CELEX: 31987R3059
Language: pt
Date: 1987-10-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3059/87 da Comissão de 13 de Outubro de 1987 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de tomates, frescos ou refrigerados, da subposição ex 07.01 M I da pauta aduaneira comum, originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e dos países e territórios ultramarinos (1987/1988)

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31987R3059

Regulamento (CEE) n.° 3059/87 da Comissão de 13 de Outubro de 1987 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de tomates, frescos ou refrigerados, da subposição ex 07.01 M I da pauta aduaneira comum, originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e dos países e territórios ultramarinos (1987/1988)  

Jornal Oficial nº L 290 de 14/10/1987 p. 0007 - 0008

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3059/87 DA COMISSÃO  de 13 de Outubro de 1987  relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de tomates, frescos ou refrigerados, da subposição ex 07.01 M I da pauta aduaneira comum, originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e dos países e territórios ultramarinos (1987/1988)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 486/85 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1985, relativo ao regime aplicável a produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e territórios ultramarinos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1821/87 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 13º e 22º,  Considerando que o artigo 13º do Regulamento (CEE)  nº 486/85 prevê a abertura, pela Comunidade, de um contingente pautal comunitário de 2 000 toneladas de tomates, frescos ou refrigerados, da subposição ex 07.01 M I da pauta aduaneira comum, originários desses países; que o período de contingentamento se estende de 15 de Novembro a 30 de Abril; que o direito aduaneiro aplicável no limite deste contingente é fixado em 4,4 %, com uma cobrança mínima de 0,8 ECUs por 100 kg de peso líquido; que convém, portanto, abrir este contingente pautal comunitário para o período compreendido entre 15 de Novembro de 1987 e 30 de Abril de 1988;  Considerando que, por força das disposições do Regulamento (CEE) nº 1820/87 do Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativo à aplicação da Decisão nº 2/87 do Conselho de Ministros ACP-CEE relativa à entrada em vigor antecipada do Protocolo de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Terceira Convenção ACP-CEE (3), a Espanha e Portugal diferem, respectivamente, até 31 de Dezembro de 1989 e 31 de Dezembro de 1990, a aplicação do regime preferencial no sector das frutas e produtos hortícolas abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 1035/72 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2275/87 (5); que, por consequência, a referida concessão actual não se aplica actualmente à Espanha e a Portugal;  Considerando que é possível que, durante o período de validade do referido contingente, a nomenclatura utilizada pela pauta aduaneira comum seja substituída pela Nomenclatura Combinada baseada na Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias; que o presente regulamento deve ter em conta esta possibilidade, prevendo o código da Nomenclatura Combinada bem como, se for caso disso, o número de código TARIC a que pertencem os referidos produtos;  Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade ao referido contingente e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esse contingente a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros, até ao esgotamento do contingente; que, todavia, dado tratar-se de um contingente pautal de período de aplicação muito reduzido, não parece indicado prever uma repartição entre os Estados-membros, sem prejuízo do saque, sobre o volume do contingente, das quantidades correspondentes às suas necessidades, nas condições e conforme o procedimento previsto no nº 2 do artigo 1º; que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento do volume do contingente e informar desse facto os Estados-membros;  Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela União Económica Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atribuídas à referida União Económica pode ser efectuada por um dos seus membros;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. Durante o período de 15 de Novembro de 1987 a 30 de Abril de 1988, o direito aduaneiro aplicável à importação na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, para os produtos a seguir designados é suspenso ao nível e no limite de um contingente pautal comunitário indicados (6):  1.2.3.4.5.6 //  //  //  //  //  //  // Nº de ordem  // Nº da pauta aduaneira comum   // Código da Nomenclatura Combinada  // Designação das mercadorias  // Volume do contingente (em toneladas)   // Direito do contingente (em %)  //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  // 09.0600  // ex 07.01 M I   // ex 0702 00 10   // Tomates, frescos ou refrigerados, originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e territórios ultramarinos   // 2 000   // 4,4 com uma cobrança mínima de 0,8 ECU por 100 kg de peso líquido   //    //   //   //   //   //  2. Se um importador informar da realização iminente de importações do produto em questão num Estado-membro e pedir o benefício do contingente, o Estado-membro interessado procede, por via de notificação à Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente às suas necessidades, na medida em que o saldo disponível do contingente o permita.  3. Os saques efectuados em aplicação do nº 2 são válidos até ao fim do período de contingentamento.  Artigo 2º  1. Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para que os saques que efectuaram em aplicação do nº 2 do artigo 1º tornem possíveis as imputações, sem descontinuidade, nas suas partes acumuladas do contingente.  2. Os Estados-membros garantem aos importadores dos produtos em questão o livre acesso ao contingente, na medida em que o saldo do volume do contingente o permita.  3. Os Estados-membros procedem à imputação das importações dos produtos em questão nos seus saques, à medida que esses produtos forem apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática.  4. A situação de esgotamento do contingente é verificada com base nas importações imputadas nas condições definidas no nº 3.  Artigo 3º  A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la-ão das importações efectivamente imputadas no contingente.  Artigo 4º  Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.  Artigo 5º  O presente regulamento entra em vigor em 15 de Novembro de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 1987.  Pela Comissão  COCKFIELD  Vice-Presidente  (1) JO nº L 61 de 1. 3. 1985, p. 4.  (2) JO nº L 172 de 30. 6. 1987, p. 102.  (3) JO nº L 172 de 30. 6. 1987, p. 1.  (4) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.  (5) JO nº L 209 de 31. 7. 1987, p. 4.  (6) Os números referidos na coluna « Código da Nomenclatura Combinada » sustituirão os da coluna « Nº da pauta aduaneira comum » a partir da data de entrada em vigor da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias.