CELEX: 32001R0501
Language: pt
Date: 2001-03-14
Title: Regulamento (CE) n.° 501/2001 da Comissão, de 14 de Março de 2001, que autoriza transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis e de vestuário originários da República Popular da China

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32001R0501

Regulamento (CE) n.° 501/2001 da Comissão, de 14 de Março de 2001, que autoriza transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis e de vestuário originários da República Popular da China  

Jornal Oficial nº L 073 de 15/03/2001 p. 0013 - 0014

Regulamento (CE) n.o 501/2001 da Comissãode 14 de Março de 2001que autoriza transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis e de vestuário originários da República Popular da ChinaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros(1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2474/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,Considerando o seguinte:(1) O artigo 5.o do Acordo entre a Comunidade e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis rubricado em 9 de Dezembro de 1988(3), tal como alterado e prorrogado pela última vez pelo Acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 19 de Maio de 2000(4), prevê a possibilidade de realizar transferências entre anos de contingentamento.(2) A República Popular da China apresentou, em 29 de Dezembro de 2000, um pedido de utilização antecipada de quantidades dos limites quantitativos aplicáveis a 2001.(3) As transferências solicitadas pela República Popular da China respeitam os limites das disposições em matéria de flexibilidade previstas no artigo 5.o do Acordo entre a Comunidade e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 9 de Dezembro de 1988, e no anexo VIII do Regulamento (CEE) n.o 3030/93.(4) Afigura-se adequado conceder o pedido em questão.(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis, previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oSão autorizadas as transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis originários da República Popular da China para o ano de contingentamento de 2000, de acordo com o especificado no anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável ao ano de contingentamento de 2000.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2001.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 275 de 8.11.1993, p. 1.(2) JO L 286 de 11.11.2000, p. 1.(3) JO L 367 de 31.12.1988, p. 75.(4) JO L 314 de 14.12.2000, p. 13.ANEXOCategoria 6: utilização antecipada de 1049160 peças dos limites quantitativos aplicáveis a 2001.Categoria 7: utilização antecipada de 499160 peças dos limites quantitativos aplicáveis a 2001.Categoria 21: utilização antecipada de 333000 peças dos limites quantitativos aplicáveis a 2001.