CELEX: 31996R1987
Language: pt
Date: 1996-10-16 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1987/96 DA COMISSÃO de 16 de Outubro de 1996 que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de licenças de importação, apresentados em Outubro de 1996, para determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos, no âmbito do regime previsto nos acordos europeus concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa e a República Eslovaca

N? L 264/ 18     ΓΊΡΤ Ί               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                17. 10 . 96
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1987/96 DA COMISSÃO
                                                de 16 de Outubro de 1996
                  que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de licenças de
                  importação, apresentados em Outubro de 1996, para determinados produtos do
                  sector do leite e dos produtos lácteos, no âmbito do regime previsto nos acordos
                  europeus concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República
                                da Hungria, a República Checa e a República Eslovaca
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de
                                                                  Dezembro de 1996,
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 584/92 da
  Comissão, de 6 de Março de 1992, que estabelece as
  normas de execução, no sector do leite e dos produtos lác­
  teos, do regime previsto nos acordos europeus concluídos                                Artigo 1 ?
  pela Comunidade com a República da Polónia, a Repú­
  blica da Hungria, a República Checa e a República Eslo­        Os pedidos de certificados de importação para os produtos
  vaca ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo          dos códigos NC que constam do anexo, apresentados rela­
  Regulamento (CE) n? 1478/96 (2), e nomeadamente, o             tivamente ao período compreendido entre 1 de Outubro e
  n ? 5 do seu artigo 4?,                                        31 de Dezembro de 1996, por força do Regulamento
                                                                 (CEE) n ? 584/92, são aceites, por país de origem, até às
  Considerando que os pedidos de certificados de importa­        percentagens indicadas .
 ção apresentados relativamente aos produtos citados no
 Regulamento (CEE) n ? 584/92 incidem, para certos                                        Artigo 2 ?
 produtos, em quantidades superiores às disponíveis; que,
 por conseguinte é conveniente fixar percentagens de             O presente regulamento entra em vigor em 18 de
 redução de determinadas quantidades pedidas para o              Outubro de 1996.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro de 1996.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n ? L 62 de 7. 3. 1992, p. 34.
 2) JO n ? L 188 de 27. 7. 1996, p. 9.
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                                                                                                                                             (Em toneladas)     17. 10 . 96
                                          República Checa                                           República Eslovaca                         Hungria
                                                                                                                                                               |
         0406           0402 10 19        0405 10 11        ex 0406 40-Niva        0402 10 19       0405 10 11        ex 0406 40-Niva       ex 0406 90 86
                        0402 21 19        0405 10 19          ex 0406 90­          0402 21 19       0405 10 19          ex 0406 90­         ex 0406 90 87      PT
        Queijo
                        0402 21 91         Manteiga         Moravsky blok (')      0402 21 91        Manteiga         Moravsky blok (')     ex 0406 90 88      1
                                                                                                                                              Balaton (2)
           3,5              1,3               1,4                 6,—                  1,5               2,2                 3,9                100,—
 i, Istambul, Jadel Hermelin, Ostepek, Koliba, Inovec .
ista, Bakony, Bacskai, Ban, Delicacy cheese «Moson », Delicacy cheese «Pelso», Goya, Ham-shaped, Karavan , Lajta, Parenyica, Sed, Tihany.
                                                                                                                                                              Jornal
                                                                                                                                                                Oficial das Comunidades
                                                                                                                                                              Europeias
                                                                                                                                                               N ? L 264/ 19