CELEX: 31994R3195
Language: pt
Date: 1994-12-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3195/94 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1994, que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem comunitária

24. 12. 94                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 337/ 15
                                   REGULAMENTO (CE) N? 3195/94 DA COMISSÃO
                                               de 23 de Dezembro de 1994
                 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em
                                  produtos no sector do arroz de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
                                                                n? 1683/94 0 ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                       Considerando que as taxas representativas de mercado,
                                                                definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1600/92 do                do Conselho Q, alterado pelo Regulamento (CE)
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece                n? 3528/93 (8), são utilizadas para converter o montante
medidas específicas relativas a determinados produtos           expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
agrícolas a favor dos Açores e da Madeira ('), com a última     de determinação das taxas de conversão agrícolas das
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
n? 1974/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu              e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
artigo 10?,                                                     cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (9),
                                                                alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 (10);
Considerando que, nos termos do disposto no artigo 10?          Considerando que a aplicação destas normas à situação
do Regulamento (CEE) n? 1600/92, a satisfação das neces­        actual dos mercados no sector do arroz e, nomeadamente,
sidades dos Açores e da Madeira em arroz é garantida em         às cotações ou preços destes produtos na parte europeia da
termos de quantidades, preços e qualidade através da            Comunidade e no mercado mundial conduz à fixação da
mobilização, em condições de escoamento equivalentes à          ajuda ao abastecimento das Açores e da Madeira nos
isenção de direitos niveladores, de arroz comunitário, o        montantes referidos no anexo ;
que implica a concessão de uma ajuda para os forneci­
mentos de origem comunitária ; que essa ajuda deve ser          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
fixada atendendo, nomeadamente, aos custos das dife­            lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
rentes fontes de abastecimento à base dos preços prati­         de gestão dos cereais,
cados na exportação para países terceiros ;
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1696/92 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                Artigo 1 ?
Regulamento (CEE) n? 2596/93 (4), estabelece normas de
execução comuns do regime de abastecimento específico           Em aplicação do disposto no artigo 10? do Regulamento
dos Açores e da Madeira em certos produtos agrícolas,           (CEE) n? 1600/92, os montantes das ajudas ao forneci­
entre os quais o arroz ; que as normas complementares ou        mento de arroz de origem comunitária no âmbito do
derrogatórias das disposições do regulamento supracitado        regime específico para o abastecimento dos Açores e da
foram definidas pelo Regulamento (CEE) n? 1983/92 da            Madeira são fixados no anexo do presente regulamento.
Comissão, de 16 de Julho de 1992, que estabelece normas
                                                                                         Artigo 2?
de execução do regime específico para o abastecimento
dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz e        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
a estimativa das necessidades de abastecimento (% com a         de 1995.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1994.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n?  L 173  de 27. 6. 1992, p. 1 .                        i6) JO n? L 178 de 12. 7. 1994, p. 53.
(2) JO n?  L 180  de 23. 7. 1993, p. 26.                        0 JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O   JO n?  L 179  de 1 . 7. 1992, p. 6.                         (") JO n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
(4) JO n?  L 238  de 23. 9. 1993, p. 24.                        0 JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(Ó JO n? L 198 de 17. 7. 1992, p. 37.                           H JO n? L 69 de 12. 3. 1994, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 337/ 16                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              24. 12. 94
                                                        ANEXO
              do Regulamento da Comissão, de 23 de Dezembro de 1994, que fixa os montantes das
              ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem
                                                      comunitária
                                                                                     (Em ecus por tonelada)
                                                                         Montante da ajuda
                                  Produto
                               (código NC)                                   Destino
                                                                  Açores                   Madeira
              Arroz branqueado
                (1006 30)                                         283,00                   283,00