CELEX: C2007/315/12
Language: pt
Date: 2007-12-22 00:00:00
Title: Processo C-379/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te Amsterdam — Países Baixos) — Amurta S.G.P.S./Inspecteur van de Belastingdienst ( Artigos 56.°  CE e 58.°  CE — Livre circulação de capitais — Legislação fiscal nacional que prevê a isenção das participações do imposto sobre os rendimentos das pessoas colectivas — Tributação dos dividendos — Retenção na fonte — Isenção da retenção na fonte — Aplicação às sociedades beneficiárias que dispõem de uma sede ou de um estabelecimento estável no Estado-Membro que atribui a isenção e cujas participações beneficiam da isenção do imposto sobre os rendimentos das pessoas colectivas — Recusa de aplicar a isenção da retenção na fonte aos dividendos distribuídos a uma sociedade beneficiária que não dispõe de sede nem de estabelecimento estável no referido Estado-Membro )

22.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 315/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te Amsterdam — Países Baixos) — Amurta S.G.P.S./Inspecteur van de Belastingdienst
   (Processo C-379/05) (1)
   
   («Artigos 56.o CE e 58.o CE - Livre circulação de capitais - Legislação fiscal nacional que prevê a isenção das participações do imposto sobre os rendimentos das pessoas colectivas - Tributação dos dividendos - Retenção na fonte - Isenção da retenção na fonte - Aplicação às sociedades beneficiárias que dispõem de uma sede ou de um estabelecimento estável no Estado-Membro que atribui a isenção e cujas participações beneficiam da isenção do imposto sobre os rendimentos das pessoas colectivas - Recusa de aplicar a isenção da retenção na fonte aos dividendos distribuídos a uma sociedade beneficiária que não dispõe de sede nem de estabelecimento estável no referido Estado-Membro»)
   (2007/C 315/12)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Gerechtshof te Amsterdam
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Amurta S.G.P.S.
   
      Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Gerechtshof te Amsterdam (Países Baixos) — Interpretação dos artigos 56.o CE, 57.o CE e 58.o CE — Imposto sobre as sociedades — Isenção do imposto relativamente a dividendos pagos por uma sociedade estabelecida no território nacional a uma sociedade estabelecida nesse mesmo território — Recusa de conceder essa isenção aos dividendos pagos por uma sociedade estabelecida no território nacional a uma sociedade estabelecida no território de outro Estado-Membro — Relevância da existência, nesse outro Estado-Membro, de uma isenção equivalente do imposto sobre os dividendos em favor da sociedade nele estabelecida
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Os artigos 56.o CE e 58.o CE opõem-se à legislação de um Estado-Membro que, quando não é atingido o nível mínimo das participações da sociedade-mãe no capital da filial, estabelecido no artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, prevê uma retenção na fonte sobre os dividendos distribuídos por uma sociedade estabelecida nesse Estado-Membro a uma sociedade beneficiária estabelecida noutro Estado-Membro, ao mesmo tempo que isenta dessa retenção os dividendos pagos a uma sociedade beneficiária que esteja sujeita, no primeiro Estado-Membro, ao imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas ou que disponha, nesse mesmo Estado-Membro, de um estabelecimento estável a que pertençam as acções detidas pela sociedade que procede à distribuição.
            
         
               2)
            
            
               Um Estado-Membro não pode invocar a existência de um crédito integral de imposto, concedido unilateralmente por outro Estado-Membro a uma sociedade beneficiária estabelecida neste último Estado-Membro, a fim de se eximir à obrigação de evitar a dupla tributação económica dos dividendos resultantes do exercício do seu poder de tributação, numa situação em que o primeiro Estado-Membro evita a dupla tributação económica dos dividendos distribuídos às sociedades beneficiárias estabelecidas no seu território. Quando um Estado-Membro invoca uma convenção celebrada com outro Estado-Membro, destinada a evitar a dupla tributação, cabe ao órgão jurisdicional nacional determinar se há que tomar em consideração essa convenção no litígio no processo principal e, sendo caso disso, verificar se esta convenção permite neutralizar os efeitos da restrição à livre circulação de capitais.
            
         
      (1)  JO C 22, de 28.1.2006.