CELEX: 32019D1202(01)
Language: pt
Date: 2019-11-29 00:00:00
Title: Decisão da Comissão de 29 de novembro de 2019 que altera a Decisão 2017/C 31/12 que cria o grupo de peritos da Comissão Plataforma para o bem-estar dos animais (Texto relevante para efeitos do EEE) 2019/C 405/05

2.12.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  C 405/5
               
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
         de 29 de novembro de 2019
         que altera a Decisão 2017/C 31/12 que cria o grupo de peritos da Comissão «Plataforma para o bem-estar dos animais»
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         (2019/C 405/05)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Decisão 2017/C 31/12 da Comissão (1) criou um grupo de peritos denominado «Plataforma para o bem-estar dos animais» («a Plataforma»). As principais tarefas da Plataforma consistem em assistir a Comissão e ajudar a manter um diálogo regular sobre questões da União diretamente relacionadas com o bem-estar dos animais, como a aplicação da legislação, o intercâmbio de conhecimentos científicos, e as inovações e as boas práticas em matéria de bem-estar dos animais.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A Decisão 2017/C 31/12 é aplicável até 31 de dezembro de 2019.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Nos dois anos do seu funcionamento, a Plataforma tornou-se um fórum fulcral amplamente reconhecido para manter um diálogo aberto sobre o bem-estar dos animais, partilhar boas práticas e realizar iniciativas não legislativas, com o empenho dos Estados-Membros e das partes interessadas em toda a União.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Sem a prorrogação do mandato, as atividades da Plataforma serão interrompidas, o que, consequentemente, comprometerá os seus resultados. Por conseguinte, é necessário prorrogar o mandato da Plataforma para assegurar a continuidade do diálogo e das atividades.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O período de aplicação da Decisão 2017/C 31/12 deve, por conseguinte, ser prorrogado por 18 meses, até 30 de junho de 2021.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A Decisão 2017/C 31/12 deve, pois, ser alterada em conformidade,
                  
               DECIDE:
         
            Artigo 1.o
            
            O artigo 16.o da Decisão 2017/C 31/12 passa a ter a seguinte redação:
            
               
                  «Artigo 16.o
                     
                  
                  Aplicabilidade
                  A presente decisão é aplicável até 30 de junho de 2021.».
               
            
         
         
            Feito em Bruxelas, em 29 de novembro de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Vytenis ANDRIUKAITIS
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  Decisão da Comissão, de 24 de janeiro de 2017, que cria o grupo de peritos da Comissão «Plataforma para o bem-estar dos animais» (JO C 31 de 31.1.2017, p. 61).