CELEX: 62017TA0239
Language: pt
Date: 2019-05-07 00:00:00
Title: Processo T-239/17: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de maio de 2019 — Alemanha/Comissão [«FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela Alemanha — Correção financeira fixa aplicada devido à frequência insuficiente dos controlos-chave — Obrigação de cálculo e de contabilização anual dos juros — Artigos 31.o e 32.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 — Artigo 6.o, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 885/2006 — Dever de fundamentação — Proporcionalidade»]

24.6.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 213/28
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 7 de maio de 2019 — Alemanha/Comissão
      (Processo T-239/17) (1)
      
      («FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Despesas efetuadas pela Alemanha - Correção financeira fixa aplicada devido à frequência insuficiente dos controlos-chave - Obrigação de cálculo e de contabilização anual dos juros - Artigos 31.o e 32.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 - Artigo 6.o, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 885/2006 - Dever de fundamentação - Proporcionalidade»)
      (2019/C 213/27)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: inicialmente D. Klebs e T. Henze, em seguida D. Klebs, agente)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou, e M. Zalewski, agentes)
      
         Objeto
      
      Que tem por objeto um pedido, assente no artigo 263.o do TFUE, de anulação da Decisão de Execução (UE) 2017/264 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2017, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO 2017, L 39, p. 12), na parte em que diz respeito à República Federal da Alemanha.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     É negado provimento ao recurso.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     A República Federal da Alemanha é condenada a suportar as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia.
                  
               
            
         (1)  JO C 195, de 19.6.2017.