CELEX: E1994J0006
Language: pt
Date: 1994-11-25 00:00:00
Title: DESPACHO DO TRIBUNAL de 25 de Novembro de 1994 proferido no processo E-6/94: Reinhard Helmers contra a Órgão de Fiscalização da AECL e o Reino da Suécia (Tramitação - Admissibilidade)

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E1994J0006

DESPACHO DO TRIBUNAL de 25 de Novembro de 1994 proferido no processo E-6/94: Reinhard Helmers contra a Órgão de Fiscalização da AECL e o Reino da Suécia (Tramitação - Admissibilidade)  

Jornal Oficial nº C 051 de 02/03/1995 p. 0005 - 0005

DESPACHO DO TRIBUNAL de 25 de Novembro de 1994 proferido no processo E-6/94: Reinhard Helmers contra o Órgão de Fiscalização da AECL e o Reino da Suécia (Tramitação - Admissibilidade) (95/C 51/05)No processo E-6/94, Reinhard Helmers contra Órgão de Fiscalização da AECL e Reino da Suécia - pedido de decisão que ordene ao Órgão de Fiscalização da AECL que tome uma decisão relativamente a uma alegada violação pelo Governo da Suécia do Acordo EEE -, o Tribunal da AECL, composto por Leif Sévon, presidente (relator), Björn Haug e Kurt Herndl, juízes, e Heikki Kanninen, escrivão-adjunto, proferiu um despacho, em 25 de Novembro de 1994, cuja parte decisória é a seguinte:1. O pedido é rejeitado por inadmissibilidade.2. O processo deve ser irradiado do registo do Tribunal.