CELEX: C2006/294/01
Language: pt
Date: 2006-12-02 00:00:00
Title: Processo C-105/02: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Recursos próprios das Comunidades — Cadernetas TIR sem quitação — Não entrega dos recursos próprios correspondentes)

2.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 294/1
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
   (Processo C-105/02) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Recursos próprios das Comunidades - Cadernetas TIR sem quitação - Não entrega dos recursos próprios correspondentes)
   (2006/C 294/01)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Wilms e C. Giolito, agentes)
   
      Demandada: República Federal da Alemanha (representantes: W.-D. Plessing e R. Stüwe, agentes, D. Sellner, advogado)
   
      Interveniente em apoio da demandada: Reino da Bélgica (representantes: M. Wimmer e A. Snoecx, agentes, assistidos por B. van de Walle de Ghelcke, advogado)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Regulamento n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades — Falta de cobrança dos direitos de entrada garantidos por certas cadernetas TIR e de transferência dos recursos próprios correspondentes — Direitos de entrada em relação aos quais «não foi prestada nenhuma caução» — ou que «foram objecto de contestação» — cadernetas relativamente às quais o ressegurador contestou as suas obrigações
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Ao não dar quitação regular de determinados documentos de trânsito (cadernetas TIR), com a consequência de que os recursos próprios deles decorrentes não foram correctamente contabilizados nem colocados à disposição da Comissão dentro do prazo,
               
                           —
                        
                        
                           ao não comunicar à Comissão das Comunidades Europeias todos os outros montantes aduaneiros não contestados que tiveram um tratamento análogo (inscrição na contabilidade B em vez de na contabilidade A) relativamente à não quitação de cadernetas TIR pelos serviços aduaneiros alemães a partir de 1994 até à modificação do decreto federal de 1996,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, substituído, a partir de 31 de Maio de 2000, pelo Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 Maio de 2000, relativa à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades.
                        
                     
         
               2)
            
            
               Quanto ao mais, a acção é julgada improcedente.
            
         
               3)
            
            
               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
            
         
               4)
            
            
               O Reino da Bélgica suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 131, de 01.06.2002