CELEX: 62019CN0694
Language: pt
Date: 2019-09-18 00:00:00
Title: Processo C-694/19 P: Recurso interposto em 18 de setembro de 2019 por Italmobiliare SpA e o. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 11 de julho de 2019 no processo T-523/15, Italmobiliare SpA e o./Comissão

4.11.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 372/30
            
         
      Recurso interposto em 18 de setembro de 2019 por Italmobiliare SpA e o. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 11 de julho de 2019 no processo T-523/15, Italmobiliare SpA e o./Comissão
      (Processo C-694/19 P)
      (2019/C 372/32)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Italmobiliare SpA, Sirap-Gema SpA, Sirap France SAS, Petruzalek GmbH, Petruzalek Kft., Petruzalek sro, Petruzalek sro (representante: F. Moretti, avvocatessa)
      
         Outra parte no processo: Comissão Europeia
      
         Pedidos das recorrentes
      
      Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  anular total ou parcialmente a decisão do Tribunal Geral e, em consequência, anular ou reduzir as sanções impostas às recorrentes, ou,
               
            
                  —
               
               
                  a título subsidiário, reavaliar as sanções no exercício da sua plena jurisdição, com todas as consequências daí resultantes sobre a validade da decisão.
               
            em qualquer caso, condenar a Comissão nas despesas dos processos nas duas instâncias.
      
         Fundamentos e principais argumentos
      
      As recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso.
      
         Primeiro fundamento: violação do artigo 101.o TFUE, aplicação incorreta ou falta de aplicação dos princípios jurisprudenciais pertinentes no que se refere à parental liability presumption, abuso de poder, falta de fundamentação, violação dos direitos fundamentais por parte do Tribunal Geral, no que respeita à imputação à Italmobiliare da responsabilidade pelo comportamento ilícito. As recorrentes alegam, em especial, que, em qualquer caso, a aplicação da presunção viola os princípios da segurança jurídica, da pessoalidade da pena e da presunção de inocência previstos nos artigos 6.o, n.o 2, e 7.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e nos artigos 48.o e 49.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, viola o direito fundamental de propriedade previsto no artigo 1.o do Protocolo Adicional à Convenção, viola o artigo 14.o da Convenção e os artigos 17.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como os princípios da não discriminação e da igualdade de tratamento.
      
         Segundo fundamento: violação e/ou interpretação e aplicação incorreta da Leniency Notice por parte do Tribunal Geral; concessão ilegítima do benefício da imunidade a outra empresa e existência de um interesse direto das recorrentes em pedir a sua revogação.
      
         Terceiro fundamento: violação da lei e/ou violação de formalidades essenciais dado que o Tribunal Geral considerou erradamente que as sanções eram proporcionadas e adequadas.
      
         Quarto fundamento: as recorrentes pedem ao Tribunal de Justiça que, no exercício da sua competência de plena jurisdição, nos termos do artigo 31.o do Regulamento n.o 1/2003 (1), reavalie as sanções, com as inerentes consequências na decisão.
      
         (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003, L 1, p. 1).