CELEX: 32019D0605
Language: pt
Date: 2019-04-11 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2019/605 da Comissão, de 11 de abril de 2019, que altera o anexo II da Decisão 2007/777/CE no que diz respeito à inclusão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e de certas dependências da Coroa na lista de países terceiros ou partes destes autorizados a introduzir na União remessas de determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano [notificada com o número C(2019) 2840] (Texto relevante para efeitos do EEE.)

12.4.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 103/50
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/605 DA COMISSÃO
         de 11 de abril de 2019
         que altera o anexo II da Decisão 2007/777/CE no que diz respeito à inclusão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e de certas dependências da Coroa na lista de países terceiros ou partes destes autorizados a introduzir na União remessas de determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano
         
            
               [notificada com o número C(2019) 2840]
            
         
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, proémio, o artigo 8.o, ponto 1, primeiro parágrafo, o artigo 8.o, ponto 4, e o artigo 9.o, n.o 4,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em 22 de março de 2019, o Conselho Europeu adotou, com o acordo do Reino Unido, a Decisão (UE) 2019/476 (2), que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE. Nos termos da referida decisão, na eventualidade de o Acordo de Saída não ser aprovado pela Câmara dos Comuns até 29 de março de 2019, o mais tardar, o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE é prorrogado até 12 de abril de 2019. Uma vez que o Acordo de Saída não foi aprovado até 29 de março de 2019, a legislação da União deixará de ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido a partir de 13 de abril de 2019 («data de saída»).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A Decisão 2007/777/CE da Comissão (3) estabelece, entre outras, as condições para a introdução na União de remessas de determinados produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados que foram submetidos a um dos tratamentos estabelecidos na parte 4 do seu anexo II (os «produtos»), incluindo uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução dos produtos na União.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A parte 2 do anexo II da Decisão 2007/777/CE estabelece uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros autorizados para a introdução dos produtos na União, desde que tenham sido submetidos a um tratamento relevante referido nessa parte do anexo II. Esses tratamentos têm por objetivo eliminar certos riscos de saúde animal associados aos produtos específicos. A parte 4 do mesmo anexo prevê um tratamento «A» não específico e tratamentos específicos «B» a «F», enumerados por ordem decrescente de gravidade do risco de saúde animal associado ao produto específico.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte apresentou as garantias necessárias para que esse país e certas dependências da Coroa respeitem as condições estabelecidas na Decisão 2007/777/CE para a introdução na União de remessas dos produtos para consumo humano submetidos ao tratamento «A» a partir da data de saída, continuando a cumprir a legislação da União por um período inicial de, pelo menos, nove meses.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Por conseguinte, tendo em conta estas garantias específicas apresentadas pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, e a fim de evitar qualquer perturbação desnecessária do comércio após a data de saída, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e certas dependências da Coroa devem ser incluídos na lista de países terceiros e partes destes autorizados a introduzir na União remessas dos produtos, estabelecida no anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O anexo II da Decisão 2007/777/CE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A presente decisão deve ser aplicável a partir de 13 de abril de 2019, salvo se a legislação da União continuar a ser aplicável nessa data ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A parte 2 do anexo II da Decisão 2007/777/CE é alterada em conformidade com o anexo da presente decisão.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão é aplicável a partir de 13 de abril de 2019.
            Contudo, não deve aplicar-se se a legislação da União continuar a ser aplicável nessa data ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
         
         
            Artigo 3.o
            
            Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 11 de abril de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Jyrki KATAINEN
               
                  Vice-Presidente
               
            
         
         
            (1)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.
         
            (2)  Decisão (UE) 2019/476 do Conselho Europeu tomada com o acordo do Reino Unido, de 22 de março de 2019, que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE (JO L 80 I de 22.3.2019, p. 1).
         
            (3)  Decisão 2007/777/CE da Comissão, de 29 de novembro de 2007, que estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano provenientes de países terceiros e que revoga a Decisão 2005/432/CE (JO L 312 de 30.11.2007, p. 49).
      
      
         
            ANEXO
            O quadro da parte 2 anexo II da Decisão 2007/777/CE é alterado do seguinte modo:
            
                        a)
                     
                     
                        Após a entrada relativa à Etiópia, são inseridas as seguintes linhas:
                        
                                    «GB
                                 
                                 
                                    Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
                                 
                                 
                                    A
                                 
                                 
                                    A
                                 
                                 
                                    A
                                 
                                 
                                    A
                                 
                                 
                                    A
                                 
                                 
                                    A
                                 
                                 
                                    A
                                 
                                 
                                    A
                                 
                                 
                                    A
                                 
                                 
                                    A
                                 
                                 
                                    A
                                 
                                 
                                    A
                                 
                                 
                                    A
                                 
                              
                                    GG
                                 
                                 
                                    Guernesey
                                 
                                 
                                    A
                                 
                                 
                                    A
                                 
                                 
                                    A
                                 
                                 
                                    A
                                 
                                 
                                    A
                                 
                                 
                                    A
                                 
                                 
                                    A
                                 
                                 
                                    A
                                 
                                 
                                    A
                                 
                                 
                                    A
                                 
                                 
                                    A
                                 
                                 
                                    A
                                 
                                 
                                    A»
                                 
                              
                  
                        b)
                     
                     
                        Após a entrada relativa à Islândia, é inserida a seguinte linha:
                        
                                    «JE
                                 
                                 
                                    Jersey
                                 
                                 
                                    A
                                 
                                 
                                    A
                                 
                                 
                                    A
                                 
                                 
                                    A
                                 
                                 
                                    A
                                 
                                 
                                    A
                                 
                                 
                                    A
                                 
                                 
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