CELEX: C2000/149/76
Language: pt
Date: 2000-05-27 00:00:00
Title: Processo T-71/00: Recurso interposto em 24 de Março de 2000 pela Kawasaki Steel Corporation contra a Comissão das Comunidades Europeias

27.5.2000              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 149/41
— a reabertura e o prosseguimento do referido concurso não             — a decisão impugnada infringe as regras processuais, pois
    é uma medida apropriada ao cumprimento dos acórdãos                   que se baseia em documentos obtidos pela Comissão em
    anteriores;                                                             1994 no contexto de uma investigação realizada no quadro
                                                                            de um outro processo; além disso, estas investigações
— a reabertura e o prosseguimento do referido concurso é                    foram realizadas em execução de uma decisão da Comissão
    uma violação do acordado entre as partes;                              que foi de facto adoptada ilegalmente quer nos termos do
                                                                            artigo 53.o do Acordo sobre o EEE quer do artigo 85.o
— o contrato por tempo indeterminado do recorrente foi                      do Tratado CE; a decisão impugnada funda-se também,
    rescindido com base nos resultados que obteve num                       ilegalmente, em documentos não datados de fontes desco-
    concurso interno, quando nos termos de uma carta da                     nhecidas;
    Comissão é apenas a não aprovação num concurso externo
    que poderá servir de fundamento a uma rescisão do                 — a decisão impugnada não consegue demonstrar a existência
    vı́nculo de agente temporário;                                         da infracção alegada;
— a decisão de despedimento impugnada não está fundamen-             — o alegado acordo entre os produtores europeus e japoneses
    tada;                                                                   não pode em caso algum ser considerado como tendo
                                                                            produzido efeitos no comércio entre os Estados-Membros;
— o despedimento foi notificado relativamente a uma data
    juridicamente incorrecta.
                                                                        — o alegado acordo entre os produtores europeus e japoneses
                                                                            não pode em caso algum ser considerado como tendo tido
                                                                            um efeito considerável na concorrência na CE;
                                                                        — a duração da infracção como considerada pela Comissão
                                                                            deve, em todo o caso, ser considerada como errónea;
Recurso interposto em 24 de Março de 2000 pela Kawa-                    — no caso da decisão impugnada ser considerada como
saki Steel Corporation contra a Comissão das Comunida-                     cobrindo as regiões offshore da UE, e em especial do RU, a
                          des Europeias                                     Comissão não avançou razões para a sua decisão;
                       (Processo T-71/00)                               — a coima imposta à recorrente deve ser reduzida substancial-
                                                                            mente, com o fundamento de que o alegado acordo entre
                                                                            os produtores europeus deveria ter sido considerado como
                         (2000/C 149/76)                                    um acordo separado relativamente ao alegado acordo entre
                                                                            os produtores europeus e japoneses.
                   (Lı́ngua do processo: inglês)
Deu entrada em 24 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Kawa-
saki Steel Corporation, representada por Alexandre Vandencas-
teele e Monica Cunningham, da sociedade de advogados
Liedekerke Siméon Wessing Houthoff, de Bruxelas.                        Recurso interposto em 30 de Março de 2000 por Artego-
                                                                        dan GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                               (Processo T-74/00)
— anular a decisão da Comissão de 8 de Dezembro de
    1999 no processo IV/E-1/35.860-B — tubos de aço não
    soldados;                                                                                    (2000/C 149/77)
— a tı́tulo subsidiário, reduzir substancialmente a coima
    imposta à recorrente;                                                                  (Lı́ngua do processo: alemão)
— condenar a Comissão nas despesas da instância.
                                                                        Deu entrada em 30 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Artego-
Fundamentos e principais argumentos                                     dan GmbH, com sede em Lüchow (República Federal da
                                                                        Alemanha), representada pelo advogado Ulf Doepner, do
A recorrente invoca que a decisão impugnada deve ser anulada           escritório de advogados Bruckhaus, Westrick, Heller e Löber,
e/ou a coima imposta no mı́nimo substancialmente reduzida               de Düsseldorf, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
pelas seguintes razões:                                                escritório Bonn & Schmitt, 7, Val Ste. Croix.