CELEX: 51989PC0627
Language: pt
Date: 1990-01-05
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A CONCESSAO DE ASSISTENCIA FINANCEIRA A MEDIO PRAZO A HUNGRIA

27. 1. 90                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N° C 20/9
                                                            II
                                                   (Actos preparatórios)
                                                  COMISSÃO
             Proposta de decisão do Conselho relativa à concessão de assistência financeira a médio prazo à
                                                         Hungria
                                                   COM(89) 627 final
                                 (Apresentada pela Comissão em 6 de Dezembro de 1989)
                                                      (90/C 20/08)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que as reformas económicas beneficiarão
                                                                mutuamente as relações económicas e comerciais entre a
                                                                Hungria e a Comunidade; que estas relações promove-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              rão um desenvolvimento harmonioso das actividades
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                económicas em toda a Comunidade;
235°,
                                                                Considerando que a análise da Comissão, efectuada em
Tendo em conta a proposta da Comissão,                          colaboração com o Comité Monetário, revelou uma
                                                                acentuada deterioração da situação económica da Hun-
                                                                gria;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                Considerando que o Governo da Hungria solicitou à
                                                                Comunidade um empréstimo a médio prazo;
Tendo em conta o plano de acção adoptado pela Comis-
são em 25 de Setembro de 1989,
                                                                Considerando que a Comunidade deve tomar as medidas
                                                                adequadas de modo a precaver-se contra eventuais per-
Tendo em conta as conclusões do Conselho de Assuntos            das decorrentes do incumprimento por parte da Hungria
Gerais de 3 de Outubro, reiteradas nos acordos da reu-          dos pagamentos do empréstimo;
nião especial do Conselho Europeu em 18 de Novembro,
                                                                Considerando que o Tratado não prevê a competência
                                                                necessária para este efeito,
Considerando que o povo da Hungria tem com os povos
da Comunidade relações históricas estreitas; que esse
país está em vias de realizar reformas políticas e econó-       DECIDE:
micas fundamentais, tendo decidido adoptar um modelo
de economia de mercado;
                                                                                         Artigo Io.
Considerando que estas reformas reforçarão a confiança          A Comissão está habilitada a concluir, em nome da Co-
mútua e provocarão uma maior aproximação entre a                munidade, um programa de contracção de empréstimos
Hungria e a Comunidade;                                         no montante máximo de mil milhões de ecus, com uma
                                                                duração até cinco anos, e a subscrever e executar todos
                                                                os documentos necessários para os fins referidos no ar-
Considerando que a concessão de um empréstimo a mé-             tigo 2°
dio prazo é uma medida adequada, para facilitar o ajus-
tamento da economia húngara, de modo a que esta usu-                                     Artigo 2o.
frua plenamente das vantagens de uma economia assente
nos princípios do mercado; que as condições do emprés-          A Comissão está autorizada a conceder empréstimos des-
timo devem acentuar o necessário ajustamento estrutural         ses fundos à Hungria, de modo a que este país ultrapasse
e ser conformes às condições apresentadas pelo Fundo            os problemas de ajustamento estrutural. A Comissão
Monetário Internacional (FMI); que é necessária e ur-           está habilitada a negociar e a acompanhar com as autori-
gente a conclusão de um acordo com o FMI relativa-              dades húngaras a execução de um programa de ajusta-
mente a um programa de estabilização; que se devem              mento estrutural, por forma a facilitar a evolução da
obter garantias de que a Hungria negociou com os seus           economia húngara no sentido de um sistema orientado
credores privados condições satisfatórias de modo a ga-         para o mercado, num enquadramento macroeconómico
rantir a manutenção da sua participação;                        estável.
 ---pagebreak--- N ? C 20/10                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              27. 1.90
                        Artigo 3°                            préstimo e para executar uma cláusula de pagamento an-
                                                             tecipado.
O empréstimo concedido será colocado à disposição do
Banco Nacional da Hungria através de fracções liberta-       2.    A pedido da Hungria e sempre que as condições
das em conformidade com o exame pela Comissão da             permitam uma baixa da taxa de juros dos empréstimos, a
evolução da situação económica e dos resultados obtidos      Comissão pode proceder ao refinanciamento de todo ou
com a execução do programa de ajustamento.                   de uma parte dos seus empréstimos iniciais ou reestrutu-
                                                             rar as respectivas condições financeiras.
                        Artigo 4o.
                                                             3.    A Hungria suportará todos os custos conexos su-
A Comissão verificará regularmente se a política econó-      portados pela Comunidade na conclusão e na execução
mica da Hungria está de acordo com o programa de             de todas as operações decorrentes da presente decisão.
ajustamento.
                                                                                     Artigo 6°
                        Artigo 5?
                                                             A Comissão apresentará pelo menos uma vez por ano ao
1.    As operações de contracção e de concessão de em-       Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório sobre a
préstimos previstas nos artigos 1? e 2? serão realizadas     execução da presente decisão.
com a mesma data de valor e não devem fazer incorrer a
Comunidade na alteração de prazos de vencimento, em                                  Artigo 7o.
qualquer risco cambial ou de taxa de juro ou em qual-
                                                             A Comunidade estabelece uma cobertura orçamental
quer outro risco comercial.
                                                             adequada para garantir os seus pagamentos relativos às
Caso a Hungria pretenda, a Comissão tomará todas as          operações de contracção de empréstimos realizados ao
medidas necessárias para incluir nas condições do em-        abrigo do artigo 1?