CELEX: 31988D0193
Language: pt
Date: 1988-03-28 00:00:00
Title: 88/193/CEE, Euratom: Decisão do Conselho de 28 de Março de 1988 que completa a Decisão 87/516/Euratom, CEE, relativa ao programa-quadro para acções comunitárias de investigação e de desenvolvimento tecnológico (1987-1991)

6. 4. 88                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 89/35
                                                 DECISÃO DO CONSELHO
                                                   de 28 de Março de 1988
                  que completa a Decisão 87/516/Euratom, CEE relativa ao program-quadro para
                  acções comunitárias de investigação e de desenvolvimento tecnológico
                                                           (1987-1991)
                                                     (88/193/CEE, Euratom)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que, no seguimento das conclusões do
                                                                    Conselho Europeu de 11 , 12 e 13 de Fevereiro de 1988, é
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 1 do seu                 conveniente acrescentar a quantia em questão ao
                                                                    montante provisoriamente considerado necessário,
 artigo 130? Q,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu                 DECIDE :
artigo 7?,
Tendo em conta a proposta da Comissão ('),                                               Artigo único
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),                É acrescentado um montante de 417 milhões de ECUs ao
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                     montante de 4 979 milhões de ECUs provisoriamente
Social (3),                                                        considerado necessário para o programa-quadro para
                                                                   acções comunitárias de investigação e de desenvolvimento
Tendo em conta o parecer do Comité Científico e                    tecnológico (1987-1991 ).
Técnico,
Considerando que, pela Decisão 87/51 é/Euratom, CEE (4),           O total do montante considerado necessário para os
o Conselho adoptou o programa-quadro para acções                   programas específicos a adoptar entre 1987 e 1991
                                                                   eleva-se, assim, a 5 396 milhões de ECUs.
comunitárias de investigação e de desenolvimento tecno­
lógico (1987-1991 );
Considerando que, nos termos do n? 3 do artigo 1 ? da              Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1988.
referida decisão, o montante considerado necessário para
os » programas específicos a adoptar entre 1987 e 1991 foi
provisoriamente fixado em 4 979 milhões de ECUs e que                                            Pelo Conselho
o Conselho deveria posteriormente tomar uma decisão
sobre a adição a essa verba da quantia remanescente de                                         ( 0 Presidente
417 milhões de ECUs ;                                                                             I. KIECHLE
(') JO n? C 275 de 31 . 10. 1986, p. 4.
(2) JO n? C 7 de 12. 1 . 1987, p. 19, e JO n? C 281 de 19. 10.
    1987, p. 146.
0 JO n? C 333 de 29. 12. 1986, p. 45.
M JO n? L 302 de 24. 10. 1987, p. 1 .