CELEX: 31997R1971
Language: pt
Date: 1997-10-09 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1971/97 DA COMISSÃO de 9 de Outubro de 1997 que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de certos produtos lácteos e determina a medida em que podem ser atribuídos os certificados de exportação pendentes

10 . 10 . 97           PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  L 277/ 19
                                     REGULAMENTO (CE) N? 1971/97 DA COMISSÃO
                                                 de 9 de Outubro de 1997
                   que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de
                   certos produtos lácteos e determina a medida em que podem ser atribuídos os
                                          certificados de exportação pendentes
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            em causa; que ha que suspender temporariamente a emis­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 são dos certificados para os produtos em questão,
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi                                   Artigo 1 ?
dada pelo Regulamento (CE) n ? 1 587/96 (2),                      1.   É suspensa, para o período de 1 0 a 1 5 de Outubro de
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1466/95 da                   1997, a emissão de certificados de exportação dos
Comissão, de 27 de Junho de 1995, que estabelece as              produtos lácteos do código NC 0406 30 .
regras especiais de execução das restituições à exportação
no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última      2. E dado seguimento aos pedidos de certificados para
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                  os produtos lácteos do código NC 0406 30 apresentados
                                                                 até 8 de Outubro de 1997.
n ? 417/97 (4), e, nomeadamente, o n ? 3 do seu artigo 8 ?,
Considerando que o mercado de determinados produtos
lácteos é caracterizado pela incerteza; que é necessário                                  Artigo 2?
evitar pedidos especulativos, que podem conduzir a uma
distorção da concorrência entre operadores ou ameaçar a          O presente regulamento entra em vigor em 10 de
continuidade das exportações durante o resto do período          Outubro de 1997 .
                   O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 1997 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  L  148 de 28 . 6. 1968,  p. 13.
(2) JO  L  206 de 16.  8 . 1996, p. 21 .
0   JO  L  144 de 28 . 6. 1995,  p. 22.
 4) JO  L  64 de 5. 3.  1997, p.  1.