CELEX: 52015PC0168
Language: pt
Date: 2015-04-21
Title: Proposta alterada de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo ao Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de São Marinho, por outro, no que respeita à participação, enquanto Parte Contratante, da República da Croácia, na sequência da sua adesão à União Europeia

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 21.4.2015
            COM(2015) 168 final
            2013/0273(NLE)
            Proposta alterada de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à conclusão, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo ao Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de São Marinho, por outro, no que respeita à participação, enquanto Parte Contratante, da República da Croácia, na sequência da sua adesão à União Europeia
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               A República da Croácia (a seguir designada «Croácia») irá aderiu à União Europeia em 1 de julho de 2013. Em 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a negociar a adaptação, através da conclusão de um protocolo, do Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de São Marinho, por outro
                  1
                (a seguir designado «Acordo»), no que diz respeito à participação da Croácia enquanto Parte Contratante, tendo em conta o alargamento da União para incluir esta última a Croácia enquanto Parte Contratante, tendo em conta a sua adesão à UE.
            
            
               Nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do Protocolo relativo às condições e regras de admissão Ato de Adesão da República da Croácia à União Europeia, a Comissão deve apresentar apresentou ao Conselho um projeto do Protocolo a concluir propostas de decisões do Conselho relativas à assinatura e aplicação provisória do Protocolo
                  2
               , e à sua conclusão
                  3
               .
            
            
               O Conselho adotou a Decisão relativa à assinatura do Protocolo em 7 de outubro de 2013
                  4
               . O Protocolo foi devidamente assinado em 29 de outubro de 2013.
            
            
               Em 2 de agosto de 2013, o projeto de protocolo e o projeto de decisão do Conselho relativa à sua conclusão foram enviados ao Parlamento Europeu, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 218.º, n.º 6, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Em 23 de abril de 2014, o Presidente do Parlamento Europeu enviou uma carta ao Presidente em exercício do Conselho, solicitando uma revisão da base jurídica da referida decisão do Conselho.
            
            
               2.
                     ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA ALTERADA
            
            
               O Acordo entrou em vigor em 1 de abril de 2002 e tem de ser alterado de modo a incluir a Croácia enquanto Parte Contratante. Na sequência da autorização dada à Comissão em 14 de setembro de 2012, foram concluídas negociações com São Marinho sobre um Protocolo ao Acordo. 
            
            
               Nos termos do artigo 218.º, n.º 6, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Parlamento Europeu deu a sua aprovação à conclusão do referido Protocolo ao Acordo em [...].
            
            
               A base jurídica da proposta original de decisão do Conselho relativa à conclusão do Protocolo, apresentada pela Comissão, eram os artigos 207.º e 352.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), e o artigo 218.º, n.º 8, segundo parágrafo, do TFUE. O Parlamento Europeu concluiu que o artigo 212.º do TFUE era, em vez do artigo 352.º, a base jurídica material adequada, visto estar diretamente relacionado com a cooperação económica com países terceiros que não sejam países em desenvolvimento. Por conseguinte, o Parlamento pediu ao Conselho que revisse a base jurídica da sua decisão.
            
            
               A proposta foi alterada em conformidade com o pedido do Parlamento Europeu.
            
            
               A Comissão concorda com a posição do Parlamento, segundo a qual o artigo 207.º do TFUE é a base jurídica material adequada para o título I do Acordo, sobre «União aduaneira», e o artigo 212.º do TFUE constitui a base jurídica material adequada para o título II, sobre «Cooperação».
            
            
               No entanto, o Acordo dispõe também de um título III sobre «Disposições no domínio social». A Comissão considera que a base jurídica material adequada para o título III do Acordo é o artigo 79.º, n.º 2, alínea b), do TFUE, sobre os direitos dos nacionais de países terceiros ao abrigo da política de imigração da União, visto não existir nenhum acordo entre a UE e São Marinho que preveja a livre circulação dos seus nacionais.
            
            
               A este respeito, a Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido estão vinculados em relação a São Marinho pelas disposições do Acordo, incluindo o título III. Em consequência, o Reino Unido e a Irlanda devem participar na adoção da presente decisão. A Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido deverão, em todo o caso, permanecer vinculados em relação a São Marinho com base no Acordo, conforme alargado pelo Protocolo relativo à Croácia.
            
            
               Síntese da ação proposta
            
            
               A presente proposta consiste num projeto de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo ao Acordo (em anexo) a fim de prever a participação da Croácia enquanto Parte Contratante na sequência da sua adesão à União Europeia.
            
