CELEX: 21994A1231(47)
Language: pt
Date: 1994-12-19 00:00:00
Title: Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Lituânia sobre transportes marítimos

Avis juridique important

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21994A1231(47)

Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Lituânia sobre transportes marítimos  

Jornal Oficial nº L 375 de 31/12/1994 p. 0204 - 0204

ACORDOsob forma de troca de cartas entre a Comunidade  Europeia e a República da Lituânia sobre transportes marítimosA. Carta da Comunidade  Excelentíssimo Senhor, Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo da Lituânia sobre o  seguinte: Quando o Acordo de comércio livre entre as Comunidades Europeias e a Lituânia foi assinado, as  partes comprometeram-se a comunicar devidamente entre si as questões relativas ao transporte  marítimo, designadamente quando tal pudesse prejudicar a evolução do comércio. Procurar-se-ão  soluções mutuamente satisfatórias sobre o transporte marítimo na observância do princípio da  concorrência livre e leal numa base comercial. Ficou igualmente acordado que estas questões seriam discutidas no comité misto. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Pelo Conselhoda União EuropeiaB. Carta da República da Lituânia Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência e de confirmar o acordo do meu  Governo sobre o seguinte: «Quando o Acordo de comércio livre entre as Comunidades Europeias e a Lituânia foi assinado, as  partes comprometeram-se a comunicar devidamente entre si as questões relativas ao transporte  marítimo, designadamente quando tal pudesse prejudicar a evolução do comércio. Procurar-se-ão  soluções mutuamente satisfatórias sobre o transporte marítimo na observância do princípio da  concorrência livre e leal numa base comercial. Ficou igualmente acordado que estas questões seriam discutidas no comité misto.». Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Pelo Governoda República da  Lituânia