CELEX: C2004/021/28
Language: pt
Date: 2004-01-24 00:00:00
Title: Processo C-473/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale Ordinario di Milano — Décima Secção Penal — de 23 de Outubro de 2003, no processo penal contra Adelio Aggio, Paolo Berlusconi e Giovanni Butti

24.1.2004             PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                               C 21/15
—    Erro de direito, na medida em que o Tribunal de Primeira          de seguros e a manutenção dos contactos com os mediadores
     Instância considera que a Comissão não tinha necessidade          e, eventualmente, com os segurados, sendo os contratos de
     de apreciar em que medida o comércio intracomunitário             seguros celebrados em nome da companhia de seguros e os
     e a concorrência eram realmente afectados, no exame dos           riscos de seguro por esta assumidos, as actividades realizadas
     auxílios controvertidos à luz do artigo 87.o CE.                  em execução desse acordo pelo sujeito passivo inscrevem-se
                                                                       no conceito «prestações de serviços relacionadas [...] efectuadas
—    Desvirtuação das alegações da petição e erro de direito           por correctores e mediadores de seguros» empregue no
     que consiste na violação das regras processuais referentes        artigo 13.o, B, alínea a), da Sexta Directiva (1)?
     ao direito de defesa, pelo Tribunal de Primeira Instância,
     ao não ter examinado as alegações sobre a existência de
     circunstâncias excepcionais e a protecção da confiança            (1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
     legítima.                                                             relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
                                                                           respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
                                                                           comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
—    Desvirtuação das alegações da petição e erro de direito               uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54).
     que consiste na infracção das regras processuais referentes
     ao direito de defesa, pelo Tribunal de Primeira Instância,
     ao não ter examinado as alegações sobre a violação
     do artigo 10.o CE e do princípio da boa e correcta
     administração por parte da Comissão.
—    Erro de direito que consiste na violação das regras
     processuais referentes ao direito de defesa, pelo Tribunal
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     de Primeira Instância, ao não decidir sobre a produção da
                                                                       do Tribunale Ordinario di Milano — Décima Secção Penal
     prova proposta na petição.
                                                                       — de 23 de Outubro de 2003, no processo penal contra
                                                                             Adelio Aggio, Paolo Berlusconi e Giovanni Butti
                                                                                              (Processo C-473/03)
                                                                                                 (2004/C 21/28)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
Hoge Raad der Nederlanden, de 7 de Novembro de 2003,
no processo Staatssecretaris van Financiën contra unidade              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
       fiscal Arthur Andersen & Co Accountants c.s.                    peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                       despacho do Tribunale Ordinario di Milano — Décima Secção
                     (Processo C-472/03)                               Penal — de 23 de Outubro de 2003, no processo penal contra
                                                                       Adelio Aggio, Paolo Berlusconi e Giovanni Butti, que deu
                                                                       entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de
                        (2004/C 21/27)                                 Novembro de 2003. O Tribunale Ordinario di Milano —
                                                                       Décima Secção Penal — solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                       pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             —     O artigo 6.o da Primeira Directiva 68/151/CEE (1) pode
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                       ser entendido no sentido de que obriga os Estados-
acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 7 de Novembro                       -Membros a prever sanções apropriadas não só pela falta
de 2003, no processo Staatssecretaris van Financiën contra                   de publicidade do balanço e da conta de ganhos e de
unidade fiscal Arthur Andersen & Co Accountants c.s., que                    perdas das sociedades comerciais, mas também pela
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de                    falsificação dos mesmos, das outras comunicações sociais
Novembro de 2003. O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao                    dirigidas aos sócios ou ao público, ou de quaisquer
Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre              informações sobre a situação económica, patrimonial ou
a seguinte questão:                                                          financeira que a sociedade tenha obrigação de fornecer
                                                                             sobre ela própria ou sobre grupo a que pertence?
Se um sujeito passivo tiver celebrado com uma companhia de             —     Os critérios relativos ao carácter efectivo, proporcionado
seguros (vida) um acordo, como o que liga a ACMC à UL, que                   e dissuasivo nos termos pelos quais o Tribunal de Justiça
preveja, nomeadamente, a realização por esse sujeito passivo,                no acórdão de 21 de Setembro de 1998, Comissão/
mediante determinada remuneração e com o auxílio de pessoal                  /Grécia, 68/88, precisou o conceito de «sanção apro-
especializado e habilitado na área dos seguros, de grande                    priada» referem-se à natureza ou ao tipo de sanção
parte das actividades materiais que estão ligadas aos seguros,               previsto abstractamente ou à sua aplicação concreta,
incluindo a adopção, por princípio, de decisões relativas à                  tendo em conta as características da ordem jurídica a que
celebração dos contratos de seguros que vinculam a companhia                 pertence?
