CELEX: 52011PC0794
Language: pt
Date: 2011-11-29
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO à resolução de litígios de consumo em linha (Regulamento ODR)

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		52011PC0794
		
			Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO à resolução de litígios de consumo em linha (Regulamento ODR) /* COM/2011/0794 final - 2011/0374 (COD) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.                      
Contexto da Proposta

A presente proposta, conjuntamente com a
proposta de Directiva relativa à resolução alternativa de litígios de consumo
(«Directiva RAL») tem de ser perspectivada no contexto dos esforços para
melhorar o funcionamento do mercado interno a retalho através, nomeadamente, do
reforço das vias de recurso dos consumidores no âmbito do comércio electrónico
transfronteiriço.
Actualmente, as entidades de RAL em matéria de
consumo no que respeita a transacções de comércio electrónico encontram‑se
dispersas e são incompletas. Além disso, embora metade das entidades de RAL
existentes ofereçam aos consumidores a possibilidade de apresentar a sua queixa
em linha, muito poucas permitem que os consumidores efectuem toda a tramitação
do procedimento em linha (através da resolução de litígios em linha, a seguir
designada por ODR)[1].
A possibilidade de todo o procedimento ser realizado em linha traduzir-se-ia
num ganho de tempo e simplificaria a comunicação entre as partes.
Com o desenvolvimento
do comércio electrónico, os mercados em que operam empresas e consumidores
aumentaram significativamente de importância e de dimensão, estendendo‑se
para além das fronteiras nacionais. Contudo,
na opinião tanto dos consumidores como dos comerciantes, é arriscado realizar
transacções de comércio electrónico além fronteiras, uma vez que os litígios
que delas eventualmente decorram podem não ser facilmente resolvidos devido ao
carácter virtual da transacção.
A falta de meios de reparação eficazes para as
queixas resultantes de transacções transfronteiriças em linha tem consequências
nefastas, tanto para os consumidores como para as empresas. O facto de não
poderem fazer compras transfronteiriças em linha representa uma desvantagem
para os consumidores, que deixam de poder comparar os custos dos produtos no
vasto mercado da UE e de os comprarem onde forem mais baratos. As empresas, em
especial as pequenas e médias empresas, não ousam adquirir as competências
administrativas necessárias para fazer face a litígios que as oponham a
consumidores residentes noutro Estado-Membro. Esta situação trava o
desenvolvimento do mercado interno digital.
No âmbito da estratégia «Europa 2020», a
iniciativa emblemática «Uma Agenda Digital para a Europa»[2] anunciou um plano de acção da
UE destinado a melhorar os mecanismos de RAL, através do qual a Comissão «proporá
uma ferramenta de apresentação de recursos em linha à escala da UE para o
comércio electrónico» a fim de reforçar a confiança dos consumidores e das
empresas no mercado digital. No Acto para o Mercado Único para 2011[3] destaca-se como uma das
prioridades assegurar a criação de «meios de recurso extrajudiciais capazes
de garantir uma solução fácil, rápida e barata para os consumidores, que seja
susceptível de manter as relações das empresas com os seus clientes.
Esta acção incluirá uma vertente para o comércio electrónico.»
Tendo em conta os problemas identificados, a
proposta de regulamento visa estabelecer um sistema de ODR a nível de toda a
UE, de modo a facilitar a resolução em linha de litígios relacionados com a
venda de bens ou a prestação de serviços transfronteiriços por via electrónica
entre um comerciante e um consumidor.

2.                      
Resultados das Consultas das Partes Interessadas e
Avaliação de Impacto
2.1.                
Recolha de conhecimentos especializados e consulta
das partes interessadas

Vários estudos realizados pela Comissão sobre
a RAL abordaram questões relativas a instrumentos de resolução de litígios em
linha. Destes estudos destacam‑se, em 2009, um sobre a utilização da resolução
alternativa de litígios na União Europeia, que analisa de forma aprofundada as
entidades de RAL existentes e o respectivo funcionamento em todos os
Estados-Membros, e outro sobre as vias de recurso na União Europeia:
experiências, percepções e escolhas dos consumidores[4], e, em 2011, a avaliação dos
custos de conformidade, incluindo custos/encargos administrativos para as
empresas associados à utilização da resolução alternativa de litígios e o
estudo sobre resolução Alternativa de Litígios Transfronteiriços na União
Europeia.
A consulta pública
sobre a utilização da RAL, lançada em Janeiro de 2011, também trata de questões
relativas à ODR e analisa a melhor forma de garantir as vias de recurso dos
consumidores em transacções de comércio electrónico transfronteiriças[5]. Foi manifestado um grande
apoio à necessidade de melhorar as ferramentas de ODR, em especial para as
transacções de comércio electrónico, em relação às quais se regista um número
crescente de queixas relativas, sobretudo, a casos em que estão envolvidos
pequenos montantes. Foi especialmente destacada a necessidade de se considerar
as questões da língua e da comunicação de informações adequadas às partes sobre
o procedimento e os seus resultados. Para a grande maioria dos inquiridos, seria
importante tirar partido das experiências positivas adquiridas em sectores
específicos.
O debate que teve lugar durante a cimeira
sobre a resolução alternativa de litígios para o mercado interno e os
consumidores, organizada conjuntamente pelos serviços da Comissão e do
Parlamento Europeu, em Março de 2011, mostrou existir um apoio geral ao
desenvolvimento de ferramentas para a resolução dos litígios de consumo linha
através de uma acção da UE, que tenha por objectivo clarificar as condições e
assegurar um nível elevado de qualidade dos mecanismos de RAL destinados ao
comércio electrónico em todos os sectores. O workshop «ADR: how to make it
work better?» (RAL: como melhorar o seu funcionamento?), organizado em
Abril de 2011 durante a Cimeira Europeia dos Consumidores[6], abordou questões relacionadas
com a resolução de litígios em linha.
Por fim, a Autoridade Europeia para a
Protecção de Dados (AEPD) também foi consultada.

2.2.                
Avaliação de impacto

A Comissão realizou uma avaliação de impacto
detalhada, analisando uma série de opções políticas no âmbito dos dois temas
seguintes: «Cobertura, informação e qualidade dos mecanismos de RAL» e «ODR
para transacções de comércio electrónico transfronteiras».
A avaliação de
impacto concluiu que só uma combinação de dois instrumentos em matéria de RAL e
ODR pode assegurar o acesso a meios extrajudiciais imparciais, transparentes e
eficazes para a resolução de litígios de consumo ligados a transacções de
comércio electrónico transfronteiriças. Em especial, um regulamento estabelecerá
um sistema em linha à escala da UE, que possa, dirimir de forma eficaz litígios
relacionados com transacções de comércio electrónico transfronteiriças, tendo
por base a cobertura completa que oferecerão os mecanismos de RAL de qualidade,
em conformidade com a Directiva RAL.

3.                      
Elementos Jurídicos da Proposta
3.1.                
O funcionamento do sistema de resolução de litígios
em linha à escala da UE
3.1.1.          
Estabelecimento do sistema europeu de resolução de
litígios em linha

A presente proposta tem por objectivo a
instituição de uma plataforma europeia de resolução de litígios em linha
(plataforma de ODR). Este mecanismo assume a forma de um sítio Web interactivo
com um ponto de entrada único para os consumidores e comerciantes que pretendam
resolver extrajudicialmente um litígio surgido no âmbito de uma transacção de
comércio electrónico transfronteiriça. A plataforma pode ser consultada em
todas as línguas oficiais da UE e a sua utilização é gratuita. As entidades de
RAL instituídas nos Estados-Membros que tenham sido notificadas à Comissão em
conformidade com a Directiva RAL serão registadas electronicamente na
plataforma de ODR.
Consumidores e comerciantes poderão apresentar
as suas queixas através de um formulário electrónico, disponível no sítio Web
da plataforma em todas as línguas oficiais da UE. A plataforma permitirá
verificar se uma queixa pode ser tratada e procurará obter o acordo das partes
para a transmitir à entidade de RAL competente para dirimir o litígio. Esta
entidade procurará resolver o litígio no âmbito dos seus procedimentos próprios
no prazo de 30 dias a contar da data de recepção da queixa. Terá de comunicar à
plataforma determinadas informações relativas à tramitação do procedimento
(data em que a queixa foi comunicada às partes, data em que o litígio foi
resolvido, resultado do litígio).
A proposta visa a constituição de uma rede de
facilitadores da resolução de litígios em linha («rede de facilitadores de
ODR»), que incluirá um ponto de contacto para a ODR por Estado-Membro. Esta
rede prestará assistência à resolução de litígios apresentados através da
plataforma de ODR.

3.1.2.          
Informações relativas ao sistema de ODR à escala da
UE 

Ao abrigo da presente proposta, os
comerciantes estabelecidos na União que exercem actividades de comércio
electrónico transfronteiriço devem comunicar aos consumidores informações
relativas à plataforma de ODR. O acesso a essas informações deve estar
acessível de forma simples, directa e permanente nos sítios Web dos
comerciantes, bem como quando o consumidor apresenta uma queixa junto do
comerciante.

3.1.3.          
Acompanhamento

Será elaborado um relatório anual de
actividades sobre o funcionamento da plataforma. As autoridades competentes que
serão instituídas nos Estados-Membros de acordo com a Directiva RAL
assegurar-se-ão de que as entidades de RAL observam as obrigações previstas no
presente regulamento. De três em três anos, a Comissão elaborará um relatório
sobre a aplicação do regulamento, que transmitirá ao Parlamento Europeu e ao
Conselho.

3.1.4.          
Regras relativas à protecção de dados

Os dados inseridos na plataforma de ODR pelas
partes e as entidades de RAL serão armazenados numa base de dados e estarão
sujeitos à legislação aplicável em matéria de protecção dos dados.

3.2.                
Princípio da subsidiariedade

A base legal da
proposta é o artigo 114.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
O
desenvolvimento, à escala europeia, de um sistema de ODR para os litígios
transfronteiriços, baseado nas entidades de RAL já existentes nos
Estados-Membros e que respeite as respectivas normas processuais, reforçará a
confiança no mercado interno digital a retalho e permitirá novas oportunidades
para as empresas.
Apesar do volume actual das transacções de
comércio electrónico transfronteiriças ser baixo, o mercado digital de retalho
tem conhecido uma expansão célere nos Estados-Membros. É, portanto, necessário
garantir vias de recurso extrajudiciais simples, pouco onerosas e eficazes para
aumentar a confiança dos consumidores e dos comerciantes nas transacções
transfronteiriças em linha.
Ao nível da União, é necessário criar uma
plataforma de ODR, instrumento indispensável para promover o comércio
electrónico. Por outro lado, é imperativo assegurar aos consumidores europeus o
mesmo nível de protecção e incentivar práticas competitivas entre as empresas,
potenciando, deste modo, a troca de produtos e de serviços em linha além
fronteiras.

3.3.                
Princípio da proporcionalidade

A proposta está em conformidade com o
princípio da proporcionalidade pelas seguintes razões:
A proposta pretende criar os meios mais
eficazes de alcançar o objectivo almejado aos custos mais baixos em termos
comparativos . A abordagem regulamentar prevista não implicará a criação de uma
estrutura completamente nova a nível da UE, mas basear-se-á nas entidades de
RAL nacionais já existentes que respeitem as exigências da legislação da União
aplicável.
O regulamento proposto assegurará, por
conseguinte, através de serviços de RAL de qualidade, a cobertura total dos
litígios transfronteiriços em linha, limitando simultaneamente os custos de
aplicação apenas aos elementos que a proposta acrescenta às entidades de RAL já
existentes a nível nacional. 
As disposições que são propostas foram
analisadas à luz do critério da proporcionalidade e objecto de uma consulta
aprofundada, de molde a assegurar que o regulamento seja adequado e
proporcionado.

4.                      
Incidência orçamental 

A presente acção inscreve-se no programa
«Consumidores» para o período de 2014 a 2020[7].
O impacto orçamental será compensado por uma reafectação a título dos
exercícios de 2012 e 2013. As dotações financeiras para a execução da presente
proposta entre 2012 e 2020 serão de 4,586 milhões de euros a preços correntes.
Os recursos humanos previstos serão preenchidos por funcionários da
Direcção-Geral já afectados à gestão da acção e que foram reafectados na
Direcção-Geral, a complementar, se necessário, por dotações adicionais que
podem ser concedidas à Direcção-Geral gestora no âmbito do processo de
afectação anual e tendo em conta as restrições orçamentais. A proposta é
acompanhada de uma ficha financeira. 
2011/0374 (COD)
Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
à resolução de litígios de consumo em linha
(Regulamento ODR)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projecto de acto
legislativo aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social Europeu[8],

Após consulta da Autoridade Europeia para a
Protecção de Dados,
Deliberando de acordo com o processo
legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
(1)              
Nos termos do artigo 169.º, n.os 1 e 2,
alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a União
deve contribuir para assegurar um elevado nível de defesa dos consumidores
através das medidas que adoptar em aplicação do artigo 114.º do Tratado. O
artigo 38.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia estabelece que
as políticas da União devem assegurar um elevado nível de defesa dos
consumidores.
(2)              
Em conformidade com o artigo 26.°, n.º 2, do TFUE,
o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre
circulação das mercadorias e dos serviços é assegurada. Para que tenham
confiança no mercado interno e beneficiem da sua dimensão digital, é necessário
que os consumidores tenham acesso a meios simples e pouco onerosos de resolver
os litígios ligados à venda de bens ou à prestação de serviços em linha. Este
aspecto assume especial importância quando os consumidores efectuam compras
além fronteiras.
(3)              
No Acto para o Mercado Único[9], a Comissão considerou a
legislação em matéria de resolução alternativa de litígios, que inclui uma
vertente relativa ao comércio electrónico, como um das doze alavancas para
estimular o crescimento e reforçar a confiança no mercado único. 
(4)              
O Conselho Europeu convidou o Parlamento e o
Conselho a adoptar, até ao final de 2012, um primeiro conjunto de medidas
prioritárias, a fim de imprimir um novo impulso ao mercado único[10]. 
(5)              
O mercado interno é uma realidade para os
consumidores nas suas vidas quotidianas, quando viajam, fazem compras e
efectuam pagamentos. Os consumidores são os principais protagonistas do mercado
interno, devendo, por isso, ser a sua preocupação fundamental. A dimensão
digital do mercado interno está a tornar-se indispensável tanto para os
consumidores como para os comerciantes. Cada vez mais, os consumidores compram
através da Internet e são cada vez mais numerosos os comerciantes que vendem em
linha. Comerciantes e consumidores devem poder realizar transacções num
ambiente digital com toda a confiança.
(6)              
A possibilidade de resolver um litígio de forma
simples e pouco onerosa pode estimular a confiança dos consumidores e dos
comerciantes no mercado digital. Todavia, consumidores e comerciantes continuam
a ter dificuldades em encontrar soluções extrajudiciais, em especial para os
litígios que os opõem e que resultam de transacções transfronteiriças em linha.
Assim, frequentemente, esses litígios não são resolvidos.
(7)              
A resolução de litígios em linha faculta uma
solução extrajudicial simples e pouco onerosa para litígios resultantes de
transacções transfronteiriças em linha. Actualmente, contudo, nenhum mecanismo
permite aos consumidores e aos comerciantes resolver tais litígios por meios
electrónicos. Tal conduz a situações lesivas dos interesses dos consumidores,
actua como um obstáculo às transacções transfronteiriças em linha, cria
desigualdades de condições para os comerciantes e dificulta o desenvolvimento do
comércio electrónico.
(8)              
O presente regulamento aplica-se à resolução
extrajudicial de litígios em matéria contratual entre consumidores e
comerciantes resultantes da venda de bens e da prestação de serviços
transfronteiriços em linha;. não é aplicável quando o consumidor ou o
comerciante não esteja estabelecido ou não resida num Estado-Membro da União no
momento da encomenda ou quando o comerciante e o consumidor estejam
estabelecidos ou forem residentes no mesmo Estado‑Membro.
(9)              
O presente regulamento deve ser aplicável sem
prejuízo do disposto na Directiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 21 de Maio de 2008 , relativa a certos aspectos da mediação em
matéria civil e comercial[11],
no Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000,
relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões
em matéria civil e comercial[12],
no Regulamento (CE) n.º 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de
Julho de 2007 , relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais («Roma
II»)[13]
e no Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17
de Junho de 2008 , sobre a lei aplicável às obrigações contratuais («Roma I»)[14]. 
(10)          
Entende-se por «consumidor» as pessoas singulares
que actuem fora da sua actividade comercial, industrial, artesanal ou
profissional. No entanto, se o contrato for celebrado para fins relacionados em
parte com a actividade comercial da pessoa e em parte à margem dessa actividade
(contratos com dupla finalidade) e se o objectivo da actividade for tão
limitado que não seja predominante no contexto global do contrato, essa pessoa
deve ser igualmente considerada consumidor..
(11)          
Entende‑se por «venda de bens ou prestação de
serviços em linha», uma transacção relativa a uma venda de bens ou uma
prestação de serviços em linha em que o comerciante, ou o seu intermediário,
oferece, num sítio Web ou através de outros meios electrónicos, bens ou
serviços que o consumidor encomenda no mesmo sítio Web ou através de outros
meios electrónicos. Este definição deve abranger igualmente os casos em que o
consumidor acede ao sítio Web ou a outros serviços da sociedade da informação
através de um dispositivo electrónico móvel, como um telemóvel.
(12)          
O presente regulamento não se aplica a litígios
entre consumidores e comerciantes resultantes da venda de bens e da prestação
de serviços transfronteiriços que não sejam efectuados em linha. O presente
regulamento não se aplica a litígios entre comerciantes.
(13)          
O presente regulamento deve ser considerado em
conjugação com a Directiva …/…/UE [número de referência a ser inserido pelo
Serviço das Publicações] do Parlamento Europeu e do Conselho, de [data
de adopção a ser inserida pelo Serviço das Publicações], relativa à
resolução alternativa de litígios de consumo (Directiva RAL),[15] por força da qual os
Estados-Membros são obrigados a assegurar que todos os litígios entre
consumidores e comerciantes residentes ou estabelecidos na União e que decorrem
da venda de bens ou da prestação de serviços possam ser dirimidos por uma
entidade de resolução alternativa de litígios. 
(14)          
O presente regulamento tem por objectivo criar uma
plataforma de resolução de litígios em linha (ODR) à escala europeia. Esta
plataforma deverá assumir a forma de um sítio Web interactivo, com um ponto de
entrada único para os consumidores e comerciantes que pretendam resolver por
via extrajudicial os litígios decorrentes de uma transacção transfronteiriça de
comércio electrónico . Deverá permitir que,através da utilização de um
formulário electrónico disponível em todas as línguas oficiais da União, os
consumidores e os comerciantes apresentem queixas que são transmitidas a uma
entidade competente de resolução alternativa de litígios RAL. A plataforma
deverá ser o veículo através do qual as entidades de RAL e as partes têm a
possibilidade de conduzir o procedimento de resolução de litígios. 
(15)          
Um sistema de ODR a nível europeu deverá basear-se
nas entidades já existentes nos Estados-Membros e no respeito das tradições
jurídicas dos Estados-Membros. As entidades de RAL destinatárias de uma queixa
através da plataforma de ODR deverão, por conseguinte, aplicar as suas próprias
regras processuais, nomeadamente em matéria de custos. No entanto, o presente
regulamento pretende estabelecer algumas regras comuns aplicáveis a esses
procedimentos para salvaguardar a sua eficácia, que incluem, nomeadamente, a
resolução célere deste tipo de litígios.
(16)          
O estabelecimento de ligações electrónicas entre as
entidades de RAL notificadas à Comissão em conformidade com o artigo 17.º, n.º
2, da Directiva …/…/UE [= Directiva RAL] número de referência a inserir pelo
Serviço das Publicações] e a plataforma europeia de ODR deverá permitir a
plena cobertura das vias de recurso extrajudiciais em linha para os litígios
transfronteiriços resultantes da venda de bens e da prestação de serviços em
linha. 
(17)          
O presente regulamento não obsta ao funcionamento
de qualquer entidade de resolução de litígios em linha existente na União. Não
deve impedir as entidades de RAL de dirimir litígios transfronteiriços em linha
que lhes tiverem sido submetidos por outros meios que não a plataforma de ODR.
(18)          
Uma rede de facilitadores da resolução de litígios
em linha deve prestar ajuda à resolução de litígios relativos a queixas
transmitidas através da plataforma de ODR. Essa rede deve ser constituída por
pontos de contacto de ODR nos Estados-Membros que integram facilitadores de
resolução de litígios em linha. 
(19)          
O direito à acção e a um tribunal imparcial são
direitos fundamentais garantidos pelo artigo 47.º da Carta dos Direitos
Fundamentais da União Europeia. Os procedimentos de resolução de litígios em
linha não têm por objectivo substituir-se aos processos judiciais e não podem
privar os consumidores ou os comerciantes dos seus direitos de obter reparação
junto dos tribunais. Nenhuma disposição do presente regulamento deverá, por
conseguinte, impedir as partes de exercerem o seu direito de acesso ao sistema
judicial. 
(20)          
O tratamento de informações nos termos do presente
regulamento deve respeitar as normas em matéria de protecção de dados pessoais
estabelecidas na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24
de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz
respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados[16] e no Regulamento (CE) n.º
45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000,
relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento
de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre
circulação desses dados[17].
Estas normas devem aplicar-se ao tratamento de dados pessoais efectuado ao
abrigo do presente regulamento pelos diversos intervenientes da plataforma,
independentemente de estes actuarem a título individual ou em colaboração com
outros intervenientes da plataforma.
(21)          
Os titulares dos dados devem ser informados do
tratamento dos seus dados pessoais na plataforma de ODR e dos seus direitos no
que respeita a esse tratamento, por meio de uma declaração de confidencialidade
dos dados/protecção da vida privada que a Comissão deve tornar pública e que
explique, numa linguagem simples e clara, as operações de tratamento levadas a
cabo sob a responsabilidade dos vários intervenientes da plataforma, em
conformidade com os artigos 11.º e 12.º do Regulamento (CE) n.º 45/2001 e com a
legislação nacional adoptada em conformidade com os artigos 10.º e 11.º da
Directiva 95/46/CE.
(22)          
Nos seus sítios Web, os comerciantes devem facultar
aos consumidores informações sobre a plataforma de ODR e incluir uma ligação
electrónica para a sua página de entrada. Também deverão fornecer essas
informações sempre que um consumidor apresente uma queixa a um comerciante, a
um sistema de reclamações de consumidores gerido pelo comerciante ou a um
mediador de empresa. Esta obrigação não deve prejudicar a aplicação do artigo
10.º, n.os 1 a 3, da Directiva …./…./UE [número de referência a
ser inserido pelo Serviço das Publicações] relativa à informação que deve
ser prestada pelos comerciantes aos consumidores sobre os procedimentos de RAL
a que os primeiros estão sujeitos e sobre o seu compromisso de utilizarem ou
não os mecanismos de resolução alternativa de litígios que os oponham aos
consumidores. Além disso, esta obrigação deve ser sem prejuízo do disposto nos
artigos 6.°, n.º 1, alínea t), e 8.º da Directiva de 2011/83/UE do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2011 relativa aos direitos dos
consumidores[18].
O artigo 6.°, n.º 1, alínea t), da Directiva de 2011/83/UE prevê que, para
contratos de consumo celebrados à distância ou fora de instalações, o
comerciante deve informar o consumidor sobre a possibilidade de ser utilizado
um mecanismo extrajudicial de resolução de litígios a que o comerciante está
sujeito, e sobre o respectivo modo de acesso, antes de o consumidor se vincular
contratualmente. 
(23)          
Em conformidade com o artigo 290.° do TFUE, deve
ser delegado na Comissão o poder de adoptar actos que completem ou alterem
certos elementos não essenciais do presente regulamento no que diz respeito ao
tipo de informações que o autor da queixa deve facultar no formulário
electrónico disponível na plataforma de ODR. Importa, em especial, que a
Comissão proceda a consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios,
inclusive a nível de peritos. Na preparação e elaboração de actos delegados, a
Comissão deve assegurar a transmissão simultânea, a tempo e adequada dos
documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
(24)          
Por forma a garantir condições uniformes para a
execução do presente regulamento, devem ser conferidos poderes de execução à
Comissão no que diz respeito ao funcionamento da plataforma de ODR, às
modalidades de apresentação de uma queixa e à cooperação no âmbito da rede de
facilitadores de ODR.Esses poderes devem ser exercidos em conformidade com o
Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16
de Fevereiro de 2011, que estabelece as normas e os princípios gerais relativos
aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências
de execução pela Comissão. O procedimento
consultivo deve ser utilizado para a adopção de actos de execução relativos ao
formulário electrónico, dada a sua natureza puramente técnica. O processo de exame deve ser utilizado para a
adopção de normas relativas às modalidades da cooperação entre os membros da
rede de facilitadores de ODR para resolução de litígios em linha.
(25)          
Atendendo a que os objectivos do presente
regulamento, isto é, a criação de uma plataforma europeia de resolução de
litígios em linha para a resolução de litígios transfronteiriços em linha,
regida por regras comuns, não podem, devido à escala e aos efeitos da acção,
ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, ser melhor
alcançados a nível da União, esta pode adoptar medidas em conformidade com o
princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União
Europeia. Em conformidade com o princípio de proporcionalidade consagrado no
mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar
aquele objectivo.
(26)          
O presente regulamento respeita os direitos
fundamentais e observa os princípios reconhecidos, designadamente, nos artigos
7.º, 38.º e 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,
ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objecto
O presente regulamento tem por objectivo
contribuir para o funcionamento do mercado interno e, nomeadamente, do mercado
