CELEX: 41986D0284
Language: pt
Date: 1986-06-30 00:00:00
Title: Decisão dos representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos no seio do Conselho, de 30 de Junho de 1986, sobre o regime de trocas comerciais entre a Comunidade e os Países e Territórios Ultramarinos associados, no que se refere aos produtos submetidos à competência da CECA

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41986D0284

86/284/CECA: Decisão dos representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos no seio do Conselho, de 30 de Junho de 1986, sobre o regime de trocas comerciais entre a Comunidade e os Países e Territórios Ultramarinos associados, no que se refere aos produtos submetidos à competência da CECA  

Jornal Oficial nº L 175 de 01/07/1986 p. 0111 - 0111 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0270  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0270 

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS,  REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO de 30 de Junho de 1986 sobre o regime de trocas comerciais entre a  Comunidade e os países e territórios ultramarinos associados, no que se refere aos produtos  submetidos à competência da CECA (86/284/CECA)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS  ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO,  Considerando que os Estados-membros celebraram entre si o Tratado que institui a Comunidade  Europeia do Carvão e do Aço; Considerando que o Capítulo 1 do Título I da Parte II da Decisão  86/283/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1986, relativa à associação dos países e territórios  ultramarinos à Comunidade Económica Europeia  (1), não se aplica aos produtos submetidos à  competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço; Considerando, todavia, que convém manter e  intensificar entre os Estados-membros e os países e territórios as trocas comerciais que têm por  objecto esses produtos; Considerando que a presente decisão não prejudica o regime especial  estabelecido pela Decisão 86/50/CECA dos representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos  no seio do Conselho, de 3 de Março de 1986, que fixa, para os produtos submetidos à competência do  Tratado CECA, o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e Portugal com os países e  territórios ultramarinos (PTU)  (2); De acordo com a Comissão, DECIDEM:Artigo  1°.São suspensos os direitos aplicáveis na Comunidade à importação dos produtos submetidos à  competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e originários dos países e territórios  enumerados no Anexo I da Decisão 86/283/CEE e as taxas de efeito equivalentes a esses direitos ou a  cobrança desses direitos e taxas, sem que o tratamento reservado a tais produtos possa ser mais  favorável do que o que os Estados-membros se concedem mutuamente. Artigo 2°.Os produtos acima  referidos originários dos Estados- -membros são admitidos à importação nos países e territórios nas  condições análogas às previstas no Capítulo I do Título I da Parte II da Decisão 86/283/CEE.  Artigo 3°.Efectuam-se consultas entre os Estados-membros interessados nos casos em que, de acordo  com um deles, a aplicação das disposições anteriores o torne necessário. Artigo 4°.As disposições  que determinam as regras de origem para a aplicação da Decisão 86/283/CEE são igualmente aplicáveis  à presente decisão. Artigo 5°.Os Estados-membros decidem em comum das medidas de salvaguarda  eventuais, propostas por um ou vários Estados-membros ou pela Comissão. Artigo 6°.A presente  decisão não afecta os poderes e competências que decorrem das disposições do Tratado que institui a  Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Artigo 7°.A presente decisão é aplicável até 28 de  Fevereiro de 1990. Artigo 8°.Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias à execução  da presente decisão. Artigo 9°.A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades  Europeias simultaneamente com a Decisão 86/283/CEE. A presente decisão entra em vigor  simultaneamente com a Decisão 86/283/CEE. Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de  1986. Pelo Conselho O Presidente N. SMIT-KROES        (1)  Ver página 1 do  presente Jornal Oficial. (2)  JO n°. L 63 de 5. 3. 1986, p. 189.