CELEX: 62018CO0353
Language: pt
Date: 2018-10-17 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de outubro de 2018.#SC Beny Alex Srl contra Organizaţia Utilizatorilor de Apă pentru Irigaţii (OUAI) Săveni.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiliul Naţional de Soluţionare a Contestaţiilor.#Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Contratos públicos de obras, de fornecimentos e de serviços — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 2.° — Âmbito de aplicação — Conceito de “entidade adjudicante” — Entidade privada que tem a natureza de uma organização que procede a melhoramentos do território e beneficia de financiamento público a fundo perdido — Artigo 4.° — Montante dos limiares dos contratos públicos — Contratos que podem ter um determinado interesse transfronteiriço — Pedido manifestamente inadmissível.#Processo C-353/18.