CELEX: C1995/087/34
Language: pt
Date: 1995-04-08 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 10 de Fevereiro de 1995, por Efthimia Bitha, Vasiliki Bitha e Georgios Bitha contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-23/95)

8 . 4 . 95           I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 87/ 15
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
advogado Tom Gilliams, 47, Grad-Rue.
                                                                   — anular a decisão da Comissão de 4 de Maio de 1994 de
                                                                       não reembolsar ao recorrente a totalidade das suas
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                       despesas médicas, em violação do disposto no artigo 24?
                                                                       do anexo X do Estatuto,
— declarar o recurso admissível e procedente,
                                                                   — condenar a recorrida a pagar integralmente a diferença
— anular as decisões impugnadas,                                       entre as despesas que vierem a ser efectivamente
                                                                       realizadas e as prestações do regime comum de seguro de
— condenar a Comissão das Comunidades Europeias a                      doença,
      pagar à recorrente a totalidade das despesas do processo,
      designadamente as despesas de deslocação e estadia, e os     — declarar que as disposições gerais de execução do
      honorários do advogado da recorrente .                           artigo 24?, primeiro e segundo parágrafos, do anexo X
                                                                       do Estatuto estão viciadas de ilegalidade,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   — condenar a recorrida na totalidade das despesas da
                                                                       instância .
A recorrente, uma sociedade de direito belga que, durante
nove anos, esteve ligada por contratos à Comissão com o
objectivo de pôr à disposição desta trabalhadores tarefeiros       Fundamentos e principais argumentos
para a execução de diversas funções nas próprias instalações
da Comissão, impugna a decisão desta instituição, tomada           O recorrente invoca, em primeiro lugar, a violação do
no quadro do concurso público de 13 de Julho de 1994,              artigo 24? do anexo X do Estatuto dos funcionários.
aberto na mesma área, de atribuir o mercado em causa a             Sublinha que tal artigo não refere qualquer restrição, nem
outras empresas .                                                  qualquer limite de reembolso, qualquer que seja o montante
                                                                   das despesas realmente efectuadas, o que implica que, a
Alega que a decisão contestada está ferida de vício de falta de    partir do momento em que o funcionário beneficia do
fundamentação formal, facto que tem especial importância           artigo 24? do anexo X do Estatuto, tem ele direito ao
em matéria de contratos públicos, nos termos do artigo 12?         reembolso da totalidade das despesas que não são cobertas
da Directiva 92/50/CEE, relativa à coordenação dos proces­         pelo regime comum de seguro de doença.
sos de adjudicação dos contratos públicos de serviços ,
segundo o qual qualquer entidade adjudicante deve comu­            O recorrente alega ainda a ilegalidade das disposições gerais
nicar aos proponentes não aceites que o solicitem os motivos       de execução do artigo 24?, primeiro e segundo parágrafos,
da recusa da sua proposta e o nome do adjudicatário.               do anexo X do Estatuto, na medida em que estas prevêem
                                                                   um « limite de excesso », para além do qual as despesas
Considera que a decisão impugnada viola os princípios de           médicas não são reembolsadas . Considera que esta limita­
igualdade e de imparcialidade, uma vez que a instituição           ção é contrária ao artigo 24? do anexo X, que garante a
recorrida não respeitou o critério da proposta economica­          cobertura da totalidade da diferença entre as despesas
mente mais favorável, à luz das condições requeridas no            efectivamente realizadas e as cobertas pelo regime comum
caderno de encargos.                                               de seguro de doença, e que, em consequência, aquelas
                                                                   disposições estão viciadas de ilegalidade .
Recurso interposto, em 8 de Fevereiro de 1995 , por Marco          Recurso interposto, em 10 de Fevereiro de 1995 , por
Mazzocchi-Alemanni contra a Comissão das Comunidades               Efthimia Bitha, Vasiliki Bitha e Georgios Bitha contra a
                             Europeias                                        Comissão das Comunidades Europeias
                       (Processo T-21/95 )                                               (Processo T-23/95 )
                            95/C 87/33 )                                                    ( 95/C 87/34 )
                 (Língua do processo: francês)                                     (Língua do processo: francês)
Deu entrada em 8 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de             Deu entrada em 10 de Fevereiro de 1955 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias , um recurso          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto            contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Marco Mazzocchi-Alemanni, residente em Libreville              por Efthimia Bitha, Vasiliki Bitha e Georgios Bitha, residen­
( Gabão ), representado por Nicolas Lhoést, advogado no            tes em Tessalónica ( Grécia ), representados por Jean-Noêl
foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo            Louis, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio
nos escritórios da Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue Glese­           escolhido no Luxemburgo nos escritórios da Fiduciaire
ner .                                                              Myson SARL, 1 , rue Glesener.
 ---pagebreak--- N? C 87/16            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     8 . 4 . 95
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se                 tado por Georges Vandersanden, advogado no foro de
digne:                                                            Bruxelas .
— anular a decisão da Comissão de 26 de Abril de 1994 que
    recusa aos recorrentes a concessão das prestações             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
    garantidas, por aplicação do artigo 73?, n? 2, do
    Estatuto, em caso de falecimento acidental de um              — declarar o recurso admissível e procedente,
    funcionário,
                                                                  — em consequência, anular a decisão de não admitir a
— condenar a recorrida nas despesas.                                  candidatura do recorrente ao lugar vago COM/030/94
                                                                      de director na Direcção A « Estratégia de informação e de
Fundamentos e principais argumentos                                   comunicação » ( DG X/A ), bem como a decisão subse­
                                                                      quente de nomear outro candidato para esse mesmo
Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam a violação            lugar,
do artigo 73? do Estatuto dos funcionários e dos artigos 2? e
4? da Regulamentação relativa à cobertura de riscos de            — condenar a recorrida na totalidade das despesas .
acidente e de doença profissional dos funcionários das
Comunidades Europeias («a regulamentação »), bem como             Fundamentos e principais argumentos
um erro manifesto de apreciação .
Os recorrentes, sucessores da falecida Krinio Bitha , antiga      O recorrente, funcionário do grau A 3 afecto ao serviço do
funcionária da Comissão, alegam que esta foi vítima de um         Porta-Voz da Comissão, opõe-se à rejeição da sua candida­
acidente mortal no decurso de um mergulho submarino . Os          tura ao lugar de director da Direcção A « Estratégia de
recorrentes apresentaram um pedido destinado a que lhes           informação e de comunicação ».
fosse concedida a cobertura prevista no Estatuto para o caso
de falecimento acidental de funcionários europeus . O             Tendo apresentado a sua candidatura ao lugar em questão, e
pedido foi indeferido com o fundamento de que, de acordo          após ter recebido confirmação da parte da Entidade
com o artigo 4?, n? 1 , alínea b ), segundo travessão, da         competente para proceder a nomeações ( ECPN ) de que,
regulamentação, os acidentes resultantes da exploração            além da sua, duas outras candidaturas « poderiam ser
submarina não estão cobertos pelo artigo 73? do Esta­             tomadas em consideração nessa ocasião », tomou conheci­
tuto .
                                                                  mento de que o lugar tinha sido atribuído a um candidato
                                                                  externo .
Os recorrentes aduzem que, de acordo com o artigo 73? do
Estatuto, os funcionários das Comunidades Europeias estão         Alega que as decisões em causa estão viciadas por falta de
cobertos, desde a data de início de funções, contra os riscos     fundamentação, ou pelo menos por fundamentação insufi­
de doença profissional e de acidente . O caso de exclusão de      ciente e errada . Em sua opinião, na resposta à sua
cobertura desses riscos previsto no artigo 4?, n? 1 , alínea b ), reclamação, a Comissão não provou de forma nenhuma ter
da regulamentação, que exclui os acidentes resultantes da         efectuado um exame comparativo dos méritos, capacidades
exploração submarina, é um caso de interpretação restrita,        e experiência do candidato escolhido com os outros
na medida em que derroga o princípio geral da cober­              candidatos, em relação às exigências do aviso de vaga,
tura .                                                            quando esse exame comparativo era particularmente neces­
                                                                  sário no caso em apreço, pois o referido candidato não
O acidente que custou a vida a Krinio Bitha ocorreu no            possuía diploma universitário .
decurso de um exercício de mergulho e não por ocasião de
uma exploração submarina .                                        Tratando-se do provimento de um lugar A 2, há também
                                                                  violação do artigo 5? do Estatuto na medida em que a
Em consequência, alegam que a decisão impugnada está              instituição recorrida não provou que a experiência profis­
viciada por um erro manifesto de apreciação e foi adoptada        sional do candidato escolhido pudesse ser equiparada a
em violação das disposições do artigo 73? do Estatuto e dos       experiência profissional equivalente a um diploma univer­
artigos 2? e 4? da regulamentação .                               sitário .
                                                                  O recorrente invoca além disso uma violação do processo de
                                                                  nomeação. Acusa a ECPN de se ter afastado em duas
                                                                  ocasiões do parecer do Comité consultivo de notações
Recurso interposto, em 15 de Fevereiro de 1995 , por              ( CCN), para fazer valer, acima das candidaturas internas
Nicolas Wegter contra a Comissão das Comunidades                  julgadas válidas, a do único candidato externo, e por se ter
                          Europeias                               baseado no segundo parecer do CCN para considerar que só
                    ( Processo T-27/95 )                          o candidato externo satisfazia as exigências do aviso de vaga
                         95/C 87/35                               e possuía uma experiência profissional suficiente .
               (Língua do processo: francês)                      Por último, o recorrente alega o desprezo pelo carácter
                                                                  excepcional do procedimento previsto no artigo 29?, n? 2,
Deu entrada em 15 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de           do Estatuto, bem como a violação do princípio de não
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso          discriminação.
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Nicolas Wegter, com domicílio em Bruxelas, represen­