CELEX: 31993R2181
Language: pt
Date: 1993-08-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2181/93 da Comissão, de 3 de Agosto de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N ? L 195/34                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 4. 8 . 93
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2181/93 DA COMISSÃO
                                                    de 3 de Agosto de 1993
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                        açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
                                                                   midade com o anexo do presente regulamento ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                               Considerando que, para permitir o funcionamento normal
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                   do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         para o cálculo destes últimos, a taxa representativa do
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a           mercado, verificada no decurso do período de referência
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)           compreendido entre 2 de Agosto de 1.993 no que respeita
                                                                   às moedas flutuantes,
n? 1 548/93 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 1 6?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do
 Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
 política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o seu artigo
 5?,                                                                                        Artigo 1 ?
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à             Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram             artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
 fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1695/93 da Comis­               relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                   branco, fixados no anexo.
são (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 21 67/93 (^ ;
                                                                                            Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades
constantes do Regulamento (CEE) n? 1695/93 aos dados               O presente regulamento entra em vigor em 4 de Agosto
de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração             de 1993 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 3 de Agosto de 1993 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO   n? L 177  de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n? L 154  de 25. 6. 1993, p. 10.
O   JO   n? L 387  de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO   n? L 159 de  1 . 7. 1993, p. 40.
O   JO   n? L 194  de 3. 8 . 1993, p. 22.
 ---pagebreak--- 4. 8 . 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N? L 195/35
                                                                ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 3 de Agosto de 1993, que fixa os direitos niveladores
                         à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                           (Em ECU/100 kg)
                                  Código NC                                     Montante do direito nivelador (J)
                                  1701 11 10                                                  35,44 (')
                                  1701 11 90                                                  35,44 (')
                                  1701 12 10                                                  35,44 (')
                                  1701 12 90                                                  35,44 (')
                                ■ 1701 91 00                                                  42,37
                                  1701 99 10                                 "                42,37
                                  1701 99 90                                                  42,37 (2)
          (') O montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3 ?
              do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão.
          (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
              cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
              tizantes ou corantes .
          (3) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
              produtos originários dos PTU.