CELEX: 31992R0570
Language: pt
Date: 1992-03-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 570/92 da Comissão, de 5 de Março de 1992, que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte

6. 3 . 92                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 61 /25
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 570/92 DA COMISSÃO
                                                     de 5 de Março de 1992
                     que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               mados à base de cereais e de arroz leva à fixação da resti­
                                                                    tuição num montante que visa cobrir o desvio entre os
                                                                    preços na Comunidade e no mercado mundial ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                 Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                    exigências específicas de determinados mercados podem
                                                                    tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação
Tendo em conta a Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                    a certos produtos, segundo o seu destino ;
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)             Considerando que, para permitir o normal funcionamento
n? 3577/90 (2), e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,          do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­
do seu artigo 16?,                                                  deração para o cálculo destas :
                                                                    — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­                     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
mento (CEE) n? 2727/75, a diferença entre as cotações ou                  uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no                    corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na               parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
 Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                        n? 1676/85 do Conselho (6), com a última redacção
exportação ;                                                              que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
                                                                          /90 O,
 Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento            — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
(CEE) n? 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de                         na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
 1975, que estabelece no sector dos cereais as normas                     Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
gerais relativas à concessão das restituições à exportação e              um período determinado, afectada do factor referido
aos critérios de fixação do seu montante (3), as restituições             no travessão anterior ;
devem ser fixadas tendo em consideração a situação e as
perspectivas de evolução, por um lado, das disponibili­              Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
dades em cereais bem como do seu preço no mercado da                 por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
 Comunidade e, por outro lado, dos preços dos cereais e
dos produtos do sector dos cereais no mercado mundial ;              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
que, nos termos do mesmo artigo, importa também asse­                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
gurar aos mercados dos cereais uma situação equilibrada e            de Gestão dos Cereais,
um desenvolvimento natural no plano dos preços e das
trocas comerciais e, além disso, tomar em conta o aspecto
económico das exportações encaradas e o interesse em
evitar perturbações no mercado da Comunidade ;
                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime                                        Artigo IP
de importação e de exportação dos produtos transfor­
mados à base de cereais e de arroz (4), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                     As restituições à exportação do malte, referidas na alínea
n? 1906/87 (5), definiu os critérios específicos que se deve         d) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e
ter em conta para o cálculo da restituição em relação a              submetidas ao Regulamento (CEE) n? 2744/75 são fixadas
                                                                     nos montantes indicados no anexo .
estes produtos ;
Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­                                      Artigo 2?
ção actual dos mercados no sector dos produtos transfor­
                                                                     O presente regulamento entra em vigor em 6 de Março de
(») JO  n? L  281 de  1 . 11 . 1975, p. 1 .                          1992.
(2) JO  n? L  353 de  17. 12. 1990, p. 23.
O   JO  n? L  281 de  1 . 11 . 1975, p. 78 .
(4) JO  n? L  281 de  1 . 11 . 1975, p. 65.                          (6) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
V) JO n? L 182 de 3. 7. 1987, p. 49.                                 O JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- N ? L 61 /26                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          6 . 3 . 92
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
             em todos os Estados-membros.
             Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 1992.
                                                                             Peia Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
                                                        ANEXO
             do regulamento da Comissão de 5 de Março de 1992 que fixa as restituições aplicáveis à
                                           exportação em relação ao malte
                                                                                       (Em ECU/t)
                                   Código do produto               Montante das restituições
                                    1107 10 19 000                          78,00
                                    1107 10 99 000                         118,00
                                    1107 20 00 000                         138,00
                          NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina,
                               são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO
                               n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ) alterado.