CELEX: 51997PC0478
Language: pt
Date: 1997-10-01
Title: Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos

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51997PC0478

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos  /* COM/97/0478 final - COD 97/0244 */  

Jornal Oficial nº C 337 de 07/11/1997 p. 0054

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 85/374/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (97/C 337/12) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(97) 478 final - 97/0244 (COD)(Apresentada pela Comissão em 1 de Outubro de 1997)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado,Considerando que a segurança dos produtos e a reparação dos danos causados por produtos defeituosos constituem imperativos sociais que devem ser garantidos no mercado interno em que a livre circulação dos produtos é assegurada; que a Comunidade respondeu a essas exigências através da Directiva 85/374/CEE do Conselho (1) e da Directiva 92/59/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativa à segurança geral dos produtos (2);Considerando que a Directiva 85/374/CEE estabeleceu uma repartição justa dos riscos inerentes a uma sociedade moderna caracterizada por um elevado grau de tecnicidade; que a referida directiva consagrou assim um equilíbrio razoável entre os interesses em causa, nomeadamente a protecção da saúde dos consumidores, o impulso da inovação e o desenvolvimento científico e técnico, a garantia de uma concorrência não falseada e a facilidade das trocas comerciais sob um regime de responsabilidade civil harmonizado; que a directiva supracitada contribuiu assim para aumentar a sensibilização dos operadores económicos em relação à segurança dos produtos e a importância que lhe é concedida;Considerando que a harmonização das legislações dos Estados-membros na sequência da directiva não é total devido às derrogações previstas, nomeadamente no que diz respeito ao seu âmbito de aplicação, do qual são excluídos os produtos agrícolas não transformados;Considerando que a Comissão acompanha a aplicação e os efeitos da Directiva 85/374/CEE e, em especial, os seus aspectos relativos à defesa dos consumidores e ao funcionamento do mercado interno (3); que, neste contexto, a Comissão deve apresentar, em conformidade com o artigo 21º, um segundo relatório sobre a aplicação da directiva;Considerando que a inclusão dos produtos agrícolas primários no âmbito de aplicação da Directiva 85/374/CEE contribuirá para readquirir a confiança dos consumidores na segurança da produção agrícola; que esta inclusão responde às exigências de um alto nível de defesa dos consumidores;Considerando que estas circunstâncias implicam uma alteração da Directiva 85/374/CEE a fim de facilitar a reparação legítima dos atentados à saúde causados por produtos agrícolas defeituosos em benefício dos consumidores;Considerando que a presente directiva tem uma incidência no funcionamento do mercado interno, na medida em que o comércio de produtos agrícolas deixará de ser afectado pela disparidade dos regimes em matéria de responsabilidade do produtor;Considerando que o princípio da responsabilidade objectiva previsto na Directiva 85/374/CEE deve ser alargado a todos os tipos de produtos, incluindo os produtos agrícolas tal como definidos no nº 1, segunda frase, do artigo 38º do Tratado e os produtos enumerados no seu anexo II;Considerando que, em conformidade com o princípio da proporcionalidade, é necessário e adequado, a fim de concretizar os objectivos fundamentais de uma melhor protecção de todos os consumidores e do bom funcionamento do mercado interno, incluir os produtos agrícolas na Directiva 85/374/CEE; que a presente directiva se limita ao necessário para atingir os objectivos propostos em conformidade com o disposto no terceiro parágrafo do artigo 3ºB do Tratado,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1ºA Directiva 85/374/CEE é alterada do seguinte modo:1. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 2ºPara efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por "produto" qualquer bem móvel, mesmo se estiver incorporado noutro bem móvel ou imóvel. A palavra "produto" designa igualmente a electricidade.»;2. A alínea a) do nº 1 do artigo 15º é suprimida.Artigo 2º1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão antes de 1 de Janeiro de 1999 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. Os Estados-membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Janeiro de 1999.Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 3ºA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4ºOs Estados-membros são os destinatários da presente directiva.(1) JO L 210 de 7. 8. 1985, p. 29.(2) JO L 228 de 11. 8. 1992, p. 4.(3) Primeiro relatório sobre a aplicação da directiva [COM(95) 617 de 13. 12. 1995].ANEXO A >POSIÇÃO NUMA TABELA>