CELEX: 31995R0209
Language: pt
Date: 1995-02-01 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 209/95 DA COMISSÃO de 1 de Fevereiro de 1995 que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas

N? L 25/8                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     2 . 2. 95
                                    REGULAMENTO (CE) N? 209/95 DA COMISSÃO
                                                  de 1 de Fevereiro de 1995
                     que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           superior ao preço de orientação, o direito nivelador aplica­
                                                                  vel, em relação ao direito nivelador de base, é igual a :
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,                                                       a) 75 %, se o preço de mercado for inferior ou igual a
                                                                      102% do preço de orientação ;
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                 b) 50 %, se o preço de mercado for superior a 102 % e
  Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­           inferior ou igual a 104 % do preço de orientação ;
  nização comum de mercados no sector da carne de
  bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo         c) 25 %, se o preço de mercado for superior a 104 % e
  Regulamento (CE) n? 1884/94 (2), e, nomeadamente, o                inferior ou igual a 106 % do preço de orientação ;
  n? 8 do artigo 12?,                                             d) 0 %, se o preço de mercado for superior a 106 % do
                                                                     preço de orientação ;
  Considerando que, por força do artigo 9? do Regulamento
  (CEE) n? 805/68, é aplicável um direito nivelador dos
  produtos referidos no n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? desse     que, se se verificar que o preço de bovinos adultos nos
  regulamento ; que, no artigo 12? se definiu o montante do       mercados representativos da Comunidade é igual ou infe­
  direito nivelador aplicável relacionando-o com uma             rior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicável,
  percentagem do direito nivelador de base ;                     em relação ao direito nivelador de base é igual a :
 Considerando que, relativamente às carnes congeladas            a) 100 %, se o preço de mercado for superior ou igual a
 constantes da secção b) do anexo do referido regulamento,           98 % do preço de orientação ;
 dos códigos NC 0202 10 00 e 0202 20 10, o direito nive­         b) 105 %, se o preço de mercado for inferior a 98 % e
 lador determina-se com base na diferença existente entre :          superior ou igual a 96 % do preço de orientação ;
 — o preço de orientação ponderado pelo coeficiente que          c) 110 %, se o preço de mercado for inferior a 96 % e
      representa a relação existente na Comunidade entre o           superior ou igual a 90 % do preço de orientação ;
      preço das carnes frescas de uma categoria concorren­
      cial das carnes congeladas em questão, com igual apre­     d) 114 %, se o preço de mercado for inferior a 90 % do
      sentação, e o preço médio dos bovinos adultos,                 preço de orientação ;
      e
 — o preço de oferta franco-fronteira da Comunidade              Considerando que os preços de onentaçao dos bovinos
      relativamente às carnes congeladas acrescido da inci­      adultos válidos para a campanha de comercialização de
      dência do direito aduaneiro e de um montante forfe­        1994/ 1995 foram fixados pelo Regulamento (CE) n®
      tário que representa os custos específicos das opera­      1885/94 do Conselho O ;
      ções de importação ;
                                                                 Considerando que o preço de oferta franco-fronteira da
 Considerando que o coeficiente acima referido calculado         Comunidade relativamente às carnes congeladas se deter­
 de acordo com as regras constantes do n? 2, alínea a), do       mina em função do preço do mercado mundial estabele­
 artigo 1 1 ? do Regulamento (CEE) n? 805/68, se fixou em        cido em conformidade com as possibilidades de compra
 1,69 e que o montante forfetário referido no n? 2, alínea       mais representativas, no que respeita à qualidade e à
 b), do artigo 11 ? do referido regulamento se fixou em 6,65     quantidade, verificados durante um certo período anterioi
 ecus por força do Regulamento (CEE) n? 586/77 da                à determinação do direito nivelador de base, tendo em
 Comissão, de 18 de Março de 1977, que fixa as modali­           consideração, nomeadamente, o desenvolvimento previ­
 dades de aplicação dos direitos niveladores no sector da        sível do mercado de carnes congeladas, os preços mais
 carne de bovino e altera o Regulamento (CEE) n? 950/68,        representativos no mercado dos países terceiros das carnes
 relativo à Pauta Aduaneira Comum O, com a última               frescas ou refrigeradas de uma categoria concorrencial das
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)               carnes congeladas e a experiência adquirida ;
 n? 3661 /92 (4);
Considerando que, se se verificar que nos mercados repre­       Considerando que, relativamente às carnes congeladas
sentativos da Comunidade o preço de bovinos adultos é           constantes da secção b) do anexo, dos códigos NC
                                                                0202 20 50,     0202 20 90,    0202 30 10,    0202 30 50      e
                                                                0202 30 90, do Regulamento (CEE) n? 805/68, o direito
(< JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.                           nivelador de base é igual ao direito nivelador de base
O JO n? L 197 de 30. 7. 1994, p. 27.
O JO n? L 75 de 23. 3. 1977, p. 10.
(*) JO n? L 370 de 19. 12. 1992, p. 16                          (*) JO n? L 197 de 30. 7. 1994, p. 29
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 determinado em relação ao produto dos códigos NC               e da Irlanda do Norte são ponderados pelo coeficiente
 0202 10 00 e 0202 20 10 ponderado pelo coeficiente forfe­      fixado no anexo II acima referido ;
 tário fixado em relação a cada um dos produtos em causa ;
 que esses coeficientes foram fixados no anexo II do Regu­      Considerando que, se as cotações não derivarem de preços
 lamento (CEE) n? 586/77 ;                                      em peso, em vivo, isentos de direitos, as cotações das dife­
                                                                rentes categorias e qualidades são ponderadas pelos coefi­
 Considerando que relativamente à determinação dos              cientes de conversão em peso, em vivo, fixados no anexo
 preços de oferta franco-fronteira, não são tidos em consi­     II do referido regulamento, e relativamente à Itália,
 deração os preços de oferta que não correspondam às            previamente acrescidos ou diminuídos dos montantes de
 possibilidades de compra reais ou que incidem em quan­         correcção fixados no referido anexo ;
 titades não representativas ; que devem igualmente ser
 excluídos os preços de oferta relativamente aos quais a        Considerando que, se um ou vários Estados-membros
 evolução dos preços em geral ou as informações disponí­        tomam medidas, nomeadamente por motivos veterinários
 veis permitam considerá-las não representativas da             ou sanitários, que afectam a evolução normal das cotações
 tendência real dos preços do país de proveniência ;            registadas nos seus mercados, a Comissão pode não levar
                                                                em consideração as cotações registadas no mercado ou nos
 Considerando que, enquanto o preço de oferta franco­           mercados em causa, ou utilizar as últimas cotações regis­
 -fronteira relativo à carne congelada diferir de menos de      tadas no ou nos mercados em causa antes da execução
 uma unidade de conta por 100 quilogramas daquele que           dessas medidas ;
 anteriormente se teve em consideração no cálculo do
 direito nivelador, será utilizado este último preço ;          Considerando que na ausência de informação, as cotações
                                                                registadas nos mercados representativos da Comunidade
 Considerando que, por força do n? 6 do artigo 12? do           se determinam tendo em consideração nomeadamente as
 Regulamento (CEE) n? 805/68, o preço de bovinos adultos        últimas cotações conhecidas ;
 nos mercados representativos da Comunidade é o preço
 estabelecido a partir de preços verificados durante um         Considerando que, enquanto o preço dos bovinos adultos
 período a determinar no ou nos mercados representativos        verificados nos mercados representativos da Comunidade
 de cada Estado-membro relativamente às diversas catego­        difere de menos de 0,24 ecu por 100 quilogramas em
 rias de bovinos adultos ou de carnes provenientes desses       peso, em vivo, do seu preço anteriormente considerado, é
 animais, tendo em consideração a importância de cada           utilizado este último ;
uma dessas categorias e a importância relativa do efectivo
bovino de cada Estado-membro ;                                  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 do
                                                                Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Considerando que os mercados representativos, as catego­       Regulamento (CE) n? 2484/94 (4), definiu o regime apli­
 rias e as qualidades dos produtos e os coeficientes de         cável a certos produtos agrícolas e mercadorias que
 ponderação estão fixados no anexo II do Regulamento            resultam da transformação de produtos agrícolas originá­
(CEE) n? 610/77 da Comissão, de 18 de Março de 1977,            rios dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ;
relativo à determinação dos preços de bovinos adultos
verificados nos mercados representativos da Comunidade          Considerando que os Regulamentos (CE) n? 3491 /93 Q e
e recolha dos preços de certos outros bovinos na Comuni­        (CE) n? 3492/93 do Conselho (% relativos a certas modali­
dade ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo           dades de aplicação do Acordo europeu que estabelece uma
Regulamento (CE) n? 3270/94 (2) ;                               associação entre as Comunidades Europeias e os seus
                                                                Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria
Considerando que, em relação aos Estados-membros com            e a República da Polónia, por outro, e o Regulamento
vários mercados representativos, o preço de cada categoria      (CEE) n? 520/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de
e qualidade é igual à média aritmética das cotações regis­      1992, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo
tadas em cada um desses mercados ; que, relativamente           provisório relativo ao comércio e a medidas de acompa­
aos mercados representativos realizados várias vezes            nhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a
durante o período de sete dias, o preço de cada categoria e     Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado,
qualidade é igual à média aritmética das cotações regis­        e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro Q,
tadas em cada mercado ; que, relativamente à Itália, o          alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2235/93 (8), e,
preço de cada categoria e qualidade é igual à média             nomeadamente, o seu artigo 1 ?, instauraram um regime
ponderada pelos coeficientes de ponderação especiais            de redução de direitos niveladores de importação para
fixados no anexo II do Regulamento (CEE) n? 610/77 dos          certos produtos ; que o Regulamento (CE) n? 1390/94 da
preços registados nas zonas excedentárias e deficitárias ;      Comissão f) estabeleceu as regras de execução, no sector
que o preço registado na zona excedentária é igual à           da carne de bovino do regime previsto nesses acordos ;
média aritmética das cotações registadas em cada um dos
mercados dentro dessa zona ; que, relativamente ao Reino       (3) JO  n? L  84 de 30. 3. 1990, p. 85.
Unido, os preços médios ponderados dos bovinos adultos         (4) JO  n? L  265 de 15. 10. 1994, p. 3.
verificados nos mercados representativos da Grã-Bretanha       0   JO  n? L  319 de 21 . 12. 1993, p. 1 .
                                                               (é) JO  n? L  319 de 21 . 12. 1993, p. 4.
                                                               (0  JO  n? L  56 de 29. 2. 1992, p. 9.
(') JO n? L 77 de 25. 3. 1977, p. 1 .                          (8) JO  n? L  200 de 10. 8. 1993, p. 5.
(2) JO n? L 339 de 29. 12. 1994, p. 48.                        (9) JO n? L 152 de 18. 6. 1994, p. 20.
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  Considerando os Regulamentos (CE) n? 3641 /93 (') e (CE)         niveladores podem ser alterados no intervalo de duas fixa­
  n? 3642/93 do Conselho (2), relativos a certas modalidades       ções no caso de alteração do direito nivelador de base, ou
  de aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a       em função da variação dos preços verificados nos
  medidas de acompanhamento entre a Comunidade                     mercados representativos da Comunidade ;
  Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão
  e do Aço, por um lado, e a República da Bulgária e a             Considerando que as taxas representativas de mercado,
  Roménia, por outro ; que o Regulamento (CE) n? 1389/94           definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
  da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) n?               do Conselho (10), com a última redacção que lhe foi dada
  1850/94 (4), estabeleceu as regras de execução, no sector da     pelo Regulamento (CE) n? 1 50/95 (n), são utilizadas para
  carne de bovino do regime previsto nesses acordos ;             converter o montante expresso em moedas dos países
                                                                   terceiros e estão na base de determinação das taxas de
  Considerando que o direito nivelador não é cobrado em           conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;
  relação às importações efectuadas no âmbito dos contin­         que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
 gentes abertos pelos Regulamentos (CE) n? 3071 /94 0 e           conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) n?
 (CE) n? 774/94 do Conselho (6) e (CE) n? 3241 /94 Ç) e            1068/93 da Comissão (12), com a última redacção que lhe
 (CE) n? 3243/94 da Comissão (8);                                 foi dada pelo Regulamento (CE) n? 157/95 (13) ;
 Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                  Considerando .que resulta das disposições dos regula­
 artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25           mentos acima mencionados e, nomeadamente, dos dados
 de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­   e cotações de que a Comissão teve conhecimento, que os
 rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (9),           direitos niveladores relativamente às carnes congeladas
 não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­       devem ser fixados de acordo com o anexo do presente
 nários dos países e territórios ultramarinos ;                   regulamento,
 Considerando que as diferentes apresentações das carnes
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 congeladas foram definidas pelo Regulamento (CEE)
 n? 586/77 ;
                                                                                              Artigo 1 ?
 Considerando que, por força do n? 2 do artigo 33? do
 Regulamento (CEE) n? 805/68, a nomenclatura prevista             Os direitos niveladores na importação de carnes de
 no presente regulamento consta da Nomenclatura Combi­            bovinos congelados são fixados em anexo.
 nada ;
                                                                                              Artigo 2?
 Considerando que os direitos niveladores são fixados antes
 do dia 27 de cada mês e produzindo efeitos a partir da           O presente regulamento entra em vigor em 6 de Fevereiro
 primeira segunda-feira do mês seguinte ; que esses direitos      de 1995.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1995.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
V)  JO  n? L  333 de 31 . 12. 1993, p. 16.
(2) JO  n? L  333 de 31 . 12. 1993, p. 17.
(3) JO  n? L  152 de 18. 6. 1994, p. 16.
(4) JO  n? L  192 de 28. 7. 1994, p. 24.
O   JO  n? L  325 de 17. 12. 1994, p. 1 .
(6) JO  n? L  91 de 8. 4. 1994, p. 1 .                           (10) JO  n? L  387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
Q   JO  n? L  338 de 28. 12. 1994, p. 53.                        H    JO  n? L  22 de 31 . 1 . 1 995, p. 1 .
(8) JO  n? L  338 de 28. 12. 1994, p. 62.                        02)  JO  n? L  108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
P)  JO  n? L  263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .                        C3)  JO  n? L  24 de 1 . 2. 1995, p. 1 .
 ---pagebreak--- 2. 2. 95                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 25/ 11
                                                                 ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 1 de Fevereiro de 1995, que fixa os direitos niveladores na
                                     importação de carnes de bovinos congeladas (') (2)
                                                                                                             (Em ECU/100 kg)
                                                Código NC                                                 Montante
                                                                                                    — Peso líquido —
                                                0202 10 00                                                189,053 (3)
                                                0202 20 10                                                1 89,053 (3)
                                                0202 20 30                                                1 51,243 (3)
                                                0202 20 50                                                236,316 (3)
                                                0202 20 90                                                283,580 (3)
                                                0202 30 10                                                236,3 1 6 (3)
                                                0202 30 50                                                236,3 1 6 (3)
                                                0202 30 90                                                325,171 (3)(4)
                                               0206 29 91                                                 325,171 (4)
         (') De acordo com o Regulamento (CEE) n? 715/90, alterado, os direitos niveladores não se aplicam aos produtos
             originários dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico e importados directamente nos departamentos ultramarinos
             franceses.
         (2) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, nio são, aplicados direitos niveladores aos
             produtos originários dos PTU.
         (3) Os produtos deste código importados da Polónia ou da Hungria no âmbito dos acordos concluídos entre estes
             países e a Comunidade, e das Repúblicas Checa e Eslovaca, da Bulgária e da Roménia no âmbito dos acordos
             provisórios entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EUR 1 emitido nas
             condições previstas no Regulamento (CE) n? 1390/94, ou no Regulamento (CE) n? 1389/94 da Comissão estão
             sujeitos aos direitos niveladores indicados nos mesmos regulamentos.
         (4) O direito nivelador correspondente aos produtos destes códigos, importados no âmbito dos Regulamentos (CE)
             n? 3071 /94, (CE) n? 774/94 do Conselho e (CE) n? 3241 /94 e (CE) n? 3243/94 da Comissão, é limitado nas
             condições previstas nestes regulamentos.