CELEX: 32018D1536
Language: pt
Date: 2018-10-09 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2018/1536 do Conselho, de 9 de outubro de 2018, que define a posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité dos Contratos Públicos, no que diz respeito à adesão da Austrália ao Acordo Revisto sobre Contratos Públicos

15.10.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 257/26
               
            
         DECISÃO (UE) 2018/1536 DO CONSELHO
         de 9 de outubro de 2018
         que define a posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité dos Contratos Públicos, no que diz respeito à adesão da Austrália ao Acordo Revisto sobre Contratos Públicos
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 2 de junho de 2015, a Austrália solicitou a adesão ao Acordo Revisto sobre Contratos Públicos (a seguir designado «ACP Revisto»).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Os compromissos assumidos pela Austrália em matéria de cobertura estão definidos na sua proposta final, apresentada às Partes no ACP Revisto (a seguir designadas «as Partes») em 7 de março de 2018.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Embora abrangente, a oferta da Austrália não assegura uma cobertura total. É, por conseguinte, adequado introduzir na cobertura da União certas derrogações específicas para a Austrália. Essas derrogações específicas, constantes do texto que acompanha a presente decisão, passarão a fazer parte das condições de adesão da Austrália ao ACP Revisto e serão refletidas na decisão adotada pelo Comité dos Contratos Públicos (a seguir designado «Comité ACP») relativa à adesão da Austrália.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A adesão da Austrália ao ACP Revisto deverá contribuir positivamente para uma maior abertura dos mercados de contratos públicos a nível internacional.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O artigo XXII, n.o 2, do ACP Revisto prevê que qualquer membro da OMC pode aderir ao ACP Revisto nas condições a acordar entre o membro em causa e as Partes que deverão constar de uma decisão do Comité ACP.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Por conseguinte, é necessário definir a posição a tomar em nome da União, no âmbito do Comité ACP, relativamente à adesão da Austrália,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A posição a tomar em nome da União, no âmbito do Comité dos Contratos Públicos, é de aprovar a adesão da Austrália ao Acordo Revisto sobre Contratos Públicos, sob reserva de determinadas condições de adesão definidas no texto que acompanha a presente decisão.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito no Luxemburgo, em 9 de outubro de 2018.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               E. KÖSTIGER
            
         
      
      
         
            Texto
            
               CONDIÇÕES DA UE PARA A ADESÃO DA AUSTRÁLIA AO ACP
            
            Aquando da adesão da Austrália ao Acordo sobre Contratos Públicos:
            
                        —
                     
                     
                        O ponto 3 da secção 2 («autoridades adjudicantes da administração central dos Estados-Membros da UE»), do anexo 1 do apêndice I relativo aos compromissos da União Europeia passa a ter a seguinte redação:
                        
                           
                                       «3.
                                    
                                    
                                       No que diz respeito às mercadorias, serviços, fornecedores e prestadores de serviços dos Estados Unidos; Canadá; Japão; Hong Kong, China; Singapura; Coreia; Arménia; o território aduaneiro distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu, Nova Zelândia e Austrália, a adjudicação de contratos públicos pelas entidades adjudicantes da administração central apresentadas seguidamente, desde que não estejam assinaladas por um asterisco.»
                                    
                                 
                     
                  
                        —
                     
                     
                        A nota 2 das notas do anexo 1 do apêndice I relativo aos compromissos da União Europeia é alterada do seguinte modo:
                        
                           
                                       «2.
                                    
                                    
                                       As disposições do artigo XVIII não são aplicáveis aos fornecedores e prestadores de serviços do Japão, da Coreia, dos EUA e da Austrália, no que respeita à contestação da adjudicação de contratos a um fornecedor ou prestador de serviços das Partes, com exceção das mencionadas, que sejam pequenas ou médias empresas nos termos das disposições pertinentes do direito da União, até que a UE aceite que estes já não aplicam medidas discriminatórias a favor de certas pequenas empresas nacionais e de empresas nacionais detidas por minorias.»
                                    
                                 
                     
                  Aquando da adesão da Austrália ao Acordo sobre Contratos Públicos:
            
                        —
                     
                     
                        A nota 1 das notas do anexo 2 do apêndice I relativo aos compromissos da União Europeia passa a incluir as seguintes alíneas após a alínea g):
                        
                           
                                       «h)
                                    
                                    
                                       Os contratos públicos celebrados pelas entidades adjudicantes regionais e locais (entidades adjudicantes das unidades administrativas enumeradas nos NUTS 2 e 3 ou de unidades administrativas mais pequenas referidas no Regulamento (CE) n.o 1059/2003, na sua redação alterada) relativamente a bens, serviços, fornecedores e prestadores de serviços provenientes da Austrália;
                                    
                                 
                                       i)
                                    
