CELEX: 31991R2100
Language: pt
Date: 1991-07-17 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 2100/91 DA COMISSÃO de 17 de Julho de 1991 relativo à intervenção no sector do arroz em Portugal durante a campanha de comercialização de 1991/1992 #

Avis juridique important

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31991R2100

REGULAMENTO (CEE) No 2100/91 DA COMISSÃO de 17 de Julho de 1991 relativo à intervenção no sector do arroz em Portugal durante a campanha de comercialização de 1991/1992  -   

Jornal Oficial nº L 195 de 18/07/1991 p. 0024 - 0024

REGULAMENTO (CEE) No 2100/91 DA COMISSÃO  de 17 de Julho de 1991  relativo à intervenção no sector do arroz em Portugal durante a campanha de comercialização de 1991/1992A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 257o,  Considerando que o artigo 257o do Acto de Adesão acima referido é actualmente aplicável por força do Regulamento (CEE) no 4007/87 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1987, que estabelece o prolongamento do período previsto nos no 1 do artigo 90o e no 1 do  artigo 257o do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3836/90 (2);  Considerando que as dificuldades estruturais sentidas em Portugal, designadamente ao nível da comercialização do arroz, no início da segunda etapa dificultam a integração do mercado português deste produto na organização comum de mercado;  Considerando que a aplicação, na próxima campanha, a partir de 1 de Setembro de 1991, da intervenção prevista no no 1 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1418/76 do Conselho (3) é susceptível de solucionar as referidas dificuldades;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Em derrogação do disposto no no 1 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1418/76, durante a campanha de comercialização de 1991/1992, as compras de intervenção de arroz colhido em Portugal podem ser efectuadas neste Estado-membro de 1 de  Setembro de 1991 a 31 de Julho de 1992.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 378 de 31. 12. 1987, p. 1. (2) JO no L 367 de 29. 12. 1990, p. 1. (3) JO no L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.