CELEX: 32001R1380
Language: pt
Date: 2001-07-06 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1380/2001 da Comissão, de 6 de Julho de 2001, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2168/92 que fixa normas de execução das medidas específicas a favor das ilhas Canárias no respeitante à batata-semente (estimativa das necessidades)

Avis juridique important

|

32001R1380

Regulamento (CE) n.° 1380/2001 da Comissão, de 6 de Julho de 2001, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2168/92 que fixa normas de execução das medidas específicas a favor das ilhas Canárias no respeitante à batata-semente (estimativa das necessidades)  

Jornal Oficial nº L 186 de 07/07/2001 p. 0020 - 0021

Regulamento (CE) n.o 1380/2001 da Comissãode 6 de Julho de 2001que altera o Regulamento (CEE) n.o 2168/92 que fixa normas de execução das medidas específicas a favor das ilhas Canárias no respeitante à batata-semente (estimativa das necessidades)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 3.o,Considerando o seguinte:(1) Em aplicação dos artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1601/92, o Regulamento (CEE) n.o 2168/92 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1388/2000(4), fixou a quantidade da estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em batata-semente em função das necessidades das ilhas e atendendo, nomeadamente, às correntes comerciais tradicionais.(2) Em aplicação do n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1601/92, é conveniente fixar o montante das ajudas para o abastecimento das ilhas Canárias em batata-semente proveniente do resto da Comunidade, de modo a garantir que esse abastecimento seja realizado em condições equivalentes, para o utilizador final, ao benefício resultante da isenção dos direitos aduaneiros de importação aplicáveis à batata-semente de países terceiros. Essas ajudas devem ser fixadas atendendo, nomeadamente, aos custos de abastecimento no mercado mundial.(3) Na pendência da entrada em vigor da reforma do regime específico de abastecimento e para não interromper a aplicação do regime específico de abastecimento em vigor, convém adoptar a estimativa para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2001.(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO anexo do Regulamento (CEE) n.o 2168/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Julho de 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 13.(2) JO L 328 de 23.12.2000, p. 2.(3) JO L 217 de 31.7.1992, p. 44.(4) JO L 158 de 29.6.2000, p. 9.ANEXO"ANEXONecessidades de abastecimento das ilhas Canárias em batata-semente para o período de 1 de Julho de 2001 a 31 de Dezembro de 2001>POSIÇÃO NUMA TABELA>"