CELEX: 62008CN0266
Language: pt
Date: 2008-06-19 00:00:00
Title: Processo C-266/08: Acção intentada em 19 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

15.8.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 209/35
            
         Acção intentada em 19 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-266/08)
   (2008/C 209/52)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Condou-Durande e E. Adsera Ribera, agentes)
   
      Demandado: Reino de Espanha
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/81/CE (1) do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao título de residência concedido aos nacionais de países terceiros que sejam vítimas do tráfico de seres humanos ou objecto de uma acção de auxílio à imigração ilegal, e que cooperem com as autoridades competentes, ou, em todo o caso, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 17.o da referida directiva;
            
         
               —
            
            
               Condenar o Reino de Espanha nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo fixado para a transposição da Directiva 2004/81/CE para o direito interno terminou em 5 de Agosto de 2006.
   
      (1)  JO L 261, p. 19.