CELEX: 31990R3695
Language: pt
Date: 1990-12-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3695/90 DA COMISSAO, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE FIXA O LIMITE MAXIMO INDICATIVO DE IMPORTACAO DE AZEITE EM PORTUGAL PARA O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 26 DE NOVEMBRO E 31 DE DEZEMBRO DE 1990

20. 12. 90                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 357/37
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3695/90 DA COMISSÃO
                                               de 19 de Dezembro de 1990
                 que fixa o limite máximo indicativo de importação de azeite em Portugal para o
                   período compreendido entre 26 de Novembro e 31 de Dezembro de 1990
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            com a ultima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                 (CEE) n? 2439/89 (*), adoptou algumas regras específicas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               do sector das matérias gordas ; que, tendo em conta a
 Económica Europeia,                                             actual situação do mercado do azeite em Portugal, é
                                                                 conveniente prever, em relação ao período compreendido
                                                                 entre 26 de Novembro e 31 de Dezembro de 1990,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  algumas regras de execução específicas deste mecanismo a
Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 251 ?,                    fim de melhor gerir as importações neste país ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 569/86 do                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                de Gestão das Matérias Gordas,
regras gerais de aplicação do mecanismo complementar
aplicável às trocas comerciais ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3296/88 (2),
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 7?,                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o artigo 249? do Acto de Adesão prevê                                   Artigo IP
a sujeição do azeite ao mecanismo complementar apli­
cável às trocas comerciais (MCT); que o artigo 251 ? do         O limite máximo indicativo de importação em Portugal
referido acto prevê que, em princípio, seja estabelecido        de azeite dos códigos NC 1509 e 1510 00 proveniente
um balanço no início de cada campanha de comercializa­          dos outros Estados-membros é fixado, em relação ao
ção em função das previsões de produção e de consumo            período compreendido entre 26 de Novembro e 31 de
de azeite em Portugal ; que o limite máximo indicativo          Dezembro de 1990, em 3 000 toneladas.
fixado se baseia no balanço assim estabelecido ;
                                                                No caso de os pedidos de certificados MCT incidirem em
                                                                quantidades superiores à acima referida, a Comissão auto­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3501 /90 do             riza os Estados-membros em causa a emitir os certificados
Conselho (3) prevê a retirada do azeite da lista dos            na proporção da quantidade disponível.
produtos sujeitos ao MCT em Portugal ; que, em conse­
quência, é necessário determinar o limite indicativo das
importações no mês de Dezembro de 1990 ;                                                Artigo 2?
Considerando que, com o objectivo de assegurar ao maior         O pedido de certificado MCT só é admissível se for apre­
número possível de operadores um abastecimento                  sentado por uma pessoa singular ou colectiva que exerça
mínimo para as suas necessidades imediatas, é conve­            uma actividade no sector do azeite e esteja, a este título,
niente prever que cada operador só possa apresentar             inscrita, em 31 de Outubro de 1990, no registo público de
                                                                um Estado-membro.
propostas para uma quantidade máxima ; que, no sentido
de evitar um eventual desvio desta disposição e, por            Além disso, cada proponente só pode apresentar pedidos
conseguinte, um açambarcamento das quantidades colo­            relativos a uma quantidade máxima de 500 toneladas.
cadas à venda por um número reduzido de operadores, é
conveniente prever que apenas os operadores reconhe­            O período de eficácia do certificado MCT é limitado a 31
cidos possam participar nesta repartição das quantidades a      de Dezembro de 1990.
exportar ;
                                                                Em derrogação do n? 2 do artigo 2? do Regulamento
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 574/86 da               (CEE) n? 574/86, os direitos que decorrem do certificado
Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo       MCT não são transmissíveis durante o prazo de eficácia
                                                                do certificado MCT.
Regulamento (CEE) n? 3296/88 , determinou, para o
conjunto dos sectores agrícolas, as regras de execução do
mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais ;                                 Artigo 3 ?
que o Regulamento (CEE) n? 1 634/86 da Comissão 0,
                                                                O presente regulamento entra em vigor na data da sua
(') JO n?  L 55 de 1 . 3 . 1986, p. 106.                        publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
(2) JO n?  L 293 de 27. 10. 1988, p. 7.                        peias.
(3) JO n?  L 338 de 5. 12. 1990, p. 7.
(4) JO n?  L 57 de 1 . 3 . 1986, p. 1 .
O   JO n?  L 144 de 29. 5. 1986, p. 20.                         («) JO n? L 231 de 9. 8. 1989, p. 5.
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             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros.
             Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1990.
                                                                        Pela Comissão
                                                                      Ray MAC SHARRY
                                                                    Membro da Comissão