CELEX: 51992PC0550
Language: pt
Date: 1992-12-14
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que adopta um programa de acção comunitário em matéria de formação profissional dos funcionários responsáveis em matéria de fiscalidade indirecta (Programa Matthaeus-Tax)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          C0M(92) 550 final - SYN 446
                                          Bruxelas, 14 de Dezembro de 1992
                              Proposta de
                         PEÇ-'s*n DO CONSELHO
  que adopta um programa de acção comunitário era matéria de formação
       profissional dos funcionários responsáveis em matéria de
            fiscalidade indirecta (Programa Matthaeus-Tax)
                     (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                      - A-
                               EXPQSIÇÃQ PE MQTIYQS
 Introdução
A presente proposta tem a sua origem na execução do Livro Branco da
Comissão sobre a concretização do Mercaddo Interno, publicado em 1985, e
que foi consagrado pela adopção do Acto Único Europeu, em 1987.
A adopção pelo Conselho das Directivas fiscais instituindo o regime
transitório IVAf), O regime harmonizado dos impostos especiais sobre o
consumo^2) e do regulamento relativo à cooperação administrativa em
matéria de I V A O ) constituem um aspecto fundamental desse mercado interno
para o qual importa, desde já, assegurar uma gestão óptima.
A supressão de todas as formas de tributação e de controlo do tipo
aduaneiro, aquando do cruzamento de uma fronteira interna vai implicar
profundas    alterações no modo        de  funcionamento das   administrações
encarregadas da cobrança e do controlo dos impostos indirectos nos
Estados-membros.
A supressão das fronteiras fiscais vai necessitar, para garantir uma
correcta    aplicação da     fiscalidade   indirecta   nas trocas entre os
Estados-membros, a criação de uma permanente e intensa cooperação entre as
administrações responsáveis.
Esta cooperação encontra a sua base Jurídica nos textos adoptados pelo
Conselho.
Ao lado das bases jurídicas, nas quais se fundamenta a sua legitimidade, a
cooperação administrativa pressupõe a confiança mútua dos respectivos
parceiros, a qual só pode resultar de um perfeito conhecimento mútuo.
Os intercâmbios de funcionários entre as administrações envolvidas dos
Estados-membros     constituem   um meio privilegiado de assegurar       este
conhecimento reciproco. Este ponto foi sublinhado pela Comissão na sua
primeira comunicação sobre a "aplicação dos instrumentos de realização do
mercado único", publicada em Setembro de 1989^4^.
Foi neste mesmo espírito que a Comissão iniciou, desde 1989, uma acção
piloto de intercâmbio de funcionários entre administrações aduaneiras,
consagrado pela adopção pelo Conselho, em 20 de Junho de 1991, do programa
(1)    Directiva do Conselho 91/680/CEE, de 16.12.1991, J0 n° L 376 de
       31.12.1991.
(2)   Directiva do Conselho 92/12/CEE, de 25.02.1992, J0 n° L 76 de
       23.03.1992.
(3)    Regulamento do Conselho 218/92/CEE de 27.01.1992, JO n° L 24 de
       01.02.1992.
(4)   COM (89) 422.
 ---pagebreak---                                       - 2 -
de acção comunitária Matthaeus^5). Outras acções foram instituídas, desde
então, sobre o mesmo modelo, tais como os intercâmbios de funcionários
nacionais no domínio da veterinária(6> ou o programa Karolus (7 ), adoptado
pelo Conselho em 22 de Setembro de 1992.
No domínio da fiscalidade indirecta, a Comissão iniciou em 1991 uma acção
piloto    de   intercâmbios   de   funcionários   de administrações    fiscais
nacionais^8) no âmbito do IVA, alargada aos funcionários encarregados dos
 impostos especiais sobre o consumo harmonizados em 1992.
Os ensinamentos retirados desta acção piloto, bem como dos outros programas
referidos, nomeadamente do programa Matthaeus, conduzem a Comissão a propor
ao Conselho que adopte a presente proposta de decisão que institui um
programa de acção em matéria de formação profissional dos funcionários
encarregados da fiscalidade indirecta, o programa Matthaeus-Tax.
