CELEX: 31996R0061
Language: pt
Date: 1996-01-17 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 61/96 DA COMISSÃO de 17 de Janeiro de 1996 que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de licença de importação, apresentados em Janeiro de 1996, para determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos, no âmbito do regime previsto nos acordos de comércio livre concluídos pela Comunidade com a República da Estónia, a República da Letónia e a República da Lituânia

N? L 13/ 10       IPTI                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 18 . 1 . 96
                                  REGULAMENTO (CE) N? 61/96 DA COMISSÃO
                                                de 17 de Janeiro de 1996
                 que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de licença de
                 importação, apresentados em Janeiro de 1996, para determinados produtos do
                 sector do leite e dos produtos lácteos, no âmbito do regime previsto nos acordos
                 de comércio livre concluídos pela Comunidade com a República da Estónia, a
                                   República da Letónia e a República da Lituânia
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
                                                                                       Artigo 1 ?
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1713/95 da
 Comissão, de 13 de Julho de 1995, que estabelece as
 normas de execução, no sector do leite e dos produtos lác­    Os pedidos de certificados de importação para os produtos
 teos, do regime previsto nos acordos de associação            dos códigos NC que constam do anexo, apresentados rela­
 concluídos pela Comunidade com os Países Bálticos ('),        tivamente ao período compreendido entre 1 de Janeiro e
 alterado pelo Regulamento (CE) n? 2931 /95 (2), e, nomea­     31 de Março de 1996, nos termos do Regulamento (CE)
 damente, o n? 4 do seu artigo 4?,                             n? 1713/95, são aceites, por país de origem, até às percen­
                                                               tagens indicadas.
 Considerando que os pedidos de certificados de importa­
 ção apresentados relativamente aos produtos citados no
 Regulamento (CE) n? 1713/95 incidem, para certos
 produtos, em quantidades superiores às disponíveis ; que é                            Artigo 2?
 conveniente fixar percentagens de redução de determi­
 nadas quantidades pedidas para o período compreendido         O presente regulamento entra em vigor em 23 de Janeiro
 entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1996,                     de 1996.
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 17 de Janeiro de 1996.
                                                                           Pela Comissão
                                                                          Franz FISCHLER
                                                                      Membro da Comissão
(■) JO n? L 163 de 14. 7. 1995, p. 5.
(4 JO n? L 307 de 20. 12. 1 995, p. 10.
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                                                                                                                                                      18 . 1 . 96
a                                República da Letónia                                              República da Lituânia
0406 90   0402 10 19   0405 10 11     0406 10      0406 90 21   0402 29 99   0402 10 19   0405 10 11   0406 10 80    0406 30 31        0402 29 99
          0402 21 19   0405 10 19                  0406 90 23                0402 21 19   0405 10 19                 0406 30 39
                                                                                                                                                     |
Queijos
                       Manteiga                                                           Manteiga                   0406 90 01                      PT
                                                                                                                                   l                 |
    —                                    —                         —                                        —                             —
             22,2         14,8                          97,2                    5,—          3,3                           100,—
                                                                                                                                                    Jornal
                                                                                                                                                      Oficial das Comunidades
                                                                                                                                                    Europeias
                                                                                                                                                     N ? L 13/ 11