CELEX: 52005SC0149
Language: pt
Date: 2005-02-02 00:00:00
Title: Recomendação de Parecer do Conselho nos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997 relativo ao Programa de Convergência Actualizado da Estónia para 2004-2008

Advertência jurídica importante

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52005SC0149

Recomendação de Parecer do Conselho nos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997 relativo ao Programa de Convergência Actualizado da Estónia para 2004-2008  /* SEC/2005/0149 final */  

	Bruxelas, 2.2.2005SEC(2005) 149 finalRecomendação dePARECER DO CONSELHOnos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997 relativo ao Programa de Convergência Actualizado da Estónia para 2004-2008(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1] estabelece que os Estados-Membros não participantes, isto é, os que não adoptaram a moeda única, têm de apresentar programas de convergência ao Conselho e à Comissão. Em conformidade com o disposto no artigo 9.º deste regulamento, o Conselho deve examinar cada programa de convergência com base nas avaliações efectuadas pela Comissão e pelo Comité instituído pelo artigo 114.º do Tratado (o Comité Económico e Financeiro). Com base numa recomendação da Comissão e após consulta do Comité Económico e Financeiro, o Conselho deve emitir um parecer após ter procedido ao exame do programa. Em conformidade com o regulamento, os Estados-Membros têm de apresentar actualizações anuais dos seus programas de convergência, que podem ser igualmente examinadas pelo Conselho, de acordo com os mesmos procedimentos.Os Estados-Membros que aderiram à UE em 1 de Maio de 2004 não participam na moeda única, devendo todavia respeitar atempadamente os critérios de convergência, nomeadamente o que se relaciona com a sustentabilidade das finanças públicas, a fim de estarem em condições para a adopção do euro.Os Estados-Membros que aderiram à UE em 1 de Maio de 2004 comprometeram-se a apresentar os seus programas de convergência até 15 de Maio de 2004, bem como uma primeira actualização do mesmo no final de 2004. O primeiro Programa de Convergência da Estónia, que abrangia o período 2004-2008, foi apresentado em 1 de Maio de 2004 e foi examinado pelo Conselho em 5 de Julho de 2004. A Estónia apresentou uma actualização do seu programa de convergência em 1 de Dezembro de 2004. Os serviços da Comissão efectuaram uma apreciação técnica desta actualização, tendo em conta os resultados das suas Previsões Económicas do Outono de 2004, bem como o Código de Conduta revisto sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência[2], a metodologia comum relativa à estimativa do produto potencial, as recomendações contidas nas Orientações Gerais para as Políticas Económicas do período 2003-2005 e os princípios consagrados na Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu de 27 de Novembro de 2002 - Reforçar a coordenação das políticas orçamentais[3]. As conclusões desta avaliação são as seguintes:-  A primeira actualização do programa de convergência da Estónia foi apresentado à Comissão Europeia em 1 de Dezembro de 2004 e abrange o período de 2004 a 2008. Em termos gerais, o programa respeita o Código de Conduta sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência.-  O cenário macroeconómico apresentado no programa aponta para um crescimento do PIB real de 5,6% em 2004. Em 2005, prevê-se uma aceleração do crescimento do PIB real para 5,9% e a manutenção de um ritmo anual de 6% durante o período 2006-2008. Tal encontra-se algo abaixo das previsões do Outono de 2004 dos serviços da Comissão para os anos 2004-2006, que projectam uma taxa de crescimento de 5,9% em 2004, 6% em 2005 e de 6,2% em 2006. Ambas as projecções ficam abaixo das estimativas da Comissão para o crescimento do produto potencial nos anos de 2004 a 2007. Com base na informação actualmente disponível, tendo nomeadamente em conta que a taxa de crescimento real em relação ao período homólogo do ano anterior foi de 6,3% nos primeiros 3 trimestres de 2004, conjuntamente com os antecedentes de prudência nas previsões por parte das autoridades governamentais estónias, o cenário constante do programa pode ser considerado plausível. O elevado défice das contas externas continuará a ser o principal desequilíbrio macroeconómico da Estónia no futuro próximo, reflectindo, em boa medida, as grandes necessidades de investimento da economia para alcançar os níveis médios de rendimento da UE. Embora o programa preveja uma redução sustentável do défice externo através de uma melhoria estrutural da balança comercial, as tendências actuais e a fraca credibilidade das estatísticas do comércio externo aconselham prudência.-  Em 28 de Junho de 2004, a Estónia aderiu ao mecanismo de taxa de câmbio (MTC II) com uma margem de flutuação normal, ao mesmo tempo que mantinha um compromisso unilateral com o actual sistema de comité monetário ( currency board system ). A manutenção da paridade face ao euro, apoiada por uma disciplina reforçada a nível das políticas, ajudou a combater rapidamente a inflação na economia estónia durante os últimos anos. Devido principalmente aos efeitos da adesão à UE, a inflação anual aferida pelo IHPC aumentou para 3% em 2004, esperando-se, contudo, que diminua a médio prazo. As taxas estónias do mercado monetário e dos empréstimos bancários encontram-se nos seus mínimos históricos, reflectindo a evolução na zona euro, bem como a convergência sustentada das taxas de juro.-  A actualização do programa procura atingir uma situação orçamental próxima do equilíbrio ou ligeiramente excedentária ao longo do período do programa. Em 2004, é esperado um excedente orçamental de 1% do PIB, pretendendo-se alcançar o equilíbrio orçamental a partir de 2005. Devido ao crescimento dinâmico da actividade, prevê-se uma diminuição do investimento e do consumo públicos em percentagem do PIB, ao mesmo tempo que, em termos nominais, ambos aumentarão. Paralelamente, as receitas diminuirão em percentagem do PIB, principalmente devido aos efeitos da reforma fiscal em curso. Embora a estratégia global tenha permanecido inalterada relativamente ao programa de Maio de 2004, a previsão do excedente orçamental em 2004 foi revista em alta, passando de 0,7% para 1% do PIB. As projecções de crescimento do PIB foram aumentadas durante todo o período do programa, embora continuem a parecer cautelosas.-  Os riscos para as projecções orçamentais constantes do Programa parecem, em geral, contrabalançar-se mutuamente. Por um lado, o cenário macroeconómico cauteloso sugere que as receitas poderão ser mais elevadas do que o previsto e que as despesas poderão ser algo inferiores ao orçamentado. De facto, a Estónia sempre deu provas de prudência nas suas previsões, tendo nos últimos anos ultrapassado frequentemente os seus objectivos orçamentais. Por outro lado, não será de excluir inteiramente a possibilidade de se verificar uma diminuição inesperada das receitas, devida às reduções de impostos previstas, ou a um impacto negativo no crescimento associado a choques exógenos.-  Tendo em conta esta avaliação do risco, a orientação de política orçamental prevista no programa parece adequada para alcançar o objectivo de médio prazo previsto no Pacto de Estabilidade e Crescimento de uma situação orçamental próxima do equilíbrio durante todo o período abrangido pelo programa. Aparentemente, proporciona igualmente uma margem de segurança suficiente para, no quadro de flutuações macroeconómicas normais, evitar a ultrapassagem pelo défice do limite de 3% do PIB.-  O rácio da dívida está estimado em 4,8% do PIB em 2004, muito abaixo do valor de referência de 60% do PIB previsto no Tratado, sendo, na verdade, o mais baixo da UE. Está prevista uma redução adicional do rácio da dívida de 1,9 pontos percentuais até ao final do programa.-  O programa revê, de forma sucinta, o conjunto de reformas estruturais que o Governo tenciona introduzir, que se concentra em medidas de melhoria da infra-estrutura do país (também com recurso aos fundos da UE) e dos sistemas de educação e de saúde, em políticas activas a nível do mercado de trabalho, bem como na promoção da inovação e da investigação científica. O programa esboça ainda novas medidas de reforço do processo orçamental, através de um quadro de orçamental plurianual e do aumento da transparência e da fiabilidade dos limites máximos nominais de despesas mediante mecanismos de avaliação sistemáticos. Os défices da administração local deverão ser controlados através de uma melhor coordenação com a administração central a nível da contracção de empréstimos, bem como da preparação imperativa de um quadro orçamental de médio prazo, da introdução de limites para o défice anual e a criação de reservas obrigatórias. As reformas, que na sua maioria já estão em curso ou cuja legislação está a ser preparada, devem previsivelmente melhorar as condições de crescimento da economia estónia, reforçando os incentivos ao trabalho, criando novos postos de trabalho e desencorajando a evasão fiscal, bem como melhorar a disciplina orçamental, tanto a nível dos ministérios de intervenção como da administração local. Os bons resultados, nomeadamente a nível do mercado de trabalho, já começaram a aparecer em 2004.-  A Estónia parece estar numa posição relativamente favorável no que se refere à sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, sendo os custos orçamentais projectados, decorrentes do envelhecimento da população, um elemento importante. Uma dívida do sector público pouco elevada, a existência de reservas públicas consideráveis e uma estratégia orçamental a médio prazo perfeitamente de acordo com o objectivo de uma situação orçamental próxima do equilíbrio ou excedentária, juntamente com reformas credíveis e profundas dos sistemas de pensões e de saúde destinadas a conter as pressões orçamentais a longo prazo, deverão permitir que as finanças públicas se mantenham numa trajectória viável.-  As políticas económicas definidas na actualização são, em grande medida, coerentes com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas específicas para o país no domínio das finanças públicas. O excedente orçamental superior ao previsto em 2004 está em conformidade com a recomendação de evitar políticas financeiras pro-cíclicas. Não obstante, dado que muito provavelmente o défice das contas externas não terá diminuído significativamente (se é que chegou mesmo a diminuir) em 2004, uma redução rápida do excedente orçamental pode não ser suficiente para garantir assim o apoio da política financeira à correcção do desequilíbrio externo.Com base nesta avaliação, a Comissão adoptou a Recomendação de um Parecer do Conselho relativo ao Programa de Convergência Actualizado da Estónia, a qual é transmitida ao Conselho.Recomendação dePARECER DO CONSELHOnos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997 relativo ao Programa de Convergência Actualizado da Estónia para 2004-2008O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[4], nomeadamente o n.º 3 do artigo 9.º,Tendo em conta a recomendação da Comissão,Após consulta do Comité Económico e Financeiro,EMITIU O SEGUINTE PARECER:Em [17 de Fevereiro de 2005], o Conselho examinou o Programa de Convergência Actualizado da Estónia, que abrange o período compreendido entre 2004 e 2008. O Programa respeita os requisitos em matéria de dados contidos no Código de Conduta revisto sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência.O cenário macroeconómico subjacente ao programa prevê que o crescimento do PIB real passe de 5,6% em 2004 para 6%, em média, durante o restante período do programa. Com base nas informações actualmente disponíveis, este cenário parece reflectir pressupostos de crescimento realistas. As projecções contidas no programa em matéria de inflação também se afiguram realistas.A Estónia tem em vista atingir uma situação orçamental próxima do equilíbrio ou ligeiramente excedentária ao longo do período do programa. O programa visa atingir um excedente orçamental de 1% do PIB em 2004, que é 0,3% superior ao excedente previsto no programa de Maio último. Tal como no programa precedente, a partir de 2005 estão previstos orçamentos equilibrados. Em 2004 o investimento público deve aumentar um ponto percentual do PIB, passando para 4,4%, antes de diminuir para 3,9% em 2008, permanecendo assim bem acima da média da UE (2,4% do PIB em 2004).Os riscos para as projecções orçamentais constantes do Programa parecem, em geral, contrabalançar-se mutuamente. Por um lado, o cenário macroeconómico cauteloso sugere que as receitas poderão ser mais elevadas do que o previsto e que as despesas poderão ser algo inferiores ao orçamentado. De facto, a Estónia sempre deu provas de prudência nas suas previsões, tendo nos últimos anos ultrapassado frequentemente os seus objectivos orçamentais. Por outro lado, não será de excluir inteiramente a possibilidade de se verificar uma diminuição inesperada das receitas, devida às reduções de impostos previstas, ou um impacto negativo no crescimento associado a choques exógenos. Tendo em conta os riscos na sua globalidade, a orientação de política orçamental prevista no programa parece adequada para alcançar o objectivo de médio prazo previsto no Pacto de Estabilidade e Crescimento de uma situação orçamental próxima do equilíbrio durante a totalidade do período abrangido pelo programa, 2004-2008. Aparentemente, proporciona igualmente uma margem de segurança suficiente para, no quadro de flutuações macroeconómicas normais, evitar a ultrapassagem pelo défice do limite de 3% do PIB.O rácio da dívida está estimado em 4,8% do PIB em 2004, muito abaixo do valor de referência de 60% do PIB previsto no Tratado, sendo, na verdade, o mais baixo da UE. O programa prevê uma redução adicional do rácio da dívida de 1,9 pontos percentuais durante o período abrangido pelo programa.A Estónia parece estar numa posição favorável no que se refere à sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, apesar de se preverem custos orçamentais importantes em consequência do envelhecimento da população. Uma dívida do sector público pouco elevada, a existência de reservas financeiras do sector público consideráveis e uma estratégia orçamental a médio prazo perfeitamente de acordo com o objectivo de uma situação orçamental próxima do equilíbrio ou excedentária, juntamente com reformas credíveis e profundas dos sistemas de pensões e de saúde destinadas a conter as pressões orçamentais a longo prazo, deverão permitir que as finanças públicas se mantenham numa trajectória viável.As políticas económicas definidas na actualização são, em grande medida, coerentes com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas específicas para o país no domínio das finanças públicas. O excedente orçamental superior ao previsto em 2004 está em conformidade com a recomendação de evitar políticas financeiras pro-cíclicas. Não obstante, dado que muito provavelmente em 2004 o défice das contas externas não terá diminuído significativamente (se é que chegou mesmo a diminuir), uma redução rápida do excedente orçamental pode não ser suficiente para que a política financeira preste um apoio à correcção do desequilíbrio externo.Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais2004 | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 |PIB real (variação percentual) | PC Dez. 2004 | 5.6 | 5.9 | 6.0 | 6.0 | 6.0 |COM Out. 2004 | 5.9 | 6.0 | 6.2 | n.a. | n.a. |PC Maio 2004 | 5.3 | 5.8 | 5.6 | 5.9 | 5.8 |Inflação IHPC* (%) | PC Dez. 2004 | 3.3 | 3.2 | 2.5 | 2.8 | 2.8 |COM Out. 2004 | 3.4 | 3.5 | 2.8 | n.a. | n.a. |PC Maio 2004 | 3.1 | 3.0 | 2.8 | 2.8 | 2.8 |Saldo orçamental do sector público administrativo (% do PIB) | PC Dez. 2004 | 1.0 | 0.0 | 0.0 | 0.0 | 0.0 |COM Out. 2004 | 0.5 | 0.2 | 0.1 | n.a. | n.a. |PC Maio 2004 | 0.7 | 0.0 | 0.0 | 0.0 | 0.0 |Saldo primário (% do PIB) | PC Dez. 2004 | 1.3 | 0.2 | 0.2 | 0.2 | 0.2 |COM Out. 2004 | 0.8 | 0.4 | 0.3 | n.a. | n.a. |PC Maio 2004 | 1.0 | 0.3 | 0.3 | 0.3 | 0.3 |Dívida pública bruta (% do PIB) | PC Dez. 2004 | 4.8 | 4.6 | 4.3 | 3.1 | 2.9 |COM Out. 2004 | 4.8 | 4.4 | 4.2 | n.a. | n.a. |PC Maio 2004 | 5.4 | 5.1 | 4.7 | 3.4 | 3.2 |Nota: *o programa baseia-se na definição nacional de IPC e não no IHPC. Fontes: Programa de Convergência (PC); Previsões Económicas do Outono de 2004 dos serviços da Comissão (COM). |[1] JO L 209 de 2.8.1997. Todos os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte sítio Web: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm.[2] Parecer revisto do Comité Económico e Financeiro sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência, documento EFC/ECFIN/404/01 - REV. 1 de 27.6.2001, aprovado pelo Conselho ECOFIN de 10.7.2001.[3] COM(2002) 668 de 27.11.2002.[4] JO L 209 de 2.8.1997. Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte sítio Internet: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm.