CELEX: 31988D0577
Language: pt
Date: 1988-11-04 00:00:00
Title: 88/577/CEE: Decisão do Conselho de 4 de Novembro de 1988 relativa a uma acção comunitária no domínio da tecnologia da informação e das telecomunicações aplicada aos cuidados de saúde - Informática Avançada no Domínio da Medicina (AIM) - Acção exploratória

N? L 314 / 22                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     22 . 11 . 88
                                                                     II
                                   (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                                        CONSELHO
                                                     DECISÃO DO CONSELHO
                                                      de 4 de Novembro de 1988
                       relativa a uma acção comunitária no domínio da tecnologia da informação e das
                       telecomunicações aplicada aos cuidados de saúde — Informática Avançada no Domínio da
                                                Medicina (AIM) — Acção Exploratória
                                                            ( 88 / 577 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                     Considerando que o Parlamento Europeu, na sua resolução
                                                                          sobre a biotecnologia na Europa e a necessidade de uma
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        política integrada (4) acentuou a importância da tecnologia
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo                  da informação e das telecomunicações aplicada aos cuidados
130?Q,                                                                    de saúde;
Tendo em conta a proposta da Comissão ('),                                Considerando que o Comité Económico e Social apoia ás
                                                                          iniciativas tomadas neste domínio;
Em cooperação com o Parlamento Europeu ( 2),                              Considerando que, com o aparecimento de serviços de
                                                                          comunicação avançados e móveis e a progressiva introdução
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                            de computadores nos cuidados e serviços de saúde, poderão
Social ( 3 ),                                                             surgir condições para a realização de grandes progressos no
                                                                          domínio dos cuidados de saúde e possibilidades de melhoria
Considerando que a Comissão tem por missão promover,                      da incidência dos custos;
pelo estabelecimento de um mercado comum e pela aproxi­
mação progressiva das políticas económicas dos Esta­                      Considerando que é importante, para o incremento da
dos-membros , entre outros objectivos, um desenvolvimento                 qualidade, flexibilidade e acessibilidade dos cuidados de
harmonioso das actividades económicas no seio da Comuni­                  saúde na Comunidade, a realização de consultas adequadas
dade e relações mais estreitas entre os Estados que a                     aos organismos que actuam neste domínio;
integram;
                                                                          Considerando que deve ser prestada particular atenção a
Considerando que os chefes de Estado e de Governo                         questões como a privacidade , confidencialidade e protecção
salientaram a importância dos cuidados de saúde como                      de dados, o que pode ser feito com base em trabalhos
factor importante do crescimento económico e do desenvol­                 realizados sobre a mesma matéria no âmbito dos programas
vimento social;                                                           ESPRIT e RACE ;
                                                                          Considerando que o desenvolvimento^dos cuidados de saúde
Considerando que o Parlamento Europeu, na sua avaliação                   beneficiará o público em geral e a criação de uma indústria
da situação e do desenvolvimento, acentuou o papel da
cooperação no domínio dos cuidados de saúde e áreas afins                 europeia competitiva, capaz de desenvolver e manter os
para o futuro desenvolvimento político, social e económico                progressos alcançados no domínio dos serviços de saúde;
da Comunidade ;
                                                                          Considerando que o progresso no domínio dos cuidados de
(*) JO n? C 355 de 31 . 12 . 1987 , p. 10 .                               saúde contribuirá para a resolução de necessidades sociais
(2 ) JO n? C 235 de 12. 9 . 1988, p. 66 e JO n? C 290 de                  prementes, associadas a estruturas etárias em mutação na
      14 . 11 . 1988 .
( 3 ) JO n? C 356 de 31 . 12 . 1987, p . 8 .                              («) JO n ? C 76 de 23 . 8 . 1987, p. 25 .
