CELEX: 32020D0115(01)
Language: pt
Date: 2019-12-12 00:00:00
Title: Decisão da Comissão de 12 de dezembro de 2019 que notifica a República do Panamá da possibilidade de ser identificada como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada2020/C 13/06

15.1.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  C 13/8
               
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
         de 12 de dezembro de 2019
         que notifica a República do Panamá da possibilidade de ser identificada como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada
         (2020/C 13/06)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1936/2001 e (CE) n.o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1093/94 e (CE) n.o 1447/1999 (1), nomeadamente o artigo 32.o,
         Considerando o seguinte:
         1.   INTRODUÇÃO
         
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (CE) n.o 1005/2008 (a seguir designado por «Regulamento INN») estabelece um regime da União destinado a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O capítulo VI do Regulamento INN define os procedimentos respeitantes à identificação de países terceiros não cooperantes na luta contra a pesca INN, às diligências relativas aos países terceiros assim identificados, ao estabelecimento de uma lista desses países, à sua retirada da lista, à publicidade desta e à eventual adoção de medidas de emergência.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O artigo 31.o do Regulamento INN prevê a possibilidade de a Comissão identificar os países terceiros que considere não cooperantes na luta contra a pesca INN. Um país terceiro pode ser identificado como não cooperante se não cumprir a obrigação de tomar medidas para prevenir, impedir e eliminar as atividades de pesca INN, que lhe incumbe por força do direito internacional enquanto Estado de pavilhão, de porto, costeiro ou de comercialização.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A identificação dos países terceiros não cooperantes nos termos do artigo 31.o do Regulamento INN deve basear-se no exame de todas as informações, conforme disposto no artigo 31.o, n.o 2, do mesmo regulamento.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Antes de identificar um país terceiro como não cooperante nos termos do artigo 31.o do Regulamento INN, a Comissão deve notificar esse país da possibilidade de ser identificado como país terceiro não cooperante, em conformidade com o artigo 32.o do mesmo regulamento. Essa notificação tem caráter preliminar.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A notificação de países terceiros da possibilidade de serem identificados como países terceiros não cooperantes baseia-se nos critérios estabelecidos no artigo 31.o do Regulamento INN.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A Comissão deve ainda ter em conta, relativamente aos países terceiros notificados, todas as diligências enunciadas no artigo 32.o do Regulamento INN. Deve, em particular, incluir na notificação informações sobre os factos e razões essenciais em que se fundamenta a identificação dos países terceiros como não cooperantes, dar-lhes a possibilidade de reagirem e de produzirem provas que refutem essa identificação ou, se for caso disso, de apresentarem um plano de ação para corrigirem a situação e as medidas adotadas para o efeito. A Comissão deve dar aos países em causa prazos adequados e razoáveis para responderem à notificação e corrigirem a situação.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 33.o do Regulamento INN, cabe ao Conselho decidir da lista dos países terceiros não cooperantes. Aos países identificados aplicam-se, entre outras, as medidas previstas no artigo 38.o do mesmo regulamento.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento INN, a aceitação de certificados de captura validados por Estados terceiros de pavilhão está sujeita à condição de a Comissão ter recebido desses Estados uma notificação das disposições nacionais de execução, controlo e fiscalização do cumprimento das leis, regulamentos e medidas de conservação e de gestão que os seus navios de pesca devem cumprir.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     O Regulamento INN dispõe, no seu artigo 20.o, n.o 4, que, sempre que adequado, a Comissão coopera administrativamente com os países terceiros nos domínios relativos à aplicação das disposições daquele regulamento relativas à certificação das capturas.
                  
