CELEX: 51988PC0144
Language: pt
Date: 1988-03-23
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO AS MISSOES DOS FUNDOS COM FINALIDADE ESTRUTURAL, A SUA EFICACIA, BEM COMO A COORDENACAO DAS SUAS INTERVENCOES ENTRE SI, COM AS INTERVENCOES DO BANCO EUROPEU DO INVESTIMENTO E COM AS DOS OUTROS INSTRUMENTOS FINANCEIROS EXISTENTES

N ? C 151/4                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   9. 6. 88
                                                                II
                                                      (Actos preparatórios)
                                                    COMISSÃO
             Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativa às missões dos Fundos com finalidade
             estrutural, à sua eficácia, bem como à coordenação das suas intervenções entre si, com as inter-
             venções do Banco Europeu do Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros
                                                          existentes (')
                                                      COM(88) 144 final
             (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 23 de Março de 1988, por força do n° 3 do artigo 149?
                                                       do Tratado CEE)
                                                         (88/C 151/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               mento e no ajustamento estrutural das regiões menos de-
                                                                    senvolvidas e na reconversão das regiões industriais em
                                                                    declínio;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
130? D,
                                                                    Considerando que, para o efeito, o artigo 130? D do
                                                                    Tratado prevê uma proposta de conjunto destinada a in-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                              troduzir na estrutura e nas regras de funcionamento do
                                                                    Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, sec-
                                                                    ção «Orientação» (FEOGA-Orientação), do Fundo So-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                     cial Europeu (FSE) e do FEDER, as alterações necessá-
                                                                    rias no sentido de precisar e racionalizar as respectivas
                                                                    missões, a fim de contribuírem para os objectivos enun-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                  ciados nos artigos 130? A e 130? C do Tratado, bem
                                                                    como de reforçar a respectiva eficácia e de coordenar as
cial,
                                                                    suas intervenções entre si e com as dos instrumentos fi-
                                                                    nanceiros existentes;
Considerando que o artigo 130? A do Tratado CEE
prevê que a Comunidade desenvolva e prossiga a sua ac-
ção no sentido do reforço da sua coesão económica e                 Considerando que a acção levada a cabo pela Comissão
social e que procure, em especial, reduzir a diferença en-          através dos Fundos com finalidade estrutural do Banco
tre as suas diversas regiões e o atraso das regiões menos           Europeu de Investimento (BEI) e dos outros instrumen-
favorecidas;                                                        tos financeiros existentes deve apoiar a realização dos
                                                                    objectivos enunciados nos artigos 130? A e 130? C;
Considerando que o artigo 130? C prevê que o Fundo
Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) se des-
tina a corrigir os principais desequilíbrios regionais na           Considerando que a acção levada a cabo através dos
Comunidade através de uma participação no desenvolvi-               Fundos com finalidade estrutural, do Banco Europeu de
                                                                    Investimento (BEI) e dos outros instrumentos financeiros
                                                                    existentes, a coordenação das políticas económicas e so-
O JO n? C 245 de 12. 9. 1987, p. 3.                                 ciais dos Estados-membros, a coordenação das políticas
 ---pagebreak--- 9. 6. 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? C 151/5
regionais nacionais e das políticas de ordenamento do          ção dos objectivos prioritários; que é conveninete, em es-
território, a coordenação dos regimes de auxílios nacio-       pecial definir as novas missões do FSE;
nais, bem como de outras medidas ligadas à execução de
políticas comuns e do mercado interno se inserem num           Considerando que a realização do objectivo prioritário
conjunto de acções que têm por objectivo reforçar a coe-       de ajustamento estrutural das regiões com atraso de de-
são económica e social e que cabe à Comissão apresentar        senvolvimento implica uma concentração considerável
propostas adequadas a este respeito;                           dos recursos dos Fundos com finalidade estrutural da
                                                               Comunidade na prossecução deste objectivo;
Considerando que    é necessário, com vista a atingir o ob-    Considerando que é conveniente determinar as regiões e
jectivo fixado pelo artigo 130? D, orientar o conjunto da      as pessoas na Comunidade susceptíveis de beneficiarem
acção comunitária   neste domínio para objectivos priori-      das suas intervenções estruturais, a título dos diferentes
tários, claramente  definidos em função desse objectivo;       objectivos prioritários;
                                                               Considerando que é necessário estabelecer uma primeira
Considerando que o Conselho Europeu, com o objectivo           lista das regiões com atraso de desenvolvimento; que é
de reforçar o impacte da acção estrutural da Comuni-           conveniente identificar, para este fim, as regiões defini-
dade, tenciona aumentar as dotações para autorizações          das a nível administrativo NUTS II cujo PIB medido em
dos Fundos com finalidade estrutural relativamente ao          termos de paridade de poder de compra por habitante é
exercício de 1988 (7 700 milhões de ECUs) num mon-             inferior a 75 % da média comunitária, bem como de ou-
tante de 1 300 milhões de ECUs por ano (preço de 1988)         tras regiões cuja situação específica justifica a sua inclu-
para o período de 1989/1992 de modo a atingir 12 900           são na lista;
milhões de ECUs (preço de 1988) em 1992;
                                                               Considerando que é necessário estabelecer critérios de
                                                               definição das zonas industriais em declínio; conside-
Considerando que é necessário precisar quais os Fundos         rando, além disso, que a fim de assegurar uma concen-
que devem contribuir, em que medida e em que condi-            tração efectiva das intervenções, a acção comunitária po-
ções, para a realização de cada um dos objectivos priori-      deria cobrir 12 % a 15 % da população da Comunidade
tários, bem como determinar as condições em que as in-         para além das regiões com atraso de desenvolvimento;
tervenções do BEI e de outros instrumentos financeiros
comunitários existentes podem deste modo dar a sua             Considerando que a acção comunitária se destina a cons-
contribuição, nomeadamente em combinação com as in-            tituir um complemento da acção dos Estados-membros e
tervenções dos Fundos;                                         que, no sentido de facultar um valor acrescentado às
                                                               suas iniciativas próprias ao nível territorial considerado
                                                               adequado, é conveniente instituir uma concertação es-
Considerando que o FEDER é o instrumento principal             treita entre a Comissão, as autoridades nacionais e as au-
de realização do objectivo do desenvolvimento e do ajus-       toridades competentes designadas pelo Estado-membro
tamento estruturais das regiões com atraso de desenvol-        em questão a nível regional, local ou outro, agindo cada
vimento, e que desempenha um papel central na recon-           parte na qualidade de parceiro na prossecussão de um
versão das regiões, regiões fronteiriças ou partes de re-      objectivo comum;
giões (incluindo bacias de emprego e comunidades urba-
nas) gravemente afectadas pelo declínio industrial;
                                                               Considerando que é necessário precisar as principais for-
                                                               mas das intervenções estruturais da Comunidade na
Considerando que o FSE, no âmbito do seu apoio à coe-          prossecução dos objectivos enunciados nos artigos
são económica e social, constitui um instrumento com           130? A e 130? C do Tratado; que estas formas de inter-
uma importância decisiva para a promoção de políticas          venção devem reforçar a eficácia da sua acção e, simulta-
coerentes de emprego nos Estados-membros e na Comu-            neamente, permitir fazer face às diferentes circunstâncias
nidade;                                                        que se podem apresentar;
                                                               Considerando que é necessário atribuir uma importância
Considerando que o FEOGA-secção        Orientação consti-      preponderante às intervenções sob forma de programas
tui o instrumento principal para, na    perspectiva da re-     operacionais plurianuais;
forma da PAC, financiar a adaptação    das estruturas agrí-
colas e o desenvolvimento das zonas    rurais;                 Considerando que, tendo em vista assegurar a acção
                                                               conjunta de um ou mais Fundos, do BEI e de um ou
                                                               vários dos instrumentos financeiros existentes, estes pro-
Considerando que a acção dos Fundos, do BEI e dos              gramas podem ser elaborados e realizados segundo uma
outros instrumentos financeiros existentes deve apoiar a       abordagem integrada das acções que neles se integram;
realização de uma política de desenvolvimento rural;
                                                               Considerando que é conveniente estabelecer mecanismos
                                                               que permitam adaptar as intervenções da Comunidade
Considerando que é importante definir as principais mis-       em funções das características das acções a apoiar, do
sões dos Fundos, a fim de precisar as grandes categorias       contexto em que se integram e da capacidade financeira
de tarefas que lhes incubem respectivamente na realiza-        do Estado-membro em causa;
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Considerando que, na aplicação do presente regula-                                        Artigo 2?
mento, é necessário estabelecer as modalidades destina-
                                                                                            Meios
das a assegurar a associação estreita da Comissão e das
autoridades nacionais, regionais e locais dos Estados-           1.    Os Fundos com finalidade estrutural (Fundo Euro-
-membros;                                                       peu de Orientação e Garantia Agrícola, secção Orienta-
                                                                ção, a seguir denominado «FEOGA-Orientação», o
Considerando que é necessário estabelecer, recorrendo a         Fundo Social Europeu, a seguir denominado «FSE», o
critérios objectivos, métodos eficazes de acompanha-            Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, a seguir
mento, de avaliação e de controlo das intervenções estru-       denominado «FEDER») contribuirão, cada um de
turais da Comunidade, adaptados nomeadamente às mis-            acordo com as disposições específicas por que se regem,
sões dos diferentes Fundos, tal como precisadas pelo pre-       para a realização dos objectivos n?s 1 a 5, de acordo com
sente regulamento;                                              a seguinte repartição:
Considerando ser necessário estabelecer em textos de            — objectivo n? 1: FEDER, FSE, FEOGA-Orientação
execução posterior as regras pormenorizadas que regula-
rão cada Fundo, bem como as modalidades de coordena-            — objectivo n? 2: FEDER, FSE
ção e a utilização conjunta dos diferentes Fundos e ins-
trumentos com finalidade estrutural da Comunidade, de-          — objectivo n? 3: FSE
vendo estes textos fixar igualmente as disposições transi-
                                                                — objectivo n? 4: FSE
tórias necessárias;
                                                                — objectivo n? 5 a: FEOGA-Orientação
Considerando que o BEI, na prossecussão das missões
                                                                                  5 b: FEOGA-Orientação,       FSE,    FE-
que lhe são confiadas pelos artigos 129? e 130? do Tra-
tado, coopera na realização dos objectivos do presente                                 DER.
regulamento em conformidade com as modalidades esta-
belecidas pelos seus Estatutos,                                 2.     O BEI, na prossecução das missões que lhe são
                                                                confiadas pelos artigos 129? e 130? do Tratado, coope-
                                                                rará na realização dos objectivos definidos no artigo 1?
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                 em conformidade com as modalidades estabelecidas pe-
                                                                los seus Estatutos.
I. Os objectivos e as missões dos fundos com finalidade
                         estrutural                             3.     Os outros instrumentos financeiros existentes po-
                                                                dem intervir, cada um de acordo com as disposições es-
                          Artigo Io.                            pecíficas por que se regem, em favor de qualquer acção
                                                                apoiada por um ou vários dos Fundos com finalidade es-
                         Objectivos
                                                                trutural, a título de um dos objectivos n?s 1 a 5. Neste
A acção desenvolvida pela Comunidade através dos Fun-           caso, a Comissão adopta disposições para que estes ins-
dos com finalidade estrutural, do Banco Europeu de In-          trumentos possam contribuir melhor para os objectivos
vestimento, a seguir denominado «BEI», e dos outros             referidos no artigo 1?
instrumentos financeiros existentes, apoiará a realização
dos objectivos gerais enunciados nos artigos 130? A e                                    Artigo 3o.
130? C do Tratado, contribuindo para a realização de
cinco objectivos prioritários:                                                       Missões dos Fundos .
1. Promover o desenvolvimento e o ajustamento estru-            1.     O FEDER desempenhará as missões que lhe são
   tural das regiões menos desenvolvidas (a seguir deno-        atribuídas pelo artigo 130? C do Tratado, contribuindo
   minado «objectivo n? 1»);                                    nomeadamente para apoiar:
2. Reconverter as regiões, regiões fronteiriças ou partes       a) Investimentos produtivos;
    de regiões (incluindo as bacias de emprego e as comu-
    nidades urbanas) gravemente afectadas pelo declínio         b) A criação ou modernização de infra-estruturas essen-
   industrial (a seguir denominado «objectivo n?2»);                ciais ao desenvolvimento ou à reconversão das re-
                                                                    giões, regiões fronteiriças ou partes de regiões (in-
3. Lutar contra o desemprego de longa duração (a se-                cluindo as bacias de emprego e comunidades urba-
   guir denominado «objectivo n? 4»);                               nas);
4. Facilitar a inserção profissional dos jovens (a seguir       c) Acções cujo objectivo seja o desenvolvimento do po-
   denominado «objectivo n? 4»);                                    tencial endógeno das regiões, regiões fronteiriças ou
                                                                    partes das regiões (incluindo as bacias de emprego e
5. Na perspectiva de reforma da política agrícola co-
                                                                    comunidades urbanas);
   mum:
   a) Acelerar a adaptação das estruturas agrícolas;            d) Estudos ou experiências-piloto relativos ao ordena-
   b) Promover o desenvolvimento das regiões rurais                 mento do território a nível comunitário, em especial
                                                                    quando se trate de zonas fronteiriças dos Estados-
   (a seguir denominado «objectivos n?s 5a e 5b»).                  -membros.
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2.     N o âmbito da missão que lhe é confiada pelo artigo     As decisões de aplicação referidas neste artigo definirão
123? do Tratado o FSE apoiará as acções, nomedamente           igualmente as disposições transitórias relativas às aborda-
através da formação profissional e do apoio ao emprego         gens integradas decididas no âmbito da regulamentação
destinado a:                                                   existente.
a) Inserir os jovens na vida profissional e a lutar contra
    o desemprego de longa duração;                             6.     As decisões de aplicação referidas nos n?s 4. e 5 po-
                                                               dem prever o financiamento pela Comunidade de acções
b) Dar à mão-de-obra as qualificações profissionais de         que permitam a difusão de experiências entre Estados-
    modo a favorecer a estabilidade do emprego;                -membros com base na avaliação de programas operacio-
                                                               nais, bem como de acções inovadoras que envolvam vá-
c) Desenvolver as possibilidades de emprego.                   rios Estados-membros.
Este apoio terá em conta as necessidades que se manifes-
tam nos mercados de trabalho e uma selecção coerente e
adaptada às prioridades contidas nas políticas comunitá-                II. O método das intervenções estruturais
rias e nacionais de emprego.
                                                                                         Artigo 4?
3.     As intervenções do FEOGA-Orientação visarão no-
meadamente, no respeito dos princípios enunciados no                  Complementaridade, associação e assistência técnica
artigo 39? do Tratado, as seguintes missões:
                                                                1.    A acção comunitária será concebida em termos de
                                                               complementaridade em relação às acções nacionais cor-
a) Reforçar e reorganizar as estruturas agrícolas, in-         respondentes. Será estabelecida através de uma concerta-
    cluindo as estruturas de comercialização e de trans-       ção estreita entre a Comissão, o Estado-membro em
    formação dos produtos agrícolas e da pesca, em espe-       causa e as autoridades competentes por ele designadas a
    cial na perspectiva da reforma da política agrícola co-    nível regional local ou outro, agindo cada parte na quali-
    mum da Comunidade;                                         dade de parceiros que prosseguem um objectivo comum.
                                                               Esta concertação será a seguir denominada associação. A
b) Assegurar a reconversão das actividades agrícolas, e        associação incidirá na preparação, financiamento, acom-
    promover o desenvolvimento das actividades alternati-      panhamento e avaliação das acções.
    vas para os agricultores nas zonas rurais;
c) Assegurar um nível de vida equitativo aos agriculto-        2.     Com base nas disposições do presente regulamento,
     res;                                                      bem como nas dos n? s 4 e 5 do artigo 3?, a Comissão
                                                               tomará as iniciativas e adoptará as medidas de execução
d) Contribuir para o desenvolvimento do tecido social          para assegurar que a acção comunitária contribua para a
     das zonas rurais, para a salvaguarda do ambiente e        realização dos objectivos referidos no artigo 1? e faculte
     para a manutenção do espaço rural, (incluindo a con-       o valor acrescentado necessário às iniciativas nacionais.
     servação dos recursos naturais da agricultura) bem
     como para a compensação dos efeitos das limitações
     naturais a nível da agricultura.                           3.    No âmbito da associação, a Comissão pode, de
                                                                acordo com as modalidades previstas pelas disposições
 4.    As normas específicas relativas à acção de cada          referidas no n? 4 do artigo 3?, contribuir para a prepara-
 Fundo com finalidade estrutural serão definidas pelas de-      ção, execução e ajustamento das intervenções, através do
 cisões de aplicação adoptadas por força dos artigos 43?,       financiamento de estudos preparatórios e de acções de
 127? ou 130? E do Tratado. Estas precisarão, nomeada-          assistência técnica no próprio local, de acordo com o Es-
 mente, as modalidades da sua intervenção sob uma das           tado-membro em causa e com as autoridades referidas
formas definidas no n? 2 do artigo 5?, as condições de          no n? 1.
 elegibilidade, as taxas de contribuição. Sem prejuízo do
 disposto no n? 5, precisarão igualmente as modalidades
 de acompanhamento, de avaliação, de gestão financeira          4.    A partilha de tarefas entre a Comissão e os Esta-
 e de controlo das acções, bem como as disposições tran-        dos-membros durante a fase de preparação das acções é
 sitórias necessárias relativamente à regulamentação exis-      definida, em relação a cada objectivo, nos artigos 8? a
 tente.                                                         11?
 5.     O Conselho, deliberando com base nos artigos 43?,
 127? ou 130? E do Tratado, adoptará as disposições ne-                                   Artigo 5?
 cessárias para assegurar a coordenação entre as interven-                        Modalidades de intervenção
 ções dos diferentes Fundos, por um lado, e entre estas e
 as do BEI e dos outros instrumentos financeiros existen-        1.   A intervenção financeira dos Fundos com finalidade
 tes, por outro. A Comissão e o BEI estabelecerão de co-        estrutural, do BEI e dos outros instrumentos financeiros
 mum acordo as modalidades práticas de coordenação              comunitários existentes recorrerá a formas de financia-
 das suas intervenções.                                         mento diversificadas adaptadas à natureza das operações.
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 2.    No que diz respeito aos Fundos com finalidade es-                                   Artigo 6°.
 trutural, a intervenção financeira pode assumir uma das
                                                                                 Acompanhamento e avaliação
 seguintes formas:
                                                                 1.    A acção comunitária será objecto de um acompa-
 a) Co-financiamento de programas operacionais;                  nhamento destinado a assegurar a realização efectiva dos
                                                                 compromissos assumidos no âmbito dos objectivos defi-
 b) Co-financiamento de um regime de auxílio;                    nidos nos artigos 130? A e 130? C do Tratado. Este
                                                                 acompanhamento permitirá, caso necessário, reorientar a
                                                                 acção a partir das necessidades surgidas durante a execu-
 c) Concessão de subvenções globais, regra geral geridas
                                                                 ção.
    por um intermediário (sociedade de desenvolvimento
    regional ou outro) e por ele repartidas em subvenções        2.    Tendo em vista apreciar a eficácia das intervenções
    individuais concedidas aos beneficiários finais;             estruturais, a acção comunitária será objecto de uma
                                                                 avaliação ex-ante e ex-post destinada a apreciar o seu im-
 d) Co-financiamento de grandes projectos;                       pacte económico e a analisar a sua incidência em proble-
                                                                 mas estruturais específicos.
 e) Apoio à assistência técnica e aos estudos preparató-
    rios da elaboração das acções.                               3.    As modalidades do acompanhamento e             da avalia-
                                                                 ção da acção comunitária serão estabelecidas          pelas dis-
                                                                posições referidas nos n?s 4 e 5 do artigo 3?         e, no que
 O Conselho deliberando sob maioria qualificada sob
                                                                respeita ao BEI, pelas disposições estatutárias        que o re-
proposta da Comissão e em cooperação com o Parla-
                                                                gem.
mento Europeu pode instituir outras formas de interven-
ção.
                                                                                          Artigo 7?
                                                                                  Compatibilidade e controlo
 3.    A intervenção financeira do BEI e dos outros ins-
trumentos financeiros existentes, cada um de acordo com          1.    As acções objecto de um financiamento por parte
as disposições específicas por que se regem, pode assu-         dos Fundos com finalidade estrutural ou de uma inter-
mir, nomeadamente, uma das formas seguintes:                    venção do BEI ou de outro instrumento financeiro de-
                                                                vem ser conformes com as disposições dos Tratados e
— empréstimos ou outras formas de co-financiamento              dos actos adoptados por força dos mesmos, e com os
     de investimentos determinados,                             objectivos das políticas comunitárias, nomeadamente no
                                                                que diz respeito às regras de concorrência, à celebração
— empréstimos globais,                                          de contratos de direito público e à protecção do am-
                                                                biente.
— co-financiamento da assistência técnica ou de estudos         2.     Sem prejuízo das disposições do Regulamento Fi-
     preparatórios da elaboração das acções,                    nanceiro, as disposições referidas nos n?s 4 e 5 do artigo
                                                                3? indicarão as regras harmonizadas relativas ao reforço
— garantias.                                                    dos controlos das intervenções estruturais. Estas disposi-
                                                                ções serão adaptadas à natureza específica das operações
4.     As contribuições comunitárias combinam, de modo          financeiras em causa. Os procedimentos de controlo re-
adequado, as intervenções sob a forma de subvenções e           lativos às operações do BEI são precisados nos seus Esta-
de empréstimos indicados nos n?s 2 e 3 acima, a fim de          tutos.
maximizar o efeito impulsivador dos recursos orçamen-
tais utilizados recorrendo às técnicas de engenharia fi-            III. Disposições relativas aos objectivos específicos
nanceira.
                                                                                          Artigo 8o.
5.     Um programa operacional, na acepção da alínea a)                                 Objectivo n? 1
do n° 2, constitui um conjunto coerente de acções pluria-
nuais, para a realização do qual se pode recorrer a um          1.     As regiões abrangidas pelo objectivo n? 1 são re-
ou vários Fundos ou a um ou vários dos outros instru-           giões NUTS O de nível II cujo PIB por habitante, com
mentos financeiros existentes e ao BEI.                         base nos dados dos últimos três anos, é inferior a 75 %
                                                                da média comunitária. São igualmente abrangidas por
                                                                este objectivo a Irlanda do Norte, os Departamentos Ul-
Quando um programa operacional implicar a interven-
                                                                tramarinos Franceses e outras regiões cujo PIB por habi-
ção de vários Fundos e/ou a de vários outros instrumen-
                                                                tante se aproxima do das regiões no primeiro parágrafo e
tos financeiros pode ser realizado sob forma de uma
                                                                relativamente às quais existem razões específicas para os
abordagem integrada cujas modalidades serão definidas
                                                                ter em conta a título do objectivo n°. 1.
pelas disposições previstas no n° 5 do artigo 3?
Os programas operacionais são realizados por iniciativa         (') Nomenclatura das unidades territoriais estatísticas (NUTS).
dos Estados-membros ou por iniciativa da Comissão em                Ver EUROSTAT «Estatísticas Rápidas das Regiões» de
concertação com o Estado-membro em causa.                           25 de Agosto de 1986.
