CELEX: 31993R1619
Language: pt
Date: 1993-06-25 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1619/93 DA COMISSÃO de 25 de Junho de 1993 que introduz normas de execução do Regulamento (CEE) no 1766/92 do Conselho no que respeita ao regime aplicável aos alimentos compostos para animais à base de cereais

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31993R1619

REGULAMENTO (CEE) No 1619/93 DA COMISSÃO de 25 de Junho de 1993 que introduz normas de execução do Regulamento (CEE) no 1766/92 do Conselho no que respeita ao regime aplicável aos alimentos compostos para animais à base de cereais  

Jornal Oficial nº L 155 de 26/06/1993 p. 0024 - 0028 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 50 p. 0093  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 50 p. 0093 

REGULAMENTO (CEE) No 1619/93 DA COMISSÃO de 25 de Junho de 1993 que introduz normas de execução do Regulamento (CEE) no 1766/92 do Conselho no que respeita ao regime aplicável aos alimentos compostos para animais à base de cereaisA  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, os seus artigos 11o e 13o,  Considerando que as preparações forrageiras do código NC 2309 entram, conforme a sua composição, no âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) no 1766/92 ou do Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização  comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2071/92 (3); que, quando os referidos produtos são abrangidos pelo primeiro destes regulamentos, o direito nivelador a  cobrar é formado por um elemento fixo e por um elemento móvel que pode ser calculado tendo em conta, igualmente, os componentes das preparações forrageiras que contêm produtos não abrangidos pelos Regulamentos (CEE) no 1766/92, (CEE) no 1418/76 do  Conselho, de 14 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1544/93 (5), ou (CEE) no 804/68;  Considerando que o elemento móvel do direito nivelador deve ser estabelecido com base nos componentes mais habituais dos alimentos para animais, a saber, os cereais e os produtos lácteos; que é conveniente, em consequência, que este elemento móvel seja  constituído pela soma de dois montantes calculados forfetariamente, referindo-se cada um deles a uma das categorias de produtos acima citadas; que é necessário calcular o elemento forfetário relativo aos produtos lácteos tendo em conta os direitos  niveladores estabelecidos de acordo com o disposto no Regulamento (CEE) no 804/68 e nos respectivos regulamentos de aplicação;  Considerando que o milho, por um lado, e o leite em pó desnatado (atomização), por outro, se encontram entre as matérias-primas mais correntemente utilizadas no fabrico dos alimentos compostos; que é conveniente, por conseguinte, adoptar os direitos  niveladores que neles incidem como base para o cálculo forfetário de ambos os montantes que compõem o elemento móvel;  Considerando que o elemento fixo do direito nivelador deve ser estabelecido atendendo à necessidade de garantir a protecção da indústria de transformação; que é aconselhável fixar esse elemento com base nos custos de transformação mais representativos;   Considerando que o artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1766/92 prevê a possibilidade de ser concedida uma restituição à exportação dos produtos referidos no seu anexo A; que esta tem como objectivo, nomeadamente, compensar a diferença entre os preços dos  produtos de base na Comunidade e os praticados no mercado mundial; que é necessário fixar as regras gerais respeitantes à concessão dessa restituição;  Considerando que a restituição deve ser, regra geral, a aplicável no dia em que a operação é efectuada; que, no entanto, e a fim de responder às necessidades do comércio internacional dos alimentos compostos para animais, é conveniente prever a  possibilidade de a fixar antecipadamente;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2743/75 do Conselho (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 944/87 (7), foi revogado com efeitos em 1 de Julho de 1993, retomando o presente regulamento as suas disposições  pertinentes e adaptando-as à situação actual do mercado;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  1. Os direitos niveladores de importação e as restituições à exportação para os produtos dos códigos NC 2309 10 11, 2309 10 13, 2309 10 31, 2309 10 33, 2309 10 51, 2309 10 53, 2309 90 31, 2309 90 33, 2309 90 41, 2309 90 43, 2309 90 51 e 2309  90 53 mencionados no anexo A do Regulamento (CEE) no 1766/92, a seguir denominados alimentos compostos à base de cereais, são fixados de acordo com as disposições do presente regulamento.  2. Os alimentos compostos à base de cereais são classificados nas subposições pautais referidas no anexo I.   TÍTULO I   DIREITOS NIVELADORES   Artigo 2o  O direito nivelador aplicável aos alimentos compostos à base de cereais classificados no anexo I é formado por um elemento móvel e por um elemento fixo.   Artigo 3o  Para o cálculo do elemento móvel, os alimentos compostos à base de cereais são classificados no anexo II:  - no quadro A de acordo com o seu teor de amido,  - no quadro B de acordo com o seu teor de produtos lácteos.   Artigo 4o  1. O elemento móvel é igual à soma dos dois montantes seguintes:  a) Um primeiro montante igual à média dos direitos niveladores por tonelada de milho, multiplicada pelo coeficiente que, na coluna 3 do quadro A do anexo II, corresponde à classificação do alimento composto à base de cereais;  b) Um segundo montante igual à média dos direitos niveladores aplicáveis por tonelada de produto-piloto do grupo no 2, definido no anexo I do Regulamento (CEE) no 2915/79 do Conselho (8), a seguir denominado leite em pó, multiplicada pelo coeficiente  que, na coluna 3 do quadro B do anexo II, corresponde à classificação do alimento composto à base de cereais.  2. As médias referidas no no 1 são, no caso do milho e do leite em pó, calculadas para os primeiros vinte e cinco dias do mês anterior ao da importação. As médias são ajustadas, se for caso disso, em função do preço limiar do produto em causa em vigor  no mês da importação.   Artigo 5o  Para um alimento composto à base de cereais que contenha quantidades apreciáveis de produtos não abrangidos pelos Regulamentos (CEE) no 1766/92, (CEE) no 1418/76 ou (CEE) no 804/68, as condições em que o elemento móvel pode ser aumentado do  montante referido no no 1, alínea b) do ponto A, do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 1766/92 serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 23o deste último regulamento.   Artigo 6o  O elemento fixo é de 10,88 ecus por tonelada.   TÍTULO II   RESTITUIÇÕES   Artigo 7o  1. A restituição à exportação é fixada em conformidade com o Regulamento (CEE) no 1913/69 da Comissão (9).  2. Sempre que a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados o exijam, a restituição pode ser diferenciada de acordo com o destino.  3. As restituições são fixadas, pelo menos, uma vez por mês.   Artigo 8o  1. A restituição pode ser fixada antecipadamente, mediante pedido a apresentar pelo interessado aquando da apresentação do pedido de certificado de exportação, para uma operação a realizar durante o período de eficácia do certificado.  2. O montante da restituição é o aplicável na data da apresentação do pedido de certificado, ajustado, se for caso disso, em função do preço limiar dos cereais tomados em consideração para o cálculo da restituição à exportação em causa e do do leite em  pó em vigor no mês da exportação.  No respeitante a este último produto, é fixado um elemento corrector de modo a ter em conta o montante da ajuda concedida para o leite em pó destinado à alimentação dos animais em vigor no mês da exportação.   TÍTULO III   DISPOSIÇÕES GERAIS   Artigo 9o  O teor de produtos lácteos dos alimentos compostos à base de cereais é determinado para o cálculo do direito nivelador afectando o teor de lactose, por tonelada do produto em causa, do coeficiente 2.  No respeitante ao cálculo da restituição, esse teor pode ser determinado de acordo com o mesmo processo.   Artigo 10o  Quando, para aplicação do presente regulamento, o teor de amido ou de lactose deva ser determinado, os métodos analíticos serão estabelecidos, relativamente ao amido, de acordo com o processo previsto no artigo 23o do Regulamento (CEE) no  1766/92 e, relativamente à lactose, de acordo com o processo previsto no artigo 30o do Regulamento (CEE) no 804/68.   