CELEX: 31986R3455
Language: pt
Date: 1986-11-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3455/86 do Conselho de 10 de Novembro de 1986 que prorroga para a campanha de 1985/1986 um dos prazos relativos à destilação obrigatória dos vinhos de mesa referida no artigo 41.° do Regulamento (CEE) n.° 337/79

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31986R3455

Regulamento (CEE) n.° 3455/86 do Conselho de 10 de Novembro de 1986 que prorroga para a campanha de 1985/1986 um dos prazos relativos à destilação obrigatória dos vinhos de mesa referida no artigo 41.° do Regulamento (CEE) n.° 337/79  

Jornal Oficial nº L 319 de 14/11/1986 p. 0001

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3455/86 DO CONSELHO  de 10 de Novembro de 1986  que prorroga para a campanha de 1985/1986 um dos prazos relativos à destilação obrigatória dos vinhos de mesa referida no artigo 41º do Regulamento (CEE)  nº 337/79  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85 (2), e, nomeadamente, o nº 5, terceiro travessão, do quarto parágrafo, do seu artigo 41º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 337/79 fixa, no nº 5 do seu artigo 41º, os prazos em que a Comissão deve adoptar o conjunto das disposições relativas à destilação obrigatória referida no artigo em causa, nomeadamente para a campanha de 1985/1986;  Considerando que as dificuldades específicas encontradas, aquando da preparação e da execução dessa destilação obrigatória, durante a primeira campanha de aplicação de acordo com o novo regime, a saber, a campanha de 1985/1986, não permitiram respeitar o prazo fixado à Comissão para determinar a percentagem da produção a entregar para tal destilação por cada produtor a ela sujeito; que é, em consequência, oportuno prorrogar o prazo em causa,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Em derrogação do nº 5, segundo travessão, do quarto parágrafo, do artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 337/79 e para a campanha de 1985/1986, as percentagens da produção de vinho de mesa a entregar à destilação referida nesse artigo serão adoptadas antes de 30 de Abril de 1986.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 28 de Fevereiro de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  J. MOORE  (1) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.  (2) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 39.