CELEX: 31994R2997
Language: pt
Date: 1994-12-09 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2997/94 da Comissão, de 8 de Dezembro de 1994, que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão

N? L 316/36                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                9 . 12. 94
                                    REGULAMENTO (CE) N? 2997/94 DA COMISSÃO
                                                 de 8 de Dezembro de 1994
                                     que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a que
                                                                  se altere o montante da ajuda actualmente vigente, como
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                se indica no artigo 1 ? do presente regulamento,
Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­
mente, os n?s 3 e 10 do Protocolo n? 4, relativo ao algo­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o Protocolo n? 14 anexo a
esse Acto e o Regulamento (CEE) n? 4006/87 da Comis­                                        Artigo 1 ?
são o,
                                                                  1 . O montante da ajuda relativa ao algodão com
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2169/81 do                  semente, referida no artigo 5? do Regulamento (CEE)
Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras             n? 2169/81 , é fixado em 46,236 ecus por 100 quilogra­
gerais do regime de ajuda ao algodão (2), com a última            mas .
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1 554/93 (3), e, nomeadamente, o n? 1 do artigo 5?,            2. Todavia, o montante da ajuda será substituído com
                                                                  efeito a partir de 9 de Dezembro de 1994, para ter em
Considerando que o montante da ajuda referida no n? 1             conta as alterações a introduzir no regime das quantidades
do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 foi fixado           máximas garantidas.
pelo Regulamento (CE) n? 2141 /94 da Comissão (4), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n? 2974/94 0 ;                                                                              Artigo 2?
Considerando que a aplicação dos regulamentos e modali­           O presente regulamento entra em vigor em 9 de
dades retomados no Regulamento (CE) n? 2141 /94 aos               Dezembro de 1994.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1994.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 377  de  31 . 12. 1987, p. 49.
0   JO n? L 211  de  31 . 7. 1981 , p. 2.
O   JO n? L  154 de 25. 6. 1993, p. 23.
(4) JO n? L 228  de  1 . 9. 1994, p. 11 .
(0 JO n? L 314 de 7. 12. 1994, p . 17.