CELEX: 31987R1295
Language: pt
Date: 1987-05-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1295/87 da Comissão, de 8 de Maio de 1987, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado

9. 5. 87                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 121 /31
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 1295/87 DA COMISSÃO
                                                    de 8 de Maio de 1987
                   que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos
                   cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                     Anexo II do Tratado
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, em conformidade com o n? 2 do
                                                                   mesmo artigo, deve-se para a determinação dessa taxa, ter
                                                                   em conta nomeadamente :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,
                                                                   a) Por um lado, os custos médios do abastecimento em
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                      produtos de base considerados das indústrias transfor­
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­              madoras no mercado da Comunidade e, por outro lado,
 ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a               os preços praticados no mercado mundial ;
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                   b) O nível das restituições aplicáveis à exportação dos
 n? 1 579/86 (2) e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,            produtos agrícolas transformados abrangidos pelo
 primeira frase, do seu artigo 16?,                                    Anexo II do Tratado cujas condições de fabrico sejam
                                                                       comparáveis ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1418/76 do
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização          c) A necessidade de assegurar condições iguais de concor­
 comum do mercado do arroz (3), com a última redacção                  rência entre as indústrias consumidoras dos produtos
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1449/86 (4) e,             comunitários e as que utilizam produtos provenientes
 nomeadamente, o n? 2, parágrafo quarto, primeira frase,               de países terceiros sob o regime do tráfego do aperfei­
 do seu artigo 17?,                                                    çoamento activo ;
 Considerando que em conformidade com o n? 1 do artigo
 16? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e com o n ? 1 do              Considerando que o n ? 3 do artigo 4? do Regulamento
 artigo 17? do Regulamento (CEE) n? 1418/76, a diferença          (CEE) n ? 3035/80 prevê que, para a fixação da taxa da
 entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos             restituição, deve-se ter em conta, se for caso disso, as resti­
 produtos referidos no artigo 1 ? de cada um destes dois           tuições à produção, as ajudas ou as outras medidas de
 regulamentos e os preços na Comunidade pode ser                   efeito equivalente aplicadas em todos os Estados-mem­
 coberta por uma restituição à exportação ;                        bros, nos termos das disposições do regulamento relativo à
                                                                   organização comum dos mercados no sector em conside­
                                                                   ração no que diz respeito aos produtos de base abrangidos
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3035/80 do                pelo Anexo A do dito regulamento, ou os produtos equi­
 Conselho, de 1 1 de Novembro, que estabelece para certos          parados ; que tais restituições à produção são concedidas
 produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias          nas condições previstas no Regulamento (CEE)
 não abrangidas pelo Anexo II do Tratado, as regras gerais        n? 2742/75 do Cnselho, de 29 de Outubro de 1975, rela­
 relativas à concessão das restituições à exportação e os          tivo às restituições à produção nos sectores dos cereais e
 critérios de fixação dos seus montantes (*), com a última        do arroz Q, com a última redacção que lhe foi dada pelo
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ?             Regulamento (CEE) n? 3794/85 (8), e no Regulamento
 2223/86 (®), especificou os produtos para os quais se pode       (CEE) n? 1009/86 do Conselho, de 25 de Março de 1986,
 fixar uma taxa da restituição aplicável por ocasião da sua       que estabelece as regras gerais aplicáveis às restituições à
 exportação sob a forma de mercadorias abrangidas,                produção no sector dos cerais e do arroz (9) ; que é neces­
 conforme o caso, pelo Anexo B do Regulamento (CEE) n?            sário, para efeitos da aplicação do disposto no n? 3 do
 2727/75 ou pelo Anexo B do Regulamento (CEE) n?                  artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80, deduzir o
 1418/76 ;                                                        montante da restituição à produção aplicável em relação
                                                                  ao produto em causa nos termos dos Regulamentos (CEE)
 Considerando que, em conformidade com o n ? 1 , pará­            n? 2742/75 ou (CEE) n? 1009/86, e das suas regras de
grafo primeiro do artigo 4? do Regulamento (CEE) n?               execução ;
3035/80, a taxa da restituição por 100 quilograinas de
cada um dos produtos de base considerados deve ser
fixada mensalmente :
                                                                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
(') JO   n? L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                       de Gestão dos Cereais,
(2) JO   n? L 139  de 24. 5. 1986, p. 29.
(3) JO   n? L 166  de 25. 6. 1976, p. 1 .
(<) JO   n? L 133  de 21 . 5. 1986, p. 1 .                        O JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 57.
O   JO   n? L 323  de 29. 11 . 1980, p. 27.                       (8) JO n? L 367 de 31 . 12. 1 985, p. 20.
(«) JO   n? L 194  de 17. 7. 1986, p. 1 .                         (») JO n? L 94 de 9. 4. 1986, p. 6.
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                               vamente no Anexo B do Regulamento (CEE) n? 2727/75
                                                               ou no Anexo B do Regulamento (CEE) n? 1418/76, são
                        Artigo 1 ?                             fixadas como indicado no anexo .
As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base                               Artigo 2?
do Anexo A do Regulamento (CEE) n? 3035/80 e refe­
ridos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 ou         O presente regulamento entra em vigor na data da sua
no n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1418/76,         publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
exportados sob a forma de mercadorias indicadas respecti­     peias.
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 1987.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                            Vice-Presidente
 ---pagebreak--- 9 . 5. 87                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               N? L 121 /33
                                                               ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 8 de Maio de 1987, que fixa as taxas das restituições apli­
          cáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de
                                 mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado
                                                                                                          (em ECUs/l 00 kg)
                 N? da pauta                                                                                       Taxas
                   aduaneira                               Designação dos produtos                                   das
                     comum                                                                                      restituições
                10.01 BI             Trigo e mistura de trigo e centeio (méteil) :
                                     — para a indústria do amido                                                  14,491 (')
                                     — outros, com exclusão do amido                                              14,491
                10.01 B II           Trigo duro                                                                   20,166
                10.02                Centeio                                                                      14,243
                10.03                Cevada                                                                       16,341
                10.04                Aveia                                                                        12,617
                10.05 B              Milho (com exclusão do híbrido destinado a sementeira)
                                     — para a indústria do amido                                                  1 6,224 (')
                                     — outros, com exclusão do amido                                              16,224
                10.06 B I b) 1       Arroz em película de grãos redondos                                          44,020
                10.06 BIb) 2         Arroz em película de grãos longos                                            47,554
                10.06 B II b) 1      Arroz branqueado do grãos redondos                                           56,800
                10.06 B II b) 2      Arroz branqueado de grãos longos                                             68,919
                10.06 B III          Arroz em trincas :
                                     — para a indústria do amido                                                  21,385 0
                                     — outros, com exclusão do amido                                              21,385
                10.07 C II           Sorgo                                                                        17,338
                11.01 A              Farinha de trigo ou de mistura de trigo e centeio (méteil)                   17,099
                11.01 B              Farinha de centeio                                                           24,903
                1 1.02 A I a)        Sêmolas e grumos (gruaux) de trigo duro                                      31,257
                1 1 .02 A I b)       Sêmolas e grumos (gruaux) de trigo mole                                      17,099
          (') No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo anexo do Regulamento (CEE) n? 1009/86, este montante
              deve ser reduzido do montante da restitução à produção aplicável para o produto em causa, nos termos dos Regu­
              lamentos (CEE) n? 2742/75 e (CEE) n? 1009/86 e às suas modalidades de aplicação.
              No caso de exportação de outras mercadorias, este montante deve ser reduzido do montante da restituição à
              produção aplicável para o produto em causa no momento da exportação.