CELEX: 31992R3667
Language: pt
Date: 1992-12-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3667/92 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) nº 1840/92 no que se refere ao prazo de comunicação à Comissão das quantidades de produtos que foram objecto de pedidos admissíveis

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31992R3667

Regulamento (CEE) nº 3667/92 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) nº 1840/92 no que se refere ao prazo de comunicação à Comissão das quantidades de produtos que foram objecto de pedidos admissíveis  

Jornal Oficial nº L 370 de 19/12/1992 p. 0050 - 0050 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 46 p. 0267  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 46 p. 0267 

REGULAMENTO (CEE) No 3667/92 DA COMISSÃO  de 18 de Dezembro de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 1840/92 no que se refere ao prazo de comunicação à Comissão das quantidades de produtos que foram objecto de pedidos admissíveisA  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 525/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, que estabelece uma compensação temporária pelas consequências da situação existente na Jugoslávia sobre o transporte de certas frutas e produtos hortícolas frescos  provenientes da Grécia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,  Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) no 1840/92 da Comissão (2), que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) no 525/92, o prazo de comunicação à Comissão das quantidades globais de produtos que foram objecto de pedidos  admissíveis ao abrigo do artigo 3o é de dois meses; que esse prazo não permite à autoridade grega relevante assegurar a realização dos controlos necessários e, por conseguinte, que o mencionado prazo deve ser prorrogado;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  No artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1840/92, os termos « O mais tardar dois meses após » são substituídos pelos termos « O mais tardar quatro meses após ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 58 de 3. 3. 1992, p. 1. (2) JO no L 187 de 7. 7. 1992, p. 28.