Objectivos
Os objectivos do programa de acção são os seguintes :
       preparar os funcionários das administrações dos Estados-membros
       encarregados da fiscalidade indirecta para as imp Iicações decorrentes
       do Mercado Interno e assegurar desta forma, uma melhor aplicação das
       novas regras comunitárias sobre a matéria, aplicáveis a partir
       de 1 de Janeiro de 1993;
       permitir aos funcionários nacionais implicados de conhecer melhor os
       procedimentos administrativos dos outros Estados-membros;
       aumentar a tomada de consciência, por esses funcionários, da dimensão
       comunitária do respectivo trabalho;
       permitir uma frutuosa troca      de ideias, entre os funcionários de
       administrações de diferentes   Estados-membros, sobre a melhor maneira
       de fazer aplicar a legislação   comuniária e, desta forma, de facilitar
       um tipo de colaboração que     se intensificará no âmbito do Mercado
       Interno.
(5)    Decisão do Conselho  91/341/CEE de 20.06.1991, JO n° L 187, de
       13.07.1991.
(6)    Decisão da Comissão  91/280 de 14.05.1991, JO n° L 142, de
       06.06.1991.
(7)    Decisão do Conselho  92/481/CEE de 22.09.1992, JO n° L 286, de
       01.10.1992.
(8)    Decisão da Comissão  de 04.03.1991.
 ---pagebreak---                                      - 3 -
Natureza dp programa de acção
O programa de acção dirige-se à totalidade dos funcionários encarregados,
nas administrações nacionais dos Estados-membros, da fiscalidade indirecta
no âmbito do IVA e dos impostos especiais sobre o consumo harmonizados, e
mais especificamente aos que serão implicados na assistência mútua e na
cooperação administrativa.
Compreende os seguintes elementos :
       intercâmbios de funcionários entre administrações nacionais, a fim de
      desenvolver o conhecimentio reciproco dos procedimentos, estruturas e
      pessoas. Para atingir este objectivo, os funcionários em intercâmbio
      serão chamados a participar activamente nas funções do serviço de
      acolhimento; serão ligados pelo segredo profissional da mesma forma
      que os funcionários do pais anfitrião;
      seminários que constituem, à semelhança dos seminários do programa
      Matthaeus, o local ideal de encontro e de troca de ideias e
      experiências entre os responsáveis das administrações nacionais
      encarregadas da execução da legislação comunitária, do controlo
      fiscal e dos procedimentos para o bom funcionamento do Mercado
       Interno, bem como da formação-,
      programas comuns de formação, cujo objectivo será de favorecer a
      utilização em comum e a difusão de experiências pedagógicas
      desenvolvidas nos Estados-membros ou de módulos de formação sobre os
      assuntos de interesse comum, definidos em estreita colaboração com os
      centros de formação dos Estados-membros.
      Estes programas poderão versar sobre as Comunidades Europeias e os
      respectivos fundamentos, o direito comunitário sobre o assunto, bem
      como sobre matérias definidas em comum (tipos de fraudes, métodos de
      controlo, etc ... ) ;
      cursos de línguas, que serão ministrados, quando necessário, para
      permitir aos funcionários tirar o melhor proveito da sua participação
      nas actividades do programa. É de salientar que o desenvolvimento de
      formação linguística se imporá, de qualquer forma, no âmbito da
      cooperação administrativa.
Justificação do programa
A concretização do Mercado Interno deve garantir aos operadores económicos
dos diferentes Estados-membros o exercício leal da livre concorrência.
 ---pagebreak---                                    -V     -
  Isto impõe às administrações encarregadas da fiscalidade indirecta dois
 objectivos principais      assegurar um elevado nível de cooperação e de
 assistência mútua por forma a evitar qualquer desenvolvimento de fraude e
 evasão fiscal, bem como uma aplicação homogénea da legislação comunitária
 para evitar o aparecimento de distorção de tratamento dos operadores nos
 diferentes Estados-membros.
 Só uma acção comunitária permitirá oferecer a estas administrações o quadro
 jurídico, organizacional e logístico, necessário para assegurar a tomada em
 consideração do aspecto transacional e a formação a concretizar para
 atingir os dois objectivos referidos, permitindo uma troca de ideias e de
 experiências bem como um conhecimento reciproco das práticas nacionais.
 Financiamento do programa de acção
A    realização   dos objectivos    definidos   no programa    Matthaeus-Tax,
 traduzir-se-á por uma melhoria da gestão do Mercado Interno e, desta forma,
 num benefício tanto para a Comunidade como para os Estados-membros. Parece
portanto desejável que os custos da concretização do programa de acção
sejam repartidos entre a Comunidade e os Estados-membros, como no programa
Matthaeus :
       a Comunidade encarregar-se-á dos custos dos          intercâmbios dos
       funcionários e dos seminários (despesas de viagem e de estadia dos
       funcionários que se deslocam para um Estado-membro diferente do da
       origem), bem como as despesas relativas à organização e a aplicação
       do programa Matthaeus-Tax;
       0 custo financeiro é estimado, para 1933, ano completo, em
       600 000 ecus. Este montante permite efectuar o intercâmbio de
       100 funcionários e a organização de 6 seminários, tanto em Bruxelas
       como nos Estados-membros;
       Os Estados-membros assumirão, por      seu lado, as despeas com a
       concretização da formação linguistica  dos funcionários que participam
       nas acções do programa. 0 custo        é avaliado de acordo com a
       experiência do programa Matthaeus, em  cerca de 300 000 ecus por ano.
Como para a acção piloto, que continuará até à entrada em vigor do presente
programa, o financiamento destas acções é inscrito na linha B5 3051 do
orçamento comunitário.
Base leaal
0 artigo 100° A foi escolhido para base legal da presente decisão. 0
programa de acção tem por objectivo a implementação e o funcionamento do
 ---pagebreak---                                    - 5 -
Mercado    Interno. Aumentando   o    conhecimento   reciproco   entre   as
administrações fiscais da Comunidade, permite-se o estabelecimento de um
clima de confiança mútua propicio ao harmonioso desenvolvimento da
cooperação administrativa à eliminação das distorções de concorrência entre
os Estados-membros.
 ---pagebreak---                               ~ € -
                           DECISÃO DO CONSELHO
                          de
  que adopta um programa de acção comunitário en matéria de formação
       profissional dos funcionários responsáveis em matéria de
             fiscalidade indirecta (Programa Matthaeus-Tax)
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia
e, nomeadamente, o seu artigo 100° A,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Em cooperação com o Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que num mercado único sem fronteiras internas, os
funcionários    responsáveis em matéria      de fiscalidade    indirecta
desempenharão    uma   missão   essencial   na  garantia   do   correcto
funcionamento do mercado interno;
Considerando que é conveniente assegurar que a supressão das
fronteiras internas não dê origem a distorções de concorrência ou a
desvios de tráfego, nem a riscos de actuações fraudulentas; que
importa, por conseguinte, incentivar uma cooperação           intensa e
permanente a todos os níveis das administrações responsáveis em
matéria de fiscalidade indirecta com o objectivo de as preparar para
trabalhar em conjunto no âmbito do mercado interno;
Considerando que esse aperfeiçoamento passa por uma valorização dos
recursos humanos dos Estados-membros e, portanto, por uma formação
profissional adaptada;
Considerando que as acções empreendidas na matéria por cada uma das
administrações    nacionais    isoladamente, são    insuficientes   para
realizar   os objectivos pretendidos; que        é, por     conseguinte,
indispensável intensificar os esforços nacionais por meio de acções
comuns destinadas a aumentar a tomada de consciência, por parte dos
funcionários da fiscalidade indirecta, da dimensão cada vez mais
comunitária do seu papei e para a necessidade de uma estreita
cooperação entre si;
 ---pagebreak---                                  '1-
Considerando que só a divulgação dos conceitos e dos procedimentos a
aplicar nos Estados-membros tornará possível uma harmonização mais
aprofundada da fiscalidade         indirecta na Comunidade e criar o
necessário clima de confiança reciproca;
Considerando    que   a experiência       adquirida   pela    Comunidade   na
 implementação do Programa Matthaeus destinado aos funcionários das
Administrações aduaneiras dos Estados-membros, demonstrou a utilidade
de acções de formação complementares das que são levadas a efeito a
nível nacional, com o objectivo de desenvolver o espírito comunitário
dos funcionários exercendo funções no quadro do Mercado Interno; que
tal experiência deve mutatis mutandis ser alargada ao sector da
fiscalidade indirecta;
Considerando que a execução de um programa de formação ao nível
comunitário dos funcionários da fiscalidade             indirecta   (Programa
Matthaeus-Tax) constitui uma das acções mais adequadas a tal
object Ivo;
Considerando que a Comissão levou a cabo, em 1991 e 1992, uma acção
piloto baseada no intercâmbio de funcionários responsáveis em matéria
de   fiscalidade    indirecta entre      as administrações      nacionais e
seminários de formação; que esta acção tinha por objectivo a recolha
de elementos úteis para permitir a execução de um programa de formação
mais ambicioso escalonado em vários anos e completado por outras
acções de formação;
Considerando que a experiência adquirida com a acção-piloto pôs em
evidência    a   utilidade    de    fazer    participar    os    funcionários
 intervenientes no referido intercâmbio nas tarefas quotidianas do
serviço de acolhimento; que essa exigência só poderá ser satisfeita
sob condição de um conhecimento suficiente da lingua do pais de
acolhimento pelos funcionários que são objecto de intercâmbios; que,
para esse efeito, é indispensável que as administrações nacionais
organizem    cursos   de    línguas    intensivos    destinados    aos   seus
funcionários susceptíveis de participar no Programa Matthaeus-Tax; que
estes cursos deverão ter um carácter permanente e abranger, na medida
do possível, o conjunto das línguas oficiais da Comunidade;
Considerando que o estatuto Jurídico dos funcionários estrangeiros que
participam no intercâmbio será o mesmo que o dos funcionários
nacionais sempre que, no desempenho das suas funções, a sua
responsabilidade civil seja posta em causa por terceiros e que serão
comunicadas a esses funcionários informações sobre as regras em
matéria de responsabilidade civil que lhes serão aplicáveis no pais de
acolhimento;
Considerando que aos funcionários estrangeiros que participam no
intercâmbio serão aplicadas as mesmas regras em matéria de segredo
profissional que aos funcionários nacionais, dado que um funcionário
em intercâmbio participa no trabalho quotodiano da administração de
acolhimento;
 ---pagebreak---                                 -8-
Considerando que o número de funcionários que são objecto de
 intercâmbio deverá, na medida do possível, ser anualmente aumentado em
função do número de lugares disponíveis;
Considerando     que, para     alcançar  o objectivo pretendido,       são
 indispensáveis acções de formação complementares às acções de
 intercâmbio    de    funcionários    da  fiscalidade    indirecta   entre
administrações nacionais; que estas acções podem consistir em
seminários de formação e na implementação de programas comuns de
formação aplicáveis nas escolas dos Estados-membros;
Considerando que esses seminários constituem o quadro ideal para um
confronto de ideias entre funcionários responsáveis em matéria de
fiscalidade indirecta na Comunidade; que esse quadro pode produzir
sugestões susceptíveis, por um lado, de aperfeiçoar os instrumentos
jurídicos vigentes e, por outro, de harmonizar os métodos de trabalho
de cada administração;
Considerando que os referidos seminários devem abranger todos os
funcionários     responsáveis em matéria      de   fiscalidade   indirecta
e, se necessário, de todas as categorias, e, nomeadamente, os
formadores das escolas, os funcionários responsáveis pela aplicação da
regulamentação da fiscalidade indirecta, especialmente nos domínios
relativos às transacções implicando outros Estados-membros, bem como
os funcionários responsáveis pela luta contra a fraude fiscal, em
todas as suas componentes;
Considerando que a elaboração de programas comuns de formação
constitui o instrumento adequado para dispensar aos funcionários uma
formação similar em toda a Comunidade; que esses programas deverão
centrar-se no ensino do Direito Comunitário, bem como no estudo das
 instituições    comunitárias e dos      seus   fundamentos, devendo o
funcionário     fiscal   integrar   cada  vez mais     estas   componentes
comunitár ias-,
Considerando que a execução destes programas comuns só pode ser
efectuada se os Estados-membros previrem, nos seus territórios, as
estruturas necessárias;
Considerando que, para a execução do Programa Matthaeus-Tax, é
conveniente prever a repartição dos custos deste programa entre a
Comunidade e os Estados-membros; que, por conseguinte, essa repartição
poderá efectuar-se atribuindo aos Estados-membros o encargo dos custos
relativos á formação linguística dos seus funcionários e à Comunidade
o encargo dos custos de viagem e de estadia dos funcionários que
participem nas acções de intercâmbio, bem como o dos funcionários que,
no âmbito dos seminários, se devam de locar para um Estado-membro
diferente do de origem, bem como das despesas ligadas à organização
dos seminários;
Considerando que deve ser previsto um programa com uma duração de
quatro anos;
 ---pagebreak---                                -3-
Considerando que é necessário garantir a aplicação uniforme da
presente decisão e prever, para o efeito, um procedimento comunitário
que permita adoptar as respectivas modalidades de aplicação; que é
necessário instituir um comité destinado a organizar uma estreita e
eficaz colaboração entre os Estados-membros e a Comissão neste
dom í n i o ;
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO
                                Artigo 10
A presente decisão institui o programa da acção comunitária em matéria
de formação profissional dos funcionários da fiscalidade indirecta,
das administrações nacionais (Matthaeus-Tax).
