CELEX: 52007SC0140
Language: pt
Date: 2007-02-07 00:00:00
Title: Recomendação de Parecer do Conselho em conformidade com o n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência actualizado de Malta para 2006-2009

Advertência jurídica importante

|

52007SC0140

Recomendação de Parecer do Conselho em conformidade com o n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência actualizado de Malta para 2006-2009  /* SEC/2007/0140 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 7.2.2007SEC(2007) 140 finalRecomendação dePARECER DO CONSELHOem conformidade com o n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência actualizado de Malta para 2006-2009(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSContexto geralO Pacto de Estabilidade e Crescimento, que entrou em vigor em 1 de Julho de 1998, baseia-se no objectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego. A reforma do Pacto, realizada em 2005, reconheceu a utilidade deste no processo de consolidação da disciplina orçamental, embora tenha procurado reforçar a sua eficácia e os seus fundamentos económicos, bem como assegurar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo.O Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], que faz parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento, estabelece que os Estados-Membros devem apresentar ao Conselho e à Comissão programas de estabilidade ou convergência, bem como actualizações anuais dos mesmos (os Estados-Membros que já tenham adoptado a moeda única apresentam programas de estabilidade (actualizados) e os que ainda não a tenham adoptado apresentam programas de convergência (actualizados)). Malta apresentou o seu primeiro Programa de Convergência em Maio de 2004. Em conformidade com o Regulamento, o Conselho emitiu um parecer sobre este Programa em 5 de Julho de 2004, com base numa recomendação da Comissão e após consulta do Comité Económico e Financeiro. Nos termos do mesmo procedimento, os programas de estabilidade e convergência actualizados são avaliados pela Comissão e analisados pelo Comité supramencionado, podendo igualmente ser examinados pelo Conselho.Contexto da avaliação do Programa actualizadoA Comissão examinou a última actualização do Programa de Convergência de Malta, apresentada em 7 de Dezembro de 2006, tendo adoptado uma recomendação de parecer do Conselho a seu respeito (ver caixa para os principais aspectos contemplados na avaliação).A fim de explicar o contexto em que  avaliada a estratégia orçamental apresentada no Programa de Convergência actualizado, os parágrafos que se seguem resumem:1.  O desempenho económico e orçamental nos últimos dez anos;2.  A situação do país atendendo à vertente correctiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento (procedimento relativo aos défices excessivos);3.  A avaliação mais recente da situação do país atendendo à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento (resumo do parecer do Conselho sobre a actualização anterior do Programa de Convergência);4.  A avaliação, pela Comissão, do Programa Nacional de Reformas de Outubro de 2006.Desempenho económico e orçamental recenteApós um período de forte crescimento económico na segunda metade da década de noventa, a economia maltesa abrandou consideravelmente entre 2001 e 2005[2]. Embora a evolução cíclica desfavorável tenha contribuído para esta situação, as fraquezas estruturais internas – exacerbadas por uma concentração sectorial da indústria transformadora – conduziram também a uma diminuição progressiva da competitividade externa de Malta. Daí resultou uma diminuição das exportações e um agravamento do défice externo, correspondente a cerca de 11% do PIB em 2005. Conquanto as estimativas do crescimento da produtividade total dos factores (PTF) possam reflectir o aspecto «qualitativo» das contribuições dos factores, o baixo nível da PTF em anos recentes parece constituir um outro motivo do fraco crescimento económico do país. Nos últimos anos, Malta registou um défice das administrações públicas. Várias tentativas permitiram reduzir o rácio défice/PIB desde 1998, mas os resultados nem sempre foram duradouros. Na maior parte dos anos, o ajustamento foi realizado através de receitas mais elevadas, embora tenha mais recentemente resultado de um controlo das despesas que deverá contribuir para uma consolidação mais duradoura. Porém, não obstante o êxito da contenção global das despesas nos últimos anos, certas rubricas de despesas – nomeadamente, as ligadas à saúde e à protecção social – apresentaram uma tendência ascendente entre 1998 e 2004.Aplicação a Malta do procedimento relativo aos défices excessivosEm 5 de Julho de 2004, o Conselho adoptou uma decisão em que indicava que existia um défice excessivo em Malta, na acepção do n.