CELEX: 52005PC0433
Language: pt
Date: 2005-06-12
Title: Proposta de regulamento do Conselho relativo aos direitos aduaneiros aplicáveis às bananas

Advertência jurídica importante

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52005PC0433

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 12.9.2005COM(2005) 433 final2005/0174 (ACC)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOrelativo aos direitos aduaneiros aplicáveis às bananas(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas, prevê a entrada em vigor, o mais tardar em 1 de Janeiro de 2006, de um regime exclusivamente pautal para as importações de bananas.2. Em 12 de Julho de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a notificar a OMC de que a Comunidade Europeia tinha a intenção de alterar as concessões relativas à posição 0803 00 19 (bananas), incluída na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao Acordo GATT 1994, nos termos do artigo XXVIII do GATT. Assim, em 15 de Julho de 2004, a Comunidade Europeia notificou a OMC da sua intenção de alterar determinadas concessões da lista CXL da CE. A Comissão conduziu as negociações em consulta com o Comité criado nos termos do artigo 133º do Tratado CE e com o Comité Especial da Agricultura, no quadro das directrizes de negociação estabelecidas pelo Conselho.3. A Comissão negociou com o Equador e com o Panamá, que têm interesses como principais fornecedores, e com a Colômbia e a Costa Rica, que têm interesses como fornecedores importantes de produtos da subposição 0803 00 19 (bananas). Nos termos do anexo à decisão da Conferência Ministerial da OMC, de 14 de Novembro de 2001, relativa às Comunidades Europeias – Acordo de Parceria ACP-CE, a Comissão procedeu igualmente a consultas com outros membros da OMC.4. Apesar dos seus esforços, a Comissão não conseguiu chegar a um acordo aceitável, nos termos do artigo XXVIII, com os membros da OMC em questão.5. Em 31 de Janeiro de 2005, a Comunidade Europeia notificou a OMC da sua intenção de substituir as suas concessões relativas ao produto 0803 00 19 (bananas) por um direito consolidado de 230 €/ton.6. O procedimento de arbitragem definido no anexo à decisão da Conferência Ministerial da OMC, de 14 de Novembro de 2001, foi iniciado em 30 de Março de 2005. A decisão de arbitragem ( Arbitrator’s Award ) publicada em 1 de Agosto de 2005 concluiu que o direito NMF de 230 €/ton proposto pela CE não é coerente com o anexo acima citado, na medida em que a sua aplicação não resultaria, pelo menos, na manutenção de um acesso total ao mercado por parte dos fornecedores NMF.7. A Comissão procedeu à revisão da proposta da CE à luz das conclusões da arbitragem.8. A fim de permitir a alteração de determinadas concessões relativas às bananas da Lista CXL da CE até 1 de Janeiro de 2006, a presente proposta solicita ao Conselho que defina um novo direito aduaneiro para os produtos do código NC 0803 00 19 (bananas), bem como um contingente pautal à taxa zero aplicável às bananas originárias de países ACP.9. Para efeitos da gestão desse contingente pautal, a Comissão tem a intenção de manter o método baseado na contabilização dos fluxos comerciais tradicionais (“operadores tradicionais/recém-chegados”), tal como se faz actualmente em relação ao contingente pautal C previsto no artigo 18º do Regulamento (CEE) n.º 404/93, reservando 18% do contingente para os operadores não tradicionais.2005/0174 (ACC)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOrelativo aos direitos aduaneiros aplicáveis às bananasO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:1.  O Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas[1], prevê a entrada em vigor, o mais tardar em 1 de Janeiro de 2006, de um regime exclusivamente pautal para as importações de bananas.2.  Em 12 de Julho de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações no âmbito do artigo XXVIII do GATT 1994 com vista à alteração de determinadas concessões relativas às bananas. Assim, em 15 de Julho de 2004, a Comunidade Europeia notificou a OMC da sua intenção de alterar determinadas concessões relativas à posição 0803 00 19 (bananas) da lista CXL da CE. A Comissão conduziu as negociações em consulta com o Comité criado nos termos do artigo 133º do Tratado e com o Comité Especial da Agricultura, no quadro das directrizes de negociação estabelecidas pelo Conselho.3.  