CELEX: 52019DP0164
Language: pt
Date: 2019-03-13 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2019, sobre a não obtenção da maioria dos votos em comissão relativamente a uma proposta de ato juridicamente vinculativo (interpretação do artigo 171.°, n.° 1, primeiro parágrafo, alínea b), do Regimento) (2019/2011(REG))

21.1.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 23/170
            
         
      P8_TA(2019)0164
      Não obtenção da maioria dos votos em comissão relativamente a uma proposta de ato juridicamente vinculativo (interpretação do artigo 171.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), do Regimento)
      Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2019, sobre a não obtenção da maioria dos votos em comissão relativamente a uma proposta de ato juridicamente vinculativo (interpretação do artigo 171.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), do Regimento) (2019/2011(REG))
      (2021/C 23/29)
      
         O Parlamento Europeu,
      
      
                  —
               
               
                  Tendo em conta a carta da presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, de 7 de março de 2019,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 226.o do seu Regimento,
               
            
               
                  1.
               
               
                  Decide incluir a interpretação que se segue no fim do artigo 171.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), do Regimento:
               
            «Se a proposta de ato juridicamente vinculativo, alterada ou não, não obtiver a maioria dos votos expressos em comissão, a comissão propõe que o Parlamento rejeite o ato.».
      
               
                  2.
               
               
                  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.