CELEX: 32012R0506
Language: pt
Date: 2012-06-14 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 506/2012 da Comissão, de 14 de junho de 2012 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Kraški pršut (IGP)]

15.6.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 154/20
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 506/2012 DA COMISSÃO
   de 14 de junho de 2012
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Kraški pršut (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e em aplicação do artigo 17.o, n.o 2, do mesmo regulamento, o pedido de registo da denominação «Kraški pršut», apresentado pela Eslovénia, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2).
            
         
               (2)
            
            
               A 29 de março de 2010, foi notificada à Comissão uma declaração de oposição, apresentada pela Itália em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, motivada a título do artigo 7.o, n.o 3, alíneas a) e c), do Regulamento (CE) n.o 510/2006. Por carta de 14 de junho de 2010, a Comissão convidou as partes interessadas a efetuar as consultas adequadas.
            
         
               (3)
            
            
               A 9 de novembro de 2010 foi notificado à Comissão um acordo estabelecido entre a Eslovénia e a Itália num prazo de seis meses, compreendendo as alterações ao caderno de especificações inicial, nomeadamente a supressão da localidade de Štanjel.
            
         
               (4)
            
            
               Tal supressão afeta a área geográfica identificada, pelo que não pode ser considerada uma alteração menor.
            
         
               (5)
            
            
               Nos termos do artigo 7.o, n.o 5, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão deve proceder de novo ao exame previsto no artigo 6.o, n.o 1, do referido regulamento.
            
         
               (6)
            
            
               O pedido de registo da denominação «Kraški pršut», alterada na sequência do acordo realizado entre a Eslovénia e a Itália, foi, por este motivo, publicado de novo no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3).
            
         
               (7)
            
            
               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de junho de 2012.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.
   
      (2)  JO C 235 de 30.9.2009, p. 32.
   
      (3)  JO C 284 de 28.9.2011, p. 25.
   
      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:
      
         Classe 1.2.   Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
      
      ESLOVÉNIA
      Kraški pršut (IGP)