CELEX: 22010A0824(01)
Language: pt
Date: 2010-08-12 00:00:00
Title: Acordo entre a União Europeia e a República do Uganda sobre o Estatuto da Missão liderada pela União Europeia no Uganda

L 221/2                 PT                                 Jornal Oficial da União Europeia                                             24.8.2010
                                                                        TRADUÇÃO
                                                                         ACORDO
               entre a União Europeia e a República do Uganda sobre o Estatuto da Missão liderada pela União
                                                                  Europeia no Uganda
               A UNIÃO EUROPEIA,
               a seguir designada «União»,
               por um lado, e
               A República do Uganda,
               adiante designada por «Estado Anfitrião»,
               por outro,
               adiante designados conjuntamente por «Partes»,
               TENDO EM CONTA:
               — que na sua Resolução 1897 (2009) sobre a situação na Somália, adoptada em 30 de Novembro de 2009, o Conselho
                   de Segurança das Nações Unidas (CSNU) recordou as suas anteriores resoluções de apoio à Somália e reafirmou o seu
                   respeito pela soberania, integridade territorial, independência política e unidade da Somália,
               — que o CSNU salientou uma vez mais que a instauração de uma segurança duradoura na Somália depende da criação
                   efectiva, pelo Governo Federal de Transição, da Força de Segurança Nacional e da Força de Polícia da Somália, no
                   quadro do Acordo de Jibuti e de uma estratégia nacional de segurança,
               — a carta datada de 5 de Janeiro de 2010, pela qual o Ministro da Defesa do Estado Anfitrião saudou a perspectiva do
                   envio pela UE de uma missão de apoio ao sector da segurança da Somália, tendo convidado a UE a participar por um
                   período mínimo de um ano na formação, em território do Estado Anfitrião, das Forças Nacionais de Segurança da
                   Somália,
               — a Decisão 2010/96/PESC do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2010, relativa a uma missão militar da União Europeia
                   que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália (1),
               — que esta missão é de carácter não-executivo, não conferindo o direito a tomar medidas coercivas independentemente
                   do consentimento da República do Estado Anfitrião,
               — que o presente Acordo não afecta os direitos e as obrigações das Partes em virtude de acordos internacionais e outros
                   instrumentos que instituem Tribunais internacionais, incluindo o Estatuto do Tribunal Penal Internacional,
               ACORDARAM NO SEGUINTE:
                                Artigo 1.o                                        c) «Comandante da Missão da UE», o Comandante no teatro;
               Âmbito de aplicação e definições
1.     O presente Acordo aplica-se à Missão liderada pela União
Europeia no Uganda (a seguir designada «EUTM Somália») e                          d) «Quartel-General da missão da UE», os quartéis-generais mi­
respectivo pessoal.                                                                  litares e respectivos elementos, seja qual for a sua localiza­
                                                                                     ção, sob a autoridade dos Comandantes Militares da UE que
                                                                                     exercem o comando ou controlo militar da missão;
2.     O presente Acordo aplica-se apenas no território do Es­
tado Anfitrião.
                                                                                  e) «Contingentes nacionais», as unidades e os elementos perten­
                                                                                     centes aos Estados-Membros da União Europeia e a outros
3.     Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:
                                                                                     Estados que participem na missão;
a) «EUTM Somália», os quartéis-generais da missão da UE e os
    contingentes nacionais que contribuem para a missão, os                       f) «Pessoal da EUTM Somália», o pessoal civil e militar desta­
    respectivos equipamentos e meios de transporte;                                  cado para a EUTM Somália, bem como o pessoal destacado
                                                                                     para efeitos de preparação da missão e o pessoal enviado em
                                                                                     missão por um Estado de Origem ou uma instituição da
b) «Missão», a preparação, o estabelecimento, a execução e o                         União no âmbito da missão, que, salvo disposição em con­
    apoio da EUTM Somália;                                                           trário prevista no presente Acordo, se encontre no território
                                                                                     do Estado Anfitrião, com excepção do pessoal local e do
(1) JO L 44 de 19.2.2010, p. 16.                                                     pessoal das empresas internacionais contratadas;
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g) «Pessoal local», o pessoal que seja nacional do Estado Anfi­          primeira entrada, numa ordem de marcha individual ou colec­
     trião ou que nele tenha residência permanente;                      tiva emitida pela EUTM Somália. O pessoal da EUTM Somália
                                                                         ficará isento da regulamentação em matéria de vistos, e o Estado
                                                                         Anfitrião simplificará, relativamente ao pessoal da Missão, os
h) «Instalações», todas as instalações, alojamento e terrenos ne­        requisitos em matéria de inspecções de imigração e controlos
     cessários à EUTM Somália, bem como ao seu pessoal;                  aduaneiros tanto à entrada ou saída do seu território como no
                                                                         interior do mesmo.
 i) «Estado de Origem», Estado que fornece um contingente
     nacional à EUTM Somália, incluindo os Estados-Membros
     da União e os Estados terceiros participantes na missão;            2.     O pessoal da EUTM Somália ficará isento da regulamen­
                                                                         tação do Estado Anfitrião em matéria de registo e controlo de
                                                                         estrangeiros, sem todavia adquirir qualquer direito a residência
 j) «Estado Anfitrião», a República do Uganda;                           ou domicílio permanente no território do Estado Anfitrião.
k) «Correspondência oficial», toda a correspondência relativa à          3.     É fornecida ao Estado Anfitrião, a título de informação,
     missão e às suas funções.                                           uma lista geral do equipamento da EUTM Somália que entrem
                                                                         no seu território. Este equipamento deve ostentar um distintivo
                                                                         de identificação da EUTM Somália. Este procedimento será su­
                             Artigo 2.o                                  ficiente para cumprir todos os requisitos em matéria de inspec­
                        Disposições gerais                               ções e de controlos aduaneiros.
1.      A EUTM Somália e o seu pessoal respeitarão as leis e a
regulamentação do Estado Anfitrião e abster-se-ão de empreen­
der qualquer acção ou actividade que seja incompatível com os            4.     O pessoal da EUTM Somália poderá conduzir veículos a
objectivos da missão.                                                    motor e pilotar aeronaves no território do Estado Anfitrião,
                                                                         desde que disponha de carta de condução, carta de capitão ou
                                                                         licença de piloto nacionais, internacionais ou militares válidas.
2.      A EUTM Somália informará periodicamente o Governo do
Estado Anfitrião sobre o número de membros do seu pessoal
que se encontra estacionado no seu território.                           5.     Para efeitos da missão, o Estado Anfitrião garantirá à
                                                                         EUTM Somália e respectivo pessoal liberdade de circular e de
                                                                         viajar no seu território, incluindo o seu espaço aéreo.
                             Artigo 3.o
                           Identificação
                                                                         6.     Para efeitos da missão, a EUTM Somália e os meios de
1.      Os membros do pessoal da EUTM Somália devem trazer               transporte por ela fretados poderão utilizar estradas, pontes,
sempre consigo o passaporte ou o cartão de identificação mili­           ferries e aeroportos, sem ficarem sujeitos ao pagamento de di­
tar.                                                                     reitos, taxas, portagens, impostos ou outros encargos. A EUTM
                                                                         Somália não ficará isenta do pagamento de taxas razoáveis, nas
                                                                         mesmas condições que as previstas para as forças armadas do
2.      Os veículos, aeronaves, navios e outros meios de trans­
                                                                         Estado Anfitrião, por serviços que tenha solicitado e lhe tenham
porte da EUTM Somália ostentarão um distintivo de identifica­
                                                                         sido prestados.
ção e/ou chapas de matrícula da EUTM Somália, que serão
notificados às autoridades competentes do Estado Anfitrião.
                                                                                                      Artigo 5.o
3.      A EUTM Somália terá o direito de hastear a bandeira da
União Europeia, bem como os seus distintivos, tais como insíg­           Privilégios e imunidades da EUTM Somália concedidos pelo
nias militares, títulos e símbolos oficiais, nas suas instalações,                               Estado Anfitrião
veículos e outros meios de transporte. O pessoal da EUTM                 1.     As instalações da EUTM Somália são invioláveis. Os agen­
Somália ostentará nos seus uniformes um emblema distintivo               tes do Estado Anfitrião apenas poderão penetrar nessas instala­
da EUTM Somália. As bandeiras ou insígnias nacionais dos                 ções com o consentimento do Comandante da Missão da UE.
contingentes nacionais que fazem parte da missão podem ser
ostentados nas instalações, veículos e outros meios de trans­
porte, bem como nos uniformes da EUTM Somália, por decisão
do Comandante da Missão da UE.                                           2.     As instalações da EUTM Somália, o mobiliário e outros
                                                                         objectos que nelas se encontrem, assim como os seus meios de
                                                                         transporte, não poderão ser objecto de busca, requisição, em­
                             Artigo 4.o                                  bargo ou medida de execução.
Passagem das fronteiras e circulação no território do
                         Estado Anfitrião
                                                                         3.     A EUTM Somália e os seus bens móveis e imóveis, inde­
1.      O pessoal da EUTM Somália entrará no território do Es­           pendentemente do local onde se encontrem e de quem os
tado Anfitrião unicamente com base na apresentação dos do­               detenha, desde que devidamente autorizado pela EUTM Somália,
cumentos previstos no n.o 1 do artigo 3.o ou, tratando-se da             gozam de imunidade de qualquer forma de processo judicial.
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4.    Os arquivos e documentos da EUTM Somália são inviolá­              uma acção cível ou uma acção administrativa contra membros
veis, em qualquer momento e onde quer que se encontrem.                  do pessoal da EUTM Somália num tribunal do Estado Anfitrião,
                                                                         o Comandante da Missão da UE e a autoridade competente do
                                                                         Estado de Origem ou instituição da União serão imediatamente
5.    A correspondência oficial da EUTM Somália é inviolável.            notificados. Antes do início da acção civil ou administrativa no
                                                                         tribunal, o Comandante da Missão da UE e a autoridade com­
                                                                         petente do Estado de Origem ou instituição da União atestarão
                                                                         perante o tribunal se o acto em questão foi cometido por
6.    Relativamente aos bens adquiridos ou importados, bem               membros do pessoal da EUTM Somália no exercício das suas
como aos serviços prestados e às instalações utilizadas pela             funções oficiais.
EUTM Somália para a missão, a EUTM Somália ficará isenta
de todos os impostos e outros encargos de natureza semelhante
no Estado anfitrião. Os fornecedores ou contratantes da EUTM
Somália ficarão igualmente isentos desses impostos e encargos            Se o acto tiver sido cometido no exercício de funções oficiais,
de natureza semelhante sobre os bens, serviços e instalações que         não será dado início à acção civil ou administrativa e aplicar-se-
forneçam à EUTM Somália. A EUTM Somália não ficará isenta                -á o disposto no artigo 15.o. Se o acto não tiver sido cometido
de impostos e taxas que representem o pagamento por serviços             no exercício de funções oficiais, a acção civil ou administrativa
que tenha solicitado e que lhe tenham sido prestados.                    pode continuar. A atestação do Comandante da Missão da UE e
                                                                         da autoridade competente do Estado de Origem ou instituição
                                                                         da União é vinculativa para o tribunal do Estado Anfitrião, que
7.    O Estado Anfitrião permitirá a entrada dos artigos desti­          a não pode contestar.
nados à missão e isentá-los-á do pagamento de todos os direitos
aduaneiros, taxas, portagens, impostos e outros encargos seme­
lhantes, com excepção das despesas de armazenagem, transporte
e outros serviços que tenha solicitado e lhe tenham sido pres­           Caso proponham uma acção civil ou administrativa, os mem­
tados.                                                                   bros do pessoal da EUTM Somália ficam inibidos de invocar a
                                                                         imunidade de jurisdição no tocante a qualquer reconvenção
                                                                         directamente ligada à acção principal.
                            Artigo 6.o
Privilégios e imunidades do pessoal da EUTM Somália
              concedidos pelo Estado Anfitrião                           5.    O pessoal da EUTM Somália não é obrigado a prestar
                                                                         depoimento como testemunha.
1.    O pessoal da EUTM Somália não poderá ser objecto de
qualquer forma de prisão ou detenção.
                                                                         A EUTM Somália e o Estado de Origem podem apresentar
2.    Os documentos, correspondência e bens do pessoal da                testemunhos ou declarações sob juramento de elementos do
EUTM Somália são invioláveis, excepto no caso de medidas                 pessoal da EUTM Somália acerca de actos criminosos que te­
executórias autorizadas nos termos do n.o 6.                             nham presenciado no contexto da formação das Forças de Se­
                                                                         gurança da Somália no Uganda.
3.    O pessoal da EUTM Somália goza de imunidade da juris­
dição penal do Estado Anfitrião em todas as circunstâncias.              6.    Não podem ser tomadas quaisquer medidas executórias
                                                                         em relação a membros do pessoal da EUTM Somália, excepto
                                                                         em caso de instauração de acção cível não relacionada com as
O Estado de Origem ou a instituição da União em questão,                 funções oficiais. Os bens pertencentes ao pessoal da EUTM
consoante o caso, pode renunciar à imunidade de jurisdição               Somália que o Comandante da Missão da UE certifique serem
penal de que goza o pessoal da EUTM Somália. Tal renúncia                necessários ao exercício das suas funções oficiais não podem ser
será sempre efectuada por escrito.                                       apreendidos em cumprimento de uma sentença, decisão ou
                                                                         ordem judicial. Nas acções cíveis, o pessoal da EUTM Somália
                                                                         não fica sujeito a quaisquer limitações à sua liberdade pessoal,
                                                                         nem a quaisquer outras medidas de coacção.
A imunidade de que goza o pessoal da EUTM Somália relativa­
mente à jurisdição do Estado Anfitrião não o isenta da jurisdi­
ção do respectivo Estado de Origem. Se houver alegação de
ofensa criminal cometida por pessoal da EUTM Somália, o Es­              7.    Em relação aos serviços prestados à EUTM Somália, o seu
tado de Origem informa o estado Anfitrião do resultado desse             pessoal fica isento das disposições sobre segurança social que
processo judicial enquanto ele prossiga em conexão com a                 vigorem no Estado Anfitrião.
ofensa criminal que se alega.
4.    O pessoal da EUTM Somália goza de imunidade da juris­              8.    Os salários e emolumentos pagos pelos Estados de Origem
dição civil e administrativa do Estado Anfitrião no que diz              ou pela EUTM Somália ao seu pessoal, bem como os rendimen­
respeito às suas palavras e escritos e a todos os actos por si           tos provenientes do exterior do Estado Anfitrião, ficam isentos
praticados no exercício das funções oficiais. Caso seja instaurada       de todas as formas de tributação aplicáveis no Estado Anfitrião.
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9.    Nos termos das leis e regulamentação por ele eventual­              4.    A lei aplicável aos contratos celebrados pela EUTM Somá­
mente aprovadas, o Estado Anfitrião permitirá a entrada livre de          lia no Estado Anfitrião será determinada no contrato.
pagamento de direitos aduaneiros, impostos indirectos e direc­
tos, impostos especiais de consumo e outros encargos conexos
que não constituam despesas de armazenagem, transporte e                  5.    O contrato pode estipular que o procedimento de resolu­
serviços análogos, dos artigos destinados ao uso pessoal do               ção de litígios a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 15.o seja
pessoal da EUTM Somália.                                                  aplicável aos litígios decorrentes da execução do contrato.
