CELEX: 51987PC0235
Language: pt
Date: 1987-05-13
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à importação de determinados produtos originários do Japão (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 235
Vol. 1987/0154
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---           COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                   COM(87 ) 235 final
                                                  Bruxelas , 13 de Maio de 1987
                                 Proposta de
                       REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
              relativo à importação de determinados produtos
                            originários do Japão
                        ( Apresentada pela Comissão )
                                         V
                                                Δ
                                    §
                                   CD 2
                                           \ S8 ï'Hrw
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                                    ©
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                                                             /{.ty
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                                            £&]cù \*
C0M(87 ) 235 final
 ---pagebreak---                                 EXPOSE DES MOTIFS
Les Etats-Unis ont déridé , le 17 avril 1987 , d' appliquer un droit de douane de
100$ sur les importations originaires du Japon de certains types d' ordinateurs
personnels , de certains appareils de télévision couleur et de certains outils
électriques 6 main .
Il convient que la Communauté soit en mesure d' agir sans délai pour prévenir
des détournements de trafic préjudiciables qui résulteraient des mesures de
rétorsion américaines . Le projet de Règlement ci-joint répond à ce souhait .
Les quantités au-delè desquelles le droit autonome sera applicable aux produits
originaires du Japon , feront l' objet d' une proposition de la Commission dans
les meilleurs délais .
 ---pagebreak---                                            PROPOSTA DE
                        Regulamento ( CEE ) do Conselho
                 relativo à importação de determinados produtos
                              originários do Japão
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente , o seu artigo 113a ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que o Governo dos Estados Unidos da América decidiu , em 17 de
Abril de 1987 , instituir um direito aduaneiro de 100% sobre as importações de
determinados produtos originários do Japlo ;
Considerando que , como consequência destas medidas , é de recear um desvio do
tráfego das exportações japonesas dos produtos em causa , do mercado americano
para a Comunidade ;
Considerando que para proteger os interesses da Comunidade é necessário
adoptar medidas relativas à importação desses produtos originários do Japão na
Comunidade ;
Considerando , no entanto , que é conveniente salvaguardar as correntes
 tradicionais da® importações originárias do Japão na Comunidade , tendo
 igualmente em conta a evolução do mercado ,
 ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
 ---pagebreak---                                                   2
                                              Artigo ie
0 Anexo "pauta aduaneira comum" do Regulamento ( CEE ) na 950/ 68 C1 > , com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) nfl 3618 /86                ,  passa
a ter a seguinte redacção :
1                  1                                             1                             1
1 Número da 1                 Designação das mercadorias         l     Taxa dos direitos       1
1 pauta            1                                                                           1
1                  1                                             1                1            1
1                  1                                             1  Autónomos 1 Convenció - 1
1                  1                                             1                1  nais      I
1                  1                                             1                1            1
1                  1                                             1                1            1
1       84.53      1 Máquinas automáticas de tratamento de        1               1            1
1                  1 informação e respectivas unidades ;         I                1             1
 1                  Heitores magnéticos ou ópticos , máquinasi                    1             1
1                   Ide registar informações em suporte , sob 1                   1             1
 1                  1 forma codificada , e máquinas de trata -    t               1             1
 1                  1 mento dessas informações , não especifi - i                 1             1
 1                  Içadas nem compreendidas noutras              1                1            1
 !                  1 posições :                                  1               1             1
  1                 1                                             1                1            1
 1                  IA . ( inalterado )                           1                1            1
  1                 IB . Outras .                                 1   11 (a)       I 4,9 ( b ) 1
J_                   1                                            1                I            l
( a ) 0 direito autónomo aplicável ks unidades integradas operacionais , que
          incluam num mesmo conjunto pelo menos uma unidade central e um dispositivo
          de entrada e de saída , originárias do Japão fica fixado em 100% .
    .
    L \    a
                 . . i nteqradas
              _ • _» _j _ _ u      .    • _         • __ 1 .   M     _    : _ _ 1
< fc ) As unidades A operacionais originárias do Japão ,             que incluam num mesmo
          conjunto pelo menos uma unidade central e um dispositivo de entrada e de
          salda , só são admitidas ao benefício do direito convencional no que diz
          respeito a quantidades expressas em valor que não excedam determinados
          limites a fixar .
    ( 1 ) JO n2 L 172 de 22.7.1960 , p . 1
    ( 2 ) JO na L 345 de 8.12.1906 ,
 ---pagebreak---                                            3
  Número da           Designação das mercadorias             Taxa dos direitos
  pauta
                                                           Autónomos     Convencio-
                                                                           nais
                                                                     J
     65.05    Ferramentas e máquinas-ferramentas ,
               electromecânicas , de emprego manual , com
              motor incorporado .                           14 ( a)       4, 5 (b)
( a ) 0 direito autónomo aplicável ès ferramentas e máquinas-ferramentas
      electromecânicas ( com motor incorporado ) de emprego manual , com excepção
      das que são utilizadas para trabalhar as matérias têxteis e das serras ,
      cortadoras , desbastadoras e polidoras , desbastadoras de ângulo , polidorss
      de faixas e plainas , originárias do Japão , fica fixado em 100% .
( b > As ferramentas e máquinas-ferramentas , electromecânicas ,         de emprego
      manual , com motor incorporado , excluindo as destinadas ao trabalho das
      matérias têxteis , as serras , cortadoras , desbastadoras e polidoras ,
      desbastadoras de ângulo , polidoras de faixas e plainas só são admitidas ao
      beneficio do direito convencional no que diz respeito a quantidades
      expressas em valor que não excedam determinados limites a fixar .
 ---pagebreak---                                                   4
                I                                              I
  Número da I             Designação dss mercadorias           I    Taxa dos direitos
  pauta        I                                               1
               i                                               1             1
               1                                               1  Autónomos 1 Convencio-
               1                                               1             1   nais
              i                                                i             ¡
              1                                                1             1
     Θ5.15    1 Aparelhos transmissores e receptores de 1                    1
              1 radiotelefonia e radío telegrafía ;            I             1
              1 aparelhos emissores e receptores de            1             1
              1 radiodifusão e televisão ( compreendendo 1                   1
              los receptores combinados com um aparelho I                    1
              Ide registo ou de reprodução de som ) e          1             1
               1 aparelhos de tomadas de vistas para           1              1
               1 televisão ; aparelhos de radiodirecção , I                  1
               iradiodetecção , radio e radiotelecomando : 1                  1
              I                                                I             !
               IA . ( inalterado )                              1             1
               I                                               i
                                                                             1
               1    I. - II . ( inalterado )                    I             1
               1    III . ( inalterado )                       1             1
               1                                                1             1
               1      (a)       ( inalterado )                  1             1
               i      (b)       ( inalterado )                  i             1
               1          1 )   ( inalterado )                  I            1
               1          2)    ( inalterado )                  1             1
               1                                                i
                                                                              1
                1               aa ) - bb )    ( inalterado )   1              1
               1                cc >   Aparelhos receptores     1             1
               1                       de televisão , com tubo 1              1
               1                       imagem incorporado       1   22 ( a )  1   14 ( b )
               I                                                I              1
               1                dd )   ( inalterado )           1             1
               I                                                I             1
               1    IV .    ( inalterado )                      1             1
               !                                                i              1
               IB . ( inalterado )                              l              1
               1                                                1              1
( a ) 0 direito autónomo aplicável aos aparelhos receptores de televisão , com
      tubo imagem incorporado , a cores , excluindo os monitores vídeo e os
      aparelhos combinados com um receptor de radiodifusão ou um aparelho de
      registo ou d® reprodução de som , cuja diagonal do ecran seja de mais de
      42 cm a 52 cm , inclusive , originários do Japão ficaa fixado em 100\.
( b ) Os aparelhos receptores de televisão , com tubo imagem incorporado , a
      cores , excluindo os monitores video , « os aparelhos combinados com um
      receptor de radiodifusão ou um aparelho de registo ou de reprodução do
      som , cuja diagonal do ecran seja de vmais de 42 cm a 52 cm , inclusive ,
      originários do Japão ,              só são admitidos ao benefício do direito
      convencional para as quantidades expressas em valor que não excedam
      determinados limites a fixar .
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                                    Artigo 22
Os limites para além dos quais será cobrado o direito autónomo serão fixados
pelo Conselho , deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão .
                                    Artigo 32
Bempre que a Comissão verifique que as importações realizadas na Comunidade
atingem os limites referidos no artigo 12 em relação a algum dos produtos
citados nesse artigo , 'o direito autónomo indicado no artigo é aplicável à
importação desse produto .
                                    Artigo 4a
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
0 presente regulamento é aplicável por um período de seis meses .
Antes da expiração deste prazo , o Conselho apreciará sob proposta da Comissão
a oportunidade de prorrogar , de alterar e , se for caso disso , de revogar o
presente regulamento .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directaaiente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas ,                                        Pelo Conselho
                                                           0 Présidente