CELEX: 31987R1186
Language: pt
Date: 1987-04-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1186/87 da Comissão, de 29 de Abril de 1987, que institui um direito de compensação na importação de tomates originários das Ilhas Canárias

N? L 113/44                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  30 . 4. 87
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 1186/87 DA COMISSÃO
                                                     de 29 de Abril de 1987
                   que institui um direito de compensação na importação de tomates originários
                                                        das Ilhas Canárias
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             certas condições, noutros mercados ; que é conveniente
                                                                   afectar estas taxas, se for caso disso, do coeficiente fixado
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                no n ? 2, primeiro travessão, do artigo 1 ? do Regulamento
 Económica Europeia,                                               (CEE) n? 829/87 ;
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   Considerando que o preço de entrada assim calculado
 Portugal,                                                         relativamente aos tomates originários das ilhas Canárias se
                                                                   manteve durante dois dias de mercado sucessivos em nível
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                   inferior ao preço de referência em pelo menos 0,6 ECU ;
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­           que, por isso, deve ser instituída uma taxa compensatória
 nização comum de mercados no sector das frutas e                  relativamente aos tomates originários das Ilhas Canárias ;
 produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1351 /86 (2) e, nomeada­            Considerando que para permitir o normal funcionamento
 mente, o segundo parágrafo do n? 2 do artigo 27?,                 do regime é conveniente utilizar no cálculo do preço de
                                                                   entrada :
 Considerando que no n? 1 do artigo 25? do Regulamento             — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
(CEE) n? 1035/72 se prevê que, se o preço de entrada de                 um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
um produto importado proveniente de um país terceiro se                 uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
mantém durante dois dias de mercados sucessivos a um                    corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
nível inferior ao do preço de referência, em, pelo menos,               parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
0,6 ECU, se institui, salvo motivo excepcional, uma taxa                n? 1676/85 (*),
compensatória relativamente à proveniência em causa ;              — relativamente às restantes moedas, uma taxa de
que essa taxa deve ser igual à diferença entre o preço de               conversão baseada na média ' aritmética das taxas de
referência e a média aritmética dos dois últimos preços de              câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,
entrada disponíveis em relação a essa proveniência ;                    verificadas em relação às moedas da Comunidade refe­
                                                                        ridas no travessão anterior durante um período deter­
Considerando que, no Regulamento (CEE) n? 829/87 da                     minado e no coeficiente referido ;
 Comissão, de 23 de Março de 1987, que fixa os preços de
referência dos tomates relativamente à campanha de                 Considerando que, por força do n ? 5 do artigo 1 ? do
 1987 (3), se determina em relação a esses produtos da cate­       Protocolo n? 2, anexo ao Acto de Adesão de Espanha e de
goria de qualidade I o preço de referência de 197,27               Portugal Ç), o regime aplicável às trocas comerciais dos
 ECUs por 100 quilogramas de peso líquido, no que                  produtos incluídos no Anexo II do Tratado CEE entre as
respeita ao mês de Abril de 1987 ;                                 ilhas Canárias, por um lado, e a Comunidade, por outro
                                                                   lado, é o regime geral que a Comunidade aplica nas suas
Considerando que o preço de entrada em relação a uma               trocas comerciais externas ;
determinada proveniência é igual à cotação representativa
inferior ou igual à média das cotações representativas infe­       Considerando que, por força do artigo 4? do referido
riores verificadas relativamente, pelo menos, a 30 % das           protocolo, é aplicável um regime preferencial aos
quantidades da proveniência em causa, comercializadas no           produtos constantes do seu Anexo A, entre os quais os
conjunto dos mercados representativos em relação aos               tomates, nos limites do contingente pautal aberto pelo
quais haja cotações disponíveis, sendo essa ou essas cota­         Regulamento (CEE) n? 4044/86 da Comissão (8),
ções diminuídas dos direitos e taxas referidos no n? 3 do
artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ; que a
noção de cotação representativa está definida no n? 2 do
artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ;                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, por força do disposto no n? 1 do artigo
3? do Regulamento (CEE) n? 21 18/74 (4), com a última                                        Artigo 1 ?
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n ? 381 1 /85 (*), as cotações a tomar em consideração             É cobrada à importação de tomates (subposição 07.01 M
devem verificar-se nos mercados representativos ou, sob            da pauta aduaneira comum) originários das Ilhas Canárias
                                                                   uma taxa compensatória cujo montante é ' fixado em :
(') JO  n?  L  118 de 20 . 5. 1972, p. 1 .
(2) JO  n?  L  119 de 8 . 5. 1986, p. 46.
 3  JO  n?  L  80 de 24. 3. 1987, p. 12.                           i6) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(<) JO  n?  L  220 de 10 . 8 . 1974, p. 20 .                       O JO n? L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9.
(j JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .                            (8) JO n? L 377 de 31 . 12. 1986, p. 8 .
 ---pagebreak--- 30. 4. 87                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 113/45
— 19,85 ECUs por 100 quilogramas de peso liquido, para        mento (CEE) n? 4044/86, não e cobrada a taxa a importa­
    as quantidades abrangidas pelo contingente pautal         ção em Espanha.
    aberto pelo Regulamento (CEE) n? 4044/86,
— 20,68 ECUs por 100 quilogramas de peso líquido para
    as outras quantidades.                                                              Artigo 2?
No entanto, para as quantidades importadas que são            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
abrangidas pelo contingente pautal aberto pelo Regula          1987.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1987.
                                                                           Pelà Comissão
                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                            Vice-Presidente