CELEX: C2007/056/25
Language: pt
Date: 2007-03-10 00:00:00
Title: Processo C-507/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgerichts Innsbruck (Áustria) em 13 de Dezembro de 2006 — Malina Klöppel/Tiroler Gebietskrankenkasse

10.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 56/14
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgerichts Innsbruck (Áustria) em 13 de Dezembro de 2006 — Malina Klöppel/Tiroler Gebietskrankenkasse
   (Processo C-507/06)
   (2007/C 56/25)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Oberlandesgerichts Innsbruck
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Malina Klöppel
   
      Recorrida: Tiroler Gebietskrankenkasse
   Questão prejudicial
   O artigo 72.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (1) (JO L 149, p. 2; EE 5 F1 p. 98), na versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 1386/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho de 2001 (2) (JO L 187, p. 1), conjugado com o artigo 3.o desse regulamento, bem como com o artigo 10.o-A do Regulamento (CE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (3) (JO L 74, p. 1; EE 5 F1 p. 156), na versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 410/2002 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2002 (4) (JO L 62, p. 17), deve ser interpretado no sentido de que os períodos em que são recebidas prestações familiares num Estado-Membro (neste caso a Alemanha — «Bundeserziehungsgeld») (subsídio federal de educação) devem ser tratados em pé de igualdade para efeitos da aquisição do direito a uma prestação comparável noutro Estado-Membro [neste caso a Áustria — «Kinderbetreuungsgeld» (subsídio austríaco para assistência a filho)] e de que esses períodos devem, portanto, ser qualificados como períodos susceptíveis de conferir o direito à prestação no segundo Estado-Membro, no caso de os dois progenitores terem, durante esses períodos, a qualidade de trabalhadores assalariados, na acepção do artigo 1.o, alínea a), i), do Regulamento n.o 1408/71?
   
      (1)  JO L 149, p. 2.
   
      (2)  JO L 187, p. 11.
   
      (3)  JO L 74, p. 1.
   
      (4)  JO L 62, p. 17.