CELEX: 62008CN0393
Language: pt
Date: 2008-05-21 00:00:00
Title: Processo C-393/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 10 de Setembro de 2008 — Emanuela Sbarigia/Azienda USL RM/A, Comune di Roma, Assiprofar — Associazione Sindacale Proprietari Farmacia, e Ordine dei Farmacisti della Provincia di Roma

8.11.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 285/28
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 10 de Setembro de 2008 — Emanuela Sbarigia/Azienda USL RM/A, Comune di Roma, Assiprofar — Associazione Sindacale Proprietari Farmacia, e Ordine dei Farmacisti della Provincia di Roma
   (Processo C-393/08)
   (2008/C 285/46)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Emanuela Sbarigia
   
      Recorridos: Azienda USL RM/A, Comune di Roma, Assiprofar — Associazione Sindacale Proprietari Farmacia, e Ordine dei Farmacisti della Provincia di Roma
   Questões prejudiciais
   
               1.
            
            
               A imposição às farmácias das proibições, acima referidas, de renúncia às férias anuais e de abertura para além dos limites máximos actualmente permitidos pelas referidas disposições da Legge Regionale Lazio n.o 26/02, e a exigência, por força do artigo 10.o, n.o 2, da Legge Regionale Lazio n.o 26/02, para a concessão da excepção à referida proibição no município de Roma, de uma apreciação discricionária prévia da administração (efectuada em acordo com as entidades e os organismos indicados nesse artigo) sobre a especificidade da zona do município em que se situam as farmácias requerentes, são compatíveis com os princípios comunitários de protecção da livre concorrência e da livre prestação de serviços, consagrados, entre outros, nos artigos 49.o, 81.o, 82.o, 83.o, 84.o, 85.o e 86.o do Tratado CE?
            
         
               2.
            
            
               A imposição ao serviço público farmacêutico, ainda que com o objectivo de protecção da saúde dos utentes, de requisitos, como os estabelecidos na Legge Regionale Lazio n.o 26/02, que limitam ou proíbem a possibilidade de alargamento diário, semanal e anual do período de abertura dos estabelecimentos farmacêuticos individuais, é compatível com os artigos 152.o e 153.o CE?