CELEX: 31988R3887
Language: pt
Date: 1988-12-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 3887/88 DA COMISSAO  de 13 de Dezembro de 1988  que altera o Regulamento (CEE) n* 4130/87, que determina as condiçoes de admissao de uvas frescas de mesa da variedade Imperador (Vitis vinifera cv.) no codigo NC 0806 10 11

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31988R3887

REGULAMENTO  (CEE) N* 3887/88 DA COMISSAO  de 13 de Dezembro de 1988  que altera o Regulamento (CEE) n* 4130/87, que determina as condiçoes de admissao de uvas frescas de mesa da variedade Imperador (Vitis vinifera cv.) no codigo NC 0806 10 11  

Jornal Oficial nº L 346 de 15/12/1988 p. 0023 - 0023

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3887/88 DA COMISSÃO  de 13 de Dezembro de 1988  que altera o Regulamento (CEE) nº 4130/87, que determina as condições de admissão de uvas frescas de mesa da variedade Imperador (Vitis vinifera cv.) no código NC 0806 10 11  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3174/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4130/87 da Comissão (3) que determinou as condições de admissão das uvas frescas de mesa da variedade Imperador (Vitis vinifera cv.) no código NC 0806 10 11; que essas condições se concretizam na apresentação de um certificado de autenticidade que corresponda às exigências definidas por esse regulamento;  Considerando que, afim de aumentar a eficácia e a força probatória do referido certificado, não se deve inscrever, na casa 12 do Anexo I, a expressão « ou carimbo pré-impresso »;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Nomenclatura,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No Anexo I, casa 12, do Regulamento (CEE) nº 4130/87, a expressão « ou carimbo pré-impresso » é suprimida.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989. Todavia, em derrogação ao disposto no artigo 1º, até 31 de Janeiro de 1989, as uvas referidas no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 4130/87, também são admitidas nos códigos indicados neste último artigo, mediante a apresentação do certificado de autenticidade conforme ao modelo que figura no Anexo I do referido regulamento, mas com a expressão « ou carimbo pré-impresso ».  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1988.  Pela Comissão  COCKFIELD  Vice-Presidente  (1) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 298 de 31. 10. 1988, p. 1.  (3) JO nº L 387 de 31. 12. 1987, p. 16.