CELEX: 31987R1021
Language: pt
Date: 1987-04-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1021/87 da Comissão, de 8 de Abril de 1987, relativo ao fornecimento de vários lotes de butteroil a título de ajuda alimentar

10 . 4. 87                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 97/ 1
                                                            I
                             (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1021/87 DA COMISSÃO
                                                de 8 de Abril de 1987
                   relativo ao fornecimento de vários lotes de butteroil a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           1983, que estabelece as regras gerais de mobilização e de
                                                                fornecimento de leite desnatado em pó, de manteiga e de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              butteroil a título de ajuda alimentar ^, com a última
Económica Europeia,                                             redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3331 /82 do               n? 3826/85 (*) ; que é necessário fixar, nomeadamente, os
Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativo à política e       prazos e condições de fornecimento bem como o processo
à gestão da ajuda alimentar e que altera o Regulamento          a seguir para determinar os encargos que daí resultam ;
(CEE) n ? 2750/75 ('), e, nomeadamente, o n? 1 , primeiro
parágrafo, do seu artigo 3?,                                    Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 457/85 do                de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
Conselho, de 19 de Fevereiro de 1985, que fixa as regras
de execução para 1985 do Regulamento (CEE) n? 3331 /82
relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (2),         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do leite e dos                                       Artigo 1 ?
produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 773/87 (4), e, nomeada­         Os organismos de intervenção fazem proceder, de acordo
mente, o n? 7 do seu artigo 6?,                                com as disposições do Regulamento (CEE) n? 1354/83, ao
                                                               fornecimento de butteroil a título de ajuda alimentar nas
Considerando que, após várias decisões relativas à distri­     condições especiais que figuram no anexo.
buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos
países e organismos beneficiários 682 toneladas de
butteroil a fornecer FOB, CIF ou entregue no destino ;                                   Artigo 2?
Considerando que, se deve, por conseguinte, proceder a         O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
esses fornecimentos segundo as regras previstas no Regu­       seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
lamento (CEE) n? 1354/83 da Comissão, de 17 de Maio de          Comunidades Europeias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 1987.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(') JO n? L 352 de 14. 12. 1982, p. 1 .
0 JO n? L 54 de 23. 2. 1985, p. 1 .
(3) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.                         O JO n? L 142 de 1 . 6. 1983, p. 1 .
b) JO n? L 78 de 20. 3. 1987, p. 1 .                           («) JO n? L 371 de 31 . 12. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 97/2                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 10 . 4 . 87
                                                             ANEXO
                                                   Anuncio de adjudicação (')
                   Designação do lote                                                    A
  1 . Programa :                                                            1985 — Acção n? 124/87
      a) Base jurídica                                              Regulamento (CEE) n? 457/85 do Conselho
      b) Afectação                                              Decisão da Comissão de 10 de Dezembro de 1985
  2. Beneficiário
  3 . País de destino                              j                                  Paquistão
  4. Estádio e local de entrega                                                     CIF Karachi
  5. Representante do beneficiário                Ministry of Health, Dr. M. A. Basit Khan — Assistant, Project Director WFP,
                                                                               Block 47 — Pakistan
                                                                               Secretariat — Karachi
  6. Quantidade total                                                                   650 t
  7. Proveniência do butteroil                                    A fabricar a partir de manteiga de intervenção
  8 . Organismo de intervenção detentor do stock                                       Alemão
  9. Características específicas                                                          —
1 0. Embalagem                                                                         5 kg f)
11 . Inscrições complementares na embalagem                     « ACTION No 124/87 / FREE DISTRIBUTION »
12. Período de embarque                                                  Antes de 15 de Agosto de 1987
13. Data da expiração do prazo para a apresenta­
      ção das ofertas                                                           27 de Abril de 1987
14. Em caso de segunda adjudicação no âmbito
      do n? 2 do artigo 14? do Regulamento (CEE)
       n? 1354/83 :
      a) Período de embarque                                              Antes de 15 de Agosto de 1987
      b) Data da expiração do prazo para a apre­
          sentação das ofertas                                                  11 de Maio de 1987
15 . Diversos                                                                       o o o ne 1)
 ---pagebreak--- 10 . 4. 87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 97/3
                  Designação do lote                                                      B
 1 . Programa :                                                                          1985
     a) Base jurídica                                               Regulamento (CEE) n? 457/85 do Conselho
     b) Afectação                                                   Decisão da Comissão de 6 de Maio de 1985
 2. Beneficiário                                                                         PAM
 3 . País de destino                                                                   Tanzânia
 4. Estádio e local de entrega                                                           FOB
 5. Representante do beneficiário (2) f)                                                  —
 6. Quantidade total                                                                     32 t
 7. Proveniência do butteroil                                      A fabricar a partir de manteiga de intervenção
 8. Organismo de intervenção detentor do stock                                         Irlandês
 9. Características específicas                                                           —
10. Embalagem                                                                           5 kg (8)
11 . Inscrições complementares na embalagem                  Um círculo vermelho de pelo menos 10 cm de diâmetro e :
                                                   « TANZANIA 0224702 / ACTION OF THE WORLD FOOD PROGRAMME /
                                                                                DAR ES SALAAM .
12. Período de embarque                                                    Antes de 10 de Maio de 1987
13 . Data da expiração do prazo para a apresenta­
     ção das ofertas                                                                      —
14. Em caso de segunda adjudicação no âmbito
     do n? 2 do artigo 14? do Regulamento (CEE)
     n? 1354/83 :
     a) Período de embarque
     b) Data da expiração do prazo para a apre­
        sentação das ofertas
15 . Diversos                                      As despesas de fornecimento são determinadas pelo organismo de intervenção
                                                   neerlandês em conformidade com o artigo 15? do Regulamento (CEE)
                                                                                n? 1 354/83 0 0 (*) 0
 ---pagebreak--- N? L 97/4                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        10 . 4. 87
          Notas :
          (') O presente anexo, juntamente com o anúncio publicado no Jornal oficial das Comunidades Europeias
               n? C 208 de 4 de Agosto de 1983, página 9, serve de anúncio de concurso.
          (2) Ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n? C 229 de 26 de Agosto de 1983,
               página 2.
          (3) Logo que o adjudicatário tenha sido informado da atribuição do mercado, entrará imediatamente em
               contacto com o beneficiário ou o seu representante, a fim de determinar os documentos de expedição
               necessários, bem como os termos relativos a demoras, cadência, local, ou outras circunstâncias respei­
               tantes ao embarque.
          (4) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário : ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comu­
               nidades Europeias n? C 227 de 7 de Setembro de 1985, página 4.
          (*) A pedido do beneficiário o adjudicatário apresentar-lhe-á um certificado passado por uma instância oficial
               e que comprove que não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as normas em vigor relativas
               à radiação nuclear.
           (*) Certificado veterinário, emitido por um organismo oficial, comprovativo de que o produto, proveniente
               de animais saudáveis, foi transformado em excelentes condições sanitárias controladas por pessoal técnico
               qualificado, e de que a zona de produção do leite cru esteve isenta de febre aftosa.
           (7) O adjudicatário transmite aos representantes do beneficiário, no momento da entrega, um certificado
               sanitário.
           (8) A entregar em paletes standard — 40 caixas por palete — envolvidas em plástico.
           (9) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário :
               Pakistan, 13, Masjid Road, F. 6/3, PO Box 1608, Islamabad (Tel. : 82 18 28 ; Telex : 54044 COMEU PK).
          (10) O adjudicatário transmite ao representante do beneficiário, aquando da entrega, uma factura pro-forma.
          (") O adjudicatário transmite aos representantes dos beneficiários, no momento da entrega, um certificado de
               origem.