CELEX: 32017D1368
Language: pt
Date: 2017-05-11 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2017/1368 do Conselho, de 11 de maio de 2017, relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória do Terceiro Protocolo Adicional do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

27.7.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 196/1
            
         DECISÃO (UE) 2017/1368 DO CONSELHO
   de 11 de maio de 2017
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória do Terceiro Protocolo Adicional do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Croácia, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Ato de Adesão da República da Croácia, a adesão deste país, nomeadamente, ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro (1) (a seguir designado «Acordo»), deve ser acordada mediante a celebração de um protocolo desse Acordo (a seguir designado «Protocolo»). Nos termos do Acordo, aplica-se um procedimento simplificado a tais adesões através do qual o Conselho, deliberando por unanimidade em nome dos Estados-Membros, celebra um protocolo com o país terceiro em causa.
            
         
               (2)
            
            
               Em 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os países terceiros em causa tendo em conta a adesão da Croácia à União. As negociações com o Chile foram concluídas com êxito com a rubrica do Protocolo em 9 de julho de 2015, em Bruxelas.
            
         
               (3)
            
            
               O Protocolo deverá ser assinado.
            
         
               (4)
            
            
               O Protocolo deverá ser aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua entrada em vigor,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É autorizada a assinatura, em nome da União e dos seus Estados-Membros, do Terceiro Protocolo Adicional do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, sob reserva da celebração do referido Protocolo.
   O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União e dos seus Estados-Membros.
   Artigo 3.o
   
   O Protocolo é aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de julho de 2013, nos termos do artigo 14.o, n.o 2, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua entrada em vigor.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 11 de maio de 2017.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         C. CARDONA
      
   
   
      (1)  JO L 352 de 30.12.2002, p. 3.