CELEX: 32008D0608
Language: pt
Date: 2008-07-08 00:00:00
Title: 2008/608/CE: Decisão do Conselho, de 8 de Julho de 2008 , em conformidade com o n. o  2 do artigo 122. o do Tratado, relativa à adopção da moeda única pela Eslováquia em 1 de Janeiro de 2009

24.7.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 195/24
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 8 de Julho de 2008
   em conformidade com o n.o 2 do artigo 122.o do Tratado, relativa à adopção da moeda única pela Eslováquia em 1 de Janeiro de 2009
   (2008/608/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 122.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o relatório da Comissão (1),
   Tendo em conta o relatório do Banco Central Europeu (2),
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),
   Tendo em conta o debate no Conselho, reunido ao nível dos Chefes de Estado e de Governo,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A terceira fase da União Económica e Monetária (a seguir referida como «UEM») teve início em 1 de Janeiro de 1999. Pela Decisão 98/317/CE (4), o Conselho, reunido em Bruxelas em 3 de Maio de 1998 ao nível dos Chefes de Estado e de Governo, concluiu que a Bélgica, a Alemanha, a Espanha, a França, a Irlanda, a Itália, o Luxemburgo, os Países Baixos, a Áustria, Portugal e a Finlândia cumpriam as condições necessárias para a adopção da moeda única em 1 de Janeiro de 1999.
            
         
               (2)
            
            
               Pela Decisão 2000/427/CE (5), o Conselho decidiu que a Grécia reunia as condições necessárias para a adopção da moeda única em 1 de Janeiro de 2001. Pela Decisão 2006/495/CE (6), o Conselho decidiu que a Eslovénia reunia as condições necessárias para a adopção da moeda única em 1 de Janeiro de 2007. Pelas Decisões 2007/503/CE (7) e 2007/504/CE (8), o Conselho decidiu que Chipre e Malta reuniam as condições necessárias para a adopção da moeda única em 1 de Janeiro de 2008.
            
         
               (3)
            
            
               Nos termos do ponto 1 do Protocolo relativo a certas disposições relacionadas com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, anexo ao Tratado, o Reino Unido notificou o Conselho de que não pretendia participar na terceira fase da UEM em 1 de Janeiro de 1999. Essa notificação não foi alterada. Nos termos do ponto 1 do Protocolo relativo a certas disposições respeitantes à Dinamarca, anexo ao Tratado, bem como da Decisão dos Chefes de Estado e de Governo reunidos em Edimburgo em Dezembro de 1992, a Dinamarca notificou o Conselho de que não participaria na terceira fase da UEM. A Dinamarca não requereu que fosse dado início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 122.o do Tratado.
            
         
               (4)
            
            
               Por força da Decisão 98/317/CE, a Suécia beneficia de uma derrogação na acepção do artigo 122.o do Tratado. Nos termos do artigo 4.o do Acto de Adesão de 2003, a República Checa, a Estónia, Letónia, a Lituânia, a Hungria, a Polónia e a Eslováquia beneficiam de uma derrogação na acepção do artigo 122.o do Tratado. Nos termos do artigo 5.o do Acto de Adesão de 2005, a Bulgária e a Roménia beneficiam de uma derrogação na acepção do artigo 122.o do Tratado.
            
         
               (5)
            
            
               O Banco Central Europeu (a seguir referido como «BCE») foi criado em 1 de Julho de 1998. O Sistema Monetário Europeu foi substituído por um mecanismo de taxas de câmbio, cuja instituição foi acordada no quadro de uma Resolução do Conselho Europeu sobre a criação de um mecanismo de taxas de câmbio na terceira fase da União Económica e Monetária, de 16 de Junho de 1997 (9). As modalidades de funcionamento do mecanismo de taxas de câmbio na terceira fase da União Económica e Monetária (MTC II) foram estabelecidos no Acordo de 16 de Março de 2006 entre o BCE e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros não participantes na zona do euro que estabelece os procedimentos operacionais relativos ao mecanismo de taxas de câmbio na terceira fase da União Económica e Monetária (10).
            
         
               (6)
            
            
               O n.o 2 do artigo 122.o do Tratado estabelece o procedimento de revogação da derrogação dos Estados-Membros em causa. Nos termos do mesmo artigo, pelo menos de dois em dois anos, ou a pedido de um Estado-Membro que beneficie de uma derrogação, a Comissão e o BCE apresentam relatórios ao Conselho, de acordo com o procedimento previsto no n.o 1 do artigo 121.o do Tratado. Os mais recentes relatórios de convergência periódicos da Comissão e do BCE foram adoptados em Maio de 2008. A Eslováquia apresentou um pedido formal de avaliação de convergência em 4 de Abril de 2008.
            
         
               (7)
            
            
               A legislação nacional dos Estados-Membros, incluindo os estatutos dos bancos centrais nacionais, deve ser adaptada quando necessário, de forma a garantir a compatibilidade com os artigos 108.o e 109.o do Tratado e com os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»). Os relatórios da Comissão e do BCE fornecem uma avaliação circunstanciada da compatibilidade da legislação eslovaca com os artigos 108.o e 109.o do Tratado e com os Estatutos do SEBC.
            
         
               (8)
            
            
               Nos termos do artigo 1.o do Protocolo relativo aos critérios de convergência a que se refere o artigo 121.o do Tratado, o critério da estabilidade dos preços a que se refere o primeiro travessão do n.o 1 do artigo 121.o do Tratado significa que um Estado-Membro regista uma estabilidade dos preços sustentável e, no ano que antecede a análise, uma taxa média de inflação que não excede em mais de 1,5 pontos percentuais a verificada, no máximo, nos três Estados-Membros com melhores resultados em termos de estabilidade de preços. Para efeitos do critério da estabilidade dos preços, a inflação é calculada com base nos índices harmonizados de preços no consumidor (IHPC) definidos no Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho, de 23 de Outubro de 1995, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor (11). Com o objectivo de apreciar o critério da estabilidade de preços, a inflação dos Estados-Membros é calculada pela variação percentual da média aritmética dos índices de doze meses face à média aritmética dos índices de doze meses do período precedente. No período de um ano com termo em Março de 2008, os três Estados-Membros com melhores resultados em termos de estabilidade de preços foram Malta, os Países Baixos e a Dinamarca, com taxas de inflação de, respectivamente, 1,5 %, 1,7 % e 2,0 %. O valor de referência calculado através da média aritmética simples das taxas de inflação dos três Estados-Membros com melhores resultados em termos de estabilidade dos preços acrescida de 1,5 pontos percentuais foi tido em conta nos relatórios da Comissão e do BCE. Nessa base, o valor de referência no período de um ano com termo em Março de 2008 foi de 3,2 %.
            
         
               (9)
            
            
               Nos termos do artigo 2.o do Protocolo relativo aos critérios de convergência a que se refere o artigo 121.o do Tratado, considera-se que foi cumprido o critério de situação orçamental a que se refere o segundo travessão do n.o 1 do artigo 121.o do Tratado se, aquando da análise, o Estado-Membro em causa não tiver sido objecto de uma decisão do Conselho ao abrigo do disposto no n.o 6 do artigo 104.o do Tratado que declare verificada a existência de um défice excessivo nesse Estado-Membro.
            
         
               (10)
            
            
               Nos termos do artigo 3.o do Protocolo relativo aos critérios de convergência a que se refere o artigo 121.o do Tratado, considera-se que foi cumprido o critério de participação no mecanismo de taxas de câmbio do Sistema Monetário Europeu a que se refere o terceiro travessão do n.o 1 do artigo 121.o do Tratado, se o Estado-Membro tiver respeitado as margens de flutuação normais previstas no mecanismo de taxas de câmbio do Sistema Monetário Europeu sem tensões graves durante, pelo menos, os últimos dois anos anteriores à análise e, nomeadamente, não tenha desvalorizado, por iniciativa própria, a taxa de câmbio central bilateral da sua moeda em relação à moeda de qualquer outro Estado-Membro no mesmo período. Desde 1 de Janeiro de 1999, o MTC II estabelece o quadro de apreciação do cumprimento do critério relativo à taxa de câmbio. Na apreciação do cumprimento desse critério, a Comissão e o BCE examinaram, nos seus relatórios, o período de dois anos que terminou em 18 de Abril de 2008.
            
         
               (11)
            
            
               Nos termos do artigo 4.o do Protocolo relativo aos critérios de convergência a que se refere o artigo 121.o do Tratado, considera-se que foi cumprido o critério de convergência das taxas de juro a que se refere o quarto travessão do n.o 1 do artigo 121.o do Tratado se, durante o ano que antecede a análise, o Estado-Membro tiver registado uma taxa de juro nominal média de longo prazo que não exceda em mais de dois pontos percentuais a verificada, no máximo, nos três Estados-Membros com melhores resultados em termos de estabilidade dos preços. Para efeitos dos critérios relativos à convergência das taxas de juro, foram utilizadas as taxas de juro comparáveis das obrigações do Estado de referência a 10 anos. Para apreciar o cumprimento do critério relativo à taxa de juro, foi tido em conta, nos relatórios da Comissão e do BCE, um valor de referência correspondente à média aritmética simples das taxas de juro nominais de longo prazo dos três Estados-Membros com melhores resultados em termos de estabilidade de preços, acrescida de dois pontos percentuais. Nessa base, o valor de referência no período de um ano com termo em Março de 2008 foi de 6,5 %.
            
         
               (12)
            
            
               Nos termos do artigo 5.o do Protocolo relativo aos critérios de convergência a que se refere o artigo 121.o do Tratado, os dados utilizados na presente avaliação do cumprimento dos critérios de convergência são fornecidos pela Comissão. A Comissão forneceu os dados para a elaboração da presente decisão. Os dados orçamentais foram fornecidos pela Comissão após comunicação pelos Estados-Membros até 1 de Abril de 2008, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 3605/93 do Conselho, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (12).
            
         
               (13)
            
            
               Com base nos relatórios apresentados pela Comissão e o BCE sobre os progressos efectuados pela Eslováquia para o cumprimento das suas obrigações respeitantes à realização da União Económica e Monetária, a Comissão concluiu o seguinte:
               
                           —
                        
                        
                           A legislação nacional eslovaca, incluindo os estatutos do banco central nacional, é compatível com os artigos 108.o e 109.o do Tratado e com os Estatutos do SEBC;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Quanto ao cumprimento pela Eslováquia dos critérios de convergência referidos nos quatro travessões do n.o 1 do artigo 121.o do Tratado:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       a taxa de inflação média na Eslováquia no período de um ano com termo em Março de 2008 foi de 2,2 %, o que se situa bastante abaixo do valor de referência, e é provável que se mantenha abaixo desse valor nos meses seguintes, embora com uma margem mais reduzida,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       o défice orçamental da Eslováquia sofreu uma redução credível e sustentável, encontrando-se agora abaixo dos 3 % do PIB; por conseguinte, a Comissão recomendou que o Conselho revogue a Decisão 2005/182/CE, de 5 de Julho de 2004, sobre a existência de um défice excessivo na Eslováquia (13),
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       a Eslováquia é membro do MTC II desde 28 de Novembro de 2005; no período de dois anos com termo em 18 de Abril de 2008, a coroa eslovaca (SKK) não sofreu tensões graves nem a Eslováquia desvalorizou, por sua própria iniciativa, a taxa central bilateral do SKK relativamente ao euro,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       no período de um ano que terminou em Março de 2008, a taxa de juro de longo prazo da Eslováquia situou-se, em média, em 4,5 %, ou seja, num nível inferior ao valor de referência.
                                    
                                 
                     À luz da avaliação da compatibilidade jurídica e do cumprimento dos critérios de convergência, assim como dos factores adicionais, e na condição de que a Decisão 2005/182/CE sobre a existência de um défice excessivo seja revogada pelo Conselho, a Eslováquia reúne as condições necessárias para a adopção do euro.
            
         
               (14)
            
            
               Pela Decisão 2008/562/CE (14), o Conselho, deliberando com base numa recomendação da Comissão, revogou a Decisão 2005/182/CE sobre a existência de um défice excessivo na Eslováquia.
            
         
               (15)
            
            
               Nos termos do artigo 122.o do Tratado, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, decide quais os Estados-Membros beneficiários de uma derrogação que cumprem as condições necessárias para a adopção da moeda única e revoga as derrogações aplicáveis aos Estados-Membros em questão,
            
         APROVOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Eslováquia preenche as condições necessárias para a adopção da moeda única. A derrogação de que beneficia a Eslováquia, referida no artigo 4.o do Acto de Adesão de 2003, é revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009.
   Artigo 2.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2008.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         C. LAGARDE
         
      
   
   
      (1)  Relatório adoptado em 7 de Maio de 2008.
   
      (2)  Relatório adoptado em 6 de Maio de 2008.
   
      (3)  Parecer emitido em 17 de Junho de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
   
      (4)  JO L 139 de 11.5.1998, p. 30.
   
      (5)  JO L 167 de 7.7.2000, p. 19.
   
      (6)  JO L 195 de 15.7.2006, p. 25.
   
      (7)  JO L 186 de 18.7.2007, p. 29.
   
      (8)  JO L 186 de 18.7.2007, p. 32.
   
      (9)  JO C 236 de 2.8.1997, p. 5.
   
      (10)  JO C 73 de 25.3.2006, p. 21. Acordo com a redacção que lhe foi dada pelo Acordo de 14 de Dezembro de 2007 (JO C 319 de 29.12.2007, p. 7).
   
      (11)  JO L 257 de 27.10.1995, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).
   
      (12)  JO L 332 de 31.12.1993, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2103/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 1).
   
      (13)  JO L 62 de 9.3.2005, p. 16.
   
      (14)  JO L 181 de 10.7.2008, p. 43.