CELEX: C1996/197/35
Language: pt
Date: 1996-07-06 00:00:00
Title: Cancelamento dos processos apensos C-261/94 e C-262/94

6 . 7 . 96             | PT 1                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N. C 197/17
a ) Na medida em que se baseia , como pretende, na                          justificação para a continuação da proibição de expor­
     detectada necessidade de dissipar receios dos consumi­                 tação, quer em relação a todos os produtos quer em
     dores para proteger o mercado da carne de bovino em                    relação àqueles que instituições científicas independen­
     geral nos Estados-membros, a proibição de exportação                   tes reconheceram como seguros .
     não entra no âmbito de poderes da Comissão nem nos
     poderes discricionários de que esta dispõe ;                    (') Decisão 96/239/CE da Comissão , de 27 de Março de 1996 ,
                                                                           relativa a determinadas medidas de emergência em matéria de
b ) No que respeita em especial a outras medidas adoptadas                 protecção contra a encefalopatia espongiforme dos bovinos (JO
     no Reino Unido e a nível comunitário para enfrentar a                 n1.' L 78 , de 28 . 3 . 1996 , p . 47 ).
     BSE, a proibição não tem, nem pode ter, justificação            ( 2 ) Decisão 94/474/CEE da Comissão , de 27 de Julho de 1994, que
     com base em qualquer prejuízo sério para a saúde                      diz respeito a determinadas medidas de protecção relativas à
                                                                           encefalopatia espongiforme bovina (JO n? L 194 , de 29 . 7 .
     humana ou dos animais;
                                                                           1994 , p . 96 ).
                                                                     (-1 ) Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de
c ) Constitui , portanto, um impedimento legal à liberdade                 1 989 , relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio
     de circulação de mercadorias na Comunidade;                           intracomunitário , na perspectiva da realização do mercado
                                                                           interno (JO n? L 395 de 30 . 12 . 1989 , p . 13 ).
                                                                     ( 4 ) Directiva 90/425/CEE do Conselho , de 26 de Junho de 1990 ,
d ) A adopção da proibição de exportação e a sua manu­                     relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao
     tenção constituem desvio de poderes;                                  comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos,
                                                                           na perspectiva da realização do mercado interno (JO n? L 224 de
                                                                            18 . 8 . 1990 , p . 29 ).
e ) A proibição de exportação é desproporcionada quer
     tenha sido imposta ou seja mantida para dissipar receios
      dos consumidores quer o tenha sido para garantir
      protecção contra uma detectada ameaça à saúde
      humana ou dos animais ;
f) A proibição de exportação discrimina entre consumido­
      res do Reino Unido e consumidores dos outros Estados­                    Cancelamento dos processos apensos C-261 /94
      -membros e entre produtores do Reino Unido e produ­                                             e C-262/94 (M
      tores dos outros Estados-membros, contrariamente aos                                            ( 96/C 197/35 )
      artigos 6? e 40?, n? 3 , do Tratado CE;
                                                                     Por despacho de 7 de Fevereiro de 1996 , o Presidente do
g ) A proibição de exportação é incompatível com os                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
      objectivos da política agrícola comum constantes do            cancelamento, no registo do Tribunal, dos processos apen­
      artigo 39?, n? 1 , do Tratado CE;                               sos C-261 /94 e C-262/94 ( pedidos de decisào prejudicial do
                                                                      Giudice conciliatore di Trieste ): Centralsped Srl contra
h ) A decisão impugnada infringe , em vários aspectos, o              Amministrazione delle finanze dello Stato ( C-261 /94 ) e For
      princípio da segurança jurídica , não indica as razões da      Trans Srl contra Amministrazione delle finanze dello Stato
      sua adopção e, como alega a Comissão , abrange                  ( C-262/94 ).
      produtos que, como alega o Reino Unido, estão fora do
      âmbito dos poderes alegadamente exercidos pela                  C ) JO n? C 316 de 12 . 11 . 1994 .
      Comissão ;
 i)   Ao manterem a decisão impugnada em vigor, os actos
       impugnados estão afectados dos mesmos vícios;
 j ) A Directiva 89/662/CEE ( 3 ) e a Directiva 90/425/CEE ( 4 )
       são ilegais e, por conseguinte, inaplicáveis se e na medida                   Cancelamento do processo C-195/94 (')
      em que tiverem por fim servir de base legal para o
                                                                                                      ( 96/C 197/36 )
       alargamento da proibição de exportação a produtos não
       abrangidos pelos poderes alegadamente exercidos pela
       Comissão ;                                                     Por despacho de 27 de Março de 1996 , o Presidente do
                                                                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou
 k ) É manifesto que a proibição de exportação é e foi                o cancelamento, no registo do Tribunal , do processo
       contraproducente , sendo que não é do interesse de             C-195/94 ( pedido de decisão prejudicial do Sozialgericht
       nenhum dos Estados-membros ;                                   Koblenz ): José Oliveira Neves contra Bundesanstalt fur
                                                                      Arbeit .
 1)    Ainda que , contrariamente à principal alegação do
       Reino Unido, houvesse uma justificação legal e sufi­            (') JO n ? C 233 de 20 . 8 . 1994 .
       ciente para uma proibição temporária das exportações
       do Reino Unido de todos os produtos mencionados no
       artigo 1 ? da decisão impugnada , já não existe qualquer