CELEX: 62020TN0639
Language: pt
Date: 2020-10-22 00:00:00
Title: Processo T-639/20: Recurso interposto em 22 de outubro de 2020 — TIB Chemicals/Comissão

14.12.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 433/62
            
         
      Recurso interposto em 22 de outubro de 2020 — TIB Chemicals/Comissão
      (Processo T-639/20)
      (2020/C 433/78)
      Língua do processo: Inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: TIB Chemicals AG (Mannheim, Alemanha) (representante: K. Fischer, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular parcialmente o Regulamento Delegado (UE) 2020/1182 da Comissão, de 19 de maio (1), na parte em que diz respeito à substância dilaurato de dioctilestanho; [1] estanano, dioctil-, derivados bis(aciloxílicos, de coco) [2]; e na parte em que altera o anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 (2) ao incluir esta substância, bem como a sua classificação e elementos de rotulagem no quadro 3 do anexo VI, parte 3, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008; e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida na totalidade das despesas e dos custos efetuados neste processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca sete fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao facto de o regulamento impugnado violar o artigo 37.o, n.os1 e 5, em conjugação com a parte 2 do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, na medida em que as informações disponíveis a respeito desta substância que figuram no dossiê de registo REACH não foram tomadas em consideração, o que constitui um erro manifesto de apreciação.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo ao facto de o regulamento impugnado violar os artigos 5.o, 9.o, 36.o e 37.o, em conjugação com a parte 1 (ponto 1.1.1.3) e a parte 3 (pontos 3.7.2.2. e 3.7.2.3) do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, na medida em que as informações relevantes disponíveis não foram objeto de uma investigação adequada, nem foram devidamente apreciadas e consideradas de acordo com princípios científicos sólidos.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo ao facto de o regulamento impugnado violar os artigos 5.o, 36.o e 37.o, em conjugação com a parte 1 (ponto 1.1.1.3) e a parte 3 (pontos 3.7.2.2. e 3.7.2.3) do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, na medida em que a aplicação de métodos comparativos por interpolação não assentou numa base científica sólida e a Comissão apreciou erradamente a importância dos elementos de prova disponíveis.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo ao facto de o regulamento impugnado ter sido adotado em violação do artigo 36.o, n.o 1, alínea d), e do artigo 37.o, n.o 5, em conjugação com o ponto 3.7 da parte 3 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, na medida em que a Comissão não forneceu dados científicos claros que demonstrassem que a substância controvertida satisfaz os critérios da respetiva classificação no que respeita à toxicidade reprodutiva (categoria 1B) e STOT RE1.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo ao facto de o regulamento impugnado ter sido adotado em violação do princípio da proporcionalidade, na medida em que a classificação da substância controvertida não é apropriada nem necessária. Em especial, foi negada à recorrente a possibilidade de beneficiar de uma isenção.
               
            
                  6.
               
               
                  Sexto fundamento, relativo ao facto de a Comissão, ao adotar o regulamento impugnado, ter violado o artigo 37.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, bem como o direito da recorrente a uma boa administração e a ser ouvida. Em especial, foi negada à recorrente qualquer possibilidade adequada de apresentar observações úteis sobre o parecer do RAC e de demonstrar que este último é incorreto do ponto de vista científico.
               
            
                  7.
               
               
                  Sétimo fundamento, relativo ao facto de ao adotar o regulamento impugnado sem ter previamente realizado ou documentado uma avaliação de impacto, a Comissão ter violado as suas obrigações ao abrigo do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor».
               
            
         (1)  Regulamento Delegado (UE) 2020/1182 da Comissão, de 19 de maio de 2020, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o anexo VI, parte 3, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (JO 2020, L 261, p. 2).
      
         (2)  Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO 2008, L 353, p. 1).