CELEX: C2007/211/04
Language: pt
Date: 2007-09-08 00:00:00
Title: Processo C-119/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 18 de Julho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Ministero dell'Industria, del Commercio e dell'Artigianato/Lucchini Siderurgica SpA (Auxílios de Estado — CECA — Siderurgia — Auxílio declarado incompatível com o mercado comum — Recuperação — Força de caso julgado de um acórdão de um tribunal nacional)

8.9.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 211/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 18 de Julho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Ministero dell'Industria, del Commercio e dell'Artigianato/Lucchini Siderurgica SpA
   (Processo C-119/05) (1)
   
   (Auxílios de Estado - CECA - Siderurgia - Auxílio declarado incompatível com o mercado comum - Recuperação - Força de caso julgado de um acórdão de um tribunal nacional)
   (2007/C 211/04)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Consiglio di Stato
   Partes no processo principal
   
      Demandante: Ministero dell'Industria, del Commercio e dell'Artigianato
   
      Demandada: Lucchini Siderurgica SpA
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Consiglio di Stato — Recuperação de um auxílio declarado incompatível com o mercado comum e contrário à Decisão n.o 3484/85/CECA da Comissão, de 27 de Novembro de 1985, que institui regras comunitárias para os auxílios à siderurgia (JO L 340, p. 1; EE 08 F3 p. 31) — Obrigação do Estado de recuperar o auxílio apesar do acórdão contrário do tribunal civil que adquiriu força de caso julgado
   Parte decisória
   O direito comunitário opõe-se à aplicação de uma disposição do direito nacional que pretende consagrar o princípio da força do caso julgado, como o artigo 2909.o do Código Civil italiano (codice civile), quando a sua aplicação obsta à recuperação de um auxílio de Estado concedido em violação do direito comunitário e cuja incompatibilidade com o mercado comum foi declarada em decisão da Comissão das Comunidades Europeias que se tornou definitiva.
   
      (1)  JO C 132, de 28.5.2005.