CELEX: 31995R0309
Language: pt
Date: 1995-02-15 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 309/95 DA COMISSÃO de 15 de Fevereiro de 1995 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o trigésimo sétimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1021/94

N? L 36/ 16        IPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               16. 2. 95
                                       REGULAMENTO (CE) N? 309/95 DA COMISSÃO
                                                 de 15 de Fevereiro de 1995
                  que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                  o trigésimo sétimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                              público permanente referido no Regulamento (CE) n? 1021/94
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           peia e a República Federativa da Jugoslavia (Servia e
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
 Europeia,                                                       nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
                                                                 artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                facto deve ser tomado em consideração na fixação das
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       restituições ;
 nização comum dos mercados no sector do açúcar (1), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia (2),      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 e, nomeadamente, o n? 4, alínea b), segundo parágrafo, do       de gestão do açúcar,
 seu artigo 19?,
 Considerando que, por força do Regulamento (CE) n?              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 1021 /94 da Comissão, de 29 de Abril de 1994, respeitante
 a um concurso público permanente para a determinação
 de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação                               Artigo 1 ?
 de açúcar branco (3) procedeu-se a concursos públicos           1 . Para o trigésimo sétimo concurso público parcial de
 parciais para a exportação desse açúcar ;                       açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE)
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do            n? 1021 /94 o montante máximo da restituição à exporta­
 Regulamento (CE) n? 1021 /94, é fixado um montante              ção é fixado em 40,256 ecus/100 quilogramas.
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,              2. As restituições à exportação para a República Federa­
 nomeadamente, a situação e a evolução previsível do             tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
 mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                    concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
 mundial ;                                                       mento (CEE) n? 990/93.
 Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
 adoptar, para o trigésimo sétimo concurso público parcial,
 as disposições referidas no artigo 1 ? ;                                                Artigo 2?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do               O presente regulamento entra em vigor em 16 de Feve­
 Conselho (4) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­         reiro de 1995.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
0   JO n?  L 177 de   1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO n?  C 241  de  29. 8. 1994, p. 21 .
0   JO n?  L 112 de   3. 5. 1994, p. 13.
(4) JO n?  L 102 de   28. 4. 1993, p. 14.