CELEX: C2004/007/29
Language: pt
Date: 2004-01-10 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de Outubro de 2003 no processo C-35/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht): Landeszahnärztekammer Hessen contra Markus Vogel ("Artigo 104.° n.° 3, do Regulamento de Processo — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Directivas 78/686/CEE e 78/687/CEE — Exercício da actividade de dentista por um médico")

10.1.2004                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                  C 7/17
2)    O artigo 21.o, n.o 1, alínea c), da Sexta Directiva 77/388/           universitários de segundo ciclo conferidos por uma universidade de um
      /CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à                   Estado-Membro não podem ser reconhecidos noutro Estado-Membro
      harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitan-           quando os cursos para obtenção desses diplomas foram ministrados
      tes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum           neste último Estado-Membro por outro estabelecimento de ensino, em
      do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável             conformidade com um acordo celebrado entre estes dois estabeleci-
      uniforme, não se opõe à restituição de um montante de imposto         mentos.
      sobre o valor acrescentado que foi mencionado por erro numa
      factura ou em qualquer outro documento que a substitua
                                                                            (1) JO C 144, de 15.6.2002.
      quando os serviços em causa não estejam sujeitos a imposto
      sobre o valor acrescentado e o montante facturado não possa,
      assim, ser qualificado de imposto sobre o valor acrescentado.
(1) JO C 169, de 13.7.2002; JO C 144, de 15.6.2002.
                                                                                      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                      (Quarta Secção)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                de 17 de Outubro de 2003
                          (Quinta Secção)
                                                                            no processo C-35/02 (pedido de decisão prejudicial apre-
                  de 13 de Novembro de 2003                                 sentado pelo Bundesverwaltungsgericht): Landes-
                                                                                 zahnärztekammer Hessen contra Markus Vogel (1)
no processo C-153/02 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Giudice di pace di Genova): Valentina                      («Artigo 104.o n.o 3, do Regulamento de Processo —
Neri contra European School of Economics (ESE Insight                       Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços
                World Education System Ltd) (1)                             — Directivas 78/686/CEE e 78/687/CEE — Exercício da
(«Liberdade de estabelecimento — Reconhecimento de diplo-                                actividade de dentista por um médico»)
mas — Diploma emitido por uma universidade estabelecida
num Estado-Membro — Ensino com vista à obtenção do                                                      (2004/C 7/29)
diploma ministrado noutro Estado-Membro e por outro
                   estabelecimento de ensino»)                                                   (Língua do processo: alemão)
                            (2004/C 7/28)                                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                    (Língua do processo: italiano)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                          No processo C-35/02, que tem por objecto um pedido dirigido
                                                                            ao Tribunal de Justiça, nos termos artigo 234.o CE), pelo Bundes-
                                                                            verwaltungsgericht (Alemanha), destinado a obter, no litígio
No processo C-153/02, que tem por objecto um pedido dirigido                pendente neste órgão jurisdicional entre Landeszahnärztekam-
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo                 mer Hessen e Markus Vogel, com intervenção de: Landesärtzte-
Giudice di pace di Genova (Itália), destinado a obter, no litígio           kammer Hessen, Oberbundesanwalt beim Bundesverwal-
pendente nesse órgão jurisdicional entre Valentina Neri e Euro-             tungsgericht, uma decisão a título prejudicial sobre a interpre-
pean School of Economics (ESE Insight World Education System                tação da Directiva 78/687/CEE do Conselho, de 25 de Julho
Ltd), uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos            de 1978, que tem por objectivo a coordenação das disposições
artigos 39.o CE, 43.o CE e 49.o CE, da Decisão 63/266/CEE do                legislativas, regulamentares e administrativas relativas às activi-
Conselho, de 2 de Abril de 1963, relativa ao estabelecimento                dades de dentista (JO L 233, p. 10; EE 06 F2 p. 40), com as
dos princípios gerais para a execução de uma política comum de              alterações introduzidas pelo Acto relativo às condições de
formação profissional (JO 1963, L 63, p. 1338; EE 05 F1 p. 30), e           adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e
da Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro                       do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se
de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos                  fundamenta a União Europeia (JO 1994, C 241, p. 21 e JO 1995,
diplomas de ensino superior que sancionam formações profis-                 L 1, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por:
sionais com uma duração mínima de três anos (JO 1999, L 19,                 C. W. A. Timmermans (relator), presidente de secção, A. La
p. 16), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:                Pergola e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secre-
D. A. O. Edward, exercendo funções de presidente de secção,                 tário: R. Grass, tendo o órgão jurisdicional de reenvio sido
A. La Pergola e S. von Bahr (relator), juízes, advogado-geral:              informado da intenção de o Tribunal de Justiça decidir por via
F. G. Jacobs, secretário: L. Hewlett, administradora principal,             de despacho fundamentado nos termos do artigo 104.o, n.o 3,
proferiu em 13 de Novembro de 2003 um acórdão cuja parte                    do seu Regulamento de Processo, tendo os interessados referidos
decisória é a seguinte:                                                     no artigo 20.o do Estatuto do Tribunal de Justiça sido convidados
                                                                            a apresentar eventuais observações a este respeito, proferiu em
O artigo 43.o CE opõe-se a uma prática administrativa como a que            17 de Outubro de 2003 um despacho cuja parte decisória é a
está em causa no processo principal, em virtude da qual os diplomas         seguinte:
 ---pagebreak--- C 7/18                   PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                             10.1.2004
A Directiva 78/687/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978,                O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias não é, manifesta-
que tem por objectivo a coordenação das disposições legislativas,          mente, competente para responder às questões submetidas pela
regulamentares e administrativas relativas às actividades de dentista,     Commission de conciliation et d’expertise douanière na sua decisão de
com as alterações introduzidas pelo Acto relativo às condições de          18 de Março de 2003.
adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do
Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se fundamenta
a União Europeia, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a        (1) DO C 135 de 7.6.2003.
uma regulamentação nacional que autoriza de forma geral os médicos
que não frequentaram a formação exigida pelo artigo 1.o desta
directiva a exercer as actividades de dentista, independentemente do
título sob o qual estas são exercidas.
(1) JO C 109, de 4.5.2002.
                                                                           Recurso interposto em 20 de Outubro de 2003 pela P&O
                                                                           European Ferries (Vizcaya) SA do acórdão proferido pelo
                                                                           Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção Alargada)
                                                                           em 5 de Agosto de 2003 nos processos apensos T-116/
                                                                           /01, P&O European Ferries (Vizcaya) SA, apoiada pela
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  Diputación Foral de Vizcaya, contra a Comissão das
                                                                           Comunidades Europeias, e T-118/01, Diputación Foral de
                      de 11de Julho de 2003                                Vizcaya, apoiada pela P&O European Ferries (Vizcaya)
                                                                               SA, contra a Comissão das Comunidades Europeias
no processo C-161/03 (pedido de decisão prejudicial da
Commission de consiliation et d’expertise douanière):
                                                                                                 (Processo C-442/03 P)
Administração das Alfândegas contra Centrale d’achat
française pour l’outre-mer SA (CAFOM) e Samsung Elec-
                          tronics France (1)                                                          (2004/C 7/31)
(«Reenvio prejudicial — Incompetência do Tribunal de
                               Justiça»)
                                                                           Deu entrada em 20 de Outubro de 2003, no Tribunal de
                            (2004/C 7/30)                                  Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
                                                                           proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção
                     (Língua do processo: francês)                         Alargada), em 5 de Agosto de 2003, nos processos apensos
                                                                           T-116/01 (1), P&O European Ferries (Vizcaya) SA, apoiada
                                                                           pela Diputación Foral de Vizcaya, contra a Comissão das
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                           Comunidades Europeias, e T-118/01 (2), Diputación Foral de
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        Vizcaya, apoiada pela P&O European Ferries (Vizcaya) SA,
                                                                           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                           pela P&O European Ferries (Vizcaya) SA, com sede em Bilbau
No processo C-161/03, que tem por objecto um pedido                        (Espanha), representada por Sir Jeremy Lever QC e M. Pickford,
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,            Barristers, e por J. Ellison, Solicitor.
pela Commission de conciliation et d’expertise douanière
(França), destinado a obter, no âmbito de um processo que
opõe a Administração das Alfândegas às Centrale d’achat                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
française pour l’outre-mer SA (CAFOM) e Samsung Electronics                digne,
France, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação
do artigo 27.o do protocolo n.o 4 anexo ao Acordo europeu que              1.    Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e                       5 de Agosto de 2003 e remeter para apreciação ao
os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da                           mesmo tribunal as questões suscitadas no n.o 13 do
Hungria, por outro, celebrado e aprovado em nome das                             presente recurso;
Comunidades Europeias pela Decisão 93/742/Euratom, CECA,
CE do Conselho e da Comissão, de 13 de Dezembro de 1993
(JO L 347, p. 1), o Tribunal de Justiça, composto por                      2.    Condenar a Comissão nas despesas, incluindo as suporta-
G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, J.-P. Puissochet, M. Wathe-                das pela recorrente; e
let, R. Schintgen, e C. W. A. Timmermans, presidentes de
secção, C. Gulmann (relator), D. A. O. Edward, A. La Pergola,              3.    Anular a parte do acórdão do Tribunal de Primeira
P. Jann e V. Skouris, F. Macken e N. Colneric, S. von Bahr,                      Instância de 5 de Agosto de 2003 que condenou a
J. N. Cunha Rodrigues e A. Rosas, juízes; advogado-geral:                        recorrente nas despesas, reservando a decisão quanto a
L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em11 de Julho                     essas despesas para nova decisão do Tribunal de Primeira
de 2003 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                           Instância na sequência da baixa dos autos.