CELEX: 21998D0709(18)
Language: pt
Date: 1997-12-15 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 101/97 de 15 de Dezembro de 1997 que altera o anexo II (regulamentação técnica, nomas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

Avis juridique important

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21998D0709(18)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 101/97 de 15 de Dezembro de 1997 que altera o anexo II (regulamentação técnica, nomas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 193 de 09/07/1998 p. 0061 - 0061

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 101/97 de 15 de Dezembro de 1997 que altera o anexo II (regulamentação técnica, nomas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 48/97 (1);Considerando que o Regulamento (CE) nº 2215/96 da Comissão, de 20 de Novembro de 1996, que estabelece medidas derrogatórias relativamente ao «Glühwein» (2), deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1º No capítulo XXVII do anexo II do acordo, é aditado a seguir ao ponto 6 [Regulamento (CEE) nº 2009/92 da Comissão] o seguinte ponto:«7. 396 R 2215: Regulamento (CE) nº 2215/96 da Comissão, de 20 de Novembro de 1996, que estabelece medidas derrogatórias relativamente ao «Glühwein» (JO L 296 de 21. 11. 1996, p. 30)».Artigo 2º Faz fé o texto do Regulamento (CE) nº 2215/96, redigido nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanha as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3º A pesente decisão entra em vigor em 16 de Dezembro de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 4º A presente decisão será publicada na secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1997.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteE. BULL(1) JO L 290 de 23. 10. 1997, p. 34.(2) JO L 296 de 21. 11. 1996, p. 30.