CELEX: C2007/247/23
Language: pt
Date: 2007-10-20 00:00:00
Title: Processo C-393/07: Recurso interposto em 9 de Agosto de 2007 — República Italiana/Parlamento Europeu

20.10.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 247/18
            
         Recurso interposto em 9 de Agosto de 2007 — República Italiana/Parlamento Europeu
   (Processo C-393/07)
   (2007/C 247/23)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente: República Italiana (representantes: I. M. Braguglia, agente, P. Gentili, avvocato dello Stato)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu
   Pedidos
   
               —
            
            
               Anulação da decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Maio de 2007, P6_TA-PROV (2007) 0209, notificada em 28 de Maio de 2007, relativa à verificação dos poderes do Sr. Deputado Beniamino Donnici.
            
         
               —
            
            
               Condenação do Parlamento Europeu no pagamento das despesas da presente instância.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recurso invoca cinco fundamentos.
   Com o primeiro fundamento, o Governo italiano invoca a violação de normas do direito comunitário, remetendo para os artigos 6.o (ex-artigo 4.o), 8.o (ex-artigo 7.o), 12.o (ex-artigo 11.o) e 13.o (ex-artigo 12.o) da Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom, sobre o acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo de 20 de Setembro de 1976 (a seguir «acto de 1976»), como alterada em último lugar pela Decisão 2002/772/CE/Euratom, de 25 de Junho de 2002 (1), e remetendo para o artigo 6.o UE. Efectivamente, o Parlamento Europeu não pode, em matéria da verificação dos poderes dos deputados, averiguar a legalidade dos processos eleitorais nacionais e deve unicamente tomar nota dos resultados por estes regularmente proclamados. A proibição de instruções vinculativas e de mandatos imperativos aos deputados imposta no artigo. 6.o do acto de 1976 não tem qualquer relação com a renúncia expressa de um candidato não eleito a substituir um candidato eleito que cessou o seu mandato.
   Com o segundo fundamento, o Governo italiano invoca a violação de normas do direito comunitário, remetendo para o artigo 2.o do estatuto dos deputados do Parlamento Europeu, adoptado com a Decisão 2005/684/CE (2), Euratom, de 28 de Setembro de 2005. Efectivamente, estas disposições entrarão em vigor a partir da legislatura de 2009 e, portanto, dizem unicamente respeito aos deputados em exercício, pelo que não assumem qualquer relevância para efeitos da apreciação da renúncia de um candidato não eleito a substituir um candidato eleito que cessou o seu mandato.
   Com o terceiro fundamento, o Governo italiano invoca a violação de normas do direito comunitário, remetendo para os artigos 199.o CE e 3.o e 4.o do Regimento Interno do Parlamento Europeu. Estas disposições regulam unicamente os procedimentos internos do Parlamento, em matéria, designadamente, de verificação dos poderes, pelo que não podem servir de base à atribuição do poder de averiguar a legalidade dos processos eleitorais nacionais, nem sequer no que respeita à substituição de candidatos eleitos que cessaram o seu mandato por candidatos não eleitos.
   Com o quarto fundamento, o Governo italiano invoca a violação de normas do direito comunitário, remetendo para os artigos. 6.o UE, 10.o CE e 230.o CE. O Parlamento Europeu não tinha o poder de deixar sem aplicação o acórdão do Conselho de Estado italiano, transitado em julgado, que declarou a legalidade da eleição do Sr. deputado Donnici. O Parlamento Europeu teria podido, quanto muito, impugnar este acórdão pela via da oposição de terceiros. Em todo o caso, a decisão do Parlamento Europeu viola o princípio geral comum a todos os Estados-Membros relativo à força do caso julgado.
   Com o quinto fundamento, o Governo italiano invoca a falta de fundamentação da decisão impugnada. Na verdade, esta não indica os elementos de facto que alicerçam a conclusão do Parlamento de que a renúncia do Sr. deputado Occhetto em substituir o Sr. deputado Di Pietro não foi feita de livre vontade.
   
      (1)  JO L 283, p. 1.
   
      (2)  JO L 262, p. 1.