CELEX: 62019TN0634
Language: pt
Date: 2019-09-19 00:00:00
Title: Processo T-634/19: Recurso interposto em 19 de setembro de 2019 – FC/EASO

25.11.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 399/79
            
         
      Recurso interposto em 19 de setembro de 2019 – FC/EASO
      (Processo T-634/19)
      (2019/C 399/97)
      Língua do processo: grego
      
         Partes
      
      
         Recorrente: FC (representante: B. Christianos, advogado)
      
         Recorrido: Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO)
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão n.o EASO/ED/2019/309, de 20 de junho de 2019, proferida pela AIPN do EASO pela qual esta indeferiu a reclamação apresentada pela recorrente em 21 de fevereiro de 2019 nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia;
               
            
                  —
               
               
                  anular a Decisão n.o EASO/ED/2018/365, de 14 de dezembro de 2018, proferida pela AIPN do EASO, relativa à suspensão de funções da recorrente (aposentação), à aplicação de uma retenção sobre a sua remuneração e à proibição de acesso às instalações do EASO;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o EASO no pagamento de 6 504,00 euros à recorrente a título de reparação dos danos materiais por ela sofridos;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o EASO no pagamento de 250 000,00 euros à recorrente a título de reparação dos danos morais por ela sofridos e dos prejuízos causados à sua saúde; e
               
            
                  —
               
               
                  condenar o EASO na totalidade das despesas efetuadas pela recorrente com o processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento relativo ao facto de as decisões controvertidas estarem viciadas por violação do direito da recorrente a uma boa administração, especialmente no que respeita aos princípios da imparcialidade e da objetividade, bem como do direito material da recorrente a ser ouvida.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento relativo ao facto de, devido ao modo como foram divulgadas, as decisões controvertidas constituírem uma violação dos dados pessoais e infringirem a presunção de inocência da recorrente, bem como o princípio da proporcionalidade.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento relativo ao facto de as decisões controvertidas estarem viciadas por erro manifesto de apreciação e por falta de fundamentação.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento relativo ao facto de as decisões controvertidas afetarem e, em substância, impedirem a recorrente de exercer o seu direito de defesa.