CELEX: 31987L0198
Language: pt
Date: 1987-03-16 00:00:00
Title: Directiva 87/198/CEE do Conselho de 16 de Março de 1987 que altera a Directiva 69/169/CEE no que respeita a uma derrogação concedida ao Reino da Dinamarca relativamente ao regime dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos específicos cobrados na importação no tráfego internacional de viajantes

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31987L0198

Directiva 87/198/CEE do Conselho de 16 de Março de 1987 que altera a Directiva 69/169/CEE no que respeita a uma derrogação concedida ao Reino da Dinamarca relativamente ao regime dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos específicos cobrados na importação no tráfego internacional de viajantes  

Jornal Oficial nº L 078 de 20/03/1987 p. 0053 - 0053

*****DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 16 de Março de 1987  que altera a Directiva 69/169/CEE no que respeita a uma derrogação concedida ao Reino da Dinamarca relativamente ao regime dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos específicos cobrados na importação no tráfego internacional de viajantes  (87/198/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 99º e 100º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Reino da Dinamarca beneficia, até 31 de Dezembro de 1987, de uma derrogação à Directiva 69/169/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/348/CEE (2), no que diz respeito à importação de certos produtos por viajantes que tenham a sua residência na Dinamarca, depois de terem passado menos de quarenta e oito horas num outro país; considerando além disso que o Reino da Dinamarca aplica um limite quantitativo reduzido para certos produtos até 31 de Dezembro de 1986;  Considerando que qualquer alteração a esse regime criaria actualmente sérias dificuldades económicas à Dinamarca; e que a sua aplicação deve, pois, ser prorrogada até 31 de Dezembro de 1988,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  O artigo 7ºC da Directiva 69/169/CEE passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 7º C  Em derrogação do nº 1 do artigo 4º, o Reino da Dinamarca é autorizado:  a) A aplicar aos vinhos tranquilos, no tráfego entre Estados-membros, um limite de quatro litros;  b) A aplicar, no que respeita à importação em regime de franquia dos produtos a seguir referidos, até 31 de Dezembro de 1988, os limites quantitativos indicados, quando esses produtos forem importados por viajantes residentes na Dinamarca, após terem permanecido menos de quarenta e oito horas noutro país:  1.2 // - Cigarros   // 60   // ou   //   // - Tabaco para fumar cujas partículas tenham uma largura inferior a 1,5 mm (corte fino)   // 100 g   // - Bebidas destiladas e bebidas espirituosas com um teor alcoólico superior a 22 % vol  // nulo. »  Artigo 2º  1. Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias a darem cumprimento à presente directiva até 1 de Janeiro de 1987.  2. Os Estados-membros informarão a Comissão das disposições que adoptem em aplicação da presente directiva.  Artigo 3º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  L. TINDEMANS  (1) JO nº L 133 de 4. 6. 1969, p. 6.  (2) JO nº L 183 de 16. 7. 1985, p. 24.