CELEX: 62017CN0605
Language: pt
Date: 2017-10-20 00:00:00
Title: Processo C-605/17: Ação intentada em 20 de outubro de 2017 — Comissão Europeia/República Eslovaca

15.1.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 13/7
            
         Ação intentada em 20 de outubro de 2017 — Comissão Europeia/República Eslovaca
   (Processo C-605/17)
   (2018/C 013/08)
   Língua do processo: eslovaco
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Javorský, L. Nicolae e G. von Rintelen, agentes)
   
      Demandada: República Eslovaca
   
      Pedidos
   
   A Comissão conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               Declarar que, ao não ter adotado, até 1 de janeiro de 2016, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2014/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa a medidas destinadas a reduzir o custo da implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito (1), ou, em quaisquer circunstâncias, ao não ter comunicado essas disposições à Comissão, a República Eslovaca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 13.o da referida diretiva;
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Eslovaca, nos termos do artigo 260.o, n.o 3, TFUE, ao pagamento de uma sanção pecuniária compulsória diária no montante de 10 036,80 euros, a contar da data de prolação do acórdão no presente processo, por incumprimento da obrigação de comunicar as medidas de transposição da Diretiva 2014/61/UE;
            
         
               —
            
            
               condenar a República Eslovaca nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo para a adoção das medidas de transposição da diretiva terminou em 1 de janeiro de 2016.
   
               1.
            
            
               Nos termos do artigo 13.o da Diretiva 2014/61/UE, os Estados-Membros estavam obrigados a adotar as medidas nacionais necessárias para transpor a referida diretiva até 1 de janeiro de 2016. Ao não ter recebido da República Eslovaca a confirmação da plena transposição da referida Diretiva 2014/61/UE, a Comissão decidiu intentar uma ação no Tribunal de Justiça.
            
         
               2.
            
            
               Na sua ação, a Comissão pede a condenação da República Eslovaca numa referida sanção pecuniária diária de 10 036,80 euros. O montante da sanção pecuniária compulsória foi calculado tendo em conta a gravidade e a duração da infração e o efeito dissuasor em função da capacidade financeira deste Estado-Membro.
            
         
      (1)  JO L 155, de 23.5.2014, p. 1.