CELEX: 52008PC0867
Language: pt
Date: 2008-12-16
Title: Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização {SEC(2008) 3055} {SEC(2008) 3056}

Advertência jurídica importante

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52008PC0867

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização {SEC(2008) 3055} {SEC(2008) 3056}  /* COM/2008/0867 final - COD 2008/0267 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 16.12.2008COM(2008) 867 final2008/0267 (COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização{SEC(2008) 3055}{SEC(2008) 3056}EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Contexto da proposta-  Justificação e objectivos da propostaA presente proposta visa dotar o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) de meios para que possa reagir eficazmente em apoio de trabalhadores despedidos devido à globalização, alargar temporariamente o seu âmbito de aplicação a despedimentos causados pelo impacto da crise económica e financeira mundial e aproximar as intervenções do Fundo do seu objectivo de solidariedade. Para concretizar este objectivo, há que alterar determinadas disposições do Regulamento (CE) n.º 1927/2006[1] que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.-  Contexto geralO relatório anual sobre as intervenções do FEG em 2007 foi integrado na comunicação intitulada «Agenda Social Renovada: Oportunidades, acesso e solidariedade na Europa do século XXI»[2], adoptada pela Comissão em 2 de Julho de 2008. Na comunicação «A solidariedade face à mudança: o FEG em 2007 – análise e perspectivas»[3], a Comissão anunciou a intenção de alterar o Regulamento FEG antes da publicação do próximo relatório anual, esperada para meados de 2009.No Plano de Relançamento da Economia Europeia[4], publicado em 26 de Novembro de 2008, a Comissão anunciou a sua intenção de fazer do FEG um instrumento mais eficaz de intervenção atempada, enquanto parte da resposta europeia à crise. A Comissão reafirmou a sua intenção de rever as regras do FEG, a fim de que este possa intervir de forma mais rápida em sectores fundamentais, designadamente para co-financiar a formação e a colocação profissional dos trabalhadores despedidos na sequência da crise económica.-  Disposições em vigor no domínio da propostaO Fundo Social Europeu[5] (FSE) foi criado para contribuir para as prioridades da Comunidade no que respeita ao reforço da coesão económica e social, melhorando o emprego e as oportunidades de emprego, promovendo um elevado nível de emprego e mais e melhores empregos. O FSE apoia a Estratégia Europeia de Emprego e as políticas dos Estados-Membros de pleno emprego, qualidade e produtividade no trabalho, promove a inclusão social, nomeadamente o acesso ao emprego das pessoas desfavorecidas, e reduz as disparidades de emprego a nível nacional, regional e local. A principal diferença entre o FEG e o FSE reside no facto de o segundo ser composto por programas plurianuais em apoio de metas estratégicas de longo prazo, nomeadamente a antecipação e a gestão da mudança e da reestruturação, com actividades como a aprendizagem ao longo da vida. O FEG é um instrumento de resposta a uma crise específica à escala europeia causada pela globalização. Proporciona um apoio individual, pontual e limitado no tempo, directamente destinado a trabalhadores despedidos.A proposta de alteração incide sobre algumas disposições do Regulamento FEG, com vista a melhorar a eficácia deste instrumento, em termos de reinserção profissional de trabalhadores despedidos em consequência da globalização. Os conceitos e disposições contidos na presente proposta continuam a inscrever-se no objectivo global do FEG de demonstrar solidariedade para com os trabalhadores adversamente afectados por mudanças na economia mundial.-  Coerência com outras políticas e objectivos da UniãoO apoio da Comunidade a trabalhadores despedidos em consequência da crescente concorrência nos mercados mundiais está em clara sintonia com os objectivos da Estratégia de Lisboa para o Crescimento e o Emprego. É plenamente coerente com os grandes objectivos da Estratégia Europeia de Emprego de atingir o pleno emprego e reduzir o desemprego e a inactividade, elevar a qualidade e a produtividade no trabalho, melhorar o carácter atractivo do emprego e reforçar a coesão social e territorial. A assistência no âmbito do FEG completa as acções co-financiadas pelos Fundos Estruturais, em especial o Fundo Social Europeu.O FEG apoia as Orientações para o Emprego da Estratégia Europeia de Emprego, designadamente as orientações 20, 21 e 24, a última das quais preconiza uma resposta mais adequada às necessidades do mercado de trabalho, através da eliminação dos obstáculos à mobilidade dos trabalhadores na Europa, bem como de uma melhor antecipação das necessidades de competências, das insuficiências e dos estrangulamentos do mercado de trabalho. Estas orientações visam promover a flexibilidade através de uma melhor antecipação e gestão positiva da mudança, nomeadamente associada à abertura do comércio, de forma a minimizar os custos sociais e facilitar a adaptação, proporcionando apoios nas transições entre estatutos profissionais, incluindo formação, auto-emprego, criação de empresas e mobilidade geográfica. Apoiam ainda uma utilização mais eficaz dos sistemas de educação e formação em resposta a novas exigências de competências, novas necessidades profissionais, competências fundamentais e requisitos futuros, através de uma melhoria da definição e transparência de qualificações, do seu reconhecimento efectivo e da validação de esquemas de aprendizagem não-formal e informal.O FEG está em plena sintonia com a aplicação das políticas integradas de flexigurança, nos termos definidos na Comunicação «Princípios Comuns de Flexigurança», adoptada pelo Conselho Europeu em Dezembro de 2007, na medida em que visa facilitar uma rápida transição profissional para os trabalhadores despedidos, contribuindo assim para manter os trabalhadores qualificados no mercado de trabalho.2. Consulta das partes interessadas e avaliação do impacto-  Consulta das partes interessadasMétodos de consulta, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridosA Comissão consultou duas vezes os peritos dos Estados-Membros e os parceiros sociais: a primeira, em Julho de 2008, por via de um questionário referente às intervenções e à gestão do FEG e a possíveis melhorias identificadas no relatório anual do FEG, e a segunda, numa conferência que decorreu em Bruxelas em 4 de Setembro de 2008. A agenda da conferência abrangeu as questões identificadas no relatório anual, conforme foram destacadas nas respostas ao questionário, e que foram sintetizadas para facilitar a referência num documento que foi enviado a todos os participantes.Síntese das respostas e modo como foram tidas em contaA Comissão pretendia, em particular, verificar as posições dos Estados-Membros e outros intervenientes em questões fundamentais identificadas no relatório anual, em particular no que diz respeito aos seguintes aspectos: utilidade de incluir outros factores de globalização, para além das mudanças no comércio internacional; relevância da taxa de co-financiamento do FEG; número e a natureza dos despedimentos que envolvem mais de 1 000 trabalhadores e casos que envolvem entre 500 e 1 000 trabalhadores; adequação dos períodos temporais fixados no regulamento (períodos de referência e períodos de execução); questões relacionadas com a gestão do FEG è escala da UE e dos Estados-Membros. Foram recebidas respostas de 22 Estados-Membros e de algumas organizações de parceiros sociais.As alterações propostas abrangem todas estas questões.-  Obtenção e utilização de competências especializadasNão foi necessário recorrer a competências especializadas externas. Contudo, alguns peritos externos participaram activamente e deram conta das suas posições na conferência realizada em Bruxelas, em 4 de Setembro de 2008.-  Avaliação de impactoO relatório da avaliação de impacto analisa os problemas relacionados com a aplicação do actual Regulamento FEG, nos termos em que foram identificados no relatório anual. A Comissão avaliou três opções – com duas variantes para a terceira opção – em relação ao respectivo impacto económico e social, tendo em vista alargar a cobertura do FEG e reforçar a sua eficácia na reintegração profissional dos trabalhadores despedidos em consequência da globalização.-  Nos termos da opção 1 (Manter o status quo) , o Regulamento FEG continuaria em vigor sem alterações. As vantagens desta opção dizem respeito à continuidade em termos do quadro normativo e dos aspectos práticos da realização das acções financiadas pelo FEG.-  Nos termos da opção 2 ( Status quo com melhorias), seriam introduzidas algumas melhorias operacionais sem alterações ao Regulamento FEG. As melhorias em questão envolveriam os seguintes aspectos: simplificação das formalidades e dos critérios de candidatura; aproveitamento das redes existentes para promover o FEG junto de potenciais intervenientes e o intercâmbio de boas práticas; clarificação da elegibilidade do sector dos serviços e das medidas como os subsídios de mobilidade e os microcréditos; intensificação das actividades de sensibilização para dar maior visibilidade do FEG.No âmbito da opção 3 (Melhorias e alterações operacionais), a Comissão avaliou duas variantes relacionadas com os critérios de elegibilidade.-  Nos termos da « variante A - comércio » da opção 3, as alterações na estrutura do comércio mundial continuariam a constituir o critério de elegibilidade, mas o Regulamento FEG seria alterado da seguinte forma: redução de 1 000 para 500 do número de despedimentos que permite desencadear a intervenção do FEG; inclusão dos despedimentos registados antes do início do período de referência na categoria de despedimentos elegíveis para apoio do FEG; extensão do período de execução do apoio do FEG, de 12 para 24 meses; clarificação do montante disponível para assistência técnica por iniciativa da Comissão e alargamento do âmbito da dita assistência através da inclusão de actividades prospectivas; clarificação do significado de «utilização» da contribuição financeira; aumento da taxa de referência para o apoio do FEG de 50% para 75% dos custos totais.-  Segundo a « variante B - mercados » da opção 3, o Regulamento FEG seria alterado conforme descrito supra, com uma diferença: a elegibilidade seria alargada a fim de abranger, para além de importantes mudanças na estrutura do comércio mundial, importantes mudanças nos mercados mundiais, tais como alterações nas tecnologias de produção e dos produtos, alterações na organização da produção (tais como a externalização de actividades) e no acesso às matérias primas e outros materiais e respectivos preços.-  Alargar o âmbito do FEGA crise financeira mundial está a causar e irá causar despedimentos em massa em muitos sectores, em razão da reduzida disponibilidade de crédito e da queda do poder de compra dos cidadãos. A Comissão pretende tomar medidas de carácter temporário e excepcional para melhorar a capacidade de resposta do FEG a estes problemas. Para tal, propõe alargar, por um período determinado, o âmbito de aplicação do Fundo a fim de que este possa intervir em resposta à crise económica e financeira mundial. Esta opção não tinha sido incluída na avaliação de impacto inicial, que dizia respeito ao alargamento mais limitado do âmbito de aplicação do Fundo aos mercados, conforme referido supra.Em consequência, a avaliação de impacto foi adaptada para incluir as repercussões da crise financeira no emprego, uma descrição dos limites do presente regulamento à luz da nova situação e uma análise das possíveis alterações ao Regulamento FEG que permitam que o Fundo funcione melhor enquanto instrumento de resposta à crise.A proposta também é coerente com o princípio subjacente ao FEG, designadamente no que diz respeito à necessidade de a União dar provas de solidariedade com os trabalhadores que estão a perder os seus empregos devido a perturbações económicas resultantes da globalização, como é o caso da crise actual. Os princípios do mercado interno continuam a excluir qualquer possibilidade de o FEG financiar ajustamentos e reestruturações resultantes de uma dinâmica puramente intracomunitária.3. Aspectos jurídicos da proposta-  Resumo da acção propostaA acção proposta visa alterar o Regulamento FEG, a fim de garantir que o Fundo está em condições de realizar plenamente o afirmado objectivo de solidariedade com os trabalhadores que perdem os respectivos empregos em consequência de importantes mudanças causadas pela globalização, por via da inclusão de uma disposição temporária para apoiar os trabalhadores despedidos por causa da crise económica e financeira mundial.-  Base jurídicaA proposta baseia-se no terceiro parágrafo do artigo 159.º do Tratado.-  Princípio da subsidiariedadeO princípio da subsidiariedade é aplicável, na medida em que a proposta não recai num domínio da competência exclusiva da Comunidade.Os objectivos da proposta não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros. Só podem ser realizados através de uma alteração do regulamento actualmente vigente.A acção comunitária permite uma melhor realização dos objectivos da proposta pelos seguintes motivos:Conforme consta da exposição de motivos[6] da proposta inicial de Regulamento FEG, nos termos do princípio da subsidiariedade, estabelecido no artigo 5.