Artigo 11o  Todas as remissões para o Regulamento (CEE) no 2743/75 devem entender-se como sendo feitas para as disposições correspondentes do presente regulamento.   Artigo 12o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO no L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.  (2) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (3) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 83.  (4) JO no L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.  (5) JO no L 154 de 25. 6. 1993, p. 5.  (6) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 60.  (7) JO no L 90 de 2. 4. 1987, p. 2.  (8) JO no L 329 de 24. 12. 1979, p. 1.  (9) JO no L 246 de 30. 9. 1969, p. 11.      ANEXO I   "" ID="01">2309> ID="02">Preparações dos tipos utilizados na alimentação dos animais:"> ID="01">2309 10> ID="02">  Alimentos para caes e gatos, acondicionados para venda a retalho:"> ID="02">    Contendo amido ou fécula, glicose ou xarope de  glicose, maltodextrina ou xarope de maltodextrina, classificáveis pelas subposições 1702 30 51 a 1702 30 99, 1702 40 90, 1702 90 50 e 2106 90 55, ou produtos lácteos:"> ID="02">      Contendo amido ou fécula, glicose ou maltodextrina, xarope de glicose  ou xarope de maltodextrina:"> ID="02">        Não contendo nem amido nem fécula ou de teor, em peso, destas matérias inferiores ou igual a 10 %:"> ID="01">2309 10 11> ID="02">          Não contendo produtos lácteos ou de teor, em peso, destes produtos  inferior a 10 %"> ID="01">2309 10 13> ID="02">          De teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a 10 % e inferior a 50 %"> ID="02">        De teor, em peso, de amido ou de fécula superior a 10 % e inferior ou igual a 30 %:">  ID="01">2309 10 31> ID="02">          Não contendo produtos lácteos ou de teor, em peso, destes produtos inferior a 10 %"> ID="01">2309 10 33> ID="02">          De teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a 10 % e inferior a 50 %">  ID="02">        De teor, em peso, de amido ou de fécula superior a 30 %:"> ID="01">2309 10 51> ID="02">          Não contendo produtos lácteos ou de teor, em peso, destes produtos inferior a 10 %"> ID="01">2309 10 53> ID="02">          De teor, em  peso, de produtos lácteos igual ou superior a 10 % e inferior a 50 %"> ID="02">  Outras:"> ID="02">    Outras:"> ID="02">      Contendo amido ou fécula, glicose ou xarope de glicose, maltodextrina ou xarope de maltodextrina, classificáveis pelas  subposições 1702 30 51 a 1702 30 99, 1702 40 90, 1702 90 50 e 2106 90 55 ou produtos lácteos:"> ID="02">        Contendo amido ou fécula, glicose ou maltodextrina, xarope de glicose ou xarope de maltodextrina:"> ID="02">          Não contendo nem  amido nem fécula ou de teor, em peso, destas matérias inferior ou igual a 10 %:"> ID="01">2309 90 31> ID="02">            Não contendo produtos lácteos ou de teor, em peso, destes produtos inferior a 10 %"> ID="01">2309 90 33> ID="02">            De  teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a 10 % e inferior a 50 %"> ID="02">          De teor, em peso, de amido ou fécula superior a 10 % e inferior ou igual a 30 %:"> ID="01">2309 90 41> ID="02">            Não contendo produtos lácteos  ou de teor, em peso, destes produtos inferior a 10 %"> ID="01">2309 90 43> ID="02">            De teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a 10 % e inferior a 50 %"> ID="02">          De teor, em peso, de amido ou de fécula superior a 30  %:"> ID="01">2309 90 51> ID="02">            Não contendo produtos lácteos ou de teor, em peso, destes produtos inferior a 10 %"> ID="01">2309 90 53> ID="02">            De teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a 10 % e inferior a 50 %  ">   ANEXO II   QUADRO A   "" ID="01">2309 10 11 2309 10 13 2309 90 31 2309 90 33> ID="02">Inferior ou igual a 10 %> ID="03">0,16 "> ID="01">2309 10 31 2309 10 33 2309 90 41 2309 90 43> ID="02">Superior a 10 % e inferior ou igual a 30 %> ID="03">0,50 "> ID="01">2309 10  51 2309 10 53 2309 90 51 2309 90 53> ID="02">Superior a 30 %> ID="03">1,00 "> QUADRO B   "" ID="01">2309 10 11 2309 10 31 2309 10 51 2309 90 31 2309 90 41 2309 90 51> ID="02">Inferior a 10 %> ID="03">0,00 "> ID="01">2309 10 13 2309 10 33 2309 10 53 2309 90 33 2309 90 43 2309 90 53> ID="02">Igual ou superior a 10 % e inferior a 50 %>  ID="03">0,50 ">