CELEX: 32003R2028
Language: pt
Date: 2003-11-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2028/2003 da Comissão, de 18 de Novembro de 2003, que derroga o Regulamento (CE) n.° 2375/2002 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais comunitários de trigo mole, com excepção do da qualidade alta, proveniente de países terceiros

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32003R2028

Regulamento (CE) n.° 2028/2003 da Comissão, de 18 de Novembro de 2003, que derroga o Regulamento (CE) n.° 2375/2002 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais comunitários de trigo mole, com excepção do da qualidade alta, proveniente de países terceiros  

Jornal Oficial nº L 301 de 19/11/2003 p. 0003 - 0004

Regulamento (CE) n.o 2028/2003 da Comissãode 18 de Novembro de 2003que derroga o Regulamento (CE) n.o 2375/2002 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais comunitários de trigo mole, com excepção do da qualidade alta, proveniente de países terceirosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1104/2003(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 12.o,Tendo em conta a Decisão 2003/253/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, relativa à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Canadá, no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo à alteração das concessões previstas para os cereais na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994(3), e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,Tendo em conta a Decisão 2003/254/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, relativa à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo à alteração das concessões previstas para os cereais na lista CXL anexa ao GATT de 1994(4), e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 2375/2002 da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1111/2003(6), estabelece a abertura e o modo de gestão de um contingente pautal de trigo mole de qualidade baixa e média proveniente de países terceiros. O n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2375/2002 estipula a subdivisão do contingente anual de importação de 2981600 toneladas em três subcontingentes: 572000 toneladas para os Estados Unidos, 38000 toneladas para o Canadá e 2371600 toneladas para os outros países terceiros.(2) Desde o início do terceiro trimestre de 2003, o ritmo de execução do subcontingente III, que abrange a maioria das importações no mercado comunitário de trigo de qualidade baixa e média, registou um forte decréscimo relativamente ao início de 2003. Tal facto é devido à redução considerável das exportações russas e ucranianas de cereais subsequentes à elevada quebra da produção na campanha de 2003/2004.(3) Além disso, o regresso a níveis normais de produção de trigo no Canadá e nos Estados Unidos torna estas origens mais competitivas no mercado comunitário no início da campanha de 2003/2004. Actualmente, o subcontingente II encontra-se esgotado e, com base nas principais cotações internacionais, é provável que o subcontingente I seja também totalmente executado no final de 2003.(4) No respeitante ao mercado interno, a produção comunitária de trigo mole sofreu também uma quebra de cerca de 10 milhões de toneladas relativamente à produção da campanha anterior; esta quebra não pode ser compensada por outros cereais forrageiros. A situação vertente determina tensões no mercado do trigo, nomeadamente no domínio da alimentação animal.(5) Em tais circunstâncias, de forma a assegurar a utilização máxima de todos os subcontingentes, é conveniente derrogar as disposições do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2375/2002, permitindo o acesso de todos os países terceiros ao subcontingente III até ao final do primeiro ano de execução do regime de contingentes pautais. Não deverá impor-se a apresentação de um certificado de origem ao abrigo do subcontingente em causa.(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.o1. Em derrogação do n.o 1, alínea c), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2375/2002, o subcontingente III é acessível a todos os países terceiros.2. O artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2375/2002 não é aplicável às importações de trigo mole ao abrigo do subcontingente III.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.É aplicável até 31 de Dezembro de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 2003.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.(2) JO L 158 de 27.6.2003, p. 1.(3) JO L 95 de 11.4.2003, p. 36.(4) JO L 95 de 11.4.2003, p. 40.(5) JO L 358 de 31.12.2002, p. 88.(6) JO L 158 de 26.6.2003, p. 21.