CELEX: C2004/314/51
Language: pt
Date: 2004-12-18 00:00:00
Title: Processo T-364/04: Recurso interposto em 9 de Setembro de 2004 pela República Helénica contra a Comissão das Comunidades Europeias

18.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 314/20
            
         Recurso interposto em 9 de Setembro de 2004 pela República Helénica contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-364/04)
   (2004/C 314/51)
   Língua do processo: grego
   Deu entrada em 9 de Setembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela República Helénica, representada por Ioanis Chalkiá e Eleni Svolopoulo, consultores do Serviço Jurídico do Estado.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               Anular ou reformar a decisão recorrida.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Através da decisão recorrida, C (2004) 561/CE., de 24 de Julho de 2004 (1), a República Helénica afirma que a Comissão, ao proceder ao apuramento das contas na acepção do Regulamento (CEE) n.o 729/70 (2), excluiu do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pela República Helénica no sector das frutas e dos produtos hortícolas e no sector dos prémios à produção animal, com a consequência de que deixaram de ser consideradas despesas comunitárias elegíveis, passando, portanto, a estar a cargo da República Helénica.
   Em especial, algumas dessas despesas dizem respeito a ajudas a favor dos produtos transformados à base de pêssegos, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.o 2201/96 (3), das quais foi deduzido um montante devido ao incumprimento do preço mínimo. A República Helénica alega, a este respeito, uma interpretação errada do Regulamento (CEE) n.o 2201/96 e do Regulamento (CEE) n.o 504/97, a violação do princípio da proporcionalidade e a apreciação errada das circunstâncias de facto.
   Além disso, através da mesma decisão, foi igualmente deduzido um montante respeitante ao sector das ajudas à produção a favor da transformação de tomate, com o fundamento de que os pagamentos directos dos prémios foram feitos às organizações de produtores de tomates e não aos próprios transformadores. Quanto a este aspecto, a República Helénica invoca a existência de circunstâncias excepcionais, isto é, a falência de empresas de transformação e a ocorrência de graves dificuldades de tesouraria, alegando que do facto referido na decisão não resultaram quaisquer prejuízos para a Comunidade. Invoca ainda uma apreciação errada das circunstâncias de facto e a violação do princípio da proporcionalidade e uma infracção ao artigo 7.o do Regulamento n.o 1258/1999 (4) e do artigo 8.o do Regulamento n.o 1663/1995 (5).
   Outra rubrica das despesas que foi excluída afectou o sector dos prémios à produção animal. A República Helénica pede a anulação da decisão recorrida igualmente sob este ponto de vista, alegando que a Comissão cometeu um erro de apreciação dos factos, avaliou de forma incorrecta as circunstâncias de facto e não tomou devidamente em consideração os elementos relevantes. Alega que a decisão padece igualmente de falta de fundamentação. Finalmente, alega que a decisão viola o princípio da proporcionalidade.
   
      (1)  Publicada no JO L 250 de 24.7.2004, p. 21.
   
      (2)  Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 94, p.13; EE 03 F3 p. 220).
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas
   
      (4)  Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 160 de 26.6.1999, p.103).
   
      (5)  Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção «Garantia» (JO L 158 de 8.7.1995, p. 6).