CELEX: C2003/124/17
Language: pt
Date: 2003-05-24 00:00:00
Title: Processo C-131/03 P: Recurso interposto em 25 de Março de 2003 por R.J. Reynolds Tobacco Holdings, Inc., RJR Acquisition Corp., R.J. Reynolds Tobacco Company, R.J. Reynolds Tobacco International Inc., e Japan Tobacco, Inc., do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada) de 15 de Janeiro de 2003, nos processos T-377/00, T-379/00, T-380/00, T-260/01 e T-272/01, Philip Morris International Inc., R.J. Reynolds Tobacco Holdings, Inc., RJR Acquisition Corp., R.J. Reynolds Tobacco Company, R.J. Reynolds Tobacco International, Inc., e Japan Tobacco, Inc., contra a Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por Parlamento Europeu, Reino de Espanha, República Francesa, República Italiana, República Portuguesa, República da Finlândia, República Federal da Alemanha, República Helénica e Reino dos Países Baixos

C 124/10                PT                       Jornal Oficial da União Europeia                                          24.5.2003
A Comissão verifica que a República Italiana ainda não lhe           As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se
comunicou as referidas informações e ainda não designou              digne:
qualquer tribunal de marcas comunitárias, não cumprindo
assim também as obrigações que lhe incumbem por força do             —     anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
artigo 91.o, n.o 1, do referido regulamento.                               15 de Janeiro de 2003, na medida em que:
                                                                           i)   julgou inadmissíveis os recursos;
( 1) JO L 11 de 14.1.1994, p. 1.
                                                                           ii)  condenou as recorrentes a suportar as suas próprias
                                                                                despesas e, solidariamente, as despesas da Comissão;
                                                                                e
                                                                           iii) condenou os intervenientes a suportar as suas
                                                                                próprias despesas.
                                                                     —     declarar admissíveis os seus recursos de anulação, por as
                                                                           decisões impugnadas serem manifestamente ilegais, e
                                                                           decidir definitivamente o litígio; alternativamente,
Recurso interposto em 25 de Março de 2003 por R.J.
Reynolds Tobacco Holdings, Inc., RJR Acquisition Corp.,              —     declarar admissíveis os seus recursos de anulação e
R.J. Reynolds Tobacco Company, R.J. Reynolds Tobacco                       devolver ao Tribunal de Primeira Instância o julgamento
International Inc., e Japan Tobacco, Inc., do acórdão do                   do processo; alternativamente,
Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada)
de 15 de Janeiro de 2003, nos processos T-377/00,
                                                                     —     devolver o processo ao Tribunal de Primeira Instância
T-379/00, T-380/00, T-260/01 e T-272/01, Philip Morris
                                                                           para apreciação da questão da admissibilidade em con-
International Inc., R.J. Reynolds Tobacco Holdings, Inc.,
                                                                           junto com a decisão sobre o mérito, e julgar em
RJR Acquisition Corp., R.J. Reynolds Tobacco Company,
                                                                           conformidade;
R.J. Reynolds Tobacco International, Inc., e Japan
Tobacco, Inc., contra a Comissão das Comunidades Euro-
peias, apoiada por Parlamento Europeu, Reino de Espanha,             —     condenar a Comissão nas despesas, nos termos do
República Francesa, República Italiana, República Portu-                   artigo 69.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do
guesa, República da Finlândia, República Federal da Ale-                   Tribunal de Justiça.
    manha, República Helénica e Reino dos Países Baixos
                      (Processo C-131/03 P)                          Fundamentos e principais argumentos
                         (2003/C 124/17)                             As recorrentes alegam que o Tribunal de Primeira Instância
                                                                     cometeu um erro de direito, ao considerar que, em princípio,
                                                                     não se pode considerar que uma decisão de intentar uma acção
                                                                     judicial seja uma decisão susceptível de recurso. Além do
                                                                     acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no
                                                                     processo 60/81, IBM/Comissão, que determina a admissibili-
Deu entrada em 25 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça           dade em caso de «circunstâncias excepcionais», a jurisprudência
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do                  demonstra claramente que a admissibilidade de novas catego-
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias             rias ou tipos de recursos é determinada casuisticamente.
(Segunda Secção Alargada) de 15 de Janeiro de 2003, nos
processos T-377/00 (1), T-379/00 (2), T-380/00 ( 2), T-260/
/01 (3) e T-272/01 ( 4), contra a Comissão das Comunidades           O Tribunal de Primeira Instância efectuou uma interpretação
Europeias, apoiada por Parlamento Europeu, Reino de                  errada da jurisprudência ao considerar que não derivam efeitos
Espanha, República Francesa, República Italiana, República           jurídicos da impossibilidade de obter uma decisão prejudicial
Portuguesa, República da Finlândia, República Federal da             do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias quanto à
Alemanha, República Helénica e Reino dos Países Baixos,              competência da Comissão para intentar uma acção num
interposto por R.J. Reynolds Tobacco Holdings, Inc., com sede        Estado terceiro com o objectivo de recuperar os direitos
em Winston-Salem, Carolina do Norte (Estados Unidos),                aduaneiros e o IVA alegadamente não pagos. Ao partir do
RJR Acquisition Corp., com sede em Wilmington, Delaware              princípio de que a propositura de uma acção num país terceiro,
(Estados Unidos), R.J. Reynolds Tobacco Company, com sede            em vez de na Comunidade, não produziu efeitos jurídicos,
em Winston-Salem, Carolina do Norte (Estados Unidos), R.J.           o Tribunal de Primeira Instância efectuou também uma
Reynolds Tobacco International Inc., com sede em Winston-            interpretação errada da jurisprudência que prevê que, quando
-Salem, Carolina do Norte (Estados Unidos), e Japan Tobacco,         se toma a decisão definitiva de intentar uma acção em vez da
Inc., com sede em Tóquio (Japão), representadas por                  outra, a decisão que exprime essa escolha produz efeitos
O. W. Brouwer, lawyer, e P. Lomas, solicitor.                        jurídicos, para efeitos do artigo 230.o CE.
 ---pagebreak--- 24.5.2003               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          C 124/11
O Tribunal de Primeira Instância também não reconheceu que,                        do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao
ao adoptar as decisões impugnadas, a Comissão tomou uma                            modo de produção biológico de produtos agrícolas
posição definitiva quanto à sua competência nos termos do                          e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos
direito comunitário, a qual produz efeitos jurídicos na acepção                    géneros alimentícios, na redacção dada pelo Regula-
da jurisprudência assente.                                                         mento (CE) n.o 1935/95 (2) e pelo Regulamento (CE)
                                                                                   n.o 1804/1999 ( 3); ao não adoptar as medidas
                                                                                   necessárias para impedir o uso fraudulento desse
As recorrentes alegam ainda que o Tribunal de Primeira                             vocábulo, violando assim os artigos 2.o e 10.A,
Instância não procedeu correctamente, ao partir do princípio                       conjugados, do regulamento alterado já referido,
de que a District Court podia corrigir a ausência de um                            e ao não adoptar medidas para evitar que os
mecanismo de decisão prejudicial nos Estados Unidos apli-                          compradores sejam induzidos em erro sobre o
cando, ele próprio, o direito comunitário, que ao julgar o                         método de fabricação ou de obtenção dos alimentos,
recurso inadmissível o Tribunal de Primeira Instância violou o                     violando assim o artigo 2.o do regulamento alterado
direito das recorrentes a uma tutela jurisdicional efectiva e que                  já referido, conjugado com a subalínea i) da alínea a)
não aplicou, e interpretou incorrectamente, a jurisprudência                       do n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 2000/13/CE (4)
comunitária relativa à impugnação de actos manifestamente                          do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de
ilegais.                                                                           Março de 2000, relativa à aproximação das legis-
                                                                                   lações dos Estados-Membros respeitantes à rotula-
                                                                                   gem, apresentação e publicidade dos géneros alimen-
Por último, alegam que, ao concluir que a District Court podia                     tícios,
conhecer qualquer litígio sobre a competência da Comissão
para intentar uma acção nos Estados Unidos, o Tribunal
de Primeira Instância adoptou uma solução contrária ao                        —    e ao manter no território da Comunidad Foral
artigo 292.o CE e ao sistema dos tratados.                                         de Navarra, violando essas mesmas disposições, a
                                                                                   utilização do vocábulo «bio», sozinho ou combinado
                                                                                   com outros termos para produtos lácteos que têm
( 1) JO C 79 de 10 de Março de 2001, p. 23.                                        vindo a utilizar, habitual e continuadamente esse
( 2) JO C 79 de 10 de Março de 2001, p. 24.
( 3) JO C 3 de 5 de Janeiro de 2002, p. 39.
                                                                                   vocábulo, mas que não são obtidos de acordo com
( 4) JO C 3 de 5 de Janeiro de 2002, p. 45.                                        o método de produção ecológica,
                                                                              o Reino de Espanha não cumpriu o regulamento e a
                                                                              directiva já referidos e, em especial, as disposições dos
                                                                              mesmos que foram indicadas;
Acção intentada em 26 de Março de 2003 pela Comissão                    —     condenar o Reino de Espanha nas despesas.
   das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
                       (Processo C-135/03)
                          (2003/C 124/18)                               Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 26 de Março de 2003 no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias uma acção contra o Reino de                   O artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 proíbe a
Espanha intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,              utilização de derivados do termo que designe a agricultura
representada por Gérard Berscheid, conselheiro jurídico, e Sara         ecológica em qualquer das línguas oficiais da Comunidade
Pardo Quintillán, membro do seu Serviço Jurídico, com                   Europeia em produtos que não tenham sido obtidos através
domicílio escolhido no Luxemburgo.                                      do método de produção ecológica. É, logo, proibido utilizar o
                                                                        vocábulo «bio», expressamente referido no artigo 2.o como
                                                                        exemplo de derivado reservado à indicação da agricultura
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   ecológica.
—      declarar que:
       —    ao manter no seu ordenamento interno e nos seus             Uma disposição nacional que permita o uso do vocábulo «bio»
            usos a utilização do vocábulo «bio», sozinho ou             na rotulagem, publicidade ou documentos comerciais de
            combinado com outros termos, para produtos que              um produto que não tenha sido fabricado nos termos do
            não foram obtidos segundo o método de produção              Regulamento (CEE) n.o 2092/91, como é o caso do Real
            ecológica, violando assim os artigos 2.o e 5.o,             Decreto 1852/1993, na redacção dada pelo Real Decreto 506/
            conjugados, do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (1)            /2001, viola o Regulamento (CEE) n.o 2092/91.