CELEX: C1997/357/36
Language: pt
Date: 1997-11-22 00:00:00
Title: Acção proposta em 1 de Outubro de 1997 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica (Processo C-343/97)

C 357/20           I PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       22 . 11 . 97
     Países Baixos não cumpriu as obrigação que lhe                O Landgericht Miinchen I solicita ao Tribunal de Justiça
     incumbem por força dos artigos 30? e 36? do Tratado           que se pronuncie sobre as seguintes questões:
     CE,
                                                                   1 . Basta para que exista possibilidade de confusão,
— condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas .                      devido à semelhança entre o sinal e a marca e à identi­
                                                                         dade dos bens ou serviços cobertos pelo sinal e pela
Fundamentos e principais argumentos                                      marca , que a marca e o sinal sejam constituídos por
                                                                         uma única sílaba , sejam idênticos no som, quer no
Ao proibir a importação para os Países Baixos de ( jovens )              princípio quer no que respeita à única combinação de
moluscos provenientes de outros Estados-membros, para                    vogais, e que a única consoante final da marca reapa­
os colocar em águas superficiais (com o objectivo, por                   reça no sinal , de forma semelhante (t em vez de d ),
exemplo, de aí se desenvolverem ), o regulamento em lití­                num conjunto de três consoantes incluindo a letra « s »?
gio tem por efeito entravar o comércio intracomunitário e                Concretamente, estão em conflito as denominações
é abrangido pela proibição enunciada no artigo 30? do                    dos artigos de calçado Lloyd e Loints ?
Tratado .
                                                                  2 . Neste contexto, que importância tem o teor da direc­
O regulamento em litígio não pode, como afirmou o                       tiva (') segundo a qual o risco de confusão inclui o
Governo neerlandês, ter justificação no artigo 36? do Tra­               risco de associação do sinal com a marca ?
tado . Segundo o Governo neerlandês, o regulamento tem
por objectivo impedir a introdução nas águas neerlandesas          3 . O facto de um sinal distintivo ser conhecido por 10%
de algas estrangeiras (« dinoflagelados »), bem como quis­               dos segmentos relevantes do mercado é suficiente para
tos constituídos por estes últimos ( fases de sobrevivência ),           admitir a existência de um carácter distintivo especial
que podem conduzir à formação de biotoxinas como o                      e, por isso, uma protecção objectiva maior ?
Paralytic Shellfish Poison (a seguir « PSP »), nos moluscos
bivalves . O consumo de moluscos bivalves contendo PSP
                                                                        Sucederia o mesmo se o grau de reconhecimento fosse
pode, segundo o Governo neerlandês, ser prejudicial para                de 36% ?
a saúde humana ( pode conduzir, nomeadamente, a fenó­
menos de paralisia e por vezes mesmo à morte ). Os molus­
cos bivalves podem, segundo o Governo neerlandês, conter                No caso de o Tribunal de Justiça responder negativa­
PSP, porque se alimentam de algas que produzem essa                     mente à primeira questão, implicaria essa maior pro­
substância . Todavia, não está provado que o transporte de              tecção uma resposta diferente à referida questão ?
moluscos bivalves possa ter por consequência a introdução
de dinoflagelados que produzem PSP. Há, na Comunidade,            4 . O facto de uma marca não possuir qualquer elemento
numerosas zonas costeiras onde, ou nunca se encontraram                 descritivo basta por si só para considerar que tem um
dinoflagelados que produzam PSP ou já não se encontram                  maior carácter distintivo ?
desde há anos; a importação de moluscos bivalves à par­
tida dessas zonas e a sua entrada nas águas neerlandesas          (') Primeira Directiva 89/ 104/CEE do Conselho, de 21 de Dezem­
não envolvem qualquer risco . Assim, a Comissão consi­                 bro de 1988 , que harmoniza as legislações dos Estados-mem­
dera que os Países Baixos poderiam atingir o seu objectivo             bros em matéria de marcas (JO L 40 de 11 . 2 . 1989 , p . 1 ).
decidindo que os lotes importados de moluscos bivalves só
podem ser introduzidos nas águas superficiais neerlandesas
se forem acompanhados de um certificado de que resulte
que o lote em causa provém de uma zona costeira onde
nunca foram encontrados dinoflagelados que produzam
PSP ou não foram ali encontrados recentemente .
                                                                  Acção proposta em 1 de Outubro de 1997 pela Comissão
                                                                      das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
                                                                                         ( Processo C-343/97 )
                                                                                             ( 97/C 357/36 )
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Landgericht Miinchen I, de 11 de Setembro de 1997, no             Deu entrada em 1 de Outubro de 1997, no Tribunal de
processo entre Lloyd Schuhfabrik Meyer & Co. GmbH e               Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                   Fa. Kliisen Handel BV                          Reino da Bélgica , intentada pela Comissão das Comunida­
                                                                  des Europeias, representada por Gõtz zur Hausen, consul­
                    ( Processo C-342/97)                          tor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio esco­
                        ( 97/C 357/35 )                           lhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
                                                                  Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do         A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
Landgericht Munchen I, de 11 de Setembro de 1997, no              que o Tribunal se digne :
processo entre Lloyd Schuhfabrik Mayer & Co. GmbH e
Fa . Klijsen Handel BV, que deu entrada na secretaria do          — declarar que, ao não adoptar todas as disposições
Tribunal de Justiça em 1 de Outubro de 1997.                            legislativas, regulamentares e administrativas necessá­
 ---pagebreak--- 22. 11 . 97            HPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 357/21
       rias para dar cumprimento à Directiva 90/220/CEE do          Deve o artigo 33 ?, n? 1 , da Sexta Directiva 77/388/CEE
       Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação      do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmoni­
       deliberada no ambiente de organismos geneticamente           zação das legislações dos Estados-membros respeitantes
       modificados ('), e à Directiva 94/5 l/CE da Comissão,        aos impostos sobre o volume, de negócios — Sistema
       de 7 de Novembro de 1994, que adapta ao progresso            comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
       técnico a Directiva 90/219/CEE do Conselho, relativa         colectável uniforme ('), ser interpretado, no que respeita à
       à utilização confinada de microrganismos genetica­           expressão « natureza de impostos sobre o volume de negó­
       mente modificados ( 2 ), o Reino da Bélgica não cum­         cios », no sentido de que um Estado-membro está impe­
       priu as obrigações que lhe incumbem por força dessas         dido de cobrar às empresas um imposto sobre o turismo
       directivas,                                                  (contribuição ) assim organizado:
— condenar o Reino da Bélgica nas despesas .                        — a prestação pecuniária é cobrada às empresas que
                                                                         directa   ou    indirectamente        estão      interessadas  no
Fundamentos e principais argumentos                                      turismo e, portanto, a um grande número de empresas,
                                                                         mas não a todas as empresas,
Os fundamentos e principais argumentos invocados são
análogos aos do processo C-320/97 ('); o prazo de trans­            — a contribuição é entregue a uma associação turística
posição terminou, respectivamente, em 23 de Outubro de                   local para financiamento da promoção do turismo ou
 1991 ( Directiva 90/220/CEE ) e em 30 de Abril de 1995                  a um fundo que abarca o conjunto do território do
( Directiva 94/51 /CE ).                                                 Land,
(') JO L 117 de 8 . 5 . 1990, p . 15 .                              — o volume de negócios anual constitui a matéria colec­
( 2 ) JO L 297 de 18 . 11 . 1994, p . 29 .                               tável, com, porém, determinadas excepções, em espe­
(') JO C 331 de 1 . 11 . 1997, p. 13 .                                   cial a referente ao volume de negócios relativo a pres­
                                                                         tações efectuadas a clientes cuja residência se situe
                                                                         fora do âmbito de aplicação da norma, na medida em
                                                                         que se não trate de prestações relacionadas com um
                                                                         estabelecimento sito no âmbito territorial da norma (o
                                                                         Estado federado integrado no Estado-membro consti­
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                   tuído sob a forma federal ) nem de prestações a consu­
do Verwaltungsgerichtshof (Wien ), proferido em 12 de                    midores finais, bem como com a excepção do volume
Agosto de 1997, no processo Wiener Städtische Allge­                     de negócios relativo a outras prestações, na medida em
meine Versicherungs AG, Romed Karl Kleissl, Streiter KG                  que estas não sejam exclusiva ou preponderantemente
Gasthof « Post», Alfred Eiter, Stefan Riml, Mag. Josef                   efectuadas no âmbito territorial da norma (o Estado
Nothdurfter Treuhand- und Steuerberatungsgesellschaft                    federado do Estado-membro ),
mbH ( anteriormente Rasputin Vertriebsgesellschaft mbH ),
Tiroler Röhren- und Metallwerke AG, Elmar Kurz, Eliza­              — o montante da contribuição é escalonado consoante o
beth Schüller, Anton Gschwentner GesmbH «Hotel                           benefício retirado do turismo, que o legislador deter­
Schwarzbrunn », Allgemeine Wirtschaftstreuhand- und                      mina para o ramo de actividade a que pertence cada
Beratungsges. mbH, Kaiserwerke Elektrizitätsversorgungs                  devedor do imposto,
GesmbH, Miller Optik GesmbH, Michael Khuen-Belasi,
DM Drogeriemarkt GmbH e flic flac Kinderkleidungs­                  — o montante da contribuição nos locais de turismo
  Handelsgesellschaft mbH contra Tiroler Landesregierung                 intensivo é mais alto do que nos outros locais,
                        ( Processo C-344/97)
                                                                    — não está previsto um mecanismo de dedução do
                             ( 97/C 357/37)
                                                                         imposto ?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                (') JO L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 .
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
do Verwaltungsgerichtshof (Wien ), proferido em 12 de
Agosto de 1997, no processo Wiener Städtische Allge­
meine Versicherungs AG, Romed Karl Kleissl , Streiter KG
Gasthof « Post », Alfred Eiter, Stefan Riml, Mag. Josef Not­
hdurfter Treuhand- und Steuerberatungsgesellschaft mbH              Recurso interposto, em 2 de Outubro de 1997, pela
( anteriormente Rasputin Vertriebsgesellschaft mbH ), Tiro­         República Federal de Alemanha contra o Conselho da
ler Röhren- und Metallwerke AG, Elmar Kurz, Elizabeth                                         União Europeia
Schüller, Anton Gschwentner GesmbH « Hotel Schwarz­                                        ( Processo C-345 /97 )
brunn », Allgemeine Wirtschaftstreuhand- und Beratungs­
ges . mbH, Kaiserwerke Elektrizitätsversorgungs GesmbH,                                        ( 97/C 357/38 )
Miller Oprik GesmbH, Michael Khuen-Belasi , DM Droge­
riemarkt GmbH e flic flac Kinderbekleidungs-Handelsge­              Deu entrada em 7 de Outubro de 1997, no Tribunal de
sellschaft mbH contra Tiroler Landesregierung, que deu              Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o
entrada na secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de Outu­          Conselho da União Europeia , interposto pela República
bro de 1997.                                                        Federal da Alemanha , representada por Ernst Rõder,
                                                                    Ministerialrat do Ministério Federal da Economia , e
O Verwaltungsgerichtshof (Wien ) solicita ao Tribunal de            Claus-Dieter Quassowski, Regierungsdirektor no mesmo
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :                 ministério, D-53107 Bona .