CELEX: C2007/223/11
Language: pt
Date: 2007-09-22 00:00:00
Title: Processo C-370/07: Recurso interposto em 3 de Agosto de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Conselho da União Europeia

22.9.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 223/9
            
         Recurso interposto em 3 de Agosto de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Conselho da União Europeia
   (Processo C-370/07)
   (2007/C 223/11)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Valero Jordana e C. Zadra, agentes)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão do Conselho de 24 de Maio de 2007 que estabelece a posição a ser adoptada em nome da Comunidade Europeia a respeito de determinadas propostas apresentadas à 14.a reunião da Conferência das Partes (COP 14) à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), organizada na Haia, Países Baixos, de 3 a 15 de Junho de 2007.
            
         
               —
            
            
               Condenar o Conselho da União Europeia no pagamento das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão sustenta que a falta de remissão na decisão controvertida do Conselho para as específicas disposições do Tratado CE na qual esta se baseia constitui uma violação de requisitos processuais essenciais, designadamente, do dever de fundamentação imposto pelo artigo 253.o CE.