CELEX: C2006/010/56
Language: pt
Date: 2006-01-14 00:00:00
Title: Processo T-399/05: Recurso interposto em  21 de Outubro de 2005  — Wils/Parlamento Europeu

14.1.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 10/28
            
         Recurso interposto em 21 de Outubro de 2005 — Wils/Parlamento Europeu
   (Processo T-399/05)
   (2006/C 10/56)
   Língua do processo:francês
   Partes
   
      Recorrente: Dieter Wils (Altrier, Luxemburgo) [representantes: G. Vandersanden, C. Ronzi, advogados]
   
      Recorrido: Parlamento Europeu
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               anular a folha de remuneração do recorrente do mês de Janeiro de 2005 — com efeito retroactivo a 1 de Julho de 2004, na medida em que aumenta a taxa de contribuição relativa ao regime de pensões para 9,75 % e, portanto, o reembolso da fracção da contribuição correspondente ao aumento da taxa. Por consequência — nas folhas de remuneração posteriores — restabelecer a taxa da contribuição ao nível fixado antes de 1 de Julho de 2004;
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, funcionário do Parlamento, põe em causa pelo seu recurso o aumento da taxa de contribuição relativa ao regime de pensões para 9,75 %, efectuado pelo anexo XII do Estatuto que entrou em vigor em 1 de Maio de 2004. Em apoio dos seus pedidos, alega a ilegalidade do referido anexo, à luz do disposto no n.o 4 do artigo 83.o do Estatuto, na sua versão aplicável antes de 1 de Maio de 2004. Esta última disposição tem por efeito permitir a alteração da contribuição controvertida unicamente para garantir o equilíbrio actuarial. Ora, o recorrente considera que o aumento em causa fora decidido por outras razões, isto é, para cobrir um défice preexistente no regime de pensões comunitárias.
   Além disso, o recorrente afirma que os critérios utilizados pelo Eurostat para calcular o equilíbrio actuarial se baseiam em parâmetros que terão conduzido a cálculos errados. Invoca, em seguida, uma violação do princípio da proporcionalidade, na medida em que o aumento em causa vai para lá do que era estritamente necessário para restabelecer o equilíbrio actuarial. Finalmente, o recorrente alega a violação da sua legítima confiança, criada pelo facto de o Parlamento ter deixado claramente entender que só permitiria a alteração da taxa de contribuição no rigoroso respeito do equilíbrio actuarial.