CELEX: C1997/357/13
Language: pt
Date: 1997-11-22 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 9 de Outubro de 1997 no processo C-163/95 (pedido de decisão prejudicial da House of Lords): Elsbeth Freifrau von Horn contra Kevin Cinnamond (Convenção de Bruxelas - Artigo 21º - Litispendência - Convenção de Adesão de San Sebastián - Artigo 29º - Disposições transitórias)

22 . 11 . 97            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 357/7
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                         ( Segunda Secção )                                                       ( Sexta Secção )
                   de 9 de Outubro de 1997                                               de 9 de Outubro de 1997
no processo C-152/95 ( pedido de decisão prejudicial do               no processo C-163/95 (pedido de decisão prejudicial da
tribunal administratif d' Amiens ): Michel Macon e o.                 House of Lords ): Elsbeth Freifrau von Horn contra Kevin
                   contra Préfet de l'Aisne (')                                                  Cinnamond (')
(Imposição suplementar sobre o leite — Quantidade de                  (Convenção de Bruxelas — Artigo 21° — Litispendência
referência — Pedido de concessão de uma indemnização                  — Convenção de Adesão de San Sebastián — Artigo 29°.
por abandono definitivo da produção leiteira — Indeferi­                                — Disposições transitórias)
                                mento)
                                                                                                  ( 97/C 357/ 13 )
                            ( 97/C 357/ 12 )
                                                                                        (Língua do processo: inglês)
                 (Língua do processo: francês)
                                                                       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                        na « Colectânea da Jurisprudência »)
              na « Colectânea da Jurisprudência »)
                                                                      No processo C-163/95 , que tem por objecto um pedido
No processo C-152/95 , que tem por objecto um pedido                  dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do Protocolo
dirigido ao Tribuinal de Justiça, nos termos do artigo 177?           de 3 de Junho de 1971 , relativo à interpretação pelo Tri­
do Tratado CE, pelo tribunal administratif d'Amiens                   bunal de Justiça da Convenção de 27 de Setembro de
( França ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão        1968 relativa à competência judiciária e à execução de
jurisdicional entre Michel Macon e o . e Préfet de l'Aisne,           decisões em matéria civil e comercial, pela House of
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do             Lords, destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
artigo 2 ? do Regulamento ( CEE ) n? 1637/91 do Conselho,             jurisdicional entre Elsbeth Freifrau von Horn e Kevin
de 13 de Junho de 1991 , que fixa uma indemnização rela­              Cinnamond, uma decisão a título prejudicial sobre o
tiva à redução das quantidades de referência previstas no             artigo 21 ? da Convenção de 27 de Setembro de 1968 (JO
artigo 5 ?C do Regulamento ( CEE ) n? 804/68 , bem como               L 299 de 31 . 12 . 1972 , p . 32 ; versão portuguesa em JO
uma indemnização pelo abandono definitivo da produção                 L 285 de 3 . 10 . 1989 , p . 24 ), com a redacção que lhe foi
leiteira (JO L 150 de 15 . 6 . 1991 , p. 30 ), o Tribunal de          dada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 , relativa à
Justiça ( Segunda Secção ), composto pour R. Schintgen,               adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino
presidente de secção, G. F. Mancini e G. Hirsch ( relator ),          Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 304
juízes, advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretá­             de 30 . 10 . 1978 , p . 1 e — texto modificado — p . 77; ver­
rio : R. Grass, proferiu, em 9 de Outubro de 1997, um                 são portuguesa em JO L 285 de 3 . 10 . 1989, p . 41 ), pela
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                           Convenção de 25 de Outubro de 1982 , relativa à adesão
                                                                    - da República Helénica (JO L 388 de 31 . 12 . 1982 , p. 1 ;
                                                                      versão portuguesa em JO L 285 de 3 . 10 . 1989, p . 54 ), e
O artigo 2 ? do Regulamento (CEE) n°.. 1637/91 do Conse­              pela Convenção de 26 de Maio de 1989, relativa à adesão
lho, de 13 de Junho de 1991 , que fixa uma indemnização               do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO L 285
relativa à redução das quantidades de referência previstas            de 3 . 10 . 1989 , p . 1 ), bem como do artigo 29? da referida
no artigo 5°.C do Regulamento (CEE) n". 804/68, bem                   Convenção de 26 de Maio de 1989 , o Tribunal de Justiça
como uma indemnização pelo abandono definitivo da pro­                ( Sexta Secção ), composto por H. Ragnemalm , presidente
dução leiteira, deve ser interpretado no sentido de que a             de secção, G. F. Mancini ( relator ), P. J. G. Kapteyn, J. L.
indemnização por abandono total e definitivo da produção              Murray e G. Hirsch, juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs,
leiteira só pode ser concedida a um explorador de um                  secretário : D. Louterman-Hubeau, administradora princi­
fundo agrícola quando este, à data do seu requerimento,               pal, proferiu, em 9 de Outubro de 1997, um acórdão cuja
produza leite na sua qualidade de produtor na acepção do              parte decisória é a seguinte :
artigo 12 ", alínea c), do Regulamento (CEE) n°.. 857/84 do
Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as
regras gerais para a aplicação da imposição suplementar
                                                                      O artigo 29", n°.. 1 , da Convenção de 26 de Maio de 1989,
referida no artigo 5?C do Regulamento (CEE) n". 804/68
no sector do leite e dos produtos lácteos, e disponha, para           relativa ã adesão do Reino de Espanha e da República
                                                                      Portuguesa à Convenção relativa à competência judiciária
isso, de uma quantidade de referência individual a título
de vendas directas.                                                   e à execução de decisões em matéria civil e comercial,
                                                                      deve ser interpretado no sentido de que, quando em dois
                                                                      Estados contratantes diferentes sejam intentadas acções
(') JO C 189 de 22 . 7 . 1995 .                                       com o mesmo pedido, a mesma causa de pedir e entre as
                                                                      mesmas partes, tendo a primeira acção sido intentda antes
                                                                      da data da entrada em vigor da referida Convenção rela­
                                                                      tiva à competência judiciária e a execução de decisões em
 ---pagebreak--- C 357/8              [Tf                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   22 . 11 . 97
matéria civil e comercial entre esses Estados e a segunda          Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe
após essa data, o tribunal a que a acção foi submetida em          incumbem por força do Tratado CEEA, o Tribunal ( Sexta
segundo lugar deve aplicar o artigo 21 " da Convenção de           Secção ), composto por H. Ragnemalm, presidente de sec­
Bruxelas se o tribunal a que a acção foi submetida em pri­         ção G. F. Mancini, P. J. G. Kapteyn ( relator ), J. L. Murray
meiro lugar se tiver declarado competente com base numa            e G. Hirsch , juízes, advogado-geral : A. La Pérgola , secretá­
regra conforme com o disposto no título II da mesma con­           rio : L. Hewlett, administradora , proferiu, em 9 de Outu­
venção ou com o disposto em convenção em vigor entre               bro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
os dois Estados em questão aquando da instauração da
acção e, a título provisório, se o tribunal a que a acção foi
submetida em primeiro lugar não se tiver ainda pronun­             1 . Ao não adoptar, dentro dos prazos fixados, todas as
ciado sobre a sua própria competência. Em contrapartida,                 disposições necessárias para dar execução aos
o tribunal a que a acção foi submetida em segundo lugar                 artigos 3 '!, 4" e 5". da Directiva 84/466/Euratom do
não deve aplicar o artigo 21 '.' da Convenção relativa à                 Conselho, de 3 de Setembro de 1984, que determina
competência judiciara e à execução de decisões em matéria               as medidas fundamentais relativas à protecção contra
civil e comerical se o tribunal a que a acção foi submetida              radiações das pessoas submetidas a exames e trata­
em primeiro lugar se tiver declarado competente com base                 mentos médicos, o Reino de Espanha não cumpriu a
numa regra não conforme com o disposto no título II da                   obrigação de transposição que lhe incumbe por força
mesma convenção ou com o disposto em convenção em                        do Tratado CEEA .
vigor entre esses dois Estados aquando da instauração da
acção .
                                                                   2 . O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
(') JO C 189 de 22 . 7 . 1995 .
                                                                   (') JO C 133 de 4 . 5 . 1996 .
                 ACORDAO DO TRIBUNAL
                                                                                     ACORDAO DO TRIBUNAL
                          ( Sexta Secção )
                                                                                             ( Quinta Secção )
                   de 9 de Outubro de 1997
                                                                                       de 9 de Outubro de 1997
no processo C-21/96: Comissão das Comunidades Euro­
              peias contra Reino de Espanha (')                    nos processos apensos C-31/96, C-32/96 e C-33/96
                                                                   ( pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Jus­
(Incumprimento pelo Estado — Directiva 84/466/Euratom              ticia de la Comunidad de Extremadura, Cáceres ): Antonio
                            do Conselho)                           Naranjo Arjona contra Instituto Nacional de la Seguridad
                                                                   Social ( INSS ), Francisco Vicente Mateos contra Instituto
                           ( 97/C 357/ 14 )
                                                                   Nacional de la Seguridad Social ( INSS ), Tesorería General
                                                                   de la Seguridad Social ( TGSS ), e Instituto Nacional de la
                                                                      Seguridad Social ( INSS ) contra Laura Garcia Lázaro (')
                (Língua do processo: espanhol)
                                                                   [Segurança social — Invalidez — Pensões de velhice —
                                                                   Artigo 47°., n°. 1 , do Regulamento (CEE) n°. 1408/71 —
                                                                                        Cálculo das prestações]
 (Tradução provisória ; a tradução definitiva será publicada                                   ( 97/C 357/ 15 )
             na « Colectânea da Jurisprudência »)
                                                                                    (Língua do processo : espanhol)
No processo C-21 /96 , Comissão das Comunidades Euro­
peias ( agentes : Thomas F. Cusack e Isabel Martinez dei
Peral ) contra Reino de Espanha ( agentes : Alberto José
Navarro Gonzalez e Rosario Silva de Lapuerta ), que tem             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
por objecto a declaração de que, ao não adoptar as dispo­                        na « Colectânea da Jurisprudência »)
sições legislativas, regulamentares e administrativas neces­
sárias para dar cumprimento aos artigos 3 ?, 4? e 5 '.' da
Directiva 84/466/Euratom do Conselho, de 3 de Setembro             Nos processos apensos C-31 /96 , C-32/96 e C-33/96 , que
de 1984, que determina as medidas fundamentais relativas           têm por objecto três pedidos dirigidos ao Tribunal de Jus­
à protecção contra radiações das pessoas submetidas a              tiça , nos termos do artigo 177? do Tratado CE, pelo Tri­
exames e tratamentos médicos (JO L 265 de 5 . 10 . 1984,           bunal Superior de Justicia de la Comunidad de Extrema­
p. 1 ; EE 12 F4 p . 122 ), ou ao não informar a Comissão           dura , Cáceres ( Espanha ), destinados a obter, nos litígios
das medidas adoptadas para a transposição da directiva , o         pendentes neste órgão jurisdicional entre Antonio Naranjo