 ---pagebreak--- C 21/16                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                         24.1.2004
—     Por último, se esses critérios preenchem os dos                   Acção proposta em 17 de Novembro de 2003 pela
      artigo 2621.o do Código Civil (alterado pelo Decreto              Comissão das Comunidades Europeias contra a República
      Legislativo n.o 61, de 11 de Abril de 2002), que prevê a                                      da Áustria
      pena de prisão até dezoito meses, com um prazo de
      prescrição, a contar do momento em que o delito é                                        (Processo C-476/03)
      cometido, no máximo de quatro anos e seis meses. Tudo
      isto num ordenamento que prevê, depois da fase de
                                                                                                  (2004/C 21/30)
      instrução e do exercício da acção penal por parte do
      Ministério Público, o controlo por parte do juiz de
      instrução da subsistência dos elementos necessários para
      formular a acusação e a possibilidade de três graus de            Deu entrada em 17 de Novembro de 2003, no Tribunal de
      jurisdição antes de uma sentença definitiva e portanto, no        Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
      caso de condenação, antes da efectiva aplicação da                República da Áustria, proposta pela Comissão das Comunida-
      sanção. A este propósito, deve ser tomada em conta a              des Europeias, representada por Claudia Schmidt e Wouter
      complexidade das averiguações exigida pelo artigo 2621.o          Wils, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
      do Código Civil, devido aos limites de relevância penal
      nele fixados (v., artigo 2621.o, n.os 3 e 4).
                                                                        A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
                                                                        digne:
(1) JO L 65 de 14.3.1968, p. 8; EE 17 F 1 p. 3.
                                                                        1.    declarar que, ao não adoptar ou ao não comunicar à
                                                                              Comissão as disposições legislativas, regulamentares e
                                                                              administrativas necessárias para dar cumprimento à
                                                                              Directiva 2001/12/CE do Parlamento Europeu e do
                                                                              Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que altera a
                                                                              Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao desenvolvi-
                                                                              mento dos caminhos-de-ferro comunitários (1), a Repú-
                                                                              blica da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                        incumbem por força desta directiva;
da Commissione Tributaria Provinciale di Cremona, de
9 de Outubro de 2003, no processo Banca Popolare di                     2.    declarar que, ao não adoptar ou ao não comunicar à
Cremona Soc. Coop.a.r.l. contra Agenzia Entrate Ufficio                       Comissão as disposições legislativas, regulamentares e
                             Cremona                                          administrativas necessárias para dar cumprimento à
                                                                              Directiva 2001/13/CE do Parlamento Europeu e do
                                                                              Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que altera a
                      (Processo C-475/03)                                     Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das
                                                                              empresas de transporte ferroviário (2), a República da
                          (2004/C 21/29)                                      Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                              por força desta directiva;
                                                                        3.    declarar que, ao não adoptar ou ao não comunicar à
                                                                              Comissão as disposições legislativas, regulamentares e
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    administrativas necessárias para dar cumprimento à
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                        Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do
despacho da Commissione Tributaria Provinciale di Cremona,                    Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativa à repar-
de 9 de Outubro de 2003, no processo Banca Popolare di                        tição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à apli-
Cremona Soc. Coop.a.r.l. contra Agenzia Entrate Ufficio                       cação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária
Cremona, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça                 e à certificação da segurança (3), a República da Áustria
em 17 de Novembro de 2003. A Commissione Tributaria                           não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
Provinciale di Cremona, solicita ao Tribunal de Justiça que se                desta directiva;
pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
                                                                        4.    condenar a República da Áustria nas despesas.
«o artigo 33.o da Directiva 77/388/CEE (1) [como alterado pela
Directiva 91/680/CEE (2)] deve ser interpretado no sentido de
que proíbe sujeitar ao IRAP o valor do produto líquido                  Fundamentos e principais argumentos
resultante do exercício habitual de uma actividade autonoma-
mente organizada destinada à produção ou à troca comercial              O prazo para transposição das directivas terminou em 15 de
de bens ou à prestação de serviços?».                                   Março de 2003.
(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54.                        (1) JO L 75 de 15 de Março de 2001, p. 1.
(2) JO L 376 de 31.12.1991, p. 1.                                       (2) JO L 75 de 15 de Março de 2001, p. 26.
                                                                        (3) JO L 75 de 15 de Março de 2001, p. 29.