CELEX: 31990R3218
Language: pt
Date: 1990-11-07 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3218/90 DA COMISSAO, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1990, QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 2048/90, RELATIVO AS REGRAS DE EXECUCAO DO REGIME DE AJUDA A FAVOR DOS PEQUENOS PRODUTORES DE ALGODAO

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31990R3218

REGULAMENTO ( CEE ) NO 3218/90 DA COMISSAO, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1990, QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 2048/90, RELATIVO AS REGRAS DE EXECUCAO DO REGIME DE AJUDA A FAVOR DOS PEQUENOS PRODUTORES DE ALGODAO  

Jornal Oficial nº L 308 de 08/11/1990 p. 0020 - 0020

REGULAMENTO (CEE) No<?%> 3218/90 DA COMISSÃO   de 7  de Novembro de 1990   que altera o Regulamento (CEE) n° 2048/90, relativo às regras de execução do  regime de ajuda a favor dos pequenos produtores de algodãoA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1152/90 do Conselho, de 27 de Abril de 1990, que institui um  regime de ajuda a favor dos pequenos produtores de algodão  (1), e, nomeadamente, o n° 1 do seu  artigo 7o,  Considerando que o artigo 10° do Regulamento (CEE) n°  2048/90 da Comissão  (2) prevê que os  Estados-membros devem pagar a ajuda aos pequenos produtores de algodão o mais tardar em 31 de  Outubro seguinte ao fim da campanha; que, atendendo às dificuldades deparadas pela administração  helénica, não é possível pagar as ajudas para a campanha de 1989/1990 nos prazos previstos; que é  conveniente adiar, relativamente a esta campanha, a data limite prevista no artigo 10° do  Regulamento (CEE) n°  2048/90;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de Gestão do Linho e do Cânhamo;  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° Ao artigo 10° do Regulamento (CEE)  n°  2048/90, é aditado o seguinte parágrafo:  «  Todavia, relativamente à campanha de 1989/1990, a Grécia fica autorizada a pagar esse montante  em 30 de Novembro de 1990, o mais tardar  ». Artigo 2° O presente regulamento entra em vigor na  data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável com efeitos a partir de 1 de Novembro de 1990. O presente  regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 1990. Pela Comissão   Ray MAC SHARRY   Membro da Comissão