CELEX: 62009CB0217
Language: pt
Date: 2010-12-17 00:00:00
Title: Processo C-217/09: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte — Itália) — Maurizio Polisseni/Azienda Sanitaria Locale N. 14 V.C.O., Antonio Giuliano (Artigo 104. °, n. ° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Artigo 49. °TFUE — Liberdade de estabelecimento — Saúde pública — Farmácias — Proximidade — Abastecimento da população de medicamentos — Autorização de exploração — Repartição territorial das farmácias — Instituição de limites baseados num critério de densidade geográfica — Distância mínima entre as farmácias)

16.4.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 120/2
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte — Itália) — Maurizio Polisseni/Azienda Sanitaria Locale N. 14 V.C.O., Antonio Giuliano
   (Processo C-217/09) (1)
   
   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Artigo 49.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Saúde pública - Farmácias - Proximidade - Abastecimento da população de medicamentos - Autorização de exploração - Repartição territorial das farmácias - Instituição de limites baseados num critério de densidade geográfica - Distância mínima entre as farmácias)
   2011/C 120/02
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Maurizio Polisseni
   
      Recorridos: Azienda Sanitária Locale N. 14 V.C.O. Omegna, Antonio Giuliano
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale Amministrativo Regionale del Piemonte — Interpretação dos artigos 43.o CE, 152.o CE e 153.o CE — Abertura de novas farmácias — Legislação nacional que subordina a autorização de mudança de local de uma farmácia ao respeito de uma distância mínima entre as farmácias
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe, em princípio, a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que impõe limites à implantação de farmácias, prevendo que:
               
                           —
                        
                        
                           em cada zona farmacêutica, pode ser criada uma única farmácia, em princípio, por grupo de 4 000 ou 5 000 habitantes, e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           cada farmácia deve respeitar uma distância mínima entre as farmácias já existentes, sendo essa distância, regra geral, de 200 metros.
                        
                     
         
               2.
            
            
               No entanto, o artigo 49.o TFUE opõe-se a tal regulamentação nacional na medida em que as regras de base de 4 000 ou 5 000 habitantes e de 200 metros impedem, em qualquer zona geográfica que tenha características demográficas particulares, a criação de um número suficiente de farmácias susceptíveis de assegurar um serviço farmacêutico adequado, o que cabe ao órgão jurisdicional verificar.
            
         
      (1)  JO C 205 de 29.08.2009.