CELEX: 31988R4034
Language: pt
Date: 1988-12-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 4034/88 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1988, que fixa os direitos niveladores específicos aplicáveis à carne de bovino proveniente de Portugal

N? L 355/38                              Jornal Oficiai das Comunidades Europeias                                 23 . 12. 88
                                REGULAMENTO (CEE) N? 4034/88 DA COMISSÃO
                                                de 22 de Dezembro de 1988
                 que fixa os direitos niveladores específicos aplicáveis à carne de bovino
                                                   proveniente de Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Regulamento (CEE) n? 3641 /88 (4), determinou as regras
Tendo em     conta o Tratado que institui a Comunidade           de execução e fixou os direitos niveladores específicos
Económica    Europeia,                                           aplicáveis nas trocas comerciais de carne de bovino no
                                                                 que diz respeito a Portugal ;
Tendo em     conta o Acto ' de Adesão de Espanha e de
Portugal e,  nomeadamente, o seu artigo 272?,                    Considerando que a aplicação do conjunto das disposições
                                                                 explicitadas no Regulamento (CEE) n? 588/86 leva à fixa­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                  ção fos direitos niveladores específicos à importação da
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­         carne de bovino em causa tal como indicado no anexo do
nização comum de mercado no sector da carne de bovi­
                                                                 presente regulamento,
no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 2248/88 (2), e, nomeadamente, o n? 1
do seu artigo 10 ?, o n? 1 do seu artigo 11 ? e o n? 8 do seu    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
artigo 12?,
Considerando que por força dos n?s 1 e 2 do artigo 272?                                   Artigo 1 ?
do Acto de Adesão, a Comunidade, na sua composição em
31 de Dezembro de 1985, aplica, durante a primeira etapa,        Os direitos niveladores específicos aplicáveis à importação
à importação dos produtos provenientes de Portugal o             de Portugal na Comunidade, na sua composição em 31 de
                                                                 Dezembro de 1985, são fixados como indicado no anexo
regime que aplicava antes da adesão tendo em conta a
aproximação dos preços efectuada durante esta primeira           do presente regulamento.
etapa ; que é conveniente, por conseguinte, fixar estes
direitos niveladores ;                                                                    Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 588/86 da                O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo        de 1989.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1988 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
O JO n? L 198 de 26. 7. 1988, p. 24.
V) JO n? L 57 de 1 . 3. 1986, p. 45.                             (4) JO n? L 317 de 24. 11 . 1988 , p. 16.
 ---pagebreak--- 23 . 12. 88                          Jornal Oíicial das Comunidades Europeias                         N ? L 355/39
                                                        ANEXO
            Direitos niveladores específicos aplicáveis à importação dos produtos do sector da carne de
                                          bovino em proveniência de Portugal
                                                                               (Em ECUs/100 kg)
                                                                  Montantes dos direitos
                                       Código NC                  niveladores específicos
                                       0102 90 10                           39,57
                                       0102 90 31                         . 39,57
                                       0102 90 33                           39,57
                                       0102 90 35                           39,57
                                       0102 90 37                           39,57
                                       0201 10 10                           74,66
                                       0201 10 90                           74,66
                                       0201 20 21                           74,66
                                       0201 20 29                           74,66
                                       0201 20 31                           59,73
                                       0201 20 39                           59,73
                                       0201 20 51                           89,59
                                   % 0201 20 59     -                       89,59
                                       0201 20 90                          111,99
                                       0201 30                             128,42
                                       0202 10 00                           67,19
                                       0202 20 10                           67,19
                                       0202 20 30                           53,76
                                       0202 20 50                           83,62
                                       0202 20 90                          100,79
                                       0202 30 10                           83,62
                                       0202 30 50                           83,62
                                       0202 30 90                          115,72     -
                                       0206 10 95                          128,42 '
                                       0206 29 91                          115,72
                                       0210 20 10                          111,99
                                       0210 20 90                          128,42
                                       0210 90 41                          128,42
                                       0210 90 90                          128,42
                                       1602 50 10                          128,42
                                       1602 90 61                          128,42