CELEX: 31999R2769
Language: pt
Date: 1999-12-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 2769/1999 da Commissão, de 23 de Dezembro de 1999, relativo à emissão dos certificados de importação de arroz originários dos países e territórios ultramarinos com respeito aos pedidos apresentados em aplicação do Regulamento (CE) n.o 2624/1999 (fracção complementar a título do ano de 1999)

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31999R2769

Regulamento (CE) n.o 2769/1999 da Commissão, de 23 de Dezembro de 1999, relativo à emissão dos certificados de importação de arroz originários dos países e territórios ultramarinos com respeito aos pedidos apresentados em aplicação do Regulamento (CE) n.o 2624/1999 (fracção complementar a título do ano de 1999)  

Jornal Oficial nº L 333 de 24/12/1999 p. 0008 - 0009

REGULAMENTO (CE) N.o 2769/1999 DA COMISSÃOde 23 de Dezembro de 1999relativo à emissão dos certificados de importação de arroz originários dos países e territórios ultramarinos com respeito aos pedidos apresentados em aplicação do Regulamento (CE) n.o 2624/1999 (fracção complementar a título do ano de 1999)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2603/97 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1997, que estabelece as normas de execução para a importação de arroz originário dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU)(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1595/98(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 9.o,Considerando o seguinte:(1) O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2624/1999 da Comissão(3) prevê a abertura de uma fracção complementar para a importação de arroz originário dos países e territórios ultramarinos (PTU) até ao limite de 11049 toneladas, expressas em arroz descascado; os pedidos de certificado de importação relativos a essa fracção complementar devem ser apresentados nos três primeiros dias úteis após a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 2624/1999;(2) Em aplicação do n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2603/97, a Comissão, no prazo de dez dias a contar do último dia do prazo de comunicação dos Estados-Membros, decidirá em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos apresentados;(3) O exame das quantidades para as quais foram apresentados pedidos leva a prever a emissão dos certificados para as quantidades pedidas, afectadas, segundo os casos, das precentagens de redução fixadas no anexo,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oPara os pedidos de certificados de importação de arroz apresentados em aplicação do Regulamento (CE) n.o 2624/1999 e comunicados à Comissão, os certificados são emitidos para as quantidades que constam dos pedidos, afectadas, segundo os casos, das percentagens de redução fixadas no anexo.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 24 de Dezembro de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1999.Pela ComissãoMargot WALLSTRÖMMembro da Comissão(1) JO L 351 de 23.12.1997, p. 22.(2) JO L 208 de 24.7.1998, p. 21.(3) JO L 318 de 11.12.1999, p. 16.ANEXOPercentagens de redução a aplicar às quantidades pedidas a título da fracção complementar>POSIÇÃO NUMA TABELA>