CELEX: 31990R3766
Language: pt
Date: 1990-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3766/90 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1990, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovinos e de caprinos não congeladas

N ? L 360/ 58                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               22. 12. 90
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3766/90 DA COMISSÃO
                                                  de 21 de Dezembro de 1990
                  que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovinos e de caprinos
                                                         não congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              vam, nomeadamente, dos preços indicados nos docu­
                                                                   mentos aduaneiros que acompanham os produtos impor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 tados provenientes de países terceiros ou de outras infor­
Económica Europeia,                                                mações relativas aos preços praticados na exportação por
                                                                   esses países terceiros ; que, todavia, não devem ser
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do                   tomados em consideração os preços de oferta que não
Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a              correspondam às possibilidades de compra reais ou que
organização comum de mercados no sector das carnes de              incidam sobre quantidades não representativas assim
bovino e de caprino ('), alterado pelo Regulamento (CEE)           como os preços de oferta para os quais a evolução dos
n? 3577/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10?,                 preços em geral ou as informações disponíveis permitam
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                      considerá-los como não representativos da tendência real
                                                                   dos preços do país de proveniência ;
Considerando que, por força do n? 2 do artigo 9? do
Regulamento (CEE) n? 3013/89 é aplicável um direito
nivelador relativamente aos produtos definidos nos                 Considerando que um direito nivelador especial pode ser
códigos NC 0204 10 00, 0204 21 00, 0204 2210,                      fixado em relação aos produtos originários ou prove­
0204 22 30,       0204 22 50,      0204 22 90,      0204 23 00,    nientes de um ou vários países terceiros, quando exporta­
0204 50 1 1 ,     0204 50 1 3,     0204 50 1 5,     0204 50 1 9,   ções desses produtos se efectuam a preços anormalmente
                                                                   baixos ;
0204 50 31 e 0204 50 39, do anexo II do referido regula­
mento ;
                                                                   Considerando que o direito nivelador em relação aos
Considerando que, nos termos do artigo 11 ? do Regula­             animais vivos constantes das subposições 0104 10 90 e
mento (CEE) n? 3013/89, o direito nivelador, relativa­             0104 20 90, assim como às carnes constantes dos códigos
mente às carcaças e meias carcaças frescas ou refrigeradas,        NC 0204 10 00, 0204 21 00, 0204 22 10, 0204 22 30,
é igual à diferença existente entre o preço de base sazona­        0204 22 50,     0204 22 90,     0204 23 00,     0204 50 1 1 ,
lizado e o preço de oferta franco-fronteira da Comuni­             0204 50, 13, 0204 50 15, 0204 50 19, 0204 50 31 e
dade ;                                                             0204 50 39 , 0210 90 11 e 0210 90 19 do anexo II do
Considerando que o preço de base sazonado, relativa­               Regulamento (CEE) n? 3013/89 é igual ao direito nive­
mente à campanha de 1990, é fixado no artigo 2? do                 lador determinado relativamente às carcaças, ponderado
Regulamento (CEE) n? 1248/89 do Conselho (3) ;                     por um coeficiente forfetário fixado em relação a cada um
                                                                   dos produtos em causa ; que esses coeficientes estão
Considerando que o preço de oferta franco-fronteira é              fixados no anexo I do Regulamento (CEE) n? 2668/80 ;
fixado em função das possibilidades de compra mais
representativas, no que diz respeito à quantidade e à              Considerando que os direitos niveladores devem ser
qualidade, verificadas durante o período que decorre desde
o dia 21 do mês anterior até ao dia 20 do mês durante o            fixados em cumprimento das obrigações decorrentes de
qual se determinam os direitos niveladores tendo em                acordos internacionais concluídos pela Comunidade ; que
                                                                   há igualmente motivo para ter em consideração os
conta, nomeadamente, a situação da oferta e da procura de          acordos de autolimitação assinados entre a Comunidade e
carnes frescas ou refrigeradas, os preços no mercado               certos países terceiros ;
mundial de carnes congeladas de uma categoria concor­
rencial das carnes frescas ou refrigeradas, assim como a
experiência adquirida ;                                            Considerando que o Regulamento (CEE) n° 715/90 do
                                                                   Conselho (6) definiu o regime aplicável a certos produtos
Considerando que, em caso de necessidade, o preço de               agrícolas e e a certas mercadorias que resultam da trans­
oferta franco-fronteira é estabelecido em função das possi­        formação de produtos agrícolas originários dos Estados de
bilidades de compra mais representativas verificadas em            África, das Caraíbas e do Pacífico ou de países e territórios
relação aos ovinos vivos ;                                         ultramarinos ;
Considerando que por força do artigo 3? do Regulamento
(CEE) n? 2668/80 (4), alterado pelo Regulamento (CEE)              Considerando que os direitos niveladores são fixados
n? 3939/87 (*), os preços de oferta franco-fronteira deri­         antes do dia 27 de cada mês. em relação a cada uma
                                                                   das semanas do mês seguinte ; que vigoram entre
(") JO n?  L  289  de 7. 10. 1989, p. 1 .                          segunda-feira e domingo ; que, em caso de necessidade,
(*) JO n?  L  353  de 17. 12. 1990, p. 23.                         podem ser alterados no intervalo ;
O   JO n?  L  129  de 11 . 5. 1989, p. 10.
(4) JO n?  L  276  de 20. 10. 1980, p. 39.
O   JO n?  L  373  de 31 . 12. 1987, p. 1 .                        i6) JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
 ---pagebreak--- 22. 12. 90                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 360/59
Considerando que, para permitir o normal funcionamento         direitos niveladores relativamente as carnes de ovino e
do regime dos direitos niveladores, é conveniente utilizar     caprino não congeladas devem ser fixados de acordo com
no seu cálculo :                                               o anexo do presente regulamento,
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2, 25 %,
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
     n? 1676/85 do Conselho ('), com a última redac­
     ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                                       Artigo 1 ?
     n? 2205/90 (2),
— para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada         Os direitos niveladores na importação de ovinos e
     na média das taxas do ECU publicadas no Jornal            caprinos vivos assim como de carnes de ovino e caprino
     Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante       não congeladas constam do anexo.
     um período determinado, afectada do factor referido
     no travessão anterior ;
                                                                                        Artigo 2?
 Considerando que resulta das disposições dos regula­
 mentos acima mencionados e, nomeadamente, dos dados           O presente regulamento entra em vigor em 7 de Janeiro
 e cotações de que a Comissão teve conhecimento, que os        de 1991 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1990.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(2) JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- N? L 360/ 60                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                22. 12. 90
                                                                            ANEXO
                     do regulamento da Comissão, de 21 de Dezembro de 1990, que fixa os direitos niveladores
                     na importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de carnes de ovinos e de caprinos
                                                                       não congeladas
                                                                                                                                        (em ECUs/100 kg)
                                            Semana n? 1                    Semana n ? 2                 Semana n? 3                  Semana n? 4
           Código NC                         de 7 a 13                      de 14 a 20                   de 21 a 27               de 28 de Janeiro a
                                         de Janeiro de 1991             de Janeiro de 1991          de Janeiro de 1991          3 de Feveiro de 1991
         0104 10 90 (')                         89,483                         93,751                       98,503                     101,670
         0104 20 90 (')                         89,483                         93,751                       98,503                     101,670
         0204 10 00 O                         190,390                         199,470                     209,580                      216,320
         0204 21 00 (2)                       190,390                         199,470                     209,580                      216,320
         0204 22 10 (2)                       133,273                         139,629                      146,706                     151,424
         0204 22 30 0                         209,429                        219,417                      230,538                      237,952
         0204 22 50 0                         247,507                         259,311                     272,454                      281,216
         0204 22 90 (2)                       247,507                        259,311                       272,454                     281,216
         0204 23 00 (2)                       346,510                         363,035                     381,436                      393,702
         0204 50 11 0                          190,390                        199,470                      209,580                     216,320
         0204 50 13 (2)                        133,273                        139,629                      146,706                     151,424
         0204 50 15 (2)                       209,429                         219,417                      230,538                     237,952
          0204 50 19 (2)                      247,507                         259,311                      272,454                     281,216
         0204 50 31 (2)                       247,507                         259,311                      272,454                     281,216
          0204 50 39 (2)                      346,510                         363,035                      381,436                     393,702
         0210 90 11 (3)                       247,507                         259,311                      272,454                     281,216
         0210 90 19 (3)                       346,510                         363,035                      381,436                     393,702
(') O direito nivelador e limitado de acordo com as condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 3643/85, (CEE) n? 715/90 e (CEE) n? 1373/90 do
    Conselho e (CEE) n? 19/82, (CEE) n? 1249/90, (CEE) n? 1580/90 e (CEE) n? 2085/90 da Comissão.
(2) O direito nivelador aplicável é limitado ao montante que resulte quer da consolidação no âmbito do Acordo Geral de Pautas Aduaneiras e Comércio
    (GATT), quer das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 1985/82, (CEE) n? 3643/85, (CEE) n? 715/90 e (CEE) n? 753/90 do Conselho, e (CEE)
    n? 19/82, (CEE) n? 3652/89, (CEE) n? 3989/89, (CEE) n? 479/90 e (CEE) n? 952/90 da Comissão.
(3) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas pelos Regulamentos (CEE) n? 715/90 do Conselho e (CEE) n? 19/82 da Comissão.