CELEX: 62011TO0203
Language: pt
Date: 2012-06-18 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 18 de Junho de 2012. # Transports Schiocchet - Excursions contra Conselho da União Europeia e Comissão Europeia. # Responsabilidade extracontratual - Serviços de transporte em camionetas e autocarros entre os Estados-Membros - Regulamento (CEE) n.º 684/92 - Violação suficientemente caracterizada de um regra de direito que confere direitos aos particulares - Ausência - Pedido manifestamente desprovido de fundamento jurídico. # Processo T-203/11.

Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 18 de junho de 2012 — Transports Schiocchet — Excursions/Conselho e Comissão
      (Processo T-203/11)
      «Responsabilidade extracontratual — Serviços de transporte em camionetas e autocarros entre os Estados-Membros — Regulamento (CEE) n.° 684/92 — Violação suficientemente caracterizada de uma regra de direito que confere direitos aos particulares — Ausência — Pedido manifestamente desprovido de fundamento jurídico»
      1.                     Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Falta de um dos requisitos
            — Negado provimento ao recurso na sua totalidade (Artigo 340.°, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.° 27)
      2.                     Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ato normativo que implica opções de política económica — Violação suficientemente
            caracterizada de uma norma superior de direito que confere direitos aos particulares — Exigência de violação manifesta e grave
            dos limites do amplo poder de apreciação do legislador da União (Artigo 340.°, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.° 28)
      3.                     Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Omissões das instituições da União — Necessidade de incumprimento de uma obrigação
            legal de agir (Artigo 340.°, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 37 a 40)
      4.                     Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ato normativo que implica opções de política económica — Violação suficientemente
            caracterizada de uma norma superior de direito que confere direitos aos particulares — Exigência de violação manifesta e grave
            dos limites do amplo poder de apreciação do legislador da União — Apresentação tardia pela Comissão de uma proposta legislativa
            no domínio em questão — Responsabilidade não imputada (Artigo 340.°, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 41 e 42)
      Objeto
      
         
               Pedido de reparação do prejuízo pretensamente sofrido pela recorrente na sequência da aplicação do regime previsto pelo Regulamento
                  (CEE) n.° 684/92 do Conselho, de 16 de março de 1992, que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de passageiros
                  em autocarro (JO L 74, p. 1).
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso por ser manifestamente desprovido de fundamento jurídico.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Transports Schiocchet — Excursions é condenada nas despesas.