CELEX: 31965D0271
Language: pt
Date: 1965-05-13 00:00:00
Title: 65/271/CEE: Decisão do Conselho, de 13 de Maio de 1965, relativa à harmonização de certas disposições com incidência na concorrência no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável

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31965D0271

65/271/CEE: Decisão do Conselho, de 13 de Maio de 1965, relativa à harmonização de certas disposições com incidência na concorrência no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável  

Jornal Oficial nº 088 de 24/05/1965 p. 1500 - 1503 Edição especial finlandesa: Capítulo 7 Fascículo 1 p. 0040  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1965-1966 p. 0060  Edição especial sueca: Capítulo 7 Fascículo 1 p. 0040  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1965-1966 p. 0067  Edição especial grega: Capítulo 07 Fascículo 1 p. 0066  Edição especial espanhola: Capítulo 07 Fascículo 1 p. 0091  Edição especial portuguesa: Capítulo 07 Fascículo 1 p. 0091 

DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Maio de 1965 relativa à harmonização de certas  disposições com incidência na concorrência no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via  navegável (65/271/CEE)O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,Tendo em conta o  Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 75 . e 99 .,Tendo  em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),Tendo em conta o  parecer do Comité Económico e Social(2),(1) JO n . 81 de 27.5.1964, p. 1279/84.(2) JO n . 168 de  27.10.1964, p. 2637/64.Considerando que um dos objectivos da política comum de transportes deve ser a  eliminação das disparidades que, pela sua natureza, possam falsear substancialmente as condições de  concorrência nos transportes; que é necessário, por isso, adoptar medidas para harmonizar ou aproximar certas  disposições legislativas, regulamentares ou administrativas específicas aos transportes; que essas medidas devem,  conforme os casos, incidir a nível da Comunidade tanto sobre as relações entre os modos de transporte como,  dentro dum mesmo modo de transporte, sobre as relações entre as empresas de transporte dos diferentes  Estados-membros;Considerando que as disparidades se manifestam, designadamente, nos domínios da  fiscalidade, da intervenção dos Estados nos transportes e nos regimes sociais;Considerando que convém, por  isso, tomar medidas:- no que se refere à fiscalidade; para a supressão da dupla tributação dos veículos  automóveis, para a uniformização dos regimes de admissão com franquia do combustível contido nos  reservatórios dos veículos, para a uniformização da base de cálculo do imposto sobre os veículos, para a  aproximação dos regimes de impostos específicos aplicáveis ao transporte de mercadorias por conta própria e  por conta de outrem, e para a sujeição das prestações de transporte a um futuro sistema comum de imposto  sobre o volume de negócios;- no que se refere à intervenção dos Estados nos transportes: para a redução, na  medida do possível, das obrigações de serviço público para a atribuição de uma compensação justa dos encargos  que resultam das obrigações que forem mantidas e dos que correspondem às reduções tarifários por motivos  sociais, para a normalização das contas das empresas ferroviárias para a realização da autonomia financeira  destas empresas e para a definição do regime de auxílios aplicáveis aos transportes, tendo em conta os aspectos  especiais deste sector;- no que se refere aos regimes sociais: para a aproximação das disposições específicas  relativas às condições de trabalho em vigor no domínio dos transportes, no sentido da melhoria das disposições  para unificação das disposições relativas às composição das tripulações, para a harmonização das disposições  relativas aos tempos de trabalho e de repouso, bem como para a harmonização dos regimes de horas  extraordinárias e para a introdução de um livre que permita o controlo individual do cumprimento das  disposições sobre tempos de trabalho;Considerando que é necessário fixar, desde já, os objectivos a atingir no  âmbito desta acção de harmonização e de aproximação, assim como o ritmo da sua realização, devendo as  disposições de aplicação ser adoptadas atempadamente, antes da data da sua entrada em vigor;Considerando,  finalmente, que a presente decisão deve poder ser alterada e completada em função do estabelecimento do  mercado comum e do desenvolvimento da política comum de transportes,ADOPTOU A PRESENTE  DECISÃO:SECÇÃO IDisposições em matéria fiscalArtigo 1 .Proceder-se-á:a) Com efeitos a partir de 1  de Janeiro de 1967, à supressão da dupla tributação que incida sobre os veículos automóveis aquando da sua  utilização para a realização de transportes num Estado-membro que não o de matrícula do veículo;b) Com  efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1967, à uniformização das disposições relativas à admissão com franquia do  combustível contido nos reservatórios dos veículos automóveis utilitários e das embarcações de navegação  interior.Artigo 2 .Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1968, proceder-se-á à uniformização da base de  cálculo do imposto sobre os veículos automóveis e sobre as embarcações de navegação interior destinadas ao  transporte de mercadorias.Artigo 3 .1. Logo que um sistema comum de imposto sobre o volume de negócios  seja adoptado pelo Conselho e tenha entrado em vigor nos Estados-membros, proceder-se-á em cada Estado- membro, com o objectivo de os tornar equivalentes nos seus efeitos, à adaptação dos regimes fiscais específicos  aplicáveis, no domínio dos transportes rodoviários e por via navegável, aos transportes de mercadorias  efectuados por empresas de transporte, e por outras empresas para as suas próprias necessidades.2. Os  Estados-membros comunicarão à Comissão os projectos das disposições que tencionem adoptar com vista a  atingir o objectivo referido no n . 