CELEX: 62019CA0459
Language: pt
Date: 2021-03-17 00:00:00
Title: Processo C-459/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de março de 2021 [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) — Reino Unido] — The Commissioners for Her Majesty’s Revenue & Customs/Wellcome Trust Ltd [«Reenvio prejudicial — Harmonização das legislações fiscais — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 43.° e 44.° — Lugar das prestações de serviços efetuadas a um sujeito passivo agindo nessa qualidade — Lugar das prestações de serviços de gestão de investimentos recebidas por uma organização de beneficência para uma atividade profissional não económica por parte de prestadores estabelecidos fora da União»]

10.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 182/7
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de março de 2021 [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) — Reino Unido] — The Commissioners for Her Majesty’s Revenue & Customs/Wellcome Trust Ltd
      (Processo C-459/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Harmonização das legislações fiscais - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 43.o e 44.o - Lugar das prestações de serviços efetuadas a um sujeito passivo agindo nessa qualidade - Lugar das prestações de serviços de gestão de investimentos recebidas por uma organização de beneficência para uma atividade profissional não económica por parte de prestadores estabelecidos fora da União»)
      (2021/C 182/09)
      Língua do processo: inglês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber)
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: The Commissioners for Her Majesty’s Revenue & Customs
      
         Recorrido: Wellcome Trust Ltd
      
         Dispositivo
      
      O artigo 44.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2008/8/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, deve ser interpretado no sentido de que, no caso de um sujeito passivo que exerça uma atividade não económica a título profissional adquirir serviços para os fins dessa atividade não económica, esses serviços deverão ser considerados prestados a esse sujeito passivo «agindo nessa qualidade», na aceção deste artigo.
      
         (1)  JO C 280, de 19.8.2019.