CELEX: 32016R1212
Language: pt
Date: 2016-07-25 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1212 da Comissão, de 25 de julho de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos procedimentos e formulários normalizados para a comunicação de informações em conformidade com a Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

26.7.2016   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 199/6
               
            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1212 DA COMISSÃO
      de 25 de julho de 2016
      que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos procedimentos e formulários normalizados para a comunicação de informações em conformidade com a Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta a Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) (1), nomeadamente o artigo 99.o-E, n.o 3,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  Convém estabelecer procedimentos e formulários comuns para a apresentação de informações à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) por parte das autoridades competentes no que respeita às sanções e medidas por elas impostas, conforme referido no artigo 99.o-E da Diretiva 2009/65/CE.
               
            
                  (2)
               
               
                  A fim de permitir à ESMA identificar e registar corretamente as informações sobre as sanções e medidas impostas em conformidade com o artigo 99.o da Diretiva 2009/65/CE, convém exigir às autoridades competentes que lhe prestem informações pormenorizadas e harmonizadas sobre as sanções e medidas notificadas.
               
            
                  (3)
               
               
                  É necessário evitar potenciais duplicações e conflitos de competências de teor negativo entre as diversas autoridades notificantes no âmbito de um Estado-Membro. A forma mais eficaz e menos onerosa de prosseguir esse objetivo consiste em designar em cada Estado-Membro um ponto de contacto único para a ESMA.
               
            
                  (4)
               
               
                  Com vista a assegurar a proficuidade das informações contidas no relatório anual sobre as sanções e medidas a ser publicado pela ESMA em conformidade com o artigo 99.o-E, n.o 1, da Diretiva 2009/65/CE, as autoridades competentes devem comunicar as informações mediante formulários específicos, indicando claramente quais os artigos da Diretiva 2009/65/CE que foram infringidos.
               
            
                  (5)
               
               
                  A comunicação, em conformidade com o artigo 99.o-E, n.o 2, da Diretiva 2009/65/CE, das sanções e medidas administrativas divulgadas ao público, deve identificar claramente as sanções e as medidas impostas, com um grau de pormenor suficiente. Convém, por conseguinte, elaborar um formulário a utilizar pelas autoridades competentes para o efeito.
               
            
                  (6)
               
               
                  O presente regulamento baseia-se nos projetos de normas técnicas de execução apresentados pela ESMA à Comissão.
               
            
                  (7)
               
               
                  A ESMA não procedeu a consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, nem analisou os potenciais custos e benefícios de impor formulários e procedimentos normalizados às autoridades competentes, uma vez que tal teria sido desproporcionado em relação ao âmbito de aplicação e ao impacto das referidas normas técnicas de execução, atendendo a que apenas se dirigem às autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros e não aos operadores no mercado. A ESMA solicitou o parecer do seu Grupo de Partes Interessadas do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados, criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2),
               
            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o
      
      Pontos de contacto
      1.   Para cada Estado-Membro, as autoridades competentes designam um ponto de contacto único para a transmissão das informações referidas nos artigos 2.o e 3.o, bem como para as comunicações sobre qualquer questão relacionada com a apresentação dessas informações.
      2.   As autoridades competentes notificam à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) o ponto de contacto a que se refere o n.o 1.
      3.   A ESMA designa um ponto de contacto para a receção das informações referidas no artigo 2.o, bem como das comunicações sobre qualquer questão relacionada com a receção das informações referidas nos artigos 2.o e 3.o.
      4.   A ESMA publica o ponto de contacto a que se refere o n.o 3 no seu sítio web.
      Artigo 2.o
      
      Apresentação anual de informações agregadas
      As autoridades competentes fornecem à ESMA as informações referidas no artigo 99.o-E, n.o 1, da Diretiva 2009/65/CE preenchendo o formulário constante do anexo I do presente regulamento.
      Essas informações referem-se a todas as sanções e medidas impostas durante o ano civil transato.
      Os formulários são preenchidos por via eletrónica e enviados à ESMA por correio eletrónico através do ponto de contacto referido no artigo 1.o, n.o 3, até 31 de março de cada ano.
      Artigo 3.o
      
      Procedimentos e formulários de comunicação
      1.   As autoridades competentes comunicam à ESMA as sanções e medidas administrativas a que se refere o artigo 99.o-E, n.o 2, da Diretiva 2009/65/CE, utilizando as interfaces existentes asseguradas pelo sistema informático, bem como a base de dados conexa, criada pela ESMA para gerir a receção, a armazenagem e a publicação de informações sobre as sanções e medidas administrativas em conformidade com o artigo 99.o-E da Diretiva 2009/65/CE.
      2.   As sanções e medidas administrativas são comunicadas à ESMA num ficheiro de relatório segundo o formato estabelecido no anexo II.
      Artigo 4.o
      
      Invalidação e atualização de relatórios
      1.   Se uma autoridade competente pretender invalidar um ficheiro de relatório existente, anteriormente transmitido à ESMA em conformidade com o artigo 3.o, anula o relatório existente e envia um novo ficheiro de relatório.
      2.   Se uma autoridade competente pretender atualizar um ficheiro de relatório existente, anteriormente transmitido à ESMA em conformidade com o artigo 3.o, transmite de novo o ficheiro de relatório com as informações atualizadas.
      Artigo 5.o
      
      Entrada em vigor e aplicação
      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
      
         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 25 de julho de 2016.
         
