CELEX: 31987R2915
Language: pt
Date: 1987-10-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2915/87 da Comissão, de 30 de Setembro de 1987, que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos para animais

1 . 10 . 87                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 278 / 13
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 2915/87 DA COMISSÃO
                                                      de 30 de Setembro de 1987
                     que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos
                                                               para animais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 486/85 do Conselho,
                                                                        de 26 de Fevereiro de 1985, relativo ao regime aplicável
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      aos produtos agrícolas e a certas mercadorias que resultam
Económica Europeia,                                                     da transformação de produtos agrícolas, originários dos
                                                                        estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países
                                                                        e territórios ultramarinos (^ com a última redacção que
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                         lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 821 /87 (^ ;
 Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                        Considerando que o artigo 272? do Acto de Adesão prevê
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma                 que, durante a primeira etapa, a Comunidade, na sua
 organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),              composição em 31 de Dezembro de 1985, aplique à
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                importação dos produtos referidos no artigo 1 ? do Regula­
 (CEE) n? 1900/87 (2), e, nomeadamente, o n ? 4 do seu                  mento (CEE) n? 2727/75 e no artigo 1 ? do Regulamento
 artigo 14?,                                                            (CEE) n ? 1418 /76 do Conselho Ç), com a última redacção
                                                                        que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1907/87 (8),
 Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                          provenientes de Portugal o regime aplicável em relação a
                                                                        esse país antes da adesão ; que por força do artigo 4? do
                                                                         Regulamento (CEE) n? 3792/85 do Conselho, de 20 de
 Considerando que as regras a aplicar para calcular o                    Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas
 elemento móvel do direito nivelador à importação dos                    trocas comerciais de produtos agrícolas entre a Espanha e
 alimentos compostos são editados no n ? IA do artigo 14?                Portugal (9) esse mesmo regime é aplicável em Espanha ;
 do Regulamento (CEE) n? 2727/75 ; que a incidência no                   que esse regime conduz a aplicar um direito nivelador ;
 preço de custo desses alimentos dos direitos niveladores
                                                                         que esse direito nivelador deve ser calculado de acordo
 aplicáveis aos seus produtos de base é determinada por                  com as regras estabelecidas pelo Regulamento n? 156/
 força do artigo 4? do Regulamento (CEE) n ? 2743/75 do                  67/CEE da Comissão (l0), com a última redacção que lhe
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime
                                                                         foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 31 /76 (u), tendo em
 aplicável aos alimentos compostos para animais à base de                conta a situação dos preços de mercado em Portugal ; que,
  cereais (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n ? 944/87 (4),           no que respeita às importações em Espanha, esse direito
 em função da média dos direitos niveladores aplicáveis, ao              nivelador deve ser diminuído dos montantes compensató­
  longo dos vinte e cinco primeiros dias do mês anterior ao              rios de adesão aplicáveis entre a Espanha e a Comunidade
  da importação, às quantidades dos produtos de base consi­              na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ;
 derados como tendo entrado no fabrico dos referidos
  alimentos compostos, sendo essa média ajustada em
  função do preço limiar dos produtos de base considerados
  em vigor no mês da importação ;                                        Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
                                                                         normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
  Considerando que o direito nivelador determinado desse                 tomar em consideração para o cálculo desses últimos :
  modo, depois da adição do elemento fixo, é válido para
  um mês ; que o elemento fixo do direito nivelador foi
                                                                         — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
  adoptado pelo artigo 6? do Regulamento (CEE)                                 um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
  n ? 2743/75 ;
                                                                               uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
                                                                               corrigida pelo coeficiente previsto no n ? 1 , último
  Considerando que, a fim de ter em conta os interesses dos                    parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
  estados de África, das Caraíbas e do Pacífico assim como                     n? 1676/85 do Conselho (l2), com a última redacção
  dos países e territórios ultramarinos, o direito nivelador a                 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/
  eles respeitante deve ser diminuído, em relação a certos                     87 H,
  produtos transformados à base de cereais, do montànte do
  elemento fixo, assim como, em relação a alguns desses                   0 JO n? L 61 de 26. 2. 1986, p. 4.
   produtos, de uma parte do elemento móvel ; que essa                    {j JO n? L 172 de 30. 6. 1987, p. 102.
  diminuição deve ser efectuada em conformidade com o                     O JO n ?    L 166 de 25. 6 . 1976, p. 1 .
                                                                          (8) JO n?   L 182 de 3. 7. 1987, p. 51 .
                                                                          o JO n?     L 367 de 31 . 12. 1985, p. 7.
  (■) JO  n?   L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                             H JO n?      128 de 27. 6. 1967, p. 2533/67.
  (2) JO  n?   L 182 de 3. 7. 1987, p . 40 .                              (") JO n ?   L 5 de 10 . 1 . 1976, p. 18 .
  (3) JO  n?   L 281 de 1 . 11 . 1975 , p . 60.                           C 2) JO n?   L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
  (4) JO  n?   L 90 de 2. 4. 1987, p . 2 .                                (,3) JO n 0  L 153 de 13 . 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 278 / 14                        jornal Oficial das Comunidades Europeias                               1 . 10 . 87
— em relação as outras moedas, uma taxa de conversão           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
    baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
    cada uma destas moedas verificada durante em                                         Artigo 1 ?
    período determinado, relativamente às moedas da
    Comunidade referidas no travessão anterior, e do           Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
    coeficiente acima referido ;                               dos alimentos compostos constantes do Regulamento
                                                               (CEE) n? 2727/75 e abrangidos pelo Regulamento (CEE)
                                                               n ? 2743 /75 são fixados no anexo.
Considerando que, em conformidade com o n ? 1 do
                                                                                         Artigo 2?
artigo 18 ? do Regulamento (CEE) n ? 2727/75 , a nomen­
clatura prevista no presente regulamento consta da pauta       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
aduaneira comum,                                               de 1987.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1987.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
 ---pagebreak---   1 . 10 . 87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? L 278 / 15
                                                                     ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 30 de Setembro de 1987, que fixa os direitos niveladores
                                    aplicáveis à importação dos alimentos compostos para animais
                                                                                                                                 (em ECUs/t)
                                                                                                            Direitos niveladores
         N ? da pauta
      aduaneira comum                         Nomenclatura prática simplificada                                Países terceiros
                                                                                                               (com excepção     ACP ou
                                                                                                   Portugal                       PTOM
                                                                                                                   ACP ou
                                                                                                                   PTOM)
                           Preparados para a alimentação de animais, abrangidos pelo Regula­
                           mento (CEE) n ? 968 /68 que contenham, isolada ou conjuntamente,
                           mesmo misturados com outros produtos, amido ou fécula, glicose ou
                           xarope de glicose classificáveis pelas subposições 17.02 B e 21.07 F II
                           e produtos lácteos (das posições ou subposições 04.01 , 04.02, 04.03,
                           04.04, 17.02 A ou 21.07 FI) que contenham amidos ou fécula ou
\                          glicose ou xarope de glicose :                                                     1
                           que não contenham nem amido nem fécula ou com um teor, em
                           peso, destas matérias inferior ou igual a 10 % :
   23.07 B I a) 1          — que não contenham produtos lácteos ou com um teor, em peso,
                               destes produtos inferior a 10 %                                       10,88           37,95          27,07
   23.07 B I a) 2          — com um teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a
                               10 % e inferior a 50 %                                                10,88          817,21         806,33
                           com um teor, em peso, de amido superior a 10 % e inferior ou igual
                           a 30 % e :
   23.07 B I b) 1          — que não contenham produtos lácteos ou com um teor, em peso,
                               destes produtos inferior a 10 %                                       10,88           95,47          84,59
   23.07 B I b) 2          — com um teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a
                                10 % e inferior a 50 %                                               10,88          874,73         863,85
                           com um teor, em peso, de amido superior a 30 % e :
    23.07 B I c) 1         — que não contenham produtos lácteos ou com um teor, em peso,
                               destas matérias inferior a 10 %                                       10,88          180,06         169,18
    23.07 B I c) 2         — com um teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a
                                10 % e inferior a 50 %                                               10,88          959,32         948,44