CELEX: 31986R1738
Language: pt
Date: 1986-06-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1738/86 da Comissão, de 4 de Junho de 1986, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

5. 6. 86                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 151 / 11
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1738/86 DA COMISSÃO
                                                    de 4 de Junho de 1986
                  que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                               qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Regulamento (CEE) n? 766/68 ; que o açúcar cândi foi
                                                                    definido no Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão,
                                                                    de 2 de Março de 1970, respeitante às modalidades de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  aplicação da concessão de restituições à exportação de
Económica Europeia,                                                 açúcar í6), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 1467/
                                                                    77 Q ; que o montante da restituição assim calculado, no
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     que diz respeito aos açúcares aromatizados ou corados
Portugal,                                                           deve aplicar-se ao seu teor em sacarose, e ser por isso
                                                                    fixado por 1 % deste teor ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­           Considerando que a situação do mercado mundial ou as
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com             exigências específicas de certos mercados, podem tornar
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                 necessária a diferenciação da restituição para o açúcar
(CEE) n? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o n? 4, alínea a),            conforme o seu destino ;
primeiro parágrafo, do seu artigo 19 ?,
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                       Considerando que, em casos especiais, o montante da
                                                                    restituição pode ser fixado por actos de natureza dife­
                                                                    rente :
Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­
mento (CEE) n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no              Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os        normal do regime das restituições, é conveniente consi­
preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­                derar para o cálculo destes últimos :
gida por uma restituição à exportação ;
                                                                    — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) n?                     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
766/68 do Conselho, de 18 de Julho de 1968, que estabe­                  uma taxa de conversação com base na sua taxa central,
lece as regras gerais respeitantes à concessão das restitui­             corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
ções à exportação de açúcar (3), com a última redação que                parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1489/76 (4), as                   1676/85 do Conselho (8),
restituições para os açúcares branco e em bruto não desna­
turados e exportados tal qual devem ser fixados tendo em            — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
conta a situação no mercado comunitário e no mercado                     baseada na média aritmética das taxas de câmbio, de
mundial do açúcar e, nomeadamente, dos elementos de                      cada uma dessas moedas, verificada durante um
preço e dos custos mencionados no artigo 3? do referido                  período determinado, relativamente às moedas da
                                                                         Comunidade referidas no travessão anterior e do coefi­
 regulamento ; que, de acordo com o mesmo artigo, é
conveniente ter em conta igualmente o aspecto econó­                     ciente acima citado ;
 mico das exportações projectadas ;
                                                                    Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
 Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição            duas semanas ; que pode ser modificada no intervalo ;
 deve ser fixada para a qualidade-tipo ; que esta é definida
 no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 431 /68 do
 Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a quali­
                                                                     Considerando que a aplicação destas modalidades na
 dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem             situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
 na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços                nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
 CIF no sector do açúcar (*) ; que esta restituição é, além do       Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
 mais, fixada em conformidade com o n? 2 do artigo 5? do             restituição nos montantes indicados no anexo do presente
                                                                     regulamento ;
 (') JO n? L  177  de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 (2) JO n? L  362  de 31 . 12. 1985, p. 8 .
 f)  JO n? L  143  de 25. 6. 1968, p. 6.                            fi JO n? L 50 de 4. 3. 1970, p. 1 .
 (4) JO n? L  167  de 26. 6. 1976, p. 13.                           Q JO n? L 162 de 1 . 7. 1977, p. 6.
 M JO n? L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.                                 (8) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1
 ---pagebreak--- N? L 151 /12                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             5 . 6 . 86
Considerando que as medidas previstas no presente regu­                   1785/81 , naturais e não desnaturados, são fixadas nos
lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão                    montantes referidos no anexo.
do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                                   Artigo 2?
                             Artigo 1 ?
As restituições à exportação dos produtos referidos no                    O presente regulamento entra em vigor em 5 de Junho
n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?                   de 1986 .
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 4 de Junho de 1986.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                    Frans ANDRIESSEN
                                                                                       Vice-Presidente
                                                                   ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 4 de Junho de 1986, que fixa as restituições na exportação
                                            do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                                                                                                                  (em ECUs)
                                                                                                           Montante da restituição
   N? da pauta
    aduaneira                                 Designação das mercadorias                                              por 1 % de teor
     comum
                                                                                                   por 100 kg   em sacarose e por 100 kg
                                                                                                                    líquidos do produto
                                                                                                                          em  causa
17.01              Açúcar de beterraba e de cana, no estado sólido :                             I
                   A. Açúcares brancos ; açúcares aromatizados ou corados :                      l
                        (I) Açúcares brancos :
                            (a) Açúcar cândi                                                          41,12
                            (b) Outros                                                                39,36
                       (II) Açúcares aromatizados ou corados                                     I                         0,4112
                   B. Açúcar em bruto :                                                          l
                       (II) Outros :
                            (a) Açúcar cândi                                                          37,83 (')
                            (b) outros açúcares em bruto                                                                   0,4112
                            (c) Açúcar em bruto, em embalagem de uso imediato, não ultrapas­
                                sando 5 kg líquidos do produto                                        35,24 (')
                            (d) Outros açúcares em bruto
                                                                                                 2
(') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se
    afastar de 92 %, o montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as disposições do n? 3 do artigo 5° do Regu­
    lamento (CEE) n? 766/68 .
(2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 (JO n? L 255, de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada
    pelo Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309, de 21 . 11 . 1985, p. 14).