CELEX: 
Language: pt
Date: 2006-06-21 00:00:00
Title: 2005/638/: Decisão do Conselho, de 12 de Julho de 2005, relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Ucrânia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos#Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Ucrânia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos

8.9.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 232/42
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 12 de Julho de 2005
   relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Ucrânia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos
   (2005/638/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a Ucrânia (1) entrou em vigor em 1 de Março de 1998.
            
         
               (2)
            
            
               O n.o 1 do artigo 22.o do acordo de parceria e de cooperação prevê que o comércio de produtos siderúrgicos seja regulado pelo disposto no seu título III, com excepção do artigo 14.o, e pelas disposições de um acordo.
            
         
               (3)
            
            
               No período de 1995 a 2001, o comércio de determinados produtos siderúrgicos foi objecto de acordos entre as partes, tendo sido objecto de medidas específicas em 2002, 2003 e até 19 de Novembro de 2004. Em 19 de Novembro de 2004, foi celebrado um acordo posterior que abrangia o período até 31 de Dezembro de 2004. Foi negociado entre as partes um novo acordo que abrange o período até 31 de Dezembro de 2006.
            
         
               (4)
            
            
               O acordo deverá ser aprovado,
            
         DECIDE:
   Artigo 1. o
   
   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Ucrânia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.
   
      Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2005.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         G. BROWN
         
      
   
   
      (1)  JO L 49 de 19.2.1998, p. 3.
   
      
         ACORDO
      
      entre a Comunidade Europeia e o Governo da Ucrânia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos
      A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada «Comunidade»,
      por um lado, e
      O GOVERNO DA UCRÂNIA,
      por outro,
      a seguir conjuntamente denominados «partes»,
      CONSIDERANDO que o Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a Ucrânia, a seguir denominado «APC», entrou em vigor em 1 de Março de 1998;
      CONSIDERANDO que as partes desejam promover o desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio de produtos siderúrgicos entre as mesmas;
      CONSIDERANDO que o n.o 1 do artigo 22.o do APC prevê que o comércio de determinados produtos siderúrgicos seja regulado pelo disposto no título III desse acordo, com excepção do artigo 14.o, e pelas disposições de um acordo sobre medidas quantitativas;
      CONSIDERANDO que o presente acordo constitui um acordo na acepção do n.o 1 do artigo 22.o do APC;
      TENDO EM CONTA o processo de adesão da Ucrânia à Organização Mundial do Comércio (OMC) e o apoio prestado pela Comunidade Europeia à integração da Ucrânia no sistema de comércio internacional;
      CONSIDERANDO que, no período de 1995 a 2001, o comércio de determinados produtos siderúrgicos foi objecto de acordos entre as partes, que, em 2002, 2003 e 2004, foi objecto de medidas específicas e que, a partir de Novembro de 2004, foi objecto de um acordo que deverá ser substituído por um novo acordo;
      CONSIDERANDO que as partes reiteram o seu compromisso de procederem, logo que estejam reunidas as condições necessárias, à total liberalização do comércio de produtos siderúrgicos abrangidos pelo presente acordo;
      CONSIDERANDO que o presente acordo deve ser complementado pela cooperação entre as partes no que respeita às suas indústrias siderúrgicas, nomeadamente através de um intercâmbio de informações adequado no âmbito do grupo de contacto para questões relacionadas com o carvão e o aço, tal como previsto no n.o 2 do artigo 22.o do APC,
      ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES:
      Artigo 1.o
      
      1.   O presente acordo é aplicável ao comércio dos produtos siderúrgicos enumerados no anexo I originários da Ucrânia a da Comunidade.
      2.   O comércio dos produtos siderúrgicos que figuram no anexo II fica sujeito a limites quantitativos.
      3.   O comércio dos produtos siderúrgicos que não figuram no anexo II não fica sujeito a limites quantitativos.
      4.   No que respeita aos produtos siderúrgicos e às questões que não são objecto do presente acordo, são aplicáveis as disposições pertinentes do APC.
      Artigo 2.o
      
      1.   As partes acordam em estabelecer e manter durante o período de vigência do presente acordo disposições relativas aos limites quantitativos estabelecidos no anexo III para as exportações da Ucrânia para a Comunidade dos produtos enumerados no anexo II. Essas exportações ficam sujeitas ao sistema de duplo controlo, tal como previsto no protocolo A.
      2.   As partes reiteram o seu compromisso de procederem à liberalização total do comércio dos produtos siderúrgicos enumerados no anexo II, assim que as condições necessárias estejam reunidas.
      3.   As partes acordam em que, a partir de 1 de Janeiro de 2005 até à entrada em vigor do presente acordo, as importações para a Comunidade de produtos siderúrgicos mencionados no anexo II provenientes da Ucrânia serão deduzidas dos limites quantitativos estabelecidos no anexo III.
      4.   Serão autorizadas importações de produtos em quantidades superiores às mencionadas no anexo III quando a indústria comunitária não puder satisfazer a procura interna e daí resultar uma escassez no abastecimento de um ou mais produtos enumerados no anexo II. A pedido de qualquer das partes, realizar-se-ão imediatamente consultas para determinar o grau de escassez com base em elementos de prova objectivos. Em função das conclusões das consultas, a Comunidade dará início aos seus procedimentos internos para aumentar os limites quantitativos estabelecidos no anexo III.
      5.   Qualquer das partes pode, a qualquer momento, solicitar a realização de consultas no que respeita:
      
                  —
               
               
                  aos níveis dos limites quantitativos previstos no anexo III, sempre que se tenha registado um agravamento ou uma melhoria consideráveis das condições relativas aos produtos mencionados no anexo II,
               
            
                  —
               
               
                  à possibilidade de transferir as quantidades fixadas no anexo III não utilizadas de grupos de produtos subutilizados para outros grupos.
               
            Artigo 3.o
      
      1.   A importação para o território aduaneiro da Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no anexo II, com vista à sua introdução em livre prática, fica sujeita à apresentação de uma autorização de importação emitida pelas autoridades competentes de um Estado-Membro, com base na apresentação de uma licença de exportação emitida pelas autoridades da Ucrânia e de uma prova de origem, em conformidade com as disposições do protocolo A.
      2.   A importação para o território aduaneiro da Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no anexo II não estará sujeita aos limites quantitativos estabelecidos no anexo III desde que seja declarado que esses produtos se destinam a ser reexportados da Comunidade, no seu estado inalterado ou após transformação, no âmbito do sistema administrativo de controlo existente na Comunidade.
      3.   O reporte das quantidades das quantidades não utilizadas durante um ano civil para os limites quantitativos correspondentes do ano civil seguinte é autorizado até um máximo de 10% do limite quantitativo indicado no anexo III aplicável ao grupo de produtos em causa no ano em que essas quantidades não foram utilizadas. Caso pretenda recorrer a esta disposição, o Governo da Ucrânia deve notificar a Comunidade, o mais tardar, até 31 de Março do ano seguinte.
      4.   Sob reserva de acordo entre as duas partes, poderá ser transferido até um máximo de 15% do limite quantitativo aplicável a um determinado grupo de produtos para um ou mais grupos de produtos. O limite quantitativo aplicável a um determinado grupo de produtos só pode ser adaptado uma vez por ano civil. As eventuais adaptações dos limites quantitativos resultantes de uma transferência apenas afectam o ano civil em curso. Sem prejuízo do disposto no n.o 3, os limites quantitativos aplicáveis no início do ano civil seguinte serão os indicados no anexo III. Caso pretenda recorrer a esta disposição, a Ucrânia deve notificar a Comissão, o mais tardar, até 31 de Maio.
      Artigo 4.o
      
      1.   A fim de tornar o sistema de duplo controlo tão eficaz quanto possível e de minimizar as possibilidades de abuso e evasão:
      
                  —
               
               
                  as autoridades comunitárias informarão as autoridades competentes ucranianas até ao dia 28 de cada mês, sobre as autorizações de importação emitidas durante o mês anterior,
               
            
                  —
               
               
                  as autoridades competentes ucranianas informarão as autoridades comunitárias até ao dia 28 de cada mês, sobre as licenças de exportação emitidas durante o mês anterior.
               
            2.   Caso se verifique uma discrepância considerável, tendo em conta o tempo necessário para comunicar essas informações, qualquer das partes pode solicitar a realização imediata de consultas.
      3.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1 e a fim de garantir o funcionamento eficaz do presente acordo, as partes acordam em tomar todas as medidas necessárias para prevenir, investigar e sancionar, por meios legais e/ou administrativos, a evasão ao disposto no presente acordo, através de transbordo, mudança de itinerário, falsas declarações quanto ao país ou local de origem, falsificação de documentos e falsas declarações quanto às quantidades, designação ou classificação das mercadorias. Por conseguinte, as partes acordam em estabelecer as disposições legais e os procedimentos administrativos necessários para combater eficazmente essa evasão, incluindo a adopção de medidas correctivas juridicamente vinculativas contra os exportadores e/ou importadores em questão.
      4.   Se uma das partes considerar, com base nas informações disponíveis, que as disposições do presente acordo estão a ser evadidas, pode solicitar a realização imediata de consultas com a outra parte.
      5.   Enquanto se aguarda o resultado das consultas referidas no n.o 3, se a Comunidade o solicitar e desde que sejam apresentados elementos de prova suficientes de evasão, o Governo da Ucrânia deverá, a título de medida cautelar, adoptar todas as medidas necessárias para garantir que os ajustamentos dos limites quantitativos que possam resultar das consultas referidas no n.o 3 se efectuam no ano civil em que foi apresentado o pedido de consultas nos termos do n.o 3, ou no ano seguinte, caso o limite desse ano civil esteja esgotado.
      6.   Se as partes não chegarem a uma solução mutuamente satisfatória durante as consultas referidas no n.o 3 e existirem elementos de prova suficientes de que os produtos abrangidos pelo presente acordo originários da Ucrânia foram importados eludindo ao disposto no presente acordo, a Comunidade terá o direito de imputar as quantidades pertinentes nos limites quantitativos estabelecidos no anexo III.
      7.   Se as partes não chegarem a uma solução mutuamente satisfatória durante as consultas referidas no n.o 3 e for existirem elementos de prova suficientes de que as declarações relativas às quantidades, designação ou classificação das mercadorias são falsas, a Comunidade terá o direito de recusar a importação dos produtos em causa.
      8.   As partes acordam em cooperar estreitamente para prevenir e resolver eficazmente quaisquer problemas decorrentes da evasão às disposições do presente acordo.
      Artigo 5.o
      
      1.   Os limites quantitativos estabelecidos no presente acordo no que se refere às importações para a Comunidade dos produtos enumerados no anexo II não podem ser divididos pela Comunidade em quotas regionais.
      2.   As partes cooperarão a fim de prevenir alterações súbitas e prejudiciais dos fluxos comerciais tradicionais para a Comunidade. Caso ocorra uma alteração súbita e prejudicial nos fluxos comerciais tradicionais (incluindo uma concentração regional ou uma perda das importações tradicionais), a Comunidade poderá solicitar a realização de consultas com vista a encontrar uma solução satisfatória para o problema. Tais consultas deverão ser realizadas imediatamente.
      3.   O Governo da Ucrânia procurará assegurar que as exportações para a Comunidade de produtos enumerados no anexo II sejam repartidas o mais regularmente possível ao longo do ano. Caso se verifique um aumento súbito e prejudicial das importações, a Comunidade poderá solicitar a realização de consultas, a fim de encontrar uma solução satisfatória para o problema. Essas consultas serão realizadas imediatamente.
      4.   Para além da obrigação referida no n.o 3 e sem prejuízo das consultas previstas no n.o 5 do artigo 2.o, sempre que as licenças emitidas pelas autoridades ucranianas tiverem atingido 90% dos limites quantitativos relativos ao ano civil em causa, qualquer das partes pode solicitar a realização de consultas. Essas consultas serão realizadas imediatamente. Enquanto se aguarda os resultados dessas consultas, as autoridades ucranianas competentes podem continuar a emitir licenças de exportação para os produtos enumerados no anexo II, desde que não excedam as quantidades fixadas no anexo III.
      Artigo 6.o
      
      1.   Se produtos enumerados no anexo II forem importados da Ucrânia para a Comunidade em condições que causem ou ameacem causar um prejuízo grave aos produtores comunitários de produtos similares, a Comunidade comunicará à Ucrânia todas as informações pertinentes com vista a encontrar uma solução aceitável para ambas as partes. As partes iniciarão consultas rapidamente.
      2.   Se as consultas referidas no n.o 1 não permitirem chegar a acordo no prazo de 30 dias a contar da data do pedido de realização de consultas da Comunidade, esta pode exercer o direito de adoptar medidas de salvaguarda, em conformidade com o disposto no acordo de parceria e cooperação.
      3.   Não obstante as disposições do presente acordo, é aplicável o disposto no artigo 19.o do acordo de parceria e cooperação.
      Artigo 7.o
      
      1.   A classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (a seguir designada «Nomenclatura Combinada» ou, na sua forma abreviada, «NC»). As eventuais alterações da Nomenclatura Combinada efectuadas de acordo com os procedimentos em vigor na Comunidade que digam respeito aos produtos enumerados no anexo II ou as decisões relativas à classificação das mercadorias não se podem traduzir numa redução dos limites quantitativos fixados no anexo III.
      2.   A origem dos produtos abrangidos pelo presente acordo será determinada em conformidade com as regras em vigor na Comunidade. Todas as alterações das regras de origem devem ser comunicadas ao Governo da Ucrânia, não podendo implicar qualquer redução dos limites quantitativos estabelecidos no presente acordo. As modalidades de controlo da origem dos produtos acima referidos são definidos no protocolo A.
      Artigo 8.o
      
      1.   Sem prejuízo do intercâmbio periódico de informações sobre as licenças de exportação e as autorizações de importação, previsto no n.o 1 do artigo 4.o, as partes acordam em proceder ao intercâmbio de todas as informações estatísticas disponíveis relativas ao comércio dos produtos enumerados no anexo II, a intervalos regulares, tendo em conta os períodos mais curtos em relação aos quais essas informações são elaboradas. Essas informações abrangerão as licenças de exportação e as autorizações de importação emitidas nos termos do artigo 3.o, bem como as estatísticas das importações e das exportações relativas aos produtos em causa.
      2.   Qualquer das partes pode solicitar a realização de consultas, caso constate a existência de discrepâncias significativas entre as informações trocadas.
      Artigo 9.o
      
      1.   Sem prejuízo das disposições relativas à realização de consultas previstas nos artigos anteriores em caso de circunstâncias específicas, serão realizadas consultas sobre quaisquer problemas resultantes da aplicação do presente acordo, a pedido de qualquer das partes. Essas consultas decorrerão num espírito de cooperação e com o objectivo de resolver as divergências existentes entre as partes.
      2.   Nos casos em que o presente acordo prevê a realização imediata de consultas, as partes comprometem-se a utilizar todos os meios razoáveis para a sua concretização.
      3.   A realização de todas as outras consultas rege-se pelas seguintes normas:
      
                  —
               
               
                  o pedido de consultas será notificado por escrito à outra parte,
               
            
                  —
               
               
                  se necessário, o pedido de consultas será completado, dentro de um prazo razoável, por um relatório que indique os motivos por que se solicita a sua realização,
               
            
                  —
               
               
                  as consultas devem ter início no prazo de um mês a contar da data do pedido,
               
            
                  —
               
               
                  as consultas deverão permitir chegar a um resultado mutuamente aceitável no prazo de um mês a contar do seu início, excepto se esse prazo for prorrogado por acordo entre as partes.
               
