CELEX: 31988R2722
Language: pt
Date: 1988-08-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2722/88 da Comissão de 31 de Agosto de 1988 que abre a destilação preventiva referida no artigo 38.° do Regulamento (CEE) n.° 822/87 para a campanha de 1988/1989

Avis juridique important

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31988R2722

Regulamento (CEE) n.° 2722/88 da Comissão de 31 de Agosto de 1988 que abre a destilação preventiva referida no artigo 38.° do Regulamento (CEE) n.° 822/87 para a campanha de 1988/1989  

Jornal Oficial nº L 241 de 01/09/1988 p. 0094 - 0094

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2722/88 DA COMISSÃO  de 31 de Agosto de 1988  que abre a destilação preventiva referida no artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 822/87 para a campanha de 1988/1989  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2253/88 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 38º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2721/88 da Comissão (3) estabeleceu as regras de execução das destilações voluntárias previstas nos artigos 38º, 41º e 42º do Regulamento (CEE) nº 822/87; que o Regulamento (CEE) nº 2720/88 da Comissão (4) fixou os preços e as ajudas, bem como alguns outros elementos aplicáveis à destilação preventiva para a campanha de 1988/1989;  Considerando que a situação previsível do mercado, tendo em conta as previsões de colheita e o nível das existências de fim de campanha, conduz à fixação das quantidades elegíveis em níveis que permitam, com as outras medidas de destilação da campanha, o saneamento do mercado sem que, todavia, as quantidades compatíveis com uma boa gestão do mercado sejam excedidas;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. É aberta, para a campanha de 1988/1989, a destilação preventiva dos vinhos de mesa e dos vinhos aptos a dar vinho de mesa referida no artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 822/87.  A quantidade de vinhos de mesa, ou de vinhos aptos a dar vinho de mesa, que os produtores podem fazer destilar, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2721/88, é igual a 13 hectolitros por hectare. Todavia, para os produtores cuja exploração está situada na parte espanhola das zonas vitícolas C, a quantidade total de vinhos de mesa, ou de vinhos aptos a dar vinho de mesa, que pode ser destilada, não pode exceder, em caso algum, 26 % da sua produção de vinho de mesa.  2. No caso de um produtor exercer a faculdade prevista no nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2721/88, a quantidade referida no nº 1 é igual a:  - 26 % da sua produção de vinho de mesa, para a parte grega da zona vitícola C III,  - 20 % da sua produção de vinho de mesa, para a parte espanhola das zonas vitícolas C,  - 13 % da sua produção de vinho de mesa, para as outras zonas vitícolas.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1988.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 35.  (3) Ver página 88 do presente Jornal Oficial.  (4) Ver página 79 do presente Jornal Oficial.