CELEX: 62009CN0118
Language: pt
Date: 2009-04-01 00:00:00
Title: Processo C-118/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Oberste Berufungs- und Disziplinarkommission (Áustria) em 1 de Abril de 2009 — Mag. lic. Robert Koller/Rechtsanwaltsprüfungskommission beim Oberlandesgericht Graz

20.6.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 141/28
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Oberste Berufungs- und Disziplinarkommission (Áustria) em 1 de Abril de 2009 — Mag. lic. Robert Koller/Rechtsanwaltsprüfungskommission beim Oberlandesgericht Graz
   (Processo C-118/09)
   2009/C 141/48
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Oberste Berufungs- und Disziplinarkommission
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Mag. lic. Robert Koller
   
      Recorrida: Rechtsanwaltsprüfungskommission beim Oberlandesgericht Graz
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               A Directiva 89/48/CEE (1) deve ser aplicada ao caso de um nacional austríaco
               
                           a)
                        
                        
                           que concluiu na Áustria uma licenciatura em direito e a quem foi conferido, por certificado de licenciatura («Sponsionsbescheid»), o grau académico de «Magister der Rechtswissenschaften»,
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           a quem foi posteriormente conferido, por título de reconhecimento do Ministério da Educação e da Ciência do Reino de Espanha e após a realização de exames complementares numa universidade espanhola, que exigiram, porém, um período de formação inferior a 3 anos, o direito de utilizar o título espanhol de «licenciado en derecho», que é equivalente ao titulo austríaco, e
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           que adquiriu o direito de utilizar o título profissional de «abogado» por via da sua inscrição na Ordem dos Advogados de Madrid, tendo ainda exercido efectivamente a profissão de advogado em Espanha, mais precisamente por um período com uma duração de três semanas se for tomada como referência a data de apresentação do seu pedido e com uma duração máxima de cinco meses se for tomada como referência a data da prolação da decisão da primeira instância?
                        
                     
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
               É compatível com a Directiva 89/48/CEE interpretar o § 24 da EuRAG no sentido de que a obtenção de um diploma austríaco de licenciatura em direito, bem como o direito de utilizar o título espanhol de «licenciado en derecho» adquirido num espaço de tempo inferior a três anos, após a realização de exames complementares numa universidade espanhola, não são suficientes para a admissão à prova de aptidão na Áustria, nos termos do § 24, n.o 1, da EuRAG, nos casos em que não é feita prova da experiência exigida pelo direito nacional (§ 2, n.o 2, da RAO), quando o requerente esteja inscrito como «abogado» em Espanha, onde não existe uma exigência de experiência semelhante, e aí tiver exercido a profissão por um período com uma duração de três semanas se for tomada como referência a data de apresentação do seu pedido e com uma duração máxima de cinco meses se for tomada como referência a data da prolação da decisão da primeira instância?
            
         
      (1)  JO L 19, p. 16.