CELEX: 31981R0022
Language: pt
Date: 1981-01-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 22/81 da Comissão, de 1 de Janeiro de 1981, que altera o Regulamento (CEE) nº 1204/72 que estabelece as modalidades de aplicação do regime de ajuda relativo às sementes oleaginosas bem como o Regulamento (CEE) nº 3136/78 relativo às modalidades de aplicação do regime de fixação por via de concurso do direito nivelador à importação de azeite

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31981R0022

Regulamento (CEE) nº 22/81 da Comissão, de 1 de Janeiro de 1981, que altera o Regulamento (CEE) nº 1204/72 que estabelece as modalidades de aplicação do regime de ajuda relativo às sementes oleaginosas bem como o Regulamento (CEE) nº 3136/78 relativo às modalidades de aplicação do regime de fixação por via de concurso do direito nivelador à importação de azeite  

Jornal Oficial nº L 002 de 01/01/1981 p. 0014 - 0014 Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 13 p. 0003  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 20 p. 0165  Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 13 p. 0003  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 20 p. 0165 

REGULAMENTO (CEE) No 22/81 DA COMISSÃO de 1 de Janeiro de 1981 que altera o Regulamento (CEE) no 1204/72 que estabelece as modalidades de aplicação do regime de ajuda relativo às sementes oleaginosas bem como o Regulamento (CEE) no 3136/78  relativo às modalidades de aplicação do regime de fixação por via de concurso do direito nivelador à importação de azeiteA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1917/80 (2) e,  nomeadamente, o no 6 do seu artigo 16o e o no 5 do seu artigo 27o.  Considerando que o no 4 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1204/72 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2924/80 (4), bem como o no 1, segundo parágrafo, do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3136/78 (5), com a última  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1037/79 (6), prevêem método de determinação das horas limites, nos diferentes Estados-membros, de entrega, por um lado, dos pedidos de certificados de auxílios e, por outro, dos pedidos de certificados  de importação; que as referidas disposições estavam em conformidade com o no 3, do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 193/75 da Comissão, de 17 de Janeiro de 1975, que estabelece modalidades comuns de aplicação do regime de certificados de importação, de  exportação e de pré-fixação para os produtos agrícolas (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2471/80 (8); que, após a alteração recente deste último artigo, é conveniente adaptar os Regulamentos (CEE) no 1204/72 e (CEE)  no 3136/78, recorrendo à hora local de Bruxelas;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  1. O no 4 do artigo 8o, do Regulamento (CEE) no 1204/72 passa a ter a seguinte redacção:  «4. As horas limites fixadas no presente regulamento são horas da Bélgica.» 2. O no 1, segundo parágrafo, do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3136/78, passa a ter seguinte redacção:  «A hora limite para entrega dos pedidos é fixada nas 16 horas. Esta hora limite é a hora da Bélgica.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1981.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 1 de Janeiro de 1981.  Pela Comissão O Presidente Roy JENKINS   (1) JO no 172, de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no L 186, de 19. 7. 1980, p. 1.(3) JO no L 133, de 10. 6. 1972, p. 1.(4) JO no L 304, de 13. 11. 1980, p. 16.(5) JO no L 370, de 30. 12. 1978, p. 72.(6) JO no L 130, de 29. 5. 1979, p. 20.(7) JO  no L 25, de 31. 1. 1975, p. 10.(8) JO no L 254, de 26. 9. 1980, p. 23.