CELEX: 31992R2599
Language: pt
Date: 1992-09-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2599/92 da Comissão, de 7 de Setembro de 1992, que fixa as restituições à exportação no sector dos frutos e produtos hortícolas

8 . 9 . 92                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 262/5
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2599192 DA COMISSÃO
                                                   de 7 de Setembro de 1992
                    que fixa as restituições à exportação no sector dos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             actualmente, ser objecto de exportações economicamente
                                                                  importantes ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                               Considerando que é conveniente alterar a restituição apli­
                                                                  cável à exportação de tomates para a Suécia durante o
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1992, em
Portugal,                                                          execução de um compromisso tomado com esse país no
                                                                   âmbito do Acordo de 1980 (s);
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­            Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1432/92 do
nização comum dos mercados no sector das frutas e                  Conselho (% alterado pelo Regulamento (CEE)
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi         n? 201 5/92 Ç), proibindo as trocas comerciais entre a
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 754/92 (2), e, nomeada­           Comunidade Económica Europeia e as repúblicas da
mente, o n? 4 do seu artigo 30?,                                   Sérvia e do Montenegro ; que essa proibição não se aplica
                                                                   a certas actividades enumeradas nos artigos 2? e 3? do
Considerando que, por força do artigo 30? do Regula­               referido regulamento ; que é conveniente ter esse facto em
mento (CEE) n? 1035/72, na medida necessária para                  conta aquando da fixação das restituições ;
permitir uma exportação economicamente importante, a
diferença existente entre os preços no comércio interna­           Considerando que, para permitir o normal funcionamento
cional dos produtos referidos no citado artigo e os preços         do regime das restituições, é conveniente utilizar no seu
                                                                   cálculo :
desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma
restituição à exportação ;                                         — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
                                                                        um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
Considerando que, por força do n? 2 do Regulamento                      uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
(CEE) n? 2518/69 do Conselho, de 9 de Dezembro de                       corrigida pelo factor de correcção previsto no artigo
1969, que estabelece, no sector dos frutos e produtos                   3?, n? 1 , último parágrafo do Regulamento (CEE) n?
hortícolas, as regras gerais relativas à concessão de restitui­         1676/87 do Conselho (8) com a última redacção que
ções à exportação e aos critérios de fixação do respectivo              lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90 (9),
montante (3), alterado pelo Regulamento (CEE)
n? 2455/72 (4), as restituições devem ser fixadas tomando          — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
                                                                        na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
em consideração a situação ou as perspectivas da sua
evolução, quer dos preços das frutas e produtos hortícolas              Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
no mercado da Comunidade e das disponibilidades quer                    um período determinado, afectada do factor referido
                                                                        no travessão anterior ;
dos preços praticados no comércio internacional ; que se
deve, igualmente, ter em consideração os custos referidos          Considerando que a aplicação das modalidades acima
na alínea b) do citado artigo, assim como o aspecto econó­         referidas à situação actual do mercado ou às suas perspec­
mico das exportações previstas ;                                   tivas de evolução, nomeadamente às cotações e preços das
                                                                   frutas e produtos hortícolas na Comunidade e no
Considerando que, de acordo com o artigo 3 ? do Regula­            comércio internacional, leva a que se fixem as restituições
mento (CEE) n? 2518/69, os preços no mercado da                    de acordo com o anexo do presente regulamento ;
Comunidade se estabelecem tendo em consideração os
preços revelados mais favoráveis com vista à exportação ;          Consideranto que, em relação a Espanha e a Portugal, o
que os preços no comércio internacional devem ser esta­            Acto de Adesão instituiu um regime de transição, respec­
belecidos tendo em conta as cotações e preços referidos            tivamente, por fases ou por etapas ;
no n? 2 do citado artigo ;                                         Considerando que, no que se refere a Espanha e, a partir
                                                                   do início da segunda etapa do período de transição, em 1
Considerando que a situação no comércio internacional              de Janeiro de 1991 , a Portugal, é conveniente, aquando da
ou as exigências específicas de certos mercados podem              fixação das restituições, ter em conta as diferenças de
justificar a diferenciação da restituição, relativamente a um      preços economicamente justificadas em relação a cada um
 produto determinado, consoante o destino desse produto ;          dos produtos em causa, em conformidade com o disposto
 Considerando que os tomates, os limões frescos, as                nos artigos 87? e 255? do Acto de Adesão ;
 laranjas doces frescas, as maçãs, os pêssegos e as nectarinas      Considerando que as medidas previstas no presente regu­
das categorias Extra, I e II das normas comuns de quali­            lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
dade, as uvas de mesa das categorias Extra e I, as amên­            de gestão das frutas e produtos hortícolas,
doas, as avelãs, assim como as nozes com casca podem,
                                                                   0   JO  n?  L  194  de 28 . 7. 1980, p . 12.
(') JO   n? L 118  de 20. 5. 1972, p. 1 .                          (6) JO  n?  L  151  de 3. 6. 1992, p. 4.
(2) JO   n? L 180  de 1 . 7. 1992, p. 23 .                         O   JO  n?  L  205  de 22. 7. 1992, p. 2.
O   JO   n? L 318  de 18 . 12. 1969, p. 17.                        (8) JO  n?  L  164  de 24. 6. 1985, p. 1 .
(*) JO   n? L 266  de 25 . 11 . 1972, p. 7.                        (») JO  n?  L  201  de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- N ? L 262/6                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   8 . 9 . 92
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                              colhidos por um lado em Espanha, por outro lado em
                                                              Portugal, os montantes das restituições aplicáveis constam
                                                              da coluna II e III do referido anexo.
                        Artigo 1 ?
                                                                                      Artigo 2?
As restituições à exportação no sector dos frutos e
produtos hortícolas são fixadas nos montantes constantes      O presente regulamento entra em vigor em 8 de Setembro
na coluna I do anexo. Todavia, em relação aos produtos        de 1992.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicáve
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 1992.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 8 . 9 . 92                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? L 262/7
                                                               ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 7 de Setembro de 1992, que fixa as restituições à
                                     exportação no sector das frutas e produtos hortícolas
                                                                                                             (Em ECU/100 kg, peso líquido)
                                                                              Montantes das restituições (3)
     Código do produto       ,    Destino             Comunidade na sua
                            das restituições ( )         composição em                Espanha (II)                  Portugal (III)
                                                   31 de Dezembro de 1985 (I)
       0702 00 10 100               05                        4,50 (2)                    —                              1,19 0
       0702 00 10 900              —                          —                           —                              —
       0702 00 90 100               05                        4,50 (2)                    —                              1,19 (J)
       0702 00 90 900              —                          —                           —                              —
       0802 12 90 000               05                        9,67                        9,67                           9,67
       080221 00000                 05                       11,30                       11,30                          11,30
       0802 22 00 000               05                       21,80                      21,80                          21,80
       0802 31 00 000               05                       14,00                       14,00                          14,00
       0805 10 11 100               01                       11,00                        8,78                           5,99
                                    04                       11,00                        8,78                           5,99
       0805 10 11 300               01                       11,00                        8,78                           5,99
                                    04                       11,00                        8,78                           5,99
       0805 10 11 900               —                         —                           —                              —
       0805 10 15 100               01                       11,00                        8,78                           5,99
                                    04                       11,00                        8,78                           5,99
       0805 10 15 300               01                       11,00                        8,78                           5,99
                                    04                       11,00                        8,78                           5,99
       0805 10 15 900               —                         —                           —                              —
       0805 10 19 100               01                       11,00                        8,78                           5,99
                                    04                       11,00                        8,78                           5,99
       0805 10 19 300               01                       11,00                        8,78                           5,99
                                    04                       11,00                        8,78                           5,99
       0805 10 19 900               —                         —                           —                              —
       0805 10 21 100               01                       11,00        '               8,78                           5,99
                                    04                       11,00                        8,78                           5,99
       0805 10 21 300               01                       11,00                        8,78                           5,99
                                    04                       11,00                        8,78                           5,99
       0805 10 21 900               —                         —                           —                              —
       0805 10 25 100               01                       11,00                        8,78                           5,99
                                    04                       11,00                        8,78                           5,99
       0805 10 25 300               01                       11,00                        8,78                           5,99
                                    04                       11,00                        8,78                           5,99
       0805 10 25 900               —                         —                           —                              —
       0805 10 29 100               01                       11,00                        8,78                           5,99
                                    04                       11,00                        8,78                           5,99
       0805 10 29 300               01                       11,00                        8,78                           5,9?
                                    04                       11,00                        8,78                           5,99
       0805 10 29 900               —                         —                           —                              —
       0805 10 31 100               01                       11,00                        8,78                       ,   5,99
                                    04                       11,00                        8,78                           5,99
       0805 10 31 300               01                       11,00                        8,78                           5,99
                                .   04                       11,00                        8,78                           5,99
       0805 10 31 900               —                         —                           —                              —
       0805 10 35 100               01                       11,00                        8,78                           5,99
                                    04                       11,00                        8,78                           5,99
       0805 10 35 300               01                       11,00                        8,78                           5,99
                                    04                       11,00                        8,78                           5,99
       0805 10 35 900               —                          —                          —                              —
 ---pagebreak--- N? L 262/8                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              8 . 9 . 92
                                                                                                         (Em ECU/100 kg, peso líquido)
                                                                          Montantes das restituições (5)
   Código do produto .     Destino                Comunidade na sua
                       as res í uiç es ( )           composição em                Espanha (II)                  Portugal (III)
                                               31 de Dezembro de 1985 (I)
    0805 10 39 100            01                         11,00                        8,78                           5,99
                              04                         11,00                        8,78                           5,99
    0805 10 39 300            01                         11,00                        8,78                           5,99
                              04                         11,00                        8,78                           5,99
    0805 10 39 900            —                           —                           —                              —
    0805 10 41 100            01                         11,00                        8,78                           5,99
                              04                         11,00                        8,78                           5,99
    0805 10 41 300            01                         11,00                        8,78                           5,99
                              04                         11,00                        8,78                           5,99
    0805 10 41 900            —                           —                           —                              —
    0805 10 45 100            01                         11,00                        8,78                           5,99
                              04                         11,00                        8,78                           5,99
    0805 10 45 300            01                         11,00                        8,78                           5,99
                              04                         11,00                        8,78                           5,99
    0805 10 45 900            —                           —                           —                              —
    0805 10 49 100            01                         11,00                        8,78                           5,99
                              04                         11,00                        8,78                           5,99
    0805 10 49 300            01                         11,00                        8,78                           5,99
                              04                         11,00                        8,78                           5,99
    0805 10 49 900            —                           —                           —                              —
    0805 20 50 100            —                           —                           —                              —
    0805 20 50 900            —                           —                           —                              —
    0805 30 10 100            05                         13,50                        7,62                           5,92
    0805 30 10 900            —                           —                           —                              _
    0806 10 11 100            05                          4,84                        4,84                           0,40
    0806 10 11 300            05                          4,84                        4,84                           0,40
    0806 10 11 900            —                           —                           —                              —
    0806 10 15 100            05                          4,84                        4,84                           0,40
    0806 10 15 300            05                          4,84                        4,84                           0,40
    0806 10 15 900            —                           —                           —                              —
    0806 10 19 100            05                          4,84                        4,84                           0,40
    0806 10 19 300            05                          4,84                        4,84                           0,40
    0806 10 19 900            —                           —                           —                              —
    0808 10 91 100            —                           —                           —
    0808 10 91 910            02                          6,50                        1,39                '          2,77
    0808 10 91 990            —                           —                           —
    0808 10 93 100            —                           —                           —                              —
    0808 10 93 910            02                          6,50                        1,39                           2,77
    0808 10 93 990            —                           —                           —                              —
    0808 10 99 100            —                           —                                                          —
    0808 10 99 910            02                          6,50                        1,39                           2,77
    0808 10 99 990            —                           —                           —                              —
    0809 30 00 110            03                          5,00                        3,79                           5,00
    0809 30 00 190            —                           —                           —                              —
    0809 30 00 900            03                          * 00                        * 00                           * 00
 ---pagebreak--- 8 . 9. 92                                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    N ? L 262/9
(') Os destinos são identificados do seguinte modo :
     01 Polónia, República Federativa Checa e Eslovaca, Hungria, Roménia, Bulgária, Albânia, Estónia, Letónia, Lituânia, Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia,
        Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turcomenistão, Usbequistão, Ucrâna, Bósnia-Herzegovina, Croácia, Eslovénia e a
        República Jugoslava da Macedónia,
     02 Suécia, Noruega, Islândia, Áustria, ilhas Feroé, Finlândia, Gronelândia, Malta, Síria, Polónia, República Federativa Checa e Eslovaca, Hungria, Roménia,
        Bulgária, Albânia, Estónia, Letónia, Lituânia, Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão,
        Turcomenistão, Usbequistão, Ucrânia, Bósnia-Herzegovina, Croácia, Eslovénia e a República Jugoslava da Macedónia, Bolívia, Brasil, Venezuela, Peru,
        Panamá, Equador, Colômbia, países e territórios de África com exclusão da África do Sul, países da península Arábica [Arábia Saudita, Bahrein, Qatar,
        Omã, Emirados Árabes Unidos (Abu Dabi, Dubai, Sharjah, Ajman, Umm Al Qawain, Ras Al Khaimah e Fujairah), Kuwait e Iémene], Irão e Jordânia,
        Hong kong, Singapura, Malásia, Indonésia, Tailândia e Taiwan,
     03 Todos os destinos, com exclusão da Suíça e Áustria,
     04 Áustria, Suíça, Finlândia, Suécia, Gronelândia, Noruega, Islândia e Malta,
     05 Todos os destinos.
 (2) Durante o período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1992, a restituição para as exportações realizadas com destino à Suécia é :
     — reduzida a 0,97 ecu/ 100 kg para os produtos originários da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985,
     — suprimida para os produtos originários de Portugal.
(}) As restituições à exportação para as repúblicas da Sérvia e do Montenegro só podem ser concedidas no âmbito da ajuda comunitária prestada por organiza­
     ções de beneficência, no respeito das condições estabelecidas na alínea a) de artigo 2° e no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1432/92 do Conselho.