CELEX: C2006/036/43
Language: pt
Date: 2006-02-11 00:00:00
Title: Processo C-427/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Commissione Tributaria Regionale di Genova de  31 de Janeiro de 2005 , no processo Porto Antico di Genova SPA contra Agenzia Entrate Ufficio Genova 1

11.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 36/21
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Commissione Tributaria Regionale di Genova de 31 de Janeiro de 2005, no processo Porto Antico di Genova SPA contra Agenzia Entrate Ufficio Genova 1
   (Processo C-427/05)
   (2006/C 36/43)
   Língua do processo: italiano
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da Commissione Tributaria Regionale di Genova de 31 de Janeiro de 2005, no processo Porto Antico di Genova SPA contra Agenzia Entrate Ufficio Genova 1, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 1 de Dezembro de 2005.
   A Commissione Tributaria Regionale di Genova solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:
   
               1)
            
            
               O artigo 55 do DPR n.o 917, de 22 de Dezembro de 1986 (na versão vigente no ano 2000), segundo o qual as subvenções comunitárias são consideradas na determinação do rendimento tributável, é compatível com o artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2082/93 (1), segundo o qual «[o]s pagamentos devem ser feitos aos beneficiários finais, sem qualquer dedução ou retenção que possa reduzir o montante da ajuda financeira a que têm direito»?
            
         
               2)
            
            
               Caso seja declarada a incompatibilidade da referida disposição, essa incompatibilidade apenas afecta as subvenções concedidas pelos organismos comunitários ou também afecta as subvenções estabelecidas no DOCUP (documento único de programação) a cargo de entidades nacionais?
            
         
      (1)  JO L 193, de 31.7.1993, p. 20.