CELEX: C2005/132/21
Language: pt
Date: 2005-05-28 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 17 de Março de 2005, no processo C-128/04 (pedido de decisão prejudicial do rechtbank van eerste aanleg te Dendermonde): processo penal Annic Andréa Raemdonck contra Raemdonck-Janssens BVBA (Transportes rodoviários — Disposições em matéria social — Regulamento (CEE) n.° 3821/85 — Obrigação de instalação e utilização de um tacógrafo — Regulamento (CEE) n.° 3820/85 — Derrogação em benefício de veículos de transporte de material e equipamento)

28.5.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 132/11
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Terceira Secção)
   de 17 de Março de 2005
   no processo C-128/04 (pedido de decisão prejudicial do rechtbank van eerste aanleg te Dendermonde): processo penal Annic Andréa Raemdonck contra Raemdonck-Janssens BVBA (1)
   
   (Transportes rodoviários - Disposições em matéria social - Regulamento (CEE) n.o 3821/85 - Obrigação de instalação e utilização de um tacógrafo - Regulamento (CEE) n.o 3820/85 - Derrogação em benefício de veículos de transporte de material e equipamento)
   (2005/C 132/21)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-128/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo rechtbank van eerste aanleg te Dendermonde (Bélgica), por decisão de 19 de Janeiro de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 9 de Março de 2004, no processo penal contra Annic Andréa Raemdonck, Raemdonck-Janssens BVBA, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas (relator), presidente de secção, A. La Pergola, J.-P. Puissochet, U. Lõhmus e A. Ó Caoimh, juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: R. Grass, proferiu em 17 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               A expressão «material ou equipamento», constante do artigo 13.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento n.o 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, deve ser interpretada, no contexto do regime derrogatório previsto no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários, no sentido de que se não refere unicamente a «utensílios e instrumentos», mas que abrange também os bens, como os materiais de construção ou os cabos, necessários à realização das obras compreendidas na actividade principal do condutor do veículo em causa.
            
         
      (1)  JO C 106 de 30.04.2004.