CELEX: 62018CA0493
Language: pt
Date: 2019-12-04 00:00:00
Title: Processo C-493/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation – França) – UB/VA, Tiger SCI, WZ, na qualidade de administrador da insolvência de UB, Banque patrimoine et immobilier SA [«Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil – Processos de insolvência – Regulamento (CE) n.o 1346/2000 – Artigo 3.o, n.o 1 – Ações diretamente decorrentes do processo de insolvência e com este estreitamente relacionadas – Venda de imóvel e constituição de uma hipoteca – Ação de impugnação intentada pelo administrador da insolvência – Artigo 25.o, n.o 1 – Competência exclusiva dos órgãos jurisdicionais do Estado-Membro da abertura do processo de insolvência»]

3.2.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 36/10
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation – França) – UB/VA, Tiger SCI, WZ, na qualidade de administrador da insolvência de UB, Banque patrimoine et immobilier SA
      (Processo C-493/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Processos de insolvência - Regulamento (CE) n.o 1346/2000 - Artigo 3.o, n.o 1 - Ações diretamente decorrentes do processo de insolvência e com este estreitamente relacionadas - Venda de imóvel e constituição de uma hipoteca - Ação de impugnação intentada pelo administrador da insolvência - Artigo 25.o, n.o 1 - Competência exclusiva dos órgãos jurisdicionais do Estado-Membro da abertura do processo de insolvência»)
      (2020/C 36/12)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Cour de cassation
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: UB
      
         Recorridas: VA, Tiger SCI, WZ, na qualidade de administrador da insolvência de UB, Banque patrimoine et immobilier SA
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência, deve ser interpretado no sentido de que a ação do administrador da insolvência, designado por um órgão jurisdicional do Estado-Membro em cujo território foi aberto o processo de insolvência, que tem por objeto fazer declarar a inoponibilidade à massa dos credores da venda de um bem imóvel situado noutro Estado-Membro, bem como a hipoteca sobre ele constituída, é da competência exclusiva dos órgãos jurisdicionais do primeiro Estado-Membro.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1346/2000 deve ser interpretado no sentido de que uma decisão pela qual um órgão jurisdicional do Estado-Membro de abertura autoriza o administrador da insolvência a intentar noutro Estado-Membro uma ação, mesmo que esta seja abrangida pela competência exclusiva desse órgão jurisdicional, não pode ter por efeito conferir uma competência internacional aos órgãos jurisdicionais desse outro Estado-Membro.
               
            
         (1)  JO C 364, de 8.10.2018.