CELEX: 32011R1142
Language: pt
Date: 2011-11-10 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. o  1142/2011 da Comissão, de 10 de Novembro de 2011 , que estabelece os anexos X e XI do Regulamento (CE) n. o  4/2009 do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares

11.11.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 293/24
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1142/2011 DA COMISSÃO
   de 10 de Novembro de 2011
   que estabelece os anexos X e XI do Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 291.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares (1), nomeadamente o artigo 73.o, n.os 1 e 2,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (2), nomeadamente o artigo 70.o,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (3),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo X do Regulamento (CE) n.o 4/2009 enumera as autoridades administrativas referidas no seu artigo 2.o, n.o 2.
            
         
               (2)
            
            
               A Finlândia, a Suécia e o Reino Unido notificaram à Comissão as autoridades administrativas a inserir no anexo X do Regulamento (CE) n.o 4/2009.
            
         
               (3)
            
            
               As autoridades administrativas comunicadas pela Finlândia, Suécia e Reino Unido e enumeradas no anexo I cumprem os requisitos fixados no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 4/2009.
            
         
               (4)
            
            
               O anexo XI do Regulamento (CE) n.o 4/2009 enumera as autoridades administrativas referidas no seu artigo 47.o, n.o 3.
            
         
               (5)
            
            
               A Finlândia comunicou à Comissão a autoridade competente a inserir no anexo XI do Regulamento (CE) n.o 4/2009.
            
         
               (6)
            
            
               O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (CE) n.o 4/2009, pelo que participam na aprovação e aplicação do presente regulamento.
            
         
               (7)
            
            
               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo sobre a posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação do presente regulamento, pelo que não fica por ele vinculado nem sujeito à sua aplicação, sem prejuízo da possibilidade de a Dinamarca aplicar o seu conteúdo de acordo com o disposto no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, celebrado em 19 de Outubro de 2005 (4).
            
         
               (8)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité relativo à lei aplicável, à competência e à execução de decisões em matéria matrimonial, de responsabilidade parental e de obrigação de alimentos.
            
         
               (9)
            
            
               Importa, pois, alterar em conformidade os anexos X e XI do Regulamento (CE) n.o 4/2009.
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O texto dos anexos X e XI do Regulamento (CE) n.o 4/2009 figura nos anexos I e II do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com os Tratados.
      Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2011.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 7 de 10.1.2009, p. 1.
   
      (2)  JO L 338 de 23.12.2003, p. 1.
   
      (3)  JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.
   
      (4)  JO L 299 de 16.11.2005, p. 62.
   
      ANEXO I
      
         
            «ANEXO X
            As autoridades administrativas a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 4/2009 são as seguintes:
            
                        —
                     
                     
                        na Finlândia, Sosiaalilautakunta/Socialnämnd,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        na Suécia, Kronofogdemyndigheten,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        no Reino Unido:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    em Inglaterra, País de Gales e Escócia, Child Maintenance and Enforcement Commission (CMEC),
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    na Irlanda do Norte, Department for Social Development Northern Ireland (DSDNI).»
                                 
                              
                  
      
   
   
      ANEXO II
      
         
            «ANEXO XI
            As autoridades competentes a que se refere o artigo 47.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 4/2009 são as seguintes:
            
                        —
                     
                     
                        na Finlândia, Oikeusaputoimisto/Rättshjälpsbyrå.»