CELEX: 62006CJ0127
Language: pt
Date: 2006-12-07 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de Dezembro de 2006. # Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo. # Incumprimento de Estado - Directiva 2002/65/CE - Comercialização à distância dos serviços financeiros - Não transposição no prazo previsto. # Processo C-127/06.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de Dezembro de 2006 – Comissão das Comunidades Europeias / Grão‑Ducado
            do Luxemburgo
      (Processo C‑127/06)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2002/65/CE – Comercialização à distância dos serviços financeiros – Não transposição no prazo previsto»
      Acção por incumprimento – Análise da procedência pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 7)
      Objecto
      
         Incumprimento de Estado – Não adopção no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/65/CE
                  do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros
                  prestados a consumidores e que altera as Directivas 90/619/CEE do Conselho, 97/7/CE e 98/27/CE (JO L 271, p. 16)
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  Ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
                     2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços
                     financeiros prestados a consumidores e que altera as Directivas 90/619/CEE do Conselho, 97/7/CE e 98/27/CE, o Grão‑Ducado
                     do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 21.°, n.° 1, desta directiva.
                  
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.