CELEX: 31991R3603
Language: pt
Date: 1991-12-03 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 3603/91 DO CONSELHO de 3 de Dezembro de 1991 que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) no 3926/90 que fixa relativamente a certas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1991 e certas condições em que podem ser pescados #

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31991R3603

REGULAMENTO (CEE) No 3603/91 DO CONSELHO de 3 de Dezembro de 1991 que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) no 3926/90 que fixa relativamente a certas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1991 e certas condições em que podem ser pescados  -   

Jornal Oficial nº L 343 de 13/12/1991 p. 0004 - 0004

REGULAMENTO (CEE) No 3603/91 DO CONSELHO  de 3 de Dezembro de 1991  que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) no 3926/90 que fixa relativamente a certas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais  admissíveis de capturas para 1991 e certas condições em que podem ser pescadosO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (2), e, nomeadamente, o  seu artigo 11o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, nos termos do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 170/83, cabe ao Conselho estabelecer o total admissível de capturas (TAC) por unidade populacional ou grupos de unidades populacionais, a parte disponível para a Comunidade, bem como as  condições específicas em que devem efectuar-se as capturas;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3926/90 (3) fixa, relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1991 e certas condições em que podem ser pescados;  Considerando que, atendendo aos últimos pareceres científicos, é necessário alterar as datas de restrição sazonal que limitam a pesca do arenque no mar Céltico,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O no 7, alínea b), do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 3926/90 passa a ter a seguinte redacção:  « b) De 1 a 15 de Novembro de 1991, na zona delimitada pelas seguintes coordenadas:  - costa sudeste da Irlanda a 9° 00 de longitude oeste,  - 51° 15 de latitude norte, 9° 00 de longitude oeste,  - 51° 15 de latitude norte, 11° 00 de longitude oeste,  - 52° 30 de latitude norte, 11° 00 de longitude oeste,  - costa oeste da Irlanda a 52° 30 da latitude norte. ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  B. de VRIES   (1) JO no L 24 de 27. 1. 1983, p. 1. (2) JO no L 302 de 15. 11. 1985, p. 1. (3) JO no L 378 de 31. 12. 1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3602/91 (ver página 1 do presente Jornal Oficial).