CELEX: 62019TN0562
Language: pt
Date: 2019-08-14 00:00:00
Title: Processo T-562/19: Ação intentada em 14 de agosto de 2019 – Klein/Comissão

7.10.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 337/18
            
         
      Ação intentada em 14 de agosto de 2019 – Klein/Comissão
      (Processo T-562/19)
      (2019/C 337/18)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Demandante: Christoph Klein (Großgmain, Áustria) (representante: H.-J. Ahlt, advogado)
      
         Demandada: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      O demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar que a Comissão Europeia incorreu em incumprimento por não ter atuado no procedimento de cláusula de salvaguarda instaurado em 7 de janeiro de 1998 pela Alemanha em relação ao dispositivo médico «Inalador Broncho-Air», acompanhado da marcação CE, e por não ter adotado nenhuma medida nos termos do artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 93/42/CEE (1);
               
            
                  —
               
               
                  condenar a demandada nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O demandante invoca sete fundamentos para a ação.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento: a Comissão Europeia violou o artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 93/42/CEE, porquanto não adotou qualquer decisão desde que foi instaurado o procedimento de cláusula de salvaguarda, em 7 de janeiro de 1998, relativamente ao dispositivo médico «Inalador Broncho-Air», acompanhado da marcação CE, para o que não tinha qualquer margem de apreciação.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento: a Comissão Europeia, por não ter tomado uma decisão (inércia), violou o artigo 34.o TFUE e o direito à livre circulação de mercadorias relativamente ao dispositivo médico «Inalador Broncho-Air».
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento: a Comissão Europeia, por não ter tomado uma decisão, violou o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), uma vez que, por esse facto, o demandante se vê privado de obter a fiscalização da decisão e de exercer o seu direito de defesa no tribunal designado pela lei ou no Tribunal de Justiça.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento: a Comissão Europeia violou o artigo 41.o da Carta, uma vez que, até à data, não foram ouvidos os afetados pela ordem de proibição nacional e não foi adotada nenhuma decisão num prazo razoável, apesar do previsto no artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 93/42/CEE.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento: a Comissão Europeia, por não ter tomado uma decisão, violou o direito de propriedade do demandante, reconhecido pelo artigo 17.o da Carta, uma vez que este não pode comercializar livremente o seu dispositivo «Inalador Broncho-Air».
               
            
                  6.
               
               
                  Sexto fundamento: a inércia da Comissão Europeia constitui, além do mais, uma violação do artigo 20.o da Carta, relativo à igualdade perante a lei, uma vez que foi adotada uma decisão em casos semelhantes. Isto conduz igualmente a uma violação da proibição da discriminação nos termos do artigo 21.o da Carta.
               
            
                  7.
               
               
                  Sétimo fundamento: porque a Comissão não tomou uma decisão, o demandante está privado, há mais de 20 anos, de exercer o seu direito à profissão de inventor do «Inalador Broncho-Air», livremente escolhida, o que constitui uma violação do artigo 15.o da Carta por parte da Comissão.
               
            
         (1)  Diretiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (JO 1993, L 169, p. 1).