CELEX: 31991R2239
Language: pt
Date: 1991-07-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 2239/91 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1991 relativo a medidas transitórias aplicáveis no sector do lúpulo após a unificação da Alemanha #

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31991R2239

REGULAMENTO (CEE) No 2239/91 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1991 relativo a medidas transitórias aplicáveis no sector do lúpulo após a unificação da Alemanha  -   

Jornal Oficial nº L 204 de 27/07/1991 p. 0014 - 0015

REGULAMENTO (CEE) No 2239/91 DA COMISSÃO  de 26 de Julho de 1991  relativo a medidas transitórias aplicáveis no sector do lúpulo após a unificação da AlemanhaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3577/90 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, relativo às medidas transitórias e às adaptações necessárias, no sector da agricultura, na sequência da unificação alemã (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,  Considerando que o no 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1784/77 do Conselho, de 19 de Julho de 1977, relativo à certificação do lúpulo (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1605/91 (3), estabelece que a certificação  deve sempre ser efectuada antes da transformação;  Considerando que existem explorações de cultivo do lúpulo no território da antiga República Democrática Alema onde, devido a razões de ordem técnica, o processo de preparação do lúpulo é combinado com uma primeira fase da transformação; que, nestes  casos, a concepção técnica do equipamento utilizado não permite que a certificação seja realizada antes da transformação; que deve ser adoptada uma derrogação temporária para as explorações de cultivo de lúpulo em causa, de forma a permitir-lhes  continuar a utilizar o mesmo equipamento;  Considerando que as medidas estabelecidas no presente regulamento estão em conformidade com o Comité de Gestão do Lúpulo,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Sem prejuízo dos prazos estabelecidos no no 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1784/77, no caso do lúpulo cultivado no território da antiga República Democrática Alema que é preparado e transformado nas explorações de cultivo de lúpulo  especificadas no anexo do presente regulamento, e até 31 de Dezembro de 1992, a certificação pode ser efectuada depois de o lúpulo ter sido transformado em pellets, mas antes de qualquer outra transformação, desde que possa ser assegurado o respeito das  exigências mínimas de comercialização previstas no anexo do Regulamento (CEE) no 890/78 da Comissão (4). A certificação dos pellets de lúpulo transformados nas citadas explorações será efectuada nos centros de certificação do território da antiga  República Democrática Alema.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (2) JO no L 200 de 8. 8. 1977, p. 1. (3) JO no L 149 de 14. 6. 1991, p. 14. (4) JO no L 117 de 29. 4. 1978, p. 43.    ANEXO  Explorações em que a certificação pode ser efectuada após a transformação:   LAND SACHSEN:  Borthen   Stockhausen   Kohren-Sablis  LAND SACHSEN-ANHALT:  Rottmersleben   Irrleben   Osterweddingen   Langenweddingen   Oschersleben   Harsleben  LAND THUERINGEN:  Grossfahner   Bad Tennstedt   Graefentonna   Heringen   Nordshausen    Straussfurt   Kindelbrueck   Grossbrembach   Westerengel   Grossenehrich   Hohenebra