CELEX: 31993R3196
Language: pt
Date: 1993-11-22 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 3196/93 DA COMISSÃO de 22 de Novembro de 1993 relativo a diversas entregas de cereais a título de ajuda alimentar

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31993R3196

REGULAMENTO (CE) Nº 3196/93 DA COMISSÃO de 22 de Novembro de 1993 relativo a diversas entregas de cereais a título de ajuda alimentar  

Jornal Oficial nº L 288 de 23/11/1993 p. 0004 - 0006

REGULAMENTO (CE) Nº 3196/93 DA COMISSÃO de 22 de Novembro de 1993 relativo a diversas entregas de cereais a título de ajuda alimentarA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1930/90 (2), e, nomeadamente, o nº 1, alínea  c), do seu artigo 6º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1420/87 do Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 3972/86, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista dos países e organismos  susceptíveis de serem objecto das acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB;  Considerando que, após várias decisões relativas à distribuição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos beneficiários 7 500 toneladas de cereais;  Considerando que é necessário efectuar esses fornecimentos de acordo com as regras previstas no Regulamento (CEE) nº 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que estabelece as regras gerais de mobilização na Comunidade de produtos a fornecer a título  de ajuda alimentar comunitária (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 790/91 (5); que é necessário precisar, nomeadamente, os prazos e as condições de fornecimento, bem como o procedimento a seguir para determinar as despesas daí resultantes;  Considerando que se verificou que, nomeadamente por razões logísticas, certas acções não são atribuídas dentro dos primeiro e segundo prazos de apresentação de propostas; que, para evitar repetir a publicação do anúncio de concurso, convém estabelecer  um terceiro prazo para apresentação de propostas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na Comunidade, a mobilização de cereais, tendo em vista fornecimentos aos beneficiários indicados no anexo, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2200/87 e com as condições  constantes do anexo. A atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de concurso.  Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na sua proposta é considerada como não escrita.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 1.  (2) JO nº L 174 de 7. 7. 1990, p. 6.  (3) JO nº L 136 de 26. 5. 1987, p. 1.  (4) JO nº L 204 de 25. 7. 1987, p. 1.  (5) JO nº L 81 de 28. 3. 1991, p. 108.      ANEXO   LOTE A  1. Acção nº (1): 1102/93 2. Programa: 1993 3. Beneficiário (2): Moçambique 4. Representante do beneficiário: Banco de Moçambique, Av. 25 de Setembro 1679-Maputo/PO Box 423. Contacto: Rashida Amade. Tel. 423 968; telefax 429 718 5. Local ou país de destino (5): Moçambique 6. Produto a mobilizar: trigo mole 7. Características e qualidade da mercadoria (3) (6): ver JO nº C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 [ponto II.A.1.a)] 8. Quantidade total: 7 500 toneladas 9. Número de lotes: 1 10. Acondicionamento: a granel 11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade 12. Estádio de entrega: entregue no porto de desembarque, desembarcado 13. Porto de embarque: - 14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: - 15. Porto de desembarque: Maputo 16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: - 17. Período de colocação à disposição no porto de embarque, no caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: de 3 a 16. 1. 1994 18. Data limite para o fornecimento: 6. 2. 1994 19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso 20. Data do final do prazo para apresentação das propostas: 7. 12. 1993, às 12 horas (hora de Bruxelas) 21. A. Em caso de segundo concurso:  a) Data limite do prazo de apresentação das propostas: 21. 12. 1993, às 12 horas (hora de Bruxelas) b) Período de colocação à disposição no porto de embarque no caso de atribuição de fornecimento no estádio porto de embarque: de 17 a 30. 1. 1994 c) Data limite para o fornecimento: 20. 2. 1994 B. Em caso de terceiro concurso:  a) Data limite do prazo para a apresentação das propostas: 4. 1. 1994, às 12 horas (hora de Bruxelas) b) Período de colocação à disposição no porto de embarque no caso de atribuição de fornecimento no estádio porto de embarque: de 31. 1 a 13. 2. 1994 c) Data limite para o fornecimento: 6. 3. 1994 22. Montante da garantia do concurso: 5 ecus por tonelada 23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta apresentada em ecus 24. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso (1):  Bureau de l'aide alimentaire,  à l'attention de Monsieur T. Vestergaard,  bâtiment Loi 120, bureau 7/46,  rue de la Loi 200,  B-1049 Bruxelles [telex: 22037 AGREC B ou 25670 AGREC B; telefax (32 2) 296 20 05 / 295 01 32 / 296 10 97 / 295 01 30 / 296 33 04] 25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (4): restituição aplicável em 30. 11. 1993, fixada pelo Regulamento (CEE) nº 3006/93 da Comissão (JO nº L 270 de 30. 10. 1993, p. 26) Notas:   (1) O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.  (2) O adjudicatário contactará o beneficiário, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os documentos de expedição necessários.  (3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as normas em vigor relativas à radiação nuclear. O  certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137 e de iodo 131.  (4) O Regulamento (CEE) nº 2330/87 da Comissão (JO nº L 210 de 1. 8. 1987 p. 56), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2226/89 (JO nº L 214 de 25. 7. 1989, p. 10), é aplicável no que diz respeito à restituição à exportação. A  data referida no artigo 2º do regulamento atrás citado é a referida no ponto 25 do presente anexo.  O montante da restituição é convertido em moeda nacional por meio da taxa de conversão agrícola aplicável no dia do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação. Não são aplicáveis a este montante as disposições dos artigos 13º a 17º do  Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comissão (JO nº L 108 de 1. 5. 1993, p. 106).  (5) Delegação da Comissão a contactar pelo adjudicatário: ver JO nº C 114 de 29. 4. 1991, p. 33.  (6) O adjudicatário transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, o documento seguinte:  - certificado fitossanitário.