CELEX: 31986R3679
Language: pt
Date: 1986-11-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3679/86 do Conselho de 28 de Novembro de 1986 que fixa, para a campanha leiteira de 1987/1988, o índice indicativo relativo ao teor de matérias gordas do leite inteiro normalizado importado na Irlanda e no Reino Unido

Avis juridique important

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31986R3679

Regulamento (CEE) n.° 3679/86 do Conselho de 28 de Novembro de 1986 que fixa, para a campanha leiteira de 1987/1988, o índice indicativo relativo ao teor de matérias gordas do leite inteiro normalizado importado na Irlanda e no Reino Unido  

Jornal Oficial nº L 340 de 03/12/1986 p. 0002

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3679/86 DO CONSELHO  de 28 de Novembro de 1986  que fixa, para a campanha leiteira de 1987/1988, o indice indicativo relativo ao teor de matérias gordas do leite inteiro normalizado importado na Irlanda e no Reino Unido  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1411/71 do Conselho, de 29 de Junho de 1971, que estabelece as regras complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito aos produtos abrangidos pela posição 04.01 da pauta aduaneira comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 566/76 (2), e, nomeadamente, o nº 6, alínea b), do seu artigo 3º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, por força do nº 5 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1411/71, a Irlanda e o Reino Unido aplicam no seu território a fórmula do leite inteiro não normalizado na acepção do nº 1, segundo travessão da alínea b), do artigo 3º do referido regulamento;  Considerando que, nos termos dos nºs 6 e 7 do referido artigo 3º, é necessário fixar para a campanha leiteira de 1987/1988 o índice indicativo relativo às matérias gordas que o leite inteiro normalizado em proveniência de um outro Estado-membro deve conter para poder ser comercializado no território dos dois Estados-membros referidos; que esse índice indicativo corresponde à média ponderada do teor de matérias gordas do leite inteiro produzido e comercializado no Estado-membro importador durante o ano anterior,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Para a campanha leiteira de 1987/1988, o índice indicativo referido no nº 6, alínea b), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1411/71 é fixado:  - para a Irlanda, em 3,60 %,  - para o Reino Unido, em 3,90 %.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  A. RUMBOLD  (1) JO nº L 148 de 3. 7. 1971, p. 4.  (2) JO nº L 67 de 15. 3. 1976, p. 23.