CELEX: 31988R2039
Language: pt
Date: 1988-07-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2039/88 da Comissão de 8 de Julho de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 3590/85 relativo ao atestado e ao relatório de análise previstos na importação dos vinhos, sumos e mostos de uvas

Avis juridique important

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31988R2039

Regulamento (CEE) nº 2039/88 da Comissão de 8 de Julho de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 3590/85 relativo ao atestado e ao relatório de análise previstos na importação dos vinhos, sumos e mostos de uvas  

Jornal Oficial nº L 179 de 09/07/1988 p. 0029 - 0029 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 26 p. 0243  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 26 p. 0243 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2039/88 DA COMISSÃO  de 8 de Julho de 1988  que altera o Regulamento (CEE) nº 3590/85 relativo ao atestado e ao relatório de análise previstos na importação dos vinhos, sumos e mostos de uvas  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1441/88 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 70º,  Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 354/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece as regras gerais para a importação de vinhos, sumos e mostos de uvas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85 (4), os países terceiros que exportam na Comunidade Europeia vinho e sumos de uvas apresentados em recipientes de quatro litros ou menos, numa quantidade total inferior a 1 000 hectolitros por ano, estão isentos da atestação e do relatório de análise; que os países terceiros que beneficiam dessa isenção, para as respectivas exportações na Comunidade, constam do Anexo V do Regulamento (CEE) nº 3590/85 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1614/86 (6); que a Índia pediu para beneficiar da referida isenção, tendo precisado que está disposta a respeitar as condições a ela relativas; que, por consequência, é conveniente inscrever este país terceiro na lista constante do Anexo V do regulamento anteriormente mencionado;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Ao Anexo V do Regulamento (CEE) nº 3590/85 é aditada a seguinte menção:  « - Índia ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 132 de 28. 5. 1988, p. 1.  (3) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 97.  (4) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 39.  (5) JO nº L 343 de 20. 12. 1985, p. 20.  (6) JO nº L 142 de 28. 5. 1986, p. 22.