CELEX: 31996R0498
Language: pt
Date: 1996-03-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 498/96 do Conselho, de 19 de Março de 1996, respeitante à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar, para o período compreendido entre 21 de Maio de 1995 e 20 de Maio de 1998

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31996R0498

Regulamento (CE) nº 498/96 do Conselho, de 19 de Março de 1996, respeitante à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar, para o período compreendido entre 21 de Maio de 1995 e 20 de Maio de 1998  

Jornal Oficial nº L 075 de 23/03/1996 p. 0001 - 0001

REGULAMENTO (CE) Nº 498/96 DO CONSELHO de 19 de Março de 1996 respeitante à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar, para o período compreendido entre 21 de Maio de 1995 e 20 de Maio de 1998 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, conjugado com o nº 2, primeiro período, e o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Considerando que as duas partes negociaram as alterações ou complementos a introduzir nesse acordo no termo do período de aplicação dos primeiros protocolos, nos termos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar (3);Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 18 de Maio de 1995, um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no acordo acima referido para o período compreendido entre 21 de Maio de 1995 e 20 de Maio de 1998;Considerando que a aprovação do referido protocolo é do interesse da Comunidade,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar, para o período compreendido entre 21 de Maio de 1995 e 20 de Maio de 1998.O texto do protocolo consta do anexo ao presente regulamento.Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade (4).Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteW. LUCHETTI(1) JO nº C 201 de 8. 8. 1992, p. 19.(2) JO nº C 65 de 4. 3. 1996.(3) JO nº L 73 de 18. 3. 1986, p. 26.(4) A data de entrada em vigor do protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.