CELEX: C2003/019/73
Language: pt
Date: 2003-01-25 00:00:00
Title: Processo T-343/02: Recurso interposto em 15 de Novembro de 2002 por Roland Schintgen contra Comissão das Comunidades Europeias

C 19/38              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      25.1.2003
Fundamentos e principais argumentos                                                                   —    Violação dos artigos 42.o e
                                                                                                           8.o do Regulamento n.o 40/
                                                                                                           /94. Segundo a recorrente,
                                                                                                           a oposição pode basear-se
                                                                                                           num pedido anterior de
Requerente da marca          Moser Grupo Media, S.L.                                                       marca comunitária que ainda
comunitária:                                                                                               não esteja registada como
                                                                                                           marca.
Marca nominativa em          Marca nominativa «Moser Grupo
causa:                       Media, s.l.» para produtos e ser-         (1 ) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
                             viços integrados nas classes 9, 16,            1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
                             38, 39 e 41 (pedido n.o 409664)
Titular da marca ou sinal    A recorrente, Metro-Goldwin-
que se invoca no pro-        Mayer Lion Corporation
cesso de oposição:
                                                                       Recurso interposto em 15 de Novembro de 2002 por
                                                                       Roland Schintgen contra Comissão das Comunidades
Marca ou sinal que se        Diversos direitos de marcas nacio-                                     Europeias
opõe:                        nais e do pedido de marca comu-
                             nitária n.o 141820 da marca
                                                                                              (Processo T-343/02)
                             nominativa «MGM» para produtos
                             e serviços integrados nas classes 9,
                             38 e 41                                                             (2003/C 19/73)
                                                                                           (Língua do processo: francês)
Decisão da Divisão de        Indeferimento do pedido de
Oposição:                    marca comunitária n.o 409664 do
                             Moser Grupo Media, ignorando
                             alguns dos direitos anteriores e          Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                             o pedido de marca comunitária             des Europeias em 15 de Novembro de 2002 um recurso
                             n.o 141820 da recorrente no pre-          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                             sente processo de marca nomina-           Roland Schintgen, com domicílio em Keispelt (Luxemburgo),
                             tiva «MGM»                                representado por Lucas Vogel, advogado.
Decisão da Câmara de         Negação de provimento ao                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Recurso:                     recurso do opositor, recorrente
                             no presente processo, por inad-           —      anular a decisão adoptada pela AIPN, de 16 de Julho
                             missível                                         de 2002, que indefere a reclamação apresentada pelo
                                                                              recorrente em 28 de Fevereiro de 2002 em que pedia a
                                                                              anulação das eleições para o comité local do pessoal, da
Fundamentos do recur-        —     Violação do artigo 58.o do                 nomeação dos eleitos para o comité do pessoal, bem
so:                                Regulamento n.o 40/94 (1),                 como da abstenção da Comissão de anular as referidas
                                   na medida em que a recor-                  eleições e declarar que o comité local do pessoal do
                                   rente é desfavoravelmente                  Luxemburgo, composto na sequência das referidas
                                   afectada pela decisão da                   eleições, não foi validamente constituído;
                                   Divisão       de     Oposição.
                                   Segundo a recorrente, ainda         —      anular, na medida do necessário, as referidas eleições para
                                   é possível a Moser Grupo                   o comité local do pessoal do Luxemburgo, já referido,
                                   Media converter o seu                      bem como a nomeação dos eleitos que se lhe seguiu e
                                   pedido de marca comunitá-                  anular a abstenção da Comissão de anular as eleições e de
                                   ria noutros países, com a                  declarar irregular a composição do comité local do
                                   vantagem de usar a data do                 pessoal do Luxemburgo que se lhe seguiu;
                                   seu pedido de marca comu-
                                   nitária. Isso não seria possí-      —      condenar a recorrida nas despesas da instância bem como
                                   vel se o pedido de marca                   nas despesas indispensáveis efectuadas para efeitos do
                                   tivesse sido indeferido com                processo e, nomeadamente, as despesas de domicílio,
                                   base no pedido de marca                    deslocamento e estadia, bem como os honorários do
                                   comunitária da recorrente.                 advogado.
 ---pagebreak--- 25.1.2003             PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 19/39
Fundamentos e principais argumentos                                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Através do seu recurso, o recorrente pede a anulação da                1.    anular a decisão da Comissão (Eurostat) de afastar a
decisão da AIPN que indefere a sua reclamação em que pede a                  European Dynamics do concurso público relativo ao
anulação das eleições para o comité local do pessoal do                      anúncio de concurso 2002/S 106-083279 — lote 1 para
                                                                             o «Desenvolvimento complementar do software CIRCA»;
Luxemburgo de Novembro de 2001.
                                                                       2.    ordenar a Comissão (Eurostat) a apreciar a proposta
Segundo o recorrente, a lista apresentada pelo sindicato                     apresentada pela European Dynamics no concurso
«Solidarité européenne» beneficiou de apenas um lugar sobre                  público acima referido e autorizar a European Dynamics
os vinte a prover no comité local do pessoal, apesar de os votos             a participar de pleno direito e na mesma base das outras
atribuídos aos membros desta organização representarem                       concorrentes;
25,523 % do total dos votos expressos.
                                                                       3.    condenar a Comissão no pagamento das despesas da
Em apoio do seu recurso o recorrente invoca:                                 European Dynamics relacionadas com este recurso.
—    uma violação do artigo 9.o, n.o 3, do Estatuto,
—    uma violação do artigo 1.o do anexo II do Estatuto,
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
—    uma violação do artigo 6.o da regulamentação relativa à
     composição e funcionamento do comité do pessoal,
                                                                       A recorrente é uma empresa que exerce a sua actividade
—    um erro manifesto de apreciação.                                  na área da tecnologia da informação e da comunicação.
                                                                       Candidatou-se no âmbito do anúncio de concurso 2002/S
                                                                       106-083279 relativo aos «Sistemas de informação Eurostat:
O recorrente alega que as disposições referidas supra impõem           tecnologias da informação e da comunicação no sistema
uma representação fiel, no comité local do pessoal, de todas as        estatístico da Comunidade» e, em particular, no lote 1 do
tendências que se exprimiram no escrutínio eleitoral. Essa             anúncio de concurso «desenvolvimento complementar do
representação deixou de ser assegurada de maneira suficiente,          software CIRCA». A proposta da recorrente foi rejeitada
quando mais de um quarto do total dos votos exprimidos                 pela recorrida devido à ausência de pormenores relativos às
pelos funcionários determina apenas a nomeação de 1/20 dos             qualificações académicas e profissionais no curriculum vitae
membros do comité do pessoal.                                          de pelo menos um dos peritos da equipa de 27 pessoas.
                                                                       Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que a decisão de
                                                                       rejeitar a sua proposta viola o princípio da proporcionalidade.
                                                                       A proposta foi rejeitada devido à ausência de pormenores num
                                                                       curriculum vitae, enquanto os requisitos da proposta referiam
                                                                       em termos amplos e gerais a experiência da equipa, sem
Recurso interposto em 21 de Novembro de 2002 por                       qualquer outra especificação.
European Dynamics contra a Comissão das Comunidades
                           Europeias
                                                                       A recorrente alega ainda que a decisão contestada está viciada
                     (Processo T-345/02)                               por erro manifesto de apreciação. Segundo a recorrente, a
                                                                       recorrida não exerceu o seu poder de esclarecer este assunto,
                                                                       tendo, por isso, violado o seu dever de zelo e o princípio da
                        (2003/C 19/74)                                 boa administração.
                   (Língua do processo: inglês)
                                                                       A recorrente alega também que, ao não obter um esclareci-
                                                                       mento e assim afastar a proposta da recorrente, a recorrida
                                                                       não respeitou a igualdade de tratamento das propostas.
Deu entrada em 21 de Novembro de 2002, no Tribunal de                  Segundo a recorrente, uma comissão de avaliação não goza de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso               um poder discricionário ilimitado para obter ou não obter um
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por            esclarecimento relativo a uma proposta individual, indepen-
European Dynamics, Atenas, representada por W. Knapp,                  dentemente de considerações objectivas e sem sujeição a
Rechtsanwalt, e D. Spanou, advocate.                                   fiscalização judicial.