CELEX: 62018TN0343
Language: pt
Date: 2018-06-03 00:00:00
Title: Processo T-343/18: Recurso interposto em 3 de junho de 2018 — Tokin Corporation / Comissão

201808030762050752018/C 294/643432018TC29420180820PT01PTINFO_JUDICIAL20180603505011Processo T-343/18: Recurso interposto em 3 de junho de 2018 — Tokin Corporation / Comissão
 ---documentbreak--- C2942018PT5010120180603PT0064501501Recurso interposto em 3 de junho de 2018 — Tokin Corporation / Comissão
   (Processo T-343/18)2018/C 294/64Língua do processo: inglês
      Partes
   
   
      Recorrente: Tokin Corporation (Sendai, Japão) (representantes: C. Thomas, T. Yuen e M. Perez, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
            —
         
         
            anular o artigo 2.o, alínea f), da Decisão C(2018) 1768 final da Comissão, de 21 de março de 2018, na medida em que impõe uma coima de 5036000 euros à TOKIN Corporation, solidariamente com a NEC Corporation;
         
      
            —
         
         
            fixar o montante da coima imposta à TOKIN Corporation no artigo 2.o, alínea f), dessa decisão, solidariamente com a NEC Corporation, pelo valor mais baixo;
         
      
            —
         
         
            anular o artigo 2.o, alínea g), dessa decisão, na medida em que impõe uma coima de 8814000 à TOKIN Corporation;
         
      
            —
         
         
            fixar o montante da coima imposta à TOKIN Corporation no artigo 2.o, alínea g), dessa decisão, pelo valor mais baixo; e
         
      
            —
         
         
            condenar a Comissão nas despesas da recorrente.
         
      
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.
   
            1.
         
         
            Primeiro fundamento, em que alega que a Comissão violou o artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1/2003 (
                  1
               ) e o princípio da igualdade de tratamento, ao basear-se em 2011/12 como período de referência para a determinação do seu valor de vendas.
         
      
            2.
         
         
            Segundo fundamento, em que alega que a Comissão violou o artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1/2003 e o princípio da responsabilidade pessoal, ao aplicar uma redução por circunstâncias atenuantes ao montante de base da coima, em vez de reduzir a percentagem de gravidade utilizada para calcular o montante de base, em relação a um aspeto da violação, pela qual a recorrente foi responsabilizada.
         
      (
         1
      )	Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003, L 1, p. 1).