CELEX: 61989CJ0018
Language: pt
Date: 1990-06-27 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 27 de Junho de 1990. # Maizena GmbH contra Hauptzollamt Krefeld. # Pedido de decisão prejudicial: Bundesfinanzhof - Alemanha. # Restituição à produção - Artigo 5.º - A do Regulamento (CEE) n.º 2742/75 - Isoglicose utilizada para fabrico de sorbitol. # Processo C-18/89.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção)
      27 de Junho de 1990 (
            *1
         )
      No processo C-18/89,
      que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, pelo Bundesfinanzhof, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre
      Maizena GmbH
      e
      Hauptzollamt Krefeld,
      uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação e, subsidiariamente, sobre a validade do artigo 5.°-A do Regulamento (CEE) n.° 2742/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz (JO L 281, p. 57; EE 03 F9, p. 52), na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.° 1665/77 do Conselho, de 20 de Julho de 1977, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2742/75 (JO L 186, p. 15; EE 03 F12 p. 250),
      O TRIBUNAL (Sexta Secção),
      constituído pelos Srs. C. N. Kakouris, presidente de secção, F. A. Schockweiler, G. F. Mancini, T. F. O'Higgins e M. Diez de Velasco, juízes,
      (os fundamentos não são reproduzidos)
      pronunciando-se sobre as questões submetidas pelo Bundesfinanzhof, por despacho de 14 de Dezembro de 1988, declara:
      O artigo 5.° -A, n.° 1, do Regulamento (CEE) n.° 2742/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.° 1665/77 do Conselho, de 20 de Julho de 1977, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2742/75, deve ser interpretado no sentido de que não proíbe as restituições à produção para produtos destinados ao fabrico de isoglicose quando esta é um produto intermédio, não destinado ao mercado, utilizado no fabrico de sorbitol.
      (
            *1
         )	Língua tio processo: alemão.