CELEX: 31981S3758
Language: pt
Date: 1981-12-21 00:00:00
Title: Decisão n.° 3758/81/CECA da Comissão, de 21 de Dezembro de 1981, que fixa a taxa das imposições para o exercício de 1982 e altera a Decisão n.° 3-52 relativa ao montante e às modalidades de aplicação das imposições previstas nos artigos 49.° e 50.° do Tratado

Ol /Fasc . 03                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       111
 381R3758
 N9 L 374                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               30. 12 . 81
                                         DECISÃO N9 3758/81 /CECA DA COMISSÃO
                                                 de 21 de Dezembro de 1981
               que fixa a taxa das imposições para o exercício de 1982 e que altera a Decisão n9 3/52/CECA
               relativa ao montante e às modalidades de aplicação das imposições previstas nos artigos 499
                                                   e 509 do Tratado CECA
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                           TOMOU A PRESENTE DECISÃO :
                                                                                              Artigo 1 9
 Tendo em conta o Tratado da Comunidade Europeia
 do Carvão e do Aço e, nomeadamente, os seus                     A taxa das imposições que incidem sobre a produção
                                                                 realizada a partir de 1 de Janeiro de 1982 é fixada em
 artigos 499 e 509,
                                                                 0,31% dos valores utilizados para o cálculo da matéria
                                                                 colectável .
 Tendo em cònta a Decisão n9 3289/75 / CECA relativa
 à definição e à conversão da unidade de conta a utilizar                                    Artigo 29
 nas decisões , recomendações , paraceres e comunicados
 nos domínios do Tratado que institui a Comunidade               O artigo 29 da Decisão n9 3/52/CECA, com a ultima
Europeia do Carvão e do kqo { x ), com a redacção que            redacção que lhe foi dada pelo artigo 29 da Decisão
 lhe foi dada pela Decisão n9 3334/ 80/CECA da                   n9 3059/79/CECA (4), passa a ter a seguinte redacção :
 Comissão (2),
                                                                 « O valor médio dos produtos sobre os quais incidem
                                                                 as imposições é fixado como segue, a partir de 1 de
Considerando que, tendo em atenção as variações dos              Janeiro de 1982 :
valores médios registados durante o período de referên­
cia , é necessário alterar a Decisão n9 3/52/ CECA , de                                                           (em ECUs)
23 de Dezembro de 1952, relativa ao montante e às
                                                                                                                  Valor
modalidades de aplicação das imposições previstas nos                                  Produtos
                                                                                                                 médio
artigos 499 e 509 do Tratado CECA (3);
                                                                 Briquetes de linhite e semicoque de linhite     36,34
Considerando que as necessidades da Comunidade                   Hulhas dc todas as categorias                   63,63
Europeia do Carvão e do Aço estão avaliadas em 268               Ferro fundido não destinado ao fabrico de lin­
milhões de ECUs, ta] como resulta do orçamento opera­            gotes                                          158,86
cional para o exercício de 1982; que o orçamento adop­           Aço em lingotes                                192,84
tado pela Comissão das Comunidades Europeias em 21               Produtos acabados e produtos finais referidos
de Dezembro de 1981 , tal como figura no Anexo à                 no Anexo I do Tratado                          321,40 »
presente decisão, fixa o montante dos recursos prove­
nientes das imposições do exercício de 1982 em 140
milhões de ECUs;
                                                                                             Artigo 39
Considerando que o produto das imposições , à taxa de
0,01% , está avaliado em 4,52 milhões de ECUs ;                  O artigo 49 da Decisão n9 3/52/CECA , com a última
                                                                 redacção que lhe foi dada pelo artigo 39 da Decisão
                                                                 n9 3059/79/CECA , passa a ter a seguinte redacção :
Apos ter tomado conhecimento do parecer formulado
em 15 de Dezembro de 1981 pelo Parlamento Europeu ,              «A tabela prevista no n9 4 do artigo 29 da Decisão
                                                                 n9 2/52/CECA é, consequentemente, fixada como
                                                                 segue :
(') JO n? L 327 de 19. 12. 1975 , p . 4.
(2) JO n? L 349 de 23 . 12. 1980, p. 27.
(3) JO n?l de 30. 12. 1952, p. 4.                                (4) JO n? L 344' de 31 . 12. 1979, p . 4.
 ---pagebreak--- 112                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  01 / Fasc . 03
                                                                                                                     Cem ECUs)
                                                                                                 Incidência em Janeiro 1982
                                                                                                      e meses seguintes
                                            Produtos
                                                                                                Cobrança em Março de 1982
                                                                                                      e meses seguintes
    Briquetes de linhite e semicoque de linhite ( 1 )                                                     0,11625
    Hulha de todas as categorias (2)                                                                      0,19725
    Ferro fundido não destinado ao fabrico de lingotes                                                    0,36820
    Aço em lingotes                                                                                       0,51594
    Produtos acabados e produtos finais referidos no Anexo I do Tratado                                   0,24191
    (') Para efeito das deduções previstas no artigo 39a imposição acima referida aplica-se à tonelagem de briquetes de linhite
        e semicoque de linhite reduzida de 3% .
    (2) Para efeito das deduções previstas no artigo 3?, a imposição acima fixada aplica -se à tonelagem de hulha , definida no
        artigo l?da Decisão n?2/52/CF.CA , reduzida de 14% .                                     •
    Os montantes das imposições por tonelada a pagar nas moedas dos Estados-membros da
    Comunidade serão estabelecidos nos termos do artigo 3? da Decisão n9 3289/75/CECA .»
                                                            Artigo 4o.
    A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1982 .
    A presente decisão, é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em
    todos os Estados-membros .
    Feito em Bruxelas em 21 de Dezembro de 1981 . '
                                                                              Pela Comissão
                                                                        Christopher TUGENDHAT
                                                                              Wice-Presidente
 ---pagebreak--- Ol /Fasc . 03                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                      113
                                                                         ANEXO
                                            ORÇAMENTO OPERACIONAL CECA PARA 1982
                                                                                                                                (em milhões de ECUs)
                         Necessidades                            Previsões                             Recursos                        Previsões
I. Operações a financiar com os recursos do exer­                                I. Recursos do exercício
    cício (a fundo perdido )
                                                                                    1.  Recursos correntes
    1 . Despesas administrativas                                  5
                                                                                        1.1 . Produto das imposições a 0,31%              140
    2. Despesas sociais                                        167                      1.2. Juros de aplicações e de empréstimos
                                                                                              concedidos sobre fundos não prove­
         2.1 Auxílios à readaptação ( artigo 569)                      117
                                                                                              nientes de empréstimos contraídos          ' 75
         2.2 Medidas sociais ligadas à reestrutura­                                     1.3 . Multas e juros de mora
             ção siderúrgica                                            50
                                                                                        1.4 . Diversos
    3 . Auxílios à investigação (artigo 559)                    43
                                                                                    2. Anulação de autorizações emitidas que
               3.1 Aço                                                  19              provavelmente não serão utilizadas                  3
               3.2 Carvão                                               14
               3.3 Social                                               10          3 . Reavaliação activo/passivo
                                                                                    4.  Recursos não transitados do exercício de
    4. Auxílios sob forma de bonificação de juros :             47
                                                                                        1981
         4.1 Investimentos ( artigo 549)                                 7
         4.2 Reconversão ( arrigo 569)                                  40          5.  Receitas extraordinárias                           50
    5 . Auxílios ao carvão de coque e ao coque
       - siderúrgico ( artigo 959)                                6
                                                                       268                                                                268 .
II . Reserva                                                                    II . Reserva
      Auxílios complementares eventuais (2)                     25               Direitos aduaneiros (')                                   25
      Auxílios à investigação                                           21 (3)
      Auxílios sob forma de bonificação de juros                         4(4)
                                                                       293                                                                293
Operações financiadas por empréstimos concedi­                                  Origem de fundos não provenientes de emprésti­
dos sobre fundos não provenientes de emprésti­                                   mos contraídos
mos contraídos
Habitação social                                                        15       Reserva especial e ex-Fundo de pensões CECA               15
(') Foi apresentada ao Conselho em Maio de 1978 iDoc . COM(78 ) 181 final de 16 de Maio de 1978 ) uma proposta destinada a afectar à CECA os
     direitos aduaneiros sobre os produtos carbo-siderúrgicos. O montante inscrito corresponde a cerca de seis meses de cobranças destes direitos
     aduaneiros . Esta reserva foi aberta na sequência da Resolução do Parlamento Europeu de 15 de Dezembro de 1981 .
(-) A financiar logo que seja decidida a afectação dos direitos aduaneiros .
(-') Aço 12 milhões de ECUs , carvão 7 milhões de F.ClJs , social 2 milhões de ECUs .
(4) Investimentos (artigo 54").