CELEX: 31991R3762
Language: pt
Date: 1991-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3762/91 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1991, que fixa as restituições à exportação de produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas previstas no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho

21 . 12. 91                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 352/89
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3762/91 DA COMISSÃO
                                                  de 20 de Dezembro de 1991
                    que fixa as restituições à exportação de produtos transformados à base de frutas
                    e produtos hortícolas previstas no artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 426/86 do
                                                             Conselho
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, de acordo com o artigo 3? do Regula­
                                                                    mento (CEE) n? 519/77, se devem ter em conta, aquando
                                                                    da determinação dos preços no mercado comunitário, os
                                                                    preços praticados que sejam mais favoráveis do ponto de
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                vista da exportação ; que se devem ter em conta, aquando
  Económica Europeia,                                               da determinação dos preços no comércio internacional, os
                                                                    preços referidos no n? 2 do mencionado artigo ;
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 426/86 do                   Considerando que não deve ser fixada qualquer restituição
  Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a            quando da aplicação das regras acima referidas resulte um
  organização comum de mercado no sector dos produtos               montante da restituição que, para os produtos constantes
  transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('),         do n? 1 , alínea b), do artigo 1 ? do Regulamento (CÊE)
  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           n? 426/86, seja inferior ao montante da restituição para os
  (CEE) n? 1943/91 (2), e, nomeadamente, os n?s 2 e 5 do            açúcares adicionados nos termos do artigo 11 ? do mesmo
  seu artigo 12?,                                                   regulamento ; que, em tais casos, devem ser aplicadas as
                                                                    restituições para os açúcares adicionados ;
♦ Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 12? do             Considerando que a não fixação da restituição para os
  Regulamento (CEE) n? 426/86, na medida em que tal seja            tomates pelados com destino aos Estados Unidos da
  necessário para que os produtos referidos no n? 1 , alínea
                                                                   América impõe a aplicação do disposto no artigo 16? do
  a), do artigo 1 ? do mesmo regulamento sejam exportados           Regulamento (CEE) n? 3665/87 estabelece Comissão, de
  em quantidades economicamente significativas com base
                                                                    27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns
  nos preços desses produtos no mercado mundial, a dife­
                                                                   de execução do regime das restituições à exportação para
  rença entre esses preços e os preços na Comunidade pode
                                                                   os produtos agrícolas (4), com a última redacção que lhe
  ser coberta por uma restituição à exportação ; que o n? 3
                                                                   foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1615/90 0 ;
  do artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 426/86 prevê
  que, nos casos em que a restituição para os açúcares
  adicionados aos produtos constantes do n? 1 , alínea b), do
  artigo 1 ? do regulamento não seja suficiente para permitir       Considerando que a aplicação das regras e critérios acima
  a exportação dos produtos, a restituição fixada nos termos       mencionados à presente situação do mercado e, especial­
  do n? 1 do artigo 12? se aplicará a tais produtos ;              mente, aos preços dos produtos transformados à base de
                                                                   frutas e produtos hortícolas no mercado comunitário e no
                                                                   comércio internacional impõe a fixação de uma restituição
                                                                   adequada ;
  Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­
  mento (CEE) n? 519/77 do Conselho, de 14 de Março de
  1977, que estabelece as regras gerais para a concessão das
  restituições à exportação dos produtos transformados à            Considerando que, dadas as características de mercado das
  base de frutas e produtos hortícolas e os critérios para a       uvas secas, nomeadamente no que se refere aos períodos
  fixação do montante de tais restituições (3), se deve ter em     tradicionais de fixação dos contratos comerciais, a aportu­
  conta, aquando da fixação das restituções, a situação exis­      nidade da fixação de uma restituição para estes produtos e
  tente e as tendências futuras, por um lado, dos preços e         o montante desta deverão ser reeximanados, o mais tardar,
  disponibilidades no mercado comunitário de produtos              em 1 5 de Abril de 1 992 :
  transformados à base de frutas e produtos hortícolas e, por
  outro, dos preços praticados no comércio internacional ;
  que se devem igualmente ter em conta os custos referidos
  na alínea b) do mencionado artigo e o aspecto económico          Considerando que o Comité de Gestão dos Frutos e
  das exportações propostas ;                                      Produtos Hortícolas não emitiu parecer no prazo fixado
                                                                   pelo seu presidente,
  (') JO n? L 49 de 27. 2. 1986, p. 1 .
  O JO n? L 175 de 4. 7. 1991 , p. 1 .                             (4) JO n? L 351 de 14. 12. 1987, p. 1 .
  (3) JO n? L 73 de 21 . 3. 1977, p. 24.                           (4 JO n? L 152 de 16. 6. 1990, p. 33.
 ---pagebreak--- N? L 352/90                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                21 . 12. 91
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                              para a aplicação do artigo 16? do Regulamento (CEE)
                                                              n ? 3665/87.
                                                              4. Quando não for fixada nenhuma restituição para um
                        Artigo 1 ?                            dos produtos constantes do anexo I, esse produto pode,
                                                              nos casos em que é aplicável uma restituição, beneficiar
1 . As restituições à exportação referidas no artigo 12?      de qualquer restituição à exportação aplicável aos açúcares
do Regulamento (CEE) n? 426/86 são as constantes do          adicionados, nos termos do artigo 11 ? do Regulamento
anexo do presente regulamento.                               (CEE) n? 426/86.
                                                                                       Artigo 2?
2. A não fixação de uma taxa de restituição para os
tomates pelados, definidos no anexo I, com destino aos       O presente regulamento entra em vigor em 21 de
Estados Unidos da América, é tomada em consideração          Dezembro de 1991 .
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
               em todos os Estados-membros.
               Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1991 .
                                                                          Pela Comissão
                                                                        Ray MAC SHARRY
                                                                      Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 21 . 12. 91                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    N ? L 352/91
                                                                    ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 20 de Dezembro de 1991, que fixa as restituições a exportação
            de produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas previstas no artigo 12? do
                                             Regulamento (CEE) n? 426/86 do Conselho
                                                                                                                 (ECU/100 kg líquidos)
                                                                     Destino
                           Código NC                                                                       Restituições (J)
                                                                das exportações (')
                        0806 20 12 000                                 03                                        35,00
                        0806 20 92 000                                 03                                        35,00
                        0812 10 00 100                                 01                                        13,30
                        2002 10 10 100                                 02                                        15,00
                        2006 00 31 000                                 01                                        30,22
                        2006 00 90 100                                 01                                        30,22
                        2008 19 10 100                                                                           21,80
                        2008 19 90 100                                                                           21,80
                        2009 11 99 110                                                                            2,10
                        2009 19 99 110                                                                            2,10
                        2009 11 99 120                                                                            4,20
                        2009 19 99 120                                                                            4,20
                        2009 11 99 130                                                                            6,30
                        2009 19 99 130                                                                            6,30
                        2009 11 99 140                                                                            8,40
                        2009 19 99 140                                                                            8,40
                        2009 11 99 150                                                                           10,50
                        2009 19 99 150                                                                           10,50
            (') Para os seguintes destinos :
                01 Todos os destinos excepto a América do Norte,
                02 Todos os destinos excepto os Estados Unidos da América (EUA),
                03 Todos os destinos excepto os Estados Unidos da América, a Turquia, a Africa do Sul, a Austrália, o Irão e o Afganistio.
            (2) Estes montantes aplicam-se aos produtos obtidos a partir de frutas colhidas na Comunidade.