CELEX: 31982D0809
Language: pt
Date: 1982-03-31 00:00:00
Title: DECISÃO DO CONSELHO de 31 de Março de 1982 respeitante à assinatura e à notificação de aplicação a título provisório do sexto Acordo Internacional sobre o Estanho

1 1 / Fasc. 16                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              177
382D0809
3 . 12 . 82                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N?L 342 / 1
                                                  DECISÃO DO CONSELHO
                                                     de 31 de Março de 1982
                respeitante à assinatura e à notificação de aplicação a título provisório do sexto Acordo Inter­
                                                     nacional sobre o Estanho
                                                          ( 82 / 809/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                DECIDE :
                                                                                                  Artigo 1°
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                      Em 30 de Abril de 1982, a Comunidade procede, de
113?,                                                                 acordo com o artigo 51 ?, à assinatura do sexto Acordo
                                                                      Internacional sobre o Estanho e notifica, de acordo com
                                                                      o artigo 53?, o Secretário-Geral da Organização das Na­
Tendo em conta a recomendação da Comissão,                            ções Unidas, que aplicará o referido acordo a título pro­
                                                                      visório, como membro consumidor, quando ele entrar
Considerando que o sexto Acordo Internacional sobre o                 em vigor por força do seu artigo 55? (').
Estanho está aberto à assinatura até 30 de Abril de 1982 ;                                        Artigo 2°
que o referido acordo constitui um instrumento d regula­
ção das trocas comerciais internacionais com o objectivo              O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a
essencial de equilibrar a oferta e a procura de estanho               pessoa habilitada a assinar o acordo e a depositar a noti­
com vista a estabilizar o preço desse produto tendo em                ficação de aplicação a título provisório do acordo .
conta as condições do mercado ; que a aplicação do refe­
rido acordo pela Comunidade contribuirá para a realiza­               Os textos da notificação de aplicação e do acordo são
ção da sua política comercial comum ;                                 anexados à presente decisão .
                                                                      Feito em Bruxelas em 31 de Março de 1982 .
Considerando que se torna necessário por isso que a Co­
munidade assine o referido acordo e notifique o Secretá­                                                            Pelo Conselho
rio-Geral da Organização das Nações Unidas da sua in­                                                                O Presidente
tenção de o aplicar a título provisório, sem prejuízo de
uma aprovação posterior,                                                                                       P. de KEERSMAEKER
                                                                      O JO n? L 342 de 3 . 12 . 1982 , p. 36 .
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                                                 ANEXO I
       Notificação de aplicação a título provisório do sexto Acordo Internacional sobre o Estanho
    De acordo com o artigo 53? do sexto Acordo Internacional sobre o Estanho, o Conselho das
    Comunidades Europeias notifica o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, depo­
    sitário do acordo, que tem a intenção de adoptar os procedimentos institucionais necessários à
    aprovação do referido acordo e que a Comunidade aplicá-lo-á a título provisório, como mem­
    bro consumidor, quando ele entrar em vigor em conformidade com o seu artigo 55°
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                                                           ANEXO II
                              SEXTO ACORDO INTERNACIONAL SOBRE O ESTANHO
                                                         PREÂMBULO
AS PARTES O PRESENTE ACORDO,                                     ACORDARAM NO QUE SEGUE
reconhecendo :
                                                                               CAPÍTUTLO I — OBJECTIVOS
a) A ajuda apreciável que os acordos de produto podem
     trazer ao crescimento económico, especialmente nos                                   Artigo 1°
     países produtores em vias de desenvolvimento, ao
     contribuírem para assegurar a estabilização dos pre­              /
     ços e o desenvolvimento regular das receitas de ex­                                 Objectivos
     portação e dos mercados de matérias primas ;
                                                                 O presente acordo tem or objectivos
b) A comunidade e a interdependência dos interesses dos          a) Estabelecer um equilíbrio entre a produção e o con­
     países produtores e dos países consumidores e o valor          sumo mundiais de estanho e atenuar as dificuldades
     de uma cooperação seguida entre eles para atingir os           graves que um excedente ou uma escassez de estanho,
     objectivos e os princípios das Nações Unidas e da              previstos ou efectivos, possam criar ;
     Confêrencia das Nações Unidas sobre o Comércio e
     o Desenvolvimento e para resolver os problemas rela­
     tivos ao estanho por meio de um acordo internacional
     de produto, dado o papel que o Acordo Internacional         b) Impedir flutuações excessivas do preço do estanho e
     sobre o Estanho pode desempenhar na instauração de             das receitas de exportação provenientes do estanho ;
     uma nova ordem económica internacional ;
                                                                 c) Aprovar disposições que contribuam para aumentar as
                                                                    receitas de exportação provenientes do estanho, espe­
c) A importância excepcional do estanho para numero­                cialmente as dos países produtores em vias de desen­
     sos países cuja economia depende largamente de con­            volvimento, de maneira a conseguir para esses países
     dições favoráveis e equitativas para a produção, o             os recursos necessários à aceleração do seu cresci­
     consumo ou o comércio do estanho ;                             mento económico e do seu desenvolvimento social,
                                                                    tendo também em consideração os interesses dos
                                                                    consumidores ;
d) A necessidade de proteger e de estimular a prosperi­
     dade e a expansão da indústria do estanho, especial­
     mente nos países produtores em vias de desenvolvi­          d) Assegurar condições que contribuam para imprimir à
     mento, e de assegurar aprovisionamentos em estanho             produção de estanho um ritmo dinâmico e crescente,
     suficientes para salvaguardar os interesses dos consu­         por meio de receitas remuneradoras para os produto­
     midores ;                                                      res, que contribuam para assegurar um aprovisiona­
                                                                    mento suficiente a preços equitativos para os consu­
                                                                    midores e para realizar um equilíbrio a longo prazo
                                                                    entre a produção e o consumo ;
e) A importância, para os países produtores de estanho,
     de manter e aumentar o seu poder de compra quanto
     à importação, e                                             e) Impedir um desemprego ou um subemprego alargado
                                                                    e outras dificuldades graves que possam resultar de
                                                                    desequilíbrios entre a oferta e a procura de estanho ;
f) O interesse que há em aumentar a eficácia na utiliza­
     ção do estanho simultaneamente nos países em vias de
     desenvolvimento e nos países industrializados, a fim        f) Favorecer o alargamento das utilizações do estanho e
     de ajudar à conservação dos recursos mundiais de               da transformação local, especialmente nos países pro­
     estanho,                                                       dutores em vias de desenvolvimento ;
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g) Quando se verificar ou se correr o risco de se verifi­       «depósito regulador», o depósito regulador constituído em
    car uma escassez de estanho, tomar medidas com vi­          aplicação do artigo 21 ? e gerido de acordo com o capí­
    sta a assegurar um aumento da produção de estanho           tulo XIII do presente acordo ;
    e uma repartição equitativa do metal de estanho a fim
    de atenuar, as graves dificuldades que os países consu­
    midores possam encontrar;                                   «garantias governamentais/compromissos governamentais»,
                                                                as obrigações financeiras em relação ao Conselho que os
                                                                membros subscreveram a título de segurança para o fi­
h) Quando se verificar ou se correr o risco de se verifi­       nanciamento do depósito regulador adicional de acordo
    car um excedente de estanho, tomar medidas para             com o artigo 21 ? Essas garantias/compromissos podem,
    atenuar as graves dificuldades que os países produto­       quando for caso disso, provir das instituições apropriadas
    res possam encontrar ;                                      dos membros interessados. Os membros são responsáveis
                                                                perante o Conselho, pelo montante das suas garantias/
i) Passar em revista a forma como são operados pelos            compromissos ;
    governos, os depósitos de estanho constituídos com
    fins não comerciais e tomar medidas que permitam
    evitar todas as incertezas e dificuldades que daí pos­      «metal de estanho detido», os haveres em metal de estanho
    sam decorrer;                                               do depósito regulador, incluindo o metal comprado para
                                                                o depósito regulador, mas ainda não recebido, e não
                                                                compreendendo o metal vendido pelo director do depó­
j) Tomar constantemente em consideração a necessi­              sito-regulador, mas ainda não entregue ;
    dade de valorizar e explorar novos jazigos de estanho
    e promover, nomeadamente através de recursos de as­
    sistência técnica e financeira da Organização das Na­       «tonelada», a tonelada métrica, isto é, 1 000 quilogramas ;
    ções Unidas e de outros organismos das Nações Uni­
    das, os métodos mais eficazes de extracção, concen­
    tração e tratamento de minérios de estanho ;                «período de controlo», um período declarado como tal
                                                                pelo Conselho e para o qual tenha sido fixada uma tone­
                                                                lagem total de exportações autorizadas ;
k) Favorecer o alargamento do mercado do estanho nos
    países produtores em vias de desenvolvimento a fim
    de os encorajar a desempenhar um papel mais impor­          «trimestre», un trimestre que começa en 1 de Janeiro, 1
    tante na comercialização do estanho ; e                     de Abril, 1 Julho e 1 de Outubro ;
1) Prosseguir a acção eompreendida pelo Conselho In­            «exportações líquidas», a quantidade exportada nas cir­
    ternacional do Estanho em conformidade com o
                                                                cunstâncias enunciadas na primeira parte do Anexo C do
    quinto Acordo Internacional sobre o Estanho (segui­         presente acordo, menos a quantidade importada determi­
    damente designado quinto acordo) e dos precedentes          nada de acordo com a segunda parte do referido anexo ;
    acordos internacionais sobre o estanho .
                                                                «membro», um país cujo governo ratificou, aceitou ou
                CAPITULO II — DEFINIÇÕES                        aprovou o presente acordo, ou lhe tenha aderido, ou no­
                                                                tificou o depositário, de acordo com o artigo 53?, que
                                                                aplicará o presente acordo a título provisório, ou uma
                                                                organização que responda às condições enunciadas no
                           Artigo 2°                            artigo 56?;
                          Definições                            «membro produtor», um membro que o Conselho decla­
                                                                rou, com o acordo desse membro, ser membro produtor ;
Para os efeitos do disposto no presente acordo, deve ent­
-ender-se por :
                                                                «membro consumidor», un membro que o Conselho decla­
«estanho», o metal de estanho ou qualquer outro estanho         rou, com o acordo desse membro, ser membro consumi­
refinado,, ou o estanho contido em concentrados ou em           dor ;
minério de estanho extraído do seu jazigo natural. Para
os efeitos desta definição, o «minério» não deve com­
preender a) a matéria extraída do jazigo com um fim que         «maioria simples», a que é reunida quando uma moção é
não seja o seu tratamento e b) a matéria que for elimi­         apoiada pela maioria dos sufrágios expressos pelos mem­
nada no decurso do tratamento ;                                 bros ;
 metal de estanho», o estanho refinado de boa qualidade         «maioria repartida simples», a que é reunida quando uma
comercial não inferior a 99,75% ;                               moção é apoiada simultaneamente pela maioria dos sufrá­
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 gios expressos pelos membros produtores e pela maioria             «entrada em vigor», salvo no caso em que a expressão for
 dos sufrágios expressos pelos membros consumidores ;               precisada de outro modo, a entrada em vigor inicial do
                                                                    presente acordo, a título definitivo ou provisório de
 «maioria repartida de dois terços», a que é reunida quando         acordo com o artigo 55?;
 uma moção é apoiada simultaneamente pela maioria de                «exercício financeiro», um período de um ano começando
 dois terços dos sufrágios expressos pelos membros pro­             em 1 de Julho e terminando em 30 de Junho do ano
 dutores e pela maioria de dois terços dos sufrágios ex­            seguinte ;
 pressos pelos membros consumidores ;                               «sessão», reunião ou série de reuniões do Conselho.
                                                        PRIMEIRA PARTE
                   O CONSELHO INTERNACIONAL DO ESTANHO : DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
     CAPITULO III — O CONSELHO INTERNACIONAL                                                 Artigo 5 ?
                       DO ESTANHO
                          Artigo 3°
                                                                                      Categorias de membros
  Existência e sede do Conselho Internacional do Estanho            1 . Cada membro é declarado pelo Conselho, com o
                                                                   acordo do membro interessado, ser membro produtor ou
1 . O Conselho Internacional do Estanho (seguida­                  membro consumidor, o mais cedo possível após o Con­
mente designado Conselho) instituído nos termos dos                selho ter recebido do depositário notificação de que esse
precedentes acordos internacionais sobre o estanho con­            membro depositou o seu instrumento de ratificação, acei­
tinuará a existir para assegurar a implementação do sexto          tação, aprovação ou adesão de harmonia com o artigo
Acordo Internacional sobre o Estanho, com a composi­               52? ou com o artigo 54?, ou entregou notificação, de
ção, os poderes e as funções previstas no presente                 harmonia com o artigo 53?, de que aplicará o presente
acordo.                                                            acordo a título provisório .
2.      A sede do Conselho situa-se no território de um
membro .
                                                                   2 . A classificação em membros produtores e em mem­
                                                                   bros consumidores faz-se respectivamente na base da
3.      Sem prejuízo da condição enunciada no n? 2 do              produção mineira interna e na do consumo de metal de
presente artigo, a sede do Conselho é em Londres, a me­            estanho, considerando-se que :
nos que o Conselho, por maioria repartida de dois ter­
ços , decida de outro modo.
                                                                   a) A classificação de um membro produtor que consumo
                                                                       uma proporção substancial de metal de estanho pro­
                                                                       veniente da sua produção mineira interna faz-se, com
                                                                       o acordo desse membro, na base das suas exportações
                          Artigo 4°                                    de estanho ;
                  Composição do Conselho                           b) A classificação de um membro consumidor cuja pro­
                                                                       dução' mineira interna representa uma proporção sub­
                                                                       stancial do estanho que consome faz-se, com o
1.      O Conselho é composto por todos os membros.                    acordo desse membro, na base das suas importações
                                                                       de estanho .
2 . a) Cada membro é representado no Conselho por um
        único representante e pode designar suplentes e
        conselheiros para assistir às sessões .
                                                                   3 . No seu instrumento de ratificação, aceitação, apro­
                                                                   vação ou adesão, ou ao notificar, em conformidade com
    b) Um representante suplente está habilitado a agir e          o artigo 53?, que aplicará o presente acordo a título pro­
        a votar em nome do representante na ausência de­           visório, cada governo pode indicar a que categoria de
        ste ou um outras circunstâncias especiais.                 membros considera que deve pertencer.
 ---pagebreak---  182                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               11 / Fase. 16
4.    Na primeira sessão que realizar após a entrada em         d) Pode pedir aos membros o fornecimento de todos os
vigor do presente acordo, o Conselho tomará as decisões            dados disponíveis respeitantes à produção de estanho ,
necessárias à aplicação do presente artigo, com a aprova­          aos custos de produção do estanho, ao nível da pro­
ção de membros produtores que representem mais de                  dução do estanho, ao consumo do estanho, ao co­
50% do total das percentagens de produção indicadas no             mércio internacional e aos depósitos de estanho, bem
Anexo A do presente acordo para os membros produto­                como todas as informações necessárias à boa admini­
res e de membros consumidores que representem mais de              stração do presente acordo, que não sejam incompatí­
50% do total das percentagens de consumo indicadas no              veis com as disposições do artigo 47? relativas à- segu­
Anexo A do presente acordo para os membros produto­                rança nacional, e os membros devem estar disponíveis
res e de membros consumidores que representem mais de              para fornecer as informações assim pedidas ;
50% do total das percentagens de consumo indicadas no
Anexo B do presente acordo para os membros consumi­
dores .                                                         e) Estabelece as regras de funcionamento do depósito
                                                                   regulador, que compreendem, nomeadamente, as me­
                                                                   didas financeiras a aplicar aos membros que faltarem
                          Artigo 6o.                               às obrigações decorrentes do artigo 22?;
                   Mudança de categoria
                                                                f) Publica, após o fim de cada exercício financeiro, um
1 . Quando, de acordo com os inventários estatísticos,             relatório sobre a sua actividade ao longo do referido
um membro passar da posição de membro produtor à de                exercício ;
membro consumidor, ou vice versa, o Conselho, a pedido
desse membro, ou por sua própria iniciativa com o
acordo do referido membro, toma em consideração essa            g) Publica, após o fim de cada trimestre, mas passado
nova posição, decide a mudança de categoria e deter­               um prazo de três mesesapós o fim desse trimestre, a
mina a percentagem que será aplicável de harmonia com              menos que o Conselho decida de outro modo, um in­
as disposições do n? 4 do artigo 14?.                              vetário indicando a tonelagem de metal de estanho
                                                                   detida no depósito regulador no fim do referido tri­
                                                                   mestre ;
2.    A partir da data em que a percentagem referida no
n? 1 for aplicável, o membro interessado cessa de usu­
fruir direitos e privilégios ou de estar ligado às obriga­
ções que o presente acordo reconhece ou impõe aos               h) Toma todas as disposições úteis para fins de consulta
membros da categoria à qual esse membro pertencia an­              e de cooperação com :
teriormente, com excepção das obrigações financeiras ou
outras não satisfeitas às quais estava ligado na sua cate­
                                                                     i) A Organização das Nações Unidas, os seus órgãos
goria anterior, e adquire todos os direitos e pivilégios e              apropriados, em particular a Conferência das Na­
fica ligado a todas as obrigações que o presente acordo                 ções Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvi­
reconhece ou impõe aos membros da categoria à qual
                                                                        mento, as instituições especializadas, outros orga­
pertence a partir de então .
                                                                        nismos das Nações Unidas e as organizações in­
                                                                        tergovernamentais apropriadas ; e
         CAPÍTULO IV — PODERES E FUNÇÕES
                                                                   ii) Os não-membros que são membros da Organiza­
                                                                        ção das Nações Unidas ou membros das suas insti­
                          Artigo 71                                     tuições especializadas ou que tenham sido partes
                                                                        nos precedentes acordos internacionais sobre o
               Poderes e funções do Conselho                            estanho .
O Conselho :
a) Tem todos os poderes e exerce todas as funções ne­                                     Artigo 8°
    cessárias à administração e à execução do presente
    acordo ;
                                                                                  Procedimentos do Conselho
b) Tem o poder de contrair empréstimos para as necessi­
    dades da conta administrativa estabelecida nos termos       O Conselho :
    do artigo 17? ou para as necessidades da conta do de­
    pósito regulador de acordo com o artigo 24?;
                                                                a) Estabelece o seu regulamento interno ;
c) Recebe do presidente excecutivo, cada vez que ele o
    pedir, todas as informações respeitantes aos activos e
    às operações do depósito regulador que considere ne­        b) Pode tomar todas as disposições que julgue necessá­
    cessárias para desempenhar as suas funções em con­              rias para dar pareceres ao presidente executivo
    formidade com o presente acordo ;                              quando o Conselho não estiver em sessão ;
 ---pagebreak---  1 1 / Fasc. 16                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      183
 c) Pode, a qualquer momento :                                      5 . Embora os órgãos auxiliares enumerados no n? 1
                                                                    do presente , artigo continuem em actividade, o Conselho
       i) Por maioria repartida de dois terços, delegar em          pode, em qualquer momento, extinguir o mandato de
          qualquer dos órgãos auxiliares referidos no artigo        qualquer um dos seus órgãos auxiliares .
          9? os poderes do Conselho que apenas necessitam
          de uma maioria repartida simples, com excepção
          dos poderes que digam respeito :                                                    Artigo 10°.
          — à fixação e à repartição das contribuições de
              acordo com os artigos 20? e 22? respectiva­                               Estatísticas e estudos
              mente ;
                                                                    O Conselho :
          — aos preços mínimos e preços máximos referi­
              dos nos artigos 27? e 31 ?;                           a) Toma disposições para que se proceda, pelo menos
                                                                       uma vez por trimestre, a um cálculo da produção e
          — à determinação do controlo das exportações                 do consumo prováveis de estanho ao longo do trime­
              referido nos artigos 2?, 33?, 34?, 35? e 36?; ou         stre ou dos trimestres seguintes, tendo em vista fazer
                                                                       um juízo da posição estatística global do estanho du­
          — à acção a desenvolver em caso de penúria de                rante o período considerado e, a esse respeito, pode
              estanho referida no artigo 40?;                          ter em conta todos os outros factores pertinentes ;
      ii) Por maioria simples, anular qualquer delegação de         b) Toma disposições para o estudo contínuo dos custos
          poderes a qualquer órgão auxiliar.                           de produção do estanho, do nível da produção do
                                                                       estanho, das tendências dos preços, das tendências do
                                                                       mercado e dos problemas a curto e longo prazo da
                                                                       indústria mundial do estanho, e, com, esse fim , em-'
                            Artigo 9?                                  preende ou faz executar os estudos relativos aos pro­
                                                                       blemas da indústria do estanho que julgar apropria­
                  Órgãos auxiliares do Conselho                        dos ;
 1.      Os órgãos auxiliares seguintes, instituídos pelo
Conselho por força dos precedentes acordos internacio­              c) Mantém-se ao corrente das novas utilizações do
nais sobre o estanho, continuam em actividade para assis­              estanho e da elaboração de produtos de substituição
tir o Conselho no exercício das suas funções :                         susceptíveis de serem substituídos pelo estanho nos
                                                                       seus usos tradicionais, e
a) Comité Económico e de Exame dos Preços ;
                                                                    d) Encoraja o estreitamento das relações com as organi­
                                                                       zações que se consagrem à pesquisa respeitante à pros­
b) Comité Administrativo ;                                             pecção eficaz, à produção, à transformação e à utili­
                                                                       zação do estanho, bem como uma participação mais
c) Comité de Financiamento do Depósito Regulador ;                     alargada nas referidas organizações .
d) Comité dos Custos e dos Preços ;
                                                                               CAPITULO V — ORGANIZAÇÃO E
e) Comité de Desenvolvimento ;                                                           ADMINISTRAÇÃO
f) Comité de Verificação dos Poderes ;
                                                                                             Artigo 11°
g) Comité de Estatística.
                                                                       Presidente executivo e Vice-Presidente do Conselho
2.       O Conselho pode instituir todos os órgãos auxilia­
res que considerar necessários .                                    1 . O Conselho, por maioria repartida de dois terços e
                                                                    por voto secreto, designa um presidente executivo inde­
                                                                    pendente, que pode ser nacional de um dos membros. A
3 . O Conselho, por maioria repartida de dois terços,               questão da designação do presidente executivo será ex­
fixa a composição e o mandato dos seus órgãos auxilia­              aminada na primeira sessão que o Conselho realizar após
res .
                                                                    a entrada em vigor do presente acordo.
4. Qualquer órgão auxiliar pode, salvo decisão contrá­
ria do Conselho, aprovar o seu próprio regulamento in­              2 . Não poderá ser designado presidente executivo
terno .                                                             quem tenha exercido funções activas na industria ou co­
 ---pagebreak---  184                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 11 / Fase. 16
 mércio do estanho durante os cinco anos precedentes à          2 . a) As sessões são convocadas pelo presidente execu­
designação.                                                             tivo ou, após consulta com o primeiro vice-presi­
                                                                        dente, pelo chefe interino do serviço administra­
                                                                        tivo . Para além de se reunir nas outras circunstân­
 3 . As disposições do n? 2 do presente artigo não pre­                 cias expressamente previstas no presente acordo, o
judicam a designação de um membro do pessoal do                         Conselho reúne-se igualmente :
Conselho como presidente executivo.
                                                                          i) A pedido de cinco membros ;
4.     O Conselho fixa a duração do mandato do presi­                    ii) A pedido de membros que detenham em con­
dente executivo, bem como as outras modalidades e con­                       junto pelo menos 250 votos ; ou
dições segundo as quais exerce as suas funções.
                                                                        iii) Por iniciativa do presidente executivo .
5 . O presidente executivo convoca as sessões do Con­
selho e preside às suas assembleias ; não toma parte na
votação .
                                                                     b) O Secretário-Geral da Organização das Nações
                                                                        Unidas convocará a primeira sessão por força do
                                                                        presente acordo, de maneira a que seja aberta nos
                                                                        oito dias que se seguirem à entrada em vigor do
6. O Conselho elege anualmente dois vice-presidentes,                   referido acordo .
escolhidos, um entre os representantes dos membros
consumidores . Os dois vice-presidentes são denominados
respectivamente primeiro vice-presidente e segundo vice­
-presidente . O primeiro vice-presidente é escolhido alter­     3.     As sessões, salvo decisão contrária do Conselho,
nadamente entre os membros produtores e entre os                têm lugar na sede do Conselho. Realizar-se-ão com um
membros consumidores .                                          pré-aviso de pelo menos quinze dias, salvo em caso de
                                                                urgência, em que podem ser convocadas com um pré­
                                                                -aviso de setenta e duas horas pelo presidente executivo,
7.     Se o presidente executivo se demitir ou ficar defini­    ou se as disposições do presente acordo o exigirem de
tivamente impossibilitado de exercer as suas funções, o         outro modo .
Conselho designa um novo presidente executivo de
acordo com o processo previsto no n? 1 do presente ar­
tigo . Enquanto se opera essa designação, ou durante a
ausência temporária do presidente executivo, o primeiro         4.     Em qualquer Conselho, considera-se atingido o
vice-presidente, ou, se necessário, o segundo vice-presi­       quorum quando os representantes presentes detiverem
dente, substitui-o, tendo por única função presidir às as­      em conjunto dois terços do total dos votos de todos os
sembleias, a não ser que o Conselho decida de outro             membros produtores e dois terços do total dos votos de
modo . Além disso, o Conselho prevê, no seu regula­             todos os membros consumidores. Se, no dia fixado para
mento interno, a designação de um chefe interino do             a abertura de uma sessão do Conselho, o quorum defi­
serviço administrativo, responsável pela administração e        nido acima não for atingido, é convocada uma nova
pela execução do presente acordo, em confirmidade com           asembleia após um prazo de pelo menos sete dias, e o
o artigo 13?, durante a ausência temporária do presi­           quorum é então considerado atingido se os representan­
dente executivo ou enquanto se espera a designação de           tes presentes detiverem em conjunto pelo menos 500 dos
um novo presidente executivo de harmonia com o pre­             votos de todos os membros produtores e pelo menos 500
sente número .                                                  dos votos de todos os membros consumidores .
8.     Quando um vice-presidente substitui o presidente
executivo em aplicação das disposições do n? 7 do pre­                                      Artigo 13?
sente artigo, não toma parte na votação ; o direito de vo­
tação do membro que ele representa pode ser exercido
de acordo com as disposições da alínea b) do n? 2 do
artigo 4? ou do n? 3 do artigo 1 5?                                                 O pessoal do Conselho
                                                                1 . O presidente executivo nomeado em conformidade
                                                                com o artigo 11 ? é responsável perante o Conselho pela
                         Artigo 12°.                            administração e execução do presente acordo, de acordo
                                                                com as decisiões do Conselho .
                    Sessões do Conselho
1.     O Conselho, salvo decisão contrária, realiza quatro      2 . , O presidente executivo é, além disso, responsável
sessões por ano .                                               pela direcção dos serviços administrativos e do pessoal.
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 3 . O Conselho nomeia um director do depósito regu­              dutores . em proporção o mais próxima possível da per­
 lador (seguidamente designado director) e um secretário         centagem de produções de cada um, tal como está indi­
do Conselho (seguidamente designado secretário), e fixa          cado nos quadros elaborados ou revistos pelo Conselho
 as modalidades e as condições de emprego desses dois            de acordo com o n? 3 ou o n? 4 do presente artigo.
funcionários .
                                                                 2.     Os membros consumidores detêm em conjunto
4. O Conselho dá instruções ao presidente executivo               1 000 votos . Cada membro consumidor recebe um nú­
quanto à maneira como o director deve cumprir as suas            mero inicial de cinco votos ou, se houver mais de trinta
responsabilidades, tal como são enunciadas no presente           membros consumidores, o major número inteiro tal que
acordo .                                                         o número inicial total dos votos não ultrapasse 150 ; o
                                                                 resto é dividido entre os membros consumidores em pro­
                                                                 porção o mais próxima possível da percentagem de con­
5 . O presidente executivo é assistido pelo pessoal que          sumo de cada um, tal como está indicado nos quadros
o Conselho considerar necessário. Todo o pessoal, in­            elaborados ou revistos pelo Conselho de acordo com o
cluindo o director e o secretário, é responsável perante o       n? 3 ou o n? 4 do presente artigo.
presidente executivo. O modo de contrato e as condições
de emprego do pessoal devem ser aprovados pelo Con­
selho.                                                           3.    Para efeitos de aplicação dos n?- 1 e 2 do presente
                                                                 artigo , o Conselho, na sua primeira sessão , elaborará
                                                                 quadros de percentagens de produção e de consumo dos
6.      O presidente executivo e os membros do pessoal           membros produtores e dos membros consumidores . Os
não devem ter interesses financeiros na indústria, no co­        quadros assim elaborados terão imediatamente valor.
mércio e no transporte de estanho, nas actividades publi­
citárias respeitantes ao estanho ou em qualquer outra ac­
tividade ligada ao estanho.                                      4.    Os quadros elaborados de acordo com o n? 3 do
                                                                 presente artigo são revistos em cada ano e de cada vez
                                                                 que a composição se modificar ou que um membro mude
7. No exercício das suas funções, o presidente execu­            de categoria. Os quadros assim revistos têm imediata­
                                                                 mente valor.
tivo e os membros do pessoal não devem solicitar ou
aceitar instruções de qualquer governo, pessoa ou autori­
dade que não seja o Conselho ou uma pessoa agindo em
nome do Conselho de acordo com as disposições do pre­            5.    Para efeitos de aplicação dos n?s 3 e 4 do presente
sente acordo. Devem abster-se de qualquer acção que              artigo, o Conselho fixa a repartição ou a nova repartição
possa atingir a sua posição de funcionários internacionais       das percentagens de produção para os membros produto­
responsáveis unicamente perante o Conselho. Cada                 res, de acordo com o Anexo F do presente acordo.
membro compromete-se a respeitar o carácter exclusiva­
mente internacional das responsabilidades do presidente
executivo e dos membros do pessoal e a não procurar              6.    O Conselho pode, por maioria repartida de dois
influenciá-los no exercício das suas responsabilidades.          terços, rever o Anexo F.
8.      O presidente executivo, o director, o secretário ou      7.    Para efeitos de aplicação dos n?s 3 e 4 presente ar­
qualquer outro membro do pessoal do Conselho não de­             tigo, o Conselho fixa a repartição ou a nova repartição
vem divulgar informações respeitantes à administração            das percentagens de consumo para os membros consumi­
ou à execução do presente acordo, com excepção do que            dores, por referência à média de consumo de estanho de
o Conselho pode autorizar ou do que lhes é necessário            cada membro consumidor durante cada um dos três anos
para cumprirem devidamente os seus deveres nos termos            civis precendentes.
do presente acordo.
                                                                 8.    Nenhum membro detém mais de 450 votos .
         CAPÍTULO VI — VOTAÇAO NO CONSELHO
                                                                 9.    Não há fraccionamento de votos .
                         Artigo 14°.
                                                                                         Artigo 15°.
                    Percentagens e votos
                                                                              Processo de votação do Conselho
1 . Os membros produtores detêm em conjunto 1 000
votos . Cada membro produtor recebe um número inicial            1.    Cada membro tem direito a utilizar o número de
de cinco votos ; o resto é dividido entre os membros pro­        votos que detém no Conselho. Ao votar, um membro
 ---pagebreak---  186                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              1 1 /Fasc. 16
nao pode dividir os seus votos. Um membro que se absti­         2.     No território de cada membro, o Conselho benefi­
ver é considerado como não tendo votado .                       cia, desde que a legislação desse membro o permita, de
                                                                exonerações fiscais sobre os seus haveres , rendimentos e
2 . As decisões do Conselho são, salvo disposição em            outros bens, que possam ser necessários ao exercício das
contrário, tomadas por maioria repartida simples.               funções que lhe incumbem por força do presente acordo.
3 . Qualquer membro pode, segundo formas aprovadas
pelo Conselho, autorizar qualquer outro membro a re­
presentar os seus interesses e a exercer os seus direitos de
voto em qualquer sessão ou assembleia do Conselho.              3.     São atribuídas ao Conselho, no território de cada
                                                                membro, as facilidades de câmbio necessárias ao exercí­
     CAPITULO VII — PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES                    cio das funções que lhe incumbem por força do presente
                                                                acordo .
                          Artigo 16?
                  Privilégios e imunidades
1.     O Conselho possui personalidade jurídica. Tem, em        4.    A estatuto, os privilégios e as imunidades do Con­
particular, capacidade de contratar, adquirir e alienar         selho no território do governo anfitrião serão regidos
bens móveis e imóveis, bem como de estar em juízo.              por uma convenção de estabelecimento entre o governo
                                                                anfitrião e o Conselho .
                                                      SEGUNDA PARTE
                                               DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS
       CAPÍTULO VIII — CONTAS E VERIFICAÇAO                         d) A imputação conta do depósito regulador de qual­
                       DAS CONTAS                                      quer outra categoria de despesas é decidida pelo
                                                                       presidente executivo .
                         Artigo 17°.                            2.    O Conselho não é responsável pelas despesas efec­
                                                                tuadas pelos representantes no Conselho ou pelos seus
                                                                suplentes e conselheiros . ■
                     Contas financeiras
                                                                                         Artigo 18 ?
1 . a) Para a administração e a execução do presente
       acordo são consideradas duas contas : a conta ad­
       ministrativa e a conta do depósito regulador.
                                                                                   Moedas de pagamento
                                                                As entregas em espécie que os membros efectuem à
                                                                conta administrativa de harmonia com os artigos 20? e
    b) As despesas administrativas do Conselho, com­            60?, as entregas em espécie que os membros efectuem à
       preendendo a remuneração do presidente execu­            conta do depósito regulador de harmonia com os artigos
       tivo, do director, do secretário e do pessoal, são       22? e 23?, as entregas em espécie imputadas à conta ad­
       imputadas à conta administrativa.                        ministrativa em benefício dos membros de harmonia com
                                                                o artigo 60? e as entregas em espécie imputadas à conta
                                                                do depósito regulador em benefício dos membros de har­
                                                                monia com os artigos 22?, 23? e 26? são fixadas na
    c) Todas as despesas unicamente atribuíveis às trans­       moeda do país anfitrião feitas nessa moeda ou, por es­
       acções ou às operações do depósito regulador, in­        colha do membro interessado, pode ser pago o contra­
       cluindo as despesas do pedidos de empréstimo, de         -valor da soma devida na moeda do país anfitrião, à taxa
       depósitos em entrepostos, de comissões e de segu­        de câmbio na data do pagamento, em qualquer moeda
       ros, são imputadas pelo director à conta do depó­        livremente convertível na moeda do país anfitrião nos
       sito regulador.                                          mercados de câmbios .
 ---pagebreak---  1 1 / Fasc. 16                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      187
                         Artigo 19°                              CAPITULO X — A CONTA DO DEPÓSITO REGU­
                                                                                           LADOR
                   Verificação das contas
 1 . O Conselho nomeia revisores de contas que são en­                                   Artigo 21°          *
carregados de verificar a sua contabilidade .
                                                                        Constituição e volume do depósito regulador
2.      O Conselho publica, o mais cedo possível após o          Para atingir os objectivos do presente acordo, é consti­
encerramento de cada exercício financeiro, a conta ad­           tuído especialmente um depósito regulador composto por
ministrativa e a conta do depósito regulador verificadas         um depósito normal de 30 000 toneladas de metal de
por revisores independentes considerando-se que as con­          estanho, financiado por contribuições dos governos, e
tas do depósito regulador são publicadas apenas passado          por um depósito adicional de 20 000 toneladas de metal
um prazo de três meses após o encerramento do exercí­            de estanho, financiado por via de empréstimos garanti­
cio financeiro a que dizem respeito.                             dos por warrants de entreposto e, se necessário, por ga­
                                                                 rantias governamentais/compromissos governamentais .
        CAPITULO IX — A CONTA ADMINISTRATIVA
                                                                                         Artigo 22°.
                         Artigo 20°                                     Financiamento do depósito regulador normal
                                                                 1 . O financiamento do depósito regulador normal é,
                       O orçamento                               em qualquer altura, partilhado equitativamente entre os
                                                                 membros produtores e os membros consumidores. Pode,
 1 . O Conselho, na primeira sessão realizada após a             se for caso disso, provir das instituições apropriados dos
entrada em vigor do presente acordo, aprovará o orça­            membros interessados .
mento de receitas e despesas correspondente à conta ad­
ministrativa para o período decorrente entre a data de
entrada em vigor do presente acordo e o fim do primeiro          2.    É exigida uma contribuição inicial igual ao valor
exercício financeiro. Seguidamente aprovará um orça­             monetário de 10 000 toneladas de metal de estanho
mento anual para cada exercício financeiro. Se, em qual­         aquando da entrada em vigor do presente acordo . E exi­
quer momento no decurso de um exercício financeiro, o            gido na data ou nas datas em que o Conselho o aprovar
saldo na conta administrativa parecer, devido a circun­          o saldo das contribuições igual ao equivalente em valor
stâncias imprevistas produzidas ou previsíveis de se pro­        monetário das 20 000 toneladas restantes de metal de
duzir, não ser suficiente para fazer face às despesas ad­        estanho .
ministrativas do Conselho, este pode aprovar um orça­
mento suplementar para o resto do referido exercício.
                                                                 3.    As contribuições mencionadas no n? 2 do presente
                                                                 artigo são repartidas pelo Conselho entre os membros
2.      Com base nos orçamentos mencionados no n? 1 do           em proporção da percentagem de produção ou de con­
presente artigo, o Conselho fixa , na moeda do país anfi­        sumo de cada um tal como está indicado nos quadros
trião, a contribuição para a conta administrativa de cada        elaborados ou revistos pelo Conselho em conformidade
membro, que é obrigado a pagar a totalidade da sua con­          com o n? 3 ou o n? 4 do artigo 14? que são aplicáveis no
tribuição ao Conselho a partir da altura em que for avi­         momento da repartição das contribuições .
sado do montante fixado. Cada membro page, por cada
voto que detiver na data de fixação da sua contribuição,
dois milésimos do montante total exigido.                        4.    O montante das contribuições mencionadas no n? 2
                                                                 do presente artigo é fixado por referência ao preço mí­
                                                                 nimo em vigor na data em que as contribuições são soli­
3.      Qualquer membro que, nos seis meses a seguir à           citadas .
data em que foi avisado do montante da sua contribuição
para a conta administrativa, não a tenha regulado, pode
ser privado do seu direito de voto pelo Conselho. Se o           5 . A contribuição inicial de um membro exigível por
referido membro não tiver satisfeito a sua contribuição          força do n? 2 do presente artigo pode ser liquidada, com
nos doze meses a seguir à data do aviso, pode ser pri­           o acordo do referido membro, sob forma de uma trans­
vado pe;lo Conselho de qualquer outro que possua por             ferência da conta do depósito regulador constituído por
força do presente acordo, considerando que o Conselho,           força do quinto acordo.
uma vez recebido o montante da contribuição devida, res­
tabelece ao membro considerado o exercício dos direitos
de que tinha sido privado em aplicação do presente nú­           6 . Se, em qualquer momento , o Conselho detiver na
mero .                                                           conta do depósito regulador liquidez cujo montante total
 ---pagebreak---  188                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    11 / Fase. 16
ultrapasse o equivalente em valor monetário de de                                           Artigo 24°.
 10 000 toneladas de metal de estanho ao preço mínimo
em vigor, pode autorizar reembolsos aos membros a par­
tir desse saldo positivo em proporção das contribuições             Empréstimos contraídos para o depósito regulador
que entregaram em virtude do presente artigo. A pedido
de um membro, o montante do reembolso a que tiver               1 . O Conselho pode, para as necessidades do depósito
direito pode continuar inscrito na conta do depósito           regulador, e com a garantia de «warrants» de estanho do
regulador.                                                     referido depósito, pedir emprestadas as somas que julgue
                                                               necessárias . As modalidades e condições dos empréstimos
                                                               assim contraídos são aprovadas pelo Conselho.
7 . Enquanto o presente acordo estiver em vigor a tí­
tulo provisório, e não obstante as disposições dos n?s 2 e
3 do presente artigo, a contribuição de um membro a            2 . O Conselho pode, por maioria repartida de dois
fixar pelo Conselho não pode ultrapassar 125 % do              terços, tomar outras disposições que considere conve­
montante da sua contribuição calculada em proporção da         nientes para completar os seus recursos.
sua percentagem de produção ou de consumo tal como
está indicado no Anexo A ou B do presente acordo .
                                                               3 . Todos os encargos resultantes desses pedidos de
                                                               empréstimos e disposições são imputados à conta do de­
                                                               pósito regulador.
                        Artigo 23 ?
     Atrasos na contribuição para a conta do depósito                                       Artigo 25 ?
                         regulador
1.    Um membro que não liquidar a sua obrigação de            Relações com o Fundo Comum para os Produtos de Base
contribuir para a conta do depósito regulador na data
em que a sua contribuição é exigível é considérado em          Quando o Fundo Comum entrar em actividade, o Con­
atraso nos seus pagamentos. Um membro em atraso de             selho negociará com o Fundo as condições e modalida­
sessenta dias ou mais não conta para o número dos              des mutuamente aceitáveis para um acordo de associação
membros quando o Conselho tomar uma decisão de                 com o Fundo Comum, com vista a tirar plenamente par­
acordo com o n? 2 do presente artigo.                          tido das facilidades oferecidas pelo Fundo.
2.    Os direitos de voto e outros direitos no Conselho
de um membro em atraso de sessenta dias ou mais nos                  CAPITULO XI — LIQUIDAÇÃO DO DEPÓSITO
                                                                                          REGULADOR
seus pagamentos, tal como é estabelecido no n? 1 do pre­
sente artigo, são suspensos, a não ser que o Conselho,,
por maioria repartida de dois terços, decida de outro
modo, sendo considerado que um atraso na execução da
obrigação de um membro em contribuir para a conta do                                        Artigo 26?
depósito regulador não é considerado como um atraso
para efeitos de aplicação do presente número se respeitar
exclusivamente à fracção da contribuição que ultrapassa                             Processo de liquidação
o montante correspondente à parte do custo estimativo
indicado para esse membro no Anexo G do presente               1 . No fim do presente acordo, todas as operações do
acordo .                                                       depósito regulador decorrentes do artigo 28 ?, do artigo
                                                               29?, do artigo 30? ou do artigo 1 ? cessarão. O director
                                                               não procederá mais a novas compras de estanho e não
                                                               poderá vender estanho a não ser que as disposições do
3.    O Conselho pode pedir aos outros membros para            n? 2, do n? 3 ou do n? 8 do presente artigo o autorizem .
cobrirem a título voluntário o montante do atraso .
                                                               2 . A não ser que o Conselho substitua as disposições
4.    Quando for satisfeito o pagamento, são restabeleci­      do presente artigo por outras, o director tomará, para a
dos os direitos de voto e outros direitos ao membro em         liquidação do depósito regulador, as medidas previstas
atraso nos seus pagamentos .                                   nos n?s 3 , 4, 5 , 6, 7 , 8 e 11 do presente artigo.
Se o montante do atraso for avançado por outros mem­           3 . O mais rapidamente possível após o fim do presente
bros, esses membros são reembolsados integralmente.            acordo, o director reservará, por antecipação sobre o
 ---pagebreak--- 11 / Fase. 16                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       189
saldo da conta do depósito regulador, a soma que consi­             mente às suas contribuições totais . O montante do dé­
derar suficiente para reembolsar os empréstimos contraí­            fice atribuído a cada membro será deduzido do total
dos em conformidade com o artigo 24? e ainda não regu­              das contribuições do referido membro determinadas
lados e para cobrir todas as despesas decorrentes da                em conformidade com a alínea a);
liquidação do depósito regulador de acordo com as dis­
posições do presente artigo. Se o saldo da conta do de­
pósito regulador não for suficiente para esses fins, o di­
rector deverá vender o estanho, durante o período e nas         e) O resultado dos cálculos acima referidos será, para
quantidades que o Conselho possa decidir, para obter os             cada membro, considerado como a parte desse mem­
fundos suplementares de que precisar.                               bro no depósito regulador.
4 . Sem prejuízo das condições enunciadas no presente
acordo e de acordo com elas, a parte de cada membro             6. Sem prejuízo das disposições do n? 3 do presente
no depósito regulador ser-lhe-á reembolsada.                    artigo, cada membro receberá a parte que lhe respeitar
                                                                em espécie e em estanho disponível para repartição de
                                                                harmonia com o n? 5 do presente artigo, consider­
                                                                ando-se que, se um membro tiver sido privado, de har­
5.     Para estabelecer a parte de cada membro no depó­         monia com o artigo 20?, com o artigo 23?, com o artigo
sito regulador, o director procederá do seguinte modo :         36?, com o artigo 48 ? ou com o artigo 58 ?, de uma parte
                                                                ou da totalidade dos seus direitos de participação no
                                                                produto da liquidação, a sua parte no reembolso será
a) Serão determinadas as contribuições em espécie de            reduzida proporcionalmente, e o resto resultante será
    cada membro para o depósito regulador;                      repartido entre os outros membros proporcionalmente
                                                                à parte que detêm no depósito regulador.
b) O valor de todo o estanho detido pelo director no
    fim do presente acordo será calculado com base num
    preço apropriado do estanho nessa data num mercado          7.     A relação entre as quantidades em estanho e em
    reconhecido a estabelecer pelo Conselho ; após a co­        espécie atribuídas em conformidade com as disposições
    locação em reserva da soma prevista no n? 3 do pre­         dos n?s 4, 5 e 6 do presente artigo será a mesma para
    sente artigo, o montante desse valor será acrescentado      cada um dos membros .
    ao total do montante em espécie detido pelo director
    na mesma data ;
                                                                8 . a) Cada membro receberá a importância em espécie
c) Se o total calculado de acordo com a alínea b) for                   que lhe será atribuída de acordo com o processo
    superior à soma total de todas as contribuições entre­              enunciado no n? 5 do presente artigo.
    gues no depósito regulador pelos membros , o exce­
    dente será repartido entre os membros em proporção
    das contribuições totais entregues no depósito regula­
    dor por cada um deles, determinadas de acordo com
                                                                    b ) O estanho atribuído a cada membro ser-lhe-á
    a alínea a) e multiplicadas pelo número de dias du­                 transferido em remessas fraccionadas e durante o
    rante os quais elas permanecem à disposição do direc­               período que o Conselho julgar apropriados, con­
    tor até ao fim do presente acordo. Para calcular o
                                                                        siderando-se que, se a quantidade total do estanho
    número de dias durante os quais uma contribuição
    permanece à disposição do director, não será conside­               a transferir para os membros for inferior a 30 000
    rado nem o dia em que a contribuição foi recebida,                  toneladas, o período não ultrapassará vinte e qua­
    nem o dia em que o presente acordo terminar. O                      tro meses a contar do fim do presente acordo . Se a
    montante do excedente assim atribuído a cada mem­                   quantidade total de estanho for igual ou superior a
    bro será acrescentado ao total das contribuições do                 30 000 toneladas, será transferida para os membros
    referido membro, determinadas de acordo com a alí­                  à razão de 10 000 toneladas em média por período
    nea a). Na repartição do referido excedente, uma                    de doze meses a contar do fim do presente acordo.
    contribuição de um país que tenha sido privado dos
    seus direitos não considerada como tendo estado à
    disposição do director durante o período de privação ;
                                                                    c) Ao operar cada transferência, o Conselho terá em
                                                                        conta nomeadamente :
d) Se o total calculado de acordo com a alínea b) for                     i) a quantidade total de estanho disponível para
    inferior à soma total de todas as contribuições entre­                   repartição ;
    gues no depósito regulador por todos os membros, o                   ii) os efeitos que o escoamento dessa quantidade
    défice será repartido entre os membros proporcional­                     de estanho possa ter no mercado, e
 ---pagebreak---  190                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               1 1 / Fasc . 16
       iii) os interesses dos membros, com vista a assegu­       10 . O estanho atribuído a um membro que não venha
            rar um aprovisionamento contínuo em estanho .       a ser parte de um acordo internacional posterior sobre o
    d) Por escolha de qualquer membro, poderá ser ven­          estanho ser-lhe-á devolvido a mais tardar seis meses após
       dida a quantidade de estanho que constitui qual­         o fim do presente acordo.
       quer dessas remessas, e o produto líquido da venda
       entregue ao referido membro.
                                                                11 . Quando a totalidade do estanho tiver sido liqui­
9 . Não obstante processo de liquidação previsto no             dada de acordo com o n? 8 do presente artigo, o director
presente artigo, o estanho atribuído aos membros de             repartirá entre os membros, segundo as proporções atri­
acordo com o n? 8 do presente artigo poderá ser transfe­        buídas a cada um deles de harmonia com o n? 5 do pre­
rido para o depósito regulador de um acordo internacio­         sente artigo, o saldo eventual da soma colocada em re­
nal posterior sobre o estanho.                                  serva em conformidade com o n? 3 do presente artigo.
                                                     TERCEIRA PARTE
                                               DISPOSIÇOES ECONÓMICAS
 CAPITULO XII — PREÇO MÍNIMO E PREÇO MÁXIMO                     5.     Nas suas revisões dos preços mínimos e máximos, o
                                                                Conselho tem em conta a evolução a curto prazo e os
                                                                diversos níveis e tendências da produção e do consumo
                                                                de estanho, os custos de produção de estanho, a capaci­
                                                                dade existente de produção mineira, a adequação dos
                          Artigo 27°                            preços em vigor para a manutenção de uma capacidade
                                                                de produção mineira futura suficiente e outros factores
                                                                pertinentes que influenciam os movimentos do preço do
                                                                estanho .
                Preço mínimo e preço máximo
1.    Para, efeitos de aplicação do presente acordo, é in­      6.     O Conselho deve publicar sem demora os preços
stituído, para o metal de estanho, um preço mínimo e            mínimos e máximos revistos, incluindo os preços provisó­
um preço máximo expressos em ringgit malaios ou em              rios ou revistos fixados de acordo com o artigo 31°
qualquer outra moeda segundo a decisão do Conselho. A
margem entre o preço mínimo e o preço máximo é divi­
dida em três partes iguais.
                                                                      CAPITULO XIII — DIRECÇÃO DAS OPERAÇÕES
                                                                                 DO DEPÓSITO REGULADOR
2 . Não obstante as disposições do n? 1 do presente ar­
tigo, o preço mínimo e o preço máximo iniciais são os                                      Artigo 28?
que estavam em vigor força do quinto acordo na data de
expiração do referido acordo.
                                                                            Funcionamento do depósito regulador
                                                                1.     O director, de acordo com o artigo 13? e no âmbito
                                                                das disposições do presente acordo e das instruções do
3 . Na sua primeira sessão após a entrada em vigor do           Conselho, é responsável perante o presidente executivo
presente acordo e, posteriormente, a partir dos estudos         pelo funcionamento do depósito regulador.
efectuados de modo continuado pelo Comité Económico
e de Exame dos Preços ou por qualquer outro órgão se­
gundo decisão do Conselho, ou de acordo com as dispo­
sições do artigo 31 ?, o Conselho revê o preço mínimo e         2 . Para efeitos de aplicação do presente artigo, o
o preço máximo com vista a atingir os objectivos do pre­        preço do mercado do estanho é a cotação do estanho no
sente acordo .                                                  mercado reconhecido pelo Conselho no fim do quinto
                                                                acordo ou qualquer outro preço que o Conselho pode
                                                                decidir a qualquer momento.
4 . Se o Conselho não fixar novos preços mínimos e              3.     Se o preço do mercado do estanho :
máximos na sua primeira sessão após entrada em vigor
do presente acordo, o preço mínimo será o mesmo que
estava em vigor na data de expiração do quinto acordo e         a) For igual ou superior ao preço máximo fixado, o di­
o preço máximo será igual a 130 % do preço mínimo.                   rector, salvo instruções dadas pelo Conselho em con­
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        trário, e sem prejuízo do disposto nos artigos 29? e 1 ?,   2 . Não obstante as disposições das alíneas a) e e) do
        oferece, para venda, ao preço de mercado nos merca­         n? 3 do artigo 28 ?, o Conselho, se estiver em sessão,
        dos reconhecidos, o estanho de que dispuser, até que        pode limitar ou suspender as operações do depósito regu­
        o preço do mercado do estanho desça abaixo do               lador se considerar que o cumprimento das obrigações
        preço máximo ou até que o estanho de que disponha           impostas ao director pelas referidas alíneas não permite
        se esgote ;                                                 atingir os objectivos do presente acordo.
  b) Se situar na parte superior da faixa situada entre o
        preço mínimo e o preço máximo, o director pode              3 . Quando o Conselho não estiver em sessão, o poder
        efectuar nos mercados reconhecidos operações ao             de limitar ou suspender as operações de acordo com o
        preço de mercado para impedir o preço de mercado            n? 2 do presente artigo pertence ao presidente executivo.
        de subir demasiado bruscamente, na condição de que
        as suas operações se saldem por vendas líquidas de
       estanho ;                                                    4 . O presidente executivo pode, a qualquer momento,
                                                                    anular uma limitação ou uma suspensão decidida em
- c) Se situar na parte média da faixa • situada entre o            aplicação do n? 3 do presente artigo.
       preço mínimo e o preço máximo, o director não pode
       efectuar operações a não ser que seja autorizado pelo
       Conselho por maioria repartida de dois terços ;              5 . O presidente executivo, imediatamente após ter de­
                                                                    cidido limitar ou suspender as operações do depósito re­
  d) Se situar na parte inferior da faixa situada entre o           gulador de acordo com o n? 3 do presente artigo, con­
       preço mínimo e o preço máximo, o director pode               voca uma sessão do Conselho com o objectivo de rever
       efectuar nos mercados reconhecidos operações ao              essa decisão . A referida sessão realiza-se nos catorze dias
       preço de mercado para impedir o preço de mercado             sguintes à data da limitação ou da suspensão .
       de baixar demasiado bruscamente, na condição de
       que as suas operações se saldem por compras líquidas
       de estanho ;                                                 6 . O Conselho pode confirmar ou anular qualquer li­
                                                                    mitação ou suspensão decidida em aplicação do n? 3 do
  e) Se for igual ou inferior ao preço mínimo, o director,          presente artigo . Se o Conselho não tomar uma decisão,
       se dispuser de fundos necessários, fará, salvo instru­       as operações do depósito regulador continuam sem limi­
       ções do Conselho em contrário, e sem prejuízo dos            tação ou são retomadas, de acordo com as disposições
       artigos 29? e 31 ?, ofertas de compra ao preço de mer­       do artigo 28 ?
       cado nos mercados reconhecidos, até que o preço de
       mercado do estanho seja superior ao preço mínimo
       fixado ou até que os fundos de que disponha se               7.    Enquanto permanecer em vigor uma limitação ou
       esgotem .                                                    uma suspensão das operações do depósito regulador de­
                                                                    cidida em aplicação do presente artigo, o Conselho revê
                                                                    essa decisão com intervalos não superiores a seis sema­
  4.      Para efeitos de aplicação do presente acordo, são         nas. Se, ao longo de uma sessão convocada para esse
  considerados       mercados reconhecidos o mercado do
                                                                    fim, o Conselho não se pronunciar pela manutenção da
  estanho do estreito de Penang, a bolsa de metais de               limitação ou da suspensão, as operações do depósito re­
  Londres e/ou qualquer outro mercado que o Conselho                gulador continuam sem limitação ou são retomadas .
  reconheça eventualmente para fins do funcionamento do
  depósito regulador.
  5.       O director não pode, por força do n? 3 do presente                                Artigo 30°
  artigo, fazer operações a prazo que não sejam liquidadas
  antes da data de expiração do presente acordo, em con­
  formidade com o que o Conselho decidir.                                    Outras operações do depósito regulador
                                                                    1 . O Conselho pode autorizar o director a comprar
                                                                    estanho proveniente de um depósito governamental não
                              Artigo 29?                            comercial ou a vender estanho a um depósito governa­
                                                                    mental não comercial ou por conta deste. O Conselho
         Limitação ou suspensão das operações do depósito           pode igualmente autorizar o director a comprar estanho
                              regulador                             aos países que contribuíram para o depósito regulador
                                                                    do quinto acordo sobre a sua parte da liquidação do de­
  1 . Não obstante as disposições das alíneas b) e d) do            pósito regulador de harmonia com o referido acordo . As
  n? 3 do artigo 28?, o Conselho pode limitar ou suspender          disposições do n? 3 do artigo 28? não são aplicáveis à
  as operações a prazo sobre o estanho quando o conside­            compra ou venda de estanho para as quais tenha sido
  rar necessário para atingir os objectivos do presente             dada uma autorização em conformidade com o disposto
  acordo .                                                          no presente parágrafo.
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2 . Não obstante as disposições dos artigos 28? e 29?, o       6.     Se o Conselho não fixar preços mínimos e máximos
Conselho pode autorizar o director, se este não dispuser       provisórios de acordo com o n? 4 do presente artigo,
de fundos suficientes para fazer face às despesas resul­       pode, em qualquer sessão posterior, fixar o que serão os
tantes das suas operações, a vender ao preço corrente as       preços mínimos e máximos .
quantidades de estanho necessárias para cobrir essas des­
pesas .                                                        7. As operações do depósito regulador são retomadas
                                                               de acordo com as disposições do artigo 28? com base nos
                                                               preços mínimos e máximos que tenham sido fixados de
                                                               acordo com as disposições do n? 4, do n? 5 ou do n? 6
                        Artigo 31 ?                            do presente artigo, consoante os casos.
                                                                  CAPÍTULO XIV — CONTROLO DAS EXPORTAÇÕES
    O depósito regulador e as modificações das taxas de
                          câmbio
                                                                                       Artigo 32°.
 1 . O presidente executivo pode, por sua própria inicia­
tiva, ou deve, a pedido de um membro, convocar o Con­                   Determinação do controlo das exportações
selho imediatamente com vista a rever os preços mínimos
e máximos se considerar, ou se o membro considerar que         1 . Quando pelo menos 70 % do volume máximo do
modificações nas taxas e câmbio tornam essa revisão ne­        depósito regulador constituído de acordo com o artigo
cessária. As sessões convocadas em aplicação do presente       21 ?, ou o volume máximo do depósito regulador consti­
parágrafo podem sê-lo com um pré-aviso de menos de             tuído de acordo com o artigo 21 ? tal comò está modifi­
sete dias .                                                    cado pelas disposições financeiras do n? 7 do artigo 22?,
                                                               conforme o volume que for menos elevado, for detido
                                                               em metal de estanho no depósito regulador, o Conselho
2 . Nas circunstâncias previstas no n? 1 do presente ar­       pode, por maioria repartida de dois terços, instituir um
tigo, o presidente executivo pode, enquanto se aguarda a       período de controlo.
sessão do Conselho mencionada no referido parágrafo,
limitar ou suspender provisoriamente as operações do           2.     Quando pelo menos 80 % do volume máximo do
depósito regulador se essa limitação ou suspensão lhe pa­      depósito regulador constituído de acordo com o artigo
recer necessária para impedir que o director compre ou         21 ? ou o volume máximo do depósito regulador consti­
venda estanho em quantidades que possam causar pre­            tuído de acordo com o artigo 21 ?, tal como está modifi­
juízo à realização dos objectivos do presente acordo .         cado pelas disposições financeiras do n? 7 do artigo 22?,
                                                               conforme o volume que for menos elevado, for detido
                                                               em metal de estanho no depósito regulador, o Conselho
                                                               pode instituir um período de controlo.
3.    Uma limitação ou suspensão das operações do depó­
sito regulador em aplicação do presente artigo pode ser        3.     Quando institui um período de controlo de acordo
confirmada,- modificada ou anulada pelo Conselho . Se o        com o n? 1 ou o n? 2 do presente artigo, o Conselho fixa
Conselho não tomar nenhuma decisão, as operações do            a tonelagem total de exportações autorizadas para os
depósito regulador, provisoriamente limitadas ou suspen­       membros produtores durante esse período de controlo,
sas, continuam sem limitação ou são retomadas .                tendo em conta os cálculos da produção e do consumo
                                                               feitos em aplicação da alínea a) do artigo 10?, as quanti­
                                                               tades de metal de estanho e das espécie detidas no depó­
                                                               sito regulador, o volume, a disponibilidade e a evolução
4.     Nos trinta dias que se seguirem à sua decisão de        provável dos outros depósitos de estanho, o comércio do
confirmar, modificar ou anular uma limitação ou uma            estanho, o preço corrente do metal de estanho e de to­
suspensão das operações do depósito regulador em apli­         dos os outros factores pertinentes.
cação do presente artigo, o Conselho procura a fixação
de preços mínimos e máximos provisórios e pode fixar
esses preços . Se o Conselho não fixar preços mínimos ou       4 . Compete também ao Conselho adaptar a oferta à
máximos provisórios em aplicação do presente parágrafo,        procura de maneira a manter o preço dometal de
os preços mínimos e máximos existentes continuam em            estanho entre o preço mínimo e o preço máximo . O
vigor, sem prejuízo das disposições do n? 6 do presente        Conselho esforça-se, além disso, por que as quantidades
artigo .
                                                               suficientes em metal de estanho e em espécie permane­
                                                               çam disponíveis no depósito regulador para rectificar
                                                               qualquer desvio que se possa produzir entre a oferta e a
                                                               procura.
5 . Nos noventa dias que se seguirem à fixação de pre­
ços mínimos e máximos provisórios, o Conselho revê es­         5.     A limitação das exportações por força do presente
ses preços e pode fixar novos preços mínimos e máximos.        acordo durante cada período de controlo está subordi­
Se o Conselho não fixar estes preços em aplicação do           nada a uma decisão do Conselho e nenhuma limitaçao
presente parágrafo, os preços mínimos e máximos provisó­       das exportações é aplicável durante qualquer período a
rios tornam-se os preços mínimos e máximos aplicáveis.         não ser que o Conselho tenha declarado esse «período
 ---pagebreak---  1 1 / Fasc. 16                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       193
de controlo» e tenha fixado para o período uma tonela­                 dos doze dias consecutivos de bolsa referidos no n? 8
gem total de exportações autorizadas.                                  do presente artigo ; ou
                                                                 b) Se o último preço conhecido do mercado se situar na
6 . O Conselho pode instituir períodos de controlo e                   parte inferior do leque de preços, considerando-se
fixar tonelagens totais de exportações autorizadas apesar              que, se as condições enunciadas no n? 8 do presente
da limitação ou suspensão das operações do depósito re­                artigo continuarem a ser preenchidas, esse aumento
gulador em aplicação das disposições do artigo 29? ou                  entra imediatamente em vigor quando o preço do
do artigo 31 ?                                                         mercado subir ao limite superior desse leque ou a um
                                                                       nível mais elevado .
                                                                  10. Para efeitos do presente artigo, o preço do mer­
                                                                 cado do estanho é o preço do estanho no mercado do
7. Uma tonelagem total de exportações autorizadas fi­            estanho do estreito de Penang, a não ser que o Conselho
xada anteriormente em aplicação do n? 3 do presente ar­          decida de outro modo .
tigo pode ser aumentada, mas não diminuída pelo Con­
selho durante o período de controlo ao qual ele se re­
fere .
                                                                  11 .     Quando o Conselho instituir um período de con­
                                                                 trolo e fixar a tonelagem total de exportações autoriza­
                                                                 das para o referido período, pode, ao mesmo tempo, so­
                                                                 licitar a qualquer país que explore, no seu território ou
                                                                 seus territórios, minas de estanho, que aplique durante
8 . Se, durante um período de controlo para o qual foi           esse período, às exportações de estanho que efectuar a
fixada uma tonelagem total de exportações autorizadas            partir da sua produção, a limitação que o Conselho e o
de harmonia com o n? 3 do presente artigo, o preço de            país interessado, de comum acordo, julguem apropriada.
mercado do estanho em média móvel quinzenal se man­              O Conselho pode igualmente empreender consultas com
tiver igual ou superior ao limite superior da parte inferior     os países consumidores de estanho com vista a aumentar
do leque de preços, estabelecida em conformidade com o           a eficácia do controlo dos aprovisionamentos do estanho
artigo 27?, durante doze dias consecutivos de bolsa, a to­       colocados nos mercados internacionais .
nelagem de exportações autorizadas é aumentada de tal
modo que a tonelagem total de exportações autorizadas
para o período atinja o mais elevado dos dois valores se­         12 . O Conselho pode empreender consultas com os
guidamente indicados :                                           membros consumidores quanto às medidas apropriadas,
                                                                 que não sejam incompatíveis com outros acordos inter­
                                                                 nacionais, que tenham por fim, durante um período de
                                                                 controlo, procurar dar preferência às impbrtações de
                                                                 estanho provenientes de membros produtores.
a) O nível das exportações para o período correspon­
      dente calculado na base da média trimestral das ex­
     portações durante os quatro últimos trimestres conse­
     cutivos precedentes ao período de controlo e que não                                    Artigo 33 ?
     tenham sido declarados períodos de controlo ; ou
                                                                                      Períodos de controlo
                                                                  1.     Os períodos de controlo correspondem a trimestres,
                                                                 considerando -se que, no momento em que a limitação
b) 110 % da tonelagem total de exportações autorizadas           das exportações é estabelecida pela primeira vez durante
     fixada para esse período de controlo.                       o prazo de aplicação do presente acordo ou á restabele­
                                                                 cida após um intervalo ao longo do qual não houve limi­
                                                                 tação das exportações, o Conselho pode declarar período
                                                                 de controlo qualquer período que não seja superior a
                                                                 cinco meses nem inferior a dois meses, terminando a 31
9.      Apesar das disposições do n? 8 do presente artigo, a     de Março, 30 de Junho, 30 de Setembro ou 31 de De­
tonelagem total de exportações autorizadas durante o re­         zembro .
ferido período de controlo não é aumentada :
                                                                 2.      Uma tonelagem total de exportações autorizadas
                                                                 considerada efectiva não deixa de o ser durante o prazo
                                                                 do período de controlo ao qual se refere pelo facto de os
a) Se for escoada em menos de três meses após a aplica­          haveres do depósito regulador se tornarem inferiores à
     ção do controlo das exportações imediatamente após          tonelagem mínima de metal de estanho prevista nos n?s 1
     um intervalo durante o qual não estiver em vigor nen­       e 2 do artigo 32? ou a qualquer outra tonelagem que a
     huma limitação das exportações e antes do primeiro          tenha substituído de acordo com os referidos parágrafos.
 ---pagebreak---  194                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                1 1 / Fasc . 16
3 . Um período de controlo já declarado pode ser an­                   produtor durante qualquer período de controlo é,
ulado pelo Conselho antes de entrar em vigor ou quando                 para efeitos do presente artigo, considerada consti­
estiver em curso .                                                     tuir a tonelagem de exportações autorizadas para
                                                                       esse membro durante o referido período de con­
                                                                       trolo .
4 . Não obstante as disposições do presente artigo, se,
em virtude do quinto acordo, uma tonelagem total de
exportações autorizadas tiver sido fixada para o último        3 . As exportações líquidas de estanho de cada mem­
trimestre do período de aplicação do referido ' acordo e       bro produtor durante cada período de controlo são limi­
estiver ainda em vigor no momento em que o referido            tadas, salvo disposição contrária do presente regula­
acordo acabar, e salvo decisão em contrário do Conselho        mento, à tonelagem de exportações autorizadas do refe­
na sua primeira sessão :                                       rido membro durante o referido período de controlo.
a) Será considerado ter sido instituído um período de          4 . Cada membro produtor toma as medidas que pos­
    controlo que é aplicado na data de entrada em vigor        sam ser necessárias para fazer respeitar as disposições do
    do presente acordo ; e                                     presente artigo e assegurar a respectiva aplicação de
                                                               modo que as suas exportações correspondam o mais
                                                               exactamente possível à sua tonelagem de exportações
b) A tonelagem total de exportações autorizadas para o         autorizadas durante qualquer período de controlo.
    referido período de controlo será do mesmo nível tri­
    mestral que a que tinha sido fixada por força do
    quinto acordo para o último trimestre do período de        5. a) Se um membro produtor considerar que não pode
    aplicação do referido acordo, a não ser que e até que              exportar, durante qualquer período de controlo, a
    a referida tonelagem seja revista pelo Conselho de                 quantidade de estanho que a sua tonelagem de ex­
    harmonia com as disposições do artigo 32?                          portações autorizadas lhe permite exportar ao
                                                                       longo do referido período de controlo, terá de fa­
                                                                       zer uma declaração para esse efeito ao Conselho o
                                                                       mais cedo possível e, o mais tardar, nos dois meses
                          Artigo 34°                                   do ano civil seguintes à data na qual a referida to­
                                                                       nelagem se tornou efectiva.
Repartição da tonelagem total de exportações autorizadas
                                                                  b) Se o Conselho receber uma declaração para esse
1.    A tonelagem total de exportações autorizadas para                fim ou se considerar que um membro produtor
qualquer período de controlo é repartida entre os mem­                 não poderá exportar, durante qualquer período de
bros produtores em proporção do valor da sua produção                  controlo, a quantidade de estanho que a sua tone­
ou das suas exportações , consoante os casos, pára os                  lagem de~ exportações autorizadas lhe permite ex­
quatro últimos trimestres consecutivos que precederam o                portar, o Conselho pode tomar as disposições que,
período de controlo e que não foram declarados perío­                  segundo o seu parecer, assegurarão a exportação
dos de controlo. Na repartição da tonelagem total de ex­               efectiva da tonelagem total de exportações autori­
portações autorizadas efectuada em conformidade com o                  zadas .
presente parágrafo, o Conselho tem devidamente em
conta as circunstâncias referidas na regra 6 do Anexo F
do presente acordo, ou as qualificadas de excepcionais         6 . Para os efeitos do presente artigo, o Conselho pode
por um membro produtor em aplicação da regra 9 do              decidir que as exportações de estanho de um membro
Anexo F, e pode, com o acordo dos outros membros               produtor compreendem o estanho contido em qualquer
produtores, utilizar para o membro interessado o valor         matéria obtida da produção minerária do membro em
da sua produção ou das suas exportações, consoante os          causa .
casos, para um outro período determinado pelo Con­
selho .
                                                                                         Artigo 35°
2 . a) Não obstante as disposições do n? 1 do presente
        artigo, o Conselho pode, com o acordo de um                                 Ponto de exportação
        membro produtor, reduzir a parte do referido
        membro na tonelagem total de exportações autori­       O estanho é considerado ter sido exportado se, para um
        zadas e redistribuir o montante da redução entre       membro mencionado no Anexo C do presente acordo, as
        os outros membros produtores em proporção das          formalidades indicadas no referido anexo sob o nome do
        percentagens desses membros ou, se as circunstân­      membro considerado tiverem sido preenchidas , conside­
        cias o exigirem, de um outro modo.                     rado-se que :
    b) A quantidade de estanho determinada segundo as          a) O Conselho pode, se for caso disso, rever o Anexo C
        disposições da alínea a) para qualquer membro             com o acordo do membro em causa, e essa revisão é
 ---pagebreak---  1 1 / Fase. 16                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       195
      válida como se estivesse incorporada no referido an­                líquidas de estanho de um membro tenha sido su­
      exo ;                                                               perior à tonelagem das suas exportações autoriza­
                                                                          das como mencionado na alínea b), o total das ex­
                                                                          portações líquidas de estanho do referido membro
b) Se um membro produtor exportar estanho em condi­                       durante quaisquer outros quatro períodos de con­
      ções diferentes das previstas no Anexo C, o Conselho                trolo sucessivos, que não compreenderão nenhum
      decide se esse estanho é considerado ter sido expor­                dos períodos de controlo referidos na alínea b), ul­
      tado para efeitos de aplicação do presente acordo e,                trapassar as tonelagens totais de exportações auto­
      em caso afirmativo, fixa a data em que a exportação                 rizadas para os referidos quatro períodos de con­
      será considerada ter-se efectuado .                                 trolo, o Conselho pode, para além da redução im­
                                                                          posta à tonelagem de exportações autorizadas do
                                                                          referido membro de acordo com as disposições da
                                                                          alínea b), declarar o referido membro privado de
                           Artigo 36?                                     uma parte dos seus direitos de participar na liqui­
                                                                          dação do depósito regulador, não podendo essa
                                                                         parte, na primeira vez, ultrapassar a metade dos
                                                                          direitos de participação em questão . O Conselho
       Penalidades relativas ao controlo das exportações                  pode, em qualquer momento, e nas condições que
                                                                          determinar, restabelecer ao referido membro a
1 . a) Se, apesar das disposições do artigo 34?, as expor­
         tações líquidas de estanho de um membro produ­                  parte dos seus direitos de que ele foi privado.
         tor durante um período de controlo ultrapassarem
         em ciais de 5 % a sua tonelagem de exportações
         autorizadas para o referido período de controlo, o           d) Compete ao membro produtor que exportar uma
         Conselho pode exigir que esse membro forneça ao                 quantidade de estanho superior à sua tonelagem de
         depósito regulador uma contribuição adicional que               exportações autorizadas e à tonelagem autorizada
         não ultrapasse a quantidade com a qual as suas ex­              nos termos do artigo 34? e de outras disposições
         portações ultrapassam a sua tonelagem de exporta­               do presente artigo, actuor efectivamente para cor­
         ções autorizadas. Essa contribuição é feita, por es­            rígèr a suar infrucção ao presente acordo o mais
         colha do Conselho, quer em metal de estanho,                    cedo possível . O facto de não ter actuado ou ter
         quer em espécie, ou parte em metal de estanho e                 tardado a actuar é tomado em consideração pelo
         parte em espécie, nas proporções decididas pelo                 Conselho quando decidir as medidas o tomar em
         Conselho, e antes da data ou datas que o Con­                   aplicação do presente número .
         selho pode fixar. A parte da contribuição que é
         eventualmente entregue em espécie é calculada ao
         preço mínimo em vigor na data da decisão do
         Conselho. A parte da contribuição que deve even­         2 . Para efeitos de aplicação das alíneas a), b) e c) do n?
         tualmente ser entregue em metal de estanho está              1 do presente artigo, as tonelagens totais de exporta­
         compreendida na tonelagem de exportações auto­               ções autorizadas que forem fixadas para períodos de
         rizadas desse membro para o período de controlo              controlo, as tonelagens que forem exportadas para
         durante o qual a contribuição deve ser entregue e            além dessas tonelagens de exportações autorizadas e
         não é acrescentada à referida tonelagem.                     as penalidades- que forem impostas por aplicação do
                                                                      quinto acordo serão, a partir da data de entrada em
                                                                      vigor do presente acordo, consideradas ter sido, res­
                                                                      pectivamente, fixadas, exportadas ou impostas por
     b) Se, apesar as disposições do artigo 34?, o total das          força do presente acordo.
         exportações líquidas de um membro produtor, du­
         rante quatro períodos de controlo sucessivos, in­
         cluindo, se for caso disso, o período de controlo
         referido na alínea a), ultrapassar em mais de um
         por cento a sua tonelagem total de exportações                                     Artigo 37?
         autorizadas para os reeridos períodos, a tonelagem
         de exportações autorizadas desse membro pode,
         durante cada um dos quatro períodos de controlo                              Exportações especiais
         subsequentes, ser reduzida de um quarto da tone­
         lagem total exportada em excesso ou , se o Con­          1 . Em qualquer momento após ter instituído um pe­
         selho o decidir, de qualquer fracção superior a um       ríodo de controlo, o Conselho pode, por maioria repar­
         quarto mas não ultrapassando a metade. Essa re­          tida de dois terços, autorizar a exportação (aqui desig­
         dução tem efeito durante e a partir do período de        nada exportação especial) de uma quantidade determi­
         controlo seguinte àquele em que o Conselho to­           nada de estanho além da tonelagem mencionada no n? 1
         mou a decisão .                                          do artigo 4?, na condição de considerar :
    c) Se, após os referidos quatro períodos de controlo          a) Que a exportação especial em causa é destinada a ser
         sucessivos durante os quais o total das exportações          entregue a um depósito governamental, e
 ---pagebreak---  196                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              1 1 /Fasc. 16
b) Que a exportação especial em causa não será de cer­          5 . Um membro produtor que tenha efectuado um de­
    teza empregue com fins comerciais ou industriais du­        pósito especial em metal de estanho pode retirar a totali­
    rante o prazo de aplicação do presente acordo.              dade ou parte desse depósito a fim de atingir a totali­
                                                                dade ou parte da sua tonelagem de exportações autoriza­
                                                                das para qualquer período de controlo. Nesses casos, a
2 . O Conselho pode, por maioria repartida de dois              tonelagem retirada do depósito especial é considerada ter
terços, submeter uma exportação especial às condições           sido exportada para fins do controlo das exportações du­
que considerar necessárias.                                     rante o período de controlo em que a retirada foie efec­
                                                                tuada .
3 . Se as disposições do artigo 39? forem aplicadas e às        6. Ao longo de qualquer trimestre que não tenha sido
condições impostas pelo Conselho de acordo com o n? 2           declarado período de controlo, o depósito especial per­
do presente artigo forem preenchidas, não será conside­         manece à disposição do membro que o tenha efectuado,
rada uma exportação especial no momento de aplicar as           sob a única reserva das disposições do n? 8 do artigo 39°
disposições dos n?s 2 e 4 do artigo 34? e do n? 1 do
artigo 36°
                                                                7.    Todas as despesas decorrentes de um depósito
                                                                especial incumbem ao membro que o tenha efectuado e
4 . O Conselho pode, por maioria repartida de dois              não são encargos do Conselho.
terços, prever em qualquer momento as condições enun­
ciadas no n? 1 do presente artigo, considerando-se que
essa revisão é entendida sem prejuízo de qualquer opera­                                  Artigo 39?
ção efectuada por um membro por força de uma autori­
zação recebida e de condições já impostas em aplicação
do ri? 2 do presente artigo.                                            Existências detidas pelos membros produtores
                                                                1 . a) As existências de estanho detidas por qualquer
                                                                        membro produtor que não tenham sido exportadas
                         Artigo 38 ?                                    de acordo com a definição que o Anexo C do pre­
                                                                        sente acordo dá para esse membro não podem em
                                                                        qualquer momento, durante um período de con­
                                                                        trolo, ultrapassar a tonelagem indicada em frente
                     Depósitos especiais
                                                                        do nome desse membro no Anexo D do presente
1.   . Um membro produtor pode a qualquer momento,                      acordo .
com o acordo do Conselho, efectuar depósitos especiais
de metal de estanho junto do director. Um depósito
especial não é considerado como fazendo parte do depó­              b) Essas existências não compreendem o estanho em
sito regulador e não está à disposição do director.                     curso de transporte entre a mina e o ponto de ex­
                                                                        portação tal como é definido no Anexo C.
2 . Um membro produtor que tenha informado o Con­                   c) O Conselho pode rever o Anexo D, mas se, ao
selho da sua intenção de efectuar um depósito especial                  fazê-lo, aumentar a tonelagem indicada no Anexo
de metal de estanho proveniente do seu território é auto­               D para um membro determinado, pode impor con­
rizado, desde que apresente as provas que o Conselho                    dições, nomeadamente respeitando o período e a
possa requerer, a estabelecer a identidade do metal ou                  exportação posterior, para essas quantidades adi­
dos concentrados a converter em metal de estanho ob­                    cionais .
jecto do depósito especial, a exportar o referido metal ou
os referidos concentrados além da tonelagem de exporta­
ções autorizadas que lhe foi concedida nos termos do            2 . Qualquer aumento da proporção autorizada nos
artigo 34? e, sob reserva que o referido membro produ­          termos da alínea a) do artigo 39? do quinto Acordo e em
tor se tenha conformado com as prescrições do artigo            vigor no fim do referido acordo, bem como todas as
39?, os n?s 2 e 4 do artigo 4? e o n? 1 do artigo 36? não       condições impostas a esse respeito serão considerados ter
são aplicáveis às referidas exportações.                        sido aprovados ou impostos de acordo com o presente
                                                                acordo, salvo decisão contrária tomada pelo Conselho
                                                                nos seis meses seguintes à entrada em vigor do presente
                                                                acordo .
3 . O director só aceita o depósito especial nos lugares
que lhe convierem .
                                                                3 . Qualquer depósito especial efectuado de acordo
                                                                com o artigo 38? é deduzido do montante das existências
4.     O presidente executivo notifica aos membros a re­        que, de acordo com o presente artigo, podem ser detidos
cepção desses depósitos especiais, mas a notificação não        durante um período de controlo pelo membro produtor
se efectuará antes de três meses após a data de recepção.       interessado .
 ---pagebreak---  11 / Fase. 16                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     197
4 . a) Se, no território de um membro produtor figu­                       CAPITULO XV — ESCASSEZ DE ESTANHO
        rando no Anexo E do presente acordo, o minério
        de estanho é necessariamente extraído do seu ja­
        zigo natural ao mesmo tempo que os outros mine­
        rais citados no referido anexo e, no caso em que,
        em consequência, a limitação das existências pres­                                Artigo 40?
        crita no n? 1 do presente artigo limitar sem razão
        válida a extracção desses outros minerais, podem
        ser detidas no referido território existências adicio­
        nais de concentrados de estanho, desde que o go­              Acção a desenvolver em caso de escassez de estanho
        verno desse membro certifique que o estanho em            1.    Se, em qualquer momento em que o preço se en­
        questão foi extraído exclusivamente em associação         contre na parte superior do leque ou acima, o Conselho
        com esses outros minerais e que é efectivamente           considerar que há ou se corre o risco de haver escassez
        guardado no território desse membro, desde que a          de estanho, o Conselho considerar que há ou se corre o
        relação entre as existências adicionais e a tonela­       risco de haver escassez de estanho , o Conselho :
        gem dos outros minerais extraídos não ultrapassar
        em qualquer momento a proporção indicada no
        Anexo E.
                                                                  a) Põe fim ao controlo das exportações em vigor e reco­
    b) Salvo acordo do Conselho, a exportação dessas                  menda o nível que os depósitos não devem ultrapas­
        existências adicionais só pode começar após a li­             sar ; e
        quidação de todo o metal de estanho do depósito
        regulador ; seguidamente, essas existências apenas
        podem ser exportadas à razão quer de um quadra­
        gésimo do conjunto, quer de 250 toneladas, con­           b) Recomenda aos membros para tomarem todas as me­
        forme o mais elevado desses volumes, por trime­               didas que possam para assegurar um aumento tão rá­
        stre .
                                                                      pido quanto possível das tonelagens de estanho de
                                                                      que possam dispor.
5.     Os membros enumerados no Anexo D ou no An­
exo E estabelecem, por consultas com o Conselho, regu­
lamentos aplicáveis à manutenção, à protecção e ao con­           2 . O Conselho fixa o período durante o qual as medi­
trolo de quaisquer existências adicionais cuja constitui­         das prescritas no presente artigo estarão em vigor ; esse
ção tenha sido aprovada de harmonia com o presente ar­            período é calculado em trimestres, considerando-se que,
tigo .                                                            no momento em que essas medidas forem aplicadas pela
                                                                  primeira vez a título do presente acordo ou o forem de
                                                                  novo após um intervalo durante o qual não houve escas­
6.     O Conselho pode, com o acordo do membro pro­               sez reconhecida, o Conselho pode declarar período de
dutor interessado, rever os Anexos D e E.
                                                                  aplicabilidade das referidas medidas qualquer período
                                                                  que não seja superior a cinco meses , nem inferior a um
7. Cada membro produtor envia ao Conselho, em in­                 mês, terminando - a 31 de Março, 30 de Junho, 30 de Se­
                                                                  tembro ou 31 de Dezembro .
tervalos determinados por este, um inventário das exi­
stências de estanho detidas no seu território que não fo­
ram exportadas de acordo com a definição que o Anexo
C dá para esse membro. Esse inventário não compreende
o estanho em curso de transporte entre a mina e o ponto           3.    O Conselho pode anular as medidas tomadas em
de exportação tal como é definido no Anexo C. Indica              aplicação do presente artigo antes da sua entrada em vi­
separadamente as existências detidas de acordo com o n?           gor ou anulá-las em curso de execução ou prorrogá-las
4 do presente artigo.                                             de trimestre em trimestre .
8.     Um membro produtor que efectuar depósitos espe­
ciais de acordo com o artigo 38? ou que for autorizado a          4 . No que respeita aos cálculos da produção e do
aumentar as suas tonelagens em aplicação do n? 1 do               consumo feitos pelo Conselho em aplicação da alínea a)
presente artigo informa o Conselho, o mais tardar doze            do artigo 10?, e considerando as quantidades em metal
meses antes do fim do presente acordo, do que pretende            de estanho e em espécie obtidas no depósito regulador,
fazer para escoar esses depósitos especiais ou exportar a         bem como todos os outros factores pertinentes, em parti­
totalidade ou parte dessas tonelagens aumentadas ex­              cular o grau de utilzação da capacidade de produção, as
cluindo porém as existências adicionais cuja exportação é         disponibilidades dos outros depósitos de estanho e a ten­
regida pelo n? 4 do presente artigo, e consulta o Con­            dência dos preços correntes, o Conselho procede a todos
selho para procurar o melhor meio de efectuar essa ex­            os estudos necessários que lhe permitam calcular a pro­
portação sem desorganizar, se possível, o mercado do              cura e as quantidades totais de estanho disponíveis para
estanho. O membro produtor em causa toma devida­                  o período de escassez declarada e os períodos posteriores
mente em consideração as recomendações do Conselho.               que pode determinar.
 ---pagebreak---  198                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              11 / Fase. 16
 5.    O Conselho pode, por maioria repartida de dois           nais, que tenham por fim, em caso de escassez, de
terços, solicitar os membros a tomar com ele disposições        estanho, procurar dar preferência em matéria de aprovi­
que possam assegurar aos membros consumidores uma               sionamento em estanho aos membros consumidores .
repartição equitativa dos aprovisionamentos de estanho
disponíveis .                                                   7.     O Conselho, em cada sessão que realizar enquanto
6. O Conselho pode desenvolver consultas com os                 o presente artigo estiver em vigor, passará em revista as
membros produtores quanto às medidas apropriadas, que           medidas tomadas em aplicação do referido artigo após a
não sejam incompatíveis com outros acordos internacio­          sessão precedente.
                                                      QUARTA PARTE
                                                 OUTRAS DISPOSIÇÕES
    CAPITULO XVI — OBRIGAÇÕES DOS MEMBROS                                                 Artigo 43°
                         Artigo 41°.
                                                                                          Consultas
                     Obrigações gerais
                                                                O Conselho procede a consultas, quando um membro o
1 . Durante o prazo de aplicação do presente acordo,            solicitar, a respeito dos factores que têm incidências di­
os membros tudo farão e cooperarãco para favorecer a            rectas na oferta ou na procura, o Conselho pode subme­
realização dos seus objectivos .                                ter as suas recomendações aos membros para exame .
2.     Os membros aceitam considerar-se ligados a todas
as decisões que o Conselho tome em aplicação do pre­
sente acordo .
                                                                                          Artigo 44°
3.     Sem prejuízo do alcance geral do n° 1 do presente
artigo, os membros observarão nomeadamente as condi­
ções seguintes :
                                                                                   Obstáculos ao comércio
a) Enquanto aprovisionamentos suficientes de estanho
    estiverem disponíveis para cobrir inteiramente as suas      1.     O Conselho determina, por meio dos seus estudos
    necessidades, não deverão proibir ou restringir a apli­     do mercado do estanho, os obstáculos à expansão do co­
    cação do estanho em utilizações finais especificadas,       mércio do estanho e dos produtos semi-acabados e aca­
                                                                bados em estanho .
    salvo em circunstâncias em que a proibição ou a re­
    strição não sejam incompatíveis com outros acordos
    comerciais internacionais ;
b) Criarão condições próprias ao encorajamento da ex­           2 . O Conselho pode, considerando as disposições do
    ploração económica dos jazigos em relação com as            n? 1 do presente artigo, adoptar ele mesmo, ou procurar
    necessidades do mercado ;                                   fazer adoptar noutras organizações apropriadas, reco­
                                                                mendações que visem diminuir esses obstáculos e, se pos­
c) Encorajarão a conservação dos recursos naturais de           sível, suprimi-los . Passa periodicamente em revista os re­
    estanho impedindo o abandono prematuro dos jazi­            sultados da implementação dessas recomendações .
    gos .
                         Artigo 42°
                                                                                          Artigo 45 ?
            Medidas diferenciadas e correctivas
Os membros em desenvolvimento consumidores e os paí­
ses avançados que são membros, cujos interesses sejam                          Normas de trabalho equitativas
lesados por medidas tomadas em aplicação do presente
acordo, podem solicitar ao Conselho medidas diferencia­         Os membros declaram que, para evitar a diminuição dos
das e correctivas apropriadas. O Conselho procura tomar         níveis de vida e a instauração de condições de concor­
essas medidas apropriadas de acordo com o n? 3 da Sec­          rência desleal no comércio mundial, procurarão assegu­
ção III da Resolução 93 (IV) da Conferência das Nações          rar normas de trabalho equitativas na indústria do
Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento .                   estanho .'
 ---pagebreak---  1 1 / Fasc. 16                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      199
                          Artigo 46°                            2 . Salvo disposição contrária do pesente acordo, só
                                                                pode ser considerada infracção ao presente açodo por
Desbloqueio de depósitos de estanho constituídos com            parte de um membro se uma resolução for adoptada para
                     fins não comerciais                        esse efeito. A resolução especifica a natureza e a exten­
                                                                são da infracção .
 1.     Un membro que deseje desbloquear os seus depósi­
tos de estanho constituídos com fins não comerciais
deve, com um pré-aviso suficiente, consultar o Conselho
quanto aos seus planos de desbloqueio.                          3 . Se, nos termos do presente artigo, o Conselho con­
                                                                siderar que um membro cometeu uma infracção ao pre­
                                                                sente acordo, pode, a menos que uma outra sanção
2 . Quando um membro emitir um parecer de um                    esteja prevista em qualquer parte do presente acordo,
plano de desbloqueio de estanho proveniente dos seus            privar o membro em questão dos seus direitos de voto e
depósitos constituídos com fins não comerciais, o Con­          outros direitos até que tenha solucionado a infracção ou
selho empreende sem demora consultas oficiais a respeito        de outro modo tenha liquidado as suas obrigações.
do plano com o membro em causa, com vista a assegurar
a aplicação adequada do n? 4 do presente artigo .
3.      O Conselho passa periodicamente em revista o            4 . Para efeitos de aplicação do presente artigo, a ex­
adiantamento das operações de desbloqueio e pode diri­          pressão «infracção ao presente acordo» é considerada
gir recomendações ao membro em causa. Esse membro               compreender qualquer infracção a qualquer condição
tem devidamente em conta as recomendações do Con­               imposta pelo Conselho ou qualquer falta a obrigações
selho .                                                         impostas pelo Conselho a um membro erri conformidade
                                                                com o presente acordo.
4.      O desbloqueio de depósitos constituídos com . fins
não comerciais é efectuado tendo devidamente em conta
a necessidade de proteger, tanto quanto possível, os pro­       5.    Um membro que julgar que os seus interesses econó­
dutores, as empresas de transformação e os consumido­           micos nos termos do presente acordo são gravemente le­
res de estanho contra a desorganização dos seus merca­          sados devido a medidas tomadas por um ou vários outros
dos habituais e contra as consequências prejudiciais que        membros, com excepção das medidas tomadas em tempo
o desbloqueio pode ter sobre o investimento na prospec­         de guerra, pode dirigir uma queixa ao Conselho .
ção e exploração de novas fontes de aprovisionamento,
bem como sobre o bom funcionamento e a expansão da
indústria de extracção no território ou nos territórios dos
membros produtores . O volume e a duração das opera­            6 . Ao receber a queixa, o Conselho procede a um ex­
ções de desbloqueio deverão ser tais que não perturbem          ame dos factos e decide, por maioria do total dos votos ,
indevidamente a produção e o emprego na indústria do            detidos por todos os membros consumidores e por maio­
estanho no território ou nos territórios dos membros            ria do total dos votos detidos por todos os membros pro­
produtores e não criem graves dificuldades na economia          dutores, se o membro queixoso tem razão nas suas quei­
dos membros produtores .                                        xas e, em caso afirmativo, autoriza-o a retirar-se do pre­
                                                                sente acordo .
                          Artigo 47°
                     Segurança nacional                                                 Artigo 49?
Nenhuma disposição do presente acordo será interpre­
tada como obrigando um membro a fornecer informa­
                                                                                        Diferendos
ções cuja divulgação seria, segundo ele, contrária aos in­
teresses essenciais da sua segurança.                            1 . Qualquer diferendo relativo à interpretação ou
                                                                aplicação do presente acordo que não esteja regulamen­
                                                                tado por via de negociação é, a solicitação de qualquer
        CAPÍTULO XVII — QUEIXAS E DIFERENDOS                    membro, apresentado ao Conselho para decisão.
                          Artigo 48°
                                                                2.    Quando um diferendo for apresentado ao Conselho
                           Queixas                              em aplicação do presente artigo, a maioria dos membros
                                                                ou todos os membros detendo pelo menos um terço dos
 1 . Qualquer queixa contra um membro que cometa                votos do Conselho podem pedir ao Conselho para solici­
uma infracção ao presente acordo sobre a qual não esteja        tar, após discussão aprofundada do assunto e antes de
prevista nenhuma disposição em nenhuma parte do pre­            tomar a sua decisão, ao Comité Consultivo mencionado
sente acordo é, a pedido do membro queixoso, apresen­           no n? 3 do presente artigo um parecer sobre as questões
tada ao Conselho para decisão.                                  em litígio.
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 3 . a) A não ser que o Conselho decida de outro modo              verno para o qual o Conselho fixou condições de adesão
        por unanimidade dos sufrágios expressos, o Co­             de harmonia com o artigo 54?, mas que não tenha ainda
        mité Consultivo é composto por :                           podido depositar o seu instrumento, pode, a qualquer
          i) Duas pessoas designadas pelos membros pro­            momento, notificar ao depositário que, nos limites dos
             dutores, das quais uma possua uma grande ex­          seus procedimentos constitucionais e/ou legislativos,
             periência das questões do tipo daquelas que           aplicará o presente acordo a título provisório quer
             estão em litígio e a outra seja um jurista quali­     quando ele entrar em vigor em conformidade com o ar­
             ficado e experiente ;                                 tigo 55° quer, se estiver já em vigor, numa data especifi­
                                                                   cada .
         ii) Duas pessoas de qualificações análogas, desig­
             nadas pelos membros consumidores ; e
                                                                   2 . Qualquer governo referido no n? 1 do presente ar­
        iii) Um presidente escolhido por unanimidade pe­           tigo que notificar ao depositário que, devido a aplicar o
             las quatro pessoas acima indicadas ou, em caso        presente acordo nos limites dos seus procedimentos cons­
             de desacordo, pelo presidente executivo.              tituicioanis e/ou legislativos, não poderá pagar a sua
     b) Os membros do Comité Consultivo tomam parte                contribuição para a conta do depósito regulador, não
        nele a título pessoal e sem receber instruções de          poderá exercer os seus direitos de voto se se tratar de
        nenhum governo .                                           questões relativas aos Capítulos X a XV inclusive do
                                                                   presente acordo. Esse governo cumprirá, no entanto, to­
     c) As despesas do Comité Consultivo estão a cargo             das as suas obrigações financeiras respeitantes à conta
        do Conselho .                                              administrativa. A qualidade de membro a título provisó­
                                                                   rio de um governo que fizer a notificação referida no
4.      O parecer justificado do Comité Consultivo é sub­          presente parágrafo não durará mais de doze meses a
metido ao Conselho, que regulamento o diferendo após               contar da entrada em vigor do presente acordo a título
ter tomado em consideração todos os elementos de in­               provisório, a não ser que o Conselho decida de outro
formação pertinentes.                                              modo .
          CAPITULO XVIII — DISPOSIÇOES FINAIS                                               Artigo 54?
                                                                                             Adesão
                            Artigo 50?
                                                                   1.     O presente acordo está aberto à adesão dos gover­
                           Depositário                             nos de todos os Estados nas condições que o Conselho
                                                                   determina. A adesão faz-se pelo depósito de um instru­
O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas                mento de adesão junto do depositário . Os instrumentos
é designado como depositário do presente acordo .                  de adesão indicam que o governo aceita todas as consi­
                                                                   ções fixadas pelo Conselho.
                            Artigo 51°.
                                                                   2.     Qualquer governo que tenha a intenção de aderir
                            Assinatura                             ao presente acordo deve informar o Conselho ou , na
                                                                   pendência da entrada em vigor do presente acordo, o
O presente acordo estará aberto na sede da Organização             Conselho do quinto acordo.
das Nações Unidas em Nova Iorque, de 3 de Agosto de
1981 a 30 de Abril de 1982 inclusive, à assinatura das
partes do quinto acordo e dos outros Estados que são               3 . As condições fixadas pelo Conselho devem ser
membros da Conferência das Nações Unidas para o Co­                equitativas, no que respeita aos direitos de voto e às
mércio e o Desenvolvimento (CNUCED).                               obrigações financeiras, quer em relação aos governos
                                                                   que tenham intenção de aderir ao presente acordo como
                                                                   em relação aos outros governos que participam já do
                            Artigo 52 ?                            acordo .
              Ratificações, aceitação ou aprovação                 4 . Quando um país produtor aderir ao presente
O presente acordo é sujeito a ratificação, aceitação ou            acordo e se tornar membro produtor, o Conselho :
aprovação pelos governos signatários do acordo com os              a) Fixa, com o acordo do membro, a tonelagem e a per­
seus procedimentos constitucionais. Os instrumentos de                 centagem a indicar para esse membro nos Anexos D e
ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados                  E do presente acordo, segundo as conveniências, e
junto do depositário.
                                                                   b) Fixa igualmente, para fins do controlo das exporta­
                            Artigo 53 ?                                ções, as condições a indicar sob o seu nome no Anexo
                                                                       C do presente acordo.
          Notificação de aplicação a título provisório
                                                                   A tonelagem, a percentaggem ou as condições assim fi­
 1.     Um governo signatário que tenha a intenção de ra­          xadas terão efeito como se estivessem inscritas nesses
tificar, aceitar ou aprovar o presente acordo, ou um go­           anexos .
 ---pagebreak---  1 1 / Fasc. 16                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       201
 5 . O Conselho do quinto acordo pode, na pendência             título definitivo ou a título provisório, na totalidade ou
 da entrada em vigor do presente acordo, determinar as          em parte, na data que poderão fixar. O Seretário- Geral
condições mencionadas no n? 1 do presente artigo, sem           da Organização das Nações Unidas convidará também
prejuízo de confirmação pelo Conselho na sua primeira           os outros governos que tenham assinado o presente
sessão .                                                         acordo ou que participaram no quinto Acordo Interna­
                                                                 cional sobre o Estanho a assistir a essa reunião na quali­
                                                                dade de observadores.
                                                                4. Se, dezoito meses após a expiração do quinto
                         Artigo 55 ?                            acordo, tal como foi prorrogado , o presente acordo ent­
                                                                rar em vigor a título provisório, mas não a título defini­
                                                                tivo como previsto no n? 1 do presente artigo, os gover­
                                                                nos que tenham depositado o seu instrumento de ratifi­
                                                                cação, aceitação, aprovação ou adesão poderão decidir,
                                                                por consentimento mútuo, que, apesar das disposições do
                                                                n? 1 do presente artigo, o presente acordo entrará em
                                                                vigor entre eles a título definitivo. Se esses governos não
                     Entrada em vigor                           decidirem pô-lo em vigor entre eles a título definitivo, o
1 . O presente acordo entrará em vigor a título defini­         presente acordo permanecerá em vigor a título provisó­
                                                                rio .
tivo em 1 de Julho de 1982 ou em qualquer data posterior
se, nessa data, os governos de países produtores que as­
seguram pelo menos 80% da produção total indicada em
percentagens no Anexo A do presente acordo e os gover­
nos de países consumidores que asseguram pelo menos             5 . Para qualquer governo que deposite o seu instru­
80% do consumo total indicado em percentagens no An­            mento de ratificação, aceitaçãp aprovação ou adesão
exo B do presente acordo, depositarem o seu ins­                após a . entrada em vigor do presente acordo, o referido
trumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.        acordo entrará em vigor na data do depósito desse
                                                                instrumento .
                                                                                         Artigo 56?
2 . Se, em 1 de Julho de 1982, o presente acordo não
tiver entrado em vigor de acordo com o n? 1 do presente
artigo, entrará em vigor a título provisório se, nessa data,
os governos de países produtores que asseguram pelo
menos 65% da produção total indicada em percentagens                  Participação de organizações intergovernamentais
no Anexo A e os governos de países consumidores que
asseguram pelo menos 65% do consumo total indicado              1.     Qualquer menção, no presente , acordo, de um «go­
em percentagens no Anexo B tiverem depostado o seu              verno» ou de «governos» é considerada valer para a Co­
instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou ade­        munidade Económica Europeia e para qualquer organi­
são , ou tiverem notificado ao depositário, de acordo com       zação intergovernamental que tenha responsabilidades na
o artigo 53°, que aplicarão o presente Acordo a título          negociação, conclusão e aplicação de acordos internacio­
provisório.                                                     nais, em particular acordos sobre podutos de base. Por
                                                                conseguinte, qualquer menção, no presente acordo, da
                                                                assinatura, ratificação, aceitação ou aprovação, ou da
                                                                notificação da aplicação a título provisório, ou de ade­
                                                                são, é, no caso dessas organizações intergovernamentais,
                                                                considerada valer também para a assinatura, a ratifica­
                                                                ção, a aceitação ou aprovação, para a notificação da
                                                                aplicação a título provisório, ou para a adesão, por essas
3 . Se, em 1 de Julho de 1982, as percentagens exigidas         organizações intergovernamentais.
para a entrada em vigor do presente acordo, nos termos
do n? 2 do presente artigo, não estiverem reunidas, o Se­
retário-Geral da Organização das Nações Unidas convi­
dará os governos que tenham depositado o seu instru­
mento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou        2. Em caso de votação sobre questões da sua compe­
que tenham notificado ao depositário que aplicarão o            tência, as referidas organizações repreentam um número
presente acordo a título provisório, a reunir-se para deci­     de votos igual ao número total de votos atribuídos, de
dir se o presente acordo entrará em vigor entre eles, a         acordo com o artigo 1 4?, aos seus Estados membros que,
 ---pagebreak---  202                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               11 / Fase . 16
 nesses casos, não exprimem individualmente os seus vo­          b) Qualquer membro que não tenha ratificado, aceite ou
tos .                                                                aprovado uma emenda na data da sua entrada em vi­
                                                                     gor cessa nessa data de participar no presente acordo,
                                                                     a não ser que o referido membro prove ao Conselho,
                                                                     aquando da primeira sessão que este realizar após a
                                                                     data de entrada em vigor da emenda, que lhe era im­
                          Artigo 57°                                 possível ratificar, aceitar ou aprovar a emenda devido
                                                                     a dificuldades de ordem constitucional , e que o Con­
                                                                     selho decida prolongar, para o referido membro, o
                                                                     prazo de ratificação, aceitação ou aprovação até que
                           Emendas                                   essas dificuldades tenham sido superadas .
 1 . O Conselho pode, por maioria de dois terços do
total dos votos detidos por todos os membros produtores
e por maioria de dois terços do total dos votos detidos
por todos os membros consumidores, recomendar aos                6. Se um membro considerar que os seus interesses se­
membros emendas ao presente acordo . Na sua recomen­             rão lesados por uma emenda, pode, antes da data da en­
dação, o Conselho prescreve o prazo no qual cada mem­            trada em vigor dessa emenda, anunciar ao depositário a
bro deverá notificar ao depositário se ratifica, aceita ou       sua retirada do presente acordo. A retirada tem efeito na
aprova a emenda ou se a rejeita .                                data de entrada em vigor da emenda. O Conselho pode ,
                                                                 a qualquer momento, nas condições e segundo as moda­
                                                                 lidades que julgar equitativas, autorizar o referido mem­
                                                                 bro a anular o seu anúncio de retirada .
2 . O Conselho pode prolongar o prazo prescrito por
ele de acordo com o n? 1 do presente artigo para a noti­
ficação da ratificação da aceitação ou da aprovação.
                                                                 7 . Qualquer emenda ao presente artigo só entrará em
                                                                 vigor se for ratificada, aceite ou aprovada por todos os
                                                                 membros .
3.     Se, no prazo fixado de acordo com o n? 1 do pre­
sente artigo ou prolongado de acordo com o n? 2 do
presente artigo, uma emenda for ratificada, aceite ou
aprovada por todos os membros, entra em vigor desde , o          8.     As disposições do presente artigo não têm efeito
momento em que a última ratificação, aceitação ou apro­          quanto aos poderes conferidos pelo presente acordo no
vação for recebida pelo depositário .                            que respeita à revisão de qualquer dos anexos do pre­
                                                                 sente acordo e quanto à aplicação de qualquer outro ar­
                                                                 tigo do presente acordo que preveja um processo especí­
                                                                 fico relativo à notificação do referido acordo.
4.     Se, no prazo fixado de acordo com o n? 1 do pre­
sente artigo ou prolongado de açodo con o n° 2 do pre­
sente artigo, uma emenda não for ratificada, aceite, ou
aprovada pelos membros detendo pelo menos 80% de                                           Artigo 58°.
total dos votos dos membros produtores e pelo menos
80% do total dos votos dos membros consumidores, não                                        Retirada
entrará em vigor.
                                                                 Um membro que se retire do presente acordo enquanto
                                                                 ele estiver em vigor, a não ser que a retirada se verifique :
5 . Se, no prazo fixado de acordo com o n? 1 do pre­
sente artigo ou prolongado de acordo com o n? 2 do               a) De acordo com as disposições do n? 6 do artigo 48?
presente artigo, uma emenda for ratificada, aceite ou                ou do n? 6 do artigo 57?, ou .
aprovada por membros detendo pelos menos 80% do to­
tal dos votos dos membros produtores e pelo menos 80%
do total dos votos dos membros consumidores :
                                                                 b) Através de um pré-aviso . de pelo menos doze meses
                                                                     feito ao depositário pelo menos um ano após a en­
                                                                     trada em vigor do presente acordo,
a) A emenda entra em vigor para os membros que noti­
    ficaram a sua ratificação, a sua aceitação ou a sua
    aprovação três meses após a recepção, pelo depositá­
    rio, da última ratificação, aceitação ou aprovação ne­       não tem direito a nenhuma parte do produto da liquida­
    cessária para representar pelo menos 80% do total            ção do depósito regulador nos termos do artigo 26?, nem
    dos votos dos membros produtores e pelo menos 80%            aos outros activos do Conselho de acordo com as dispo­
    do total dos votos dos membros consumidores ;                sições do artigo 60? no fim do presente acordo.
 ---pagebreak---  1 1 / Fasc. 16                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      203
                            Artigo 59°.                                                     Artigo 60?
                                                                               Processo a seguir no fim do acordo
                   Duração, renovação ou fim
                                                                  1 . O Conselho permanece em funções tanto tempo
 1 . A duração do presente acordo, salvo disposição em           quanto o necessário para velar pela aplicação das dispo­
contrário do presente artigo, será de cinco anos a contar        sições do n? 2 do presente artigo, pela liquidação do de­
 da data da sua entrada em vigor.                                pósito regulador, bem como de todos os depósitos deti­
                                                                 dos de acordo com o artigo 39?, e pelo respeito das con­
                                                                 dições impostas pelo Conselho em aplicação do presente
                                                                 acordo ou do quinto acordo ; o Conselho tem os poderes
                                                                 e exerce as funções que lhe são conferidas pelo presente
2 . O Conselho pode, por maioria de dois terços do               acordo e que possam ser necessárias a esse efeito.
total dos votos detidos por todos os membros produtores
e por maioria de dois terços do total dos votos detidos
por todos os membros consumidores, decidir prolongar a
duração do presente acordo por um ou vários períodos             2.     Para efeitos de aplicaçao do presente acordo :
que não ultrapassarão dois anos no total.
                                                                 a) O depósito regulador é liquidado de acordo com as
                                                                     disposições do artigo 26?;
3 . O Conselho, numa recomendação dirigida aos
membros o mais tardar quatro anos após a entrada em
vigor do presente acordo, indicar-lhes-á se é necessário e       b) O Conselho estabelece o montante dos compromissos
oportuno que o presente acordo seja renovado e, em                   que contraiu em relação ao seu pessoal e toma, se ne­
caso afirmativo, sob que forma. Examinará ao mesmo                   cessário, medidas para assegurar, através de um orça­
tempo a relação provável entre a ofertà e a procura de               mento suplementar relativo à conta administrativa
estanho na expiração do presente acordo .                            como previsto no artigo 20?, que haverá fundos sufi­
                                                                     cientes para honrar esses compromissos ;
                                                                 c) Após terem sido honrados todos os compromissos do
4 . a) Qualquer membro pode , em qualquer momento,                   Conselho que não sejam os que respeitam à conta do
         avisar por escrito o president executivo do Con­            depósito regulador, os activos disponíveis são reparti­
         selho da sua intenção de propor na sessão seguinte          dos como é estipulado no presente artigo ;
         do Conselho o fim do presente acordo.
                                                                 d) Se o Conselho for prorrogado , conserva os seus ar­
                                                                     quivos, a sua documentação estatística e todos os
     b) Se o Conselho, por maioria de dois terços do total           outros documentos ;
         dos votos detidos por todos os membros produto­
         res e todos os membros consumidores, adoptar
         essa proposta, recomenda aos membros que o pre­
         sente acordo acabe.                                     e) Se o Conselho não for prorrogado, mas se for consti­
                                                                     tuído um organismo para suceder ao Conselho, este
                                                                     último transfere os seus arquivos, a sua documentação
                                                                     estatística e todos os outros documentos a esse orga­
                                                                     nismo sucessor e pode, por maioria repartida de dois
     c) Se membros detendo dois terços do total dos votos            terços , transferir-lhe a totalidade ou parte dos seus
         de todos os membros produtores e dois terços do             outros activos, ou dispor dos mesmos da forma que
         total dos votos de todos os membros consumidores
                                                                     decidir;
         notificarem ao Conselho que aceitam essa reco­
         mendação, o presente acordo acaba numa data de­
         cidida pelo Conselho, que não deverá ser posterior
         a um prazo de seis meses a contar da recepção           f) Se o Conselho não for prorrogado e se não for con­
         pelo Conselho da última das notificações prove­             stituído nenhum organismo sucessor, o Conselho
         nientes dos referidos membros .                             transfere os seus arquivos , a sua documentação estatí­
                                                                     stica e todos os outros documentos, ao Secretário­
                                                                     Geral da Organização das Nações Unidas ou a uma
                                                                     outra organização internacional por ele designada ou,
                                                                     na ausência de designação, conforme o Conselho de­
5 . O Conselho notifica ao depositário qualquer deci­                cidir, e o resto dos haveres não monetários do Con­
são tomada de acordo com o n? 2 ou a alínea c) do n? 4               selho é vendido ou convertido em valor de maneira
do presente artigo .                                                 que o Conselho pode determinar;
 ---pagebreak--- 204                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              11 /Fase. 16
g) O produto da realização dos activos não monetários e                                 Artigo 61°
   todos os activos monetários restantes são repartidos                                 Reservas
   de modo que cada membro receba uma parte propor­
   cional ao total das contribuições que entregou à conta       Não pode ser feita qualquer reserva a qualquer uma das
   administrativa por força do artigo 20°                       disposições do presente acordo.
             Em fé do que os abaixo-assinados, devidamente autorizados para esse efeito, apuseram a sua
             assinatura no presente acordo nas datas indicadas.
             Feito em Genebra aos vinte e seis de Junho de mil novecentos e oitenta e um, fazendo igual­
             mente fé os textos do presente acordo nas línguas árabe, chinesa, espanhola, francesa, inglesa e
             russa .
 ---pagebreak--- 1 1 / Fasc. 16                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            205
                                                                     ANEXO A
                                                       Percentagens dos países produtores (')
                                            País                                                 Percentagem
               Austrália                                                                              5,95
               Bolívia                                                                               15,61
               Brasil                                                                                 1,23
               Indonésia                                                                             18,62
               Malásia                                                                               35,15
               Nigéria                                                                                1,43
               Ruanda                                                                                 0,92
               Tailândia                                                                             19,28
               Zaire                                                                                  1,81
                                                                   Total                            100,00
               (') Calculadas a partir da produção de estanho contido nos concentrados em 1980 (exportações líquidas de estanho con­
                   tido nos concentrados e de metal de estanho para o Brasil);
               Nota : A lista dos países e das percentagens que figura neste anexo foi aprovada pela Conferência das Nações Unidas
                       sobre o Estanho de 1980, no decorrer da qual foi estabelecido o texto do sexto Acordo Internacional sobre o
                       Estanho.
 ---pagebreak--- 206                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               11 /Fase. 16
                                                          ANEXO B
                              Percentagens dos países e dos grupos de países consumidores (')
                         País/grupo de países                                         Percentagem                          ,
    Arábia Saudita                                                                           0,23
    Áustria                                                                                  0,27
     Bulgária                                                                                0,55
     Canadá                                                                                  2,69
     Comunidade Económica Europeia                                                        (27,15)
          Alemanha (República Federal da)                                                    7,75
          Bélgica/Luxemburgo '                                                               1,54
          Dinamarca                                                                          0,10
          França                                                                             5,54
          Grécia                                                                             0,23
          Irlanda                                                                          . 0,05
          Itália                                                                             3,42
          Países Baixos                                                                      2,71
          Reino Unido da Grã-Bretanha e
          da Irlanda do Norte                                                                5,8 1
    Checoslovaquia                                                                           1,80
    Costa Rica                                                                               0,01
    Cuba                                                                                     0,03
    Egipto                                                                                   0,22
    Espanha                                                                                  2,40
    Estados Unidos da América                                                               26,91
    Filipinas                                                                                0,54
    Finlândia                                                                                0,11
    Hungria                                                                                  0,72
    índia                                                                                    1,37
    Iraque                                                                                   0,07
    Jamaica                                                                                  0,01
    Japão                                                                                   17,20
    Jordânia                                                                                 0,02
    Malta                                                                                    0,00
    México                                                                                   0,94
    Noruega                                                                                  0,26
    Nova-Zelândia                                                                            0,14
    Peru                                                                                     0,06
    Polónia                                                                                  2,21
    República Árabe Síria                                                                    0,03
    República da Coreia                                                                      1,06
    Roménia                                                                                  1,81
    Senegal                                                                                  0,00
    Suécia                                                                                   0,24
    Suíça                                                                                    0,45
    Tunísia                                                                                  0,06
    Turquia                                                                                  0,39
    União das Repúblicas Socialistas Soviéticas                                              9,09
    Venezuela                                                                                0,34
    Jugoslávia                                                                               0,82
                                                       Total                             100,00
    (') Calculadas a partir do consumo de metal de estanho primário nos anos de 1978 a 1980 (importação de estanho
        contido nos concentrados e de metal de estanho para a URSS).
    Nota : A lista dos países, grupos de países e percentagens que figuram neste anexo foi aprovada pela Conferência das
           Nações Unidas sobre o Estanho de 1980, no decorrer da qual foi estabelecido o texto do sexto Acordo Internacio­
           nal sobre o Estanho .
 ---pagebreak--- 1 1 / Fasc. 16                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   207
                                                               ANEXO C
                                                           PRIMEIRA PARTE
                   Circunstâncias em que o estanho é considerado ter sido exportado para fins de controlo de exportações
                Austrália
                O estanho é considerado ter sido exportado na data do « Restricted Good Export Permit» emitido em
                aplicação dos «Customs (Prohibited Exports) Regulations», considerando-se que o estanho exportado por
                uma fundição na Austrália e não sujeito aos «Customs (Prohibited Exports) Regulations» é considerado ter
                sido exportado quando o departamento do comércio e dos recursos certificam oficialmente que o estanho
                foi expedido da referida fundição.
                Bolívia
               O estanho é considerado ter sido exportado quando tenha sido controlado pelas autoridades aduaneiras
               bolivianas com vista ao pagamento dos direitos de exportação. Se os concentrados do estanho forem trata­
               dos fora do território nacional por força de contratos de tratamento por encomenda o estanho é conside­
               rado ter sido exportado da Bolívia quando o Ministério das Minas e da Metalurgia conceder uma autoriza­
               ção de exportação para o metal de estanho obtido.
                Indonésia
               O estanho é considerado ter sido exportado da Indonésia quando tiver sido desalfandegado e/ou quando
               os concentrados de estanho tiverem sido entregues à fundição e pesados por ela sob o controlo das alfân­
               degas e as autoridades aduaneiras tiverem emitido um certificado aduaneiro para esse estanho. Esse
               estanho não compreende o estanho posteriormente importado pela Indonésia para consumo interno.
               Malásia
               O estanho é considerado ter sido exportado da Malásia no momento em que o departamento real das
               alfândegas e dos impostos indirectos da Malásia pesar os concentrados ou, se os concentrados forem fundi­
               dos antes do pagamento dos direitos à exportação, pesar o metal com vista ao pagamento desses direitos.
                Nigéria
               O estanho é considerado ter sido exportado quando os concentrados tiverem sido entregues à fundição,
               pesados e controlados para pagamento de taxas, entendendo-se que o estanho não entregue à fundição é
               considerado ter sido exportado quando for concedida uma carta de transporte pela «Nigerian Railway
               Corporation », comprovando a entrega a esta companhia de concentrados destinados à exportação.
                Tailândia
               O estanho é considerado ter sido exportado da Tailândia quando o departamento dos recursos minerais
               conceder um certificado oficial atestando que os concentrados foram entregues a uma fundição na Tailân­
               dia e pesados por ela, entendendo-se que o estanho a exportar não entregue a uma fundição é considerado
               ter sido exportado da Tailândia quando o departamento dos recursos minerais conceder uma licença de
               exportação para esse estanho.
               Zaire
               O estanho é considerado ter sido exportado quando tiver sido estabelecida por um transportador filiado no
               comité interno dos transportadores da República do Zaire uma declaração directa comprovando a entrega
               do estanho ao referido transportador.
               Se, por qualquer razão, essa declaração não tiver sido estabelecida para uma dada remessa, a tonelagem de
               estanho assim expedida é considerada ter sido exportada para efeitos de aplicação do presente acordo
               quando os documentos de exportação forem concedidos pela administração das alfândegas da República
               do Zaire.
 ---pagebreak--- 208                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 11 / Fase . 16
    Nota geral: Qualquer estanho transportado a partir de um membro produtor durante um período de con­
    trolo é considerado ter sido exportado e tratado como parte da tonelagem de exportações autorizadas do
    referido membro para esse período de controlo, salvo :
    a) Como está indicado no presente anexo para a Austrália, ou
    b) Por determinação do Conselho em aplicação da alínea b) do artigo 35?, a não ser que as formalidades
       enunciadas no presente anexo em relação ao nome do membro produtor interessado não tenham sido
       preenchidas para esse estanho antes do princípio do período de controlo.
                                               SEGUNDA PARTE
                                      Importações dos membros produtores
    Para a determinação das exportações líquidas rios termos do artigo 35?, as importações deduzíveis das
    exportações durante um período de controlo serão as quantidades importadas pelo membro produtor inter­
    essado ao longo do trimestre precedendo imediatamente a instituição do período de controlo em questão,
    considerando-se que o estanho importado para ser fundido e reexportado não será tomado em considera­
    ção.
 ---pagebreak--- 11 / Fase. 16                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              209
                                                                  ANEXO D
                                    Tonelagem autorizada dos depósitos para efeitos do artigo 39? (')
                                        País                                                    Toneladas
              Austrália
              Bolívia
              Brasil
              Indonésia
              Malásia
              Nigéria
              Ruanda
              Tailândia
              Zaire
              (*) O números que devem figurar neste anexo serão aprovados pelo Conselho na sua primeira sessão.
                                                                  ANEXO E
                                 Depósitos adicionais obtidos necessariamente como efeito de extracções
                                                                                                                     (em toneladas)
                                                                                            Estanho contido nos concentrados que
                               País                              Outro mineral             pode ser armazenado excedentariamente
                                                                                              por cada tonelada de outro mineral
                                                                                                            extraído
              Austrália                                 Tântalo-columbite                                     1,5
              Nigéria                                   Columbite                                             1,5
              Tailândia                                 Volfrâmio-scheelite                                   1,5
              Zaire                                     Tântalo-columbite                                     1,5
 ---pagebreak--- 210                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       11 / Fase. 16
                                                        ANEXO F
                          Regras para o ajustamento das percentagens dos membros produtores
                                                          Regra I
    a) O primeiro ajustamento das percentagens dos membros produtores verificar-se-á na primeira sessão que
        o Conselho realizar por força do presente acordo. Não obstante as disposições da regra 2, esse ajusta­
         mento far-se-á na base dos quatro últimos trimestres precedendo imediatamente o princípio de um
        período de controlo para os quais os montantes respeitantes à produção de estanho de cada um dos
        membros produtores sejam conhecidos. As novas percentagens dos membros produtores serã fixadas em
        proporção directa da sua produção de estanho ao longo desses quatro trimestres.
    b) Os ajustamentos posteriores das percentagens são efectuados com intervalos de um ano a contar do
        primeiro ajustamento, sem prejuízo de qualquer período posterior aos trimestres referidos na presente
        regra ter sido declarado período de controlo.
    c) Para os ajustamentos posteriores efectuados em aplicação da presente regra, as novas percentagens são
        calculadas da seguinte forma :
          i) Para o segundo ajustamento, as percentagens são fixadas em proporção directa da produção de
             estanho de cada um dos membros produtores ao longo do período mais recente de vinte e quatro
             meses civis consecutivos para o qual são conhecidos os números ; e
         ii) Para o terceiro ajustamento e todos os ajustamentos posteriores, as percentagens são fixadas em
             proporção directa da produção de estanho de cada um dos membros produtores, ao longo do pe­
             ríodo mais recente de trinta e seis meses civis consecutivos para o qual são conhecidos os montantes ;
                                                          Regra 2
    a) Se um período for declarado período de controlo, só haverá ajustamento das percentagens ao fim de
        quatro trimestres consecutivos que não tenham sido declarados períodos de controlo. O ajustamento
        seguinte terá então lugar logo que os montantes da produção de estanho de cada um dos membros
        produtores durante os quatro trimestres consecutivos em questão sejam conhecidos , e os ajustamentos
       são seguidamente efectuados com intervalos de um ano enquanto nenhum período tiver sido declarado
       período de controlo.
    b) Para qualquer ajustamento posterior efectuado em aplicação da presente regra, as novas percentagens
        são calculadas da seguinte forma :
          i) Para o primeiro ajustamento a seguir a um período de controlo, as percentagens são fixadas em
             proporção directa da soma da. produção de estanho de cada um dos membros produtores, ao longo
             do período mais recente de doze meses civis consecutivos para o qual são conhecidos os montantes
             e durante os quatro trimestres que precederem imediatamento o período de controlo ;
         ii) Para o segundo ajustamento, as percentagens, desde que nenhum período tenha entretanto sido
             declarado período de controlo, são fixadas em proporção directa da produção de estanho de cada
             um dos membros produtores ao longo do período mais recente de vinte e quatro meses civis conse­
             cutivos para o qual são conhecidos os montantes ;
        iii) Para cada um dps ajustamentos posteriores, as percentagens, desde que nenhum período tenha en­
             tretanto sido declarado período de controlo, são fixadas em proporção directa da produção de
             estanho de cada um dos membros produtores ao longo do período mais recente de trinta e seis
             meses civis consecutivos para o qual são conhecidos os montantes.
                                                          Regra 3
    Para efeitos de aplicação das presentes regras, os ajustamentos são considerados ter sido efectuados com
    intervalos de um ano se eles tiveram lugar durante o mesmo trimestre do ano civil que os ajustamentos
    precedentes.
 ---pagebreak--- 1 1 / Fasc. 16                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        211
                                                                  Regra 4
                Para efeitos de aplicação das presentes regras, todos os membros produtores comunicam ao Conselho os
                montantes da sua produção para o período de doze meses mais recente nos três meses a seguir ao último
                mês civil . Se um membro não comunicar esses montantes, calcula-se a sua produção para um período de
                doze meses multiplicando por doze a quantidade média produzida mensalmente, tal como resulta dos
                montantes conhecidos para o referido período.
                                                                  Regra 5
               Os montantes da produção de estanho no território de um, membro produtor durante qualquer período
               anterior aos quarenta e dois meses anteriores à data de um ajustamento não são tomados em consideração
               para efeitos desse ajustamento, assim como os números da produção de estanho durante o período de
               controlo .
                                                                  Regra 6
               O Conselho pode reduzir a percentagem de qualquer membro produtor que não tenha exportado a totali­
               dade da sua tonelagem de exportações autorizadas fixada de acordo com o n? 1 do artigo 34? ou qualquer
               tonelagem superior aceite por ele de harmonia com o n? 2 do referido artigo. Para se pronunciar, o Con­
               selho admite como circunstância atenuante o facto de o membro produtor interessado ter renunciado, em
               conformidade com o n? 2 do artigo 34?, a uma parte da sua tonelagem de exportações autorizadas, numa
               data que permita aos outros membros produtores tomar medidas úteis para reduzir o défice, ou o facto de
               o membro produtor interessado, ainda que não tenha exportado a tonelagem fixada de harmonia com o
               n? 5 do artigo 34? ter, não obstante, exportado a totalidade da sua tonelagem de exportações autorizadas
               fixada de acordo com as disposições do n? 4 ou do n? 2 do artigo 34?
                                                                  Regra 7
               Se a percentagem de um membro produtor for reduzida em conformidade com a regra 6, a percentagem
               assim tornada disponível é repartida entre os outros membros produtores em proporção das percentagens
               em vigor na data em que o Conselho decidir dessa redução
                                                                  Regra 8
               Não obstante as regras precedentes, a percentagem de um membro produtor não será reduzida, durante
               qualquer período de doze meses, de mais de um décimo do seu valor no princípio desse período.
                                                                  Regra 9
               a) Em qualquer decisão que se possa propor tomar em conformidade com as regras presentes, o Conselho
                   tem em devida consideração todas as circunstâncias que qualquer membro produtor tenha declarado
                   serem excepcionais, e pode, por maioria rpartida de dois terços, renunciar à aplicação estrita das referi­
                   das regras ou a modificá-las.
               b) Para efeitos de aplicação da presente regra e do n? 1 do artigo 34?, podem ser, nomeadamente, conside­
                   radas como constituindo circunstâncias excepcionais : uma catástrofe nacional, uma greve de grande
                   dimensão que paralise a indústria de extracção do estanho durante um lapso de tempo considerável,
                   uma grave perturbação do aprovisionamento em energia ou dos transportes na principal via de comuni­
                  cação com a costa ou com o ponto de exportação tal como definido no Anexo C do presente acordo.
                                                                 Regra 10
               Para efeitos de aplicação das presentes regras, o cálculo relativo aos membros produtores que são grandes
               consumidores de estanho proveniente da sua produção mineira interna á baseado nas suas exportações de
               estanho e não na produção mineira de estanho.
 ---pagebreak--- 212                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 1 1 / Fasc. 16
                                                      Regra 11
    No presente anexo, a expressão «produção de estanho» é considerada referir-se exclusivamente à produção
    mineira ; deste modo, não é tida em conta a produção das fundições.
                                                     ANEXO G
    Custo do depósito regulador de acordo com o cálculo efectuado pelo Presidente da Conferência das Nações
                                           Unidas sobre o Estanho de 1980
    O custo de aquisição e do funcionamento do depósito regulador constituído em conformidade com o
    artigo 21 ? do presente acordo é calculado em 35 ringgit malaios por quilograma.