CELEX: 51988PC0846
Language: pt
Date: 1989-02-03
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE COMPLETA O SISTEMA COMUM DE IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO E ALTERA OS ARTIGOS 32 E 28 DA DIRECTIVA 77/388/CEE - REGIME COMUM APLICAVEL AOS BENS EM SEGUNDA MAO, OBJECTOS DE ARTE, ANTIGUIDADES E OBJECTOS DE COLECCAO

N? C 76/10                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     28. 3. 89
               Proposta de Directiva do Conselho que completa o sistema comum de imposto sobre o valor
               acresentado e altera os artigos 32? e 28? da Directiva 77/388/CEE — regime comum aplicável aos
                         bens em segunda mão, objectos de arte, antiguidades e objectos de colecção
                                                        COM(88) 846 final
                                     (Apresentada pela Comissão em 11 de janeiro de 1989)
                                                           (89/C 76/02)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que o objectivo da eliminação da dupla
                                                                     tributação e das distorções de concorrência pode ser
                                                                     atingido prevendo um mesmo regime tanto para o período
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   anterior como para o período posterior à data de realização
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99?,                do mercado único, o que constitui igualmente uma
                                                                     simplificação do sistema;
Tendo em conta a proposta da Comissão,                               Considerando que, em relação a certos bens de interesse
                                                                     cultural, convém prever uma medida especial destinada a
                                                                     favorecer a conservação e o enriquecimento do património
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                      cultural da Comunidade,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,               ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Considerando que, em conformidade com o disposto do
artigo 32? da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho de                                         Artigo I?
17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das
legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos            A Directiva 77/388/CEE é alterada como segue:
sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto
sobre o valor acrescentado: matéria colectável unifor-               1. O artigo 32? passa a ter a seguinte redacção:
me ( ! ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de
Adesão de Espanha e Portugal, o Conselho deve adoptar o
regime comunitário de tributação aplicável no sector dos
bens em segunda mão, objectos de arte, antiguidades e
                                                                                                «Artigo 32?
objectos de colecção;
                                                                          Regime especial aplicável aos bens em segunda mão,
                                                                          objectos de arte, antiguidades e objectos de colecção
Considerando que a situação actual, na ausência de
regulamentação comunitária, continua a caracterizar-se
por regimes muito diferentes que estão na origem de
distorções de concorrência e de desvios de tráfego tanto no                              A. Âmbito de aplicação
interior do país como nas relações entre Estados-membros;
que estas divergências originam igualmente desigualdades                 1. Os Estados-membros aplicarão o imposto sobre o
a nível da cobrança dos recursos próprios das Comunida-                  valor acrescentado às entregas de bens em segunda mão,
des ; que, consequentemente, é necessário pôr termo a esta               objectos de arte, antiguidades e objectos de colecção, em
situação, o mais cedo possível;                                          conformidade com as seguintes normas.
                                                                         Os metais preciosos bem como as pedras preciosas não
Considerando      que o Tribunal de Justiça, através de um               são abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente
certo número     de acórdãos, acentuou a necessidade de se               regime especial. Todavia, o presente regime aplica-se
chegar a uma     harmonização com o fim de evitar a dupla                igualmente às entregas dos objectos referidos no
tributação no    comércio intracomunitário;                              parágrafo anterior, em ouro ou outro metal precioso ou
                                                                         ornamentados de pedras preciosas, quando o valor
                                                                         dessas matérias que entram na sua composição não
Considerando que o objectivo de realização do mercado                    exceda 50 % do preço de venda desses objectos.
único até 31 de Dezembro de 1992 impõe que seja adoptada
antes dessa data uma regulamentação comunitária destina-                 2. Para efeitos da aplicação da presente directiva, são
da a evitar, na medida do possível, a dupla tributação e as              considerados:
distorções de concorrência entre sujeitos passivos;
                                                                         a) «bens em segunda mão», os bens móveis usados e
                                                                            que podem ser reutilizados tal qual ou após
(*) JO n? L 145 de 13. 6. 1977, p. 1.                                       reparação, incluindo todos os meios de transporte;
 ---pagebreak--- 28. 3. 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 76/11
   b) «objectos de arte», os objectos referidos no n? 1 do         consulta prevista no artigo 29°, podem adoptar como
       Anexo H, excluindo os objectos entregues pelo seu           matéria colectável a diferença registada, em cada
       autor ou pelos seus sucessores;                             período de declaração, entre o montante total das
                                                                   entregas sem imposto e o montante total das compras
                                                                   incluindo imposto. A aplicação desta regra não deve
   c) « objectos de colecção », os objectos referidos no n?2       conduzir a distorções de concorrência.
       do Anexo H, excluindo a sua primeira entrega;
                                                                   2. O sujeito passivo revendedor não tem o direito de
                                                                   deduzir o imposto que onerou a compra do bem que foi
   d) «antiguidades», os objectos referidos no n? 3 do             objecto da sua entrega. O imposto relativo a esta
       Anexo H.                                                    entrega não pode ser indicado de forma distinta na
                                                                   factura ou qualquer outro documento que a substitua.
   3. O regime especial aplica-se às entregas de bens
   referidas no n? 1 quando efectuadas por um sujeito
   passivo («sujeito passivo revendedor») que, a título                 C. Normas de execução relativas a certos bens
   comercial, adquiere esses bens a um particular ou a um
   sujeito passivo que não tenha tido direito à dedução
   aquando da sua aquisição, com vista a vendê-los de              No que se refere aos objectos de arte, antiguidades e
   novo. É igualmente considerado sujeito passivo reven-           objectos de colecção referidos no n? 2, alíneas b), c) e d)
   dedor, todo o sujeito passivo que exerça uma profissão          da secção A, aplicam-se igualmente as normas seguin-
   de intermediário e que nos termos do disposto no n? 4,          tes:
   alínea c), do artigo 5?, transmita os bens referidos no
   n? 1 por força de um contrato de comissão de compra             a) Em derrogação do disposto nos n? 1 e 2 do artigo 15?
   ou de venda.                                                        as entregas desses bens por um sujeito passivo
                                                                       revendedor não estão isentas quando são enviados
                                                                       ou transportados com destino a um país terceiro.
   4. O regime especial não se aplica às entregas de bens
   por um sujeito passivo revendedor quando este tiver
   adquirido esses bens a um sujeito passivo que lhe tenha         b) Em derrogação do disposto no n? 2 do artigo 2?,
   facturado o IVA nos termos do n? 3 do artigo 22?, ou                esses bens estão isentos de imposto quando são
   quando esses bens foram importados por um sujeito                   importados de um país terceiro por um sujeito
   passivo revendedor e sujeitos ao imposto sobre o valor              passivo revendedor.
   acrescentado aquando da sua importação.
                                                                   Todavia, os objectos de arte e de colecção que tenham
                                                                   sido exportados com isenção do imposto sobre o valor
   Quando as suas actividades o levam a utilizar o regime          acrescentado no decurso dos trinta e seis meses que
   normal juntamente com o regime especial, o sujeito              precedem a sua importação por um sujeito passivo
   passivo revendedor deve manter contabilidades separa-           revendedor não beneficiam da isenção do imposto na
   das, segundo as normas estatuídas pelos Estados-                importação.
   -membros, em relação às actividades abrangidas por um
   ou outro regime.
                                                                   c) Esses bens são isentos do imposto quando são
                                                                       importados por organismos culturais reconhecidos
   Os Estados-membros podem determinar que os sujeitos                 como tais pelo Estado-membro em causa nas
   passivos revendedores, em relação às suas operações                 mesmas condições que as previstas na alínea b) para
   efectuadas sob o regime normal, só possam exercer o                 os sujeitos passivos revendedores.
   direito de dedução no momento da entrega.
                                                                                           D. Opção
                B. Normas gerais de execução                       O sujeito passivo revendedor susceptível de beneficiar
                                                                   do regime especial pode, em relação a cada entrega a
                                                                   sujeitos passivos, optar pelo regime geral do imposto
   1. A matéria colectável é constituída pela diferença,           sobre o valor acrescentado. Neste caso são de aplicação
   para cada entrega, entre o preço de venda e o preço de          as condições estatuídas no n? 4, 2? parágrafo, da
   compra. O preço de venda é o preço praticado pelo               Secção A.»
   sujeito passivo revendedor, sem o imposto sobre o valor
   acrescentado. O preço de compra é o preço pago pelo
                                                                2. Ao artigo 28? é aditado um n? 6 com a seguinte
   sujeito passivo revendedor, incluindo o imposto.
                                                                   redacção:
   Todavia, os Estados-membros, com o fim de simplificar           «6. Até à data da eliminação da tributação na
   o processo de cobrança do imposto e sem prejuízo da             importação e do desagravamento na exportação para as
 ---pagebreak--- N? C 76/12                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         28. 3. 89
  trocas comerciais entre os Estados-membros, os                              mencionar a taxa de IVA e constitui prova do seu
  Estados-membros aplicarão as seguintes normas:                              pagamento a fim de evitar qualquer dupla tributa-
                                                                              ção».
  a) Em derrogação do disposto nos n? s 1 e 2 do
     artigo 15?, as entregas por um sujeito passivo                   3. É aditado como Anexo H o Anexo da presente
     revendedor dos bens referidos na secção A, n? 2, do                  Directiva.
     artigo 32? são tributadas, nos termos do disposto no
     referido artigo, quando esses bens são enviados ou
     transportados com destino a outro Estado-membro.                                             Artigo 29
  b) Em derrogação do disposto no n? 2 do artigo 2?, os               1. Os Estados-membros porão em vigor as medidas
     bens referidos na secção A, n?2, do artigo 32? estão             necessárias para darem cumprimento à presente directiva o
     isentos quando são importados de outro Estado-                   mais tardar até 1 de Janeiro de 1990.
     -membro por um sujeito passivo revendedor do país
     de importação.                                                   2. Os Estados-membros informarão a Comissão das
                                                                      normas que adoptem para execução da presente directiva.
  c) Os Estados-membros aplicarão às entregas de bens
     referidos na secção A, n? 2, do artigo 32? uma taxa
     igual à aplicável aos bens novos correspondentes.                                            Artigo 3°.
  d) A factura emitida pelo sujeito passivo revendedor na             Os Estados-membros são os destinatários da presente
     acepção da Secção B, n? 2, do artigo 32? deve                    directiva
                                                              ANEXO
                                                            «ANEXO H
                                   Definição dos objectos de arte e de colecção e de antiguidades
            1. Os objectos de arte são os objectos que se incluem nas seguintes categorias:
               — quadros, colagens e peças similares, pinturas e desenhos, feitos inteiramente à mão excluindo os
                  desenhos de arquitectos, de engenheiros e outros desenhos industriais, comerciais, topográficos ou
                  similares, artigos manufacturados decorados à mão, telas pintadas para cenários de teatro, fundos de
                  estúdios ou utilizações análogas,
               — gravuras, estampas e litografias originais, no sentido de provas tiradas directamente a preto ou a cores,
                  de uma ou várias chapas inteiramente executadas à mão pelo artista, qualquer que seja a técnica ou o
                  material utilizado, excluindo qualquer processo mecânico ou fotomecânico,
               — produções originais de estatutária ou de escultura, em qualquer material, excluindo as esculturas que
                  têm um carácter comercial tais como: reproduções em série, moldagens e obras artesanais.
            2. Os objectos de colecção são os objectos que se incluem nas seguintes categorias:
               — selos do correio, selos fiscais, carimbos postais, sobrescritos do primeiro dia, conjuntos postais e
                  análogos, obliterados ou não obliterados mas que não estejam em circulação nem sejam destinados a
                  circulação no pais de destino,
               — colecções e espécimes para colecções de zoologia, de botânica, de mineralogia e de anatomia, ou que
                  apresentem interesse histórico, arqueológico, paleontológico, etnográfico ou numismático.
            3. As antiguidades são os objectos que não são nem de arte nem de colecção, e têm mais de cem anos.»