CELEX: C2000/247/37
Language: pt
Date: 2000-08-26 00:00:00
Title: Processo C-259/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht München (Alemanha), de 19 de Abril de 2000, no processo entre Biochem Zusatzstoffe Handels- u. Produktions GmbH e Oberfinanzdirektion Nürnberg, Außenstelle München

26.8.2000                PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 247/25
—     A Comissão confirma a conclusão do parecer fundamen-       Baden-Württemberg, que deu entrada na Secretaria do tribunal
      tado segundo o qual as águas subterrâneas do departa-       de Justiça em 29 de Junho de 2000. O Amtsgericht Müllheim/
      mento de Oise deveriam ter sido identificadas como           Baden solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a
      águas poluı́das na acepção do artigo 3.o, n.o 1, da        seguinte questão:
      directiva.
                                                                   Os emolumentos devidos pelos actos notariais de autenticação
                                                                   e certificação efectuados pelos notários do serviço público do
(1) JO L 375 de 31.12.1991, p. 1.                                  Land Baden-Wurtemberg, na área de jurisdição do Ober-
(2) Colect. 1999, p. I-2603.
                                                                   landsgericht Karlsruhe, nos casos a que se refere o artigo 4.o,
                                                                   n.o 3, da Directiva 69/335/CEE (1), estão abrangidos pela
                                                                   proibição do artigo 10.o desta directiva, de forma a que só
                                                                   possam ser cobrados com base no montante das despesas
                                                                   efectivas do notário resultantes do serviço concretamente
                                                                   prestado?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Finanzgericht München (Alemanha), de 19 de Abril de             (1) JO L 249 de 3.10.1969, p. 25; EE 09 F1 p. 22.
2000, no processo entre Biochem Zusatzstoffe Handels-
u. Produktions GmbH e Oberfinanzdirektion Nürnberg,
                      Außenstelle München
                        (Processo C-259/00)                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão
                                                                   do Benelux-Gerechtshof, de 26 de Junho de 2000, no
                          (2000/C 247/37)                          processo Campina Melkunie BV contra Benelux-Merken-
                                                                                                  bureau
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                                   (Processo C-265/00)
Finanzgericht München, de 19 de Abril de 2000, no processo                                   (2000/C 247/39)
entre Biochem Zusatzstoffe Handels- u. Produktions GmbH e
Oberfinanzdirektion Nürnberg, Außenstelle München, que deu         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de Junho        peias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão do
de 2000. O Finanzgericht München solicita ao Tribunal de           Benelux-Gerechtshof, de 26 de Junho de 2000, no processo
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:                Campina Melkunie BV contra Benelux-Merkenbureau, que deu
                                                                   entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de Junho
A Nomenclatura Combinada, na redacção do Anexo I do               de 2000. O Benelux-Gerechtshof solicita ao Tribunal de Justiça
Regulamento (CE) n.o 2086/97 (1), de 4 de Novembro de 1997,        que se pronuncie sobre as seguintes questões:
que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do
Conselho (2), relativo à Nomenclatura Pautal e Estatı́stica e à    A.    Os artigos 2.o e 3.o, n.o 1, da Primeira Directiva
Pauta Aduaneira Comum (JO L 312), deve ser interpretada no               89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988,
sentido de que os concentrados de imunoglobulina à base de               que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em
colostro seco, sem gordura e sem caseı́na, normalizados por              matéria de marcas (1), devem ser interpretados no sentido
meio de lactose, devem ser classificados como produtos                   de que para apreciar se um sinal que é constituı́do por
farmacêuticos no Capı́tulo 30?                                           um termo novo composto por diversos elementos possui
                                                                         carácter distintivo suficiente para servir de marca para os
                                                                         produtos em causa, deve partir-se da ideia de que esta
(1) JO L 312 de 14.11.1997, p. 1.                                        questão exige em princı́pio uma resposta afirmativa
(2) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.                                          mesmo se cada um destes elementos é em si desprovido
                                                                         de carácter distintivo para estes produtos, e que o
                                                                         contrário só se verifica em presença de circunstâncias
                                                                         complementares, por exemplo se o novo termo constitui
                                                                         à partida para todos a expressão manifesta e compreensı́-
                                                                         vel de uma combinação de propriedades considerada
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do               essencial no plano comercial e que só pode ser designada
Amtsgericht Müllheim/Baden, de 20 de Junho de 2000, no                   pelo novo termo?
processo entre Gründerzentrum — Betriebs — GmbH e                  B.    Se a resposta à questão A for negativa, deve considerar-se
                   Land Baden-Württemberg                                que um sinal que é constituı́do por um termo novo,
                                                                         composto por diferentes elementos, sendo cada elemento
                        (Processo C-264/00)                              em si mesmo desprovido de carácter distintivo na acepção
                                                                         do artigo 3.o, n.o 1, da directiva, para os produtos em
                          (2000/C 247/38)                                causa, é também ele desprovido de carácter distintivo e
                                                                         que o contrário só se verifica em presença de cir-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               cunstâncias complementares que fazem com que a com-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                  binação dos elementos seja mais que a soma das partes,
Amtsgericht Müllheim/Baden, de 20 de Junho de 2000, no                   por exemplo se o novo termo demonstrar uma certa
processo entre Gründerzentrum — Betriebs — GmbH e Land                   criatividade?