CELEX: 31992R3115
Language: pt
Date: 1992-10-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 3115/92 da Comissão, de 28 de Outubro de 1992, que fixa, para a campanha de 1992/1993, o preço de compra mínimo das laranjas, destinadas à indústria e o montante da compensação financeira a pagar após a sua transformação

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31992R3115

Regulamento (CEE) n° 3115/92 da Comissão, de 28 de Outubro de 1992, que fixa, para a campanha de 1992/1993, o preço de compra mínimo das laranjas, destinadas à indústria e o montante da compensação financeira a pagar após a sua transformação  

Jornal Oficial nº L 312 de 29/10/1992 p. 0018 - 0019

REGULAMENTO (CEE) No 3115/92 DA COMISSÃO  de 28 de Outubro de 1992  que fixa, para a campanha de 1992/1993, o preço de compra mínimo das laranjas, destinadas à indústria e o montante da compensação financeira a pagar após a sua transformaçãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2601/69 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1969, que prevê medidas especiais para favorecer o recurso à transformação de mandarinas, satsumas, clementinas e de determinadas variedades de laranjas (1), com a última  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3848/89 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 2o,  Considerando que, nos termos do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2601/69, o preço mínimo que, no âmbito dos contratos, os transformadores devem pagar aos produtores é fixado, para cada um dos produtos em causa, ao nível do preço de retirada mais  elevado em vigor durante os períodos de retiradas importantes; que são efectuadas retiradas importantes de Janeiro a Abril relativamente às laranjas; que, no que diz respeito a Espanha e Portugal, os preços de retirada a aplicar são os que estão em  vigor nestes Estados-membros para a campanha em curso;  Considerando que, nos termos do no 1, segundo parágrafo, do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2601/69, a compensação financeira concedida aos transformadores para as laranjas não pode ser superior à diferença existente entre o preço mínimo e os preços  praticados para a matéria-prima nos países terceiros produtores;  Considerando que é conveniente especificar as disposições aplicáveis quando um produto comprado em Espanha ou em Portugal é transformado num outro Estado-membro, devido aos montantes diferenciados fixados em relação a estes Estados-membros;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  1. Para a campanha de 1992/1993, os preços mínimos a pagar aos produtores que entreguem laranjas para transformação no âmbito dos contratos, referido no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2601/69, são fixados nos níveis abaixo indicados:  (ECU/100 kg líquidos)        Produtos  Espanha  Portugal  Outros  Estados-  -membros       Laranjas  12,17  11,41  12,84      2. Estes preços mínimos são fixados para uma mercadoria à saída dos centros de acondicionamento dos produtores.  Artigo 2o  Para a campanha de 1992/1993, os montantes da compensação financeira concedidos aos transformadores, após transformação das laranjas, são fixados nos níveis abaixo indicados:  (ECU/100 kg líquidos)        Produtos  Espanha  Portugal  Outros  Estados-  -membros       Laranjas  8,71  7,95  9,38       Artigo 3o  Os montantes referidos nos artigos 1o e 2o só se aplicam aos produtos que satisfaçam, pelo menos, as exigências de qualidade e de calibre mínimo previstas para a categoria III.  Artigo 4o  Quando um produto colhido em Espanha ou em Portugal for transformado num outro Estado-membro, o preço mínimo e a compensação financeira aplicáveis são os em vigor no Estado-membro em que o produto foi colhido.  Artigo 5o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 324 de 27. 12. 1969, p. 21. (2) JO no L 374 de 22. 12. 1989, p. 6.