CELEX: 51993PC0271
Language: pt
Date: 1993-06-14
Title: PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO respeitante à celebração, em nome da Comunidade, da Convenção relativa à protecção e utilização dos cursos de água transfronteiras e dos lagos internacionais

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          C0MC93) 271 final
                                          Bruxelas, 14 de Junho de 1993
                  PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO
         respeitante à celebração, em nome da Comunidade,
          da Convenção relativa à protecção e utilização
  dos cursos de água transfronteiras e dos lagos internacionais
                    (apresentada pela Comissão)
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                        EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Em 18 de Março de 1992, a Convenção relativa à protecção e utilização
dos cursos de água transfronteiras e dos lagos internacionais foi
assinada em Helsínquia (Finlândia) por 22 países, entre os quais
9 Estados-membros da Comunidade, bem como pela própria Comunidade. 0
Luxemburgo assinou a Convenção em 20 de Maio de 1992 e Portugal, em
9 de Junho de 1992. Até ao momento, a Irlanda não a assinou.
A Convenção foi elaborada sob a égide da Comissão Económica para a
Europa das Nações Unidas (CEE-N.U.) por um grupo de trabalho que se
dedica aos problemas da água, e no qual participou a Comissão em nome
da Comunidade, nos termos do mandato de negociação do Conselho. A
autorização de assinatura, em nome da Comunidade, foi conferida pela
Decisão do Conselho de 16 de Março de 1992.
0 principal objectivo da Convenção consiste em estabelecer um
enquadramento para as cooperações bi- ou multilaterais realizadas
para proteger o ambiente aquático, prevenir e controlar a poluição
dos cursos de água transfronteiras e garantir uma utilização racional
dos recursos hídricos dos países membros da Comissão Económica para a
Europa das Nações Unidas.
Os domínios de aplicação da Convenção são, pelo menos em parte, da
competência da Comunidade em matéria de legislação no domínio das
águas, especialmente preenchida a este respeito.
Assim, em conformidade com a Jurisprudência AETR, de 31 de Março de
1971, Comissão contra Conselho (processo 22/70, Colect. p.263), a
Comunidade é competente para celebrar a referida Convenção.
Além disso, os Estados-membros não estão em condições de cumprir,
isoladamente, o conjunto das obrigações decorrentes da Convenção.
Dado que, por força do artigo 25o da Convenção, a Comunidade e os
seus Estados-membros reconhecem as suas respectivas responsabilidades
na execução das obrigações decorrentes da Convenção e que esta entra
em vigor, em conformidade com o seu artigo 26o, no nonagésimo dia a
contar   da   data   de  depósito    do   décimo-sexto   instrumento   de
ratificação, a Comissão considera necessário que a Comunidade e os
seus   Estados-membros,   no âmbito     dos   respectivos   domínios   de
competência, celebrem a referida Convenção mediante o depósito
simultâneo dos instrumentos de aprovação e de ratificação. Tal
iniciativa deve contribuir para preparar a rápida entrada em vigor, a
nível internacional, das regras susceptíveis de prevenir, atenuar ou
controlar    qualquer    impacte    prejudicial    grave   no    ambiente
transfronteiras.
Na medida em que as medidas previstas pela Convenção constituem
instrumentos de política do ambiente, a decisão do Conselho deve ter
por base Jurídica o artigo 130p_-S do Tratado CEE.
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              respeitante â celebração, em nome da Comunidade,
               da Convenção relativa à protecção e utilização
       dos cursos de água transfronteiras e dos lagos internacionais
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 130o_-S,
Tendo em conta a proposta da Comissão*1*,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu*2*,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 3 ) ,
Considerando que a Comissão participou, em nome da Comunidade, nas
negociações realizadas no âmbito de um grupo de trabalho ad hoc para
preparação de uma convenção relativa à protecção e utilização dos cursos
de água transfronteiras e dos lagos internacionais;
Considerando que a Convenção foi assinada, em nome da Comunidade, em 18
de Março de 1992;
Considerando    que  a Convenção     tem  por   objectivo     estabelecer   um
enquadramento às cooperações bi- ou multilaterais realizadas para
prevenir ou controlar a poluição dos cursos de água transfronteiras e
garantir uma utilização racional dos recursos hídricos dos países membros
da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas;
Considerando que a Comunidade adoptou medidas no domínio abrangido pela
Convenção e que       lhe  incumbe, nessas matérias, assumir          as suas
responsabilidades a nível internacional;
Considerando que a política da Comunidade no domínio              do ambiente
contribui para a prossecução dos objectivos destinados à          preservação,
protecção e melhoria da qualidade do ambiente, bem como à         protecção da
saúde das pessoas e à utilização prudente e racional             dos recursos
naturais;
Considerando que a politica da Comunidade no domínio do ambiente tem por
objectivo um nível de protecção elevado, e que se baseia nos princípios
de precaução e de acção preventiva, no principio de correcção,
prioritariamente na fonte, dos prejuízos causados no ambiente, bem como
no principio do poluidor-pagador;
Considerando que a Comunidade e os Estados-membros, no âmbito das suas
competências   respectivas, cooperam com os países terceiros e as
organizações internacionais competentes;
Considerando que a celebração da Convenção pela Comunidade contribui para
a realização dos objectivos estabelecidos no artigo 130o_-R do Tratado,
(1) JO
(2) JO no L
(3) JO np_ L
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DECIDE:
                                 Afttqo 10
A Convenção re I at i va à protecção e ut 11 i zação dos cursos de água
transfronteiras e dos lagos Internacionais» adoptada em Helsínquia.
(Finlândia) em 18 de Março de 1992, é aprovada em nome da Comunidade
Económica Europeia.
0 texto da convenção está Incluído como anexo 1 da presente decisão.
                                Artigo 2o
O Presidente do Conselho procederá ao depósito do instrumento de
aprovação Junto do Secretarlado-Geral das Nações Unidas» em conformidade
com as disposições do artigo 26o_ da Convenção.
o Presidente procederá simultaneamente ao depósito     da  declaração de
competências Junta no Anexo li da presente decisão.
Fei to em                , em
Peio Conselho,
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                                          ANEXO I
      CONVENÇÃO RELATIVA A PROTECÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS
CURSOS DE AGUA TRANSFRONTEIRAS E DOS LAGOS INTERNACIONAIS
    (elaborada em Helsínquia, em 17 de Março de 1992)
                      NAÇÕES UNIDAS
                           1992
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                 CONVENÇÃO RELATIVA A PROTECÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS
          CURSOS DE AGUA TRANSFRONTEIRAS E DOS LAGOS INTERNACIONAIS
                                       PREÂMBULO
As Partes na presente convenção.
