CELEX: 31985R3679
Language: pt
Date: 1985-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3679/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1986, que altera o Regulamento (CEE) n.° 950/68 relativo à pauta aduaneira comum

02/Fasc. 1 5                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       247
385R3679
N?L 351 / 2                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               28 . 12 . 85
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3679/85 DO CONSELHO
                                               de 20 de Dezembro de 1986
                       que altera o Regulamento (CEE) n? 950/68 relativo à pauta aduaneira comum
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                         Considerando que a concessão pautal relativa aos apare­
Tendo em conta a Tratado que instiui a comunidade              lhos de registo ou de reprodução de imagens e de som,
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
                                                               para televisão, que utilizem bandas magnéticas de lar­
113?,
                                                               gura igual ou inferior a 1,3 cm e que permitam o registo
                                                               ou a reprodução a uma velocidade igual ou inferior a
Tendo em conta a proposta da Comissão,                         50 mm por segundo devia ser aumentada de 8 para
                                                               14 % , a partir de 1 de Janeiro de 1986 ;
Considerando que a Comunidade consolidou em uma                Considerando que, a título de compensação, a concessão
taxa de 8 % o direito aduaneiro sobre os aparelhos de
                                                               pautal para certos produtos da subposição 85.21 D II de­
registo ou de reprodução de imagens e de som, para te­         via ser reduzida de 17 para 14 % e as relativas a certos
levisão, da posição 92.11 B da pauta aduaneira comum ;         produtos das subposições 84.52 B, 81.15 A III e 92.11 A
que essa consolidação consta da lista LXXII-CEE da             III deviam ser reduzidas para zero, a partir de 1 de Ja­
Comunidade Económica anexa ao Acordo Geral sobre
                                                               n^iro.de 1986 ;                             . .
Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) ;                          Considerando que, em compensação, devia ter-se em
                                                               conta as consequências do alinhamento das pautas de Es­
Considerando que a Comunidade achou desejável substi­          panha e Portugal com a pauta aduaneira comum para os
tuir as restrições voluntárias à exportação actualmente
                                                               produtos incluídos nas subposições 92.11 B, 85.21 D II
em vigor em relação aos aparelhos de registo e de repro­       84.52 B, 85.15 A III e 92.11 A III na sequência da ade­
dução de imagens e de som, para televisão, que caducam         são desses países à Comunidade em 1 de Janeiro de
em 31 de Dezembro de 1985, por uma medida pautal               1986 ;
apropriada, fornecendo, assim, um protecção adequada
contra as importações conforme ao GATT, que, por               Considerando que é necessário, portanto, alterar nesse
consequência, a Comunidade invocou o artigo XXVIII             sentido a pauta aduaneira comum anexa ao Regulamento
do GATT a fim de alterar o seu compromisso interna­            (CEE) n°. 950/68 O ,
cional em relação ao nível dos seus direitos aduaneiros        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
para esse produto ;
Considerando que não foi possível chegar a um acordo                                        Artgio Io.
com o principal fornecedor ;                                   A pauta aduaneira comum anexa ao Regulamento (CEE)
Considerando que, em conformidade com o n? 3, alínea           n? 950/68 é alterada nos termos do anexo ao presente
a), do artigo XXVIII do GATT, a Comunidade tem o               regulamento .
direito, na ausência de acordo entre os parceiros princi­                                   Artigo 2?
palmente interessados, de alterar a concessão em ques­
tão, que a Comunidade considera necessário proceder à          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
alteração pautal proposta ;                                    de 1986 .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985 .
                                                                                             Pelo Conselho
                                                                                              O Presidente
                                                                                               R. KRIEPS
                                                               (') JO n? L 172 de 22 . 7 . 1968 , p. 1 .
 ---pagebreak--- 248                                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             02 / Fasc. 15
                                                                      ANEXO
         N?                                                                                                             Taxa dos direitos
      da pauta                                        Designação das mercadorias
     aduaneira                                                                                                     Autónomos      Convencionais
       comum                                                                                                           %                %
          1                                                       2                                                     3                4
        84.52         Máquinas de calcular; máquinas de escrever para contabilidade, caixas registrado­
                      ras, máquinas para franquiar, para emitir bilhetes e semelhantes, com dispositivo
                      de totalização :
                      A. Máquinas de calcular, electrónicas :
                            I. Impressoras                                                                             14               12
                           II. Não Impressoras                                                                         14                 0
                      B. (Inalterado)
        85.15         Aparelhos transmissores e receptores de radiotelefonia e radiotelegrafia ; apare­
                      lhos emissores e receptores de radiofusão e televisão (compreendendo os recepto­
                      res combinados com um aparelho de registo ou de reprodução de som) e apare­
                      lhos de tomada de vistas para televisão ; aparelhos de radiodirecção, radiossonda­
                      gem e radiotelecomando :
                      A. Aparelhos transmissores e receptores de radiotelefonia e radiotelegrafia; apa­
                          relhos emissores e receptores de radiofusão e televisão (compreendendo os
                          receptores combinados com um aparelho de registo ou de reprodução de
                          som) e aparelhos de tomada de vistas para televisão :
                            I. e II. (Inalterado)
                          III. Aparelhos receptores, mesmo combinados com um aparelho de registo ou
                               de reprodução de som :
                               a) Para radiofusão, radiotelefonia ou radiotelegrafia, destinados a aero­
                                  naves civis (a)                                                                      22            Isenção
                               b) Outros
                                   1 . Receptores de algibeira para instalações de chamada ou de pesqui­
                                       sa de pessoas                                                                   22               12
                                  2 . Não especificados :
                                       aa) Aparelhos receptores de radiotelefonia ou de radiotelegrafia . . .          22               14
                                       bb) Aparelhos receptores de radiodifusão :
                                         , 11 . Radiodespertadores                                                     22                 0
                                           22 . Aparelhos receptores do tipo utilizado nos veículos automó­
                                                veis                                                                   22               14
                                           33 . Outros aparelhos receptores que podem funcionar sem
                                                fonte de energia externa                            ·                  22                 0
                                           44. Outros aparelhos receptores que podem funcionar se'm
                                                fonte de energia externa                                               22                 0
                                           55 . Outros aparelhos receptores                                            22                 0
                                       cc) Aparelhos receptores de televisão, com tubo de imagem inte­
                                           grado                                                                       22               14
                                       dd) Aparelhos receptores de televisão, sem tubo de imagem inte­
                                           grado                                                                       22               14
                          IV. (Inalterado)
    (a) A admissão nesta subposição está sujeita às condições a determinar pelas autoridades competentes. Ver igualmente a alínea B) do Título
         II das disposições preliminares.
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        da pauta                                  Designação das mercadorias
       aduaneira                                                                                            Autónomos     Convencionais
         comum                                                                                                  %                °/o
            1                                                 2                                                  3                4
          85.21  Lâmpadas, tubos e válvulas, electrónicos (de cátodo aquecido, de cátodo frio ou
                 de fotocátodo, excepto os do n? 85.20), tais como lâmpadas tubos e válvulas, de
                 vácuo, de vapor ou de gás (compreendendo os tubos rectificadores de vapor de
                 mercúrio), tubos catódicos, tubos e válvulas, para aparelhos de tomada de vistas
                 para televisão, etc., células foto-eléctricas ; cristais piezo-eléctricos montados ; dio­
                 dos, transistores e dispositivos semelhantes com semicondutores ; díodos emissores
                 de luz ; microestruturas electrónicas :
                 A., B. e C. (Inalterado)
                 D. Díodos, transistores e dispositivos semelhantes com semicondutores ; díodos
                     emissores de luz ; microestruturas electrónicas :
                       I. Discos { wafers), ainda não cortados em microchapas                                   21                 9
                      II . Outros                                                                               21              14
                 E. (Inalterado)
         92.11   Gramofones, máquinas de ditar e outros aparelhos de registo ou de reprodução
                 de som, compreendendo os gira-discos, os gira-fitas, os gira-fios, com ou sem lei­
                 tor de som ; aparelhos de registo ou de reprodução de imagens e de som, para
                 televisão :
                 A. (Inalterado)
                       I. e II. (Inalterado)
                     III. Aparelhos mistos :
                           a) Que utilizem bandas magnéticas em bobinas, com exclusão das cas­
                              settes, e que permitam o registo ou a reprodução do som, quer a uma
                              só velocidade de 19 cm/s, quer a várias velocidades, em que aquela
                              esteja associada exclusivamente a velocidades inferiores                          16           Isenção
                           b) Outros
                              1 . Utilizando bandas magnéticas em cassettes :
                                  aa) Com amplificador e um ou vários altifalantes incorporados :
                                       1 1 . Podendo funcionar sem fonte de energia externa                     16                 0
                                       22 . Outros                                                              16                 7
                                  bb) Outros
                              2 . Outros                                                                  .     16                 7
                 B. Aparelhos de registo ou de reprodução de imagens e de som, para televisão :
                       I. Que utilizem bandas magnéticas em bobinas ou em cassettes :
                           a) De largura igual ou inferior a 1,3 cm e que permitam o registo e a
                              reprodução a uma velocidade igual ou inferior a 50 mm por segundo .               14               14
                           b) Outros                                                                            13                 8
                      II . Outros                                                                               14               14