CELEX: C1995/054/05
Language: pt
Date: 1995-03-04 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 17 de Janeiro de 1995 no processo C-93/94: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos (Incumprimento - Directiva 90/667/CEE - Não transposição no prazo fixado)

4 . 3 . 95             PT |               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 54/3
V Secção                                                         Retailing Group Ltd, com sede em Birmingham, represen­
                                                                 tadas por R.P. Falkner, solicitor, da sociedade Norton Rose,
( Presidente: o juiz C. Gulmann )                                Kempson House, PO Box 570, Camomile Street, Londres,
R. Joliet,                                                       EC3A 7AN, o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), compos­
D.A.O. Edward,                                                   to por G.C. Rodríguez Iglesias (relator), presidente, exer­
P. Jann,                                                         cendo funções de presidente de secção, J.C. Moitinho de
L. Sevón,                                                        Almeida e D.A.O. Edward, juízes; advogado-geral: C.O.
J. L. Moitinho de Almeida, e                                     Lenz; secretário : L. Hewlett, administradora, proferiu, em
J. P. Puissochet, juízes.                                        17 de Janeiro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                 seguinte:
VI Secção
                                                                 1.     E anulado o acórdão do Tribunal de Primeira Instância
( Presidente: o juiz F.A. Schockweiler)                                 proferido em 9 de Julho de 1992 no processo T­
                                                                        - 66/89 .
C. N. Kakouris,
P. J. G. Kapteyn,                                                2 . São anulados os artigos 2o., 3o. e 4o. da Decisão
J. L. Murray,                                                           89/44/CEE da Comissão, de 12 de Dezembro de 1988,
H. Ragnemalm,                                                           relativa a um processo de aplicação do artigo 85°. do
G. F. Mancini e
                                                                        Tratado CEE (IV/27.393 e IV/27.394, Publishers Asso­
G. Hirsch, juízes .                                                     ciation — Net Book Agreements).
                                                                 3 . A Comissão suportará as suas próprias despesas, bem
                                                                        como a totalidade das despesas efectuadas, no processo
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                     perante o Tribunal de Primeira Instância e no recurso
                                                                        perante o Tribunal de Justiça, pela recorrente, bem
                        (Quinta Secção )                                como as efectuadas perante o Tribunal de Justiça
                   de 17 de Janeiro de 1995                             relativas à intervenção de Clé — The Irish Book
no processo C-360/92 P: The Publishers Association contra               Publishers Association e da Booksellers Association of
                                                                        Great Britain and Ireland.
           Comissão das Comunidades Europeias (*)
(Recurso — Concorrência — Sistema de preços impostos             4 . A Pentos plc e a Pentos Retailing Group Ltd suportarão
para os livros — Indeferimento de um pedido de isenção ao               as suas próprias despesas.
abrigo do artigo 85°., n°. 3 — Carácter indispensável das
                  restrições da concorrência)                    I 1 ) JO n? C 288 de 5 . 11 . 1992 .
                                                                 (2) Processo T-66/89, Colectânea da Jurisprudência do Tribunal,
                          ( 95/C 54/04 )                               página 11-1995 .
                 (Língua do processo: inglês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                            ( Quinta Secção )
No processo C-360/92 P, Publishers Association, com sede
em Londres, representada por J. Lever, QC, M. Pelling e                               de 17 de Janeiro de 1995
R.W.R. Thompson, barristers, e R. Griffith, solicitor, da        no processo C-93/94 : Comissão das Comunidades Euro­
sociedade Clifford Chance, com domicílio escolhido no                         peias contra Reino dos Países Baixos ( ! )
Luxemburgo no escritório do advogado M. Loesch, 8 , rue          (Incumprimento — Directiva 90/667/CEE — Não transpo­
Zithe, apoiada por Clé — The Irish Book Publishers                                      sição no prazo fixado)
Association, com sede em Dublim, representada por J.D.
Cooke, SC, e R. Heron, solicitor, da sociedade Matheson,                                      ( 95/C 54/05 )
Ormsby & Prentice, com domicílio escolhido no Luxem­                              (Língua do processo: neerlandês)
burgo no escritório do advogado M. Loesch, 8 , rue Zithe, e
por Booksellers Association of Great Britain and Ireland,        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
com sede em Londres, representada por C. Quigley,                         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
barrister, e M. Nathanson, solicitor, da sociedade Penning­
tons, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório        No processo C-93/94, Comissão das Comunidades Euro­
do advogado M. Loesch, 8 , rue Zithe, que tem por objecto        peias ( agente: Thomas van Rijn ) contra Reino dos Países
um recurso em que se pede a anulação do acórdão proferido        Baixos ( agentes : J.W. de Zwaan e J.S. van den Oosterkamp )
pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades              que tem por objecto obter a declaração de que, ao não tomar
Europeias ( Segunda Secção ) em 9 de Julho de 1992,              as medidas necessárias à transposição da Directiva 90/
Publishers Association/Comissão ( 2 ), sendo recorrida a         /667/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que
Comissão das Comunidades Europeias, representada por             estabelece as normas sanitárias para a eliminação e a
B.J. Drijber, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de        transformação de resíduos animais, para a sua colocação no
agente, assistido por N. Forwood, QC, com domicílio              mercado e para a prevenção da presença de agentes
escolhido no Luxemburgo no gabinete de G. Kremlis,               patogénicos nos alimentos para animais de origem animal
membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg,            ou à base de peixe e que altera a Directiva 90/425/CEE (2 ), o
apoiada por 1 . Pentos plc, com sede em Londres, e 2 . Pentos    Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe
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incumbem por força do Tratado CE, o Tribunal de Justiça               aplicação do sistema de preço mínimo à importação das
 ( Quinta Secção ), composto por C. Gulmann, presidente da            uvas secas (2 ), bem como sobre a interpretação do artigo 9?
Terceira Secção, exercendo funções de presidente da Quinta            do Regulamento ( CEE) n? 426/86 do Conselho, de 24 de
Secção; J.C. Moitinho de Almeida, D.A.O. Edward (rela­                Fevereiro de 1986 , que estabelece a organização comum do
tor), juízes; advogado-geral: G. Tesauro; secretário : R.             mercado no sector dos produtos transformados à base de
Grass, proferiu, em 17 de Janeiro de 1995 , um acórdão cuja           frutas e produtos hortícolas ( 3 ); no processo C-352/93 ,
parte decisória é a seguinte :                                        sobre a interpretação do Regulamento ( CEE ) n? 994/88 da
                                                                      Comissão, de 15 de Abril de 1988 , relativo à aplicação de
1 . Ao não tomar as medidas necessárias à transposição da             uma taxa compensatória prevista pelo Regulamento ( CEE)
       Directiva 90/667/CEE do Conselho, de 27 de Novem­              n? 2742/82, relativo às medidas de protecção aplicáveis às
       bro de 1 990, que estabelece as normas sanitárias para a       importações de uvas secas (4 ), sobre a interpretação e a
       eliminação e a transformação de resíduos animais, para         validade do artigo 4?, n? 3 , do Regulamento ( CEE)
       a sua colocação no mercado e para a prevenção da               n? 2742/82 da Comissão, de 13 de Outubro de 1982,
       presença de agentes patogénicos nos alimentos para             relativo às medidas de protecção aplicáveis às uvas secas ( 5 ),
       animais de origem animal ou à base de peixe e que altera       bem como sobre a interpretação do artigo 14 do Regula­
       a Directiva 90/425/CEE, o Reino dos Países Baixos não          mento ( CEE) n? 516/77 do Conselho, de 14 de Março de
       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do            1977, que estabelece a organização comum de mercado no
       artigo 21°, n°. 1 , da referida directiva.                     sector dos produtos transformados à base de frutas e
                                                                      produtos hortícolas ( 6 ); no processo C-353/93 , sobre a
2 . O Reino dos Países Baixos é condenado nas despe­                  interpretação e a validade do artigo 3?, n? 3 , do Regula­
       sas .                                                          mento ( CEE) n? 1626/85 da Comissão, de 14 de Junho de
                                                                      1985 , relativo às medidas de protecção aplicáveis às
(!) JO n? C 120 de 30 . 4 . 1994 .                                    importações de certas ginjas ( 7), bem como à interpretação
( 2 ) JO n? L 363 de 27 . 12 . 1990, p . 51 .                         do artigo 18?, n? 2 , do já referido Regulamento ( CEE )
                                                                      n? 426/86 , o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto
                                                                      por F.A. Schockweiler, presidente de secção; P.J.G. Kap­
                                                                      teyn, G.F. Mancini, C.N. Kakouris (relator) e J.L. Murray,
                                                                      juízes; advogado-geral : W. van Gerven; secretário: H.A.
