CELEX: 32013R1283
Language: pt
Date: 2013-12-10 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 1283/2013 da Comissão, de 10 de dezembro de 2013 , que retifica a versão em língua francesa do Regulamento (CE) n. ° 865/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n. ° 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio

11.12.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 332/14
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 1283/2013 DA COMISSÃO
   de 10 de dezembro de 2013
   que retifica a versão em língua francesa do Regulamento (CE) n.o 865/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.os 2, 3 e 4,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Existe um erro na versão de língua francesa do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 865/2006 da Comissão, de 4 de maio de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (2). O erro, que não afeta a validade das licenças e dos certificados ou dos pedidos de licenças e certificados, refere-se ao código atribuído à descrição do espécime «caviar».
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 865/2006 deve, pois, ser alterado em conformidade.
            
         
               (3)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para o Comércio da Fauna e da Flora Selvagens,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   A presente alteração só afeta a versão em língua francesa.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 10 de dezembro de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 61 de 3.3.1997, p. 1.
   
      (2)  JO L 166 de 19.6.2006, p. 1.