CELEX: 62006TA0152
Language: pt
Date: 2009-06-09 00:00:00
Title: Processo T-152/2006: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Junho de 2009 — NDSHT/Comissão [ Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Regulamento (CE) n. o  659/1999 — Denúncia de um concorrente — Ofícios da Comissão a um denunciante — Auxílio existente — Acto não susceptível de recurso — Inadmissibilidade ]

18.7.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 167/9
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Junho de 2009 — NDSHT/Comissão
   (Processo T-152/2006) (1)
   
   («Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Denúncia de um concorrente - Ofícios da Comissão a um denunciante - Auxílio existente - Acto não susceptível de recurso - Inadmissibilidade»)
   2009/C 167/18
   Língua do processo: inglês
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: NDSHT Nya Destination Stockholm Hotell & Teaterpaket AB (Estocolmo, Suécia) (representantes: M. Merola e L. Armati, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representante: T. Scharf, agente)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação de uma decisão alegadamente contida nos ofícios da Comissão de 24 de Março e 28 de Abril de 2006 dirigidos à NDSHT, referentes a uma denúncia relativa a auxílios de Estado alegadamente ilegais concedidos pela cidade de Estocolmo à Stockholm Visitors Board AB (processo CP 178/04 — Alegação de auxilio de Estado a favor da SVB AB).
   
      Parte decisória
   
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               A NDSHT Nya Destination Stockholm Hotell & Teaterpaket AB é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 178, de 29.7.2006.