CELEX: 52004PC0724
Language: pt
Date: 2004-10-28
Title: Proposta de Regulamento do Conselho relativo ao registo e à transmissão electrónica de dados sobre as actividades de pesca e aos sistemas de teledetecção . (apresentada pela Comissão)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                 Bruxelas, 28.10.2004
                                                 COM(2004)724 final
                                                 2004/0252(CNS)
                                                 .
                                     Proposta de
                        REGULAMENTO DO CONSELHO
   relativo ao registo e à transmissão electrónica de dados sobre as actividades
                       de pesca e aos sistemas de teledetecção
                                           .
                             (apresentada pela Comissão)
PT                                                                               PT
 ---pagebreak---                                    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   A Comunidade Europeia ocupa uma posição de vanguarda no que respeita à introdução de
   tecnologias modernas destinadas a melhorar a gestão e o controlo das actividades de pesca.
   Desde 1992, promove a introdução do sistema de localização dos navios por satélite (VMS)
   para controlar eficazmente a respectiva frota de pesca - independentemente da zona em que
   opera -, assim como as frotas de países terceiros que operam nas águas comunitárias. Após a
   realização de uma série de projectos-piloto, a instalação a bordo de dispositivos de localização
   dos navios passou a ser obrigatória para certas categorias de navios. A partir de 1 de Janeiro
   de 2005, tirando algumas excepções, todos os navios comunitários de comprimento de fora a
   fora superior a 15 metros serão sujeitos ao VMS e não serão autorizados a pescar se não
   tiverem um dispositivo de localização por satélite operacional instalado a bordo.
   Propõe-se agora iniciar uma nova etapa na utilização das tecnologias modernas. A exploração
   racional dos recursos haliêuticos – um dos principais objectivos da política comum da pesca –
   requer uma transmissão exacta e atempada das informações sobre as actividades de pesca,
   nomeadamente as quantidades de capturas a bordo, as espécies, o tempo de pesca, a zona em
   que foram efectuadas as capturas e as artes utilizadas. Estas informações essenciais são
   actualmente recolhidas pelos capitães dos navios de pesca, que as transcrevem à mão num
   diário de bordo em papel. O mesmo acontece com os dados relativos ao transbordo,
   desembarque, transporte e venda das capturas.
   Para poderem ser reunidas, analisadas e transmitidas às autoridades incumbidas das tarefas de
   gestão e de controlo, estas informações têm de ser digitalizadas. Ora, este processo é
   demorado, oneroso e dá origem a erros de dactilografia que podem afectar a qualidade dos
   dados.
   Com uma preocupação de eficácia, precisão e economia, a Comissão preconiza a adopção de
   um sistema electrónico de registo e transmissão dos dados que substituirá o actual processo
   manual, considerado demasiado fastidioso. O sistema será concebido por forma a reduzir a
   carga administrativa imposta aos capitães e aos principais interessados da cadeia comercial e a
   simplificar drasticamente as tarefas das autoridades nacionais.
   Nos últimos anos, foram realizados projectos-piloto no domínio do registo e da transmissão
   electrónica dos dados relativos às actividades de pesca. Alguns deles já foram concluídos com
   sucesso, estando outros ainda em curso. Não surgem quaisquer dúvidas quanto à
   exequibilidade do registo electrónico das actividades de pesca e já existem suportes lógicos
   específicos no mercado para esse efeito. Afigura-se agora necessário elaborar um texto
   legislativo que estabeleça os requisitos mínimos.
   A definição das especificações técnicas, necessárias para atender à legislação comunitária e
   dos países terceiros, é actualmente objecto de um projecto internacional de diário de bordo
   electrónico securizado e harmonizado. Prevê-se que essas especificações sejam divulgadas em
   2005. Um regulamento da Comissão alterará em conformidade a actual legislação sobre os
   diários de bordo e as outras obrigações em matéria de registo.
PT                                                 2                                                PT
 ---pagebreak---    A fim de facilitar a introdução desta tecnologia, a Comunidade pode conceder, no âmbito da
   Decisão 2004/465/CE1, uma ajuda financeira aos pescadores e às autoridades nacionais, como
   já o fez para promover a instalação de sistemas de localização dos navios por satélite.
   Além disso, a Comissão propõe tirar partido do sistema de localização dos navios por satélite
   (VMS), a fim de localizar os navios de pesca que operam numa dada zona de pesca em
   infracção da legislação nacional ou comunitária. As imagens obtidas por teledetecção poderão
   ser utilizadas para detectar esses navios. Esta tecnologia não é nova, sendo já utilizada noutros
   domínios. Foram realizados projectos-piloto orientados para as actividades de pesca que
   apresentaram bons resultados. O objectivo é cruzar os dados relativos à situação dos navios de
   pesca fornecidos pelo sistema de teledetecção dos navios com as comunicações de posição do
   VMS. Os Centros de Vigilância da Pesca podem querer efectuar verificações suplementares
   no respeitante aos navios que não transmitem comunicações de posição.
   1
            Decisão do Conselho relativa a uma contribuição financeira da Comunidade para os programas de
            controlo da pesca dos Estados-Membros (JO L 157 de 30.4.2004, p. 114).
PT                                                     3                                                  PT
 ---pagebreak---                                                         2004/0252(CNS)
                                            Proposta de
                               REGULAMENTO DO CONSELHO
         relativo ao registo e à transmissão electrónica de dados sobre as actividades
                              de pesca e aos sistemas de teledetecção
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:
   (1)   O Regulamento (CE) nº 2371/2002 do Conselho2 estabelece disposições destinadas a
         assegurar a conservação e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito
         da política comum da pesca.
   (2)   As medidas que regem o acesso às águas e aos recursos, nomeadamente as limitações
         das capturas e do esforço de pesca, assim como as medidas técnicas relativas às
         técnicas de pesca, às artes e aos tamanhos das capturas, permitem alcançar os
         objectivos de conservação e exploração sustentável dos recursos haliêuticos.
   (3)   Assim, para permitir uma gestão racional dos recursos haliêuticos e a realização dos
         objectivos supracitados, é necessário controlar as actividades de pesca através dos
         meios mais adequados. O controlo das quantidades capturadas é efectuado
         principalmente através da recolha de informações relativas às capturas, aos
         desembarques, aos transbordos, ao transporte e à venda, enquanto o controlo do
         esforço de pesca se baseia essencialmente na recolha de informações sobre as
         características do navio, o tempo de pesca e as artes utilizadas. Além disso, as
         tecnologias de controlo à distância permitem às autoridades de controlo da pesca
         verificar a presença de navios numa dada zona. A combinação de todos estes meios
         aumenta a fiabilidade das informações.
   (4)   O nº 1 do artigo 22º e o nº 3 do artigo 23º do Regulamento (CE) nº 2371/2002
         estipulam, respectivamente, que o Conselho deve decidir, em 2004, da obrigação de
         registar e transmitir electronicamente quaisquer informações sobre as actividades de
         pesca, incluindo os desembarques e transbordos de capturas, e notas de venda, e da
         obrigação de instalar meios de teledetecção.
   2
         JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.
PT                                                4                                            PT
 ---pagebreak---    (5) Nos últimos anos, foram realizados pelos Estados-Membros e outros países projectos-
       piloto sobre o registo e a transmissão electrónica de dados, bem como sobre a
       teledetecção, que se mostraram eficazes e rentáveis.
   (6) É, pois, conveniente, estabelecer as condições em que o registo e a transmissão
       electrónica de dados, assim como os meios de teledetecção, devem ser utilizados para
       fins de controlo.
   (7) As medidas necessárias para a execução do presente regulamento devem ser adoptadas
       em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999,
       que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão3,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                               Artigo 1º
                                  Registo e transmissão electrónica
   1.    Os capitães dos navios de pesca comunitários registam, por via electrónica, as
         informações relativas às actividades de pesca, que, por força da legislação
         comunitária, devem assinalar num diário de bordo, e transmitem-nas por via
         electrónica à autoridade competente.
   2.    A declaração das capturas desembarcadas por um navio de pesca comunitário e a
         primeira nota de venda relativa a essas capturas devem ser registadas
         electronicamente.
   3.    Os Estados-Membros estabelecem as estruturas administrativas e técnicas
         necessárias para a recepção, o tratamento, a verificação cruzada e a transmissão, por
         via electrónica, das informações constantes do diário de bordo, da declaração de
         desembarque e da nota de venda a que se referem os nºs 1 e 2.
   4.    As regras de execução dos nºs 1 e 2 podem ser adoptadas de acordo com o
         procedimento referido no nº 2 do artigo 30º do Regulamento (CE) nº 2371/2002.
         Essas regras podem igualmente prever isenções das obrigações estabelecidas nos nºs
         1 e 2 do presente artigo, sempre que essas isenções sejam justificadas face à carga de
         trabalho imposta ao operador, desproporcionada em relação à importância económica
         da sua actividade.
   3
       JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
PT                                                 5                                            PT
 ---pagebreak---                                                Artigo 2º
                                             Teledetecção
   1.       Os Estados-Membros velam por que os seus Centros de Vigilância da Pesca
            disponham da estrutura técnica necessária para estabelecer uma correspondência, em
            tempo real, entre as posições derivadas das imagens de teledetecção enviadas para a
            Terra por satélite e as do sistema de localização dos navios por satélite, por forma a
            estabelecer a presença de navios de pesca numa dada zona.
   2.       As regras de execução do nº 1 do presente artigo podem ser adoptadas de acordo com
            o procedimento referido no nº 2 do artigo 30º do Regulamento (CE) nº 2371/2002.
                                               Artigo 3º
                                           Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2006.
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
   todos os Estados-Membros.
   Feito em Bruxelas, em
                                                Pelo Conselho
                                                O Presidente
PT                                                 6                                               PT