CELEX: 31997R1992
Language: pt
Date: 1997-10-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1992/97 DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 1997 relativo aos pedidos de certificados de importação de arroz e de trincas de arroz apresentados nos primeiros cinco dias úteis do mês de Outubro de 1997 no âmbito do regime previsto pelo Regulamento (CE) nº 1522/96 do Conselho

L 282/4              PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                15 . 10 . 97
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1992/97 DA COMISSÃO
                                                de 14 de Outubro de 1997
                relativo aos pedidos de certificados de importação de arroz e de trincas de arroz
                apresentados nos primeiros cinco dias úteis do mês de Outubro de 1997 no
                  âmbito do regime previsto pelo Regulamento (CE) n ? 1522/96 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         relativamente as quantidades disponíveis, podem ser
                                                              emitidos certificados mediante a aplicação de uma
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade            percentagem uniforme de redução,
Europeia,
                                                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1522/96 do
Conselho, de 24 de Julho de 1996, relativo à abertura e
modo de gestão de determinados contingentes pautais de
importação de arroz e de trincas de arroz ('), alterado pelo                           Artigo 1 ?
Regulamento (CE) n ? 112/97 da Comissão (2), e, nomea­        Os pedidos de certificados de importação de arroz
damente, o n ? 2 do seu artigo 5?,                            no âmbito do regime previsto pelo Regulamento (CE)
                                                              n ? 1522/96, apresentados durante os primeiros cinco dias
Considerando que, nos termos do n ? 2 do artigo 5? do         úteis do mês de Outubro de 1997, e que foram objecto de
Regulamento (CE) n ? 1522/96, a Comissão, num prazo de        uma comunicação à Comissão, podem dar origem à emis­
dez dias a contar do último dia para a apresentação dos       são dos respectivos certificados de importação após aplica­
pedidos de certificado, decide em que medida pode ser         ção às quantidades pedidas de uma percentagem uniforme
dado seguimento aos pedidos apresentados e fixa as quan­      de redução de 59,0664.
tidades disponíveis a título da fracção seguinte;
                                                                                       Artigo 2 ?
Considerando que, de acordo com o exame das quanti­
dades objecto dos pedidos apresentados durante os             O    presente   regulamento    entra  em    vigor em       15
primeiros cinco dias úteis do mês de Outubro de 1997          de Outubro de 1997 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 1997.
                                                                           Pela Comissão
                                                                          Franz FISCHLER
                                                                       Membro da Comissão
(') JO L 190 de 31 . 7. 1996, p. 1 .
 2) JO L 20 de 23 . 1 . 1997, p. 23 .