CELEX: 31999R2751
Language: pt
Date: 1999-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2751/1999 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, relativo à emissão de certificados de exportação para certas conservas de cogumelos

L 331/32               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 23. 12. 1999
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 2751/1999 DA COMISSÃO
                                                    de 22 de Dezembro de 1999
                    relativo à emissão de certificados de exportação para certas conservas de cogumelos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                        disponíveis; é, pois, conveniente determinar em que
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                 medida os certificados podem ser emitidos e fica
                                                                             suspensa para a emissão de certificados quaisquer
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2125/95 da Comissão,                   pedidos subsequentes,
de 6 de Setembro de 1995, relativo à abertura e modo de
gestão de contingentes pautais de conservas de cogumelos (1),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
n.o 2493/98 (2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 6.o,
Considerando o seguinte:                                                                         Artigo 1.o
(1)     O artigo 1. do Regulamento (CE) n. 2266/1999 da
                    o                          o
        Comissão, de 27 de Outubro de 1999, que derroga o             Serão emitidos os certificados de importação solicitados em 13
        Regulamento (CE) n.o 2125/95 (3), prevê, no seu n.o 1,        e 14 de Dezembro de 1999 ao abrigo do n.o 1, alínea b), do
        que os primeiros pedidos de certificados de importação        artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2125/95 e transmitidos à
        apresentados a título do contingente pautal do ano 2000       Comissão em 15 de Dezembro de 1999, com indicação da
        sejam apresentados em 13 e 14 de Dezembro de 1999             menção constante do n.o 1 do artigo 11.o do referido regula-
        e, no seu n.o 2, que as quantidades objecto dos pedidos       mento, até ao limite de 7,8 % da quantidade solicitada.
        sejam comunicadas em 15 de Dezembro de 1999 pelos
        Estados-Membros;                                                                         Artigo 2.o
(2)     O n. 4 do artigo 6. do Regulamento (CE) n. 2125/95
             o               o                        o
                                                                      A emissão dos certificados de importação solicitados ao abrigo
        prevê que, se as quantidades solicitadas excederem a          do n.o 1, alínea b), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o
        quantidade disponível, a Comissão fixará uma percen-          2125/95 fica suspensa em relação aos pedidos apresentados
        tagem única de redução em relação aos pedidos em              entre 1 de Janeiro e 14 de Outubro de 2000.
        causa e suspenderá a emissão de certificados para os
        pedidos subsequentes;
                                                                                                 Artigo 3.o
(3)     As quantidades solicitadas em 13 e 14 de Dezembro de
        1999 ao abrigo do n.o 1, alínea b), do artigo 4.o do          O presente regulamento entra em vigor em 23 de Dezembro de
        Regulamento (CE) n.o 2125/95 excedem as quantidades           1999.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1999.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                    Franz FISCHLER
                                                                                 Membro da Comissão
(1) JO L 212 de 7.9.1995, p. 16.
(2) JO L 309 de 19.11.1998, p. 38.
(3) JO L 277 de 28.10.1999, p. 8.