CELEX: 62020TB0567
Language: pt
Date: 2021-02-17 00:00:00
Title: Processo T-567/20: Despacho do Tribunal Geral de 17 de fevereiro de 2021 — ML/Comissão («Recurso de anulação e pedido de indemnização — Contratos públicos — Concurso público — Restauração sustentável a favor da Comissão na região de Bruxelas — capital e arredores — Rejeição da proposta de um proponente — Anulação do concurso público — Não conhecimento do mérito»)

26.4.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 148/17
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 17 de fevereiro de 2021 — ML/Comissão
      (Processo T-567/20) (1)
      
      («Recurso de anulação e pedido de indemnização - Contratos públicos - Concurso público - Restauração sustentável a favor da Comissão na região de Bruxelas — capital e arredores - Rejeição da proposta de um proponente - Anulação do concurso público - Não conhecimento do mérito»)
      (2021/C 148/24)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: ML (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogadas)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. André e M. Ilkova, agentes)
      
         Objeto
      
      Por um lado, pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão da Comissão, de 30 de junho de 2020, que rejeitou a proposta apresentada pela recorrente no âmbito do concurso público OIB/2019/CPN/039, relativo à restauração sustentável a favor da Comissão Europeia na região de Bruxelas — capital e arredores e, por outro, pedido apresentado ao abrigo do artigo 268.o TFUE e que tem por objeto a reparação dos prejuízos alegadamente sofridos pela recorrente devido a esta decisão.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Não há que conhecer do mérito do recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e metade das despesas efetuadas por ML.
               
            
                  3)
               
               
                  ML suportará metade das suas despesas.
               
            
         (1)  JO C 371, de 3.11.2020.