CELEX: C1998/234/34
Language: pt
Date: 1998-07-25 00:00:00
Title: Acção intentada em 20 de Maio de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Processo C-197/98)

25.7.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 234/17
     numa escola, universidade ou escola superior puÂblica           2. Caso a resposta a questaÄo 1 seja afirmativa, quais saÄo
     austríaca, na Academia de artes aplicadas ou numa                    as consideracËoÄes que permitem estabelecer se diferen-
     escola privada austríaca sujeita ao direito puÂblico saÄo            tes condicËoÄes de idade como as impostas na GraÄ-Breta-
     contabilizados por inteiro, enquanto os períodos cum-                nha no que respeita ao subsídio por rendimentos redu-
     pridos em instituicËoÄes similares dos Estados-Membros               zidos a contar de 1988-89 saÄo necessaÂrias para garan-
     só saÄo contabilizados por inteiro, com o acordo do                  tir a coereÃncia entre os regimes ou se, de outro modo,
     Ministro federal das FinancËas, se tiverem especial                  se inscrevem na exclusaÄo permitida pelo artigo 7.o?
     importaÃncia para a boa utilizacËaÄo dos agentes contra-
     tados, sendo, se esta condicËaÄo naÄo existir, contabiliza-     3. Caso estas diferentes condicËoÄes de idade naÄo estejam
     dos apenas por metade e naÄo podendo, no caso de o                   abrangidas pela exclusaÄo permitida pelo artigo 7.o,
     início da relacËaÄo de servicËo ser posterior a 30 de Abril          exige entaÄo a doutrina do efeito directo que o tribunal
     de 1995, ultrapassar, no conjunto, treÃs anos?                       nacional (na falta de legislacËaÄo nacional que deÃ cum-
                                                                          primento aÁ directiva) corrija a desigualdade, atri-
     No caso de resposta afirmativa aÁs questoÄes 1 e 2:                  buindo um pagamento adicional a cada pessoa em
                                                                          causa no que respeita a qualquer semana em que o
3. A contabilizacËaÄo dos períodos de servicËo prestados nas              pagamento que eÂ estabelecido ao abrigo do regime dos
     indicadas instituicËoÄes de estabelecimentos similares dos           acidentes de trabalho e das doencËas profissionais seja,
     Estados-Membros tem lugar sem limitacËaÄo temporal?                  para a pessoa de sexo masculino ou feminino, inferior
                                                                          ao que seria para a pessoa do outro sexo que, afora
(1) JO L 257 de 19.10.1968, p. 2.                                         essas condicËoÄes, se encontra em circunstaÃncias ideÃnti-
                                                                          cas (a seguir «o sujeito da comparacËaÄo»), sem ter em
                                                                          conta
                                                                          a) qualquer vantagem correspondente no que toca a
                                                                               outras semanas para as quais, para a mesma pes-
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do                     soa, esteja estabelecido um pagamento superior ao
Social Security Commissioner, de 8 de Maio de 1998, nos                        que estaÂ previsto para o sujeito da comparacËaÄo; e/
processos entre Regina Virginia Hepple, Anna Stec, Patrick                     /ou
Vincent Lunn, Oliver Kimber e Sybil Spencer e o Adjudi-
                          cation Officer                                  b) a existeÃncia ou o exercício de opcËoÄes que saÄo dife-
                                                                               rentes consoante o sexo das pessoas ao abrigo do
                       (Processo C-196/98)
                                                                               regime da pensaÄo de reforma no que toca aÁ idade
                          (98/C 234/33)                                        para o início da reforma e cujos efeitos, em conju-
                                                                               gacËaÄo com as condicËoÄes desiguais do regime dos
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                          acidentes de trabalho e das doencËas profissionais,
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do                    podem provocar pagamentos semanais diferentes
Social Security Commissioner, de 8 de Maio de 1998, nos                        (e desiguais) ao abrigo desse regime: em certas
processos entre Regina Virginia Hepple, Anna Stec, Patrick                     semanas em vantagem dessa pessoa, noutras do
Vincent Lunn, Oliver Kimber e Sybil Spencer e o Adjudi-                        sujeito da comparacËaÄo?
cation Officer, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
de JusticËa em 22 de Maio de 1998.                                        Ou devem essas circunstaÃncias ser tidas em conta e, na
                                                                          afirmativa, quais saÄo os princípios a aplicar em relacËaÄo
O Social Security Commissioner solicita ao Tribunal de                    a essas circunstaÃncias, de modo a conferir efeito
JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                   directo ao artigo 4.o?
1. Permite o artigo 7.o da Directiva 79/7/CEE (1) do Con-            (1) Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978,
     selho que um Estado-Membro imponha as diferentes                    relativa aÁ realizacËaÄo progressiva do princípio da igualdade de
     condicËoÄes de idade que se prendem com as idades de                tratamento entre homens e mulheres em mateÂria de segurancËa
     reforma diferentes para os homens e as mulheres do                  social (JO L 6 de 10.1.1979, p. 24; EE 05 F2, p. 174).
     seu regime legal da pensaÄo de velhice no que respeita a
     uma prestacËaÄo com as características do subsídio de
     rendimentos reduzidos concedida nos termos de um
     regime legal dos acidentes de trabalho e das doencËas
     profissionais, de modo a se obter o pagamento de dife-
                                                                     AccËaÄo intentada em 20 de Maio de 1998 pela ComissaÄo
     rentes quantias semanais, ao abrigo desse regime, para
                                                                        das Comunidades Europeias contra RepuÂblica HeleÂnica
     os homens e as mulheres que, afora essas condicËoÄes, se
     encontram em circunstaÃncias ideÃnticas, especialmente                                    (Processo C-197/98)
     quanto esta desigualdade:                                                                    (98/C 234/34)
     a) naÄo eÂ necessaÂria por qualquer razaÄo financeira que
         se prenda com qualquer dos regimes; e                       Deu entrada em 20 de Maio de 1998 no Tribunal de Jus-
                                                                     ticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra a
     b) nunca tendo sido imposta no passado, eÂ imposta              RepuÂblica HeleÂnica, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
         pela primeira vez muitos anos após a criacËaÄo dos          dades Europeias, representada por M. PatakiaÂ e Bernardo
         dois regimes e tambeÂm após 23 de Dezembro de               Mongin, membros do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, com
         1984, a uÂltima data em que devia ser dada eficaÂcia        domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
         plena aÁs disposicËoÄes da directiva nos termos do seu      Gómez de la Cruz, membro do mesmo servicËo, Centre
         artigo 8.o?                                                 Wagner, Kirchberg.
 ---pagebreak--- C 234/18                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        25.7.98
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo                 outro, Secretary of State for Trade and Industry e Bell
que o Tribunal se digne:                                              Lines Ltd (em liquidacËaÄo), que deu entrada na Secretaria
                                                                      do Tribunal de JusticËa em 25 de Maio de 1998.
Ð declarar que a RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as
      obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do artigo 171.o        O Industrial Tribunal, Bristol, solicita ao Tribunal de Jus-
      do Tratado CE, ao naÄo tomar as medidas necessaÂrias aÁ         ticËa que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
      execucËaÄo do acórdaÄo do Tribunal de JusticËa de 23 de         Na hipótese de:
      MarcËo de 1995 no processo C-365/93 (1) e, mais preci-
      samente, ao naÄo ter ainda adoptado, ou subsidiaria-            i)   um trabalhador desempenhar as suas funcËoÄes num
      mente, ao naÄo ter comunicado aÁ ComissaÄo, as disposi-              Estado-Membro a favor de uma entidade patronal que
      cËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas                foi legalmente constituída noutro Estado-Membro; e
      necessaÂrias aÁ plena transposicËaÄo da Directiva 89/48/
      /CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, rela-              ii) a entidade patronal ter uma sucursal no Estado-Mem-
      tiva a um sistema geral de reconhecimento dos diplo-                 bro em que o trabalhador exerce as suas funcËoÄes,
      mas de ensino superior que sancionam formacËoÄes pro-                estando a referida sucursal registada nos termos das
      fissionais com uma duracËaÄo mínima de treÃs anos (2),               disposicËoÄes nacionais que daÄo aplicacËaÄo aÁ Directiva do
                                                                           Conselho 89/666/CEE (1) (DeÂcima primeira Directiva
Ð condenar a RepuÂblica HeleÂnica nas despesas da instaÃn-                 sobre o direito das sociedades), embora naÄo esteja
      cia.                                                                 legalmente constituída e naÄo tenha personalidade jurí-
                                                                           dica autónoma da entidade patronal, no referido
                                                                           Estado-Membro; e
