CELEX: C2002/084/39
Language: pt
Date: 2002-04-06 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de Janeiro de 2002 no processo C-170/00: República da Finlândia contra Comissão das Comunidades Europeias ("FEOGA — Apuramento de contas — Exercícios de 1996 e de 1997 — Prémios especiais para os touros — Procedimento a seguir pela Comissão")

6.4.2002                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 84/25
      —     98/51/CE da Comissão, de 9 de Julho de 1998, que              secção, S. von Bahr, D. A. O. Edward, A. La Pergola e
            estabelece determinadas normas de execução da Directiva       M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário:
            95/69/CE do Conselho que estabelece as condições e            H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 24 de Janeiro
            regras aplicáveis à aprovação e ao registo de certos         de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
            estabelecimentos e intermediários no sector da alimentação
            animal, e                                                      1)     É negado provimento ao recurso.
      —     98/67/CE da Comissão, de 7 de Setembro de 1998,               2)     A República da Finlândia é condenada nas despesas.
            que altera as Directivas 80/511/CEE, 82/475/CEE,
            91/357/CEE e a Directiva 96/25/CE do Conselho e                (1) JO C 247, de 26.8.2000.
            revoga a Directiva 92/87/CEE,
      a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe
      incumbem por força das mesmas.
2)    A República Helénica é condenada nas despesas.                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(1) JO C 192, de 8.7.2000.                                                                           (Primeira Secção)
                                                                                                de 15 de Janeiro de 2002
                                                                           no processo C-179/00 (pedido de decisão prejudicial
                                                                           apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Gerald Weida-
                                                                           cher (liquidatário judicial da falência da Thakis Vertriebs-
                                                                           und Handels GmbH) contra Bundesminister für Land- und
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                           Forstwirtschaft (1)
                           (Quinta Secção)                                («Artigo 149.o do acto de adesão da Áustria, da Finlândia e
                                                                           da Suécia — Medidas transitórias — Existências excedentá-
                                                                           rias — Artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3108/94 da
                     de 24 de Janeiro de 2002
                                                                           Comissão — Competência — Detentor da mercadoria —
                                                                           Encargo de importação aplicável — Confiança legı́tima —
no processo C-170/00: República da Finlândia contra                                Proporcionalidade — Igualdade de tratamento»)
          Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                                                       (2002/C 84/40)
(«FEOGA — Apuramento de contas — Exercı́cios de 1996 e
de 1997 — Prémios especiais para os touros — Procedimento                                       (Lı́ngua do processo: alemão)
                      a seguir pela Comissão»)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                            (2002/C 84/39)                                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                    (Lı́ngua do processo: finlandês)                       No processo C-179/00, que tem por objecto um pedido
                                                                           dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria), destinado a obter, no
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Gerald Weida-
                                                                           cher (liquidatário judicial da falência da Thakis Vertriebs- und
                                                                           Handels GmbH) e Bundesminister für Land- und
                                                                           Forstwirtschaft, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
No processo C-170/00, República da Finlândia (agentes:                    interpretação do artigo 149.o, n.o 1, do Acto relativo às
T. Pynnä e E. Bygglin), contra Comissão das Comunidades                   condições de adesão da República da Áustria, da República da
Europeias (agentes: M. Niejahr e I. Koskinen), que tem por                 Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados
objecto a anulação parcial da Decisão 2000/216/CE da Comis-              em que se funda a União Europeia (JO 1994, C 241, p. 21, e
são, de 1 de Março de 2000, que exclui do financiamento                   JO 1995, L 1, p. 1), bem como sobre a validade e interpretação
comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-               do Regulamento (CE) n.o 3108/94 da Comissão, de 19 de
-Membros a tı́tulo do Fundo Europeu de Orientação e de                    Dezembro de 1994, relativo às medidas transitórias a adoptar
Garantia Agrı́cola (FEOGA), Secção «Garantia» (JO L 67, p. 37),           devido à adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, no que
na medida em que exclui do financiamento comunitário                      respeita ao comércio de produtos agrı́colas (JO L 328, p. 42),
despesas no montante de 7 270 885,76 FIM, efectuadas no                    o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann,
Estado-Membro recorrente no âmbito do pagamento anteci-                    presidente de secção, L. Sevón e M. Wathelet (relator), juı́zes,
pado de prémios especiais para os touros, relativamente aos                advogado-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu em
exercı́cios financeiros de 1996 e 1997, o Tribunal de Justiça              15 de Janeiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
(Quinta Secção), composto por: P. Jann (relator), presidente de           seguinte: