CELEX: 62012CA0050
Language: pt
Date: 2013-11-26 00:00:00
Title: Processo C-50/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de novembro de 2013 — Kendrion NV/Comissão Europeia ( «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos sacos industriais de plástico — Imputabilidade, à sociedade-mãe, da infração cometida pela filial — Responsabilidade solidária da sociedade mãe pelo pagamento da coima aplicada à filial — Duração excessiva do processo no Tribunal Geral — Princípio da proteção jurisdicional efetiva» )

8.2.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 39/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de novembro de 2013 — Kendrion NV/Comissão Europeia
   (Processo C-50/12 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos sacos industriais de plástico - Imputabilidade, à sociedade-mãe, da infração cometida pela filial - Responsabilidade solidária da sociedade mãe pelo pagamento da coima aplicada à filial - Duração excessiva do processo no Tribunal Geral - Princípio da proteção jurisdicional efetiva)
   2014/C 39/03
   Língua do processo: neerlandês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Kendrion NV (representantes: P. Glazener e T. Ottervanger, advocaten)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e S. Noë, agentes)
   
      Objeto
   
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 16 de novembro de 2011, Kendrion/Comissão, pelo qual o Tribunal Geral julgou improcedentes o pedido de anulação, na parte em que diz respeito à Kendrion, da Decisão C(2005) 4634 da Comissão, de 30 de novembro de 2005, que é relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o [CE] (processo COMP/F/38.354 — Sacos industriais) e tem por objeto acordos, decisões e práticas concertadas no mercado dos sacos de plástico industriais, assim como o pedido de anulação ou, subsidiariamente, redução da coima aplicada à Kendrion.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Kendrion NV é condenada nas despesas do presente recurso.
            
         
      (1)  JO C 80, de 17.3.2012.