CELEX: C2005/315/16
Language: pt
Date: 2005-12-10 00:00:00
Title: Processo C-338/05 P: Recurso interposto em  19 de Setembro de 2005  por Front National, M. F. Stirbois, B. Gollnisch, C. Lang, J. C. Martinez, Ph. Claeys, K. Dillen e M. Borghezio do despacho de  11 de Julho de 2005  da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-17/04, Le Front National e o. contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

10.12.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 315/9
            
         Recurso interposto em 19 de Setembro de 2005 por Front National, M. F. Stirbois, B. Gollnisch, C. Lang, J. C. Martinez, Ph. Claeys, K. Dillen e M. Borghezio do despacho de 11 de Julho de 2005 da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-17/04, Le Front National e o. contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia
   (Processo C-338/05 P)
   (2005/C 315/16)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 19 de Setembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto pelo Front national e o., representados por W. de Saint-Just, advogado, do despacho de 11 de Julho de 2005 da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-17/04 entre Le Front National e o., e Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia.
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne anular, com todas as consequências jurídicas, o despacho ora impugnado de 11 de Julho de 2005.
   Fundamentos e principais argumentos:
   Os recorrentes, um partido politico, denominado Front national, e deputados europeus provenientes de formações políticas nacionais diversas (Front national, Lega Nord, Vlaams Blok), pediram ao Tribunal de Primeira Instância a anulação do Regulamento n.o 2004/2003 (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu (1), designadamente por ilegalidades, violação do princípio da igualdade, da transparência, do pluralismo político, da subsidiariedade, e por pretenso desvio de processo.
   O Tribunal, na decisão impugnada de 11 de Julho de 2005, refere em primeiro lugar (n.o 48) que o Front national é directamente afectado pelo regulamento impugnado. Mas o Tribunal decidiu (n.o 52) que o regulamento impugnado não diz directamente respeito aos deputados, individualmente considerados. No entanto, é evidente que estes deputados, eleitos, se distinguem, pela sua actividade e pelo seu envolvimento nos seus partidos políticos, de «qualquer outro cidadão». Têm por este motivo legtitimidade para impugnar um acto que ponha em causa os direitos e estatutos da formação política de que provêem. Mas o Tribunal declarou (n.o 66) que o Front National não é individualmente abrangido pelo regulamento impugnado.
   O Tribunal adoptou, por esta razão, a argumentação apresentada pelo Parlamento Europeu, segundo o qual o artigo 4.o deste mesmo regulamento não tem aplicação imediata pelo que «não há portanto efeitos que decorram directamente do Regulamento n.o 2004/2003 relativamente ao Front National».
   Contudo, o artigo 13.o do mesmo regulamento preceitua que ''os artigos 4.o a 10.o são aplicáveis a partir da data de abertura da primeira sessão realizada após as eleições de Junho de 2004 para o Parlamento Europeu''. Na medida em que o Front national apresenta listas em todas as grandes regiões francesas nas eleições europeias, que não tem dúvidas de que serão eleitos deputados devido à sua forte representatividade em França, considera que não extrapola nem «especula'' ao afirmar que o Front national estará representado no Parlamento Europeu. Assim, é directamente abrangido pelas disposições do regulamento sobre o ''estatuto e o financiamento dos partidos políticos a nível europeu».
   
      (1)  JO L 297, p. 1