CELEX: 52012PC0570
Language: pt
Date: 2012-10-04
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto UE/Suíça para os transportes aéreos instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, no respeitante a uma alteração do seu anexo

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		52012PC0570
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto UE/Suíça para os transportes aéreos instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, no respeitante a uma alteração do seu anexo /* COM/2012/0570 final - 2012/0275 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Com a incorporação do Regulamento (CE) n.º
1008/2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na
Comunidade, no Acordo entre a CE e a Confederação Suíça relativo aos
transportes aéreos[1],
foi estabelecido um regime comum entre a União Europeia e a Suíça, que permite
às transportadoras aéreas de todos os Estados-Membros da UE e da Suíça
explorarem serviços aéreos no conjunto do território da UE e da Suíça.
Com a incorporação do Regulamento (CE) n.º
1008/2008 no Acordo EEE[2],
foi estabelecido um regime similar entre os Estados do Espaço Económico Europeu
(EEE), aplicável às transportadoras aéreas dos Estados do EEE.
Com a incorporação do Regulamento (CE) n.º
1008/2008 na Convenção que institui a Associação Europeia de Comércio Livre
(Convenção de Vaduz)[3],
foi estabelecido um regime similar entre a Suíça e os Estados da EFTA[4], aplicável às transportadoras
aéreas da Suíça e dos Estados da EFTA.
Os Estados da EFTA manifestaram a preocupação
de, não obstante esta incorporação, continuarem a registar-se, no quadro dos
atuais regimes, problemas com três tipos de serviços aéreos:
i)            A exploração de serviços aéreos por
uma transportadora aérea de um Estado da EFTA a partir de um Estado-Membro da
UE para a Suíça e vice-versa;
ii)            A exploração de serviços aéreos
por uma transportadora aérea da Suíça a partir de um Estado-Membro da UE para
um Estado da EFTA e vice-versa;
iii)           A exploração de serviços aéreos
por uma transportadora aérea da UE a partir da Suíça para um Estado da EFTA e
vice-versa.
Para eliminar estes obstáculos jurídicos e
interligar os mercados da aviação estabelecidos pelos três acordos acima
mencionados, é necessário conceder às transportadoras aéreas dos Estados que
não sejam Partes nestes acordos o mesmo direito de explorar serviços aéreos que
o concedido às transportadoras aéreas das Partes Contratantes nesses acordos
(ou seja, as transportadoras aéreas da EFTA no caso do Acordo CE/Suíça relativo
aos transportes aéreos, as transportadoras aéreas da Suíça no caso do Acordo
EEE e as transportadoras aéreas da UE no caso da Convenção de Vaduz).
Os Estados do EEE e a Suíça acordaram, por
conseguinte, em propor a alteração dos três acordos acima referidos, do
seguinte modo:
i)            O Acordo Comunidade/Suíça relativo
aos transportes aéreos deve ser alterado de modo a conceder às transportadoras
aéreas dos Estados da EFTA o direito de explorar serviços aéreos a partir de um
Estado-Membro da UE para a Suíça e vice‑versa;
ii)            O Acordo EEE deve ser alterado de
modo a conceder às transportadoras aéreas da Suíça o direito de explorar
serviços aéreos a partir de um Estado-Membro da UE para um Estado da EFTA e
vice-versa;
iii)           A Convenção de Vaduz deve ser
alterada de modo a conceder às transportadoras aéreas da UE o direito de
explorar serviços aéreos a partir da Suíça para um Estado da EFTA e vice-versa.
As decisões que preveem estas alterações dos
três acordos devem ser ligadas por uma cláusula de reciprocidade, a fim de
garantir a sua entrada em vigor simultânea.
É do interesse da UE que as suas
transportadoras aéreas possam explorar serviços aéreos a partir da Suíça para
um Estado da EFTA e vice-versa. As alterações previstas nos três acordos
criarão um mercado integrado de serviços de transporte aéreo que abrange todos
os Estados do EEE e a Suíça, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º
1008/2008.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES
INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO
Os Estados do EEE e a Suíça concordam com a
presente proposta.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
As alterações propostas ao anexo do Acordo
Comunidade/Suíça relativo aos transportes aéreos constam do anexo ao projeto de
proposta de decisão do Conselho.
Consistem no aditamento de um texto de
adaptação, sob a referência ao Regulamento (CE) n.º 1008/2008, que acrescenta
um novo número no final do artigo 15.° do referido regulamento, conforme
incorporado no Acordo, nos termos do qual as transportadoras aéreas dos Estados
da EFTA poderão explorar serviços aéreos a partir de um Estado-Membro da UE para
a Suíça e vice-versa, nas mesmas condições que as transportadoras aéreas da UE
e da Suíça.
Esta medida fica sujeita à condição de, por um
lado, a União Europeia e os Estados da EFTA concederem às transportadoras
aéreas da Suíça o direito de explorar serviços aéreos a partir de um
Estado-Membro da União Europeia para um Estado da EFTA e vice-versa e, por
outro, de a Suíça e os Estados da EFTA concederem às transportadoras aéreas da
UE o direito de explorar serviços aéreos a partir da Suíça para um Estado da
EFTA e vice-versa.
Para tal, a data de entrada em vigor da
decisão do Comité Misto dependerá da entrada em vigor das alterações
necessárias do Acordo EEE e da Convenção de Vaduz.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A proposta não tem incidência no orçamento da
UE.
2012/0275 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar pela União
Europeia no Comité Misto UE/Suíça para os transportes aéreos instituído pelo
Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos
transportes aéreos, no respeitante a uma alteração do seu anexo
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, e o artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta a decisão do Conselho e da
Comissão, no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e
Tecnológica, de 4 de abril de 2002, relativa à celebração de sete acordos com a
Confederação Suíça (2002/309/CE, Euratom), nomeadamente o artigo 3.º,
n.º 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
1)         O
Regulamento (CE) n.º 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de
setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na
Comunidade[5], foi incorporado no Acordo entre a Comunidade Europeia e a
Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos[6] por
decisão n.º 1-2010 do Comité Misto[7].
2)         Com a incorporação do
Regulamento (CE) n.º 1008/2008 no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu[8], foi estabelecido um regime
similar entre todos os Estados do EEE, aplicável a todas as transportadoras
aéreas do EEE.
3)         Com a incorporação do
Regulamento (CE) n.º 1008/2008 na Convenção que institui a Associação Europeia
de Comércio Livre (Convenção de Vaduz)[9]
, foi também estabelecido um regime similar entre a Suíça e os Estados da EFTA
pertencentes ao EEE aplicável às transportadoras aéreas da Suíça e dos Estados
da EFTA pertencentes ao EEE.
4)         O anexo do Acordo de
transportes aéreos entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça deve, por
conseguinte, ser alterado de modo a conceder às transportadoras aéreas dos
Estados da EFTA pertencentes ao EEE o direito de explorar serviços aéreos a
partir de um Estado-Membro da UE para a Suíça e vice-versa,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
A posição a adotar
pela União Europeia no Comité Misto UE/Suíça sobre a alteração proposta ao
anexo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça
relativo aos transportes aéreos deve basear-se no projeto de decisão do Comité
Misto UE/Suíça que acompanha a presente decisão.
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor na data da
sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO 
Projeto de
DECISÃO
do Comité Misto União Europeia/Suíça
para os transportes aéreos instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e
a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos
n.º […] de (…),
que altera o anexo do Acordo entre a
Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos Transportes Aéreos
O COMITÉ UNIÃO
EUROPEIA/SUÍÇA PARA OS TRANSPORTES AÉREOS,
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade
Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, a seguir
designado por «Acordo», nomeadamente o artigo 23.º, n.º 4,
Considerando o seguinte:
(1)         
O Regulamento (CE) n.º 1008/2008 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de
exploração dos serviços aéreos na Comunidade (reformulação)[10], foi incorporado no Acordo
através da Decisão n.º 1-2010[11] do Comité Misto.
(2)         
As Partes Contratantes têm por objetivo garantir às
transportadoras aéreas dos Estados da EFTA pertencentes ao EEE o direito de
explorar serviços aéreos a partir de um Estado-Membro da UE para a Suíça e
vice-versa.
(3)         
As Partes Contratantes têm também por objetivo
conceder às transportadoras aéreas da UE o direito de explorar serviços aéreos
a partir de um Estado da EFTA pertencente ao EEE para a Suíça e vice-versa.
(4)         
Para o efeito, o Comité Misto União Europeia/Suíça
deve conceder às transportadoras aéreas dos Estados da EFTA pertencentes ao
EEE, em condições de reciprocidade, o direito de explorar serviços aéreos a
partir de um Estado-Membro da UE para a Suíça e vice-versa.
(5)         
Por conseguinte, o anexo do Acordo deve ser
alterado em conformidade,
DECIDE:
Artigo 1.º
O anexo do Acordo é alterado do seguinte modo:
É aditado o seguinte texto de adaptação, sob a
referência ao Regulamento (CE) n.º 1008/2008 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos
serviços aéreos na Comunidade:
«Para efeitos do presente Acordo, o texto do
regulamento deve ser entendido com a seguinte adaptação:
a) No artigo 15.º, é aditado o seguinte
número:
6.       As
transportadoras aéreas dos Estados da EFTA pertencentes ao EEE têm o direito,
nas mesmas condições que as transportadoras aéreas da União Europeia e da
Suíça, de explorar serviços aéreos a partir de um Estado-Membro da UE para a
Suíça e vice‑versa. Esta medida fica sujeita à condição de, por um lado,
a União Europeia e os Estados da EFTA pertencentes ao EEE concederem às transportadoras
aéreas da Suíça o direito de explorar serviços aéreos a partir de um
Estado-Membro da UE para Estados da EFTA pertencentes ao EEE e vice-versa e,
por outro, de a Suíça e os Estados da EFTA pertencentes ao EEE concederem às
transportadoras aéreas da União Europeia o direito de explorar serviços aéreos
a partir da Suíça para um Estado da EFTA pertencente ao EEE e vice-versa.
A presente disposição
revoga as eventuais restrições a este dispositivo que decorram de acordos
bilaterais ou multilaterais vigentes, que vinculem a União Europeia, por um
lado, e a Suíça, por outro.»
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor no vigésimo
dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou na
data de entrada em vigor da decisão que altera o Acordo EEE, que concede às
transportadoras aéreas da Suíça o direito de explorar serviços aéreos a partir
de um Estado-Membro da UE para um Estado da EFTA pertencente ao EEE e vice‑versa,
por um lado, ou da decisão que altera a Convenção que institui a Associação
Europeia de Comércio Livre (Convenção de Vaduz), que concede às transportadoras
aéreas da União Europeia o direito de explorar serviços aéreos a partir da
Suíça para um Estado da EFTA pertencente ao EEE e vice-versa, por outro,
consoante a data que for posterior.
Artigo 3.º
O Chefe da Delegação da UE notifica o
Presidente do Comité Misto do EEE da adoção da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em […]
Pela Comissão
Mista
Chefe da Delegação da União Europeia
Matthew Baldwin
O Chefe da Delegação da Suíça
Peter Müller
[1]               Decisão n.º 1/2010 do Comité Misto, de 7.4.2010, JO L
106 de 28.4.2010, p. 20.
[2]               Decisão n.º 90/2011 do Comité Misto do EEE, de
19.7.2011, JO L 262 de 6.10.2011, p. 62.
[3]               Decisão n.º 1 de 2012 do Conselho da EFTA, de 22.3.2012,
que altera o apêndice do anexo Q da Convenção (Transportes aéreos).
[4]               As referências a «Estados da EFTA» estão em conformidade
com o artigo 2.º, alínea b), do Acordo EEE, devendo entender-se como
referências aos «Estados da EFTA pertencentes ao EEE».
[5]               JO L 293 de 31.10.2008,
p. 3.
[6]               JO L 114 de 30.4.2002,
p. 73.
[7]               JO L 106 de 28.4.2010,
p. 20.
[8]               Decisão n.º 90/2011 do Comité Misto do EEE, de
19.7.2011, JO L 262 de 6.10.2011, p. 62.
[9]               Decisão n.º 1/2012 do Conselho da EFTA, de
22.3.2012.
[10]             JO L 293 de 31.10.2008, p. 3.
[11]             JO L 106 de 28.4.2010, p. 20.