CELEX: 31987R3425
Language: pt
Date: 1987-11-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3425/87 da Comissão, de 16 de Novembro de 1987, relativo à entrega de farinha de trigo mole ao Comité Internacional da Cruz Vermelha (CICV) a título de ajuda alimentar

17 . 11 . 87                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 326/ 13
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3425/87 DA COMISSÃO
                                                        de 16 de Novembro de 1987
                   relativo à entrega de farinha de trigo mole ao Comité Internacional da Cruz
                                            Vermelha (CICV) a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   (CEE) n ? 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987,
                                                                        que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar
Económica Europeia,                                                     comunitária (3) ; que é necessário precisar, nomeadamente,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 3972/86 do                       os prazos e condições de fornecimento bem como o
Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política                procedimento a seguir para determinar as despesas daí
e à gestão de ajuda alimentar ('), e, nomeadamente, o n ? 1 ,           resultantes,
alínea c), do seu artigo 6?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1420/87 do                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de
execução do Regulamento (CEE) n? 3972/86, relativo à
política e à gestão de ajuda alimentar (2), estabelece a lista                                    Artigo 1 ?
dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das                É aberto um concurso para atribuição de um forneci­
acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao            mento de cereais em benefício do CICV em conformi­
transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB ;                  dade com o disposto no Regulamento (CEE) n? 2200/87 e
Considerando que, pela sua decisão de 10 de Fevereiro de                 nas condições que constam do anexo.
 1986 relativa à atribuição de uma ajuda alimentar em
 favor do CICV, a Comissão concedeu a este organismo                                               Artigo 2?
 1 370 toneladas de cereais ;
                                                                         O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
 Considerando que é necessário efectuar esses forneci­                   da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
 mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento                 Europeias.
                    O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas , em 16 de Novembro de 1987 .
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                    Frans ANDRIESSEN
                                                                                       Vice-Presidente
  (') JO n ? L 370 de 30 . 12. 1986, p . 1 , e rectificação no JO n°. L
      42 de 12. 2. 1987, p. 54.
  (2) JO n ? L 136 de 26 . 5. 1987, p . 1 .                              (3) JO n ? L 204 de 25. 7. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 326/ 14                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   17. 11 . 87
                                                                 ANEXO
               1 . Acção n ? (') : 972/87
               2. Programa : 1986
               3 . Beneficiário : CICV, 17, Avenue de la Paix, CH-1211 Genève — Telex 22269 CICR CH
               4. Representante do beneficiario (2) : ICRC-Delegation, Keftegna 15, Kebelle 28/house 117, PO BOX
                   5701 , Addis Abeba — Ethiopia (Telex 21098 ICRC ET)
               5. Local ou pais de destino : Etiópia
               6. Produto a mobilizar : farinha de trigo mole
               7. Características e qualidade da mercadoria (3) :
                   Ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n ? C 216 de 14 de Agosto de 1987,
                   página 3 (ponto II A 6)
                   Características específicas : índice de queda d Hagberg superior ou igual a 160
               8 . Quantidade total : 1 000 toneladas (1 370 toneladas de cereais)
               9 . Número de lotes : 1
             10 . Acondicionamento e marcação (4) :
                   Ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n? C 216 de 14 de Agosto de 1987,
                   página 3 (ponto II B 2 b)
                   A entregar em estrados normalizados :
                   « ACTION No 972/ 87 / ET- 1 64 / GIFT OF THE EUROPEAN ECONOMIC COMMUNITY / ASSAB »
              11 . Modo de mobilização do produto : mercado da Comunidade
              12. Estádio de entrega : Entregue no porto de desembarque — desembarcado
              13 . Porto de embarque : —
              14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : —
              16. Endereço do armazém , e, se for caso disso, porto de desembarque : —
              17. Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do forneci­
                   mento no estádio porto de embarque : de 1 a 31 de Janeiro de 1988
              18 . Data limite para o fornecimento : 15 de Março de 1988
              19 . Processo para determinar as despesas de fornecimento : concurso
              20 . Data do final do prazo para apresentação das propostas : 1 de Dezembro de 1987 às 12 horas
              21 . Em caso de segundo concurso :
                   a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas : 15 de Dezembro de 1987, às 12 horas
                   b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no
                       estádio porto de embarque : 15 de Janeiro a 15 de Fevereiro de 1988
                   c) Data limite para o fornecimento : 30 de Março de 1988
              22. Montante da garantia do concurso : 5 ECUs/tonelada
              23 . Montante da garantia de entrega : 10 % do montante da proposta expressa em ECUs
              24. Endereço para o envio das propostas (5) :
                    Bureau de l'aide alimentaire,
                    à 1 attention de monsieur N. Arend,
                    bâtiment Berlaymont, bureau 6/73 ,
                    200, rue de la Loi ,
                    B-1049 Bruxelles ,
                   Telex AGREC 22037 B.
              25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (6) :
                    Restituição aplicável em 24 de Novembro de 1987, fixada pelo Regulamento (CEE) n? 3292/87 (JO n? L
                    309 de 31 . 10 . 1987, p. 89 .)
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             Notas :
             (') O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.
             (2) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário :
                  Mr Haffner, Iedla Desta Building, Africa Avenue (Bole Road), lst Floor, PO BOX 5570 Addis Abeba
                  (Telex 21135 DELEGEUR — ADDIS ABEBA).
             (3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instancia oficial e que
                   comprove que, para a produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
                   normas em vigor relativas à radiação nuclear.
                   O adjudicatário transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, os documentos
                   seguintes :
                   — certificado fitossanitário, certificado de fumigação,
                   — certificado de origem .
              (4) Com vista a uma eventual reensacagem, o adjudicatário deverá fornecer 2 % de sacos vazios, da mesma
                   qualidade dos que contêm a mercadoria, com a inscrição seguida de um « R » maiúsculo.
              (*) A fim de não sobrecarregar o telex, solicita-se aos proponentes que forneçam, antes da data e da hora
                   fixada no n? 20 do presente anexo, a prova da constituição da garantia de concurso referida no n? 4, alínea
                   a), do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 2200/87, de preferência :
                   — por portador ao serviço referido no ponto 24 do presente anexo,
                   — por telecopiador para um dos números seguintes em Bruxelas :
                        — 235 01 32,
                        — 236 10 97,
                        — 235 01 30 ,
                        — 236 20 05 .
               (*) O Regulamento (CEE) n? 2330/87 (JO n? L 210 de 1 de Agosto de 1987) é aplicavel no que diz respeito a
                    restituição à exportação e, se for caso disso, aos montantes compensatórios monetários e de adesão, à taxa
                    representativa e ao coeficiente monetário. A data referida no artigo 2°. do regulamento atrás citado é a refe­
                    rida no n? 25 do presente anexo.