CELEX: 62016TN0038
Language: pt
Date: 2016-01-28 00:00:00
Title: Processo T-38/16: Recurso interposto em 28 de janeiro de 2016 — EEB/Comissão

4.4.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 118/34
            
         Recurso interposto em 28 de janeiro de 2016 — EEB/Comissão
   (Processo T-38/16)
   (2016/C 118/38)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: European Environmental Bureau (Bruxelas, Bélgica) (representante: B. Kloostra, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão da Comissão de 19 de novembro de 2015, com a referência Ares(2015)5212500, que confirmou a decisão de 14 de setembro de 2015 com a referência Ares(2015)3790389 em que a Comissão tomou uma decisão complementar quanto ao pedido de informação de 3 de fevereiro de 2015 apresentado pelo EEB;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               O primeiro fundamento é relativo a um erro manifesto na determinação do objeto do pedido inicial e, consequentemente, à violação do dever da Comissão de proceder a uma análise completa do referido pedido bem como à violação dos artigos 6.o, n.o 2, 7.o e 8.o do Regulamento n.o 1049/2001.
            
         
               2.
            
            
               O segundo fundamento é relativo à violação do dever de fundamentação.