CELEX: C2003/007/02
Language: pt
Date: 2003-01-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 26 de Novembro de 2002 no processo C-275/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Beroep te Gent): Comunidade Europeia contra First NV, Franex NV ("Artigos 235.° CE, 240.° CE e 288.°, segundo parágrafo, CE — Pedido de indemnização — Peritagem judicial ordenada a título de medida provisória por um órgão jurisdicional nacional relativamente à Comunidade Europeia — Competência exclusiva dos órgãos jurisdicionais comunitários")

C 7/2                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        11.1.2003
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                    (Sexta Secção)
                  de 26 de Novembro de 2002
                                                                                            de 19 de Novembro de 2002
no processo C-275/00 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Hof van Beroep te Gent): Comunidade                     no processo C-304/00 [pedido de decisão prejudicial
            Europeia contra First NV, Franex NV ( 1)                     apresentado pela High Court of Justice (England & Wales),
                                                                         Queen’s Bench Division (Crown Office)]: Regina contra
                                                                         Ministry of Agriculture, Fisheries and Food, ex parte:
                                                                         W. H. Strawson (Farms) Ltd, e J. A. Gagg & Sons (a firm) (1)
(«Artigos 235.o CE, 240. o CE e 288.o , segundo parágrafo, CE
— Pedido de indemnização — Peritagem judicial ordenada a
título de medida provisória por um órgão jurisdicional                   («Política agrícola comum — Sistema integrado de gestão e
nacional relativamente à Comunidade Europeia — Com-                      de controlo relativo a certos regimes de ajudas comunitárias
  petência exclusiva dos órgãos jurisdicionais comunitários»)            — Artigo 9.o , n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 3887/92 —
                                                                         Pedido de ajudas “superfície” — Sanções — Prazo de
                                                                                                      prescrição»)
                            (2003/C 7/02)
                                                                                                     (2003/C 7/03)
                   (Língua do processo: neerlandês)                                            (Língua do processo: inglês)
                                                                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                         No processo C-304/00, que tem por objecto um pedido
                                                                         dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. ο CE,
                                                                         pela High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench
No processo C-275/00, que tem por objecto um pedido                      Division (Crown Office) (Reino Unido), destinado a obter, no
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,         litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Regina e
pelo Hof van Beroep te Gent (Bélgica), destinado a obter, no             Ministry of Agriculture, Fisheries and Food, ex parte: W. H.
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Comunidade              Strawson (Farms) Ltd, e J. A. Gagg & Sons (a firm), uma decisão
Europeia, representada pela Comissão das Comunidades Euro-               a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 9.o, n.o 2,
peias, e First NV, Franex NV, uma decisão a título prejudicial           do Regulamento (CEE) n.ο 3887/92 da Comissão, de 23 de
sobre a interpretação do artigo 288.o, segundo parágrafo, CE,            Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execução
o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias,           do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a
presidente, J.-P. Puissochet, M. Wathelet e R. Schintgen,                determinados regimes de ajudas comunitárias (JO L 391,
presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La                p. 36), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
Pergola, P. Jann, N. Colneric, S. von Bahr (relator) e J. N. Cunha       J.-P. Puissochet, presidente de secção, C. Gulmann, V. Skouris,
Rodrigues, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário:                 F. Macken (relatora) e N. Colneric, juízes, advogado-geral:
L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 26 de                  P. Léger, secretário: M.-F. Contet, administradora, proferiu em
Novembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a                     19 de Novembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                seguinte:
                                                                         O artigo 9.ο, n.ο 2, primeiro e segundo parágrafos, do Regulamento
As disposições conjugadas dos artigos 235.o CE, 240.o CE e 288. o,       (CEE) n.o 3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que
segundo parágrafo, CE opõem-se a que um órgão jurisdicional              estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de
nacional ordene uma peritagem relativamente a uma das instituições       controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, com
da Comunidade Europeia, com o objectivo de determinar o seu papel        a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.ο 1648/95 da
em eventos alegadamente causadores de prejuízo, tendo em vista a         Comissão, de 6 de Julho de 1995, deve ser interpretado no sentido
posterior instauração de uma acção por responsabilidade extracontra-     de que se a autoridade competente descobrir que um requerente de
tual contra a Comunidade Europeia.                                       ajudas «superfícies» apresentou uma declaração errada, que nem é
                                                                         intencional nem resulta de negligência grave, que conduziu a uma
                                                                         sobreavaliação da superfície que pode beneficiar da ajuda, e que o
( 1) JO C 257, de 9.9.2000.
                                                                         mesmo erro foi cometido no decurso dos anos anteriores àquele no
                                                                         decurso do qual se revelou esse erro, o que conduziu para cada um
                                                                         destes anos a uma sobreavaliação da superfície que pode beneficiar da
                                                                         ajuda, esta autoridade está obrigada, sem prejuízo do respeito dos
                                                                         prazos de prescrição previstos no artigo 3.ο, n.ο 1, do Regulamento