CELEX: 21997A1212(02)
Language: pt
Date: 1998-10-05 00:00:00
Title: Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau, em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 1997 e 15 de Junho de 2001

Avis juridique important

|

21997A1212(02)

Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau, em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 1997 e 15 de Junho de 2001  

Jornal Oficial nº L 342 de 12/12/1997 p. 0004 - 0017

PROTOCOLO que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau, em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 1997 e 15 de Junho de 2001Artigo 1ºA partir de 16 de Junho de 1997 e por um período de quatro anos, as possibilidades de pesca concedidas ao abrigo do artigo 4º do acordo são fixadas do seguinte modo:1. a) Arrastões congeladores para camarão: 9,6 toneladas de arqueação bruta (TAB) por ano;b) Arrastões congeladores para peixes e cefalópodes: 3 000 TAB por ano.2. Atuneiros cercadores congeladores: 37 navios.3. Atuneiros de pesca com vara e salto e palangreiros de superfície: 52 navios.Artigo 2º1. A compensação financeira referida no artigo 9º do acordo é fixada, em relação ao período previsto no artigo 1º, em 34 000 000 ecus, pagáveis em quatro fracções anuais de respectivamente 8 500 000 ecus.2. A afectação desta compensação é da competência exclusiva do Governo da Guiné-Bissau.3. Esta compensação será depositada numa conta aberta numa instituição financeira ou em qualquer outro organismo designado pela Guiné-Bissau.Artigo 3ºSe o estado dos recursos o permitir, as possibilidades de pesca referidas no ponto 1 do artigo 1º podem ser aumentadas, a pedido da Comunidade, por fracções sucessivas de 1 000 toneladas de arqueação bruta por ano. Neste caso, a compensação financeira referida no artigo 2º será aumentada proporcionalmente, pro rata temporis.Artigo 4ºA Comunidade participará, por outro lado, com um montante de 300 000 ecus, durante o período referido no artigo 1º, no financiamento de um programa científico ou técnico guineense destinado a melhorar os conhecimentos haliêuticos relativos à zona económica exclusiva da Guiné-Bissau, e o funcionamento do laboratório de investigação aplicada da pesca.As autoridades da Guiné-Bissau transmitirão aos serviços da Comissão um relatório sucinto sobre a utilização desse montante.Esse montante será colocado à disposição do Governo da Guiné-Bissau e depositado na conta indicada pelas autoridades da Guiné-Bissau.Artigo 5ºAmbas as partes acordam em que a melhoria da competência das pessoas empregues na pesca marítima constitui um elemento essencial do êxito da sua cooperação. Para o efeito, a Comunidade colocará à disposição das autoridades da Guiné-Bissau, durante o período referido no artigo 1º, bolsas de estudo e de formação prática nas várias disciplinas científicas, técnicas e económicas relativas à pesca. Estas bolsas podem ser igualmente utilizadas em qualquer Estado ligado à Comunidade por um acordo de cooperação. O custo total dessas bolsas não pode ser superior a 400 000 ecus. Uma parte deste montante pode, a pedido das autoridades da Guiné-Bissau, ser convertida para cobrir despesas de participação em reuniões internacionais ou em estágios no domínio da pesca, bem como para a organização de seminários sobre a pesca na Guiné-Bissau. Este montante será depositado na conta indicada pelo Ministério das Pescas. O Ministério das Pescas gere a totalidade das bolsas e outras acções assim financiadas.Artigo 6ºAlém disso, a Comunidade participará no financiamento dos seguintes programas:- apoio institucional ao Ministério das Pescas: 200 000 ecus,- apoio à pesca artesanal: 300 000 ecus,- vigilância marítima: 800 000 ecus.As autoridades da Guiné-Bissau transmitirão aos serviços da Comissão das Comunidades Europeias um relatório sucinto sobre a utilização desses montantes.Estes montantes serão colocados à disposição do Governo da Guiné-Bissau, pagáveis à medida da sua utilização e depositados na conta indicada pelas autoridades da Guiné-Bissau.Artigo 7ºA aplicação do presente protocolo pode ser suspensa se a Comunidade não efectuar os pagamentos previstos nos artigos 2º, 4º, 5º e 6ºArtigo 8ºO anexo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau é revogado e substituído pelo anexo do presente protocolo.Artigo 9ºO presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura.O presente protocolo é aplicável a partir de 16 de Junho de 1997.ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DA GUINÉ-BISSAU POR NAVIOS DA COMUNIDADE A. Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão de licenças 1. As autoridades competentes da Comunidade apresentarão, por intermédio da delegação da Comissão na Guiné-Bissau, ao Ministério das Pescas da República da Guiné-Bissau, um pedido para cada navio que deseje pescar ao abrigo do acordo, pelo menos vinte dias antes da data do início do período pedido.Os pedidos serão apresentados de acordo com os formulários fornecidos para o efeito pelo Governo da República da Guiné-Bissau cujo modelo está em anexo (apêndice 1).2. Cada pedido de licença será acompanhado da prova do pagamento da taxa para o período da sua validade e do montante previsto no ponto F.2, a seguir mencionado, e, para os arrastões congeladores, por uma cópia do documento outorgado pelas autoridades do Estado-membro e certificando a arqueação do navio em toneladas de arqueação bruta (TAB). O pagamento será efectuado por depósito na conta indicada pelas autoridades da Guiné-Bissau. O original da licença será entregue ao capitão do navio ou ao seu representante. A delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Bissau será informada da emissão de quaisquer licenças.3. As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos de prestações de serviços.4. Para determinar a validade das licenças, são definidos os seguintes períodos anuais:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Nenhuma licença emitida durante um período anual poderá terminar durante o período anual seguinte.5. A licença é emitida para um navio determinado e não é transferível. Todavia, em caso de força maior devidamente comprovado e a pedido da Comunidade, a licença de um navio será substituída por uma nova licença estabelecida em nome de outro navio de características similares às do navio a substituir. A data de entrada em vigor da nova licença é a data da entrega pelo armador da licença anulada ao Ministério das Pescas da República da Guiné-Bissau. A delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Bissau será informada da transferência da licença.6. Disposições aplicáveis aos arrastões congeladores6.1. A licença deve ser permanentemente guardada a bordo.6.2. Todos os navios terão que se apresentar no porto de Bissau, uma vez por período anual e antes da emissão da sua licença, para se submeterem a inspecção tal como previsto pela regulamentação em vigor. Esta inspecção deve ser feita exclusivamente por pessoas devidamente habilitadas e deve ter lugar durante o período de 48 horas úteis depois da chegada do navio ao porto, se esta foi comunicada no mínimo 48 horas antes. Se a licença não for passada num período de 48 horas por motivo imputável ao Ministério das Pescas, os encargos eventuais serão da responsabilidade deste ministério. Se o navio prolongar a sua estadia no porto depois de ter obtido a licença, os encargos e taxas em vigor serão aplicados e serão suportados pelo armador.Em caso de atribuição de uma nova licença durante o mesmo período anual, o navio está isento de inspecção não sendo obrigado a apresentar-se no porto. Todavia, os encargos decorrentes do envio da licença ficam a cargo dos armadores.6.3. Em derrogação do nº 3 do artigo 4º do acordo, as licenças serão emitidas por período de três, seis ou doze meses e serão renováveis. O cálculo da utilização das possibilidades de pesca previstas no artigo 1º do protocolo terá em consideração a duração da validade das licenças. Para o primeiro e último períodos anuais, as licenças serão pagas pro rata temporis do seu período de validade.6.4. As taxas a cargo dos armadores serão fixadas em ecus por TAB:- para as licenças anuais:188 no caso dos navios para peixe,209 no caso dos navios para cefalópodes,266 no caso dos navios para camarão;- para as licenças semestrais:97 no caso dos navios para peixe,108 no caso dos navios para cefalópodes,137 no caso dos navios para camarão;- para as licenças trimestrais:50 no caso dos navios para peixe,55 no caso dos navios para cefalópodes,70 no caso dos navios para camarão.Estas taxas serão majoradas de 5 % por ano, a partir do quarto período anual de vigência do protocolo.7. Disposições aplicáveis aos atuneiros e aos palangreiros de superfície7.1. A licença deve ser permanentemente guardada a bordo; contudo, logo que recebam a notificação pela Comissão das Comunidades Europeias do pagamento do adiantamento, as autoridades da Guiné-Bissau inscrevem o navio em causa na lista dos navios autorizados a pescar, que é transmitida às autoridades de controlo da Guiné-Bissau. Por outro lado, na pendência da recepção do original da licença, pode ser transmitida por telecópia uma cópia da licença já emitida, que será mantida a bordo do navio.7.2. As licenças são anuais, as taxas são fixadas em 20 ecus por tonelada de atum pescado na zona de pesca da Guiné-Bissau.7.3. As licenças serão emitidas após pagamento ao Ministério das Pescas de um montante forfetário anual de 1 800 ecus por atuneiro cercador, de 300 ecus por atuneiro de pesca com vara e salto de 500 ecus por palangreiro de superfície, equivalente às taxas correspondentes a:- 90 toneladas de atum pescado por atuneiro cercador, por ano,- 15 toneladas pescadas por atuneiro de pesca com vara e salto, por ano,- 25 toneladas pescadas por palangreiro de superfície, por ano.7.4. O cômputo definitivo das taxas devidas a título da campanha será aprovado pela Comissão das Comunidades Europeias no final de cada ano civil, com base nas declarações de capturas efectuadas pelos armadores e confirmadas pelos institutos científicos competentes pela verificação dos dados relativos às capturas (ORSTOM e IEO). Este cômputo será, simultaneamente, comunicado ao Ministério das Pescas e aos armadores. Os eventuais pagamentos adicionais serão efectuados pelos armadores ao Ministério das Pescas da Guiné-Bissau, o mais tardar em 31 de Maio do ano seguinte, na conta visada no ponto A.2. Contudo, se o cômputo for inferior ao montante do adiantamento acima referido, o montante residual correspondente não será recuperável pelo armador.B. Declaração de capturas Todos os navios comunitários autorizados a pescar na zona de pesca da Guiné-Bissau no âmbito do acordo são obrigados a comunicar ao Ministério das Pescas as suas capturas, com cópia à delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné-Bissau, de acordo com as seguintes regras:- as declarações de capturas relativas aos arrastões são feitas de acordo com o modelo em anexo (apêndice 2). Estas declarações de captura serão mensais e devem ser comunicadas pelo menos uma vez por trimestre,- os atuneiros cercadores, os atuneiros de pesca com vara e salto e os palangreiros de superfície devem manter um diário de bordo, nos termos do apêndice 3, para cada período de pesca passado na zona de pesca da Guiné-Bissau. Este formulário deve ser enviado de seis em seis meses ao Ministério das Pescas, por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné-Bissau. Em caso de inexistência de operações de pesca na zona da Guiné-Bissau, os armadores deverão não obstante transmitir nas condições acima previstas uma declaração de não captura,- estes formulários devem ser preenchidos de forma legível, devendo neles constar os totais mensais por espécie e ser assinados pelo capitão do navio.Em caso de inobservância destas disposições, o Governo da Guiné-Bissau reserva-se o direito de suspender a licença do navio em causa e, em caso de reincidência, de não renovar a licença de pesca até ao cumprimento da formalidade.C. Capturas acessórias 1. Os arrastões de peixe não podem ter a bordo mais de 9 % de crustáceos e 9 % de cefalópodes calculados com base no total de capturas efectuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau.A quantidade de crustáceos a bordo de navios para cefalópodes não pode ser superior a 9 % do total das capturas efectuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau.2. Os atuneiros de pesca com vara e salto são autorizados a pescar com isco vivo na sua campanha de pesca na zona de pesca da Guiné-Bissau.D. Desembarque de peixe Com vista a assegurar o aprovisionamento do mercado local de peixe, os navios de arrasto comprometem-se a desembarcar peixe ao preço do mercado. As modalidades técnicas e financeiras serão fixadas pela Comissão Mista que se reunirá o mais tardar em 31 de Dezembro de 1997, em Bissau.E. Embarque de marinheiros Os armadores que beneficiem das licenças de pesca previstas no acordo contribuirão para a formação profissional prática dos nacionais da Guiné-Bissau nas condições e limites seguintes:1. Cada armador de arrastão compromete-se a empregar:- três pescadores nos navios inferiores a 250 TAB,- quatro pescadores nos navios compreendidos entre 250 TAB e 400 TAB,- cinco pescadores nos navios superiores a 400 TAB.Contudo, os armadores comunitários esforçar-se-ão por embarcar 33 % de marinheiros guineenses calculados na proporção do pessoal não oficial afecto a condução ou às operações de pesca.Estes marinheiros serão escolhidos pelos armadores de uma lista elaborada pela Comissão Técnica Conjunta da Guiné-Bissau.2. Os armadores de atuneiros e de palangreiros de superfície comprometem-se a empregar nacionais da Guiné-Bissau nas condições seguintes:- na frota de atuneiros cercadores, devem estar embarcados, em permanência, na zona de pesca da Guiné-Bissau, sete pescadores guineenses,- na frota de atuneiros de pesca com vara e salto e de palangreiros de superfície, e durante a campanha de pesca do atum na zona de pesca da Guiné-Bissau, devem estar embarcados dezassete pescadores guineenses, não podendo, todavia, haver mais de um pescador guineense por navio.3. O salário destes pescadores será fixado, antes da emissão das licenças, de comum acordo entre os armadores, ou os seus representantes, e o Ministério das Pescas; o seu pagamento ficará a cargo dos armadores, devendo incluir o regime social pelo qual o pescador está abrangido (nomeadamente seguro de vida, acidente e doença).Em caso de não embarque, os armadores dos atuneiros cercadores, dos atuneiros de pesca com vara e salto e dos palangreiros de superfície devem pagar, por campanha de pesca, um montante forfetário equivalente aos salários dos pescadores não embarcados, no mais breve espaço de tempo.Este montante será utilizado para a formação dos pescadores da Guiné-Bissau, devendo ser depositado na conta indicada pelas autoridades da