CELEX: 31992D0015
Language: pt
Date: 1991-12-18 00:00:00
Title: 92/15/CEE: Decisão da Comissão, de 18 de Dezembro de 1991, que autoriza certos Estados-membros a procederem a uma vigilância intracomunitária das importações de produtos originários de países terceiros introduzidos em livre prática na Comunidade susceptíveis de serem objecto de medidas de protecção ao abrigo do artigo 115 do Tratado (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, francesa, inglesa, italiana e portuguesa)

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31992D0015

92/15/CEE: Decisão da Comissão, de 18 de Dezembro de 1991, que autoriza certos Estados-membros a procederem a uma vigilância intracomunitária das importações de produtos originários de países terceiros introduzidos em livre prática na Comunidade susceptíveis de serem objecto de medidas de protecção ao abrigo do artigo 115 do Tratado (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, francesa, inglesa, italiana e portuguesa)  

Jornal Oficial nº L 008 de 14/01/1992 p. 0017 - 0020

DECISÃO DA COMISSÃO  de 18 de Dezembro de 1991  que autoriza certos Estados-membros a procederem a uma vigilância intracomunitária das importações de produtos originários de países terceiros introduzidos em livre prática na Comunidade susceptíveis  de serem objecto de medidas de protecção ao abrigo do artigo 115o do Tratado  (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, inglesa, francesa, italiana e portuguesa)  (92/15/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 115o,  Tendo em conta a Decisão 87/433/CEE da Comissão, de 22 de Julho de 1987 (1), relativa às medidas de vigilância e de protecção que os Estados-membros podem ser autorizados a tomar em aplicação do artigo 115o do Tratado CEE e, nomeadamente, os seus  artigos 1o e 2o,  Considerando que pela sua Decisão 87/433/CEE os Estados-membros só podem proceder a uma vigilância intracomunitária das importações nela referidas após autorização prévia da Comissão;  Considerando que, pela sua Decisão 91/18/CEE (2) e seguintes, a Comissão autorizou certos Estados-membros a instaurarem aquela vigilância;  Considerando que a quase totalidade daquelas decisões caduca em 31 de Dezembro de 1991;  Considerando que certos Estados-membros apresentaram à Comissão pedidos de autorização para manterem em vigor certas medidas de vigilância e instaurarem novos mecanismos de controlo não abrangidos pelas decisões precedentes;  Considerando que a Comissão examinou aprofundadamente os pedidos, caso por caso, com base nos critérios adoptados pela Decisão 87/433/CEE, tendo em conta o plano de acção que a Comunidade adoptou para a realização do mercado único a partir do primeiro  de Janeiro de 1993;  Considerando que tais critérios devem ser aplicados de forma estrita devido à proximidade desta data-limiar, assim como ao carácter derrogatório e ao princípio da livre circulação de mercadorias dos mecanismos de controlo intracomunitário;  Considerando que, em consequência, é conveniente limitar a autorização em instaurar mecanismos de controlo intracomunitários a um número restrito de casos onde existem riscos reais que desvios de tráfico se desenvolvam fortemente e sejam susceptíveis de  causar dificuldades graves aos sectores envolvidos;  Considerando que nestas condições é, assim, conveniente autorizar os Estados-membros a submeterem a uma vigilância intracomunitária as importações dos produtos visados em anexo até 30 de Junho de 1992,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  Os Estados-membros mencionados no anexo estão autorizados, cada um no que lhe diz respeito, a procederem, até 30 de Junho de 1992, a uma vigilância intracomunitária das importações previstas no referido anexo, em conformidade com a Decisão  87/433/CEE.  Artigo 2o  O Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República Portuguesa e o Reino Unido são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1991. Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente   (1) JO no L 238 de 21. 8. 1987, p. 26. (2) JO no L 12 de 17. 1. 1991, p. 29.    ANEXO  ESPANHA  A. Produtos têxteis relativamente aos quais foram estabelecidas categorias       Categoria  Países de origem     2  China     3  China, Paquistão     4  China     6  Hong Kong     7  Índia     8  Índia     35  Coreia do Sul, Taiwan     B. Outros produtos        Código NC (1990)  Designação das mercadorias  Países de origem      6403  Calçado com sola exterior de borracha, plástico, couro natural ou reconstituído e parte superior de couro natural  China  6404  Calçado com sola exterior de borracha,  plástico, couro natural ou reconstituído e parte superior de matérias têxteis       8702  Veículos automóveis para o transporte de dez pessoas ou mais, incluindo o condutor  Japão  8703  Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis  principalmente concebidos para o transporte de pessoas (excepto os da posição 8702), incluídos os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida   8704  Veículos automóveis para transporte de mercadorias       8711 10 00  8711 20 10  8711 20 91  8711 20 99  ex 8711 30 00  Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar de cilindrada inferior ou igual a 380 cm3, mesmo com carro lateral; carros laterais  Japão  ex 8711 90 00  Outras motocicletas e ciclos com motor  auxiliar de explosão, mesmo com carro lateral, carros laterais      FRANÇA  A. Produtos têxteis relativamente aos quais foram estabelecidas categorias       Categoria  Países de origem     3  Paquistão     13  China     15  China     21  China     B. Outros produtos        Código NC (1990)  Designação das mercadorias  Países de origem      3104 10 00  3104 20 50  3104 20 90  Sais e cloreto de potássio  União Soviética (1)      8527 21 10  8527 21 90  8527 29 00  Aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionem com fonte externa de energia, dos tipos utilizados nos veículos automóveis incluídos os aparelhos que também possam receber radiotelefonia ou radiotelegrafia  China, Coreia do Sul       8528 10 40  8528 10 50  8528 10 61  8528 10 69  8528 10 71  8528 10 73  8528 10 75  8528 10 78  8528 10 80  8528 10 91  8528 10 98  Aparelhos receptores de televisão a cores (incluídos os monitores e projectores de vídeo), mesmo combinados, num mesmo gabinete ou invólucro, com um aparelho receptor de radiodifusão ou com um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou  de imagens  Coreia do Sul, Taiwan     (1) Até à data de entrada em vigor de um eventual direito anti-dumping, o mais tarde até 30 de Junho de 1992.   IRLANDA  A. Produtos têxteis relativamente aos quais foram estabelecidas categorias       Categoria  Países de origem     8  Hong Kong     73  Hong Kong    ITÁLIA  A. Produtos têxteis relativamente aos quais foram estabelecidas categorias       Categoria  Países de origem     2  China, Índia, Paquistão     ex 3 (1)  Paquistão    (1) Paquistão: apenas os produtos dos códigos NC 5513 11 10, 5513 11 30 e 5513 11 90.   B. Outros produtos        Código NC (1990)  Designação das mercadorias  Países de origem         5007 20  5007 90  5803 90 10  5905 00 90  Tecidos de seda ou de desperdícios de seda  China      ex 8703 21  ex 8703 22  ex 8703 23  ex 8703 24  ex 8703 31  ex 8703 32  ex 8703 33  ex 8703 90  Automóveis de passageiros, outros excepto veículos todo-terreno, e outros veículos automóveis principalmente concebidos para o transporte de pessoas (excepto os da posição 8702), incluídos os veículos de uso misto (station wagons) e os  automóveis de corrida  Japão      ex 8704 21 31  ex 8704 21 39  ex 8704 21 91  ex 8704 21 99  ex 8704 22 91  ex 8704 22 99  ex 8704 31 31  ex 8704 31 39  ex 8704 31 91  ex 8704 31 99  ex 8704 32 91  ex 8704 32 99  Veículos automóveis para transporte de mercadorias, outros excepto veículos todo-terreno  Japão      8711 10 00  8711 20  ex 8711 30 00  Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais; com motor de pistão alternativo de cilindrada não superior a 380 cm3  Japão     PORTUGAL  B. Outros podutos        Código NC (1990)  Designação das mercadorias  País de origem      8711 10 00  Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais: com motor de pistão alternativo de  cilindrada não superior a 50 cm3  Japão