CELEX: 31991R1255
Language: pt
Date: 1991-05-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 1255/91 DA COMISSAO, DE 14 DE MAIO DE 1991, QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 3846/87, QUE ESTABELECE A NOMENCLATURA DOS PRODUTOS AGRICOLAS PARA AS RESTITUICOES A EXPORTACAO

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31991R1255

REGULAMENTO ( CEE ) NO 1255/91 DA COMISSAO, DE 14 DE MAIO DE 1991, QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 3846/87, QUE ESTABELECE A NOMENCLATURA DOS PRODUTOS AGRICOLAS PARA AS RESTITUICOES A EXPORTACAO  

Jornal Oficial nº L 120 de 15/05/1991 p. 0007 - 0008

REGULAMENTO (CEE) No 1255/91 DA COMISSÃO  de 14 de Maio de 1991  que altera o Regulamento (CEE) no 3846/87, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportaçãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1806/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo  17o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3846/87 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 656/91 (4), estabeleceu a nomenclatura aplicável para as restituições à exportação dos produtos agrícolas;  Considerando que é necessária uma alteração da nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação para permitir diferenciar os montantes das restituições do arroz branqueado de grãos redondos em embalagens com um conteúdo líquido de 5  quilogramas ou menos; que, em consequência, é necessário adaptar o Regulamento (CEE) no 3846/87;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  No sector 2, « Arroz e trinca de arroz », do anexo do Regulamento (CEE) no 3846/87, os dados relativos aos códigos NC 1006 30 61 e 1006 30 92 são substituídos pelos que constam do anexo do presente regulamento.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO no L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. (2) JO no L 177 de 24. 6. 1989, p. 1. (3) JO no L 366 de 24. 12. 1987, p. 1. (4) JO no L 73 de 20. 3. 1991, p. 9.     ANEXO    Código NC  Designação das mercadorias  Código de produtos       «     Arroz branqueado:          Pré-cozido (parboiled )   1006 30 61          De grãos redondos    - Em embalagens imediatas com um conteúdo líquido de 5 kg ou menos  1006 30 61 100    - Outro  1006 30 61 900           Outro:   1006 30 92            De grãos redondos    - Em embalagens imediatas com um conteúdo líquido de 5 kg ou menos  1006 30 92 100   - Outro  1006 30 92 900 »