CELEX: E2013J0005
Language: pt
Date: 2014-07-07 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de Julho de 2014 , no processo E-5/13 — Schenker North AB, Schenker Privpak AB e Schenker Privpak AS/Órgão de Fiscalização da EFTA (Recurso de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — Acesso a documentos — Admissibilidade — Medidas processuais — Regras de acesso a documentos estabelecidas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA de 2012)

26.2.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 68/4
            
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   de 7 de julho de 2014
   no processo E-5/13
   Schenker North AB, Schenker Privpak AB e Schenker Privpak AS/Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Recurso de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — Acesso a documentos — Admissibilidade — Medidas processuais — Regras de acesso a documentos estabelecidas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA de 2012)
   (2015/C 68/04)
   No processo E-5/13, Schenker North AB, Schenker Privpak AB e Schenker Privpak AS/Órgão de Fiscalização da EFTA — PEDIDO de anulação das decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA de 25 de janeiro de 2013 e de 18 de fevereiro de 2013, no processo n.o 73075, que negam o acesso a documentos dos autos na base da Decisão n.o 321/10/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA (Norway Post — regime de descontos de fidelidade), ao abrigo das novas regras de acesso a documentos estabelecidas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em 5 de setembro de 2012 na Decisão n.o 300/12/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA («RAD 2012»), o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente e juiz-relator, Per Christiansen e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 7 de julho de 2014, um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:
   O Tribunal:
   
               1.
            
            
               Anula a decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de 25 de janeiro de 2013 no processo n.o 73075 (DB Schenker) na medida em que nega o acesso total ou parcial, em conformidade com o artigo 4.o, n.os 4 e 6, das normas de acesso aos documentos de 2012, aos documentos dos autos na base da Decisão n.o 321/10/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA (Norway Post — regime de descontos de fidelidade) e recusa o acesso à versão completa da Decisão n.o 321/10/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA.
            
         
               2.
            
            
               Julga a ação improcedente quanto ao restante.
            
         
               3.
            
            
               Condena cada uma das partes e a parte interveniente a suportar as suas próprias despesas.