CELEX: 62005CJ0262
Language: pt
Date: 2006-06-15 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de Junho de 2006. # Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria. # Incumprimento de Estado - Directiva 2001/19/CE - Reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos - Enfermeiro, dentista, veterinário, parteira, arquitecto, farmacêutico e médico - Não transposição no prazo fixado. # Processo C-262/05.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de Junho de 2006 – Comissão/Áustria
      (Processo C‑262/05)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2001/19/CE – Reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos – Enfermeiro, dentista, veterinário, parteira, arquitecto, farmacêutico e médico – Não transposição no prazo fixado»
      Incumprimento de Estado ‑ Exame da procedência efectuado pelo Tribunal de Justiça ‑ Situação a tomar em consideração ‑ Situação
         quando termina o prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 8)
      
      Objecto 
      
         Incumprimento de Estado – Não transposição, no prazo fixado, da Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
                  de 14 de Maio de 2001, que altera as Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE do Conselho, relativas ao sistema geral de reconhecimento
                  das formações profissionais, e as Directivas 77/452/CEE, 77/453/CEE, 78/686/CEE, 78/687/CEE, 78/1026/CEE, 78/1027/CEE, 80/154/CEE,
                  80/155/CEE, 85/384/CEE, 85/432/CEE, 85/433/CEE e 93/16/CEE do Conselho, relativas às profissões de enfermeiro responsável
                  por cuidados gerais, dentista, veterinário, parteira, arquitecto, farmacêutico e médico (JO L 206, p. 1).
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  Ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para assegurar
                     uma transposição completa da Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001, que altera as
                     Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE do Conselho, relativas ao sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, e
                     as Directivas 77/452/CEE, 77/453/CEE, 78/686/CEE, 78/687/CEE, 78/1026/CEE, 78/1027/CEE, 80/154/CEE, 80/155/CEE, 85/384/CEE,
                     85/432/CEE, 85/433/CEE e 93/16/CEE do Conselho, relativas às profissões de enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista,
                     veterinário, parteira, arquitecto, farmacêutico e médico, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                     por força dessa directiva.
                  
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A República da Áustria é condenada nas despesas.