CELEX: 62008CJ0144
Language: pt
Date: 2009-06-04
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de Junho de 2009. # Comissão das Comunidades Europeias contra República da Finlândia. # Incumprimento de Estado - Directiva 83/182/CEE - Isenções Fiscais - Importação temporária de veículos - Residência normal. # Processo C-144/08.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de Junho de 2009 – Comissão/Finlândia
      (Processo C‑144/08)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 83/182/CEE – Isenções Fiscais – Importação temporária de veículos – Residência normal»
      1.                     Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo
            do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 29)
      2.                     Actos das instituições – Directivas – Execução pelos Estados‑Membros – Insuficiência de meras práticas administrativas (Artigo
            249.°, terceiro parágrafo, CE) (cf. n.° 32)
      3.                     Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Isenções fiscais em matéria de importação temporária de meios de transporte
            (Directiva 83/182 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1) (cf. n.° 35)
      Objecto
      
         
               Incumprimento de Estado – Violação do artigo 7.°, n.° 1, da Directiva 83/182/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa
                  às isenções fiscais aplicáveis na Comunidade, em matéria de importação temporária de certos meios de transporte (JO L 05,
                  p. 59; EE 09 F1 p. 156) – Definição incompleta da residência normal para efeitos da determinação do eventual direito à isenção
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Ao utilizar uma definição incompleta da residência normal para efeitos do eventual estabelecimento do direito à isenção fiscal
                     em caso de importação temporária de veículos, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                     do disposto no artigo 7.°, n.° 1, da Directiva 83/182/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa às isenções fiscais
                     aplicáveis na Comunidade, em matéria de importação temporária de certos meios de transporte.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A República da Finlândia é condenada nas despesas.