CELEX: 62006CO0129
Language: pt
Date: 2006-12-12 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de Dezembro de 2006. # Autosalone Ispra Snc contra Comunidade Europeia da Energia Atómica. # Recurso de acórdão do Tribunal de Primeira Instância - Responsabilidade extracontratual da Comunidade Europeia da Energia Atómica - Transbordamento de um colector - Desvirtuação - Medidas de instrução. # Processo C-129/06 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de Dezembro de 2006 – Autosalone Ispra/Comissão
      (Processo C‑129/06 P)
      «Recurso de acórdão do Tribunal de Primeira Instância – Responsabilidade extracontratual da Comunidade Europeia da Energia Atómica – Transbordamento de um colector – Desvirtuação – Medidas de instrução»
      1.                     Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Fundamento invocado contra um fundamento do acórdão não
            necessário para fundamentar a sua parte decisória – Fundamento inoperante (cf. n.° 17)
      2.                     Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos
            elementos de prova e de informação – Exclusão excepto no caso de desvirtuação (cf. n.° 22)
      3.                     Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização
            pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova – Exclusão excepto no caso de desvirtuação (Artigo 225.° CE;
            Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°) (cf. n.° 28)
      4.                     Tramitação processual – Petição inicial – Exigências de forma [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.°; Regulamento de
            Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.° 30)
      Objecto
      
         Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 30 de Novembro de 2005, Autosalone Ispra/Comissão
                  (T‑250/02), pelo qual o Tribunal julgou inadmissível o pedido de que a Comunidade fosse declarada responsável pelos danos
                  alegadamente sofridos pela recorrente na sequência do transbordamento de um colector cuja gestão e manutenção cabiam ao Centro
                  Comum de Investigação de Ispra – Violação das regras processuais quanto ao ónus da prova
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O Autosalone Ispra Snc é condenado nas despesas.