Guiné-Bissau.F. Embarque de observadores 1. O observador tem por missão verificar as actividades de pesca na zona de pesca da Guiné-Bissau. Disporá de todos as facilidades, incluindo o acesso aos locais e os documentos, necessárias ao exercício da sua função. Não deve permanecer a bordo mais tempo que o necessário para o cumprimento da sua missão. O capitão facilitará os trabalhos do observador, que beneficiará do mesmo estatuto que os oficiais do navio em causa. O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo do Governo da Guiné-Bissau.Se o observador for embarcado num porto estrangeiro, as despesas de viagem do observador ficarão a cargo do armador. Se um navio que tiver a bordo um observador da Guiné-Bissau abandonar a zona da pesca da Guiné-Bissau, devem ser tomadas todas as medidas para assegurar o regresso do observador a Bissau, tão rápido quanto possível, a cargo do armador.2. Cada arrastão acolherá a bordo um observador designado pelo Ministério das Pescas. A fim de contribuir para a cobertura das despesas decorrentes da presença do observador a bordo, o armador pagará às autoridades da Guiné-Bissau, simultaneamente com a taxa, um montante de 8 ecus por TAB por ano, pro rata temporis, e por navio que exerça as suas actividades de pesca nas águas da Guiné-Bissau.3. A pedido do Ministério das Pescas, os atuneiros e os palangreiros de superfície devem embarcar um observador.Neste caso, o porto de embarque será escolhido de comum acordo entre o Ministério das Pescas e os armadores, ou os seus representantes.G. Inspecção e controlo Os navios da Comunidade que pesquem na zona de pesca da Guiné-Bissau permitirão e facilitarão o acesso a bordo e o cumprimento das funções a qualquer funcionário da Guiné-Bissau encarregado da inspecção e do controlo. A presença deste funcionário a bordo não deve prolongar-se para além do tempo necessário para proceder às verificações das capturas por amostragem ou a qualquer outra inspecção relativa às actividades da pesca.H. Zonas de pesca Os arrastões congeladores referidos no artigo 1º do protocolo estão autorizados a desenvolver as suas actividades de pesca nas águas situadas para além das 12 milhas marítimas a partir das linhas de base.I. Malhagem autorizada A malhagem mínima autorizada para o saco das redes de arrasto (malha esticada) é de:a) 70 milímetros nos navios para peixe;b) 70 milímetros nos navios para cefalópodes;c) 40 milímetros nos navios para camarão;d) 16 milímetros para a pesca do isco vivo.No entanto, os armadores dispõem de um prazo até 31 de Dezembro de 1997 para adaptarem as suas artes às novas normas.É autorizada a pesca com retrancas.J. Entrada e saída na zona Todos os navios da Comunidade que desenvolvam actividades de pesca na zona da Guiné-Bissau, ao abrigo do acordo, devem comunicar à estação de rádio do Ministério das Pescas a data, a hora e a sua posição, sempre que entrarem ou saírem da zona de pesca da Guiné-Bissau.O indicativo da chamada, a frequência da emissão e os horários são comunicados aos armadores, pelo Ministério das Pescas, aquando da emissão da licença.Em caso de impossibilidade de utilização desta rádio, os navios podem utilizar meios alternativos de comunicação, como o telex, o telegrama ou o telefax (nº 20 11 57, 20 19 57 e 20 16 84).K. Procedimento em caso de apresamento As autoridades da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné-Bissau devem ser informadas num prazo de 48 horas do apresamento, efectuado na zona de pesca da Guiné-Bissau, de navios de pesca que arvorem pavilhão de um Estado-membro da Comunidade e receber, simultaneamente, um relatório sucinto das circunstâncias e razões que conduziram a tal apresamento.Antes de qualquer processo judicial, procurar-se-á resolver o litígio resultante da presumível infracção mediante processo administrativo. Este processo terminará, o mais tardar, três dias úteis após o apresamento.Se não tiver sido possível resolver a questão por processo administrativo e se for intentada acção judicial, deve ser fixada pela autoridade competente uma caução bancária num prazo de 48 horas a contar do termo do processo administrativo, enquanto se aguarda a decisão judicial. O montante da caução não deve ser superior ao montante máximo da multa prevista na legislação nacional para a presumível infracção em causa.A caução bancária será desbloqueada pela autoridade competente logo que o capitão do navio em causa seja absolvido por decisão judicial.O navio e a sua tripulação serão libertados:- ou após o cumprimento das obrigações decorrentes do processo administrativo,- ou após o depósito da caução bancária.Apêndice 1FORMULÁRIO DE PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA >INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>Apêndice 2 ESTATÍSTICA DE CAPTURA E DE ESFORÇO >INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>Apêndice 3 DIÁRIO DE PESCA PARA ATUNEIRO >INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>