CELEX: 51991PC0520
Language: pt
Date: 1991-12-05
Title: Alteração da proposta de REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO relativo à aplicação do no 3 do artigo 85 do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas entre companhias marítimas

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                   C0M(91) 520 final
                                   Bruxelas, 5 de Decembro de 1991
                     Alteração da proposta de
                  REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
 relativo à aplicação do no 3 do artigo 85 do Tratado a certas
     categorias de acordos, decisões e práticas concertadas
                    entre companhias marítimas
      (apresentada pela Comissão em conformidade com o no 3
                  do artigo 149o do Tratado CEE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                           Alteração da proposta de
                       REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
      relativo à aplicação do np. 3 do artigo 85 do Tratado a certas
          categorias de acordos, decisões e práticas concertadas
                         entre companhias marítimas
                           MEMORANDO EXPLICATIVO
1.  Em 25 de Junho de 1990, a Comissão apresentou uma proposta de um
    Regulamento do Conselho hábilitando-o a conceder uma isenção de
    grupo aos acordos de consórcio nos termos das regras de
    concorrência( * ).
    Na sua sessão plenária de 22 de Outubro de 1991, o Parlamento
    Europeu aprovou a proposta da Comissão, com certas alterações.
3.  A Comissão decidiu aceitar algumas das alterações pretendidas e
    modificar a sua proposta em conformidade.
(1) COM(90) 260 final JO C 167 de 10.7.1990, p. 9
 ---pagebreak---       PROPOSTA DA COMISSÃO                                  PROPOSTA MODIFICADA
                                         Título
Relativo à aplicação do n° 3 do artigo        Relativo à aplicação do n° 3 do artigo
85 do Tratado a certas categorias de           85 do Tratado a certas categorias de
acordos, decisões e práticas concertadas       acordos, decisões e práticas concertadas
entre companhias marítimas.                   entre companhias marítimas de linha
                                               (consórcios).
                                  Quinto considerando
Considerando que os utilizadores dos          Considerando que os utilizadores doe
serviços   marítimos   oferecidos   pelos      serviços   marítimos   oferecidos    pelos
consórcios   podem    obter   parte   das      consórcios    podem   obter   parte    das
vantagens resultantes da melhoria da           vantagens resultantes da melhoria da
produtividade   e do     serviço, graças       produtividade    e do    serviço, graças
nomeadamente à regularidade dos serviços       nomeadamente à regularidade dos serviçoo
prestados, à redução de custos que             prestados, à redução de custos que
permitirá   mais    elevadas   taxas   de      permitirá   mais    elevadas    taxas   de
utilização das capacidades, a uma melhor       utilização das capacidades, a uma melhor
qualidade do serviço decorrente de uma         qualidade do serviço decorrente de uma
melhoria dos navios e do equipamento e a      melhoria dos navios e do equipamento;
um transporte porta-a-porta eficaz;
                                   Sexto considerando
Considerando que a maior parte dos             Suprimir
acordos de consórcio se referem a
operações   de   transporte   multimodal,
abrangidas em parte pelo Regulamento
(CEE) n° 4056/86 e em parte pelo
Regulamento (CEE) n° 1017/68 e ainda, no
que diz respeito aos contentores, em
parte pelo regulamento n° 17/62 do
Conselho;
                              Décimo-segundo considerando
Considerando que, nos termos do n° 4 do        Considerando que, nos termos do n° 4 do
artigo 11 do Regulamento        (CEE) n°       artigo 11 do Regulamento         (CEE) n°
4056/86 do Conselho, do n° 4 do artigo         4056/86 do Conselho, a Comissão pode
11 do Regulamento (CEE) n° 1017/68 do          prever    a    aplicação    com    efeitos
Conselho e do artigo 6 do Regulamento n°       retroactivos de uma decisão de aplicação
17 do Conselho, a Comissão pode prever a       do n° 3 do artigo 85 do Tratado; que é
aplicação com efeitos retroactivos de          desejável que a Comissão seja habilitada
uma decisão de aplicação do n° 3 do            a adoptar, através de um regulamento,
artigo 85 do Tratado; que é desejável          disposições para o efeito;
 ---pagebreak--- que a Comissão      seja   habilitada   a
adoptar, através de um regulamento,
disposições para o efeito;
                                       Artigo 1'
   Sem   prejuízo    da   aplicação    do         Sem   prejuízo     da    aplicação   do
   Regulamento   (CEE) n° 4056/86, do             Regulamento (CEE) n° 4056/86, a
   Regulamento (CEE) n° 1017/68 e do              Comissão   pode,      através   de   um
   Regulamento n° 17, a Comissão pode,            regulamento e em conformidade com o
   através de um regulamento e em                 disposto no n° 3 do artigo 85 do
   conformidade com o disposto no n° 3            Tratado, declarar o disposto no n°
   do artigo 85 do Tratado, declarar o            1 do artigo 85 inaplicável às
   disposto no n° 1 do artigo 85                  categorias     de      acordos    entre
   inaplicável às categorias de acordos           empresas,      de       decisões     de
   entre   empresas,   de   decisões   de         associações    de     empresas   e   de
   associações de empresas e de práticas          práticas concertadas que tenham por
   concertadas que tenham por objecto             objecto promover ou estabelecer uma
   promover     ou    estabelecer     uma         cooperação para a exploração em
   cooperação para a exploração em comum          comum de serviços de transporte
   de serviços de transporte marítimo ou          marítimo,        entre       companhias
   de serviços de transporte combinados           marítimas de linha com a finalidade
   marítimos e terrestres.                        de racionalizar as suas operações
                                                  por   intermédio      de    disposições
                                                  técnicas,       operacionais       e/ou
                                                  comerciais    -    com    excepção   da
                                                  fixação dos preços - (designadas
                                                  nos meios marítimos por consórcios)
                                      Artigo 2(1)
1. O regulamento adoptado em aplicação        1.  O regulamento adoptado em aplicação
   do artigo I o sê-lo-á por um período           do artigo I o sê-lo-á por um período
   determinado.                                   de cinco anos, contado a partir da
                                                  data de entrada em vigor.
 ---pagebreak---                                            Artigo 5(1)
1. Antes de publicar        o    projecto de       1.  Antes de publicar o projecto de
   regulamento    e   de     o    adoptar, a           regulamento e de o adoptar, a
   Comissão consultará                                 Comissão consultará :
   a)      o Comité Consultivo em matéria              a)    o Comité Consultivo em matéria
           de acordos e de posições                          de acordos e de posições
           dominantes     no    domínio    dos               dominantes    no    domínio   dos
           transportes               marítimos               transportes             marítimos
           instituído pelo n° 3 do artigo                    instituído pelo n° 3 do artigo
           15° do Regulamento (CEE) n°                       15° do Regulamento (CEE) n°
           4056/86;                                          4056/86;
   b)      o Comité Consultivo em matéria              b)    suprimir
           de    acordos,       decisões     e
           práticas    concertadas      e   de
           posições dominantes no domínio
           dos   transportes        instituído
           pelo n° 3 do artigo 16° do
           Regulamento (CEE) n° 1017/68;
   c)      o Comité Consultivo em matéria
           de    acordos,        decisões    e         c)    suprxmxr
           práticas    concertadas      e   de
           posições dominantes instituído
           pelo n° 3 do artigo 10° do
           Regulamento n° 17.
2. Os n°s 5 e 6 das disposições acima              2.  Os n°s 5 e 6 da disposição acima
   referidas, relativos à consulta dos                 referida, relativos à consulta dos
   comités consultivos, são aplicáveis,                comités    consultivos,     são   apli-
   pressupondo-se     que       as    reuniões         cáveis,    pressupondo-se      que   as
   conjuntas com a Comissão não se                     reuniões conjuntas com a Comissão
   realizam nunca antes de um mês após o               nlao se realizam nunca antes de um
   envio da convocatória.                              mês após o envio da convocatória.
                                 Artigo 6(1), segundo travessão
   em caso de       inobservância       destas         em caso de inobservância destas
   recomendações       por       parte     dos         recomendações      por     parte    dos
    interessados,    e     em      função   da          interessados,    e    em   função   da
   gravidade da infracção em causa,                    gravidade da infracção em causa,
   adoptar uma decisão que, quer lhes                   adoptar uma decisão que, quer lhes
   proíba ou as obrigue a praticar                     proíba ou as obrigue a praticar
   certos actos, quer, retirando-lhes                   certos actos, quer, retirando-lhes
    simultaneamente     o      benefício    da          simultaneamente    o    benefício   da
    isenção de grupo, lhes conceda uma                  isenção de grupo, lhes conceda una
    isenção individual ao abrigo do n° 4                isenção individual ao abrigo do n°
   do artigo 11° do Regulamento (CEE) n°                4 do artigo 11° do Regulamento
    4056/86, do n° 4 do artigo 11° do                   (CEE) n° 4056/86, ou lhes retire
   Regulamento (CEE) n° 1017/68 ou do                   simplesmente o beneficio da isenção
    artigo 6o do Regulamento n° 17,                     de grupo.
    conforme o caso, ou lhes retire
    simplesmente o beneficio da isenção
   de grupo.
                                                                                               r
 ---pagebreak---                                      Artigo 6(2)
2. Quando a Comissão verificar, quer por         Quando a Comissão verificar, quer
   sua própria iniciativa, quer a pedido         por sua própria iniciativa, quer a
   de um Estado-membro ou de uma pessoa          pedido de um Estado-membro ou de
   singular ou colectiva que invoque um          uma pessoa singular ou colectiva
   interesse legítimo, que, num qualquer         que invoque um interesse legítimo,
   caso particular, um acordo, uma               que, num qualquer caso particular,
   decisão ou uma prática concertada a           um acordo, uma decisão ou uma
   que é aplicável a isenção de grupo            prática   concertada    a    que   é
   concedida pelo regulamento adoptado           aplicável   a   isenção   de   grupo
   em aplicação do artigo I o , produz,          concedida pelo regulamento adoptado
   não obstante, efeitos incompatíveis           em aplicação do artigo 1 Q , produz,
   com o n° 3 do artigo 85° ou proibidos         não obstante, efeitos incompatíveis
   pelo artigo 86°, pode retirar o               com o n° 3 do artigo 85° ou
   benefício da isenção de grupo a esse          proibidos pelo artigo 86°, pode
   acordo, decisão ou prática concertada         retirar o benefício da isenção de
   e tomar todas as medidas apropriadas          grupo a esse acordo, decisão ou
   para pôr termo a essas infracções,            prática concertada e tomar todas as
   nos   termos   do   artigo   13°   do         medidas apropriadas para pôr termo
   Regulamento (CEE) n° 4056/86, do              a essas infracções, nos termos do
   artigo 13° do Regulamento (CEE) n°            artigo 13° do Regulamento (CEE) n°
   1017/68 ou do artigo 8 o do Regu-             4056/86.
   lamento n° 17, conforme o caso.
 ---pagebreak---                                                                    ISSN0257-Í553
                                                            C0M(91) 520 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                           07
                                    N.° de catálogo : CB-CO-91-578-PT-C
                                                           ISBN 92-77-78651-5
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