CELEX: 52005SC1305
Language: pt
Date: 2005-10-20 00:00:00
Title: Recomendação de decisão do Conselho que estabelece, de acordo com o n.º 8 do artigo 104.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que as medidas tomadas pela Hungria, na sequência da Recomendação do Conselho de 8 de Março de 2005, formulada ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º do Tratado, se revelaram inadequadas

Advertência jurídica importante

|

52005SC1305

Recomendação de Decisão do Conselho que estabelece, de acordo com o n.º 8 do artigo 104.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que as medidas tomadas pela Hungria, na sequência da Recomendação do Conselho de 8 de Março de 2005, formulada ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º do Tratado, se revelaram inadequadas  /* SEC/2005/1305 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 20.10.2005SEC(2005) 1305 finalRecomendação deDECISÃO DO CONSELHOque estabelece, de acordo com o n.º 8 do artigo 104.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que as medidas tomadas pela Hungria, na sequência da Recomendação do Conselho de 8 de Março de 2005, formulada ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º do Tratado, se revelaram inadequadas(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSAntecedentesA aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (PDE) rege-se pelo artigo 104.º do Tratado e pelo Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Regulamento (CE) n.º 1056/2005do Conselho, de 27 de Junho de 2005, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos, que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento.Após a adesão da Hungria à Comunidade, em 1 de Maio de 2004, a Comissão, com base nos dados notificados pela Hungria em Março de 2004 e tendo em conta as previsões económicas da Primavera de 2004 dos seus serviços, desencadeou o procedimento relativo aos défices excessivos face a esse país, em virtude de o seu défice ter excedido 3% do PIB em 2003. Sob recomendação da Comissão, o Conselho estatuiu, em 5 de Julho de 2004, pela existência de um défice excessivo da Hungria e formulou simultaneamente uma recomendação para a sua correcção ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º. O Conselho recomendou que as autoridades húngaras tomassem medidas, numa perspectiva de médio prazo, tendentes a reduzir o défice de modo credível e sustentável para um nível inferior a 3% do PIB até 2008, em conformidade com a trajectória de redução do défice especificada no Parecer do Conselho de 5 de Julho de 2004 sobre o Programa de Convergência da Hungria, apresentado em Maio de 2004. O Conselho recomendou, designadamente, que as autoridades húngaras tomassem, até 5 de Novembro de 2004, medidas eficazes no que respeita às acções previstas para a realização do objectivo relativo ao défice para 2005.Em 18 de Janeiro de 2005, o Conselho, actuando ao abrigo do n.º 8 do artigo 104.º do Tratado, por recomendação da Comissão, concluiu que a Hungria não tinha tomado medidas eficazes na sequência da sua recomendação e tudo indicava que o país ficaria significativamente aquém do objectivo em relação ao défice para 2005. A Hungria é um Estado-Membro que dispõe de uma derrogação, o que significa que os n.ºs 9 e 11 do artigo 104.º do Tratado não se aplicam ao país, muito embora tenha a obrigação de evitar défices excessivos. Por conseguinte, só podem ser formuladas novas recomendações ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos tendo como base o disposto no n.º 7 do artigo 104.º.Em 8 de Março de 2005, o Conselho adoptou, por recomendação da Comissão, uma nova recomendação em relação à Hungria, em conformidade com o n.º 7 do artigo 104.º[1] . O Conselho recomendou às autoridades húngaras que adoptassem medidas a médio prazo, de forma credível e sustentável, para que o défice descesse para um nível inferior a 3% do PIB até 2008. Para o efeito, o Conselho baseou-se na trajectória revista de redução do défice, especificada no Parecer do Conselho de 8 de Março de 2005 sobre a actualização do Programa de Convergência apresentada em Dezembro de 2004, o qual também sublinhava a contribuição de tal trajectória para a redução do défice e para a melhoria das contas externas. Os objectivos anuais para o défice do sector público administrativo eram de 4,4%, 3,6%, 2,9%, 2,2% e 1,6% do PIB entre 2004 e 2008[2]. Para esse efeito, foi recomendado especificamente à Hungria a adopção, até 8 de Julho de 2005, de medidas eficazes adicionais, tanto quanto possível de carácter estrutural, para que fosse alcançado o objectivo de um défice de 3,6% do PIB em 2005[3]. O Conselho recomendou igualmente que as autoridades húngaras fizessem depender o calendário e a aplicação de eventuais reduções de impostos da consecução dos objectivos em relação ao défice, consignados na actualização do Programa de Convergência apresentada em Dezembro de 2004. Além disso, convidou as autoridades húngaras a avançar, de acordo com o compromisso por si assumido, na via das reformas previstas da administração pública e dos sistemas de saúde e educativo, a fim de melhorar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas e aproveitar todas as oportunidades para acelerar o ajustamento orçamental.Em 13 de Julho de 2005, a Comissão adoptou uma comunicação ao Conselho[4], baseando-se na informação disponível no momento, incluindo as medidas correctivas decididas pelo Governo em Março e Junho, equivalentes a 1½% do PIB, destinadas a compensar as derrapagens, e no firme compromisso do Governo da Hungria de adoptar, se necessário, medidas adicionais. Neste contexto, afigurava-se que o objectivo de um défice de 3,6% do PIB em 2005 era viável e que o Governo húngaro tinha tomado medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho, de 8 de Março de 2005, relativa às medidas previstas para alcançar o objectivo em relação ao défice de 2005 no prazo fixado de 8 de Julho de 2005. Por conseguinte, a Comissão concluiu não serem nesse momento necessárias novas medidas no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos. No entanto, sublinhou igualmente que a situação orçamental da Hungria permanecia vulnerável. Em especial, a Comissão insistiu no facto de que a realização do objectivo previsto para o défice excessivo em 2005 exigia: (i) uma aplicação efectiva de todas as medidas previstas, bem como (ii) eventuais medidas adicionais, que o Governo se comprometeu publicamente a tomar, no caso de se verificarem novas derrapagens durante o ano. Além disso, sublinhou o facto de a consecução do objectivo de um défice de 2,9% do PIB em 2006 requerer ajustamentos significativos e a adopção de medidas enérgicas, incluindo a elaboração de um orçamento prudente para 2006. No caso de se verificarem falhas numa fase posterior a nível da aplicação das medidas correctivas previstas, a comunicação estabelecia que a Comissão teria de recomendar ao Conselho o reforço da supervisão orçamental e a tomada das medidas necessárias, no quadro do disposto no procedimento relativo aos défices excessivos.Evolução recente que contribuiu para uma deterioração substancial da situação orçamental e das perspectivasEm 20 de Setembro de 2005, as autoridades húngaras apresentaram uma notificação revista dos dados no quadro do PDE, anunciando para 2005 um défice de 6,1% do PIB, em vez do objectivo previsto de 3,6% do PIB, apesar de não ter ocorrido qualquer alteração significativa do cenário macroeconómico. Esta notificação revista tinha em conta o facto de a alienação programada das auto-estradas existentes a favor da empresa pública de auto-estradas (AAK), incluindo as auto-estradas em construção até ao final de 2005, não poder ser considerada uma medida de redução do défice e de o pagamento do 13.º mês dos funcionários do sector público dever ser inscrito no ano a que se refere, apesar do adiamento do seu pagamento para o início do ano seguinte[5]. Estes dois elementos contribuíram para o aumento do défice em 2005 em 1,9% e 0,1% do PIB, respectivamente. A notificação prevê igualmente uma derrapagem adicional de 0,5% do PIB. Cerca de metade deste diferencial decorre de uma diminuição das receitas do IVA, devida em parte à política do Governo[6]. A outra metade da derrapagem deve-se a uma ultrapassagem das despesas previstas. O Governo informou a Comissão que não tenciona tomar medidas para corrigir esta evolução, contrariamente aos compromissos assumidos anteriormente. Para além da clarificação estatística e o reconhecimento das derrapagens não compensadas, importa notar igualmente que, em relação à notificação de Março, as contribuições de 2005 para os fundos de pensões do segundo pilar aumentaram num montante correspondente a 0,2% do PIB (passando de 1,1% a 1,3 % do PIB), de forma que a deterioração subjacente do défice notificado de 6,1% do PIB, face ao objectivo de 3,6% do PIB fixado na recomendação do Conselho de Março de 2005, se eleva de facto a 2,7% do PIB[7]. O resultado de 2005 será ainda mais desfavorável se se verificarem novas derrapagens (o que não se pode excluir, em especial no lado das despesas) que também não serão compensadas por medidas correctivas. De acordo com a notificação de Setembro, o rácio dívida/PIB manter-se-á em 2005 abaixo do limite de 60%, fixando-se em 57,1%. Todavia, quase um terço da dívida é denominada em moeda estrangeira, sendo, por conseguinte, o seu rácio em relação ao PIB sensível à variação das taxas de câmbio.No que diz respeito ao défice para 2006, a comunicação de Julho de 2005 tinha já sublinhado que, mesmo que o objectivo de 3,6% do PIB para 2005 fosse atingido, seria difícil atingir o objectivo de 2,9% do PIB previsto para 2006, tendo em conta, nomeadamente, o facto de as medidas excepcionais relativas às auto-estradas chegarem ao seu termo e atendendo às reduções de impostos previstas (segundo as estimativas, tais reduções deveriam conduzir a uma quebra das receitas de 1,1% do PIB). Contudo, considerou-se na altura que podiam ainda ser tomadas medidas correctivas, de acordo com o compromisso assumido pelo Governo. Em 30 de Setembro, o Governo apresentou uma proposta de orçamento de 2006 que inclui um défice previsto de 4,7% do PIB. Todavia, afigura-se que tal objectivo para o défice não tem plenamente em conta as despesas relativas aos aviões militares que serão entregues em 2005. Segundo as regras de contabilidade do SEC95, esta despesa deveria ser contabilizada em 2005, muito embora grande parte dos pagamentos efectivos seja diferida para exercícios posteriores. O novo objectivo revisto para o défice correspondente a 5,2% do PIB (tendo plenamente em conta a contabilização da compra dos aviões militares) é claramente superior ao objectivo de 2,9% do PIB fixado na Recomendação do Conselho de Março de 2005, formulada ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º (e aprovado pelo Conselho no seu Parecer sobre a actualização de Dezembro de 2004 do Programa de Convergência e na sua recomendação). Prevê-se que a diferença subjacente entre o objectivo inicial e o objectivo revisto possa inclusivamente ultrapassar 2,3% do PIB, se se considerar um aumento das contribuições para os fundos de pensões idêntico ao notificado recentemente para 2005.Aliás, mesmo o objectivo substancialmente mais elevado para o défice de 2006 corre o risco de não ser atingido: para além do nível de défice mais elevado em 2005 (que reflecte a decisão no sentido de o produto da venda das auto-estradas não constituir receitas públicas em 2005), que terá repercussões em 2006 como novo ponto de partida, e a necessidade de inscrever a aquisição de aviões militares no ano da sua entrega, a fim de respeitar as regras do SEC 95, o que tem como efeito de aumentar em 0,5% do PIB o défice de 2006, outros elementos entram em jogo, tais como: (i) o impacto negativo a nível das receitas decorrentes da reforma fiscal (correspondente a 1,1 pontos percentuais do PIB), e (ii) o impacto da decisão de aumentar os abonos de família de 0,4% do PIB no quadro do programa de reforma das «100 medidas». Todos estes elementos sugerem que o défice poderá exceder largamente o objectivo revisto para 2006, na ausência de medidas correctivas. Entretanto, o Governo anunciou que, contrariamente aos planos contidos na actualização do Programa de Convergência, iria reorientar as despesas associadas à construção de novas auto-estradas para uma nova estrutura do tipo parceria entre o sector público e o sector privado, reduzindo as despesas públicas de investimento em 1,2% do PIB em 2006 e que esta reorientação seria compatível com as regras do SEC. Todavia, mesmo se a compatibilidade desta operação for confirmada (o que, de qualquer forma, levantaria questões quanto à viabilidade a prazo do ajustamento), a realização do objectivo revisto para 2006 continuaria a obrigar a uma correcção de cerca de 2% do PIB. Em contrapartida, o projecto de orçamento recentemente adoptado pelo Governo não inclui medidas de ordem estrutural, susceptíveis de conduzir a uma redução tão substancial do défice.Além disso, a revisão dos objectivos para o défice de 2005 e 2006 infringem claramente um outro critério da recomendação de Março do Conselho, que consiste em subordinar a eventual calendarização e aplicação das reduções de impostos à realização dos objectivos para o défice inscritos na actualização do Programa de Convergência. O orçamento de 2006 não só prevê reduções substanciais dos impostos, como também se verificou uma antecipação para Outubro de 2005 das reduções do IVA previstas (sobre os combustíveis).Em conclusão:(i) as medidas tomadas pelas autoridades húngaras, na sequência da recomendação do Conselho de Março de 2005, no sentido de alcançarem o objectivo fixado para o défice de 2005 estão a revelar-se inadequadas, uma vez que se prevê um desvio considerável face ao referido objectivo. Esta situação deve-se ao facto de ser adoptado o tratamento estatístico adequado para a alienação prevista das auto-estradas e à ocorrência derrapagens que se elevaram a cerca de ½ % do PIB. O Governo optou por não tomar medidas para corrigir esta evolução, contrariamente aos compromissos assumidos anteriormente. Deve notar-se que o objectivo de 3,6% para 2005 foi incluído na actualização de Dezembro de 2004 do Programa de Convergência[8] e aprovado pelo Conselho no seu parecer sobre a referida actualização.(ii) o objectivo para 2006 fixado na actualização do Programa de Convergência e na recomendação adoptada pelo Conselho em 8 de Março de 2005 foi abandonado no orçamento recentemente aprovado para 2006. De resto, mesmo o novo objectivo substancialmente mais elevado poderá não ser atingido;(iii) a aplicação prevista de medidas de redução de impostos, especialmente em 2006, é contrária à recomendação do Conselho de subordinar a eventual calendarização e aplicação de reduções de impostos à realização dos objectivos para o défice, inscritos na actualização apresentada em Dezembro de 2004 do Programa de Convergência; e(iv) o desvio significativo, em 2005 e 2006, face à trajectória estabelecida para sanar o défice da Hungria, com vista a corrigir o défice excessivo até 2008, que foi definida pelo Governo húngaro e aprovada pelo Conselho na sua recomendação de Março de 2005, põe em causa a credibilidade de tal correcção e, juntamente com a lentidão dos progressos no domínio das reformas estruturais, acentua os desequilíbrios macroeconómicos.De acordo com o n.º 8 do artigo 104.º do Tratado e com o n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho (alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1056/2005 do Conselho), se o Conselho considerar que não foram tomadas medidas eficazes, na sequência das suas recomendações, formuladas ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º, deve tomar uma decisão para o efeito. Tendo em conta estas conclusões, a Comissão é do parecer de que não foram tomadas medidas eficazes na sequência das recomendações do Conselho de Março de 2005, formuladas ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º, no prazo estabelecido na recomendação, recomendando deste modo ao Conselho que tome uma decisão em conformidade.Recomendação deDECISÃO DO CONSELHOque estabelece, de acordo com o n.º 8 do artigo 104.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que as medidas tomadas pela Hungria, na sequência da Recomendação do Conselho de 8 de Março de 2005, formulada ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º do Tratado, se revelaram inadequadasO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 8 do artigo 104.º,Tendo em conta a recomendação da Comissão,Considerando o seguinte:(1) De acordo com o disposto no artigo 104.º do Tratado, os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.(2) O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no objectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego. O Pacto de Estabilidade e Crescimento inclui o Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos[9], que foi adoptado com o objectivo de assegurar a rápida correcção das situações de défice excessivo do sector público administrativo.(3) A Resolução sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento do Conselho Europeu de Amesterdão, de 17 de Junho de 1997[10], convida solenemente todas as partes, designadamente os Estados-Membros, o Conselho e a Comissão, a aplicarem o Tratado e o Pacto de Estabilidade e Crescimento de forma rigorosa e atempada.(4) Com base na Decisão 2004/918/CE de 5 de Julho de 2004, o Conselho decidiu, de acordo com o n.º 6 do artigo 104.º, pela existência de uma situação de défice excessivo na Hungria[11].(5) De acordo com o n.º 7 do artigo 104.º do Tratado e com o n.º 4 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1467/97, o Conselho adoptou igualmente, em 5 de Julho de 2004, uma recomendação[12] dirigida às autoridades húngaras, convidando-as a pôr termo, tão rapidamente quanto possível, à situação de défice excessivo e a tomar medidas a médio prazo, a fim de assegurar de modo credível e sustentável que o objectivo fixado de recondução do défice para um nível inferior a 3% do PIB até 2008 fosse atingido, de acordo com a trajectória de redução do défice especificada no Programa de Convergência apresentado pelas autoridades húngaras e aprovado no quadro do Parecer do Conselho de 5 de Julho de 2004[13]. Esta recomendação fixava o prazo de 5 de Novembro de 2004 para o Governo húngaro tomar medidas eficazes com vista à realização do objectivo inicial em matéria de défice de 4,1% do PIB em 2005.(6) O Conselho reconheceu, em 18 de Janeiro de 2005 e de acordo com o n.º 8 do artigo 104.º do Tratado, com base numa recomendação da Comissão, que tinham sido adoptadas diversas medidas para reduzir o défice orçamental em 2004 e 2005, dentro do prazo previsto de 5 de Novembro de 2004. Contudo, considerou que tais medidas não eram suficientes para alcançar os objectivos e que não impediriam um desvio relativamente à trajectória de ajustamento prevista no Programa de Convergência da Hungria de Maio de 2004. Além disso, considerou que o empenhamento que o Governo continuava a demonstrar no sentido de corrigir o défice excessivo até 2008 devia ser apoiado por novas medidas decisivas de reforço da consolidação orçamental e por uma prossecução mais firme das reformas estruturais. Neste contexto, o Conselho decidiu que a Hungria não tinha tomado, até 5 de Novembro de 2004, medidas eficazes em resposta à sua recomendação de 5 de Julho de 2004.(7) De acordo com o n.º 7 do artigo 104.º do Tratado e com o n.º 4 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1467/97, o Conselho adoptou em 8 de Março de 2005 uma segunda recomendação[14] dirigida às autoridades húngaras, convidando-as a pôr termo, tão rapidamente quanto possível, à situação de défice excessivo e a tomar medidas a médio prazo, a fim de assegurarem de modo credível e sustentável a realização do objectivo fixado de recondução do défice para um nível inferior a 3% do PIB até 2008, de acordo com a trajectória de redução do défice especificada no Programa de Convergência actualizado, apresentado pelas autoridades húngaras em Dezembro de 2004 e aprovado no quadro do Parecer do Conselho de 8 de Março de 2005. Entre outros aspectos, esta recomendação fixava o prazo de 8 de Julho de 2005 para que o Governo húngaro tomasse medidas eficazes com vista à realização do objectivo em matéria de défice de 3,6% do PIB em 2005[15].(8) Em 13 de Julho de 2005, a Comissão adoptou uma comunicação relativa à Hungria. Com base na informação disponível no momento, incluindo as medidas correctivas decididas pelo Governo em Março e Junho e equivalentes a 1½% do PIB destinadas a compensar as derrapagens e no firme compromisso do Governo da Hungria de adoptar, se necessário, medidas adicionais, a Comissão concluiu que as autoridades húngaras tinham adoptado medidas eficazes no prazo de 8 de Julho de 2005, muito embora a situação se mantivesse vulnerável e fosse necessário no futuro tomar medidas adicionais.(9) No entanto, a evolução recente da situação mostra que as medidas tomadas pelas autoridades húngaras se revelaram inadequadas:-  O objectivo do défice para 2005 de 3,6% do PIB, referido na recomendação do Conselho (e por este aprovado no seu parecer formulado em Março de 2005 sobre a actualização de Dezembro de 2004 do Programa de Convergência) não será atingido por uma margem bastante ampla e o Governo optou por não tomar medidas adicionais para corrigir as derrapagens, contrariamente aos compromissos assumidos posteriormente; este facto é confirmado pela notificação revista de 20 de Setembro de 2005 realizada pelas autoridades húngaras no quadro do PDE de um défice de 6,1 % do PIB para 2005. O resultado de 2005 será ainda mais desfavorável se se verificarem novas derrapagens (o que não se pode excluir, em especial no lado das despesas) que também não serão compensadas por medidas correctivas. De acordo com a notificação, o rácio dívida/PIB manter-se-á em 2005 abaixo do limite de 60%, fixando-se em 57,1%. Todavia, quase um terço da dívida é denominada em divisas, sendo, por conseguinte, sensível à volatilidade das taxas de câmbio.-  O objectivo para 2006 fixado na actualização do Programa de Convergência e a recomendação adoptada pelo Conselho em 8 de Março de 2005 de recondução do défice para o nível de 2,9% do PIB foram abandonados pelas autoridades húngaras. Mesmo o novo objectivo substancialmente mais elevado de 5,2% do PIB[16], incluído no projecto de orçamento para 2006, poderá também não ser atingido, uma vez que o programa de reformas fiscais deve conduzir a uma redução das receitas de 1,1% do PIB e dado o projecto de orçamento recentemente adoptado não incluir medidas de ordem estrutural, susceptíveis de conduzir a uma redução das despesas tão substancial.-  A aplicação de medidas de redução de impostos, especialmente em 2006, é contrária à recomendação do Conselho de subordinar a eventual calendarização e aplicação de reduções de impostos à realização dos objectivos para o défice, inscritos na actualização apresentada em Dezembro de 2004 do Programa de Convergência.-  O desvio significativo, em 2005 e 2006, face à trajectória de ajustamento do défice da Hungria, destinada a corrigir o défice excessivo até 2008, que foi definida pelo Governo húngaro e aprovada pelo Conselho na sua Recomendação de 8 de Março de 2008, põe em causa a credibilidade de tal correcção e, juntamente com a lentidão dos progressos no domínio das reformas estruturais, acentua os desequilíbrios macroeconómicos.(10) Em conformidade com a Resolução do Conselho Europeu relativa ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, a Hungria acordou em tornar pública a Recomendação do Conselho de 8 de Março de 2005.ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºAs medidas tomadas pela Hungria, na sequência da Recomendação do Conselho de 8 de Março de 2005, estão a revelar-se inadequadas.Artigo 2.ºA República da Hungria é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoPresidente [1] Ver http://register.consilium.eu.int/pdf/en/05/st07/st07145.en05.pdf[2] Por razões de comparação, estes valores são compatíveis com a decisão do Eurostat de 23 de Setembro de 2004, nos termos da qual foi autorizada uma classificação temporária dos fundos de pensões do segundo pilar no âmbito do sector público administrativo, opção adoptada pelas autoridades húngaras, apesar de tal só ser possível até à notificação orçamental de Março de 2007. Trata-se das contribuições para os fundos de pensões do segundo pilar, corrigidas para um valor superior na notificação de Março de 2005: 0,9% do PIB em 2004, 1,1% do PIB em 2005 e 1,2% do PIB em 2006-2008. Estes valores foram novamente aumentados na notificação de Setembro de 2005 (ver a nota de pé-de-página 7).[3] Nessa altura, os serviços da Comissão previam que o défice de 2005 ascendesse a 4,1% do PIB.[4] Comunicação da Comissão ao Conselho relativa às medidas tomadas pela Hungria em resposta à Recomendação do Conselho de 8 de Março de 2005, formulada ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º, no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos (SEC(2005) 951) http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/edp/com_actkhu_en.pdf[5] Em Setembro de 2005, o Tribunal Constitucional da Hungria declarou inconstitucional tal adiamento (e o facto de os funcionários públicos que deixaram de trabalhar no final de 2004 não terem direito ao 13.º mês de salário).[6] Pode ser atribuída à recente decisão de antecipar, embora unicamente para os combustíveis, as reduções gerais da taxa do IVA que serão aplicadas a partir de 1 de Janeiro de 2006, uma perda de receitas de cerca de 0,015 pontos percentuais do PIB.[7] Em conformidade com a decisão das autoridades relativa à classificação temporária dos fundos de pensões do segundo pilar, mencionada na nota de pé-de-página 2, o objectivo de 3,6% do PIB em 2005 foi calculado tendo em conta as contribuições para os fundos de pensões do segundo pilar de 1,1% do PIB, tal como notificado em Março de 2005, enquanto a trajectória de referência para a redução do défice, incluindo o objectivo inicial de 4,7% do PIB, estabelecida na actualização do Programa de Convergência de Dezembro de 2004, não incluía as referidas contribuições. Para poder comparar o défice recentemente notificado com o objectivo inicial incluído na actualização do Programa de Convergência, importa não ter em conta as contribuições mais elevadas para os fundos de pensões equivalentes a 1,3% do PIB notificadas em Setembro, o que conduz a um défice de 7,4 % do PIB.[8] Esta actualização inclui as contribuições para os fundos de pensões do segundo pilar (cujo valor notificado em Março de 2005 foi de 1,1% do PIB), enquanto o objectivo inicial de 4,7% do PIB fixado na actualização de Dezembro de 2004 do Programa de Convergência não tinha em conta estas contribuições.[9] JO L 209 de 2.8.1997, p. 6, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1056/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p.5).[10] JO C 236 de 2.8.1997, p. 1.[11] http://ue.eu.int/ueDocs/cms_Data/docs/pressData/en/ecofin/81342.pdf#page=8 (JO L 389/27 de 30 de Dezembro de 2004, p.27).[12] http://register.consilium.eu.int/pdf/en/04/st11/st11218.en04.pdf#page=2.[13] http://register.consilium.eu.int/pdf/en/04/st11/st11194.en04.pdf#page=2.[14] http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/edp/com_ass_hu_22_dec_en.pdf[15] A diferença em relação ao anterior objectivo de 3,8% do PIB deve-se ao aumento das contribuições para os fundos de pensões do segundo pilar de 0,2 pontos percentuais do PIB, verificado na notificação orçamental de Março de 2005.[16] Este valor compreende o registo de acordo com as regras normais da aquisição de aviões para a força aérea, que contribuiu para aumentar em 0,5% do PIB a nova meta de 4,7% do PIB, fixada para o défice de 2006.