CELEX: 31968L0151
Language: pt
Date: 1968-03-09 00:00:00
Title: Primeira Directiva 68/151/CEE do Conselho, de 9 de Março de 1968, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58º do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade

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31968L0151

Primeira Directiva 68/151/CEE do Conselho, de 9 de Março de 1968, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58º do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade  

Jornal Oficial nº L 065 de 14/03/1968 p. 0008 - 0012 Edição especial finlandesa: Capítulo 17 Fascículo 1 p. 0003  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1968(I) p. 0041  Edição especial sueca: Capítulo 17 Fascículo 1 p. 0003  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1968(I) p. 0041  Edição especial grega: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0080  Edição especial espanhola: Capítulo 17 Fascículo 1 p. 0003  Edição especial portuguesa: Capítulo 17 Fascículo 1 p. 0003 

 PRIMEIRA DIRECTIVA DO CONSELHO    de 9 de Março de 1968    tendente a coordenar as garantias que , para   protecção dos interesses dos sócios e   de terceiros , são exigidas nos Estados-membros   às sociedades , na acepção do segundo parágrafo   do artigo 58 º do Tratado , a fim de tornar   equivalentes essas garantias em toda a Comunidade     ( 68/151/CEE )    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia e , nomeadamente , o n º 3 ,   alínea g ) , do seu artigo 54 º ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia e , nomeadamente , o n º 3 ,   alínea g ) , do seu artigo 54 º ,    Tendo em conta a proposta da Comissão ,    Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2) ,    Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social   (3) ,    Considerando que é urgente a coordenação prevista   no n º 3 alínea g ) , do artigo 54 º , e no   Programa Geral para a Supressão das Restrições   à Liberdade de Estabelecimento , nomeadamente em   relação às sociedades por acções e às   outras sociedades de responsabilidade limitada ,   porquanto a actividade destas sociedades frequentemente   se estende para além dos limites do território   nacional ;    Considerando que a coordenação das disposições   nacionais respeitantes à publicidade , à validade   das obrigações contraídas por estas sociedades   e à nulidade destas , reveste particular importância ,   nomeadamente para assegurar a protecção dos   interesses de terceiros ;    Considerando que , neste domínio , devem ser adoptadas   simultaneamente disposições comunitárias para estas   sociedades , visto que , como garantia , em face de   terceiros , elas apenas oferecem o património social ;    Considerando que a publicidade deve permitir que os   terceiros conheçam os actos essenciais da sociedade   e certas indicações a ela respeitantes , nomeadamente   a identidade das pessoas que têm o poder de a vincular ;    Considerando que a protecção de terceiros deve ser   assegurada por disposições que limitem , na medida   do possível , as causas de invalidade das obrigações   contraídas em nome da sociedade ;    Considerando que , para garantir a segurança jurídica   tanto nas relações entre a sociedade e terceiros ,   como entre os sócios , é necessário limitar   os casos de nulidade , assim como o efeito retroactivo   da declaração de nulidade , e fixar um   prazo curto para a oposição de terceiros a esta   declaração ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    As medidas de coordenação prescritas pela presente   directiva aplicam-se às disposições legislativas ,   regulamentares e administrativas dos Estados-membros   relativas aos seguintes tipos de sociedades :     - para a República Federal da Alemanha :    die Aktiengesellschaft , die Kommanditgesellschaft auf   Aktien , die Gesellschaft mit beschraenkter Haftung ;     - para a Bélgica :    de naamloze vennootschap , de commanditaire   vennootschap , op aandelen , de personenvennootschap   met beperkte aansprakelijkheid ;    la société anonyme la société en commandite   par actions , la société de personnes à   responsabilité limitée ;     - para a França :    La société anonyme , la société en commandite   par actions , la société à responsabilité   limitée ;     - para a Itália :    società per azioni , società in accomandita   per azioni , società a responsabilità limitata ;     - para o Luxemburgo :    la société anonyme , la société en commandite   par actions , la société à responsabilité   limitée ;     - para os Países Baixos :    de naamloze vennootschap , de commanditaire   vennootschap op aandelen .    SECÇÃO I    Publicidade    Artigo 2 º    1 . Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias   para que a publicidade obrigatória relativa às   sociedades abranja , pelo menos , os seguintes actos e   indicações :    a ) O acto constitutivo e os estatutos , se estes forem   objecto de um acto separado ;    b ) As alterações dos actos mencionados na   alínea a ) , nelas compreendendo a prorrogação   da sociedade ;    c ) Depois de cada alteração do acto constitutivo ou   dos estatutos , o texto integral do acto alterado , na sua   redacção actualizada ;    d ) A nomeação e a cessação de funções ,   assim como a identidade das pessoas que , na qualidade   de órgão legalmente previsto ou de membros   de tal órgão :    i ) Têm o poder de vincular a sociedade para com   terceiros e de a representar em juízo ,    ii ) Participam na administração , na vigilância   ou na fiscalização da sociedade .    As medidas de publicidade devem precisar se as pessoas   que têm o poder de vincular a sociedade podem   fazê-lo sozinhas ou devem fazê-lo conjuntamente ;    e ) Uma vez por ano , pelo menos , o montante do capital   subscrito , nos casos em que o acto constitutivo ou os   estatutos mencionarem um capital autorizado , salvo se   o aumento do capital subscrito acarretar uma alteração   dos estatutos ;    f ) O balanço e a conta de ganhos e perdas de cada   exercício . O documento que contém o balanço deve   indicar a identidade das pessoas que , por força da   lei , o devem certificar . Todavia , quanto às   sociedades Gesellschaft mit beschraenkter Haftung ,   société de personnes à responsabilité limitée ,   personenvennootschap met beperkte aansprakelijkheid ,   société à responsabilité limitée e società   a responsabilità limitata , dos direitos alemão ,   belga , francês , italiano ou luxemburguês ,   mencionadas no artigo 1 º , bem como quanto à   belosten naamloze vennootschap do direito neerlandês , a   aplicação obrigatória desta disposição é   diferida até à data da entrada em vigor de uma   directiva sobre a coordenação do conteúdo dos   balanços e contas de ganhos e perdas , que dispense   da obrigação de publicar a totalidade ou parte   desses documentos aquelas sociedades em que o   montante de balanço seja inferior a uma cifra   que por ela será fixada . O Conselho adoptará essa   directiva nos dois anos seguintes à adopção da   presente directiva ;    g ) Qualquer transferência da sede social ;    h ) A dissolução da sociedade ;    i ) A decisão judicial que declare a nulidade da   sociedade ;    j ) A nomeação e a identidade dos liquidatários ,   bem como os seus poderes respectivos , salvo se estes   poderes resultarem expressa e exclusivamente da lei ou dos   estatutos ;    k ) O encerramento da liquidação , assim como o   cancelamento do registo nos Estados-membros em que este   cancelamento produza efeitos jurídicos .    2 . Para aplicação do n º 1 , alínea f ) , são   consideradas besloten naamloze vennootschappen as   sociedades que preencham as seguintes condições :    a ) Não podem emitir acções ao portador ;    b ) Não podem ser emitidos por quem quer que seja   « certificados ao portador de acções   nominativas » , na acepção da alínea c )   artigo 42 º do Código Comericial neerlandês ;    c ) As acções não podem ser cotadas na bolsa ;    d ) Os estatutos devem conter uma cláusula que exija o   consentimento da sociedade para a transmissão de   acções a terceiros , com excepção das   transmissões por morte , e , se os estatutos o   previrem , das transmissões ao cônjuge , aos   ascendentes e aos descendentes ; a transmissão não   pode ser feita por acto em branco , mas apenas por   documento particular , assinado pelo cedente e pelo   cessionário , ou por documento autêntico ;    e ) Os estatutos devem especificar expressamente que a   sociedade é uma besloten naamloze vennootschap ; a   denominação social deve incluir as palavras   « Besloten Naamloze Vennootschap » ou a   sigla « BNV »    Artigo 3 º    1 . Em cada Estado-membro será aberto um processo ,   seja junto de um registo central , seja junto de um   registo comercial ou de um registo das sociedades ,   para cada uma das sociedades que aí estiverem inscritas .    2 . Todos os actos e todas as indicações que estão   sujeitos a publicadade , nos termos do artigo 2 º ,   serão arquivados no processo ou transcritos no   registo ; o objecto das transcrições no registo   deve , em qualquer caso , constar do processo .    3 . A cópia integral ou parcial de qualquer acto ou   indicação mencionado no artigo 2 º pode ser   obtida por pedido escrito , mas o seu custo não   pode ser superior ao custo administrativo .    As cópias enviadas serão certificadas   « conformes » , salvo se o requerente dispensar   tal certificação .    4 . Os actos e as indicações referidos no n º 2   serão objecto , no boletim nacional designado   pelo Estado-membro , de publicação integral   ou por extracto , ou sob a forma de uma menção   que assinale o arquivamento do documento no processo   ou a sua transcrição no registo .    5 . Os actos e as indicações não são oponíveis   a terceiros pela sociedade antes de efectuada a   publicação referida no n º 4 , excepto se a   sociedade provar que esses terceiros tinham conhecimento   deles . Todavia , relativamente às operações   efectuadas antes do décimo sexto dia seguinte ao da   publicação , tais actos e indicações não   são oponíveis aos terceiros que provem terem estado   impossibilitados de ter conhecimento deles .    6 . Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias   para evitar qualquer discordância entre o conteúdo   da publicação na imprensa e o conteúdo do registo   ou do processo .    Todavia , em caso de discordância , o texto publicado   na imprensa não é oponível a terceiros ; estes   podem , no entanto , prevalecer-se do texto publicado ,   salvo se a sociedade provar que eles tiveram conhecimento   do texto arquivado no processo ou transcrito no registo .    7 . Os terceiros podem , além disso , prevalecer-se   sempre dos actos e indicações relativamente aos quais   não tenham ainda sido cumpridas as formalidades   de publicidade , salvo se a falta de publicidade os   privar de efeitos .    Artigo 4 º    Os Estados-membros determinarão que a correspondência   e as notas de encomenda contenham as seguintes   indicações :     - a conservatória do registo onde se encontra aberto o   processo mencionado no artigo 3 º , bem como o   número de matrícula da sociedade nesse registo ;     - o tipo de sociedade , o lugar da sua sede social e ,   se for caso disso , o facto de que a sociedade se   encontra em liquidação .    Se nesses documentos for feita menção do capital   da sociedade , devem ser mencionados o capital   subscrito e o capital realizado .    Artigo 5 º    Cada Estado-membro determinará quais as pessoas   obrigadas a efectuar as formalidades de publicidade .    Artigo 6 º    Os Estados-membros devem prever sanções apropriadas   para :     - a falta de publicidade do balanço e da conta de   ganhos e perdas , nos termos prescritos no n º 1 ,   alínea f ) , do artigo 2 º ;     - a omissão , nos papéis comerciais , das   indicações obrigatórias previstas no artigo 4 º .    SECÇÃO II    Validade das obrigações contraídas pela sociedade    Artigo 7 º    Se foram praticados actos em nome de uma sociedade em   formação , antes de ela ter adquirido personalidade   jurídica , e a sociedade não vier a assumir as   obrigações daí decorrentes , as pessoas   que os realizaram serão solidária e ilimitadamente   responsáveis por tais actos , salvo convenção   em contrário .    Artigo 8 º    A realização das formalidades de publicidade   relativas às pessoas que , na qualidade de órgão   social , têm o poder de vincular a sociedade , torna   qualquer irregularidade ocorrida na sua nomeação   inoponível a terceiros , salvo se a sociedade   provar que esses terceiros tinham conhecimento da   irregularidade .    Artigo 9 º    1 . A sociedade vincula-se perante terceiros pelos actos   realizados pelos seus órgãos , mesmo se tais actos   forem alheios ao seu objecto social , a não ser que   esses actos excedam os poderes que a lei atribui   ou permite atribuir a esses órgãos .    Todavia , os Estados-membros podem prever que a   sociedade não fica vinculada , quando aqueles actos   ultrapassem os limites do objecto social , se ela provar   que o terceiro sabia , ou não o podia ignorar , tendo   em conta as circunstâncias , que o acto ultrapassava   esse objecto ; a simples publicação dos   estatutos não constitui , para este efeito , prova   bastante .    2 . As limitações aos poderes dos órgãos da   sociedade que resultem dos estatutos ou de uma   resolução dos órgãos competentes , são sempre   inoponíveis a terceiros , mesmo que tenham sido   publicadas .    3 . Quando a legislação nacional prveja que o poder   de representar a sociedade é atribuído por   cláusula estatutária , derrogatória da norma   legal sobre a matéria , a uma só pessoa ou a várias   pessoas agindo conjuntamente , essa legislação   pode prever a oponibilidade de tal cláusula a   terceiros , desde que ela seja referente ao poder   geral de representação ; a oponibilidade a terceiros   de uma tal disposição estatutária é regulada   pelas disposições do artigo 3 º .    SECÇÃO III    Invalidade do contrato de sociedade    Artigo 10 º    Em todos os Estados-membros cuja legislação não   preveja um controlo preventivo , administrativo ou   judicial , aquando da constituição da sociedade ,   o acto constitutivo e os estatutos desta , bem como   as alterações a tais actos , devem ser   celebrados por documento autêntico .    Artigo 11 º    A legislação dos Estados-membros pode regular o regime   das invalidades do contrato de sociedade , desde que   respeite as seguintes regras :    1 . A invalidade deve ser reconhecida por decisão   judicial ;    2 . A invalidade apenas pode ser reconhecida com os   seguintes fundamentos :    a ) Falta de acto constitutivo ou inobservância quer   das formalidades de fiscalização preventiva , quer   da forma autêntica ;    b ) Natureza ilícita ou contrária à ordem   pública do objecto da sociedade ;    c ) Omissão , no acto constitutivo ou nos   estatutos , de indicação relativa à denominação   da sociedade , às entradas , ao montante total do   capital subscrito ou ao objecto social ;    d ) Inobservância das disposições da   legislação nacional relativas à liberação   mínima do capital social ;    e ) Incapacidade de todos os sócios fundadores ;    f ) Quando , contrariamente à legislação nacional   aplicável à sociedade , o número de sócios   fundadores for inferior a dois .    Fora destes casos de invalidade , as sociedades não   podem ser declaradas nulas , nem ficam sujeitas a   qualquer outra causa de inexistência , de nulidade   absoluta , de nulidade relativa ou de anulabilidade .    Artigo 12 º    1 . A oponibilidade a terceiros da decisão judicial   que reconheça a invalidade é regulada pelo disposto   no artigo 3 º . A oposição de terceiros , quando   o direito nacional a preveja , só será admitida   durante o prazo de seis meses , a contar da publicação   da decisão judicial .    2 . A invalidade provocará a liquidação da   sociedade , da mesma forma que a dissolução .    3 . A invalidade não afecta , por si mesma , a   validade das obrigações contraídas pela sociedade   ou para com ela , sem prejuízo dos efeitos do   estado de liquidação .    4 . A legislação dos Estados-membros pode regular os   efeitos da invalidade entre os sócios .    5 . Os titulares de quotas ou de acções   continuarão obrigados ao pagamento do capital   subscrito e não liberado , na medida em que tal   for necessário para o cumprimento das obrigações   contraídas para com os credores .    SECÇÃO IV    Disposições gerais    Artigo 13 º    Os Estados-membros porão em vigor , no prazo de   dezoito meses a contar da notificação da directiva ,   todas as alterações às suas disposições   legislativas , regulamentares ou administrativas ,   que sejam necessárias para darem cumprimento às   disposições da presente directiva . Dese facto   informarão imediatamente a Comissão .    A obrigação de publicidade prevista no n º 1 ,   alínea f , do artigo 2 º só entrará em vigor ,   no que respeita às sociedades anónimas do direito   neerlandês , diversas das indicadas no actual   artigo 42 º c do Código Comercial neerlandês ,   trinta meses após a notificação da presente   directiva .    Os Estados-membros podem prever que a publicidade   relativa ao texto integral dos estatutos , na   redacção resultante das alterações efectuadas   desde a constituição da sociedade , seja exigida   apenas , pela primeira vez , quando ocorrer a   próxima alteração dos estatutos , ou , na sua   falta , até 31 de Dezembro de 1970 .    Os Estados-membros comunicarão à Comissão o   texto das principais disposições de direito nacional   que adoptarem no domínio regulado pela presente   directiva .    Artigo 14 º    Os Estados-membros são destinatários da presente   directiva .    Feito em Bruxelas , em 9 de Março de 1968 .    Pelo Conselho    O Presidente    M. COUVE de MURVILLE    (1) JO n º 2 de 15 . 1 . 1962 , p. 36/62 .    (2) JO n º 96 de 28 . 5 . 1966 , p. 1519/66 .    (3) JO n º 194 de 27 . 11 . 1964 , p. 3248/64 .