CELEX: C2004/179/23
Language: pt
Date: 2004-07-10 00:00:00
Title: Processo T-155/04: Recurso de ALENIA MARCONI SYSTEMS S.p.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto em 23 de Abril de 2004

10.7.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 179/11
            
         Recurso de ALENIA MARCONI SYSTEMS S.p.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto em 23 de Abril de 2004
   (Processo T-155/04)
   (2004/C 179/23)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 23 de Abril de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão Europeia, interposto por ALENIA MARCONI SYSTEMS S.p.A., representada pelo advogado Francesco Sciaudone.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               ordenar à Comissão que remeta ao Tribunal de Primeira Instância todos os documentos em poder dos seus serviços relativos à denúncia apresentada pela recorrente;
            
         
               —
            
            
               anular e/ou modificar a decisão impugnada
            
         
               —
            
            
               ordenar qualquer outra providência que o Tribunal de Primeira Instância considere oportuna para que a Comissão cumpra as suas obrigações, nos termos do artigo 233.o CE e, em especial, para que proceda a um reexame da denúncia apresentada em 27 de Outubro de 1997;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão no pagamento das despesas do processo.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A decisão impugnada não deu seguimento à denúncia apresentada, em 27 de Outubro de 1987, nos termos do artigo 3.o do Regulamento n.o 17/62 pela então Alenia Difesa, estabelecimento da FINMECCANICA S.p.A., devido a, alegadamente, não se verificarem os pressupostos para a aplicação das normas comunitárias em matéria de concorrência à EUROCONTROL e por faltarem elementos suficientes para provar os alegados abusos objecto da denúncia. A recorrente tinha denunciado, em especial, os abusos de posição dominante por parte da EUROCONTROL e os efeitos de distorção da concorrência resultantes do modo de gestão dos contratos de desenvolvimento de protótipos, dos direitos de propriedade intelectual (IPR's), relativos aos contratos de fornecimento de aparelhos de Air Traffic Management, e ainda na prestação de assistência às administrações nacionais.
   A decisão é impugnada sobretudo por violação do artigo 82.o do Tratado CE, em especial na medida em que, embora reconhecendo, em princípio, a aplicabilidade do artigo 82.o à EUROCONTROL, relativamente ao caso em apreço exclui a sua relevância, ao negar carácter económico às actividades de normalização e de assistência às administrações nacionais desenvolvidas por aquele organismo.
   Além da ilegalidade exposta, a decisão está ainda viciada pelo facto de a Comissão:
   
               a)
            
            
               não ter apreciado de mérito a questão do carácter abusivo dos comportamentos denunciados, relativos à actividade de normalização, regulamentação e validação e ainda à actividade de assistência às administrações nacionais;
            
         
               b)
            
            
               tendo apreciado de mérito, ainda que de modo sumário, o comportamento da EUROCONTROL relativo às actividades de aquisição de protótipos e de gestão dos respectivos direitos de propriedade intelectual, ter excluído o seu carácter abusivo, na acepção do artigo 82.o do Tratado CE.
            
         Finalmente, a decisão impugnada está viciada por falta absoluta de fundamentação apta a demonstrar a natuzeza não económica de algumas das actividades da EUROCONTROL e a inexistência de comportamentos abusivos da sua parte, na acepção do artigo 82.o do Tratado CE.