CELEX: 31987R2266
Language: pt
Date: 1987-07-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2266/87 da Comissão, de 29 de Julho de 1987, que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz

N? L 208 /26                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   30 . 7. 87
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2266/87 DA COMISSÃO
                                                      de 29 de Julho de 1987
                  que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação dos produtos
                                           transformados à base de cereais e de arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que, que, em aplicação do Regulamento
                                                                     (CEE) n? 1579/74 da Comissão, de 24 de Junho de 1974,
                                                                     relativo às modalidades de cálculo do direito nivelador à
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   importação aplicável aos produtos transformados à base de­
 Económica Europeia,                                                 cereais e de arroz e à prefixação desse direito nivelador em
                                                                     relação a esses e também em relação aos alimentos
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                      compostos à base de cereais Q, com a última redacção que
Portugal,                                                            lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1740/78 (8), o
                                                                     direito nivelador determinado após a soma do elemento
                                                                     fixo, em princípio válido por um mês, é alterado quando
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                     o direito nivelador aplicável aos produtos de base se
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma               desvie da média dos direitos niveladores, avaliado como é
organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),            supracitado, em mais de 3,02 ECUs por tonelada ;
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1900/87 (2) e, nomeadamente, o n? 4 do seu
artigo 14?,                                                          Considerando que, em relação a determinados produtos
                                                                     transformados, o direito nivelador deve ser diminuído da
                                                                     incidência da restituição à produção concedida em relação
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                     aos produtos de base, tendo por fim a sua transformação,
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece uma                 em conformidade com o artigo 5? do Regulamento (CEE)
organização comum do mercado do arroz (3), com a última              n? 2744/75 e com o artigo 2? do Regulamento (CEE)
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?                  n? 1579/74 ; que o Regulamento (CEE) n? 1921 /75 da
 1907/87 (4) e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 12?,              Comissão (9), alterado pelo Regulamento (CEE) n?
                                                                     241 5/75 (10), previu certas medidas transitórias em relação
                                                                     aos produtos amiláceos ;
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
Considerando que as regras a aplicar para o cálculo do               Considerando que o elemento fixo do direito nivelador foi
elemento móvel do direito nivelador à importação dos                 adoptado pelo Regulamento (CEE) n? 2744/75 ; que, por
produtos transformados à base de cereais e de arroz são              força do Regulamento (CEE) n? 2742/75 do Conselho (11),
enunciadas no n? 1 , alínea A, do artigo 14? do Regula­              com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
mento (CEE) n? 2727/75 e no n? 1 , alínea a), do artigo              (CEE) n? 3794/85 (12), em relação a determinados produtos
 12? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 ; que a incidência,             transformados, o elemento móvel do direito nivelador
no preço de custo desses produtos, dos direitos nivela­              deve ser diminuído da incidência da restituição à produ­
dores aplicáveis aos seus produtos de base é determinada,            ção concedida em relação aos produtos de base, tendo em
por força do artigo 2? do Regulamento (CEE) n ? 2744/75              vista a sua transformação ;
do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao
regime de importação e de exportação dos produtos trans­
formados à base de cereais e de arroz (% com a última                Considerando que, a fim de ter em conta os interesses dos
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                     estados de África, das Caraíbas e do Pacífico assim como
n? 1906/87 (*), pela média dos direitos niveladores aplicá­          dos países e territórios ultramarinos, o direito nivelador a
veis a esses produtos de base nos vinte e cinco primeiros            eles respeitante deve ser diminuído, em relação a certos
dias de mês anterior ao da importação ; que essa média,              produtos transformados à base de cereais, do montante do
ajustada em função do preço limiar dos produtos de base e            elemento fixo, assim como, em relação a alguns desses
causa e em vigor no mês de importação, é calculada em                produtos, de uma parte do elemento móvel ; que essa
função da quantidade de produtos de base considerados                diminuição deve ser efectuada em conformidade com o
como tendo entrado no fabrico do produto transformado                artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 486/85 do Conselho,
ou do produto concorrente que serve de referência em                 de 26 de Fevereiro de 1985, relativo ao regime aplicável
relação aos produtos transformados que não contenham                 aos produtos agrícolas e a certas mercadorias que resultam
cereais :                                                            da transformação de produtos agrícolas, originários dos
(') JO n? L   281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                           0 JO n° L 168 de 25. 6. 1974, p. 7.
(2) JO n? L   182 de 3. 7. 1987, p. 40.                              (8) JO n? L 202 de 26. 7. 1978, p. 8 .
O   JO n? L   166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                              9) JO n? L 195 de 26. 7. 1975, p. 25.
(4) JO n? L   182 de 3. 7. 1987, p. 51 .                             (10) JO n? L 247 de 23. 9. 1975, p. 22.
0   JO n? L   281 de 1 . 11 . 1975, p. 65.                           (") JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 57.
(6) JO n? L 182 de 3. 7. 1987, p. 49.                                H JO n? L 367 de 31 . 12. 1985, p. 20.
