CELEX: 31999R2656
Language: pt
Date: 1999-12-16 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 2656/1999 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que altera o Regulamento (CE) n.o 2789/98 que derroga o Regulamento (CE) n.o 1445/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino

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31999R2656

Regulamento (CE) n.o 2656/1999 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que altera o Regulamento (CE) n.o 2789/98 que derroga o Regulamento (CE) n.o 1445/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 325 de 17/12/1999 p. 0014 - 0014

REGULAMENTO (CE) N.o 2656/1999 DA COMISSÃOde 16 de Dezembro de 1999que altera o Regulamento (CE) n.o 2789/98 que derroga o Regulamento (CE) n.o 1445/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovinoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector de carne de bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1254/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 29.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 2789/98 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1389/1999(4), concedeu uma derrogação temporária das disposições do Regulamento (CE) n.o 1445/95 da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2648/98(6), que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino.(2) Subsistem os motivos que induziram o aumento do período de eficácia dos certificados de exportação com pré-fixação da restituição e a extensão da derrogação do n.o 5 do artigo 10.o aos produtos do código NC 0202, assim como a certos produtos do código NC 1602 50. É, pois, necessário alargar o período de validade do Regulamento (CE) n.o 2789/98.(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo segundo parágrafo do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2789/98, a data de "31 de Dezembro de 1999" é substituída pela data de "30 de Junho de 2000".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 24.(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.(3) JO L 347 de 23.12.1998, p. 33.(4) JO L 163 de 29.6.1999, p. 16.(5) JO L 143 de 27.6.1995, p. 35.(6) JO L 335 de 10.12.1998, p. 39.