CELEX: 52018PC0351
Language: pt
Date: 2018-05-29
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Diretor Regional instituído ao abrigo do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 29.5.2018
            COM(2018) 351 final
            2018/0182(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Diretor Regional instituído ao abrigo do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.OBJETO DA PROPOSTA
            
            
               A presente proposta tem como objeto a decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Diretor Regional instituído no quadro do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes (o «TCT»), relativamente à decisão prevista sobre a adoção pelo Comité Diretor Regional do seu regulamento interno.
            
            
               2.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               2.1Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes
            
            
               Após a assinatura, o TCT é aplicado a título provisório em conformidade com o seu artigo 41.º, n.º 3. No que respeita à União, a decisão do Conselho relativa à assinatura prevê a aplicação provisória, em nome da União Europeia, e a aplicação provisória do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes
                  1
               .
            
            
               A União Europeia é parte no TCT.  
            
            
               2.2Comité Diretor Regional
            
            
               
                  O Comité Diretor Regional é estabelecido pelo artigo 24.º do TCT, sendo responsável pela gestão do TCT e garantindo a sua correta aplicação.  Para este efeito, formulará recomendações e tomará decisões nos casos previstos no TCT. O Comité Diretor Regional, nomeadamente:
               
            
            
               a)Prepara os trabalhos do Conselho Ministerial;
            
            
               b)Decide estabelecer comités técnicos;
            
            
               c)Emite recomendações e toma decisões em conformidade com o TCT;
            
            
               d)No que respeita aos novos atos juridicamente vinculativos da UE, intervém apropriadamente, nomeadamente através da revisão do anexo I do TCT;
            
            
               e)Nomeia o Diretor do Secretariado Permanente após consulta do Conselho Ministerial;
            
            
               f)Pode nomear um ou mais Diretores-Adjuntos do Secretariado Permanente;
            
            
               g)Estabelece as regras do Secretariado Permanente;
            
            
               h)Pode rever, mediante decisão, o nível das contribuições para o orçamento;
            
            
               i)Adota o orçamento anual do TCT;
            
            
               j)Adota uma decisão que estabelece o procedimento a seguir para a execução do orçamento, a apresentação e a verificação de contas e o controlo contabilístico;
            
         
         
            
               k)Toma decisões relativas a litígios submetidos pelas partes contratantes;
            
            
               l)Adota princípios gerais no domínio do acesso aos documentos detidos pelos órgãos instituídos pelo Tratado, ou ao abrigo do mesmo;
            
            
               m)Adota relatórios anuais à atenção do Conselho Ministerial sobre a implementação da rede global;
            
            
               n)Relativamente a determinados atos da União, estabelece prazos e modalidades de transposição pelas partes do Sudeste Europeu.
            
            
               
                  O Comité Diretor Regional é composto por um representante e um suplente representante de cada  parte contratante. A participação na qualidade de observador deve estar aberta a todos os Estados-Membros da UE. O Comité Diretor Regional delibera por unanimidade.
               
            
            
               2.3Ato previsto do Comité Diretor Regional
            
            
               
                  O projeto de decisão diz respeito à adoção do regulamento interno do Comité Diretor Regional, em conformidade com o artigo 24.º, n.º 5, do TCT. O projeto de regulamento interno contempla assuntos como a participação nas reuniões do Comité Diretor Regional, a Presidência do Comité Diretor Regional, a preparação das reuniões do Comité Diretor Regional e o regime processual aplicável a essas reuniões, os procedimentos aplicáveis às ações eventualmente adotadas pelo Comité Diretor Regional, a divulgação de informações, bem como algumas disposições finais. Em conformidade com os termos propostos no regulamento interno, este entra em vigor no dia da sua adoção. A decisão sobre a adoção do regulamento interno do Comité Diretor Regional será essencial para a execução em tempo oportuno do TCT.
               
               
                  A decisão prevista tornar-se-á juridicamente vinculativa para as partes nos termos do artigo 24.º, n.º 5, do TCT.
               
            
            
               3.POSIÇÃO A ADOTAR EM NOME DA UNIÃO
            
            
               É essencial para o Comité Diretor Regional adotar o seu regulamento interno em conformidade com o artigo 24.º, n.º 5, do TCT, a fim de assegurar a correta execução e o desempenho das suas tarefas ao abrigo do TCT. Uma vez que a União é parte no TCT, é necessário que tome uma posição.
            
            
               A este respeito, importa notar que o TCT é um elemento suscetível de reforçar a cooperação regional nos Balcãs Ocidentais, como explicitado na proposta da Comissão com vista a uma decisão do Conselho relativa à assinatura do TCT [COM(2017)324 final, «Contexto geral»].  
            
            
               4.BASE JURÍDICA
            
            
               4.1Base jurídica processual
            
            
               4.1.1 Princípios
            
            
               
                  O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões do Conselho que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
               
               
                  A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção engloba ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                     2
                  .
               
            
            
               4.1.2 Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O Comité Diretor Regional é um organismo criado por um acordo, a saber, o TCT.
            
            
               O ato que o Comité Diretor Regional é chamado a adotar constitui um ato que produz efeitos jurídicos. O Comité Diretor Regional dispõe da competência para adotar o seu regulamento interno em conformidade com o disposto no artigo 24.º, n.º 5, do TCT. Pela sua natureza, e em virtude do direito internacional que rege o Comité Diretor Regional, esse regulamento interno contém elementos que são juridicamente vinculativos para os membros do Comité Diretor Regional e, por conseguinte, também para o representante da União. Consequentemente, o regulamento deve ser considerado como tendo efeitos jurídicos. 
            
            
               O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional do TCT.
            
         
         
            
               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2Base jurídica substantiva
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica substantiva para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra como sendo apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.
            
            
               Se o ato previsto prosseguir simultaneamente diferentes finalidades ou tiver várias componentes, indissociavelmente ligadas sem que uma delas seja acessória em relação a outra, a base jurídica substantiva de uma decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE terá de incluir, excecionalmente, as várias bases jurídicas correspondentes.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O ato previsto é necessário para o correto funcionamento do TCT. Por sua vez, o TCT prossegue objetivos e tem componentes nos domínios dos transportes rodoviários, ferroviários e por vias navegáveis interiores, que são modos de transporte abrangidos pelo artigo 91.º do TFUE, bem como no domínio do transporte marítimo, abrangido pelo artigo 100.º, n.º 2, do TFUE. Dada a sua natureza horizontal, o ato previsto diz respeito a todos estes elementos. Todos estes elementos estão indissociavelmente interligados sem que um seja acessório em relação a outro.
            
            
               
                  Por conseguinte, a base jurídica substantiva da decisão proposta inclui as seguintes disposições: Artigos 91.º e 100.º, n.º 2, do TFEU.
               
               
                  4.3
                        Conclusão
               
               
                  O artigo 91.º e o artigo 100.º, n.º 2, do TFUE, devem constituir a base jurídica da decisão proposta, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
               
            
            
               
            
               2018/0182 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Diretor Regional instituído ao abrigo do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º e o artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes (a seguir, «TCT») foi assinado pela União em conformidade com a Decisão (UE) 2017/1937 do Conselho
                  3
               .
            
         
         
            
               (2)Em conformidade com o artigo 41.º, n.º 3, do TCT, o TCT é aplicado a título provisório a partir de 9 de outubro de 2017 entre a União e a Albânia, a Bósnia-Herzegovina e o Kosovo
                  4
               *, e desde 29 de novembro de 2017 entre estas partes e a Sérvia.
            
            
               (3)Nos termos do artigo 24.º, n.º 5, do TCT, o Comité Diretor Regional adota o seu regulamento interno.
            
            
               (4)É oportuno definir a posição a tomar em nome da União no Comité Diretor Regional, uma vez que a decisão sobre o regulamento interno do Comité Diretor Regional vincula a União,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité Diretor Regional basear-se-á no projeto de decisão do Comité Diretor Regional que consta de anexo à presente decisão.
            
            
            
               Os representantes da União no Comité Diretor Regional podem chegar a acordo sobre alterações menores ao projeto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 278 de 27.10.2017, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64. 
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Decisão (UE) 2017/1937 do Conselho, de 11 de julho de 2017, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes (JO L 278 de 27.10.2017, p. 1).
               
               
                  
                     (4)
                  *
                        Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto, e está conforme com a RCSNU 1244/1999 e o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,29.5.2018
            COM(2018) 351 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Diretor Regional instituído ao abrigo do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes
            
               
         
         
            
               [O presente documento figura em anexo à Decisão do Conselho]
                  DECISÃO N.º 2018/1 DO COMITÉ DIRETOR REGIONAL DA COMUNIDADE DOS TRANSPORTES
            
            
               D/2018/1/SC-TC de ... de 2018: Regulamento interno do Comité Diretor Regional
            
            
               O COMITÉ DIRETOR REGIONAL DA COMUNIDADE DOS TRANSPORTES,
            
            
               Tendo em conta o Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes, nomeadamente o artigo 24.º, n.º 5,
            
            
               DECIDE:
            
            
               Artigo único
            
            
               É adotado o regulamento interno do Comité Diretor Regional, constante do anexo à presente decisão. 
            
            
               Feito em ..., em ... de 2018.
            
            
               Pelo Comité Diretor Regional
            
            
               ……………………………
            
            
               
            
               REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ DIRETOR REGIONAL DA COMUNIDADE DOS TRANSPORTES
            
            
               I.
                     DISPOSIÇÕES GERAIS
            
            
               1.
                     O presente regulamento interno estabelece os procedimentos internos de funcionamento do Comité Diretor Regional como instituição no âmbito do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes («Tratado») entre a União Europeia e as partes do Sudeste Europeu (República da Albânia, Bósnia-Herzegovina, antiga República jugoslava da Macedónia, Kosovo
                  1
               , Montenegro e República da Sérvia).
            
            
               2.
                     Em caso de contradição entre o presente regulamento interno e o Tratado, prevalecem as disposições do Tratado.
            
            
               II.
                     MEMBROS, OBSERVADORES E OUTROS PARTICIPANTES
            
            
               1.
                     Os membros do Comité Diretor devem, em princípio, ser funcionários superiores nos respetivos ministérios responsáveis pelos transportes. 
            
            
               2.
                     O ato de nomeação de um membro deve fornecer provas de que o membro é mandatado para exprimir a posição da respetiva parte contratante de forma vinculativa para essa parte.
            
            
               3.
                     Sem prejuízo da posição dos observadores, em conformidade com o artigo 24.º, n.º 2, segundo período, do Tratado, a Presidência e a Vice-Presidência, tal como referido no ponto 2 da secção III, podem, se necessário, decidir convidar representantes de outros Estados, organizações internacionais ou outros organismos, incluindo representantes da sociedade civil, a participar, a título pontual, em reuniões específicas do Comité Diretor ou numa ou mais partes das mesmas.
            
         
         
            
               4.
                     Nos casos em que a Presidência e a Vice-Presidência decidirem convidar representantes de outros Estados, organizações internacionais ou outros organismos, a Presidência informará as partes contratantes e o Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes («o Secretariado»), pelo menos, três semanas antes da reunião. As partes contratantes e o Secretariado podem apresentar as suas observações à Presidência no prazo de cinco dias úteis a contar da receção dessa informação.
            
            
               III.
                     PRESIDÊNCIA
            
            
               1.
                     Cada parte do Sudeste Europeu exercerá a Presidência do Comité Diretor por um ano civil, sendo respeitada a ordem alfabética, tal como previsto na alínea b) do artigo 2.º, n.º 1 do Tratado. A primeira parte do Sudeste Europeu a exercer a Presidência é a República da Albânia.
            
            
               2.
                     A Presidência preside às reuniões do Comité Diretor. É assistida por um representante da União Europeia, que exercerá a Vice-Presidência.
            
            
               3.
                     Caso a Presidência não esteja em condições de desempenhar as suas funções numa determinada reunião, essa reunião será presidida pelo representante da União Europeia a exercer a Vice-Presidência.
            
            
               IV.
                     PREPARAÇÃO DAS REUNIÕES
            
            
               1.
                     As reuniões do Comité Diretor realizam-se na sede do Secretariado. Não obstante, a Presidência pode decidir realizar a reunião do Comité Diretor noutro local após consultas com a Vice-Presidência e o Secretariado e tendo em conta os aspetos financeiros, administrativos e organizacionais pertinentes. Exceto em casos devidamente justificados, essa decisão deve ser tomada pelo menos dois meses antes da reunião a que diga respeito. 
            
            
               2.
                     A contribuição do Secretariado para as despesas relacionadas com a organização das reuniões fora da sede do Secretariado deve ser sujeita às regras orçamentais internas.
            
            
               3.
                     As datas das reuniões são decididas de comum acordo pela Presidência, a Vice-Presidência e o Secretariado. Em princípio, as datas devem ser decididas, pelo menos, dois meses antes da reunião a que diga respeito.
            
            
               4.
                     O projeto de ordem de trabalhos é decidido pela Presidência e a Vice-Presidência. O projeto de ordem de trabalhos e todos os documentos conexos serão distribuídos aos membros e aos observadores, com uma antecedência mínima de seis semanas antes da reunião a que digam respeito. Os membros podem apresentar observações e propor novos pontos a acrescentar. O material de interesse para outros Estados, organizações internacionais ou outros organismos convidados em conformidade com o n.º 3 da secção II ser-lhes-á também distribuído.
            
            
               5.
                     O Secretariado é responsável pela preparação das reuniões. Informa a Presidência e a Vice-Presidência periodicamente, e a pedido, sobre o processo de preparação e dá seguimento aos seus pedidos e orientações a este respeito.
            
            
               V.
                     REUNIÕES DO COMITÉ DIRETOR — REGRAS PROCESSUAIS
            
            
               1.
                     As reuniões do Comité Diretor não são públicas, salvo decisão em contrário do Comité Diretor.
            
            
               2.
                     Qualquer membro do Comité Diretor, observador ou outro participante da reunião pode fazer-se acompanhar e assistir por funcionários. Os nomes e funções desses funcionários são previamente comunicados ao Secretariado. Em princípio, esses funcionários não devem ser mais do que três por membro, e não mais de dois por observador na reunião. No entanto, a Presidência pode tomar outras disposições sobre o número máximo de representantes por delegação.
            
            
               3.
                     O Comité Diretor só deve considerar reunido o quórum exigido se quatro partes da Europa do Sudeste e a União Europeia estiverem representadas.
            
            
               4.
                     A abstenção por um membro não impede que o Comité Diretor tome medidas desde que exista quórum, tal como exigido pelo n.º 3 da presente secção.
            
            
               5.
                     A ordem de trabalhos da reunião é aprovada no seu início. Em caso de urgência, novos elementos podem ser incluídos no decurso da reunião, mediante acordo da Presidência e da Vice-Presidência.
            
            
               6.
                     Os observadores podem participar nos debates , assim como fazer declarações, desde que a convite da Presidência ou mediante autorização.  7.
                     Os representantes de outros Estados, organizações internacionais ou outros organismos, convidados em conformidade com o disposto no n.º 3 da secção II, podem participar nos debates mediante autorização ou a convite da Presidência, mas não podem participar no Comité Diretor para tomar qualquer tipo de decisão.
            
            
               8.
                     As conclusões de cada reunião são redigidas com a assistência do Secretariado. 
            
            
               9.
                     As conclusões registam todas as medidas adotadas na reunião assim como as posições dos membros e qualquer declaração emitida pelos observadores com respeito a medidas propostas pelo Comité Diretor.
            
         
         
            
               10.
                     As conclusões devem ser assinadas pela Presidência e distribuídas aos membros e aos observadores. No caso de não ser possível preparar o projeto de conclusões até ao final da reunião, a Presidência deve velar por que seja preparado e distribuído no prazo de sete dias civis a contar da data da reunião. Qualquer membro pode solicitar correções no prazo de sete dias civis após a receção do projeto de conclusões. A Presidência deve diligenciar para que a versão final seja distribuída no prazo de sete dias depois de transcorrido o prazo para a apresentação de observações.
            
            
               11.
                     As conclusões das reuniões não podem de forma alguma restringir o escopo ou os efeitos de atos jurídicos ou do Tratado. Não são aceites declarações ou formuladas conclusões que colidam com disposições jurídicas vinculativas. As conclusões das reuniões não fazem parte de atos jurídicos, nem devem ter qualquer efeito normativo.
            
            
               VI.
                     FORMAS DE ATUAÇÃO E PROCEDIMENTOS A SEGUIR PELO COMITÉ DIRETOR
            
            
               Disposições gerais
            
            
               1.
                     O Comité Diretor age pela adoção, consoante o caso, de recomendações e decisões (conjuntamente referidas como «medidas»).
            
            
               A aprovação das regras destinadas a assegurar o bom funcionamento do Comité Diretor deve ser considerada como a adoção de uma decisão.
            
            
               2.
                     Uma vez adotada ou alterada, a medida deve ser prontamente assinada pela Presidência e, em seguida, distribuída pelo Secretariado a todas as Partes Contratantes. 
            
            
               3.
                     As medidas entram em vigor na data da sua adoção, salvo disposição em contrário.
            
            
               4.
                     Salvo disposição em contrário constante do presente regulamento interno, a adoção ou a alteração de medidas deve obedecer ao mesmo procedimento.
            
            
               5.
                     Qualquer pedido de adoção ou alteração de uma medida proveniente de um membro ou do Secretariado deve ser apresentado por escrito, pelo menos, 30 dias civis antes da reunião do Comité Diretor na qual será debatido.
            
            
               6.
                     O pedido deve ser enviado à Presidência com cópia para todos os membros e para o Secretariado. Deve ser acompanhado das notas explicativas pertinentes.
            
            
               7.
                     Em casos devidamente justificados, podem ser adotadas ou alteradas medidas sem ser necessário respeitar as formalidades ou os procedimentos enunciados nos n.os 4 a 6 da presente secção.
            
            
               Adoção de medidas por correspondência
            
            
               8.
                     O Comité Diretor pode, nos intervalos entre as suas reuniões, adotar ou alterar medidas por correspondência. A Presidência, mediante pedido de um membro ou do Secretariado para que seja adotada uma medida por correspondência, ou por sua própria iniciativa, decidirá, de consulta e em acordo com a Vice-Presidência, se o assunto justifica que seja seguido um procedimento por correspondência.
            
            
               9.
                     Sempre que a Presidência decidir que se deve seguir um procedimento por correspondência, incumbirá o Secretariado de enviar o pedido para os membros, juntamente com quaisquer informações que a Presidência, de consulta e em acordo com a Vice-Presidência, considere necessário. A Presidência, de consulta e em acordo com a Vice-Presidência, deve igualmente especificar se, e em caso afirmativo, em que condições, os membros podem fazer alterações a esse pedido.
            
            
               10.
                     A Presidência, de consulta e em acordo com a Vice-Presidência, determinará a data e a hora do prazo de receção das respostass, que não deve, em caso algum, ser inferior a 10 dias civis a contar da data da transmissão da informação a que se refere o n.º 9 da presente secção. Em circunstâncias excecionais, mediante pedido ou por iniciativa própria, a Presidência pode, de consulta e em acordo com a Vice-Presidência, prorrogar o prazo para a receção das respostas. Qualquer membro que não tenha respondido por escrito (incluindo por correio eletrónico) dentro do prazo será considerado em abstenção. 
            
            
               11.
                     O Comité Diretor deliberará por unanimidade. Considera-se alcançada a unanimidade sempre que, pelo menos, quatro partes da Europa do Sudeste e a União Europeia respondam a favor da medida em causa e nenhuma parte se lhe oponha.
            
            
               VII.
                     DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES
            
            
               1.
                     Salvo disposição em contrário, a versão definitiva dos documentos das reuniões (ordem de trabalhos, conclusões, etc.) deve ser tornada pública no sítio Web do Secretariado. 
            
            
               2.
                     O direito de acesso aos documentos na posse do Comité Diretor é estabelecido em conformidade com o artigo 38.º, n.º 2 e n.º 3, do Tratado.
            
         
         
            
               VIII.
                     DISPOSIÇÕES FINAIS
            
            
               1.
                     Os observadores e os representantes de outros Estados, organizações internacionais ou outros organismos, convidados em conformidade com o disposto no n.º 3 da secção II, cumprem todos os requisitos de confidencialidade aplicáveis aos membros do Comité Diretor. Tais requisitos devem ser indicados nas conclusões da reunião em causa.
            
            
               2.
                     Antes de participar nos debates em causa, os representantes de outros Estados, organizações internacionais ou outros organismos, convidados em conformidade com o disposto no n.º 3 da secção II, devem ser convidados a assinar uma declaração de confidencialidade. Essa declaração de confidencialidade deve conter um compromisso no sentido de respeitarem as regras de confidencialidade a que se refere o n.º 1 da presente secção. Devem ser excluídos dos debates caso se recusem a assinar essa declaração.
            
            
               3.
                     Todos os atos do Comité Diretor devem ser assinados pela Presidência.
            
            
               4.
                     Todas as alterações ao regulamento interno devem ser aprovadas por uma decisão do Comité Diretor.
            
            
               5.
                     Se a aplicação do presente regulamento interno a uma situação específica suscitar uma dificuldade de interpretação, a Presidência, de consulta e em acordo com a Vice-Presidência, aconselhará quanto à forma de resolver a situação.
            
            
               6.
                     Após um ano a contar da entrada em vigor do presente regulamento interno, com base na experiência adquirida com a sua aplicação, o Secretariado pode propor alterações que considere úteis ou necessárias. Se um membro do Comité Diretor entender propor uma alteração nesse sentido, deve primeiro consultar o Secretariado.
            
            
               O presente regulamento interno entra em vigor na data da sua adoção pelo Comité Diretor. 
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto, e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança da ONU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.