CELEX: 62019CA0801
Language: pt
Date: 2020-12-17 00:00:00
Title: Processo C-801/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upravni sud u Zagrebu — Croácia) — FRANCK d.d. Zagreb/Ministarstvo financija Republike Hrvatske Samostalni sektor za drugostupanjski upravni postupak [«Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Isenções — Artigo 135.°, n.° 1, alíneas b) e d) — Conceitos de “concessão de créditos” e de “outros efeitos de comércio” — Operações complexas — Prestação principal — Disponibilização de fundos mediante remuneração — Transmissão de uma livrança a uma sociedade de factoring e do dinheiro obtido ao emitente da livrança»]

22.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 62/8
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upravni sud u Zagrebu — Croácia) — FRANCK d.d. Zagreb/Ministarstvo financija Republike Hrvatske Samostalni sektor za drugostupanjski upravni postupak
      (Processo C-801/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Isenções - Artigo 135.o, n.o 1, alíneas b) e d) - Conceitos de “concessão de créditos” e de “outros efeitos de comércio” - Operações complexas - Prestação principal - Disponibilização de fundos mediante remuneração - Transmissão de uma livrança a uma sociedade de factoring e do dinheiro obtido ao emitente da livrança»)
      (2021/C 62/08)
      Língua do processo: croata
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Upravni sud u Zagrebu
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: FRANCK d.d. Zagreb
      
         Recorrido: Ministarstvo financija Republike Hrvatske Samostalni sektor za drugostupanjski upravni postupak
      
         Dispositivo
      
      O artigo 135.o, n.o 1, alíneas b) e d), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que a isenção de Imposto Sobre o Valor Acrescentado, prevista nessas disposições, respetivamente, para a concessão de créditos e operações relativas a outros efeitos de comércio, se aplica a uma operação que consiste em o sujeito passivo pôr à disposição de outro sujeito passivo, mediante remuneração, fundos obtidos junto de uma sociedade de factoring na sequência da transmissão a favor desta de uma livrança emitida pelo segundo sujeito passivo, garantindo o primeiro sujeito passivo o reembolso dessa livrança a essa sociedade de factoring no seu vencimento.
      
         (1)  JO C 27, de 27.1.2020.