CELEX: 52021PC0313
Language: pt
Date: 2021-06-18
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2019/216 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao contingente pautal da União para a carne de bovino de alta qualidade proveniente do Paraguai

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.6.2021
            COM(2021) 313 final
            2021/0146(COD)
            Proposta de
            REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
            que altera o Regulamento (UE) 2019/216 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao contingente pautal da União para a carne de bovino de alta qualidade proveniente do Paraguai 
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               Em 29 de março de 2017, o Governo do Reino Unido notificou o Conselho Europeu da intenção do Reino Unido de sair da União Europeia (UE). Em 1 de fevereiro de 2020, o Reino Unido tornou-se, pois, num «país terceiro». A partir de 1 de janeiro de 2021, com o termo do período de transição, a política comercial comum da União Europeia deixou de ser aplicável ao Reino Unido.
            
            
               A decisão do Reino Unido de sair da UE criou a necessidade de «repartir» os compromissos quantitativos constantes da lista da OMC relativa à UE-28 para os 143 contingentes pautais da UE no âmbito da OMC para produtos agrícolas, haliêuticos e industriais. A UE iniciou este processo em Genebra, em outubro de 2018. Esta abordagem baseou-se na plena manutenção do volume existente de cada contingente pautal no futuro, embora repartido entre dois territórios aduaneiros distintos: a UE-27 e o Reino Unido.
            
            
               O Paraguai dispõe de um contingente pautal de 1 000 toneladas para carne de bovino de alta qualidade (número de ordem 094455), que não está incluído na lista da UE no âmbito da OMC. Este contingente pautal foi erradamente incluído no exercício de repartição e, por conseguinte, reduzido para 711 toneladas do lado da UE-27, sem que fosse aberto do lado do Reino Unido um volume correspondente. 
            
            
               Isto significa que o acesso do Paraguai ao mercado foi reduzido de 1 000 para 711 toneladas, aplicando-se esta redução a partir de 1 de janeiro de 2021.
            
            
               O presente regulamento de alteração visa repor o volume UE-27 correto (1 000 toneladas) para o contingente pautal 094455.
            
            
            
               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
            
               
                  Esta iniciativa está em consonância com as ações da UE em curso para garantir que as consequências da saída do Reino Unido da UE são tratadas de forma ordenada.
               
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               
                  Ver supra.
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  Artigo 207.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
               
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               
                  A política comercial comum é da competência exclusiva da União.
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
         
         
            
               
                  A medida prevista constitui a única forma de garantir o resultado desejado.
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               
                  A disposição inicial foi estabelecida por um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, pelo que é necessário outro regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho para a alterar.
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Consultas das partes interessadas
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Adequação da regulamentação e simplificação
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               
                  A proposta não tem incidência nos direitos fundamentais. 
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações
            
         
         
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Documentos explicativos (para as diretivas)
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               
                  O artigo 1.º altera o Regulamento (UE) 2019/216 do Parlamento Europeu e do Conselho para evitar a repartição do contingente pautal com o número de ordem 094455.
               
               
                  O artigo 2.º prevê a entrada em vigor do regulamento sete dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
               
            
            
               2021/0146 (COD)
            
            
               Proposta de
            
            
               REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            
            
               que altera o Regulamento (UE) 2019/216 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao contingente pautal da União para a carne de bovino de alta qualidade proveniente do Paraguai 
               
            
               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 2,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
            
            
               Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Na sequência da saída do Reino Unido da União, a União e o Reino Unido notificaram os outros membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) de que o seu atual nível de acesso ao mercado seria mantido, mas repartido, respetivamente, entre a União e o Reino Unido. A metodologia para esta repartição, bem como os novos volumes UE-27, estão estabelecidos no Regulamento (UE) 2019/216 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  1
               .
            
            
               (2)Os contingentes pautais da União que não fazem parte da lista de concessões e compromissos da União não devem ser repartidos.
            
            
               (3)O Regulamento (CE) n.º 1149/2002
                  2
                do Conselho abre um contingente pautal para a importação de 1 000 toneladas de carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada. Apesar de não fazer parte da lista da União no âmbito da OMC, este contingente pautal foi incorretamente repartido pelo Regulamento (UE) 2019/216, reduzindo assim o seu volume a partir de 1 de janeiro de 2021. O volume inicial desse contingente pautal deve, portanto, ser reposto.
            
            
               (4)Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2019/216 deve ser alterado em conformidade,
            
         
         
            
               ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               No anexo, parte A, do Regulamento (UE) 2019/216, é suprimida a linha relativa ao número de ordem 094455 (Carnes de alta qualidade de animais da espécie bovina, frescas, refrigeradas ou congeladas do Paraguai).
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
                        O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Regulamento (UE) 2019/216 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de janeiro de 2019, relativo à repartição dos contingentes pautais incluídos na lista da União no âmbito da OMC na sequência da saída do Reino Unido da União, e que altera o Regulamento (CE) n.º 32/2000 do Conselho (JO L 38 de 8.2.2019, p. 1).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 1149/2002 do Conselho, de 27 de junho de 2002, que abre um contingente autónomo de importação de carne de bovino de alta qualidade (JO L 170 de 29.6.2002, p. 13).