CELEX: C1996/145/26
Language: pt
Date: 1996-05-18 00:00:00
Title: Acção intentada, em 27 de Março de 1996, pela Société de Distribution de Mécaniques et d'Automobiles contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-45/96)

18 . 5 . 96             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 145/ 13
— condenar a recorrida nas despesas .                               — a título ainda mais subsidiário, reduzir o montante da
                                                                         multa aplicada ,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    — condenar a recorrida nas despesas do processo .
O recorrente, agente temporário do grau B 5 , impugna a
decisão do júri do concurso interno COM/T/B/96 que                  Fundamentos e principais argumentos
recusou admiti-lo às provas do referido concurso, porque
não preenchia a condição de antiguidade de serviço de três          Na decisão recorrida a recorrente considerou a proibição
anos, sem interrupção, nas Comunidades Europeias como               acordada entre a recorrente e os seus grossistas a República
agente temporário .                                                 Francesa e no Reino de Espanha , no quadro das relações
                                                                    comerciais que com eles mantém, de exportação dos
A este respeito é recordado que a candidatura do recorrente         produtos « Adalat » e « Adalat 20 mg LP » ou « Adalat » e
foi rejeitada devido uma interrupção de 15 dias nos                 « Adalat-Retard » para outros Estados-membros constituía
contratos que o ligaram à Comissão .                                uma violação pela recorrente do artigo 85?, n? 1 , do Tratado
                                                                    CE; exige que a recorrente ponha termo à proibição e
Em apoio do seu recurso invoca :                                    aplica-lhe uma multa de 3 000 000 ecus .
— a violação do direito dos agentes temporários de                  A recorrente sustenta que a sua prática comercial se limita a
                                                                    uma contingentação unilateral mediante medidas internas
     participar nos concursos internos e a violação dos
     artigos 21 ?, primeiro parágrafo, e 29?, n? 1 , do Estatuto,   sem qualquer acordo com os grossistas . A decisão recorrida
                                                                    sujeita-a, praticamente, enquanto empresa que não tem uma
     na medida em que o critério que impõe aos candidatos
     uma antiguidade de serviço sem interrupção pode                posição dominante no mercado, a uma medida compulsó­
                                                                    ria . A recusa de fornecimento apenas seria relevante, nos
    conduzir a eliminar candidatos possuindo as mesmas ou
                                                                    termos do artigo 86? e em matéria de direito da concorrên­
     melhores qualificações que as de outros candidatos
     admitidos a concorrer,
                                                                    cia, se a empresa em questão tivesse uma posição dominante
                                                                    no mercado . A interpretação extensiva que a Comissão faz
                                                                    da norma sancionadora do artigo 85? não tem em causa o
— a existência no caso em apreço de um erro manifesto de            elemento fundamental do « acordo » isto é o encontro de
     apreciação, na medida em que parece que o recorrente           vontades, viola limites constitucionais e de princípios
    efectivamente esteve ao serviço da Comissão de 16 de            jurídicos fundamentais, bem como o princípio do Estado de
     Março de 1992 a 31 de Março de 1996 .                          direito e da autonomia da vontade . Tendo em conta que,
                                                                    para a Comissão, se trata claramente de um caso « teste » por
                                                                    meio do qual pretende penetrar em novos campos jurídicos,
                                                                    a aplicação da multa é desproporcionada .
                                                                    A título subsidiário, a recorrente sustenta que a restrição
                                                                    unilateral dos fornecimentos se justifica em grande parte,
Recurso interposto, em 21 de Março de 1996, por Bayer AG            pela protecção, mediante patente, do « Adalat-Retard » no
                                                                    Reino Unido .
        contra a Comissão das Comunidades Europeias
                       ( Processo T-41 /96 )
                           ( 96/C 145/25 )
                 (Língua do processo: alemão)
                                                                    Acção intentada, em 27 de Março de 1996, pela Société de
Deu entrada em 21 de Março de 1996, no Tribunal de                  Distribution de Mécaniques et d'Automobiles contra a
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                       Comissão das Comunidades Europeias
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Bayer AG, Leverkusen ( RFA ), representada pelo advo­                                 ( Processo T-45/96 )
gado Jochim Sedemund, do foro de Colónia, com domicílio                                       ( 96/C 145/26 )
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
Aloyse May, 31 Grand-Rue, Luxemburgo .
                                                                                    (Língua do processo: francês)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                    Deu entrada em 27 de Março de 1 996 , no Tribunal de
                                                                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
— anular a decisão da recorrida de 10 de Janeiro de 1996            contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada
     ( processo IV/34.279/F3 ), que lhe foi notificada em 22 de     pela Société de Distribution de Mécaniques et d'Automobi­
    Janeiro de 1996 ,                                               les, com sede em Istres ( França ), representada por Jean
                                                                    Claude Fourgoux, advogado no foro de Paris, com domi­
— a título subsidiário, anular a multa que lhe foi aplicada,        cílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
    no montante de 3 milhões de ecus,                               Pierrot Schiltz, 4, rue Béatrix de Bourbon .
 ---pagebreak--- N? C 145/ 14       PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                18 . 5 . 96
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :        Fundamentos e principais argumentos
— declarar verificada a omissão da Comissão,
                                                              A demandante, concessionária Peugeot, opõe-se à inacção
— anular a decisão implícita de recusa de comunicação,        da Comissão na sequência da queixa que lhe apresentou
— anular a decisão implícita de apensação de processos,       contra a PSA por infracção ao artigo 85? do Tratado e ao
                                                              Regulamento n? 123/85 , na redacção do seu contrato de
— declarar verificada a responsabilidade extracontratual      concessão e no uso que dele fez no seu caso particular.
   da Comissão e declarar que ela deverá reparar o
   correspondente prejuízo, que monta a 200 000 ecus por      Os fundamentos e principais argumentos reproduzem os já
   ano, desde o dia 14 de Março de 1995 ,                     invocados no âmbito do processo T-l 90/95 , Sodima contra
— condenar a Comissão nas despesas .                          a Comissão .