CELEX: 31991R3495
Language: pt
Date: 1991-11-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3495/91 da Comissão, de 29 de Novembro de 1991, que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT apresentados durante o período de 18 a 24 de Novembro de 1991 para as trocas comerciais com a Espanha no sector da carne de bovino

30. 11 . 91                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 328 /85
                               REGULAMENTO (CEE) N? 3495/91 DA COMISSÃO
                                             de 29 de Novembro de 1991
                 que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT
                 apresentados durante o período de 18 a 24 de Novembro de 1991 para as trocas
                            comerciais com a Espanha no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          por conseguinte, oportuno, a titulo de medida cautelar,
                                                               emitir os certificados até ao limite de uma percentagem
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             das quantidades pedidas para esses produtos e suspender,
Económica Europeia,
                                                               a título provisório, qualquer nova emissão de certificados,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 85°,
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3690/90 da
Comissão, de 19 de Dezembro de 1990, que determina as
regras de execução do mecanismo complementar aplicável                                   Artigo 1 ?
às trocas comerciais no sector da carne de bovino entre a
                                                               Para os animais vivos da espécie bovina, com excepção
Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de              dos reprodutores de raça pura e dos animais para toura­
1985 e a Espanha ('), fixou, nomeadamente, os limites          das :
indicativos aplicáveis no sector da carne de bovino, bem
como as quantidades máximas relativamente às quais              1 . Os pedidos de certificados MCT apresentados durante
podem ser emitidos trimestralmente certificados MCT ;               o período de 18 a 24 de Novembro de 1991 e comuni­
                                                                    cados à Comissão serão aceites até ao limite de
Considerando que o n? 1 do artigo 85? do Acto de Adesão             4,870 % .
prevê que a Comissão pode tomar as medidas cautelares
necessárias, quando a situação conduza a atingir ou a          2. A emissão dos certificados MCT relativa aos pedidos
exceder o limite indicativo para o ano em curso ou parte            apresentados a partir de 25 de Novembro de 1991 é
deste ;                                                             provisoriamente suspensa.
Considerando que o exame dos pedidos de certificados                                     Artigo 2?
apresentados durante o período de 18 a 24 de Novembro
de 1991 revelou que a quantidade máxima aplicável ao           O presente regulamento entra em vigor em 2 de
quarto trimestre foi excedida para os animais vivos ; que é,   Dezembro de 1991 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1991 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 357 de 20. 12. 1990, p. 27.