CELEX: 
Language: pt
Date: 2017-03-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera o anexo VI do Regulamento (CE) n.º 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono

REGULAMENTO (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de 29.3.2017
            
            
               que altera o anexo VI do Regulamento (CE) n.º 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono
            
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono
                  1
               , nomeadamente o artigo 13.º, n.º 2,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O anexo VI do Regulamento (CE) n.º 1005/2009 estabelece prazos após os quais não devem ser utilizados sistemas de proteção contra incêndios e extintores que contenham halons em «equipamento novo», incluindo em aeronaves novas. Nos termos do anexo VI, ponto 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 1005/2009, a definição de «equipamento novo» depende da data de apresentação do pedido de certificação do tipo à autoridade reguladora competente. 
            
            
               (2)Por razões de clareza jurídica e de coerência na aplicação do Regulamento (CE) n.º 1005/2009, é necessário especificar na definição de «equipamento novo», no anexo VI, ponto 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 1005/2009, que, para as aeronaves, o pedido de certificação apenas diz respeito a novos pedidos de certificação do tipo e não abrange alterações de uma certificação do tipo existente. Tal especificação estaria também em consonância com o conceito adotado pela Organização da Aviação Civil Internacional para as normas de utilização de halons.
            
            
               (3)O Regulamento (CE) n.º 1005/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
            
               (4)As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 25.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1005/2009,
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               No anexo VI, ponto 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 1005/2009, é aditado o seguinte período:
            
            
               «No que respeita às aeronaves, a apresentação de um pedido de certificação do tipo refere-se à apresentação de um pedido de certificação do tipo para uma aeronave nova.»
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
         
         
            
               Feito em Bruxelas, em 29.3.2017
            
            
               
                     Pela Comissão
               
               
                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 286 de 31.10.2009, p. 1.