CELEX: C1999/299/22
Language: pt
Date: 1999-10-16 00:00:00
Title: Processo C-316/99: Acção intentada em 24 de Agosto de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

16.10.1999              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 299/19
2. Violação da Directiva 76/769/CEE e em especial da Directi-        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     va 91/338/CEE: a Directiva 1999/51/CE consagra uma
     incorrecta interpretação da Directiva 79/769/CEE, como          1. declarar que, ao não adoptar no prazo fixado as disposições
     adoptada pela Directiva 91/338/CEE, pois que consagra a               legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
     competência para proibir, no que toca à Áustria e à Suécia,          para dar cumprimento à Directiva 96/43/CEE (1), a Repú-
     utilizações de cádmio que não correspondem às visadas              blica Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações
     pelo Anexo I da Directiva 91/338/CEE. A Directiva 76/                 que lhe incumbem por força do Tratado que institui a
     769/CEE diz unicamente respeito às utilizações de cádmio            Comunidade Europeia;
     expressamente referidas no seu Anexo I. Limitações nacio-
     nais à utilização de cádmio que não estejam previstas no
     Anexo I da Directiva 79/769/CEE são permitidas, desde           2. condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
     que essas disposições sejam conformes ao Tratado CE e
     em especial aos artigos 28.o a 30.o CE, inclusive.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
3. Violação do princı́pio da segurança jurı́dica: a Directi-
     va 1999/51/CE faz apenas uma referência genérica às
     regulamentações austrı́aca e sueca. Uma vez que as regula-      Os artigos 249.o, n.o 3 e 10.o, n.o 1, do Tratado CE, nos termos
     mentações austrı́aca e sueca prevêem limitações à utili-       dos quais a directiva vincula o Estado-Membro destinatário
     zação do cádmio que não estão previstas na Directiva 76/     quanto ao resultado a alcançar, impõem aos Estados-Membros
     769/CEE, surge uma incerteza quanto ao alcance da                a obrigação de respeitarem os prazos de transposição fixados
     Directiva 76/769/CEE.                                            na directiva. Este prazo terminou em 1 de Julho de 1996 ou
                                                                      em 1 de Julho de 1997, nos termos do artigo 4.o, n.os 1 e 2 da
4. Violação do dever de fundamentação: em primeiro lugar,           directiva sem que todos os estados federados tenham adoptado
     não é esclarecido o motivo pelo qual a Comissão entende        as disposições necessárias.
     que a posição especial da Áustria e da Suécia no que
     toca à utilização de cádmio envolve uma adaptação ao
     progresso técnico na acepção do artigo 2.oA da Directi-         (1) JO L 162 de 1.7.1996, p. 1.
     va 76/769/CEE. Como também não se esclarece qual é a
     utilização do cádmio a que se aplica a derrogação impug-
     nada. Também não se motiva a razão pela qual o ponto 3
     do Anexo da Directiva 1999/51/CEE estará baseado na
     evolução técnica e nos produtos de substituição menos
     perigosos que já existem. Sobretudo, deveriam ter sido
     referidas as razões pelas quais a Comissão previu para a
     Áustria e a Suécia a autorização expressa de uma maior
     protecção, não o tendo previsto expressamente para outros
     Estados-Membros, como os Paı́ses Baixos.                         Recurso interposto em 26 de Agosto de 1999, pela Comis-
                                                                      são das Comunidades Europeias contra a República Fran-
                                                                                                      cesa
(1) JO 1999, L 142, p. 22.
(2) JO 1976, L 262, p. 201; EE 13 F5 p. 208.                                                 (Processo C-319/99)
(3) JO 1991, L 186, p. 59.
                                                                                               (1999/C 299/23)
                                                                      Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias, um recurso interposto em 26 de Agosto de 1999,
                                                                      contra a República Francesa pela Comissão das Comunidades
                                                                      Europeias representada por Michel Nolin, membro do Serviço
Acção intentada em 24 de Agosto de 1999 pela Comissão               Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
das Comunidades Europeias contra a República Federal                 Luxemburgo junto de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
                            da Alemanha                               Wagner, Kirchberg.
                       (Processo C-316/99)                            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      1. declarar que, ao não comunicar no prazo previsto as
                          (1999/C 299/22)                                  posições legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                           necessárias para se conformar com a Directiva 95/47/CEE
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   do Conselho de 24 de Outubro de 1995 relativas às
peias, em 24 de Agosto de 1999, uma acção contra a                        normas para a transmissão dos sinais de televisão (1) ou ao
República Federal da Alemanha intentada pela Comissão                    não tomar as medidas necessárias par se conformar com a
das Comunidades Europeias representada por Klaus-Dieter                    mesma, a França não cumpriu as obrigações que lhe
Borchardt, membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de                    incumbem por força desta directiva;
agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                2. condenar a República Francesa nas despesas do processo.