CELEX: 52016PC0233
Language: pt
Date: 2016-04-29
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio sobre o pedido de prorrogação da derrogação da OMC relativa ao regime preferencial autónomo para os Balcãs Ocidentais apresentado pela União Europeia

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 29.4.2016
            COM(2016) 233 final
            2016/0123(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio sobre o pedido de prorrogação da derrogação da OMC relativa ao regime preferencial autónomo para os Balcãs Ocidentais apresentado pela União Europeia
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Justificação e objetivos da proposta
            
            
               A presente proposta tem por objetivo estabelecer a posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio (OMC) no que respeita a uma prorrogação da derrogação da OMC relativa às preferências comerciais autónomas a conceder pela União Europeia aos Balcãs Ocidentais até 31 de dezembro de 2021.
            
            
               Trata-se da terceira prorrogação da derrogação pela OMC. 
            
            
               Em 8 de dezembro de 2000, o Conselho Geral da OMC decidiu conceder à União Europeia uma derrogação das suas obrigações nos termos do artigo I, n.º 1, do GATT de 1994, na medida do necessário para permitir à União Europeia conceder tratamento preferencial aos países beneficiários até 31 de dezembro de 2006
                  1
               . Em 28 de julho de 2006, foi concedida à União Europeia uma prorrogação até 31 de dezembro de 2011
                  2
               . Em 5 de dezembro de 2011, foi concedida à União Europeia uma prorrogação até 31 de dezembro de 2016
                  3
               . 
            
            
               •Coerência com disposições vigentes no domínio de ação
            
            
               A União Europeia concedeu direitos preferenciais aos países dos Balcãs Ocidentais com base no Regulamento (CE) n.º 2007/2000 do Conselho, de 18 de setembro de 2000, que introduz a isenção de direitos ou o tratamento preferencial para produtos originários dos Balcãs Ocidentais (Albânia, Bósnia e Herzegovina, Croácia, antiga República jugoslava da Macedónia, Kosovo
                  4
               , Montenegro e Sérvia). O Regulamento (CE) n.º 2007/2000 foi alterado substancialmente diversas vezes e foi codificado pelo Regulamento (CE) n.º 1215/2009 do Conselho
                  5
               . Em 2011, foram introduzidas novas alterações com base no Regulamento (UE) n.º 1336/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011
                  6
               , nomeadamente a prorrogação das preferências comerciais autónomas até 31 de dezembro de 2015. O Regulamento (UE) n.º 517/2013
                  7
                suprimiu a Croácia do âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1215/2009 do Conselho, na sequência da sua adesão à UE.
            
            
               A União Europeia adotou o Regulamento (UE) n.º 2423/2015 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.º 1215/2009 do Conselho e renova o regime preferencial autónomo para os Balcãs Ocidentais até 31 de dezembro de 2020.
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               N.a.
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece que, quando uma decisão com efeitos jurídicos deve ser tomada numa instância criada por um acordo internacional, o Conselho, sob proposta da Comissão ou do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, adota uma decisão em que se define a posição a tomar em nome da União Europeia. A concessão de uma derrogação em relação às preferências comerciais autónomas adicionais concedidas pela União Europeia aos Balcãs Ocidentais é abrangida pelo âmbito desta disposição, uma vez que a decisão é tomada numa instância criada por um acordo internacional (o Conselho Geral ou a Conferência Ministerial da OMC) que tem incidência sobre os direitos e obrigações da União Europeia.
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               N.a.
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               N.a.
            
            
               •Escolha do instrumento
            
         
         
            
               N.a.
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO 
            
            
               N.a.
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               N.a.
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               N.a. 
            
            
               2016/0123 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio sobre o pedido de prorrogação da derrogação da OMC relativa ao regime preferencial autónomo para os Balcãs Ocidentais apresentado pela União Europeia
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, 
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O artigo IX, n.os 3 e 4, do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio («Acordo OMC») estabelece os procedimentos para a dispensa de uma obrigação imposta a um membro por força do Acordo OMC ou de um dos acordos comerciais multilaterais. 
            
            
               (2)O Regulamento (CE) n.º 2007/2000 do Conselho, de 18 de setembro de 2000, que introduz a isenção de direitos ou o tratamento preferencial para produtos originários dos Balcãs Ocidentais (Albânia, Bósnia e Herzegovina, Croácia, antiga República jugoslava da Macedónia, Kosovo
                  8
               *, Montenegro e Sérvia), foi alterado substancialmente diversas vezes e foi codificado pelo Regulamento (CE) n.º 1215/2009 do Conselho
                  9
               . O Regulamento (UE) n.º 1336/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011
                  10
               , prorrogou as preferências comerciais autónomas até 31 de dezembro de 2015. O Regulamento (UE) n.º 517/2013
                  11
                suprimiu a Croácia do âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1215/2009 do Conselho, na sequência da sua adesão à União Europeia. O Regulamento (UE) n.º 2423/2015 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, prorrogou as preferências comerciais autónomas até 31 de dezembro de 2020. O Regulamento (CE) n.º 1215/2009 do Conselho, com a última redação que lhe foi dada, concede livre acesso ao mercado da União aos produtos originários dos países e territórios dos Balcãs Ocidentais, com exceção de determinados produtos agrícolas, que beneficiam de concessões limitadas sob a forma de contingentes pautais isentos de direitos.
            
            
               (3)Na ausência de uma derrogação das obrigações da União Europeia nos termos do artigo I, n.º 1, do GATT de 1994 e do artigo XIII do GATT de 1994, na medida do necessário, o tratamento conferido pelas preferências comerciais autónomas deveria ser alargado a todos os outros membros da Organização Mundial do Comércio (OMC). 
            
            
               (4)É do interesse da União Europeia pedir uma prorrogação da derrogação da OMC em relação às preferências comerciais autónomas concedidas pela União Europeia aos Balcãs Ocidentais nos termos do artigo IX, n.º 3, do Acordo da OMC. 
            
            
               (5)A União Europeia deve apresentar esse pedido à OMC.
            
         
         
            
               (6)Convém, por conseguinte, estabelecer a posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Conselho Geral da OMC relativamente a esse pedido, 
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio é a de pedir uma prorrogação da derrogação da OMC atualmente em vigor em relação às preferências comerciais autónomas concedidas pela União Europeia aos Balcãs Ocidentais até 31 de dezembro de 2021 e apoiar a aprovação desse pedido. 
            
            
               Esta posição é expressa pela Comissão. 
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. 
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  WT/L/380.
               
               
                  
                     (2)
                  WT/L/654.
               
               
                  
                     (3)
                  WT/L/836.
               
               
                  
                     (4)
                  Conforme a Resolução 1244(99) do Conselho de Segurança da ONU.
               
               
                  
                     (5)
                  JO L 328 de 15.12.2009, p. 1.
               
               
                  
                     (6)
                  JO L 347 de 30.12.2011, p. 1.
               
               
                  
                     (7)
                  JO L 158 de 10.6.2013, p. 1.
               
               
                  
                     (8)
                  *Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e é conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.
               
               
                  
                     (9)
                  JO L 328 de 15.12.2009, p. 1.
               
               
                  
                     (10)
                  JO L 347 de 30.12.2011, p. 1.
               
               
                  
                     (11)
                  JO L 158 de 10.6.2013, p. 1.