CELEX: C2004/156/18
Language: pt
Date: 2004-06-12 00:00:00
Title: Processo C-193/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.a Secção do Contencioso Tributário, proferido em 17 de Março de 2004, no processo pendente naquele tribunal entre Fazenda Pública e Organon Portuguesa — Produtos Químicos e Farmacêuticos, Lda.

12.6.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 156/9
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.a Secção do Contencioso Tributário, proferido em 17 de Março de 2004, no processo pendente naquele tribunal entre Fazenda Pública e Organon Portuguesa — Produtos Químicos e Farmacêuticos, Lda.
   (Processo C-193/04)
   (2004/C 156/18)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão de 17 de Março de 2004, do Supremo Tribunal Administrativo, 2.a Secção do Contencioso Tributário, no processo pendente naquele tribunal entre Fazenda Pública e Organon Portuguesa — Produtos Químicos e Farmacêuticos, Lda., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Abril de 2004.
   O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões prejudiciais:
   
               —
            
            
               Os emolumentos cobrados aquando da celebração de uma escritura pública de cessão de quotas de uma sociedade estão abrangidos pelo disposto no art. 4.o, n.o 3, da Directiva 69/335/CEE (1)?
            
         
               —
            
            
               A norma constante do art. 5.o, n.o 1, conjugado com o art. 3.o, al. c) da Tabela de Emolumentos Notariais, aprovada pela Portaria n.o 996/98 de 25 de Novembro, na redacção vigente à data em que os factos ocorreram, é incompatível com os art. 10.o, al. c) e 12.o, n.o 1, al. e) da Directiva 69/335/CEE, do Conselho, de 17 de Julho, enquanto estabelece emolumentos de valor ilimitado para as escrituras de cessão de quotas, os quais são exclusivamente fixados em função do valor das quotas cedidas, sem sujeição a quaisquer limites e sem consideração do valor do serviço prestado?
            
         
      (1)  Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais JO L 249, de 3/10/1969, p. 25 Edição especial portuguesa: 09.01, p. 22.