CELEX: 62018CA0631
Language: pt
Date: 2021-01-13 00:00:00
Title: Processo C-631/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de janeiro de 2021 — Comissão Europeia/República da Eslovénia [«Incumprimento de Estado — Artigo 258.° TFUE — Mercado de instrumentos financeiros — Diretiva Delegada (UE) 2017/593 — Falta de transposição e/ou de comunicação das medidas de transposição»]

1.3.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 72/3
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de janeiro de 2021 — Comissão Europeia/República da Eslovénia
      (Processo C-631/18) (1)
      
      («Incumprimento de Estado - Artigo 258.o TFUE - Mercado de instrumentos financeiros - Diretiva Delegada (UE) 2017/593 - Falta de transposição e/ou de comunicação das medidas de transposição»)
      (2021/C 72/03)
      Língua do processo: esloveno
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: T. Scharf e B. Rous Demiri, agentes)
      
         Demandada: República da Eslovénia (representante: V. Klemenc, agente)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Não tendo adotado, no termo do prazo fixado no parecer fundamentado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva Delegada (UE) 2017/593 da Comissão, de 7 de abril de 2016, que completa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à proteção dos instrumentos financeiros e dos fundos pertencentes a clientes, às obrigações em matéria de governação dos produtos e às regras aplicáveis ao pagamento ou receção de remunerações, comissões ou quaisquer benefícios monetários ou não monetários, e, portanto, não tendo comunicado essas disposições à Comissão Europeia, a República da Eslovénia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o da Diretiva Delegada 2017/593.
               
            
                  2)
               
               
                  A República da Eslovénia é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 155, de 6.5.2019.