CELEX: 31987R3855
Language: pt
Date: 1987-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3855/87 da Comissão de 22 de Dezembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2620/87 que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda à utilização de mostos concentrados com vista ao fabrico de certos produtos no Reino Unido e na Irlanda e que fixa os montantes da ajuda para a campanha vitivinícola de 1987/1988

Avis juridique important

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31987R3855

Regulamento (CEE) n.° 3855/87 da Comissão de 22 de Dezembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2620/87 que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda à utilização de mostos concentrados com vista ao fabrico de certos produtos no Reino Unido e na Irlanda e que fixa os montantes da ajuda para a campanha vitivinícola de 1987/1988  

Jornal Oficial nº L 363 de 23/12/1987 p. 0024 - 0024

***** //  //  //  (CEE) Nº 3855/87 DA COMISSÃO  de 22 de Dezembro de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 2620/87 que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda à utilização de mostos concentrados com vista ao fabrico de certos produtos no Reino Unido e na Irlanda e que fixa os montantes da ajuda para a campanha vitivinícola de 1987/1988  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3146/87 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 46º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2620/87 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3627/87 (4), fixou para a campanha de 1987/1988, o montante da ajuda concedida à utilização de mosto concentrado para o fabrico, no Reino Unido e na Irlanda, de produtos do sector vitivinícola em relação aos quais pode ser atribuída uma denominação composta que contém a palavra « vinho »; que a verificação da evolução das correntes comerciais, dos compromissos assumidos pela Comunidade no plano internacional, bem como dos preços praticados revela a necessidade de adaptar o montante da ajuda; que, todavia, devem proteger-se os interesses dos operadores desde que estes possam provar compromissos acordados sob o regime anterior;  Considerando que o Comité de Gestão dos Vinhos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2620/87, o montante de « 0,26 ECU » que consta do primeiro travessão é substituído pelo montante de « 0,20 ECU ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável aos pedidos de ajuda apresentados após a sua entrada em vigor. Todavia, o montante da ajuda, anteriormente fixado em 0,26 ECU, será pago aos elaboradores que fizerem a prova suficiente de que celebraram contratos de compra do produto que beneficia da ajuda antes da data de entrada em vigor do presente regulamento.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 300 de 23. 10. 1987, p. 4.  (3) JO nº L 248 de 1. 9. 1987, p. 19.  (4) JO nº L 341 de 3. 12. 1987, p. 24.