CELEX: C1997/009/21
Language: pt
Date: 1997-01-11 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunale di Catania - Primeira Secção Cível, de 14 de Outubro de 1996, no processo entre ISFA SpA e o Ministério das Finanças (Processo C-363/96)

11 . 1 . 97           | PT 1                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 9/ 11
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                     vas necessárias para dar cumprimento à Directiva
Finanzgericht Kõln, de 29 de Agosto de 1996, no processo                     93/106/CE da Comissão (*), que altera a Directiva
entre Société Générale des Grandes Sources d'Eaux Miné­                      92/76/CEE ( 2 ), que reconhece zonas protegidas na Co­
           rales Françaises e Bundesamt fiir Finanzen                        munidade, expostas a riscos fitossanitários específicos,
                        ( Processo C-361 /96 )                               bem como à Directiva 94/3/CE da Comissão, de 21 de
                                                                             Janeiro de 1994, que estabelece um processo de notifi­
                             ( 97/C 9/ 19 )
                                                                             cação da intercepção de remessas ou de organismos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                         prejudiciais provenientes de países terceiros que repre­
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                    sentem um perigo fitossanitário iminente ( 3 ), e ao não
Finanzgericht Kõln, de 29 de Agosto de 1996, no processo                     as comunicar à Comissão, o Grão-Ducado do Luxem­
entre Société Générale des Grandes Sources d'Eaux Miné­                      burgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem,
rales Françaises e Bundesamt fúr Finanzen, que deu entra­                    respectivamente, por força do artigo 2 ? da Directiva
da na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Novem­                      93/106/CE e do artigo 7? da Directiva 94/3/CE,
bro de 1996 .
                                                                        — condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despe­
O Finanzgericht Kõln solicita ao Tribunal de Justiça que                     sas .
se pronuncie sobre as seguintes questões :                              Fundamentos e principais argumentos
a ) O artigo 3 ?, alínea a ), da Oitava Directiva 79/1072/
     /CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, relati­                Os fundamentos e principais argumentos invocados são
     va à harmonização das legislações dos Estados-mem­                 idênticos aos do processo C-356/96 (4 ); o prazo de trans­
     bros respeitantes aos impostos sobre o volume de ne­               posição terminou em 15 de Dezembro de 1993 para a Di­
     gócios — Regras sobre o reembolso do imposto sobre                 rectiva 93/106/CE e em 5 de Maio de 1994 para a Directi­
                                                                        va 94/3/CE .
     o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabe­
     lecidos no território do país f 1 ), impede os Estados­
     -membros de preverem no seu direito interno a possibi­             (]) JO  n ? L 298 de 3 . 12 . 1993 , p . 34 .
     lidade de um sujeito passivo referido no artigo 2 ? da             (2) JO  n ? L 305 de 21 . 10 . 1992 , p . 12 .
                                                                        (3) JO  n?L 32 de 5 . 2 . 1994 , p . 37.
     directiva, no caso de extravio de uma factura ou docu­             (4) JO  n ? C 370 de 7. 12 . 1996 , p . 10 .
     mento de importação que não pode substituir, fazer
     prova do seu direito a reembolso através da apresenta­
     ção duma cópia da factura ou documento de importa­
     ção ?
b ) No caso de resposta negativa à questão anterior: de­
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                        Tribunale di Catania — Primeira Secção Cível, de 14 de
     corre da proibição de discriminação estabelecida pelo
                                                                        Outubro de 1996, no processo entre ISFA SpA e o Minis­
     direito comunitário e do princípio da neutralidade do
                                                                                                  tério das Finanças
     imposto sobre o valor acrescentado que um sujeito
     passivo referido no artigo 2 ? da Oitava Directiva tem                                     ( Processo C-363/96 )
     direito a poder fazer prova do seu direito a reembolso                                           ( 97/C 9/21 )
     através da apresentação duma cópia da factura ou do
     documento de importação no caso de extravio das fac­               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     turas ou documentos de importação referidos no                     Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
     artigo 3 ?, alínea a ), que não pode substituir ?                  Tribunale di Catania — Primeira Secção Cível , de 14 de
                                                                        Outubro de 1996, no processo entre ISFA SpA e o Minis­
(!) JO n ? L 331 de 27. 12 . 1979 , p. 11 ; EE 09 Fl , p . 116 .        tério das Finanças, que deu entrada na Secretaria do Tri­
                                                                        bunal de Justiça em 13 de Novembro de 1996 .
                                                                        O Tribunale di Catania — Primeira Secção Cível solicita
                                                                        ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte
Acção proposta, em 13 de Novembro de 1996, pela Co­
                                                                        questão :
missão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado
                           do Luxemburgo                                O direito comunitário permite que as autoridades compe­
                       ( Processo C-362/96 )                            tentes do Estado italiano invoquem, fundadamente, as nor­
                             ( 97/C 9/20 )
                                                                        mas processuais nacionais referentes aos prazos de caduci­
                                                                        dade ( e, em particular, o disposto no artigo 13 ?, segundo
Deu entrada, em 13 de Novembro de 1996, no Tribunal                     parágrafo, do DPR n ? 641 , de 26 de Outubro de 1972,
de Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra                   em matéria de prazo de caducidade de três anos ) em acção
o Grão-Ducado do Luxemburgo, proposta pela Comissão                     contra aquele Estado proposta por um particular num tri­
das Comunidades Europeias, representada por Gérard                      bunal nacional , com o objectivo da defesa do direito à res­
Berscheid, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de                  tituição dos montantes indevidamente pagos (a título de
agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi­                  imposto sobre concessões do Governo, por força do DL
nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch­                  n ? 853/84, convertido na Lei n ? 17/85 , e posteriores alte­
berg.                                                                   rações ) com violação da Directiva 69/335/CEE do Conse­
                                                                        lho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirec­
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo                    tos que incidem sobre as reuniões de capitais 0 ), isto é,
que o Tribunal se digne :                                               relativamente ao período em que o Estado italiano ainda
— declarar que, ao não adoptar, nos prazos fixados, as                  não tinha transposto correctamente as disposições da refe­
     disposições legislativas, regulamentares e administrati­           rida directiva para o seu direito interno ( período este que
 ---pagebreak--- N? C 9/ 12            LZT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      11 . 1 . 97
apenas terminou com a entrada em vigor do DL n? 331 ,                         dade Europeia (a seguir designado « Tratado »), ter
de 30 de Agosto de 1993 , convertido na Lei n ? 427, de 29                    apresentado ao Parlamento Europeu, que está encarre­
de Outubro de 1993 )?                                                         gado de determinar um critério comum, uma proposta
                                                                              de directiva do Parlamento e do Conselho relativa a
(')• JO n ? L 249 de 3 . 10 . 1969 , p. 25 ; EE 09 Fl , p . 22 .              regras comuns para o mercado interno do gás natural
                                                                              (JO n? C 123 de 4 . 5 . 1994 , p . 26 ), está uma autori­
                                                                              dade de um Estado-membro, competente nos termos
                                                                              do artigo 9 ?, n ? 3 , do Regulamento n ? 17 do Conse­
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                        lho ( ! ), impedida, com base no artigo 5 ?, segundo pa­
do Bezirksgericht fiir Handelssachen Wien, proferido em                       rágrafo, do Tratado, segundo o qual os Estados-mem­
21 de Outubro de 1996, no processo Verein fiir Konsu­                         bros se devem abster de tomar medidas susceptíveis de
menteninformation contra Õsterreichische Kreditversiche­                      pôr em perigo a realização dos objectivos do Tratado,
                                rungs AG                                      de, por disposição administrativa, aplicar o artigo 85 ?,
                                                                              n° 1 , do Tratado a um acordo pelo qual duas empresas
                        ( Processo C-364/96 )
                                                                              nacionais de transporte de gás se obrigam a não proce­
                              ( 97/C 9/22 )                                   der, directa ou indirectamente, ao abastecimento públi­
                                                                              co de gás canalizado na zona de abastecimento da ou­
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                          tra parte contratual (contrato de partilha de mercado )?
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
do Bezirksgericht fiir Handelssachen Wien , proferido em                  2 . No caso de ser dada resposta negativa à questão 1 :
21 de Outubro de 1996, no processo Verein fiir Konsu­
menteninformation contra Õsterreichische Kreditversiche­                      Numa situação em que, noutros Estados-membros, as
rungs AG, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                        empresas locais de transporte de gás dispõem de mer­
Justiça em 14 de Novembro de 1996 .                                           cados contratual ou factualmente protegidos contra a
                                                                              concorrência ou neles existem monopólios legais relati­
O Bezirksgericht fiir Handelssachen Wien solicita ao Tri­                     vos ao transporte e abastecimento de gás, uma autori­
bunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte ques­                      dade competente de um Estado-membro, na acepção
tão :
                                                                              do artigo 9 ?, n? 3 , do Regulamento n? 17, viola , pela
Deve o artigo 7? da Directiva 90/314/CEE do Conselho,                         aplicação do artigo 85 ?, n? 1 , do Tratado a um contra­
de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens organizadas,                      to de partilha de mercado entre duas empresas nacio­
férias organizadas e circuitos organizados í 1 ), ser interpre­               nais de transporte de gás , a norma constante das
tado no sentido de também o pagamento dos montantes                           disposições conjugadas dos artigos 5 ?, segundo pará­
que o consumidor efectua no local ao fornecedor da pres­                      grafo, e 3 ?, alínea g), do Tratado, segundo a qual os
tação ( por exemplo, o hoteleiro ), por este, sem tal paga­                   Estados-membros se devem abster de tomar quaisquer
mento, o impedir de fazer a viagem de regresso, se incluir,                   medidas susceptíveis de pôr em perigo o objectivo da
a título de « garantia do repatriamento do consumidor »,                      Comunidade que consiste no estabelecimento de um
na protecção oferecida pela referida disposição ?                             regime que garanta que a concorrência não seja falsea­
                                                                              da no mercado interno ?
(') JO n ? L 158 de 23 . 6 . 1990 , p . 59 .
                                                                          3 . No caso de ser dada resposta negativa à questão 2 :
                                                                              E compatível com a liberdade das trocas comerciais
                                                                              entre Estados-membros que resulta do artigo 30 ? do
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                        Tratado, tal como interpretado pelo Tribunal de Justi­
do Kammergericht, Berlin, proferido em 30 de Outu|bro                         ça ( ver o acórdão Keck, processos C-267/91 e C-268/
de 1996, no processo 1 . Ruhrgas AG e 2. Thyssengas                           /91 , Colectânea 1993 , p. 1-6097 ), uma medida ( moda­
                GmbH contra Bundeskartellamt
                                                                              lidade de venda ) contida na legislação nacional ( na
                        ( Processo C-365 /96 )                                Alemanha , o artigo 103 ? da GWB — lei de protecção
                              ( 97/C 9/23 )                                   da concorrência ) que, a requerimento, isenta da proibi­
                                                                              ção nacional de cartéis os contratos de partilha de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                          mercado entre empresas de transporte de gás, com o
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                       resultado de as empresas fazerem uso de tal isenção, e
do Kammergericht, Berlin — Kartellsenat, proferido em                         que tem correspondentemente como consequência não
30 de Outubro de 1996 no processo 1 . Ruhrgas AG e 2 .                        poder uma autoridade competente de um Estado-mem­
Thyssengas GmbH contra Bundeskartellamt, que deu en­                          bro, na acepção do artigo 9 ?, n? 3 , do Regulamento
trada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de No­                       n ? 17, aplicar a proibição do artigo 85 ?, n ? 1 , do Tra­
vembro de 1 996 .                                                             tado a um contrato de partilha de mercado assim de­
                                                                              clarado isento ?
O Kammergericht, Berlin — Kartellsenat solicita ao Tribu­
nal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes ques­                  4 . No caso de ser dada resposta negativa à questão 3 :
tões :
1 . Pelo facto de, no sector do gás natural , a Comissão                      E o artigo 9 ?, n ? 3 , do Regulamento n ? 17, segundo o
      das Comunidades Europeias fomentar o estabeleci­                        qual , enquanto a Comissão não der início a qualquer
      mento do mercado interno através da produção de                         processo, as autoridades dos Estados-membros têm
      legislação e de, para esse efeito e nos termos do                       competência para aplicar o disposto no n ? 1 do
      artigo 189?B, n ? 2, do Tratado que institui a Comuni­                  artigo 85 ? do Tratado, inválido, por os n ?s 1 ( proibi­