CELEX: 31986R1252
Language: pt
Date: 1986-04-30
Title: Regulamento (CEE) nº 1252/86 da Comissão, de 29 de Abril de 1986, que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos

30 . 4. 86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 113/25
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 1252/86 DA COMISSÃO
                                                     de 29 de Abril de 1986
                                  que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que a aplicação destas regras e critérios a
                                                                    situação actual dos mercados no sector dos ovos implica a
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  fixação da restituição ao nível de um montante que
 Económica Europeia,                                                permita a participação da Comunidade no comércio inter­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do                  nacional e tenha igualmente em conta a natureza das
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma             exportações desses produtos assim como a sua impor­
                                                                     tância no momento actual ;
 organização comum de mercado no sector dos ovos ('),
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            Considerando que o Regulamento (CEE) n? 633/86 da
 (CEE) n? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o n? 2, primeira             Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que, considerando
 frase, do quinto parágrafo, do seu artigo 9?,                      a adesão de Portugal, estabelece regras específicas do
                                                                    regime dos restituições no sector dos ovos e que altera o
 Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                      Regulamento (CEE) n ? 1 88/86 (^ estabelece o princípio
 Considerando que, nos termos do artigo 9 ? do Regula­              que os produtos do sector dos ovos originários de Portugal
                                                                    não devem beneficiar da concessão de uma restituição
 mento (CEE) n? 2771 /75, a diferença entre os preços dos
                                                                    comunitária ;
 produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? do referido regula­
 mento no mercado mundial e na Comunidade pode ser                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 coberta por uma restituição à exportação ;                         lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
                                                                    da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2774/75 do
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975 (3), estabeleceu as
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­
 tação e os critérios de fixação do seu montante ;
                                                                                             Artigo 1 ?
 Considerando que, a fim de permitir o funcionamento                1 . A lista dos produtos para cuja exportação é conce­
 normal do regime das restituições, é conveniente tomar             dida a restituição referida no artigo 9 ? do Regulamento
 em consideração, para o cálculo destas últimas :                   (CEE) n? 2771 /75 e os montantes dessa restituição são
 — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de                 fixados no anexo .
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,              2.     A concessão das restituições referidas no n? 1 é
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
                                                                    excluída relativamente às exportações com destino a
     corrigida pelo coeficiente previsto no n ? 1 , último          Portugal, efectuadas a partir de 1 de Março de 1986.
     parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n?
      1676/85 (4);                                                  3.     A concessão da restituição referida no n ? 1 é
— em relação às outras moedas, uma taxa de conversão                excluída relativamente a qualquer exportação de produtos
     baseada na média aritmética das taxas de câmbio de            originários de Portugal .
     cada uma destas moedas, verificada durante um
     período determinado, relativamente às moedas da                                         Artigo 2?
     Comunidade referidas no travessão anterior, e o coefi­        O presente regulamento entra em vigor em 1 Maio de
     ciente acima referido ;                                        1986 .
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1986.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
(') JO  n?  L 282  de 1 . 11 . 1975, p. 49 .
(2) JO  n?  L 362  de 31 . 12. 1985, p . 8 .
(3) JO  n? L  282  de 1 . 11 . 1975, p. 68 .
 4) JO  n?  L 164  de 24. 6. 1985, p. 1 .                          O JO n ? L 60 de 1 . 3 . 1986, p. 13 .
 ---pagebreak--- N ? L 113/26                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             30 . 4. 86
                                                              ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 29 de Abril de 1986 , que fixa as restituições a exportação
                                                        no sector dos ovos
                N? da pauta
                 aduaneira                            Designação das mercadorias                 Restituições
                   comum
                                                                                                 ECUs/ 100
                                                                                                  unidades
             04.05              Ovos de aves e gemas de ovos, frescos, secos ou conservados de
                                outra forma, açucarados ou não :
                                A. Ovos com casca, frescos ou conservados :
                                    I. Ovos de aves de capoeira :
                                       relativamente às exportações para todos os destinos, com
                                       excepção dos Estados Unidos da América :
                                       a) Ovos para incubação (a) :
                                           1 . De peruas ou de gansos                                 4,00
                                           2. Outros                                                  1,70
                                                                                                ECUs/ 100 kg
                                       relativamente às exportações para todos os destinos :
                                       b) Outros                                                    28,00
                                B. Ovos sem casca e gemas de ovos :
                                    relativamente às exportações para todos os destinos :
                                    I. Próprios para usos alimentares :
                                       a) Ovos sem casca :
                                           1 . Secos                                               114,00
                                           2. Outros                                                29,00
                                       b) Gemas de ovos :
                                           1 . Líquidas                                             51,00
                                           2. Congeladas                                            55,00
                                           3 . Secas                                               116,00
             (a) So são admitidos nesta subposição os ovos de aves de capoeira que correspondam às condições
                 fixadas pelas autoridades competentes das Comunidades Europeias.