CELEX: 31989D0405
Language: pt
Date: 1989-06-14 00:00:00
Title: DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Junho de 1989 relativa à importação pelos Estados-membros de carnes frescas provenientes do Zimbabwe (89/405/CEE) (89/405/CEE) #

Avis juridique important

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31989D0405

DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Junho de 1989 relativa à importação pelos Estados-membros de carnes frescas provenientes do Zimbabwe (89/405/CEE) (89/405/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 189 de 04/07/1989 p. 0045 - 0045

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 14 de Junho de 1989  relativa à importação pelos Estados-membros de carnes frescas provenientes do Zimbabwe  (89/405/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/227/CEE (2), e, nomeadamente, os seus artigos 14º e 15º,  Considerando que o Zimbabwe consta da lista de países terceiros, estabelecida pela Decisão 79/542/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 89/8/CEE (4), em proveniência dos quais os Estados-membros autorizam a importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas;  Considerando a Decisão 85/472/CEE da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 88/559/CEE (6), relativa a medidas de protecção sanitária com respeito ao Zimbabwe; que essa decisão estabelece que a proibição prevista no nº 2 do artigo 14º da Directiva 72/462/CEE não se aplica no que respeita às carnes de carcaças desossadas de animais da espécie bovina de determinadas regiões do Zimbabwe (incluindo a região de Mashonaland);  Considerando que, embora o Zimbabwe estivesse, desde há algum tempo, indemne de febre aftosa, se declararam nesse país alguns surtos desta doença;  Considerando que as autoridades competentes do Zimbabwe estão a adoptar determinadas medidas de polícia sanitária, incluindo a vacinação dos animais da espécie bovina numa parte da região de Mashonaland e a interrupção das exportações, para a Comunidade, de carnes frescas provenientes de regiões do território até ao presente indemnes de febre aftosa;  Considerando que convém interromper temporariamente as importações de carnes frescas provenientes do Zimbabwe, até que a situação se clarifique e seja possível uma regionalização;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  Os Estados-membros não podem autorizar a importação de carnes frescas provenientes do Zimbabwe.  Artigo 2º  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.  (2) JO nº L 93 de 6. 4. 1989, p. 25.  (3) JO nº L 146 de 14. 6. 1979, p. 15.  (4) JO nº L 7 de 10. 1. 1989, p. 27.  (5) JO nº L 278 de 18. 10. 1985, p. 31.  (6) JO nº L 307 de 12. 11. 1988, p. 50.