CELEX: 32005R1184
Language: pt
Date: 2005-07-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1184/2005 do Conselho, de 18 de Julho de 2005, que institui certas medidas restritivas contra determinadas pessoas que entravam o processo de paz e violam o direito internacional no conflito na região de Darfur, no Sudão

23.7.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 193/9
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1184/2005 DO CONSELHO
   
   de 18 de Julho de 2005
   que institui certas medidas restritivas contra determinadas pessoas que entravam o processo de paz e violam o direito internacional no conflito na região de Darfur, no Sudão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 60.o, 301.o e 308.o,
   Tendo em conta a Posição Comum 2005/411/PESC, de 30 de Maio de 2005, que impõe medidas restritivas contra o Sudão e que revoga a Posição Comum 2004/31/PESC (1),
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Na Resolução 1591 (2005), de 29 de Março de 2005, o Conselho de Segurança das Nações Unidas, actuando em conformidade com o disposto no capítulo VII da Carta das Nações Unidas e deplorando profundamente que o Governo sudanês, as forças rebeldes e todos os outros grupos armados em Darfur não tenham respeitado plenamente os seus compromissos, nem as exigências ditadas pelo Conselho de Segurança, decidiu impor certas medidas restritivas adicionais contra o Sudão.
            
         
               (2)
            
            
               A Posição Comum 2005/411/PESC prevê, nomeadamente, a aplicação do congelamento dos fundos e dos recursos económicos das pessoas que, segundo o Comité de Sanções das Nações Unidas, entravam o processo de paz, constituem uma ameaça para a estabilidade de Darfur e da região, violam os direitos humanos e o direito humanitário internacional ou cometem outras atrocidades, violam o embargo ao armamento ou são responsáveis por certas actividades militares aéreas de carácter ofensivo na e sobre a região de Darfur. Estas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado, pelo que, para evitar distorções de concorrência, se torna necessário aprovar legislação comunitária que permita a sua aplicação no território da Comunidade.
            
         
               (3)
            
            
               Para efeitos do presente regulamento, considera-se que o território da Comunidade abrange os territórios dos Estados-Membros em que o Tratado é aplicável, nas condições nele estabelecidas.
            
         
               (4)
            
            
               A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor na data da sua publicação.
            
         
               (5)
            
            
               O Tratado, nos artigos 60.o e 301.o, habilita o Conselho a, em determinadas condições, tomar medidas para interromper ou reduzir os pagamentos ou movimentos de capitais e as relações económicas com países terceiros. As medidas previstas no presente regulamento, que visam igualmente pessoas singulares não directamente associadas ao governo de um país terceiro, são necessárias para alcançar este objectivo da Comunidade, e o artigo 308.o habilita o Conselho a tomar essas medidas desde que o Tratado não preveja outros poderes de acção para o efeito,
            
         APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as seguintes definições:
   
               1)
            
            
               «Comité de Sanções», o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas instituído por força do ponto 3 da Resolução 1591 (2005) do Conselho de Segurança da ONU;
            
         
               2)
            
            
               «Fundos», activos financeiros e benefícios de qualquer tipo, incluindo, a título não exaustivo:
               
                           a)
                        
                        
                           Numerário, cheques, créditos em numerário, saques, ordens de pagamento e outros instrumentos de pagamento;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Depósitos em instituições financeiras ou outras entidades, saldos de contas, créditos e títulos de crédito;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Valores mobiliários e instrumentos de dívida de negociação aberta ao público ou restrita, incluindo acções e outros títulos de participação, certificados representativos de valores mobiliários, obrigações, promissórias, warrants, títulos sem garantia especial e contratos sobre instrumentos derivados;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Juros, dividendos ou outros rendimentos de activos ou mais-valias provenientes de activos;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Créditos, direitos de compensação, garantias, garantias de boa execução e outros compromissos financeiros;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           Cartas de crédito, conhecimentos de embarque, comprovativos de venda;
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           Documentos que atestem um direito sobre fundos ou recursos financeiros;
                        
                     
                           h)
                        
                        
                           Quaisquer outros instrumentos de financiamento de exportações;
                        
                     
         
               3)
            
            
               «Congelamento de fundos», qualquer acção destinada a impedir o movimento, transferência, alteração, utilização ou operação de fundos, ou acesso a estes, que seja susceptível de provocar uma alteração do respectivo volume, montante, localização, propriedade, posse, natureza, destino ou qualquer outra alteração que possa permitir a sua utilização, incluindo a gestão de carteiras de valores mobiliários;
            
         
               4)
            
            
               «Recursos económicos», activos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, que não sejam fundos mas que possam ser utilizados na obtenção de fundos, bens ou serviços;
            
         
               5)
            
            
               «Congelamento de recursos económicos», qualquer acção destinada a impedir a sua utilização para a obtenção de fundos, bens ou serviços por qualquer meio e, designadamente, mediante a sua venda, locação ou hipoteca.
            
         Artigo 2.o
   
   1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos detidos ou controlados, directa ou indirectamente, pelas pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumerados no anexo I.
   2.   É proibido colocar, directa ou indirectamente, esses fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumerados no anexo I ou utilizá-los em seu benefício.
   3.   É proibida a participação, intencional e com conhecimento de causa, em actividades cujo objectivo ou efeito seja, directa ou indirectamente, contornar as medidas referidas nos n.os 1 e 2.
   Artigo 3.o
   
   1.   Em derrogação do disposto no artigo 2.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros, enumeradas no anexo II, podem autorizar o desbloqueamento ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos congelados, nas condições que considerem adequadas, após terem determinado que os fundos ou recursos económicos em causa:
   
               a)
            
            
               São necessários para cobrir despesas de base, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;
            
         
               b)
            
            
               Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos;
            
         
               c)
            
            
               Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou de recursos económicos congelados,
            
         desde que o Estado-Membro em causa tenha notificado essa determinação ao Comité de Sanções e este não tenha levantado objecções no prazo de dois dias úteis a seguir à notificação.
   2.   Em derrogação do disposto no artigo 2.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros, enumeradas no anexo II, podem autorizar o desbloqueamento ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos congelados, após terem determinado que os fundos ou recursos económicos em causa são necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que essa determinação tenha sido notificada pelo Estado-Membro ao Comité de Sanções e por este aprovada.
   Artigo 4.o
   
   Em derrogação do disposto no artigo 2.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros, enumeradas no anexo II, podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, se estiverem reunidas as seguintes condições:
   
               a)
            
            
               Os fundos ou recursos económicos em causa serem objecto de uma garantia judicial, administrativa ou arbitral constituída antes de 29 de Março de 2005 ou de uma decisão judicial, administrativa ou arbitral proferida antes dessa data;
            
         
               b)
            
            
               Os fundos ou recursos económicos se destinarem a ser exclusivamente utilizados para satisfazer créditos assim garantidos ou reconhecidos como válidos por essa decisão, nos limites fixados pelas leis e regulamentação que regem os direitos das pessoas titulares desses créditos;
            
         
               c)
            
            
               A garantia ou decisão não ser em benefício de uma das pessoas, entidades ou organismos enumerados no anexo I;
            
         
               d)
            
            
               O reconhecimento da garantia ou decisão não ser contrário à ordem pública no Estado-Membro em questão;
            
         
               e)
            
            
               Os Estados-Membros terem notificado o Comité de Sanções da garantia ou decisão.
            
         Artigo 5.o
   
   1.   O n.o 2 do artigo 2.o não se aplica ao crédito, em contas congeladas, de:
   
               a)
            
            
               Juros ou outras somas devidas a título dessas contas, ou
            
         
               b)
            
            
               Pagamentos devidos por força de contratos, acordos celebrados ou obrigações contraídas antes da data em que as referidas contas tenham ficado sujeitas ao presente regulamento,
            
         desde que os referidos juros, outras somas e pagamentos fiquem congelados em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o
   
   2.   O n.o 2 do artigo 2.o não obsta a que as contas congeladas sejam creditadas por instituições financeiras ou de crédito que recebam fundos transferidos por terceiros para a conta de uma pessoa, entidade ou organismo enumerados no anexo I, desde que todos os valores creditados nessas contas sejam igualmente congelados. A instituição financeira ou de crédito informará imediatamente as autoridades competentes acerca dessas transacções.
   Artigo 6.o
   
   1.   Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de informação, confidencialidade e sigilo profissional e do disposto no artigo 284.o do Tratado, as pessoas singulares e colectivas, as entidades e os organismos devem:
   
               a)
            
            
               Fornecer imediatamente todas as informações que possam facilitar o cumprimento do presente regulamento, como, por exemplo, dados relativos a contas e montantes congelados nos termos do artigo 2.o, às autoridades competentes dos Estados-Membros em que residem ou estão estabelecidos, enumeradas no anexo II, e, directamente ou através dessas autoridades, à Comissão;
            
         
               b)
            
            
               Cooperar com as autoridades competentes, enumeradas no anexo II, em qualquer verificação dessas informações.
            
         2.   Quaisquer informações suplementares recebidas directamente pela Comissão devem ser colocadas à disposição das autoridades competentes do Estado-Membro em causa.
   3.   As informações prestadas ou recebidas nos termos dos n.os 1 e 2 do presente artigo só podem ser utilizadas para os efeitos para os quais tenham sido prestadas ou recebidas.
   Artigo 7.o
   
   O congelamento de fundos e de recursos económicos ou a não disponibilização dos mesmos, realizado de boa-fé, no pressuposto de que essa acção é conforme com o presente regulamento, em nada responsabiliza a pessoa singular ou colectiva, a entidade ou organismo que o execute, nem os seus directores ou funcionários, excepto se se provar que o congelamento desses fundos e recursos económicos resulta de negligência.
   Artigo 8.o
   
   A Comissão e os Estados-Membros informam-se mútua e imediatamente das medidas adoptadas por força do presente regulamento e comunicam entre si todas as informações pertinentes de que disponham relacionadas com o presente regulamento, em especial informações relativas a violações do mesmo e a problemas ligados à sua aplicação ou a decisões dos tribunais nacionais.
   Artigo 9.o
   
   1.   A Comissão fica habilitada a:
   
               a)
            
            
               Alterar o anexo I com base em decisões do Comité de Sanções; e
            
         
               b)
            
            
               Alterar o anexo II com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros.
            
         2.   Sem prejuízo dos direitos e obrigações dos Estados-Membros nos termos da Carta das Nações Unidas, a Comissão deve manter todos os contactos necessários com o Comité de Sanções para efeitos da correcta aplicação do presente regulamento.
   Artigo 10.o
   
   Os Estados-Membros devem estabelecer regras sobre as sanções aplicáveis em caso de infracção ao disposto no presente regulamento e tomarão todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.
   Os Estados-Membros devem comunicar essas regras à Comissão logo após a entrada em vigor do presente regulamento e notificá-la de qualquer alteração posterior.
   Artigo 11.o
   
   O presente regulamento é aplicável:
   
               a)
            
            
               No território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo;
            
         
               b)
            
            
               A bordo de qualquer aeronave ou navio sob a jurisdição de um Estado-Membro;
            
         
               c)
            
            
               A todos os nacionais dos Estados-Membros, dentro ou fora do território da Comunidade;
            
         
               d)
            
            
               A todas as pessoas colectivas, entidades ou organismos registados ou constituídos nos termos da legislação de um Estado-Membro;
            
         
               e)
            
            
               A todas as pessoas colectivas, entidades ou organismos que operem na Comunidade.
            
         Artigo 12.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, 18 de Julho de 2005.
      
         
            Pelo Conselho,
         
            O Presidente
         
         J. STRAW
         
      
   
   
      (1)  JO L 139 de 2.6.2005, p. 25.
   
      (2)  Parecer emitido em 23 de Junho de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
   
      ANEXO I
      Lista das pessoas singulares e colectivas, entidades ou organismos a que se refere o artigo 2.o
      
      [Anexo a preencher em função da designação pelo Comité do Conselho de Segurança instituído por força do ponto 3 da Resolução 1591 (2005) do Conselho de Segurança da ONU]
   
   
      ANEXO II
      Lista das autoridades competentes a que se referem os artigos 3.o, 4.o, 5.o, 6.o e 7.o
      
      BÉLGICA
      
                  Federale Overheidsdienst Financiën
               
            
                  Thesaurie
               
            
                  Kunstlaan 30
               
            
                  B-1040 Brussel
               
            
                  Fax: 00 32 2 233 74 65
               
            
                  E-mail: Quesfinvragen.tf@minfin.fed.be
               
            
                  Service Public Fédéral des Finances
               
            
                  Trésorerie
               
            
                  30 Avenue des Arts
               
            
                  B-1040 Bruxelles
               
            
                  Fax: 00 32 2 233 74 65
               
            
                  E-mail: Quesfinvragen.tf@minfin.fed.be
               
            REPÚBLICA CHECA
      
                  Ministerstvo financí
               
            
                  Finanční analytický útvar
               
            
                  P.O. BOX 675
               
            
                  Jindřišská 14
               
            
                  111 21 Praha 1
               
            
                  Tel.: + 420 2 5704 4501
               
            
                  Fax: + 420 2 5704 4502
               
            
                  Ministerstvo zahraničních věcí
               
            
                  Odbor společné zahraniční a bezpečnostní politiky EU
               
            
                  Loretánské nám. 5
               
            
                  118 00 Praha 1
               
            
                  Tel.: + 420 2 2418 2987
               
            
                  Fax: + 420 2 2418 4080
               
            DINAMARCA
      
                  Erhvervs- og Byggestyrelsen
               
            
                  Langelinie Allé 17
               
            
                  DK-2100 København K
               
            
                  Tlf. (45) 35 46 62 81
               
            
                  Fax (45) 35 46 62 03
               
            
                  Udenrigsministeriet
               
            
                  Asiatisk Plads 2
               
            
                  DK-1448 København K
               
            
                  Tlf. (45) 33 92 00 00
               
            
                  Fax (45) 32 54 05 33
               
            
                  Justitsministeriet
               
            
                  Slotholmsgade 10
               
            
                  DK-1216 København K
               
            
                  Tlf. (45) 33 92 33 40
               
            
                  Fax (45) 33 93 35 10
               
            ALEMANHA
      Congelamento de fundos:
      
                   
               
               
                  
                              Deutsche Bundesbank
                           
                        
                              Servicezentrum Finanzsanktionen
                           
                        
                              Postfach
                           
                        
                              D-80281 München
                           
                        
                              Tel. (49) 89 28 89 38 00
                           
                        
                              Fax (49) 89 35 01 63 38 00
                           
                        
            Assistência técnica:
      
                   
               
               
                  
                              Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA)
                           
                        
                              Frankfurter Straße 29—35
                           
                        
                              D-65760 Eschborn
                           
                        
                              Tel. (49) 61 96 908-0
                           
                        
                              Fax (49) 61 96 908-800
                           
                        
            ESTÓNIA
      
                  Eesti Välisministeerium
               
            
                  Islandi väljak 1
               
            
                  15049 Tallinn
               
            
                  Tel.: + 372 6317 100
               
            
                  Faks: + 372 6317 199
               
            
                  Finantsinspektsioon
               
            
                  Sakala 4
               
            
                  15030 Tallinn
               
            
                  Tel.: + 372 6680 500
               
            
                  Faks: + 372 6680 501
               
            GRÉCIA
      A.   Congelamento de activos
      
                  Ministry of Economy and Finance
               
            
                  General Directory of Economic Policy
               
            
                  Address: 5 Nikis Str.
               
            
                  10 563 Athens — Greece
               
            
                  Tel.: + 30 210 3332786
               
            
                  Fax: + 30 210 3332810
               
            Α.   Δέσμευση κεφαλαίων
      
                  Υπουργείο Οικονομίας και Οικονομικών
               
            
                  Γενική Δ/νση Οικονομικής Πολιτικής
               
            
                  Δ/νση: Νίκης 5
               
            
                  10 563 Αθήνα
               
            
                  Τηλ.: + 30 210 3332786
               
            
                  Φαξ: + 30 210 3332810
               
            Β.   Restrições à importação e exportação
      
                  Ministry of Economy and Finance
               
            
                  General Directorate for Policy Planning and Management
               
            
                  Address Kornaroy Str.
               
            
                  10 563 Athens
               
            
                  Tel.: + 30 210 3286401-3
               
            
                  Fax: + 30 210 3286404
               
            Β.   Περιορισμοί εισαγωγών — εξαγωγών
      
                  Υπουργείο Οικονομίας και Οικονομικών
               
            
                  Γενική Δ/νση Σχεδιασμού και Διαχείρισης Πολιτικής
               
            
                  Δ/νση: Κορνάρου 1
               
            
                  Τ.Κ. 10 563 Αθήνα — Ελλάς
               
            
                  Τηλ.: + 30 210 3286401-3
               
            
                  Φαξ: + 30 210 3286404
               
            ESPANHA
      
                  Dirección General del Tesoro y Política Financiera
               
            
                  Subdirección General de Inspección y Control de Movimientos de Capitales
               
            
                  Ministerio de Economía
               
            
                  Paseo del Prado, 6
               
            
                  E-28014 Madrid
               
            
                  Tel. (34) 912 09 95 11
               
            
                  Dirección General de Comercio e Inversiones
               
            
                  Subdirección General de Inversiones Exteriores
               
            
                  Ministerio de Industria, Comercio y Turismo
               
            
                  Paseo de la Castellana, 162
               
            
                  E-28046 Madrid
               
            
                  Tel. (34) 913 49 39 83
               
            FRANÇA
      
                  Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie
               
            
                  Direction générale du Trésor et de la politique économique
               
            
                  Service des affaires multilatérales et du développement
               
            
                  Sous-direction Politique commerciale et investissements Service Services, Investissements et Propriété intellectuelle
               
            
                  139, rue du Bercy
               
            
                  75572 Paris Cedex 12
               
            
                  Tél.: (33) 1 44 87 72 85
               
            
                  Télécopieur: (33) 1 53 18 96 55
               
            
                  Ministère des affaires étrangères
               
            
                  Direction générale des affaires politiques et de sécurité
               
            
                  Direction des Nations unies et des organisations internationales
               
            
                  Sous-direction des affaires politiques
               
            
                  Tél.: (33) 1 43 17 59 68
               
            
                  Télécopieur (33) 1 43 17 46 91
               
            
                  Service de la politique étrangère et de sécurité commune
               
            
                  Tél.: (33) 1 43 17 45 16
               
            
                  Télécopieur: (33) 1 43 17 45 84
               
            IRLANDA
      
                  United Nations Section
               
            
                  Department of Foreign Affairs
               
            
                  Iveagh House
               
            
                  79-80 Saint Stephen's Green
               
            
                  Dublin 2
               
            
                  Tel.: + 353 1 478 0822
               
            
                  Fax: + 353 1 408 2165
               
            
                  Central Bank and Financial Services Authority of Ireland
               
            
                  Financial Markets Department
               
            
                  Dame Street
               
            
                  Dublin 2
               
            
                  Tel.: + 353 1 671 6666
               
            
                  Fax: + 353 1 679 8882
               
            ITÁLIA
      
                  Ministero degli Affari Esteri
               
            
                  Piazzale della Farnesina, 1
               
            
                  I-00194 Roma
               
            
                  D.G.A.S. — Ufficio II
               
            
                  Tel. (39) 06 3691 2435
               
            
                  Fax. (39) 06 3691 4534
               
            
                  Ministero dell'Economia e delle Finanze
               
            
                  Dipartimento del Tesoro
               
            
                  Comitato di Sicurezza Finanziaria
               
            
                  Via XX Settembre, 97
               
            
                  I-00187 Roma
               
            
                  Tel. (39) 06 4761 3942
               
            
                  Fax. (39) 06 4761 3032
               
            CHIPRE
      
                  Ministry of Commerce, Industry and Tourism
               
            
                  6 Andrea Araouzou
               
            
                  1421 Nicosia
               
            
                  Tel: + 357 22 86 71 00
               
            
                  Fax: + 357 22 31 60 71
               
            
                  Central Bank of Cyprus
               
            
                  80 Kennedy Avenue
               
            
                  1076 Nicosia
               
            
                  Tel: + 357 22 71 41 00
               
            
                  Fax: + 357 22 37 81 53
               
            
                  Ministry of Finance (Department of Customs)
               
