CELEX: 62007CA0406
Language: pt
Date: 2009-04-23 00:00:00
Title: Processo C-406/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de Abril de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica (Incumprimento de Estado — Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais — Fiscalidade directa — Tributação dos dividendos das acções de sociedades — Taxa de imposto sobre as sociedades em nome colectivo)

20.6.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 141/10
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de Abril de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-406/07) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Liberdade de estabelecimento - Livre circulação de capitais - Fiscalidade directa - Tributação dos dividendos das acções de sociedades - Taxa de imposto sobre as sociedades em nome colectivo)
   2009/C 141/14
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: D. Triantafyllou, agente)
   
      Demandada: República Helénica (representantes: P. Mylonopoulos, M. Tassopoulou e I. Pouli, agentes)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 43.o CE e 56.o CE — Legislação nacional que prevê uma isenção fiscal para os dividendos distribuídos pelas sociedades nacionais que não é aplicável aos dividendos distribuídos pelas sociedades estabelecidas noutro Estado-Membro
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Ao aplicar aos dividendos de origem estrangeira um sistema fiscal menos favorável do que aos dividendos de origem nacional, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 43.o CE e 56.o CE e dos artigos correspondentes do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu de 2 de Maio de 1002, designadamente, os artigos 31.o e 40.o deste último.
               Ao manter em vigor as disposições do código do imposto sobre o rendimento (lei 2238/1994, conforme alterada pela lei 3296/2004), por força do qual as sociedades em nome colectivo estrangeiras são tributadas de forma mais pesada na Grécia do que as sociedades em nome colectivo nacionais, a República helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 43.o CE e 31.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
            
         
               2)
            
            
               A República Helénica é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 269, de 10.11.2007.