Conscientes de que a protecção e a utilização dos cursos de água
transfronteiras e dos lagos internacionais constituem tarefas importantes e
urgentes que apenas poderão ser levadas a bom termo e de modo eficaz
através de uma cooperação reforçada;
Preocupadas com o facto das modificações do estado dos cursos de água
transfronteiras e dos lagos internacionais exercerem ou ameaçarem exercer
efeitos prejudiciais, a curto ou a longo prazo, sobre o ambiente, a
economia e o bem-estar dos países membros da Comissão Económica para a
Europa (CEE-NU),
Salientando a necessidade de reforçar as medidas adoptadas a nível nacional
e   internacional     para prevenir, controlar e reduzir a rejeição de
substâncias perigosas para o ambiente aquático e diminuir a eutrofização e
acidificação bem como a poluição de origem telúrica do meio marinho, em
especial nas zonas litorais-,
Registando com satisfação os esforços Já desenvolvidos pelos Governos dos
Falses da CEE-NU no sentido de reforçar a cooperação, aos níveis bilateral
c multilateral, com vista a prevenir, controlar e reduzir a poluição
   íisfronteiras, assegurar uma gestão sustentável ún água, conservar os
r<Hoursos h i dr I cos e proteger o amb Sente;
    ILÊMÏ1ÊSL ss disposições © princípios pertinentes da Declaração da
Conforônc! c*. EsiocolRtO sobra o Ambiento, do Acto Fina! tia Conferência
sobro Scg . ,1 c Cooperação m, Europa (CSCE), ÚGB documentos finais das
reuniões oe Ki '., ai c ov. Vi^na úot ', ©présentantes dos Estados participantes
na CSCE z dw '- » Jú-ii r^glunai para a prcLsccão et© ambiente & utilização
racioti&! <?o~ . "^SAfC'ii, nuc.uts.it ioi pai ses ros&bros cia CEE-NU abrangendo o
período que vai até ao ano 2000 e para alé^ deste;
Conscientes do papel que desfe?s»p&nhs a Co?;isc?o Economies par® a Europe úas
Nações Unidas no que diz respeito ao incentivo da cooperação internacsona!
para efeitos ú& prevenção, controlo e redução cia poluição das águas
transfrontclras © à utilização sustentável destas águas c* recordando a estf?
respeito a Decíareçao de Princípios da CEH-MU sobre s prevenção o controlo
da poluição cias águas, incluindo a poluição transfronteiras; a Declaração
de Princípios da CEE-NU ?:-obre a utilização racional tias águss-, os
princípios da CEE-NU         relativos â cooperação no domínio das águas
transfronteiras; a Carta da CEE-NU relativa â gestão tías águas subterrâneas
e o Código de Conduta relativo â poluição acidental das águas interiores
transfronteiras;
Refer indo-se âs decisões I (42) e I {44) adoptadas pela Comissão Económica
para a Europa nas suas quadragésima-segunda e quadragésima-quarta sessões,
respectivamente, e aos resultados da Reunião da CSCE relativa á protecção
do ambiente (Sofia, Bulgária, 16 de Outubro a 3 de Novembro de 1989);
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 Saí ientande que a cooperação entre países membros em matéria d© protacçpe e
 de utilização tías águas transfronteiras se deve traduzir prior lia» i&n&rite
peia conclusão de sardos entre os paises que partilham as mesmas águas,
sobretudo quando esíss ainda não existem,
Acordaram no seguinte :
                                                              Art iqo 1o
                                                             DEFINIÇÕES
Para efeitos cia presente convenção, entende~se por :
1.          "Águas tr&Msfrcrrteiras", todas as agues superficie'^ © subterrâneas
oue tíM incei í ?. 11 on\ *i r Í.« ©ntre dois y u mi ir Estado; , que c í*tr*i.**rs*F ™.
àc. &i!ror>i,"t ÍI ssli^a».- ntt.tr s. fronteirrs; rio vare dê.*- át-urr t^nr^rontr i s ?*-
tl'^r uesa^iâi-rt ïtû > t. t. f íorríí?! estuário, --> Mr?, te <r»c-t?g .*gt«r.« ( i«fs,a hn!>i
d>reix* í^ça'" , rrí/úw c: tu? 6!nbccadL&ra ont se. oc ron*et liii.jtt*.rf-~-
 M *nac c-" '.cré " • *£."" suas ^yrgrns.
                                                                                                                           s
             » j.fi-'.c •              » , ',5a           ", i^'^icuc             ci        *    &.r, ju''ir ;&J             dV ^?r-U *;jt
                                                                    r,
                     i' >.r       ""ï. *      ;, T i ': C i t ? c              ' £$..:? - > r Î S ' Î , - ' * ' - ' ' ç- ? " r .>r?, '-
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                                                                                                                                    o          i
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-J     »b     t.    &f l l Ktu, ,        ' 5í.„ ,    p f {î £ » f* »     C      t    i ,l'»v_ u t (S         I r f '   F     -^   ^         '41
,.*. ru-„''^ '/.iiru ^.« u: &:nclc. i.%tc» ^ c.ôe^ c<-. *».«                                          -JSverru           "f,t^í'«-- * <• » •
?\ '* .o-eoo'.ct"iiv.&fc r»-. jltsrttet de alter^ei-o tJci te* factored
3.          "Parta", satvo indicação em contrário no texto, uma Parte Contratante
na presente convenção;
4.          "Partes         ribeirinhas",                  as      Partes           limítrofes                  das       mesmas            águas
transfronteiras;
5.          "Órgão comum", qualquer comissão bilateral ou multilateral ou outro
mecanismo institucional adequado de cooperação entre as partes ribeirinhas-,
6.          "Substâncias                perigosas",                as         substâncias                    que         são        tóxicas,
cancerígenas, mutagen iças, teratogen iças ou bioacumulativas,                                                                    sobretudo
quando são persistentes;
7.          "Melhor tecnologia disponível", (a definição é dada no Anexo                                                                      I da
presente convenção).
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                                     PARTE I
                    DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A TODAS AS PARTES
                                   Artigo 2o
                               DISPOSIÇÕES GERAIS
 1.     As Partes tomarão todas as medidas adequadas para prevenir, controlar
e reduzir todos os impactes transfronteiras.
2.      As Partes tomarão, em especial, todas as medidas adequadas para :
        a)    prevenir, controlar e reduzir a poluição das       águas  que um
 impacte transfronteiras exerce ou é susceptível de exercer-,
        b)    velar por que as águas transfronteiras sejam utilizadas com o
objectivo de assegurar uma gestão da água racional e que respeite o
ambiente, a conservação dos recursos hídricos e a protecção do ambiente-,
       c)     velar por que seja feita uma utilização razoável e equitativa
das águas transfronteiras, tomando particularmente em consideração o seu
carácter transfronteiras, no caso de actividades que exercem ou sejam
susceptíveis de exercer um impacte transfronteiras;
       d)     assegurar  a conservação e, se necessário, a recuperação dos
ecossistemas.
3.     As medidas de prevenção, controlo e redução da poluição das águas
devem ser aplicadas, se possível, na fonte.
4.     Estas medidas não devem provocar, directa       ou   indirectamente,  a
transferência da poluição para outros meios.
5.     Por ocasião da adopção das medidas referidas nos nos 1 e 2 do
presente artigo, as Partes devem ser guiadas pelos seguintes princípios :
       a)     O principio da prevenção, em virtude do qual não adiarão a
aplicação de medidas destinadas a evitar que a descarga de substâncias
perigosas possa exercer       um   impacte transfronteiras em      virtude da
investigação cientifica não ter inteiramente demonstrado a existência de
uma relação de causa e efeito entre por um lado, estas substâncias e, por
outro, um eventual impacte transfronteiras;
       b)     O principio do poluidor-pagador, em virtude do qual os custos
das medidas de prevenção, controlo e redução da poluição incumbem ao
poIu i dor ;
       c)     Os recursos hídricos devem ser geridos de modo a satisfazer as
necessidades das gerações actuais sem comprometer a capacidade das gerações
futuras satisfazerem as suas próprias necessidades.
 ---pagebreak---                                      - 5
6.    As Partes ribeirinhas devem cooperar numa base de igualdade e de
reciprocidade, nomeadamente por meio de acordos bilaterais e multilaterais,
com vista à concepção de politicas, programas e estratégias harmonizadas
aplicáveis ao todo ou a parte das bacias hidrográficas em questão e tendo
como objectivo prevenir, controlar e reduzir o impacte transfronteiras e
proteger o ambiente das águas transfronteiras ou o ambiente no qual estas
águas exercem uma influência, incluindo o meio marinho.
7.    A aplicação da presente convenção não deve conduzir uma deterioração
do estado do ambiente nem a um crescimento do impacte transfronteiras.
8.    0 disposto na presente convenção não prejudica o direito das Partes
adoptarem e aplicarem, individual ou conjuntamente, medidas mais rigorosas
do que as estabelecidas na presente convenção.
                                  Ar t i go 3o
                        PREVENÇÃO, CONTROLO E REDUÇÃO
1.    Com o objectivo de prevenir, controlar e reduzir o             impacte
transfronteiras, as Partes devem desenvolver, adoptar e aplicar disposições
Jurídicas, administrativas, económicas, financeiras e técnicas pertinentes
procurando, na medida do possível, harmonizá-las de modo a que,
nomeadamente:
      a)     seja evitada, controlada e reduzida na fonte a emissão de
poluentes graças à aplicação nomeadamente de técnicas pouco poluentes ou
sem resíduos-,
      b)     as águas transfronteiras sejam protegidas contra    a poluição
provenientes das fontes pontuais por meio de um sistema que      sujeite as
descargas de águas residuais à emissão de uma autorização pelas autoridades
nacionais competentes e que as descargas autorizadas sejam       vigiadas e
controladas;
      c)     os limites fixados nas autorizações para as descargas de águas
residuais sejam baseadas na melhor tecnologia disponível aplicável ás
descargas de substâncias perigosas-,
      d)     sejam impostas, sempre que a qualidade das águas receptoras ou
o ecossistema assim o exigirem, disposições mais severas podendo ir, em
determinados casos, até â proibição;
      e)     seja aplicado às    águas residuais urbanas pelo menos       um
tratamento biológico ou um       processo de tratamento equivalente,      se
necessário progressivamente;
      f)     sejam tomadas medidas adequadas, nomeadamente recorrendo à
melhor tecnologia disponível, para reduzir a afluência de nutrientes
provenientes de fontes industriais e urbanas;
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       g)    sejam aperfeiçoadas e aplicadas as medidas adequadas e as
melhores práticas ambientais com vista a reduzir a afluência de nutrientes
o de substâncias perigosas provenientes de fontes difusas, em especial
sempre que a principal fonte é a agricultura (no Anexo II da presente
convenção são fornecidas directrizes para o aperfeiçoamento das melhores
práticas ambientais);
       h)    seja aplicada a avaliação de impactes ambientais e outros meios
de avaliação;
        i)   seja incentivada a gestão sustentável dos recursos hídricos,
 incluindo a aplicação de uma abordagem ecossistémica-,
       J)    sejam aperfeiçoados dispositivos de intervenção-,
       k)    sejam tomadas medidas especificas suplementares com o objectivo
de evitar a poluição das águas subterrâneas;
        I)   seja reduzido ao m in imo o risco de poluição acidental.
2.     Para este efeito, cada Parte deve fixar, com base na melhor
tecnologia disponível, limites de emissão aplicáveis às descargas para as
águas superficiais a partir de fontes pontuais, limites que serão
expressamente aplicáveis aos diferentes sectores industriais ou ramos da
 indústria responsáveis pela descarga de substâncias perigosas. Entre as
medidas adequadas referidas no no 1 do presente artigo para prevenir,
controlar e reduzir as descargas de substâncias perigosas para as águas a
partir de fontes pontuais ou difusas, pode figurar a proibição total ou
Pe ciai de produção ou utilização de tais substâncias. Devem ser tomadas em
consideração as listas destes sectores industriais ou ramos da indústria e
de tais substâncias perigosas que foram estabelecidas no âmbito de
convenções ou regulamentos internacionais aplicáveis no domínio abrangido
pela presente convenção.
3.     Além disso, cada uma das Partes deve fixar, sempre que oportuno,
objectivos de qualidade para as águas e adoptar critérios de qualidade das
águas com vista a prevenir, controlar e reduzir o impacte transfronteiras.
São fornecidas no Anexo I II da presente convenção indicações genéricas para
a definição destes objectivos e critérios. As Partes devem esforçar-se por
actualizar este anexo sempre que tal for necessário.
                                   Ar t i go 4o
                                 MONITORIZAÇÃO
As Partes devem estabelecer programas de monitorização do estado das águas
transfronteiras.
