CELEX: 31996R0541
Language: pt
Date: 1996-03-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 541/96 da Comissão, de 28 de Março de 1996, que altera o Regulamento (CE) nº 1813/95, relativo a um concurso permanente para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco

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31996R0541

Regulamento (CE) nº 541/96 da Comissão, de 28 de Março de 1996, que altera o Regulamento (CE) nº 1813/95, relativo a um concurso permanente para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco  

Jornal Oficial nº L 079 de 29/03/1996 p. 0011 - 0011

REGULAMENTO (CE) Nº 541/96 DA COMISSÃO de 28 de Março de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1813/95, relativo a um concurso permanente para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1101/95 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º, os nºs 5 e 15 do seu artigo 17º e o nº 3 do seu artigo 20º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 1813/95 da Comissão (3), prevê a realização de concursos parciais semanais para a exportação de açúcar branco; que, por motivos de ordem administrativa, é conveniente prever a não realização de alguns destes concursos;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1813/95 passa a ter a seguinte redacção:«4. Em derrogação do nº 2, não se efectuarão os concursos parciais para quarta-feira, 3 de Abril de 1996, e para 1 de Maio de 1996.».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.(2) JO nº L 110 de 17. 5. 1995, p. 1.(3) JO nº L 175 de 27. 7. 1995, p. 12.