CELEX: C2003/146/13
Language: pt
Date: 2003-06-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de Abril de 2003 no processo C-116/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State): SITA EcoService Nederland BV, antiga Verol Recycling Limburg BV contra Minister van Volkshuisvesting, Ruimtelĳke Ordening en Milieubeheer ("Ambiente — Resíduos — Regulamento (CEE) n.° 259/93 — Directiva 75/442/CEE — Tratamento de resíduos em várias etapas — Utilização de resíduos na indústria do cimento como combustível e utilização dos resíduos da incineração como matéria-prima no fabrico de cimento — Qualificação como operação de valorização ou como operação de eliminação — Conceito de utilização principal como combustível ou outro meio de produzir energia")

C 146/8                 PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                                 21.6.2003
Estados contratantes diferentes têm o mesmo pedido, há que apenas                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ter em conta as pretensões dos respectivos demandantes, com exclusão
dos fundamentos de defesa aduzidos por um demandado.                                                  (Quinta Secção)
                                                                                                   de 3 de Abril de 2003
( 1) JO C 134, de 5.5.2001.
                                                                          no processo C-116/01 (pedido de decisão prejudicial
                                                                          apresentado pelo Raad van State): SITA EcoService Neder-
                                                                          land BV, antiga Verol Recycling Limburg BV contra
                                                                          Minister van Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en
                                                                                                      Milieubeheer ( 1)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                          («Ambiente — Resíduos — Regulamento (CEE) n.o 259/93
                                                                          — Directiva 75/442/CEE — Tratamento de resíduos em
                           (Sexta Secção)                                 várias etapas — Utilização de resíduos na indústria do
                                                                          cimento como combustível e utilização dos resíduos da
                       de 8 de Maio de 2003                               incineração como matéria-prima no fabrico de cimento —
                                                                          Qualificação como operação de valorização ou como operação
no processo C-113/01 (pedido de decisão prejudicial                       de eliminação — Conceito de utilização principal como
                                                                                   combustível ou outro meio de produzir energia»)
apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen): Para-
                             nova Oy (1)
                                                                                                      (2003/C 146/13)
(«Interpretação dos artigos 28.o CE e 30.o CE — Medicamen-
                                                                                               (Língua do processo: neerlandês)
tos — Retirada da autorização de importação paralela na
sequência da renúncia à autorização de colocação no mercado
                 do medicamento de referência»)                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                          (2003/C 146/12)
                                                                          No processo C-116/01, que tem por objecto um pedido
                      (Língua do processo: sueco)                         dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                          pelo Raad van State (Países Baixos), destinado a obter, no
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na             litígio pendente neste órgão jurisdicional entre SITA EcoService
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        Nederland BV, antiga Verol Recycling Limburg BV e Minister
                                                                          van Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer,
                                                                          uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da
                                                                          Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975,
No processo C-113/01, que tem por objecto um pedido                       relativa aos resíduos (JO L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129), na
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,          redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE do
pelo Högsta förvaltningsdomstolen (Finlândia), destinado a                Conselho, de 18 de Março de 1991 (JO L 78, p. 32), e pela
obter, no processo instaurado por Paranova Oy, uma decisão                Decisão 96/350/CE da Comissão, de 24 de Maio de 1996 (JO
a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 28.o CE e          L 135, p. 32), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
30.o CE, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:              por: M. Wathelet, presidente de secção, C. W. A. Timmermans,
J.-P. Puissochet, presidente de secção, C. Gulmann (relator),             A. La Pergola (relator), P. Jann e A. Rosas, juízes, advogado-
F. Macken, N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues, juízes,                   -geral: F. G. Jacobs, secretário: M.-F. Contet, administradora
advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: H. A. Rühl, administra-         principal, proferiu em 3 de Abril de 2003 um acórdão cuja
dor principal, proferiu em 8 de Maio de 2003 um acórdão                   parte decisória é a seguinte:
cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          1)     No caso de um processo de transformação de resíduos que
Os artigos 28.o CE e 30. o CE opõem-se a uma regulamentação                      inclua várias fases distintas, a qualificação como operação de
nacional segundo a qual a retirada, a pedido do seu titular, de uma              eliminação ou como operação de valorização, na acepção da
autorização de colocação no mercado de referência implica, por essa              Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975,
simples razão, a retirada da autorização de importação paralela                  relativa aos resíduos, na redacção que lhe foi dada pela Directiva
concedida para o medicamento em causa. Ao invés, estas disposições               91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, e pela
não se opõem a restrições às importações paralelas do medicamento                Decisão 96/350/CE da Comissão, de 24 de Maio de 1996,
em causa se existir efectivamente um risco para a saúde das pessoas              deve, para efeitos da aplicação do Regulamento (CEE) n.o 259/
em razão da manutenção do referido medicamento no mercado do                     /93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à
Estado-Membro de importação.                                                     fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no
                                                                                 interior, à entrada e à saída da Comunidade, na redacção que
                                                                                 lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 120/97 do Conselho,
( 1) JO C 150, de 19.5.2001.                                                     de 20 de Janeiro de 1997, ser efectuada atendendo apenas à
                                                                                 primeira operação a que devem ser sujeitos os resíduos após a
                                                                                 sua transferência.
