CELEX: 31987R1974
Language: pt
Date: 1987-07-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1974/87 do Conselho de 2 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 727/70 que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama

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31987R1974

Regulamento (CEE) n.° 1974/87 do Conselho de 2 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 727/70 que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama  

Jornal Oficial nº L 184 de 03/07/1987 p. 0030 - 0030

REGULAMENTO (CEE) N°. 1974/87 DO CONSELHOde 2 de Julho de 1987que altera o Regulamento  (CEE) n° 727/70 que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em  ramaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu  artigo 43°., Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que a Comissão transmitiu ao Conselho, em 20 de Março de 1984, uma proposta com o  objectivo de fixar por meio de concurso as restituições à exportação em relação a um número de  produtos agrícolas; que esta proposta ainda não foi adoptada pelo Conselho; que é conveniente,  tendo em conta a situação especial em que se encontra o mercado mundial do tabaco, prever desde  agora a possibilidade de fixar por concurso as restituições à exportação para esse produto; que  convém, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE) n° 727/70 (4), com a última redacção que lhe  foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1576/86 (5), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1°.Ao n° 2 do artigo 9°. do Regulamento (CEE) n° 727/70 é aditado um  novo parágrafo com a seguinte redacção: «A restituição pode ser fixada por via de concurso.» Artigo 2°.O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial  das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1987. Pelo ConselhoO PresidenteK. E. TYGESENAEEWG:L184UMBP20.94FF: 1LPO;   SETUP: 01;   Hoehe:  266 mm;   61 Zeilen;   1852 Zeichen; Bediener: FJJ0   Pr.: A; Kunde: ................................ (1) JO n° L 89 de 3. 4. 1987, p. 66. (2) JO n° C 156 de 15. 6. 1987. (3) JO n° C 150 de 9. 6. 1987, p. 8. (4) JO n° L 94 de 28. 4. 1970, p. 1. (5) JO n° L 139 de 24. 5. 1986, p. 1.