CELEX: 62007CN0475
Language: pt
Date: 2007-10-25 00:00:00
Title: Processo C-475/07: Acção intentada em 25 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

26.1.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 22/23
            
         Acção intentada em 25 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia
   (Processo C-475/07)
   (2008/C 22/43)
   Língua do processo: polaco
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: W. Mölls e K. Herrmann)
   
      Demandada: República da Polónia
   Pedidos da demandante
   A Comissão pede que o Tribunal de Justiça
   
               —
            
            
               declare que a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos da Directiva 2003/96/CE (1) do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade, uma vez que não adaptou o seu sistema de tributação da electricidade até 1 de Janeiro de 2006, nos termos do artigo 21.o, n.o 5, desta directiva.
            
         
               —
            
            
               condene a República da Polónia nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo transitório concedido à República da Polónia para transposição da directiva cessou em 1 de Janeiro de 2006.
   
      (1)  JO L 283 de 31.10.2003, p. 51 a 70.