CELEX: 22000D1123(06)
Language: pt
Date: 1999-06-25 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o  81/1999, de 25 de Junho de 1999, que altera a anexo VI (segurança social) do Acordo EEE

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22000D1123(06)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o  81/1999, de 25 de Junho de 1999, que altera a anexo VI (segurança social) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 296 de 23/11/2000 p. 0037 - 0038

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 81/1999de 25 de Junho de 1999que altera a anexo VI (segurança social) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo VI do acordo foi alterado pela Decisão n.o 34/1999 do Comité Misto do EEE, de 26 de Março de 1999(1).(2) A Decisão n.o 170, de 11 de Junho de 1998, que revê a Decisão n.o 141, de 17 de Outubro de 1989, relativa à elaboração dos inventários previstos no n.o 4 do artigo 94.o e no n.o 4 do artigo 95.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972(2), adoptada pela Comissão administrativa para a segurança social dos trabalhadores migrantes e que substitui a Decisão n.o 141, deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oO anexo VI do acordo é alterado do seguinte modo:1. É suprimido o texto do ponto 3.32 (Decisão n.o 141).2. É aditado a seguir ao ponto 3.50 (Decisão n.o 169) o ponto seguinte: "3.51. 398 D 0565: Decisão n.o 170, de 11 de Junho de 1998, que revê a Decisão n.o 141, de 17 de Outubro de 1989, relativa à elaboração dos inventários previstos no n.o 4 do artigo 94.o e no n.o 4 do artigo 95.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972 (JO L 275 de 10.10.1998, p. 40).".Artigo 2.oFazem fé os textos da Decisão n.o 170, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 26 de Junho de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. Barbaso(1) JO L 266 de 19.10.2000.(2) JO L 275 de 10.10.1998, p. 40.