CELEX: 62014TB0555
Language: pt
Date: 2015-09-23 00:00:00
Title: Processo T-555/14: Despacho do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2015 — Estónia/Comissão («Pesca — Investimentos a favor dos navios de pesca efetuados pela Estónia — Decisão de suspensão dos pagamentos intermédios — Revogação da decisão — Não conhecimento do mérito»)

16.11.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 381/29
            
         Despacho do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2015 — Estónia/Comissão
   (Processo T-555/14) (1)
   
   ((«Pesca - Investimentos a favor dos navios de pesca efetuados pela Estónia - Decisão de suspensão dos pagamentos intermédios - Revogação da decisão - Não conhecimento do mérito»))
   (2015/C 381/32)
   Língua do processo: estónio
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República da Estónia (representantes: N. Grünberg e K. Kraavi-Käerdi, agentes)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: E. Randvere e K. Walkerová, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão C(2014) 3271 final da Comissão, de 14 de maio de 2014, relativa à suspensão dos pagamentos intermédios pagos à República da Estónia, relativos ao período de 2007 a 2013, no âmbito do programa operacional de apoio do Fundo Europeu das Pescas.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Não há que conhecer do mérito do presente recurso
            
         
               2)
            
            
               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 372, de 20.10.2014.