CELEX: C2001/303/06
Language: pt
Date: 2001-10-27 00:00:00
Title: Processos C-261/01 e C-262/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hof van Beroep te Antwerpen, de 28 de Junho de 2001, nos processos Estado Belga contra, respectivamente, 1) Eugene Van Calster e 2) Felix Cleeren (C-261/01) e NV Openbaar Slachthuis (C-262/01)

27.10.2001              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 303/5
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do           5.     Em caso de resposta negativa à questão 3, permite o
Hof van Beroep te Antwerpen, de 28 de Junho de 2001,                         direito comunitário que os devedores das contribuições,
nos processos Estado Belga contra, respectivamente,                          bem como os beneficiários do auxı́lio, invoquem uma
1) Eugene Van Calster e 2) Felix Cleeren (C-261/01) e NV                     excepção de incompetência no que toca ao referido acto
                Openbaar Slachthuis (C-262/01)                               da Comissão, por este ter dado autorização à execução
                                                                             das medidas de que beneficiaram?
                (Processos C-261/01 e C-262/01)
                                                                      6.     Partindo do pressuposto de que o acto controvertido da
                                                                             Comissão afecta directa e individualmente os recorridos,
                         (2001/C 303/06)                                     devedores das contribuições e/ou beneficiários do auxı́lio,
                                                                             e que possam por esta razão invocar juridicamente a
                                                                             excepção da incompetência da Comissão, terá a Comissão
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   excedido, através da sua decisão de 30 de Julho de
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                      1996, as suas competências de apreciação e infringido o
acórdão do Hof van Beroep te Antwerpen, de 28 de Junho de                  disposto no n.o 3 do artigo 88.o CE (ex-artigo 93.o, n.o 3)?
2001, nos processos Estado Belga contra, respectivamente,
1) Eugene Van Calster e 2) Felix Cleeren (C-261/01) e NV
Openbaar Slachthuis (C-262/01), que deu entrada na Secretaria
do Tribunal de Justiça em 5 de Julho de 2001. O Hof van
Beroep te Antwerpen solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
1.    É conforme com o direito comunitário, especialmente
                                                                      do Oberlandesgericht Düsseldorf, de 18 de Maio de 2001,
      com o disposto no n.o 3 do artigo 88.o CE (ex-artigo 93.o,
      n.o 3), nas circunstâncias antes expostas, um regime de         no processo 1) AOK Bundesverband, 2) Bundesverband
                                                                      der Betriebskrankenkassen, 3) Bundesverband der
      auxı́lios que em 30 de Julho de 1996, após ter sido
      notificado, a Comissão considerou compatı́vel com o            Innungskrankenkassen, 4) Bundesverband der Land-
      mercado comum e por força do qual o Estado-Membro               wirtschaftlichen Krankenkassen, 5) Verband der Ange-
                                                                      stelltenkrankenkassen e.V., 6) Verband der Arbeiter-
      impõe com efeito retroactivo, no interesse geral, contri-
      buições ou encargos:                                           -Ersatzkassen, 7) Bundesknappschaft e 8) See-Kranken-
                                                                      kasse, contra Ichthyol-Gesellschaft Cordes, Hermani &
                                                                                                       Co.
      —     para financiar um Fundo para a saúde e a produção
            dos animais,
                                                                                              (Processo C-264/01)
      —     a pessoas singulares e colectivas que tenham a
            qualidade descrita nos artigos 14.o, 15.o e 16.o da                                 (2001/C 303/07)
            referida Lei de 23 de Março de 1998, alterada pelo
            Arbitragehof no seu acórdão de 9 de Fevereiro de        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
            2000 nos processos n.os 1414, 1450, 1452, 1453            peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
            e 1454,                                                   despacho do Oberlandesgericht Düsseldorf, de 18 de Maio de
                                                                      2001, no processo 1) AOK Bundesverband, 2) Bundesverband
      —     devidos pelas operações descritas nos referidos arti-    der Betriebskrankenkassen, 3) Bundesverband der Innungs-
            gos, realizadas no perı́odo compreendido entre            krankenkassen, 4) Bundesverband der Landwirtschaftlichen
            1988 e 21 de Maio de 1986 (N. do t.: parece que se        Krankenkassen, 5) Verband der Angestelltenkrankenkassen
            deverá ler 21 de Maio de 1996), perı́odo durante o       e.V., 6) Verband der Arbeiter-Ersatzkassen, 7) Bundes-
            qual os referidos auxı́lios ainda não tinham sido        knappschaft e 8) See-Krankenkasse, contra Ichthyol-Gesell-
            aprovados?                                                schaft Cordes, Hermani & Co. que deu entrada na Secretaria
                                                                      do Tribunal de Justiça em 5 de Julho de 2001. O Oberlandesge-
2.    (Unicamente no processo C-262/01) Caso a Comissão              richt Düsseldorf solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
      tenha aprovado a Lei de 23 de Março de 1998 e,                  a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
      mais concretamente, os seus efeitos retroactivos, terá a
      Comissão Europeia adoptado um acto incompatı́vel com           1.     O n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE deve ser interpretado
      o direito comunitário?                                                no sentido de que as federações das caixas de assistência
                                                                             na doença do regime legal, ao estabelecerem, em con-
                                                                             junto, no Estado-Membro respectivo, montantes fixos
3.    Tem a referida decisão da Comissão de 30 de Julho de                 unitários para especialidades farmacêuticas que consti-
      1996 apenas o alcance de uma autorização individual                   tuem o preço máximo por que as respectivas caixas
      concedida ao Estado-Membro para dar execução aos                      federadas as adquirem para os beneficiários de prestações
      auxı́lios projectados?                                                 em espécie, desta forma limitando o montante das
                                                                             referidas prestações, devem ser consideradas associações
4.    O referido acto da Comissão diz directa e individualmente             de empresas ou empresas quando sejam simultaneamente
      respeito aos devedores das contribuições, no sentido do               instituições de previdência directamente responsáveis por
      artigo 230.o CE (ex-artigo 173.o)?                                     prestações de assistência na doença do regime legal?