CELEX: 62019CB0415
Language: pt
Date: 2020-05-06 00:00:00
Title: Processos apensos C-415/19 a C-417/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de maio de 2020 (pedidos de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Blumar SpA (C-415/19), Roberto Abate SpA (C-416/19), Commerciale Gicap SpA (C-417/19)/Agenzia delle Entrate («Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios concedidos pelos Estados — Decisão da Comissão Europeia que declara um regime de auxílios compatível com o mercado interno — Legislação nacional que exclui a possibilidade de conceder um auxílio ao abrigo do regime autorizado em caso de inobservância de uma condição não prevista pela decisão da Comissão»)

31.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 287/19
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de maio de 2020 (pedidos de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Blumar SpA (C-415/19), Roberto Abate SpA (C-416/19), Commerciale Gicap SpA (C-417/19)/Agenzia delle Entrate
      (Processos apensos C-415/19 a C-417/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Auxílios concedidos pelos Estados - Decisão da Comissão Europeia que declara um regime de auxílios compatível com o mercado interno - Legislação nacional que exclui a possibilidade de conceder um auxílio ao abrigo do regime autorizado em caso de inobservância de uma condição não prevista pela decisão da Comissão»)
      (2020/C 287/27)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Corte suprema di cassazione
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: Blumar SpA (C-415/19), Roberto Abat SpA (C-416/19), Commerciale Gicap SpA (C-417/19)
      
         Recorrida: Agenzia delle Entrate
      
         Dispositivo
      
      O artigo 108.o, n.o 3, TFUE, a Decisão C (2008) 380 da Comissão, de 25 de janeiro de 2008, «Auxílio de Estado N 39/2007 — Itália — Crédito fiscal para novos investimentos em zonas desfavorecidas», e o princípio da proporcionalidade devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação de um Estado-Membro nos termos da qual a concessão de um auxílio ao abrigo deste regime de auxílios instituído por este Estado-Membro e autorizado por esta decisão depende de o requerente apresentar uma declaração segundo a qual não beneficiou de auxílios declarados ilegais e incompatíveis pela Comissão Europeia, que omitiu reembolsar ou depositar numa conta bloqueada, ainda que não tenha sido objeto de um pedido de recuperação e não obstante o facto de a referida decisão não prever explicitamente tal exigência.
      
         (1)  JO C 328, de 30.9.2019.