CELEX: 62014CN0410
Language: pt
Date: 2014-08-29 00:00:00
Title: Processo C-410/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 29 de agosto de 2014 — Dr. Falk Pharma GmbH/DAK-Gesundheit

17.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 409/29
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 29 de agosto de 2014 — Dr. Falk Pharma GmbH/DAK-Gesundheit
   (Processo C-410/14)
   2014/C 409/41
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Oberlandesgericht Düsseldorf
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Dr. Falk Pharma GmbH
   
      Recorrida: DAK-Gesundheit
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Deixa de se estar perante um «contrato público», na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2004/18/CE, quando a entidade adjudicante organiza um procedimento de admissão em que procede à adjudicação sem selecionar um ou mais operadores económicos (1) (modelo «open house»)?
            
         
               2.
            
            
               Em caso de resposta à questão 1 no sentido de que a seleção de um ou mais operadores económicos constitui a característica do contrato público, submete-se ainda a seguinte questão: deve a característica da seleção de operadores económicos, na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2004/18/CE, à luz do artigo 2.o da Diretiva 2004/18/CE, ser interpretada no sentido de que a entidade adjudicante só pode abster-se de selecionar um ou mais operadores económicos, optando por um procedimento de admissão, caso se verifiquem as seguintes condições:
               
                           —
                        
                        
                           publicitação do procedimento de admissão a nível europeu;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           estabelecimento de regras inequívocas acerca da celebração do contrato e da adesão ao mesmo;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           estabelecimento antecipado das condições contratuais, em termos tais que nenhum operador económico possa influenciar o conteúdo do contrato;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           atribuição aos operadores económico do direito de aderir ao contrato a qualquer momento; e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           publicitação das celebrações de contratos a nível europeu?
                        
                     
         
      (1)  JO L 134, p. 114.