CELEX: 52007PC0744
Language: pt
Date: 2007-11-20
Title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e à celebração do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Sérvia, por outro

Advertência jurídica importante

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52007PC0744

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 20.11.2007COM(2007) 744 final2007/0258 (ACC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura e à celebração do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Sérvia, por outro(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. A proposta de decisão do Conselho em anexo constitui o instrumento jurídico para a assinatura e conclusão do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Sérvia, a seguir designada Sérvia, por outro[1].2. Em conformidade com as directrizes de negociação adoptadas pelo Conselho em 3 de Outubro de 2005, com a última redacção de 24 de Julho de 2006, e após um período suspensivo de três meses devido à insuficiente cooperação da Sérvia com o Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia (TPIJ), a Comissão reiniciou, em 13 de Junho de 2007, as negociações para um Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) com a Sérvia. A Comissão propõe paralelamente ao Conselho a assinatura e a celebração do AEA, embora este Acordo só entre em vigor após a ratificação pela Comunidade e por todos os seus Estados-Membros, por um lado, e pela Sérvia, por outro lado.3. Enquanto se aguarda a ratificação do AEA, a Comissão, em conformidade com as directrizes de negociação e com o artigo 139.º do próprio AEA, propõe a conclusão de um Acordo Provisório que permita a entrada em vigor das disposições sobre comércio e matérias conexas tão rapidamente quanto possível, após a assinatura do AEA. A Comissão negociou com a Sérvia o texto do Acordo Provisório, rubricado em 7 de Novembro de 2007.4. Continuarão a aplicar-se, paralelamente ao Acordo Provisório, as concessões comerciais mais favoráveis previstas no Regulamento (CE) n.º 2007/2000 do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia, que altera o Regulamento (CE) n.° 2820/98 e que revoga os Regulamentos (CE) n.os 1763/1999 e 6/2000[2].5. A Comissão solicita ao Conselho, quando o Conselho e a Comissão tiverem estabelecido uma análise positiva conjunta sobre as condições políticas[3], que aprove os resultados das negociações, e assine e conclua o Acordo Provisório em nome da Comunidade Europeia com base na proposta em anexo.2007/0258 (ACC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura e à celebração do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Sérvia, por outroO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.°, conjugado com o primeiro parágrafo do n.° 2 e o primeiro período do n.° 3 do artigo 300.°,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, assinado em ………….., é necessário aprovar o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Sérvia, por outro.(2) As disposições em matéria de trocas comerciais previstas no Acordo assumem carácter excepcional, relacionado com a política adoptada no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação, não constituindo, para a União Europeia, qualquer precedente relativamente à política comercial da Comunidade em relação a países terceiros não pertencentes à região dos Balcãs Ocidentais.(3) Por conseguinte, o Acordo deverá ser assinado e aprovado,DECIDE:Artigo 1.º1. São aprovados, em nome da Comunidade, o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas, entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, os seus anexos e protocolos, bem como as declarações conjuntas e a declaração da Comunidade Europeia anexadas à Acta Final.2. Os textos referidos no n.° 1 acompanham a presente decisão.Artigo 2.ºO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da Comunidade, e para proceder ao depósito do instrumento de aprovação previsto no artigo 59.° do Acordo.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO Presidente [1] A conclusão do Acordo Provisório está dependente da assinatura do Acordo de Estabilização e de Associação, que se prevê venha a ocorrer em Bruxelas no segundo ou terceiro trimestre de 2007. Os dois procedimentos foram lançados paralelamente, a fim de assegurar a entrada em vigor do Acordo Provisório logo que possível.[2] JO L 240 de 23.9.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1946/2005 (JO L 312 de 29.11.2005, p. 1).[3] 12589/05 e 12591/05 PESC.