CELEX: 22018D0435
Language: pt
Date: 2016-09-23 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 177/2016, de 23 de setembro de 2016, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2018/435]

22.3.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 80/19
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 177/2016
      de 23 de setembro de 2016
      que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2018/435]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Regulamento (UE) 2016/1005 da Comissão, de 22 de junho de 2016, que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita às fibras de amianto (crisótilo) (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  O Regulamento (UE) 2016/1017 da Comissão, de 23 de junho de 2016, que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita aos sais de amónio inorgânicos (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (3)
               
               
                  O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, ao ponto 12zc [Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:
      
                  «—
               
               
                  
                     32016 R 1005: Regulamento (UE) 2016/1005 da Comissão, de 22 de junho de 2016 (JO L 165 de 23.6.2016, p. 4),
               
            
                  —
               
               
                  
                     32016 R 1017: Decisão (UE) 2016/1017 da Comissão, de 23 de junho de 2016 (JO L 166 de 24.6.2016, p. 1).»
               
            Artigo 2.o
      
      Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2016/1005 e (UE) 2016/1017 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 24 de setembro de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2016.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               A Presidente
            
            Bergdis ELLERTSDÓTTIR
         
      
      
         (1)  JO L 165 de 23.6.2016, p. 4.
      
         (2)  JO L 166 de 24.6.2016, p. 1.
      
         (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.