CELEX: 62009TN0509
Language: pt
Date: 2009-12-18 00:00:00
Title: Processo T-509/09: Recurso interposto em 18 de Dezembro de 2009 — Portugal/Comissão

27.3.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 80/26
            
         Recurso interposto em 18 de Dezembro de 2009 — Portugal/Comissão
   (Processo T-509/09)
   2010/C 80/47
   Língua do processo: Português
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Portuguesa (Lisboa, Portugal) (Representantes: L. Inez Fernandes, A. Trindade Mimoso e A. Miranda Boavida, na qualidade de agentes)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               1.
            
            
               Anulação da Decisão da Comissão Europeia, de 14 de Outubro de 2009, comunicada ao Governo Português pelo ofício n.o 11656, a qual nega as autorizações de comparticipação dos montantes anteriormente concedidos para a aquisição de dois Navios-Patrulha Oceânicos (NPO) para fiscalização das pescas, na quantia de 11 025 000 EUR.
            
         
               2.
            
            
               Ordenar à recorrida que seja proferida decisão favorável aos pedidos de reembolso apresentados pelo Governo Português no âmbito da Decisão da Comissão Europeia 2002/978/CE, de 10 de Dezembro de 2002.
            
         
               3.
            
            
               Condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
               a)
            
            
               Erro sobre os pressupostos de direito, uma vez que o Estado Português cumpriu cabalmente todas as regras atinentes à contratação Pública;
            
         
               b)
            
            
               Erro sobre os pressupostos de facto;
            
         
               c)
            
            
               Violação do dever de fundamentação: a decisão sob recurso não apresenta uma fundamentação, por mínima que seja, que sustente a decisão proferida. Por contender e afectar profundamente posições jurídicas devidamente consolidadas de um Estado-Membro, trazendo-lhe por isso graves prejuízos, uma tal decisão deveria, mais do que qualquer outra, apresentar uma fundamentação sólida e convincente, o que, de todo em todo, se não verifica.