CELEX: C1996/336/15
Language: pt
Date: 1996-11-09 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 11 de Julho de 1996 nos processos apensos C-427/93, C-429/93 e C-436/93 (pedidos de decisão prejudicial do Sø- og Handelsret i København e do Højesteret): Bristol-Myers Squibb e o. contra Paranova A/S (Directiva 89/104/CEE, que harmoniza as legislações dos Estados-membros em matéria de marcas - Artigo 36º do Tratado CE - Reembalagem de produtos de marca)

9 . 11 . 96           1 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 336/7
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                   validade do Regulamento ( CEE ) n? 2163/92 da Comissão,
                           ( Sexta Secção )                             de 30 de Julho de 1992 , relativo à cobrança do montante
                                                                        suplementar previsto nos Regulamentos ( CEE ) n? 3429/80 ,
                      de 4 de Julho de 1996                             ( CEE) n? 796/81 e ( CEE ) n? 1755/81 , que adoptam as
no processo C-295/94 : Hüpeden & Co. KG contra Haupt­                   medidas de protecção aplicáveis à importação de conservas
                    zollamt Hamburg-Jonas ( 1 )                         de cogumelos de cultura (JO L 217, p . 16 ), o Tribunal de
(Conservas de cogumelos de cultura — Medidas de gestão                  Justiça ( Sexta Secção), composto por C. N. Kakouris
                              do mercado)                               ( relator ), presidente de secção, G. F. Mancini e J. L. Murray,
                                                                        juízes ; advogado-geral : F. G. Jacobs; secretário : H. A. Rühl,
                            ( 96/C 336/13 )                             administrador-principal , proferiu , em 4 de Julho de 1996 ,
                                                                        um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                  (Língua do processo: alemão)
                                                                        O artigo I o. do Regulamento (CEE) ri! 2163 /92 da Comis­
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada              são, de 30 de Julho de 1992, relativo à cobrança do
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                   montante suplementar previsto nos Regulamentos (CEE)
                                                                        ri! 3429/80, (CEE) ri3. 796/81 e (CEE) ri! 1755/81 , que
No processo C-295/94, que tem por objecto um pedido                     adoptam a medidas de protecção aplicáveis à importação de
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?             conservas de cogumelos de cultura, é inválido quanto ao
do Tratado CE, pelo Finanzgericht Hamburg ( Alemanha ),                 nível do montante suplementar fixado .
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi­
cional entre Hüpeden & Co . KG e Hauptzollamt Hamburg­                  (') JO n ? C 370 de 24 . 12 . 19 94 .
-Jonas, uma decisão a título prejudicial sobre a validade do
Regulamento ( CEE ) n? 1796/81 do Conselho , de 30 de
Junho de 1981 , relativo às medidas aplicáveis à importação
de conservas de cogumelos de cultura (JO L 183 , p . 1 ; EE 03
F22 , p . 115 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto
por C. N. Kakouris ( relator ), presidente de secção,                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
G. F. Mancini e J. L. Murray, juízes; advogado-geral : F. G.
Jacobs; secretário : H. A. Rühl, administrador-principal,                                      de 11 de Julho de 1996
proferiu , em 4 de Julho de 1996 , um acórdão cuja parte                nos processos apensos C-427/93 , C-429/93 e C-436/93
decisória é a seguinte :                                                 ( pedidos de decisão prejudicial do So- og Handelsret i
                                                                        Kobenhavn e do Højesteret ): Bristol-Myers Squibb e o.
O ri! 1 do artigo 2o. do Regulamento (CEE) ri! 1796/81 do                                      contra Paranova A/S (')
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , relativo às medidas                   (Directiva 89/104/CEE, que harmoniza as legislações dos
aplicáveis à importação de conservas de cogumelos de                    Estados-membros em matéria de marcas — Artigo 36". do
cultura, não é válido quanto ao nível do montante suple­                      Tratado CE — Reembalagem de produtos de marca)
mentar fixado.
                                                                                                     96/C 336/ 15 )
(') JO n? C 370 de 24 . 12 . 1994 .
                                                                                         (Língua do processo: dinamarquês)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada .
                                                                                 na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                             ( Sexta Secção)                             Nos processos apensos C-427/93 , C-429/93 e C-436/93 ,
                                                                         que têm por objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de
                       de 4 de Julho de 1996                             Justiça , nos termos do artigo 177? do Tratado CE, pelo Sø­
no processo C-296/94 : Bernhard Pietsch contra Hauptzoll­                og Handelsret i Kobenhavn ( C-427/93 e C-429/93 ) e pelo
                    amt Hamburg-Waltershof C )                            Højesteret ( C-436/93 ), destinados a obter, nos processos
     (Conservas de cogumelos — Medidas de protecção)                      pendentes nestes órgãos jurisdicionais entre Bristol-Myers
                                                                          Squibb e Paranova A/S ( C-427/93 ) e entre C. H. Boehringer
                              ( 96 /C 336 / 14 )
                                                                          Sohn, Boehringer Ingelheim KG, Boehringer Ingelheim A/S e
                                                                          Paranova A/S ( C-429/93 ) e entre Bayer Aktiengesellschaft,
                   (Língua do processo: alemão)                           Bayer Danmark A/S e Paranova A/S ( C-436/93 ), uma
                                                                          decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 7?
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada               da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                    Dezembro de 1988 , que harmoniza as legislações dos
                                                                          Estados-membros em matéria de marcas (JO 1989 , L 40 ,
 No processo C-296/94, que tem por objecto um pedido                      p . 1 ), e do artigo 36? do Tratado CE, o Tribunal de Justiça,
 dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?               composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente ,
 do Tratado CE, pelo Finanzgericht Hamburg ( Alemanha ),                  C. N. Kakouris, J.-P . Puissochet e G. Hirsch, presidentes de
 destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi­              secção, G. F. Mancini , J. C. Moitinho de Almeida , C. Gul­
 cional entre Bernhard Pietsch e Hauptzollamt Hamburg­                    mann ( relator ), P. Jann e H. Ragnemalm, juízes; advogado­
 -Waltershof, uma decisão a título prejudicial sobre a                     -geral : F. G. Jacobs; secretários: H. von Holstein, secretário
 ---pagebreak--- N? C 336/8           I PT I                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   9 . 11 . 96
adjunto e L. Hewlett, administradora, proferiu , em 11 de                   originário do produto contido na embalagem não é
Julho de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a                         indirectamente afectado devido, designadamente, à
seguinte :                                                                  embalagem externa ou interna do produto reemba­
                                                                            lado ou a uma nova bula não comportar certas
1 . O facto, para o titular de um direito de marca, de                      informações importantes ou mencionar informações
     invocar este direito para impedir a um importador a                    inexactas ou a um artigo suplementar inserido na
     comercialização de um produto que foi colocado em                      embalagem pelo importador e destinado à utilização
     circulação num outro Estado-membro pelo titular ou                     ou à dosagem do produto não respeitar o modo de
     com o seu consentimento, quando este importador                        utilização e as doses previstas pelo fabricante,
     reembalou o produto e nele reapôs a marca sem a
     autorização do seu titular, deve ser apreciado com base            — se indicar claramente na nova embalagem o autor do
     nas disposições conjugadas do direito nacional das                     reacondicionamento do produto e o nome do seu
     marcas e do artigo 7". da Primeira Directiva 89/1 04/CEE               fabricante, devendo estas indicações ser impresas de
     do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que                            tal modo que uma pessoa com uma faculdade de
     harmoniza as legislações dos Estados-membros em                        visão normal e que lhe preste um grau normal de
     matéria de marcas, interpretado à luz do artigo 35" do                 atenção seja capaz de as entender. De igual modo, a
     Tratado CE .                                                           origem de um artigo suplementar que não provenha
                                                                            do titular da marca deve ser indicada de modo a
2 . O n". 1 do artigo 7? da Directiva 89/104/CEE opõe-se a                  dissipar qualquer impressão de que o titular da
     que um titular de um direito de marca invoque, salvo nas               marca épor ele responsável. Em contrapartida, não é
     condições definidas no n". 2 dessa disposição, este direito            necessário indicar que a reembalagem foi efectuada
     para impedir a um importador a comercialização de um                   sem a autorização do titular da marca,
     produto que foi colocado em circulação num outro
     Estado-membro pelo titular ou com o seu consenti­                  — a apresentação do produto reembalado não seja tal
     mento, mesmo quando este importador tenha reemba­                      que possa prejudicar a reputação da marca eado seu
     lado o produto e nele tenha reaposto a marca sem a                     titular. Assim, a embalagem não deve ser defeituosa,
     autorização do seu titular.                                            de má qualidade ou não cuidada,
 3 . O n". 2 do artigo 7". da Directiva 89/104/CEE deve ser                  e
     interpretado no sentido de que o titular da marca pode
     legitimamente opor-se a comercialização posterior de               — o importador avisar, antes da colocação à venda do
     um produto farmacêutico quando o importador tenha                      produto reembalado, o titular da marca e lhe
     reembalado o produto e neste tenha reaposto a marca,
                                                                            fornecer, a seu pedido, uma amostra do, produto
     salvo quando:                                                           reembalado .
     — se demonstrar que o uso do direito de marca pelo
         titular para opor-se ã comercialização dos produtos       (') JO n? C 338 de 15 . 12 . 1993 .
         reembalados com essa marca contribui para estabe­
         lecer uma compartimentação artificial entre os
         mercados dos Estados-membros. E este o caso,
         designadamente, quando o titular tenha colocado
         em circulação, em vários Estados-membros, um
         produto farmacêutico idêntico em embalagens dife­                           ACORDÃO DO TRIBUNAL
         rentes e a reembalagem efectuada pelo importador
         seja, por um lado necessária para a comercialização                            de 11 de Julho de 1996
         do produto no Estado-membro de importação e, por           no processo C-39/94 ( pedido de decisão prejudicial do
         outro, efectuada em condições tais que o estado            tribunal de commerce de Paris ): Syndicat français de
         originário do produto não possa ser afectado . Em          l'Express international ( SFEI ) e outros contra La Poste e
         contrapartida, esta condição não implica que se                                        outros ( 1 )
         tenha que demonstrar que o titular da marca                (Auxílios de Estado — Competência dos órgãos jurisdicio­
         procurou deliberadamente estabelecer uma compar­           nais nacionais quando o caso haja paralelamente sido
         timentação entre os mercados dos Estados-mem­              submetido à Comissão — Conceito de auxílio de Estado —
         bros,                                                      Consequências da violação do artigo 93°., n°. 3, último
      — se demonstrar que a reembalagem não pode afectar o                             período, do Tratado CE)
          estado originário do produto contido na embala­                                    ( 96/C 336/ 16 )
         gem . E este o caso, designadamente, quando o
          importador se tenha limitado a operações que não                           (Língua do processo : francês)
          comportem qualquer risco de afectação, como, por
          exemplo, a retirar as tiras de blísteres, os frascos, as
          ampolas ou os inaladores da sua embalagem externa          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
          original e colocá-los numa nova embalagem externa,              na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
          a apor etiquetas autocolantes na embalagem interna
          do produto, a acrescentar ã embalagem uma nova             No processo C-39/94 , que tem por objecto um pedido
          bula ou a nela inserir um artigo suplementar.              dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
          Incumbe ao tribunal nacional verificar que o estado        do Tratado CE, pelo tribunal de commerce de Paris,