CELEX: 31997R0697
Language: pt
Date: 1997-04-18 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 697/97 DA COMISSÃO de 18 de Abril de 1997 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Abril de 1997 para certos produtos lácteos no âmbito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) nº 1600/95

N ? L 102/22       \ VT \              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  19 . 4. 97
                                   REGULAMENTO (CE) N? 697197 DA COMISSÃO
                                                de 18 de Abril de 1997
                 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                 importação apresentados em Abril de 1997 para certos produtos lácteos no
                 âmbito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE)
                                                         n ? 1600/95
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
                                                                                          Artigo 1 ?
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1600/95 da
 Comissão, de 30 de Junho de 1995, que estabelece regras          As quantidades de certificados de importação pedidas para
 de execução do regime de importação e que abre contin­           os produtos dos números de ordem no anexo II do Regu­
gentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos ('),     lamento (CE) n ? 1600/95 que constam do anexo, apresen­
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          tados relativamente ao período compreendido entre 1 de
(CE) n ? 503/97 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo        Abril e 30 de Junho de 1997, por força do Regulamento
 14?,                                                            (CE) n ? 1600/95, são afectadas pelos coeficientes de atri­
                                                                  buição indicados.
 Considerando que os pedidos apresentados relativamente
aos produtos citados no anexo II do Regulamento (CE) n ?
 1600/95 incidem em quantidades superiores às disponí­
veis; que, por conseguinte, é conveniente fixar os coefi­                                 Artigo 2 ?
cientes de atribuição para as quantidades pedidas para o
período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de           O presente regulamento entra em vigor em 19 de Abril de
 1997,                                                            1997 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 1997.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 151 de 1 . 7. 1995, p. 12.
(2) JO n ? L 78 de 20. 3 . 1997, p. 12.
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                                          ANEXO
                  Número de ordem
                     no anexo II
                                            Coeficiente de atribuição
                   do Regulamento
                   (CE) n? 1600/95
                          37                         0,0076
                          38                         0,0038
                          40                         0,0374
                         41                          0,0071
                         42                          0,0195
                         43                          0,0090
                         45                          0,0046
                         48                          0,0033