CELEX: 31990R1446
Language: pt
Date: 1990-05-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1446/90 da Comissão, de 30 de Maio de 1990, que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

31 . 5. 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N ? L 138/31
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1446/90 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Maio de 1990
                               que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            que a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o
                                                                 direito nivelador actualmente em vigor em conformidade
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 com o artigo 1 ? do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com                                  Artigo 1?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu             O direito nivelador à importação, referido no n? 1 do
artigo 16?,                                                      artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 é fixado,
                                                                 para o melaço, mesmo descorado (códigos NC 1703 10 00
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­        e 1703 90 00), em 0,69 ecus/ 100 kg.
ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CEE)
n? 1898/89 da Comissão (3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 392/90 (4) ;                                    Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades            O presente regulamento entra em vigor em 31 de Maio de
indicadas no Regulamento (CEE) n? 1898/89, nos dados             1990 .
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1990.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(>)  JO n? L 177 de  1 . 7. 1981 , p. 4.
 O   JO n? L 114 de  27. 4. 1989, p. 1 .
 O   JO n? L 184 de  30. 6. 1989, p. 10.
 (4) JO n? L 133 de  24. 5. 1990, p. 51 .