CELEX: C2001/317/27
Language: pt
Date: 2001-11-10 00:00:00
Title: Processo C-335/01: Acção instaurada em 7 de Setembro de 2001 contra a República Francesapela Comissão das Comunidades Europeias

10.11.2001             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 317/15
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                      o exercı́cio efectivo da liberdade de estabelecimento
do Verwaltungsgericht Frankfurt am Main, de 17 de Julho                      desses transportadores no domı́nio dos transportes nacio-
de 2001, no processo administrativo entre Glencore Grain                     nais e internacionais (1), no que respeita à vertente
Rotterdam B. V. e Bundesanstalt für Landwirtschaft und                       «transporte de passageiros», ou, em qualquer dos casos,
                            Ernährung                                        ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, a
                                                                             República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe
                      (Processo C-334/01)                                    incumbem por força daquela directiva;
                        (2001/C 317/26)                                2.    condenar a República Francesa na totalidade das despesas.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Verwaltungsgericht Frankfurt am Main, de 17 de             Fundamentos e principais argumentos
Julho de 2001, no processo administrativo entre Glencore
Grain Rotterdam B. V. e Bundesanstalt für Landwirtschaft und
Ernährung, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                       Os fundamentos e principais argumentos invocados são
Justiça em 7 de Setembro de 2001. O Verwaltungsgericht
                                                                       idênticos aos que foram apresentados no processo
Frankfurt am Main solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                       C-323/01 (2); o prazo de transposição expirou em 1 de
pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                       Outubro de 1999.
O artigo 8.o, n.o 2, segundo parágrafo, segundo travessão, do
Regulamento (CE) n.o 2372/95 (1) da Comissão, de 10 de
                                                                       (1) JO L 277, de 14.10.1998, p. 17.
Outubro de 1995, deve ser interpretado no sentido de o
artigo 47.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 (2) da            (2) Ver p. 12 do presente Jornal Oficial.
Comissão, de 27 de Novembro de 1987, apenas se aplicar
tendo em conta que o prazo de doze meses para a prova da
importação no respectivo Estado ACP apenas começar a contar
quando a obrigação principal imposta por este Regulamento,
nomeadamente a importação nos Estados ACP, estiver cum-
prida?
(1) JO L 242, p. 3.                                                    Acção instaurada em 7 de Setembro de 2001contra
(2) JO L 351, p. 1.                                                    o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades
                                                                                                    Europeias
                                                                                             (Processo C-336/01)
Acção instaurada em 7 de Setembro de 2001 contra                                               (2001/C 317/28)
a República Francesapela Comissão das Comunidades
                            Europeias
                                                                       Deu entrada em 7 de Setembro de 2001, no Tribunal de Justiça
                      (Processo C-335/01)                              das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da
                                                                       Bélgica instaurada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                        (2001/C 317/27)                                representada por M. Wolfcarius, na qualidade de agente, com
                                                                       domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
Deu entrada em 7 de Setembro de 2001, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Francesa instaurada pela Comissão das Comunidades Euro-               A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
peias, representada por M. Wolfcarius, na qualidade de agente,         o Tribunal de Justiça se digne:
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                                                                       1.    declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislati-
                                                                             vas, regulamentares e administrativas necessárias para
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                             dar cumprimento à Directiva 98/78/CE do Parlamento
o Tribunal de Justiça se digne:
                                                                             Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 1998,
1.    declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislati-         relativa à fiscalização complementar das empresas de
      vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar            seguros que fazem parte de um grupo segurador (1) ou,
      cumprimento à Directiva 98/76/CE do Conselho, de 1 de                  em qualquer dos casos, ao não comunicar as referidas
      Outubro de 1998, que altera a Directiva 96/26/CE relativa              disposições à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu
      ao acesso à profissão de transportador rodoviário de                 as obrigações que lhe incumbem por força daquela
      mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros,             directiva;
      bem como ao reconhecimento mútuo dos diplomas,
      certificados e outros tı́tulos, com o objectivo de favorecer     2.    condenar a Bélgica na totalidade das despesas.