CELEX: 31990R3583
Language: pt
Date: 1990-12-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3583/90 da Comissão, de 12 de Dezembro de 1990, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o trigésimo terceiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 983/90

N ? L 349/ 12                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 13 . 12. 90
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3583/90 DA COMISSÃO
                                              de 12 de Dezembro de 1990
                que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                o trigésimo terceiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                           público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 983/90
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
                                                              mundial ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                          Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de               adoptar, para o trigésimo terceiro concurso público
Portugal,                                                     parcial, as disposições referidas no artigo 1 ? ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°. 1785/81 do             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­     lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com       de Gestão do Açúcar,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n ? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 983/90 da Comissão, de 19 de Abril de 1990, respei­                                Artigo 1 ?
tante a um concurso público permanente para a determi­
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­
                                                              Para o trigésimo terceiro concurso público parcial de
tação de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos
                                                              açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento
                                                              (CEE) n? 983/90, o montante máximo da restituição à
públicos parciais para a exportação desse açúcar ;            exportação é fixado em 40,759 ecus/100 quilogramas.
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9 ? do
Regulamento (CEE) n ? 983/90, é fixado um montante                                    Artigo 2?
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,            O presente regulamento entra em vigor em 13 de
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do           Dezembro de 1990 .
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1990 .
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
(>) JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
(3) JO n? L 100 de 20. 4. 1990, p. 9 .