CELEX: C2003/251/09
Language: pt
Date: 2003-10-18 00:00:00
Title: Processo C-337/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale Ordinario di Torino — Sezione del Giudice per le Indagini Preliminari —, de 15 de Julho de 2003, no processo penal contra Fabrizio Barra

C 251/4                 PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                              18.10.2003
      antecessor legal, o antigo monopólio estatal de telecomu-         que a PT Comunicações, na qualidade de único operador de
      nicações, números de telefone em grande quantidade,               redes básicas de telecomunicações, está isento destes encargos
      subtraindo-se, com base no direito nacional, à cobrança a         que, pelo contrário, são devidos por todos os outros operadores.
      posteriori de taxas relativamente a esse stock anterior?
                                                                        O tratamento mais favorável reservado à PT Comunicações em
Em caso de resposta afirmativa à questão 1:                             comparação com os outros operadores no que se refere às
                                                                        condições económicas para a concessão de direitos de passa-
                                                                        gem não se afigura justificado de forma objectiva. Reservar à
2)    Em tal situação podem as empresas que entrem pela                 PT Comunicações um tratamento diferenciado em comparação
      primeira vez no mercado ser oneradas com uma taxa,                com os outros operadores sem qualquer justificação objectiva,
      pagável por uma só vez, de determinada percentagem                constitui um acto discriminatório em matéria de concessão de
      (no caso, 0,1 %) do volume de negócios anual estimado,            direitos de passagem a favor da PT Comunicações, o que
      que, no caso de cedência desse número de telefone a um            constitui uma infracção ao artigo 4.o-D da Directiva.
      consumidor final, pode ser repercutido, e isto sem levar
      em consideração os restantes custos de entrada no
      mercado e sem uma análise, em ligação com esta
      questão, das suas possibilidades de concorrência relativa-        (1) Directiva 90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1990,
      mente à empresa que tem uma posição dominante no                      relativa à concorrência nos mercados de serviços de
      mercado?                                                              telecomunicações (JO L 192, de 24.07.1990, p. 10).
                                                                        (2) Directiva 96/19/CE da Comissão, de 13 de Março de 1996, que
                                                                            altera a Directiva 90/388/CEE no que diz respeito à introdução da
                                                                            plena concorrência nos mercados das telecomunicações (JO L 74,
(1) JO L 117, p. 15.                                                        de 22.03.1996, p. 13).
Acção proposta em 30 de Julho de 2003 pela Comissão
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa
                                                                        do Tribunale Ordinario di Torino — Sezione del Giudice
                                                                        per le Indagini Preliminari —, de 15 de Julho de 2003, no
                       (Processo C-334/03)
                                                                                      processo penal contra Fabrizio Barra
                          (2003/C 251/08)
                                                                                                (Processo C-337/03)
                                                                                                   (2003/C 251/09)
Deu entrada em 30 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por A.M. Alves Vieira e S. Rating, na           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
qualidade de agentes, com domicílio escolhido no                        Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
Luxemburgo.                                                             despacho do Tribunale Ordinario di Torino — Sezione del
                                                                        Giudice per le Indagini Preliminari —, de 15 de Julho de
                                                                        2003, no processo penal contra Fabrizio Barra, que deu
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 1 de Agosto
                                                                        de 2003. O Tribunale Ordinario di Torino solicita ao Tribunal
                                                                        de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguin-
1)    Declarar que a República Portuguesa não cumpriu as suas           tes questões:
      obrigações ao não garantir na prática a transposição do
      artigo 4.o D da Directiva 90/388/CEE (1), com a última
      redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/19/CE (2); e
                                                                        1.    As citadas directivas e, em especial, as disposições dos
                                                                              artigos 44.o, n.o 3, alínea g), do Tratado, 2.o, n.o 1, alínea f),
2)    Condenar a República Portuguesa nas despesas.                           e 6.o da Primeira Directiva (68/151/CEE (1)) e 2.o, n.os 2 a 4,
                                                                              da Quarta Directiva (78/660/CEE (2), na redacção que lhe
                                                                              foi dada pelas Directivas 83/349 (3) e 90/605 (4)) devem
Fundamentos e principais argumentos                                           (ou não) ser interpretadas no sentido de que (tais
                                                                              disposições) obstam a uma lei de um Estado-Membro
                                                                              que exclui a punição da violação das obrigações de
O artigo 13.o da Lei n.o 91/97 isenta os operadores de redes                  publicidade e fidelidade da informação que incumbem às
básicas de telecomunicações do pagamento de taxas pela                        sociedades, quando sejam fornecidas indicações que,
implantação das suas redes e pela concessão dos necessários                   embora destinadas a enganar os sócios ou o público com
direitos de acesso ao domínio público. Esta disposição implica                o objectivo de um lucro injustificado, sejam consequência
 ---pagebreak--- 18.10.2003             PT                                 Jornal Oficial da União Europeia                                        C 251/5
      de avaliações estimativas que, consideradas singularmente,            Em consequência,
      divergem em medida não superior a um determinado
      limiar?
