CELEX: C1997/166/36
Language: pt
Date: 1997-05-31 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 28 de Março de 1997, pela British Shoe Corporation e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-73/97)

31.5.97              I PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 166/ 17
     sear-se num segundo acto de certificação do DAFSE            do calçado moldado por injecção. Há diferenças significa­
     que manda aplicar critérios de razoabilidade e boa ges­      tivas, nomeadamente nos materiais utilizados, nos proces­
     tão financeira nunca dados a conhecer nem antes, nem         sos de fabrico, nas características técnicas e físicas, no pre­
     durante, nem depois.                                         ço, na embalagem e na comercialização. A decisão da Co­
                                                                  missão de aplicar um direito antidumping de 94,1 % sobre
— Estas decisões ofendem o direito à defesa do recor­             o calçado vulcanizado é, portanto, ilegal .
     rente .
                                                                  As recorrentes alegam igualmente violação do artigo 190 ?
                                                                  do Tratado. Sustentam que o raciocínio inadequado cons­
                                                                  tante do Regulamento ( CE ) n ? 165/97 impede o Tribunal
                                                                  de Primeira Instância de cumprir o seu dever de verificar
                                                                  se a recorrida estabeleceu o nível correcto de direitos anti­
Recurso interposto, em 28 de Março de 1997, pela British          dumping. A primeira objecção ao tratamento dado à ques­
Shoe Corporation e outros contra a Comissão das Comu­             tão pela Comissão reside no facto de esta não ter tomado
                        nidades Europeias                         em consideração a diferença entre calçado vulcanizado e
                       ( Processo T-73 /97                        calçado moldado por injecção . Além disso, a base aritmé­
                                                                  tica que subjaz ao nível estabelecido do direito provisório
                           ( 97/C 166/36 )                        não está nem correcta nem razoavelmente fundamentada .
                  (Língua do processo: inglês)
                                                                  Alegam ainda que a Comissão cometeu um erro manifesto
                                                                  de apreciação ao definir o « interesse da Comunidade ». A
Deu entrada , em 28 de Março de 1997, no Tribunal de              medida contestada pressupõe que o sistema de distribuição
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso           pode absorver, e irá fazê-lo, uma parte importante do di­
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto           reito antidumping. No entanto, a Comissão não apresenta
pela British Shoe Corporation e outros, representadas por         quaisquer provas de que assim é , a não ser através da indi­
Alasdair Bell , Solicitor, Society of Scotland, e Mark            cação de um nível de margem bruta entre a importação e
Powell, Solicitor, Inglaterra, com domicílio escolhido no         a revenda de 100% . Não é tomada de modo nenhum em
Luxemburgo no escritório de advogados Loesch & Wolter,            conta a estrutura de custos que esta margem cobre, o nível
11 , rue Goethe .
                                                                  de lucro ou a capacidade do sistema de distribuição de ab­
                                                                  sorver uma parte significativa do direito antidumping.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :         Como os preços a retalho do calçado importado já aumen­
                                                                  taram significativamente, a avaliação da situação efectua­
— anular o Regulamento ( CE ) n ? 165/97 da Comis­                da pela Comissão é contrariada pelos factos .
     são ('), que aplica direitos antidumping provisórios so­
     bre as importações de calçado com a parte superior
     em matérias têxteis originário da República Popular          As recorrentes alegam a seguir que, em violação do dispos­
     da China e da Indonésia ,                                    to no artigo 3 ?, n? 1 , do Regulamento ( CE ) n? 3283/94,
                                                                  em conjugação com o artigo 5 ?, n? 4 , do mesmo regula­
                                                                  mento, a Comissão desrespeitou a regra de que , antes de
— tomar qualquer outra medida que o caso requeira,                impor legalmente direitos antidumping, tem que demons­
                                                                  trar a existência de danos materiais relativamente a um
— condenar a Comissão a pagar as despesas com o pre­              grupo de produtores da UE que representem colectiva­
     sente processo das sociedades recorrentes.                   mente 25 % da produção comunitária do produto similar.
Fundamentos e principais argumentos                               Alegam, por último, violação do princípio da proporciona­
                                                                  lidade em relação ao nível de direitos antidumping fixado
As sociedades recorrentes no presente processo são todas          no regulamento contestado. Quanto a este aspecto subli­
grandes importadores e retalhistas de calçado na União            nham especialmente o facto de ser praticamente impossível
Europeia . Importam quantidades significativas de calçado         conseguir fornecimentos de calçado vulcanizado na Comu­
da China e da Indonésia, países estes que foram objecto de        nidade .
uma investigação antidumping que se concluiu pela adop­
ção do Regulamento ( CE ) n ? 165/97, que aplicou direitos        (') Regulamento ( CE) n'.' 165/97, de 28 de Janeiro de 1997, que
antidumping provisórios de 94,1 % e 36,5 % sobre o cal­                 cria um direito antidumping provisório sobre as importações
çado têxtil proveniente da China e da Indonésia . E este re­            de certo calçado com parte superior de matérias têxteis origi­
gulamento que as recorrentes pretendem que seja anulado .               nário da República Popular da China e da Indonésia (JO n '.'
                                                                        L 29 de 31 . 1 . 1997, p . 3 ).
                                                                  ( 2 ) Regulamento ( CE ) n ? 3283/94 do Conselho , de 22 de Dezem­
As recorrentes invocam violação do n '.' 4 do artigo 1 ? do             bro de 1994 , relativo à defesa contra as importações objecto
Regulamento ( CE ) n ? 3283/94 ( 2 ), pelo facto de a Comis­            de dumping de países não membros da Comunidade Europeia
são ter cometido erros, tanto de facto como de direito, no              (JO n ? L 349 de 31 . 12 . 1994 , p . 1 ).
tratamento do conceito de « produto similar », na acepção
deste artigo . Segundo as recorrentes, o calçado vulcaniza­
do não pode ser considerado como um « produto similar »