               2.   PROCEDIMENTO RELATIVO À REPÚBLICA DO PANAMÁ
         
         
                     (11)
                  
                  
                     Em 3 de fevereiro de 2010, a República do Panamá (a seguir designada por «Panamá») apresentou à Comissão a sua notificação enquanto Estado de pavilhão, em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento INN.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     No contexto da cooperação administrativa prevista no artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento INN, de 21 de junho de 2010 a 15 de novembro de 2012, a Comissão cooperou com as autoridades do Panamá para verificar as informações relativas às disposições do Panamá em matéria de execução, controlo e fiscalização do cumprimento das leis, regulamentos e medidas de conservação e de gestão que os seus navios de pesca deviam cumprir, e as medidas tomadas pelo país a fim de cumprir as suas obrigações de luta contra a pesca INN.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 31.o, n.o 3, do Regulamento INN, a Comissão analisou as obrigações do Panamá enquanto Estado de pavilhão, de porto, costeiro ou de comercialização. Para o efeito, teve em conta os critérios enunciados nos n.os 4 a 7 do mesmo artigo do Regulamento INN.
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     Após ter examinado todos os elementos factuais reunidos e todas as declarações efetuadas pelo país, a Comissão concluiu, em conformidade com o artigo 31.o, n.os 4 a 7, do Regulamento INN, que o Panamá não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força de normas do direito internacional, em particular as destinadas a assegurar o cumprimento dos regulamentos e medidas de conservação e de gestão pelos seus navios.
                  
               
                     (15)
                  
                  
                     Assim, por força da Decisão 2012/C 354/01 da Comissão, de 15 de novembro de 2012, o Panamá foi notificado da possibilidade de ser identificado como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca INN (2).
                  
               
                     (16)
                  
                  
                     O Panamá foi convidado a cooperar com a Comissão com base numa proposta de plano de ação para corrigir as deficiências identificadas.
                  
               
                     (17)
                  
                  
                     No âmbito do diálogo bilateral que se seguiu à Decisão 2012/C 354/01 da Comissão, o Panamá apresentou observações, oralmente e por escrito, que foram tidas em conta pela Comissão. A Comissão continuou a procurar obter e a verificar todas as informações que estimou necessárias.
                  
               
                     (18)
                  
                  
                     O Panamá introduziu as medidas necessárias à cessação das atividades de pesca INN em causa e à sua prevenção, tendo corrigido todos os atos e omissões que conduziram à notificação da possibilidade de ser identificado como país terceiro não cooperante no âmbito da luta contra a pesca INN.
                  
               
                     (19)
                  
                  
                     Consequentemente, por notificação de 15 de outubro de 2014, em conformidade com o disposto no artigo 32.o do Regulamento INN, a Comissão decidiu concluir as diligências junto do Panamá no respeitante ao incumprimento das obrigações que, por força do direito internacional, lhe incumbem na qualidade de Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização e das suas ações para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN (3).
                  
               
                     (20)
                  
                  
                     Todavia, a Comissão sublinhou que a referida conclusão das diligências não prejudicava eventuais medidas ulteriores a adotar pela Comissão ou pelo Conselho no caso de elementos factuais revelarem que o Panamá não cumpre as suas obrigações tendentes a prevenir, impedir e eliminar a pesca INN, que, por força do direito internacional, lhe incumbem na qualidade de Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização.
                  
               
                     (21)
                  
                  
                     De 29 de janeiro a 1 de fevereiro de 2019, a Comissão efetuou uma visita ao Panamá no contexto da cooperação administrativa prevista no artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento INN.
                  
               
                     (22)
                  
                  
                     Na visita foram abordadas questões relativas às disposições nacionais em vigor para a verificação dos certificados de captura e à aplicação, controlo e fiscalização do cumprimento das leis, regulamentos e medidas de conservação e de gestão pelos navios de pesca panamenses. Foi igualmente abordada a apreciação da aplicação efetiva das medidas tomadas pelo Panamá para corrigir as deficiências que conduziram à notificação referida no considerando 15.
                  
               
                     (23)
                  
                  
                     De 15 a 19 de julho de 2019, a Comissão realizou uma segunda visita ao Panamá para dar seguimento às medidas tomadas por este país desde a missão anterior.
                  
               
                     (24)
                  
                  
                     Estas duas visitas e o seguimento que lhes foi dado envolveram também uma troca de observações orais e escritas, em que a Comissão procurou obter e verificou todas as informações consideradas necessárias sobre as medidas tomadas pelo país a fim de cumprir as suas obrigações de luta contra a pesca INN.
                  
               
                     (25)
                  
                  
                     O Panamá é um Estado parte na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982 (CNUDM) (4), no Acordo das Nações Unidas relativo à aplicação das disposições da CNUDM respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores (UNFSA) e no Acordo sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (a seguir designado por «Acordo sobre medidas dos Estados do porto». O Panamá transpôs igualmente para a sua legislação nacional o Código de Conduta para uma Pesca Responsável e o Plano de Ação Internacional para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (plano de ação internacional INN) (5).
                  
               
                     (26)
                  
                  
                     O Panamá é parte contratante na Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC), na Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) e na Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida (CCAMLR). O Panamá é parte não contratante cooperante na Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCFPC), na Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul (SPRFMO) e na Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC).
                  
               
                     (27)
                  
                  
                     Para avaliar o cumprimento pelo Panamá das suas obrigações internacionais enquanto Estado de pavilhão, de porto, costeiro ou de comercialização, estabelecidas pelos atos internacionais mencionados no considerando (26) e pelas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) competentes, a Comissão procurou obter, recolheu e analisou todas as informações necessárias à realização deste exercício.
                  
               3.   POSSIBILIDADE DE O PANAMÁ SER IDENTIFICADO COMO PAÍS TERCEIRO NÃO COOPERANTE
         
         
                     (28)
                  
                  
                     As informações recolhidas pela Comissão no período que se seguiu à sua decisão de concluir as diligências junto do Panamá em 2014 e as deficiências identificadas durante as visitas de 2019 àquele país levaram-na a considerar a possibilidade de identificar o Panamá como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca INN.
                  
               
                     (29)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 31.o, n.o 3, do Regulamento INN, a Comissão analisou as obrigações do Panamá enquanto Estado de pavilhão, de porto, costeiro ou de comercialização. Para o efeito, teve em conta os critérios enunciados nos n.o
                        s 4 a 7 do mesmo artigo do Regulamento INN.
                  
               3.1.   Medidas adotadas em relação à recorrência de situações INN relativamente a atividades de pesca e a fluxos comerciais (artigo 31.o, n.o 4, do Regulamento INN)
         
         
                     (30)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 31.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento INN, a Comissão analisou as medidas tomadas pelo Panamá relativamente a atividades de pesca INN exercidas de forma recorrente ou apoiadas por navios de pesca que arvoravam o seu pavilhão, ou por nacionais seus ou, ainda, por navios de pesca que operam nas suas águas marítimas ou que utilizam os seus portos.
                  
               
                     (31)
                  
                  
                     Com base em informações publicamente disponíveis e em informações prestadas pelas autoridades competentes do Panamá, a Comissão apurou que a autoridade nacional responsável pelo registo de navios, a autoridade marítima do Panamá (AMP), registara navios que tinham declarado que não participariam em atividades de pesca, mas que posteriormente o fizeram. Significa isto que navios com o pavilhão do Panamá participaram em atividades de pesca sem dispor da licença obrigatória da autoridade nacional de pesca, a saber, a Autoridade dos Recursos Aquáticos do Panamá (ARAP) e, por conseguinte, exerceram atividades de pesca não sujeitas a qualquer forma de monitorização, controlo e vigilância pela autoridade competente. Por este motivo, não foi possível estabelecer uma lista consolidada de todos os navios de pesca e navios utilizados e equipados para atividades relacionadas com a pesca que arvoram o pavilhão do Panamá, o que, por sua vez, indica que este país não exerce um controlo adequado sobre os seus navios.
                  
               
                     (32)
                  
                  
                     Esta falta de controlo por parte da autoridade competente permitiu infrações graves das leis, dos regulamentos e das medidas internacionais de conservação e de gestão aplicáveis. Navios de transporte registados como navios de carga geral foram, na realidade, utilizados para o transporte de produtos da pesca sem uma licença da ARAP e sem qualquer tipo de controlo desta autoridade nem da AMP. A título de exemplo, em 2016, dois navios de transporte que arvoravam o pavilhão do Panamá procederam a transbordos na área da SPRFMO, não obstante não constarem do registo SPRFMO de navios autorizados a pescar na área da convenção.
                  
               
                     (33)
                  
                  
                     Além disso, um navio de transporte com o nome de SUMMER REFER (nome anterior: OKAPI MARTA, n.o OMI 7816472) esteve registado no Panamá entre junho de 2018 e fevereiro de 2019 como navio de carga geral, embora constasse da lista de navios INN da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) desde 2016. Apesar de se tratar de um navio equipado para o transporte de pescado, podendo, pois, ter participado em atividades ligadas à pesca, a AMP não consultou a ARAP antes de o registar. Refira-se que a anulação do registo deste navio não se prende com o facto de o navio ter sido incluído numa lista de navios INN.
                  