            
                  M. Karaoli
               
            
                  1096 Nicosia
               
            
                  Tel: + 357 22 60 11 06
               
            
                  Fax: + 357 22 60 27 41/47
               
            LETÓNIA
      
                  Latvijas Republikas Prokuratūra
               
            
                  Noziedzīgi iegūtu līdzekļu legalizācijas novēršanas dienests
               
            
                  Kalpaka bulvāris 6
               
            
                  Rīga, LV 1801
               
            
                  Tālr. Nr. (371) 70144431
               
            
                  Fakss: (371) 7044804
               
            
                  E-pasts: gen@lrp.gov.lv
               
            
                  Latvijas Republikas Ārlietu ministrija
               
            
                  Brīvības iela 36
               
            
                  Rīga, LV 1395
               
            
                  Tālr. Nr. (371) 7016201
               
            
                  Fakss: (371) 7828121
               
            
                  E-pasts: mfa.cha@mfa.gov.lv
               
            LITUÂNIA
      
                  Security Policy Department
               
            
                  Ministry of Foreign Affairs of the Republic of Lithuania
               
            
                  J. Tumo-Vaižganto 2
               
            
                  LT-01511 Vilnius
               
            
                  Lithuania
               
            
                  Tel. (370-5) 236 25 16
               
            
                  Faks. (370-5) 236 30 90
               
            LUXEMBURGO
      
                  Ministère des Affaires étrangères et de l’Immigration
               
            
                  Direction des Relations économiques internationales
               
            
                  5, rue Notre-Dame
               
            
                  L-2240 Luxembourg
               
            
                  Tél.: (352) 478 2346
               
            
                  Fax: (352) 22 20 48
               
            
                  Ministère des Finances
               
            
                  3, rue de la Congrégation
               
            
                  L-1352 Luxembourg
               
            
                  Tél.: (352) 478 2712
               
            
                  Fax: (352) 47 52 41
               
            HUNGRIA
      
                  Hungarian National Police Headquarters
               
            
                  Teve u. 4–6.
               
            
                  H-1139 Budapest
               
            
                  Hungary
               
            
                  Tel./fax: + 36-1-443-5554
               
            
                  Országos Rendőrfőkapitányság
               
            
                  1139 Budapest, Teve u. 4–6.
               
            
                  Magyarország
               
            
                  Tel./fax: + 36-1-443-5554
               
            
                  Ministry of Finance
               
            
                  József nádor tér. 2–4.
               
            
                  H-1051 Budapest
               
            
                  Hungary
               
            
                  Postbox: 1369 Pf.: 481
               
            
                  Tel.: + 36-1-318-2066, + 36-1-327-2100
               
            
                  Fax: + 36-1-318-2570, + 36-1-327-2749
               
            
                  Pénzügyminisztérium
               
            
                  1051 Budapest, József nádor tér. 2–4.
               
            
                  Magyarország
               
            
                  Postafiók: 1369 Pf.: 481
               
            
                  Tel.: + 36-1-318-2066, + 36-1-327-2100
               
            
                  Fax: + 36-1-318-2570, + 36-1-327-2749
               
            
                  Ministry of Economic Affairs and Transport (para artigo 4.o)
               
            
                  Hungarian Trade Licencing Office
               
            
                  Margit krt.85.
               
            
                  H-1024 Budapest Hungary
               
            
                  Postbox: 1537 Pf.: 345
               
            
                  Tel.: + 36-1-336-7327
               
            
                  Gazdasági és Közlekedési Minisztérium – Kereskedelmi
               
            
                  Engedélyezési Hivatal
               
            
                  Margit krt.85.
               
            
                  H-1024 Budapest Magyarország
               
            
                  Postafiók: 1537 Pf.: 345
               
            
                  Tel.: + 36-1-336-7327
               
            MALTA
      
                  Bord ta' Sorveljanza dwar is-Sanzjonijiet
               
            
                  Ministeru ta' l-Affarijiet Barranin
               
            
                  Palazzo Parisio
               
            
                  Triq il-Merkanti
               
            
                  Valletta CMR 02
               
            
                  Tel.: + 356 21 24 28 53
               
            
                  Fax: + 356 21 25 15 20
               
            PAÍSES BAIXOS
      
                  De minister van Financiën
               
            
                  De Directie Financiële Markten/Afdeling Integriteit
               
            
                  Postbus 20201
               
            
                  NL-2500 EE Den Haag
               
            
                  Tel.: 070-342 8997
               
            
                  Fax: 070-342 7984
               
            ÁUSTRIA
      
                  Oesterreichische Nationalbank
               
            
                  Otto Wagner Platz 3
               
            
                  A-1090 Wien
               
            
                  Tel. (+ 43-1) 404 20-0
               
            
                  Fax (+ 43-1) 404 20-7399
               
            POLÓNIA
      
         Autoridade principal:
      
      
                   
               
               
                  
                              Ministry of Finance
                           
                        
                              General Inspector of Financial Information (GIFF)
                           
                        
                              ul. Świętokrzyska 12
                           
                        
                              00-916 Warsaw
                           
                        
                              Poland
                           
                        
                              Tel. (+ 48 22) 694 59 70
                           
                        
                              Fax. (+ 48 22) 694 54 50
                           
                        
            
         Autoridade coordenadora:
      
      
                   
               
               
                  
                              Ministry of Foreign Affairs
                           
                        
                              Department of Law and Treaties
                           
                        
                              Al. J. Ch. Szucha 23
                           
                        
                              00-580 Warsaw
                           
                        
                              Poland
                           
                        
                              Tel. (+ 48 22) 523 94 27 or 93 48
                           
                        
                              Fax. (+ 48 22) 523 83 29
                           
                        
            PORTUGAL
      
                  Ministério dos Negócios Estrangeiros
               
            
                  Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais
               
            
                  Largo do Rilvas
               
            
                  P-1350-179 Lisboa
               
            
                  Tel. (351) 21 394 67 02
               
            
                  Fax (351) 21 394 60 73
               
            
                  Ministério das Finanças
               
            
                  Direcção-Geral dos Assuntos Europeus e Relações Internacionais
               
            
                  Avenida Infante D. Henrique n.o 1, C, 2.o
                  
               
            
                  P-1100 Lisboa
               
            
                  Tel. (351) 21 882 3390/8
               
            
                  Fax (351) 21 882 3399
               
            ESLOVÉNIA
      
                  Ministry of Foreign Affairs
               
            
                  Prešernova 25
               
            
                  SI-1000 Ljubljana
               
            
                  Tel.: 00386 1 4782000
               
            
                  Faks: 00386 1 4782341
               
            
                  Ministry of the Economy
               
            
                  Kotnikova 5
               
            
                  SI-1000 Ljubljana
               
            
                  Tel.: 00386 1 4783311
               
            
                  Faks: 00386 1 4331031
               
            
                  Ministry of Defence
               
            
                  Kardeljeva pl. 25
               
            
                  SI-1000 Ljubljana
               
            
                  Tel.: 00386 1 4712211
               
            
                  Faks: 00386 1 4318164
               
            ESLOVÁQUIA
      
                  Ministerstvo financií Slovenskej republiky
               
            
                  Štefanovičova 5
               
            
                  P.O. BOX 82
               
            
                  817 82 Bratislava
               
            
                  Tel.: 00421/2/5958 1111
               
            
                  Fax: 00421/2/5249 8042
               
            
                  Ministerstvo zahraničných vecí Slovenskej republiky
               
            
                  Hlboká cesta 2
               
            
                  83336 Bratislava
               
            
                  Tel: 00421/2/5978 1111
               
            
                  Fax: 00421/2/5978 3649
               
            FINLÂNDIA
      
                  Ulkoasiainministeriö/Utrikesministeriet
               
            
                  PL/PB 176
               
            
                  FIN-00161 Helsinki/Helsingfors
               
            
                  P./Tfn (358-9) 16 00 5
               
            
                  Faksi/Fax (358-9) 16 05 57 07
               
            SUÉCIA
      Artigos 3.o e 4.o:
      
                   
               
               
                  
                              Försäkringskassan
                           
                        
                              103 51 Stockholm
                           
                        
                              Tfn (46-8) 786 90 00
                           
                        
                              Fax (46-8) 411 27 89
                           
                        
            Artigos 5.o e 6.o:
      
                   
               
               
                  
                              Finansinspektionen
                           
                        
                              Box 6750
                           
                        
                              113 85 Stockholm
                           
                        
                              Tfn (46-8) 787 80 00
                           
                        
                              Fax (46-8) 24 13 35
                           
                        
            REINO UNIDO
      
                  HM Treasury
               
            
                  Financial Systems and International Standards
               
            
                  1, Horse Guards Road
               
            
                  London SW1A 2HQ
               
            
                  United Kingdom
               
            
                  Tel. + 44 (0) 20 7270 5977
               
            
                  Fax. + 44 (0) 20 7270 5430
               
            
                  Bank of England
               
            
                  Financial Sanctions Unit
               
            
                  Threadneedle Street
               
            
                  London EC2R 8AH
               
            
                  United Kingdom
               
            
                  Tel. + 44 (0) 20 7601 4768
               
            
                  Fax. + 44 (0) 20 7601 4309
               
            COMUNIDADE EUROPEIA
      
                  Comissão Europeia
               
            
                  DG Relações Externas
               
            
                  Direcção A: Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD): Coordenação e Contribuição da Comissão
               
            
                  Unidade A 2: Questões jurídicas e institucionais, acções comuns PESC, sanções,
               
            
                  Processo de Kimberley
               
            
                  Tel.: (32 2) 295 55 85
               
            
                  Fax (32 2) 296 75 63