CELEX: 32006R0478
Language: pt
Date: 2006-03-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  478/2006 da Comissão, de  23 de Março de 2006 , que fixa os montantes unitários dos adiantamentos sobre as quotizações à produção no sector do açúcar para a campanha de comercialização de 2005/2006

24.3.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 86/3
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 478/2006 DA COMISSÃO
   
   de 23 de Março de 2006
   que fixa os montantes unitários dos adiantamentos sobre as quotizações à produção no sector do açúcar para a campanha de comercialização de 2005/2006
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o n.o 8 do artigo 15.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 314/2002 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2002, que estabelece as normas de execução do regime de quotas no sector do açúcar (2), prevê a fixação, antes de 1 de Abril, dos montantes unitários a pagar pelos fabricantes de açúcar, de isoglucose ou de xarope de inulina a título de adiantamentos sobre as quotizações.
            
         
               (2)
            
            
               A estimativa das quotizações conduz a um montante superior a 60 % do montante máximo referido no n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 no que respeita à quotização de base e a um montante inferior a 60 % do montante máximo referido no n.o 5 do mesmo artigo no que se refere à quotização B. Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) no 314/2002, é conveniente fixar, por um lado, os adiantamentos sobre a quotização de base para o açúcar e o xarope de inulina em 50 % do montante máximo em causa e, por outro, os adiantamentos sobre a quotização B para o açúcar e o xarope de inulina em 80 % do montante das estimativas da quotização B. Em conformidade com o n.o 3 do mesmo artigo, o adiantamento sobre a quotização de base para a isoglucose é fixado em 40 % do montante unitário da quotização à produção de base estimada para o açúcar.
            
         
               (3)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Os montantes unitários referidos no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 314/2002 são fixados, para a campanha de comercialização de 2005/2006, em:
   
               a)
            
            
               6,32 euros por tonelada de açúcar branco, a título de adiantamento sobre a quotização à produção de base para o açúcar A e o açúcar B;
            
         
               b)
            
            
               42,83 euros por tonelada de açúcar branco, a título de adiantamento sobre a quotização B para o açúcar B;
            
         
               c)
            
            
               5,06 euros por tonelada de matéria seca, a título de adiantamento sobre a quotização à produção de base para a isoglucose A e a isoglucose B;
            
         
               d)
            
            
               6,32 euros por tonelada de matéria seca equivalente açúcar/isoglucose, a título de adiantamento sobre a quotização à produção de base para o xarope de inulina A e o xarope de inulina B;
            
         
               e)
            
            
               42,83 euros por tonelada de matéria seca equivalente açúcar/isoglucose, a título de adiantamento sobre a quotização B para o xarope de inulina B.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).
   
      (2)  JO L 50 de 21.2.2002, p. 40. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1665/2005 (JO L 268 de 13.10.2005, p. 3).