CELEX: 52018PC0027
Language: pt
Date: 2018-01-16
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão, em nome da União, da alteração n.º 1 ao Memorando de Cooperação NAT-I-9406 entre os Estados Unidos da América e a União Europeia

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 16.1.2018
            COM(2018) 27 final
            2018/0009(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à conclusão, em nome da União, da alteração n.º 1 ao Memorando de Cooperação NAT-I-9406 entre os Estados Unidos da América e a União Europeia
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Justificação e objetivos da proposta
            
            
               Os transportes aéreos são uma prioridade para a política de transportes da União Europeia. O objetivo da Comissão é concretizar um sistema de transportes aéreos de elevado desempenho, capaz de oferecer aos passageiros e mercadorias uma mobilidade sem descontinuidades, segura e eficiente, para benefício dos cidadãos e da indústria. Tal exige sistemas de gestão do tráfego aéreo (ATM) de elevado desempenho, capazes de enfrentar os desafios presentes e futuros dos transportes aéreos em termos de segurança e de aumento da capacidade, reduzindo simultaneamente o impacto ambiental dos voos e os custos da prestação de serviços de navegação aérea. 
            
            
               Desde 2004, a União Europeia tem procurado melhorar o desempenho da gestão do tráfego aéreo na Europa, reformulando o modo como este é gerido e organizado e, igualmente, através de uma modernização e de uma harmonização da infraestrutura de ATM europeia, utilizando a iniciativa Céu Único Europeu (SES)
                  1
               . A conclusão do SES é um dos principais objetivos da Estratégia da Aviação para a Europa adotada pela Comissão em 7.12.2015
                  2
               , indicando-a como um dos desafios mais fundamentais que afetam o desempenho e a competitividade do atual sistema de aviação da União Europeia. O projeto SESAR (Investigação ATM no âmbito do céu único europeu) constitui o componente tecnológico do SES. Pretende definir, desenvolver, validar e implantar novas tecnologias e procedimentos operacionais que contribuam para melhorar o desempenho dos sistemas ATM na Europa.
            
            
               Os transportes aéreos são uma atividade à escala mundial que depende fortemente da interoperabilidade mundial dos sistemas ATM, o qual assegura a existência de voos seguros, eficientes e eficazes em termos de custos nas diferentes regiões do mundo e entre elas. A interoperabilidade mundial só pode ser alcançada através de uma cooperação efetiva e continuada entre as regiões. Os EUA também se ocupam da modernização da gestão do tráfego aéreo, nomeadamente através do programa NextGen, gerido pela Federal Aviation Administration (FAA). SESAR e NextGen constituem hoje as principais referências mundiais a nível da modernização da ATM. Ambas as iniciativas têm como objetivo melhorar a capacidade dos seus atuais sistemas através do incremento da automatização, de um aumento da partilha de informações, de novas abordagens aos planos e às rotas de voo, de novos métodos de separação e da utilização intensiva da tecnologia de satélites. Neste contexto, a interoperabilidade mundial é um objetivo fundamental sempre que se planeia o desenvolvimento dos sistemas de gestão do tráfego aéreo e é, consequentemente, um dos principais requisitos, quer do SESAR quer do NextGen. 
            
            
               Ao partilhar o objetivo comum de desenvolver transportes aéreos mais seguros e eficientes, em 2011, a União Europeia e os Estados Unidos da América assinaram o Memorando de Cooperação entre os Estados Unidos da América e a União Europeia em matéria de investigação e desenvolvimento no domínio da aviação civil (Memorando). As atividades de cooperação levadas a cabo até ao momento no âmbito do Memorando abordam sobretudo a gestão do tráfego aéreo, em especial a cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento (I&D) entre o SESAR e o NextGen.
            
            
               Na altura, estes dois programas encontravam-se em fase de investigação e desenvolvimento, o que justificava o enfoque inicial da cooperação em atividades de investigação, desenvolvimento e validação. A cooperação no âmbito do Memorando, em especial entre o SESAR e o NextGen, alcançou um elevado nível de maturidade e produziu resultados importantes em termos de promoção da interoperabilidade mundial dos sistemas de ATM, o que levou as duas partes a explorarem o potencial para alargar o âmbito da cooperação a temas relacionados com a implantação de sistemas de ATM. À luz destes elementos, o Conselho autorizou a Comissão, em 8 de maio de 2017, a negociar com a FAA uma alteração ao Memorando com vista a tornar o seu âmbito extensivo ao domínio da implantação. Os três principais objetivos da negociação eram os seguintes:
            
            
               (1)
                     alargar o âmbito do atual Memorando em matéria de I&D no domínio da aviação civil de modo a abranger toda a dimensão da modernização da ATM (ou seja, I&D, validação, demonstração e implantação), incluindo as áreas emergentes da aviação e outros domínios do Céu Único Europeu relacionados com a ATM, além da tecnologia;
            
            
               (2)
                     simplificar e otimizar os mecanismos de governação do Memorando e os respetivos anexos e apêndices;
            
            
               (3)
                     negociar procedimentos de cooperação específicos no que diz respeito à implantação da ATM, mantendo simultaneamente os procedimentos existentes em matéria de «Cooperação SESAR-NextGen para a interoperabilidade mundial» e de «Colaboração em matéria de avaliação do desempenho da ATM», devidamente adaptados ao novo quadro.
            
