CELEX: 62019CN0685
Language: pt
Date: 2019-09-17 00:00:00
Title: Processo C-685/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankenthal (Alemanha) em 17 de setembro de 2019 – OK/Daimler AG

27.1.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 27/13
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankenthal (Alemanha) em 17 de setembro de 2019 – OK/Daimler AG
      (Processo C-685/19)
      (2020/C 27/17)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Landgericht Frankenthal
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: OK
      
         Demandada: Daimler AG
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1.
               
               
                  Deve o artigo 5.o, n.o 2, segundo período, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (1), ser interpretado e aplicado no sentido de que só se verifica uma necessidade de utilização de dispositivos manipuladores na aceção dessa disposição quando, mesmo utilizando a tecnologia de ponta disponível no momento da obtenção da homologação do modelo em causa, não se possa garantir a proteção do motor de danos ou acidentes e o funcionamento seguro do veículo?
               
            
                  2.
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
                  
                               
                           
                           
                              São permitidas por outras razões – por exemplo, por falta de experiências duradouras, custos desproporcionadamente elevados da tecnologia de ponta em relação a outras tecnologias com impacto significativo sobre o preço de venda – derrogações à obrigação de, em princípio, utilizar a tecnologia de ponta disponível no momento da obtenção da homologação?
                           
                        Em caso de resposta negativa à primeira questão:
                  
                               
                           
                           
                              Deve considerar-se, no caso de utilização de componentes tecnológicos em princípio permitidos, que há um dispositivo manipulador proibido sob a forma de uma designada «janela térmica», quando os parâmetros registados a este respeito no sistema de controlo do motor são escolhidos de tal modo que a depuração das emissões não é ativada ou só é ativada de modo limitado,
                           
                        
                              a)
                           
                           
                              em virtude das temperaturas escolhidas relativamente às temperaturas habitualmente esperadas durante uma grande parte do ano
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              em virtude de outros parâmetros – por exemplo, sob a forma da altitude atual do veículo acima do nível do mar – em regiões relevantes da Alemanha ou do mercado interno europeu?
                           
                        
            
         (1)  JO 2007, L 171, p. 1.