CELEX: 52012PC0449
Language: pt
Date: 2012-08-09
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à atribuição de contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União Europeia

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		52012PC0449
		
			Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à atribuição de contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União Europeia /* COM/2012/0449 final - 2012/0217 (COD) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO
DE MOTIVOS
No contexto do processo da respetiva adesão à
Organização Mundial do Comércio (OMC), a Federação da Rússia concordou em
reduzir as taxas dos direitos de exportação que atualmente aplica aos produtos
de madeira em bruto. Para determinados tipos de madeira, designadamente algumas
espécies de coníferas (ou seja, epícea e pinheiro), a Rússia concordou em abrir
contingentes pautais para as exportações desses produtos e atribuir à União
Europeia (UE) uma parte específica do contingente. As taxas dos direitos de
exportação nos contingentes pautais serão aplicadas a um nível
significativamente reduzido (ou seja, 13 % para a epícea e 15 % para o
pinheiro, em vez da taxa do direito de exportação atual fora do contingente e
não consolidado - de 25 %, mas não inferior a 15 €/m³). Estes compromissos
específicos da Federação da Rússia foram incluídos na respetiva lista de
concessões OMC como anexo da parte V da lista. 
Um acordo bilateral sob forma de troca de
cartas (a seguir designado «Acordo») estabelece disposições gerais sobre a
implementação da parte dos contingentes pautais atribuídos à UE.
Designadamente, o Acordo prevê que as quantidades da parte UE dos contingentes
pautais sejam geridas pela UE e que a Federação da Rússia emita licenças de exportação
baseadas na documentação de importação pertinente emitida pela UE.
O Acordo prevê igualmente que a UE e a
Federação da Rússia elaborem modalidades técnicas mais pormenorizadas sobre a
gestão dos contingentes pautais aquando da entrada em vigor do Acordo. Essas
modalidades técnicas constam de um Protocolo, negociado entre a UE e o Governo
da Federação da Rússia (a seguir designado «Protocolo»). O Protocolo estabelece
as regras referentes à gestão dos contingentes pautais de exportação e das exportações
no âmbito desses contingentes, incluindo disposições sobre a cooperação entre
as autoridades competentes da União Europeia e do Governo da Federação da
Rússia necessária para garantir o funcionamento adequado do sistema.
A UE está particularmente interessada em
contingentes pautais que proporcionam vantagens significativas para as
exportações de madeira provenientes da Rússia, com direitos dentro do
contingente bastante reduzidos em comparação com os direitos fora do
contingente (não consolidados). Em especial, as indústrias florestais da UE e
os utilizadores a jusante, como as indústrias do papel, da construção e do
mobiliário, sofreram as consequências de aumentos consecutivos dos direitos de
exportação de madeira aplicados pela Federação da Rússia desde 2007. Os
operadores económicos na UE estão agora desejosos de aceder a essas
matérias-primas em condições bastante mais favoráveis, sendo essencialmente em
seu benefício que foram estabelecidos os contingentes pautais.
Para garantir a aplicação efetiva do sistema
de gestão previsto no Acordo e no Protocolo aquando da adesão da Federação da
Rússia à OMC, tanto o Acordo como o Protocolo devem ser aplicados a título
provisório a partir da data da referida adesão. O artigo 3.º da Decisão
2012/105/UE do Conselho, de 14 de dezembro de 2011, relativa à assinatura, em
nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo e do Protocolo
confirma a aplicação a título provisório tanto do Acordo como do Protocolo,
enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à celebração do
Acordo.
