CELEX: C2002/097/12
Language: pt
Date: 2002-04-20 00:00:00
Title: Processo C-54/02: Recurso interposto em 14 de Fevereiro de 2002 pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 97/6                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      20.4.2002
Recurso interposto em 14 de Fevereiro de 2002 pela                    O Governo italiano vê-se obrigado a impugnar a decisão da
República Italiana contra a Comissão das Comunidades                Comissão de modo a impedir que o seu carácter definitivo
                            Europeias                                 possa constituir um obstáculo a que o acórdão a proferir no
                                                                      processo C-231/00 produza os seus efeitos.
                        (Processo C-54/02)
                                                                      Além de contestar a redução dos adiantamentos e, de qualquer
                                                                      modo, o carácter definitivo do cálculo da Comissão, o Governo
                          (2002/C 97/12)                              italiano entende pedir a anulação da decisão impugnada por
                                                                      violação dos artigos 3.o, 5.o e 8.o do Regulamento (CEE)
                                                                      n.o 729/70 (2), nomeadamente na parte em que (para o perı́odo
                                                                      1995/96) efectuou reduções de adiantamentos superiores
Deu entrada em 14 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de                relativamente às imposições suplementares que lhe deviam ser
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a                pagas.
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Repú-
blica Italiana, representada por Umberto Leanza, na qualidade
de agente, assistido pelo avvocato dello Stato, Gianni De Bellis.     Perı́odo 1995/1996 e 1996/1997: pedido de juros de mora
                                                                      A Comissão ao calcular o juro devido pela imposição suple-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      mentar a pagar mensalmente para o perı́odo posterior à data
                                                                      prevista (respectivamente 1 de Setembro de 1996 e 1 de
—     anular a Decisão 2001/889/CE da Comissão, de 12 de            Setembro de 1997) excluiu correctamente do montante princi-
      Dezembro de 2001 (1) na parte em que:                           pal os montantes declarados ao FEOGA de 1 de Setembro de
                                                                      1996 (bem como de 1 de Setembro de 1997) a Dezembro de
      a)    prevê a redução dos adiantamentos sobre as despesas      2001, mas omitiu considerar as reduções dos adiantamentos
            agrı́colas computando os respectivos juros;               efectuados no decurso de 1997.
      b)    prevê subsidiariamente, tanto a tı́tulo definitivo        Para o perı́odo de 1996/1997 a Comissão, fez já entrar, ao
            como provisório, a redução dos adiantamentos            proceder às reduções dos adiantamentos atribuı́dos à Itália
            sobre as despesas agrı́colas computando os respecti-      para as despesas agrı́colas, a totalidade do montante das
            vos juros;                                                imposições suplementares no património do Fundo (a redução
                                                                      do adiantamento foi mesmo superior a esse montante).
      c)    não restitui à Itália o montante de
            45 145 363 199 LIT (23 315 634,29 euros) que é            Quanto à redução dos adiantamentos efectuados para o
            retido ilegalmente;                                       perı́odo 1996/1997, mesmo se não se revelou suficiente para
                                                                      cobrir a totalidade do montante das imposições suplementares,
      d)    fixa incorrectamente o montante dos juros eventual-       também não foi tida em conta no cálculo dos juros.
            mente devidos ao Fundo, sem considerar as reduções
            dos adiantamentos efectuados;
                                                                      (1) JO L 329, p. 68.
                                                                      (2) JO L 94, p. 13; EE 03 F3, p. 220.
—     condenar a Comissão das Comunidades Europeias no
      pagamento das despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Acção proposta em 22 de Fevereiro de 2002 pela Comis-
                                                                      são das Comunidades Europeias contra a República Portu-
                                                                                                      guesa
Perı́odo 1996/1997: redução dos adiantamentos e recusa de
financiamento
                                                                                              (Processo C-55/02)
O Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio apresentou                                    (2002/C 97/13)
um pedido de decisão prejudicial ao abrigo do artigo 234.o CE
no processo C-231/00 (Lattepiu), relativo à interpretação
correcta da legislação comunitária na matéria e também com
o objectivo da eventual não aplicação da legislação nacional.      Deu entrada em 22 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
Nesse contexto, a decisão da Coimissão de afastar algumas           Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
despesas efectuadas pela Itália do financiamento comunitário        República Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunida-
não parece admissı́vel em razão do seu carácter definitivo, que    des Europeias, representada por Jörn Sack e Miguel França, na
não parece ter em conta o pedido de decisão prejudicial             qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxem-
pendente no já referido processo C-231/00.                           burgo.