CELEX: 31991R1722
Language: pt
Date: 1991-06-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No. 1722/91 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1991 que fixa, para a campanha de comercialização de 1991/1992, os preços indicativos e os preços de intervenção das sementes de colza, de nabo silvestre e de girassol #

Avis juridique important

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31991R1722

REGULAMENTO (CEE) No. 1722/91 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1991 que fixa, para a campanha de comercialização de 1991/1992, os preços indicativos e os preços de intervenção das sementes de colza, de nabo silvestre e de girassol  -   

Jornal Oficial nº L 162 de 26/06/1991 p. 0031 - 0032

REGULAMENTO (CEE) No. 1722/91 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1991 que fixa, para a campanha de comercialização de 1991/1992, os preços indicativos e os preços de intervenção das sementes de colza, de nabo silvestre e de girassolO CONSELHO  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no. 1 do seu artigo 89o.,  Tendo em conta o Regulamento no. 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1720/91 (2), e,  nomeadamente, o no. 4 do seu artigo 22o. e o no. 2 do seu artigo 24o.A,  Tendo em conta a proposta da Comissão (3),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5),  Considerando que, aquando da fixação dos preços indicativos e dos preços de intervenção das sementes de colza, de nabo silvestre e de girassol, há que ter em conta os objectivos da política agrícola comum;  Considerando que o preço de intervenção deve ser fixado de acordo com os critérios previstos no no. 1 do artigo 24o. do Regulamento no. 136/66/CEE;  Considerando que os preços das sementes de colza, de nabo silvestre e de girassol devem ser fixados para determinadas qualidades-tipo;  Considerando que a bonificação a aplicar ao preço indicativo, ao preço de intervenção e ao preço de compra de intervenção para as sementes de colza e de nabo silvestre «duplo zero» deve ser fixada de acordo com os critérios previstos no artigo 24o.A do  Regulamento no. 136/66//CEE;  Considerando que a aplicação do artigo 68o. do Acto de Adesão conduziu, em Espanha, a um nível de preços diferente do dos preços comuns; que, de acordo com o no. 1 do artigo 70o. do Acto de Adesão, é conveniente aproximar os preços espanhóis dos preços  comuns anualmente, no início da campanha de comercialização; que os critérios previstos para aquela aproximação conduzem à fixação dos preços espanhóis nos níveis a seguir indicados,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o.  Para a campanha de comercialização de 1991/1992, os preços indicativos e os preços de intervenção das sementes de colza, de nabo silvestre e de girassol são fixados da seguinte forma:  a)  Preço indicativo para as sementes de colza e de nabo silvestre:  - 41,97 ecus por 100 quilogramas para Espanha,  - 44,27 ecus por 100 quilogramas para os outros Estados-membros;  b) Preço de intervenção para as sementes de colza e de nabo silvestre;  - 37,78 ecus por 100 quilogramas para Espanha,  - 40,08 ecus por 100 quilogramas para os outros Estados-membros;  c) Preço indicativo para as sementes de girassol:  - 50,65 ecus por 100 quilogramas para Espanha,  - 57,38 ecus por 100 quilogramas para os outros Estados-membros;  d) Preço de intervenção para as sementes de girassol:  - 45,85 ecus por 100 quilogramas para Espanha,  - 52,58 ecus por 100 quilogramas para os outros Estados-membros.  Artigo 2o.  Os preços indicados no artigo 1o. referem-se a sementes a granel, de qualidade sa, íntegra e comercializável:  a) Com 2 % de impurezas e, para sementes tais quais, 9 % de humidade e 40 % de óleo, para as sementes de colza e de nabo silvestre;  b) Com 2 % de impurezas e, para sementes tais quais, 9 % de humidade e 44 % de óleo, para as sementes de girassol.  Artigo 3o.  Para a campanha de comercialização de 1991/1992, a bonificação a aplicar ao preço indicativo, ao preço de intervenção e ao preço de compra de intervenção das sementes de colza e de nabo silvestre «duplo zero» é fixada em 1,25 ecus por 100 quilogramas.  Artigo 4o.  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável:  - a partir de 1 de Julho de 1991, no que diz respeito às sementes de colza e de nabo silvestre,  - a partir de 1 de Agosto de 1991, no que diz respeito às sementes de girassol.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 1991.  Pelo Conselho O Presidente A. BODRY (1) JO no. 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) Ver página 27 do presente Jornal Oficial.(3) JO no. C 104 de 19. 4. 1991, p. 36.(4) JO no. C 158 de 17. 6. 1991.(5) JO no. C 159 de 17. 6. 1991.