CELEX: 31998R1542
Language: pt
Date: 1998-07-16 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1542/98 da Comissão de 16 de Julho de 1998 relativo à suspensão da pesca do linguado legítimo por navios arvorando pavilhão da Bélgica

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31998R1542

Regulamento (CE) nº 1542/98 da Comissão de 16 de Julho de 1998 relativo à suspensão da pesca do linguado legítimo por navios arvorando pavilhão da Bélgica  

Jornal Oficial nº L 202 de 18/07/1998 p. 0015 - 0015

REGULAMENTO (CE) Nº 1542/98 DA COMISSÃO de 16 de Julho de 1998 relativo à suspensão da pesca do linguado legítimo por navios arvorando pavilhão da BélgicaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2635/97 (2) e, nomeadamente, pelo nº 3 do seu artigo 21º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 45/98 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1997, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1998 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 783/98 (4), estabelece as quotas de linguados legítimos para 1998;Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de linguados legítimos nas águas da divisão CIEM VIIIa, b efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, atingiram a quota atribuída para 1998; que a Bélgica proibira a pesca deste stock a partir de 5 de Julho de 1998; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º As capturas de linguados legítimos nas águas da divisão CIEM VIIIa, b efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Bélgica para 1998.A pesca do linguado legítimo nas águas da divisão CIEM VIIIa, b efectuada por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica é proibída, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 5 de Julho de 1998.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1998.Pela ComissãoEmma BONINOMembro da Comissão(1) JO L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.(2) JO L 356 de 31. 12. 1997, p. 14.(3) JO L 12 de 19. 1. 1998, p. 1.(4) JO L 113 de 15. 4. 1998, p. 8.