CELEX: 31993R2154
Language: pt
Date: 1993-07-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2154/93 da Comissão, de 30 de Julho de 1993, relativo à suspensão da fixação antecipada das restituições à exportação no sector de carne de bovino

N ? L 191 / 126                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31 . 7. 93
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2154/93 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Julho de 1993
                 relativo à suspensão da fixação antecipada das restituições à exportação no sector
                                                    de carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            por conseguinte, suspender a referida fixação antecipada
                                                                 das restituições ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­        de gestão da carne de bovino,
nização comum de mercado no sector de carne de bovi­
no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
lamento (CEE) n? 125/93 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 885/68 do
Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece, para o                                  Artigo 1 ?
sector da carne de bovino, as regras gerais respeitentes à       É suspensa a fixação antecipada das restituições à exporta­
concessão de restituições à exportação e os critérios de         ção dos produtos do código NC 0102 90 referida no
fixação do respectivo montante (3), com a última redacção,       anexo do Regulamento (CEE) n? 2152/93 Q, a partir de
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 427/77 (4), e,        31 de Julho de 1993 .
nomeadamente, o n? 4, primeiro parágrafo, do artigo 5?,
Considerando que a manutenção das restituições relativas                                  Artigo 2?
a determinados bovinos vivos, tendo em conta a situação
do mercado, poderia suscitar pedidos de fixação anteci­          O presente regulamento entra em vigor em 31 de Julho
pada das restituições para fins especulativos ; que importa,     de 1993 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n? L 148 de 28 . 6 . 1968, p. 24.
O   JO  n? L 18 de 27. 1 . 1993, p. 1 .
0   JO  n? L 156 de 4. 7. 1968 , p. 2.
(4) JO  n? L 61 de 5. 3. 1977, p. 16.                            (*) Ver pagina 120 do presente Jornal Oficial.