CELEX: 62013TA0515
Language: pt
Date: 2015-12-17 00:00:00
Title: Processos apensos T-515/13 e T-719/13: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2015 — Espanha/Comissão «Auxílios de Estado — Construção naval — Disposições fiscais aplicáveis a certos acordos celebrados para o financiamento e a aquisição de navios — Decisão que declara o auxílio parcialmente incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação parcial — Recurso de anulação — Afetação individual — Admissibilidade — Vantagem — Caráter seletivo — Afetação das trocas comerciais entre Estados-Membros — Infração à concorrência — Dever de fundamentação»

15.2.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 59/16
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2015 — Espanha/Comissão
   (Processos apensos T-515/13 e T-719/13) (1)
   
   («Auxílios de Estado - Construção naval - Disposições fiscais aplicáveis a certos acordos celebrados para o financiamento e a aquisição de navios - Decisão que declara o auxílio parcialmente incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação parcial - Recurso de anulação - Afetação individual - Admissibilidade - Vantagem - Caráter seletivo - Afetação das trocas comerciais entre Estados-Membros - Infração à concorrência - Dever de fundamentação»)
   (2016/C 059/16)
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Reino de Espanha (representantes: inicialmente N. Díaz Abad e, em seguida, M. Sampol Pucurull, abogados del Estado) (processo T-515/13); Lico Leasing, SA (Madrid, Espanha) e Pequeños y Medianos Astilleros Sociedad de Reconversión, SA (Madrid) (representantes: M. Merola e A. Sánchez, advogados) (processo T-719/13)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, M. Afonso, É. Gippini Fournier e P. Němečková, agentes)
   
      Objeto
   
   Anulação da Decisão 2014/200/UE da Comissão, de 17 de julho de 2013, relativa ao auxílio estatal SA.21233 C/2011 (ex NN/11, ex CP 137/06) concedido por Espanha — Regime fiscal aplicável a certos acordos de locação financeira também conhecido por Sistema de arrendamento fiscal espanhol (JO 2014, L 114, p. 1)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A Decisão 2014/200/UE da Comissão, de 17 de julho de 2013, relativa ao auxílio estatal SA.21233 C/2011 (ex NN/11, ex CP 137/06) concedido por Espanha — Regime fiscal aplicável a certos acordos de locação financeira também conhecido por Sistema de arrendamento fiscal espanhol, é anulada.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pelo Reino de Espanha, pela Lico Leasing, SA, e pela Pequeños y Medianos Astilleros Sociedad de Reconversión, SA.
            
         
      (1)  JO C 336, de 16.11.2013.