CELEX: C2000/302/02
Language: pt
Date: 2000-10-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 22 de Junho de 2000 no processo C-65/98 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof): Safet Eyüp contra Landesgeschäftsstelle des Arbeitsmarktservice Vorarlberg (Acordo de Associação CEE/Turquia — Livre circulação dos trabalhadores — Artigo 7.°, primeiro parágrafo, da decisão n.° 1/80 do Conselho da Associação — Membro da família dum trabalhador turco — Conceito de residência regular — Períodos durante os quais a pessoa autorizada a visitar o trabalhador viveu com ele em concubinato — Direito a ter um emprego — Pedido de medidas provisórias)

21.10.2000               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 302/1
                                                                        I
                                                                  (Comunicações)
                                                  TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                     2)    O Reino dos Paı́ses Baixos é condenado nas despesas.
                                                                            3)    A República Francesa e o Conselho da União Europeia
                          (Quinta Secção)
                                                                                  suportarão as suas próprias despesas.
                     de 22 de Junho de 2000
                                                                            (1) JO C 197 de 6.7.1996.
no processo C-147/96: Reino dos Paı́ses Baixos contra
          Comissão das Comunidades Europeias (1)
(Recurso de anulação — Recusa da Comissão em inscrever
um paı́s ultramarino na lista provisória dos paı́ses terceiros
prevista no artigo 23.o da Directiva 92/46/CEE — Acto                                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                            impugnável)
                                                                                                        (Sexta Secção)
                          (2000/C 302/01)
                                                                                                  de 22 de Junho de 2000
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)                        no processo C-65/98 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                            Verwaltungsgerichtshof): Safet Eyüp contra Landes-
                                                                               geschäftsstelle des Arbeitsmarktservice Vorarlberg (1)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         (Acordo de Associação CEE/Turquia — Livre circulação dos
                                                                            trabalhadores — Artigo 7.o, primeiro parágrafo, da decisão
No processo C-147/96, Reino dos Paı́ses Baixos (agentes:                    n.o 1/80 do Conselho da Associação — Membro da famı́lia
M. A. Fierstra e J. S. van den Oosterkamp) contra Comissão                 dum trabalhador turco — Conceito de residência regular —
das Comunidades Europeias (agentes: P. J. Kuijper e T. van                  Perı́odos durante os quais a pessoa autorizada a visitar o
Rijn), apoiada pela República Francesa (agentes: C. de Salins e            trabalhador viveu com ele em concubinato — Direito a ter
G. Mignot) e pelo Conselho da União Europeia (agentes:                             um emprego — Pedido de medidas provisórias)
R. Torrent, J. Huber e G. Houttuin), que tem por objecto um
recurso de anulação da decisão da Comissão, tomada sob a                                            (2000/C 302/02)
forma de uma carta de 26 de Fevereiro de 1996 notificada ao
Ministro Presidente das Antilhas Neerlandesas, recusando a
inscrição destas últimas na lista provisória de paı́ses terceiros                             (Lı́ngua do processo: alemão)
estabelecida nos termos do artigo 23.o, n.o 3, alı́nea a), da
Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992,
que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite                               «Colectânea da Jurisprudência»)
e à sua colocação no mercado (JO L 268, p. 1), o Tribunal
de Justiça (Quinta Secção), composto por: D. A. O. Edward,                 No processo C-65/98, que tem por objecto um pedido dirigido
presidente de secção, L. Sevón (relator), P. J. G. Kapteyn, P. Jann       ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral: A. La Pergola, secretá-           CE (actual artigo 234.o CE), pelo Verwaltungsgerichtshof (Áus-
rio: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 22 de                tria), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
Junho de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:              jurisdicional entre Safet Eyüp e Landesgeschäftsstelle des
                                                                            Arbeitsmarktservice Vorarlberg, uma decisão a tı́tulo prejudi-
1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.                                    cial sobre a interpretação do artigo 7.o, primeiro parágrafo, da
 ---pagebreak--- C 302/2                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           21.10.2000
Decisão n.o 1/80, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao                   Chiarcosso, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-
desenvolvimento da associação, adoptada pelo Conselho da                   tação do artigo 1.o, n.o 4, da Directiva 91/689/CEE do Con-
Associação instituı́do pelo Acordo de Associação entre a                  selho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resı́duos
Comunidade Económica Europeia e a Turquia, o Tribunal de                   perigosos (JO L 377, p. 20), e da Decisão 94/904/CE do
Justiça (Sexta Secção), composto por: R. Schintgen (relator),              Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece uma
presidente da Segunda Secção, exercendo funções de presidente             lista de resı́duos perigosos em aplicação do n.o 4 do artigo 1.o
da Sexta Secção, P. J. G. Kapteyn, G. Hirsch, H. Ragnemalm e               da Directiva 91/689 (JO L 356, p. 14), o Tribunal de Justiça
V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: A. La Pergola, secretário:            (Sexta Secção), composto por R. Schintgen, presidente da
H. A. Rühl, administrador principal proferiu, em 22 de Junho                Segunda Secção, exercendo funções de presidente da Sexta
de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                   Secção, P. J. G. Kapteyn e H. Ragnemalm (relator), juı́zes, advo-
                                                                            gado-geral: G. Cosmas, secretário: L. Hewlett, administradora,
O artigo 7.o, primeiro parágrafo, da Decisão n.o 1/80, de 19 de           proferiu, em 22 de Junho de 2000, um acórdão cuja parte
Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação,               decisória é a seguinte:
adoptada pelo Conselho da Associação instituı́do pelo Acordo de
Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia,             1)    A Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de
deve ser interpretado no sentido de que abrange a situação duma                  1991, relativa aos resı́duos perigosos, não impede os Estados-
cidadã turca que, como a demandante no processo principal, foi                   -Membros, incluindo, no quadro das suas competências, os
autorizada, na qualidade de cônjuge dum trabalhador turco integrado               órgãos jurisdicionais, de qualificar de perigosos os resı́duos que
no mercado regular de trabalho no Estado-Membro de acolhimento,                   não constam da lista de resı́duos perigosos adoptada pela
a juntar-se a ele neste Estado, quando esta, após se ter divorciado              Decisão 94/904/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de
antes de terminado o perı́odo de permanência de três anos previsto no             1994, que estabelece uma lista de resı́duos perigosos em
primeiro travessão da referida disposição, continuou, apesar disso, a           aplicação do n.o 4 do artigo 1.o da Directiva 91/689, e, assim,
viver com o seu ex-marido de forma ininterrupta até à data em que                 de adoptar medidas de protecção reforçadas a fim de proibir o
os dois vieram a casar-se de novo. Deve, pois, considerar-se que essa             abandono, a descarga e a eliminação não controlada de tais
cidadã turca reside legalmente no referido Estado-Membro na acepção             resı́duos. Nesta hipótese, incumbe às autoridades do Estado-
da referida disposição, de forma que pode aı́ invocar directamente,              -Membro em causa, competentes por força do direito nacional,
decorridos três anos, o seu direito a responder a qualquer oferta de              notificar tais casos à Comissão, de acordo com o artigo 1.o,
emprego e, após cinco anos, o de aceder directamente a qualquer                  n.o 4, segundo travessão, da Directiva 91/689.
actividade por conta de outrem da sua escolha.
                                                                            2)    O artigo 1.o, n.o 4, da Directiva 91/689 e a Decisão 94/904
(1) JO C 137 de 2.5.1998.
                                                                                  devem ser interpretados no sentido de que a determinação da
                                                                                  origem de um resı́duo não constitui condição necessária para,
                                                                                  num caso concreto, o classificar de perigoso.
                                                                            (1) JO C 327 de 24.10.1998.
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                             (Sexta Secção)
                       de 22 de Junho de 2000
no processo C-318/98 (pedido de decisão prejudicial                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
apresentado pela Pretura circondariale di Udine, sezione
distaccata di Cividale del Friuli): Processo penal contra                                                (Quinta Secção)
                      Giancarlo Fornasar e o. (1)
                                                                                                   de 22 de Junho de 2000
(Resı́duos — Conceito de resı́duos perigosos — Directiva
91/689/CEE — Decisão 94/904/CE — Medidas de protecção                     no processo C-332/98: República Francesa contra Comis-
                               reforçadas)                                                  são das Comunidades Europeias (1)
                            (2000/C 302/03)
                                                                            (Auxı́lio à Coopérative d’exportation du livre français
                                                                                                             (CELF))
                      (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                                                         (2000/C 302/04)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                                   (Lı́ngua do processo: francês)
No processo C-318/98, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela Pretura circondariale             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
di Udine, sezione distaccata di Cividale del Friuli (Itália),                                   «Colectânea da Jurisprudência»)
destinado a obter, no processo penal pendente neste órgão
jurisdicional contra Giancarlo Fornasar, Andrea Strizzolo,                  No processo C-332/98, República Francesa (agentes: K. Rispal-
Giancarlo Toso, Lucio Mucchino, Enzo Peressutti e Sante                     -Bellanger e F. Million), contra Comissão das Comunidades