CELEX: 31987R3457
Language: pt
Date: 1987-11-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3457/87 da Comissão de 18 de Novembro de 1987 que revoga o Regulamento (CEE) n.° 1075/87 relativo à suspensão da pesca do escamudo por navios arvorando pavilhão do Reino Unido

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31987R3457

Regulamento (CEE) n.° 3457/87 da Comissão de 18 de Novembro de 1987 que revoga o Regulamento (CEE) n.° 1075/87 relativo à suspensão da pesca do escamudo por navios arvorando pavilhão do Reino Unido  

Jornal Oficial nº L 328 de 19/11/1987 p. 0034 - 0034

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3457/87 DA COMISSÃO  de 18 de Novembro de 1987  que revoga o Regulamento (CEE) nº 1075/87 relativo à suspensão da pesca do escamudo por navios arvorando pavilhão do Reino Unido  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1075/87 da Comissão (2) proibia a pesca do escamudo nas águas das divisões CIEM VII, VIII, IX e X; COPACE 34.1.1 (zona CE) efectuada por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido a partir de 17 de Abril de 1987;  Considerando que a Irlanda transferiu em 30 de Outubro de 1987 para o Reino Unido 390 toneladas de escamudos nas águas das divisões CIEM VII, VIII, IX e X; COPACE 34.1.1 (zona CE); que a pesca do escamudo nas águas das divisões CIEM VII, VIII, IX e X; COPACE 34.1.1 (zona CE) pelos navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido deveria ser, por conseguinte, autorizada; que é conveniente, portanto, revogar o Regulamento (CEE) nº 1075/87 da Comissão,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Fica revogado o Regulamento (CEE) nº 1075/87.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 1987.  Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 104 de 16. 4. 1987, p. 23.