CELEX: 31983K1230
Language: pt
Date: 1983-05-18 00:00:00
Title: Recomendação n.° 1230/83/CECA da Comissão, de 18 de Maio de 1983, que institui um direito "anti-dumping" definitivo sobre as importações de certas chapas de ferro macio ou de aço originárias do Brasil

11 / Fase . 28                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          141
  383L1230
  20 . 5 . 83                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 131 / 13
                                          RECOMENDAÇÃO N? 1230 / 83 / CECA DA COMISSÃO
                                                         de 18 de Maio de 1983
                  que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certas chapas de ferro
                                                   macio ou de aço originárias do Brasil
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 dições , exigindo os interesses da Comunidade uma acção
                                                                        imediata a Comissão instituiu , pela Recomendação n ?
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     376 / 83 / CECA ( 4 ), um direito anti-dumping provisório
  Europeia do Carvão e do Aço ,                                         sobre as importações dos produtos em questão originários
                                                                        do Brasil ;
  Tendo em conta a Recomendação n ? 3018 / 79 / CECA da
  Comissão , de 21 de Dezembro de 1979 , relativa à defesa
  contra as importações de países não membros da Comuni­                Considerando que foi fixado um prazo no dexurso do qual
  dade Europeia do Carvão e do Aço , que são objecto de                 as partes interessadas podiam , após a instituição do direito
 dumping ou de subvenções f 1 ), com a última redacção que              provisório , dar a conhecer o seu ponto de vista e pedir para
 lhe foi dada pela Recomendação n ? 3025 / 82 / CECA ( 2 ) e ,          serem ouvidas oralmente pela Comissão ; que nenhuma das
  nomeadamente , o seu artigo 129 ,                                     partes interessadas recorreu a esta possibilidade ;
 Após sonculta no âmbito do Comité Consultivo instituído                Considerando que , no decurso do exame subsequente , a
 pela referida recomendação ,                                           Comissão não teve conhecimento de qualquer outra prova
 Considerando que , em Maio de 1982 , a Comissão recebeu                de dumping ou de prejuízo que pudesse pôr em causa as
 uma denúncia apresentada pela Associação Europeia de                   conclusões do inquérito preliminar ;
 Siderurgia ( Eurofer), em nome da quase totalidade dos
 produtores comunitários de chapas de ferro macio ou de                 Considerando que, nestas condições , a Comissão concluiu
 aço , simplesmente laminadas a quente , com uma espessura              que as importações que foram objecto de práticas de
 mínima de 3 milímetros ;                                               dumping, originárias do Brasil , causaram um prejuízo
                                                                        grave a uma indústria comunitária e que teria sido causado
 Considerando que a denúncia continha elementos de prova                um prejuízo suplementar caso não tivessem sido tomadas
 suficientes da existência de práticas de dumping relativa­             medidas provisórias ;
 mente a produtos similares originários do Brasil , bem como
 do prejuízo grave dele resultante ; que , por consequência , a         Considerando que , na situação difícil em que se encontra a
 Comissão anunciou , em aviso publicado no Jornal Oficial               indústria siderúrgica comunitária , os interesses da Comuni­
 das Comunidades Europeias ( 3 ), o início de um processo               dade exigem a instituição de um direito anti-dumping
 relativo às importações de certas chapas de ferro macio ou             definitivo , cujo montante deve ser pelo menos igual ao do
 de aço originárias do Brasil , tendo dado início a um                  direito provisório , bem como a cobrança das somas pagas a
 inquérito a nível comunitário ;                                        título do direito provisório ,
 Considerando que as autoridades brasileiras se opõem a
uma verificação do valor normalno local junto dos expor­                ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO :
tadores brasileiros em causa , a Comissão , para a determi­
 nação preliminar do dumping , comparou os preços de
 exportação dos produtos em causa praticados pelo Brasil ,                                            A rtigo 1 ■
 ajustados ao nível CIF franco-fronteira comunitária , após o
 pagamento de todos os ^direitos, com os preços efectivos               1 . E instituído um direito anti-dumping definitivo sobre
 ( preço de base mais extras ) publicados para produtos de              as chapas de ferro macio ou de aço , simplesmente lamina­
 qualidade e dimensões similares durante o período de                  das a quente , de uma espessura mínima de 3 milímetros , da
 referência ; que essa comparação revelou uma margem de                subposição 73.13 B I ex a ) da pauta aduaneira comum ,
 dumping média ponderada de 24,3 % ; que , além disso , a              correspondente aos códigos NIMEXE 73.13-17 , 19 , 21 e
 Comissão realizou um inquérito sobre o prejuizo e concluiu            23 , originárias do Brasil .
 que as importações que são objecto de práticas de dum­
ping, originárias do Brasil , causam um prejuízo importante            2 . O montante do referido direito é de 72,20 ECUs por
a uma indústria comunitária ; que , nestas con­                         1 000 quilogramas líquidos .
C 1 ) JO n ? L 339 de 31 . 12 . 1979 , p . 15 .
( 2 ) JO n ? L 317 de 13 . 11 . 1982 , p . 17 .
( 3 ) JO n ? C 197 de 31 . 7 . 1982 , p . 3 .                          ( 4 ) JO n ? L 45 de 17 . 2 . 1983 , p . 14 .
 ---pagebreak--- 142                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            11 / Fase . 28
3 . O montante do referido direito será , porém , reduzido ,                             Artigo 3 ■
se o importador provar às autoridades nacionais competen­
tes que a qualidade detes produtos é inferior ao nível de          A presente recomendação entra em vigor no dia seguinte ao
qualidade mais baixo descrito na última publicação dos             da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
preços de base efectuada pela Comissão .                           Europeias .
4 . As disposições em vigor em matéria de direitos adua­
neiros são aplicáveis ao referido direito .                        Feito em Bruxelas em 18 de Maio de 1983 .
                         Artigo 2°
                                                                                                    Pela Comissão
As somas pagas a título do direito anti-dumping provisó­                                            Edgard PISANI
rio , nos termos da Recomendação n ? 376 / 83 / CECA são
cobrados definitivamente .                                                                     Membro da Comissão