CELEX: 22020D0339
Language: pt
Date: 2019-12-13 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 321/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2020/339]

5.3.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 68/79
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o 321/2019
         de 13 de dezembro de 2019
         que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2020/339]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Diretiva (UE) 2015/412 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, que altera a Diretiva 2001/18/CE no que se refere à possibilidade de os Estados-Membros limitarem ou proibirem o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGM) no seu território (1), tal como retificada no JO L 82 de 26.3.2018, p. 17, deve ser incorporada no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo XX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
            
                        1.
                     
                     
                        Ao ponto 25d (Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:
                        «, tal como alterado por:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    
                                       32015 L 412: Diretiva 2015/412/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015 (JO L 68 de 13.3.2015, p. 1), tal como retificada no JO L 82 de 26.3.2018, p. 17.»
                                 
                              
                  
                        2.
                     
                     
                        No ponto 25d (Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), ao texto de adaptação é aditado o seguinte texto:
                        
                                    «e)
                                 
                                 
                                    No artigo 26.o-C, n.o 1, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “A partir de 2 de abril de 2015 e até 3 de outubro de 2015”, é substituída por “Até seis meses após a entrada em vigor da Decisão n.o 321/2019 do Comité Misto do EEE, de 13 de dezembro de 2019”, e a expressão “antes de 2 de abril de 2015” é substituída por “antes da entrada em vigor da Decisão n.o 321/2019 do Comité Misto do EEE, de 13 de dezembro de 2019”.»
                                 
                              
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos da Diretiva (UE) 2015/412, tal como retificada no JO L 82 de 26.3.2018, p. 17, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               Gunnar PÁLSSON
            
         
         
            (1)  JO L 68 de 13.3.2015, p. 1.
         
            (*1)  Foram indicados requisitos constitucionais.