º 6 do artigo 104.° do Tratado, dirigindo, ao mesmo tempo, uma recomendação a este país, ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º, para que o défice excessivo fosse corrigido até 2006. Malta foi, nomeadamente, convidada a aplicar com determinação medidas - em especial de carácter estrutural - destinadas a racionalizar e reduzir as despesas. O Conselho recomendou igualmente que Malta pusesse termo à progressão do rácio da dívida em 2005 e assegurasse, em seguida, a sua redução.Avaliação constante do parecer do Conselho sobre o Programa anteriorEm 14 de Março de 2006, o Conselho emitiu o seu parecer sobre a actualização anterior do Programa de Convergência relativo ao período de 2005-2008. O Conselho foi de parecer de que «em termos gerais, o programa  coerente com a correcção da situação de défice excessivo em 2006». O Conselho convidou Malta a «aplicar com rigor as medidas orçamentais para 2006 e garantir a correcção da situação de défice excessivo nesse ano, de acordo com o Programa de Convergência actualizado, e a assegurar que seja mantida a consolidação orçamental em relação ao objectivo de médio prazo do programa, depois de corrigido o défice excessivo», bem como a «garantir a diminuição do rácio da dívida no sentido do valor de referência de 60% a um ritmo satisfatório a partir de 2006» e «melhorar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, realizando novos progressos na planificação e aplicação da reforma do sistema de pensões».Avaliação, pela Comissão, do Programa Nacional de Reformas de Outubro de 2006O relatório sobre a execução do Programa Nacional de Reformas maltês foi apresentado em 15 de Outubro de 2006, no contexto da Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego. O Programa em causa identifica como principais desafios/prioridades: a sustentabilidade das finanças públicas, a competitividade, o ambiente, o emprego e a educação e formação. A avaliação deste programa pela Comissão (adoptada no âmbito do seu relatório anual sobre a Estratégia de Lisboa de Dezembro de 2006[3]) mostra que a execução do Programa Nacional de Reformas maltês tem progredido satisfatoriamente. Assim, têm sido registados progressos consideráveis no domínio da sustentabilidade orçamental, um elemento que as autoridades consideram crucial para gerar mais crescimento e emprego e permitir adoptar o euro. Os esforços de execução do Programa têm sido mais moderados nos domínios microeconómico e do emprego.Atendendo aos pontos fortes e fracos identificados, recomendou-se que Malta tomasse medidas nos seguintes domínios: reforço da concorrência e redução e reorientação dos auxílios estatais, medidas de incentivo ao ingresso no mercado do trabalho, medidas de luta contra o trabalho não declarado, assim como introdução de alterações nos sistemas fiscais e de prestações sociais.Caixa: Principais aspectos contemplados na avaliação Em conformidade com o n.º 1 do artigo 5.° (programas de estabilidade) e o n.º 1 do artigo 9.° (programas de convergência) do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, a avaliação deve: Examinar se as hipóteses de natureza económica em que o programa se baseia são realistas; Examinar o objectivo orçamental de médio prazo (OMP) apresentado pelo Estado-Membro e determinar se a respectiva trajectória de ajustamento é adequada; Examinar se as medidas tomadas e/ou propostas para respeitar a trajectória de ajustamento são suficientes para alcançar o OMP durante o ciclo; Ao apreciar a trajectória de ajustamento para alcançar o OMP, determinar se os esforços de ajustamento são maiores em períodos de conjuntura económica favorável, atendendo a que podem ser mais limitados em períodos desfavoráveis, e, no respeitante aos Estados-Membros da área do euro e aos que participam no MTC II, examinar se o Estado-Membro prossegue a melhoria anual do seu saldo, em termos corrigidos de variações cíclicas e líquidos de medidas pontuais ou temporárias, para alcançar o seu OMP, tendo 0,5 % do PIB como valor de referência; Ao definir a trajectória de ajustamento para alcançar o OMP (no que se refere aos Estados-Membros que ainda não alcançaram este objectivo) e ao autorizar um desvio temporário em relação a esse objectivo (no que se refere aos Estados-Membros que já o alcançaram), examinar a execução das reformas estruturais importantes que induzam economias directas a longo prazo, inclusive através do reforço do crescimento potencial, e que tenham, portanto, um impacto verificável na sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo (na condição de ser garantida uma margem de segurança adequada para assegurar a observância do valor de referência de 3% do PIB e de a situação orçamental regressar ao OMP dentro do período do programa), dando especial atenção às reformas dos sistemas de pensões, com a introdução de um sistema em vários pilares que inclua um pilar obrigatório de capitalização integral. Determinar se as políticas económicas do Estado-Membro são compatíveis com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas. A credibilidade dos pressupostos macroeconómicos do Programa é avaliada em função das previsões estabelecidas no Outono de 2006 pelos serviços da Comissão, de acordo com a metodologia comum utilizada para a estimativa do produto potencial e dos saldos corrigidos das variações cíclicas. A análise da compatibilidade do Programa com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas tem em conta as orientações gerais no domínio das finanças públicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período de 2005-2008. A avaliação examina igualmente: A evolução do rácio da dívida e as perspectivas de sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, a que deve ser dada - de acordo com o relatório do Conselho de 20 de Março de 2005 intitulado «Melhorar a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento» - «uma atenção suficiente, no âmbito da supervisão das situações orçamentais». Uma comunicação da Comissão de 12 de Outubro de 2006 define a abordagem para fins de avaliação da sustentabilidade a longo prazo[4]; O grau de coerência com os programas nacionais de reformas, apresentados por cada Estado-Membro no contexto da Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego. Na sua nota de envio de 7 de Junho de 2005 ao Conselho Europeu relativa às Orientações Gerais para as Políticas Económicas para o período de 2005-2008, o Conselho ECOFIN indicou que os programas nacionais de reformas devem ser coerentes com os programas de estabilidade e convergência; O cumprimento do Código de Conduta[5], que impõe, nomeadamente, uma estrutura e um conjunto de quadros de dados comuns em todos os programas de estabilidade e convergência. |-  Recomendação dePARECER DO CONSELHOem conformidade com o n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência actualizado de Malta para 2006-2009O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[6], nomeadamente o n.º 3 do artigo 9.º,Tendo em conta a Recomendação da Comissão,Após consulta do Comité Económico e Financeiro,EMITIU O PRESENTE PARECER:5.  Em 27 de Fevereiro de 2007, o Conselho examinou o Programa de Convergência actualizado de Malta relativo ao período 2006-2009.6.  O cenário macroeconómico subjacente ao Programa prevê que o crescimento do PIB em termos reais se mantenha em torno de 3% durante o período de programação. Com base nos dados actualmente disponíveis, afigura-se que este cenário se baseia em pressupostos de crescimento favoráveis para 2007 e especialmente favoráveis nos anos seguintes, nomeadamente devido à evolução optimista do sector externo a médio prazo. O desequilíbrio externo registado nos últimos anos poderá ser acentuado por exportações líquidas a médio prazo menos elevadas do que as previstas no Programa.7.  No respeitante a 2006, as previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão no Outono de 2006 estimam que o défice das administrações públicas seja de 2,9% do PIB, contra um objectivo fixado na actualização anterior do Programa de Convergência de 2,7% do PIB. O défice estimado para 2006 na nova actualização (2,6% do PIB)  inferior ao projectado pelas previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão no Outono de 2006 e afigura-se plausível atendendo às informações recentes relativas ao crescimento do PIB e aos dados relativos aos fluxos de caixa da administração.8.  A estratégia orçamental apresentada na actualização tem por objectivo reduzir o défice para um nível inferior ao valor de referência de 3% do PIB em 2006 e prosseguir, em seguida, a consolidação orçamental. A actualização prevê uma redução progressiva do défice das administrações públicas, por forma a que o orçamento seja globalmente equilibrado até 2009. Atendendo à diminuição esperada do peso dos juros da dívida pública, o excedente primário deverá atingir 3¼ % do PIB até 2009. O ajustamento deve ser realizado através da redução do rácio das despesas primárias de perto de 5¾ pontos percentuais do PIB, que permite mais do que compensar uma redução do rácio das receitas de perto de 3¾ pontos percentuais do PIB. Não obstante o sucesso das medidas de contenção global das despesas, as despesas de saúde continuaram a apresentar uma tendência ascendente nos últimos anos. O recurso a medidas excepcionais para diminuir o défice será menor do que num passado recente. O Programa confirma em grande parte o ajustamento orçamental nominal planeado na actualização anterior, num contexto macroeconómico muito mais favorável.9.  O Programa prevê que o défice estrutural (ou seja, o défice corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias), calculado de acordo com a metodologia comum, melhore, passando de cerca de 3% do PIB em 2006 para ½% do PIB no final do período de programação. Como na actualização anterior do Programa de Convergência, o objectivo de médio prazo (OMP) para a situação orçamental apresentado no Programa consiste no equilíbrio orçamental em termos estruturais, mas o novo Programa não pretende alcançar esse objectivo durante o período de programação. Uma vez que o OMP  mais ambicioso do que o valor de referência mínimo (estimado num défice de cerca de 1¾% do PIB), a sua consecução deverá satisfazer o objectivo de criar uma margem de segurança para evitar um défice excessivo. O nível do OMP está compreendido no intervalo de variação indicado, no Pacto de Estabilidade e Crescimento e no Código de Conduta, para os Estados-Membros da área do euro e os que participam no MTC II e reflecte adequadamente o rácio da dívida e o crescimento médio do produto potencial a longo prazo.10.  Os riscos que pesam sobre as projecções orçamentais constantes do Programa afiguram-se globalmente equilibrados para 2007, mas, nos anos seguintes, os resultados orçamentais poderão ser menos favoráveis do que os previstos no Programa. Com efeito, as projecções de crescimento do PIB são optimistas para 2007 e o cenário macroeconómico subjacente às projecções da actualização do Programa  especialmente optimista para 2008-2009 (embora as projecções fiscais para esses anos se afigurem prudentes). Além disso, para o período após 2007, não são comunicados pormenores acerca da estratégia de ajustamento, o que acentua os riscos ligados à consolidação orçamental projectada.11.  Tendo em conta a presente avaliação dos riscos, a orientação da política orçamental prevista no Programa afigura-se coerente com uma correcção do défice excessivo até 2006, tal como recomendado pelo Conselho. Além disso, parece proporcionar uma margem de segurança suficiente para, no quadro de flutuações macroeconómicas normais, impedir que o défice exceda o limite de 3% do PIB a partir de 2008. Nos anos subsequentes à correcção do défice excessivo, o ritmo do ajustamento em relação ao OMP implícito no Programa está globalmente em conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento, que especifica que, em relação aos Estados-Membros da área do euro e aos Estados-Membros que participam no MTC II, a melhoria anual do saldo estrutural deve corresponder a 0,5% do PIB, enquanto valor de referência, e que o ajustamento deve ser mais acentuado em períodos economicamente favoráveis, podendo ser mais limitado em períodos de conjuntura desfavorável.12.  Segundo as estimativas, a dívida bruta das administrações públicas atingiu 68¼% do PIB em 2006, um nível superior ao valor de referência de 60% do PIB previsto no Tratado. O Programa prevê uma redução do rácio da dívida de 8¾ pontos percentuais do PIB durante o período de programação. A evolução do rácio da dívida poderá ser menos favorável do que a prevista no Programa, atendendo aos riscos mencionados anteriormente que pesam sobre os objectivos orçamentais. Tendo em conta a presente avaliação dos riscos, o rácio da dívida parece estar a baixar suficientemente em direcção ao valor de referência durante o período de programação.13.  Malta adoptou recentemente uma reforma do sistema de pensões com o duplo objectivo de aumentar a idade efectiva de reforma e o nível das prestações. Em consequência, as estimativas constantes do Programa parecem indicar que as despesas com pensões serão mais elevadas e originarão um aumento mais rápido das despesas ligadas ao envelhecimento da população, próximo da média da UE. Embora indiquem uma progressão algo inferior às tendências históricas, as projecções de despesas no domínio da saúde apontam para um aumento em cerca de 1¾ ponto percentual do PIB a longo prazo, se as tendências actuais se mantiverem. A situação orçamental actual não permitirá garantir uma redução contínua da dívida para um valor inferior ao valor de referência previsto no Tratado. Em consequência, uma melhoria da situação orçamental, como prevista no Programa, contribuiria para reduzir os riscos que pesam sobre a sustentabilidade das finanças públicas. De modo geral, no caso de Malta, esses riscos são médios.14.  O Programa de Convergência não contém uma avaliação qualitativa do impacto global que o relatório sobre a execução do Programa Nacional de Reformas, apresentado em Outubro de 2006, teve na estratégia orçamental de médio prazo. Contudo, o Programa de Convergência apresenta informações sistemáticas sobre os custos ou as poupanças orçamentais que decorrem directamente das principais reformas previstas no Programa Nacional de Reformas e as projecções orçamentais têm explicitamente em conta as incidências que as acções descritas nesse programa têm nas finanças públicas. As medidas do domínio das finanças públicas contidas no Programa de Convergência parecem estar em sintonia com as previstas no Programa Nacional de Reformas. Ambos os programas prevêem, designadamente, a execução da reforma do sistema de pensões, fornecendo o Programa de Convergência pormenores acerca da reforma fiscal anunciada no Programa Nacional de Reformas.15.  Em geral, a estratégia orçamental contida no Programa  coerente com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período de 2005-2008.16.  No respeitante aos requisitos em matéria de dados especificados no Código de Conduta para os Programas de Estabilidade e Convergência, o Programa omite certos dados obrigatórios e facultativos[7].Em termos gerais, pode concluir-se que o Programa  compatível com uma correcção da situação de défice excessivo até 2006 e prevê, num contexto de perspectivas de forte crescimento, a realização de progressos adequados em direcção ao OMP nos anos seguintes. O rácio de dívida previsto no Programa parece diminuir a um ritmo satisfatório em direcção ao valor de referência de 60% do PIB fixado no Tratado. Contudo, a realização dos objectivos orçamentais está sujeita a um certo número de riscos após 2007. Afigura-se importante manter uma situação orçamental sólida, capaz de resistir a uma eventual inversão do forte padrão de crescimento projectado, atendendo especialmente à acumulação recente de desequilíbrios externos. Atendendo à avaliação supra , Malta  convidada a:i) continuar a realizar progressos adequados em direcção ao OMP e assegurar que o rácio dívida/PIB seja reduzido em conformidade, formulando, ao mesmo tempo, a estratégia orçamental, principalmente no lado das despesas, numa perspectiva a mais longo prazo,ii) tendo em conta o nível da dívida e o aumento projectado das despesas ligadas ao envelhecimento demográfico, melhorar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, através da consecução do OMP e da realização de progressos na concepção e execução da reforma do sistema de saúde.Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais2005 | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 |PIB real (variação em %) | PC Dez. de 2006 | 2,2 | 2,9 | 3,0 | 3,1 | 3,1 |COM Nov. de 2006 | 2,2 | 2,3 | 2,1 | 2,2 | n.d. |PC Jan. de 2006 | 0,9 | 1,1 | 1,2 | 2,0 | n.d. |Inflação IHPC (%) | PC Dez. de 2006 | 2,5 | 3,1 | 2,2 | 2,1 | 2,0 |COM Nov. de 2006 | 2,5 | 3,0 | 2,6 | 2,4 | n.d. |PC Jan. de 20066 | 2,8 | 3,1 | 2,5 | 1,9 | n.d. |Hiato do produto (% do PIB potencial) | PC Dez. de 20061 | -2,8 | -2,1 | -1,3 | -0,3 | 0,9 |COM Nov. de 20065 | -2,1 | -1,4 | -1,1 | -0,5 | n.d. |PC Jan. de 20061 | -2,9 | -3,7 | -4,2 | -4,4 | n.d. |Saldo das administrações públicas (% do PIB) | PC Dez. de 2006 | -3,2 | -2,6 | -2,3 | -0,9 | 0,1 |COM Nov. de 2006 | -3,2 | -2,9 | -2,7 | -2,9 | n.d. |PC Jan. de 2006 | -3,9 | -2,7 | -2,3 | -1,2 | n.d. |Saldo primário (% do PIB) | PC Dez. de 2006 | 0,8 | 1,1 | 1,1 | 2,5 | 3,2 |COM Nov. de 2006 | 0,8 | 0,9 | 0,7 | 0,6 | n.d. |PC Jan. de 2006 | 0,3 | 1,4 | 1,5 | 2,4 | n.d. |Saldo corrigido das variações cíclicas (% do PIB) | PC Dez. de 20061 | -2,2 | -1,8 | -1,8 | -0,8 | -0,2 |COM Nov. de 2006 | -2,4 | -2,3 | -2,3 | -2,7 | n.d. |PC Jan. de 20061 | -2,8 | -1,3 | -0,7 | 0,4 | n.d. |Saldo estrutural2 (% do PIB) | PC Dez. de 20063 | -3,8 | -2,9 | -2,0 | -1,0 | -0,4 |COM Nov. de 20064 | -4,0 | -3,5 | -2,5 | -2,7 | n.d. |PC Jan. de 2006 | -3,8 | -2,3 | -1,4 | 0,3 | n.d. |Dívida bruta das administrações públicas (% do PIB) | PC Dez. de 2006 | 74,2 | 68,3 | 66,7 | 63,2 | 59,4 |COM Nov. de 2006 | 74,2 | 69,6 | 69,0 | 68,6 | n.d. |PC Jan. de 2006 | 76,7 | 70,8 | 68,9 | 67,3 | n.d. |Notas: 1Cálculos dos serviços da Comissão com base nas informações do Programa. 2Saldo corrigido das variações cíclicas (como nas linhas precedentes) com exclusão das medidas extraordinárias e outras medidas temporárias. 3Medidas extraordinárias e outras medidas temporárias extraídas do Programa (1,6% do PIB em 2005, 1,1% do PIB em 2006, 0,2% do PIB em 2007, 0,2% do PIB em 2008 e 0,2% do PIB em 2009 - todas com efeito de redução do défice). 4Medidas extraordinárias e outras medidas temporárias extraídas das previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão no Outono de 2006 (1,6% do PIB em 2005, 1,1% do PIB em 2006, 0,2% do PIB em 2007, 0% do PIB em 2008 - todas com efeito de redução do défice). 5Com base num crescimento potencial estimado de 2,2%, 1,7%, 1,7% e 1,6%, respectivamente, para o período de 2005-2008. 6 Os dados constantes do PC relativos a Janeiro de 2006 correspondem ao índice de preços no consumidor. Fontes: Programa de Convergência (PC); previsões económicas estabelecidas pelos Serviços da Comissão no Outono de 2006 (COM); cálculos dos serviços da Comissão. |[1] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço:http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm[2] Em 7 de Dezembro de 2006, as autoridades maltesas transmitiram ao Eurostat novos dados sobre o PIB desde 1995 que apontam – em relação aos dados publicados em Setembro de 2006 – para revisões em baixa dos níveis do PIB nominal até cerca de 1% entre 1996 e 2003. No respeitante a 2004 e 2005, o PIB nominal foi revisto em alta em 0,4% e 0,9%, respectivamente, correspondendo a revisão relativa ao primeiro semestre de 2006 a 1,1%. Estas revisões foram feitas no âmbito do processo regular de avaliação do cumprimento das práticas estatísticas do Eurostat. Os dados mais recentes foram utilizados pela Comissão na sua avaliação do Programa actualizado.[3] Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu da Primavera: «Execução da Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego – balanço de um ano» de 12.12.2006 [COM(2006) 816].[4] Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: «A sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas na UE» de 12.10.2006 [COM(2006) 574] e Comissão Europeia, Direcção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros (2006), «The long-term sustainability of public finances in the European Union», Economia Europeia n.º 4/2006.[5] «Especificações sobre a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento e orientações sobre o conteúdo e a apresentação dos Programas de Estabilidade e Convergência», aprovadas pelo Conselho ECOFIN de 11 de Outubro de 2005.[6] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço:http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm[7] Não são, nomeadamente, comunicados os dados relativos aos saldos sectoriais, designadamente as previsões relativas aos empréstimos líquidos concedidos/contraídos em relação ao resto do Mundo para 2006-2009 e os dados sobre o emprego e a produtividade do factor trabalho em número de horas de trabalho.