CELEX: C1999/100/38
Language: pt
Date: 1999-04-10 00:00:00
Title: Processo T-21/99: Recurso interposto em 21 de Janeiro de 1999 por Dansk Rørindustri A/S (Starpipe) contra a Comissão das Comunidades Europeias

10.4.1999             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 100/19
dor, proferiu, em 11 de Fevereiro de 1999, um acórdaÄo           tivesse conhecimento, e sem que dele devesse legitima-
cuja parte decisória eÂ a seguinte:                              mente ter tido conhecimento.
1. EÂ negado provimento ao recurso.
                                                                 Consequentemente, invoca a violacËaÄo no presente processo
2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-        do artigo 85. do Estatuto.
     sas.
(1) JO C 234 de 25.7.1998.
                                                                 Recurso interposto em 21 de Janeiro de 1999 por Dansk
                                                                 Rùrindustri A/S (Starpipe) contra a ComissaÄo das Comu-
                                                                                        nidades Europeias
Recurso interposto em 19 de Janeiro de 1999 contra a
ComissaÄo das Comunidades Europeias por Marie-Jeanne                                   (Processo T-21/99)
                             Kraus
                                                                                         (1999/C 100/38)
                     (Processo T-14/99)
                       (1999/C 100/37)
                                                                              (Língua do processo: dinamarqueÃs)
                (Língua do processo: franceÃs)
                                                                 Deu entrada em 21 de Janeiro de 1999, no Tribunal de
Deu entrada em 19 de Janeiro de 1999, no Tribunal de             Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,            interposto por Dansk Rùrindustri A/S (Starpipe), Frederi-
interposto por Marie-Jeanne Kraus, residente no Luxem-           cia, representada pelas advogadas Karen Dyekjñr-Hansen
burgo, representada por Lex Thielen, advogado no foro            e Katja Hùegh, ambas de Copenhaga, com domicílio esco-
do Luxemburgo, com domicílio escolhido no seu escritó-           lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse
rio, 10, rue Willy Goergen.                                      May, 31, Grand rue.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ð anular as decisoÄes que impoÄem aÁ recorrente o reem-
     bolso do abono de lar recebido durante o período de         Ð Anular o artigo 1. da DecisaÄo K(1998) 3117 da
     Novembro de 1986 a Fevereiro de 1998,                           ComissaÄo, de 21 de Outubro de 1998 (1), na parte res-
                                                                     peitante aÁ recorrente e na medida em que se declara
Ð a título subsidiaÂrio, anular as decisoÄes que impoÄem aÁ          que esta, no que se refere ao aÃmbito temporal, partici-
     recorrente o reembolso do abono de lar recebido                 pou «num conjunto de acordos e praÂticas concertadas
     durante o período de Novembro de 1986 a Outubro                 que duraram continuamente ªde Novembro/Dezembro
     de 1995,                                                        de 1990 a pelo menos MarcËo ou Abril de 1996º.»
Ð condenar a recorrida nas despesas.
                                                                 Ð Anular, no que diz respeito aÁ recorrente, o artigo 1.,
                                                                     uÂltimo paraÂgrafo, da decisaÄo da ComissaÄo, segundo o
                                                                     qual a recorrente, juntamente com os restantes produ-
Fundamentos e principais argumentos                                  tores, «para proteger o cartel da concorreÃncia da uÂnica
                                                                     empresa importante que dele naÄo fazia parte, a Power-
                                                                     pipe AB, (participou na) aplicacËaÄo de medidas concer-
A recorrente contesta a decisaÄo da AIPN de obter o reem-            tadas destinadas a entravar a sua actividade comercial,
bolso de 793 292 Flux pela primeira indevidamente recebi-            a prejudicar o bom desenvolvimento das suas activida-
dos a título de abono de lar durante o período que vai da            des ou a afastaÂ-la pura e simplesmente do mercado».
sua entrada em funcËoÄes, em Novembro de 1986, a Feve-
reiro de 1998.
                                                                 Ð Reduzir a coima aplicada aÁ Dansk Rùrindustri A/S.
A recorrente contesta tanto o conhecimento por sua parte
como a evideÃncia da irregularidade dos pagamentos em
causa. Em seu entender, o erro da administracËaÄo foi come-      Ð Condenar a ComissaÄo no pagamento das despesas
tido sem que em nenhum momento a recorrente dele                     efectuadas pela Dansk Rùrindustri A/S.
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Fundamentos e principais argumentos                               A recorrente alega tambeÂm que a decisaÄo viola requisitos
                                                                  processuais e materiais, entre estes o princípio da igual-
                                                                  dade, que deve ser observado na aplicacËaÄo das coimas nos
                                                                  termos do Regulamento n. 17.
Foi aplicada aÁ Dansk Rùrindustri A/S (a seguir «Star-
pipe»), pelo artigo 3., alínea c) da decisaÄo da ComissaÄo,
uma coima de 1 475 000 ecus. A aplicacËaÄo da multa               (1) DecisaÄo 1999/60/CE da ComissaÄo relativa a um processo de
                                                                      aplicacËaÄo do artigo 85. do Tratado CE (processo IV/
baseia-se essencialmente no facto de a Starpipe, junta-
                                                                      /35.691:E-4: Cartel dos tubos com revestimento teÂrmico) (JO
mente com uma seÂrie de outros participantes no denomi-               L 24 de 30.1.1999, p. 1).
nado «cartel dos tubos com revestimento teÂrmico» ter par-
ticipado «num conjunto de acordos e praÂticas concertadas
no sector dos tubos com revestimento teÂrmico que tiveram
início aproximadamente em Novembro/Dezembro de
1990 entre os quatro produtores dinamarqueses, e que foi
posteriormente alargado a outros mercados nacionais . . .
antes de constituirem, no final de 1994, um cartel global
que abrangia o conjunto do mercado comum» e que no                Recurso interposto em 21 de Janeiro de 1999 por Gustave
que diz respeito aÁ Starpipe se considera ter durado ateÂ             Rose contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
«pelo menos MarcËo ou Abril de 1996».
                                                                                         (Processo T-22/99)
                                                                                          (1999/C 100/39)
A recorrente reconhece ter infringido o artigo 85. do Tra-
tado em relacËaÄo ao que vem estabelecido na decisaÄo
                                                                                   (Língua do processo: franceÃs)
quando esta declara que os produtores repartiram os mer-
cados nacionais atraveÂs dum sistema de quotas, mas naÄo
quando se declara que finalmente os produtores reparti-
ram entre si o mercado europeu. A recorrente reconhece            Deu entrada em 21 de Janeiro de 1999, no Tribunal de
tambeÂm a infraccËaÄo constatada na decisaÄo na medida em         Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
que nesta se declara que os produtores atribuíram merca-          recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
dos nacionais a certos produtores o organizaram a retirada        interposto por Gustave Rose, residente em Goutroux
de outros produtores, fixaram em conjunto os precËos, atri-       (BeÂlgica), representado por Lucas Vogel, advogado no foro
buíram projectos individuais a produtores designados para         de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
o efeito e manipularam os processos de apresentacËaÄo de          escritório do advogado Christian Kremer, 6, rue Heinrich
propostas no aÃmbito de concursos.                                Heine.
                                                                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
No que se refere ao aÃmbito temporal e geograÂfico da
infraccËaÄo reconhecida, a recorrente apenas pode admitir
ter participado na accËaÄo do cartel relacionada com o mer-       Ð anular a decisaÄo expressa, de 9 de Outubro de 1998 (e
cado dinamarqueÃs no período de Novembro/Dezembro de                   notificada em 20 de Outubro de 1998), que indeferiu
1990 a meados de 1993, assim como em limitadas activi-                 a reclamacËaÄo apresentada pelo recorrente em 2 de
dades restritivas da concorreÃncia no mercado alemaÄo e                Junho de 1998, aÁ autoridade investida do poder de
num caso isolado no mercado italiano, após o que a accËaÄo             nomeacËaÄo, e pela qual impugnou a decisaÄo que naÄo o
do cartel no que se refere aÁ Starpipe cessou completamente            promoveu ao grau C1 nas promocËoÄes de 1998 (decisaÄo
durante mais de um ano e depois prosseguiu novamente a                 publicada nas InformacËoÄes Administrativas n. 1036,
partir do fim do VeraÄo de 1994.                                       de 6 de Abril de 1998),
                                                                  Ð condenar a recorrida nas despesas.
A recorrente nega ter participado em medidas concertadas
para proteger o cartel da concorreÃncia da uÂnica empresa
importante que dele naÄo fazia parte, a Powerpipe AB.
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
Em apoio dos seus pedidos a recorrente alega que a deci-          O recorrente invoca, em primeiro lugar, a violacËaÄo das
saÄo viola o artigo 85. do Tratado CE e os artigos 3. e         regras contidas no Guide pratique aÁ la proceÂdure de pro-
15. do Regulamento n. 17 do Conselho, por comportar             motion des fonctionnaires aÁ la Commission des C.E, bem
uma errada aplicacËaÄo do direito e uma errada apreciacËaÄo       como o princípio da naÄo discriminacËaÄo (artigo 5. do Esta-
da prova no que se refere aÁ parte da decisaÄo enunciada          tuto), o princípio da confiancËa legítima e o dever de assis-
nos n.os 1 e 2 do pedido.                                         teÃncia (artigo 24. do Estatuto), na medida em que a pro-