CELEX: 62010TN0317
Language: pt
Date: 2011-07-18 00:00:00
Title: Processo T-317/10 P: Recurso interposto em 18 de Julho de 2011 por L do acórdão do Tribunal da Função Pública, de 7 de Julho de 2010 , proferido nos processos apensos F-116/07, F-13/08 e F-31/08, L/Parlamento Europeu

19.11.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 340/24
            
         Recurso interposto em 18 de Julho de 2011 por L do acórdão do Tribunal da Função Pública, de 7 de Julho de 2010, proferido nos processos apensos F-116/07, F-13/08 e F-31/08, L/Parlamento Europeu
   (Processo T-317/10 P)
   2011/C 340/51
   Língua do processo: lituano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: L (Luxemburgo, Grão-Ducado do Luxemburgo) (representantes: Audrey Sèbe e Vitautas Sviderskis, advogados)
   
      Outra parte no processo: Parlamento Europeu
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular o acórdão proferido em 7 de Julho de 2010 pelo Tribunal da Função Pública nos processos apensos F-116/07, F-13/08 e F-31/08, L/Parlamento Europeu;
            
         
               —
            
            
               julgar procedentes, no todo ou em parte, os pedidos por si formulados em primeira instância;
            
         
               —
            
            
               condenar o Parlamento Europeu nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca oito fundamentos.
   
               —
            
            
               Um primeiro fundamento relativo à interpretação incorrecta do conceito de «decisão tomada em resposta à reclamação» («décision prise en réponse à la réclamation»). Segundo o recorrente, a decisão da Autoridade Competente para a Contratação de Pessoal (a seguir «ACCP») do Parlamento Europeu, de 10 de Julho de 2007, foi incorrectamente considerada uma nova decisão de despedimento que revogou a primeira, posto que não restabeleceu a situação preexistente antes da adopção da primeira decisão.
            
         
               —
            
            
               Um segundo fundamento relativo à inadmissibilidade da decisão da ACCP de 13 de Fevereiro de 2008, que indeferiu a segunda reclamação do recorrente, na medida em que o recorrente só foi notificado desta decisão em 27 de Fevereiro de 2008, ou seja, após a apresentação do seu terceiro requerimento, em 25 de Fevereiro de 2008;
            
         
               —
            
            
               Um terceiro fundamento relativo à violação dos direitos de defesa. O recorrente considera que o entendimento do Tribunal da Função Pública, segundo o qual este princípio não se aplica à resolução do contrato de um agente temporário que assentava na confiança mútua, é contrário à jurisprudência da União e aos relatórios da Organização Internacional do Trabalho;
            
         
               —
            
            
               Um quarto fundamento relativo ao erro de apreciação cometido pelo Tribunal da Função Pública a respeito das consequências da violação do artigo 10.o do Regimento Interno do Parlamento [relativo ao recrutamento dos funcionários e outros agentes], quando enunciou que a violação do dever de informação prévia do Comité do Pessoal não era susceptível de levar à anulação da decisão de despedimento;
            
         
               —
            
            
               Um quinto fundamento relativo à violação do princípio da imparcialidade;
            
         
               —
            
            
               Um sexto fundamento relativo à violação do dever de fundamentação, na medida em que, segundo o requerente, a decisão de 10 de Julho de 2007 está desprovida de fundamentação;
            
         
               —
            
            
               Um sétimo fundamento relativo à violação do direito a um recurso jurisdicional efectivo, uma vez que o Tribunal da Função Pública considerou não ter competência para apreciar a veracidade e a gravidade dos fundamentos do despedimento;
            
         
               —
            
            
               Um oitavo fundamento relativo a um erro manifesto de apreciação, na medida em que o despedimento do recorrente não assentou em factos provados.