CELEX: 31995R2707
Language: pt
Date: 1995-11-22
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2707/95 DA COMISSÃO de 22 de Novembro de 1995 que determina a quantidade disponível, para o primeiro trimestre de 1996, relativamente a certos produtos do sector do leite e dos produtos lácteos, no âmbito do regime previsto pelos acordos europeus concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa e a República Eslovaca

N? L 280/42       Uri                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              23 . 11 . 95
                                  REGULAMENTO (CE) N? 2707/95 DA COMISSÃO
                                               de 22 de Novembro de 1995
                 que determina a quantidade disponível, para o primeiro trimestre de 1996,
                 relativamente a certos produtos do sector do leite e dos produtos lácteos, no
                 âmbito do regime previsto pelos acordos europeus concluídos pela Comunidade
                 com a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa e a
                                                    República Eslovaca
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          mento (CEE) n? 584/92 diziam respeito, para certos
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             produtos, a quantidades superiores às disponíveis ; que é,
                                                                pois, conveniente determinar, para cada produto, a quanti­
 Europeia,
                                                                dade disponível para o período compreendido entre 1
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 584/92 da                de Janeiro e 31 de Marçó de 1996,
 Comissão, de 6 de Março de 1992, que estabelece as
 normas de execução do regime aplicável no sector do leite
 e dos produtos lácteos, previsto nos acordos provisórios de   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 associação concluídos pela Comunidade com a República
 da Polónia, a República da Hungria e a antiga República
 Federativa Checa e Eslovaca ('), com a última redacção                                Artigo 1 ?
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 2416/95 (2), e,     A quantidade disponível para o período compreendido
 nomeadamente, o n! 5 do seu artigo 4?,                        entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1996, nos termos do
 Considerando que, em aplicação do Regulamento (CE)            Regulamento (CEE) n? 584/92, está indicada no anexo.
 n? 2471 /95 da Comissão (3), que determina em que
 medida podem ser aceites os pedidos de licenças de                                    Artigo 2?
 importação, apresentados em Outubro de 1995, para os
 referidos produtos, os pedidos de certificados de importa­    O presente regulamento entra em vigor em 23
 ção apresentados para os produtos referidos no Regula­        de Novembro de 1995.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1995.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 62 de 7. 3. 1992, p. 34.
11) JO n? L 248 de 14. 10. 1995, p. 28.
(3) JO n? L 255 de 25. 10. 1 995, p. 5.
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 disponível para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1996
                                                                                                                                                             23 . 11 . 95
                                                                                                                                           (Em toneladas)
                                       República Checa                                          República Eslovaca                           Hungria
       0406          0402 10 19       0405 10 11         ex 0406 40-Niva       0402 10 19       0405 10 11        ex 0406 40-Niva         ex 0406 90 86     PT
      Queijo         0402 21 19       0405 10 19           ex 0406 90-         0402 21 19       0405 10 19          ex 0406 90-           ex 0406 90 87
                     0402 21 91        Manteiga          Moravsky blok (')     0402 21 91        Manteiga         Moravsky blok (')       ex 0406 90 88
                                                                                                                                            Balaton (*)
     823,809           573,632          227,500              254,025             306,265          140,932              223,885               893,320
       bul, Jadel Hermelin, Ostepek, Koliba, Inovec.                                                                                                        Jornal
    kony, Bacskai, Ban, Delicacy cheese « Moson », Delicacy cheese « Pelso », Goya, Ham-shaped, Karavan, Lajta, Parenyica, Sed, Tihany.
                                                                                                                                                              Oficial das Comunidades
                                                                                                                                                            Europeias
                                                                                                                                                               N ? L 280/43