A bagagem pessoal do pessoal da EUTM Somália só pode ser                  6.    O Estado Anfitrião facilitará a execução dos contratos
inspeccionada na presença do interessado ou de um represen­               celebrados pela EUTM Somália com entidades comerciais para
tante autorizado da EUTM Somália.                                         efeitos da missão.
                                                                                                      Artigo 11.o
                             Artigo 7.o
                                                                                            Modificações nas instalações
                           Pessoal local
                                                                          1.    A EUTM Somália fica autorizada a construir, alterar ou de
O pessoal local apenas goza de privilégios e imunidades na
                                                                          qualquer outra forma modificar as instalações, se tal for neces­
medida em que o Estado Anfitrião lhos reconheça. No entanto,
                                                                          sário para os seus requisitos operacionais.
o Estado Anfitrião exercerá a sua jurisdição sobre o pessoal
local de forma a não perturbar indevidamente o desempenho
das funções da operação.
                                                                          2.    O Estado Anfitrião não poderá pedir à EUTM Somália
                                                                          qualquer compensação por essas construções, alterações ou mo­
                                                                          dificações.
                             Artigo 8.o
                        Competência penal
                                                                          3.    Antes da retirada da EUTM Somália, se pertinente, o Co­
As autoridades competentes do Estado de Origem têm o direito              mandante da Missão da UE encetará negociações para a cele­
de exercer no território do Estado Anfitrião todas as competên­           bração de um convénio em aplicação do artigo 18.o tendo em
cias penais e disciplinares que lhes são conferidas pela legislação       vista a atribuição de um valor residual adequado às instalações
do Estado de Origem em relação a todo o pessoal da EUTM                   fixas e/ou móveis fornecidas ou valorizadas com fundos da
Somália sujeito à lei aplicável do Estado de Origem.                      EUTM Somália e que permanecerão depois da retirada da
                                                                          EUTM Somália. Se a EUTM Somália for rendida por uma
                                                                          nova missão, o Estado Anfitrião colocará as instalações à dis­
                             Artigo 9.o                                   posição da nova missão a título gracioso.
                 Uniformes e porte de armas
1.    O uso de uniforme fica sujeito às regras estabelecidas pelo                                     Artigo 12.o
Comandante da Missão da UE.                                                     Morte de membros do pessoal da EUTM Somália
                                                                          1.    O Comandante da Missão da UE fica habilitado a encar­
2.    O pessoal militar da EUTM Somália pode ser portador de              regar-se do repatriamento de qualquer membro falecido do
armas e munições, se a tal estiver autorizado pelas ordens re­            pessoal da EUTM Somália, bem como dos seus haveres pessoais,
cebidas, que serão comunicadas ao Estado Anfitrião.                       e a efectuar as diligências necessárias para o efeito.
                                                                          2.    Os corpos de membros do pessoal da EUTM Somália
                            Artigo 10.o
                                                                          apenas poderão ser autopsiados com o consentimento do Es­
    Apoio do Estado Anfitrião e celebração de contratos                   tado de nacionalidade do falecido e na presença de um repre­
                                                                          sentante da EUTM Somália e/ou do referido Estado.
1.    O Estado Anfitrião aceitará, se tal lhe for solicitado, pres­
tar apoio à EUTM Somália na procura de instalações adequadas.
                                                                          3.    O Estado Anfitrião e a EUTM Somália cooperarão em toda
                                                                          a medida do possível tendo em vista o rápido repatriamento de
2.    O Estado Anfitrião cederá, a título gracioso, instalações           membros falecidos do pessoal da EUTM Somália.
disponíveis de que seja proprietário, desde que necessárias
para as actividades administrativas e operacionais da EUTM
Somália.                                                                                              Artigo 13.o
                                                                                  Segurança da EUTM Somália e polícia militar
3.    Na medida dos seus meios e capacidades, o Estado Anfi­              1.    O Estado Anfitrião tomará todas as medidas adequadas
trião apoiará a preparação, o estabelecimento e a execução da             para garantir a segurança da EUTM Somália e do seu pessoal,
missão, bem como a assistência à mesma. O Estado Anfitrião                incluindo as medidas necessárias para garantir a protecção das
prestará apoio e assistência à missão nas mesmas condições que            suas instalações contra todo e qualquer ataque ou intrusão ex­
as previstas para as suas próprias forças armadas.                        ternos.
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2.     O Comandante da Missão da UE poderá criar uma uni­                3.     Se não for possível alcançar uma resolução amigável, o
dade de polícia militar para manter a ordem nas instalações da           pedido de indemnização será apresentado a uma comissão com­
EUTM Somália.                                                            posta paritariamente por representantes da EUTM Somália e do
                                                                         Estado Anfitrião. A decisão sobre o pedido de indemnização
                                                                         será tomada por comum acordo.
3.     Em consulta e cooperação com a polícia militar ou com a
polícia do Estado Anfitrião, a unidade de polícia militar poderá
                                                                         4.     Se não for possível alcançar uma resolução na comissão
também actuar fora das instalações da EUTM Somália para
                                                                         de indemnização, o litígio será:
garantir a manutenção da ordem e da disciplina entre o pessoal
da EUTM Somália.
                                                                         a) resolvido por via diplomática entre representantes do Estado
                                                                             Anfitrião da UE, no caso dos pedidos de indemnização até
                           Artigo 14.o                                       EUR 40 000, inclusive;
                         Comunicações
1.     A EUTM Somália pode instalar e utilizar emissores e re­           b) submetido a um tribunal arbitral, cuja decisão será vincula­
ceptores de rádio, bem como sistemas por satélite. Cooperará                 tiva, no caso de pedidos de indemnização acima do valor
com as autoridades competentes do Estado Anfitrião por forma                 referido na alínea a).
a evitar conflitos na utilização das frequências adequadas. O
acesso ao espectro de frequências será concedido gratuitamente
pelo Estado Anfitrião.
                                                                         5.     O tribunal arbitral será composto por três árbitros, um
                                                                         dos quais nomeado pelo Estado Anfitrião, outro pela EUTM
                                                                         Somália e o terceiro de comum acordo pelo Estado Anfitrião
2.     A EUTM Somália tem o direito de efectuar, sem qualquer            e pela EUTM Somália. Se uma das partes não nomear árbitro no
restrição, comunicações por rádio (incluindo rádios por satélite,        prazo de dois meses ou se não for possível chegar a acordo
móveis ou portáteis), telefone, telégrafo, telecopiador e outros         entre o Estado Anfitrião e a EUTM Somália sobre a nomeação
meios, bem como de instalar os equipamentos necessários para             do terceiro árbitro, este será nomeado pelo Presidente do Tri­
manter essas comunicações dentro das suas instalações e entre            bunal de Justiça da União Europeia.
elas, incluindo a colocação de cabos e linhas terrestres para
efeitos de execução da missão.
                                                                         6.     A EUTM Somália e as autoridades administrativas do Es­
                                                                         tado Anfitrião celebrarão um convénio administrativo a fim de
                                                                         definir o mandato da comissão de indemnização e do tribunal
3.     No interior das suas instalações, a EUTM Somália pode             arbitral, o procedimento aplicável nesses órgãos e as condições
tomar as disposições necessárias para assegurar a transmissão da         em que devem ser apresentados os pedidos de indemnização.
correspondência dirigida à EUTM Somália e/ou ao seu pessoal
ou deles proveniente.
                                                                                                     Artigo 16.o
                                                                                                 Ligação e litígios
                           Artigo 15.o
                                                                         1.     Todas as questões decorrentes da aplicação do presente
Pedidos de indemnização por morte, ferimento ou lesão,                   Acordo ou com ela relacionadas serão debatidas conjuntamente
                       danos ou perdas                                   por representantes da EUTM Somália e das autoridades compe­
1.     A EUTM Somália e o seu pessoal não são responsáveis               tentes do Estado Anfitrião.
por quaisquer danos ou perdas de bens públicos ou privados
que decorram de necessidades operacionais ou que sejam cau­
sados por actividades relacionadas com distúrbios civis ou com           2.     Na ausência de resolução prévia, os litígios a respeito da
a protecção da EUTM Somália.                                             interpretação ou aplicação do presente Acordo serão resolvidos
                                                                         exclusivamente por via diplomática entre representantes do Es­
                                                                         tado Anfitrião e da UE.
2.     A fim de alcançar uma resolução amigável, os pedidos de
indemnização por danos ou perdas de bens públicos ou priva­
dos não abrangidos pelo n.o 1, bem como os pedidos de in­                                            Artigo 17.o
demnização por morte, ferimentos ou lesões pessoais e por                                       Outras disposições
danos ou perdas de bens da EUTM Somália, serão encaminha­
dos para a EUTM Somália através das autoridades competentes              1.     Nos casos em que no presente Acordo seja feita referência
do Estado Anfitrião, no que se refere aos pedidos de indemni­            aos privilégios, imunidades e direitos da EUTM Somália e res­
zação apresentados por pessoas singulares ou colectivas do Es­           pectivo pessoal, o Governo do Estado Anfitrião será responsável
tado Anfitrião, ou para as autoridades competentes do Estado             pela aplicação e observância das referidas imunidades, privilé­
Anfitrião, no que se refere aos pedidos de indemnização apre­            gios e direitos por parte das autoridades locais competentes do
sentados pela EUTM Somália.                                              Estado Anfitrião.
 ---pagebreak--- 24.8.2010             PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                           L 221/7
2.    Nenhuma disposição do presente Acordo visa derrogar a              7 do artigo 5.o, nos n.os 1, 3, 4, 6 e 7 a 9 do artigo 6.o, no
quaisquer direitos que tenham sido outorgados, por força de              n.o 2 do artigo 10.o, no artigo 11.o e no artigo 15.o conside­
outros Acordos, a um Estado-Membro da União ou a qualquer                ram-se em vigor desde a data de posicionamento dos primeiros
outro Estado que contribua para a EUTM Somália, ou pode ser              membros do pessoal da EUTM Somália, caso esta seja anterior à
interpretada nesse sentido.                                              data de entrada em vigor do presente Acordo.
                            Artigo 18.o
                                                                         3.    O presente Acordo pode ser alterado mediante acordo
                   Modalidades de execução                               escrito entre as Partes.
Para efeitos da aplicação do presente Acordo, as questões ope­
racionais, administrativas e técnicas poderão ser objecto de con­        4.    A cessação de vigência do presente Acordo não afecta os
vénios distintos a celebrar entre o Comandante da Missão da UE           direitos ou obrigações decorrentes da sua execução antes da sua
e as autoridades administrativas do Estado Anfitrião.                    cessação.
                            Artigo 19.o
           Entrada em vigor e cessação de vigência
                                                                         Feito em Campala, em duplo exemplar, na língua inglesa, ao
1.    O presente Acordo entra em vigor no dia da sua assina­             décimo segundo dia do mês de Agosto do ano 2010.
tura e permanece em vigor até à data, notificada pela EUTM
Somália, de partida do último elemento e do último membro
do pessoal da EUTM Somália.
                                                                                Pela União Europeia          Pela República do Uganda
2.    Não obstante o disposto no n.o 1, as disposições contidas
no n.o 6 do artigo 4.o, nos n.os 1 a 3 do artigo 5.o, nos n.os 6 e             Vincent DE VISSCHER               Crispus KIYONGA