CELEX: C2006/074/14
Language: pt
Date: 2006-03-25 00:00:00
Title: Processo C-38/06: Acção proposta em  24 de Janeiro de 2006  pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

25.3.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 74/7
            
         Acção proposta em 24 de Janeiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa
   (Processo C-38/06)
   (2006/C 74/14)
   Língua do processo: português
   Deu entrada em 24 de Janeiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a acção contra a República Portuguesa proposta pela Comissão das Comunidades europeias, representada por Günter Wilms e Margarida Afonso, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1)
            
            
               Declarar verificado que, ao recusar apurar e colocar à disposição da Comissão os recursos próprios devidos na sequência de importações de equipamento e bens para uso especificamente militar no período entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 2002 inclusive, e ao recusar pagar os juros de mora correspondentes, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 9.o, 10.o e 11.o do Regulamento n.o 1552/89 (1) no que se refere ao período entre 1 de Janeiro de 1998 e 30 de Maio de 2000 inclusive e, após essa data, por força das disposições equivalentes do Regulamento n.o 1150/2000. (2)
               
            
         
               2)
            
            
               Condenar a República Portuguesa nas despesas do processo.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão considera que o artigo 296.o CE não permite a um Estado-Membro isentar de direitos aduaneiros as importações de material militar, uma vez que a cobrança destes direitos não pode ser considerada como uma ameaça para os interesses essenciais da segurança desse Estado-Membro.
   Na ausência de argumentos concretos que justifiquem especificamente a necessidade de uma derrogação às regras aduaneiras para assegurar a protecção dos interesses essenciais da sua segurança, a Comissão considera que as autoridades portuguesas não cumpriram as obrigações que lhes incumbiam por força do artigo 26.o CE, do artigo 20.o do Código Aduaneiro Comunitário (3) e, por conseguinte, da pauta aduaneira comum.
   Não é admissível que um Estado-Membro escape às suas obrigações que decorrem do co-financiamento solidário do orçamento comunitário invocando a necessidade de financiar as suas despesas militares a menor custo.
   No caso de inobservância das regras estabelecidas, todos os Estados-Membros deverão assumir as respectivas consequências financeiras, visto aplicar-se então o mecanismo que compensa através do recurso «PNB» as insuficiências dos recursos próprios tradicionais e do IVA. O respeito pelo princípio de boa gestão financeira, bem como por noções elementares de equidade e de responsabilidade, impõe que os Estados-Membros que estiveram na origem de uma disponibilização de recursos próprios inferior à devida assumam isoladamente as consequências daí resultantes para o orçamento comunitário e, por isso, paguem os montantes não cobrados em razão dos respectivos incumprimentos.
   O incumprimento em causa persistiu até 31 de Dezembro de 2002, visto que o Regulamento n.o 150/2003 (4) é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003. É somente a partir dessa data que o dito regulamento permite suspender, sob certas condições, os direitos aduaneiros aquando da importação de determinados armamentos e equipamentos militares.
   As autoridades portuguesas deveriam ter efectuado o registo de liquidação dos direitos aduaneiros de acordo com as regras fixadas no Código Aduaneiro Comunitário para as importações em questão, bem como ter apurado e colocado à disposição da Comissão os recursos próprios daí resultantes em aplicação dos artigos 2.o, 9.o, 10.o e 11.o do Regulamento n.o 1552/89 e das disposições equivalentes do Regulamento n.o 1150/2000. Existindo uma infracção à legislação aduaneira, a Comunidade deve ser creditada do montante correspondente aos recursos próprios em falta. A esse montante acrescem os juros de mora previstos pelo artigo 11.o do Regulamento n.o 1150/2000.
   
      (1)  Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1559/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 155, p.1).
   
      (2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 130, p.1).
   
      (3)  Aprovado pelo Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p.1).
   
      (4)  Regulamento (CE) n.o 150/2003 do Conselho, de 21 de Janeiro de 2003, que suspende os direitos de importação relativos a determinado armamento e equipamento militar (JO L 25, p.1).