CELEX: 62008TN0513
Language: pt
Date: 2008-11-25 00:00:00
Title: Processo T-513/08 P: Recurso interposto em 25 de Novembro de 2008 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 11 de Setembro de 2008 no processo F-135/07, Smadja/Comissão

21.2.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 44/50
            
         Recurso interposto em 25 de Novembro de 2008 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 11 de Setembro de 2008 no processo F-135/07, Smadja/Comissão
   (Processo T-513/08 P)
   (2009/C 44/88)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Herrmann e D. Martin, agentes)
   
      Outra parte no processo: Daniele Smadja (Nova Deli, Índia)
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anular o acórdão do Tribunal da Função Pública, de 11 de Setembro de 2008, no processo F-135/07;
            
         
               —
            
            
               negar provimento ao recurso interposto por D. Smadja;
            
         
               —
            
            
               decidir que cada parte suportará as suas próprias despesas referentes à presente instância e à instância no Tribunal da Função Pública.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Com o presente recurso, a Comissão pede a anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública (TFP), de 11 de Setembro de 2008, proferido no processo Smadja/Comissão, F-135/07, através do qual o TFP anulou a decisão da Comissão, de 21 de Dezembro de 2006, que fixou a classificação da recorrente em primeira instância no grau A*15, escalão 1, na sequência do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 29 de Setembro de 2005, proferido no processo T-218/02, Napoli Buzzanca/Comissão.
   Em apoio do seu recurso, a Comissão invoca um fundamento único relativo a um erro de direito na interpretação do princípio da proporcionalidade.
   Expondo o seu fundamento em três partes, a Comissão afirma:
   
               —
            
            
               o princípio da proporcionalidade não pode ser invocado quando disposições estatutárias, como os artigos 3.o e 4.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, proíbem a Comissão de adoptar actos de nomeação com efeito retroactivo;
            
         
               —
            
            
               o princípio da proporcionalidade não pode conduzir à negação da força de caso julgado conferida a um acórdão do Tribunal de Primeira Instância;
            
         
               —
            
            
               o princípio da proporcionalidade não pode ser invocado quando disposições estatutárias, como o artigo 5.o, n.o 5, do Anexo XIII, conjugado com o artigo 46.o, primeiro parágrafo, alínea a), do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, exclua, no caso em apreço, uma classificação num escalão superior ao escalão 1.