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                                     Ar t i go 5o
                          INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
As Partes devem cooperar na execução de trabalhos de investigação e
desenvolvimento de técnicas eficazes de prevenção, controlo e redução do
 impacte transfronteiras. Para este efeito, as Partes devem esforçar-se,
numa base bilateral e/ou multilateral e tendo em conta as actividades de
 investigação desenvolvidas pelas instâncias internacionais competentes, por
empreender ou intensificar, se for caso disso, programas de investigação
específicos destinados nomeadamente a:
       a)     aperfeiçoar métodos de avaliação da toxicidade das substâncias
perigosas e da nocividade dos poluentes;
       b)     melhorar os conhecimentos relativos à ocorrência, distribuição
e efeitos ambientais dos poluentes e aos processos em Jogo;
       c)     aperfeiçoar e aplicar tecnologias,          métodos   de  produção  e
padrões de consumo que respeitem o ambiente;
       d)     suprimir   progressivamente e/ou        substituir    as  substâncias
susceptíveis de exercer um impacte transfronteiras;
       e)     aperfeiçoar métodos de eliminação das substâncias perigosas que
respeitem o ambiente;
       f)     conceber  métodos especiais para melhorar        o estado das águas
transfronteiras;
       g)    conceber obras hidráulicas        e   técnicas  de  regularização  das
águas que respeitem o ambiente;
       h)    proceder à avaliação física e financeira dos danos resultantes
do impacte transfronteiras.
Os resultados destes programas de investigação devem ser trocados entre as
Partes em aplicação do artigo 6o_ da presente convenção.
                                     Ar t i go 6o
                           INTERCÂMBIOS DE INFORMAÇÕES
As Partes devem proceder, o mais brevemente possível, ao intercâmbio das
informações o mais vasto possível sobre as questões abrangidas pelo
disposto da presente convenção.
                                    Artigo 7o
                                 RESPONSABILIDADE
As Partes devem apoiar as iniciativas internacionais adequadas no sentido
de    estabelecer    normas,    critérios e       procedimentos    respeitantes   à
responsabiI idade.
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                                     Art igo 80
                             PROTECÇÃO DA INFORMAÇÃO
O disposto na presente convenção não prejudica os direitos nem as
obrigações das Partes protegerem, em conformidade com o seu sistema
 Jurídico   nacional    e    regulamentos     supramencionados   aplicáveis,   as
 informações abrangidas pelo segredo industrial e comercial, incluindo a
propriedade intelectual ou a segurança nacional.
                                      PARTE I I
                 DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS ÀS PARTES RIBEIRINHAS
                                     Artigo 9o
                      COOPERAÇÃO BILATERAL E MULTILATERAL
1.     As Partes ribeirinhas devem concluir, numa base de igualdade e de
reciprocidade, acordos bilaterais ou multilaterais ou outros convénios caso
estes ainda não existam ou adaptar os existentes sempre que tal for
necessário para eliminar as contradições com os princípios fundamentais da
presente convenção, a fim de definir as suas relações mútuas e conduta no
que    diz   respeito    â   prevenção,     controlo   e   redução   do   impacte
transfronteiras.    As    Partes   ribeirinhas     devem  especificar   a   bacia
siídrográfica ou as partes desta bacia que serão objecto de cooperação.
Estes acordos ou convénios abrangerão as questões pertinentes do âmbito da
presente convenção e igualmente todas as outras questões a respeito das
quais as partes ribeirinhas podem considerar necessário cooperar.
2.     Os abordos ou convénios mencionados no no 1 do presente artigo
prevêem a criação de órgãos comuns. As atribuições destes órgãos comuns são
nomeadamente e, sem prejuízo de acordos ou convénios pertinentes Já
existentes, as seguintes :
       a)    recolher, reunir e avaliar dados a fim de identificar as fontes
de poluição susceptíveis de exercer um impacte transfronteiras;
       b)    elaborar programas comuns de monitorização das águas do ponto
de vista qualitativo è quantitativo-,
       c)    estabelecer inventários e trocar informações sobre as fontes de
poluição referidas no no 2, alínea a) do presente artigo-,
       d)    estabelecer    os   limites de emissões aplicáveis às águas
residuais e avaliar a eficácia dos programas de luta contra a poluição-,
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       e)     definir objectivos e critérios comuns da qualidade das águas
tomando em consideração o disposto no no. 3 do artigo 3o_ da presente
convenção e propor medidas adequadas para preservar e, se possível,
melhorar a qualidade das águas;
       f)     desenvolver programas de acção concertados para reduzir as
cargas de poluição tanto a partir de fontes pontuais (por exemplo, urbanas
e    industriais) como a partir       de fontes difusas     (em especial, a
agr icultura);
       g)     estabelecer procedimentos de alerta e de alarme;
       h)     servir de enquadramento para o intercâmbio de informações
relativas às utilizações das águas e das instalações conexas existentes e
previstas susceptíveis de exercer um impacte transfronteiras;
        i)    promover a cooperação e o intercâmbio de informações relativas
à melhor tecnologia disponível em conformidade com o disposto no artigo 13o
da presente convenção e incentivar a cooperação no âmbito dos programas de
 investigação cientifica-,
        j)   participar na realização de estudos de impacte ambiental
relativos às águas transfronteiras em conformidade com os regulamentos
 internacionais pertinentes.
3.     No caso de um Estado litoral, Parte na presente convenção, ser
directa e notavelmente afectado por um impacte transfronteiras, as Partes
ribeirinhas podem, caso estejam todas de acordo, convidar esse Estado
 litoral a desempenhar um papel adequado nas actividades dos órgãos comuns
multilaterais estabelecidos pelas Partes ribeirinhas de tais águas
transfronteiras.
4.     Os órgãos comums, estabelecidos em aplicação da presente convenção,
convidarão os órgãos comuns estabelecidos pelos Estados litorais para a
protecção do meio marinho que sofre directamente um impacte transfronteiras
a cooperar no sentido de harmonizar os seus trabalhos e prevenir, controlar
e reduzir este impacte transfronteiras.
5.     Sempre que existirem dois ou mais órgãos comuns na mesma bacia
hidrográfica, estes devem esforçar-se por coordenar as suas actividades a
fim de reforçar a prevenção, o controlo e a redução do               impacte
transfronteiras nessa bacia hidrográfica.
                                  Ar t i go 10o
                                   CONSULTAS
Devem ser organizadas consultas entre as Partes ribeirinhas numa base de
reciprocidade, boa fé e boa vizinhança, a pedido de qualquer uma destas
Partes. Estas consultas destinam-se a instaurar uma cooperação no domínio
das questões abrangidas pelos disposto na presente convenção. Qualquer
consulta deste tipo deverá ser desenvolvida por intermédio de um órgão
comum criado em aplicação do artigo 9o_ da presente convenção, sempre que
tal órgão exista.
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                                   Artigo 11o
                       MONITORIZAÇÃO E AVALIAÇÃO COMUNS
 1.    No âmbito da cooperação geral prevista no artigo 9o da presente
convenção ou de convénios específicos, as Partes ribeirinhas devem elaborar
e aplicar programas comuns com vista à monitorização tanto do estado das
águas transfronteiras, incluindo as cheias e os gelos flutuantes, como do
 impacte transfronteiras.
2.     As Partes ribeirinhas devem chegar a um acordo sobre os parâmetros de
poluição e poluentes cuja descarga e concentração nas águas transfronteiras
deverão ser objecto de uma monitorização regular.
3.     As Partes ribeirinhas devem proceder, a intervalos regulares, a
avaliações comuns ou coordenadas do estado das águas transfronteiras e da
eficácia das medidas adoptadas para a prevenção, controlo e redução do
 impacte transfronteiras. Os resultados destas avaliações serão divulgados
ao público em conformidade com o disposto no artigo 16o. da presente
convenção.
4.     Para este efeito, as Partes ribeirinhas devem harmonizar as normas
relativas ao estabelecimento e aplicação de programas de monitorização,
sistemas de medição, dispositivos, técnicas de análise, métodos de
processamento e de avaliação de dados e métodos de registo dos poluentes
rejeitados.
                                  Ar t i go 12o
             ACTIVIDADES COMUNS DE INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
No âmbito dei cooperação geral prevista no artigo 9o da presente convenção
ou de convert los específicos, as Partes ribeirinhas devem desenvolver
actividades especificas de investigação e desenvolvimento com vista a
atingir e manter os objectivos e critérios de qualidade das águas que
decidiram fixar © adoptar de comum acordo.
                                  Artigo 13o
            INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES ENTRE AS PARTES RIBEIRINHAS
1.     As Partes ribeirinhas devem trocar, no âmbito de acordos ou outros
convénios pertinentes concluídos em conformidade com o artigo 9o da
presente convenção, os dados quo se encontrem razoavelmente disponíveis,
nomeadamente os relativos às seguintes questões :
       a)    estado ambiental das águas transfronteiras;
       b)    experiência adquirida na      aplicação e exploração da melhor
tecnologia disponível e resultados         dos trabalhos de   investigação e
desenvolvimento;
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       c)     dados relativos às emissões e dados de vigilância;
       d)     medidas adoptadas e previstas        para  a prevenção,   controlo e
redução dos impactes transfronteiras;
       e)     autorizações   ou     disposições     regulamentares   emanadas   da
autoridade competente ou do órgão adequado e relativas às descargas de
águas residuais.
2.     A fim de harmonizar os limites de emissão, as Partes ribeirinhas
devem proceder a intercâmbios de informações relativas às respectivas
regulamentações nacionais.
3.     Caso uma Parte ribeirinha solicite a uma outra Parte ribeirinha que
esta lhe comunique dados ou informações que não se encontram disponíveis,
esta última esforçar-se-á por satisfazer este pedido mas pode colocar como
condição que a Parte que formula o pedido assuma os encargos razoáveis
originados pela recolha e, se for caso disso, processamento destes dados ou
 informações.
4.     Para efeitos da aplicação da presente convenção, as Partes
ribeirinhas devem facilitar a troca da melhor tecnologia disponível,
promovendo em especial            o    intercâmbio comercial     das   tecnologias
disponíveis-, os contactos e a cooperação industriais directos, incluindo as
"joint ventures"; o intercâmbio de informações e de experiências adquiridas
e a prestação de uma assistência técnica. Além disso, as Partes
ribeirinhas devem desenvolver programas de formação comuns e a organizar os
seminários e reuniões relevantes.
                                     Ar t i go 14o
                        SISTEMAS DE ALERTA E DE ALARME
As Partes ribeirinhas devem comunicar mutuamente, o mais brevemente
possível, qualquer situação critica susceptível de exercer um impacte
transfronteiras. Se for oportuno, devem estabelecer e explorar sistemas
coordenados ou comuns de comunicação, alerta e alarme com o objectivo de
obter e de transmitir informações. Esses sistemas devem funcionar com base
em procedimentos e meios compatíveis de transmissão e de processamento dos
dados, que devem ser acordados pelas Partes ribeirinhas. As Partes
ribeirinhas devem informar-se mutuamente acerca das autoridades competentes
ou pontos de contacto designado para este efeito.
                                     Ar t i go 15o
                                ASSISTÊNCIA MÚTUA
1.     Em caso de situação critica, as Partes ribeirinhas devem prestar uma
assistência    mútua   mediante     pedido,     nos   termos   dos   procedimentos
estabelecidos em conformidade com o no. 2 do presente artigo.
 ---pagebreak---                                     - 12 -
2.     As Partes ribeirinhas devem definir e adoptar, de comum acordo,
procedimentos de assistência mútua abrangendo, nomeadamente, as questões
seguintes :
       a)    direcção, controlo, coordenação e supervisão da assistência-,
       b)     instalações e serviços a fornecer localmente pela Parte que
solicita uma assistência, incluindo, se necessário, a simplificação das
forma 11dades aduane i ras ;
       c)    acordos destinados a isentar de responsabilidade a Parte que
presta assistência e/ou o seu pessoal, a indemnizar e/ou a conceder-lhe
reparação, bem como permitir o trânsito em território de partes terceiras,
se necessár io-,
       d)    modalidades de reembolso dos serviços de assistência.
                                  Artigo 16o
                              INFORMAÇÃO PÚBLICA
1.     As Partes ribeirinhas devem velar por que as informações relativas ao
estado das águas transfronteiras, as medidas adoptadas ou previstas para a
prevenção, controlo e redução do impacte transfronteiras e a eficácia
destas medidas, sejam acessíveis ao público. Para este efeito, as Partes
ribeirinhas deverão proceder de modo a que sejam colocadas à disposição do
público as seguintes informações:
       a)    objectivos de qualidade das águas;
      b)     autorizações emitidas e condições a respeitar neste domínio;
       c)    resultados das recolhas de amostras de água e de efluentes
efectuadas para efeitos de monitorização e avaliação, bem como os
resultados dos controlos praticados para determinar em que medida são
respeitados os objectivos de qualidade das águas ou as condições enunciadas
nas autorizações.
2.    As Partes ribeirinhas devem velar por que o público possa ter acesso
a estas informações em qualquer momento, possa tomar conhecimento destas
informações gratuitamente e colocar à disposição do público os meios
suficientes para que este possa obter cópias destas informações contra o
pagamento de custos razoáveis.
