CELEX: 62016TA0466
Language: pt
Date: 2019-06-26 00:00:00
Title: Processo T-466/16: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de junho de 2019 — NRW. Bank/CUR [«Recurso de anulação — União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Fixação da contribuição ex ante referente a 2016 — Prazo de recurso — Intempestividade — Artigo 76.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Inadmissibilidade»]

26.8.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 288/44
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 26 de junho de 2019 — NRW. Bank/CUR
      (Processo T-466/16) (1)
      
      («Recurso de anulação - União Económica e Monetária - União Bancária - Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) - Fundo Único de Resolução (FUR) - Fixação da contribuição ex ante referente a 2016 - Prazo de recurso - Intempestividade - Artigo 76.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral - Inadmissibilidade»)
      (2019/C 288/56)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: NRW. Bank (Dusseldorf, Alemanha) (representantes: inicialmente A. Behrens, J. Kraayvanger e J. Seitz, posteriormente J. Seitz e D. Flore, advogados)
      
         Recorrido: Conselho Único de Resolução (representantes: B. Meyring, S. Schelo, T. Klupsch e S. Ianc, advogados)
      
         Interveniente em apoio do recorrido: Conselho da união Europeia (representantes: K. Michoel e J. Bauerschmidt, agentes), Comissão Europeia (representantes: A. Steiblytė e K.-Ph. Wojcik, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido, apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE, de anulação, por um lado, da decisão do CUR na sessão executiva de 15 de abril de 2016 sobre as contribuições ex ante referentes a 2016 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/SRF/2016/06) e, por outro, da decisão do CUR na sessão executiva de 20 de maio de 2016 sobre o acerto das contribuições ex ante referentes a 2016 para o Fundo Único de Resolução, que complementa a decisão do CUR na sessão executiva de 15 de abril de 2016 sobre as contribuições ex ante referentes a 2016 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/SRF/2016/13), na parte em que são aplicáveis ao recorrente.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     O recurso é julgado inadmissível.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     O NRW. Bank é condenado a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho Único de Resolução (CUR).
                  
               
            
                  3)
               
               
                  
                     O Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.
                  
               
            
         (1)  JO C 371, de 10.10.2016.