CELEX: 31993R3453
Language: pt
Date: 1993-12-16 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 3453/93 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1707/90 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1796/81 no que diz respeito às importações de conservas de cogumelos de cultura originários de países terceiros

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31993R3453

REGULAMENTO (CE) Nº 3453/93 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1707/90 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1796/81 no que diz respeito às importações de conservas de cogumelos de cultura originários de países terceiros  

Jornal Oficial nº L 316 de 17/12/1993 p. 0011 - 0011 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 54 p. 0040  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 54 p. 0040 

REGULAMENTO (CE) Nº 3453/93 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1707/90 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1796/81 no que diz respeito às importações de conservas de cogumelos de cultura  originários de países terceirosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1796/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, relativo às medidas aplicáveis à importação de cogumelos da espécie Agaricus spp. dos códigos NC ex 0711 90 40, 2003 10 20 e 2003 10 30 (1), alterado pelo Regulamento  (CEE) nº 1122/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,  Considerando que o nº 4 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1707/90 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3516/92 (4), prevê as modalidades de repartição da quantidade global referida no artigo 3º do  Regulamento (CEE) nº 1796/81 entre os importadores tradicionais e os novos importadores; que é conveniente, para assegurar uma atribuição justa das quantidades concedidas, que essa repartição se faça não globalmente mas para cada um dos dois grupos de  países, a Polónia, por um lado, e os outros países, por outro; que é necessário prever que as quantidades ainda disponíveis em 15 de Outubro de um ano possam ser atribuídas indiferentemente aos dois grupos de operadores a fim de facilitar uma utilização  óptima das referidas quantidades; que é conveniente, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE) nº 1707/90 a partir do início da campanha de 1994;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas;  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O nº 4 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1707/90 passa a ter a seguinte redacção:  « 4. Cada uma das duas quantidades, por um lado, a atribuída à Polónia nos termos do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1796/81 e, por outro, a atribuída aos outros países nos termos do nº 3 do artigo 3º do mesmo regulamento, é repartida:  a) 80 % aos operadores que tenham obtido certificados de importação nos três anos civis anteriores;  b) 20 % aos outros operadores.  Todavia, o volume ainda disponível em 15 de Outubro será atribuído indiferentemente aos dois grupos de operadores. ».   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 183 de 4. 7. 1981, p. 1.  (2) JO nº L 117 de 1. 5. 1992, p. 98.  (3) JO nº L 158 de 23. 6. 1990, p. 34.  (4) JO nº L 355 de 5. 12. 1992, p. 18.