CELEX: 51999PC0667
Language: pt
Date: 1999-12-10
Title: Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à repartição entre os Estados-Membros das autorizações recebidas no âmbito dos Acordos concluídos entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária e entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria que estabelecem determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado

Avis juridique important

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51999PC0667

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à repartição entre os Estados-Membros das autorizações recebidas no âmbito dos Acordos concluídos entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária e entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria que estabelecem determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado  /* COM/99/0667 final - COD 99/0264 */  

Jornal Oficial nº C 089 E de 28/03/2000 p. 0033 - 0034

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à repartição entre os Estados-Membros das autorizações recebidas no âmbito dos Acordos concluídos entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária e entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria que estabelecem determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado(apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA. Antecedentes gerais1. Em 7 de Dezembro de 1995, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com a Hungria, a Roménia e a Bulgária um ou vários acordos sobre o trânsito rodoviário, com vista a resolver o problema das relações em matéria de transporte rodoviário de mercadorias entre a Grécia e os outros Estados-Membros, em especial através da troca de autorizações de trânsito rodoviário.2. Na proposta de decisão do Conselho para conclusão dos acordos com a Bulgária e a Hungria, que as 13 000 autorizações recebidas anualmente da Bulgária e as 12 500 recebidas anualmente da Hungria serão repartidas entre os Estados-Membros nos termos de um regulamento específico do Parlamento Europeu e do Conselho. O objectivo da presente proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho é, por conseguinte, definir a repartição dessas autorizações entre os Estados-Membros.B. Escolha da base estatística3. O objectivo das negociações é, por parte da Comunidade, facilitar o trânsito rodoviário de mercadorias entre a Grécia e os outros Estados-Membros através do corredor que atravessa a Bulgária, a Roménia e a Hungria.4. É, por conseguinte, indicado que a base estatística a utilizar na repartição das autorizações entre os Estados-Membros corresponda ao número de viagens de trânsito actualmente efectuadas neste corredor por veículos de mercadorias matriculados nos diferentes Estados-Membros.5. Independentemente da disponibilidade de estatísticas de trânsito relevantes, é de referir que, para um veículo que inicie a sua viagem na Grécia: - as estatísticas de trânsito búlgaras incluiriam essas viagens com destino à Roménia, Hungria ou "outros Estados-Membros" (bem como a muitos outros países terceiros), ou seja, os veículos não passariam necessariamente por todo o corredor compreendendo a Bulgária, a Roménia e a Hungria; - as estatísticas de trânsito romenas incluiriam essas viagens com destino à Hungria ou a "outros Estados-Membros" (bem como a vários outros países terceiros) , ou seja, os veículos não passariam necessariamente por todo o corredor compreendendo a Bulgária, a Roménia e a Hungria; - as estatísticas de trânsito húngaras incluiriam, todavia, essas viagens com destino aos "outros Estados-Membros" (bem como a vários outros países terceiros), ou seja, os veículos (com excepção dos que passassem pela Antiga República Jugoslava da Macedónia e pela República Federal da Jugoslávia) teriam passado por todo o corredor compreendendo a Bulgária, a Roménia e a Hungria. 6. Na realidade, estão disponíveis estatísticas húngaras recentes sobre trânsito subdivididas por: - país em que a viagem teve início e - país de matrícula do veículo.É, por conseguinte, possível, a partir de estatísticas de trânsito húngaras, seleccionar as viagens: - que tiveram início na Grécia e - realizadas por veículos matriculados em cada Estado-Membro.Dada a disponibilidade desses dados, propõe-se que sejam utilizados nos cálculos para repartição das autorizações de trânsito búlgaras e húngaras entre os Estados-Membros.C. Repartição das autorizações entre os Estados-Membros7. As estatísticas de trânsito húngaras mais recentes disponíveis dizem respeito aos primeiros três trimestres de 1998. O número de viagens de trânsito na Hungria com origem na "Grécia" efectuadas por veículos matriculados num dos Estados-Membros nos primeiros três trimestres de 1998 foi:>POSIÇÃO NUMA TABELA>8. Com base no quadro supra, verifica-se que, em veículos