CELEX: 62014CA0308
Language: pt
Date: 2016-06-14 00:00:00
Title: Processo C-308/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de junho de 2016 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte «Incumprimento de Estado — Coordenação dos sistemas de segurança social — Regulamento (CE) n.° 883/2004 — Artigo 4.° — Igualdade de tratamento em matéria de acesso às prestações de segurança social — Direito de residência — Diretiva 2004/38/CE — Legislação nacional que recusa a concessão de certos abonos de família ou de um crédito de imposto por filho a cargo aos cidadãos de outros Estados Membros sem direito de residência legal»

22.8.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 305/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de junho de 2016 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-308/14) (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Coordenação dos sistemas de segurança social - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Artigo 4.o - Igualdade de tratamento em matéria de acesso às prestações de segurança social - Direito de residência - Diretiva 2004/38/CE - Legislação nacional que recusa a concessão de certos abonos de família ou de um crédito de imposto por filho a cargo aos cidadãos de outros Estados Membros sem direito de residência legal»)
   (2016/C 305/05)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: D. Martin e M. Wilderspin, agentes)
   
      Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: M. Holt e J. Beeko, agentes, assistidos por J. Coppel, QC)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A ação é julgada improcedente.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 329, de 22.9.2014.