CELEX: 32000R2889
Language: pt
Date: 2000-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 2889/2000 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 1334/2000 o que respeita à exportação e às transferências intracomunitárias e produtos e tecnologias de dupla utilização

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32000R2889

Regulamento (CE) n.o 2889/2000 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 1334/2000 o que respeita à exportação e às transferências intracomunitárias e produtos e tecnologias de dupla utilização  

Jornal Oficial nº L 336 de 30/12/2000 p. 0014 - 0014

Regulamento (CE) n.o 2889/2000 do Conselhode 22 de Dezembro de 2000que altera o Regulamento (CE) n.o 1334/2000 o que respeita à exportação e às transferências intracomunitárias e produtos e tecnologias de dupla utilizaçãoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Por força do disposto no Regulamento (CE) n.o 1334/2000 do Conselho, de 22 de Junho de 2000, que cria um regime comunitário de controlo das exportações de produtos e tecnologias de dupla utilização(1), os referidos produtos e tecnologias devem ser sujeitos a um controlo eficaz aquando da sua exportação a partir da Comunidade.(2) A fim de permitir aos Estados-Membros e à União Europeia cumprirem as respectivas obrigações internacionais, nomeadamente as assumidas no âmbito do Grupo de Fornecedores Nucleares (NSG), a categoria 0 (materiais, instalações e equipamentos nucleares) do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2000 foi incluída, na sua totalidade, no anexo IV (autorização necessária para as transferências intracomunitárias dos produtos de dupla utilização enumerados nesse anexo).(3) Posteriormente, apurou-se que o controlo intracomunitário dos materiais nucleares menos sensíveis em matéria de proliferação, assegurado nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.o 1334/2000, criava obstáculos ao comércio, sem todavia reforçar a protecção já assegurada a título do Tratado Euratom. Afigura-se, por conseguinte, conveniente suprimir o referido controlo relativamente a esses materiais.(4) Os Estados-Membros reconheceram, todavia, na declaração de Dublin relativa à política comum em 1984, a necessidade de manter os controlos a nível intracomunitário relativamente às transferências de produtos considerados particularmente sensíveis, tendo em vista a não proliferação de armas nucleares. Consequentemente, é necessário manter em vigor os controlos relativamente a certos materiais cindíveis especiais incluídos na rubrica 0C002 (plutónio separado e urânio enriquecido nos isótopos 233 ou 235 a mais de 20 %).(5) É necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 1334/2000 em conformidade,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (CE) n.o 1334/2000 é alterado da seguinte forma:1. No anexo II, na parte 2, após o primeiro travessão, são inseridos os seguintes travessões:"- 0C001 'Urânio natural ou' 'urânio empobrecido' ou tório sob a forma de metal, liga, composto químico ou concentrado e qualquer outro material que contenha um ou mais dos elementos anteriores,- 0C002 'Materiais cindíveis especiais', excepto os mencionados no anexo IV,- As rubricas 0D001 (Suporte lógico) e 0E001 (Tecnologia) quando façam referência à rubrica 0C001 ou àquelas rubricas da 0C002 que estejam excluídas do anexo IV."2. No anexo IV, na parte II, a frase "Toda a categoria 0 do anexo I está incluída no anexo IV" é substituída pelo seguinte texto:"Sob reserva das disposições que se seguem, toda a categoria 0 do anexo I está incluída no anexo IV, com excepção dos seguintes materiais:- 0C001: esta rubrica não está incluída no anexo IV,- 0C002: a rubrica 0C002 não está incluída no anexo IV com excepção dos seguintes materiais cindíveis especiais:a) Plutónio separado;b) Urânio enriquecido nos isótopos 235 ou 233 a mais de 20 %,- As rubricas 0D001 (Suporte lógico) e 0E001 (Tecnologia) estão incluídas no anexo IV, excepto quando façam referência à rubrica 0C001 ou àquelas rubricas da 0C002 que estejam excluídas do anexo IV."Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no quinto dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteC. Pierret(1) JO L 159 de 30.6.2000, p. 1.