CELEX: 31998R2260
Language: pt
Date: 1998-10-20
Title: Regulamento (CE) nº 2260/98 da Comissão de 20 de Outubro de 1998 que fixa as restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição

L 283/16              PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                21. 10. 98
                                  REGULAMENTO (CE) Në 2260/98 DA COMISSÃO
                                               de 20 de Outubro de 1998
                 que fixa as restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base
                 de frutas e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares
                                                        de adição
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          concluídos em conformidade com o artigo 228ë do
                                                               Tratado;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                      Considerando que, nos termos do në 3 do artigo 17ë do
                                                               Regulamento (CE) në 2201/96, os preços no mercado da
                                                               Comunidade são estabelecidos em função dos preços que
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 2201/96 do
                                                               se revelarem mais favoráveis para efeitos de exportação;
Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a
                                                               que os preços no comércio internacional devem ser esta-
organização comum de mercado no sector dos produtos
                                                               belecidos em função dos preços e cotações referidos no
transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1),
                                                               segundo parágrafo do mesmo número;
alterado pelo Regulamento (CE) në 2199/97 (2), e, nomea-
damente, o në 3 do seu artigo 16ë,
                                                               Considerando que a situação no comércio internacional
                                                               ou as exigências específicas de certos mercados podem
Considerando que o Regulamento (CE) në 1429/95 da
                                                               tornar necessária a diferenciação da restituição, para um
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                               determinado produto, em função do destino deste;
Regulamento (CE) në 1007/97 (4), estabelece as normas de
execução das restituições à exportação no sector dos
produtos transformados à base de frutas e produtos hortí-      Considerando que as cerejas conservadas transitoriamente,
colas;                                                         os tomates pelados, as cerejas conservadas em açúcar, as
                                                               avelãs preparadas e alguns sumos de laranja podem ser
                                                               actualmente objecto de exportações economicamente
Considerando que, nos termos do në 1 do artigo 13ë do
                                                               significativas;
Regulamento (CE) në 2201/96, na medida do necessário
para permitir uma exportação, em quantidades economi-
camente significativas, dos produtos referidos no në 1,        Considerando que as taxas representativas de mercado
alínea a), do artigo 1ë do mesmo regulamento, com base         definidas no artigo 1ë do Regulamento (CEE) në 3813/92
nos preços desses produtos no comércio internacional, a        do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada
diferença entre esses preços e os preços na Comunidade         pelo Regulamento (CE) në 150/95 (6), são utilizadas para
pode ser coberta por uma restituição à exportação; que o       converter os montantes expressos em moedas de países
në 4 do artigo 18ë do Regulamento (CE) në 2201/96              terceiros e estão na base da determinação das taxas de
prevê que, se a restituição para os açúcares incorporados      conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros;
nos produtos constantes do në 1 do artigo 1ë for insufici-     que as regras de determinação e aplicação dessas taxas de
ente para permitir a exportação desses produtos, seja apli-    conversão são estabelecidas no Regulamento (CEE)
cada aos mesmos a restituição fixada em conformidade           në 1068/93 da Comissão (7), com a última redacção que
com o artigo 17ë;                                              lhe foi dada pelo Regulamento (CE) në 961/98 (8);
Considerando que, nos termos do në 2 do artigo 17ë do          Considerando que a aplicação das regras acima referidas à
Regulamento (CE) në 2201/96, a fixação das restituições        situação actual do mercado e às suas perspectivas de
deve ter em conta a situação e as perspectivas de evolução,    evolução, designadamente aos preços e cotações dos
por um lado, dos preços dos produtos transformados à           produtos transformados à base de frutas e produtos hortí-
base de frutas e produtos hortícolas no mercado comuni-        colas na Comunidade e no comércio internacional, leva à
tário e das respectivas disponibilidades e, por outro, dos     fixação das restituições nos valores constantes em anexo;
preços praticados no mercado mundial; que devem igual-
mente ser tidas em conta as despesas referidas na alínea b)
do mesmo número, bem como o aspecto económico das              Considerando que, nos termos do në 2 do artigo 16ë do
exportações previstas;                                         Regulamento (CE) në 2201/96, deve permitir-se a
                                                               máxima eficácia de utilização dos recursos disponíveis,
                                                               sem contudo criar qualquer discriminação entre os opera-
Considerando que, nos termos do në 1 do artigo 16ë do          dores interessados; que, nesta perspectiva, é conveniente
Regulamento (CE) në 2201/96, a fixação das restituições        velar por que os fluxos comerciais anteriormente indu-
deve ter em conta os limites decorrentes dos acordos           zidos pelo regime das restituições não sejam perturbados;
(1)  JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 29.                          (5) JO L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.
( 2) JO L 303 de 6. 11. 1997, p. 1.                            (6) JO L 22 de 31. 1. 1995, p. 1.
( 3) JO L 141 de 24. 6. 1995, p. 28.                           (7) JO L 108 de 1. 5. 1993, p. 106.
( 4) JO L 145 de 5. 6. 1997, p. 16.                            (8) JO L 135 de 8. 5. 1998, p. 5.
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Considerando que o Regulamento (CEE) në 3846/87 da              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) në 2138/98 (2), estabeleceu a nomen-                                   Artigo 1ë
clatura dos produtos agrícolas para as restituições à expor-
tação;                                                          1. As taxas de restituição à exportação no sector dos
                                                                produtos transformados à base de frutas e produtos hortí-
Considerando que o Regulamento (CEE) në 3719/88 da              colas, são fixadas no anexo.
Comissão (3), com a a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) në 1044/98 (4), estabeleceu normas        2. Os certificados emitidos a título de ajuda alimentar,
comuns de execução do regime de certificados de impor-          referidos no artigo 14ëA do Regulamento (CEE) në 3719/
tação, de exportação e de prefixação para os produtos           /88, não são imputados às quantidades elegíveis referidas
agrícolas;                                                      no në 1.
Considerando que as medidas previstas no presente regu-                                 Artigo 2ë
lamento estão em conformidade com o parecer do
Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de           O presente regulamento entra em vigor em 23 de
Frutas e Produtos Hortícolas,                                   Outubro de 1998.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1998.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(1) JO L 366 de 24. 12. 1987, p. 1.
(2) JO L 270 de 7. 10. 1998, p. 4.
(3) JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(4) JO L 149 de 20. 5. 1998, p. 11.
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                                                                           ANEXO
                                                                                                        Período de apresentação dos certificados:
                           Produtos                                                                    de Novembro de 1998 a Fevereiro de 1999
    [As definições completas elegíveis constam do sector
           «produtos transformados à base de frutas             Código          Código                    Período de apresentação dos pedidos:
                    e produtos hortícolas»                    do produto     do destino (1)       de 23 de Outubro de 1998 a 19 de Fevereiro de 1999
       do Regulamento (CEE) në 3846/87 da Comissão,
                           alterado]                                                             Taxa de restituição               Quantidades previstas
                                                                                            (em ecus por tonelada líquida)            (em toneladas)
Cerejas conservadas transitoriamente                       0812 10 00 9100        A                       55                                3 358
Tomates pelados                                            2002 10 10 9100        B                       50                               50 000
Cerejas conservadas em açúcar                              2006 00 31 9000        A                     170                                   345
                                                           2006 00 99 9100
Avelãs preparadas                                          2008 19 19 9100        C                       66                                  405
                                                           2008 19 99 9100
Sumo de laranja          Com teor de açúcar de 10°         2009 11 99 9110        C                        6                                  353
                         Brix ou mais, mas menos de        2009 19 99 9110
                         22° Brix
                         Com teor de açúcar de 55°         2009 11 99 9150        C                       32                                  354
                         Brix ou mais                      2009 19 99 9150
(1) Os   códigos de destino são definidos do seguinte modo:
    A:  todos os destinos, com excepção dos países da América do Norte,
    B:  todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América,
    C:  todos os destinos.