CELEX: 62009CN0366
Language: pt
Date: 2009-09-11 00:00:00
Title: Processo C-366/09: Acção intentada em 11 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

24.10.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 256/16
            
         Acção intentada em 11 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-366/09)
   2009/C 256/31
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Braun e E. Vesco, agentes)
   
      Demandada: República Italiana
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/43/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 84/253/CEE do Conselho, ou, de qualquer modo, não as tendo comunicado à Comissão, a Itália não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2006/43/CE;
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Italiana nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo de transposição da directiva expirou em 28 de Junho de 2008.
   
      (1)  JO L 157, p. 87.