CELEX: C2004/273/56
Language: pt
Date: 2004-11-06 00:00:00
Title: Processo T-261/04: Recurso interposto em 21 de Junho de 2004 por Alain Crespinet contra a Comissão das Comunidades Europeias

6.11.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 273/28
            
         Recurso interposto em 21 de Junho de 2004 por Alain Crespinet contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-261/04)
   (2004/C 273/56)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 21 de Junho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Alain Crespinet, com domicílio em Bruxelas, representado por Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchal, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão que atribui os seus pontos de prioridade relativos ao exercício de promoção de 2003 e a decisão de não inscrever o seu nome na lista de funcionários promovidos ao grau A5 para esse mesmo exercício;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   No presente processo, o requerente contesta a recusa, por parte da AIPN, de o promover ao grau A5, no âmbito do exercício de promoção de 2003, na sequência da atribuição, para o mesmo exercício, de um número de pontos de prioridade insuficientes para atingir o limiar de pontuação para ser tomado em consideração para uma promoção.
   Para fundamentar os seus pedidos, o recorrente alega:
   
               —
            
            
               a violação dos artigos 5.o, 7.o, e 26.o do Estatuto;
            
         
               —
            
            
               a violação dos artigos 43.o e 45.o, do Estatuto e das suas disposições gerais de execução;
            
         
               —
            
            
               a violação do princípio da correspondência entre o grau e o lugar;
            
         
               —
            
            
               a violação do princípio do direito à carreira;
            
         
               —
            
            
               a violação do princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação.
            
         O recorrente entende, em especial, que a atribuição de um ponto por ano de permanência no grau, prevista no artigo 12.o, n.o 3, das Disposições Gerais de Execução do artigo 43.o do Estatuto, bonifica a antiguidade no grau dos funcionários susceptíveis de serem promovidos sem tomar em conta os reais méritos de que deram provas durante esses anos e relativamente aos quais foram elaborados os relatórios de notação.