CELEX: 31999R0448
Language: pt
Date: 1999-02-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 448/1999 da Comissão de 26 de Fevereiro de 1999 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas

27. 2. 1999          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  L 52/47
                                REGULAMENTO (CE) Nº 448/1999 DA COMISSÃO
                                              de 26 de Fevereiro de 1999
                 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas
                                                 e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que, a fim de obviar a esta situação, há que
                                                                rejeitar, até ao termo do período de exportação em curso,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                os pedidos de certificados do sistema B em relação às
Europeia,
                                                                maçãs com destino ao grupo geográfico XY exportadas
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2190/96 da                 após 26 de Fevereiro de 1999,
Comissão, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as
normas de execução do Regulamento (CE) nº 2200/96 do
Conselho, no que respeita às restituições à exportação no       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº
1287/98 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 5º,                                   Artigo 1º
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2776/98 da               Em relação às maçãs com destino ao grupo geográfico XY
Comissão (3) fixa as quantidades indicativas dos certifi-       são rejeitados os pedidos de certificados de exportação do
cados de exportação do sistema B não pedidos no âmbito          sistema B, apresentados ao abrigo do artigo 1º do Regula-
da ajuda alimentar;                                             mento (CE) nº 2776/98, em relação aos quais a declaração
Considerando que, perante as informações de que hoje            de exportação dos produtos tenha sido aceite após 26 de
dispõe a Comissão, em relação às maçãs com destino ao           Fevereiro e antes de 17 de Março de 1999.
grupo geográfico XY, as quantidades indicativas previstas
para o período de exportação em curso poderão ser em                                     Artigo 2º
breve superadas; que tais superações seriam prejudiciais ao
bom funcionamento do regime das restituições à expor-           O presente regulamento entra em vigor em 27 de Feve-
tação no sector das frutas e produtos hortícolas;               reiro de 1999.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1999.
                                                                               Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15. 11. 1996, p. 12.
(2) JO L 178 de 23. 6. 1998, p. 11.
(3) JO L 346 de 22. 12. 1998, p. 44.