CELEX: 51994EC3175
Language: pt
Date: 2006-12-08
Title: Projecto de Regulamento (CE) N.° …/… da Comissão de […] que estabelece normas de execução do regime específico para o abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em produtos cerealíferos e forragens secas e estabelece o balanço previsional de abastecimento (Versão codificada)

PT

|[pic]                     |COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                                                                               |

                                        Bruxelas,
                                        CXXX

                                                                   Projecto de

                                                       REGULAMENTO (CE) N.° …/… DA COMISSÃO

                                                                      de […]

  que estabelece normas de execução do regime específico para o abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em produtos cerealíferos e forragens
                                            secas e estabelece o balanço previsional de abastecimento

                                                               (Versão codificada)

                                            ê 3175/94

                                                                   Projecto de

                                                       REGULAMENTO (CE) N.° …/… DA COMISSÃO

                                                                      de […]

                                            ê 205/2004 Art. 1, pt. 1

  que estabelece normas de execução do regime específico para o abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em produtos cerealíferos e forragens
                                            secas e estabelece o balanço previsional de abastecimento

                                            ê 3175/94 (adaptado)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas  a  determinados
produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu[1], e, nomeadamente, o seu artigo Ö 3.° A Õ ,

Considerando o seguinte:

                                            ê .

   1) O Regulamento (CE) n.° 3175/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece normas  de  execução  do  regime  específico  para  o
      abastecimento das ilhas menores  do  mar  Egeu  em  produtos  cerealíferos  e  forragens  secas  e  estabelece  o  balanço  previsional  de
      abastecimento[2], foi por várias vezes alterado de modo substancial[3], sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder  à
      codificação do referido regulamento.

                                            ê 205/2004 Considerando (1)

   2) O Regulamento (CEE) n.o 2958/93 da Comissão[4] estabeleceu as normas de execução comuns do Regulamento (CEE) n.o 2019/93 no respeitante  ao
      regime específico de abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em determinados produtos agrícolas, bem como, em aplicação do  artigo  3.o
      do Regulamento (CEE) n.o 2019/93, o montante das ajudas para esse abastecimento.

                                            ê 3175/94 Considerando (1) (adaptado)

                                            ê 3175/94 Considerando (2)

   3) Para ter em conta as práticas comerciais específicas ao sector do cereais, é necessário prever normas complementares  ou  derrogatórias  às
      disposições do Regulamento (CEE) n.o 2958/93.

                                            ê 3175/94 Considerando (3) (adaptado)

   4) Para efeitos da aplicação do disposto no Regulamento (CEE) n.o 2019/93, é necessário estabelecer, para as ilhas  menores  do  mar  Egeu,  o
      balanço previsional de abastecimento de produtos cerealíferos . Este balanço pode ser revisto durante a campanha em função da evolução  das
      necessidades das ilhas menores.

                                            ê 3175/94 Considerando (4)

   5) Para a boa gestão do regime de abastecimento, é conveniente prever um calendário de apresentação  de  pedidos  de  certificado  e  fixar  o
      período de validade dos certificados de ajuda.

                                            ê 3175/94 Considerando (5) (adaptado)

                                            ê 53/2005 Considerando (5)

   6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Conjunto dos comités de gestão dos  sectores  em
      causa,

                                            ê 3175/94

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

                                            ê 205/2004 Art. 1, pt. 2

                                                                    Artigo 1.o

Em aplicação do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2019/93, as quantidades do balanço previsional de abastecimento  das  ilhas  menores  do  mar
Egeu em produtos cerealíferos e forragens secas de origem comunitária são fixadas no anexo I.

                                            ê 3175/94

                                                                    Artigo 2.o

O período de validade dos certificados de ajuda termina no último dia do segundo mês seguinte ao mês da sua emissão.

                                            ê 1961/95 Art. 1, pt. 1 (adaptado)

                                                                    Artigo 3.°

1. A ajuda forfetária fixada no n.o 1, primeiro travessão, do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2958/93,  de  Ö 22  EUR Õ  por  tonelada,  será
concedida, até ao limite de 12000 toneladas anuais, ao fornecimento de cevada colhida na ilha de Limnos às outras ilhas menores do mar Egeu.

2. Não será concedida qualquer ajuda para o fornecimento de cevada do código NC 1003 na ilha de Limnos.

                                            ê .

                                                                    Artigo 4.o

O Regulamento (CE) n.° 3175/94 é revogado.

As referências ao Regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento, e devem ser lidas de acordo com o  quadro
de correspondência constante do Anexo III.

