CELEX: C2006/154/12
Language: pt
Date: 2006-07-01 00:00:00
Title: Processo C-163/06 P: Recurso interposto em  27 de Março de 2006  pela República da Finlândia do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em  9 de Janeiro de 2006  no processo T-177/05, República da Finlândia/Comissão das Comunidades Europeias

1.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 154/6
            
         Recurso interposto em 27 de Março de 2006 pela República da Finlândia do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 9 de Janeiro de 2006 no processo T-177/05, República da Finlândia/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-163/06 P)
   (2006/C 154/12)
   Língua do processo: Finlandês
   Partes
   
      Recorrente: República da Finlândia (representantes: E. Bygglin)
   
      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Janeiro de 20006 proferido no processo T-177/05, República da Finlândia/Comissão das Comunidades Europeias, declarar o recurso interposto pela República da Finlândia ao abrigo do artigo 230.o CE admissível e remissão do processo para o Tribunal de Primeira Instância para que este se pronuncie, e condenar a Comissão nas despesas da Finlândia no processo de recurso.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A Finlândia considera que o acórdão do Tribunal de Primeira Instância viola o direito comunitário, na acepção do artigo 25.o do Estatuto do Tribunal de Justiça.
   Entende que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao considerar que os escritos controvertidos não continham nenhuma decisão, que pudesse ser impugnada por via de recurso ao abrigo do artigo 230.o CE.
   Na opinião na República da Finlândia os escritos controvertidos constituem sem sombra de dúvida uma decisão que pode ser impugnada por recurso, ao abrigo do artigo 230.o CE.
   Com a decisão impugnada, a Comissão negou à Finlândia a possibilidade de realizar um pagamento condicional na acepção da jurisprudência do Tribunal de Justiça.
   Segundo a jurisprudência sobre o artigo 230.o CE, a decisão controvertida tem efeitos jurídicos vinculativos, que afectam os interesses da Finlândia e que alteram manifestamente a sua posição jurídica. Além disso, a decisão causou um perda de direitos da Finlândia o que prejudica manifestamente este Estado.