CELEX: 22008D0061
Language: pt
Date: 2008-06-06 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  61/2008, de 6 de Junho de 2008 , que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

25.9.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 257/21
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 61/2008
   de 6 de Junho de 2008
   que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 46/2008, de 25 de Abril de 2008 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2007/62/CE da Comissão, de 4 de Outubro de 2007, que altera determinados anexos das Directivas 86/362/CEE e 90/642/CEE do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de bifenazato, petoxamida, pirimetanil e rimsulfurão (2), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Directiva 2007/73/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 2007, que altera determinados anexos das Directivas 86/362/CEE e 90/642/CEE do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de acetamipride, atrazina, deltametrina, imazalil, indoxacarbe, pendimetalina, pimetrozina, piraclostrobina, tiaclopride e trifloxistrobina (3), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (4)
            
            
               A presente decisão não é aplicável ao Listenstaine,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No capítulo XII do Anexo II do Acordo, aos pontos 38 (Directiva 86/362/CEE do Conselho) e 54 (Directiva 90/642/CEE do Conselho) são aditados os seguintes travessões:
   
               «—
            
            
               
                  32007 L 0062: Directiva 2007/62/CE da Comissão, de 4 de Outubro de 2007 (JO L 260 de 5.10.2007, p. 4).
            
         
               —
            
            
               
                  32007 L 0073: Directiva 2007/73/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 2007 (JO L 329 de 14.12.2007, p. 40).».
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos das Directivas 2007/62/CE e 2007/73/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 7 de Junho de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (4).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 2008.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Alan SEATTER
         
      
   
   
      (1)  JO L 223 de 21.8.2008, p. 40.
   
      (2)  JO L 260 de 5.10.2007, p. 4.
   
      (3)  JO L 329 de 14.12.2007, p. 40.
   
      (4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.