CELEX: 32015R0242
Language: pt
Date: 2014-10-09 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2015/242 da Comissão, de 9 de outubro de 2014 , que estabelece regras de execução relativas ao funcionamento dos conselhos consultivos no âmbito da política comum das pescas

17.2.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 41/1
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2015/242 DA COMISSÃO
   de 9 de outubro de 2014
   que estabelece regras de execução relativas ao funcionamento dos conselhos consultivos no âmbito da política comum das pescas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 45.o, n.o 4,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 1380/2013, nomeadamente no seu artigo 43.o, prevê a criação de conselhos consultivos que devem promover uma representação equilibrada de todas as partes interessadas no domínio das pescas e da aquicultura e contribuir para a realização dos objetivos da política comum das pescas.
            
         
               (2)
            
            
               Os conselhos consultivos podem apresentar recomendações e sugestões à Comissão e ao Estado-Membro em causa acerca de questões relacionadas com a gestão das pescas e os aspetos socioeconómicos e de conservação das pescas e da aquicultura. Podem informar a Comissão e os Estados-Membros de problemas relativos à gestão e aos aspetos socioeconómicos e de conservação das pescas e da aquicultura nas respetivas zonas geográficas ou áreas de competência, e contribuir, em estreita colaboração com cientistas, para a recolha, fornecimento e análise dos dados necessários à elaboração de medidas de conservação.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 2004/585/CE do Conselho (2) institui sete conselhos consultivos regionais e o anexo III do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 inclui igualmente os quatro novos conselhos consultivos criados por esse regulamento.
            
         
               (4)
            
            
               Uma vez que foram criados novos conselhos consultivos pelo Regulamento (UE) n.o 1380/2013, é necessário definir o procedimento para o início do seu funcionamento.
            
         
               (5)
            
            
               Dado o importante papel que se espera que os conselhos consultivos desempenhem na política comum das pescas regionalizada, e de acordo com os princípios de boa governação estabelecidos no artigo 3.o, alíneas b) e f) do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, é igualmente necessário assegurar, em conformidade com o artigo 43.o, n.o 1, do referido regulamento, que a sua estrutura garanta uma representação equilibrada de todas as partes interessadas legítimas no domínio das pescas, incluindo as frotas da pequena pesca, e, se for caso disso, da aquicultura.
            
         
               (6)
            
            
               A pequena pesca tem um importante papel social, económico, ambiental e cultural em muitas comunidades costeiras em toda a União Europeia. Por conseguinte, é necessário assegurar a eficácia da sua participação nos trabalhos dos conselhos consultivos, incluindo através da contribuição para os custos e as perdas de rendimento que possam decorrer dessa participação.
            
         
               (7)
            
            
               A fim de assegurar um bom funcionamento e uma colaboração eficaz com as partes interessadas dos países terceiros, os conselhos consultivos devem ser capazes de adaptar os seus métodos de trabalho e reembolsar as despesas caso a caso,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Âmbito de aplicação
   O presente regulamento estabelece as regras de execução relativas ao funcionamento dos conselhos consultivos referidos no artigo 43.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.
   Artigo 2.o
   
   Definições
   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
   1)   «Estado-Membro em causa»: o Estado-Membro com interesses diretos de gestão na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea 22), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 na zona de competência de um conselho consultivo, conforme definido no n.o 1 do anexo III do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. No caso do conselho consultivo para a aquicultura e do conselho consultivo para os mercados, entende-se por «Estado-Membro interessado» todos os Estados-Membros da União.
   2)   «Organizações setoriais»: as organizações que representam os pescadores e, no caso do conselho consultivo para a aquicultura, os operadores aquícolas e os representantes dos setores da transformação e da comercialização.
   3)   «Outros grupos de interesses»: representantes de grupos implicados na política comum das pescas que não as organizações setoriais, nomeadamente organizações ambientais e grupos de consumidores.
   Artigo 3.o
   
   Início do funcionamento dos novos conselhos consultivos
   1.   As organizações setoriais e outros grupos de interesses com interesse num dos conselhos consultivos referidos no artigo 43.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 devem apresentar à Comissão um pedido conjunto relativo ao início do funcionamento do conselho consultivo em causa. O pedido conjunto deve ser compatível com os objetivos e princípios da política comum das pescas constantes do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e, em particular, do artigo 43.o, n.o 1, e do anexo III, e deve incluir:
   
               a)
            
            
               Uma declaração de objetivos;
            
         
               b)
            
            
               Os princípios de funcionamento;
            
         
               c)
            
            
               O regulamento interno;
            
         
               d)
            
            
               Uma lista das organizações setoriais e de outros grupos de interesses.
            
         2.   Após verificação de que o pedido conjunto é compatível com as regras estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 1380/2013, nomeadamente no anexo III, e no presente regulamento, a Comissão transmite-o aos Estados-Membros em causa no prazo de dois meses a contar da sua receção. A Comissão pode propor alterações ao pedido conjunto para assegurar o cumprimento de todos os requisitos referidos no presente artigo.
   3.   Os Estados-Membros interessados devem determinar se o pedido é assinado por organizações setoriais representativas e outros grupos de interesses e informar a Comissão do seu acordo no prazo de um mês a contar da data de receção do pedido conjunto. Com base nas observações desses Estados-Membros, a Comissão pode pedir alterações ou clarificações complementares.
   4.   A Comissão publica na série C do Jornal Oficial da União Europeia uma comunicação sobre o início de funcionamento de cada novo conselho consultivo. Não pode fazê-lo antes de todos os requisitos referidos no n.o 1, supra, estarem satisfeitos. O conselho consultivo deve começar a funcionar na data indicada na comunicação, que não pode ser anterior à data em que esta é publicada.
   Artigo 4.o
   
   Estrutura e organização dos conselhos consultivos
   1.   A estrutura e organização dos conselhos consultivos devem estar em conformidade com os n.os 2 a 6 do presente artigo, para além do disposto no artigo 43.o, n.o 1, no artigo 45.o, n.os 1 a 3, e no anexo III do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.
   2.   Cabe à assembleia geral de um conselho consultivo:
   
               a)
            
            
               Adotar o regulamento interno do conselho consultivo;
            
         
               b)
            
            
               Reunir-se pelo menos uma vez por ano para aprovar o relatório anual, o plano estratégico anual e o orçamento anual do conselho consultivo.
            
         3.   A assembleia geral deve nomear um comité executivo composto, no máximo, por 25 membros. Após consulta da Comissão, a assembleia geral pode decidir nomear um comité executivo composto, no máximo, por 30 membros para garantir uma representação adequada das frotas da pequena pesca.
   4.   A assembleia geral deve assegurar quotizações equitativas, que permitam uma representação ampla e equililbrada de todas as partes interessadas tendo em conta a sua capacidade financeira.
   5.   Cabe ao comité executivo:
   
               a)
            
            
               Orientar e gerir as tarefas do conselho consultivo em conformidade com o artigo 44.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;
            
         
               b)
            
            
               Preparar o relatório anual, o plano estratégico anual e o orçamento anual;
            
         
               c)
            
            
               Adotar recomendações e sugestões, como referido no artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.
            
         6.   A assembleia geral e o comité executivo devem assegurar uma representação ampla e equilibrada de todas as partes interessadas, com destaque para as frotas da pequena pesca, se for caso disso. O número de representantes de frotas da pequena pesca deve refletir a parte que estas representam no setor da pesca dos Estados-Membros em causa.
   Artigo 5.o
   
   Métodos de trabalho
   Ao decidir sobre os seus métodos de trabalho, cada conselho consultivo deve procurar assegurar a eficiência e a plena participação de todos os membros, mediante a utilização de meios de comunicação informáticos modernos, bem como a prestação de serviços de tradução e interpretação.
   Artigo 6.o
   
   Contribuição financeira pelos conselhos consultivos
   1.   Cada conselho consultivo deve oferecer aos pescadores que representem organizações de frotas da pequena pesca uma compensação adicional pela sua participação eficaz no seu trabalho, além do reembolso das despesas de viagem e alojamento. Essa compensação deve ser devidamente justificada para cada caso.
   2.   Quando convidarem observadores de países terceiros, em conformidade com o n.o 2, alínea k), do anexo III do Regulamento n.o 1380/2013, os conselhos consultivos podem contribuir para as despesas de viagem e alojamento desses observadores nas condições que se aplicam a todos os seus membros.
   Artigo 7.o
   
   Apoio dos Estados-Membros
   Os Estados-Membros podem prestar apoio técnico, logístico e financeiro adequado para facilitar o funcionamento dos conselhos consultivos.
   Artigo 8.o
   
   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de outubro de 2014.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).
   
      (2)  Decisão 2004/585/CE do Conselho, de 19 de julho de 2004, que institui conselhos consultivos regionais no âmbito da política comum das pescas (JO L 256 de 3.8.2004, p. 17).