CELEX: 51987PC0513(06)
Language: pt
Date: 1987-10-22
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1837/80 QUE ESTABELECE A ORGANIZACAO COMUM DE MERCADO NO SECTOR DAS CARNES DE OVINO E CAPRINO

21. 12. 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 344/17
                Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1837/80
                 que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino
                                                     COM(87) 513 final
                            (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 9 de Novembro         de 1987)
                                                        (87/C 344/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            da carne de bovino (4), com a última redacção que lhe foi
                                                                 dada pelo Regulamento (CEE) n? 000/88; que, por
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               consequência, devem deixar de estar abrangidos pelo
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42?          Regulamento (CEE) n? 1837/80;
e 43?,
                                                                 Considerando que determinadas preparações homogenei-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           zadas de carne, de miudezas ou de sangue, preparações de
                                                                 sangue e massas alimentícias recheadas que contêm mais de
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,           20 % em peso, de salsichas, chouriços e outros enchidos,
                                                                 carne e miudezas, incluindo gorduras, estão classificadas
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                          em subposições da posição 16.02 da pauta aduaneira
                                                                 comum actualmente em vigor, que estão abrangidas pelo
                                                                 Regulamento (CEE) n? 1837/80; que na Nomenclatura
Considerando que a Comunidade é Parte na Convenção
                                                                 Combinada baseada no Sistema Harmonizado se procedeu
Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação
                                                                 a uma simplificação, ficando cada uma das preparações
e de Codificação das Mercadorias, a seguir denominado
                                                                 acima referidas numa única subposição; considerando que
« Sistema Harmonizado », que substitui a Convenção de 15
                                                                 é conveniente que as referidas preparações sejam abrangi-
de Dezembro de 1950 sobre a Nomenclatura para a
                                                                 das pelo Regulamento (CEE) n? 2759/75 do Conselho de 29
Classificação das Mercadorias na Pauta Aduaneira
                                                                 de Outubro de 1975 (5), com a última redacção que lhe foi
Comum;
                                                                 dada pelo Regulamento (CEE) n? 000/88; que, por
                                                                 consequência, devem deixar de estar abrangidas pelo
Considerando que foi criada, com efeitos a partir de 1 de        Regulamento (CEE) n? 1837/80;
Janeiro de 1988, pelo Regulamento (CEE) n? 2658/87 do
Conselho (*), com base na nomenclatura do Sistema
Harmonizado, uma nomenclatura combinada das merca-                Considerando que devem ser adaptados numerosos
dorias que preencherá, simultaneamente, as exigências da          regulamentos do sector das carnes de ovino e caprino para
pauta aduaneira comum e das estatísticas do comércio             ter em conta a utilização da nova nomenclatura; que, por
externo;                                                          força do artigo 15? do Regulamento (CEE) n? 2658/87, só
                                                                 podem ser efectuadas as alterações de natureza puramente
Considerando que, por consequência, é necessário formu-          técnica; que, por consequência, se deve prever que todas as
lar as designações das mercadorias e os números pautais           outras adaptações dos regulamentos do Conselho e da
constantes do Regulamento (CEE) n? 1837/80 do Conse-              Comissão respeitantes à organização comum de mercado
lho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo              no sector das carnes de ovino e caprino sejam efectuadas
Regulamento (CEE) n? 794/87 (3), segundo os termos da             segundo o processo previsto no artigo 26? do Regulamento
Nomenclatura Combinada baseada no Sistema Harmoni-                (CEE) n? 1837/80, na condição de que essas adaptações se
zado;                                                             devam exclusivamente à introdução do Sistema Harmoni-
                                                                  zado,
Considerando que determinadas farinhas e pós comestíveis
de carne ou de miudezas estão classificados em subposições
da posição 02.06 da pauta aduaneira comum actualmente             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
em vigor, que são abrangidas pelo Regulamento (CEE)
n? 1837/80; que na Nomenclatura Combinada baseada no
Sistema Harmonizado se procedeu a uma simplificação,
ficando todas as farinhas e pós comestíveis de carne ou de                                   Artigo Io.
miudezas numa única subposição; que é conveniente que as
referidas farinhas e pós sejam abrangidos pelo Regulamen-
to (CEE) n? 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968,
que estabelece a organização comum de mercado no sector           O Regulamento (CEE) n? 1837/80 é alterado do seguinte
                                                                  modo:
 (!) JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.
 (2) JO n? L 183 de 16. 7. 1980, p. 1.                            (4) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
 (3) JO n? L 79 de 16. 3. 1987, p. 3.                             (5) JO n? L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.
 ---pagebreak--- N? C 344/18                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        21. 12. 87
1. O artigo 1? passa a ter a seguinte redacção:                          A organização comum de mercado no sector da carne de
                                                                         ovino e caprino inclui um regime de preços e um regime
   «Artigo 1?                                                            de comércio e abrange os seguintes produtos:
                      Código NC                                   Designação das mercadorias
              a)      0104 10 90        Animais vivos da espécie ovina, outros excepto reprodutores de raça pura
                      0104 20 90        Animais vivos da espécie caprina, outros excepto reprodutores de raça pura
                     0204               Carnes de animais das espécies ovina e caprina, frescas, refrigeradas ou
                                        congeladas
                      0210 90 11         Carnes de animais das espécies ovina e caprina, não desossadas, salgadas ou em
                                        salmoura, secas ou defumadas
                      0210 90 19        Carnes de animais das espécies ovina e caprina, desossadas, salgadas ou em
                                        salmoura, secas ou defumadas
              b)      0104 10 10        Animais vivos da espécie ovina, reprodutores de raça pura
                      0104 20 10        Animais vivos da espécie caprina, reprodutores de raça pura
                     0206 80 99         Miudezas comestíveis de animais das espécies ovina e caprina, frescas ou
                                        refrigeradas, outras excepto miudezas destinadas à fabricação de produtos
                                        farmacêuticos
                      0206 90 99        Miudezas comestíveis de animais das espécies ovina e caprina, congeladas, outras
                                        excepto miudezas destinadas à fabricação de produtos farmacêuticos
                     0210 90 60         Miudezas comestíveis de animais das espécies ovina e caprina, salgadas ou em
                                        salmoura, secas ou defumadas
                      1502 00 99        Gorduras de animais das espécies ovina e caprina, em bruto ou fundidas, mesmo
                                        prensadas ou extraídas por meio de solventes
              c)      1602 90 71         Outras preparações e conservas de carne ou miudezas de ovinos ou de caprinos;
                                         misturas de carne ou de miudezas cozidas e de carne e miudezas não cozidas
              d)      1602 90 79         Outras preparações e conservas de carne ou miudezas de ovinos ou de caprinos »
2. Os n?s 1 e 3 do artigo 12? passam a ter, respectivamente,                 0204 50 51, o direito nivelador é igual à diferença
   a seguinte redacção:                                                      entre:»;
   « 1. Relativamente às carcaças frescas ou refrigeradas                (b) O n? 3 passa a ter a seguinte redacção:
   que figuram no Anexo I da Nomenclatura Combinada
   nas subposições 0204 10 00, 0204 21 00 e 0204 50 11, o                    «3. Para as carnes congeladas que figuram no
   direito nivelador é igual à diferença entre o preço de                    Anexo I nas subposições 0204 42 10, 0204 42 30,
   base sazonalmente ajustado e o preço franco-fronteira                     0204 42 50, 0204 42 90, 0204 43 00, 0204 50 53,
   da Comunidade.»                                                           0204 50 55, 0204 50 59, 0204 50 71 e 0204 50 79, o
   «3. Para os animais vivos das subposições 0104 10 90                      direito nivelador é igual ao direito nivelador
   e 0104 20 90 assim como para as carnes que figuram no                     determinado para o produto referido no n? 1,
   Anexo I nas subposições 0204 22 10, 0204 22 30,                           afectado de um coeficiente fixo estabelecido para
   0204 22 50, 0204 22 90, 0204 23 00, 0204 50 13,                           cada um dos produtos em questão.»
   0204 50 15, 0204 50 19, 0204 50 31, 0204 50 39,
   0210 90 11 e 0210 90 19, o direito nivelador é igual ao
   direito nivelador determinado para o produto referido
   no n? 1, afectado de um coeficiente fixo estabelecido             4. O artigo 15? passa a ter a seguinte redacção:
   para cada um dos produtos em questão.»
                                                                         «Artigo 15?
3. O artigo 13? passa a ter a seguinte redacção:                         Em derrogação do disposto nos artigos 12?, 13? e 14?:
   (a) O trecho introdutório do n? 1 passa a ter a seguinte
       redacção:                                                         (a) No que diz respeito aos produtos abrangidos pelas
                                                                             subposições 0104 10 90 e 0104 20 90, os direitos
       « Para as carnes congeladas que figuram no Anexo I                    niveladores são limitados ao montante resultante
       nas subposições        0204 30 00, 0204 4100          e               dos acordos de autolimitação;
 ---pagebreak--- 21. 12. 87                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N° C 344/19
   (b) No que diz respeito aos produtos abrangidos pela            que é necessário introduzir nas regulamentações do
       posição 0204 para os quais a taxa do direito tiver          Conselho ou da Comissão, relativas à organização comum
       sido consolidada no âmbito do GATT, os direitos             de mercado no sector das carnes de ovino e caprino
       niveladores são limitados ao montante resultante            resultantes do disposto no artigo 1?
       desta consolidação ou ao que resultar dos acordos de
       autolimitação.»                                                                        Artigo 3?
                                                                   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
5. O Anexo I é substituído pelo anexo do presente                  seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
   regulamento.                                                    Comunidades Europeias.
                                                                   O artigo 1? produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988.
                          Artigo 2?
                                                                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
A Comissão, segundo o processo previsto no artigo 26° do           elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
Regulamento (CEE) n? 1837/80, procederá às adaptações              -membros.
                                                            ANEXO
                                                          « ANEXO I
                     Código NC                                   Designação das mercadorias
                     Secção (a)        Carnes de animais das espécies ovina e caprina frescas ou refrigeradas
                     0204  10 00       —   Carcaças e meias carcaças de cordeiro
                     0204  21 00       —   Carcaças e meias carcaças de espécie ovina
                     0204  22 10       —   Cofre ou meio cofre da espécie ovina
                     0204  22 30       —   Lombo e/ou sela ou meio lombo e/ou meia sela da espécie ovina
                     0204  22 50       —   Pernas ou perna da espécie ovina
                     0204  22 90       —   Outras peças não desossadas da espécie ovina
                     0204  23 00       —   Outras peças desossadas da espécie ovina
                     0204  50 11       —   Carcaças ou meias carcaças da espécie caprina
                     0204  50 13       —   Cofre ou meio cofre da espécie caprina
                     0204  50 15       —   Lombo e/ou sela ou meio lombo e/ou meia sela da espécie caprina
                     0204  50 19       —   Pernas ou perna da espécie caprina
                     0204  50 31       —   Outros pedaços não desossados da espécie caprina
                     0204  50 39       —   Pedaços desossados da espécie caprina
                     Secção (b)        Carnes das espécies ovina e caprina, salgadas ou em salmoura, secas ou
                                       defumadas:
                     0210 90 11        — Não desossadas
                     0210 90 19        — Desossadas
                     Secção (c)        Carnes das espécies ovina e caprina, congeladas:
                     0204  30 00       —   Carcaças e meias carcaças de cordeiro
                     0204  41 00       —   Carcaças e meias carcaças da espécie ovina, excepto de cordeiro
                     0204  42 10       —   Cofre e meio cofre da espécie ovina
                     0204  42 30       —   Lombo e/ou sela ou meio lombo e/ou meia sela da espécie ovina
                     0204  42 50       —   Pernas ou perna da espécie ovina
                     0204  42 90       —   Outros pedaços desossados da espécie caprina
                     0204  43 00       —   Pedaços desossados da espécie caprina
                     0204  50 51       —   Carcaças ou meias carcaças da espécie caprina
                     0204  50 53       —   Cofre e meio cofre da espécie caprina
 ---pagebreak--- N? C 344/20                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   21. 12. 87
                      Código NC                                 Designação das mercadorias
                      0204 50  55       —  Lombo e/ou sela ou meio lombo e/ou meia sela
                      0204 50  59       —  Pernas ou perna da espécie caprina
                      0204 50  71       —  Outros pedaços não desossados da espécie caprina
                      0204 50  79       —  Pedaços desossados da espécie caprina »
               Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 426/86 que
               estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de
                                                 frutas e produtos hortícolas
                                                      COM(87) 513 final
                           (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 9 de Novembro          de 1987)
                                                         (87/C 344/07)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              acordo com o seu carácter essencial, em várias subposições
                                                                   do capítulo 8 da pauta aduaneira comum em vigor; que na
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 Nomenclatura Combinada baseada no Sistema Harmoni-
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42?            zado se procedeu a uma simplificação, ficando todas as
e 43?,                                                             outras misturas de frutas secas e de frutas secas e frutas de
                                                                   casca rija numa única subposição; que é conveniente que as
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             referidas misturas sejam abrangidas pelo Regulamento
                                                                   (CEE) n? 426/86;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
                                                                   Considerando que devem ser adaptados numerosos
                                                                   regulamentos do sector dos produtos transformados à base
Em cooperação com o Parlamento Europeu,
                                                                   de frutas e produtos hortícolas para ter em conta a
                                                                   utilização da nova nomenclatura; que, por força do artigo
Considerando que a Comunidade é Parte na Convenção                 15? do Regulamento (CEE) n? 2658/87, só podem ser
Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação            efectuadas as alterações de natureza puramente técnica;
e de Codificação das Mercadorias, a seguir denominado              que, em consequência, se deve prever que todas as outras
« Sistema Harmonizado », que substitui a Convenção de 15           adaptações dos regulamentos do Conselho e da Comissão
de Dezembro de 1950 sobre a Nomenclatura para a                    respeitantes à organização comum de mercado no sector
Classificação das Mercadorias na Pauta Aduaneira                   dos produtos transformados à base de frutas e produtos
Comum;                                                             hortícolas sejam efectuadas segundo o processo previsto no
                                                                   artigo 22? do Regulamento (CEE) n? 426/86 na condição de
Considerando que foi criada, com efeitos a partir de 1 de          que essas adaptações se devam exclusivamente à introdu-
Janeiro de 1988, pelo Regulamento (CEE) n? 2658/87 do              ção do Sistema Harmonizado,
Conselho (J), com base na nomenclatura do Sistema
Harmonizado, uma nomenclatura combinada das merca-
dorias que preencherá, simultaneamente, as exigências da           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
pauta aduaneira comum e das estatísticas do comércio
externo;
                                                                                            Artigo Io.
Considerando que, por consequência, é necessário formu-
lar as designações das mercadorias e os números pautais
constantes do Regulamento (CEE) n? 426/86 do Conselho              O Regulamento (CEE) n? 426/86 é alterado do seguinte
de 27 de Fevereiro de 1986 (2), com a última redacção que          modo:
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1928/87 (3),
segundo os termos da Nomenclatura Combinada baseada
no Sistema Harmonizado;
                                                                    1. O artigo 1? passa a ter a seguinte redacção:
Considerando que há misturas de frutas secas, ou de frutas
secas e frutas de casca rija, que podem ser classificadas, de
                                                                       «Artigo Io.
0) JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.                                    1. A organização comum de mercado dos produtos
(2) JO n? L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.                                   transformados à base de frutas e produtos hortícolas
(3) JO n? L 183 de 2. 7. 1987, p. 32.                                  rege os produtos seguintes: