CELEX: C2007/315/09
Language: pt
Date: 2007-12-22 00:00:00
Title: Processo C-141/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de Novembro de 2007 — Reino de Espanha/Conselho da União Europeia ( Pesca — Regulamento (CE) n.°  27/2005 — Repartição das quotas de captura entre os Estados-Membros — Acto de adesão do Reino de Espanha — Fim do período transitório — Exigência de estabilidade relativa — Princípio da não discriminação — Novas possibilidades de pesca — Admissibilidade )

22.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 315/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de Novembro de 2007 — Reino de Espanha/Conselho da União Europeia
   (Processo C-141/05) (1)
   
   («Pesca - Regulamento (CE) n.o 27/2005 - Repartição das quotas de captura entre os Estados-Membros - Acto de adesão do Reino de Espanha - Fim do período transitório - Exigência de estabilidade relativa - Princípio da não discriminação - Novas possibilidades de pesca - Admissibilidade»)
   (2007/C 315/09)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Recorrente: Reino de Espanha (representantes: E. Braquehais Conesa e M. A. Sampol Pucurull, agentes)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: F. Florindo Gijón e A. De Gregorio Merino, agentes)
   
      Interveniente em apoio do recorido: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: F. Jimeno Fernández e T. van Rijn, agentes)
   Objecto
   Anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 27/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que fixa, para 2005, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (JO L 12, p. 1), na medida em que as novas possibilidades de pesca para o Mar do Norte e o Báltico não são atribuídas tomando em conta os interesses de Espanha, apesar do fim do regime transitório — Discriminação — Aplicação do artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (JO L 358, p. 59)
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 115, de 14.5.2005.