CELEX: C2006/165/03
Language: pt
Date: 2006-07-15 00:00:00
Title: Processo C-397/03 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de  18 de Maio de 2006  — Archer Daniels Midland Co., Archer Daniels Midland Ingredients Ltd/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da lisina sintética — Coimas — Orientações para o cálculo do montante das coimas — Não retroactividade — Princípio non bis in idem — Igualdade de tratamento — Volume de negócios que pode ser tomado em consideração)

15.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 165/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Maio de 2006 — Archer Daniels Midland Co., Archer Daniels Midland Ingredients Ltd/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-397/03 P) (1)
   
   (Recurso - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado da lisina sintética - Coimas - Orientações para o cálculo do montante das coimas - Não retroactividade - Princípio non bis in idem - Igualdade de tratamento - Volume de negócios que pode ser tomado em consideração)
   (2006/C 165/03)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrentes: Archer Daniels Midland Co. e Archer Daniels Midland Ingredients Ltd (representantes: C. O. Lenz, advogado, e E. Batchelor, L. Martin Alegi e M. Garcia, solicitors)
   
      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: R. Lyal, agente, e J. Flynn, QC)
   Objecto
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 9 de Julho de 2003, Archer Daniels Midland Company e Archer Daniels Midland Ingredients Ltd/Comissão (processo T-224/00), que negou parcialmente provimento ao pedido de anulação ou de redução da coima aplicada pela Decisão da Comissão, de 7 de Junho de 2000, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE (Processo COMP/36.545/F3 — Aminoácidos)
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Archer Daniels Midland Co. e a Archer Daniels Midland Ingredients Ltd são condenadas nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 275, de 15.11.2003