            
               Pela Comissão
            
            
               O Presidente
            
            Jean-Claude JUNCKER
         
      
      
         (1)  JO L 302 de 17.11.2009, p. 32.
      
         (2)  Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).
      
         ANEXO I
         
            Formulário para a apresentação anual de informações agregadas sobre todas as sanções e medidas impostas
         
         
            
         Texto de imagem
         
            Informações agregadas sobre todas as sanções e medidas impostas por
            [nome da autoridade competente] em [ano]
            REMETENTE:
            Estado-Membro:
            Autoridade competente:
            Endereço:
            (Dados de contacto da pessoa de contacto designada)
            Nome:
            Telefone:
            Correio eletrónico:
            DESTINATÁRIO:
            ESMA
            (Dados de contacto da pessoa de contacto designada)
            Nome:
            Telefone:
            Correio eletrónico:
            Ex.o/a Senhor/a [suprimir menção inútil],
            Em conformidade com o artigo 99.o-E, n.o 1, da Diretiva 2009/65/CE, transmito pela presente informações agregadas sobre todas as sanções e medidas impostas por [nome da autoridade competente].
            Sanções:
            Artigo da Diretiva 2009/65/CE transposto pelas disposições nacionais que foram infringidas
            Número de sanções impostas durante o período de referência
            Montante das sanções impostas durante o período de referência
            [número do artigo, n.o , alínea]
            [número de sanções]
            [montante das sanções (*)]
            Total das sanções
            [número total de sanções (†)]
            [montante total das sanções (*) (†)]
            (*) Indicar o valor em euros ou na moeda nacional. Se as sanções relevantes não se referirem unicamente a infrações relativas ao artigo pertinente da Diretiva 2009/65/CE, mas também a outras disposições, acrescentar a menção «VALOR AGREGADO» para cada montante.
            (†) Uma vez que as sanções impostas podem dizer respeito a várias disposições legislativas, a soma das diferentes linhas (número de sanções/montante) pode não corresponder ao número/montante total das sanções impostas.
         
         
            
         Texto de imagem
         
            Medidas:
            Artigo da Diretiva 2009/65/CE transposto pelas disposições nacionais que foram infringidas
            Número de medidas impostas durante o período de referência
            [número do artigo, n.o, alínea]
            [número de medidas]
            Total de medidas
            [número total de medidas (†)]
            (†) Uma vez que as medidas impostas podem dizer respeito a várias disposições legislativas, a soma dos vários números de medidas pode não corresponder ao número total de medidas impostas.
            Com os melhores cumprimentos,
            [assinatura]
         
      
      
         ANEXO II
         
            Formulário de notificação das sanções ou medidas administrativas divulgadas ao público
         
         
            
         Texto de imagem
         
            Campo
            Descrição
            Tipo
            Quadro jurídico
            Referência do ato legislativo da União por força do qual a sanção ou medida administrativa foi imposta
            Obrigatório
            Estado-Membro
            Sigla do Estado-Membro da autoridade competente que notifica a sanção ou medida administrativa
            Obrigatório
            Identificador da entidade
            Código de identificação único da entidade jurídica que é objeto de uma sanção ou medida administrativa
            Obrigatório
            Identificador único da autoridade
            Identifica a autoridade competente que notifica a sanção ou medida administrativa
            Obrigatório
            Quadro jurídico da entidade
            Referência do ato legislativo da União aplicável à entidade que é objeto da sanção ou medida administrativa
            Obrigatório
            Nome completo da entidade
            Nome completo da entidade que é objeto da sanção ou medida administrativa
            Facultativo
            Nome completo da pessoa
            Nome completo da pessoa que é objeto da sanção ou medida administrativa
            Obrigatório (unicamente para pessoas singulares)
            Autoridade competente nacional responsável
            Sigla da autoridade competente que impôs a sanção ou medida administrativa
            Obrigatório
            Texto livre
            Texto da sanção ou medida administrativa, na língua principal
            Obrigatório
            Texto livre
            Texto da sanção ou medida administrativa, numa outra língua (*)
            Facultativo
            Data
            Data em que a sanção ou medida foi imposta pela autoridade competente
            Obrigatório
            Data de caducidade
            Data em que a sanção ou medida administrativa deixa de ser aplicável
            Facultativo
            (*) Pode tratar-se de uma língua de uso corrente na esfera financeira internacional ou de qualquer outra língua oficial do Estado-Membro.