 ---pagebreak---   22 . 11 . 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 314 / 23
  Comunidade, e para a detecção mais precoce possível de             tecnológica da indústria europeia, em especial em áreas
  novas doenças e problemas em matéria de cuidados de                estratégicas de alta tecnologia e o incentivo a que se torne
  saúde ;                                                            mais competitiva a nível internacional e que a mesma decisão
                                                                     prevê, além disso , que se justifica uma acção comunitária
  Considerando que a concertação de esforços neste domínio           sempre que a investigação contribua nomeadamente para o
  contribuirá para a criação do mercado interno e impedirá a         reforço da coesão económica e social da Comunidade e para
  formação de novas fronteiras internas em matéria de cuida­         a promoção do seu desenvolvimento global harmonioso , sem
  dos de saúde;                                                      perder de vista o objectivo da qualidade científica e técnica;
                                                                     considerando que se pretende que a Acção Exploratória de
  Considerando que o desenvolvimento de especificações               Informática Avançada no Domínio da Medicina (AIM)
  funcionais comuns para os equipamentos e serviços permitirá        contribua para a realização destes objectivos;
  que as regiões menos desenvolvidas beneficiem plenamente
  dos esforços realizados pelos Estados-membros que condu­           Considerando que é reconhecida a necessidade de construir
  zem o processo de melhoramento dos cuidados de saúde e o           uma infra-estrutura europeia específica na qual as tecnolo­
  desenvolvimento da gestão e das infra-estruturas na Comu­          gias existentes e avançadas possam ser desenvolvidas e
  nidade;                                                           orientadas para a resolução dos problemas no domínio dos
                                                                    cuidados de saúde; que o beneficiário final deve ser o paciente
 Considerando qué o desenvolvimento de especificações               individual ;
 funcionais comuns para os equipamentos e serviços permititá
 uma melhor definição de esforços e a utilização de recursos
 limitados ;                                                        Considerando que a construção desta infra-estrutura e o
                                                                    alcance de objectivos humanos é uma necessidade urgente;
                                                                    considerando que estes objectivos serão melhor alcançados
 Considerando que o desenvolvimento de uma tecnologia de            se se unificarem os esforços de prestadores de serviços no
 infra-estruturas europeias dos cuidados de saúde encorajará        domínio dos cuidados de saúde , estabelecimentos de inves­
 e será baseado no melhor trabalho da Comunidade, assegu­           tigação , empresas, incluindo pequenas e médias , e outros
 rando a passagem desse trabalho para o processo dos                organismos estabelecidos na Comunidade ;
 cuidados de saúde ;
 Considerando que o desenvolvimento da tecnologia das               Considerando que investigações exploratórias confirmaram
 infra-estruturas e dos serviços de cuidados de saúde oferece       a necessidade e as vantagens do estabelecimento de um
 uma vasta gama de oportunidades às pequenas e médias               programa de cooperação comunitária neste domínio ;
 empresas em matéria de fabrico de equipamentos e de
 fornecimento de serviços especializados na prestação de            Considerando que é do interesse da Comunidade a consoli­
 cuidados de saúde na Comunidade ;                                  dação da base científica e financeira da investigação europeia
                                                                    através da participação de um maior número de participantes
 Considerando que a cooperação na I&D pré-nominativa e              de países terceiros europeus nalguns programas comunitá­
 pré-concorrencial no sentido do desenvolvimento de padrões         rios e em especial em programas que envolvam cooperação
 pode dar um grande contributo , nomeadamente facilitando a         no domínio da tecnologia da informação e das telecomuni­
 evolução tendo em vista cuidados de saúde mais eficazes no         cações aplicada aos cuidados de saúde;
 futuro , tanto a nível regional como local ;
                                                                    Considerando que a Acção Exploratória de AIM beneficiará
