CELEX: 41986D0642
Language: pt
Date: 1986-12-22 00:00:00
Title: 86/642/CECA: Decisão dos representantes dos governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, reunidos no seio do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária em relação à importação de determinados produtos abrangidos pelo Tratado CECA originários da Jugoslávia (1987)

31 . 12 . 86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? L 380 / 59
                                                                       II
                                    (Actos cuja publicação não ê uma condição da sua aplicabilidade)
                                                          CONSELHO
                   DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
                   DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO SEIO DO
                                                                CONSELHO
                                                       de 22 de Dezembro de 1986
                   relativa ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária em relação à
                   importação de determinados produtos abrangidos pelo Tratado CECA originários da
                                                            Jugoslávia ( 1987)
                                                             ( 86 / 642 / CECA )
 OS      REPRESENTANTES               DOS    GOVERNOS          DOS          de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e
 ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO                                  a República Socialista Federativa da Jugoslávia (2 ).
 CARVÃO        E  DO     AÇO ,      REUNIDOS      NO   SEIO     DO
 CONSELHO ,                                                                 Uma mercadoria só pode ser imputada no tecto se o
                                                                           certificado de circulação das mercadorias for apresentado
 Em acordo com a Comissão ,                                                 antes da data de restabelecimento da cobrança dos direitos
                                                                            aduaneiros .
DECIDEM :
                                                                           A situação de esgotamento dos tectos é verificada ao nível
                                                                           da Comunidade com base nas importações imputadas nas
                             Artigo 1 °                                    condições definidas nos parágrafos anteriores .
 1 . De 1 deJaneiro a 3 1 de Dezembro de 1 987 , as importações            Os Estados-membros informarão periodicamente a Comis­
de determinados produtos originários da Jugos­                             são das importações efectuadas de acordo com as regras
lávia , enumerados no artigo 3 ? do Acordo entre os Esta­                  acima enunciadas ; essas informações serão prestadas nas
dos-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do                          condições previstas no n9 4 .
Aço e a Comunidade Europeia do Carvão do Aço , por um
lado , e a República Socialista Federativa da Jugoslávia , por             3 . Logo que os tectos sejam atingidos a nível comunitário ,
outro ( ! ), ficam sujeitas a tectos anuais e a uma vigilância             os Estados-membros podem , em qualquer momento , resta­
comunitária na Comunidade na sua composição em 31 de                       belecer, a pedido de um deles ou da Comissão e para o
Dezembro de 1985 .                                                         conjunto da Comunidade , a cobrança dos direitos aduanei­
                                                                           ros aplicáveis a países terceiros .
As designações dos produtos referidos no primeiro pará­
grafo , as suas posições pautais e estatísticas e os níveis dos            No âmbito das disposições precedentes , a Comissão coor­
tectos são indicados no anexo à presente decisão .                         denará os procedimentos de restabelecimento dos direitos
2 . As imputações nos tectos são efectuadas à medida que                   aduaneiros aplicáveis a países terceiros , nomeadamente
os produtos forem apresentados às autoridades aduaneiras                   mediante comunicação da data comum para toda a Comu­
a coberto de declarações de introdução em livre prática ,                  nidade directamente aplicável em todos os Estados­
acompanhadas de certificado de circulação das mercadorias                  -membros . Essa comunicação será objecto de publicação
conforme à regras enunciadas no Protocolo n ? 3 do Acordo                  no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
(') JO n ? L 41 de 14 . 2 . 1983 , p . 113 .                               H JO n ? L 41 de 14 . 2 . 1983 , p . 2 .
 ---pagebreak--- N ? L 380 / 60                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            31 . 12 . 86
4 . Os Estados-membros comunicarão à Comissão , o mais                                 Artigo 3°
tardar no dia 15 de cada mês , as relações das imputações
efectuadas no decurso do mês anterior. A pedido da             Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias à
Comissão , os Estados-membros comunicarão as relações          execução da presente decisão .
das imputaçõees relativas a períodos de dez dias no prazo
de 5 dias completos a contar do termo da cada decêndio .
                                                               Feito em Bruxelas , em 22 de Dezembro de 1986 .
                        Artigo 2 ?
