CELEX: C2007/056/33
Language: pt
Date: 2007-03-10 00:00:00
Title: Processo C-520/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela House of Lords (Reino Unido) em 20 de Dezembro de 2006 — Stringer e Outros/Her Majesty's Revenue and Customs

10.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 56/19
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela House of Lords (Reino Unido) em 20 de Dezembro de 2006 — Stringer e Outros/Her Majesty's Revenue and Customs
   (Processo C-520/06)
   (2007/C 56/33)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   House of Lords
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Stringer e Outros
   
      Recorrido: Her Majesty's Revenue and Customs
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               O artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 2003/88/CE (1) deve ser interpretado no sentido de que um trabalhador que se encontre ausente por doença por tempo indeterminado tem direito (i) a marcar um período futuro de férias anuais remuneradas e (ii) a gozar férias anuais remuneradas, em ambos os casos durante um período que, de outro modo, seria um período de ausência por doença?
            
         
               2)
            
            
               Quando um Estado-Membro decide, ao abrigo do seu poder discricionário, substituir o período mínimo de férias anuais remuneradas por uma retribuição financeira no momento da cessação da relação de trabalho, nos termos do artigo 7.o, n.o 2, da Directiva 2003/88/CE, num caso em que um trabalhador esteve ausente, de baixa médica, ao longo de todo ou parte do ano em que devia gozar férias e durante o qual ocorreu a cessação da relação de trabalho, o artigo 7.o, n.o 2, estipula condições ou estabelece critérios para determinar se a retribuição deve ou não ser paga ou para o respectivo cálculo?
            
         
      (1)  JO L 299, p. 9.