CELEX: 31985R3320
Language: pt
Date: 1985-11-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3320/85 da Comissão, de 27 de Novembro de 1985, que fixa, para a carne de suíno comprada para a intervenção em conformidade com os Regulamentos (CEE) n.° 2121/85 e (CEE) n.° 2122/85, o coeficiente de depreciação bem como o limite de tolerância para as perdas de quantidades resultantes da armazenagem

52                                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              03 / Fasc. 39
 385R3320
28 . 11 . 85                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N?L 317 / 17
                                          REGULAMENTO (CEE) N? 3320/85 DA COMISSÃO
                                                       de 27 de Novembro de 1985
               que fixa, para a carne de suíno comprada para a intervenção em conformidade com os Regula­
               mentos (CEE) n? 2121/85 e 2122/85, o coeficiente de depreciação bem como o limite de tole­
                                    rância para as perdas de quantidades resultantes da armazenagem
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  formação, o tratamento pelo calor e o escoamento a ser
                                                                       efectuado por este em conformidade com o Regula­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     mento (CEE) n? 2858 / 85 da Comissão (*), com a última
Económica Europeia,                                                    redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                       n? 3083 / 85 Oí
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2759/75 do                       Considerando que, deste modo, é necessário fixar, em
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece                     conformidade com o artigo 7° do Regulamento (CEE)
uma organização comum de mercado no sector da carne                    n? 1883/78 , um coeficiente de depreciação aplicável ao
de suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo              preço de compra pago pelos organismos de intervenção ;
Regulamento (CEE) n? 2966/80 (2) e, nomeadamente, o
seu artigo 20?,                                                        Considerando que, em conformidade com o n? 1 do ar­
                                                                       tigo 3? do Regulamento (CEE) n? 3247/ 81 , é possível
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1883/78 do                       fixar, para a carne de suíno comprada, uma tolerância
Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras ge­               para as perdas de quantidades resultantes da armazena­
rais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo                 gem ; que, no caso presente, esta tolerância deve ser de
Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção «ga­                 0 % , para o produto que tenha sido completamente con­
rantia» (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo               gelado antes de ser objecto de intervenção ;
Regulamento (CEE) n? 1716/84 (4) e, nomeadamente, o                    Considerando que as medidas previstas no presente regu­
seu artigo 7?,                                                         lamento estão em conformidade com o parecer do Co­
                                                                       mité de Gestão da Carne de Suíno,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3247/81 do
Conselho, de 9 de Novembro de 1981 , relativo ao finan­                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
ciamento pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia
Agrícola, secção «garantia», de determinadas medidas de                                            Artigo 1?
intervenção e, nomeadamente as que consistem na                        O coeficiente de depreciação estabelecido no artigo 7°
compra, armazenagem e venda de produtos agrícolas                      do Regulamento (CEE) n? 1883/78 é fixado em 0,50
pelos organismos de intervenção (s) e, nomeadamente, o                 para todas as carnes de suíno compradas em conformi­
seu artigo 3?,                                                         dade com o n? 1 do artigo 1 ? dos Regulamentos (CEE)
                                                                       n? 2121 / 85 e (CEE) n? 2122/85 ; este coeficiente é apli­
Considerando que o organismo de intervenção belga                      cado ao preço de compra dos produtos comprados pelo
comprou, em conformidade com on?l dos Regulamen­                       organismo de intervenção.
tos (CEE) n° 2121 / 85 (6) e (CEE) n°. 2122/ 85 (7) da Co­
missão, carne de suíno congelada, cujo preço de venda é                                            Artigo 2o.
inferior, devido à congelação, ao preço de compra calcu­
lado para a carne no estado fresco ;                                   O limite de tolerância para as perdas de quantidade re­
                                                                       sultantes da armazenagem pelo organismo de interven­
                                                                       ção belga da carne de suíno comprada em conformidade
Considerando que o preço de venda da referida carne de                 com o n? 1 do artigo 1 ? dos Regulamentos (CEE)
suíno sofrerá uma nova diminuição por efeito das obri­                 n? 2121 / 85 e (CEE) n? 2122 / 85 é fixado em 0 % .
gações que incumbem ao comprador referentes à trans­
                                                                                                   Artigo 3o.
 ') JO  n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                              O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
 J) JO  n? L 307 de 18 . 11 . 1980, p. 5 .                             publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
 5) JO  n? L 216 de 5 . 8 . 1978 , p. 1 .
 4) JO  n? L 163 de 21 . 6. 1984, p. 1 .                               É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1985.
 s) JO  n? L 327 de 14. 11 . 1981 , p. 1 .
 6) JO  n? L 198 de 30. 7. 1985, p. 20.                                (') JO n? L 274 de 15 . 10. 1985, p. 22 .
 7) JO  n? L 198 de 30. 7. 1985, p. 25.                                O JO n? L 294 de 6. 11 . 1985, p. 17 .
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 39                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           53
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 27 de Novembro de 1985 .
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                    Frans ANDRIESSEN
                                                                                       Vice-Presidente