               
                     (34)
                  
                  
                     Refira-se ainda que se constatou ter o navio de pesca NIKA (n.o OMI 8808654), registado no Panamá como navio de carga geral desde junho de 2018, exercido atividades de pesca INN no primeiro semestre de 2019 numa zona abrangida pela Convenção CCAMLR sem dispor de uma licença da ARAP.
                  
               
                     (35)
                  
                  
                     Além disso, em junho de 2019, na sua 23.a sessão, a Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) adotou uma lista de navios que presumivelmente exerceram atividades de pesca INN na sua zona de competência, da qual constava o navio XING HAI FENG (nome anterior: OCEAN LION, n.o OMI 7826233), que arvorava o pavilhão do Panamá.
                  
               
                     (36)
                  
                  
                     Contrariamente ao disposto nos n.o
                        s 36 e 42 do plano de ação internacional INN, os procedimentos anteriores ao registo dos navios vigentes não incluem uma verificação exaustiva da história dos navios destinada a evitar que sejam registados navios de pesca com antecedentes ou perfis de cumprimento duvidosos, bem como navios constantes das listas de navios INN adotadas pelas ORGP.
                  
               
                     (37)
                  
                  
                     O quadro legal de base que estabelece um regime de acompanhamento, controlo e vigilância é o Decreto-Executivo n.o 161 de 2013. O atual regime de autorizações e licenças de pesca baseia-se no Decreto-Executivo n.o 162 de 2013. A adoção destes decretos, juntamente com o Decreto-Executivo n.o 160 relativo às sanções, foi decisiva para a conclusão das diligências junto do Panamá, em outubro de 2014, em conformidade com o disposto no artigo 32.o do Regulamento INN, como descrito no considerando 19. Todavia, a Comissão verificou que estes decretos não estão a ser devidamente aplicados.
                  
               
                     (38)
                  
                  
                     A título de exemplo, em relação aos navios de transporte autorizados pela ARAP a participar em operações de transbordo de produtos da pesca, a Comissão concluiu que o Panamá não controlou o cumprimento, por esses navios, das disposições nacionais que regem as atividades de transbordo, designadamente a obrigação de apresentar uma pré-notificação de transbordo e uma declaração de transbordo. Assim, um navio de transporte pôde operar em 2018 ao largo das costas ocidentais africanas sem apresentar qualquer pré-notificação de transbordo. Refira-se que o incumprimento destas obrigações é considerado uma infração grave pela legislação nacional do Panamá. Acresce que, em consequência do acima exposto, em recentes relatórios da SPRFMO e da WCPFC sobre o cumprimento foram assinalados problemas graves relacionados com transbordos efetuados por navios com o pavilhão do Panamá (6).
                  
               
                     (39)
                  
                  
                     A Comissão recolheu igualmente informações que revelam que o Panamá não monitoriza nem controla adequadamente as atividades de captura dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão. Por exemplo, um navio de pesca pôde operar no oceano Índico, embora a sua licença apenas fosse válida para o oceano Pacífico. De igual modo, outro navio participou em atividades de pesca na zona conhecida na IATTC como «El Corralito» num período em que a pesca nessa zona estava proibida. Esta situação é contrária à Resolução C-17-02 da IATTC.
                  
               
                     (40)
                  
                  
                     No que se refere às informações acima mencionadas, a Comissão concluiu que o Panamá não assumiu as responsabilidades que lhe incumbem enquanto Estado de pavilhão para impedir a sua frota de exercer atividades de pesca INN no alto mar, o que contraria o disposto no artigo 94.o, n.o
                        s 1 e 2, da CNUDM, que dispõe que todos os Estados devem exercer, de modo efetivo, jurisdição e controlo sobre os navios que arvoram o seu pavilhão. Tal comportamento tão-pouco se coaduna com o disposto no ponto 24 do plano de ação internacional INN, que estabelece a obrigação de um controlo global efetivo das atividades de pesca.
                  
               
                     (41)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 31.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento INN, a Comissão examinou as medidas tomadas pelo Panamá no que se refere ao acesso ao seu mercado dos produtos de pesca INN e aos subsequentes fluxos comerciais.
                  
               
                     (42)
                  
                  
                     Após análise da documentação e de outras informações relativas aos procedimentos de monitorização e controlo, a Comissão considera que o Panamá não pode assegurar que os produtos da pesca que entram no seu mercado e nas suas unidades de transformação não provêm da pesca INN. As autoridades panamenses foram incapazes de demonstrar que estão a recolher e a verificar todas as informações necessárias para controlar a legalidade do pescado que entra no seu mercado ou que transita ou é transformado no Panamá.
                  
               
                     (43)
                  
                  
                     A Comissão identificou, nomeadamente, incoerências significativas nas informações comunicadas pela unidade de transformação que visitou em julho de 2019. Assim, os seus registos mencionam a receção de pescado capturado por um navio que, nesse dia, ainda estava no mar e ainda não tinha chegado ao cais de desembarque. A mesma unidade de transformação também não pôde fornecer nenhum dos documentos estatísticos da CICTA para o espadarte, os quais deviam ter acompanhado as 24 importações de espadarte da área da CICTA que efetuou em 2019. As autoridades panamenses não tinham detetado nenhum destes problemas.
                  
               
                     (44)
                  
                  
                     Acresce que o Panamá valida os certificados de captura sem verificar devidamente as informações que deles constam. Antes da primeira visita que a Comissão efetuou em 2019, a Agência Europeia de Controlo das Pescas (EFCA) analisou uma amostra de certificados de captura validados pelo Panamá em 2018. A EFCA detetou vários erros — como campos em falta, imprecisões nas zonas de captura, erros nas quantidades, confusão quanto ao nome principal do navio — que levaram à conclusão de que as verificações anteriores à validação dos certificados de captura são superficiais. A Comissão detetou igualmente informações duvidosas no diário de bordo quando da verificação das informações em apoio de determinados certificados de captura.
                  
               
                     (45)
                  
                  
                     A Comissão concluiu que as informações relativas à origem e à rastreabilidade dos produtos da pesca que entram e saem do país, ou capturadas pelos navios que arvoram o pavilhão do Panamá, não eram exatas nem fiáveis. O Panamá não assegurou o cumprimento de regras para assegurar a rastreabilidade do peixe ou dos produtos da pesca no mercado, em conformidade com os pontos 67 a 69, 71 e 72 do plano de ação internacional INN.
                  
               
                     (46)
                  
                  
                     A Comissão identificou igualmente três casos em que os montantes das coimas aplicadas a três navios panamenses que pescam nas águas sob jurisdição nacional do Panamá por terem cometido infrações graves às medidas nacionais de conservação e de gestão (CMM) foram determinados pela ARAP sem ter em conta o leque de sanções pecuniárias estabelecido pela legislação nacional. Consequentemente, os montantes impostos foram, na realidade, muito inferiores ao montante mínimo estabelecido na legislação nacional, pelo que se considera que não eram suficientemente severos para garantir o cumprimento, desencorajar as infrações e privar os infratores dos benefícios das suas atividades ilegais, como determinado pelo artigo 19.o, n.o 2, do UNFSA.
                  
               
                     (47)
                  
                  
                     Além disso, uma análise das informações disponíveis a bordo de um navio que arvorava um pavilhão estrangeiro e que já tinha sido inspecionado e autorizado a desembarcar as suas capturas num dos portos panamenses designados permitiu à Comissão concluir que esse navio tinha exercido atividades de pesca sem licença nas águas de um país terceiro e que esses elementos de prova não foram detetados pelos inspetores que autorizaram o desembarque no Panamá.
                  
               
                     (48)
                  
                  
                     À luz das considerações tecidas na presente secção, e com base em todos os elementos factuais recolhidos pela Comissão, assim como nas declarações das autoridades competentes panamenses, pode concluir-se, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 3 e n.o 4, alíneas a) e b), do Regulamento INN, que este país não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do direito internacional enquanto Estado de pavilhão, Estado de porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização relativamente aos navios INN e às atividades de pesca INN exercidas ou apoiadas por navios que arvoram o seu pavilhão, ou por nacionais seus, para impedir a entrada no seu mercado de produtos da pesca INN.
                  
