CELEX: C1997/094/35
Language: pt
Date: 1997-03-22 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 25 de Novembro de 1996, pela sociedade C.A.S. Succhi di Frutta SpA contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-191/96)

22 . 3 . 97           PT |                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N? C 94/ 15
                                             TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
 Recurso interposto, em 25 de Novembro de 1996, pela so­           recorrente obteve duas notas da recorrida endereçadas ao
 ciedade C.A.S. Succhi di Frutta SpA contra a Comissão             AIMA e relativas à adjudicação às duas empresas pré-se­
                 das Comunidades Europeias                         leccionadas . A nota respeitante à adjudicatária italiana
                     ( Processo T-191/96 )                         previa, justamente, a possibilidade de substituição do tipo
                                                                   de fruta indicado no aviso . De acordo com a recorrente,
                          ( 97/C 94/35 )                           esta possibilidade já tinha sido prevista na decisão de 14
                                                                   de Junho de 1996, ulteriormente modificada pela decisão
                                                                   impugnada, que alterou o coeficiente de substituição, mas
                (Língua do processo: italiano)                     em grau reduzido e não retroactivo, e já quando a campa­
                                                                   nha para retirar os pêssegos estava a chegar ao fim.
Deu entrada em 25 de Novembro de 1996, no Tribunal de
Primeira Instância dás Comunidades Europeias, um recur­           A recorrente sublinha o facto de :
so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter­
posto pela sociedade C.A.S. Succhi di Frutta SpA, com
sede em Castagnaro (Verona, Itália), representada pelos
advogados Alberto Miele, do foro de Pádua , Antonio Tiz­          — a Comissão, apenas alguns dias volvidos sobre o termo
zano e Gian Michele Roberti, ambos do foro de Nápoles,                   do prazo para apresentação das propostas, já tinha
e Carlo Scarpa, do foro de Veneza, com domicílio escolhi­                modificado um dos elementos essenciais da própria
do em Bruxelas, Place du Grand Sablon, 36 .                              proposta ,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :            — acrescendo a isto o facto de ter sido feito em favor de
                                                                         uma só adjudicatária e mediante acto adoptado à mar­
                                                                         gem dos procedimentos previstos para o efeito, os
— anular a decisão da Comissão, de 6 de Setembro de                      quais foram porém respeitados nas decisões seguintes .
      1996, que modifica a decisão da Comissão, de 14 de
     Junho de 1996, relativa ao fornecimento de sumos de
     frutas e doces de frutas destinados às populações da         No entender da recorrente, este modo de actuar é tanto
     Arménia e do Azerbaijão,                                     mais singular quanto a quantidade de pêssegos propostos
                                                                  em substituição das maçãs/laranjas era excessiva e despro­
                                                                  porcionada porquanto não tinha de forma alguma em con­
— condenar a Comissão nas despesas do processo.                   ta os respectivos valores de mercado desses produtos, ou
                                                                  seja , não tinha de forma alguma em conta que o valor de
Fundamentos e principais argumentos                               mercado dos pêssegos era seguramente superior ao das
                                                                  maçãs .
A recorrente, uma sociedade italiana que exerce a sua acti­
vidade sobretudo no sector da transformação de fruta fres­        Em apoio dos seus pedidos a recorrente alega violação do
ca em puré, sumos de fruta ou concentrados de fruta,              aviso de concurso, dos princípios da transparência e igual­
opõe-se ao modo como a Comissão alterou as condições              dade de tratamento e dos Regulamentos ( CE ) n ? 2009/
de realização de um concurso para fornecimento de sumos           /95 ( 2 ) e ( CE ) n ? 1 975/95 ( 3 ). A decisão impugnada estaria
de frutàs e doces de frutas destinados às populações da Ar­       ainda inquinada de desvio de poder e erro manifesto de
ménia e do Azerbaijão, modificando ex post um dos ele­            apreciação.
mentos essenciais do aviso, ou seja, o tipo de produto pre­
visto como equivalente, elemento em função do qual os             ( 1 ) Regulamento ( CE ) n ? 228/96 da Comissão, de 7 de Fevereiro
interessados, entre os quais a recorrente, decidiram se e               de 1996 , relativo ao fornecimento de sumos de frutas e doces
quais as propostas a apresentar.                                        de frutas destinados às populações da Arménia e do Azerbai­
                                                                        jão (JO n ? L 30 de 8 . 2 . 1996 ).
                                                                  (2) Regulamento ( CE) n? 2009/95 da Comissão, de 18 de Agosto
Recorda-se a este propósito que no regulamento pelo qual                de 1995 , que estabelece as normas de execução aplicáveis ao
se abriu o concurso 0 ) se previa a possibilidade de retirar            fornecimento gratuito de produtos agrícolas provenientes das
de intervenção só dois tipos de produtos : maçãs e laranjas .           existências de intervenção destinados à Geórgia , à Arménia ,
A recorrente, que viu recusada a sua proposta, teve no en­              ao Azerbaijão, ao Quirguizistão e ao Tajiquistão previsto no
                                                                        Regulamento ( CE ) n? 1975/95 do Conselho (JO n ? L 196 de
tanto conhecimento, em sede de execução do fornecimento                 19 . 8 . 1995 ).
de alguns factos anómalos em relação à disciplina comuni­         (■') Regulamento ( CE ) n ? 1975/95 do Conselho, de 4 de Agosto
tária . Concretamente, com a circular de 21 de Março de                 de 1995 , relativo às acções de fornecimento gratuito de produ­
19 96 , o AIMA, organismo de intervenção italiano, tinha                tos agrícolas às populações da Geórgia , Arménia , Azerbaijão,
autorizado a adjudicatária italiana a retirar produtos fres­            Quirguizistão e Tajiquistão (JO n ? L 191 de 12 . 8 . 1995 ).
cos diferentes dos que figuravam no aviso de concurso, de­
signadamente, pêssegos. No quadro do processo adminis­
trativo nacional contra a referida circular do AIMA, a