CELEX: 31995R2917
Language: pt
Date: 1995-12-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2917/95 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 1162/95 que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz

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31995R2917

Regulamento (CE) nº 2917/95 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 1162/95 que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz  

Jornal Oficial nº L 305 de 19/12/1995 p. 0053 - 0053

REGULAMENTO (CE) Nº  2917/95 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1162/95 que  estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no  sector dos cereais e do arrozA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1162/95 da Comissão, de 23 de Maio de 1995, que estabelece  normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos  cereais e do arroz  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2147/95   (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, aquando do ajustamento das restituições, é conveniente ter em conta um montante  igual à majoração mensal do preço de intervenção do arroz paddy entre Outubro e Julho; Considerando que a medida prevista no presente regulamento está em conformidade com o parecer do  Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Ao artigo 12º do Regulamento (CE) nº 1162/95 são aditados os  seguintes números: «  4.  O montante da restituição aplicável em conformidade com o artigo 14º do Regulamento (CEE) nº  1418/76 para os produtos referidos no nº 1, alíneas a) e b), do artigo 1º do mesmo regulamento,  será ajustado, durante o período compreendido entre Outubro e Julho, por meio de um montante igual  à majoração mensal aplicável ao preço de intervenção de arroz paddy fixado para essa campanha, com  o coeficiente de transformação aplicável consoante o estádio de transformação. 5.  No caso de a eficácia do certificado exceder o final da campanha, a restituição será corrigida  pelo diferencial de preço de intervenção de arroz paddy entre as duas campanhas, com o coeficiente  de transformação aplicável consoante o estádio de transformação. Esse diferencial, que sobrevém em 1 de Setembro, é definido pelos seguintes elementos: a)  A diferença entre os preços de intervenção do arroz paddy sem majoração mensal da antiga e da  nova campanha; b)  Um montante igual à majoração mensal multiplicado pelo número de meses decorridos entre Outubro  e o mês do período do certificado, inclusive. Estes dois elementos são convertidos com o coeficiente de transformação correspondente ao estádio  de transformação em que o produto é exportado. O montante da restituição é diminuído dos elementos referidos nas alíneas a) e b) consoante o  estádio de fabrico e aumentado a partir de Outubro da nova campanha, em conformidade com as regras  indicadas no nº 4 e tendo em conta o montante da majoração mensal aplicável à nova campanha.  ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável aos certificados emitidos a partir de 1 de Setembro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão