CELEX: C1996/031/01
Language: pt
Date: 1996-02-03 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 9 de Novembro de 1995 no processo C-479/93 (pedido de decisão prejudicial da Pretura Circondariale di Vicenza): Andrea Francovich contra República Italiana (Política social - Protecção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador - Directiva 80/987/CEE - Âmbito de aplicação - Trabalhadores assalariados cujo empregador não está sujeito a processos de satisfação colectiva dos credores)

3 . 2 . 96          I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 31 / 1
                                                                 I
                                                          (Comunicações)
                                          TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                     TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                    excepção das categorias constantes do respectivo anexo,
                  de 9 de Novembro de 1995                              cujos empregadores podem, nos termos do direito
                                                                        nacional que lhes é aplicável, ser objecto de um processo
no processo C-479/93 (pedido de decisão prejudicial da                  de satisfação colectiva dos credores à custa do seu
Pretura Circondariale di Vicenza): Andrea Francovich                    património.
                  contra República Italiana ( J )
(Política social — Protecção dos trabalhadores em caso de          2 . O exame da directiva referida, na parte em que protege
insolvência do empregador — Directiva 80/987/CEE —                      apenas os trabalhadores assalariados vinculados a
Âmbito de aplicação — Trabalhadores assalariados cujo                   empregadores sujeitos a processos destinados à satisfa­
empregador não está sujeito a processos de satisfação                   ção colectiva dos credores à custa do seu património,
                     colectiva dos credores)                            não revelou qualquer elemento susceptível de pôr em
                          ( 96/C 3 1/01 )                               causa a respectiva validade, à luz do princípio da
                                                                        igualdade de tratamento.
                 (Língua do processo: italiano)
                                                                   (') JO n? C 43 de 12 . 2 . 1994 .
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-479/93 , relativo a um pedido apresentado ao
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
do artigo 177? do Tratado CEE, pela Pretura Circondariale                          de 14 de Novembro de 1995
di Vicenza (Itália ), destinado a obter no processo pendente       no processo C-484/93 (pedido de decisão prejudicial do
neste órgão jurisdicional entre Andrea Francovich e a              Conseil d'État du Luxembourg): Peter Svensson e Lena
República Italiana uma decisão a título prejudicial sobre a        Gustavsson contra Ministro da Habitação e do Urba­
interpretação e a validade do artigo 2? da Directiva                                           nismo (*)
80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980,
relativa à aproximação das legislações dos Estados-mem­            (Livre circulação de capitais — Livre prestação de serviços
bros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalari­          — Bonificação de juro nos empréstimos à construção —
ados em caso de insolvência do empregador (JO L 283 ,              Empréstimo contraído numa instituição de crédito não
p. 23 ; EE 05 F2, p. 219 ), o Tribunal de Justiça, composto        reconhecida no Estado-membro que concede a bonifica­
por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente; C. N. Kakouris,                                        ção)
J.-P. Puissochet, G. Hirsch, presidentes de secção; G. F.                                     96/C 3 1 /02
Mancini, F. A. Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida,
P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann ( relator ), P. Jann e H. Rag­                        (Língua do processo: francês)
nemalm, juízes; advogado-geral : G. Cosmas; secretário: D.
Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu, em           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
9 de Novembro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a              na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
seguinte:
                                                                   No processo C-484/93 , que tem por objecto um pedido
1 . A Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de                   dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
      Outubro de 1980, relativa à aproximação das legisla­         do Tratado CE, pelo Conseil d'État du Luxembourg,
      ções dos Estados-membros respeitantes ã protecção dos        destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi­
      trabalhadores assalariados em caso de insolvência do         cional entre Peter Svensson e Lena Gustavsson, por um lado,
      empregador, deve ser interpretada no sentido de que se       e Ministro da Habitação e do Urbanismo, por outro, uma
     aplica a todos os trabalhadores assalariados, com             decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos