CELEX: 32003R1142
Language: pt
Date: 2003-06-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1142/2003 da Comissão, de 27 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 2125/95 no respeitante aos contigentes pautais de conservas de cogumelos do género Agaricus atribuídos à Bulgária

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32003R1142

Regulamento (CE) n.° 1142/2003 da Comissão, de 27 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 2125/95 no respeitante aos contigentes pautais de conservas de cogumelos do género Agaricus atribuídos à Bulgária  

Jornal Oficial nº L 160 de 28/06/2003 p. 0039 - 0040

Regulamento (CE) n.o 1142/2003 da Comissãode 27 de Junho de 2003que altera o Regulamento (CE) n.o 2125/95 no respeitante aos contigentes pautais de conservas de cogumelos do género Agaricus atribuídos à BulgáriaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 453/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 15.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 2125/95 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 225/2003(4), prevê a abertura e as formas de gestão dos contingentes pautais de conservas de cogumelos.(2) A Decisão 2003/286/CE do Conselho, de 8 de Abril de 2003, relativa à celebração de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas(5), aprovou as disposições aplicáveis à importação para a Comunidade de determinados produtos agrícolas originários da Bulgária.(3) As referidas disposições entraram em vigor em 1 de Junho de 2003.(4) A atribuição de contingentes de conservas de cogumelos do género Agaricus dos códigos CN 0711 51 00, 2003 10 20 e 2003 10 30 originários da Bulgária constante do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2125/95 deve ser alterada em conformidade.(5) Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.o 2125/95.(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutos e Produtos Hortícolas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2125/95 passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 1.o1. Os contingentes pautais de conservas de cogumelos do género Agaricus dos códigos CN 0711 51 00, 2003 10 20 e 2003 10 30 constantes do anexo I são abertos de acordo com as normas de execução estabelecidas no presente regulamento.2. A taxa do direito aplicável é de 12 % ad valorem para os produtos do código CN 0711 51 00 (número de ordem 09.4062) e de 23 % para os produtos dos códigos CN 2003 10 20 e 2003 10 30 (número de ordem 09.4063). Todavia, é aplicável a taxa única de 8,4 % aos produtos supracitados originários da Roménia (número de ordem 09.4726), não sendo aplicável qualquer direito aos produtos originários da Bulgária (número de ordem 09.4725).".Artigo 2.oO anexo I do Regulamento (CE) n.o 2125/95 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.Artigo 3.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.É aplicável a partir de 1 de Junho de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 2003.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29.(2) JO L 72 de 14.3.2002, p. 9.(3) JO L 212 de 7.9.1995, p. 16.(4) JO L 31 de 6.2.2003, p. 10.(5) JO L 102 de 24.4.2003, p. 60.ANEXO"ANEXO IRepartição referida no artigo 2.o, expressa em toneladas (peso líquido escorrido)>POSIÇÃO NUMA TABELA>"