CELEX: 22001D0159
Language: pt
Date: 2001-12-11 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 159/2001, de 11 de Dezembro de 2001, que altera o anexo XVIII (saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE

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22001D0159

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 159/2001, de 11 de Dezembro de 2001, que altera o anexo XVIII (saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 065 de 07/03/2002 p. 0038 - 0039

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 159/2001de 11 de Dezembro de 2001que altera o anexo XVIII (saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XVIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 120/2001 de 28 de Setembro de 2001(1).(2) A Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos(2), deve ser incorporada no acordo.(3) A Directiva 2001/23/CE revoga a Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos(3), que é incorporada no acordo e que, por conseguinte, deve ser revogada por força do acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo XVIII do acordo, a seguir ao ponto 32c (Directiva 2000/79/CE do Conselho), é aditado o seguinte ponto: "32d. 32001 L 0023: Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (JO L 82 de 22.3.2001, p. 16).".Artigo 2.oÉ suprimido o ponto 23 (Directiva 77/187/CEE do Conselho) do anexo XVIII.Artigo 3.oFazem fé os textos da Decisão 2001/23/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4.oA presente decisão entra em vigor em 12 de Dezembro de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).Artigo 5.oA presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 2001.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteB. Grydeland(1) JO L 322 de 6.12.2001, p. 36.(2) JO L 82 de 22.3.2001, p. 16.(3) JO L 61 de 5.3.1977, p. 26.(4) Foram indicados requisitos constitucionais.