CELEX: 32011D0012
Language: pt
Date: 2011-01-12 00:00:00
Title: 2011/12/UE: Decisão da Comissão, de 12 de Janeiro de 2011 , que altera a Decisão 2007/134/CE que estabelece o Conselho Europeu de Investigação

13.1.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 9/5
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 12 de Janeiro de 2011
   que altera a Decisão 2007/134/CE que estabelece o Conselho Europeu de Investigação
   (2011/12/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (1), nomeadamente os artigos 2.o e 3.o,
   Tendo em conta a Decisão 2006/972/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, relativa ao Programa Específico «Ideias» de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (2), nomeadamente o artigo 4.o, n.os 2 e 3,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Conselho Europeu de Investigação (CEI) foi criado pela Decisão 2007/134/CE da Comissão (3).
            
         
               (2)
            
            
               Em conformidade com o Programa Específico «Ideias», foi efectuada, com a plena participação do Conselho Científico, uma revisão independente das estruturas e mecanismos do CEI, em função de critérios de excelência científica, autonomia, eficiência e transparência. O Painel de Revisão sugeriu uma série de ajustamentos com vista a assegurar uma maior eficácia do Conselho Europeu de Investigação e uma apresentação coerente das actividades do CEI às partes interessadas.
            
         
               (3)
            
            
               Com base na revisão e na ambição de tornar o CEI plenamente sustentável, a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «Conselho Europeu de Investigação – Enfrentar o desafio da excelência de craveira mundial» (4) estabelece os objectivos para a segunda fase do desenvolvimento do CEI. Inclui uma série de acções específicas destinadas a melhorar o funcionamento do CEI, a fim de garantir uma execução eficaz e eficiente do Programa Específico «Ideias».
            
         
               (4)
            
            
               Em conformidade com aquela Comunicação, é necessário garantir uma visão única, clara e transparente e uma ligação sem descontinuidades entre a estratégia e a execução operacional do CEI, reflectindo as actividades tanto da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação (Agência Executiva do CEI), criada pela Decisão 2008/37/CE da Comissão (5), como do Conselho Científico, e desenvolver e implementar uma estratégia de comunicação coerente e integrada.
            
         
               (5)
            
            
               Em reconhecimento do empenho pessoal dos membros do Conselho Científico e especialmente do presidente e dos vice-presidentes, é pertinente estabelecer honorários para a sua participação nas reuniões plenárias do Conselho Científico. Os honorários devem reflectir as suas responsabilidades e tomar como referência disposições similares em entidades similares dos Estados-Membros. É igualmente pertinente prever o financiamento de um Comité de Identificação permanente para a identificação dos futuros membros do Conselho Científico.
            
         
               (6)
            
            
               É necessário manter as modalidades de prestação de apoio local ao presidente e aos vice-presidentes do Conselho Científico, utilizando o instrumento de financiamento de subvenções «Acções de Coordenação e Apoio» do Sétimo Programa-Quadro.
            
         
               (7)
            
            
               O mandato dos membros fundadores do Conselho Científico termina a 1 de Fevereiro de 2011, sendo pois necessária a renovação do Conselho Científico por fases, conforme prevê o artigo 4.o, n.o 6, da Decisão 2007/134/CE. A identificação de novos membros foi efectuada por intermédio de um comité de identificação independente e em conformidade com o disposto no artigo 4.o, n.o 4, da Decisão 2007/134/CE, incluindo um relatório ao Parlamento e ao Conselho. Este comité emitiu recomendações, que foram aceites, para a renovação faseada do Conselho Científico.
            
         
               (8)
            
            
               Por conseguinte, a Decisão 2007/134/CE deve ser alterada em conformidade,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2007/134/CE é alterada da seguinte forma:
   
               1.
            
            
               O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 1.o
               
               Estabelecimento
               É estabelecido o Conselho Europeu de Investigação, que exercerá a suas funções no período compreendido entre 2 de Fevereiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013 para fins de execução do Programa Específico “Ideias”. O Conselho Europeu de Investigação é composto pelo Conselho Científico e pela Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação, conforme estabelecido na Decisão 2008/37/CE da Comissão (6).
            
         
               2.
            
            
               No artigo 3.o, é aditado o n.o 3, com a seguinte redacção:
               «3.   O Conselho Científico coopera com a Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação para garantir uma execução coerente e eficiente do Programa Específico “Ideias” e um alinhamento rigoroso dos aspectos científicos e administrativos das operações do CEI. Esta cooperação inclui uma comunicação coerente das actividades do CEI e a criação de um sítio web comum que abranja os diversos aspectos das operações do CEI.».
            
         
               3.
            
            
               O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
                           «4.   Os futuros membros são nomeados pela Comissão com base nos factores e critérios estabelecidos no anexo I e na sequência de um procedimento independente e transparente para a sua identificação, acordado com o Conselho Científico, incluindo uma consulta à comunidade científica e um relatório a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho. A nomeação dos futuros membros é publicada em conformidade com o estabelecido no Regulamento (CE) n.o 45/2001. Para este efeito, poderá ser criado um Comité de Identificação permanente de alto nível composto por peritos independentes na qualidade de grupo de peritos com honorários pagos ao abrigo do orçamento operacional do Programa Específico “Ideias”.»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           O n.o 9 é suprimido.
                        
                     
         
               4.
            
            
               O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
                           «4.   O Conselho Científico é responsável perante a Comissão, mantém uma ligação estreita e contínua com esta e com a Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação e estabelece as disposições necessárias para o efeito.»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           O n.o 6 passa a ter a seguinte redacção:
                           «6.   A Comissão prestará as informações e assistência necessárias à realização dos trabalhos do Conselho Científico, permitindo-lhe funcionar em condições de autonomia e independência. A prestação de apoio local administrativo ou consultivo ao presidente e aos vice-presidentes do Conselho Científico pode processar-se no âmbito de uma acção de coordenação e apoio, nos termos do anexo III da Decisão n.o 1982/2006/CE.»;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           É aditado o n.o 8, com a seguinte redacção:
                           «8.   Ao Conselho Científico é proporcionado acesso aos documentos e dados na posse da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação, em conformidade com o procedimento previsto no anexo III.».
                        
                     
         
               5.
            
            
               O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           Os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redacção:
                           «3.   O Conselho Científico adopta o seu regulamento interno, que inclui disposições pormenorizadas relativas às eleições referidas no n.o 1, bem como um código de conduta em matéria de confidencialidade, potencial conflito de interesses e tratamento de dados pessoais, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001.
                           4.   O Conselho Científico reúne-se em sessão plenária até cinco vezes por ano, conforme necessário em função do seu trabalho. No sítio web do CEI, será publicado um resumo da acta das reuniões plenárias.»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           É aditado o n.o 6, com a seguinte redacção:
                           «6.   O Conselho Científico pode designar, entre os seus membros, comités permanentes, grupos de trabalho e outras estruturas que visem a execução de tarefas específicas do Conselho Científico.».
                        
                     
         
               6.
            
            
               O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 8.o
               
               Honorários e despesas das reuniões
               1.   Os membros do Conselho Científico são remunerados pelas funções que executam com honorários relativos à sua participação nas reuniões plenárias do Conselho Científico. Os honorários e as despesas de viagem e de estadia são imputados ao orçamento operacional atribuído ao Programa Específico “Ideias”. Os honorários e as regras de execução conexas são estabelecidos no anexo IV.
               2.   Relativamente a outras reuniões para além das plenárias, a Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação reembolsa as despesas de viagem e, se for caso disso, as despesas de estadia dos membros do Comité Científico necessárias para a execução das suas actividades, de acordo com as regras da Comissão relativas ao reembolso das despesas de peritos externos (7). Sujeitas a aprovação prévia da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação, podem também ser reembolsadas as despesas de viagem e de estadia relacionadas com essas outras reuniões necessárias para a realização dos trabalhos do Conselho Científico.
            
         
               7.
            
            
               O anexo II é substituído em conformidade com o anexo da presente decisão.
            
         
               8.
            
            
               São aditados os anexos III e IV, em conformidade com o anexo da presente decisão.
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   
      Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 2011.
      
         
            Pela Comissão
         
         Máire GEOGHEGAN-QUINN
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 412 de 30.12.2006, p. 1.
   
      (2)  JO L 400 de 30.12.2006, p. 243.
   
      (3)  JO L 57 de 24.2.2007, p. 14.
   
      (4)  COM(2009) 552 final.
   
      (5)  JO L 9 de 12.1.2008, p. 15.
   
      (6)  JO L 9 de 12.1.2008, p. 15.».
   
      (7)  Decisão C(2007) 5858 da Comissão.».
   
      ANEXO
      «
            ANEXO II
            
               MEMBROS DO CONSELHO CIENTÍFICO DO CEI
            
            
                        Nome e instituição
                     
                     
                        Termo do mandato
                     
                  
                        Claudio BORDIGNON, Istituto Scientifico San Raffaele, Milão
                     
                     
                        1.2.2013
                     
                  
                        Nicholas CANNY, National University of Ireland, Galway
                     
                     
                        31.12.2013
                     
                  
                        Sierd A.P.L. CLOETINGH, Vrije Universiteit Amsterdam
                     
                     
                        26.4.2013
                     
                  
                        Mathias DEWATRIPONT, Université Libre de Bruxelles
                     
                     
                        1.2.2013
                     
                  
                        Tomasz DIETL, Polish Academy of Sciences
                     
                     
                        31.12.2013
                     
                  
                        Daniel DOLEV, The Hebrew University of Jerusalem
                     
                     
                        31.12.2013
                     
                  
                        Carlos M. DUARTE, Spanish Council for Scientific Research, Maiorca
                     
                     
                        26.4.2013
                     
                  
                        Daniel ESTEVE, CEA Saclay
                     
                     
                        31.12.2013
                     
                  
                        Pavel EXNER, Döppler Institute, Praga
                     
                     
                        31.12.2013
                     
                  
                        Hans-Joachim FREUND, Fritz-Haber-Institut, Berlim
                     
                     
                        1.2.2013
                     
                  
                        Timothy HUNT, London Research Institute
                     
                     
                        31.12.2013
                     
                  
                        Carl-Henrik HELDIN, Ludwig Institute for Cancer Research
                     
                     
                        31.12.2013
                     
                  
                        Norbert KROÓ, Hungarian Academy of Sciences
                     
                     
                        1.2.2013
                     
                  
                        Maria Teresa LAGO, Universidade do Porto
                     
                     
                        1.2.2013
                     
                  
                        Henrietta L. MOORE, University of Cambridge
                     
                     
                        26.4.2013
                     
                  
                        Helga NOWOTNY, Wissenschaftszentrum Wien
                     
                     
                        31.12.2013
                     
                  
                        Christiane NÜSSLEIN-VOLHARD, Max-Planck-Institute for Developmental Biology, Tübingen
                     
                     
                        1.2.2013
                     
                  
                        Alain PEYRAUBE, CNRS, Paris
                     
                     
                        31.12.2013
                     
                  
                        Jens ROSTRUP-NIELSEN, Haldor Topsoe A/S
                     
                     
                        1.2.2013
                     
                  
                        Mart SAARMA, University of Helsinki
                     
                     
                        31.12.2013
                     
                  
                        Anna TRAMONTANO, Università di Roma La Sapienza
                     
                     
                        31.12.2013
                     
                  
                        Isabelle VERNOS, Centre Regulació Genómica, Barcelona
                     
                     
                        31.12.2013
                     
                  
         
            ANEXO III
            
               ACESSO A DOCUMENTOS E DADOS
            
            
               Acesso a documentos e dados
            
            
                        1.
                     
                     
                        Para fins de execução das tarefas que lhe são confiadas, o Conselho Científico pode solicitar o acesso a documentos e dados de processos na posse da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação.
                     
                  
                        2.
                     
                     
                        Para além do material a que tem direito de acesso ao abrigo do regime relativo ao acesso do público aos documentos (1), a Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação deve facultar ao Conselho Científico os documentos e dados necessários à execução das tarefas confiadas ao Conselho Científico, desde que tal seja feito em conformidade com e no respeito das obrigações em matéria de confidencialidade, segurança e protecção de dados pessoais, tal como estabelecido na legislação da União Europeia.
                     
                  
                        3.
                     
                     
                        Os membros do Conselho Científico devem utilizar esses documentos e dados unicamente para os fins e tarefas para que lhes foram fornecidos e ficam vinculados a uma obrigação de confidencialidade.
                     
                  
                        4.
                     
                     
                        São estabelecidas medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança e a confidencialidade do acesso e tratamento, a fim de evitar qualquer divulgação ou acesso não autorizado, destruição acidental ou ilícita e perda ou alteração de dados e documentos.
                     
                  
               Acesso aos dados pessoais
            
            
                        5.
                     
                     
                        No que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, os membros do Conselho Científico que recebem esses dados pessoais devem garantir o nível de protecção desses dados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001e na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2).
                     
                  
                        6.
                     
                     
                        Os membros do Conselho Científico não devem proceder ao tratamento de dados pessoais de um modo incompatível com os fins e tarefas para que estes lhes foram transmitidos.
                     
                  
                        7.
                     
                     
                        Os membros do Conselho Científico devem dar a devida atenção à legitimidade, adequação, pertinência, exactidão, necessidade e limitação no tempo dos dados pessoais recolhidos e tratados.
                     
                  
               Informações
            
            
                        8.
                     
                     
                        Caso o acesso aos documentos e dados ou o acesso a dados pessoais não possa ser concedido por questões de protecção dos dados pessoais, confidencialidade, segurança ou interesse público, a Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação apresenta ao Conselho Científico uma explicação escrita dos motivos por que não foi possível conceder o acesso, bem como quaisquer informações sobre o tópico em questão que considere possível facultar dentro dos limites da regulamentação.
                     
                  
         
            ANEXO IV
            
               Honorários e regras de execução relativas à participação dos membros do Conselho Científico do CEI nas reuniões plenárias do Conselho Científico
            
            Os honorários, as despesas de viagem e as despesas de estadia para a participação num número máximo de cinco reuniões plenárias por ano são reembolsados mediante a apresentação de uma carta de nomeação ad hoc, de acordo com as seguintes modalidades:
            As reuniões plenárias do Conselho Científico têm normalmente uma duração de 1,5 dias.
            Os honorários dos membros do Conselho Científico são de 2 000 EUR se os membros estiverem presentes na totalidade da reunião plenária do Conselho Científico ou de 1 000 EUR se os membros estiverem presentes apenas numa parte da reunião.
            Os honorários dos vice-presidentes do Conselho Científico são de 3 500 EUR se os vice-presidentes estiverem presentes na totalidade da reunião plenária do Conselho Científico ou de 1 750 EUR se os vice-presidentes estiverem presentes apenas numa parte da reunião.
            Os honorários do presidente do Conselho Científico são de 5 000 EUR se o presidente estiver presente na totalidade da reunião plenária do Conselho Científico ou de 2 500 EUR se o presidente estiver presente apenas numa parte da reunião.
            O pagamento é autorizado pelo director da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação ou pelo seu adjunto devidamente autorizado, com base numa lista de presenças validada pelo presidente do Conselho Científico e pelo director da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação ou respectivos adjuntos devidamente autorizados. A lista de presenças indica se cada membro esteve presente em toda a reunião (“presença plena”) ou não (“presença parcial”)..
         »
      
         (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).
      
         (2)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.