CELEX: C2003/264/09
Language: pt
Date: 2003-11-01 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de Setembro de 2003 no processo C-13/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Genova): Safalero Srl contra Prefetto di Genova ("Directiva 1999/5/CE — Equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações — Protecção jurisdicional efectiva dos direitos conferidos pela ordem jurídica comunitária — Admissibilidade de sanções administrativas previstas pela legislação nacional — Oposição a uma medida de apreensão adoptada relativamente a um terceiro")

C 264/6                  PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                 1.11.2003
(Anomar) e o. e Estado português, uma decisão a título                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
prejudicial sobre a interpretação dos artigos 2.o CE, 28. o CE,
29.o CE, 31. o CE e 49. o CE, o Tribunal de Justiça (Terceira
Secção), composto por: J.-P. Puissochet (relator), presidente de                                        (Sexta Secção)
secção, C. Gulmann e F. Macken, juízes, advogado-geral:
A. Tizzano, secretário: L. Hewlett, administradora principal,
proferiu em 11 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte                                        de 11 de Setembro de 2003
decisória é a seguinte:
                                                                             no processo C-13/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
                                                                             sentado pelo Giudice di pace di Genova): Safalero Srl
1)    Os jogos de fortuna ou azar constituem actividades económicas                            contra Prefetto di Genova (1)
      na acepção do artigo 2.o CE.
                                                                             («Directiva 1999/5/CE — Equipamentos de rádio e equipa-
                                                                             mentos terminais de telecomunicações — Protecção jurisdi-
2)    A actividade de exploração de máquinas de jogos de fortuna ou          cional efectiva dos direitos conferidos pela ordem jurídica
      azar, quer seja ou não dissociável das actividades relativas à         comunitária — Admissibilidade de sanções administrativas
      produção, à importação e à distribuição dessas máquinas, deve          previstas pela legislação nacional — Oposição a uma medida
      receber a qualificação de actividade de serviços, na acepção do             de apreensão adoptada relativamente a um terceiro»)
      Tratado, e não pode, portanto, ser abrangida pelos arti-
      gos 28.o CE e 29.o CE, relativos à livre circulação de
      mercadorias.                                                                                     (2003/C 264/09)
3)    Um monopólio de exploração de jogos de fortuna ou azar não                                  (Língua do processo: italiano)
      se enquadra no âmbito de aplicação do artigo 31.o CE.
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
4)    Uma legislação nacional, como a legislação portuguesa, que                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
      limita a exploração e a prática de jogos de fortuna ou azar às
      salas de casinos existentes em zonas de jogo permanente ou
      temporário criadas por decreto-lei, e se aplica indistintamente a
      cidadãos nacionais e de outros Estados-Membros, constitui um           No processo C-13/01, que tem por objecto um pedido dirigido
      entrave à livre prestação de serviços. No entanto, os arti-            ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
      gos 49.o CE e seguintes não se opõem a uma tal legislação              Giudice di pace di Genova (Itália), destinado a obter, no litígio
      nacional, tendo em conta as preocupações de política social e de
                                                                             pendente neste órgão jurisdicional entre Safalero Srl e Prefetto
      prevenção da fraude nas quais se baseia.                               di Genova, uma decisão prejudicial sobre a interpretação dos
                                                                             princípios da proporcionalidade, da efectividade e da protecção
                                                                             jurisdicional dos direitos conferidos pela ordem jurídica comu-
5)    A eventual existência, noutros Estados-Membros, de legislações         nitária, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
      que estabelecem condições de exploração e de prática dos jogos         J.-P. Puissochet, presidente de secção, R. Schintgen, C. Gul-
      de fortuna ou azar menos restritivas do que as previstas pela          mann, F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juízes,
      legislação portuguesa não tem efeitos sobre a compatibilidade          advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: L. Hewlett, adminis-
      desta última com o direito comunitário.                                tradora principal, proferiu em 11 de Setembro de 2003 um
                                                                             acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
6)    No âmbito de uma legislação compatível com o Tratado CE, a
      escolha das modalidades de organização e de controlo das               O princípio da protecção jurisdicional efectiva dos direitos que a ordem
      actividades de exploração e de prática dos jogos de fortuna ou         jurídica comunitária confere aos particulares deve ser interpretado no
      azar, como a celebração com o Estado de um contrato                    sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, o
      administrativo de concessão ou a limitação da exploração e da          mesmo se não opõe a uma legislação nacional nos termos da qual o
      prática de certos jogos aos locais devidamente autorizados para        importador não tem a possibilidade de interpor recurso contencioso
      o efeito, incumbe às autoridades nacionais no quadro do seu            de uma medida de apreensão das mercadorias vendidas a um
      poder de apreciação.                                                   retalhista, adoptada pela Administração Pública em relação a este
                                                                             último, uma vez que este importador dispõe de uma via processual
                                                                             susceptível de assegurar o respeito dos seus direitos, como lhe são
                                                                             conferidos pelo direito comunitário.
(1) JO C 61 de 24.2.2001.
                                                                             (1) JO C 79 de 10.3.2001.