CELEX: 31986R0668
Language: pt
Date: 1986-03-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 668/86 da Comissão, de 7 de Março de 1986, que suprime o direito de compensação na importação de pepinos originários de Espanha (com excepção das Ilhas Canárias)

N ? L 66/42                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                8 . 3 . 86
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 668/86 DA COMISSÃO
                                                   de 7 de Março de 1986
                   que suprime o direito de compensação na importação de pepinos originários de
                                         Espanha (com excepção das Ilhas Canárias)
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            revogação do direito de compensação na importação de
                                                                  pepinos originários de Espanha (com excepção das Ilhas
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Canárias) ;
 Económica Europeia,
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
 Portugal,                                                       Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (4), durante a
                                                                  primeira fase do período de transição, o regime aplicável
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1035/72 do               às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
 Conselho de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organi­        um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
 zação comum de mercados no sector das frutas e produtos          Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
 hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo     antes da adesão :
 Regulamento n ? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o n ? 2,
 segundo parágrafo, do artigo 27?,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 522/86 da
 Comissão (3), instituiu um direito de compensação na
 importação de pepinos originários de Espanha (com                                         Artigo 1 ?
 excepção das Ilhas Canárias) ;
                                                                 O Regulamento (CEE) n ? 522/86 é revogado.
 Considerando que, em relação a esses pepinos originários
 de Espanha (com excepção das Ilhas Canárias), não houve                                   Artigo 2 ?
 cotações durante 6 dias úteis sucessivos ; que, por isso,
 estão preenchidas as condições previstas no n ? 1 do artigo     O presente regulamento entra em vigor em 8 de Março de
 26? do Regulamento (CEE) n ? 1035/72, relativamente à            1986 .
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 1986 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO n? L 118 de 20 . 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .
(3) JO n ? L 51 de 28 . 2. 1986, p. 66 .                         O JO n ? L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9.