CELEX: 62010TN0364
Language: pt
Date: 2010-09-02 00:00:00
Title: Processo T-364/10: Recurso interposto em 2 de Setembro de 2010 — Duravit e o./Comissão

23.10.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 288/59
            
         
      Recurso interposto em 2 de Setembro de 2010 — Duravit e o./Comissão
      (Processo T-364/10)
      ()
      (2010/C 288/108)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Duravit AG (Hornberg, Alemanha); Duravit SA (Bischwiller, França); e Duravit BeLux BVBA (Overijse, Bélgica) (representantes: R. Bechtold, U. Soltész e C. von Köckritz, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos das recorrentes
      
      
                  —
               
               
                  Anular os artigos 1.o, n.o 1, 2.o e 3.o da Decisão da Comissão Europeia, de 23 de Junho de 2010, C(2010) 4185 final, no processo COMP/39092 — Instalações sanitárias, nos termos do artigo 263.o, n.o 4, TFUE, na medida em que se referem às recorrentes;
               
            
                  —
               
               
                  a título subsidiário, reduzir a coima aplicada às recorrentes no artigo 2.o, n.o 9, da decisão;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão nas despesas das recorrentes, nos termos do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      As recorrentes impugnam a Decisão da Comissão C(2010) 4185 final, de 23 de Junho de 2010, no processo COMP/39092 — Instalações sanitárias. Na decisão impugnada foram aplicadas coimas às recorrentes e a outras empresas em virtude de uma infracção ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE. Segundo a Comissão, as recorrentes participaram num acordo ou prática concertada continuados no sector das instalações sanitárias para casa-de-banho na Bélgica, na Alemanha, em França, na Itália, nos Países Baixos e na Áustria.
      Em apoio do seu recurso, as recorrentes alegam nove fundamentos.
      Como primeiro fundamento, acusa-se a recorrida de não ter apresentado meios de prova suficientes para demonstrar a participação das recorrentes numa coligação de preços e noutros comportamentos anti-concorrenciais. No procedimento administrativo, a Comissão ignorou o ónus da prova que lhe incumbia e os requisitos de prova de uma infracção ao artigo 101.o TFUE, e colocou às recorrentes exigências excessivas no que se refere aos factos e às provas.
      Como segundo fundamento, as recorrentes alegam que a Comissão as considerou responsáveis de uma infracção global em relação a diversos produtos, devido à sua participação nas pretensas «reuniões de cartel» de uma associação central alemã relativa a estes produtos, sem ter provado a sua participação nos acordos relativos a estes produtos. A este respeito, as recorrentes alegam que a Comissão qualificou, errada e precipitadamente as discussões que tiveram lugar no âmbito da associação central alemã como restrições da concorrência por objecto, sem levar em consideração o seu contexto, económico e jurídico, concreto.
      Além disso, como terceiro fundamento, as recorrentes alegam que a Comissão não provou as infracções às normas de concorrência no mercado alemão das loiças sanitárias. Neste contexto, as recorrentes criticam o facto de a Comissão ter erradamente qualificado as discussões numa associação alemã do sector da cerâmica como coligação de preços e restrição da concorrência por objecto e de, ao extrair de meios de prova claramente não relevantes conclusões acusatórias inadmissíveis, ter violado o direito das recorrentes a um procedimento justo e equitativo.
      Como quarto fundamento, as recorrentes alegam que não participaram numa concertação de preços em França e na Bélgica. Na opinião das recorrentes, a Comissão qualificou erradamente como concertação de preços as discussões que tiveram lugar nas associações belgas e franceses de fabricantes de cerâmica e apreciou erradamente a duração das infracções alegadas e, deste modo, aplicou incorrectamente o artigo 101.o TFUE.
      No quinto fundamento, as recorrentes alegam que a Comissão qualificou erradamente as acções no mercado das torneiras, das cabinas de chuveiro e da cerâmica como uma infracção única e continuada e, por conseguinte, aplicou incorrectamente o artigo 101.o TFUE. A este respeito, as recorrentes afirmam que os requisitos estabelecidos pela jurisprudência para apreciar a existência de uma infracção única e continuada não se encontram preenchidos.
      Como sexto fundamento, as recorrentes alegam que a Comissão, devido à duração excessiva do procedimento e à mudança operada após a audição, de todos os funcionários desta Instituição que participavam no procedimento de tomada de decisão, violou, de modo relevante para a decisão, os seus direitos de defesa e o seu direito a ser ouvido, nos termos dos artigos 12.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004 (1).
      Como sétimo fundamento, as recorrentes alegam que a Comissão baseou incorrectamente o cálculo das coimas nas suas Orientações sobre as coimas (2), dado que, segundo afirmam, estas Orientações são nulas desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, por violação do artigo 290.o, n.o 1, TFUE e do artigo 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
      Como oitavo fundamento, as recorrentes alegam que o cálculo das coimas efectuado pela Comissão é incorrecto, dado que a Comissão não levou em conta, ao fixar o montante de partida, a menor gravidade da contribuição presumida das recorrentes para os factos, tendo apreciado a gravidade da infracção de maneira homogénea relativamente a todas as empresas implicadas. Na opinião das recorrentes, tal viola o princípio da responsabilidade subjectiva.
      Por último, no nono fundamento, alegam que o montante das coimas aplicadas viola o princípio da proporcionalidade e da igualdade de tratamento, dado que as recorrentes sustentam não terem participado nas infracções mais graves às normas em matéria de concorrência.
      
         (1)  Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de Abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO L 123, p. 18).
      
         (2)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (JO C 210, p. 2).