CELEX: 62012CN0407
Language: pt
Date: 2012-09-03 00:00:00
Title: Processo C-407/12: Ação intentada em 3 de setembro de 2012 — Comissão Europeia/República da Eslovénia

27.10.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 331/16
            
         
      Ação intentada em 3 de setembro de 2012 — Comissão Europeia/República da Eslovénia
      (Processo C-407/12)
      (2012/C 331/25)
      Língua do processo: esloveno
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Hetsch, L. Nicolae e M. Žebre)
      
         Demandada: República da Eslovénia
      
         Pedidos da demandante
      
      A Comissão pede que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  Declarar que, não tendo aprovado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor a Diretiva 2009/140/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, que altera a Diretiva 2002/21/CE (2), relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas, a Diretiva 2002/19/CE (3), relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos, e a Diretiva 2002/20/CE (4), relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas, ou não tendo comunicado à Comissão as referidas disposições, a República da Eslovénia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o da referida diretiva;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar a República de Eslovénia, nos termos do artigo 260.o, n.o 3, TFUE, a pagar, por incumprimento do dever de comunicação de todas as medidas de transposição da referida Diretiva 2009/140/CE, uma sanção pecuniária compulsória de 6 531,84 EUR, por dia, a contar da data de prolação do acórdão no presente processo;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar a República da Eslovénia nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O prazo de transposição da diretiva expirou em 25 de maio de 2011.
      
         (1)  JO L 337, p. 37.
      
         (2)  JO L 108, p. 33.
      
         (3)  JO L 108, p. 7.
      
         (4)  JO L 108, p. 21.