CELEX: 31986R0962
Language: pt
Date: 1986-04-03
Title: Regulamento (CEE) nº 962/86 da Comissão, de 2 de Abril de 1986, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o trigésimo terceiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente principal referido no Regulamento (CEE) nº 2236/85

N? L 88 /38                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   3 . 4. 86
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 962/86 DA COMISSÃO
                                                 de 2 de Abril de 1986
                que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                o trigésimo terceiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                   público permanente principal referido no Regulamento (CEE) n? 2236/85
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
                                                               mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             mundial ;
Económica Europeia,
                                                               Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                               adoptar para o trigésimo terceiro público parcial, as dispo­
                                                               sições referidas no artigo 1 ? ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­      Considerando que as medidas previstas no presente regu­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com        lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
                                                               do Açúcar,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o n ? 4, alínea b),
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 2236/85 da Comissão, de 29 de Julho de 1985, respei­                                 Artigo 1 ?
tante a um concurso público permanente principal para a
determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à    Para o trigésimo terceiro concurso público parcial de
exportação de açúcar branco (3), alterado pelo Regula­         açúcar branco, efectuado por força do Regulamento (CEE)
mento (CEE) n? 239/86 (4), procedeu-se a concursos             n? 2236/85, o montante máximo da restituição à exporta­
públicos parciais para a exportação desse açúcar ;             ção é fixado em 38,745 ECUs por 100 quilogramas.
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9 ? do                                   Artigo 2?
Regulamento (CEE) n? 2236/85 , é fixado um montante
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o      O presente regulamento entra em vigor em 3 de Abril de
concurso público parcial em causa, tendo em conta,             1986.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 1986.
                                                                            Pela Comissão
                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                            Vice-Presidente
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8.
(3) JO n? L 209 de 6. 8 . 1985, p. 19.
b) JO n? L 29 de 4. 2. 1986, p. 19.