CELEX: 31991L0148
Language: pt
Date: 1991-03-18 00:00:00
Title: Directiva 91/148/CEE do Conselho de 18 de Março de 1991 que revoga a Directiva 75/404/CEE relativa à limitação da utilização de gás natural nas centrais eléctricas

Avis juridique important

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31991L0148

Directiva 91/148/CEE do Conselho de 18 de Março de 1991 que revoga a Directiva 75/404/CEE relativa à limitação da utilização de gás natural nas centrais eléctricas  

Jornal Oficial nº L 075 de 21/03/1991 p. 0052 - 0052

DIRECTIVA DO CONSELHO  de 18 de Março de 1991  que revoga a Directiva 75/404/CEE relativa à limitação da utilização de gás natural nas centrais eléctricas  (91/148/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 103o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Soical (3),  Considerando que a execução da política energética comunitária constitui um dos objectivos a que a Comunidade se propôs;  Considerando que a segurança de abastecimento energético da Comunidade exige o desenvolvimento de todas as suas fontes de energia;  Considerando que o gás natural constitui uma dessas fontes, possuindo ainda vantagens específicas na produção de electricidade, em termos de limitar a emissão de substâncias poluentes;  Considerando que os progressos tecnológicos realizados permitem que o gás natural seja utilizado para a produção de electricidade em unidades de produção que apresentam tanto custos de capital e operacionais mais reduzidos como uma eficácia de  transformação e uma flexibilidade operacionais mais elevados que as unidades que utilizam outros combustíveis;  Considerando que a Directiva 75/404/CEE (4) foi adoptada numa época em que o nível de reservas de gás natural era considerado insuficiente para assegurar o abastecimento dessa fonte de energia;  Considerando que essa situação evoluiu e que, tendo em conta as circunstâncias ora prevalecentes no mercado do gás, não há razão para manter a limitação estabelecida nos termos da directiva atrás referida,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1o  É revogada a directiva 75/404/CEE.  Artigo 2o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  J.-C. JUNCKER  (1) JO no C 203 de 14. 8. 1990, p. 19. (2) JO no C 48 de 25. 2. 1991. (3) JO no C 31 de 6. 2. 1991, p. 41. (4) JO no L 178 de 9. 7. 1975, p. 24.