CELEX: C1997/054/13
Language: pt
Date: 1997-02-22 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 9 de Janeiro de 1997 no processo C-383/95 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Petrus Wilhelmus Rutten contra Cross Medical Ltd (Convenção de Bruxelas - Ponto 1 do artigo 5º - Tribunal do lugar onde a obrigação deve ser cumprida - Contrato de trabalho - Lugar onde o trabalhador efectua habitualmente o seu trabalho - Trabalho efectuado em vários países)

N? C 54/8             [ PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    22 . 2 . 97
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                conta a circunstância de o trbalhador efectuar a maior
                                                                    parte da sua prestação laboral num dos Estados contratan­
                           ( Sexta Secção )
                                                                    tes onde tem escritório, a partir do qual organiza as suas
                     de 9 de Janeiro de 1997                        actividades por conta da sua entidade patronal e a que
                                                                    volta após cada viagem ao estrangeiro por razões profis­
no processo C-3 83/95 (pedido de decisão prejudicial apre­          sionais .
sentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Petrus Wilhel­
           mus Rutten contra Cross Medicai Ltd ( J )
                                                                    (') JO n ? C 31 de 3 . 2 . 1996 .
(Convenção de Bruxelas — Ponto 1 do artigo 5°. — Tribu­
nal do lugar onde a obrigação deve ser cumprida — Con­
trato de trabalho — Lugar onde o trabalhador efectua ha­
bitualmente o seu trabalho — Trabalho efectuado em
                             vários países)
                             ( 97/C 54/ 13 )
                                                                                     DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                               ( Quarta Secção )
               (Língua do processo: neerlandês)
                                                                                     de 28 de Novembro de 1996
                                                                    no processo C-293/95 P: Odigitria AAE contra Conselho
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada         da União Europeia e Comissão das Comunidades Euro­
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                                                peias H
                                                                    (Recurso — Responsabilidade extracontratual — Acordos
                                                                    de pesca CEE/Senegal e Guiné-Bissau — Apresamento de
No processo C-383/95, que tem por objecto um pedido di­                            um navio — Licença comunitária)
rigido ao Tribunal de Justiça, ao abrigo do Protocolo de 3
de Junho de 1971 , relativo à interpretação pelo Tribunal                                         ( 97/C 54/ 14 )
de Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 , rela­
tiva à competência judiciária e à execução das decisões em
matéria civil e comercial, pelo Hoge Raad der Nederlan­                               (Língua do processo: grego)
den, destinado a obter, no litígio pendente neste órgão ju­
risdicional entre Petrus Wilhelmus Rutten e Cross Medicai
Ltd, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação
do ponto 1 do artigo 5 ? da Convenção de 27 de Setembro              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
de 1968 , já referida (JO n? L 299 de 31 . 12 . 1972, p . 32 ),            na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
com as alterações que lhe foram introduzidas pela Con­
venção de 9 de Outubro de 1978 , relativa à adesão do
Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da                  No processo C-293/95 P, Odigitria AAE ( advogados:
Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO n ? L 304 de                 Anastasia Chatzitzani, Georgios Stefanakis e Epameinon­
30 . 10 . 1978 , p . 1 , e — texto alterado — p. 77), pela Con­     das Marias ), que tem por objecto um recurso em que se
venção de 25 de Outubro de 1982 , relativa à adesão da              pede a anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de
República Helénica (JO n ? L 388 de 31 . 12 . 1982, p. 1 ) e        Primeira Instância das Comunidades Europeias ( Primeira
pela Convenção de 26 de Maio de 1989, relativa à adesão             Secção ) em 6 de Julho de 1995 , Odigitria/Conselho e Co­
do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO                   missão ( T-572/93 , Colectânea , p. 11-2025 ), sendo recorri­
n° L 285 de 3 . 10 . 1989, p. 1 ), o Tribunal de Justiça ( Sex­     dos o Conselho da União Europeia ( agentes: John Carbery
ta Secção ), composto por G. F. Mancini, presidente de sec­         e Sofia Kyriakopoulou ) e a Comissão das Comunidades
ção, J. L. Murray, C. N. Kakouris, H. Ragnemalm e R.                 Europeias ( agentes : Kontou-Durande e Thomas van Rijn ),
Schintgen (relator), juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs,          o Tribunal de Justiça ( Quarta Secção ), composto por J. L.
secretário: R. Grass, proferiu, em 9 de Janeiro de 1997,             Murray, presidente de secção, C. N. Kakouris e P. J. G.
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                        Kapteyn ( relator ), juízes; advogado-geral : M. B. Élmer; se­
                                                                     cretário: R. Grass, proferiu, em 28 de Novembro de 1996,
                                                                     um despacho cuja parte decisória é a seguinte :
 O artigo 5°., ponto 1 , da Convenção de 27 de Setembro de
 1968, relativa à competência judiciária e à execução das
decisões em matéria civil e comercial, tal como alterada             1 . E negado provimento ao recurso.
pela Convenção relativa à adesão do Reino de Espanha e
da República Portuguesa, deve ser interpretado no sentido
 que, na hipótese de um contrato de trabalho, em cumpri­             2 . A recorrente é condenada nas despesas.
 mento do qual o trabalhador exerce as suas actividades
 em mais de um Estado contratante, o lugar em que o tra­
 balhador efectua habitualmente o seu trabalho, na acepção           H JO n° C 299 de 11 . 11 . 1995 .
 desta disposição, é aquele em que o trabalhador estabele­
 ceu o centro efectivo das suas actividades profissionais.
 Para a determinação concreta desse lugar, importa ter em