CELEX: 31999D0038
Language: pt
Date: 1998-12-21 00:00:00
Title: 1999/38/CE: Decisão da Comissão de 21 de Dezembro de 1998 que revoga a Decisão 98/104/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Alemanha [notificada com o número C(1998) 4322] (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31999D0038

1999/38/CE: Decisão da Comissão de 21 de Dezembro de 1998 que revoga a Decisão 98/104/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Alemanha [notificada com o número C(1998) 4322] (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 011 de 16/01/1999 p. 0046 - 0046

DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1998 que revoga a Decisão 98/104/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Alemanha [notificada com o número C(1998) 4322] (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/38/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o n.° 4 do seu artigo 10.°,Considerando que se registou uma série de focos de peste suína clássica na Alemanha;Considerando que a Alemanha tomou medidas no âmbito da Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia;Considerando que, devido à situação sanitária, foi necessário adoptar a Decisão 98/104/CE da Comissão (4) relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Alemanha; que essa decisão foi alterada pela Decisão 98/413/CE (5);Considerando que, devido à evolução favorável da doença, é necessário revogar a Decisão 98/104/CE;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.° É revogada a Decisão 98/104/CE da Comissão.Artigo 2.° Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam ao comércio a fim de as tornarem conformes à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Artigo 3.° Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.(2) JO L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.(3) JO L 47 de 21. 2. 1980, p. 11.(4) JO L 25 de 31. 1. 1998, p. 98.(5) JO L 188 de 2. 7. 1998, p. 44.