CELEX: C2004/228/49
Language: pt
Date: 2004-09-11 00:00:00
Title: Processo C-278/04: Acção intentada em 29 de Junho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

11.9.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 228/24
            
         Acção intentada em 29 de Junho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha
   (Processo C-278/04)
   (2004/C 228/49)
   Deu entrada em 29 de Junho de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Gerald Braun e Arnaud Bordes, membros do Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               1)
            
            
               declarar que, ao não adoptar, no prazo fixado, as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às Directivas 2001/88/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, e 2001/93/CE da Comissão, de 9 de Novembro de 2001, que alteram a Directiva 91/630/CEE (1) relativa às normas mínimas de protecção de suínos, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações impostas pelas referidas directivas e pelo Tratado CE.
            
         
               2)
            
            
               condenar a demandada nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição das directivas para direito nacional expirou em 1 de Janeiro de 2003.
   
      (1)  JO L 316, pp. 1 e 36.