CELEX: C2002/003/60
Language: pt
Date: 2002-01-05 00:00:00
Title: Processo T-242/01: Recurso interposto em 3 de Outubro de 2001 pela Rica Foods (Free Zone) N.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 3/34                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       5.1.2002
Marca ou sinal objecto           Marca alemã registada nas clas-         autoridades dos Estados Unidos se tinha concluı́do pela
do processo de opo-              ses 1, 7 e 11, «TUFFTRIDE»               aplicação de uma coima à recorrente.
sição:
Decisão da Divisão de          rejeição da oposição                   A recorrente respondeu expressamente às imputações que lhe
Oposição:                                                                foram feitas pela recorrida no sentido de que não negava os
                                                                          factos de que esta a acusava. Simultaneamente, alegava que, no
Decisão da Câmara de            nega provimento ao recurso               momento de calcular as coimas, a recorrida devia contabilizar,
Recurso:                                                                  ou, pelo menos, ter em conta de forma equitativa as coimas
                                                                          que lhe foram aplicadas nos Estados Unidos.
Fundamentos               do     Artigos 8.o, n.o 1, alı́nea b) e 7.o,
recurso:                         n.o 1, alı́nea f), do Regulamento
                                 n.o 40/94/CE (1)                         Na decisão impugnada, a recorrida acusava a recorrente de ter
                                                                          participado num cartel e, para calcular a coima, tomou como
                                                                          referência o mercado mundial dos eléctrodos de grafite.
(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de          Aplicou à recorrente uma coima de 80,2 milhões de euros.
    1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
                                                                          A recorrente impugna a decisão na totalidade. Alega que a
                                                                          recorrida não teve em conta que a recorrente já tinha sido
                                                                          penalizada por instâncias de outros paı́ses pela prática dos
                                                                          mesmos factos. Em especial, considera que a Comissão não
                                                                          teve de modo nenhum em consideração as sanções que lhe
Recurso interposto em 2 de Outubro de 2001 por                            foram aplicadas noutros Estados e que, por conseguinte, não
SGL Carbon AG contra a Comissão das Comunidades                          respeitou o princı́pio que proı́be a duplicação de sanções («non
                               Europeias                                  bis in idem»). Independentemente disso, a recorrente considera
                                                                          que a recorrida violou o artigo 253.o CE e o artigo 15.o, n.o 2,
                        (Processo T-239/01)                               do Regulamento n.o 17/62, na medida em que não calculou
                                                                          correctamente a coima em aplicação das Orientações para o
                                                                          cálculo das coimas (1) e da Comunicação da Comissão sobre a
                            (2002/C 3/59)
                                                                          não aplicação ou a redução de coimas nos processos relativos
                                                                          a acordos, decisões e práticas concertadas (2). Considera
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        também que a Comissão violou os princı́pios fundamentais da
                                                                          igualdade de tratamento e da proporcionalidade, além de ter
                                                                          cometido erros de direito e erros manifestos de apreciação em
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-               prejuı́zo da recorrente em todas as fases do processo de cálculo
des Europeias, em 2 de Outubro de 2001, um recurso contra                 da coima. Além disso, considera que a recorrida ignorou o
a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela                    alcance da cooperação manifestada pela recorrente.
sociedade SGL Carbon AG, com sede em Wiesbaden (Ale-
manha), representada por M. Klusmann, F. Wiemer e C. Canen-               (1) JO C 9, de 14.1.1998, p. 3.
bley, Rechtsanwälte.                                                      (2) JO C 207, de 18.7.1996, p. 4.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
Instância se digne:
—     Anular a Decisão C(2001) 1986 final, de 18 de Julho de
      2001.
                                                                          Recurso interposto em 3 de Outubro de 2001 pela
—     A tı́tulo subsidiário, reduzir de modo equitativo o importe        Rica Foods (Free Zone) N.V. contra a Comissão das
      da coima que lhe é aplicada pela decisão impugnada.                                     Comunidades Europeias
—     Condenar a recorrida nas despesas.                                                          (Processo T-242/01)
                                                                                                     (2002/C 3/60)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                             (Lı́ngua de processo: neerlandês)
A recorrente fabrica diversos produtos derivados do carvão e
da grafite, nomeadamente, eléctrodos de grafite. No âmbito de
um pedido de informações nos termos do artigo 11.o, n.o 2,               Deu entrada em 3 de Outubro de 2001, no Tribunal de
do Regulamento n.o 17/62, relativo a alegados acordos                     Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
restritivos da concorrência entre empresas do mercado dos                 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
eléctrodos de grafite, a recorrente manifestou à recorrida a sua          pela Rica Foods (Free Zone) N.V., com sede em Oranjestad
disponibilidade para contribuir para o esclarecimento do                  (Aruba), representada por G. van der Wal, advogado com
caso. Assinalou que um procedimento semelhante perante as                 domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
 ---pagebreak--- 5.1.2002                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   C 3/35
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  decisão PTU e, sobretudo, a Comissão não demonstrou existir
                                                                       um nexo de causalidade entre estes problemas e a deterioração
                                                                       da situação de um sector económico na Comunidade. A
1)    anular o Regulamento (CE) n.o 1476/2001;                         recorrente alega ainda que a importação de açúcar e de
                                                                       misturas de açúcar e cacau dos PTU não tem qualquer
                                                                       influência sobre esses problemas.
2)    declarar que a Comunidade é responsável pelos prejuı́zos
      sofridos pela recorrente devido ao facto de, a partir de
      19 de Julho de 2001, a importação dos produtos a que se         A recorrente invoca também a violação do princı́pio da
      refere o Regulamento n.o 1476/2001 ter sido impedida             proporcionalidade e a violação dos artigos 3.o e 182.o a 184.o
      ou limitada tal como prevê esse regulamento, e bem               do Tratado CE. O regulamento controvertido não atende,
      assim determinar que as partes procurem chegar a acordo          nomeadamente, à preferência conferida por esses artigos aos
      sobre o montante do prejuı́zo sofrido pela recorrente e          PTU.
      que, na ausência de acordo, o processo siga os seus
      termos dentro do prazo a fixar pelo Tribunal, para               Por último, a recorrente alega desvio de poder por parte da
      a quantificação do prejuı́zo, bem como condenar a               Comissão e uma fundamentação insuficiente do regulamento
      Comunidade no pagamento do prejuı́zo provisoriamente             controvertido.
      apurado e a apurar e, a tı́tulo subsidiário, condenar a
      Comunidade no pagamento da indemnização que o
      Tribunal venha a fixar ex aequo et bono, acrescida dos juros     (1) Regulamento (CE) n.o 1325/2001 da Comissão, de 29 de Junho
      à taxa anual de 8 % contados a partir da data da presente            de 2001, que continua com a aplicação das medidas de protecção
      petição e até ao integral pagamento;                                relativas às importações a partir dos paı́ses e territórios ultramari-
                                                                           nos de produtos do sector do açúcar que acumulam a origem
                                                                           CE/PTU, relativamente ao perı́odo compreendido entre 1 de Julho
3)    condenar a Comissão nas despesas do processo.                       e 1 de Dezembro de 2001 (JO L 177 de 30.6.2001, pp. 0057-
                                                                           -0059).
                                                                       (2) Regulamento (CE) n.o 1476/2001 da Comissão, de 18 de Julho de
                                                                           2001, que altera o Regulamento (CE) n.o 1325/2001 no que diz
                                                                           respeito às medidas de protecção relativas às importações a partir
                                                                           dos paı́ses e territórios ultramarinos de misturas de açúcar e cacau
Fundamentos e principais argumentos                                        que acumulam a origem ACP/PTU, relativamente ao perı́odo
                                                                           compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 1 de Dezembro de
                                                                           2001 (JO L 195 de 19.7.2001, pp. 0029-0030).
A recorrente produz em Aruba açúcar e misturas de açúcar e
cacau. Dado que Aruba pertence à associação de paı́ses e
territórios ultramarinos (PTU), o açúcar e as misturas de açúcar
e cacau produzidos pela recorrente obtêm a origem PTU, na
sequência da acumulação CE/PTU e ACP/PTU, o que lhes                  Recurso interposto em 3 de Outubro de 2001 por
permite serem importados para a CE isentos de direitos.                SONY Computer Entertainment Europe Limited contra
                                                                                    Comissão das Comunidades Europeias
Porém, através do Regulamento n.o 1325/2001 da Comissão,                                         (Processo T-243/01)
de 29 de Junho de 2001 (1), com a redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento n.o 1476/2001 da Comissão, de 18 de Julho                                           (2002/C 3/61)
de 2001 (2), foi introduzido um contingente de 6 684 toneladas
de misturas de açúcar e cacau que acumulam a origem                                           (Lı́ngua do processo: inglês)
ACP/PTU relativamente ao perı́odo compreendido entre 19 de
Julho e 1 de Dezembro de 2001.
                                                                       Deu entrada em 3 de Outubro de 2001, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
A recorrente baseia a sua pretensão, antes de mais, na                contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
ilegalidade do Regulamento n.o 1325/2001, por si impugnado             SONY Computer Entertainment Europe Limited, representada
em recurso autónomo no processo T-211/01.                             por Philippe de Baere do escritório de advogados Van Bael &
                                                                       Bellis, Bruxelas, Bélgica.
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Em apoio do presente pedido, a recorrente alega que o
regulamento em causa viola o artigo 109.o da decisão PTU.             —     anular o Regulamento (CE) n.o 1400/2001 (1), na medida
Segundo a recorrente, as considerações da Comissão que                     em que classifica o sistema Playstation®2 na posição
estiveram na base da adopção da referida medida de protecção               pautal 9504 10 00 e o CD-ROM que acompanha o
estão feridas de erro de facto, já que as distorções ou                   referido sistema na posição pautal 8524 39 90, ambas da
dificuldades num sector de actividade económica na Comuni-                  Nomenclatura Combinada;
dade Europeia em que a Comissão se baseia não constituem
distorções ou dificuldades na acepção do artigo 109.o da             —     condenar a recorrida nas despesas.