CELEX: 31997R1441
Language: pt
Date: 1997-07-23
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1441/97 DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1997 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Julho de 1997 para os contingentes pautais de carnes de bovino previstos pelo Regulamento (CE) nº 2512/96 para a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Bulgária e a Roménia

24. 7. 97         rW                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 196/69
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1441/97 DA COMISSÃO
                                                  de 23 de Julho de 1997
                  que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                  importação apresentados em Julho de 1997 para os contingentes pautais de
                  carnes de bovino previstos pelo Regulamento (CE) n? 2512/96 para a República
                  da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Bulgária
                                                        e a Roménia
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          os seis países em causa em relação ao quarto período,
                                                                compreendido entre 1 de Outubro e 30 de Dezembro de
                                                                1997,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 2512/96 da
 Comissão, de 23 de Dezembro de 1996, que estabelece,                                  Artigo 1 ?
 para o ano de 1997, as normas de execução respeitantes
 aos contingentes pautais de carne de bovino previstos pelo     1 . Cada pedido de certificado de importação apresen­
 Regulamento (CE) n ? 3066/95 do Conselho para a Repú­         tado a título do período compreendido entre 1 de Julho e
 blica da Polónia, a República da Hungria, a República         30 de Setembro de 1997, no âmbito dos contingentes
 Checa, a Eslováquia, a Bulgária e a Roménia ('), e, nomea­    referidos no Regulamento (CE) n? 2512/96, é satisfeito
 damente, o n? 4 do seu artigo 3 ?,                            até ao limite das quantidades seguintes:
                                                               a) 100 % das quantidades pedidas de produtos dos
                                                                   códigos NC 0201 e 0202 originários da Polónia, da
 Considerando que os n ?s 1 e 3 do artigo 1 ? do Regula­           Hungria da República Checa, da Eslováquia, da
 mento (CE) n? 2512/96 fixou as quantidades de carne de            Bulgária e da Roménia;
 bovino fresca, refrigerada ou congelada, originária da
 Polónia, da Hungria, da República Checa, da Eslováquia,       b) 1 6,667 % das quantidades pedidas de produtos dos
 da Bulgária e da Roménia e os produtos transformados              códigos NC 1602 50 31 e 1602 50 39 originários da
 originários da Polónia que podem ser importados, em               Polónia.
condições especiais, a título do período compreendido
entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1997; que as quan­        2. As quantidades disponíveis a título do período refe­
tidades de carne de bovino fresca, refrigerada ou conge­       rido no n? 3 do artigo 1 ? do Regulamento (CE)
lada originária da Polónia, da Hungria, da República           n? 2512/96, compreendido entre 1 de Outubro e 31 de
Checa, da Eslováquia, da Roménia e da Bulgária em rela­        Dezembro de 1997, são as seguintes:
ção às quais foram pedidos certificados de importação
permitem a integral satisfação dos mesmos pedidos; que,        a) Carne de bovino dos codigos NC 0201 e 0202:
no entanto, os pedidos relativos aos produtos transfor­
mados devem ser reduzidos, em conformidade com o n? 4              — 6 053,0 toneladas de carne originária da Polónia,
do artigo 3 ? do referido regulamento, de forma proporcio­         — 2 297,0 toneladas de carne originária da Hungria,
nal;
                                                                   — 1 750,0 toneladas de carne originária da República
                                                                      Checa,
                                                                   — 1 145,0 toneladas de carne originária da Eslováquia,
Considerando que o n ? 4 do artigo 1 ? do Regulamento              — 180,0 toneladas de carne originária da Bulgária,
(CE) n? 2512/96 estipula que, se ao longo do ano de 1997
as quantidades objecto de pedidos de certificado de                — 1 068,5 toneladas de carne originária da Roménia.
importação apresentados para o primeiro, segundo ou
terceiro períodos especificados no n ? 3 do mesmo artigo
                                                               b) MO toneladas de produtos transformados dos códigos
                                                                   NC 1602 50 31 e 1602 50 39 originários da Polónia.
forem inferiores às quantidades disponíveis, as quanti­
dades restantes serão aditadas às quantidades disponíveis
para o período seguinte; que, atendendo às quantidades
restantes a título do terceiro período, é, por conseguinte,                            Artigo 2?
conveniente determinar as quantidades disponíveis para
                                                               O presente regulamento entra em vigor em 24 de Julho
(') JO n? L 345 de 31 . 12. 1996, p. 26.                       de 1997.
 ---pagebreak--- N ? L 196/70     PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            24. 7. 97
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros.
             Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1997.
                                                                        Pela Comissão
                                                                       Franz FISCHLER
                                                                    Membro da Comissão