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                Rühl, administrador principal, proferiu, em 19 de Janeiro de
                            ( Sexta Secção )                          1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                     de 19 de Janeiro de 1995
                                                                      No processo C-352/93
nos processos apensos C-351/93, C-352/93 e C-353/93
(pedidos de decisão prejudicial do College van Beroep voor            1 . O direito comunitário deve ser interpretado no sentido
het Bedrijfsleven ): Fitmay Limited e H.A. van der Linde                  de que a base jurídica para o cálculo de um direito de
contra Minister van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij e                  compensação aplicado pela primeira vez depois do
Tracotex Holland BV contra Minister van Landbouw,                         acórdão de 11 de Fevereiro de 1988, National Dried
                    Natuurbeheer en Visserij (*)                          Fruit Trade Association (77/86, Colectânea, p. 757) é o
(Organização comum de mercado no sector dos produtos                      artigo 2°., n°. 2, do Regulamento (CEE) n°. 2742/82 da
transformados à base de frutas e produtos hortícolas —                    Comissão, de 13 de Outubro de 1982, relativo às
Importação para a Comunidade de uvas secas e de cerejas                   medidas de protecção aplicáveis às importações de uvas
ácidas acres (ginjas) — Direito de compensação em caso de                 secas, na parte em que não foi declarado inválido pelo
desrespeito do preço mínimo de importação — Determina­                    referido acórdão.
ção do preço real de importação — Extensão dos poderes
      reconhecidos às autoridades dos Estados-membros)                2 . O artigo 4°., n°. 3, do Regulamento (CEE) n". 2742/82
                              ( 95/C 54/06 )                              deve ser interpretado no sentido de que, quando as
                                                                          autoridades competentes têm dúvidas quanto à veraci­
                 (Língua do processo: neerlandês)                         dade do preço de importação declarado, podem tomar
                                                                          todas as medidas necessárias para apurar esse preço.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)               3 . Da análise da questão colocada não resultam elementos
                                                                          susceptíveis de afectar a validade do artigo 4°., n. 3, do
Nos processos apensos C-351 /93 , C-352/93 e C-353/93 ,                   Regulamento (CEE) n°. 2742/82 .
que têm por objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de
Justiça, nos termos do artigo 177? do Tratado CEE, pelo               No processo C-351 /93
College van Beroep voor het Bedrijfsleven (Países Baixos ),
destinados a obter, nos litígios pendentes neste órgão                1 . O artigo 2°., n . 3, do Regulamento (CEE) n . 2237/85 da
jurisdicional entre Fitmay Limited, H.A. van der Linde e                  Comissão, de 30 de Julho de 1985, que estabelece as
Minister van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij , e entre                 regras especiais de aplicação do sistema de preço
Tracotex Holland BV e Minister van Landbouw, Natuur­                      mínimo à importação das uvas secas, deve ser interpre­
beheer en Visserij , decisões a título prejudicial : no processo          tado no sentido de que, quando as autoridades compe­
C-351/93 , sobre a interpretação e a validade do artigo 2?,               tentes têm dúvidas sobre a veracidade do preço de
n? 3 , do Regulamento ( CEE) n? 2237/85 da Comissão, de 30                importação declarado, podem tomar todas as medidas
de Julho de 1985 , que estabelece as regras especiais de                  necessárias para apurar esse preço.