CELEX: C1999/048/62
Language: pt
Date: 1999-02-20 00:00:00
Title: Recurso interposto em 18 de Dezembro de 1998 contra a Comissão das Comunidades Europeias por Tate & Lyle plc (Processo T-202/98)

20.2.1999             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 48/29
No que respeita, em concreto, aÁs alegadas infraccËoÄes do         recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
direito comunitaÂrio, que persistem no PRD objecto do lití-        interposto por Tate & Lyle plc, representada por R. Fow-
gio, os recorrentes apontam as seguintes:                          ler QC e A. L. Morris, com domicílio escolhido no
                                                                   Luxemburgo no escritório dos advogados Loesch & Wol-
                                                                   ter, 11 rue Goethe.
Ð limita-se o seu aÃmbito de aplicacËaÄo aos funcionaÂrios
    que ingressaram após 31 de Dezembro de 1985, discri-
    minando-se, assim, os funcionaÂrios espanhóis que              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    comecËaram a prestar servicËo antes da adesaÄo da
    Espanha,
                                                                   Ð anular o artigo 3. da decisaÄo da ComissaÄo de 14 de
Ð o incumprimento da obrigacËaÄo de reparar o dano cau-                 Outubro de 1998 relativa a um processo de aplicacËaÄo
    sado, derivada da responsabilidade do Estado legisla-               do artigo 85. (processo IV/F-3/33.708 Ð British Sugar
    dor por violacËaÄo do direito comunitaÂrio, na medida               plc, processo IV/F-3/33.709 Ð Tate & Lyle plc, pro-
    em que, na fórmula prevista para calcular o equiva-                 cesso IV/F-3/33.710 Ð Napier Brown & Company
    lente actuarial, a pensaÄo de reforma correspondente aÁ             Ltd, processo IV/F-3/33.711 Ð James Budgett Sugars
    data de ingresso na CE, actualizar-se-ia, ateÂ aÁ data do           Ltd) na parte que se refere aÁ Tate & Lyle, e
    caÂlculo, em funcËaÄo do índice de precËos no consumidor
    durante todos estes anos em Espanha. Na opiniaÄo dos
    recorrentes, para reparar o dano causado aos funcio-           Ð condenar a ComissaÄo nas despesas efectuadas pela
    naÂrios e para ser coerente com a sua própria ordem                 recorrente.
    jurídica interna, a AdministracËaÄo deveria, pelo menos,
    equiparar a sua situacËaÄo aÁ dos pensionistas espanhóis,
    aplicando-lhes os mesmos aumentos que a estes foram
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
    aplicados durante os uÂltimos doze anos,
Ð eÂ parcialmente incumprida a obrigacËaÄo contida no              No artigo 1. da decisaÄo impugnada, a ComissaÄo declarou
    artigo 11., n. 2, do anexo VIII do Estatuto, ao deixar       que a British Sugar plc, a Tate & Lyle plc, a Napier Brown
    sem regulamentacËaÄo a transfereÃncia dos direitos dos         & Company Ltd e a James Budgett Sugars Ltd («as par-
    funcionaÂrios que tenham exercido actividade por conta         tes») violaram o artigo 85., n. 1, ao tomarem parte num
    própria,                                                       acordo e/ou praÂtica concertada cujo objecto eÂ restringir a
                                                                   concorreÃncia atraveÂs da coordenacËaÄo das políticas de pre-
                                                                   cËos das partes no mercado do acËuÂcar industrial na GraÄ-
Ð o PRD naÄo faz qualquer refereÃncia aÁ transfereÃncia de         -Bretanha. No artigo 2., a ComissaÄo declarou que a Bri-
    direitos adquiridos em comissaÄo de servicËo ou licencËa       tish Sugar plc e a Tate & Lyle violaram o artigo 85.,
    sem vencimento, nem regula as transfereÃncias do sis-          n. 1, ao tomarem parte num acordo e/ou praÂtica concer-
    tema de prevideÃncia social comunitaÂrio para um               tada cujo objecto eÂ restringir a concorreÃncia atraveÂs da
    regime nacional, contrariamente ao disposto nos ter-           coordenacËaÄo das políticas de precËos das partes no mercado
    ceiro e primeiro paraÂgrafos do artigo 11. do                 do acËuÂcar a retalho na GraÄ-Bretanha. No artigo 3., a
    anexo VIII do Estatuto,                                        ComissaÄo aplicou coimas no valor de 39,6 milhoÄes de ecus
                                                                   aÁ British Sugar plc, de 7 milhoÄes de ecus aÁ Tate & Lyle, de
                                                                   1,8 milhoÄes de ecus aÁ Napier Brown & Company Ltd, e
Ð o PRD viola, por uÂltimo, o artigo 8. do anexo VIII do          de 1,8 milhoÄes de ecus aÁ James Budgett Sugars Ltd.
    Estatuto, ao incluir determinados dados de caraÂcter
    actuarial.
                                                                   A recorrente afirma que a coima de 7 milhoÄes de ecus que
                                                                   lhe foi aplicada no artigo 3. da decisaÄo impugnada deve
                                                                   ser anulada pelos seguintes motivos:
                                                                   Ð ao aplicar por analogia a comunicacËaÄo da ComissaÄo
Recurso interposto em 18 de Dezembro de 1998 contra a
                                                                        sobre medidas de clemeÃncia (1), a ComissaÄo naÄo fez
ComissaÄo das Comunidades Europeias por Tate & Lyle
                                                                        uma aplicacËaÄo correcta da mesma e impôs aÁ recorrente
                              plc
                                                                        uma coima excessiva,
                     (Processo T-202/98)
                        (1999/C 48/62)
                                                                   Ð ao contraÂrio do que a ComissaÄo afirma no n. 217 da
                                                                        decisaÄo impugnada, a recorrente manteve uma per-
                 (Língua do processo: ingleÃs)                          manente e integral colaboracËaÄo com a ComissaÄo ao
                                                                        longo da investigacËaÄo, e, por esse motivo, preenche os
                                                                        requisitos materiais referidos na alínea d) da parte B
Deu entrada em 18 de Dezembro de 1998, no Tribunal de                   da comunicacËaÄo sobre medidas de clemeÃncia, satisfa-
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                       zendo, por isso, todos os requisitos da referida parte B,
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Ð a recorrente tinha a legítima expectativa de que o                 Ð em alternativa, anular os artigos 3. e 4. da decisaÄo
      caraÂcter incondicional da sua cooperacËaÄo fosse tido               ou reduzir a coima, e
      em consideracËaÄo para a medida da coima aplicada,
                                                                     Ð condenar a ComissaÄo nas despesas efectuadas pela
Ð a ComissaÄo violou o artigo 190. do Tratado CE ao                       recorrente.
      naÄo expor adequadamente os motivos pelos quais
      entendeu que a recorrente naÄo manteve uma colabora-
      cËaÄo permanente e integral com a ComissaÄo ao longo           Fundamentos e principais argumentos
      da investigacËaÄo, e
                                                                     A recorrente pede a anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo de
Ð na auseÃncia de fundamentacËaÄo correctamente expressa,            14 de Outubro de 1998 relativa a um processo de aplica-
      as razoÄes pelas quais a ComissaÄo considerou implicita-       cËaÄo do artigo 85. do Tratado CE (1).
      mente que a recorrente naÄo manteve uma colaboracËaÄo
      permanente e integral com a ComissaÄo ao longo da
      investigacËaÄo parecem consistir na alegada retirada pela      A recorrente impugna a referida decisaÄo com base nos
      recorrente de declaracËoÄes anteriormente feitas no pro-       seguintes fundamentos:
      cesso. A recorrente nada retirou do que anteriormente
      havia declarado; o que a ComissaÄo aparentemente
      considera como «retirada» naÄo passa, na realidade, de
                                                                     Ð a decisaÄo baseia-se numa avaliacËaÄo dos factos incor-
      correccËoÄes ou esclarecimentos da interpretacËaÄo que a
                                                                           recta e incompleta, e estaÂ viciada de erro de direito
      ComissaÄo fez dos factos; a recorrente tem o direito de
                                                                           manifesto,
      fazer os referidos esclarecimentos, e naÄo se pode, por
      isso, considerar que naÄo cooperou com a ComissaÄo.
                                                                     Ð ao naÄo apreciar em devida forma os pedidos formula-
(1) ComunicacËaÄo da ComissaÄo sobre a naÄo aplicacËaÄo ou a redu-         dos e as provas apresentadas pela British Sugar e pelos
    cËaÄo de coimas nos processos relativos a acordos, decisoÄes e         outros destinataÂrios da decisaÄo, e ao naÄo apresentar
    praÂticas concertadas (JO C 207 de 18.7.1996, p. 4).                   provas das suas afirmacËoÄes no que respeita aÁ aplicacËaÄo
                                                                           do artigo 85., n. 1, do Tratado CE, a ComissaÄo vio-
                                                                           lou formalidades processuais essenciais,
                                                                     Ð a decisaÄo naÄo conteÂm fundamentacËaÄo susceptível de
                                                                           preencher os requisitos previstos no artigo 190. do
Recurso interposto em 21 de Dezembro de 1998 contra                        Tratado CE.
a ComissaÄo das Comunidades Europeias por British
                              Sugar plc
                                                                     (1) Ver tambeÂm processos T-202/98, Tate & Lyle/ComissaÄo e
                        (Processo T-204/98)                               T-207/98, Napier Brown & Company Ltd/ComissaÄo.
                           (1999/C 48/63)
                    (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                     Recurso interposto em 23 de Dezembro de 1998 contra a
Deu entrada em 21 de Dezembro de 1998, no Tribunal                   ComissaÄo das Comunidades Europeias por Napier Brown
de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                                       & Company Limited
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
interposto por British Sugar plc, representada por Thomas                                  (Processo T-207/98)
Sharpe QC, Daniel Jowell, Rae Lindsay e Alex Nourry,                                          (1999/C 48/64)
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
advogados Elvinger, Hoss & Prussen, 2 Place Winston
Churchill.                                                                             (Língua do processo: ingleÃs)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de digne:                Deu entrada em 23 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
                                                                     Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
                                                                     recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
Ð anular na íntegra a decisaÄo da ComissaÄo de 14 de                 interposto por Napier Brown & Company Limited, repre-
      Outubro de 1998 no processo IV/F-3/33.708 Ð British            sentada por Diana Guy, com domicílio escolhido no
      Sugar plc, relativa a um processo de aplicacËaÄo do            Luxemburgo no escritório do advogado Alex Schmitt, da
      artigo 85. do Tratado CE,                                     Bonn & Schmitt, 7 Val St Croix.