CELEX: C2006/022/09
Language: pt
Date: 2006-01-28 00:00:00
Title: Processo C-388/05: Acção intentada em  24 de Outubro de 2005  pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

28.1.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 22/5
            
         Acção intentada em 24 de Outubro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana
   (Processo C-388/05)
   (2006/C 22/09)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 24 de Outubro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por A. Aresu e D. Recchia, na qualidade de agentes.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               declarar que a República Italiana,
               
                           a)
                        
                        
                           antes de 28 de Dezembro de 1998, data da classificação da Zona especial de conservação (ZEC) «Valloni e steppe pedegarganiche», não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 4, da Directiva 79/409/CEE (1) do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, na medida em que não adoptou medidas adequadas para prevenir a poluição ou a deterioração dos habitats, nem para prevenir a perturbação prejudicial das aves, o que teve consequências significativas, no que respeita ao plano denominado «patto d'area» e aos projectos aí previstos, susceptíveis de terem um impacto sobre o habitat e sobre as espécies da IBA n.o 94 (do catálogo IBA 89) «Promontorio del Gargano» e que causaram efectivamente a deterioração do habitat, bem como a perturbação prejudicial das aves da referida IBA;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           depois de 28 de Dezembro de 1998, data da classificação da Zona especial de conservação (ZEC) «Valloni e steppe pedegarganiche», não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 6.o, n.os 2, 3 e 4, e 7.o da Directiva 92/43/CEE (2) do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens,
                        
                     
         
               —
            
            
               condenar a República italiana nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A República Italiana, em virtude de não ter adoptado medidas adequadas para prevenir a poluição ou a deterioração dos habitats, bem como a perturbação prejudicial das aves com consequências significativas, no que respeita ao plano denominado «patto d'area» e aos projectos aí previstos, na zona depois classificada Zona especial de conservação (ZEC) «Valloni e steppe pedegarganiche», não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 4, da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, nem, após 28 de Dezembro de 1998, as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 6.o, n.os 2, 3 e 4, e 7.o da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens.
   
      (1)  JO L 103 de 25/04/1979, p. 1
   
   
      (2)  JO L 206 de 22/07/1992, p. 7