CELEX: C1996/269/61
Language: pt
Date: 1996-09-14 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 22 de Julho de 1996, por Jean-Claude Séché contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-112/96)

N? C 269/28           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   14 . 9 . 96
Recurso interposto , em 22 de Julho de 1996, por Jean­                candidata escolhida não foi feita por razões do interesse
-Claude Séché contra a Comissão das Comunidades Euro­                  do serviço , mas constitui realmente uma « nomeação em
                              peias                                    obediência a uma ordem », decidida no interesse exclu­
                    ( Processo T-l 12/96 )                             sivo da pessoa em causa . Com efeito, a candidata
                                                                       nomeada conservou, após a sua promoção para o grau
                        ( 96/C 269/61 )                                A 2 , as mesmas funções que previamente assumia no
                                                                      grau A 3 e que não correspondem às do aviso de
                (Língua do processo: francês)                          vaga .
Deu entrada , em 22 de Julho de 1996 , no Tribunal de             — Discriminação sexual : o recorrente sublinha que a
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                ausência de fundamentação para a decisão tomada
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                permite presumir que uma das razões da Comissão terá
por Jean-Claude Séché, com domicílio em Bruxelas, repres­              sido uma preferência exclusivamente fundada no sexo,
entado por Eric Boigelot, advogado no foro de Bruxelas,                proibida pelo princípio da igualdade de tratamento entre
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                 os trabalhadores masculinos e femininos .
advogado Louis Schiltz, 2 , rue du Fort Rheinsheim .
                                                                  — Violação do princípio da igualdade de tratamento : o
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                 recorrente sustenta que foi discriminado do ponto de
                                                                       vista da nacionalidade, devido à sua idade e em razão do
                                                                       seu sexo .
— anular a decisão da Comissão de proceder à nomeação,
    em 22 de Maio de 1996 , da candidata aprovada para o
    posto de consultora jurídica principal , grau A 2 , no        — Desvio de poder e de processo : no entendimento do
    Serviço Jurídico,                                                  recorrente, a nomeação da candidata escolhida não foi
                                                                       motivada por qualquer elemento relativo ao interesse do
— anular a decisão de não escolher o recorrente para o                 serviço, mas foi tomada , por um lado, no interesse da
    provimento do posto A 2 de consultor jurídico principal            pessoa em causa, com base numa nomeação em obediên­
    no Serviço Jurídico , tacitamente contida na decisão               cia a uma ordem, e , por outro, para atingir, em 1996 , o
    acima impugnada ,                                                  objectivo da duplicação do número de mulheres de grau
                                                                       A 2 na Comissão .
— como consequência jurídica da anulação das referidas
    decisões , condenar a Comissão a proceder à reconstitu­       — Violação da obrigação de assistência .
    ição da carreira do recorrente a partir de 1 de Junho de
    1996 ,                                                        — Violação da confiança legítima e da boa-fé : o recorrente
                                                                       sustenta que se encontrava numa situação tal que a
— condenar a Comissão a pagar ao recorrente em ecu                     administração comunitária tinha feito nascer, na sua
    simbólico como reparação dos danos morais sofridos ,               esfera jurídica , esperanças fundadas de promoção para o
                                                                       grau A 2 .
— condenar a Comissão na totalidade das despesas .
                                                                  No que respeita ao pedido de indemnização, o recorrente
 Fundamentos e principais argumentos                              expõe que as decisões cuja anulação pede , e que surgem
                                                                  como uma falta de serviço tendo em conta a sua ilegalidade ,
 Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca os seguintes         lhe causaram um prejuízo moral não negligenciável , que
 fundamentos :                                                    deve ser reparado pela recorrida .
 — Falta de uma análise comparativa dos méritos : o
    recorrente põe em causa que a análise comparativa dos
    méritos tenha sido efectuada em condições objectivas ,
    previamente às decisões impugnadas, e acrescenta que o
    processo seguido não ofereceu qualquer garantia do
    respeito do artigo 45 '.' do Estatuto ou do princípio da
    igualdade de tratamento . Considera , além disso, que a        Recurso interposto, em 26 de Julho de 1996, pela Biscuite­
    comparação dos méritos não podia conduzir a que a              rie-Confiserie LOR e pela Confiserie du TECH contra a
    Comissão desse preferência à candidatura da pessoa                        Comissão das Comunidades Europeias
    escolhida em detrimento da sua .
                                                                                          ( Processo T- 114/96 )
                                                                                               96/C 269/62 )
 — Ausência de fundamentação : o recorrente sustenta que a
     Comissão violou o artigo 25 ? do Estatuto , na medida em
    que não surge qualquer fundamentação nas decisões                               (Língua do processo: francês)
     impugnadas .
 — Nomeação arbitrária : o recorrente invoca que, em               Deu entrada , no Tribunal de Primeira Instância das Comu­
     violação do artigo 7". do Estatuto , a nomeação da            nidades Europeias, em 26 de Julho de 1996 um recurso