CELEX: 62006CJ0408
Language: pt
Date: 2007-12-13
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Dezembro de 2007.#Landesanstalt für Landwirtschaft contra Franz Götz.#Pedido de decisão prejudicial: Bundesfinanzhof - Alemanha.#Sexta Directiva IVA - Actividade económica - Sujeitos passivos - Organismos de direito público - Organismo de venda de quotas de leite - Operações dos organismos agrícolas de intervenção e das messes - Distorções de concorrência significativas - Mercado geográfico.#Processo C-408/06.

Processo C‑408/06
      Landesanstalt für Landwirtschaft
      contra
      Franz Götz
      (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof)
      «Sexta Directiva IVA – Actividade económica – Sujeitos passivos – Organismos de direito público – Organismo de venda de quotas de leite – Operações dos organismos agrícolas de intervenção e das messes – Distorções de concorrência significativas – Mercado geográfico»
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Dezembro de 2007 
      Sumário do acórdão
      1.     Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre
            o valor acrescentado – Actividades económicas na acepção do artigo 4.° da Sexta Directiva 
      (Directiva 77/388 do Conselho, artigo 4.°)
      2.     Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre
            o valor acrescentado – Sujeitos passivos 
      (Directiva 77/388 do Conselho, artigo 4.°, n.° 5)
      3.     Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre
            o valor acrescentado – Sujeitos passivos
      (Directiva 77/388 do Conselho, artigo 4.°, n.° 5)
      1.     A actividade de transferência, contra remuneração, de quantidades de referência de entrega, exercida por um organismo de venda
         de quotas de leite, constitui uma actividade económica na acepção do artigo 4.° da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização
         das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, quando tem carácter permanente e
         é realizada contra uma remuneração recebida pelo autor da operação. Caberá ao órgão jurisdicional nacional verificar se a
         actividade em causa reúne estas duas condições e, sendo esse o caso, se é exercida pelos organismos de venda de quotas de
         leite com o objectivo de receber essa remuneração, tendo em conta que a cobrança de uma taxa não é, por si só, susceptível
         de conferir carácter económico a uma determinada actividade.
      
      (cf. n.os 18, 20, 21)
      
      2.     Um organismo de venda de quotas de leite não é um organismo agrícola de intervenção, na acepção do artigo 4.°, n.° 5, terceiro
         parágrafo, da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos
         sobre o volume de negócios, na redacção dada pela Directiva 2001/4, conjugado com o ponto 7 do anexo D da mesma, nem uma messe,
         na acepção das disposições conjugadas do referido artigo 4.°, n.° 5, terceiro parágrafo, e do ponto 12 do anexo D da referida
         directiva.
      
      Efectivamente, a actividade de um organismo de venda de quotas de leite difere sensivelmente da de um organismo agrícola de
         intervenção, a qual é caracterizada pela compra e pela revenda dos próprios produtos agrícolas, como poderia fazê‑lo qualquer
         operador económico, traduzindo‑se esta actividade, nomeadamente, na constituição de stocks, como se verifica, por exemplo,
         no sector dos cereais. A lógica da sujeição de pleno direito a imposto, inerente ao anexo D da Sexta Directiva, exclui, portanto,
         do âmbito de aplicação desta última uma actividade de repartição de quotas de leite entre os produtores, dado que a centralização
         das diferentes pretensões destes últimos não constitui uma actividade de um operador que procede a aquisições e a revendas
         de produtos agrícolas no mercado.
      
      Além disso, a comparação entre as versões em língua alemã, francesa, inglesa, espanhola e italiana do ponto 12 do anexo D
         da Sexta Directiva, permite determinar que a palavra messe, na acepção do mesmo ponto, se refere aos organismos incumbidos
         da venda de diversos produtos e mercadorias ao pessoal da empresa ou da administração da qual fazem parte. Não é essa a actividade
         de um organismo de venda, o qual está incumbido de contribuir para a perequação das quantidades de referência de entrega,
         na óptica da sua limitação, da forma que mais satisfaça os interesses de cada produtor.
      
      (cf. n.os 26, 31, 33, disp. 1)
      
      3.     A não sujeição de um organismo de venda de quotas de leite a imposto, no que respeita às actividades ou às operações que realiza
         enquanto autoridade pública, na acepção do artigo 4.°, n.° 5, da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações
         dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, na redacção dada pela Directiva 2001/4, não pode
         causar distorções de concorrência significativas, uma vez que esse organismo não é confrontado com operadores privados que
         forneçam prestações em concorrência com as prestações públicas. Sendo esta consideração válida para todos os organismos de
         venda de quotas de leite que exercem a sua actividade numa determinada área de transferência, definida pelo Estado‑Membro
         em causa, há que concluir que a referida área constitui o mercado geográfico relevante para determinar a existência de distorções
         de concorrência significativas.
      
