CELEX: 51994PC0188
Language: pt
Date: 1994-05-20
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário autónomo para um produto da pesca (4ª Série 1994)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         COM(94) 188 final
                                         Bruxelas, 19.05.1994
                             Proposta de
                   REfiULAilENTO (CE) PO CONSELHO
  relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal
               comunitário autónomo para um produto
                      da pesca (4a. série 1994)
                    (apresentada pela Comissão)
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                           EXPOSIÇÃO DE MQTIVQS
1.    Na sequência de pedidos formulados por diversos Estados-membros, os
      serviços da Comissão foram levados a, em colaboração com os peritos
      governamentais em questão, examinar a oportunidade de reconduzir,
      para um produto da pesca, um contingente que termina no próximo dia
      30 de Junho .
2.    Este exame, efectuado no decurso de reuniões do grupo "Economia
      Pautal", permitiu constatar que uma solução que prévisse a abertura
      de um contingente pautal para o produto seguinte poderia ter o acordo
      dos Estados-membros, sem que o mercado deste produto sofra
      perturbações :
          enguias : 5 000 toneladas a 0X
Tal é o objectivo da presente proposta.
 ---pagebreak---                                         REGULAMENTO (C E) N<
                                                              de
                                                                                        /94 DO C O N S E L H O
                                                                                                                                        J
                      relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal
                                               comunitário autónomo para um produto
                                                         da pesca (4a, Série 1994)
O CONSELHO DA               UWIÂO                EUROPEIA                                  Considerando que incumbe à Comunidade decidir da
                                                                                           abertura, a título autónomo, de contingentes pautais ; que
                                                                                           nada se opõe a que, para assegurar a eficácia da gestão
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                         comum destes contingentes, os Estados-membros sejam
              Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28?,                                  autorizados a sacar do volumes dos contingentes as quan-
                                                                                           tidades rWc^ssárias correspondentes às importações efecti-
                                                                                           vas ; que, todavia, esse modo de gestão exige uma estreita
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                                     colaboração entre os Estados-membros e a Comissão, a
                                                                                           qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação
                                                                                           de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar
Considerando que a produção comunitária de um                                              desse facto, os Estados-membros ;
       o produto da pesca é actualmente
insuficiente para satisfazer as exigências das indústrias
transformadoras da Comunidade ; que, por conseguinte, o                                    Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o
abastecimento da Comunidade em produtos desse tipo                                         acesso igual e contínuo de todos os importadores da
dependerá, em escala significativa, de importações prove-                                  Comunidade a esses contingentes e a aplicação, sem inter-
nientes de países terceiros ; que convém satisfazer imedia-                                rupção, da taxa prevista para esses contingentes a todas as
tamente e nas melhores condições as mais urgentes neces-                                   importações dos produtos em questão em todos os Esta-
sidades de abastecimento na Comunidade no que se refere                                    dos-membros até ao esgotamento dos contingentes ;
ao produto em questão ; que é conveniente abrirjcontin-
gente pautal comunitário de direito nulo por um
período que se prolongue desde 1 de Julho de 199 4                                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
                       até                                           30
                                     idQ
de Junho de 1995, e com Ivoiume apropriado , que
tenha em conta a necessidade de não pôr em causa o
equilíbrio do mercado desse produto e o desenvolvi-
mento da produção comunitária ;                                                                                         Artigo 1?
                                                                                            1.     A partir de 1 de Julho de 199ír
                                                                                           até
                                                                                                .                                30 de Junho de 1995, o
                                                                                           direito aplicável à importação do produto a seguir
                                                                                           designado é suspenso ao nível e até ao limite do
                                                                                           contingente, pautal indicado em frente de cada um
                                                                                           deles :
        Número        Código NC                                                                     Volume do       Direito do
                                                     Designação das mercadorias                     contingente    contingente        Data limito
       de ordem
                                                                                                  (cm toneladas)     (em %)
       092701       ex 0301 92 00       Enguias (Anguilla     spp.), vivas, frescas, refrige-         5 000             0            30.  6. 1995
                    ex 0 3 0 2 66 00    radas ou congeladas, destinadas a serem trans-
                    ex 0303 76 00       formadas em empresas de salga ou de esfola-
                                        m e n t o ou destinadas ao fabrico industrial de
                                        produtos do código N C 1604 (a)
    O cód lg0 Tar.c : Q301 92 0 0 * 1 0 , 0302 66 n n * W , 0 * B 76 00*10
    (a) O controlo de utilização em função deste destino particular faz-se por aplicação das disposições comunitárias em vigor na matéria
 ---pagebreak---                                                                                                                      4
                         Artigo 2?                             Se um Estado-membro não utilizar as quantidades saca-
                                                               das, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do
O contingente pauta l referido no artigo 1? é gerido-,         contingente correspondente.
pela Comissão, que pode tomar todas as medidas adminis-
                                                               Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo
trativas para assegurar eficazmente a respectiva gestão.
                                                               disponível do volume do contingente, a atribuição é feita
                                                               proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros
                                                               serão informados desse facto pela Comissão.
                         Artigo 3?
Se um importador apresentar num Estado-membro uma                                        Artigo 4?
declaração de introdução em livre prática que inclua um        Cada Estado-membro garantirá aos importadores do
pedido do beneficio preferencial para um produto referido      produto em questão o acesso igual e contínuo aos contin-
no presente regulamento e se esse pedido for aceite pelas      gentes enquanto a saldo do volume do contingente corres-
autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa proce-        pondente o permitir.
derá, por via de notificação à Comissão, ao saque sobre o
volume do contingente correspondente de uma quanti-
dade correspondente às suas necessidades.                                                Artigo 5?
                                                               Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita-
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação      mente para assegurar a observância do presente regula-
das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem         mento.
demora, à Comissão.
                                                                                         Artigo 6?
Os saques serão concedidos pela Comissão em função da
data de aceitação das declarações de introdução em livre       O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia
prática pelas autoridades do Estado-membro em causa na         seguinte ao da sua publicação no Journal Oficial das
medida em que o saldo disponível o permita.                     Comunidades Europeias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em .
                                                                            Pelo Conselho
                                                                              0 Presidente
 ---pagebreak---                                                                         r
FICHA FINANCEIRA
1.     Linha orçamental implicada : Cap. 12 Art. 120
2.     Base jurídica : Art. 28 do Tratado
       Titulo da medida pautal : Proposta de Regulamento (CE ) do Conselho
       relativo á abertura e modo de gestão de um contingente pautal
       comunitário autónomo para um produto da pesca (4a. Série 1994)
       OblectIvo : Assegurar a cobertura, em condições favoráveis, das
       necessidades comunitárias
5.     Modo de cálculo
       Código NC                              :ex 0301 92 00
                                               ex 0302 66 00
                                               ex 0303 76 00
       Volume do contingente : 5 000 T
       Direito a apliçar:             0 %
       Direito normale :              3 %
       Perda de receitas :
       Valor unitário                6 969 ecus/T
       Valor total                  34 845 000 ecus
       Perda de receitas             1 045 350 ecus
 Em relação ao per iodo precedente, aumento de perdas de receitas de :
 1 045 350 - 948 1 5 0 - 9 7 200 ecus
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(94) 188 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                   11 03 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-202-PT-C
                                                           ISBN 92-77-68551-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
Lr2985 Luxemburgo