CELEX: 31979D0520
Language: pt
Date: 1979-05-16 00:00:00
Title: 79/520/Euratom: Decisão da Comissão, de 16 de Maio de 1979, relativa à criação de um grupo de peritos independentes de alto nível em matéria de segurança nuclear

12/Fasc . 03                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         141
 379D0520
 N°. L 141 /26                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                9. 6. 79
                                                decisão da comissão
                                                    de 16 de maio de 1979
                relativa à criação de um grupo de peritos independentes
                                                            nuclear
                                                                         de alto nível em matéria de segurança
                                                     (79 / 520/ Euratom)
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Um alto funcionário da Comissão pode ser nomeado
                                                                   membro do Grupo . Os outros membros serão nomea­
                                                                   dos fora dos serviços das Comunidades .
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunida e
 Europeia da Energia Atómica,
Considerando que, na sequência de um inci ente
occorrido a 28 de Março de 1979 numa central nuclear
situada nos Estados Unidos da América, a omissão,
solicitou aos seus serviços a elaboração e um relatório                                     Artigo 2o.
sobre as causas e as consequências do re en o inci
dente :                                                            1.  O Grupo tem por tarefa emitir pareceres à Comis­
                                                                       são sobre todos os problemas relativos à situação
                                                                       actual da segurança nuclear no interior da Comu­
                                                                       nidade, incluindo as suas implicações no plano da
Considerando que, na ocasião da aprovação desse                        protecção contra radiações , e proceder à avaliação
relatório, a Comissão considerou que deveria ser re or                 das actividades desenvolvidas pelas instituições
                                                                       comunitárias neste domínio com o fim de formular
çada a accção comunitária em matéria e^ sequrança
nuclear, quer do ponto de vista das instalações quer da                sugestões que possam servir de base a iniciativas
                                                                       específicas da Comissão . De qualquer modo, o
protecção de pessoas e do ambiente, e que e oportuno,
para este fim, confiar a um grupo restrito de peritos                  Grupo enviará à Comissão um relatório sobre as
                                                                       suas actividades antes de 31 de Dezembro de 1979 .
independentes a tarefa de levar a cabo uma reflexão
global sobre a situação actual da segurança nuclear no
interior da Comunidade,
                                                                   2.  O Grupo deve, nomeadamente :
                                                                       examinar os regulamentos, práticas , normas e
                                                                       critérios de segurança em vigor e/ou em elabora­
                                                                       ção nos Estados-membros e avaliar as modalidades
                                                                       de acção comunitária em curso , tendo em vista a
 DECIDE :                                                               sua harmonização, incluindo os resultados já
                                                                        adquiridos no que respeita à sua inventariação ,
                           Artigo 1°
                                                                       estudar as modalidades de um sistema comunitário
 1 . É criado um grupo restrito de peritos independen­                 de informação sobre os acidentes , incidentes e ano­
     tes de alto nível em matéria de segurança nuclear,                malias de funcionamento das instalações nuclea­
     seguir denominado «Grupo».                                        res ,
                                                                   — avaliar a aplicação actual do Capítulo III do Tra­
 2. Os membros do Grupo são nomeados pela Comis­                       tado Euratom (protecção sanitária) e, nomeada­
     são a título pessoal, não podendo pertencer a orga­                mente, do seu artigo 37? (descarga de efluentes
     nismos que tenham interesses económicos directos                  radioactivos),
     na energia nuclear.
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— avaliar as actividades desenvolvidas até ao pre­            A lista dos membros é publicada pela Comissão no
    sente no que respeita á instalação das centrais           Jornal Oficial das Comunidades Europeias para infor­
    nucleares, bem como os princípios fundamentais            mação .
    de protecção operacional da população (planos de
    emergência, tendo em vista o seu reforço a nível
    comunitário,                                                                    Artigo 4o.
— examinar os problemas ligados à formação do pes­
    soal afecto à operação das instalações nucleares e        O Secretariado do Grupo é assegurado pelo Secreta­
    mais especificamente ao pessoal afecto a tarefas de      riado do Comité de Coordenação e Segurança Nuclear.
    segurança e protecção sanitária, quer sob o ponto
    de vista da harmonização das práticas e dos regula­
    mentos em vigor nos Estados-membros, quer de
    acções de promoção a realizar directamente pela                                 Artigo 5o.
    Comissão ,
                                                              Sem prejuízo do disposto no artigo 194? do Tratado , os
— avaliar os programas de investigação e de desen­
                                                              membros do Grupo obrigam -se a não divulgar as infor­
    volvimento no domínio da segurança nuclear e da
                                                              mações de que venham a ter conhecimento através dos
    protecção sanitária, em curso ou em projecto da           trabalhos do grupo .
    Comunidade, tendo em vista a sua eventual inten­
    sificação em certos domínios,
— fornecer uma apreciação global sobre a organiza­
    ção da segurança nuclear no interior da Comuni­                                 Artigo 6o.
    dade e sugerir fórmulas institucionais possíveis,
    tendo em vista uma separação entre as autoridades        A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao
    responsáveis pelo desenvolvimento da energia             da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
    nuclear e as responsáveis pela regulamentação            Europeias.
    relativa à segurança das instalações nucleares .
                                                             Feito em Bruxelas em 16 de Maio de 1979 .
                        Artigo 3o.                                                          Pela Comissão
                                                                                          Guido BRUNNER
O período de exercício de funções dos membros do
Grupo cessa em 31 de Dezembro de 1979 e é renovável .                                   Membro da Comissão