CELEX: 31985R3020
Language: pt
Date: 1985-10-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3020/85 da Comissão, de 30 de Outubro de 1985, relativo às taxas de conversão agrícola a aplicar às restituições à exportação e aos direitos niveladores à importação respeitantes a certos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas

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385R3020
N?L 289 / 12                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   31 . 10 . 85
                                          REGULAMENTO (CEE) N? 3020/85 DA COMISSÃO
                                                       de 30 de Outubro de 1985
                relativo às taxas de conversão agrícola a aplicar às restituições à exportação e aos direitos nivela­
                dores à importação respeitantes a certos produtos transformados à base de frutas e produtos
                                                                hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    servados são as fixadas no sector do açúcar ou dos ce­
                                                                        reais ; que o direito nivelador à importação aplicável aos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       açúcares adicionados a certos frutos conservados é calcu­
Económica Europeia,                                                      lado sobre os preços fixados no sector do açúcar; que,
                                                                         nestas condições, é conveniente prever que as taxas de
                                                                         conversão agrícola a aplicar a estes montantes devem ser
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 516/77 do                          as aplicáveis nos sectores agrícolas de que dependam os
Conselho, de 14 de Março de 1977, que estabelece a a                     produtos de base correspondentes ;
organização comum de mercado no sector dos produtos
transformados à base de frutas e produtos hortícolas O,
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­                      Considerando que as medidas previstas no presente regu­
mento (CEE) n? 747/85 (2) e, nomeadamente, o n? 9 do                     lamento estão em conformidade com o parecer do
                                                                         Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base
seu artigo 2?eo n?4 do seu artigo 5?,                                    de Frutas e Produtos Hortícolas,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1676/85 do
Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da
                                                                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no
âmbito da política agrícola comum (J) e, nomeadamente,
o seu artigo 12?,                                                                                 Artigo I o.
                                                                          1.   A taxa de conversão agrícola a aplicar para conver­
Considerando que as taxas de conversão agrícola a apli­                  ter em moeda nacional :
car no âmbito da organização comum de mercado no
sector dos produtos transformados à base de frutas e
produtos hortícolas são fixadas no Regulamento (CEE)                     a) O direito nivelador à importação referido no n? 2 do
n? 1678 / 85 do Conselho (4),                                                artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 516 /77,
Considerando que a taxa de conversão agrícola aplicável
a uma moeda é, em geral, a mesma para todos os secto­                    b) O montante da restituição à exportação dos açúcares
res ; que existem, todavia, certas excepções, principal­                     da posição 17.01 da pauta aduaneira comum, referida
mente no caso em que uma alteração da taxa entre em                          no n? 2 do artigo 5? daquele regulamento,
vigor no início das diferentes campanhas de comercialza­
 ção dos produtos agrícolas ; que uma tal situação pode                   é a taxa aplicável no âmbito da organização comum de
 levantar problemas no caso de determinados produtos                      mercado no sector do açúcar.
 compósitos cujos direitos niveladores à importação ou
 restituições à exportação sejam determinados com base                    2 . A taxa de conversão agrícola a aplicar para conver­
 nos componentes ;
                                                                          ter o montante da restituição à exportação de glicose e
                                                                          de xarope de glicose das subposições 17.02 B I e B II da
 Considerando que, no âmbito da organização comum de                      pauta aduaneira comum, referidas no n? 2 do artigo 5?
 mercado no sector dos produtos transformados à base de                   do Regulamento (CEE) n? 516/77, é a aplicável ao
 frutas e produtos hortícolas, as restituições à exportação               milho no âmbito da organização comum de mercado no
 aplicáveis aos açúcares adicionados a certos frutos con­                 sector dos cereais .
 O   JO  n? L 73 de 21 . 3 . 1977, p. 1 .                                                          Artigo 2o.
 O   JO  n? L 81 de 23 . 3 . 1985, p. 10.
 O   JO  n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .                                  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
 (4) JO  n? L 164 de 24. 6. 1985 , p. 11 .                                de 1986 .
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              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 30 de Outubro de 1985 .
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                     Frans ANDRIESSEN
                                                                                        Vice-Presidente