CELEX: 31993R3366
Language: pt
Date: 1993-12-09 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3366/93 da Comissão, de 8 de Dezembro de 1993, que fixa os montantes suplementares em relação aos produtos do sector da carne de aves de capoeira

N ? L 302/22                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   9 . 12. 93
                                   REGULAMENTO (CE) N? 3366/93 DA COMISSÃO
                                                de 8 de Dezembro de 1993
                  que fixa os montantes suplementares em relação aos produtos do sector da carne
                                                     de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             niveladores à importação de patos e gansos abatidos, origi­
                                                                  nários e provenientes da Roménia, não são aumentados de
                                                                  qualquer montante suplementar ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia, .
                                                                  Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
                                                                  n ? 2474/70 da Comissão (8), alterado pelo Regulamento
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2777/75 do                 (CEE) n? 3986/87, os direitos niveladores à importação de
Conselho, de 20 de Outubro de 1975, que estabelece uma            perus abatidos, originários e provenientes da Polónia, não
organização comum dos mercados no sector da carne de              são aumentados de qualquer montante suplementar ;
aves de capoeira ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3714/92 (2) e, nomeada­          . Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
mente, o n? 4 do seu artigo 8 ?,                                  n? 2164/72 da Comissão (9), alterado pelo Regulamento
                                                                  (CEE) n? 3987/87 (l0), os direitos niveladores à importação
                                                                  de frangos e gansos abatidos, originários e provenientes da
Considerando que, se em relação a um produto, o preço             Bulgária, não são aumentados de qualquer montante
de oferta franco-fronteira, a seguir denominado « preço de        suplementar ;
oferta », descer abaixo do preço de eclusa, o direito nive­
lador aplicável a esse produto deve ser aumentado de um
montante suplementar igual à diferença entre o preço de           Considerando que resulta do controlo regular dos dados
eclusa e o preço de oferta, determinado em conformidade           nos quais se baseia a verificação dos preços médios de
com as disposições do artigo 1 ? do Regulamento n? 163/           oferta, dos produtos do sector da carne de aves de
/67/CEE da Comissão, de 26 de Junho de 1967, relativo à           capoeira, que é necessário fixar, em relação às importações
fixação do montante suplementar em relação à importação           mencionadas no anexo, montantes suplementares corres­
de produtos avícolas provenientes de países terceiros (3),        pondentes aos números indicados nesse anexo ;
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3821 /92 (4);
                                                                  Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Aves
                                                                  de Capoeira e Ovos não emitiu qualquer parecer no prazo
Considerando que o preço de oferta deve ser estabelecido          limite estabelecido pelo seu presidente,
em relação a todas as importaçõe provenientes de todos os
países terceiros ; que, todavia, se as exportações de um ou
de vários países terceiros se efectuarem a preços anormal­
mente baixos, inferiores aos preços praticados pelos outros
países terceiros, deve ser estabelecido um segundo preço          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de oferta em relação às importações desses países ;
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 565/68 da Comissão (*), com a última redacção que lhe                                   Artigo 1 ?
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3986/87 (6), os
direitos niveladores à importação de galos, galinhas e fran­      Os montantes suplementares previstos no artigo 8 ? do
gos, patos e gansos, abatidos, originários e provenientes da      Regulamento (CEE) n? 2777/75 são fixados no anexo em
Polónia, não são aumentados de qualquer montante suple­           relação aos produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ?
mentar ;                                                          daquele regulamento e mencionados neste anexo.
Considerando que, por força do Regulamento (CEE) n?
2261 /69 da Comissão Q, com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3986/87, os direitos                                    Artigo 2?
(') JO n?  L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 77.                         O presente regulamento entra em vigor em 9 de
0   JO n?  L 378 de 23. 12. 1992, p. 23.                          Dezembro de 1993 .
O   JO n?  129 de 28. 6. 1967, p. 2577/67.
(4) JO n?  L 387 de 31 . 12. 1992, p. 24.
(Ó JO n? L 107 de 8. 5. 1968, p. 7.                               (8) JO n? L 265 de 8. 12. 1970, p. 13.
(s) JO n? L 376 de 31 . 12. 1987, p. 7.                           O JO n? L 232 de 12. 10. 1972, p. 3.
O JO n? L 286 de 14. 11 . 1969, p, 24.                            H JO n? L 376 de 31 . 12. 1987, p. 20,
 ---pagebreak--- 9. 12. 93                               Jornal Oficiai das Comunidades Europeias                             N? L 302/23
          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estados-membros.
          Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1993.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
                                                           ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 8 de Dezembro de 1993, que fixa os montantes
                suplementares em relação aos produtos do sector da carne de aves de capoeira
                                                                                             (Em ECU/100 kg)
                         Código NC                          Origem                      Montante
                                                       das importações (')             suplementar
                          0207 39 11                          01                          30,00
                         0207 41 10                           01                          30,00
          (') Origem :
              01 Brasil , Tailândia e China.