CELEX: 52007PC0179
Language: pt
Date: 2007-04-11
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à aplicação dos artigos 76.º e 98.º do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro

Advertência jurídica importante

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52007PC0179

Proposta de decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à aplicação dos artigos 76.º e 98.º do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro  /* COM/2007/0179 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 11.4.2007COM(2007) 179 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à aplicação dos artigos 76.º e 98.º do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O Acordo de Associação constitui a base jurídica das relações bilaterais entre a União Europeia e a Argélia.2. O Acordo Euro-Mediterrânico de associação com a Argélia, que entrou em vigor em 1 de Setembro de 2005, prevê o estabelecimento de uma zona de comércio livre entre a UE e a Argélia até 31 de Agosto de 2017. A criação dessa zona contribuirá para o reforço da integração dos sistemas económicos, institucionais e sociais dos países parceiros com base nos instrumentos jurídicos aprovados.3. O Acordo de Associação prevê, no seu artigo 98.º, a constituição dos órgãos necessários à sua execução. Por seu lado, o seu artigo 76.º prevê a criação de um grupo de trabalho incumbido de avaliar a aplicação das disposições relativas à cooperação no domínio dos assuntos sociais.4. Tendo em vista a aplicação de outros Acordos Euro-Mediterrânicos com países parceiros, como Marrocos, Tunísia, Jordânia e Israel, foi criada uma estrutura institucional constituída por vários subcomités. A presente proposta retoma o mesmo esquema e a mesma estrutura.5. A Argélia deseja intensificar a cooperação nos diversos domínios abrangidos pelas disposições do Acordo de Associação.6. Nesta ordem de ideias, a Comissão Europeia propõe ao Conselho a criação de um grupo de trabalho encarregado dos assuntos sociais, como previsto no Acordo de Associação, bem como de seis subcomités, incumbidos de apoiar o Conselho e o Comité de Associação na aplicação do Acordo. A estes subcomités competirá analisar questões de carácter técnico que não possam ser integralmente abordadas no âmbito do Comité de Associação.7. O grupo de trabalho e os seis subcomités cuja criação propomos serão designados, respectivamente: i) Grupo de trabalho sobre os assuntos sociais, ii) Subcomité "Indústria, comércio e serviços", iii) Subcomité "Transportes, ambiente e energia", iv) Subcomité "Sociedade da informação, investigação, inovação, educação, sector audiovisual e cultura", v) Subcomité "Agricultura e pesca", vi) Subcomité "Justiça e assuntos internos" e, por último, vii) Subcomité "Cooperação aduaneira".8. No que diz respeito à organização dos subcomités, quando a Comunidade tem a presidência (em alternância com a parte argelina), estes serão presididos pela Comissão, em aplicação da Decisão do Conselho, de 25 de Março de 2002, relativa à presidência dos Comités de Associação no quadro das relações com os países mediterrânicos. Em conformidade com a mesma decisão, o subcomité "Justiça e assuntos internos" será presidido, no que diz respeito à UE, segundo as modalidades previstas para o Comité de Associação. No caso do exame de questões abrangidas pelos Títulos V e VI do Tratado da União Europeia, o subcomité será presidido por um representante da Presidência do Conselho que expressará igualmente a posição dos Estados-Membros. Neste caso, a Comissão será plenamente associada aos trabalhos preparatórios e à definição dos objectivos a atingir nas reuniões dos subcomités.9. O objectivo, os temas tratados por cada subcomité e as modalidades de execução são definidos nos regulamentos internos que figuram em anexo.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à aplicação dos artigos 76.º e 98.º do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outroO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão[1],Considerando o seguinte:(1) O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, foi assinado em 22 de Abril de 2002 e entrou em vigor em 1 de Setembro de 2005.(2) O artigo 76.º do Acordo prevê a criação de um grupo de trabalho incumbido de avaliar a aplicação das disposições relativas aos assuntos sociais.(3) O artigo 98.º do Acordo estabelece que o Conselho de Associação pode decidir constituir qualquer grupo de trabalho ou órgão necessário para a aplicação do Acordo,DECIDE:Artigo únicoA posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico concluído entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, no que respeita à aplicação dos artigos 76.º e 98.º do Acordo, baseia-se no projecto de decisão do Conselho de Associação que figura em anexo à presente decisão.O grupo de trabalho e os subcomités são presididos por um representante da Comissão Europeia em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros. Os Estados-Membros são informados das reuniões do grupo de trabalho e dos subcomités em questão e têm o direito de nelas participar.A posição da União Europeia sobre as questões abrangidas pelos Títulos V e VI do Tratado da União Europeia é expressa por um representante da Presidência do Conselho. Nesse caso, a Comissão é plenamente associada aos trabalhos preparatórios e à definição dos objectivos das reuniões do grupo de trabalho e dos subcomités.Feito em Bruxelas, em...Pelo ConselhoO PresidenteANEXO AProjecto deDECISÃO DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-ARGÉLIArelativa à criação de subcomités do Comité de Associação e de um grupo de trabalho sobre os assuntos sociaisO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-ARGÉLIA,Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro,Considerando o seguinte:(1) A criação de uma zona de comércio livre entre a UE e a República Argelina Democrática e Popular deverá ocorrer, o mais tardar, até 31 de Agosto de 2017.(2) As relações da União Europeia com os países do Sul do Mediterrâneo estão a tornar-se cada vez mais complexas devido à aplicação dos Acordos Euro-Mediterrânicos, bem como à prossecução da parceria euro-mediterrânica.(3) Foram criados subcomités junto dos comités de associação dos outros países associados a fim de acompanhar a execução das prioridades da parceria e a aproximação das legislações.(4) É necessário integrar a dimensão ambiental nas políticas sectoriais, tendo em vista o desenvolvimento sustentável.(5) O artigo 98.º do Acordo prevê a constituição de grupos de trabalho ou de órgãos necessários à aplicação do Acordo e o artigo 76.º prevê a criação de um grupo de trabalho encarregado de avaliar a aplicação das disposições no domínio dos assuntos sociais,DECIDE:Artigo únicoSão instituídos, junto do Comité de Associação UE-Argélia, o grupo de trabalho e os subcomités enumerados no Anexo 1 e adoptados os regulamentos internos desses subcomités, que constam do Anexo 2.Estes subcomités dependem do Comité de Associação, ao qual devem apresentar um relatório após cada reunião. O grupo de trabalho encarregado dos assuntos sociais e os subcomités não têm poder de decisão.O Comité de Associação toma todas as medidas necessárias para assegurar o bom funcionamento do grupo de trabalho e dos subcomités, devendo informar o Conselho de Associação a esse respeito.O Conselho de Associação pode decidir criar outros subcomités ou grupos, bem como suprimir subcomités ou grupos já existentes.A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.Feito emPelo Conselho de AssociaçãoANEXO 1ACORDO DE ASSOCIAÇÃO UE-ARGÉLIAGRUPO DE TRABALHO SOBRE OS ASSUNTOS SOCIAIS E SUBCOMITÉS DEPENDENTES DO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO(1) Grupo de trabalho sobre os assuntos sociais(2) Subcomité "Indústria, comércio e serviços"(3) Subcomité "Transportes, ambiente e energia"(4) Subcomité "Sociedade da informação, investigação, inovação, educação, sector audiovisual e cultura"(5) Subcomité "Agricultura e pesca"(6) Subcomité "Justiça e assuntos internos"(7) Subcomité "Cooperação aduaneira"As questões relativas aos princípios democráticos e aos direitos humanos são actualmente debatidas no contexto do diálogo político no âmbito do Acordo de Associação. Estas questões serão, no entanto, tratadas a prazo numa instância específica sob a forma de um subcomité ad hoc , desde que se tenha atingido um nível mais aprofundado de diálogo.ANEXO 2REGULAMENTO INTERNOGrupo de trabalho UE-Argélia sobre os assuntos sociais1. Composição e presidênciaO grupo de trabalho é constituído por representantes da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros e por representantes do Governo da República Argelina Democrática e Popular, sendo presidido alternadamente por ambas as Partes.2. FunçõesO grupo de trabalho depende do Comité de Associação, ao qual deverá apresentar um relatório após cada reunião. O grupo de trabalho não tem poder de decisão, embora possa apresentar propostas ao Comité de Associação.3. ObjectoO grupo de trabalho examina a aplicação do Acordo de Associação nos sectores abaixo enumerados. Em especial, avalia os progressos realizados no que diz respeito à aproximação das legislações e respectiva aplicação e cumprimento. Se necessário, examina a cooperação no domínio da administração pública. Examina igualmente os problemas que possam surgir nos sectores a seguir indicados e propõe as eventuais medidas a adoptar.3.a - Respeito do princípio de inexistência de discriminação com base na nacionalidade entre os trabalhadores de nacionalidade argelina e os trabalhadores nacionais de cada Estado-Membro no que diz respeito às condições de trabalho, remuneração e despedimento, bem como no domínio da segurança social (na acepção do Acordo)3.b - Aplicação das disposições no domínio da segurança social referidas nos artigos 68.° a 71.° do Acordo3.c - Diálogo no domínio social em conformidade com o disposto no artigo 72.° do Acordo, incluindo as condições de integração da comunidade nacional instalada legalmente no território da UE e sua protecção contra os actos de discriminação e de islamofobia3.d - Acções de cooperação em matéria social referidas no artigo 74.° do Acordo, nomeadamente a melhoria das condições de vida, do sistema de protecção social e do sector da saúde, a criação de emprego e a promoção do papel das mulheres no processo de desenvolvimento económico e social.Esta lista não é exaustiva, podendo o Comité de Associação acrescentar outros temas, nomeadamente de natureza horizontal, como é o caso das estatísticas.O grupo de trabalho pode examinar questões relativas a um ou mais, ou até ao conjunto, dos domínios acima mencionados.4. SecretariadoUm funcionário da Comissão Europeia e um funcionário do Governo da República Argelina Democrática e Popular exercem conjuntamente as funções de secretários permanentes do grupo de trabalho.Todas as comunicações relativas ao grupo de trabalho são transmitidas aos seus secretários.5. ReuniõesO grupo de trabalho reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam. A reunião poderá ser convocada a pedido de uma das Partes e comunicada pelo secretário competente à outra Parte. A partir da data de recepção do pedido de reunião do grupo de trabalho, o secretário da outra Parte dispõe de um prazo de quinze dias úteis para responder.Em casos de especial urgência, o grupo de trabalho pode ser convocado num prazo mais curto, mediante acordo de ambas as Partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.As reuniões do grupo de trabalho serão realizadas na data e local acordados por ambas as Partes.As reuniões são convocadas pelo secretário competente de acordo com o presidente. Antes de cada reunião, o presidente será informado da composição prevista da delegação de cada Parte.Se as Partes estiverem de acordo, o grupo de trabalho pode convidar peritos para as suas reuniões a fim de prestarem as informações específicas solicitadas.Um representante do Ministério da Cooperação Internacional da República Argelina Democrática e Popular participará em todas as reuniões, a fim de assegurar uma ligação e coordenação adequadas com os projectos actuais e futuros, com os programas financiados pela UE e garantir o apoio necessário para as prioridades definidas nas reuniões.6. Ordem de trabalhos das reuniõesTodos os pedidos de inscrição de pontos na ordem de trabalhos das reuniões do grupo de trabalho devem ser transmitidos aos seus secretários.O presidente elabora uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião, que é transmitida pelo secretário competente ao seu homólogo, o mais tardar, dez dias antes do início da reunião.A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos cujo pedido de inclusão na ordem de trabalhos tenha sido recebido pelos secretários, o mais tardar, quinze dias antes do início da reunião. A documentação de apoio deve ser recebida por ambas as Partes, pelo menos, sete dias antes da reunião. A fim de ter em conta casos especiais e/ou urgentes, esses prazos podem ser encurtados com o acordo de ambas as Partes.A ordem de trabalhos é aprovada pelo grupo de trabalho no início de cada reunião.7. ActaApós cada reunião, é redigida conjuntamente pelos dois secretários uma acta, que é por eles aprovada. Os secretários do grupo de trabalho transmitem uma cópia da acta, incluindo as propostas do grupo de trabalho, aos secretários e ao Presidente do Comité de Associação.8. PublicidadeSalvo decisão em contrário, as reuniões do grupo de trabalho não são públicas.REGULAMENTO INTERNOSUBCOMITÉ UE-ARGÉLIAIndústria, comércio e serviços1. Composição e presidênciaO subcomité é constituído por representantes da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros e por representantes do Governo da República Argelina Democrática e Popular, sendo presidido alternadamente por ambas as Partes.2. FunçõesO subcomité depende do Comité de Associação, ao qual deverá apresentar um relatório após cada reunião. O subcomité não tem poder de decisão, embora possa apresentar propostas ao Comité de Associação.3. Âmbito de competênciasO subcomité examina a aplicação do Acordo de Associação nos domínios a seguir indicados. Em especial, avalia os progressos realizados no que diz respeito à aproximação das legislações e respectiva aplicação e cumprimento. Se necessário, examina a cooperação no domínio da administração pública. O subcomité examina quaisquer problemas nos sectores a seguir enumerados e propõe as eventuais medidas a adoptar.3.a - Cooperação industrial, como especificado no artigo 53.º do Acordo de Associação3.b - Questões comerciais, acesso aos mercados; liberalização do comércio para os produtos industriais, bem como para os produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados e produtos da pesca3.c - Serviços, entre os quais os serviços financeiros e bancários, e direito de estabelecimento (prestações transfronteiriças, presença comercial, presença temporária de pessoas singulares)3.d - Turismo e artesanato3.e - Promoção e protecção dos investimentos3.f - Defesa do consumidor3.g - Regulamentação técnica, metrologia, acreditação, normalização, certificação, avaliação da conformidade e vigilância do mercado3.h - Direito da concorrência e auxílios estatais3.i - Direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial3.j - Contratos públicos3.k- Simplificação dos procedimentos para as empresas3.l- Educação e formação para o desenvolvimento do espírito empresarialEsta lista não é exaustiva, podendo o Comité de Associação acrescentar outros temas, nomeadamente de natureza horizontal, como é o caso das estatísticas.O subcomité poderá examinar as questões relativas a um ou mais, ou até ao conjunto, dos domínios acima mencionados.4. SecretariadoUm funcionário da Comissão Europeia e um funcionário do Governo da República Argelina Democrática e Popular exercem conjuntamente as funções de secretários permanentes do subcomité.Todas as comunicações respeitantes ao subcomité são transmitidas aos secretários do subcomité.5. ReuniõesO subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam. A reunião poderá ser convocada a pedido de uma das Partes e comunicada pelo secretário competente à outra Parte. O secretário desta Parte deve responder no prazo de quinze dias úteis a contar da data de recepção do pedido de reunião do subcomité.Em caso de especial urgência, o subcomité pode ser convocado num prazo mais curto mediante acordo de ambas as Partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.As reuniões do subcomité serão realizadas na data e local acordados por ambas as Partes.As reuniões são convocadas pelo secretário competente de acordo com o presidente. Antes de cada reunião, o presidente será informado da composição prevista da delegação de cada Parte.Se as Partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões a fim de prestarem as informações específicas solicitadas.Um representante do Ministério da Cooperação Internacional da República Argelina Democrática e Popular participará em todas as reuniões, a fim de assegurar uma ligação e coordenação adequadas com os projectos actuais e futuros, com os programas financiados pela UE e garantir o apoio necessário para as prioridades definidas nas reuniões.6. Ordem de trabalhos das reuniõesTodos os pedidos de inscrição de pontos na ordem de trabalhos das reuniões do subcomité devem ser transmitidos aos seus secretários.O presidente elabora uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião, que é transmitida pelo secretário competente ao seu homólogo, o mais tardar, dez dias antes do início da reunião.A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos cujo pedido de inclusão na ordem de trabalhos tenha sido recebido pelos secretários, o mais tardar, quinze dias antes do início da reunião. A documentação de apoio deve ser recebida por ambas as Partes, pelo menos, sete dias antes da reunião. A fim de ter em conta casos especiais e/ou urgentes, esses prazos podem ser encurtados com o acordo de ambas as Partes.A ordem de trabalhos é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.7. ActaApós cada reunião, é redigida conjuntamente pelos dois secretários uma acta, que é por eles aprovada. Os secretários do subcomité transmitirão uma cópia da acta, incluindo as propostas do subcomité, aos secretários e ao Presidente do Comité de Associação.8. PublicidadeSalvo decisão em contrário, as reuniões do subcomité não são públicas.REGULAMENTO INTERNOSUBCOMITÉ UE-ARGÉLIATransportes, ambiente e energia1. Composição e presidênciaO subcomité é constituído por representantes da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros e por representantes do Governo da República Argelina Democrática e Popular, sendo presidido alternadamente por ambas as Partes.2. FunçõesO subcomité depende do Comité de Associação, ao qual deverá apresentar um relatório após cada reunião. O subcomité não tem poder de decisão, embora possa apresentar propostas ao Comité de Associação.3. Âmbito de competênciasO subcomité examina a aplicação do Acordo de Associação nos domínios a seguir indicados. Em especial, avalia os progressos realizados no que diz respeito à aproximação das legislações e respectiva aplicação e execução, bem como à integração da política do ambiente em todos os domínios do Acordo de Associação. Se necessário, examina a cooperação no domínio da administração pública. O subcomité examina quaisquer problemas nos sectores a seguir enumerados e propõe as eventuais medidas a adoptar.3.a - Transportes: incluindo a modernização das infra-estruturas (sobretudo as interligações) e a sua manutenção, a segurança e salvaguardas no sector dos transportes marítimos e aéreos, em especial o controlo e a gestão dos portos, caminhos-de-ferro, aeroportos e redes rodoviárias, a promoção de sistemas de transporte inteligentes e a utilização das tecnologias da informação em todos os meios de transporte, o desenvolvimento das ligações rodoviárias e ferroviárias com os países vizinhos, a melhoria do sistema multimodal da cooperação regional.3.b - Ambiente: nomeadamente as capacidades em matéria de protecção do ambiente nos domínios prioritários previstos no Acordo de Associação (desertificação, gestão dos recursos hidráulicos e dos resíduos, salinização, controlo e prevenção da poluição industrial, urbana e marinha, protecção dos meios marinhos e da biodiversidade...) e integração da dimensão ambiental nos sectores prioritários da parceria euro-mediterrânica, na óptica de um desenvolvimento sustentável. Água: incluindo as infra-estruturas, a modernização, a gestão e a segurança do acesso aos recursos hídricos e a investigação.3.c - Energia: acções de cooperação no sector da energia e das minas, tal como expostas no artigo 61.° do Acordo de Associação; estabelecimento de um diálogo estratégico UE-Argélia sobre o sector energético (nomeadamente o Protocolo do Acordo sobre o estabelecimento de uma parceria estratégica); acompanhamento do desenvolvimento das infra-estruturas energéticas de interesse comum em colaboração com as instituições financeiras internacionais e privadas; mercado magrebino da electricidade e integração com o mercado interno da UE.Esta lista não é exaustiva, podendo o Comité de Associação acrescentar outros temas, nomeadamente de natureza horizontal, como é o caso das estatísticas.O subcomité poderá examinar as questões relativas a um ou mais, ou até ao conjunto, dos domínios acima mencionados.4. SecretariadoUm funcionário da Comissão Europeia e um funcionário do Governo da República Argelina Democrática e Popular exercem conjuntamente as funções de secretários permanentes do subcomité.Todas as comunicações respeitantes ao subcomité são transmitidas aos secretários do subcomité.5. ReuniõesO subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam. A reunião poderá ser convocada a pedido de uma das Partes e comunicada pelo secretário competente à outra Parte. O secretário desta Parte deve responder no prazo de quinze dias úteis a contar da data de recepção do pedido de reunião do subcomité.Em caso de especial urgência, o subcomité pode ser convocado num prazo mais curto mediante acordo de ambas as Partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.As reuniões do subcomité serão realizadas na data e local acordados por ambas as Partes.As reuniões são convocadas pelo secretário competente de acordo com o presidente. Antes de cada reunião, o presidente será informado da composição prevista da delegação de cada Parte.Se as Partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões a fim de prestarem as informações específicas solicitadas.Um representante do Ministério da Cooperação Internacional da República Argelina Democrática e Popular participará em todas as reuniões, a fim de assegurar uma ligação e coordenação adequadas com os projectos actuais e futuros, com os programas financiados pela UE e garantir o apoio necessário para as prioridades definidas nas reuniões.6. Ordem de trabalhos das reuniõesTodos os pedidos de inscrição de pontos na ordem de trabalhos das reuniões do subcomité devem ser transmitidos aos seus secretários.O presidente elabora uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião, que é transmitida pelo secretário competente ao seu homólogo, o mais tardar, dez dias antes do início da reunião.A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos cujo pedido de inclusão na ordem de trabalhos tenha sido recebido pelos secretários, o mais tardar, quinze dias antes do início da reunião. A documentação de apoio deve ser recebida por ambas as Partes, pelo menos, sete dias antes da reunião. A fim de ter em conta casos especiais e/ou urgentes, esses prazos podem ser encurtados com o acordo de ambas as Partes.A ordem de trabalhos é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.7. ActaApós cada reunião, é redigida conjuntamente pelos dois secretários uma acta, que é por eles aprovada. Os secretários do subcomité transmitirão uma cópia da acta, incluindo as propostas do subcomité, aos secretários e ao Presidente do Comité de Associação.8. PublicidadeSalvo decisão em contrário, as reuniões do subcomité não são públicas.REGULAMENTO INTERNOSUBCOMITÉ UE-ARGÉLIASociedade da informação, investigação, inovação, sector audiovisual, educação e cultura1. Composição e presidênciaO subcomité é constituído por representantes da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros e por representantes do Governo da República Argelina Democrática e Popular, sendo presidido alternadamente por ambas as Partes.2. FunçõesO subcomité depende do Comité de Associação, ao qual deverá apresentar um relatório após cada reunião. O subcomité não tem poder de decisão, embora possa apresentar propostas ao Comité de Associação.3. Âmbito de competênciasO subcomité examina a aplicação do Acordo de Associação nos domínios a seguir indicados. Em especial, avalia os progressos realizados no que diz respeito à aproximação das legislações e respectiva aplicação e cumprimento. Se necessário, examina a cooperação no domínio da administração pública. O subcomité examina quaisquer problemas nos sectores a seguir enumerados e propõe as eventuais medidas a adoptar.3.a - Desenvolvimento das capacidades institucionais e de investigação em matéria de ciência, tecnologia e inovação, incluindo a utilização dos resultados da investigação no domínio da ciência e tecnologia pela indústria e pelas PME em ligação com o acompanhamento do Acordo que associa a República Argelina Democrática e Popular ao programa-quadro de investigação, desenvolvimento e tecnologia, inovação tecnológica, transferência de novas tecnologias e divulgação dos conhecimentos, acordo de cooperação científica e tecnológica com a UE3.b - Cooperação no domínio das comunicações electrónicas e das tecnologias da informação3.c - Reformas nos domínios da educação, da formação, entre os quais a formação profissional e a juventude, incluindo o acesso crescente da população feminina ao ensino3.d - Cooperação cultural e no sector audiovisual3.e - Participação dos cidadãos, dos investigadores, dos estudantes e das organizações argelinas nos programas comunitários de investigação e desenvolvimento tecnológico e de inovação, bem como nos programas pertinentes nos domínios do ensino, formação e juventude3.f - Políticas e regulamentação em matéria de redes e de serviços de comunicação electrónicaEsta lista não é exaustiva, podendo o Comité de Associação acrescentar outros temas, nomeadamente de natureza horizontal, como é o caso das estatísticas.O subcomité poderá examinar as questões relativas a um ou mais, ou até ao conjunto, dos domínios acima mencionados.4. SecretariadoUm funcionário da Comissão Europeia e um funcionário do Governo da República Argelina Democrática e Popular exercem conjuntamente as funções de secretários permanentes do subcomité.Todas as comunicações respeitantes ao subcomité são transmitidas aos secretários do subcomité.5. ReuniõesO subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam. A reunião poderá ser convocada a pedido de uma das Partes e comunicada pelo secretário competente à outra Parte. O secretário desta Parte deve responder no prazo de quinze dias úteis a contar da data de recepção do pedido de reunião do subcomité.Em caso de especial urgência, o subcomité pode ser convocado num prazo mais curto mediante acordo de ambas as Partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.As reuniões do subcomité serão realizadas na data e local acordados por ambas as Partes.As reuniões são convocadas pelo secretário competente de acordo com o presidente. Antes de cada reunião, o presidente será informado da composição prevista da delegação de cada Parte.Se as Partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões a fim de prestarem as informações específicas solicitadas.Um representante do Ministério da Cooperação Internacional da República Argelina Democrática e Popular participará em todas as reuniões, a fim de assegurar uma ligação e coordenação adequadas com os projectos actuais e futuros, com os programas financiados pela UE e garantir o apoio necessário para as prioridades definidas nas reuniões.6. Ordem de trabalhos das reuniõesTodos os pedidos de inscrição de pontos na ordem de trabalhos das reuniões do subcomité devem ser transmitidos aos seus secretários.O presidente elabora uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião, que é transmitida pelo secretário competente ao seu homólogo, o mais tardar, dez dias antes do início da reunião.A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos cujo pedido de inclusão na ordem de trabalhos tenha sido recebido pelos secretários, o mais tardar, quinze dias antes do início da reunião. A documentação de apoio deve ser recebida por ambas as Partes, pelo menos, sete dias antes da reunião. A fim de ter em conta casos especiais e/ou urgentes, esses prazos podem ser encurtados com o acordo de ambas as Partes.A ordem de trabalhos é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.7. ActaApós cada reunião, é redigida conjuntamente pelos dois secretários uma acta, que é por eles aprovada. Os secretários do subcomité transmitirão uma cópia da acta, incluindo as propostas do subcomité, aos secretários e ao Presidente do Comité de Associação.8. PublicidadeSalvo decisão em contrário, as reuniões do subcomité não são públicas.REGULAMENTO INTERNOSUBCOMITÉ UE-ARGÉLIAAgricultura e pesca1. Composição e presidênciaO subcomité é constituído por representantes da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros e por representantes do Governo da República Argelina Democrática e Popular, sendo presidido alternadamente por ambas as Partes.2. FunçõesO subcomité depende do Comité de Associação, ao qual deverá apresentar um relatório após cada reunião. O subcomité não tem poder de decisão, embora possa apresentar propostas ao Comité de Associação.3. Âmbito de competênciasO subcomité examina a aplicação do Acordo de Associação nos domínios a seguir indicados. Em especial, avalia os progressos realizados no que diz respeito à aproximação das legislações e respectiva aplicação e cumprimento. Se necessário, examina a cooperação no domínio da administração pública. O subcomité examina quaisquer problemas nos sectores a seguir enumerados e propõe as eventuais medidas a adoptar.3.a - Modernização e reestruturação dos sectores da agricultura, da pesca e das florestas3.b - Comércio dos produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados e produtos da pesca (incluindo a modernização dos circuitos de comercialização/distribuição)3.c - Cooperação agrícola e desenvolvimento rural3.d - Questões veterinárias e fitossanitárias, nomeadamente a actualização da legislação em matéria alimentar3.e - Preservação e gestão racional dos recursos naturais, incluindo os haliêuticos, e preservação do ambiente, nomeadamente do ambiente marinho3.f - Cooperação no quadro do sistema de alerta rápido da UEEsta lista não é exaustiva, podendo o Comité de Associação acrescentar outros temas, nomeadamente de natureza horizontal, como é o caso das estatísticas.O subcomité poderá examinar as questões relativas a um ou mais, ou até ao conjunto, dos domínios acima mencionados.4. SecretariadoUm funcionário da Comissão Europeia e um funcionário do Governo da República Argelina Democrática e Popular exercem conjuntamente as funções de secretários permanentes do subcomité.Todas as comunicações respeitantes ao subcomité são transmitidas aos secretários do subcomité.5. ReuniõesO subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam. A reunião poderá ser convocada a pedido de uma das Partes e comunicada pelo secretário competente à outra Parte. O secretário desta Parte deve responder no prazo de quinze dias úteis a contar da data de recepção do pedido de reunião do subcomité.Em caso de especial urgência, o subcomité pode ser convocado num prazo mais curto mediante acordo de ambas as Partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.As reuniões do subcomité serão realizadas na data e local acordados por ambas as Partes.As reuniões são convocadas pelo secretário competente de acordo com o presidente. Antes de cada reunião, o presidente será informado da composição prevista da delegação de cada Parte.Se as Partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões a fim de prestarem as informações específicas solicitadas.Um representante do Ministério da Cooperação Internacional da República Argelina Democrática e Popular participará em todas as reuniões, a fim de assegurar uma ligação e coordenação adequadas com os projectos actuais e futuros, com os programas financiados pela UE e garantir o apoio necessário para as prioridades definidas nas reuniões.6. Ordem de trabalhos das reuniõesTodos os pedidos de inscrição de pontos na ordem de trabalhos das reuniões do subcomité devem ser transmitidos aos seus secretários.O presidente elabora uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião, que é transmitida pelo secretário competente ao seu homólogo, o mais tardar, dez dias antes do início da reunião.A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos cujo pedido de inclusão na ordem de trabalhos tenha sido recebido pelos secretários, o mais tardar, quinze dias antes do início da reunião. A documentação de apoio deve ser recebida por ambas as Partes, pelo menos, sete dias antes da reunião. A fim de ter em conta casos especiais e/ou urgentes, esses prazos podem ser encurtados com o acordo de ambas as Partes.A ordem de trabalhos é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.7. ActaApós cada reunião, é redigida conjuntamente pelos dois secretários uma acta, que é por eles aprovada. Os secretários do subcomité transmitirão uma cópia da acta, incluindo as propostas do subcomité, aos secretários e ao Presidente do Comité de Associação.8. PublicidadeSalvo decisão em contrário, as reuniões do subcomité não são públicas.REGULAMENTO INTERNOSUBCOMITÉ UE-ARGÉLIAJustiça e assuntos internos1. Composição e presidênciaO subcomité é constituído por representantes da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros e por representantes do Governo da República Argelina Democrática e Popular, sendo presidido alternadamente por ambas as Partes.2. FunçõesO subcomité depende do Comité de Associação, ao qual deverá apresentar um relatório após cada reunião. O subcomité não tem poder de decisão, embora possa apresentar propostas ao Comité de Associação.3. Âmbito de competênciasO subcomité examina a aplicação do Acordo de Associação nos domínios a seguir indicados. Em especial, avalia os progressos realizados no que diz respeito à aproximação das legislações e respectiva aplicação e cumprimento. Se necessário, examina a cooperação no domínio da administração pública. O subcomité examina quaisquer problemas nos sectores a seguir enumerados e propõe as eventuais medidas a adoptar.3.a - Circulação de pessoas:- Aplicação do artigo 83.° do Acordo de Associação relativo à circulação de pessoas, incluindo o exame das possibilidades de facilitação dos procedimentos de emissão de vistos de curta duração para certas categorias de pessoas.- Cooperação nos termos do artigo 84.° do Acordo de Associação no domínio da prevenção e controlo da imigração clandestina; acordos de readmissão3.b - Cooperação em matéria jurídica e judiciária (civil e penal), bem como policial3.c - Cooperação na luta contra a criminalidade organizada, incluindo o tráfico de seres humanos, o terrorismo, o branqueamento de capitais, a droga e a toxicomania, o racismo, a xenofobia e a islamofobia3.d - Colaboração na luta contra a corrupçãoEsta lista não é exaustiva, podendo o Comité de Associação acrescentar outros temas, nomeadamente de natureza horizontal, como é o caso das estatísticas.O subcomité poderá examinar as questões relativas a um ou mais, ou até ao conjunto, dos domínios acima mencionados.4. SecretariadoUm funcionário da Comissão Europeia e um funcionário do Governo da República Argelina Democrática e Popular exercem conjuntamente as funções de secretários permanentes do subcomité.Todas as comunicações respeitantes ao subcomité são transmitidas aos secretários do subcomité.5. ReuniõesO subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam. A reunião poderá ser convocada a pedido de uma das Partes e comunicada pelo secretário competente à outra Parte. O secretário desta Parte deve responder no prazo de quinze dias úteis a contar da data de recepção do pedido de reunião do subcomité.Em caso de especial urgência, o subcomité pode ser convocado num prazo mais curto mediante acordo de ambas as Partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.As reuniões do subcomité serão realizadas na data e local acordados por ambas as Partes.As reuniões são convocadas pelo secretário competente de acordo com o presidente. Antes de cada reunião, o presidente será informado da composição prevista da delegação de cada Parte.Se as Partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões a fim de prestarem as informações específicas solicitadas.Um representante do Ministério da Cooperação Internacional da República Argelina Democrática e Popular participará em todas as reuniões, a fim de assegurar uma ligação e coordenação adequadas com os projectos actuais e futuros, com os programas financiados pela UE e garantir o apoio necessário para as prioridades definidas nas reuniões.6. Ordem de trabalhos das reuniõesTodos os pedidos de inscrição de pontos na ordem de trabalhos das reuniões do subcomité devem ser transmitidos aos seus secretários.O presidente elabora uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião, que é transmitida pelo secretário competente ao seu homólogo, o mais tardar, dez dias antes do início da reunião.A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos cujo pedido de inclusão na ordem de trabalhos tenha sido recebido pelos secretários, o mais tardar, quinze dias antes do início da reunião. A documentação de apoio deve ser recebida por ambas as Partes, pelo menos, sete dias antes da reunião. A fim de ter em conta casos especiais e/ou urgentes, esses prazos podem ser encurtados com o acordo de ambas as Partes.A ordem de trabalhos é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.7. ActaApós cada reunião, é redigida conjuntamente pelos dois secretários uma acta, que é por eles aprovada. Os secretários do subcomité transmitirão uma cópia da acta, incluindo as propostas do subcomité, aos secretários e ao Presidente do Comité de Associação.8. PublicidadeSalvo decisão em contrário, as reuniões do subcomité não são públicas.REGULAMENTO INTERNOSUBCOMITÉ UE-ARGÉLIACooperação aduaneira1. Composição e presidênciaO subcomité é constituído por representantes da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros e por representantes do Governo da República Argelina Democrática e Popular, sendo presidido alternadamente por ambas as Partes.2. FunçõesO subcomité depende do Comité de Associação, ao qual deverá apresentar um relatório após cada reunião. O subcomité não tem poder de decisão, embora possa apresentar propostas ao Comité de Associação.3. Âmbito de competênciasO subcomité examina a aplicação do Acordo de Associação nos domínios a seguir indicados. Em especial, avalia os progressos realizados no que diz respeito à aproximação das legislações e respectiva aplicação e cumprimento. Se necessário, examina a cooperação no domínio da administração pública. O subcomité examina quaisquer problemas nos sectores a seguir enumerados e propõe as eventuais medidas a adoptar.3.a - Regras de origem3.b - Procedimentos aduaneiros gerais, nomenclatura aduaneira e valor aduaneiro3.c - Regimes aduaneiros3.d - Cooperação em matéria aduaneiraEsta lista não é exaustiva, podendo o Comité de Associação acrescentar outros temas, nomeadamente de natureza horizontal, como é o caso das estatísticas.O subcomité poderá examinar as questões relativas a um ou mais, ou até ao conjunto, dos domínios acima mencionados.4. SecretariadoUm funcionário da Comissão Europeia e um funcionário do Governo da República Argelina Democrática e Popular exercem conjuntamente as funções de secretários permanentes do subcomité.Todas as comunicações respeitantes ao subcomité são transmitidas aos secretários do subcomité.5. ReuniõesO subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam. A reunião poderá ser convocada a pedido de uma das Partes e comunicada pelo secretário competente à outra Parte. O secretário desta Parte deve responder no prazo de quinze dias úteis a contar da data de recepção do pedido de reunião do subcomité.Em caso de especial urgência, o subcomité pode ser convocado num prazo mais curto mediante acordo de ambas as Partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.As reuniões do subcomité serão realizadas na data e local acordados por ambas as Partes.As reuniões são convocadas pelo secretário competente de acordo com o presidente. Antes de cada reunião, o presidente será informado da composição prevista da delegação de cada Parte.Se as Partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões a fim de prestarem as informações específicas solicitadas.Um representante do Ministério da Cooperação Internacional da República Argelina Democrática e Popular participará em todas as reuniões, a fim de assegurar uma ligação e coordenação adequadas com os projectos actuais e futuros, com os programas financiados pela UE e garantir o apoio necessário para as prioridades definidas nas reuniões.6. Ordem de trabalhos das reuniõesTodos os pedidos de inscrição de pontos na ordem de trabalhos das reuniões do subcomité devem ser transmitidos aos seus secretários.O presidente elabora uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião, que é transmitida pelo secretário competente ao seu homólogo, o mais tardar, dez dias antes do início da reunião.A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos cujo pedido de inclusão na ordem de trabalhos tenha sido recebido pelos secretários, o mais tardar, quinze dias antes do início da reunião. A documentação de apoio deve ser recebida por ambas as Partes, pelo menos, sete dias antes da reunião. A fim de ter em conta casos especiais e/ou urgentes, esses prazos podem ser encurtados com o acordo de ambas as Partes.A ordem de trabalhos é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.7. ActaApós cada reunião, é redigida conjuntamente pelos dois secretários uma acta, que é por eles aprovada. Os secretários do subcomité transmitirão uma cópia da acta, incluindo as propostas do subcomité, aos secretários e ao Presidente do Comité de Associação.8. PublicidadeSalvo decisão em contrário, as reuniões do subcomité não são públicas.[1] JO C […] de […], p.[…].