CELEX: 51989PC0352(03)
Language: pt
Date: 1989-08-03
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 804/68 QUE ESTABELECE A ORGANIZACAO COMUM DE MERCADO NO SECTOR DO LEITE E DOS PRODUTOS LACTEOS

N ? C 242/14                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 22. 9. 89
             Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 804/68 que estabelece a
                       organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                     COM(89) 352 final
                                    (Apresentada pela Comissão em 3 de Agosto de 1989)
                                                       (89/C 242/09)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           1. Na alínea c), a frase introdutória passa a ter a se-
                                                                    guinte redacção:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo                   «c) Para o período compreendido entre 1 de Abril de
43?,                                                                    1988 e 31 de Março de 1989, é fixada, em milha-
                                                                        res de toneladas, a seguinte quantidade global ga-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                  rantida:»
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                 2. É aditada a seguinte alínea d):
                                                                    «d) Para cada um dos três períodos de doze meses,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                          compreendidos entre 1 de Abril de 1989 e 31 de
Social,                                                                 Março de 1992, é fixada, em milhares de tonela-
                                                                        das, a seguinte quantidade global garantida:
Considerando que o n? 3 do artigo 5?C do Regulamento
(CEE) n? 804/68 (*), com a última redacção que lhe foi                  Bélgica                          3 089,751
dada pelo Regulamento (CEE) n? 763/89 (2), fixa, para                   Dinamarca                        4 686,720
cada Estado-membro, a quantidade global das entregas                    República Federal
de leite e de equivalente leite a empresas que tratem ou                da Alemanha                     22 519,080
transformem leite ou outros produtos lácteos a título dos                                                  515,520
                                                                        Grécia
oito períodos consecutivos do regime da imposição su-
                                                                        Espanha                          4 514,000
plementar;
                                                                        França                          24 708,640
Considerando que a análise do funcionamento do regime                   Irlanda                          5 068,800
da imposição suplementar revelou que a situação de cer-                 Itália                           8 446,080
tas categorias de produtores continuava a ser preocu-                                                      254,400
                                                                        Luxemburgo
pante e que o desenvolvimento da sua produção nos pró-
ximos anos exigia que fossem encontradas novas disponi-                 Países Baixos                   11 499,840
bilidades para o aumento da reserva comunitária; que, a                 Reino Unido                     14 716,391».
fim de respeitar o objectivo de domínio da produção, é
necessário reduzir em conformidade as quantidades glo-                                    Artigo 2o.
bais garantidas de cada um dos Estados-membros, a par-
tir do sexto período de aplicação do regime,                     O presente regulamento entra em vigor na data da sua
                                                                 publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                  O presente regulamento é aplicável a partir do início do
                                                                 sexto período do regime da imposição suplementar.
                         Artigo Io.
                                                                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
   » n? 3 do artigo 5?C do Regulamento (CEE) n? 804/68           elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
   alterado do seguinte modo:                                    -membros.
 0) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
 O JO n? L 84 de 29. 3. 1989, p. 1.