               3.2.   Falta de cooperação e de fiscalização (artigo 31.o, n.o 5, do Regulamento INN)
         
         
                     (49)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 31.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento INN, a Comissão procurou determinar se as autoridades do Panamá colaboraram efetivamente, respondendo às suas perguntas e prestando informações ou investigando questões relacionadas com a pesca INN e atividades conexas.
                  
               
                     (50)
                  
                  
                     Em preparação da primeira visita da Comissão em 2019, e após essa visita, as autoridades do Panamá, de modo geral, colaboraram, respondendo e reagindo favoravelmente aos pedidos de informação. No entanto, no período compreendido entre o termo das diligências junto do Panamá, como descrito no considerando 19 supra e o momento em que a Comissão contactou este país para organizar a primeira visita de 2019, o Panamá não respondeu a vários pedidos de informações enviados pela Comissão ou pelos Estados-Membros da UE durante o período compreendido entre 2015 e 2018.
                  
               
                     (51)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 31.o, n.o 5, alínea b), a Comissão analisou as medidas coercivas existentes para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN no Panamá.
                  
               
                     (52)
                  
                  
                     O atual sistema de sanções baseia-se no Decreto Executivo n.o 160 de 2013. A adoção deste instrumento jurídico, bem como dos dois outros decretos acima referidos, foi crucial para a conclusão das diligências junto do Panamá em outubro de 2014. Contudo, o Panamá não aplicou devidamente o Decreto Executivo n.o 160.
                  
               
                     (53)
                  
                  
                     As informações recolhidas pela Comissão e as trocas de informações com as autoridades panamenses revelaram que as sanções impostas aos navios que participam ou apoiam as atividades de pesca INN, que são reconhecidas como atividades graves no Decreto Executivo n.o 160, não são eficazes nem dissuasivas.
                  
               
                     (54)
                  
                  
                     Por exemplo, de acordo com o referido decreto executivo, as sanções pecuniárias vão de 10 001 a 1 000 000 balboas (10 001 a 1 000 000 dólares americanos) — o equivalente a 9 123,23 a 912 231,49 euros. No entanto, 80% das coimas aplicadas a infrações graves entre 2014 e 2018 foram inferiores a 12 000 balboas e apenas duas ultrapassaram as 20 000 balboas. Por conseguinte, as sanções impostas pelas autoridades panamenses são pouco proporcionais ao valor das capturas e dos benefícios decorrentes de infrações graves e não são suficientemente severas para serem eficazes na garantia do cumprimento e desencorajarem as infrações.
                  
               
                     (55)
                  
                  
                     Tal como acima referido, a Comissão identificou três casos em que os montantes das coimas aplicadas a três navios panamenses que pescam nas águas sob jurisdição nacional do Panamá por terem cometido infrações graves às CMM foi determinado pela ARAP sem ter em conta o leque de sanções pecuniárias estabelecido pelo Decreto Executivo n.o 160. Os montantes impostos foram, na realidade, muito inferiores ao montante mínimo previsto no referido instrumento. Nestes três casos, a ARAP impôs sanções pecuniárias de 3 792,50, 3 652,00 e 3 652,00 balboas, enquanto o montante mínimo que pode ser imposto por força do referido decreto executivo é de 10 001,00 balboas.
                  
               
                     (56)
                  
                  
                     O nível real das sanções impostas é claramente insuficiente para assegurar o efeito dissuasivo e não reflete o artigo 19.o, n.o 2, do UNFSA, que dispõe que as sanções aplicáveis às infrações devem ser suficientemente severas para garantir o cumprimento daquelas medidas, dissuadir as infrações onde quer que possam ocorrer e privar os infratores dos benefícios decorrentes das suas atividades ilegais. Acresce que o ponto 21 do plano de ação internacional INN aconselha os Estados a assegurarem que as sanções aplicadas aos navios de pesca INN e, tanto quanto possível, aos nacionais sob a sua jurisdição são suficientemente severas para privar os infratores dos benefícios decorrentes dessa pesca.
                  
