CELEX: 31993R1947
Language: pt
Date: 1993-06-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1947/93 do Conselho de 30 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1365/75, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho

Avis juridique important

|

31993R1947

Regulamento (CEE) nº 1947/93 do Conselho de 30 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1365/75, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho  

Jornal Oficial nº L 181 de 23/07/1993 p. 0013 - 0014 Edição especial finlandesa: Capítulo 5 Fascículo 6 p. 0075  Edição especial sueca: Capítulo 5 Fascículo 6 p. 0075 

REGULAMENTO (CEE) No 1947/93 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1365/75, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de TrabalhoO CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (3),  Considerando que o Tratado de 22 de Julho de 1975, que altera algumas disposições financeiras dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias e do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, alterou o  processo mediante o qual é dada quitação à Comissão sobre a execução do orçamento geral das Comunidades Europeias; que, por conseguinte, é conveniente actualizar, tendo em conta o procedimento alterado previsto no artigo 206oB do Tratado CEE, o modo de  dar quitação ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e do Trabalho, instituída pelo Regulamento (CEE) no 1365/75 (4);  Considerando que, em todos os textos que fazem referência à Comissão de Fiscalização, o citado Tratado de 22 de Julho de 1975 substitui os termos «Comissão de Fiscalização» por «Tribunal de Contas»;  Considerando que o Acto de Adesão da Grécia, bem como o de Espanha e de Portugal, alteraram a composição do Conselho de Administração da Fundação;  Considerando que é desejável prever a transmissão do relatório geral anual da Fundação a todas as instâncias comunitárias interessadas;  Considerando que é portanto necessário alterar o Regulamento (CEE) no 1365/75;  Considerando que o Tratado não previu, para a adopção do presente regulamento, outros poderes para além dos do artigo 235o,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 1365/75 é alterado do seguinte modo:  1. O no 1 do artigo 6o passa a ter a seguinte redacção:  «1. O Conselho de Administração é composto por trinta e nove membros, dos quais:  a) Doze membros em representação dos Governos dos Estados-membros;  b) Doze membros em representação das organizações de entidades patronais;  c) Doze membros em representação das organizações de trabalhadores;  d) Três membros em representação da Comissão.»;  2. O artigo 13o passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 13o O director elaborará e o Conselho de Administração adoptará, o mais tardar até 31 de Março, o relatório geral anual sobre as actividades, a situação financeira e as perspectivas da Fundação e transmiti-lo-á ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à  Comissão, ao Comité Económico e Social e ao Tribunal de Contas.»;  3. Os nos 1 e 2 do artigo 15o passam a ter a seguinte redacção:  «1. O Conselho de Administração transmitirá à Comissão, o mais tardar até 31 de Março de cada ano, um mapa previsional das receitas e das despesas. Este mapa, que inclui um quadro dos efectivos, será transmitido pela Comissão ao Parlamento Europeu e ao  Conselho, juntamente com o anteprojecto de orçamento das Comunidades Europeias.  2. A autoridade orçamental determinará quais as dotações disponíveis como subvenção destinada à Fundação.  É aplicável a essas dotações o procedimento em vigor para as transferências de dotações entre capítulos.  A autoridade orçamental fixará o quadro de efectivos da Fundação.»;  4. O artigo 16o passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 16o 1. As disposições financeiras aplicáveis à Fundação serão adoptadas nos termos do artigo 209o do Tratado.  A fiscalização da autorização e do pagamento de todas as despesas, assim como a fiscalização do apuramento e da cobrança de todas as receitas da Fundação, serão exercidas pelo auditor financeiro da Comissão.  2. Anualmente, o mais tardar até 31 de Março, o Conselho de Administração comunicará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas as contas de gestão, a análise da gestão financeira e o balanço financeiro da Fundação para o  exercício findo.  O Tribunal de Contas examina-os nos termos do artigo 206oA do Tratado.  3. O Tribunal de Contas transmitirá às autoridades responsáveis pela quitação e à Comissão, o mais tardar até 30 de Novembro, o seu relatório anual acompanhado das respostas da Fundação às observações do Tribunal de Contas e encarregar-se-á da sua  publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Até 30 de Abril do ano seguinte, o Parlamento Europeu, por recomendação do Conselho, que delibera por maioria qualificada, dará quitação ao Conselho de Administração da Fundação, de acordo com os procedimentos previstos no artigo 206oB do Tratado.»;  5. O artigo 17o passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 17o As disposições relativas ao pessoal da Fundação serão adoptadas pelo Conselho, mediante proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu.».  Artigo 2o  O presente regulamento entre em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Luxemburgo, em 30 de Junho de 1993.  Pelo Conselho O Presidente S. BERGSTEIN (1) JO no C 23 de 31. 1. 1991, p. 26.(2) JO no C 13 de 20. 1. 1992, p. 524.(3) JO no C 152 de 10. 6. 1991, p. 1.(4) JO no L 139 de 30. 5. 1975, p. 1.