                                            ê 3175/94 (adaptado)

                                                                    Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficia da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em […]

      Pela Comissão
      […]
      Membro da Comissão

                                            ê 53/2005 Art. 1 e anexo

                                                                     ANEXO I

            Balanço previsional de abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em produtos cerealíferos e em forragens secas para 2005

|(toneladas)                                                                                                                              |
|Quantidade                                                                     |2005                                                     |
|Produtos cerealíferos e forragens secas           |Códigos NC                  |Ilhas do grupo A                  |Ilhas do grupo B       |
|originárias da Comunidade Europeia                |                            |                                  |                       |
|Cereais em grão                                   |1001, 1002, 1003, 1004 e    |9 000                             |70 000                 |
|                                                  |1005                        |                                  |                       |
|Cevada originária de Limnos                       |1003                        |3 000                                                    |
|Farinha de trigo                                  |1101 e 1102                 |11 000                            |38 000                 |
|Resíduos e desperdícios das indústrias alimentares|2302 a 2308                 |9 000                             |53 000                 |
|Preparações dos tipos utilizados na alimentação   |2309 20                     |2 000                             |17 000                 |
|dos animais                                       |                            |                                  |                       |
|Luzerna e forragens desidratadas por secagem      |1214 10 00                  |2 000                             |7 000                  |
|artificial, pelo calor ou de outras formas        |1214 90 91                  |                                  |                       |
|                                                  |1214 90 99                  |                                  |                       |
|Sementes de algodão                               |1207 20 90                  |1 000                             |3 000                  |
|Total do grupo                                                                 |34 000                            |188 000                |
|Total                                                                          |225 000                                                  |

A composição dos grupos de ilhas A e B é definida nos anexos I e II do Regulamento (CEE) n.o 2958/93.

                                                              ______________________

                                            é

                                                                     ANEXO II

                                                Regulamento revogado com as sucessivas alterações

|Regulamento (CE) n.° 3175/94 da Comissão                              |(JO L 335 de 23.12.1994, p. 54)                                    |
|Regulamento (CE) n.° 1961/95 da Comissão                                    |(JO L 189 de 10.8.1995, p. 18)                       |
|Regulamento (CE) n.° 2949/95 da Comissão                                    |(JO L 308 de 21.12.1995, p. 37)                      |
|Regulamento (CE) n.° 2416/96 da Comissão                                    |(JO L 329 de 19.12.1996, p. 27)                      |
|Regulamento (CE) n.° 2234/97 da Comissão                                    |(JO L 306 de 11.11.1997, p. 9)                       |
|Regulamento (CE) n.° 2498/97 da Comissão                                    |(JO L 345 de 16.12.1997, p. 13)                      |
|Regulamento (CE) n.° 1960/98 da Comissão                                    |(JO L 254 de 16.9.1998, p. 13)                       |
|Regulamento (CE) n.° 2782/98 da Comissão                                    |(JO L 347 de 23.12.1998, p. 15)                      |
|Regulamento (CE) n.° 2682/1999 da Comissão                                  |(JO L 326 de 18.12.1999, p. 20)                      |
|Regulamento (CE) n.° 2363/2000 da Comissão                                  |(JO L 273 de 26.10.2000, p. 3)                       |
|Regulamento (CE) n.° 2810/2000 da Comissão                                  |(JO L 326 de 22.12.2000, p. 20)                      |
|Regulamento (CE) n.° 140/2002 da Comissão                                   |(JO L 24 de 26.1.2002, p. 9)                         |
|Regulamento (CE) n.° 217/2003 da Comissão                                   |(JO L 29 de 5.2.2003, p. 3)                          |
|Regulamento (CE) n.° 205/2004 da Comissão                                   |(JO L 34 de 6.2.2004, p. 31)                         |
|Regulamento (CE) n.° 53/2005 da Comissão                                    |(JO L 13 de 15.1.2005, p. 3)                         |

                                                                  _____________

                                                                    ANEXO III

                                                            Quadro de correspondência

|Regulamento (CE) n.° 3175/94                                         |Presente regulamento                                                 |
|Artigo 1                                                             |Artigo 1                                                             |
|Artigo 2                                                             |Artigo 2                                                             |
|Artigo 2 A                                                           |Artigo 3                                                             |
|_______                                                              |Artigo 4                                                             |
|Artigo 3                                                             |Artigo 5                                                             |
|Anexo                                                                |Anexo I                                                              |
|_______                                                              |Anexo II                                                             |
|_______                                                              |Anexo III                                                            |

                                                                  _____________

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[1]   JO L 184 de 27.7.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe  foi  dada  pelo  Regulamento  (CE)  n.o  1782/2003  (JO  L  270  de
      21.10.2003, p. 1).
[2]   JO L 335 de 23.12.1994, p. 54. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 53/2005 (JO L 13 de  15.1.2005,
      p. 3).
[3]   Ver Anexo II.
[4]   JO L 267 de 28.10.1993, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi  dada  pelo  Regulamento  (CE)  n.o  1820/2002  (JO  L  276  de
      12.10.2002, p. 22).