CELEX: 31993D0038
Language: pt
Date: 1992-12-18 00:00:00
Title: 93/38/CEE: Decisão da Comissão, de 18 de Dezembro de 1992, que altera a Decisão 85/634/CEE, que autoriza determinados Estados-membros a prever derrogações a determinadas disposições da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativamente à madeira de carvalho originária do Canadá ou dos Estados Unidos da América (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, dinamarquesa, alemã, francesa, italiana e neerlandesa)

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31993D0038

93/38/CEE: Decisão da Comissão, de 18 de Dezembro de 1992, que altera a Decisão 85/634/CEE, que autoriza determinados Estados-membros a prever derrogações a determinadas disposições da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativamente à madeira de carvalho originária do Canadá ou dos Estados Unidos da América (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, dinamarquesa, alemã, francesa, italiana e neerlandesa)  

Jornal Oficial nº L 016 de 25/01/1993 p. 0044 - 0045

DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1992 que altera a Decisão 85/634/CEE, que autoriza determinados Estados-membros a prever derrogações a determinadas disposições da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativamente à madeira de carvalho  originária do Canadá ou dos Estados Unidos da América (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, dinamarquesa, alemã, francesa, italiana e neerlandesa)(93/38/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comuidade  (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/103/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o no 3, segundo travessão, do seu artigo 14o,  Tendo em conta os pedidos apresentados pelo Reino da Bélgica, Reino da Dinamarca, República Federal da Alemanha, República Francesa, República Italiana, Grão-Ducado do Luxemburgo, Reino dos Países Baixos e Reino de Espanha,  Considerando que, nos termos do disposto na Directiva 77/93/CEE, a madeira de carvalho com casca agregada, originária de países norte-americanos, não pode, em princípio, ser introduzida na Comunidade devido ao risco de introdução da Ceratocystis  fagacearum, que provoca a murchidão do carvalho;  Considerando que as Decisões 85/634/CEE (3), 89/256/CEE (4), 90/548/CEE (5), 91/21/CEE (6) e 92/437/CEE (7) da Comissão permitem derrogações para a madeira de carvalho originária do Canadá e dos Estados Unidos da América por um dado período, sujeito a  revisão a efectuar à luz da experiência a adquirir;  Considerando que a Decisão 92/437/CEE estipulou que a autorização deve terminar em 31 de Dezembro de 1992;  Considerando que as disposições dos anexos da Directiva 77/93/CEE foram submetidas a uma análise que teve em conta uma avaliação do risco de pragas a fim de adaptar as disposições pertinentes ao conceito de mercado único;  Considerando que a avaliação do risco de pragas constituiu a base de uma alteração e revisão das disposições pertinentes da referida directiva;  Considerando, no entanto, que, em conformidade com o disposto na Directiva 91/683/CEE do Conselho (8), os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva  91/683/CEE seis meses após as revisões dos anexos I a V da Directiva 77/93/CEE;  Considerando que a revisão sofreu um atraso;  Considerando que a autorização é aplicável, sem prejuízo da supressão dos controlos fronteiriços intracomunitários, a partir de 1 de Janeiro de 1993;  Considerando que, com base nas informações actualmente disponíveis, as condições para as derrogações estabelecidas na referida decisão devem ser mantidas;  Considerando, portanto, que o período para o qual são concedidas derrogações para a madeira de carvalho originária do Canadá e dos Estados Unidos da América deve ser prorrogado;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  No artigo 4o da Decisão 85/634/CEE, a expressão « expira em 31 de Dezembro de 1992 » é substituída por « é aplicável até à data limite para implementação na legislação nacional da alteração da Directiva 77/93/CEE, conforme referida no no 1 do  artigo 3o da Directiva 91/683/CEE ».  Artigo 2o  O Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos e o Reino de Espanha são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1992.  Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão (1) JO no L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.  (2) JO no L 363 de 11. 12. 1992, p. 1.  (3) JO no L 379 de 31. 12. 1985, p. 45.  (4) JO no L 106 de 18. 4. 1989, p. 45.  (5) JO no L 313 de 13. 11. 1990, p. 34.  (6) JO no L 13 de 18. 1. 1991, p. 20.  (7) JO no L 239 de 22. 8. 1992, p. 15.  (8) JO no L 376 de 31. 12. 1991, p. 29.