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2.     N o anexo encontra-se a primeira lista das regiões       6.    As modalidades relativas à preparação e à apresen-
abrangidas pelo objectivo do n? 1.                              tação dos planos de desenvolvimento regional, bem
                                                                como aos quadros comunitários de apoio, serão precisa-
3.     O Conselho, deliberando por maioria qualificada          das pelas disposições referidas nos n?s 4 e 5 do artigo 3?
sob proposta da Comissão e em consulta com o Parla-
mento Europeu, reexaminará a lista no prazo de cinco
anos a partir da entrada em vigor deste regulamento.            7.    As intervenções a título do objectivo n? 1 realizar-
                                                                -se-ão, de modo preponderante, sob forma de programas
4.     Os Estados-membros abrangidos pela lista referida        operacionais.
no n? 1 apresentarão à Comissão os seus planos de de-
senvolvimento regional. Estes planos incluirão, nomeada-
mente:                                                          8.    Com vista a facilitar a programação das interven-
                                                                ções nas regiões em causa, a Comissão estabelecerá, para
— a descrição dos eixos principais escolhidos para o de-        um período de cinco anos e a título indicativo, a reparti-
     senvolvimento regional e das acções conexas,               ção por Estado-membro de 75 % das dotações para au-
— indicações sobre a utilização das contribuições dos           torizações do FEDER atribuídas ao objectivo n? 1.
     Fundos, do BEI e dos outros instrumentos financei-
     ros prevista na realização dos planos.                     Esta repartição baseia-se em critérios socioeconómicos
Se for caso disso, os planos de desenvolvimento regional        que caracterizam o atraso estrutural das regiões.
serão completados, a pedido da Comissão ou por inicia-
tiva dos Estados-membros, com outros elementos perti-           Os recursos que não fazem parte da repartição indicada
nentes relativos, nomeadamente, a acções a empreender           serão utilizados pela Comissão a favor da realização do
a nível nacional, sectorial ou inter-regional.                  objectivo n? 1 para promover intervenções que apresen-
Os Estados-membros apresentam igualmente à Comissão             tem um interesse económico acentuado.
os planos referidos no n? 2 do artigo 10? e as acções re-
feridas no n? 1 do artigo 11? para as regiões em questão,       O Estado-membro em causa e a Comissão certificar-se-
incluindo os dados relativos às acções a título do n? 1 do      -ão, no quadro da sua concertação, da qualidade e do
artigo 11? que, nos termos da regulamentação comunitá-          ritmo de realização das acções propostas.
ria, constituem direitos para os beneficiários.
5.     A Comissão apreciará os planos e as acções propos-       9.    As acções elegíveis para a contribuição dos diferen-
tos bem como os outros elementos referidos no n? 4 em           tes Fundos que devem contribuir para a realização do
função da sua coerência com os objectivos do presente           objectivo n? 1, serão precisadas nas disposições referidas
regulamento e com as disposições e políticas referidas          no n? 4 do artigo 3?
nos artigos 6? e 7? Estabelecerá, com base em todos os
planos e acções referidas no n? 4, no âmbito da associa-
ção referida no n? 1 do artigo 4? do presente regula-
mento e em concertação com o Estado-membro em                                             Artigo 9?
causa, o quadro comunitário de apoio para as interven-                                  Objectivo n? 2
ções estruturais comunitárias seguindo os processos refe-
ridos no artigo 17?                                              1.   As zonas industriais em declínio abrangidas pelo
                                                                objectivo n? 2 incluem regiões, regiões fronteiriças ou
 Este quadro incluirá, nomeadamente:                            partes de regiões (incluindo bacias de emprego e comu-
                                                                nidades urbanas).
— os eixos prioritários considerados para efeitos da in-
     tervenção comunitária,
— as formas de intervenção,                                      2.   As zonas referidas no n? 1 devem corresponder ou
                                                                 pertencer a uma unidade territorial de nível NUTS III
— o plano de financiamento com a indicação do mon-               correspondente a cada um dos seguintes critérios:
     tante das intervenções e da respectiva fonte,
— a duração destas intervenções.                                 a) Uma taxa média de desemprego que ultrapasse em
                                                                    pelo menos 15 % a média comunitária registada du-
 O quadro comunitário de apoio assegura a coordenação               rante os últimos três anos,
 do conjunto das intervenções estruturais comunitárias a
 favor dos vários objectivos referidos no artigo 1? que po-
 derão ser prosseguidas numa determinada região.                 b) Uma percentagem de emprego industrial, relativa-
                                                                    mente ao emprego total, superior à média comunitá-
 O quadro comunitário de apoio pode, se for caso disso,             ria relativa ao ano de referência do último decénio,
 ser revestido e adaptado por iniciativa do Estado-mem-
 bro ou da Comissão em função de novas informações
 pertinentes e dos resultados registados durante a realiza-      c) Um declínio verificado no emprego industrial relati-
 ção das acções em causa.                                           vamente ao ano de referência fixado no ponto b).
 ---pagebreak--- N ? C 151/10                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   9. 6. 88
A intervenção comunitária pode extender-se a zonas               — indicações sobre a utilização das contribuições dos
contíguas que correspondam aos critérios a) a c) acima               Fundos, do BEI e dos outros instrumentos financei-
referidos.                                                           ros considerada na realização dos planos.
3.     São ainda susceptíveis de beneficiar da intervenção       Se for caso disso, os planos de reconversão serão com-
comunitária:                                                     pletados, a pedido da Comissão ou por iniciativa dos Es-
                                                                 tados-membros, com outros elementos pertinentes relati-
                                                                 vos, nomeadamente, a acções a empreender a nível na-
a) As zonas que, durante os últimos três anos, sofreram
                                                                 cional, sectorial ou inter-regional.
    perdas substanciais de emprego em sectores industri-
    ais específicos;
                                                                 8.    A Comissão apreciará os planos propostos em fun-
b) As zonas ameaçadas por perdas substanciais de em-             ção da sua coerência com os objectivos do presente regu-
    pregos que fazem parte de um plano de reestrutura-           lamento, bem como com as disposições e políticas referi-
    ção nos sectores industriais específicos,                    das nos artigos 6? e 7° Estabelecerá, no âmbito da asso-
                                                                 ciação referida no n? 1 do artigo 4? e em concertação
                                                                 com o Estado-membro em causa, o quadro comunitário
sabendo-se que estas perdas agravam profundamente o
                                                                 de apoio à reconversão para as intervenções estruturais
desemprego.
                                                                 comunitárias segundo os processos estabelecidos no ar-
                                                                 tigo 17?
Os sectores industriais específicos acima referidos são a
indústria hulhífera, a siderurgia, a indústria têxtil e do
vestuário, bem como a construção naval. Por decisão da           O quadro comunitário de apoio incluirá, nomeadamente:
Comissão, podem ser tomados em consideração outros
sectores industriais em função da evolução geral destes          — os eixos prioritários seleccionados para efeitos da in-
sectores na Comunidade.                                              tervenção comunitária,
4.    A partir da entrada em vigor do presente regula-           — as formas de intervenção,
mento, a Comissão adoptará uma primeira lista das zo-
nas referidas no n? 1 segundo o processo referido no ar-         — o plano de financiamento com a indicação do mon-
tigo 17? com base no disposto acima nos n?s 2 e 3.                   tante das intervenções e da respectiva fonte,
Ao e laborar a lista e definir o quadro comunitário de           — a duração destas intervenções.
apoio abaixo referido no n° 8, a Comissão procura asse-
gurar uma concertação efectiva das intervenções nas zo-
nas mais gravemente afectadas e ao nível geográfico              O quadro comunitário de apoio pode, se for caso disso,
adoptado.                                                        ser revisto e adaptado por iniciativa do Estado-membro
                                                                 em causa ou da Comissão em função de novas informa-
                                                                 ções pertinentes e dos resultados registados durante a
A partir da adopção do presente regulamento, os Esta-            realização das acções em causa.
dos-membros comunicarão à Comissão as informações
susceptíveis de a auxiliar na elaboração desta lista.
                                                                 9.    As modalidades relativas à preparação e à apresen-
                                                                 tação dos planos de reconversão regional e social, bem
5.    A lista das zonas elegíveis é revista todos os anos
                                                                 como aos quadros comunitários de apoio, serão precisa-
pela Comissão. As contribuições concedidas pela Comu-
                                                                 das pelas disposições referidas nos n?s 4 e 5 do artigo 3?
nidade a título do objectivo n° 2 nas várias zonas referi-
das na lista são, contudo, planificadas e aplicadas numa
base trienal.                                                    10.     As intervenções a título do objectivo n? 2 são rea-
                                                                 lizadas, de modo preponderante, sob a forma de progra-
                                                                 mas operacionais.
6.     O mais tardar três anos após a entrada em vigor do
presente regulamento os critérios definidos nos n?s 2 e 3
serão reexaminados pelo Conselho, em cooperação com              11.     As acções dos Fundos a título do objectivo n? 2
o Parlamento Europeu, deliberando por maioria qualifi-           são precisadas nas disposições referidas no n? 4 do artigo
cada sob proposta da Comissão.                                   3?
7.     Os Estados-membros abrangidos pela lista no n? 4 e        12.     Em derrogação das disposições do n° 4 acima e
pelas acções referidas no n°. 3 apresentarão à Comissão          para facilitar as reestruturações dos sectores industriais
os seus planos de reconversão regional e social. Estes           em declínio reconhecidas pela Comunidade, o FSE pode
planos incluirão, nomeadamente:                                  intervir, em outras zonas que não as abrangidas pelos
                                                                 critérios enunciados nos n?s 2 e 3 acima, a favor dos tra-
— a descrição dos eixos escolhidos para a reconversão            balhadores directamente afectados por estas reestrutura-
    das zonas em questão e das acções conexas,                   ções.
 ---pagebreak--- 9. 6. 88                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? C 151/11
                           Artigo 1CP.                           4.     As modalidades relativas à preparação e à apresen-
                                                                 tação dos planos de luta contra o desemprego de longa
                      Objectivos n?*3 e 4
                                                                 duração e de inserção profissional dos jovens, bem como
1.     A Comissão estabelecerá, no quadro das disposi-           aos quadros comunitários de apoio, serão precisadas pe-
ções de execução do presente regulamento, orientações            las disposições referidas nos n?s 4 e 5 do artigo 3?
de conjunto para um período plurianual, que conterão e
precisarão as opções e os critérios comunitários respei-         5.     As intervenções a título dos objectivos n?s 3 e 4 se-
tantes à luta contra o desemprego de longa duração (ob-          rão efectuadas, de modo preponderante, através de pro-
jectivo n? 3) e à inserção profissional dos jovens (objec-       gramas operacionais.
tivo n? 4).
                                                                 6.     As acções elegíveis para a contribuição do FSE a
2.     Os Estados-membros apresentarão à Comissão os
                                                                 título da realização dos objectivos n?s 3 e 4 serão precisa-
seus planos de luta contra o desemprego de longa dura-
                                                                 das pelas disposições referidas no n? 4 do artigo 3?
ção (objectivo n? 3) e de inserção profissional dos jovens
(objectivo n? 4).
                                                                                          Artigo 11°
Estes planos incluirão nomeadamente:                                                     Objectivo n? 5
— informações sobre a política de emprego e de mer-              1.     As modalidades de realização das acções ligadas à
    cado de trabalho aplicada no plano nacional,                 aceleração da adaptação das estruturas agrícolas (objec-
                                                                 tivo 5a) serão decididas no âmbito das disposições adop-
— uma indicação das acções prioritárias previstas para           tadas por força dos n?s 4 e 5 do artigo 3?
    um período plurianual determinado em favor da po-
    pulação visada pelos objectivos n?s 3 e 4, acções que        2.     Os critérios que regulam a escolha das zonas rurais
    decorrem das orientações de conjunto definidas pela          referidas no objectivo 5b são decididos no âmbito das
    Comissão,                                                    disposições adoptadas nos termos dos n?s 4 e 5 do artigo
                                                                 3?
