CELEX: 62015CN0565
Language: pt
Date: 2015-11-04 00:00:00
Title: Processo C-565/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 4 de novembro de 2015 — Hans-Peter Ofenböck

1.2.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 38/24
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 4 de novembro de 2015 — Hans-Peter Ofenböck
   (Processo C-565/15)
   (2016/C 038/35)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Verwaltungsgerichtshof
   
      Parte no processo principal
   
   
      Recorrente: Hans-Peter Ofenböck
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Deve a Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais») (a seguir «Diretiva 2005/29») (1), ser interpretada no sentido de que se opõe à aplicação de uma disposição nacional que limita, em termos temporais, a possibilidade de os operadores de estações de serviço alterarem os preços dos combustíveis de forma que apenas é admitida uma única fixação por dia de um preço de venda mais elevado?
            
         
               2)
            
            
               No caso de a resposta à questão 1 não ser simplesmente afirmativa, mas de serem determinantes, na aceção da jurisprudência do TJUE, ao analisar a admissibilidade de tal restrição com base nos artigos 5.o a 9.o da Diretiva 2005/29, as circunstâncias do caso concreto:
               Quais são os critérios a respeitar para a análise, necessária segundo o acórdão do TJUE no processo C-540/08, da admissibilidade de uma tal restrição na situação concreta de acordo com os artigos 5.o a 9.o da Diretiva 2005/29 em caso de regulação de uma restrição da possibilidade de aumento dos preços aos consumidores?
            
         
      (1)  JO L 149, p. 22.