CELEX: C1999/366/27
Language: pt
Date: 1999-12-18 00:00:00
Title: Processo C-371/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 23 de Junho de 1999, no processo entre Liberexim B.V. e Inspecteur Belastingdienst/Douane district Arnhem

18.12.1999              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 366/17
Deve o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 3295/94 (JO L 341                    de destino nos termos do disposto no artigo 22.o,
de 30.12.1994, p. 8) do Conselho, de 22 de Dezembro de                         n.o 1, do regulamento relativo ao trânsito comunitário;
1994, que estabelece medidas destinadas a proibir a introdução                e importa o facto de nesta operação haver a intenção
em livre prática, a exportação, a reexportação e a colocação               de colocar as mercadorias — designadamente através
sob um regime suspensivo das mercadorias de contrafacção e                    da realização da operação — em livre prática no
das mercadorias-pirata, ser interpretado no sentido de que esse                território da Comunidade em violação das disposições
regulamento é também aplicável às situações de facto em que                  comunitárias; ou
mercadorias abrangidas pelo regulamento e que estão em
trânsito de um Estado não pertencente à Comunidade Europeia               c) deve a expressão «deixar de estar colocado» ser interpre-
para outro Estado também não pertencente a esta Comunidade                    tada como referindo-se à totalidade das operações que
são, a pedido do titular do direito de propriedade industrial                 resultam na colocação das mercadorias em livre prática
que alega a violação do seu direito e cuja empresa tem sede num               no território da Comunidade de outra forma que não a
Estado-Membro da Comunidade Europeia, provisoriamente                          forma regular?
detidas num Estado-Membro, pelas suas autoridades aduanei-
ras, ao abrigo do referido regulamento?                                2. Caso a resposta à primeira questão vá no sentido enunciado
                                                                           na alı́nea c), onde ocorre o facto de deixar de estar
                                                                           colocado: no local em que a primeira operação irregular é
                                                                           realizada ou no local em que é realizada uma operação
                                                                           subsequente, ou seja, o local em que as mercadorias —
                                                                           eventualmente após a quebra dos selos — são descarrega-
                                                                           das do meio de transporte?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
Hoge Raad der Nederlanden, de 23 de Junho de 1999, no
processo entre Liberexim B.V. e Inspecteur Belasting-
                  dienst/Douane district Arnhem                        Recurso interposto em 7 de Outubro de 1999 pelo
                                                                       Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades
                                                                                                   Europeias
                       (Processo C-371/99)
                                                                                              (Processo C-374/99)
                          (1999/C 366/27)
                                                                                                (1999/C 366/28)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
peias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do Hoge          em 7 de Outubro de 1999 um recurso contra a Comissão das
Raad der Nederlanden, de 23 de Junho de 1999, no processo              Comunidades Europeias, interposto pelo Reino de Espanha
entre Liberexim B.V. e Inspecteur Belastingdienst/Douane               representado por Mónica López-Monı́s Gallego, Abogada
district Arnhem, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de          del Estado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na
Justiça em 4 de Outubro de 1999. O Hoge Raad der                       Embaixada de Espanha, 4-6, boulevard E. Servais.
Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
sobre as seguintes questões:                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
                                                                       digne:
1. O que se deve entender pela expressão «deixa de estar
     colocado» sob o regime do trânsito comunitário externo,          — anular a Decisão da Comissão de 28 de Julho de 1999,
     na acepção do artigo 7.o, n.o 3, da Sexta Directiva, se tal          que altera a Decisão 1999/187/CE (1) relativamente às
     não se verificar de uma forma regular — ou seja, de outro            rectificações financeiras impostas ao Reino de Espanha e
     modo que não seja através da declaração de introdução em           discutidas no presente processo;
     livre prática:
                                                                       — condenar a Instituição recorrida nas despesas.
     a) corresponde isso à primeira operação que, relativa-
          mente às mercadorias, é efectuada em violação de            Fundamentos e principais argumentos
          qualquer disposição referente a esse regime e importa
          o facto de nesta operação haver a intenção de colocar      O Reino de Espanha recorre da decisão impugnada no que
          as mercadorias — designadamente através da reali-            respeita às rectificações financeiras impostas nos seguintes
          zação da operação — em livre prática no território da    sectores:
          Comunidade em violação dessa disposição; ou
     b) as mercadorias deixam (apenas) de estar colocadas sob          1. A j u d a s a o c o n s u m o d e a z e i t e
          esse regime quando — eventualmente após a quebra
          dos selos — tenham sido descarregadas dos meios de           6 206 113 141 pesetas correspondentes a uma correcção de
          transporte no desrespeito da obrigação de apresentar        10 % dos custos apresentados por Espanha nos exercı́cios de
          as mercadorias com a sua documentação na instância          1994 e 1995.