CELEX: C1999/333/42
Language: pt
Date: 1999-11-20 00:00:00
Title: Processo C-347/99: Acção intentada em 20 de Setembro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda

20.11.1999              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 333/19
Acção intentada em 17 de Setembro de 1999 pela Comis-               Acção intentada em 17 de Setembro de 1999 pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra a República                   são das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado
                             Francesa                                                         do Luxemburgo
                       (Processo C-345/99)                                                  (Processo C-346/99)
                                                                                              (1999/C 333/41)
                         (1999/C 333/40)
                                                                     Deu entrada em 17 de Setembro de 1999, no Tribunal de
Deu entrada em 17 de Setembro de 1999, no Tribunal de                Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a               Grão Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das
República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades        Comunidades Europeias, representada por Richard B. Wain-
Europeias, representada por Enrico Traversa, consultor jurı́dico     wright, consultor jurı́dico principal e Olivier Couvert-Castéra,
e Hélène Michard, membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade          funcionário nacional posto à disposição do Serviço Jurı́dico,
de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxem-
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,                 burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
Kirchberg.                                                           Wagner, Kirchberg.
                                                                     A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                     o Tribunal se digne:
o Tribunal se digne:
                                                                     — declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,
— declarar que ao impor que os veı́culos utilizados pelo                  regulamentares e administrativas necessárias para dar
     sujeito passivo no ensino da condução sejam afectos                 cumprimento à Directiva 96/65/CE da Comissão, de 11 de
     exclusivamente a essa actividade para poder exercer o                Outubro de 1996, que adapta pela quarta vez ao progresso
     direito à dedução do IVA pago na aquisição desses bens, a          técnico a Directiva 88/379/CEE do Conselho relativa à
     República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe              aproximação das disposições legislativas, regulamentares
     incumbem por força do artigo 17.o, n.o 2, da Sexta                   e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à
     Directiva do Conselho de 17 de Maio de 1997(1);                      classificação, embalagem e rotulagem das preparações
                                                                          perigosas e altera a Directiva 91/442/CEE relativa às
— condenar a República Francesa nas despesas.                            preparações perigosas cujas embalagens devem ser muni-
                                                                          das de um fecho de segurança para crianças (1), ou omitindo
                                                                          em todo o caso informar a Comissão das disposições
Fundamentos e principais argumentos                                       adoptadas, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu
                                                                          as obrigações que lhe incumbem por força da referida
                                                                          directiva;
O artigo 17.o, n.o 6, da Sexta Directiva autoriza os Estados-
-Membros a manter todas as exclusões à faculdade de dedução        — condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
do imposto previstas na legislação nacional respectiva no
momento da entrada em vigor da directiva. Nessa data a
legislação francesa excluı́a todos os veı́culos de turismo do       Fundamentos e principais argumentos
direito à dedução com a única excepção dos veı́culos afectos a
uma actividade de transporte público de passageiros.                No termo do prazo de transposição, 31 de Maio de 1998, o
                                                                     Grão-Ducado do Luxemburgo ainda não tinha posto em vigor
                                                                     as medidas necessárias para dar cumprimento à directiva.
A contar de 1 de Janeiro de 1993 a legislação francesa
concedeu um direito à dedução para os meios de transporte
afectos ao ensino da condução. O direito de dedução é, no          (1) JO L 265, de 18.10.1996, p. 15.
entanto, limitado aos meios de transporte afectos exclusiva-
mente a esta actividade.
Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 2, da directiva, o
direito à dedução deve ser concedido desde que os bens sejam
utilizados para os fins das próprias operações tributáveis do     Acção intentada em 20 de Setembro de 1999 pela Comis-
sujeito passivo, sem possibilidade de limitar este direito aos             são das Comunidades Europeias contra a Irlanda
bens utilizados exclusivamente na actividade em causa.
                                                                                            (Processo C-347/99)
Um Estado-Membro não pode estabelecer critérios próprios
para a aplicação da dedução, limitando o alcance de uma                                     (1999/C 333/42)
exclusão nacional do direito à mesma.
                                                                     Deu entrada em 20 de Setembro de 1999, no Tribunal de
                                                                     Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
(1) Directiva 77/388/CE do Conselho, de 17.5.1977, JO L 145 de       Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
    13.6.1977, p. 1; EE 09 F1, p. 54.                                representada por Marie Wolfcarius, consultora jurı́dica, na
                                                                     qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
                                                                     no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, também membro do
                                                                     Serviço Jurı́dico da Comissão, Centre Wagner, Kirchberg.
 ---pagebreak--- C 333/20                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     20.11.1999
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                      Arbeitsgericht Bremen 25 de Agosto de 1999 no processo
— declarar que Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe            em que são partes Wolfgang Lange contra a sociedade
     incumbem por força da Directiva 95/50/CE do Conselho,                              Georg Schünemann GmbH
     de 6 de Outubro de 1995, relativa a procedimentos
     uniformes de controlo do transporte rodoviário de merca-                              (Processo C-350/99)
     dorias perigosas (1), ao não comunicar as disposições
     legislativas, regulamentares e administrativas necessárias                               (1999/C 333/44)
     para se conformar com a referida directiva;
— condenar a Irlanda nas despesas.                                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do
Fundamentos e principais argumentos                                   Arbeitsgericht Bremen de 25 de Agosto de 1999 no processo
                                                                      em que são partes Wolfgang Lange contra a sociedade Georg
O artigo 249.o CE (ex artigo 189.o do Tratado CE) segundo o           Schünemann GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
qual as directivas vinculam o Estado-Membro destinatário             de Justiça em 22 de Setembro de 1999. O Arbeitsgericht
quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação dos              Bremen solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
Estados-Membros respeitarem o prazo de execução previsto             as questões seguintes:
nas mesmas. No caso vertente o referido prazo expirou a 1 de
                                                                      1. O artigo 2.o, n.o 2, alı́nea i), da Directiva 91/533/CEE do
Janeiro de 1997 sem que a Irlanda tenha adoptado as
disposições necessárias para dar cumprimento à directiva                Conselho, de 14 de Outubro de 1991, relativa à obrigação
referida no pedido da Comissão.                                          da entidade patronal de informar o trabalhador sobre as
                                                                          condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho
                                                                          (a seguir: a «directiva em matéria de informação») — JO L
(1) JO L 249, de 17.10.1995, p. 35.                                       288, p. 32 e segs. — aplica-se também a contratos
                                                                          individuais de trabalho em que o trabalhador se obriga, em
                                                                          geral, a fazer horas extraordinárias?
                                                                      2. Do artigo 2.o da mesma directiva decorre que a lei nacional
Acção intentada em 20 de Setembro de 1999 pela Comis-                    de transposição deve ser interpretada no sentido de que os
são das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado                      contratos individuais de trabalho que não contenham
                         do Luxemburgo                                    com precisão os elementos ali previstos, atribuam ao
                                                                          trabalhador direitos cujo conteúdo não esteja determinado
                       (Processo C-348/99)                                com precisão deverão ser considerados materialmente
                                                                          inválidos?
                         (1999/C 333/43)
                                                                      3. a) Segundo interpretação conforme ao direito comunitá-
Deu entrada em 20 de Setembro de 1999, no Tribunal de                         rio, da referida directiva resulta que deverão ser tidos
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                        em conta os princı́pios do direito nacional sobre a
Grão Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das                      impossibilidade da prova quando uma parte no pro-
Comunidades Europeias, representada por Marie Wolfcarius,                     cesso não cumpra a obrigação legal de fornecer
consultor jurı́dico e Manuel Desantes, funcionário nacional                  documentação se a entidade patronal não comunicou
posto à disposição do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agentes,            ao trabalhador informações a que estava obrigada pela
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de                         mesma directiva?
Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                          b) Se a resposta à questão precedente for negativa: o
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                     artigo 6.o, terceiro travessão, da referida directiva não
o Tribunal se digne:                                                          permite a aplicação de princı́pios jurı́dicos nacionais
                                                                              no sentido referido na alı́nea a)?
— declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,
     regulamentares e administrativas necessárias para dar
     cumprimento à Directiva 96/9/CE do Parlamento Europeu
     e do Conselho, relativa à protecção jurı́dica das bases de
     dados (1), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as
     obrigações que lhe incumbem por força da referida
     directiva;                                                       Recurso interposto em 22 de Setembro de 1999 pelo
                                                                      Conselho da União Europeia, do acórdão da Primeira
— condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.                 Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                      des Europeias, de 19 de Julho de 1999, no processo
Fundamentos e principais argumentos                                   T-14/98 (1), Heidi Hautala, deputada do Parlamento Euro-
                                                                      peu, apoiada pela República da Finlândia e pelo Reino da
No termo do prazo de transposição, 1 de Janeiro de 1998, o           Suécia contra o Conselho da União Europeia, apoiado pela
Grão-Ducado do Luxemburgo não tinha adoptado as medidas                                    República Francesa
necessárias para dar cumprimento à directiva e não tinha
comunicado à Comissão o texto das disposições de direito                                 (Processo C-353/99 P)
interno adoptadas para esse efeito.
                                                                                               (1999/C 333/45)
(1) JO L 77, de 27.03.1996, p. 20.
                                                                      Deu entrada em 22 de Setembro de 1999, no Tribunal de
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão