CELEX: C2007/269/83
Language: pt
Date: 2007-11-10 00:00:00
Title: Processo T-136/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Setembro de 2007 — EARL Salvat père et fils e o./Comissão ( Auxílios de Estado — Medidas de reconversão vitícola — Decisão que declara os auxílios em parte compatíveis e em parte incompatíveis com o mercado comum — Recurso de anulação — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Apreciação à luz do artigo 87.° , n.°  1, CE )

10.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 269/47
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Setembro de 2007 — EARL Salvat père et fils e o./Comissão
   (Processo T-136/05) (1)
   
   («Auxílios de Estado - Medidas de reconversão vitícola - Decisão que declara os auxílios em parte compatíveis e em parte incompatíveis com o mercado comum - Recurso de anulação - Admissibilidade - Dever de fundamentação - Apreciação à luz do artigo 87.o, n.o 1, CE»)
   (2007/C 269/83)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrentes: EARL Salvat père & fils (Saint-Paul-de-Fenouillet, França); Comité interprofessionnel des vins doux naturels e vins de liqueur à appellations contrôlées (CIVDN) (Perpignan, França); e Comité national des interprofessions des vins à appellation d'origine (CNIV) (Paris, França) (Representantes: H. Calvet e O. Billard, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: C. Giolito e A. Stobiecka-Kuik, agentes)
   
      Interveniente em apoio dos recorrentes: República Francesa (Representante: G. de Bergues, agente)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação do artigo 1.o, n.os 1 e 3, da Decisão 2007/253/CE da Comissão, de 19 de Janeiro de 2005, relativa ao plano Rivesaltes e às imposições parafiscais CIVDN aplicados pela França (JO 2007, L 112, p. 1).
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               Os recorrentes são condenados nas despesas.
            
         
               3)
            
            
               A República Francesa suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 132 de 28.5.2005.