CELEX: 62013TN0118
Language: pt
Date: 2013-03-04 00:00:00
Title: Processo T-118/13: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2013 — Whirlpool Europa/Comissão

18.5.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 141/22
            
         Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2013 — Whirlpool Europa/Comissão
   (Processo T-118/13)
   2013/C 141/39
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Whirlpool Europe BV (Breda, Países Baixos) (representantes: F. Wijckmans e H. Burez, advogados)
   
      Recorridoa: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão da Comissão de 25 de julho de 2012 que tem por objeto o auxílio de Estado concedido pela França à FagorBrandt company [Auxílio de Estado 23839 n.o C 44/2007];
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente pede a anulação da decisão da Comissão de 25 de julho de 2012, que tem por objeto o auxílio de Estado concedido pela França à FagorBrandt company [Auxílio de Estado 23839 n.o C 44/2007].
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento relativo à violação do artigo 107.o, n.o 3, alínea c) TFUE e das Orientações comunitárias sobre os auxílios estatais de emergência e à reestruturação. A recorrente alega que o dispositivo da decisão está juridicamente errado uma vez que uma ou mais condições (cumulativas) das orientações acima referidas não estão preenchidas ou que, pelo menos, a Comissão não demonstrou juridicamente que cada uma das condições estava preenchida. Os argumentos invocados em apoio deste fundamento dizem respeito à violação (i) da obrigação de apreciar uma ou mais condições das orientações acima referidas na data da decisão; (ii) do princípio do «auxílio único»; (iii) da condição de o auxílio de reestruturação não servir para manutenção artificial de empresas; (iv) das condições relativas à avaliação dos auxílios anteriormente ilegais; (v) da condição de o beneficiário do auxílio ser uma empresa em dificuldades; (vi) da condição de o beneficiário do auxílio não ser uma empresa criada de novo; (vii); da condição de o plano de reestruturação restabelecer a viabilidade do beneficiário a longo-prazo; (viii) a condição de serem impostas medidas compensatórias para evitar distorções indevidas resultantes do auxílio à reestruturação; e (ix) da condição de o auxílio ser limitado ao mínimo e ser realizada uma contribuição real (livre de auxílio) pelo grupo de empresas.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento relativo à violação do dever de fundamentação previsto no artigo 296.o TFUE a diversos níveis. A recorrente alega, em particular, que a decisão não foi devidamente fundamentada no que respeita (i) à condição de impor medidas compensatórias para evitar as distorções indevidas causadas pelo auxílio à restruturação, e (ii) à obrigação de reembolsar os auxílios anteriores ilegais.