CELEX: 31996R0374
Language: pt
Date: 1996-02-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 374/96 DA COMISSÃO de 29 de Fevereiro de 1996 que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

N? L 51 /24         I PT 1                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1 . 3 . 96
                                      REGULAMENTO (CE) N? 374/96 DA COMISSÃO
                                                     de 29 de Fevereiro de 1996
                   que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a
                              forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               desnatado, transformado em caseína e em caseinatos (*),
                                                                      com a última redaccão que lhe foi dada pelo Regulamento
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  (CEE) n ? 1435/90 í6);
  Europeia,
                                                                      Considerando que o Regulamento (CEE) n? 570/88 da
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 804/68 do                    Comissão, de 16 de Fevereiro de 1988, relativo à venda a
  Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização            preço reduzido de manteiga e à concessão de um auxílio
  comum dos mercados do sector do leite e lacticínios ('),            para a manteiga e para a manteiga concentrada destinadas
  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados e outros
  (CE) n? 2931 /95 (2), e, nomeadamente, pelo n? 3, do seu            produtos alimentares Ç), com a última redacção que lhe
  artigo 17?,                                                         foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 2931 /95, autorizam a
                                                                      entrega de manteiga e nata a preço reduzido às indústrias
  Considerando que, nos termos de n? 1 do artigo 17? do
                                                                      que fabricam determinadas mercadorias;
  Regulamento (CEE) n? 804/68, a diferença entre os
  preços do comércio internacional dos produtos referidos             Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93
  nas alíneas a), b), c), d), e) e g) do artigo 1 ? deste regula­     do Conselho (8), alterado pelo Regulamento (CE)
  mento e os preços da Comunidade pode ser coberta por                n ? 1 380/95 (9), proíbe o comércio entre a Comunidade
 uma restituição à exportação; que o Regulamento (CE) n ?             Europeia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
  1222/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994, estabelece              Montenegro); que esta proibição não se aplica a determi­
 para certos produtos agrícolas, exportados sob a forma de            nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
 mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado,                 artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento, e no Regu­
 normas comuns de aplicação de regime relativas à conces­             lamento (CE) n ? 2815/95 do Conselho (10); que este facto
 são de restituições à exportação e os critérios que fixam os        deve ser tomado em consideração na fixação das restitui­
 respectivos montantes (3), com a última redacção que lhe            ções;
 foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 229/96 (4), estabeleceu
 para quais dos citados produtos se deve uma taxa de resti­          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 tuição aplicável quando da sua exportação, sob a forma de           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 mercadorias, referidas no anexo do Regulamento (CEE)                de gestão do leite e dos produtos lácteos,
 n ? 804/ 68 ;
 Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro pará­               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 grafo, do artigo 4? do Regulamento (CE) n? 1222/94, a
 taxa de restituição por 100 kg, de cada um dos produtos                                          Artigo 1 ?
 de base considerados, deve ser fixada para todos os meses;
                                                                     1 . As taxas de restituição aplicáveis aos produtos de
 Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento                 base que figuram no anexo A do Regulamento (CE) n ?
 (CE) n? 1222/94 prevê que, para a fixação das taxas de              1222/94 e referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
 restituição, devem ser tomadas em consideração, se for              n? 804/68 , exportados sob a forma de mercadorias, refe­
 caso disso, as restituições à produção, os auxílios ou outras       ridas no anexo ao Regulamento (CEE) n ? 804/68, são
 medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos          fixadas conforme indicado no anexo.
 os Estados-membros, nos termos do regulamento relativo
                                                                     2.     Não são fixadas taxas de restituição para os produtos
 à organização comum dos mercados, no sector conside­                referidos no número anterior e não indicados no anexo .
 rado, no respeitante aos produtos de base referidos no
 anexo A do citado regulamento ou produtos que lhes                  3 . As restituições à exportação para a República Federa­
 sejam equiparados;                                                  tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
                                                                     concedidas no respeito das condições previstas nos Regu­
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 11 ? do              lamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n ? 2815/95.
 Regulamento (CEE) n? 804/68, é concedido um auxílio
 para o leite desnatado, produzido na Comunidade, e trans­
 formado em caseína no caso de esse leite e a caseína,                                           Artigo 2 ?
 fabricada com esse leite, responderem a certas condições           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
fixadas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 987/68 do             1996 .
Conselho, de 15 de Julho de 1968 , que estabelece regras
gerais respeitantes à concessão de um auxílio para o leite
                                                                    O JO     n?  L  169 de 18 . 7. 1968 , p. 6.
                                                                    (*>) JO  n?  L  138 de 31 . 5. 1990 , p. 8 .
(') JO n ? L 148 de 28 . 6. 1968 , p. 13.                           f) JO    n?  L  55 de 1 . 3. 1988 , p. 31 .
(2) JO n? L 307 de 20. 12. 1995, p. 10.                             (8) JO   n?  L  102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
(3) JO n? L 136 de 31 . 5. 1994, p. 5.                              n JO     n?  L  138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
b) JO n? L 30 de 8. 2. 1996, p. 24.                                 (10) JO   n?  L  297 de 9 . 12. 1995, p. 1 .
 ---pagebreak--- 1 . 3 . 96       PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 51 /25
             O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas, em 29 de Fevereiro de 1996 .
                                                                                  Pela Comissão
                                                                               Martin BANGEMANN
                                                                             Membro da Comissão
                                                           ANEXO
            ao regulamento da Comissão, de 29 de Fevereiro de 1996, que fixa as taxas de restituição
            aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                   anexo II do Tratado
                                                                                               (Em ECU/100 kg)
                                                                                                    Taxas de
                Código NC                           Designação das mercadorias
                                                                                                   restituição
            ex 0402 10 19        Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                 gordas inferior a 1,5 % em peso e de teor em água inferior a
                                 5 % em peso (PG 2):
                                 a) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                     código NC 3501
                                 b) No caso de exportação de outras mercadorias                      49,00
           ex 0402 21 19         Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                gordas de 26 % em peso e de teor em água inferior a 5 %
                                (PG 3):
                                a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                     manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas
                                     condições previstas no Regulamento (CEE) n? 570/88 '            47,36
                                b) No caso de exportação de outras mercadorias                       98,05
           ex 0405 10           Manteiga de teor em matérias gordas de 82 % em peso
                                (PG 6):
                                a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                    manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas
                                    condições previstas no Regulamento (CEE) n ? 570/88              35,00
                                b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                    código NC 2106 90 98 de teor em matérias gordas de leite
                                    igual ou superior a 40 % em peso                                167,25
                               c) No caso de exportação de outras mercadorias                      160,00