CELEX: 31994R0183
Language: pt
Date: 1994-01-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 183/94 da Comissão, de 28 de Janeiro de 1994, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de concessão de certificados de importação apresentados no mês de Janeiro de 1994 para determinada carne de aves de capoeira

N ? L 24/ 56                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              29 . 1 . 94
                                     REGULAMENTO (CE) N? 183/94 DA COMISSÃO
                                                    de 28 de Janeiro de 1994
                   que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de
                   concessão de certificados de importação apresentados no mês de Janeiro de 1994
                                         para determinada carne de aves de capoeira
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             disponíveis, em virtude do disposto no Regulamento (CE)
                                                                   n? 3673/93 que, nestas condições, e no intuito de asse­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                gurar uma repartição equitativa das quantidades disponí­
 Europeia,
                                                                   veis, é conveniente reduzir de forma proporcional as
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3834/90 do                  quantidades pedidas,
 Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que reduz, para o
 ano de 1991 , os direitos niveladores para certos produtos
 agrícolas originários de países em vias de desenvolvimen­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 to ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
 mento (CE) n? 3668/93 (2),
                                                                                           Artigo 1 ?
 Considerando que o volume dos montantes fixos é o que
 consta do anexo do Regulamento (CEE) n ? 3834/90 ; que            Todos os pedidos de certificados de importação, apresen­
 o Regulamento (CE) n? 3668/93 do Conselho prorrogou,              tados em conformidade com o disposto no Regulamento
 para o período de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1994, a           (CE) n? 3668/93 e relativos ao período compreendido
 aplicação do Regulamento (CEE) n? 3834/90 ;                       entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1994, serão satisfei­
                                                                   tos :
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 3673/93 da
 Comissão (3) fixou, para o período compreendido entre 1           a) Até ao limite de 21,0526 % da quantidade pedida, no
 de Janeiro e 31 de Março de 1994, a quantidade de carne              que diz respeito aos produtos referidos no número de
 de aves de capoeira que pode ser importada com direitos              ordem 59.0020 do Regulamento (CEE) n? 3834/90 ;
 niveladores reduzidos ;                                           b) Até ao limite de 33,3333 % da quantidade pedida, no
 Considerando que o n? 5 do artigo 4? do Regulamento                  que diz respeito aos produtos referidos no número de
 (CEE) n? 3809/91 da Comissão (4), alterado pelo Regula­              ordem 59.0025 do Regulamento (CEE) n? 3834/90.
 mento (CEE) n? 58 1 /92 (5), prevê a possibilidade de redu­
 ção das quantidades pedidas ; que, no que diz respeito à                                  Artigo 2?
 carne de pato, os pedidos apresentados, em conformidade
 com o disposto no referido regulamento, se referem a              O presente regulamento entra em vigor em 29 de Janeiro
 quantidades globais que ultrapassam as quantidades                de 1994.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1994.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
C)  JO   n? L 370 de 31 . 12. 1990, p. 121 .
(2) JO   n? L 338 de 31 . 12. 1993, p. 22.
(3) JO   n? L 338 de 31 . 12. 1993, p. 45.
(4) JO   n? L 357 de 28.  12. 1991 , p. 48 .
O   JO   n? L 62 de 7. 3. 1992, p. 28.