CELEX: 62021CN0237
Language: pt
Date: 2021-04-13 00:00:00
Title: Processo C-237/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München (Alemanha) em 13 de abril de 2021 — S.M.

26.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/21
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München (Alemanha) em 13 de abril de 2021 — S.M.
      (Processo C-237/21)
      (2021/C 297/22)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Oberlandesgericht München
      
         Partes no processo principal
      
      
         Pessoa perseguida: S.M.
      
         Requerente: Generalstaatsanwaltschaft München
      
         Questão prejudicial
      
      Os princípios enunciados no Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 13 de novembro de 2018, no processo Raugevicius — C-247/17 (ECLI:EU:C:2018:898) a respeito da aplicação dos artigos 18.o e 21.o TFUE impõem que se recuse um pedido de extradição de um cidadão da União para execução de uma pena, formulado por um Estado terceiro ao abrigo da Convenção Europeia de Extradição de 13 de dezembro de 1957, mesmo quando o Estado-Membro requerido é obrigado, por força do direito internacional convencional, a extraditar o cidadão da União nos termos dessa Convenção, uma vez que definiu o conceito de «nacionais» constante do artigo 6.o, n.o 1, alínea b), da Convenção no sentido de que apenas abrange os seus próprios nacionais e não outros cidadãos da União?