CELEX: 62021CN0113
Language: pt
Date: 2021-02-23 00:00:00
Title: Processo C-113/21 P: Recurso interposto em 23 de fevereiro de 2021 por Maen Haikal do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 16 de dezembro de 2020 no processo T-189/19, Maen Haikal/Conselho da União Europeia

26.4.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 148/10
            
         
      Recurso interposto em 23 de fevereiro de 2021 por Maen Haikal do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 16 de dezembro de 2020 no processo T-189/19, Maen Haikal/Conselho da União Europeia
      (Processo C-113/21 P)
      (2021/C 148/13)
      Língua do processo: búlgaro
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Maen Haikal (representante: S. Koev, advokat)
      
         Outra parte no processo: Conselho da União Europeia
      
         Pedidos do recorrente
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar o presente recurso admissível e procedente na sua totalidade, bem como procedentes todos os fundamentos nele invocados;
               
            
                  —
               
               
                  declarar que o acórdão recorrido do Tribunal Geral é anulável na sua totalidade;
               
            
                  —
               
               
                  anular a Decisão de Execução (PESC) 2019/87 do Conselho, de 21 de janeiro de 2019, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria, na parte em que as duas decisões são aplicáveis a Maen Haikal;
               
            
                  —
               
               
                  anular o Regulamento de Execução (UE) 2019/85 (1) do Conselho, de 21 de janeiro de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 (2), que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, na parte em que os dois regulamentos são aplicáveis a Maen Haikal;
               
            
                  —
               
               
                  anular a Decisão (PESC) 2019/806 do Conselho, de 17 de maio de 2019, que altera a Decisão 2013/255/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria, na parte em que é aplicável a Maen Haikal;
               
            
                  —
               
               
                  anular o Regulamento de Execução (UE) 2019/798 (3) do Conselho, de 17 de maio de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, na parte em que o regulamento é aplicável a Maen Haikal;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Conselho da União Europeia na totalidade das custas do presente recurso e na totalidade das despesas, honorários, etc., referentes ao patrocínio judiciário.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      
                  1.
               
               
                  Erro de direito cometido pelo Tribunal Geral ao considerar que o Conselho aplicou corretamente a presunção de que o recorrente era um importante homem de negócios ativo na Síria, embora não exista base jurídica para essa presunção e esta seja desproporcionada em relação ao objetivo estabelecido por lei.
               
            
                  2.
               
               
                  Violação do princípio da proporcionalidade (artigo 49.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia).
               
            
                  3.
               
               
                  Violação das regras em matéria probatória, porquanto não há provas para a aplicação da presunção e da exclusão da aplicação dos artigos 27.o, n.o 3, e 28.o, n.o 3, da Decisão 2013/255, conforme alterada pela Decisão 2015/1836.
               
            
                  4.
               
               
                  Erro de apreciação, o que é confirmado pelos atos do Conselho que retiraram o nome do recorrente das listas de sanções.
               
            
         (1)  JO 2019, L 18 I, p. 4
      
      
         (2)  JO 2012, L 16, p. 1
      
      
         (3)  JO 2019, L 132, p. 1