CELEX: 32003D0614
Language: pt
Date: 2003-08-14 00:00:00
Title: 2003/614/CE: Decisão da Comissão, de 14 de Agosto de 2003, que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na República da Bulgária durante o período de pré-adesão

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32003D0614

2003/614/CE: Decisão da Comissão, de 14 de Agosto de 2003, que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na República da Bulgária durante o período de pré-adesão  

Jornal Oficial nº L 213 de 23/08/2003 p. 0010 - 0011

Decisão da Comissãode 14 de Agosto de 2003que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na República da Bulgária durante o período de pré-adesão(2003/614/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1266/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo à coordenação da assistência aos países candidatos no âmbito da estratégia de pré-adesão e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3906/89(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 12.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 696/2003(3), e, nomeadamente, os n.os 5 e 6 do seu artigo 4.o,Considerando o seguinte:(1) O Programa Especial de Adesão para a Agricultura e o Desenvolvimento Rural para a República da Bulgária (a seguir designado por "Sapard") foi aprovado por decisão da Comissão de 20 de Outubro de 2000(4), e alterado por decisão da Comissão de 21 de Maio de 2002, em conformidade com o n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1268/1999.(2) Em 18 de Dezembro de 2000, o Governo da República da Bulgária e a Comissão, em nome da Comunidade Europeia, assinaram o acordo de financiamento plurianual que estabelece o quadro técnico, jurídico e administrativo para a execução do programa Sapard, alterado pelo acordo de financiamento anual para 2001, assinado em 19 de Fevereiro de 2002, que entrou finalmente em vigor em 29 Julho 2002.(3) Para a execução de algumas das medidas definidas no Sapard, a autoridade competente da República da Bulgária designou uma agência Sapard. O Ministério das Finanças, Direcção do Fundo Nacional, foi designado para desempenhar as funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução do Sapard.(4) Através de uma análise caso a caso da capacidade de gestão nacional e sectorial dos programas/projectos, dos processos de controlo financeiro e das estruturas no que se refere às finanças públicas, conforme previsto no n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999, a Comissão adoptou a Decisão 2001/380/CE, de 14 de Maio de 2001, que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na República da Bulgária durante o período de pré-adesão(5), no que respeita a determinadas medidas previstas no Sapard.(5) Desde então, a Comissão realizou uma análise aprofundada, a título do n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999, das Medidas 1.2.1 "Mercados grossistas", 1.4 "Silvicultura, incluindo arborização das zonas agrícolas, investimentos em explorações silvícolas e transformação e comercialização dos produtos da silvicultura", 1.5 "Criação de agrupamentos de produtores", 2.2 "Renovação e desenvolvimento de pequenos aglomerados populacionais; protecção e conservação da herança rural e das tradições culturais", 2.3 "Desenvolvimento e melhoramento de infra-estruturas rurais", 3.1 "Melhoria da formação profissional", 4.1 "Assistência técnica" previstas no Sapard. A Comissão considera que, igualmente no que respeita a essas medidas, a República da Bulgária cumpre o disposto nos artigos 4.o a 6.o e no anexo do Regulamento (CE) n.o 2222/2000 da Comissão, de 7 de Junho de 2000, que estabelece as regras financeiras de execução do Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 188/2003(7), e as condições mínimas estabelecidas no anexo do Regulamento (CE) n.o 1266/1999.(6) Em consequência, é adequado derrogar à exigência de aprovação prévia prevista no n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999 e, de acordo com o princípio de descentralização, atribuir, no que respeita às medidas 1.2.1, 1.4, 1.5, 2.2, 2.3, 3.1 e 4.1, ao Fundo Estatal para a Agricultura e ao Ministério das Finanças, Direcção do Fundo Nacional, da República da Bulgária a gestão da ajuda.(7) Uma vez que as verificações realizadas pela Comissão relativamente às medidas 1.2.1, 1.4, 1.5, 2.2, 2.3, 3.1 e 4.1 se basearam num sistema que ainda não está inteiramente operacional no que se refere a todos os elementos pertinentes, é adequado atribuir, a título provisório, a gestão do Sapard ao Fundo Estatal para a Agricultura e ao Ministério das Finanças, Direcção do Fundo Nacional, em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2222/2000.(8) Em 3 de Julho de 2003, as autoridades búlgaras apresentaram uma proposta de regras para a elegibilidade das despesas, em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o da secção B do acordo de financiamento plurianual. A Comissão deve adoptar uma decisão nesta matéria.(9) A atribuição integral da gestão do Sapard só ocorrerá depois de serem realizadas verificações adicionais para obter a garantia de que o sistema funciona satisfatoriamente e uma vez que tenham sido postas em prática quaisquer recomendações que a Comissão possa ter formulado no âmbito da atribuição da gestão da ajuda ao Fundo Estatal para a Agricultura e ao Ministério das Finanças, Direcção do Fundo Nacional,DECIDE:Artigo 1.oA exigência de aprovação prévia da Comissão, prevista no n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999, relativamente à selecção dos projectos e às adjudicações a realizar, no que respeita às medidas 1.2.1, 1.4, 1.5, 2.2, 2.3, 3.1 e 4.1, pela República da Bulgária não é aplicável.Artigo 2.oA gestão do programa Sapard é provisoriamente atribuída:1. Ao Fundo Estatal para a Agricultura (agência Sapard), 55 Hristo Botev Boulevard, 1040 Sofia, Bulgária, no que respeita à execução das medidas 1.2.1, 1.4, 1.5, 2.2, 2.3, 3.1 e 4.1 do SAPARD definidas no Programa para a Agricultura e o Desenvolvimento Rural aprovado pela decisão da Comissão de 20 de Outubro de 2000, e2. Ao Ministério das Finanças, Direcção do Fundo Nacional, 102 Radkovski Street, 1040 Sofia, Bulgária, relativamente às funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução do Sapard para a República da Bulgária, no que respeita às medidas 1.2.1, 1.4, 1.5, 2.2, 2.3, 3.1 e 4.1.Artigo 3.oSem prejuízo de quaisquer decisões de concessão de ajudas no âmbito do programa Sapard a beneficiários individuais, são aplicáveis as regras para a elegibilidade das despesas propostas pela República da Bulgária por carta de 3 de Julho de 2003.Feito em Bruxelas, em 14 de Agosto de 2003.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 68.(2) JO L 161 de 26.6.1999, p. 87.(3) JO L 99 de 17.4.2003, p. 24.(4) C(2000)3058.(5) JO L 134 de 17.5.2001, p. 65.(6) JO L 253 de 7.10.2000, p. 5.(7) JO L 27 de 1.2.2003, p. 14.