      (cf. n.° 45, disp. 2)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção)
      13 de Dezembro de 2007 (*)
      
      «Sexta Directiva IVA – Actividade económica – Sujeitos passivos – Organismos de direito público – Organismo de venda de quotas de leite – Operações dos organismos agrícolas de intervenção e das messes – Distorções de concorrência significativas – Mercado geográfico»
      No processo C‑408/06,
      que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha),
         por decisão de 13 de Julho de 2006, entrado no Tribunal de Justiça em 5 de Outubro de 2006, no processo
      
      Landesanstalt für Landwirtschaft
      contra
      Franz Götz,
      O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção),
      composto por: A. Rosas, presidente de secção, U. Lõhmus, J. Klučka, P. Lindh e A. Arabadjiev (relator), juízes,
      advogado‑geral: M. Poiares Maduro,
      secretário: B. Fülöp, administrador,
      vistos os autos e após a audiência de 19 de Setembro de 2007,
      vistas as observações apresentadas:
      –       em representação da Landesanstalt für Landwirtschaft, por P. Gorski e N. Vogl, na qualidade de agentes,
      –       em representação de F. Götz, por H. Zaisch, Steuerberater,
      –       em representação do Governo alemão, por M. Lumma e C. Blaschke, na qualidade de agentes,
      –       em representação do Governo do Reino Unido, por T. Harris, na qualidade de agente, assistida por P. Harris, barrister,
      –       em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por D. Triantafyllou, na qualidade de agente,
      vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de julgar a causa sem apresentação de conclusões,
      profere o presente
      Acórdão
      1       O pedido de decisão prejudicial tem por objecto a interpretação do artigo 4.°, n.° 5, da Directiva 77/388/CEE do Conselho,
         de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume
         de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54),
         na redacção dada pela Directiva 2001/4/CE do Conselho, de 19 de Janeiro de 2001 (JO L 22, p. 17, a seguir «Sexta Directiva»),
         bem como dos pontos 7 e 12 do anexo D da referida directiva.
      
      2       Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio entre a Landesanstalt für Landwirtschaft (Instituto Regional da Agricultura,
         a seguir «Landesanstalt») e F. Götz, a respeito de uma factura relativa à venda de uma quantidade de referência de entrega
         de leite de vaca (a seguir «quantidade de referência de entrega»), emitida pela Landesanstalt sem discriminação do imposto
         sobre o valor acrescentado (a seguir «IVA»).
      
       Quadro jurídico
       Regulamentação comunitária
      3       O artigo 4.° da Sexta Directiva dispõe:
      «1.      Por ‘sujeito passivo’ entende‑se qualquer pessoa que exerça, de modo independente, em qualquer lugar, uma das actividades
         económicas referidas no n.° 2, independentemente do fim ou do resultado dessa actividade.
      
      2.      As actividades económicas referidas no n.° 1 são todas as actividades de produção, de comercialização ou de prestação de serviços,
         incluindo as actividades extractivas, agrícolas e as das profissões liberais ou equiparadas. A exploração de um bem corpóreo
         ou incorpóreo com o fim de auferir receitas com carácter de permanência é igualmente considerada uma actividade económica.
      
      […]
      5.      Os Estados, as colectividades territoriais e outros organismos de direito público não serão considerados sujeitos passivos
         relativamente às actividades ou operações que exerçam na qualidade de autoridades públicas, mesmo quando em conexão com essas
         mesmas actividades ou operações cobrem direitos, taxas, quotizações ou remunerações.
      
      Contudo, se exercerem tais actividades ou operações, devem ser considerados sujeitos passivos relativamente a tais actividades
         ou operações, desde que a não sujeição ao imposto possa conduzir a distorções de concorrência significativas.
      
      As entidades acima referidas serão sempre consideradas sujeitos passivos, designadamente no que se refere às operações enumeradas
         no anexo D, desde que as mesmas não sejam insignificantes.
      
      Os Estados‑Membros podem considerar as actividades das entidades atrás referidas, que estão isentas por força dos artigos
         13.° ou 28.°, como actividades realizadas na qualidade de autoridades públicas.»
      
      4       As operações enumeradas nos pontos 7 e 12 do anexo D da Sexta Directiva são, respectivamente, as «[o]perações dos organismos
         agrícolas de intervenção respeitantes aos produtos agrícolas e efectuadas em aplicação dos regulamentos sobre a organização
         comum de mercado de tais produtos» e as «[o]perações das cantinas de empresas, messes, cooperativas e estabelecimentos similares».
      
      5       Por último, importa observar que o litígio no processo principal tem como pano de fundo o Regulamento (CEE) n.° 3950/92 do
         Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (JO
         L 405, p. 1), na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.° 2028/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002 (JO L 313, p. 3,
         a seguir «Regulamento n.° 3950/92»).
      
       Legislação nacional
       A lei de implementação das organizações comuns de mercado
      6       A lei de implementação das organizações comuns de mercado (Gesetz zur Durchführung der gemeinsamen Marktorganisationen, BGBl.
         1995 I, p. 1147) autoriza, no seu § 8, n.° 1, a definição por regulamento, nomeadamente, das modalidades de transferência
         das quantidades de referência de entrega.
      
