CELEX: 62013CN0286
Language: pt
Date: 2013-05-24 00:00:00
Title: Processo C-286/13 P: Recurso interposto em 24 de maio de 2013 pela Dole Food Company, Inc. e pela Dole Fresh Fruit Ltd & Co., do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 14 de março de 2013 no processo T-588/08, Dole Food Company, Inc. e Dole Fresh Fruit Ltd & Co./Comissão

31.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 252/14
            
         Recurso interposto em 24 de maio de 2013 pela Dole Food Company, Inc. e pela Dole Fresh Fruit Ltd & Co., do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 14 de março de 2013 no processo T-588/08, Dole Food Company, Inc. e Dole Fresh Fruit Ltd & Co./Comissão
   (Processo C-286/13 P)
   2013/C 252/22
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Dole Food Company, Inc. e Dole Fresh Fruit Ltd & Co. (representante: J.-F. Bellis, advogado)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   
      Pedidos das recorrentes
   
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               anular, total ou parcialmente, o acórdão recorrido, na medida em que nega provimento ao recurso das recorrentes;
            
         
               —
            
            
               anular, total ou parcialmente, a decisão da Comissão de 15 de outubro de 2008, na medida em que é relativa às recorrentes;
            
         
               —
            
            
               anular ou reduzir o montante da coima aplicada às recorrentes, ao abrigo da competência de plena jurisdição prevista pelo artigo 261.o TFUE;
            
         
               —
            
            
               a título subordinado, remeter o processo ao Tribunal Geral para que este decida em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas do presente processo e nas despesas do processo no Tribunal Geral.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Com o primeiro fundamento de recurso, dividido em cinco partes, as recorrentes alegam que o Tribunal Geral incorreu em vários vícios processuais no seu recurso:
   
               —
            
            
               o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao autorizar a Comissão a apresentar pela primeira vez, no processo jurisdicional, elementos de prova que contrariavam as afirmações constantes da decisão;
            
         
               —
            
            
               o Tribunal Geral declarou erradamente inadmissível a apresentação, pelas recorrentes, de elementos de prova existentes no processo da Comissão, com o objectivo de contestar um novo fundamento invocado por esta última na sua tréplica;
            
         
               —
            
            
               o Tribunal Geral declarou erradamente inadmissível um anexo apresentado pelas recorrentes em apoio da sua argumentação segundo a qual a Comissão citou de forma descontextualizada declarações proferidas pelas recorrentes durante o procedimento administrativo;
            
         
               —
            
            
               o Tribunal Geral violou o princípio da igualdade de armas ao não tomar em consideração elementos de prova apresentados pelas recorrentes no processo jurisdicional; e
            
         
               —
            
            
               o Tribunal Geral não apurou correctamente os factos.
            
         Com o segundo fundamento de recurso, as recorrentes alegam que o Tribunal Geral desvirtuou elementos de facto que são essenciais para uma avaliação adequada do comportamento impugnado, no seu contexto jurídico e económico.
   Com o terceiro fundamento de recurso, dividido em cinco partes, as recorrentes alegam que o Tribunal Geral avaliou erradamente os elementos de prova:
   
               —
            
            
               o Tribunal Geral não fundamentou de forma suficiente a manutenção dos cálculos da parte de mercado em que a Comissão se baseia para determinar a estrutura do mercado em causa;
            
         
               —
            
            
               o Tribunal Geral concluiu erradamente que a Comissão não tem a obrigação de especificar o conteúdo das discussões que os recorrentes mantiveram com outras empresas, as quais, em razão do seu objeto, constituem uma restrição da concorrência;
            
         
               —
            
            
               o Tribunal Geral considerou erradamente que a Comissão descreveu com clareza o conteúdo das discussões que os recorrentes mantiveram com outras empresas, as quais, em razão do seu objeto, constituem uma restrição da concorrência;
            
         
               —
            
            
               o Tribunal Geral não respondeu ao argumento das recorrentes segundo o qual alguns funcionários não podiam trocar informação credível; e
            
         
               —
            
            
               o Tribunal Geral procedeu a uma qualificação jurídica errada dos factos ao concluir que as discussões referidas, em razão do seu objeto, constituem uma restrição da concorrência.
            
         Com o quarto fundamento de recurso, dividido em duas partes, as recorrentes alegam que o Tribunal Geral cometeu vários erros no cálculo do montante da coima aplicada:
   
               —
            
            
               o Tribunal Geral calculou erradamente o montante da coima com base nas vendas de sociedades às quais não foi imputada nenhuma infracção; e
            
         
               —
            
            
               o Tribunal Geral, erradamente, tomou duas vezes em consideração as vendas dos mesmos produtos para efeitos do cálculo da coima.