            Artigo 10.o
      
      1.   O presente acordo entra em vigor no dia da sua assinatura. O presente acordo é aplicável até 31 de Dezembro de 2006, sob reserva de quaisquer alterações acordadas pelas partes e desde que não seja denunciado ou cesse de vigorar em conformidade com o n.o 3 ou o n.o 4, respectivamente.
      2.   Qualquer das partes pode, a qualquer momento, propor alterações ao presente acordo, que necessitarão o consentimento mútuo das partes e entrarão em vigor na data por elas acordada.
      3.   Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo mediante um pré-aviso mínimo de seis meses. Nesse caso, o acordo cessa de vigorar logo que termine o prazo da notificação prévia, sendo os limites estabelecidos no presente acordo reduzidos proporcionalmente até à data em que a denúncia produz efeitos, salvo decisão em contrário das partes.
      4.   Se a Ucrânia aderir à OMC antes da cessação da vigência do presente acordo, o mesmo cessa de vigorar, devendo os limites quantitativos ser abolidos, na data da adesão.
      5.   A Comunidade reserva-se o direito de, em qualquer momento, adoptar todas as medidas adequadas, incluindo, caso as partes não consigam chegar a uma solução mutuamente satisfatória no decurso das consultas previstas em artigos anteriores ou em caso de denúncia do presente acordo por qualquer das partes, a reintrodução de um sistema de contingentes autónomos no que se refere às exportações dos produtos enumerados no anexo II originários da Ucrânia.
      6.   Os anexos I, II e III, as Declarações n.os 1, 2, 3 e 4, a acta aprovada e o protocolo A anexos ao presente acordo fazem dele parte integrante.
      Artigo 11.o
      
      O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e ucraniana, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.
      
         Hecho en Bruselas, el
         V Bruselu dne
         Udfærdiget i Bruxelles den
         Geschehen zu Brüssel am
         Brüsselis
         Έγινε στις Βρυξέλλες, στις
         Done at Brussels,
         Fait à Bruxelles, le
         Fatto a Bruxelles, addi'
         Briselē,
         Priimta Briuselyje
         Kelt Brüsszelben,
         Magħmul fi Brussel,
         Gedaan te Brussel,
         Sporządzono w Brukseli, dnia
         Feito em Bruxelas,
         V Bruseli
         V Bruslju,
         Tehty Brysselissä
         Utfärdat i Bryssel den
         Вчiнено в м.
         
            
         
            Por la Comunidad Europea
            Za Evropské společenství
            For Det Europæiske Fællesskab
            Für die Europäische Gemeinschaft
            Euroopa Ühenduse nimel
            Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
            For the European Community
            Pour la Communauté européenne
            Per la Comunità europea
            Eiropas Kopienas vārdā
            Europos bendrijos vardu
            az Európai Közösség részéről
            Għall-Komunità Ewropea
            Voor de Europese Gemeenschap
            W imieniu Wspólnoty Europejskiej
            Pela Comunidade Europeia
            Za Európske spoločenstvo
            Za Evropsko skupnost
            Euroopan yhteisön puolesta
            På Europeiska gemenskapens vägnar
            За Eвропейське Спивтоварiство
            
               
         
         
            Por el Gobierno de Ucrania
            Za vládu Ukrajiny
            For Ukraines regering
            Für die Regierung der Ukraine
            Ukraina valitsuse nimel
            Για την Κυβέρνηση της Ουκρανίας
            For the Government of Ukraine
            Pour le gouvernement ukrainien
            Per il governo dell'Ucraina
            Ukrainas valdības vārdā
            Ukrainos Vyriausybės vardu
            Ukrajna kormánya részéről
            Għall-Gvern ta' l-Ukrajna
            Voor de regering van Oekraïne
            W imieniu Rządu Ukrainy
            Pelo Governo da Ucrânia
            Za vládu Ukrajiny
            Za Vlado Ukrajine
            Ukrainan hallituksen puolesta
            För Ukrainas regering
            За Уряд Украйнi
            
               
         
      
      
         ANEXO I
         
                      
                  
                  
                     7201101100
                  
               
                      
                  
                  
                     7201101900
                  
               
                      
                  
                  
                     7201103000
                  
               
                      
                  
                  
                     7201109000
                  
               
                      
                  
                  
                     7201200000
                  
               
                      
                  
                  
                     7201501000
                  
               
                      
                  
                  
                     7201509000
                  
               
                      
                  
                  
                     7202112000
                  
               
                      
                  
                  
                     7202118000
                  
               
                      
                  
                  
                     7202991010
                  
               
                      
                  
                  
                     7203100000
                  
               
                      
                  
                  
                     7203900000
                  
               
                      
                  
                  
                     7204100000
                  
               
                      
                  
                  
                     7204211000
                  
               
                      
                  
                  
                     7204219000
                  
               
                      
                  
                  
                     7204290000
                  
               
                      
                  
                  
                     7204300000
                  
               
                      
                  
                  
                     7204411000
                  
               
                      
                  
                  
                     7204419100
                  
               
                      
                  
                  
                     7204419900
                  
               
                      
                  
                  
                     7204491000
                  
               
                      
                  
                  
                     7204493000
                  
               
                      
                  
                  
                     7204499000
                  
               
                      
                  
                  
                     7204500000
                  
               
                      
                  
                  
                     7206100000
                  
               
                      
                  
                  
                     7206900000
                  
               
                      
                  
                  
                     7207111100
                  
               
                      
                  
                  
                     7207111400
                  
               
                      
                  
                  
                     7207111600
                  
               
                      
                  
                  
                     7207121000
                  
               
                      
                  
                  
                     7207191210
                  
               
                      
                  
                  
                     7207191291
                  
               
                      
                  
                  
                     7207191299
                  
               
                      
                  
                  
                     7207198010
                  
               
                      
                  
                  
                     7207201100
                  
               
                      
                  
                  
                     7207201500
                  
               
                      
                  
                  
                     7207201700
                  
               
                      
                  
                  
                     7207203200
                  
               
                      
                  
                  
                     7207205200
                  
               
                      
                  
                  
                     7207208010
                  
               
                      
                  
                  
                     7208100000
                  
               
                      
                  
                  
                     7208250000
                  
               
                      
                  
                  
                     7208260000
                  
               
                      
                  
                  
                     7208270000
                  
               
                      
                  
                  
                     7208360000
                  
               
                      
                  
                  
                     7208370010
                  
               
                      
                  
                  
                     7208370090
                  
               
                      
                  
                  
                     7208380010
                  
               
                      
                  
                  
                     7208380090
                  
               
                      
                  
                  
                     7208390010
                  
               
                      
                  
                  
                     7208390090
                  
               
                      
                  
                  
                     7208400010
                  
               
                      
                  
                  
                     7208400090
                  
               
                      
                  
                  
                     7208512010
                  
               
                      
                  
                  
                     7208512091
                  
               
                      
                  
                  
                     7208512093
                  
               
                      
                  
                  
                     7208512097
                  
               
                      
                  
                  
                     7208512098
                  
               
                      
                  
                  
                     7208519100
                  
               
                      
                  
                  
                     7208519810
                  
               
                      
                  
                  
                     7208519891
                  
               
                      
                  
                  
                     7208519899
                  
               
                      
                  
                  
                     7208521000
                  
               
                      
                  
                  
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                     7208900010
                  
               
                      
                  
                  
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                     7209161000
                  
               
                      
                  
                  
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                     7209189100
                  
               
                      
                  
                  
                     7209189900
                  
               
                      
                  
                  
                     7209250000
                  
               
                      
                  
                  
                     7209261000
                  
               
                      
                  
                  
                     7209269000
                  
               
                      
                  
                  
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                     7209289000
                  
               
                      
                  
                  
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                     7210122010
                  
               
                      
                  
                  
                     7210128010
                  
               
                      
                  
                  
                     7210200010
                  
               
                      
                  
                  
                     7210300010
                  
               
                      
                  
                  
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                     7210490010
                  
               
                      
                  
                  
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                     7210610010
                  
               
                      
                  
                  
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                     7210701010
                  
               
                      
                  
                  
                     7210708010
                  
               
                      
                  
                  
                     7210903010
                  
               
                      
                  
                  
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                     7211232010
                  
               
                      
                  
                  
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                     7212109011
                  
               
                      
                  
                  
                     7212200011
                  
               
                      
                  
                  
                     7212300011
                  
               
                      
                  
                  
                     7212402010
                  
               
                      
                  
                  
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                     7212408011
                  
               
                      
                  
                  
                     7212502011
                  
               
                      
                  
                  
                     7212503011
                  
               
                      
                  
                  
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                     7212506111
                  
               
                      
                  
                  
                     7212506911
                  
               
                      
                  
                  
                     7212509013
                  
               
                      
                  
                  
                     7212600011
                  
               
                      
                  
                  
                     7212600091
                  
               
                      
                  
                  
                     7213100000
                  
               
                      
                  
                  
                     7213200000
                  
               
                      
                  
                  
                     7213911000
                  
               
                      
                  
                  
                     7213912000
                  
               
                      
                  
                  
                     7213914100
                  
               
                      
                  
                  
                     7213914900
                  
               
                      
                  
                  
                     7213917000
                  
               
                      
                  
                  
                     7213919000
                  
               
                      
                  
                  
                     7213991000
                  
               
                      
                  
                  
                     7213999000
                  
               
                      
                  
                  
                     7214200000
                  
               
                      
                  
                  
                     7214300000
                  
               
                      
                  
                  
                     7214911000
                  
               
                      
                  
                  
                     7214919000
                  
               
                      
                  
                  
                     7214991000
                  
               
                      
                  
                  
                     7214993100
                  
               
                      
                  
                  
                     7214993900
                  
               
                      
                  
                  
                     7214995000
                  
               
                      
                  
                  
                     7214997100
                  
               
                      
                  
                  
                     7214997900
                  
               
                      
                  
                  
                     7214999500
                  
               
                      
                  
                  
                     7215900010
                  
               
                      
                  
                  
                     7216100000
                  
               
                      
                  
                  
                     7216210000
                  
               
                      
                  
                  
                     7216220000
                  
               
                      
                  
                  
                     7216311010
                  
               
                      
                  
                  
                     7216311090
                  
               
                      
                  
                  
                     7216319000
                  
               
                      
                  
                  
                     7216321100
                  
               
                      
                  
                  
                     7216321900
                  
               
                      
                  
                  
                     7216329100
                  
               
                      
                  
                  
                     7216329900
                  
               
                      
                  
                  
                     7216331000
                  
               
                      
                  
                  
                     7216339000
                  
               
                      
                  
                  
                     7216401000
                  
               
                      
                  
                  
                     7216409000
                  
               
                      
                  
                  
                     7216501000
                  
               
                      
                  
                  
                     7216509100
                  
               
                      
                  
                  
                     7216509900
                  
               
                      
                  
                  
                     7216990010
                  
               
                      
                  
                  
                     7218100000
                  
               
                      
                  
                  
                     7218911000
                  
               
                      
                  
                  
                     7218918000
                  
               
                      
                  
                  
                     7218991100
                  
               
                      
                  
                  
                     7218992000
                  
               
                      
                  
                  
                     7219110000
                  
               
                      
                  
                  
                     7219121000
                  
               
                      
                  
                  
                     7219129000
                  
               
                      
                  
                  
                     7219131000
                  
               
                      
                  
                  
                     7219139000
                  
               
                      
                  
                  
                     7219141000
                  
               
                      
                  
                  
                     7219149000
                  
               
                      
                  
                  
                     7219211000
                  
               
                      
                  
                  
                     7219219000
                  
               
                      
                  
                  
                     7219221000
                  
               
                      
                  
                  
                     7219229000
                  
               
                      
                  
                  
                     7219230000
                  
               
                      
                  
                  
                     7219240000
                  
               
                      
                  
                  
                     7219310000
                  
               
                      
                  
                  
                     7219321000
                  
               
                      
                  
                  
                     7219329000
                  
               
                      
                  
                  
                     7219331000
                  
               
                      
                  
                  
                     7219339000
                  
               
                      
                  
                  
                     7219341000
                  
               
                      
                  
                  
                     7219349000
                  
               
                      
                  
                  
                     7219351000
                  
               
                      
                  
                  
                     7219359000
                  
               
                      
                  
                  
                     7219900010
                  
               
                      
                  
                  
                     7220110000
                  
               
                      
                  
                  
                     7220120000
                  
               
                      
                  
                  
                     7220202110
                  
               
                      
                  
                  
                     7220202910
                  
               
                      
                  
                  
                     7220204110
                  
               
                      
                  
                  
                     7220204910
                  
               
                      
                  
                  
                     7220208110
                  
               
                      
                  
                  
                     7220208910
                  
               
                      
                  
                  
                     7220900011
                  
               
                      
                  
                  
                     7220900031
                  
               
                      
                  
                  
                     7221001000
                  
               
                      
                  
                  
                     7221009000
                  
               
                      
                  
                  
                     7222111100
                  
               
                      
                  
                  
                     7222111900
                  
               
                      
                  
                  
                     7222118100
                  
               
                      
                  
                  
                     7222118900
                  
               
                      
                  
                  
                     7222191000
                  
               
                      
                  
                  
                     7222199000
                  
               
                      
                  
                  
                     7222309710
                  
               
                      
                  
                  
                     7222401000
                  
               
                      
                  
                  
                     7222409010
                  
               
                      
                  
                  
                     7224100000
                  
               
                      
                  
                  
                     7224900200
                  
               
                      
                  
                  
                     7224900300
                  
               
                      
                  
                  
                     7224900500
                  
               
                      
                  
                  
                     7224900700
                  
               
                      
                  
                  
                     7224901400
                  
               
                      
                  
                  
                     7224903100
                  
               
                      
                  
                  
                     7224903800
                  
               
                      
                  
                  
                     7225110000
                  
               
                      
                  
                  
                     7225191000
                  
               
                      
                  
                  
                     7225199000
                  
               
                      
                  
                  
                     7225200010
                  
               
                      
                  
                  
                     7225300000
                  
               
                      
                  
                  
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                     7225401290
                  
               
                      
                  
                  
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                     7225910010
                  
               
                      
                  
                  
                     7225920010
                  
               
                      
                  
                  
                     7225990010
                  
               
                      
                  
                  
                     7226110010
                  
               
                      
                  
                  
                     7226191000
                  
               
                      
                  
                  
                     7226198010
                  
               
                      
                  
                  
                     7226200010
                  
               
                      
                  
                  
                     7226912000
                  
               
                      
                  
                  
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                     7226919900
                  
               
                      
                  
                  
                     7226920010
                  
               
                      
                  
                  
                     7226930010
                  
               
                      
                  
                  
                     7226940010
                  
               
                      
                  
                  
                     7226990010
                  
               
                      
                  
                  
                     7227100000
                  
               
                      
                  
                  
                     7227200000
                  
               
                      
                  
                  
                     7227901000
                  
               
                      
                  
                  
                     7227905000
                  
               
                      
                  
                  
                     7227909500
                  
               
                      
                  
                  
                     7228102000
                  
               
                      
                  
                  
                     7228201010
                  
               
                      
                  
                  
                     7228201091
                  
               
                      
                  
                  
                     7228209110
                  
               
                      
                  
                  
                     7228209190
                  
               
                      
                  
                  
                     7228302000
                  
               
                      
                  
                  
                     7228304100
                  
               
                      
                  
                  
                     7228304900
                  
               
                      
                  
                  
                     7228306100
                  
               
                      
                  
                  
                     7228306900
                  
               
                      
                  
                  
                     7228307000
                  
               
                      
                  
                  
                     7228308900
                  
               
                      
                  
                  
                     7228602010
                  
               
                      
                  
                  
                     7228608010
                  
               
                      
                  
                  
                     7228701000
                  
               
                      
                  
                  
                     7228709010
                  
               
                      
                  
                  
                     7228800010
                  
               
                      
                  
                  
                     7228800090
                  
               
                      
                  
                  
                     7301100000
                  
               
                      
                  
                  
                     7302102100
                  
               
                      
                  
                  
                     7302102300
                  
               
                      
                  
                  
                     7302102900
                  
               
                      
                  
                  
                     7302104000
                  
               
                      
                  
                  
                     7302105000
                  
               
                      
                  
                  
                     7302109000
                  
               
                      
                  
                  
                     7302400000
                  
               
      
         ANEXO II
         SA Produtos laminados planos
         SA1. (Bobinas)
         
                      
                  
                  
                     7208100000
                  
               
                      
                  
                  
                     7208250000
                  
               
                      
                  
                  
                     7208260000
                  
               
                      
                  
                  
                     7208270000
                  
               
                      
                  
                  
                     7208360000
                  
               
                      
                  
                  
                     7208370010
                  
               
                      
                  
                  
                     7208370090
                  
               
                      
                  
                  
                     7208380010
                  
               
                      
                  
                  
                     7208380090
                  
               
                      
                  
                  
                     7208390010
                  
               
                      
                  
                  
                     7208390090
                  
               
                      
                  
                  
                     7211140010
                  
               
                      
                  
                  
                     7211190010
                  
               
                      
                  
                  
                     7219110000
                  
               
                      
                  
                  
                     7219121000
                  
               
                      
                  
                  
                     7219129000
                  
               
                      
                  
                  
                     7219131000
                  
               
                      
                  
                  
                     7219139000
                  
               
                      
                  
                  
                     7219141000
                  
               
                      
                  
                  
                     7219149000
                  
               
                      
                  
                  
                     7225200010
                  
               
                      
                  
                  
                     7225301000
                  
               
                      
                  
                  
                     7225309000
                  
               SA2. (Chapas grossas)
         
                      
                  
                  
                     7208400010
                  
               
                      
                  
                  
                     7208512010
                  
               
                      
                  
                  
                     7208512091
                  
               
                      
                  
                  
                     7208512093
                  
               
                      
                  
                  
                     7208512097
                  
               
                      
                  
                  
                     7208512098
                  
               
                      
                  
                  
                     7208519110
                  
               
                      
                  
                  
                     7208519190
                  
               
                      
                  
                  
                     7208519810
                  
               
                      
                  
                  
                     7208519891
                  
               
                      
                  
                  
                     7208519899
                  
               
                      
                  
                  
                     7208529110
                  
               
                      
                  
                  
                     7208529190
                  
               
                      
                  
                  
                     7208521000
                  
               
                      
                  
                  
                     7208529900
                  
               
                      
                  
                  
                     7208531000
                  
               
                      
                  
                  
                     7211130000
                  
               
                      
                  
                  
                     7225401230
                  
               
                      
                  
                  
                     7225404000
                  
               
                      
                  
                  
                     7225406000
                  
               
                      
                  
                  
                     7225990010
                  
               SA3. (Outros produtos laminados planos)
         
                      
                  
                  
                     7208400090
                  
               
                      
                  
                  
                     7208539000
                  
               
                      
                  
                  
                     7208540000
                  
               
                      
                  
                  
                     7208900010
                  
               
                      
                  
                  
                     7209150000
                  
               
                      
                  
                  
                     7209161000
                  
               
                      
                  
                  
                     7209169000
                  
               
                      
                  
                  
                     7209171000
                  
               
                      
                  
                  
                     7209179000
                  
               
                      
                  
                  
                     7209181000
                  
               
                      
                  
                  
                     7209189100
                  
               
                      
                  
                  
                     7209189900
                  
               
                      
                  
                  
                     7209250000
                  
               
                      
                  
                  
                     7209261000
                  
               
                      
                  
                  
                     7209269000
                  
               
                      
                  
                  
                     7209271000
                  
               
                      
                  
                  
                     7209279000
                  
               
                      
                  
                  
                     7209281000
                  
               
                      
                  
                  
                     7209289000
                  
               
                      
                  
                  
                     7209900010
                  
               
                      
                  
                  
                     7210110010
                  
               
                      
                  
                  
                     7210122010
                  
               
                      
                  
                  
                     7210128010
                  
               
                      
                  
                  
                     7210200010
                  
               
                      
                  
                  
                     7210300010
                  
               
                      
                  
                  
                     7210410010
                  
               
                      
                  
                  
                     7210490010
                  
               
                      
                  
                  
                     7210500010
                  
               
                      
                  
                  
                     7210610010
                  
               
                      
                  
                  
                     7210690010
                  
               
                      
                  
                  
                     7210701010
                  
               
                      
                  
                  
                     7210708010
                  
               
                      
                  
                  
                     7210903010
                  
               
                      
                  
                  
                     7210904010
                  
               
                      
                  
                  
                     7210908091
                  
               
                      
                  
                  
                     7211140090
                  
               
                      
                  
                  
                     7211190090
                  
               
                      
                  
                  
                     7211232010
                  
               
                      
                  
                  
                     7211233010
                  
               
                      
                  
                  
                     7211233091
                  
               
                      
                  
                  
                     7211238010
                  
               
                      
                  
                  
                     7211238091
                  
               
                      
                  
                  
                     7211290010
                  
               
                      
                  
                  
                     7211900011
                  
               
                      
                  
                  
                     7212101000
                  
               
                      
                  
                  
                     7212109011
                  
               
                      
                  
                  
                     7212200011
                  
               
                      
                  
                  
                     7212300011
                  
               
                      
                  
                  
                     7212402010
                  
               
                      
                  
                  
                     7212402091
                  
               
                      
                  
                  
                     7212408011
                  
               
                      
                  
                  
                     7212502011
                  
               
                      
                  
                  
                     7212503011
                  
               
                      
                  
                  
                     7212504011
                  
               
                      
                  
                  
                     7212506111
                  
               
                      
                  
                  
                     7212506911
                  
               
                      
                  
                  
                     7212509013
                  
               
                      
                  
                  
                     7212600011
                  
               
                      
                  
                  
                     7212600091
                  
               
                      
                  
                  
                     7219211000
                  
               
                      
                  
                  
                     7219219000
                  
               
                      
                  
                  
                     7219221000
                  
               
                      
                  
                  
                     7219229000
                  
               
                      
                  
                  
                     7219230000
                  
               
                      
                  
                  
                     7219240000
                  
               
                      
                  
                  
                     7219310000
                  
               
                      
                  
                  
                     7219321000
                  
               
                      
                  
                  
                     7219329000
                  
               
                      
                  
                  
                     7219331000
                  
               
                      
                  
                  
                     7219339000
                  
               
                      
                  
                  
                     7219341000
                  
               
                      
                  
                  
                     7219349000
                  
               
                      
                  
                  
                     7219351000
                  
               
                      
                  
                  
                     7219359000
                  
               
                      
                  
                  
                     7225401290
                  
               
                      
                  
                  
                     7225409000
                  
               SB Produtos longos
         SB1. (Perfis)
         
                      
                  
                  
                     7207198010
                  
               
                      
                  
                  
                     7207208010
                  
               
                      
                  
                  
                     7216311010
                  
               
                      
                  
                  
                     7216311090
                  
               
                      
                  
                  
                     7216319000
                  
               
                      
                  
                  
                     7216321100
                  
               
                      
                  
                  
                     7216321900
                  
               
                      
                  
                  
                     7216329100
                  
               
                      
                  
                  
                     7216329900
                  
               
                      
                  
                  
                     7216331000
                  
               
                      
                  
                  
                     7216339000
                  
               SB2. (Fio-máquina)
         
                      
                  
                  
                     7213100000
                  
               
                      
                  
                  
                     7213200000
                  
               
                      
                  
                  
                     7213911000
                  
               
                      
                  
                  
                     7213912000
                  
               
                      
                  
                  
                     7213914100
                  
               
                      
                  
                  
                     7213914900
                  
               
                      
                  
                  
                     7213917000
                  
               
                      
                  
                  
                     7213919000
                  
               
                      
                  
                  
                     7213991000
                  
               
                      
                  
                  
                     7213999000
                  
               
                      
                  
                  
                     7221001000
                  
               
                      
                  
                  
                     7221009000
                  
               
                      
                  
                  
                     7227100000
                  
               
                      
                  
                  
                     7227200000
                  
               
                      
                  
                  
                     7227901000
                  
               
                      
                  
                  
                     7227905000
                  
               
                      
                  
                  
                     7227909500
                  
               SB3. (Outros produtos longos)
         
                      
                  
                  
                     7207191210
                  
               
                      
                  
                  
                     7207191291
                  
               
                      
                  
                  
                     7207191299
                  
               
                      
                  
                  
                     7207205200
                  
               
                      
                  
                  
                     7214200000
                  
               
                      
                  
                  
                     7214300000
                  
               
                      
                  
                  
                     7214911000
                  
               
                      
                  
                  
                     7214919000
                  
               
                      
                  
                  
                     7214991000
                  
               
                      
                  
                  
                     7214993100
                  
               
                      
                  
                  
                     7214993900
                  
               
                      
                  
                  
                     7214995000
                  
               
                      
                  
                  
                     7214997110
                  
               
                      
                  
                  
                     7214997190
                  
               
                      
                  
                  
                     7214997910
                  
               
                      
                  
                  
                     7214997990
                  
               
                      
                  
                  
                     7214999510
                  
               
                      
                  
                  
                     7214999590
                  
               
                      
                  
                  
                     7215900010
                  
               
                      
                  
                  
                     7216100000
                  
               
                      
                  
                  
                     7216210000
                  
               
                      
                  
                  
                     7216220000
                  
               
                      
                  
                  
                     7216401000
                  
               
                      
                  
                  
                     7216409000
                  
               
                      
                  
                  
                     7216501000
                  
               
                      
                  
                  
                     7216509100
                  
               
                      
                  
                  
                     7216509900
                  
               
                      
                  
                  
                     7216990010
                  
               
                      
                  
                  
                     7218992000
                  
               
                      
                  
                  
                     7222111100
                  
               
                      
                  
                  
                     7222111900
                  
               
                      
                  
                  
                     7222118110
                  
               
                      
                  
                  
                     7222118190
                  
               
                      
                  
                  
                     7222118910
                  
               
                      
                  
                  
                     7222118990
                  
               
                      
                  
                  
                     7222191000
                  
               
                      
                  
                  
                     7222199000
                  
               
                      
                  
                  
                     7222309710
                  
               
                      
                  
                  
                     7222401000
                  
               
                      
                  
                  
                     7222409010
                  
               
                      
                  
                  
                     7224900289
                  
               
                      
                  
                  
                     7224903100
                  
               
                      
                  
                  
                     7224903800
                  
               
                      
                  
                  
                     7228102000
                  
               
                      
                  
                  
                     7228201010
                  
               
                      
                  
                  
                     7228201091
                  
               
                      
                  
                  
                     7228209110
                  
               
                      
                  
                  
                     7228209190
                  
               
                      
                  
                  
                     7228302000
                  
               
                      
                  
                  
                     7228304100
                  
               
                      
                  
                  
                     7228304900
                  
               
                      
                  
                  
                     7228306100
                  
               
                      
                  
                  
                     7228306900
                  
               
                      
                  
                  
                     7228307000
                  
               
                      
                  
                  
                     7228308900
                  
               
                      
                  
                  
                     7228602010
                  
               
                      
                  
                  
                     7228608010
                  
               
                      
                  
                  
                     7228701000
                  
               
                      
                  
                  
                     7228709010
                  
               
                      
                  
                  
                     7228800010
                  
               
                      
                  
                  
                     7228800090
                  
               
                      
                  
                  
                     7301100000
                  
               
      
         ANEXO III
         LIMITES QUANTITATIVOS
         
                     (toneladas)
                  
               
                     Produtos
                  
                  
                     2005
                  
                  
                     2006
                  
               
                     SA Produtos laminados planos
                  
               
                     SA1. Bobinas
                  
                  
                     150 000
                  
                  
                     153 750
                  
               
                     SA2. Chapas grossas
                  
                  
                     348 000
                  
                  
                     356 700
                  
               
                     SA3. Outros produtos laminados planos
                  
                  
                     97 000
                  
                  
                     99 425
                  
               
                     SB. Produtos longos
                  
               
                     SB1. Perfis
                  
                  
                     30 000
                  
                  
                     30 750
                  
               
                     SB2. Fio-máquina
                  
                  
                     125 000
                  
                  
                     128 125
                  
               
                     SB3. Outros produtos longos
                  
                  
                     230 000
                  
                  
                     235 750
                  
               
                     
                        Nota: SA e SB são as «categorias».
                     SA1, SA2, SA3, SB1, SB2 e SB3 são os «grupos de produtos».
                  
               
      
         ACTA APROVADA
         No contexto do presente acordo, as partes acordam em que:
         
                     —
                  
                  
                     no âmbito do intercâmbio de informações previsto no n.o 1 do artigo 4.o no que respeita às licenças de exportação e às autorizações de importação, as partes fornecerão essas informações por Estado-Membro e para toda a Comunidade,
                  
               
                     —
                  
                  
                     na pendência de um resultado satisfatório das consultas previstas no n.o 2 do artigo 5.o, o Governo da Ucrânia cooperará, a pedido da Comunidade, abstendo-se de emitir licenças de exportação que possam agravar os problemas resultantes de alterações súbitas e prejudiciais dos fluxos comerciais tradicionais, e
                  
               
                     —
                  
                  
                     o Governo da Ucrânia terá em devida conta a natureza sensível dos pequenos mercados regionais da Comunidade, tanto no que se refere às suas necessidades tradicionais em matéria de abastecimento, como à prevenção de concentrações regionais.
                  
               
      
         DECLARAÇÃO N.o 1
         No âmbito do presente acordo, nomeadamente do seu artigo 3.o, as partes confirmam o seu entendimento de que o presente acordo não afecta os sistemas em vigor no que respeita à importação e aos direitos aplicáveis aos produtos siderúrgicos referidos no anexo II do acordo que se destinam a determinadas categorias de navios, barcos e outras embarcações e para as plataformas de perfuração ou de produção com vista à sua construção, reparação, manutenção ou reconversão e no respeitante às mercadorias destinadas a equipar esses navios, barcos ou outras embarcações.
      
      
         DECLARAÇÃO N.o 2
         As partes acordam em não aplicar restrições quantitativas, direitos aduaneiros, encargos ou outras medidas de efeito equivalente às exportações de desperdícios, resíduos e sucatas de ferro classificados na posição 7204 da Nomenclatura Combinada.
         Contudo, a Ucrânia aplica actualmente um imposto de 30 euros, por tonelada, às exportações de desperdícios, resíduos e sucata de ferro. Os limites quantitativos fixados no anexo III do acordo têm em conta o referido imposto. A Ucrânia comprometeu-se a não aumentar esse imposto. Se a Ucrânia reduzir ou eliminar esse imposto, os limites quantitativos mencionados no anexo III serão aumentados nessa conformidade até 43 %. O aumento desses limites quantitativos seria directamente proporcional à redução da imposição.
         No caso da eliminação ou redução do direito de 30 euros sobre as exportações de determinadas posições de desperdícios, resíduos e sucata de ferro, tal como, por exemplo, sucata fragmentada, as partes darão imediatamente início a consultas a fim de determinar o aumento dos limites quantitativos estabelecidos no anexo III.
      
      
         DECLARAÇÃO N.o 3
         Ambas as partes têm por objectivo liberalizar totalmente o comércio de produtos siderúrgicos. Neste contexto, tencionam eliminar as restrições quantitativas logo que a Ucrânia se torne membro da OMC. Reconhecem que a compatibilidade das disposições em matéria de concorrência, de auxílios estatais e de ambiente aplicáveis por cada parte é uma condição importante para o fomento do comércio entre si. Para o efeito, e mediante pedido das autoridades da Ucrânia, a Comunidade prestará assistência técnica, no limite dos meios orçamentais disponíveis, a fim de ajudar a Ucrânia a adoptar e aplicar disposições legislativas compatíveis com as adoptadas e aplicadas pela Comunidade. Essa assistência será especificada em projectos a acordar entre as partes e que identificarão claramente, entre outras coisas, os objectivos, as modalidades e o calendário.
      
      
         DECLARAÇÃO N.o 4
         No caso de operadores ucranianos criarem centros de serviços na Comunidade que assegurem a transformação ulterior dos produtos siderúrgicos enumerados no anexo II importados da Ucrânia, o Governo da Ucrânia declara que poderá solicitar um aumento dos limites quantitativos mencionados no anexo III. Nesse caso, a Comunidade analisará esse pedido de aumento e as partes iniciarão consultas, o mais rapidamente possível.
      
      
         PROTOCOLO A
         TÍTULO I
         CLASSIFICAÇÃO
         Artigo 1.o
         
         1.   As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar as autoridades competentes ucranianas de quaisquer alterações da Nomenclatura Combinada (NC) relativas a produtos abrangidos pelo acordo, antes da respectiva entrada em vigor na Comunidade.
         2.   As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar as autoridades competentes ucranianas de todas as decisões relativas à classificação dos produtos abrangidos pelo acordo, o mais tardar, no prazo de um mês a contar da sua adopção.
         Essa comunicação incluirá:
         
                     a)
                  
                  
                     A designação dos produtos em causa;
                  
               
                     b)
                  
                  
                     Os códigos NC em causa;
                  
               
                     c)
                  
                  
                     Os motivos da decisão.
                  
               3.   Sempre que uma decisão de classificação implicar uma alteração das classificações anteriores de um produto abrangido pelo presente acordo, as autoridades competentes da Comunidade concederão um prazo de 30 dias, a partir da data da notificação da Comunidade, para a entrada em vigor da decisão. Aos produtos expedidos antes da data da entrada em vigor da decisão continuam a ser aplicáveis as classificações anteriores, desde que os produtos em causa sejam apresentados para importação para a Comunidade no prazo de sessenta dias a contar dessa data.
         4.   Sempre que uma decisão da Comunidade em matéria de classificação que resulte numa alteração das classificações anteriores de um produto abrangido pelo presente acordo afectar uma categoria sujeita a limites quantitativos, as partes acordam em iniciar consultas de acordo com os procedimentos previstos no n.o 3 do artigo 9.o do acordo, a fim de assegurar o cumprimento da obrigação no n.o 1 do artigo 7.o do acordo.
         5.   Em caso de divergência entre as autoridades competentes da Ucrânia e as da Comunidade no ponto de entrada na Comunidade quanto à classificação dos produtos abrangidos pelo acordo, a classificação basear-se-á provisoriamente nas indicações fornecidas pela Comunidade, enquanto se aguarda a realização de consultas, nos termos do artigo 9.o do acordo, com vista a chegar a acordo sobre a classificação definitiva dos produtos em causa.
         TÍTULO II
         ORIGEM
         Artigo 2.o
         
         1.   Os produtos originários da Ucrânia, em conformidade com a regulamentação comunitária em vigor no que respeita à exportação para a Comunidade e em conformidade com as disposições do acordo serão acompanhados de um certificado de origem ucraniano em conformidade com o modelo que figura em anexo ao presente protocolo.
         2.   O certificado de origem emitido pelos organismos ucranianos competentes deve atestar que os produtos em causa podem ser considerados originários da Ucrânia.
         Artigo 3.o
         
         O certificado de origem só será emitido mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante autorizado. Cabe aos organismos ucranianos competentes zelar pelo correcto preenchimento dos certificados de origem, devendo, para o efeito, exigir todos os documentos comprovativos e proceder a todos os controlos que considerem necessários.
         Artigo 4.o
         
         A detecção de ligeiras discrepâncias entre as menções inscritas no certificado de origem e as que figuram nos documentos apresentados na estância aduaneira para o cumprimento das formalidades de importação dos produtos, não tem por efeito, ipso facto, lançar a dúvida quanto às afirmações contidas no certificado.
         TÍTULO III
         SISTEMA DE DUPLO CONTROLO PARA PRODUTOS SUJEITOS A LIMITES QUANTITATIVOS
         SECÇÃO I
         Exportação
         Artigo 5.o
         
         As autoridades competentes da Ucrânia emitirão uma licença de exportação para todas as remessas da Ucrânia de produtos siderúrgicos abrangidos pelo acordo, até ao nível dos limites quantitativos aplicáveis definidos no anexo III do acordo.
         Artigo 6.o
         
         1.   A licença de exportação será conforme ao modelo que figura em anexo ao presente protocolo e será válida para as exportações para todo o território aduaneiro da Comunidade.
         2.   Todas as licenças de exportação devem certificar, inter alia, que a quantidade do produto em causa foi imputada no limite quantitativo previsto para o produto em causa no anexo III do acordo.
         Artigo 7.o
         
         As autoridades competentes da Comunidade devem ser imediatamente informadas da retirada ou da alteração de qualquer licença de exportação já emitida.
         Artigo 8.o
         
         1.   As exportações serão imputadas nos limites quantitativos fixados para o ano durante o qual se realizou a expedição das mercadorias, mesmo que a licença de exportação tenha sido emitida após a expedição.
         2.   Para efeitos do n.o 1, considera-se que a expedição das mercadorias se realizou na data do seu carregamento no meio de transporte utilizado para a respectiva exportação.
         Artigo 9.o
         
         O importador deve apresentar uma licença de exportação, o mais tardar, até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição dos produtos abrangidos pela licença.
         SECÇÃO II
         Importação
         Artigo 10.o
         
         A introdução em livre prática na Comunidade de produtos siderúrgicos sujeitos a limites quantitativos está sujeita à apresentação de uma autorização de importação.
         Artigo 11.o
         
         1.   As autoridades competentes da Comunidade emitirão a autorização de importação referida no artigo 10.o no prazo de 10 dias úteis a contar da apresentação pelo importador do original da licença de exportação correspondente.
         2.   As autorizações de importação serão válidas por um período de quatro meses a contar da data da sua emissão para a importação em todo o território aduaneiro da Comunidade.
         3.   As autoridades competentes da Comunidade anularão a autorização de importação já emitida sempre que a licença de exportação correspondente tenha sido retirada. Todavia, se as autoridades competentes da Comunidade só tiverem sido informadas da revogação ou anulação da licença de exportação após os produtos terem sido introduzidos em livre prática na Comunidade, as quantidades em causa serão imputadas nos limites fixados para o produto.
         Artigo 12.o
         
         Se as autoridades competentes da Comunidade verificarem que as quantidades totais abrangidas pelas licenças de exportação emitidas pelas autoridades competentes da Ucrânia excedem o limite quantitativo estabelecido para os produtos abrangidos pelo anexo III do acordo, suspenderão a emissão de autorizações de importação relativamente aos produtos abrangidos pelo limite quantitativo em questão. Nesse caso, as autoridades competentes da Comunidade comunicarão imediatamente esse facto às autoridades da Ucrânia, procedendo-se de imediato às consultas previstas no n.o 1 do artigo 9.o do acordo.
         TÍTULO IV
         FORMA E APRESENTAÇÃO DAS LICENÇAS DE EXPORTAÇÃO E DOS CERTIFICADOS DE ORIGEM E DISPOSIÇÕES COMUNS SOBRE EXPORTAÇÕES PARA A COMUNIDADE
         Artigo 13.o
         
         1.   A licença de exportação e o certificado de origem podem conter cópias suplementares devidamente assinaladas como tal. Os referidos documentos devem ser redigidos em inglês. Se forem preenchidos à mão, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa.
         O formato dos documentos é de 210 × 297 mm. O papel a utilizar é de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesando, no mínimo, 25 g/m2. Se esses documentos tiverem vários exemplares, só a primeira folha, que constitui o original, será revestida de uma impressão de fundo guilhochada. Esse exemplar conterá a menção «original» («original») e os outros a menção «cópia» («copies»). Para efeitos de controlo das exportações para a Comunidade em conformidade com o disposto no acordo, as autoridades competentes da Comunidade só aceitarão o original.
         2.   Cada documento conterá um número de série padrão, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.
         Esse número é constituído pelos seguintes elementos:
         
                     —
                  
                  
                     duas letras para identificar o país de exportação, a saber:
                     
                                 UA
                              
                              
                                 =
                              
                              
                                 Ucrânia
                              
                           
               
                     —
                  
                  
                     duas letras para identificar o Estado-Membro de desalfandegamento, a saber:
                     
                                 BE
                              
                              
                                 =
                              
                              
                                 Bélgica
                              
                           
                                 CZ
                              
                              
                                 =
                              
                              
                                 República Checa
                              
                           
                                 DK
                              
                              
                                 =
                              
                              
                                 Dinamarca
                              
                           
                                 DE
                              
                              
                                 =
                              
                              
                                 Alemanha
                              
                           
                                 EE
                              
                              
                                 =
                              
                              
                                 Estónia
                              
                           
                                 EL
                              
                              
                                 =
                              
                              
                                 Grécia
                              
                           
                                 ES
                              
                              
                                 =
                              
                              
                                 Espanha
                              
                           
                                 FR
                              
                              
                                 =
                              
                              
                                 França
                              
                           
                                 IE
                              
                              
                                 =
                              
                              
                                 Irlanda
                              
                           
                                 IT
                              
                              
                                 =
                              
                              
                                 Itália
                              
                           
                                 CY
                              
                              
                                 =
                              
                              
                                 Chipre
                              
                           
                                 LV
                              
                              
                                 =
                              
                              
                                 Letónia
                              
                           
                                 LT
                              
                              
                                 =
                              
                              
                                 Lituânia
                              
                           
                                 LU
                              
                              
                                 =
                              
                              
                                 Luxemburgo
                              
                           
                                 HU
                              
                              
                                 =
                              
                              
                                 Hungria
                              
                           
                                 MT
                              
                              
                                 =
                              
                              
                                 Malta
                              
                           
                                 NL
                              
                              
                                 =
                              
                              
                                 Países Baixos
                              
                           
                                 AT
                              
                              
                                 =
                              
                              
                                 Áustria
                              
                           
                                 PL
                              
                              
                                 =
                              
                              
                                 Polónia
                              
                           
                                 PT
                              
                              
                                 =
                              
                              
                                 Portugal
                              
                           
                                 SI
                              
                              
                                 =
                              
                              
                                 Eslovénia
                              
                           
                                 SK
                              
                              
                                 =
                              
                              
                                 Eslováquia
                              
                           
                                 FI
                              
                              
                                 =
                              
                              
                                 Finlândia
                              
                           
                                 SE
                              
                              
                                 =
                              
                              
                                 Suécia
                              
                           
                                 GB
                              
                              
                                 =
                              
                              
                                 Reino Unido,
                              
                           
               
                     —
                  
                  
                     um número de um só algarismo para indicar o ano, correspondente ao último algarismo do ano respectivo, por exemplo, «5» para «2005»,
                  
               
                     —
                  
                  
                     um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço que emitiu o documento no país de exportação,
                  
               
                     —
                  
                  
                     um número de cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-Membro previsto para o desalfandegamento.
                  
               Artigo 14.o
         
         As licenças de exportação e os certificados de origem podem ser emitidos após a expedição dos produtos a que se referem. Nesse caso, devem conter a menção «emitido a posteriori» («issued retrospectively»).
         Artigo 15.o
         
         1.   Em caso de furto, extravio ou destruição de uma licença de exportação ou de um certificado de origem, o exportador pode solicitar às autoridades governamentais ucranianas competentes para emitir licenças ou aos organismos ucranianos competentes para emitir certificados de origem ao abrigo da legislação ucraniana, respectivamente, a emissão de uma segunda via com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção «segunda via» («duplicate»).
         2.   A segunda via deve indicar a data do original da licença de exportação ou do certificado de origem.
         TÍTULO V
         COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA
         Artigo 16.o
         
         As partes cooperarão estreitamente na aplicação das disposições do presente protocolo. Para o efeito, ambas as partes facilitarão todos os contactos e trocas de pontos de vista, incluindo no que diz respeito aos aspectos técnicos.
         Artigo 17.o
         
         A fim de assegurar a correcta aplicação do presente protocolo, as partes prestar-se-ão assistência mútua no controlo da autenticidade e da veracidade das licenças de exportação e dos certificados de origem emitidos ou das declarações efectuadas em conformidade com o presente protocolo.
         Artigo 18.o
         
         As autoridades competentes da Ucrânia comunicarão à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e endereços das autoridades ucranianas competentes para emitir e verificar as licenças de exportação e os certificados de origem, juntamente com os espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados e das suas assinaturas. A Ucrânia comunicará também à Comissão quaisquer alterações destas informações.
         Artigo 19.o
         
         1.   O controlo a posteriori dos certificados de origem ou das licenças de exportação será efectuado de forma aleatória ou sempre que as autoridades competentes da Comunidade tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade de um certificado ou licença ou quanto à exactidão das informações relativas à verdadeira origem dos produtos em causa.
         2.   Nesses casos, as autoridades competentes da Comunidade devolverão o original ou uma cópia do certificado de origem ou da licença de exportação às autoridades ucranianas competentes, indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a abertura de um inquérito. Essas autoridades anexarão ao certificado, à licença ou à cópia destes o original ou uma cópia da factura se esta tiver sido passada. As autoridades fornecerão igualmente todas as informações obtidas que levam a crer que as indicações dos referidos certificados ou licenças são inexactas.
         3.   O disposto no n.o 1 aplica-se igualmente aos controlos a posteriori dos certificados de origem previstos no artigo 2.o
         
         4.   Os resultados dos controlos a posteriori efectuados em conformidade com os n.os 1 e 2 serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo máximo de três meses. As informações comunicadas indicarão se o certificado, a licença ou a declaração em causa se refere às mercadorias efectivamente exportadas e se estas podem ser exportadas ao abrigo do regime previsto pelo acordo. A pedido da Comunidade, estas informações incluirão igualmente cópias de todos os documentos necessários para apurar os factos e, em especial, para determinar a origem real das mercadorias.
         Se esses controlos revelarem a existência de irregularidades sistemáticas na utilização dos certificados de origem, a Comunidade pode aplicar às importações dos produtos em causa o disposto no n.o 1 do artigo 2.o
         
         5.   Para efeitos dos controlos a posteriori dos certificados de origem, as cópias destes certificados, bem como todos os documentos de exportação conexos, devem ser conservados pelas autoridades ucranianas competentes, durante, pelo menos, um ano a contar da cessação da vigência do acordo.
         6.   O recurso ao procedimento de controlo aleatório referido no presente artigo não impede a introdução em livre prática dos produtos em causa.
         Artigo 20.o
         
         1.   Quando o procedimento de controlo referido no artigo 19.o ou as informações obtidas pelas autoridades competentes da Comunidade ou da Ucrânia revelarem ou indiciarem que as disposições do presente acordo estão a ser objecto de evasão ou de violação, as partes cooperarão estreitamente, com a diligência necessária, a fim de impedir tal evasão ou violação.
         2.   Para o efeito, as autoridades competentes da Ucrânia efectuarão, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comunidade, os inquéritos necessários relativamente às operações de que a Comunidade tenha conhecimento ou suspeitas de que violam ou iludem as disposições do presente acordo. A Ucrânia comunicará à Comunidade os resultados desses inquéritos, bem como as informações que permitam determinar a causa da evasão ou da violação, nomeadamente a origem real das mercadorias.
         3.   Por acordo entre as partes, podem estar presentes nos inquéritos referidos no n.o 2 funcionários designados pela Comunidade.
         4.   No âmbito da cooperação prevista no n.o 1, as autoridades competentes da Comunidade e da Ucrânia trocarão todas as informações que uma das partes considere úteis para impedir a violação ou a evasão das disposições do acordo. Esse intercâmbio pode incluir informações sobre as trocas comerciais entre a Ucrânia e países terceiros do tipo de produtos abrangidos pelo acordo, nomeadamente quando a Comunidade tiver razões válidas para considerar que os produtos em questão se encontram em trânsito no território da Ucrânia antes de serem importados para a Comunidade. A pedido da Comunidade, essas informações incluirão cópias de toda a documentação pertinente eventualmente disponível.
         5.   Quando se constatar que as disposições do presente protocolo foram violadas ou eludidas, as autoridades competentes da Ucrânia e da Comunidade podem acordar em adoptar todas as medidas necessárias para evitar uma nova ocorrência de tal evasão ou violação.