CELEX: C2006/249/17
Language: pt
Date: 2006-10-14 00:00:00
Title: Processo C-364/06: Acção intentada em 7 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

14.10.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 249/8
            
         Acção intentada em 7 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-364/06)
   (2006/C 249/17)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: N. Yerrell, agente)
   
      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo.
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário, (1) ou em todo o caso, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão
            
         
               —
            
            
               Condenar o Grão-Ducado Do Luxemburgo nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2002/15/CE terminou em 23 de Março de 2005.
   
      (1)  JO L 80, p. 35.