CELEX: 62013TB0223
Language: pt
Date: 2014-07-07 00:00:00
Title: Processo T-223/13: Despacho do Tribunal Geral de 7 de julho de 2014 — Cofresco Frischhalteprodukte/Comissão ( «Recurso de anulação — Ambiente — Diretiva 94/62/CE — Embalagens e resíduos de embalagens — Diretiva 2013/2/UE — Rolos, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis — Não afetação direta — Inadmissibilidade» )

15.9.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 315/52
            
         Despacho do Tribunal Geral de 7 de julho de 2014 — Cofresco Frischhalteprodukte/Comissão
   (Processo T-223/13) (1)
   
   ((«Recurso de anulação - Ambiente - Diretiva 94/62/CE - Embalagens e resíduos de embalagens - Diretiva 2013/2/UE - Rolos, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis - Não afetação direta - Inadmissibilidade»))
   2014/C 315/87
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Cofresco Frischhalteprodukte GmbH & Co. KG (Minden, Alemanha) (Representante: H. Weil, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: A. Alcover San Pedro e J.-F. Brakeland, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação parcial da Diretiva 2013/2/UE da Comissão, de 7 de fevereiro de 2013, que altera o anexo I da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 37, p. 10), na medida em que a Comissão inscreve os rolos, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis, com exceção dos que se destinam a fazer parte de um equipamento de produção e que não são utilizados para apresentar um produto como unidade de venda, na lista dos exemplos de produtos que ilustram a aplicação dos critérios utilizados no conceito de «embalagem».
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               A Cofresco Frischhalteprodukte GmbH & Co. KG é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 171 de 15.6.2013