CELEX: 61976CC0028
Language: pt
Date: 1976-10-28
Title: Conclusões do advogado-geral Warner apresentadas em 28 de Outubro de 1976. # Milac GmbH Groß- und Außenhandel contra Hauptzollamt Freiburg. # Pedido de decisão prejudicial: Finanzgericht Baden-Württemberg - Alemanha. # Processo 28-76.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   JEAN-PIERRE WARNER
   apresentadas em 28 de Outubro de 1976 (
         *1
      )
   
            1) 
         
         
            Os montantes compensatórios monetários que, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 974/71 e do Regulamento (CEE) n.o 218/74, com as alterações neles introduzidas, são aplicáveis ao leite em pó da subposição pautal 04.02 A II b) 2 da pauta aduaneira comum, entre 25 de Junho e 15 de Agosto de 1974, não deviam ser reduzidos de qualquer montante corrector do género referido no Regulamento (CEE) n.o 712/74, quando o teor em peso de matérias gordas desse leite era superior a 3 %.
         
      
            2) 
         
         
            O exame da questão suscitada não revelou qualquer elemento susceptível de afectar a validade das taxas desses montantes compensatórios monetários.
         
      (
         *1
      )	Língua original: inglês.