CELEX: 62015TN0229
Language: pt
Date: 2015-05-04 00:00:00
Title: Processo T-229/15: Recurso interposto em 4 de maio de 2015 — European Dynamics Luxembourg e o./Autoridade Bancária Europeia

10.8.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 262/31
            
         Recurso interposto em 4 de maio de 2015 — European Dynamics Luxembourg e o./Autoridade Bancária Europeia
   (Processo T-229/15)
   (2015/C 262/42)
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: European Dynamics Luxembourg SA (Luxemburgo, Luxemburgo), Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia), European Dynamics Belgium SA (Bruxelas, Bélgica) (representantes: I. Abazis e M. Sfyri, advogados)
   
      Recorrida: Autoridade Bancária Europeia (EBA)
   
      Pedidos
   
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão da EBA, notificada às recorrentes por carta de 2 de março de 2015 do Diretor Executivo da Autoridade Bancária Europeia, pela qual a EBA rejeitou o lote 1 da proposta das recorrentes no concurso público limitado n.o 2014/S 158-283576 (EBA/2014/06/OPS/SER/RT), denominado «Fornecimento de trabalho temporário; Lote 1: Fornecimento de trabalho temporário no setor da informática»;
            
         
               —
            
            
               condenar a EBA na reparação dos prejuízos sofridos pelas recorrentes devido à impossibilidade de lhes ser adjudicado o lote 1 do contrato-quadro EBA/2014/06/OPS/SER/RT, avaliados ex aequo et bono pelas recorrentes em trezentos mil euros (EUR 3 00  000), acrescidos de juros a contar da data da prolação do acórdão ou na quantia que o Tribunal Geral considere adequada, e
            
         
               —
            
            
               condenar a EBA na totalidade das despesas efetuadas pela recorrente no processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   As recorrentes invocam dois fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento relativo à violação, pela EBA, do dever de fundamentação, por fundamentação insuficiente da avaliação da proposta técnica das recorrentes.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento relativo ao desrespeito dos documentos contratuais e do direito da União quanto à existência de erros de avaliação evidentes.