes necessaÂrias por via de acordo, e, conse-
     vas, regulamentares e administrativas necessaÂrias para             quentemente, ao naÄo adoptar e/ou ao naÄo comunicar aÁ
     dar cumprimento aÁ Directiva 94/56/CE do Conselho,                  ComissaÄo as medidas necessaÂrias a poder assegurar os
     de 21 de Novembro de 1994, que estabelece os princí-                resultados impostos pela referida directiva, o GraÄo-Du-
     pios fundamentais que regem os inqueÂritos sobre os                 cado do Luxemburgo naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que
     acidentes e os incidentes no domínio da aviacËaÄo                   lhe incumbem por forcËa do Tratado CE,
     civil (1), ou ao naÄo comunicar as medidas necessaÂrias
     para o respectivo cumprimento, o Reino da BeÂlgica
     naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por                   e
     forcËa da referida directiva,
                                                                    Ð condenar o GraÄo-Ducado do Luxemburgo nas despe-
Ð condenar o Reino da BeÂlgica nas despesas.                             sas.