CELEX: C2007/315/17
Language: pt
Date: 2007-12-22 00:00:00
Title: Processo C-464/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Hasselt — Bélgica) — Maria Geurts, Dennis Vogten/Administratie van de BTW, registratie en domeinen, Belgische Staat ( Artigos 43.°  CE e 56.°  CE — Legislação fiscal nacional — Imposto sucessório — Sociedade familiar — Isenção — Requisitos — Emprego de um determinado número de trabalhadores numa região de um Estado-Membro )

22.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 315/11
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Hasselt — Bélgica) — Maria Geurts, Dennis Vogten/Administratie van de BTW, registratie en domeinen, Belgische Staat
   (Processo C-464/05) (1)
   
   («Artigos 43.o CE e 56.o CE - Legislação fiscal nacional - Imposto sucessório - Sociedade familiar - Isenção - Requisitos - Emprego de um determinado número de trabalhadores numa região de um Estado-Membro»)
   (2007/C 315/17)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Rechtbank van eerste aanleg te Hasselt
   Partes no processo principal
   
      Demandantes: Maria Geurts, Dennis Vogten
   
      Demandado: Administratie van de BTW, registratie en domeinen, Belgische Staat
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Burgerlijke Rechtbank van Eerste Aanleg te Hasselt — Interpretação dos artigos 43.o CE e 56.o CE — Herança aberta numa Região de um Estado-Membro incluindo acções de uma sociedade familiar com sede noutro Estado-Membro e créditos sobre a mesma — Isenção do imposto sucessório se a referida sociedade tiver empregado pelo menos cinco trabalhadores a tempo inteiro nessa Região nos três anos que precederam a morte
   Parte decisória
   Na falta de justificação válida, o artigo 43.o CE opõe-se a uma legislação fiscal de um Estado-Membro em matéria de imposto sucessório que exclui da isenção deste imposto, prevista para as empresas familiares, as empresas que empregam, durante os três anos anteriores à data da morte do de cujus, pelo menos cinco trabalhadores noutro Estado-Membro, ao passo que concede esta isenção quando os trabalhadores são empregados numa região do primeiro Estado-Membro.
   
      (1)  JO C 74, de 25.3.2006.