CELEX: 31984R1741
Language: pt
Date: 1984-06-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1741/84 da Comissão, de 21 de Junho de 1984, que altera o Regulamento (CEE) n.° 649/78 no que diz respeito ao nível da caução que garante a transformação da manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada

03 / Fasc. 31                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         79
384R1741
N? L 164/20                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 22 . 6 . 84
                                         REGULAMENTO (CEE) N? 1741 /84 DA COMISSÃO
                                                       de 21 de Junho de 1984
               que altera o Regulamento (CEE) n? 649/78 no que diz respeito ao nível da caução que garante
               a transformação da manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de man­
                                                          teiga concentrada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 esta ajuda foi reduzida de 38 ECUs ; que convém reduzir
                                                                      em consequência o montante da caução ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                      lamento estão em conformidade com o parecer do Co­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                       mité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a or­
ganização comum de mercados no sector do leite e dos                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1557/ 84 (2) e, nomea­
damente, o n? 7 do seu artigo 6°,                                                               Artigo 1°.
Considerando que o n? 3 do artigo 2? do Regulamento                   No segundo travessão do n? 3 do artigo 2o. do Regula­
(CEE) n? 649/78 da Comissão, de 31 de Março de 1978 ,                 mento (CEE) n? 649/78 , o montante de «200 ECUs» é
relativo ao escoamento a preço reduzido de manteiga de                substituído pelo de « 162 ECUs».
intervenção destinada ao consumo directo sob a forma
de manteiga concentrada (3), com a última redacção que                                          Artigo 2°.
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 890/84 (4), fixa
o montante da caução de transformação por 100 quilo­                  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
gramas de manteiga; que o nível desta caução está rela­               seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
cionado com o nível da ajuda concedida à manteiga; que                munidades Europeias.
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 21 de Junho de 1984 .
                                                                                             Pela Comissão
                                                                                            Poul DALSAGER
                                                                                         Membro da Comissão
O   JO  n? L 148 de 28 . 6. 1968 , p. 13,
O   JO  n? L 150 de 6. 6. 1984, p. 6.
O   JO  n? L 86 de 1 . 4. 1978 , p. 33 .
(4) JO  n? L 91 de 1 . 4 . 1984, p. 57 .