CELEX: 51996PC0044(27)
Language: pt
Date: 1996-03-01
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) N°... DO CONSELHO que fixa, para a colheita de 1996, os prémios para o tabaco em folha por grupo de variedades de tabaco

Avis juridique important

|

51996PC0044(27)

Proposta de REGULAMENTO (CE) N°... DO CONSELHO que fixa, para a colheita de 1996, os prémios para o tabaco em folha por grupo de variedades de tabaco  /* COM/96/0044 FINAL - CNS 96/0077 */  

Jornal Oficial nº C 125 de 27/04/1996 p. 0051

Proposta deREGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHOde . . . que fixa, para a colheita de 1996, os prémios para o tabaco em folha por grupo de variedades de  tabaco(96/C 125/27)96/0077 (CNS)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a  organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CE) nº 711/95 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que, aquando da fixação dos prémios no sector do tabaco em rama, devem ser tidos em  conta os objectivos da política agrícola comum; que a política agrícola comum tem como objectivos,  nomeadamente, assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos  abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores; que o montante dos  prémios deve ter em conta, nomeadamente, as possibilidades de escoamento passadas e previsíveis dos  diferentes tabacos em condições normais de concorrência, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para a colheita de 1996, o montante do prémio referido no artigo 4º  do Regulamento (CEE) nº 2075/92 para cada um dos grupos de tabaco em rama, bem como os montantes  suplementares, são fixados no anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em . . . Pelo Conselho. . . (1) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 70. (2) JO nº L 73 de 1. 4. 1995, p. 13.  ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>