CELEX: C2000/316/13
Language: pt
Date: 2000-11-04 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de Julho de 2000 no processo C-166/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour du travail de Bruxelles): Marthe Defreyn contra Sabena SA ("Igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos — Compensação complementar de pensão antecipada")

4.11.2000                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 316/7
Os artigos 2.o e 5.o da Oitava Directiva 79/1072/CEE o Conselho,            de Justiça (Quinta Secção), composto por D. A. O. Edward,
de 6 de Dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações         presidente de secção, L. Sevón, P. J. G. Kapteyn (relator), P. Jann
dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de             e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário:
negócios — Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor               R. Grass, proferiu, em 13 de Julho de 2000, um acórdão cuja
acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do     parte decisória é a seguinte:
paı́s, devem ser interpretados no sentido de que:
                                                                            1)    Ao não alterar o artigo 257.o, n.o 1, do código aduaneiro
—      conferem aos sujeitos passivos estabelecidos num Estado-                   francês de 11 de Maio de 1977 no que se refere aos armadores
       -Membro em que apenas efectuam parte das operações sujeitas               comunitários abrangidos pelo artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento
       a imposto o direito ao reembolso parcial do IVA que incidiu,               (CEE) n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992,
       no Estado-Membro em que não estão estabelecidos, sobre bens              relativo à aplicação do princı́pio da livre prestação de serviços
       ou serviços utilizados para os efeitos das respectivas operações          aos transportes marı́timos internos nos Estados-Membros
       no Estado-Membro de estabelecimento;                                       (cabotagem marı́tima), a República Francesa não cumpriu as
                                                                                  obrigações que lhe incumbem por força do referido regulamento.
—      o montante do IVA reembolsável é calculado, em primeiro
       lugar, determinando quais as operações que conferem direito a       2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
       dedução no Estado-Membro de estabelecimento e, em segundo
       lugar, tendo exclusivamente em consideração as operações que       (1) JO C 226, de 7.8.1999.
       confeririam também direito a dedução no Estado-Membro de
       reembolso caso aı́ tivessem sido efectuadas, bem como as
       despesas que conferem direito a dedução neste último Estado.
(1) JO C 188 de 3.7.1999.
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                       (Quinta Secção)
                                                                                                  de 13 de Julho de 2000
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 no processo C-166/99 (pedido de decisão prejudicial
                                                                            apresentado pela Cour du travail de Bruxelles): Marthe
                            (Quinta Secção)                                                  Defreyn contra Sabena SA (1)
                                                                            («Igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos
                       de 13 de Julho de 2000                               e femininos — Compensação complementar de pensão anteci-
                                                                                                            pada»)
no processo C-160/99: Comissão das Comunidades Euro-
                peias contra República Francesa (1)                                                   (2000/C 316/13)
(«Incumprimento de Estado — Livre prestação de serviços —
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: francês)
Regulamento (CEE) n.o 3577/92 — Cabotagem marı́tima —
                Navios arvorando pavilhão francês»)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                            (2000/C 316/12)                                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            No processo C-166/99, que tem por objecto um pedido
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
                                                                            Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela Cour du travail de
                                                                            Bruxelles (Bélgica), destinado a obter, no litı́gio pendente neste
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           órgão jurisdicional entre Marthe Defreyn e Sabena SA, uma
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do Protocolo
                                                                            n.o 2 relativo ao artigo 119.o do Tratado que institui a
No processo C-160/99, Comissão das Comunidades Europeias                   Comunidade Europeia, anexo ao Tratado CE, e do artigo 5.o
(agentes: F. Benyon e B. Mongin) contra República Francesa                 da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de
(agentes: K. Rispal-Bellanger e D. Colas), que tem por objecto              1976, relativa à concretização do princı́pio da igualdade de
obter a declaração de que, ao não alterar o artigo 257.o, n.o 1,          tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao
do código aduaneiro francês de 11 de Maio de 1977 no que se                acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às
refere aos armadores comunitários abrangidos pelo artigo 1.o,              condições de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05 F2 p. 70), o
n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho, de                     Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por D. A. O. Ed-
7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princı́pio da               ward, presidente de secção, L. Sevón, P. J. G. Kapteyn (relator),
livre prestação de serviços aos transportes marı́timos internos            P. Jann e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo
nos Estados-Membros (cabotagem marı́tima) (JO L 364, p. 7),                 Colomer, secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora
a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe                   principal, proferiu, em 13 de Julho de 2000, um acórdão cuja
incumbem por força do referido regulamento, o Tribunal                      parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 316/8                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       4.11.2000
1)    O protocolo n.o 2 relativo ao artigo 119.o do Tratado que            1)    É negado provimento ao recurso.
      institui a Comunidade Europeia, anexo ao Tratado CE, aplica-
      se a uma compensação como a compensação complementar de            2)    O Parlamento Europeu é condenado nas despesas.
      pensão antecipada prevista pela convenção colectiva de trabalho
      n.o 17, tornada obrigatória pelo Decreto Real de 16 de Janeiro
      de 1975 e prevista na convenção colectiva de trabalho de 23 de      (1) JO C 246 de 28.8.1999.
      Maio de 1984, celebrada na subcomissão paritária n.o 315.1.
2)    Uma compensação complementar que, como a em apreço,
      constitua uma remuneração na acepção do artigo 119.o do
      Tratado CE (os artigos 117.o a 120o do Tratado CE foram
      substituı́dos pelos artigos 136.o CE a 143.o CE) não está
      abrangida pelo artigo 5.o da Directiva 76/207/CEE do                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização
      do princı́pio da igualdade de tratamento entre homens e
      mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e                           de 12 de Setembro de 2000
      promoção profissionais e às condições de trabalho.
                                                                           no processo C-276/97: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                         peias contra República Francesa (1)
(1) JO C 188, de 3.7.1999.
                                                                           (Incumprimento — Artigo 4.o, n.o 5, da Sexta Directiva IVA
                                                                           — Colocação à disposição de estradas mediante o pagamento
                                                                           de uma portagem — Não sujeição a IVA — Regulamentos
                                                                           (CEE, Euratom) n.os 1552/89 e 1553/89 — Recursos pró-
                                                                                               prios provenientes do IVA)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                            (2000/C 316/15)
                           (Quinta Secção)
                                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                      de 13 de Julho de 2000
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
no processo C-174/99 P: Parlamento Europeu contra                                              «Colectânea da Jurisprudência»)
                          Pierre Richard (1)
                                                                           No processo C-276/97, Comissão das Comunidades Europeias
(«Funcionários — Processo de recrutamento — Aplicação do
                                                                           (agentes: H. Michard e E. Traversa) contra República Francesa
                  artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto»)
                                                                           (agentes: K. Rispal-Bellanger e G. Mignot), que tem por objecto
                                                                           obter a declaração de que:
                           (2000/C 316/14)
                                                                           —     ao não sujeitar a imposto sobre o valor acrescentado as
                                                                                 portagens de auto-estrada cobradas em contrapartida do
                     (Lı́ngua do processo: francês)                              serviço prestado aos utentes, contrariando o disposto nos
                                                                                 artigos 2.o e 4.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do
                                                                                 Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmoni-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                zação das legislações dos Estados-Membros respeitantes
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                              aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema
                                                                                 comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
No processo C-174/99 P, Parlamento Europeu (agente: J.                           colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), e
Sant’Anna, assistido por D. Waelbroeck) que tem por objecto
um recurso de anulação do acórdão proferido pelo Tribunal               —     ao não pôr à disposição da Comissão, a tı́tulo de recursos
de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta                          próprios, os montantes correspondentes, acrescidos dos
Secção) em 9 de Março de 1999, Richard/Parlamento                               juros de mora,
(T-273/97, ColectFP, p. I-A-45 e p. II-235), sendo recorrido:
Pierre Richard, funcionário do Parlamento Europeu, residente              a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe
no Luxemburgo, representado por A. Lutgen e J. Feltgen,                    incumbem por força do Tratado CE, o Tribunal de Justiça,
advogados no foro do Luxemburgo, com domicı́lio escolhido                  composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moi-
no seu escritório, 1, rue Jean-Pierre Brasseur, O Tribunal                tinho de Almeida (relator), L. Sevón e R. Schintgen, presidentes
de Justiça (Quinta Secção), composto por: D. A. O. Edward,                de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, J.-P. Puissochet,
presidente de secção, P. J. G. Kapteyn, P. Jann, H. Ragnemalm             P. Jann, H. Ragnemalm, V. Skouris e F. Macken, juı́zes, advo-
(relator), e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo,              gado-geral: S. Alber, secretários: D. Louterman-Hubeau e
secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em              H. A. Rühl, administradores principais, proferiu, em 12 de
13 de Julho de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a                 Setembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                  seguinte: