CELEX: 31992R3708
Language: pt
Date: 1992-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 3708/92 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1992, que altera os montantes compensatórios de adesão aplicáveis às trocas comerciais de mercadorias que são objecto dos Regulamentos (CEE) n° 3033/80 e (CEE) n° 3035/80 do Conselho

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31992R3708

Regulamento (CEE) n° 3708/92 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1992, que altera os montantes compensatórios de adesão aplicáveis às trocas comerciais de mercadorias que são objecto dos Regulamentos (CEE) n° 3033/80 e (CEE) n° 3035/80 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 378 de 23/12/1992 p. 0005 - 0005

REGULAMENTO (CEE) No 3708/92 DA COMISSÃO  de 21 de Dezembro de 1992  que altera os montantes compensatórios de adesão aplicáveis às trocas comerciais de mercadorias que são objecto dos Regulamentos (CEE) no 3033/80 e (CEE) no 3035/80 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3033/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que determina o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) no 1436/90 (2),  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece, para determinados produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as regras gerais relativas à  concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3381/90 (4),  Considerando que os montantes compensatórios de adesão previstos nos artigos 53o e 213o do Acto de Adesão foram fixados pelo Regulamento (CEE) no 623/86 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1847/92 (6);  Considerando que, nos termos do no 1, alíneas a) e b), do artigo 6oA do Regulamento (CEE) no 623/86, é necessário alterar estes montantes,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Os montantes fixados na coluna (3) dos anexos I, III, V e na coluna (2) dos anexos II, IV, VI do Regulamento (CEE) no 623/86 são substituídos por zero.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992. Pela Comissão  Martin BANGEMANN  Vice-Presidente   (1) JO no L 323 de 29. 11. 1980, p. 1. (2) JO no L 138 de 31. 5. 1990, p. 9. (3) JO no L 323 de 29. 11. 1980, p. 27. (4) JO no L 327 de 27. 11. 1990, p. 4. (5) JO no L 59 de 1. 3. 1986, p. 1. (6) JO no L 190 de 9. 7. 1992, p. 1.