CELEX: 51993PC0106
Language: pt
Date: 1993-03-19
Title: Proposta de REGULAMENTO (EURATOM, CECA, CEE) DO CONSELHO que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias bem como o Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades, em matéria de igualdade de tratamento entre homens e mulheres

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                    C0M(93) 106 final
                                    Bruxelas, 19 de Março de 1993
                            Proposta de
           REGULAMENTO (EURATOM, CECA, CEE) DO CONSELHO
 que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias
 bem como o Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades,
            em matéria de igualdade de tratamento entre
                         homens e mulheres.
                    (Apresentada pela Comissão)
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O principio           de      igualdade           entre        homens   e mulheres,           que    foi   objecto        de
diversos         actos        jurídicos             comunitários,           nomeadamente           a   Directiva          do
Conselho       de 9 de F e v e r e i r o            de 1976, é um dos p r i n c í p i o s            que o r i e n t a m   a
actividade        das       instituições              comunitárias,         quer     para      o exterior      quer       no
seu f u n c i o n a m e n t o    interno.
No     entanto,       parece          ser      essencial,          por   um   lado,      que     o   principio        seja
consagrado        a nível          das n o r m a s f u n d a m e n t a i s   do E s t a t u t o    dos   Funcionários
das C o m u n i d a d e s     Europeias           e do R e g i m e a p l i c á v e l   aos     outros     agentes        das
Comunidades          Europeias             e     não      apenas     no   plano      do     recrutamento         e,      por
o u t r o , que seja          introduzida             uma norma e s p e c i f i c a    c l a r a que     indique q u e ,
no d o m í n i o   da f u n ç ã o p ú b l i c a e u r o p e i a , se se m a n i f e s t a r e m        desigualdades
de f a c t o , d e v e m ser d e f i n i d a s a c ç õ e s p o s i t i v a s em b e n e f i c i o das         mulheres
por p a r t e das        i n s t i t u i ç õ e s , que a g i r ã o de forma          concertada.
0 presente         acto       destina-se             a    inserir     tais d i s p o s i ç õ e s   nos   supracitados
documentos.
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                                      PROPOSTA DE
                         REGULAMEN-TQ (EURATOM, CECA. CEE)
                       NQ      /    Pq CONSELHO DE      /    19
que   altera  o  Estatuto    dos   Funcionários     das   Cotunidades  Europeias   hem
como o Regime Aplicável       aos Outros Agentes das Comunidades, em matéria
de igualdade de tratamento entre homens e mulheres.
0*CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Tendo en conta o Tratado que          Institui um Conselho único e uma        Comissão
única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 24o,
Tendo em conta a proposta da Comissão, elaborada após parecer do Coiité
do Estatuto*1),
Tendo en conta o parecer do Parlamento E u r o p e u * 2 ) ,
Tendo em conta o parecer do Tribunal de J u s t i ç a * 3 ) ,
Considerando     que   é   conveniente      que   o    principio   da   igualdade   de
tratamento    entre   homens     e  mulheres    seja    enunciado   entre  as   norias
fundamentais dos textos estatutários da função pública comunitária e não
só a propósito do recrutamento;
Considerando    que  é conveniente      convidar    as   instituições  a definir,   de
comum   acordo, as acções positivas destinadas a promover             a igualdade   de
oportunidades     entre   homens    e   mulheres    nos   domínios   abrangidos   peio
Estatuto e pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes,
ADOPTOU 0 PRESENTE     REGULAMENTO
(1)
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                                                    ARTIGO     10
O  Estatuto       dos      Funcionários          das     Comunidades          Europeias         é   alterado        do
seguinte   modo:
1ó)   Após o a r t i g o 5 o é I n s e r i d o o s e g u i n t e         artigo:
      Art i go 5o A :
      1.     Os      funcionários           têm      direito,       na      aplicação        do     Estatuto,         à
              igualdade         de t r a t a m e n t o   sem   referência,          directa       ou   indirecta,
             à     raça,      à   convicção           politica,        filosófica         ou     religiosa,         ao
             s e x o , ao e s t a d o civil ou à s i t u a ç ã o f a m i l i a r , sem p r e j u í z o            das
             disposições especificas relativas à gravidez e à maternidade.
      2.     As      instituições           definem,        de    comum       acordo,      após      parecer        do
             Comité         do    Estatuto,           as   medidas        e    as    acções        destinadas         a
             p r o m o v e r a i g u a l d a d e de o p o r t u n i d a d e s e n t r e h o m e n s e m u l h e r e s ,
             nomeadamente             solucionando            as     desigualdades             de     facto       que
             afectam        as o p o r t u n i d a d e s das m u l h e r e s nos d o m í n i o s      abrangidos
             pelo p r e s e n t e E s t a t u t o e a d o p t a m as d i s p o s i ç õ e s       adequadas.
2ç)  É r e v o g a d o o s e g u n d o p a r á g r a f o do a r t i g o      27o
 ---pagebreak---                                          ARTIGO 20
O  Regime    Aplicável       aos   Outros   Agentes   das    Comunidades    Europeias   é
alterado do seguinte modo:
10) tt primeiro parágrafo do artigo 10o passa a ter a seguinte redacção:
     "As disposições dos nos 1, 2 e 4 do artigo 5o, do artigo 5o A e do
     artigo      7o do Estatuto       relativas, respectivamente, à classificação
     dos    empregos       por   categorias,   quadros    e    graus,  à  igualdade    de
     tratamento         e  à   afectação   dos   funcionários      são  aplicáveis    por
     analogia".
20)  t r e v o g a d o o segundo parágrafo do no ï do artigo t2f
3o)  Ao artigo 530 é aditado o seguinte: texto:
     "As disposições do artigo 50 A do Estatuto relativas à igualdade tfe
     trataiento ontre funcionários são aplicáveis por analogia".
40) tt artigo 830 passa a ter a seguinte redacção:
     "As disposições dos artigos 5o A, 110^ primeiro parágrafo do artigo
     í 20 4 14o, primeiro p a r á g r a fd d o a r t i go 16 o, 17 o, 19 o- Z 2£, p r ile i r o
     e segundo         parágrafos   do artigo   23o e segundo      parágrafo do artigo
     25o do Estatuto relatavas aos direitos e obrigações do funcionário
     e as disposições          dos   artigos  90o  e 91o    do   Estatuto  relativas   às
     vias de recurso são ap I içáveis por analogia".
 ---pagebreak---                                                     A R T I G O 30
O     presente        regulamento           entra    era     vigor       no   dia  seguinte  ao  da   sua
p u b l i c a ç ã o no J o r n a l O f i c i a l das C o m u n i d a d e s  Europeias.
O     presente        regulamento           é   obrigatório         em     todos  os  seus  elementos   e
directamente aplicável                 em t o d o s os      Estados-membros.
F e i t o em B R U X E L A S em                                  Pelo      Conselho
                                                                 O Presidente
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                                                             COM (93) 106 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                        04 ai
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-128-PT-C
                                                           ISBN 92-77-53791-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo