CELEX: 51996PC0700
Language: pt
Date: 1996-12-13
Title: PROPOSTA ALTERADA DE DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 84/450/CEE, RELATIVA À PUBLICIDADE ENGANOSA, PARA INCLUIR A PUBLICIDADE COMPARATIVA

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          Bruxelas, 13.13.1996
                                          COM(96) 700 final - COD 343
                    PARECER DA COMISSÃO
   nos termos do n* 2 alinéa d) do artigo 189°-B do Tratado CE,
             sobre as alterações do Parlamento Europeu
             à posição comum do Conselho respeitante à
                             proposta de
 DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
  QUE ALTERA A DIRECTIVA 84/450/CEE, RELATIVA À
PUBLICIDADE ENGANOSA, PARA INCLUIR A PUBLICIDADE
                          COMPARATIVA
          QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO
         nos termos do n* 2 do artigo 189*-A do Tratado CE
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                            EXPOSIÇÃO DE FUNDAMENTOS
I. Evocação do procedimento
A 19 de Março de 1996, o Conselho da União Europeia adoptou uma posição comum
com vista à adopção de uma directiva que altera a Directiva 84/450/CEE, relativa à
publicidade enganosa, para incluir a publicidade comparativa.
A 23 de Outubro de 1996, o Parlamento Europeu adoptou, em segunda leitura e no
âmbito do procedimento de co-decisão, o seu parecer sobre a posição comum (relatora.
OOMEN-RUIJTEN). Esse parecer comporta 16 emendas, das quais 8 foram aceites pela
Comissão em sessão plenária.
Nos termos do Tratado - artigo 189.°-B, n.° 2, alínea d) -, a Comissão deve dar parecer
à atenção do Conselho sobre as emendas adoptadas pelo Parlamento. No caso em apreço,
o presente parecer altera a proposta da Comissão, em conformidade com o artigo 189.°-A,
n.° 2, do Tratado.
II. Posição da Comissão sobre as alterações
Em sessão plenária, a Comissão comprometeu-se a aceitar as alterações 1, 2, 4, 8, 9, 16,
20 e 21, não podendo, em contrapartida, aceitar as alterações 3, 6, 12, 13, 15, 17, 18 e
 19, pelas seguintes razões:
As alterações 3 e 15 incidem nos ensaios (testes) comparativos. Aquando do Conselho
Europeu de Edimburgo, em 1992, a Comissão comprometeu-se a rever as propostas
incluídas numa lista - da qual constava a proposta sobre a publicidade comparativa -, a
fim de suprimir determinados aspectos incompatíveis com o princípio da
proporcionalidade. No caso vertente, a Comissão considerou que as disposições relativas
aos testes comparativos (constantes da sua proposta inicial) poderiam ser suprimidas,
porquanto não estritamente necessárias para se atingirem os objectivos da proposta.
As alterações 6, 18 e 19 incidem nos sistemas de controlo voluntário. A criação de um
 "organismo europeu de supervisão" (alteração 19) é de rejeitar, devido às implicações
financeiras que poderia engendrar para o orçamento comunitário. O papel dos organismos
 nacionais autónomos (alterações 6 e 18) é já suficientemente reconhecido no artigo 5.°
 da Directiva 84/450/CEE, que a alteração 18 teria como efeito desnaturar, não só no que
 respeita à publicidade comparativa, mas também quanto aos aspectos associados à
 publicidade enganosa (igualmente abrangidos pela mesma disposição).
                                          /Q
 ---pagebreak--- As alterações 12 e 13 são de rejeitar, devido à carga excessiva e pouco razoável que
imporiam aos anunciantes, tendo em conta as restantes condições que figuram já no texto
da posição comum (artigo 3.°A).
A alteração 17 visa modificar o artigo 4°, n.° 1, da Directiva 84/450/CEE. Se fosse
aceite, teria como efeito permitir aos Estados-membros "exigir o recurso prévio a outras
vias estabelecidas de resolução das queixas, incluindo as referidas no artigo 5.°"
(procedimentos de controlo por organismos autónomos). Uma alteração deste tipo é de
natureza a entravar, ou pelo menos atrasar, o acesso dos consumidores à justiça, podendo
ser posta em questão a sua compatibilidade com o artigo 6.° da Convenção Europeia dos
Direitos do Homem.
III. PROPOSTA ALTERADA
Atendendo ao exposto, e em conformidade com as disposições que regem o procedimento
de co-decisão, a proposta é alterada pela Comissão de modo a acatar as alterações 1, 2,
4, 8, 9, 16, 20 e 21 do Parlamento Europeu.
                                             &
 ---pagebreak---  PROPOSTA ALTERADA DE DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E
  DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 84/450/CEE, RELATIVA À
        PUBLICIDADE ENGANOSA, PARA INCLUIR A PUBLICIDADE
                                  COMPARATIVA
POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO                  PROPOSTA ALTERADA
O PARLAMENTO EUROPEU E 0 O PARLAMENTO EUROPEU E O
CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,                CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Tendo em conta o Tratado que institui a
Comunidade Europeia e, nomeadamente, o Comunidade Europeia e, nomeadamente, o
seu artigo 100.°-A,                        seu artigo 100.°-A,
Tendo em conta a proposta da Comissão,     Tendo em conta a proposta da Comissão i
Tendo em conta o parecer do Comité Tendo em conta o parecer do Comité
Económico e Social,                        Económico e Social 2
Deliberando nos termos do procedimento Deliberando nos termos do procedimento
previsto no artigo 189.°-B do Tratado,     previsto no artigo 189.°-B do Tratado,
(1) Considerando que a realização do Inalterado
mercado interno constitui um dos
principais objectivos da Comunidade; que
devem ser gradualmente           adoptadas
medidas para o bom funcionamento do
mercado interno; que este compreende um
espaço sem fronteiras internas no qual é
assegurada a livre circulação de
mercadorias, pessoas, serviços e capitais;
 JO C 180 de 11. 7. 1991, p. 14.
  JO C 49 de 24. 2. 1992, p. 35.
 ---pagebreak--- (2) Considerando que, com a realização do    (2) Considerando que, com a realização do
mercado interno, aumentará cada vez mais     mercado interno, aumentará cada vez mais
a variedade da oferta; que os consumidores   a variedade da oferta; que os consumidores
podem e devem tirar o máximo partido do      podem e devem tirar o máximo partido do
mercado interno, e que a publicidade         mercado interno, e que a publicidade
constitui um meio muito importante de        constitui um meio muito importante de
criar em toda a Comunidade oportunidades     criar em toda a Comunidade Europeia
reais de mercado para todos os bens e        oportunidades reais de mercado para todos
serviços; que as disposições essenciais que  os bens e serviços; que as disposições
regem a forma e o conteúdo da publicidade    essenciais que regem a forma e o conteúdo
comparativa nos Estados-membros devem        da publicidade comparativa            nos
ser uniformes e que as condições da          Estados-membros devem ser uniformes e
utilização da publicidade comparativa nos    que as condições da utilização da
Estados-membros devem ser harmonizadas,      publicidade comparativa               nos
o que contribuirá para demonstrar as         Estados-membros devem ser harmonizadas,
vantagens dos diferentes produtos            o que, nestas condições, contribuirá para
comparáveis;        que a publicidade        demonstrar de maneira objectiva as
comparativa pode estimular a concorrência    vantagens dos diferentes          produtos
entre fornecedores de bens e serviços no     comparáveis; que a publicidade
interesse dos consumidores;                  comparativa pode estimular a concorrência
                                             entre fornecedores de bens e serviços no
                                             interesse dos consumidores;
(3) Considerando que existem grandes Inalterado
disparidades nas disposições legislativas,
regulamentares e administrativas dos
Estados-membros          em matéria de
publicidade comparativa; que a publicidade
ultrapassa as fronteiras e é captada no
território de outros Estados-membros; que
o facto de as legislações nacionais
permitirem ou proibirem a publicidade
comparativa pode constituir um obstáculo à
 livre circulação de bens e serviços e criar
 distorções de concorrência; que,
 nomeadamente, as empresas podem ser
 expostas a formas de publicidade
 desenvolvidas por concorrentes aos quais
 não estão em posição de poder responder
 em pé de igualdade; que a liberdade de
 prestação de serviços em matéria de
 publicidade comparativa deve ser
 assegurada; que a Comunidade deve
 resolver esta situação;
 ---pagebreak--- (4) Considerando que o sexto considerando Inalterado
da Directiva 84/450/CEE do Conselho, de
10 de Setembro de 1984, relativa à
aproximação das disposições legislativas,
regulamentares e administrativas dos
Estados-membros           em matéria de
publicidade enganosa ^ p r e v ê q u C j a p o s a
harmonização das disposições nacionais em
matéria de protecção contra a publicidade
enganosa, deve «numa segunda fase, tratar
(...), em caso de necessidade, da
publicidade comparativa, com base em
propostas adequadas da Comissão»;
(5) Considerando que a alínea d) do ponto          (5) Considerando que a alínea d) do ponto
3 do anexo da Resolução do Conselho, de            3 do anexo da Resolução do Conselho, de
14 de Abril de 1975, relativa a um                 14 de Abril de 1975, relativa a um
programa preliminar da Comunidade                  programa preliminar da Comunidade
Económica Europeia para uma política de            Económica Europeia para uma política de
protecção e informação do consumidor *             protecção e informação do consumidor 4,
inscreve o direito à informação nos direitos       inscreve o direito à informação nos direitos
fundamentais do consumidor; que esse               fundamentais do consumidor; que esse
direito foi reafirmado pela Resolução do           direito foi reafirmado pela Resolução do
Conselho, de 19 de Maio de 1981, relativa          Conselho, de 19 de Maio de 1981, relativa
a um segundo programa da Comunidade                a um segundo programa da Comunidade
Económica Europeia para uma política de            Económica Europeia para uma política de
protecção e informação do consumidor 5             protecção e informação do consumidor 5,
                                                   cujo anexo, no seu ponto 40, aborda
cujo anexo, no seu ponto 40, aborda
                                                   concretamente a informação                do
concretamente a informação do
                                                   consumidor;        que a publicidade
consumidor;           que a publicidade
                                                   comparativa,          quando     compara
comparativa,            quando       compara
                                                   características essenciais, comprováveis e
características pertinentes, comprováveis e
                                                   representativas e não é enganosa, pode
representativas e não é enganosa, constitui
                                                   constituir um meio legítimo de informar os
um meio legítimo de informar os
                                                   consumidores dos seus interesses;
consumidores dos seus interesses;
      JO L 250 de 19. 9. 1984, p. 17.
      JO C 92 de 25. 4. 1975, p. 1.
      J O C 133 de 3. 6. 1981, p. 1.
 ---pagebreak--- (6) Considerando que é desejável prever Inalterado
uma definição ampla de publicidade
comparativa que cubra todos os tipos de
publicidade comparativa;
(7) Considerando que, no que se refere Inalterado
exclusivamente à comparação, as condições
de autorização da publicidade comparativa
devem ser estabelecidas de forma a
determinar as práticas relativas à
publicidade comparativa que poderão
distorcer a concorrência, prejudicar os
concorrentes e influenciar negativamente a
escolha dos consumidores; que as
condições que permitem a publicidade
comparativa devem incluir critérios
objectivos       de comparação          das
características dos bens e dos serviços;
(8) Considerando que a comparação Inalterado
unicamente do preço dos bens e dos
serviços deve ser possível se respeitar
 certas condições, nomeadamente que não
 seja enganosa;
 (9) Considerando que, para impedir que a Inalterado
 publicidade comparativa seja usada de uma
 forma anti-concorrencial e desleal, se
 devem autorizar apenas comparações entre
 bens e serviços de natureza idêntica;
 (10) Considerando que as condições para a Suprimido
 publicidade comparativa devem ser
 cumulativas e integralmente respeitadas o
 que não deve impedir os Estados-membros
 se definir normas de execução para cada
 uma das condições, de modo a encontrar a
 solução adequada para cada caso;
 ---pagebreak--- (11) Considerando que estas condições Inalterado
devem tomar em conta as disposições
resultantes do Regulamento (CEE) n.°
2081/92, do Conselho, de 14 de Julho de
1992, sobre protecção das indicações
geográficas e denominações de origem dos
produtos agrícolas e dos géneros
alimentícios ^ nom eadamente o artigo 13.°,
e as outras disposições comunitárias
adoptadas no campo da agricultura;
(12) Considerando que o artigo 5° da Inalterado
Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21
de Dezembro de 1988, que harmoniza as
legislações dos Estados-membros em
matéria de marcas \ confere ao titular de
uma marca registada direitos exclusivos,
incluindo, nomeadamente, o direito de
proibir, na vida comercial, a utilização, por
terceiros, de sinais idênticos ou
semelhantes à marca para produtos ou
serviços idênticos ou mesmo, se for caso
disso, para outros produtos;
(13) Considerando, todavia, que pode ser Inalterado
indispensável, para uma efectiva
publicidade comparativa, identificar os
produtos ou serviços de um concorrente,
através de referências à sua designação
comercial ou a uma marca de que seja
titular;
    JO L 208 de 24. 7. 1992, p. 1.
    JO L 40 de 11. 2. 1989, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/10/CEE
     ( J O L ó d e 11. 1. 1992, p. 35).
 ---pagebreak---  (14) Considerando que a utilização da Inalterado
 marca, da designação comercial ou de
 qualquer outra marca distintiva de outrem
 não infringe o direito exclusivo do titular,
na medida em que cumpra as condições
estabelecidas na presente directiva, já que
o objectivo consiste unicamente em
acentuar objectivamente as respectivas
diferenças;
(15) Considerando que os processos Inalterado
judiciais e/ou administrativos a que se
referem os artigos 4.° e 5.° da Directiva
84/450/CEE devem estar disponíveis, para
que seja possível controlar a publicidade
comparativa que não observe as condições
desta directiva; que o artigo 6.° é
igualmente aplicável à publicidade
comparativa ilícita;
(16) Considerando que o artigo 7.° da Inalterado
Directiva 84/450/CEE, que autoriza os
Estados-membros a manterem ou
adoptarem disposições para assegurar uma
protecção mais ampla dos consumidores,
das pessoas que exercem uma actividade
comercial, industrial, artesanal ou liberal e
do público em geral, não pode ser aplicado
à publicidade comparativa, já que o
objectivo da alteração desta directiva é
estabelecer as condições em que é
permitida a publicidade comparativa;
(17) Considerando que a comparação que Inalterado
apresenta um bem ou serviço como uma
 imitação ou réplica de bens ou serviços
 portadores de uma marca registada não
 preenche as condições a observar pela
 publicidade comparativa;
 ---pagebreak--- (18) Considerando que a presente directiva Inalterado
em nada afecta as disposições comunitárias
sobre a publicidade de certos produtos e/ou
serviços ou as restrições ou proibições
relativas a publicidade em determinados
meios de comunicação social;
(19) Considerando que, quando, nos termos Inalterado
do Tratado, um Estado-membro proíbe a
publicidade de certos bens ou serviços,
directamente ou através de uma instituição
ou organismo responsável que regule o
exercício de uma actividade comercial,
industrial, artesanal ou liberal, segundo a
lei desse Estado-membro, essa proibição
pode ser tornada extensiva à publicidade
comparativa;
(20)      Considerando            que    os (20)     Considerando           que     os
Estados-membros não podem ser obrigados     Estados-membros não podem ser obrigados
a permitir a publicidade comparativa de     a permitir a publicidade comparativa de
bens ou serviços para os quais já existam   bens ou serviços para os quais, no respeito
ou venham a existir proibições, incluindo   das disposições do Tratado, já existam ou
proibições relativas a métodos de           venham a existir proibições, incluindo
comercialização ou publicidade cujo alvo    proibições relativas a métodos de
sejam grupos de consumidores vulneráveis;   comercialização ou publicidade cujo alvo
                                            sejam grupos de consumidores vulneráveis,,
                                            bem como proibições fundamentadas nas
                                            regras deontológicas estabelecidas por
                                            determinadas profissões no exercício da
                                            competência de auto-regulamentacão
                                            prevista pela ordem jurídica geral;
 ---pagebreak--- (21) Considerando que, nos termos da Inalterado
presente directiva, a regulamentação da
publicidade comparativa é necessária para
o bom funcionamento do mercado interno
e que é necessária uma acção a nível
comunitário; que uma directiva é o
instrumento adequado, uma vez que
estabelece princípios uniformes e gerais e
permite aos Estados-membros a escolha da
forma e dos métodos adequados para
atingir esses objectivos; que é igualmente
coerente com o princípio da
subsidiariedade,
         ADOPTARAM A PRESENTE
                DIRECTIVA:
                  Artigo 1.°
A. Directiva 84/450/CEE do Conselho é Inalterado
alterada do seguinte modo:
 1. O título passa a ter a seguinte redacção: Inalterado
«Directiva do Conselho, de 10 de Inalterado
 Setembro de 1984, relativa à publicidade
enganosa e comparativa».
 2. O artigo 1° passa a ter a seguinte Inalterado
 redacção:
 «Artigo 1.°                                   Inalterado
 A presente directiva tem por objectivo
 proteger os consumidores e as pessoas que
 exercem uma actividade comercial,
 industrial, artesanal ou liberal, bem como
 os interesses do público em geral, contra a
 publicidade enganosa e suas consequências
 desleais, e estabelecer as condições em que
 a publicidade comparativa é considerada
  lícita.».
 ---pagebreak--- 3. No artigo 2.°, é inserido o seguinte Inalterado
numero:
«2A. "Publicidade comparativa": a Inalterado
publicidade que identifica, explícita ou
implicitamente, um concorrente ou os bens
ou serviços oferecidos             por um
concorrente;».
4. É aditado o seguinte artigo.                Inalterado
«Artigo 3.°A                                   Inalterado
1. A publicidade comparativa é autorizada,
no que se refere exclusivamente à
comparação, quando se reúnam as
seguintes condições:
          a) Não ser enganosa nos termos Inalterado
do n.° 2 do artigo 2.°, do artigo 3.° e do n.°
1 do artigo 7.°;
          b) Comparar bens ou serviços Inalterado
que respondem às mesmas necessidades ou
têm os mesmos objectivos;
          c) Comparar objectivamente uma                 c) Comparar objectivamente uma
ou mais características essenciais,            ou mais características essenciais,
pertinentes, verificáveis e representativas    verificáveis e representativas desses bens e
desses bens e serviços, entre as quais se      serviços, entre as quais se pode incluir o
pode incluir o preço;                          preço;
          d) Não gerar confusão no Inalterado
mercado entre o anunciante e um
concorrente ou entre as marcas,
designações comerciais, outros sinais
distintivos, bens ou serviços do anunciante
 e do concorrente;
           e) Não desacreditar ou depreciar              e) Não desacreditar ou depreciar
 marcas, designações comerciais, outros marcas, designações comerciais, outros
 sinais distintivos, bens, serviços ou sinais distintivos, bens, serviços,
 actividades de um concorrente;                 actividades, características ou situação
                                                pessoal de um concorrente;
 ---pagebreak---            f) Referir-se, em todos os casos Inalterado
de produtos com denominação de origem,
a produtos com a mesma denominação;
           g) Não retirar partido indevido do Inalterado
renome de uma marca, designação
comercial ou outro sinal distintivo de um
concorrente ou da denominação de origem
de produtos concorrentes.
                                                        h) No que respeita aos serviços
                                              profissionais, não entrar em conflito com
                                              regras deontológicas que, respeitando as
                                              disposições do Tratado,             sejam
                                              estabelecidas no exercício da competência
                                              de auto-regulamentacão prevista pela
                                              ordem jurídica geral.
2. Qualquer comparação que faça Inalterado
referência a uma oferta especial deve
indicar de forma clara e inequívoca o seu
termo ou, se necessário, que essa oferta
especial depende da disponibilidade dos
produtos ou serviços; quando a oferta
especial ainda não se tenha iniciado, a data
de início do período durante o qual é
aplicável o preço especial ou qualquer
outra condição específica deve também ser
indicada.».
 5. Os primeiro e segundo parágrafos do n.° Inalterado
 1 do artigo 4.° passam a ter a seguinte
 redacção:
 «1. Os Estados-membros garantirão a Inalterado
 existência de meios adequados e eficazes
 para controlar a publicidade enganosa e
 garantir o cumprimento das disposições em
 matéria de publicidade comparativa no
 interesse dos consumidores, dos
 concorrentes e do público em geral.
                                               10
 ---pagebreak--- Esses meios incluirão disposições jurídicas Inalterado
nos termos das quais as pessoas ou
organizações que, de acordo com a
legislação nacional, tenham um interesse
legítimo na proibição da publicidade
enganosa ou na regulamentação da
publicidade comparativa possam:
          a) Intentar uma acção judicial Inalterado
contra essa publicidade e/ou
          b) Submetê-la a uma autoridade Inalterado
administrativa competente para decidir das
queixas ou para instaurar os processos
judiciais adequados».
6. O n.° 2 do artigo 4.° é alterado do Inalterado
seguinte modo:
          a) Os travessões do primeiro Inalterado
parágrafo passam a ter a seguinte redacção:
          «- a ordenar a cessação de uma Inalterado
          publicidade       enganosa ou
          comparativa ilícita ou a instaurar
          os processos judiciais adequados
          para que seja ordenada a cessação
          dessa publicidade
 ou
          - a proibir a publicidade enganosa Inalterado
          ou comparativa ilícita ou a
           instaurar os processos judiciais
          adequados para que seja ordenada
           a proibição dessa publicidade,
           quando esta não tenha ainda sido
           levada ao conhecimento do
           público, mas cuja difusão esteja
           iminente»;
                                              11
 ---pagebreak---           b) O cabeçalho do terceiro Inalterado
parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
          «Além           disso,         o s Inalterado
          Estados-membros podem conferir
          aos tribunais ou às autoridades
          administrativas competências que
          os habilitem a eliminar os efeitos
          persistentes de uma publicidade
          enganosa ou de uma publicidade
          comparativa ilícita cuja cessação
          tenha sido ordenada por uma
          decisão definitiva:».
7. O artigo 5° passa a ter a seguinte Inalterado
redacção:
«Artigo 5.°
A presente directiva não exclui o controlo Inalterado
voluntário da publicidade enganosa ou
comparativa por organismos autónomos e o
recurso a esses organismos pelas pessoas
ou organizações referidas no artigo 4.° se,
para além dos processos judiciais ou
administrativos mencionados no referido
artigo, houver processos pendentes nesses
organismos.».
8. O artigo 7. passa a ter a seguinte Inalterado
redacção:
«Artigo 7.°
 1. A presente directiva não prejudica a Inalterado
manutenção ou adopção, pelos
 Estados-membros, de disposições que
 assegurem uma protecção mais ampla dos
 consumidores, das pessoas que exercem
 uma actividade comercial, industrial,
 artesanal ou liberal e do público em geral,
 em matéria de publicidade enganosa.
                                              12
 ---pagebreak--- 2. O n.° 1 não é aplicável à publicidade Inalterado
comparativa, no que se refere
exclusivamente à comparação.
3. As disposições da presente directiva são Inalterado
aplicáveis sem prejuízo das disposições
comunitárias sobre publicidade de produtos
e/ou serviços específicos ou das restrições
ou proibições relativas à publicidade em
certos meios de comunicação social.
4. As disposições da presente directiva
relativas à publicidade comparativa não
obrigam os Estados-membros que, na
observância das disposições do Tratado,
mantenham ou introduzam proibições de
publicidade de certos bens ou serviços,
impostas directamente ou por um
organismo ou organização responsáveis,
nos termos da legislação dos
Estados-membros, por regulamentar o
exercício de uma actividade comercial,
industrial, artesanal ou liberal, a autorizar a
publicidade comparativa para esse bens ou
serviços. Quando essas proibições se
limitem a certos meios de comunicação
social, a directiva é aplicável aos meios de
comunicação social que não são abrangidos
pelas referidas proibições.».
                  Artigo 2.c
 1. Os Estados-membros porão em vigor as Inalterado
 disposições legislativas, regulamentares e
 administrativas necessárias para dar
 cumprimento à presente directiva, o mais
 tardar, 30 meses após a sua publicação no
 Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
 Desse facto informarão imediatamente a
 Comissão.
                                                13
 ---pagebreak--- 2. Quando os Estados-membros adoptarem Inalterado
essas disposições, estas incluirão uma
referência à presente directiva ou serão
acompanhadas dessa referência na
publicação oficial. As modalidades dessa
referência     serão adoptadas pelos
Estados-membros.
3. Os Estados-membros comunicarão à Inalterado
Comissão o texto das principais
disposições de direito interno que
adoptarem nas matérias reguladas pela
presente directiva.
                 Artigo 3.°
Os Estados-membros são os destinatários Inalterado
da presente directiva.
Feito em . . .
Pelo Conselho
O Presidente
                                          14
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                         COM(96) 700 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                10 08 16
                                      N. ° de catálogo : CB-CO-96-708-PT-C
                                                           ISBN 92-78-13797-9
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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