CELEX: C2002/247/04
Language: pt
Date: 2002-10-12 00:00:00
Title: Processos C-242/02 e C-243/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despachos do Unhabhängiger Verwaltungssenat Salzburg, de 11 de Fevereiro de 2002, no recurso interposto pelo Dr. Manfred Hückel

C 247/2                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       12.10.2002
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                A demandaante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                           (Sexta Secção)                                —     levantar a imunidade, uma vez que a penhora praticada
                                                                               não levanta nenhum entrave ao funcionamento nem à
                     de 21 de Março de 2002                                    independência das Comunidades;
                                                                         —     declarar que foi erradamente que o tesoureiro da Comis-
no processo C-430/01 (pedido de decisão prejudicial
                                                                               são considerou que a Comissão não tem dívidas, actuais
do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien): Monika
                                                                               ou condicionais, para com a República Democrática do
           Herbstrith contra República da Áustria ( 1)
                                                                               Congo ou o Banco Nacional do Congo.
           (Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade)
                          (2002/C 247/02)
                     (Língua de processo: alemão)
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despachos
(Tradução provisória, a tradução definitiva será publicada na            do Unhabhängiger Verwaltungssenat Salzburg, de 11 de
         «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)          Fevereiro de 2002, no recurso interposto pelo Dr. Man-
                                                                                                     fred Hückel
No processo C-430/01, que e tem por objecto o pedido                                     (Processos C-242/02 e C-243/02)
submetido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o
CE, pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien (Áustria)                                       (2002/C 247/04)
para obter, no âmbito do litígio perante este órgão jurisdicional
entre Monika Herbstrith e Republik Österreich, uma decisão
prejudicial relativa, por um lado, à questão de saber se o facto
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
de não atribuir um posto a uma candidata que preenche as
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
condições de qualificação profissional exigidas viola uma
                                                                         despachos do Unhabhängiger Verwaltungssenat Salzburg, de
disposição de direito comunitário e, por outro, em que
                                                                         11 de Fevereiro de 2002, no recurso interposto pelo Dr. Man-
condições pode ser imputada a responsabilidade a um Estado-
-Membro pelos danos causados aos particulares por violações              fred Hückel, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                         Justiça em 3 de Julho de 2002. O Unhabhängiger Verwal-
do direito comunitário, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
                                                                         tungssenat Salzburg solicita ao Tribunal de Justiça que se
composto por: F. Macken, presidente de Secção, N. Colneric,
                                                                         pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
R. Schintgen (relator), V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues,
juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu,
                                                                         1.    O artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 79/112/CEE do
em 21 de Março de 2002, um despacho cuja parte decisória é
                                                                               Conselho (1), de 18 de Dezembro de 1978, relativa
a seguinte:
                                                                               à aproximação das legislações dos Estados-Membros
                                                                               respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos
O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht für             géneros alimentícios destinados ao consumidor final
Zivilrechtssachen Wien, por despacho de 12 de Outubro de 2001, é               (actualmente Directiva codificada 2000/13/CE do Parla-
inadmissível.                                                                  mento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000,
                                                                               relativa à aproximação das legislações dos Estados-
( 1) JO C 109, 4.5.2002.                                                       -Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publi-
                                                                               cidade dos géneros alimentícios; JO L 109, de 6 de Maio
                                                                               de 2000, p. 29, a seguir Directiva relativa à rotulagem),
                                                                               segundo o qual a rotulagem e as modalidades em que
                                                                               é realizada não devem, sem prejuízo das disposições
                                                                               comunitária aplicáveis às águas minerais naturais e aos
Pedido de autorização de efectuar uma penhora de bens                          géneros alimentícios destinados a uma alimentação espe-
da Comissão, apresentado em 22 de Agosto de 2002 pela                          cial, atribuir a um género alimentício propriedades de
                        sociedade Antippas                                     prevenção, tratamento e cura de doenças humanas, nem
                                                                               mencionar tais propriedades, opõe-se a uma disposição
                                                                               nacional nos termos da qual é proibido, na comerciali-
                       (Processo C-1/02 SA)
                                                                               zação de géneros alimentícios,
                          (2002/C 247/03)                                      a)    fazer referência a efeitos fisiológicos ou farmacológi-
                                                                                     cos, especialmente a efeitos de rejuvenescimento,
                                                                                     anti-envelhecimento, de emagrecimento ou benéfi-
Deu entrada em 22 de Agosto de 2002, no Tribunal de Justiça                          cos para a saúde ou suscitar a impressão de que os
das Comunidades Europeias, um pedido de penhora de bens                              referidos efeitos se produzem;
da Comissão das Comunidades Europeias, apresentado pela
sociedade Antippas, representada por Mario Spandre, advo-                      b)    fazer referência a histórias clínicas de doentes,
gado.                                                                                recomendações médicas ou estudos de especialistas;
 ---pagebreak--- 12.10.2002               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 247/3
       c)    utilizar representações gráficas ou estilizadas, rela-     3.     Em caso de resposta afirmativa às questões 1 e 2:
             cionadas com a saúde, de órgãos do corpo humano,                  De que forma e com base em que parâmetros deve ser
             imagens de profissionais da saúde ou de centros de                calculada a portagem admissível em cada caso para uma
             saúde ou outras imagens relacionadas com activida-                viagem única no percurso completo?
             des no sector da saúde?
                                                                        4.     Só no caso de resposta afirmativa às questões 1 e 2, tendo
2.     A directiva relativa à rotulagem ou os artigos 28.o e                   em conta os esclarecimentos sobre o método de cálculo
       30.o CE opõem-se a uma disposição nacional que, na                      na questão 3:
       comercialização de géneros alimentícios, apenas permite                 O acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades
       a utilização de indicações relacionadas com a saúde,                    Europeias de 5 de Julho de 1995, C-21/94 ( 3), no qual foi
       na acepção da primeira questão, com autorização do                      declarado que os efeitos da Directiva 93/89/CEE, de 25 de
       Ministério federal competente, constituindo um requisito                Outubro de 1993, anulada se manteriam até que o
       para a referida autorização que as indicações relacionadas              Conselho adoptasse uma nova directiva, deve ser interpre-
       com a saúde sejam compatíveis com a protecção dos                       tado no sentido de que os efeitos subsistem até que os
       consumidores contra a fraude?                                           Estados-Membros tenham transposto as disposições da
                                                                               nova directiva ou até que o prazo de transposição tenha
( 1) JO L 33, p. 1; EE 13 F9 p. 162.
                                                                               decorrido?
                                                                        5.     Só no caso de resposta negativa à questão 4:
                                                                               Devem os Estados-Membros ter em consideração a nova
                                                                               directiva no período compreendido entre 17 de Junho de
                                                                               1999 e 1 de Julho de 2000, ou seja, produz esta efeitos
                                                                               prévios a observar obrigatoriamente?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                        (1 ) JO L 279, de 12.11.1993, p. 32.
Oberster Gerichtshof (República da Áustria), de 25 de                   (2 ) JO L 187, de 20.7.1999, p. 42.
Junho de 2002, no processo Stuij en de Man B. V. contra                 (3 ) Colect. 1995, p. I-1827.
                        República da Áustria
                        (Processo C-257/02)
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                           (2002/C 247/05)                              Oberverwaltungsgericht de Rheinland-Pfalz, de 3 de Julho
                                                                        de 2002, no processo EU-WOOD-Trading GmbH contra
                                                                              Sonderabfall-Management-Gesellschaft Rheinland-
                                                                                                      Pfalz mbH
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                                  (Processo C-277/02)
do Oberster Gerichtshof (República da Áustria), de 25 de
Junho de 2002, no processo Stuij en de Man B. V. contra                                           (2002/C 247/06)
República da Áustria, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
de Justiça em 15 de Julho de 2002. O Oberster Gerichtshof               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
(República da Áustria) solicita ao Tribunal de Justiça que se           peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:             do Oberverwaltungsgericht de Rheinland-Pfalz, de 3 de Julho
                                                                        de 2002, no processo EU-WOOD-Trading GmbH contra
1.     O artigo 7.o, alíneas b) e h), da Directiva 93/89/CEE ( 1) e     Sonderabfall-Management-Gesellschaft Rheinland-Pfalz mbH,
       o artigo 7.o, n.os 4 e 9, da Directiva 1999/62/CE ( 2) visam     que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de
       conceder a todas as empresas de transportes, mediante            Julho de 2002. O Oberverwaltungsgericht de Rheinland-Pfalz
       pagamento de um direito de uso conforme com as                   solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
       directivas e, portanto, equitativo, o direito de efectuarem      prejudicial sobre as seguintes questões:
       o transporte comercial de mercadorias em veículos com
       mais de três eixos utilizando troços da auto-estrada             1.     Nos termos do artigo 7.o, n.o 4, alínea a), primeiro
       sujeitos a portagem?                                                    travessão, do Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho,
                                                                               de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao
2.     Em caso de resposta afirmativa à questão 1:                             controlo das transferências de resíduos no interior, à
                                                                               entrada e à saída da Comunidade (JO L 30, p. 1) —
       O artigo 7.o, alíneas b) e h), da Directiva 93/89/CEE e o               Regulamento relativo à transferência de resíduos —, pode
       artigo 7.o, n.os 4 e 9, da Directiva 1999/62/CE são                     ser levantada uma objecção à transferência de resíduos
       directamente aplicáveis, na acepção da jurisprudência do                destinados a aproveitamento com o fundamento de
       Tribunal de Justiça, podendo nesta medida ser tidos em                  que o aproveitamento previsto viola o princípio do
       conta no cálculo de uma portagem conforme com as                        aproveitamento de resíduos sem pôr em perigo a saúde
       directivas para os veículos com mais de três eixos                      humana nem prejudicar o ambiente, previsto no
       utilizados no transporte rodoviário de mercadorias no                   artigo 4.o, primeiro parágrafo, da Directiva 75/442/CEE
       percurso completo da auto-estrada austríaca do Brenner,                 do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos
       mesmo no caso de falta de transposição ou de transpo-                   resíduos (JO L 194, p. 74) — Directiva relativa aos
       sição incorrecta destas directivas para o direito austríaco?            resíduos?