CELEX: 31992R0170
Language: pt
Date: 1992-01-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 170/92 da Comissão, de 24 de Janeiro de 1992, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

25. 1 . 92                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 18/31
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 170/92 DA COMISSÃO
                                                de 24 de Janeiro de 1992
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                     açúcar em bruto
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               corrigida pelo factor de correcção previsto no n? 1 ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   último parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
 Económica Europeia,                                                 n? 1676/85 do Conselho (% com a última redacção
                                                                     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                    /90 n
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­      — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
 nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com              na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                 Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
 (CEE) n? 61 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo          um período determinado, afectada do factor referido
 16?,
                                                                     no travessão anterior,
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à           sendo estas cotações as verificadas em 23 de Janeiro de
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram          1992,
 fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1849/91 da Comis­
são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
 lamento (CEE) n? 1 55/92 (4) ;                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades
constantes do Regulamento (CEE) n? 1849/91 aos dados                                     Artigo 1 ?
de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­        Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
midade com o anexo do presente regulamento ;                    artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                 relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento             branco, fixados no anexo.
 normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
considerar para o cálculo desses últimos :
                                                                                         Artigo 2?
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,           O presente regulamento entra em vigor em 25 de Janeiro
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,        de 1992.     v
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1992.
                                                                               Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO  n? L 6 de U. 1 . 1992, p. 19.
(J) JO  n? L 168 de 29. 6. 1991 , p. 16.                        0 JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(4) JO  n? L 17 de 24. 1 . 1992, p. 27.                         (é) JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- N? L 18/32                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             25. 1 . 92
                                                                  ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 24 de Janeiro de 1992, que fixa os direitos niveladores
                          à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                             (Em ECU/100 kg)
                                   Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                    17011110                                                    40,07 (')
                                   17011190                                                     40,07 (')
                                    1701 1210                                                   40,07 (')
                                    1701 12 90                                                  40,07 (')
                                    1701 91 00                                                  45,45
                                   1701 99 10                                                   45,45
                                   1701 99 90                                                   45,45 (2)
           (') O montante do direito nivelador aplicável sera calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
               do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968, p. 42).
           0 Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
               cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
               tizantes ou corantes.