CELEX: 62016TJ0633
Language: pt
Date: 2017-11-29 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 29 de novembro de 2017.#Dominique Bilde contra Parlamento Europeu.#Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos — Competência do Secretário‑Geral — Electa una via — Direitos de defesa — Ónus da prova — Dever de fundamentação — Confiança legítima — Direitos políticos — Igualdade de tratamento — Desvio de poder — Independência dos deputados — Erro de facto — Proporcionalidade.#Processo T-633/16.