CELEX: 31996R1064
Language: pt
Date: 1996-06-10 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n 1064/96 do Conselho de 10 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 3077/95, que estabelece, para o ano de 1996, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão das ilhas Faroé

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31996R1064

Regulamento (CE) n 1064/96 do Conselho de 10 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 3077/95, que estabelece, para o ano de 1996, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão das ilhas Faroé  

Jornal Oficial nº L 141 de 14/06/1996 p. 0003 - 0004

REGULAMENTO (CE) Nº 1064/96 DO CONSELHO de 10 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 3077/95, que estabelece, para o ano de 1996, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão das ilhas Faroé O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), nomeadamente o nº 4 do seu artigo 8º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que o Regulamento (CE) nº 3077/95 (2) atribui, para o ano de 1996, determinadas quotas de captura nas águas comunitárias aos navios que arvoram pavilhão das ilhas Faroé;Considerando que foi atribuída às ilhas Faroé uma quota de captura de 5 890 toneladas de sarda nas divisões CIEM VI a, VII e, f e h para o ano de 1996; que esta quota deve ser reduzida, a fim de reflectir a redução do TAC de sarda nestas zonas;Considerando que, nos termos do procedimento previsto no artigo 2º do Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local das ilhas Faroé, por outro (3), as partes realizaram consultas adicionais a respeito dos direitos de pesca recíprocos para 1996;Considerando que essas consultas foram concluídas, tendo sido, em consequência, reduzida a quota de captura supramencionada;Considerando que cabe ao Conselho estabelecer as condições específicas em que devem ser realizadas as capturas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º No anexo I do Regulamento (CE) nº 3077/95, os valores relativos à sarda nas divisões CIEM VI a, VII e, f e h são substituídos pelos valores constantes do anexo do presente regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito no Luxemburgo, em 10 de Junho de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteM. PINTO(1) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.(2) JO nº L 330 de 30. 12. 1995, p. 54.(3) JO nº L 226 de 29. 8. 1980, p. 12.ANEXO Quotas de captura das ilhas Faroé para 1996 «1. Quotas para os navios das ilhas Faroé que pescam na zona comunitária>POSIÇÃO NUMA TABELA>