CELEX: C1999/136/09
Language: pt
Date: 1999-05-15 00:00:00
Title: Processo C-40/99: Recurso interposto, em 11 de Fevereiro de 1999, pelo Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 136/6                 PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          15.5.1999
Recurso interposto, em 11 de Fevereiro de 1999, pelo                            legislação espanhola sobre processos de falência, análoga à
Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades                             dos demais Estados-Membros. As medidas são decididas,
                             Europeias                                          não de forma isolada por cada credor, mas sim no quadro
                                                                                de um processo judicial e só são válidas se homologadas
                                                                                pelo juiz, comprovando-se previamente a sua conformi-
                        (Processo C-40/99)                                      dade com o estabelecido na Lei (Ley de Suspensión de
                                                                                Pagos).
                          (1999/C 136/09)                                       Com efeito, não se verifica o requisito que consiste em que
                                                                                o auxı́lio favoreça «certas empresas ou certas produções»,
                                                                                uma vez que os perdões de dı́vida concedidos não reflectem
Deu entrada em 11 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de                          a intenção de favorecer uma empresa, nem é esse o seu
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a                          efeito, tratando-se de perdões acordados para evitar um
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino                      mal maior ao credor. A essência dos perdões de dı́vida
de Espanha, representado por Ortiz Vaamonde, Abogado                            concedidos no processo de recuperação de empresas
del Estado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na                           assenta em renunciar a uma parte do crédito a fim de
Embaixada de Espanha, 4-6, Bvd. E. Servais.                                     cobrar o restante. A alternativa é cobrar muito menos ou
                                                                                não cobrar nada.
O Reino de Espanha conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           ( F u n d a m e n t o s d e a n u l a ç ã o d a d e c i s ã o n o
— anular a decisão da Comissão de 28 de Outubro de 1998                  seu conjunto)
     na qual se declara que o Reino de Espanha concedeu
     auxı́lios de Estado ilegais e incompatı́veis com o Tratado            — Erros na apreciação dos factos.
     CE, a favor da empresa HAMSA, exigindo-se a respectiva
     devolução e
                                                                           — Violação do artigo 92.o, n.o 3, alı́nea a) do Tratado CE: o
                                                                                propósito das autoridades da Comunidad Autónoma de
— condenar a instituição recorrida nas despesas.                               Andalucia ao conceder auxı́lios à empresa HAMSA não foi
                                                                                outro que não o de evitar a perda de mais de 500 postos
                                                                                de trabalho numa das regiões com maior ı́ndice de
Fundamentos e principais argumentos                                             desemprego, não só de Espanha, mas também da Comuni-
                                                                                dade. Falta coerência na parca fundamentação da Comis-
                                                                                são, na qual se exclui a aplicação da alı́nea a) do artigo 92.o,
                                                                                n.o 3, porquanto se baseia no facto de que não se está
( F u n d a m e n t o s d e a n u l a ç ã o p a r c i a l )
                                                                                perante auxı́lios em prol do investimento nem medidas de
                                                                                carácter geral.
— Violação do princı́pio da confiança legı́tima (auxı́lios
     concedidos antes de Maio de 1995): a Comissão declarou
                                                                           — Violação do artigo 92.o, n.o 3, alı́nea c) do Tratado CE:
     incompatı́veis com o Tratado, auxı́lios enquadrados num
     regime aprovado anteriormente.
                                                                                No entendimento do Reino de Espanha, os auxı́lios de
                                                                                emergência concedidos à HAMSA durante os meses de
— De acordo com a Comissão, a capitalização dos emprésti-                     Maio a Dezembro de 1995, cumprem estritamente as
     mos que a HAMSA tinha recebido do Instituto de Fomento                     orientações de 23 de Dezembro de 1994 e, consequente-
     da Andalucia (a seguir «IFA») constituia um auxı́lio de                    mente, são compatı́veis com o Tratado.
     Estado, como entrada de capital realizado em circunstância
     inadmissı́veis para um investidor privado. Contudo, o                      A decisão rejeita, erradamente, que os auxı́lios concedidos a
     objectivo prosseguido pelo IFA, através do aumento de                      partir de Janeiro de 1996, sejam auxı́lios de reestruturação.
     capital por compensação de créditos, centrava-se na
     tomada do controle da sociedade. A capitalização dos
     empréstimos não visou por isso a entrada de capital novo             — Violação do princı́pio da segurança jurı́dica e do direito de
     na empresa. A operação de capitalização colocava a                       defesa: é contrário à segurança jurı́dica e ao direito
     HAMSA em melhores condições para negociar com os                          de defesa que a Comissão baseie a sua decisão no
     seus credores, públicos ou privados, os futuros acordos                   incumprimento de requisitos exigidos em normas espe-
     necessários ao objectivo de extinguir o seu processo                      ciais, aplicadas pela Comissão até 1 de Janeiro de 1998 no
     de recuperação de empresas, uma vez que reforçava a                       sector agrı́cola em matéria de emergência e reestruturação,
     credibilidade das suas propostas perante uns e outros. Em                  que assegura existirem, mas que nunca concretizou.
     suma, facto que por sua vez se repercutiria em benefı́cio
     do próprio IFA enquanto accionista. As autoridades espa-             — Violação dos artigos 190.o e 92.o, n.o 1 do Tratado CE, por
     nholas entendem que qualquer investidor privado, no lugar                  falta de fundamentação da afectação sobre o comércio
     do IFA, teria optado por uma actuação semelhante.                         entre Estados-Membros e pela não verificação desse requi-
                                                                                sito.
— A qualificação, como auxı́lio de Estado, das medidas
     decididas por diversos organismos públicos, no âmbito do
     processo judicial de recuperação de empresas, viola o
     artigo 92.o do Tratado CE. Tal qualificação põe em causa a