CELEX: 31992R3437
Language: pt
Date: 1992-11-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3437/92 da Comissão, de 27 de Novembro de 1992, que prorroga pela segunda vez a suspensão da fixação antecipada da restituição à exportação para certos produtos transformados à base de milho

28 . 11 . 92                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 347/63
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3437/92 DA COMISSÃO
                                               de 27 de Novembro de 1992
                   que prorroga pela segunda vez a suspensão da fixação antecipada da restituição à
                          exportação para certos produtos transformados à base de milho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            lador a importação em relação a certos cereais ; que os
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               motivos que implicaram essa suspensão ainda subsistem e
 Económica Europeia,                                             que é necessário, deste modo, manter essa medida por um
                                                                 período de tempo que permita acompanhar a situação ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a            Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
 organização comum de mercado no sector dos cereais ('),         emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         seu presidente,
 (CEE) n? 1738/92 (2), e, nomeadamente, o n? 7, primeiro
 parágrafo, do seu artigo 15?,                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o n ? 7 do artigo 15? do Regulamento
(CEE) n? 2727/75 prevê a possibilidade de suspender a                                    Artigo 1 ?
 aplicação das disposições à fixação antecipada da restitui­
 ção se a situação do mercado permitir verificar a exis­         A fixação antecipada da restituição à exportação para os
 tência de dificuldades devidas à aplicação dessas disposi­      produtos dos códigos NC 1102 20 e 1103 13 fica suspensa
 ções ou se existir a ameaça de ocorrência de tais dificul­      a partir de 1 de Dezembro de 1992.
 dades ;
                                                                                         Artigo 2?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3310/92 da
 Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE)                   O    presente regulamento     entra   em vigor em       1
 n? 3351 /92 (4), suspendeu a fixação prévia do direito nive­    de Dezembro de 1992.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
    IO n ? L 180 de 1 . 7. 1992. n. 1 .
(3) JO n? L 331 de 17. 11 . 1992, p. 15.
(4) JO n? L 336 de 20. 11 . 1992, p. 29 .