CELEX: 31992R1829
Language: pt
Date: 1992-07-03 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1829/92 DA COMISSÃO de 3 de Julho de 1992 relativo às regras de execução do regime de limiar de garantia no sector das carnes de ovino e de caprino para a campanha de 1992 #

Avis juridique important

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31992R1829

REGULAMENTO (CEE) No 1829/92 DA COMISSÃO de 3 de Julho de 1992 relativo às regras de execução do regime de limiar de garantia no sector das carnes de ovino e de caprino para a campanha de 1992  -   

Jornal Oficial nº L 185 de 04/07/1992 p. 0021 - 0021

REGULAMENTO (CEE) No 1829/92 DA COMISSÃO  de 3 de Julho de 1992  relativo às regras de execução do regime de limiar de garantia no sector das carnes de ovino e de caprino para a campanha de 1992A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e de caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1741  (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 8o,  Considerando que o artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3013/89 institui um regime de limiar da garantia aplicável a cada campanha de comercialização;  Considerando que o facto de o Reino Unido já não aplicar o no 2 do artigo 24o do Regulamento (CEE) no 3013/89 na Gra-Bretanha a partir da campanha de comercialização de 1992 leva à aplicação no conjunto da Comunidade da quantidade máxima garantida e do  coeficiente previstos, respectivamente, no no 1 do artigo 8o e no no 2, primeiro travessão, do citado regulamento;  Considerando que as regras de execução desse regime foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) no 1310/88 da Comissão (3);  Considerando que, relativamente à campanha de 1992, a estimativa do rebanho de ovelhas excede o nível máximo garantido e conduz à fixação de um coeficiente de redução;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovinos e caprinos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Para a campanha de comercialização de 1992, o coeficiente referido no no 2, primeiro travessão, do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3013/89 é fixado do seguinte modo:  Comunidade: 7,0 %.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. (2) JO no L 163 de 26. 6. 1991, p. 41. (3) JO no L 122 de 12. 5. 1988, p. 69.