CELEX: 32004R0383
Language: pt
Date: 2004-03-01 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 383/2004 da Comissão, de 1 de Março de 2004, que estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) n.° 2081/92 do Conselho no que diz respeito à ficha-resumo dos elementos principais do caderno de especificações e obrigações

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32004R0383

Regulamento (CE) n.° 383/2004 da Comissão, de 1 de Março de 2004, que estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) n.° 2081/92 do Conselho no que diz respeito à ficha-resumo dos elementos principais do caderno de especificações e obrigações  

Jornal Oficial nº L 064 de 02/03/2004 p. 0016 - 0020

Regulamento (CE) n.o 383/2004 da Comissãode 1 de Março de 2004que estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho no que diz respeito à ficha-resumo dos elementos principais do caderno de especificações e obrigaçõesA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios(1), e, nomeadamente, o seu artigo 16.o,Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, um produto deve obedecer a um caderno de especificações e obrigações para poder beneficiar de uma denominação de origem protegida (DOP) ou de uma indicação geográfica protegida (IGP). Esse caderno de especificações e obrigações é transmitido à Comissão.(2) O n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 impõe à Comissão que, caso conclua que uma denominação reúne todas as condições para ser protegida, esta faça publicar no Jornal Oficial da União Europeia o nome e endereço do requerente, o nome do produto, os elementos principais do pedido, as referências às disposições nacionais que regem a sua elaboração, produção ou fabrico e, se necessário, as considerações em que assenta a sua opinião, a fim de abrir a possibilidade de eventuais oposições.(3) Este processo aplica-se igualmente no caso de um pedido de alteração de um caderno de especificações e obrigações em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92.(4) A fim de assegurar a transparência das disposições dos cadernos de especificações e obrigações relativos às denominações que figuram no "Registo das Denominações de Origem e das Indicações Geográficas Protegidas" criado nos termos do n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, é conveniente publicar no Jornal Oficial da União Europeia uma ficha-resumo de que constem os elementos principais de cada caderno de especificações e obrigações em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o desse regulamento.(5) Esta ficha-resumo deve ser utilizada no caso de um pedido de registo segundo o artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92.(6) É conveniente que a ficha-resumo seja actualizada aquando de cada alteração do caderno de especificações e obrigações adoptada de acordo com as disposições do artigo 9.o do regulamento e que cada actualização seja objecto de uma publicação no Jornal Oficial da União Europeia.(7) O exame dos pedidos de registo em conformidade com o artigo 17.o do regulamento no âmbito do comité previsto no artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 foi efectuado com base nos mesmos elementos. É conveniente proceder progressivamente à publicação dessas fichas-resumo no Jornal Oficial da União Europeia. Para esse efeito, os Estados-Membros assegurar-se-ão de que essas fichas são conformes ao modelo de ficha-resumo e, se for caso disso, transmitirão à Comissão as fichas devidamente preenchidas.(8) É, pois, conveniente definir um modelo único para a apresentação das fichas-resumo dos cadernos de especificações e obrigações das denominações de origem e das indicações geográficas destinadas a publicação no Jornal Oficial da União Europeia.(9) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação das Indicações Geográficas e das Denominações de Origem Protegidas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oPara cada denominação de origem ou indicação geográfica na acepção do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, será estabelecida uma ficha-resumo segundo o formulário constante do anexo I do presente regulamento.A ficha-resumo retoma os elementos principais do caderno de especificações e obrigações em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o do regulamento referido.No ponto 3 da ficha-resumo será indicado o tipo de produto de acordo com a classificação estabelecida no anexo II.Todas as condições de produção e de comercialização importantes, incluindo as operações que devem obrigatoriamente ser realizadas na área geográfica, devem ser claramente mencionadas de preferência no ponto 4.5 da ficha-resumo, intitulado "método de obtenção".Artigo 2.oOs Estados-Membros velarão por que a ficha-resumo mencionada no artigo 1.o seja devidamente preenchida e transmitida à Comissão:- com cada pedido de registo de uma denominação como denominação de origem ou indicação geográfica,- com cada pedido de alteração do caderno de especificações e obrigações de uma denominação de origem ou indicação geográfica já registada, quando a alteração prevista implicar uma alteração da ficha-resumo,- progressivamente, para cada denominação de origem ou indicação geográfica registada nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2081/92.Artigo 3.oOs Estados-Membros velarão por que os pedidos de alteração de um caderno de especificações e obrigações sejam transmitidos à Comissão pelas autoridades competentes do Estado-Membro acompanhados do formulário constante do anexo III, incluindo, se for caso disso, a ficha-resumo actualizada.Artigo 4.oA Comissão publicará a ficha-resumo, bem como todas as suas eventuais alterações, no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 5.oO presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 2004.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 208 de 24.7.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).ANEXO I>PIC FILE= "L_2004064PT.001802.TIF">ANEXO IIClassificação dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do ConselhoI. Produtos do anexo I do Tratado destinados à alimentação humana:Classe 1.1: Carnes (e miudezas) frescasClasse 1.2: Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)Classe 1.3: QueijosClasse 1.4: Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos excepto manteiga etc.)Classe 1.5: Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, ...)Classe 1.6: Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformadosClasse 1.7: Peixes, moluscos, crustáceos frescos e produtos à base de ...Classe 1.8: Outros produtos do anexo I (especiarias etc.)II. Géneros alimentícios a que se refere o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2081/92:Classe 2.1: CervejasClasse 2.2: Águas minerais naturais e águas de nascenteClasse 2.3: Bebidas à base de extractos de plantasClasse 2.4: Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitosClasse 2.5: Gomas e resinas naturaisClasse 2.6: Pasta de mostardaClasse 2.7: Massas alimentíciasIII. Produtos agrícolas a que se refere o anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2081/92:Classe 3.1: FenoClasse 3.2: Óleos essenciaisClasse 3.3: CortiçaClasse 3.4: Cochonilha (matéria-prima de origem animal)Classe 3.5: Flores e plantas ornamentaisClasse 3.6: LãClasse 3.7: VimeANEXO III>PIC FILE= "L_2004064PT.002002.TIF">