CELEX: C1996/370/32
Language: pt
Date: 1996-12-07 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 26 de Julho de 1996, por Italo Telchini contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-116/96)

N? C 370/ 14        I PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    7 . 12 . 96
Tomasevic, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio            A este respeito é recordado que, no momento em que o
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Carlos           recorrente se aposentou, tinha decidido regressar a Itália,
Zeyen, 67, rue Ermesinde, contra Comissão das Comuni­              utilizando a terceira das possibilidades contidas no terceiro
dades Europeias ( agente : Xavier Lewis ), que tem por objecto     parágrafo do artigo 45? do anexo VIII do Estatuto, isto é, o
um pedido de suspensão de execução de uma « decisão » da           pagamento das prestações na moeda do país da sede da
Comissão contida na carta dirigida , em 25 de Junho de             instituição a que o funcionário pertencia . Desse modo, não
 1996 , ao representante permanente da República da Fin­           se tornava necessário qualquer modificação, relativamente à
lândia junto da União Europeia e comunicada à requerente           situação anterior à aposentação (a mesma moeda , o mesmo
pelo serviço nacional finlandês de controlo dos alimentos,         banco, o mesmo número de conta em que se deviam creditar
na medida em que diz respeito às marcas « Voilevi » e              os pagamentos mensais ).
 « Voimariini », o presidente do Tribunal de Primeira Instân­
cia proferiu, em 14 de Outubro de 1996 , um despacho cuja
                                                                   Em Junho de 1995 foi enviada uma carta ao recorrente
parte decisória é a seguinte :
                                                                   tendo por objecto a « reposição das importâncias pagas em
                                                                   excesso no âmbito do exame anual das remunerações
 1 . O pedido de medidas provisórias é indeferido.                 relativo a 1995 ». E importante salientar que, enquanto em
                                                                   Dezembro de 1994 lhe foram creditados 228 215 francos
                                                                   belgas, em Junho de 1993 só lhe foram creditados 163 270
2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.            francos belgas . Com base nestes factos, o recorrente alega os
                                                                   seguintes fundamentos :
                                                                   — Violação dos artigos 63 " e 64'! do Estatuto por ilegali­
                                                                        dade na aplicação às remunerações de um coeficiente de
                                                                        correcção calculado de forma arbitrária. E evidente que
Recurso interposto, em 26 de Julho de 1996, por Italo                   esse coeficiente não pode ser fixado arbitrariamente ou
 Telchini contra a Comissão das Comunidades Europeias                   de modo puramente discricionário na medida em que diz
                                                                        respeito aos critérios aplicáveis, isto é, a intenção
                     ( Processo T-l 16/96 )                             declarada de ser atribuída a todos os interessados uma
                         ( 96/C 370/32 )                                correspondente equivalência do poder de compra . No
                                                                        caso em apreço, pelo menos nos últimos tempos foi
                (Língua do processo: italiano)                          privilegiado o critério da relação entre taxas de câmbio
                                                                        das várias moedas relativamente ao custo de vida ,
                                                                        considerações não previstas nas normas estatutárias .
Deu entrada , em 26 de Julho de 1996 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto            — Violação do princípio da confiança legítima e dos
por Italo Telchini, antigo funcionário da Comissão das                  direitos adquiridos relativamente ao aumento da pen­
Comunidades Europeias, residente em Bolzano ( Itália ),                 são, na medida em que foram frustradas as expectativs
representado por Bruno Telchini , advogado no foro de                   do pensionista . O recorrente sublinha que no seu
Bolzano, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                       período de actividade foi sempre pago em francos belgas
escritório dos advogados Becker e Cahen, 3 , rue des                    e os seus direitos à pensão foram calculados nessa
Foyers .                                                                moeda . Privá -lo de uma parte dessa remuneração
                                                                        invocando o custo de vida do local onde vive constitui
                                                                        uma discriminação injusta e um comportamento ilegal
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                  da Comissão .
— anular as folhas de pensão enviadas ao recorrente a
                                                                   — Aplicação errada e contraditória do princípio da segu­
     partir do mês de Janeiro de 1996 com a obrigação de a              rança jurídica relativamente à revogação retroactiva de
     Comissão doravante adaptar essas remunerações nos
                                                                        actos legais e à reposição. O comportamento da recor­
     termos do Regulamento ( CE, Euratom , CECA ) n'.' 2963/
                                                                        rida em prejuízo dos seus aposentados tornou-se ainda
     /95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995 , que
                                                                        mais prejudicial e arbitrário na execução dada ao
     adapta as remunerações e as pensões dos funcionários e
                                                                        Regulamento ( CE, Euratom, CECA ) n? 2963/95 com a
     outros agentes das Comunidades Europeias, bem como
                                                                        reposição retroactiva . No passado, no caso de alterações
     os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remune­
     rações e pensões ('),                                              do montante da pensão , a Comissão não recuperava o
                                                                        montante negativo . Contrariamente, agora reteve esse
                                                                        montante , fixando o número das mensalidades de modo
— condenar a recorrida no pagamento dos respectivos                     absolutamente inferior ao permitido no regulamento do
     juros e nas despesas do processo .                                 Conselho .
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   (') JO n'.' L 310 de 22 . 12 . 1995 , p . 1 .
O recorrente, funcionário aposentado de nacionalidade
italiana , contesta o modo como a recorrida lhe aplicou o
Regulamente ( CE, Euratom, CECA ) n? 2963/95 .