            
               A alteração ao Memorando foi negociada entre a Comissão e a FAA e, com base na correspondente decisão do Conselho, foi assinada em nome da União enquanto a presente decisão segue o seu processo de adoção. 
            
            
               •Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio setorial
            
            
               
                  A proposta de alteração do Memorando é plenamente coerente com a Estratégia da Aviação para a Europa, a política do Céu Único Europeu, o projeto SESAR e a legislação conexa. A estratégia salienta a importância da realização plena do Céu Único Europeu através da implementação de um sistema europeu de gestão do tráfego aéreo plenamente otimizado, que reduza os custos decorrentes de ineficiências (atrasos, rotas mais longas, etc.). A concretização do projeto SESAR desempenha um papel fundamental nessa implementação, a par de uma cooperação forte e eficiente com os EUA, a fim de garantir que os respetivos sistemas de gestão do tráfego aéreo estão alinhados e são interoperáveis.
               
            
            
               •Coerência com as outras políticas da União
            
            
               
                  A iniciativa está em conformidade com as prioridades políticas da Comissão relativas ao mercado interno, ao crescimento e ao emprego, e à União Europeia enquanto interveniente a nível mundial. A recomendação é coerente com a política de investigação e inovação da UE e com a política das redes transeuropeias nas quais se baseiam os quadros do SESAR no domínio da investigação e desenvolvimento, e da implantação.
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  A base jurídica da presente proposta é o artigo 100.º, n.º 2, e, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
               
            
         
         
            
               3.RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Consulta das partes interessadas
            
            
               
                  A Comissão envolveu no processo de negociação a Empresa Comum SESAR e o Gestor da Implantação do SESAR, que aprovaram os resultados das negociações. Estas entidades representam uma vasta plataforma de partes interessadas do setor da aviação que poderão vir a beneficiar do Memorando alterado. A Comissão consultou igualmente os Estados-Membros, através do Comité Especial criado pelo Conselho para o Memorando, antes de rubricar os projetos de texto.
               
            
            
               •Obtenção e utilização de competências especializadas
            
            
               
                  No decurso das negociações, as competências técnicas especializadas foram asseguradas pela Empresa Comum SESAR, pelo Gestor da Implantação do SESAR e pelo Eurocontrol. O Serviço Jurídico da Comissão assegurou as competências jurídicas especializadas. Não foi necessário recorrer a peritos externos.
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               
                  A proposta baseia-se inteiramente nos mesmos objetivos e princípios subjacentes ao Memorando vigente. A extensão do âmbito da cooperação entre a União e os EUA a todas as fases da modernização da ATM, incluindo a implantação, representa a evolução natural do trabalho realizado com êxito no âmbito do atual Memorando. A iniciativa não visa criar novos programas ou mecanismos de financiamento, portanto não foi efetuada uma avaliação de impacto como referido no roteiro.
               
               
                  Conforme indicado na proposta da Comissão para encetar negociações para alteração do Memorando, a melhor opção seria alterar o âmbito do atual Memorando de Cooperação de modo a abranger todas as fases de modernização da ATM, incluindo a implantação, no âmbito da política do Céu Único Europeu, limitando, ao mesmo tempo, o âmbito da cooperação em aspetos da aviação civil não relacionados com a ATM ao domínio da investigação e do desenvolvimento. A vantagem desta abordagem é a de o Memorando continuar a promover a cooperação em relação a qualquer aspeto de investigação e desenvolvimento da aviação civil não relacionado com a ATM, preservando simultaneamente o quadro cooperativo vinculativo já negociado com os EUA.
               
            
            
               •4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  A proposta não tem qualquer incidência orçamental adicional. As atividades realizadas no âmbito do Memorando alterado serão conduzidas ao abrigo de instrumentos e respetivas dotações financeiras, e de programas de trabalho existentes, como o programa de trabalho plurianual SESAR 2020 da Empresa Comum SESAR e o acordo-quadro de parceria com o Gestor da Implantação do SESAR.
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação
            
            
               
                  As atividades de investigação, desenvolvimento e validação relacionadas com o Memorando continuarão a ser planeadas e acompanhadas pela Empresa Comum SESAR. As atividades de implantação serão planeadas e acompanhadas pelo Gestor da Implantação do SESAR, ao abrigo das convenções de subvenção específicas assinadas com a Comissão. A Comissão irá acompanhar e supervisionar os progressos globais da aplicação do Memorando através dos mecanismos de comunicação destas duas entidades, em conformidade com os quadros jurídicos e contratuais subjacentes e com os quadros de governação do Memorando.
               
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               A decisão proposta tem por objetivo permitir a entrada em vigor da alteração n.º 1 ao Memorando assinada pelos representantes da União e dos Estados Unidos com base na correspondente decisão do Conselho. A alteração inclui o texto principal revisto do Memorando e um anexo 1 revisto sobre «Modernização da ATM e interoperabilidade mundial», que inclui:
            
            
               –o apêndice 1 relativo à «Cooperação SESAR-NextGen para a investigação, o desenvolvimento, a validação e a interoperabilidade mundial», que inclui, ainda, cinco apensos:
            
            
               1)«Cooperação SESAR-NextGen em matéria de atividades transversais para a interoperabilidade mundial»;
            
            
               2)«Cooperação SESAR-NextGen em matéria de gestão da informação para a interoperabilidade mundial»;
            
            
               3)«Cooperação SESAR-NextGen em matéria de gestão de trajetórias para a interoperabilidade mundial»;
            
            
               4)«Cooperação SESAR-NextGen em matéria de interoperabilidade dos sistemas CNS e dos sistemas de bordo para a interoperabilidade mundial»;
            
         
         
            
               5)«Cooperação SESAR-NextGen em matéria de projetos de colaboração para a interoperabilidade mundial»;
            
            
               –o apêndice 2 sobre «Colaboração em matéria de avaliação do desempenho da gestão do tráfego aéreo»;
            
            
               –o apêndice 3 sobre «Cooperação SESAR-NextGen para as atividades de implantação e a interoperabilidade mundial».
            
            
               O anexo 1 e o apêndice 3 são documentos completamente novos. O anexo 1 diz respeito à extensão do âmbito do Memorando a toda a implantação de ATM e altera os mecanismos de governação, enquanto o apêndice 3 descreve os mecanismos de cooperação no domínio da implantação da ATM.
            
            
               A presente proposta também estabelece o papel da Comissão Europeia na governação do Memorando. A União Europeia é representada pela Comissão Europeia no Memorando e em todos os mecanismos de aplicação conexos (anexos e apêndices). 
            
            
               A alteração proposta não modifica o papel original do Comité Especial na governação do Memorando. A decisão proposta relativa à conclusão da alteração n.º 1 ao Memorando define quais as tarefas que exigem a consulta prévia do Comité Especial e quais as tarefas – sobretudo administrativas ou de aplicação do Memorando – que a Comissão pode realizar sob a sua própria responsabilidade.
            
            
               2018/0009 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à conclusão, em nome da União, da alteração n.º 1 ao Memorando de Cooperação NAT-I-9406 entre os Estados Unidos da América e a União Europeia
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a),
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em conformidade com a Decisão [XXX] de [XXXXX] do Conselho, a alteração n.º 1 ao Memorando de Cooperação NAT-I-9406 entre os Estados Unidos da América e a União Europeia foi assinada em 13 de dezembro de 2017, na pendência da sua conclusão em data ulterior.
            
            
               (2)A alteração n.º 1 ao Memorando de Cooperação alarga o âmbito da cooperação entre as Partes a todas as fases da modernização da gestão do tráfego aéreo, incluindo as atividades de implantação, com o objetivo de garantir a interoperabilidade mundial e modifica a estrutura e a governação do Memorando de modo a otimizar a aplicação e gestão das atividades de cooperação realizadas ao abrigo do mesmo.
            
            
               (3)É necessário estabelecer disposições processuais para a participação da União na gestão executiva do Memorando de Cooperação.
            
            
               (4)Por conseguinte, a alteração n.º 1 ao Memorando de Cooperação deve ser aprovada em nome da União,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
         
         
            
               Artigo 1.º
            
            
               É aprovada, em nome da União, a alteração n.º 1 ao Memorando de Cooperação NAT-I-9406A entre os Estados Unidos da América e a União Europeia.
            
            
               A alteração n.º 1 ao Memorando de Cooperação acompanha a presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O Presidente do Conselho designará a pessoa com poderes para proceder, em nome da União, à troca das notas diplomáticas previstas no artigo II, ponto B, da alteração n.º 1 ao Memorando de Cooperação, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pela alteração n.º 1 ao Memorando de Cooperação.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               Após consulta do Comité Especial designado pelo Conselho, a Comissão determina a posição a adotar pela União na gestão executiva do Memorando de Cooperação e respetivos anexos, nos termos do artigo III do Memorando de Cooperação, no que respeita:
            
            
               1)à adoção de novos anexos do Memorando de Cooperação e respetivos apêndices;
            
            
               2)à adoção de alterações dos anexos do Memorando de Cooperação e respetivos apêndices.
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               Sem prejuízo do disposto no artigo 3.º, a Comissão pode adotar quaisquer medidas adequadas, nos termos dos artigos III, IV, V, VII e VIII do Memorando de Cooperação.
            
            
               Artigo 5.º
            
            
               A Comissão representa a União nas consultas efetuadas nos termos do artigo XI do Memorando de Cooperação.
            
            
               Artigo 6.º
            
            
               A Comissão informa regularmente o Conselho sobre a aplicação do Memorando de Cooperação.
            
            
               Artigo 7.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Regulamentos (CE) n.os 549, 550, 551 e 552 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10.3.2004 (JO L 96 de 31.3.2004), pp. 1, 10, 20 e 26, alterados pelo Regulamento (CE) n.º 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21.10.2009 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 34). 
               
               
                  
                     (2)
                  
                        COM (2015) 598 de 7.12.2015.