CELEX: 31987R3368
Language: pt
Date: 1987-11-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3368/87 do Conselho de 9 de Novembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3643/85 relativo ao regime à importação aplicável em certos países terceiros no sector das carnes de ovino e caprino a partir do ano de 1986

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31987R3368

Regulamento (CEE) n.° 3368/87 do Conselho de 9 de Novembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3643/85 relativo ao regime à importação aplicável em certos países terceiros no sector das carnes de ovino e caprino a partir do ano de 1986  

Jornal Oficial nº L 321 de 11/11/1987 p. 0006 - 0007 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 24 p. 0180  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 24 p. 0180 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3368/87 DO CONSELHO  de 9 de Novembro de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 3643/85 relativo ao regime à importação aplicável em certos países terceiros no sector das carnes de ovino e caprino a partir do ano de 1986  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta a parecer do Parlamento Europeu (2), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a organização comum do mercado no sector das carnes de ovino e caprino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 794/87 (4), estabeleceu um regime de trocas com os países terceiros para este sector;  Considerando que a Comunidade celebrou acordos de autolimitação com a grande maioria dos países terceiros exportadores de produtos do sector das carnes de ovino e de caprino;  Considerando que, enquanto não forem celebrados acordos de autolimitação com os outros países terceiros tradicionalmente exportadores para a Comunidade, o Regulamento (CEE) nº 3643/85 do Conselho (5) permite aos referidos países exportar para a Comunidade determinadas quantidades de produtos deste sector em condições análogas às previstas para os países terceiros que já celebraram acordos de autolimitação;  Considerando que a República Democrática Alemã acaba de celebrar um acordo de autolimitação com a Comunidade e que é conveniente, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE) nº 3643/85,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3643/85 passa a ter a seguinte redacção:  « 1. Em relação aos produtos a seguir indicados, a cobrança do direito nivelador aplicável à importação é limitada a 10 % ad valorem até ao limite das quantidades anuais expressas em toneladas equivalente carcaça por país terceiro em causa e por categoria:  1.2.3,4 //  //  //  // Nº da pauta aduaneira comum  // Designação das mercadorias  // Países terceiros em causa e quantidades  // 1.2.3.4 //  //  // Chile   // Outros países terceiros (a)   //    //   //   //   // 01.04   // Animais vivos das espécies ovina e caprina:   //   //   //   // B. Outros (b)   // 0   // 50   // 02.01   // Carnes e miudezas, comestíveis, dos animais incluídos nos nºs 01.01 a 01.04, inclusive, frescas, refrigeradas ou congeladas:   //   //   //  // A. Carnes:   //   //   //   // IV. Das espécies ovina e caprina:   //   //   //   // a) Frescas ou refrigeradas   // 0  // 100   //   // b) Congeladas   // 1 490   // 200 (c)   //  //   //   //  (a) Com exclusão da Argentina, da Áustria, da Bulgária, da Hungria, da Islândia, da Jugoslávia, da Nova-Zelândia, da Polónia, da República Democrática Alemã, da Roménia, da Checoslováquia, e do Uruguai.  (b) Para os produtos da subposição 01.04 B da pauta aduaneira comum, o coeficiente de conversão massa líquida (peso vivo) / massa carcaça (peso equivalente carcaça a considerar é 0,47.  (c) Das quais 100 toneladas reservadas à Gronelândia. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Dezembro de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  B. HAAKONSEN  (1) JO nº C 189 de 18. 7. 1987, p. 5.  (2) Parecer emitido em 16 de Outubro de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (3) JO nº L 183 de 16. 7. 1980, p. 1.  (4) JO nº L 79 de 21. 3. 1987, p. 3.  (5) JO nº L 348 de 24. 12. 1985, p. 2.