CELEX: 31993R1962
Language: pt
Date: 1993-07-20 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1962/93 DA COMISSÃO de 20 de Julho de 1993 que prevê a concessão da indemnização compensatória às organizações de produtores, em relação ao atum entregue à indústria de conservas durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1992

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31993R1962

REGULAMENTO (CEE) No 1962/93 DA COMISSÃO de 20 de Julho de 1993 que prevê a concessão da indemnização compensatória às organizações de produtores, em relação ao atum entregue à indústria de conservas durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1992  

Jornal Oficial nº L 177 de 21/07/1993 p. 0017 - 0018

REGULAMENTO (CEE) No 1962/93 DA COMISSÃO de 20 de Julho de 1993 que prevê a concessão da indemnização compensatória às organizações de produtores, em relação ao atum entregue à indústria de conservas durante o período compreendido entre 1 de  Outubro e 31 de Dezembro de 1992A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 697/93 (2), e, nomeadamente, o no 8 do seu artigo  18o,  Considerando que a indemnização compensatória referida no artigo 18o do Regulamento (CEE) no 3759/92 é concedida, sob determinadas condições, às organizações de produtores de atum da Comunidade em relação às quantidades de atum entregues à indústria de  conservas durante o trimestre civil que foi objecto de verificação de preços, sempre que o preço médio trimestral registado no mercado comunitário e o preço franco-fronteira acrescido, se for caso disso, da taxa compensatória que lhe foi aplicada, se  situem, simultaneamente, a um nível inferior a 93 % do preço no produtor comunitário do produto considerado;  Considerando que a análise da situação no mercado comunitário permitiu verificar que, em relação a duas espécies do produto considerado, e durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1992, tanto o preço médio trimestral de  mercado como o preço franco-fronteira referidos no artigo 18o do Regulamento (CEE) no 3759/92 se situaram a um nível inferior a 93 % do preço no produtor comunitário em vigor, determinado pelo Regulamento (CEE) no 3570/91 do Conselho, de 28 de Novembro  de 1991, que fixa, para a campanha de pesca de 1992, o preço à produção comunitária de atuns destinados à fabricação industrial dos produtos do código NC 1604 (3);  Considerando que as quantidades elegíveis para benefício da indemnização compensatória, na acepção do no 2 do artigo 18o do Regulamento (CEE) no 3759/92, não podem nunca exceder, para o trimestre em causa, os limites referidos no no 4 do mesmo artigo;  Considerando que as quantidades vendidas e entregues, durante o trimestre em causa, à indústria de conservas estabelecida no território aduaneiro da Comunidade, são, no que diz respeito às duas apresentações de albacora, superiores às quantidades  vendidas e entregues durante o mesmo trimestre das três últimas campanhas de pesca; que, estas quantidades ultrapassando os limites fixados pelo Regulamento (CEE) no 3759/92, no segundo travessão do no 4 do artigo 18o, é conveniente, para estes  produtos, limitar o volume global das quantidades susceptíveis de beneficiar da indemnização e fixar a repartição dessas quantidades entre as organizações de produtores em causa, na proporção das suas produções respectivas no decurso do mesmo trimestre  das campanhas de pesca de 1984 a 1986;  Considerando que é conveniente, por conseguinte, conceder a indemnização compensatória para o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1992, para os produtos considerados;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  A indemnização compensatória referida no artigo 18o do Regulamento (CEE) no 3759/92 é concedida, durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1992, aos produtos e no limite dos montantes a seguir definidos:   /* Quadros: ver JO */    Artigo 2o  1. O volume global das quantidades susceptíveis de beneficiar da indemnização é limitado para as duas apresentações de albacora do seguinte modo:  - albacora com mais de 10 kg: 16 016 toneladas,  - albacora com menos de 10 kg: 3 017 toneladas.  2. Estas quantidades são repartidas entre as organizações de produtores em causa, em conformidade com o anexo.  Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1993.  Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão (1) JO no L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.  (2) JO no L 76 de 30. 3. 1993, p. 12.  (3) JO no L 338 de 10. 12. 1991, p. 6.    ANEXO   Repartição, entre as organizações de produtores, das quantidades de atum susceptíveis de beneficiar da indemnização compensatória, para o período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1992, em conformidade com o no 5 do artigo 18o do Regulamento (CEE) no  3759/92, com quantidades por tranche de percentagem da indemnização  - Albacora com mais de 10 kg  /* Quadros: ver JO */    menos de 10 kg  /* Quadros: ver JO */