CELEX: 31995R2989
Language: pt
Date: 1995-12-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2989/95 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 1765/92 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses

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31995R2989

Regulamento (CE) nº 2989/95 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 1765/92 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses  

Jornal Oficial nº L 312 de 23/12/1995 p. 0005 - 0006

REGULAMENTO (CE) Nº 2989/95 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1995 que altera o  Regulamento (CEE) nº 1765/92 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas  culturas arvensesO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e  43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu  (1), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1765/92  (2) que prevê uma retirada de terras  extraordinária a realizar pelos produtores que beneficiem do regime geral de compensação, com o  objectivo de manter a produção das culturas arvenses ao nível correspondente às possibilidades de  escoamento desses produtos, tendo em conta uma obrigação de retirada de terras de base; Considerando que as superfícies voluntariamente colocadas em pousio para além da obrigação de  retirada de terras, contribuem para o controlo da produção das culturas arvenses; que, todavia, as  terras voluntariamente colocadas em pousio não garantem uma redução da produção comparável à  resultante da retirada de terras a título obrigatório; que, por conseguinte, é conveniente ter em  conta esse facto, deduzindo, para o cálculo da retirada de terras extraordinária, apenas uma parte  das superfícies retiradas a título voluntário; Considerando que, nos formulários dos pedidos de ajuda, a retirada voluntária nem sempre se  distingue da obrigatória; que os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para obter os  dados referentes às superfícies retiradas ao abrigo da retirada voluntária; que é conveniente  prever o tempo necessário para essa adaptação; Considerando que condições climáticas excepcionais podem ter como consequência a diminuição dos  rendimentos médios e será razão de uma ultrapassagem das superfícies de base; que, nessas  condições, é justo isentar parcial ou totalmente da retirada extraordinária de terras as regiões  afectadas; Considerando que na situação actual do mercado das culturas arvenses uma ultrapassagem inferior a 1   % da superfície de base regional pode ser considerada de minimis; que, nesse caso, a penalização  prevista no nº 6, segundo travessão, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 não deve ser  aplicada; Considerando que é, pois, necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 1765/92; Considerando que, antes da adesão, existia na Áustria uma cultura de trigo duro em superfícies  relativamente limitadas; que essa produção, bem estabelecida em certas regiões, representa aí uma  parte importante da economia cerealífera; que, por conseguinte, é desejável salvaguardar essa  produção, pagando um suplemento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1765/92 é alterado do seguinte modo: 1)  O nº 6 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: «  6.  No caso de uma superfície de base regional e quando o somatório das superfícies individuais  para as quais é pedida uma ajuda ao abrigo do sistema de apoio aos produtores de determinadas  culturas arvenses, incluindo a retirada de terras prevista nesse regime, as terras contabilizadas  como retiradas nos termos do nº 2 do artigo 7º e ao abrigo do regime de retirada de terras previsto  no Regulamento (CEE) nº 2328/91 do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativo à melhoria da  eficácia das estruturas agrícolas  (*), exceder a superfície de base regional, são aplicáveis as  seguintes disposições, na região em questão: -  durante a mesma campanha de comercialização, a superfície elegível por produtor será  proporcionalmente reduzida em relação a todas as ajudas concedidas ao abrigo do presente título, -  na campanha de comercialização seguinte, será pedido aos produtores no regime geral que façam,  sem compensação, uma retirada de terras extraordinária. A taxa percentual para a retirada  extraordinária deve ser igual à percentagem em que a superfície de base regional foi excedida,  sendo estabelecida deduzindo 85  % das superfícies retiradas a título voluntário nos termos do nº 6  do artigo 7º Esta será adicionada à exigência de retirada de terras prevista no artigo 7º Se condições climáticas excepcionais, que tenham afectado a produção da campanha em que se  verificou uma ultrapassagem, tiverem como consequência a diminuição dos rendimentos para um nível  muito inferior ao normal e causarem a ultrapassagem em causa, a Comissão pode, nos termos do  procedimento previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92, isentar total ou parcialmente  da retirada de terras extraordinária as regiões afectadas. Todavia, se a ultrapassagem da superfície de base regional tiver como consequência uma taxa de  retirada de terras extraordinária a efectuar em 1996 inferior a 1  %, a retirada não será  aplicada. As superfícies objecto de uma retirada extraordinária nos termos do segundo travessão do primeiro  parágrafo, não serão tidas em consideração na aplicação do presente número.  ». 2)  Ao nº 5 do artigo 4º é aditado o seguinte parágrafo: «  Na Áustria, a ajuda a que se refere o primeiro parágrafo será concedida até ao limite de 5  000  ha nas regiões em que essa produção esteja bem estabelecida.  » Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O nº 1 do artigo 1º é aplicável à dedução da retirada a título voluntário no cálculo da percentagem  de retirada de terras extraordinária a efectuar em consequência dos pedidos de compensação  apresentados a partir da campanha de 1996/1997. Todavia, desde que um Estado-membro comunique à  Comissão informações pormenorizadas relativamente às superfícies retiradas voluntariamente em 1995,  a Comissão autoriza esse Estado-membro a adiantar a sua aplicação uma campanha. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1995. Pelo Conselho O Presidente L. ATIENZA SERNA (*) JO nº L 218 de 6. 8. 1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe  foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2843/94 (JO nº L 302 de 25. 11. 1994, p.  1).