CELEX: 52006PC0162
Language: pt
Date: 2006-04-06
Title: Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2667/2000 relativo à Agência Europeia de Reconstrução

Advertência jurídica importante

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52006PC0162

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2667/2000 relativo à Agência Europeia de Reconstrução  /* COM/2006/0162 final - CNS 2006/0057 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 6.4.2006COM(2006) 162 final2006/0057 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) nº 2667/2000 relativo à Agência Europeia de Reconstrução(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Regulamento (CE) nº 2667/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000[1], criou a Agência Europeia de Reconstrução, com o objectivo de prestar assistência comunitária à Sérvia e Montenegro e à Antiga República Jugoslava da Macedónia. Em conformidade com o artigo 16º do referido regulamento, este último é aplicável até 31 de Dezembro de 2006.O artigo 14º do mesmo regulamento estabelece, todavia, que: “Até 31 de Dezembro de 2005, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre o futuro do mandato da Agência. Qualquer eventual proposta de prorrogação do mandato da Agência para além de 31 de Dezembro de 2006 deverá ser apresentada pela Comissão ao Conselho até 31 de Março de 2006.”Em 23 de Dezembro de 2005, a Comissão apresentou ao Conselho e ao Parlamento, para informação, um relatório (COM (2005)710 final) em que propunha que fosse posto termo às actividades da Agência Europeia de Reconstrução, mas que o seu mandato e estatuto actuais fossem prorrogados por mais dois anos, até 31 de Dezembro de 2008, de forma a permitir a supressão progressiva das suas actividades no âmbito do programa CARDS (Regulamento (CE) nº 2666/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000[2].O presente projecto de regulamento destina-se, por conseguinte, a alterar o Regulamento (CE) nº 2667/2000 nessa conformidade.2006/0057 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) nº 2667/2000 relativo à Agência Europeia de ReconstruçãoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o nº 2, primeira frase, do artigo 181°A,Tendo em conta a proposta da Comissão[3],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[4],Considerando o seguinte:(1) A assistência comunitária prevista no Regulamento (CE) nº 2666/2000, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia e Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à Antiga República Jugoslava da Macedónia, que revoga o Regulamento (CE) nº 1628/96 e que altera os Regulamentos (CEE) nos 3906/89 e (CEE) 1360/90, bem como as Decisões 97/256/CE e 1999/311/CE - CARDS) é prestada à Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo, tal como definido na Resolução 1244 de 10 de Junho de 1999 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, e à Antiga República Jugoslava da Macedónia, através da Agência Europeia de Reconstrução, criada pelo Regulamento (CE) nº 2667/2000[5] do Conselho.(2) O Regulamento (CE) nº 2667/2000 é aplicável até 31 de Dezembro de 2006.(3) Em conformidade com o referido regulamento, a Comissão deverá apresentar ao Conselho um relatório sobre o futuro do mandato da Agência Europeia de Reconstrução.(4) A Comissão apresentou esse relatório ao Conselho e ao Parlamento Europeu, para informação, em 23 de Dezembro de 2005.(5) Nesse relatório, a Comissão propôs que fosse posto termo às actividades da Agência Europeia de Reconstrução, mas que o seu mandato e estatuto actuais fossem prorrogados por mais dois anos, até 31 de Dezembro de 2008, de forma a permitir a supressão progressiva das suas actividades no âmbito do programa CARDS.(6) O Regulamento (CE) nº 2667/2000 deve, por conseguinte, ser alterado nessa conformidade,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºNo artigo 16º do Regulamento (CE) nº 2667/2000, a data de “31 de Dezembro de 2006” é substituída por “31 de Dezembro de 2008”.Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em …..Pelo ConselhoO PresidenteFICHA FINANCEIRAEncerramento da Agência Europeia de Reconstrução/reestruturação dasdelegações/gabinetes1. DOMÍNIO POLÍTICOAlargamento2. RUBRICAS ORÇAMENTAIS ENVOLVIDASXX.01.01.01: Despesas relativas ao pessoal que faz parte da instituiçãoXX.01.03.02: Despesas imobiliárias e conexas nas delegaçõesXX.01.01.02: Despesas relativas ao pessoal em serviço nas delegações da ComissãoXX.01.02.02: Pessoal externoXX.01.02.12: Outras despesas de gestãoXX.01.02.02: Pessoal externo das delegações da Comissão21.01.04.nn: Despesas de apoio a acções no domínio político do alargamento3. DURAÇÃO DA ACÇÃO E INCIDÊNCIA FINANCEIRAA duração da acção é limitada a um período de transição de dois anos (2007-2008), durante o qual a Agência concentrará as suas actividades na execução e na finalização dos projectos CARDS. Paralelamente, as delegações começarão a ser estruturadas para poderem contribuir para a execução de ajuda no âmbito do Instrumento de Assistência de Pré-adesão (IPA). As delegações deverão ter capacidade para receber os dossiês remanescentes que a Agência lhes transmitir no final do período de transição, segundo um plano de transferência de responsabilidades a finalizar no decurso de 2006 e que será organizado por sectores prioritários.Em termos de recursos humanos, o número de funcionários efectivos das delegações/gabinetes será progressivamente aumentado durante o ano de 2007, de modo a que estas disponham do número necessário em 2008.Concluída a fase de transição, em 2009, as actividades prosseguirão "em velocidade de cruzeiro" no âmbito do instrumento IPA.3.1. Características orçamentaisRubrica orçamental | Tipo de despesas | Nova | Participação EFTA | Contribuições de países candidatos | Rubrica das perspectivas financeiras |Várias, todas as indicadas no ponto 2 supra | Não obrig. | Diferenciadas/ não diferen. | IPA | Não | Não | N° [, 4, 5, 7] |3.2. Características das actividades da AgênciaDurante o período de transição, as actividades da Agência concentrar-se-ão na finalização dos programas CARDS, na transferência progressiva dos programas que não possam ser concluídos pela AER para as delegações da Comissão, assim como no encerramento administrativo das suas actividades. A programação e a contratualização do novo instrumento IPA serão asseguradas pela sede e pelas delegações. A Agência prestará o apoio necessário.4. RESUMO DOS RECURSOSEm 2006 , o volume financeiro gerido pelos centros operacionais da Agência é o seguinte:Dotações de autorização:- FYROM: 28,0 M€- Kosovo: 45,5 M€- Montenegro: 18,0 M€- Sérvia: 142,0 M€- União Estatal Sérvia e Montenegro: 7,5 M€RAC (saldo não utilizado): 409,3M€;Em 2007 e em 2008 , não haverá novas autorizações. O volume financeiro a gerir pode ser estimado da seguinte forma:- 2007 : RAC: 400M€; RAL (remanescente a liquidar): 690M€ (incluindo o RAC);2008 : RAC: 200M€; RAL 470M€ (incluindo o RAC);Em milhões de eurosTipo de despesas | n - 1 2006 | Ano n 2007 | n +1 2008 | n + 2 2009 |Despesas administrativas da AER financiadas por dotações operacionais Rubrica 22 05 01/02/03 CARDS C.E. C.P. | 68,76 24,8 | 23,96 | 20 | - |O financiamento das despesas administrativas da Agência durante o período de transição 2007/2008 será assegurado por autorizações, a efectuar em 2006, a partir das dotações operacionais.As previsões de despesas da Agência para 2007 e 2008 assentam na exigência de assegurar o financiamento do pessoal necessário para gerir, em conformidade com o relatório apresentado pela Comissão ao Conselho sobre o futuro da AER (COM(2005)710), um volume financeiro estimado, até ao final de 2008, em 580M€ por contratualização e 870M€ por liquidar.É provável que uma parte do pessoal da Agência abandone as suas funções antes do final de 2008. Não obstante, importa prever, nesta fase, recursos orçamentais que permitam à Agência propor ao seu pessoal (agentes temporários, agentes contratuais, agentes locais), se for caso disso, contratos até ao final de 2008, a fim de evitar uma situação de incerteza que poderia levar alguns membros do pessoal a abandonar prematuramente a AER, o que a impediria de cumprir plenamente as suas atribuições. Naturalmente, todos os recursos financeiros não utilizados serão restituídos ao orçamento geral.Despesas administrativas com funcionários permanentes nas delegações: remunerações, ajudas de custo, subsídios relativos a transferências, despesas de recepção/repr., deslocações em serviço, adaptação de remun. (rubricas xx.010102 a xx.010212) | - | 1,37 | 3,06 | 2,92 |Despesas administrativas infra-estruturas: arrendamento e outros encargos com imóveis, obras de adaptação, segurança das pessoas e das instalações, mobiliário e material de escritório, material de transporte e respectiva manutenção, telecom./inform., outras despesas administrativas: rubrica | - | 1,23 | 1,20 | 1,04 |Custos totais (xx 01 01 02 xx.01.03.02 | 2,60 | 4,26 | 3,96 |Despesas administrativas pessoal externo nas delegações, rubrica operacional IPA, 22.01.04.n (ex BA) - Custos com pessoal - Custos com infra-estruturas ___________________ TOTAL | 1,82 3,08 _______ 4,90 | 12,44 7,80 _______ 20, 24 | 10,75 7,35 _______ 18,10 |TOTAL custo adicional para as delegações (ex A6 + ex BA) | - | 7,50 | 24,50 | 22,06 |O custo do pessoal externo em 2007 foi calculado tendo em conta que muitos dos recrutamentos apenas serão efectuados no decurso do segundo semestre e, por conseguinte, representarão 50% do custo anual.Custo pessoal permanente - sede2007 (8) | 2008 (15) | 2009 (15) |Custo do pessoal permanente na sede (incluindo para a Relex/K). | 0,44 | 1,06 | 1,27 |Custo médio utilizado: 55.000€ por pessoa, durante o primeiro ano (6 meses); 85.000€ por pessoa, nos anos seguintes.Quadro recapitulativo do pessoal estatutário e do pessoal externo para cada delegação/gabinete durante o período de transição e em 20092007 | 2008 | 2009 |M€ | M€ | M€ |SÉRVIA | 4 FP | 0,80 | 4 FP | 0,94 | 4 FP | 0,93 |7 AC 10 AL | 1,56 | 29 AC 43 AL | 7,24 | 29 AC 43 AL | 6,46 |KOSOVO | 4 FP | 0,81 | 4 FP | 0,94 | 4 FP | 0,93 |6 AC 10 AL | 1,44 | 24 AC 43 AL | 6,32 | 24 AC 43 AL | 5,67 |FYROM | 2 FP | 0,43 | 4 FP | 1,04 | 4 FP | 0,93 |5 AC 7 AL | 1,28 | 22 AC 28 AL | 5,31 | 22 AC 28 AL | 4,72 |MONTENEGRO | 2 FP | 0,55 | 5 FP | 1,34 | 5 FP | 1,17 |1 AC 3 AL | 0,61 | 4 AC 13 AL | 1,35 | 4 AC 13 AL | 1,24 |Este pessoal deverá ocupar-se, já a partir de 2007, do novo instrumento IPA, acompanhando a programação e a execução das primeiras acções por ele financiadas.No segundo semestre de 2008, este pessoal deverá igualmente começar a ocupar-se dos dossiês CARDS que não possam ser encerrados antes do final do ano e cuja gestão deva ser assegurada pelas delegações a partir de 1.1.2009.2007 | 2008 | 2009 |M€ | M€ | M€ |F.P. na Delegação. | 12 | 2,60 | 17 | 4,26 | 17 | 3,96 |A.C. A.L. na Delegação | 19 30 | 4,90 | 79 127 | 20, 243 | 79 127 | 18,10 |F.P. na Sede | 8 | 0,44 | 15 | 1,06 | 15 | 1,27 |TOTAL | 69 | 7,94 | 238 | 25,56 | 238 | 23,33 |Os custos médios foram calculados da seguinte forma:funcionários permanentes (FP): 13 363€/mês (salário) + 647€/mês (deslocações em serviço) + 321€/mês (adaptação das remunerações) + montante fixo de 28 220€ durante o primeiro ano (custos relativos à entrada em funções)Agentes contratuais (AC): 7 230€/mêsAgentes locais (AL): 1 953€/mêsPara os funcionários permanentes e os agentes contratuais, foi igualmente calculado um montante de 2 587€/mês e de 10 000€/ano destinado a cobrir as despesas com o arrendamento de alojamento e com a sua segurança pessoal, respectivamenteNa medida em que os custos de alojamento dos agentes locais não são suportados pela Comissão, o custo dos respectivos contratos é aquele indicado (1 953€/mês), acrescido dos custos gerais com as infra-estruturas das delegações numa base proporcional.A adaptação das delegações/gabinetes às suas novas tarefas implica que o pessoal comece a ser instalado em 2007, de modo a organizar as transferências de actividades e a permitir que as delegações/gabinetes estejam plenamente operacionais em 2008. Além disso, as atribuições das delegações/gabinetes serão orientadas para a execução do IPA enquanto as da Agência Europeia se concentrarão na cessação progressiva das actividades do CARDS.Quadro recapitulativo dos recursos humanos necessários para os lugares permanentes na sede e nas delegações2006 | 2007 | 2008 | Total |Delegações/gabinetes | 12 | 5 | 17 |Sede | 8 | 7 | 15 |A repartição dos 32 lugares entre a sede e as delegações/gabinetes é meramente indicativa, podendo ser alterada em função de exigências políticas, administrativas ou de segurança da informação.A estimativa dos recursos diz exclusivamente respeito à transferência das actividades relacionadas com a execução da ajuda comunitária no âmbito da estratégia de pré-adesão. A reestruturação das delegações/gabinetes em função de outras exigências que a União possa vir a ter em consequência da evolução política no terreno (Kosovo e Montenegro) será tratada separadamente.As necessidades em recursos humanos e administrativos serão cobertas pela dotação das direcções-gerais responsáveis pela gestão, no âmbito do procedimento de repartição anual de verbas.[1] JO L 306 de 7.12.2000, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2068/2004 (JO L 358 de 3.12.2004, p. 1).[2] JO L 306 de 7.12.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2112/2005 (JO L 344 de 27.12.2005, p. 23).[3] JO C … p.[4] JO C … p.[5] JO L 306 de 7.12.2000, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2068/2004 (JO L 358 de 03.12.2004, p. 1).