CELEX: 31971L0144
Language: pt
Date: 1971-03-22 00:00:00
Title: Directiva 71/144/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1971, que prorroga o prazo previsto no artigo 10. da Directiva do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativo à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulgem das substâncias perigosas

Avis juridique important

|

31971L0144

Directiva 71/144/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1971, que prorroga o prazo previsto no artigo 10. da Directiva do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativo à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulgem das substâncias perigosas  

Jornal Oficial nº L 074 de 29/03/1971 p. 0015 - 0015 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 1 p. 0144  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1971(I) p. 0162  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 1 p. 0144  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1971(I) p. 0180  Edição especial grega: Capítulo 13 Fascículo 1 p. 0126  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 2 p. 0003  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 2 p. 0003 

 DIRECTIVA DO CONSELHO    de 22 de Março de 1971    que prorroga o prazo previsto no artigo 10 º   da Directiva del Conselho , de 27 de Junho de 1967 ,   relativo à aproximação das disposições   legislativas , regulamentares e administrativas   respeitantes à classificação , embalagem e   rotulagem das substâncias perigosas     ( 71/144/CEE )    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia e , nomeadamente , o   seu artigo 100 º ,    Tendo em conta a proposta da Comissão ,    Considerando que a Directiva do Conselho , de 27 de   Junho de 1967 , relativa à aproximação das   disposições legislativas , regulamentares e   administrativas respeitantes à clasificação ,   embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (1) ,   com a última redacção que lhe foi dada pele   Directiva do Conselho de 6 de Março de 1970 (2) ,   exige aos Estados-membros que tomem as medidas   necessárias para darem cumprimento a esta directiva   de modo a que seja aplicada o mais tardar em   1 de Janeiro de 1971 ;    Considerando que este prazo se revelou insuficiente ;   que é , portanto , conveniente prorrogá-lo ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    O prazo previsto no primeiro parágrafo do   artigo 10 º da Directiva do Conselho de 27 de   Junho de 1967 é prorrogado até 1 de Janeiro de   1972 .    Artigo 2 º    Os Estados membros são destinatários da   presente directiva .    Feito em Bruxelas em 22 de Março de 1971 .    Pelo Conselho    O Presidente    M. COINTAT    (1) JO n º 196 de 16 . 8 . 1967 , p. 1 .    (2) JO n º L 59 de 14 . 3 . 1970 , p. 33 .