CELEX: 32002D0361
Language: pt
Date: 2002-05-03 00:00:00
Title: 2002/361/CE: Decisão do Conselho, de 3 de Maio de 2002, relativa à concessão de um auxílio nacional pelas autoridades do Reino dos Países Baixos a favor das empresas de transporte rodoviário

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32002D0361

2002/361/CE: Decisão do Conselho, de 3 de Maio de 2002, relativa à concessão de um auxílio nacional pelas autoridades do Reino dos Países Baixos a favor das empresas de transporte rodoviário  

Jornal Oficial nº L 131 de 16/05/2002 p. 0012 - 0013

Decisão do Conselhode 3 de Maio de 2002relativa à concessão de um auxílio nacional pelas autoridades do Reino dos Países Baixos a favor das empresas de transporte rodoviário(2002/361/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do n.o 2 do seu artigo 88.o,Tendo em conta o pedido apresentado pelo Governo do Reino dos Países Baixos em 4 de Fevereiro de 2002,Considerando o seguinte:(1) O n.o 4 do artigo 8.o da Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais(1), permite que o Conselho autorize os Estados-Membros a introduzir isenções ou reduções da taxa do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais motivadas por considerações políticas específicas.(2) Ao abrigo do primeiro travessão do ponto 5 do artigo 3.o da Decisão 1999/880/CE do Conselho(2), e do artigo 2.o da Decisão 2001/224/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aplicação de taxas reduzidas e de isenções do imposto especial sobre o consumo de certos óleos minerais utilizados para fins específicos(3), e em derrogação das disposições da Directiva 92/82/CEE(4), os Países Baixos estão autorizados a continuar a aplicar, até 31 de Dezembro de 2002, taxas reduzidas do imposto especial sobre o consumo de gasóleo utilizado como combustível em veículos utilitários, desde que essas taxas observem as obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE, nomeadamente as taxas mínimas previstas no seu artigo 5.o(3) Os Países Baixos incluíram na legislação nacional uma disposição sobre impostos especiais de consumo que prevê o reembolso parcial do imposto especial sobre o consumo de gasóleo utilizado nos veículos pesados de mercadorias.(4) Por carta datada de 18 de Abril de 2001 (publicada no JO C 160 de 2.6.2001), a Comissão notificou aos Países Baixos a decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado relativamente às medidas acima mencionadas.(5) Considerações ambientais e de poupança da energia levaram as autoridades neerlandesas a aumentar a taxa do imposto sobre o consumo de gasóleo. O aumento da carga fiscal, bem como o elevado aumento dos custos em razão do aumento dos preços do petróleo bruto, tiveram repercussões muito negativas nas actividades do sector dos transportes rodoviários. Impunha-se a introdução de medidas compensatórias para evitar dificuldades económicas e sociais graves no sector rodoviário, uma vez que nenhuma outra solução era adequada.(6) A medida não é discriminatória. O facto de certas empresas ou certos sectores beneficiarem de determinadas medidas fiscais não significa por si só que essas medidas são, formal ou substancialmente, contrárias ao interesse geral.(7) A medida, que é temporária, caduca em 1 de Outubro de 2002. Com efeitos desde 1 de Janeiro de 2002, o montante reembolsável foi substancialmente reduzido.(8) Existem, assim, circunstâncias excepcionais que, a título derrogatório e na medida do estritamente necessário para corrigir as dificuldades económicas e sociais constatadas no sector dos transportes rodoviários em causa, permitem considerar o auxílio compatível com o mercado comum,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oSão consideradas compatíveis com o mercado comum as medidas adoptadas pelos Países Baixos nos termos do primeiro travessão do ponto 5 do artigo 3.o da Decisão 1999/880/CE e do artigo 2.o da Decisão 2001/224/CE.Artigo 2.oO Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteJ. Piqué I Camps(1) JO L 316 de 31.10.1992, p. 12. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).(2) JO L 331 de 23.12.1999, p. 73.(3) JO L 84 de 23.3.2001, p. 23.(4) JO L 316 de 31.10.1992, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE.