CELEX: 52010DP0093
Language: pt
Date: 2010-05-05 00:00:00
Title: Pedido de levantamento da imunidade de Miloslav Ransdorf Decisão do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010 , sobre o pedido de levantamento da imunidade de Miloslav Ransdorf (2009/2208(IMM))

15.3.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               CE 81/146
            
         Quarta-feira, 5 de Maio de 2010Pedido de levantamento da imunidade de Miloslav Ransdorf
   P7_TA(2010)0093
   Decisão do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Miloslav Ransdorf (2009/2208(IMM))
   2011/C 81 E/25
   
      O Parlamento Europeu,
   Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade de Miloslav Ransdorf, transmitido pelas autoridades competentes da República Checa, em data de 16 de Setembro de 2009, o qual foi comunicado em sessão plenária em 23 de Novembro de 2009,
   Tendo ouvido Miloslav Ransdorf, nos termos do n.o 3 do artigo 7.o do seu Regimento,
   Tendo em conta o artigo 9.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, e o n.o 2 do artigo 6.o do Acto relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,
   Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias proferidos em 12 de Maio de 1964 e em 10 de Julho de 1986 (1),
   Tendo em conta o n.o 2 do artigo 6.o e o artigo 7.o do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0107/2010),
   
               A.
            
            
               Considerando que Miloslav Randsdorf é um deputado ao Parlamento Europeu,
            
         
               B.
            
            
               Considerando que, nos termos do artigo 9.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, enquanto durarem as sessões do Parlamento Europeu, os seus membros beneficiam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país; que a imunidade não pode ser invocada em caso de flagrante delito e que não pode constituir obstáculo ao direito de o Parlamento Europeu levantar a imunidade de um dos seus membros,
            
         
               C.
            
            
               Considerando que, de acordo com o n.o 4 do artigo 27.o da Constituição da República Checa, nenhum deputado ou senador pode ser objecto de procedimento penal sem o consentimento da câmara a que pertence e que, se essa câmara não der o seu consentimento, a acção penal fica excluída a título definitivo,
            
         
               1.
            
            
               Decide levantar a imunidade de Miloslav Ransdorf;
            
         
               2.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, às autoridades competentes da República Checa.
            
         
      (1)  Processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier, Colectânea de Jurisprudência do TJCE, 1964, p. 435; processo 149/85, Wybot/Faure e outros, ibidem, 1986, p. 2391.