CELEX: 31990R1844
Language: pt
Date: 1990-06-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1844/90 da Comissão, de 29 de Junho de 1990, que estabelece disposições particulares relativas às restituições à exportação no sector da carne de suíno

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31990R1844

Regulamento (CEE) nº 1844/90 da Comissão, de 29 de Junho de 1990, que estabelece disposições particulares relativas às restituições à exportação no sector da carne de suíno  

Jornal Oficial nº L 168 de 30/06/1990 p. 0017 - 0017

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1844/90 DA COMISSÃO  de 29 de Junho de 1990  que estabelece disposições particulares relativas às restituições à exportação no sector da carne de suíno  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 15º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2768/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece, no sector da carne de suíno, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º,  Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 1638/90 da Comissão, de 18 de Junho de 1990, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno (4), se decidiu não fixar restituição para os produtos exportados para a República Democrática Alemã; que se justifica não tomar em consideração essa não fixação da restituição para a determinação da taxa mais baixa da restituição concedida em caso de exportação para outros destinos;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A não fixação de uma restituição para a exportação dos produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2759/75 com destino à República Democrática Alemã e cuja taxa é inferior à taxa mais baixa fixada para os outros destinos, não será tomada em consideração para a determinação da taxa mais baixa de restituição, nos termos do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (5), nem para a aplicação do disposto no nº 7 do artigo 4º e no nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 565/80 do Conselho (6).  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável com efeitos a partir de 19 de Junho de 1990.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.  (2) JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12.  (3) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 39.  (4) JO nº L 153 de 19. 6. 1990, p. 25.  (5) JO nº L 351 de 14. 12. 1987, p. 1.  (6) JO nº L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.