CELEX: 31995R3070
Language: pt
Date: 1995-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3070/95 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1995, que estabelece um projecto-piloto de localização por satélite na zona de regulamentação NAFO

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31995R3070

Regulamento (CE) nº 3070/95 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1995, que estabelece um projecto-piloto de localização por satélite na zona de regulamentação NAFO  

Jornal Oficial nº L 329 de 30/12/1995 p. 0011 - 0013

REGULAMENTO (CE) Nº 3070/95 DO CONSELHOde 21 de Dezembro de 1995que estabelece um projecto-piloto  de localização por satélite na zona de regulamentação NAFOO CONSELHO DA UNIÃO  EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1), Considerando que a Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescas do Noroeste do  Atlântico, adoptada pelo Regulamento (CEE) nº 3179/78 do Conselho (2), entrou em vigor a 1 de  Janeiro de 1979; Considerando que, a fim de melhorar o controlo e a execução na zona de regulamentação NAFO, a  Comunidade acordou, no âmbito da NAFO e do Acordo com o Canadá em matéria de pesca, a instalação de  dispositivos de localização por satélite em, pelo menos, 35 % da frota de pesca comunitária quando  em actividades de pesca na referida zona de regulamentação NAFO; Considerando que, em 15 de Setembro de 1995, a Comissão de Pescas da NAFO adoptou uma proposta  tendo em vista a introdução de um sistema de localização por satélite enquanto parte do  projecto-piloto da NAFO; Considerando que, nos termos do artigo XI da Convenção NAFO, a proposta, na ausência de objecções,  se torna uma medida vinculativa para todas as partes contratantes da NAFO a partir de 15 de  Novembro de 1995; Considerando que o sistema de localização por satélite é aceite pela Comunidade; Considerando que é necessário adoptar regras de execução deste projecto, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º1. Os Estados-membros devem assegurar que serão instalados  dispositivos de localização por satélite em, pelo menos, 35 % dos navios que arvorem o seu pavilhão  e pescam ou planeiam pescar na zona de regulamentação NAFO no período compreendido entre 1 de  Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 1997, em conformidade com as regras e procedimentos que constam  do anexo. 2. Não obstante o nº 1, os Estados-membros que tiverem um ou dois navios que pescam ou planeiam  pescar na zona de regulamentação NAFO podem cooperar a fim de assegurar que, pelo menos, 35 % do  número total dos navios desses Estados-membros estejam equipados com dispositivos de localização  por satélite. Os Estados-membros informarão a Comissão de quaisquer acordos concluídos. Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1995. Pelo ConselhoO PresidenteL. ATIENZA SERNA(1) Parecer emitido em 15 de  Dezembro de 1995 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) JO nº L 378 de 30. 12. 1978, p. 1.  ANEXO 1. Cada Estado-membro designará a autoridade competente responsável pela execução  do projecto-piloto de localização por satélite e comunicará à Comissão, o mais tardar sete dias  após a entrada em vigor do presente regulamento, o nome, o endereço e os números de telefone e de  telecópia da referida autoridade. 2. Cada Estado-membro tomará as medidas necessárias para assegurar que a autoridade competente  referida no ponto 1 esteja equipada com sistemas informáticos que lhe permita tratar os dados  transmitidos pelos navios de pesca, ou destes captados, em que estejam instalados dispositivos de  localização por satélite. 3. Os dispositivos de localização por satélite referidos no artigo 1º do presente regulamento devem  ser capazes de efectuar a transmissão automática, de hora a hora, à autoridade competente do  Estado-membro de pavilhão e à Comissão, a pedido desta, dos dados relativos à posição do navio em  que estão instalados, com um erro de posição inferior a 500 metros e um intervalo de segurança de  99 %, bem como da data e hora do registo da referida posição. 4. Os sistemas mencionados no ponto 2 devem permitir determinar, em qualquer momento, a posição dos  navios que arvoram o pavilhão do Estado-membro em causa na zona de regulamentação NAFO e durante  toda a sua viagem de ida para essa zona e regresso. Os sistemas utilizados devem permitir ao  Estado-membro de pavilhão: a) Recolher, tratar, registar e centralizar, em suporte informático, os dados transmitidos pelos  seus navios, ou destes captados; b) Comunicar em tempo real à Comissão os dados transmitidos pelos seus navios, ou destes captados,  conforme exigido pelo sistema de comunicação rádio. 5. Cada Estado-membro comunicará à Comissão, o mais tardar sete dias após a entrada em vigor do  presente regulamento, as seguintes informações: a) O número de navios em causa e a sua descrição técnica (número nacional de registo, nome, número  de identificação externa, comprimento, tonelagem, potência motriz, indicativo de chamada rádio,  tipo de navio); b) As características técnicas do equipamento e dos sistemas referidos nos pontos 2 e 3. 6. Os Estados-membros informarão a Comissão regularmente sobre a execução do seu respectivo  projecto-piloto. 7. O Estado-membro de pavilhão informará a Comissão de qualquer aumento, retirada ou substituição  de navios e de quaisquer alterações dos respectivos dados. 8. Os Estados-membros transmitirão à Comissão as informações necessárias para que esta possa  cooperar com as partes contratantes da NAFO que disponham de um navio ou aeronave de inspecção NAFO  na zona da Convenção NAFO, a fim de trocar informações em tempo real sobre a distribuição  geográfica dos navios de pesca equipados com dispositivos de localização por satélite e, a pedido  expresso, informações relativas à identificação dos navios. 9. Os dados comunicados ou obtidos sob qualquer forma ao abrigo do presente regulamento ficam  cobertos pelo segredo profissional e beneficiarão de uma protecção idêntica à concedida a dados  similares pela legislação nacional dos Estados-membros que os recebam e pelas disposições  pertinentes aplicáveis às instituições comunitárias. 10. A Comunidade suportará as despesas do regime do projecto-piloto nos termos do disposto na  Decisão 95/527/CE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1995, relativa a uma participação financeira da  Comunidade em certas despesas dos Estados-membros na execução do regime de controlo aplicável à  política comum das pescas (1), em conformidade com os critérios aí fixados. 11. A Comissão preparará um relatório sobre os resultados do projecto-piloto do ponto de vista da  sua eficácia e eficiência, incluindo: a) A eficiência global do projecto no respeitante à observância das medidas de conservação e de  execução da NAFO; b) A eficiência dos vários componentes do projecto; c) Os custos associados à localização por satélite; d) A comparação do esforço de pesca estimado pelos observadores com as primeiras estimativas do  controlo por satélite; e) A análise da eficácia em termos de custos/benefícios, sendo estes últimos expressos em termos de  observância das normas e de quantidade de dados obtidos para a gestão das pescas. Para o efeito, os Estados-membros transmitirão à Comissão, a pedido desta, todas as informações  pertinentes. 12. O relatório referido no ponto 11 será apresentado ao Secretário Executivo da NAFO, a tempo de  ser examinado na reunião anual da NAFO de Setembro de 1997. (1) JO nº L 301 de 14. 12. 1995, p. 30.