CELEX: C2006/224/87
Language: pt
Date: 2006-09-16 00:00:00
Title: Processo T-417/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Julho de 2006 — Endesa/Comissão (Concorrência — Concentração — Regulamento (CE) n. o  139/2004 — Mercado da electricidade — Decisão que declara a não dimensão comunitária de uma operação de concentração — Cálculo do volume de negócios — Normas contabilísticas — Ajustamentos — Ónus da prova — Direitos de defesa)

16.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 224/40
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Julho de 2006 — Endesa/Comissão
   (Processo T-417/05) (1)
   
   (Concorrência - Concentração - Regulamento (CE) n.o 139/2004 - Mercado da electricidade - Decisão que declara a não dimensão comunitária de uma operação de concentração - Cálculo do volume de negócios - Normas contabilísticas - Ajustamentos - Ónus da prova - Direitos de defesa)
   (2006/C 224/87)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Recorrente: Endesa, SA (Madrid, Espanha) (Representantes: J. Flynn, QC, S. Baxter, solicitor, M. Odriozola Alén, M. Muñoz de Juan, J. García de Enterría Lorenzo-Velazquez e J. Varcárcel Martínez, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: F. Castillo de la Torre, É Gippini Fournier, A. Whelan e M. Schneider, agentes)
   
      Intervenientes em apoio da recorrida: Reino de Espanha (representante: N. Díaz Abad, abogado del Estado) e Gas Natural SDG, SA (Barcelona, Espanha) (representantes : F. González Díaz, J. Jiménez de la Iglesia e A. Leis García, advogados)
   Objecto do processo
   Anulação da decisão da Comissão, de 15 de Novembro de 2005, que declara a não dimensão comunitária de uma operação de concentração (processo COMP/M.3986 — Gas Natural/Endesa)
   Dispositivo do acórdão
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as da Comissão e da Gas Natural, SA, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.
            
         
               3)
            
            
               O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 22 de 28.1.2006