Devem ser conferidos poderes à Comissão para
adotar as disposições necessárias para a gestão das quantidades dos
contingentes pautais atribuídos às exportações para a UE através de um ato de
execução. O artigo 4.º da Decisão 2012/105/UE do Conselho, de 14 de dezembro de
2011, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação
provisória do Acordo e do Protocolo autorizou a Comissão a adotar regras
pormenorizadas sobre o método de atribuição das autorizações de contingente, em
conformidade com o artigo 5.º, n.º 2, do Protocolo e quaisquer outras
disposições necessárias à gestão, pela União Europeia, das quantidades de
contingentes atribuídos às exportações para a União Europeia. Nesta base, o
Regulamento de Execução (UE) n.° 498/2012 da Comissão, de 12 de junho de 2012,
estabeleceu as regras de execução provisórias necessárias para permitir a
gestão plenamente operacional por parte da UE da respetiva parte dos
contingentes pautais aquando da adesão da Federação da Rússia à OMC. Todavia, o
Regulamento de Execução (UE) n. ° 498/2012 da Comissão deixará de se aplicar na
data em que o Protocolo deixar de ser aplicado a título provisório (cf. artigo
20.º, segundo parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n. ° 498/2012 da
Comissão). Devem, por conseguinte, ser conferidos poderes à Comissão para
adotar as disposições de execução definitivas necessárias, através de um
regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho adotado de acordo com o
processo legislativo ordinário. 
Para permitir uma gestão operacional correta,
pela UE, da respetiva parte dos contingentes pautais aquando da adesão da
Federação da Rússia à OMC, o capítulo 7 do Regulamento de Execução (UE) n. °
498/2012 da Comissão estabeleceu disposições relacionadas com determinadas
etapas preparatórias que devem ser seguidas imediatamente após a entrada em
vigor do regulamento de execução provisório. Estas medidas preparatórias são
necessárias para o cálculo dos montantes de importação máximos (os chamados
«limites máximos») para as empresas que alegam o estatuto de importador
«tradicional» durante os três primeiros períodos de contingentamento de
aplicação do Acordo e do Protocolo (cf. artigo 5.º, n.º 4 do Protocolo). 
Os efeitos jurídicos das medidas preparatórias
tomadas ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) n. ° 498/2012 da Comissão
devem, assim, ser mantidos através de um novo regulamento de execução a adotar
pela Comissão para garantir segurança jurídica e continuidade no interesse dos
operadores económicos.
2012/0217 (COD)
Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
relativo à atribuição de contingentes pautais
aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a
União Europeia
O
PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º,
Tendo em conta a
proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão
do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
Deliberando de
acordo com o processo legislativo ordinário[1],
Considerando o
seguinte:
(1)       Considerando
a importância económica, para a União Europeia, das importações de madeira em
bruto e a importância de que se reveste a Federação da Rússia para a União
enquanto fornecedor de madeira em bruto, a Comissão negociou com a Federação da
Rússia compromissos por esta subscritos para reduzir ou eliminar os direitos de
exportação atualmente aplicados sobre a madeira em bruto.
(2)       Estes
compromissos, que farão parte da lista de concessões da Organização Mundial do
Comércio (OMC) da Federação da Rússia aquando da sua adesão à OMC, incluem
contingentes pautais para as exportações de determinados tipos de madeira de
coníferas, tendo uma parte sido atribuída às exportações para a União.
(3)       No
contexto das negociações sobre a adesão da Federação da Rússia à OMC, a
Comissão negociou, em nome da União, com a Federação da Rússia, um Acordo sob
forma de troca de cartas no que respeita à administração desses contingentes
pautais aplicáveis às exportações de determinados tipos de madeira de coníferas
provenientes da Federação da Rússia para a União[2]
(a seguir designado «Acordo»).
(4)       Como
previsto no Acordo, a União e a Federação da Rússia negociaram ainda
modalidades técnicas pormenorizadas sobre a gestão dos contingentes pautais,
que constam de um acordo sob forma de um Protocolo negociado entre a União e o
Governo da Federação da Rússia[3]
(a seguir designado «Protocolo»).
