CELEX: 62020TB0252
Language: pt
Date: 2021-06-08 00:00:00
Title: Processo T-252/20: Despacho do Tribunal Geral de 8 de junho de 2021 — Silver e o./Conselho («Recurso de anulação — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Acordo sobre a saída do Reino Unido da União e da Euratom — Decisão do Conselho relativa à celebração do acordo sobre a saída — Nacionais do Reino Unido — Perda da cidadania da União — Falta de afetação individual — Ato não regulamentar — Inadmissibilidade»)

2.8.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 310/29
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 8 de junho de 2021 — Silver e o./Conselho
      (Processo T-252/20) (1)
      
      («Recurso de anulação - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Acordo sobre a saída do Reino Unido da União e da Euratom - Decisão do Conselho relativa à celebração do acordo sobre a saída - Nacionais do Reino Unido - Perda da cidadania da União - Falta de afetação individual - Ato não regulamentar - Inadmissibilidade»)
      (2021/C 310/37)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Joshua Silver (Bicester, Reino Unido) e os 6 demais recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (representantes: P. Tridimas, barrister, D. Harrison e A. von Westernhagen, solicitors)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer, R. Meyer e J. Ciantar, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação parcial da Decisão (UE) 2020/135 do Conselho, de 30 de janeiro de 2020, relativa à celebração do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO 2020, L 29, p. 1).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O recurso é julgado inadmissível.
               
            
                  2)
               
               
                  Não há que decidir sobre os pedidos de intervenção da Comissão Europeia, da British in Europe, do Plaid Cymru — The Party of Wales, da European Democracy Lab, da ECIT e da European Alternatives Ltd.
               
            
                  3)
               
               
                  Joshua Silver e os demais recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenados a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia, com exceção das relativas aos pedidos de intervenção.
               
            
                  4)
               
               
                  Joshua Silver e os demais recorrentes cujos nomes figuram em anexo, o Conselho, a Comissão, a British in Europe, o Plaid Cymru — The Party of Wales, a European Democracy Lab, a ECIT e a European Alternatives Ltd suportarão as suas próprias despesas relativamente aos pedidos de intervenção.
               
            
         (1)  JO C 215, de 29.6.2020.