CELEX: 31991R2158
Language: pt
Date: 1991-07-15 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 2158/91 DO CONSELHO de 15 de Julho de 1991 relativo à liberalização de restrições quantitativas aplicáveis à importação de certos produtos originários da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas e que altera, como consequência, o Regulamento (CEE) no 3420/83 #

Avis juridique important

|

31991R2158

REGULAMENTO (CEE) No 2158/91 DO CONSELHO de 15 de Julho de 1991 relativo à liberalização de restrições quantitativas aplicáveis à importação de certos produtos originários da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas e que altera, como consequência, o Regulamento (CEE) no 3420/83  -   

Jornal Oficial nº L 201 de 24/07/1991 p. 0005 - 0006

REGULAMENTO (CEE) No 2158/91 DO CONSELHO  de 15 de Julho de 1991  relativo à liberalização de restrições quantitativas aplicáveis à importação de certos produtos originários da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas e que altera, como  consequência, o Regulamento (CEE) no 3420/83O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3420/83 do Conselho, de 14 de Novembro de 1983, relativo aos regimes de importação dos produtos originários dos países de comércio de Estado, não liberalizados ao nível da Comunidade (1), com a última redacção que  lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2727/90 (2), é aplicável às importações de produtos originários, nomeadamente, da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS);  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1765/82 do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações dos países de comércio de Estado (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1434/90 (4),  prevê que as importações dos produtos constantes do respectivo anexo não estejam sujeitas a qualquer restrição quantitativa;  Considerando que o Acordo de Comércio e de Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade e a URSS (5) prevê um desmantelamento progressivo das restrições quantitativas específicas residuais aplicadas pela Comunidade;  Considerando que é conveniente reforçar as relações comerciais entre a Comunidade e a URSS e contribuir, desse modo, para a reestruturação económica deste país; que, por conseguinte, é adequado antecipar para 1 de Agosto de 1991 o desmantelamento das  restrições quantitativas específicas previstas no acordo;  Considerando que esta medida de liberalização deve permanecer compatível com a situação económica de certos sectores particularmente sensíveis da produção comunitária e que, se for caso disso, se poderá recorrer às disposições pertinentes do Acordo de  Comércio e de Cooperação entre a Comunidade e a URSS no que respeita à eventual tomada de medidas de protecção, a fim de remediar a situações desfavoráveis que possam ocorrer na Comunidade;  Considerando que a República Democrática Alema foi integrada, em 3 de Outubro de 1990, na República Federal da Alemanha e que é, pois, conveniente aproveitar esta ocasião para alterar nesse sentido o Regulamento (CEE) no 3420/83,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3420/83 passa a ter a seguinte redacção:  « 1. A introdução em livre prática dos produtos constantes do anexo III, originários dos países de comércio de Estado, fica sujeita a restrições quantitativas nos Estados-membros indicados nesse anexo em frente a esses produtos.  Todavia, no que respeita à Hungria, à Polónia, à Bulgária, à Checoslováquia, à Roménia e à União Soviética, as únicas restrições quantitativas que os Estados-membros podem manter são as relativas aos produtos enumerados no anexo I, alterado pelo  Regulamento (CEE) no 196/91 (*), do Regulamento (CEE) no 288/82 (**), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 371/91 (***). A aplicação dessas restrições quantitativas à introdução em livre prática dos produtos originários  desses países, com exclusão da União Soviética, é, entretanto, suspensa nos Estados-membros, à excepção de Espanha e de Portugal, até 31 de Dezembro de 1991. Esta suspensão não se aplica aos produtos têxteis reimportados pela Comunidade após terem sido  submetidos a aperfeiçoamento, transformação ou complemento de fabrico na Bulgária, Checoslováquia, Roménia ou, a partir de 1 de Janeiro de 1991, na Polónia ou Hungria. No caso de a importação de qualquer desses produtos provocar ou fizer correr o risco  de provocar dificuldades económicas na Comunidade ou em qualquer das suas regiões, a restrição quantitativa correspondente pode ser reintroduzida de acordo com as modalidades previstas no título IV.   (*) JO no L 21 de 26. 1. 1991, p. 1.  (**) JO no L 35 de 9. 2. 1982, p. 1.  (***) JO no L 43 de 16. 2. 1991, p. 14. ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Agosto de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  P. BUKMAN  (1) JO no L 346 de 8. 12. 1983, p. 6. (2) JO no L 262 de 26. 9. 1990, p. 11. (3) JO no L 195 de 5. 7. 1982, p. 1. (4) JO no L 138 de 31. 5. 1990, p. 1. (5) JO no L 68 de 15. 3. 1990, p. 1.