CELEX: 62006FJ0072
Language: pt
Date: 2009-04-28 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 28 de Abril de 2009. # Luc Verheyden contra Comissão das Comunidades Europeias. # Função pública - Funcionários - Admissibilidade. # Processo F-72/06.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA 
      (Primeira Secção)
      28 de Abril de 2009 
      Processo F‑72/06
      Luc Verheyden
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias 
      «Função pública – Funcionários – Inquérito interno do OLAF – Decisão de transmissão de informações pelo OLAF às autoridades judiciárias nacionais – Admissibilidade»
      Objecto: Recurso, interposto nos termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, em que L. Verheyden pede, nomeadamente, a anulação da decisão
         pela qual o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) decidiu transmitir às autoridades judiciárias italianas informações
         respeitantes ao recorrente, e a condenação da Comissão a pagar‑lhe uma indemnização.
      
      Decisão: É negado provimento ao recurso do recorrente. Cada parte suporta as suas próprias despesas.
      
      Sumário
      1.      Funcionários – Recurso – Acto lesivo – Decisão de transmissão de informações pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)
            às autoridades judiciárias nacionais – Inclusão
      (Estatuto dos Funcionários, artigo 90.°‑A; Regulamento n.° 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 10.°, n.° 2)
      2.      Funcionários – Recurso – Recurso contra o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)
      (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.°, n.° 1 e 90.°‑A)
      3.      Funcionários – Recurso – Procedimento administrativo prévio
      (Estatuto dos Funcionários, artigo 90.°)
      1.      As decisões pelas quais o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), em aplicação do artigo 10.°, n.° 2, do Regulamento
         n.° 1073/1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo OLAF, transmite informações às autoridades judiciárias nacionais, tendo
         em conta as consequências que as mesmas podem ter, e a necessidade de assegurar uma protecção jurisdicional eficaz das pessoas
         abrangidas pelo Estatuto, constituem actos lesivos na acepção do artigo 90.°‑A do Estatuto.
      
      (cf. n.° 38)
      Ver:
      Tribunal da Função Pública: 28 de Abril de 2009, Violetti e o./Comissão, F‑5/05 e F‑7/05, ColectFP, pp. I‑A‑1‑0000 e II‑A‑1‑0000,
         n.os 69 a 97
      
      2.      No sistema das vias de recurso instituído pelo artigo 90.°‑A do Estatuto, um pedido de indemnização com vista à reparação
         dos prejuízos imputáveis ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) só é admissível se tiver sido precedido de um procedimento
         pré‑contencioso em conformidade com as disposições estatutárias. Este procedimento é diferente consoante o prejuízo cuja reparação
         é pedida resulte de um acto lesivo, na acepção do artigo 90.°‑A do Estatuto, ou de um comportamento do OLAF desprovido de
         carácter decisório. No primeiro caso, compete ao interessado apresentar ao director do OLAF, nos prazos fixados, uma reclamação
         contra o acto em causa. No segundo caso, em contrapartida, o procedimento administrativo deve iniciar‑se pela apresentação
         de um requerimento na acepção do artigo 90.°, n.° 1, do Estatuto com vista a obter a reparação e prosseguir, se for caso disso,
         por uma reclamação contra a decisão de indeferimento do requerimento. Todavia, quando existe um nexo directo entre um recurso
         de anulação e uma acção de indemnização, esta última é admissível enquanto acessória do recurso de anulação, sem que deva
         necessariamente ser precedida de um requerimento solicitando à administração a reparação do prejuízo pretensamente sofrido
         e de uma reclamação contestando as razões do indeferimento tácito ou expresso do requerimento.
      
      (cf. n.° 53)
      Ver:
      Tribunal de Primeira Instância: 28 de Junho de 1996, Y/Tribunal de Justiça, T‑500/93, ColectFP, pp. I‑A‑335 e II‑977, n.os 64 e 66
      
      3.      O não cumprimento pela administração dos prazos previstos no artigo 90.° do Estatuto pode provocar a responsabilidade da instituição
         pelo prejuízo eventualmente causado aos interessados, na condição, todavia, de estes, para obterem a reparação dos alegados
         prejuízos, terem seguido as duas etapas da fase pré‑contenciosa, ou seja, um requerimento seguido de uma reclamação.
      
      (cf. n.° 60)
      Ver:
      Tribunal de Primeira Instância: 26 de Janeiro de 2005, Roccato/Comissão, T‑267/03, ColectFP, pp. I‑A‑1 e II‑1, n.° 84