CELEX: 62010CA0210
Language: pt
Date: 2012-02-09 00:00:00
Title: Processo C-210/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (primeira Secção) de 9 de fevereiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Hajdú-Bihar Megyei Bíróság — Hungria) — Márton Urbán/Vám- és Pénzügyőrség Észak-alföldi Regionális Parancsnoksága ( «Transportes rodoviários — Infrações às regras relativas à utilização do tacógrafo — Obrigação dos Estados-Membros de aplicarem sanções proporcionadas — Multa de montante fixo — Proporcionalidade da sanção» )

17.3.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 80/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (primeira Secção) de 9 de fevereiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Hajdú-Bihar Megyei Bíróság — Hungria) — Márton Urbán/Vám- és Pénzügyőrség Észak-alföldi Regionális Parancsnoksága
   (Processo C-210/10) (1)
   
   (Transportes rodoviários - Infrações às regras relativas à utilização do tacógrafo - Obrigação dos Estados-Membros de aplicarem sanções proporcionadas - Multa de montante fixo - Proporcionalidade da sanção)
   2012/C 80/03
   Língua do processo: húngaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Hajdú-Bihar Megyei Bíróság
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Márton Urbán
   
      Recorrido: Vám- és Pénzügyőrség Észak-alföldi Regionális Parancsnoksága
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Hajdú-Bihar Megyei Bíróság — Interpretação do artigo 19.o, n.os 1 e 4, do Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CEE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho (JO L 102, p. 1), e dos artigos 13.o a 16.o do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (JO L 370, p. 8; EE 07 F4 p. 28) — Regulamentação nacional que aplica sanções do mesmo montante a todas as infrações às regras relativas à utilização do tacógrafo, sem ter em conta a gravidade da infração em causa e sem prever qualquer possibilidade de justificação — Dever de os Estados-Membros estabelecerem sanções proporcionadas
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O requisito de proporcionalidade previsto no artigo 19.o, n.os 1 e 4, do Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a um sistema de sanções como o estabelecido pelo Decreto do governo n.o 57/2007, que fixa o montante das multas aplicáveis em caso de infração a determinadas disposições em matéria de transporte rodoviário de mercadorias e de pessoas (a közúti árufuvarozáshoz és személyszállításhoz kapcsolódó egyes rendelkezések megsértése esetén kiszabható bírságok összegéről szóló 57/2007. Korm. Rendelet), de 31 de março de 2007, que prevê a aplicação de uma multa de um montante fixo a todas as infrações, independentemente da sua gravidade, às regras relativas à utilização das folhas de registo, enunciadas nos artigos 13.o a 16.o do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários, conforme alterado pelo Regulamento n.o 561/2006.
            
         
               2.
            
            
               O requisito de proporcionalidade previsto no artigo 19.o, n.os 1 e 4, do Regulamento n.o 561/2006 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a um sistema de sanções como o estabelecido pelo Decreto do governo n.o 57/2007, de 31 de março de 2007, que fixa o montante das multas aplicáveis em caso de infração a determinadas disposições em matéria de transporte rodoviário de mercadorias e de pessoas, que institui uma responsabilidade objetiva. Em contrapartida, deve ser interpretado no sentido de que se opõe ao montante da sanção previsto por esse sistema.
            
         
      (1)  JO C 195, de 17.7.2010.