CELEX: 51996PC0416(01)
Language: pt
Date: 1996-07-26
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo à interrupção das relações económicas e financeiras entre a Comunidade Europeia e o Iraque

r                   COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                      Bruxelas, 26.07.1996
                                                      COM(96) 416 final
                                        Proposta de
                        REGULAMENTO (CF) QQ CONSELHO
     relativo à interrupção das relações económicas e financeiras entre a Comunidade
                                     Europeia e o Iraque
                                         Projecto de
            DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS
ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO ACQ.
                              REUNIDOS NO CONSELHO
que revoga a decisão 90/414/CECA, que impede as trocas comerciais no que diz respeito
                                   ao Iraque e ao Koweït
                             (apresentados pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                    Exposição de motivos
Ao adoptar, em 14 de Abril de 1995, a Resolução 986 (1995), o Conselho de Segurança
das Nações Unidas abriu caminho à exportação de petróleo pelo Iraque, de forma a
permitir ao país fazer face às necessidades humanitárias da sua população e, em especial,
pagar as importações de medicamentos, de produtos sanitários, de produtos alimentares e
de materiais e fornecimentos destinados a satisfazer as necessidades básicas da população
civil.
O Iraque, que inicialmente recusara negociar com as Nações Unidas a aplicação da
resolução, acabou por dar o seu acordo a essas negociações no início de 1996.
Consequentemente, os n°s 1 e 2 da referida resolução, de natureza operacional, vão agora
entrar em vigor, permitindo a exportação de petróleo iraquiano no valor de mil milhões
de dólares US todos os 90 dias, de acordo com as condições fixadas na resolução, no
Memorando de Acordo posterior entre o Iraque e o Secretário-Geral das Nações Unidas e
nas normas processuais e nas directivas adoptadas pelo Comité instituído pela Resolução
661 (1990), a seguir designado por Comité de sanções ao Iraque.
A actual legislação comunitária no que se refere ao embargo ao Iraque tem de ser
adaptada às disposições da Resolução 986(1995), de forma a permitir que as importações
provenientes do Iraque e as exportações destinadas a esse país possam efectivamente ter
lugar no que se refere à Comunidade. Assim, a Comissão Europeia elaborou a proposta
que acompanha a presente exposição de motivos. Esta proposta não se limita a alterar os
actuais regulamentos do Conselho, mas cria também um texto completo relativo ao
regime do embargo, que inclui as novas derrogações previstas na Resolução 986 (1995) e
reflecte a experiência adquirida durante a aplicação do embargo. Um texto deste tipo
aumenta a transparência da legislação comunitária e facilitará consideravelmente a sua
aplicação, nomeadamente por parte dos operadores económicos da Comunidade.
Os artigos 228°A e 73°G do Tratado CE constituem a base jurídica, permitindo que a
legislação abranja mais aspectos do embargo do que o artigo 113° que serviu de base
jurídica ao regime de embargo actual. A presente proposta não afecta o Regulamento
(CEE) n° 3541/92, que impede o deferimento dos pedidos do Iraque no que se refere
aos contratos e às transacções cuja execução foi afectada pela Resolução 661 (1990) do
Conselho de Segurança das Nações Unidas e pelas resoluções conexas. Este último
regulamento deverá permanecer inalterado, nomeadamente porque continuará em vigor
mesmo após o levantamento completo do embargo. Por outro lado, à luz do parecer 1/94
do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a presente proposta abrange os
produtos incluídos no Tratado da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) e,
 se for adoptada pelo Conselho da União Europeia, os Estados-membros deverão então
revogar a Decisão 90/414/CECA. A Comissão Europeia apresentará igualmente uma
proposta distinta nesse sentido.
 A Resolução 986(1995) prevê um controlo rigoroso das exportações de petróleo do
 Iraque pelo parte do Comité de sanções ao Iraque. As discussões quanto às modalidades
 ---pagebreak--- destes mecanismos de controlo ainda decorrem no âmbito do Comité. O eventual papel
das autoridades competentes nesta matéria na Comunidade Europeia ainda não é claro.
O mesmo se verifica no que se refere aos mecanismos relativos ao controlo das
exportações para o Iraque de bens e serviços a serem pagos pela denominada conta de
garantia bloqueada, que será alimentada pelos rendimentos das exportações petrolíferas
do Iraque. As informações disponíveis a este respeito indicam que o Comité de sanções
ao Iraque ou o Secretário-Geral das Nações Unidas aplicarão mecanismos rigorosos para
garantir a entrada do total das receitas das exportações de petróleo do Iraque na conta de
garantia bloqueada e que os bens pagos a partir desta conta chegarão efectivamente ao
Iraque e serão distribuídos de acordo com as disposições da Resolução 986 (1995).
O Secretário-Geral das Nações Unidas ainda não escolheu o banco em que será aberta a
referida conta de garantia bloqueada, pelo que a presente proposta terá de ser
atempadamente alterada no que se refere a esta questão.
Além disso, o previsível aumento das trocas comerciais com o Iraque implicará
igualmente um aumento das possibilidades de contornar o embargo. Consequentemente,
poderão revelar-se necessários mecanismos de controlo adicionais para fazer face ao
previsível aumento das violações do regime de sanções. Outros regimes de sanções
demonstraram que a prevenção destas violações não pode ser (sempre) totalmente
garantida por medidas de natureza fronteiriça adoptadas pelos Estados-membros da
Comunidade Europeia. A este respeito, os países vizinhos do Iraque e as forças
multilaterais de intervenção tais como a Força de intercepção marítima terão
responsabilidades acrescidas. No entanto, essas partes necessitarão da cooperação da
Comunidade Europeia para poderem desempenhar um papel efectivo na prevenção e/ou
detecção das violações do regime de sanções. A experiência anterior no que se refere a
este tipo de prevenção e detecção demonstrou que a Comissão pode desempenhar um
papel útil a este respeito, sem deixar de respeitar inteiramente o papel dos Estados-
 membros no que se refere à aplicação dos regulamentos comunitários. A presente
 proposta prevê uma cooperação estreita e eficaz entre a Comissão Europeia e todas as
 outras autoridades competentes da Comunidade.
 Quaisquer que sejam as tarefas adicionais que venham de ser desempenhadas pelas
 autoridades competentes da Comunidade, e que possam ser incluídas no regulamento a
 adoptar, a Comissão considera que a situação no que se refere à aplicação da Resolução
 986 (1995) evoluiu de tal forma que a presente proposta de legislação comunitária nesta
 matéria abrangerá a maioria das adaptações necessárias à legislação em vigor, pelo que
 deve ser feita desde já. Além disso, a situação precária da maioria da população iraquiana
 justifica uma intervenção nesta altura, dado que a Resolução 986 (1995) tem
 precisamente por objectivo melhorar a situação actual.
 No que se refere ao articulado do regulamento, pode referir-se o seguinte:
  O artigo Io resume as proibições até agora contidas nos regulamentos do Conselho n°s
  2340/90 e 3155/90, tal como alterados.
 ---pagebreak--- O artigo 2o contém as derrogações ao embargo e as condições que essas derrogações
devem respeitar, tais como a autorização de exportação pelas autoridades competentes
dos Estados-membros no caso dos medicamentos. A alínea b) do n° 1 prevê a
possibilidade de se realizarem importações na Comunidade de petróleo e de produtos
petrolíferos iraquianos. O n° 2 introduz o conceito de aprovação por parte do Comité de
sanções ao Iraque no que se refere à exportação de certos bens a pagar pela conta de
garantia bloqueada. O n° 5 requer essa aprovação para a emissão de cartas de crédito
relacionadas com as exportações de certas peças e equipamentos referidos na alínea d) do
n° 2. Os n°s 3,4 e 6 contêm derrogações já previstas no actual regime de embargo.
O artigo 3 o prevê a apresentação à Comissão de provas concludentes no que se refere a
confirmação de notificações, aprovações, etc., pelo Comité de sanções ao Iraque. Através
deste procedimento, as autoridades competentes dos Estados-membros, bem como as dos
países terceiros ou das organizações incumbidas do controlo das sanções e as outras
partes directamente interessadas, terão ao seu dispor um único endereço para a obtenção
de informações pertinentes que, de outra forma, apenas estariam disponíveis de forma
fragmentada.
O artigo 4o retoma o n° 14 da Resolução 986 (1995), que se refere à imunidade para o
petróleo e os produtos petrolíferos ainda sob propriedade iraquiana. O alargamento da
imunidade aos pagamentos desses bens justifica-se pelo facto de a ausência de uma tal
protecção poder prejudicar consideravelmente a realização dos objectivos da Resolução
986(1995).
O artigo 5o assegura que, também de acordo com o n° 14 da Resolução 986 (1995), os
pagamentos efectuados a partir da conta de garantia bloqueada não sejam utilizados para
outros fins que não os referidos na Resolução 986. Quando estes fins estiverem
expressamente indicados, tal como no n° 8 da Resolução 986 (1995), serão
imediatamente publicados pela Comissão na série C do Jornal Oficial, em conformidade
com o artigo T da presente proposta. Quando o Comité de sanções der o seu acordo a
fins adicionais, em conformidade com a alínea f) do n° 8 da referida resolução, esses fins
serão igualmente publicados.
O artigo 6o corresponde aos n° s 5 da Resolução 661 (1990) e 25 da Resolução 687
(1991), e a sua formulação é semelhante às disposições de outros regulamentos do
Conselho que aplicam as decisões do Conselho de Segurança relativas a sanções
económicas.
De forma a facilitar especialmente as operações dos operadores económicos da
Comunidade interessados na aplicação da Resolução 986 (1995), o artigo T prevê que a
Comissão publique todos os procedimentos pertinentes fixados pelo Comité de sanções
ao Iraque relativamente ao embargo, bem como as outras informações pertinentes tais
como a definição de produtos alimentares adoptada pelo referido comité. Estas
informações estarão então disponíveis nas onze línguas da Comunidade, contribuindo
 assim para criar condições de igualdade entre os operadores económicos interessados. A
 responsabilidade relativamente ao teor dos procedimentos, das directivas ou das
 ---pagebreak--- interpretações estabelecidas pelo Comité de sanções ao Iraque pertence ao Comité. Esta
publicação deve ainda incluir a lista das autoridades competentes da Comunidade no que
se refere aos diversos aspectos do embargo ao Iraque.
O artigo 8o institui um sistema de intercâmbio de informações entre a Comissão e os
Estados-membros tendente a garantir a máxima transparência no que se refere à aplicação
da legislação comunitária, bem como a favorecer a sua aplicação uniforme. As sanções a
aplicar em caso de violação das disposições do regulamento proposto deverão ser
estabelecidas pelos Estados-membros.
Uma vez que as disposições dos regulamentos(CEE) n° 2340/90 e 3155/90 do Conselho,
tal como alterados, foram integradas na presente proposta de regulamento, os
regulamentos anteriores devem ser revogados (artigo 9o).
O artigo 10° contém as restrições habituais em matéria territorial e de nacionalidade
quanto à aplicabilidade do regulamento.
O artigo 1 Io estabelece a data de entrada em vigor do regulamento e, consequentemente,
não reflecte o facto de o Conselho de Segurança ter decidido, no n° 3 da resolução, que as
derrogações ao embargo criadas pela Resolução 986 (1995) apenas vigorarão durante
um período inicial de 180 dias. A Comissão considera que limitar a vigência do
regulamento proposto a 180 dias acarretaria muitos inconvenientes, como por exemplo
no caso de as transacções concluídas legalmente durante os primeiros 180 dias terem
ainda de ser completadas após esse período. Se o Conselho de Segurança decidir não
prorrogar o período de 180 dias, ou decidir a sua redução, a Comissão garantirá a
apresentação das correspondentes propostas de legislação.
Finalmente, o artigo 73°G do Tratado CE permite a integração na presente proposta das
sanções financeiras decididas pelo Conselho de Segurança até agora aplicadas pela
 legislação nacional dos Estados-membros. Nesta fase, e por razões de urgência, a
proposta não inclui as disposições adequadas para o efeito, mas a Comissão, se for caso
disso, poderá introduzir essas disposições mediante uma nova proposta.
 ---pagebreak---                                        Proposta de
                        REGULAMENTO (CEI DO CONSELHO
      relativo à interrupção das relações económicas e financeiras entre a Comunidade
                                      Europeia e o Iraque
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus
artigos 228°A e 73°G,
Tendo a posição comum de                de 1996 definida pelo Conselho com base no artigo
J.2 do Tratado da União Europeia, relativa à aplicação das resoluções 660, 661, 666, 670
(1990), 687 (1991) e 986 (1995) do Conselho de Segurança das Nações Unidas,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas, agindo nos termos do
Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, decidiu, nas suas resoluções 660, 661, 666,
670 (1990) e 687 (1991), que todos os Estados devem adoptar as medidas necessárias no
que se refere à interrupção das suas relações económicas e financeiras com o Iraque, tal
como se prevê nessas resoluções;
Considerando, além disso, que o Conselho de Segurança das Nações Unidas, agindo nos
termos do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, decidiu, na sua Resolução 986
(1995), autorizar, como medida temporária e sob condições rigorosas, a importação de
petróleo e de produtos petrolíferos originários do Iraque de forma a realizar os fundos
necessários ao pagamento das importações iraquianas de certos produtos e de certas
actividades comerciais conexas, em especial de produtos alimentares e de produtos
médicos, e decidiu autorizar as exportações para o Iraque de certos produtos e a
utilização de certos instrumentos financeiros destinados a facilitar essas exportações,
tendo fixado determinadas condições para a realização das transacções e das actividades
acima referidas;
Considerando que, para permitir à Comunidade continuar a aplicar eficazmente o
embargo ao Iraque, permitindo simultaneamente que os seus operadores económicos
utilizem plenamente as derrogações ao embargo económico, devem ser estabelecidos
mecanismos adequados para tratar as notificações e os pedidos de aprovação das
transacções e dos contratos com o Iraque apresentados ao Comité instituído pela
Resolução 661 (1992) do Conselho de Segurança, bem como as autorizações concedidas
pelo Comité;
 Considerando que, por razões de transparência e à luz da evolução registada desde a
 introdução do embargo, a legislação comunitária de aplicação das resoluções do
 Conselho de Segurança das Nações Unidas acima mencionadas deve ser integrada num
 instrumento comunitário global, incluindo nomeadamente os produtos submetidos ao
 Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA), e que os
 ---pagebreak--- regulamentos (CEE) 2340/901 e 3155/902 do Conselho que impedem as trocas comerciais
da Comunidade no que diz respeito ao Iraque c ao Koweit devem assim ser revogados;
Considerando que, para este efeito, os Estados-membros da Comunidade Europeia do
Carvão e do Aço revogaram a Decisão 90/414/CECA3 a partir da data de entrada cm
vigor do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                          Artigo Io
São proibidas:
 1. A introdução no território da Comunidade ou o trânsito através do seu território de
todos os produtos originários ou provenientes do Iraque, ou que tenham transitado pelo
país;
 2. A exportação para o Iraque ou o trânsito através do seu território de todos os
 produtos originários, provenientes, ou em trânsito através da Comunidade;
 3. A prestação de serviços que tenham por objecto ou efeito promover a economia do
 Iraque e, em especial
          i) para fins de qualquer actividade económica conduzida no ou a partir do
 território do Iraque; ou
          ii) a qualquer pessoa singular no Iraque, a qualquer pessoa colectiva constituída
 ou registada de acordo com a legislação do Iraque ou a qualquer organização que exerça
 uma actividade económica (quer esta seja ou não exercida no Iraque) controlada por
 pessoas residentes no Iraque ou por organizações constituídas ou registadas de acordo
 com a legislação do Iraque.
 4. A autorização a qualquer aeronave de descolar, aterrar, ou sobrevoar o território da
 Comunidade que se destine a aterrar no território do Iraque, ou que tenha descolado a
 partir desse país.
 5. Qualquer actividade ou transacção que tenha por objecto ou efeito favorecer, directa
 ou indirectamente, as transacções ou as actividades referidas no presente artigo.
  1
           JO n 2 L 213 de 9.8.1991, P. 1, com a última redacção
          que lhe foi dada pelo regulamento (CEE) n s 1194/91 do
          Conselho (JO n 2 L 115 de 8.5.1991., p. 37).
  2
           JO n 2 L 304 de 1.11.1990, p. 1.
  3       2
    JO n L 213 de 9.8.1990, p.3, com a última redacção que lhe
  foi dada pela Decisão 91/265/CECA (JO n 2 L 127 de
  23.5.1991, p.27).
 ---pagebreak---                                          Artigo 2o
As proibições do n° 1 não se aplicam:
1. A introdução no território da Comunidade de
a)      produtos originários ou provenientes do Iraque, ou que tenham transitado por
        esse país, antes de 7 de Agosto de 1990;
b)      petróleo e produtos petrolíferos originários do Iraque cuja exportação pelo Iraque
        tenha sido aprovada pelo Comité instituído nos termos da Resolução 661 (1990)
        do Conselho de Segurança das Nações Unidas e relativamente aos quais o
        pagamento do montante total de cada aquisição tenha sido efectuado na conta do
        Iraque n°       do Banco
2. Às exportações da Comunidade, e ao trânsito pelo seu território, com destino ao
Iraque de:
a)      produtos para uso estritamente médico, após autorização pela autoridade
        competente do Estado-membro;
b)      produtos alimentares, após notificação ao referido comité;
c)      materiais e fornecimentos de primeira necessidade, cuja exportação para o Iraque
        tenha sido aprovada pelo referido Comité;
d)      peças e equipamentos essenciais para o bom funcionamento do oleoduto
        iraquiano Kirkuk-Yumurtalik, cuja exportação para o Iraque tenha sido aprovada
        pelo referido comité;
e)      qualquer outro produto cuja exportação tenha sido aprovada pelo referido comité.
No que se refere aos produtos referidos em a) e b), a autorização e as respectivas
exigências em matéria de notificação serão consideradas satisfeitas quando o referido
comité tiver aprovado o pagamento desses bens a partir da conta do Iraque no Banco
3. À prestação de serviços postais ou de telecomunicações, dos serviços médicos
necessários à laboração de hospitais existentes, ou de serviços resultantes de contratos ou
alterações a contratos celebrados antes da entrada em vigor da proibição prevista no
Regulamento (CEE) n° 2340/90, quando a respectiva execução tenha começado antes
daquela data.
4. Aos voos aprovados pelo referido comité ou destinados a actividades das Nações
Unidas no Iraque.
5. À emissão ou à confirmação de cartas de crédito a favor de uma parte no Iraque no
âmbito da exportação de bens referidos na alínea d) do n° 2, após a aprovação dessa
emissão ou confirmação pelo referido comité.
 ---pagebreak--- 6. A qualquer actividade ou transacção que tenha por objecto ou efeito favorecer, directa
ou indirectamente, as transacções ou as actividades referidas na alínea a) do n° 1, nas
alíneas a), b) e c) do n° 2, ou ainda nos n°s 3 e 4.
7. Às transacções essenciais directamente relacionadas com a exportação de petróleo e
de produtos petrolíferos pelo Iraque autorizadas ao abrigo da alínea b) do n° 1 e às outras
actividades directamente relacionadas com essas exportações, bem como às autorizadas
nos termos das alíneas d) e e) do n° 2.
                                           Artigo 3o
Devem ser apresentadas à Comissão Europeia provas concludentes relativas a qualquer
notificação de exportação de produtos alimentares, bem como da aprovação pelo referido
comité de qualquer contrato, transacção, exportação, carta de crédito ou pagamento à
conta do Iraque n°        no Banco
                                           Artigo 4o
O petróleo ou os produtos petrolíferos exportados pelo Iraque com a aprovação do
referido comité, e que se encontrem ainda sob propriedade iraquiana, ou qualquer
pagamento relacionado com essas exportações, ficarão isentos de qualquer acção judicial
e não poderão constituir objecto de qualquer tipo de apreensão, penhora ou execução.
                                           Artigo 5o
Qualquer pagamento directo ou indirecto efectuado a partir da conta do Iraque n°.... no
Banco....destinar-se-á exclusivamente aos fins indicados no n°8 da Resolução 986 (1995),
como publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, e não poderá ser utilizado
para qualquer outro fim.
                                           Artigo 6o
 Os artigos Io a 6o são aplicáveis independentemente de quaisquer direitos conferidos ou
 de quaisquer obrigações impostas por um acordo internacional ou contrato celebrados,
 ou por qualquer licença concedida, antes da entrada em vigor do presente regulamento.
                                            Artigo T
 A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias as informações
 pertinentes relativas aos procedimentos aplicáveis no que se refere à notificação ao
 referido comité, ou à obtenção da necessária aprovação deste último, das transacções ou
 actividades mencionadas no artigo 2o, nomeadamente as necessárias à realização de
 pagamentos a partir da conta do Iraque n° ....no Banco ..., bem como quaisquer outras
 informações pertinentes relativas à aplicação do presente regulamento.
 ---pagebreak---                                       Artigo 8o
l.A Comissão e os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para garantir a
aplicação do presente regulamento.
2.A Comissão e os Estados-membros procederão a um intercâmbio de informações sobre
as medidas adoptadas e das outras informações pertinentes de que disponham
relacionadas com o presente regulamento.
3.Cada Estado-membro determinará as sanções a aplicar em caso de violação das
disposições do presente regulamento.
                                      Artigo 9o
São revogados os regulamentos (CEE) n°s 2340/90 e 3155/90 do Conselho.
                                      Artigo 10°
O presente regulamento aplicar-se-á no território da Comunidade Europeia, incluindo o
seu espaço aéreo e em qualquer aeronave ou navio sob jurisdição de um Estado-membro,
bem como a qualquer nacional de um Estado-membro, independentemente do local em
que se encontre, e a qualquer organismo constituído ou registado de acordo com a
legislação de um Estado-membro.
                                      Artigo 1 Io
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias.
 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em      ,      de 1996
Pelo Conselho
O Presidente
 ---pagebreak---                                              Projecto de
              DECISÀO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS
ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÀO E DO ACQ,
                                  REUNIDOS NO CONSELHO
 que revoga a decisão 90/414/CECA, que impede as trocas comerciais no que diz respeito
                                        ao Iraque e ao Koweit
                                         (96/         /CECA)
OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA
COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS EM
CONSELHO,
Considerando que o Conselho da União Europeia, tendo em conta as resoluções do
Conselho de Segurança das Nações Unidas relativas à interrupção das relações
económicas e financeiras com o Iraque, adoptou o Regulamento (CE) N°                              /961
relativo à interrupção das relações económicas e financeiras entre a Comunidade
Europeia e o Iraque, que também abrange os bens e produtos submetidos ao Tratado que
institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;
Considerando que, face ao que precede, já não se justifica a manutenção da vigência da
Decisão 90/414/CECA2 ,pelo que esta deve ser revogada;
Em acordo com a Comissão,
DECIDEM:
                                               Artigo I o
É revogada a Decisão 90/414/CECA.
                                               Artigo 2 o
A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias.
                                                      ¥
Feito em Bruxelas,              de 1996
O Presidente
         JO n° L      de         de 1996, p
         JO n° L 213 de 9.8.90, p. 3, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 91/265/CECA
         (JOn°L 127 de 23.5.91, p. 27)
                                                  4 O
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(96) 416 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                          H
                                      N.' de catálogo : CB-C0-96-399-PT-C
                                                           ISBN 92-78-07703-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                          11