CELEX: 31990R0467
Language: pt
Date: 1990-02-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 467/90 da Comissão de 23 de Fevereiro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 441/88 que estabelece as regras de execução da destilação obrigatória prevista no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho

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31990R0467

Regulamento (CEE) nº 467/90 da Comissão de 23 de Fevereiro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 441/88 que estabelece as regras de execução da destilação obrigatória prevista no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 048 de 24/02/1990 p. 0029 - 0030 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 32 p. 0052  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 32 p. 0052 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 467/90 DA COMISSÃO  de 23 de Fevereiro de 1990  que altera o Regulamento (CEE) nº 441/88 que estabelece as regras de execução da destilação obrigatória prevista no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum de mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 388/90 (2), e, nomeadamente, o nº 9 do seu artigo 39º,  Considerando que certas disposições do Regulamento (CEE) nº 1153/75 da Comissão, de 30 de Abril de 1975, que estabelece os documentos de acompanhamento e relativo às obrigações dos produtores e dos comerciantes que não sejam retalhistas no sector vitivinícola (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 418/86 (4), foram revogadas pelo Regulamento (CEE) nº 986/89 (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2600/89 (6); que é necessário substituir as referências ao antigo regulamento por referências ao novo texto;  Considerando que, aquando da alteração do Regulamento (CEE) nº 822/87, introduzida pelo Regulamento (CEE) nº 1236/89 do Conselho (7), a destilação de vinho de mesa referida no artigo 39º foi alargada aos vinhos próprios para a preparação de vinho de mesa; que é oportuno, com um objectivo de simplificação e de esclarecimento, precisar que, no âmbito da destilação atrás referida, qualquer referência ao vinho de mesa é extensível igualmente ao vinho próprio para a preparação do vinho de mesa;  Considerando que a eficácia da derrogação prevista no nº 10, primeiro parágrafo, do artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 foi prolongada por uma campanha vitícola através do Regulamento (CEE) nº 388/90; que é indispensável prolongar pelo mesmo período as normas de execução a ela relativas;  Considerando que deve, consequentemente, ser alterado o Regulamento (CEE) nº 441/88 da Comissão (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2351/89 (9);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 441/88 é alterado do seguinte modo:  1. a) No nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 6º, as palavras « no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1153/75 da Comissão (1) » são substituídas pelas palavras « no título II do Regulamento (CEE) nº 986/89 da Comissão (1) ». A nota de pé-de-página « (1) JO nº L 113 de 1. 5. 1975, p. 1. » é substituída pela nota « (1) JO nº L 106 de 18. 4. 1989, p. 1. »;  b) No nº 3 do artigo 6º, as palavras « no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1153/75 » são substituídas pelas palavras « no título II do Regulamento (CEE) nº 986/89 ».  2. O nº 2 do artigo 14º passa a ter a seguinte redacção:  « 2. As disposições do presente regulamento relativas a um determinado tipo de vinho de mesa aplicam-se igualmente:  - aos vinhos próprios para a preparação desse tipo de vinho,  - aos vinhos de mesa que se encontram em relação económica estreita com esse tipo de vinho de mesa. Para efeitos de aplicação do presente regulamento, são considerados como encontrando-se em relação económica estreita com o vinho de mesa do tipo:  - A I, os vinhos de mesa brancos que não pertençam aos tipos A I, A II ou A III,  - R I, os vinhos de mesa tintos com um título alcoométrico adquirido inferior a 12,5 % vol e que não pertençam aos tipos R I ou R III,  - R II, os vinhos de mesa tintos com um título alcoométrico adquirido inferior a 15 % vol e que não pertençam aos tipos R II ou R III. ».  3. No artigo 21º, os termos « e 1988/1989 » são substituídos pelos termos « a 1989/1990 ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir da campanha vitícola de 1989/1990.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 42 de 16. 2. 1990, p. 9.  (3) JO nº L 113 de 1. 5. 1975, p. 1.  (4) JO nº L 48 de 26. 2. 1986, p. 8.  (5) JO nº L 106 de 18. 4. 1989, p. 1.  (6) JO nº L 251 de 29. 8. 1989, p. 5.  (7) JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 31.  (8) JO nº L 45 de 18. 2. 1988, p. 15.  (9) JO nº L 222 de 1. 8. 1989, p. 52.