CELEX: 22010D0072
Language: pt
Date: 2010-06-11 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 72/2010, de 11 de Junho de 2010 , que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

16.9.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 244/26
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 72/2010
   de 11 de Junho de 2010
   que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 51/2010, de 30 de Abril de 2010 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2008/126/CE da Comissão, de 19 de Dezembro de 2008, que altera a Directiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior (2), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Directiva 2009/46/CE da Comissão, de 24 de Abril de 2009, que altera a Directiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior (3), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (4)
            
            
               A Directiva 2009/56/CE da Comissão, de 12 de Junho de 2009, que corrige, no que respeita à data de transposição, a Directiva 2008/126/CE que altera a Directiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior (4), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (5)
            
            
               A Directiva 2009/100/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, relativa ao reconhecimento recíproco dos certificados de navegabilidade emitidos para as embarcações de navegação interior (5), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (6)
            
            
               A Directiva 2009/100/CE revoga a Directiva 76/135/CEE do Conselho (6), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O anexo XIII do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               Ao ponto 47a (Directiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são aditados os seguintes travessões:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32008 L 0126: Directiva 2008/126/CE da Comissão, de 19 de Dezembro de 2008 (JO L 32 de 31.1.2009, p. 1) tal como rectificada por:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       
                                          32009 L 0056: Directiva 2009/56/CE da Comissão, de 12 de Junho de 2009 (JO L 150 de 13.6.2009, p. 5).
                                    
                                 
                     
                           —
                        
                        
                           
                              32009 L 0046: Directiva 2009/46/CE da Comissão, de 24 de Abril de 2009 (JO L 109 de 30.4.2009, p. 14).»
                        
                     
         
               2.
            
            
               O texto do ponto 48 (Directiva 76/135/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redacção:
               «32009 L 0100: Directiva 2009/100/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, relativa ao reconhecimento recíproco dos certificados de navegabilidade emitidos para as embarcações de navegação interior (JO L 259 de 2.10.2009, p. 8).»
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos das Directivas 2008/126/CE, 2009/46/CE, 2009/56/CE e 2009/100/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 12 de Junho de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1 do Acordo (7).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 2010.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Alan SEATTER
      
   
   
      (1)  JO L 181 de 15.7.2010, p. 19.
   
      (2)  JO L 32 de 31.1.2009, p. 1.
   
      (3)  JO L 109 de 30.4.2009, p. 14.
   
      (4)  JO L 150 de 13.6.2009, p. 5.
   
      (5)  JO L 259 de 2.10.2009, p. 8.
   
      (6)  JO L 21 de 29.1.1976, p. 10.
   
      (7)  Não foram indicados requisitos constitucionais.