CELEX: 62020CJ0415
Language: pt
Date: 2022-04-28
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de abril de 2022.#Gräfendorfer Geflügel- und Tiefkühlfeinkost Produktions GmbH e F. Reyher Nchfg. GmbH & Co. KG vertr. d. d. Komplementärin Verwaltungsgesellschaft F. Reyher Nchfg. mbH contra Hauptzollamt Hamburg e Flexi Montagetechnik GmbH & Co. KG contra Hauptzollamt Kiel.#Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Finanzgericht Hamburg.#Reenvio prejudicial – União aduaneira – Direitos ao reembolso ou ao pagamento de quantias de dinheiro cobradas ou recusadas por um Estado-Membro em violação do direito da União – Direitos antidumping, direitos de importação, restituições à exportação e sanções pecuniárias – Conceito de “violação do direito da União” – Interpretação ou aplicação errada esse direito – Declaração da existência de uma violação do referido direito por um órgão jurisdicional da União ou por um órgão jurisdicional nacional – Direito ao pagamento de juros – Período coberto por esse pagamento de juros.#Processos apensos C-415/20, C-419/20 e C-427/20.