CELEX: C1997/181/25
Language: pt
Date: 1997-06-14 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 16 de Abril de 1997 no processo T-66/95: Hedwig Kuchlenz-Winter contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Cobertura pelo regime comum do seguro de doença - Ex-cônjuge de um antigo funcionário - Recurso de anulação - Admissibilidade - Dever de solicitude - Livre circulação de pessoas - Igualdade de tratamento - Decisão de um órgão jurisdicional nacional que procede a uma repartição compensatória dos direitos à pensão - Efeitos)

14 . 6 . 97           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 181 / 13
 Schulze, advogados em Münster, com domicílio escolhido              5 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas .
no Luxemburgo no escritório dos advogados Lambert Du­
pong e Guy Konsbruck-Raus, 14A, rue des Bains, contra
                                                                     (') JO n ? C 90 de 26 . 3 . 1994 .
 Conselho da União Europeia ( agente : Arthur Brautigam ) e
 Comissão das Comunidades Europeias ( agentes: Dierk
 Booß, Hans-Jürgen Rabe e Georg M. Berrisch ), que tem
por objecto um pedido baseado nos artigos 178 ? e 215 ?,
segundo parágrafo, do Tratado CE e no Regulamento
 ( CEE ) n ? 2187/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993 ,
que prevê uma indemnização a favor de determinados pro­
dutores de leite ou de produtos lácteos que foram tempo­                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
rariamente impedidos de exercer a sua actividade (JO n ?                              DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
L 196 , p. 6 ), e destinado a obter indemnização dos prejuí­                             de 16 de Abril de 1997
zos sofridos pelo demandante pelo facto de ter sido impe­
dido de comercializar leite por aplicação do Regulamento            no processo T-66/95 : Hedwig Kuchlenz-Winter contra
( CEE ) n ? 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984,                         Comissão das Comunidades Europeias (')
que estabelece as regras gerais para a aplicação da imposi­
ção suplementar referida no artigo 5?C do Regulamento                (Funcionários — Cobertura pelo regime comum do seguro
( CEE ) n ? 804/68 , no sector do leite e produtos lácteos (JO      de doença — Ex-cônjuge de um antigo funcionário — Re­
n ? L 90 , p. 13 ; EE 03 F30, p. 64 ), tal como completado          curso de anulação — Admissibilidade — Dever de solicitu­
pelo Regulamento ( CEE ) n? 1371 /84 da Comissão, de                de — Livre circulação de pessoas — Igualdade de trata­
16 de Maio de 1984 (JO n ? L 132 , p . 11 ), o Tribunal de          mento — Decisão de um órgão jurisdicional nacional que
Primeira Instância das Comunidades Europeias ( Primeira             procede a uma repartição compensatória dos direitos à
Secção Alargada ), composto por A. Saggio, presidente,                                       pensão — Efeitos)
C. W. Bellamy, A. Kalogeropoulos, V. Tiili e R. M.                                               ( 97/C 181 /25 )
Moura Ramos, juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em
16 de Abril de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte :
                                                                                      (Língua do processo: alemão)
1 . Os demandados são obrigados a reparar o prejuízo so­
                                                                    No processo T-66/95 , Hedwig Kuchlenz-Winter, divorcia­
      frido pelo demandante devido à aplicação do Regula­
      mento (CEE) n ". 857/84 do Conselho, de 31 de Março           da de um antigo funcionário do Parlamento Europeu , resi­
      de 1 984, que estabelece as regras gerais para a aplica­      dente em Kehlen ( Luxemburgo ), representada por Dieter
      ção da imposição suplementar referida no artigo 5°.C          Rogalla , advogado em Sprockhövel, com domicílio esco­
                                                                    lhido em Bereldange ( Luxemburgo ) no escritório do advo­
      do Regulamento (CEE) n°.. 804/68, no sector do leite e
      produtos lácteos, tal como completado pelo Regula­            gado Armin Machmer, 1 , rue Roger Barthel , contra
      mento (CEE) n ". 1371 /84 da Camisão, de 16 de Maio           Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : Joseph
      de 1984, que fixa as regras de aplicação da imposição         Griesmar, Julian Curall e Bertrand Wägenbaur ), que tem
      suplementar referida no artigo 5°.C do Regulamento            por objecto obter a declaração de que a recorrida é obriga­
      (CEE) n°.. 804/68, na medida em que estes regulamen­
                                                                    da, por um lado, a continuar a garantir à recorrente a
                                                                    cobertura do regime comum do seguro de doença , por ou­
      tos não previram a atribuição de uma quantidade de
                                                                    tro, a utilizar o seu direito de iniciativa em relação ao
      referência aos produtores que, em cumprimento de um
      compromisso assumido nos termos do Regulamento
                                                                    Conselho, para dar às pessoas que estão na situação da re­
      (CEE) n°.. 1078/77 do Conselho, de 17 de Maio de              corrente a possibilidade de beneficiarem da cobertura do
                                                                    regime comum e, subsidiariamente, que seja chamada a
      1977, que institui um regime de prémios de não
                                                                    atenção do Governo alemão para a lacuna existente na re­
      comercialização do leite e dos produtos lácteos e de re­
                                                                    gulamentação nacional relativa à cobertura dos riscos de
      conversão dos efectivos bovinos de orientação leiteira,
      não entregaram leite durante o ano de referência esco­        doença e que lhe seja solicitado que adopte as medidas
      lhido pelo Estado-membro em causa.
                                                                    adequadas para a colmatar, o Tribunal de Primeira Instân­
                                                                    cia ( Primeira Secção ), composto por A. Saggio, presidente,
                                                                    V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juízes; secretário : A. Mair,
                                                                    administrador, proferiu , em 16 de Abril de 1997, um acór­
2 . O período em relação ao qual o demandante deve ser              dão cuja parte decisória é a seguinte :
     indemnizado pelos prejuízos sofridos devido à aplica­
      ção do Regulamento (CEE) n°.. 857/84 começa em 4 de
     Maio de 1987 e termina em 28 de Março de 1989.
                                                                    1 . E negado provimento ao recurso.
3 . As partes comunicarão ao Tribunal, no prazo de doze
     meses a contar do presente acórdão, os montantes a             2 . Cada uma das partres suportará as suas despesas.
     pagar, fixados de comum acordo.
                                                                    (') JO n ? C 137 de 3 . 6 . 1995 .
4 . Na falta de acordo, as partes apresentarão ao Tribu­
     nal, no mesmo prazo, os seus pedidos quantificados.