CELEX: 32013R1357
Language: pt
Date: 2013-12-17 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1357/2013 da Comissão, de 17 de dezembro de 2013 , que altera o Regulamento (CEE) n. ° 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n. ° 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário

18.12.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 341/47
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1357/2013 DA COMISSÃO
   de 17 de dezembro de 2013
   que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), nomeadamente o artigo 247.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               As regras de origem não preferenciais devem ser aplicadas a todas as medidas de política comercial não preferenciais, incluindo os direitos anti-dumping e de compensação.
            
         
               (2)
            
            
               Resulta do artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 que, quando vários países intervêm na produção de uma mercadoria, se considera que esta é originária do país onde se realizou a última transformação ou operação de complemento de fabrico substancial, economicamente justificada, efetuada numa empresa equipada para esse efeito e que resulta na obtenção de um produto novo ou representa uma fase importante do fabrico.
            
         
               (3)
            
            
               A declaração de introdução em livre prática para os módulos e painéis fotovoltaicos de silício cristalino e dos seus componentes-chave foi sujeita a direitos anti-dumping provisórios pelo Regulamento (UE) n.o 513/2013 da Comissão (2).
            
         
               (4)
            
            
               A fim de garantir a aplicação correta e uniforme dos direitos anti-dumping provisórios, importa estabelecer uma regra específica para a interpretação do princípio enunciado no artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, a fim de determinar a origem dos produtos abrangidos por essas medidas no que se refere aos módulos e painéis fotovoltaicos de silício cristalino e um dos seus componentes-chave, as células fotovoltaicas de silício cristalino.
            
         
               (5)
            
            
               O processo de produção dos módulos e painéis fotovoltaicos de silício cristalino pode ser dividido nas seguintes fases principais: produção de bolachas/plaquetas de silício; transformação das bolachas/plaquetas de silício em células fotovoltaicas de silício cristalino; montagem de várias células fotovoltaicas de silício cristalino para formar um módulo ou painel fotovoltaicos de silício cristalino.
            
         
               (6)
            
            
               A fase mais importante do fabrico de módulos e painéis fotovoltaicos de silício cristalino é a transformação das bolachas de silício em células fotovoltaicas de silício cristalino. Essa é a fase de produção decisiva, durante a qual se define a utilização que irá ser dada aos componentes do painel ou módulo e lhes são conferidas qualidades específicas.
            
         
               (7)
            
            
               Por conseguinte, essa transformação deveria ser vista como a última transformação no processo de produção dos módulos e painéis fotovoltaicos de silício cristalino nos termos do artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92. O país de fabrico das células fotovoltaicas de silício cristalino deve, pois, ser o país de origem não preferencial dos módulos e painéis fotovoltaicos de silício cristalino.
            
         
               (8)
            
            
               Pela Decisão 94/800/CE (3), o Conselho aprovou, entre outros, o Acordo sobre as regras de origem (OMC — GATT 1994), anexo ao ato final assinado a 15 de abril de 1994 em Marráquexe. Segundo os princípios enunciados nesse Acordo relativo ao Programa de Trabalho sobre Harmonização, a determinação do país no qual os produtos sofreram a última transformação substancial deve, em primeiro lugar, basear-se no país onde o processo de produção conduziu a uma mudança de classificação pautal. Só nos casos em que esse critério não permite determinar o país da última transformação substancial se podem aplicar outros critérios, como seja o critério do valor acrescentado ou da determinação de uma operação de processamento específica. É conveniente aplicar o mesmo princípio na legislação aduaneira da UE.
            
         
               (9)
            
            
               As células fotovoltaicas de silício cristalino são classificadas na posição 8541 do Sistema Harmonizado (HS). Os módulos e painéis fotovoltaicos de silício cristalino são classificados na mesma posição. As matérias-primas, as bolachas/plaquetas de silício, são classificadas na posição 3818 do SH. A regra baseada numa mudança de posição pautal expressa assim adequadamente a última transformação substancial das células fotovoltaicas de silício cristalino. Ao mesmo tempo exclui que a origem possa ser conferida pela montagem dos módulos ou painéis fotovoltaicos de silício cristalino a partir de células, já que tanto os painéis como as células são classificados na mesma posição pautal.
            
         
               (10)
            
            
               Uma regra de origem baseada no valor acrescentado, que habitualmente se conjuga com a regra da mudança de posição pautal para a determinação dos produtos para os quais a última transformação consiste numa operação de montagem, não é adequada no caso dos módulos e painéis fotovoltaicos de silício cristalino, uma vez que a determinação da fase de produção mais significativa garante com maior eficácia a previsibilidade e a segurança jurídica necessárias, no que se refere especificamente a esses produtos.
            
         
               (11)
            
            
               É necessária uma regra, dita «residual», para determinar a origem dos módulos e painéis fotovoltaicos de silício cristalino sempre que a regra primária da mudança da posição pautal não for cumprida. Nesse caso, a origem das células fotovoltaicas de silício cristalino ou da parte mais significativa em termos de valor das células fotovoltaicas de silício cristalino deveria ser considerada a origem do painel ou módulo.
            
         
               (12)
            
            
               Os painéis ou módulos fotovoltaicos de silício cristalino também podem ser classificados, em certas condições, na posição 8501 do SH. Deveria ser estabelecida uma regra similar à da posição 8541 do SH para os painéis ou módulos fotovoltaicos de silício cristalino.
            
         
               (13)
            
            
               Por conseguinte, o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (4) deve ser alterado em conformidade.
            
         
               (14)
            
            
               O Comité do Código Aduaneiro não emitiu qualquer parecer. Considerou-se necessário um ato de execução, cujo projeto foi apresentado pelo presidente ao Comité de Recurso para nova deliberação. O Comité de Recurso não emitiu qualquer parecer,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo 11 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.
   
      (2)  Regulamento (UE) n.o 513/2013 da Comissão, de 4 de junho de 2013, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários ou expedidos da República Popular da China e que altera o Regulamento (UE) n.o 182/2013, sujeitando a registo essas importações originárias ou expedidas da República Popular da China (JO L 152 de 5.6.2013, p. 5).
   
      (3)  Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986-1994) (JO L 336 de 23.12.1994, p. 1).
   
      (4)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).
   
      ANEXO
      O anexo 11 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 é alterado do seguinte modo:
      
                  1.
               
               
                  Entre as entradas relativas aos produtos classificados nos códigos NC «ex 8482» e «ex 8520», é inserido o seguinte texto:
                  
                              «Ex85 01
                           
                           
                              Módulos ou painéis fotovoltaicos de silício cristalino
                           
                           
                              Fabrico a partir de matérias classificadas em qualquer posição, à exceção da do produto e da posição 8541.
                              Sempre que o produto for fabricado a partir de matérias classificadas nas posições 8501 ou 8541, a origem dessas matérias confere a origem ao produto.
                              Sempre que o produto for fabricado a partir de matérias classificadas na posição 8501 ou 8541 e com origem em de mais de um país, é a origem da parte mais significativa em termos de valor dessas matérias que confere a origem ao produto.»
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Entre as entradas relativas aos produtos classificados nos códigos NC «ex 8528» e «ex 8542», é inserido o seguinte texto:
                  
                              «Ex85 41
                           
                           
                              Módulos, células ou painéis fotovoltaicos de silício cristalino
                           
                           
                              Fabrico a partir de matérias classificadas em qualquer posição, à exceção da do produto.
                              Sempre que o produto for fabricado a partir de matérias classificadas na posição 8541, a origem dessas matérias confere a origem ao produto.
                              Sempre que o produto for fabricado a partir de matérias classificadas na posição 8541 e com origem em mais de um país, é a origem da parte mais significativa em termos de valor dessas matérias que confere a origem ao produto.»