CELEX: 32003D0779
Language: pt
Date: 2003-10-31 00:00:00
Title: 2003/779/CE: Decisão da Comissão, de 31 de Outubro de 2003, que estabelece as condições de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de tripas de animais de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2003) 3988]

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32003D0779

2003/779/CE: Decisão da Comissão, de 31 de Outubro de 2003, que estabelece as condições de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de tripas de animais de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2003) 3988]  

Jornal Oficial nº L 285 de 01/11/2003 p. 0038 - 0041

Decisão da Comissãode 31 de Outubro de 2003que estabelece as condições de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de tripas de animais de países terceiros[notificada com o número C(2003) 3988](Texto relevante para efeitos do EEE)(2003/779/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/721/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 2, alíneas a) e c), do seu artigo 10.o,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 94/187/CE da Comissão, de 18 de Março de 1994, que estabelece as condições de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de tripas de animais de países terceiros(3), foi substancialmente alterada por diversas vezes(4). No interesse de salvaguarda da sua clareza e racionalidade, a referida decisão deve ser codificada.(2) O capítulo 2 do anexo I da Directiva 92/118/CEE autoriza a importação, de qualquer país terceiro, de tripas de animais que tenham sido submetidas a um tratamento determinado.(3) Devem ser estabelecidas as condições sanitárias e a certificação sanitária a exigir para garantir que as tripas sejam submetidas ao tratamento determinado.(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oOs Estados-Membros autorizarão a importação de tripas de animais de qualquer país terceiro acompanhadas de um certificado sanitário conforme ao modelo do anexo I, constituído por uma única folha e preenchido, pelo menos, numa língua oficial do Estado-Membro que efectua o controlo da importação.Artigo 2.oÉ revogada a Decisão 94/187/CE.As remissões feitas para a decisão revogada devem entender-se como feitas para a presente decisão e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência que consta do anexo III.Artigo 3.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 2003.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.(2) JO L 260 de 11.10.2003, p. 21.(3) JO L 89 de 6.4.1994, p. 18.(4) Ver o anexo II da presente decisão.ANEXO I>PIC FILE= "L_2003285PT.003902.TIF">>PIC FILE= "L_2003285PT.004001.TIF">ANEXO IIDecisão revogada e alterações sucessivas>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIIQUADRO DE CORRESPONDÊNCIA>POSIÇÃO NUMA TABELA>