CELEX: 52021PC0332
Language: pt
Date: 2021-06-18
Title: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência do Luxemburgo

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.6.2021
            COM(2021) 332 final
            2021/0160(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO 
            relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência do Luxemburgo
            {SWD(2021) 159 final}
            
               
         
         
            
            
            
               2021/0160 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência do Luxemburgo
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, 
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência
                  1
               , nomeadamente o artigo 20.º,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O surto de COVID-19 teve um impacto negativo na economia do Luxemburgo. Em 2019, o produto interno bruto per capita (PIB por habitante) do Luxemburgo correspondeu a 328 % da média da UE. De acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2021, o PIB real do Luxemburgo diminuiu 1,3 % em 2020 e deverá aumentar 3,1 % cumulativamente em 2020 e 2021. Os aspetos a mais longo prazo com impacto no desempenho económico de médio prazo prendem-se, em especial, com taxas de atividade relativamente baixas, nomeadamente dos trabalhadores mais idosos, e com a escassez de mão de obra qualificada, exacerbada pelo aumento dos preços imobiliários, o que impede as empresas de tirar pleno partido das oportunidades oferecidas pelas transições ecológica e digital para diversificar a economia.
            
            
               (2)Em 9 de julho de 2019 e 20 de julho de 2020, o Conselho dirigiu recomendações ao Luxemburgo no contexto do Semestre Europeu. O Conselho recomendou em especial que: i) adotasse todas as medidas necessárias para combater eficazmente a pandemia, sustentar a economia e apoiar a recuperação subsequente, e, quando as condições económicas o permitam, prosseguisse políticas orçamentais destinadas a alcançar situações orçamentais prudentes no médio prazo e a garantir a sustentabilidade da dívida, reforçando simultaneamente o investimento; melhorasse a resiliência do sistema de saúde, assegurando a disponibilidade adequada de profissionais da saúde, e acelerasse as reformas tendentes a melhorar a governação do sistema de saúde e a saúde em linha; ii) atenuasse o impacto da crise em termos de emprego, com especial atenção para as pessoas que se encontram numa situação difícil no mercado de trabalho; iii) assegurasse a aplicação efetiva de medidas de apoio à liquidez das empresas, em especial das pequenas e médias empresas e dos trabalhadores por conta própria, antecipasse projetos de investimento público em estado avançado, promovesse o investimento privado para fomentar a recuperação económica, centrasse o investimento nas transições ecológica e digital, em especial nos transportes e edifícios sustentáveis, na produção e utilização eficientes e não poluentes da energia, contribuindo para uma descarbonização progressiva da economia, e promovesse a inovação e a digitalização, em particular no setor empresarial; iv) assegurasse uma supervisão e aplicação eficazes do quadro de luta contra o branqueamento de capitais no que diz respeito aos profissionais que prestam serviços fiduciários e às empresas, bem como aos serviços de investimento, e intensificasse as medidas tendentes a resolver características do sistema fiscal que facilitam o planeamento fiscal agressivo, em especial através de pagamentos efetuados ao exterior. Tendo avaliado os progressos realizados na implementação destas recomendações específicas no momento em que foi apresentado o plano de recuperação e resiliência, a Comissão considera que a recomendação de adotar, em conformidade com a cláusula de derrogação de âmbito geral, todas as medidas necessárias para combater eficazmente a pandemia, sustentar a economia e apoiar a subsequente recuperação foi plenamente implementada. Foram realizados progressos substanciais no que diz respeito à recomendação sobre o apoio à liquidez das empresas e à recomendação sobre a antecipação de projetos de investimento público em estado avançado para promover a recuperação económica. 
            
            
               (3)[A recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro
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                recomendou aos Estados-Membros da área do euro que tomassem medidas, nomeadamente através dos seus planos de recuperação e resiliência, para, nomeadamente, assegurar uma orientação das políticas que apoie a recuperação e que continue a melhorar a convergência, a resiliência e o crescimento sustentável e inclusivo. A recomendação do Conselho recomendava igualmente o reforço dos quadros institucionais nacionais, a fim de garantir a estabilidade macrofinanceira, concluir a União Económica e Monetária e reforçar o papel internacional do euro.] [Caso a recomendação do Conselho não seja adotada até à adoção da decisão de execução do Conselho, eliminar o considerando].
            
            
               (4)Em 30 de abril de 2021, o Luxemburgo apresentou à Comissão o seu plano nacional de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Essa apresentação surgiu na sequência de um processo de consulta conduzido em conformidade com o quadro jurídico nacional junto das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais, das organizações da sociedade civil, das organizações de juventude e de outras partes interessadas. A apropriação nacional dos planos de recuperação e resiliência é subjacente ao êxito da sua execução e ao seu impacto duradouro a nível nacional e à credibilidade a nível europeu. Nos termos do artigo 19.º do referido regulamento, a Comissão avaliou a pertinência, a eficácia, a eficiência e a coerência do plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações de avaliação constantes do anexo V do mesmo regulamento.
            
            
               (5)Os planos de recuperação e resiliência devem prosseguir os objetivos gerais do Mecanismo de Recuperação e Resiliência criado pelo Regulamento (UE) 2021/241 e do Instrumento de Recuperação da UE criado pelo Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, a fim de apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19. Devem promover a coesão económica, social e territorial da União, contribuindo para os seis pilares referidos no artigo 3.º do Regulamento (UE) 2021/241.
            
            
               (6)A execução dos planos de recuperação e resiliência dos Estados-Membros constituirá um esforço coordenado de investimento e de reformas a nível de toda a União. Através de uma implementação coordenada e simultânea destas reformas e investimentos, bem como da implementação de projetos transfronteiras, estas reformas e investimentos reforçar-se-ão mutuamente e gerarão externalidades positivas para toda a União. Por conseguinte, cerca de um terço do impacto do mecanismo sobre o crescimento e a criação de emprego dos Estados-Membros terá origem em externalidades provenientes de outros Estados-Membros. 
            
            
               Resposta equilibrada que contribui para os seis pilares
            
            
               (7)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea a), e com o anexo V, ponto 2.1, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência corresponde em grande medida (notação A) a uma resposta abrangente e devidamente equilibrada à situação económica e social, contribuindo assim adequadamente para todos os seis pilares a que se refere o artigo 3.º do Regulamento (UE) 2021/241, tendo em conta os desafios específicos e a dotação financeira do Estado-Membro em causa.
            
         
         
            
               (8)O Luxemburgo apresenta uma vasta gama de investimentos e reformas no âmbito do plano de recuperação e resiliência. Além disso, o Luxemburgo tenciona complementar o apoio no quadro do Regulamento (UE) 2021/241 através da utilização de fundos nacionais adicionais para a execução dos investimentos e reformas incluídos no plano. Esta estrutura que envolve fundos nacionais adicionais permite ao Luxemburgo incluir medidas que contribuem razoavelmente para todos os seis pilares do artigo 3.º do referido regulamento, apesar da sua contribuição financeira máxima limitada. 
            
            
               (9)A seleção de medidas do Luxemburgo coloca uma forte ênfase nas transições ecológica e digital, com uma contribuição para a ação climática de 60,9 % e uma contribuição para o âmbito digital de 31,6 %, muito acima das verbas mínimas correspondentes de, respetivamente, 37 % e 20 %. As componentes ecológicas do plano de recuperação e resiliência são também, de um modo geral, coerentes com o plano nacional em matéria de energia e clima do Luxemburgo, ao passo que alguns projetos propostos no plano fazem também parte de estratégias mais vastas, como uma dedicada à economia baseada no conhecimento. O plano de recuperação e resiliência apresenta também uma dimensão social relativamente forte (competências, saúde e habitação), reforçando assim a coesão económica, social e territorial.
            
            
               Responder a todos ou a um subconjunto significativo de desafios identificados nas recomendações específicas por país
            
            
               (10)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea b), e com o anexo V, ponto 2.2, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência deverá contribuir para responder de forma eficaz a todos ou a uma parte significativa dos desafios (notação A) identificados nas recomendações específicas por país pertinentes, incluindo os respetivos aspetos orçamentais, dirigidas ao Luxemburgo, bem como aos desafios identificados noutros documentos pertinentes adotados oficialmente pela Comissão no contexto do Semestre Europeu.
            
            
               (11)As recomendações relacionadas com a resposta imediata da política orçamental à pandemia podem ser consideradas como estando fora do âmbito do plano de recuperação e resiliência do Luxemburgo, não obstante o facto de, em geral, o Luxemburgo ter respondido de forma adequada e suficiente à necessidade imediata de apoiar a economia através de meios orçamentais em 2020 e 2021, em conformidade com as disposições da cláusula de derrogação de âmbito geral.
            
            
               (12)O plano inclui um vasto conjunto de reformas e investimentos que se reforçam mutuamente, que contribuem para dar uma resposta eficaz a todos ou a um subconjunto significativo dos desafios económicos e sociais delineados nas recomendações específicas por país dirigidas ao Luxemburgo pelo Conselho no âmbito do Semestre Europeu em 2019 e em 2020 sobre: i) políticas do mercado de trabalho (abordagem da inadequação das competências, reforço da empregabilidade dos trabalhadores mais idosos), ii) resiliência do sistema de saúde, iii) aumento da habitação disponível, iv) transição ecológica (investimentos na produção de energias renováveis, transportes sustentáveis, proteção ambiental e biodiversidade), v) transição digital (melhoria da conectividade e das competências digitais da população e promoção da digitalização das empresas e da administração pública, vi) assegurar a supervisão e aplicação efetivas do quadro de luta contra o branqueamento de capitais. 
            
            
               (13)Um importante contributo para o desenvolvimento de competências é dado pelos investimentos em programas de formação profissional a favor de candidatos a emprego e trabalhadores colocados num regime de tempo de trabalho reduzido. Esses programas de formação profissional devem também contribuir para atenuar o impacto da crise no emprego. O plano inclui igualmente uma reforma complementar que deverá conceber programas de formação profissional suplementares para os perfis profissionais mais promissores. 
            
            
               (14)Espera-se que a resiliência e a governação do sistema de saúde sejam reforçadas por reformas e investimentos destinados a resolver alguns dos problemas estruturais do setor da saúde no Luxemburgo — a falta de profissionais de saúde e a necessidade de aumentar a eficiência do sistema de saúde — nomeadamente através da sua digitalização. A reforma que visa uma reformulação legislativa das competências de várias profissões do setor da saúde deverá aumentar a atratividade dessas profissões e dar resposta à escassez de profissionais neste setor num contexto de crescente procura de cuidados de saúde. Os investimentos devem também ajudar a desenvolver a digitalização do setor da saúde tendo em conta a interoperabilidade. O registo digital único das profissões da saúde deverá permitir gerir os dados sobre os profissionais de saúde no Luxemburgo, permitindo projeções demográficas a curto e médio prazo e identificando melhor a necessidade de médicos por especialidade e área geográfica. Tal deverá contribuir para antecipar a escassez de profissionais. O desenvolvimento de teleconsultas é também uma forma de limitar a pressão sobre os profissionais de saúde, reduzindo simultaneamente a necessidade de viajar fisicamente no contexto da pandemia de COVID-19.
            
            
               (15)O plano de recuperação e resiliência deverá contribuir para melhorar a sustentabilidade dos transportes. Inclui uma reforma destinada a promover a aquisição de veículos com emissões nulas ou reduzidas por parte das autoridades e entidades adjudicantes, bem como um investimento no desenvolvimento da implantação de uma rede de pontos de carregamento para veículos elétricos em todo o país.
            
            
               (16)A proteção do ambiente natural e da biodiversidade é prosseguida através de medidas que incentivam os municípios a investir na melhoria do ambiente natural e do estado da biodiversidade das suas zonas urbanas, abertas, aquáticas e florestais. 
            
            
               (17)O aumento da oferta de habitação deverá ser apoiado por investimentos e reformas, nomeadamente através do reforço dos incentivos e da supressão dos obstáculos à construção. A reformulação legislativa do Pacto para a Habitação deverá incentivar os municípios a criar habitação a preços acessíveis. A produção de energias renováveis no âmbito do projeto de investimento «Neischmelz» deverá apoiar a criação de um novo bairro habitacional, bem como contribuir para a produção limpa de energia.
            
            
               (18)O plano de recuperação e resiliência inclui investimentos na digitalização e na inovação e serve a transição digital. Os programas de formação «Future Skills» e «Digital Skills» colocam a tónica no desenvolvimento de competências digitais. Os investimentos no registo digital interoperável dos profissionais de saúde e na telemedicina deverão apoiar a digitalização dos cuidados de saúde. As medidas destinadas a promover uma economia baseada nos dados deverão reforçar a segurança dos dados pessoais através da aplicação de soluções de comunicação quântica altamente inovadoras e ultrasseguras. A eficácia e a eficiência das administrações públicas e dos seus serviços deverão ser reforçadas através da sua digitalização e da melhoria da sua interoperabilidade.
            
            
               (19)O plano inclui igualmente uma série de reformas destinadas a dar resposta à recomendação específica por país que insta o Luxemburgo a assegurar uma supervisão e aplicação eficazes do quadro de luta contra o branqueamento de capitais no que diz respeito aos profissionais que prestam serviços fiduciários e às empresas e aos serviços de investimento. Estas reformas destinam-se a reforçar o quadro de luta contra o branqueamento de capitais e a sua aplicação, a utilizar melhor os dados registados sobre pessoas coletivas, a compreender melhor os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo como base para medidas de atenuação específicas, bem como a clarificar as sanções aplicáveis. Além disso, o regime aplicável aos prestadores de serviços fiduciários e às empresas será revisto e reforçado através de uma alteração da legislação aplicável. 
            
            
               (20)O plano inclui uma medida legislativa que proíbe a dedutibilidade dos royalties pagos ao exterior e dos pagamentos de juros a jurisdições fiscais não cooperantes, que entrou em vigor em 1 de março de 2021. No entanto, esta medida corresponde à aplicação de um acordo alcançado a nível do Conselho da UE em dezembro de 2019, aplicável a todos os Estados-Membros, independentemente de lhes ter sido dirigida ou não uma recomendação para combater o planeamento fiscal agressivo no contexto do Semestre Europeu. 
            
            
               Contribuição para o potencial de crescimento, a criação de emprego e a resiliência económica, social e institucional
            
            
               (21)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea c), e com o anexo V, ponto 2.3, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência deverá contribuir significativamente (notação A) para reforçar o potencial de crescimento, a criação de postos de trabalho e a resiliência económica, social e institucional do Luxemburgo, para o qual um mercado interno eficiente é decisivo, contribuindo para a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, nomeadamente através da promoção de políticas dirigidas a crianças e jovens, e para atenuar o impacto económico e social da crise da COVID-19, reforçando assim a coesão económica, social e territorial e a convergência no seio da União.
            
            
               (22)As simulações efetuadas pelos serviços da Comissão mostram que o plano tem potencial para aumentar o PIB do Luxemburgo entre 0,5 % e 0,8 %
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                até 2026. O plano de recuperação e resiliência inclui um número significativo de reformas e investimentos que terão em conta o impacto da crise e reforçarão o potencial de crescimento do Luxemburgo, bem como a sua resiliência económica, social e institucional. Espera-se que os investimentos e as reformas do plano promovam uma recuperação coerente com as transições ecológica e digital. Deverão igualmente contribuir para resolver a persistente escassez de mão de obra qualificada, um fator limitativo do crescimento e do investimento, em especial nas tecnologias da informação e comunicação e na saúde. Em especial, o plano inclui várias medidas para oferecer aos candidatos a emprego programas em linha contínuos destinados a desenvolver competências digitais e outras competências orientadas para o futuro, desenvolvidos pela Agência para o Desenvolvimento do Emprego (ADEM), a fim de aumentar as oportunidades de emprego. Outras medidas da estratégia de governação digital mais ampla deverão contribuir para promover a integração digital no setor privado, dando especial destaque à experiência dos utilizadores. As medidas incluídas no plano também apoiam uma melhor acessibilidade à habitação, sistemas de transporte mais limpos e eficientes e uma melhor acessibilidade e qualidade do sistema de saúde. 
            
            
               (23)O plano de recuperação e resiliência prevê investimentos significativos para fazer face aos desafios sociais e melhorar a coesão social e a integração dos grupos vulneráveis. Em especial, uma medida do plano inclui uma meta relativa à participação dos trabalhadores mais idosos para fomentar a sua participação e facilitar a integração no mercado de trabalho das pessoas mais suscetíveis de não possuírem competências digitais atualizadas. O plano visa alcançar um dos grandes objetivos do plano de ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais da UE até 2030, a saber, que pelo menos 60 % de todos os adultos participem anualmente em ações de formação até 2030. Além disso, os investimentos do plano tendentes ao reforço do sistema de saúde deverão beneficiar as pessoas mais vulneráveis. Espera-se também que isso contribua para a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e da coesão social através da melhoria da acessibilidade aos cuidados de saúde em zonas mal servidas.
            
            
               Princípio de «não prejudicar significativamente»
            
            
               (24)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea d), e com o anexo V, ponto 2.4, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência deverá assegurar que nenhuma das medidas (notação A) de execução das reformas e dos projetos de investimento constantes do referido plano prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho
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                (princípio de «não prejudicar significativamente»). 
            
         
         
            
               (25)O plano de recuperação e resiliência do Luxemburgo inclui uma avaliação sistemática de cada medida à luz do princípio de «não prejudicar significativamente». As informações fornecidas permitem avaliar se as medidas respeitarão o princípio de «não prejudicar significativamente», por exemplo, fornecendo justificações sobre as modalidades de aplicação do atual quadro legislativo da UE e do Luxemburgo. 
            
