CELEX: 32000D1215
Language: pt
Date: 2000-05-16 00:00:00
Title: Decisão n.o 1215/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio de 2000, que prorroga a Decisão n.o 710/97/CE relativa a uma abordagem coordenada em matéria de autorizações no domínio dos serviços de comunicações pessoais via satélite na Comunidade

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32000D1215

Decisão n.o 1215/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio de 2000, que prorroga a Decisão n.o 710/97/CE relativa a uma abordagem coordenada em matéria de autorizações no domínio dos serviços de comunicações pessoais via satélite na Comunidade  

Jornal Oficial nº L 139 de 10/06/2000 p. 0001 - 0001

Decisão n.o 1215/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselhode 16 de Maio de 2000que prorroga a Decisão n.o 710/97/CE relativa a uma abordagem coordenada em matéria de autorizações no domínio dos serviços de comunicações pessoais via satélite na ComunidadeO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 47.o, 55.o e 95.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(1),Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(2),Considerando o seguinte:(1) A Decisão n.o 710/97/CE(3) deixa de vigorar em 13 de Maio de 2000.(2) É conveniente prorrogar esta decisão até 31 de Dezembro de 2003,APROVARAM A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA frase constante do artigo 12.o da Decisão n.o 710/97/CE "e vigorará por um período de três anos a contar dessa data" passa a ter a seguinte redacção: "e manter-se-á em vigor até 31 de Dezembro de 2003".Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oOs Estados-Membros são destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 2000.Pelo Parlamento EuropeuA PresidenteN. FontainePelo ConselhoO PresidenteM. M. Carrilho(1) JO C 140 de 18.5.2000, p. 42.(2) Parecer do Parlamento Europeu de 2 de Março de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 2 de Maio de 2000 (ainda não publicada no Jornal Oficial).(3) JO L 105 de 23.4.1997, p. 4.