CELEX: 32006R1582
Language: pt
Date: 2006-10-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  1582/2006 do Conselho, de 24 de Outubro de 2006 , que altera o Regulamento (CEE) n. o  1907/90 no que se refere à derrogação relativa à lavagem dos ovos

25.10.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 294/1
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1582/2006 DO CONSELHO
   
   de 24 de Outubro de 2006
   que altera o Regulamento (CEE) n.o 1907/90 no que se refere à derrogação relativa à lavagem dos ovos
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 2.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O n.o 4 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1907/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos (2), estabelece os critérios respeitantes à derrogação que permite que os centros de embalagem continuem a lavar os ovos até 31 de Dezembro de 2006. Foi concedida uma derrogação a nove centros de embalagem na Suécia e a um nos Países Baixos.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 1907/90 foi revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1028/2006 do Conselho, de 19 de Junho de 2006, relativo às normas de comercialização dos ovos (3), com efeitos a partir de 1 de Julho de 2007. Consequentemente, o período transitório durante o qual a lavagem dos ovos é autorizada deverá ser prorrogado até àquela data.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 1907/90 deverá, portanto, ser alterado em conformidade,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1907/90, a data de «31 de Dezembro de 2006» é substituída pela data de «30 de Junho de 2007».
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor sete dias após o da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito no Luxemburgo, em 24 de Outubro de 2006.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. KORKEAOJA
         
      
   
   
      (1)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 679/2006 (JO L 119 de 4.5.2006, p. 1).
   
      (2)  JO L 173 de 6.7.1990, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1039/2005 (JO L 172 de 5.7.2005, p. 1).
   
      (3)  JO L 186 de 7.7.2006, p. 1.