CELEX: 31994D0603
Language: pt
Date: 1993-05-13 00:00:00
Title: 94/603/CE: Decisão nº 152, de 13 de Maio de 1993, relativa à aplicação do artigo 10ºA do Regulamento (CEE) nº 1408/71 e do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1247/92

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31994D0603

94/603/CE: Decisão nº 152, de 13 de Maio de 1993, relativa à aplicação do artigo 10ºA do Regulamento (CEE) nº 1408/71 e do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1247/92  

Jornal Oficial nº L 244 de 19/09/1994 p. 0019 - 0021

DECISÃO Nº  152 de 13 de Maio de 1993 relativa à aplicação do artigo 10ºA do Regulamento (CEE) nº 1408/71 e do  artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1247/92 (94/603/CE)A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES, Tendo em conta a alínea a) do artigo 81º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, de 14 de  Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados,  aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da  Comunidade, nos termos da qual lhe incumbe tratar de qualquer questão administrativa ou de  interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CEE) nº 1408/71 e dos regulamentos  posteriores; Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1247/92 do Conselho, de 30 de Abril de 1992, que cria um  sistema de coordenação específico no que diz respeito às prestações especiais de carácter não  contributivo; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1247/92 prevê, através da introdução do artigo 10ºA no  Regulamento (CEE) nº 1408/71, que os interessados beneficiem das prestações especiais em causa  exclusivamente no território do Estado-membro em que residem e ao abrigo da legislação desse mesmo  Estado, na medida em que tais prestações sejam mencionadas no anexo II A; Considerando que, por força do Regulamento (CEE) nº 1247/92, o direito às prestações especiais de  carácter não contributivo poderá, consequentemente, ser conferido simultaneamente ao abrigo da  legislação do país de residência e de um ou mais Estados-membros em aplicação do artigo 10ºA do  Regulamento (CEE) nº 1408/71 e do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1247/92; Considerando que é necessário assegurar uma aplicação coerente do sistema de coordenação  estabelecido, no interesse dos beneficiários; Considerando que importa simplificar, na medida do possível, as diligências administrativas a que  os interessados devem proceder, no sentido de lhes permitir beneficiar plenamente e sem interrupção  das prestações especiais às quais têm direito; Considerando que convém, para além disso, prever as condições de aplicação das cláusulas nacionais  de redução, suspensão ou supressão, para permitir, por um lado, que os interessados recebam, na  totalidade, o montante mais elevado de prestações especiais de carácter não contributivo que possam  invocar ao abrigo das diferentes legislações em causa e, por outro lado, para evitar uma cumulação  injustificada daquelas mesmas prestações; Considerando que o montante das prestações especiais pagas pode, deste modo, ser deduzido do  montante das prestações ainda por pagar em virtude da legislação do ou dos outros Estados-membros  em causa, pagando então estes últimos ao beneficiário um eventual complemento diferencial; Considerando que, em todo o caso, as regras assim estabelecidas não põem de modo algum em causa a  atribuição do direito ao abrigo das legislações de todos os Estados-membros envolvidos, DECIDE: 1. Sem prejuízo do disposto no nº 2 e nas condições previstas na alínea b) do nº  4 da presente decisão, as prestações especiais de carácter não contributivo referidas no nº 2A do  artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 são concedidas por força do artigo 2º do Regulamento  (CEE) nº 1247/92 mesmo que, no decurso do mesmo período e em relação à mesma pessoa, essas  prestações sejam concedidas ou pudessem sê-lo ao abrigo do artigo 10ºA do Regulamento (CEE) nº  1408/71. 2. No que respeita aos casos referidos no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1247/92, e nas  condições previstas na alínea b) do nº 4 da presente decisão, as prestações especiais reconhecidas  ao abrigo da legislação do Estado-membro de residência do interessado são ou continuam a ser  condedidas por força do artigo 10ºA do Regulamento (CEE) nº 1408/71, mesmo que estas prestações  possam ser concedidas por força do nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1247/92. Quando, à data da entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 1247/92, as prestações especiais não  tenham sido reconhecidas pelo Estado-membro de residência, a cuja legislação o interessado esteve  sujeito em consequência do exercício de uma actividade profissional, o pedido de prestações  especiais apresentado no Estado-membro de residência equivale a um pedido no ou nos outros  Estados-membros em causa, a cuja legislação o interessado tenha estado sujeito, em consequência do  exercício de uma actividade profissional, e reciprocamente. Mediante acordo no plano bi ou multilateral entre os Estados-membros envolvidos, poderá proceder-se  a uma repartição do encargo entre o Estado-membro de residência e o ou os outros Estados-membros em  causa. 3. Quando as prestações especiais puderem ser concedidas no decurso do mesmo período e em relação à  mesma pessoa, ao abrigo do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1247/92, nos termos da legislação de  dois ou mais Estados-membros, o disposto neste artigo é aplicado pela instituição competente do  Estado-membro onde a pessoa em causa cumpriu o período mais longo de seguro, de emprego ou de  residência e, seguidamente, por cada uma das instituições competentes dos outros Estados-membros  por ordem decrescente dos períodos de seguro, de emprego ou de residência que o interessado cumpriu  em cada um desses Estados e nas condições previstas na alínea b) do nº 4 da presente decisão. 4. a) As cláusulas de redução, de suspensão ou de supressão previstas na legislação de um  Estado-membro em caso de cumulação de uma prestação especial de carácter não contributivo, prevista  no nº 2A do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1408/71, com outras prestações especiais ou outros  rendimentos de qualquer natureza, são oponíveis ao beneficiário, ainda que estas últimas prestações  tenham sido adquiridas ao abrigo da legislação de outro Estado-membro ou esses rendimentos tenham  sido auferidos no território de outro Estado-membro. b) No entanto: - no quadro do nº 1 da presente decisão, quando uma prestação especial concedida ao abrigo do  artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1247/92 for acompanhada de uma cláusula de redução, de suspensão  ou de supressão em caso de cumulação com outras prestações especiais, ou com outros rendimentos,  não são consideradas, na aplicação desta cláusula, as outras prestações especiais que são ou possam  ser devidas ao abrigo do artigo 10ºA do Regulamento (CEE) nº 1408/71, - no quadro do nº 2 da presente decisão, quando uma prestação especial concedida ao abrigo do  artigo 10ºA do Regulamento (CEE) nº 1408/71 for acompanhada de uma cláusula desta natureza, não são  consideradas, na aplicação desta cláusula, as outras prestações especiais que possam ser concedidas  ao abrigo do nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1247/92, - no quadro do nº 3 da presente decisão, a instituição competente do Estado-membro prioritário por  ordem decrescente que aplique uma legislação que inclua uma cláusula desta natureza, também não  considera, para a aplicação da referida cláusula, as prestações especiais que ainda sejam devidas  ao abrigo da legislação de outros Estados-membros não prioritários, por força do artigo 2º do  Regulamento (CEE) nº 1247/92. 5. A presente decisão é aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Produz efeitos a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 1247/92. O Presidente da Comissão Administrativa Poul VORRE