CELEX: E2011J0015
Language: pt
Date: 2012-10-03 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal, de 3 de outubro de 2012 , no processo E-15/11 — Arcade Drilling AS/Estado norueguês, representado pela região fiscal do oeste (Liberdade de estabelecimento — artigos 31. °e 34. °do Acordo EEE — fiscalidade — princípios contra a evasão fiscal — proporcionalidade)

31.1.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 29/7
            
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 3 de outubro de 2012
   no processo E-15/11
   Arcade Drilling AS/Estado norueguês, representado pela região fiscal do oeste
   (Liberdade de estabelecimento — artigos 31.o e 34.o do Acordo EEE — fiscalidade — princípios contra a evasão fiscal — proporcionalidade)
   2013/C 29/08
   No processo E-15/11 Arcade Drilling AS/Estado norueguês, representado pela região fiscal do oeste — PEDIDO ao Tribunal nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, apresentado pelo Oslo tingrett (tribunal distrital de Oslo), relativo à interpretação dos artigos 31.o e 34.o do Acordo EEE, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, e Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 3 de outubro de 2012, um acórdão com o seguinte teor:
   
               1.
            
            
               Na falta de disposições claras e precisas no direito nacional segundo as quais uma empresa que transfere a sua sede para um Estado diferente do Estado da sua constituição deve ser liquidada, e na falta de qualquer decisão das autoridades e dos tribunais competentes respeitante à execução dessa liquidação, a transferência da sede para outro Estado-Membro do EEE não prejudica o direito da empresa de invocar o artigo 31.o do Acordo EEE. Nestas circunstâncias, a empresa pode invocar o artigo 31.o do Acordo EEE para contestar a legalidade de um imposto que lhe é aplicado pelo Estado de origem aquando da transferência da sua sede para outro Estado do EEE.
               A fixação definitiva do montante do imposto a pagar por uma empresa que transfere a sua sede para fora da Noruega, baseada na avaliação das autoridades fiscais de que se trata de uma evasão fiscal subsequente à obrigação de dissolver e liquidar a empresa por força do direito nacional das sociedades, constitui uma restrição nos termos dos artigos 31.o e 34.o do Acordo EEE se as empresas consideradas em situação de incumprimento de tal obrigação, mas que não solicitam a transferência, não estão sujeitas ao imposto relativo à liquidação.
            
         
               2.
            
            
               A fixação definitiva do montante do imposto a pagar por uma empresa, baseada na avaliação das autoridades fiscais de que essa empresa pratica a evasão fiscal subsequente à obrigação de dissolução e liquidação por força do direito nacional das sociedades, pode justificar-se por motivos visando salvaguardar a repartição equilibrada das competências fiscais entre os Estados do EEE e lutar contra a evasão fiscal. Trata-se, neste caso, de motivos imperiosos de interesse geral. Além disso, a fixação definitiva do montante do imposto a pagar por uma empresa é adequada para assegurar a realização desses objetivos.
               Deve considerar-se que a fixação definitiva do montante do imposto a pagar por uma empresa, baseada na avaliação das autoridades fiscais do Estado EEE de origem de que essa empresa pratica a evasão fiscal subsequente à obrigação de dissolução e liquidação por força do direito nacional das sociedades, não excede o necessário para atingir os objetivos relativos à necessidade de salvaguardar a repartição equilibrada das competências fiscais entre os Estados do EEE e de prevenir a evasão fiscal, na medida em que prevê o exame de elementos objetivos e verificáveis para determinar se a transferência da sede de uma empresa representa um procedimento incompatível com as regras do direito nacional das sociedades.
               Se resultar do exame de elementos objetivos e verificáveis que a empresa não respeita as regras do direito nacional das sociedades e deve, portanto, ser objeto de liquidação, a fixação definitiva do montante do imposto a pagar deve limitar-se às consequências da liquidação para continuar a ser compatível com o princípio da proporcionalidade. Compete ao órgão jurisdicional nacional verificar se a decisão em causa no processo principal não excede o necessário para atingir os objetivos visados pela legislação.
               Uma medida nacional que impõe a cobrança imediata de um imposto sobre os ativos não realizados e sobre uma situação fiscal existente no momento da avaliação, por parte das autoridades fiscais, da perda pela empresa do seu estatuto de entidade jurídica autónoma por força do direito nacional, mas sem ser acompanhada de uma decisão das autoridades ou dos tribunais competentes que estabeleça que a empresa perdeu tal estatuto, não é compatível com o artigo 31. o do Acordo EEE.