CELEX: 62013CN0169
Language: pt
Date: 2013-04-05 00:00:00
Title: Processo C-169/13: Ação intentada em 5 de abril de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia

15.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 171/19
            
         Ação intentada em 5 de abril de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-169/13)
   2013/C 171/39
   Língua do processo: polaco
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: N. Yerrell e J. Hottiaux, agentes)
   
      Demandada: República da Polónia
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declaração de que ao não adotar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário (1), relativamente aos condutores independentes, e, de qualquer modo, ao não as ter comunicado à Comissão, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o, n.o 1, 3.o a 7.o e 11.o dessa diretiva;
            
         
               —
            
            
               condenação da República da Polónia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A Diretiva 2002/15/CE é aplicável aos condutores independentes desde 23 de março de 2009.
   
      (1)  JO L 80, p. 35.