CELEX: C1997/331/17
Language: pt
Date: 1997-11-01 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Oberlandesgericht Wien, por despacho de 5 de Maio de 1997, no processo entre Angestelltenbetriebsrat der Wiener Gebietskrankenkasse contra Wiener Gebietskrankenkasse (Processo C-309/97)

C 331 / 10                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1 . 11 . 97
Francesa ( agentes: C. de Salins e P. Martinet), o Tribunal          3 . É necessário ter em consideração para a definição dos
de Justiça ( Primeira Secção ), composto por L. Sevón, presi­            grupos de comparação para determinar o eventual
dente de secção, D. A. O. Edward e M. Wathelet, ( rela­                  efeito discriminatório de uma medida, quando um
tor), juízes; advogado-geral: G. Tesauro; secretário: R.                 contrato colectivo de trabalho, através de uma regula­
Grass, proferiu, em 16 de Setembro de 1997, um despacho                  mentação exclusiva, sobre a remuneração, estabelece
cuja parte decisória é a seguinte:                                       esta de maneira diferente para uma actividade igual ou
                                                                         do mesmo valor segundo as habilitações profissionais:
1 . E negado provimento ao recurso.
                                                                         a ) Os trabalhadores concretamente empregados no
                                                                             centro de trabalho da entidade patronal ;
2. O recorrente é condenado nas despesas.
                                                                         b ) Os trabalhadores empregados no âmbito de aplica­
(') JO C 133 de 4 . 5 . 1996 .                                               ção do contrato colectivo de trabalho; ou
                                                                         c ) O conjunto dos trabalhadores com as referidas
                                                                              habilitações profissionais ?
                                                                     4 . E, em semelhante caso ( questões 2 e 3 ), de ter em con­
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Oberlan­                  sideração a proporção de homens e mulheres existente
desgericht Wien, por despacho de 5 de Maio de 1997, no                   unicamente no grupo desfavorecido ou em ambos os
processo entre Angestelltenbetriebsrat der Wiener Gebiets­               grupos ?
      krankenkasse contra Wiener Gebietskrankenkasse
                        ( Processo C-309/97 )
                                                                     5 . E de ter em consideração, quando a actividade idêntica
                            ( 97/C 331 /17)                              exercida em concreto por ambos os grupos profissio­
                                                                         nais apenas abrange uma parte das actividades dos tra­
                                                                         balhadores profissionalmente habilitados :
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial da Oberlan­                   a ) O conjunto dos empregados que possuem esse tipo
desgericht Wien, por despacho de 5 de Maio de 1997, no                        de habilitação profissional (todos os médicos espe­
processo entre Angestelltenbetriebsrat der Wiener Gebiets­                    cialistas e todos psicólogos ) que trabalham no qua­
krankenkasse contra Wiener Gebietskrankenkasse .
                                                                              dro relevante (centro de trabalho, contrato colec­
                                                                              tivo de trabalho — ver questão 3 );
A Oberlandesgericht Wien solicita ao Tribunal de Justiça
que se pronuncie sobre as seguintes questões:                            b ) O conjunto dos empregados qualificados em con­
                                                                              creto para essa actividade ( médicos psiquiatras );
                                                                              ou
 1 . Existe um «trabalho igual » ou um « posto de trabalho
     igual », na acepção do artigo 119? do Tratado CE ou
     da Directiva 75/117/CEE ('), também quando as mes­                  c ) Apenas aqueles que exercem em concreto essa acti­
                                                                              vidade similar ?
     mas funções, durante um período de tempo prolon­
     gado (vários períodos de remuneração ) são exercidas
     por trabalhadores com diferentes habilitações profis­           6 . E de admitir uma diferente formação profissional, no
     sionais ?
                                                                         caso de igual função na empresa, como critério juridi­
                                                                         camente correcto para justificar uma remuneração
2. Para a apreciação da existência de uma discriminação,                 menos favorável ? Uma qualificação profissional mais
     na acepção do artigo 119? do Tratado CE ou da Direc­                ampla, sem ter em consideração a função concreta no
     tiva 75/117/CEE, é também relevante o facto de :                    centro de trabalho, deve ser considerada como critério
                                                                         objectivo para justificar uma diferença de remunera­
     a ) A fixação da remuneração depender apenas das                    ção ?
         partes no contrato de trabalho ou de lhes ser dei­
         xada liberdade para decidirem se incorporam no                  E por isso decisivo se:
         mesmo as disposições das respectivas convenções
         colectivas de trabalho;
                                                                         a ) o grupo dos trabalhadores melhor retribuído tam­
                                                                              bém pode ser chamado a exercer outras funções ou
     b ) Através de regulamentações gerais ( contratos
         colectivos de trabalho ) serem estabelecidas remu­
         nerações mínimas obrigatórias para o conjunto dos               b ) é necessário que se prove a concreta utilização nes­
         trabalhadores de um determinado sector; ou                           sas outras funções ?
     c ) A remuneração ser obrigatoriamente e de forma                   E também de ter em atenção o facto de, segundo a
         exclusiva regulada através de contratos colectivos              regulamentação do contrato colectivo de trabalho apli­
         de trabalho ?                                                   cável, se prever uma protecção contra despedimento ?
