CELEX: 62012CA0018
Language: pt
Date: 2013-02-21 00:00:00
Title: Processo C-18/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Nejvyšší správní soud — República Checa) — Město Žamberk/Finanční ředitelství v Hradci Králové, devenu Odvolací finanční ředitelství (Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 132. °, n. ° 1, alínea m) — Isenção — Prestações de serviços estreitamente relacionadas com a prática de desporto ou de educação física — Prática de atividades desportivas de maneira não organizada e não sistemática — Parque aquático municipal)

20.4.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 114/18
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Nejvyšší správní soud — República Checa) — Město Žamberk/Finanční ředitelství v Hradci Králové, devenu Odvolací finanční ředitelství
   (Processo C-18/12) (1)
   
   (Fiscalidade - IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 132.o, n.o 1, alínea m) - Isenção - Prestações de serviços estreitamente relacionadas com a prática de desporto ou de educação física - Prática de atividades desportivas de maneira não organizada e não sistemática - Parque aquático municipal)
   2013/C 114/25
   Língua do processo: checo
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Nejvyšší správní soud
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Město Žamberk
   
      Recorrido: Finanční ředitelství v Hradci Králové, devenu Odvolací finanční ředitelství
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Nejvyšší správní soud — Interpretação do artigo 132.o, n.o 1, alínea m), da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Isenções — Prestações de serviços com uma ligação estreita com a prática de desporto ou de educação física — Prática eventual e irregular de atividades desportivas de diversão num local de banhos (um parque aquático) gerido pelo município e com instalações para essas atividades
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O artigo 132.o, n.o 1, alínea m), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que atividades desportivas não organizadas, não sistemáticas e que não tenham por objetivo a participação em competições desportivas podem ser qualificadas de prática de desporto na aceção desta disposição.
            
         
               2.
            
            
               O artigo 132.o, n.o 1, alínea m), da Diretiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que o acesso a um parque aquático que propõe aos visitantes não apenas instalações que permitem o exercício de atividades desportivas mas também outros tipos de atividades de relaxamento e de repouso pode constituir uma prestação de serviços estreitamente relacionada com a prática de desporto. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar se, à luz dos elementos de interpretação fornecidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no presente acórdão e tendo em conta as circunstâncias particulares do processo principal, é esse o caso neste processo.
            
         
      (1)  JO C 98 de 31.3.2012.