CELEX: 62008CO0231
Language: pt
Date: 2009-02-03 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de Fevereiro de 2009.#Massimo Giannini contra Comissão das Comunidades Europeias.#Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Função pública comunitária - Direito a um processo equitativo - Violação dos artigos 4.º, 27.º e 29.º do Estatuto dos Funcionários - Princípio da não discriminação - Interesse do serviço e dever de diligência - Desvirtuação dos elementos de prova e das regras que regulam a produção de prova - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente.#Processo C-231/08 P.

DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Oitava Secção) 
      3 de Fevereiro de 2009
      Processo C‑231/08 P
      Massimo Giannini
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias
      «Recurso de decisão do Tribunal Geral – Função pública comunitária – Direito a um processo equitativo – Violação dos artigos 4.°, 27.° e 29.° do Estatuto dos Funcionários – Princípio da não discriminação – Interesse do serviço e dever de assistência – Desvirtuação dos elementos de prova e regras que regulam a produção da prova – Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»
      Objecto: Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (actualmente, Tribunal Geral) (Terceira Secção) de 12 de Março
         de 2008, Giannini/Comissão (T‑100/04), através do qual foi negado provimento ao recurso em que o recorrente pedia a anulação
         da decisão do júri do concurso COM/A/9/01, para a constituição de uma reserva de recrutamento de administradores nos domínios
         da Economia e da Estatística, de não inscrever o recorrente na lista de reserva deste concurso, e a atribuição de uma indemnização.
         Violação do direito a um processo equitativo, relacionada com a duração excessiva do processo. Violação dos artigos 4.º, 27.º
         e 29.º do Estatuto dos Funcionários e do conceito de interesse do serviço e de dever de assistência. Violação do princípio
         da não discriminação e das regras relativas à produção da prova.
      
      Decisão É negado provimento ao recurso. M. Giannini é condenado nas despesas do recurso.
      
      Sumário
      1.        Tramitação processual – Duração da tramitação processual no Tribunal Geral – Prazo razoável – Critérios de apreciação – Consequências
      2.        Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal
            Geral – Falta de identificação do erro de direito invocado – Inadmissibilidade
      [Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento do Processo do Tribunal de
            Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)]
      3.        Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo
            Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação
      (Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°)