CELEX: 62021CN0389
Language: pt
Date: 2021-06-24 00:00:00
Title: Processo C-389/21 P: Recurso interposto em 24 de junho de 2021 pelo Banco Central Europeu do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 14 de abril de 2021 no processo T-504/19, Crédit lyonnais / BCE

9.8.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 320/32
            
         
      Recurso interposto em 24 de junho de 2021 pelo Banco Central Europeu do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 14 de abril de 2021 no processo T-504/19, Crédit lyonnais / BCE
      (Processo C-389/21 P)
      (2021/C 320/34)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Banco Central Europeu (representantes: C. Zilioli, R. Ugena, M. Ioannidis, F. Bonnard, agentes)
      
         Outra parte no processo: Crédit lyonnais
      
         Pedidos do recorrente
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  Anular o acórdão recorrido; e
               
            
                  —
               
               
                  Condenara o Crédit lyonnais nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O BCE sustenta que o acórdão recorrido deve ser anulado, porquanto o Tribunal Geral:
      
                  —
               
               
                  excedeu os limites da fiscalização jurisdicional ao substituir a apreciação do BCE de elementos económicos complexos pela sua própria apreciação, em violação da norma estabelecida pelo juiz da União na matéria;
               
            
                  —
               
               
                  violou o dever de fundamentação que lhe incumbe ao não permitir ao BCE compreender como a sua apreciação da dupla garantia do Estado conferida no âmbito da poupança regulamentada poderia padecer de erro;
               
            
                  —
               
               
                  desvirtuou os elementos que lhe foram apresentados durante o litígio ao fazer uma leitura manifestamente errada da decisão impugnada em primeira instância (Decisão ECB-SSM-2019-FRCAG-39, de 3 de maio de 2019) e da metodologia aplicada pelo BCE, com base na qual o pedido de exclusão apresentado pelo Crédit lyonnais foi examinado;
               
            
                  —
               
               
                  violou o artigo 4.o, n.o 1, ponto 94), do CRR (1) ao acrescentar à definição do risco de alavancagem excessiva critérios que aí não figuram e violou o artigo 429.o, n.o 14, do CRR, relativo à exclusão do cálculo do ratio de alavancagem de algumas posições em risco, privando o BCE do poder discricionário que este artigo lhe confere.
               
            
         (1)  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO 2013, L 176, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento Delegado (UE) 2015/62 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao rácio de alavancagem (JO 2015, L 11, p. 37).