CELEX: 51988PC0126
Language: pt
Date: 1988-03-09
Title: ALTERACAO DA PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA NO 83/416/CEE DO CONSELHO, RELATIVA A AUTORIZACAO DE SERVICOS AEREOS REGULARES INTER-REGIONAIS PARA O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, CORREIO E CARGA ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS

25. 3. 88                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N?C78/7
                                                                         II
                                                                (Actos preparatórios)
                                                               COMISSÃO
              Alteração da proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 83/416/CEE do
               Conselho, relativa à autorização de serviços aéreos regulares inter-regionais para o transporte de
                                   passageiros, correio e carga entre os Estados-membros (')
                                                                COM(88) 126 final
               (Apresentada pela Comissão ao Conselho, em 11 de Março de 1988, nos termos do n°. 3 do artigo
                                                               149? do Tratado CEE)
                                                                    (88/C 78/08)
               (') JO n? C 240 de 24. 9. 1986, p. 7.
                        TEXTO ORIGINAL                                                     TEXTO ALTERADO
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                           Sem alteração
Económica Europeia e, nomeadamente, o ti? 2 do seu
artigo 84?,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                       Sem alteração
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                              Sem alteração
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                           Sem alteração
cial o ,
Considerando que a Directiva 83/416/CEE do Conse-                            Sem alteração
lho (2), aueraua
         alterada pela                                    3
                    peia Directiva
                         j^irccuva 86/216/CEE
                                    O D / Í I D / ^ U L ,(^ ),, C»UIL>C-
                                                                estabe-
lece um processo comunitário para autorizar serviços aé-
reos regul
         ;ulares inter-regionais entre Estados-membros;
Considerando que tal evolução significa um considerável                      Sem alteração
passo para a concretização do mercado interno;
Considerando que o sistema estatuído pela referida di-                       Sem alteração
rectiva é de natureza experimental, e que consequente-
mente o seu artigo 13? estabelece que o Conselho pro-
ceda ao exame da execução da directiva antes de 1 de
Julho de 1986, com base em relatórios fornecidos pela
Comissão;
(•) JO n? C 105 de 21. 4. 1987, p 4.
O JO n? L 237 de 26. 8. 1983, p. 19.
(») JO n? L 152 de 6. 6. 1986, p. 47.
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                      TEXTO ORIGINAL                                                TEXTO ALTERADO
Considerando que a experiência mostrou que só foram             Sem alteração
autorizados alguns serviços de acordo com o disposto na
referida directiva, e que seria portanto desejável dar aos
transportadores aéreos uma maior liberdade para desen-
volver mercados e assim contribuir para a evolução da
rede intracomunitária;
Considerando que é especialmente importante encorajar           Este parágrafo é eliminado
o desenvolvimento de serviços entre aeroportos princi-
pais, de modo a que a rede comunitária possa crescer;
Considerando que as restrições sobre a distância mínima         Este parágrafo é eliminado
de uma viagem aérea privam os transportadores da Co-
munidade da oportunidade de oferecer serviços aéreos e
os passageiros da Comunidade da escolha em os utilizar;
Considerando que regras comuns deveriam promover o              Sem alteração
desenvolvimento de serviços directos entre as várias re-
giões da Comunidade, em vez de serviços indirectos;
Considerando que não se deve recusar autorização a um           Sem alteração
serviço directo entre dois aeroportos quando existe um
serviço aéreo entre aeroportos vizinhos;
Considerando que é oportuno alargar o período de auto-          Sem alteração
rização para 5 anos de modo a permitir às linhas aéreas
recuperar os custos do desenvolvimento de um novo ser-
viço;
Considerando que o tráfego potencial a partir de alguns         Sem alteração
aeroportos regionais é pequeno, mas que podem ser ope-
rados serviços viáveis a partir de tais aeroportos quando
em combinação com serviços para outros aeroportos re-
gionais na Comunidade, com as consequentes poupanças
de energia e custos;
Considerando que os Estados-membros em causa devem              Sem alteração
ser autorizados a assegurar uma determinada estabili-
dade aos serviços aéreos inter-regionais;
                                                                Adita-se o seguinte parágrafo:
                                                                «Considerando que se devem prever consultas rápidas en-
                                                                tre os Estados-membros em caso de desacordo, bem como
                                                                procedimentos para derimir os desacordos que subsistam
                                                                após as consultas;»
 Considerando que as linhas aéreas só devem ser autori-         Sem alteração
 zadas a operar serviços aéreos inter-regionais se existi-
 rem controlos governamentais adequados da boa capaci-
 dade económica e técnica das companhias;
 Considerando que a Directiva 83/416/CEE deve, conse-            Sem alteração
 quentemente, ser alterada em conformidade;
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                       TEXTO ORIGINAL                                                   TEXTO ALTERADO
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
                          Artigo 1?                                                         Artigo Io.
A Directiva 83/416/CEE é alterada do seguinte modo:              A Directiva 83/416/CEE é alterada do seguinte modo:
1. O artigo 1? passa a ter a seguinte redacção:                  1. O artigo 1? é alterado do seguinte modo:
    i) A alínea a) é suprimida.                                     i) Sem alteração;
                                                                    i) A b) passa a ter a seguinte redacção:
                                                                        «b) Por aviões que não tenham           mais de 70
                                                                             lugares».
   ii) A alínea c) passa a ter a seguinte redacção:                 ii) A alínea c) passa a ter a seguinte redacção:
       «c) Entre aeroportos da Comunidade de categoria                   «c) Entre aeroportos comunitários, sendo ambos
           2 ou entre dois aeroportos da Comunidade de                        de categoria 2 ou sendo um de categoria 2 e
           categoria 2 e 1, abertos ao tráfego internacio-                    outro de categoria 1, abertos ao tráfego inter-
           nal regular. A classificação dos aeroportos é                      nacional regular, sendo a classificação dos
           dada no Anexo A.»                                                  aeroportos a constante do Anexo A.»
   O artigo 3? passa a ter a seguinte redacção:                  2. Artigo 3?:
             o
   «Artigo 3 .                                                      Sem alteração
   1.    Se der a sua aprovação, o Estado de nacionali-
   dade da companhia aérea requerente transmitirá o pe-
   dido de exploração de um serviço aéreo inter-regional
   ao(s) Estado(s) interessado(s).
   2.    O(s) Estado(s) interessado(s) autorizará (ão) a
   companhia aérea em questão a operar tal serviço aé-
   reo inter-regional se estiver em conformidade com o
   disposto na presente directiva.
   3.    Quando o Estado de nacionalidade da compa-
   nhia transmitir um pedido de exploração de um ser-
   viço aéreo inter-regional ao(s) Estado(s) interes-
   sado^), este(s) deve(m), no prazo de três meses a
   contar da data da recepção do pedido, tomar uma de-
   cisão autorizando a exploração do serviço ou recu-
   sando-a pelos motivos na presente directiva e notificar
   a decisão ao Estado de nacionalidade da companhia
   aérea e à Comissão.»
   O artigo 4? passa a ter a seguinte redacção:                     O artigo 4? passa a ter a seguinte redacção:
             o
   «Artigo 4 .                                                      «Artigo 4o.
   Um serviço aéreo inter-regional não pode ser apro-               Um serviço aéreo inter-regional não pode ser apro-
   vado nos termos da presente directiva se o ponto de              vado nos termos da presente directiva se o ponto de
   partida desse serviço se não situar no Estado de na-             partida desse serviço aéreo inter-regional se situar en-
   cionalidade da companhia. Um serviço aéreo inter-re-             tre dois ou mais Estados-membros diferentes de um
   gional entre dois ou mais Estados-membros diferentes             Estado de nacionalidade de uma companhia aérea;
   de um Estado de nacionalidade de uma companhia                   pode, todavia, ser aprovado de acordo com as dispo-
   aérea pode, todavia, ser aprovado de acordo com as               sições da presente directiva se tal serviço constituir
   disposições da presente directiva se tal serviço consti-         uma extensão de um serviço de/ou para o Estado de
   tuir uma extensão de um serviço de/ou para o Estado              nacionalidade da companhia.»
   de nacionalidade da companhia, e se não for estabele-
   cido um serviço indirecto entre dois aeroportos de ca-
   tegoria 1.»
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                        TEXTO ORIGINAL                                                   TEXTO ALTERADO
4. No n? 2 do artigo 5°, a expressão «três anos» será            4. N? 2 do artigo 5?:
    substituída pela expressão «cinco anos».
                                                                     Sem alteração
5. O n ? l , alínea c), e o n? 2 do artigo 6? passam a ter a     5. N ? l , alínea c), e n? 2 do artigo 6?:
   seguinte redacção:
                                                                     Sem alteração
    «c) As tarifas propostas não são conformes com o
         disposto no artigo 7?
    2.    O Estado em causa pode impor como condição
    para a autorização que o transportador aéreo da Co-
    munidade se comprometa a operar o serviço em ques-
    tão durante 12 meses ou em 2 estações no caso de um
    serviço unicamente sazonal.»
                                                                 5. a) O artigo 7° passa a ter a seguinte redacção:
                                                                        «Artigo 7°
                                                                        1.     O Estado de nacionalidade da companhia aé-
                                                                        rea e o Estado em causa aprovarão as tarifas cobra-
                                                                        das por uma companhia aérea sobre um determi-
                                                                        nado serviço aéreo inter-regional sem subsídio ex-
                                                                        terior nas seguintes condições:
                                                                        a) Serem razoavelmente proporcionais aos custos
                                                                            de exploração da companhia aérea em relação a
                                                                            esse serviço, sem auxílio estatal directo ou indi-
                                                                            recto, e permitindo simultaneamente uma renta-
                                                                            bilidade satisfatória do capital; e
                                                                        b) Não terem carácter de dumping.
                                                                        2.     Quando um Estado interessado («primeiro
                                                                        Estado») decidir, em conformidade com os artigos
                                                                        anteriores, não aprovar uma tarifa de transporte
                                                                        aéreo regular, deve informar de tal facto o outro
                                                                        Estado interessado («segundo Estado»), por escrito
                                                                        e no prazo de vinte e um dias a contar da apresen-
                                                                        tação da proposta de tarifa, expondo as suas ra-
                                                                        zões.
                                                                        Se o segundo Estado não concordar com a decisão
                                                                        do primeiro Estado, aplica-se o processo de arbitra-
                                                                        gem, nos termos estabelecidos pelo artigo 7°, n?s 2 a
                                                                         9, da Directiva 87/601/CEE, de 14 de Dezembro
                                                                        de 1987, relativa ás tarifas dos serviços aéreos regu-
                                                                         lares entre Estados-membros (1).
                                                                         O JO n? L 374 de 31. 12. 1987, p. 12.»
     O artigo 9° passa a ter a seguinte redacção:                 6. Artigo 9?:
     «Artigo 9?                                                       Sem alteração
     1.    O disposto na presente directiva não prejudica
     as disposições legislativas e regulamentares dos Esta-
     dos-membros aplicáveis nos planos nacional, regional
     ou local, que digam respeito quer à protecção do am-
     biente ou condições sociais quer a questões relativas à
     localização, exploração ou segurança dos aeroportos
     ou suas instalações. Todavia, essas disposições legisla-
     tivas e regulamentares não devem estabelecer qual-
     quer discriminação em prejuízo dos serviços aéreos
     inter-regionais.
 ---pagebreak--- 25. 3. 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? C 78/11
                      TEXTO ORIGINAL                                                TEXTO ALTERADO
   2.     O Estado de origem assegurará e verificará, re-
   gularmente, que a companhia aérea que opera nos
   termos desta directiva é económica e tecnicamente sã,
   e recusará ou revogará a autorização se os resultados
   dessa verificação não forem satisfatórios.
   3.     Os Estados-membros informarão sem demora a
   Comissão de incidentes e acidentes envolvendo aero-
   naves que operem um serviço autorizado ao abrigo da
   presente directiva, utilizando para o efeito um formu-
   lário correspondente ao do relato de dados acidente/
    /incidente a estabelecer pela Organização Internacio-
   nal de Aviação Civil. A Comissão incluirá informações
    a esse respeito no seu relatório anual de acordo com
   o artigo 12?»
7. No artigo 13?, «1986» é substituído por «1989».              7. Artigo 13?:
                                                                   Sem alteração
8. O Anexo A é substituído pelo anexo da presente di-           8. Anexo A:
    rectiva.
                                                                    Sem alteração
                          Artigo 2°                                                    Artigo 2?
1.     Os Estados-membros, após consultas com a Comis-          Sem alteração, excepto quanto à data indicada na parte
são, tomarão as medidas necessárias para alterar as suas        final do n? 1: «o mais tardar até 1 de Julho de 1988»
disposições legais regulamentares e administrativas de
modo a estarem em conformidade com a presente direc-
tiva o mais tardar até 1 de Janeiro de 1987.
2.     Os Estados-membros comunicarão à Comissão o              Sem alteração
texto de todas as disposições legislativas e administrativas
que adoptarem na sequência da presente directiva.
                          Artigo 3o.                                                   Artigo 3o.
Os Estados-membros são destinatários da presente direc-         Sem alteração
tiva.