 ---pagebreak--- 1.11.97              LPT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 331 / 11
7. Resulta do artigo 222? do Tratado CE ou da aplicação              cho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
      por analogia do artigo 174? do Tratado CE que uma              Europeias de 9 de Julho de 1997, no processo T-63/96 ( ! ),
      eventual pretensão, resultante do artigo 119? ou a             Augusto Fichtner, contra Comissão das Comunidades
      Directiva 75/117/CEE, à remuneração segundo outro              Europeias, interposto por Augusto Fichtner, representado
      contrato colectivo (entre as mesmas partes) apenas             por Vincenzo Salvatore, advogado em Pavia (Itália ).
      existirá depois da decisão do Tribunal de Justiça das
      Comunidades Europeias que reconheça esse direito ?
                                                                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anu­
                                                                     lar o despacho do Tribunal de Primeira Instância ( Quarta
H JO L 45 de 19 . 2 . 1975, p. 19; EE 05 F2, p. 52 .
                                                                     Secção ), proferido em 9 de Julho de 1997, no
                                                                     processo T-63/96, notificado ao recorrente em 11 de Julho
                                                                     de 1997, que julga inadmissível o recurso e remeter o pro­
                                                                     cesso ao Tribunal de Primeira Instância para que este o
                                                                     decida .
Pedido de decisão prejudicial apresentado, por despacho
do Dioikitikó Protodikeio Peiraia, proferido em 30 de                Fundamentos e principais argumentos
Junho de 1997, no processo Royai Bank of Scotland con­
                       tra Estado Helénico
                                                                     A petição inicial do processo em primeira instância foi
                       ( Processo C-3 11/97 )                        apresentada dentro do prazo e nos termos processuais
                           ( 97/C 331/18 )                           devidos, em 10 de Maio de 1996, contra a decisão adop­
                                                                     tada em 5 de Fevereiro de 1996, notificada por via hierár­
                                                                     quica em 20 de Fevereiro de 1996 .
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
proferido em 30 de Junho de 1997 pelo Dioikitikó Proto­              Incontestavelmente, é este o acto que encerra o procedi­
dikeio Peiraia ( Oitava Secção ), no processo entre Royai            mento de reclamação. O teor da comunicação do director­
Bank of Scotland e Estado Helénico, que deu entrada na               -geral da Direcção « Direitos e deveres » da DG IX é inequí­
Secretaria do Tribunal de Justiça em 8 de Setembro de                voco quanto a isto, não se tratando, como alega a Comis­
1997.                                                                são, de uma mera resposta explícita, tão pouco de um
                                                                     acto de confirmação.
O Dioikitikó Protodikeio Peiraia solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão prejudi­           No entanto, e a título subsidiário, no caso de o Tribunal
cial :                                                               de Justiça não aceitar os fundamentos de impugnação com
                                                                     base em questões de direito, pede-se que o Tribunal de Jus­
O disposto no artigo 109?, n? 1 , alínea a ), do Código do           tiça reconheça o erro desculpável do recorrente . Como se
Imposto sobre os Rendimentos ( Lei n? 2238/1994 — Diá­               afirma nos fundamentos do despacho impugnado observe­
rio do Governo grego n? 151 , série A ), que impõe um                -se e saliente-se, de facto, que, nos termos de jurisprudência
encargo tributário diferente em prejuízo das sociedades              constante do Tribunal de Primeira Instância, o desrespeito
estrangeiras, através da aplicação ao rendimento colectável          pelos prazos previstos no artigo 91 ?, n? 3 , do Estatuto,
destas de uma taxa de 40% , ao passo que aplica às socie­            não obsta à admissibilidade de um recurso se o erro come­
dades nacionais uma taxa de 35 % , é autorizado e admi­              tido pelo recorrente for justificável .
tido pelo direito comunitário e, mais particularmente, é
compatível com o disposto nos artigos 7? e 52? do Tra­               (') JO C 233 de 10 . 8 . 1996 , p . 9 .
tado, isto é, a República Helénica tem o direito de impor
esse tratamento fiscal diferenciado em prejuízo das socie­
dades estrangeiras ?
                                                                     Acção intentada, em 10 de Setembro de 1997, pela
                                                                     Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                                                                                                    Italiana
Recurso interposto, em 8 de Setembro de 1997, por
Augusto Fichtner, funcionário da Comissão das Comuni­                                      ( Processo C-3 13/97)
dades Europeias, residente em Besozzo, Varese (Itália), do                                      97/C 331/20 )
despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho
de 1997, no processo T-63/96, Augusto Fichtner contra
             Comissão das Comunidades Europeias
                                                                     Deu entrada, em 10 de Setembro de 1997, no Tribunal de
                     ( Processo C-3 12/97 P)                         Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                           ( 97/C 331 / 19 )                         República Italiana intentada pela Comissão das Comuni­
                                                                     dades Europeias, representada por Laura Pignataro, mem­
                                                                     bro do seu Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com
Deu entrada em 8 de Setembro de 1997, no Tribunal de                 domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do despa­              Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.