CELEX: C2003/184/07
Language: pt
Date: 2003-08-02 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de Junho de 2003 no processo C-97/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo ("Incumprimento de Estado — Telecomunicações — Direitos de passagem — Não transposição efectiva da Directiva 90/388/CEE")

C 184/4                PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                                 2.8.2003
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   2)    Esta interpretação não seria diferente se fossem tomados em
                                                                                  consideração os conceitos de «reciclagem» e de «resíduo» a que se
                                                                                  refere a Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de
                          (Quinta Secção)                                         1975, relativa aos resíduos.
                    de 19 de Junho de 2003                                  (1) JO C 45 de 10.2.2001.
no processo C-444/00 [pedido de decisão prejudicial apre-
sentado pela High Court of Justice (England & Wales),
Queen's Bench Division (Administrative Court)]: The
Queen, a pedido da Mayer Parry Recycling Ltd contra
Environment Agency, Secretary of State for the Environ-
               ment, Transport and the Regions (1)                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Directiva 75/442/CEE, alterada pela Directiva 91/156/CEE                                              (Sexta Secção)
e pela Decisão 96/350/CE — Directiva 94/62/CE —
Conceito de “resíduo” — Conceito de “reciclagem” — Trata-                                         de 12 de Junho de 2003
          mento de resíduos de embalagens metálicas»)
                                                                            no processo C-97/01: Comissão das Comunidades Euro-
                          (2003/C 184/06)                                            peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (1)
                                                                            («Incumprimento de Estado — Telecomunicações — Direitos
                     (Língua do processo: inglês)                           de passagem — Não transposição efectiva da Directiva 90/
                                                                                                          /388/CEE»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
                      tânea da Jurisprudência»)                                                        (2003/C 184/07)
                                                                                                  (Língua do processo: francês)
No processo C-444/00, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
CE, pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's                                           tânea da Jurisprudência»)
Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido), destinado
a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre The
Queen, a pedido da Mayer Parry Recycling Ltd, e Environment                 No processo C-97/01, Comissão das Comunidades Europeias
Agency, Secretary of State for the Environment, Transport and               (agentes: S. Rating e F. Siredey-Garnier) contra Grão-Ducado do
the Regions, sendo interveniente: Corus (UK) Ltd e Allied Steel             Luxemburgo (agente: J. Faltz), que tem por objecto obter a
and Wire Ltd (ASW), uma decisão a título prejudicial sobre a                declaração de que, ao não assegurar, na prática, a transposição
interpretação da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de                 efectiva para o direito luxemburguês do artigo 4.o-D da Direc-
Julho de 1975, relativa aos resíduos (JO L 194, p. 39;                      tiva 90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1990,
EE 15 F1 p. 129), alterada pela Directiva 91/156/CEE do                     relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomu-
Conselho, de 18 de Março de 1991 (JO L 78, p. 32), e pela                   nicações (JO L 192, p. 10), alterada pela Directiva 96/19/CE da
Decisão 96/350/CE da Comissão, de 24 de Maio de 1996 (JO                    Comissão, de 13 de Março de 1996 (JO L 74, p. 13), o Grão-
L 135, p. 32), bem como da Directiva 94/62/CE do Parla-                     -Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe
mento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994,                     incumbem, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 365,                   J.-P. Puissochet, presidente de secção, C. Gulmann, V. Skouris,
p. 10), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:                F. Macken e N. Colneric (relatora), juízes, advogado-geral:
M. Wathelet, presidente de secção, C. W. A. Timmermans                      L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 12 de Junho
(relator), P. Jann, S. von Bahr e A. Rosas, juízes, advogado-               de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
-geral: S. Alber, secretário: M.-F. Contet, administradora prin-
cipal, proferiu em 19 de Junho de 2003 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:                                                     1)    Ao não assegurar a transposição efectiva do artigo 4.o-D da
                                                                                  Directiva 90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1990,
                                                                                  relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomuni-
1)    O conceito de «reciclagem», na acepção do artigo 3.o, n.o 7, da             cações, alterada pela Directiva 96/19/CE da Comissão, de
      Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de                  13 de Março de 1996, o Grão-Ducado do Luxemburgo não
      20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de                 cumpriu as obrigações que lhe incumbem.
      embalagens, deve ser interpretado no sentido de que não
      abrange o reprocessamento de resíduos de embalagens metálicas         2)    O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
      quando os mesmos são transformados numa matéria-prima
      secundária, como a matéria que corresponde às especificações
      do grau 3 B, mas visa o reprocessamento desses resíduos               (1) JO C 108 de 7.4.2001.
      quando são utilizados no fabrico de lingotes, de chapas ou de
      bobinas de aço.