CELEX: C1997/094/38
Language: pt
Date: 1997-03-22 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 23 de Dezembro de 1996, por Fabrizio Gillet contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-215/96)

22 . 3 . 97           PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 94/ 17
Fundamentos e principais argumentos                                 Recurso interposto, em 23 de Dezembro de 1996, por
                                                                    Fabrizio Gillet contra a Comissão das Comunidades Euro­
                                                                                                   peias
O recorrente, antigo funcionário da Comissão, é actual­                                   (Processo T-215/96 )
mente titular de uma pensão de invalidez por doença gra­                                      ( 97/C 94/38 )
ve . Reside em Itália, tendo escolhido a moeda do país da
sede da instituição, nos termos do artigo 45 ?, terceiro pa­
rágrafo, do anexo VIII do Estatuto, para o pagamento das                             (Língua do processo: italiano)
prestações. Assim, a pensão é paga em francos belgas, de­
pois da aplicação do coeficiente corrector previsto para a          Deu entrada em 23 de Dezembro de 1996 , no Tribunal de
Itália .
                                                                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur­
                                                                    so contra a Comissão das Comunidades Europeias inter­
                                                                    posto por Fabrizio Gillet, funcionário da Comissão, titular
Em Fevereiro de 1996 houve uma importante redução do                de uma pensão de aposentação, residente em Roma ( Itá­
montante da sua folha de pensão relativamente aos meses             lia ), representado por Giuseppe Marchesini, advogado jun­
anteriores . Esta diminuição, resultante de uma redução do          to da Corte di Cassazione da República Italiana, com do­
coeficiente corrector italiano para 81,7% , a que acrescem          micílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
os efeitos retroactivos desde 1 de Julho de 1995 , derivou          advogado Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt.
da aplicação do Regulamento ( CE ) n? 2963/95 do Conse­
lho, de 18 de Dezembro de 1995 , que adapta as remunera­            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
ções e as pensões dos funcionários e outros agentes das
Comunidades Europeias, bem como os coeficientes de cor­
recção aplicáveis a essas remunerações e pensões ( ] ).             — declarar a ilegalidade das disposições regulamentares
                                                                          na base do acto impugnado,
Em primeiro lugar o recorrente alega a errada e ilegal apli­        — anular a folha de pensão relativa a Fevereiro de 1996 ,
cação dos artigos 82? 63 ?, 64? do Estatuto e 45 ? do seu                 quer na parte em que se refere à recuperação dos ale­
anexo VIII. Em sua opinião, no caso em apreço está em                     gados pagamentos indevidos, quer no concernante ao
causa uma pensão expressa e a pagar em francos belgas .                   coeficiente de correcção aplicado,
As taxas de câmbio referidas no artigo 63 ?, segundo pará­
grafo, não eram, portanto, aplicáveis . Por conseguinte,
não devia haver qualquer correcção das referidas taxas de           — declarar que a Comissão deve proceder em conformi­
câmbio. A pensão expressa em francos belgas devia, por­                   dade no que respeita às liquidações e recuperações su­
                                                                          cessivamente operadas,
tanto, ser aplicado o coeficiente corrector do país de resi­
dência do beneficiário, como era efectuado antes da cor­
recção relativa à variação nos termos do artigo 63 ?,               — declarar ilegal a inclusão no cálculo do montante do
segundo parágrafo.                                                        alegado indevido de somas relativas ao período de 19
                                                                          a 31 de Dezembro de 1995 e, consequentemente, con­
                                                                          denar a Comissão a pagar ao recorrente, a título de in­
                                                                          demnização, o montante simbólico de um franco bel­
Por outro lado, se no caso específico se verificasse, como
                                                                          ga, no contravalor em liras da época,
afirma a Entidade Competente para Proceder a Nomea­
ções, que a redução do coeficiente corrector italiano do
período considerado era apenas o efeito da desvalorização           — condenar no pagamento de juros, à taxa de 8 % , sobre
da lira, o recorrente considera que então o coeficiente de­                o montante que seja devido, bem como das despesas
veria ser igual a 100% , porque a moeda de pagamento                       do processo .
 era o franco belga, e, assim, não era concebível nenhuma
 conversão do montante expresso em francos belgas desde
 a origem e a variação do valor da lira não tinha qualquer           Fundamentos e principais argumentos
 importância .
                                                                     O recorrente, funcionário da Comissão, é actualmente ti­
                                                                     tular de uma pensão de aposentação. Reside em Itália mas
 O recorrente assinala também a existência de uma discri­            escolheu, no entanto, o pagamento das prestações na moe­
 minação entre os pensionistas que optaram pelo pagamen­             da do país da sede da instituição a que pertence (terceiro
 to da sua pensão na moeda do seu país de origem e os que            parágrafo do artigo 45 ? do anexo VIII do Estatuto ). A
 escolheram o pagamento na moeda do país da sede da ins­             pensão é-lhe assim paga em francos belgas com aplicação
 tituição à qual pertenciam, em prejuízo destes últimos.             do coeficiente de correcção previsto para a Itália .
 (') JO n? L 310 de 22 . 12 . 1995 , p . 1 .
                                                                     Em Fevereiro de 1996, a sua folha de pensão apresentava
                                                                     importante redução do montante da pensão relativamente
                                                                     ao recebido nos meses anteriores. Esta redução derivava
                                                                     de uma diminuição do coeficiente de correcção italiano
                                                                     para 81,7% , com efeitos retroactivos a 10 de Julho de
 ---pagebreak--- N? C 94/18             IPI                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               22 . 3 . 97
1995 , decorre da aplicação do Regulamento ( CE) n? 2963/            data em que a Comissão recebeu o pedido de contribui­
/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995 , que adapta              ção, e da pretensa falsificação do contrato de compra de
as remunerações e pensões dos funcionários e outros agen­            uma máquina de embalagem Tetra Pak com a intenção de
tes das Comunidades Europeias, bem como os coeficientes              dissimular o facto de a máquina já estar instalada no esta­
de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões ( ] ).        belecimento antes da data de recebimento do pedido de
                                                                     contribuição .
Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos             A recorrente invoca a violação dos artigos 15 ?, segundo
invocados no processo T-212/96 , Enrico Palermo contra               parágrafo, e 24 ?, n? 2, do Regulamento ( CEE ) n? 4253/
Comissão das Comunidades Europeias .                                 /88 ( 4 ), dos princípios da confiança legítima, da proporcio­
                                                                     nalidade e da legalidade, a violação de formalidades essen­
( j ) JO n? L 310 de 22 . 12. 1995 , p. 1 .                          ciais e a existência de desvio de poder. Sustenta, em parti­
                                                                     cular, que todas as despesas contestadas foram contraídas
                                                                     não mais de seis meses antes do início das acções, sendo
                                                                     portanto elegíveis . Apenas cinco facturas apresentam ca­
                                                                     rimbos anteriores aos seis meses, numa percentagem de
                                                                     2,09 % do montante da contribuição . No entanto, essas
Recurso interposto, em 23 de Dezembro de 1996, por                   facturas devem ser consideradas correctas porquanto são
Massalombarda Colombani Spa contra a Comissão das                    os carimbos que são anteriores aos seis meses e não as fac­
                      Comunidades Europeias                          turas. No que respeita à compra da máquina Tetra Pak, a
                        ( Processo T-216/96 )                        recorrente considera-a abrangida pelo « documento de tra­
                             ( 97/C 94/39 )                          balho » n? VI/1216/b6IT da Comissão, Direcção-Geral da
                                                                     Agricultura — VI-F II 1 . Em primeiro lugar, a máquina
                   (Língua do processo: italiano)                    não foi comprada antes do início do período da acção e
                                                                     por isso a esta compra não é aplicável o ponto 5 do n? B.l
Deu entrada em. 23 de Dezembro de 1996, no Tribunal de               do « documento de trabalho ». É verdade, de facto, que a
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur­              referida máquina foi instalada no estabelecimento antes do
so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter­               período da acção, mas não em virtude de um contrato de
posto por Massalombarda Colombani Spa, com sede em                   venda , e sim de um contrato de locação . Em segundo lu­
Massa Lombarda ( Itália ), representada pelos advogados              gar, o beneficiário do contrato de locação adquiriu o bem
Marina Averani e Andrea Pisaneschi, do foro de Siena, e              em questão em data posterior à da concessão do financia­
Paolo De Caterini , do foro de Roma, com domicílio esco­             mento e antes dos cinco anos subsequentes, como regula­
lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Charles                mentado no ponto 12 do n ? B.l do « documento de traba­
Turk , 13 B, avenue Guillaume.                                       lho ».
