CELEX: 32012R0879
Language: pt
Date: 2012-09-26 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 879/2012 da Comissão, de 26 de setembro de 2012 , que fixa os coeficientes de atribuição para a emissão de certificados de importação de produtos do setor do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais, solicitados entre 8 e 14 de setembro de 2012 , e suspende a apresentação desses pedidos de certificados

27.9.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 259/3
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 879/2012 DA COMISSÃO
   de 26 de setembro de 2012
   que fixa os coeficientes de atribuição para a emissão de certificados de importação de produtos do setor do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais, solicitados entre 8 e 14 de setembro de 2012, e suspende a apresentação desses pedidos de certificados
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão, de 25 de setembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no setor do açúcar (3), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               As quantidades abrangidas pelos pedidos de certificados de importação apresentados às autoridades competentes entre 8 e 14 de setembro de 2012 em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 891/2009 excedem a quantidade disponível com oa números de ordem 09.4317, 09.4318, 09.4319, 09.4320 e 09.4321.
            
         
               (2)
            
            
               Nestas circunstâncias, há que fixar em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 um coeficiente de atribuição para a emissão de certificados relativos aos números de ordem 09.4317, 09.4318, 09.4319, 09.4320 e 09.4321. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 891/2009, a apresentação de pedidos de certificados respeitantes a esses números de ordem deve ser suspensa até ao final da campanha de comercialização,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   As quantidades em que incidem os pedidos de certificados de importação apresentados entre 8 e 14 de setembro de 2012 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 891/2009 são multiplicadas pelos coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.
   2.   A apresentação de pedidos de certificados correspondentes aos números de ordem indicados no anexo é suspensa até ao final da campanha de comercialização de 2012/2013.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de setembro de 2012.
      
         
            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ
         
            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.
   
      (3)  JO L 254 de 26.9.2009, p. 82.
   
      ANEXO
      
         Açúcar «Concessões CXL»
      
      
         Campanha de comercialização de 2012/2013
      
      
         Pedidos apresentados entre 8.9.2012 e 14.9.2012
      
      
                  N.o de ordem
               
               
                  País
               
               
                  Coeficiente de atribuição
                  (%)
               
               
                  Apresentação de pedidos
               
            
                  09.4317
               
               
                  Austrália
               
               
                  14,285714
               
               
                  Suspensa
               
            
                  09.4318
               
               
                  Brasil
               
               
                  12,292758
               
               
                  Suspensa
               
            
                  09.4319
               
               
                  Cuba
               
               
                  33,333333
               
               
                  Suspensa
               
            
                  09.4320
               
               
                  Qualquer outro país terceiro
               
               
                  4,000003
               
               
                  Suspensa
               
            
                  09.4321
               
               
                  Índia
               
               
                  9,090909
               
               
                  Suspensa
               
            
         
      «Açúcar dos Balcãs»
      
         Campanha de comercialização de 2012/2013
      
      
         Pedidos apresentados entre 8.9.2012 e 14.9.2012
      
      
                  N.o de ordem
               
               
                  País
               
               
                  Coeficiente de atribuição
                  (%)
               
               
                  Apresentação de pedidos
               
            
                  09.4324
               
               
                  Albânia
               
               
                  —
               
               
                   
               
            
                  09.4325
               
               
                  Bósnia e Herzegovina
               
               
                  
                      (1)
                  
               
               
                   
               
            
                  09.4326
               
               
                  Sérvia
               
               
                  
                      (1)
                  
               
               
                   
               
            
                  09.4327
               
               
                  Antiga República jugoslava da Macedónia
               
               
                  —
               
               
                   
               
            
                  09.4328
               
               
                  Croácia
               
               
                  
                      (1)
                  
               
               
                   
               
            
                  
                              —
                           
                           
                              Inaplicável: não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado.
                           
                        
            
         
      
         Açúcar importado a título excepcional e açúcar importado para fins industriais
      
      
         Campanha de comercialização de 2012/2013
      
      
         Pedidos apresentados entre 8.9.2012 e 14.9.2012
      
      
                  N.o de ordem
               
               
                  Tipo
               
               
                  Coeficiente de atribuição
                  (%)
               
               
                  Apresentação de pedidos
               
            
                  09.4380
               
               
                  A título excepcional
               
               
                  —
               
               
                   
               
            
                  09.4390
               
               
                  Para fins industriais
               
               
                  
                      (2)
                  
               
               
                   
               
            
                  
                              —
                           
                           
                              Inaplicável: não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado.
                           
                        
            
         (1)  Inaplicável: os pedidos não excedem as quantidades disponíveis e os certificados são emitidos na íntegra.
      
         (2)  Inaplicável: os pedidos não excedem as quantidades disponíveis e os certificados são emitidos na íntegra.