CELEX: 62020CA0451
Language: pt
Date: 2022-02-24 00:00:00
Title: Processo C-451/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de fevereiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Korneuburg — Áustria) — Airhelp Limited/Austrian Airlines AG [«Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Artigo 3.°, n.° 1 — Âmbito de aplicação — Voo sucessivo com partida num país terceiro e destino a um país terceiro — Reserva única numa transportadora aérea da Comunidade — Correspondência no território de um Estado-Membro — Artigo 5.°, n.° 1, alínea c), iii), e artigo 7.° — Voo alternativo atrasado — Tomada em consideração da hora efetiva de chegada para efeitos de indemnização»]

19.4.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 165/12
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de fevereiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Korneuburg — Áustria) — Airhelp Limited/Austrian Airlines AG
      (Processo C-451/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Transportes aéreos - Regulamento (CE) n.o 261/2004 - Artigo 3.o, n.o 1 - Âmbito de aplicação - Voo sucessivo com partida num país terceiro e destino a um país terceiro - Reserva única numa transportadora aérea da Comunidade - Correspondência no território de um Estado-Membro - Artigo 5.o, n.o 1, alínea c), iii), e artigo 7.o - Voo alternativo atrasado - Tomada em consideração da hora efetiva de chegada para efeitos de indemnização»)
      (2022/C 165/13)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Landesgericht Korneuburg
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Airhelp Limited
      
         Recorrida: Austrian Airlines AG
      
         Dispositivo
      
      O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, deve ser interpretado no sentido de que este regulamento não é aplicável a um voo sucessivo que foi objeto de uma reserva única e que é composto por dois segmentos de voo que devem ser efetuados por uma transportadora aérea comunitária, quando tanto o aeroporto de partida do primeiro segmento de voo como o aeroporto de chegada do segundo segmento de voo estão situados num país terceiro e apenas o aeroporto em que a escala tem lugar está situado no território de um Estado-Membro.
      
         (1)  JO C 433, de 14.12.2020.