1.A Comissão pode emitir um parecer ou uma recomendação dirigido ao  Estado-membro interessado no prazo de 30 dias a contar da recepção da comunicação.Artigo 4 .Logo que  um sistema comum de imposto sobre o volume de negócios seja adoptado pelo Conselho e tenha entrado em  vigor nos Estados-membros, estes aplicarão esse sistema, segundo modalidades a determinar, aos transportes  ferroviários, rodoviários e por via navegável de mercadorias.Logo que o sistema comum de imposto sobre o  volume de negócios referido no parágrafo anterior tenha entrado em vigor, esse sistema substituirá os regimes de  impostos específicos que tenham a natureza de imposto sobre o volume de negócios, na medida em que os  transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável de mercadorias estejam submetidos a esses  regimes.SECÇÃO IIDisposições relativas a certas intervenções dos EstadosArtigo 5 .1. As obrigações  inerentes à noção de serviço público impostas às empresas de transporte apenas devem ser mantidas na medida  em que sejam indispensáveis para garantir o fornecimento de serviços de transporte suficientes.Os Estados- membros esforçar-se-ão por atingir este objectivo através de uma acção coordenada, com base em princípios  comuns a definir antes de 1 de Julho de 1967.2. A compensação dos encargos decorrentes, para as empresas de  transporte, da manutenção das obrigações referidas no n . 1 será efectuadas com base em regras comuns.Artigo  6 .A partir de 1 de Julho de 1967, os encargos decorrentes de aplicação aos transportes de passageiros de  preços e condições de transporte impostos por um Estado-membro a favor de uma ou de várias categorias  sociais especiais devem ser objecto de compensações determinadas segundo métodos comuns.Artigo 7 .Antes  de 1 de Janeiro de 1969, as contas das empresas de caminho de ferro serão objecto de uma normalização  segundo regras comuns.As compensações financeiras que esta normalização possa acarretar serão efectuadas  pelos Estados-membros a partir desse mesma data.Artigo 8 .A partir de 1 de Janeiro de 1968, proceder-se-á à  harmonização progressiva das regras que regulam as relações financeiras entre as empresas de caminho de ferro  e os Estados.Esta harmonização, que tem por objectivo assegurar a autonomia financeira dessas empresas, deve  estar concluída o mais tardar em 31 de Dezembro de 1972.Artigo 9 .1. Antes de 1 de Julho de 1966, a  Comissão submeterá ao Conselho propostas tendo em vista a aplicação do disposto no artigo 77 . do  Tratado.2. Sem prejuízo das disposições tomadas em aplicação da presente decisão, os artigos 92 . a 94 . do  Tratado serão aplicáveis aos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável.SECÇÃO  IIIDisposições em matéria socialArtigo 10 .1. A partir de 1 de Janeiro de 1966, proceder-se-á, para cada  modo de transporte e salvaguardada a eventual competência dos parceiros sociais na conclusão de convenções  colectivas de trabalho, à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas específicas  respeitantes às condições de trabalho no domínio dos transportes ferroviários e por via navegável, no sentido da  melhoria dessas disposições.2. A aproximação referida no n . 1 deve ser completada pela aproximação das  disposições legislativas, regulamentares e administrativas específicas respeitantes aos três modos de transporte,  no sentido da melhoria dessas disposições, consideradas as diferenças entre as técnicas utilizadas e as funções  preenchidas.3. Na acepção do presente artigo, as condições de trabalho não incluem os salários e outras  remunerações.Artigo 11 .A partir de 1 de Janeiro de 1967, proceder-se-á unificação das disposições  respeitantes à composição das tripulações em cada modo de transporte com base em normas comunitárias.Essa  unificação deve estar concluída o mais tardar em 31 de Dezembro de 1968.Artigo 12 .1. A partir de 1 de  Janeiro de 1967, proceder-se-á à harmonização das disposições em matéria de tempos de trabalho e de tempos  de repouso em cada modo de transporte.2. A partir de 1 de Janeiro de 1967, proceder-se-á, tendo em conta a  execução do n . 1 de salvaguardada a competência dos parceiros sociais na conclusão de convenções colectivas  de trabalho, à harmonização dos regimes de horas extraordinárias e em particular, dos limites para além dos  quais as horas serão consideradas como horas extraordinárias, bem como das condições de derrogação.3. As  harmonizações referidas nos nos. 1 e 2 devem estar concluídas o mais tardar em 31. de Dezembro de  1968.Artigo 13 .A partir de 1 de Janeiro de 1967, no domínio dos transportes rodoviários, e a partir de 1 de  Julho , no domínio dos transportes por via navegável, será introduzido um livrete que permita assegurar um  controlo individual do comprimento das disposições em matéria de tempos de trabalho.SECÇÃO  IVDisposições finaisArtigo 14 .As disposições necessárias à execução da presente decisão, com excepção do  artigo 3 . e do n . 2 do artigo 9 ., serão adoptadas pelo Conselho o mais tardar seis meses antes da data prevista  para a sua entrada em vigor. Todavia, as disposições necessárias à execução do artigo 7 . serão adoptadas pelo  Conselho o mais tardar um ano antes da data prevista para a sua entrada em vigor.O Conselho adoptará essas  disposições com base no artigo 75 . do Tratado e, no que se refere em particular aos artigos 1 ., 2 . e 4 ., com  base nos artigos 75 . e 99 . do Tratado.Artigo 15 .Dois anos após a data da entrada em vigor da presente  decisão, e em seguida de dois em dos anos, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre a sua  execução e fará, se for caso disso, propostas que visem alterá-la ou completá-la, em função do estabelecimento  do mercado comum e do desenvolvimento da política comum de transportes.Artigo 16 .Os Estados-membros  são destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas em 13 de Maio de 1965.Pelo ConselhoO  PresidenteM. COUVE DE MURVILLE