CELEX: 32007R0446
Language: pt
Date: 2007-04-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  446/2007 da Comissão, de 23 de Abril de 2007 , que altera o Regulamento (CE) n. o  2273/2002 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n. o  1254/1999 do Conselho no que diz respeito ao levantamento dos preços de certos bovinos nos mercados representativos da Comunidade

24.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 106/30
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 446/2007 DA COMISSÃO
   
   de 23 de Abril de 2007
   que altera o Regulamento (CE) n.o 2273/2002 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho no que diz respeito ao levantamento dos preços de certos bovinos nos mercados representativos da Comunidade
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), nomeadamente o artigo 41.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2273/2002 da Comissão (2) estabelece disposições relativas à verificação dos preços nos mercados representativos dos Estados-Membros para diversas categorias de bovinos. Os anexos do mesmo regulamento estabelecem normas de execução sobre as informações a prestar para efeitos do levantamento dos preços de cada uma dessas categorias.
            
         
               (2)
            
            
               A pedido da Irlanda, os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 2273/2002 devem ser parcialmente revistos em função da evolução da comercialização dos bovinos nesse Estado-Membro, assegurando assim que o levantamento dos preços se continue a basear em mercados representativos.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2273/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 2273/2002 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No anexo I, o ponto 1 da parte E passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   Mercados representativos
               No mínimo, 2 mercados.».
            
         
               2)
            
            
               No anexo II, o ponto 1 da parte D passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   Mercados representativos
               No mínimo, 2 mercados.».
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).
   
      (2)  JO L 347 de 20.12.2002, p. 15. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2172/2003 (JO L 326 de 13.12.2003, p. 8).