CELEX: 31987R0811
Language: pt
Date: 1987-03-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 811/87 da Comissão, de 18 de Março de 1987, que altera o Regulamento (CEE) nº 1659/86 relativo a um concurso permanente para a exportação de açúcar branco

21 . 3. 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 79/37
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 811/87 DA COMISSÃO
                                                     de 18 de Março de 1987
                   que altera o Regulamento (CEE) n? 1659/86 relativo a um concurso permanente
                                              para a exportação de açúcar branco
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              conveniente alterar o ritmo previsto para determinados
                                                                    concursos parciais ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Económica Europeia,                                                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                    de Gestão do Açúcar,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                                     Artigo 1 ?
 n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 13?,
 o n ? 5 do seu artigo 18 ? e os n ?s 4 e 7 do seu artigo 19?,      O texto do n? 3 do artigo 4? do Regulamento (CEE)
                                                                    n? 1659/86 passa a ter a seguinte redacção :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 608/72 do                   « 3. Em derrogação à alínea b) do n? 2, o termo do
 Conselho, de 23 de Março de 1972, que estabelece as               prazo para a apresentação das propostas previsto para as
 regras de aplicação no sector do açúcar em caso de alta           quartas-feiras 10 e 17 de Junho de 1987 passa, respectiva­
 sensível dos preços do mercado mundial (3), e, nomeada­           mente, para as terças-feiras 9 e 16 de Junho de 1987 às
                                                                    10h30 . »
 mente, o n? 1 do seu artigo 1 ?,
                                                                                             Artigo 2?
 Considerando que, em conformidade com o Regulamento
 (CEE) n? 1659/86 da Comissão (4), os Estados-membros              O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
 procedem a concursos parciais para a exportação de                seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
 açúcar ; que, por razões de carácter administrativo, é             Comunidades Europeias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1987.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 25 de 28. 1 . 1987, p. 1 .
0 JO n? L 75 de 28. 3. 1972, p. 5.
b) JO n? L 145 de 30. 5. 1986, p. 29.