CELEX: 31993R2340
Language: pt
Date: 1993-08-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2340/93 da Comissão, de 23 de Agosto de 1993, que suprime o direito de compensação na importação de peras originárias da Austrália

N ? L 213/8                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            24. 8 . 93
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2340/93 DA COMISSÃO
                                                 de 23 de Agosto de 1993
                  que suprime o direito de compensação na importação de peras originárias da
                                                         Austrália
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           previstas no n? 1 do artigo 26? do Regulamento (CEE)
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              n ? 1035/72, relativamente à revogação do direito de
 Económica Europeia,                                             compensação na importação de peras originárias da
                                                                Austrália,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1035/72 do
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
 nização comum de mercados no sector das frutas e               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento n? 638/93 (2), e, nomeadamente, o
 n? 2 segundo parágrafo do artigo 27?,                                                  Artigo 1 ?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1831 /93 da           O Regulamento (CEE) n? 1831 /93 é revogado.
 Comissão (3) instituiu um direito de compensação na
 importação de peras originárias da Austrália ;
                                                                                        Artigo 2?
 Considerando que, em relação a esses produtos originários
 da Austrália, não houve cotações durante 6 dias úteis          O presente regulamento entra em vigor em 24 de Agosto
 sucessivos ; que, por isso, estão preenchidas as condições     de 1993 .
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 23 de Agosto de 1993 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n? L 69 de 20. 3. 1993, p. 7.
O JO n? L 167 de 9. 7. 1993, p. 21 .