CELEX: 62011CN0016
Language: pt
Date: 2011-01-11 00:00:00
Title: Processo C-16/11: Acção intentada em 11 de Janeiro de 2011 — Comissão Europeia/República da Estónia

26.2.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 63/24
            
         Acção intentada em 11 de Janeiro de 2011 — Comissão Europeia/República da Estónia
   (Processo C-16/11)
   2011/C 63/43
   Língua do processo: estónio
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Alcover San Pedro e E. Randvere)
   
      Demandada: República da Estónia
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declarar que a República da Estónia, não tendo adoptado todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor a Directiva 2007/2/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de Março de 2007 (que estabelece uma infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia), nem comunicado as referidas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar a República da Estónia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo de transposição da directiva para a ordem jurídica nacional expirou em 15 de Maio de 2009.
   
      (1)  JO L 108, p. 1.