                                                                                                    O Presidente
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
mente para que o presente regulamento seja observado .                                               G. SHAW
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 86                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N9 L 380 / 61
                                                                  ANEXO
               N9 da
                                                                                                                        Montante
      N?       pauta                                                                               Código
   de ordem  aduaneira
                                                  Designação das mercadorias                       Nimexe
                                                                                                                        do tecto
              comum
                                                                                                                         ( em t )
       1         2                                            3                                        4                    5
   06.0010    73.01    Ferro fundido (compreendendo o spiegel), em bruto em forma
                       de lingotes , linguados , salmões ou blocos :
                       A. Ferro fundido spiegel                                            73.01-10
                       B. Ferro fundido « hematite »                                       73.01-21 , 23 , 25 , 27    » 23 125
                       C. Ferro fundido « fosforoso »                                      73.01-31 , 35
                       D. Ferro fundido não especificado :
                            II . Outro                                                     73.01-49
   06.0020    73.08    Esboços em rolos , para chapas , de ferro macio ou de aço           73.08-todos os núme­
                                                                                                                        33 572
                                                                                           ros
   06.0030    73.10    Barras de ferro macio ou de aço , laminadas ou obtidas por
                       extrusão , a quente , ou forjados ( compreendendo o fio-máqui­
                       na ) ; barras de ferro macio ou de aço , obtidas ou completa­
                       mente acabadas a frio ; barras ocas de aço para perfuração de
                       minas ;
                       A. Simplesmente laminadas ou obtidas por extrusão , a
                                                                                                                     ►  22 121
                            quente                                                         73.10-11 , 12 , 14 , 15 ,
                                                                                                  17 , 18
                       D. Chapeadas ou trabalhadas à superfície ( polidas , revestidas ,
                            etc. ) :
                            I. Simplesmente chapeadas :
                                  a ) Laminadas ou obtidas por extrusão , a quente         73.10-42
   06.0040    73.11    Perfis de ferro macio ou de aço , laminados ou obtidos por
                       extrusão , a quente , forjados ou ainda obtidos ou completa­
                       mente acabados a frio , estacas-pranchas de ferro macio ou de
                       aço , mesmo perfuradas ou formadas por elementos reunidos :
                       A. Perfis :
                               I. Simplesmente laminados ou obtidos por extrusão , a                                 ►   3 157
                                  quente                                                   73.11-11 , 12 , 14 , 16 ,
                                                                                                 19
                            IV . Chapeados ou trabalhados à superfície ( polidos , reves­
                                  tidos , etc. ):
                                  a ) Simplesmente chapeados :
                                       1 . Laminados ou obtidos por extrusão , a quente    73.11-41
                       B. Estacas-pranchas                                                 73.11-50
   06.0050    73.12    Arco de ferro macio ou de aço , laminado a quente ou a frio :
                       A. Simplesmente laminado a quente                                   73.12-11 , 19
                       B. Simplesmente laminado a frio :
                               I. Destinados ao fabrico de folha-de-flandres ( apresentado
                                  em rolos )                                               73.12-21
                       C. Chapeado , revestido ou trabalhado à superfície por qual­
                            quer outra forma :                                                                       '   6 524
                            III . Estanhado :
                                  a ) De folha-de-flandres                                 73.12-51
                             V. Outro ( cobreado , oxidado artifialmente , lacado , nique­
                                  lado , envernizado , chapeado , « parquerizado » impres­
                                  so , etc. ):
                                  a ) Simplesmente chapeado :
                                       1 . Laminado a quente                               73.12-71
 ---pagebreak--- N9 L 380 / 62                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       31 . 12 . 86
              N ? da pauta                                                                                                    Montante
     N?                                                                                                  Código                do tecto
  de ordem
               aduaneira                              Designação das mercadorias                         Nimexe
                 comum                                                                                                          ( em t )
      1             2                                               3                                        4                     5
  06.0060        73.13     Chapa de ferro macio ou de aço , laminada a quente ou a
                           frio :
                           A. Chapa dita « magnética »                                            73.13-11 , 16
                           B. Outra chapa :
                                    I. Simplesmente laminada a quente                             73.13-17 , 19 , 21 , 23 ,
                                                                                                        26 , 32 , 34 , 36
                                  II . Simplesmente laminada a frio , de espessura :
                                       b ) Superior a 1 mm e inferior a 3 mm                     73.13-43 , 45
                                       c) De 1 mm ou menos                                       73.13-47 , 49
                               III . Simplesmente lustrada , polida ou glaceada                  73.13-50
                                                                                                                              40 461
                               IV. Chapeada , revestida ou tratada à superfície por qual­
                                       quer outra forma :
                                       b ) Estanhada                                             73.13-64 , 65
                                       c ) Zincada ou com banho de chumbo                        73.13-67 , 68 , 72 , 74
                                       d ) Outra ( cobreada , oxidada artificialmente , lacada ,
                                            niquelada , envernizada , chapeada , « parqueriza­
                                            da », impressa , etc. )                              73.13-76 , 78 , 79 , 82 ,
                                                                                                        84 , 86 , 87 , 88 ,
                                                                                                        89
                                V. Trabalhada por qualquer outra forma :
                                       a ) Simplesmente cortada em forma diferente da qua­
                                            drada ou rectangular ;
                                            2.   Outra                                           73.13-92
  06.0070        73.15     Aços especiais e aço fino ao carbono , nos estados a que se
                           referem os n?s 73.06 a 73.14 , inclusive :
                           A. Aço fino ao carbono :
                                     I. Lingotes , blooms , biletes , brames e largets
                                         b) Outros                                               73.61-20 , 50
                                III . Esboços em rolos para chapas                               73.62-10
                                IV . Chapa grossa (larges plats, universal plates)               73.62-30
                                   V. Barras ( compreendendo o fio-máquina e as barras
                                        ocas para perfuração de minas ) e perfis :
                                         b ) Simplesmente laminados ou obtidos por extrusão ,
                                             a quente                                            73.63-21 , 29
                                        d ) Chapeados ou trabalhados à superfície (polidos ,
                                             revestidos , etc. ) :
                                             1 . Simplesmente chapeados :
                                                  aa ) Laminados ou obtidos por extrusão a
                                                        quente ( CECA )                          73.63-72
                                VI . Arco :
                                        a ) Simplesmente laminado a quente                       73.64-20
                                        c ) Chapeado , revestido ou tratado à superfície por
                                             qualquer outra forma :
                                             1 . Simplesmente chapeado :
                                                  aa ) Laminado a quente                         73.64-72
                               VII . Chapa :
                                        a ) Simplesmente laminada a quente                       73.65-21 , 23 , 25
                                        b ) Simplesmente laminada a frio , de espessura :
                                             2.   Inferior a 3 mm                                73.65-55
                                        c ) Polida , chapeada , revestida ou trabalhada à
                                             superfície por qualquer outra forma                 73.65-70
                                        d ) Trabalhada por qualquer outra forma :
                                             1 . Simplesmente cortada de forma diferente da                                 ► 22 041
                                                  quadrada ou rectangular                        73.65-81
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 86                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias      l                         N ? L 380 / 63
      N ? de
             N? da pauta                                                                                            Montante
                                                                                                 Código
      ordem
              aduaneira                         Designação das mercadorias                       Nimexe
                                                                                                                     do tecto
               comum                                                                                                  ( em t )
         1        2                                         3                                        4                   5
   06.0070     73.15     B. Ligas de aço ( aços especiais ) :
     (cont.)   (cont. )
                                I. Lingotes , blooms , biletes , brames e largets :
                                   b ) Outros :
                                        1 . Lingotes :
                                            bb ) Outros                                  73.71-23 , 24 , 29
                                       2 . Blooms , biletes , brames e largets           73.71-51 , 52 , 54 , 55 ,
                                                                                                56 , 59
                             III . Esboços rolos para chapas                             73.72-11 , 13 , 19
                             IV . Chapa grossa (larges plats, universal plates)          73.72-33, 39
                              V. Barras ( compreendendo o fio máquina e as barras ocas
                                   para perfuração de minas ) e perfis :
                                   b ) Simplesmente laminados ou obtidos por extrusão ,  73.73-23 , 24 , 25 , 26 ,
                                       a quente                                                29 , 33 , 34 , 35 ,
                                                                                               36 , 39
                                   d ) Chapeados ou trabalhados à superfície ( polidos ,
                                       revestidos , etc. ):
                                       1 . Simplesmente chapeados :
                                            aa ) Laminados ou obtidos por extrusão , a
                                                 quente                                  73.73-72
                             VI . Arco :
                                   a ) Simplesmente laminado a quente                    73.74-21 , 23 , 29
                                   c ) Chapeado , revestido ou trabalhado à superfície
                                       por qualquer outra forma :
                                       1 . Simplesmente chapeado :
                                            aa ) Laminado a quente                       73.74-72
                            VII . Chapa :
                                   a ) Chapa dita « magnética »                          73.75-11 , 19
                                   b ) Outra chapa :
                                       1 . Simplesmente laminada a quente                73.75-23 , 24 , 29 , 33 ,
                                                                                               34 , 39 , 43 , 44 ,
                                                                                               49
                                       2 . Simplesmente laminada a frio , de espessura :
                                            bb ) Inferior a 3 mm                         73.75-63 , 64 , 69
                                       3 . Polida , chapeada , revestida ou tratada à    73.75-73 , 79
                                            superfície por qualquer outra forma
                                       4 . Trabalhada por qualquer outra forma :
                                            aa ) Simplesmente cortada de forma diferente
                                                 da quadrada ou rectangular              73.75-83 , 84 , 89