CELEX: 31999R1393
Language: pt
Date: 1999-06-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1393/1999 da Comissão, de 28 de Junho de 1999, relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de cevada armazenada pelo organismo de intervenção belga

L 163/26              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               29. 6. 1999
                                  REGULAMENTO (CE) N.o 1393/1999 DA COMISSÃO
                                                 de 28 de Junho de 1999
                  relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de cevada
                                   armazenada pelo organismo de intervenção belga
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            concurso permanente para a exportação de cevada em sua
                                                                 posse.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
                                                                                          Artigo 2.o
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a               1.    O concurso refere-se a uma quantidade máxima de
organização comum de mercado no sector dos cereais (1),          53 483 toneladas de cevada a exportar para todos os países
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          terceiros com excepção dos Estados Unidos da América,
(CE) n.o 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu          do Canadá e do México.
artigo 5.o,
                                                                 2.    As regiões nas quais as 53 483 toneladas de cevada
(1)    Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 2131/            estão armazenadas são as mencionadas no anexo I.
       /93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe
       foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/1999 (4), fixa
       os processos e as condições da colocação à venda                                   Artigo 3.o
       dos cereais armazenados pelos organismos de inter-        1.    Em derrogação do terceiro parágrafo do artigo 16.o
       venção;                                                   do Regulamento (CEE) n.o 2131/93, o preço a pagar para a
(2)    Considerando que, na actual situação do mercado, é        exportação é o referido na proposta.
       oportuno abrir um concurso permanente para a              2.    Não são aplicadas restituições ou imposições à
       exportação de 53 483 toneladas de cevada armaze-          exportação nem majorações mensais relativas às exporta-
       nadas pelo organismo de intervenção belga;                ções realizadas a título do presente regulamento.
(3)    Considerando que devem ser fixadas normas espe-
                                                                 3.    Não é aplicável o disposto no n.o 2 do artigo 8.o do
       ciais para garantir a regularidade das operações e o
                                                                 Regulamento (CEE) n.o 2131/93.
       respectivo controlo; que, para tal, convém prever
       um sistema de garantia que assegure o respeito dos
       objectivos pretendidos, sem criar encargos exces-                                  Artigo 4.o
       sivos para os operadores; que é conveniente, por
       conseguinte, estabelecer derrogações a determi-           1.    Os certificados de exportação são válidos a partir da
       nadas normas, nomeadamente do Regulamento                 data da sua emissão, nos termos do artigo 9.o do Regula-
       (CEE) n.o 2131/93;                                        mento (CEE) n.o 2131/93, até ao fim do quarto mês
                                                                 seguinte.
(4)    Considerando que, caso a retirada da cevada sofra
       um atraso superior a cinco dias, ou caso a liberação      2.    As propostas apresentadas no âmbito do presente
       de uma das garantias exigidas seja adiada por             concurso não podem ser acompanhadas de pedidos de
       motivos imputáveis ao organismo de intervenção, o         certificados de exportação efectuados no âmbito do artigo
       Estado-Membro em causa deverá pagar indemniza-            44.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88 da Comissão (5).
       ções;
(5)    Considerando que as medidas previstas no presente                                  Artigo 5.o
       regulamento estão em conformidade com o parecer
       do Comité de Gestão dos Cereais,                          1.    Em derrogação do n.o 1 do artigo 7.o do Regula-
                                                                 mento (CEE) n.o 2131/93, o prazo da apresentação das
                                                                 propostas para o primeiro concurso parcial termina em 1
                                                                 de Julho de 1999, às 9 horas (hora de Bruxelas).
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                 2.    O prazo da apresentação das propostas para o
                                                                 concurso parcial seguinte cessa todas as quintas-feiras, às
                           Artigo 1. o
                                                                 9 horas (hora de Bruxelas).
Sob reserva do disposto no presente regulamento, o orga-
                                                                 3.    O último concurso parcial cessa em 30 de Setembro
nismo de intervenção belga pode proceder, nas condições
                                                                 de 1999, às 9 horas (hora de Bruxelas).
fixadas pelo Regulamento (CEE) n.o 2131/93, a um
                                                                 4.    As propostas devem ser apresentadas junto do orga-
(1) JO L  181 de 1.7.1992, p. 21.                                nismo de intervenção belga.
(2) JO L  126 de 24.5.1996, p. 37.
(3) JO L  191 de 31.7.1993, p. 76.
(4) JO L  5 de 9.1.1999, p. 64.                                  (5) JO L 331 de 2.12.1988, p. 1.
 ---pagebreak--- 29. 6. 1999          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    L 163/27
                          Artigo 6.o                                     venção da qualidade prevista, sem despesas suple-
                                                                         mentares, a caução não será liberada. A substituição
                                                                         do lote deve ocorrer num prazo máximo de três
1.     O organismo de intervenção, o armazenista e o adju-               dias após o pedido do adjudicatário. O adjudicatário
dicatário, se este o desejar, procederão de comum acordo,                informará do facto, no mais breve prazo, a
antes do levantamento do lote adjudicado ou aquando da                   Comissão, em conformidade com o anexo II;
saída do armazém segundo a vontade do adjudicatário, a
colheitas de amostras contraditórias, de acordo com a
frequência de, pelo menos, uma colheita por cada 500             d) Inferior às características mínimas exigíveis para inter-
toneladas, bem como à análise dessas amostras. O orga-               venção, o adjudicatário não pode proceder ao levanta-
nismo de intervenção pode ser representado por um                    mento do lote em causa. O adjudicatário só fica exone-
mandatário, desde que este não seja o armazenista.                   rado de todas as suas obrigações relativamente ao lote
                                                                     em causa, incluindo as cauções, depois de ter infor-
                                                                     mado, no mais breve prazo, a Comissão e o organismo
Os resultados das análises serão comunicados à Comissão              de intervenção, em conformidade com o anexo II; no
em caso de contestação.                                              entanto, pode solicitar ao organismo de intervenção
                                                                     que lhe forneça outro lote de cevada de intervenção da
                                                                     qualidade prevista, sem despesas suplementares. Neste
A colheita de amostras contraditórias e a respectiva análise         caso, a caução não será liberada. A substituição do lote
serão realizadas no prazo de sete dias úteis, a contar do            deve ocorrer no prazo máximo de três dias a contar do
pedido do adjudicatário, ou de três dias úteis se a colheita         pedido do adjudicatário. O adjudicatário informará do
de amostras for realizada à saída do silo. Se o resultado            facto, no mais breve prazo, a Comissão, em conformi-
final das análises realizadas com essas amostras indicar             dade com o anexo II.
uma qualidade:
a) Superior à descrita no anúncio de concurso, o adjudica-       2.     No entanto, se o levantamento da cevada ocorrer
    tário deve aceitar o lote com as características verifi-     antes de conhecidos os resultados das análises, todos os
    cadas;                                                       riscos ficam a cargo do adjudicatário a partir do levanta-
                                                                 mento do lote, sem prejuízo do eventual recurso apresen-
b) Superior às características mínimas exigíveis para inter-     tado pelo adjudicatário em relação ao armazenista.
    venção, mas inferior à qualidade descrita no anúncio
    de concurso, permanecendo no entanto no interior de
    um intervalo que pode ir até:                                3.     O adjudicatário, se no prazo máximo de um mês
                                                                 após o seu pedido de substituição, na sequência de substi-
     2 quilogramas por hectolitro para o peso específico,       tuições sucessivas, não tiver obtido um lote de substituição
        sem ser inferior a 60 quilogramas por hectolitro,        da qualidade prevista, ficará exonerado de todas as suas
     um ponto percentual para o teor de humidade,               obrigações, incluindo as cauções, após ter informado, no
                                                                 mais breve prazo, a Comissão e o organismo de inter-
     meio ponto percentual para as impurezas referidas,         venção, em conformidade com o anexo II.
        respectivamente, nos pontos B.2 e B.4 do anexo do
        Regulamento (CEE) n.o 689/92 da Comissão (1),
     meio ponto percentual para as impurezas referidas          4.     As despesas relativas à colheita de amostras e às
        no ponto B.5 do anexo do Regulamento (CEE) n.o           análises mencionadas no n.o 1, salvo daquelas em que o
        689/92, sem no entanto alterar as percentagens           resultado final das análises indicar uma qualidade inferior
        admissíveis para os grãos prejudiciais e a gravagem,     às características mínimas exigíveis para intervenção, serão
                                                                 a cargo do FEOGA até ao limite de uma análise por cada
                                                                 500 toneladas, com excepção das despesas de transilagem.
o adjudicatário deve aceitar o lote com as características
                                                                 As despesas de transilagem e as eventuais análises adicio-
verificadas;
                                                                 nais solicitadas pelo adjudicatário serão suportadas por
                                                                 este último.
c) Superior às características mínimas exigíveis para inter-
    venção mas inferior à qualidade descrita no anúncio de
    concurso e que indique uma diferença para além do
    intervalo referido na alínea b), o adjudicatário pode:
     aceitar o lote com as características verificadas, ou                                Artigo 7.o
     recusar-se a tomar a cargo o lote em causa. O
        adjudicatário só fica exonerado de todas as suas         Em derrogação do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o
        obrigações relativamente ao lote em causa,               3002/92 da Comissão (2), os documentos relativos à venda
        incluindo as cauções, depois de ter informado, no        de cevada em conformidade com o presente regulamento,
        mais breve prazo, a Comissão e o organismo de            nomeadamente o certificado de exportação, a ordem de
        intervenção, em conformidade com o anexo II; no          retirada referida no n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regu-
        entanto, se solicitar ao organismo de intervenção        lamento (CEE) n.o 3002/92, a declaração de exportação e,
        que lhe forneça um outro lote de cevada de inter-        se for caso disso, o exemplar T5 devem incluir a menção:
(1) JO L 74 de 20.3.1992, p. 18.                                 (2) JO L 301 de 17.10.1992, p. 17.
 ---pagebreak--- L 163/28              PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  29. 6. 1999
 Cebada de intervención sin aplicación de restitución          Em derrogação ao n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento
    ni gravamen, Reglamento (CE) no 1393/1999                   (CEE) n.o 3002/92:
 Byg fra intervention uden restitutionsydelse eller             a parte do montante da garantia depositada aquando
    -afgift, forordning (EF) nr. 1393/1999                          da emissão do certificado deve ser liberada no prazo
 Interventionsgerste ohne Anwendung von Ausfuhrers-                de vinte dias úteis após a data de apresentação, pelo
    tattungen oder Ausfuhrabgaben, Verordnung (EG) Nr.              adjudicatário, da prova de que o cereal retirado deixou
    1393/1999                                                       o território aduaneiro da Comunidade,
 Κριθ παρµβαση χωρ εφαρµογ επιστροφ                      Em derrogação ao n.o 3 do artigo 17.o do Regulamento
    φρου, κανονισµ (ΕΚ) αριθ. 1393/1999                       (CEE) n.o 2131/93:
 Intervention barley without application of refund or
                                                                 o montante restante deve ser liberado no prazo de
    tax, Regulation (EC) No 1393/1999
                                                                    quinze dias úteis após a data em que o adjudicatário
 Orge d’intervention ne donnant pas lieu à restitution             apresentar as provas referidas no artigo 18.o do Regula-
    ni taxe, règlement (CE) no 1393/1999                            mento (CEE) n.o 3665/87.
 Orzo d’intervento senza applicazione di restituzione
    né di tassa, regolamento (CE) n. 1393/1999                  3.    Salvo casos excepcionais devidamente justificados,
 Gerst uit interventie, zonder toepassing van restitutie       nomeadamente no caso de abertura de um inquérito
    of belasting, Verordening (EG) nr. 1393/1999                administrativo, a liberação das garantias previstas no
                                                                presente artigo fora dos prazos indicados no mesmo dará
 Cevada de intervenção sem aplicação de uma restitu-
                                                                lugar a uma indemnização, por parte do Estado-Membro,
    ição ou imposição, Regulamento (CE) n.o 1393/1999
                                                                igual a 0,015 EUR por 10 toneladas, por cada dia de
 Interventio-ohraa, johon ei sovelleta vientitukea eikä        atraso.
    vientimaksua, asetus (EY) N:o 1393/1999
 Interventionskorn, utan tillämpning av bidrag eller           A referida indemnização não poderá ficar a cargo do
    avgift, förordning (EG) nr 1393/1999.                       Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola
                                                                (FEOGA).
                         Artigo 8.o
1.    A garantia constituída nos termos do n.o 4 do artigo                               Artigo 9.o
13.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93 será liberada             O organismo de intervenção belga comunica à Comissão,
imediatamente após a entrega dos certificados de expor-         o mais tardar duas horas após o termo do prazo de apre-
tação aos adjudicatários.                                       sentação, as propostas recebidas. Estas devem ser transmi-
2.    Em derrogação do artigo 17.o do Regulamento (CEE)         tidas em conformidade com o esquema que figura no
n.o 2131/93, a obrigação de exportar será coberta por uma       anexo III e através dos números que figuram no anexo IV.
garantia cujo montante será igual à diferença entre o
preço de intervenção válido no dia do concurso e o preço                                Artigo 10.o
adjudicado, e nunca inferior a 10 EUR por tonelada.
Metade desse montante será depositada aquando da                O presente regulamento entra em vigor na data da sua
emissão do certificado e o saldo será depositado antes da       publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
retirada dos cereais.                                           peias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-Membros.
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1999.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 29. 6. 1999    PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               L 163/29
                                                        ANEXO I
                                                                                  (em toneladas)
                                       Local de armazenagem                  Quantidades
                           Hainaut                                             12 497
                           Liège                                               11 366
                           Namur                                               22 167
                           Oost-Vlaanderen                                       1 249
                           West-Vlaanderen                                       6 204
                                                        ANEXO II
            Comunicação de recusa de lotes no âmbito do concurso permanente para a exportação de
                              cevada na posse do organismo de intervenção belga
                              [N.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1393/1999]
             Nome do proponente declarado adjudicatário,
             Data da adjudicação,
             Data da recusa do lote pelo adjudicatário:
                Número        Quantidades      Endereço
                                                                 Justificação da recusa de tomada a cargo
                do lote      em toneladas       do silo
                                                             PE (kg/hl)
                                                             % grãos germinados
                                                             % impurezas diversas (Schwarzbesatz)
                                                             % de elementos que não são cereais de base de
                                                              qualidade perfeita
                                                             Outros
 ---pagebreak--- L 163/30          PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      29. 6. 1999
                                                              ANEXO III
            Concurso permanente para a exportação de cevada armazenada pelo organismo de inter-
                                                             venção belga
                                                  [Regulamento (CE) n.o 1393/1999]
                     1               2               3                4                5                6           7
                                                                                 Bonificações
                                                                                      (+)
                                                              Preço de oferta                       Encargos
                Numeração                                                          Reduções
                                 Número         Quantidades (em EUR por                            comerciais
                    dos                                                               (–)                         Destino
                                  do lote      em toneladas      tonelada)                       (em EUR por
               proponentes                                                      (em EUR por
                                                                     (1)                            tonelada)
                                                                                   tonelada)
                                                                               (para referência)
                     1
                     2
                     3
                   etc.
            (1) Este preço inclui as bonificações ou as reduções relativas ao lote para o qual foi submetida a proposta.
                                                              ANEXO IV
         Os números de telex a telecópia de Bruxelas são os seguintes na DG VI/C/1
          telecópia                    296 49 56,
                                        295 25 15;
          telex                        22037 AGREC B,
                                        22070 AGREC B (letras gragas).