CELEX: 32017R0827
Language: pt
Date: 2017-05-17 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2017/827 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.° 258/2014 que cria um programa da União de apoio a atividades específicas no domínio da informação financeira e da auditoria para o período 2014-2020 (Texto relevante para efeitos do EEE. )

19.5.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 129/24
            
         REGULAMENTO (UE) 2017/827 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 17 de maio de 2017
   que altera o Regulamento (UE) n.o 258/2014 que cria um programa da União de apoio a atividades específicas no domínio da informação financeira e da auditoria para o período 2014-2020
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Com base no Regulamento (UE) n.o 258/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a Fundação das Normas Internacionais de Relato Financeiro (Fundação IFRS), que é o sucessor legal da Fundação do Comité das Normas Internacionais de Contabilidade, e o Conselho de Supervisão do Interesse Público (PIOB) beneficiam de cofinanciamento da União, sob a forma de subvenções de funcionamento, até 31 de dezembro de 2020.
            
         
               (2)
            
            
               Com base no Regulamento (UE) n.o 258/2014, o Grupo Consultivo para a Informação Financeira na Europa (EFRAG) beneficiou de cofinanciamento da União, sob a forma de subvenções de funcionamento, até 31 de dezembro de 2016.
            
         
               (3)
            
            
               Em 12 de novembro de 2013, a Comissão publicou o relatório de Philippe Maystadt, conselheiro especial do Comissário responsável pelo Mercado Interno e Serviços (o «relatório do conselheiro especial»), que assinalava as possíveis reformas da governação do EFRAG destinadas a reforçar o contributo da União para o desenvolvimento das normas internacionais de contabilidade.
            
         
               (4)
            
            
               A Comissão acompanhou de perto a execução da reforma da governação do EFRAG e informou devidamente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre os progressos realizados. Assim sendo, é conveniente manter o financiamento do EFRAG para o período compreendido entre 2017 e 2020, com vista à realização dos objetivos de longo prazo do programa da União de apoio a atividades específicas no domínio da informação financeira e da auditoria.
            
         
               (5)
            
            
               Refletindo uma representação equilibrada de interesses públicos e privados, o Conselho de Administração do EFRAG deverá assegurar que os seus membros se comprometam a agir em prol do interesse público europeu. A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, a Autoridade Bancária Europeia, a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e o Banco Central Europeu são convidados a contribuir ativamente, na medida do possível, para os trabalhos do Conselho de Administração do EFRAG.
            
         
               (6)
            
            
               A Comissão deverá apresentar um relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as principais realizações e atividades do EFRAG no ano anterior. Esse relatório deverá analisar também a evolução da situação no que diz respeito ao critério do bem público alargado e apresentar um panorama detalhado da evolução no domínio das normas internacionais de relato financeiro (IFRS). As normas de contabilidade não deverão pôr em causa a estabilidade financeira na União nem colocar entraves ao desenvolvimento económico da União.
            
         
               (7)
            
            
               No tocante ao desenvolvimento das IFRS, do PIOB e do EFRAG, o relatório anual da Comissão deverá ainda fazer referência ao seguimento e à aplicação das recomendações do Parlamento Europeu. Além disso, a Fundação IFRS, o PIOB e o EFRAG são incentivados a participar periodicamente, pelo menos uma vez por ano, em audições organizadas pelo Parlamento Europeu a fim de darem plenamente conta do desenvolvimento das normas internacionais de relato financeiro e de auditoria.
            
         
               (8)
            
            
               A Comissão deverá informar mais amiúde o Parlamento Europeu e o Conselho sobre os esforços conjuntos da Fundação IFRS, do PIOB e do EFRAG, tendo em conta que esses três organismos são financiados pela União e trabalham para a consecução dos mesmos objetivos.
            
         
               (9)
            
            
               A Comissão deverá ponderar também a possibilidade de alterar, a longo prazo, o funcionamento do EFRAG e o seu estatuto jurídico de direito privado.
            
         
               (10)
            
            
               Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 258/2014 deverá ser alterado.
            
         
               (11)
            
            
               Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, o reforço do orçamento de um programa da União para o período compreendido entre 2017 e 2020 a fim de apoiar as atividades do EFRAG que contribuem para a realização dos objetivos políticos da União no domínio da informação financeira, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros mas pode, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.
            
         
               (12)
            
            
               A fim de garantir a continuidade do financiamento do EFRAG, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia da sua publicação e deverá ser aplicável desde 1 de janeiro de 2017,
            
         ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (UE) n.o 258/2014 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No artigo 3.o, n.o 1, alínea a), a subalínea i) passa a ter a seguinte redação:
               
                           «i)
                        
                        
                           o EFRAG;».
                        
                     
         
               2)
            
            
               O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
                           «1.   O enquadramento financeiro para a execução do Programa para o período compreendido entre 2014 e 2020 é de 57 007 000 EUR, a preços correntes.»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           No n.o 3, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
                           
                                       «a)
                                    
                                    
                                       Para o EFRAG: 23 134 000 EUR;».
                                    
                                 
                     
         
               3)
            
            
               O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           É inserido o seguinte número:
                           «4-A.   No que respeita à Fundação IFRS e ao IASB, o relatório a que se refere o n.o 3 deve avaliar também a sua governação, designadamente em termos de transparência, a prevenção de conflitos de interesses e a diversidade dos peritos, bem como as medidas tomadas para assegurar uma ampla representação de interesses e a prestação de contas públicas.
                           Além disso, a fim de garantir normas de contabilidade de elevada qualidade e elevados padrões de transparência, de responsabilidade e de integridade, o relatório deve identificar e avaliar as medidas tomadas na Fundação IFRS respeitantes, nomeadamente, ao acesso do público aos documentos, ao diálogo aberto com as instituições europeias e as diversas partes interessadas, às regras de transparência das reuniões com as partes interessadas e ao estabelecimento de registos de transparência.»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:
                           «5.   No que respeita ao PIOB e ao organismo seu sucessor, o relatório a que se refere o n.o 3 deve abranger a evolução da diversificação do financiamento e avaliar a forma como o trabalho do PIOB contribui para melhorar a qualidade da auditoria, designadamente a integridade da profissão de auditor. Caso o financiamento pela IFAC atinja, num determinado ano, mais de dois terços do financiamento total do PIOB, a Comissão apresenta uma proposta para limitar a sua contribuição anual relativa a esse ano a 300 000 EUR.»;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           É inserido o seguinte número:
                           «6-A.   No que respeita ao EFRAG, o relatório a que se refere o n.o 3 deve avaliar, a partir de 2018:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       Se o critério do bem público alargado, tal como recomendado no relatório do conselheiro especial, foi respeitado durante o processo de aprovação realizado durante o ano anterior;
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       Se o Parlamento Europeu e o Conselho participaram logo de início na elaboração das normas de relato financeiro em geral e no processo de aprovação em particular;
                                    
                                 
                                       c)
                                    
                                    
                                       Se a estrutura de financiamento do EFRAG é suficientemente diversificada e equilibrada para que possa cumprir a sua missão de interesse público de forma independente e eficiente; e
                                    
                                 
                                       d)
                                    
                                    
                                       A governação do EFRAG, nomeadamente em termos de transparência, e as medidas tomadas para assegurar uma ampla representação de interesses e a prestação de contas públicas.
                                    
                                 Além disso, o relatório deve identificar e avaliar as medidas tomadas na IFRS para assegurar elevados padrões de responsabilização democrática, de transparência e de integridade, respeitantes, nomeadamente, ao acesso do público aos documentos, ao diálogo aberto com as instituições europeias e as diversas partes interessadas, ao estabelecimento de registos de transparência obrigatórios e de regras de transparência das reuniões com as partes interessadas, bem como de regras internas, em particular de prevenção de conflitos de interesses.».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável desde 1 de janeiro de 2017.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Estrasburgo, em 17 de maio de 2017.
      
         
            Pelo Parlamento Europeu
         
         
            O Presidente
         
         A. TAJANI
      
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         C. ABELA
      
   
   
      (1)  JO C 303 de 19.8.2016, p. 147.
   
      (2)  Posição do Parlamento Europeu de 27 de abril de 2017 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 11 de maio de 2017.
   
      (3)  Regulamento (UE) n.o 258/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, que cria um programa da União de apoio a atividades específicas no domínio da informação financeira e da auditoria para o período 2014-2020 e que revoga a Decisão n.o 716/2009/CE (JO L 105 de 8.4.2014, p. 1).