CELEX: C1998/209/05
Language: pt
Date: 1998-07-04 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 2 de Abril de 1998 no processo C-367/95 P: Comissão das Comunidades Europeias contra Chambre syndicale des entreprises de transport de fonds et valeurs (Sytraval) e Brink's France SARL (Recurso interposto de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílios de Estado - Denúncia de um concorrente - Deveres da Comissão no exame de uma denúncia e na fundamentação do seu indeferimento)

4.7.98                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 209/3
nado a obter, nos litígios pendentes neste órgaÄo jurisdicio-        Sands e Mark Hoskins, barristers, substabelecidos por
nal entre The Queen e Commissioners of Customs and                   Leigh, Day & Co, solicitors, com domicílio escolhido no
Excise, ex parte: EMU Tabac SARL, The Man in Black                   Luxemburgo no escritório do advogado Jean-Paul Noesen,
Ltd, John Anthony Cunningham, com intervencËaÄo de                   18, rue des Glacis, que tem por objecto um recurso de
Imperial Tobacco Ltd, uma decisaÄo a título prejudicial              anulacËaÄo do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira
sobre a interpretacËaÄo da Directiva 92/12/CEE do Conse-             InstaÃncia das Comunidades Europeias (Primeira SeccËaÄo)
lho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral,           em 9 de Agosto de 1995, Greenpeace e o./ComissaÄo
aÁ detencËaÄo, aÁ circulacËaÄo e aos controlos dos produtos          (T-585/93, Colect., p. II-2205), sendo recorrida a Comis-
sujeitos a impostos especiais de consumo (JO L 76 de                 saÄo das Comunidades Europeias (agente: Peter Oliver),
23.3.1992, p. 1), com a redaccËaÄo que lhe foi dada pela             apoiada pelo Reino de Espanha (agentes: Alberto JoseÂ
Directiva 92/108/CEE do Conselho (JO L 390 de                        Navarro GonzaÂlez e Gloria Calvo Díaz), o Tribunal de
31.12.1992, p. 124), o Tribunal de JusticËa, composto por            JusticËa, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presi-
G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, H. Ragnemalm, M.               dente, C. Gulmann, H. Ragnemalm e M. Wathelet, presi-
Wathelet e R. Schintgen, presidentes de seccËaÄo, G. F. Man-         dentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de
cini, J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray (relator), J.-         Almeida (relator), P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O.
-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e L. Sevón, juízes, advo-         Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e L. Sevón,
gado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretaÂrio: D. Louter-          juízes, advogado-geral: G. Cosmas, secretaÂrio: R. Grass,
man-Hubeau, administradora principal, proferiu, em 2 de              proferiu em 2 de Abril de 1998 um acórdaÄo cuja parte
Abril de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a                 decisória eÂ a seguinte:
seguinte:
A Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro                1. O recurso eÂ rejeitado.
de 1992, relativa ao regime geral, aÁ detencËaÄo, aÁ circulacËaÄo
e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais
                                                                     2. Os recorrentes saÄo condenados nas despesas.
de consumo, com a redaccËaÄo que lhe foi dada pela
Directiva 92/108/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro
de 1992, deve ser interpretada no sentido de que naÄo se             3. O Reino de Espanha suportaraÂ as suas próprias despe-
opoÄe aÁ cobrancËa num Estado-membro A de impostos espe-                  sas.
ciais de consumo sobre mercadorias introduzidas no con-
sumo num Estado-membro B onde foram adquiridas a
uma sociedade X para as necessidades de particulares resi-           (1) JO C 315 de 25.11.1995.
dentes no Estado-membro A por intermeÂdio de uma socie-
dade Y que interveÂm na qualidade de agente desses parti-
culares e contra remuneracËaÄo, sabendo-se que o transporte
das mercadorias do Estado-membro B para o Estado-
-membro A tambeÂm foi organizado pela sociedade Y por
conta dos particulares e realizado por um transportador
profissional que age a título oneroso.                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                          de 2 de Abril de 1998
(1) JO C 299 de 11.11.1995.
                                                                     no processo C-367/95 P: ComissaÄo das Comunidades
                                                                     Europeias contra Chambre syndicale des entreprises de
                                                                     transport de fonds et valeurs (Sytraval) e Brink's France
                                                                                                 SARL (1)
                                                                     (Recurso interposto de decisaÄo do Tribunal de Primeira
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                InstaÃncia Ð Auxílios de Estado Ð DenuÂncia de um con-
                     de 2 de Abril de 1998                           corrente Ð Deveres da ComissaÄo no exame de uma
                                                                         denuÂncia e na fundamentacËaÄo do seu indeferimento)
no processo C-321/95 P: Stichting Greenpeace Council
(Greenpeace International) e o. contra ComissaÄo das                                          (98/C 209/05)
Comunidades Europeias, apoiada pelo Reino de Espa-
                              nha (1)
                                                                                      (Língua do processo: franceÃs)
(Recurso de um despacho do Tribunal de Primeira InstaÃn-
cia Ð Pessoas singulares ou colectivas Ð Actos que lhes
           dizem directa e individualmente respeito)                  (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                         (98/C 209/04)                                            na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                  (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                     No processo C-367/95 P, ComissaÄo das Comunidades
                                                                     Europeias (agentes: Jean-Louis Dewost, Jean-Paul Kep-
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     penne e Michel Nolin), apoiada pela RepuÂblica Francesa
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   (agentes: Catherine de Salins e Jean-Marc Belorgey), RepuÂ-
                                                                     blica Federal da Alemanha (agentes: Ernst Röder e Bernd
No processo C-321/95, Stichting Greenpeace Council                   Kloke), Reino de Espanha (agente: Gloria Calvo Díaz) e
(Greenpeace International) e o., representados por Philippe          Reino dos Países Baixos (agente: Marc Friestra), que tem
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por objecto um recurso em que se pede a anulacËaÄo do                L. Sevón, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretaÂrio:
acórdaÄo proferido pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia das          H. von Holstein, secretaÂrio-adjunto, proferiu em 2 de
Comunidades Europeias (Quarta SeccËaÄo Alargada) de 28               Abril de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
de Setembro de 1995, Sytraval e Brink's France/ComissaÄo             seguinte:
(T-95/94, Colect, p. II-2651), sendo recorrido Chambre
syndicale des entreprises de transport de fonds et valeurs
(Sytraval) e Brink's France SARL, o Tribunal de JusticËa,            O artigo 95.o, primeiro paraÂgrafo, do Tratado CE, opoÄe-se
composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gul-           a que um imposto sobre os produtos, que integra um
mann (relator), H. Ragnemalm e M. Wathelet, presidentes              regime nacional de tributacËaÄo das fontes de energia, incida
de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida,               sobre a electricidade de origem nacional com taxas dife-
P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O. Edward, J.-P.               renciadas em funcËaÄo do modo de producËaÄo desta,
Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e L. Sevón, juízes; advo-             enquanto incide sobre a electricidade importada, indepen-
gado-geral: C. O. Lenz, secretaÂrio: R. Grass, proferiu em 2         dentemente do seu modo de producËaÄo, com uma taxa
de Abril de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a               uÂnica que, ainda que inferior aÁ taxa mais elevada aplicaÂvel
seguinte:                                                            aÁ electricidade de origem nacional, conduz, ainda que só
                                                                     em determinados casos, a uma imposicËaÄo superior da elec-
                                                                     tricidade importada.
1. EÂ negado provimento ao recurso.
                                                                     (1) JO C 247 de 24.8.1996.
2. A ComissaÄo das Comunidades Europeias, a RepuÂblica
     Federal da Alemanha, o reino de Espanha, a RepuÂblica
     Francesa e o Reino dos Países Baixos suportaraÄo as
     suas próprias despesas.
                                                                                     ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
(1) JO C 16 de 20.1.1996.
                                                                                         de 28 de Abril de 1998
                                                                     no processo C-120/95 (pedido de decisaÄo prejudicial do
                                                                     conseil arbitral des assurances sociales): Nicolas Decker
                                                                            contra Caisse de maladie des employeÂs priveÂs (1)
                                                                     (Livre circulacËaÄo de mercadorias Ð Artigos 30.o e 36.o do
                                                                     Tratado CE Ð Reembolso de despesas meÂdicas efectuadas
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                     noutro Estado-membro Ð AutorizacËaÄo preÂvia da caixa
                    de 2 de Abril de 1998                                          competente Ð Compra de óculos)
no processo C-213/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do                                       (98/C 209/07)
Uudenmaan Lääninoikeus: Procedimento iniciado pelo
                      Outokumpu Oy (1)
                                                                                      (Língua do processo: franceÃs)
(Imposto sobre os produtos que incide sobre a electrici-
dade Ð Taxa de imposicËaÄo variaÂvel em funcËaÄo do modo
da electricidade de origem nacional Ð Taxa uÂnica para a              (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                   electricidade importada)                                       na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                         (98/C 209/06)
                                                                     No processo C-120/95, que tem por objecto um pedido
                                                                     dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
                (Língua do processo: finlandeÃs)                     do Tratado CE, pelo conseil arbitral des assurances socia-
                                                                     les (Luxemburgo), destinado a obter, no litígio pendente
                                                                     neste órgaÄo jurisdicional entre Nicolas Decker e Caisse de
                                                                     maladie des employeÂs priveÂs, uma decisaÄo a título prejudi-
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     cial sobre a interpretacËaÄo dos artigos 30.o e 36.o do Tratado
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   CE, o Tribunal de JusticËa, composto por G. C. Rodríguez
                                                                     Iglesias, presidente, C. Gulmann, H. Ragnemalm (relator),
                                                                     presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de
No processo C-213/96, que tem por objecto um pedido                  Almeida, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O. Edward,
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o         J.-P. Puissochet (relator), G. Hirsch e P. Jann, juízes, advo-
do Tratado CE, pelo Uudenmaan Lääninoikeus (FinlaÃn-                 gado-geral: G. Tesauro, secretaÂrio: D. Louterman-Hubeau,
dia), destinado a obter, num procedimento iniciado por               administradora principal, proferiu, em 28 de Abril de
Outokumpu Oy uma decisaÄo a título prejudicial sobre a               1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
interpretacËaÄo dos artigos 9.o, 12.o e 95.o do Tratado CE, o
Tribunal de JusticËa, composto por G. C. Rodríguez Igle-
sias, presidente, C. Gulmann, H. Ragnemalm e R. Schint-              Os artigos 30.o e 36.o do Tratado opoÄem-se uma legislacËaÄo
gen (relator), presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C.         nacional por forcËa da qual um organismo de segurancËa
Moitinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray,                 social de um Estado-membro recusa a um beneficiaÂrio o
D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e              reembolso de um montante fixo para óculos com lentes de