CELEX: 62007CA0383
Language: pt
Date: 2009-01-15 00:00:00
Title: Processo C-383/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Janeiro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Bayerischer Verwaltungsgerichtshof — Alemanha) — M-K Europa GmbH & Co. KG/Stadt Regensburg (Pedido de decisão prejudicial — Artigo 1. o , n. os  1 a 3, do Regulamento (CE) n. o  258/97 — Novos alimentos e novos ingredientes alimentares)

7.3.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 55/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Janeiro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Bayerischer Verwaltungsgerichtshof — Alemanha) — M-K Europa GmbH & Co. KG/Stadt Regensburg
   (Processo C-383/07) (1)
   
   (Pedido de decisão prejudicial - Artigo 1.o, n.os 1 a 3, do Regulamento (CE) n.o 258/97 - Novos alimentos e novos ingredientes alimentares)
   (2009/C 55/03)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bayerischer Verwaltungsgerichtshof
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: M-K Europa GmbH & Co. KG
   
      Recorrido: Stadt Regensburg
   
      Sendo interveniente: Landesanwaltschaft Bayern
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Bayerischer Verwaltungsgerichtshof — Interpretação do artigo 1.o, n.o 2, alíneas d) e e), e n.o 3 do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares (JO L 43, p. 1) — Qualidade de novo de um alimento colocado no mercado numa zona geograficamente limitada da Comunidade (São Marino) pouco tempo antes da entrada em vigor do regulamento, quando o alimento é fabricado a partir de ingredientes cuja utilização habitual para consumo humano é contestada ou só pode ser provada por um país terceiro (Japão) — Obrigação de submeter o alimento a fiscalização
   Dispositivo
   
               1.
            
            
               A importação de um produto alimentar por São Marino, antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares, não é uma circunstância pertinente para apreciar se este produto preenche o requisito relativo à utilização significativa para consumo humano na Comunidade Europeia, na acepção do artigo 1.o, n.o 2, do referido regulamento.
            
         
               2.
            
            
               A circunstância de todos os ingredientes de um produto alimentar, considerados separadamente, preencherem o requisito previsto no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento n.o 258/97, ou de serem seguros, não é suficiente para afastar a aplicação deste regulamento ao produto alimentar fabricado. A fim de decidir se este deve ser qualificado como alimento novo na acepção do Regulamento n.o 258/97, a autoridade nacional competente deve pronunciar-se caso a caso, tendo em conta todas as características do produto alimentar bem como do processo de fabrico.
            
         
               3.
            
            
               A circunstância de todas as algas que entram na composição de um produto alimentar, na acepção do artigo 1.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento n.o 258/97, preencherem o requisito relativo ao significativo consumo humano na Comunidade Europeia, na acepção do artigo 1.o, n.o 2, desse regulamento, não é suficiente para afastar a aplicação deste regulamento ao referido produto.
            
         
               4.
            
            
               A experiência quanto à inocuidade de um produto alimentar adquirida exclusivamente fora da Europa não é suficiente para se concluir que este integra a categoria dos produtos alimentares que têm «antecedentes […] seguros», na acepção do artigo 1.o, n.o 2, alínea e), do Regulamento n.o 258/97.
            
         
               5.
            
            
               Não incumbe ao empresário iniciar o procedimento previsto no artigo 13.o do Regulamento n.o 258/97.
            
         
      (1)  JO C 283 de 24.11.2007.