CELEX: 62020CN0457
Language: pt
Date: 2020-09-21 00:00:00
Title: Processo C-457/20 P: Recurso interposto em 21 de setembro de 2020 pelo Crédit agricole Corporate and Investment Bank do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção Alargada) em 8 de julho de 2020 no processo T-577/8, Crédit agricole Corporate and Investment Bank/BCE

14.12.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 433/27
            
         
      Recurso interposto em 21 de setembro de 2020 pelo Crédit agricole Corporate and Investment Bank do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção Alargada) em 8 de julho de 2020 no processo T-577/8, Crédit agricole Corporate and Investment Bank/BCE
      (Processo C-457/20 P)
      (2020/C 433/34)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Crédit agricole Corporate and Investment Bank (representantes: A. Champsaur, A. Delors, avocates)
      
         Outra parte no processo: Banco Central Europeu
      
         Pedidos da recorrente
      
      
                  —
               
               
                  anular o ponto 2 do dispositivo do Acórdão do Tribunal Geral de 8 de julho de 2020 no processo T-577/18, Crédit Agricole Corporate and Investment Bank/BCE que julga improcedentes quanto ao restante os pedidos da recorrente de anulação da Decisão ECB/SSM/2018-FRCAG-76 do BCE, de 16 de julho de 2018;
               
            
                  —
               
               
                  julgar procedente a totalidade dos pedidos apresentados pelo Crédit Agricole Corporate and Investment Bank em primeira instância no Tribunal Geral;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o BCE na totalidade das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente alega nos três fundamentos de recurso que:
      
                  (1)
               
               
                  o Tribunal Geral cometeu em erro de direito e violou o dever de fundamentação ao não responder ao fundamento relativo à violação mediante a Decisão ECB/SSM/2018-FRCAG-76 do princípio da segurança jurídica ao concluir pela existência de uma infração ao artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho 26 de junho de 2013 relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento, apesar de ter expressamente reconhecido a falta de clareza dessa disposição;
               
            
                  (2)
               
               
                  o Tribunal Geral violou o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito, bem como o dever de fundamentação, ao não demonstrar um comportamento negligente por parte da recorrente;
               
            
                  (3)
               
               
                  o Tribunal Geral cometeu um erro de direito e violou o dever de fundamentação ao não responder ao fundamento relativo à violação mediante a Decisão ECB/SSM/2018-FRCAG-76 do princípio da proporcionalidade e do princípio da igualdade de tratamento e violou esses dois princípios ao considerar implicitamente que a sanção, em princípio, tinha fundamento.