CELEX: 62020CN0570
Language: pt
Date: 2020-10-28 00:00:00
Title: Processo C-570/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 28 de outubro de 2020 — BV/Direction départementale des finances publiques de la Haute-Savoie

25.1.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 28/25
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 28 de outubro de 2020 — BV/Direction départementale des finances publiques de la Haute-Savoie
      (Processo C-570/20)
      (2021/C 28/39)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Cour de cassation
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: BV
      
         Recorrida: Direction départementale des finances publiques de la Haute-Savoie
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  A exigência de clareza e de previsibilidade das circunstâncias em que as ocultações declarativas em matéria de IVA devido podem ser objeto de um cúmulo de procedimentos e de sanções de natureza penal é respeitada por regras nacionais como […] descritas [no pedido de decisão prejudicial]?
               
            
                  2)
               
               
                  A exigência de necessidade e de proporcionalidade do cúmulo dessas sanções é respeitada por regras nacionais como as […] descritas [no pedido de decisão prejudicial]?