CELEX: 51995PC0497
Language: pt
Date: 1995-10-25
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 1765/92 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses

Avis juridique important

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51995PC0497

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 1765/92 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses  /* COM/95/497 FINAL - CNS 95/0265 */  

Jornal Oficial nº C 012 de 17/01/1996 p. 0011

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1765/92 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (96/C 12/05) COM(95) 497 final - 95/0265(CNS)(Apresentada pela Comissão em 26 de Outubro de 1995)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que o nº 4 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho (1) prevê que a terra retirada da produção possa ser utilizada para a produção de matérias para a manufactura na Comunidade de produtos não destinados primariamente ao consumo humano ou animal, desde que sejam aplicados sistemas de controlo eficazes;Considerando que, a fim de assegurar o cumprimento do disposto no ponto 7 do memorando de acordo relativo às sementes de oleaginosas concluído entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) (2), é necessário prever a possibilidade de reduzir a quantidade de subprodutos que podem ser produzidos e ser utilizados para o consumo humano ou animal, se a quantidade desses subprodutos exceder, anualmente, um milhão de toneladas métricas, expresso em equivalente-farinha de soja;Considerando que é, pois, necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 1765/92,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Ao nº 4 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 é aditado o seguinte parágrafo:«Se a quantidade de subprodutos destinados ao consumo humano ou animal, resultante do cultivo de sementes de oleaginosas em terras retiradas da produção, ao abrigo do primeiro parágrafo, exceder, anualmente, com base na previsão das quantidades abrangidas por contratos celebrados com produtores, um milhão de toneladas métricas, expresso em equivalente-farinha de soja, a fim de limitar essa quantidade a um milhão de toneladas métricas, a quantidade prevista que pode ser produzida ao abrigo de cada contrato e utilizada para consumo humano ou animal será reduzida.».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.(2) JO nº L 147 de 18. 6. 1993, p. 25.