CELEX: 22007A1217(04)
Language: pt
Date: 2007-12-20 00:00:00
Title: Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Acordo de Parceria de pescas entre a Comunidade Europeia, e a República de Moçambique

Advertência jurídica importante

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22007A1217(04)

Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Acordo de Parceria de pescas entre a Comunidade Europeia, e a República de Moçambique  

Jornal Oficial nº L 331 de 17/12/2007 p. 0033 - 0034

		20071122Acordosob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Acordo de Parceria de pescas entre a Comunidade Europeia, e a República de MoçambiqueA. Carta do Governo de MoçambiqueExcelentíssimo Senhor,Em referência ao Acordo de Pescas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República de Moçambique, por outro, rubricado a 21 de Dezembro de 2006, incluindo os respectivos protocolo, anexo e apêndices, definindo as oportunidades de pesca e a contribuição financeira para o período de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2011, tenho a honra de informar Vossa Excelência que o Governo de Moçambique está disposto a aplicar o acordo supracitado, a título provisório, com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 17.o, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.Nesse caso, o pagamento da primeira fracção da compensação financeira fixada no artigo 2.o do protocolo deve ser efectuado o mais tardar no dia 31 de Outubro de 2007.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo de MoçambiqueB. Carta da Comunidade EuropeiaExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor:"Em referência ao Acordo de Pescas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República de Moçambique, por outro, rubricado a 21 de Dezembro de 2006, incluindo os respectivos protocolo, anexo e apêndices, definindo as oportunidades de pesca e a contribuição financeira para o período de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2011, tenho a honra de informar Vossa Excelência que o Governo de Moçambique está disposto a aplicar o acordo supracitado, a título provisório, com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 17.o, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.Nesse caso, o pagamento da primeira fracção da compensação financeira fixada no artigo 2.o do protocolo deve ser efectuado o mais tardar no dia 31 de Outubro de 2007.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória.".Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia quanto à referida aplicação provisória.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pela Comunidade Europeia--------------------------------------------------