CELEX: 31988D0284
Language: pt
Date: 1988-04-19 00:00:00
Title: 88/284/CEE: Decisão da Comissão de 19 de Abril de 1988 que fixa o coeficiente de evolução agro-económica a utilizar para a definição da unidade de dimensão europeia no âmbito da tipologia comunitária das explorações agrícolas

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31988D0284

88/284/CEE: Decisão da Comissão de 19 de Abril de 1988 que fixa o coeficiente de evolução agro-económica a utilizar para a definição da unidade de dimensão europeia no âmbito da tipologia comunitária das explorações agrícolas  

Jornal Oficial nº L 121 de 11/05/1988 p. 0065 - 0065 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 26 p. 0171  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 26 p. 0171 

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 19 de Abril de 1988  que fixa o coeficiente de evolução agro-económica a utilizar para a definição da unidade de dimensão europeia no âmbito da tipologia comunitária das explorações agrícolas  (88/284/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3644/85 (2),  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1463/84 do Conselho, de 24 de Maio de 1984, que estabelece a organização de inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas para 1985 e 1987 (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º,  Considerando que a Decisão 85/377/CEE da Comissão, de 7 de Junho de 1985, que estabelece uma tipologia comunitária das explorações agrícolas (4), define, no seu Anexo III, a unidade de dimensão económica; que, nessa definição, intervém um coeficiente que permite ter em conta a evolução agro-económica global registada depois do período de referência « 1980 »; que está previsto que esse coeficiente seja calculado pela Comissão e fixado após consulta dos Estados-membros e que essa consulta teve lugar aquando das reuniões do grupo de peritos « tipologia das explorações agrícolas »,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  O coeficiente de evolução agro-económica que permite definir a unidade de dimensão europeia, como previsto no Anexo III A 2 da Decisão 85/377/CEE, é fixado, para a evolução entre os períodos de referência « 1980 » e « 1984 », em 1,2.  Artigo 2º  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 1988.  Pela Comissão  Peter SCHMIDHUBER  Membro da Comissão  (1) JO nº 109 de 23. 6. 1965, p. 1859/65.  (2) JO nº L 348 de 24. 12. 1985, p. 4.  (3) JO nº L 142 de 29. 5. 1984, p. 3.  (4) JO nº L 220 de 17. 8. 1985, p. 1.