CELEX: 31986R4119
Language: pt
Date: 1986-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4119/86 do Conselho de 22 de Dezembro de 1986 relativo à abertura, repartição e modo de gestão dum contingente pautal comunitário de vinhos licorosos, da subposição ex 22.05 C da pauta aduaneira comum, originários de Chipre (1987)

N9 L 380 / 30                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     31 . 12 . 86
                                          REGULAMENTO (CEE ) N9 4119 / 86 DO CONSELHO
                                                       de 22 de Dezembro de 1986
                  relativo à abertura, repartição e modo de gestão dum contingente pautal comunitário de
                  vinhos licorosos, da subposição ex 22.05 C da pauta aduaneira comum, originários de
                                                               Chipre ( 1987)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                    Considerando que , na ausência de um Protocolo tal como
                                                                          está previsto nos artigos 1799 e 3669 do Acto de Adesão de
                                                                          Espanha e de Portugal , a Comunidade deve tomar as
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        medidas referidas nos artigos 1809 e 3679 do referido
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo                        acto ; que a medida pautal em questão se aplica , portanto ,
 113 ?,                                                                   à Comunidade dos Dez ;
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                   Considerando que se deve garantir , nomeadamente, o
                                                                          acesso igual e contínuo de todos os importadores da
Considerando que o Protocolo Complementar ao Acordo                       Comunidade a esse contingente e a aplicação , sem interrup­
 que cria una Associação entre a Comunidade Económica                     ção , das taxas previstas para esse contingente a todas as
Europeia e Chipre ( ! ) caducou em 31 de Dezembro de                      importações dos produtos em questão em todos os Esta­
 1980 ; que , a fim de não interromper as suas relações                   dos-membros até ao esgotamento do contingente ; que um
comerciais com esse país , a Comunidade tornou aplicáveis ,               sistema de utilização do contingente pautal comunitário ,
para o ano de 1984 , as disposições do Protocolo supracita­               baseado na repartição entre os Estados-membros , parece
do através do Regulamento ( CEE ) n ? 3700 / 83 do Conse­                 susceptível de respeitar a natureza comunitária do referido
lho , de 22 de Dezembro de 1983 , que fixa o regime                       contingente relativamente aos princípios acima enun­
 aplicável às trocas comerciais com Chipre ( 2 ) ;                        ciados ; que esta repartição deve , para representar o melhor
                                                                          possível a evolução real do mercado dos produtos em
Considerando que, enquanto se espera a definição de um                    questão , ser efectuada proporcionalmente às necessidades
regime a aplicar depois de 31 de Dezembro de 1984 ,                       dos Estados-membros , calculadas, por um lado , com base
importa prorrogar , a título provisório para 1987 , o regime              nos dados estatísticos relativos às importações desses pro­
que a Comunidade aplica presentemente às trocas comer­                    dutos provenientes de Chipre no decurso de um período de
ciais com Chipre com base no Protocolo Complementar                       referência representativo e , por outro lado , com base nas
supracitado ;                                                             perspectivas económicas para o período de contingenta­
                                                                          mento considerado ;
Considerando que o Protocolo Complementar supracitado
prevê a abertura de um contingente pautal comunitário
anual de 250 000 hectolitros de vinhos licorosos , originá­               Considerando , todavia , que não existem dados estatísticos
rios de Chipre, da subposição ex 22.05 C da pauta                         comunitários ou nacionais relativos aos vinhos em questão
aduaneira comum , com direitos aduaneiros iguais a 30 %                   e que não pode ser feita nenhuma previsão válida quanto a
dos direitos da pauta aduaneira comum ; que convém abrir                  importações ; que , nestas circunstâncias , parece oportuno
esse contingente pautal comunitário para o período de 1 de                prever uma repartição do volume do contingente em quo­
Janeiro a 31 de Dezembro de 1987 ;                                        tas-partes iniciais que tenha em conta as possibilidades de
                                                                          absorção dos referidos vinhos nos mercados dos diferentes
                                                                          Estados-membros ;
Considerando que a admissão ao benefício desse contingen­
te pautal comunitário deve ser subordinada à condição de
esses vinhos serem designados como « vinhos licorosos » no                Considerando que , para ter em conta a evolução das
documento V.I. 1 ou no extracto V.I. 2 previstos no                       importações dos produtos em questão nos diferentes Esta­
Regulamento ( CEE ) n9 3590 / 85 ( 3 );                                   dos-membros , convém dividir em duas parcelas o volume
                                                                          do contingente , sendo a primeira parcela repartida entre os
Considerando que os vinhos em questão estão sujeitos à                    Estados-membros e constituindo a segunda parcela uma
observância do preço franco-fronteira de referência ; que ,               reserva destinada a cobrir posteriormente as necessidades
para que esses vinhos possam beneficiar dçste contingente                dos Estados-membros que esgotaram a sua quota-parte
pautal , o artigo 189 do Regulamento ( CEE ) n9 337 / 79 ( 4 ),           inicial ; que , para garantir aos importadores de cada Esta­
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                   do-membro uma certa segurança , é indicado fixar a primei­
( CEE ) n9 3805 / 85 ( 5 ), deve ser respeitado ;                        ra parcela do contingente comunitário a um nível que ,
                                                                         neste caso , se poderia situar em cerca de 84 % do volume
                                                                          do contingente ;
(!)  JO n? L 172 de 28 .   6 . 1978 , p . 2 .
(2 ) JO n9 L 369 de 30 .   12 . 1983 , p . 1 .                            Considerando que as quotas-partes dos Estados-membros
{3)  JO n? L 343 de 20 .   12 . 1985 , p . 20 .                          podem ser esgotadas mais ou menos rapidamente ; que ,
(4)  JO n? L 54 de 5 . 3 . 1979 , p . 1 .                                para ter em conta este facto e evitar qualquer desconti­
(s)  JO n? L 367 de 31 .   12 . 1985 , p . 39 .                          nuidade , importa que qualquer Estado-membro que tenha
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 utilizado quase totalmente a sua quota-parte inicial proce­              Considerando que , pelo facto de o Reino da Bélgica , o
 da ao saque de uma quota-parte complementar sobre a                      Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo
 reserva ; que esse saque deve ser efectuado por cada Esta­               estarem reunidos e representados pela União Económica do
 do-membro quando cada uma das quotas-partes comple­                      Benelux , qualquer operação relativa à gestão das quo­
 mentares estiver quase totalmente utilizada e tantas vezes               tas-partes atribuídas à referida União Económica pode ser
 quantas o permita a reserva ; que as quotas-partes iniciais e            efectuada por um dos seus membros ,
 complementares devem ser válidas até ao fim do período de
 contingentamento ; que este modo de gestão requer uma
 estreita colaboração entre os Estados-membros e a Comis­
 são , a qual deve , nomeadamente , poder acompanhar a                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 situação de esgotamento do volume do contingente e
 informar desse facto os Estados-membros ;
                                                                                                    Artigo 1 ?
 Considerando que, se numa determinada data do período
 de contingentamento existe um saldo importante da quo­                   1 . De 1 de janeiro a 31 de Dezembro de 1987 , os direitos
 ta-parte inicial em qualquer Estado-membro , é indispensá­               aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade dos
 vel que esse Estado transfira uma percentagem apreciável                 Dez dos produtos a seguir designados , originários de
para a reserva , a fim de evitar que uma parte do contingen­              Chipre , são suspensos aos níveis indicados em relação a
te pautal comunitário permaneça inutilizada num Esta­                     cada um deles, no limite de um contingente pautal comuni­
do-membro , quando podia ser utilizada noutros ;                          tário de 250 000 hectolitros :
       N?
                 N9 da pauta                                                                                               Direito do
                  aduaneira                                    Designação das mercadorias
    de ordem                                                                                                              contingente
                   comum
    09.1417        22.05        Vinhos de uvas frescas ; mosto de uvas frescas amuado com álcool :
                                C. Outros :
                                    II . Com um teor alcoólico adquirido superior a 13 % vol e inferior ou igual a
                                         1 5 % vol que se apresentem em recipientes que contenham :
                                         ex a ) 2 1 ou menos :
                                                 — Vinhos licorosos com um teor alcóolico adquirido de 15 % vol       5,0 ECUs por hl
                                         ex b ) Mais de 2 1 :
                                                 — Vinhos licorosos com um teor alcoólico adquirido de 15 %vol        3,9 ECUs por hl
                                   III . Com um teor alcóolico adquirido superior a 15 % vol e inferior ou igual a
                                         1 8 % vol e que se apresentem em recipientes que contenham :
                                         a ) 2 1 ou menos :
                                             ex 2 . Outros :
                                                    — Vinhos licorosos                                                6,1 ECUs por hl
                                         b ) Mais de 2 1 :
                                             ex 3 . Outros :
                                                    — Vinhos licorosos                                                5,0 ECUs por hl
                                   IV . Com um teor alcoólico adquirido superior a 18 % vol e inferior ou igual a
                                         22 % vol e que se apresentem em recipientes que contenham :
                l                        a ) 2 1 ou menos :
                                             ex 2 . Outros :
                                                    — Vinhos licorosos                                                6,9 ECUs por hl
                                         b ) Mais de 2 1 :
                                             ex 3 . Outros :
                                                    — Vinhos licorosos                                                6,9 ECUs por hl
2 . A admissão desses vinhos ao benefício do contingente                 3 . Os vinhos em questão estão sujeitos à observância do
pautal está subordinada à condição de esses vinhos serem                 preço franco-fronteira de referência . Para que estes vinhos
designados como « vinhos licorosos » no documento V.I.1                  possam beneficiar deste contingente pautal , deve obser­
ou no extracto V.I.2 previstos no Regulamento ( CEE )                    var-se o disposto no artigo 18° do Regulamento ( CEE )
n ? 3590 / 85 ;                                                          n ? 337 / 79 .
 ---pagebreak---   N ? L 380 / 32                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31 . 12 . 86
                             Artigo 2 ?                                                      Artigo 5 ?
  1 . O contingente pautal referido no artigo 19 é dividido         Os Estados-membros transferem para a reserva , o mais
  em duas parcelas .                                               tadar em 1 de Outubro de 1987 , a fracção não utilizada da
                                                                   sua quota-parte inicial que, em 15 de Setembro de 1987,
 2 . Uma primeira parcela de 210 100 hectolitros é reparti­        exceda 20 % do volume inicial . Os Estados-membros
 da entre os Estados-membros ; as quotas-partes que , sem          podem transferir uma quantidade mais importante,
 prejuízo do artigo 59 , são válidas até 31 de Dezembro de         se existirem razões para considerar que esta não será
  1987 , elevam-se às quantidades a seguir indicadas :             utilizada .
                                          (Em hectolitros)
          Benelux                                2 000             Os Estados-membros comunicarão à Comissão , o mais
          Dinamarca                              2 000             tardar em 1 de Outubro de 1987 , o total das importações
          Alemanha                               4 000             dos produtos em questão efectuadas até 15 de Setembro de
          Grécia                                     20            1987 , inclusive , e imputadas no contingente comunitário ,
          França                                     20            bem como , eventualmente, a fracção da sua quota-parte
          Irlanda                                2 000             que transferem para a reserva .
          Itália                                     20
          Reino Unido                         200 040
 3 . A segunda parcela do contingente , de 39 900 hecto­                                    Artigo 6°
 litros , constitui a reserva .
                                                                   A Comissão registará os montantes das quotas-partes aber­
                                                                   tas pelos Estados-membros em conformidade com os arti­
                             Artigo 3 ?                            gos 2 ? e 39 e logo que receba as notificações , informará
                                                                   cada um deles da situação de esgotamento da reserva .
 1 . Se a quota-parte inicial de um Estado-membro , tal
 como está fixada no n9 2 do artigo 29 — ou essa mesma            A Comissão informará os Estados-membros , o mais tardar
 quota-parte deduzida da fracção transferida para a reserva       em 5 de Outubro de 1987 , sobre o volume da reserva após
 em caso de aplicação do artigo 59 — for utilizada em 90 %        as transferências efectuadas nos termos do artigo 59
 ou mais , esse Estado-membro procede , sem demora , por
via de notificação à Comissão , na medida em que o
 montante da reserva o permita , ao saque de uma segunda          A Comissão velará por que o saque que esgota a reserva se
 quota-parte igual a 15 % da sua quota-parte inicial , arre­      limite ao saldo disponível e , para esse efeito , informará
 dondada eventualmente para a unidade superior.                   com precisão do seu montante o Estado-membro que
                                                                  procede a este último saque .
 2 . Se , após esgotamento da quota-parte inicial , a segunda
 quota-parte sacada por um Estado-membro for utilizada
em 90 % ou mais , esse Estado-membro procede , nas
condições previstas no n9 1 , ao saque de uma terceira                                      Artigo 7°
quota-parte igual a 7,5 % da sua quota-parte inicial ,
arredondada eventualmente para a unidade superior .               1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições
                                                                  necessárias para que a abertura das quotas-partes comple­
3 . Se , após esgotamento da sua segunda quota-parte , a          mentares que sacaram em aplicação do artigo 39 torne
terceira quota-parte sacada por um Estado-membro for              possível as imputações , sem descontinuidade , nas suas
utilizada em 90 % ou mais , esse Estado-membro procede ,          partes acumuladas do contingente comunitário .
nas mesmas condições , ao saque de uma quarta quota­
-parte igual à terceira .
                                                                  2 . Os Estados-membros garantem aos importadores dos
Este procedimento aplica-se até ao esgotamento de                 produtos em questão o livre acesso às quotas-partes que
                                                                  lhes são atribuídas .
reserva .
4 . Em derrogação dos n<?s 1 , 2 e 3 , cada Estado-membro         3 . A situação de esgotamento das quotas-partes dos Esta­
pode proceder ao saque de quotas-partes inferiores às            dos-membros é verificada com base nas importações dos
fixadas por esses números se existirem razões para conside­      produtos em questão , apresentadas na alfândega a coberto
rar que estas não serão esgotadas . Os Estados-membros           de declarações de introdução em livre prática .
informarão a Comissão dos motivos que os levaram a
aplicar o disposto no presente número .
                                                                                            Artigo 8°
                            Artigo 4°
                                                                 À pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la-ão
 \.s quotas-partes complementares sacadas em aplicação do        sobre as importações dos produtos em questão efectiva­
 irtigo 39 são válidas até 31 de Dezembro de 1987 .              mente imputadas nas suas quotas-partes .
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 86                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 380 / 33
                       Artigo 9 ?                                                    Artigo 10 P
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estrei­           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
tamente para assegurar a observância do presente regula­      1987 .
mento .
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
               em todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas , em 22 de Dezembro de 1986 .
                                                                                  Pelo Conselho
                                                                                   O Presidente
                                                                                     G. SHAW