º do Tratado, a Comunidade pode adoptar medidas para promover o objectivo da solidariedade.Ao apresentar a presente proposta, a Comissão baseia-se nos dados quantitativos disponíveis decorridos 18 meses sobre o início do funcionamento do FEG, incluindo os elementos que constam do primeiro relatório anual sobre o Fundo.O funcionamento deste instrumento só pode ser alterado por uma iniciativa legislativa tomada ao nível da União. A proposta estabelece as regras de funcionamento de um instrumento financeiro que está disponível ao nível comunitário.Por conseguinte, a proposta satisfaz o princípio da subsidiariedade.-  Princípio da proporcionalidadeA proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos seguintes motivos:Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, o presente regulamento não excede o estritamente necessário para atingir os seus objectivos. As alterações propostas ao Regulamento (CE) n.º 1927/2006 limitam-se ao que é necessário para reforçar o impacto do FEG na reintegração profissional de trabalhadores despedidos em consequência de mudanças na economia mundial.Não comporta encargos administrativos adicionais para os Estados-Membros em relação ao Regulamento FEG vigente.-  Escolha do instrumentoInstrumento(s) proposto(s): regulamento.O recurso a outros meios não seria adequado pelo seguinte motivo:Um regulamento constitui o acto normativo adequado para alterar um regulamento vigente.4. Incidência orçamentalO artigo 28.º do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão[7], sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira estabelece que a dotação anual do FEG não pode exceder 500 milhões de euros .Conforme foi anunciado na Comunicação sobre o Plano de Relançamento da Economia Europeia, a Comissão irá rever a dotação orçamental do FEG, à luz da aplicação das novas regras.5. Informações suplementares-  Explicação pormenorizada da propostaA alteração proposta ao artigo 1.º expande o âmbito de aplicação do FEG em resposta à crise económica e financeira global e comporta os ajustamentos necessários para dar apoio, numa base temporária, aos trabalhadores despedidos por causa desta crise.As alterações propostas ao artigo 2.º incidem sobre o número de despedimentos para desencadear a intervenção do FEG, que passa de 1 000 para 500, clarificam as situações abrangidas pela alínea c) do artigo 2.º e introduzem uma definição do conceito de «facto que constitui despedimento» à luz da jurisprudência[8].A alteração proposta à alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º visa garantir um tratamento justo e não discriminatório dos trabalhadores cujo despedimento tenha ocorrido antes ou depois do período de referência de 4 meses mencionado nas alíneas a) ou c) do artigo 2.º, mas esteja claramente relacionado com o mesmo facto que constitui despedimento.As alterações propostas ao artigo 8.ºclarificam a base de cálculo do montante disponível para assistência técnica e o tipo de actividades que podem ser financiadas a título do artigo 13.º.A alteração proposta ao artigo 10.º consiste numa subida de 50% para 75% da taxa de intervenção, reflectindo assim o carácter urgente do apoio aos trabalhadores despedidos.A alteração proposta ao artigo 13.º prolonga o período de intervenção do FEG de 12 para 24 meses.A alteração proposta ao artigo 20.º prevê que, a partir da avaliação intercalar prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º, o Parlamento Europeu e o Conselho possam, sob proposta da Comissão, rever o presente regulamento, incluindo a derrogação temporária prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º.2008/0267 (COD)Proposal for aREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à GlobalizaçãoO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 159º,Tendo em conta a proposta da Comissão[9],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[10],Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[11],Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado[12],Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006[13], instituiu o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG), a fim de permitir à Comunidade oferecer solidariedade e apoio aos trabalhadores que perderam os respectivos empregos em consequência de mudanças na estrutura do comércio mundial causadas pela globalização.(2) A Comissão apresentou o primeiro relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho, nos termos do artigo 16.º do Regulamento (CEE) n.º 1927/2006.No relatório em questão, que consta da Comunicação de 2 de Julho de 2008[14], a Comissão concluiu que é oportuno reforçar o impacto do FEG na criação de postos de trabalho e oportunidades de formação para os trabalhadores europeus.(3) A Comunicação da Comissão «Novas Competências para Novos Empregos: antecipar e adequar as necessidades do mercado de trabalho e as competências»[15] e os «Princípios comuns de flexigurança» que o Conselho Europeu adoptou em 14 de Dezembro de 2007 reiteram os objectivos da promoção da adaptabilidade e da empregabilidade dos trabalhadores, mercê de melhores oportunidades de formação a todos os níveis e de estratégias de desenvolvimento de competências que respondam às necessidades da economia.(4) Em 26 de Novembro de 2008, a Comissão adoptou uma Comunicação relativa a um Plano de Relançamento da Economia Europeia[16] assente nos princípios fundamentais da solidariedade e da justiça social. No âmbito da resposta do FEG à crise, é necessário alterar as suas regras, a fim de alargar temporariamente o seu âmbito de aplicação e permitir-lhe uma reacção mais eficaz à crise.(5) Para que os critérios de intervenção sejam aplicados de forma transparente, é necessário definir o facto que constitui o despedimento. Para dar maior flexibilidade aos Estados-Membros na apresentação de pedidos de intervenção e cumprir o objectivo da solidariedade, é necessário baixar o limiar de despedimentos.(6) Em conformidade com o objectivo do tratamento justo e não discriminatório, todos os trabalhadores cujo despedimento possa ser claramente relacionado com o mesmo facto que constituiu despedimento devem ter direito a beneficiar do pacote de serviços personalizados para o qual é solicitada a intervenção do FEG.(7) A assistência técnica facultada pela Comissão deve ser utilizada para facilitar as intervenções do FEG.(8) E necessário aumentar a taxa de co-financiamento do FEG, a fim de a aproximar das taxas de intervenção do Fundo Social Europeu.(9) Para melhorar a qualidade das acções e prever tempo suficiente para que as medidas de reintegração profissional dos trabalhadores mais vulneráveis surtam efeitos, é necessário prolongar e precisar o período durante o qual deverão ser realizadas as acções elegíveis.(10) É oportuno rever o funcionamento do FEG, no sentido de nele incluir uma derrogação temporária para apoiar trabalhadores despedidos em razão da crise económica e financeira mundial.(11) O Regulamento (CE) n.º 1927/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºO Regulamento (CE) n.° 1927/2006 é alterado do seguinte modo:1. No artigo 1.º, é inserido o seguinte novo n.º 1A :«1A. Em derrogação ao disposto no n.º 1, o FEG apoia também trabalhadores despedidos em razão da crise económica e financeira mundial, desde que as candidaturas cumpram os critérios enunciados nas alíneas a), b) ou c) do artigo 2.º.A presente derrogação aplica-se a todas as candidaturas apresentadas até 31 de Dezembro de 2010.»2. O artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 2.ºCritérios de intervençãoO FEG intervém financeiramente sempre que importantes mudanças na estrutura do comércio mundial conduzam a graves perturbações económicas, como é o caso de um aumento substancial de importações para a União Europeia, de um declínio acelerado da quota de mercado da UE num determinado sector ou de uma deslocalização para países terceiros, que tenham por consequência:a) pelo menos 500 despedimentos num período de 4 meses numa empresa de um Estado-Membro, incluindo-se neste número os trabalhadores despedidos de empresas suas fornecedoras ou produtoras a jusante; oub) pelo menos 500 despedimentos num período de 9 meses, em particular em pequenas ou médias empresas, numa divisão de nível 2 da NACE, numa região ou em duas regiões contíguas ao nível NUTS II;c) em mercados de trabalho de pequena dimensão ou em circunstâncias excepcionais, devidamente justificadas pelo Estado-Membro em causa, um pedido de contribuição do FEG pode considerar-se admissível mesmo que as condições fixadas nas alíneas a) ou b) não se encontrem totalmente reunidas, desde que os despedimentos tenham graves repercussões no emprego e na economia local. O Estado-Membro deve especificar que o seu pedido não cumpre inteiramente os critérios de intervenção estabelecidos na alínea a) ou na alínea b). O montante agregado das contribuições em circunstâncias excepcionais não pode exceder, em cada ano, 15% do FEG.Para efeitos do cálculo do número de despedimentos previsto nas alíneas a), b) e c) do primeiro parágrafo, um despedimento pode ser contado a partir da notificação pelo empregador do termo do contrato de trabalho do trabalhador despedido ou do termo de facto do contrato de trabalho antes de este ter expirado por razões que não estejam relacionadas com o trabalhador individual em causa. Em cada um dos casos, deve ser escolhida e indicada no pedido uma das duas opções.»3. O artigo 5.