CELEX: C2004/118/21
Language: pt
Date: 2004-04-30 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-338/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Conselho da União Europeia (Directiva 2001/44/CE — Escolha da base jurídica)

30.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 118/12
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Sexta Secção)
   de 29 de Abril de 2004
   no processo C-338/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Conselho da União Europeia (1)
   
   (Directiva 2001/44/CE - Escolha da base jurídica)
   (2004/C 118/21)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-338/01, Comissão das Comunidades Europeias (agente: R. Lyal) com domicílio escolhido no Luxemburgo, apoiada por Parlamento Europeu (agentes: R. Passos e A. Baas) com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Conselho da União Europeia (agentes: M. Sims-Robertson e F. Florindo Gijón) apoiado pela Irlanda (agente: D. O'Hagan, assistido por E. Fitzsimons, SC, e K. Maguire e D. Moloney, BL) com domicílio escolhido no Luxemburgo, pelo Grão-Ducado do Luxemburgo (agente: J. Faltz) pela República Portuguesa (agentes: L. Fernandes, V. Guimarães e A. Seiça Neves) com domicílio escolhido no Luxemburgo, e pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: J. E. Collins, assistido por D. Wyatt, QC), com domicílio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto, por um lado, a anulação da Directiva 2001/44/CE do Conselho, de 15 de Junho de 2001, que altera a Directiva 76/308/CEE relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, bem como de direitos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros, e relativa ao imposto sobre o valor acrescentado e a determinados impostos especiais de consumo (JO L 175, p. 17), e, por outro, a manutenção dos efeitos desta directiva até à entrada em vigor de uma directiva adoptada com a base jurídica adequada, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: C. Gulmann, exercendo funções de presidente da Sexta Secção, J. N. Cunha Rodrigues, J.-P. Puissochet, R. Schintgen (relator) e F. Macken, juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu, em 29 de Abril de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.
            
         
               3)
            
            
               A Irlanda, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República Portuguesa, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte bem como o Parlamento Europeu suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 303 de 27.10.2001.