CELEX: 62010CN0321
Language: pt
Date: 2010-07-05 00:00:00
Title: Processo C-321/10: Acção intentada em 5 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

11.9.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 246/28
            
         Acção intentada em 5 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
   (Processo C-321/10)
   ()
   2010/C 246/47
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Alcover San Pedro e J. Sénéchal, agentes)
   
      Demandado: Reino da Bélgica
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declarar que, ao não tomar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 2007, que estabelece uma infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire) (1), ou, de qualquer forma, não as tendo comunicado à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
            
         
               —
            
            
               condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo para a transposição da Directiva 2007/2/CE expirou em 14 de Maio de 2009. Ora, à data da propositura da presente acção, o demandado ainda não tinha adoptado todas as medidas de transposição necessárias ou, de qualquer forma, ele não as tinha comunicado à Comissão.
   
      (1)  JO L 108, p. 1.