            
               Base jurídica
            
            
               Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 79.º, n.º 2, alínea b), 207.º e 212.º, em articulação com  o artigo 218.º, n.º 6, alínea a); Tratado de Adesão da Croácia
                  5
               ; e Ato de Adesão da Croácia
                  6
               , nomeadamente o artigo 6.º, n.º 2, segundo parágrafo.
            
            
               Escolha do instrumento
            
         
         
            
               Nos termos do artigo 218.º, n.º 6, alínea a), do TFUE, nos casos cobertos pelo referido por este artigo, o Conselho deve tem de adotar uma decisão que autorize relativa à conclusão do Acordo após aprovação do Parlamento Europeu. Trata-se de uma proposta alterada de tal decisão.
            
            
               Proporcionalidade
            
            
               A presente proposta alterada está em conformidade com o princípio da proporcionalidade, na medida em que os seus efeitos se limitam ao estritamente necessário para permitir a participação da Croácia no Acordo, enquanto Parte Contratante, na sequência da sua adesão à União Europeia.
            
            
               2013/0273 (NLE)
            
            
               Proposta alterada de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à conclusão, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo ao Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de São Marinho, por outro, no que respeita à participação, enquanto Parte Contratante, da República da Croácia, na sequência da sua adesão à União Europeia
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 79.º, n.º 2, alínea b), 207.º e o artigo 352.º e 212.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), e n.º 8, segundo parágrafo,
            
            
               Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 6.º, n.º 2, segundo parágrafo,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu
                  7
               ,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a República de São Marinho tendo em vista a adaptação, através da negociação de um Protocolo, do Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de São Marinho, por outro
                  8
               , no que respeita à participação da República da Croácia, enquanto Parte Contratante, tendo em conta a sua adesão à União Europeia (a seguir designado «Protocolo»).
            
            
               (2)As negociações sobre o Protocolo ao Acordo foram conduzidas pela Comissão e recentemente concluídas concluídas em 26 de março de 2013. Em 2 de agosto de 2013, a Comissão apresentou ao Conselho e ao Parlamento Europeu propostas de decisões do Conselho relativas à assinatura e aplicação provisória do Protocolo
                  9
               , e à sua conclusão
                  10
               .
            
            
               (3)O Parlamento Europeu deu a sua aprovação à conclusão do referido Protocolo em […] Nos termos do artigo 218.º, n.º 6, alínea a), do TFUE, é necessária a aprovação do Parlamento Europeu para a conclusão do Protocolo. O Parlamento concluiu que os artigos 207.º e 212.º do TFUE, e não os artigos 207.º e 352.º do TFUE, eram a base jurídica material adequada para a Decisão do Conselho relativa à conclusão do Protocolo. Por conseguinte, em 23 de abril de 2014, o Presidente do Parlamento enviou uma carta ao Presidente em exercício do Conselho solicitando uma revisão da base jurídica da referida decisão.
            
            
               (4)Por conseguinte, a Comissão apresenta ao Conselho uma proposta alterada de decisão do Conselho relativa à conclusão do Protocolo, em conformidade com o pedido do Parlamento Europeu.
            
            
               (5)A Comissão considera que o artigo 79.º, n.º 2, alínea b), do TFUE deve igualmente ser referido como base jurídica material adequada da referida decisão, visto o título III («Disposições no domínio social») do Acordo de Cooperação e de União Aduaneira estar abrangido pela política comum de imigração da União.
            
            
               (6)O Parlamento Europeu deu a sua aprovação à conclusão do Protocolo em [...].
            
            
               (7)O Protocolo deve ser concluído em nome da União Europeia,
            
         
         
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O Protocolo ao Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de São Marinho, por outro, no que respeita à participação da República da Croácia, como Parte Contratante, na sequência da sua adesão à União Europeia
                  11
               , é aprovado, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros.
            
            
               O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O Presidente do Conselho designa a pessoa com poderes para proceder, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, ao depósito do instrumento de aprovação previsto no artigo 3.º do Protocolo, a fim de expressar o consentimento da União Europeia e dos seus Estados-Membros em ficar vinculados pelo Protocolo
                  12
               .
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção
                  13
               .
            
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 84 de 28.3.2002, p. 43.
               
               
                  
                     (2)
                  COM(2013) 530 final.
               
               
                  
                     (3)
                  COM(2013) 568 final.
               
               
                  
                     (4)
                  
                  
                        JO L 322 de 3.12.2013, p. 1.
                  
