CELEX: C1997/357/37
Language: pt
Date: 1997-11-22 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgerichtshof (Wien), proferido em 12 de Agosto de 1997, no processo Wiener Städtische Allgemeine Versicherungs AG, Romed Karl Kleissl, Streiter KG Gasthof «Post», Alfred Eiter, Stefan Riml, Mag. Josef Nothdurfter Treuhand- und Steuerberatungsgesellschaft mbH (anteriormente Rasputin Vertriebsgesellschaft mbH), Tiroler Röhren- und Metallwerke AG, Elmar Kurz, Elizabeth Schüller, Anton Gschwentner GesmbH «Hotel Schwarzbrunn», Allgemeine Wirtschaftstreuhand- und Beratungsges. mbH, Kaiserwerke Elektrizitätsversorgungs GesmbH, Miller Optik GesmbH, Michael Khuen-Belasi, DM Drogeriemarkt GmbH e flic flac Kinderkleidungs-Handelsgesellschaft mbH contra Tiroler Landesregierung (Processo C-344/97)

22. 11 . 97            HPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 357/21
       rias para dar cumprimento à Directiva 90/220/CEE do          Deve o artigo 33 ?, n? 1 , da Sexta Directiva 77/388/CEE
       Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação      do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmoni­
       deliberada no ambiente de organismos geneticamente           zação das legislações dos Estados-membros respeitantes
       modificados ('), e à Directiva 94/5 l/CE da Comissão,        aos impostos sobre o volume, de negócios — Sistema
       de 7 de Novembro de 1994, que adapta ao progresso            comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
       técnico a Directiva 90/219/CEE do Conselho, relativa         colectável uniforme ('), ser interpretado, no que respeita à
       à utilização confinada de microrganismos genetica­           expressão « natureza de impostos sobre o volume de negó­
       mente modificados ( 2 ), o Reino da Bélgica não cum­         cios », no sentido de que um Estado-membro está impe­
       priu as obrigações que lhe incumbem por força dessas         dido de cobrar às empresas um imposto sobre o turismo
       directivas,                                                  (contribuição ) assim organizado:
— condenar o Reino da Bélgica nas despesas .                        — a prestação pecuniária é cobrada às empresas que
                                                                         directa   ou    indirectamente        estão      interessadas  no
Fundamentos e principais argumentos                                      turismo e, portanto, a um grande número de empresas,
                                                                         mas não a todas as empresas,
Os fundamentos e principais argumentos invocados são
análogos aos do processo C-320/97 ('); o prazo de trans­            — a contribuição é entregue a uma associação turística
posição terminou, respectivamente, em 23 de Outubro de                   local para financiamento da promoção do turismo ou
 1991 ( Directiva 90/220/CEE ) e em 30 de Abril de 1995                  a um fundo que abarca o conjunto do território do
( Directiva 94/51 /CE ).                                                 Land,
(') JO L 117 de 8 . 5 . 1990, p . 15 .                              — o volume de negócios anual constitui a matéria colec­
( 2 ) JO L 297 de 18 . 11 . 1994, p . 29 .                               tável, com, porém, determinadas excepções, em espe­
(') JO C 331 de 1 . 11 . 1997, p. 13 .                                   cial a referente ao volume de negócios relativo a pres­
                                                                         tações efectuadas a clientes cuja residência se situe
                                                                         fora do âmbito de aplicação da norma, na medida em
                                                                         que se não trate de prestações relacionadas com um
                                                                         estabelecimento sito no âmbito territorial da norma (o
                                                                         Estado federado integrado no Estado-membro consti­
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                   tuído sob a forma federal ) nem de prestações a consu­
do Verwaltungsgerichtshof (Wien ), proferido em 12 de                    midores finais, bem como com a excepção do volume
Agosto de 1997, no processo Wiener Städtische Allge­                     de negócios relativo a outras prestações, na medida em
meine Versicherungs AG, Romed Karl Kleissl, Streiter KG                  que estas não sejam exclusiva ou preponderantemente
Gasthof « Post», Alfred Eiter, Stefan Riml, Mag. Josef                   efectuadas no âmbito territorial da norma (o Estado
Nothdurfter Treuhand- und Steuerberatungsgesellschaft                    federado do Estado-membro ),
mbH ( anteriormente Rasputin Vertriebsgesellschaft mbH ),
Tiroler Röhren- und Metallwerke AG, Elmar Kurz, Eliza­              — o montante da contribuição é escalonado consoante o
beth Schüller, Anton Gschwentner GesmbH «Hotel                           benefício retirado do turismo, que o legislador deter­
Schwarzbrunn », Allgemeine Wirtschaftstreuhand- und                      mina para o ramo de actividade a que pertence cada
Beratungsges. mbH, Kaiserwerke Elektrizitätsversorgungs                  devedor do imposto,
GesmbH, Miller Optik GesmbH, Michael Khuen-Belasi,
DM Drogeriemarkt GmbH e flic flac Kinderkleidungs­                  — o montante da contribuição nos locais de turismo
  Handelsgesellschaft mbH contra Tiroler Landesregierung                 intensivo é mais alto do que nos outros locais,
                        ( Processo C-344/97)
                                                                    — não está previsto um mecanismo de dedução do
                             ( 97/C 357/37)
                                                                         imposto ?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                (') JO L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 .
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
do Verwaltungsgerichtshof (Wien ), proferido em 12 de
Agosto de 1997, no processo Wiener Städtische Allge­
meine Versicherungs AG, Romed Karl Kleissl , Streiter KG
Gasthof « Post », Alfred Eiter, Stefan Riml, Mag. Josef Not­
hdurfter Treuhand- und Steuerberatungsgesellschaft mbH              Recurso interposto, em 2 de Outubro de 1997, pela
( anteriormente Rasputin Vertriebsgesellschaft mbH ), Tiro­         República Federal de Alemanha contra o Conselho da
ler Röhren- und Metallwerke AG, Elmar Kurz, Elizabeth                                         União Europeia
Schüller, Anton Gschwentner GesmbH « Hotel Schwarz­                                        ( Processo C-345 /97 )
brunn », Allgemeine Wirtschaftstreuhand- und Beratungs­
ges . mbH, Kaiserwerke Elektrizitätsversorgungs GesmbH,                                        ( 97/C 357/38 )
Miller Oprik GesmbH, Michael Khuen-Belasi , DM Droge­
riemarkt GmbH e flic flac Kinderbekleidungs-Handelsge­              Deu entrada em 7 de Outubro de 1997, no Tribunal de
sellschaft mbH contra Tiroler Landesregierung, que deu              Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o
entrada na secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de Outu­          Conselho da União Europeia , interposto pela República
bro de 1997.                                                        Federal da Alemanha , representada por Ernst Rõder,
                                                                    Ministerialrat do Ministério Federal da Economia , e
O Verwaltungsgerichtshof (Wien ) solicita ao Tribunal de            Claus-Dieter Quassowski, Regierungsdirektor no mesmo
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :                 ministério, D-53107 Bona .