CELEX: C1997/271/20
Language: pt
Date: 1997-09-06 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 29 de Julho de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a sociedade Coal Products Ltd (Processo C-274/97)

C 271/12             HPT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     6 . 9 . 97
 A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                celebrou um contrato de mútuo com a sociedade Coal
                                                                       Products Ltd ( recorrida ) com base no qual a recorrente,
 1 . declara que a República Federal da Alemanha não                   nos termos do artigo 54? do Tratado CECA, emprestou
      cumpriu os deveres que lhe incumbem por força do                 10 000 000 de libras esterlinas à recorrida para promover
      Tratado CE pois não procedeu dentro do prazo pres­               o consumo de carvão comunitário. O contrato previa tam­
      crito à adopção das medidas necessárias para transpor            bém uma redução dos juros .
      a Directiva 90/605/CEE do Conselho, de 8 de Novem­
      bro de 1990, que altera as Directivas 78/660/CEE e               A redução dos juros foi fixada no equivalente em libras
      83/349/CEE, relativas, respectivamente, às contas anu­           esterlinas a 1 875 420 ecus. Todavia, essa quantia devia
      ais e às contas consolidadas, no que diz respeito ao             ser ajustada consoante as quantidades de carvão comunitá­
      seu âmbito de aplicação ('),                                     rio efectivamente consumido. A redução dos juros foi cal­
                                                                       culada prevendo um consumo — por parte da recorrida —
 2. condenar a República Federal da Alemanha nas despe­                de 350 000 toneladas anuais de carvão CECA durante um
      sas .                                                            período de cinco anos a começar em 28 de Maio de 1993 .
 Fundamentos e principais argumentos                                   O mútuo devia ser pago através de uma só prestação em
                                                                      28 de Maio de 1997. Mas, em 30 de Janeiro de 1995, a
Do carácter vinculativo das directivas, nos termos do                  direcção e o pessoal da sociedade Coal Products Ltd pro­
artigo 189?, n? 3 , e do artigo 5?, n? 1 , do Tratado CE,             cederam à aquisição da sociedade e o mútuo foi pago em
                                                                       3 de Fevereiro de 1995 .
resulta que os Estados-membros aos quais a directiva se
dirige devem dar realização aos objectivos das mesmas no
prazo previsto . Este prazo já expirou em 1 de Janeiro de             O litígio entre as partes é relativo a um único aspecto: o
 1993 sem que a República Federal da Alemanha tenha                   prazo a partir do qual são determinadas as quantidades de
procedido às medidas internas necessárias para transposi­             carvão consumidas pela recorrida .
ção da directiva.
                                                                      A Comissão sustenta que a data exacta era 28 de Maio de
(») JO L 317 de 16 . 11 . 1990, p. 60 .                                1993 . A recorrida pretende demonstrar que o contrato de
                                                                      mútuo foi alterado com base numa proposta feita numa
                                                                      carta da Comissão de 23 de Janeiro de 1995 . Ao exigir os
                                                                      cálculos quantificados do consumo do carvão em relação
                                                                       « aos três anos imediatamente anteriores à data da transfe­
                                                                      rência para o MEBO » ( isto é, 30 de Janeiro de 1995 ), a
Recurso interposto, em 29 de Julho de 1997, pela Comis­               Comissão teria pretensamente proposto como data de
são das Comunidades Europeias contra a sociedade Coal                começo 28 de Maio de 1992 . A recorrida declara ter
                            Products Ltd                              aceite a proposta por cartas de 30 de Janeiro e 20 de
                       ( Processo C-274/97 )
                                                                     Março de 1995 . Assim, sustenta que a data de começo do
                                                                     período de avaliação fixada no contrato inicial foi alterada
                           ( 97/C 271 /20 )                          por comum acordo entre as partes .
Deu entrada em 29 de Julho de 1997, no Tribunal de Jus­              A Comissão sustenta que a troca de cartas entre a Comis­
tiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a                  são e a sociedade Coal Products Ltd só pode ter relevância
sociedade Coal Products Ltd, de Mill Lane, Wingerworth,              para a alteração dos prazos inicialmente acordados se:
Chesterfield, Derbyshire S42 6NG, Inglaterra, interposta              ( i ) houvesse uma expressa estipulação nesse sentido ou
pela Comissão das Comunidades Europeias, representada                ( ii ) houvesse uma clara referência das partes a essa inten­
por Peter Oliver e Barry Doherty, membros do Serviço                 ção . A Comissão nunca teve essa intenção.
Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                A recorrente alega que a posição da recorrida é insustentá­
membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg.                vel pelos seguintes motivos:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                i)     O simples pedido de cálculos quantificados na carta
                                                                            da Comissão de 23 de Janeiro não poderia, segundo
— condenar a recorrida a pagar:                                             uma intepretação lógica, ser entendido no sentido de
                                                                            que altera os prazos iniciais para os pagamentos fixa­
                                                                            dos no contrato de mútuo .
     a ) a quantia de 252 558 ecus;
     b ) acrescida dos juros à taxa de 8 % desde 3 de Feve­          ii ) Mesmo na extrema hipótese de o contrato de mútuo
           reiro de 1995 , data da exigibilidade do crédito;                poder ter sido alterado por um pedido de informação,
                                                                            no caso em apreço, o período ao qual se referia a
     c ) as despesas do presente processo.                                  Comissão era evidentemente o resultado de um equí­
                                                                            voco da sua parte .
Fundamentos e principais argumentos
                                                                     iii ) A data do prazo inicial , 28 de Maio de 1992, não é a
Em 21 de Maio de 1992, a Comunidade Europeia do Car­                        fixada no contrato de mútuo nem a pretensamente
vão e do Aço, representada pela Comissão ( recorrente ),                    sugerida pela Comissão na carta de 23 de Janeiro de
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       1995 . A tese de que o período de pagamento decorre a        Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
       partir de 28 de Maio de 1992 não tem qualquer fun­           Centrale Raad van Beroep, de 10 de Julho de 1997, no
       damento jurídico.                                            processo entre Landelik instituut sociale verzekeringen e
                                                                                     1 . C. J. M. Voeten e 2. J. Beckers
                                                                                             ( Processo C-279/97)
                                                                                                 ( 97/C 271/22 )
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Acção intentada em 30 de Julho de 1997 pela Comissão
                                                                    Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão
    das Comunidades Europeias contra ao Reino da Bélgica
                                                                    do Centrale Raad van Beroep, de 10 de Julho de 1997, no
                        ( Processo C-277/97)                        processo entre Landelik instituut sociale verzekeringen e
                            ( 97/C 271 /21 )                        1 . C. J. M. Voeten e 2 . J. Beckers, que deu entrada na
                                                                    Secretaria do Tribunal de Justiça em 1 de Agosto de 1997.
Deu entrada em 30 de Julho de 1997, no Tribunal de Jus­             O Centrale Raad van Beroep solicita ao Tribunal de Jus­
tiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                  tiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunida­
des Europeias, representada por Lena Strõm e Gõtz zur               1 . O artigo 51 ?, n? 1 , do Regulamento ( CEE) n? 574/
Hausen, na qualidade de agentes, com a domicílio esco­                     /72 (') impede que, no âmbito do controlo do grau de
lhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la                      incapacidade profissional de um trabalhador, a institui­
Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                                            ção competente proceda no seu país ao exame médico
                                                                           do beneficiário de uma prestação de invalidez profis­
                                                                           sional sem um exame médico prévio pela instituição
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo                       do lugar de estada ou de residência desse trabalhador,
que o Tribunal se digne :                                                  quando se trata de um trabalhador fronteiriço, de
                                                                           modo que se pode considerar que a distância entre a
— declarar que o Reino da Bélgica não cumpriu as obri­                     sua residência e a instituição competente não é neces­
       gações que lhe incumbem por força do Tratado CEEA,                  sariamente superior à distância que separa a sua resi­
       ao não tomar, no prazo fixado, todas as medidas                     dência da instituição a que pertence ?
       necessárias para se conformar com a Directiva 92/3/
       /Euratom do Conselho, de 3 de Fevereiro de 1992,             2 . O artigo 40? do Regulamento ( CEE) n? 574/72 impede
       relativa à fiscalização e ao controlo das transferências            que a instituição competente, quando se trata de fixar
       de resíduos radioactivos entre Estados-membros e para               pela primeira vez o direito às prestações, aprecie a
       dentro e fora da Comunidade H ,                                     incapacidade profissional com base no seu próprio
                                                                           exame, sem exame médico prévio pela instituição do
— condenar o Reino da Bélgica nas despesas .                               lugar de residência ?
                                                                    3 . No caso de resposta negativa à segunda questão, essa
Fundamentos e principais argumentos                                        resposta é a mesma se a instituição competente não
                                                                           solicitou nem, consequentemente, teve em conta os
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos                    documentos médicos e relatórios e as informações da
do processo C-220/97 (2 ).                                                 instituição do lugar de residência, mas limitou-se a
                                                                           tomar conhecimento de informações prestadas por
H JO L 35 de 12 . 2 . 1992 , p . 24 .                                      médicos privados do trabalhador no país em que o tra­
( 2 ) JO C 252 de 26 . 8 . 1997, p . 15 .                                  balhador segue um tratamento médico ?
                                                                    ( ! ) JO L 74 de 27. 3 . 1972, p . 1 ; EE 05 Fl , p. 156 .