CELEX: 31995R1672
Language: pt
Date: 1995-07-07 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1672/95 DA COMISSÃO de 7 de Julho de 1995 relativo à emissão de certificados de importação para os alhos originários da China

8 . 7 . 95            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 158 /37
                                    REGULAMENTO (CE) N? 1672/95 DA COMISSÃO
                                                   de 7 de Julho de 1995
                   relativo à emissão de certificados de importação para os alhos originários da
                                                            China
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            cados de importação ja emitidos, as quantidades solici­
                                                                  tadas até 5 de Julho de 1995 superam a quantidade
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               mensal máxima fixada para Julho de 1995 ; que, em
 Europeia,                                                        consequência, é conveniente determinar em que medida
                                                                  podem ser emitidos certificados de importação para esses
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1035/72 do                pedidos ; que, consequentemente, se justifica recusar a
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          emissão de certificados para os pedidos apresentados após
 nização comum de mercado no sector das frutas e                  5 de Julho de 1995 e antes de 7 de Agosto de 1995,
 produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CE) n ? 1363/95 (2),
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1153/95 da
 Comissão, de 22 de Maio de 1995, relativo a uma medida          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 de protecção aplicável às importações de alhos originários
 da China (3), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 1 ?,
                                                                                          Artigo 1 ?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2707/72 do
 Conselho (4) define as condições de aplicação das medidas
 de protecção no sector das frutas e produtos hortícolas ;       Tendo em conta as informações recebidas pela Comissão
                                                                 em 5 de Julho de 1995, os certificados de importação soli­
 Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE)             citados, a título do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
 n? 1859/93 da Comissão (s), alterado pelo Regulamento           n? 1859/93, em 7 de Julho de 1995, para os alhos do
(CE) n? l662/94 (6) a introdução em livre prática na             código NC 0703 20 00, originários da China, são emitidos
 Comunidade de alhos importados dos países terceiros está        até ao limite de 0,80823 % da quantidade pedida.
 subordinada à apresentação de um certificado de importa­
 ção ;                                                           Serão recusados os pedidos de certificados de importação
                                                                 para os produtos mencionados apresentados após 5 de
 Considerando que o n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento            Julho de 1995 e antes de 7 de Agosto de 1995.
(CE) n ? 1153/95 limita, em relação aos alhos originários
da China e aos pedidos apresentados entre 1 de Junho de
 1 995 e 31 de Maio de 1996, a emissão de certificados de
 importação a uma quantidade mensal máxima ;                                              Artigo 2 ?
Considerando que, atendendo aos critérios definidos no           O presente regulamento entra em vigor em 8 de Julho de
n? 2 do artigo 1 ? do referido regulamento e aos certifi­         1995.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(')  JO  n? L 118  de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2)  JO  n? L 132  de 16. 6. 1995, p. 8.
(3)  JO  n? L 116  de 23. 5. 1995, p. 23.
(<)  JO  n? L 291  de 28. 12. 1972, p. 3.
O    JO  n? L 170  de 13. 7. 1993, p. 10.
  6  JO  n? L 176  de 9. 7. 1994, p. 1 .