CELEX: C1997/318/49
Language: pt
Date: 1997-10-18 00:00:00
Title: Recurso interposto em 24 de Julho de 1997 pela sociedade Seiga SA contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-217/97)

18 . 10 . 97         PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 318/25
Fundamentos e principais argumentos                                  pela sociedade Seiga SA, estabelecida em Thiais (França ),
                                                                     representada por Fabrice Goguel, advogado no foro de
                                                                     Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó­
A recorrente, que importa televisores fabricados na Tur­             rio do advogado Aloyse May, 31 , Grand-rue.
quia por várias sociedades desde 1987/1988 , solicita pela
presente petição a anulação de uma decisão da Comissão
que considerou, a pedido formulado pela França, « que se             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
justifica proceder à cobrança a posteriori dos direitos de
importação e que a dispensa destes direitos não se justifica         — anular a decisão da Comissão datada de 24 de Abril
num caso particular ».                                                      de 1997,
Os factos são análogos aos apresentados no processo                  — declarar que a recorrente tem direito à não cobrança a
T-186/97 e seguintes ( ! ). No quadro jurídico do caso em                  posteriori dos direitos controvertidos,
apreço, a recorrnte invoca que a decisão impugnada não
lhe faz qualquer referência, e ainda a falta de fundamenta­
ção e os erros das autoridades aduaneiras turcas, bem                — a título subsidiário, declarar que a recorrente tem
como da própria Comissão. Segundo a recorrente, a                           direito à dispensa do pagamento dos direitos contro­
Comissão não cumpriu as suas obrigações e não respeitou                     vertidos,
a confiança legítima que podiam ter na sua actuação os
importadores comunitários . Trata-se de um « erro das                — condenar a Comissão no reembolso da totalidade das
autoridades competentes », na acepção do Regulamento                        despesas .
( CEE) n? 1697/79 . Do erro não se podia razoavelmente
aperceber o sujeito passivo, pois que os documentos A.TR
devidamente autenticados pelas autoridades aduaneiras                Fundamentos e principais argumentos
turcas mais não podiam do que suscitar a confiança legí­
tima dos importadores comunitários e estes não tinham
razão de os pôr em causa .                                           Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
                                                                     invocados no processo T-216/97 ( 1 ).
A recorrente sustenta que todas as condições para a apli­            í 1 ) Ver comunicação precedente.
cação do artigo 5?, n? 2, do Regulamento ( CEE) n? 1697/
/79 estão preenchidas no caso em apreço e que tem direito
à não cobrança a posteriori dos direitos aduaneiros con­
trovertidos, pois que, por seu turno, actuou de boa-fé e no
respeito de todas as disposições previstas .
                                                                     Recurso interposto em 24 de Julho de 1997 pela sociedade
Por último, a recorrente considera que preenche todas as                Seiga SA contra a Comissão das Comunidades Europeias
condições para beneficiar da dispensa do pagamento dos                                      (Processo T-2 18/97)
direitos aduaneiros controvertidos prevista no artigo 13?
do Regulamento ( CEE ) n? 1430/79 .                                                            ( 97/C 318/50 )
 H Ver página 17 do presente Jornal Oficial .                                          (Língua do processo: francês)
                                                                     Deu entrada em 24 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri­
                                                                     meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                     contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
                                                                     pela sociedade Seiga SA, exercendo os direitos da socie­
                                                                     dade High Tech Industries SA, estabelecida em Thiais
 Recurso interposto em 24 de Julho de 1997 pela sociedade             ( França ), representada por Fabrice Goguel, advogado no
  Seiga SA contra a Comissão das Comunidades Europeias                foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                     (Processo T-2 17/97)                             escritório do advogado Aloyse May, 31 , Grand-rue.
                        ( 97/C 318/49 )
                                                                      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                (Língua do processo: francês)                         — anular a decisão da Comissão datada de 24 de Abril
                                                                            de 1997,
 Deu entrada em 24 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri­
 meira Instância das Comunidades Europeias', um recurso               — declarar que a recorrente tem direito à não cobrança a
 contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto                     posteriori dos direitos controvertidos,