CELEX: 62020TN0680
Language: pt
Date: 2020-11-11 00:00:00
Title: Processo T-680/20: Recurso interposto em 11 de novembro de 2020 — Novelis/Comissão

18.1.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 19/64
            
         
      Recurso interposto em 11 de novembro de 2020 — Novelis/Comissão
      (Processo T-680/20)
      (2021/C 19/69)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Novelis Inc. (Mississauga, Ontário, Canadá) (representantes: S. Völcker, T. Caspary e R. Benditz, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular, total ou parcialmente, a Decisão da Comissão, de 31 de agosto de 2020, no processo n.o M.9076 — Novelis/Aleris, pela qual foi indeferido o pedido da Novelis de prorrogação de um mês do Período de Encerramento, nos termos da Cláusula 49 dos Acordos Novelis/Aleris;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada ter sido adotada pelo Diretor-Geral Adjunto da Direção-Geral da Concorrência em vez de pelo Colégio de Comissários, em violação do princípio da colegialidade.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do direito da recorrente de ser ouvida.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo a uma falta de fundamentação que impede a recorrente de exercer eficazmente os seus direitos de defesa.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada padecer de vários erros manifestos de apreciação e não considerar que a recorrente tem fundamentos válidos para solicitar uma prorrogação. A recorrente alega ainda que, dadas as consequências jurídicas e a existência de diversos meios menos restritivos, a decisão impugnada viola o princípio da proporcionalidade.