A Comissão não conseguiu negociar um acordo aceitável com o Equador e com o Panamá, que têm interesses como principais fornecedores, e com a Colômbia e a Costa Rica, que têm interesses como fornecedores importantes de produtos da subposição 0803 00 19 (bananas). Nos termos do anexo à decisão da Conferência Ministerial da OMC, de 14 de Novembro de 2001, relativa às Comunidades Europeias – Acordo de Parceria ACP-CE, a Comissão procedeu igualmente a consultas com outros membros da OMC. Essas consultas não resultaram num acordo aceitável.4.  Em 31 de Janeiro de 2005, a Comunidade Europeia notificou a OMC da sua intenção de substituir as suas concessões relativas ao produto 0803 00 19 (bananas) por um direito consolidado de 230 EUR/ton.5.  O procedimento de arbitragem definido no anexo dessa decisão foi iniciado em 30 de Março de 2005. A decisão de arbitragem ( Arbitrator’s Award ) publicada em 1 de Agosto de 2005 concluiu que o direito NMF de 230 EUR/ton proposto pela CE não é coerente com o anexo acima citado, na medida em que a sua aplicação não resultaria, pelo menos, na manutenção de um acesso total ao mercado por parte dos fornecedores NMF.6.  A Comissão procedeu à revisão da proposta da CE à luz das conclusões da arbitragem.7.  A fim de permitir a alteração, até 1 de Janeiro de 2006, de determinadas concessões relativas às bananas da lista CXL da CE, deve ser estabelecido um novo direito aduaneiro para as bananas. Simultaneamente, deve ser igualmente aberto um contingente pautal para as bananas originárias de países ACP, em conformidade com os compromissos assumidos pela CE nos termos do Acordo de Parceria ACP-CE.8.  As medidas necessárias à execução do presente regulamento devem ser adoptadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[2],ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º1. A partir de 1 de Janeiro de 2006, o direito aduaneiro aplicável às bananas (código NC 0803 00 19) é de 187 EUR/ton.2. No dia 1 de Janeiro de cada ano, a partir de 1 de Janeiro de 2006, será aberto um contingente pautal autónomo de 775 000 toneladas em peso líquido, à taxa zero, para as importações de bananas (código NC 0803 00 19) originárias dos países ACP.Artigo 2ºAs normas de execução do presente regulamento serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 3º.Artigo 3º1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão das Bananas instituído pelo artigo 27º do Regulamento (CE) n.º 404/93.2. Sempre que seja feita referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4º e 7º da Decisão 1999/468/CE.O prazo previsto no n.º 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é de um mês.Artigo 4ºO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteFICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTAS COM INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL EXCLUSIVAMENTE LIMITADA ÀS RECEITAS1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTAProposta de regulamento do Conselho relativo aos direitos aduaneiros aplicáveis às bananas2. RUBRICAS ORÇAMENTAISC apítulo 10 – Artigo 1000:Direitos agrícolas estabelecidos pelas instituições das Comunidades Europeias sobre as trocas comerciais com os países não membros no âmbito da política agrícola comum. Montante orçamentado para o exercício em questão: 763,4 milhões de euros – B 2006.3. INCIDÊNCIA FINANCEIRA( A proposta não tem incidência financeiraX A proposta não tem incidência financeira nas despesas, embora tenha nas receitas – o efeito é o seguinte:(valores em milhões de euros, com uma casa decimal) |Rubrica orçamental | Receitas[3] | Período de 12 meses com início em dd/mm/aaaa | Ano 2005 |Artigo … | Incidência nos recursos próprios | – | – |Artigo … | Incidência nos recursos próprios | – | – |20062006 e anos seguintes |Artigo 1000 | + 277,2 milhões de euros |Artigo … |4. MEDIDAS ANTIFRAUDENão está prevista nenhuma medida adicional ou específica.5. OUTRAS OBSERVAÇÕESNo que respeita às despesas, o direito de importação proposto é neutro para o equilíbrio do mercado actual. Não deverá causar uma modificação substancial do preço de mercado da banana. Assim, é possível prever, nesta fase, que não haverá qualquer efeito visível sobre o nível das ajudas compensatórias a pagar aos produtores comunitários, para além das flutuações sazonais tradicionalmente observadas.[1] JO L 47 de 25.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33).[2] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.[3] No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos agrícolas, quotizações sobre o açúcar, direitos aduaneiros), os montantes indicados devem ser valores líquidos, isto é, os montantes brutos deduzidos de 25%, a título de despesas de cobrança.