CELEX: 52012PC0738
Language: pt
Date: 2012-11-30 00:00:00
Title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2011/734/UE dirigida à Grécia com o objetivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo

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		52012PC0738
		
			Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2011/734/UE dirigida à Grécia com o objetivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo /* COM/2012/0738 final */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
As medidas relativas à coordenação e
supervisão da disciplina orçamental da Grécia e à fixação das orientações de
política económica para este país são definidas na Decisão 2011/734/UE do
Conselho, com base nos artigos 126.º, n.º 9, e 136.° do TFUE. Recomendou‑se
à Grécia que tomasse medidas a fim de corrigir a situação de défice excessivo
até 2014, o mais tardar, por forma a assegurar uma melhoria do saldo estrutural
de, pelo menos, 10 pontos percentuais do PIB durante o período compreendido
entre 2009 e 2014.
O cumprimento da decisão é importante não só
no contexto do procedimento relativo aos défices excessivos, mas também no
contexto do financiamento da Grécia pelos Estados‑Membros da área do
euro, através do Mecanismo de Concessão de Crédito à Grécia e do Fundo Europeu
de Estabilidade Financeira (FEEF).
Prevê-se que o défice das administrações
públicas atinja 13,4 mil milhões de EUR em 2012, no respeito do limite máximo
de défice de 14,8 mil milhões de EUR estabelecido na Decisão do Conselho. O
défice das administrações públicas atingiria, assim, 6,9 % do PIB, um
valor muito inferior ao limite de défice das administrações públicas de 7,3% do
PIB fixado para 2012. O défice primário ficaria cerca de 0,5 % do PIB
aquém do objetivo para esse ano. Estes resultados globais devem-se a pagamentos
de juros inferiores aos previstos, na sequência da permuta da dívida em março
de 2012. 
Para 2013, a Grécia aprovou, em 11 de
novembro, um orçamento que assegura a continuação da consolidação orçamental,
através de medidas que visam garantir economias de cerca de 5 % do PIB. A
Grécia adotou igualmente, em 7 de novembro, uma estratégia orçamental de médio
prazo, incluindo medidas que garantem uma nova redução do défice nos anos
seguintes. A Grécia tomou medidas eficazes em cumprimento da Decisão
2011/734/UE. A Grécia obteve uma melhoria do saldo estrutural em 2009-2012, já
superior ao mínimo de 10 pontos percentuais do PIB recomendado pelo Conselho
para o período 2009-2014. Estima-se que a Grécia terá melhorado o seu défice
estrutural de 13,9 pontos percentuais do PIB, passando de um défice de
14,7 % em 2009 para uma previsão de défice de 1,5 % em 2012.
Atualmente, prevê-se que a atividade económica
seja muito mais fraca do que a projetada aquando da adoção da Decisão
2012/211/UE, em março de 2012. A economia grega encontra‑se em recessão
pelo quinto ano consecutivo. As previsões dos serviços da Comissão
estabelecidas no outono de 2012 preveem uma contração do PIB em termos reais de
6,0 % em 2012 e de 4,2 % em 2013 – contra 4,7 % e 0,0 %,
respetivamente, previstos na anterior decisão do Conselho –, seguindo-se um
crescimento de apenas 0,6 % em 2014. Em contraste, a decisão do Conselho
de março de 2012 baseou-se numa retoma do crescimento já a partir de 2013. A
deterioração acentuada das perspetivas económicas reflete as incertezas
políticas na Grécia no contexto da dupla eleição, o enfraquecimento da procura
externa, assim como os efeitos dos atrasos na execução do programa e no
desembolso dos fundos provenientes de financiamento público e privado.
Esta acentuada deterioração do cenário
económico implica uma deterioração correspondente das previsões para as
finanças públicas num cenário de políticas inalteradas e dificulta a conclusão
do processo de correção da situação de défice excessivo até 2014, solicitado
pelo Conselho na Decisão 2011/734/UE. Atendendo às condições económicas
adversas, justifica‑se uma prorrogação do período de ajustamento. Em
especial, torna-se necessário prorrogar por dois anos, ou seja, até 2016, o
prazo fixado na decisão do Conselho para a correção do défice excessivo na
Grécia. Os objetivos orçamentais com vista à correção da situação de défice
excessivo devem ser definidos com base no saldo primário das administrações
públicas em termos nominais. Para 2012, o défice primário deverá elevar-se a
2 925 milhões de EUR (1,5 % do PIB), devendo o saldo primário ser de
0 (0 % do PIB) para 2013, 2 775 milhões de EUR (1,5 % do PIB)
para 2014, 5 700 milhões de EUR (3,0 % do PIB) para 2015 e a 9 000
milhões de EUR (4,5 % do PIB) para 2016.
Tendo em conta esta evolução, que reforça a
necessidade de o Governo pôr em prática um ambicioso pacote de reformas,
torna-se necessário atualizar as condicionalidades de política económica
definidas no Memorando de Entendimento relativo ao programa de ajustamento
económico da Grécia. As condicionalidades não dizem apenas respeito às medidas
de consolidação orçamental, mas também às medidas necessárias para favorecer o
crescimento e reduzir ao mínimo o eventual impacto social negativo.
Tendo em conta as iniciativas acordadas pelos
Estados-Membros da área do euro a fim de melhorar a sustentabilidade da dívida
e determinadas medidas de redução da dívida consideradas pela Grécia, assim
como a redução do défice orçamental e o crescimento do PIB nominal mais forte
em resultado das medidas estruturais, prevê-se que o rácio dívida/PIB culmine
em 2013. O rácio dívida/PIB começaria a diminuir a partir de 2014, para se
situar em menos de 160 % do PIB em 2016. Daí resultaria uma melhoria da
sustentabilidade da trajetória da dívida, sem alteração da trajetória
orçamental para o excedente primário.
A Comissão adotou uma recomendação de Decisão
do Conselho que altera a Decisão de 2011/734/UE e transmitiu-a ao Conselho.
Recomendação de
DECISÃO DO CONSELHO
que altera a Decisão 2011/734/UE dirigida à
Grécia com o objetivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que
notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice
considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.º, n.º 9, e o artigo 136.º,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       O artigo 136.º, n.º 1, alínea
a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a
possibilidade de adotar medidas específicas para os Estados‑Membros cuja
moeda seja o euro com o objetivo de reforçar a coordenação e a supervisão da
respetiva disciplina orçamental.
(2)       O artigo 126.º do TFUE
estabelece que os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos e
cria, para o efeito, o procedimento relativo aos défices excessivos. O Pacto de
Estabilidade e Crescimento, que na sua vertente corretiva põe em prática o
procedimento relativo aos défices excessivos, fornece o enquadramento que apoia
as políticas governamentais cujo objetivo é um regresso rápido a posições
orçamentais sólidas, tendo em conta a situação económica.
(3)       Em 27 de abril de 2009, o
Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 104.º, n.º 6, do Tratado
que institui a Comunidade Europeia (TCE), que existia um défice excessivo na
Grécia.
(4)       Em 10 de maio de 2010, o
Conselho adotou a Decisão 2010/320/UE[1],
dirigida à Grécia, ao abrigo do artigo 126.º, n.º 9, e do artigo 136.º do TFUE,
com o objetivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental, notificando-a
para tomar as medidas de redução do défice, consideradas necessárias para
corrigir a situação de défice excessivo até 2014. O Conselho fixou 2014
como prazo para a correção da situação de défice excessivo e estabeleceu metas
anuais para o défice orçamental.
(5)       A Decisão 2010/320/UE do
Conselho foi substancialmente alterada várias vezes. Por uma questão de clareza
e atendendo à necessidade de novas alterações, a decisão foi reformulada em 12
de julho de 2011 pela Decisão 2011/734/EU do Conselho[2]. Esta decisão foi alterada uma
primeira vez em 8 de novembro de 2011[3].
