CELEX: 32000R1488
Language: pt
Date: 2000-07-07 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1488/2000 da Comissão, de 7 de Julho de 2000, relativo à emissão de certificados de exportação para certas conservas de cogumelos

8.7.2000              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       L 168/3
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 1488/2000 DA COMISSÃO
                                                         de 7 de Julho de 2000
                   relativo à emissão de certificados de exportação para certas conservas de cogumelos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                                                    Artigo 1.o
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2125/95 da Comissão,
de 6 de Setembro de 1995, relativo à abertura e modo de                 Serão emitidos os certificados de importação solicitados em 3 e
gestão de contingentes pautais de conservas de cogumelos (1),           4 de Julho de 2000 ao abrigo do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)            do Regulamento (CE) n.o 2125/95 de produtos originários da
n.o 2266/1999 (2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 6.o,          China e transmitidos à Comissão em 5 de Julho de 2000, com
Considerando o seguinte:                                                indicação da menção constante do n.o 1 do artigo 11.o do
                                                                        referido regulamento, até ao limite de 21,88 % da quantidade
(1)     O n.o 4 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2125/95           solicitada.
        prevê que, se as quantidades solicitadas excederem a
        quantidade disponível, a Comissão fixará uma percen-
                                                                                                    Artigo 2.o
        tagem única de redução em relação aos pedidos em
        causa e suspenderá a emissão de certificados para os            A emissão dos certificados de importação solicitados ao abrigo
        pedidos subsequentes.                                           do Regulamento (CE) n.o 2125/95 de produtos originários da
(2)     As quantidades solicitadas em 3 e 4 de Julho de 2000 ao         China fica suspensa em relação aos pedidos apresentados entre
        abrigo do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento        5 de Julho e 31 de Dezembro de 2000.
        (CE) n.o 2125/95 de produtos originários da China
        excedem as quantidades disponíveis. É, pois, conveniente                                    Artigo 3.o
        determinar em que medida os certificados podem ser
        emitidos e fica suspensa para a emissão de certificados         O presente regulamento entra em vigor em 8 de Julho de
        quaisquer pedidos subsequentes,                                 2000.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2000.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Franz FISCHLER
                                                                                    Membro da Comissão
(1) JO L 212 de 7.9.1995, p. 16.
(2) JO L 277 de 28.10.1999, p. 8.