CELEX: 
Language: pt
Date: 2017-11-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/98 da Comissão na parte relativa à execução das obrigações internacionais da União, a que se refere o artigo 15.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, respeitantes à unidade populacional do espadarte do Mediterrâneo e decorrentes da Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DO ATO DELEGADO
            
            
            
               Justificação e objetivos da proposta
            
            
               A política comum das pescas (PCP) prevê a introdução progressiva da obrigação de desembarcar, para pôr termo ao problema das devoluções. Esta obrigação está definida no artigo 15.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas
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                («Regulamento Base»).
            
            
               O Regulamento Delegado (UE) 2015/98 da Comissão
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                diz respeito à execução das obrigações internacionais da União Europeia, a que se refere o artigo 15.º, n.º 2, do Regulamento Base, e define uma série de derrogações à obrigação de desembarcar o pescado, procurando assegurar a conformidade das normas da União Europeia (UE) com as suas obrigações internacionais e o cumprimento, pela UE, das decisões adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP), como a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) ou a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico.
            
            
               Na reunião anual de 2016 da ICCAT, realizada em Vilamoura (Portugal), as PCC
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                na ICCAT deram um passo decisivo para resolver a situação alarmante do espadarte do Mediterrâneo (Xyphias gladius), através da adoção de um plano de recuperação com a duração de 15 anos (Recomendação 16-05 da ICCAT).
            
            
               O objetivo da presente proposta é alterar o Regulamento Delegado (UE) 2015/98 da Comissão, para permitir que a UE acate a Recomendação 16-05 da ICCAT, que estabelece um plano plurianual para a recuperação do espadarte do Mediterrâneo, de modo a que a obrigação de desembarcar estabelecida no artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento Base não se aplique aos navios da UE nas pescarias dessa espécie naquele mar. 
            
            
            
               Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               O artigo 15.º do Regulamento Base estabelece a obrigação de desembarcar todas as capturas (ou a proibição das devoluções) de espécies sujeitas a limites de captura. Além disso, no Mediterrâneo, as capturas das espécies às quais se aplicam tamanhos mínimos, efetuadas durante atividades de pesca nas águas da UE, ou por navios de pesca da UE fora das águas da UE que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de um outro país, devem ser aladas e mantidas a bordo, registadas, desembarcadas e imputadas às quotas de pesca.
            
            
               O artigo 15.º, n.º 2, do Regulamento Base dispõe que a obrigação de desembarcar não prejudica as obrigações internacionais da UE. A Comissão está habilitada a adotar atos delegados para transpor para a legislação da UE tais obrigações internacionais, incluindo, designadamente, as derrogações à obrigação de desembarcar.
            
            
               A UE é uma PCC na ICCAT. A Recomendação 16-05 da ICCAT estabelece um plano para a recuperação plurianual do espadarte do Mediterrâneo, que entrou em vigor em junho de 2017 e é vinculativo para os Estados-Membros da UE.
            
            
               A Recomendação 16-05 da ICCAT impõe a devolução ao mar de espadarte que se encontre a bordo dos navios que excedam a quota que lhes tenha sido atribuída e/ou o nível máximo de capturas acessórias autorizadas.
            
            
               A referida imposição aplica-se igualmente aos navios que participam na pesca desportiva e recreativa. Devem também ser devolvidas ao mar as capturas de espadarte do Mediterrâneo de tamanho inferior ao regulamentar, salvo se encontrarem dentro dos limites para as capturas acessórias fixados pelos Estados-Membros nos seus planos de pesca anuais.
            
            
               O artigo 1.º, ponto 1), altera o título do artigo 5.º do Regulamento Delegado (UE) 2015/98, que passa a ter a seguinte redação: «Espadarte no oceano Atlântico». Esta alteração permite tratar separadamente, em dois artigos diferentes, as unidades populacionais de espadarte do oceano Atlântico e a do Mediterrâneo.
            
            
               O artigo 1.º, ponto 2), introduz uma isenção do disposto no artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, para que o espadarte do Mediterrâneo possa ser devolvido ao mar nos casos enumerados na Recomendação 16-05 da ICCAT. 
            
            
            
               2.CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
            
         
         
            
               Os Estados-Membros instaram repetidamente a Comissão a apresentar a presente proposta, a fim de se garantir a coerência entre o cumprimento das obrigações internacionais da UE e o dos princípios da sua política comum das pescas.
            
            
               As administrações dos Estados-Membros foram consultadas numa reunião do Comité das Pescas e da Aquicultura realizada em 8 de setembro de 2017.
            
            
               O Conselho Consultivo para o Mar Mediterrâneo foi informado desta alteração na reunião de 10 de outubro de 2017.
            
            
               Dado que o presente ato delegado se baseia nos poderes conferidos pelo artigo 15.º, n.º 2, do Regulamento Base e não apresenta nenhuma iniciativa política nova, não foi necessário proceder à avaliação de impacto. 
            
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
            
            
               Base jurídica
            
            
               Artigo 15.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.
            
            
               Princípio da subsidiariedade
            
            
               A proposta é da competência exclusiva da União Europeia (ver artigo 3.º, n.º 1, alínea d), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia). Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.
            
            
               Princípio da proporcionalidade
            
            
               A proposta assegurará a conformidade da legislação da UE sobre devoluções com as obrigações internacionais que lhe incumbem e o cumprimento das decisões adotadas pelas ORGP em que a UE é Parte Contratante. Tudo se processará sem exceder o necessário para a consecução do objetivo em causa.
            
            
               Escolha dos instrumentos
            
            
               O instrumento escolhido é um regulamento delegado da Comissão, em conformidade com o disposto no artigo 15.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.
            
            
               REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de 30.11.2017
            
            
               que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/98 da Comissão na parte relativa à execução das obrigações internacionais da União, a que se refere o artigo 15.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, respeitantes à unidade populacional do espadarte do Mediterrâneo e decorrentes da Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico 
            
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho
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               , nomeadamente o artigo 15.º, n.º 2,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
         
         
            
               (1)Com o objetivo de proteger os juvenis de espadarte, a Recomendação 16-05 da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) fixa, nos n.os 15 e 17, um tamanho mínimo para o espadarte capturado no Mediterrâneo. As capturas e capturas acessórias de espadarte de tamanho inferior, incluindo as efetuadas na pesca desportiva e recreativa, não podem ser mantidas a bordo do navio de pesca, transbordadas, transportadas, armazenadas, desembarcadas, vendidas, expostas nem colocadas à venda.
            
            
               (2)Além disso, por força do n.º 17 da Recomendação 16-05, os navios que pescam ativamente espadarte devem devolver ao mar as capturas ocasionais de espadarte de tamanho inferior ao mínimo, se tais capturas excederem 5 % das capturas totais desta espécie.
            
            
               (3)Relativamente à pesca recreativa e à pesca desportiva, os n.os 23 e 26 da Recomendação 16-05 da ICCAT dispõem que deve ser proibido capturar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar mais de um espadarte do Mediterrâneo por navio e por dia. Devem ser adotadas as medidas necessárias para garantir, tanto quanto possível, a libertação do espadarte do Mediterrâneo, especialmente juvenil, capturado vivo na pesca desportiva e na pesca recreativa. 
            
            
               (4)O n.º 30 da Recomendação 16-05 da ICCAT dispõe que os navios não autorizados a pescar ativamente espadarte do Mediterrâneo podem manter a bordo capturas de espadarte desde que não excedam um limite máximo de capturas acessórias por navio e por operação de pesca. Os Estados-Membros devem fixar esse limite para as capturas acessórias nos seus planos de pesca anuais e comunicá-lo à Comissão. Os navios não autorizados a pescar ativamente espadarte do Mediterrâneo não podem manter a bordo capturas acessórias de espadarte do Mediterrâneo que excedam os limites fixados nos planos de pesca anuais nacionais.
            
            
               (5)A fim de assegurar a coerência entre a Recomendação 16-05 da ICCAT e a legislação da União Europeia, a obrigação de desembarcar estabelecida no artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 não deve aplicar-se  aos navios da União que participam em pescarias de espadarte no Mediterrâneo.
            
            
               (6)O Regulamento Delegado (UE) 2015/98 da Comissão
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                deve ser alterado a fim de incluir novas disposições que reflitam as condições estabelecidas na Recomendação 16-05 da ICCAT.
            
            
               (7)Atento o calendário definido no artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação,
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O Regulamento Delegado (UE) 2015/98 é alterado do seguinte modo:
            
            
               (1)O artigo 5.º é alterado do seguinte modo:
            
            
               (a)O título do artigo 5.º passa a ter a seguinte redação:
                     
               
                  «Espadarte no oceano Atlântico»;
            
            
               (b)É suprimido o n.º 1;
            
            
               (c)O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «2.
                     Em derrogação ao disposto no artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, é proibido dirigir a pesca, manter a bordo ou transbordar, desembarcar, transportar, armazenar, vender, expor ou colocar à venda espadarte (Xiphias gladius) de tamanho inferior ao tamanho mínimo definido no anexo IV do Regulamento (CE) n.º 520/2007.»
            
            
               (2)É inserido o seguinte artigo 5.º-A:
            
            
               «Artigo 5.º-A
                  Espadarte do Mediterrâneo
            
            
               (1)Em derrogação ao disposto no artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, é proibido dirigir a pesca ao espadarte (Xiphias gladius) e manter a bordo, transbordar, desembarcar, transportar, armazenar, vender, expor ou colocar à venda capturas ou capturas acessórias desta espécie, incluindo as efetuadas na pesca desportiva e na pesca recreativa:
            
            
               (a)com menos de 100 cm de comprimento da mandíbula inferior à furca; ou
            
            
               (b)com menos de 11,4 kg de peso vivo, ou de 10,2 kg de peso eviscerado e sem guelras.
            
         
         
            
               (2)Sem prejuízo do disposto no n.º 1, os navios de pesca que pesquem ativamente espadarte podem manter a bordo, transbordar, transferir, desembarcar, transportar, armazenar, vender, expor ou colocar à venda capturas acidentais de espadarte de tamanho inferior ao mínimo, desde que não excedam 5 %, em peso ou número de espécimes, do total das capturas de espadarte desses navios.  
            
            
               (3)Em derrogação do artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, os navios de pesca que não pesquem ativamente espadarte não podem manter a bordo espadarte que exceda o limite das capturas acessórias fixado pelos Estados-Membros nos seus planos de pesca anuais para as capturas totais a bordo, em peso ou número de espécimes.
            
            
               (4)Em derrogação do artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, na pesca recreativa e na pesca desportiva é proibido capturar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar mais de um espadarte por navio e por dia. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir e facilitar a libertação de espadarte capturado vivo no âmbito da pesca desportiva e da pesca recreativa.»
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em 30.11.2017
            
            
               
                     Pela Comissão
               
               
                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 354 de 28.12.2013, p. 22.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 16 de 23.1.2015, p. 23.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        «PCC»: as Partes Contratantes e as Partes, Entidades ou Entidades de Pesca não Contratantes Cooperantes na ICCAT. 
               
               
                  
                     (4)
                  
                        JO L 354 de 28.12.2013, p. 22. 
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Regulamento Delegado (UE) 2015/98 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à execução das obrigações internacionais da União, nos termos do artigo 15.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, ao abrigo da Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico e da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico (JO L 16 de 23.1.2015, p. 23).