CELEX: 22001D0118(22)
Language: pt
Date: 1999-11-05 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 147/1999, de 5 de Novembro de 1999, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

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22001D0118(22)

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 147/1999, de 5 de Novembro de 1999, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 015 de 18/01/2001 p. 0043 - 0044

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 147/1999de 5 de Novembro de 1999que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão n.o 116/1999 do Comité Misto do EEE, de 24 de Setembro de 1999(1).(2) A Directiva 97/70/CE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1997, que estabelece um regime de segurança harmonizado para os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros(2), deve ser incorporada no acordo.(3) A Islândia continuará a aplicar regras mais estritas aos navios que arvoram a bandeira islandesa devido às condições especiais das águas islandesas e notificará essas regras de acordo com a Directiva 98/34/CE, sendo essa aplicação compatível com a Directiva 97/70/CE,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 56f (Directiva 98/18/CE do Conselho) é aditado o seguinte ponto:"56g. 397 L 0070: Directiva 97/70/CE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1997, que estabelece um regime de segurança harmonizado para os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros (JO L 34 de 9.2.1998, p. 1).".Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 97/70/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 5 de Maio de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteN. v. Liechtenstein(1) JO L 325 de 21.12.2000, p. 31.(2) JO L 34 de 9.2.1998, p. 1.