CELEX: 21999D0174
Language: pt
Date: 1999-11-26 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 174/1999, de 26 de Novembro de 1999, que altera o Protocolo n.° 47 do Acordo EEE, relativa à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola

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21999D0174

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 174/1999, de 26 de Novembro de 1999, que altera o Protocolo n.° 47 do Acordo EEE, relativa à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola  

Jornal Oficial nº L 061 de 01/03/2001 p. 0035 - 0035

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 174/1999de 26 de Novembro de 1999que altera o Protocolo n.o 47 do Acordo EEE, relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícolaO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo n.o 47 do acordo foi alterado pela Decisão n.o 73/1999 do Comité Misto do EEE, de 28 de Maio de 1999(1).(2) O Regulamento (CE) n.o 2770/98 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1998, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3201/90 que contém normas de execução relativas à designação e apresentação dos vinhos e dos mostos(2), deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo apêndice 1 do protocolo n.o 47 do acordo, é aditado ao ponto 26 (Regulamento (CEE) n.o 3201/90 da Comissão) o seguinte travessão:"- 398 R 2770: Regulamento (CE) n.o 2770/98 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1998 (JO L 346 de 22.12.1998, p. 25).".Artigo 2.oFazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 2770/98, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 27 de Novembro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteN. v. Liechtenstein(1) JO L 284 de 9.11.2000, p. 63.(2) JO L 346 de 22.12.1998, p. 25.