CELEX: 62009CN0334
Language: pt
Date: 2009-08-24 00:00:00
Title: Processo C-334/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Meiningen (Alemanha) em 24 de Agosto de 2009 — Frank Scheffler/Landkreis Wartburgkreis

7.11.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 267/42
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Meiningen (Alemanha) em 24 de Agosto de 2009 — Frank Scheffler/Landkreis Wartburgkreis
   (Processo C-334/09)
   2009/C 267/73
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Verwaltungsgericht Meiningen
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Frank Scheffler
   
      Recorrido: Landkreis Wartburgkreis
   
      Questões prejudiciais
   
   Submete-se ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos do artigo 234.o, segundo parágrafo, CE, a seguinte questão para decisão a título prejudicial:
   Pode um Estado-Membro, nos termos dos artigos 1.o, n.o 2, e 8.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/439/CEE (1), exercer os poderes previstos no artigo 8.o, n.o 2, da mesma directiva — relativos à aplicação das suas disposições nacionais em matéria de restrição, suspensão, retirada ou anulação do direito de conduzir ao titular de uma carta de condução emitida por outro Estado-Membro — para esse efeito levando em consideração um parecer relativo à aptidão para a condução que foi apresentado pelo titular de uma carta de condução emitida por outro Estado-Membro, quando esse parecer tiver sido elaborado após a data de emissão da carta de condução e tenha tido por base um exame médico realizado após a data de emissão da referida carta de condução, mas reportado a factos anteriores a essa data?
   
      (1)  Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução (JO L 237, p. 1)