CELEX: 62019TJ0302
Language: pt
Date: 2021-06-09
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 9 de junho de 2021.#Oleksandr Viktorovych Yanukovych contra Conselho da União Europeia.#Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Obrigação do Conselho de verificar se a decisão de uma autoridade de um Estado terceiro foi tomada com respeito pelos direitos de defesa e pelo direito a uma proteção jurisdicional efetiva.#Processo T-302/19.