CELEX: 31991R0210
Language: pt
Date: 1991-01-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 210/91 da Comissão, de 29 de Janeiro de 1991, que abre um concurso para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de borrego

N? L 24/ 10                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              30 . 1 . 91
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 210/91 DA COMISSÃO
                                                 de 29 de Janeiro de 1991
                 que abre um concurso para a fixação da ajuda à armazenagem privada de
                                           carcaças e meias-carcaças de borrego
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            cotação ; que e adequado, por conseguinte, abrir os
                                                                 concursos separadamente para cada zona onde estão
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               reunidas as condições ;
Económica Europeia,
                                                                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a            de Gestão dos Ovinos e Caprinos,
organização comum de mercado no sector das carnes de
ovino e caprino ('), alterado pelo Regulamento (CEE)             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
n? 3577/90 (2), e, nomeadamente, o n? 5 do seu artigo 7?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3446/90 da                                       Artigo 1 ?
Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece              É aberto um concurso em Espanha, com vista à concessão
regras de execução relativas à concessão de ajudas à arma­       da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias-car­
zenagem privada de carnes de ovino e caprino (3), estabe­        caças de borrego.
lece regras específicas relativas ao aviso de concurso ;
                                                                 Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE)
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3447/90 da               n ? 3447/90, podem ser apresentadas propostas aos orga­
Comissão, de 28 de Novembro de 1990, relativo às condi­          nismos de intervenção dos Estados-membros interessados.
ções especiais de concessão de ajudas à armazenagem
privada no sector das carnes de ovino e caprino (4), prevê,                              Artigo 2?
nomeadamente, a lista de produtos elegíveis e as quanti­
dades mínimas que podem ser objecto de uma proposta ;            As propostas devem ser apresentadas, o mais tardar, às 14
                                                                 horas do dia 14 de Fevereiro de 1991 , ao organismo de
Considerando que a aplicação do disposto no n ? 3 do             intervenção competente.
artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 3013/89 resulta na
abertura de concursos para a concessão de ajudas à arma­                                 Artigo 3.°
zenagem privada ;
                                                                 O presente regulamento entra em vigor na data da sua
Considerando que o artigo atrás referido prevê a aplicação       publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
dessas medidas com base na situação de cada zona de              peias.
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1991 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 289  de 7. 10. 1989, p. 1 .
O   JO n? L 353  de  17. 12. 1990, p. 23.
O   JO n? L 333  de 30. 11 . 1990, p. 39.
 4) JO n? L 333  de 30. 11 . 1990, p. 46.