CELEX: 62018CA0637
Language: pt
Date: 2021-02-03 00:00:00
Title: Processo C-637/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de fevereiro de 2021 — Comissão Europeia/Hungria [«Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2008/50/CE — Qualidade do ar ambiente — Artigo 13.°, n.° 1, e anexo XI — Excedência sistemática e persistente dos valores-limite fixados para as micropartículas (PM10) em algumas zonas da Hungria — Artigo 23.°, n.° 1 — Anexo XV — Período de excedência “o mais curto possível” — Medidas adequadas»]

29.3.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 110/6
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de fevereiro de 2021 — Comissão Europeia/Hungria
      (Processo C-637/18) (1)
      
      («Incumprimento de Estado - Ambiente - Diretiva 2008/50/CE - Qualidade do ar ambiente - Artigo 13.o, n.o 1, e anexo XI - Excedência sistemática e persistente dos valores-limite fixados para as micropartículas (PM10) em algumas zonas da Hungria - Artigo 23.o, n.o 1 - Anexo XV - Período de excedência “o mais curto possível” - Medidas adequadas»)
      (2021/C 110/03)
      Língua do processo: húngaro
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: K. Petersen, K. Talabér-Ritz e E. Manhaeve, agentes)
      
         Demandada: Hungria (representantes: M. Z. Fehér e A. Pokoraczki, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A Hungria:
                  
                              —
                           
                           
                              tendo excedido, sistemática e persistentemente, o valor-limite diário fixado para as concentrações de partículas PM10, por um lado, a partir de 1 de janeiro de 2005 até 2017, inclusive, na zona HU0001 — região de Budapeste e na zona HU0008 — vale de Sajó, bem como, por outro, a partir de 11 de junho de 2011 até 2017, inclusive (com exceção de 2014), na zona HU0006 — região de Pécs, não cumpriu a obrigação que lhe incumbia por força das disposições conjugadas do artigo 13.o e do anexo XI da Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa, e
                           
                        
                              —
                           
                           
                              não tendo tomado, a partir de 11 de junho de 2010, as medidas adequadas a garantir a observância do valor-limite diário fixado para as concentrações de partículas PM10 nessas zonas, não cumpriu as obrigações impostas pelo artigo 23.o, n.o 1, da Diretiva 2008/50, por si só ou conjugado com o anexo XV, parte A, desta diretiva, e, em particular, a obrigação prevista no artigo 23.o, n.o 1, segundo parágrafo, da mesma diretiva, de assegurar que o período de excedência dos valores-limite seja o mais curto possível.
                           
                        
            
                  2)
               
               
                  A Hungria é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 427, de 26.11.2018.