Considerando que a Decisão 87 / 516 / Euratom , CEE do             dos resultados dos programas ESPRIT e RACE , assim como
Conselho, de 28 de Setembro de 1987, relativa ao progra­           dos esforços de normalização em curso ;
ma-quadro para acções comunitárias de investigação e de
desenvolvimento tecnológico ( 1987 / 1991 ) 0 ), alterada pela
Decisão 88 / 193 / CEE Euratom ( 2 ), dispõe no sentido de         Considerando que o programa comunitário no domínio da
que seja efectuada investigação no domínio da aplicação das        biotecnologia ( 1985 / 1989 ) incluirá a aplicação da tecnolo­
tecnologias da informação e das telecomunicações , a fim de        gia da informação e das telecomunicações e basear-se-á nos
responder às necessidades sociais comuns; considerando que         resultados do trabalho a ser desenvolvido ao abrigo da
o programa-quadro contém disposições especiais para uma            AIM ;
acção comunitária no domínio da tecnologia da informação e
das telecomunicações aplicada aos cuidados de saúde ;              Considerando que existe a necessidade de estreita coordena­
                                                                   ção com acções realizadas ao nível nacional e análises
Considerando que , nos termos do artigo 130?K do Tratado ,         periódicas; considerando que é, portanto , necessário para a
a execução do programa-quadro será feita por meio de               execução da Acção Exploratória que a Comissão seja
programas específicos desenvolvidos no âmbito de cada              assistida por um comité ;
acção ;
                                                                   Considerando que a execução de acções concertadas no
Considerando que a Decisão 87 / 516 / Euratom , CEE do             âmbito do COST é um elemento essencial para o comple­
Conselho prevê que um dos objectivos específicos da inves­         mento de projectos de I&D orientadas para a indústria ;
tigação comunitária será o reforço da base científica e
H JO n? L 302 de 24. 10 . 1987, p. 1 .                             Considerando que o Comité da Investigação Científica e
(2) JO n ? L 89 de 6 . 4 . 1988 , p. 35 .                          Técnica ( CREST ) emitiu o seu parecer ,
 ---pagebreak--- N ? L 314 / 24                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   22 . 11 . 88
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:                                                                  Artigo 3 ?
                          Artigo 1 ?                             1.       Os projectos relativos à Acção serão executados por
                                                                 meio de contratos a custos repartidos . Os contratantes
1.     É adoptada, por um período máximo de vinte e quatro       deverão suportar uma parte importante dos custos, que será
meses com início em 1 de Junho de 1988 , uma acção               normalmente igual a pelo menos 50 % dos custos totais.
comunitária exploratória no domínio da tecnologia da
informação e das telecomunicações aplicada aos cuidados de       Em alternativa, no que diz respeito a universidades e
saúde, intitulada «Informática Avançada no Domínio da            institutos de investigação que executem projectos ou acções ,
Medicina» (AIM), a seguir designada «Acção».                     a Comunidade poderá suportar até 100% das despesas
                                                                 adicionais necessárias .
2. A Acção é concebida para tornar disponíveis para os
cidadãos e os serviços de saúde , a custos mínimos e sem
demora, os melhoramentos nos cuidados de saúde, contri­          2.       As propostas de projectos deverão, em regra, ser
buindo assim para os objectivos sociais e económicos.            apresentadas como resposta a anúncios de concursos públi­
                                                                 cos e implicar a participação de, pelo menos, dois parceiros
3 . A Acção é concebida para promover o desenvolvimen­           independentes estabelecidos em Estados-membros diferen­
to de uma infra-estrutura europeia e de um quadro dentro do      tes . Pelo menos um dos parceiros deve ser uma empresa
qual os desenvolvimentos existentes e novos avanços possam       industrial . Em cada projecto pelo menos um dos parceiros
ser trazidos para o domínio dos cuidados de saúde, através da    deve pertencer ao sector dos cuidados de saúde. Os anúncios
cooperação entre actividades públicas e privadas, quer ao        dos concursos públicos serão publicados no Jornal Oficial
nível nacional quer internacional .                              das Comunidades Europeias.
                                                                 3 . Em casos excepcionais relativos a projectos indispen­
                           Artigo 2 ?                            sáveis à execução dos requisitos-chave do plano de tra­
                                                                 balho :
 1 . A Acção consistirá no desenvolvimento de um quadro
conceptual comum de cooperação, trabalho pré-normativo,          — quando uma proposta envolva:
exploração da tecnologia e investigação dos factores não                 i) encargos insustentáveis para os participantes,
tecnológicos, necessários para o objectivo de concertação de                nomeadamente para as pequenas e médias empresas
 esforços europeus para o aperfeiçoamento dos cuidados de                   e os centros de investigação ;
 saúde, através da aplicação da tecnologia da informação e
das telecomunicações a esta área .                                      ii) apenas um parceiro independente;
                                                                       iii) apenas parceiros independentes estabelecidos no
 2.     Pretende-se que a Acção introduza melhorias efectivas               mesmo Estado-membro , ou
 nos custos dos cuidados de saúde do cidadão individual e no
 desenvolvimento, planeamento e gestão dos serviços de            — quando, por motivos de custo ou de eficácia, não se
 cuidados de saúde. No que se refere ao trabalho relativo à            justifique o recurso ao concurso público , ou
 informação do doente, a Acção considerará como prioritário
 o desenvolvimento de métodos seguros e fiáveis para a            — quando o montante da contribuição comunitária para o
 protecção de ficheiros médicos, em especial contra a perda e a        custo total não ultrapasse 0,25 milhões de ECUs ,
 corrupção de dados ou o acesso não autorizado aos mes­
 mos .                                                            poderá ser decidida, nos termos do procedimento previsto no
                                                                  artigo 8 ? , uma derrogação às disposições gerais estabelecidas
 3.     O campo de aplicação da Acção inclui o seguinte:          nos n?s 1 e 2 do presente artigo .
 1 . Desenvolvimento de um quadro conceptual comum de
      cooperação ;                                                4. Os contratos em relação a todos os aspectos da Acção
                                                                  serão celebrados com empresas, incluindo pequenas e
 2 . Ambiente de informática médica ;                             médias, prestadores de serviços, universidades, centros de
 3 . Estruturas de dados e ficheiros médicos;                     investigação, e outros organismos estabelecidos na Comuni­
                                                                  dade .
 4. Comunicação e integração funcional;
  5 . Integração de sistemas inteligentes nos cuidados de
      saúde;
                                                                                              Artigo 4 ?
  6 . Instrumentação avançada, equipamento e serviços para
      os cuidados de saúde e ambiente da investigação mé­
                                                                  Se tiverem sido celebrados acordos-quadro de cooperação
      dica ;
                                                                  científica e técnica entre países terceiros europeus e a
  7. Factores não tecnológicos ;                                  Comunidade Europeia, as organizações e empresas estabe­
                                                                  lecidas nesses países podem, nos termos dos procedimentos
  O sumário e objectivos da AIM são descritos em pormenor         estabelecidos nos artigos 3 ? e 8 ?, participar num projecto
  no Anexo II .                                                   levado a cabo ao abrigo desta acção.
 ---pagebreak--- 22 . 11 . 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 314 / 25
                            Artigo 5 ?                              As deliberações do Comité são confidenciais . O Comité
                                                                    adoptará o seu próprio regulamento interno. Os serviços de
 1 . Os fundos considerados necessários para a contribui­           secretariado serão assegurados pela Comissão .
 ção comunitária para a execução da Acção Exploratória
 elevam-se a 20 milhões de ECUs, durante um período
 máximo de vinte e quatro meses, incluindo despesas com
pessoal (doze pessoas).                                                                        Artigo 8 ?
                                                                    1.    Quando for feita referência ao procedimento estabele­
 2.     A atribuição indicativa de tais fundos consta do            cido no presente artigo , o presidente submeterá o assunto ao
Anexo I.
                                                                    Comité , quer por sua própria iniciativa quer a pedido de um
                                                                    dos seus membros .
