CELEX: 62020CA0303
Language: pt
Date: 2021-06-10 00:00:00
Title: Processo C-303/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Opatowie — Polónia) — Ultimo Portfolio Investment (Luxembourg) S.A./KM («Reenvio prejudicial — Contratos de crédito aos consumidores — Diretiva 2008/48/CE — Risco de sobre endividamento — Artigo 8.° — Obrigação de verificação pelo mutuante da solvabilidade do consumidor — Artigo 23.° — Caráter efetivo, proporcionado e dissuasivo da sanção em caso de violação desta obrigação»)

26.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/14
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Opatowie — Polónia) — Ultimo Portfolio Investment (Luxembourg) S.A./KM
      (Processo C-303/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Contratos de crédito aos consumidores - Diretiva 2008/48/CE - Risco de sobre endividamento - Artigo 8.o - Obrigação de verificação pelo mutuante da solvabilidade do consumidor - Artigo 23.o - Caráter efetivo, proporcionado e dissuasivo da sanção em caso de violação desta obrigação»)
      (2021/C 297/13)
      Língua do processo: polaco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Sąd Rejonowy w Opatowie
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: Ultimo Portfolio Investment (Luxembourg) S.A.
      
         Demandada: KM
      
         Dispositivo
      
      O artigo 23.o da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que o exame do caráter efetivo, proporcionado e dissuasivo das sanções previstas nesta disposição, em caso, nomeadamente, de incumprimento da obrigação de examinar a solvabilidade do consumidor prevista no artigo 8.o desta diretiva, deve ser efetuado tendo em conta, em conformidade com o artigo 288.o, terceiro parágrafo, TFUE, não só a disposição adotada especificamente, no direito nacional, para transpor a referida diretiva mas também a totalidade das disposições desse direito, interpretando-as, tanto quanto possível, à luz do teor e dos objetivos da mesma diretiva, de maneira a que as referidas sanções cumpram as exigências fixadas no seu artigo 23.o
      
      
         (1)  JO C 329, de 5.10.2020.