               
               
                  
                     (5)
                  JO L 112 de 24.4.2012, p. 10.
               
               
                  
                     (6)
                  JO L 112 de 24.4.2012, p. 21.
               
               
                  
                     (7)
                  JO C , p. .
               
               
                  
                     (8)
                  JO L 84 de 28.3.2002, p. 43.
               
               
                  
                     (9)
                  COM (2013) 530 final.
               
               
                  
                     (10)
                  COM (2013) 568 final.
               
               
                  
                     (11)
                  O texto do Protocolo foi publicado no JO L 322 de 3.12.2013, pp. 2-5, juntamente com a Decisão relativa à assinatura.
               
               
                  
                     (12)
                  O Secretariado-Geral do Conselho publicará a data de entrada em vigor do Protocolo no Jornal Oficial da União Europeia.
               
               
                  
                     (13)
                  A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 21.4.2015
            COM(2015) 168 final
            ANEXO
            Protocolo
            da
            Proposta alterada de Decisão do Conselho
            relativa à conclusão, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo ao Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de São Marinho, por outro, no que respeita à participação, enquanto Parte Contratante, da República da Croácia, na sequência da sua adesão à União Europeia
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
               PROTOCOLO
            
            
               ao Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de São Marinho, por outro, no que respeita à participação da República da Croácia enquanto Parte Contratante, na sequência da sua adesão à União Europeia
            
            
            
               O REINO DA BÉLGICA,
            
            
               A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,
            
            
               A REPÚBLICA CHECA,
            
            
               O REINO DA DINAMARCA,
            
            
               A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
            
            
               A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,
            
            
               A IRLANDA,
            
            
               A REPÚBLICA HELÉNICA,
            
            
               O REINO DE ESPANHA,
            
            
               A REPÚBLICA FRANCESA,
            
            
               A REPÚBLICA ITALIANA,
            
            
               A REPÚBLICA DA CROÁCIA,
            
            
               A REPÚBLICA ITALIANA
            
            
               A REPÚBLICA DE CHIPRE,
            
            
               A REPÚBLICA DA LETÓNIA,
            
         
         
            
               A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,
            
            
               O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
            
            
               A REPÚBLICA DA HUNGRIA,
            
            
               MALTA,
            
            
               O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
            
            
               A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
            
            
               A REPÚBLICA DA POLÓNIA,
            
            
               A REPÚBLICA PORTUGUESA,
            
            
               A ROMÉNIA,
            
            
               A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,
            
            
               A REPÚBLICA ESLOVACA,
            
            
               A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
            
            
               O REINO DA SUÉCIA E
            
            
               O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
            
            
                a seguir designados «os Estados-Membros»
            
            
               e
            
            
               A UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               por um lado,
            
            
               e
            
            
               A REPÚBLICA DE SÃO MARINHO,
            
         
         
            
               por outro,
            
            
               Tendo em conta o Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de São Marinho, por outro, de 16 de dezembro de 1991 (a seguir designado «Acordo»), que entrou em vigor em 1 de abril de 2002,
            
            
               Tendo em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia em 1 de julho de 2013,
            
            
               Considerando que a República da Croácia se deve tornar Parte Contratante no Acordo,
            
            
               ACORDARAM NO SEGUINTE:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A República da Croácia adere enquanto Parte Contratante ao Acordo.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               1. O presente Protocolo é aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os seus respetivos procedimentos.
            
            
               2. As Partes devem notificar-se mutuamente da conclusão desses procedimentos. Os instrumentos de aprovação devem ser depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aprovação.
            
            
               Artigo 5.º
            
            
               O presente Protocolo é aplicado a título provisório a partir de 1 de julho de 2013.
            
            
               Artigo 6.º
            
            
               O texto do Acordo e as Declarações a ele anexas são redigidos em língua croata(
                  1
               ).
            
            
               Os referidos textos são anexos ao presente Protocolo e fazem fé nas mesmas condições que os textos do Acordo e das respetivas Declarações anexas redigidos nas outras línguas.
            
            
               Artigo 7.º
            
         
         
            
               O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, em língua alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo fé qualquer dos textos.
            
            
            
            
            
               Feito em Bruxelas, em vinte e nove de outubro do ano de dois mil e treze.
            
            
            
               Pelos Estados-Membros
            
            
            
               Pela União Europeia
            
            
            
               Pela República de São Marinho
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  A versão em língua croata do Acordo e as Declarações anexas são publicadas no Jornal Oficial, Edição Especial, 2013, Capítulo 2, Volume 17, página 111.