CELEX: 62004TJ0314
Language: pt
Date: 2006-12-14
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 14 de Dezembro de 2006. # República Federal da Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias. # Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional - Redução da contribuição financeira - Recurso de anulação - Acto susceptível de recurso - Acto preparatório - Inadmissibilidade. # Processos apensos T-314/04 e T-414/04.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 14 de Dezembro de 2006 – Alemanha/Comissão
      (Processos apensos T-314/04 e T-414/04)
      «Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional – Redução da contribuição financeira – Recurso de anulação – Acto susceptível de recurso – Acto preparatório – Inadmissibilidade»
      Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Conceito - Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos (Artigo
         230.º CE; Regulamento n.º 4253/88 do Conselho, artigo 24.º) (cf. n.os 38-43)
      
      Objecto 
      
         
               Pedidos de anulação das decisões contidas em duas cartas da Direcção‑Geral «Política Regional» da Comissão, de 17 de Maio
                  e de 9 de Agosto de 2004, enviadas à recorrente, relativas à redução das contribuições do Fundo Europeu de Desenvolvimento
                  Regional concedidas a favor, respectivamente, do Programa de objectivo n.º 2 1997‑1999 Renânia do Norte Vestefália e do programa
                  operacional Resider II Renânia do Norte Vestefália 1994‑1999 e à recusa, daí decorrente, de pagar à recorrente, respectivamente,
                  o saldo de 5 488 569,24 EUR e de 2 268 988,33 EUR.
               
            Parte decisória
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  Os recursos são julgados inadmissíveis.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  A Comissão suportará as suas próprias despesas e metade das despesas efectuadas pela recorrente. A recorrente suportará metade
                     das suas despesas.