CELEX: 62016CA0300
Language: pt
Date: 2017-09-20 00:00:00
Title: Processo C-300/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de setembro de 2017 — Comissão Europeia/Frucona Košice a.s. «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Conceito de “auxílio” — Conceito de “vantagem económica” — Critério do credor privado — Condições de aplicabilidade — Aplicação — Obrigações de investigação a cargo da Comissão Europeia»

13.11.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 382/24
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de setembro de 2017 — Comissão Europeia/Frucona Košice a.s.
   (Processo C-300/16 P) (1)
   
   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Conceito de “auxílio” - Conceito de “vantagem económica” - Critério do credor privado - Condições de aplicabilidade - Aplicação - Obrigações de investigação a cargo da Comissão Europeia»)
   (2017/C 382/27)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: K. Walkerová, L. Armati, T. Maxian Rusche e B. Stromsky, agentes)
   
      Outra parte no processo: Frucona Košice a.s. (representantes: K. Lasok, QC, B. Hartnett, barrister, J. Holmes, QC, e O. Geiss, Rechtsanwalt)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 260, de 18.7.2016.