CELEX: 12012J/AFI/DCL/ECL
Language: pt
Date: 2011-12-09 00:00:00
Title: Ata final - Troca de cartas entre a União Europeia e a República da Croácia sobre o processo de informação e de consulta para a adopção de certas decisões e outras medidas a tomar durante o período que precede a adesão

24.4.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 112/6
            
         
      ATA FINAL
   
   
      III.   TROCA DE CARTAS
      
      entre a União Europeia e a República da Croácia sobre o processo de informação e de consulta para a adopção de certas decisões e outras medidas a tomar durante o período que precede a adesão
      Senhor Presidente,
      Tenho a honra de me referir à questão do processo de informação e de consulta para a adopção de certas decisões e outras medidas a tomar durante o período que precede a adesão do Vosso país à União Europeia. Essa questão foi suscitada no âmbito das negociações de adesão.
      Tenho a honra de confirmar que a União Europeia pode dar o seu acordo a esse processo, nos termos definidos no Anexo à presente carta, o qual poderá ser aplicado, no que respeita à República da Croácia, a partir da data em que a Conferência de Adesão declarar que as negociações de adesão estão definitivamente encerradas.
      Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo quanto ao teor da presente carta.
      Apresento a V. Exa. os protestos da minha mais elevada consideração.