(5)       Em
14 de dezembro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2012/105/UE[4] autorizando a assinatura do
Acordo e do Protocolo e respetiva aplicação provisória a partir da data de
adesão da Federação da Rússia à OMC. O Acordo e o Protocolo foram assinados em
16 de dezembro de 2011. 
(6)       Segundo
o disposto no Acordo, a União deve gerir a parte de contingentes pautais que
lhe é atribuída segundo os seus procedimentos internos. A Decisão 2012/105/UE
dispõe que a Comissão deve adotar regras pormenorizadas sobre o método de
atribuição das autorizações de contingente, em conformidade com o Protocolo e
quaisquer disposições necessárias à gestão, pela União, das quantidades de
contingentes atribuídos às exportações para a União. O Regulamento de Execução
(UE) n.º 498/2012 da Comissão, de 12 de junho de 2012, sobre a atribuição
de contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da
Federação da Rússia para a União Europeia[5]
estabeleceu as regras de execução provisórias necessárias para permitir a
gestão plenamente operacional por parte da União da respetiva parte dos
contingentes pautais aquando da adesão da Federação da Rússia à OMC. Esse
regulamento deixa de ser aplicável aquando da celebração e entrada em vigor do
Acordo e do Protocolo. 
(7)       Para
garantir condições uniformes de execução do Acordo e do Protocolo após a respetiva
entrada em vigor, convém que sejam conferidas competências de execução à
Comissão. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o
Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16
de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos
aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências
de execução pela Comissão[6].
(8)       Deve
ser utilizado o procedimento de exame para a adoção de atos de execução que
estabelecem regras sobre o método de atribuição das autorizações de contingente
e quaisquer outras disposições necessárias à gestão, pela União, das
quantidades de contingentes atribuídos às exportações para a União, na execução
do Acordo e do Protocolo, já que esses atos estão relacionados com a política
comercial comum, pelo que são abrangidos pelo artigo 2.º, n.º 2, alínea b),
subalínea iv), do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
(9)       Para
garantir segurança jurídica e continuidade no interesse dos operadores
económicos, devem manter-se os efeitos jurídicos das medidas preparatórias já
tomadas ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) n. ° 498/2012 através de
novos atos de execução a adotar em conformidade com o presente regulamento,
como se essas medidas preparatórias tivessem sido tomadas ao abrigo de
disposições correspondentes desses novos atos de execução, 
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
1.           Ao aplicar o Acordo entre a
União Europeia e a Federação da Rússia no que respeita à administração dos
contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da
Federação da Rússia para a União e o Protocolo sobre as modalidades técnicas em
conformidade com o referido Acordo, a Comissão deve adotar regras
pormenorizadas sobre o método de atribuição das autorizações de contingente, em
conformidade com o artigo 5.º, n.º 2, do Protocolo e quaisquer disposições
necessárias à gestão, pela União, das quantidades de contingentes pautais
atribuídos às exportações para a União. Esses atos de execução devem ser
adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 2.º
2.           Os atos de execução referidos
no n.º 1 mantêm os efeitos jurídicos das medidas preparatórias tomadas em
conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n. ° 498/2012.
Artigo 2.º
A Comissão é assistida pelo Comité da Madeira
instituído pelo artigo 5.º da Decisão 2012/105/UE. Este Comité é um comité
na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011. O Comité da Madeira pode examinar
qualquer questão relativa à aplicação do Acordo e do Protocolo apresentada pela
Comissão ou a pedido de um Estado-Membro. 
Sempre que se faça referência ao presente
artigo, é aplicável o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
Artigo 3.º
O presente regulamento entra em vigor no dia
da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
[1]               Posição do Parlamento Europeu de [XXX] e Decisão do
Conselho de [XXX]. 
[2]               JO L 57 de 29.2.2012, p. 3.
[3]               JO L 57 de 29.2.2012, p. 5.
[4]               JO L 57 de 29.2.2012, p. 1.
[5]               JO L 152 de 13.6.2012, p. 28. 
[6]               JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.