interno digital, bem como para um elevado nível de protecção dos consumidores,
através da criação de uma plataforma que facilite a resolução de litígios entre
consumidores e comerciantes, em linha e por via extrajudicial, de forma
imparcial, transparente, eficaz e justa.
Artigo 2.º
Âmbito de aplicação
O presente regulamento é aplicável à resolução
extrajudicial de litígios em matéria contratual resultantes da venda de bens e
da prestação de serviços transfronteiriços em linha, entre consumidores e
comerciantes, por intervenção de uma entidade de resolução alternativa de
litígios conforme com a Directiva [número da Directiva do Parlamento
Europeu e do Conselho relativa à resolução alternativa de litígios de consumo e
que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 e a Directiva 2009/22/CE (Directiva
RAL) a inserir pelo Serviço das Publicações] e que pressuponham a
utilização de uma plataforma europeia de resolução de litígios em linha.
Artigo 3.º
Relação com outra legislação da União
O presente regulamento aplica-se sem prejuízo
do disposto na Directiva 2008/52/CE, no Regulamento (CE) n.º 44/2001, do
Regulamento (CE) n.º 864/2007 e no Regulamento (CE) n.º 593/2008.
Artigo 4.º
Definições
Para efeitos do presente regulamento, entende‑se
por:
a)           «Consumidor», uma pessoa singular
que actue com fins que não se incluam no âmbito da sua actividade comercial,
industrial, artesanal ou profissional;
b)           «Comerciante», uma pessoa singular
ou uma pessoa colectiva, pública ou privada, que actue, nomeadamente por
intermédio de uma pessoa que actue em seu nome ou por sua conta, com fins que
se incluam no âmbito da sua actividade comercial, industrial, artesanal ou
profissional;
c)           «Venda de bens ou prestação de
serviços em linha», uma transacção relativa a uma venda de bens ou uma
prestação de serviços em que o comerciante, ou o seu intermediário, oferece,
num sítio Web ou através de outros meios electrónicos, bens ou serviços que o
consumidor encomenda no mesmo sítio Web ou através de outros meios
electrónicos; 
d)           «Meio electrónico», um meio que
utiliza equipamento electrónico para o processamento (incluindo a compressão
digital) e o armazenamento de dados transmitidos, transportados e recebidos por
fios, rádio, meios ópticos ou outros meios electromagnéticos.
Os seguintes serviços não são considerados como
serviços prestados por meios electrónicos:
–              
Serviços off-line:
–              
 Serviços de conteúdo material mesmo quando
impliquem a utilização de dispositivos electrónicos como a distribuição
automática de notas e bilhetes (notas de banco e bilhetes de comboio), acesso a
redes rodoviárias, parques de estacionamento pagos, mesmo que existam
dispositivos electrónicos à entrada ou saída para controlar o acesso e/ou
garantir o correcto pagamento;
–              
Serviços que não sejam fornecidos através de
sistemas electrónicos de armazenagem e tratamento de dados, como serviços de
telefonia vocal, serviços de fax ou telex, serviços prestados por telefonia
vocal ou fax; consulta de um médico por telefone ou fax; consulta de um
advogado por telefone ou fax; marketing directo por telefone ou fax.
e)           «Venda de bens ou prestação de
serviços transfronteiriços em linha», uma venda de bens ou prestação de
serviços em linha em que o consumidor, no momento em que encomenda esses bens
ou serviços reside num Estado-Membro diferente daquele em que o comerciante
está estabelecido;
f)            Um comerciante está «estabelecido»:
–              
no local onde exerce a sua actividade, se se tratar
de uma pessoa singular;
–              
 no local da sua sede social, administração
central ou da sua principal actividade, se se se tratar de uma empresa ou outra
pessoa colectiva ou associação de pessoas singulares ou colectivas, ou, se a
oferta do comerciante ou a entrega dos bens ou serviços encomendados resultar
da exploração de uma sucursal, de uma agência ou de qualquer outro
estabelecimento, no local em que essa sucursal, agência ou outro
estabelecimento se situe;
g)           «Procedimento de resolução
alternativa de litígios» (a seguir «procedimento de RAL»), um mecanismo
extrajudicial para a resolução de um litígio através da intervenção de uma
entidade de resolução de litígios, que propõe ou impõe uma solução ou reúne as
partes com o objectivo de facilitar uma solução amigável.
Não devem ser considerados procedimentos de RAL os
procedimentos da competência de entidades de resolução de litígios em que as
pessoas singulares encarregadas da resolução de litígios sejam empregadas
exclusivamente pelo comerciante, a serviços de reclamações dos consumidores
geridos pelos comerciantes, as negociações directas entre o consumidor e o
comerciante, quer estejam representados ou não, e as tentativas de um juiz para
dirimir um litígio durante a tramitação de um processo judicial relativo a esse
litígio;
h)           «Entidade de resolução alternativa
de litígios (a seguir designada «entidade de RAL»), entidade abrangida pelo
artigo 4.°, alínea e), da Directiva [número da Directiva do Parlamento Europeu
e do Conselho relativa à resolução alternativa de litígios de consumo e que
altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 e da Directiva 2009/22/CE (Directiva
RAL) a inserir pelo Serviço das Publicações], que tenha sido comunicada
à Comissão, em conformidade com o artigo 17.º, n.º 2, dessa directiva; 
i)            «Autor da queixa», o consumidor ou
comerciante que tenha apresentado uma queixa através da plataforma europeia de
resolução de litígios em linha;
j)            «Parte requerida», o consumidor ou
comerciante contra quem tenha sido apresentada uma queixa através da plataforma
europeia de resolução de litígios em linha;
k)           «Dados pessoais», qualquer
informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável
(«pessoa em causa»). É considerado identificável todo aquele que possa ser
identificado, directa ou indirectamente, nomeadamente por referência a um
número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade
física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social.
CAPÍTULO II
Plataforma europeia de resolução de litígios em linha
Artigo 5.º
Criação da plataforma europeia de resolução de litígios em linha
1.                      
A Comissão Europeia deve criar uma plataforma
europeia de resolução de litígios em linha («plataforma de ODR»).
2.                      
A plataforma de ODR é um sítio Web interactivo,
gratuito e acessível em linha em todas as línguas oficiais da União Europeia;
deve constituir um ponto único de entrada para os consumidores e os
comerciantes que pretendam a resolução extrajudicial de litígios abrangidos
pelo presente regulamento. 
3.                      
A plataforma de ODR tem as seguintes funções:
a)      Disponibilizar um formulário electrónico
que pode ser preenchido pelo autor da queixa; 
b)      Propor às partes, com base nas
informações constantes do formulário electrónico de queixa, uma ou mais
entidades de RAL e comunicar os respectivos honorários, se for caso disso,
facultar informações relativas à língua ou às línguas do procedimento, à
duração aproximada da sua tramitação ou informar o autor da queixa de que não
pôde ser identificada qualquer entidade de RAL;
c)      Transmitir as queixas à entidade de RAL a
que as partes acordaram recorrer;
d)      Possibilitar às partes e à entidade de
RAL condução do procedimento de resolução de litígios em linha;
e)      Disponibilizar um formulário electrónico
através do qual as entidades de RAL devem transmitir as informações referidas
no artigo 9.º, alínea c);
f)       Disponibilizar um sistema de feedback
que permita às partes exprimirem os seus pontos de vista sobre o funcionamento
da plataforma de ODR e sobre a entidade RAL que tratou do seu litígio.
g)      Publicar informações relativas às
entidades de RAL notificadas à Comissão em conformidade com o artigo 17.º, n.º
2, da Directiva …/…/UE [número da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho
relativa à resolução alternativa de litígios de consumo e que altera o
Regulamento (CE) n.º 2006/2004 e a Directiva 2009/22/CE (Directiva RAL) a
inserir pelo Serviço das Publicações] que tratam de litígios abrangidos
pelo presente regulamento;
h)      Facultar informação de carácter geral
sobre a resolução alternativa de litígios como um meio de resolução
extrajudicial de litígios;
i)       Disponibilizar estatísticas sobre o
resultado dos litígios dirimidos pelas entidades de RAL a que foram
transmitidas as queixas através da plataforma de ODR.
4.                      
As entidades de resolução alternativa de litígios
que tenham sido notificadas à Comissão em conformidade com o artigo 17.º, n.º
2, da Directiva …/…/UE [número da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho
relativa à resolução alternativa de litígios de consumo e que altera o
Regulamento (CE) n.º 2006/2004 e a Directiva 2009/22/CE (Directiva RAL) a
inserir pelo Serviço das Publicações] e que, segundo os elementos
necessários para determinar a respectiva competência transmitidos nos termos do
artigo 16.º, n.º 1, alínea g), da Directiva …./…/UE [número da Directiva do Parlamento
Europeu e do Conselho relativa à resolução alternativa de litígios de consumo e
que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 e a Directiva 2009/22/CE (Directiva
RAL) a inserir pelo Serviço das Publicações] são competentes para
dirimir os litígios abrangidos pelo presente regulamento devem registar-se, por
via electrónica, na plataforma de ODR. 
5.                      
A Comissão é responsável pela plataforma de ODR no
que diz respeito ao seu desenvolvimento e funcionamento, à sua manutenção e à
segurança dos dados dela constantes.
6.                      
A Comissão deve, através de actos de execução,
adoptar medidas relativas às modalidades de exercício das funções previstas no
n.º 3. Esses actos de execução são adoptados nos termos do procedimento de
exame a que se refere o artigo 15.º, n.º 3.
Artigo 6.º
Rede de facilitadores para a resolução de litígios em linha
1.                      
Cada Estado-Membro deve designar um ponto de
contacto de ODR e comunicar os seus dados à Comissão. Os Estados-Membros podem
delegar essa responsabilidade seus centros inscritos na rede de Centros
Europeus do Consumidor, nas associações de consumidores ou em qualquer outro
organismo. Cada ponto de contacto deve incluir pelo menos dois facilitadores da
resolução de litígios em linha (a seguir «facilitadores de ODR»).
2.                      
Os facilitadores de ODR prestam assistência na
resolução de litígios relativos a queixas apresentadas através da plataforma,
desempenhando as seguintes funções:
a)      Facilitar, se necessário, a comunicação
entre as partes e a entidade de RAL competente;
b)      Informar os consumidores de outras vias
de recurso, caso um litígio não possa ser resolvido através da plataforma
devido, por exemplo ao facto de o comerciante não concordar em recorrer à RAL ;
c)      Apresentar um relatório de actividade
anual à Comissão e aos Estados-Membros, baseado na experiência prática
adquirida com o exercício das suas funções;
d)      Informar as partes das vantagens e dos
inconvenientes dos procedimentos seguidos pelas entidades de RAL propostas.
3.                      
A Comissão deve criar uma rede de facilitadores da
resolução de litígios em linha (a seguir «rede de facilitadores de ODR») que
permita a cooperação entre os facilitadores de ODR e contribua para o
desempenho das funções mencionadas no n.º 2.
4.                      
A Comissão deve, pelo menos uma vez por ano,
convocar uma reunião dos membros da rede de facilitadores de ODR, a fim de
permitir um intercâmbio de melhores práticas e a discussão de eventuais
problemas recorrentes no funcionamento da plataforma de ODR.
5.                      
A Comissão adopta as regras relativas às
modalidades de cooperação entre os facilitadores de ODR através de actos de
execução. Esses actos de execução são adoptados nos termos do procedimento de
exame a que se refere o artigo 15.º, n.º 3.
Artigo 7.º
Apresentação de uma queixa
1.                      
Para apresentar uma queixa à plataforma de ODR, o
autor da queixa deve preencher o formulário electrónico disponível no sítio Web
da plataforma. O autor da queixa pode anexar ao respectivo formulário qualquer
documento em formato electrónico para instruir a sua pretensão.
2.                      
As informações transmitidas pelo autor da queixa
devem ser suficientes para determinar a entidade de RAL competente. Esta
informação é descrita em anexo.
3.                      
A plataforma de ODR deve comunicar às partes as
informações sobre a entidade ou entidades de RAL que considera competentes;
Caso exista mais de uma opção disponível, os facilitadores de ODR dos Estados‑Membros
em causa devem comunicar às partes dados sobre as diferentes entidades assim
designadas e informar sobre as vantagens e os inconvenientes dos procedimentos
aplicados por cada uma delas, de modo a que a escolha das partes seja feita com
conhecimento de causa.
4.                      
É conferido à Comissão o poder de adoptar actos
delegados em conformidade com o artigo 16.º para adaptar as informações que
figuram em anexo, tendo em consideração os critérios em função dos quais as
entidades de RAL notificadas à Comissão nos termos do artigo 17.º, n.º 2, da
Directiva …/…/UE [número da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho
relativa à resolução alternativa de litígios de consumo e que altera o
Regulamento (CE) n.º 2006/2004 e a Directiva 2009/22/CE (Directiva RAL) a
inserir pelo Serviço das Publicações] que têm competência para dirimir os
litígios abrangidos pelo presente regulamento definem os respectivos âmbitos de
aplicação.
5.                      
A Comissão deve estabelecer as modalidades do
formulário electrónico através de actos de execução. Esses actos de execução
são adoptados pelo procedimento consultivo referido no artigo 15.º,
n.º 2.
6.                      
Só os dados exactos, pertinentes e que não sejam
desproporcionados relativamente às finalidades para que são recolhidos são
tratados através do formulário electrónico e dos respectivos anexos.
Artigo 8.º
Tratamento e à transmissão de uma queixa 
1.                      
Uma queixa apresentada através da plataforma só é
tratada se o respectivo formulário estiver devidamente preenchido.
2.                      
Após recepção de um formulário de queixa
devidamente preenchido, a plataforma de ODR comunica ao autor da queixa, por
correio electrónico, na língua em que a queixa foi redigida e à parte
requerida, na língua do contrato, as seguintes informações:
a)      A necessidade de as partes chegarem a
acordo relativamente a uma entidade de RAL competente a que deve ser
transmitida a queixa; 
b)      O abandono do procedimento no caso de as
partes não chegarem a acordo sobre uma entidade de RAL competente ou se não for
identificada nenhuma entidade RAL competente;
c)      Uma lista de todas as entidades de RAL
competentes, se nenhuma tiver sido identificada;
d)      o nome e as coordenadas dos pontos de
contacto de ODR no lugar de residência do consumidor e no de estabelecimento do
comerciante, bem como uma breve descrição das funções referidas no artigo 6.º,
n.º 2, alíneas a), b) e d);
e)      Um pedido dirigido ao consumidor para que
este opte por uma ou mais entidades de RAL enumeradas na lista fornecida,
especificando que o consumidor não tem qualquer obrigação de fazer esta
selecção;
f)       Um pedido dirigido ao comerciante para
que este opte por uma ou mais entidades de RAL enumeradas na lista fornecida,
no caso de nenhuma delas corresponder a uma das entidades a que o comerciante
se tenha comprometido recorrer em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, da
Directiva …/…/UE [número da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho
relativa à resolução alternativa de litígios de consumo e que altera a
Directiva 2009/22/CE (Directiva RAL) a inserir pelo Serviço das Publicações];
g)      A transmissão automática da queixa à
entidade de RAL escolhida pelo consumidor se esta corresponder a uma das
entidade a que o comerciante que se tenha comprometido recorrer em conformidade
com o artigo 10.º, n.º 1, da Directiva …/…/UE [número da Directiva do
Parlamento Europeu e do Conselho relativa à resolução alternativa de litígios
de consumo e que altera a Directiva 2009/22/CE (Directiva RAL) a inserir
pelo Serviço das Publicações].
3.                      
A comunicação referida no n.º 2 deve incluir,
relativamente a cada entidade, as informações seguintes:
a)      Os honorários, se for caso disso;
b)      A língua ou línguas do procedimento; 
c)      A duração aproximada da tramitação do
procedimento; 
d)      A presença física obrigatória das partes
ou dos seus representantes, se necessário; 
e)      O carácter vinculativo, ou não, da
decisão que resultou do procedimento.
4.                      
Se as partes não responderem à plataforma ou não
chegarem a acordo em relação a uma entidade de RAL competente, abandona-se a
queixa. O consumidor deve ser informado da possibilidade de contacto com um
facilitador de ODR a fim de tomar conhecimento de outras vias de recurso.
5.                      
A plataforma transmite automaticamente a queixa à
entidade de RAL escolhida pelo consumidor se esta corresponder à que o comerciante
se comprometeu recorrer em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, da Directiva
…/…/UE [número da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à
resolução alternativa de litígios de consumo e que altera a Directiva
2009/22/CE (Directiva RAL) a inserir pelo Serviço das Publicações], ou
se as partes escolherem a mesma entidade de RAL nas respostas que apresentarem.
6.                      
Caso as partes cheguem a acordo sobre uma ou mais
entidades de RAL, o consumidor deve escolher uma das entidades acordadas. A
plataforma transmite automaticamente a queixa a esta entidade.
Artigo 9.º
Resolução do litígio 
As entidades de RAL às quais tenha sido
submetida uma queixa em conformidade com o artigo 8.º devem:
a)      Notificar sem demora o litígio às partes
e informá-las das suas normas processuais, bem como das despesas relativas à
resolução do litígio em causa;
b)      Concluir o procedimento de resolução de
litígios no prazo de 30 dias a contar da data em que o processo tenha sido
instaurado se, após notificação do litígio às partes, estas acordarem em
iniciar o procedimento junto da entidade, . No caso de litígios complexos, a
entidade de RAL pode prorrogar este prazo;
c)      Comunicar sem demora as informações
seguintes à plataforma de ODR:
i)        data de recepção e objecto do litígio;
ii)       data de notificação do litígio das
partes;
iii)      data de conclusão e resultado do
procedimento.
Artigo 10.º
Base de dados
A Comissão deve tomar as medidas necessárias
para constituir e manter actualizada uma base de dados electrónica na qual
armazena as informações tratadas em conformidade com os artigos 5.º, n.º 3 e
9.º, alínea c).
Artigo 11.º
Tratamento de dados pessoais
1.                      
O acesso às informações, incluindo dados pessoais,
relacionadas com um litígio e armazenadas na base de dados referida no artigo
10.º só deve ser concedido, para os fins referidos no artigo 9.º, à entidade de
RAL a que o litígio foi submetido em conformidade com o disposto no artigo 8.º.
O acesso a essa informação é igualmente concedido, para os fins referidos no
artigo 6.º, n.º 3, aos facilitadores de ODR.
2.                      
A Comissão tem acesso às informações tratadas em
conformidade com o artigo 9.º para assegurar o acompanhamento da utilização e
do funcionamento da plataforma de ODR e para elaborar os relatórios referidos
no artigo 17.º. Deve tratar os dados pessoais dos utilizadores da plataforma na
medida em que tal seja necessário ao funcionamento e à manutenção da
plataforma, designadamente para efeitos de controlo da utilização da plataforma
por entidades de RAL e facilitadores de ODR. 
3.                      
Os dados pessoais referentes a um litígio só são
conservados na base de dados referida no n.º 1 durante o período necessário àa
consecução dos fins para os quais foram recolhidos e para assegurar que os
titulares dos dados possam aceder aos seus dados pessoais a fim de exercer os
seus direitos. Estes dados são automaticamente apagados o mais tardar seis
meses após a data de conclusão do litígio que foi transmitida à plataforma de
ODR em conformidade com o artigo 9.º, n.º 1, alínea c), subalínea iii). O
referido período de conservação aplica-se igualmente aos dados pessoais que
constem de ficheiros nacionais RALda entidade de RAL ou do facilitador de ODR
que dirimiu o litígio em causa, excepto se as normas processuais aplicadas pela
entidade de RAL que tratou do procedimento ou quaisquer disposições específicas
do direito nacional previrem um período de conservação mais alargado.
4.                      
Cada facilitador de ODR e cada entidade de RAL é
considerado responsável pelo tratamento dos dados, na acepção do artigo 2.º,
alínea d), da Directiva 95/46/CE, no que diz respeito às suas próprias
actividades de tratamento de dados exercidas a título do presente regulamento e
deve assegurar que essas actividades sejam conformes com as normas relativas à
protecção de dados previstas na legislação nacional adoptada nos termos da
Directiva 95/46/CE. No que respeita às suas responsabilidades decorrentes do
presente regulamento e ao tratamento dos dados pessoais envolvidos, a Comissão
deve ser considerada como responsável pelo tratamento dos dados, na acepção do
artigo 2.º, alínea d), do Regulamento (CE) n.º 45/2001.
Artigo 12.º
Confidencialidade e segurança dos dados
1.                      
Os facilitadores de ODR e as entidades de RAL estão
sujeitos às regras de sigilo profissional ou outras obrigações equivalentes em matéria
de confidencialidade previstas pela legislação nacional.
2.                      
Para garantir a segurança da informação tratada ao
abrigo do presente regulamento, a Comissão deve tomar as medidas técnicas e
organizativas adequadas, incluindo o controlo do acesso aos dados, um plano de
segurança e um sistema de gestão de incidentes de segurança, em conformidade
com o artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 45/2001.
Artigo 13.º
Informação dos consumidores
1.                      
Os comerciantes estabelecidos na União Europeia que
se dediquem à venda de bens ou à prestação de serviços transfronteiriços em
linha devem facultar aos consumidores informações sobre a plataforma de ODR bem
como o seu endereço de correio electrónico. O acesso a essas informações deve
figurar nos sítios Web dos comerciantes de forma simples, directa, clara e
permanente, bem como na mensagem electrónica ou outra mensagem escrita
transmitida por meios electrónicos, se a proposta for apresentada através desse
tipo mensagens. Deve incluir uma ligação electrónica à plataforma de ODR que
figura na página principal. Os comerciantes devem igualmente informar os
consumidores sobre a plataforma de ODR quando o consumidor apresente uma queixa
a um comerciante, a um sistema de reclamações dos consumidores gerido pelo
comerciante ou a um mediador de empresa.
2.                      
O estabelecido no n.º 1 não prejudica as
disposições do artigo 10.º da Directiva …./…/UE [número da Directiva do
Parlamento Europeu e do Conselho relativa à resolução alternativa de litígios
de consumo e que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 e a Directiva
2009/22/CE (Directiva RAL) a inserir pelo Serviço das Publicações]
relativas às informações que os consumidores recebem dos comerciantes quanto
aos procedimentos de RAL a que estes últimos estão sujeitos e ao compromisso ou
não de recorrer a mecanismos alternativos de resolução de litígios com
consumidores.
3.                      
O disposto no n.º 1 não prejudica o estabelecido
nos artigos 6. °, 7. ° e 8. ° da Directiva 2011/83/UE relativamente à
informação facultada ao consumidor nos contratos à distância e nos contratos
celebrados fora dos estabelecimentos comerciais.
Artigo 14.º
Acompanhamento
O cumprimento, pelas entidades de RAL, das
obrigações estabelecidas no presente regulamento deve ser acompanhado pelas
autoridades competentes que tenham sido instituídas pelos Estados-Membros em
conformidade com o artigo 15.º, n.º 1, da Directiva …./…/UE [número da
Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à resolução alternativa
de litígios de consumo e que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 e a Directiva
2009/22/CE (Directiva RAL) a inserir pelo Serviço das Publicações]. 
CAPÍTULO III
Disposições finais
Artigo 15.º
Actos de execução
1.                      
A Comissão é assistida por um comité. Esse comité
deve ser entendido como comité na acepção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
2.                      
Sempre que se faça referência ao presente número, é
aplicável o disposto no artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011. 
3.                      
Sempre que se faça referência ao presente número, é
aplicável o disposto no artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011. Se for
necessário obter o parecer do comité por procedimento escrito, tal procedimento
deve ser encerrado sem resultados caso, dentro do prazo fixado para a
formulação do parecer do comité, o seu Presidente assim o decidir, ou a maioria
simples dos membros do comité assim o requiser.
Artigo 16.º
Exercício da delegação
1.                      
O poder de adoptar actos delegados é conferido à
Comissão sob reserva das condições estabelecidas no presente artigo.
2.                      
A delegação de poderes referida no artigo 7.º,
n.º 4 é concedida por um período indeterminado a partir de [o Serviço
das Publicações deve inserir a data que consta do artigo 18.º, n.º 1 =
data de entrada em vigor do presente regulamento]. 
3.                      
A delegação de poderes referida no artigo 7.º, n.º
4, pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo
Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes
especificados nessa decisão. Entra em vigor no dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior
especificada na mesma. Essa decisão em nada prejudica a validade de eventuais
actos delegados já em vigor.
4.                      
Logo que adopte um acto delegado, a Comissão deve
notificá-lo simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
5.                      
Qualquer acto delegado adoptado em conformidade com
o artigo 7.°, n.º 4, só pode entrar em vigor se não forem formuladas objecções
pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da
notificação desse acto ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do
termo do referido prazo, ambas as instituições tiverem informado a Comissão de
que não têm objecções a formular. Por iniciativa do Parlamento Europeu
ou do Conselho, este prazo é prorrogado por dois meses.
Artigo 17.º
Relatórios
De três em três anos, e pela primeira vez até
cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, a
Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a
aplicação do mesmo. O relatório é acompanhado, se for caso disso, de propostas
de adaptação do presente regulamento. 
Artigo 18.º
Entrada em vigor
1.                      
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo
dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
2.                      
O presente regulamento é aplicável a partir de [o
Serviço de Publicações deve inserir a data correspondente a seis meses após o
prazo de aplicação da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à
resolução alternativa de litígios de consumo e que altera o Regulamento (CE)
n.º 2006/2004 e a Directiva 2009/22/CE (Directiva RAL) a inserir na referida
directiva em conformidade com o artigo 22.º, n.º 1, dessa directiva],
com excepção do artigos 5.º, n.os 1, 4, 5 e 6, 6.º, n.º 1, 2 e
6, 7.º, n.º 4 e 5, 10.°,15.º e 16.º, que são aplicáveis a partir da data de
entrada em vigor do presente regulamento.
O
presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas,
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
ANEXO 
Informações a incluir no formulário electrónico de queixa
(1)         
Nome, endereço e, se for caso disso, endereço de
correio electrónico e do sítio Web do autor da queixa;
(2)         
Qualidade do autor da queixa (consumidor ou
comerciante);
(3)         
Nome, endereço e, se for caso disso, endereço de
correio electrónico e do sítio Web da parte requerida;
(4)         
Qualidade da parte requerida (consumidor ou
comerciante);
(5)         
Tipo de bens ou serviços cuja venda ou prestação é
objecto da queixa;
(6)         
Motivos da queixa;
(7)         
Lugar de residência no momento da encomenda dos
bens ou serviços;
(8)         
Método de comunicação utilizado para a oferta de
bens ou serviços e para a encomenda;
(9)         
Local em que se situa a sucursal, agência ou
qualquer outro estabelecimento, se a oferta do comerciante ou a entrega dos
bens ou serviços ou a sua suposta entrega resultar da exploração de uma sucursal,
de uma agência ou de qualquer outro estabelecimento;
(10)     
Língua do contrato;
(11)     
As entidades de RAL a que o comerciante se
comprometa a recorrer em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, da Directiva
…/…/UE [número da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à
resolução alternativa de litígios de consumo e que altera a Directiva
2009/22/CE (Directiva RAL) a inserir pelo Serviço das Publicações], se
forem conhecidas.
FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA
PROPOSTAS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

1.1.        Denominação da
proposta/iniciativa 
 Regulamento relativo à resolução de litígios de consumo em linha. O impacto orçamental será compensado por uma reafectação para os anos de 2012 e 2013. A acção faz parte dos programa «Consumidores 2020» para o período de 2014 a 2020. 
1.2.        Domínio(s) de intervenção
envolvido(s) de acordo com a estrutura ABM/ABB[19]

Consumidores
1.3.        Natureza da
proposta/iniciativa 
A proposta/iniciativa refere-se a uma nova
acção 
¨ A
proposta/iniciativa refere-se a uma nova acção na sequência de um
projecto-piloto/acção preparatória[20]

¨ A
proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma acção existente 
¨ A
proposta/iniciativa refere-se a uma acção reorientada para uma nova acção 
1.4.        Objectivo(s)
1.4.1.     Objectivo(s) estratégico(s)
plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa 
No
âmbito da rubrica 1A «Competitividade para o crescimento e o emprego», a
proposta tem por objectivo a criação na UE de um sistema para a resolução em
linha de litígios transfronteiriços entre consumidores e comerciantes. 
1.4.2.     Objectivo(s) específico(s) e
actividade(s) ABM/ABB em causa 
Objectivo
específico n.°
Criação
de um sistema de resolução em linha de litígios à escala da UE, para os
litígios transfronteiriços em linha entre comerciantes e consumidores. 
Actividade(s) ABM/ABB em causa
Consumidores
1.4.3.     Resultados e impacto esperados
Especificar os efeitos
que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada
Consumidores
e empresas de toda a Europa poderão dispor de meios simples, rápidos e de baixo
custo para resolver litígios transfronteiriços em linha, que ocorram após uma
transacção. Os consumidores poderão dispor de vias de recurso e obter reparação
e as empresas poderão manter a sua reputação comercial, evitando custas
judiciais elevadas.
1.4.4.     Indicadores de resultados e de
impacto 
Especificar os
indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa.
–              
Todas as entidades RAL devem estar ligadas à
plataforma de ODR e utilizá-la quando ficar operacional no início de 2015. 
–              
Aumentar em cerca de 20 % os consumidores
dispostos a comprar em linha noutro Estado-Membro até 2020. 
–              
Aumentar em cerca de 10 % as empresas
dispostas a vender em linha noutros Estados-Membros até 2020.
1.5.        Justificação da
proposta/iniciativa 
1.5.1.     Necessidade(s) a satisfazer a
curto ou a longo prazo 
Artigos
114.º e 169.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
Os
consumidores e as empresas terão um modo simples, rápido e de baixo custo para
a resolução dos seus litígios em matéria de transacções transfronteiriças em
linha através da utilização de mecanismos extrajudiciais de resolução de
litígios em linha. 
1.5.2.     Valor acrescentado da
intervenção da UE
A
falta de meios eficazes para resolver litígios afecta a confiança dos
consumidores nas compras transfronteiriças. Tanto as empresas como os
consumidores manifestam de forma clara a sua preocupação pelo facto de poderem
existir problemas em obter reparação noutro Estado-Membro, o que os
desincentiva a comprar e vender além fronteiras e, por conseguinte, a
beneficiar plenamente das possíveis vantagens do mercado interno. Esta situação
indica que há que envidar esforços para fomentar a confiança dos consumidores
no mercado interno e garantir a existência de condições equitativas para as
empresas nos vários Estados-Membros. 
Apesar
do actual nível reduzido de transacções transfronteiriças de comércio
electrónico , observa‑se um crescimento rápido do mercado digital a
retalho nos Estados-Membros. Por conseguinte, garantir vias de recurso
extrajudiciais simples, eficazes e de baixo custo tornou‑se ainda mais
importante para os consumidores e os comerciantes, tendo em vista a realização
de transacções em linha através das fronteiras. A adopção de acções ao nível
dos Estados-Membros não permite a resolução de litígios em linha à escala da
UE, que , tal como foi indicado na agenda digital, constitui um instrumento
essencial para promover o comércio electrónico. 
Em
razão dos seus efeitos e da escala, os objectivos visados podem ser mais bem
realizados através de medidas a nível da UE. Uma das claras vantagens no
desenvolvimento de ODR ao nível da UE é o tratamento adequado e eficaz de
litígios de consumo relacionados com as transacções transfronteiriças em linha.
Os
consumidores disporão de um modo rápido, pouco dispendioso e simples para
resolver os litígios que os oponham aos comerciantes, independentemente do
sector de mercado e do montante da transacção em causa. Uma grande parte dos
consumidores manifesta não ter plena confiança no mercado interno digital
apesar das suas inúmeras vantagens, como o acesso a um maior leque de produtos
e serviços; em cerca de metade dos Estados-Membros, mais de 50 % dos
produtos pesquisados na Internet só podem ser comprados em linha noutro país.
Por último, a existência de ODR mais eficazes no mercado interno reduzirá os
prejuízos dos consumidores (que ascendem actualmente a 0,02 % do PIB da
UE) e permitirá que os consumidores, ao efectuarem transacções em linha, possam
realizar poupanças significativas que poderão ser utilizadas na compra de
outros bens e serviços no mercado interno. Além disso, os comerciantes terão ao
seu dispor os mesmos mecanismos para resolver os litígios que os opõem a todos
os consumidores da UE, o que garante a igualdade de condições. 
As
acções unilaterais adoptadas ao nível dos Estados-Membros não são suficientes
para que os consumidores e comerciantes possam usufruir dos benefícios
anteriormente mencionados. Pelo contrário, os esforços não coordenados dos Estados-Membros
são susceptíveis de dar origem a desigualdades no tratamento dos consumidores e
dos comerciantes no mercado interno e nos níveis de reparação dos consumidores
na UE. As acções a nível da UE neste domínio são apoiadas por uma grande parte
dos interessados.
É
essencial reforçar a confiança dos intervenientes no mercado, empresas ou
cidadãos, para melhorar a competitividade da Europa. O bom funcionamento do
mercado único, que conta com 500 milhões de consumidores cujas despesas
representam 56 % do PIB da UE, e mais de 21 milhões de empresas, constitui
a base para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, em
conformidade com os objectivos da estratégia Europa 2020. 
1.5.3.     Principais ensinamentos
retirados de experiências análogas
Não
existe actualmente nenhum sistema informático em linha a nível da UE para a
resolução de litígios entre os consumidores e os comerciantes no que respeita
às transacções transfronteiriças em linha. No entanto, já existem alguns
instrumentos informáticos que ligam vários intervenientes em diferentes
Estados-Membros. A nova ferramenta informática será baseads essencialmente nos
instrumentos já existentes. Os instrumentos informáticos mais relevantes são os
seguintes: IMI, CEC e SOLVIT.
1.5.4.     Compatibilidade e eventual
sinergia com outros instrumentos relevantes
O
regulamento ODR baseia‑se na proposta de Directiva relativa à resolução
alternativa de litígios de consumo (Directiva RAL).
1.6.        Duração da acção e do seu
impacto financeiro 
√ Proposta/iniciativa de duração limitada

–     
√   Proposta/iniciativa em vigor de 2012 a
2020.
–     
√ Impacto financeiro de 2012 a 2020. 
Proposta/iniciativa de duração ilimitada
–     
Aplicação com um período de arranque entre 2012 e
2014,
–     
seguido de um período de aplicação a um ritmo de
cruzeiro
1.7.        Modalidade(s) de gestão
prevista(s)[21] 
√ Gestão centralizada directa por parte da Comissão 
¨ Gestão centralizada indirecta por delegação de funções de execução:
–     
¨  nas agências de execução 
–     
¨  nos organismos criados pelas Comunidades[22] 
–     
¨  nos organismos públicos nacionais/organismos com missão de serviço
público 
–     
¨  nas pessoas encarregadas da execução de acções específicas por força
do Título V do Tratado da União Europeia, identificadas no acto de base
pertinente na acepção do artigo 49.º do Regulamento Financeiro 
¨ Gestão partilhada
com os Estados-Membros 
¨ Gestão descentralizada com países terceiros 
¨ Gestão conjunta com
organizações internacionais (especificar)
Se for indicada mais de
uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».
Observações 
Este artigo
não suscita observações.
2.           MEDIDAS DE GESTÃO 
2.1.        Disposições em matéria de
acompanhamento e prestação de informações 
Especificar a
periodicidade e as condições
De
três em três anos, e pela primeira vez até cinco anos após a entrada em vigor
do presente regulamento, a Comissão publica um relatório sobre a aplicação do
mesmo. O relatório é acompanhado, se necessário, de propostas destinadas a
adaptar o regulamento.
2.2.        Sistema de gestão e de controlo

2.2.1.     Risco(s) identificado(s) 
A
execução do orçamento inclui um estudo de viabilidade e o desenvolvimento de
uma plataforma informática de ODR. Os principais riscos são os seguintes:
A
«Directiva relativa à resolução alternativa de litígios de consumo (Directiva
RAL)» constitui a base para o Regulamento ODR, pois a plataforma incluirá os
mecanismos de resolução alternativa de litígios que serão notificados segundo o
disposto na directiva. Por conseguinte, uma transposição incompleta ou atrasada
da Directiva RAL terá repercussões sobre a eficácia do sistema da UE em matéria
de resolução de litígios em linha.
Embora
a Comissão opere já uma série de ferramentas de TI, a plataforma de ODR será um
dos instrumentos com o maior número de intervenientes ligados e com aplicações
que permitirão uma abordagem adaptada às necessidades dos seus intervenientes.
As dificuldades técnicas que possam atrasar o desenvolvimento da plataforma
podem também constituir um risco.
2.2.2.     Meio(s) de controlo
previsto(s) 
O
orçamento será executado por gestão centralizada directa.
A
Comissão acompanhará a análise, programação e a fase de ensaio do
desenvolvimento dos instrumentos informáticos. A unidade responsável pelos
sistemas de informação na DG SANCO tem uma vasta experiência de gestão de
instrumentos informáticos (por exemplo, CEC, CPCS, RAPEX), apresentando alguns
(CEC) semelhanças com a plataforma de ODR. A experiência adquirida permitirá
reagir atempada e eficazmente a eventuais problemas. Além disso, o estudo de
viabilidade, que será realizado em 2012, contribuirá para identificar possíveis
riscos e dificuldades de ordem técnica, facilitando o desenvolvimento
harmonioso da plataforma de ODR. A DIGIT e a DGT também serão consultadas em
relação a certos aspectos técnicos (por exemplo, tradução automática). 
2.3.        Medidas de prevenção de
fraudes e irregularidades 
Especificar as medidas
de prevenção e de protecção existentes ou previstas
Além da aplicação de todos os mecanismos de controlo
regulamentar, a DG SANCO irá conceber uma estratégia de luta antifraude, em
conformidade com a nova estratégia de luta antifraude da Comissão (CAFS)
adoptada em 24 de Junho de 2011, a fim de garantir, nomeadamente, que os seus
controlos internos de detecção de fraudes sejam plenamente alinhados com a CAFS
e que a sua abordagem da gestão do risco de fraude seja orientada para permitir
a detecção dos domínios mais expostos e a identificação de respostas adequadas.

A Comissão respeita as disposições do Regulamento Financeiro
na aquisição de hardware, de software e dos correspondentes serviços
informáticos; em todos os contratos assinados, aplicam-se as disposições
relativas às auditorias e aos controlos realizados pelo Tribunal de Contas e
pelo OLAF.
3.           IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO
DA PROPOSTA/INICIATIVA 
3.1.        Rubrica(s) do quadro
financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s) 
·      Rubricas orçamentais existentes 
Segundo a ordem das
rubricas do quadro financeiro plurianual e das respectivas rubricas orçamentais
 Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Natureza das despesas || Participação 
 Número [Descrição…...….] || DD/DND ([23])   || de países da EFTA[24]   || dos países candidatos[25]   || de países terceiros || na acepção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro 
 1A || 17.020200 || Diferenc. || SIM || NÃO || NÃO || NÃO 
·      Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada: Não aplicável
Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro
plurianual e das respectivas rubricas orçamentais
 Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Natureza das despesas || Participação 
 Número [Rubrica……………………………………..] || DD/DND || dos países EFTA || dos países candidatos || de países terceiros || na acepção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro 
   || [XX.YY.YY.YY]   ||   || SIM / NÃO || SIM / NÃO || SIM / NÃO || SIM / NÃO 
3.2.        Impacto estimado nas despesas

3.2.1.     Síntese do impacto estimado
nas despesas 
Em milhões de euros (3 casas decimais)
 Rubrica do quadro financeiro plurianual: || Número (3) || Competitividade para o crescimento e o emprego 
 DG: Saúde e Consumidores ||   ||   || Ano 2012 || Ano 2013 || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 || Ano 2020 || TOTAL 
  Dotações operacionais ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Número da rubrica orçamental: 17.020200 || Autorizações || (1) || 0,150 || 1,000 || 1,000 || 0,300 || 0,300 || 0,300 || 0,300 || 0,300 || 0,300 || 3,95 
 Pagamentos || (2) || 0,150 || 1,000 || 1,000 || 0,300 || 0,300 || 0,300 || 0,300 || 0,300 || 0,300 || 3,95 
 Número da rubrica orçamental || Autorizações || (1a) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Pagamentos || (2a) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação para programas específicos[26]   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Número da rubrica orçamental ||   || (3) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL das dotações para a DG Saúde e Consumidores || Autorizações || = 1 + 1a + 3 || 0,150 || 1,000 || 1,000 || 0,300 || 0,300 || 0,300 || 0,300 || 0,300 || 0,300 || 3,95 
 Pagamentos || = 2 + 2a +3 || 0,150 || 1,000 || 1,000 || 0,300 || 0,300 || 0,300 || 0,300 || 0,300 || 0,300 || 3,95 
  TOTAL das dotações operacionais || Autorizações || (4) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Pagamentos || (5) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
  TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas pelas verbas atribuídas a certos programas operacionais || (6) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA <… > do quadro financeiro plurianual || Autorizações || =4+ 6 || 0,150 || 1,0 || 1,0 || 0,3 || 0,3 || 0,3 || 0,3 || 3,95 
 Pagamentos || =5+ 6 || 0,150 || 1,0 || 1,0 || 0,3 || 0,3 || 0,3 || 0,3 || 3,95   
Se o impacto da proposta/iniciativa incidir sobre mais
de uma rubrica: Não aplicável
  TOTAL das dotações operacionais || Autorizações || (4) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Pagamentos || (5) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
  TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas pelas verbas atribuídas a certos programas operacionais || (6) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL das dotações no âmbito das RUBRICAS 1 a 4 do quadro financeiro plurianual (quantia de referência) || Autorizações || =4+ 6 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Pagamentos || =5+ 6 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Rubrica do quadro financeiro plurianual: || 5 || «Despesas administrativas» 
Em milhões de euros (3 casas decimais)
   ||   ||   || Ano 2012 || Ano 2013 ||   ||   ||   || TOTAL 
 DG: <Saúde e Consumidores> || 
  Recursos humanos || 0,318 || 0,318 ||   ||   ||   ||   ||   || 0,636 
  Outras despesas de natureza administrativa ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL DG <Saúde e Consumidores> || Dotações || 0,318 || 0,318 ||   ||   ||   ||   ||   || 0,636 
 TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || (Total das autorizações = Total dos pagamentos) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   || 0,636 
Em milhões de euros (3 casas decimais)
   || Ano 2012 || Ano 2013 || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 || Ano 2020 || TOTAL 
 TOTAL das dotações no âmbito das RUBRICAS 1 a 5 do quadro financeiro plurianual || Autorizações || 4,586 || 4,586 || 4,586 || 4,586 || 4,586 || 4,586 || 4,586 || 4,586 || 4,586 || 4,586 
 Pagamentos || 4,586 || 4,586 || 4,586 || 4,586 || 4,586 || 4,586 || 4,586 || 4,586 || 4,586 || 4,586 
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
3.2.2.     Impacto estimado nas dotações
operacionais 
–     
¨  A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações
operacionais 
–     
√   A
proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como
explicitado seguidamente: 
Dotações de autorização em milhões de euros (3 casas decimais)
 Indicar os objectivos e as realizações ||   ||   || Ano 2012 || Ano 2013 || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 || Ano 2020 || TOTAL 
 REALIZAÇÕES 
     || Tipo de realização || Custo médio da realização || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número total de realizações || Total Custo 
 OBJECTIVO ESPECÍFICO No 1 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
  - Realização plataforma IT ||   ||   || 1 ||   ||   || 1,0 ||   || 1,0 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||  1 || 2,0 
  - Realização Manutenção da plataforma IT ||   ||   || 1 ||   ||   ||   ||   ||   ||   || 0,3 ||   || 0,3 ||   || 0,3 ||   || 0.3 ||   || 0,3 ||   || 0,3 || 1  ||  1,8 
  - Realização Estudos de viabilidade ||   ||   || 1 || 0,150 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||  1 ||  0,150 
 Subtotal para o objectivo específico n.º 1 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 OBJECTIVO ESPECÍFICO n.º 2 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
  - Realização ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Subtotal para o objectivo específico n.º 2 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 CUSTO TOTAL ||   || 0,150 ||   || 1,0 ||   || 1,0 ||   || 0,3 ||   || 0,3 ||   || 0,3 || 0,3 ||   || 0,3 ||   || 0,3 ||   || 3,95  
3.2.3.     Impacto estimado nas dotações
de natureza administrativa
3.2.3.1.  Síntese 
–     
√   A proposta/iniciativa
não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa 
–     
√ A
proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza
administrativa, tal como explicitado seguidamente:
Em milhões de euros
(3 casas decimais)
   || Ano 2012 || Ano 2013 || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 || Ano 2020 || TOTAL 
 RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Recursos humanos || 0,318 || 0,318 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   || 0,636 
 Outras despesas de natureza administrativa ||   || 0, 030 || 0,020 || 0,030 || 0,010 || 0,010 || 0,010 || 0,010 || 0,010 || 0,130 
 Subtotal RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual ||   || 0, 348 || 0,020 || 0,030 || 0,010 || 0,010 || 0,010 || 0,010 || 0,010 || 0,448 
 Com exclusão da RUBRICA 5[27] do quadro financeiro plurianual   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Recursos humanos ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Outras despesas de natureza administrativa ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Subtotal com exclusão da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL || 0,318 || 0,348 || 0,020 || 0,030 || 0,010 || 0,010 || 0,010 || 0,010 || 0,010 || 4,798 
3.2.3.2.  Necessidades estimadas de
recursos humanos 
–     
¨  A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos 
–     
√   A
proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como
explicitado seguidamente[28]
As estimativas devem ser expressas em números
inteiros (ou, no máximo, com uma casa decimal)
   || Ano 2012 || Ano 2013 ||   ||   || Ano N 
  Lugares do quadro do pessoal (postos de funcionários e de agentes temporários) || 
 17 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão) || 2 (0,254) || 2 (0,254) ||   ||   ||   ||   ||   
 XX 01 01 02 (nas delegações) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 XX 01 05 01 (investigação indirecta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 10 01 05 01 (investigação directa) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
  Pessoal externo (em equivalente a tempo inteiro: ETI)[29]   || 
 17 01 02 01 (AC, TT, PND da dotação global) || 1 (0,064) || 1 (0,064) ||   ||   ||   ||   ||   
 XX 01 02 02 (AC, AL, PND, TT e JPD nas delegações) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 XX 01 04 yy[30]   || na sede[31]   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 - nas delegações ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 XX 01 05 02 (AC, TT, PND - investigação indirecta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 10 01 05 02 (AC, TT e PND - Investigação directa) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Outra rubrica orçamental (especificar) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL || 3 (0,318) || 3 (0,318) ||   ||   ||   ||   ||   
XX constitui o
domínio de intervenção ou título em causa
Descrição das tarefas
a executar:
 Funcionários e agentes temporários || desenvolvimento, manutenção e actualização do sistema de resolução em linha de litígios. 
 Pessoal externo || Não aplicável 
Os recursos humanos previstos serão
preenchidos por funcionários da DG já responsáveis pela gestão da acção e
reafectados dentro da DG, a complementar, se necessário, por dotações
adicionais que podem ser concedidas à DG gestora no âmbito do processo de
afectação anual e em função das restrições orçamentais.
3.2.4.     Compatibilidade com o actual
quadro financeiro plurianual 
–     
√   A
proposta/iniciativa é compatível com os quadros financeiros plurianuais de 2007‑2013
e de 2014‑2020.
–     
¨  A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica pertinente
do quadro financeiro plurianual
Explicitar a reprogramação necessária, especificando
as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.
…………………………………………………………………………………………………………..
–     
¨  A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de
Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual[32]
Explicitar as necessidades, especificando as rubricas
orçamentais em causa e as quantias correspondentes.
…………………………………………………………………………………………………………..
3.2.5.     Participação de terceiros no
financiamento 
–     
√   A
proposta/iniciativa não prevê o co-financiamento por terceiros 
–     
A proposta/iniciativa prevê o co-financiamento
estimado seguinte:
Dotações em milhões de euros (3 casas decimais)
   || Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || … inserir os anos necessários para reflectir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || Total 
 Indicar a fonte/organismo de co-financiamento ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL das dotações co-financiadas ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
3.3.        Impacto estimado nas receitas

–     
√   A
proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas
–     
¨ A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:
¨         nos recursos próprios 
¨         nas receitas diversas 
Em milhões de euros (3 casas decimais)
 Rubrica orçamental das receitas || Dotações disponíveis para o exercício em curso || Impacto da proposta/iniciativa[33]   
 Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || … inserir os anos necessários para reflectir a duração do impacto (ver ponto 1.6) 
 Artigo …. ||   || 5.                          ||   ||   ||   ||   ||   ||   
Relativamente às receitas
diversas que serão «afectadas», especificar a(s) rubrica(s) orçamental(is) de
despesas envolvida(s).
…………………………………………………………………………………………………………..
Especificar o método de
cálculo do impacto nas receitas
…………………………………………………………………………………………………………..
[1]               Segundo
o relatório de 2010 da rede de Centros Europeus do Consumidor, mais de metade
das queixas (56,3 %) recebidas pela rede CEC-Net estava relacionada com
transacções de comércio electrónico. No entanto, 91 % das 35 000
queixas transfronteiriças recebidas pela rede CEC-Net em 2010 não puderam ser
apreciadas no âmbito de mecanismos de resolução alternativa de litígios noutro
Estado-Membro por não existirem mecanismos deste tipo adequados (http://ec.europa.eu/consumers/ecc/docs/2010_annual_report_ecc_en.pdf).
[2]               Iniciativa
emblemática da estratégia «Europa 2020»: «Uma Agenda Digital para a Europa» -
COM(2010) 245, p.13.
[3]               Comunicação
da Comissão «Acto para o Mercado Único» COM (2011) 206, p.9.
[4]               «Consumer
redress in the European Union: consumers' experiences, perceptions and
opinions», 2009 http://ec.europa.eu/consumers/redress_cons/docs/cons_redress_EU_qual_study_report_en.pdf

[5]               Consulta
pública sobre a utilização da resolução alternativa de litígios (RAL) para a
resolução de litígios ligados a transacções e práticas comerciais na UE.
Respostas e síntese das respostas em: http://ec.europa.eu/consumers/redress_cons/adr_en.htm

[6]               http://www.european-consumer-summit.eu/workshops3_en.asp

[7]               Proposal
for a Regulation of the European Parliament and of the Council on a consumer
programme 2014-2020, SEC(2011) 1320 final and SEC(2011) 1321 final.
[8]               JO
C … de …, p. ….
[9]               Comunicação
da Comissão «Acto para o Mercado Único» COM (2011) 206, p.9.
[10]             Conclusões
do Conselho Europeu de 24 e 25 de Março de 2011, EUCO 10/11, p. 4; Ver também
conclusões do Conselho Europeu de 23 de Outubro de 2011, EUCO 52/11, p. 1-2.
[11]             JO
L 136 de 24.5.2008, p. 3.
[12]             JO
L 12 de 16.1.2001, p. 32.
[13]             JO
L 199 de 31.7.2007, p. 40.
[14]             JO
L 177 de 4.7.2008, p. 6.
[15]             JO
L …de …, p. …
[16]             JO
L 281 de 23.11.1995, p. 31.
[17]             JO
L 8 de 12.1.2001, p. 1.
[18]             JO
L … de …, p. ….
[19]             GPA:
Activity Based Management (gestão por actividades) – ABB: Activity Based
Budgeting (orçamentação por actividades).
[20]             Referidos
no artigo 49.º, n.º 6, alíneas a) e b), do Regulamento Financeiro.
[21]             As
explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento
Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html
[22]             Referidos
no artigo 185.º do Regulamento Financeiro.
[23]             DD
= dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.
[24]             EFTA:
Associação Europeia de Comércio Livre. 
[25]             Países
candidatos e, se for o caso, países potencialmente candidatos dos Balcãs
Ocidentais.
[26]             Assistência
técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou
acções da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação directa e
indirecta.
[27]             Assistência
técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou
acções da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação directa e
indirecta.
[28]             O
impacto orçamental será compensado por uma reafectação em 2012 e 2013. A partir
de 2014, as necessidades em recursos humanos são abrangidas pelo programa
«Consumidores 2020».
[29]             AC
= agente contratual; TT= trabalhador temporário; JPD = Jovem perito nas
delegações; AL= agente local; PND= perito nacional destacado.
[30]             Dentro
do limite para o pessoal externo previsto nas dotações operacionais (antigas
rubricas «BA»).
[31]             Essencialmente
para os fundos estruturais, o Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento
Rural (FEADER) e o Fundo Europeu das Pescas (FEP).
[32]             Ver
pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.
[33]             No
que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações
sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em termos
líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 25 % a título de despesas de
cobrança.