CELEX: 22009D0027
Language: pt
Date: 2009-03-17 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  27/2009, de 17 de Março de 2009 , que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

28.5.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 130/19
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 27/2009
   de 17 de Março de 2009
   que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 5/2009, de 5 de Fevereiro de 2009 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 597/2008 da Comissão, de 24 de Junho de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 372/2007 que estabelece limites de migração transitórios para plastificantes utilizados em juntas de tampas destinadas a entrar em contacto com os géneros alimentícios (2), deve ser incorporado no acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Directiva 2008/60/CE da Comissão, de 17 de Junho de 2008, que estabelece os critérios de pureza específicos dos edulcorantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios (Versão codificada) (3), deve ser incorporada no acordo.
            
         
               (4)
            
            
               A Decisão 2008/478/CE da Comissão, de 17 de Junho de 2008, que altera a Decisão 1999/217/CE no que se refere ao repertório das substâncias aromatizantes utilizadas nos géneros alimentícios (4), deve ser incorporada no acordo.
            
         
               (5)
            
            
               A Recomendação 2008/103/CE da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2008, relativa a um programa comunitário de fiscalização coordenada para 2008, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos cereais e de determinados produtos de origem vegetal, e a programas nacionais de fiscalização para 2009 (5), deve ser incorporada no acordo.
            
         
               (6)
            
            
               A Directiva 2008/60/CE revoga a Directiva 95/31/CE da Comissão (6), que está incorporada no acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida.
            
         
               (7)
            
            
               A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O capítulo XII do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               O quarto travessão (Directiva 95/31/CE da Comissão) do ponto 16 (Directiva 78/663/CEE do Conselho) e o texto do ponto 46a (Directiva 95/31/CE da Comissão) são suprimidos.
            
         
               2.
            
            
               Ao ponto 54v (Decisão 1999/217/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32008 D 0478: Decisão 2008/478/CE da Comissão, de 17 de Junho de 2008 (JO L 163 de 24.6.2008, p. 42).»
                        
                     
         
               3.
            
            
               Ao ponto 54zzzr [Regulamento (CE) n.o 372/2007 da Comissão] é aditado o seguinte:
               « , alterado por:
               
                           —
                        
                        
                           
                              32008 R 0597: Regulamento (CE) n.o 597/2008 da Comissão, de 24 de Junho de 2008 (JO L 164 de 25.6.2008, p. 12).»
                        
                     
         
               4.
            
            
               A seguir ao ponto 54zzzx [Regulamento (CE) n.o 345/2008 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:
               
                           «54zzzy.
                        
                        
                           
                              32008 L 0060: Directiva 2008/60/CE da Comissão, de 17 de Junho de 2008, que estabelece os critérios de pureza específicos dos edulcorantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios (Versão codificada) (JO L 158 de 18.6.2008, p. 17).»
                        
                     
         
               5.
            
            
               No título «ACTOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTA», a seguir ao ponto 64 (Recomendação 2007/196/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:
               
                           «65.
                        
                        
                           
                              32008 H 0103: Recomendação 2008/103/CE da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2008, relativa a um programa comunitário de fiscalização coordenada para 2008, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos cereais e de determinados produtos de origem vegetal, e a programas nacionais de fiscalização para 2009 (JO L 36 de 9.2.2008, p. 7).»
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 597/2008, da Directiva 2008/60/CE, da Decisão 2008/478/CE e da Recomendação 2008/103/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 18 de Março de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (7).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2009.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Alan SEATTER
         
      
   
   
      (1)  JO L 73 de 19.3.2009, p. 38.
   
      (2)  JO L 164 de 25.6.2008, p. 12.
   
      (3)  JO L 158 de 18.6.2008, p. 17.
   
      (4)  JO L 163 de 24.6.2008, p. 42.
   
      (5)  JO L 36 de 9.2.2008, p. 7.
   
      (6)  JO L 178 de 28.7.1995, p. 1.
   
      (7)  Não foram indicados requisitos constitucionais.