CELEX: 32019R0906
Language: pt
Date: 2019-03-13 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2019/906 da Comissão, de 13 de março de 2019, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2018/2035 da Comissão que especifica os pormenores da aplicação da obrigação de desembarcar para determinadas pescarias demersais no mar do Norte no período 2019-2021

4.6.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 145/4
               
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2019/906 DA COMISSÃO
         de 13 de março de 2019
         que altera o Regulamento Delegado (UE) 2018/2035 da Comissão que especifica os pormenores da aplicação da obrigação de desembarcar para determinadas pescarias demersais no mar do Norte no período 2019-2021
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/973 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais demersais do mar do Norte e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais, que especifica os pormenores da aplicação da obrigação de desembarque no mar do Norte e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 676/2007 e (CE) n.o 1342/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 11.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) visa a eliminação progressiva das devoluções em todas as pescarias da União, mediante a introdução da obrigação de desembarcar as capturas de espécies sujeitas a limites de captura.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 prevê a adoção de planos plurianuais que contenham medidas de conservação para as pescarias que exploram determinadas unidades populacionais numa zona geográfica pertinente.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Tais planos plurianuais precisam o modo de aplicação da obrigação de desembarcar e podem habilitar a Comissão a regulamentar mais pormenorizadamente essa aplicação com base nas recomendações comuns elaboradas pelos Estados-Membros.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em 4 de julho de 2018, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram o Regulamento (UE) 2018/973, que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais demersais do mar do Norte e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais. O artigo 11.o desse regulamento habilita a Comissão a adotar atos delegados que precisem a obrigação de desembarcar com base nas recomendações comuns elaboradas pelos Estados-Membros.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A Alemanha, a Bélgica, a Dinamarca, a França, os Países Baixos, o Reino Unido e a Suécia têm um interesse direto de gestão na pesca no mar do Norte. Em 30 de maio de 2018, consultado o Conselho Consultivo para o Mar do Norte e o Conselho Consultivo para as Unidades Populacionais Pelágicas, a Alemanha, a Bélgica, a Dinamarca, a França, os Países Baixos, o Reino Unido e a Suécia apresentaram à Comissão uma recomendação comum sobre aspetos da aplicação da obrigação de desembarcar a determinadas pescarias demersais no mar do Norte. A recomendação comum foi alterada em 30 de agosto de 2018.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Com base nessa recomendação comum, o Regulamento Delegado (UE) 2018/2035 da Comissão (3) estabeleceu um plano para as devoluções aplicável àquelas pescarias no período 2019-2021.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A Alemanha, a Bélgica, a Dinamarca, a França, os Países Baixos, o Reino Unido e a Suécia apresentaram novas recomendações comuns, em 6 de novembro e em 19 de dezembro de 2018, com vista a introduzir algumas correções na anterior recomendação comum, de 30 de maio de 2018, que já tinha sido alterada em 30 de agosto de 2018.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a Comissão deve facilitar a cooperação entre os Estados-Membros, nomeadamente assegurando, se necessário, a obtenção de contribuições científicas junto dos organismos científicos pertinentes. Antes da adoção do Regulamento Delegado (UE) 2018/2035, foram obtidas contribuições científicas dos organismos científicos pertinentes, que foram analisadas pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP). As novas recomendações comuns contêm correções de natureza técnica, sem que a informação científica tenha sido alterada. O novo tipo de arte, incluído numa recomendação comum, pertence à mesma categoria de redes de arrasto. Uma vez que se trata de uma rede de arrasto pelo fundo, a rede de arrasto OTT incluída na nova recomendação comum tem o mesmo impacto que as outras artes de arrasto pelo fundo. Por conseguinte, os pareceres científicos permanecem inalterados. No que respeita à correção da isenção de minimis, a atual redação estabelece que as percentagens de minimis devem ser calculadas com base nas capturas anuais totais abaixo do tamanho mínimo de referência das espécies sujeitas à obrigação de desembarcar. As percentagens de minimis devem, contudo, ser antes calculadas com base nas capturas anuais totais de badejo e de bacalhau.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     O artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/973 estabelece que, antes de adotar um ato delegado, a Comissão deve consultar os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016. As medidas previstas nas novas recomendações comuns são conformes com o parecer do Grupo de Peritos das Pescas, composto por representantes de 28 Estados-Membros, da Comissão e do Parlamento Europeu, na qualidade de observador.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     A recomendação comum de 6 de novembro de 2018 propõe a inclusão da arte de pesca OTT na lista de códigos das artes de pesca, como rede de arrasto para determinadas pescarias. A correção técnica vem esclarecer que determinadas isenções para os navios que pescam com redes de arrasto se aplicam igualmente às redes de arrasto pelo fundo geminadas (duas redes de arrasto armadas em conjunto e arrastadas por um só navio). Uma vez que o texto da recomendação comum recebida em 30 de maio de 2018 já mencionava as «redes de arrasto», o que significa que estão abrangidas todas as redes de arrasto, incluindo as redes geminadas, é necessário acrescentar o código da arte em causa.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     A recomendação comum de 19 de dezembro de 2018 propõe a correção de um erro no que se refere a determinados fatores de cálculo em duas isenções de minimis para:
                     
                                 a)
                              
                              
                                 o badejo e o bacalhau abaixo do tamanho mínimo de referência de conservação capturados com redes de arrasto pelo fundo na divisão CIEM 4c;
                              
                           
                                 b)
                              
                              
                                 o badejo e o bacalhau abaixo do tamanho mínimo de referência de conservação capturados com redes de arrasto pelo fundo nas divisões CIEM 4a e 4b;
                              
                           
               
                     (12)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2018/2035 deve ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     Dado o impacto direto das medidas previstas no planeamento da campanha de pesca dos navios da União e nas atividades económicas conexas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação. Considerando que o plano para as devoluções estabelecido pelo Regulamento Delegado (UE) 2018/2035 entrou em vigor em 1 de janeiro de 2019, o presente regulamento deve ser aplicado retroativamente a partir dessa data,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O Regulamento Delegado (UE) 2018/2035 é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        No artigo 3.o, n.o 1, alínea b), a frase introdutória passa a ter a seguinte redação:
                        «redes de arrasto pelo fundo (OTB, OTT, TBN) equipadas, alternativamente, com:».
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        No artigo 6.o, n.o 1, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «c)
                                 
                                 
                                    à solha capturada com redes de arrasto pelo fundo (OTB, OTT, PTB) de malhagem mínima de 120 mm, quando a pesca é dirigida a peixes chatos ou peixes redondos nos meses de inverno (de 1 de novembro a 30 de abril).».
                                 
                              
                  
                        3)
                     
                     
                        O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    Na alínea c), a frase introdutória passa a ter a seguinte redação:
                                    «Na pescaria do lagostim por navios que utilizem redes de arrasto pelo fundo (OTB, OTT, TBN) de malhagem igual ou superior a 70 mm, dotadas de uma grelha para seleção das espécies com uma distância máxima entre barras de 35 mm, nas águas da União da divisão CIEM 3a:»;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    Na alínea d), a frase introdutória passa a ter a seguinte redação:
                                    «Na pescaria do camarão-ártico por navios que utilizem redes de arrasto pelo fundo (OTB, OTT) de malhagem igual ou superior a 35 mm, dotadas de uma grelha para seleção das espécies com uma distância máxima entre barras de 19 mm, com uma saída para os peixes não bloqueada, nas águas da União da divisão CIEM 3a:»;
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    A alínea e) passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                                «e)
                                             
                                             
                                                Nas pescarias mistas demersais por navios que utilizem redes de arrasto pelo fundo ou redes envolventes-arrastantes (OTB, OTT, SDN, SSC) de malhagem de 70-99 mm (TR2), nas águas da União da divisão CIEM 4c:
                                                uma quantidade combinada de badejo e bacalhau de tamanhos inferiores aos tamanhos mínimos de referência de conservação, que não exceda 6 %, em 2019, e 5 %, em 2020 e 2021, do total anual das capturas de badejo e bacalhau; a quantidade máxima de bacalhau que pode ser devolvido ao mar é limitada a 2 % do total anual dessas capturas;»;
                                             
                                          
                              
                                    d)
                                 
                                 
                                    A alínea f) passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                                «f)
                                             
                                             
                                                Nas pescarias mistas demersais por navios que utilizem redes de arrasto pelo fundo ou redes envolventes-arrastantes (OTB, OTT, SDN, SSC) de malhagem de 70-99 mm (TR2), nas águas da União das divisões CIEM 4a e 4b:
                                                uma quantidade combinada de badejo e bacalhau de tamanhos inferiores aos tamanhos mínimos de referência de conservação, que não exceda 6 %, em 2019, do total anual das capturas de badejo e bacalhau; a quantidade máxima de bacalhau que pode ser devolvido ao mar é limitada a 2 % do total anual dessas capturas»;
                                             
                                          
                              
                                    e)
                                 
                                 
                                    Na alínea g), a frase introdutória passa a ter a seguinte redação:
                                    «Nas pescarias por navios que utilizem redes de arrasto pelo fundo (OTB, OTT, TBN, PTB) de malhagem de 90-119 mm, dotadas de pano Seltra, ou redes de arrasto pelo fundo (OTB, OTT, TBN, PTB) de malhagem igual ou superior a 120 mm, nas águas da União da divisão CIEM 3a:».
                                 
                              
                  
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2019.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 13 de março de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  O Presidente
               
               Jean-Claude JUNCKER
            
         
         
            (1)  JO L 179 de 16.7.2018, p. 1.
         
            (2)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).
         
            (3)  Regulamento Delegado (UE) 2018/2035 da Comissão, de 18 de outubro de 2018, que especifica os pormenores da aplicação da obrigação de desembarcar para determinadas pescarias demersais no mar do Norte no período 2019-2021 (JO L 327 de 21.12.2018, p. 17).