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     A recorrente sublinha o facto de que, de qualquer modo,
— anular a decisão C(96 ) 2760 da Comissão, de 3 de                  no caso em apreço o projecto não foi executado de forma
       Outubro de 1996 ('), nos termos do segundo parágrafo          diversa da aprovada pela Comissão. Todos os investimen­
       do artigo 173 ? do Tratado CE e, em consequência, se          tos que deviam ser feitos foram realizados . Por esta razão,
       necessário, determinar a não aplicação dos outros ac­         verifica-se também uma violação do princípio da propor­
       tos pressupostos, coordenados ou conexos indicados            cionalidade, na medida em que suprime a totalidade da
       em epígrafe,                                                  contribuição. Face a irregularidades parciais a recorrida
                                                                     deveria ter-se decidido por uma redução. Nesta óptica, a
— condenar a recorrida no pagamento das despesas da                  adopção de uma sanção drástica contrasta com a discipli­
       instância .                                                   na comunitária que qualifica a redução como « medida »,
                                                                     relacionada portanto com a restituição do indevido, e não
Fundamentos e principais argumentos
                                                                     como « sanção », relacionada com um objectivo penal e dis­
O recurso visa principalmente a anulação da decisão que              suasório. Com efeito, se a Comissão tivesse pretendido
suprime a contribuição concedida à sociedade recorrente              aplicar uma sanção estaríamos perante um desvio de po­
                                                                     der.
pela decisão C(90 ) 950/356 da Comissão, de 29 de Junho
 de 1990 ( 2 ), adoptada no âmbito do projecto
 90.41 . IT.109.0, nos termos do Regulamento ( CEE) n? 355/           (') Não publicada .
/77 do Conselho ( 3 ), intitulado « Incremento hortofrutícula         ( 2 ) Não publicada .
 em Massa Lombarda » ( Ravena ) e que exige a respectiva              (') Regulamento ( CEE ) n '.' 355/77 do Conselho, de 15 de Feverei­
                                                                            ro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das
 restituição. Esta contribuição tinha sido solicitada para                  condições de transformação e comercialização dos produtos
 permitir o incremento, a racionalização e a modernização                   agrícolas (JO n ? L 51 de 23 . 2 . 1977, p . 1 ; EE 03 Fll , p . 239 ).
 tecnológica no sector dos sumos de fruta, semi-transforma­           (4 ) Regulamento ( CEE ) n? 4253/88 do Conselho, de 19 de De­
 dos de fruta para a indústria, congelados, serviços gerais e               zembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do
 laboratório de controlo de um estabelecimento especializa­                 Regulamento ( CEE ) n ? 2052/88 no que respeita à coordenação
 do em produtos alimentares em conserva .                                   entre as intervenções dos diferentes Fundos estruturais , por um
                                                                            lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e
 Na decisão impugnada, a Comissão considerou que alguns                     dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO
 casos detectados aquando da inspecção não podiam ser                       n ? L 374 de 31 . 12 . 1988 , p . 1 ).
 justificados . Trata-se, em particular, do facto de algumas
 aquisições e trabalhos já terem sido efectuados antes da