CELEX: 31990R3874
Language: pt
Date: 1990-12-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3874/90 DA COMISSAO, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990, RELATIVO A SUSPENSAO DA PESCA DO LINGUADO LEGITIMO POR NAVIOS ARVORANDO PAVILHAO DA BELGICA

N? L 367/ 110                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              29. 1'2. 90
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 3874/90 DA COMISSÃO
                                                    de 21 de Dezembro de 1990
                    relativo à suspensão da pesca do linguado legítimo por navios arvorando
                                                        pavilhão da Bélgica
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                lhão da Bélgica ou registados na Bélgica, atingiram a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   quota atribuída para 1990 ; que a Bélgica proibira a pesca
Económica Europeia,                                                  deste stock a partir de 15 de Dezembro de 1990 ; que é,
                                                                     por conseguinte, necessário manter essa data,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2241 /87 do
Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas
                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
medidas de controlo em relação às actividades piscató­
rias ('), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3483/88 (2), e,
nomeadamente, o n ? 3 do seu artigo 11 ?,                                                     Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 4047/89 do                   As capturas de linguados legítimos nas águas da divisão
Conselho, de 19 de Dezembro de 1989, que fixa, relativa­             CIEM VII d, efectuadas por navios arvorando pavilhão da
mente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos             Bélgica ou registados na Bélgica, são consideradas como
de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis           tendo esgotado a quota atribuída à Bélgica para 1990 .
de capturas para 1990 e certas condições em que podem
ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada             A pesca do linguado legítimo nas águas da divisão CIEM
pelo Regulamento (CEE) n? 1887/90 (4), estabelece as                 VII d, efectuada por navios arvorando pavilhão da Bélgica
quotas de linguados legítimos para 1990 ;                            ou registados na Bélgica, é proibida, assim como a conser­
                                                                     vação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock
Considerando que, a fim de assegurar o respeito das                  capturado pelos navios após a data de aplicação deste
disposições relativas às limitações quantitativas das                regulamento.
capturas de um stock submetido a quota, é necessário que
a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por                                     Artigo 2?
navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são
consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ;                 O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
                                                                     da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
Considerando que, segundo a informação comunicada à                  Europeias.
Comissão, as capturas de linguâdos legítimos nas águas da
divisão CIEM VII d, efectuadas por navios arvorado pavi­             É aplicável a partir de 15 de Dezembro de 1990.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1990.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                  Manuel MARÍN
                                                                                  Vice-Presidente
(') JO    n?  L 207 de  29. 7. 1987, p. 1 .
0   JO    n?  L 306 de  11 . 11 . 1988, p. 2.
O   JO    n? L  389 de  30. 12. 1989, p. 1 .
 4) JO    n?  L 172 de  5. 7. 1990, p. 1 .