CELEX: C1995/351/28
Language: pt
Date: 1995-12-30 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 16 de Outubro de 1995, por Sveriges Betodlares Centralförening e Sven Åke Henriksson contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-197/95)

N? C 351 /14         HPT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  30 . 12 . 95
     importações na Comunidade de DRAMs originários do             Recurso interposto, em 16 de Outubro de 1995 , por
     Japão aberto pelo aviso 95/C 181 /04, e                       Sveriges Betodlares Centralfõrening e Sven Ake Henriksson
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                        ( Processo T-197/95
— condenar a Comissão no pagamento das despesas do
     presente processo, incluindo as suportadas pelas recor­                                ( 95/C 351 /28 )
     rentes .
                                                                                    (Língua do processo: inglês)
Fundamentos e principais argumentos                                Deu entrada em 16 de Outubro de 1995 , no Tribunal de
                                                                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                   contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
As recorrentes, sete sociedades de direito japonês, fabrican­      por Sveriges Betodlares Centralfõrening e Sven Âke Hen­
tes, inter alia, de certos tipos de microcircuitos electrónicos    riksson , representados por Otfried Lieberknecht, Michael
conhecidos por DRAMs, contestam a decisão da Comissão              Schiitte e Wolfgang Kirchhoff, com domicílio escolhido no
de dar início ao reexame das medidas anti-dumping                  Luxemburgo no escritório do advogado Alex Bonn, Avenue
aplicáveis às importações de DRAMs originários do Japão,           Guillaume, 62 .
na medida em que diz respeito aos compromissos oferecidos
pelas recorrentes aceites pelo Regulamento ( CEE ) n? 165/         Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
/90, que institui um direito anti-dumping provisório sobre         digne :
as importações desse tipo de produtos .
                                                                   — anular o Regulamento ( CE ) n? 1734/95 na medida em
                                                                       que não fixa , para a campanha de comercialização de
Através do Regulamento ( CEE ) n? 2112/90, o Conselho                  1994/1995 , a taxa de conversão agrícola específica dos
instituiu um direito anti-dumping definitivo de 60 % nas               preços mínimos da beterraba também relativamente à
importações de DRAMs originários do Japão . Contudo, os                Suécia, para o período de 1 de Janeiro a 30 de Junho de
DRAMs produzidos e exportados para a Comunidade pelas                  1995 ,
empresas que ofereceram os supracitados compromissos
estavam isentos desse direito definitivo . A decisão impug­        — condenar a Comissão nas despesas .
nada foi adoptada a seguir a um pedido de reexame, nos
termos dos artigos 14? e 15? do Regulamento ( CEE )
n? 2423/88 do Conselho, feito pela European Electronic             Fundamentos e principais argumentos
Component Manufacturers ' Association .
                                                                   Os recorrentes pedem a anulação do Regulamento ( CE )
                                                                   n? 1734/95 da Comissão, que fixa, para a campanha de
As recorrentes alegam que a decisão de dar início ao               comercialização de 1994/ 1995 , a taxa de conversão agrícola
reexame controvertido constitui um acto susceptível de             específica dos preços da beterraba , no sector do açúcar, na
recurso, nos termos do artigo 173 ? do Tratado CE. Nos             medida em que se recusa expressamente a fixar a taxa de
termos do artigo 15?, n? 3 , do Regulamento ( CEE )                conversão agrícola específica para coroas suecas, aplicável à
n? 2423/88 , a decisão de iniciar um reexame tem por efeito        Suécia na parte da campanha de comercialização de
manter em vigor a medida anti-dumping em causa que de              1994/ 1995 desde a data da adesão até 30 de Junho de
outro modo caducaria ao fim de cinco anos . O efeito legal da      1995 .
decisão de dar início ao reexame controvertido é, por isso, a
continuação da aplicação de uma medida anti-dumping às             Os recorrentes afirmam que a omissão da fixação dessa taxa
recorrentes .                                                      de conversão agrícola específica pela Comissão foi propo­
                                                                   sitada . Pelo contrário, o regulamento refere claramente que
                                                                   a Comissão ( incorrectamente ) considera que não é necessá­
Seguidamente as recorrentes alegam que a decisão impug­            rio prever taxas de conversão agrícolas específicas para os
nada é manifestamente ilegal na medida em que diz respeito         três novos Estados-membros, a Finlândia , a Suécia e a
a medidas anti-dumping que não podem claramente ser                Áustria .
objecto de um processo válido de reexame porque caduca­
ram antes do início do reexame em causa . Nesta matéria o          Os recorrentes afirmam que a omissão da fixação de uma
artigo 11 ?, n? 2 , do Regulamento ( CE ) n? 3283/94 prevê um      taxa de conversão agrícola específica para coroas suecas se
período máximo de cinco anos para a validade de quaisquer          baseia numa concepção errada do objectivo limitado das
medidas anti-dumping, a menos que se determine num                 medidas de transição aplicáveis ao sector do açúcar na
reexame que a caducidade da medida poderia conduzir a              Suécia durante a campanha de comercialização de 1994/
 uma continuação do dumping e do prejuízo . Por conse­             / 1995 , infringe o artigo 1 ?, n? 3 , do Regulamento ( CEE )
guinte , a decisão de dar início ao controvertido exame            n? 1713/93 da Comissão, e afecta directamente os seus
 infringe uma formalidade processual essencial na medida           direitos, na medida em que, sem qualquer base legal , os
em que diz respeito a medidas que já caducaram .                   priva do seu justo direito e expectativa de participar num
                                                                   dos elementos fundamentais do regulamento do sector do
                                                                   açúcar: o regulamento do preço .