CELEX: 31992R1415
Language: pt
Date: 1992-05-28
Title: Regulamento (CEE) nº 1415/92 da Comissão, de 27 de Maio de 1992, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quarto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 920/92

28 . 5 . 92                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 146/75
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1415/92 DA COMISSÃO
                                                  de 27 de Maio de 1992
                 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                 o quarto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público
                                 permanente referido no Regulamento (CEE) n? 920/92
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
                                                               mundial ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                           Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                adoptar, para o quarto concurso público parcial, as dispo­
                                                               sições referidas no artigo 1 ? ;
 Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­     lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                               de Gestão do Açúcar,
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 61 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,
 Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                                       Artigo 1 ?
 n? 920/92 da Comissão, de 10 de Abril de 1992, respei­
 tante a um concurso público permanente para a determi­        Para o quarto concurso público parcial de açúcar branco,
 nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­   efectuado no âmbito do Regulamento (CEE) n? 920/92, o
 tação de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos           montante máximo da restituição à exportação é fixado em
 públicos parciais para a exportação desse açúcar ;            41,79 ecus/ 100 quilogramas.
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do
 Regulamento (CEE) n ? 920/92, é fixado um montante                                     Artigo 2?
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,            O presente regulamento entra em vigor em 28 de Maio de
 nomeadamente, a situação e a evolução previsível do            1992.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1992.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 6 de 11 . 1 . 1992, p . 19.
o JO n? L 98 de 11 . 4. 1992, p. 11 .