CELEX: 31991R0087
Language: pt
Date: 1991-01-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 87/91 DA COMISSÃO de 14 de Janeiro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 19/82, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2641/80 do Conselho, relativo às importações de produtos dos sectores das carnes de ovino e caprino originários de certos países terceiros #

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31991R0087

REGULAMENTO (CEE) Nº 87/91 DA COMISSÃO de 14 de Janeiro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 19/82, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2641/80 do Conselho, relativo às importações de produtos dos sectores das carnes de ovino e caprino originários de certos países terceiros  -   

Jornal Oficial nº L 010 de 15/01/1991 p. 0024 - 0024 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 36 p. 0089  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 36 p. 0089 

REGULAMENTO (CEE) Nº 87/91 DA COMISSÃO  de 14 de Janeiro de 1991  que altera o Regulamento (CEE) nº 19/82, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2641/80 do Conselho, relativo às importações de produtos dos sectores das  carnes de ovino e caprino originários de certos países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 15º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2461/80 do Conselho, de 14 de Outubro de 1980, que derroga certas regras de importação previstas pelo Regulamento (CEE) nº 1837/80, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e  caprino (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3939/87 (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 1º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 19/82 da Comissão, de 6 de Janeiro de 1982, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2641/80 no que se refere às importações de produtos do sector das carnes de ovino e caprino originárias de  certos países terceiros (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3785/90 (5), diz respeito, em especial, aos certificados emitidos no âmbito dos acordos de autolimitação e contém, no seu anexo III, a lista dos organismos dos  países terceiros habilitados a emitir os certificados de exportação;  Considerando que a Roménia procede a uma alteração das autoridades competentes para a emissão dos certificados de exportação; que, em consequência, é conveniente alterar o anexo III do Regulamento (CEE) nº 19/82, mediante indicação do organismo da  Roménia habilitado a emitir os certificados de exportação;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:     Artigo 1º   No ponto IX do anexo III do Regulamento (CEE) nº 19/82, « Prodexport » é substituído por « Ministère du commerce et du tourisme - Département pour le commerce extérieur ».   Artigo 2º   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 1991.    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 14 de Janeiro de 1991.  Pela Comissão   Ray MAC SHARRY   Membro da Comissão   (1) JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. (2)  JO nº L 275 de 18. 10. 1980, p. 2. (3)  JO nº L 373 de 31. 12. 1987, p. 1. (4)  JO nº L 3 de 7. 1. 1982, p. 18. (5)  JO nº L 364 de 28. 12. 1990, p. 23.