CELEX: 62019CN0378
Language: pt
Date: 2019-05-14 00:00:00
Title: Processo C-378/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ústavný súd Slovenskej republiky (Eslováquia) em 14 de maio de 2019 — Prezident Slovenskej republiky

15.7.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 238/11
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ústavný súd Slovenskej republiky (Eslováquia) em 14 de maio de 2019 — Prezident Slovenskej republiky
      (Processo C-378/19)
      (2019/C 238/15)
      Língua do processo: eslovaco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Ústavný súd Slovenskej republiky
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Prezident Slovenskej republiky
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Pode o artigo 35.o, n.o 4, da Diretiva 2009/72/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE, em particular à luz do seu considerando 33, ser interpretado no sentido de que se opõe a que num Estado-Membro, no contexto da alteração de uma medida interna de transposição da referida diretiva, o poder de nomear e destituir o presidente da Autoridade Reguladora seja retirado ao Presidente da República, eleito diretamente pelos cidadãos, para ser atribuído ao Governo, transferência que retoma a situação jurídica existente antes da transposição da referida diretiva?
               
            
                  2)
               
               
                  Pode o artigo 35.o, n.o 5, da Diretiva 2009/72/CE […], em particular à luz do seu considerando 34, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que, para assegurar a defesa do interesse público, autoriza os ministérios a participarem no procedimento de regulação tarifária perante a Autoridade Reguladora?
               
            
         (1)  JO 2009, L 211, p. 55.