CELEX: 31993R1656
Language: pt
Date: 1993-06-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1656/93 da Comissão, de 28 de Junho de 1993, que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais

29 . 6. 93                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 157/55
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1656/93 DA COMISSÃO
                                                    de 28 de Junho de 1993
                   que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais
                                                  compostos à base de cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que as taxas representativas de mercado,
                                                                   definidas no artigo 1° do Regulamento (CEE) n? 3813/92
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 do Conselho (*), são utilizadas para converter o montante
Económica Europeia,                                                expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
                                                                   de determinação das taxas de conversão agrícolas das
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                   moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização           e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
comum dos mercados no sector dos cereais ('), e, nomea­            cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (6);
damente, o n? 4, terceiro parágrafo, do seu artigo 13?,
                                                                   Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
Considerando que, nos termos do artigo 13 ? do Regula­
                                                                   por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
mento (CEE) n? 1766/92 a diferença entre as cotações ou
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no
artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na        Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                  Conselho Q proíbe o comércio entre a Comunidade
exportação ;                                                       Económica Europeia e a República Federativa da Jugos­
                                                                   lávia (Sérvia e Montenegro) ; que esta proibição não se
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1913/69 da                 aplica a determinadas situações, enumeradas de forma
Comissão, de 29 de Setembro de 1969, relativo à conces­            limitativa nos artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regula­
são e à prefixação da restituição à exportação dos                 mento ; que este facto deve ser tomado em consideração
alimentos para animais compostos à base de cereais (2),            na fixação das restituições ;
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3630/91 (3), prevê que o cálculo da restituição à
exportação deve atender, nomeadamente, às médias das               Considerando que, das disposições supracitadas, resulta
restituições concedidas e dos direitos niveladores calcu­          que as restituições devem ser fixadas em conformidade
lados para os cereais de base mais vulgarmente utilizados,         com o anexo do presente regulamento ;
ajustadas em função do preço limiar em vigor no mês em
curso ; que este cálculo deve também ter em conta o teor           Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
em produtos cerealíferos ; que, por isso, é conveniente            emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
classificar, tendo em vista uma simplificação, os alimentos        seu presidente,
compostos em categorias e fixar a restituição relativa a
cada categoria com base na quantidade de produtos cerea­
líferos contidos na categoria em questão ; que, por outro
lado, o montante da restituição deve também ter em conta
as possibilidades e condições de venda dos produtos em
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
causa no mercado mundial, o interesse em evitar pertur­
bações no mercado da Comunidade e o aspecto econó­
mico das exportações ;
Considerando, todavia, que em relação à fixação da resti­                                   Artigo 1 ?
tuição, parece apropriado no perípdo actual basear-se na
diferença verificada, no mercado comunitário e no                  As restituições à exportação dos alimentos compostos
mercado mundial, dos custos das matérias-primas utili­             dependentes do Regulamento (CEE) n? 1766/92 e subme­
zadas geralmente nestes alimentos compostos, o que                 tidas ao Regulamento (CEE) n? 1619/93 são fixadas em
permite tomar em consideração de forma mais precisa a              conformidade com o anexo do presente regulamento.
realidade económica das exportações dos referidos produ­
tos :
                                                                                            Artigo 2?
Considerando que, nos termos do artigo 4? de Regula­
mento (CEE) n? 1619/93 da Comissão (4), a restituição
pode ser diferenciada consoante o destino ;                        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
                                                                   1993 .
(') JO  n? L   181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO  n? L  246  de 30. 9. 1969, p. 11 .                         O JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p, 1 .
(3) JO  n? L  344  de 14. 12. 1991 , p. 40.                        (6) JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(4) JO  n? L   155 de 26. 6. 1993, p. 24.                          O JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- N? L 157/56                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            29 . 6. 93
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1993.
                                                                      Pela Comissão
                                                                      René STEICHEN
                                                                   Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 29 . 6. 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 157/57
                                                                  ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 28 de Junho de 1993, que fixa as restituições aplicáveis à
                              exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais
                                                         (Em ECU/t)                                                     (Em ECU/t)
                .     .                  Montante das                           .     .                 Montante das
        Codigo do produto
             e     r
                                             .   . .  ...
                                         restituições (')               Codigo do produto               restituições (')
          2309 10 11 110                       4,80                      2309 90 53 290                       3,74
          2309 10 13 110                       4,80                      2309 10 11 310                      19,18
          2309 10 31 110                       4,80                      2309 10 13 310                      19,18
          2309 10 33 110                       4,80                      2309 10 31 310                      19,18
          2309 10 51 110                       4,80                      2309 10 33 310                      19,18
          2309 10 53 110                       4,80                      2309 10 51 310                      19,18
          2309 9031 110                        4,80                      2309 10 53 310                      19,18
          2309 90 33 110                       4,80                      2309 90 31 310                      19,18
          2309 90 41 110                       4,80                      2309 90 33 310                      19,18
          2309 90 43 110                       4,80                      2309 90 41 310                      19,18
          2309 90 51 110                       4,80                      2309 90 43 310                      19,18
          2309 90 53 110                       4,80                      2309 90 51 310                      19,18
          2309 10 11 190                        1,87                     2309 90 53 310                      19,18
          2309 10 13 190                        1,87                     2309 10 11 390                       7,49
          2309 10 31 190    •                   1,87                     2309 10 13 390                       7,49
          2309 10 33 190                        1,87                     2309 10 31 390                       7,49
          2309 10 51 190                        1,87                     2309 10 33 390                       7,49
          2309 10 53 190                        1,87                     2309 10 51 390                       7,49
          2309 90 31 190                        1,87                     2309 10 53 390                       7,49
          2309 90 33 190                        1,87                     2309 90 31 390                       7,49
        ■ 2309 90 41 190                        1,87                     2309 90 33 390                       7,49
          2309 90 43 190                        1,87                     2309 90 41 390                       7,49
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          2309 10 33 210                       9,59                      2309 10 51 410                      28,77
          2309 10 51 210                       9,59                      2309 10 53 410                      28,77
          2309 10 53 210                       9,59                      2309 90 41 410                      28,77
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          2309 90 41 210                       9,59                      2309 90 53 410                      28,77
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          2309 90 51 210                       9,59                      2309 10 33 490                      11,23
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 ---pagebreak--- N? L 157/58                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                        29 . 6. 93
                                                                  (Em ECU/t)                                                                      (Em ECU/t)
              ..   ,      ,                       Montante das                                 ..    ,    .                       Montante das
         Codigo do produto                            . . . m                               Codigo do produto                        ... . „ ...
                 B    r                           restituições (')                                °    r                          restituições (')
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(') As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslavia (Sérvia e Montenegro) so podem ser concedidas no respeito das condições previstas
    no Regulamento (CEE) n? 990/93.
NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
        alterado (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ).
Em relação aos produtos dos códigos NC 2309 10 11 , 2309 10 13, 2309 10 31 , 2309 10 33, 2309 10 51 , 2309 10 53, 2309 90 31 , 2309 90 33,
2309 90 41 , 2309 90 43, 2309 90 51 e 2309 90 53, não incluídos no quadro anterior, não há lugar a restituição.