CELEX: C2007/042/06
Language: pt
Date: 2007-02-24 00:00:00
Title: Processo C-175/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda (Incumprimento de Estado — Directiva 92/100/CEE — Direitos de autor — Direitos de aluguer e de comodato — Direito exclusivo de comodato público — Derrogação — Requisito da remuneração — Isenção — Alcance)

24.2.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 42/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
   (Processo C-175/05) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 92/100/CEE - Direitos de autor - Direitos de aluguer e de comodato - Direito exclusivo de comodato público - Derrogação - Requisito da remuneração - Isenção - Alcance)
   (2007/C 42/06)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Shotter et W. Wils, agentes)
   
      Demandada: Irlanda (representantes: D. O'Hagan, agente, E. Regan SC, J. Gormley, Advisory Counsel)
   
      Interveniente em apoio da demandada: Reino de Espanha (representante: I. del Cuvillo Contreras, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 1.o e 5.o da Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual (JO L 346, p. 6) — Derrogação do direito exclusivo de comodato público — Alcance
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Ao isentar todas as categorias de estabelecimentos públicos de comodato, na acepção da Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual, da obrigação de remunerar os autores pelos contratos de comodato celebrados por esses estabelecimentos, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.o e 5.o da referida directiva.
            
         
               2)
            
            
               A Irlanda é condenada nas despesas.
            
         
               3)
            
            
               O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 155, de 25.6.2005.