CELEX: 31992R3048
Language: pt
Date: 1992-10-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3048/92 da Comissão, de 22 de Outubro de 1992, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira apresentados em Outubro de 1992 ao abrigo do regime previsto nos acordos provisórios concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca

23. 10. 92                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 307/39
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3048/92 DA COMISSÃO
                                               de 22 de Outubro de 1992
                que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                 importação de determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves
                 de capoeira apresentados em Outubro de 1992 ao abrigo do regime previsto nos
                 acordos provisórios concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a
                        República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           16, 17, 18, 21 , 22, 23, 24, 25, 26 e 27, definidos no Regu­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                lamento (CEE) n? 579/92, totalizam quantidades infe­
Económica Europeia,
                                                                riores às disponíveis ; que estes pedidos podem, por
                                                               conseguinte, ser integralmente satisfeitos,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 579/92 da
Comissão, de 5 de Março de 1992, que estabelece as regras
de execução, nos sectores de carne de aves de capoeira e
dos ovos, do regime previsto nos acordos provisórios de        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
associação concluídos pela Comunidade com a República
da Polónia, a República da Hungria e a República Federa­
tiva Checa e Eslovaca ('), e, nomeadamente, o n? 5 do seu
artigo 4?,                                                                                Artigo 1 ?
Considerando que os pedidos de certificados de importa­        Os pedidos de certificados de importação, relativos ao
ção apresentados ao abrigo do referido regulamento tota­       período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1992,
lizam quantidades superiores às disponíveis nos termos do      apresentados ao abrigo do Regulamento (CEE) n? 579/92,
artigo 2?, no que se refere aos produtos dos grupos 1 , 2,     são aceites como referido no anexo.
12 e 19 definidos no mesmo regulamento ; que, para asse­
gurar uma distribuição equitativa destas quantidades, há
que proceder a uma redução, numa percentagem fixa, das                                    Artigo 2?
quantidades pedidas ;
Considerando que os pedidos de certificados de importa­        O presente regulamento entra em vigor em 23
ção de produtos dos grupos 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 , 14, 15,  de Outubro de 1992.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 1992.
                                                                             Pela Comissão        ,
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
 (■) JO n? L 62 de 7. 3. 1992, p. 15.
 ---pagebreak--- N? L 307/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                 23. 10. 92
                               ANEXO
                           Percentagem de aceitação dos certificados
            Grupo
                                  de importação apresentados
               1                              8,5
               2                             31,7
               4                            100,0
               5                            100,0
               6                            100,0
               7                            100,0
               8                            100,0
               9                            100,0
              10                            100,0
              11                            100,0
              12                             14,2
              14                            100,0
              15                            100,0
              16                            100,0
              17                            100,0
              18                            100,0
              19                             23,5
             21                             100,0
             22                             100,0
             23                             100,0
             24                             100,0
             25                             100,0
             26                             100,0
             27                             100,0