CELEX: 62010CN0137
Language: pt
Date: 2010-03-15 00:00:00
Title: Processo C-137/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica) em 15 de Março de 2010 — Comunidades Europeias/Région de Bruxelles-Capitale

5.6.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 148/15
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica) em 15 de Março de 2010 — Comunidades Europeias/Région de Bruxelles-Capitale
   (Processo C-137/10)
   2010/C 148/24
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Conseil d'État
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Comunidades Europeias
   
      Recorrida: Région de Bruxelles-Capitale
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               O artigo 282.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, em particular a expressão «[p]ara o efeito, é representada pela Comissão», constante da segunda frase desse artigo, deve ser interpretado no sentido de que uma instituição é validamente mandatada para representar a Comunidade pelo simples facto de existir um mandato através do qual a Comissão delegou nessa instituição os seus poderes de representação em juízo da Comunidade, independentemente de tal mandato designar nominalmente a pessoa singular autorizada a representar a instituição delegada?
            
         
               2.
            
            
               Em caso de resposta negativa, um órgão jurisdicional nacional, como o Conseil d'État, pode verificar a admissibilidade de um recurso de uma instituição europeia devidamente mandatada pela Comissão para exercer o direito de acção judicial, na acepção do artigo 282.o, segunda frase, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, examinando se esta instituição é representada pela pessoa singular adequada, autorizada a interpor recurso perante o órgão jurisdicional nacional?
            
         
               3.
            
            
               A título subsidiário, e em caso de resposta afirmativa à questão precedente, o artigo 207.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeira frase, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, em particular os termos «coadjuvado por um Secretário-Geral Adjunto responsável pela gestão do Secretariado-Geral», devem ser interpretados no sentido de que o Secretário-Geral Adjunto pode validamente representar o Conselho para efeitos da interposição de um recurso perante os órgãos jurisdicionais nacionais?