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      iii) tanto a entidade patronal como o trabalhador serem
Nos termos do disposto no artigo 171.o do Tratado CE,                      obrigados a pagar contribuicËoÄes aÁ segurancËa social no
quando um Estado-Membro naÄo toma, dentro do prazo                         Estado-Membro em que o trabalhador exerce funcËoÄes,
fixado pela ComissaÄo, as medidas que exige a execucËaÄo
do acórdaÄo pelo qual o Tribunal declara verificado que               e tendo em conta o disposto no artigo 3.o da Directiva do
esse Estado-Membro naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe               Conselho 80/987/CEE, de 20 de Outubro de 1980, relativa
incumbem por forcËa desse Tratado, a ComissaÄo pode sub-              aÁ aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-Membros res-
meter o caso ao Tribunal, indicando simultaneamente o                 peitantes aÁ proteccËaÄo dos trabalhadores assalariados em
montante da quantia, fixa ou progressiva, correspondente              caso de insolveÃncia do empregador (2), qual das instituicËoÄes
aÁ sancËaÄo pecuniaÂria a pagar pelo Estado-Membro que con-           de garantia eÂ responsaÂvel pelos pagamentos em dívida:
siderar adequada aÁs circunstaÃncias. A naÄo transposicËaÄo
                                                                      a) a instituicËaÄo de garantia do Estado-Membro no qual
integral da Directiva 89/48/CEE para a ordem jurídica
                                                                           foi instaurado o processo de faleÃncia, ou
heleÂnica constitui uma violacËaÄo dos princípios fundamen-
tais da livre circulacËaÄo das pessoas e da liberdade de pres-        b) a instituicËaÄo de garantia do Estado-Membro no qual o
tacËaÄo de servicËos, quando jaÂ decorreram treÃs anos desde a             trabalhador exerce funcËoÄes e onde a entidade patronal
prolacËaÄo do acórdaÄo no processo C-365/93. Tendo em                      tem uma presencËa comercial permanente?
consideracËaÄo a importaÃncia e a duracËaÄo da infraccËaÄo, bem
como a necessidade de garantir o efeito dissuasor da san-             (1) DeÂcima primeira Directiva 89/666/CEE do Conselho, de 21 de
cËaÄo, a ComissaÄo solicita ao Tribunal a imposicËaÄo de uma              Dezembro de 1989, relativa aÁ publicidade das sucursais cria-
sancËaÄo pecuniaÂria no montante de 41 000 ecus por cada                  das num Estado-Membro por certas formas de sociedades
dia de mora, a contar da data da comunicacËaÄo aÁ RepuÂ-                  reguladas pelo direito de outro Estado (JO L 395 de
blica HeleÂnica do acórdaÄo no presente processo e ateÂ aÁ                30.12.1989, p. 36).
cessacËaÄo da infraccËaÄo.                                            (2) JO L 283 de 20.10.1980, p. 23; EE 05 F2 p. 219.
(1) Colect. 1995, p. I-499.
(2) JO L 19 de 24.1.1989, p. 16.
                                                                      Recurso interposto em 25 de Maio de 1998, por Anthony
                                                                      Goldstein, do despacho da Terceira SeccËaÄo do Tribunal de
                                                                      Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias de 16 de
                                                                      MarcËo de 1998 no processo T-235/95, Anthony Goldstein
                                                                              contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
Industrial Tribunal, Bristol, de 6 de Maio de 1998, no                                     (Processo C-199/98 P)
processo entre, por um lado, G. Everson e T. J. Barass e,                                      (98/C 234/36)
por outro, Secretary of State for Trade and Industry e Bell
                     Lines Ltd (em liquidacËaÄo)                      Deu entrada em 25 de Maio de 1998, no Tribunal de Jus-
                       (Processo C-198/98)                            ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do despacho
                                                                      da Terceira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
                           (98/C 234/35)
                                                                      Comunidades Europeias de 16 de MarcËo de 1998 no pro-
                                                                      cesso T-235/95, Anthony Goldstein contra ComissaÄo das
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                 Comunidades Europeias, interposto por Anthony Golds-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do           tein, meÂdico, representado por Raymond St John Murphy,
Industrial Tribunal, Bristol, de 6 de Maio de 1998, no pro-           solicitor, de Merriman White, solicitors, 3 King's Bench
cesso entre, por um lado, G. Everson e T. J. Barrass e, por           Walk, Inner Temple, London EC4Y 7DJ.