CELEX: 32007R1343
Language: pt
Date: 2007-11-13 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.°  1343/2007 do Conselho, de 13 de Novembro de 2007 , que altera o Regulamento (CE) n.°  1543/2000 que institui um quadro comunitário para a recolha e a gestão dos dados essenciais à condução da política comum da pesca

17.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 300/24
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1343/2007 DO CONSELHO
   
   de 13 de Novembro de 2007
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1543/2000 que institui um quadro comunitário para a recolha e a gestão dos dados essenciais à condução da política comum da pesca
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1543/2000 do Conselho (2) estabelece que o primeiro programa comunitário e o primeiro período de programação abrangem o período de 2002 a 2006.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1543/2000 deve ser substituído por um novo regulamento, a fim de aplicar novas abordagens no domínio da gestão haliêutica. Essas abordagens incluem a transição de uma gestão baseada nas unidades populacionais para uma gestão baseada nas frotas e nas zonas de pesca, assim como a adopção de uma abordagem ecossistémica. Na pendência da adopção do novo regulamento, é necessário estabelecer um segundo período de programação que abranja os anos de 2007 e 2008, por forma a assegurar uma programação coerente e sincronizada a nível comunitário e nacional.
            
         
               (3)
            
            
               É conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 1543/2000 em conformidade,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 1543/2000 é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               O n.o 1 do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   A Comissão deve definir, nos termos do n.o 2 do artigo 9.o e segundo o quadro do anexo I, um programa comunitário mínimo que corresponda às informações estritamente necessárias para as avaliações científicas e um programa comunitário alargado que inclua, além das informações do programa mínimo, informações susceptíveis de melhorar de forma decisiva as avaliações científicas. O primeiro programa comunitário abrange os anos de 2002 a 2006, inclusive, e o segundo programa comunitário os anos de 2007 e 2008.».
            
         
               2.
            
            
               O n.o 1 do artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   Os Estados-Membros devem definir programas nacionais de recolha e gestão de dados. O primeiro período de programação abrange os anos de 2002 a 2006, inclusive. O segundo período de programação abrange os anos de 2007 e 2008. Os programas devem descrever, por um lado, a recolha dos dados pormenorizados e, por outro, os tratamentos necessários para a obtenção de dados agregados, de acordo com os princípios enunciados no artigo 3.o, e devem especificar as ligações com os programas comunitários definidos nos termos do artigo 5.o».
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 2007.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         F. TEIXEIRA DOS SANTOS
         
      
   
   
      (1)  Parecer do Parlamento Europeu de 11 de Outubro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
   
      (2)  JO L 176 de 15.7.2000, p. 1.