CELEX: 52013PC0151
Language: pt
Date: 2013-03-25
Title: Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa às condições de  de entrada e de residência  de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação, de estudos, de intercâmbio de estudantes,  de formação remunerada e  não remunerada, de voluntariado  e de colocação "au pair"  [REFORMULAÇÃO]

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		52013PC0151
		
			Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa às condições de  de entrada e de residência  de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação, de estudos, de intercâmbio de estudantes,  de formação remunerada e  não remunerada, de voluntariado  e de colocação "au pair"  [REFORMULAÇÃO] /* COM/2013/0151 final - 2013/0081 (COD) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1) Contexto da proposta
·      Justificação e objetivos da proposta
O artigo 79.° do Tratado sobre o Funcionamento da União
Europeia (TFUE) confere à União Europeia a missão de desenvolver uma política
comum de imigração destinada a garantir uma gestão eficaz dos fluxos
migratórios e um tratamento equitativo dos nacionais de países terceiros que
residam legalmente nos Estados-Membros. A presente proposta responde a este
mandato e visa contribuir para a aplicação da Estratégia Europa 2020.
Os relatórios sobre a aplicação[1] da Diretiva 2005/71/CE, de 12
de outubro de 2005, relativa a um procedimento específico de admissão de
nacionais de países terceiros para efeitos de investigação científica[2], e da Diretiva 2004/114/CE, de
13 de dezembro de 2004, relativa às condições de admissão de nacionais de
países terceiros para efeitos de estudos, de intercâmbio de estudantes do
ensino superior, de formação não remunerada ou de voluntariado[3], revelaram um certo número de
insuficiências destes instrumentos. Estas insuficiências dizem respeito a
questões essenciais como procedimentos de admissão, nomeadamente vistos,
direitos (incluindo aspetos sobre a mobilidade) e garantias processuais. As
regras atuais não são suficientemente claras nem vinculativas ou inteiramente
coerentes com os atuais programas de financiamento da UE e, por vezes, não
conseguem dar resposta às dificuldades concretas com que se confrontam os
requerentes. Quando combinados, estes problemas suscitam dúvidas sobre a
questão de saber se os nacionais de países terceiros recebem sistematicamente
um tratamento equitativo ao abrigo dos atuais instrumentos.
A Diretiva 2004/114/CE, relativa aos estudantes do ensino
superior, estabelece regras obrigatórias para a admissão desses estudantes
nacionais de países terceiros, tendo os Estados‑Membros a possibilidade
de aplicar a diretiva igualmente aos estudantes do ensino secundário, aos
voluntários e aos estagiários não remunerados. A Diretiva 2005/71/CE, relativa
aos investigadores, prevê um procedimento acelerado para a admissão de
investigadores de países terceiros que tenham concluído uma convenção de
acolhimento com um organismo de investigação aprovado pelo Estado-Membro.
A necessidade de melhorar as regras atuais é reforçada pelo
facto de as circunstâncias e o contexto político serem hoje muito diferentes do
que eram no momento em que as diretivas foram adotadas. No contexto da
Estratégia Europa 2020 e da necessidade de assegurar um crescimento
inteligente, sustentável e inclusivo, o capital humano é um dos principais
trunfos da Europa. A imigração para a UE constitui uma fonte de trabalhadores
altamente qualificados, e os estudantes do ensino superior e investigadores
nacionais de países terceiros, em particular, representam categorias cada vez mais
procuradas. Promover os contactos entre as pessoas e a mobilidade são
igualmente elementos importantes da política externa da União, nomeadamente com
os países que fazem parte da Política Europeia de Vizinhança ou que são
parceiros estratégicos da UE.
A presente proposta visa melhorar as disposições aplicáveis
aos nacionais de países terceiros que são investigadores, estudantes do ensino
superior, estudantes do ensino secundário, estagiários não remunerados e
voluntários, bem como aplicar disposições comuns a duas novas categorias de
nacionais de países terceiros, ou seja, os estagiários remunerados e as pessoas
au pair. A proposta reveste a forma de uma diretiva, que altera e
reformula as Diretivas 2004/114/CE e 2005/71/CE. O seu objetivo geral consiste em
apoiar social, cultural e economicamente as relações entre a UE e os países
terceiros, promover a transferência de competências e aptidões e incentivar a
competitividade, bem como, simultaneamente, estabelecer garantias que assegurem
o tratamento equitativo destas categorias de nacionais de países terceiros.
·      Contexto geral
A UE enfrenta importantes desafios estruturais, tanto de natureza
demográfica como económica. A população em
idade ativa parou praticamente de crescer e nos próximos anos começará a diminuir.
Por razões económicas e demográficas, os padrões de crescimento do emprego
observados, tendo em especial atenção a mão de obra qualificada, persistirão
durante a próxima década. A UE enfrenta uma situação de necessidade urgente de
inovação. A Europa gasta anualmente menos 0,8%
do PIB do que os EUA, e menos 1,5% do que o Japão com a investigação e o
desenvolvimento (I&D). Milhares dos
melhores investigadores e inovadores mudaram para países onde as condições lhes
são mais favoráveis. Embora o mercado da UE
seja o maior do mundo, permanece fragmentado e insuficientemente aberto à
inovação. A Estratégia Europa 2020 e a sua
iniciativa emblemática sobre a União da Inovação estabeleceram o objetivo de
aumentar o investimento na investigação e inovação, o que exige, de acordo com
as previsões, mais um milhão de empregos no domínio da investigação na Europa.
A imigração para a UE constitui uma fonte de trabalhadores altamente
qualificados, e os estudantes do ensino superior e os investigadores nacionais
de países terceiros, em particular, representam categorias cada vez mais
procuradas e que é necessário atrair ativamente para a União. Os estudantes do
ensino superior e os investigadores nacionais de países terceiros podem
contribuir para uma reserva de potenciais trabalhadores e capital humano bem
qualificado de que a UE necessita para enfrentar os desafios acima referidos.
A Abordagem Global da UE para a Migração e a Mobilidade estabelece o
quadro global da política externa da UE para a migração. Define de que modo a
União Europeia organiza o seu diálogo e cooperação com os países terceiros no
domínio da migração e da mobilidade. A referida abordagem visa contribuir,
nomeadamente, para a concretização da Estratégia Europa 2020, em especial
através do seu objetivo de organizar mais eficazmente a migração legal e
promover uma melhor gestão da mobilidade (juntamente com as suas outras
vertentes respeitantes à migração irregular, à migração e desenvolvimento e à
proteção internacional). Particularmente relevantes neste contexto são as
parcerias para a mobilidade, que oferecem quadros bilaterais específicos de
cooperação entre a UE e alguns países terceiros (nomeadamente a nível de países
da vizinhança da UE), contendo também eventuais medidas e programas para promover
a mobilidade das categorias de pessoas objeto da presente proposta de diretiva.
Permitir que os nacionais de países terceiros
adquiram competências e conhecimentos, graças a um período de formação na
Europa, incentiva a circulação de cérebros e apoia a cooperação com os países
terceiros, o que traz vantagens tanto para os países de origem como para os
países de acolhimento. A globalização obriga ao reforço das relações entre
empresas da UE e mercados externos, enquanto a circulação de estagiários e pessoas
au pair promove o desenvolvimento do capital humano, daí resultando um
enriquecimento mútuo para os migrantes, os países de origem e o país de
acolhimento, bem como um melhor conhecimento entre culturas diferentes. No
entanto, na falta de um quadro jurídico claro, existe igualmente o risco de
exploração a que os estagiários e pessoas colocadas au pair estão
particularmente expostos, com o subsequente risco de práticas de concorrência
desleal.
Com vista a otimizar esses benefícios e a
tratar corretamente os riscos referidos, e tendo em conta as semelhanças dos
problemas com que se confrontam estas categorias de migrantes, a presente
proposta altera a Diretiva 2004/114/CE do Conselho, relativa às condições de
admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos, de
intercâmbio de estudantes do ensino superior, de formação não remunerada ou de
voluntariado, alargando o seu âmbito de aplicação aos estagiários remunerados e
às pessoas colocadas au pair, e tornando obrigatórias disposições sobre
os estagiários não remunerados que atualmente são de aplicação facultativa, bem
como a Diretiva 2005/71/CE do Conselho, relativa a um procedimento específico
de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação
científica.
·      Disposições em vigor no domínio da proposta
A Diretiva 2004/114/CE do Conselho estabelece
regras comuns respeitantes às condições de entrada e de permanência de
estudantes do ensino superior nacionais de países terceiros. Contudo, em
conformidade com o artigo 3.° da mesma diretiva, os Estados-Membros são livres
de decidir, numa base facultativa, se aplicam a diretiva aos nacionais de
países terceiros que requeiram a admissão para efeitos de intercâmbio de
estudantes do ensino superior, de formação não remunerada ou de voluntariado. 
As condições de admissão dos estagiários
remunerados são tratadas igualmente na Resolução do Conselho de 1994, relativa
às restrições à admissão de nacionais de países terceiros no território dos
Estados-Membros a fim de aí obterem emprego[4].
Prevê uma definição geral de estagiários e um período máximo da estadia. 
A Diretiva 2005/71/CE do Conselho prevê um procedimento
específico para a admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de
investigação científica.
A Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de
28 de Setembro de 2005[5],
apresenta medidas para facilitar a emissão pelos Estados-Membros de vistos
uniformes de curta duração para os investigadores nacionais de países terceiros
que se desloquem para efeitos de investigação científica na União.
O modelo uniforme de título de residência para
os nacionais de países terceiros está estabelecido no Regulamento (CE) n.°
1030/2002 e aplica-se à presente proposta.
No que diz respeito às pessoas au pair,
o Acordo Europeu sobre a Colocação Au pair[6], de 24 de novembro de 1969,
elaborado pelo Conselho da Europa, prevê um conjunto de regras europeias.
Contudo, a maioria dos Estados-Membros ainda não ratificou o referido acordo.
·      Coerência com outras políticas e com os objetivos da União
As disposições da presente proposta são
coerentes com os objetivos da Estratégia Europa 2020 e a Abordagem Global da UE
para a Migração e a Mobilidade, apoiando os mesmos. Por outro lado, a criação
de procedimentos de admissão comuns e de um estatuto jurídico para os
estagiários e as pessoas colocadas au pair pode servir como garantia
contra a exploração.
A presente proposta está também em consonância
com um dos objetivos da UE em matéria de educação, o qual consiste em promover
a União enquanto centro mundial de excelência para o ensino e as relações
internacionais e de partilha de conhecimentos a nível mundial, como o melhor
meio para ajudar a divulgar os direitos humanos, a democracia e o Estado de
direito.
A proposta é igualmente coerente com a
política da UE em matéria de desenvolvimento, centrada na erradicação da
pobreza e na realização dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio. Em
especial, as suas disposições sobre a mobilidade de estagiários entre a UE e os
países de origem facilitarão os afluxos de remessas e a transferência de
competências e de investimentos para estes países. 
A presente proposta tem efeitos positivos
sobre os direitos fundamentais, na medida em que reforça os direitos
processuais dos nacionais de países terceiros e reconhece e assegura os
direitos dos estagiários remunerados e das pessoas au pair. A este
respeito, é coerente com os direitos e princípios reconhecidos pela Carta dos
Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente com o artigo 7.°, que
consagra o direito ao respeito pela vida privada e familiar, o artigo 12.º
sobre a liberdade de reunião e de associação, o artigo 15.°, n.° 1, sobre
liberdade profissional e o direito de trabalhar, o artigo 15.º, n.° 3 sobre
condições de trabalho equitativas, o artigo 21.°, n.º 2, relativo à não
discriminação, o artigo 31.º relativo a condições de trabalho justas e
equitativas, o artigo 34.º sobre a segurança social e assistência social e o
artigo 47.º sobre o direito à ação e a um tribunal imparcial.
2. CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE
IMPACTO
·      Consulta das partes interessadas
As consultas com os Estados-Membros tiveram
lugar no âmbito das reuniões do Comité Imigração e Asilo. Em primeiro lugar, no
contexto das conclusões dos relatórios de aplicação e, em segundo lugar, da
preparação da presente iniciativa, os Estados-Membros apresentaram os seus
contributos por escrito em resposta às perguntas divulgadas antes da reunião do
Comité acima referido. 
A consulta das partes interessadas incluiu
reuniões de trabalho organizadas pela Agência Europeia para o audiovisual, a
cultura e a educação (EACEA) em conjunto com a comunidade Erasmus Mundus
sobre os vistos e os doutoramentos conjuntos Erasmus Mundus, reuniões de
trabalho e debates com as plataformas nacionais das organizações de intercâmbio
de jovens (incluindo estudantes do ensino secundário e organizações de
voluntariado) e uma reunião de trabalho sobre os pontos de vista da comunidade
dos investigadores no âmbito de um encontro das organizações da EURAXESS[7].
Vários seminários foram organizados pela Rede
Europeia das Migrações (REM) sobre a mobilidade dos estudantes do ensino
superior estrangeiros, as questões ad hoc REM[8], bem como um estudo de grande
envergadura sobre a imigração de estudantes estrangeiros para a UE (Immigration
of International Students to the EU)[9].

Em 1 de junho de 2012 foi lançada uma consulta
pública em linha através da aplicação IPM[10],
tendo sido recebidas 1 461 respostas. A grande maioria dos inquiridos (91%)
considerou que a atratividade da UE enquanto destino para os investigadores
devia ser melhorada, com 87% a responderam o mesmo em relação aos estudantes do
ensino superior. Para as duas categorias, os vistos e as autorizações de
residência foram considerados os principais problemas. Mais de 70% dos inquiridos
consideraram que a atratividade da UE também devia ser melhorada em relação aos
estudantes do ensino secundário, voluntários e estagiários não remunerados. Não
existiu qualquer limitação geográfica entre as respostas vindas do interior da
UE ou de fora. 
Por último, foram igualmente tidos em conta os
resultados da consulta pública no âmbito da comunicação sobre o espaço europeu
da investigação[11],
bem como os resultados do inquérito sobre vistos e estudantes do Erasmus
Mundus Alumni realizado pela Erasmus Mundus Students and Alumni
Association (EMA)[12],
a pedido da Agência Europeia para o audiovisual, a cultura e a educação
(EACEA).
·      Obtenção e utilização de competências especializadas
Não foi necessário recorrer a peritos externos, para além
dos dados recolhidos, tal como acima indicado.
·      Avaliação de impacto
Foram consideradas as seguintes opções:
Opção 1 (opção de base): situação atual inalterada
Soluções diferentes e divergentes no que diz respeito às condições de
admissão, em especial quanto aos vistos, continuariam a ser implementadas pelos
Estados-Membros caso atuem de forma isolada. A falta de clareza e de
transparência a este respeito não se resolveriam. Persistiriam os problemas
relacionados com as garantias processuais, e as condições de exercício da
mobilidade no interior da UE (especialmente no caso dos estudantes do ensino
superior) continuariam a ser restritivas, enquanto os estagiários remunerados
não seriam abrangidos pela legislação da UE. Igualmente no respeitante ao
acesso ao mercado de trabalho dos estudantes do ensino superior e
investigadores depois da licenciatura e/ou conclusão dos estudos ou da
investigação, seriam aplicadas diferentes abordagens no conjunto da UE.
Opção 2: comunicar melhor (especialmente no caso dos investigadores) e
controlar mais eficazmente a aplicação das disposições em vigor
Esta opção inclui uma melhor prestação de informações e acesso às
mesmas, afim de conferir maior clareza às disposições em vigor para assegurar a
sua melhor aplicação. Deviam também ser multiplicadas as iniciativas de
sensibilização sobre as melhores práticas entre os Estados‑Membros quanto
à admissão e à proteção de categorias de pessoas não abrangidas atualmente
pelas diretivas existentes, ou seja, as pessoas colocadas au pair e os
estagiários remunerados. Haveria que desenvolver ações sistemáticas para
assegurar que os Estados‑Membros compreendem e respeitam as obrigações
que lhes incumbem ao abrigo das diretivas na matéria.
Opção 3: melhorar as condições de admissão, os direitos e as garantias
processuais
Esta opção inclui sobretudo melhorias para os estudantes do ensino
superior, os estudantes do ensino secundário, os voluntários e os estagiários
não remunerados, uma vez que prevê condições de admissão para estas categorias
de pessoas comparáveis às condições aplicáveis aos investigadores e aproxima
alguns dos direitos das disposições aplicáveis aos investigadores. Esta opção
tornaria obrigatória a aplicação de disposições que são atualmente facultativas
para certas categorias de pessoas, como os estudantes do ensino secundário, os
voluntário e os estagiários não remunerados. Os Estados-Membros seriam
obrigados a conceder todas as facilidades na obtenção do visto necessário a um
nacional de um país terceiro (estudantes do ensino superior e outras
categorias) que tenha apresentado um pedido e preencha as condições de
admissão. Haveria também alterações em matéria de garantias processuais,
principalmente graças à introdução de prazos que obrigam as autoridades dos
Estados-Membros a decidir sobre um pedido no prazo de 60 dias. Em
circunstâncias excecionais, este prazo poderia ser prorrogado por um período
adicional de 30 dias. O direito ao trabalho dos estudantes durante o período de
estudos seria alargado para abranger um mínimo de 15 horas semanais a partir do
primeiro ano de residência.
Opção 4: continuar a melhorar as condições de admissão, os
direitos relacionados com a mobilidade no interior da UE e as garantias
processuais; acesso à procura de emprego após a conclusão dos estudos ou projeto
de investigação; alargar o âmbito de aplicação às pessoas colocadas au pair
e aos estagiários remunerados
Esta opção é mais ambiciosa, pois pretende
melhorar as condições e os direitos das categorias de pessoas abrangidas pelas
diretivas existentes alargando o âmbito de aplicação da diretiva às pessoas
colocadas au pair e aos estagiários remunerados e introduzindo condições
de admissão específicas para lhes assegurar uma melhor proteção. Os
Estados-Membros teriam a possibilidade de emitir vistos de longa duração ou
títulos de residência e, caso os dois tipos de autorização fossem utilizados,
deviam exigir apenas o preenchimento das condições de admissão mencionadas na
diretiva (de forma a que as condições permaneçam as mesmas independentemente do
tipo de autorização). 
Se o nacional de um país terceiro permanecer
por mais de um ano, os Estados-Membros que emitem vistos de longa duração
teriam de conceder autorizações de residência após o primeiro ano de
permanência. Seriam reforçadas as disposições sobre a mobilidade no interior da
UE para os investigadores e os estudantes do ensino superior, e introduzidas
pela primeira vez essas disposições para os estagiários remunerados. Além
disso, no que diz respeito à mobilidade no interior da UE, disposições mais favoráveis
e específicas seriam aplicáveis aos beneficiários de programas da UE, incluindo
medidas de mobilidade, nomeadamente os programas Erasmus Mundus e Marie
Curie.
Os estudantes do ensino superior poderiam
obter o direito a trabalhar um mínimo de 20 horas por semana a partir do
primeiro ano de residência. Após a conclusão dos seus estudos/investigação, os
estudantes do ensino superior e os investigadores seriam autorizados a
permanecer no território durante 12 meses para tentar encontrar trabalho. No respeitante
às garantias processuais, os Estados-Membros seriam obrigados a decidir sobre
os pedidos no prazo de 60 dias (para todas as categorias), e 30 dias no caso
dos bolseiros dos programas Erasmus Mundus e Marie Curie.
A análise e a comparação das opções sugere que há problemas que não
podem ser resolvidos unicamente através de uma melhor comunicação, e exigem,
portanto, uma atualização das diretivas. 
A opção 4 parece ser a opção que apresenta uma melhor relação custo‑eficácia
para atingir os principais objetivos, bem como efeitos económicos e sociais
positivos. A principal desvantagem das alterações legislativas seria a dos
custos envolvidos. Os Estados-Membros terão de introduzir alterações nos seus
quadros jurídicos, principalmente no que diz respeito a autorizações de
admissão e de residência, à mobilidade no interior da UE e aos prazos de
tratamento dos pedidos. Simultaneamente, os custos resultantes da opção 4
seriam relativamente limitados, e alguns Estados-Membros estão já a aplicar
algumas das disposições previstas.
Uma vez que as questões identificadas são semelhantes para as duas
diretivas, e a fim de conferir maior coerência e clareza às regras da UE, a
forma mais eficaz de implementar a opção preferida seria combinar as duas
diretivas num único instrumento legislativo. Tal será concretizado através da
reformulação das duas diretivas, procedendo à sua fusão num único ato
legislativo e apresentando propostas de alterações substanciais.
3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
·      Síntese da ação proposta
A proposta estabelece as condições de entrada
e de residência dos nacionais de países terceiros que são investigadores,
estudantes do ensino superior, estudantes do ensino secundário, estagiários
remunerados e não remunerados, voluntários e pessoas au pair no
território dos Estados-Membros durante um período superior a três meses. A
proposta introduz condições de admissão para duas categorias de nacionais de
países terceiros que não estão atualmente abrangidas por qualquer quadro da UE
juridicamente vinculativo, ou seja, as pessoas au pair e os estagiários
remunerados, a fim de assegurar os seus direitos e proteção jurídica. No caso
dos investigadores nacionais de países terceiros, a admissão dos respetivos
familiares torna-se mais favorável, bem como o seu acesso ao mercado de
trabalho e a sua mobilidade no interior da UE.
A proposta prevê que se um requerente
preencher todas as condições de admissão num Estado-Membro deve ser‑lhe
emitido um visto de longa duração ou um título de residência. A proposta facilita
e simplifica a mobilidade no interior da UE para os estudantes do ensino
superior e os investigadores, em particular no âmbito dos programas Erasmus
Mundus e Marie Curie, que serão alargados e cuja participação
aumentará no próximo Quadro Financeiro Plurianual. A proposta reforça os
direitos dos estudantes do ensino superior relativamente ao trabalho a tempo
parcial e permite que estes estudantes e os investigadores, após a conclusão
dos seus estudos/investigação, permaneçam no território durante 12 meses para
encontrar trabalho.
São introduzidas disposições visando alcançar
uma maior informação e transparência, bem como prazos para a tomada de decisões
e garantias processuais acrescidas, tais como a fundamentação escrita das
decisões e direitos de recurso. As taxas cobradas devem ser
proporcionadas.
·      Base jurídica
O artigo 79.°, n.º
2, do TFUE estabelece que o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de
acordo com o processo legislativo ordinário, adotam medidas nos seguintes
domínios: 
a) Condições de entrada e de residência, bem
como normas relativas à emissão, pelos Estados-Membros, de vistos e de títulos
de residência de longa duração; 
b) Definição dos direitos dos nacionais de países terceiros
que residam legalmente num Estado-Membro, incluindo as condições que regem a
liberdade de circulação e de permanência nos outros Estados-Membros.
·      Princípio da subsidiariedade       
A política de imigração é objeto de competência partilhada entre a
União e os Estados‑Membros. Por conseguinte, aplica-se o princípio da
subsidiariedade que consiste em assegurar que os objetivos da ação proposta não
poderiam ser suficientemente realizados pela ação isolada dos Estados-Membros
(condição da necessidade) e considerar se, e de que modo, os objetivos poderiam
ser melhor alcançados mediante uma ação da União (critério da mais‑valia
europeia).
O desafio de manter e melhorar a capacidade de atrair talentos de fora
da UE tem aumentado e é comum a todos os Estados-Membros. Embora cada
Estado-Membro possa continuar a ter o seu próprio sistema nacional de admissão
de categorias de nacionais de países terceiros abrangidos por esta proposta,
tal não permitiria alcançar o objetivo geral de aumentar a atratividade da UE
enquanto destino para migrantes qualificados. A existência de um conjunto de
requisitos comuns para a admissão e a residência, em vez de uma situação
fragmentada com regras nacionais divergentes, é claramente mais eficaz e mais
simples para os potenciais requerentes e as organizações envolvidas que, desta
forma, não devem conhecer nem tratar com 27 sistemas diferentes. Além disso, a
promoção da mobilidade no interior da UE, um dos principais objetivos da
presente proposta, exige um instrumento a nível da UE.
Com um número crescente de iniciativas orientadas para a juventude e de
incentivo aos contactos culturais, sociais, educacionais entre os povos com
nacionais de países terceiros e formas de formação informal, aumenta a
necessidade de as coordenar com disposições adequadas em matéria de imigração. 
Por último, um nível uniforme mínimo de proteção e de direitos a favor
dos estudantes do ensino superior, investigadores e outras categorias de
nacionais de países terceiros constituiria uma garantia sólida contra a
exploração de certas categorias vulneráveis, designadamente os estagiários
remunerados e as pessoas colocadas au pair.
A mais-valia da UE em relação às atuais diretivas relativas aos
estudantes do ensino superior e aos investigadores já foi comprovada ao longo
dos anos, e a presente proposta conduzirá a novas melhorias.
Um quadro jurídico transparente, que inclua garantias adequadas para
assegurar uma verdadeira transferência de competências, facilitaria as relações
económicas, sociais e culturais a nível internacional entre os Estados-Membros
e os países de origem. No que se refere aos aspetos externos da política de
migração, um instrumento da UE que abranja os estagiários remunerados
contribuirá para o aprofundamento da Abordagem Global da UE para a Migração e a
Mobilidade, uma vez que esta prevê a transferência de competências e o reforço
do compromisso dos países terceiros no sentido de lutarem contra a imigração
irregular graças a um maior número de rotas de migração legal. No respeitante
às pessoas colocadas au pair, um enquadramento da UE contribuiria para
melhorar a sua proteção.
Um dos elementos centrais da presente proposta consiste em explorar
melhor o potencial que os estudantes do ensino superior e os investigadores
podem oferecer após a conclusão dos seus estudos ou investigação. Constituem
uma reserva futura de trabalhadores altamente qualificados, uma vez que falam a
língua do país de residência e estão integrados na sociedade de acolhimento. 
Ao incluir os estagiários remunerados, que estão fora do âmbito de
aplicação da legislação sobre transferências de trabalhadores dentro das
empresas, a proposta completará a diretiva relativa às transferências de
trabalhadores dentro das empresas, que está atualmente a ser negociada com o
Conselho e o Parlamento Europeu.
Disposições destinadas a clarificar e a promover os direitos e as
condições de residência, poderiam igualmente contribuir para o objetivo geral
de reforçar a proteção dos direitos fundamentais.
Tendo em conta todas estas considerações,
considera-se que a proposta respeita o princípio da subsidiariedade.
·      Princípio da proporcionalidade
Este princípio determina que «o conteúdo e a forma da ação
da União não devem exceder o necessário para alcançar os objetivos dos
Tratados» (artigo 5.°, n.º 4, do Tratado da União Europeia). A proposta
respeita o princípio da proporcionalidade pelos seguintes motivos:
O instrumento escolhido é uma diretiva, ou seja, um
instrumento que deixa aos Estados‑Membros uma grande margem de manobra
quanto à sua aplicação.
O conteúdo da ação é limitado ao necessário para alcançar o
objetivo acima referido. As regras propostas dizem respeito às condições de
admissão, aos procedimentos e às autorizações (títulos de residência e vistos
de longa duração), bem como aos direitos dos estudantes do ensino superior,
investigadores, estudantes do ensino secundário, voluntários, estagiários,
voluntários e pessoas au pair, domínios estes que constituem elementos
de uma política comum de imigração, em conformidade com o artigo 79.° do TFUE.
Já existem disposições a nível da UE relativamente a algumas destas categorias
de pessoas, mas devem ser atualizadas e melhoradas, e o conteúdo da presente
proposta é limitado ao necessário para alcançar o objetivo acima referido.
·      Escolha do instrumento
O instrumento proposto é uma diretiva. É o instrumento
adequado para a ação em causa, na medida em que estabelece normas mínimas
vinculativas, mas ao mesmo tempo deixa aos Estados-Membros a flexibilidade
necessária. Além disso, é o instrumento mais adequado para reunir num único ato
legislativo as duas diretivas em vigor mediante a reformulação das diretivas
existentes, a fim de assegurar um quadro jurídico coerente para diferentes
categorias de nacionais de países terceiros que entram na UE. 
4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A presente proposta não tem incidência no
orçamento da União.
5. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
·      Cláusula de transposição
A proposta inclui uma cláusula sobre a
transposição.
·      Documentos explicativos que acompanham a notificação das medidas de
transposição
A diretiva proposta tem um vasto âmbito de
aplicação pessoal no que diz respeito às diferentes categorias de nacionais de
países terceiros abrangidas (investigadores, estudantes no ensino superior,
estudantes do ensino secundário, estagiários, voluntários e pessoas au pair).
A proposta inclui igualmente um grande número de obrigações jurídicas,
alargando estas últimas em relação às atuais Diretivas 2005/71/CE e
2004/114/CE. Tendo em conta o que precede, bem como o facto de a proposta
incluir disposições sobre um determinado número de categorias ainda não abrangidas
de forma obrigatória pelo quadro jurídico existente, serão necessários
documentos explicativos a acompanhar a notificação das medidas de transposição,
a fim de que sejam claramente identificáveis as medidas de transposição que os
Estados-Membros acrescentem à legislação existente.
·      Explicação pormenorizada da proposta
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.°
A proposta faz parte dos esforços da União
Europeia para criar uma política global em matéria de imigração. Tem dois
objetivos específicos: o primeiro visa estabelecer as condições de entrada e de
residência dos nacionais de países terceiros no território dos Estados-Membros
durante um período superior a três meses para efeitos de investigação, estudos,
intercâmbio de estudantes, formação remunerada e não remunerada, serviço
voluntário e colocação au pair. O segundo visa estabelecer as condições
de entrada e de residência dos estudantes e estagiários remunerados nacionais
de países terceiros noutros Estados-Membros que não o primeiro Estado-Membro que
concedeu ao nacional de um país terceiro uma autorização com base na presente
diretiva. Também são contempladas as condições de entrada e de residência dos
nacionais de países terceiros que são investigadores noutros Estados-Membros
diferentes do primeiro Estado‑Membro que concedeu ao nacional de um país
terceiro uma autorização com base na presente diretiva.
Artigo 2.°
Este artigo define o âmbito de aplicação da proposta, o
qual abrange os nacionais de países terceiros que requerem a admissão no território
de um Estado-Membro para efeitos de investigação, estudos, intercâmbio de
estudantes, formação remunerada ou não remunerada, serviço voluntário ou
colocação au pair. As disposições facultativas da Diretiva Estudantes
relativa aos estudantes do ensino secundário, aos estagiários não remunerados e
aos voluntários passam a ser obrigatórias e o âmbito de aplicação geral foi
alargado para abranger os estagiários remunerados e as pessoas au pair.
No que respeita às categorias não abrangidas pela proposta,
continua a ser seguida a abordagem desenvolvida nas Diretivas 2004/114/CE e
2005/71/CE. A proposta não abrange, por exemplo, os cidadãos da UE e os membros
das suas famílias. Tal como sucedia com as anteriores Diretivas 2004/114/CE e
2005/71/CE, a presente diretiva também não abrange os nacionais de países
terceiros que são residentes de longa duração na UE devido a um estatuto mais
privilegiado e ao tipo específico da sua autorização de residência, nem os
refugiados e as pessoas que residem num Estado-Membro numa base estritamente
temporária em conformidade com a legislação da UE ou em aplicação de
compromissos constantes de acordos internacionais, bem como outras categorias
limitadas de nacionais de países terceiros.
Artigo 3.°
Este artigo estabelece as definições utilizadas na
proposta, que são, em grande medida, comuns a outras diretivas existentes em
matéria de migração (principalmente as Diretivas 2004/114/CE e 2005/71/CE). A
definição de au pair é inspirada pelo Acordo Europeu sobre a Colocação Au
Pair de 1969. A definição de estagiário remunerado tem por base a definição
de estagiário não remunerado, dando ênfase ao elemento «remuneração». O termo
«autorização» é utilizado para designar simultaneamente os títulos de
residência e os vistos de longa duração.
Artigo 4.°
Este artigo estabelece que os Estados-Membros podem
conceder condições mais favoráveis às pessoas a quem a proposta de diretiva se
aplica, mas apenas em relação a certas disposições específicas que dizem
respeito aos membros de família dos investigadores, aos direitos à igualdade de
tratamento, à atividade económica e garantias processuais, de modo a não
prejudicar o alcance da diretiva.
CAPÍTULO II - ADMISSÃO
Artigo 5.°
Este artigo estabelece o princípio geral de que deve ser
concedido ao requerente que preenche todas as condições gerais e específicas de
admissão um título de residência ou um visto de longa duração pelo
Estado-Membro onde tiver sido apresentado o pedido. Pretende-se evitar
situações em que, apesar de o requerente preencher todas as condições exigidas,
a admissão lhe poder ser recusada não lhe sendo concedido o visto necessário.
Artigo 6.°
Este artigo estabelece as condições gerais que todos os
requerentes devem preencher para serem admitidos num Estado-Membro, para além
das condições específicas aplicáveis às diferentes categorias de nacionais de
países terceiros estabelecidas nos artigos subsequentes. As condições gerais
aproximam-se bastante das condições desenvolvidas no acervo existente em
matéria de migração legal, e inclui a exigência de documentos válidos, de um
seguro de doença e de recursos mínimos. Uma vez preenchidas as condições gerais
de admissão, bem como as condições específicas, os requerentes têm direito a
ser-lhes concedida uma autorização, ou seja, um visto de longa duração e/ou um
título de residência.
Artigos 7.°, 8.° e 9.°
Estes artigos estabelecem condições específicas de admissão
dos investigadores nacionais de países terceiros, que já estão previstas na
Diretiva Investigadores, nomeadamente a exigência de que o organismo de
investigação seja aprovado pelo Estado-Membro e de que uma convenção de
acolhimento seja assinada entre o organismo de investigação aprovado e o
investigador. A presente proposta menciona expressamente os elementos que devem
constar da convenção de acolhimento, ou seja, o título e o objeto do projeto de
investigação, a confirmação do investigador de que se compromete a concluir o
projeto de investigação, a confirmação do organismo que acolhe o investigador
de que este pode concluir o projeto de investigação, a data de início e de
termo do projeto de investigação, informações sobre a relação jurídica entre o
organismo de investigação e o investigador e informações sobre as condições de
trabalho do investigador. De modo a que os investigadores nacionais de países
terceiros tenham conhecimento dos organismos de investigação que podem celebrar
convenções de acolhimento, dá-se ênfase à necessidade de a lista dos organismos
aprovados estar publicamente disponível e ser atualizada sempre que se verifiquem
alterações.
Artigo 10.º 
Esta disposição estabelece as condições de admissão
específicas para os estudantes do ensino superior nacionais de países
terceiros, e que são semelhantes às condições constantes da Diretiva
Estudantes.
Artigos 11.º, 12.º, 13.º e 14.º
Estas disposições definem as condições de admissão
específicas para os nacionais de países terceiros que são estudantes do ensino
secundário, estagiários remunerados e não remunerados, voluntários e pessoas au
pair, os quais devem apresentar comprovativo do organismo que é responsável
pelo seu intercâmbio, formação ou voluntariado. Considerando que os estudantes
do ensino secundário, os estagiários não remunerados e os voluntários já foram
incluídos na Diretiva 2004/114/CE a título facultativo, os estagiários
remunerados correspondem a uma nova categoria de nacionais de países terceiros
a ser abrangida. O mesmo se aplica às pessoas colocadas au pair. Estas
duas últimas categorias apresentam características análogas a outras categorias
já cobertas pela legislação da UE. Ambas as categorias passam a beneficiar de
níveis de proteção reforçados. Para as pessoas au pair serem admitidas é
necessário que apresentem comprovativo de que a família de acolhimento assume a
responsabilidade, por exemplo, pelo seu sustento e alojamento. A pessoa
colocada au pair também tem de celebrar uma convenção com a família de
acolhimento que defina os seus direitos e obrigações. No que se refere aos
estagiários remunerados, deve ser especificado o programa de formação, a sua
duração, as condições de supervisão e as condições de trabalho. A fim de evitar
situações em que os estagiários são utilizados como mão-de-obra barata, a
entidade de acolhimento pode ser obrigada a declarar que o nacional de país
terceiro não ocupa um lugar correspondente a um posto de trabalho.
CAPÍTULO III - AUTORIZAÇÕES E DURAÇÃO DA
RESIDÊNCIA
Artigos 15.°, 16.° e 17.°
Estas disposições estabelecem as informações que devem ser
incluídas no título de residência ou visto de longa duração do nacional de país
terceiro. O artigo 16.° estabelece que deve ser concedida aos investigadores e
estudantes do ensino superior uma autorização de, pelo menos, um ano. No
respeitante a todas as outras categorias, em regra a autorização é limitada a
um ano, com a possibilidade de exceções. Esta abordagem é coerente com os
prazos de duração aplicados ao abrigo das Diretivas 2005/71 e 2004/114. Além
disso, o artigo 17.º permite que os Estados-Membros forneçam informações
adicionais sobre as listas completas de Estados‑Membros para onde os
estudantes do ensino superior e investigadores nacionais de países terceiros
tencionam deslocar-se.
CAPÍTULO IV -
MOTIVOS DE RECUSA, RETIRADA OU NÃO RENOVAÇÃO DAS AUTORIZAÇÕES
Artigos 18.°, 19.° e 20.°
Estas disposições estabelecem os motivos obrigatórios e
facultativos de recusa, retirada ou não renovação de uma autorização,
designadamente as condições de admissão gerais e específicas que deixaram de
estar preenchidas, documentos falsos, etc., que são condições habituais ao
abrigo das atuais diretivas em matéria de migração.
CAPÍTULO V -
DIREITOS
A presente proposta introduz um capítulo
específico sobre os direitos para todas as categorias por ela abrangidas.
Artigo 21.°
A fim de assegurar um tratamento equitativo
dos nacionais de países terceiros abrangidos pelo âmbito de aplicação da
diretiva, esta disposição consagra o direito à igualdade de tratamento
constante da Diretiva Autorização Única[13].
Mantêm-se os direitos mais favoráveis quanto à igualdade de tratamento em
relação aos nacionais do Estado-Membro de acolhimento no respeitante a ramos da
segurança social, tal como definido no Regulamento (CE) n.º 883/2004, relativo
à coordenação dos regimes de segurança social, para os investigadores nacionais
de países terceiros, sem possibilidade de aplicar as restrições estabelecidas
na Diretiva Autorização Única. Além disso, os estudantes do ensino secundário,
os voluntários, os estagiários não remunerados e as pessoas pair
nacionais de países terceiros beneficiam do direito à igualdade de tratamento
em relação aos nacionais do Estado-Membro de acolhimento no que se refere ao
acesso a bens e serviços e à sua prestação ao público, independentemente de a
legislação da União ou nacional lhes permitir o acesso ao mercado de trabalho.
Artigos 22.° e 23.°
De acordo com estas disposições, os investigadores e
estudantes do ensino superior nacionais de países terceiros beneficiam do
direito a trabalhar, embora os Estados-Membros tenham a possibilidade de
estabelecer determinadas restrições. Os investigadores, como era o caso ao
abrigo da Diretiva 2005/71, são autorizados a ensinar em conformidade com a
legislação nacional. No que diz respeito aos estudantes do ensino superior,
enquanto ao abrigo da Diretiva 2004/114/CE estavam autorizados a trabalhar um
mínimo de 10 horas por semana, a presente diretiva prevê que este período seja
aumentado para 20 horas. No respeitante ao acesso dos estudantes do ensino
superior a atividades económicas, os Estados-Membros podem continuar a ter em
consideração a situação do mercado de trabalho nacional, mas de forma
proporcionada, a fim de não prejudicar sistematicamente o direito ao trabalho[14].
Artigo 24.°
Este artigo introduz a possibilidade de os estudantes do
ensino superior e investigadores, se reunirem as condições gerais de admissão
da proposta (exceto se for um menor), permanecerem no Estado-Membro durante 12
meses após a conclusão dos seus estudos/investigação, a fim de aí procurar
emprego ou criar uma empresa. Alguns Estados‑Membros já preveem esta
possibilidade, mas o período de estadia autorizado pode divergir. A
possibilidade de permanecer no Estado-Membro em causa parece ser um fator
importante quando os estudantes do ensino superior/investigadores nacionais de
países terceiros escolhem o seu país de destino. Esta disposição tem, portanto,
potencial para tornar os Estados-Membros mais competitivos na procura de
talentos a nível mundial. Trata-se de uma questão de interesse comum no
contexto do declínio da população em idade ativa e das necessidades futuras em
matéria de qualificações, e estaria em consonância com o Plano de Ação
intitulado «Empreendedorismo 2020»[15].
Contudo, tal não equivaleria a conceder automaticamente uma autorização do
trabalho, mas os Estados-Membros podem continuar a aplicar os procedimentos de
autorização na matéria. Em relação a um período superior a 3 meses e inferior a
6 meses, os Estados-Membros podem exigir que os nacionais de países terceiros
forneçam documentação comprovativa de que procuram verdadeiramente um emprego
(por exemplo, cópias das cartas e dos curriculum vitae enviados a
empregadores) ou se encontram em processo de criação de uma empresa. Após 6
meses, os Estados-Membros podem exigir igualmente aos nacionais de países
terceiros que comprovem ter uma hipótese real de serem contratados ou de
criarem a sua empresa. 
Artigo 25.°
Este artigo inclui disposições específicas sobre a admissão
e o acesso ao mercado de trabalho dos familiares de investigadores, em
derrogação à Diretiva 2003/86/CE, com vista a melhorar a capacidade de atração
da UE para os investigadores nacionais de países terceiros. O facto de os
familiares dos investigadores terem ou não acesso imediato ao Estado‑Membro
em causa, bem como ao seu mercado de trabalho, pode desempenhar um papel
importante na decisão de mobilidade do investigador.
CAPÍTULO VI –
MOBILIDADE ENTRE ESTADOS-MEMBROS
Artigos 26.° e 27.° 
Estes artigos estabelecem as condições em que os
investigadores, os estudantes do ensino superior e os estagiários podem
circular entre os Estados-Membros, a fim de lhes facilitar a mobilidade. No que
diz respeito aos investigadores, ao abrigo da Diretiva 2005/71/CE, o período
durante o qual são autorizados a entrar num segundo Estado-Membro, com base na
convenção de acolhimento celebrada no primeiro Estado-Membro, foi alargado de 3
para 6 meses. Para os estudantes no ensino superior foram introduzidas
disposições na nova proposta que também permitem que entrem num segundo
Estado-Membro por um período máximo de 6 meses, com base na autorização
concedida pelo primeiro Estado-Membro. Aplicam-se regras específicas aos
nacionais de países terceiros que entram ao abrigo de programas da UE em
matéria de mobilidade, por exemplo os atuais programas Erasmus Mundus ou
Marie Curie, com vista a simplificar o exercício da mobilidade. Estas
medidas reduzirão as situações em que nacionais de países terceiros, elegíveis
para bolsas de estudo no âmbito de programas da UE em matéria de mobilidade,
não podem candidatar-se porque estão impossibilitados de entrar no território
do Estado-Membro em causa.
Artigo 28.°
Em consonância com as disposições da Diretiva Cartão Azul,
os membros da família de investigadores podem circular entre Estados-Membros em
companhia do investigador.
CAPÍTULO VII - PROCEDIMENTO E TRANSPARÊNCIA
Artigo 29.°
Esta disposição introduz prazos obrigatórios para os
Estados-Membros decidirem sobre um pedido completo de autorização e comunicarem
essa decisão ao requerente por escrito no prazo de 60 dias (aplicável a todas
as categorias), e de 30 dias para os programas da União que incluem medidas de
mobilidade, nomeadamente as bolsas Erasmus Mundus e Marie Curie.
O atual quadro jurídico não especifica qualquer limite de tempo. As garantias
processuais incluem a possibilidade de impugnação judicial de uma decisão de
rejeição de um pedido, bem como a obrigação de as autoridades fundamentarem as
suas decisões por escrito e assegurarem o respeito do direito a vias de
recurso.
Artigos 30.° e 31.°
Reconhecendo que a prestação de informações é crucial para
alcançar os objetivos da presente proposta, o artigo 30.º exige que os
Estados-Membros disponibilizem informações sobre as condições de entrada e de
residência, tal como previsto na presente proposta, incluindo sobre os
organismos de investigação aprovados e as taxas aplicáveis. Em consonância com
as diretivas em matéria de migração, o artigo 31.º estabelece expressamente que
os Estados‑Membros podem cobrar taxas pelo tratamento dos pedidos. Além
disso, de acordo com jurisprudência recente do Tribunal de Justiça Europeu[16], o artigo 31.° introduz uma
disposição que estabelece que o montante dessas taxas não deve comprometer o
cumprimento dos objetivos da diretiva.
CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigos 32.º a 38.º
O artigo 32.° exige que os Estados-Membros criem pontos de contacto nacionais
para o intercâmbio de informações sobre os nacionais de países terceiros
abrangidos pela proposta que circulam entre os Estados-Membros. Esses pontos de
contacto nacionais já existem no âmbito de determinadas diretivas em matéria de
migração, nomeadamente a Diretiva Cartão Azul, tendo demonstrado ser um
mecanismo eficiente que permite a comunicação prática entre os Estados-Membros.
Artigo 33.°
Esta disposição exige que os Estados-Membros comuniquem à Comissão
dados estatísticos sobre o número de nacionais de países terceiros a quem foram
concedidas autorizações ao abrigo da presente proposta, em conformidade com o
Regulamento (CE) n.º 862/2007, estando prevista a possibilidade de a Comissão
solicitar estatísticas adicionais.
Artigo 36.°
Esta disposição estabelece que a proposta revoga formalmente as
diretivas existentes 2005/71/CE e 2004/114/CE relativas aos investigadores e
aos estudantes no ensino superior nacionais de países terceiros.
As restantes disposições (artigos 34.°, 35.°, 37.° e 38.°) são disposições
finais habituais relacionadas com a apresentação de relatórios, a transposição,
a entrada em vigor e os destinatários da diretiva.
ê 2004/114/CE,
2005/71/CE (adaptado)
ð texto renovado
2013/0081 (COD)
Proposta de
DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
relativa às condições de admissão ð de entrada e de residência ï de
nacionais de países terceiros para efeitos de Ö investigação, Õ de estudos, de intercâmbio de estudantes, ð de formação remunerada e ï
não remuneradaou, de
voluntariado ð e de colocação "au pair" ï
relativa a um procedimento específico de admissão de nacionais de países
terceiros para efeitos de investigação científica
[REFORMULAÇÃO]
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado Ö sobre o
Funcionamento da União Europeia Õ que
institui a Comunidade Europeia,
nomeadamente a alínea a) do ponto 3) e o ponto 4) do artigo 63.°) o artigo Ö 79.°, n.° 2, , alíneas a) e b), Õ,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité das
Regiões,
Deliberando de acordo com o processo
legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
ò texto renovado
(1)       Devem ser introduzidas determinadas alterações à
Diretiva 2004/114/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, relativa às
condições de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos,
de intercâmbio de estudantes, de formação não remunerada ou de voluntariado[17], bem como à Diretiva 2005/71/CE do Conselho, de 12 de outubro
de 2005, relativa a um procedimento específico de admissão de nacionais
de países terceiros para efeitos de investigação científica[18]. Por uma questão de clareza,
as referidas diretivas devem ser objeto de uma reformulação.
(2)       A
presente diretiva deve responder à necessidade identificada nos relatórios de
aplicação das duas diretivas referidas[19]
no sentido de colmatar as insuficiências assinaladas e estabelecer um quadro
jurídico coerente para as diferentes categorias de nacionais de países
terceiros que entram na União. Deve, por
conseguinte, simplificar e racionalizar através de um único instrumento
jurídico as atuais disposições aplicáveis a essas categorias de nacionais.
Apesar das diferenças existentes entre as categorias abrangidas pela presente
diretiva, essas pessoas partilham igualmente um conjunto de características
semelhantes que é possível regulamentar mediante um quadro jurídico comum a
nível da União.
(3)       A presente diretiva contribui para realizar o objetivo
do Programa de Estocolmo que consiste em aproximar as legislações nacionais que
regulam as condições de entrada e de residência dos nacionais de países
terceiros. A imigração com origem em países terceiros representa uma
reserva de pessoas altamente qualificadas, sendo especialmente procurados os
estudantes do ensino superior e os investigadores. Estas pessoas desempenham,
com efeito, um papel determinante na formação do principal ativo da União - o
capital humano - visando assegurar um crescimento inteligente, sustentável e
inclusivo, contribuindo, portanto, para a realização dos objectivos da
Estratégia Europa 2020.
(4)       As insuficiências mencionadas nos relatórios de
aplicação das duas diretivas dizem principalmente respeito às condições de
admissão, aos direitos, às garantias processuais, ao acesso dos estudantes do
ensino superior ao mercado de trabalho durante os seus estudos, às disposições
que regulam a mobilidade no interior da União, bem como à falta de
harmonização, uma vez que o legislador da União deixou aos Estados-Membros a
faculdade de definir o tratamento reservado a algumas categorias, tais como os
voluntários, os estudantes do ensino secundário e os estagiários não
remunerados. As amplas consultas realizadas ulteriormente também revelaram a
necessidade de oferecer melhores possibilidades de procura de emprego aos
investigadores e aos estudantes do ensino superior, bem como uma melhor proteção
às pessoas colocadas au pair e aos estagiários remunerados, os quais não
são abrangidos pelos instrumentos jurídicos actuais.
ê 2004/114/CE
Considerando 1
(5)       A fim de realizar
progressivamente um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, o Tratado
prevê a adoção de medidas em matéria de asilo, de imigração e de proteção dos direitos
dos nacionais de países terceiros.
ê 2004/114/CE
Considerando 2 (adaptado)
O Tratado prevê que o Conselho adopte medidas
relativas à política de imigração no domínio das condições de entrada e de
residência, bem como normas relativas aos processos de emissão de vistos de
longa duração e autorizações de residência pelos Estados-Membros. 
ê 2004/114/CE
Considerando 3 (adaptado)
Na sua reunião especial de Tampere de 15 e 16 de
Outubro de 1999, o Conselho Europeu reconheceu a necessidade de uma
aproximação das legislações nacionais relativas às condições de admissão e
residência dos nacionais de países terceiros e solicitou ao Conselho a rápida
adopção de decisões com base em propostas da Comissão. 
ò texto renovado
(6)       A
presente diretiva deve ter igualmente por objetivo favorecer os contactos
interpessoais, bem como a mobilidade, enquanto elementos importantes da
política externa da União, nomeadamente em relação aos países que participam na
Política Europeia de Vizinhança ou são parceiros estratégicos da União. Deve
contribuir também para a Abordagem Global da UE para a Migração e a Mobilidade
e para as suas parcerias para a mobilidade que proporcionam um quadro concreto
para o diálogo e a cooperação entre os Estados‑Membros e os países
terceiros, inclusivamente no respeitante à facilitação e à organização da
migração legal.
ê 2004/114/CE
Considerando 6 (adaptado)
Um dos objectivos da Comunidade no domínio da
educação consiste em promover a Europa no seu conjunto, enquanto centro
mundial de excelência para o ensino e a formação profissional. Promover a
mobilidade dos nacionais de países terceiros para a Comunidade, para efeitos de
estudos, constitui um elemento-chave desta estratégia. A aproximação das legislações nacionais dos Estados-Membros
em matéria de condições de entrada e de residência é um dos seus elementos
integrantes.
ê 2004/114/CE
Considerando 7 (adaptado)
ð texto renovado
(7)       As migrações para os efeitos enunciados
na presente diretiva, por princípio temporárias e independentes da
situação do mercado de trabalho no país de acolhimento,. ð devem promover a criação e a aquisição
de conhecimentos e competências. ï Ö Constituem Õ uma forma de
enriquecimento recíproco para os migrantes que delas beneficiam, para o seu
país de origem e para o Estado-Membro de acolhimento, contribuindo para a
promoção da compreensão intercultural. 
ò texto renovado
(8)       A
presente diretiva visa promover a União enquanto pólo de atração para a
investigação e a inovação e fazê-la avançar na corrida mundial pela captação de
talentos. A abertura da União aos nacionais de países terceiros, que podem ser
admitidos para efeitos de investigação, inscreve-se igualmente na iniciativa
emblemática intitulada «União da inovação». A criação de um mercado de trabalho
aberto aos investigadores da União e a investigadores de países terceiros foi
igualmente referido como um objectivo essencial do espaço europeu da
investigação, enquanto zona unificada caracterizada pela livre circulação, no
seu interior, dos investigadores, dos conhecimentos científicos e das
tecnologias. 
ê 2005/71/CE
Considerando 5 (adaptado)
A presente diretiva visa contribuir para a
realização destes objectivos, favorecendo a admissão e a mobilidade dos
nacionais de países terceiros para efeitos de investigação relativamente a
permanências de mais de três meses, de modo a que a Comunidade reforce o seu poder de atracção para os investigadores de
todo o mundo e aumente as suas capacidades de pólo de investigação a nível
mundial.
ê 2004/114/CE
Considerando 9 (adaptado)
As novas regras comunitárias baseiam-se na
definição das noções de estudante, de estagiário, de estabelecimento de
ensino e de voluntariado, que já foram utilizadas no direito comunitário, em
especial em vários programas comunitários (Socrates, Serviço Voluntário
Europeu, etc.), que visam favorecer a mobilidade das pessoas em causa.
ê 2004/114/CE
Considerando 11
Os nacionais de
países terceiros pertencentes às categorias de estagiários não remunerados e
voluntários e que, por força das suas atividades ou do tipo de compensação ou
remuneração que recebem, sejam considerados trabalhadores nos termos da
legislação nacional, não são abrangidos pela presente diretiva. A admissão de
nacionais de países terceiros que pretendam efetuar estudos de especialização
no campo da medicina deve ser determinada pelos Estados-Membros.
ê 2005/71/CE
Considerandos 11, 13 e 14 (adaptado)
ð texto renovado
(9)       Deverá facilitar-se a
admissão dos investigadores criando ð através de ï um procedimento de admissão independente da relação jurídica que os
una ao organismo de investigação de acolhimento e deixando de exigir uma
autorização de trabalho para além da autorização de residência ð ou de um visto de longa duração ï . Os Estados-Membros poderão aplicar normas
semelhantes aos nacionais de países terceiros que requeiram a sua admissão para
lecionar num estabelecimento de ensino superior, de acordo com a legislação
nacional ou a prática administrativa, no âmbito de um projeto de investigação.
O Ö Este
procedimento Õ específico para os investigadores assenta na
colaboração entre dos
organismos de investigação com as autoridades dos Estados-Membros competentes
em matéria de imigração, atribuindo aos primeiros um papel central no procedimento
de admissão, com o intuito de facilitar e acelerar a entrada e a residência dos
investigadores de países terceiros na Comunidade Ö União Õ e preservando
simultaneamente as prerrogativas dos Estados-Membros em matéria de política de
estrangeiros. Os organismos de investigação previamente autorizados pelos
Estados-Membros devemrão poder celebrar
com um nacional de um país terceiro uma convenção de acolhimento com vista à
realização de um projeto de investigação. Os Estados-Membros devem
emitirão uma autorização de residência ð uma autorização ï com base nessa convenção de acolhimento, se as condições de entrada e
de residência estiverem preenchidas.
ê 2005/71/CE
Considerando 9 (adaptado)
(10)     Dado que o esforço a
desenvolver para alcançar o referido
objetivo de 3 % Ö investir 3 % do
PIB na investigação Õ diz respeito, em
grande parte, ao setor privado e que este deverá, portanto, recrutar mais
investigadores nos próximos anos, os organismos de investigação suscetíveis
de beneficiar Ö que podem ser
aprovados Õ ao abrigo da presente diretiva Ö devem Õ fazerm parte tanto do setor
público como do privado.
ê 2005/71/CE
Considerando 15 (adaptado)
ð texto renovado
(11)     A fim de tornar a Comunidade Ö União Õ mais atrativa para
os investigadores Ö nacionais Õ de países terceiros,
ð os membros da família dos
investigadores, tal como definido na Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de
setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar[20], ï deverá ser-lhes reconhecido, durante a sua residência,
o direito à igualdade de tratamento com os nacionais do Estado-Membro de
acolhimento numa série de domínios sociais e económicos, bem como a
possibilidade de dar aulas no ensino superior ð devem ser igualmente admitidos em
conjunto com eles. Devem beneficiar das disposições em matéria de mobilidade no
interior da União e ter também acesso ao mercado trabalho ï.
ò texto renovado
(12)     Sempre
que adequado, os Estados-Membros devem ser encorajados a considerar como
investigadores os candidatos a doutoramento.
ê 2005/71/CE
Considerando 6 (adaptado)
(13)     A aplicação da presente
diretiva não deverá favorecer a fuga de cérebros dos países emergentes ou em
desenvolvimento. Devemrão ser adotadas
medidas de acompanhamento destinadas a favorecer a reinserção dos investigadores nos seus países
de origem, bem como a promover a mobilidade dos
investigadoress, no âmbito da parceria
com os países de origem, com vista ao estabelecimento de uma política de migração
global.
ò texto renovado
(14)     A
fim de promover a Europa no seu conjunto como centro mundial de excelência para
os estudos e a formação, devem ser melhoradas as condições de entrada e de
residência das pessoas que pretendem entrar na União para esses efeitos. Esta
abordagem é coerente com os objectivos do projeto de modernização dos sistemas
de ensino superior na Europa[21],
em especial no contexto da internacionalização do ensino superior europeu. A
aproximação das legislações pertinentes dos Estados‑Membros faz parte
dessa ambição.
ò texto renovado
(15)     O
alargamento e o aprofundamento do processo de Bolonha lançado pela Declaração
do Bolonha[22], conduziu a uma convergência progressiva dos sistemas
de ensino superior não só nos países signatários, mas igualmente para além
destes. Com efeito, as autoridades nacionais favorecem a mobilidade dos
estudantes e do pessoal académico, tendo os estabelecimentos de ensino superior
integrado a referida mobilidade nos respetivos programas de estudos. Estas
práticas devem traduzir-se em disposições melhoradas a favor da mobilidade dos
estudantes no interior da União. Tornar o ensino superior europeu mais atrativo
e competitivo constitui um dos objectivos enunciados na Declaração de Bolonha.
O processo de Bolonha conduziu à criação do espaço europeu do ensino superior.
O setor do ensino superior europeu tornou-se, graças à sua racionalização, mais
atrativo para os estudantes nacionais de países terceiros virem estudar na
Europa.
ê 2004/114/CE
Considerando 10
(16)     A duração e outras condições
dos cursos preparatórios para os estudantes abrangidos pela presente diretiva
devemrão ser determinadas
pelos Estados-Membros nos termos das respetivas legislações nacionais.
ê 2004/114/CE
Considerando 12
(17)     A prova da aceitação de um
estudante por um estabelecimento de ensino superior poderá consistir, entre
outras possibilidades, numa carta ou certificado que confirme a sua inscrição.
ê 2004/114/CE
Considerando 13
ð texto renovado
(18)     As bolsas de estudo podem ð devem ï ser tidas em conta na apreciação da disponibilidade de recursos
suficientes.
ò texto renovado
(19)     Embora
tenha sido deixada à apreciação dos Estados-Membros a eventual aplicação da
Diretiva 2004/114/CE aos estudantes do ensino secundário, aos voluntários e aos
estagiários não remunerados, estas categorias são doravante abrangidas pelo
âmbito de aplicação da presente diretiva, a fim de facilitar a sua entrada e
residência e garantir os seus direitos. A presente diretiva também se aplica às
pessoas colocadas au pair e aos estagiários remunerados de modo a
assegurar-lhes direitos e proteção jurídica. 
(20)     Os
estagiários remunerados que entram na União para trabalhar no contexto de
transferências dentro de empresas não são abrangidos pela presente diretiva,
uma vez que lhes é aplicável a [Diretiva 2013/xx/UE relativa às transferências
de trabalhadores dentro das empresas].
(21)     Como
não existe actualmente, a nível da União, um quadro jurídico visando assegurar
um tratamento equitativo aos nacionais de países terceiros colocados au pair,
é conveniente adotar disposições para responder às suas necessidades
específicas enquanto categoria particularmente vulnerável. A presente diretiva
deve prever condições a preencher tanto pela pessoa colocada au pair
como pela família de acolhimento, em especial no que diz respeito à convenção
que devem celebrar e que deve incluir certos elementos, designadamente o dinheiro
de bolso para o seu sustento[23].
(22)     Uma
vez preenchidas todas as condições gerais e específicas para a admissão, os
Estados-Membros devem emitir uma autorização, ou seja, um visto de longa
duração e/ou um título de residência, dentro de determinados prazos. Se um
Estado-Membro emitir um título de residência apenas para o seu território e se
todas as condições de admissão previstas pela presente diretiva estiverem
preenchidas, o Estado‑Membro deve conceder o visto solicitado ao nacional
de país terceiro interessado.
(23)     A
autorização deve mencionar o estatuto concedido ao nacional de país terceiro
interessado, bem como os programas da União de que beneficia, incluindo as
medidas de mobilidade. Os Estados-Membros podem fornecer informações suplementares
em papel ou em formato electrónico, desde que não representem condições
suplementares.
(24)     Os
diferentes prazos de validade das autorizações fixados pela presente diretiva
devem reflectir a natureza específica da permanência de cada categoria de pessoas.
(25)     Os
Estados-Membros podem impor aos requerentes o pagamento de taxas pelo
tratamento dos pedidos de autorização. Essas taxas devem ser proporcionadas à
finalidade da estadia.
(26)     Os
direitos que a presente diretiva confere aos nacionais de países terceiros não
devem depender da questão de saber se a autorização tem a forma de um visto de
longa duração ou de um título de residência.
ê 2004/114/CE
Considerando 8
ð texto renovado
(27)     O termo admissão abrange a
entrada e residência de nacionais de países terceiros ð num Estado-Membro, ï para os efeitos enunciados na presente diretiva.
ê 2004/114/CE
Considerando 14 (adaptado)
ð texto renovado
(28)     A admissão para os efeitos
enunciados na presente diretiva pode ser recusada por motivos devidamente
justificados. Em particular, poderá ser recusada se um Estado-Membro
considerar, com base numa avaliação dos factos, ð num caso individual, ï que o nacional de país terceiro em causa representa uma potencial
ameaça para a ordem pública ou, a
segurança pública ð ou a saúde pública ï . O conceito de ordem pública pode abranger uma
condenação por prática de crime grave. Neste contexto, cabe assinalar que os
conceitos de ordem e segurança pública abrangem os casos em que o nacional de
um país terceiro pertença ou tenha pertencido a uma associação que apoie o
terrorismo, apoie ou tenha apoiado uma associação desse tipo, ou tenha ou tenha tido aspirações de caráter extremista.
ê 2004/114/CE
Considerando 15 (adaptado)
(29)     Caso haja dúvidas a respeito
dos fundamentos do pedido de admissão, os Estados-Membros devemrão poder exigir
todas as provas necessárias à apreciação da sua coerência, em função
concretamente dos estudos Ö ou
formação Õ que o requerente se propõe
efectuar Ö pretende
efetuar Õ, a fim de combater a
utilização abusiva e indevida do procedimento estabelecido na presente
diretiva.
ò texto renovado
(30)     As
autoridades nacionais devem informar os nacionais de países terceiros que
requeiram a admissão nos Estados-Membros, ao abrigo da presente diretiva, da
sua decisão sobre o pedido. Devem pronunciar-se por escrito o mais rapidamente
possível e, o mais tardar, até 60 dias a contar da data de apresentação do
pedido, ou o mais tardar até 30 dias a contar da mesma data se os requerentes forem
investigadores ou estudantes do ensino superior abrangidos por programas da
União que incluem medidas de mobilidade.
ê 2004/114/CE
Considerando 16 (adaptado)
ð texto renovado
(31)     Deve ser facilitada Aa
mobilidade Ö no interior da
União Õ dos estudantes Ö investigadores,
estudantes do ensino superior e estagiários remunerados nacionais de países
terceiros Õ que
prossigam os seus estudos em vários Estados-Membros deve ser facilitada, tal como a admissão de nacionais de países terceiros que participem em
programas comunitários destinados a promover a mobilidade na e para a
Comunidade para os efeitos enunciados na presente diretiva. ð No respeitante aos investigadores, a
presente diretiva deve melhorar as regras relativas ao prazo durante o qual a
autorização concedida pelo primeiro Estado-Membro é válida para as estadias num
segundo Estado-Membro sem ser exigida uma nova convenção de acolhimento. As
melhorias devem dizer respeito à situação dos estudantes do ensino superior e à
nova categoria de estagiários remunerados, autorizando-os a permanecer num
segundo Estado-Membro por períodos entre três e seis meses, desde que preencham
as condições gerais estabelecidas na presente diretiva. No respeitante aos
estagiários nacionais de países terceiros que entram na União transferidos
dentro de empresas, aplicam-se as disposições específicas em matéria de
mobilidade no interior da União, elaboradas de acordo com a natureza da
respectiva transferência em conformidade com a [Diretiva 2013/xx/UE relativa às
transferências de trabalhadores dentro das empresas].ï
ò texto renovado
(32)     As
regras da União em matéria de imigração e os programas da União que incluem
medidas de mobilidade devem ser cada vez mais complementares. Os investigadores
e os estudantes do ensino superior nacionais de países terceiros abrangidos
pelos referidos programas devem ter o direito, por força da autorização
concedida pelo primeiro Estado-Membro, a deslocar-se para os outros
Estados-Membros previstos, desde que a lista completa desses Estados-Membros
seja conhecida antes da entrada do interessado na União. Essa autorização deve
permitir-lhes o exercício do direito à mobilidade sem necessidade de fornecerem
informações suplementares nem preencherem qualquer outro pedido. Os
Estados-Membros são encorajados a tornar mais fácil a mobilidade, no interior
da União, dos voluntários de países terceiros quando os programas de
voluntariado abrangem mais do que um Estado-Membro.
ê 2004/114/CE
Considerando 18 (adaptado)
ð texto renovado
(33)     Para permitir que os
estudantes do ensino superior nacionais de países terceiros cubram ð melhor ï parte das despesas incorridas nos seus estudos, deve ser-lhes dado
acesso ð facilitado ï ao mercado de trabalho, nas condições fixadas na presente diretivað , de um mínimo de 20 horas por
semana ï. O princípio do acesso dos estudantes do ensino superior ao mercado de
trabalho nas condições fixadas na presente diretiva deverá constituir uma regra geral; todavia, em circunstâncias excepcionais,
os Estados-Membros devem poder ter em conta a situação dos respetivos mercados
de trabalho nacionais ð , embora tal não deva constituir um
motivo para negar completamente o direito ao trabalho ï .
ò texto renovado
(34)     Enquanto
componente dos esforços para assegurar uma mão-de-obra qualificada para o
futuro, os Estados-Membros devem autorizar os estudantes que obtêm um diploma
do ensino superior na União a permanecer no seu território para procurar
trabalho ou criar uma empresa durante 12 meses após o termo da autorização
inicial. Devem conceder a mesma autorização aos investigadores após conclusão
dos respetivos projetos de investigação, tal como definidos na convenção de
acolhimento. Esta prática não deve, todavia, equivaler a um direito automático
de acesso ao mercado trabalho e de criação de uma empresa. Pode ser-lhes
exigido que apresentem elementos de prova em conformidade com o artigo 24.°. 
(35)     As
disposições da presente diretiva não afectam a competência dos Estados-Membros
relativa à regulação do número de nacionais de países terceiros admitidos no
seu território para efeitos de emprego.
(36)     Para
tornar a União mais atractiva para os nacionais de países terceiros que são
investigadores, estudantes do ensino superior, estudantes do ensino secundário,
estagiários, voluntários e pessoas colocadas au pair, é importante
assegurar-lhes um tratamento equitativo, em conformidade com o artigo 79.° do
Tratado. Estas categorias de pessoas têm direito a beneficiar de igualdade
tratamento em relação aos nacionais do Estado-Membro de acolhimento ao abrigo
da Diretiva 2011/98/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro
de 2011, relativa a um procedimento de pedido único de concessão de uma
autorização única para os nacionais de países terceiros residirem e trabalharem
no território de um Estado-Membro e a um conjunto comum de direitos para os
trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro[24]. Devem ser mantidos a favor
dos investigadores que são nacionais de países terceiros, para além dos
direitos concedidos ao abrigo da Diretiva 2011/98/UE, direitos mais favoráveis
a nível da igualdade de tratamento em relação aos nacionais do Estado-Membro de
acolhimento no respeitante a ramos da segurança social, tal como definido no
Regulamento (CE) n.° 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança
social. Actualmente, a Diretiva 2011/98/UE prevê que os Estados-Membros podem
restringir a igualdade de tratamento quanto a ramos da segurança social,
incluindo as prestações familiares, possibilidade esta que pode ser prejudicial
aos investigadores. Além disso, independentemente de saber se é a legislação da
União ou o direito nacional do Estado-Membro de acolhimento que deve conceder o
acesso ao mercado de trabalho aos nacionais de países terceiros que são
estudantes do ensino secundário, voluntários, estagiários não remunerados e
pessoas colocadas au pair, estes devem igualmente beneficiar de direitos
à igualdade tratamento em relação aos nacionais do Estado-Membro de acolhimento
quanto ao acesso a bens e serviços, bem como à prestação de bens e serviços
disponibilizados ao público.
ê 2004/114/CE
Considerando 23
(37)     A presente diretiva não deve
afetar em circunstância alguma a aplicação do Regulamento n.° 1030/2002 do
Conselho, de 13 de junho de 2002, que estabelece um modelo uniforme de
autorização de residência para os nacionais de países terceiros [25].
ê 2005/71/CE
Considerando 22 (adaptado)
A presente diretiva não deve afectar em
circunstância alguma a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1030/2002 do Conselho,
de 13 de Junho de 2002, que estabelece um modelo uniforme de título de
residência para os nacionais de países terceiros [26].
ê 2004/114/CE
Considerando 4 (adaptado)
ð texto renovado
(38)     A presente diretiva respeita
os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos
Direitos Fundamentais da União Europeia. ð, tal como referido no artigo 6.° do Tratado
da União Europeia ï.
ê 2005/71/CE
Considerando 25 (adaptado)
A presente diretiva respeita os direitos
fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, na Carta dos
Direitos Fundamentais da União Europeia.
ê 2004/114/CE
Considerando 5
(39)     Os Estados-Membros devem
aplicar as disposições da presente diretiva sem qualquer discriminação em razão
do sexo, raça, cor, etnia ou origem social, características genéticas, língua,
religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria
nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual.
ê 2005/71/CE
Considerando 24 (adaptado)
Os Estados-Membros devem aplicar as disposições da
presente diretiva sem qualquer discriminação em razão do sexo, raça, cor, etnia
ou origem social, características genéticas, língua, religião ou convicções,
opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza,
nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual.
ò texto renovado
(40)     Em
conformidade com a Declaração Política Conjunta dos Estados-Membros e da
Comissão, de 28 de setembro de 2011, sobre os documentos explicativos, os
Estados-Membros assumiram o compromisso de, nos casos em que tal se justifique,
fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição de um ou mais
documentos que expliquem a relação entre os elementos da diretiva e as partes
correspondentes dos instrumentos de transposição para o direito nacional. No
que diz respeito à presente diretiva, o legislador considera que se justifica a
transmissão de tais documentos.
ê 2004/114/CE
Considerando 24 (adaptado)
ð texto renovado
(41)     Dado que os objetivos da
presente diretiva, nomeadamente determinar as condições de admissão Ö entrada e de residência
Õ de nacionais de países
terceiros para efeitos de Ö investigação Õ estudos, intercâmbio
de estudantes, de formação não remunerada ð ou remunerada ï voluntariado ð ou colocação au pair ï, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e
podem, devido à sua dimensão ou efeitos, ser melhor alcançados ao nível comunitário Ö da União Õ, a Comunidade Ö União Õ pode adotar medidas,
em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.° do
Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado nesse
artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir esses
objectivos.
ê 2005/71/CE
Considerando 23 (adaptado)
Os objectivos da presente diretiva, a saber, o
estabelecimento de um procedimento específico de admissão e a definição das
condições de entrada e de residência dos nacionais de países terceiros para
estadias superiores a três meses nos Estados-Membros com vista a realizar um
projeto de
investigação ao abrigo de uma convenção de acolhimento com um organismo de
investigação, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros,
especialmente na medida em que se trata de assegurar a mobilidade entre
Estados-Membros, e podem, pois, ser melhor alcançados pela Comunidade. Esta
pode, por conseguinte, tomar medidas em conformidade com o princípio da
subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade
consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para
atingir aqueles objectivos.
ê 2004/114/CE
Considerando 22 (adaptado)
(42)     Cada Estado-Membro deverá assegurar que um
conjunto de informações, o mais completo possível e periodicamente atualizado,
seja colocado à disposição do público, nomeadamente através da internet, Ö sobre os
organismos de investigação, aprovados ao abrigo da presente diretiva, com os
quais os investigadores podem celebrar uma convenção de acolhimento, sobre as
condições e procedimentos de entrada e residência no seu território para
efeitos de realizar uma investigação, tal como adotadas ao abrigo da presente
diretiva, Õ bem como e sobre Ö informações
sobre Õ os estabelecimentos
referidos na presente diretiva e os programas de estudos em que podem ser
admitidos os nacionais de países terceiros, assim
bem como sobre as condições e procedimentos de entrada e residência no seu
território para esse efeito.
ê 2005/71/CE
Considerando 10 (adaptado)
Cada Estado-Membro deverá assegurar que o público
tenha acesso a um conjunto de informações tão completas quanto possível e
regularmente actualizadas, nomeadamente através da Internet, sobre os
organismos de investigação aprovados ao abrigo da presente diretiva com os
quais os investigadores possam celebrar convenções de acolhimento, bem como
sobre as condições e procedimentos, adoptados ao abrigo da presente diretiva, referentes à entrada e
residência no seu território para a realização de projetos de
investigação.
ê 2005/71/CE
Considerando 28 (adaptado)
(43)     [Nos termos dos
artigos 1.° e 2.° do Protocolo Ö n.° 21 Õ relativo à posição
do Reino Unido e da Irlanda Ö em relação ao
espaço de liberdade, segurança e justiça Õ , anexo ao Tratado
da União Europeia e ao Tratado Ö sobre o
Funcionamento da União Europeia Õ que
institui a Comunidade Europeia, e sem
prejuízo do artigo 4.° do Protocolo acima referido, o Reino
Unido não participa Ö esses
Estados-Membros não participam Õ na aprovação da
presente diretiva e não fica Ö ficam Õ a ela vinculados nem
sujeitos à sua aplicação.]
ê 2005/71/CE
Considerando 29 (adaptado)
(44)     Nos termos dos
artigos 1.° e 2.° do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao
Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Ö sobre o
Funcionamento Õ da Ö União
Europeia Õ Comunidade
Europeia, a Dinamarca não participa na
aprovação da presente diretiva e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua
aplicação,.
ê 2004/114/CE
Considerando 17 (adaptado)
Para autorizarem a primeira entrada no seu
território, os Estados-Membros deverão poder emitir em tempo útil uma
autorização de residência ou, caso emitam autorizações de residência
exclusivamente no seu território, um visto.
ê 2004/114/CE
Considerando 19 (adaptado)
A noção de autorização prévia compreende a
concessão de licenças de trabalho aos estudantes que desejem exercer uma atividade económica.
ê 2004/114/CE Considerando
20 (adaptado)
A presente diretiva não afecta as legislações
nacionais no domínio do trabalho a tempo parcial.
ê 2004/114/CE
Considerando 21 (adaptado)
Os procedimentos de admissão para efeitos de
estudos ou de programas de intercâmbio de estudantes, geridos por
organizações reconhecidas nos Estados-Membros, devem poder ser acelerados.
ê 2004/114/CE
Considerando 25 (adaptado)
Nos termos dos artigos 1.° e 2.° do Protocolo
relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União
Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e sem prejuízo do
artigo 4.o do Protocolo acima referido, estes Estados-Membros não participam na
aprovação da presente diretiva e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação.
ê 2004/114/CE
Considerando 26 (adaptado)
Nos termos dos artigos 1.° e 2.° do Protocolo
relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao
Tratado que institui a Comunidade Europeia, este Estado-Membro não participa
na aprovação da presente diretiva e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua
aplicação,
ê 2005/71/CE
Considerando 1 (adaptado)
Com o objectivo de reforçar e estruturar a
política europeia de investigação, em Janeiro de 2000 a Comissão considerou
necessário criar o Espaço Europeu da Investigação como eixo central das futuras
acções da Comunidade neste domínio.
ê 2005/71/CE
Considerando 2 (adaptado)
Ao dar o seu aval ao Espaço Europeu da
Investigação, o Conselho Europeu de Lisboa de Março de 2000 fixou como
objectivo da Comunidade tornar-se até 2010 na economia baseada no conhecimento
mais competitiva e dinâmica do mundo.
ê 2005/71/CE
Considerando 3 (adaptado)
A globalização da economia exige uma maior
mobilidade dos investigadores, facto reconhecido pelo sexto programa-quadro da
Comunidade Europeia [27], ao abrir
mais os seus programas aos investigadores de países terceiros.
ê 2005/71/CE
Considerando 4 (adaptado)
O número de investigadores de que a Comunidade
deverá dispor até 2010 para dar resposta ao objectivo de 3% do PIB a investir
na investigação, fixado pelo Conselho Europeu de Barcelona de Março de 2002,
foi avaliado em 700000. Este objectivo deverá ser realizado através de um conjunto de medidas convergentes, como o reforço da
atracção dos jovens pelas carreiras científicas, o incentivo da participação
das mulheres na investigação científica, o aumento das possibilidades de
formação e de mobilidade no domínio da investigação, a melhoria das
perspectivas de carreira para os investigadores na Comunidade e uma maior
abertura desta aos nacionais de países terceiros susceptíveis de ser admitidos
para efeitos de investigação.
ê 2005/71/CE
Considerando 6 (adaptado)
A aplicação da presente diretiva não deverá
favorecer a fuga de cérebros dos países emergentes ou em desenvolvimento.
Deverão ser adotadas medidas de acompanhamento destinadas a favorecer a
reinserção dos investigadores nos seus países de origem, bem como a promover a mobilidade dos investigadores, no âmbito da
parceria com os países de origem, com vista ao estabelecimento de uma política
de migração global.
ê 2005/71/CE
Considerando 7 (adaptado)
Para que se realizem os objectivos do processo de
Lisboa é também importante que se promova a mobilidade na União dos
investigadores que sejam cidadãos da União Europeia, nomeadamente dos
investigadores dos Estados-Membros que tenham aderido em 2004, com o objectivo
de fazerem investigação científica.
ê 2005/71/CE
Considerando 8 (adaptado)
Tendo em conta a abertura imposta pelas mudanças
da economia mundial e as necessidades previsíveis para alcançar o objectivo de
3% de investimento do PIB na investigação, os investigadores de países
terceiros susceptíveis de beneficiar da presente diretiva deverão ser
definidos em grande parte em função do seu diploma e do projeto de
investigação que pretendam realizar.
ê 2005/71/CE
Considerando 12 (adaptado)
Ao mesmo tempo, há que manter as vias de admissão
tradicionais (como a do contrato de trabalho e a do estágio), nomeadamente para
os doutorandos que efectuam investigação com o estatuto de estudante, que
deverão ser excluídos do âmbito de aplicação da presente diretiva, sendo
abrangidos pela Diretiva 2004/114/CE do
Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, relativa às condições de admissão de
nacionais de países terceiros para efeitos de estudos, de intercâmbio de
estudantes, de formação não remunerada ou de voluntariado [28].
ê 2005/71/CE Considerando
16 (adaptado)
A presente diretiva introduz uma melhoria
significativa no domínio da segurança social, uma vez que o princípio da não
discriminação se aplica também directamente a pessoas que venham para um
Estado-Membro directamente provenientes de um país terceiro. No entanto, a
presente diretiva não deverá conferir mais direitos do que os que já estão
previstos na legislação comunitária em vigor no domínio da segurança social
para os nacionais de países terceiros com elementos transfronteiriços entre Estados-Membros. Além disso, a presente
diretiva não deverá conferir direitos relativamente a situações que extravasem
do âmbito da legislação comunitária como, por exemplo, membros da família que
residam num país terceiro.
ê 2005/71/CE
Considerando 17 (adaptado)
É importante favorecer a mobilidade dos nacionais
de países terceiros admitidos para efectuar investigação científica, a qual
constitui um meio para desenvolver e valorizar os contactos e as redes de
investigação entre parceiros e estabelecer o papel do Espaço Europeu de
Investigação a nível mundial. Os investigadores deverão poder exercer a
mobilidade nas condições estabelecidas pela presente diretiva. As condições de
exercício da mobilidade ao abrigo da presente diretiva não afectam as normas que actualmente regem o
reconhecimento da validade dos documentos de viagem.
ê 2005/71/CE
Considerando 18 (adaptado)
Há que prestar especial atenção à facilitação e
preservação da unidade dos membros da família dos investigadores, de acordo
com a Recomendação do Conselho, de 12 de Outubro de 2005, destinada a facilitar
a admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação
científica na Comunidade Europeia[29].
ê 2005/71/CE
Considerando 19 (adaptado)
A fim de preservar a unidade familiar e permitir a
mobilidade, os membros da família deverão poder juntar-se ao investigador
noutro Estado-Membro nas condições determinadas pela legislação nacional desse
Estado-Membro, nomeadamente as obrigações que incumbem a este último nos
termos de acordos bilaterais e multilaterais.
ê 2005/71/CE
Considerando 20 (adaptado)
Os titulares de uma autorização de residência
deverão, em princípio, poder apresentar um pedido de admissão enquanto
permanecerem no território do Estado Membro em questão.
ê 2005/71/CE
Considerando 21 (adaptado)
Os Estados-Membros deverão ter o direito de exigir
aos requerentes o pagamento de uma taxa pelo tratamento dos pedidos de
autorização de residência.
ê 2005/71/CE
Considerando 26 (adaptado)
Nos termos do ponto 34 do Acordo
Interinstitucional "Legislar Melhor", os Estados-Membros devem ser
encorajados a elaborarem, para si próprios e no interesse da Comunidade, os
seus próprios quadros que ilustrem, na medida do possível, a concordância
entre a presente diretiva e as medidas de transposição, e a publicá-los.
ê 2005/71/CE
Considerando 27 (adaptado)
Nos termos do artigo 3.° do Protocolo
relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União
Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Irlanda notificou,
por carta datada de 1 de Julho de 2004, a sua intenção de participar na
aprovação e na aplicação da presente diretiva.
ò texto renovado
(45)     A
obrigação de transposição da presente diretiva para o direito nacional deve ser
limitada às disposições que representam uma alteração substancial em relação às
diretivas anteriores. A obrigação de transpor as disposições que não foram
alteradas decorre das diretivas anteriores.
(46)     A presente diretiva é aplicável sem prejuízo das
obrigações que incumbem aos Estados-Membros quanto aos prazos de transposição
para o direito nacional e às datas de aplicação das diretivas previstas no
anexo I, parte B,
ê 2004/114/CE
(adaptado)
ð texto renovado
ADOPTOU ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.°
Objeto
A presente diretiva define:
              a) As condições de admissão ð de entrada e de residência ï de nacionais de países terceiros no território dos Estados-Membros por
um período superior a três meses ð 90 dias ï para efeitos de Ö investigação Õ , de estudos, de
intercâmbio de estudantes, ð de formação remunerada e ï não remunerada ou , de voluntariado ð ou de colocação au pair ï ;
              b) As regras
respeitantes aos procedimentos de admissão de nacionais de países terceiros no
território dos Estados-Membros para os referidos efeitos.
ò texto renovado
              b)
As condições de entrada e de residência, por um período superior a 90 dias, dos
nacionais de países terceiros que são estudantes do ensino superior e
estagiários remunerados no território de Estados-Membros diferentes do
Estado-Membro que primeiro concedeu uma autorização ao nacional de país
terceiro com base na presente diretiva;
c) As condições de
entrada e de residência dos nacionais de países terceiros que são investigadores
no território de Estados-Membros diferentes do Estado-Membro que primeiro
concedeu uma autorização ao nacional de país terceiro com base na presente
diretiva.
              
ê 2005/71/CE
(adaptado)
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.°
Objeto
A presente diretiva define as condições de
admissão de investigadores nacionais de países terceiros nos Estados-Membros,
por um período superior a três meses, para a realização de um projeto de
investigação no âmbito de uma convenção de acolhimento celebrada com um
organismo de investigação.
ê 2004/114/CE
(adaptado)
ð texto renovado
Artigo 2.°
Âmbito de aplicação
1. A presente diretiva é aplicável aos
nacionais de países terceiros que requeiram a admissão no território de um
Estado-Membro para efeitos de Ö investigação Õ , de estudos, Ö de intercâmbio
de estudantes, Õ ð de formação remunerada ou ï Ö não remunerada,
de voluntariado Õ ð ou de colocação au pair ï .
2. A presente diretiva não é aplicável a Ö nacionais de
países terceiros Õ :
              a) nacionais de países terceiros que residam num Estado-Membro na qualidade de requerentes de asilo, ou
ao abrigo de formas subsidiárias de proteção ou de regimes de proteção
temporária;
              b) nacionais de países terceiros cuja expulsão tenha sido suspensa por razões de facto ou de direito;
              c) nacionais de países terceiros da família de cidadãos da União que tenham exercido o seu direito à
livre circulação no interior da Comunidade;
              d) nacionais de países terceiros
country nationals beneficiários do
estatuto de residente de longa duração num Estado-Membro na aceção da Diretiva 2003/109/CE
do Conselho[30],
que exerçam o direito de residir noutro Estado-Membro para efeitos de estudos
ou de formação profissional;
              e) nacionais de países terceiros considerados, nos termos da legislação nacional do Estado-Membro em
questão, como trabalhadores por conta de outrem ou
trabalhadores por conta própria.
ò texto renovado
              f)
que, juntamente com os membros da sua família, e independentemente da
nacionalidade, beneficiam de direitos à livre circulação equivalentes aos
direitos dos cidadãos da União por força de acordos concluídos entre a União e
os Estados-Membros ou entre a União e países terceiros.
              g) que
são estagiários que entram na União no contexto de transferências dentro de
empresas ao abrigo da [Diretiva 2013/xx/UE relativa à transferência de
trabalhadores dentro das empresas].
ê 2004/114/EC
(adaptado)
Artigo 3.°
Definições
Para efeitos da presente diretiva, entende-se
por:
              a) «Nacional de um país terceiro», Ö a Õ pessoa que não seja
cidadão da União, na aceção do n.° 1 do artigo 17.°qualquer20.°, n.° 1, do Tratado;
ê 2005/71/CE
(adaptado)
Artigo 2.°
Definitions
Para efeitos da presente diretiva, entende-se por:
              a)"Nacional de um país
terceiro", a pessoa que não seja cidadão da União, na aceção do n.° 1 do
artigo 17.° do Tratado;
ê 2005/71/CE
              b) d) «Investigador», um o
nacional de um país terceiro titular de uma qualificação adequada de ensino
superior com acesso a programas de doutoramento, que seja selecionado por um
organismo de investigação para realizar um projeto de investigação que
normalmente exija a referida qualificação;
ê 2004/114/CE
c) b) «Estudante
do ensino superior», o nacional de um país terceiro que tenha sido aceite por um
estabelecimento de ensino superior e admitido no território de um Estado-Membro
para frequentar, a título de atividade principal, um programa de estudos a
tempo inteiro conducente à obtenção de um título do ensino superior reconhecido
pelo Estado-Membro — nomeadamente, um diploma, um certificado ou um
doutoramento — num estabelecimento de ensino superior, o que poderá abranger um
curso de preparação para tais estudos nos termos da sua legislação nacional;
              d) c) «Estudante
do ensino secundário», o nacional de um país terceiro que tenha sido admitido no território
de um Estado-Membro para frequentar um programa reconhecido de ensino
secundário no quadro de um programa de intercâmbio realizado por uma
organização reconhecida para este efeito por um Estado-Membro em conformidade
com a sua legislação ou prática administrativa;
ê 2004/114/CE
(adaptado)
              e) d) «Estagiário
não remunerado», o nacional de um país terceiro que tenha sido admitido no território
de um Estado-Membro para realizar um período de formação não remunerada, nos
termos da sua legislação nacional Ö do
Estado-Membro em causa Õ;
ò texto renovado
              f)
«Estagiário remunerado», o nacional de um país terceiro que tenha sido admitido
no território de um Estado-Membro para realizar um período de formação em troca
de uma remuneração, em conformidade com a legislação nacional do Estado-Membro
em causa;
              g)
«Voluntário», o nacional de um país terceiro que tenha sido admitido no
território de um Estado-Membro para participar num programa de voluntariado
reconhecido;
ê 2004/114/CE
(adaptado)
h)f) «Programa
de voluntariado», um programa de atividades concretas de solidariedade, baseadas num Ö programa
reconhecido pelo Estado-Membro Õ ou Ö pela
União Õ programa da
Comunidade, que prossiga objectivos de
interesse geral;
ò texto renovado
i) «Pessoa colocada au
pair», o nacional de um país terceiro que é acolhido temporariamente por
uma família residente no território de um Estado-Membro em troca de tarefas
domésticas ligeiras e do cuidado de crianças, a fim de melhorar as suas
aptidões linguísticas e o conhecimento do país de acolhimento;
ê 2005/71/CE
j) b) «Investigação», os trabalhos de criação efetuados de forma sistemática com vista a
aumentar os conhecimentos, incluindo o conhecimento do homem, da cultura e da
sociedade, bem como a utilização deste conjunto de conhecimentos para novas
aplicações;
k) c) «Organismo de investigação», qualquer tipo de organismo público
ou privado que efetue investigação, aprovado para efeitos da presente diretiva
por um Estado-Membro, na aceção da sua legislação ou da sua prática
administrativa;
ê 2004/114/CE (adaptado)
              (l) (e) «Estabelecimento
Ö de
ensino», Õ um estabelecimento,
público ou privado, reconhecido pelo Estado-Membro de acolhimento e/ou cujos
programas de estudo sejam reconhecidos em conformidade com a sua legislação ou
prática administrativa Ö com base em
critérios transparentes Õ para os efeitos
estabelecidos na presente diretiva;
ò texto renovado
              (m)
«Remuneração», o pagamento, independentemente da sua forma, recebido em troca
de serviços realizados e considerados, por força da legislação nacional ou de
uma prática estabelecida, como um elemento constitutivo de uma relação de
trabalho;
              n)
«Emprego», o exercício de uma atividade que inclua qualquer forma de trabalho
ou ocupação profissional regulamentada pela legislação nacional ou de acordo
com uma prática estabelecida, por conta ou sob direcção e/ou autoridade de um
empregador;
              o)
«Primeiro Estado-Membro», o Estado-Membro que primeiro concede uma autorização
a um nacional de um país terceiro com base na presente diretiva;
              p)
«Segundo Estado-Membro», outro Estado-Membro diferente do primeiro
Estado-Membro;
              q)
«Programas da União que incluem medidas de mobilidade», programas financiados
pela União de promoção da mobilidade interna de nacionais de países terceiros
que entram na União;
              r)
«Autorização», um título de residência emitido pelas autoridades de um
Estado-Membro e que permite ao nacional de um país terceiro permanecer
legalmente no território desse Estado-Membro, em conformidade com o artigo 1.°,
n.° 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 1030/2002, ou um visto de longa
duração;
              s) «Visto
de longa duração», uma autorização emitida por um Estado-Membro, tal como
previsto no artigo 18.° da Convenção de Schengen, ou emitida em conformidade
com a legislação nacional dos Estados-Membros que não aplicam a totalidade do
acervo de Schengen.
ê 2004/114/CE
              (g)"Autorização
de residência", qualquer autorização emitida pela autoridade de um
Estado-Membro que permita a um nacional de um país terceiro permanecer
legalmente no seu território, em conformidade com a alínea a) do n.° 2 do
artigo 1.° do Regulamento (CE) 1030/2002 do Conselho.
ê 2005/71/CE
(adaptado)
(e)”Autorização de residência",
qualquer autorização com a menção específica de "investigador"
emitida pela autoridade de um Estado-Membro que permita a um nacional de país
terceiro permanecer legalmente no seu território, em conformidade com a alínea
a) do n.° 2 do artigo 1.° do Regulamento (CE) n.° 1030/2002.
Artigo 3.°
Âmbito de aplicação
1. A presente diretiva é aplicável aos nacionais
de países terceiros que requeiram a admissão no território de um Estado-Membro
para realizar um projeto de
investigação.
2. A presente diretiva não se aplica aos:
              a) Nacionais de países terceiros que
se encontrem num Estado-Membro na qualidade de requerentes de proteção
internacional ou no âmbito de regimes de proteção
temporária;
b) Nacionais de países terceiros que solicitem autorização de residência
num Estado-Membro na qualidade de estudante, na aceção da
Diretiva 2004/114/CE, com vista à realização de investigações para a obtenção
de um doutoramento;
c) Nacionais de países terceiros cuja expulsão tenha sido suspensa por
razões de facto de direito;
d) Casos de destacamento de um investigador para outro organismo de
investigação noutro Estado-Membro.
ê 2005/71/CE
(adaptado)
Artigo 4.°
Disposições mais favoráveis
1. A presente diretiva não prejudica disposições
mais favoráveis constantes de:
a) Acordos bilaterais ou multilaterais celebrados entre a Comunidade
ou a Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e um ou mais países
terceiros, por outro;
b) Acordos bilaterais ou multilaterais celebrados entre um ou mais
Estados-Membros e um ou mais países terceiros.
2. A presente diretiva não afecta o direito de os
Estados-Membros adotarem ou manterem disposições mais favoráveis às pessoas
abrangidas pelo seu âmbito de aplicação.
ê 2004/114/CE
(adaptado)
ð texto renovado
Artigo 4.°
Disposições mais favoráveis
1. A presente diretiva não prejudica
disposições mais favoráveis constantes de:
              a) Acordos bilaterais ou
multilaterais celebrados entre a Comunidade Ö União Õ ou a Comunidade Ö União Õ e os seus
Estados-Membros, por um lado, e um ou mais países terceiros, por outro; ou
              b) Acordos bilaterais ou
multilaterais celebrados entre um ou mais Estados-Membros e um ou mais países
terceiros.
2. A presente diretiva não prejudica o direito
dos Estados-Membros de adotarem ou manterem disposições mais favoráveis às
pessoas abrangidas pelo seu âmbito de aplicação ð no respeitante aos artigos 21.°, 22.°,
23.°, 24.°, 25.° e 29.°, especialmente no contexto das parcerias para a
mobilidade ï .
CAPÍTULO II
CONDIÇÕES
DE ADMISSÃO
ê 2004/114/CE
Artigo 5.°
Princípio
1. A admissão dos nacionais de países terceiros ao abrigo da presente
diretiva fica sujeita à verificação de provas documentais que demonstrem que
essas pessoas preenchem as condições previstas no artigo 6.° e, consoante a
categoria em causa, nos artigos 7.° a 11.° 14.°.
ò texto renovado
2. Uma vez
preenchidas as condições gerais e específicas de admissão, os requerentes têm o
direito a um visto de longa duração e/ou um título de residência. Se um
Estado-Membro emitir um título de residência unicamente no seu território e não
noutro local e todas as condições de admissão previstas pela presente diretiva
estiverem preenchidas, o Estado-Membro em causa deve emitir a favor do nacional
de um país terceiro o visto solicitado.
ê 2004/114/CE
Artigo 6.°
Condições gerais
1. Os nacionais de países terceiros que requeiram a admissão para os
efeitos estabelecidos na presente diretiva devem:
              a) apresentar um documento de
viagem válido, nos termos da legislação nacional. Os Estados-Membros podem
exigir que o período de validade do documento de viagem cubra pelo menos a
duração prevista da estadia;
ê 2004/114/CE
(adaptado)
              b) no caso de serem menores de
idade nos termos da legislação nacional do Estado-Membro de acolhimento,
apresentar uma autorização parental Ö ou
equivalente Õ para a estadia
prevista;
              c) dispor de um seguro de doença
para todos os riscos habitualmente cobertos em relação aos nacionais do
Estado-Membro em questão em causa;
ê 2004/114/CE
              d) não ser considerados uma ameaça
para a ordem pública, a segurança pública ou a saúde pública;
              e) se o Estado-Membro em causa o
exigir, apresentar prova do pagamento da taxa fixada para o tratamento do
pedido, nos termos do artigo 20.°31.°.
ò texto renovado
              f)
a pedido de um Estado-Membro, fornecer a prova de que dispõem durante a sua
estadia de recursos suficientes para cobrir as suas despesas de subsistência,
de estudos e de regresso, sem prejuízo do exame individual de cada caso.
ê 2004/114/CE
(adaptado)
2. Os Estados-Membros deverão facilitar o processo
de admissão dos nacionais de países terceiros referidos nos artigos 7.° a
11.° que participem em programas comunitários de promoção da mobilidade para a
União Europeia ou no seu interesse.
ê 2005/71/CE
(adaptado)
CAPÍTULO III
ADMISSÃO DOS INVESTIGADORES
Artigo 7.°
Condições de admissão
1. Os nacionais de países terceiros que requeiram
a admissão para efeitos da presente diretiva devem:
a) Apresentar um documento de viagem válido, nos termos da legislação
nacional. Os Estados-Membros podem exigir que o período de validade do
documento de viagem cubra pelo menos o período de validade da autorização de
residência;
b) Apresentar uma convenção de acolhimento celebrada com um organismo de
investigação em conformidade com o n.° 2 do artigo 6.°;
              (c) Se necessário, apresentar um certificado
de responsabilização financeira emitido pelo organismo de investigação em
conformidade com o n.o 3 do artigo 6.o; e
d) Não ser considerados uma ameaça para a ordem pública, a segurança
pública ou a saúde pública.
Os Estados-Membros devem verificar o
cumprimento de todas as condições referidas nas alíneas a), b), c) e d).
2. Os Estados-Membros podem igualmente verificar
as condições em que se baseou e celebrou a convenção de acolhimento.
3. Quando as verificações referidas nos n.os 1 e 2
se revelarem positivas, os investigadores devem ser admitidos no território
dos Estados-Membros para dar cumprimento à convenção de acolhimento.
ò texto renovado
Artigo 7.°
Condições
específicas aplicáveis aos investigadores
1. Para além das
condições gerais estabelecidas no artigo 6.°, o nacional de um país terceiro
que requeira a admissão para efeitos de realização de uma investigação deve:
(a) Apresentar uma
convenção de acolhimento assinada com um organismo de investigação, em
conformidade com o artigo 9.°, n.os 1 e 2; 
(b) Se necessário,
apresentar um certificado de responsabilidade financeira emitida pelo organismo
de investigação, em conformidade com o artigo 9.°, n.° 3.
2. Os
Estados-Membros podem verificar os termos em que se baseou e foi celebrada a
convenção de acolhimento.
3. Uma vez
concluídas com sucesso as verificações referidas nos n.os 1 e 2, o
investigador em causa pode ser admitido no território do Estado-Membro no
quadro da convenção de acolhimento.
4. Os pedidos de
nacionais de países terceiros que pretendem realizar investigações na União
devem ser considerados e examinados quando o interessado reside fora do
território do Estado-Membro no qual pretende ser admitido.
5. Os
Estados-Membros podem aceitar, em conformidade com a sua legislação nacional,
um pedido apresentado quando o interessado nacional de um país terceiro já se
encontra no seu território.
6. Cabe aos
Estados-Membros determinar se os pedidos de autorização devem ser apresentados
pelo investigador ou pelo organismo de investigação em causa.
ê 2005/71/CE
(adaptado)
CAPÍTULO
II
ORGANISMOS
DE INVESTIGAÇÃO
Artigo 58.°
Aprovação Ö dos
organismos de investigação Õ
ê 2005/71/CE 
1. Qualquer organismo de investigação que pretenda
acolher um investigador no âmbito do procedimento estabelecido na presente
diretiva deve ter sido previamente aprovado para o efeito pelo Estado-Membro em
questão.
2. A aprovação do organismo de investigação é
feita de acordo com os procedimentos estabelecidos na legislação nacional ou
prática administrativa dos Estados-Membros. Os pedidos de aprovação dos
organismos públicos e privados devem ser apresentados de acordo com tais
procedimentos e ser baseados, consoante os casos, nas suas atribuições legais
ou objeto social e na prova de que se dedicam a atividades de investigação.
