CELEX: 31979H0487
Language: pt
Date: 1979-05-15 00:00:00
Title: 79/487/CEE: Recomendação do Conselho, de 15 de Maio de 1979, relativa à ratificação da Convenção Internacional sobre a Segurança dos Contentores (CSC)

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31979H0487

79/487/CEE: Recomendação do Conselho, de 15 de Maio de 1979, relativa à ratificação da Convenção Internacional sobre a Segurança dos Contentores (CSC)  

Jornal Oficial nº L 125 de 22/05/1979 p. 0018 - 0018 Edição especial espanhola: Capítulo 07 Fascículo 2 p. 0187  Edição especial portuguesa: Capítulo 07 Fascículo 2 p. 0187 

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 15 de Maio de 1979 relativa à ratificação da Convenção Internacional sobre a Segurança dos Contentores (CSC)(79/487/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75o e o no 2 do seu artigo 84o,  Tendo em conta o projecto da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que uma Convenção Internacional sobre a Segurança dos Contentores (CSC), elaborada no âmbito dos trabalhos da Organização Intergovernamental Consultiva da Navegação Marítima das Nações Unidas (OMCI), entrou em vigor em 6 de Setembro de 1977  e que está aberta à ratificação ou à adesão dos Estados, incluindo os Estados-membros da Comunidade;  Considerando que é do interesse da Comunidade que todos os Estados-membros ratifiquem esta Convenção,  RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS:   - que ratifiquem a Convenção Internacional sobre a Segurança dos Contentores ou adiram a ela antes de 1 de Julho de 1980, se ainda não o tiverem feito,  - que informem por escrito o Secretário Geral da Organização Intergovernamental Consultiva da Navegação Marítima da sua ratificação ou adesão tendo em conta a presente recomendação.  Feito em Bruxelas em 15 de Maio de 1979.  Pelo Conselho O Presidente R. BOULIN   (1) JO no C 93 de 9. 4. 1979, p. 82.(2) Parecer dado em 4 e 5 de Abril de 1979 (ainda não publicado no Jornal Oficial).