CELEX: 51992PC0176
Language: pt
Date: 1992-05-04
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão pela Comunidade Económica Europeia do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Letónia relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       C0M(92) 176 final
                                      Bruxelas, 4 de Maio de 1992
                             Proposta de
                        DECISÃO DO CONSELHO
 relativa à conclusão pela Comunidade Económica Europeia do Acordo
               entre a Comunidade Económica Europeia
                  e a Letónia relativo ao comércio
               e à cooperação comercial e económica
                    (apresentada pela Comissão)
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                           EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. A proposta de decisão do Conselho que segue junto constitui o
   instrumento jurídico para a conclusão do Acordo relativo ao comércio
   e à cooperação comercial e económica entre a Comunidade Económica
   Europeia e a Letónia.
2. Realizaram-se, de Novembro de 1991 a Fevereiro de 1992, em Bruxelas,
   contactos preliminares a nível de peritos entre a Comissão e a
   Letónia.
3. Com base nas directrizes dadas pelo Conselho em 11 de Novembro             de
   1991, realizaram-se contactos informais entre a Comunidade e                a
   Letónia, que conduziram a uma sessão oficial de negociações em 4           de
   Fevereiro de 1992, em Bruxelas, no decurso do qual foi rubricado            o
   acordo.
   No texto rubricado, junto à proposta de decisão, cumpre salientar os
   seguintes aspectos :
   a)  O   acordo   não   prevê     compromisso     financeiro   nem   protocolo
       financeiro.
   b)  O respeito dos princípios democráticos e dos direitos do homem
       constitui um elemento essencial do acordo (artigo 1 2 ) .
   c)  Os produtos CECA, bem como os produtos têxteis e de vestuário
       incluídos na Secção XI do Sistema Harmonizado, não são abrangidos
       pelo Acordo (artigo 3 2 ) .
   d)  A Comunidade e a Letónia reiteram o seu compromisso de concessão
       mútua do tratamento de nação mais favorecida, em conformidade com
       as regras do GATT.
       Além disso, a Comunidade compromete-se a eliminar as restrições
       quantitativas aplicadas especificamente à Letónia (artigo 8 2 ) .
   e)  A   nível  da    cooperação       comercial,  a   Letónia   compromete-se
       igualmente   a garantir       uma protecção eficaz e adequada          da
       propriedade intelectual e comercial e a aderir às convenções
       internacionais sobre a matéria (n2 3 do artigo 132)
   f)  A cooperação económica tem em vista, nomeadamente nos sectores
       referidos a título meramente exemplificativo no artigo 152,
       criar laços económicos e aumentar as trocas entre as Partes
       Contratantes. Contribuirá, deste modo, para reforçar as mudanças
       estruturais na economia da Letónia.
   g)  A Comunidade compromete-se a apoiar a Letónia aquando do seu
       pedido de adesão a organizações e convenções               internacionais
       (artigo 172) .
   h)  O artigo 182 institui uma Comissão Mista e define as suas
       funções. A Comissão Mista velará pelo bom funcionamento do acordo
       e recomendará as medidas a adoptar para atingir os objectivos do
       mesmo.
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   i)  O acordo é celebrado por um prazo inicial de dez anos, sendo
       tacitamente renovável anualmente.
       O acordo pode se denunciado nos termos do procedimento habitual e
       suspenso,   com   eficácia   imediata,   na   sua  totalidade  ou
       parcialmente, em caso de violação grave das suas disposições
       essenciais.
4. Uma vez que o acordo tem como base jurídica o artigo 1132 e o artigo
   2352, o Parlamento deve ser consultado para dar o seu parecer.
5. Está prevista a assinatura de uma declaração    comum sobre o diálogo
   político no momento da assinatura do acordo.
6. O Conselho é convidado a adoptar a proposta da Comissão, que segue
   junto, de decisão do Conselho relativa à celebração de um Acordo
   sobre o comércio e a cooperação comercial e económica entre a
   Comunidade e a Letónia.
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                                  PROPOSTA DE
                             DECISÃO DO CONSELHO
                                       de
     relativa à conclusão pela Comunidade Económica Europeia do Acordo
                   entre a Comunidade Económica Europeia
                       e a Letónia relativo ao comércio
                    e à cooperação comercial e económica
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, os seus artigos 1132 e 2352,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1)
Considerando que a conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica
Europeia e a Letónia relativo ao comércio e à cooperação comercial e
económica se revela necessária para a prossecução dos objectivos
comunitários no domínio das relações económicas externas; que se deve
aprovar o referido Acordo em nome da Comunidade Económica Europeia;
Considerando que certas medidas de cooperação económica previstas pelo
Acordo parecem ultrapassar os poderes de acção previstos pelo Tratado,
nomeadamente no domínio da política comercial comum,
DECIDE:
                                   Artigo 12
É aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia o Acordo entre a
Comunidade Económica Europeia e a Letónia relativo ao comércio e à
cooperação comercial e económica.
O texto do Acordo acompanha a presente decisão(^).
                                   Artigo 22
O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 212
do Acordo.
                                   Artigo 32
A Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros,
representará a Comunidade na Comissão Mista criada pelo artigo 182 do
Acordo.
Ifè^to em Bruxelas, em
(2)                                               Pelo Conselho
 ---pagebreak--- -c
   O Presidente
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                            PROJECTO DE ACORDO
entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Letónia relativo
ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica
A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,
a seguir denominada "a Comunidade", por um lado, e
A REPÚBLICA DA LETÓNIA,
a seguir denominada "Letónia", por outro,
CONSIDERANDO a importância de estabelecer e alargar os laços comerciais e
económicos entre a Comunidade e a Letónia,
DESEJOSAS de criar condições favoráveis ao desenvolvimento substancial e
harmonioso e à diversificação do comércio, bem como à promoção da
cooperação comercial e económica nos domínios de interesse comum numa
base de igualdade, não discriminação, vantagens mútuas e reciprocidade,
CONSCIENTES da especial importância do comércio internacional e de outras
formas de cooperação económica internacional para o desenvolvimento
económico e social das Partes Contratantes,
CONSCIENTES da importância de dar plena concretização a todas as
disposições e princípios do processo da CSCE e, em especial, da Acta
Final de Helsínquia e dos documentos de encerramento das reuniões de
Madrid, Viena e de Copenhaga, da Carta de Paris para uma nova Europa,
nomeadamente no que respeita ao primado do direito, à democracia e aos
direitos do homem, bem como dos documentos da Conferência de Bona da CSCE
sobre a Cooperação Económica,
RECONHECENDO a importância de assegurar os direitos dos grupos e minorias
étnicas e nacionais, em conformidade com os compromissos assumidos no
âmbito da CSCE,
CONSCIENTES da importância de reforçar as suas instituições democráticas
e de apoiar o processo de reforma económica na Letónia,
CONVENCIDOS de que deve ser dado maior impulso às relações comerciais e
económicas entre a Comunidade e a Letónia através do estabelecimento de
vínculos contratuais que contribuirão para avançar em direcção ao
objectivo de um acordo de associação em tempo oportuno, quando estiverem
reunidas as condições, e para um maior desenvolvimento das relações entre
as Partes,
TENDO EM CONTA as implicações favoráveis das reformas em curso na Letónia
sobre a cooperação comercial e económica das Partes Contratantes,
 ---pagebreak---                                     p
DECIDIRAM concluir o presente Acordo, tendo para o efeito designado como
plenipotenciários :
A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA :
A REPÚBLICA DA LETÓNIA :
OS QUAIS, depois de terem trocado os plenos poderes, reconhecidos em boa
e devida forma,
ACORDARAM NO SEGUINTE :
                                  TÍTULO I
                              GENERALIDADES
                                Artigo 12
O respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos
estabelecidos pela Acta Final de Helsínquia e pela Carta de Paris para
uma nova Europa inspira as políticas interna e externa da Comunidade e da
Letónia e constitui um elemento fundamental do presente acordo.
                                Artigo 22
No âmbito das suas respectivas legislações e regulamentações, as Partes
Contratantes comprometem-se a facilitar e a promover :
    o desenvolvimento harmonioso e a diversificação das suas trocas
    comerciais e
    o desenvolvimento de diversos tipos de cooperação comercial e
    económica.
Consequentemente, confirmam a sua determinação em considerarem
favoravelmente, cada uma por seu lado, as sugestões apresentadas pela
outra Parte, tendo em vista a prossecução desses objectivos.
                                TITULO II
                     Comércio e Cooperação Comercial
                                Artigo 32
1. O presente Acordo é aplicável ao comércio de todos os produtos
originários da Comunidade ou da Letónia, com excepção dos produtos
abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do
Aço e dos têxteis e vestuário abrangidos pela Secção XI do Sistema
Harmonizado.
2. Se necessário, as disposições do presente Acordo podem ser
completadas com a conclusão de acordos ou convénios sectoriais entre a
Comunidade e a Letónia. Em especial, será negociado um acordo separado
para os produtos têxteis.
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                                Artigo 4S
Salvo disposição em contrário do presente Acordo, o comércio e qualquer
outra forma de cooperação comercial entre as Partes Contratantes será
conduzido de acordo com as respectivas regulamentações.
                                Artigo 52
 1. As Partes Contratantes conceder-se-ão mutuamente o tratamento de
nação mais favorecida, no que diz respeito:
    aos direitos aduaneiros e quaisquer encargos aplicados às importações
    e às exportações ou aquando das importações ou exportações,
    ao método de cobrança desses direitos e imposições,
    a todas as regras e formalidades ligadas à importação e exportação,
    incluindo as disposições relativas ao desalfandegamento, trânsito,
    armazenagem e transbordo,
-   aos impostos e outras imposições internas aplicados directa ou
    indirectamente aos produtos importados,
-   aos métodos de pagamento e tranferência desses pagamentos,
-   às regras relativas à venda, aquisição, transporte, distribuição e
    utilização de mercadorias no mercado nacional.
2.  As disposições do n2 1 não são aplicáveis às:
a)  Vantagens concedidas a países vizinhos destinadas a facilitar o
    tráfego fronteiriço;
b)  Vantagens concedidas com o objectivo de criar uma união aduaneira ou
    uma zona de comércio livre ou na sequência da criação dessa união ou
    zona;
c)  Vantagens concedidas a determinados países, nos termos do Acordo
    Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e dos demais convénios
    internacionais a favor de países em desenvolvimento.
                                Artigo 62
Sem prejuízo dos direitos e obrigações decorrentes de convenções
internacionais sobre a importação temporária de mercadorias que vinculam
ambas as Partes, as Partes Contratantes conceder-se-ão mutuamente outras
isenções fiscais de encargos e direitos de importação aplicáveis às
mercadorias objecto de importação temporária, nas instâncias e nos termos
dos processos estipulados por qualquer outra convenção internacional
sobre esta matéria que vincule apenas uma das Partes. Serão tidas em
conta as condições nos termos das quais as obrigações decorrentes de tal
convenção foram aceites pela Parte em causa.
 ---pagebreak---                                  Artigo 72
A Letónia concederá às importações de produtos originários da Comunidade
um tratamento não discriminatório em relação a produtos originários de
outros países, no que diz respeito à aplicação de restrições
quantititivas, à concessão de licenças e à atribuição das divisas
necessárias ao pagamento dessas importações.
                                 Artigo 82
1.  Sem prejuízo do disposto no artigo 72, cada Parte Contratante
    concederá às importações de produtos originários da outra Parte o
    maior nível de liberalização geralmente concedido a países terceiros.
    Para esse efeito, devem ser eliminadas as restrições quantitativas
    específicas aplicáveis às importações da Letónia na Comunidade.
2.  Para efeitos do disposto no presente Acordo, por "restrições
    quantitativas específicas" entende-se as restrições quantitativas
    aplicadas pela Comunidade às importações originárias da Letónia nos
    termos do Regulamento (CEE) ns 3420/83, respeitante aos produtos
    distintos daqueles a que são aplicáveis as restrições quantitativas
    nos termos do Regulamento (CEE) n2 288/82.
                                 Artigo 92
As Partes Contratantes informar-se-ão reciprocamente de quaisquer
alterações das suas nomenclaturas pautais ou estatísticas ou de qualquer
outra decisão tomada em conformidade com os processos em vigor relativa à
classificação dos produtos abrangidos pelo presente Acordo.
                                Artigo 102
As mercadorias serão comercializadas entre as Partes Contratantes a
preços conformes com os do mercado.
                                Artigo 112
1.  As Partes Contratantes consultar-se-ão mutuamente no caso de um
    determinado produto estar a ser importado no território de uma das
    Partes em quantidades de tal modo elevadas ou em condições tais que
    As mercadorias serão comercializadas entre as Partes Contratantes.
2.  A Parte Contratante que alegue um prejuízo grave ou ameaça de
    prejuízo solicitará a realização de consultas mediante notificação
    por escrito e fornecerá à outra Parte todas as informações relevantes
    necessárias para um exame aprofundado da situação.
3.  As consultas solicitadas nos termos do disposto no n2 1
    realizar-se-ão tendo em vista procurar soluções mutuamente
    satisfatórias no devido respeito pelos objectivos fundamentais do
    Acordo e terminarão, o mais tardar, 30 dias após a data da
    notificação do pedido pela Parte em questão, salvo acordo em
    contrário das Partes.
 ---pagebreak--- 4. Se, em resultado de tais consultas, se chegar a acordo quanto à
   existência da situação referida no n2 1, as exportações serão
   restringidas ou serão tomadas outras medidas, eventualmente em
   relação ao preço de venda dessas exportações, para evitar ou reparar
   o prejuízo.
5. Se, na sequência das medidas previstas nos n2s 1 a 4 do presente
   artigo, as Partes Contratantes não chegarem a acordo, a Parte
   Contratante que solicitou as consultas é livre e restringir as
   importações dos produtos em causa na medida e durante o tempo
   necessários para evitar ou reparar o prejuízo. A outra Parte
   Contratante terá então a liberdade de se desviar das suas obrigações
   para com a primeira Parte relativamente a um volume de comércio
   equivalente.
6. Em circunstâncias críticas, em que um atraso causaria um prejuízo
   difícil de reparar, tais medidas preventivas ou reparadoras podem ser
   tomadas a título provisório sem consulta prévia, desde que as
   consultas sejam efectuadas imediatamente após a adopção das referidas
   medidas.
7. Na selecção das medidas tomadas ao abrigo do presente artigo, as
   Partes Contratantes devem dar prioridade às que causem menos
   perturbação ao funcionamento do presente Acordo.
8. Sempre que necessário, as Partes Contratantes podem realizar
   consultas a fim de determinarem em que momento as medidas adoptadas
   ao abrigo do disposto nos n^s 4 a 6 deixarão de ser aplicáveis.
                               Artigo 122
1  O presente Acordo não prejudica proibições ou restrições aplicáveis à
   importação, exportação ou a mercadorias em trânsito justificadas por
   razões de moralidade pública, ordem pública e segurança pública, de
   protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação
   das plantas, de protecção da propriedade industrial, comercial e
   intelectual ou de regras relativas ao ouro ou à prata ou destinadas a
   proteger o património nacional de valor artístico, histórico ou
   arqueológico.
   Essas proibições e restrições não devem, contudo, constituir nem um
   meio de discriminação arbitrária, nem qualquer restrição dissimulada
   ao comércio entre as Partes Contratantes.
2. O presente Acordo não prejudica a adopção de medidas, justificada por
   razões de protecção de interesses essenciais de segurança :
   a)  Referentes a materiais cindíveis ou a materiais a partir dos
       quais aqueles são fabricados;
   b)  Referentes ao tráfico de armas, de munições e de material de
       guerra e ao tráfico de outros artigos e materiais destinados,
       directa ou indirectamente, a assegurar o abastecimento das Forças
       Armadas;
   c)  Tomadas em tempo de guerra ou em caso de grave tensão
       internacional ou para que se possa dar cumprimento às obrigações
       assumidas no âmbito da manutenção da paz e da segurança
 ---pagebreak---                 -ti-
internacionais,
 ---pagebreak---                                -il-
                            Artigo 132
As Partes Contratantes envidarão todos os esforços para promover,
desenvolver e diversificar as suas trocas comerciais com base na não
discriminação e na reciprocidade. Para efeitos do disposto no
presente artigo, a Comissão Mista, instituída no Título V do presente
Acordo, atribuirá uma importância especial ao exame dos meios para
encorajar o desenvolvimento recíproco e harmonioso do comércio.
Na prossecução dos objectivos do presente artigo e no âmbito das suas
competências respectivas, as Partes Contratantes acordam na
necessidade de melhorar as regulamentações e facilidades comerciais
favoráveis para as empresas e sociedades das duas Partes nos mercados
respectivos, através de medidas destinadas, nomeadamente, a:
    assegurar a publicação e facilitar o intercâmbio de informações
    de carácter comercial e económico relativas a todos os assuntos
    que apoiem o desenvolvimento da cooperação comercial e económica,
    nomeadamente :
        regimes de importação gerais e sectoriais,
        legislação económica e comercial, incluindo regulamentações
        sobre mercados e sociedades, bem como em matéria de
        investimentos,
    -   informações de natureza macroeconómica e estatísticas,
        incluindo as estatísticas sobre a produção, o consumo e o
        comércio externo;
-   facilitar o estabelecimento e funcionamento das sociedades das
    duas Partes;
-   incentivar actividades de promoção comercial;
-   dar às pessoas singulares e colectivas da outra Parte garantias
    relativamente aos seus direitos individuais e de propriedade,
    incluindo o acesso não discriminatório, para o efeito, aos
    tribunais e entidades administrativas pertinentes da Comunidade e
    da Letónia.
 ---pagebreak--- 3.  A Letónia tomará medidas que assegurem uma protecção eficaz e
    adequada da propriedade intelectual, industrial e comercial, a um
    nível semelhante ao existente na Comunidade, e será Parte de
    convenções internacionais sobre a propriedade intelectual, industrial
    e comercial.
4.  As Partes Contratantes comprometem-se a facilitar, no âmbito das suas
    competências respectivas, a cooperação administrativa entre as
    autoridades competentes em matéria aduaneira, em especial nas
    seguintes áreas :
    -    formação profissional,
         simplificação da documentação e processos aduaneiros, e
    -    prevenção e detecção de infracções à regulamentação aduaneira,
         incluindo as normas que regem os contingentes de importação.
                                 Artigo 142
No âmbito das suas competências respectivas, as Partes Contratantes :
    incentivarão o recurso à arbitragem para a resolução dos diferendos
    resultantes de transacções comerciais e de cooperação realizadas por
    sociedades, empresas ou organizações económicas da Comunidade e da
    Letónia,
    acordam em que, quando um diferendo for submetido a arbitragem, cada
    Parte no diferendo pode escolher livremente o seu próprio árbitro,
    independentemente da sua nacionalidade, e que o terceiro árbitro que
    preside, ou o único árbitro, pode ser nacional de um país terceiro,
    incentivarão o recurso às regras de arbitragem elaboradas pela
    Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional
     (CNUDC) e à arbitragem por qualquer instância de um Estado signatário
    da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões
    Arbitrais Estrangeiras, celebrada em Nova Iorque em 10 de Junho de
    1958.
                                 TITULO III
                            COOPERAQAO ECONOMICA
                                 Artigo 152
1.  Ã luz das políticas e objectivos económicos respectivos, as Partes
    Contratantes no âmbito das suas competências respectivas,
    incentivarão a cooperação económica numa base tão ampla quanto
    possível em todos os domínios considerados de interesse mútuo.
    Os objectivos dessa cooperação serão,    nomeadamente:
    -    reforçar e diversificar os laços económicos entre as Partes
         Contratantes,
 ---pagebreak---                               - líf-
-   contribuir para o desenvolvimento das economias e níveis de vida
    respectivos,
-   abrir novas fontes de abastecimento e novos mercados,
    incentivar a cooperação entre operadores económicos, tendo em
    vista a promoção de empresas comuns, os acordos de licença e
    outras formas de cooperação industrial, a fim de desenvolver as
    suas indústrias respectivas,
    incentivar o progresso científico e tecnológico,
-   apoiar as mudanças estruturais da economia da Letónia com o
    objectivo de aumentar e diversificar o comércio de mercadorias e
    serviços com a Comunidade;
-   incentivar a participação de pequenas e médias empresas no
    comércio e na cooperação industrial.
A fim de atingir esses objectivos, as Partes Contratantes envidarão
esforços no sentido de incentivar e promover a cooperação económica
em áreas de interesse mútuo, em especial nos seguintes sectores :
-   indústria,
-   agricultura, incluindo as agro-indústrias,
    pescas,
-   ciência e tecnologia em áreas em que as Partes Contratantes
    desenvolvam uma actividade e que considerem de interesse mútuo,
-   telecomunicações,
-   energia, incluindo a poupança de energia e o desenvolvimento de
    novas fontes de energia,
-   exploração mineira e produção de materiais de construção,
    protecção do ambiente, incluindo a protecção da poluição das
    águas e da poluição atmosférica e dos acidentes industriais, bem
    como a gestão dos recursos naturais, tendo igualmente em conta
    exigências em matéria de ambiente em outras áreas da política do
    ambiente, tais como indústria, agricultura, energia e
    transportes,
-   transportes, comunicações, e gestão de portos,
-   turismo e outras actividades ligadas aos serviços,
-   serviços nos sectores económico, monetário, bancário, de seguros
    e financeiro,
-   desenvolvimento dos recursos humanos e formação,
-   saúde,
 ---pagebreak---                                       15
         política económica,
     -   normalização,
         estatísticas.
 3.  Para realizar os objectivos de cooperação económica, no âmbito das
     suas competências respectivas, as Partes Contratantes incentivarão a
     adopção de medidas que tenham por objectivo a criação de condições
     favoráveis à cooperação económica e industrial, nomeadamente :
         facilitando o intercâmbio de informações de carácter comercial e
         económico,
     -   incentivando um clima favorável ao investimento, nomeadamente
         através do alargamento por parte dos Estados-membros da
         Comunidade e da Letónia de convénios de promoção e protecção dos
         investimentos, em especial no que diz respeito à transferência de
         lucros e repatriação dos capitais investidos,bem como de acordos
         com o objectivo de evitar a dupla tributação;
         estabelecendo o intercâmbio e contactos entre pessoas e
         delegações representantes de organizações comerciais e outras
         organizações relevantes;
         organizando seminários, feiras, exposições, simpósios e semanas
         de actividades;
     -   fomentando actividades que contribuam para a competência técnica
         em domínios específicos, incluindo a comercialização.
                                 Artigo 162
Sem prejuízo das disposições relevantes dos Tratados que instituem as
Comunidades Europeias, o presente Acordo, bem como quaisquer medidas
adoptadas ao seu abrigo, não afectam de qualquer modo as competências dos
Estados-membros da Comunidade no que toca à prossecução de actividades
bilaterais com a Letónia no domínio da cooperação económica e à
conclusão, sendo caso disso, de novos acordos de cooperação económica com
a Letónia.
                                  TÍTULO IV
            Adesão a organizações e a convenções internacionais
                                 Artigo 172
No âmbito das suas competências, a Comunidade compromete-se a apoiar a
adesão da Letónia a organizações e a convenções internacionais de que a
Comunidade seja Parte, a fim de permitir que a Letónia desempenhe um
papel mais activo no sistema económico mundial.
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                                TITULO V
                             COMISSAO MISTA
                               Artigo 182
1. É instituída uma Comissão Mista composta por representantes da
   Comunidade, por um lado, e por representantes da Letónia, por outro;
   A Comissão Mista formulará recomendações por acordo mútuo entre as
   Partes Contratantes.
   A Comissão Mista adoptará, se necessário, o seu regulamento interno e
   o programa de trabalho.
   A Comissão Mista reunir-se-á uma vez por ano em Bruxelas e Riga,
   alternadamente. Podem ser convocadas reuniões especiais, de comum
   acordo, a pedido de qualquer das Partes Contratantes. A Comissão
   Mista será presidida alternadamente por cada Parte Contratante.
   Sempre que possível, a ordem de trabalhos das reuniões da Comissão
   Mista será previamente acordada.
   A Comissão Mista pode decidir criar grupos de trabalho a fim de a
   assistir no desempenho das suas atribuições.
2. A Comissão Mista garantirá o bom funcionamento do presente Acordo e
   elaborará e recomendará medidas práticas para a prossecução dos seus
   objectivos, tendo em conta as políticas económicas e sociais das
   Partes Contratantes.
3. A Comissão Mista procurará encontrar formas de incentivar o
   desenvolvimento do comércio e da cooperação económica entre as Partes
   Contratantes, devendo, em especial:
       examinar os vários aspectos do comércio entre as Partes,
       nomeadamente os fluxos comerciais gerais, a sua taxa de
       crescimento, a sua estrutura e diversificação e a balança
       comercial, bem como as várias formas de comércio e de promoção
       comercial,
       formular recomendações sobre quaisquer questões comerciais ou de
       cooperação económica de interesse mútuo,
       procurar meios adequados para evitar eventuais dificuldades nos
       sectores do comércio e da cooperação e fomentar várias formas de
       cooperação comercial e económica em áreas de interesse mútuo,
       contemplar medidas adequadas ao desenvolvimento e à
       diversificação da cooperação comercial e económica, nomeadamente
       melhorando as possibilidades de importação na Comunidade e na
       Letónia,
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        trocar informações sobre os planos macroeconómicos e previsões
        para as economias das duas Partes Contratantes com impacto no
        comércio e na cooperação e, consequentemente, sobre o objectivo
        de desenvolvimento da complementaridade entre as respectivas
        economias e sobre os programas de reforma económica propostos,
    -    examinar a situação no âmbito dos processos para a adjudicação de
         contratos de fornecimento de bens e de serviços na sequência de
         concursos internacionais,
    -    trocar informações sobre alterações e evoluções a nível da
         legislação, dos regulamentos e formalidades das Partes
        Contratantes, nos domínios abrangidos pelo presente Acordo,
    -    examinar favoravelmente modos de melhorar as condições para o
        desenvolvimento de contactos directos entre empresas
        estabelecidas na Comunidade e empresas estabelecidas na Letónia,
         formular e apresentar às autoridades de ambas as Partes
        Contratantes recomendações para a resolução de quaisquer
        problemas que surjam, se necessário mediante a conclusão de
        acordos ou convénios.
                                  TÍTULO VI
                        DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
                                 Artigo 192
Sem prejuízo do disposto no artigo 162, as disposições do presente Acordo
substituirão as disposições dos acordos celebrados entre os
Estados-membros da Comunidade e a Letónia se estas últimas forem
incompatíveis ou idênticas às primeiras.
                                 Artigo 202
O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que o
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia é aplicável, nas
condições estabelecidas nesse Tratado e, por outro, ao território da
República da Letónia.
                                 Artigo 212
O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte
à data da notificação mútua pelas Partes Contratantes da finalização dos
trâmites legais necessários para o efeito. O presente Acordo será
celebrado por um período inicial de dez anos. O presente Acordo será
tacitamente reconduzido todos os anos desde que nenhuma das Partes
Contratantes o denuncie por escrito à outra Parte seis meses antes do seu
termo.
 ---pagebreak---                                     IS
Contudo, as Partes Contratantes podem alterar o presente Acordo, por
mútuo consentimento, a fim de tomar em consideração novas situações,
nomeadamente a situação decorrente da adesão da Letónia ao Acordo Geral
sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT). Neste último caso, as Partes
Contratantes prepararão em conjunto as alterações ao presente Acordo
necessárias para tomar em consideração o Protocolo de adesão da Letónia
ao Acordo Geral. Caso as Partes não cheguem a acordo a este respeito,
reservam-se o direito de denunciar o presente Acordo.
As Partes reservam-se o direito de suspender, na totalidade ou em parte,
o presente Acordo, com produção de efeitos imediata, caso se verifique
uma violação grave das disposições fundamentais do presente Acordo.
                                Artigo 22 2
O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã,
dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa,
portuguesa e da Letónia fazendo fé qualquer dos textos.
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                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM (92) 176 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                       02 11
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-191-PT-C
                                                           ISBN 92-77-43803-7
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo