CELEX: 51994PC0597
Language: pt
Date: 1994-12-13
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que prorroga o Regulamento (CEE) n° 737/90 relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobyl

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                    COM(94) 597 final
                                                    Bruxelas, 13.12.1994
                                                    94/0308 (ACC)
  »
                                     Proposta de
                         REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
         que prorroga o Regulamento (CEE) n° 737/90 relativo às condições
                        de importação de produtos agrícolas
                            originários de países terceiros
          na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobyl
                          (apresentada pela Comissão)
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 ---pagebreak---  ---pagebreak---                               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A presente proposta tem por objecto prorrogar por cinco anos o regime de controlo da
observância das tolerâncias máximas de radioactividade nos produtos agrícolas
estabelecido pelo Regulamento (CEE) n° 737/90 na sequência do acidente ocorrido na
central nuclear de Chernobyl.
A acção justifíca-se pelo facto de se manterem válidas as razões invocadas quando da
adopção do referido regulamento; efectivamente, a contaminação radioactiva em certos
produtos agrícolas provenientes dos países terceiros mais afectados continua a ultrapassar
as tolerâncias máximas de radioactividade fixadas no regulamento supramencionado.
O comité ad hoc criado nos termos do artigo 7o do Regulamento (CEE) n° 737/90
pronunciou-se sobre a matéria na sua reunião de 11 de Julho de 1994.
 ---pagebreak---                                                                                 «MP»)
                       REGULAMENTO DO CONSELHO (CE) N°
 que prorroga o Regulamento (CEE) n° 737/90 relativo às condições de importação de
 produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na
                                 central nuclear de Chernobyl
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nomeadamente o seu
artigo 113°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 73 7/90 ' fixou tolerâncias máximas de
radioactividade para a importação de produtos agrícolas originários de países terceiros e
destinados à alimentação humana, cuja observância é objecto de controlo por parte dos
Estados-membros; que a aplicação do referido Regulamento está prevista apenas até 31
de Março de 1995;
Considerando que as razões prevalecentes aquando da adopção do referido Regulamento
se mantêm válidas, nomeadamente pelo facto de a contaminação radioactiva de
determinados produtos agrícolas originários dos países terceiros mais atingidos pelo
acidente continuar a exceder as tolerâncias máximas de radioactividade fixadas no referido
Regulamento;
Considerando que é conveniente alargar o período de validade do Regulamente (CEE) n°
737/90 actualmente em vigor por um período de cinco anos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                           Artigo Io
No artigo 8° do Regulamento (CEE) n° 737/90, a data "31 de Março de 1995" é
substituída por "31 de Março de 2000".
                                           Artigo 2°
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias.
1
      JO n" L 82, 29.3.1990, p. I.
 ---pagebreak--- O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em ...
                                              Pelo Conselho
                                              O Presidente
 ---pagebreak---                                                                     ISSN 0257-9553
                                                             COM (94) 597 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                        03 11
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-622-PT-C
                                                           ISBN 92-77-83515-X
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