CELEX: C2007/247/22
Language: pt
Date: 2007-10-20 00:00:00
Title: Processo C-374/07 P: Recurso interposto em 3 de Agosto de 2007 por Mebrom NV do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 22 de Maio de 2007 no processo T-198/05, Mebrom NV/Comissão das Comunidades Europeias

20.10.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 247/17
            
         Recurso interposto em 3 de Agosto de 2007 por Mebrom NV do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 22 de Maio de 2007 no processo T-198/05, Mebrom NV/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-374/07 P)
   (2007/C 247/22)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Mebrom NV (representantes: K. Van Maldegem, advogado, e C. Mereu, advogado)
   
      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   A recorrente alega que o Tribunal deve:
   
               —
            
            
               Declarar o presente recurso admissível e procedente;
            
         
               —
            
            
               Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Maio de 2007 no processo T-198/05;
            
         
               —
            
            
               Declarar o pedido da recorrente no processo T-198/05 admissível e procedente;
            
         
               —
            
            
               Declarar procedente o pedido de indemnização formulado pela recorrente em primeira instância ou, em alternativa, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para que este se pronuncie sobre o mérito;
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida nas despesas nas duas instâncias.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente alega que o acórdão recorrido deve ser anulado com base nos seguintes fundamentos:
   Distorção dos factos e da prova e erro manifesto na apreciação jurídica dos factos:
   
               —
            
            
               Apreciação incorrecta das questões e respostas dadas como meio de prova em forma de questionários;
            
         
               —
            
            
               Apreciação incorrecta dos questionários relativamente à utilização sazonal de brometo de metilo;
            
         
               —
            
            
               Omissão dos números relativos às vendas apresentados pela então demandante e confusão evidente entre os números relativos às vendas e os números relativos às importações apresentados, respectivamente, pela demandante e pela demandada;
            
         
               —
            
            
               Apreciação incorrecta dos números relativos às vendas;
            
         
               —
            
            
               Contradições e incoerência na apreciação jurídica dos factos;
            
         
               —
            
            
               Não apreciação conjunta e combinada das provas.
            
         Aplicação errada dos requisitos legais para determinar o prejuízo efectivo:
   
               —
            
            
               Confusão entre a existência do prejuízo e a extensão do prejuízo;
            
         
               —
            
            
               Confusão entre a apreciação da existência do prejuízo e a apreciação de um nexo causal;
            
         
               —
            
            
               Necessidade de demonstrar que o prejuízo não pôde ser compensado.
            
         O Tribunal de Primeira Instância impôs à recorrente um ónus da prova desproporcionado e injustificado.
   Fundamentação incoerente.
   Erro processual na aplicação do critério jurídico relativo à admissão de novos meios de prova durante o processo.
   Violação dos direitos de defesa, do direito a ser ouvido e da igualdade de armas.