CELEX: 31993R0949
Language: pt
Date: 1993-04-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 949/93 da Comissão, de 22 de Abril de 1993, que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos originários de Chipre

23 . 4. 93                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 97/ 15
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 949/93 DA COMISSÃO
                                                de 22 de Abril de 1993
                 que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos
                                                 originários de Chipre
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          sivos ; que, por isso, estão preenchidas as condições
                                                               previstas no n? 1 do artigo 26? do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             n? 1035/72, relativamente à revogação do direito de
Económica Europeia,                                            compensação na importação de limões frescos originários
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do               de Chipre,
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
dada pelo Regulamento n? 638/93 (2), e, nomeadamente, o
n? 2 segundo parágrafo do artigo 27?,
                                                                                       Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 574/93 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo      O Regulamento (CEE) n? 574/93 é revogado.
Regulamento (CEE) n? 872/93 (4), instituiu um direito de
compensação na importação de limões frescos originários
de Chipre ;                                                                            Artigo 2?
Considerando que, em relação a esses produtos originários      O presente regulamento entra em vigor em 23 de Abril de
de Chipre, não houve cotações durante 6 dias úteis suces­       1993 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 1993.
                                                                           Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
C)  JO  n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
0   JO  n? L 69 de 20. 3. 1993, p. 7.
(3) JO  n? L 59 de 12. 3. 1993, p. 25.
(4) JO  n? L 91 de 15. 4. 1993, p. 13.