CELEX: 62020CB0378
Language: pt
Date: 2021-02-25 00:00:00
Title: Processo C-378/20: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Landesverwaltungsgericht Oberösterreich — Áustria) — Stadtapotheke E/Bezirkshauptmannschaft Linz-Land («Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.° — Direito a um tribunal imparcial — Pedido destinado a obter uma concessão para uma nova farmácia de oficina — Obrigação de pedir uma peritagem à Ordem dos Farmacêuticos — Liberdade profissional e direito de trabalhar — Liberdade de empresa — Direito de propriedade — Condições para a criação de uma nova farmácia de oficina — Proporcionalidade — Inexistência de aplicação do direito da União — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»)

10.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 182/24
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Landesverwaltungsgericht Oberösterreich — Áustria) — Stadtapotheke E/Bezirkshauptmannschaft Linz-Land
      (Processo C-378/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 47.o - Direito a um tribunal imparcial - Pedido destinado a obter uma concessão para uma nova farmácia de oficina - Obrigação de pedir uma peritagem à Ordem dos Farmacêuticos - Liberdade profissional e direito de trabalhar - Liberdade de empresa - Direito de propriedade - Condições para a criação de uma nova farmácia de oficina - Proporcionalidade - Inexistência de aplicação do direito da União - Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»)
      (2021/C 182/33)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Landesverwaltungsgericht Oberösterreich
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: Stadtapotheke E
      
         Demandada: Bezirkshauptmannschaft Linz-Land
      
         sendo interveniente: AW
      
         Dispositivo
      
      O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Landesverwaltungsgericht Oberösterreich (Tribunal Administrativo Regional da Alta Áustria, Áustria), por Decisão de 10 de agosto de 2020.
      
         (1)  JO C 443, de 21.12.2020.