CELEX: 62004TJ0360
Language: pt
Date: 2007-07-19 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 19 de Julho de 2007. # FG Marine SA contra Comissão das Comunidades Europeias. # Responsabilidade extracontratual - Decisão que ordena a restituição de auxílios estatais concedidos pela França à sociedade Stardust Marine - Anulação da decisão por um acórdão do Tribunal de Justiça. # Processo T-360/04.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 19 de Julho de 2007 – FG Marine/Comissão
      (Processo T‑360/04)
      «Responsabilidade extracontratual – Decisão que ordena a restituição de auxílios estatais concedidos pela França à sociedade Stardust Marine – Anulação da decisão por um acórdão do Tribunal de Justiça»
      1.                     Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo,
            e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal, artigo 44.°, n.° 1, c)] (v. n.os 33‑34)
      2.                     Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Carácter cumulativo – Dano – Nexo de causalidade – Ónus da prova (Artigo 235.° CE
            e 288.°, segundo parágrafo, CE) (v. n.os 40‑41, 50‑53)
      Objecto 
      
         Pedido de reparação do prejuízo alegadamente causado pela Decisão 2000/513/CE da Comissão, de 8 de Setembro de 1999, relativa
                  aos auxílios concedidos pela França à empresa Stardust Marine.
               
            Dispositivo 
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A acção é julgada improcedente.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A demandante é condenada nas despesas.