CELEX: 11985I/PRO/17
Language: pt
Date: 1985-06-12 00:00:00
Title: ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos Tratados, Protocolo n°. 17 relativo às trocas comerciais de produtos têxteis entre Portugal e os outros Estados-membros da Comunidade

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11985I/PRO/17

ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos Tratados, Protocolo n°. 17 relativo às trocas comerciais de produtos têxteis entre Portugal e os outros Estados-membros da Comunidade  

Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0446

Protocolo n . 17 relativo às trocas comerciais de produtos têxteis entre Portugal e os outros  Estados-membros da ComunidadeArtigo 1 .1. A República Portuguesa controlará, nas condições previstas  nos artigos 2 ., 3 . e 4 ., até 31 de Dezembro de 1988, as exportações para os Estados-membros actuais e, até  31 de Dezembro de 1989, as exportações para Espanha, dos produtos referidos na lista constante do Anexo A,  com base nas quantidades indicadas nessa lista.2. A pedido de um Estado-membro actual que considere que a  situação o justifica, a Comissão prolongará por um ano a aplicação do disposto no n . 1, com base nas  quantidades indicadas para 1989 na mesma lista.3. As reimportações, nos Estados-membros actuais, de  produtos têxteis após aperfeiçoamento em Portugal, efectuadas nas condições e com base nas quantidades  estabelecidas no Anexo B, não são imputadas às quantidades referidas no n . 1.Artigo 2 .A Comunidade e a  República Portuguesa estabelecerão, durante o período de aplicação do disposto no artigo 1 ., uma cooperação  administrativa, nas condições definidas no Anexo C.Artigo 3 .A República Portuguesa tomará as medidas  adequadas para garantir o respeito das quantidades referidas no artigo 1 ., bem como as medidas de cooperação  administrativa referidas o artigo 2 .Artigo 4 .Após notificação prévia à Comissão, a República Portuguesa  poderá aplicar as disposições de flexibilidade previstas no Anexo D às suas exportações para os Estados- membros actuais dos produtos referidos na lista constante do Anexo A.Artigo 5 .A comissão e as autoridades  competentes da República Portuguesa procederão, se a situação o requerer, às consultas adequadas para evitar  que surjam situações que tornem necessário o recurso a medidas de protecção.Artigo 6 .Se a situação o  requerer, tendo nomeadamente em conta e evolução do consumo e a progressão das importações em Portugal  de produtos têxteis provenientes de um ou de vários outros Estados-membros, a Comissão e as autoridades  competentes da República Portuguesa procederão a consultas recíprocas, a pedido da República Portuguesa,  tendo em vista procurar soluções adequadas destinadas a evitar o recurso a medidas de protecção.Artigo  7 .Se forem atingidas as quantidades indicadas no Anexo A a Comissão fixará as medidas de protecção que  considerar necessárias, a pedido do Estado-membro interessado e de acordo com o procedimento de urgência  previsto no n . 2 do artigo 379 . do Acto de Adesão.ANEXO ALista prevista no n . 1 do artigo  1 . POSIÇÃO NUMA TABELA ANEXO BImportações em regime de tráfico de aperfeiçoamento  passivo1. Entende-se por operações de aperfeiçoamento, na acepção do presente protocolo, as operações que  consistem na transformação, em Portugal, de mercadorias temporariamente exportadas da Comunidade, na sua  composição actual, sob a forma de produtos compensadores.2. O beneficio do regime só será concedido às  pessoas singulares ou colectivas estabelecidas na Comunidade, na sua composição actual.Todas as pessoas  referidas no parágrafo anterior que peçam o benefício do regime deverão preencher as seguintes condições:a)  Fabricarem, por conta própria, numa fábrica situada na Comunidade, na sua composição actual, similares que se  situem no mesmo estádio de fabrico que os produtos compensadores para os quais é pedido o regime;b)  Poderem fabricar em Portugal produtos compensadores no âmbito de operações de aperfeiçoamento, no limite  de quantidades anuais fixadas pelas autoridades competentes do Estado-membro onde o pedido é apresentado,  nas condições referidas no n . 