CELEX: 62014TN0212
Language: pt
Date: 2014-03-31 00:00:00
Title: Processo T-212/14: Recurso interposto em 31 de março de 2014 — PSL/IHMI — Consortium Ménager Parisien (Representação de um relógio)

28.7.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 245/17
            
         Recurso interposto em 31 de março de 2014 — PSL/IHMI — Consortium Ménager Parisien (Representação de um relógio)
   (Processo T-212/14)
   2014/C 245/23
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: PSL Ltd (Kowloon, Hong-Kong) (representantes: R. Dissmann e J. Bogatz, advogados)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   
      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Consortium Ménager Parisien (Paris, França)
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 20 de janeiro de 2014 no processo R 1495/2012-3;
            
         
               —
            
            
               Condenar o recorrido nas despesas do processo no Tribunal e do recurso na Câmara de Recurso.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
      Desenho comunitário registado objeto do pedido de declaração de nulidade: Desenho que representa um relógio para produtos da Classe 10-02 — desenho comunitário n.o 1 600 560-0001
   
      Titular do desenho comunitário: a recorrente
   
      Parte que pede a declaração de nulidade do desenho comunitário: Consortium Menager Parisien
   
      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Falta de caráter distintivo na aceção do artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 6/2002
   
      Decisão da Divisão de Anulação: Julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade
   
      Decisão da Câmara de Recurso: Anulou a decisão impugnada e declarou nulo o desenho controvertido
   
      Fundamentos invocados: Violação do artigo 6.o do Regulamento n.o 6/2002