CELEX: 62017CA0099
Language: pt
Date: 2018-09-26 00:00:00
Title: Processo C-99/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2018 — Infineon Technologies AG / Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos chips para cartões — Rede de contactos bilaterais — Troca de informações comerciais sensíveis — Contestação da autenticidade das provas — Direitos de defesa — Restrição da concorrência «pelo objetivo» — Infração única e continuada — Fiscalização jurisdicional — Competência de plena jurisdição — Alcance — Cálculo do montante da coima)

12.11.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 408/15
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2018 — Infineon Technologies AG / Comissão Europeia
      (Processo C-99/17 P) (1)
      
      ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu dos chips para cartões - Rede de contactos bilaterais - Troca de informações comerciais sensíveis - Contestação da autenticidade das provas - Direitos de defesa - Restrição da concorrência «pelo objetivo» - Infração única e continuada - Fiscalização jurisdicional - Competência de plena jurisdição - Alcance - Cálculo do montante da coima))
      (2018/C 408/17)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Infineon Technologies AG (representantes: M. Dreher, T. Lübbig e M. Klusmann, Rechtsanwälte)
      
         Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Biolan, A. Dawes e J. Norris-Usher, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 15 de dezembro de 2016, Infineon Technologies/Comissão (T-758/14, não publicado, EU:T:2016:737), é anulado, na medida em que o Tribunal Geral julgou improcedente o pedido subsidiário da Infineon Technologies AG destinado à redução do montante da coima que a Comissão Europeia lhe tinha aplicado.
               
            
                  2)
               
               
                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
               
            
                  3)
               
               
                  O processo é remetido ao Tribunal Geral para que se pronuncie sobre o pedido de redução do montante da coima aplicada à Infineon Technologies AG, à luz do sexto fundamento.
               
            
                  4)
               
               
                  Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
               
            
         (1)  JO C 168, de 29.05.2017.