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                                   PARTE I I I
              DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS E DISPOSIÇÕES FINAIS
                                  Art loo 17o
                             REUNIÃO DAS PARTES
1.    A primeira reunião das Partes deve ser convocada o mais tardar um ano
após a data de entrada em vigor da presente convenção. Posteriormente,
realizar-se-ão reuniões ordinárias de três em três anos ou a intervalos
mais pequenos fixados pelo regulamento interno. As Partes realizarão uma
reunião extraordinária se assim o decidirem por ocasião de uma reunião
ordinária ou caso uma das partes formule o pedido por escrito, sob reserva
de que este pedido seja apoiado no mínimo por um terço das Partes no prazo
de seis meses a contar da sua comunicação a todas as outras Partes.
2.    Por ocasião das suas reuniões, as Partes devem acompanhar a aplicação
da presente convenção e, tendo presente este objectivo, devem :
      a)    examinar as suas politicas e abordagens metodológicas em
matéria de protecção e utilização das águas transfronteiras com vista a
reforçar a protecção e utilização destas águas;
      b)    trocar informações e experiências adquiridas na conclusão e
aplicação de acordos bilaterais e multilaterais ou outros convénios
relativos à protecção e utilização das águas transfronteiras, nos quais
sejam Partes uma ou diversas das Partes em questão;
      c)    solicitar, se tal for oportuno, os serviços dos órgãos
competentes da CEE-NU bem como de outros órgãos internacionais ou de
determinados comités específicos competentes no que diz respeito a todas as
questões relacionadas com a realização dos objectivos da presente
convenção ;
      d)    estudar, na sua primeira reunião, o regulamento     interno das
suas reuniões e adoptá-lo por consenso;
      e)    examinar   e  adoptar     propostas de  alteração  da  presente
convenção ;
      f)    considerar e aplicar qualquer outra medida suplementar que se
possa vir a revelar necessária para os fins da presente convenção.
                                 Artigo 18o
                              DIREITO DE VOTO
1.    Sob reserva do disposto no no. 2 do presente artigo, as Partes na
presente convenção dispõem cada uma de um voto.
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2.     As organizações de integração económica regional, nos domínios da sua
competência, dispõem, para exercer o seu direito de voto, de um número de
votos igual ao número dos seus Estados membros que sejam Partes na presente
convenção. Estas organizações não exercem o seu direito de voto caso os
Estados-membros exerçam o seu e inversamente.
                                  Artigo 19o
                                 SECRETARIADO
O Secretário Executivo da Comissão         Económica para Europa  exerce  as
seguintes funções de secretariado :
      a)     convoca e prepara as reuniões das Partes;
      b)     envia às Partes os relatórios e outras informações recebidas em
aplicação do disposto na presente convenção e
      c)     desempenha quaisquer outras funções que as Partes    lhe possam
vir a atr ibuir.
                                  Art igo 20o
                                    ANEXOS
Os anexos da presente convenção fazem parte integrante da convenção.
                                  Art igo 21o
                           ALTERAÇÕES DA CONVENÇÃO
1.    Qualquer Parte pode propor alterações da presente convenção.
2.    As propostas de alteração da presente convenção serão examinadas por
ocasião de uma reunião das Partes.
3.    O texto  d© qualquer proposta de alteração da presente convenção será
submetido por  escrito ao Secretário Executivo da Comissão Económica para a
Europa que o   comunicará a todas as Partes com uma antecedência de pelo
menos noventa   dias antes da reunião no decurso da qual a alteração será
proposta para  adopção.
4.    Qualquer alteração da presente convenção será adoptada por consenso
pelos representantes das Partes na convenção presentes numa reunião das
Partes e entrará em vigor em relação às Partes na convenção que a
aceitaram no nonagésimo dia a contar da data na qual dois terços das
Partes depositaram os seus instrumentos de aceitação da alteração junto do
depositário. A alteração entrará em vigor em relação a qualquer outra Parte
no nonagésimo dia a contar da data na qual essa Parte depositou o seu
instrumento de aceitação da alteração.
 ---pagebreak---                                        - 15 -
                                     Ar t i go 22o
                              RESOLUÇÃO DE DIFERENDOS
 1.     Em caso de diferendo entre duas ou várias Partes quanto à interpretação
ou aplicação da presente convenção, estas Partes devem procurar uma solução
pela via da negociação ou por qualquer método de resolução de diferendos que
cons I derem ace i t áveI.
2.     Quando assina, rectifica, aceita, aprova ou adere à presente convenção
ou adere a esta, em qualquer outro momento posterior, uma Parte pode comunicar
por escrito ao depositário que, em relação aos diferendos que não foram
resolvidos em conformidade com o no_ 1 do presente artigo, aceita considerar
como obrigatório em relação a qualquer outra Parte que aceite a mesma
obrigação, um dos dois ou os dois meios de resolução de diferendos a seguir
mencionados :
       a)     sujeição do diferendo à apreciação do Tribunal     Internacional de
Just iça;
       b)     arbitragem, em conformidade     com o procedimento estabelecido no
Anexo IV.
3.     No caso das Partes no diferendo aceitarem os dois meios de resolução de
diferendos referidos no no 2 do presente artigo, o diferendo apenas poderá
ser sujeito à apreciação do Tribunal Internacional de Justiça, a menos que as
Partes decidam de outro modo.
                                    Art igo 23o
                                    ASSINATURA
A presente convenção estará aberta à assinatura dos Estados membros da
Comissão Económica para a Europa bem como dos Estados dotados do estatuto
consultivo Junto da Comissão Económica para a Europa em conformidade com o no
8 da Resolução 36 (IV) do Conselho Económico e Social, de 28 de Março de 1947,
e das organizações de integração económica regional constituídas por Estados
soberanos, membros da Comissão Económica para a Europa que lhe transferiram
competência nas matérias reguladas pela presente convenção, incluindo a
competência para concluir tratados relativos a estas matérias, em Helsínquia,
de 17 a 18 de Março de 1992 inclusive e posteriormente Junto da Sede da
Organização das Nações Unidas em Nova Iorque até 18 de Setembro de 1992.
                                    Ar 11 go 24o
                                    DEPOSITÁRIO
O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas desempenhará as funções de
depositário da presente convenção.
                                    Ar t i go 25o
                    RATIFICAÇÃO, ACEITAÇÃO, APROVAÇÃO E ADESÃO
1.     A presente convenção ficará sujeita a ratificação, aceitação ou
aprovação dos Estados-membros e das organizações de integração económica
regional signatários.
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 2.     A presente convenção estará aberta à adesão dos Estados e organizações referidas no
art igo 23o.
3.     Qualquer organização referida no artigo 23o que se torna Parte na presente convenção
sem ç      qualquer dos seus Estados-membros seja Parte nesta convenção, encontra-se ligada a
todas as obrigações decorrentes da presente convenção. No caso de um ou diversos
Estados-membros de uma tal organização serem Partes na presente convenção, esta
organização e os seus Estados-membros estabelecerão as suas responsabilidades respectivas
para o cumprimento das obrigações contraídas em virtude da presente convenção. Em tal
caso, a organização e os Estados-membros não estão habilitados a exercer simultaneamente
os direitos decorrentes da presente convenção.
4.     Nos seus      instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, as
organizações de integração económica regional referidas no artigo 23o devem indicar a
amplitude das suas competências no que diz respeito às matérias abrangidas pela presente
convenção. Além disso, estas organizações devem informar o depositário a respeito de
qualquer alteração importante no que diz respeito ao âmbito das suas competências.
                                           Art igo 26o
                                        ENTRADA EM VIGOR
1.     A presente convenção entrará em vigor no nonagésimo dia a contar da data de depósito
do décimo-sexto instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.
       Para efeitos do no 1 do presente artigo, o instrumento depositado por uma
organização de Integração económica regional não acresce aos depositados pelos Estados
membros dessa organização.
3.     EFÍÉ relação a cada Estado ou organização referidos no artigo 23p_ que ratifique,
aceite cu aprove a presente convenção ou a ela adira após o depósito do décimo-sexto
instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, a convenção entrará em vigor
no nonagésimo dia a contar da data do depósito por esse Estado ou organização do seu
instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.
                                           Ar t i go 27o
                                            DENÚNCIA
Em qualquer momento, após o termo do prazo de três anos a contar da data na qual a
presente convenção entrou em vigor no que diz respeito a uma Parte, esta mesma Parte pode
denunciar a convenção por notificação escrita dirigida ao depositário. A denúncia terá
efeito no nonagésimo dia a contar da data de recepção da sua notificação pelo depositário.
                                           Art igo 28o
                                      TEXTOS QUE FAZEM FÉ
O original da presente convenção, cujos textos em inglês, francês e russo fazem igualmente
fé, encontra-se depositado junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.
EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados devidamente autorizados, assinaram a presente Convenção.
FEITO em Helsínquia, aos dezassete de Março de mil novecentos e noventa e dois
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                                             ANEXO I
                      DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "MELHOR TECNOLOGIA DISPONÍVEL"
1.     A expressão "melhor tecnologia disponível" designa a última fase de desenvolvimento
dos processos, equipamentos ou métodos de exploração indicando a adequabiI idade prática de
uma medida determinada para limitar as descargas, emissões, e resíduos. Para determinar se
um conjunto de processos, equipamentos e de métodos de exploração constituem a melhor
tecnologia disponível de um modo geral ou em casos particulares, é necessário tomar
especialmente em consideração :
       a)      os processos, equipamentos ou métodos de exploração comparáveis que tenham
sido recentemente experimentados com êxito;
       b)      os progressos tecnológicos e a evolução dos conhecimentos e da compreensão
cient if ica-,
       c)      a aplicabilidade desta tecnologia do ponto de vista económico;
       d)      os prazos de aplicação   tanto em novas   instalações como nas  instalações Já
ex istentes;
       e)      a natureza e o volume das descargas e dos efluentes envolvidos;
       f)      as tecnologias pouco poluentes ou sem resíduos.
2.     Resulta do que precede que para um dado processo, a "melhor tecnologia disponível"
evoluirá no tempo, em função do progresso tecnológico, de factores económicos e sociais e
da evolução dos conhecimentos e da compreensão cientificos.
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                                            ANEXO I I
                       DIRECTRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO DAS MELHORES
                                      PRÁTICAS AMBIENTAIS
1.    Ao escolher para casos particulares a combinação mais adequada de medidas
susceptíveis de constituir a melhor prática ambiental, deverá tomar-se em consideração a
seguinte série de medidas de acordo com a ordem indicada :
      a)     informação e educação do público e dos utilizadores no que diz respeito às
consequências sobre o ambiente da selecção de actividades e de produtos particulares e em
relações a estes últimos, à sua utilização e eliminação final;
      b)    desenvolvimento e aplicação de códigos de boas práticas ambientais abrangendo
todos os aspectos da vida de um produto;
      c)    rotulagem informando os utilizadores dos riscos ambientais      associados a um
dado produto, à sua utilização e eliminação final-,
      d)    colocação à disposição do público de sistemas da recolha e de eliminação;
      e)    reciclagem, recuperação e reutilização;
      f)    aplicação   de  instrumentos  económicos  a actividades, produtos ou grupos de
produtos;
      g)    adopção de um sistema de licenciamento acompanhado por uma série de restrições
ou proibição.
2.    Na determinação de qual a combinação de medidas que constitui a melhor prática
ambientai, de um modo geral ou em casos particulares, é conveniente tomar especialmente em
consideração :
      a)    o risco para o ambiente que apresentam :
            i)     o produto;
            ii)    o fabrico do produto;
            iii)   a utilização do produto-,
            iv)    a eliminação final do produto;
      b)    a substituição de processos ou substâncias por outros menos poluentes-,
      c)    a escala da utilização;
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      d)    as vantagens ou inconvenientes potenciais       associados  aos  materiais  ou
actividades de substituição do ponto vista ambiental;
      e)    os progressos e a evolução dos conhecimentos e da compreensão cientificos;
      f)    os prazos de aplicação;
      g)    as repercussões sociais e económicas.
3.    Resulta do que precede que para uma dada fonte, as melhores práticas ambientais
evoluirão no tempo, em função do progresso tecnológico, de factores económicos e sociais e
da evolução dos conhecimentos e da compreensão científicos.
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                                            ANEXO I I I
                        DIRECTRIZES PARA O ESTABELECIMENTO DOS OBJECTIVOS
                               E CRITÉRIOS DE QUALIDADE DAS ÁGUAS
        O s objectivos e critérios da qualidade das águas devem :
        a)     ter em conta o objectivo de preservar e , se possível, melhorar a qualidade da
água -,
        b)     procurar reduzir as cargas poluentes médias (em particular, as das substâncias
perigosas) até um determinado nível, num prazo determinado;
        c)     tomar em consideração as disposições especificas em matéria de qualidade das
águas (água natural utilizada no consumo humano, para fins de irrigação, etc.);
        d)     tomar em consideração as disposições especificas relativas às águas sensíveis
e especialmente protegidas e respectivo ambiente (lagos e águas subterrâneas, por
exemplo);
        e)     basear-se na utilização de métodos de classificação ecológica e índices
químicos que permitem examinar a preservação e o melhoramento da qualidade das águas a
médio e a longo prazo;
        f)     tomar em consideração o grau de atingimento dos objectivos e as medidas de
protecção suplementares, com base nos limites de emissão, que se possam revelar
necessárias em casos particulares.
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                                          ANEXO IV
                                         ARBITRAGEM
1.     No caso de um diferendo sujeito a arbitragem em aplicação do no 2 do artigo 22o da
presente convenção, uma Parte (ou Partes) notificará (notificarão) ao secretariado o
objecto de arbitragem e indicará (indicarão), em especial, os artigos da presente
convenção cuja interpretação ou aplicação está em causa. O secretariado enviará as
 informações recebidas a todas as Partes na presente convenção.
2.     O tribunal arbitral será composto por três membros. A (ou as) Parte(s) requerente(s)
e a outra (ou outras) Parte(s) no diferendo nomearão um árbitro e ou dois árbitros
nomeados deste modo designarão de comum acordo o terceiro árbitro que será o presidente do
tribunal arbitral. Este último não deve ser nem um nacional de uma das Partes no
diferendo, nem possuir a sua residência habitual no território de uma dessas Partes, nem
encontrar-se ao serviço de uma delas, nem ter-se já ocupado do assunto a qualquer outro
título.
3.     Se, no prazo de dois meses a contar da nomeação do segundo arbitro, não tiver sido
designado o presidente do tribunal arbitral, o Secretário Executivo da Comissão Económica
para a Europa procederá, a pedido de uma das partes no diferendo, à sua designação dentro
de um novo prazo de dois meses.
4.     Se, num prazo de dois meses a contar da recepção do pedido uma das partes no
diferendo não procede à nomeação de um árbitro, a outra Parte pode informar desse facto o
Secretário Executivo da Comissão Económica para a Europa, que designará o presidente do
tribunal arbitral dentro de um novo prazo de dois meses. Logo após a sua designação, o
presidente do tribunal arbitral solicitará à Parte que não nomeou o árbitro que o faça num
prazo de dois meses. Se esta Parte não o fizer dentro deste prazo, o presidente informará
desse facto o Secretário Executivo da Comissão Económica para a Europa, que procederá a
esta nomeação dentro de um novo prazo de dois meses.
5.     O tribunal arbitral emitirá a sua sentença         em  conformidade  com  o  direito
internacional e com o disposto na presente convenção.
6.     Qualquer tribunal arbitral constituído em aplicação do disposto no presente anexo
adoptará as suas próprias regras processsuais.
7.     As decisões do tribunal arbitral, tanto sobre as questões processuais como de fundo,
serão tomadas por maioria dos votos dos seus membros.
8.     O tribunal pode tomar todas as medidas necessárias para apurar os factos.
9.     As partes no diferendo devem facilitar a tarefa do tribunal arbitral e, em especial,
recorrendo a todos os meios à sua disposição, devem:
       a)    fornecer todos os documentos, equipamentos e informações pertinentes e
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       b)    permit ir-1 he, se tal for necessário, citar e ouvir testemunhas ou peritos.
 10.   As Partes e os árbitros devem proteger o segredo de todas as informações que vierem
receber a titulo confidencial no decurso do processo de arbitragem.
 11.   0 tribunal arbitral pode, a pedido de uma das Partes, recomendar medidas cautelares.
12.    Caso uma das Partes no diferendo não compareça durante o tribunal arbitral ou não se
fizer representar, a outra Parte pode solicitar ao tribunal que prossiga o processo e
emita a sua sentença definitiva. 0 facto de uma Parte não comparecer ou não se fazer
representar não levanta qualquer obstáculo ao prosseguimento do processo.
13.   0 tribunal arbitral pode ouvir        e  decidir pedidos  reconvene lona is directamente
associados ao objecto de um diferendo.
14.   A menos que o tribunal     arbitral decida de outro modo em virtude das circunstâncias
particulares do processo, as    custas do tribunal, incluindo a remuneração dos seus membros,
serão suportadas em Partes       iguais pelas Partes no diferendo. 0 tribunal manterá uma
relação de todas as custas e    fornecerá uma relação final às partes.
15.   Qualquer Parte na presente convenção que possua, no que diz respeito ao objecto de
diferendo, um interesse de ordem jurídico susceptível de ser afectado pela decisão
proferida no processo pode intervir neste, com o acordo do tribunal.
Í6,   0 tribunal arbitral emitirá a sua sentença no prazo de cinco meses a contar da data
na qual foi constituído, a menos que considere necessário prolongar este prazo por um
período que não deverá exceder cinco meses.
17.   A sentença do tribunal arbitral será acompanhada de uma exposição de motivos. Será
definitiva e obrigatória para todas as partes no diferendo. A decisão será comunicada pelo
tribunal arbitral às partes no diferendo e ao secretariado. Este último enviará as
informações recebidas a todas as Partes na presente convenção.
18.   Qualquer diferendo entre as Partes no que diz respeito à interpretação ou execução
da sentença pode ser sujeito por uma das Partes ao tribunal arbitral que emitiu a referida
sentença ou, no caso de este último não poder ser consultado, a um outro tribunal
constituído para este efeito do mesmo modo que o primeiro.
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                                 ANEXO I I
DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, POR FORÇA DO No. 4 DO
ARTIGO 25o. DA CONVENÇÃO RELATIVA A PROTECÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS CURSOS DE
ÁGUA TRANSFRONTEIRAS E DOS LAGOS INTERNACIONAIS
Tendo em conta o no 4 do artigo 25o. da Convenção relativa à protecção e
utilização dos cursos de água transfronteiras e dos lagos internacionais,
no que se refere ao âmbito das suas competências.
Em conformidade com o Tratado CEE, e tendo em conta a legislação
comunitária existente no domínio abrangido pela Convenção, a Comunidade
dispõe neste domínio de competência a nível internacional. A Comunidade
partilha essa competência com os seus Estados-membros no que diz respeito
às matérias abrangidas pela Convenção relativa à protecção e utilização
dos cursos de água transfronteiras e dos lagos internacionais, mas que
ainda não são objecto de legislação comunitária. Em contrapartida,
incumbirá à Comunidade exercer a sua competência, se for caso disso,
mediante a adopção de outras disposições nesse dominio.
Consequentemente, a Comunidade tem competência, nos limites acima
referidos, para assumir os seus compromissos em relação a países
terceiros, Partes Contratantes da Convenção relativa à protecção e
utilização dos cursos de água transfronteiras e dos lagos internacionais.
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                                                                    ISSN0257-9S53
                                                             COM(93) 271 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            14
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-301-PT-C
                                                           ISBN 92-77-56697-3
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo