CELEX: 31999R1897
Language: pt
Date: 1999-09-02 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1897/1999 da Comissão, de 2 de Setembro de 1999, relativo a uma medida especial de intervenção para os cereais produzidos na Finlândia e na Suécia

L 233/10               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     3. 9. 1999
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 1897/1999 DA COMISSÃO
                                                     de 2 de Setembro de 1999
               relativo a uma medida especial de intervenção para os cereais produzidos na Finlândia e na Suécia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  (5)     Considerando que uma medida especial de intervenção
                                                                               na acepção do artigo 6.o do referido regulamento,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                   permite evitar tais custos suplementares; que esta inter-
                                                                               venção pode ser feita sob a forma de uma medida
                                                                               destinada a aliviar o mercado da aveia na Finlândia e na
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do                              Suécia; que a concessão de uma restituição com base
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-                     num concurso, aplicável exclusivamente à aveia produ-
zação comum de mercado no sector dos cereais (1), com a                        zida e exportada a partir destes dois países, constitui a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o                     medida mais adequada neste contexto; que esta abor-
1253/1999 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,                              dagem foi seguida precedentemente, nomeadamente
                                                                               aquando da campanha de 1998/1999 no âmbito do
(1)     Considerando que a aveia faz parte dos produtos abran-                 Regulamento (CE) n.o 2007/98 (3) da Comissão, com a
        gidos pela organização comum de mercado no sector                      última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
        dos cereais; que, contudo, não faz parte dos cereais de                n.o 567/1999 (4);
        base referidos no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o
        1766/92, que podem beneficiar de compra de inter-              (6)     Considerando que a natureza e os objectivos da referida
        venção;                                                                medida tornam adequada a aplicação neste contexto,
                                                                               mutatis mutandis, do artigo 13.o do Regulamento (CEE)
                                                                               n.o 1766/92, bem como dos regulamentos adoptados
(2)     Considerando que a aveia constitui uma produção                        para execução deste, nomeadamente o Regulamento (CE)
        importante e tradicional na Finlândia e na Suécia, bem                 n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que
        adaptada às condições climatéricas vigentes; que a sua                 estabelece normas de execução do Regulamento (CEE)
        produção é muito superior às necessidades destes países,               n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à
        o que os obriga a escoar os excedentes para países                     concessão de restituições à exportação, bem como as
        terceiros; que a adesão à Comunidade não alterou em                    medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos
        nada a situação anteriormente verificada;                              cereais (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                                               Regulamento (CE) n.o 2513/98 (6);
(3)     Considerando que a eventual redução da cultura de aveia
        na Finlândia e na Suécia beneficiaria outros cereais           (7)     Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1501/95
        abrangidos pelo regime de intervenção, nomeadamente a                  prevê, no âmbito dos compromissos a assumir pelo
        cevada; que a situação da cevada é caracterizada por                   adjudicatário, a obrigação de apresentar um pedido de
        uma sobreprodução tanto nestes dois países nórdicos                    certificado de exportação; que uma garantia de 12 euros
        como no conjunto da Comunidade; que a transferência                    por tonelada, a constituir aquando da apresentação da
        da cultura de aveia para a cultura de cevada só agravaria              proposta, pode assegurar o respeito desta obrigação;
        esta situação excedentária; que se afigura, pois, indicado
        garantir que a aveia possa continuar a ser exportada para      (8)     Considerando que os cereais em causa devem efectiva-
        países terceiros;                                                      mente ser exportados a partir dos Estados-Membros para
                                                                               os quais tenha sido adoptada uma medida especial de
                                                                               intervenção; que, por conseguinte, é necessário limitar a
(4)     Considerando que a aveia pode ser objecto da restituição               utilização dos certificados de exportação, por um lado,
        prevista no artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/                 às exportações a partir do Estado-Membro em que foi