A aprovação de um organismo de investigação é
válida por um período de cinco anos. Em casos excepcionais, os Estados-Membros
podem dar a aprovação por períodos mais curtos.
3. Os Estados-Membros podem, em conformidade
com a legislação nacional, exigir ao organismo de investigação um compromisso
por escrito de que, nos casos em que um investigador permaneça ilegalmente no
território do Estado-Membro em questão em causa, esse organismo se responsabiliza pelo reembolso das despesas de
estadia e regresso suportadas por fundos públicos. A responsabilidade
financeira do organismo de investigação cessa, o mais tardar, seis meses após o
termo da convenção de acolhimento.
4. Os Estados-Membros podem dispor que, no
prazo de dois meses a contar do termo das convenções de acolhimento em causa,
os organismos aprovados devem transmitir às autoridades competentes designadas
para o efeito pelos Estados-Membros a confirmação de que os trabalhos foram
efectuados no âmbito de cada um dos projetos de investigação para os quais
assinaram uma convenção de acolhimento com base no artigo 6.°9.°.
ê 2005/71/CE
(adaptado)
5. As autoridades competentes em cada um dos
Estados-Membros devem publicar e actualizar regularmente as listas dos
organismos de investigação aprovados para efeitos da presente diretiva Ö , sempre que se
verifique alguma alteração dessas listas Õ .
ê 2005/71/CE
6. Os Estados-Membros podem, entre outras
medidas, recusar renovar ou retirar a aprovação a organismos de investigação
que deixem de preencher as condições previstas nos n.os 2, 3 e
4, ou quando a aprovação tiver sido obtida de forma fraudulenta ou os
organismos de investigação tiverem assinado uma convenção de acolhimento com um
nacional de um país terceiro de forma fraudulenta ou negligente. Sempre que a
aprovação tenha sido recusada ou retirada, o organismo em causa pode ser
proibido de solicitar uma nova aprovação até um prazo de cinco anos a contar da
data de publicação da decisão de retirada ou de não renovação.
7. Os Estados-Membros podem determinar na
respectiva legislação nacional as consequências da retirada da aprovação ou da
recusa da sua renovação para as convenções de acolhimento em vigor, celebradas
de acordo com o artigo 6.°9.°,
e para as autorizações de residência dos investigadores em causa.
ê 2005/71/CE
(adaptado)
Artigo 6.°9.°
Convenção de acolhimento
1. Os
organismos de investigação que pretendam acolher um investigador devem celebrar
uma convenção de acolhimento na qual o investigador se comprometa a realizar o projeto de
investigação e o organismo se comprometa a acolher o investigador com esse
objectivo, sem prejuízo do artigo Ö , desde que as
condições estabelecidas nos artigos 6.° e Õ 7.° Ö estejam
preenchidas Õ.
ò texto renovado
A convenção de acolhimento deve incluir pelo menos os
seguintes elementos: 
            a) o título e o objeto do projeto
investigação;
            b) o compromisso assumido pelo investigador
de concluir o projeto de investigação;
            c) a
confirmação do organismo segundo a qual se compromete a acolher o investigador
para que este possa concluir o projeto investigação;
            d) as
datas de início e de termo do projeto investigação;
            e)
informações sobre a relação jurídica existente entre o organismo de
investigação e o investigador;
            f)
informações sobre as condições de trabalho do investigador.
ê 2005/71/CE
2. Os organismos de investigação só podem
assinar uma convenção de acolhimento se estiverem preenchidas as seguintes
condições:
              a) O projeto de investigação deve
ter sido aceite pelos órgãos competentes do organismo após terem sido
controlados os seguintes elementos:
         (i) o objeto da investigação a efectuar,
a sua duração e a disponibilidade dos meios financeiros necessários para a sua
realização;
         (ii) as qualificações do investigador
relativamente ao objeto da investigação; estas devem ser comprovadas por uma
cópia autenticada do seu diploma em conformidade com a alínea d) do o
artigo 2.°, alínea b);
ê 2005/71/CE
(adaptado)
              b) Durante
a sua permanência, o investigador deve dispor de recursos mensais suficientes,
em conformidade com o montante mínimo publicado para o efeito pelo
Estado-Membro, para prover às suas necessidades e às despesas de regresso sem
recorrer ao sistema de assistência social do Estado-Membro em questão;
              c) Durante a sua permanência, o
investigador deve dispor de um seguro de saúde que cubra todos os riscos
normalmente cobertos para os nacionais de Estado-Membro em questão;
              d) A convenção de acolhimento deve
especificar a relação jurídica e as condições de trabalho dos investigadores.
ê 2005/71/CE
3. Na sequência da assinatura da convenção de
acolhimento, pode ser exigido ao organismo de investigação que, em conformidade
com a legislação nacional, emita a favor do investigador um certificado em que
se responsabiliza financeiramente pelas suas despesas na aceção do n.° 3 do
artigo 5.°8.°, n.° 3.
4. A convenção de acolhimento caduca
automaticamente no caso de não admissão do investigador ou de cessação da
relação jurídica que une o investigador ao organismo de investigação.
5. O organismo de investigação deve informar o
mais rapidamente possível a autoridade designada para o efeito pelos
Estados-Membros de qualquer evento que impeça a execução da convenção de
acolhimento.
ê 2004/114/CE
(adaptado)
Artigo 7.°10.°
Condições específicas aplicáveis aos
estudantes do ensino superior
1. Para além das condições gerais referidas no
artigo 6.°, os nacionais de países terceiros que requeiram a admissão para
efeitos de estudos devemrão:
              a) Ö Fornecer prova
de Õ ter sido aceites por
um estabelecimento de ensino superior para efectuar um programa de estudos;
              b) d) Se o
Estado-Membro o exigir, apresentar prova do pagamento das propinas exigidas
pelo estabelecimento. ; 
              b) fornecer a
prova solicitada por um Estado-Membro de que disporão durante a sua estadia
de recursos suficientes para cobrir as suas despesas de subsistência, de
estudos e de regresso. Os Estados-Membros tornarão público o montante mínimo
dos recursos mensais exigidos para efeitos da presente disposição, sem prejuízo
do exame individual de cada caso;
              c) Se o Estado-Membro o exigir,
apresentar provas de que possuem conhecimentos suficientes da língua do
programa de estudos frequentado;. 
2. Pressupõe-se que os estudantes que
beneficiem automaticamente de um seguro de doença para todos os riscos
habitualmente cobertos para os nacionais do Estado-Membro em questão em causa por força da sua inscrição num estabelecimento preenchem a condição
exigida na alínea c) do n.° 1 do no artigo 6.°, n.°
1, alínea c).
Artigo 8.°
Mobilidade dos
estudantes do ensino superior
1. Sem prejuízo do
disposto no n.o 2 do artigo 12.°, no artigo 16.° e no n.o 2 do artigo 18.o° os
nacionais de países terceiros que já tenham sido admitidos como estudantes do
ensino superior e que se candidatem a frequentar noutro Estado-Membro parte
de um programa de estudos já iniciado ou a complementá-lo com um programa de
estudos afins noutro Estado-Membro deverão ser admitidos pelo segundo
Estado-Membro num prazo que não impeça o prosseguimento dos estudos em causa, assegurando-se ao mesmo tempo que as
autoridades competentes disponham de tempo suficiente para processar o pedido,
desde que os interessados:
              a) preencham as
condições estabelecidas nos artigos 6.° e 7.° no que se refere a esse
Estado-Membro, e
              b) tenham
fornecido, juntamente com o seu pedido de admissão, todas as provas documentais
do seu percurso académico e demonstrem que o programa de estudos que pretendem
frequentar é efectivamente complementar daquele que já realizaram, e
              c) participem num programa
de intercâmbio comunitário ou bilateral ou tenham sido admitidos como
estudantes num Estado-Membro durante um período não inferior a dois anos.
2. Os requisitos a
que se refere a alínea c) do n.o 1 não se aplicam no caso de o estudante, no
âmbito do seu programa de estudos, ter obrigatoriamente de frequentar uma
parte do curso num estabelecimento de outro Estado-Membro.
3. As autoridades
competentes do primeiro Estado-Membro deverão, a pedido das autoridades
competentes do segundo Estado-Membro, prestar todas as informações adequadas
em relação à estadia do estudante no seu território.
ê 2004/114/CE
(adaptado)
Artigo 9.°11.°
Condições específicas aplicáveis aos
estudantes do ensino secundário
1. Sob reserva do disposto no artigo
3.°, os Os
nacionais de países terceiros que requeiram a admissão num programa de
intercâmbio de estudantes do ensino secundário devemrão preencher, para
além das condições gerais estabelecidas no artigo 6.°, as seguintes condições:
ê 2004/114/CE
              a) Ter a idade mínima e não exceder
a idade máxima fixadas pelo Estado-Membro em causa;
              b) Apresentar prova da sua
aceitação num estabelecimento de ensino secundário;
              c) Apresentar prova da sua
participação num programa reconhecido de intercâmbio de estudantes do ensino
secundário realizado por uma organização reconhecida para este efeito pelo
Estado-Membro em causa em conformidade com a sua legislação ou prática
administrativa;
              d) Apresentar prova de que a
organização de intercâmbio de estudantes do ensino secundário se responsabiliza
inteiramente pelos nacionalis de um
países terceiros durante todo o período da sua presença no território do Estado-Membro
em causa, em especial no que diz respeito às despesas de estadia, de estudo, de
saúde e de regresso;
              e) Ser acolhidos durante todo o
período da sua estadia por uma famílias que correspondam às condições
fixadas pelo Estado-Membro em causa e selecionadas em conformidade
com as regras do programa de intercâmbio de estudantes do ensino secundário em
que esse os nacionalis de um
países terceiros participam.
2. Os Estados-Membros podemrão limitar a
admissão de estudantes do ensino secundário para efeitos de participação em
programas de intercâmbio aos nacionais que sejam oriundos de países terceiros
que ofereçam a mesma possibilidade aos seus próprios nacionais.
ê 2004/114/CE
(adaptado)
ð texto renovado
Artigo 10.°12.°
Condições específicas aplicáveis aos
estagiários não remunerados 
1. Sob reserva do disposto no artigo 3.°, os Os nacionais de países terceiros que requeiram a admissão como
estagiários não remunerados ð ou remunerados ï devemrão preencher, para
além das condições gerais estabelecidas no artigo 6.°, as seguintes condições:
              a) Ter assinado uma convenção de
formação, certificada, se necessário, pela autoridade competente do
Estado-Membro em causa em conformidade com a sua legislação ou prática
administrativa, tendo em vista um estágio não remunerado
numa empresa do sector privado ou público ou num organismo de formação
profissional, público ou privado, reconhecido pelo Estado-Membro em
conformidade com a sua legislação ou prática administrativa;. 
ò texto renovado
b) Apresentar a prova,
se o Estado-Membro o exigir, de que anteriormente frequentou o ensino
pertinente e possui as qualificações ou experiência profissional úteis para
beneficiar do estágio.
ê 2004/114/EC 
              b) fornecer a
prova solicitada pelo Estado-Membro de que disporão durante a sua estadia de
recursos suficientes para cobrir as suas despesas de subsistência, de
estágio e de regresso. Os Estados-Membros tornarão público o montante mínimo
dos recursos mensais exigidos para efeitos da presente disposição, sem prejuízo
do exame individual de cada caso;
ê 2004/114/CE
              c) Se o Estado-Membro o exigir,
frequentar um curso básico da língua por forma a adquirir os conhecimentos
necessários à realização do estágio.
ò texto renovado
A convenção referida
na alínea a) deve descrever o programa de formação, especificar a sua duração,
as condições em que o estagiário é acompanhado na realização das suas tarefas,
o horário que deverá cumprir, a relação jurídica com a entidade de acolhimento
e, caso o estagiário seja remunerado, o montante dessa remuneração. 
2. Os
Estados-Membros podem exigir à entidade de acolhimento uma declaração segundo a
qual o nacional de um país terceiro não ocupa um lugar correspondente a um
posto de trabalho.
ê 2004/114/CE
(adaptado)
Artigo 11.°13.°
Condições específicas aplicáveis aos
voluntários
Sob reserva do disposto no artigo 3.°, os Os
nacionais de países terceiros que requeiram a admissão num programa de
voluntariado devemrão preencher, para
além das condições gerais estabelecidas no artigo 6.°, as seguintes condições:
              a) ter a idade
mínima e não exceder a idade máxima fixadas pelo Estado-Membro em causa;
ê 2004/114/CE
              a) b) Apresentar uma
convenção assinada com a organização responsável no Estado-Membro em causa pelo
programa de voluntariado em que participam, incluindo uma descrição das suas
tarefas, as condições de enquadramento de que beneficiarão na realização dessas
tarefas, o horário que deverão cumprir, os recursos disponíveis para cobrir as
suas despesas de deslocação, alimentação, alojamento e dinheiro de bolso
durante todo o período da estadia, bem como, se for caso disso, a formação que
receberão para assegurar o cumprimento adequado das suas tarefas;
ê 2004/114/CE
              b) c) Apresentar prova
de que a organização responsável pelo programa de voluntariado em que
participam subscreveu um seguro de responsabilidade civil; e se responsabiliza inteiramente pelos nacionais
de países terceiros durante todo o período da sua presença no território do
Estado-Membro em causa, em especial no que diz respeito às despesas de
estadia, de saúde e de regresso;
ê 2004/114/CE
              d) c) Se
o Estado-Membro de acolhimento o exigir expressamente, frequentar um curso de
introdução à língua, à história e às estruturas política e social desse
Estado-Membro.
ò (texto renovado)
Artigo 14.°
Condições específicas aplicáveis às pessoas colocadas
au pair
Para além das condições
gerais estabelecidas no artigo 6.°, o nacional de um país terceiro que requeira
a admissão para efeitos de colocação au pair deve:
              a) Ter 17
anos no mínimo e 30 anos no máximo ou, em situações justificadas caso a caso,
ter mais de 30 anos;
              b)
Fornecer prova de que a família de acolhimento aceita responsabilizar-se por si
durante todo o período de permanência no território do Estado-Membro em causa,
em especial no que diz respeito ao seu sustento, alojamento, cuidados de saúde,
maternidade ou risco de acidente;
              (c)
Apresentar uma convenção celebrada entre a pessoa colocada au pair e a
família de acolhimento que defina os direitos e obrigações do interessado,
incluindo disposições sobre o dinheiro de bolso que receberá e modalidades
adequadas que lhe permitam assistir a cursos e participar nas tarefas
quotidianas da família.
ê 2005/71/CE
Artigo 9.°
Membros da família
1. No caso de um
Estado-Membro decidir conceder uma autorização de residência aos membros da
família de um investigador, a sua autorização de residência deve ter o mesmo
período de validade da autorização de residência emitida a favor do
investigador, na medida em que o período de validade dos seus documentos de
viagem o permita. Em casos devidamente justificados, pode ser encurtada a
duração da autorização de residência concedida ao membro da família do
investigador.
2. A emissão da
autorização de residência a favor de membros da família do investigador
admitido num Estado-Membro não fica sujeita ao requisito de um período mínimo
de residência do investigador.
ò texto renovado
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÕES E DURAÇÃO
DA RESIDÊNCIA
Artigo 15.°
Autorizações
Os vistos de longa
duração e os títulos de residência devem incluir a menção «investigador»,
«estudante do ensino superior», «voluntário», «estudante do ensino secundário»,
«estagiário remunerado», «estagiário não remunerado» ou «au pair». No
respeitante aos investigadores e estudantes do ensino superior que são
nacionais de países terceiros e entram na União ao abrigo de um programa
específico da União que inclui medidas de mobilidade, a autorização deve
mencionar o nome do referido programa.
ê 2005/71/CE
(adaptado)
ð texto renovado
Artigo 8.° 16.°
Período de validade da residência autorização de residência 
1. Os Estados-Membros devem emitir uma autorização de
residência ð uma autorização para os
investigadores ï por um período de, pelo menos, um ano, e devem renovar essa
autorização se as condições exigidas nos artigos 6.°, e 7.° Ö e 9.° Õ continuarem a estar
preenchidas. Se a duração do projeto de investigação for inferior a um ano, o
período de validade da autorização de residência
ð autorização ï será igual à duração do projeto.
ò texto renovado
2. Os
Estados-Membros devem emitir a favor dos estudantes do ensino superior uma
autorização com um período de validade de, pelo menos, um ano, e devem renovar
essa autorização se as condições exigidas nos artigos 6.° e 10.° continuarem a
estar preenchidas. Se a duração dos estudos for inferior a um ano, o período de
validade da autorização será igual à dos estudos.
3. Os
Estados-Membros devem emitir a favor dos estudantes do ensino secundário e
pessoas colocadas au pair uma autorização pelo período máximo de um ano.

ê 2004/114/CE
(adaptado)
ð texto renovado
4. O período de validade de uma autorização
de residência ð autorização ï emitida para um estagiário não remunerado deve corresponder à duração do estágio ou a um período máximo de um ano.
Em casos excepcionais, a autorização poderá ser renovada uma
única vez, ð sob a forma de um título de
residência, ï exclusivamente pelo tempo necessário à obtenção de uma qualificação
profissional reconhecida por um Estado-Membro, em conformidade com a sua
legislação ou prática administrativa, se o seu titular continuar a preencher as
condições estabelecidas nos artigos 6.° e 10.° Ö 12.° Õ.
5. Uma ð autorização ï autorização de residência
emitida para um voluntário não poderá exceder o período de um ano. Em casos excecionais, se a duração do
programa em causa for superior a um ano, a duração da validade da ð autorização requerida ï autorização de residência
pode corresponder ao período em causa.
6. Nos casos em que
os Estados-Membros autorizam a entrada e a residência com base num visto de
longa duração, devem conceder um título de residência aquando da primeira
prorrogação da estadia inicial. Sempre que a validade de um visto de longa
duração for inferior à duração da estadia autorizada, o visto de longa duração
é substituído sem outras formalidades por um título de residência, antes do
termo da validade do visto.
Artigo 17.°
Informações suplementares
Os Estados-Membros
podem fornecer informações suplementares relativas à estadia do nacional de um
país terceiro, tais como uma lista completa dos Estados-Membros para onde o
investigador ou o estudante do ensino superior tenciona ir, em papel ou formato
eletrónico, tal como indicado no artigo 4.° do Regulamento (CE) n.° 1030/2002,
e no ponto a)16. do seu anexo.
ê 2004/114/CE
(adaptado)
CAPÍTULO IV
AUTORIZAÇÕES
DE RESIDÊNCIA Ö Motivos
de recusa, retirada ou não renovação das autorizações Õ
Artigo 12.°
Autorização de
residência emitida para estudantes do ensino superior
1. Será emitida
uma autorização de residência para o estudante do ensino superior por um
período igual ou superior a um ano, renovável se o seu titular continuar a
preencher as condições estabelecidas nos artigos 6.° e 7.° Se a duração do
programa de estudos for inferior a um ano, a autorização de residência deverá
cobrir o período de estudos.
2. Sem prejuízo do
disposto no artigo 16.°, uma autorização de residência poderá não ser
renovada ou ser retirada no caso de o seu titular:
              (a) não respeitar os
limites impostos ao acesso a atividades económicas, nos termos do artigo 17.° da
presente diretiva;
              (b) does not make
acceptable progress in his/her studies in accordance with national
legislation or administrative practice.
Artigo 13.°
Autorização de
residência emitida para estudantes do ensino secundário
Uma autorização de
residência emitida para um estudante do ensino secundário não poderá exceder
o período de um ano.
Artigo 14.°
Autorização de
residência emitida para estagiários não remunerados
O período de
validade de uma autorização de residência emitida para um estagiário não
remunerado deve corresponder à duração do estágio ou a um período máximo de
um ano. Em casos excecionais, a autorização poderá ser renovada uma única vez,
exclusivamente pelo tempo necessário à obtenção de uma qualificação
profissional reconhecida por um Estado-Membro, em conformidade com a sua
legislação ou prática administrativa, se o seu titular continuar a preencher
as condições estabelecidas nos artigos 6.° e 10.°.
Artigo 15.°
Autorização de
residência emitida para voluntários
Uma autorização de
residência emitida para um voluntário não poderá exceder o período de um ano.
Em casos excecionais, se a duração do programa em causa for superior a
um ano, a duração da validade da autorização de residência pode corresponder ao
período em causa.
ò texto renovado
Artigo 18.°
Motivos de rejeição do pedido
1. Os Estados-Membros
devem rejeitar um pedido nos seguintes casos :
            a)
Sempre que não estiverem preenchidas as condições gerais estabelecidas no
artigo 6.°, bem como as condições específicas aplicáveis estabelecidas no
artigo 7.° e nos artigos 10.° a 16.°; 
            b) Sempre
que os documentos apresentados tiverem sido obtidos de forma fraudulenta,
falsificados ou alterados; 
            c)
Sempre que a entidade de acolhimento ou o estabelecimento de ensino tiver sido
criado exclusivamente para facilitar a entrada; 
            d)
Sempre que a entidade de acolhimento tiver sido sancionada, em conformidade com
legislação nacional, por trabalho não declarado e/ou emprego ilegal ou não
cumprir as obrigações legais em matéria de segurança social e/ou de tributação
previstas na legislação nacional, ou se tiver sido declarada a falência ou
outra situação de insolvência; 
            e)
Sempre que a família de acolhimento ou, se aplicável, qualquer organização
intermediária envolvida na colocação au pair tiver sido sancionada em
conformidade com a legislação nacional por violação das condições e/ou
objectivos da colocação au pair e/ou por emprego ilegal.
2. Os
Estados-Membros podem rejeitar um pedido se resultar que a entidade de
acolhimento suprimiu deliberadamente, nos 12 meses que precedem a data do
pedido, o lugar que tenciona preencher através do novo pedido.
ê 2004/114/CE
(adaptado)
ð texto renovado
Artigo 16.° 19.°
ð Motivos de ï Rretirada ou não renovação
das autorizações de residência ð da autorização ï
1. Os Estados-Membros poderão ð devem ï retirar ou recusar renovar uma autorização de residência
emitida com base na presente diretiva se tiver sido obtida por meios
fraudulentos ou se o seu titular não preencher ou deixar de preencher as
condições de entrada e de residência estipuladas no artigo 6.°, bem como,
segundo a categoria por que seja abrangido, nos artigos 7.° a 11.°.
ð uma autorização nos seguintes
casos: ï
ò texto renovado
            a)
Sempre que as autorizações e os documentos apresentados tiverem sido obtidos de
forma fraudulenta, falsificados ou alterados;
            b)
Sempre que o nacional de um país terceiro permaneça no território para efeitos
diferentes daqueles para que foi autorizado a residir;
            c)
Sempre que a entidade de acolhimento tiver sido criada exclusivamente para
facilitar a entrada;
            d)
Sempre que a entidade de acolhimento não cumprir as obrigações legais em
matéria de segurança social e/ou de tributação previstas na legislação
nacional, ou se tiver sido declarada a falência ou outra situação de
insolvência;
            e)
Sempre que a família de acolhimento ou, se aplicável, qualquer organização
intermediária envolvida na colocação au pair, tiver sido sancionada em
conformidade com a legislação nacional por violação das condições e/ou
objectivos da colocação au pair e/ou por emprego ilegal;
            f)
Sempre que os prazos máximos impostos em matéria de acesso dos estudantes do
ensino superior a atividades económicas, ao abrigo do artigo 23.°, não sejam
respeitados, ou se o estudante em causa não progredir de forma aceitável nos
seus estudos, em conformidade com a legislação nacional ou a prática
administrativa.
ê 2004/114/CE 
ð texto renovado
2. Os Estados-Membros podemrão retirar ou recusar renovar autorizações de residência
ð uma autorização ï por razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública.
ê 2005/71/CE 
Artigo 10.°
Retirada ou não
renovação de autorização de residência
1. Os
Estados-Membros podem retirar ou recusar renovar uma autorização de residência
emitida com base na presente diretiva se tiver sido obtida por meios
fraudulentos ou se o seu titular não preencher ou deixar de preencher as
condições de entrada e de residência estabelecidas nos artigos 6.o e 7.o, ou
residir no território para fins que não aquele para que foi autorizado a
residir.
2. Os
Estados-Membros podem retirar ou recusar renovar uma autorização de residência
por razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública.
ò texto renovado
Artigo 20.°
Motivos de
não renovação da autorização
1. Os
Estados-Membros podem recusar a renovação da autorização nos seguintes casos:
(a) Sempre que a
autorização e os documentos apresentados tiverem sido obtidos de forma
fraudulenta, falsificados ou alterados;
b) Sempre que
resultar que o titular deixou de preencher as condições gerais de entrada e de
residência estabelecidas no artigo 6.°, bem como as condições específicas
aplicáveis estabelecidas nos artigos 7.°, 9.° e 10.°;
c) Sempre que os
prazos impostos para o acesso dos estudantes do ensino superior a atividades
económicas, ao abrigo do artigo 23.°, não sejam respeitados, ou se o estudante
em causa não progredir de forma aceitável nos seus estudos, em conformidade com
a legislação nacional ou a prática administrativa.
2. Os
Estados-Membros podem recusar renovar uma autorização por razões de ordem
pública, de segurança pública ou de saúde pública.
ê 2005/71/CE
(adaptado)
CAPÍTULO V
INVESTIGADORES’
DIREITOS
Artigo 12.° 21.°
Igualdade de tratamento
ò texto renovado
1. Em derrogação ao artigo 12.°, n.° 2, alínea b), da
Diretiva 2011/98/UE, os investigadores nacionais de países terceiros devem
beneficiar do mesmo tratamento que os nacionais do Estado-Membro de acolhimento
em relação a ramos da segurança social, incluindo as prestações familiares, tal
como definido no Regulamento (CE) n.° 883/2004 relativo à coordenação dos
sistemas de segurança social.
2. Os estudantes do ensino secundário, voluntários,
estagiários não remunerados e pessoas colocadas au pair, quer estejam ou
não autorizados a trabalhar em conformidade com a legislação da União ou o
direito nacional, devem beneficiar de igualdade de tratamento em matéria de
acesso a bens e serviços e de prestação de bens e serviços disponibilizados ao
público, exceto no que diz respeito aos procedimentos de obtenção de um
alojamento previstos na legislação nacional. 
ê 2005/71/CE
(adaptado)
Artigo 11.° 22.° 
Ensino Ö por
investigadores Õ 
1. Os investigadores admitidos ao abrigo da presente diretiva podem dar
aulas em conformidade com a legislação nacional.2. Os Estados-Membros
podem fixar um número máximo de horas ou dias para a atividade de ensino.
ê 2004/114/CE
(adaptado)
ð texto renovado
CAPÍTULO
IV
TRATAMENTO
DOS NACIONAIS DE PAÍSES TERCEIROS EM CAUSA
Artigo 17.° 23.° 
Atividades económicas por parte de
estudantes do ensino superior
1. Fora do período consagrado ao programa de
estudos e sob reserva das regras e condições aplicáveis à atividade pertinente
no Estado-Membro de acolhimento, os estudantes do ensino superior têm terão o direito de
exercer uma atividade económica por conta de outrem e podemrão ser autorizados
a exercer uma atividade económica por conta própria. Poder-se-á ter em conta a
situação do mercado de trabalho no Estado-Membro em causa.
2. Se necessário, os Estados-Membros concedemrão aos estudantes
e/ou aos empregadores uma autorização prévia em conformidade com a legislação
nacional.
23.
Cada Estado-Membro deverá fixar o número máximo de horas por semana ou de dias ou meses por ano em que
essa atividade é autorizada, o qual não deverá ser inferior a 10 ð 20 ï horas por semana ou ao equivalente em dias ou meses por ano.
3. O Estado-Membro
de acolhimento poderá restringir o acesso a atividades económicas durante o primeiro ano de residência.
4. Os Estados-Membros podemrão exigir que os
estudantes do ensino superior declarem, antecipadamente ou segundo quaisquer
outras regras, o exercício de uma atividade económica junto da autoridade
designada pelo Estado-Membro em questão em causa. Poderá igualmente ser imposta aos respetivos empregadores a obrigação de
declaração, antecipada ou segundo quaisquer outras regras.
ò texto renovado
Artigo 24.°
Procura de emprego e criação de uma empresa pelos investigadores e
estudantes do ensino superior
Após a conclusão da
investigação ou dos estudos no Estado-Membro, os nacionais de países terceiros
têm o direito a permanecer no território do referido Estado-Membro durante 12
meses a fim de procurar emprego ou criar uma empresa, desde que continuem a
estar preenchidas as condições estabelecidas no artigo 6.°, alínea a), e
alíneas c) a f). Num prazo superior a três meses e inferior a seis meses, pode
ser exigido aos nacionais de países terceiros que forneçam a prova de que
continuam a procurar um emprego ou estão a criar uma empresa. Após um período
de seis meses, pode ainda ser-lhes exigida a prova de que têm hipóteses reais
de serem contratados ou de criarem a sua empresa.
Artigo 25.°
Membros da
família dos investigadores
1. Em derrogação ao artigo 3.°, n.° 1, e ao artigo
8.° da Diretiva 2003/86/CE, o reagrupamento familiar não deve estar subordinado
à condição de o titular da autorização de estadia para efeitos de investigação
ter uma perspetiva razoável de obter um direito de residência permanente e um
período mínimo de residência.
2. Em derrogação ao artigo 4.°, n.° 1, último
parágrafo, e ao artigo 7.°, n.° 2, da Diretiva 2003/86/CE, as condições e as
medidas de integração referidas nessas disposições apenas se aplicam depois de
as pessoas em causa terem beneficiado do reagrupamento familiar.
3. Em derrogação ao artigo 5.°, n.° 4, primeiro
parágrafo, da Diretiva 2003/86/CE, devem ser concedidas autorizações aos
membros da família, sempre que estiverem preenchidas as condições para o
reagrupamento familiar, no prazo de 90 dias a contar da data em que o pedido
foi apresentado, e no prazo de 60 dias a contar da data do pedido inicial para
os membros da família de investigadores nacionais de países terceiros que
participam nos programas pertinentes da União que incluem medidas de
mobilidade.
4. Em derrogação ao artigo 13.°, n.os 2 e
3, da Diretiva 2003/86/CE, o período de validade das autorizações emitidas a
favor dos membros da família deve ser idêntico ao da autorização concedida ao
investigador, desde que o período de validade dos respetivos documentos de
viagem o permita.
5. Em derrogação ao artigo 14.°, n.° 2, segundo
período, da Diretiva 2003/86/CE, os Estados-Membros não devem impor qualquer
prazo para o acesso ao mercado de trabalho.
CAPÍTULO VI
MOBILIDADE ENTRE ESTADOS MEMBROS
ê 2005/71/CE 
ð texto renovado
Artigo 13.° 26.°
ð Direito àï Mmobilidade entre Estados-Membros ð para os investigadores, estudantes
do ensino superior e estagiários remunerados ï
1. Os nacionais de países terceiros que tenham
sido admitidos como investigadores ao abrigo da presente diretiva devem ser
autorizados a efectuar parte do seu projeto de investigação noutro
Estado-Membro nas condições estabelecidas no presente artigo.
2.Se o investigador permanecer noutro Estado-Membro até três ð seis ï meses, a investigação pode
ser efetuada com base na convenção de acolhimento celebrada no primeiro
Estado-Membro, desde que o investigador possua recursos suficientes no outro
Estado-Membro e não seja considerado uma ameaça para a ordem pública, a
segurança pública ou a saúde pública no segundo Estado-Membro.
3.Se o investigador permanecer noutro Estado-Membro mais de três ð seis ï meses, os Estados-Membros podem exigir uma nova convenção de
acolhimento para a realização da investigação naquele Estado-Membro.ð Se os Estados-Membros exigirem uma
autorização para o exercício da mobilidade, tal autorização deve ser emitida no
respeito das garantias processuais especificadas no artigo 30.° ï Em todo o caso, têm de estar preenchidas as
condições estabelecidas nos artigos 6.° e 7.° em relação ao Estado-Membro em
causa. 5. Os Estados-Membros não devem exigir ao investigador que saia do
respectivo território para apresentar pedidos de pedidos de visto
ou de autorização de residência ð autorização ï.
4. Se a legislação
pertinente impuser a obrigação de visto ou de autorização de residência para
o exercício da mobilidade, esse visto ou autorização será concedido
atempadamente num prazo que não impeça o prosseguimento da investigação,
assegurando-se ao mesmo tempo que as autoridades competentes disponham de tempo
suficiente para processar o pedido.
ò texto renovado
2. O nacional de um
país terceiro que tenha sido admitido na qualidade de estudante do ensino
superior ou de estagiário remunerado ao abrigo da presente diretiva deve ser
autorizado, por períodos superiores a três meses, mas que não ultrapassem seis
meses, a prosseguir parte dos seus estudos ou estágio noutro Estado-Membro,
desde que antes da sua transferência para este último tenha apresentado os
documentos seguintes à autoridade competente do segundo Estado-Membro:
            a) Um
documento de viagem válido;
b) O comprovativo de
um seguro de doença relativo a todos os riscos normalmente cobertos para os
nacionais do Estado-Membro em causa;
              c) O
comprovativo de que foi aceite por um estabelecimento do ensino superior ou uma
entidade de acolhimento para a realização do estágio;
              d) A
prova de que dispõe durante a sua estadia de recursos suficientes para cobrir
as suas despesas de subsistência, de estudos e de regresso.
3. No que diz
respeito à mobilidade dos estudantes do ensino superior e dos estagiários entre
o primeiro e o segundo Estado-Membro, as autoridades deste último devem
informar as autoridades do primeiro da decisão que tomaram. Aplicam-se os
procedimentos de cooperação estabelecidos no artigo 32.°.
4. No que diz
respeito ao nacional de um país terceiro que foi admitido na qualidade de
estudante do ensino superior, a transferência para um segundo Estado-Membro por
um período superior a seis meses pode ser autorizada nas mesmas condições
aplicáveis à mobilidade superior a três meses mas inferior a seis meses. Se um
Estado-Membro exigir um novo pedido para obter a autorização de exercer a
mobilidade por um período superior a seis meses, essa autorização é concedida
em conformidade com o artigo 29.°.
5. Os
Estados-Membros não devem exigir que os estudantes do ensino superior saiam do
seu território a fim de apresentarem o seu pedido de autorização de mobilidade
entre Estados-Membros.
Artigo 27.°
Direitos a favor de investigadores e estudantes do ensino superior que
participam em programas da União que incluem medidas de mobilidade
1. Os
Estados-Membros devem conceder aos nacionais de países terceiros, que foram
admitidos na qualidade de investigadores ou de estudantes do ensino superior ao
abrigo da presente diretiva e que participam em programas da União que incluem
medidas de mobilidade, uma autorização cobrindo a totalidade da duração da sua
estadia nos Estados-Membros em causa, sempre que:
a) A lista completa
dos Estados-Membros para onde o investigador ou o estudante do ensino superior
pretende deslocar-se seja conhecida antes da sua entrada no primeiro
Estado-Membro;
b) O requerente,
caso seja um estudante do ensino superior, possa apresentar o comprovativo da
sua aceitação pelo estabelecimento do ensino superior em causa para frequentar
um programa de estudos.
2. A autorização é
concedida pelo primeiro Estado-Membro no território do qual reside o
investigador ou o estudante do ensino superior. 
3. Sempre que a
lista completa dos Estados-Membros não for conhecida antes da entrada no
território do primeiro Estado-Membro:
a) Aplicam-se aos
investigadores as condições previstas no artigo 26.° para as estadias noutro
Estado-Membro por um período máximo de seis meses;
b) Aplicam-se aos
estudantes do ensino superior as condições previstas no artigo 26.° para as
estadias noutro Estado-Membro por um período compreendido entre três e seis
meses.
Artigo 28.°
Residência dos membros da família no segundo
Estado-Membro
1. Sempre que um
investigador se desloque para um segundo Estado-Membro em conformidade com os
artigos 26.° e 27.°, e se a sua família já estiver constituída no primeiro
Estado-Membro, os membros dessa família são autorizados a acompanhar ou a
juntar-se ao investigador. 
2. O mais tardar um
mês após a sua entrada no território do segundo Estado-Membro, os membros da
família em causa ou o investigador devem apresentar, em conformidade com a
legislação nacional, um pedido de título de residência na qualidade de membro
da família às autoridades competentes desse Estado-Membro.
No caso de o título
de residência dos membros da família emitido pelo primeiro Estado-Membro
caducar durante o procedimento ou deixar de permitir que o titular resida
legalmente no território do segundo Estado-Membro, os Estados-Membros em causa
autorizam o interessado a permanecer no seu território, se necessário
emitindo-lhe um título nacional de residência temporária ou uma autorização
equivalente, que lhe permita continuar a residir no seu território juntamente
com o investigador até que as autoridades competentes do segundo Estado-Membro
tenham tomado uma decisão sobre o seu pedido.
3. O segundo
Estado-Membro pode exigir aos membros da família em causa que apresentem,
juntamente com o seu pedido de título de residência:
a) O seu título de
residência no primeiro Estado-Membro e um documento da viagem válido, ou uma
cópia autenticada desses documentos, bem como um visto, se exigido;
b) A prova de que
residiram no primeiro Estado-Membro na qualidade de membros da família do
investigador;
c) A prova de que
dispõem de um seguro de doença que cobre todos os riscos no segundo
Estado-Membro, ou que o investigador dispõe desse seguro para os seus
familiares.
4. O segundo
Estado-Membro pode exigir que o investigador comprove que o titular:
a) Dispõe de um
alojamento considerado normal para uma família comparável na mesma região e que
satisfaz as normas gerais de segurança e salubridade em vigor no Estado-Membro
em causa;
b) Dispõe de
recursos estáveis, regulares e suficientes para a sua própria subsistência e a
dos membros da sua família, sem recorrer ao sistema de assistência social do
Estado-Membro em causa. 
Os Estados-Membros
avaliam esses recursos tendo em consideração a sua natureza e regularidade, e
podem ter em conta o nível das remunerações e das pensões mínimas nacionais,
bem como do número de membros da família. 
ê 2005/71/CE
(adaptado)
CAPÍTULO
V
PROCEDIMENTO
E TRANSPARÊNCIA
Artigo 14.°
Pedidos de admissão
1. Os Estados-Membros devem determinar se os
pedidos de autorização de residência devem ser apresentados pelo
investigador ou pelo organismo de investigação em causa.
2. Os pedidos devem ser considerados e examinados
quando o nacional de país terceiro em questão resida fora do território do
Estado-Membro no qual pretende ser admitido.
3. Os Estados-Membros podem, nos termos da
respectiva legislação nacional, aceitar um pedido apresentado quando o nacional
de país terceiro em questão já se encontra no respectivo território.
4. O Estado-Membro em questão concede ao nacional
de um país terceiro que tenha apresentado um pedido e que preencha as condições
dos artigos 6.o e 7.o todas as facilidades para a obtenção dos vistos
necessários.
Artigo 15.°
Garantias processuais
1. As autoridades competentes dos Estados-Membros
devem tomar uma decisão sobre todo o pedido logo que possível e, se
necessário, devem estabelecer uma tramitação acelerada.
2. Se as informações fornecidas em apoio do pedido
forem insuficientes, a análise do pedido poderá ser suspensa e as autoridades
competentes indicarão ao requerente quais as informações suplementares de
que necessitam.
3. Qualquer decisão de indeferimento de um pedido
de autorização de residência deve ser notificada ao nacional do país terceiro
de acordo com os procedimentos de notificação estabelecidos pela legislação
nacional pertinente. A notificação deve indicar as eventuais vias de recurso à
disposição do interessado, bem como os prazos para recorrer da decisão.
4. Se um pedido for indeferido ou se for retirada
uma autorização de residência emitida em conformidade com a presente
diretiva, a pessoa interessada tem o direito de interpor recurso perante as
autoridades do Estado-Membro em questão.
ê 2004/114/CE
(adaptado)
CAPÍTULO V VII
PROCEDIMENTO E TRANSPARÊNCIA 
Artigo 18.° 29.°
Garantias processuais e transparência
1. A decisão sobre um pedido de concessão ou
renovação de uma autorização de residência será adoptada e comunicada ao
requerente num prazo que não impeça o prosseguimento dos estudos em causa,
assegurando-se ao mesmo tempo que as autoridades competentes disponham de
tempo suficiente para processar o pedido.
ò texto renovado
1. As autoridades
competentes dos Estados-Membros decidem sobre o pedido de autorização completo
e comunicam essa decisão por escrito ao requerente, em conformidade com os
procedimentos de notificação previstos na legislação nacional do Estado-Membro
em causa, o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no prazo de 60 dias a contar
da data em que o pedido tiver sido apresentado, e no prazo de 30 dias no caso
dos investigadores e estudantes do ensino superior nacionais de países
terceiros que participam em programas da União que incluem medidas de
mobilidade.
ê 2004/114/CE
(adaptado)
ð texto renovado
2. Se as informações fornecidas em apoio do
pedido forem insuficientes, a análise do pedido poderá ser suspensa e as autoridades competentes indicamrão ao requerente as
informações suplementares necessárias ð e um prazo razoável para completar o
pedido. O prazo referido no n.° 1 fica suspenso até que as autoridades tenham
recebido as informações suplementares exigidas ï .
3. Qualquer decisão de rejeição de um pedido
de autorização de residência Ö autorização Õ é será notificada ao
nacional do país terceiro de acordo com os procedimentos de notificação
previstos pela legislação nacional pertinente. A notificação indicará as
eventuais vias de recurso à disposição do interessado, Ö o tribunal ou a
autoridade nacional competente para o interessado interpor recurso, Õ bem como os prazos
para recorrer da decisão.
4. Se um pedido for rejeitado ou se for
retirada uma autorização de residênciaÖ autorização Õ emitida em
conformidade com a presente diretiva, a pessoa interessada terá o direito de
interpor recurso perante as autoridades do Estado-Membro em causa.
Artigo 19.°
Procedimento
acelerado de emissão de autorizações de residência ou vistos para estudantes
do ensino superior e do ensino secundário
Poderá ser
celebrada entre, por um lado, a autoridade competente de um Estado-Membro
responsável pela entrada e residência de estudantes nacionais de países
terceiros e, por outro lado, um estabelecimento de ensino superior ou uma
organização que realize programas de intercâmbio de estudantes do ensino
secundário reconhecida para este efeito pelo Estado-Membro em causa em
conformidade com a sua legislação ou prática administrativa, uma convenção
sobre a instauração de um procedimento de
admissão acelerado que permita emitir autorizações de residência ou vistos em
nome dos nacionais de países terceiros interessados.
ò texto renovado
Artigo 30.°
Transparência
e acesso à informação
Os Estados-Membros devem
facultar as informações relativas às condições de entrada e de residência
aplicáveis aos nacionais de países terceiros abrangidos pela presente diretiva,
incluindo o montante mínimo de recursos mensais exigidos, os direitos desses
nacionais, todos os comprovativos necessários a juntar a um pedido e as taxas
aplicáveis. Os Estados-Membros devem facultar informações sobre os organismos
de investigação aprovados em conformidade com o artigo 8.°.
ê 2004/114/CE
ð texto renovado
Artigo 20.° 31.° 
Taxas
Os Estados-Membros podemrão exigir dos
requerentes o pagamento de taxas pelo tratamento dos pedidos em conformidade
com a presente diretiva. ð O montante dessas taxas não deve
comprometer o cumprimento dos seus objectivos. ï
ê 2005/71/CE
(adaptado)
CAPÍTULO
VI
DISPOSIÇÕES
FINAIS
Artigo 16.°
Relatórios
Periodicamente, e pela primeira vez o mais tardar
três anos após a entrada em vigor da presente diretiva, a Comissão deve
apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a
aplicação da presente diretiva nos Estados-Membros, propondo, se for caso
disso, as alterações necessárias.
Artigo 17.°
Transposição
1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as
disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
dar cumprimento à presente diretiva até 12 de Outubro de 2007.
Quando os Estados-Membros aprovarem essas
disposições, estas devem incluir uma referência à presente diretiva ou ser
acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As
modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.
2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o
texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias
abrangidas pela presente diretiva.
Artigo 18.°
Disposição transitória
Em derrogação do disposto no capítulo III, os
Estados-Membros não são obrigados a emitir autorizações em conformidade com a
presente diretiva sob a forma de autorizações de residência, durante um período
até dois anos após a data fixada no artigo 17.°.
Artigo 19.°
Zona comum de viagem
Nenhuma disposição da presente diretiva afecta o
direito da Irlanda de manter os acordos de Zona Comum de Viagem referidos no
Protocolo, anexado pelo Tratado de Amesterdão ao Tratado da União Europeia e
ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativo à aplicação de certos
aspectos do artigo 14.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia ao Reino
Unido e à Irlanda.
Artigo 20.°
Entrada em vigor
A presente diretiva entra em vigor 20 dias após
a data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 21.°
Destinatários
Os Estados-Membros são destinatários da presente
diretiva em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.
ê 2004/114/CE
CAPÍTULO VI VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
ò texto renovado
Artigo 32.°
Pontos de contacto
1. Os
Estados-Membros designam pontos de contacto que têm a responsabilidade de
receber e transmitir as informações referidas nos artigos 26.º e 27.º.
2. Os
Estados-Membros devem assegurar a cooperação necessária para procederem ao
intercâmbio das informações referidas no n.º 1.
Artigo 33.°
Estatísticas
Anualmente, e pela
primeira vez até [ ], os Estados-Membros comunicam à Comissão, nos termos do
Regulamento (CE) n.º 862/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho[31], estatísticas sobre o número
de nacionais de países terceiros aos quais concederam autorizações e, na medida
do possível, estatísticas sobre o número de nacionais de países terceiros cujas
autorizações foram renovadas ou retiradas no ano civil precedente, indicando a
sua nacionalidade, bem como estatísticas sobre as pessoas admitidas na
qualidade de membros da família de investigadores.
As estatísticas
referidas no parágrafo anterior dizem respeito a períodos de referência de um
ano civil e devem ser transmitidas à Comissão no prazo de seis meses a contar
do final do ano de referência. O primeiro ano de referência é […]
ê 2004/114/CE
(adaptado)
ð texto renovado
Artigo 21.° 34.°
Relatórios
Periodicamente, e pela primeira vez até Ö [cinco anos
após a data de transposição da presente diretiva] Õ 12 de
Janeiro de 2010, a Comissão ð deve avaliar a aplicação da presente
diretiva e ï elaborará um relatório dirigido ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a
aplicação da presente diretiva nos Estados-Membros, propondo, se for o caso, as
alterações necessárias.
Artigo 22.°
Transposição
Os Estados-Membros porão em vigor as
disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
cumprimento à presente diretiva até 12 de Janeiro de 2007. Desse facto
informarão imediatamente a Comissão. 
Quando os Estados-Membros adotarem essas
disposições, estas deverão incluir uma referência à presente diretiva ou ser
acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades
dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.
Artigo 23.°
Disposição transitória
Em derrogação do disposto no Capítulo III, os
Estados-Membros não são obrigados a emitir autorizações em conformidade com a
presente diretiva sob a forma de autorizações de residência, por um período até
dois anos após a data fixada no artigo 22.o.
Artigo 24.°
Períodos de tempo
Sem prejuízo do disposto no segundo parágrafo
do n.o 2 do artigo 4.o da Diretiva 2003/109/CE do Conselho, os Estados-Membros
não são obrigados a ter em conta o período durante o qual o estudante do ensino
superior, o estudante do ensino secundário em situação de intercâmbio, o estagiário não remunerado ou o
voluntário residiu nessa qualidade no seu território para efeito de concessão
de mais direitos nos termos da lei nacional aos mesmos nacionais de países
terceiros em questão.
Artigo 25.°
Entrada em vigor
A presente diretiva entra em vigor no vigésimo
dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial da União Europeia.
ê 
Artigo
35.°
Transposição
1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor, até
[dois anos após entrada em vigor] as disposições legislativas, regulamentares e
administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os
Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas
disposições.
As disposições
adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou
ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Tais
disposições devem igualmente precisar que as referências, nas disposições
legislativas, regulamentares e administrativas em vigor, às diretivas revogadas
pela presente diretiva se consideram referências à presente diretiva. As
modalidades de referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.
2. Os
Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições
do direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.
Artigo 36.°
Revogação
As Diretivas 2005/71/CE e 2004/114/CE são
revogadas com efeitos a partir de [dia
após a data estabelecida no artigo 35.°, n.° 1, primeiro parágrafo, da presente
diretiva], sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros relativas
aos prazos de transposição para o direito interno das diretivas, indicados no
anexo I, parte B.
As referências
às diretivas revogadas devem entender-se como referências à presente diretiva e
devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo
II.
Artigo
37.°
Entrada em vigor
A presente
diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial da União Europeia.
ê 2004/114/CE
(adaptado)
Artigo 26.° 38.°
Destinatários
Os
destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros, em conformidade com o Tratado
que institui a Comunidade Europeia Ö os Tratados Õ.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O
Presidente                                                  O Presidente
é
ANEXO I
Parte A
Diretiva revogada acompanhada da lista
das alterações sucessivas
(referida no artigo 37.°)
 Diretiva 2004/114/CE do Conselho || (JO L 375 de 23.12.2004, p. 12) || 
 || Diretiva 2005/71/CE do Conselho || (JO L 289 de 3.11.2005, p. 15) 
Parte B
Prazos de transposição para o direito
nacional [e de aplicação]
(referidos no artigo 36.°)
 Diretiva || Prazo de transposição || Data de aplicação 
 2004/114/CE 2005/71/CE || 12.1.2007 12.10.2007 ||   
_____________
ANEXO II 
Quadro de correspondência
 Diretiva 2004/114/CE || Diretiva 2005/71/CE || Presente diretiva 
 Artigo 1.º, alínea a) ||   || Artigo 1.º, alínea a) 
 Artigo 1.º, alínea b) ||   || - 
 - ||   || Artigo 1.°, alíneas b) e c) 
 Artigo 2.°, frase introdutória ||   || Artigo 3.°, frase introdutória 
 Artigo 2.º, alínea a) ||   || Artigo 3.º, alínea a) 
 Artigo 2.º, alínea b) ||   || Artigo 3.º, alínea c) 
 Artigo 2.º, alínea c) ||   || Artigo 3.º, alínea d) 
 Artigo 2.º, alínea d) ||   || Artigo 3.º, alínea e) 
 - ||   || Artigo 3.°, alíneas f) e g) 
 Artigo 2.º, alínea e) ||   || Artigo 3.°, alínea l) 
 Artigo 2.º, alínea f) ||   || Artigo 3.º, alínea h) 
 Artigo 2.º, alínea g) ||   || - 
 - ||   || Artigo 3.º, alínea i) 
 - ||   || Artigo 3.º, alíneas m) a s) 
 Artigo 3.º, n.º 1 ||   || Artigo 2.º, n.º 1 
 Artigo 3.º, n.º 2 ||   || Artigo 2.º, n.º 2, alíneas a) a e) 
 - ||   || Artigo 2.º, n.º 2, alíneas f) e g) 
 Artigo 4.° ||   || Artigo 4.° 
 Artigo 5.° ||   || Artigo 5.º, n.º 1 
 - ||   || Artigo 5.º, n.º 2 
 Artigo 6.º, n.º 1 ||   || Artigo 6.°, alíneas a) a e) 
 - ||   || Artigo 6.º, alínea f) 
 Artigo 6.º, n.º 2 ||   || - 
 - ||   || Artigo 7.° 
 Artigo 7.º, n.º 1, frase introdutória ||   || Artigo 10.º, n.º 1, frase introdutória 
 Artigo 7.º, n.º 1, alínea a) ||   || Artigo 10.º, n.º 1, alínea a) 
 Artigo 7.º, n.º 1, alíneas b) e c) ||   || - 
 Artigo 7.º, n.º 1, alínea d) ||   || Artigo 10.º, n.º 1, alínea b) 
 Artigo 7.º, n.º 2 ||   || Artigo 10.º, n.º 2 
 - ||   || Artigo 10.º, n.º 3 
 Artigo 8.° ||   || - 
 - ||   || Artigo 11.° 
 Artigo 9.º, n.os 1 e 2 ||   || Artigo 12.º, n.os 1 e 2 
 Artigo 10.°, frase introdutória ||   || Artigo 13.º, n.º 1, frase introdutória 
 Artigo 10.º, alínea a) ||   || Artigo 13.º, n.º 1, alínea a) 
 Artigo 10.°, alíneas b) e c) ||   || - 
 - ||   || Artigo 12.º, n.º 1, alínea b) 
 - ||   || Artigo 12.º, n.º 2 
 Artigo 11.°, frase introdutória ||   || Artigo 14.º, n.º 1, frase introdutória 
 Artigo 11.º, alínea a) ||   || - 
 Artigo 11.º, alínea b) ||   || Artigo 13.º, n.º 1, alínea a) 
 Artigo 11.º, alínea c) ||   || Artigo 13.º, n.º 1, alínea b) 
 Artigo 11.º, alínea d) ||   || Artigo 13.º, n.º 1, alínea c) 
 Artigos 12.º a 15.º ||   || - 
 - ||   || Artigos 14.°, 15.° e 16.° 
 Artigo 16.º, n.º 1 ||   || Artigo 20.º, n.º 1, frase introdutória 
 - ||   || Artigo 20.º, n.º 1, alíneas a) a c) 
 Artigo 16.º, n.º 2 ||   || Artigo 20.º, n.º 2 
 - ||   || Artigo 21.° 
 Artigo 17.º, n.º 1, primeiro parágrafo ||   || Artigo 23.º, n.º 1 
 Artigo 17.º, n.º 1, segundo parágrafo ||   || Artigo 23.º, n.º 2 
 Artigo 17.º, n.º 2 ||   || Artigo 23.º, n.º 3 
 Artigo 17.º, n.º 3 ||   || - 
 Artigo 17.º, n.º 4 ||   || Artigo 23.º, n.º 4 
 - ||   || Artigos 15.º, 24.º, 25.º e 27.º 
 - ||   || Artigo 17.° 
 Artigo 18.º, n.º 1 ||   || - 
 - ||   || Artigo 29.º, n.º 1 
 Artigo 18.°, n.os 2, 3 e 4 ||   || Artigo 29.°, n.os 2, 3 e 4 
 Artigo 19.° ||   || - 
 - ||   || Artigo 30.° 
 Artigo 20.° ||   || Artigo 31.° 
 - ||   || Artigos 32.° e 33.° 
 Artigo 21.° ||   || Artigo 34.° 
 Artigos 22.º a 25.º ||   || - 
 - ||   || Artigos 35.°, 36.° e 37.° 
 Artigo 26.° ||   || Artigo 38.° 
 - ||   || Anexos I e II 
   || Artigo 1.° || - 
   || Artigo 2.°, frase introdutória || - 
   || Artigo 2.º, alínea a) || Artigo 3.º, alínea a) 
   || Artigo 2.º, alínea b) || Artigo 3.º, alínea i) 
   || Artigo 2.º, alínea c) || Artigo 3.º, alínea k) 
   || Artigo 2.º, alínea d) || Artigo 3.º, alínea b) 
   || Artigo 2.º, alínea e) || - 
   || Artigos 3.° e 4.° || - 
   || Artigo 5.° || Artigo 8.° 
   || Artigo 6.º, n.º 1 || Artigo 9.º, n.º 1 
   || - || Artigo 9.°, n.° 1, alíneas a) a (f) 
   || Artigo 6.º, n.º 2, alínea a) || Artigo 9.º, n.º 2, alínea a) 
   || Artigo 6.°, n.° 2, alíneas a), b) e c) || - 
   || Artigo 6.°, n.os 3, 4 e 5 || Artigo 9.°, n.os 3, 4 e 5 
   || Artigo 7.° || - 
   || Artigo 8.° || Artigo 16.º, n.º 1 
   || Artigo 9.° || - 
   || Artigo 10.º, n.º 1 || Artigo 19.º, n.º 2, alínea a) 
   || - || Artigo 19.º, n.º 2, alínea b) 
   || Artigo 10.º, n.º 2 || - 
   || Artigo 11.º, n.os 1 e 2 || Artigo 22.° 
   || Artigo 12.°, frase introdutória || - 
   || Artigo 12.º, alínea a) || - 
   || Artigo 12.º, alínea b) || - 
   || Artigo 12.º, alínea c) || Artigo 21.º, n.º 1 
   || Artigo 12.º, alínea d) || - 
   || Artigo 12.º, alínea e) || - 
   || - || Artigo 21.º, n.º 2 
   || Artigo 13.º, n.º 1 || Artigo 26.º, n.º 1 
   || Artigo 13.º, n.º 2 || Artigo 26.º, n.º 1 
   || Artigo 13.º, n.os 3 e 5 || Artigo 26.º, n.º 1 
   || Artigo 13.º, n.º 4 || - 
   || - || Artigo 26.°, n.os 2, 3 e 4 
   || Artigos 14.º a 21.º || - 
[1]               COM(2011) 901 final; COM(2011) 587 final.
[2]               JO L 289 de 3.11.2005, p. 15.
[3]               JO L 375 de 23.12.2004, p. 12.
[4]               JO C 274 de 19.9.1996, p. 3.
[5]               JO L 289 de 3.11.2005, p. 23.
[6]               http://conventions.coe.int/Treaty/en/Treaties/Html/068.htm

[7]               As partes interessadas foram consultadas sobre o atual
quadro legislativo aplicável aos estudantes do ensino superior e aos
investigadores, em particular sobre os problemas que afetam a admissão e a
mobilidade dos nacionais de países terceiros em causa, a potencial margem para
melhorias, bem como sobre as eventuais alterações à diretiva. 
[8]               http://emn.intrasoft-intl.com/ Consultar o
ponto: Realizações da REM/Questões ad hoc REM/Estudantes. 
[9]               O Comité Diretor da REM escolheu o tema da imigração de
estudantes estrangeiros para a UE, enquanto estudo principal do programa de
trabalho de 2012. O objetivo do estudo consiste em apresentar uma panorâmica
das políticas de imigração dos Estados-Membros da UE e da Noruega sobre os
estudantes estrangeiros, com vista a ajudar os decisores políticos e os
profissionais a alcançarem um equilíbrio entre atrair ativamente estudantes
estrangeiros para a UE para efeitos de estudos, e prevenir a utilização ilícita
dos canais de migração dos estudantes estrangeiros.
[10]             http://ec.europa.eu/yourvoice/ipm/forms/dispatch?form=Immigration2012.
A consulta terminou em 23 de agosto de 2012. 
[11]             http://ec.europa.eu/research/consultations/era/consultation_en.htm

[12]             http://eacea.ec.europa.eu/erasmus_mundus/events/visas-students/ema_visa_survey_16112011.pdf

[13]             Diretiva 2011/98/UE do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 13 de dezembro de 2011, relativa a um procedimento de pedido único de
concessão de uma autorização única para os nacionais de países terceiros
residirem e trabalharem no território de um Estado-Membro e a um conjunto comum
de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente
num Estado-Membro, JO L 343 de 23.11.2011.
[14]             Acórdão de 26.4.2012 no processo C-508/10.
[15]             COM(2012) 795.
[16]             Acórdão de 26.4.2012 no processo C-508/10.
[17]             JO L 375 de 23.12.2004, p. 12.
[18]             JO L 289 de 3.11.2005, p. 15.
[19]             COM(2011) 587 final e COM(2011) 901 final.
[20]             JO L 251 de 3.10.2003, p. 12.
[21]             COM(2011) 567 final.
[22]             Declaração Conjunta dos Ministros da Educação
europeus de 19 de junho de 1999.
[23]             Acordo Europeu do Conselho da Europa
sobre a Colocação au pair, artigo 8.°.
[24]             JO L 343 de 23.12.2011, p. 1.
[25]             JO L 157 de 15.6.2002, p. 1.
[26]             JO L 157 de 15.6.2002, p. 1.
[27]             Decisão n.° 1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa ao sexto programa-quadro da
Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento
tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação
(2002-2006) (JO L 232 de 29.8.2002, p. 1). Decisão com a redacção que lhe foi
dada pela Decisão n.° 786/2004/CE (JO L
138 de 30.4.2004, p. 7).
[28]             JO L 375 de 23.12.2004, p. 12.              
[29]             Ver página 26 do
presente Jornal Oficial.               
[30]             JO L 16 de 23.1.2004, p. 44. 
[31]             JO L 199 de 31.7.2007, p. 23.