CELEX: 32008R1074
Language: pt
Date: 2008-10-31 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o   1074/2008 da Comissão, de 31 de Outubro de 2008 , que altera o Regulamento (CE) n. o  1249/96 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n. o  1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais

1.11.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 294/3
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1074/2008 DA COMISSÃO
   
   de 31 de Outubro de 2008
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1249/96 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente a alínea b) do artigo 143.o, conjugada com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão (2) prevê, no n.o 5, segundo parágrafo, do seu artigo 2.o, que a garantia adicional de 24 EUR por tonelada para o milho vítreo não seja exigida caso os pedidos de certificado de importação sejam acompanhados dos certificados de conformidade emitidos pelo organismo argentino «Servicio Nacional de Sanidad y Calidad Agroalimentaria». Ora, na prática, este certificado de conformidade é anexado aos documentos de transporte e acompanha, por conseguinte, a mercadoria. Esta situação impede, por razões administrativas, que os operadores obtenham a dispensa de garantia prevista pelo regulamento. A fim de obviar a esta situação, é conveniente alterar as condições em que os operadores devem produzir a prova prevista.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão prevê, no n.o 1, alínea b) do primeiro parágrafo do artigo 5.o, em caso de importação de trigo mole de alta qualidade, o princípio de uma garantia específica adicional às garantias previstas no Regulamento (CE) n.o 1342/2003 da Comissão, de 28 de Julho de 2003, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (3). Esta garantia adicional de 95 EUR por tonelada justifica-se pela diferença dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação de trigo mole consoante se trate de trigo de alta qualidade ou de trigo de qualidade baixa e média. Em caso de suspensão dos direitos aduaneiros para todas as categorias qualitativas de trigo mole ao abrigo do artigo 187.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a garantia adicional supracitada deixa de se justificar, pelo que é conveniente prever que não seja exigida durante todo o período em que se aplique a suspensão dos direitos.
            
         
               (3)
            
            
               O anexo IV-B do Regulamento (CE) n.o 1249/96 retoma um modelo de certificado de conformidade autorizado pelo governo do Canadá para a exportação de trigo mole e de trigo duro para a Comunidade Europeia. Por carta oficial de 20 de Maio de 2008, as autoridades canadianas informaram os serviços da Comissão de uma alteração do seu modelo nacional. É, por conseguinte, conveniente adaptar o referido modelo.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1249/96 deve ser alterado em conformidade.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 1249/96 é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               No n.o 5 do artigo 2.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
               «Em derrogação ao n.o 1, alínea e), do artigo 293.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, o importador constituirá, junto da autoridade competente, uma garantia adicional no montante de 24 EUR por tonelada para o milho vítreo, excepto no caso de o certificado de importação ser acompanhado de um certificado de conformidade emitido pelo organismo argentino “Servicio Nacional de Sanidad y Calidad Agroalimentaria (SENASA)”, referido no n.o 1 do artigo 6.o do presente regulamento. Nesse caso, o tipo de certificado de conformidade e o respectivo número serão mencionados na casa 24 do pedido de certificado de importação e do certificado de importação.».
            
         
               2.
            
            
               O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           No n.o 1, o terceiro período do segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
                           «Nesse caso, o tipo de certificado de conformidade e o respectivo número serão mencionados na casa 24 do pedido de certificado de importação e do certificado de importação.»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           É aditado o n.o 3 seguinte:
                           «3.   Em caso de suspensão dos direitos aduaneiros de importação para todas as categorias qualitativas de trigo mole ao abrigo do artigo 187.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a garantia adicional de 95 EUR por tonelada referida no n.o 1 do presente artigo não é exigida durante todo o período em que se aplique a suspensão dos direitos.».
                        
                     
         
               3.
            
            
               No anexo IV-B, o modelo de certificado de conformidade autorizado pelo governo do Canadá para a exportação de trigo mole e de trigo duro é substituído pelo modelo constante do anexo do presente regulamento.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 2008.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 161 de 29.6.1996, p. 125.
   
      (3)  JO L 189 de 29.7.2003, p. 12.
   
      ANEXO
      MODELO DE CERTIFICADO DE CONFORMIDADE AUTORIZADO PELO GOVERNO DO CANADÁ PARA O TRIGO MOLE E O TRIGO DURO; ESPECIFICAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS PARA EXPORTAÇÃO