CELEX: C2005/106/34
Language: pt
Date: 2005-04-30 00:00:00
Title: Processo C-98/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Østre Landsret, de 11 de Fevereiro de 2005, no processo entre De Danske Bilimporører e Skatteministeriet

30.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 106/18
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Østre Landsret, de 11 de Fevereiro de 2005, no processo entre De Danske Bilimporører e Skatteministeriet
   (Processo C-98/05)
   (2005/C 106/34)
   Língua do processo: dinamarquês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Østre Landsret (Dinamarca), de 11 de Fevereiro de 2005, no processo entre De Danske Bilimporører e Skatteministeriet, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de Fevereiro de 2005, sobre as seguintes questões:
   
               1.
            
            
               O artigo 11.o, A), n.o 2, alínea a), conjugado com o artigo 11.o, A), n.o 3, alínea c), da Sexta Directiva IVA (1) deve ser interpretado no sentido de que um imposto de registo que incide sobre a matrícula de veículos automóveis (automóveis de turismo) deve ser incluído na matéria colectável do IVA quando é celebrado um contrato de venda para entrega de um veículo automóvel novo com vista ao seu uso para transporte de passageiros, no caso de o veículo, em conformidade com o contrato de venda e o uso pretendido pelo comprador, ser entregue pelo vendedor ao consumidor devidamente matriculado e por um preço global que inclui o preço pago ao vendedor mais o imposto?
            
         
               2.
            
            
               Um Estado Membro pode organizar o seu sistema fiscal de modo a que o imposto de registo seja considerado um desembolso que o vendedor efectua por conta do comprador final, pelo que é o comprador final que é o sujeito passivo devedor do imposto?
            
         
               3.
            
            
               No que se refere às questões 1 e 2, tem importância o facto de um automóvel de turismo poder ser comprado e entregue sem que seja pago o imposto de registo, o que poderá suceder se o comprador não tiver a intenção de utilizar o automóvel para o transporte corrente de pessoas ou bens dentro de um território onde vigora o código da estrada?
            
         
               4.
            
            
               Tem importância o facto de serem importados ou introduzidos no território em caso de mudança de residência, pelo consumidor final e em quantidades significativas, veículos automóveis usados sem a intervenção de um vendedor que pague o imposto de registo?
            
         
               5.
            
            
               Tem importância que o facto gerador e a exigibilidade do imposto de registo tenham ocorrido — eventualmente a título de adiantamento — antes da ocorrência do facto gerador e da exigibilidade do IVA?
            
         
      (1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145 de 13/06/1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54).