CELEX: 52003PC0308
Language: pt
Date: 2003-06-02
Title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar em nome da Comunidade no Conselho Internacional dos Cereais e no Comité da Ajuda Alimentar

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52003PC0308

Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar em nome da Comunidade no Conselho Internacional dos Cereais e no Comité da Ajuda Alimentar  /* COM/2003/0308 final */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar em nome da Comunidade no Conselho Internacional dos Cereais e no Comité da Ajuda Alimentar(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Acordo Internacional dos Cereais de 1995 é constituído pela Convenção sobre o Comércio de Cereais (1995) e pela Convenção relativa à Ajuda Alimentar (1999).A Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 foi concluída pela Comunidade por Decisão 2000/421/CE do Conselho. O acordo permanece em vigor até 30 de Junho de 2003, na sequência da sua prorrogação por decisão do Comité da Ajuda Alimentar de 9 de Dezembro de 2002. Embora tanto no interesse da Comissão como dos Estados-Membros sejam necessárias certas alterações específicas da actual Convenção, foi acordado que essas alterações devem ser debatidas pelos membros na Convenção relativa à Ajuda Alimentar durante os próximos dois anos. Por conseguinte, a prorrogação da referida Convenção pode ser obtida por decisão do Comité da Ajuda Alimentar.A Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995 foi prorrogada em 2001 por dois anos. O período de vigência desta convenção expira em Junho de 2003, salvo se for prorrogado por um período de, no máximo, dois anos.Consequências financeirasA contribuição da Comunidade para o orçamento administrativo do Acordo Internacional dos Cereais que inclui as duas convenções está inscrita na rubrica orçamental B7-8210 do orçamento da União Europeia.Conclusões- A Comissão propõe ao Conselho que a autorize a, em nome da Comunidade Europeia, votar a favor da prorrogação do período de vigência da Convenção relativa à Ajuda Alimentar por um período não superior a dois anos, nos termos da alínea b) do artigo XXV dessa convenção.- Independentemente desta posição, a Comissão propõe ao Conselho que a autorize a, em nome da Comunidade Europeia, votar a favor da prorrogação do período de vigência da Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995 por um período que não ultrapasse dois anos, nos termos do n.º 2 do artigo 33º dessa convenção.A prorrogação desses dois acordos é do interesse da Comunidade. Por conseguinte, a Comissão, que representa a Comunidade no Comité da Ajuda Alimentar e no Conselho Internacional dos Cereais, deve ser autorizada por decisão do Conselho a votar a favor da prorrogação,Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar em nome da Comunidade no Conselho Internacional dos Cereais e no Comité da Ajuda AlimentarO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 181º, em conjugação com o n.º 2 do seu artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 foi concluída pela Comunidade por Decisão 2000/421/CE do Conselho [1] e prorrogada por decisão do Comité da Ajuda Alimentar em Dezembro de 2002. O Acordo está em vigor até 30 de Junho de 2003, salvo se for prorrogado além dessa data por decisão do Comité da Ajuda Alimentar por um período não superior a dois anos. A prorrogação desse acordo é do interesse da Comunidade e dos seus Estados-Membros. Por conseguinte, a Comissão, que representa a Comunidade no Comité da Ajuda Alimentar, deve ser autorizada por decisão do Conselho a votar a favor da prorrogação.[1]  JO L 163 de 4.7.2000, p. 37.(2) A Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995, aprovada por Decisão 96/88/CE do Conselho [2], foi alterada e prorrogada em Junho de 1999 por um período de dois anos pela Decisão 1999/C262/01 do Conselho [3]. O Acordo foi novamente prorrogado por decisão Conselho Internacional dos Cereais em Junho de 2001 e permanece em vigor até 30 de Junho de 2003, salvo se for prorrogado além dessa data por um período não superior a dois anos. A prorrogação desse acordo é do interesse da Comunidade e dos seus Estados-Membros. Por conseguinte, a Comissão, que representa a Comunidade na Convenção sobre o Comércio de Cereais, deve ser autorizada por decisão do Conselho a votar a favor dessa prorrogação,[2]  JO L 21 de 27.1.1996, p. 47.[3]  JO L 262 de 16.9.1999, p. 1.DECIDE:Artigo único1. A Comunidade Europeia é favorável à prorrogação da Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995 por um novo período não superior a dois anos.2. A Comunidade Europeia é favorável à prorrogação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 por um novo período não superior a dois anos.3. A Comissão fica autorizada a exprimir esta posição no Conselho Internacional dos Cereais e no Comité da Ajuda Alimentar.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO PresidenteFICHA FINANCEIRA LEGISLATIVADomínio político: aspectos externos de determinadas políticas comunitáriasActividades: acordos internacionais em matéria agrícolaDesignação da acção: contribuição da Comunidade Europeia para o Conselho Internacional dos Cereais1. RUBRICA ORÇAMENTAL E DESIGNAÇÃO: Artigo B7-8210: acordos internacionais em matéria agrícola2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS2.1. Dotação total da acção (parte B): 850 000 euros para a prorrogação de dois anos.2.2. Período de aplicação: 1.7.2003 a 30.6.20052.3. Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeirasX Proposta compatível com a programação financeira existente2.4. Incidência financeira nas receitasX Nenhuma implicação financeira (refere-se a aspectos técnicos relativos à execução de uma medida)3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS>POSIÇÃO NUMA TABELA>4. BASE JURÍDICAArtigo 181º do Tratado, em conjunção com o nº 2 do artigo 300º.Decisão 96/88/CE do Conselho, de 27.1.1996 (JO L 21 de 27.1.1996), Decisão 2001/C195/01 do Conselho (JO C 195 de 11.7.2001) e Decisão 2000/421/CE do Conselho (JO L 163 de 4.7.2000).5. DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO5.1. Necessidade de uma intervenção comunitáriaDada a sua importância económica, especialmente no sector agrícola, a Comunidade Europeia deve ser representada em acordos internacionais em matéria agrícola, que constituem um meio importante para seguir a evolução global e defender os interesses da Comunidade no que se refere aos produtos em causa.O pagamento das contribuições da Comunidade Europeia na sua qualidade de membro permite alcançar os objectivos do Conselho Internacional dos Cereais (CIC). Este Conselho, responsável pela administração dos acordos respeitantes à Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995 e à Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999, promove os objectivos dos acordos, nomeadamente, a cooperação internacional, a troca de informações estatísticas, a previsão das tendências de mercado, etc. e, no respeitante à Convenção relativa à Ajuda Alimentar, a garantia de que os países em desenvolvimento recebem da União um mínimo de ajuda alimentar. Por conseguinte, é do interesse da Comunidade Europeia ser Parte dos acordos.As contribuições dos membros são fixadas numa base anual e devem ser pagas enquanto a Comunidade Europeia for Parte dos acordos.É óbvio que se a Comunidade Europeia tivesse de realizar por sua própria conta as mesmas acções que as efectuadas pelo CIC, o custo total destas seria muito superior ao custo da sua contribuição de membro.5.2. Acções previstas e modalidades de intervenção orçamentalA contribuição da Comunidade Europeia enquanto membro do Conselho Internacional dos Cereais é paga numa base anual.A contribuição é paga enquanto a Comunidade Europeia for signatária dos acordos.A Comunidade Europeia e os Estados-Membros participam plenamente nas actividades do CIC e beneficiam inteiramente das vantagens resultantes da sua condição de membro.6. INCIDÊNCIA FINANCEIRA6.1. Incidência financeira total na parte BDA (três casas decimais): 0,850 milhões de euros para o período de dois anos, dos quais 0,400 milhões para 2003 e 0,450 milhões para 2004.6.2. CálculoAs despesas decorrentes da aplicação das duas Convenções são abrangidas pelas contribuições anuais de todos os membros da Convenção sobre os Cereais. A contribuição de cada membro para cada exercício é fixada proporcionalmente ao número de votos que lhe tenha sido atribuído relativamente ao total dos votos dos membros, com base num custo de 655 GBP por voto para 2002/03. O número de votos atribuídos a cada membro é ajustado em função da composição do Conselho no momento em que o orçamento para o exercício em causa é adoptado. O total dos votos da Convenção é de 2000, dos quais, no que refere a 2002/03, 411 são da União Europeia, estando previstos 379 para 2003/04 e 409 para 2004/05 (após o alargamento). Para 2004/05, está previsto um aumento de 5% na taxa da contribuição por voto. Esse aumento de 5% é dividido em duas partes de 2,5% cada, durante o período da prorrogação. Por conseguinte, o custo é de 379 x 671 GBP = 254 451 GBP para 2003/04 e 411 x 688 GBP = 282 665 GBP para 2004/05 (832 529,80 EUR a uma taxa de câmbio de 1,55 EUR = 1 GBP). O custo estimado é arredondado no sentido da alta para cobrir as flutuações da taxa de câmbio da libra esterlina e uma eventual alteração dos votos.7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS7.1. Incidência nos recursos humanos>POSIÇÃO NUMA TABELA>7.2. Incidência financeira global dos recursos humanos>POSIÇÃO NUMA TABELA>* As necessidades em recursos humanos e administrativos serão cobertas no interior da dotação financeira concedida à DG responsável pela gestão no âmbito do processo de concessão anual. Os montantes correspondem às despesas totais da acção para 12 meses.8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO8.1. Sistema de acompanhamentoOs serviços da Comissão participarão activamente nos Comités Administrativos e no Conselho do CIC, responsáveis pela fixação das contribuições orçamentais.É publicado e colocado à disposição dos membros um relatório sobre as reuniões e as decisões nelas tomadas.8.2. Modalidades e periodicidade da avaliação previstaDado o carácter específico da intervenção proposta (prorrogação de uma contribuição da Comunidade para o orçamento administrativo do Acordo Internacional sobre os Cereais) e o montante relativamente limitado da soma, não se afigura justificado realizar uma avaliação externa sobre esta matéria. A pertinência e a utilidade de prosseguir uma contribuição para o orçamento administrativo deste acordo serão avaliadas no plano interno, a intervalos regulares, com base na participação activa da Comissão nos Comités de gestão e no Conselho Internacional dos Cereais.9. MEDIDAS ANTIFRAUDEOs pagamentos serão efectuados directamente na conta bancária do CIC, mediante pedido escrito, depois de se verificar se o montante pedido corresponde ao montante aprovado pelo Conselho Internacional dos Cereais.