CELEX: 62007FN0113
Language: pt
Date: 2007-10-18 00:00:00
Title: Processo F-113/07: Recurso interposto em 18 de Outubro de 2007 — Simonis/Comissão

29.3.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 79/36
            
         Recurso interposto em 18 de Outubro de 2007 — Simonis/Comissão
   (Processo F-113/07)
   (2008/C 79/69)
   Língua do processo: lituano
   Partes
   
      Recorrente: Irmantas Šimonis (Luxemburgo) (Representante: V. Vilkas, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               Anular a decisão da Comissão das Comunidades Europeias, através da qual, durante o processo de selecção para o provimento de um lugar que tinha sido objecto do anúncio de vaga n.o COM/2007/142, a Comissão renunciou a pedir a transferência do recorrente para a Comissão e excluiu-o do processo de selecção;
            
         
               —
            
            
               Anular a decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 8 de Agosto de 2007, que indeferiu a reclamação n.o R/273/07 apresentada pelo recorrente em 27 de Abril de 2007;
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente invoca três fundamentos recurso, sendo o primeiro relativo à violação da sua confiança legítima, resultante da celebração, em 2005, de um acordo interinstitucional entre os chefes de administração que estabelecia a exigência de um prazo de três anos antes de qualquer transferência interinstitucional dos funcionários recém-recrutados.
   No seu segundo fundamento, o recorrente invoca a ilegalidade da decisão da Comissão por falta de fundamentação, pelo facto de não ser proporcional ao interesse defendido e pelo facto de a Comissão ter excedido os limites do seu poder de apreciação. O recorrente sustenta, além disso, que a decisão é discriminatória em razão da nacionalidade.
   No seu terceiro fundamento, o recorrente alega a violação do princípio da boa administração e do dever de assistência.