CELEX: 31988D0636
Language: pt
Date: 1988-12-15 00:00:00
Title: 88/636/CEE: Decisão da Comissão de 15 de Dezembro de 1988 que autoriza o Reino Unido a prorrogar as medidas de vigilância intracomunitára em relação às bananas originarias de certos paises terceiros e introduzidas em livre pratica nos outros Estados-membros (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

21 . 12. 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 351 /45
                                                  DECISÃO DA COMISSÃO
                                                 de 15 de Dezembro de 1988
                   que autoriza o Reino            Unido     a prorrogar as        medidas      de vigilância
                   intracomunitária em relação às bananas originárias de certos países terceiros e
                               introduzidas em livre prática nos outros Estados-membros
                                           (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
                                                           (88/636/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               originarias de certos países terceiros, para realizar o objec­
Tendo em conta o Tratado que instutui a Comunidade                  tivo definido no Protocolo n? 4 anexo à Convenção de
                                                                    Lomé ;
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 115?, .
Tendo em conta a Decisão 87/433/CEE da Comissão, de                 Considerando, nestas condições, ser necessário autorizar o
 22 de Julho de 1987, relativa às medidas de vigilância e           Reino Unido a prorrogar a vigilância intracomunitária dos
 de protecção que os Estados-membros podem ser autori­              produtos em questão,
 zados a tomar em aplicação do artigo 115? do Tratado
 CEE (') e, nomeadamente, os seus artigos 1 ?, 2? e 5?,             ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
 Considerando que, pela Decisão 80/776/CEE (2), alterada
 pela Decisão 80/920/CEE (3), a Comissão autorizou o                                         Artigo 1 ?
 Reino Unido a instaurar uma vigilância intracomunitária
da importação de bananas, do código NC ex 0803 00 10,               O período de validade da Decisão 80/776/CEE, alterado
 originárias de certos países terceiros, que não os países de       pela Decisão 80/920/CEE, é prorrogado até 31 de
África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) (4), e introduzidas        Dezembro de 1989 .
 em livre prática nos outros Estados-membros ;
 Considerando que a vigilância acima referida foi prorro­                                    Artigo 2?
gada até 31 de Dezembro de 1988 pela Decisão                        O Reino Unido é destinatário da presente decisão.
 88/21 /CEE (*) da Comissão ; que o Governo do Reino
 Unido apresentou um pedido no sentido de ser autorizado
a manter esta vigilância até 31 de Dezembro de 1989 ;               Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1988.
 Considerando que persistem as razões que, na origem,
 levaram a Comissão a adoptar a Decisão 80/776/CEE                                                  Pela Comissão
acima referida, a saber a necessidade de assegurar a                                             Willy DE CLERCQ
eficácia das medidas de política comercial que o Reino
Unido deve aplicar às importações de bananas frescas                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 238 de 21 . 8 . 1987, p. 26.
O   JO n? L 224 de 27. 8 . 1980, p. 15.
(3) JO n? L 261 de 4. 10 . 1980, p. 19.
(4) Bolívia, Canada, Colombia, Costa Rica, Cuba, El Salvador,
    Equador, Estados Unidos da América, Guatemala, Nicarágua,
    Panamá, Filipinas, República Dominicana, Venezuela, Hondu­
    ras, Haiti e México.
0 JO n? L 9 de 13. 1 . 1988, p. 19.