                                                                                 1.   anular a decisão de 5 de Abril de 2000 da Comissão,
                                                                                      que recusa aplicar o coeficiente corrector para o
                                                                                      Reino Unido à pensão do recorrente, a partir de
2.    Tendo em conta a obrigação de todos os Estados-Membros                          8 de Maio de 1999, e, na medida do necessário, a
      adoptarem sanções adequadas para as violações previstas na                      decisão de 23 de Fevereiro de 2001 da Comissão, que
      Primeira e Quarta Directivas (68/151 e 78/660), as mesmas                       indefere a reclamação do recorrente, de 18 de Julho
      directivas e, em especial, as disposições combinadas dos                        de 2000,
      artigos 44.o, n.o 3, alínea g) do Tratado que institui a
      Comunidade Europeia, 2.o, n.o 1, alínea f) e 6.o da Primeira
      Directiva (68/151/CE) e 2.o, n.os 2, 3 e 4 da Quarta Directiva             2.   condenar a Comissão a aplicar o coeficiente corrector
      (78/660/CE, completada pelas Directivas 83/349 e 90/605),                       para o Reino Unido, com efeito retroactivo, desde
      devem ser (ou não) interpretadas no sentido de que essas                        8 de Maio de 1999,
      disposições se opõem a uma lei de um Estado-Membro que
      perante a violação das obrigações impostas para a protecção
      do princípio da publicidade e fidelidade das informações                   3.   condenar a Comissão ao pagamento de uma
      respeitantes à sociedade, prevê um sistema de sanções que                       indemnização por perdas e danos, avaliados ex aequo
      permite, na prática, a falsificação dos balanços até ao limite de               et bono, a título provisório, em 10 000 euros, e ao
      um quinto do património?                                                        pagamento de juros à taxa anual de 7 % sobre o saldo
                                                                                      da pensão devido a partir de 8 de Maio de 1999,
(1) JO L  65, de 14/03/1968, p. 8; EE 17 F1 p. 3.
(2) JO L  222, de 14/08/1978, p. 11; EE 17 F1 p. 55.
                                                                                 4.   condenar a Comissão nas despesas.
(3) JO L  193, de 18/07/1983, p. 1; EE 17 F1 p. 119.
(4) JO L  317, de 16/11/1990, p. 60.
                                                                            B.   Anular a referido decisão do Tribunal de Primeira
                                                                                 Instância, na medida em que negou provimento ao
                                                                                 recurso T-320/01 relativamente ao período anterior a
                                                                                 1 de Janeiro de 2001.
                                                                            Em consequência,
Recurso interposto, em 11 de Agosto de 2003, por P. Del
Vaglio, da decisão proferida em 4 de Junho de 2003 pelo
                                                                                 1.   anular a decisão de 6 de Setembro de 2001 da
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                                      Comissão, indefere a reclamação do recorrente desti-
Europeias (juiz singular) nos processos apensos T-124/01
                                                                                      nada à aplicação do coeficiente corrector para o
e T-320/01, P. Del Vaglio contra Comissão das Comunidades
                                                                                      Reino Unido à pensão do recorrente, a partir de
                               Europeias
                                                                                      24 de Setembro de 2000,
                      (Processo C-352/03 P)
                                                                                 2.   condenar a Comissão a aplicar o coeficiente corrector
                          (2003/C 251/10)
                                                                                      para o Reino Unido, com efeito retroactivo, desde
                                                                                      24 de Setembro de 2000,
Deu entrada em 11 de Agosto de 2003, no Tribunal de Justiça                      3.   condenar a Comissão ao pagamento de uma
das Comunidades Europeias, um recurso da decisão proferida                            indemnização por perdas e danos, avaliados ex aequo
em 4 de Junho de 2003 pelo Tribunal de Primeira Instância                             et bono, a título provisório, em 15 000 euros, e ao
(juiz singular), nos processos apensos T-124/01 e T-320/01                            pagamento de juros à taxa anual de 7 % sobre o saldo
P. Del Vaglio contra Comissão das Comunidades Europeias, e                            da pensão devido a partir de 24 de Setembro de 2000
interposto por P. Del Vaglio, representado por M. Famchon e                           até 1 de Abril de 2001.
B. Desrez, advogados, com domicílio escolhido em Paris.
                                                                            Fundamentos e principais argumentos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                            O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro ao consi-
                                                                            derar que os documentos apresentados só justificavam de
                                                                            forma suficiente a vontade do recorrente em fixar a sua
A.     anular a decisão do Tribunal de Primeira Instância de                residência em Londres a partir de 1 de Janeiro de 2001. Por
       4 de Junho de 2003, na medida em que negou pro-                      outro lado, o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro
       vimento ao recurso T-124/01.                                         de direito ao considerar que o facto de ter sido privado do