CELEX: 22000D1221(08)
Language: pt
Date: 1999-09-24 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 108/1999, de 24 de Setembro de 1999, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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22000D1221(08)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 108/1999, de 24 de Setembro de 1999, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 325 de 21/12/2000 p. 0015 - 0016

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 108/1999de 24 de Setembro de 1999que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 65/1999 do Comité Misto do EEE, de 28 de Maio de 1999(1).(2) A Decisão 98/516/CE da Comissão, de 17 de Junho de 1998, relativa a um regulamento técnico comum para as estações terrenas de comunicações móveis terrestres via satélite de débito reduzido (LMES) que funcionam nas bandas de frequências de 11/12/14 GHz(2) deve ser incorporada no acordo.(3) A Decisão 98/517/CE da Comissão, de 17 de Junho de 1998, relativa a um regulamento técnico comum para as estações terrenas transportáveis de recolha de notícia via satélite (SNG TES) que funcionam nas bandas de frequências de 11-12/13-14 GHz(3) deve ser incorporada no acordo.(4) A Decisão 98/519/CE da Comissão, de 17 de Junho de 1998, relativa a um regulamento técnico comum para os terminais de muito pequena abertura (VSAT) que funcionam nas bandas de frequências de 11/12/14 GHz(4) deve ser incorporada no acordo.(5) A Decisão 98/533/CE da Comissão, de 3 de Setembro de 1998, relativa a um regulamento técnico comum para as estações terrenas móveis (ETM) das redes de comunicações pessoais via satélite (S-PCN) incluindo as estações terrenas de mão, para S-PCN que funcionam nas bandas de frequências 1,6/2,4 GHz no âmbito do serviço de comunicações móveis via satélite (MSS)(5) deve ser incorporada no acordo.(6) A Decisão 98/534/CE da Comissão, de 3 de Setembro de 1998, relativa a um regulamento técnico comum para as estações terrenas móveis (ETM) das redes de comunicações pessoais via satélite (S-PCN), incluindo as estações terrenas de mão, para S-PCN que funcionam nas bandas de frequências 2,0 GHz no âmbito do serviço de comunicações móveis via satélite (MSS)(6) deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.o1. Ao capítulo XVIII do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 4zi (Decisão 98/515/CE da Comissão), é aditado o seguinte ponto:"4zj. 398 D 0516: Decisão 98/516/CE da Comissão, de 17 de Junho de 1998, relativa a um regulamento técnico comum para as estações terrenas de comunicações móveis terrestres via satélite de débito reduzido (LMES) que funcionam nas bandas de frequências de 11/12/14 GHz (JO L 232 de 19.8.1998, p. 10).4zk. 398 D 0517: Decisão 98/517/CE da Comissão, de 17 de Junho de 1998, relativa a um regulamento técnico comum para as estações terrenas transportáveis de recolha de notícia via satélite (SNG TES) que funcionam nas bandas de frequências de 11-12/13-14 GHz (JO L 232 de 19.8.1998, p. 12).".2. No capítulo XVIII do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 4zl (Decisão 98/518/CE da Comissão), é aditado o seguinte ponto:"4zm. 398 D 0519: Decisão 98/519/CE da Comissão, de 17 de Junho de 1998, relativa a um regulamento técnico comum para os terminais de muito pequena abertura (VSAT) que funcionam nas bandas de frequências de 11/12/14 GHz (JO L 232 de 19.8.1998, p. 17).".3. Ao capítulo XVIII do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 4zp (Decisão 98/522/CE da Comissão), é aditado o seguinte ponto:"4zq. 398 D 0533: Decisão 98/533/CE da Comissão, de 3 de Setembro de 1998, relativa a um regulamento técnico comum para as estações terrenas móveis (ETM) das redes de comunicações pessoais via satélite (S-PCN), incluindo as estações terrenas de mão, para S-PCN que funcionam nas bandas de frequências 1,6/2,4 GHz no âmbito do serviço de comunicações móveis via satélite (MSS) (JO L 247 de 5.9.1998, p. 11).4zr. 398 D 0534: Decisão 98/534/CE da Comissão, de 3 de Setembro de 1998, relativa a um regulamento técnico comum para as estações terrenas móveis (ETM) das redes de comunicações pessoais via satélite (S-PCN), incluindo as estações terrenas de mão, para S-PCN que funcionam nas bandas de frequências 2,0 GHz no âmbito do serviço de comunicações móveis via satélite (MSS) (JO L 247 de 5.9.1998, p. 13).".Artigo 2.oFazem fé os textos das Decisões 98/516/CE, 98/517/CE, 98/519/CE, 98/533/CE e 98/543/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 25 de Setembro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteN. v. Liechtenstein(1) JO L 284 de 9.11.2000, p. 49.(2) JO L 232 de 19.8.1998, p. 10.(3) JO L 232 de 19.8.1998, p. 12.(4) JO L 232 de 19.8.1998, p. 17.(5) JO L 247 de 5.9.1998, p. 11.(6) JO L 247 de 5.9.1998, p. 13.