CELEX: 62002TA0229
Language: pt
Date: 2008-04-03 00:00:00
Title: Processo T-229/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Abril de 2008 — PKK/Conselho (Política estrangeira e de segurança comum — Medidas restritivas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Fundamentação)

7.6.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 142/23
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Abril de 2008 — PKK/Conselho
   (Processo T-229/02) (1)
   
   (Política estrangeira e de segurança comum - Medidas restritivas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades - Congelamento de fundos - Recurso de anulação - Fundamentação)
   (2008/C 142/40)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Osman Ocalan, em representação do Kurdistan Workers' Party (PKK) (Representantes: M. Muller, QC, E. Grieves e P. Moser, barristers, e J.G. Pierce, solicitor)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: inicialmente M. Vitsentzatos e M. Bishop, em seguida M. Bishop e E. Finnegan, agentes)
   
      Intervenientes em apoio do recorrido: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Representantes: inicialmente R. Caudwell, em seguida E. Jenkinson, agentes, assistidos por S. Lee, barrister); e Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: P. Kuijper e C. Brown, em seguida P. Hetsch e P. Aalto, agentes)
   Objecto do processo
   Por um lado, anulação da Decisão do Conselho 2002/460/CE, de 17 de Junho de 2002, que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2002/334/CE (JO L 160, p. 26) e, por outro, pedido de indemnização.
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               A Decisão do Conselho 2002/460/CE, de 17 de Junho de 2002, que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2002/334/CE é anulada na parte relativa ao Kurdistan Workers' Party (PKK).
            
         
               2)
            
            
               O Conselho é condenado a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas por Osman Ocalan, em representação do Kurdistan Workers' Party(PKK) no Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal de Justiça.
            
         
               3)
            
            
               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão cada um as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 233 de 28.9.2002.