CELEX: C2006/224/46
Language: pt
Date: 2006-09-16 00:00:00
Title: Processo C-310/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te Amsterdam (Países Baixos) em 14 de Julho de 2006 — F.T.S. International BV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane West

16.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 224/25
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te Amsterdam (Países Baixos) em 14 de Julho de 2006 — F.T.S. International BV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane West
   (Processo C-310/06)
   (2006/C 224/46)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Gerechtshof te Amsterdam
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: F.T.S. International BV
   
      Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst/Douane West
   Questões prejudiciais
   «O Regulamento (CE) n.o 1223/2002 (1) da Comissão de 8 de Julho de 2002, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada, é válido?»
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1223/2002 da Comissão, de 8 de Julho de 2002, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 179, p. 8)