 ---pagebreak--- 21.6.2003                 PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                C 146/9
2)     O valor calórico dos resíduos objecto de uma combustão não é                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
       um critério relevante para determinar se esta operação constitui
       a operação de eliminação prevista no ponto D 10 do anexo II A
                                                                                                          (Sexta Secção)
       da Directiva 75/442, na redacção que lhe foi dada pela
       Directiva 91/156 e pela Decisão 96/350, ou a operação de
       valorização prevista no ponto R 1 do anexo II B desta. Os                                      de 8 de Maio de 2003
       Estados-Membros podem definir critérios de distinção para esse
       efeito, desde que esses critérios sejam conformes com os fixados
       pela referida directiva.                                               no processo C-171/01 (pedido de decisão prejudicial
                                                                              apresentado pelo Verfassungsgerichtshof): Wählergruppe
                                                                              «Gemeinsam Zajedno/Birlikte Alternative und Grüne
( 1) JO C 161, de 2.6.2001.                                                                      GewerkschafterInnen/UG» (1)
                                                                              («Associação CEE-Turquia — Livre circulação de trabalhado-
                                                                              res — Artigo 10.o, n.o 1, da Decisão n. o 1/80 do Conselho de
                                                                              Associação — Princípio da não discriminação em matéria de
                                                                              condições de trabalho — Efeito directo — Alcance —
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                    Legislação de um Estado-Membro que exclui os trabalhadores
                                                                                   turcos da elegibilidade para as câmaras de trabalho»)
                             (Sexta Secção)
                                                                                                         (2003/C 146/15)
                        de 8 de Maio de 2003
                                                                                                    (Língua do processo: alemão)
no processo C-122/01 P: T. Port GmbH & Co. KG contra
            Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                   «Colectânea da Jurisprudência»)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Bananas — Organização comum de mercado — Regula-
mento (CE) n.o 478/95 — Regime dos certificados de
exportação — Acção de indemnização — Prova do dano e do
                                                                              No processo C-171/01, que tem por objecto um pedido
                         nexo de causalidade»)                                dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                              pelo Verfassungsgerichtshof (Áustria), destinado a obter, no
                            (2003/C 146/14)                                   litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Wählergruppe
                                                                              «Gemeinsam Zajedno/Birlikte Alternative und Grüne
                      (Língua do processo: alemão)                            GewerkschafterInnen/UG», sendo intervenientes: Bundesminis-
                                                                              ter für Wirtschaft und Arbeit, Kammer für Arbeiter und
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                 Angestellte für Vorarlberg, Wählergruppe «Vorarlberger Arbei-
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                          ter- und Angestelltenbund (ÖAAB) — AK-Präsident Josef
                                                                              Fink», Wählergruppe «FSG — Walter Gelbmann — mit euch
                                                                              ins nächste Jahrtausend/Liste 2», Wählergruppe «Freiheitliche
                                                                              und parteifreie Arbeitnehmer Vorarlberg — FPÖ», Wähler-
No processo C-122/01 P, T. Port GmbH & Co. KG, com                            gruppe «Gewerkschaftlicher Linksblock», Wählergruppe «NBZ
sede em Hamburgo (Alemanha), representados por G. Meier,                      — Neue Bewegung für die Zukunft», uma decisão a título
Rechtsanwalt, que tem por objecto um recurso de anulação do                   prejudicial sobre a interpretação do artigo 10.o, n.o 1, da
acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das                     Decisão n.o 1/80, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao
Comunidades Europeias (Quinta Secção) em 1 de Fevereiro                       desenvolvimento da associação, adoptada pelo Conselho de
de 2001, T. Port/Comissão (T-1/99, Colect., p. II-465), sendo a               Associação instituído pelo Acordo de Associação entre a
outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias                   Comunidade Económica Europeia e a Turquia, o Tribunal de
(agentes: K.-D. Borchardt e M. Niejahr), o Tribunal de Justiça                Justiça (Sexta Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presi-
(Sexta Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente de                 dente de secção, R. Schintgen (relator), V. Skouris, F. Macken e
secção, R. Schintgen (relator), V. Skouris, F. Macken e N. Colne-             J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs,
ric, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: M.-F. Contet,              secretário: M.-F. Contet, administrador principal, proferiu em
administradora principal, proferiu em 8 de Maio de 2003 um                    8 de Maio de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                    seguinte:
1)     É negado provimento ao recurso.                                        O artigo 10.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80, de 19 de Setembro
                                                                              de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação, adoptada pelo
2)     A T. Port GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.
                                                                              Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Associação entre a
                                                                              Comunidade Económica Europeia e a Turquia, deve ser interpretado
( 1) JO C 161, de 2.6.2001.                                                   no sentido de que:
                                                                              —      esta disposição tem efeito directo nos Estados-Membros, e