CELEX: 32018R0939
Language: pt
Date: 2018-06-26 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2018/939 da Comissão, de 26 de junho de 2018, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Cidre Cotentin»/«Cotentin» (DOP)]

3.7.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 166/3
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/939 DA COMISSÃO
   de 26 de junho de 2018
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Cidre Cotentin»/«Cotentin» (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Cidre Cotentin»/«Cotentin», apresentado pela França, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).
            
         
               (2)
            
            
               Por ofício de 16 de novembro de 2016, as autoridades francesas comunicaram à Comissão a concessão de um período transitório a título do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, com termo em 15 de novembro de 2026, à exploração agrícola de responsabilidade limitada (Earl) La Vallée des Pommiers, 17, bis hameau Les Mesles, 50340 Bricquebosq, e à sociedade de responsabilidade limitada (Sarl) Cidrerie Le père Mahieu, 17, bis hameau Les Mesles, 50340 Bricquebosq, ambas estabelecidas no seu território e preenchendo as condições do referido artigo, em conformidade com o despacho de 14 de outubro de 2016 relativo à denominação de origem protegida «Cidre Cotentin»/«Cotentin», publicado em 22 de outubro de 2016 no Jornal Oficial da República Francesa. No decurso do procedimento nacional de oposição, estes operadores, que comercializaram legalmente a «Cidre Cotentin»/«Cotentin» de forma contínua durante pelo menos os cinco anos anteriores à apresentação do pedido, haviam apresentado uma oposição.
            
         
               (3)
            
            
               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Cidre Cotentin»/«Cotentin» deve ser registada,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   É registada a denominação «Cidre Cotentin»/«Cotentin» (DOP).
   A denominação a que se refere o primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.8 do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).
   Artigo 2.o
   
   A proteção concedida ao abrigo do artigo 1.o está sujeita ao período transitório concedido pela França na sequência do despacho de 14 de outubro de 2016 relativo à denominação de origem protegida «Cidre Cotentin»/«Cotentin», publicado em 22 de outubro de 2016 no Jornal Oficial da República Francesa, nos termos do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a favor dos operadores que preenchem as condições requeridas pelo referido artigo.
   Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de junho de 2018.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            Em nome do Presidente,
         
         Phil HOGAN
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.
   
      (2)  JO C 39 de 2.2.2018, p. 33.
   
      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).