CELEX: C1998/184/03
Language: pt
Date: 1998-06-13 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 30 de Abril de 1998 no processo C-24/97: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado - Direito de permanência - Obrigação de possuir documentos de identificação - Sanções)

13.6.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 184/3
     invocar, para cumprirem as respectivas obrigacËoÄes de                           ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
     naÄo fazer concorreÃncia, justificacËoÄes objectivas, sem                                 (Sexta SeccËaÄo)
     precisar em que eÂ que elas podem consistir.
                                                                                         de 30 de Abril de 1998
                     o                o    o
     Os artigos 3. , ponto 3, e 5. , n. 2, do Regulamento            no processo C-24/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-
     (CEE) n.o 123/85 devem ser interpretados no sentido                     peias contra RepuÂblica Federal da Alemanha (1)
     de que a isencËaÄo concedida pelo regulamento naÄo se
                                                                     (Incumprimento de Estado Ð Direito de permaneÃncia Ð
     aplica a uma claÂusula contratual que proíbe, salvo
                                                                     ObrigacËaÄo de possuir documentos de identificacËaÄo Ð San-
     perante justificacËoÄes objectivas, o distribuidor de ven-
                                                                                                    cËoÄes)
     der veículos novos de qualquer outra marca, mesmo
     em estabelecimentos distintos daqueles em que saÄo                                        (98/C 184/03)
     vendidos os produtos contratuais.
                                                                                      (Língua do processo: alemaÄo)
     Os artigos 4.o, n.o 1, ponto 3, e 5.o, n.o 2, pontos 2 e 3,
     do Regulamento (CEE) n.o 123/85 devem, portanto,
     ser interpretados no sentido de que a isencËaÄo conce-           (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
     dida pelo regulamento se aplica a uma claÂusula contra-                       na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
     tual que impoÄe ao distribuidor um objectivo determi-
     nado de venda e que preveÃ sancËoÄes, que podem ir ateÂ
     aÁ rescisaÄo do contrato no caso desse objectivo naÄo ser       No processo C-24/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
     atingido, na condicËaÄo, todavia, de que a fixacËaÄo do         peias (agentes: Peter Hillenkamp e Pieter Jan Kuijper) con-
     objectivo de venda constitua a expressaÄo de uma sim-           tra RepuÂblica Federal da Alemanha (agente: Ernst Röder),
     ples obrigacËaÄo de meios.                                      que tem por objecto obter a declaracËaÄo de que, ao reservar
                                                                     aos nacionais dos outros Estados-membros que residam no
                                                                     território alemaÄo um tratamento desmesuradamente dife-
2. Os artigos 3.o, ponto 3, e 5.o, n.o 2, do Regulamento             rente, no que respeita ao grau de culpabilidade e aÁs coimas
     (CE) n.o 1475/95 da ComissaÄo, de 28 de Junho de                aplicaÂveis, do que aplica aos seus próprios nacionais
     1995, relativo aÁ aplicacËaÄo do n.o 3 do artigo 85.o do        quando estes infringem de modo comparaÂvel a obrigacËaÄo
     Tratado CE a certas categorias de acordos de distribui-         de terem em sua posse um documento de identificacËaÄo
     cËaÄo e de servicËo de venda e pós-venda de veículos            vaÂlido, a RepuÂblica Federal da Alemanha naÄo cumpriu as
     automóveis, devem ser interpretados no sentido de que           obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa dos artigos 48.o,
     a isencËaÄo concedida por este regulamento naÄo se aplica       52.o e 59.o do Tratado CE, bem como do artigo 4.o, n.o 1,
     a uma claÂusula contratual que proíba, salvo existindo          da Directiva 68/360/CEE do Conselho, de 15 de Outubro
     justificacËoÄes objectivas, o distribuidor de vender veícu-     de 1968, relativa aÁ supressaÄo das restricËoÄes aÁ deslocacËaÄo e
     los novos de outras marcas, mesmo em estabelecimen-             permaneÃncia dos trabalhadores dos Estados-membros e
     tos comerciais distintos daqueles em que saÄo vendidos          suas famílias na Comunidade (JO L 257 de 19.10.1968,
     os produtos contratuais.                                        p. 13; EE 05 F1, p. 88), e do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva
                                                                     73/148/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1973, relativa
     Os artigos 4.o, n.o 1, ponto 3, e 5.o, n.os 2 e 3, do Regu-     aÁ supressaÄo das restricËoÄes aÁ deslocacËaÄo e aÁ permaneÃncia
     lamento (CE) n.o 1475/95 devem ser interpretados no             dos nacionais dos Estados-membros na Comunidade, em
     sentido de que a isencËaÄo concedida pelo regulamento           mateÂria de estabelecimento e de prestacËaÄo de servicËos (JO
     se aplica a uma claÂusula contratual que impoÄe ao dis-         L 172 de 28.6.1973, p. 14; EE 06 F1, p. 132), o Tribunal
     tribuir um objectivo determinado de venda e que preveÃ          de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm
     sancËoÄes, que podem ir ateÂ aÁ rescisaÄo do contrato, no       (relator), presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. L. Mur-
     caso desse objectivo naÄo ser atingido, na condicËaÄo,          ray, G. Hirsch e K. M. Ioannou, juízes; advogado-geral:
     todavia, de que a fixacËaÄo do objectivo de venda consti-       F. G. Jacobs; secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 30 de Abril
     tua a expressaÄo de uma simples obrigacËaÄo de meios e          de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
     que essa fixacËaÄo seja feita pelas partes de comum
     acordo ou, na falta de acordo, por um terceiro perito.          1. Ao reservar aos nacionais dos outros Estados-membros
                                                                          que residam no território alemaÄo um tratamento des-
3. A proibicËaÄo imposta pelo artigo 85.o, n.o 1, do Tratado              mesuradamente diferente, no que respeita ao grau de
     aplica-se a claÂusulas que se inserem num contrato de                culpabilidade e aÁs coimas aplicaÂveis, do que aplica aos
     concessaÄo de automóveis na hipótese de estas naÄo                   seus próprios nacionais quando estes infringem de
     beneficiarem da isencËaÄo por categoria se, tendo em                 modo comparaÂvel a obrigacËaÄo de terem em sua posse
     conta o contexto económico e jurídico, estas claÂusulas              um documento de identificacËaÄo vaÂlido, a RepuÂblica
     tiverem por objecto ou por efeito restringir de modo                 Federal da Alemanha naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que
     sensível a concorreÃncia no interior do mercado comum                lhe incumbem por forcËa dos artigos 48.o, 52.o e 59.o do
     e se forem susceptíveis de afectar o comeÂrcio entre os              Tratado CE, bem como do artigo 4.o da Directiva 68/
     Estados-membros.                                                     /360/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1968,
                                                                          relativa aÁ supressaÄo das restricËoÄes aÁ deslocacËaÄo e per-
                                                                          maneÃncia dos trabalhadores dos Estados-membros e
(1) JO C 269 de 14.9.1996.
                                                                          suas famílias na Comunidade, e do artigo 4.o da Direc-
                                                                          tiva 73/148/CEE do Conselho, de 21 de Maio de
                                                                          1973, relativa aÁ supressaÄo das restricËoÄes aÁ deslocacËaÄo
 ---pagebreak--- C 184/4                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        13.6.98
      e aÁ permaneÃncia dos nacionais dos Estados-membros                            DESPACHO DO TRIBUNAL
      na Comunidade, em mateÂria de estabelecimento e de                                    (Primeira SeccËaÄo)
      prestacËaÄo de servicËos.
                                                                                         de 2 de Abril de 1998
                                                                     no processo C-188/97 P: Lars Bo Rasmussen contra
2. A RepuÂblica Federal da Alemanha eÂ condenada nas                            ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
      despesas.
                                                                     (FuncionaÂrios Ð Aviso de vaga Ð AnulacËaÄo do processo
                                                                     em curso Ð Aviso de concurso Ð Lugar reservado aos
(1) JO C 74 de 8.3.1997.                                                   nacionais de novos Estados-membros Ð Recurso)
                                                                                              (98/C 184/05)
                                                                                     (Língua do processo: franceÃs)
                   ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                               (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                  na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                      de 30 de Abril de 1998
no processo C-215/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do              No processo C-188/97 P, Lars Bo Rasmussen, funcionaÂrio
Tribunale di Bologna): Barbara Bellone contra Yokohama               da ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em
                                SpA (1)                              Dalheim (Luxemburgo), representado por Carlo Revoldini,
                                                                     advogado no foro do Luxemburgo, com domicílio esco-
(Directiva 86/653/CEE Ð Agentes comerciais Ð Legisla-
                                                                     lhido no seu escritório, 180, route de Longwy, que tem
cËaÄo nacional que preveÃ a nulidade dos contratos de agen-
                                                                     por objecto um recurso em que se pede a anulacËaÄo do
tes comerciais celebrados por pessoas naÄo inscritas no
                                                                     acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunida-
                        registo dos agentes)
                                                                     des Europeias (Quinta SeccËaÄo), de 18 de MarcËo de 1997,
                            (98/C 184/04)                            no processo Rasmussen/ComissaÄo (T-35/96, ColectFP, p. II-
                                                                     -187), sendo a outra parte na instaÃncia a ComissaÄo das
                                                                     Comunidades Europeias (agente: Julian Currall, assistido
                   (Língua do processo: italiano)                    por Alberto Dal Ferro), o Tribunal de JusticËa (Primeira
                                                                     SeccËaÄo), composto por M. Wathelet, presidente de SeccËaÄo,
                                                                     P. Jann (relator) e L. Sevón, juízes; advogado-geral: D.
                                                                     Ruiz-Jarabo Colomer; secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 2
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     de Abril de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a
                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                 seguinte:
                                                                     1. EÂ negado provimento ao recurso.
No processo C-215/97, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
do Tratado CE, pelo Tribunale di Bologna (ItaÂlia), desti-           2. O recorrente eÂ condenado nas despesas.
nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional
entre Barbara Bellone e Yokohama SpA, uma decisaÄo a                 (1) JO C 212 de 12.7.1997.
título prejudicial sobre a interpretacËaÄo da Directiva 86/
/653/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, rela-
tiva aÁ coordenacËaÄo do direito dos Estados-membros sobre
os agentes comerciais (JO L 382 de 31.12.1986, p. 17), o
Tribunal de JusticËa (Primeira SeccËaÄo), composto por M.
Wathelet, presidente de seccËaÄo, P. Jann (relator) e L.
Sevón, juízes; advogado-geral: G. Cosmas; secretaÂrio: R.            Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo da
Grass, proferiu, em 30 de Abril de 1998, um acórdaÄo cuja            House of Lords, proferido em 5 de Fevereiro de 1998, nos
parte decisória eÂ a seguinte:                                       processos Preston e outros contra Wolverhampton Health-
                                                                     care NHS Trust e outros e Fletcher e outros contra
                                                                                            Midland Bank plc
A Directiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro                                      (Processo C-78/98)
de 1986, relativa aÁ coordenacËaÄo do direito dos Estados-
-membros sobre os agentes comerciais, opoÄe-se a uma legis-                                   (98/C 184/06)
lacËaÄo nacional que subordina a validade do contrato de
ageÃncia aÁ inscricËaÄo do agente comercial num registo pre-
                                                                     Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das ComissaÄo das
visto com essa finalidade.
                                                                     Comunidades Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial
                                                                     por acórdaÄo da House of Lords, de 5 de Fevereiro de
(1) JO C 228 de 26.7.1997.                                           1998, nos processos Preston e outros contra Wolverhamp-
                                                                     ton Healthcare NHS Trust e outros e Fletcher e outros
                                                                     contra Midland Bank plc, que deu entrada na Secretaria
                                                                     do Tribunal de JusticËa em 23 de MarcËo de 1998.