matriculados num Estado-Membro, perto de 99% das viagens com início na Grécia e trânsito na Hungria são efectuadas por veículos matriculados na Grécia; além disso, não foram registadas quaisquer viagens desse tipo relativamente a 4 Estados-Membros.9. Dado não se considerar oportuno atribuir cerca de 99% das autorizações à Grécia, propõe-se que: - sejam atribuídas a cada Estado-Membro 100 autorizações numa base de "taxa fixa" (pouco menos de 1% das autorizações totais disponíveis) e - as restantes autorizações sejam atribuídas aos Estados-Membros, proporcionalmente ao número de viagens de trânsito indicadas no ponto 7.10. O número de autorizações a atribuir anualmente a cada Estado-Membro, de acordo com a regra proposta no ponto 9, é assim:>POSIÇÃO NUMA TABELA>11. O número total de autorizações a atribuir anualmente a cada Estado-Membro é assim:>POSIÇÃO NUMA TABELA> 1999/0264 (COD)Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOrelativo à repartição entre os Estados-Membros das autorizações recebidas no âmbito dos Acordos concluídos entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária e entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria que estabelecem determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinadoO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 71º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C &Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [2],[2]  JO C &Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [3],[3]  JO C &Deliberando de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 251º do Tratado [4],[4]  JO C &(1) Considerando que, pela Decisão .... do Conselho [5], a Comunidade Europeia concluiu Acordos com a República da Bulgária e a República da Hungria que estabelecem determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado;[5]  JO C &(2) Considerando que esses acordos prevêem que a Comunidade receba, respectivamente da Bulgária e da Hungria, autorizações de trânsito rodoviário;(3) Considerando a necessidade de estabelecer regras para a repartição e gestão das autorizações que são postas à disposição da Comunidade;(4) Considerando que, por motivos de ordem prática e de gestão, a Comissão deve pôr essas autorizações ao dispor dos Estados-Membros;(5) Considerando que, para tal, deve ser estabelecido um método de atribuição; que os Estados-Membros devem seguidamente distribuir pelas empresas as autorizações que lhes forem atribuídas, de acordo com critérios objectivos;(6) Considerando que todas as autorizações não atribuídas devem ser devolvidas à Comissão para redistribuição, com vista a garantir uma optimização da utilização das mesmas;(7) Considerando que a atribuição de autorizações se deve basear em critérios que tomem plenamente em consideração os actuais fluxos de transporte terrestre entre a Grécia e os outros Estados-Membros,ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO presente regulamento estabelece as regras para a repartição entre os Estados-Membros das autorizações ao dispor da Comunidade em virtude do nº 2 do artigo 6º dos Acordos concluídos entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária e entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria que estabelecem determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado (a seguir denominados "os Acordos").Artigo 2º1. A Comissão atribuirá autorizações de acordo com o disposto nos nos 2 a 4.2. As autorizações serão atribuídas aos Estados-Membros conforme estabelecido no Anexo. Com base na experiência adquirida e especialmente na evolução dos fluxos de tráfego, a Comissão apresentará ao Conselho, quando adequado e não antes de 3 anos após a entrada em vigor do presente regulamento, uma proposta para decidir sobre a alteração da repartição de autorizações entre os Estados-Membros. 3. As autorizações referentes a cada ano serão atribuídas antes de 15 de Novembro do ano precedente.4. O número de autorizações atribuídas no primeiro ano da aplicação de qualquer um dos Acordos será ajustado proporcionalmente caso o Acordo tenha entrado em vigor após o dia 1 de Janeiro desse ano.Artigo3ºOs Estados-Membros procederão à distribuição das autorizações pelas empresas estabelecidas no seu território, de acordo com critérios objectivos e não discriminatórios.Artigo 4ºAntes de 15 de Setembro de cada ano, as autoridades competentes dos Estados-Membros devolverão à Comissão as autorizações que, com base nos dados e estimativas disponíveis, não serão provavelmente utilizadas até ao fim desse ano. A Comissão distribuirá essas autorizações devolvidas, tomando em consideração a chave de repartição constante do Anexo e os pedidos de autorizações adicionais por parte dos Estados-Membros.Artigo 5ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas,Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA>