CELEX: 31990R1556
Language: pt
Date: 1990-06-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1556/90 da Comissão, de 8 de Junho de 1990, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

9 . 6 . 90                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 146/25
                                     REGULAMENTO (GEE) N? 1556/90 DA COMISSÃO
                                                    de 8 de Junho de 1990
                   que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                        açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que a aplicação das regras e modalidades
                                                                   constantes do Regulamento (CEE) n ? 1920/89 aos dados
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
Económica Europeia,                                                dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
                                                                   midade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento -(CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­                                   Artigo 1 ?
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                Os direitos niveladores à importação referidos no n ? 1 do
(CEE) n ? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu              artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
artigo 16?,                                                        relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                   branco, fixados no anexo.
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram                                      Artigo 2?
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1920/89 (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)            O presente regulamento entra em vigor em 9 de Junho
n? 1540/90 (4) ;                                                   de 1990 .
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 1990.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(■) JO   n? L 1 77 de  1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n? L 114  de  27. 4. 1989, p . 1 .
(3) JO   n? L 187  de  1 . 7. 1989, p. 13.
(4  JO   n? L 145  de  8 . 6. 1990, p. 22.
 ---pagebreak--- N ? L 146/26                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              9 . 6. 90
                                                                    ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 8 de Junho de 1990, que fixa os direitos niveladores
                            à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                               (Em ECU/100 kg)
                                      Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                      1701 11 10                                                  31,98 (')
                                      1701 11 90 :                                                31,98(0
                                      1701 12 10                                                  31,98 0
                                      1701 12 90                                                  31,98 (■)
                                      1701 91 00                                                  34,79
                                      1701 99 10                                                  34,79
                                      1701 99 90                                                  34,79 (2)
             (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento da açúcar
                 em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                 dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n ? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30 . 6. 1968,
                 p. 42).
             (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                 cável ao açúcar .obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                 tizantes ou corantes.