CELEX: 31987R3909
Language: pt
Date: 1987-12-22
Title: Regulamento (CEE) n.° 3909/87 do Conselho de 22 de Dezembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 426/86 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas

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31987R3909

Regulamento (CEE) n.° 3909/87 do Conselho de 22 de Dezembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 426/86 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas  

Jornal Oficial nº L 370 de 30/12/1987 p. 0020 - 0032 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 25 p. 0110  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 25 p. 0110 

REGULAMENTO (CEE) N°. 3909/87 DO  CONSELHOde 22 de Dezembro de 1987que altera o Regulamento (CEE) n° 426/86 que estabelece a  organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos  hortícolasO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus  artigos 42°. e 43°., Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Considerando que a Comunidade é Parte Contratante na Convenção Internacional sobre o Sistema  Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias, a seguir denominado «Sistema  Harmonizado», que substitui a Convenção de 15 de Dezembro de 1950, sobre a nomenclatura para a a  classificação das mercadorias na Pauta Aduaneira Comum; Considerando que o Regulamento (CEE) n° 2658/87 (3) estabeleceu, com efeitos a partir de 1 de  Janeiro de 1988, com base na nomenclatura do Sistema Harmonizado, uma nomenclatura combinada das  mercadorias que preencherá, simultaneamente, as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das  estatísticas do comércio externo; Considerando que, por consequência, é necessário formular as designações das mercadorias e os  números pautais constantes do Regulamento (CEE) n° 426/86 do Conselho, de24 de Fevereiro de 1986,  que estabelece a organizaçãocomum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas  e produtos hortícolas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1928/87  (5), segundo os termos da nomenclatura combinada baseada no Sistema Harmonizado; Considerando que há misturas de frutas secas, ou de frutas secas e frutas de casca rija, que podem  ser classificadas, deacordo com o seu carácter essencial, em várias subposições do Capítulo 8 da  Pauta Aduaneira Comum em vigor; que na Nomenclatura Combinada se procedeu a uma simplificação,  ficando todas as outras misturas de frutas secas e de frutas secas e frutas de casca rija numa  única subposição; que é conveniente que as referidas misturas sejam abrangidas pelo Regulamento  (CEE) n° 426/86; Considerando que devem ser adaptados numerosos regulamentos do sector dos produtos transformados à  base de frutas e produtos hortícolas para ter em conta e utilização da nova nomenclatura; que, por  força do artigo 15°. do Regulamento (CEE) n° 2658/87, só podem ser efectuadas as alterações de  natureza puramente técnica; que, em consequência, se deve prever que todas as outras adaptações dos  regulamentos do Conselho e da Comissão respeitantes à organização comum de mercado no sector dos  produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas sejam efectuadas segundo o processo  previsto no artigo 22°. do Regulamento (CEE) n° 426/86 na condição de que essas adaptações sejam  exclusivamente devidas à introdução do Sistema Harmonizado, ADPOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1°.O Regulamento (CEE) n° 426/86 é alterado do seguinte modo: 1.  O artigo 1°. passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1°. 1.  A organização comum de mercado dos produtos transformados à base de frutas e produtos  hortícolas abrange os produtos seguintes: >POSIÇÃO NUMA TABELA>30. 12. 87Jornal Oficial das Comunidades Europeias1.  2.  As campanhas de  comercialização estendem-se: a)  De 10 de Maio a 9 de Maio para as cerejas em calda de açúcar da subposição 2008 60 da  Nomenclatura Combinada; b)  De 1 de Julho a 30 de Junho para: - os tomates pelados, cozidos ou não, congelados, da subposição 0710 80 70, - os flocos de tomate da subposição 0712 90 30, - os tomates preparados ou conservados da posiçao 2002, - os pêssegos em xarope da subposição 2008 70, - os sumos de tomate da subposição 2009 50, - os figos secos da subposição 0804 20 90; c)  De 15 de Julho a 14 de Julho para as peras Williams em calda de açúcar da subposição 2008 40; d)  De 1 de Setembro a 31 de Agosto para: - as uvas secas da subposição 0806 20, - as ameixas secas obtidas a partir de ameixas de Ente da subposição 0813 20 00. Para os outros produtos, a campanha de comercialização será fixada, se for caso disso, de acordo  com o processo previsto no artigo 22°. De acordo com o mesmo processo, podem ser decididas  alterações a introduzir na duração das campanhas de comercialização, estabelecidas no primeiro  parágrafo.» 2.  O n° 7 do artigo 10°. passa a ter a seguinte redacção: «7.  É considerado como «teor de açúcares de adição» para os produtos enumerados no Anexo III, o  número resultante da aplicação do refractómetro, multiplicado pelo factor 0,93 para os produtos da  posição 2008, com exclusão das subposições 2008 11 10, 2008 91 00, 2008 99 85 e 2008 99 91, e pelo  factor 0,95 para os outros produtos, diminuído do número indicado na coluna 2 do referido Anexo  III.» 3.  O n° 1 do artigo 11°. passa a ter a seguinte redacção: «1.  É concedida uma restituição para permitir a exportação para países terceiros: - do açúcar branco e do açúcar bruto da posição 1701, - da glicose e xarope de glicose das subposições 1702 30 51, 1702 30 59, 1702 30 91, 1702 30 99 e  1702 40 90, - da isoglucose das subposições 1702 30 10, 1702 40 10, 1702 60 10 e 1702 90 30, - dos xaropes de beterraba e de cana das subposições 1702 90 90, utilizados nos produtos referidos no n° 1, alínea b), do artigo 1°. A restituição fixada é concedida a pedido do interessado.» 4.  O n° 3 do artigo 17°. passa a ter a seguinte redacção: «3.  Todavia, para os sumos de citrinos da posição 2009, com excepção dos sumos de toranjas, os  Estados-membros podem manter as medidas relativas à importação destes produtos originários de  países terceiros que eram aplicáveis em 1 de Janeiro de 1975, sem as tornarem mais restritivas.» 5.  Os Anexos I a IV são substituídos pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2°.A Comissão, procederá, segundo o processo previsto no artigo 22°. do Regulamento (CEE)  n° 426/86, às adaptações que é necessário introduzir nas regulamentações do Conselho ou da Comissão  relativas à organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e  produtos hortícolas resultantes do disposto no artigo 1°. Artigo 3°.O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O artigo 1°. produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987. Pelo ConselhoO PresidenteN. WILHJELMSPA:L370UMBP08.95FF: 0UPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 1111 mm;    264 Zeilen;   11883 Zeichen; Bediener: MARK   Pr.: A; Kunde: 40718 L 370                      ANEXO «ANEXO I PARTE AProdutos referidos nos artigos 2°. e 7°. >POSIÇÃO NUMA TABELA>PARTE BProdutos referidos no artigo 9°. >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO II >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO III >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO IV >POSIÇÃO NUMA TABELA>