CELEX: C1995/208/35
Language: pt
Date: 1995-08-12 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 3 de Julho de 1995, pelo Conselho da União Europeia contra o Parlamento Europeu (Processo C-230/95)

12 . 8 . 95             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 208/ 17
cida na qualidade de trabalhador independente pelo nacio­               mento Europeu, interposto pelo Conselho da União Euro­
nal de um Estado-membro ?                                               peia, representado por Jean-Paul Jacqué, director do Serviço
                                                                        Jurídico, e Félix Van Craeyenest e Yves Crétien, consultores,
( x ) JO n? L 230 de 22 . 8 . 1983 , p. 6 ( EE 05 F03 , p. 53 ).        na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
                                                                        Luxemburgo no gabinete de Bruno Eynard, B.E.I. , Kirch­
                                                                        berg.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
Cour de cassation da República Francesa, secção comercial,
financeira e económica, proferido em 13 de Junho de 1995 ,
                                                                        O Conselho da União Europeia conclui pedindo que o
no processo Société Parodi contra Banque H. Albert de Bary
                                 e Cie
                                                                        Tribunal se digne :
                      (Processo C-222/95 )
                           ( 95/C 208/34 )                              — anular o acto do Presidente do Parlamento Europeu, de
                                                                             26 de Abril de 1995 , que aprovou definitivamente o
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                         orçamento rectificativo suplementar n? 1/1995 ,
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
acórdão da Cour de cassation da República Francesa , secção
comercial, financeira e económica, proferido em 13 de                   — consequentemente, declarar a invalidade desse orça­
Junho de 1995 , no processo Société Parodi contra Banque                     mento tal como foi aprovado pelo Parlamento Europeu
H. Albert de Bary e Cie, que deu entrada na Secretaria do                    no mesmo dia,
Tribunal de Justiça em 26 de Junho de 1995 .
A Cour de cassation da República Francesa solicita ao                   — declarar que os actos de execução desse orçamento
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte                        ocorridos até à data da prolação do acórdão são
 questão :                                                                   integralmente mantidos,
 Relativamente ao período anterior à entrada em vigor da
 Directiva 89/646/CEE do Conselho, de 15 de Dezembro de
 1989 , relativa à coordenação das disposições legislativas,            — condenar o Parlamento Europeu nas despesas da instân­
 regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à                   cia .
 actividade das instituições de crédito e ao seu exercício e que
 altera a Directiva 77/780/CEE (*), o artigo 59? e n? 2 do
 artigo 61 ? do Tratado CEE devem ser interpretados no                   Fundamentos e principais argumentos
 sentido de que se opõem a uma legislação nacional que exige
 uma autorização para prestar serviços em matéria bancária,
 nomeadamente para conceder um empréstimo hipotecário,                   Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
 quando o banco , estabelecido num outro Estado-membro,                  do processo C-41 /95 ( 1 ). O recurso apenas diz respeito às
 beneficia aí de uma autorização ?                                       rubricas orçamentais BI -500 (Medidas de acompanha­
                                                                         mento — Antigo regime ), Bl-5010 ( Reforma antecipada ) e
 (!) J O n? L 386 de 30 . 12 . 1989 , p . 1 .                            Bl-5012 ( Arborização ). O Conselho sustenta que as três
                                                                         rubricas que o Parlamento reclassificou através dos seus
                                                                         votos no âmbito do processo orçamental para a adopção do
 Recurso interposto, em 3 de Julho de 1995 , pelo Conselho               BRS n? 1 /1995 são efectivamente despesas obrigatórias,
       da União Europeia contra o Parlamento Europeu                     porque essas três rubricas são abrangidas pela rubrica
                      ( Processo C-230/95 )                              directora agrícola por força de actos legislativos comunitá­
                                                                         rios .
                            ( 95/C 208 /35
 Deu entrada em 3 de Julho de 1995 , no Tribunal de Justiça
 das Comunidades Europeias, um recurso contra o Parla­                   (!) JO n? C 87 de 8 . 4 . 1995 , p . 6 .
                                                    TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
 Prorrogação da composição das secções para o ano judicial               férias judiciais, o juramento dos novos membros do
                               1994/ 1995                                Tribunal de Primeira Instância perante o Tribunal de Justiça
                            ( 95/C 208/36 )                              apenas poderá ter lugar no termo das férias judiciais e que,
                                                                         consequentemente, nos termos do terceiro parágrafo do
                                                                         artigo 5? do Estatuto CE do Tribunal de Justiça, do terceiro
 O Tribunal de Primeira Instância , na sua Conferência                   parágrafo do artigo 5 ? do Estatuto CECA do Tribunal de
 Plenária de 6 de Julho de 1995 , verificou que, em razão das            Justiça e do terceiro parágrafo do artigo 6? do Estatuto