(6)       Em 13 de março de 2012[4], na sequência de uma
recomendação da Comissão, a Decisão 2011/734/UE do Conselho foi novamente
alterada em vários aspetos, incluindo a trajetória de ajustamento orçamental,
não tendo, porém, sido alterado o prazo para a correção do défice excessivo[5]. A decisão confirmou a
recomendação segundo a qual a Grécia devia tomar medidas para corrigir a
situação de défice excessivo até 2014, o mais tardar, por forma a assegurar uma
melhoria do saldo estrutural de, pelo menos, 10 pontos percentuais do PIB
durante o período de 2009-2014.
(7)       De acordo com o artigo 5.º,
n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1467/97, caso tenham sido tomadas medidas
eficazes em resposta a uma recomendação adotada nos termos do artigo 126.º, n.º
9, do TFUE e, após a adoção dessa recomendação, ocorram acontecimentos
económicos adversos e imprevistos com um impacto desfavorável significativo nas
finanças públicas, o Conselho pode decidir adotar, sob recomendação da
Comissão, uma recomendação revista nos termos do artigo 126.º, n.º 9, do TFUE.
(8)       Atualmente, prevê-se que a
atividade económica seja muito mais fraca do que a projetada aquando da adoção
da última alteração da Decisão 2011/734/UE do Conselho, em março de 2012. Em
2012 e 2013, o PIB deverá situar-se, tanto em termos reais como nominais, em
níveis muito inferiores aos previstos. A revisão recente das contas nacionais
gregas, em outubro de 2012, revelou uma contração mais acentuada do PIB em
termos reais, em comparação com os dados subjacentes à decisão do Conselho.
Segundo as previsões dos serviços da Comissão estabelecidas no outono de 2012,
o PIB em termos reais deverá contrair 6,0 % em 2012 e ainda 4,2 % em
2013 – contra uma previsão, na decisão do Conselho de 4,7 % e um
crescimento de 0,0 % para 2012 e 2013, respetivamente - antes de aumentar
0,6 % em 2014. Esta acentuada deterioração da situação económica implica
uma deterioração correspondente das previsões para as finanças públicas no
cenário de políticas inalteradas. 
(9)       Em 2012, prevê-se que o
défice das administrações públicas atinja 6,9 % do PIB, muito aquém do
limite de 7,3 % do PIB (base SEC 95) fixado pela decisão do Conselho para
2012. Em termos nominais, o défice das administrações públicas em 2012 deverá
ter atingido 13,4 mil milhões de EUR a comparar com um limite máximo de
14,8 mil milhões de EUR estabelecido na Decisão do Conselho. Não obstante,
prevê-se que o défice primário seja ligeiramente superior ao objetivo de
1,0 % do PIB devido à recessão mais acentuada do que a prevista. Estima-se
que a Grécia terá melhorado o seu défice estrutural de 13,9 pontos percentuais
do PIB, passando de um défice de 14,7 % em 2009 para um défice estimado em
1,5 % em 2012. A Grécia obteve, assim, uma melhoria do saldo estrutural em
2009-2012, que já é superior ao mínimo de 10 pontos percentuais do PIB
recomendado pelo Conselho para o período 2009-2014. Em 11 de novembro de 2012,
o Parlamento grego aprovou o orçamento para 2013 foi , com economias de mais de
9,2 mil milhões de EUR, correspondentes a mais de 5 % do PIB. O orçamento
de 2013 faz parte da estratégia orçamental de médio prazo (EOMP) 2013-2016,
adotada pelo Parlamento grego alguns dias antes, em 7 de novembro de 2012. A
EOMP e a correspondente legislação de execução definem uma consolidação
orçamental substancial e concentrada no início do período, correspondente a
mais de 7 % do PIB até 2016, acompanhada de um amplo conjunto de medidas
estruturais para a apoiar. Atendendo a esta evolução, torna-se necessário
atualizar as condicionalidades de política económica definidas no Memorando de
Entendimento relativo ao programa de ajustamento económico da Grécia. O
compromisso assumido pela Grécia não diz apenas respeito às medidas de
consolidação orçamental, mas também às medidas necessárias para reforçar as
condições favoráveis ao crescimento e minimizar qualquer impacto social
negativo. Globalmente, portanto, a Grécia adotou medidas eficazes em 2012 a fim
de reduzir o seu défice, em conformidade com a Decisão 2011/734/UE. 
(10)     A dívida consolidada das
administrações públicas deverá ter diminuído de 11,1 mil milhões de EUR em 2012
contra 26,95 mil milhões de EUR previstos na decisão do Conselho. Este
resultado deve-se a receitas das privatizações inferiores às previstas, a uma
consolidação da dívida das administrações públicas inferior à prevista e a
acréscimos de proveitos e outros ajustamentos de juros menos favoráveis do que
os esperados. Devido a um PIB nominal mais baixo na sequência da revisão dos
dados estatísticos e à luz das perspetivas macroeconómicas mais desfavoráveis,
prevê-se que o rácio dívida/PIB aumente para 162,5 % em 2012. As
iniciativas acordadas pelos Estados-Membros da área do euro a fim de melhorar a
sustentabilidade da dívida, bem como determinadas medidas de redução da dívida
consideradas pela Grécia, deveriam melhorar a sustentabilidade da trajetória da
dívida, sem alterar a trajetória orçamental relativamente ao excedente
primário. Tendo igualmente em conta a redução do défice orçamental e o
crescimento do PIB nominal mais forte em resultado das medidas estruturais,
prevê-se que o rácio dívida/PIB culmine em 2013. O rácio dívida/PIB começaria a
diminuir a partir de 2014, para se situar em menos de 160 % do PIB em
2016. 
(11)     Não obstante as medidas
eficazes adotadas, a acentuada deterioração da situação económica implica uma deterioração
correspondente das perspetivas para as finanças públicas num cenário de
políticas inalteradas e dificulta a conclusão do processo de correção da
situação de défice excessivo até 2014, solicitado pelo Conselho na Decisão
2011/734/UE. Tendo em conta os acontecimentos económicos adversos, justifica-se
uma prorrogação do período de ajustamento. Em especial, é necessário prorrogar
o prazo fixado na decisão do Conselho por dois anos até 2016. No âmbito da
revisão da trajetória para o Programa de Ajustamento Económico, os objetivos
para o saldo primário devem ser fixados em 0 %, 1,5 %, 3 % e
4,5 % do PIB relativamente ao período quadrienal 2013-2016. A revisão da
trajetória significa que o saldo orçamental das administrações públicas descerá
abaixo do valor de referência de 3 % do PIB em 2016. Porém, não obstante a
extensão do prazo, o esforço orçamental necessário para alcançar o objetivo
continua a ser muito grande em 2013-2014 e fortemente concentrado no início do
período. Por conseguinte, a revisão do prazo manterá a credibilidade do
programa, sem deixar de atender ao impacto económico e social da consolidação e
à necessidade de manter a confiança na capacidade de o Governo fazer face ao
desafio orçamental. 
(12)     Cada medida exigida pela
presente decisão é essencial para alcançar o ajustamento orçamental necessário.
Algumas medidas têm um impacto direto na situação orçamental da Grécia,
enquanto outras são medidas estruturais que resultarão numa melhor governação
orçamental e numa situação orçamental mais sólida a médio prazo.
(13)     A deterioração muito acentuada
da situação financeira do Governo grego conduziu os Estados‑Membros da
área do euro a decidir apoiar a estabilidade na Grécia, tendo em vista a
salvaguarda da estabilidade financeira no conjunto da área do euro, em
conjunção com a assistência multilateral prestada pelo Fundo Monetário
Internacional. Desde março de 2012, o apoio prestado pelos Estados-Membros da
área do euro assume a forma de um mecanismo bilateral de concessão de crédito à
Grécia e de um empréstimo do FEEF. Os mutuantes decidiram subordinar o seu
apoio ao respeito pela Grécia da Decisão 2011/734/UE, com a redação que lhe é
dada pela presente decisão. A Grécia deverá, nomeadamente, pôr em prática as
medidas especificadas na presente decisão, em conformidade com o calendário
nela fixado,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
A Decisão 2011/734/UE é alterada do seguinte
modo:
1.         O artigo 1.º passa a ter a seguinte
redação:
«(1)   A Grécia deve pôr termo à atual situação
de défice excessivo o mais rapidamente possível e, o mais tardar, até 2016.
(2)     A trajetória de ajustamento para a
correção do défice excessivo deve ter por objetivo alcançar um défice primário
das administrações públicas (excluindo despesas com juros) não superior a
2 925 milhões de EUR (1,5 % do PIB) em 2012, e excedentes
primários das administrações públicas de, pelo menos, 0 milhões de EUR
(0,0 % do PIB) em 2013, 2 775 milhões de EUR (1,5% do PIB) em
2014, 5 700 milhões de EUR (3,0 % do PIB) em 2015 e
9 000 milhões de EUR (4,5 % do PIB) em 2016. Estes objetivos
para o défice/excedente primários implicam um défice global, segundo as normas
SEC, de 6,9 % do PIB em 2012, 5,4 % do PIB em 2013, 4,5 % do PIB
em 2014, 3,4 % do PIB em 2015 e 2,0 % do PIB em 2016. Pode estimar-se
que estes valores se traduzirão numa melhoria do rácio saldo primário corrigido
das variações cíclicas/PIB de 4,1 % em 2012 para 6,2 % em 2013 e pelo
menos 6,4 % do PIB em 2014, 2015 e 2016 e num rácio défice orçamental
corrigido das variações cíclicas/ PIB de -1,3 % em 2012, 0,7 % em
2013, 0,4 % em 2014, 0,0 % em 2015 e - 0,4 % em 2016, refletindo
o perfil dos pagamentos de juros. O produto da privatização de ativos
financeiros e não financeiros, as operações relacionadas com a recapitalização
dos bancos, bem como as transferências relacionadas com a decisão do Eurogrupo,
de 21 de fevereiro de 2012, relativa às receitas dos bancos centrais nacionais
da área do euro, incluindo o Banco da Grécia (BdG), provenientes da parte da
sua carteira de investimentos constituída por títulos de dívida pública grega,
não devem reduzir o esforço de consolidação orçamental necessário e não são
tidos em conta na avaliação desses objetivos.
(3)     A trajetória de ajustamento a que se
refere o n.º 2 seria compatível com um rácio dívida consolidada das
administrações públicas/PIB de 172,5 % em 2013, 171,4 % em 2014,
166,2 % em 2015 e 157,3 % em 2016.» 
2.         No artigo 2.º, a seguir ao n.º
10, é aditado o seguinte número:
«10a. A Grécia deve ter adotado as seguintes
medidas sem demora e, o mais tardar, em [data
de adoção da presente decisão]:
a)      Adoção do orçamento para 2013 e da
estratégia orçamental de médio prazo (a seguir designada por «EOMP») até 2016,
assim como das medidas descritas no anexo I-A da presente decisão e da respetiva
legislação de execução. A EOMP deve basear-se nas medidas permanentes de
consolidação orçamental que asseguram que os limites do défice para 2012-2015,
estabelecidos pela presente decisão, não são excedidos e que o rácio dívida/PIB
entra numa trajetória descendente sustentável;
b)      Apresentação de um plano de privatização
atualizado ao Parlamento e publicação de uma atualização semestral do Plano de
Desenvolvimento de Ativos;
c)      Transferência, para a carteira de ativos
da privatização HRADF, da propriedade plena e direta (ações ou direitos de
concessão) da autoestrada Egnatia e dos portos regionais de Elefsina, Lavrio,
Igoumenitsa, Alexandropolis, Volos, Kavala, Corfu, Patras, Heraklion e Rafina;
d)      Medidas para que os ministérios
responsáveis e outras entidades em causa garantam ao Secretariado-Geral da
Propriedade Pública pleno acesso ao registo de todos os ativos imobiliários do
Estado;
e)      Alteração e/ou revogação das disposições
estatutárias das empresas do Estado (PPC, autoridades portuárias do OLP e OLTH,
HELPE, EYATH e EYDAP, portos, etc.) que divirjam do direito das sociedades
privadas em matéria de eventuais restrições do direito de voto dos acionistas
privados; 
f)       Adoção de legislação a fim de definir o
papel e as qualificações do Secretário‑Geral da Administração Fiscal e a
delegação, pelo Ministro das Finanças, de poderes de decisão no
Secretário-Geral;
g)      Afetação de auditores fiscais experientes
a atividades que sirvam os imperativos de receitas imediatas, tornando
plenamente operacionais domínios essenciais de execução, tais como a unidade de
grandes contribuintes, através da transferência de 100 auditores, da criação de
uma unidade funcional para pessoas com um grande património e trabalhadores
independentes com rendimentos elevados e da contratação para a unidade de 50
auditores fiscais experientes diretamente responsáveis perante o
Secretário-Geral da Administração Fiscal;
h)      Adoção de uma lei do Conselho de
Ministros (que substitua a lei do Conselho de Ministros adotada em 29 de
outubro de 2012), cujo objetivo seja o reforço da execução orçamental e o
reforço da boa gestão orçamental e inclua disposições adicionais ao disposto na
lei inicial do Conselho de Ministros, que: i) estabeleçam que são assinados os
memorandos de cooperação até ao final do mês de dezembro de cada ano entre o
Ministério das Finanças e os demais ministérios ou entre os ministérios e os
gestores das entidades supervisionadas (cobrindo, assim, a totalidade das
administrações públicas); ii) reforcem as atuais obrigações de equilíbrio
orçamental das autarquias a fim de aumentar a sua eficácia, inclusive através
de mecanismos de correção e de sanções; iii) reforcem o atual sistema de
controlo das empresas do Estado (EdO), introduzindo um mecanismo de execução em
caso de desvio dos objetivos específicos definidos para cada EdO; e iv) criem o
quadro para a definição de objetivos específicos que permitam abranger os
registos de autorizações operacionais das autarquias e das EdO, a estabelecer
até ao mês de dezembro de cada ano; a lei deve igualmente incluir um quadro
para a correção das transferências da administração central a fim de fazer
face, no decurso do ano e, eventualmente, nos anos seguintes, aos desvios em
relação aos objetivos estabelecidos e, ao mesmo tempo, garantir que os
pagamentos em atraso não aumentem; a lei deve explicitar que as receitas da
privatização de ativos públicos são pagas diretamente numa conta separada por
forma a controlar os fluxos de caixa, evitar desvios de financiamentos oficiais
e garantir um serviço da dívida em tempo útil; além disso, a lei deve prever
cortes automáticos nas despesas a aplicar como regra sempre que os objetivos
não sejam cumpridos, assegurando, ao mesmo tempo, que os pagamentos em atraso
não aumentem;
i)       Adoção de um conjunto de medidas
destinadas a melhorar a situação financeira atual da Organização Nacional de
Cuidados de Saúde (EOPYY) e garantir que a execução orçamental está mais
próxima de um orçamento em equilíbrio em 2012 e 2013, incluindo: i) a
racionalização das prestações cobertas; ii) o aumento da comparticipação no
respeitante aos cuidados de saúde dispensados por prestadores privados; iii) a
negociação de acordos de preço-volume e a revisão dos acordos case-mix
com prestadores privados; iv) a revisão dos honorários e do número de
diagnósticos e tratamentos de fisioterapia, contratados através da EOPYY a
prestadores privados, por forma a reduzir os custos correspondentes de, pelo
menos, 80 milhões de EUR em 2013; v) a introdução de um sistema de preço de
referência para o reembolso dos dispositivos médicos; e vi) o aumento
progressivo das contribuições pagas pelos membros da OGA por forma a
aproximá-las da média das contribuições pagas por outros membros da EOPYY;
j)       Adoção das seguintes medidas
relacionadas com o reembolso de medicamentos: i) legislação destinada a
controlar as despesas com produtos farmacêuticos que acione medidas de
emergência (incluindo, por exemplo, uma redução dos preços em todas as
categorias), no caso de, por algum motivo, não ser possível atingir o objetivo
no âmbito do regime de recuperação. Estas medidas devem permitir obter um
montante equivalente de economias; ii) decreto ministerial que estabeleça o
novo limiar de recuperação para 2013 (2,4 mil milhões de EUR para doentes em
ambulatório); iii) atualização da lista de preços e da lista positiva de
medicamentos reembolsados, prevendo nomeadamente, no caso das doenças crónicas,
apenas o reembolso das embalagens rentáveis, deslocando medicamentos da lista
positiva para as listas negativa e de venda livre ao balcão e introduzindo o
sistema de preços de referência desenvolvido pela Organização Nacional para os
Medicamentos (EOF.). As listas devem ser atualizadas pelo menos duas vezes por
ano, em conformidade com a Diretiva 89/105/CEE do Conselho; e iv) substituição
pelas farmácias de medicamentos prescritos por produtos com um preço inferior
que contenham a mesma substância ativa na categoria de referência
(«substituição por genéricos» obrigatória).»
3.         No artigo 2.º, o n.º 11 passa a ter
a seguinte redação: 
«11.   A Grécia deve adotar as seguintes medidas
até ao final de dezembro de 2012:
a)      Uma reforma fiscal do imposto sobre o
rendimento das pessoas singulares e do imposto sobre o rendimento das
sociedades que vise simplificar o sistema fiscal, alargar a base tributária e
eliminar as isenções e os regimes preferenciais;
b)      A legislação primária e derivada
necessária para assegurar a rápida execução do plano de privatização;
c)      Estabelecimento de um quadro regulamentar
para as companhias das águas;
d)      Medidas destinadas a melhorar a eficácia
da administração fiscal, introduzindo avaliações de desempenho, melhorando a
utilização de técnicas de avaliação dos riscos e estabelecendo e reforçando as
unidades especializadas de gestão da dívida;
e)      Preparação e publicação de um plano para
a liquidação dos pagamentos em atraso das entidades públicas a fornecedores e
dos reembolsos de impostos;
f)       Conclusão da aplicação da reforma do
funcionamento dos fundos de pensões públicas secundárias/complementares e
unificação de todos os fundos existentes no domínio do setor público; 
g)      Adoção de legislação destinada a alargar
a aplicação do desconto de 5 % para as empresas farmacêuticas (já em vigor
para os medicamentos hospitalares) a todos os produtos vendidos nas farmácias
da EOPYY;
h)      Aumento da parte de mercado dos
medicamentos genéricos por forma a atingir 35 % do volume global de
medicamentos vendidos nas farmácias;
i)       Afetação de controladores internos a
todos os hospitais e adoção, por todos os hospitais de registos de
autorização.» 
4.         Ao artigo 2.º são aditados os
seguintes números:
«12.   A Grécia deve adotar as seguintes medidas
até ao final de março de 2013:
a)      Emissão de um decreto ministerial de
ajustamento dos preços no utilizador final para clientes de baixa tensão;
b)      Atualização da EOMP, incluindo a fixação
de limites máximos de despesas vinculativos durante três anos para subsetores
da administração pública;
c)      Adoção de planos de pessoal para os
ministérios competentes;
d)      Estabelecimento de uma administração
fiscal muito mais autónoma e especificação do grau de autonomia, quadro de
governação, responsabilidade, poderes legais do Chefe da administração fiscal e
pessoal inicial da organização;
e)      Emissão e divulgação pública de um novo
plano completo de luta contra a corrupção aplicável à função pública, incluindo
disposições especiais para a administração fiscal e aduaneira.