3;c) As mercadorias que exportem temporariamente, tendo em vista operações  de aperfeiçoamento, deverão estar em livre prática na Comunidade, na sua composição actual, na acepção do n .  2 do artigo 9 . do Tratado CEE, e ser originárias da Comunidade, na sua composição actual na acepção do  Regulamento (CEE) n . 802/68 e seus regulamentos de aplicação. As derrogações ao disposto na presente alínea  só poderão ser concedidas, pelas autoridades dos Estados-membros actuais, às mercadorias cuja produção  comunitária seja insuficiente. Essas derrogações só poderão ser concedidas dentro do limite de 14% do valor  total das mercadorias (1) para as quais o beneficio do regime foi concedido no Estado-membro em causa,  durante o ano anterior.(1) Por valor total das mercadorias, entende-se:- quanto às mercadorias previamente  importadas, o seu valor aduaneiro, tal como é definido no Regulamento (CEE) n . 1224/80 (JO n . L 134 de  31.5.1980, p. 1);- nos outros casos, o preço ex fábrica.Os Estados-membros actuais comunicarão  trimestralmente à Comissão os elementos essenciais das derogações assim concedidas, a saber, a natureza, a  origem e as quantidades das mercadorias de origem não comunitária em questão. A Comissão comunicará aos  outros Estados-membros estas informações;d) As operações de aperfeiçoamento a efectuar em Portugal não  deverão representar transformações mais importantes que as previstas para cada produto no n . 11. As  operações de aperfeiçoamento a efectuar poderão, no entanto, representar transformações menos importantes  que as previstas para cada produto no n . 11.Os Estados-membros actuais poderão derrogar as disposições do  segundo parágrafo da alínea a) em relação às pessoas que não preencham as condições do referido  parágrafo.Essas derrogações só se aplicarão até ao limite das quantidades totais importadas no âmbito do  regime específico existente previamente à adesão.As derrogações referidas no parágrafo anterior aplicar-se-ão  com prioridade às pessoas que tenham beneficiado anteriormente do regime específico acima referido. Contudo,  se essas pessoas não utilizarem a totalidade das quantidades que poderiam exigir, o restante dessas quantidades  poderá ser concedido a outras pessoas.3. As autoridades competentes de cada Estado-membro repartirão, entre  os beneficiários do regime referido no n . 2, as quantidades anuais de produtos compensadores referidos no  quadro que vem junto ao presente anexo de que o Estado-membro actual em causa pode, por força das  disposições do presente anexo, autorizar a reimportação.4. As autoridades competentes do Estado-membro em  que os produtos devem ser reimportados emitirão uma autorização prévia para os requerentes que preencham as  condições estabelecidas no presente anexo.A autorização prévia poderá ser emitida uma vez por ano  globalmente para toda a quantidade concedida ao requerente em conformidade com o n . 2, alínea b), segundo  parágrafo, ou escalonadamente durante o ano, por imputações parciais sucessivas sobre a quantidade concedida,  até ao esgotamento desta última.O requerente apresentará às autoridades competentes o contrato concluído  com a empresa encarregada de efectuar as operações de aperfeiçoamento por conta própria em Portugal, ou  qualquer prova considerada equivalente pelas referidas autoridades.5. A autorização prévia só será concedida  se for possível às autoridades competentes identificar as mercadorias temporariamente exportadas nos produtos  compensadores reimportados.As autoridades competentes poderão recursar a concessão do benefício do  regime sempre que constatem que não lhes é possível obter todas as garantias que lhes permitam assegurar o  controlo efectivo do cumprimento das disposições do n . 2.A autorização prévia fixará as condições em que se  deve desenrolar a operação de aperfeiçoamento, e nomeadamente:- as quantidades de mercadorias a exportar e  de produtos a reimportar calculados por referência à taxa de rendimento fixada em função dos dados técnicos da  operação ou operações de aperfeiçoamento a efectuar, se estiverem estabelecidas, ou, na sua falta, dos dados  disponíveis na Comunidade, na sua composição actual, no que diz respeito a operações do mesmo género;- as  regras que permitam identificar nos produtos compensadores as mercadorias temporariamente exportadas;- o  prazo de reimportação em função do tempo necessário para efectuar a operação ou operações de  aperfeiçoamento.6. Aquando da exportação temporária, a autorização prévia emitida pelas autoridades  competentes será apresentada na estância aduaneira em causa, a fim de ser dado cumprimento às formalidades  aduaneiras.7. Os Estados-membros actuais comunicarão à Comissão as informações quantificadas relativas às  autorizações prévias emitidas em cada mês, antes do dia 10 do mês seguinte.A pedido da Comissão, os  Estados-membros actuais informarão esta do facto de terem recusado uma autorização prévia, bem como dos  motivos que, em relação às condições do presente protocolo, provocaram essa recusa.8. Sem prejuízo do  disposto nos números seguintes, a reimportação dos produtos compensadores não poderá ser recusada pelo  Estado-membro actual que emitiu a autorização prévia para esses produtos, sob reserva do cumprimento das  condições fixadas na referida autorização e das demais formalidades aduaneiras normalmente requeridas no  momento da importação. Tais produtos não poderão ser reimportados num Estado-membro actual diferente  daquele em que a autorização prévia foi emitida.Quando os produtos compensadores forem reimportados na  Comunidade, nas sua composição actual, o declarante apresentará às autoridades competentes a autorização  prévia acompanhada da justificação de que a operação de aperfeiçoamento se efectuou em Portugal.9. As  autoridades competentes do Estado-membro em causa poderão, quando as circunstâncias o justifiquem:-  conceder uma prorrogação do prazo de reimportação inicialmente fixado;- autorizar a reimportação dos  produtos compensadores em várias remessas; nesse caso, a autorização prévia será anotada à medida da chegada  das remessas.As autoridades competentes do Estado-membro em causa poderão, além disso, autorizar a  reimportação dos produtos compensadores, mesmo se a totalidade das operações de aperfeiçoamento previstas  na autorização prévia não foi realizada.10. Os Estados-membros actuais comunicarão à Comissão as  informações estatísticas relativas a todas as reimportações efectuadas no seu território no âmbito do presente  protocolo. A Comissão comunicará estas informações aos outros Estados-membros actuais.11. Os níveis  máximos de transformação referidos no n . 2, alínea d), segundo parágrafo, são os seguintes: POSIÇÃO  NUMA TABELA QUADRO PREVISTO NO N . 3 POSIÇÃO NUMA TABELA ANEXO CCooperação  administrativa prevista no artigo 2 .1. As autoridades portuguesas competentes emitirão, nas condições fixadas,  um Boletim de Registo de Exportação (BRE) ou um Boletim Global de Exportação (BGE) para qualquer  exportação de produtos têxteis das categorias das posições aduaneiras e dos códigos NIMEXE referidos no  Anexo A que sejam originários de Portugal e se destinem a ser expedidos para os outros Estados-membros,  tendo em vista a sua importação definitiva.2. As autoridades portuguesas competentes emitirão cópias  autenticadas, quer do BRE quer do BGE, para os produtos que são objecto do presente protocolo. Essas cópias  retomarão nomeadamente os elementos que devem constar da declaração ou pedido do importador, referidas no  n . 5.3. As autoridades portuguesas competentes comunicarão à Comissão, nos primeiros dez dias de cada  trimestre, discriminadas por Estado-membro e por categoria de produtos:a) As quantidades para as quais  tenham sido emitidas durante o trimestre anterior cópias autenticadas conformes do BRE ou do BGE;b) As  exportações realizadas durante o trimestre anterior ao período referido na alínea a).4. As autoridades  portuguesas competentes comunicarão igualmente, numa base mensal, à Comissão e às autoridades competentes  dos outros Estados-membros os números, bem como quaisquer outras informações que considerem úteis nessa  matéria, dos BRE e dos BGE que tenham caducado.5. A importação definitiva num outro Estado-membro dos  produtos abrangidos pela presente cooperação administrativa está subordinada à apresentação de um documento  de importação. Este documento será emitido ou visado por uma autoridade competente do Estado-membro  importador, sem encargos, para todas as quantidades pedidas, num prazo máximo de cinco dias úteis após a  entrega de uma declaração ou de um simples pedido, de acordo com a legislação nacional em vigor, apresentado  por qualquer importador dos outros Estados-membros, qualquer que seja o seu lugar de estabelecimento na  Comunidade, sem prejuízo do cumprimento das demais condições exigidas pela regulamentação em vigor. Este  documento de importação apenas será emitido ou visado mediante a exibição de uma cópia autenticada pelas  autoridades competentes do BRE ou do BGE por elas emitidos.A declaração ou o pedido do importador deve  mencionar:a) O nome e o endereço do importador e do exportador;b) A designação do produto, com  indicação:- da denominação comercial;- do número de categoria do produto indicado na coluna 1 do Anexo  A;- da posição pautal ou do número de referência da nomenclatura de mercadorias da estatística nacional do  comércio externo,- do país de origem;c) A indicação do produto na unidade indicada na coluna 6 do Anexo  A;d) A ou as datas previstas para a importação.O Estado-membro de importação poderá pedir indicações  complementares, sem que daí possa resultar um entrave às importações. O presente número não obsta à  importação definitiva dos produtos em causa se a quantidade dos produtos propostos para importação  ultrapassar, no total, em menos de 5%, a referida no documento de importação.6. Se um documento de  importação pedido disser respeito a uma quantidade inferior à quantidade indicada na cópia autenticada do BRE  ou do BGE, esta cópia será devolvida ao importador com a menção no verso da quantidade para a qual tenha  sido emitido um documento de importação.7. Os outros Estados-membros comunicarão à Comissão, nos  primeiros dez dias de cada trimestre, e discriminadas por categoria de produtos:a) As quantidades para as quais  tenham sido emitidos ou visados documentos de importação durante o trimestre anterior;b) As importações  realizadas durante o trimestre anterior ao período referido na alínea a).8. A Comissão e as autoridades  portuguesas examinarão, pelo menos trimestralmente, o estado das trocas comerciais e das suas perspectivas,  tendo em vista uma análise aprofundada da situação.ANEXO DFlexibilidade prevista no artigo 3 .As  disposições de flexibilidade previstas no artigo 3 . do presente protocolo serão fixadas de acordo com as  seguintes regras:a) Dentro de cada categoria:- antecipação durante um ano de uma parte das quantidades  fixadas para o ano seguinte, até ao limite de 8,75% das quantidades que dizem respeito ao ano de utilização.  Estas exportações antecipadas serão deduzidas das quantidades correspondentes fixadas para o ano seguinte:-  reporte das quantidades que não sejam utilizadas durante um ano sobre as quantidades correspondentes do ano  seguinte, até ao limite de 8,75% das quantidades que dizem respeito ao ano de aplicação efectiva. Um reporte  adicional poderá ser autorizado pela Comissão, a pedido das autoridades portuguesas;b) Entre  categorias:Transferências de uma categoria para outra, até ao limite de 10% do nível da categoria para a qual  for efectuada a transferência. Esta disposição aplica-se às seguintes operações:- categorias 2 e 3 entre elas,  excepto no que diz respeito ao Benelux em relação ao qual a transferência pode ser de 100%;- categorias 2 ou  3 para 9, 19, 20, 39;- categorias 4, 5, 7, 8 entre elas;- categorias 6 e 8 entre elas, para o Reino Unido;-  categorias 33 e 90 entre elas;- no interior da posição 59.04 entre sisal e sintético, excepto no que diz respeito à  Itália e à Dinamarca, em relação às quais a transferência poderá ser de 100%.Estas transferência serão  efectuadas com base nas seguintes equivalências: POSIÇÃO NUMA TABELA ANEXO EDeclaração  comum da Comunidade na sua composição actual e de PortugalPara aplicação do disposto no Anexo B,  entende-se que não podem ser consideradas como originárias da Comunidade na acepção do Regulamento  (CEE) n . 802/68 as mercadorias de origem portuguesa.