CELEX: 22002D0129
Language: pt
Date: 2002-09-27 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 129/2002, de 27 de Setembro de 2002, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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22002D0129

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 129/2002, de 27 de Setembro de 2002, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 336 de 12/12/2002 p. 0029 - 0029

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 129/2002de 27 de Setembro de 2002que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 166/1999 de 26 de Novembro de 1999(1).(2) A Directiva 2001/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Dezembro de 2001, que altera a Directiva 93/42/CEE do Conselho relativa aos dispositivos médicos(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo capítulo XXX do anexo II do acordo, no ponto 1 (Directiva 93/42/CEE do Conselho), é aditado o seguinte travessão:"- 32001 L 0104: Directiva 2001/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de Dezembro de 2001 (JO L 6 de 10.1.2002, p. 50).".Artigo 2.oFaz fé o texto da Directiva 2001/104/CE, redigido nas línguas islandesa e norueguesa, que será publicado no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 5 de Outubro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteGunnar Snorri Gunnarsson(1) JO L 61 de 1.3.2001, p. 17.(2) JO L 6 de 10.1.2002, p. 50.(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.