CELEX: 62016CB0321
Language: pt
Date: 2016-11-10 00:00:00
Title: Processo C-321/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de novembro de 2016 — (pedido de decisão prejudicial do Dublin District Court — Irlanda) — processo penal contra Owen Pardue (Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Preâmbulo e artigos 6.°, 20.°, 41.°, 47.° e 48.° — Competências da autoridade encarregada de inquéritos penais — Falta de aplicação do direito da União — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

27.2.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 63/12
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de novembro de 2016 — (pedido de decisão prejudicial do Dublin District Court — Irlanda) — processo penal contra Owen Pardue
   (Processo C-321/16) (1)
   
   ((Reenvio prejudicial - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Preâmbulo e artigos 6.o, 20.o, 41.o, 47.o e 48.o - Competências da autoridade encarregada de inquéritos penais - Falta de aplicação do direito da União - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça))
   (2017/C 063/17)
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Dublin District Court
   
      Parte no processo nacional
   
   Owen Pardue
   
      Dispositivo
   
   O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Dublin District Court (tribunal de primeira instância de Dublin, Irlanda), por decisão de 27 de maio de 2016.
   
      (1)  JO C 279 de 01.06.2016.