— uma indicação sobre a utilização das contribuições
    do FSE, em combinação se for caso disso, com inter-
    venções do BEI ou de outros instrumentos financei-           3.     Os Estados-membros abrangidos pela realização do
    ros comunitários considerada na realização dos pla-          objectivo n? 5 apresentarão à Comissão os seus planos de
    nos.                                                         desenvolvimento das zonas rurais. Estes incluem nomea-
                                                                 damente :
3.     A Comissão apreciará os planos propostos em fun-          — a descrição dos principais eixos para o desenvolvi-
ção da sua coerência com os objectivos do presente regu-              mento das zonas rurais e das acções conexas,
lamento, com as orientações de conjunto por ela defini-
das e com as disposições e políticas referidas nos artigos
                                                                 — uma indicação da utilização das contribuições dos di-
6? e 7? Estabelecerá para cada Estado-membro no âmbito
de associação referida no n? 1 do artigo 4? e em concer-              ferentes Fundos, do BEI e dos outros instrumentos
tação com o Estado-membro em causa, o quadro comu-                    financeiros considerados na realização dos planos.
nitário de apoio para a realização dos objectivos n? 3 e
n? 4 seguindo os processos referidos no artigo 17?               A Comissão apreciará os planos propostos em função da
                                                                 sua coerência com os objectivos do presente regula-
 O quadro comunitário de apoio indicará, nomeada-                mento, bem como com as disposições e políticas referidas
mente:                                                           nos artigos 6? e 7? Estabelecerá, no âmbito da associação
                                                                 referida no n? 1 do artigo 4? e em concertação com o
                                                                 Estado-membro em causa, o quadro comunitário de
— os objectivos específicos considerados para interven-
                                                                 apoio ao desenvolvimento rural seguindo os processos
     ção comunitária, em favor da população visada pelos
                                                                 estabelecidos no artigo 17? do presente regulamento.
     objectivos n?s 3 e 4,
— as formas de intervenção,                                      O quadro comunitário do apoio incluirá, nomeada-
                                                                 mente :
— o plano de financiamento, com indicação do mon-
     tante das intervenções e da respectiva fonte,               — os eixos prioritário de desenvolvimento considerados
                                                                      para a intervenção comunitária,
— a duração destas intervenções.
                                                                 — as formas de intervenção,
O quadro comunitário de apoio pode, se for caso disso,
ser revisto e adaptado por iniciativa do Estado-membro           — o plano de financiamento com indicação do mon-
ou da Comissão em função de novas informações perti-                  tante das intervenções e da respectiva fonte,
 nentes e dos resultados registados durante a realização
das acções em causa.                                             — a duração destas intervenções.
 ---pagebreak--- N ? C 151/12                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 9. 6. 88
O quadro comunitário de apoio pode, se for caso disso,                                   Artigo 13?
ser revisto e adaptado por iniciativa do Estado-membro
                                                                              Adaptação das taxas de intervenção
ou da Comissão em função de novas informações perti-
nentes e dos resultados registados durante a realização          1.   As taxas da contribuição comunitária para o finan-
das acções em causa.                                            ciamento das acções serão adaptadas em função das se-
                                                                guintes considerações:
As modalidades relativas à preparação e à apresentação
dos planos de desenvolvimento rural, bem como os qua-           — a gravidade dos problemas específicos, nomeada-
dros comunitários de apoio, serão precisadas pelas dispo-           mente regionais, visados pelas acções,
sições referidas nos n?s 4 e 5 do artigo 3?
                                                                — a capacidade financeira do Estado-membro em causa,
4.    O co-financiamento dos auxílios nacionais e dos           — o interesse especial que as acções revestem do ponto
programas operacionais constituirão formas de interven-             de vista comunitário,
ção privilegiadas.
                                                                — o interesse especial que as acções revestem do ponto
5.    As acções elegíveis para a contribuição dos diferen-          de vista regional e sectorial,
tes Fundos que devem contribuir para o objectivo n? 5
serão precisadas nas disposições mencionadas no n° 4 do         — as características específicas dos tipos de acções pre-
artigo 3? No que respeita ao FEOGA-Orientação, estas                vistas.
disposições distinguirão as medidas a financiar a título
da adaptação das estruturas agrícolas (objectivo 5a), por       2.    Esta adaptação terá em conta a articulação prevista
um lado, e a título do desenvolvimento das zonas rurais         entre as subvenções e os empréstimos mobilizados referi-
(objectivo 5b), por outro.                                      dos no n? 4 do artigo 5?
                                                                3.    As taxas de conversão comunitária concedidas a tí-
                IV. Disposições financeiras                     tulo dos Fundos para os diferentes objectivos enunciados
                                                                no artigo 1? do presente regulamento estarão sujeitas aos
                                                                seguintes limites:
                         Artigo 12?
              Recursos dos Fundos e concertação                 — 75 %, no máximo, do custo total e, regra geral,
                                                                    50 %, no mínimo, das despesas públicas, para as me-
 1.   No âmbito das previsões orçamentais plurianuais, a            didas aplicadas nas regiões que podem beneficiar de
Comissão apresentará anualmente uma projecção por um                uma intervenção a título do objectivo n°. 1,
período de cinco anos das dotações necessárias ao con-
junto dos três Fundos estruturais. Esta projecção será
                                                                — 50 %, no máximo, do custo total e, regra geral,
acompanhada por uma repartição indicativa das dotações
                                                                    25 % , no mínimo, das despesas públicas para as me-
por objectivo. Aquando da elaboração de cada antepro-
                                                                    didas aplicadas nas outras regiões.
jecto de orçamento, a Comissão tomará em considera-
ção, para a dotação dos Fundos estruturais, a repartição
indicativa por objectivo.                                       As taxas de intervenção mínimas fixadas acima não se
                                                                aplicam aos investimentos geradores de receitas.
2.    As dotações para autorização do conjunto dos Fun-         4.    Os estudos preparatórios e as medidas de assistên-
dos com finalidade estrutural serão duplicadas em termos        cia técnica empreendidas por iniciativa da Comissão po-
reais entre 1987 e 1993.                                        dem ser financiados pela Comunidade até 100 % do
                                                                custo total.
3.    Será feito um esforço significativo de concertação
dos recursos orçamentais em favor das regiões com               5.    As modalidades de execução das disposições previs-
atraso de desenvolvimento abrangidas pelo objectivo             tas neste artigo são precisadas nas decisões de aplicação
n° 1. As contribuições dos Fundos estruturais para estas        referidas nos n?s 4 e 5 do artigo 3?
regiões serão duplicadas em termos reais até 1992.
                                                                                   V. Outras disposições
4.    A Comissão fará com que seja empreendido um es-
forço especial no âmbito das dotações complementares
atribuídas às regiões abrangidas pelo objectivo n° 1, em                                 Artigo 14?
favor das regiões menos prósperas.                                               Acumulação e sobreposição
                                                                1.    Uma medida ou acção individual só pode benefi-
5.    O FEDER pode consagrar ao objectivo n° 1 até              ciar, para um período determinado, da contribuição de
80 % das suas dotações.                                         um Fundo de cada vez.
 ---pagebreak--- 9. 6. 88                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? C 151/13
2.    Uma medida ou acção individual só pode beneficiar            Neste relatório, a Comissão indicará, em especial, os
da contribuição de um Fundo ou de um outro instru-                 programas conseguidos na realização dos objectivos refe-
mento financeiro a título de um único dos objectivos re-           ridos no artigo 1° e na concentração das intervenções
feridos no artigo 1?                                               nos termos do artigo 12?
3.    As acções em favor do conjunto dos objectivos re-
feridos no artigo 1? do presente regulamento, quando                                        Artigo 17°.
realizadas em regiões com atraso de desenvolvimento,                                          Comités
serão contabilizadas no âmbito do objectivo n° 1.
                                                                   1.    Na aplicação do presente regulamento, a Comissão
4.    As modalidades relativas à acumulação e sobreposi-           será assistida por três comités de carácter consultivo que
ção serão precisadas nas disposições referidas nos n?s 4 e         estarão ligados aos objectivos
5 do artigo 3?
                                                                   -n?len?2,
                         Artigo 15?
                                                                   — n? 3 e n°. 4,
                    Disposições transitórias
                                                                   — n° 5a e n° 5b.
1.    A adopção do presente regulamento não afecta o
prosseguimento das acções plurianuais aprovadas pelo               2.    As disposições que precisam as modalidades relati-
Conselho ou pela Comissão antes da sua adopção com                 vas ao funcionamento dos comités referidos no n? 1, bem
base na regulamentação existente dos Fundos.                       como as medidas transitórias relativas aos comités exis-
                                                                   tentes no quadro da gestão dos Fundos, serão adoptadas
2.     Os pedidos que têm por objectivo a obtenção duma            nos termos do disposto nos n?s 4 e 5 do artigo 3?
contribuição dos Fundos para uma acção plurianual,
apresentados após a adopção do presente regulamento e
antes da entrada em vigor das disposições referidas nos                               VI. Disposições finais
n?s 4 e 5 do artigo 3?, serão examinados à luz das dispo-
sições do presente regulamento. A eventual aprovação da                                     Artigo 18°
contribuição comunitária realizar-se-á segundo as nor-
                                                                                              Aplicação
mas e os processos previstos pela regulamentação em vi-
gor no momento de aprovação do pedido.                             A Comissão fica encarregada da aplicação do presente
                                                                   regulamento.
3.     As disposições do presente regulamento que dizem
respeito à elaboração, por parte dos Estados-membros,
de planos e programas operacionais serão objecto de                                         Artigo 19?
uma execução progressiva definida pelas disposições                                       Entrada em vigor
transitórias referidas nos n?s 4 e 5 do artigo 3? A Comis-
são apoia esta realização, nomeadamente através de me-             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
didas de assistência técnica referidas no n? 3 do artigo 4?        de 1989.
 4.    As decisões de aplicação referidas nos n?s 4 e 5 do         Sem prejuízo das disposições transitórias previstas nos
 artigo 3? especificam quais as disposições transitórias ne-       n?s 2 e 3 do artigo 15?, é aplicável a partir desta mesma
 cessárias relativamente à regulamentação existente.               data.
                                                                   A data de entrada em vigor pode ser adiada pelo Conse-
                          Artigo 16?
                                                                   lho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da
                           Relatórios                              Comissão, a fim de se ter em conta a entrada em vigor
                                                                   das disposições previstas nos n?s 4 e 5 do artigo 3?
Antes de 1 de Novembro de cada ano, a Comissão apre-
 sentará ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Co-               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
 mité Económico e Social, um relatório sobre a aplicação           elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
 do presente regulamento durante o ano precedente.                  -membros.
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                                            ANEXO
                             Regiões abrangidas pelo objectivo n? 1
            ESPANHA:          Andaluzia
                              Astúrias
                              Castela-Leâo
                              Castela-Mancha
                              Ceuta e Melilha
                              Comunidade Valenciana
                              Estremadura
                              Galiza
                              Canárias
                              Múrcia
            FRANÇA:           Departamentos ultramarinos franceses (DOM),
                              Córsega
            GRÉCIA:           a totalidade do país
            IRLANDA:          a totalidade do país
            ITÁLIA:           Abruzos
                              Basilicata
                              Calábria
                              Campânia
                              Molise
                              Puglia
                              Sardenha
                              Sicília
            PORTUGAL:         a totalidade do país
            REINO-UNIDO:      Irlanda do Norte