CELEX: 62007TB0207
Language: pt
Date: 2011-06-10 00:00:00
Title: Processo T-207/07 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 10 de Junho de 2011 — Eurallumina/Comissão ( «Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que ordena a sua recuperação — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência» )

6.8.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 232/29
            
         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 10 de Junho de 2011 — Eurallumina/Comissão
   (Processo T-207/07 R)
   (Processo de medidas provisórias - Auxílios de Estado - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que ordena a sua recuperação - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência)
   2011/C 232/52
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Eurallumina SpA (Portoscuso, Itália) (Representantes: L. Martin Alegi e R. Denton, solicitors)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: N. Khan et D. Grespan, agentes)
   
      Objecto
   
   Pedido de suspensão da execução da Decisão 2007/375/CE da Comissão, de 7 de Fevereiro de 2007, relativa à isenção do imposto sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na região da Gardanne, na região de Shannon e na Sardenha, concedida respectivamente pela França, pela Irlanda e pela Itália [C 78/2001 (ex NN 22/01), C 79/2001 (ex NN 23/01), C 80/2001 (ex NN 26/01)] (JO L 147, p. 29), na parte respeitante à recorrente.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É indeferido o pedido de medidas provisórias.
            
         
               2.
            
            
               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.