CELEX: 62020TB0550
Language: pt
Date: 2020-10-06 00:00:00
Title: Processo T-550/20: Despacho do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2020 — Sharpston/Conselho e Representantes dos Governos dos Estados-Membros («Recurso de anulação — Saída do Reino Unido da União — Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros de nomear um advogado-geral do Tribunal de Justiça — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade manifesta»)

14.12.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 433/51
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2020 — Sharpston/Conselho e Representantes dos Governos dos Estados-Membros
      (Processo T-550/20) (1)
      
      («Recurso de anulação - Saída do Reino Unido da União - Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros de nomear um advogado-geral do Tribunal de Justiça - Ato irrecorrível - Inadmissibilidade manifesta»)
      (2020/C 433/66)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Eleanor Sharpston (Schoenfels, Luxemburgo) (representantes: N. Forwood, barrister, e J. Flynn, QC)
      
         Recorridos: Conselho e Representantes dos Governos dos Estados-Membros (representantes: M. Bauer, R. Meyer e A. Sikora-Kalėda, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação parcial da Decisão (UE) 2020/1251 dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 2 de setembro de 2020, que nomeia três juízes e um advogado-geral do Tribunal de Justiça (JO 2020, L 292, p. 1), na medida em que respeita à nomeação de Anathasios Rantos como advogado-geral do Tribunal de Justiça.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  Eleanor Sharpston suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Conselho e Representantes dos Governos dos Estados-Membros, incluindo as despesas efetuadas no âmbito do processo de medidas provisórias no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça nos processos T-550/20 R, C-423/20 P(R) e C-424/20 P(R)
               
            
         (1)  JO C 348, de 10.10.2020.