CELEX: 62018CN0119
Language: pt
Date: 2018-02-13 00:00:00
Title: Processo C-119/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Nacional (Espanha) em 13 de fevereiro de 2018 — Telefónica Móviles España S.A.U./Tribunal Económico-Administrativo Central (TEAC)

7.5.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 161/34
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Nacional (Espanha) em 13 de fevereiro de 2018 — Telefónica Móviles España S.A.U./Tribunal Económico-Administrativo Central (TEAC)
   (Processo C-119/18)
   (2018/C 161/38)
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Audiencia Nacional
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Telefónica Móviles España S.A.U.
   
      Recorrido: Tribunal Económico-Administrativo Central (TEAC)
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Deve o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (1), ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro pode exigir aos operadores de telecomunicações uma contribuição financeira anual como a prevista no artigo 5.o da Ley 8/2009, de 28 de agosto, de financiación de la Corporación de Radio y Televisión Española (Lei 8/2009, de 28 de agosto, relativa ao financiamento da Corporación de Radio e Televisión Española), com a finalidade de contribuir para o financiamento da [Corporación de Radio e Televisión Española], tendo em conta o impacto positivo da nova regulamentação aplicável ao setor televisivo e audiovisual no setor das telecomunicações, em especial devido à ampliação dos serviços de banda larga fixa e móvel, bem como à supressão da publicidade e à renúncia a conteúdos pagos ou de acesso [condicionado pela Corporación RTVE,] tendo em conta as seguintes circunstâncias:
               
                           —
                        
                        
                           essa nova regulamentação legal não justificou nem demonstrou que, no exercício em causa, tenha tido um impacto positivo, direto ou indireto, nessas empresas,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           essa contribuição está fixada em 0,9 % das receitas brutas de exploração faturadas no ano correspondente e não é calculada nem sobre os lucros obtidos com esses serviços nem sobre os lucros gerados pela atividade. E isto tendo em conta que a referida contribuição constitui uma imposição prevista no artigo 5.o da Lei 8/2009, na sua redação inicial, e que pode não ser justificada no que respeita ao serviço audiovisual em apreço, sendo esta disposição o fundamento invocado na decisão impugnada no presente recurso contencioso administrativo para o indeferimento dos pedidos de devolução de pagamentos indevidos e de retificação das autoliquidações apresentados pela recorrente?
                        
                     
         
               2)
            
            
               É a contribuição exigida às empresas de telecomunicações que operam em Espanha de âmbito geográfico superior ao de uma Comunidade Autónoma proporcional, na aceção do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2002/20/CE, tendo em conta as modalidades de cálculo estabelecidas no artigo 5.o da Lei 8/2009, acima referida?
            
         
               3)
            
            
               É a contribuição exigida pelo artigo 5.o da Lei 8/2009, de 28 de agosto, de financiación de la Corporación de Radio y Televisión Española (Lei 8/2009, de 28 de agosto, relativa ao financiamento da Corporación de Radio e Televisión Española), transparente, na aceção do artigo 6.o, n.o 1, e do Anexo da Diretiva 2002/20/CE, se não se conhecer a atividade concreta prestada pela [Corporación de Radio y Televisión Española] a título de serviço universal ou serviço público?
            
         
      (1)  JO 2002, L 108, p. 21.