CELEX: 62017TN0100
Language: pt
Date: 2017-02-14 00:00:00
Title: Processo T-100/17: Recurso interposto em 14 de fevereiro de 2017 — BTB Holding Investments e Duferco Participations Holding/Comissão

24.4.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 129/21
            
         Recurso interposto em 14 de fevereiro de 2017 — BTB Holding Investments e Duferco Participations Holding/Comissão
   (Processo T-100/17)
   (2017/C 129/35)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: BTB Holding Investments SA (Luxemburgo, Luxemburgo), Duferco Participations Holding SA (Luxemburgo) (representantes: J. F. Bellis, R. Luff e M. Favart, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   As recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               declarar o presente recurso admissível e procedente;
            
         
               —
            
            
               anular o artigo 1.o, alíneas a), b) e d) e o artigo 2.o da Decisão da Comissão, de 20 de janeiro de 2016, relativa aos auxílios de Estado SA.33926 2013/C (ex 2013/NN, 2011/CP) aplicados pela Bélgica a favor da Duferco;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   As recorrentes invocam três fundamentos de recurso relativos à primeira medida, concretamente, a cessão, por parte da Foreign Strategic Investment Holding (FSIH), de uma participação de 49,9 % na Duferco US à Duferco Industrial Investment.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo a erros de direito e de apreciação quanto ao critério do operador privado em economia de mercado e ao requisito de existência de uma vantagem, enunciado no artigo 107.o, n.o 1, TFUE bem como ao incumprimento do dever de fundamentação. O fundamento divide-se em duas partes:
               
                           —
                        
                        
                           primeira parte, relativa a erros de direito e à violação dos princípios do operador privado em economia de mercado e do ónus da prova uma vez que a Comissão confundiu a aplicabilidade e a aplicação do critério do operador privado;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           segunda parte, relativa a falta de fundamentação, de diligência e de boa administração e a uma violação do princípio do operador privado em economia de mercado e do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, na medida em que a Comissão não fez uma apreciação global do critério do operador privado em economia de mercado para demonstrar a existência de uma vantagem.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo a erros de direito e de apreciação cometidos pela Comissão dado que esta última não teve em consideração todos os elementos relevantes, não reconheceu a racionalidade da operação do ponto de vista económico e não teve em conta argumentos essenciais relativos à rentabilidade da transação no contexto da avaliação do critério do operador privado em economia de mercado, tendo desse modo desrespeitado o princípio do operador privado em economia de mercado, o dever de fundamentação na aceção do artigo 296.o TFUE e os requisitos previstos no artigo 107.o, n.o 1, TFUE. O fundamento divide-se em três partes:
               
                           —
                        
                        
                           primeira parte, relativa ao facto de não terem sido tomados em consideração todos os elementos relevantes;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           segunda parte, relativa ao facto de a racionalidade económica da transação não ter sido tomada em consideração;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           terceira parte, relativa à falta de fundamentação, à violação do princípio da boa administração e à violação do critério do operador privado em economia de mercado na medida em que a Comissão não atendeu à rentabilidade do investimento da FSIH.
                        
                     
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo a erros manifestos de direito e de apreciação, à violação dos princípios da diligência e da boa administração, do critério do operador privado em economia de mercado, dos requisitos relativos à existência de uma vantagem na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE e do dever de fundamentação, na medida em que a Comissão não valorizou corretamente a participação da FSIH na Duferco US na quantificação do alegado elemento de auxílio. Este fundamento divide-se em cinco partes:
               
                           —
                        
                        
                           primeira parte, relativa à referência inadequada aos fundos próprios da Duferco US;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           segunda parte, relativa à errada tomada em consideração do valor da empresa na dedução das dívidas da sociedade;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           terceira parte, relativa ao facto de apenas terem sido tomados em consideração os resultados do exercício social de 2006;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           quarta parte, relativa à aplicação de um múltiplo arbitrário e demasiado elevado;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           quinta parte, relativa à rejeição arbitrária da quase totalidade do relatório da KPMG de 28 de maio de 2014.
                        
                     
         A recorrente BTB Holding Investments SA invoca individualmente três fundamentos que visam a segunda medida, concretamente, a venda por parte da FSIH de uma participação de 25 % na Duferco Participations Holding Limited à Bolmat Holding Limited.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo a manifestos erros de direito e de apreciação e à violação dos princípios do operador privado em economia de mercado e do ónus da prova, do requisito de existência de uma vantagem, consagrado no artigo 107.o, n.o 1, TFUE, e do dever de fundamentação, consagrado no artigo 296.o TFUE, na medida em que a Comissão fez uma aplicação incorreta do critério do operador privado em economia de mercado;
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo a erros manifestos de direito e de apreciação medida em que a Comissão não tomou em consideração os principais elementos apresentados pelas partes, violando assim o princípio do operador privado em economia de mercado, os requisitos do artigo 107.o, n.o 1, TFUE e o dever de diligência e de fundamentação, na aceção do artigo 296.o TFUE;
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo a erros manifestos de direito e de apreciação na quantificação do alegado elemento de auxílio em violação do princípio da boa administração, do princípio do investidor em economia de mercado e dos artigos 107.o, n.o 1, e 296.o TFUE.
            
         A recorrente BTB Holding Investments SA invoca dois fundamentos que visam a quarta medida, concretamente, o empréstimo a favor da Ultima Partners Limited.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo a erros manifestos de apreciação da matéria de facto e erros de direito uma vez que, no que respeita à existência de uma vantagem, a Comissão recusou proceder a uma abordagem comparativa, em violação do princípio do operador privado em economia de mercado, do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, do dever de fundamentação e dos princípios gerais da proteção da confiança legítima e da boa administração.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo a erros manifestos de apreciação da matéria de facto e erros de direito na determinação da taxa de referência que conduziram à aplicação errada do critério do operador privado em economia de mercado à violação do requisito de existência de uma vantagem na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE. Este fundamento divide-se em duas partes:
               
                           —
                        
                        
                           primeira parte, relativa ao facto de a Comissão ter erradamente contribuído para que fosse atribuída à Ultima Partners Limited uma classificação BB em violação do princípio geral da boa administração e do dever de fundamentação, na aceção do artigo 296.o TFUE;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           segunda parte, relativa a erros manifestos de apreciação na qualificação das garantias concedidas à FSIH, em violação dos princípios gerais da boa administração e da proteção da confiança legítima e do dever de fundamentação, na aceção do artigo 296.o TFUE.