CELEX: C2001/118/23
Language: pt
Date: 2001-04-21 00:00:00
Title: Processo C-77/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Tribunal Central Administrativo, 2.a Secção, proferido em 19 de Dezembro de 2000, no processo pendente naquele tribunal entre EDM — Empresa de Desenvolvimento Mineiro, SA e Fazenda Pública

C 118/14                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      21.4.2001
      a)    fazer referência a efeitos fisiológicos ou farmacológi-      Fundamentos e principais argumentos
            cos, especialmente a efeitos de rejuvenescimento,
            anti-envelhecimento, de emagrecimento ou benéfi-
            cos para a saúde ou suscitar a impressão de que os           A Comissão entende que o Grão Ducado do Luxemburgo,
            referidos efeitos se produzem;                                 não tomou as medidas necessárias para a transposição das
                                                                           disposições enumeradas no pedido e que as disposições
      b)    fazer referência a histórias clı́nicas de doentes,            existentes invocadas não constituem uma transposição
            recomendações médicas ou estudos de especialistas;            correcta e completa.
      c)    utilizar representações gráficas ou estilizadas, rela-
            cionadas com a saúde, de órgãos do corpo humano,
            imagens de profissionais da saúde ou de centros de            (1) JO L 206, de 22.07.1992, p. 2.
            saúde ou outras imagens relacionadas com activida-
            des no sector da saúde?
2.    A directiva relativa à rotulagem ou os artigos 28.o e
      30.o CE opõem-se a uma disposição nacional que, na
      comercialização de géneros alimentı́cios, apenas permite
      a utilização de indicações relacionadas com a saúde,
      na acepção da primeira questão, com autorização do
      Ministério federal competente, constituindo um requisito             Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
      para a referida autorização que as indicações relacionadas         Tribunal Central Administrativo, 2.a Secção, proferido em
      com a saúde sejam compatı́veis com a protecção dos                 19 de Dezembro de 2000, no processo pendente naquele
      consumidores contra a fraude?                                        tribunal entre EDM — Empresa de Desenvolvimento
                                                                                             Mineiro, SA e Fazenda Pública
                                                                                                     (Processo C-77/01)
                                                                                                       (2001/C 118/23)
Acção intentada, em 14 de Fevereiro de 2001, pela
Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                     Ducado do Luxemburgo                                  peias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão do
                                                                           Tribunal Central Administrativo, 2.a Secção, de 19 de Dezem-
                         (Processo C-75/01)                                bro de 2000 no processo pendente naquele tribunal entre
                                                                           EDM — Empresa de Desenvolvimento Mineiro, SA e Fazenda
                           (2001/C 118/22)                                 Pública, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
                                                                           15 de Fevereiro de 2001. O Tribunal Central Administrativo
                                                                           solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
Deu entrada em 14 de Fevereiro de 2001 no Tribunal de                      seguintes questões prejudiciais:
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o
Grão Ducado do Luxemburgo intentada pela Comissão das
Comunidades Europeias, representada por R. B. Wainwright e
J. Adda, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no              Primeira questão
Luxemburgo.
                                                                           Constitui «actividade económica», na acepção da Sexta Direc-
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                  tiva (1) (art.o 4.o-2), a concessão de empréstimos remunerados,
o Tribunal se digne:                                                       anualmente, por uma holding às suas participadas, quando
                                                                           aquela tem por actividade principal a gestão destas e até certa
—     declarar que, ao não adoptar todas as medidas necessárias          altura, também o patrocı́nio de empréstimos contraı́dos por
      para aplicar completa e correctamente os artigos 1.o,                elas?
      n.o 4, quinto parágrafo, 5.o, n.o 4, 6.o, 7.o, 12.o, n.os 1,
      alı́neas b) e c), 2 e 4, 13.o, n.os 1, alı́nea b) e 2, 14.o, 15.o,
      16.o, n.o 1, 22.o, alı́neas b) e c), e 23.o, n.o 2, em
      conjugação com os anexos I, II, IV, V, VI, da Directiva             Segunda questão
      92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa
      à preservação dos habitats naturais, e da fauna e da flora
      selvagens (1) o Grão Ducado do Luxemburgo não cumpriu              É a realização de trabalhos, no âmbito de um consórcio
      as obrigações que lhe incumbem por força desta Directiva,           como os dos autos, por uma consorciada, que é também
      bem como do artigo 249.o, terceiro parágrafo, do Tratado            administradora do consórcio, designadamente na parte em
      que institui a Comunidade Europeia;                                  que excedam a sua quota estipulada no contrato, com o
                                                                           consequente pagamento aquela, pelas restantes consorciadas,
—     condenar o Grão Ducado do Luxemburgo nas despesas.                  do respectivo valor?
 ---pagebreak--- 21.4.2001               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 118/15
Terceira questão                                                            aa) É em tal caso aplicável o prazo de um ano previsto
                                                                                   nos artigos 454.o, n.o 3, primeiro parágrafo, e 455.o,
                                                                                   n.o 1, do Regulamento n.o 2454/93, conjugados
Considera-se «acessória», para efeitos do n.o 2 do art.o 19 da                    com o artigo 11.o, n.o 1, primeira frase, da Con-
Sexta Directiva, a actividade financeira de uma empresa                            venção TIR, ou é aplicável o prazo de dois anos
que, anualmente, gera rendimentos muito superiores aos                             previsto no artigo 455.o, n.o 2, do referido regula-
produzidos pela actividade, que figura como principal nos seus                     mento, conjugado com o artigo 11.o, n.o 2, primeira
estatutos?                                                                         frase, da Convenção TIR?
                                                                             bb) O prazo relativo à prova tem, no caso referido na
(1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,                 questão 1.a), o sentido de que a associação garante
    relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros                  deve produzir a alegação de que a infracção ou a
    respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema                irregularidade foi efectivamente cometida noutro
    comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
    uniforme (JO L 145, de 13.6.1977, p. 1).
                                                                                   Estado-Membro nesse prazo, sob pena de lhe ser
                                                                                   inadmissı́vel fazer a respectiva prova?
                                                                       2. a) Está o Estado-Membro que constata uma infracção ou
                                                                             uma irregularidade relacionada com um transporte ao
                                                                             abrigo da caderneta TIR obrigado para com a associação
                                                                             garante, por força dos artigos 454.o e 455.o do Regula-
                                                                             mento n.o 2454/93, a, para além das comunicações
                                                                             previstas no artigo 455.o, n.o 1, do referido regulamento
                                                                             e da informação de investigação dirigida à estância de
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                   destino, investigar o lugar efectivo em que a infracção ou
Bundesgerichtshof de 11 de Janeiro de 2001, no processo                      a irregularidade foi cometida e a identidade dos devedores
Bundesverband Güterkraftverkehr und Logistik (BGL)                           dos direitos aduaneiros na acepção do artigo 203.o, n.o 3,
e.V., interveniente: Préservatrice Foncière Tiard, Société                   do Regulamento n.o 2913/92, solicitando a assistência
anonyme d’assurances de droit français, contra República                    administrativa de outro Estado-Membro para esclarecer
Federal da Alemanha, representada pelo Hauptzollamt                          os factos [v.o Regulamento (CEE) n.o 1468/81 (3) do
                          Friedrichshafen                                    Conselho, de 19 de Maio de 1981]?
                                                                       b)    Em caso de resposta afirmativa à questão 2.a):
                        (Processo C-78/01)
                                                                             aa) Em caso de violação de um tal dever de investigação,
                          (2001/C 118/24)                                          entende-se, por força do artigo 454.o, n.o 3, primeiro
                                                                                   parágrafo, do Regulamento n.o 2454/93, que a
                                                                                   infracção ou a irregularidade foi cometida no Estado-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                         -Membro em que foi verificada?
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Bundesgerichtshof de 11 de Janeiro de 2001, no processo                      bb) Em caso de recurso da associação garante, deve o
Bundesverband Güterkraftverkehr und Logistik (BGL) e.V.,                           Estado-Membro que verificou a infracção ou a
interveniente: Préservatrice Foncière Tiard, Société anonyme                       irregularidade fazer a prova de que cumpriu um tal
d’assurances de droit français, contra República Federal da                       dever de investigação?
Alemanha, representada pelo Hauptzollamt Friedrichshafen,
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de          (1) JO L 253, de 11.10.1993, p. 1.
Fevereiro de 2001. O Bundesgerichtshof solicita ao Tribunal            (2) JO L 302, de 19.10.1992, p. 1.
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:              (3) JO L 144, de 2.6.1981, p. 1; EE 02 F8 p. 250.
1. a) O prazo fixado no artigo 454.o, n.o 3, primeiro parágrafo,
      do Regulamento (CEE) (1) n.o 2454/93 da Comissão, de
      2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de
      aplicação do Regulamento (CEE) (2) n.o 2913/92 do
      Conselho, de 11 de Outubro de 1992, que estabelece o             Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2001, por
      Código Aduaneiro Comunitário, relativo à produção da          Aéroports de Paris, do acórdão da Terceira Secção do
      prova do lugar efectivo da infracção ou da irregularidade,      Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
      aplica-se também no caso de um Estado-Membro invocar             peias de 12 de Dezembro de 2000 no processo T-128/98,
      em juı́zo, com referência ao artigo 454.o, n.os 2 e              Aéroports de Paris contra Comissão das Comunidades
      3, primeiro e segundo parágrafos, do Regulamento                        Europeias, apoiada por Alpha Flight Services
      n.o 2454/93, um crédito de direitos aduaneiros sobre a
      associação garante e no caso de esta pretender fazer                                   (Processo C-82/01 P)
      prova, no processo, de que o lugar efectivo onde a
      infracção ou a irregularidade foi cometida se situa noutro                               (2001/C 118/25)
      Estado-Membro?
                                                                       Deu entrada em 17 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de
b)    Em caso de resposta positiva à questão 1.a):                    Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão