CELEX: 31989R0510
Language: pt
Date: 1989-03-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 510/89 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1989, que fixa as restituições à exportação de azeite

1 . 3 . 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 58/ 17
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 510/89 DA COMISSÃO
                                                de 28 de Fevereiro de 1989
                                      que fixa as restituições à exportação de azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            o montante da restituição não pode ser superior à dife­
                                                                 rença existente entre o preço do azeite na Comunidade e
                                                                 o preço do azeite no mercado mundial, ajustado, quando
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               for caso disso, de modo a ter em conta os custos de expor­
Económica Europeia,                                              tação dos produtos neste último mercado ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                        Considerando que, nos termos do artigo 5? do Regula­
                                                                 mento (CEE) n? 1650/86, pode ser decidido que a restitui­
                                                                 ção seja fixada por concurso ; que o concurso incide sobre
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                    o montante da restituição e pode ser limitado a determi­
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece              nados países de destino, bem como a determinadas quan­
uma organização comum de mercados no sector das                  tidades, qualidades e formas de apresentação ;
substâncias gordas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2210/88 (2),
                                                                 Considerando que, em conformidade com o segundo
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do                 parágrafo do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1650/86,
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e      as restituições relativas ao azeite podem ser fixadas em
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3), e,   níveis diferentes consoante o destino quando a situação do
                                                                 mercado mundial ou as exigências específicas de certos
nomeadamente, a primeira frase do n? 1 do artigo 3?,
                                                                 mercados o exigem ;
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
                                                                 Considerando que as restituições devem ser fixadas, em
                                                                 conformidade com o n? 1 do artigo 3? do Regulamento
 Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­            (CEE) n? 1650/86, pelo menos uma vez por mês ; que,
mento n ? 136/66/CEE, quando o preço na Comunidade               em caso de necessidade, podem ser alteradas no intervalo ;
 for superior às cotações mundiais, a diferença entre esses
 preços pode ser coberta por uma restituição à exportação
 de azeite para países terceiros ;                                Considerando que a aplicação dessas modalidades à situa­
                                                                  ção actual dos mercados no sector do azeite, nomeada­
                                                                  mente ao preço desse produto na Comunidade e nos
 Considerando que as modalidades relativas à fixação e            mercados dos países terceiros, leva a que se fixe a restitui­
 concessão da restituição à exportação de azeite se determi­      ção nos montantes constantes do anexo ;
 naram nos Regulamentos (CEE) n? 1650/86 e (CEE)
 n? 616/72 da Comissão (4), com a última redacção que lhe
 foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2962/77 0 ;                   Considerando que, para permitir o normal funcionamento
                                                                  do regime das restituições, é conveniente utilizar no seu
                                                                  cálculo :
 Considerando que, nos termos do primeiro parágrafo do
 artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1650/86, a restituição
 deve ser a mesma em relação a toda a Comunidade ;               — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
                                                                       um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
                                                                       uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
 Considerando que, nos termos do artigo 4? do Regula­                  corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
 mento (CEE) n? 1650/86, a restituição para o azeite deve
                                                                       parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
 ser fixada tendo em consideração a situação e as perspec­
                                                                       n? 1676/85 do Conselho (*), com a última redacção
 tivas de evolução, no mercado da Comunidade, dos preços
                                                                       que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 636/
 do azeite e das disponibilidades, bem como os preços do               /870,
 azeite no mercado mundial ; que, todavia, no caso de a
 situação do mercado mundial não permitir determinar as
 cotações mais favoráveis do azeite, pode ter-se em consi­        — relativamente às restantes moedas, uma taxa de
 deração o preço, nesse mercado, dos principais óleos vege­            conversão baseada na media aritmética das taxas de
 tais concorrenciais e a distancia verificada, durante um
                                                                       câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,
 período representativo, entre esse preço e o do azeite ; que          verificadas em relação às moedas da Comunidade refe­
                                                                       ridas no travessão anterior durante um período deter­
 (<) JO  n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                            minado, e no coeficiente referido ;
 Ç)  JO  n? L 197 de 26. 7. 1 988, p. 1 .
 (3) JO  n? L 145 de 30. 5. 1986, p. 8.
 («) JO  n? L 78 de 31 . 3. 1972, p. 1 .                          (*) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 (4 JO n? L 348 de 30. 12. 1977, p. 53.                           O JO n? L 153 de 13 . 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 58/ 18                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          1 . 3 . 89
Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
restituições à exportação para Portugal ; que o exame da                                                   Artigo 1 ?
situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
de não fixar qualquer restituição à exportação para                           As restituições à exportação dos produtos referidos no
Portugal ;                                                                    n? 2, alínea c), do artigo 1 ? do Regulamento n? 136/
                                                                              /66/CEE são fixadas nos montantes constantes do anexo.
                                                                                                           Artigo 2?
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité                         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
de Gestão das Matérias Gordas,                                                1989.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1989 .
                                                                                             Pela Comissão
                                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                                       Membro da Comissão
                                                                      ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1989, que fixa as restituições à
                                                               exportação de azeite
                                                                                                               (Em ECUs/100 kg)
                                      Código do produto                                  Montante da restituição (')
                                       1509 10 90 100                                              63,50
                                       1509 10 90 900                                            100,00
                                       1509 90 00 100                                              68,50
                                       1509 90 00 900                                             105,00
                                       1510 00 90 100                                              16,50
                                       1510 00 90 900                                              52,00
                 (') Para os destinos referidos no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2730/79 dá Comissão (JO n? L 317 de 12. 12.
                     1979, p. 1 .), bem como para as exportações para as países terceiros.
                  NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-página, são definidos no Regula­
                         mento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.