CELEX: 62009CN0421
Language: pt
Date: 2009-10-28 00:00:00
Title: Processo C-421/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgerichts für Zivilrechtssachen Wien (Áustria) em 28 de Outubro de 2009 — Humanplasma GmbH/República da Áustria

30.1.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 24/20
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgerichts für Zivilrechtssachen Wien (Áustria) em 28 de Outubro de 2009 — Humanplasma GmbH/República da Áustria
   (Processo C-421/09)
   2010/C 24/34
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Landesgerichts für Zivilrechtssachen Wien
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Humanplasma GmbH
   
      Recorrida: República da Áustria
   
      Questão prejudicial
   
   O artigo 28.o CE (conjugado com o artigo 30.o CE) opõe-se à aplicação de uma legislação nacional nos termos da qual a importação de concentrados de eritrócitos da Alemanha apenas é admissível na condição — aplicável igualmente à colheita nacional de concentrados de eritrócitos — de a dádiva de sangue ser efectuada de forma totalmente gratuita (não havendo sequer reembolso das despesas)?