f)       Tornar plenamente operacional um
procedimento normalizado de revisão dos valores legais dos bens imobiliários, a
fim de melhor as alinhar com os preços praticados no mercado, sob a
responsabilidade da Direção de Tributação do Capital;
g)      Transferência para a HRADF de quarenta
novos bens imobiliários (identificados, no plano de privatização, como «ativos
imobiliários, lotes 2 e 3»);
«13.   A Grécia deve adotar as seguintes medidas
até ao final de junho de 2013:
a)      Atingir o objetivo de 2 000 auditores
fiscais plenamente operacionais;
b)      Adoção de um novo Código de Procedimento
Tributário;
c)      Assegurar que todas as centrais de
compras utilizem a contratação pública eletrónica para todos os seus
procedimentos de adjudicação de contratos.».
«14.   A Grécia deve adotar as seguintes medidas
até ao final de setembro de 2013:
a)      O Governo adotará a legislação necessária
com vista à introdução de uma regra de equilíbrio do saldo do orçamento
estrutural com um mecanismo automático de correção.»
5.         O anexo da presente decisão é
aditado como anexo I-A da Decisão 2011/734/UE.
Artigo 2.º
A presente decisão produz efeitos no dia da
sua notificação. 
Artigo 3.º
A destinatária da presente decisão é a
República Helénica.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
Anexo
«Anexo I-A
Medidas de estratégia orçamental de médio prazo
(2013-2016) 
As medidas adicionais incluídas na estratégia
orçamental de médio prazo (EOMP) até 2016 são as seguintes:
1.           Racionalização da massa
salarial de, pelo menos, 1 100 milhões de EUR em 2013, e 247 milhões
de EUR adicionais a partir de 2014. 
2.           Redução das despesas com pensões
de, pelo menos, 4 800 milhões de EUR em 2013, e 423 milhões de EUR
adicionais a partir de 2014.
3.           Cortes nas despesas de
funcionamento do Estado de, pelo menos, 239 milhões de EUR em 2013 e
285 milhões de EUR adicionais a partir de 2014.
4.           Redução das despesas no
domínio da educação, em resultado da racionalização e da maior eficiência,
de pelo menos de 86 milhões de EUR em 2013 e 37 milhões de EUR adicionais a
partir de 2014. 
5.           Economias nas empresas do
Estado de, pelo menos, de 249 milhões de EUR em 2013 e 123 milhões de EUR
adicionais a partir de 2014.
6.           Cortes nas despesas de
funcionamento do setor da defesa que gerem economias de, pelo menos, 303
milhões de EUR em 2013 e 100 milhões de EUR adicionais a partir de 2014.
7.           Economias nas despesas
farmacêuticas e de saúde de, pelo menos, 455 milhões de EUR em 2013 e 620
milhões de EUR adicionais a partir de 2014.
8.           Economias derivadas da racionalização
das prestações sociais de, pelo menos, 217 milhões de EUR em 2013 e 78
milhões de EUR adicionais a partir de 2014.
9.           Cortes nas transferências do
Estado para as autarquias de, pelo menos, 50 milhões de EUR em 2013 e 160
milhões de EUR adicionais a partir de 2014. 
10.         Cortes nas despesas do
orçamento de investimento público (investimentos públicos financiados com
fundos nacionais) de 150 milhões de EUR em 2013 e 150 milhões de EUR adicionais
a partir de 2014.
11.         Aumentos de receitas
de, pelo menos, 1 668 milhões de EUR em 2013 e 1 820 milhões de EUR
adicionais a partir de 2014.
[1]               JO L 145 de 11.6.2010, p. 6.
[2]               JO L 296 de 15.11.2011, p. 38.
[3]               Decisão 2011/791/UE do Conselho (JO L 320 de 3.12.2011,
p. 28).
[4]               Decisão 2012/211/UE do Conselho de 13 de março (JO L 113
de 25.4.2012, p.8).
[5]               Decisão 2012/211/UE do Conselho de 13 de março (JO L 113
de 25.4.2012, p.8).