CELEX: 32004B0724
Language: pt
Date: 2004-04-21 00:00:00
Title: 2004/724/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 21 de Abril de 2004, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002 — Secção IV — Tribunal de Justiça

21.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 330/140
            
         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU,
   de 21 de Abril de 2004,
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002 — Secção IV — Tribunal de Justiça
   (2004/724/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro relativos ao exercício de 2002 (I5-0034/2003 — C5-0088/2004),
   Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas Europeu relativo ao exercício de 2002, acompanhado das respostas das instituições (C5-0583/2003) (1),
   Tendo em conta a declaração de fiabilidade relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas Europeu, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (C5-0583/2003),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de Março de 2003 (C5-0145/2004),
   Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e o artigo 275.o do Tratado CE,
   Tendo em conta os n.os 2 e 3 do artigo 22.o do Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977 (2), assim como o artigo 50.o do Regulamento Financeiro reformulado, de 25 de Junho de 2002 (3),
   Tendo em conta o artigo 93.oA e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0228/2004),
   
   
               1.
            
            
               Dá quitação ao escrivão do Tribunal de Justiça pela execução do orçamento para o exercício de 2002.
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução que é parte integrante da presente decisão.
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que contém as suas observações ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Provedor de Justiça Europeu e de assegurar a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Julian PRIESTLEY
      
      
         
            O Presidente
         
         Pat COX
      
   
   
      (1)  JO C 286 de 28.11.2003, p. 1.
   
      (2)  JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.
   
      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
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               21.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 330/141
            
         RESOLUÇÃO
   do Parlamento Europeu que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002 — Secção IV — Tribunal de Justiça
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro relativos ao exercício de 2002 (I5-0034/2003 — C5-0088/2004),
   Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas Europeu relativo ao exercício de 2002, acompanhado das respostas das instituições (C5-0583/2003) (1),
   Tendo em conta a declaração de fiabilidade relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas Europeu, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (C5-0583/2003),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 (C5-0145/2004),
   Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e o artigo 275.o do Tratado CE,
   Tendo em conta os n.os 2 e 3 do artigo 22.o do Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977 (2), assim como o artigo 50.o do Regulamento Financeiro reformulado, de 25 de Junho de 2002 (3),
   Tendo em conta o artigo 93.oA e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0228/2004),
   
   
               1.
            
            
               Toma nota das respostas formuladas pelo Tribunal de Justiça, em 17 de Dezembro de 2003, ao questionário enviado pela Comissão do Controlo Orçamental em 26 de Novembro de 2003.
            
         
               2.
            
            
               Toma conhecimento de que, a partir do próximo ano, o Tribunal de Justiça transmitirá ao Parlamento Europeu, nos termos do n.o 4 do artigo 86.o do Regulamento Financeiro, um relatório completo indicando o número e o tipo de auditorias internas efectuadas, as recomendações formuladas e o seguimento dado a essas recomendações.
            
         
               3.
            
            
               Considera adequadas as medidas adoptadas pelo Tribunal de Justiça com base no relatório especial n.o 5/2000 (4) do Tribunal de Contas Europeu; toma nota do relatório de auditoria da sociedade KPMG (5); toma igualmente conhecimento do relatório de 21 de Outubro de 2003 sobre os novos projectos imobiliários, a manutenção e as infra-estruturas em geral, que o Tribunal de Justiça transmitiu ao Parlamento Europeu.
            
         
               4.
            
            
               Toma conhecimento da carta enviada pelo secretário ao Presidente da Comissão do Controlo Orçamental, em 18 de Fevereiro de 2004, na qual anuncia uma série de medidas para obviar ao aumento da duração média dos processos registado nos últimos anos e ter em conta o alargamento; insta o secretário a apresentar ao Parlamento Europeu, a tempo do processo de quitação relativo ao exercício de 2003, um relatório intercalar pormenorizado.
            
         Utilização para fins privados de viaturas oficiais
   
               5.
            
            
               Verifica que, para além das viagens de serviço por si autorizadas ou pelo seu presidente, o Tribunal de Justiça assume os custos de utilização de viaturas oficiais por parte dos seus membros até um limite de 30 000 km por ano (membros do Tribunal de Primeira Instância: 25 000 km, Presidente do Tribunal de Primeira Instância: 30 000 km).
            
         
               6.
            
            
               Verifica que os membros do Tribunal beneficiam, desse modo, de vantagens monetárias, sem que o Conselho de Ministros da União Europeia responsável pelos seus vencimentos tenha adoptado uma decisão nesse sentido.
            
         
               7.
            
            
               Insta o Tribunal de Justiça a alterar a sua regulamentação até 1 de Julho de 2004, por forma a que os seus membros assumam, a título individual, os custos totais incorridos pela utilização não oficial de viaturas oficiais.
            
         Majorações dos vencimentos mediante coeficientes correctores
   
               8.
            
            
               Verifica que, com base numa decisão administrativa interna, os membros do Tribunal de Justiça usufruem da possibilidade de beneficiarem de majorações salariais ao transferirem uma parte do seu vencimento não para contas bancárias no seu local de afectação, Luxemburgo, mas sim para outros Estados-Membros da União Europeia, beneficiando, desse modo, da aplicação de coeficientes correctores.
            
         
               9.
            
            
               Recorda que se trata de uma decisão administrativa do Tribunal de Justiça em causa própria e não pode, de modo algum, ser considerada parte integrante da sua jurisprudência.
            
         
               10.
            
            
               Recorda ainda que esta decisão do Comité Administrativo do Tribunal de Justiça foi adoptada em 25 de Setembro de 2002, tendo o Parlamento e o Conselho suprimido ulteriormente, por proposta deste último, uma observação no anteprojecto de orçamento do Tribunal de Justiça para 2003 (rubrica orçamental A-1 0 9 0) que previa a aplicação deste coeficiente corrector também aos membros do Tribunal de Justiça, por analogia com as disposições do Estatuto dos Funcionários.
            
         
               11.
            
            
               Salienta que, desse modo, a Autoridade Orçamental indicava, clara e inequivocamente, que preconizava a suspensão desta prática, que aliás não é autorizada desde 1 de Janeiro de 2003, nem no âmbito de disposições constantes dos regulamentos relativos aos vencimentos dos membros das instituições, nem no âmbito das observações inscritas no orçamento.
            
         
               12.
            
            
               Recorda que os membros da Comissão deixaram de beneficiar da aplicação de coeficientes correctores e exorta os membros do Tribunal de Justiça a fazer o mesmo.
            
         
               13.
            
            
               Interroga-se, neste contexto, sobre os progressos efectuados pelo Tribunal, tendo em vista a criação de uma base jurídica específica para a aplicação dos coeficientes correctores, tal como requerido pelo Parlamento Europeu (6).
            
         
               14.
            
            
               Manifesta a sua satisfação pelo facto de o Tribunal de Justiça aderir à mesma «doutrina de denúncia de irregularidades» que a Comissão; nota que uma tal doutrina só é verdadeiramente eficaz se os funcionários dela estiverem conscientes; incentiva o Tribunal de Justiça a assegurar que esta informação seja livremente colocada à disposição do seu pessoal.
            
         
               15.
            
            
               Convida a sua Comissão dos Orçamentos a colocar na reserva parte das dotações para funcionamento administrativo do Tribunal de Justiça, caso não se obtenha resposta satisfatória para as preocupações enunciadas na presente resolução em matéria de utilização de viaturas não oficiais e de sistema de ponderações salariais.
            
         
      (1)  JO C 286 de 28.11.2003, p. 1.
   
      (2)  JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.
   
      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (4)  JO C 109 de 14.4.2000, p. 1.
   
      (5)  Carta endereçada à presidente da Comissão do Controlo Orçamental, em 6 de Junho de 2003.
   
      (6)  Resolução de 8 de Abril de 2003, n.o 6 (JO L 148 de 16.6.2003, p. 46).