CELEX: 32013D0044
Language: pt
Date: 2013-01-22 00:00:00
Title: Decisão 2013/44/PESC do Conselho, de 22 de janeiro de 2013 , que altera e prorroga a Decisão 2010/96/PESC relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália

23.1.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 20/57
            
         
      DECISÃO 2013/44/PESC DO CONSELHO
   
   de 22 de janeiro de 2013
   que altera e prorroga a Decisão 2010/96/PESC relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 15 de fevereiro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/96/PESC (1).
            
         
               (2)
            
            
               Em 28 de julho de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/483/PESC (2) que altera e prorroga a Decisão 2010/96/PESC pelo prazo suplementar de um ano.
            
         
               (3)
            
            
               Em 14 de maio de 2012, o Conselho sublinhou a importância de, em última análise, transferir para as autoridades somalis as responsabilidades em matéria de segurança, e de, para o efeito, reforçar o apoio internacional às Forças Nacionais de Segurança (FNS) somalis. O Conselho louvou o contributo dado para a segurança da Somália pelos soldados somalis que receberam formação e comprometeu-se a continuar a apoiar, por intermédio da missão militar da UE, o desenvolvimento das FNS, incluindo a sua estrutura de comando e controlo, em cooperação com a Missão da União Africana na Somália (AMISOM), o Uganda, os Estados Unidos da América e outros intervenientes relevantes.
            
         
               (4)
            
            
               No relatório datado de maio de 2012 que apresentou ao Conselho de Segurança, o Secretário-Geral das Nações Unidas recomendava que se incentivasse a comunidade internacional a investir decisivamente na recuperação duradoura e no desenvolvimento da Somália, designadamente apoiando o reforço do setor da segurança.
            
         
               (5)
            
            
               A segunda Conferência Internacional sobre a Somália, realizada em Istambul em 31 de maio e 1 de junho de 2012, louvou a União pelo apoio prestado à AMISOM e às instituições de segurança somalis. A Conferência reconheceu a necessidade de a comunidade internacional continuar a apoiar a reconstituição de um aparelho de segurança profissional, inclusivo, disciplinado e bem equipado, que inclua o exército nacional, a polícia, a marinha, a guarda costeira e os serviços de informação da Somália, e salientou a necessidade de um comando unificado para todas as forças somalis.
            
         
               (6)
            
            
               O Presidente da República da Somália adotou uma política assente em seis pilares visando promover a estabilidade, a recuperação económica, a prestação de serviços de consolidação da paz, as relações internacionais e a unidade, em que a reforma do setor da segurança é considerada condição sine qua non para a constituição de um Estado somali viável, e solicitou à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR) que mantivesse o empenhamento da União no apoio prestado à Somália.
            
         
               (7)
            
            
               O Governo do Uganda tem manifestado a sua satisfação com a parceria com a União criada em torno da missão militar da UE e a sua vontade de prosseguir essa cooperação nesse contexto.
            
         
               (8)
            
            
               Em 27 de novembro de 2012, o Primeiro-Ministro da República da Somália enviou à AR um convite respeitante à projeção da missão militar da UE, saudando o apoio da União na formação das forças armadas somalis.
            
         
               (9)
            
            
               Em 10 de dezembro de 2012, o Conselho aprovou o conceito revisto de gestão de crises para a missão militar da UE.
            
         
               (10)
            
            
               Nos termos do artigo 5.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. A Dinamarca não participa na execução da presente decisão, não contribuindo, por conseguinte, para o financiamento desta missão.
            
         
               (11)
            
            
               A missão militar da UE deverá ser de novo prorrogada, com um mandato adaptado,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2010/96/PESC é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 1.o
               
               Missão
               1.   A União leva a cabo uma missão militar de formação com o objetivo de contribuir para a criação e o reforço das Forças Armadas Nacionais da Somália (FANS) sob tutela do Governo nacional da Somália, em consonância com as prioridades e necessidades da Somália.
               2.   Tendo em vista a consecução dos objetivos estabelecidos no n.o 1, a missão militar da UE é projetada na Somália e no Uganda a fim de enquadrar, aconselhar e apoiar as autoridades somalis no que respeita à criação das FANS, à execução do Plano de Estabilização e Segurança Nacional da Somália e às atividades de formação das FANS. A missão militar da UE fica também pronta a prestar apoio, dentro dos seus meios e capacidades, a outros intervenientes da União na execução dos respetivos mandatos no domínio da segurança e da defesa na Somália.
               3.   A execução na Somália das atividades abrangidas pelo mandato está subordinada às condições de segurança na Somália e às orientações políticas do Comité Político e de Segurança.».
            
         
               2)
            
            
               O artigo 2.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:
               «1.   O Brigadeiro-General Gerald AHERNE é nomeado Comandante da Missão da UE com efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2013.».
            
         
               3)
            
            
               O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 3.o
               
               Designação do Quartel-General da Missão
               1.   O Quartel-General da União da Missão fica inicialmente localizado no Uganda, na perspetiva da sua eventual transferência para a Somália no decurso do mandato, nos termos dos documentos de planeamento. Desempenha as funções de Quartel-General de Operações e de Quartel-General da Força.
               2.   O Quartel-General da Missão inclui um gabinete de ligação em Nairobi e uma célula de apoio em Bruxelas.».
            
         
               4)
            
            
               O artigo 7.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 7.o
               
               Coerência da resposta da União e coordenação
               1.   O AR assegura, na execução da presente decisão, a coerência com a globalidade da ação externa da União, incluindo os programas de desenvolvimento da União.
               2.   Sem prejuízo da cadeia de comando, o Comandante da Missão da UE recebe orientação política a nível local do REUE para o Corno de África e das delegações da União relevantes na região.
               3.   A missão militar da UE mantém e reforça a coordenação com a EUNAVFOR Atalanta e a EUCAP Nestor. Nos termos do mandato que lhe foi conferido na Decisão 2012/173/PESC do Conselho, de 23 de março de 2012, relativa à ativação do Centro de Operações da UE para as missões e a operação da Política Comum de Segurança e Defesa no Corno de África (3), o Centro de Operações da UE facilita essa coordenação e informação tendo em vista o reforço da coerência, da eficácia e das sinergias entre as missões e operações da Política Comum de Segurança e Defesa na região.
               4.   A missão militar da UE atua em estreita cooperação com outros intervenientes internacionais na região, em particular as Nações Unidas, a AMISOM, e ainda os Estados Unidos da América e o Uganda em consonância com os requisitos acordados pelo Governo nacional da Somália.
            
         
               5)
            
            
               O artigo 10.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 10.o
               
               Disposições financeiras
               1.   Os custos comuns da missão militar da UE são administrados nos termos da Decisão 2011/871/PESC do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, que institui um mecanismo de administração do financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (Athena) (4) (“ATHENA”).
               2.   O montante de referência financeira para os custos comuns da missão militar da UE para o período que termina em 9 de agosto de 2011 é de 4,8 milhões de EUR. A percentagem do montante de referência a que se refere o artigo 25.o, n.o 1, do ATHENA é fixada em 60 %.
               3.   O montante de referência financeira para os custos comuns da missão militar da UE para o período compreendido entre 9 de agosto de 2011 e 31 de dezembro de 2012 é de 4,8 milhões de EUR. A percentagem do montante de referência a que se refere o artigo 25.o, n.o 1, do ATHENA é fixada em 30 %.
               4.   O montante de referência financeira para os custos comuns da missão militar da UE para o período que se inicia em 1 de janeiro de 2013 é de 11,6 milhões de EUR. A percentagem do montante de referência a que se refere o artigo 25.o, n.o 1, do ATHENA é fixada em 20 % e a percentagem para autorizações a que se refere o artigo 32.o, n.o 3, do ATHENA é fixada em 30 %.
            
         
               6)
            
            
               O artigo 11.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 11.o
               
               Comunicação de informações
               1.   O AR fica autorizado a comunicar aos Estados terceiros associados à presente decisão, quando adequado e em função das necessidades da Missão, informações e documentos classificados da UE que sejam elaborados para efeitos da Missão, nos termos da Decisão 2011/292/UE do Conselho, de 31 de março de 2011, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (5):
               
                           a)
                        
                        
                           Até ao nível previsto nos acordos de segurança das informações celebrados entre a União e o Estado terceiro em causa;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Ou até ao nível “CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL”, nos restantes casos.
                        
                     2.   O AR fica autorizado a comunicar às Nações Unidas (ONU) e à União Africana (UA), em função das necessidades operacionais da Missão, informações classificadas da UE até ao nível “RESTREINT UE/EU RESTRICTED” que sejam elaboradas para efeitos da Missão, nos termos da Decisão 2011/292/UE. Para esse efeito, são estabelecidos acordos entre o AR e as autoridades competentes da ONU e da UA.
               3.   Em caso de necessidade operacional específica e imediata, o AR fica igualmente autorizado a comunicar ao Estado anfitrião informações classificadas da UE até ao nível “RESTREINT UE/EU RESTRICTED” que sejam elaboradas para efeitos da Missão, nos termos da Decisão 2011/292/UE. Para este efeito, são estabelecidos acordos entre o AR e as autoridades competentes do Estado anfitrião.
               4.   O AR fica autorizado a comunicar a Estados terceiros associados à presente decisão quaisquer documentos da UE não classificados relacionados com as deliberações do Conselho relativas à Missão e abrangidos pela obrigação de sigilo profissional nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Interno do Conselho (6).
               5.   O AR pode delegar essas autorizações, bem como a faculdade de celebrar os acordos a que é feita referência supra, em funcionários do Serviço Europeu para a Ação Externa e/ou no Comandante da Missão da UE.
            
         
               7)
            
            
               O artigo 12.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação:
               «2.   O mandato da missão militar da UE cessa em 31 de março de 2015.».
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de janeiro de 2013.
   
      Feito em Bruxelas, em 22 de janeiro de 2013.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M. NOONAN
         
      
   
   
      (1)  JO L 44 de 19.2.2010, p. 16.
   
      (2)  JO L 198 de 30.7.2011, p. 37.
   
      (3)  JO L 89 de 27.3.2012, p. 66.».
   
      (4)  JO L 343 de 23.12.2011, p. 35.».
   
      (5)  JO L 141 de 27.5.2011, p. 17.
   
      (6)  Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, que adota o Regulamento Interno do Conselho (JO L 325 de 11.12.2009, p. 35).».