CELEX: 51992PC0138
Language: pt
Date: 1992-04-10
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 426/86, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas

COMISSÃO DAS COMUM IDADES EUROPEIAS
                                         C0M(92) 138 final
                                         Bruxelas, 10 de Abril de 1992
                            Proposta de
                   REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
      que altera o Regulamento (CEE) n& 426/86, que estabelece
 a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados
               à base de frutos e produtos hortícolas
                    (apresentada pela Comissão)
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                            EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O ns 1 do artigo 4^ do Regulamento (CEE) n^ 426/86 prevê que, no que diz
respeito ao tomate fresco destinado à indústria de transformação, o preço
mínimo a pagar ao produtor, a partir da campanha de 1991/1992, é ajustado
em função do teor de extracto seco da matéria-prima.
A experiência provou que os métodos de análise existentes para medir o
extracto  seco   são  lentos, têm   necessariamente     de  ser  efectuados  num
laboratório  e   implicam  a utilização    de   um   importante  equipamento  de
análise.  Para    além   disso,  a   análise    é   levada   a  cabo   junto  do
transformador,    quando  a regulamentação    exige    a presença   do  produtor
aquando  da    sua   realização,   facto    que    coloca   problemas   práticos
suplementares.   Nestas   condições,   passar    a  contemplar   o  critério  de
extracto seco solúvel, que pode ser fácil e rapidamente medido, é estar
melhor adaptado às necessidades do sector.
Por conseguinte, propõe-se substituir o critério existente por este. Eis
o objectivo da proposta de regulamento anexa.
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                       REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
                                       de
           que altera o Regulamento (CEE) ns 426/86, que estabelece
      a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados
                    à base de frutos e produtos hortícolas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade      Económica Europeia, e,
nomeadamente, o seu artigo 43s,
Tendo em conta a proposta da Comissãoí 1 ),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeuí^)f
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(^),
Considerando que o ne 1 do artigo 4e do Regulamento (CEE) nQ 426/86 do
Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, de 24 de Fevereiro de 1986, que
estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados
à base de frutos e produtos hortícolas^4) , com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) nQ 1943/91 (-*), prevê que o preço mínimo a pagar
ao produtor de tomate é ajustado em função do teor de extracto seco da
matéria-prima utilizada no fabrico de concentrado, sumo e flocos de tomate;
Considerando que a experiência provou estarem os métodos existentes de medição
do extracto seco da matéria-prima inadaptados às necessidades do sector; que
é, por conseguinte, conveniente   fixar o preço mínimo em função do teor de
extracto seco solúvel,
(D
(2)
(3)
(4) JO ne L 49 de 27.02.1986, p. 1.
(5) JO no 1 175 de 4.07.1991, p. 1.
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                                                                         H
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                   Artigo lo
O no 1, segundo parágrafo, do artigo 4Q do Regulamento (CEE) no 426/86 passa a
ter a seguinte redacção:
          "       No que diz respeito ao tomate, o preço mínimo a pagar ao
                  produtor, a partir da campanha de 1992/1993, é ajustado em
                  função do teor de extracto seco solúvel da matéria-prima.
                  Esta  disposição  não  é,  no entanto,  aplicável  ao  tomate
                  utilizado no fabrico de tomate pelado."
                                   Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia       seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,                                         Pelo Conselho
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 FICHA FINANCEIRA                                             '1/>22JJ>I I 2 " f 1
                                                                 (guiWJO/jr/oia
                                                                 DATA: « . J.1y y 2
 1. RUBRICA ORÇAMENTAL  : 1511            DOTAÇÕES   416 milhões de ecus
 2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO :
    Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) no 426/86
    que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos
    transformados à base de frutas e produtos hortícolas.
 3. BASE JURÍDICA  : Artigo   43o do Tratado
 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
    Fixar o preço mínimo em função do teor de matéria seca solúvel.
                                        PERÍODO DE   EXERCÍCIO EM          EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS  FINANCEIRAS            12 MESES    CURSO (92)        SEGUINTE (93)
5.0 DESPESAS A CARGO
    - DO ORÇAMENTO DA CE
      (INTERVENÇÕES)
    - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
    - DE OUTROS SECTORES
5.1 RECEITAS
    - RECURSOS PRÓPRIOS CE
      (DIREITOS NIVELADORES/DI-
      REITOS ADUANEIROS)
    - NO PLANO NACIONAL
                                   1994         1995           1996                1997
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CALCULO :
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE
    DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                       SIM
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
    EM EXECUÇÃO                                                                    SIM
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO   SUPLEMENTAR                                            NAO
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS   FUTUROS                                   • IM
OBSERVAÇÕES:
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                                                            COM (92) 138 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                           03
                                     N.° de catálogo: CB-CO-92-155-PT-C
                                                           ISBN 92-77-42907-0
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo