CELEX: C2000/063/09
Language: pt
Date: 2000-03-04 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de Dezembro de 1999 no processo C-239/98: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Não transposição das Directivas 92/49/CEE e 92/96/CEE — Seguro directo não vida e seguro directo vida")

4.3.2000                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 C 63/5
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Quinta Secção)                                                           (Quinta Secção)
                    de 16 de Dezembro de 1999                                                  de 16 de Dezembro de 1999
no processo C-198/98 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                            no processo C-239/98: Comissão das Comunidades Euro-
Industrial Tribunal, Bristol): G. Everson e T. J. Barrass
                                                                                            peias contra República Francesa (1)
contra Secretary of State for Trade and Industry, Bell
                               Lines Ltd (1)
                                                                            («Incumprimento de Estado — Não transposição das Directi-
(«Polı́tica social — Protecção dos trabalhadores em caso de                vas 92/49/CEE e 92/96/CEE — Seguro directo não vida e
insolvência do empregador — Directiva 80/987/CEE —                                                   seguro directo vida»)
Trabalhadores que residem e exercem a sua actividade
assalariada num Estado diferente do da sede principal do                                                (2000/C 63/09)
             empregador — Instituição de garantia»)
                             (2000/C 63/08)                                                      (Lı́ngua do processo: francês)
                       (Lı́ngua do processo: inglês)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                        No processo C-239/98, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            (agentes: C. Tufvesson e B. Mongin), contra República Francesa
No processo C-198/98, que tem por objecto um pedido                         (agentes: K. Rispal-Bellanger e C. Chavance), que tem por
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo artigo                objecto obter a declaração de que, ao não tomar (e não pôr em
177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Industrial               vigor) e não comunicar todas as disposições legislativas,
Tribunal, Bristol (Reino Unido), destinado a obter, no litı́gio             regulamentares e administrativas necessárias para dar integral
pendente neste órgão jurisdicional entre G. Everson, T. J. Bar-           cumprimento à Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de
rass e Secretary of State for Trade and Industry, Bell Lines Ltd,           Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislati-
em liquidação, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a                  vas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro
interpretação do artigo 3.o da Directiva 80/987/CEE do                     directo não vida e que altera as Directivas 73/239/CEE e
Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação                 88/357/CEE (terceira directiva sobre o seguro não vida) (JO
das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção              L 228, p. 1), e à Directiva 92/96/CEE do Conselho, de 10
dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do                    de Novembro de 1992, que estabelece a coordenação das
empregador (JO L 283, p. 23; EE 05 F2 p. 219), o Tribunal de                disposições legislativas, regulamentares e administrativas relati-
Justiça (Quinta Secção), composto por L. Sevón, presidente da             vas ao seguro directo vida e que altera as Directivas
Primeira Secção, exercendo funções de presidente da Quinta                79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira directiva sobre o seguro
Secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, P. Jann e M. Wathelet                de vida) (JO L 360, p. 1), e, nomeadamente, ao não transpor as
(relator), juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secre-          referidas directivas no respeitante às mútuas regidas pelo
tário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 16 de             code de la mutualité, a República Francesa não cumpriu as
Dezembro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a                    obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE e das
seguinte:                                                                   referidas directivas, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
                                                                            composto por D. A. O. Edward, presidente de secção, J. C. Moi-
                                                                            tinho de Almeida (relator), L. Sevón, J.-P. Puissochet e P. Jann,
Quando os trabalhadores vı́timas da insolvência da sua entidade             juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: H. von Holstein,
patronal exerciam a sua actividade assalariada num Estado-Membro            secretário adjunto, proferiu, em 16 de Dezembro de 1999, um
por conta da sucursal de uma sociedade constituı́da segundo o direito       acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
de outro Estado-Membro, no qual esta sociedade tem a sua sede
social e aı́ entrou em liquidação, a instituição competente, à luz do     1) Ao não tomar as disposições legislativas, regulamentares e
artigo 3.o da Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de                         administrativas necessárias para dar integral cumprimento à
Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos                    Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992,
Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assala-              relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamenta-
riados em caso de insolvência do empregador, para o pagamento dos                res e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e
créditos destes trabalhadores é a do Estado em cujo território eles             que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira
exerciam a sua actividade assalariada.                                           directiva sobre o seguro não vida), e à Directiva 92/96/CEE do
                                                                                 Conselho, de 10 de Novembro de 1992, que estabelece a
(1) JO C 234 de 25.7.1998.                                                       coordenação das disposições legislativas, regulamentares e admi-
                                                                                 nistrativas relativas ao seguro directo vida e que altera as
                                                                                 Directivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira directiva sobre
                                                                                 o seguro de vida), e, nomeadamente, ao não transpor as referidas
 ---pagebreak--- C 63/6                     PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              4.3.2000
      directivas no que respeita às mútuas regidas pelo code de la         2) A derrogação prevista no artigo 7.o, n.o 1, alı́nea a), da directiva
      mutualité, a República Francesa não cumpriu as obrigações que           não se aplica a uma prestação como a que é paga nos termos do
      lhe incumbem por força das referidas directivas.                           Regulation 2(5) (6) e do Regulation 3(1), dos Social Fund
                                                                                 Winter Fuel Payment Regulations 1998.
2) A República Francesa é condenada nas despesas.
                                                                            (1) JO C 397 de 19.12.1998.
(1) JO C 278 de 5.9.1998.
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                             (Sexta Secção)                                                           (Terceira Secção)
                    de 16 de Dezembro de 1999
                                                                                               de 16 de Dezembro de 1999
no processo C-382/98 [pedido de decisão prejudicial
apresentado pela High Court of Justice (England & Wales),                   no processo C-26/99: Comissão das Comunidades Euro-
Queen’s Bench Division (Divisional Court)]: The Queen                                peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo(1)
         contra Secretary of State for Social Security (1)
                                                                            («Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
(«Directiva 79/7/CEE — Igualdade de tratamento entre                                                      95/30/CE»)
homens e mulheres em matéria de segurança social —
Concessão de um subsı́dio de aquecimento no Inverno —                                                  (2000/C 63/11)
                  Relação com a idade da reforma»)
                             (2000/C 63/10)                                                       (Lı́ngua do processo: francês)
                       (Lı́ngua do processo: inglês)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                        No processo C-26/99, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            (agentes: P. J. Kuijper e N. Yerrell) contra Grão-Ducado do
No processo C-382/98, que tem por objecto um pedido                         Luxemburgo (agente: P. Steinmetz), que tem por objecto obter
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do              a declaração de que, ao não adoptar e/ou ao não comunicar à
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela High Court of Justice             Comissão as disposições legislativas, regulamentares e adminis-
(England & Wales), Queen’s Bench Division (Divisional Court)                trativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
(Reino Unido), destinado a obter, no litı́gio pendente neste                95/30/CE da Comissão, de 30 de Junho de 1995, que adapta
órgão jurisdicional entre The Queen e Secretary of State for              ao progresso técnico a Directiva 90/679/CEE do Conselho,
Social Security, ex parte: John Henry Taylor, uma decisão a                relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados
tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos artigos 3.o e 7.o,           à exposição a agentes biológicos durante o trabalho (sétima
n.o 1, alı́nea a), da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de              directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da
Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do                     Directiva 89/391/CEE) (JO L 155, p. 41), o Grão-Ducado do
princı́pio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres               Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
em matéria de segurança social (JO 1979, L 6, p. 24; EE 05 F2               por força do Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Terceira
p. 174), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto                    Secção), composto por J. C. Moitinho de Almeida (relator),
por R. Schintgen, presidente da Segunda Secção, exercendo                  presidente de secção, C. Gulmann e J.-P. Puissochet, juı́zes,
funções de presidente da Sexta Secção, P. J. G. Kapteyn,                  advogado-geral: N. Fennelly, secretário: R. Grass, proferiu, em
G. Hirsch, H. Ragnemalm (relator) e V. Skouris, juı́zes, advoga-            16 de Dezembro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a
do-geral: J. Mischo, secretário: D. Louterman-Hubeau, adminis-             seguinte:
tradora principal, proferiu, em 16 de Dezembro de 1999, um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                               1) Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
                                                                                 regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
1) O artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de                    mento à Directiva 95/30/CE da Comissão, de 30 de Junho de
      19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do              1995, que adapta ao progresso técnico a Directiva 90/679/CEE
      princı́pio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres              do Conselho, relativa à protecção dos trabalhadores contra os
      em matéria de segurança social, deve ser interpretado no sentido           riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho
      de que um subsı́dio de aquecimento no Inverno como o que é                 (sétima directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da
      pago nos termos do Regulation 2(5) (6) e do Regulation 3(1)                Directiva 89/391/CEE), o Grão-Ducado do Luxemburgo não
      dos Social Fund Winter Fuel Payment Regulations 1998 está                 cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o,
      abrangido por esta directiva.                                              n.o 1, da mesma.