CELEX: 62012CA0487
Language: pt
Date: 2014-09-18 00:00:00
Title: Processo C-487/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado Contencioso-Administrativo — Espanha) — Vueling Airlines S.A./Instituto Galego de Consumo de la Xunta de Galicia ( «Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Regras comuns de exploração dos serviços aéreos na União Europeia — Regulamento (CE) n. ° 1008/2008 — Liberdade de tarifação — Registo das bagagens — Suplemento de preço — Conceito de “tarifa aérea de passageiros”  — Proteção dos consumidores — Aplicação de uma coima à transportadora com fundamento numa cláusula contratual abusiva — Disposição de direito nacional segundo a qual o transporte do passageiro e o registo de uma bagagem devem estar incluídos no preço base do bilhete de avião — Compatibilidade com o direito da União» )

24.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 421/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado Contencioso-Administrativo — Espanha) — Vueling Airlines S.A./Instituto Galego de Consumo de la Xunta de Galicia
   (Processo C-487/12) (1)
   
   ((«Reenvio prejudicial - Transporte aéreo - Regras comuns de exploração dos serviços aéreos na União Europeia - Regulamento (CE) n.o 1008/2008 - Liberdade de tarifação - Registo das bagagens - Suplemento de preço - Conceito de “tarifa aérea de passageiros” - Proteção dos consumidores - Aplicação de uma coima à transportadora com fundamento numa cláusula contratual abusiva - Disposição de direito nacional segundo a qual o transporte do passageiro e o registo de uma bagagem devem estar incluídos no preço base do bilhete de avião - Compatibilidade com o direito da União»))
   2014/C 421/06
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Juzgado Contencioso-Administrativo
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Vueling Airlines S.A.
   
      Recorrido: Instituto Galego de Consumo de la Xunta de Galicia
   
      Dispositivo
   
   O artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação, como a que está em causa no processo principal, que obriga as transportadoras aéreas a transportar, em quaisquer circunstâncias, não só o passageiro, mas igualmente as suas bagagens registadas, desde que essas bagagens respeitem determinadas exigências relativas, designadamente, ao peso, pelo preço de um bilhete de avião e sem que possa ser exigido um suplemento de preço pelo transporte das mesmas.
   
      (1)  JO C 26, de 26.01.2013.