CELEX: 52004PC0671
Language: pt
Date: 2004-10-14
Title: Proposta de Regulamento (CE) Nº …./2004 do Conselho, de … de … de 2004, que aprova medidas autónomas e transitórias para a abertura de um contingente pautal comunitário para determinados produtos agrícolas originários da Suíça

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                   Bruxelas, 14.10.2004
                                                   COM(2004)671 final
                                                   2004/0235 (ACC)
                                       Proposta de
         REGULAMENTO (CE) Nº …./2004 DO CONSELHO, de … de … de 2004,
   que aprova medidas autónomas e transitórias para a abertura de um contingente pautal
          comunitário para determinados produtos agrícolas originários da Suíça
                               (apresentada pela Comissão)
PT                                                                                      PT
 ---pagebreak---                                   EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   A Comunidade e a Confederação Suiça acordaram, durante a cimeira bilateral de 19 de Maio
   de 2004, no princípio de que os fluxos comerciais em conformidade com as preferências
   concedidas anteriormente no âmbito dos acordos bilaterais entre os novos Estados-Membros e
   a Suíça deveriam manter-se após o alargamento. Novas concessões pautais comunitárias
   foram estabelecidas, compreendendo nomeadamente a extensão de um contingente em
   isenção de direitos (aplicável a certos produtos do código NC 0705) a um novo produto
   (código NC 0705 21 00).
   Para aplicação deste novo contingente pautal, é conveniente adaptar uma medida autónoma
   aguardando a adopção formal da decisão que modifica os Anexos 1 e 2 do Acordo entre a
   Comunidade Europeia e a Confederação Suiça, relativa ao comércio de produtos agrícolas.
   Esta medida será revogada quando a modificação entrar em vigor.
   É esse o objecto da presente proposta.
PT                                              2                                             PT
 ---pagebreak---                                                           2004/0235 (ACC)
                                              Proposta de
          REGULAMENTO (CE) Nº …./2004 DO CONSELHO, de … de … de 2004,
    que aprova medidas autónomas e transitórias para a abertura de um contingente pautal
            comunitário para determinados produtos agrícolas originários da Suíça
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
   133º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão1,
   Considerando o seguinte:
   (1)    Na sequência do alargamento da União Europeia em 1 de Maio de 2004, a
          Comunidade e a Suíça acordaram, em 19 de Maio de 2004, no princípio de que os
          fluxos comerciais em conformidade com as preferências concedidas anteriormente no
          âmbito dos acordos bilaterais entre os novos Estados-Membros e a Suíça deveriam
          manter-se após o alargamento. Por conseguinte, acordaram em adaptar as concessões
          pautais estabelecidas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação
          Suíça, de 21 de Junho de 1999, relativo ao comércio de produtos agrícolas2 (a seguir
          designado “o acordo”), que entrou em vigor em 1 de Junho de 2002. A adaptação
          dessas concessões, que estão enumeradas nos Anexos 1 e 2 do acordo, inclui o
          alargamento de um contingente pautal comunitário com isenção de direitos em vigor
          (produtos dos códigos NC 0705 11 00, 0705 19 00 e 0705 29 00, com o número de
          ordem 09.0925) para cobrir um novo produto (código NC 0705 21 00).
   (2)    As partes acordaram em que, numa base recíproca, as alterações das concessões
          pautais bilaterais têm de ser aplicadas com efeitos retroactivos a partir de 1 de Maio de
          2004. Uma vez que o procedimento para a adopção bilateral de uma decisão para
          alterar os Anexos 1 e 2 do acordo não estará concluído no imediato, as partes
          acordaram em prever a aplicação dessas concessões a título autónomo e transitório a
          partir de 1 de Maio de 2004.
   (3)    A fim de assegurar que os produtos do código 0705 21 00 possam beneficiar do
          contingente a partir de 1 de Maio de 2004, deve ser previsto durante um período
          transitório um novo contingente pautal comunitário limitado a esses produtos, sem
          prejuízo do acesso contínuo aos outros produtos no âmbito do contingente pautal
          estabelecido no acordo e no Regulamento (CE) nº 933/2002, de 31 de Maio de 2002,
   1
          JO C , p. .
   2
          JO L 114 de 30.4.2002, p. 132.
PT                                                 3                                                PT
 ---pagebreak---            relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais para certos produtos
           agrícolas originários da Suíça e que revoga o Regulamento (CE) nº 851/953.
   (4)     Para poderem beneficiar do presente contingente pautal os produtos devem ser
           originários da Suíça em conformidade com as regras referidas no artigo 4º do acordo.
   (5)     O Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa
           determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do
           Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário4 prevê um sistema para a
           gestão dos contingentes pautais. O contingente pautal aberto pelo presente
           regulamento deve ser gerido pelas autoridades da Comunidade e pelos Estados-
           Membros em conformidade com esse sistema.
   (6)     Uma vez que o novo contingente pautal será aberto a partir de 1 de Maio de 2004, o
           presente regulamento deve aplicar-se a partir da mesma data e entrar em vigor no mais
           curto prazo,
   APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                  Artigo 1º
   É aberto anualmente, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro, um contingente pautal comunitário
   com isenção de direitos para os produtos do código NC 0705 21 00 originários da Suíça, com
   o número de ordem 09.0947. Em 2004, o contingente será aberto pelo período decorrente de 1
   de Maio a 31 de Dezembro. O volume do contingente para 2004 e o volume anual para os
   anos seguintes é de 500 toneladas de peso liquído.
                                                  Artigo 2º
   O contingente pautal previsto no artigo 1º será gerido pela Comissão em conformidade com
   os artigos 308º-A, 308º-B e 308º-C do Regulamento (CEE) nº 2454/93.
                                                  Artigo 3º
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial
   da União Europeia.
   O presente regulamento aplica-se a partir de 1 de Maio de 2004.
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
   todos os Estados-Membros.
   3
           JO L 144 de 1.6.2002, p.22.
   4
           JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
           (CE) nº 2866/2003.(JO L 343 de 31.12.2003, p.1).
PT                                                     4                                                     PT
 ---pagebreak---    Feito em Bruxelas, em
                         Pelo Conselho
                         O Presidente
PT                         5           PT
 ---pagebreak---                    FICHA FINANCEIRA
                                                                                       DATA:
   1. RUBRICA ORÇAMENTAL:
      Capítulo 12, artigo 120
   2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO:
      Regulamento do Conselho que aprova medidas autónomas e transitórias para a abertura de um
      contingente pautal para determinadas produtos agrícolas originários da Suíça.
   3. BASE JURÍDICA:
      Artigo 133º do Tratado.
   4. OBJECTIVOS:
      Aplicar uma nova concessão pautal comunitária com isenção de direitos acordada entre a Comunidade
      Europeia e a Confederação Suíça na cimeira bilateral de 19 de Maio de 2004.
   5. INCIDÊNCIA FINANCEIRA:
      Do presente regulamento não decorrem perdas nem ganhos financeiros para além dos que figuram na
      ficha financeira relativa à decisão do Conselho que aprova concessões pautais comunitárias acordadas na
      cimeira acima referida.
   6. DISPOSIÇÕES ANTIFRAUDE PREVISTAS:
      As disposições relativas à gestão dos contingentes pautais contêm as medidas necessárias para prevenir a
      fraude e as irregularidades (aplicação dos controlos estabelecidos no Código Aduaneiro Comunitário e
      nas suas disposições de aplicação).
PT                                                      6                                                      PT