CELEX: 31981L0577
Language: pt
Date: 1981-07-20 00:00:00
Title: Directiva 81/577/CEE do Conselho, de 20 de Julho de 1981, que altera a Directiva 74/408/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao arranjo interior dos veículos a motor (resistência dos bancos e da sua fixação)

Avis juridique important

|

31981L0577

Directiva 81/577/CEE do Conselho, de 20 de Julho de 1981, que altera a Directiva 74/408/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao arranjo interior dos veículos a motor (resistência dos bancos e da sua fixação)  

Jornal Oficial nº L 209 de 29/07/1981 p. 0034 - 0034 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0151  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0217  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0151  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0217 

DIRECTIVA DO CONSELHO de 20 de Julho de 1981 que altera a Directiva 74/408/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao arranjo interior dos veículos a motor (resistência dos bancos e da sua fixação)(81/577/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a Directiva 74/408/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao arranjo interior dos veículos a motor (resistência dos bancos e da sua fixação) (4), não permite a  recepção CEE de um veículo no que respeita à resistência dos bancos e da sua fixação se os bancos tiverem fixações incorporadas para cintos de segurança:  Considerando que, nos veículos cujos bancos estão equipados com uma ou várias fixações para cintos de segurança a fim de melhorar o conforto de utilização destes por um maior número de ocupantes adultos, e assim aumentar a taxa de utilização de tais  cintos, é conveniente desde já e no interesse da segurança rodoviária, alterar a Directiva 74/408/CEE; que esta alteração foi tornada possível pelo progresso técnico na construção dos automóveis,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  A Directiva 74/408/CEE é alterada do seguinte modo:  1. O no 2 do artigo 1o passa a ter a seguinte redacção: «2. A presente directiva não se aplica nem aos bancos rebatíveis, nem aos bancos virados para os lados ou para a retaguarda.» 2. O ponto 2.7. do Anexo I passa a ter a seguinte redacção:  «2.7. ««Banco rebatível»» um banco auxiliar destinado a uma utilização ocasional e normalmente mantido dobrado.»   Artigo 2o  Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de seis meses a contar da sua notificação e desse facto informarão imediatamente a Comissão.   Artigo 3o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 20 de Julho de 1981.  Pelo Conselho O Presidente P. WALKER   (1) JO no C 87 de 9. 4. 1980, p. 7.(2) JO no C 265 de 13. 10. 1980, p. 77.(3) JO no C 230 de 8. 9. 1980, p. 6.(4) JO no L 221 de 12. 8. 1974, p. 1.