 ---pagebreak--- 30 . 7. 87                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 208 /27
estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países             período determinado, relativamente as moedas da
e territórios ultramarinos ('), com a última redacção que               Comunidade referidas no travessão anterior e o coefi­
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1306/87 (2) ;                    ciente acima referido ;
Considerando que, no que diz respeito aos produtos da               Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
subposição 07.06 A, o Regulamento (CEE) n? 430/87 do                artigo 18 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75, a nomen­
Conselho, de 9 de Fevereiro de 1987, relativo ao regime             clatura prevista no presente Regulamento consta da pauta
de importação aplicável aos produtos da subposição 07.06            aduaneira comum ,
A da pauta aduaneira comum originários de países
terceiros e que altera o Regulamento (CEE) n? 950/68
relativo à pauta aduaneira comum (3), fixou as condições
em que o direito nivelador pode ser igual a 6 % ad                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
valorem e previu, para o efeito, a alteração da pauta adua­
neira comum ;
                                                                                              Artigo 1 ?
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente            Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
tomar em consideração para o cálculo desse último :                 dos produtos referidos na alínea d) do artigo 1 ? do Regu­
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de                  lamento (CEE) n? 2727/75 e no n? 1 , alínea c), do artigo
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,               1 ? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 e abrangidos pelo
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,            Regulamento (CEE) n? 2744/75 são fixados no anexo.
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)                                             Artigo 2?
     n? 1676/85 do Conselho (4), com a última redacção
     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/               O presente regulamento entra em vigor na data da sua
     87 0,                                                          publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
— em relação às outras moedas, uma taxa de conversão                peias.
     baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
     cada   uma   destas    moedas     verificada  durante  um      É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1987.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1987.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                  Vice-Presidente
(') JO  n?  L 61 de 1 . 3. 1985, p. 4.
O   JO  n?  L 124 de 13. 5. 1987, p. 5.
O   JO  n?  L 43 de 13. 2. 1987, p. 9.
(4) JO  n?  L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
0   JO  n?  L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 208 /28                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   30. 7. 87
                                                             ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 29 de Julho de 1987, que fixa os direitos niveladores apli­
                          cáveis à importação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                                                                          (Em ECUs/t)
                                                                          Montantes
                    N? da pauta
                  aduaneira comum                                      Países terceiros
                                                 Portugal          excepto ACP ou PTOM
                                                                                               ACP ou PTOM
         07.06 A I                                 26,37                    175,02 (')             173,21 (') 0
         07.06 A II                                29,39                    178,04 (')             173,21 C)0
          11.01 C (2)                              53,51                   321,08                  315,04
         11.01 D (2)                              154,27                   238,74                  232,70
         11.01 E I (2)                              15,35                  327,72                  321,68
         11.01 E II (2)                              8,29                   185,30                 182,28
         11.01 F (2)                               96,19                   220,34                  217,32
         1.1.01 G í2)                              33,22                    190,48                 187,46
         11.02 A II (2)                            56,55                   285,58                  279,54
         1 1 .02 A III 0                           53,51                   321,08                  315,04
         11.02 A IV (2)                           154,27                   238,74                  232,70
         1 1 .02 A V a) 1 (2)                       15,35                  309,72                  303,68
         1 1 .02 A V a) 2 (2)                      15,35                   327,72                  321,68
         1 1.02 A V b) (2)                           8,29                  185,30                  182,28
         11.02 A VI (2)                            96,19                   220,34                  217,32
         11.02 A VII (2)                           33,22                   190,48                  187,46
         11.02 BI a) 1 (2)                         45,21                   283,05                  280,03
         1 1 .02 B I a) 2 aa)                      87,02                   134,89                  131,87
         1 1 .02 B I a) 2 bb) (2)                 151,25                   235,72                  232,70
         11.02 B I b) 1 (2)                        45,21                   283,05                  280,03
         1 1 .02 B I b) 2 (2)                     151,25                   235,72                  232,70
         1 1 .02 B II a) (2)                         3,02                  244,49                  241,47
         11.02 B II b)(2)                          40,34                   209,57                  206,55
         11.02 B II c) (2)                         11,29                   288,96                  285,94
         11.02B II d) (2)                          50,40                   297,07                  294,05
         11.02 CI (2)                                3,02                  293,52                  290,50
         11.02 C II 0                              47,92                   251,50                  248,48
         11.02 C III (2)                           71,97                   443,59                  437,55
         11.02 C IV (2)                           134,78                   209,87                  206,85
         1 1 .02 C V (2)                           11,29                   288,96                  285,94
        1 1 .02 C VI (2)                           50,40                   297,07                  294,05
         1 1 .02 D I (2)                             3,02                  188,21                  185,19
        11.02 D II (2)                             31,64                   161,43                  158,41
        1 1 .02 D III (2)                          29,92                   181,54                  178,52
        11.02 D IV (2)                             87,02                   134,89                  131,87
        1 1 .02 D V (2)                              8,29                  185,30                  182,28
        11.02 D VI (2)                             33,22                   190,48                  187,46
        11.02 El a) 1 (2)                          29,92  •                181,54                  178,52
        1 1 .02 E I a) 2 (2)                       87,02                   134,89                  131,87
        11.02 E I b) 1 (2)                         58,78                   356,08                  350,04
        1 1 .02 E I b) 2 (2)                     170,74                    264,60                  258,56
        11.02 E II a) (2)                            6,04                  332,85                  326,81
        11.02 E II b) (2)                          56,55                   285,58                  279,54
        1 1 .02 E II c) (2)                        15,35                   327,72                  321,68
        11.02 E II d) 1 (2)                      164,26                    375,08                  369,04
        11.02 E II d) 2 (2)                      - 59,34                   336,84                  330,80
        11.02' FIO                                   6,04                  332,85                  326,81
        11.02 F II (2)                             56,55                   285,58                  279,54
        11.02 F III (2)                            53,51                   321,08                  315,04
        1 1 .02 F IV (2)                         154,27                    238,74                  232,70
 ---pagebreak--- 30 . 7. 87                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               N? L 208 /29
                                                                                                                                  (Em ECUs/t)
                                                                                          Montantes
                       N? da pauta
                     aduaneira comum                                                    Países terceiros
                                                           Portugal                                                     ACP ou PTOM
                                                                                   excepto ACP ou PTOM
           1 1 .02 F V (2)                                   15,35                          327,72                          321,68
           1 1.02 F VI (2)                                   96,19                          220,34                          217,32
           11.02 F VII (2)                                   33,22                          190,48                          187,46
           11.02G I                                           6,04                          142,21                          136,17
           11.02 G II                                         9,92                          140,07                          134,03
           11.04 Cl                                          29,39                          178,04                          171,39 0
           11.04 C II a)                                     28,87                          292,17                          267,99 0
           1 1 .04 C II b)                                   28,87                          308,27                          284,09 0
           11.07 A Ia)                                       10,88                          334,06                          323,18
           1 1 .07 A I b)                                    10,88                          252,35                          241,47
           11.07 A II a)                                     57,82                          322,42 (4)                      311,54
           11.07 A II b)                                     45,95                          243,66                          232,78
           11.07 B                                           51,75                          282,16 (4)                      271,28
            11.08 AI                                         28,87                          292,17                          271,62
           11.08 A II                                       164,44                          324,22                          293,39
           11.08 A III                                       20,55                          389,18                          368,63
            11.08 A IV                                       28,87                          292,17                          271,62
            11.08 A V                                        28,87                          292,17                          135,81 0
            11.09                                           181,34                          851,58                          670,24
            17.02 B II a) (3)                               107,58                          451,01                          354,29
            17.02 B II b)(3)                                 74,81                       . 338,11                           271,62
            17.02 F II a)                                   108,09                          467,88                          371,16
            17.02 F II b)                                    74,40                          324,62                          258,13
           21.07 F II                                        74,81                          338,11                          271,62 .
           23.02 A I a)                                      10,42                            80,94                          74,94
           23.02 A I b)                                      15,46                           166,59                         160,59
           23.02 A II a)                                     10,42                            80,94                          74,94 .
           23.02 A II b)                                     15,46                           166,59                         160,59
           23.03 A I                                        191,68                           518,76                         337,42
           (') Este direito nivelador é limitado a 6 % do valor aduaneiro em certas condições.
           (2) Para distinção entre os produtos das posições 11.01 e 11.02, por um lado, e os da subposição 23.02 A, por outro, consideram-se
                como sendo das posições 11.01 e 11.02 os produtos que tenham simultaneamente :
                — um teor em amido (determinado pelo método polaritmétrico de Ewers modificado) superior a 45 % (em peso) na matéria seca,
                — um teor em cinzas (em peso) na matéria seca (deduzidas as matérias minerais que possam ter sido adicionadas) inferior ou
                    igual a 1,6 % em relação ao arroz, 2,5 % em relação ao trigo ou ao centeio, 3 % em relação à cevada, 4 % em relação ao trigo
                    mourisco, 5 % em relação à aveia e 2 % em relação aos outros cereais.
                Todavia, os germes de cereais, inteiros, esmagados, em flocos ou moídos, incluem-se sempre no n? 11.02.
           (3) Este produto da subposição 17.02 B I é, por força do Regulamento (CEE) n? 2730/75, abrangido pelo mesmo direito nivelador que
                os da subposição 17.02 B II.
           (4) Por força do Regulamento (CEE) n? 1 1 80/77, este direito nivelador é diminuído de 5,44 ECUs por tonelada em relação aos
                produtos originários da Turquia.
           (*) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 486/85, o direito nivelador não é cobrado em relação aos produtos seguintes
                originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, e dos países e territórios ultramarinos :
                — rações d'arrouw-root constantes da subposição ex 07.06 A
                — farinhas e sêmolas d'arrow-root constantes da subposição 1 1 .04 C
                — féculas d'arrow-root constantes da subposição ex 11.08 A V