CELEX: 31999R0817
Language: pt
Date: 1999-04-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 817/1999 da Comissão, de 19 de Abril de 1999, que restabelece o direito aduaneiro preferencial de importação de cravos multifloros (spray) originários de Israel

20. 4. 1999            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   L 103/17
                                  REGULAMENTO (CE) N.o 817/1999 DA COMISSÃO
                                                     de 19 de Abril de 1999
                  que restabelece o direito aduaneiro preferencial de importação de cravos multi-
                                               floros (spray) originários de Israel
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 700/88 da
                                                                    Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                                    Regulamento (CE) n.o 2062/97 (7), estabelece as regras de
                                                                    execução do regime em causa;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                           Considerando que para os cravos multifloros (spray) origi-
                                                                    nários de Israel, o direito aduaneiro preferencial fixado
                                                                    pelo Regulamento (CE) n.o 1981/94 foi suspenso pelo
                                                                    Regulamento (CE) n.o 512/1999 da Comissão (8);
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 4088/87 do
Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que determina as               Considerando que, com base nas verificações efectuadas
condições de aplicação dos direitos aduaneiros preferen-            nos termos do disposto nos Regulamentos (CEE) n.o 4088/
ciais na importação de determinados produtos da floricul-           /87 e (CEE) n.o 700/88, é necessário concluir que as
tura originários de Chipre, Israel, Jordânia e Marrocos (1),        condições previstas no n.o 4, do artigo 2.o do Regulamento
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             (CEE) n.o 4088/87 estão reunidas, para o restabelecimento
(CE) n.o 1300/97 (2), e, nomeadamente, o n.o 2, alínea b),          do direito aduaneiro preferencial relativo aos cravos multi-
do seu artigo 5.o,                                                  floros (spray) originários de Israel; que há que restabelecer
                                                                    o direito aduaneiro preferencial;
                                                                    Considerando que, no intervalo das reuniões do Comité
                                                                    de Gestão, a Comissão deve adoptar tais medidas,
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 4088/87
determina as condições de aplicação de um direito adua-
neiro preferencial destinado às rosas de flor grande, rosas
de flor pequena, cravos unifloros (standard) e cravos
multifloros (spray), no limite de contingentes pautais
abertos anualmente para a importação na Comunidade de
flores frescas cortadas;                                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1981/94 do                                            Artigo 1.o
Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o 650/98 da Comissão (4), determina a
abertura e modo de gestão de contingentes pautais comu-             1.    Para as importações de cravos multifloros (spray)
nitários para determinados produtos originários da                  originários de Israel (códigos NC ex 0603 10 13 e
Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, de           ex 0603 10 53) é restabelecido o direito aduaneiro prefe-
Malta, de Marrocos, da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, da           rencial fixado no Regulamento (CE) n.o 1981/94.
Tunísia e da Turquia, e que estabelece as regras de prorro-
gação ou de adaptação dos referidos contingentes;
                                                                    2.    É revogado o Regulamento (CE) n.o 512/1999.
Considerando que o Regulamento (CE) n.o 816/1999 da
Comissão (5) fixa os preços comunitários na produção e                                        Artigo 2.o
importação de cravos e de rosas, para aplicação do regime
em causa;
                                                                    O presente regulamento entra em vigor em 22 de Abril de
                                                                    1999.
(1)  JO  L 382 de 31.12.1987, p. 22.
(2)  JO  L 177 de 5.7.1997, p. 1.
(3)  JO  L 199 de 2.8.1994, p. 1.                                   (6) JO L 72 de 18.3.1988, p. 16.
( 4) JO  L 88 de 24.3.1998, p. 8.                                   (7) JO L 264 de 23.10.1997, p. 33.
( 5) Ver página 15 do presente Jornal Oficial.                      (8) JO L 60 de 9.3.1999, p. 59.
 ---pagebreak--- L 103/18     PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           20. 4. 1999
         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
         em todos os Estados-membros.
         Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 1999.
                                                                    Pela Comissão
                                                                    Franz FISCHLER
                                                                 Membro da Comissão