CELEX: 31999R2749
Language: pt
Date: 1999-12-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 2749/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que altera o Regulamento (CE) n.o 745/1999 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos de pesca

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31999R2749

Regulamento (CE) n.o 2749/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que altera o Regulamento (CE) n.o 745/1999 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos de pesca  

Jornal Oficial nº L 331 de 23/12/1999 p. 0029 - 0029

REGULAMENTO (CE) N.o 2749/1999 DO CONSELHOde 17 de Dezembro de 1999que altera o Regulamento (CE) n.o 745/1999 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos de pescaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 26.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Com o Regulamento (CE) n.o 745/1999(1), o Conselho abriu contingentes pautais autónomos;(2) O volume do contingente para o bacalhau (número de ordem 09.2753) não é suficiente para satisfazer as necessidades da indústria comunitária; em consequência, esse volume deve ser aumentado com efeitos desde 1 de Abril de 1999 a fim de permitir um acesso continuado a esse contingente;(3) Tendo em conta a importância económica do presente regulamento para a indústria europeia é necessário invocar a excepção por motivos de urgência, prevista no ponto I.3 do Protocolo adicional ao Tratado de Amesterdão relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo anexo do Regulamento (CE) n.o 745/1999, primeira página, primeiro número de ordem (09.2753), quinta coluna (volume de contingentamento), o valor de "67000" passa a ser de "75000".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável com efeitos desde 1 de Abril de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteK. HEMILÄ(1) JO L 96 de 10.4.1999, p. 1.