CELEX: 
Language: pt
Date: 1991-01-29 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 18 de Janeiro de 1991, respeitante a certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botswana, de Madagáscar, do Quénia, da Suazilândia e do Zimbabwe

29 . 1 . 91                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N ? L 23/33
                                               DECISÃO DA COMISSÃO
                                                de 18 de Janeiro de 1991
                 respeitante a certificados de importação em relação aos produtos do sector da
                 carne de bovino originários do Botswana, de Madagáscar, do Quénia, da
                                               Suazilândia e do Zimbabwe
                                                        (91 /45/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             rios e de polícia sanitaria aquando da importação de
                                                                  animais das espécies bovina e suína e de carne fresca
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                proveniente de países terceiros (4), com a última redacção
Económica Europeia,                                               que lhe foi dada pela Directiva 90/425/CEE (5),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 715/90 do                   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli­
cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resul­
tantes da transformação de produtos agrícolas originários                                  Artigo 1 ?
dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou        Os seguintes Estados-membros emitem, em 21 de Janeiro
dos Países e Territórios Ultramarinos (PTU) ('), e, nomea­        de 1991 , certificados de importação respeitantes aos
damente, o seu artigo 27?,                                        produtos do sector da carne de bovino, expressos em
                                                                  carne desossada, originários de determinados Estados de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2377/80 da                  África, das Caraíbas e do Pacífico, em relação à quanti­
Comissão, de 4 de Setembro de 1980, relativo a modali­
                                                                  dade e ao país de origem a seguir indicado :
dades especiais de aplicação do regime dos certificados de
importação e de exportação no sector da carne de bovi­            República Federal da Alemanha :
no (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 2996/90 (3), e, nomeadamente, o n? 6,            160,00 toneladas originárias da Suazilândia.
alínea b), subalínea i), do seu artigo 15?,
                                                                                           Artigo 2 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 prevê
a possibilidade de emitir certificados de importação em           Os pedidos de certificados podem ser depositados, nos
relação aos produtos do sector da carne de bovino ; que,          termos do n? 6, alínea b), subalínea ii), do artigo 15? do
todavia, as importações devem realizar-se nos limites das         Regulamento (CEE) n? 2377/80, no decurso dos dez
quantidades previstas para cada um destes países terceiros        primeiros dias do mês de Fevereiro de 1991 , em relação às
exportadores ;                                                    seguintes quantidades de carne de bovino desossada :
                                                                       Botswana                             18 916,00 toneladas,
Considerando que os pedidos de certificados, apresentados              Quénia                                  142,00 toneladas,
de 1 a 10 de Janeiro de 1991 , expressos em carne desos­               Madagáscar                            7 579,00 toneladas,
sada nos termos do n? 1 , alínea b), do artigo 15? do Regu­            Suazilândia                           3 203,00 toneladas,
lamento (CEE) n? 2377/80, no que se refere aos produtos                Zimbabwe                              9 100,00 toneladas .
originários do Botswana, de Madagáscar, do Quénia, da
Suazilândia e do Zimbabwe, não são superiores às quanti­
dades disponíveis para estes Estados ; que, por isso, é                                    Artigo J.'
possível emitir certificados de importação para as quanti­
dades pedidas ;                                                   Os Estados-membros são os destinatários da presente
                                                                  decisão.
Considerando que é conveniente proceder à fixação das
restantes quantidades em relação às quais podem ser
pedidos certificados, a partir de 1 de Fevereiro de 1991 ,        Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 1991 .
no âmbito da quantidade total de 39 100 toneladas ;
                                                                                                 Pela Comissão
Considerando que parece útil recordar que esta decisão
                                                                                               Ray MAC SHARRY
não prejudica a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12
de Dezembro de 1972, respeitante aos problemas sanitá­                                       Membro da Comissão
(') JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
O JO n? L 241 de 13. 9 . 1980, p. 5.                              (4) JO n? L 302 de 31 . 12. 1972, p. 28 .
O JO n? L 286 de 18 . 10. 1990, p. 17.                            O JO n? L 224 de 18 . 8 . 1990, p. 29.