CELEX: C2006/224/08
Language: pt
Date: 2006-09-16 00:00:00
Title: Processo C-339/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Julho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Nuova società di telecomunicazioni SpA/Ministero delle Comunicazioni, ENI SpA (Serviços de telecomunicações — Directiva 97/13/CE — Taxas e encargos aplicáveis às licenças individuais)

16.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 224/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Julho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Nuova società di telecomunicazioni SpA/Ministero delle Comunicazioni, ENI SpA
   (Processo C-339/04) (1)
   
   (Serviços de telecomunicações - Directiva 97/13/CE - Taxas e encargos aplicáveis às licenças individuais)
   (2006/C 224/08)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Consiglio di Stato
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Nuova società di telecomunicazioni SpA
   
      Recorridos: Ministero delle Comunicazioni, ENI SpA
   Objecto
   Prejudicial — Consiglio di Stato — Interpretação dos artigos 6.o e 11.o da Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 1997, relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações (JO L 117, p. 15) — Compatibilidade de uma regulamentação nacional que obriga as sociedades que prestam um serviço público e que tenham instalado redes de telecomunicações a criar uma sociedade autónoma para o exercício de quaisquer actividades no sector das telecomunicações
   Parte decisória
   O artigo 11.o da Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 1997, relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações, opõe-se a uma regulamentação nacional que, como a em causa no processo principal, sujeita o titular de uma licença individual para o fornecimento de uma rede pública de telecomunicações, pela qual pagou a contribuição prevista nesse artigo, ao pagamento de uma contribuição adicional relativa à utilização privada da referida rede e calculada de acordo com critérios que não coincidem com os previstos no referido artigo.
   
      (1)  JO C 251, de 9.10.2004.