CELEX: C2000/316/25
Language: pt
Date: 2000-11-04 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 26 de Setembro de 2000 no processo C-262/97 (pedido de decisão prejudicial do Arbeidshof te Antwerpen) Rĳksdienst voor Pensioenen contra Robert Engelbrecht ("Segurança Social — Livre circulação de trabalhadores — Pensão de reforma — Aumento por cônjuge a cargo — Artigos 12.° e 46.° A do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Cúmulo de pensões atribuídas ao abrigo da legislação de Estados-Membros diferentes")

C 316/14                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         4.11.2000
      que altera as directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira           pelo Regulamento (CEE) n.o 1248/92 do Conselho, de 30 de
      directiva seguro não vida), não se opõe a que sociedades          Abril de 1992 (JO L 136, p. 7), o Tribunal de Justiça composto
      mutualistas que exerçam exclusivamente actividades de seguro         por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, Presidente, D. A. O. Edward (rela-
      criem um organismo dotado de personalidade jurı́dica própria,       tor), L. Sevón e R. Schintgen, presidentes de secção,
      como uma união de sociedades mutualistas, que exerça activida-      P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, P. Jann e H. Rag-
      des comerciais, desde que a participação das referidas sociedades   nemalm, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: D. Louter-
      mutualistas em tal organismo não exceda o montante do               man-Hubeau, administradora principal, proferiu em 26 de
      respectivo património disponı́vel e que a sua responsabilidade      Setembro de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a
      se limite a tal participação.                                       seguinte:
2)    A alı́nea b) do n.o 1 do artigo 8.o da Directiva 73/239, na
      redacção dada pela Directiva 92/49, é suficientemente precisa       Quando as autoridades competentes de um Estado-Membro aplicam
      e incondicional para poder ser invocada contra a administração      uma disposição legislativa
      perante o órgão jurisdicional nacional e provocar a inaplicabili-
      dade de uma norma de direito nacional incompatı́vel com tal
                                                                           —     que fixa o montante da pensão de reforma atribuı́da a um
      disposição.                                                               trabalhador casado,
(1) JO C 188, de 3.7.1999.                                                 —     que estabelece a redução do montante dessa pensão em função
                                                                                 de uma pensão concedida ao seu cônjuge ao abrigo do regime
                                                                                 de outro Estado-Membro, mas
                                                                           —     que prevê a aplicação de uma regra de não cúmulo derrogatória
                                                                                 no caso de a pensão recebida por outra via ser inferior a
                                                                                 determinado montante,
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           o artigo 48.o do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 39.o
                    de 26 de Setembro de 2000
                                                                           CE) opõe-se a que essas autoridades reduzam o montante da pensão
                                                                           de reforma atribuı́da a um trabalhador migrante em função de uma
no processo C-262/97 (pedido de decisão prejudicial do                    pensão atribuı́da ao seu cônjuge ao abrigo de um regime de outro
Arbeidshof te Antwerpen) Rijksdienst voor Pensioenen                       Estado-Membro apesar de a atribuição desta última pensão não
                   contra Robert Engelbrecht (1)                           implicar qualquer aumento dos recursos globais do agregado familiar.
(«Segurança Social — Livre circulação de trabalhadores —
Pensão de reforma — Aumento por cônjuge a cargo —
Artigos 12.o e 46.o A do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 —                   (1) JO C 295 de 27.9.1997.
Cúmulo de pensões atribuı́das ao abrigo da legislação de
                   Estados-Membros diferentes»)
                           (2000/C 316/25)
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                           Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na          do Court of Appeal (England & Wales), de 20 de Julho de
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                       2000, no processo entre A. Lawrence e o. e 1) Regent
                                                                           Office Care Ltd, 2) Commercial Catering Group e 3) Mitie
No processo C-262/97, que tem por objecto um pedido                                               Secure Services Ltd
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o
do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Arbeidshof te
Antwerpen (Bélgica), destinado a obter, no litı́gio pendente                                      (Processo C-320/00)
neste órgão jurisdicional entre Rijksdienst voor Pensioenen e
Robert Engelbrecht uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a                                        (2000/C 316/26)
interpretação do artigo 48.o do Tratado CE (que passou, após
alteração, a artigo 39.o CE) e dos artigos 12.o, n.o 2, e 46.o A,
n.o 3, alı́nea c), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Con-                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
selho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos                   peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do Court
regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos            of Appeal (England & Wales), de 20 de Julho de 2000, no
trabalhadores não-assalariados e aos membros da sua famı́lia              processo entre A. Lawrence e o. e 1) Regent Office Care Ltd,
que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada             2) Commercial Catering Group e 3) Mitie Secure Services Ltd,
e actualizada pelo Regulamento n.o 2001/83 do Conselho, de                 que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de
2 de Junho de 1983 (JO L 230, p. 6), com a redacção dada                  Agosto de 2000 e tem por objecto as seguintes questões: