CELEX: 31997R0339
Language: pt
Date: 1997-02-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 339/97 do Conselho de 17 de Fevereiro de 1997 que adopta medidas autónomas e transitórias para determinados produtos agrícolas transformados no âmbito dos acordos comerciais preferenciais com a Polónia, a Hungria, a República Eslovaca, a República Checa, a Roménia e a Bulgária

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31997R0339

Regulamento (CE) nº 339/97 do Conselho de 17 de Fevereiro de 1997 que adopta medidas autónomas e transitórias para determinados produtos agrícolas transformados no âmbito dos acordos comerciais preferenciais com a Polónia, a Hungria, a República Eslovaca, a República Checa, a Roménia e a Bulgária  

Jornal Oficial nº L 058 de 27/02/1997 p. 0001 - 0024

REGULAMENTO (CE) Nº 339/97 DO CONSELHO de 17 de Fevereiro de 1997 que adopta medidas autónomas e transitórias para determinados produtos agrícolas transformados no âmbito dos acordos comerciais preferenciais com a Polónia, a Hungria, a República Eslovaca, a República Checa, a Roménia e a BulgáriaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o artigo 113º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia,Considerando que, enquanto se aguarda, a adaptação do protocolo nº 3 dos acordos europeus com a Polónia, a Hungria, a República Eslovaca, a República Checa, a Roménia e a Bulgária (1), foi adoptado o Regulamento (CE) nº 1534/96 do Conselho, de 25 de Julho de 1996, que prevê a adaptação autónoma e transitória de concessões para certos produtos agrícolas transformados previstas nos acordos europeus a fim de ter em conta o Acordo sobre a agricultura celebrado no âmbito das negociações do «Uruguay Round» (2), a fim de manter até 31 de Dezembro de 1996 o nível de preferências concedido, evitando, deste modo, possíveis efeitos negativos que a aplicação dos resultados das negociações do «Uruguay Round» pudesse ter nas exportações destes países para a Comunidade;Considerando que as negociações em curso com os países em questão para a celebração de protocolos de alteração dos acordos europeus ainda não foram concluídas; que não podem entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1997 protocolos provisórios que abranjam apenas os aspectos comerciais dos protocolos de alteração; que, por conseguinte, é conveniente prorrogar autonomamente as concessões até 30 de Junho de 1997;Considerando que a adopção do presente regulamento torna caducas as disposições do Regulamento (CE) nº 3380/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes para determinados produtos agrícolas transformados originários da Hungria (3),ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º 1. Entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1997, os montantes de base a tomar em consideração no cálculo dos elementos agrícolas reduzidos e dos direitos adicionais reduzidos aplicáveis à importação para a Comunidade de produtos originários da Polónia, Hungria, República Eslovaca, República Checa, Roménia e Bulgária enumerados no anexo I serão os referidos no anexo II. Os elementos agrícolas reduzidos são aplicados dentro dos limites dos contingentes anuais enumerados no anexo I.2. Entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1997, os produtos agrícolas transformados originários da Polónia, Hungria, República Eslovaca, República Checa, Roménia e Bulgária enumerados no anexo III serão sujeitos aos direitos previstos nesse mesmo anexo.Artigo 2º Os contingentes pautais indicados no anexo I serão geridos pela Comissão, nos termos do Regulamento (CE) nº 1460/96 da Comissão, de 25 de Julho de 1996, que estabelece as normas de aplicação dos regimes de trocas preferenciais, referidos no artigo 7º do Regulamento (CE) nº 3448/93, a determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (4).Artigo 3º Se os países enumerados no artigo 1º não aplicarem medidas recíprocas a favor da Comunidade, a Comissão pode, nos termos do procedimento previsto no artigo 16º do Regulamento (CE) nº 3448/93 (5), suspender as medidas previstas no mesmo artigo 1ºArtigo 4º É revogado o Regulamento (CE) nº 3380/94.Artigo 5º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteG. ZALM(1) JO nº L 347 de 31. 12. 1993, p. 1 (Hungria),JO nº L 348 de 31. 12. 1993, p. 1 (Polónia),JO nº L 360 de 31. 12. 1994, p. 1 (República Checa),JO nº L 359 de 31. 12. 1994, p. 1 (República Eslovaca),JO nº L 357 de 31. 12. 1994, p. 1 (Roménia),JO nº L 358 de 31. 12. 1994, p. 1 (Bulgária).(2) JO nº L 191 de 1. 8. 1996, p. 1.(3) JO nº L 366 de 31. 12. 1994, p. 14.(4) JO nº L 187 de 26. 7. 1996, p. 18.(5) JO nº L 318 de 20. 12. 1993, p. 18.ANEXO I >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II - BILAG II - ANHANG II - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ ÉÉ - ANNEX II - ANNEXE II - ALLEGATO II - BIJLAGE II - ANEXO II - LIITE II - BILAGA II Montantes básicos, considerados para calcular los elementos agrícolas reducidos y derechos adicionales, aplicables a las importaciones en la Comunidad Basisbeløb taget i betragtning ved beregningen af de nedsatte landbrugselementer og tillægstold anvendelig ved indførsel i Fællesskabet Grundbeträge, die bei der Berechnung der ermäßigten Agrarteilbeträge und Zusatzzölle, anwendbar bei der Einfuhr in die Gemeinschaft berücksichtigt worden sind ÂáóéêÜ ðïóÜ ðïõ åëÞöèçóáí õðüøç ãéá ôïí õðïëïãéóìü ôùí ìåôáâëçôþí óôïé÷åßùí êáé ðñüóèåôùí äáóìþí ðïõ åöáñìüæïíôáé óôá áãñïôéêÜ óôïé÷åßá êáôÜ ôçí åéóáãùãÞ óôçí Êïéíüôçôá Basic amounts taken into consideration in calculating the reduced agricultural components and additional duties, applicable on importation into the Community Montants de base pris en considération lors du calcul des éléments agricoles réduits et droits additionnels applicables à l'importation dans la Communauté Importi di base presi in considerazione per il calcolo degli elementi agricoli e dei dazi addizionali applicabili all'importazione nella Comunità Basisbedragen, in aanmerking genomen bij de berekening van de verlaagde agrarische elementen en aanvullende invoerrechten, geldend bij invoer in de Gemeenschap Montantes de base tomados em consideração aquando do cálculo dos elementos agrícolas reduzidos e dos direitos adicionais aplicáveis à importação na Comunidade Yhteisöön tulevaan tuontiin sovellettavia alennettuja maatalousosia ja lisätulleja laskettaessa huomioon otettavat perusmäärät Grundbelopp som skall beaktas vid beräkning av minskade jordbrukskomponenter och tilläggstullar som skall tillämpas på import till gemenskapen >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO III - BILAG III - ANHANG III - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ ÉÉÉ - ANNEX III - ANNEXE III - ALLEGATO III - BIJLAGE III - ANEXO III - LIITE III - BILAGA III >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>