CELEX: 31990R3152
Language: pt
Date: 1990-10-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 3152/90 DO CONSELHO  de 29 de Outubro de 1990  que aumenta o volume do contingente pautal comunitario aberto pelo Regulamento (CEE) n* 1054/90 para gasoleo com um fraco teor de enxofre

Avis juridique important

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31990R3152

REGULAMENTO  (CEE) N* 3152/90 DO CONSELHO  de 29 de Outubro de 1990  que aumenta o volume do contingente pautal comunitario aberto pelo Regulamento (CEE) n* 1054/90 para gasoleo com um fraco teor de enxofre  

Jornal Oficial nº L 302 de 31/10/1990 p. 0054 - 0054

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3152/90 DO CONSELHO  de 29 de Outubro de 1990  que aumenta o volume do contingente pautal comunitário aberto pelo Regulamento (CEE) nº 1054/90 para gasóleo com um fraco teor de enxofre  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 1054/90 (1), o Conselho abriu para o gasóleo com um fraco teor de enxofre, do código NC ex 2710 00 69, para o período compreendido entre 1 de Maio e 31 de Dezembro de 1990, um contingente pautal comunitário com direito nulo, cujo volume provisório foi fixado em 3 500 000 toneladas;  Considerando que, com base nos dados mais recentes relativos a esse produto em relação ao ano em causa, importa considerar o facto de as necessidades suplementares de importações da Comunidade provenientes de países terceiros se elevarem, no imediato, a 5 000 000 de toneladas; que é conveniente aumentar o volume do contingente para ter em conta as necessidades verificadas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O volume do contingente pautal comunitário aberto pelo Regulamento (CEE) nº 1054/90 para gasóleo com um fraco teor de enxofre, do código NC ex 2710 00 69, é aumentado de 3 500 000 para 8 500 000 toneladas.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 29 de Outubro de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  G. RUFFOLO  (1) JO nº L 108 de 28. 4. 1990, p. 7.