CELEX: 31989R3293
Language: pt
Date: 1989-11-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3293/89 da Comissão, de 31 de Outubro de 1989, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o vigésimo sétimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 999/89

1 . 11 . 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 320/39
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3293/89 DA COMISSÃO
                                                 de 31 de Outubro de 1989
                  que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                  o vigésimo sétimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                             público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 999/89
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
                                                                 mundial ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                              Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  adoptar, para o vigésimo sétimo concurso público parcial,
Portugal,                                                        as disposições referidas no artigo 1 ?;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com          de Gestão do Açúcar,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                                         Artigo 1 ?
n? 999/89 da Comissão, de 17 de Abril de 1989, respei­
tante a um concurso público permanente para a determi­           Para o vigésimo sétimo concurso público parcial de açúcar
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­      branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CEE)
tação de açúcar branco (3), alterado pelo Regulamento            n? 999/89, o montante máximo da restituição à exporta­
(CEE) n? 1381 /89 (4); procedeu-se a concursos públicos          ção é fixado em 29,761 ecus/100 quilogramas.
parciais para a exportação desse açúcar ;
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do
Regulamento (CEE) n? 999/89, é fixado um montante                                        Artigo 2?
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,               O presente regulamento entra em vigor em 1 de
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do              Novembro de 1989.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1989.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO   n? L 177 de  1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n? L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
O   JO   n? L 107 de  19. 4. 1989, p. 6.
O   JO   n? L 139 de 23. 5. 1989, p. 5.