CELEX: 62011TO0531
Language: pt
Date: 2012-06-21 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 21 de Junho de 2012. # Hamas contra Conselho da União Europeia. # Recurso de anulação - Medidas restritivas no âmbito da luta contra o terrorismo - Litispendência. # Processo T-531/11.

Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 21 de junho de 2012 — Hamas/Conselho
      (Processo T-531/11)
      «Recurso de anulação — Medidas restritivas no âmbito da luta contra o terrorismo — Litispendência»
      1.                     Processo judicial — Exceção de litispendência — Identidade das partes, objeto e fundamentos dos dois recursos — Inadmissibilidade
            do recurso interposto em segundo lugar (cf. n.° 15)
      2.                     Processo judicial — Pedidos constantes da petição — Adaptação no decurso da instância — Equiparação à interposição de um recurso
            mediante petição (cf. n.° 16)
      Objeto 
      
         
               Inicialmente, recurso de anulação do Regulamento de Execução (UE) n.° 687/2011 do Conselho, de 18 de julho de 2011, que dá
                  execução ao artigo 2.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao
                  terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga os Regulamentos de Execução (UE) n.° 610/2010 e
                  (UE) n.° 83/2011 (JO L 188, p. 2) e da Decisão 2011/430/PESC do Conselho, de 18 de julho de 2011, que atualiza a lista de
                  pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.°, 3.° e 4.° da Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação
                  de medidas específicas de combate ao terrorismo (JO L 188, p. 47), na medida em que o nome da organização recorrente foi mantido
                  na lista das pessoas, grupos e entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no
                  âmbito da luta contra o terrorismo.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Não há que conhecer do pedido de intervenção da Comissão Europeia.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	O Hamas suporta as suas próprias despesas, bem como as do Conselho da União Europeia.