CELEX: 32000R1790
Language: pt
Date: 2000-08-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1790/2000 da Comissão, de 18 de Agosto de 2000, respeitante ao Regulamento (CE) n.° 1218/96 relativo à isenção de direitos niveladores de importação, para certos produtos do sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a República Eslovaca, a República da Bulgária e a República da Roménia

19.8.2000              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      L 209/3
                                        REGULAMENTO (CE) N.o 1790/2000 DA COMISSÃO
                                                      de 18 de Agosto de 2000
               respeitante ao Regulamento (CE) n. 1218/96 relativo à isenção de direitos niveladores de impor-
                                                      o
               tação, para certos produtos do sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a Comunidade
               Europeia e a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a República
                                    Eslovaca, a República da Bulgária e a República da Roménia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  (2)    A Comissão deve fixar um coeficiente único de redução
                                                                              das quantidades de certificados de importação pedidos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                  quando essas quantidades excedam a quantidade do
                                                                              contingente anual. Os pedidos de certificados de impor-
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do                             tação apresentados em 14 de Agosto de 2000 para a
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-                    cevada proveniente da República da Hungria dizem
zação comum de mercado no sector dos cereais (1), com a                       respeito a 5 000 toneladas e a quantidade máxima a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o                    autorizar é de 1 250 toneladas com um direito de
1666/2000 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,                             importação reduzido a 0 EUR/t,
Considerando o seguinte:
                                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(1)     O Regulamento (CE) n. 1218/96 da Comissão, de 28
                                  o
        de Junho de 1996, relativo à isenção de direitos nivela-                                   Artigo 1.o
        dores de importação, para certos produtos do sector dos        São aceites os pedidos de certificados para o contingente
        cereais, prevista pelos acordos entre a Comunidade             «Hungria» previsto no Regulamento (CE) n.o 1218/96 com
        Europeia e a República da Polónia, a República da              direito de importação reduzido a 0 EUR/t para a cevada do
        Hungria, a República Checa, a República Eslovaca, a            código NC 1003 00 90, apresentados em 14 de Agosto de
        República da Bulgária e a República da Roménia (3), com        2000 e comunicados à Comissão, relativamente às tonelagens
        a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            constantes do mesmo, afectadas de um coeficiente de 0,25.
        (CE) n.o 32/98 (4), prevê nomeadamente as quantidades
        de cevada e trigo mole originárias das Repúblicas Checa                                    Artigo 2.o
        e Eslovaca e da República da Hungria que podem benefi-
        ciar de um acesso preferencial nos termos do acordo            O presente regulamento entra em vigor em 19 de Agosto de
        provisório concluído com esses países.                         2000.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 18 de Agosto de 2000.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                     Philippe BUSQUIN
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L  181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L  193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L  161 de 29.6.1996, p. 51.
(4) JO L  5 de 9.1.1998, p. 4.