CELEX: 51996PC0207
Language: pt
Date: 1996-05-13
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da Bielorrússia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                            Bruxelas, 13 05 1996
                                            COM(96) 207 final
                              Proposta de
               REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de
     fibras descontínuas de poliésteres originárias da Bielorrússía
                      (apresentada pela ('omissão)
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1. O Regulamento (CE) n° 394/96 da Comissão, de 4 de Março de 1996, criou um
   direito anti-dumping provisório sobre as importações de fibras descontínuas de
   poliésteres originárias da Bielorrússía.
   Dado que o exame dos factos no presente caso ainda não se encontra concluído, a
   Comissão informou o exportador conhecido como interessado da sua intenção de
   propor uma prorrogação da eficácia do direito provisório. O exportador não
   levantou objecções a esta proposta.
3. Assim, em conformidade com o n°5 do artigo 11_ do Regulamento (CEE)         n°
   2423/88 do Conselho, a Comissão apresenta uma proposta de regulamento       do
   Conselho que prorroga, por um período adicional de dois meses, a eficácia   do
   direito anti-dumping provisório sobre as importações de fibras descontínuas de
   poliésteres originárias da Bielorrússia.
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                                            de
       que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de
              fibras descontínuas de poliésteres originárias da Bielorrússia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de
1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros
da Comunidade Europeia2 e, nomeadamente, o seu artigo 23_,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988,
relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por
parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia3 e, nomeadamente, o
seu artigo 11 °,
Tendo cm conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CE) n° 394/964 da Comissão de 4 de Março de 1996
criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações de fibras descontínuas de
poliésteres originárias da Bielorrússia;
Considerando que o exame dos factos ainda não se encontra concluído e que a Comissão
informou o exportador conhecido como interessado da sua intenção de propor uma
prorrogação da eficácia do direito provisório por um período adicional de dois meses;
Considerando que o exportador não levantou objecções;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
        JOn°L 56 de 06.03.1996, p. 1.
        JO n° L 209 de 2.8.1988, p.l. Regulamento alterado pela última vez pelo
        Regulamento (CE) n° 522/94 (JO n° L 66 de 10.03.1994, p. 10.).
        JO n° L 54 de 05.03.1996, p. 10.
                                             %
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É prorrogada por um período de dois meses, que caducará em 7 de Setembro de 1996, a
eficácia do direito anti-dumping provisório sobre as importações de fibras descontínuas
de poliésteres originárias da Bielorrússia criado pelo Regulamento (CE) n° 394/96 da
Comissão. O direito deixará de ser aplicável se, antes dessa data, o Conselho adoptar
medidas definitivas ou se o processo for encerrado em conformidade com o disposto no
artigo 9o do Regulamento (CE) n° 384/96.
                                        Artigo 2 o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,
                                                                         pelo Conselho
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                                                           COM(96) 207 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                      02 11
                                       N.° de catálogo : CB-CO-96-217-PT-C
                                                            ISBN 92-78-03916-0
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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