CELEX: C2000/335/47
Language: pt
Date: 2000-11-25 00:00:00
Title: Processo C-308/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Nederlandse Raad van State, de 8 de Agosto de 2000, no processo entre N.V. Slibverwerking Noord-Brabant e Glückauf Sondershausen Entwicklungs- und Sicherungsgesellschaft mbH e minister van Volkshuisvesting, Ruimtelĳke Ordening en Milieubeheer

C 335/26                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       25.11.2000
2.a. Se a resposta à questão 1 for afirmativa e, em consequên-          2.    Se da resposta às questões anteriores resultar que uma
       cia, a transferência de óleos usados com uma concen-                   operação como a transformação de cinzas volantes não
       tração de PCB superior a 50 ppm deva ser sempre                        se encontra compreendida em R5, são taxativas as
       considerada a transferência de um resı́duo destinado a ser              enumerações das operações feitas nos Anexos IIA e IIB da
       eliminado, pode ser levantada uma objecção quanto à                    Directiva-quadro ou é taxativa uma destas enumerações e,
       transferência, nos termos do artigo 4.o, n.o 3, alı́nea b), i),         se assim for, qual delas?
       do Regulamento sobre a transferência de resı́duos, apenas
       porque é necessário atingir a auto-suficiência ao nı́vel         3.a. Que critérios se devem seguir para decidir se uma
       nacional, sem que se demonstre que a auto-suficiência ao                operação deve ser qualificada de eliminação ou de
       nı́vel nacional é necessária para atingir a auto-suficiência           valorização, como referido no artigo 1.o da Directiva-
       ao nı́vel comunitário?                                                 -quadro?
2.b. Em caso afirmativo, o Regulamento sobre a transferência             3.b. Caso a operação possa ser simultaneamente qualificada
       de resı́duos é compatı́vel com o artigo 29.o do Tratado                 de operação de eliminação e de operação de valoriza-
       CE na medida em que permite tal proibição de exportação               ção, deve dar-se preferência à lista do Anexo IIA ou do
       fundada unicamente no princı́pio da auto-suficiência ao                 Anexo IIB para qualificar a referida operação ou nenhuma
       nı́vel nacional?                                                        das duas listas tem primazia sobre a outra?
                                                                         4.    Deve considerar-se decisivo o parecer da autoridade
( 1) JO 1996, L 243, p. 31.                                                    competente do Estado-Membro de expedição ou do
( 2) JO 1987, L 42, p. 43.                                                     Estado-Membro de destino acerca da questão de saber se
( 3) JO 1993, L 30, p. 1.                                                      uma operação deve ser qualificada de eliminação ou de
( 4) JO 1975, L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129.                                   valorização?
                                                                         5.a. Caso a transferência de cinzas volantes deva ser qualifi-
                                                                               cada de transferência de resı́duos destinados à eliminação,
                                                                               pode ser levantada uma objecção quanto à transferência,
                                                                               nos termos do artigo 4.o, n.o 3, alı́nea b), i), do Regula-
                                                                               mento (CEE) n.o 259/93 (2) do Conselho, de 1 de Fevereiro
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                     de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das
Nederlandse Raad van State, de 8 de Agosto de 2000, no                         transferências de resı́duos no interior, à entrada e à
processo entre N.V. Slibverwerking Noord-Brabant e                             saı́da da Comunidade (a seguir «Regulamento sobre a
Glückauf Sondershausen Entwicklungs- und Siche-                                transferência de resı́duos»), apenas porque é necessário
rungsgesellschaft mbH e minister van Volkshuisvesting,                         atingir a auto-suficiência ao nı́vel nacional, sem que se
             Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer                              demonstre que a auto-suficiência ao nı́vel nacional é
                                                                               necessária para atingir a auto-suficiência ao nı́vel comuni-
                                                                               tário?
                        (Processo C-308/00)
                                                                         5.b. Em caso afirmativo, o Regulamento sobre a transferência
                           (2000/C 335/47)                                     de resı́duos é compatı́vel com o artigo 29.o do Tratado
                                                                               CE na medida em que permite tal proibição de exportação
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                     fundada unicamente no princı́pio da auto-suficiência ao
peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do                       nı́vel nacional?
Nederlandse Raad van State, de 8 de Agosto de 2000, no
processo entre N.V. Slibverwerking Noord-Brabant e Glückauf              (1) JO 1975, L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129.
Sondershausen Entwicklungs- und Sicherungsgesellschaft mbH               (2) JO 1993, L 30, p. 1.
e minister van Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en
Milieubeheer, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Justiça em 16 de Agosto de 2000. O Nederlandse Raad van
State solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
seguintes questões:
1.a. A operação, reciclagem ou recuperação de outras matérias          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
       inorgânicas, mencionada em R5 do Anexo IIB da Direc-              Nederlandse Raad van State, de 8 de Agosto de 2000, no
       tiva 75/442/CEE (1), de 15 de Julho de 1975, relativa aos         processo entre PPG Industries Fiber Glass BV e minister
       resı́duos (a seguir «Directiva-quadro»), deve ser interpre-       van Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en Milieu-
       tada no sentido de que também abrange a «reutilização» a                                        beheer
       que se refere o artigo 3.o, alı́nea b), i), da Directiva-
       -quadro?
                                                                                                (Processo C-309/00)
1.b. Tendo em conta a resposta dada à questão anterior, como
       deve interpretar-se a operação R5? Para que ocorra a                                      (2000/C 335/48)
       operação mencionada na referida disposição é necessário
       que a matéria seja submetida a tratamento, possa ser              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
       utilizada várias vezes ou seja recuperável?                     peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do