CELEX: 22003D0181
Language: pt
Date: 2003-12-05 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 181/2003, de 5 de Dezembro de 2003, que altera o Protocolo 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangido pelas quatro liberdades

Advertência jurídica importante

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22003D0181

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 181/2003, de 5 de Dezembro de 2003, que altera o Protocolo 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangido pelas quatro liberdades  

Jornal Oficial nº L 088 de 25/03/2004 p. 0063 - 0064

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 181/2003de 5 de Dezembro de 2003que altera o Protocolo 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangido pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86.o e 98.o,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo 31 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 111/2003 de 12 de Julho de 2003(1).(2) É conveniente alargar a cooperação das partes contratantes no acordo a fim de incluir a Decisão 2000/750/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um programa de acção comunitário de luta contra a discriminação (2001-2006)(2).(3) O Protocolo 31 do acordo deve, por conseguinte, ser alterado por forma a permitir essa cooperação alargada a partir de 1 de Janeiro de 2004,DECIDE:Artigo 1.oO artigo 5.o do Protocolo 31 do acordo é alterado do seguinte modo:1. O n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:"Os Estados da EFTA participarão nas acções e programas comunitários referidos nos dois primeiros travessões do n.o 8 a partir de 1 de Janeiro de 1996, no programa referido no terceiro travessão a partir de 1 de Janeiro de 2000, no programa referido no quarto travessão a partir de 1 de Janeiro de 2001, nos programas referidos no quinto e sexto travessões a partir de 1 de Janeiro de 2002 e no programa referido no sétimo travessão a partir de 1 de Janeiro de 2004.".2. No n.o 8 é aditado o seguinte travessão:"- 32000 D 0750: Decisão 2000/750/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um programa de acção comunitário de luta contra a discriminação (2001-2006) (JO L 303 de 2.12.2000, p. 23).".Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor no dia seguinte à última notificação efectuada ao Comité Misto do EEE ao abrigo do n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004.Artigo 3.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteH. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein(1) JO L 298 de 31.10.2003, p. 37.(2) JO L 303 de 2.12.2000, p. 23.(3) Foram indicados requisitos constitucionais.