CELEX: 21990D0710(03)
Language: pt
Date: 1990-05-15 00:00:00
Title: Decisão nº 1/90 do Comité Misto CEE-Islândia, de 15 de Maio de 1990, que altera o Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa na sequência da suspensão de determinados direitos aduaneiros aplicados pela Comunidade dos Dez e a Islândia às importações de Espanha

N? L 176/6                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 10 . 7. 90
                            DECISÃO N? 1/90 DO COMITÉ MISTO CEE-ISLANDIA
                                                de 15 de Maio de 1990
                 que altera o Protocolo n? 3 relativo à definição da noção de « produtos
                 originários » e aos métodos de cooperação administrativa na sequência da
                 suspensão de determinados direitos aduaneiros aplicados pela Comunidade dos
                                    Dez e a Islândia às importações de Espanha
O COMITÉ MISTO,                                               modo, a identificação dos produtos espanhóis se tornou
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Econó­             supérflua,
mica Europeia e a República da Islândia, assinado em
Bruxelas em 22 de Julho de 1972,                              DECIDE :
Tendo em conta o Protocolo n? 3 relativo à noção de
« produtos originários » e aos métodos de cooperação                                    Artigo 1 ?
administrativa, a seguir denominado « Protocolo n? 3 », e,
nomeadamente, o seu artigo 28 ?,                              O Protocolo n? 3 é alterado do seguinte modo :
                                                              1 . São suprimidos o artigo 24? e o n? 2 do artigo 25?
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 1673/ 89 e da Decisão 89/372/CECA do Conselho das          2. No anexo V, a última frase da nota de pé-de-página
Comunidades Europeias, a cobrança de determinados                 n? 1 passa a ter a seguinte redacção :
direitos aduaneiros aplicados na Comunidade dos Dez às            « No caso , de numa factura figurarem igualmente
importações espanholas é suspensa na sua totalidade a             produtos que tenham o carácter de produtos originá­
partir de 1 de Julho de 1989 ;                                    rios das Ilhas Canárias ou de Ceuta e Melilha, na acep­
Considerando que foi aprovado um terceiro protocolo               ção do artigo 19? do Protocolo, o exportador deve
adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica                  identificá-los claramente mediante a utilização da sigla
                                                                  « CCM ».»
Europeia e a República da Islândia, na sequência da
adesão do Reino da Espanha e da República Portuguesa à
Comunidade, que prevê igualmente a suspensão dos                                        Artigo 2?
direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos abrangidos
pelo acordo e importados de Espanha na Islândia ; que a       A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1989.
Islândia aplica já, de forma autónoma, desde 1 de Julho
de 1989, as disposições desse terceiro protocolo adicional,   Feito e Bruxelas, em 15 de Maio de 1990 .
enquanto aguarda a sua ratificação ;
Considerando que, no âmbito do referido acordo, essa                                       Pelo Comité Misto
situação tem por efeito atribuir aos produtos espanhóis                                       O Presidente
um tratamento preferencial idêntico ao reservado aos
produtos originários do resto da Comunidade e que, deste                                       R, COHEN