CELEX: 62014CN0591
Language: pt
Date: 2014-12-19 00:00:00
Title: Processo C-591/14: Ação intentada em 19 de dezembro de 2014 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

2.3.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 73/16
            
         
      Ação intentada em 19 de dezembro de 2014 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
      (Processo C-591/14)
      (2015/C 073/22)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland e B. Stromsky, agentes)
      
         Demandado: Reino da Bélgica
      
         Pedidos da demandante
      
      
                  —
               
               
                  Declarar que ao não ter adoptado, nos prazos estabelecidos, todas as medidas necessárias para recuperar, junto dos beneficiários, os auxílios estatais, declarados ilegais e incompatíveis com o mercado interno pelo artigo 1.o, n.os 3 e 4, da Decisão 2011/678/UE da Comissão, de 27 de julho de 2011, relativa ao auxílio estatal para o financiamento dos testes de deteção das encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) nos bovinos, aplicada pela Bélgica (1), e ao não ter informado a Comissão, no prazo concedido, das medidas tomadas para dar cumprimento àquela decisão, o Reino da Bélgica incumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 288.o, quarto parágrafo, do TFUE e dos artigos 2.o, 3.o e 4.o da referida decisão.
               
            
                  —
               
               
                  Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Pela decisão 2011/678 relativa ao auxílio estatal para o financiamento dos testes de deteção das encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) nos bovinos, aplicada pelo Reino da Bélgica, a Comissão declarou ilegais e incompatíveis com o mercado interno auxílios estatais concedidos pela Bélgica.
      O prazo concedido pela decisão para a recuperação dos auxílios estatais declarados ilícitos expirou em 28 de novembro de 2011 sem que tenha sido efetuada uma recuperação total desses auxílios.
      Ora, à data da propositura da presente ação, a demandada ainda não adoptou as medidas necessárias para recuperar os auxílios concedidos junto das empresas beneficiárias, nem comunicou à Comissão todas as informações pedidas.
      
         (1)  JO L 274, p. 36.