CELEX: 62017TN0461
Language: pt
Date: 2017-07-25 00:00:00
Title: Processo T-461/17: Recurso interposto em 25 de julho de 2017 — TN/ENISA

16.10.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 347/31
            
         Recurso interposto em 25 de julho de 2017 — TN/ENISA
   (Processo T-461/17)
   (2017/C 347/40)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: TN (representantes: L. Levi e A. Blot, advogados)
   
      Recorrida: Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA)
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão da ENISA, de 25 de novembro de 2016, que revogou a sua proposta de emprego, segundo a qual o recorrente seria nomeado para a posição de chefe da unidade de relações com os serviços empresarias e com as partes interessadas;
            
         
               —
            
            
               anular a decisão da ENISA, de 20 de abril de 2017, que indeferiu a reclamação do recorrente;
            
         
               —
            
            
               conceder ao recorrente uma indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos;
            
         
               —
            
            
               condenar a ENISA na totalidade das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente invoca três fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à violação por parte da recorrida das suas obrigações contratuais relativamente ao recorrente.
               
                           —
                        
                        
                           O recorrente alega que a oferta não podia ser revogada, uma vez que já tinha sido celebrado um contrato, e contesta os argumentos da recorrida em sentido contrário.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo a um tratamento indevido dos dados pessoais do recorrente e à violação do artigo 12.o das Regime aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, do dever de solicitude e do direito a uma boa administração.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo à violação do direito de ser ouvido.
               
                           —
                        
                        
                           O recorrente não foi ouvido antes da adoção da decisão impugnada de revogação da oferta de emprego.