CELEX: C2006/294/99
Language: pt
Date: 2006-12-02 00:00:00
Title: Processo T-171/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Outubro de 2006 — Nijs/Tribunal de Contas ( Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2003 — Relatório de avaliação — Atribuição de pontos de mérito — Decisão de não promover o recorrente para o grau de tradutor-revisor )

2.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 294/47
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Outubro de 2006 — Nijs/Tribunal de Contas
   (Processo T-171/05) (1)
   
   («Funcionários - Promoção - Exercício de promoção de 2003 - Relatório de avaliação - Atribuição de pontos de mérito - Decisão de não promover o recorrente para o grau de tradutor-revisor»)
   (2006/C 294/99)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Bart Nijs (Bereldange, Luxemburgo) (Representante: F. Rollinger, advogado)
   
      Recorrida: Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (Representantes: T. Kennedy, J.-M. Stenier e G. Corstens, agentes)
   Objecto do processo
   Por um lado, anulação da decisão que estabeleceu definitivamente o relatório de avaliação do recorrente relativamente ao exercício de 2003, da decisão que contém a atribuição dos pontos de mérito do recorrente relativamente ao exercício de 2003 e da decisão de não o promover em 2004, bem como da decisão de indeferimento da reclamação apresentada destas decisões e, por outro, um pedido de indemnização.
   Dispositivo do acórdão:
   
               1)
            
            
               As decisões do Tribunal de Contas que contêm a atribuição dos pontos de mérito ao recorrente relativamente ao exercício de 2003 e que não o promovem em 2004 são anuladas.
            
         
               2)
            
            
               Quanto ao restante, é negado provimento ao recurso.
            
         
               3)
            
            
               O Tribunal de Contas suportará as suas próprias despesas e metade das despesas efectuadas pelo recorrente.
            
         
               4)
            
            
               O recorrente suportará a totalidade das despesas relativas aos processos de medidas provisórias.
            
         
      (1)  JO C 182 de 23.7.2005