CELEX: 31990R3422
Language: pt
Date: 1990-11-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 3422/90 DA COMISSAO  de 27 de Novembro de 1990  relativo à suspensao da pesca do linguado legitimo por navios arvorando pavilhao da Bélgica

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31990R3422

REGULAMENTO  (CEE) N* 3422/90 DA COMISSAO  de 27 de Novembro de 1990  relativo à suspensao da pesca do linguado legitimo por navios arvorando pavilhao da Bélgica  

Jornal Oficial nº L 330 de 29/11/1990 p. 0023 - 0023

REGULAMENTO (CEE) No 3422/90 DA COMISSÃO  de 27 de Novembro de 1990  relativo à suspensão da pesca do linguado legítimo por navios arvorando pavilhão da Bélgica A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3483/88 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo  11o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 4047/89 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1989, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1990 e certas  condições em que podem ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1887/90 (4), estabelece as quotas de linguados legítimos para 1990;  Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um  Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;  Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de linguados legítimos nas águas das divisões CIEM II e IV, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, atingiram a quota atribuída para 1990;  que a Bélgica proibira a pesca deste stock a partir de 16 de Novembro de 1990; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1o  As capturas de linguados legítimos nas águas das divisões CIEM II e IV, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Bélgica para 1990.  A pesca do linguado legítimo nas águas das divisões CIEM II e IV, efectuada por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, é proibída, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios  após a data de aplicação deste regulamento.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 16 de Novembro de 1990.   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1990. Pela Comissão  Manuel MARÍN  Vice-Presidente   (1) JO no L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. (2) JO no L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. (3) JO no L 389 de 30. 12. 1989, p. 1. (4) JO no L 172 de 5. 7. 1990, p. 1.