CELEX: C2003/146/44
Language: pt
Date: 2003-06-21 00:00:00
Title: Processo C-145/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Juzgado de lo Social n.° 20 de Madrid, de 6 de Novembro de 2002, no processo Annette Keller contra Instituto Nacional de la Salud (INSALUD) e Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS)

C 146/26                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                              21.6.2003
Acção proposta em 31 de Março de 2003 pela Comissão                     Novembro de 2002, no processo Annette Keller contra
das Comunidades Europeias contra a República Portu-                     Instituto Nacional de la Salud (INSALUD) e Instituto Nacional
                               guesa                                    de la Seguridad Social (INSS), que deu entrada na Secretaria do
                                                                        Tribunal de Justiça em 31 de Março de 2003. O Juzgado de lo
                       (Processo C-144/03)                              Social n.o 20 de Madrid solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                        pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
                         (2003/C 146/43)
                                                                        1.     Se os certificados E-111 e, em especial, E-112, cuja
                                                                               emissão se encontra prevista nos artigos 22.o, n.o 1,
Deu entrada em 31 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça                     alínea c), do Regulamento n.o 1408/71 ( 1) e nos arti-
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                        gos 22.o, n.os 1 e 3, do Regulamento n.o 574/72 (2), têm
Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-                       força vinculativa para a entidade competente que os emite
peias, representada por M. França et J. Flett, na qualidade de                 (no caso presente a Segurança Social espanhola) no que
agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                                respeita ao diagnóstico efectuado pela instituição do lugar
                                                                               de residência (no caso os serviços públicos de saúde
A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se                      alemães), em concreto, nos aspectos relativos ao facto de
digne:                                                                         a trabalhadora necessitar de uma intervenção cirúrgica
                                                                               imediata como única medida terapêutica para salvar a sua
—      declarar que, ao não ter aprovado e posto em vigor as                   vida e, igualmente, no que respeita ao facto de a referida
       disposições legislativas, regulamentares e administrativas              intervenção só poder ser feita num centro hospitalar de
       necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/52/                   um país não pertencente à União Europeia, em concreto,
       /CE ( 1) da Comissão, de 26 de Julho de 2000, que altera a              a Clínica Universitária de Zurique, na Suíça, pelo que a
       Directiva 80/723/CEE relativa à transparência das relações              instituição do lugar de residência pode enviar o trabalha-
       financeiras entre os Estados-Membros e as empresas                      dor ao referido centro hospitalar sem que a instituição
       públicas, a República Portuguesa não cumpriu a obri-                    competente lhe possa exigir que regresse a fim de o
       gação que lhe incumbe por força do disposto no artigo 2.o               submeter aos exames médicos que considerar oportunos
       da Directiva 2000/52/CE;                                                e de proporcionar as opções de assistência adequadas à
                                                                               patologia que apresenta.
—      declarar que, em qualquer caso, ao não ter informado
       imediatamente a Comissão sobre tais disposições, a
                                                                        2.     Se o princípio da igualdade de tratamento constante do
       República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe
                                                                               artigo 3.o do Regulamento n.o 1408/71, ao referir que
       incumbe por força do artigo 2.o da Directiva 2000/52/
                                                                               os trabalhadores «beneficiam da legislação de qualquer
       /CE;
                                                                               Estado-Membro, nas mesmas condições que os nacionais
—      condenar a República Portuguesa nas despesas do pre-                    deste Estado», conjugado com o disposto nos artigos 19.o,
       sente processo.                                                         n.o 1, alínea a), e 22.o, n.o 1, alínea i), do mesmo diploma,
                                                                               nos termos dos quais o trabalhador deslocado tem
                                                                               direito às prestações em espécie concedidas por conta da
                                                                               instituição do lugar de estada ou de residência, em
Fundamentos e principais argumentos
                                                                               conformidade com as disposições da legislação aplicada
                                                                               por esta instituição, como se aquele trabalhador nela
O prazo para transposição da directiva expirou em 31 de Julho                  estivesse inscrito, deve ser interpretado no sentido de que
de 2001.                                                                       a instituição competente é obrigada a assumir as despesas
                                                                               resultantes dos cuidados de saúde prestados num país
( 1) JO L 193 de 29.7.2000, p. 75.                                             alheio à União Europeia quando se demonstrar que o
                                                                               trabalhador, se estivesse inscrito ou segurado da insti-
                                                                               tuição do lugar de residência, teria tido direito à referida
                                                                               prestação de cuidados de saúde, quando, além disso, se
                                                                               dá a circunstância de os referidos cuidados de saúde —
                                                                               isto é, cuidados de saúde em casos de urgência vital por
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                         centros privados, mesmo de países não pertencentes à
do Juzgado de lo Social n.o 20 de Madrid, de 6 de                              União Europeia — constarem das prestações previstas
Novembro de 2002, no processo Annette Keller contra                            pela legislação do Estado competente.
Instituto Nacional de la Salud (INSALUD) e Instituto
              Nacional de la Seguridad Social (INSS)
                                                                        (1 ) do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos
                       (Processo C-145/03)                                   regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e
                                                                             aos membros da sua família que se deslocam no interior da
                                                                             Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98).
                         (2003/C 146/44)                                (2 ) do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as
                                                                             modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71
                                                                             (JO L 74, p. 1; EE 05 F1 p. 156).
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Juzgado de lo Social n.o 20 de Madrid, de 6 de