CELEX: 32020D0905
Language: pt
Date: 2020-06-29 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2020/905 do Conselho de 29 de junho de 2020 que altera a Decisão (PESC) 2017/1428 de apoio à execução do Plano de Ação de Maputo para a aplicação da Convenção de 1997 sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição

30.6.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 207/35
               
            
         DECISÃO (PESC) 2020/905 DO CONSELHO
         de 29 de junho de 2020
         que altera a Decisão (PESC) 2017/1428 de apoio à execução do Plano de Ação de Maputo para a aplicação da Convenção de 1997 sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 28.o, n.o 1, e 31.°, n.o 1,
         Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 4 de agosto de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/1428 (1), que prevê um período de execução de 36 meses a contar da data da celebração do acordo de financiamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, da referida decisão para as atividades a que se refere o seu artigo 1.o
                     
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O acordo de financiamento com a Unidade de Apoio à Execução da Convenção sobre a Proibição do Uso, Armazenamento, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sua Destruição, representada pelo Centro Internacional de Genebra para a Desminagem Humanitária, que é a agência de execução da Decisão (PESC) 2017/1428, foi assinado em 30 de outubro de 2017 e caduca em 29 de outubro de 2020.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 16 de abril de 2020, a referida Unidade de Apoio à Execução solicitou uma prorrogação sem custos de quatro meses do período de execução da Decisão (PESC) 2017/1428 do Conselho, até 28 de fevereiro de 2021, devido à pandemia COVID-19 e às restrições em matéria de viagens internacionais.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O prosseguimento das atividades a que se refere o artigo 1.o da Decisão (PESC) 2017/1428 do Conselho não tem quaisquer repercussões em termos de recursos financeiros até 28 de fevereiro de 2021.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A Decisão (PESC) 2017/1428 deverá ser alterada em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O artigo 5.o da Decisão (PESC) 2017/1428 passa a ter a seguinte redação:
            
               
                  «Artigo 5.o
                  
                  A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
                  A presente decisão caduca em 28 de fevereiro de 2021.»
               
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 29 de junho de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               A. METELKO-ZGOMBIĆ
            
         
         
            (1)  Decisão (PESC) 2017/1428 do Conselho, de 4 de agosto de 2017, de apoio à execução do Plano de Ação de Maputo para a aplicação da Convenção de 1997 sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição (JO L 204 de 5.8.2017, p. 101).