CELEX: C2003/146/14
Language: pt
Date: 2003-06-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de Maio de 2003 no processo C-122/01 P: T. Port GmbH & Co. KG contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Bananas — Organização comum de mercado — Regulamento (CE) n.° 478/95 — Regime dos certificados de exportação — Acção de indemnização — Prova do dano e do nexo de causalidade")

21.6.2003                 PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                C 146/9
2)     O valor calórico dos resíduos objecto de uma combustão não é                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
       um critério relevante para determinar se esta operação constitui
       a operação de eliminação prevista no ponto D 10 do anexo II A
                                                                                                          (Sexta Secção)
       da Directiva 75/442, na redacção que lhe foi dada pela
       Directiva 91/156 e pela Decisão 96/350, ou a operação de
       valorização prevista no ponto R 1 do anexo II B desta. Os                                      de 8 de Maio de 2003
       Estados-Membros podem definir critérios de distinção para esse
       efeito, desde que esses critérios sejam conformes com os fixados
       pela referida directiva.                                               no processo C-171/01 (pedido de decisão prejudicial
                                                                              apresentado pelo Verfassungsgerichtshof): Wählergruppe
                                                                              «Gemeinsam Zajedno/Birlikte Alternative und Grüne
( 1) JO C 161, de 2.6.2001.                                                                      GewerkschafterInnen/UG» (1)
                                                                              («Associação CEE-Turquia — Livre circulação de trabalhado-
                                                                              res — Artigo 10.o, n.o 1, da Decisão n. o 1/80 do Conselho de
                                                                              Associação — Princípio da não discriminação em matéria de
                                                                              condições de trabalho — Efeito directo — Alcance —
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                    Legislação de um Estado-Membro que exclui os trabalhadores
                                                                                   turcos da elegibilidade para as câmaras de trabalho»)
                             (Sexta Secção)
                                                                                                         (2003/C 146/15)
                        de 8 de Maio de 2003
                                                                                                    (Língua do processo: alemão)
no processo C-122/01 P: T. Port GmbH & Co. KG contra
            Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                   «Colectânea da Jurisprudência»)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Bananas — Organização comum de mercado — Regula-
mento (CE) n.o 478/95 — Regime dos certificados de
exportação — Acção de indemnização — Prova do dano e do
                                                                              No processo C-171/01, que tem por objecto um pedido
                         nexo de causalidade»)                                dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                              pelo Verfassungsgerichtshof (Áustria), destinado a obter, no
                            (2003/C 146/14)                                   litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Wählergruppe
                                                                              «Gemeinsam Zajedno/Birlikte Alternative und Grüne
                      (Língua do processo: alemão)                            GewerkschafterInnen/UG», sendo intervenientes: Bundesminis-
                                                                              ter für Wirtschaft und Arbeit, Kammer für Arbeiter und
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                 Angestellte für Vorarlberg, Wählergruppe «Vorarlberger Arbei-
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                          ter- und Angestelltenbund (ÖAAB) — AK-Präsident Josef
                                                                              Fink», Wählergruppe «FSG — Walter Gelbmann — mit euch
                                                                              ins nächste Jahrtausend/Liste 2», Wählergruppe «Freiheitliche
                                                                              und parteifreie Arbeitnehmer Vorarlberg — FPÖ», Wähler-
No processo C-122/01 P, T. Port GmbH & Co. KG, com                            gruppe «Gewerkschaftlicher Linksblock», Wählergruppe «NBZ
sede em Hamburgo (Alemanha), representados por G. Meier,                      — Neue Bewegung für die Zukunft», uma decisão a título
Rechtsanwalt, que tem por objecto um recurso de anulação do                   prejudicial sobre a interpretação do artigo 10.o, n.o 1, da
acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das                     Decisão n.o 1/80, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao
Comunidades Europeias (Quinta Secção) em 1 de Fevereiro                       desenvolvimento da associação, adoptada pelo Conselho de
de 2001, T. Port/Comissão (T-1/99, Colect., p. II-465), sendo a               Associação instituído pelo Acordo de Associação entre a
outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias                   Comunidade Económica Europeia e a Turquia, o Tribunal de
(agentes: K.-D. Borchardt e M. Niejahr), o Tribunal de Justiça                Justiça (Sexta Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presi-
(Sexta Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente de                 dente de secção, R. Schintgen (relator), V. Skouris, F. Macken e
secção, R. Schintgen (relator), V. Skouris, F. Macken e N. Colne-             J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs,
ric, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: M.-F. Contet,              secretário: M.-F. Contet, administrador principal, proferiu em
administradora principal, proferiu em 8 de Maio de 2003 um                    8 de Maio de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                    seguinte:
1)     É negado provimento ao recurso.                                        O artigo 10.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80, de 19 de Setembro
                                                                              de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação, adoptada pelo
2)     A T. Port GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.
                                                                              Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Associação entre a
                                                                              Comunidade Económica Europeia e a Turquia, deve ser interpretado
( 1) JO C 161, de 2.6.2001.                                                   no sentido de que:
                                                                              —      esta disposição tem efeito directo nos Estados-Membros, e