º é alterado do seguinte modo:A alínea a) do nº 2 passa a ter a seguinte redacção:«a) Uma análise fundamentada da ligação entre os despedimentos e importantes mudanças na estrutura do comércio mundial ou a crise económica e financeira, a prova do número de despedimentos e uma explicação da natureza imprevista desses despedimentos. Os despedimentos registados antes ou depois do período previsto na alínea a) do artigo 2.º ou na alínea c) do artigo 2.º, sempre que um pedido feito ao abrigo da na alínea c) do artigo 2.º não cumpra os critérios estabelecidos na alínea a) desse artigo, podem ser abrangidos pelas medidas de co-financiamento desde que tenham ocorrido após o anúncio público dos despedimentos previstos e que possa ser estabelecido um vínculo funcional claro com o facto que motivou os despedimentos durante o período de referência;»4. O artigo 8.º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 8.ºAssistência técnica por iniciativa da Comissão1. Por iniciativa da Comissão, e num limite de 0,35% da dotação máxima do FEG para o ano em causa, o FEG pode ser utilizado para financiar actividades de preparação, acompanhamento, informação, criação de uma base de conhecimentos relevante para o período de execução do FEG, apoio administrativo e técnico, auditoria, inspecção e avaliação necessárias à aplicação do presente regulamento.2. Tendo em conta o limite estabelecido no n.º 1, a autoridade orçamental disponibiliza uma verba para assistência técnica no início de cada ano, com base numa proposta da Comissão.3. As acções previstas no n.º 1 devem ser executadas em conformidade com o Regulamento Financeiro, assim como com as regras de execução aplicáveis a esta forma de execução do orçamento.»5. No artigo 10.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:«1. Com base na avaliação efectuada nos termos do n.º 5 do artigo 5.º, e tendo especialmente em conta o número de trabalhadores a apoiar, as acções propostas e os custos previstos, a Comissão avalia e propõe, logo que possível, o montante da contribuição financeira, se for o caso, que pode ser concedido dentro dos limites dos recursos disponíveis. Este montante não pode ser superior a 75% do custo total previsto a que se refere a alínea d) do n.º 2 do artigo 5.º»6. No artigo 13.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:«2. Os Estados-Membros devem realizar todas acções elegíveis incluídas no pacote coordenado de serviços personalizados no prazo de 24 meses a contar da data de candidatura nos termos do artigo 5.º.»7. No artigo 20.º é inserido o seguinte novo parágrafo, a seguir ao primeiro parágrafo:«Com base numa proposta da Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho podem rever o presente regulamento, no sentido de nele incluir a derrogação temporária prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º.»Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em […]Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O PresidenteFICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA:Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.2. CONTEXTO GPA / OPADomínio(s) de intervenção e actividades(s) associada(s):Competitividade a favor do crescimento e do emprego3. RUBRICAS ORÇAMENTAIS3.1. Rubricas orçamentais (rubricas operacionais e rubricas de assistência técnica e administrativa conexas – antigas rubricas B..A), incluindo as designações:40.0243 Reserva para o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização04.0501 Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG)04.010414 Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) — Despesas de gestão administrativaO Acordo Interinstitucional sobre disciplina orçamental e boa gestão financeira, de 17 de Maio de 2006, estabelece, no ponto 28, o procedimento para a inscrição das dotações FEG no orçamento e limita a 500 milhões de euros o montante máximo anual disponível a título do FEG.3.2. Duração da acção e da incidência financeira:A rever até 31 de Dezembro de 2013 (artigo 20.º do Regulamento 1927/2006)3.3. Características orçamentaisRubrica orçamental | Tipo de despesas | Novo | Contribuição EFTA | Contribuições de países candidatos | Rubrica das perspectivas financeiras |04.0501 | Não obrigatória | Não diferenciada | NÃO | NÃO | NÃO | 1.1 |04.010414 | Não obrigatória | Não diferenciada | NÃO | NÃO | NÃO | 1.1 |4. RESUMO DOS RECURSOS4.1. Recursos financeiros4.1.1. Resumo das dotações de autorização (DA) e das dotações de pagamento (DP)Milhões de euros (3 casas decimais)Tipo de despesas | Secçãon.º | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 | Total |Despesas operacionais |Dotações de autorização (DA) | 8.1. | a | pm | pm | pm | pm | pm | pm | pm |Dotações de pagamento (DP) | b | pm | pm | pm | pm | pm | pm | pm |Despesas administrativas incluídas no montante de referência |Assistência técnica e administrativa (DND) | 8.2.4. | c | pm | pm | pm | pm | pm | pm | pm |MONTANTE TOTAL DE REFERÊNCIA |Dotações de autorização | a+c | pm | pm | pm | pm | pm | pm | pm |Dotações de pagamento | b+c | pm | pm | pm | pm | pm | pm | pm |Despesas administrativas não incluídas no montante de referência |Recursos humanos e despesas conexas (DND) | 8.2.5. | d | 0.732 | 0.854 | 0.976 | 0.876 | 0.976 | 0.976 | 0.732 |Despesas administrativas, para além das relativas a recursos humanos e despesas conexas, não incluídas no montante de referência (DND) | 8.2.6. | e | pm | pm | pm | pm | pm | pm | pm |Total indicativo do custo da acção |TOTAL das DA, incluindo o custo dos recursos humanos | a+c+d+e | pm | pm | pm | pm | pm | pm | pm |TOTAL das DA, incluindo o custo dos recursos humanos | b+c+d+e | pm | pm | pm | pm | pm | pm | pm |Informações relativas ao co-financiamentoSe a proposta envolver o co-financiamento dos Estados-Membros ou de outros organismos (especificar quais), o quadro seguinte deve conter uma estimativa do nível do referido co-financiamento (podem ser acrescentadas linhas adicionais se estiver prevista a participação de diferentes organismos no co-financiamento):Milhões de euros (3 casas decimais)Organismos co-financiadores | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 | Total |…………………… | f |TOTAL das DA, incluindo o co-financiamento | a+c+d+e+f | pm | pm | pm | pm | pm | pm | pm |4.1.2. Compatibilidade com a programação financeiraX A proposta é compatível com a programação financeira existente.( A proposta implicará a reprogramação da rubrica correspondente das perspectivas financeiras.X A proposta pode exigir a aplicação do disposto no Acordo Interinstitucional[17] (ou seja, instrumento de flexibilidade ou revisão das perspectivas financeiras).4.1.3. Incidência financeira nas receitasX A proposta não tem incidência financeira nas receitas.( A proposta tem incidência financeira – o efeito a nível das receitas é o seguinte:Milhões de euros (1 casa decimal)Antes da acção [Ano n-1] | Situação após a acção |Recursos humanos - número total de efectivos | 6 | 7 | 8 | 8 | 8 | 8 |5. CARACTERÍSTICAS E OBJECTIVOS5.1. Necessidades a satisfazer a curto ou longo prazoVer exposição de motivos5.2. Valor acrescentado resultante da participação comunitária, coerência da proposta com outros instrumentos financeiros e eventuais sinergiasVer exposição de motivos5.3. Objectivos e resultados esperados da proposta e indicadores conexos no contexto da GPAVer exposição de motivos5.4. Modalidades de execução (indicativas)( Gestão centralizada( Directamente pela Comissão( Indirectamente por delegação a:( agências de execução( Organismos a que se refere o artigo 185.º do Regulamento Financeiro, criados pelas Comunidades( Organismos nacionais do sector público/organismos com missão de serviço públicoX Gestão partilhada ou descentralizadaX com os Estados-Membros( com países terceiros( Gestão conjunta com organizações internacionais (especificar)Observações:6. CONTROLO E AVALIAÇÃOO artigo 16.º do Regulamento FEG prevê que a Comissão apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório quantitativo e qualitativo sobre as actividades realizadas ao abrigo do referido regulamento durante o ano anterior. O relatório deve dar conta, entre outros aspectos, das observações da Comissão relativamente às actividades de acompanhamento durante o ano em questão.Nos termos do artigo 17.º do Regulamento FEG, a Comissão tem de efectuar, até 31 de Dezembro de 2011, uma avaliação intercalar da eficácia e sustentabilidade dos resultados obtidos com o FEG. Até 31 de Dezembro de 2014, a Comissão tem de realizar uma avaliação ex-post , com a assistência de peritos externos, a fim de determinar o impacto do FEG e o seu valor acrescentado.7. Medidas antifraudeAs medidas previstas em matéria de gestão partilhada aplicam-se ao FEG. Por outro lado, por força do artigo 18.