CELEX: 31996R0489
Language: pt
Date: 1996-03-20 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 489/96 DA COMISSÃO de 20 de Março de 1996 que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

21 . 3 . 96           PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 72/ 1
                                                                 I
                                (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                    REGULAMENTO (CE) N? 489/96 DA COMISSÃO
                                                   de 20 de Março de 1996
                     que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                               qual
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Comissão tem conhecimento, conduz a alteração das resti­
                                                                    tuições à exportação, actualmente em vigor, em conformi­
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                dade com o anexo do presente regulamento,
  Europeia,
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
  Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
  nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a                                    Artigo 1 ?
  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)            As restituições à exportação dos produtos referidos na
  n? 1 101 /95 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo pará­          alínea a) do n ? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
 grafo, do seu artigo 19?,                                          n? 1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo
                                                                    do Regulamento (CE) n? 454/96 são modificadas de
 Considerando que as restituições aplicáveis à exportação           acordo com os montantes referidos no anexo.
 para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram
 fixadas pelo Regulamento (CE) n? 454/96 da Comissão (3);                                    Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das modalidades estabele­             O presente regulamento entra em vigor em 21 de Março
 cidas no Regulamento (CE) n ? 454/96 dados de que a                de 1996.
                    O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1996.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O JO n? L 110 de 17. 5. 1995, p. 1 .
 3 JO n? L 64 de 14. 3. 1996, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 72/2   I PT I                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              21 . 3 . 96
                                                           ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 20 de Março de 1996, que altera as restituições à
                          exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                               Código do produto                     Montante da restituição (3)
                                                                        — ecus/ 1 00 kg —
                                 1701  11  90 100                           36,20     (')
                                 1701  11  90 910                           36,36     (')
                                 1701  11  90 950                                     O
                                 1701  12  90 100                           36,20     (')
                                 1701  12  90 910                           36,36     (')
                                 1701  12  90 950                                     0
                                                              — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                 1701 91 00 000                              0,3935
                                                                        — ecus/ 1 00 kg —
                                 1701 99 10 100                             39,35
                                 1701 99 10 910                             39,53
                                 1701 99 10 950                             39,53
                                                              — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                 1701 99 90 100                              0,3935
                     (') O presente montante e aplicavel ao açúcar em bruto de um rendimento de
                         92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                         montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
                         disposições do n? 4 do artigo 17? A do Regulamento (CEE) n? 1785/81 .
                     (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO
                         n? L 255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                         Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                     (3) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                         Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas nos
                         Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n? 2815/95.