CELEX: 31983R1735
Language: pt
Date: 1983-06-27
Title: Regulamento (CEE) nº 1735/83 da Comissão, de 27 de Junho de 1983, que altera o Regulamento (CEE) nº 1072/83 no que respeita à aplicação das regras de importação de certos queijos

Avis juridique important

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31983R1735

Regulamento (CEE) nº 1735/83 da Comissão, de 27 de Junho de 1983, que altera o Regulamento (CEE) nº 1072/83 no que respeita à aplicação das regras de importação de certos queijos  

Jornal Oficial nº L 169 de 28/06/1983 p. 0024 - 0024 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 16 p. 0135  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 28 p. 0084  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 16 p. 0135  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 28 p. 0084 

REGULAMENTO (CEE) No 1735/83 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 1983 que altera o Regulamento (CEE) no 1072/83 no que respeita à aplicação das regras de importação de certos queijos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1600/83 (2)  e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 14o.  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1072/83 da Comissão, de 3 de Maio de 1983, que revogou o Regulamento (CEE) no 86/83 que estabelece a suspensão de certas disposições do Regulamento (CEE) no 1767/82 no que respeita à aplicação das regras de  importação de certos queijos (3), previu que as importações de queijo Jarlsberg realizadas pela Comunidade durante o período de suspensão temporária da aplicação do convénio com a Noruega podem beneficiar do regime de direitos niveladores específicos  previsto pelo Regulamento (CEE) no 1767/82 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1264/83 (5);  Considerando que o artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1767/82 previu que nenhum montante de compensação será aplicado na ocasião da colocação em livre prática do queijo Jarlsberg; que é necessário prever igualmente que as importações realizadas durante o  período acima indicado possam beneficiar do regime previsto neste regulamento;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O primeiro parágrafo do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1072/83 é substituído pelo seguinte texto:   «A pedido dos interessados, as importações de queijo Jarlsberg realizadas na Comunidade desde 1 de Janeiro de 1983 até à data de aplicação do presente regulamento podem beneficiar da aplicação do direito nivelador referido no Anexo I, alínea r), do  Regulamento (CEE) no 1767/82, sendo por este motivo aplicável o artigo 8o do mesmo regulamento». Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia após o da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 16 de Maio de 1983. O presente regulamento é obrigatório em todas os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 17 de Junho de 1983. Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão  (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 163 de 22. 6. 1983, p. 56.(3) JO no L 117 de 4. 5. 1983, p. 5.(4) JO no L 196 de 5. 7. 1982, p. 1.(5) JO no L 133 de 21. 5. 1983, p. 54.