CELEX: 31994R0574
Language: pt
Date: 1994-03-16 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 574/94 da Comissão, de 15 de Março de 1994, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

16. 3 . 94                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 72/ 11
                                      REGULAMENTO (CE) N? 574/94 DA COMISSÃO
                                                    de 15 de Março de 1994
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                         açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
                                                                    midade com o anexo do presente regulamento ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                           Considerando que, para permitir o funcionamento normal
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                    do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­           para o cálculo destes últimos a taxa representativa do
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a             mercado, verificada no decurso do período de referência
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)              de 14 de Março de 1994 no que respeita às moedas
                                                                    flutuantes,
n? 133/94 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
política agrícola comum (3), alterado pelo Regulamento                                       Artigo 1 ?
(CE) n? 3528/93 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à               Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram              artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1695/93 da Comis­                 relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                    branco, fixados no anexo.
são (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CE) n? 565/94 (6) ;
                                                                                             Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
constantes do Regulamento (CEE) n ? 1695/93 aos dados               O presente regulamento entra em vigor em 16 de Março
de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração              de 1994.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 1994.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                René STEICHEN
                                                                            Membro da Comissão
(') JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n? L 22 de 27. 1 . 1994, p . 7.
(3) JO   n? L 387 de 31 . 12. 1992,   p. 1 .
O   JO   n? L 320 de 22. 12. 1993,    p. 32.
O   JO   n? L 159 de 1 . 7. 1993, p.  40.
 6  JO   n? L 71 de 15. 3. 1994, p.   23.
 ---pagebreak--- N? L 72/ 12                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             16. 3. 94
                                                                   ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 15 de Março de 1994, que fixa os direitos niveladores
                            à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                              (Em ECU/100 kg)
                                    Código NC                                      Montante do direito nivelador (3)
                                     1701 11 10                                                  32,34 0
                                     1701 11 90                                                  32,34 (')
                                     1701 12 10                                                  32,34 (')
                                     1701 12 90                                                  32,34 (')
                                    1701 91 00                                                   38,31
                                    1701 99 10                                                   38,31
                                    1701 99 90                                                   38,31 (2)
            (') O montante do direito nivelador aplicável sera calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3 ?
                do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968, p. 42), com a última redacção que
                lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1428/78 (JO n? L 171 de 28 . 6. 1978, p. 34).
            (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                tizantes ou corantes.
            (3) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                produtos originários dos PTU.