CELEX: 62013TN0465
Language: pt
Date: 2013-08-30 00:00:00
Title: Processo T-465/13: Recurso interposto em 30 de agosto de 2013 — Comunidad Autónoma de Cataluña e CTTI/Comissão

19.10.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 304/26
            
         Recurso interposto em 30 de agosto de 2013 — Comunidad Autónoma de Cataluña e CTTI/Comissão
   (Processo T-465/13)
   2013/C 304/45
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Comunidad Autónoma de Cataluña (Catalunha, Espanha) e Centre de Telecomunicacions i Tecnologies de la Informació de la Generalitat de Catalunya (Catalunha, Espanha) (representantes: J. Buendía Sierra, N. Ruiz García, M. Muñoz de Juan e M. Reverter Baquer, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Julgar admissíveis e procedentes os fundamentos de anulação apresentados no presente recurso;
            
         
               —
            
            
               Anular a decisão recorrida e, em particular, o artigo 1.o da mesma, na medida em que declara a existência do auxílio de Estado incompatível com o mercado interno;
            
         
               —
            
            
               Anular, consequentemente, as ordens de recuperação que figuram nos artigos 3.o e 4.o da decisão;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas do presente processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A decisão recorrida no presente processo é a mesma do processo T-462/13, Comunidad Autónoma del País Vasco e Itelazpi/Comissão.
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes alegam os fundamentos já invocados no referido processo.