CELEX: 32007R0635
Language: pt
Date: 2007-06-07 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  635/2007 da Comissão, de 7 de Junho de 2007 , que derroga ao Regulamento (CEE) n. o  1915/83 no que se refere ao período de transmissão das fichas de exploração relativamente ao exercício contabilístico de 2006

8.6.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 146/17
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 635/2007 DA COMISSÃO
   
   de 7 de Junho de 2007
   que derroga ao Regulamento (CEE) n.o 1915/83 no que se refere ao período de transmissão das fichas de exploração relativamente ao exercício contabilístico de 2006
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento n.o 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1915/83, de 13 de Julho de 1983, relativo a certas disposições de aplicação para a organização de uma contabilidade com vista à verificação dos rendimentos das explorações agrícolas (2), dispõe que, a partir do exercício contabilístico de 2005, as fichas de exploração sejam enviadas à Comissão pelo órgão de ligação até 12 meses depois do fim do exercício contabilístico em causa.
            
         
               (2)
            
            
               Afigura-se adequado conceder à Dinamarca, a título de medida excepcional, relativamente ao exercício contabilístico de 2006, um prazo mais longo para a comunicação dos dados, de modo a permitir que este Estado-Membro conclua a renovação do sistema informático utilizado para o tratamento dos dados contabilísticos recolhidos para efeitos da verificação dos rendimentos das explorações agrícolas.
            
         
               (3)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Comunitário da Rede de Informação Contabilística Agrícola,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Em derrogação ao disposto no n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1915/83, relativamente ao exercício contabilístico de 2006, o órgão de ligação da Dinamarca deve transmitir as fichas de exploração à Comissão no prazo de 18 meses depois do fim daquele exercício contabilístico.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de Junho de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO 109 de 23.6.1965, p. 1859/65. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).
   
      (2)  JO L 190 de 14.7.1983, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1192/2005 (JO L 194 de 26.7.2005, p. 3).