CELEX: 32017R0215
Language: pt
Date: 2016-11-30 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2017/215 da Comissão, de 30 de novembro de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.° 98/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à inclusão do nitrato de magnésio hexa-hidratado na lista de precursores de explosivos do anexo II (Texto relevante para efeitos do EEE. )

9.2.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 34/3
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2017/215 DA COMISSÃO
   de 30 de novembro de 2016
   que altera o Regulamento (UE) n.o 98/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à inclusão do nitrato de magnésio hexa-hidratado na lista de precursores de explosivos do anexo II
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 98/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos (1), nomeadamente, o artigo 12.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo II do Regulamento (UE) n.o 98/2013 estabelece a lista de precursores de explosivos sujeitos a normas harmonizadas respeitantes ao seu acesso pelo público e à devida comunicação de transações suspeitas, de desaparecimentos e de furtos em toda a cadeia de abastecimento.
            
         
               (2)
            
            
               As substâncias incluídas no anexo II são acessíveis ao público em geral, mas implicam o dever de comunicação, que se aplica tanto aos utilizadores profissionais, em toda a cadeia de abastecimento, como aos particulares.
            
         
               (3)
            
            
               O anexo II inclui já vários sais de nitratos que podem ser indevidamente utilizados como precursores de explosivos. O nitrato de magnésio fornecido na sua forma hexa-hidratada é uma substância com propriedades semelhantes, mas ainda não é abrangido pelo anexo.
            
         
               (4)
            
            
               Constitui atualmente uma alternativa não controlada aos sais de nitratos incluídos no anexo II. Além disso, existem referências à sua utilização indevida, nos últimos anos, como precursor de explosivos, fora da União.
            
         
               (5)
            
            
               A evolução no domínio da utilização indevida de nitrato de magnésio hexa-hidratado não justifica, na atualidade, a limitação do acesso pelo público em geral, tendo em conta o nível de ameaça ou o volume do comércio associado a esta substância.
            
         
               (6)
            
            
               É necessário um maior controlo para permitir às autoridades nacionais prevenir e detetar a eventual utilização ilícita dessa substância como precursora de explosivos, o que pode ser conseguido através do mecanismo de informação criado ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 98/2013.
            
         
               (7)
            
            
               Atento o risco que representa a disponibilidade do nitrato de magnésio hexa-hidratado, e considerando que o dever de declaração não terá impacto significativo nos operadores económicos nem nos consumidores, a inclusão desta substância ao anexo II do Regulamento (UE) n.o 98/2013 é justificada e proporcionada,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Ao quadro do anexo II do Regulamento (UE) n.o 98/2013 é aditada a seguinte substância:
   
      
                  «Nitrato de magnésio hexa-hidratado (CAS RN 13446-18-9)
               
               
                  2834 29 80 
               
               
                  3824 90 96 »
               
            
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de novembro de 2016.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 39 de 9.2.2013, p. 1.