CELEX: 31995R1954
Language: pt
Date: 1995-08-08 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1954/95 DA COMISSÃO de 8 de Agosto de 1995 relativo à entrega de certificados de importação para diafragmas congelados de animais da espécie bovina

N? L 188 /6          PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  9 . 8 . 95
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1954/95 DA COMISSÃO
                                                 de 8 de Agosto de 1995
                  relativo à entrega de certificados de importação para diafragmas congelados de
                                                animais da espécie bovina
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          quantidades globais que excedem as quantidades disponí­
                                                                veis ; que, nestas condições e a fim de assegurar uma divi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
                                                                são equitativa das quantidades disponíveis, é conveniente
                                                                reduzir proporcionalmente as quantidades pedidas,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1033/95 da
 Comissão, de 8 de Maio de 1995, que estabelece a aber­
 tura e modo de gestão de um contingente pautal de              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 importação para diafragmas congelados de animais da
 espécie bovina do código NC 0206 29 91 relativamente ao
 período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de                                   Artigo 1 ?
Junho de 1996 ('), e, nomeadamente, o n ? 3 do seu artigo
 8 ?,                                                           Todos os pedidos de certificado de importação, apresen­
                                                                tados ao abrigo do artigo 7? do Regulamento (CE)
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 1033/95, no n?          n? 1033/95 serão satisfeitos até ao limite de 0,057787 %
 3, alínea b), do seu artigo 1 ?, fixou em 800 toneladas a      da quantidade pedida.
 quantidade de diafragmas que poderão ser importadas
 para o período 1995/ 1996 ;
                                                                                         Artigo 2?
 Considerando que o n ? 3 do artigo 8 ? do Regulamento
(CE) n? 1033/95 prevê que as quantidades pedidas possam         O presente regulamento entra em vigor em 9 de Agosto
 ser reduzidas ; que os pedidos entregues dizem respeito a      de 1995.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 8 de Agosto de 1995.
                                                                             Pela Comissão
                                                                        Hans VAN DEN BROEK
                                                                         Membro da Comissão
(>) JO n? L 105 de 9. 5. 1995, p. 15.