CELEX: 62020TA0705
Language: pt
Date: 2021-12-15 00:00:00
Title: Processo T-705/20: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2021 — OI/Comissão [«Função pública — Funcionários — Recrutamento — Concurso interno COM/03/AD/18 (AD 6) — Decisão de não incluir o nome do recorrente na lista de reserva do concurso — Dever de fundamentação — Segredo dos trabalhos do júri — Falta de comunicação das notas intermédias e da ponderação dos elementos que compõem uma prova previstos no anúncio de concurso»]

14.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 73/39
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2021 — OI/Comissão
      (Processo T-705/20) (1)
      
      («Função pública - Funcionários - Recrutamento - Concurso interno COM/03/AD/18 (AD 6) - Decisão de não incluir o nome do recorrente na lista de reserva do concurso - Dever de fundamentação - Segredo dos trabalhos do júri - Falta de comunicação das notas intermédias e da ponderação dos elementos que compõem uma prova previstos no anúncio de concurso»)
      (2022/C 73/47)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: OI (representante: S. Orlandi, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Milanowska e T. Lilamand, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido com base no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação da Decisão do júri do concurso interno COM/03/AD/18 (AD 6) — Administradores, de 25 de março de 2020, que indefere o pedido de reapreciação do recorrente, que visa a Decisão de 16 de dezembro de 2019 desse júri de não incluir o seu nome na lista de reserva do referido concurso.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A Decisão do júri do concurso interno COM/03/AD/18 (AD 6) — Administradores, de 25 de março de 2020, de não incluir OI na lista de reserva para o recrutamento de administradores de grau AD 6 no domínio da cooperação para o desenvolvimento e da política de vizinhança é anulada.
               
            
                  2)
               
               
                  A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 28, de 25.1.2021.