        /92; que a situação geográfica da Finlândia e da Suécia                pedido o certificado e, por outro, à aveia produzida na
        coloca estes países numa posição menos favorável do                    Finlândia e na Suécia;
        que os outros Estados-Membros no respeitante às expor-
        tações; que a fixação de uma restituição, com base no          (9)     Considerando que, para assegurar o tratamento igual de
        referido artigo 13.o, beneficia em primeiro lugar as                   todos os interessados, é necessário prever que o período
        exportações a partir dos outros Estados-Membros; que,                  de eficácia dos certificados emitidos seja idêntico;
        em consequência, se prevê que a produção de aveia
        nestes dois países nórdicos seja cada vez mais substi-         (10)    Considerando que, para assegurar a boa execução do
        tuída pela de cevada; que é, pois, de esperar que nas                  processo de concurso, é necessário prever uma quanti-
        próximas campanhas, sejam colocadas em intervenção                     dade mínima, bem como o prazo e a forma de trans-
        na Finlândia e na Suécia, em conformidade com o artigo                 missão das propostas aos organismos competentes;
        4.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92, importantes
        quantidades de cevada que só terão como possibilidade          (11)    Considerando que as medidas previstas no presente
        de escoamento a exportação para países terceiros; que                  regulamento estão em conformidade com o parecer do
        essas exportações a partir das existências de intervenção              Comité de Gestão dos Cereais,
        são mais onerosas para o orçamento comunitário do
        que as exportações directas;
                                                                       (3) JO L  258 de 22.9.1998, p. 13.
                                                                       (4) JO L  70 de 17.3.1999, p. 10.
( ) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
 1                                                                     (5) JO L  147 de 30.6.1995, p. 7.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.                                      (6) JO L  313 de 21.11.1998, p. 16.
 ---pagebreak--- 3. 9. 1999            PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      L 233/11
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                                                    Artigo 5.o
                                                                       A restituição só é válida para as exportações efectuadas a partir
                             Artigo 1.o                                da Finlândia e da Suécia.
1.      É aplicável uma medida especial de intervenção, sob
forma de uma restituição à exportação, relativa a 300 000                                          Artigo 6.o
toneladas de aveia produzida na Finlândia e na Suécia e desti-
nada a ser exportada da Finlândia e da Suécia para qualquer            A garantia referida no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o
país terceiro.                                                         1501/95 é de 12 euros por tonelada.
O artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 e as disposi-
ções adoptadas para execução deste artigo são aplicáveis,                                          Artigo 7.o
mutatis mutandis, à referida restituição.
                                                                       1.     Em derrogação do n.o 1 do artigo 21.o do Regulamento
2.      Os organismos de intervenção finlandês e sueco ficam           (CEE) n.o 3719/88 da Comissão (2), os certificados de expor-
incumbidos da execução da medida prevista no n.o 1.                    tação emitidos nos termos do n.o 1 do artigo 8.o do Regula-
                                                                       mento (CE) n.o 1501/95 serão, para a determinação do seu
                                                                       período de eficácia, considerados como emitidos na data de
                             Artigo 2.o                                apresentação da proposta.
1.      Realiza-se a um concurso com vista a determinar o
                                                                       2.     Os certificados de exportação emitidos no âmbito do
montante da restituição prevista no artigo 1.o
                                                                       presente concurso são eficazes a partir da data da sua emissão,
2.      O concurso diz respeito às quantidades de aveia referidas      na acepção do n.o 1, até ao fim do quarto mês seguinte.
no n.o 1 do artigo 1.o, a exportar para qualquer país terceiro.
                                                                       3.     Em derrogação do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o
3.      O concurso está aberto até 29 de Junho de 2000. Até            3719/88, os certificados de exportação emitidos no âmbito do
essa data, realizam-se concursos semanais, para os quais as            presente concurso só são eficazes na Finlândia e na Suécia.
datas de apresentação das propostas são determinadas no
anúncio de concurso.                                                                               Artigo 8.o
Em derrogação do n.o 4 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o
                                                                       1.     Com base nas propostas comunicadas, a Comissão
1501/95, o prazo de apresentação das propostas para o
                                                                       decide, de acordo com o processo previsto no artigo 23.o do
primeiro concurso parcial termina em 9 de Setembro de 1999.
                                                                       Regulamento (CEE) n.o 1766/92:
4.      As propostas devem ser apresentadas aos organismos de          — quer fixar uma restituição máxima à exportação, tendo em
intervenção finlandês ou sueco, cujos endereços constam do                  conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.o
anúncio de concurso.                                                        do Regulamento (CE) n.o 1501/95,
                                                                       — quer não dar seguimento ao concurso.
5.      O concurso realiza-se em conformidade com o disposto
no presente regulamento e com o disposto no Regulamento                2.     Sempre que for fixada uma restituição máxima à expor-
(CE) n.o 1501/95.                                                      tação, a adjudicação é feita ao ou aos proponentes cuja
                                                                       proposta corresponda ao nível da restituição máxima ou a um
                             Artigo 3.o                                nível inferior.
Uma proposta só é válida se:
                                                                                                   Artigo 9.o
a) Disser respeito a, pelo menos, 1 000 toneladas;
                                                                       As propostas devem ser transmitidas à Comissão, por inter-
b) For acompanhada de um compromisso escrito do propo-                 médio dos organismos de intervenção finlandês e sueco, o mais
     nente, que especifique que a proposta diz exclusivamente          tardar uma hora e meia após o termo do prazo para a apresen-
     respeito a aveia produzida na Finlândia ou na Suécia, a           tação semanal das propostas, tal como previsto no anúncio de
     exportar destes países.                                           concurso. As propostas devem ser enviadas sob a forma
Salvo caso de força maior, se não for respeitado o compro-             prevista no anexo I, para os números de telex ou telefax
misso referido na alínea b), a garantia prevista no artigo 10.o do     constantes do anexo II.
Regulamento (CE) n.o 1162/95 da Comissão (1) fica perdida.
                                                                       Se não forem apresentadas propostas, os organismos de inter-
                                                                       venção finlandês e sueco desse facto informarão a Comissão no
                             Artigo 4.o                                prazo estipulado no parágrafo anterior.
No âmbito do concurso referido no artigo 2.o, o pedido e o             As horas fixadas para a apresentação das propostas são as
certificado de exportação conterão, na casa 20, a seguinte             horas da Bélgica.
menção:
— «Asetus (EY) N:o 1897/1999 — Todistus on voimassa                                               Artigo 10.o
      ainoastaan Suomessa ja Ruotsissa»,
— «Förordning (EG) nr 1897/1999 — Licensen giltig endast i             O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da
      Finland och Sverige».                                            sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
(1) JO L 117 de 24.5.1995, p. 2.                                       (2) JO L 331 de 2.12.1988, p. 1.
 ---pagebreak--- L 233/12  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           3. 9. 1999
         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
         todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 2 de Setembro de 1999.
                                                                       Pela Comissão
                                                                       Neil KINNOCK
                                                                    Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 3. 9. 1999          PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          L 233/13
                                                                 ANEXO I
           Concurso semanal de restituição à exportação de aveia da Finlândia e da Suécia para qualquer país terceiro
                                                      [Regulamento CE) n.o 1897/1999]
                                      Termo do prazo para a apresentação das propostas (data/hora)
                       1                       2                                              3
                  Numeração                Quantidades                       Montante da restituição à exportação
                dos proponentes           em toneladas                               em euros/tonelada
                       1
                       2
                       3
                      etc.
                                                                 ANEXO II
           Os únicos números que deverão ser utilizados para contactar com Bruxelas [DG VI-C-1, (ao cuidado dos Srs. Thibault ou
           Brus)] são os seguintes:
           — por telefax:           296 25 15,
                                    296 49 56.
           — por telex:             22037 AGREC B,
                                    22070 AGREC B (caracteres gregos).