                           Artigo 6 ?                               2.    O representante da Comissão submete à apreciação do
                                                                    Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emite o
                                                                    seu parecer sobre este projecto num prazo que será geral­
 1.     A Comissão garantirá a correcta execução da Acção e         mente de um mês e nunca superior a dois meses. O parecer é
adoptará as medidas necessárias para o efeito.                      emitido por maioria, nos termos previstos no n? 2 do artigo
                                                                    148 ? do Tratado para a adopção das decisões que o
2 . A Comissão estabelecerá um projecto de programa de              Conselho é convidado a tomar sob proposta da Comissão .
trabalho, definindo cada um dos objectivos a atingir, o tipo       Nas votações no seio do Comité , os votos dos representantes
de projectos e de acções a empreender e o plano financeiro         dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida
correspondentes .                                                  no mesmo artigo . O presidente não participa na votação .
3.      O procedimento estabelecido no artigo 8 ? aplica-se:       3 . A Comissão adopta as medidas projectadas desde que
                                                                   sejam conformes com o parecer do Comité .
— à elaboração do programa de trabalho a que se refere o
     n ? 2 do presente artigo ,                                    Se as medidas projectadas não forem conformes com o
                                                                   parecer do Comité , ou na ausência de parecer , a Comissão
— a qualquer desvio em relação às condições gerais estabe­         submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às
     lecidas nos n?s 1 e 2 do artigo 3 ?,                          medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualifi­
                                                                   cada .
— às medidas a adoptar para a avaliação de cada parte da
     Acção por organizações , grupos e outros organismos
     adequados,                                                    Se , no termo de um prazo que não poderá em caso algum
                                                                   ultrapassar dois meses a contar da data em que o assunto foi
— à avaliação dos projectos propostos do montante estima­          submetido à apreciação do Conselho , este ainda não tiver
     do da respectiva contribuição financeira da Comunidade,       deliberado , a Comissão adoptará as medidas propostas em
     quando essa contribuição for superior a 0,4 milhões de        relação às matérias que são objecto do n? 3 do artigo 6 ?
     ECUs,
— à participação em qualquer projecto por organizações e
     empresas europeias , nos termos do artigo 4 ?                                             Artigo 9 ?
4.      A Comissão pode consultar o comité a que se refere o       1.     Os resultados da Acção serão revistos pela Comissão
artigo 7 ? sobre qualquer matéria abrangida pela presente          depois de decorridos doze meses . A Comissão informará o
decisão .                                                          Parlamento Europeu e o Conselho sobre os resultados dessa
                                                                   revisão .
                                                                   2.     Depois de terminado o programa , a Comissão enviará
                           Artigo 7 ?                              ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a
                                                                   aplicação e os resultados da Acção .
A Comissão será assistida no cumprimento das suas atribui­
                                                                   3.     O relatório referido no número anterior será elaborado
ções por um comité, a seguir denominado «Comité». O
Comité, formado por dois representantes de cada Esta­              em relação com os objectivos específicos . definidos no
do-membro , será instituído pela Comissão , com base em            Anexo II da presente decisão e nos termos do n ? 2 do
nomeações feitas pelos Estados-membros .                           artigo 2 ? da Decisão 87 / 516 / Euratom , CEE .
Os membros do Comité podem ser assistidos por peritos ou
consultores , consoante a natureza dos temas considera­                                       Artigo 10 ?
dos .
                                                                   1.     No que se refere à cooperação entre as actividades
O Comité será presidido por um representante da Comis­             previstas no artigo 1 ?, os Estados-membros e a Comissão
são .                                                              trocarão todas as informações pertinentes a que tenham
 ---pagebreak--- N ? L 314 / 26                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              22 . 11 . 88
acesso e sejam livres de divulgar relativas a actividades nas                           Artigo 12 ?
áreas abrangidas pela presente decisão, tenham ou não sido
planeadas ou realizadas sob a sua autoridade.                    Os Estados-membros são os destinatários da presente
                                                                 decisão .
2 . A troca de informações efectuar-se-á de acordo com
processos a definir pela Comissão após consulta ao Comité, e
será tratada com confidencialidade, a pedido da entidade que
as fornecer.                                                     Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 1988 .
