CELEX: 31992R1174
Language: pt
Date: 1992-05-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1174/92 da Comissão, de 6 de Maio de 1992, que suprime o direito de compensação na importação de tomates originários de Marrocos

7. 5. 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 122/35
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1174/92 DA COMISSÃO
                                                  de 6 de Maio de 1992
                  que suprime o direito de compensação na importação de tomates originários de
                                                          Marrocos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          previstas no n? 1 do artigo 26? do Regulamento (CEE)
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             n? 1035/72, relativamente à revogação do direito de
 Económica Europeia,
                                                                compensação na importação de tomates originários de
                                                                Marrocos ;
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,                                                       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do               de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
 nização comum de mercados no sector das frutas e
 produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 dada pelo Regulamento n? 1623/91 (2), e, nomeadamente,
 o n? 2 primeiro parágrafo do artigo 27?,                                               Artigo 1 ?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1009/92
 da Comissão (3) instituiu um direito de compensação na         O Regulamento (CEE) n? 1009/92 é revogado.
 importação de tomates originários de Marrocos ;
                                                                                        Artigo 2?
 Considerando que, em relação a esses produtos originários
 de Marrocos não houve cotações durante 6 dias úteis            O presente regulamento entra em vigor em 7 de Maio de
 sucessivos ; que, por isso, estão preenchidas as condições      1992.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n? L 150 de 15. 6. 1991 , p. 8 .
O JO n? L 106 de 24. 4. 1992, p. 14.