CELEX: 32013R1103
Language: pt
Date: 2013-11-06 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1103/2013 da Comissão, de 6 de novembro de 2013 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 185/2010 no respeitante ao reconhecimento da equivalência das normas de segurança de países terceiros  Texto relevante para efeitos do EEE

7.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 296/6
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1103/2013 DA COMISSÃO
   de 6 de novembro de 2013
   que altera o Regulamento (UE) n.o 185/2010 no respeitante ao reconhecimento da equivalência das normas de segurança de países terceiros
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 272/2009 da Comissão, de 2 de abril de 2009, que complementa as normas de base comuns para a proteção da aviação civil definidas no anexo ao Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Comissão reconhece a equivalência das normas de segurança de países terceiros sobre essa matéria, na condição de serem respeitados os critérios estabelecidos pelo regulamento.
            
         
               (2)
            
            
               A Comissão verificou que o aeroporto de Vagar, nas ilhas Faroé, e o aeroporto de Kangerlussuaq, na Gronelândia, cumprem os critérios estabelecidos na parte E do anexo do Regulamento (CE) n.o 272/2009.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 185/2010 da Comissão (3) enumera, no seu anexo, os países terceiros que aplicam normas de segurança reconhecidas como equivalentes às normas de base comuns que o Regulamento (CE) n.o 272/2009 estabelece.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 185/2010 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança da Aviação Civil,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo do Regulamento (UE) n.o 185/2010 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 6 de novembro de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 97 de 9.4.2008, p. 72.
   
      (2)  JO L 91 de 3.4.2009, p. 7.
   
      (3)  Regulamento (UE) n.o 185/2010 da Comissão, de 4 de março de 2010, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (JO L 55 de 5.3.2010, p. 1).
   
      ANEXO
      O anexo do Regulamento (UE) n.o 185/2010 é alterado do seguinte modo:
      
                  1)
               
               
                  No capítulo 3, apêndice 3-B, são aditadas as seguintes entradas:
                  «Aeroporto de Vagar, nas ilhas Faroé
                  
                  
                     Aeroporto de Kangerlussuaq, na Gronelândia».
               
            
                  2)
               
               
                  No capítulo 4, apêndice 4-B, são aditadas as seguintes entradas:
                  «Aeroporto de Vagar, nas ilhas Faroé
                  
                  
                     Aeroporto de Kangerlussuaq, na Gronelândia».
               
            
                  3)
               
               
                  No capítulo 5, apêndice 5-A, são aditadas as seguintes entradas:
                  «Aeroporto de Vagar, nas ilhas Faroé
                  
                  
                     Aeroporto de Kangerlussuaq, na Gronelândia».