CELEX: 52007PC0484
Language: pt
Date: 2007-08-29
Title: Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader)

Advertência jurídica importante

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52007PC0484

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader)  /* COM/2007/0484 final - CNS 2007/0177 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 29.8.2007COM(2007) 484 final2007/0177 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. CONTEXTO DA PROPOSTA-  Justificação e objectivos da propostaEm 2003 o Conselho chegou a um acordo político sobre a reforma da PAC, abrindo o caminho para uma profunda remodelação do modo de concessão de apoio ao rendimento dos agricultores da UE e introduzindo obrigações de condicionalidade.-  Contexto geralNo relatório ao Conselho sobre a aplicação da condicionalidade, a Comissão identificou certas possibilidades de melhoramentos específicos em termos de eficiência e/ou simplificação.-  Disposições em vigor no domínio da propostaRegulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho.-  Coerência com as outras políticas e objectivos da UniãoNão aplicável.2. CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO-  Consulta das partes interessadasPartes já consultadas; urgência.-  Obtenção e utilização de competências especializadasNão foi necessário recorrer a competências especializadas externas.-  Avaliação do impactoNão aplicável.3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA-  Síntese da acção propostaA presente proposta tem por objectivo aplicar a partir de 2008 os seguintes melhoramentos específicos:-  a conclusão do relatório da Comissão ao Conselho quanto à introdução progressiva dos requisitos legais de gestão cobertos pelas obrigações de condicionalidade nos novos Estados-Membros que optaram pelo regime de pagamento único por superfície;-  a simplificação das regras de elegibilidade, tanto ao abrigo do regime de pagamento único como do regime de pagamento único por superfície, no que diz respeito ao período durante o qual os agricultores mantêm as terras à sua disposição; a clarificação da responsabilidade do agricultor no que se refere à condicionalidade em caso de transferência de terras durante o ano;-  a introdução de uma base jurídica para a aplicação, no âmbito da condicionalidade, de uma regra de minimis às reduções e às derrogações relativas às infracções menores.Adicionalmente, propõe-se que, para todos os novos Estados-Membros que, no âmbito do regime de pagamento único, optem por diferenciar o valor unitário dos direitos atribuídos aos hectares de prados ou de pastagens permanentes e a quaisquer outros hectares elegíveis, a data de identificação das parcelas seja 30 de Junho de 2006, em vez de 30 de Junho de 2003.A presente proposta inclui igualmente uma alteração das disposições especiais que regem os pagamentos directos nacionais suplementares em Chipre, na sequência da extensão do período para a aplicação do regime de pagamento único por superfície, adoptada pelo Conselho em 19 de Dezembro de 2006.-  Base jurídicaN.º 2 do artigo 37.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.-  Princípio da proporcionalidadeA proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo seguinte motivo: a abolição da regra dos 10 meses, e a introdução do incumprimento menor e da regra de minimis no Regulamento (CE) n.º 1782/2003 simplificarão a carga administrativa.-  Escolha dos instrumentosInstrumento proposto: regulamento.Outros instrumentos não seriam adequados pela seguinte razão: um regulamento deve ser alterado por um regulamento.4. IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAISO custo adicional para o orçamento comunitário serão as consequências da não-aplicação de reduções no âmbito da condicionalidade quando se aplique a regra de minimis e as derrogações relativas às infracções menores.5. INFORMAÇÕES ADICIONAIS-  SimplificaçãoA proposta prevê a simplificação dos procedimentos administrativos das autoridades públicas (da União Europeia ou nacionais).A simplificação das regras de elegibilidade ao abrigo do regime de pagamento único e do regime de pagamento único por superfície no que diz respeito ao período durante o qual os agricultores mantêm as terras à sua disposição.A proposta consta do programa legislativo e de trabalho da Comissão sob a referência 2007/AGRI/040.2007/0177 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, terceiro parágrafo, do artigo 37.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[1],Considerando o seguinte:(1) A experiência revelou a necessidade de se introduzir uma medida de tolerância para os casos de incumprimento menor, cuja gravidade, extensão e persistência não justifiquem uma redução imediata dos pagamentos directos a conceder. Tal medida de tolerância deve incluir, nomeadamente, um acompanhamento específico pela autoridade competente. Além disso, a aplicação de reduções a montantes iniciais muito reduzidos pode revelar-se uma sobrecarga para a Administração, sendo questionável o valor acrescentado que proporciona em termos de efeito dissuasor. Consequentemente, deve ser definido um limiar adequado abaixo do qual os Estados-Membros podem decidir não aplicar qualquer redução, desde que esteja previsto um acompanhamento específico.(2) O Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho[2] prevê, no n.º 3 do artigo 44.°, que os agricultores mantenham à sua disposição por um período de, pelo menos, 10 meses as parcelas correspondentes ao hectare elegível. A experiência mostra que esta exigência pode condicionar fortemente o funcionamento do mercado fundiário e dá origem a uma significativa carga de trabalho administrativo para os agricultores e os serviços. Uma redução desse período não comprometeria a gestão das obrigações de condicionalidade. Por outro lado, é igualmente necessário fixar a data em que as parcelas devem estar à disposição do agricultor para evitar a duplicação de pedidos relativos às mesmas terras. Por conseguinte, importa estabelecer que os agricultores tenham as parcelas à sua disposição em 15 de Junho do ano de apresentação do pedido de ajuda. A mesma regra deve igualmente ser aplicada aos Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento único por superfície. É também adequado definir as regras relativas às responsabilidades no âmbito da condicionalidade em caso de transferência de terras.(3) O Regulamento (CE) n.º 1782/2003 prevê, no artigo 71.°-H, que, no âmbito do regime de pagamento único, os novos Estados-Membros, na acepção da alínea g) do artigo 2.° desse regulamento, podem estabelecer valores unitários diferentes para os direitos atribuídos aos hectares de prados ou pastagens permanentes e a qualquer outro hectare elegível, tal como identificados em 30 de Junho de 2003, ou em 30 de Junho de 2005 no caso da Bulgária e da Roménia. Os novos Estados-Membros estabeleceram um sistema de identificação das parcelas agrícolas em conformidade com o artigo 20.° do Regulamento (CE) n.º 1782/2003. Na passagem do antigo para o novo sistema, as características de certas parcelas em 2003 podem não ter sido transpostas com rigor para o novo sistema de identificação, por dificuldades técnicas. A fim de permitir uma aplicação harmoniosa desta diferenciação facultativa em todos os novos Estados-Membros, a data referida para a identificação das parcelas deve ser 30 de Junho de 2006. O artigo 71.°-H do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 deve, pois, ser alterado em conformidade.(4) A experiência mostra que o estabelecimento da rede administrativa necessária para a gestão dos requisitos legais de gestão cobertos pelas obrigações de condicionalidade exige um importante trabalho administrativo. Um faseamento de três anos nos novos Estados-Membros que utilizam o regime de pagamento único por superfície, semelhante ao aplicado na Comunidade na sua constituição em 30 de Abril de 2004 de acordo com o calendário constante do anexo III do Regulamento (CE) n.°1782/2003, facilitaria o processo de introdução dos requisitos legais de gestão e a sua aplicação harmoniosa. Esse faseamento deve ser possível mesmo que o novo Estado-Membro decida aplicar plenamente os pagamentos directos antes da última data possível para a aplicação do regime de pagamento único por superfície. O n.º 6 do artigo 143.°-B do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 e o n.º 3 do artigo 51.° do Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho[3] devem, pois, ser alterados em conformidade.(5) Os n.ºs 10 e 11 do artigo 143.º-B do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 estabelecem as regras que regem a passagem dos novos Estados-Membros do regime de pagamento único por superfície para o regime de pagamento único. De acordo com essas regras, a Comissão deve autorizar a decisão de um novo Estado-Membro de aplicar o regime de pagamento único depois de avaliar a preparação desse Estado-Membro. Esta autorização prévia da Comissão não se afigura necessária no presente contexto, em que quase todos os pagamentos directos são dissociados, e tendo em conta que tanto o regime de pagamento único por superfície como o regime de pagamento único são pagamentos dissociados e baseados na superfície que partilham da maior parte dos elementos do sistema integrado, nomeadamente do sistema de identificação de parcelas de terra. Tais disposições devem, pois, ser suprimidas.(6) O quadro 2 do anexo XII do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 estabelece os montantes totais dos pagamentos directos nacionais suplementares a pagar em Chipre em caso de aplicação do regime de pagamento único por superfície (RPUS) até 2008. Na sequência da extensão da aplicação deste regime pelo Regulamento (CE) n.º 2012/2006 do Conselho, é necessário estabelecer os montantes totais em caso de aplicação do RPUS em 2009 e 2010.(7) Os novos Estados-Membros que decidiram aplicar o regime de pagamento único optaram por introduzi-lo a partir de 2007. É conveniente que a alteração do artigo 71.°-H do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 seja aplicável a partir dessa data.(8) É, pois, conveniente alterar os Regulamentos (CE) n.º 1782/2003 e (CE) n.º 1698/2005 em conformidade,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºO Regulamento (CE) n.°1782/2003 é alterado do seguinte modo:(1) O artigo 6.º é alterado do seguinte modo:a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:«1. Sempre que, num determinado ano civil (a seguir denominado «ano civil em causa»), não sejam respeitados os requisitos legais de gestão ou as boas condições agrícolas e ambientais, o montante total dos pagamentos directos a conceder, após aplicação dos artigos 10.º e 11.º, ao agricultor que tenha apresentado um pedido no ano civil em causa será reduzido ou suprimido de acordo com as regras de execução estabelecidas nos termos do artigo 7.º.Sob reserva do disposto no n.º 2, o agricultor que tenha apresentado um pedido de ajuda será considerado responsável, a menos que possa demonstrar que o incumprimento em questão não resulta de um acto ou omissão imputável:a) A si mesmo, oub) Caso as terras agrícolas tenham sido transferidas durante o ano civil em causa:-  ao cessionário, quando a transferência tenha ocorrido entre a data referida no n.º 3 do artigo 44.º e 1 de Janeiro do ano civil seguinte,-  ao cedente, quando a transferência tenha ocorrido entre 1 de Janeiro do ano civil em causa e a data referida no n.º 3 do artigo 44.º.»b) É aditado o seguinte número:«3. Sem prejuízo do disposto no n.º 1 e nas condições estabelecidas nas regras de execução referidas no n.º 1 do artigo 7.º, os Estados-Membros podem decidir não aplicar reduções cujo valor seja igual ou inferior a 50 euros por agricultor e por ano civil.No entanto, qualquer verificação de incumprimento será objecto de um acompanhamento específico pela autoridade competente. Tais verificações, medidas de acompanhamento e medidas correctivas a tomar serão notificadas ao agricultor.(2) No artigo 7º, ao nº 2 são aditados ao os seguintes parágrafos:«Os Estados-Membros podem decidir, nas condições estabelecidas nas regras de execução referidas no n.º 1, que não seja aplicada qualquer redução quando o caso de incumprimento, atendendo às suas circunstâncias específicas, gravidade, extensão e persistência, deva ser considerado menor. Contudo, os casos de incumprimento que constituam um risco directo para a saúde pública ou animal não serão considerados menores.No entanto, qualquer verificação de incumprimento menor será objecto de um acompanhamento específico pela autoridade competente. Tais verificações, medidas de acompanhamento e medidas correctivas a tomar serão notificadas ao agricultor. Este parágrafo não se aplicará se o agricultor tiver tomado medidas correctivas imediatas, pondo termo ao incumprimento detectado.»(3) No artigo 44.°, o segundo período do n.º 3 passa a ter a seguinte redacção:«Salvo em casos de força maior ou circunstâncias excepcionais, estas parcelas devem estar à disposição do agricultor em 15 de Junho do ano de apresentação do pedido de ajuda.»(4) O artigo 71.°-H passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 71.º-H PradosOs novos Estados-Membros podem também, de acordo com critérios objectivos e dentro do limite máximo regional ou parte deste, estabelecer valores unitários diferentes para os direitos a atribuir aos agricultores referidos no n.º 1 do artigo 71.º-F, em relação aos hectares afectados a prados tal como identificados em 30 de Junho de 2006 e a qualquer outro hectare elegível ou, em alternativa, em relação aos hectares ocupados por pastagens permanentes tal como identificados em 30 de Junho de 2006 e a qualquer outro hectare elegível.»(5) O artigo 143.º-B é alterado do seguinte modo:a) No n.º 5, ao primeiro parágrafo é aditado o seguinte período:«Salvo em casos de força maior ou circunstâncias excepcionais, estas parcelas devem estar à disposição do agricultor em 15 de Junho do ano de apresentação do pedido de ajuda.»b) No nº 6, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:«A partir de 1 de Janeiro de 2005 e até 31 de Dezembro de 2008, a aplicação dos artigos 3.°, 4.°, 6.°, 7.° e 9.°, na medida em que digam respeito aos requisitos legais de gestão, será facultativa para os novos Estados-Membros. A partir de 1 de Janeiro de 2009, qualquer agricultor que beneficie de pagamentos ao abrigo do regime de pagamento único por superfície deve respeitar os requisitos legais de gestão referidos no anexo III, de acordo com o seguinte calendário:a) Os requisitos referidos no ponto A são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2009;b) Os requisitos referidos no ponto B são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2010;c) Os requisitos referidos no ponto C são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2011.Contudo, no que se refere à Bulgária e à Roménia, a aplicação dos artigos 3.°, 4.°, 6.°, 7.° e 9.°, na medida em que digam respeito aos requisitos legais de gestão, será facultativa até 31 de Dezembro de 2011. A partir de 1 Janeiro de 2012, qualquer agricultor que beneficie de pagamentos ao abrigo do regime de pagamento único por superfície deve respeitar os requisitos legais de gestão referidos no anexo III, de acordo com o seguinte calendário:a) Os requisitos referidos no ponto A são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2012;b) Os requisitos referidos no ponto B são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2013;c) Os requisitos referidos no ponto C são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2014.Os novos Estados-Membros podem também aplicar esta opção caso decidam cessar a aplicação do regime de pagamento único por superfície antes do termo do período de aplicação previsto no n.º 9.»c) No n.º 9, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:«Em cada novo Estado-Membro será possível aplicar o regime de pagamento único por superfície durante um período que termina no final de 2010.»d) São suprimidos os n.ºs 10 e 11.(6) O anexo XII é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.Artigo 2.ºNo artigo 51.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, o segundo parágrafo do n.º 3 passa a ter a seguinte redacção:«A derrogação prevista no primeiro parágrafo aplica-se até 31 de Dezembro de 2008. A partir de 1 de Janeiro de 2009, qualquer agricultor que beneficie de pagamentos ao abrigo do regime de pagamento único por superfície deve respeitar os requisitos legais de gestão referidos no anexo III do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, de acordo com o seguinte calendário:a) Os requisitos referidos no ponto A são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2009;b) Os requisitos referidos no ponto B são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2010;c) Os requisitos referidos no ponto C são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2011.Contudo, no que se refere à Bulgária e à Roménia, a aplicação dos artigos 3.°, 4.°, 6.°, 7.° e 9.°, na medida em que digam respeito aos requisitos legais de gestão, será facultativa até 31 de Dezembro de 2011. A partir de 1 de Janeiro de 2012, qualquer agricultor que beneficie de pagamentos ao abrigo do regime de pagamento único por superfície deve respeitar os requisitos legais de gestão referidos no anexo III do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, de acordo com o seguinte calendário:a) Os requisitos referidos no ponto A são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2012;b) Os requisitos referidos no ponto B são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2013;c) Os requisitos referidos no ponto C são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2014.»Artigo 3.ºO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2008. Todavia, o n.º 4 do artigo 1.° é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente  ANEXONo anexo XII do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, ao quadro 2 são aditadas as duas colunas seguintes:"2009 | 2010 |0 | 0 |1 795 543 | 1 572 955 |0 | 0 |3 456 448 | 3 438 488 |4 608 945 | 4 608 945 |10 724 282 | 10 670 282 |5 547 000 | 5 115 000 |156 332 | 149 600 |4 323 820 | 4 312 300 |1 038 575 | 1 035 875 |31 650 945 | 30 903 405 |»[1] JO C … de …, p. ….[2] JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2013/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 13).[3] JO L 277 de 21.10.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2012/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 8).