CELEX: C1997/009/23
Language: pt
Date: 1997-01-11 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Kammergericht, Berlin, proferido em 30 de Outubro de 1996, no processo 1. Ruhrgas AG e 2. Thyssengas GmbH contra Bundeskartellamt (Processo C-365/96)

N? C 9/ 12            LZT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      11 . 1 . 97
apenas terminou com a entrada em vigor do DL n? 331 ,                         dade Europeia (a seguir designado « Tratado »), ter
de 30 de Agosto de 1993 , convertido na Lei n ? 427, de 29                    apresentado ao Parlamento Europeu, que está encarre­
de Outubro de 1993 )?                                                         gado de determinar um critério comum, uma proposta
                                                                              de directiva do Parlamento e do Conselho relativa a
(')• JO n ? L 249 de 3 . 10 . 1969 , p. 25 ; EE 09 Fl , p . 22 .              regras comuns para o mercado interno do gás natural
                                                                              (JO n? C 123 de 4 . 5 . 1994 , p . 26 ), está uma autori­
                                                                              dade de um Estado-membro, competente nos termos
                                                                              do artigo 9 ?, n ? 3 , do Regulamento n ? 17 do Conse­
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                        lho ( ! ), impedida, com base no artigo 5 ?, segundo pa­
do Bezirksgericht fiir Handelssachen Wien, proferido em                       rágrafo, do Tratado, segundo o qual os Estados-mem­
21 de Outubro de 1996, no processo Verein fiir Konsu­                         bros se devem abster de tomar medidas susceptíveis de
menteninformation contra Õsterreichische Kreditversiche­                      pôr em perigo a realização dos objectivos do Tratado,
                                rungs AG                                      de, por disposição administrativa, aplicar o artigo 85 ?,
                                                                              n° 1 , do Tratado a um acordo pelo qual duas empresas
                        ( Processo C-364/96 )
                                                                              nacionais de transporte de gás se obrigam a não proce­
                              ( 97/C 9/22 )                                   der, directa ou indirectamente, ao abastecimento públi­
                                                                              co de gás canalizado na zona de abastecimento da ou­
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                          tra parte contratual (contrato de partilha de mercado )?
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
do Bezirksgericht fiir Handelssachen Wien , proferido em                  2 . No caso de ser dada resposta negativa à questão 1 :
21 de Outubro de 1996, no processo Verein fiir Konsu­
menteninformation contra Õsterreichische Kreditversiche­                      Numa situação em que, noutros Estados-membros, as
rungs AG, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                        empresas locais de transporte de gás dispõem de mer­
Justiça em 14 de Novembro de 1996 .                                           cados contratual ou factualmente protegidos contra a
                                                                              concorrência ou neles existem monopólios legais relati­
O Bezirksgericht fiir Handelssachen Wien solicita ao Tri­                     vos ao transporte e abastecimento de gás, uma autori­
bunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte ques­                      dade competente de um Estado-membro, na acepção
tão :
                                                                              do artigo 9 ?, n? 3 , do Regulamento n? 17, viola , pela
Deve o artigo 7? da Directiva 90/314/CEE do Conselho,                         aplicação do artigo 85 ?, n? 1 , do Tratado a um contra­
de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens organizadas,                      to de partilha de mercado entre duas empresas nacio­
férias organizadas e circuitos organizados í 1 ), ser interpre­               nais de transporte de gás , a norma constante das
tado no sentido de também o pagamento dos montantes                           disposições conjugadas dos artigos 5 ?, segundo pará­
que o consumidor efectua no local ao fornecedor da pres­                      grafo, e 3 ?, alínea g), do Tratado, segundo a qual os
tação ( por exemplo, o hoteleiro ), por este, sem tal paga­                   Estados-membros se devem abster de tomar quaisquer
mento, o impedir de fazer a viagem de regresso, se incluir,                   medidas susceptíveis de pôr em perigo o objectivo da
a título de « garantia do repatriamento do consumidor »,                      Comunidade que consiste no estabelecimento de um
na protecção oferecida pela referida disposição ?                             regime que garanta que a concorrência não seja falsea­
                                                                              da no mercado interno ?
(') JO n ? L 158 de 23 . 6 . 1990 , p . 59 .
                                                                          3 . No caso de ser dada resposta negativa à questão 2 :
                                                                              E compatível com a liberdade das trocas comerciais
                                                                              entre Estados-membros que resulta do artigo 30 ? do
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                        Tratado, tal como interpretado pelo Tribunal de Justi­
do Kammergericht, Berlin, proferido em 30 de Outu|bro                         ça ( ver o acórdão Keck, processos C-267/91 e C-268/
de 1996, no processo 1 . Ruhrgas AG e 2. Thyssengas                           /91 , Colectânea 1993 , p. 1-6097 ), uma medida ( moda­
                GmbH contra Bundeskartellamt
                                                                              lidade de venda ) contida na legislação nacional ( na
                        ( Processo C-365 /96 )                                Alemanha , o artigo 103 ? da GWB — lei de protecção
                              ( 97/C 9/23 )                                   da concorrência ) que, a requerimento, isenta da proibi­
                                                                              ção nacional de cartéis os contratos de partilha de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                          mercado entre empresas de transporte de gás, com o
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                       resultado de as empresas fazerem uso de tal isenção, e
do Kammergericht, Berlin — Kartellsenat, proferido em                         que tem correspondentemente como consequência não
30 de Outubro de 1996 no processo 1 . Ruhrgas AG e 2 .                        poder uma autoridade competente de um Estado-mem­
Thyssengas GmbH contra Bundeskartellamt, que deu en­                          bro, na acepção do artigo 9 ?, n? 3 , do Regulamento
trada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de No­                       n ? 17, aplicar a proibição do artigo 85 ?, n ? 1 , do Tra­
vembro de 1 996 .                                                             tado a um contrato de partilha de mercado assim de­
                                                                              clarado isento ?
O Kammergericht, Berlin — Kartellsenat solicita ao Tribu­
nal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes ques­                  4 . No caso de ser dada resposta negativa à questão 3 :
tões :
1 . Pelo facto de, no sector do gás natural , a Comissão                      E o artigo 9 ?, n ? 3 , do Regulamento n ? 17, segundo o
      das Comunidades Europeias fomentar o estabeleci­                        qual , enquanto a Comissão não der início a qualquer
      mento do mercado interno através da produção de                         processo, as autoridades dos Estados-membros têm
      legislação e de, para esse efeito e nos termos do                       competência para aplicar o disposto no n ? 1 do
      artigo 189?B, n ? 2, do Tratado que institui a Comuni­                  artigo 85 ? do Tratado, inválido, por os n ?s 1 ( proibi­
 ---pagebreak--- 11 . 1 . 97             HptH                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 9/ 13
     ção ) e 3 ( isenção ) deste último constituírem, quanto à            d ) Dá satisfação à necessária colaboração referida na
      aplicação do direito, um todo indivisível, mas, junta­                     subquestão b ) o facto de a autoridade nacional re­
      mente com a competência para a proibição mas não si­                       meter à Direcção-Geral de Concorrência, sem con­
     multaneamente com ela, também a competência para                            cordância dos interessados, as informações decisó­
      a isenção ter sido devolvida às autoridades nacionais,                     rias solicitadas de que tem conhecimento ?
     embora esteja reservada exclusivamente à Comissão
      ( artigo 9 ?, n? 1 , do Regulamento n? 17 ?                         e ) Está a Direcção-Geral da Concorrência obrigada a ,
                                                                                 antes de emitir o seu parecer, ouvir as empresas in­
5 . No caso de ser dada resposta negativa à questão 4 :                         teressadas ou, de outro modo, a enquadrá-las no
                                                                                 processo, de acordo com as regras processuais do
     Uma autoridade de um Estado-membro que é compe­                             Regulamento n ? 17 ?
     tente nos termos do artigo 9 ?, n? 3 , do Regulamento
     n ? 17 está impedida de aplicar o artigo 85 ?, n? 1 , do        8 . No caso de a subquestão 7d ) ser respondida afirmati­
     Tratado a um acordo de empresas que, nos termos do                   vamente e a subquestão 7e ) ser respondida negativa­
     artigo 4?, n ? 2, do Regulamento n? 17 não é obrigato­               mente :
     riamente notificado, por, segundo o artigo 6 ?, n ? 2, do
     Regulamento n ? 17, uma eventual isenção, concedida                  E um contrato de partilha de mercado pelo qual , num
     nos termos do artigo 85 ?, n ? 3 , do Tratado pela Co­               Estado-membro, duas empresas de transporte de gás li­
     missão, poder ter um efeito retroactivo ilimitado ?                  mitam os seus mercados, um acordo que — sem neces­
                                                                          sidade de consideração dos seus efeitos objectivos —
6 . No caso de ser dada uma resposta afirmativa à                         tem por objectivo, sem mais e na acepção do
     questão 5 :                                                          artigo 85 ?, n ? 1 , alínea c ), do Tratado ( repartição dos
                                                                          mercados ), impedir, restringir ou falsear a concorrên­
     E um contrato de partilha de mercado celebrado entre                 cia ?
     duas empresas de transporte de gás de um Estado­
     -membro que adquirem gás natural proveniente de ou­             9 . No caso de ser dada resposta afirmativa à questão 8 :
     tros Estados-membros e uma das quais aí se abastece
     preponderantemente um acordo que não obriga a noti­                  a ) E um contrato de partilha de mercado entre duas
     ficação e é susceptível de uma isenção com efeitos jurí­                   empresas de transporte de gás estabelecidas num
     dicos retroactivos ilimitados, por o contrato de parti­                    Estado-membro que adquirem gás natural proveni­
     lha de mercado, nos termos do artigo 4 ?, n ? 2 ,                          ente de outros Estados-membros e uma das quais
     alínea 1 ), do Regulamento n? 17 não dizer respeito à                      aí se abastece preponderantemente susceptível , em
     importação ou à exportação entre Estados-membros ?                         razão dessa aquisição de gás, de afectar sensivel­
                                                                                mente, na acepção do artigo 85 ?, n ? 1 , do Tratado,
7. No caso de a questão 6 não ser pertinente ou de lhe                          o comércio entre Estados-membros ?
     ser dada uma resposta negativa :
                                                                          b ) Resulta desta qualificação — eventualmente de for­
     No caso de não ter sido feito qualquer pedido de isen­                     ma complementar — que a exclusão da concorrên­
     ção, pode uma autoridade nacional competente, na                           cia entre as empresas de transporte de gás é sus­
     acepção do artigo 9 ?, n ? 3 , do Regulamento n ? 17,                      ceptível de provocar, na região objecto da partilha ,
     aplicar apenas o artigo 85 ?, n ? 1 , do Tratado quando,                   um aumento do preço do gás natural e, em conse­
     pronunciando-se sobre a hipótese da isenção, nos ter­                      quência , de ocasionar à indústria produtora local ,
     mos do artigo 85 ?, n ? 3 , do Tratado, vem a negar a                      pela actuação dessas transportadoras de energia,
     possibilidade dela ?                                                       uma desvantagem que lhe dificulte , em compara­
                                                                                ção com os produtores sediados num Estado-mem­
     No caso de ser dada resposta afirmativa a esta parte                       bro em que não se verifique uma tal repartição de
     da questão :                                                               mercado entre empresas transportadoras de gás, a
                                                                                venda de mercadorias para outros Estados-mem­
     Em que grau deve a autoridade nacional estar certa de                      bros ?
     que não é de esperar uma isenção :
                                                                     10 . No caso de ser dada, total ou parcialmente, uma res­
     a ) E suficiente que ela examine, com o auxílio da prá­
                                                                          posta afirmativa à questão 9 :
           tica decisória da Comissão e da jurisprudência do
           Tribunal de Justiça, se se verificam os pressupostos           a ) Por motivo de, segundo a Energiewirtschaftsgesetz
           de uma isenção e que chegue à conclusão de que                       ( EnWG — lei relativa à energia ) alemã , de 13 de
           esse não é o caso ?                                                  Dezembro de 1935 , na redacção de 19 de Dezem­
     b ) E necessário e suficiente obter um parecer da Di­                      bro de 1977 ( BGBl . I, p. 2750 ), o abastecimento
           recção-Geral da Concorrência da Comissão das                         de gás estar sob controlo estatal ( artigo 1 ? da
           Comunidades Europeias, no qual esta declare que,                     EnWG ), ser necessária , para o início da actividade
           em sua opinião, não existem os pressupostos para
                                                                                de fornecedor, a autorização da competente autori­
           uma isenção ?
                                                                                dade fiscalizadora da energia ( artigo 5 ? da EnWG )
                                                                                e, a partir de um determinado volume , a constru­
     c ) E necessário obter uma decisão da própria Comis­                      ção, a renovação, a ampliação e o encerramento
           são ?                                                                de instalações energéticas das empresas fornecedo­
                                                                                ras deverem ser declarados à autoridade fiscaliza­
     No caso de a subquestão b ) ser afirmativamente res­                       dora e de, por esta, com base no bem comum, po­
     pondida e a subquestão c ) ser negativamente respondi­                    derem ser proibidos ( artigo 4 ? da EnWG ), devem
     da :
                                                                                as empresas transportadoras de gás, que na Alema­
 ---pagebreak--- N°C 9/ 14            I PT I                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       11 . 1 . 97
         nha abastecem de gás natural empresas distribui­                      lha do mercado ou apenas por um curto período
         doras regionais e locais bem como grandes consu­                      de transição ? Quais são, então, os critérios de ava­
         midores industriais, ser consideradas empresas en­                    liação ?
         carregadas da gestão de serviços de interesse
         económico geral na acepção do artigo 90?, n ? 2,           ( J ) JO n ? 13 de 21 . 2 . 1962, p . 204 .
         do Tratado ? Passam-se as coisas diferentemente
         quanto às empresas de transporte de gás que, no
         período anterior à publicação da lei alemã relativa
         à energia, iniciaram a sua actividade de forneci­
         mento e a puderam continuar sem estarem subme­
         tidas à obrigação de autorização ?                         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de
                                                                    première instance de Huy com base na decisão do Tribu­
         Se as disposições da lei alemã relativa à energia          nal correctionnel de Huy, de 29 de Outubro de 1996, no
         para isso não forem suficientes, existem outros            processo penal que o Ministério Público instaurou contra
         pontos de vista que levem a que as empresas de                            J. C. Arblade e SARL Arblade et Fils
         transporte de gás devam ser consideradas como                                         ( Processo C-369/96 )
         empresas « encarregadas », na acepção do
         artigo 90 ?, n ? 2, do Tratado, e, sendo assim,                                            ( 97/C 9/24 )
         quais ?
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     b ) Para o caso de as referidas empresas de transporte         Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
         de gás serem consideradas empresas « encarrega­            Tribunal correctionnel de Huy, de 29 de Outubro de
         das », na acepção do artigo 90 ?, n ? 2, do Tratado :      1996 , no processo penal que o Ministério Público instau­
                                                                    rou contra J. C. Arblade e SARL Arblade et Fils, que deu
         Quais são os critérios para a interpretação dos de­        entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 25 de No­
         mais elementos do artigo 90 ?, n ? 2 , do Tratado          vembro de 1996 .
         que, nomeadamente, permitam saber se a aplica­
         ção do artigo 85 ?, n ? 1 , do Tratado a um contrato       O Tribunal correctionnel de Huy solicita ao Tribunal de
         de partilha de mercado pelo qual as empresas re­           Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
         partem as suas zonas de venda impede jurídica ou
         factualmente o cumprimento das tarefas especiais           A ) Os artigos 59 . e 60 ? do Tratado devem ser interpreta­
         que lhes foram transferidas e se, nesse caso, a sua               dos no sentido de proibirem que um Estado-membro
         exclusão das regras de concorrência do Tratado                    obrigue uma empresa com sede noutro Estado-mem­
         afecta o desenvolvimento do comércio numa di­
                                                                           bro e que se encontre a executar, a título temporário,
         mensão que contrarie os interesses da Comunida­                   trabalhos no primeiro Estado, a :
         de ?
                                                                           1 . Conservar os documentos sociais ( registo do pes­
11 . a ) Podem empresas desta espécie invocar, para efeito                     soal e conta individual ) no domicílio belga de uma
         da continuidade dos seus contratos de partilha de                     pessoa singular que guarde esses documentos na
         mercado, a protecção da confiança , quando tanto                      qualidade de mandatário ou preposto;
         a Comissão das Comunidades Europeias como as
         autoridades nacionais toleraram por muitos anos a                 2 . Pagar aos seus trabalhadores o salário mínimo fi­
         execução de contratos deste tipo ?                                    xado pela convenção colectiva de trabalho;
     b ) Se uma situação de confiança não foi já constituída               3 . Manter um registo especial do pessoal;
         nos termos da alínea anterior: é compreensível que                4 . Entregar uma ficha individual por trabalhador;
         a autoridade nacional , num relatório oficial de
         actividades ( no caso, o BKartA TB 1987/88 ,                      5 . Designar um mandatário ou preposto encarregado
         BTDrucks . 11 /4611 , p. 108 ) tenha afirmado que,                    de manter as contas individuais dos assalariados;
         « na altura », não era oportuno punir, por sua pró­
         pria iniciativa, possíveis violações do artigo 85 ?,              6 . Pagar quotizações « selos intempéries » e « fidelida­
         n° 1 , do Tratado no domínio económico da activi­                     de » para cada trabalhador,
         dade de abastecimento ?
                                                                           quando essa empresa já se encontra sujeita a obriga­
     c ) Se se considerar existir uma situação de confiança :              ções idênticas ou, pelo menos, comparáveis em razão
                                                                           da sua finalidade, em virtude dos mesmos trabalhado­
         Na ponderação entre os interesses individuais e os                res e para os mesmos períodos de actividade, no Esta­
         interesses comunitários, de que finalmente depende                do onde tem a sua sede ?
         o reconhecimento de uma situação jurídica de pro­
         tecção da confiança , o que pesa no prato da balan­        B ) Os artigos 59 ? e 60 ? do Tratado que institui a Comu­
         ça, do lado comunitário ?                                         nidade Europeia podem invalidar o artigo 3 ?, primeiro
                                                                           parágrafo, do Código Civil, relativo às leis belgas de
         Uma situação de confiança digna de reconhecimen­                  polícia e de segurança ?
         to concede protecção contra uma proibição pelo
         período integral de duração do contrato de parti­