CELEX: 
Language: pt
Date: 1986-05-13 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 26 de Março de 1986, relativa à fixação do preço mínimo de venda das uvas secas de Corinto da colheita de 1984 não transformadas para o concurso permanente referido no Regulamento (CEE) nº 352/86

13 . 5. 86                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 125/21
                                                DECISÃO DA COMISSÃO
                                                 de 26 de Março de 1986
                   relativa à fixação do preço mínimo de venda das uvas secas de Corinto da
                   colheita de 1984 não transformadas para o concurso permanente referido no
                                               Regulamento (CEE) n? 352/86
                                                         (86/ 160/CEE)
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que e conveniente fixar, devido as
                                                                   propostas apresentadas aquando do concurso especial, o
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                preço mínimo de venda ao nível a seguir referido ;
 Económica Europeia,
                                                                   Considerando que as medidas previstas na presente deci­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 426/86 do                   são estão em conformidade com o parecer do Comité de
 Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a            Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e
 organização comum de mercado no sector dos produtos               Produtos Hortícolas,
 transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), e,
 nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 8 ?,
                                                                   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1277/84 do
 Conselho, de 8 de Maio de 1984, que fixa as regras gerais
 do regime de auxílio à produção no sector das frutas e                                    Artigo 1 ?
 produtos hortícolas (2), e, nomeadamente, o n ? 1 do seu          Para o concurso especial realizado em conformidade com
 artigo 6?,                                                        o Regulamento (CEE) n? 352/86 e cujo prazo para a apre­
 Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                 sentação das propostas terminou em 5 de Março de 1986,
 n ? 352/ 86 da Comissão, de 18 de Fevereiro de 1986, rela­        o preço mínimo de venda é fixado em 6 ECUs por 100
 tivo à abertura de um concurso permanente para a coloca­          quilogramas.
 ção à venda de uvas secas de Corinto da colheita de 1984
 não transformadas destinadas a usos específicos (3), os                                   Artigo 2 ?
 organismos armazenadores colocaram em concurso
 permanente 2 000 toneladas de uvas secas de Corinto ;             Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
                                                                   são .
 Considerando que, nos termos do artigo 15? do Regula­
 mento (CEE) n? 626/85 da Comissão, de 12 de Março de
 1985, relativo à venda e à armazenagem, pelos organismos          Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1986.
 armazenadores, de uvas secas e de figos secos não transfor­
 mados (4), alterado pelo Regulamento (CEE) n ? 344/86 (^                                        Pela Comissão
 é fixado um preço mínimo de venda, tendo em conta as                                         Frans ANDRIESSEN
 propostas recebidas para cada concurso especial, ou é
 decidido não dar seguimento ao concurso ;                                                       Vice-Presidente
(') JO   n? L 49 de 27.  2. 1986, p. 1.
0   JO   n? L 123 de 9.  5. 1984, p. 25 .
(3) JO   n? L 42 de 19 . 2. 1986, p. 10 .
O   JO   n? L 72 de 13 . 3. 1985, p. 7.
(Ó JO n? L 41 de 18. 2. 1986, p. 15.