CELEX: 32017D0035
Language: pt
Date: 2017-11-03 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2017/2097 do Banco Central Europeu, de 3 de novembro de 2017, relativa à metodologia de cálculo do montante das sanções aplicáveis em caso de infração aos requisitos de superintendência de sistemas de pagamentos sistemicamente importantes (BCE/2017/35)

16.11.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 299/31
            
         DECISÃO (UE) 2017/2097 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 3 de novembro de 2017
   relativa à metodologia de cálculo do montante das sanções aplicáveis em caso de infração aos requisitos de superintendência de sistemas de pagamentos sistemicamente importantes (BCE/2017/35)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 127.o, n.o 2,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 3.o-1, quarto travessão, e o artigo 34.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2532/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo ao poder do Banco Central Europeu de impor sanções (1), nomeadamente o artigo 2.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2157/1999 do Banco Central Europeu, de 23 de setembro de 1999, relativo aos poderes do Banco Central Europeu para impor sanções (BCE/1999/4) (2),
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 795/2014 do Banco Central Europeu, de 3 de julho de 2014, relativo aos requisitos de superintendência de sistemas de pagamentos sistemicamente importantes (BCE/2014/28) (3), nomeadamente o artigo 23.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Eurosistema promove o bom funcionamento dos sistemas de pagamento, designadamente através do exercício da superintendência. Especificamente, a superintendência dos sistemas de pagamentos sistemicamente importantes (SIPS) é realizada de acordo com os requisitos do Regulamento (UE) n.o 795/2014 (BCE/2014/28).
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 795/2014 (BCE/2014/28) confere poderes ao Banco Central Europeu (BCE) para aplicar sanções pelas infrações a esse regulamento. A fim de aumentar a transparência e a eficácia dos princípios e procedimentos seguidos pelo BCE na aplicação de tais sanções, o referido artigo prevê a adoção pelo BCE de uma decisão relativa à metodologia de cálculo do montante das sanções.
            
         
               (3)
            
            
               A adoção da presente decisão pelo BCE demonstra que este se orienta pelo princípio da proporcionalidade na determinação da sanção adequada,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Definições
   Para os efeitos da presente decisão, entende-se por:
   1.   «Operador de SIPS»: operador de SIPS na aceção do artigo 2.o, ponto 4), do Regulamento (UE) n.o 795/2014 (BCE/2014/28);
   2.   «Exercício financeiro»: o período de tempo por referência ao qual são elaboradas as contas auditadas ou as contas oficiais do operador de SIPS;
   3.   «Multa»: quantia fixa que o operador de SIPS é obrigado a pagar como sanção;
   4.   «Infração»: o incumprimento pelo operador de SIPS de uma obrigação decorrente do Regulamento (UE) n.o 795/2014 (BCE/2014/28);
   5.   «Sanção pecuniária temporária»: a quantia cujo pagamento é exigido ao operador de SIPS, em caso de prática de infração continuada, quer a título de sanção, quer com o objetivo de obrigá-lo a cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do Regulamento (UE) n.o 795/2014 (BCE/2014/28). O montante é calculado por cada dia completo de infração continuada, desde a data em que o operador de SIPS seja notificado da decisão que exige a cessação da infração em conformidade com o processo previsto no artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 2532/98;
   6.   «Sanção»: multa ou sanção pecuniária temporária aplicadas em consequência de uma infração;
   7.   «Volume de negócios»: as receitas geradas pelo SIPS em causa no exercício financeiro anterior àquele em que ocorreu a infração;
   8.   «Valor dos pagamentos processados»: o valor médio diário total dos pagamentos processados em euros pelo SIPS em causa no exercício financeiro anterior àquele em que ocorreu a infração.
   Artigo 2.o
   
   Princípios gerais
   1.   A presente decisão estabelece a metodologia a seguir pelo BCE no cálculo do montante das sanções a aplicar pelo BCE aos operadores de SIPS pela prática de infrações ao Regulamento (UE) n.o 795/2014 (BCE/2014/28).
   2.   O BCE pode aplicar, a título de sanção por infração ao Regulamento (UE) n.o 795/2014 (BCE/2014/28), multas ou sanções pecuniárias temporárias.
   3.   O BCE determina o montante da sanção a aplicar em duas fases, começando por calcular o montante-base da sanção e aumentando ou reduzindo sucessivamente o referido montante, tendo em conta as circunstâncias agravantes ou atenuantes que se verifiquem no caso concreto.
   Artigo 3.o
   
   Cálculo do montante-base da sanção
   1.   O BCE calcula o montante-base da sanção a aplicar ao operador de SIPS com base no volume de negócios e no valor dos pagamentos processados pelo SIPS em causa.
   2.   O montante-base da sanção corresponde a 50 % da soma dos seguintes valores:
   
               a)
            
            
               1 % do volume de negócios; e
            
         
               b)
            
            
               0,0001 % do valor dos pagamentos processados.
            
         3.   No que diz respeito às sanções pecuniárias temporárias, o montante-base é dividido por 180 de modo a obter-se o montante a pagar por cada dia completo de infração continuada.
   Artigo 4.o
   
   Circunstâncias agravantes e atenuantes
   Para efeitos do cálculo do montante da sanção, o BCE pondera, quando necessário, as circunstâncias do caso em apreço, tal como previsto no artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2532/98.
   Artigo 5.o
   
   Limites
   1.   Sempre que, com base no cálculo efetuado nos termos do artigo 3.o, n.o 2, e no eventual aumento ou redução desse montante por força do artigo 4.o, o montante da multa exceder 500 000 EUR, o montante máximo da multa a aplicar pelo BCE é de 500 000 EUR.
   2.   Sempre que, com base no cálculo efetuado nos termos do artigo 3.o, n.os 2 e 3, e no eventual aumento ou redução desse montante por força do artigo 4.o, o montante da sanção pecuniária temporária exceder 10 000 EUR por cada dia de infração, o montante máximo da sanção pecuniária temporária a aplicar pelo BCE por cada dia de infração é de 10 000 EUR. As sanções pecuniárias temporárias podem ser aplicadas por um período máximo de seis meses, a contar da data da notificação ao operador de SIPS da decisão de aplicação de sanções.
   Artigo 6.o
   
   Disposições finais
   A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Frankfurt am Main, em 3 de novembro de 2017.
      
         
            O Presidente do BCE
         
         Mario DRAGHI
      
   
   
      (1)  JO L 318 de 27.11.1998, p. 4.
   
      (2)  JO L 264 de 12.10.1999, p. 21.
   
      (3)  JO L 217 de 23.7.2014, p. 16.