º do Regulamento FEG, os Estados-Membros são os principais responsáveis pelo controlo financeiro das intervenções, incluindo a prevenção, detecção e correcção de irregularidades.8. INFORMAÇÕES SOBRE OS RECURSOS8.1. Objectivos da proposta em termos de custosDotações de autorização em milhões de euros (até 3 casas decimais)2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 |Funcionários ou agentes temporários[20] (XX 01 01) | A*/AD | 4 | 5 | 6 | 6 | 6 | 6 |B*, C*/AST | 2 | 2 | 2 | 2 | 2 | 2 |Outro pessoal financiado[21] pelo artigo XX 01 02 |Outro pessoal financiado[22] pelo art. XX 01 04/05 |TOTAL | 6 | 7 | 8 | 8 | 8 | 8 |8.2.2. Descrição das tarefas decorrentes da acçãoAvaliação dos pedidos, acompanhamento dos pedidos ao longo do processo de adopção, preparação dos relatórios anuais, revisão da legislação, acompanhamento e auditorias, consultoria e orientação para candidatos potenciais e efectivos, etc.8.2.3. Origem dos recursos humanos (estatutários)X Lugares actualmente afectados à gestão do programa a substituir ou a prolongar( Lugares pré-afectados no âmbito do exercício EPA/AO ou relativo ao ano n( Lugares a solicitar no próximo processo EPA/AO( Lugares a reafectar mediante a utilização dos recursos existentes dentro do serviço gestor (reafectação interna)( Lugares necessários para o ano n, embora não previstos no exercício EPA/AO do ano em questão8.2.4. Outras despesas administrativas incluídas no montante de referência (XX 01 04/05 – Despesas de gestão administrativa)Milhões de euros (3 casas decimais)Rubrica orçamental (número e designação) | Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 e seguintes | TOTAL |Outras formas de assistência técnica e administrativa |-intra muros |-extra muros |Total da assistência técnica e administrativa |8.2.5. Custo dos recursos humanos e custos conexos não incluídos no montante de referênciaMilhões de euros (3 casas decimais)Tipo de recursos humanos | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 |Funcionários e agentes temporários (XX 01 01) | 0.732 | 0.854 | 0.976 | 0.876 | 0.976 | 0.976 |Pessoal financiado pelo art. XX 01 02 (auxiliares, PND, agentes contratados, etc.) (indicar rubrica orçamental) | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |Total do custo dos recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídos no montante de referência) | 0.732 | 0.854 | 0.976 | 0.876 | 0.976 | 0.976 |Cálculo – Funcionários e agentes temporários |6 a 8 postos estatutários a 122 000 euros por ano |Cálculo– Pessoal financiado ao abrigo do art. XX 01 02 |8.2.6. Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência Milhões de euros (3 casas decimais) |Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 e seguintes | TOTAL |XX 01 02 11 01 – Deslocações em serviço |XX 01 02 11 02 – Reuniões e conferências |XX 01 02 11 03 – Comités[24] |XX 01 02 11 04 – Estudos e consultas |XX 01 02 11 05 – Sistemas de informação |2 Total das outras despesas de gestão (XX 01 02 11) |3 Outras despesas de natureza administrativa (especificar, indicando a rubrica orçamental) |Total das despesas administrativas, excluindo recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídas no montante de referência) |Cálculo - Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência |[1] JO L 406 de 30.12.2006, p. 1. Regulamento rectificado no JO L 48 de 22.2.2008, p. 82 e, para a versão inglesa, no JO L 202 de 31.7.2008, p. 74.[2] COM(2008) 412 de 2.7.2008.[3] COM(2008) 421 de 2.7.2008.[4] COM(2008) 800 de 26.11.2008.[5] Regulamento (CE) n.º 1081/2006 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 12).[6] COM(2006) 91 de 1.3.2006.[7] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.[8] Processo C-188/03, Col. 2005, p. I-885.[9] JO C […] de […], p. […].[10] JO C […] de […], p. […].[11] JO C […] de […], p. […].[12] JO C […] de […], p. […].[13] JO L 48 de 22.2.2008, p. 82.[14] COM(2008) 421.[15] COM(2008) 868.[16] COM(2008) 800.[17] Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.[18] Caso necessário, devem ser acrescentadas colunas adicionais, como, por exemplo, se a duração da acção exceder seis anos.[19] Tal como descrito na secção 5.3.[20] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.[21] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.[22] Cujo custo está incluído no montante de referência.[23] Deve ser feita referência à ficha financeira legislativa específica relativa à (s) agência (s) de execução em questão.[24] Especificar o tipo de comité e o grupo a que este pertence.