CELEX: 22002D0078
Language: pt
Date: 2002-06-25 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 78/2002, de 25 de Junho de 2002, que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

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22002D0078

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 78/2002, de 25 de Junho de 2002, que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 266 de 03/10/2002 p. 0022 - 0023

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 78/2002de 25 de Junho de 2002que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 149/2001 de 11 de Dezembro de 2001(1).(2) A Decisão 2001/4/CE do Conselho, de 19 Dezembro de 2000, que altera a Decisão 95/408/CE relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos(2) deve ser incorporada no acordo.(3) A Decisão 2001/7/CE da Comissão, de 19 de Dezembro de 2000, que altera o capítulo 14 do anexo I da Directiva 92/118/CEE do Conselho que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capitulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE(3), deve ser incorporada no acordo.(4) A Decisão 2001/182/CE da Comissão, de 8 de Março de 2001, que revoga a Decisão 93/351/CEE que fixa os métodos de análise, os planos de colheita de amostras e os teores máximos de mercúrio para os produtos da pesca(4), rectificada no Jornal Oficial L 305 de 22 de Novembro de 2001, p. 35, deve ser incorporada no acordo.(5) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,DECIDE:Artigo 1.oO capítulo I do anexo I do acordo é alterado do seguinte modo:1. Aos pontos 7 da parte 5.1 (Directiva 92/118/CEE do Conselho) e 16 da parte 8.1 (Directiva 92/118/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:"- 32001 D 0007: Decisão 2001/7/CE da Comissão de 19 de Dezembro de 2000 (JO L 2 de 5.1.2001, p. 27).".2. Na parte 6.2, a seguir ao ponto 40 (Decisão 2001/471/CE da Comissão) é aditado o seguinte ponto:"41. 32001 D 0182: Decisão 2001/182/CE da Comissão, de 8 de Março de 2001, que revoga a Decisão 93/351/CEE que fixa os métodos de análise, os planos de colheita de amostras e os teores máximos de mercúrio para os produtos da pesca (JO L 77 de 16.3.2001, p. 22), rectificada no Jornal Oficial L 305 de 22 de Novembro de 2001, p. 35.O presente acto é aplicável também à Islândia.".3. Na parte 6.2 é suprimido o texto do ponto 16 (Decisão 93/351/CEE da Comissão).4. Ao ponto 18 (Decisão 95/408/CE do Conselho) da parte 8.1, é aditado o seguinte travessão:"- 32001 D 0004: Decisão 2001/4/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2000 (JO L 2 de 5.1.2001, p. 21).".Artigo 2.oOs textos das Decisões 2001/4/CE, 2001/7/CE e 2001/182/CE rectificados no Jornal Oficial L 305 de 22 de Novembro de 2001, p. 35, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 26 de Junho de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(5).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 65 de 7.3.2002, p. 20.(2) JO L 2 de 5.1.2001, p. 21.(3) JO L 2 de 5.1.2001, p. 27.(4) JO L 77 de 16.3.2001, p. 22.(5) Não foram indicados requisitos constitucionais.