CELEX: 62019TB0797
Language: pt
Date: 2020-02-07 00:00:00
Title: Processo T-797/19 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2020 — Anglo Austrian AAB Bank e Belegging-Maatschappij «Far-East»/BCE [«Processo de medidas provisórias — Regulamento (UE) n.° 1024/2013 — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Decisão de revogação da autorização de uma instituição de crédito — Falta de urgência»]

27.4.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 137/51
            
         
      Despacho do presidente do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2020 — Anglo Austrian AAB Bank e Belegging-Maatschappij «Far-East»/BCE
      (Processo T-797/19 R)
      («Processo de medidas provisórias - Regulamento (UE) n.o 1024/2013 - Supervisão prudencial das instituições de crédito - Decisão de revogação da autorização de uma instituição de crédito - Falta de urgência»)
      (2020/C 137/81)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Demandantes: Anglo Austrian AAB Bank AG (Viena, Áustria), Belegging-Maatschappij «Far-East BV» (Velp, Países Baixos) (representantes: M. Fischer, J. Willheim e M. Ketzer, advogados)
      
         Demandado: Banco Central Europeu (representantes: C. Hernández Saseta, E. Yoo e V. Hümpfner, agentes)
      
         Objeto
      
      Suspensão da execução da Decisão de 14 de novembro de 2019, réf.: ECB-SSM-2019-AT-8, WHD-2019-0009, pela qual o Banco Central Europeu revogou a autorização de instituição de crédito que concedeu à Anglo Austrian AAB Bank AG, com efeito a contar da data da notificação da decisão.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O pedido é julgado improcedente.
               
            
                  2)
               
               
                  O Despacho de 20 de novembro de 2019, Anglo Austrian AAB Bank e Belegging-Maatschappij «Far-East»/BCE (T-797/19 R, não publicado, EU:T:2019:801), é revogado.
               
            
                  3)
               
               
                  As despesas são reservadas para final.