CELEX: C1995/159/05
Language: pt
Date: 1995-06-24 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 10 de Maio de 1995 no processo C-422/92: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento - Transposição das directivas relativas aos resíduos, aos resíduos tóxicos e perigosos e às transferências transfronteiras de resíduos perigosos)

24 . 6 . 95           I PI    I              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N? C 159/3
       por força do artigo 1 89" do Tratado CE e do artigo 1 7°.          e da Directiva 78/319/CEE do Conselho, do 20 de
       da Directiva 91 /263/CEE .                                         Março de 1978, relativa aos resíduos tóxicos e perigo­
                                                                          sos .
2 . O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
                                                                    2 . Os restantes pedidos são considerados improceden­
                                                                          tes .
(M JO n? C 275 de 1 . 10 . 1994 .
( 2 ) JO n? L 128 de 23 . 5 . 1991 , p . 1 .
                                                                    3 . Cada uma das partes suportará as suas próprias
                                                                          despesas.
                                                                    (!)  JO   n? C 35 de 9 . 2 . 1993 .
                                                                    (2)  JO   n? L 194 de 25 . 7 . 1975 , p . 39 ; EE 15 FOI , p. 129 .
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL                               (3)  JO   n? L 84 de 31 . 3 . 1978 , p. 43 ; EE 15 F02 , p . 98 .
                                                                    (4 ) JO   n? L 326 de 13 . 12 . 1984 , p. 31 ; EE 15 F05 , p. 122 .
                     de 10 de Maio de 1995                          (s)  JO   n? L 181 de 4 . 7. 1986 , p. 13 .
no processo C-422/92: Comissão das Comunidades Euro­
         peias contra República Federal da Alemanha (*)
(Incumprimento — Transposição das directivas relativas
aos resíduos, aos resíduos tóxicos e perigosos e às transfe­
          rências transfronteiras de resíduos perigosos)
                                                                                      ACORDÃO DO TRIBUNAL
                           ( 95/C 159/05 )
                                                                                         de 10 de Maio de 1995
                  (Língua do processo: alemão)                      no processo C-3 84/93 (pedido de decisâo prejudicial do
                                                                    College van Beroep voor het Bedrijfsleven: Alpine Invest­
                                                                                  ments BV e Minister van Financiën (M
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)             (Livre prestação de serviços — Artigo 59! do Tratado CE —
                                                                      Proibição de venda de serviços financeiros por telefone)
                                                                                                  ( 95/C 159/06
No processo C-422/92 , Comissão das Comunidades Euro­
peias ( agentes : Rolf Wãgenbaur, assistido por Alexander
Bõhlke, advogado no foro de Bruxelas ) contra República                              (Língua do processo: neerlandês)
Federal da Alemanha ( agentes : Ernst Rõder e Ludger­
-Anselm Versteyl, advogado em Burgwedel ), que tem por              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
objecto obter a declaração de que ao não adoptar todas as                  na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
medidas necessárias para garantir a transposição da Direc­
tiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975 ,
relativa aos resíduos ( 2 ), da Directiva 78/319/CEE do             No processo C-384/93 , que tem por objecto um pedido
Conselho , de 20 de Março de 1978 , relativa aos resíduos           dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
tóxicos e perigosos ( 3 ), da Directiva 84/63 l/CEE do Con­         do Tratado CE, pelo College van Beroep voor het Bedrijfs­
selho, de 6 de Dezembro de 1984 , relativa à vigilância e ao        leven, destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
controlo na Comunidade das transferências transfronteiras           jurisdicional entre Alpine Investments BV e Minister van
de resíduos perigosos ( 4 ), e da Directiva 86/279/CEE do           Financiën, uma decisão a título prejudicial sobre a interpre­
Conselho , de 12 de Junho de 1986 , que altera a Directiva          tação do artigo 59? do Tratado CE, o Tribunal de Justiça,
84/631 /CEE C ), a República Federal da Alemanha não                composto por G. C. Rodriguez Iglesias, presidente, F. A.
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                 Schockweiler, P. J. G. Kapteyn e C. Gulmann, presidentes de
Tratado CE, o Tribunal de Justiça , composto por G. C.              secção, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida , J. L.
Rodriguez Iglesias , presidente, F. A. Schockweiler e C.            Murray, D. A. O. Edward ( relator ) e J. -P. Puissochet, juízes;
Gulmann, presidentes de secção, G. F. Mancini, J. C.                advogado-geral : F. G. Jacobs, secretário : L. Hewlett, admi­
Moitinho de Almeida, J. L. Murray, D. A. O. Edward, J.-P.           nistradora, proferiu, em 10 de Maio de 1 995 , um acórdão
Puissochet ( relator ) e G. Flirsch, juízes; advogado-geral :       cuja parte decisória é a seguinte :
F. G. Jacobs, secretário : D. Louterman-Hubeau, administra­
dora principal, proferiu, em 10 de Maio de 1995 , um                1 . O artigo 59°. do Tratado deve ser interpretado no
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                               sentido de que diz respeito aos serviços que um
                                                                          prestador oferece por telefone a destinatários potenciais
 1 . Ao excluir certas categorias de resíduos recicláveis do              estabelecidos noutros Estados-membros e que ele presta
       âmbito de aplicação da sua legislação relativa à elimi­            sem se deslocar, a partir do Estado-membro onde está
                                                                          estabelecido .
       nação dos resíduos e ao não ter estabelecido, actuali­
       zado, publicado ou notificado à Comissão nos prazos
       fixados os programas de eliminação dos resíduos              2 . A legislação de um Estado-membro que proíbe os
       tóxicos e perigosos para certas regiões, a República               prestadores de serviços estabelecidos no seu território de
       Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe              fazer contactos telefónicos não solicitados com clientes
       incumbem por força da Directiva 75/442/CEE do                      potenciais estabelecidos noutros Estados-membros para
       Conselho, de 1 5 de Julho de 1975, relativa aos resíduos,          lhes propor os seus serviços constitui uma restrição à