CELEX: 32019D1581
Language: pt
Date: 2019-09-16 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2019/1581 do Conselho, de 16 de setembro de 2019, relativa à apresentação, em nome da União Europeia, de propostas de alteração dos anexos I e II da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem, tendo em vista a décima terceira sessão da Conferência das Partes

25.9.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 245/7
               
            
         DECISÃO (UE) 2019/1581 DO CONSELHO
         de 16 de setembro de 2019
         relativa à apresentação, em nome da União Europeia, de propostas de alteração dos anexos I e II da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem, tendo em vista a décima terceira sessão da Conferência das Partes
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem (doravante designada por «Convenção») foi celebrada pela União através da Decisão 82/461/CEE do Conselho (1) e entrou em vigor em 1 de novembro de 1983.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Nos termos do artigo XI da Convenção, a Conferência das Partes pode adotar alterações aos anexos I e II da Convenção.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A Conferência das Partes pode adotar essas alterações na sua décima terceira sessão, que decorrerá de 15 a 22 de fevereiro de 2020. O Secretariado da Convenção informou as Partes nesta de que, nos termos do artigo XI, ponto 3, da Convenção, as propostas de alteração devem ser comunicadas até 19 de setembro de 2019. Enquanto Parte na Convenção, a União pode apresentar tais propostas.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A inclusão da espécie Tetrax tetrax no anexo I da Convenção e das espécies Tetrax tetrax, Galeorhinus galeus e Sphyrna zygaena no anexo II da Convenção está cientificamente fundamentada, e é conforme com o direito da União e com os compromissos assumidos pela União em matéria de cooperação internacional para a proteção da biodiversidade.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Por conseguinte, a União deverá apresentar tais propostas de alteração dos anexos I e II da Convenção. A Comissão deverá comunicar essas propostas ao Secretariado da Convenção,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            
               1.   A União apresenta as seguintes propostas, tendo em vista a décima terceira sessão da Conferência das Partes na Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem:
               
                           a)
                        
                        
                           alteração do anexo I da Convenção para inclusão da espécie Tetrax tetrax;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           alteração do anexo II da Convenção para inclusão das espécies Tetrax tetrax, Galeorhinus galeus e Sphyrna zygaena.
                        
                     
            
               2.   A Comissão, em nome da União, comunica ao Secretariado da Convenção as propostas a que se refere o n.o 1.
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 16 de setembro de 2019.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               T. TUPPURAINEN
            
         
         
            (1)  Decisão 82/461/CEE do Conselho, de 24 de junho de 1982, relativa à conclusão da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem (JO L 210 de 19.7.1982, p. 10).