CELEX: 
Language: pt
Date: 1988-08-13 00:00:00
Title: Decisão do Conselho de 30 de Junho de 1988 relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos #Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Economica Europeia e o Reino de Marrocos

Avis juridique important

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31988D0452

88/452/CEE: Decisão do Conselho de 30 de Junho de 1988 relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos  

Jornal Oficial nº L 224 de 13/08/1988 p. 0017 - 0017 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 14 p. 0131  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 14 p. 0131 

DECISÃO DO CONSELHOde 30 de Junho de 1988relativa à celebração do Protocolo Adicional ao  Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos(88/452/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade  Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238g.,Tendo em conta a recomendação da  Comissão,Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),Considerando ser conveniente  aprovar o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o  Reino de Marrocos (2), assinado em Rabat em 27 de Abril de 1976,DECIDE:Artigo  1g.É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a  Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos. O texto do Protocolo vem junto à presente decisão.Artigo 2g.O presidente do Conselho procederá à  notificação prevista no artigo 8g. do Protocolo (3).Artigo 3g.A presente decisão entra em vigor  no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1988.Pelo ConselhoO PresidenteCh.  SCHWARZ-SCHILLING(1) JO n° C 187 de 18. 7. 1988. (2) JO n° L 264 de 27. 9. 1978, p. 2. (3) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades  Europeias por iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho.