CELEX: 31994R2974
Language: pt
Date: 1994-12-07 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2974/94 da Comissão, de 6 de Dezembro de 1994, que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão

7. 12. 94                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 314/ 17
                                     REGULAMENTO (CE) N? 2974/94 DA COMISSÃO
                                                  de 6 de Dezembro de 1994
                                      que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a que
                                                                  se altere o montante da ajuda actualmente vigente, como
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  se indica no artigo 1 ? do presente regulamento,
 Europeia,
 Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­
 mente, os n?s 3 e 10 do Protocolo n? 4, relativo ao algo­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal e, nomeadamente, o Protocolo n? 14 anexo a
 esse Acto e o Regulamento (CEE) n? 4006/87 da Comis­                                        Artigo 1 ?
 são ('),
                                                                   1 . O montante da ajuda relativa ao algodão com
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2169/81 do                 semente, referida no artigo 5? do Regulamento (CEE)
 Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras            n? 2169/81 , é fixado em 47,165 ecus por 100 quilogra­
 gerais do regime de ajuda ao algodão (2), com a última            mas .
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 n? 1554/93 (3), e, nomeadamente, o n? 1 do artigo 5°.,            2. Todavia, o montante da ajuda será substituído com
                                                                   efeito a partir de 7 de Dezembro de 1994, para ter em
 Considerando que o montante da ajuda referida no n? 1             conta as alterações a introduzir no regime das quantidades
 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 foi fixado          máximas garantidas.
 pelo Regulamento (CE) n? 2141 /94 da Comissão (4), com a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n? 2951 /94 0 ;                                                                             Artigo 2?
 Considerando que a aplicação dos regulamentos e modali­          O presente regulamento entra em vigor em 7 de
 dades retomados no Regulamento (CE) n? 2141 /94 aos               Dezembro de 1994.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1994.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO    n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 49.
O   JO    n? L 211 de 31 . 7. 1981 , p. 2.
(3) JO    n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 23.
(4) JO    n? L 228 de 1 . 9. 1994, p. 11 .
O   JO    n? L 310 de 3. 12. 1994, p. 69.