CELEX: 62012CA0167
Language: pt
Date: 2014-03-18 00:00:00
Title: Processo C-167/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Employment Tribunal, Newcastle upon Tyne — Reino Unido) — C. D./S. T. «Reenvio prejudicial  — Política social  — Diretiva 92/85/CEE  — Medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho  — Artigo 8. ° — Mãe intencional que teve um filho através de um contrato de maternidade de substituição  — Recusa de lhe conceder uma licença de maternidade  — Diretiva 2006/54/CE  — Igualdade de tratamento entre trabalhadores do sexo masculino e do sexo feminino  — Artigo 14. ° — Tratamento menos favorável de uma mãe intencional no que respeita à atribuição de uma licença de maternidade»

12.5.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 142/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Employment Tribunal, Newcastle upon Tyne — Reino Unido) — C. D./S. T.
   (Processo C-167/12) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 92/85/CEE - Medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho - Artigo 8.o - Mãe intencional que teve um filho através de um contrato de maternidade de substituição - Recusa de lhe conceder uma licença de maternidade - Diretiva 2006/54/CE - Igualdade de tratamento entre trabalhadores do sexo masculino e do sexo feminino - Artigo 14.o - Tratamento menos favorável de uma mãe intencional no que respeita à atribuição de uma licença de maternidade»)
   2014/C 142/06
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Employment Tribunal, Newcastle upon Tyne
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: C. D.
   
      Recorrido: S. T.
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Employment Tribunal Newcastle upon Tyne — Interpretação dos artigos 1.o, n.o 1, 2.o, alínea c), 8.o, n.o 1, e 11.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (décima diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE) (JO L 348, p. 1) — Interpretação dos artigos 14.o e 2.o, n.os 1, alíneas a) e b), e 2, alínea c), da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (JO L 204, p. 23) — Proibição de qualquer tratamento menos favorável de uma mulher relacionado com a gravidez ou a licença de maternidade na aceção da Diretiva 92/85/CEE — Âmbito de aplicação — Mãe não biológica que recorreu a uma maternidade de substituição — Direito a licença de maternidade
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A Diretiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (décima diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE), deve ser interpretada no sentido de que os Estados-Membros não são obrigados a conceder uma licença de maternidade a título do artigo 8.o desta diretiva a uma trabalhadora, na sua qualidade de mãe intencional que teve um filho através de um contrato de maternidade de substituição, mesmo quando pode amamentar essa criança após o parto ou quando a amamenta efetivamente.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 14.o da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional, lido em conjugação com o artigo 2.o, n.os 1, alíneas a) e b), e 2, alínea c), desta diretiva, deve ser interpretado no sentido de que o facto de um empregador recusar conceder uma licença de maternidade a uma mãe intencional que teve um filho através de um contrato de maternidade de substituição não constitui uma discriminação em razão do sexo.
            
         
      (1)  JO C 194, de 30.6.2012.