CELEX: C2000/135/24
Language: pt
Date: 2000-05-13 00:00:00
Title: Processo T-19/00: Recurso interposto em 20 de Janeiro de 2000 por Jean Demaeght, Théo Lippert, Ulrike Sinter, John Hambly e Kirsten Lammar contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

C 135/12                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    13.5.2000
2. Anular a decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999                     consideradas um auxı́lio de Estado na acepção do arti-
     [C(1999)2539 def] (1), ou, pelo menos, as partes dos                     go 87.o, n.o 1, do Tratado CE e/ou devem ser restituı́das,
     artigos 2.o e 3.o da decisão, na medida em que dispõem                 e/ou na medida em que da decisão resulta que as quantias
     relativamente (a uma) às recorrentes que as quantias                     que, por força do regime temporário, possam ser ou sejam
     recebidas pela(s) recorrente(s), em conformidade com o                   pagas à(s) recorrente(s), foram juridicamente consideradas
     regime temporário de subsı́dios às estações de serviço                 auxı́lios proibidos na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do
     situadas ao longo da fronteira com a Alemanha, são                      Tratado CE;
     consideradas um auxı́lio de Estado na acepção do artigo
     87.o, n.o 1, do Tratado CE e/ou devem ser restituı́das, e/ou        3. Condenar a Comissão nas despesas.
     na medida em que da decisão resulta que as quantias que,
     por força do regime temporário, possam ser ou sejam
     pagas à(s) recorrente(s), foram juridicamente consideradas
     auxı́lios proibidos na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do           Fundamentos e principais argumentos
     Tratado CE;
3. Condenar a Comissão nas despesas.                                    Os fundamentos e principais argumentos são similares aos do
                                                                         processo T-318/99.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         (1) JO L 280 de 30.10.1999, p. 87.
Os fundamentos e principais argumentos são similares aos do
processo T-318/99.
(1) JO L 280 de 30.10.1999, p. 87.
                                                                         Recurso interposto em 20 de Janeiro de 2000 por Jean
                                                                         Demaeght, Théo Lippert, Ulrike Sinter, John Hambly
                                                                         e Kirsten Lammar contra o Tribunal de Justiça das
Recurso interposto em 19 de Janeiro de 2000 por Auto-                                        Comunidades Europeias
en Carosseriebedrijf Ambting B.V. e o. contra a Comissão
                  das Comunidades Europeias
                                                                                                 (Processo T-19/00)
                         (Processo T-15/00)
                                                                                                   (2000/C 135/24)
                           (2000/C 135/23)
                                                                                             (Lı́ngua do processo: francês)
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                         Deu entrada em 20 de Janeiro de 2000, no Tribunal de
Deu entrada em 19 de Janeiro de 2000 no Tribunal de Primeira             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a                  contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Auto-                 interposto por Jean Demaeght, Théo Lippert, Ulrike Sinter,
en Carosseriebedrijf Ambting B.V. e o., de Arnhem (Paı́ses               Kirsten Lammar, todos com domicı́lio no Luxemburgo e
Baixos), representadas por G. van der Wal, advogado em                   John Hambly com domicı́lio em Bembridge (Reino Unido),
Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-            representados por Jean-Noël Louis, Greta-Françoise Parmentier
rio do advogado A. May, Grand-Rue 31.                                    e Véronique Peere, advogados do foro de Bruxelas, com
                                                                         domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Société de Gestion
                                                                         Fiduciaire sàrl, 2-4, rue Beck.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
1. Julgar o recurso admissı́vel;                                         Os recorrentes concluem, pedindo que o Tribunal se digne:
2. Anular a decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999
     [C(1999)2539 def] (1), ou, pelo menos, as partes dos                — anular a decisão do Tribunal de Justiça de 18 de Novembro
     artigos 2.o e 3.o da decisão, na medida em que dispõem                 de 1998 de não adoptar qualquer medida para cumpri-
     relativamente (a uma) às recorrentes que as quantias                     mento do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
     recebidas pela(s) recorrente(s), em conformidade com o                   30 de Setembro de 1998 no processo T-154/96;
     regime temporário de subsı́dios às estações de serviço
     situadas ao longo da fronteira com a Alemanha, são                 — condenar o recorrido nas despesas.
 ---pagebreak--- 13.5.2000               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 135/13
Fundamentos e principais argumentos                                      Fundamentos:                    — Violação do artigo 7.o, n.o 1,
                                                                                                             alı́neas b) e c), do Regula-
Os recorrentes alegam que o Tribunal de Primeira Instância,                                                  mento n.o 40/94;
no seu acórdão de 3Å0 de Setembro de 1998 no processo                                                  — VITALITE já foi aceite em 15
T-154/96, Chvatal e o./Tribunal de Justiça, anulou as decisões                                              paı́ses europeus;
do Tribunal de Justiça que indeferem o pedido dos recorrentes                                            — A decisão recorrida viola
para que os seus nomes sejam inscritos na lista das pessoas                                                  ainda a Directiva 89/104/CEE
que manifestaram interesse em ser objecto de uma decisão de                                                 do Conselho de 21 de Dezem-
cessação definitiva de funções, como prevista no Regulamento                                               bro de 1988 que harmoniza
n.o 2688/95 do Conselho, de 17 de Novembro de 1995, que                                                      as legislações dos Estados-
institui medidas especiais relativas à cessação definitiva de                                               -Membros em matéria de mar-
funções de funcionários das Comunidades Europeias por                                                      cas.
ocasião da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.
No entanto, na decisão impugnada no caso vertente, a
autoridade administrativa do Tribunal de Justiça recusou-se a
adoptar qualquer medida para cumprimento do referido
acórdão o que constitui violação do artigo 233.o CE.
                                                                         Recurso interposto em 15 de Fevereiro de 2000 pelo
                                                                         Comité do Pessoal do Banco Central Europeu, Johannes
                                                                         Priesemann, Marc van de Velde e Maria Concetta Cerafogli
                                                                                         contra o Banco Central Europeu
Recurso interposto em 9 de Fevereiro de 2000 por
Sunrider Corporation, sociedade registada nos EUA, con-
tra Serviço de Harmonização do Mercado Interno (SHMI)                                            (Processo T-27/00)
                        (Processo T-24/00)                                                          (2000/C 135/26)
                          (2000/C 135/25)
                                                                                              (Lı́ngua do processo: inglês)
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                         Deu entrada em 15 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
Deu entrada em 9 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 contra o Banco Central Europeu, interposto pelo Comité do
contra o Serviço de Harmonização do Mercado Interno                     Pessoal do Banco Central Europeu, Johannes Priesemann, Marc
(SHMI), interposto por Sunrider Corporation, representada por            van de Velde e Maria Concetta Cerafogli, representados por
A. Kockläuner da Meissner, Bolte & Partner, Widenmayerstraße             N. Pflüger, R. Steiner e S. Mittländer, com domicı́lio escolhido
48, Munique, Alemanha.                                                   no Luxemburgo no gabinete de Aloys Schiltz, c/o Association
                                                                         Luxembourgeoise des Employées des Banques et d’Assurance
                                                                         a.s.b.l., 29, avenue Monterey.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a decisão R 137/1999-2 de 6 de Dezembro de                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    1999 na medida em que negou provimento ao recurso da
    recorrente;
                                                                         — intimar o recorrido a cessar de basear os direitos e
— condenar o Serviço de Harmonização do Mercado Interno                      obrigações do seu pessoal na Circular Administrativa
    a pagar as despesas do processo                                           11/98 relativa às regras de utilização da Internet do
                                                                              BCE, datada de 12 de Novembro de 1998 (a «Circular
                                                                              Administrativa»);
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         — intimar o recorrido a revogar a Circular Administrativa e a
Marca em causa:                «VITALITE»                                     comunicar essa revogação ao pessoal do BCE, por escrito;
Produto ou serviços:           Produto das classes internacionais
                               5, 29 e 32 da Classificação de           — intimar o recorrido a não aprovar regras dirigidas ao
                               Nice                                           seu pessoal colectivamente e destinadas a reger o seu
                                                                              comportamento sem consulta prévia sobre as mesmas ao
Decisão recorrida para a      Recusa do registo pelo examina-                Comité do Pessoal, como dispõe o artigo 46.o do Regime
Câmara de Recurso:             dor                                            Aplicável ao Pessoal do Banco Central Europeu («RAP»);