CELEX: 61974CC0040
Language: pt
Date: 1974-11-12 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Reischl apresentadas em 12 de Novembro de 1974. # Reino da Bélgica, Henri Costers e Marie Vounckx contra Berufsgenossenschaft der Feinmechanik und Elektrotechnik. # Pedido de decisão prejudicial: Bundessozialgericht - Alemanha. # Processo 40-74.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   GERHARD REISCHL
   apresentadas em 12 de Novembro de 1974 (
         1
      )
   O artigo 47.o do Regulamento n.o 3 deve ser interpretado no sentido de que os organismos de ligação referidos no artigo 3. o do Regulamento n.o 4 não podem ser considerados de forma geral como organismos correspondentes, nos quais, para efeitos da aplicação da legislação de um Estado-membro, podem ser interpostos recursos destinados à conservação dos prazos de recurso judiciais. Em caso de interposição de um recurso judicial, esses organismos de ligação só constituem organismos correspondentes se, segundo a repartição de competências a nível nacional, exercerem também, no domínio de direito da segurança social, funções judiciais ou quase judiciais e se não forem manifestamente incompetentes para conhecer do pedido em causa.
   (
         1
      )	Língua original: alemão.