                          Artigo 11 ?                                                               Pelo Conselho
                                                                                                     O Presidente
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Junho de
1988 .                                                                                        A. TSOCHATZOPOULOS
 ---pagebreak--- 22 . 11 . 88                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 314 / 27
                                                                    ANEXO J                        /
                        ATRIBUIÇÃO INDICATIVA DE FUNDOS PARA A ACÇÃO EXPLORATÓRIA AIM
                                                                                           Contribuição comunitária
                                           Lista das diversas áreas                                estimada
                                                                                            (em milhões de ECUs)
             LINHA DE ACÇÃO I
             Melhoria da eficácia das acções públicas e privadas                                      4,80
             1 . Desenvolvimento de um quadro conceptual comum de cooperação
             LINHA DE ACÇÃO 11
             Reforço da posição da Europa na aplicação da tecnologia da informação e das
             telecomunicações aplicada aos cuidados de saúde                                         10,70
             2. Ambiente de informática médica
             3 . Estruturas de dados e ficheiros médicos
             4. Comunicação e integração funcional
             5 . Integração de sistemas inteligentes nos cuidados de saúde
             6 . Instrumentação avançada, equipamento e serviços para os cuidados de saúde
                 e ambiente da investigação médica
             LINHA DE ACÇÃO III
             Criação de um ambiente favorável a rápida introdução e aplicação adequada da
             informática médica e da bio-informática (MBI) no domínio dos cuidados de
             saúde                                                                                    2,25
             7 . Factores não tecnológicos
             Despesas com pessoal                                                                     1,69
             Despesas administrativas                                                                 0,56
                                                                                  Total              20,00
 ---pagebreak--- N ? L 314 / 28                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              22 . 11 . 88
                                                                   ANEXO II
                                            LINHAS GERAIS E OBJECTIVOS DA ACÇÀO AIM
              1 . MEMÓRIA JUSTIFICATIVA
                  Uma compreensão exacta da natureza, papel e utilização da informação no domínio médico é fundamental
                  para o êxito de qualquer sistema que vise contribuir, de forma eficaz, para a satisfação das necessidades da
                  sociedade no domínio da saúde, e isto porque a área dos cuidados de saúde, assim como a tecnologia que lhe
                  serve de base, estão em contínua evolução. As actividades relacionadas com a informação estão a conhecer um
                  rápido crescimento e, em muitas organizações de saúde, os respectivos custos tornaram-se muito
                  significativos.
                  Pode atribuir-se a vários factores a impulsão subjacente à progressiva aplicação do Ambiente de Saúde
                  Integrado (ASI) ao nível nacional e internacional .
                  Em primeiro lugar, há que ter em conta os custos cada vez mais elevados dos cuidados médicos, derivados na
                  sua maior parte dos serviços hospitalares. No contexto de uma utilização mais eficiente dos recursos
                  destinados aos cuidados de saúde, verifica-se uma forte necessidade de:
                  — obter indicadores adequados da eficácia e da qualidade dos cuidados dispensados,
                  — assegurar a disponibilidade destes indicadores e a sua comparação, em sistemas informáticos, com vista a
                       uma melhor compreensão das variações, tanto dos custos como das práticas e resultados dos cuidados
                       dispensados ,
                  — fornecer aos médicos que ministram cuidados de saúde primários os instrumentos IT avançados
                       necessários para levar a cabo a sua função de «guarda-portões» , só submetendo os pacientes a investigação
                       hospitalar ou à opinião de um especialista nos casos em que tal for necessário,
                  — definir os requisitos para permitir uma modificação do sistema de fornecimento de serviços de informação
                       hospitalar, presentemente não optimizados, uma vez que os processos e procedimentos clínicos e
                       administrativos estão a dar origem à criação de numerosos ficheiros médicos para cada doente,
                       dificultando o seu arquivo, recuperação e análise de informação necessária ao apoio das funções
                       hospitalares,
                   — diminuir os atrasos relacionados com o processo de prestação de cuidados de saúde, através de um
                       aumento do nível de interacção existente entre os fornecedores de tais cuidados, facilitando a utilização e o
                       fluxo das capacidades e estruturas existentes no sistema (disponibilidade de especialistas, dados clínicos,
                       informação médica e farmacêutica, correspondência administrativa, documentação profissional).
                   Em segundo lugar, o rápido desenvolvimento verificado no sector das tecnologias da informação e das
                   telecomunicações oferece uma boa oportunidade para melhorar a qualidade, a acessibilidade, a eficiência e o
                   custo dos serviços de cuidados de saúde. Mas esse objectivo só poderá ser alcançado se uma progressiva
                   normalização for acompanhada por um aumento da informatização dos cuidados de saúde, que está
                   actualmente a originar a proliferação, na Europa, de sistemas independentes. Uma normalização interna­
                   cional ou, pelo menos, europeia, não implica uma uniformidade rígida nos sistemas de medição, mas sim a
                   procura de uma maior consistência na abordagem através de uma transparência de resultados e de uma troca
                   sistemática de informações comparáveis. Acordos sectoriais preliminares entre intervenientes sobre as normas
                   e exigências em que se baseia a execução do ASI proporcionarão simultaneamente a transparência das práticas,
                   resultados e custos dos cuidados de saúde, um maior mercado potencial na Europa, economias de escala para
                   os produtores e a minimização dos riscos de investimento.
               2. OBJECTIVOS GLOBAIS E RESULTADOS
                    O desenvolvimento e a aplicação da informação e das telecomunicações aos cuidados de saúde permitirão um
                    avanço no nível de eficácia dos sistemas de cuidados de saúde, um aumento substancial da produtividade da
                    investigação e desenvolvimento na área médica e biotecnológica e uma redução significativa da taxa de
                    crescimento das despesas de saúde.
                    O AIM estabelecerá um quadro para um possível apoio governamental, visando acelerar o processo de
                    aplicação de inovações potencialmente benéficas, tanto no fornecimento como na gestão dos cuidados de
                    saúde na Europa .
                    O AIM representará uma contribuição muito significativa para a criação de um ASI, o que significa que dirá
                    respeito a todas as formas de cuidados, desde a medicina preventiva passando pelos cuidados primários, até
                    aos cuidados secundários .
 ---pagebreak--- 22 . 11 . 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N ? L 314 / 29
             Este programa comunitário incidirá , inicialmente, nas necessidades dos utilizadores comuns e nas opções
             técnicas e funcionais relativas ao desenvolvimento e à aplicação da tecnologia da informação e das
             telecomunicações aos cuidados da saúde. Concentrar-se-á na complementarização dos esforços de cooperação
             que envolvem já instituições de investigação , hospitais e indústria, tomando em consideração as exigências das
             administrações públicas, e na harmonização das prioridades médicas e industriais com o avanço do trabalho
             pré-normativo necessário à introdução de um ASI na Europa .
             Tanto a indústria como os profissionais dos cuidados de saúde necessitam , e têm aliás solicitado, a cooperação
             das autoridades públicas , uma vez que os novos sistemas que podem vir a ser introduzidos exigem:
             — normas comuns ao nível europeu e , se possível , ao nível internacional ,
             — concepção, desenvolvimento e gestão ,
             — certificação dos sistemas que se prendem com a saúde pública , protecção de dados e aspectos éticos em
                 geral ,
             — aceitação pública e política traduzida em disposições regulamentares.
             O objectivo do AIM é o desenvolvimento apoiado dos cuidados de saúde na Comunidade , dentro de limites
             economicamente aceitáveis e através da exploração das potencialidades da tecnologia da informação e das
             telecomunicações a eles aplicada .
             Dado o seu objectivo geral , o AIM visará a realização das seguintes metas , a saber:
             1 . Melhoria da qualidade, acessibilidade e flexibilidade dos cuidados de saúde;
             2 . Aumento da eficácia dos cuidados dispensados aos pacientes, o que resultará numa redução dos custos
                  unitários ;
             3 . Contribuição para o estabelecimento de normas mínimas e especificações funcionais comuns;
             4 . Contribuição para a elaboração de códigos de boa conduta , protecção da privacidade e fiabilidade;
             5 . Estímulo da colaboração e concertação na análise das exigências e oportunidades da informática médica e
                 da bio-informática e sua aplicação;
             6 . Contribuição para a adaptação comum do quadro regulamentar aos avanços verificados na natureza dos
                 cuidados de saúde .
             Estes objectivos serão mais eficazmente atingidos através de uma abordagem por fases, em que a presente
             Acção abrange a Fase Exploratória, destinada a identificar as necessidades dos utilizadores, sistemas de I&D
             que esclareçam a questão dos custos-benefícios, bem como a escolha de opções tecnológicas e o
             desenvolvimento dos instrumentos de avaliação adequados.
             Os resultados e os objectivos específicos de Acção Exploratória AIM incluem:
             — o desenvolvimento de uma abordagem prática face ao trabalho interdisciplinar à escala europeia
                 mobilizando neste domínio os diferentes actores envolvidos nos cuidados de saúde e organizando os fóruns
                 necessários à identificação de necessidades comuns , definição das melhores soluções e obtenção de
                 consensos ,
             — o desenvolvimento de um modelo conceptual para os sistemas informáticos no domínio dos cuidados de
                 saúde, através da identificação das suas funções, componentes , necessidades e inter-relações. Este modelo
                 deve abranger os diferentes níveis de cuidados (primário, secundário e terciário) e constituir a base de uma
                 compreensão comum dos cuidados de saúde, levando ao posterior desenvolvimento de processos, serviços
                 e sistemas compatíveis ,
             — a definição das exigências em matéria de dados e de fluxos de informação nos diferentes níveis do sistema de
                 cuidados de saúde, tomando em consideração as necessidades específicas e as dificuldades do paciente aos
                 níveis clínico , científico e administrativo. Essa definição deve conduzir ao estudo da arquitectura do
                 ficheiro médico e ser seguida pela avaliação dos diferentes sistemas de codificação , o seu estádio de
                 desenvolvimento nos diferentes países e o acordo sobre sistemas de codificação comuns ,
             — a identificação e definição de normas mínimas, recomendações e práticas comuns acordadas, necessárias
                 para facilitar o desenvolvimento harmonioso dos sistemas de informação hospitalar. Este trabalho deve ser
                 efectuado em estreita coordenação com outras organizações internacionais desta área,
             — a adaptação das tecnologias existentes ou em desenvolvimento, para que possam ser introduzidas e aceites
                 no ambiente dos cuidados de saúde. O trabalho incidirá sobre as exigências específicas , tais
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                   como o factor humano, a integração de sistemas e a aceitação e uso prático no trabalho diário. Serão
                   tomadas em atenção as diferentes aplicações dos sistemas inteligentes e a instrumentação avançada,
               — a execução de projectos-piloto, destinados a testar a aplicação e integração das tecnologias e metodologias
                   em desenvolvimento nos cuidados de saúde,
               — a avaliação pormenorizada das potencialidades das tecnologias da informação e das telecomunicações na
                   satisfação das necessidades éticas, sociais e económicas que se colocam no domínio dos cuidados de saúde.
                   Esta avaliação prestará especial atenção à protecção do sigilo da informação, ao acesso autorizado a
                   sistemas, à segurança de dados, ao impacte na relação médico-paciente, ao factor humano na criação de
                   sistemas avançados e aos aspectos legais relacionados com problemas de responsabilidade e a utilização
                   prática de sistemas avançados no domínio dos cuidados de saúde.
               Estes resultados, pormenorizadamente apresentados no projecto de plano de trabalho, constituem, por si só,
               resultados úteis. Para além disso, o objectivo e orientação do trabalho foram escolhidos por forma a preparar e
               facilitar uma futura colaboração europeia neste domínio, independentemente do quadro em que seja levada a
               cabo .