CELEX: C2005/281/19
Language: pt
Date: 2005-11-12 00:00:00
Title: Processo C-342/05: Acção intentada em 19 de Setembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Finlândia

12.11.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 281/10
            
         Acção intentada em 19 de Setembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Finlândia
   (Processo C-342/05)
   (2005/C 281/19)
   Língua do processo: finlandês
   Deu entrada em 19 de Setembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da Finlândia, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por M. van Beek e I. Koskinen, membro do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1)
            
            
               declarar que a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 12.o, n.o 1, 166.o, n.o 1, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (1), ao autorizar regularmente a caça ao lobo em violação das excepções previstas pelo artigo 16.o, n.o 1, da referida directiva.
            
         
               2)
            
            
               condenar a República da Finlândia nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O artigo 16.o da Directiva 92/43/CEE introduz uma derrogação ao rigoroso sistema de protecção das espécies previsto pelo artigo 12.o, pelo que deve ser objecto de interpretação estrita. O n.o 1 do artigo 16.o contém duas condições prévias para a derrogação com fundamento nas alíneas a) a e). Em primeiro lugar, a derrogação não deve prejudicar a manutenção das populações da espécie em causa na sua área de repartição natural, num estado de conservação favorável. Em segundo lugar, só a derrogação só pode ter lugar se não existir outra solução satisfatória.
   Dado que o estado de conservação dos lobos na Finlândia não é favorável, que há outras soluções alternativas e que são concedidas regularmente autorizações de caça ao lobo sem que tenha sido demonstrada de forma adequada a existência de uma conexão com espécimes que provocam danos significativos, a caça ao lobo é autorizada na Finlândia em proporções que excedem o previsto pelas condições constantes do artigo 16.o, n.o 1, da Directiva 92/43/CE.
   
      (1)  Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7).