CELEX: 52017PC0540
Language: pt
Date: 2017-06-26
Title: Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Itália

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 26.6.2017
            COM(2017) 540 final
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Itália
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Contexto da proposta
            
            
               A presente decisão incide sobre a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE), num montante de 1 196 797 579 EUR, para prestar assistência à Itália na sequência de uma série de terramotos que ocorreram entre agosto de 2016 e janeiro de 2017 nas regiões de Abruzo, Lácio, Marcas e Úmbria. A referida mobilização é acompanhado pelo projeto de orçamento retificativo (POR) n.º 4/2017
                  1
               , que propõe a inscrição das dotações necessárias no orçamento geral 2017, tanto a respeito das autorizações como dos pagamentos, uma vez deduzido o adiantamento já desembolsado em 2016 (30 000 000 EUR). 
            
            
               2.Informações e condições
            
            
               Em 16 de novembro de 2016, a Comissão recebeu um primeiro pedido de assistência financeira ao abrigo do FSUE, em relação a uma série de terramotos que afetaram as regiões de Abruzo, Lácio, Marcas e Úmbria, uma vez registados os primeiros prejuízos em 24 de agosto de 2016. Este pedido inicial estava incompleto, dado que uma segunda série de terramotos havia ocorrido no final de outubro de 2016, tendo ainda de proceder-se à avaliação destes danos adicionais. Em 18 de janeiro de 2017, pouco antes da apresentação projetada de um pedido atualizado, verificou-se uma terceira série de fortes terramotos. Por conseguinte, em 15 de fevereiro de 2017, as autoridades italianas apresentaram um pedido atualizado, com uma revisão das estimativas, incluindo todos os danos causados no período compreendido entre 24 de agosto de 2016 e 18 de janeiro de 2017.
            
            
               Os serviços da Comissão examinaram este pedido em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia
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                (a seguir designado «Regulamento FSUE»), nomeadamente os artigos 2.º, 3.º e 4.º. São em seguida apresentados os elementos mais importantes dessa análise.
            
            
               (1)Durante o período compreendido entre 24 de agosto de 2016 e 18 de janeiro de 2017, vários terramotos fortes, cuja magnitude oscilou entre 5,9 e 6.5 na escala de Richter, seguidos de múltiplas réplicas, afetaram vastas regiões da cadeia dos Apeninos, na Itália central, designadamente nas regiões de Abruzo, Lácio, Marcas e Úmbria. 
            
            
               (2)Os terramotos são de origem natural, sendo portanto abrangidos pelo âmbito de aplicação principal do FSUE.
            
            
               (3)O pedido de Itália, inicialmente recebido em 16 de novembro de 2016, respeitou o prazo de 12 semanas após terem sido registados os primeiros danos em 24 de agosto de 2016. No seu pedido, as autoridades italianas sublinharam que a apreciação dos danos estava incompleta e que os dados eram apenas provisórios. O processo relativo ao pedido final foi concluído em 15 de fevereiro de 2017, tendo incluído os danos que ocorreram entre 24 de agosto de 2016 e 18 de janeiro de 2017.
            
            
               (4)No seu pedido, a Itália solicitava o pagamento de um adiantamento, como previsto no artigo 4.º-A do Regulamento FSUE. Em 29 de novembro de 2016, a Comissão adotou a Decisão de Execução C(2016) 7861 relativa à concessão de um adiantamento no montante de 30 000 000 EUR (montante máximo autorizado ao abrigo das disposições do Regulamento FSUE) a respeito da contribuição financeira projetada do FSUE e subsequentemente desembolsada na íntegra à Itália.
            
            
               (5)As autoridades italianas estimaram em 21 878,8 milhões de EUR o montante total dos prejuízos diretos causados pela catástrofe. Este montante representa 1,36 % do RNB da Itália, e excede o limiar aplicável às catástrofes de grandes proporções para a mobilização do FSUE aplicável à Itália em 2016, que se situa em 3 312,2 milhões de EUR (ou seja, 3 mil milhões de EUR a preços de 2011). Uma vez que os prejuízos diretos totais estimados excedem o limiar de «catástrofe de grandes proporções», a catástrofe pode ser considerada uma «catástrofe natural de grandes proporções». 
            
            
               (6)No que respeita ao impacto e às consequências da catástrofe, o terramoto de 24 de agosto de 2016 causou 299 mortes e 390 pessoas foram hospitalizadas. Os terramotos em outubro não resultaram em vítimas mortais. Os acontecimentos em janeiro conduziram a mais 34 feridos. A assistência prestada à população nos meses que se seguiram aos choques de 26 e 30 de outubro de 2016 atingiu o seu ponto culminante em 7 de novembro, quando foram assistidas quase 32 000 pessoas. Milhares de pessoas tiveram de ser evacuadas, incluindo pacientes internados em hospitais na região da Úmbria. Em 8 de novembro de 2016, a população assistida superou 30 000 pessoas no território das quatro regiões afetadas, tendo cerca de 11 000 sido alojadas em hotéis e noutras instalações nos territórios diretamente afetados ao longo da costa da região de Marcas e nas zonas do interior da Úmbria, enquanto outras pessoas foram acolhidas em instalações públicas disponibilizadas pelas autarquias. Na zona que já havia sido fortemente afetada pelos acontecimentos de agosto e outubro registaram-se novos terramotos em 18 de janeiro de 2017 e as fortes quedas de neve resultaram no isolamento de muitas aldeias na região de Abruzzo, tendo comprometido gravemente as condições de vida da população nessa área. As operações de busca e salvamento assumiram uma natureza extremamente complexa. 
            
            
               (7)A zona afetada pelo terramoto de 24 de agosto de 2016 consagra-se essencialmente à agricultura e ao turismo. As estruturas de muitas explorações agrícolas sofreram danos (estábulos, armazéns e remessas de equipamento). Nas zonas afetadas das regiões de Marcas e da Úmbria, o número de serviços e empresas industriais é consideravelmente mais elevado do que no resto das zonas afetadas. Os danos às empresas nestas regiões são bastante significativos. Além disso, os sismos tiveram repercussões muito negativas no setor do turismo que denotava uma grande prosperidade em toda essa zona. Muitas residências de férias, situadas em parques nacionais, registaram danos significativos. Dado que os terramotos atingiram muitas cidades medievais em zonas montanhosas, o respetivo património cultural sofreu danos significativos. Por exemplo, o centro da cidade de Amatrice foi destruído após os tremores de terra de 24 de agosto. O terramoto de 30 de outubro destruiu a basílica de S. Benedito, do século XIV, em Norcia. 
            
            
               (8)As autoridades italianas estimaram o custo das operações essenciais de emergência e recuperação elegíveis por força do artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento FSUE em  2 149 363 344 de EUR, que discriminaram por tipo de operação. A maior fração deste montante corresponde aos custos de restabelecimento da operacionalidade das infraestruturas, designadamente no domínio rodoviário, e, em seguida, aos custos dos serviços de emergência e do alojamento provisório. 
            
            
               (9)As regiões afetadas são elegíveis enquanto «regiões em transição e mais desenvolvidas» para efeitos dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) (2014-2020). As autoridades italianas manifestaram à Comissão a sua intenção de redistribuir o financiamento dos programas dos FEEI a favor das medidas de recuperação.
            
            
               
            
               (10)No que diz respeito à aplicação da legislação da União em matéria de prevenção e gestão dos riscos de catástrofes, não existe atualmente qualquer procedimento de infração em curso. A Itália refere que não vigora qualquer legislação específica da União relativa aos riscos sísmicos. No entanto, no quadro da legislação em matéria de proteção civil da União
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               , os Estados-Membros devem proceder às avaliações de risco que são necessárias a nível nacional ou subnacional e fornecer à Comissão uma síntese dos elementos pertinentes dessas avaliações até 22 de dezembro de 2015 e, posteriormente, cada três anos. A Itália respeita esta disposição e já apresentou à Comissão Europeia (DG ECHO) o seu Plano Nacional de Avaliação dos Riscos.
            
            
               (11)À data da apresentação do pedido, a Itália não era objeto de qualquer processo por infração no que diz respeito à legislação da União relativa à natureza da catástrofe.
            
            
               (12)As autoridades italianas confirmaram que os custos elegíveis não estão cobertos por seguros.
            
         
         
            
               3.Financiamento a partir das dotações do FSUE de 2016, 2017 e 2018
            
            
               O Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020
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                (a seguir designado o Regulamento QFP), nomeadamente o artigo 10.º, autoriza a mobilização do FSUE até um limite máximo anual de 500 000 000 EUR (a preços de 2011). O ponto 11 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
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                (AII), estabelece as modalidades de mobilização do FSUE.
            
            
               Uma vez que a solidariedade foi a justificação fundamental subjacente à criação do FSUE, a Comissão considera que as ajudas devem ser progressivas. Isto significa, de acordo com a prática anterior, que a parte dos prejuízos que excede o limiar aplicável às catástrofes de grandes proporções para a mobilização do FSUE (ou seja, 0,6 % do RNB ou 3 mil milhões de EUR a preços de 2011, consoante o que for mais baixo) deve beneficiar de uma intensidade de auxílio mais elevada do que a parte dos prejuízos situada abaixo do limiar. A taxa aplicada no passado para o cálculo das verbas relativas a catástrofes de grandes proporções era de 2,5 % dos prejuízos diretos totais abaixo do limiar e de 6 % para os prejuízos acima desse limiar. Para as catástrofes regionais e as catástrofes aceites no âmbito da disposição relativa ao «Estado limítrofe», a taxa é de 2,5 %.
            
            
               A contribuição não pode exceder a estimativa do custo total das operações elegíveis. A metodologia para o cálculo da ajuda foi estabelecida no relatório anual sobre o FSUE (2002-2003), tendo sido aprovada pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu.
            
            
               Com base no pedido transmitido pela Itália, o cálculo da ajuda proveniente do FSUE, com base na estimativa dos prejuízos diretos totais causados pela catástrofe, é em seguida apresentado:
            
            
                     
                        Catástrofe
                     
                  
                  
                     
                        Danos diretos totais    
                     
                     
                                              
                     
                     
                        (em milhões de EUR)
                     
                  
                  
                     
                        Limiar aplicável às catástrofes de grandes proporções
                     
                     
                     
                        (em milhões de EUR)
                     
                  
                  
                     
                        2,5 % dos prejuízos diretos até ao limiar 
                     
                     
                         (em milhões de EUR)                                                          
                     
                     
                                                         
                     
                  
                  
                     
                        6 % dos prejuízos diretos acima do limiar
                         (em EUR)
                     
                  
                  
                     
                        Montante total da ajuda proposta
                     
                     
                     
                        (em EUR)
                     
                  
               
                     
                        ITÁLIA 
                     
                  
                  
                     
                        21 878,767
                     
                  
                  
                     
                        3 312,242 
                     
                  
                  
                     
                        82 806 050 
                     
                  
                  
                     
                        1 113 991 529
                     
                  
                  
                     
                        1 196 797 579
                     
                  
               
                     
                        TOTAL
                     
                  
                  
                     
                        1 196 797 579
                     
                  
               
               O montante total disponível para a mobilização do FSUE no início de 2017 era de 1 115 121 612 EUR, constituindo a soma da dotação de 2017 no valor de 563 081 210 EUR (ou seja, 500 000 000 EUR a preços de 2011), em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento QFP, com a totalidade da dotação de 2016, no valor de 552 040 402 EUR (ou seja, 500 000 000 EUR a preços de 2011) que não foi desembolsada e transitou para o ano seguinte, em conformidade com o artigo 10.º, n.º 2, do Regulamento QFP.
            
            
               O montante passível de ser mobilizado nesta fase do ano de 2017 é de 902 826 499 EUR. Este valor corresponde ao montante total disponível para efeitos de mobilização do FSUE no início de 2017 (1 115 121 612 EUR), uma vez deduzida a mobilização anterior
                  6
                (71 524 810 EUR), bem como o montante retido de 140 770 303 EUR, a fim de respeitar a obrigação de manter em reserva 25 % da dotação anual de 2017 até 1 de outubro de 2017, conforme previsto no artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento QFP. 
            
            
               Esse montante não é suficiente para cobrir a mobilização integral do FSUE a favor da Itália. No entanto, a Comissão considera que as condições previstas nos termos do artigo 10.º, n.º 2, do Regulamento QFP estão reunidas e propõe assim assegurar a cobertura da diferença de 293 971 080 EUR (1 196 797 579 EUR, deduzidos 902 826 499 EUR ao abrigo da dotação orçamental de 2017) do montante anual disponível em 2018.
            
            
            
                     
                        Quadro de recapitulação do financiamento do FSUE
                     
                  
                  
                     
                        Montante
                     
                     
                        EUR
                     
                  
               
                     
                        Dotação de 2016 transitada para 2017
                     
                  
                  
                     
                        552 040 402
                     
                  
               
                     
                        Dotação 2017
                     
                  
                  
                     
                        563 081 210
                     
                     
                        ----------------
                     
                  
               
                     
                        Total disponível no início de 2017
                     
                  
                  
                     
                        1 115 121 612
                     
                  
               
                     
                        Deduzido o montante já mobilizado em 2017
                     
                  
                  
                     
                        -71 524 810
                     
                  
               
                     
                        Deduzidos 25 % da dotação de 2017 retida
                     
                  
                  
                     
                        -140 770 303
                     
                     
                        ----------------
                     
                  
               
                     
                        Montante máximo atualmente disponível (dotações 2016 +2017)
                     
                  
                  
                     
                        902 826 499
                     
                  
               
                     
                        Saldo remanescente disponibilizado antecipadamente a partir das dotações de 2018
                     
                  
                  
                     
                        293 971 080
                     
                  
               
                     
                        Montante total da ajuda proposta a favor da Itália
                     
                  
                  
                     
                        1 196 797 579
                     
                  
               
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            
            
               relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Itália
            
            
               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que estabelece o Fundo de Solidariedade da União Europeia
                  7
               , nomeadamente o artigo 4.º, n.º 3,
            
            
               Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  8
               , nomeadamente o ponto 11,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
         
         
            
               (1)O Fundo de Solidariedade da União Europeia (a seguir designado o «Fundo») permite à União responder de forma rápida, eficiente e flexível a situações de emergência a fim de manifestar a sua solidariedade para com a população das regiões afetadas por catástrofes naturais. 
            
            
               (2)A intervenção do Fundo não deve exceder o montante máximo anual de 500 000 000 EUR (a preços de 2011), conforme disposto no artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho
                  9
               . A dotação integral de 2016 não chegou a ser utilizada, tendo transitado para o ano seguinte, em conformidade com o artigo 10.º, n.º 2, do Regulamento QFP. A dotação de 2017 não tinha ainda sido desembolsada até à data.
            
            
                (3)Em 16 de novembro de 2016, a Itália apresentou um pedido de mobilização do Fundo, na sequência de um terramoto que afetou as regiões de Abruzo, Lácio, Marcas e Úmbria em 24 de agosto de 2016. Subsequentes terramotos atingiram de novo as zonas que já haviam sido afetadas, tendo aumentado de forma significativa o nível dos danos anteriormente comunicados. A Itália apresentou então o seu pedido final em 15 de fevereiro de 2017, com uma revisão das estimativas, incluindo todos os danos causados no período compreendido entre 24 de agosto de 2016 e 18 de janeiro de 2017.
            
            
               (5)O pedido da Itália cumpre as condições para a concessão de uma contribuição financeira do Fundo, conforme previstas no artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 2012/2002.
            
            
               (7)Por conseguinte, o Fundo deverá ser mobilizado a fim de a Itália beneficiar de uma contribuição financeira.
            
            
               (8)Uma vez que o montante suscetível de ser mobilizado para 2017 não abrange a contribuição integral, a diferença deve ser financiada através do montante anual disponível para 2018, conforme previsto no artigo 10.º, n.º 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013.
            
            
               (9)A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do Fundo, a presente decisão deverá aplicar-se a partir da data da sua adoção,
            
            
               ADOTARAM A SEGUINTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               No quadro do orçamento geral da União para o exercício de 2017, é mobilizada a quantia de 196 797 579 EUR em dotações de autorização e de pagamento a conceder à Itália, a título do Fundo de Solidariedade da União Europeia.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               A presente decisão é aplicável a partir de … [data da sua adoção]**.
            
            
               
                  10Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  COM(2017) 541 de 26.6.2017.
               
               
                  
                     (2)
                  Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (JO L 311 de 14.11.2002, p. 3), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 661/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 (JO L 189 de 27.6.2014, p. 143).
               
               
                  
                     (3)
                  Decisão n.º 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (JO L 347 de 20.12.2013, p. 924), artigo 6.º.
               
               
                  
                     (4)
                  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
               
               
                  
                     (5)
                  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
               
               
                  
                     (6)
                  Decisão (UE) 2017/741 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência ao Reino Unido, a Chipre e a Portugal (JO L 111 de 24.4.2017, p. 6) e o respetivo orçamento retificativo n.º 1/2017 (JO L 136 de 24.5.2017, p. 1).
               
               
                  
                     (7)
                  JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.
               
               
                  
                     (8)
                  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
               
               
                  
                     (9)
                  Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).
               
               
                  
                     (10)
                   Data a inserir pelo Parlamento antes da publicação no JO.