CELEX: 62016TN0167
Language: pt
Date: 2016-04-19 00:00:00
Title: Processo T-167/16: Recurso interposto em 19 de abril de 2016 – República da Polónia/Comissão

4.7.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 243/34
            
         Recurso interposto em 19 de abril de 2016 – República da Polónia/Comissão
   (Processo T-167/16)
   (2016/C 243/37)
   Língua do processo: polaco
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República da Polónia (representante: B. Majczyna)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a Decisão de Execução (UE) 2016/180 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2016, que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros, no que se refere às entradas da Estónia, da Letónia e da Polónia (JO L 35, p. 12), na medida em que, por meio desta, foram incluídas na parte II do Anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE os Gmina (municípios) Czyże, a restante parte do Gmina Zabłudów e o Gmina Hajnówka juntamente com a cidade de Hajnówka;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão Europeia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: violação do principio da proporcionalidade pela não observância das exigências da necessidade, da adequação e da proporcionalidade em sentido estrito das medidas impugnadas para a obtenção dos objetivos pretendidos.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: violação de disposições formais previstas no Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55, p. 13), e no regulamento interno do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento: violação do dever de fundamentação da decisão impugnada.