CELEX: 32000R2556
Language: pt
Date: 2000-11-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2556/2000 da Comissão, de 20 de Novembro de 2000, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino

L 292/20               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    21.11.2000
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 2556/2000 DA COMISSÃO
                                                     de 20 de Novembro de 2000
                                que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                           sob o código NC 0202, de determinadas miudezas cons-
                                                                                tantes do anexo I sob o código NC 0206 e determinados
                                                                                outros preparados e conservas de carnes ou miudezas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                    constantes do anexo I sob o código NC 1602 50 10.
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-               (6)     Tendo em conta as características muito diversas dos
zação comum de mercado no sector da carne de bovino (1), e,                     produtos incluídos nos códigos de produtos
nomeadamente, no número 12 o seu artigo 33.o,                                   NC 0201 20 90 9700 e 0202 20 90 9100 utilizados
                                                                                em matéria de restituições, é conveniente conceder a
                                                                                restituição apenas relativamente aos pedaços em que o
Considerando o seguinte:                                                        peso dos ossos não represente mais de um terço.
(1)     Por força do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1254/
        /1999, a diferença entre os preços dos produtos refe-           (7)     Existem, relativamente às carnes de animais da espécie
        ridos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999                   bovina desossadas, salgadas e secas, correntes comerciais
        no mercado mundial e na Comunidade pode ser coberta                     tradicionais com destino à Suíça. Na medida necessária
        por uma restituição à exportação.                                       para manter esse comércio, é conveniente fixar a restitu-
                                                                                ição num montante que cubra a diferença entre os
                                                                                preços no mercado suíço e os preços de exportação dos
(2)     Condições de concessão de restituições especiais à                      Estados-Membros.
        exportação, relativamente a certas carnes de bovino e a
        certas conservas, foram determinadas pelo Regulamento
        (CEE) n.o 32/82 (2), com a última redacção que lhe foi
        dada pelo Regulamento (CE) n.o 744/2000 (3), e pelo             (8)     Em relação a certas outras apresentações e conservas de
        Regulamento (CEE) n.o 1964/82 (4), com a última                         carne ou miudezas constantes do anexo I sob os códigos
        redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o                     NC 1602 50 31 a 1602 50 80, a participação da Comu-
        1470/2000 (5), e pelo Regulamento (CEE) n.o 2388/                       nidade no comércio internacional pode ser mantida
        /84 (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo                    concedendo uma restituição de um montante definido
        Regulamento (CEE) n.o 3661/92 (7).                                      tendo em conta a concedida aos exportadores até ao
                                                                                presente.
(3)     A aplicação dessas regras e critérios à situação previsível
        dos mercados no sector da carne de bovino levou a que
        se fixasse a restituição do modo a seguir indicado.             (9)     Relativamente aos outros produtos do sector da carne de
                                                                                bovino, a fraca importância da participação da Comuni-
                                                                                dade no comércio mundial torna inoportuna a fixação
(4)     A situação actual do mercado na Comunidade e as                         de uma restituição.
        possibilidades de escoamento, nomeadamente em certos
        países terceiros, conduzem à concessão de restituições à
        exportação relativamente, por um lado, aos bovinos
        destinados a abate com peso vivo superior a 220 quilo-          (10)    O Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (8), com
        gramas mas não superior a 300 quilogramas e, por                        a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
        outro, aos bovinos adultos com peso vivo igual ou                       (CE) n.o 2425/2000 (9), estabeleceu a nomenclatura apli-
        superior a 300 quilogramas.                                             cável para as restituições à exportação dos produtos
                                                                                agrícolas.
(5)     É conveniente conceder restituições à exportação, para
        certos destinos, de determinadas carnes frescas ou refri-
        geradas constantes do anexo I sob o código NC 0201,             (11)    A fim de simplificar aos operadores as formalidades
        determinadas carnes congeladas constantes do anexo I                    aduaneiras na exportação, é conveniente alinhar os
                                                                                montantes das restituições para o conjunto das carnes
(1) JO L  160 de 26.6.1999, p. 21.                                              congeladas pelos montantes das restituições concedidas
(2) JO L  4 de 8.1.1982, p. 11.                                                 para as carnes frescas ou refrigeradas que não as prove-
(3) JO L  89 de 11.4.2000, p. 3.                                                nientes de bovinos adultos.
(4) JO L  212 de 21.7.1982, p. 48.
(5) JO L  165 de 6.7.2000, p. 16.
(6) JO L  221 de 18.8.1984, p. 28.                                      (8) JO L 366 de 24.12.1987, p. 1.
(7) JO L  370 de 19.12.1992, p. 16.                                     (9) JO L 279 de 1.11.2000, p. 14.
 ---pagebreak--- 21.11.2000            PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     L 292/21
(12)    A fim de reforçar o controlo dos produtos do código            rida no artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 e os
        NC 1602 50, é conveniente prever que alguns desses             montantes dessa restituição.
        produtos possam apenas beneficiar de uma restituição
        em caso de fabrico no âmbito do regime previsto no             2.     Os destinos são identificados no anexo II do presente
        artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 565/80 do                  regulamento.
        Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao paga-             3.     Os produtos devem satisfazer as condições de marcação
        mento antecipado das restituições à exportação para os         de salubridade respectivas, conforme previstas nos:
        produtos agrícolas (1), alterado pelo Regulamento (CEE)
        n.o 2026/83 (2).                                               — anexo I, capítulo XI, da Directiva 64/433/CEE do
                                                                            Conselho (3),
(13)    A fim de evitar abusos na exportação de determinados           — anexo I, capítulo VI, da Directiva 94/65/CE do
        reprodutores de raça pura, há que proceder a uma dife-              Conselho (4),
        renciação da restituição para as fêmeas, em função da          — anexo I, capítulo VI, da Directiva 77/99/CEE do
        idade respectiva.                                                   Conselho (5).
(14)    Existem possibilidades de exportação de novilhas não                                       Artigo 2.o
        destinadas a abate para certos países terceiros mas que,
        para evitar abusos, é necessário fixar critérios de            A concessão da restituição para o produto do código
        controlo para assegurar que os animais têm uma idade           0102 90 59 9000 da nomenclatura das restituições e para as
        não superior a 36 meses.                                       exportações para os países terceiros da zona 10 do anexo II do
                                                                       presente regulamento fica subordinada à apresentação,
(15)    As medidas previstas no presente regulamento estão em          aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras de
        conformidade com o parecer do Comité de Gestão da              exportação, do original e de uma cópia do certificado veteri-
        Carne de Bovino,                                               nário assinado por um veterinário oficial, que ateste que se
                                                                       trata efectivamente de novilhas de idade inferior ou igual a 36
                                                                       meses. O original do certificado é restituído ao exportador e a
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                        cópia, autenticada pelas autoridades aduaneiras, é anexada ao
                                                                       pedido do pagamento da restituição.
                            Artigo 1.o                                                             Artigo 3.o
1.     É fixada no anexo I do presente regulamento a lista dos         O presente regulamento entra em vigor em 21 de Novembro
produtos para cuja exportação é concedida a restituição refe-          de 2000.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2000.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Franz FISCHLER
                                                                                   Membro da Comissão
                                                                       (3) JO L 121 de 29.7.1964, p. 2012/64.
(1) JO L 62 de 7.3.1980, p. 5.                                         (4) JO L 368 de 31.12.1994, p. 10.
(2) JO L 199 de 22.7.1983, p. 12.                                      (5) JO L 26 de 31.1.1977, p. 85.
 ---pagebreak--- L 292/22         PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        21.11.2000
                                                          ANEXO
         ao regulamento da Comissão, de 20 de Novembro de 2000, que fixa as restituições à exportação no sector da
                                                      carne de bovino
              Código dos produtos            Destino               Unidade de medida      Montante das restituições (7)
         0102 10 10 9120                      A00                EUR/100 kg peso vivo               46,00
         0102 10 10 9130                      B02                EUR/100 kg peso vivo               13,50
                                              B03                EUR/100 kg peso vivo                9,50
                                              039                EUR/100 kg peso vivo                4,50
         0102 10 30 9120                      A00                EUR/100 kg peso vivo               46,00
         0102 10 30 9130                      B02                EUR/100 kg peso vivo               13,50
                                              B03                EUR/100 kg peso vivo                9,50
                                              039                EUR/100 kg peso vivo                4,50
         0102 10 90 9120                      A00                EUR/100 kg peso vivo               46,00
         0102 90 41 9100                      B02                EUR/100 kg peso vivo               35,50
         0102 90 51 9000                      B02                EUR/100 kg peso vivo               13,50
                                              B03                EUR/100 kg peso vivo                9,50
                                              039                EUR/100 kg peso vivo                4,50
         0102 90 59 9000                      B02                EUR/100  kg peso vivo              13,50
                                              B03                EUR/100  kg peso vivo               9,50
                                              039                EUR/100  kg peso vivo               4,50
                                              075 (9)            EUR/100  kg peso vivo              35,50
         0102 90 61 9000                      B02                EUR/100 kg peso vivo               13,50
                                              B03                EUR/100 kg peso vivo                9,50
                                              039                EUR/100 kg peso vivo                4,50
         0102 90 69 9000                      B02                EUR/100 kg peso vivo               13,50
                                              B03                EUR/100 kg peso vivo                9,50
                                              039                EUR/100 kg peso vivo                4,50
         0102 90 71 9000                      B02                EUR/100 kg peso vivo               35,50
                                              B03                EUR/100 kg peso vivo               23,00
                                              039                EUR/100 kg peso vivo               12,00
         0102 90 79 9000                      B02                EUR/100 kg peso vivo               35,50
                                              B03                EUR/100 kg peso vivo               23,00
                                              039                EUR/100 kg peso vivo               12,00
         0201 10 00 9110 (1)                  B02               EUR/100 kg peso líquido             62,00
                                              B03               EUR/100 kg peso líquido             43,00
                                              039               EUR/100 kg peso líquido             20,50
         0201 10 00 9120                      B02               EUR/100 kg peso líquido             14,50
                                              B03               EUR/100 kg peso líquido             10,00
                                              039               EUR/100 kg peso líquido              5,00
         0201 10 00 9130 (1)                  B02               EUR/100 kg peso líquido             84,50
                                              B03               EUR/100 kg peso líquido             56,50
                                              039               EUR/100 kg peso líquido             29,00
         0201 10 00 9140                      B02               EUR/100 kg peso líquido             20,00
                                              B03               EUR/100 kg peso líquido             14,00
                                              039               EUR/100 kg peso líquido              7,00
         0201 20 20 9110 (1)                  B02               EUR/100 kg peso líquido             84,50
                                              B03               EUR/100 kg peso líquido             56,50
                                              039               EUR/100 kg peso líquido             29,00
 ---pagebreak--- 21.11.2000        PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      L 292/23
                Código dos produtos     Destino               Unidade de medida     Montante das restituições (7)
           0201 20 20 9120               B02              EUR/100 kg peso líquido             20,00
                                         B03              EUR/100 kg peso líquido             14,00
                                          039             EUR/100 kg peso líquido              7,00
           0201 20 30 9110 (1)           B02              EUR/100 kg peso líquido             62,00
                                         B03              EUR/100 kg peso líquido             43,00
                                          039             EUR/100 kg peso líquido             20,50
           0201 20 30 9120               B02              EUR/100 kg peso líquido             14,50
                                         B03              EUR/100 kg peso líquido             10,00
                                          039             EUR/100 kg peso líquido              5,00
           0201 20 50 9110 (1)           B02              EUR/100 kg peso líquido           107,00
                                         B03              EUR/100 kg peso líquido             71,50
                                          039             EUR/100 kg peso líquido             35,50
           0201 20 50 9120               B02              EUR/100 kg peso líquido             25,50
                                         B03              EUR/100 kg peso líquido             17,50
                                          039             EUR/100 kg peso líquido              8,50
           0201 20 50 9130 (1)           B02              EUR/100 kg peso líquido             62,00
                                         B03              EUR/100 kg peso líquido             43,00
                                          039             EUR/100 kg peso líquido             20,50
           0201 20 50 9140               B02              EUR/100 kg peso líquido             14,50
                                         B03              EUR/100 kg peso líquido             10,00
                                          039             EUR/100 kg peso líquido              5,00
           0201 20 90 9700               B02              EUR/100 kg peso líquido             14,50
                                         B03              EUR/100 kg peso líquido             10,00
                                          039             EUR/100 kg peso líquido              5,00
           0201 30 00 9050               400 (3)          EUR/100 kg peso líquido             20,50
                                         404 (4)          EUR/100 kg peso líquido             20,50
           0201 30 00 9060 (6)           B02              EUR/100   kg peso líquido           20,00
                                         B03              EUR/100   kg peso líquido           13,00
                                          039             EUR/100   kg peso líquido            6,50
                                       809, 822           EUR/100   kg peso líquido           16,00
           0201 30 00 9100 (2) (6)       B02              EUR/100   kg peso líquido         149,50
                                         B03              EUR/100   kg peso líquido         102,00
                                          039             EUR/100   kg peso líquido           52,00
                                       809, 822           EUR/100   kg peso líquido         132,50
           0201 30 00 9120 (2) (6)       B08              EUR/100   kg peso líquido           82,00
                                         B09              EUR/100   kg peso líquido           76,50
                                         B03              EUR/100   kg peso líquido           56,50
                                          039             EUR/100   kg peso líquido           28,50
                                       809, 822           EUR/100   kg peso líquido           72,50
           0202 10 00 9100               B02              EUR/100 kg peso líquido             14,50
                                         B03              EUR/100 kg peso líquido             10,00
                                          039             EUR/100 kg peso líquido              5,00
           0202 10 00 9900               B02              EUR/100 kg peso líquido             20,00
                                         B03              EUR/100 kg peso líquido             14,00
                                          039             EUR/100 kg peso líquido              7,00
           0202 20 10 9000               B02              EUR/100 kg peso líquido             20,00
                                         B03              EUR/100 kg peso líquido             14,00
                                          039             EUR/100 kg peso líquido              7,00
           0202 20 30 9000               B02              EUR/100 kg peso líquido             14,50
                                         B03              EUR/100 kg peso líquido             10,00
                                          039             EUR/100 kg peso líquido              5,00
 ---pagebreak--- L 292/24            PT                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                        21.11.2000
                 Código dos produtos                       Destino                    Unidade de medida               Montante das restituições (7)
         0202 20 50 9100                                    B02                   EUR/100 kg peso líquido                       25,50
                                                            B03                   EUR/100 kg peso líquido                       17,50
                                                            039                   EUR/100 kg peso líquido                         8,50
         0202 20 50 9900                                    B02                   EUR/100 kg peso líquido                       14,50
                                                            B03                   EUR/100 kg peso líquido                       10,00
                                                            039                   EUR/100 kg peso líquido                         5,00
         0202 20 90 9100                                    B02                   EUR/100 kg peso líquido                       14,50
                                                            B03                   EUR/100 kg peso líquido                       10,00
                                                            039                   EUR/100 kg peso líquido                         5,00
         0202 30 90 9100                                    400 (3)               EUR/100 kg peso líquido                       20,50
                                                            404 (4)               EUR/100 kg peso líquido                       20,50
         0202 30 90 9200 (6)                                B02                   EUR/100    kg peso líquido                    20,00
                                                            B03                   EUR/100    kg peso líquido                    13,00
                                                            039                   EUR/100    kg peso líquido                      6,50
                                                         809, 822                 EUR/100    kg peso líquido                    16,00
         0206 10 95 9000                                    B02                   EUR/100    kg peso líquido                    20,00
                                                            B03                   EUR/100    kg peso líquido                    13,00
                                                            039                   EUR/100    kg peso líquido                      6,50
                                                         809, 822                 EUR/100    kg peso líquido                    16,00
         0206 29 91 9000                                    B02                   EUR/100    kg peso líquido                    20,00
                                                            B03                   EUR/100    kg peso líquido                    13,00
                                                            039                   EUR/100    kg peso líquido                      6,50
                                                         809, 822                 EUR/100    kg peso líquido                    16,00
         0210 20 90 9100                                    039                   EUR/100 kg peso líquido                       10,00
         1602 50 10 9170 ( )    8                           B02                   EUR/100 kg peso líquido                       19,50
                                                            B03                   EUR/100 kg peso líquido                       15,00
                                                            039                   EUR/100 kg peso líquido                       15,00
         1602 50 31 9125 (5)                                A00                   EUR/100 kg peso líquido                       77,00
         1602 50 31 9325 (5)                                A00                   EUR/100 kg peso líquido                       68,50
         1602 50 39 9125 (5)                                A00                   EUR/100 kg peso líquido                       77,00
         1602 50 39 9325 (5)                                A00                   EUR/100 kg peso líquido                       68,50
         1602 50 39 9425 (5)                                A00                   EUR/100 kg peso líquido                       26,00
         1602 50 39 9525 (5)                                A00                   EUR/100 kg peso líquido                       26,00
         1602 50 80 9535 (8)                                A00                   EUR/100 kg peso líquido                      15,00
         (1) A admissão nesta subposição está dependente da apresentação do certificado que consta do anexo do Regulamento (CEE) n.o 32/82
             alterado.
         (2) A concessão da restituição fica subordinada ao respeito das condições previstas no Regulamento (CEE) n.o 1964/82 alterado.
         (3) Efectuadas de acordo com o Regulamento (CEE) n.o 2973/79 da Comissão (JO L 336 de 29.12.1979, p. 44), alterado.
         (4) Efectuadas de acordo com o Regulamento (CEE) n.o 2051/96 da Comissão (JO L 274 de 26.10.1996, p. 18), alterado.
         (5) JO L 221 de 19.8.1984, p. 28.
         (6) O teor de carne de bovino magra com exclusão da gordura é determinado de acordo com o processo de análise que consta do anexo do
             Regulamento (CEE) n.o 2429/86 da Comissão (JO L 210 de 1.8.1986, p. 39).
             A expressão «teor médio» refere-se à quantidade da amostra, de acordo com a definição do n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o
             2457/97 (JO L 340 de 11.12.1997, p. 29). A amostra é retirada da parte do lote em questão que apresente maior risco.
         (7) Por força do n.o 10 do artigo 33.o do Regulamento (CEE) n.o 1253/1999 alterado, não será concedida nenhuma restituição na exportação
             dos produtos importados de países terceiros e reexportados para países terceiros.
         (8) A concessão de uma restituição está sujeita ao fabrico no âmbito do regime previsto pelo artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 565/80 do
             Conselho alterado.
         (9) A concessão da restituição fica subordinada ao cumprimento das condições estabelecidas no artigo 2.o do presente regulamento.
         NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da
                Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1) alterado.
                Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2543/1999 da Comissão (JO L 307 de
                2.12.1999, p. 46).
 ---pagebreak--- 21.11.2000    PT                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              L 292/25
           Os outros destinos são definidos do seguinte modo:
           B02: B08 e B09,
           B03: Ceuta, Melilha, Islândia, Noruega, Ilhas Faroé, Andorra, Gibraltar, Vaticano, Estónia, Letónia, Lituânia, Polónia,
                República Checa, Eslováquia, Hungria, Roménia, Bulgária, Albânia, Eslovénia, Croácia, Bósnia-Herzegovina,
                Jugoslávia, antiga República jugoslava da Macedónia, comunas de Livigno e de Campione d'Itália, Ilha de
                Helgoland, Gronelândia, Chipre, abastecimento e provisões de bordo (destinos referidos nos artigos 36.o e 45.o
                e, se for caso disso, no artigo 44.o do Regulamento (CEE) n.o 800/1999 da Comissão, alterado),
           B08: Malta, Turquia, Ucrânia, Bielorrússia, Moldávia, Rússia, Arménia, Geórgia, Azerbaijão, Cazaquistão, Turqueme-
                nistão, Usbequistão, Tajiquistão, Quirguizistão, Marrocos, Argélia, Tunísia, Líbia, Egipto, Líbano, Síria, Iraque,
                Irão, Israel, Cisjordânia/Faixa de Gaza, Jordânia, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Emirados Árabes Unidos,
                Omã, Iémen, Paquistão, Sri Lanca, Mianmar (Birmânia), Tailândia, Vietname, Indonésia, Filipinas, China, Coreia
                do Norte, Hong Kong,
           B09: Sudão, Mauritânia, Mali, Burquina Faso, Níger, Chade, Cabo Verde, Senegal, Gâmbia, Guiné-Bissau, Guiné, Serra
                Leoa, Libéria, Costa do Marfim, Gana, Togo, Benim, Nigéria, Camarões, República Centro-Africana, Guiné
                Equatorial, São Tomé e Príncipe, Gabão, Congo, República Democrática do Congo, Ruanda, Burundi, Santa
                Helena e dependências, Angola, Etiópia, Eritreia, Jibuti, Somália, Uganda, Tanzânia, Seicheles e dependências,
                território britânico do Oceano Índico, Moçambique, Maurícia, Comores, Mayotte, Zâmbia, Malavi, África do
                Sul, Lesoto.