CELEX: 62008CA0523
Language: pt
Date: 2010-02-11 00:00:00
Title: Processo C-523/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de Fevereiro de 2010 — Comissão Europeia/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 2005/71/CE — Procedimento específico de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação científica — Não transposição no prazo prescrito)

27.3.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 80/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de Fevereiro de 2010 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
   (Processo C-523/08) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2005/71/CE - Procedimento específico de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação científica - Não transposição no prazo prescrito)
   2010/C 80/05
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes): M. Condou-Durande e M.-A. Rabanal Suárez, agentes)
   
      Demandado: Reino de Espanha (representante: B. Plaza Cruz, agente)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/71/CE do Conselho, de 12 de Outubro de 2005, relativa a um procedimento específico de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação científica (JO L 289, p. 15)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Não tendo tomado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/71/CE do Conselho, de 12 de Outubro de 2005, relativa a um procedimento específico de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação científica, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
            
         
               2.
            
            
               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 19 de 24.01.2009.