CELEX: C2005/006/10
Language: pt
Date: 2005-01-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 18 de Novembro de 2004, no processo C-284/02 (pedido de decisão prejudicial submetido pelo Bundesarbeitsgericht): Land Brandenburg contra Ursula Sass (Política social — Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos — Artigo 141.° CE — Igualdade de remunerações — Directiva 76/207/CEE — Igualdade de tratamento — Licença de maternidade — Passagem a um escalão de remuneração superior — Não tomada em consideração da totalidade de uma licença de maternidade obtida nos termos da legislação da antiga República Democrática da Alemanha»)

8.1.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 6/6
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Primeira Secção)
   de 18 de Novembro de 2004
   no processo C-284/02 (pedido de decisão prejudicial submetido pelo Bundesarbeitsgericht): Land Brandenburg contra Ursula Sass (1)
   
   (Política social - Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos - Artigo 141.o CE - Igualdade de remunerações - Directiva 76/207/CEE - Igualdade de tratamento - Licença de maternidade - Passagem a um escalão de remuneração superior - Não tomada em consideração da totalidade de uma licença de maternidade obtida nos termos da legislação da antiga República Democrática da Alemanha»)
   (2005/C 6/10)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-284/02, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, submetido pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha), por decisão de 21 de Março de 2002, entrado no Tribunal de Justiça em 2 de Agosto de 2002, no processo Land Brandenburg contra Ursula Sass, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, A. Rosas (relator), R. Silva de Lapuerta, K. Lenaerts e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: F. Contet, administradora principal, proferiu em 18 de Novembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   A Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, opõe-se a que uma convenção colectiva, como a Bundes-Angestelltentarifvertrag-Ost (convenção colectiva dos trabalhadores da função pública da Alemanha de Leste), exclua da imputação no período exigido a parte do período durante a qual a trabalhadora beneficiou, em conformidade com a legislação da antiga República Democrática da Alemanha, de uma licença de maternidade que ultrapassa o período de protecção, previsto pela legislação da República Federal da Alemanha, referido pela referida convenção, quando os objectivos e a finalidade de cada uma dessas licenças correspondam aos objectivos de protecção da mulher no que diz respeito à gravidez e à maternidade, protecção consagrada pelo artigo 2.o, n.o 3, da referida directiva. Compete ao órgão jurisdicional nacional verificar se essas condições estão preenchidas.
   
      (1)  JO C 261 de 26.10.2002.