            
               Contributo para a transição ecológica, incluindo a biodiversidade
            
            
               (26)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea e), e com o anexo V, ponto 2.5, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência contém medidas que contribuem em grande medida (notação A) para a transição ecológica, incluindo a questão da biodiversidade, ou para enfrentar os desafios decorrentes dessa transição. As medidas de apoio aos objetivos climáticos correspondem a um montante que representa 60,9 % da verba total do plano, calculada em conformidade com a metodologia do anexo VI do Regulamento (UE) 2021/241. Em conformidade com o artigo 17.º do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência é coerente com as informações incluídas no plano nacional em matéria de energia e clima para 2021-2030. 
            
            
               (27)O plano de recuperação e resiliência do Luxemburgo coloca uma forte ênfase na transição ecológica. Uma parte significativa dos investimentos será afetada a projetos nesse domínio. O plano inclui uma medida que consiste na implantação de capacidade de produção de energias renováveis num local específico e inovadoramente. O Luxemburgo instituirá um regime de apoio a favor dos pontos de carregamento de veículos elétricos. Apoiará igualmente ações de proteção e restauro da biodiversidade com base em convenções celebradas entre o Governo e os municípios. Outros desafios, como a renovação energética de edifícios, não ocupam um lugar de destaque em nenhuma medida de investimento e isso explica-se em grande medida no contexto da reduzida contribuição financeira máxima. É também o caso do desenvolvimento das infraestruturas de transportes públicos, que, no entanto, o Luxemburgo prossegue independentemente do apoio previsto no quadro do Regulamento (UE) 2021/241.
            
            
               (28)Em geral, espera-se que as medidas descritas no plano tenham um impacto duradouro na transição ecológica. Prevê-se que contribuam significativamente para a realização dos objetivos nacionais em matéria de clima e energia, tal como estabelecido no plano nacional em matéria de energia e clima do Luxemburgo, que exige medidas adicionais. Deverão igualmente contribuir para as metas da União em matéria de energia e clima para 2030 e para o objetivo de neutralidade climática da UE até 2050. 
            
            
               Contributo para a transição digital
            
            
               (29)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea f), e com o anexo V, ponto 2.6, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência contém medidas que contribuem em grande medida (notação A) para a transição digital, ou para enfrentar os desafios decorrentes dessa transição. As medidas de apoio aos objetivos digitais correspondem a um montante que representa 31,6 % da verba total do plano, calculada em conformidade com a metodologia do anexo VII do Regulamento (UE) 2021/241. 
            
            
               (30)Um conjunto de medidas incluídas no plano de recuperação e resiliência do Luxemburgo contribui para a transição digital. Uma série de investimentos visa digitalizar a administração pública e os serviços prestados, bem como o sistema de saúde, com vista a aumentar a sua eficácia, eficiência e interoperabilidade. O plano inclui também investimentos para desenvolver competências digitais básicas e avançadas. Tal deverá promover a digitalização e a inovação e contribuir para satisfazer a procura no mercado de trabalho.
            
            
               (31)O plano de recuperação e resiliência do Luxemburgo inclui igualmente medidas para fazer face aos desafios resultantes da transição digital. Um dos investimentos incluídos é o desenvolvimento de infraestruturas de comunicação ultrasseguras baseadas na tecnologia quântica, que deverá contribuir para a segurança dos dados pessoais - um grande desafio da transição. O plano visa igualmente digitalizar a agência para o desenvolvimento do emprego (ADEM), a fim de melhorar a eficiência das autoridades públicas em termos de satisfação das necessidades do mercado de trabalho.
            
            
               Impacto duradouro
            
            
               (32)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea g), e com o anexo V, ponto 2.7, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência deverá ter no Luxemburgo, em grande medida, um impacto duradouro (notação A).
            
            
               (33)A execução dos investimentos e reformas previstos pelo Luxemburgo no seu plano foi concebida como uma alavanca adicional para apoiar o Luxemburgo na consecução dos seus objetivos de longo prazo. As medidas apresentadas no plano centram-se em atividades económicas inovadoras e sustentáveis com um potencial significativo de obtenção de resultados. Através de muitos projetos inovadores, o Luxemburgo está a diversificar a sua atividade económica, criando novas oportunidades de investimento e enveredando por uma via de crescimento mais resiliente. Além disso, o plano de recuperação e resiliência visa dar uma resposta adequada à atual crise sanitária, que é suscetível de agravar as desigualdades existentes. O impacto duradouro do plano pode também ser reforçado através de sinergias entre o plano e outros programas, incluindo os financiados pelos fundos da política de coesão.
            
            
               (34)Todos os três pilares do plano de recuperação e resiliência visam a consecução de mudanças estruturais em diferentes âmbitos estratégicos. As iniciativas que promovem as competências digitais visam reforçar e diversificar as competências profissionais dos candidatos a emprego e dos trabalhadores em regimes de tempo de trabalho reduzido, com especial destaque para o desenvolvimento de competências digitais. Numa perspetiva de mais longo prazo, as reformas incluídas no plano tendentes a promover a aprendizagem ao longo da vida e melhorar a adequação da formação às necessidades do mercado de trabalho deverão tornar o mercado de trabalho mais resiliente. As medidas incluídas no plano devem contribuir para melhorar a resiliência e o desempenho do setor da saúde, tentando resolver a escassez de profissionais e de competências no domínio da saúde, promovendo uma melhor governação e a digitalização do setor da saúde, incluindo a telemedicina. Espera-se que as medidas destinadas a acelerar a descarbonização dos transportes contribuam positivamente para a transição ecológica, promovendo a utilização de fontes de energias renováveis e criando novos empregos «verdes». Além disso, a fim de promover uma economia mais transparente e equitativa, as reformas incluídas no plano visam reforçar o quadro legal de supervisão da luta contra o branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. Por conseguinte, pode concluir-se que as reformas e os investimentos deverão conduzir a uma mudança estrutural duradoura das políticas relevantes.
            
            
               Acompanhamento e execução
            
            
               (35)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea h), e com o anexo V, ponto 2.8, do Regulamento (UE) 2021/241, as disposições do plano de recuperação e resiliência são adequadas (notação A) para assegurar um acompanhamento e uma execução eficazes do plano, incluindo o calendário previsto, os marcos e as metas, bem como os indicadores conexos.
            
            
               (36)O Luxemburgo tem um sistema sólido de auditoria e de controlo, com uma estrutura institucional, atribuição de funções e mecanismos de comunicação de informações claros que deverão assegurar um acompanhamento exaustivo da execução dos marcos e metas. A Direção dos Assuntos Económicos e Orçamentais do Ministério das Finanças é globalmente responsável pelo plano e funciona como ponto de contacto único para a Comissão. Esta direção, que funciona como serviço gestor, é igualmente responsável pela elaboração dos pedidos de pagamento e das declarações de gestão, e coordena e controla a execução do plano de recuperação e resiliência. O serviço gestor é responsável pela agregação de todas as informações derivadas dos indicadores relativamente aos quais realiza igualmente controlos de coerência e, de modo mais geral, controlo de qualidade. O Luxemburgo indicou que está a ser desenvolvido um sistema informático de gestão e comunicação dos marcos e metas, a fim de cumprir os requisitos específicos de gestão e comunicação de informações descritos no plano. Em conformidade com o artigo 20.º, n.º 5, alínea e), do Regulamento (UE) 2021/241, o Luxemburgo deve aplicar esta medida a fim de cumprir o disposto no artigo 22.º do mesmo regulamento, confirmando o estado da sua execução antes da apresentação do primeiro pedido de pagamento. Deve ser realizada uma auditoria específica ao sistema. O relatório deve analisar as eventuais deficiências detetadas e as medidas corretivas tomadas ou previstas. Tal deverá assegurar, em especial, que o Luxemburgo disponha de um sistema que satisfaça os requisitos pertinentes. Por conseguinte, foi introduzido um marco para assegurar a implementação do sistema antes da apresentação do primeiro pedido de pagamento.
            
            
               (37)A Inspeção-Geral de Finanças (Inspection Générale des Finances - «IGF»), que é também a autoridade de auditoria dos fundos em gestão partilhada, deverá atuar como autoridade de auditoria da execução do plano. Com base na decisão do Luxemburgo de apresentar um pedido de pagamento por ano, a autoridade de auditoria deve realizar anualmente uma auditoria operacional e sistémica, dando origem a um relatório anual de auditoria. Nesse relatório, avaliará se o sistema de gestão e controlo funciona eficazmente, de modo a proporcionar uma garantia razoável de que os marcos e as metas declarados nos pedidos de pagamento apresentados à Comissão são corretos. A autoridade de auditoria é independente do serviço gestor, o que assegura uma separação adequada das funções.
            
            
               (38)Os marcos e as metas são igualmente relevantes para as medidas já concluídas que são elegíveis nos termos do artigo 17.º, n.º 2, do referido regulamento. O cumprimento satisfatório destes marcos e metas ao longo do tempo é necessário para justificar um pedido de desembolso.
            
            
               (39)Os Estados-Membros devem assegurar que o apoio financeiro no quadro do Mecanismo é comunicado e reconhecido em conformidade com o artigo 34.º do Regulamento (UE) 2021/241. Pode ser solicitado apoio técnico no âmbito do instrumento de assistência técnica para ajudar os Estados-Membros na execução do seu plano. 
            
            
               Custos
            
         
         
            
               (40)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea i), e com o anexo V, ponto 2.9, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência deve justificar as razões pelas quais o montante dos seus custos totais estimados é moderadamente (notação A) razoável, plausível, congruente com o princípio da eficiência em termos de custos e proporcionado ao impacto económico e social esperado a nível nacional.
            
            
               (41)Para cada reforma e investimento constante do plano de recuperação e resiliência, o Luxemburgo forneceu uma explicação e apresentou documentação para fundamentar as estimativas de custos. As informações sobre os custos recebidas são, em geral, consideradas completas e compreensíveis, apesar de que, em relação a algumas medidas, poderiam ter sido fornecidas mais provas e uma melhor explicação dos pressupostos subjacentes, a fim de alcançar a notação A. A Inspeção-Geral de Finanças (IGF) verificou todas as medidas abrangidas pelo plano de recuperação e resiliência, a fim de garantir que os custos estimados são razoáveis e plausíveis. No entanto, não foram apresentadas provas documentais desta verificação. Com base nas informações recebidas, os custos estimados são moderadamente «razoáveis» relativamente à grande maioria das reformas e dos investimentos. Em termos gerais, o Luxemburgo forneceu poucas informações históricas e comparativas sobre os custos para permitir uma avaliação da plausibilidade das estimativas de custos. Para as medidas iniciadas a partir de 1 de fevereiro de 2020, foram apresentadas faturas, documentos de concurso e projetos dos investimentos programados. Por conseguinte, os custos estimados são moderadamente «plausíveis» relativamente à grande maioria das reformas e dos investimentos. Por último, o montante dos custos totais estimados do plano de recuperação e resiliência é congruente com o princípio da eficiência em termos de custos e proporcional ao impacto económico e social esperado a nível nacional. 
            
            
               (42)O Luxemburgo forneceu informações e elementos de prova suficientes para demonstrar que o montante dos custos estimados das reformas e dos investimentos constantes do plano de recuperação e resiliência a financiar no âmbito do Regulamento (UE) 2021/241 não estará coberto por financiamentos existentes ou previstos da União.
            
            
               Proteção dos interesses financeiros
            
            
               (43)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea j), e com o anexo V, secção 2.10, do Regulamento (UE) 2021/241, as disposições propostas no plano de recuperação e resiliência e as medidas adicionais previstas na presente decisão são adequadas (notação A) para prevenir, detetar e corrigir a corrupção, a fraude e os conflitos de interesses ao utilizar os fundos previstos no referido regulamento, e espera-se que as disposições evitem efetivamente o duplo financiamento proveniente desse regulamento e de outros programas da União. Tal não prejudica a aplicação de outros instrumentos para promover e fazer cumprir o direito da UE, nomeadamente para prevenir, detetar e corrigir a corrupção, a fraude e os conflitos de interesses, e para proteger as finanças da União, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho.
            
            
               (44)No que diz respeito à prevenção, deteção e correção de irregularidades graves, o plano descreve a estrutura organizativa nacional que abrange as tarefas a realizar com base num levantamento dos riscos, nas responsabilidades atribuídas e na forma como devem ser prevenidos, detetados e corrigidos a fraude, a corrupção e os conflitos de interesses, onde quer que ocorram. É igualmente confirmada a utilização da ferramenta única de pesquisa de dados e de classificação dos riscos a fornecer pela Comissão. Os resultados dos controlos deverão ser resumidos num relatório elaborado durante o controlo das despesas. No entanto, nem todos os procedimentos de proteção dos interesses financeiros da União descritos no plano estão já em vigor e deverão estar concluídos até ao quarto trimestre de 2021. Em conformidade com o artigo 20.º, n.º 5, alínea e), do Regulamento (UE) 2021/241, o Luxemburgo deve aplicar estes procedimentos a fim de cumprir o disposto no artigo 22.º do mesmo regulamento, confirmando o estado da sua execução antes da apresentação do primeiro pedido de pagamento. Tal deverá assegurar, em especial, que o Luxemburgo disponha de um sistema que satisfaça os requisitos pertinentes. Por conseguinte, foi introduzido um marco para garantir a proteção dos interesses financeiros da União antes da apresentação do primeiro pedido de pagamento.
            
            
               (45)São aplicadas medidas específicas para verificar o cumprimento das regras relativas aos contratos públicos, prevenir a corrupção e proteger os interesses financeiros. A abordagem de auditoria da Inspeção-Geral de Finanças deverá basear-se numa auditoria sistémica anual, abrangendo o sistema em vigor para a comunicação dos marcos e das metas e abrangendo também o sistema de controlo interno para prevenir, detetar e corrigir fraudes, conflitos de interesses, corrupção e duplo financiamento, e numa auditoria operacional anual baseada numa amostra adequada.
            
            
               Coerência do plano
            
            
               (46)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea k), e com o anexo V, ponto 2.11, do Regulamento (UE) 2021/241, em grande medida, o plano inclui (notação A) medidas de execução de reformas e projetos de investimento público que representam ações coerentes. 
            
            
               (47)O plano de recuperação e resiliência do Luxemburgo é composto por oito componentes, com uma combinação equilibrada de investimentos e reformas. Cada componente é construída como uma combinação coerente de medidas e em sinergia com o resto do plano. Desta forma, os investimentos e as reformas incluídos no plano, quer na mesma componente quer em diferentes componentes, reforçam-se ou complementam-se mutuamente, e nenhuma medida contradiz ou compromete a eficácia de outra. 
            
            
               Igualdade
            
            
               (48)A igualdade de oportunidades, sob a forma de igualdade de acesso de todos aos procedimentos e formação da administração pública, bem como a inclusão digital, foi principalmente considerada no quadro da conceção das componentes 1A («Aquisição de competências, requalificação e melhoria de competências») e 3B («Modernização da administração pública»). As pessoas com competências digitais menores, as pessoas mais idosas e as que não possuem um telemóvel inteligente foram objeto de especial atenção na conceção das medidas que constituem essas componentes. Além disso, o investimento na telemedicina no quadro da componente 1B («Aumento da resiliência do sistema de saúde») assegura a disponibilidade de serviços por telefone e correio eletrónico para garantir a inclusão digital de pessoas com competências digitais menores e das pessoas mais idosas. Por último, a reforma do Pacto para a Habitação 2.0 no quadro da componente 1C («Aumento da oferta de habitação pública a preços acessíveis e sustentável») visa alargar o acesso à habitação por parte das famílias com baixos rendimentos que enfrentam dificuldades em adquirir ou arrendar uma habitação no mercado privado. 
            
            
               Autoavaliação da segurança
            
            
               (49)Não foi apresentada uma autoavaliação da segurança, uma vez que não foi considerada adequada pelo Luxemburgo, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 4, alínea g), do Regulamento (UE) 2021/241.
            
            
               Projetos transfronteiriços e plurinacionais
            
            
               (50)O plano de recuperação e resiliência atribui um montante substancial a um investimento em infraestruturas de comunicação quântica, que é abrangido pela Iniciativa Europeia para as Infraestruturas de Comunicação Quântica (EuroQCI). Este financiamento e investimento específicos estão orientados para uma área estratégica, identificada na estratégia industrial europeia atualizada, e contribuirá para o reforço das capacidades e o aumento da resiliência. Irá constituir um novo ecossistema no Luxemburgo, criando competências e empregos altamente qualificados em tecnologias digitais avançadas. Incluirá igualmente o desenvolvimento e a implantação de ligações transfronteiriças entre as redes nacionais de comunicação quântica vizinhas. 
            
            
               Processo de consulta
            
            
               (51)O projeto de plano de recuperação e resiliência foi apresentado à Comissão Parlamentar das Finanças e dos Orçamentos, cuja resposta moldou a finalização do plano. Na sequência da sua adoção pelo Governo, o plano foi apresentado às comissões parlamentares em causa, bem como à sessão plenária. Os deputados no Parlamento exprimiram os seus pontos de vista no debate subsequente antes da apresentação formal. O projeto de plano de recuperação e resiliência foi apresentado aos parceiros sociais, que partilharam os seus pontos de vista sobre as prioridades a refletir no plano. Na sequência da adoção do plano pelo Governo, teve lugar uma nova apresentação aos parceiros sociais. A fim de assegurar a apropriação pelos intervenientes relevantes, é fundamental envolver todas as autoridades locais e partes interessadas, incluindo os parceiros sociais, ao longo da execução dos investimentos e das reformas incluídas no plano. 
            
            
               Avaliação positiva
            
            
               (52)Na sequência da avaliação positiva da Comissão relativamente ao plano de recuperação e resiliência do Luxemburgo, tendo concluído que o plano cumpre satisfatoriamente os critérios de avaliação estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/241, em conformidade com o artigo 20.º, n.º 2, do mesmo regulamento, a presente decisão deve definir as reformas e os projetos de investimento necessários para a execução do plano, os marcos, as metas e os indicadores pertinentes e o montante disponibilizado pela União para a execução do plano sob a forma de apoio financeiro a fundo perdido.
            
         
         
            
               Contribuição financeira
            
            
               (53)O custo total estimado do plano de recuperação e resiliência do Luxemburgo é de 93 354 077 EUR. Uma vez que o plano de recuperação e resiliência cumpre satisfatoriamente os critérios de avaliação estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/241 e, além disso, que o montante dos custos totais estimados do plano de recuperação e resiliência é inferior à contribuição financeira máxima disponível para o Luxemburgo, a contribuição financeira afetada ao plano de recuperação e resiliência do Luxemburgo deverá ser igual ao montante dos custos totais estimados do plano de recuperação e resiliência.
            
            
               (54)Em conformidade com o artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241, o cálculo da contribuição financeira máxima para o Luxemburgo deverá ser atualizado até 30 de junho de 2022. Como tal, e em conformidade com o artigo 23.º, n.º 1, do referido regulamento, deverá ser colocado à disposição do Luxemburgo um montante com vista à celebração de um compromisso jurídico até 31 de dezembro de 2022. Quando necessário na sequência da atualização da contribuição financeira máxima, o Conselho, sob proposta da Comissão, deverá alterar sem demora injustificada a presente decisão por forma a incluir a contribuição financeira máxima atualizada. 
            
            
               (55)O apoio a prestar deve ser financiado pela contração de empréstimos pela Comissão, em nome da União, com base no artigo 5.º da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho
                  5
               . O apoio deve ser pago em parcelas logo que o Luxemburgo tiver cumprido de forma satisfatória os marcos e metas pertinentes, identificados em relação à execução do plano de recuperação e resiliência.
            
            
               (56)O Luxemburgo solicitou um pré-financiamento de 13 % da contribuição financeira. Esse montante deve ser disponibilizado ao Luxemburgo sob reserva da entrada em vigor e em conformidade com o acordo de financiamento a que se refere o artigo 23.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/241.
            
            
               (57)A presente decisão não deverá prejudicar o resultado de quaisquer procedimentos relativos à concessão de fundos da União no quadro de qualquer outro programa da União distinto do Regulamento (UE) 2021/241, nem os processos relativos a distorções do funcionamento do mercado interno que possam ser lançados, em especial no âmbito dos artigos 107.º e 108.º do Tratado. Não isenta os Estados-Membros da obrigação, nos termos do artigo 108.º do Tratado, de notificarem à Comissão qualquer caso que possa constituir um auxílio estatal, 
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º 
                  Aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência 
            
            
               É aprovada a avaliação do plano de recuperação e resiliência do Luxemburgo, com base nos critérios previstos no artigo 19.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2021/241. São definidos no anexo da presente decisão as reformas e os projetos de investimento a realizar no âmbito do plano de recuperação e resiliência, as disposições e o calendário para o acompanhamento e a execução do referido plano, incluindo os respetivos marcos e metas, os indicadores relevantes relativos à concretização dos marcos e metas programados e as disposições para assegurar o pleno acesso da Comissão aos dados subjacentes relevantes.
            
            
               Artigo 2.º 
                  Contribuição financeira
            
            
               1.A União coloca à disposição do Luxemburgo uma contribuição financeira sob a forma de apoio não reembolsável no montante de 93 354 077 EUR. Um montante de 76 625 886 EUR está disponível para efeitos da celebração de um compromisso jurídico até 31 de dezembro de 2022
                  6
               . Sob reserva de a atualização prevista no artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241 resultar num montante para o Luxemburgo igual ou superior a este montante, um montante adicional de 16 728 191 EUR está disponível para efeitos da celebração de um compromisso jurídico entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2023. 
            
            
               2.A contribuição financeira da União é disponibilizada pela Comissão ao Luxemburgo em parcelas, em conformidade com o anexo. Um montante de 12 136 030 EUR, igual a 13 % da contribuição financeira, é disponibilizado a título de pagamento de pré-financiamento. O pré-financiamento e as parcelas podem ser desembolsados pela Comissão em uma ou várias frações. A dimensão dessas frações está sujeita à disponibilidade de financiamento.
            
            
               3.O pré-financiamento é libertado sob reserva da entrada em vigor e em conformidade com o acordo de financiamento a que se refere o artigo 23.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/241. O pré-financiamento é compensado mediante dedução proporcional ao pagamento das parcelas.
            
            
               4.A libertação das parcelas em conformidade com o acordo de financiamento fica condicionada ao financiamento disponível e a uma decisão da Comissão, tomada em conformidade com o artigo 24.º do Regulamento (UE) 2021/241, no sentido de que o Luxemburgo cumpriu satisfatoriamente os marcos e metas relevantes identificados em relação à execução do plano de recuperação e resiliência. Sob reserva da entrada em vigor dos compromissos jurídicos a que se refere o n.º 1, para serem elegíveis para pagamento, os marcos e metas devem ser concretizados até 31 de agosto de 2026, o mais tardar.
            
            
               Artigo 3.º 
                  Destinatário
            
            
               O destinatário da presente decisão é o Grão-Ducado do Luxemburgo.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 57 de 18.2.2021, pp. 17-75.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Na pendência da adoção final pelo Conselho, após aprovação pelo Conselho Europeu. O texto acordado pelo Eurogrupo em 16 de dezembro de 2020 está disponível em:
                         https://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-14356-2020-INIT/pt/pdf
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Estas simulações refletem o impacto global do NextGenerationEU, que também inclui o financiamento da ReactEU, e o aumento do financiamento a favor do Horizonte, do InvestEU, do FTJ, do desenvolvimento rural e do RescEU. Esses exercícios de simulação não incluem o possível impacto positivo das reformas estruturais, que pode ser substancial.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 (JO L 198 de 22.6.2020, p. 13).
               
               
                  
                     (5)
                  
                        JO L 424 de 15.12.2020, p. 1.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Este montante corresponde ao montante disponível para efeitos da celebração de um compromisso jurídico até 31 de dezembro de 2022 após dedução da parte proporcional do Luxemburgo nas despesas nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241, calculadas de acordo com a metodologia do artigo 11.º do mesmo regulamento.
               
            
      
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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.6.2021
            COM(2021) 332 final
            ANEXO
            da 
            Proposta de Decisão de Execução do Conselho
            relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência do Luxemburgo
            {SWD(2021) 159 final}
            
               
         
         
            
               ANEXO 
            
            
            
               SECÇÃO 1: REFORMAS E INVESTIMENTOS NO ÂMBITO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA
            
            
            
               1.Descrição das reformas e investimentos 
            
            
            
               A. COMPONENTE 1A: Competências, melhoria das competências e reciclagem profissional 
            
            
               A componente «Competências, melhoria das competências e reciclagem profissional» constante do plano de recuperação e resiliência do Luxemburgo constitui simultaneamente a resposta ao aumento da taxa de desemprego induzido pela crise, bem como ao problema que perdura há longa data quanto à escassez de competências no mercado de trabalho e ainda à utilização cada vez mais generalizada do teletrabalho, situação essa que implica mudanças organizacionais e uma maior procura de competências digitais. Dois programas de formação visam os candidatos a emprego e os trabalhadores colocados em regime de tempo de trabalho reduzido, respetivamente. Uma reforma complementar assegurará a elaboração de um plano de ação para a formação que estabelecerá vias de formação profissional (os denominados «programas de transição») com o objetivo de assegurar as competências identificadas como sendo as mais necessárias para o futuro. 
            
            
               A referida componente contribui para dar resposta à Recomendação específica por país n.º 1 de 2019 no sentido de melhorar a empregabilidade dos trabalhadores mais velhos, bem como à Recomendação específica por país n.º 3 de 2019 de estimular o desenvolvimento das qualificações e à Recomendação específica por país n.º 2 de 2020 quanto à necessidade de atenuar o impacto da crise no emprego, dedicando especial atenção às pessoas que se encontram numa situação difícil no mercado de trabalho. 
            
            
               Prevê-se que nenhuma medida desta componente provocará qualquer prejuízo significativo para os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e os esforços de mitigação delineados no plano de recuperação e resiliência em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de não prejudicar significativamente (2021/C58/01)
            
            
            
               A.1 
                     Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro a fundo perdido
            
            
               Reforma: Skillsdësch
            
            
               No âmbito de uma iniciativa mais alargada destinada a desenvolver uma estratégia para as competências e promover a formação contínua e profissional, empreendeu-se um processo de colaboração que pressupôs a organização de debates em mesas-redondas sobre esta temática com a intervenção de todas as partes interessadas («Skillsdësch»), no intuito de analisar a procura de competências e identificar os perfis profissionais mais promissores. O plano de ação daí resultante definirá vias de formação específicas, os denominados «programas de transição», com vista a ajudar os trabalhadores e os candidatos a emprego a melhorar a sua empregabilidade no quadro das transições ecológica e digital. As ações de formação profissional concebidas nestes moldes serão lançadas no segundo trimestre de 2022.
            
            
            
            
               Investimento n.º 1: Competências futuras
            
            
               No mesmo contexto, o programa sobre competências futuras (FutureSkills) proporciona competências muito procuradas do ponto de vista social e digital, bem como no domínio da gestão, a determinados candidatos a emprego selecionados e motivados, a fim de facilitar a sua reintegração a curto prazo no mercado de trabalho, bem como a sua mobilidade. O programa estabelece um objetivo específico para os candidatos a emprego com idade igual ou superior a 45 anos, no intuito de contribuir para atenuar o fenómeno generalizado da reforma antecipada e de melhorar as competências. Os conteúdos gerados pelo programa serão colocados à disposição de uma população mais lata de candidatos a emprego num horizonte mais alargado.
            
            
         
         
            
               Investimento n.º 2: Competências digitais
            
            
               No âmbito do programa «Competências digitais», todos os trabalhadores colocados em regime de tempo de trabalho reduzido entre janeiro e março de 2021 disporão de acesso a cursos de aprendizagem em linha no domínio das competências digitais. Recorrendo a vales com um valor máximo de 500 EUR, podem optar entre cursos de base e cursos intermédios. Uma vez que não é necessário dispor de equipamento informático próprio, o programa tem em conta a situação das pessoas com menores competências digitais. 
            
            
            
               A.2 
                     Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro a fundo perdido
            
            
                     
                        Número sequencial
                     
                  
                  
                     
                        Medida relacionada (reforma ou investimento)
                     
                  
                  
                     
                        Marco / Meta
                     
                  
                  
                     
                        Nome
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores qualitativos (para cada marco)
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores quantitativos (para cada meta)
                     
                  
                  
                     
                        Calendário indicativo para a conclusão 
                     
                  
                  
                     
                        Descrição de cada marco e meta
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Parâmetro de aferição
                     
                  
                  
                     
                        Base 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo 
                     
                  
                  
                     
                        Trimestre
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        1A-1
                     
                  
                  
                     
                        Reforma 1 - Skillsdësch
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Lançamento do «Skillsdësch»
                     
                  
                  
                     
                        Lançamento oficial do processo «Skillsdësch» durante a reunião do Comité de Coordenação Tripartido 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
                        2020
                     
                  
                  
                     
                        Lançamento pelo Comité de Coordenação Tripartido do processo colaborativo de mesas‑redondas («Skillsdësch») para analisar a procura de competências e identificar os perfis profissionais mais promissores
                     
                  
               
                     
                        1A-2
                     
                  
                  
                     
                        Reforma 1 — Skillsdësch
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Lançamento das formações profissionais («programas de transição»)
                     
                  
                  
                     
                        Lançamento oficial da formação com a abertura de inscrições para os participantes interessados
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        As ações de formação profissional concebidas no âmbito do processo Skillsdësch são oficialmente lançadas, com a sua abertura à inscrição dos participantes interessados. 
                     
                  
               
                     
                        1A-3
                     
                  
                  
                     
                        Investimento n.º 1 - Competências futuras (FutureSkills)
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Acordo entre os parceiros sobre a «fase operacional» 
                     
                  
                  
                     
                        Assinatura do acordo
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T1
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        Assinatura pelos parceiros do programa (Ministério do Trabalho, do Emprego e da Economia Social e Solidária, Câmara de Comércio, Gabinete de Formação e Câmara dos Trabalhadores Assalariados) do acordo sobre a «fase operacional» do programa «FutureSkills»
                     
                  
               
                     
                        1A-4
                     
                  
                  
                     
                        Investimento n.º 1- Competências futuras (FutureSkills)
                     
                  
                  
                     
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Participantes no programa «FutureSkills» com idade superior a 45 anos
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Número de pessoas
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        150
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        150 candidatos a emprego com idade superior a 45 anos (30 % do número total de 500 participantes) participaram na formação «FutureSkills» 
                     
                  
               
                     
                        1A-5
                     
                  
                  
                     
                        Investimento n.º 1 - Competências futuras (FutureSkills)
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Participantes no programa «FutureSkills»
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Número de pessoas
                     
                  
                  
                     
                        150
                     
                  
                  
                     
                        440
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        No total, 440 candidatos a emprego participaram no programa «FutureSkills» 
                     
                     
                     
                  
               
                     
                        1A-6
                     
                  
                  
                     
                        Investimento n.º 2 – Competências digitais
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Acesso à formação proporcionada no âmbito do programa «Competências Digitais»
                     
                  
                  
                     
                        Acesso à formação no domínio das competências digitais através da plataforma «guichet.lu»
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        Acesso disponível, através da plataforma digital «guichet.lu», à formação no domínio das competências digitais proporcionada ao abrigo do programa «Competências digitais» por parte de 40 000 trabalhadores colocados em regime de tempo de trabalho reduzido (entre janeiro e março de 2021).
                     
                  
               
                     
                        1A-7
                     
                  
                  
                     
                        Investimento n.º 2 – Competências digitais
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Lançamento da ação, convite dirigido aos beneficiários potenciais  
                     
                  
                  
                     
                        Envio de convites personalizados a 40 000 beneficiários potenciais 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        40 000 beneficiários potenciais (trabalhadores colocados em regime de tempo de trabalho reduzido, entre janeiro e março de 2021) receberam um convite personalizado enviado por correio para participar na formação contínua «Competências digitais»
                     
                  
               
                     
                        1A-8
                     
                  
                  
                     
                        Investimento n.º 2 – Competências digitais
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão da formação 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Número de pessoas
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        11 700
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        No total, 11 700 participantes concluíram a formação proposta no domínio das competências digitais, com base num vale proporcionado para a formação contínua «Competências digitais»
                     
                  
               
               B. COMPONENTE 1B: Reforço da resiliência do sistema de saúde 
            
            
               Esta componente do plano de recuperação e resiliência do Luxemburgo prevê duas reformas e dois investimentos com o objetivo de suprir alguns problemas estruturais do setor da saúde no Luxemburgo: a falta de profissionais de saúde e a necessidade de melhorar a eficiência do sistema de saúde, nomeadamente através da sua digitalização. A primeira reforma incide na governação do sistema de saúde, delineando o processo de consulta das partes interessadas e a metodologia do programa de trabalho para dar resposta a uma série de desafios previamente identificados. O objetivo da segunda reforma consiste em redefinir e alargar as competências dos diferentes profissionais neste setor. Os investimentos contribuirão para a digitalização no setor da saúde mediante: i) a instituição de um registo digital dos profissionais de saúde para uma melhor gestão da cobertura dos cuidados de saúde e previsão das necessidades neste domínio, bem como dos profissionais de saúde concomitantemente necessários; e ii) o desenvolvimento de soluções para efeitos da telemedicina. 
            
            
               Esta componente constitui uma resposta à Recomendação específica por país de 2020 no sentido de melhorar a resiliência do sistema de saúde, garantindo uma disponibilidade adequada dos profissionais de saúde e melhorando a governação do sistema de saúde e a saúde em linha.
            
            
               Prevê-se que nenhuma medida desta componente provocará qualquer prejuízo significativo para os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e os esforços de mitigação delineados no plano de recuperação e resiliência em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de não prejudicar significativamente (2021/C58/01)
            
            
            
               B.1 
                     Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro a fundo perdido
            
            
               Reforma 1: Gesondheetsdësch
            
            
               O Luxemburgo lançou um processo de consulta («Gesondheetsdësch») junto dos ministérios, gestores de seguros de saúde, médicos e representantes dos profissionais de saúde para modernizar a governação do setor da saúde e responder a uma série de desafios previamente identificados em seis domínios de trabalho temáticos. As reformas e os investimentos apresentados no plano de recuperação e resiliência do Luxemburgo - reforma das competências dos profissionais de saúde, criação de um registo digital dos profissionais de saúde e desenvolvimento de soluções de telemedicina - baseiam-se nos resultados dessa consulta. As outras vertentes de trabalho deste processo abrangem igualmente domínios muito importantes relacionados com a resiliência do sistema de saúde (nomeadamente o reforço dos cuidados primários, os cuidados integrados, a promoção da saúde, o financiamento sustentável dos cuidados de saúde), mas não se traduzem em compromissos assumidos no âmbito do plano, exceto no que se refere à publicação de um programa de trabalho para aplicar os resultados do processo Gesondheetsdësch.
            
            
            
               Reforma 2: Reforma da regulamentação das competências dos profissionais de saúde
            
            
               Esta reforma visa reformular as competências de diversos profissionais de saúde, a fim de melhorar a atratividade das atividades profissionais no setor da saúde, criar condições para a delegação de tarefas e responder à escassez de profissionais de saúde num contexto caracterizado pela crescente procura de cuidados. Serão igualmente criadas novas categorias de profissionais de saúde (como especialistas em cuidados de enfermagem avançados e enfermeiros especializados), bem como um nível profissional intermédio entre enfermeiros e técnicos auxiliares de saúde.
            
            
               Os primeiros profissionais de saúde visados por esta redefinição das competências serão os enfermeiros e os técnicos auxiliares de saúde. A legislação adotada a este respeito entrará em vigor em 30 de setembro de 2025. Será empreendido um processo idêntico no que se refere a outros profissionais de saúde (incluindo enfermeiros especializados, terapeutas, parteiras, assistentes sociais e dietistas), cujas necessidades serão identificadas no roteiro a publicar até 30 de junho de 2024. A legislação adotada a este respeito entrará em vigor em 31 de dezembro de 2025.
            
            
            
               Investimento n.º 1: Registo digital único dos profissionais de saúde
            
            
               Este investimento terá por objetivo criar um registo digital único para os profissionais da saúde, recolhendo dados administrativos e de índole profissional, no intuito de gerir os dados relativos aos profissionais de saúde no Luxemburgo (número de médicos, especialidades respetivas, domínios de especialização, repartição etária, distribuição territorial, etc.), prever as atividades profissionais e competências que se tornarão necessárias (projeções demográficas de curto a médio prazo por especialidade e áreas geográficas) e mobilizar o pessoal necessário em situações de crise. Este instrumento permitirá igualmente proceder à gestão das licenças profissionais e satisfaz a obrigação legal de manter os dados profissionais atualizados. O projeto deverá estar concluído até 31 de março de 2023.
            
         
         
            
            
               Investimento n.º 2: Solução de telemedicina para acompanhamento médico à distância dos doentes
            
            
               Este investimento visa o desenvolvimento da telemonitorização médica (telemedicina) até 31 de março de 2022. Terá por base um sistema de teleconsultas aplicado durante a pandemia de COVID-19 pela agência de saúde em linha em março de 2020 (o denominado sistema «Maela» que permite a telemonitorização entre médicos, dentistas ou parteiras e os doentes) e pressuporá uma solução mais avançada («IdeoPHM»). O novo sistema será integrado nos serviços de saúde em linha prestados através da plataforma nacional de saúde em linha. No interesse da inclusão digital das pessoas com reduzidas competências digitais e dos idosos, o Ministério da Saúde criou um serviço de assistência a contactar por telefone ou através de um endereço de correio eletrónico. Isto melhorará a acessibilidade dos cuidados de saúde e limitará as pressões que recaem sobre os profissionais de saúde, reduzindo simultaneamente a necessidade de deslocações físicas no contexto da pandemia de COVID-19.
            
            
            
               B.2 
                     Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro a fundo perdido
            
            
                     
                        Número sequencial
                     
                  
                  
                     
                        Medida relacionada (reforma ou investimento)
                     
                  
                  
                     
                        Marco / Meta
                     
                  
                  
                     
                        Nome
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores qualitativos (para cada marco)
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores quantitativos (para cada meta)
                     
                  
                  
                     
                        Calendário indicativo para a conclusão
                     
                  
                  
                     
                        Descrição de cada marco e meta
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Parâmetro de aferição
                     
                  
                  
                     
                        Base
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo
                     
                  
                  
                     
                        Trimestre
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        1B-1
                     
                  
                  
                     
                        Reforma 1 –
                     
                     
                        Reforçar a resiliência do sistema de saúde — Gesondheetsdësch
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Arranque e fase preparatória do processo Gesondheetsdësch com o objetivo de abordar as seis prioridades temáticas.  
                     
                     
                  
                  
                     
                        Início do processo de consulta 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T3
                              
                     
                  
                  
                     
                        2020
                     
                  
                  
                     
                        Primeira reunião de arranque e lançamento da fase preparatória do processo Gesondheetsdësch com o objetivo de dar resposta às seis prioridades temáticas (1. Maior complementaridade entre o setor hospitalar e o setor de cuidados ambulatórios; 2. Melhores relações entre os doentes e os prestadores de cuidados; 3. Perfil demográfico do pessoal médico e de enfermagem: ações para evitar qualquer escassez; 4. Prevenção no setor da saúde; 5. Utilização de novas tecnologias no domínio dos cuidados de saúde; 6. Financiamento do sistema de saúde: sustentabilidade financeira do sistema. 
                     
                     
                  
               
                     
                        1B-2
                     
                  
                  
                     
                        Reforma 1 –
                     
                     
                        Reforçar a resiliência do sistema de saúde — Gesondheetsdësch
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Programa de trabalho 
                     
                     
                     
                     
                     
                  
                  
                     
                        Publicação do programa de trabalho 
                     
                     
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T4
                              
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        Publicação do programa de trabalho destinado a orientar a execução do programa «Gesondheetsdësch», com o objetivo de estabelecer um quadro estrutural que tenha em conta os debates estratégicos sobre o sistema de saúde. Este programa de trabalho será elaborado pelos seis grupos de trabalho criados no âmbito do Gesondheetsdësch:
                     
                     
                     
                        GT1: Maior complementaridade entre o setor hospitalar e o setor de cuidados ambulatórios
                     
                     
                     
                        GT2: Melhores relações entre os doentes e os prestadores de cuidados
                     
                     
                     
                        GT3: Perfil demográfico do pessoal médico e de enfermagem: ações para evitar qualquer escassez;
                     
                     
                     
                        GT4: Prevenção no setor da saúde: rumo a uma mudança de paradigma
                     
                     
                     
                        GT5: Utilização de novas tecnologias no domínio dos cuidados de saúde
                     
                     
                     
                        GT6: Financiamento do sistema de saúde: sustentabilidade financeira do sistema.
                     
                     
                  
               
                     
                        1B-3
                     
                  
                  
                     
                        Reforma 2 – 
                     
                     
                        Reforçar a resiliência dos sistemas de saúde — Reformar as atribuições dos profissionais de saúde
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Publicação de um roteiro para a execução da reforma das responsabilidades dos profissionais de saúde
                     
                  
                  
                     
                        Publicação de um roteiro para a execução da reforma 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T1
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Publicação de um roteiro para a execução da reforma das responsabilidades dos profissionais de saúde, com o objetivo de redefinir de modo geral as competências, funções e responsabilidades entre médicos, enfermeiros, prestadores de cuidados e outros profissionais de saúde referidos na lista constante do artigo 1.º da Lei de 1992.
                     
                  
               
                     
                        1B-4
                     
                  
                  
                     
                        Reforma 2 – 
                     
                     
                        Reforçar a resiliência dos sistemas de saúde — Reformar as atribuições dos profissionais de saúde
                     
                  
                  
                     
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Competências, funções e responsabilidades dos enfermeiros e auxiliares de enfermagem  
                     
                     
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da lei 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da lei relativa à reformulação das competências, deslocações em serviço e atribuições de enfermeiros e auxiliares de enfermagem 
                     
                  
               
                     
                        1B-5
                     
                  
                  
                     
                        Reforma 2 – 
                     
                     
                        Reforçar a resiliência dos sistemas de saúde — Reformar as atribuições dos profissionais de saúde
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Competências, funções e atribuições de outros profissionais de saúde (incluindo enfermeiros especializados, terapeutas, parteiras, assistentes sociais e dietistas)
                     
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da lei 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da lei relativa à reformulação das competências, funções e atribuições de outros profissionais de saúde (incluindo enfermeiros especializados, terapeutas, parteiras, assistentes sociais e dietistas) 
                     
                  
               
                     
                        1B-6
                     
                  
                  
                     
                        Investimento n.º 1 -
                     
                     
                        Reforçar a resiliência do sistema de saúde — Registo Digital Único dos Profissionais de Saúde
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Disponibilização do novo registo digital 
                     
                     
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Número de pessoas
                     
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        5000
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        O registo digital único dos profissionais de saúde, que recolhe informações relevantes de índole profissional e administrativa a fim de permitir uma melhor gestão desses profissionais de saúde, está operacional, contando com a inscrição de 5 000 profissionais 
                     
                  
               
                     
                        1B-7
                     
                  
                  
                     
                        Investimento n.º 2 -
                     
                     
                        Reforçar a resiliência do sistema de saúde — solução de telemedecina para o acompanhamento médico à distância dos doentes
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                     
                  
                  
                     
                        «Maela» 
                     
                     
                     
                  
                  
                     
                        A solução de telemonitorização «Maela» que permite a telemonitorização médica entre profissionais de saúde (incluindo médicos e enfermeiros) e doentes está operacional 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T1
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        A solução de telemonitorização «Maela» que permite a telemonitorização médica entre profissionais de saúde (incluindo médicos e enfermeiros) e doentes estará operacional, com a realização de 3 000 protocolos de telemonitorização no período compreendido entre 23.3.2020 e 7.2.2021.
                     
                  
               
                     
                        1B-8
                     
                  
                  
                     
                        Investimento n.º 2 -
                     
                     
                        Reforçar a resiliência do sistema de saúde — solução de telemedecina para o acompanhamento médico à distância dos doentes
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Uma solução integrada 
                     
                     
                     
                  
                  
                     
                        A solução de telemonitorização «IdeoPHM» substitui o sistema «Maela».
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T1
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        A solução de telemonitorização «IdeoPHM» substitui o sistema «Maela» e permite a telemonitorização médica entre profissionais de saúde (incluindo médicos e enfermeiros) e doentes. A solução está operacional, sendo aplicada através da plataforma nacional de saúde em linha.
                     
                     
                  
               
            
               C. COMPONENTE 1C — Aumento da oferta de habitação pública sustentável e a preços acessíveis
            
            
               Esta componente do plano de recuperação e resiliência do Luxemburgo visa desenvolver o parque habitacional e aumentar a oferta de habitações sustentáveis e a preços acessíveis no Luxemburgo. 
            
            
               No âmbito desta componente, a reforma do «Pacto para a Habitação 2.0» institui um novo quadro de referência para o apoio do Estado às autarquias tendo em vista a criação de novos projetos de habitação, através da construção de novos imóveis ou da renovação do parque imobiliário existente. Esta componente inclui igualmente uma medida de investimento, centrada no apoio à produção de energias renováveis no âmbito do projeto «Neischmelz» na autarquia de Dudelange (que se insere num projeto mais lato englobando a reabilitação de antigas instalações industriais para criar um novo bairro urbano, aumentando assim a oferta de habitações sustentáveis e a preços acessíveis). 
            
            
               Através desta medida do Pacto para a Habitação 2.0, a referida componente contribui para dar resposta à recomendação específica por país dirigida ao Luxemburgo no sentido de «centrar a política económica relacionada com o investimento (...), estimulando (...) o aumento da oferta de habitação, nomeadamente através do reforço dos incentivos e da eliminação dos obstáculos à construção» (Recomendação específica por país n.º 3 de 2019). Através do projeto «Neischmelz» e dos aspetos relacionados com a renovação de imóveis no âmbito do Pacto para a Habitação 2.0, esta componente contribui igualmente para a transição ecológica e para dar resposta à Recomendação específica por país n.º 3 de 2020 no sentido de «Focalizar o investimento na transição ecológica (...), em especial nos (...) edifícios sustentáveis e na produção e utilização eficientes e não poluentes da energia, contribuindo para a descarbonização progressiva da economia».
            
            
               Prevê-se que nenhuma medida desta componente provocará qualquer prejuízo significativo para os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e os esforços de mitigação delineados no plano de recuperação e resiliência em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de não prejudicar significativamente (2021/C58/01)
            
            
            
               C.1 
                     Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro a fundo perdido
            
            
               Reforma: Pacto para a Habitação 2.0
            
            
               No Luxemburgo, um elevado grau de concentração dos imóveis privados e reduzidos incentivos à urbanização dos terrenos limitam a capacidade das autoridades públicas para resolver o problema crónico da falta de habitação, situação que continua a fazer aumentar os preços face ao forte crescimento demográfico. Entretanto, o endividamento das famílias continua a aumentar, ascendendo a 170 % do RNB em 2018 (correspondendo na sua maioria a crédito hipotecário e repartindo-se de forma desigual, o que torna as famílias mais pobres relativamente mais vulneráveis). 
            
            
               Neste contexto, esta reforma criará um «Pacto para a Habitação 2.0» a título de quadro de referência para incentivar as autarquias a urbanizar terrenos tendo em vista a construção de imóveis para habitação ou a proceder à renovação de edifícios, a fim de aumentar a oferta de habitações sociais à luz da falta de alojamento a preços acessíveis; visará também fomentar a construção de escolas e infantários para fazer face ao crescimento da população. Este regime baseia-se nas ilações extraídas do «Pacto para a Habitação 1.0», em vigor desde 2008. 
            
            
               Nos termos do Pacto para a Habitação de 2.0, cada autarquia pode celebrar uma «convenção inicial» com o Estado, a fim de lhe permitir ser assistida por um «consultor de habitação». Nesse caso, a autarquia pode em seguida definir e adotar uma estratégia própria de desenvolvimento da habitação («Programme d’action local logement» ou PAL). As autarquias assinam subsequentemente uma «convenção de execução» com o Estado, que impõe às autarquias a obrigação de executar os projetos de desenvolvimento pormenorizados previstos no PAL, com o apoio financeiro do Estado tendo por base o alojamento a preços acessíveis colocado no mercado de arrendamento no ano anterior. 
            
            
               O Pacto para a Habitação 2.0 terá em conta as prioridades de desenvolvimento consignadas nos planos setoriais e no novo programa de orientação nacional para o ordenamento do território e, se o número de autarquias signatárias o permitir, contribuirá também para uma urbanização coerente a nível nacional, tendo em vista aumentar de forma sustentável a oferta de habitação. A reforma visa a colocação no mercado de, pelo menos, 1 200 unidades habitacionais até 2025. 
            
            
               Apesar de a maioria das autarquias ter assinado um acordo ao abrigo do Pacto para a Habitação 1.0, tal não resultou num aumento significativo da oferta de habitações sociais. Comparativamente ao programa anterior, o Pacto para a Habitação 2.0 irá prever que a dotação financeira disponível para as transferências do Estado a favor das autarquias seja calculada com base no número de unidades habitacionais a preços acessíveis no seu território que tenham sido colocadas no mercado de arrendamento durante o ano precedente (através da sua construção ou da sua aquisição e renovação), em vez de esse cálculo se basear no crescimento demográfico. Além disso, as contribuições financeiras atribuídas às autarquias serão pagas com base na execução dos projetos aprovados no âmbito do Pacto para a Habitação 2.0 e que visem a consecução dos seus objetivos. Uma cooperação mais estreita entre o Estado e as autarquias é um objetivo fundamental da reforma, que visa reforçar a capacidade de o setor público aumentar significativamente o parque habitacional público e alargar a oferta de habitações para arrendamento a preços acessíveis e sustentáveis. Para o efeito, o projeto do Pacto para a Habitação 2.0 prevê que entre 10 % e 30 % de cada projeto de desenvolvimento será consagrado a habitações a preços acessíveis destinadas ao mercado do arrendamento. A reforma proporciona uma oportunidade para combater de forma eficaz a tendência de inflação dos preços da habitação, que é também considerada um dos principais obstáculos ao investimento e ao crescimento.
            
         
         
            
            
               Investimento: Projeto «Neischmelz» em Dudelange — energias renováveis
            
            
               Esta medida consiste em apoiar subprojetos do projeto de grande envergadura relativo à conversão das antigas instalações industriais de Neischmelz, situadas na autarquia de Dudelange, tendo em vista o desenvolvimento de um novo bairro urbano, contribuindo assim para colmatar a insuficiência de habitações a preços acessíveis no Luxemburgo. Mais de metade das habitações criadas no âmbito desse programa destinam-se a ser arrendadas a preços acessíveis. Prevê-se que o programa seja concluído na sua globalidade até 2035. 
            
            
               Neste contexto, a eletricidade será produzida por painéis fotovoltaicos instalados na grande superfície do telhado da antiga estrutura reabilitada. O calor será produzido quer através de um sistema inovador de energia geotérmica profunda quer mediante um conjunto de painéis solares térmicos, consoante o facto de a viabilidade do sistema geotérmico ser ou não confirmada na sequência de novas pesquisas.
            
            
               As obras do sistema de energia não dependem do avanço das operações de reabilitação dos terrenos poluídos nessas instalações. No que diz respeito à produção de calor através da energia geotérmica, será adjudicado um contrato de empreitada até 31 de dezembro de 2022 para lançar as novas perfurações e confirmar os resultados promissores das primeiras perfurações realizadas em 2018, prevendo-se a tomada de uma decisão final até 30 de setembro de 2023 no sentido de desenvolver o sistema de energia geotérmica ou de optar pela solução de recurso relativa a uma central elétrica de painéis solares térmicos. Em ambos os casos, os trabalhos relativos às redes de aquecimento deverão ser iniciados até 30 de setembro de 2024. Na eventualidade de ser confirmada a respetiva viabilidade, ambas as perfurações definitivas do sistema de energia geotérmica deverão estar concluídas até 31 de dezembro de 2025; caso contrário, estará operacional a central térmica de aquecimento solar. No que respeita à produção de eletricidade, pelo menos 8 000 m² de painéis solares fotovoltaicos deverão estar concluídos até 31 de dezembro de 2025. 
            
            
            
               C.2 
                     Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro a fundo perdido
            
            
                     
                        Número sequencial
                     
                  
                  
                     
                        Medida relacionada (reforma ou investimento)
                     
                  
                  
                     
                        Marco / Meta
                     
                  
                  
                     
                        Nome
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores qualitativos (para cada marco)
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores quantitativos (para cada meta)
                     
                  
                  
                     
                        Calendário indicativo para a conclusão 
                     
                  
                  
                     
                        Descrição de cada marco e meta
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Parâmetro de aferição
                     
                  
                  
                     
                        Base 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo 
                     
                  
                  
                     
                        Trimestre
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        1C-1
                     
                  
                  
                     
                        Reforma – Pacto de Habitação 2.0
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da lei relativa ao Pacto de Habitação
                     
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da Lei relativa ao Pacto de Habitação 2.0, com o objetivo de aumentar a oferta de habitação sustentável e a preços acessíveis a nível autárquico. O Pacto de Habitação tem por objetivo a elaboração de acordos de execução com as autarquias com vista a assegurar a realização de um «Programa de ação local em matéria de habitação».
                     
                     
                  
               
                     
                        1C-2
                     
                  
                  
                     
                        Reforma – Pacto de Habitação 2.0
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Percentagem de autarquias signatárias de um acordo inicial
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        Percentagem
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        70
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Assinatura do acordo inicial com 70 % das autarquias luxemburguesas.
                     
                  
               
                     
                        1C-3
                     
                  
                  
                     
                        Reforma – Pacto de Habitação 2.0
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Percentagem de autarquias signatárias de um acordo de execução
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        Percentagem
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        50
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Assinatura do acordo de execução com, pelo menos, 50 % das autarquias luxemburguesas. Este acordo especifica, nomeadamente, as modalidades de pagamento do apoio financeiro a conceder às autarquias. 
                     
                  
               
                     
                        1C-4
                     
                  
                  
                     
                        Investimento n.º 1 — Projeto «Neischmelz»
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Lançamento das novas perfurações
                     
                  
                  
                     
                        Adjudicação do contrato de empreitada
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Adjudicação do contrato de empreitada, na sequência de um concurso, para as novas perfurações destinadas a confirmar a viabilidade de um sistema de energia geotérmica no local.
                     
                     
                     
                  
               
                     
                        1C-5
                     
                  
                  
                     
                        Investimento n.º 1 — Projeto «Neischmelz»
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Decisão relativa à escolha da tecnologia de produção de calor a partir de fontes renováveis 
                     
                  
                  
                     
                        Ordem de compra 
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Ordem compra assinada pelo Fonds de Logement com o gestor do projeto, solicitando o lançamento de uma nova fase do projeto, remetendo para a decisão tomada sobre a escolha da tecnologia de produção de calor a partir de fontes renováveis (energia geotérmica/energia térmica solar) com base nos resultados das novas perfurações referidas na etapa 1 C-4.
                     
                  
               
                     
                        1C-6
                     
                  
                  
                     
                        Investimento n.º 1 — Projeto «Neischmelz»
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Lançamento da empreitada da rede de aquecimento e das instalações de produção de calor
                     
                  
                  
                     
                        Ordem de compra
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        Ordem de compra assinada pelo Fonds de Logement com o contratante relativa ao lançamento da rede de aquecimento e das instalações de produção de calor.
                     
                  
               
                     
                        1C-7
                     
                  
                  
                     
                        Investimento n.º 1 — Projeto «Neischmelz»
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Produção de eletricidade para o novo distrito
                     
                  
                  
                     
                        - 
                     
                  
                  
                     
                        m²
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        8000
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        No total, 8 000 m² de painéis fotovoltaicos instalados e operacionais.
                     
                     
                     
                  
               
                     
                        1C-8
                     
                  
                  
                     
                        Investimento n.º 1 — Projeto «Neischmelz»
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Produção de calor para o novo distrito
                     
                  
                  
                     
                        Receção da empreitada
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        Na sequência da ordem de compra referida na etapa 1C-6, aceitação da empreitada com a instalação de uma capacidade total de produção de calor para 1000 habitações
                     
                  
               
            
               D. COMPONENTE 2A: Descarbonização dos transportes 
            
            
               Esta componente do plano de recuperação e resiliência do Luxemburgo visa contribuir para a descarbonização do setor dos transportes rodoviários (que representou 50 % das emissões do Luxemburgo em 2018, ou seja, mais do dobro da média da UE, correspondente a 21 %
                  1
               , devido em parte ao transporte em trânsito), promovendo nomeadamente uma maior eletrificação da mobilidade. 
            
            
               Consiste numa reforma destinada a promover a aquisição de veículos com um nível nulo ou reduzido de emissões pelas autoridades e entidades adjudicantes e num investimento para continuar a implantar uma rede de pontos de carregamento para veículos elétricos em todo o país. 
            
            
               Esta componente contribui para dar resposta à recomendação específica por país dirigida ao Luxemburgo (Recomendação específica n.º 3 de 2019 e Recomendação específica por país n.º 3 de 2020), no sentido de «focalizar o investimento na transição ecológica (...), em especial nos transportes (...) sustentáveis».
            
            
               Prevê-se que nenhuma medida desta componente provocará qualquer prejuízo significativo para os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e os esforços de mitigação delineados no plano de recuperação e resiliência em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de não prejudicar significativamente (2021/C58/01)
            
            
            
               D.1 
                     Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro a fundo perdido
            
            
               Reforma: Eletrificação da frota das autoridades e entidades adjudicantes e dos transportes públicos
            
            
               A Diretiva Veículos Não Poluentes
                  2
                estabelece que os Estados-Membros devem assegurar que os contratos públicos relativos a veículos ligeiros e pesados celebrados pelas autoridades e entidades adjudicantes satisfaçam os objetivos mínimos nacionais de aquisição de veículos não poluentes, ao longo dos períodos de referência de cinco anos (a saber, pelo menos 38,5 % dos veículos ligeiros, 45 % de autocarros não poluentes e 10 % dos veículos pesados no período de 2021 a 2025). 
            
            
               Esta reforma supera essa obrigação, exigindo não só que os objetivos mínimos sejam alcançados em termos de média nacional no que se refere a todos os veículos adquiridos, mas também que cada autoridade e entidade adjudicante os atinjam a título individual. 
            
            
               Além disso, o Estado luxemburguês, enquanto entidade adjudicante, fixou objetivos nacionais mais elevados para si próprio e prevê a plena eletrificação de todos os autocarros explorados por RGTR, o operador de transportes públicos, até 2030.
            
         
         
            
            
               Investimento: regime de apoio aos pontos de carregamento
            
            
               Este investimento visa promover a implantação de uma rede densa e acessível de pontos de carregamento para veículos elétricos em todo o Luxemburgo, mediante a instituição de um novo regime de apoio financeiro às iniciativas tomadas pelas empresas para desenvolver novos pontos de carregamento. Este regime destina-se a complementar o atual sistema de apoio aos pontos de carregamento, em vigor desde julho de 2020, e que visa as iniciativas tomadas pelos particulares. O novo regime apoia tanto os pontos de carregamento acessíveis ao público como os pontos não acessíveis ao público (infraestruturas de carregamento das frotas de veículos elétricos e carregamento no local de trabalho para os trabalhadores). 
            
            
               Com base num estudo preliminar, o Luxemburgo deverá adotar uma lei relativa à instituição do regime até 31 de março de 2022. As candidaturas relativas a este projeto deverão ser tratadas a partir do primeiro trimestre de 2022 e o regime será aplicado até 2025.  
            
            
            
               D.2 
                     Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro a fundo perdido
            
            
                     
                        Número sequencial
                     
                  
                  
                     
                        Medida relacionada (reforma ou investimento)
                     
                  
                  
                     
                        Marco / Meta
                     
                  
                  
                     
                        Nome
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores qualitativos (para cada marco)
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores quantitativos (para cada meta)
                     
                  
                  
                     
                        Calendário indicativo para a conclusão 
                     
                  
                  
                     
                        Descrição de cada marco e meta
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Parâmetro de aferição
                     
                  
                  
                     
                        Base 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo 
                     
                  
                  
                     
                        Trimestre
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        2A-1
                     
                  
                  
                     
                        Reforma: Eletrificação da frota das autoridades e entidades adjudicantes e dos transportes públicos
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Regulamento Grão-Ducal relativo à aquisição de veículos não poluentes 
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor do Regulamento Grão-Ducal que define as percentagens mínimas de veículos não poluentes (veículos ligeiros, autocarros, veículos pesados) entre os veículos adquiridos no âmbito de contratos públicos a respeitar por cada autoridade e entidade adjudicante no período 2021-2025
                     
                  
               
                     
                        2A-2
                     
                  
                  
                     
                        Investimento: regime de apoio aos pontos de carregamento
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Lei sobre o regime de apoio aos pontos de carregamento
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        T1
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da lei que institui um regime de apoio à infraestrutura de carregamento de veículos elétricos. O regime de apoio será disponibilizado às empresas e promoverá pontos de carregamento acessíveis ao público ou não.
                     
                  
               
                     
                        2A-3
                     
                  
                  
                     
                        Investimento: regime de apoio aos pontos de carregamento
                     
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Número de pontos de carregamento operacionais 
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        «Medição da oferta»:
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        1300
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Número de pontos de carregamento (expresso em termos de unidade de medida) apoiados pelo regime de apoio, que se tornaram operacionais.
                     
                     
                        A «medição da oferta» será calculada de acordo com a metodologia definida no relatório de 2020 sobre os transportes e o ambiente, intitulado Recharge EU: how many charge points shall Europe and its Member States need in the 2020s (Número de pontos de carregamento necessários para a Europa e os seus Estados-Membros na década de 2020), aplicando todavia a mesma ponderação quer às estações de carregamento não públicas, quer às estações de carregamento semipúblicas. 
                     
                  
               
                     
                        2A-4
                     
                  
                  
                     
                        Investimento: regime de apoio aos pontos de carregamento
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Número de pontos de carregamento operacionais 
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        «Medição da oferta»:
                     
                  
                  
                     
                        1300
                     
                  
                  
                     
                        2600
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        Número de pontos de carregamento (expresso em termos de parâmetro de aferição) apoiados pelo regime de apoio, que se tornaram operacionais.
                     
                     
                        A «medição da oferta» será calculada de acordo com a metodologia definida no relatório de 2020 sobre os transportes e o ambiente, intitulado Recharge EU: how many charge points shall Europe and its Member States need in the 2020s (Número de pontos de carregamento necessários para a Europa e os seus Estados-Membros na década de 2020), aplicando todavia a mesma ponderação quer às estações de carregamento não públicas, quer às estações de carregamento semipúblicas.
                     
                  
               
            
               E. COMPONENTE 2B: Proteção do ambiente e da biodiversidade 
            
            
               Esta componente do plano de recuperação e resiliência do Luxemburgo visa promover a biodiversidade, bem como a proteção e a conservação de ecossistemas no Luxemburgo, como meio de reforçar a resiliência, tendo nomeadamente em conta os vínculos entre a saúde humana e a saúde dos ecossistemas. Entre os objetivos prosseguidos, figuram o restabelecimento dos habitats, uma maior continuidade ecológica, bem como a resiliência e o restabelecimento dos ecossistemas, para além da sensibilização e da partilha numa base sustentada dos conhecimentos.
            
            
               A componente consiste numa única medida, englobando certas vertentes de reforma e certos vetores de investimento, com vista a apoiar os esforços desenvolvidos pelas autarquias em termos de ações a favor do ambiente natural e da conservação da biodiversidade. A medida propõe um plano de ação para preparar as autarquias a enfrentar os desafios associados ao declínio da biodiversidade e à degradação dos ecossistemas.
            
            
               Apesar de as recomendações específicas por país dirigidas ao Luxemburgo não referirem que este último enfrenta um desafio específico no domínio do ambiente natural e da biodiversidade, esta componente contribui, de modo geral, para responder à Recomendação específica por país n.º 3 de 2020 quanto à necessidade de «Focalizar o investimento na transição ecológica (...)».
            
            
               Prevê-se que nenhuma medida desta componente provocará qualquer prejuízo significativo para os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e os esforços de mitigação delineados no plano de recuperação e resiliência em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de não prejudicar significativamente (2021/C58/01)
            
            
            
               E.1 
                     Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro a fundo perdido
            
            
               Reforma e investimento: «Naturpakt»
            
            
               A medida proposta visa criar um quadro de referência nacional e um regime de apoio para incentivar as autarquias a participarem cada vez mais em ações a favor da proteção do ambiente natural e da biodiversidade. Para o efeito, a medida comporta a criação de um denominado «Naturpakt» que proporciona um quadro de referência jurídico, financeiro, técnico e consultivo para as autarquias. O «Naturpakt» inspira-se fortemente no «Pacto para o Clima» já em vigor no Luxemburgo para promover ações de redução das emissões de gases com efeito de estufa por parte das autarquias. 
            
            
               O «Naturpakt» permite ao Estado apoiar financeiramente os esforços desenvolvidos pelas autarquias neste contexto. As autarquias que pretendem participar devem, em primeiro lugar, assinar um «contrato Naturpakt» com o Estado, através do qual se comprometem a executar ações no seu território para o período até 2030. As eventuais categorias dessas ações e as próprias ações em si são enumeradas num «catálogo» publicado pelo Estado, sendo decorrentes das estratégias nacionais de proteção e conservação do ambiente natural, nomeadamente no que diz respeito à proteção da natureza, à gestão das regiões hidrográficas e à adaptação às alterações climáticas. A publicação do catálogo, no respeito do princípio de «não prejudicar significativamente», constituirá a primeira etapa. As autarquias que assinam o «contrato Naturpakt» beneficiarão da assistência de um consultor financiado no âmbito do regime «Naturpakt» e receberão uma subvenção anual para efeitos da sua participação. Além disso, o Estado cobre os custos adicionais relacionados com a execução do «Naturpakt», tais como os custos da assistência técnica e das auditorias.
            
            
               No primeiro ano após a assinatura do «contrato Naturpakt» e, posteriormente, pelo menos de três em três anos, as autarquias são objeto de uma auditoria para determinar o seu nível de desempenho à luz das ações enumeradas no catálogo. As autarquias que apresentam um nível de desempenho superior a um determinado limiar (40 % de todas as ações enumeradas no catálogo) beneficiarão de uma certificação (a denominada «Naturpakt Gemeng»), bem como de subvenções financeiras, calculadas em função do desempenho (que deve aumentar ao longo do tempo uma vez obtida a certificação), da superfície da autarquia e do ano de certificação.  
            
            
               O Mecanismo deverá promover o lançamento desta medida, apoiando as primeiras 30 autarquias signatárias do «contrato Naturpakt» e as primeiras 15 autarquias que obtiveram a certificação, durante o período de execução de 2021 a 2025.
            
         
         
            
            
               E.2 
                     Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro a fundo perdido
            
            
                     
                        Número sequencial
                     
                  
                  
                     
                        Medida relacionada (reforma ou investimento)
                     
                  
                  
                     
                        Marco / Meta
                     
                  
                  
                     
                        Nome
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores qualitativos (para cada marco)
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores quantitativos (para cada meta)
                     
                  
                  
                     
                        Calendário indicativo para a conclusão 
                     
                  
                  
                     
                        Descrição de cada marco e meta
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Parâmetro de aferição
                     
                  
                  
                     
                        Base 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo 
                     
                  
                  
                     
                        Trimestre
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        2B-1
                     
                  
                  
                     
                        Reforma e investimento: «Naturpakt»
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Finalização do catálogo de medidas
                     
                  
                  
                     
                        Publicação
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        Publicação do catálogo aprovado de medidas no domínio das políticas relativas ao ambiente natural e à biodiversidade no contexto do «Naturpakt», em conformidade com o princípio de «não prejudicar significativamente».
                     
                  
               
                     
                        2B-2
                     
                  
                  
                     
                        Reforma e investimento: «Naturpakt»
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Lei «Naturpakt» 
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da lei relativa à instituição de um «Naturpakt», que autoriza as autarquias a assinar um «contrato Naturpakt» com o Estado, através do qual se comprometem a executar ações a favor da proteção do ambiente natural e da biodiversidade no seu território durante o período até 2030, recebendo uma certificação e subvenções financeiras associadas para o efeito, uma vez alcançado um nível de desempenho suficiente à luz de um catálogo de medidas no domínio das políticas relativas ao ambiente natural e à biodiversidade.
                     
                  
               
                     
                        2B-3
                     
                  
                  
                     
                        Reforma e investimento: «Naturpakt»
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão da auditoria inicial sobre os resultados obtidos
                     
                  
                  
                     
                        Publicação dos relatórios de auditoria
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        T1
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Publicação do relatório de auditoria da primeira fase sobre o desempenho das autarquias no que se refere às medidas implementadas, conforme previstas no catálogo de medidas «Naturpakt», por cada autarquia que tenha assinado o «contrato Naturpak» até ao final do primeiro trimestre de 2022.
                     
                  
               
                     
                        2B-4
                     
                  
                  
                     
                        Reforma e investimento: «Naturpakt»
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Assinatura dos «contratos Naturpakt» por 30 autarquias
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        Número 
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        30
                     
                  
                  
                     
                        T1
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        No total, 30 autarquias assinaram um «contrato Naturpakt» com o Estado. 
                     
                  
               
                     
                        2B-5
                     
                  
                  
                     
                        Reforma e investimento: «Naturpakt»
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Certificação «Naturpakt» de 15 autarquias
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        Número 
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        15
                     
                  
                  
                     
                        T1
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        No total, 15 autarquias certificadas ao abrigo do «Naturpakt», com base numa avaliação de auditoria favorável quanto ao facto de cada autarquia ter alcançado um nível de desempenho equivalente a 40 % da pontuação máxima possível com base no catálogo de medidas «Naturpakt». 
                     
                  
               
               F. COMPONENTE 3A: Promoção da economia baseada em dados 
            
            
               A segurança dos dados pessoais constitui um importante desafio para a sociedade, uma vez que os agentes económicos e sociais dependem cada vez mais das comunicações digitais. Esta componente do plano de recuperação e resiliência do Luxemburgo, intitulada «Promover uma economia baseada em dados», visa responder a este desafio. Tem por objetivo desenvolver uma infraestrutura de comunicação ultrassegura baseada na tecnologia quântica, com o objetivo de reforçar a segurança da comunicação de dados sensíveis. Esta componente visa igualmente criar um novo ecossistema tecnológico no Luxemburgo, com o objetivo de criar postos de trabalho e atrair peritos científicos neste domínio. 
            
            
               Neste contexto, a infraestrutura de comunicação quântica (ICQ) implantada deverá dispor de uma componente terrestre, em condições de ligar dois pontos com uma distância máxima de 100 km, e uma componente composta por satélite, suscetível de ligar dois pontos caso se localizem a mais de 100 km de distância entre si.   
            
            
               A componente destina-se a contribuir para dar resposta às recomendações específicas por país dirigidas ao Luxemburgo em 2019 e 2020, que aconselhavam centrar a política económica relacionada com o investimento na promoção da digitalização e da inovação. A componente contribui igualmente para a transição digital. 
            