               
                     (57)
                  
                  
                     Além disso, os procedimentos repressivos são afetados por atrasos muito significativos, tanto na abertura dos procedimentos contra navios presumivelmente envolvidos em atividades de pesca INN, como na imposição de sanções. Na maioria dos casos, os procedimentos demoram vários anos a ser concluídos.
                  
               
                     (58)
                  
                  
                     À luz das informações recolhidas sobre o quadro legal e o processo de execução em curso para apurar infrações e impor sanções consequentes, a Comissão concluiu que o Panamá não aplicou o artigo 19.o, n.o 2, do UNFSA. Prevê esta disposição que os inquéritos e as ações judiciais sejam realizados com prontidão e que as sanções aplicáveis às infrações sejam suficientemente severas para garantir o cumprimento daquelas medidas, dissuadir as infrações onde quer que possam ocorrer e privar os infratores dos benefícios decorrentes das suas atividades ilegais.
                  
               
                     (59)
                  
                  
                     À luz das considerações tecidas na presente secção, e com base em todos os elementos factuais recolhidos pela Comissão e nas declarações das autoridades panamenses, pode concluir-se, em conformidade com o artigo 31.o, n.os 3 e 5, do Regulamento INN, que este país não cumpriu as obrigações de cooperação nem envidou os esforços repressivos que, por força do direito internacional, lhe incumbem.
                  
               3.3.   Não aplicação de normas internacionais (artigo 31.o, n.o 6, do Regulamento INN)
         
         
                     (60)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 31.o, n.o 6, alíneas a) e b), do Regulamento INN, a Comissão analisou a ratificação pelo Panamá de instrumentos internacionais de pesca pertinentes, ou a sua adesão a estes, e o seu estatuto de parte contratante em ORGP, ou o seu compromisso de aplicar as medidas de conservação e de gestão adotadas por aquelas organizações.
                  
               
                     (61)
                  
                  
                     O Panamá ratificou a CNUDM em 1996 e aderiu ao UNFSA em 2008. Em 2016, o Panamá aderiu também ao Acordo sobre medidas dos Estados do porto. Além disso, transpôs o Código de Conduta para uma Pesca Responsável e o plano de ação internacional INN em 2009.
                  
               
                     (62)
                  
                  
                     O atual quadro legal das pescas é assegurado pelos Decretos Executivos de 2013 acima referidos e pela transposição para a legislação nacional panamense das normas estabelecidas em instrumentos internacionais relacionados com a pesca. A Lei das Pescas atualmente em vigor remonta a 1959 e ainda não está alinhada com os pertinentes instrumentos internacionais contemporâneos em que o Panamá é parte nem com outras normas internacionais relacionadas com a pesca que este país concordou em aplicar. O Panamá está ainda a rever a Lei das Pescas, embora lhe tenha sido pedido que a atualizasse.
                  
               
                     (63)
                  
                  
                     Em relação ao Acordo sobre medidas dos Estados do porto, as informações recolhidas pela Comissão demonstram que o Panamá aplicou mal as disposições desse acordo. Em julho de 2018, o VLADIVOSTOK 2000 (nomes anteriores: DAMANZAIHAO, LAFAYETTE, n.o OMI 7913622), um navio-fábrica constante da lista de navios INN da SPRFMO desde 2015, pôde ser abastecido em combustível no Panamá, o que é contrário ao Acordo sobre medidas dos Estados do porto e confirma que este não é adequadamente aplicado de modo a impedir eficazmente os navios INN de receberem serviços portuários no Panamá.
                  
               
                     (64)
                  
                  
                     A Comissão constatou igualmente que os inspetores estão presentes unicamente num dos portos designados (porto de Vacamonte) e que as inspeções que aí têm lugar não são realizadas corretamente. Uma análise das informações disponíveis a bordo de um navio que arvorava um pavilhão estrangeiro e que já tinha sido inspecionado e autorizado a desembarcar as suas capturas permitiu à Comissão concluir que esse navio tinha exercido atividades de pesca sem licença nas águas de um país terceiro e que esses elementos de prova não foram detetados pelos inspetores que autorizaram o desembarque no Panamá. Além disso, a Comissão detetou escalas feitas por navios de pesca com pavilhão estrangeiro não incluídos na lista dos navios de pesca estrangeiros que fizeram escala nos portos do Panamá apresentada por este país.
                  
               
                     (65)
                  
                  
                     Como afirmado no considerando 26, o Panamá é membro da IATTC, da CICTA e da CCAMLR e parte não contratante cooperante na WCPFC, na SPRFMO e na NEAFC.
                  
               
                     (66)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 31.o, n.o 6, alínea c), a Comissão analisou todos os atos e omissões do Panamá que possam ter reduzido a eficácia das leis, dos regulamentos e das medidas internacionais de conservação e de gestão.
                  
               
                     (67)
                  
                  
                     No que se refere ao cumprimento das obrigações do Panamá enquanto parte contratante ou parte não contratante cooperante nas ORGP acima mencionadas, a Comissão concluiu que este país foi incapaz assegurar o respeito pelos seus navios das normas estabelecidas no âmbito dessas ORGP. Como referido no considerando 39, um navio participou em atividades de pesca na zona da IATTC conhecida por «El Corralito» num período em que a pesca nessa zona estava proibida. Esta situação representa uma infração à Resolução C-17-02 da IATTC. Além disso, como referido no considerando 32, em 2016 dois navios de transporte que arvoram o pavilhão do Panamá efetuaram transbordos na área da SPRFMO não obstante não constarem do registo SPRFMO de navios autorizados a pescar na área da convenção. Ademais, como referido no considerando 34, apurou-se que um navio de pesca registado no Panamá como navio de carga geral desde junho de 2018 exerceu atividades de pesca INN no primeiro semestre de 2019 numa zona abrangida pela Convenção CCAMLR sem dispor de uma licença da ARAP.
                  
               
                     (68)
                  
                  
                     À luz das considerações tecidas na presente secção, e com base em todos os elementos factuais recolhidos pela Comissão, assim como nas declarações das autoridades do Panamá, pode concluir-se, em conformidade com o artigo 31.o, n.o
                        s 3 e 6, do Regulamento INN, que este país não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do direito internacional no que respeita às normas, à regulamentação e às medidas de gestão e de conservação internacionais.
                  
               3.4.   Constrangimentos específicos dos países em desenvolvimento (artigo 31.o, n.o 7, do Regulamento INN)
         
         
                     (69)
                  
                  
                     De acordo com o Índice de Desenvolvimento Humano das Nações Unidas (7), o Panamá era considerado, em 2018, um país com um índice de desenvolvimento humano elevado (66.° em 189 países).
                  
               
                     (70)
                  
                  
                     Tendo em conta a classificação no Índice de Desenvolvimento Humano das Nações Unidas acima referida e as observações efetuadas durante as visitas de 2019, nenhum elemento de prova sugere que o incumprimento pelo Panamá das suas obrigações impostas pelo direito internacional resulta de baixos níveis de desenvolvimento. Não existem elementos de prova concretos que correlacionem as insuficiências registadas no quadro legal das pescas, nas medidas de acompanhamento, controlo e vigilância das pescas e nos sistemas de rastreabilidade com problemas de capacidade e de infraestruturas. A Comissão respondeu positivamente aos pedidos de apoio na revisão do quadro legal das pescas do Panamá formulado por este país.
                  
               
                     (71)
                  
                  
                     Atendendo ao exposto na presente secção, a todos os elementos factuais reunidos pela Comissão, assim como a todas as declarações efetuadas pelo Panamá, pôde determinar-se, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 7, do Regulamento INN, que o estado de desenvolvimento e o desempenho global do país no que respeita à gestão das pescas não são prejudicados pelo seu nível de desenvolvimento,
                  
               DECIDE:
         
            Artigo único
            A República do Panamá é notificada da possibilidade de ser identificada pela Comissão como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Virginijus SINKEVIČIUS
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.
         
            (2)  JO C 354 de 17.11.2012, p. 1.
         
            (3)  JO C 364 de 15.10.2014, p. 2.
         
            (4)  https://treaties.un.org/
         
            (5)  Plano de Ação Internacional para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, da Organização para a Alimentação e Agricultura das Nações Unidas, 2001.
         
            (6)  TCC14 da WCPFC de setembro de 2018 e CTC5 da SPRFMO de janeiro de 2018.
         
            (7)  http://hdr.undp.org/en/2018-update/download