CELEX: 51992PC0131
Language: pt
Date: 1992-04-06
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO respeitante à prorrogação do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos de qualidade

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         C0M(92) 131 final
                                         Bruxelas, 6 de Abril de 1992
                           Proposta de
                       nFCISÃO DQ CONSELHO
        respeitante ã prorrogação do Acordo sob forma de
    troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia
     e a República da Áustria relativo ao estabelecimento
      reciproco de contingentes pautais para determinados
                       vinhos de qualidade
                   (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 z
                     EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O Acordo entre a Comunidade e a Áustria relativo ao estabelecimento
reciproco de contingentes pautais para determinados vinhos de
qualidade, assinado em 23 de Dezembro de 1988, está limitado a um
período inicial que termina em 30 de Junho de 1992. Prevê, contudo,
ao longo do segundo semestre de 1991, consultas com vista a decidir
se e em que condições deve ser prorrogado.
Em conformidade com estas disposições, a Comissão efectuou consultas
com a Áustria quanto a este assunto.
Durante estas consultas, acordou-se prorrogar o acordo por um novo
período contingentário anual, dado que em princípio deverá entrar em
vigor um novo acordo na mesma data do que o acordo relativo ao EEE
(Espaço Económico Europeu).
Também ficou acordado que terão lugar consultas durante o primeiro
semestre de 1993, se necessário, com vista a um eventual reexame da
situação.
Nestas condições, propõe-se que o Conselho :
-  aprove o projecto de troca de cartas anexo à presente proposta;
   autorize o Presidente do Conselho a designar a pessoa com poderes
   para assinar esta troca de cartas em nome da Comunidade.
 ---pagebreak---                                   Proposta de
                                                                          3
                             DECISÃO DO CONSELHO
               respeitante à prorrogação do Acordo sob forma de
           troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia
            e a República da Áustria relativo ao estabelecimento
             recíproco de contingentes pautais para determinados
                             vinhos de qualidade
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e,
nomeadamente, o seu artigo 1.13 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a
Áustria relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais
para determinados vinhos de qualidade (   - *
                                            -) , assinado em 23 de Dezembro de
1988, apenas fixou os referidos contingentes por um período inicial que
termina em 30 de Junho de 1992; que é conveniente, por conseguinte,
fixar os contingentes aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1992;
Considerando que a Comissão efectuou consultas quanto a este assunto com
a Áustria e que estas consultas resultaram num acordo,
DECIDE :
                                   Artigo is
Fica aprovado em nome da Comunidade o acordo sob forma de troca de cartas
entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo à
prorrogação     do   Acordo  relativo    ao   estabelecimento   recíproco   de
contingentes pautais para determinados vinhos de qualidade.
O texto do acordo consta de anexo da presente decisão.
                                   Artigo 2 3
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a
assinar o acordo com o obiectivo de vincular a Comunidade.
      em Bruxelas,                                          Pela Conselho
                                                            O Presidente
(1>      JO ns L 348 de 17.12.1988, p. 56
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                                   ACORDO
   sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e
     a República da Áustria relativo à prorrogação do Acordo relativo
         ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para
                      determinados vinhos de qualidade
                           A.  Carta da Comunidade
Exmo. Senhor,
Tenho a honra de me referir às consultas havidas entre a Comunidade
Económica Europeia e a República da Áustria nos termos do ns 11 do Acordo
relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para
determinados vinhos de qualidade, assinado em 23 de Dezembro de 1988.
Confirmo os resultados de tais consultas :
1.    A partir de 1 de Julho de 1992, o acordo fica prorrogado por um novo
      período contingentário anual compreendido entre 1 de Julho de 1992 e
      30 de Junho de 1993.
2.    Durante o primeiro semestre de 1993, terão lugar consultas, se
      necessário, para decidir uma eventual prorrogação do presente
      acordo.
Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo do seu
governo sobre o que precede.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta
consideração.
                                          Em nome
                          do Conselho das Comunidades Europeias
 ---pagebreak---                             B.  Carta da Áustria
Exrno. Senhor,
Tendo a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de
hoje, do seguinte teor :
"Tenho a honra de me referir às consultas havidas entre a Comunidade
Económica Europeia e a República da Áustria nos termos do ns 11 do Acordo
relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para
determinados vinhos de qualidade, assinado em 23 de Dezembro de 1988.
Confirmo os resultados de tais consultas :
lo    A partir de 1 de Julho de 1992, o acordo fica prorrogado por um novo
      período contingentário anual compreendido entre 1 de Julho de 1992 e
      30 de Junho de 1993.
2.    Durante o primeiro semestre de 1993, terão lugar consultas, se
      necessário, para decidir uma eventual prorrogação do presente
      acordo.
Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo do seu
governo sobre o que precede."
Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo do meu governo
quanto ao conteúdo desta carta.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta
consideração.
                                                 Pelo Governo
                                           da República da Áustria
 ---pagebreak---  FICHA  FINANCEIRA
                                                                                 C
                                                                   DATA:
 1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 1000                             DOTAÇÕES       milhões de
                                                                            ECU
 2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO :
    Decisão do Conselho relativa à prorrogação do acordo sob a forma de troca de
    cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria.
 3. BASE JURÍDICA     Artigo 113 2 do Tratado
 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
    Prorrogar o Acordo relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes
    pautais para determinados vinhos de qualidade
                                         PERÍODO DE     EXERCÍCIO EM      EXERCÍCIO
   CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS              12 MESES       CURSO (92)       SEGUINTE
                                                                             (93)
5.0 DESPESAS A CARGO
    - DO ORÇAMENTO DA CE
       (RESTITUIÇÕES)
    - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
    - DE OUTROS SECTORES
5.1 RECEITAS
    - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE           1,30 milhões  - 0,65 milhões     0,65 milhões
                                            de ecus         de ecus           de ecus
       (DIREITOS ADUANEIROS)
                                   1994          1995            1996          1997
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CÁLCULO : Perda da cobrança de direitos aduaneiros :
    85 000 Hl de vinho vqprd            X 14,5 ECU/hl = 1 232 500 ECU
     2 000 HL de vinho espumante        X 40    ECU/hl =     80 000 ECU
                                                          1 312 500 ECU
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE
    DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
    EM EXECUÇÃO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS
OBSERVAÇÕES:
O cálculo da perda de receitas é avaliado com base no esgotamento do contingente.
Esta concessão pautal não implica quaisquer despesas para o orçamento da
Comunidade no plano das restituições à exportação, uma vez que a Áustria faz
parte dos países terceiros de destino relativamente aos quais não pode ser conce-
dida qualquer restituição.
 ---pagebreak---                                                                   ISSN02S7-9553
                                                           COM(92) 131 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                      03 02
                                    N.° de catálogo : CB-CO-92-144-PT-C
                                                          ISBN 92-77-42733-7
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