CELEX: 32008D0374
Language: pt
Date: 2008-04-29 00:00:00
Title: 2008/374/CE: Decisão do Conselho, de 29 de Abril de 2008 , que altera o anexo III, Parte I, das Instruções Consulares Comuns referente aos cidadãos de países terceiros sujeitos à obrigação de visto de escala aeroportuária

17.5.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 129/46
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 29 de Abril de 2008
   que altera o anexo III, Parte I, das Instruções Consulares Comuns referente aos cidadãos de países terceiros sujeitos à obrigação de visto de escala aeroportuária
   (2008/374/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 789/2001 do Conselho, de 24 de Abril de 2001, que reserva ao Conselho a competência de execução em relação a determinadas disposições de pormenor e procedimentos práticos de análise dos pedidos de vistos (1),
   Tendo em conta a iniciativa do Reino da Bélgica, do Grão-Ducado do Luxemburgo e do Reino dos Países Baixos,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo III, Parte I, das Instruções Consulares Comuns contém a lista comum dos países terceiros cujos cidadãos estão sujeitos à obrigação de visto de escala aeroportuária (VEA) por todos os Estados-Membros.
            
         
               (2)
            
            
               Os países do Benelux, a Alemanha, a Espanha e a Itália pretendem, no que se refere aos cidadãos ganeses e nigerianos, limitar a obrigação de visto de escala aeroportuária às pessoas não titulares de um visto válido emitido por um Estado-Membro da União Europeia ou válido para um Estado Parte no Acordo de 2 de Maio de 1992 sobre o Espaço Económico Europeu, para o Canadá, o Japão, a Suíça ou os Estados Unidos da América. As Instruções Consulares Comuns deverão, por conseguinte, ser alteradas em conformidade:
            
         
               (3)
            
            
               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão se baseia no acervo de Schengen nos termos do título IV da Parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca deverá decidir, nos termos do artigo 5.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da data de aprovação da presente decisão pelo Conselho, se procede à respectiva transposição para o seu direito interno.
            
         
               (4)
            
            
               Em relação à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e pela República da Islândia e pelo Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (2), que se insere no domínio a que se refere o ponto A do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do referido acordo (3).
            
         
               (5)
            
            
               Em relação à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (4), que se insere no domínio a que se refere o ponto A do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o das Decisões 2008/146/CE (5) e 2008/149/JAI (6) do Conselho.
            
         
               (6)
            
            
               Em relação ao Listenstaine, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Protocolo assinado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (7), que se insere no domínio a que se refere o ponto A do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o das Decisões 2008/261/CE (8) e 2008/262/CE (9) do Conselho.
            
         
               (7)
            
            
               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (10), pelo que o Reino Unido não participa na sua aprovação e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.
            
         
               (8)
            
            
               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (11), pelo que a Irlanda não participa na sua aprovação e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.
            
         
               (9)
            
            
               Em relação a Chipre, a presente decisão constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do n.o 2 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2003.
            
         
               (10)
            
            
               Em relação à Bulgária e à Roménia, a presente decisão constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do n.o 2 do artigo 4.o do Acto de Adesão de 2005,
            
         APROVOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo III, Parte I, das Instruções Consulares Comuns é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               Na entrada relativa ao Gana, é aditada a seguinte nota de rodapé:
               «Para os países do Benelux, a Alemanha, a Itália e a Espanha:
               Estão isentos de VEA:
               
                           —
                        
                        
                           os titulares de um visto válido para um Estado-Membro da União Europeia ou para um Estado Parte no Acordo de 2 de Maio de 1992 sobre o Espaço Económico Europeu, para o Canadá, o Japão, a Suíça ou os Estados Unidos da América, ou quando regressem destes países depois de terem utilizado o visto.».
                        
                     
         
               2.
            
            
               Na entrada relativa à Nigéria, é aditada a seguinte nota de rodapé:
               «Para os países do Benelux, a Alemanha, a Itália e a Espanha:
               Estão isentos do VEA:
               
                           —
                        
                        
                           os titulares de um visto válido para um Estado-Membro da União Europeia ou para um Estado Parte no Acordo de 2 de Maio de 1992 sobre o Espaço Económico Europeu, para o Canadá, o Japão, a Suíça ou os Estados Unidos da América, ou quando regressem destes países depois de terem utilizado o visto.».
                        
                     
         
               3.
            
            
               Na entrada relativa à Eritreia, a nota de rodapé 3) passa a ter a seguinte redacção:
               
                           «(3)
                        
                        
                           Para a Itália
                           Estão isentos do VEA:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       os titulares de um visto válido para um Estado-Membro da União Europeia ou para um Estado Parte no Acordo de 2 de Maio de 1992 sobre o Espaço Económico Europeu, para o Canadá, o Japão, a Suíça ou os Estados Unidos da América, ou quando regressem destes países depois de terem utilizado o visto.».
                                    
                                 
                     
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Maio de 2008.
   Artigo 3.o
   
   Os Estados-Membros são destinatários da presente decisão em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2008.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         D. RUPEL
         
      
   
   
      (1)  JO L 116 de 26.4.2001, p. 2.
   
      (2)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.
   
      (3)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.
   
      (4)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.
   
      (5)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 1.
   
      (6)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 50.
   
      (7)  JO L 83 de 26.3.2008, p. 3.
   
      (8)  JO L 83 de 26.3.2008, p. 3.
   
      (9)  JO L 83 de 26.3.2008, p. 5.
   
      (10)  JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.
   
      (11)  JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.