                                Artigo 2 o
Para efeitos da presente decisão, entende-se por :
a)    "Fiscalidade indirecta", os impostos indirectos abrangidos pela
      regulamentação comunitária;
b)    "Funcionário de intercâmbio", o funcionário competente em matéria
      de fiscalidade indirecta num Estado-membro chamado a efectuar uma
      estadia noutro Estado-membro no âmbito da presente decisão;
c)    "Serviço de acolhimento", o serviço fiscal em que o funcionário
      que é objecto de intercâmbio é chamado a exercer as suas funções;
d)    "Serviço de origem", o serviço fiscal no qual o funcionário que é
      objecto de intercâmbio exerce habitualmente as suas funções.
                                Art igo 3 o
Os objectivos do Programa Interfisc são os seguintes :
a)    Preparar os funcionários dos Estados-membros para as implicações
      decorrentes da criação do mercado interno e para o aprofundamento
      da cooperação administrativa, assegurando desse modo uma mais
      correcta aplicação do Direito Comunitário;
 ---pagebreak--- b)   Aumentar a tomada de consciência por parte dos funcionários
     nacionais da dimensão comunitária do respectivo trabalho e
     desenvolver a confiança recíproca entre as administrações dos
     Estados-membros encarregadas da fiscalidade indirecta;
c)   Dispensar ao maior número possível de funcionários da fiscalidade
      indirecta uma formação profissional complementar adequada;
d)   Valorizar a competência profissional dos serviços da fiscalidade
      indirecta na Comunidade, graças a uma maior mobilidade do pessoal
     e aperfeiçoar, deste modo, a gestão e a eficácia do mercado
      interno;
e)    Incentivar uma cooperação intensa e permanente, a todos os
     níveis, das administrações envolvidas, com vista a prepará-las
     para trabalhar em conjunto, no âmbito do mercado interno.
                               Artigo 4°
0 Programa Matthaeus-Tax inclui as seguintes acções de formação :
a)    Intercâmbio de funcionários da fiscalidade indirecta        entre
     administrações nacionais, nos termos do artigo 5 o ;
b)   Seminários de formação dirigidos aos funcionários, nomeadamente
     aos formadores das escolas, aos funcionários responsáveis pela
     cooperação administrativa, bem como aos funcionários encarregados
     do controlo em matéria de fiscalidade indirecta e de luta contra
     a fraude e contra a evasão fiscal.
c)   Aplicação coordenada nas escolas de formação dos Estados-membros
     de programas comuns de formação profissional;
d)   Organização de cursos de línguas nos Estados-membros para
     funcionários susceptíveis de serem objecto de intercâmbio, nos
     termos do artigo 6 o .
                               Artigo §o
1.   Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para permitir
     que os funcionários que são objecto de intercâmbio participem
     activamente nas actividades dos serviços de acolhimento.
2.   Durante o período de intercâmbio, a responsabilidade civil do
     funcionário que é objecto desse intercâmbio é, no exercício das
     suas funções, equiparada à dos funcionários nacionais do serviço
     de acolhimento.
 ---pagebreak---      3.   Os funcionários que são objecto de intercâmbio estão sujeitos ás
          mesmas regras em matéria de sigilo profissional           que os
          funcionários nacionais.
                                     Artigo 60
    Os Estados-membros organizarão a formação linguistica adaptada em
     beneficio dos seus funcionários susceptíveis de participar no presente
     programa.
                                    Artigo 70
    1.    As despesas resultantes das acções enumeradas no artigo 4° são
          repartidas entre a Comissão e os Estados-membros, nos termos dos
          n°s 2 e 3.
    2.    A Comunidade tomará a seu cargo as despesas de viagem e de
          estadia relativas aos intercâmbios de funcionários da fiscalidade
          entre administrações nacionais, tais como previstas na alínea a)
          do art igo 4 o .
          A Comunidade tomará, igualmente, a seu cargo as despesas de
          viagem e estadia de funcionarilos que participem num outro
          Estado-membro nos seminários previstos no artigo 4 o , alinéa b ) ,
          bem como as despesas relativas à organização dos mesmos.
    3.    Os Estados-membros tomarão a seu cargo as despesas decorrentes da
          formação linguistica dos seus agentes, tal como previsto no
          artigo 6 o .
                                    Art igo 8 o
    As dotações orçamentais anuais para as medidas previstas no programa
    serão adoptadas no âmbito do procedimento orçamental, respeitadas as
    perspectivas financeiras correspondentes.
                                    Artigo 90
    A Comissão estabelece, se necessário, as modalidades de aplicação da
    presente decisão nos termos do procedimento previsto no artigo 10°.
                                   Artigo 1QO
         A Comissão é assistida por um Comité de natureza consultiva
         composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo
         representante da Comissão^1*.
(1)  Comité instituído pela Decisão do Conselho n° 91/341/CEE, de 20 de
     Junho de 1991 (JO n° L 187/41, de 13.07.1991).
 ---pagebreak---       O representante da Comissão submete à apreciação do Comité um
      projecto das medidas a tomar. 0 Comité emite o seu parecer sobre
      esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da
      urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma
      votação.
      Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-
      membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da
      acta.
      A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité.
      0 Comité será informado pela Comissão do modo como tomou em
      consideração o seu parecer.
                               Artigo 11°
1.    0 programa Matthaeus-Tax tem uma duração de quatro anos e a sua
      execução inicia-se em 1 de Julho de 1993.
2.    A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um
      relatório anual sobre a aplicação do Programa Matthaeus-Tax.
                               Artigo 12°
A presente decisão será aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993
                               Artigo 13°
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Fe i to em
                                            Pelo Conselho,
                                             0 Presidente
 ---pagebreak---                                 - AZ -
                             FICHA FINANCEIRA
 1.   DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO
      Programa de acção comunitário em matéria de acção de formação
     profissional dos funcionários responsáveis pela fiscalidade indirecta
      (MATTHAEUS - TAX).
 2.  RUBRICAS ORÇAMENTAIS IMPLICADAS
     B5.3051.
3.   BASE JURÍDICA
     Artigo 100° A do Tratado.
4.   DESCRIÇÃO DA ACÇÃO
4.1. Objectivos específicos
a)   Preparar os funcionários das administrações dos Estados-membros
     responsáveis pela fiscalidade indirecta para as implicações do
     estabelecimento do mercado interno, bem como assegurar uma melhor
     aplicação das novas regras comunitárias na matéria, aplicáveis a
     partir de 1 de Janeiro de 1993;
b)   Proporcionar a funcionários nacionais um melhor conhecimento      dos
     procedimentos administrativos de outros Estados-membros;
c)   Aumentar a tomada de consciência dos funcionários nacionais para a
     dimensão europeia do seu trabalho;
d)   Permitir a funcionários nacionais recorrerem, desde já, a uma forma
     de colaboração que, de qualquer modo, se intensificará no âmbito do
     Mercado Interno.
     Para 1993, prevê-se o intercâmbio de 100 funcionários, a organização
     de 6 seminários de formação e a preparação de um primeiro programa
     comum de formação.
     Estas acções, bem como os montantes orçamentados, que são previstos
     para esse efeito na presente ficha financeira, dizem respeito à
     totalidade do ano de 1993. Durante o primeiro semestre estas acções
     serão efectuadas a coberto da acção piloto iniciada pela Comissão em
     1991.
4.2. Duração
     Acção plurianual (01.07.1993 - 30.06.1997).
 ---pagebreak---                                   -    AH-
4.3.  População abrangida
      Funcionários     responsáveis     pela   fiscalidade   indirecta   nas
      administrações nacionais dos Estados-membros.
5.    CLASSIFICAÇÃO DAS DESPESAS OU DAS RECEITAS
5.1.  DNO
5.2.  DD
5.3.  Tipos de receitas
      Sem receitas directas. Todavia, um melhor conhecimento mútuo dos
      métodos de trabalho e dos procedimentos aplicados nas administrações
      fiscais dos Estados-membros facilitará a cooperação administrativa
       indispensável no âmbito do mercado interno. Dal resultará uma melhor
      aplicação do direito fiscal e uma melhoria na cobrança dos recursos
      próprios (contribuição IVA, . . . ) .
6. NATUREZA DAS DESPESAS OU DAS RECEITAS
6.1.  Sem subvenção a 100 %.
6.2.  Subvenção para co-finaneiamento com outras fontes do sector público
      e/ou pr ivado.
      Paralelamente ás despesas comunitárias de 0,600 milhões de ecus, os
      Estados-membros organizarão uma formação linguistica, representando
      cerca de 0,300 milhões de ecus por ano, em beneficio dos seus
      funcionários, o que corresponde aproximadamente a 30 % das despesas
      globais.
6.3.  Sem bonificação de Juros
6.4.  Pagamento a 100 % dos custos de        intercâmbio  e de formação dos
      funcionários dos Estados-membros.
6.5.  Sem reembolso previsto.
6.6.  Sem receitas.
7.    INCIDÊNCIA FINANCEIRA
7.1.  Modo de cálculo do custo total da acção.
           100 intercâmbios de 15 dias, em média : 0,300 milhões de ecus-,
           6 seminários de formação : 0,230 milhões de ecus;
           elaboração de um primeiro programa comum de formação; criação de
           módulos de formação : 0,050 milhões de ecus;
           publicações : 0,020 milhões de ecus.
           Total 1993 : 0,600 milhões de ecus.
           1994 e seguintes : 0,6 milhões de ecus (na base anual 1992).
 ---pagebreak---                                   -   1S-
8.   DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS NA PROPOSTA DE ACÇÃO
     A verificação das subvenções ou da recepção das prestações e estudos
      preparatórios, de exequibilidade ou de avaliação encomendados será
     efectuada pelos serviços da Comissão antes do pagamento, tendo em
      conta as obrigações contratuais e os princípios de economia e de boa
     gestão financeira ou global. Todos os acordos ou contratos
      celebrados entre a Comissão e os beneficiários dos pagamentos incluem
      disposições anti-fraude (controlos, entrega de relatórios, etc . . . ) .
9.    ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA
9.1. Objectivos
     Estas acções inserem-se no âmbito da supressão das fronteiras
      internas em 1 de Janeiro de 1993. Tem em vista preparar os
     funcionários das administrações nacionais na sua adaptação às novas
     missões que lhes incumbirão no âmbito do grande mercado.
     0 objectivo é, pois, de assegurar, mediante acções de formação comum
     dispensadas ao conjunto dos funcionários das administrações fiscais
     da Comunidade, uma correcta aplicação das novas regulamentações
     fiscais comunitárias que entrarão em vigor em 1 de Janeiro de 1993.
     A realização do mercado interno pressupõe, com efeito :
          que as administrações fiscais apliquem de modo homogéneo as
          directivas fiscais do Conselho, qualquer que seja o local onde
          são efectuadas as operações tributáveis na Comunidade;
          a instauração de uma cooperação eficaz entre as administrações
          fiscais a fim de poder controlar a tributação das operações que
          envolvem vários Estados-membros;
          que seja garantido aos Estados-membros, agentes económicos e
          cidadãos da Comunidade, que a supressão dos controlos nas
          fronteiras internas não dará origem a um aumento significativo da
          fraude ou da evasão no domínio da fiscalidade indirecta.
     Deste modo, ficarão preenchidas as condições para a preparação da
     passagem ao "regime definitivo do IVA" prevista pelo Conselho para
     1 de Janeiro de 1997.
 ---pagebreak---                                     ' 16-
9.2.   Justificação das acções
9.2.1.     Custo
           A partir de 1993, as administrações fiscais da Comunidade deverão
           gerir um espaço económico sem fronteiras internas, o que
            implicará um elevado nível de cooperação e de colaboração entre
           as mesmas.
           Para    cumprir   as    suas   missões,   as    administrações   dos
           Estados-membros deverão adaptar os programas e os métodos de
           formação do seu pessoal. Este objectivo só poderá ser atingido
           através de uma acção a nível comunitário, que permita o
           enquadramento Jurídico, organizativo e logístico, assegure a
           tomada em conta do aspecto transacional dos procedimentos a
           aplicar e permita o intercâmbio das ideias, bem como um
           conhecimento das práticas nacionais.
           Para o efeito, é necessária uma iniciativa da Comissão nesse
           domínio, tal como previsto na decisão da Comissão de 4 de Março
           de 1991.
9.2.2.     Efeitos    derivados   [impacto   para  além    do(s)   objectivo(s)
           especifico(s)]
           0 conjunto destas acções permitirá uma melhor aplicação das
           regras da fiscalidade indirecta, uma maior eficácia da luta
           contra a fraude e, simultaneamente, uma melhoria da cobrança dos
           recursos própr ios.
           0 melhor conhecimento mútuo entre as administrações fiscais
           resultantes desta acção proporcionará um clima de confiança mútuo
           indispensável ao desenvolvimento da cooperação administrativa e,
           por conseguinte, ao êxito desta vertente fundamental do mercado
           interno, facilitando ainda a preparação do regime definitivo do
           IVA para 1997.
9.2.3.     Efeitos multiplicadores (capacidade     de   mobilização  de  outras
           fontes de financiamento)
           Além do financiamento comunitário, a execução do programa
           mobiliza, por parte dos Estados-membros, um esforço financeiro
           que se traduz pelo financiamento :
                da formação linguística dos funcionários,
                de uma parte do financiamento dos seminários, sempre que
                estes sejam organizados num Estado-membro,
                de determinados custos autorizados pela administração de
                acolhimento para assegurar o funcionamento óptimo do estágio
                (ex. despesas de viagem, sempre que o estagiário for chamado
                a deslocar-se no interior do país hospedeiro),
                do custo representado pela não disponibilidade de um
                funcionário durante a sua estadia na administração de um
                outro Estado-membro.
 ---pagebreak---                                         -13-
 9.3.   Acompanhamento e avaliação da acção
 9.3.1.       Indicadores de execução seleccionados
                  Rapidez e fiabilidade das trocas de informações e das
                  operações de controlo no domínio da fiscalidade indirecta
                   (nomeadamente   os   previstos   no   Regulamento   "cooperação
                  administrativa" : CEE n° 218/92 de 27 de Janeiro de 1992).
                  Difusão da experiência adquirida pelos funcionários aquando
                  dos      intercâmbios     (procedimentos     aplicados     pelas
                  administrações nacionais para assegurar o acompanhamento dos
                   intercâmbios).
                  Acções empreendidas, quer a nível comunitário, quer a nível
                  dos Estados-membros, para melhorar os procedimentos ou a
                  regulamentação, nomeadamente no que respeita aos temas
                  estudados nos seminários.
                  Satisfação expressa pelos participantes e administrações de
                  acordo com as modalidades a seguir indicadas (cf. 9.3.2.).
9.3.2.      Modalidades e periodicidade da avaliação previstas
                  Relatório de avaliação de cada participante nas acções de
                  intercâmbios.
                 Acompanhamento e avaliação permanentes no âmbito do Comité e
                  dos seminar ios.
                 Relatório anual ao Conselho e ao Para lamento Europeu.
9.4.   Coerência com a programação financeira
9.4.1.      A acção está prevista na programação financeira da DG para os
            anos em causa ?
            Sim. Em conformidade com a Decisão da Comissão de 4 de Março de
            1991, transforma a acção piloto Interfisc em programa de acção
            comunitário de formação do Conselho. 0 projecto do programa será
            acompanhado de uma ficha financeira.
9.4.2.       Indicar a que objectivo mais geral definido na programação
            financeira da DG corresponde o objectivo da acção proposta.
            Política de formação dos funcionários das administrações fiscais
            e aduaneiras dos Estados-membros no âmbito da realização do
            mercado interno.
9.4.3.      Principais factores de incerteza        susceptíveis  de  afectar  os
            resultados específicos da acção.
          - Atrasos ou deficiências das administrações nacionais na execução
            das tarefas que lhes incumbem no âmbito da execução do programa.
 ---pagebreak--- 10.   DESPESAS ADMINISTRATIVAS (PARTE A DO ORÇAMENTO)
10.1. A acção proposta    implica um  aumento  do  número de  efectivos  da
      Comissão ?
      1 funcionário do grau A
      1 funcionário do Grau B
      1 funcionário do grau C
      Sob reserva dos resultados definitivos do processo orçamental 1993.
10.2. Montante das despesas de funcionamento e de pessoal   originadas pela
      proposta de acção.
          pessoal (título A1 e A2) : 3 x 90 000 ecus - 270 000 ecus;
          despesas de missões, de deslocação e outras despesas acessórias
          (A130) : 20 000 ecus;
          1 perito nacional destacado; rubrica A1520 : 44 000 ecus;
          Comité Consultivo Matthaeus-Tax (a criar na decisão do Conselho);
          artigo 251° :
              6 reuniões por ano (2 peritos por Estado-membro) :
              75 000 ecus;
      Total parte A para 1993 :          409 000 ecus.
      Exercícios 1994 e seguintes :      409 000 ecus (base 1992).
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                          A O i -                   ISSN 0257-9553
                                                            COM(92) 550 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            16
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-572-PT-C
                                                           ISBN 92-77-50685-7
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo