CELEX: 31987R0863
Language: pt
Date: 1987-03-26
Title: Regulamento (CEE) nº 863/87 da Comissão, de 25 de Março de 1987, que fixa as restituições à exportação no sector dos frutos e produtos hortícolas

26. 3 . 87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 82/33
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 863/87 DA COMISSÃO
                                                   de 25 de Março de 1987
                    que fixa as restituições à exportação no sector dos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              pêssegos das categorias Extra I e II das normas comuns de
                                                                   qualidade, de uvas de estufa e de ar livre, das categorias
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 Extra e I, as amêndoas, avelãs assim como as nozes com
Económica Europeia,                                                casca podem, actualmente, ser objecto de exportação
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    economicamente importantes ;
Portugal,
                                                                   Considerando que, para permitir o normal funcionamento
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                   do regime das restituições, é conveniente utilizar no seu
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­            cálculo :
nização comum dos mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas (') com a última redacção que lhe foi          — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1351 /86 (2), e, nomeada­               um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
mente, o n? 4 do artigo 30?,                                           uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
                                                                       corrigida pelo coeficiente previsto no artigo 3?, n? 1 ,
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                          último parágrafo do Regulamento (CEE) n? 1676/
                                                                       /85(0,
Considerando que, por força do artigo 30? do Regula­               — relativamente às restantes moedas, uma taxa de
mento (CEE) n? 1035/72, na medida necessária para                      conversão baseada na média aritmética das taxas de
permitir uma exportação economicamente importante, a                   câmbio à vista de cada uma dessas moedas, em nume­
diferença existente entre os preços no comércio interna­               rário, verificadas durante um período determinado, em
cional dos produtos referidos no citado artigo e os preços             relação às moedas da Comunidade referidas no traves­
desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma                 são anterior, e no coeficiente atrás referido ;
restituição à exportação ;
Considerando que, por força do n? 2 do Regulamento                 Considerando que a aplicação das modalidades acima
(CEE) n? 2518/69 do Conselho, de 9 de Dezembro de                  referidas à situação actual do mercado ou às suas perspec­
1969, que estabelece, no sector dos frutos e produtos              tivas de evolução, nomeadamente às cotações e preços das
hortícolas, as regras gerais relativas à concessão de restitui­    frutas e produtos hortícolas na Comunidade e no
ções à exportação e aos critérios de fixação do respectivo         comércio internacional, leva a que se fixem as restituições
montante (3), com a redacção que lhe foi dada pelo Regu­           de acordo com o anexo do presente regulamento ;
lamento (CEE) n? 2455/72 (4), as restituições devem ser
fixadas tomando em consideração a situação ou as pers­             Considerando que as obrigações resultantes das disposi­
pectivas da sua evolução, quer dos preços das frutas e             ções do n? 1 , alínea b), do artigo 10? do Regulamento
produtos hortícolas no mercado da Comunidade e das                 (CEE) n? 2730/79 da Comissão, de 29 de Novembro de
disponibilidades, quer dos preços praticados no comércio           1979, que fixam modalidades comuns de aplicação do
internacional ; que se deve, igualmente, ter em considera­         regime das restituições à exportação relativamente aos
ção os custos referidos na alínea b) do citado artigo, assim       produtos agrícolas (6), com a última redacção que lhe foi
como o aspecto económico das exportações previstas ;               dada pelo Regulamento (CEE) n? 3903/86 Q, podem ser
                                                                   flexibilizadas no caso de exportações para países terceiros
Considerando que, de acordo com o artigo 3? do Regula­             não europeus ; que se revela possível, neste caso, tornar
mento (CEE) n? 2518/69, os preços no mercado da                    aplicáveis as disposições do n? 1 , alínea c), do artigo 23?
Comunidade se estabelecem tendo em consideração os                 do Regulamento (CEE) n? 2730/79 ;
preços revelados mais favoráveis com vista à exportação ;
que os preços no comércio internacional devem ser esta­            Considerando que, em relação a Espanha e a Portugal, o
belecidos tendo em conta as cotações e preços referidos            Acto de Adesão instituiu um regime de transição, respec­
no n? 2 do citado artigo ;                                         tivamente, por fases ou por etapas ; que, em especial, no
Considerando que a situação no comércio internacional              que respeita ao regime aplicável às exportações da Comu­
ou as exigências específicas de certos mercados podem              nidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985,
justificar a diferenciação da restituição, relativamente a um      com destino a Espanha, o artigo 141 ? prevê que durante a
produto determinado, consoante o destino desse produto ;           primeira fase, a Comunidade não conceda, em princípio,
                                                                   restituições à exportação ; que, por força do artigo 146?, o
Considerando que os tomates, as laranjas doces frescas, as         Reino de Espanha é autorizado a manter, durante a
mandarinas frescas, as maçãs, os limões frescos e os               primeira fase, em relação à exportação com destino aos
                                                                   países terceiros, o regime em vigor antes da sua adesão
(') JO  n?  L 118  de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO  n?  L 119  de 8. 5. 1986, p. 46.                           O JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(3) JO  n?  L 318  de 18 . 12. 1969, p. 17.                        O JO n? L 317 de 12. 12. 1979, p. 1 .
(4) JO  n?  L 266  de 25. 11 . 1972, p. 7.                         O JO n? L 364 de 23. 12. 1986, p. 13.
 ---pagebreak--- N? L 82/34                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               26. 3 . 87
para essas trocas comerciais, incluindo as ajudas ou subsí­    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
dios eventuais à exportação ; que o artigo 275? prevê um
processo especial para a concessão de restituições tação à                               Artigo 1 ?
exportação da Comunidade na sua composição, em 31 de
Dezembro de 1985, com destino a Portugal ; que, por             1 . As restituições à exportação no sector das frutas e
força do artigo 283 ?, a República Portuguesa é autorizada     produtos hortícolas são fixadas nos montantes constantes
                                                               do anexo .
a manter, durante a primeira etapa, em relação à exporta­
ção com destino aos países terceiros, o regime em vigor        2. As disposições do n? 1 , alínea b), do artigo 10? e do
antes da adesão para essas trocas comerciais, incluindo as     n? 1 , alínea c), do artigo 23? do Regulamento (CEE)
ajudas ou subsídios eventuais à exportação ; que, nestas       n? 2730/79 aplicam-se às exportações de laranjas doces,
condições, não é necessário prever restituições para essas     mandarinas, limões, uvas de mesas cultivadas ao ar livre,
exportações no presente regulamento ;                          nozes com casca, avelãs sem casca e maçãs, definidas no
                                                               anexo .
                                                                                         Artigo 2?
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité          O presente regulamento entra em vigor em 27 de Março
de Gestão de Frutas e Produtos Hortícolas,                     de 1987.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1987.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
 ---pagebreak--- 26. 3 . 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  N ? L 82/35
                                                                  ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 25 de Março de 1987, que fixa as restituições à exportação
                                            no sector das frutas e produtos hortícolas
                                                                                                (Em ECUs/100 kg peso liquido)
                 N? da pauta                                                                                          Montante
                  aduaneira                                Designação das mercadorias                                     das
                   comum                                                                                            restituições (2)
           ex 07.01 M               Tomates das categorias Extra, I e II                                                  4,50
           ex 08.02 A I             Laranjas doces, frescas :
                                    relativamente às exportações das variedades Biondo comum e
                                    Sanguigno comum, das categorias Extra, I e II :
                                    — para os países ou Estados de economia planificada da Europa
                                        Central e Oriental e para a Jugoslávia                                             8,00
                                    — para outros destinos                                                                 5,32
                                    relativamente às exportações da variedade Valencia Late, das cate­
                                    gorias Extra, I e II :
                                    — para os países ou estados de economia planificada da Europa
                                        Central e Oriental e para a Jugoslávia                                           17,00
                                    — para outros destinos                                                               12,00
                                    relativamente às exportações de outras variedades das categorias
                                    Extra I e II :
                                    — para os países ou Estados de economia planificada da Europa
                                        Central e Oriental e para a Jugoslávia                                           14,50
                                    — para outros destinos                                                                 9,67
           ex 08.02 B II            Mandarinas frescas das categorias Extra, I e II                                        7,25
           ex 08.02 C                Limões frescos, das categorias Extra, I e II
                                    relativamente às exportações :
                                    — para os países ou Estados de economia planificada da Europa
                                         Central e Oriental e para a Jugoslávia                                           15,00
                                    — para os outros destinos                                                             10,50
            ex 08.04 AI              Uvas de mesa :                                                               \
                                     — frescas produzidas ao ar livre, das categorias Extra e I                           10,50
                                     — frescas, produzidas em estufa, das categorias Extra e I                            19,34
            ex 08.05 A II            amêndoas sem casca, com exclusão das amêndoas amargas                                  9,67
            ex 08.05 B               Nozes comuns com casca                                                               14,00
            ex 08.05 G               Avelãs com casca                                                                       7,50
            ex 08.05 G               Avelãs sem casca                                                                     14,51
            ex 08.06 A II            Maçãs das categorias Extra, I e II, com exclusão das maçãs de
                                     cidra :                                                                      I
                                     relativamente às exportações para :
                                     — Botswana, Lesotho, Suazilândia, Zâmbia, Malawi, Moçam­
                                         bique, Tanzânia, Quénia, Ruanda, Burundi, Uganda, Somália,
                                         Madagáscar, Comores, ilha Maurícia, Sudão, Etiópia, Repú­
                                         blica de Djibuti, países da península da Arábia ('), Irão, Iraque,
                                         Jordânia                                                                         12,00
                                     — países e territórios de África, com exclusão dos referidos ante­
                                         riormente e da África do Sul, Síria, países de economia plani­
                                         ficada da Europa Central e Oriental, Jugoslávia, Bolívia,
                                          Brasil, Venezuela, Peru, Panamá, Equador, Colômbia Islândia,
                                          Noruega, Suécia, Áustria, ilhas de Feroé, Finlândia e Grone­
                                          lândia                                                                            4,00
             (') Consideram-se « paises da Península Arábica », na acepção do presente regulamento, os países situados na penín­
                 sula, assim como os territórios com ela relacionados : Arábia Saudita, Barém, Qatar, Kuweit, Sultanato de Omã, os
                 Emirados Árabes Unidos (Abu Dabi, Dibay, Chardja, Adjman, Umm al-Qi'imayn, Fudjayra, Ras al-Khayma),
                 República do Iémen/Iémen do Norte) e República Democrática Popular do Iémen (Iemen do Sul).
             (2) As restituições fixadas no presente regulamento não são aplicáveis para as exportações :
                 — realizadas da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, com destino a Espanha e a
                     Portugal,
                 — realizadas de Espanha e de Portugal com destino aos países terceiros.