CELEX: 62005TA0437
Language: pt
Date: 2009-09-09 00:00:00
Title: Processo T-437/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Setembro de 2009 — Brink's Security Luxembourg/Comissão (Contratos públicos de serviços — Procedimento de concurso comunitário — Segurança e vigilância de imóveis da Comissão no Luxemburgo — Recusa da proposta de um proponente — Igualdade de tratamento — Acesso aos documentos — Protecção jurisdicional efectiva — Dever de fundamentação — Transferência de empresas — Pedido de indemnização)

24.10.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 256/22
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Setembro de 2009 — Brink's Security Luxembourg/Comissão
   (Processo T-437/05) (1)
   
   (Contratos públicos de serviços - Procedimento de concurso comunitário - Segurança e vigilância de imóveis da Comissão no Luxemburgo - Recusa da proposta de um proponente - Igualdade de tratamento - Acesso aos documentos - Protecção jurisdicional efectiva - Dever de fundamentação - Transferência de empresas - Pedido de indemnização)
   2009/C 256/39
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Brink's Security Luxembourg (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: C. Point e G. Dauphin, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Manhaeve, M. Šimerdová e K. Mojzesowicz, agentes, asssistidos por J. Stuyck, advogado)
   
      Parte interveniente em apoio da recorrida: G4S Security Services SA, anteriormente Group 4 Falck –Société de surveillance et de sécurité SA (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: M. Molitor, P. Lopes da Silva, N. Cambonie e N. Bogelmann, advogados)
   
      Objecto
   
   Por um lado, pedido de anulação da decisão da Comissão de 30 de Novembro de 2005 que rejeitou a proposta apresentada pela recorrente no âmbito do procedimento do concurso 16/2005/OIL (segurança e vigilância de imóveis), da decisão da Comissão de 30 de Novembro de 2005 de adjudicar o contrato a outro proponente, da alegada decisão tácita de recusa da Comissão de alterar as suas duas decisões já referidas e de dois ofícios da Comissão, de 7 e de 14 de Dezembro de 2005, que respondem aos pedidos de informação da recorrente e, por outro lado, um pedido de indemnização para o ressarcimento do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente.
   
      Parte decisória
   
   
               1.
            
            
               A decisão da Comissão de 14 de Dezembro de 2005, que indefere um pedido de comunicação da composição da Comissão de Avaliação do procedimento do concurso 16/2005/OIL, é anulada.
            
         
               2.
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao mais.
            
         
               3.
            
            
               É indeferido o pedido de indemnização.
            
         
               4.
            
            
               A Brink's Security Luxembourg SA suportará, além das suas próprias despesas, metade das despesas apresentadas pela Comissão das Comunidades Europeias e pela G4S Security Services SA, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.
            
         
               5.
            
            
               A Comissão suportará metade das suas próprias despesas.
            
         
               6.
            
            
               A G4S Security Services suportará metade das suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 48, de 25.2.2006.