CELEX: 51988PC0120(14)
Language: pt
Date: 1988-04-05
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1785/81, QUE ESTABELECE A ORGANIZACAO COMUM DE MERCADO NO SECTOR DO ACUCAR

N? C 139/16                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 30. 5. 88
 arroz para determinados tipos de arroz mais procurados no        e que forem semeadas durante a campanha de 1988/1989, é
 mercado comunitátio; que as variedades procuradas têm            fixada, para os países mencionados no Anexo do
 rendimentos agronómicos normalmente inferiores aos das           Regulamento (CEE) n? ..., em 330 ECUs por hectare.
 variedades tradicionalmente cultivadas;
                                                                                            Artigo 2?
 Considerando que a ajuda à produção deve ser fixada a um
 nível que permita uma compensação da menor receita               O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
 económica devido ao menor rendimento,                            seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
                                                                   Comunidades Europeias.
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de
                                    o                             Setembro de 1988.
                           Artigo I .
                                                                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
A ajuda à produção para determinadas variedades de arroz          elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
referidas no artigo 8?-A do Regulamento (CEE) n? 1418/76          -membros.
                Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1785/81,
                            que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar
                                                         (88/C 139/14)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             quais a Comunidade se compromete a comprar tais
                                                                  açúcares, até ao limite de certas quantidades acordadas,
                                                                  quando estas não possam ser comercializadas no mercado
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                interno da Comunidade a um preço equivalente ou superior
Económica Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 42?          aos preços garantidos;
e 43?,
                                                                  Considerando que, desde a campanha de comercialização
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                  de 1985/1986, o nível do preço garantido fixado para o
                                                                  açúcar bruto preferencial não permite à indústria de
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   refinação do referido açúcar na Comunidade respeitar tal
                                                                  preço em relação aos fornecedores em causa sem sofrer
                                                                  uma pressão demasiado limitativa sobre as respectivas
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,            margens de lucro; que, de então para cá e com base em
                                                                  medidas provisórias e renovadas, essa incidência deu lugar
                                                                  a uma compensação por parte da Comunidade; que é,
Considerando que, nos termos do Protocolo n? 7, relativo          doravante, conveniente prever uma medida mais adequada
ao açúcar ACP, anexo à Convenção de Lomé ( ! ), e nos             de efeitos análogos, sob a forma de uma ajuda comunitária
termos do Acordo entre a Comunidade Económica                     de adaptação à refinação de açúcar em bruto preferencial
Europeia e a República da índia relativo ao açúcar de             na Comunidade;
cana (2), a Comunidade se comprometeu a comprar e a
importar, a preços garantidos, uma quantidade determina-
da de açúcar de cana, em bruto ou branco, originários de          Considerando que, com a preocupação de manter, no
certos países ACP e da índia, que estes se comprometem a          estádio do acesso à refinação, um equilíbrio nas condições
fornecer-lhe; que as disposições atrás citadas prevêem que        de preços entre o açúcar de cana em bruto preferencial e o
a aplicação desses compromissos é assegurada no âmbito            açúcar de cana em bruto produzido nos departamentos
da gestão corrente da organização comum do mercado do             franceses ultramarinos, foi concedida a este último uma
açúcar, prevista pelo Regulamento (CEE) n? 1785/81 do             ajuda comunitária complementar idêntica à concedida ao
Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo         açúcar em bruto preferencial, tal como ao açúcar em bruto
Regulamento (CEE) n? 3993/87 ( 4 ); que essas mesmas              de beterrabas colhidas na Comunidade, quando transfor-
disposições prevêem, relativamente aos referidos açúcares,        mado em açúcar branco nas refinarias comunitárias; que,
a fixação anual, após negociação, de preços garantidos aos        por esse motivo, é conveniente prever a aplicação dessas
                                                                  medidas no âmbito do presente regulamento;
(!) JO n? L 86 de 31. 3. 1986, p. 164.
(2) JO n? L 190 de 23. 7. 1985, p. 35.                            Considerando que para manter, se for caso disso, os
(3) JO n? L 177 de 1.7. 1981, p. 4.                               equilíbrios em questão sempre que se verifiquem alterações
(4) JO n° L 377 de 31. 12. 1987, p. 24.                           em matéria de quotizações de armazenamento e/ou de
 ---pagebreak--- 30. 5. 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 139/17
preços, é conveniente prever a possibilidade de um                  por 100 quilogramas de açúcar, expresso em açúcar
ajustamento dessas ajudas de adaptação para os açúcares             branco, à refinação de açúcar de cana em bruto
em causa;                                                           produzido nos departamentos franceses ultramarinos,
                                                                    tendo em vista restabelecer o equilíbrio das condições de
Considerando, por um lado, a situação específica do                 preço entre esse açúcar e o açúcar preferencial. Essa
mercado de açúcar branco no Reino Unido e a da sua                  ajuda será igualmente concedida ao açúcar bruto de
indústria de refinação do açúcar em bruto, caracterizada            beterrabas colhidas na Comunidade, sempre que seja
pela sua dependência total dos fornecimentos de açúcar em           aplicado o segundo parágrafo do n? 4.
bruto preferencial, e, por outro, os compromissos acima
citados da Comunidade, muito dependentes da viabilidade             A ajuda de adaptação, tal como a ajuda complementar
da indústria de refinação no Reino Unido, que deve                  atrás citada, podem ser ajustadas para uma campanha
respeitar os preços garantidos por ela fixados, é desejável         de comercialização determinada, tendo em conta o
prever a possibilidade do Reino Unido conceder uma ajuda            montante da quotização de armazenagem fixada para
nacional forfetária de adaptação à sua indústria de                 aquela e/ou para ter em conta uma alteração na margem
refinação do açúcar em bruto preferencial na medida do              de lucro da refinação consecutiva aos preços fixados
que for julgado necessário, e que a Comunidade tome a               para a campanha de comercialização em causa».
cargo uma parte da ajuda concedida, considerada como
sendo correspondente às obrigações que impõe a essa              2. Ao n? 6 do artigo 9? é aditado o seguinte sétimo
indústria;                                                          travessão:
Considerando que é conveniente que esse conjunto de                 «— os ajustamentos referidos no quarto parágrafo do
medidas seja limitado no tempo, a saber, ao final do                n? 4-B »:
período de aplicação do regime de quotas de produção, a
fim de poder julgar a prazo os seus efeitos, e que seja          3. Ao artigo 46? é aditado o seguinte n? 6:
aplicável desde a campanha de comercialização de 1987/
                                                                    «6. Durante as campanhas de comercialização de
1988, a partir da qual foram reconhecidos os problemas da
                                                                    1987/1988 a 1990/1991, o Reino Unido será autorizado
margem de lucro da refinação do açúcar em bruto
                                                                    a conceder, na medida do que julgar necessário, uma
preferencial,
                                                                    ajuda de adaptação de açúcar em bruto de cana
                                                                    preferencial.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                    A concessão da ajuda referida no primeiro parágrafo só
                           Artigo Io.                               pode ser efectuada até ao limite das quantidades
                                                                    acordadas pelas disposições referidas no artigo 33?, que
O Regulamento (CEE) n? 1785/81 é alterado do seguinte               forem refinadas em açúcar branco no Reino Unido.
modo:                                                               Relativamente a essa produção de açúcar branco, o
                                                                    montante máximo da ajuda é fixado em 0,50 ECUs por
1. Ao artigo 9? é aditado o seguinte n? 4-B:
                                                                    100 quilogramas de açúcar, expresso em açúcar branco.
    «4-B. Durante as campanhas de comercialização de
                                                                    A título de medida de intervenção, 25 % da ajuda
    1987/1988 a 1990/1991, será concedida, a título de
    medida de intervenção, uma ajuda de adaptação à                 concedida por campanha de comercialização, serão
    indústria de refinação do açúcar de cana em bruto               reembolsados pela Comunidade ao Reino Unido».
    preferencial na Comunidade.
                                                                                          Artigo 2?
    A concessão da ajuda referida no primeiro parágrafo só
    pode ser efectuada até ao limite das quantidades             O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
    acordadas pelas disposições referidas no artigo 33°, que     seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
    forem refinadas em açúcar branco nas refinarias              Comunidades Europeias.
    referidas no terceiro parágrafo do n? 4. Relativamente a
    essa produção de açúcar branco, o montante da ajuda é        O presente regulamento é aplicável a partir da campanha
    fixado em 0,08 ECUs por 100 quilogramas de açúcar,           de comercialização de 1987/1988.
    expresso em açúcar branco.
                                                                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
    Durante as campanhas referidas no primeiro parágrafo,        elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
    será concedida uma ajuda complementar de 0,08 ECUs           -membros.