       O regulamento sobre as imposições suplementares
      7       Na sua versão aplicável ao caso do processo principal, o regulamento sobre as imposições suplementares (Zusatzabgabenverordnung),
         de 12 de Janeiro de 2000 (BGBl. 2000 I, p. 27, a seguir «ZAV»), contém, em particular, as seguintes disposições:
      
      «§ 7 – Reforma do sistema de transferência
      (1)      […] As quantidades de referência de entrega podem ser transferidas sem transferência de terras, nos termos dos n.os 2 e 3, bem como dos §§ 8 a 11 […]
      
      § 8 – Transferência regulamentada contra remuneração de quantidades de referência de entrega
      (1)      Com excepção dos casos referidos no § 7, n.os 2 e 3, dos casos de sucessão por morte na acepção do § 7, n.° 1, segundo período, e dos casos referidos no § 12, n.° 3, a
         transferência de quantidades de referência de entrega nos termos do § 7, n.° 1, segundo período, efectua‑se através de organismos
         de venda nos termos do n.° 3 e dos §§ 9 a 11, com efeitos a 1 de Abril, 1 de Julho ou 30 de Outubro de cada ano civil [...]
      
      (2)      Os organismos de venda são instituídos pelos Länder. Para cada Land deve existir pelo menos um organismo de venda competente; a actividade de um organismo de venda pode cobrir a área de vários
         Länder. As entidades privadas podem ser admitidas como organismos de venda, após a sua situação ter sido devidamente apreciada,
         se:
      
      1.      forem, ou os seus titulares forem, associações ou organizações de profissionais agrícolas com natureza representativa;
      2.      não existirem reservas quanto à sua idoneidade e aptidão.
      […]
      (3)      As quantidades de referência de entrega só poderão ser transferidas dentro de cada uma das áreas de transferência referidas
         em anexo […]»
      
       A lei relativa ao imposto sobre o volume de negócios
      8       A lei de 1999 relativa ao imposto sobre o volume de negócios (Umsatzsteuergesetz 1999, BGBl. 1999 I, p. 1270, a seguir «UStG»),
         na sua versão aplicável ao processo principal, enunciava, no seu § 14, n.° 1, que, se «o empresário efectuar entregas ou prestar
         outros serviços tributáveis nos termos do § 1, n.° 1, ponto 1, pode emitir facturas nas quais o imposto seja expressamente
         mencionado, sendo que tem a obrigação de o fazer se as operações forem efectuadas a favor de outro empresário, para a empresa
         deste último, e este o solicitar». O § 2, n.° 3, da referida lei, reserva a possibilidade, em relação às pessoas colectivas
         de direito público, de exercer uma actividade industrial, comercial ou profissional aos estabelecimentos industriais ou comerciais
         ou às explorações agrícolas ou silvícolas dessas pessoas.
      
       O regime jurídico da Landesanstalt
      9       A Landesanstalt, sucessora da Landesanstalt für Ernährung (Instituto Regional da Alimentação), foi instituída no quadro do
         § 8, n.° 2, do ZAV. Era gestora do único organismo de venda de quotas de leite criado no Land da Baviera e tinha o estatuto de organismo de direito público afecto a este Land.
      
       Litígio no processo principal e questões prejudiciais
      10     O litígio no processo principal opõe um agricultor bávaro, F. Götz, à Landesanstalt. Com o objectivo de reduzir os excedentes
         de leite de vaca, a Landesanstalt centralizava os pedidos dos diferentes produtores, com o objectivo de determinar os que
         pretendiam vender quantidades de referência de entrega e os que desejavam adquiri‑las. Esta política tinha por base o Regulamento
         n.° 3950/92, que estabelecia uma imposição suplementar a cargo dos produtores cujas quantidades de leite entregues ultrapassassem
         um determinado limiar.
      
      11     O mecanismo instituído pela Landesanstalt para o ano de 2001 era o seguinte: os produtores «cedentes» apresentavam ao organismo
         de venda de quotas de leite, com referência a determinadas datas, uma oferta escrita de cessão de uma quantidade de referência
         de entrega, com indicação do seu preço. Nas mesmas datas, os produtores «adquirentes» seguiam um procedimento simétrico, apresentando
         uma oferta escrita de compra de uma determinada quantidade de referência de entrega, com indicação do preço por eles oferecido.
         O organismo de venda de quotas de leite estava incumbido, num primeiro momento, de confrontar as ofertas e os pedidos e de
         determinar um preço de equilíbrio que permitisse aproximar os preços das duas partes. Se necessário, todas as pretensões eram
         reduzidas. Num segundo momento, o organismo de venda fazia reverter para a reserva nacional 5% das quantidades de referência
         de entrega oferecidas e, posteriormente, de acordo com as modalidades expostas pelo tribunal de reenvio, das quais resulta,
         nomeadamente, que as transferências dos montantes a pagar eram enviadas ao próprio organismo de venda de quotas leiteiras,
         este último procedia à reafectação e ao pagamento das restantes quantidades de referência de entrega.
      
      12     F. Götz, produtor de leite e proprietário de uma exploração agrícola na Baviera, manifestou a intenção de adquirir, em relação
         ao ano de 2001, uma quantidade de referência de entrega de 16 500 kg, a um preço máximo de 2 DEM por kg. Em 3 de Abril de
         2001, a Landesanstalt informou o interessado de que a sua oferta de compra fora aceite com efeitos a 1 de Abril de 2001, sendo
         o preço de equilíbrio de 1,58 DEM por kg. A Landesanstalt emitiu uma factura em nome de F. Götz, sem discriminar o IVA. O
         interessado, que realizava operações tributáveis ao abrigo da UStG, interpôs um recurso gracioso para a Landesanstalt, requerendo
         a emissão de uma factura que discriminasse o referido imposto. Por decisão de 29 de Agosto de 2001, a Landesanstalt negou
         provimento a esse recurso, invocando a sua qualidade de autoridade pública e o seu papel de simples intermediária.
      
      13     F. Götz intentou uma acção no Finanzgericht München, que lhe deu razão, considerando, com base na UStG, que a Landesanstalt
         agira enquanto empresária e em nome próprio. A Landesanstalt interpôs recurso desta decisão para o Bundesfinanzhof, que decidiu
         suspender a instância e colocar ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
      
      «1) Um denominado ‘organismo de venda de quotas de leite’ (‘Milchquoten‑Verkaufsstelle’), instituído por um Land, que transfere, contra remuneração, para produtores de leite, quantidades de referência de entrega de leite, constitui:
      
      a)      um organismo agrícola de intervenção, na acepção [das disposições conjugadas] do artigo 4.°, n.° 5, terceiro parágrafo, e
         [do] anexo D, [ponto] 7, da Sexta Directiva […], que efectua operações respeitantes aos produtos agrícolas em aplicação dos
         regulamentos sobre a organização comum de mercado de tais produtos, ou
      
      b)      uma messe (‘Verkaufsstelle’) na acepção [das disposições conjugadas] do artigo 4.°, n.° 5, terceiro parágrafo, e [do] anexo
         D, [ponto] 12, da Sexta Directiva?
      
      2)       Caso se responda negativamente à primeira questão:
      a)      Num caso como o do processo principal, em que num Estado‑Membro existem simultaneamente ‘organismos de venda de quotas de
         leite’ públicos e privados que transferem, contra remuneração, quantidades de referência de entregas de leite, é a área de
         transferência definida pelo Estado‑Membro que constitui o mercado geográfico relevante para efeitos de análise da questão
         de saber se o facto de um ‘organismo de venda de quotas de leite’ [de uma instituição] de direito público não ser considerado
         sujeito passivo conduz a ‘distorções de concorrência significativas’, na acepção do artigo 4.°, n.° 5, segundo parágrafo,
         da Sexta Directiva?
      
      b)      Na análise da questão de saber se o facto de se considerar que um ‘organismo de venda de quotas de leite’ estatal não é um
         sujeito passivo conduz às referidas ‘distorções de concorrência significativas’, importa ter apenas em conta o caso típico
         da transferência – sem transmissão de terras – por um organismo de venda, ou devem também ter‑se em conta outras formas de
         transferência – sem transmissão de terras –, designadamente por agricultores sujeitos passivos, ainda que estes casos tenham
         natureza excepcional?»
      
       Quanto às questões prejudiciais
       Observações preliminares
      14     A título preliminar, deve observar‑se que ambas as questões colocadas pelo Bundesfinanzhof se baseiam na premissa de que a
         actividade de transferência, contra remuneração, de quantidades de referência de entrega é abrangida pelo âmbito de aplicação
         da Sexta Directiva. Com efeito, tanto a primeira questão, relativa à eventual sujeição, de pleno direito, da recorrente no
         processo principal a imposto, com base no anexo D da Sexta Directiva, como a segunda questão, nas suas duas partes, relativa
         à determinação das «distorções de concorrência significativas» que podem advir da eventual não consideração da Landesanstalt,
         na sua qualidade de organismo de direito público, como sujeito passivo, em aplicação do artigo 4.°, n.° 5, da Sexta directiva,
         pressupõem que a actividade exercida por um organismo de venda de quotas de leite, quer o seu estatuto seja de organismo de
         direito público ou de entidade de direito privado, é abrangida pela Sexta Directiva.
      
      15     Ora, embora o artigo 4.° da Sexta Directiva confira um âmbito de aplicação muito lato ao IVA, apenas são abrangidas por esta
         disposição as actividades que tenham carácter económico (v., neste sentido, acórdãos de 11 de Julho de 1996, Régie dauphinoise,
         C‑306/94, Colect., p. I‑3695, n.° 15, e de 26 de Maio de 2005, Kretztechnik, C‑465/03, Colect., p. I‑4357, n.° 18). Mais concretamente,
         a aplicação do artigo 4.°, n.° 5, da Sexta Directiva pressupõe a verificação prévia do carácter económico da actividade em
         causa (acórdão de 26 de Junho de 2007, T‑Mobile Austria e o., C‑284/04, ainda não publicado na Colectânea, n.° 48).
      
      16     Por conseguinte, antes de responder às questões colocadas, há que determinar se a actividade de transferência, contra remuneração,
         de quantidades de referência de entrega constitui efectivamente uma actividade económica.
      
      17     Importa recordar, a este respeito, que resulta de jurisprudência assente que o conceito de actividade económica reveste carácter
         objectivo, no sentido de que a actividade é considerada em si mesma, independentemente dos seus objectivos ou dos seus resultados
         (acórdãos de 26 de Março de 1987, Comissão/Países Baixos, 235/85, Colect., p. 1471, n.° 8, e de 21 de Fevereiro de 2006, University
         of Huddersfield, C‑223/03, Colect., p. I‑1751, n.° 47).
      
      18     O conceito de actividade económica é definido no artigo 4.°, n.° 2, da Sexta Directiva como englobando todas as actividades
         de produção, de comercialização ou de prestação de serviços, incluindo as actividades que envolvam a exploração de um bem
         corpóreo ou incorpóreo com o fim de auferir receitas com carácter de permanência (acórdãos, já referidos, Régie dauphinoise,
         n.° 15, e T‑Mobile Austria e o., n.° 33). Estes últimos critérios, relativos ao carácter permanente da actividade e às receitas
         obtidas com essa actividade, foram considerados pela jurisprudência válidos não só para a exploração de um bem, mas para todas
         as operações referidas no artigo 4.°, n.° 2, da Sexta Directiva. Assim, uma actividade é, de um modo geral, qualificada de
         económica quando tem carácter permanente e é realizada contra uma remuneração recebida pelo autor da operação (v., neste sentido,
         acórdão Comissão/Países Baixos, já referido, n.os 9 e 15).
      
      19     Há que observar, a este respeito, que a actividade em causa no processo principal consiste em recolher, para uma determinada
         campanha leiteira, as intenções dos produtores de leite, a fim de permitir aos que tencionam produzir menos do que o limiar
         que lhes é aplicável vender as quantidades de referência de entrega que pensam não vir a utilizar, e aos que, pelo contrário,
         pretendem ultrapassar o referido limiar adquirir as quantidades de referência de entrega correspondentes, sem caírem sob a
         alçada da imposição suplementar prevista pelo Regulamento n.° 3950/92. Essa actividade implica igualmente que se proceda a
         um cruzamento entre a oferta e a procura mediante a fixação de um preço de equilíbrio e à recepção das quantidades de referência
         de entrega vendidas e à sua atribuição aos adquirentes, bem como à recepção e, em seguida, ao pagamento das quantias acordadas
         para a transferência das referidas quantidades de referência. Daqui resulta que a actividade em causa deve ser considerada,
         para efeitos da Sexta Directiva, uma prestação de serviços através da qual as ofertas e os pedidos dos produtores de leite
         são confrontados, o que permite chegar a um preço de equilíbrio. Por conseguinte, diferentemente da actividade em causa no
         processo que deu origem ao acórdão T‑Mobile Austria e o., já referido (n.° 43), a actividade objecto do processo principal
         não parece ser de natureza a escapar, em princípio, aos operadores económicos.
      
      20     Nestas condições, caberá ao tribunal de reenvio verificar se a actividade em causa no processo principal, tendo em conta as
         modalidades segundo as quais estava organizada na Alemanha durante o ano de 2001, tem carácter permanente e é efectuada contra
         remuneração, conforme foi recordado no n.° 18 do presente acórdão.
      
      21     Terá igualmente de verificar, sendo esse o caso, se a actividade é exercida pelos organismos de venda de quotas de leite com
         o objectivo de receber essa remuneração (v., neste sentido, acórdão Régie dauphinoise, já referido, n.° 15), tendo em conta
         que a cobrança de uma taxa não é, por si só, susceptível de conferir carácter económico a uma determinada actividade (v.,
         neste sentido, acórdão T‑Mobile Austria e o., já referido, n.° 45 e a jurisprudência aí referida).
      
      22     Na hipótese de o tribunal de reenvio concluir que os dois critérios que definem uma actividade económica, a saber, o seu carácter
         permanente e a obtenção de uma remuneração em contrapartida da actividade, não estão preenchidos, a actividade em causa no
         processo principal, nas circunstâncias em que era exercida na Alemanha durante o ano de 2001, não deve ser considerada uma
         actividade económica, não estando, por conseguinte, abrangida pelo âmbito de aplicação da Sexta Directiva.
      
      23     No entanto, há que responder do modo a seguir exposto às duas questões prejudiciais colocadas pelo tribunal de reenvio, para
         o caso de este último concluir que os dois critérios recordados no número precedente estão preenchidos.
      
       Quanto à primeira questão
      24     Com a sua primeira questão, o tribunal de reenvio pergunta se um organismo de venda de quotas de leite é um organismo agrícola
         de intervenção, na acepção das disposições conjugadas do artigo 4.°, n.° 5, terceiro parágrafo, e do anexo D, ponto 7, da
         Sexta Directiva, ou uma messe, na acepção das disposições conjugadas do referido artigo 4.°, n.° 5, terceiro parágrafo, e
         do anexo D, ponto 12, da referida directiva.
      
       Quanto à qualidade de organismo agrícola de intervenção
      25     No que respeita à questão de saber se um organismo de venda de quotas de leite é, ou não, um organismo agrícola de intervenção
         que realiza operações tributáveis, por força do ponto 7 do anexo D da Sexta Directiva, há que recordar que estas últimas são
         as operações dos organismos agrícolas de intervenção respeitantes aos produtos agrícolas, efectuadas em aplicação dos regulamentos
         sobre a organização comum de mercado de tais produtos, sendo estes três critérios cumulativos.
      
      26     Embora, no presente caso, não haja dúvidas de que o organismo de venda de quotas de leite criado pela Landesanstalt intervém
         no sector do leite em aplicação de um regulamento que estabelece uma organização comum de mercado, importa observar que a
         sua acção não tem por objecto o leite, mas quantidades de referência de entrega. Por conseguinte, não estão em causa produtos
         agrícolas na acepção do ponto 7 do anexo D da Sexta Directiva. Além disso, a actividade de um organismo de venda de quotas
         de leite difere sensivelmente da de um organismo agrícola de intervenção, a qual é caracterizada pela compra e pela revenda
         dos próprios produtos agrícolas, como poderia fazê‑lo qualquer operador económico, traduzindo‑se esta actividade, nomeadamente,
         na constituição de stocks, como se verifica, por exemplo, no sector dos cereais (v. acórdão de 26 de Junho de 2003, Glencore
         Grain Rotterdam, C‑334/01, Colect., p. I‑6769). A lógica da sujeição de pleno direito a imposto, inerente ao anexo D da Sexta
         Directiva, exclui, portanto, do âmbito de aplicação desta última uma actividade de repartição de quotas de leite entre os
         produtores, dado que a centralização das diferentes pretensões destes últimos não constitui uma actividade de um operador
         que procede a aquisições e a revendas de produtos agrícolas no mercado.
      
      27     Por conseguinte, o organismo de venda de quotas de leite gerido pela Landesanstalt não é um organismo agrícola de intervenção.
       Quanto à qualidade de messe
      28     Atendendo à presença do termo «Verkaufsstelle» no nome do organismo de venda em causa no processo principal, coloca‑se a questão
         de saber se o referido organismo de venda não será uma messe («Verkaufsstelle») na acepção do ponto 12 do anexo D da Sexta
         Directiva.
      
      29     Há que recordar, a este propósito, que as disposições comunitárias devem ser interpretadas e aplicadas de modo uniforme à
         luz das versões redigidas em todas as línguas da Comunidade Europeia (v. acórdãos de 7 de Dezembro de 1995, Rockfon, C‑449/93,
         Colect., p. I‑4291, n.° 28; de 2 de Abril de 1998, EMU Tabac e o., C‑296/95, Colect., p. I‑1605, n.° 36, e de 8 de Dezembro
         de 2005, Jyske Finans, C‑280/04, Colect., p. I‑10683, n.° 31).
      
      30     Segundo jurisprudência assente, a formulação utilizada numa das versões linguísticas de uma disposição comunitária não pode
         servir como ponto de partida único para a interpretação dessa norma, nem ser‑lhe atribuído, para esse efeito, carácter prioritário
         em relação a outras versões linguísticas. Com efeito, tal solução seria incompatível com a exigência de aplicação uniforme
         do direito comunitário (v. acórdão de 12 de Novembro de 1998, Institute of the Motor Industry, C‑149/97, Colect., p. I‑7053,
         n.° 16).
      
      31     Por conseguinte, em caso de divergência entre as diferentes versões linguísticas de um diploma comunitário, a disposição em
         causa deve ser interpretada em função da economia geral e da finalidade da regulamentação de que constitui um elemento (acórdãos
         de 9 de Março de 2000, EKW e Wein & Co, C‑437/97, Colect., p. I‑1157, n.° 42, e de 1 de Abril de 2004, Borgmann, C‑1/02, Colect.,
         p. I‑3219, n.° 25).
      
      32     Ora, o carácter genérico da palavra alemã «Verkaufsstelle» (ponto de venda) não se verifica, por exemplo, na versão em língua
         francesa do ponto 12 do anexo D da Sexta Directiva, que utiliza a palavra «économat», nem nas versões em língua inglesa («staff
         shops»), em língua espanhola («economatos») ou ainda em língua italiana («spacci») do referido ponto. Esta comparação exemplificativa
         permite determinar que a palavra messe, na acepção do ponto 12 do anexo D, se refere aos organismos incumbidos da venda de
         diversos produtos e mercadorias ao pessoal da empresa ou da administração da qual fazem parte. Não é essa a actividade do
         organismo de venda em causa no processo principal, dado que o referido organismo está incumbido de contribuir para a perequação
         das quantidades de referência de entrega, na óptica da sua limitação, da forma que mais satisfaça os interesses de cada produtor.
      
      33     Por conseguinte, resulta do contexto, das finalidades e da economia da Sexta Directiva que o organismo de venda de quotas
         de leite gerido pela Landesanstalt não pode ser equiparado a uma messe na acepção do ponto 12 do anexo D da Sexta Directiva.
      
      34     Por conseguinte, cumpre responder à primeira questão colocada que um organismo de venda de quotas de leite não é um organismo
         agrícola de intervenção, na acepção das disposições conjugadas do artigo 4.°, n.° 5, terceiro parágrafo, e do anexo D, ponto
         7, da Sexta Directiva, nem uma messe, na acepção das disposições conjugadas do referido artigo 4.°, n.° 5, terceiro parágrafo,
         e do anexo D, ponto 12, da referida directiva.
      
       Quanto à segunda questão
      35     Com a sua segunda questão, o tribunal de reenvio pergunta ao Tribunal de Justiça se a área de transferência das quantidades
         de referência de entrega (a seguir «área de transferência»), definida pelo Estado‑Membro, constitui o mercado geográfico relevante
         para efeitos da análise da questão de saber se o facto de um organismo de venda de quotas de leite de uma instituição de direito
         público não ser sujeito a imposto conduz a «distorções de concorrência significativas», na acepção do artigo 4.°, n.° 5, segundo
         parágrafo, da Sexta Directiva, e se, nessa análise, importa ter apenas em conta o caso típico de transferência de quantidades
         de referência de entrega, ou se devem também ter‑se em conta todos os outros casos de transferência sem transmissão de terras.
      
       Observações apresentadas ao Tribunal de Justiça
      36     A Landesanstalt considera que o mercado geográfico relevante, na acepção do artigo 4.°, n.° 5, segundo parágrafo, da Sexta
         Directiva, é constituído pela área de transferência, tal como definida pelo Estado‑Membro. Considera que só o caso genérico
         de transferência de quantidades de referência de entrega sem transmissão de terras deve ser tido em conta.
      
      37     Segundo F. Götz, o mercado geográfico relevante não é a área de transferência da competência do organismo de direito público
         em causa no processo principal, mas todas as áreas de transferência definidas pelo Estado‑Membro. Por outro lado, há que tomar
         em consideração não apenas o caso genérico de transferência de quantidades de referência de entrega, mas também os outros
         casos de transferência sem transmissão de terras.
      
      38     O Governo alemão alega, em primeiro lugar, que os organismos estatais de venda de quotas de leite não estão sujeitos a IVA,
         em segundo lugar, que o mercado geográfico relevante é a área de transferência definida pelo Estado‑Membro e, em terceiro
         lugar, que não existe qualquer situação de potencial concorrência entre os diferentes organismos de venda de quotas de leite.
         O referido governo manifesta uma opinião idêntica à da Landesanstalt quanto à segunda parte da segunda questão prejudicial.
      
      39     O Governo do Reino Unido observa que, em circunstâncias como as do processo principal, não pode existir qualquer pedido ou
         fornecimento que exceda o âmbito geográfico de uma determinada área de transferência e que seja susceptível de ter um impacto
         sobre essa área. Assim, cada área de transferência constitui um mercado geográfico distinto. O referido governo não apresenta
         observações a respeito da segunda parte da segunda questão colocada.
      
      40     Por último, a Comissão considera que o mercado geográfico relevante corresponde à área de transferência definida pelo Estado‑Membro.
         Sustenta ainda que não deve ser tida em conta apenas a hipótese de transferência de quantidades de referência de entrega,
         sem transmissão de terras, por um organismo público de venda de quotas de leite, mas sim todos os casos de transferência à
         luz da possibilidade de os adquirentes de prestações concorrentes deduzirem o IVA pago a montante.
      
       Resposta do Tribunal de Justiça
      41     Antes de mais, importa frisar que o artigo 4.°, n.° 5, da Sexta Directiva prevê uma isenção a favor dos organismos de direito
         público que actuam enquanto autoridades públicas, devendo estas duas condições estar cumulativamente preenchidas (v., neste
         sentido, acórdãos de 11 de Julho de 1985, Comissão/Alemanha, 107/84, Recueil, p. 2655, e Comissão/Países Baixos, já referido,
         n.os 20 e 21).
      
      42     Daqui decorre que só se o ente público actuar no uso de uma prerrogativa de poder público é que há que determinar se a não
         sujeição a imposto é susceptível de conduzir a «distorções de concorrência significativas», a fim de preservar a neutralidade
         fiscal do IVA.
      
