CELEX: 31990R0356
Language: pt
Date: 1990-02-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 356/90 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 1990, que aprova medidas cauteiares relativamente aos pedidos de certificado MCT apresentados de 1 a 5 de Fevereiro de 1990 no sector do leite e dos produtos lácteos

N? L 38 /38                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 10. 2. 90
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 356/90 DA COMISSÃO
                                                de 9 de Fevereiro de 1990
                 que aprova medidas cauteiares relativamente aos pedidos de certificado MCT
                 apresentados de 1 a 5 de Fevereiro de 1990 no sector do leite e dos produtos
                                                           lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             rias quando a situação tenha como resultado o atingir ou
                                                                  o exceder do limite indicativo ; que é, por conseguinte,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                oportuno suspender qualquer nova emissão de certificados
Económica Europeia,                                               para os produtos em causa ; que tal medida tem, evidente­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   mente, por efeito o indeferimento dos pedidos em curso,
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 85?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 606/86 da                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as
regras de execução do mecanismo complementar às trocas
comerciais dos produtos lácteos importados em Espanha,                                    Artigo 1 ?
provenientes da Comunidade dos Dez ('), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?               1.    Os pedidos de certificado MCT apresentados de 1 a
280/90 (2), fixou, para 1990, os limiares indicativo para os      5 de Fevereiro de 1990 e comunicados à Comissão, relati­
produtos do sector do leite e dos produtos lácteos e previu       vamente aos produtos lácteos dos códigos NC 0405 e
o fraccionamento dos referidos limiares ;                         ex 0406 referidos no Regulamento (CEE) n? 606/86, não
                                                                  são aceites .
Considerando que os pedidos de certificado MCT apre­
sentados de 1 a 5 de Fevereiro de 1990 para a manteiga e          2. A emissão de certificados MCT para os produtos
os queijos se referem a quantidades superiores não só à           incluídos nos códigos NC supracitados fica provisoria­
fracção do limiar indicativo previsto para aquele período,        mente suspensa.
como também, para una grande parte dos produtos, ao
limiar indicativo previsto para o ano de 1990 ;
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que o n? 1 do artigo 85? do Acto de Adesão
prevê que a Comissão pode tomar, de acordo com um                 O presente regulamento entra em vigor em 10 de Feve­
procedimento de urgência, as medidas cautelares necessá­          reiro de 1990 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1990 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 58 de 1 . 3. 1986, p. 28 .
0 JO n? L 30 de 1 . 2. 1 990, p. 63 .