CELEX: 62013CN0386
Language: pt
Date: 2013-07-05 00:00:00
Title: Processo C-386/13: Ação intentada em 5 de julho de 2013 — Comissão Europeia/República de Chipre

7.9.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 260/34
            
         Ação intentada em 5 de julho de 2013 — Comissão Europeia/República de Chipre
   (Processo C-386/13)
   2013/C 260/63
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Hetsch, K. Herrmann e M. Patakia)
   
      Demandada: República de Chipre
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declaração de que, não tendo adotado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2009/28/CE (1), relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis, que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE (2) e 2003/30/CE (3), ou, em todo o caso, não tendo comunicado tais disposições à Comissão, a República de Chipre não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 27.o, n.o 1, da referida diretiva;
            
         
               —
            
            
               Condenação da República de Chipre, ao abrigo do artigo 260.o, n.o 3, TFUE, no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória no montante de 11 404,80 euros diários, a contar do dia da prolação do acórdão do Tribunal de Justiça;
            
         
               —
            
            
               Condenação da República de Chipre nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
               1.
            
            
               A Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, é relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis e à alteração e subsequente revogação das Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (a seguir «Diretiva 2009/28/CΕ»). Nos termos do seu artigo 1.o, a referida diretiva estabelece um quadro comum para a promoção da energia proveniente das fontes renováveis. Fixa objetivos nacionais obrigatórios relativamente à quota global de energia proveniente de fontes renováveis no consumo final bruto de energia e à quota de energia proveniente de fontes renováveis consumida pelos transportes. Estabelece regras em matéria de transferências estatísticas entre Estados-Membros, projetos conjuntos entre Estados-Membros e com países terceiros, garantias de origem, procedimentos administrativos, informação e formação e acesso à rede de eletricidade no que se refere à energia produzida a partir de fontes renováveis. Estabelece critérios de sustentabilidade para os biocombustíveis e biolíquidos.
            
         
               2.
            
            
               Nos termos do artigo 27.o da referida Diretiva 2009/28/CE os Estados-Membros devem adotar as disposições nacionais necessárias para dar cumprimento à diretiva até 25 de dezembro de 2009 e comunicar as medidas adotadas à Comissão; tal comunicação é parte integrante da obrigação de transposição das diretivas da União Europeia para o direito interno e insere-se no dever de cooperação leal, o que se encontra também abrangido pelo disposto no artigo 260.o, n.o 3, TFUE.
            
         
               3.
            
            
               Com base na correspondência das autoridades cipriotas e nas medidas nacionais notificadas durante o procedimento pré-contencioso e previamente à decisão de interpor a presente ação, a Comissão constatou que a República de Chipre não tinha adotado todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à plena harmonização do quadro jurídico nacional com as disposições da Diretiva 2009/28/CE e decidiu intentar uma ação, ao abrigo do artigo 258.o, conjugado com o artigo 260.o, n.o 3, TFUE, a fim de que o Tribunal de Justiça declare que a República de Chipre não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 27.o, n.o 1, da referida diretiva.
            
         
      (1)  JO L 140, de 5.6.2009, pp. 16 a 62.
   
      (2)  JO L 283, de 27.10.2001, pp. 33 a 40.
   
      (3)  JO L 123, de 17.5.2003, pp. 42 a 46.