CELEX: 62013CN0585
Language: pt
Date: 2013-11-19 00:00:00
Title: Processo C-585/13: Recurso interposto em 19 de novembro de 2013 por Europäisch-Iranische Handelsbank AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 6 de setembro de 2013 no processo T-434/11, Europäisch-Iranische Handelsbank AG/Conselho da União Europeia

18.1.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 15/11
            
         Recurso interposto em 19 de novembro de 2013 por Europäisch-Iranische Handelsbank AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 6 de setembro de 2013 no processo T-434/11, Europäisch-Iranische Handelsbank AG/Conselho da União Europeia
   (Processo C-585/13)
   2014/C 15/16
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Europäisch-Iranische Handelsbank AG (representantes: S. Jeffrey, Solicitor, S. Ashley, Solicitor, A. Irvine, Solicitor, H. Hohmann, Rechtsanwalt, D. Wyatt QC, R. Blakeley, Barrister)
   
      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Anular o acórdão do Tribunal Geral nos pontos que se detalham no presente recurso;
            
         
               —
            
            
               Anular os atos impugnados, na parte em que esses atos se aplicam à EIH;
            
         
               —
            
            
               Condenar o Conselho nas despesas efetuadas pela EIH no processo no Tribunal Geral e no presente recurso no Tribunal de Justiça.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
               1.
            
            
               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito e chegou a uma conclusão incompatível com os articulados, ao declarar que a EIH admitiu ter efetuado as operações invocadas pelo Conselho para justificar a sua designação:
               
                           —
                        
                        
                           A EIH não admitiu ter realizado as operações constantes da exposição de motivos do Conselho.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           A contestação da EIH de que tinha realizado as operações referidas na exposição de motivos estava suficientemente fundamentada e, por conseguinte, foi declarada admissível.
                        
                     
         
               2.
            
            
               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao concluir que estavam preenchidos os critérios materiais para a designação:
               
                           —
                        
                        
                           A EIH não admitiu ter realizado as operações invocadas pelo Conselho para justificar a sua designação e o Conselho não apresentou provas do contrário.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           As operações referidas pela EIH na sua petição de recurso não correspondem às operações invocadas pelo Conselho para justificar a sua designação.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           O argumento da EIH de que algumas operações estavam excluídas do âmbito de aplicação do regime de sanções da EU (isto é, as transferências para contas congeladas) estava suficientemente suportado e, consequentemente, era admissível.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           A EIH não omitiu a apresentação de provas das autorizações previstas nos artigos 8.o a 10.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 do Conselho (1) ou de provas suficientes das autorizações previstas no artigo 21.o do Regulamento (UE) n.o 961/2010 (2), para operações que tiveram lugar depois de 2 de setembro de 2010.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           As operações ditas de Terceira Via foram aprovadas pela autoridade nacional competente responsável pela aplicação de sanções na Alemanha e pela supervisão da EIH (o Bundesbank), e o Tribunal Geral errou ao declarar que o Bundesbank tinha excedido as suas competências e que a EIH devia ter questionado a autoridade do Bundesbank para conceder as aprovações que concedeu.
                        
                     
         
               3.
            
            
               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não acolher as expectativas legítimas da EIH/o fundamento da segurança legítima:
               
                           —
                        
                        
                           O Tribunal Geral adotou uma caracterização incorreta dos factos constantes dos autos submetidos ao Tribunal Geral e declarou erradamente que a EIH devia ter previsto que seria designada para dar cumprimento às estipulações vinculativas do Bundesbank.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           O Tribunal Geral errou ao declarar que a EIA não podia invocar o princípio da proteção das expectativas legítimas porque o Bundesbank tinha excedido as suas competências, visto que não as excedeu e, mesmo que as tivesse excedido, isso não obstaria à invocação do princípio da proteção das expectativas legítimas.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           O Tribunal Geral errou ao declarar que as regras pertinentes, com bases nas quais a EIH foi designada, não eram ambíguas.
                        
                     
         
               4.
            
            
               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao declarar que a EIH não podia invocar o artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho em apoio da impugnação da sua designação e ao declarar que as sanções impostas à EIH garantiam um efeito preventivo que o Bundesbank já não podia obter através da aprovação da Terceira Via ou da autorização dessas transações:
               
                           —
                        
                        
                           Na hipótese (que é negada) de a EIH ter atuado ilegalmente, o artigo 32.o, n.o 2, obstava à designação da EIH, porque esta atuou em conformidade com as orientações e diretrizes do Bundesbank, em todos os aspetos, e não sabia nem podia razoavelmente supor que tinha atuado ilegalmente.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           A imposição de medidas restritivas à EIH era desproporcionada porquanto existiam medidas mais proporcionadas, uma vez que, se o Conselho considerou que o regime regulatório alemão carecia de uma revisão e eventualmente de uma alteração, podia ter sugerido essa revisão às autoridades alemãs e estas teriam sido obrigadas a cooperar por força do dever de cooperação leal, que o Tribunal Geral erradamente não tomou em consideração.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           O Tribunal Geral também cometeu um erro de direito e chegou a uma conclusão incompatível com os documentos dos autos, ao declarar que as medidas restritivas eram proporcionadas porque, no caso da EIH, as operações pertinentes só foram conhecidas depois do evento. Em primeiro lugar, o Bundesbank aprovou a Terceira Via antes de a EIH atuar em conformidade com essa aprovação. Em segundo lugar, se uma revisão, por parte do Bundesbank, da sua aprovação das operações de Terceira Via tivesse conduzido a uma alteração da respetiva posição, tal teria tido um efeito preventivo em todas as operações futuras.
                        
                     
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 423/2007 do Conselho, de 19 de abril de 2007, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 103, p. 1).
   
      (2)  Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (JO L 136, p. 26).