CELEX: 31998R0739
Language: pt
Date: 1998-04-01 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 739/98 da Comissão de 1 de Abril de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 2331/97 relativo às condições particulares de concessão das restituições à exportação de certos produtos no sector da carne de suíno

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31998R0739

Regulamento (CE) nº 739/98 da Comissão de 1 de Abril de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 2331/97 relativo às condições particulares de concessão das restituições à exportação de certos produtos no sector da carne de suíno  

Jornal Oficial nº L 102 de 02/04/1998 p. 0022 - 0022

REGULAMENTO (CE) Nº 739/98 DA COMISSÃO de 1 de Abril de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 2331/97 relativo às condições particulares de concessão das restituições à exportação de certos produtos no sector da carne de suínoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado para o sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 12 do seu artigo 13º e o seu artigo 22º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 2331/97 da Comissão (3) estabeleceu os critérios de qualidade a respeitar aquando da concessão das restituições à exportação de certos produtos transformados do sector da carne de suíno;Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 409/98 (5), estabeleceu a lista dos produtos para os quais pode ser concedida uma restituição à exportação no sector da carne de suíno;Considerando que é necessário adaptar os códigos dos produtos fixados no anexo I do Regulamento (CE) nº 2331/97 às alterações recentes do Regulamento (CEE) nº 3846/87, aplicáveis a partir de 4 de Março de 1998;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º No anexo I do Regulamento (CE) nº 2331/97, os códigos dos produtos «1601 00 91 9100» e «1601 00 99 9110» são substituídos por «1601 00 91 9000» e «1601 00 99 9190».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 1 de Abril de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.(3) JO L 323 de 26. 11. 1997, p. 19.(4) JO L 366 de 24. 12. 1987, p. 1.(5) JO L 55 de 25. 2. 1998, p. 1.