      43     Supondo que a Landesanstalt actua no uso de prerrogativas de poder público, impõe‑se concluir que resulta dos autos e das
         observações apresentadas na audiência que as transferências de quantidades de referência de entrega não podem ser efectuadas
         por operadores que não sejam organismos de venda.
      
      44     Com efeito, decorre dos elementos fornecidos pelo tribunal de reenvio que, no caso de a transferência ser uma transferência
         regulamentada contra remuneração, na acepção do § 8 do ZAV, só pode ser efectuada por um organismo de venda de quotas de leite,
         público ou privado. Embora o § 8, n.° 2, do ZAV preveja que um organismo de venda de quotas de leite pode cobrir o território
         de vários Länder e que, ao invés, um Land pode compreender vários organismos de venda de quotas de leite, isto destina‑se unicamente a ter em conta as disparidades
         existentes entre os Länder tanto no que se refere à sua superfície como ao número de produtores de leite que exercem a sua actividade no respectivo
         território. No entanto, não deixa de ser verdade que, no âmbito de uma determinada área de transferência, a transferência
         de quantidades de referência de entrega não pode ser efectuada por operadores privados sujeitos a IVA. Além disso, decorre
         do § 8, n.° 3, do ZAV que só podem ser transferidas quantidades de referência de entrega dentro das áreas de transferência.
         Por conseguinte, não existe, na acepção do artigo 4.°, n.° 5, da Sexta Directiva, uma situação de concorrência numa determinada
         área de transferência sendo, portanto, esta última o mercado geográfico relevante para efeitos da determinação da existência
         de distorções da concorrência significativas.
      
      45     No que se refere aos outros casos de transferência, enumerados no § 8, n.° 1, do ZAV, que têm lugar sem recurso aos organismos
         de venda de quotas de leite, deve observar‑se que, como foi recordado na audiência, ocorrem em circunstâncias muito particulares.
         Estão assim em causa, nomeadamente, as transferências que resultam de uma sucessão por morte, de um casamento ou da cessão
         de uma exploração, transferências estas que não têm natureza comercial, mas têm origem num facto jurídico que só de forma
         secundária implica a transferência de quantidades de entrega. Por conseguinte, não existe concorrência possível, na acepção
         do artigo 4.°, n.° 5, da Sexta Directiva, entre os organismos de venda de quotas de leite e os produtores que efectuam uma
         transferência de quantidades de referência de entrega que se enquadre nos casos previstos no § 8, n.° 1, do ZAV, casos estes
         que são de tal modo específicos que se afigura pouco verosímil que um produtor de leite decida satisfazer as condições de
         tal transferência, por exemplo, comprando uma exploração simplesmente para adquirir quantidades de referência de entrega fora
         dos organismos de venda de quotas de leite. 
      
      46     Por conseguinte, há que responder à segunda questão colocada que a não sujeição de um organismo de venda de quotas de leite
         a imposto, no que respeita às actividades ou às operações que realiza enquanto autoridade pública, na acepção do artigo 4.°,
         n.° 5, da Sexta Directiva, não pode causar distorções de concorrência significativas, uma vez que, numa situação como a que
         está em causa no processo principal, esse organismo não é confrontado com operadores privados que forneçam prestações em concorrência
         com as prestações públicas. Sendo esta consideração válida para todos os organismos de venda de quotas de leite que exercem
         a sua actividade numa determinada área de transferência, definida pelo Estado‑Membro em causa, há que concluir que a referida
         área constitui o mercado geográfico relevante para determinar a existência de distorções de concorrência significativas.
      
       Quanto às despesas
      47     Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional
         de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para a apresentação de observações
         ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis. 
      
      Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção) declara:
      1)      Um organismo de venda de quotas de leite não é um organismo agrícola de intervenção, na acepção das disposições conjugadas
            do artigo 4.°, n.° 5, terceiro parágrafo, e do anexo D, ponto 7, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio
            de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
            – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, na redacção dada pela Directiva 2001/4/CE
            do Conselho, de 19 de Janeiro de 2001, nem uma messe, na acepção das disposições conjugadas do referido artigo 4.°, n.° 5,
            terceiro parágrafo, e do anexo D, ponto 12, da referida directiva.
      2)      A não sujeição de um organismo de venda de quotas de leite a imposto, no que respeita às actividades ou às operações que realiza
            enquanto autoridade pública, na acepção do artigo 4.°, n.° 5, da Sexta Directiva 77/388, na redacção dada pela Directiva 2001/4,
            não pode causar distorções de concorrência significativas, uma vez que, numa situação como a que está em causa no processo
            principal, esse organismo não é confrontado com operadores privados que forneçam prestações em concorrência com as prestações
            públicas. Sendo esta consideração válida para todos os organismos de venda de quotas de leite que exercem a sua actividade
            numa determinada área de transferência, definida pelo Estado‑Membro em causa, há que concluir que a referida área constitui
            o mercado geográfico relevante para determinar a existência de distorções de concorrência significativas.
      Assinaturas
      * Língua do processo: alemão.