CELEX: C2007/082/28
Language: pt
Date: 2007-04-14 00:00:00
Title: Processo C-27/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 26 de Janeiro de 2007 — Banque Fédérative du Crédit Mutuel/Ministre de l'Économie, des Finances et de l'Industrie

14.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/16
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 26 de Janeiro de 2007 — Banque Fédérative du Crédit Mutuel/Ministre de l'Économie, des Finances et de l'Industrie
   (Processo C-27/07)
   (2007/C 82/28)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Conseil d'État
   Partes no processo principal
   
      Demandante: Banque Fédérative du Crédit Mutuel
   
      Demandado: Ministre de l'Économie, des Finances et de l'Industrie
   Questões prejudiciais
   A inclusão no lucro tributável de uma sociedade-mãe estabelecida em França de 5 % dos créditos de imposto atribuídos por ocasião da distribuição de lucros por uma filial estabelecida noutro Estado-Membro da União Europeia, quando esses lucros distribuídos tenham sido objecto neste outro Estado de uma retenção na fonte, não influi sobre o nível da tributação da sociedade-mãe se esta puder deduzir a totalidade desses créditos de imposto do imposto devido. No caso de, por não ter decidido redistribuir esses lucros aos seus próprios accionistas num prazo de cinco anos, a sociedade-mãe não poder utilizar a vantagem fiscal representada por esses créditos de imposto, a tributação suplementar em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas que resulta da inclusão de 5 % dos créditos de imposto no seu lucro tributável pode ser considerada autorizada pelo artigo 7.o, n.o 2, da Directiva 90/435/CEE de 23 de Julho de 1990 (1), atendendo ao reduzido valor dessa tributação suplementar e à circunstância de ter sido instituída em ligação directa com o pagamento de créditos de imposto instituídos com o objectivo de atenuar a dupla tributação económica dos dividendos, ou deve considerar-se que viola os objectivos que resultam do artigo 4.o da mesma directiva?
   
      (1)  Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mãe e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (JO L 225, p. 6).