                                    
                                       Os contratos públicos entre 200 000 DSE e 355 000 DSE celebrados por autoridades adjudicantes regionais e os contratos entre 200 000 DSE e 400 000 DSE celebrados pelos organismos de direito público abrangidos pelo presente anexo relativamente aos bens e serviços de fornecedores e prestadores de serviços provenientes da Austrália;
                                    
                                 
                                       j)
                                    
                                    
                                       Os contratos celebrados por entidades adjudicantes abrangidas pelo presente anexo relativos a:
                                       
                                                   i
                                                
                                                
                                                   Veículos automóveis, tal como descritos nos capítulos da Nomenclatura Combinada (NC) a seguir especificados:
                                                   
                                                               8702
                                                            
                                                            
                                                               Veículos automóveis para transporte de dez pessoas ou mais, incluindo o motorista
                                                            
                                                         
                                                               8703
                                                            
                                                            
                                                               Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 8702), incluindo os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida
                                                            
                                                         
                                                               8704
                                                            
                                                            
                                                               Veículos automóveis para transporte de mercadorias
                                                            
                                                         
                                                               8705
                                                            
                                                            
                                                               Veículos automóveis para usos especiais (por exemplo, autossocorros, camiões-guindastes, veículos de combate a incêndio, camiões-betoneiras, veículos para varrer, veículos para espalhar, veículos-oficinas, veículos radiológicos), exceto os concebidos principalmente para transporte de pessoas ou de mercadorias
                                                            
                                                         
                                                               8711
                                                            
                                                            
                                                               Motocicletas (incluindo os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais
                                                            
                                                         
                                                               8713
                                                            
                                                            
                                                               Cadeiras de rodas e outros veículos para pessoas com incapacidade, mesmo com motor ou outro mecanismo de propulsão
                                                            
                                                         
                                             
                                                   ii
                                                
                                                
                                                   Componentes de veículos a motor, tal como descritos nos capítulos da Nomenclatura Combinada (NC) a seguir especificados:
                                                   
                                                               8706 00
                                                            
                                                            
                                                               Chassis com motor para os veículos automóveis das posições 8701 a 8705
                                                            
                                                         
                                                               8707
                                                            
                                                            
                                                               Carroçarias para os veículos automóveis das posições 8701 a 8705, incluindo as cabinas
                                                            
                                                         
                                                               8708
                                                            
                                                            
                                                               Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 8701 a 8705
                                                            
                                                         
                                                               8714
                                                            
                                                            
                                                               Partes e acessórios dos veículos das posições 8711 a 8713
                                                            
                                                         
                                                               8716
                                                            
                                                            
                                                               Reboques e semirreboques, para quaisquer veículos; outros veículos não autopropulsionados; suas partes
                                                            
                                                         
                                             relativamente aos fornecedores e prestadores de serviços provenientes da Austrália.».
                                    
                                 
                     
                  
                        —
                     
                     
                        A nota 2 das notas do anexo 2 do apêndice I relativo aos compromissos da União Europeia é alterada do seguinte modo:
                        
                           
                                       «2)
                                    
                                    
                                       As disposições do artigo XVIII não são aplicáveis aos fornecedores e prestadores de serviços do Japão, da Coreia, dos EUA e da Austrália, no que respeita à contestação da adjudicação de contratos a um fornecedor ou prestador de serviços das Partes, com exceção das mencionadas, que sejam pequenas ou médias empresas nos termos das disposições pertinentes do direito da União, até que a UE aceite que estes já não aplicam medidas discriminatórias a favor de certas pequenas empresas nacionais e de empresas nacionais detidas por minorias.»
                                    
                                 
                     
                  Aquando da adesão da Austrália ao Acordo sobre Contratos Públicos, a nota 6 das notas do anexo 3 do apêndice I relativo aos compromissos da União Europeia passa a incluir seguinte alínea após a alínea r):
            
               
                           «s)
                        
                        
                           Os contratos públicos celebrados pelas entidades adjudicantes que operem nos seguintes domínios:
                        
                     
                           i
                        
                        
                           produção, transporte ou distribuição de água potável, abrangidos pelo presente anexo;
                        
                     
                           ii
                        
                        
                           produção, transporte ou distribuição de eletricidade, abrangidos pelo presente anexo;
                        
                     
                           iii
                        
                        
                           instalações aeroportuárias abrangidas pelo presente anexo;
                        
                     
                           iv
                        
                        
                           portos marítimos ou portos interiores, ou outros terminais, abrangidos pelo presente anexo;
                        
                     
                           v
                        
                        
                           caminhos de ferro, elétricos, tróleis ou autocarros urbanos abrangidos pelo presente anexo; e
                        
                     
                           vi
                        
                        
                           transporte por caminhos de ferro, abrangido pelo presente anexo;
                        
                     relativamente a produtos, serviços, fornecedores e prestadores de serviços provenientes da Austrália.»