CELEX: 62020CO0573
Language: pt
Date: 2021-04-14 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de abril de 2021.#Casa di Cura Città di Parma SpA contra Agenzia delle Entrate.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Parma.#Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Fiscalidade — Sistema comum do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigo 17.°, n.° 2, alínea a) — Sujeito passivo misto — Pro rata de dedução — Estruturas sanitárias púbicas ou privadas que exercem atividades isentas — Regulamentação nacional que exclui a dedução do IVA relativo à aquisição de bens ou serviços utilizados para as necessidades dessas atividades isentas.#Processo C-573/20.