            
               Prevê-se que nenhuma medida desta componente provocará qualquer prejuízo significativo para os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e os esforços de mitigação delineados no plano de recuperação e resiliência em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de não prejudicar significativamente (2021/C58/01)
            
            
            
               F.1 
                     Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro a fundo perdido
            
            
               Reforma 1: Promover a criação de um novo ecossistema tecnológico no Luxemburgo
            
            
               O desenvolvimento e a implantação da tecnologia de comunicação quântica ainda se encontram numa fase experimental. A reforma proposta visa estimular o desenvolvimento de um novo ecossistema no Luxemburgo no que se refere a esta nova tecnologia, incentivando a participação das empresas privadas e dos investigadores. Esta medida apoiará a inovação nas comunicações quânticas, com o objetivo de melhorar as tecnologias de comunicação existentes e integrar as infraestruturas nacionais no projeto EuroQCI. A aquisição de experiência no domínio desta tecnologia permitirá ao Luxemburgo formar e atrair pessoas altamente qualificadas e ainda estimular empresas inovadoras neste domínio.
            
            
               Além disso, a Infraestrutura de Comunicação Quântica (QCI) permitirá o intercâmbio de informações em condições de segurança, impedindo a interceção de mensagens por terceiros sem que sejam detetados. Tal promoverá o mais elevado grau de proteção dos dados e de privacidade.   
            
            
            
               Investimento n.º 1: desenvolvimento e implantação de infraestruturas de ensaio e soluções de conectividade ultrasseguras
            
            
               Este investimento consiste em desenvolver e implantar as infraestruturas de investigação necessárias para adquirir conhecimentos e experiência no domínio das comunicações baseadas na tecnologia quântica. Para o efeito, o laboratório LuxQCI será criado em colaboração com o Instituto de Investigação SnT. A criação deste laboratório proporcionará os conhecimentos especializados necessários à comunidade científica e aos parceiros do consórcio para desenvolver e explorar uma infraestrutura de comunicação quântica. Serão realizadas duas demonstrações para adquirir experiência no domínio desta tecnologia. Está prevista a realização de uma primeira demonstração através da rede terrestre até 31 de março de 2023, enquanto a primeira demonstração por satélite deverá ter lugar até 30 de setembro de 2024. 
            
            
            
               F.2 
                     Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro a fundo perdido
            
            
                     
                        Número sequencial 
                     
                  
                  
                     
                        Medida relacionada (reforma ou investimento) 
                     
                  
                  
                     
                        Marco / Meta 
                     
                  
                  
                     
                        Nome 
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores qualitativos (para cada marco) 
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores quantitativos (para cada meta) 
                     
                  
                  
                     
                        Calendário indicativo para a conclusão  
                     
                  
                  
                     
                        Descrição de cada marco e meta 
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Parâmetro de aferição
                     
                  
                  
                     
                        Base  
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo 
                     
                  
                  
                     
                        Trimestre 
                     
                  
                  
                     
                        Ano 
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        3A-1
                     
                  
                  
                     
                        Reforma 1 – Promover a criação de um novo ecossistema no Luxemburgo 
                     
                  
                  
                     
                        Marco 
                     
                  
                  
                     
                        Rede terrestre e componente espacial  
                     
                  
                  
                     
                        Estabelecimento da ligação
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T1
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Ligação bem-sucedida dos segmentos espacial e terrestre da infraestrutura de comunicação quântica através da integração de um sistema de gestão de chaves terrestres e espaciais (KMS), recorrendo à simulação da distribuição de chaves quânticas espaciais (QKD), como exposto nas atas do comité de direção e num relatório do consórcio
                     
                  
               
                     
                        3A-2
                     
                  
                  
                     
                        Reforma 1 – Promover a criação de um novo ecossistema no Luxemburgo 
                     
                  
                  
                     
                        Meta 
                     
                  
                  
                     
                        Distribuição de chaves quânticas 
                     
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        2
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Ligação bem-sucedida de 2 pontos no âmbito do laboratório LuxQCI através da criação de uma rede terrestre 
                     
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        3A-3
                     
                  
                  
                     
                        Investimento n.º 1 -Desenvolvimento e implantação de infraestruturas de ensaio e soluções de conectividade ultrasseguras 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                     
                        Marco 
                     
                  
                  
                     
                        Laboratório LuxQCI 
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em funcionamento do laboratório LuxQCI 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        Deverá estar operacional o laboratório LuxQCI, com o objetivo de adquirir os conhecimentos especializados necessários para desenvolver e explorar uma infraestrutura de comunicação quântica.  
                     
                  
               
                     
                        3A-4
                     
                  
                  
                     
                        Investimento n.º 1 - Desenvolvimento e implantação de infraestruturas de ensaio e soluções de conectividade ultrasseguras 
                     
                  
                  
                     
                        Marco 
                     
                  
                  
                     
                        Ligação transfronteiras 
                     
                  
                  
                     
                        Estabelecimento da ligação
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T1
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Ligação transfronteiras estabelecida para a demonstração de um sistema de distribuição de chaves quânticas terrestres, formalizado num acordo entre o país terceiro em causa e o Luxemburgo.
                     
                  
               
                     
                        3A-5
                     
                  
                  
                     
                        Investimento n.º 1 - Desenvolvimento e implantação de infraestruturas de ensaio e soluções de conectividade ultrasseguras
                     
                  
                  
                     
                        Marco 
                     
                  
                  
                     
                        Ligação transfronteiras para realizar uma demonstração recorrendo a satélite 
                     
                  
                  
                     
                        Estabelecimento da ligação 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        Demonstração transfronteiras de um sistema de distribuição quântica através de uma ligação por satélite, formalizado num acordo entre o país terceiro em causa e o Luxemburgo.
                     
                  
               
         
         
            
               G. COMPONENTE 3B: Modernização da administração pública
            
            
               A pandemia de COVID-19 e as medidas de contenção demonstraram a necessidade premente de continuar a desenvolver soluções digitais adequadas e interoperáveis para os serviços públicos e as administrações públicas. Esta componente visa dar resposta a este desafio, melhorando a eficácia e a eficiência das administrações públicas e dos seus serviços através da respetiva digitalização, tendo em conta os atuais desafios, necessidades e expectativas dos cidadãos e dos funcionários públicos. 
            
            
               Esta componente do plano de recuperação e resiliência do Luxemburgo destina-se a dar resposta às recomendações específicas por país dirigidas ao Luxemburgo em 2019 e 2020, que aconselhavam promover a inovação e a digitalização, em particular no setor empresarial, bem como centrar a política económica relacionada com o investimento na promoção da digitalização e a inovação. A componente contribui igualmente para a transição digital. 
            
            
               Prevê-se que nenhuma medida desta componente provocará qualquer prejuízo significativo para os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e os esforços de mitigação delineados no plano de recuperação e resiliência em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de não prejudicar significativamente (2021/C58/01)
            
            
            
               G.1 
                     Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro a fundo perdido
            
            
               Investimento n.º 1: gestão eletrónica de documentos, gestão de processos
            
            
               O investimento n.º 1 visa implementar uma plataforma central com as funcionalidades necessárias para englobar a gestão de documentos nas administrações públicas, bem como o intercâmbio de documentos entre as administrações e os cidadãos e as empresas. Disponibilizará igualmente um repositório para a gestão eletrónica dos documentos e dos processos. Para o efeito, o centro de tecnologias de informação do Estado (CTIE) implementará uma primeira plataforma básica denominada «GED Factory». Todas as administrações públicas que pretendam participar no projeto receberão apoio técnico por parte do CTIE no sentido de identificar as suas necessidades específicas.  
            
            
            
               Investimento n.º 2: Desenvolvimento do MyGuichet – Projeto 1/3 – reuniões virtuais
            
            
               Este investimento tem como objetivo permitir às administrações públicas proporem reuniões virtuais e estabelecerem o acesso a diferentes funcionalidades através de reuniões por videoconferência. Tal permitirá poupar tempo, ao evitar as deslocações por parte dos cidadãos e das empresas, e facilitará os procedimentos administrativos para as pessoas com mobilidade reduzida. As autoridades luxemburguesas implantarão a infraestrutura necessária para assegurar os procedimentos administrativos por videoconferência. 
            
            
            
               Investimento n.º 2: Desenvolvimento do MyGuichet – Projeto 2/3 – Diversos procedimentos entre os cidadãos e a administração central (Citizen to Government - C2G) e entre as empresas e a administração central (Business to Government - B2G) 
            
            
               O investimento n.º 2 visa a introdução de 12 novos serviços em linha - em sintonia com as prioridades da regulamentação relativa ao portal digital único - no intuito de expandir a oferta digital aos cidadãos e às empresas e de simplificar os diferentes processos administrativos. Por exemplo, irá ser adotada uma abordagem entre as empresas e a administração central relativa às deduções fiscais dos trabalhadores assalariados, de molde a que os cidadãos possam dispor de acesso a estas informações através do serviço MyGuichet. Outro serviço a prestar consistirá na adoção de uma abordagem entre os cidadãos e a administração central para facilitar a apresentação dos pedidos de licenças de caça através do serviço MyGuichet. 
            
            
            
               Investimento n.º 2: Desenvolvimento do serviço MyGuichet — Projeto 3/3 — Aplicação móvel MyGuichet.lu
            
            
               Este investimento tem por objetivo transferir as funcionalidades proporcionadas pelo serviço MyGuichet.lu para uma aplicação móvel. Esta aplicação móvel será disponibilizada ao público em geral e visa melhorar a eficácia dos procedimentos para os cidadãos e as empresas. A aplicação permitirá o acesso a funções asseguradas por computador, como os procedimentos com a administração pública, a partir de um telemóvel pessoal. Outra função que esta aplicação irá assegurar é a possibilidade de digitalizar documentos. Deste modo, poderão ser utilizados telemóveis inteligentes no lugar de digitalizadores. 
            
            
            
               Investimento n.º 3: eADEM
            
            
               O mercado de trabalho está a registar profundas mutações no Luxemburgo. Neste contexto, impõe-se a adaptação da Agência para o Desenvolvimento do Emprego (ADEM) no Luxemburgo, a fim de ter capacidade para responder de forma eficaz à transformação em curso do mundo laboral. O objetivo deste investimento consiste em digitalizar a ADEM através de uma atualização dos seus recursos informáticos, o que melhorará a eficiência desta Agência nas suas relações com os seus clientes e beneficiários. Para o efeito, será contratado um consultor externo no intuito de identificar as necessidades da Agência e definir as funcionalidades necessárias, o que é imprescindível para desenvolver as devidas soluções informáticas para criar o eADEM. 
            
         
         
            
               Este novo instrumento terá diversos efeitos:
            
            
               ·Facilitará e acelerará o trabalho por parte do pessoal da ADEM, aumentando a sua produtividade num contexto de maior desemprego devido à pandemia de COVID-19. 
            
            
               ·Melhorará igualmente a eficiência da Agência no que respeita à abertura de contas personalizadas, conceção, execução e controlo da assistência financeira prestada aos beneficiários através da digitalização de todo este processo. O sistema informático também assegurará a digitalização dos mecanismos de molde a permitir uma maior celeridade na correspondência entre os candidatos a emprego e as empresas. 
            
            
               O projeto de eADEM contribuirá para um mercado de trabalho mais transparente, eficiente e resiliente. 
            
            
            
               Investimento n.º 4: Plataforma nacional para a gestão de inquéritos públicos
            
            
               O investimento n.º 4 apoiará o desenvolvimento de uma plataforma nacional para a gestão dos procedimentos de inquéritos públicos, consistindo num portal Internet, num serviço administrativo e num assistente MyGuichet.lu. O objetivo deste investimento é centralizar a publicação dos inquéritos públicos, por forma a simplificar o seu acesso e visibilidade. Simplificará igualmente a apresentação das contribuições neste quadro, o que reforçará a participação dos cidadãos. O investimento visa digitalizar todas as fases destes processos, assegurando simultaneamente a existência de soluções físicas. 
            
            
            
               G.2 
                     Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro a fundo perdido
            
            
                     
                        Número sequencial
                     
                  
                  
                     
                        Medida relacionada (reforma ou investimento)
                     
                  
                  
                     
                        Marco / Meta
                     
                  
                  
                     
                        Nome
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores qualitativos (para cada marco)
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores quantitativos 
                           (para cada meta)
                     
                  
                  
                     
                        Calendário indicativo para a conclusão 
                     
                  
                  
                     
                        Descrição de cada marco e meta
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Parâmetro de aferição
                     
                  
                  
                     
                        Base 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo 
                     
                  
                  
                     
                        Trimestre
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        3B-1
                     
                  
                  
                     
                        Investimento n.º 1 – Gestão eletrónica de documentos e gestão de processos 
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em funcionamento de uma plataforma central para a gestão eletrónica de documentos e a gestão dos processos.
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em funcionamento de uma plataforma completa
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        Estará operacional uma plataforma central que permite a gestão eletrónica de documentos e o intercâmbio de documentos entre administrações públicas, melhorando a gestão dos documentos por estas últimas.
                     
                  
               
                     
                        3B-2
                     
                  
                  
                     
                        Investimento n.º 1 – Gestão eletrónica de documentos e gestão de processos 
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        GED e gestão de processos no âmbito de entidades governamentais
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        5
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        Uma nova solução eletrónica individualizada de gestão de documentos e de gestão de processos entrará em funcionamento em cinco entidades públicas, a fim de melhorar a respetiva gestão documental. A solução deve ser individualizada no intuito de satisfazer as necessidades de cada entidade. A implantação destas soluções individualizadas será assegurada pelo centro de tecnologias de informação do Estado (CTIE).
                     
                  
               
                     
                        3B-3
                     
                  
                  
                     
                        Investimento n.º 1 – Gestão eletrónica de documentos e gestão de processos
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Módulos específicos
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        3
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        A plataforma disponibilizará três módulos específicos, correspondentes à automatização dos procedimentos normalizados 
                     
                  
               
                     
                        3B-4
                     
                  
                  
                     
                        Investimento n.º 1 – Gestão eletrónica de documentos e gestão de processos 
                     
                  
                  
                     
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em funcionamento de duas interligações entre os organismos (transversais), a fim de permitir a implementação do fluxo de trabalho e a gestão dos processos entre diferentes entidades estatais. 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        2
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em funcionamento de duas interligações entre as instâncias (fluxo de trabalho transversal). O objetivo é permitir a gestão do fluxo de trabalho e a gestão dos processos por diferentes entidades públicas, mesmo se cada uma delas tiver uma instância específica própria para a gestão dos documentos. 
                     
                  
               
                     
                        3B-5
                     
                  
                  
                     
                        Investimento n.º 2 — Desenvolvimento do MyGuichet- Projeto 1/3: Reunião virtual
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Fase 1 da
                     
                     
                        comunicação por videoconferência
                     
                  
                  
                     
                        Implementação da infraestrutura necessária para marcar reuniões virtuais
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Implementação de um projeto de infraestruturas que permita a comunicação entre duas pessoas por videoconferência através dos navegadores Web. Isto diz respeito às reuniões virtuais entre os cidadãos ou as empresas e a administração pública.
                     
                  
               
                     
                        3B-6
                     
                  
                  
                     
                        Investimento n.º 2 — Desenvolvimento do MyGuichet- Projeto 1/3: Reunião virtual
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Fase 2 da comunicação por videoconferência
                     
                  
                  
                     
                        Introdução da marcação de reuniões virtuais no âmbito do serviço MyGuichet.lu
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Integração da funcionalidade de marcação de reuniões por videoconferência no serviço MyGuichet.lu (adaptação do processo de marcação, adaptação do ecrã da lista de marcações, desenvolvimento da sala de espera, adaptação dos espaços pessoais para visualizar as marcações efetuadas).
                     
                  
               
                     
                        3B-7
                     
                  
                  
                     
                        Investimento n.º 2 — Desenvolvimento do MyGuichet- Projeto 2/3: diversas abordagens C2G e B2G
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        12 serviços novos
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Número 
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        12
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Implantação e disponibilidade de 12 serviços novos para os cidadãos e as empresas, acessíveis através de MyGuichet.lu
                     
                  
               
                     
                        3B-8
                     
                  
                  
                     
                        Investimento n.º 2 — Desenvolvimento de MyGuichet — Projeto 3/3: aplicação móvel MyGuichet.lu
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Implantação de uma versão móvel de MyGuichet (âmbito restrito)
                     
                  
                  
                     
                        Versão móvel de MyGuichet com um âmbito restrito
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        Implantação de uma versão móvel do MyGuichet, operacional e disponível para um âmbito restrito de utilizadores
                     
                  
               
                     
                        3B-9
                     
                  
                  
                     
                        Investimento n.º 2 — Desenvolvimento de MyGuichet — Projeto 3/3: aplicação móvel MyGuichet.lu
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Implantação de uma versão móvel de MyGuichet.lu  para o público em geral
                     
                  
                  
                     
                        Versão móvel de MyGuichet para o público em geral
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        Implantação de uma versão móvel de MyGuichet.lu disponível para o público em geral
                     
                  
               
                     
                        3B-10
                     
                  
                  
                     
                        Investimento n.º 3 - «eADEM»
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Elaboração da estratégia ADEM 2025 para a fase de análise
                     
                  
                  
                     
                        Adoção da estratégia ADEM 2025
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        Adoção do programa de trabalho a médio prazo para a estratégia ADEM 2025. O objetivo é mobilizar o pessoal da ADEM (Agence pour le développement de l’emploi) para enfrentar os desafios da transformação operacional e digital decorrentes da «eADEM».
                     
                  
               
                     
                        3B-11
                     
                  
                  
                     
                        Investimento n.º 3 - «eADEM»
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Implementação da «eADEM»
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em funcionamento do sistema «eADEM»
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        A primeira versão do sistema eADEM está operacional.
                     
                  
               
                     
                        3B-12
                     
                  
                  
                     
                        Investimento n.º 3 - «eADEM»
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Criação e aplicação de dois sistemas associados ao eADEM
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em funcionamento dos sistemas associados ao eADEM
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        Os assistentes digitais do Portal MyGuichet, associados ao eADEM, são disponibilizados ao público
                     
                  
               
                     
                        3B-13
                     
                  
                  
                     
                        Investimento n.º 4 – Plataforma nacional para a gestão dos inquéritos públicos
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Criação de uma plataforma nacional para a gestão e a publicação dos inquéritos públicos e documentos conexos
                     
                  
                  
                     
                        Criação de uma plataforma nacional
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T1
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        Disponibilização de uma plataforma nacional a todas as administrações públicas que organizam inquéritos públicos com as funcionalidades fundamentais, incluindo a gestão e a publicação dos inquéritos públicos e documentos conexos, bem como a possibilidade de o público em geral apresentar contribuições em linha.
                     
                  
               
                     
                        3B-14
                     
                  
                  
                     
                        Investimento n.º 4 – Plataforma nacional para a gestão de inquéritos públicos 
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Processo de integração da plataforma nacional
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Número 
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        90
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Pelo menos 90 autarquias dispõem de acesso à plataforma nacional para a gestão dos inquéritos públicos e podem utilizá-la a título de organizadores destes inquéritos públicos 
                     
                  
               
            
               H. COMPONENTE 3C: Promoção de uma economia transparente e justa 
            
            
               Esta componente do plano de recuperação e resiliência do Luxemburgo prevê uma medida relacionada com a fiscalidade das empresas, designadamente uma lei que proíbe quaisquer deduções, para efeitos do imposto sobre o rendimento das sociedades, dos juros e royalties pagos a empresas coligadas estabelecidas em países que figuram na lista da UE de países não cooperantes para efeitos fiscais.
            
            
               A título complementar dessa medida, a componente indica que o Luxemburgo realizará uma avaliação de impacto da lei acima referida «com vista a fomentar o debate sobre o alargamento da medida a países terceiros que não constem da lista da UE relativa a países não cooperantes para efeitos fiscais».
            
            
               A componente indica ainda que o Luxemburgo continuará a adotar uma posição construtiva nos debates, atuais e futuros, sobre a modernização do sistema fiscal da UE e internacional aplicável às empresas, em especial no âmbito do Quadro Inclusivo da OCDE, no contexto das iniciativas anunciadas na recente Comunicação da Comissão sobre a fiscalidade das empresas para o século XXI.
            
            
               Esta componente inclui igualmente medidas para combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, que deverão contribuir para dar resposta à recomendação específica por país no sentido de assegurar uma supervisão e aplicação eficazes do quadro de luta contra o branqueamento de capitais no que diz respeito aos profissionais que prestam serviços a empresas e fundos fiduciários e serviços de investimento. 
            
            
               Prevê-se que nenhuma medida desta componente provocará qualquer prejuízo significativo para os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e os esforços de mitigação delineados no plano de recuperação e resiliência em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de não prejudicar significativamente (2021/C58/01)
            
            
            
               H.1 
                     Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro a fundo perdido
            
            
               Reforma 1: modernização da tributação das sociedades 
            
         
         
            
               Esta reforma assume a forma de uma medida legislativa que proíbe quaisquer deduções, para efeitos do imposto sobre o rendimento das sociedades, dos juros e royalties pagos a empresas coligadas estabelecidas em países que figuram na lista da UE de países não cooperantes para efeitos fiscais. Esta reforma aplica um acordo alcançado no Conselho da UE em dezembro de 2019. 
            
            
            
               Reforma 2: luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo
            
            
               Esta reforma consiste em quatro medidas interligadas e prossegue dois objetivos principais. Em primeiro lugar, reforçar o quadro de luta contra o branqueamento de capitais (BC) e o financiamento do terrorismo (FT), aplicável aos profissionais que prestam serviços a empresas e fundos fiduciários e serviços de investimento. O segundo objetivo consiste numa maior identificação, avaliação e compreensão dos riscos de BC/FT. 
            
            
               A primeira medida consiste num reforço das disposições nacionais em matéria de luta contra o contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo que são aplicáveis aos profissionais que prestam serviços a empresas e fundos fiduciários e serviços de investimento. Para além da transposição de determinadas disposições da Quinta Diretiva Branqueamento de Capitais
                  3
               , a Lei de 25 de março de 2020 reforça e harmoniza em maior grau os poderes de supervisão e sancionatórios das autoridades de supervisão e dos organismos de autorregulação responsáveis pela supervisão dos prestadores de serviços a empresas e fundos fiduciários e serviços de investimento no domínio do BC e do FT. O respetivo Decreto Grão-Ducal, de 14 de agosto de 2020, clarifica determinadas disposições aplicáveis aos prestadores de serviços a empresas e fundos fiduciários. 
            
            
               A segunda medida consiste em melhorar a identificação, a avaliação e a compreensão dos riscos de BC/FT, incluindo os riscos relacionados com os profissionais que prestam serviços a empresas e fundos fiduciários e serviços de investimento. Para o efeito, a avaliação nacional do risco de BC/FT empreendida em 2018 foi atualizada para continuar a calibrar as medidas preventivas e de atenuação, bem como a afetação de recursos pelo Estado, pelas autoridades de supervisão e pelos organismos de autorregulação à luta contra o BC/FT. Além disso, foi lançada uma avaliação vertical dos riscos no domínio do financiamento do terrorismo para aprofundar a compreensão das jurisdições em que o FT tem lugar, colocando simultaneamente a tónica nos setores considerados como os mais vulneráveis a este fenómeno. Por último, a avaliação setorial dos riscos no domínio das pessoas coletivas e das disposições jurídicas, exigida no âmbito do critério 24.2 das recomendações do Grupo de Ação Financeira, permitirá a elaboração de novas medidas destinadas a atenuar os riscos residuais eventualmente identificados. 
            
            
               No âmbito da terceira medida, o Registo Luxemburguês de Empresas, enquanto órgão que administra o Registo dos Beneficiários Efetivos e o Registo Comercial e das Sociedades, será objeto de uma profunda transformação com vista a alargar os seus poderes sancionatórios, de controlo e de execução, bem como a facilitar a utilização dos seus dados para a avaliação dos riscos de BC/FT. A transformação incidirá nos procedimentos, na organização e nas capacidades, nomeadamente nas capacidades digitais, do Registo Luxemburguês de Empresas, de molde a que este se torne a principal fonte de dados essenciais sobre as entidades jurídicas para todos os utilizadores em causa.
            
            
               Por último, a quarta medida consistirá num estudo que examinará o atual regime jurídico aplicável aos prestadores de serviços a empresas e fundos fiduciários e, tendo por base esse estudo, na apresentação de uma lei que consolide esse quadro, cuja entrada em vigor está prevista para setembro de 2023. A referida lei deverá reformular o atual regime de supervisão, melhorar a recolha centralizada de dados sobre as atividades realizadas pelos prestadores de serviços e clarificar os mecanismos sancionatórios aplicáveis. 
            
            
            
               H.2 
                     Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro a fundo perdido
            
            
            
                     
                        Número sequencial
                     
                  
                  
                     
                        Medida relacionada (reforma ou investimento)
                     
                  
                  
                     
                        Marco / Meta
                     
                  
                  
                     
                        Nome
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores qualitativos 
                           (para cada marco)
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores quantitativos (para cada meta)
                     
                  
                  
                     
                        Calendário indicativo para a conclusão 
                     
                  
                  
                     
                        Descrição de cada marco e meta
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Parâmetro de aferição
                     
                  
                  
                     
                        Base 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo 
                     
                  
                  
                     
                        Trimestre
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        3C-1
                     
                  
                  
                     
                        Reforma 1 – Modernização da tributação das sociedades
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Lei de 10 de fevereiro de 2021 que altera a última versão da Lei de 4 de dezembro de 1967 relativa ao imposto sobre o rendimento (anterior projeto de ato n.º 7547) 
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor do ato
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        T1
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da Lei de 10 de fevereiro de 2021 que altera a última versão da Lei de 4 de dezembro de 1967 relativa ao imposto sobre o rendimento (anterior projeto de ato n.º 7547) que introduz, para efeitos do imposto sobre o rendimento das sociedades, a não dedutibilidade dos juros e royalties pagos a empresas coligadas estabelecidas em países não cooperantes para efeitos fiscais 
                     
                  
               
                     
                        3C-2
                     
                  
                  
                     
                        Reforma 2 – Luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Lei, de 25 de março de 2020, sobre a luta contra o branqueamento de capitais
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor do ato
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T1
                     
                  
                  
                     
                        2020
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da Lei de 25 de março de 2020 que altera a última versão do ato de 12 de novembro de 2004 relativo à luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo 
                     
                  
               
                     
                        3C-3
                     
                  
                  
                     
                        Reforma 2 – Luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo
                     
                  
                  
                     
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Decreto Grão‑Ducal, de 14 de agosto de 2020, sobre a luta contra o branqueamento de capitais 
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor do Decreto Grão‑Ducal
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
                        2020
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor do Decreto Grão-Ducal, de 14 de agosto de 2020, que altera o Decreto Grão‑Ducal, de 1 de fevereiro de 2010, que especifica determinadas disposições da última versão da Lei, de 12 de novembro de 2004, relativa à luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo 
                     
                  
               
                     
                        3C-4
                     
                  
                  
                     
                        Reforma 2 – Luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Avaliação vertical dos riscos no domínio do financiamento do terrorismo 
                     
                  
                  
                     
                        Publicação da avaliação dos riscos 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                         2021
                     
                  
                  
                     
                        Publicação, após a adoção pelo Comité de Prevenção do BC/FT da avaliação vertical dos riscos no domínio do financiamento do terrorismo, de uma avaliação dos riscos decorrentes das ameaças enfrentadas pelo Luxemburgo enquanto vetor do financiamento do terrorismo
                     
                  
               
                     
                        3C-5
                     
                  
                  
                     
                        Reforma 2 – Luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Avaliação setorial dos riscos no domínio das pessoas coletivas 
                     
                  
                  
                     
                        Publicação da avaliação dos riscos
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        Publicação de uma avaliação setorial dos riscos no domínio das pessoas coletivas
                     
                  
               
                     
                        3C-6
                     
                  
                  
                     
                        Reforma 2 – Luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Atualização de 2020 da Avaliação Nacional dos Riscos 
                     
                  
                  
                     
                        Publicação da avaliação dos riscos
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2020
                     
                  
                  
                     
                        Publicação da atualização de 2020 da Avaliação Nacional dos Riscos de Branqueamento de Capitais e de Financiamento do Terrorismo 
                     
                  
               
                     
                        3C-7
                     
                  
                  
                     
                        Reforma 2 – Luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Transformação do Registo Luxemburguês de Empresas
                     
                  
                  
                     
                        Finalização do projeto de transformação (legislação, modelo operacional, capacidades adicionais)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Finalização do projeto de transformação do Registo Luxemburguês de Empresas (elaboração do primeiro projeto de ato, implantação de um modelo operacional com base nas recomendações do consultor e mobilização de capacidades adicionais)
                     
                  
               
                     
                        3C-8
                     
                  
                  
                     
                        Reforma 2 – Luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Finalização do estudo sobre o reforço do regime aplicável aos prestadores de serviços fiduciários e às empresas
                     
                  
                  
                     
                        Finalização de um estudo
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        Finalização do estudo sobre o reforço do regime aplicável aos prestadores de serviços fiduciários e às empresas
                     
                  
               
                     
                        3C-9
                     
                  
                  
                     
                        Reforma 2 – Luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor do ato que reforça o regime aplicável aos prestadores de serviços a empresas e fundos fiduciários 
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor do ato legislativo
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor do ato que reforça o regime aplicável aos prestadores de serviços a empresas e fundos fiduciários
                     
                  
               
               I. AUDITORIA E CONTROLO  
                  
               I.1. 
                     Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro a fundo perdido
            
            
               Antes da apresentação do primeiro pedido de pagamento, deverá estar operacional um sistema de repositório para registar e armazenar todos os dados relevantes relacionados com a execução do plano de recuperação e resiliência, a saber, realização dos marcos e das metas, dados sobre o destinatário final, contratantes, subcontratantes e beneficiários efetivos. Antes desse primeiro pedido de pagamento, o Luxemburgo apresentará igualmente um relatório de auditoria específico, que confirme a eficácia das funcionalidades mínimas do sistema de repositório.
            
            
               Além disso, antes da apresentação do primeiro pedido de pagamento, o Luxemburgo finalizará a aplicação de outros procedimentos para assegurar a proteção dos interesses financeiros da UE, conforme descritos na Parte III, Capítulo 4 sobre Implementação, no subcapítulo X e no Capítulo 6 sobre Auditoria e Controlos, bem como no subcapítulo xi do plano. A declaração de gestão e o resumo das auditorias que acompanham o pedido de pagamento devem confirmar o seu estado de aplicação e identificar quaisquer deficiências identificadas neste contexto, bem como as medidas corretivas tomadas ou previstas para o efeito.
            
            
            
               I.2. 
                     Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro a fundo perdido
            
            
            
            
         
         
            
                     
                        Número sequencial
                     
                  
                  
                     
                        Medida relacionada (reforma ou investimento)
                     
                  
                  
                     
                        Marco / Meta
                     
                  
                  
                     
                        Nome
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores qualitativos (para cada marco)
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores quantitativos (para cada meta)
                     
                  
                  
                     
                        Calendário indicativo para a conclusão 
                     
                  
                  
                     
                        Descrição de cada marco e meta
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Parâmetro de aferição
                     
                  
                  
                     
                        Base 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo 
                     
                  
                  
                     
                        Trimestre
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        AC-1
                     
                  
                  
                     
                        Controlo e aplicação do plano
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Sistema de repositório de auditorias e controlos: informações para controlar a aplicação do MRR
                     
                  
                  
                     
                        Relatório de auditoria que confirme as funcionalidades do sistema de repositório  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Antes do primeiro pedido de pagamento 
                     
                  
                  
                     
                        Antes do primeiro pedido de pagamento 
                     
                  
                  
                     
                        Será instituído e estará operacional um sistema de repositório para controlar a aplicação do MRR. 
                     
                     
                     
                        O sistema incluirá, pelo menos, as seguintes funcionalidades:
                     
                     
                     
                        a) Recolha de dados e controlo do cumprimento dos marcos e das metas;
                     
                     
                     
                        b) Recolha, armazenagem e disponibilização do acesso aos dados exigidos pelo artigo 22.º, n.º 2, alínea d), subalíneas i) a iii), do Regulamento MRR.  
                     
                  
               
                     
                        AC-2
                     
                  
                  
                     
                        Controlo e aplicação do plano
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Proteção dos interesses financeiros da UE
                     
                  
                  
                     
                        Execução dos procedimentos 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Antes do primeiro pedido de pagamento
                     
                  
                  
                     
                        Antes do primeiro pedido de pagamento
                     
                  
                  
                     
                        A finalização da execução de outros procedimentos para assegurar a proteção dos interesses financeiros da UE, conforme previstos na Parte III, Capítulo 4 sobre Implementação, no subcapítulo X e no Capítulo 6 sobre Auditoria e Controlos, bem como no subcapítulo xi do plano, deve estar concluída antes da apresentação do primeiro pedido de pagamento pelas autoridades luxemburguesas.
                     
                  
               
               2.Custo total estimado do plano de recuperação e resiliência
            
            
               O custo total estimado do plano de recuperação e resiliência do Luxemburgo ascende a 93 354 077 EUR.
            
            
            
               SECÇÃO 2: APOIO FINANCEIRO 
            
            
               1.Contribuição financeira
            
            
               1.1.Primeira parcela (apoio a fundo perdido) 
            
            
                     
                        Número sequencial
                     
                  
                  
                     
                        Medida relacionada 
                     
                     
                        (reforma ou investimento)
                     
                  
                  
                     
                        Marco / Meta
                     
                  
                  
                     
                        Nome
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        AC-1: Controlo e aplicação do plano
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Sistema de repositório de auditorias e controlos: informações para controlar a aplicação do MRR
                     
                  
               
                     
                        2
                     
                  
                  
                     
                        3C-2: Reforma 2 – Luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Lei, de 25 de março de 2020, sobre a luta contra o branqueamento de capitais
                     
                  
               
                     
                        3
                     
                  
                  
                     
                        1A-1: Reforma 1 — Skillsdësch
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Lançamento do «Skillsdësch»
                     
                  
               
                     
                        4
                     
                  
                  
                     
                        1B-1: Reforma 1 – Reforçar a resiliência do sistema de saúde (Gesondheetsdësch)
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Arranque e fase preparatória do processo «Gesondheetsdësch» com o objetivo de abordar as seis prioridades temáticas.  
                     
                  
               
                     
                        5
                     
                  
                  
                     
                        3C-3: Reforma 2 – Luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Decreto Grão-Ducal, de 14 de agosto de 2020, sobre a luta contra o branqueamento de capitais 
                     
                  
               
                     
                        6
                     
                  
                  
                     
                        3C-6: Reforma 2 – Luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Atualização de 2020 da Avaliação Nacional dos Riscos 
                     
                  
               
                     
                        7
                     
                  
                  
                     
                        1A-3: Investimento n.º 1 - Competências futuras (FutureSkills)
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Acordo entre os parceiros sobre a «fase operacional» 
                     
                  
               
                     
                        8
                     
                  
                  
                     
                        1B-7: Investimento n.º 2 - Reforçar a resiliência do sistema de saúde — solução de telemedecina para o acompanhamento médico à distância dos doentes
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        «Maela» 
                     
                  
               
                     
                        9
                     
                  
                  
                     
                        3B-13: Investimento n.º 4 – Plataforma nacional para a gestão dos inquéritos públicos
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Criação de uma plataforma nacional para a gestão e a publicação dos inquéritos públicos e documentos conexos
                     
                  
               
                     
                        10
                     
                  
                  
                     
                        3C-1: Reforma 1 – Modernização da tributação das sociedades
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Lei, de 10 de fevereiro de 2021, que altera a última versão da Lei, de 4 de dezembro de 1967, relativa ao imposto sobre o rendimento (anterior projeto de ato n.º 7547) 
                     
                  
               
                     
                        11
                     
                  
                  
                     
                        1A-6: Investimento n.º 2 – Competências digitais
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Acesso à formação proporcionada no âmbito do programa «Competências Digitais»
                     
                  
               
                     
                        12
                     
                  
                  
                     
                        1A-7: Investimento n.º 2 – Competências digitais
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Lançamento da ação, convite dirigido aos beneficiários potenciais  
                     
                  
               
                     
                        13
                     
                  
                  
                     
                        3B-8: Investimento n.º 2 — Desenvolvimento de MyGuichet — Projeto 3/3: aplicação móvel MyGuichet.lu
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Implantação de uma versão móvel de MyGuichet (âmbito restrito)
                     
                  
               
                     
                        14
                     
                  
                  
                     
                        3C-4: Reforma 2 – Luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Avaliação vertical dos riscos no domínio do financiamento do terrorismo 
                     
                  
               
                     
                        15
                     
                  
                  
                     
                        1C-1: Reforma – Pacto de Habitação 2.0
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da lei relativa ao Pacto de Habitação
                     
                  
               
                     
                        16
                     
                  
                  
                     
                        2A-1: Reforma: Eletrificação da frota das autoridades e entidades adjudicantes e dos transportes públicos
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Regulamento Grão-Ducal relativo à aquisição de veículos não poluentes 
                     
                  
               
                     
                        17
                     
                  
                  
                     
                        2B-1: Reforma e investimento: «Naturpakt»
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Finalização do catálogo de medidas
                     
                  
               
                     
                        18
                     
                  
                  
                     
                        3A-3: Investimento n.º 1- Desenvolvimento e implantação de infraestruturas de ensaio e soluções de conectividade ultrasseguras 
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Laboratório LuxQCI 
                     
                  
               
                     
                        19
                     
                  
                  
                     
                        3B-9: Investimento n.º 2 — Desenvolvimento de MyGuichet — Projeto 3/3: aplicação móvel MyGuichet.lu
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Implantação de uma versão móvel de MyGuichet.lu para o público em geral
                     
                  
               
                     
                        20
                     
                  
                  
                     
                        1A-4: Investimento n.º 1- Competências futuras (FutureSkills)
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Participantes no programa «FutureSkills» com idade superior a 45 anos
                     
                  
               
                     
                        21
                     
                  
                  
                     
                        1A-5: Investimento n.º 1 - Competências futuras (FutureSkills)
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Participantes no programa «FutureSkills»
                     
                  
               
                     
                        22
                     
                  
                  
                     
                        1A-8: Investimento n.º 2 – Competências digitais
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão da formação 
                     
                  
               
                     
                        23
                     
                  
                  
                     
                        1B-2: Reforma 1 – Reforçar a resiliência do sistema de saúde (Gesondheetsdësch)
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Programa de trabalho 
                     
                  
               
                     
                        24
                     
                  
                  
                     
                        2B-2: Reforma e investimento: «Naturpakt»
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Lei «Naturpakt» 
                     
                  
               
                     
                        25
                     
                  
                  
                     
                        3B-1: Investimento n.º 1 – Gestão de documentos e gestão de processos a nível eletrónico
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em funcionamento de uma plataforma central para a gestão de documentos e a gestão dos processos a nível eletrónico.
                     
                  
               
                     
                        26
                     
                  
                  
                     
                        3B-10: Investimento n.º 3 - «eADEM»
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Elaboração da estratégia ADEM 2025 para a fase de análise
                     
                  
               
                     
                        27
                     
                  
                  
                     
                        3C-5: Reforma 2 – Luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Avaliação setorial dos riscos no domínio das pessoas coletivas 
                     
                  
               
                     
                        28
                     
                  
                  
                     
                        3C-8: Reforma 2 – Luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Finalização do estudo sobre o reforço do regime aplicável aos prestadores de serviços fiduciários e às empresas
                     
                  
               
                     
                        29
                     
                  
                  
                     
                        AC-2: Controlo e aplicação do plano
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Proteção dos interesses financeiros da UE
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Montante da parcela
                     
                  
                  
                     
                        29 858 611 EUR 
                     
                  
               
            
               1.2.Segunda parcela (apoio a fundo perdido): 
            
            
                     
                        Número sequencial
                     
                  
                  
                     
                        Medida relacionada 
                     
                     
                        (reforma ou investimento)
                     
                  
                  
                     
                        Marco / Meta
                     
                  
                  
                     
                        Nome
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        1B-3: Reforma 2 – Reforçar a resiliência dos sistemas de saúde — Reformar as atribuições dos profissionais de saúde
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Publicação de um roteiro para a execução da reforma das responsabilidades dos profissionais de saúde
                     
                  
               
                     
                        2
                     
                  
                  
                     
                        1B-8: Investimento n.º 2 - Reforçar a resiliência do sistema de saúde — solução de telemedecina para o acompanhamento médico à distância dos doentes
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Uma solução integrada 
                     
                  
               
                     
                        3
                     
                  
                  
                     
                        2A-2: Investimento: regime de apoio aos pontos de carregamento
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Lei sobre o regime de apoio aos pontos de carregamento
                     
                  
               
                     
                        4
                     
                  
                  
                     
                        1A-2: Reforma 1 — Skillsdësch
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Lançamento das formações profissionais («programas de transição»)
                     
                  
               
                     
                        5
                     
                  
                  
                     
                        3A-2: Reforma 1 – Promover a criação de um novo ecossistema no Luxemburgo 
                     
                  
                  
                     
                        Meta 
                     
                  
                  
                     
                        Distribuição de chaves quânticas
                     
                  
               
                     
                        6
                     
                  
                  
                     
                        3B-5: Investimento n.º 2 — Desenvolvimento do MyGuichet- Projeto 1/3: Reunião virtual
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Fase 1 da comunicação por videoconferência
                     
                  
               
                     
                        7
                     
                  
                  
                     
                        1B-6: Investimento n.º 1 - Reforçar a resiliência do sistema de saúde — Registo Digital Único dos Profissionais de Saúde
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Disponibilização do novo registo digital 
                     
                  
               
                     
                        8
                     
                  
                  
                     
                        1C-3: Reforma – Pacto de Habitação 2.0
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Percentagem de autarquias signatárias de um acordo de execução
                     
                  
               
                     
                        9
                     
                  
                  
                     
                        1C-4: Investimento n.º 1 — Projeto «Neischmelz»
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Lançamento das novas perfurações
                     
                  
               
                     
                        10
                     
                  
                  
                     
                        3B-6: Investimento n.º 2 — Desenvolvimento do MyGuichet- Projeto 1/3: Reunião virtual
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Fase 2 da comunicação por videoconferência
                     
                  
               
                     
                        11
                     
                  
                  
                     
                        3B-7: Investimento n.º 2 — Desenvolvimento do MyGuichet- Projeto 2/3: diversas abordagens C2G e B2G
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        12 serviços novos
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Montante da parcela
                     
                  
                  
                     
                        24 413 757 EUR
                     
                  
               
            
               1.3.Terceira parcela (apoio a fundo perdido): 
            
            
                     
                        Número sequencial
                     
                  
                  
                     
                        Medida relacionada 
                     
                     
                        (reforma ou investimento)
                     
                  
                  
                     
                        Marco / Meta
                     
                  
                  
                     
                        Nome
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        2B-3: Reforma e investimento: «Naturpakt»
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão da auditoria inicial sobre os resultados obtidos
                     
                  
               
                     
                        2
                     
                  
                  
                     
                        3A-1: Reforma 1 – Promover a criação de um novo ecossistema no Luxemburgo 
                     
                  
                  
                     
                        Marco 
                     
                  
                  
                     
                        Rede terrestre e componente espacial
                     
                  
               
                     
                        3
                     
                  
                  
                     
                        3A-4: Investimento n.º 1 - Desenvolvimento e implantação de infraestruturas de ensaio e soluções de conectividade ultrasseguras 
                     
                  
                  
                     
                        Marco 
                     
                  
                  
                     
                        Ligação transfronteiras 
                     
                  
               
                     
                        4
                     
                  
                  
                     
                        1C-5: Investimento n.º 1 — Projeto «Neischmelz»
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Decisão relativa à escolha da tecnologia de produção de calor a partir de fontes renováveis 
                     
                  
               
                     
                        5
                     
                  
                  
                     
                        3C-9: Reforma 2 – Luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor do ato que reforça o regime aplicável aos prestadores de serviços a empresas e fundos fiduciários 
                     
                  
               
                     
                        6
                     
                  
                  
                     
                        1C-2: Reforma – Pacto de Habitação 2.0
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Percentagem de autarquias signatárias de um acordo inicial
                     
                  
               
                     
                        7
                     
                  
                  
                     
                        2A-3: Investimento: regime de apoio aos pontos de carregamento
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Número de pontos de carregamento operacionais 
                     
                  
               
                     
                        8
                     
                  
                  
                     
                        3B-14: Investimento n.º 4 – Plataforma nacional para a gestão de inquéritos públicos 
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Processo de integração da plataforma nacional
                     
                  
               
                     
                        9
                     
                  
                  
                     
                        3C-7: Reforma 2 – Luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Transformação do Registo Luxemburguês de Empresas
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Montante da parcela
                     
                  
                  
                     
                        18 626 256 EUR
                     
                  
               
            
               1.4.Quarta parcela (apoio a fundo perdido): 
            
            
                     
                        Número sequencial
                     
                  
                  
                     
                        Medida relacionada 
                     
                     
                        (reforma ou investimento)
                     
                  
                  
                     
                        Marco / Meta
                     
                  
                  
                     
                        Nome
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        2B-4: Reforma e investimento: «Naturpakt»
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Assinatura dos «contratos Naturpakt» por 30 autarquias
                     
                  
               
                     
                        2
                     
                  
                  
                     
                        3B-4: Investimento n.º 1 – Gestão de documentos e gestão de processos a nível eletrónico 
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em funcionamento de duas interligações entre os organismos (transversais), a fim de permitir a implementação do fluxo de trabalho e a gestão dos processos entre diferentes entidades estatais. 
                     
                  
               
                     
                        3
                     
                  
                  
                     
                        1C-6: Investimento n.º 1 — Projeto «Neischmelz»
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Lançamento da empreitada da rede de aquecimento e das instalações de produção de calor
                     
                  
               
                     
                        4
                     
                  
                  
                     
                        3A-5: Investimento n.º 1 - Desenvolvimento e implantação de infraestruturas de ensaio e soluções de conectividade ultrasseguras
                     
                  
                  
                     
                        Marco 
                     
                  
                  
                     
                        Ligação transfronteiras para realizar uma demonstração recorrendo a satélite 
                     
                  
               
                     
                        5
                     
                  
                  
                     
                        3B-2: Investimento n.º 1 – Gestão de documentos e gestão de processos a nível eletrónico
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        GED e gestão de processos no âmbito de entidades governamentais
                     
                  
               
                     
                        6
                     
                  
                  
                     
                        3B-3: Investimento n.º 1 – Gestão de documentos e gestão de processos a nível eletrónico
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Módulos específicos
                     
                  
               
                     
                        7
                     
                  
                  
                     
                        3B-11: Investimento n.º 3 - «eADEM»
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Implementação da «eADEM»
                     
                  
               
                     
                        8
                     
                  
                  
                     
                        3B-12: Investimento n.º 3 - «eADEM»
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Criação e aplicação de dois sistemas associados ao eADEM
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Montante da parcela
                     
                  
                  
                     
                        12 649 505 EUR
                     
                  
               
            
               1.5.Quinta parcela (apoio a fundo perdido): 
            
            
                     
                        Número sequencial
                     
                  
                  
                     
                        Medida relacionada 
                     
                     
                        (reforma ou investimento)
                     
                  
                  
                     
                        Marco / Meta
                     
                  
                  
                     
                        Nome
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        2B-5: Reforma e investimento: «Naturpakt»
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Certificação «Naturpakt» de 15 autarquias
                     
                  
               
                     
                        2
                     
                  
                  
                     
                        2A-4: Investimento: regime de apoio aos pontos de carregamento
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Número de pontos de carregamento operacionais 
                     
                  
               
                     
                        3
                     
                  
                  
                     
                        1B-4: Reforma 2 – Reforçar a resiliência dos sistemas de saúde — Reformar as atribuições dos profissionais de saúde
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Competências, funções e responsabilidades dos enfermeiros e auxiliares de enfermagem  
                     
                  
               
                     
                        4
                     
                  
                  
                     
                        1B-5: Reforma 2 – Reforçar a resiliência dos sistemas de saúde — Reformar as atribuições dos profissionais de saúde
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Competências, funções e atribuições de outros profissionais de saúde (incluindo enfermeiros especializados, terapeutas, parteiras, assistentes sociais e dietistas)
                     
                  
               
                     
                        5
                     
                  
                  
                     
                        1C-7: Investimento n.º 1 — Projeto «Neischmelz»
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Produção de eletricidade para o novo distrito
                     
                  
               
                     
                        6
                     
                  
                  
                     
                        1C-8: Investimento n.º 1 — Projeto «Neischmelz»
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Produção de calor para o novo distrito
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Montante da parcela
                     
                  
                  
                     
                        7 805 947 EUR
                     
                  
               
         
            
            
            
               SECÇÃO 3: DISPOSIÇÕES ADICIONAIS 
            
            
               1.Disposições para o acompanhamento e a execução do plano de recuperação e resiliência
            
            
               O acompanhamento e a execução do plano de recuperação e resiliência do Luxemburgo devem realizar-se em conformidade com as seguintes disposições.  
            
            
               A Direção dos Assuntos Económicos e Orçamentais do Ministério das Finanças será globalmente responsável pela execução do plano e servirá de serviço de gestão e ponto de contacto único para a Comissão. Este serviço será igualmente responsável pela elaboração dos pedidos de pagamento e das declarações de gestão, para além de assegurar a coordenação e o acompanhamento da execução do plano. Recolherá igualmente os dados sobre os indicadores apresentados pelos destinatários finais e realizará as verificações de gestão.
            
            
               O serviço gestor será responsável pela compilação de todas as informações relativas aos indicadores relativamente aos quais procederá também a um controlo da respetiva coerência e, de modo mais geral, a um controlo de qualidade. O serviço gestor será igualmente responsável pela comunicação e utilização desses dados de acompanhamento, tanto nos comités de coordenação como no relatório anual de execução. 
            
            
               O serviço gestor procede a controlos (incluindo no local) dos aspetos administrativos, financeiros, técnicos e físicos das operações, ao longo de todas as fases de gestão de uma medida prevista no plano de recuperação e resiliência. Esses controlos serão efetuados aquando do exame das fichas de financiamento, durante a execução e o acompanhamento das medidas, aquando da apresentação dos pedidos de reembolso das subvenções aos destinatários finais e do desembolso dos pagamentos aos destinatários finais. 
            
            
               Além disso, aplicar-se-ão medidas específicas para verificar o cumprimento das regras relativas aos contratos públicos, prevenir a corrupção e proteger os interesses financeiros da UE. 
            
            
               A Inspeção-Geral das Finanças (IGF) será a autoridade de auditoria do plano de recuperação e resiliência.  
            
            
               Esta autoridade de auditoria seguirá uma abordagem neste domínio baseada nos seguintes princípios: auditoria anual do sistema (abrangendo o sistema em vigor para a comunicação dos marcos e das metas e englobando também o sistema de controlo interno para prevenir, detetar e corrigir a fraude, os conflitos de interesses, a corrupção e o duplo financiamento) e auditorias anuais das operações (com base numa amostra adequada). 
            
            
               Os dados relativos aos destinatários finais serão recolhidos logo que sejam conhecidos no âmbito da operação, o que será assegurado quer através da introdução de dados feita diretamente pelo serviço gestor, quer através da importação de dados através de um ficheiro Excel. Os dados assim recolhidos serão introduzidos diretamente no sistema de informação ou importados através de ficheiros. 
            
            
            
               2.Disposições para facultar o acesso total aos dados subjacentes por parte da Comissão
            
            
               A Direção dos Assuntos Económicos e Orçamentais do Ministério das Finanças, enquanto organismo responsável pela coordenação central do plano de recuperação e resiliência do Luxemburgo e da sua execução, está incumbida de assegurar a coordenação e o acompanhamento do plano a nível geral. Em especial, serve de organismo de coordenação para acompanhar os progressos realizados em direção aos marcos e às metas, para monitorizar e, se for caso disso, realizar atividades de controlo, servindo também de ponto de contacto único para a Comissão. Este serviço é igualmente responsável pela elaboração dos pedidos de pagamento e das declarações de gestão. Coordenará a comunicação dos marcos e das metas, dos indicadores relevantes, bem como das informações financeiras qualitativas e de outros dados, como os dados sobre os indicadores transmitidos pelos destinatários finais através de um sistema informático específico, para além de empreender as verificações de gestão. A Inspeção-Geral das Finanças (IGF) será a autoridade de auditoria do plano de recuperação e resiliência.
            
            
               Em conformidade com o artigo 24.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241, uma vez alcançados os marcos e as metas pertinentes acordados que figuram na secção 2.1 do presente anexo, o Luxemburgo apresenta à Comissão um pedido devidamente justificado de pagamento da contribuição financeira. Mediante pedido, o Luxemburgo facultará à Comissão o pleno acesso aos dados relevantes subjacentes que fundamentam devidamente o pedido de pagamento, quer para a avaliação do pedido de pagamento, em conformidade com o artigo 24.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2021/241, quer para efeitos de auditoria e controlo.
            
            
         
         
            
                  
                     (1)
                   Fonte: Agência Europeia do Ambiente, visualizador de dados sobre os gases com efeito de estufa
               
               
                  
                     (2)
                  
                  
                      Diretiva (UE) 2019/1161 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que altera a Diretiva 2009/33/CE relativa à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes, JO L 188 de 12.7.2019, p. 116.
                  
               
               
                  
                     (3)
                   Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e que altera as Diretivas 2009/138/CE e 2013/36/UE, JO L 156 de 19.6.2018, p. 43.