CELEX: E2012P0006
Language: pt
Date: 2012-06-19 00:00:00
Title: Ação intentada em 19 de junho de 2012 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega (Processo E-6/12)

22.11.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 360/6
            
         Ação intentada em 19 de junho de 2012 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega
   (Processo E-6/12)
   2012/C 360/05
   Em 19 de junho de 2012, deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra o Reino da Noruega intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na Rue Belliard, 35, 1040 Bruxelas, Belgium representado por Xavier Lewis e Fiona M. Cloarec, na qualidade de agentes.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA solicita ao Tribunal da EFTA que declare o seguinte:
   
               1.
            
            
               Ao manter em vigor a prática administrativa de não verificar se uma criança que habita com outro progenitor fora da Noruega está sobretudo dependente do progenitor que vive na Noruega separado do outro progenitor, o Reino da Noruega está a infringir as disposições da segunda frase do artigo 1.o, alínea f), subalínea i), em conjugação com o artigo 76.o do ato referido no ponto 1 do anexo VI do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua última redação] adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1.
            
         
               2.
            
            
               O Reino da Noruega é condenado nas despesas do presente processo.
            
         
      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:
   
   
               —
            
            
               O capítulo 7 do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 regula a coordenação da concessão das prestações familiares em casos transfronteiriços.
            
         
               —
            
            
               O artigo 1.o, alínea f), subalínea i) do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 define «membro da família» como «qualquer pessoa definida ou reconhecida como tal ou designada como membro do agregado familiar pela legislação nos termos da qual as prestações são concedidas (…); contudo, se essas legislações apenas considerarem como membro da família ou membro do respetivo agregado uma pessoa que viva sob o teto do trabalhador assalariado ou não assalariado ou do estudante, esta condição será considerada preenchida quando a pessoa em causa estiver principalmente a cargo do referido trabalhador. (…)».
            
         
               —
            
            
               O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que, nos termos do artigo 4.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, as prestações familiares são as prestações visam permitir a um dos progenitores consagrar-se à guarda de um filho de tenra idade e, mais precisamente, retribuir a educação dispensada à criança, compensar as outras despesas de guarda e educação e, eventualmente, atenuar as desvantagens financeiras resultantes da renúncia a um rendimento proveniente de uma atividade profissional.
            
         
               —
            
            
               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que o objetivo dos artigos 73.o e 74.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 é garantir que os membros da família dos trabalhadores, residentes noutro Estado do EEE, têm direito à concessão das prestações familiares prevista pela legislação aplicável do Estado onde o trabalhador está inscrito.
            
         
               —
            
            
               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a prática administrativa, segundo a qual, nos casos transfronteiriços, as autoridades norueguesas (a saber, os serviços noruegueses de emprego e segurança social, NAV), avaliam se o progenitor que trabalha na Noruega tem a sua residência habitual com a sua família em outro Estado EEE durante os períodos em que não trabalha na Noruega, e sem avaliar se o descendente é «sobretudo dependente» do progenitor que trabalha na Noruega, representa uma infração às disposições da segunda frase do artigo 1.o, alínea f), subalínea i), em conjugação com o artigo 76.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71.