CELEX: C1999/281/03
Language: pt
Date: 1999-10-02 00:00:00
Title: Processo C-263/99: Recurso interposto em 16 de Julho de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

C 281/2                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        2.10.1999
Acção intentada em 13 de Julho de 1999 pela Comissão                  Recurso interposto em 16 de Julho de 1999 pela Comissão
 das Comunidades Europeias contra a República Francesa                   das Comunidades Europeias contra a República Italiana
                       (Processo C-261/99)                                                    (Processo C-263/99)
                         (1999/C 281/02)
                                                                                                  (1999/C 281/03)
Deu entrada em 13 de Julho de 1999, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República               Deu entrada em 16 de Julho de 1999, no Tribunal de Justiça
Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-                das Comunidades Europeias, um recurso contra a República
peias, representada por Gérard Rozet, consultor jurı́dico, na           Italiana, interposto pela Comissão das Comunidades Europeia,
qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo             representada por Antonio Aresu e Maria Patakia, membros do
junto de Carlos Gómez de la Cruz, Centro Wagner, Kirchberg.            Serviço Jurı́dico, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                                                                        gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
                                                                        Kirchberg.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
— Declarar que a República Francesa, ao não adoptar no                A Comissão das Comunidades Europeia conclui pedindo que
     prazo que lhe foi fixado as medidas necessárias para              o Tribunal se digne:
     recuperar os auxı́lios que concedeu a «Nouvelles Filatures
     Lainière de Roubaix» e que foram considerados ilegais e
     incompatı́veis com o mercado comum através de decisão             a) verificar que ao impor restrições ao exercı́cio da actividade
     da Comissão de 4 de Novembro de 1998, notificada em                    de consultadoria em matéria de circulação de meios de
     17 de Novembro de 1998, não cumpriu as obrigações que                 transporte, a República Italiana não cumpriu com as
     lhe incumbem por força do artigo 249.o CE, quatro                       obrigações que lhe incumbiam por força dos artigos
     parágrafo, e dos artigos 4.o e 5.o da referida decisão.               43.o CE e 49.o CE (ex artigos 52.o e 59.o do Tratado CE);
— Condenar a República Francesa nas despesas.
                                                                        b) condenar a República Italiana nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
A decisão da Comissão, obrigatória em todos os seus elementos
para o Estado destinatário (tal como disposto no artigo 249.o,
quarto parágrafo, CE) obriga a República Francesa — desde 17
de Dezembro de 1998 — a recuperar, nos termos do seu                    Q u a n t o à v i o l a ç ã o d o a r t i g o 4 3 . o C E ( e x
artigo 4.o, o auxı́lio concedido sob a forma de prémio de               a r t i g o 5 2 . o)
investimento, no montante de 14,23 milhões de FRF, por um
lado, e a suprimir sem delongas o auxı́lio concedido sob a
forma de um empréstimo participado pela aplicação das
condições normais do mercado. A República Francesa é                  O artigo 3.o, n.o 1, alı́nea a), da Lei n.o 264, que limita a prática
além disso obrigada, nos termos do artigo 5.o, a informar a             de consultadoria a cidadãos de outros Estados-Membros
Comissão, num prazo de dois meses a contar da notificação             residentes em Itália, suscita dúvidas quanto à compatibilidade
da decisão, das medidas adoptadas para lhe dar cumprimento.            com o princı́pio da não discriminação om base na nacionali-
O recurso de anulação apresentado (1) não tem efeito suspen-          dade.
sivo, e a República Francesa em nenhum momento apresentou
um pedido de suspensão da execução da decisão impugnada.
                                                                        Q u a n t o à v i o l a ç ã o d o a r t i g o 4 9 . o C E ( e x
A atitude adoptada pela República Francesa relativamente à             a r t i g o 5 9 . o)
Comissão no que respeita à execução da decisão em causa foi
a de um silêncio absoluto. Em nenhum momento, após a
notificação da sua decisão, ocorrida em 17 de Novembro de
                                                                        A mesma Lei n.o 264 parece configurar uma violação do
1998, a Comissão esteve em condições de descortinar o menor
                                                                        artigo 49.o CE, o qual prevê a supressão das restrições à livre
elemento que lhe permitisse pensar que a República Francesa            prestação de serviços transfronteiriços na Comunidade. Todo
tinha efectuado uma qualquer diligência junto de «Nouvelles             o corpo normativo da referida lei exclui categoricamente a
Filatures Lainière de Roubaix» para recuperar os auxı́lios ilegais
                                                                        possibilidade de operadores estrangeiros estabelecidos noutros
e incompatı́veis de que essa empresa beneficiou.
                                                                        Estados-Membros de exercer prestações ocasionais na matéria
                                                                        em apreço.
(1) Processo C-17/99, JO C 71 de 13.3.99, p. 22.