CELEX: 62013CA0133
Language: pt
Date: 2014-12-18 00:00:00
Title: Processo C-133/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — Staatssecretaris van Economische Zaken, Staatssecretaris van Financiën/Q «Reenvio prejudicial — Livre circulação de capitais — Legislação fiscal — Imposto sobre as doações — Isenção fiscal aplicável a uma “propriedade rústica”  — Inexistência de isenção fiscal quando está em causa uma propriedade situada no território de outro Estado-Membro»

23.2.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 65/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — Staatssecretaris van Economische Zaken, Staatssecretaris van Financiën/Q
   (Processo C-133/13) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Livre circulação de capitais - Legislação fiscal - Imposto sobre as doações - Isenção fiscal aplicável a uma “propriedade rústica” - Inexistência de isenção fiscal quando está em causa uma propriedade situada no território de outro Estado-Membro»)
   (2015/C 065/06)
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Raad van State
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Staatssecretaris van Economische Zaken, Staatssecretaris van Financiën
   
      Recorrido: Q
   
      Dispositivo
   
   O artigo 63.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, por força da qual a isenção do imposto sobre as doações que incide sobre determinadas propriedades protegidas, por estas pertencerem ao património cultural e histórico nacional, está limitada às propriedades situadas no território desse Estado-Membro, desde que não sejam excluídas dessa isenção propriedades suscetíveis de integrarem o património cultural e histórico do referido Estado-Membro, apesar de estarem situadas no território de outro Estado-Membro.
   
      (1)  JO C 171, de 15.6.2013.