CELEX: C2003/044/24
Language: pt
Date: 2003-02-22 00:00:00
Title: Processo C-435/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Landgericht Essen, de 25 de Novembro de 2002, no processo AXEL Springer AG contra Zeitungsverlag Niederrhein GmbH & Co. Essen KG

C 44/12                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          22.2.2003
Acção intentada em 16 de Outubro de 2002 pela Comissão                  do Verwaltungsgericht Minden, de 14 de Novembro de 2002,
   das Comunidades Europeias contra a República Italiana                no processo Arnold Andre GmbH & Co. KG contra Landrat
                                                                        des Kreises Herford, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
                       (Processo C-374/02)                              de Justiça em 29 de Novembro de 2002.
                          (2003/C 44/22)                                O Verwaltungsgericht Minden solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                        que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
                                                                        O disposto no artigo 8.o da Directiva 2001/37/CE ( 1), através
                                                                        do qual é probida, tendo em vista a aproximação das disposi-
Deu entrada em 16 de Outubro de 2002, no Tribunal de                    ções legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                   -Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à
República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades             venda de produtos do tabaco, a comercialização dos tabacos
Europeias, representada por Minas Konstantinidis e Roberto              destinados a uso oral, sem prejuízo do disposto no artigo
Amorosi, na qualidade de agentes.                                       151.o do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da
                                                                        Suécia, é compatível com o direito primário das Comunidades
                                                                        Europeias?
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-      (1 ) JO L 194, p. 26.
       vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
       cumprimento à Directiva 1999/31/CE ( 1) do Conselho,
       de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos
       em aterros, ou, em todo o caso, ao as não ter comunicado
       à Comissão, a República Italiana não cumpriu as obri-
       gações que lhe incumbem nos termos do artigo 18.o desta
       directiva;                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                        do Landgericht Essen, de 25 de Novembro de 2002,
—      condenar a República Italiana no pagamento das despesas          no processo AXEL Springer AG contra Zeitungsverlag
       da presente instância.                                                         Niederrhein GmbH & Co. Essen KG
                                                                                               (Processo C-435/02)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                                  (2003/C 44/24)
O artigo 249.o CE, nos termos do qual a directiva vincula o
Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar,
implica, para os Estados-Membros, a obrigação de respeitarem            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
os prazos para a transposição fixados nas directivas. Este prazo        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
expirou sem que a República Italiana tenha tomado as                    despacho do Landgericht Essen, de 25 de Novembro de 2002,
disposições necessárias para dar cumprimento à directiva                no processo AXEL Springer AG contra Zeitungsverlag Nieder-
referida nos pedidos da Comissão.                                       rhein GmbH & Co. Essen KG, que deu entrada na Secretaria do
                                                                        Tribunal de Justiça em 2 de Dezembro de 2002. O Landgericht
                                                                        Essen solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
( 1) JO L 182 de 16.7.1999, p. 1.                                       prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                        1)     A Directiva 90/605/CEE ( 1), em conjugação com o artigo
                                                                               47.o da Directiva 78/660/CEE ( 2), é compatível com o
                                                                               direito fundamental comunitário de livre exercício de
                                                                               uma profissão, ao obrigar as sociedades em comandita,
                                                                               cujo sócio de responsabilidade ilimitada seja uma socie-
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                       dade por quotas de responsabilidade limitada, a publicar
Verwaltungsgericht Minden, de 14 de Novembro de 2002,                          o balanço anual e o relatório de gestão, sem limitar o
no processo Arnold Andre GmbH & Co. KG contra                                  círculo de pessoas que os podem consultar?
                  Landrat des Kreises Herford
                                                                        2)     A Directiva 90/605/CEE, em conjugação com o artigo
                                                                               47.o da Directiva 78/660/CEE, é compatível com o direito
                       (Processo C-434/02)                                     fundamental comunitário de liberdade de imprensa e de
                                                                               radiodifusão, ao obrigar as sociedades em comandita,
                          (2003/C 44/23)                                       cujo sócio de responsabilidade ilimitada seja uma socie-
                                                                               dade por quotas de responsabilidade limitada e que
                                                                               exerçam a sua actividade no domínio da imprensa e da
                                                                               edição ou da radiodifusão, a publicar o balanço anual e o
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                     relatório de gestão, sem limitar o círculo de pessoas que
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                 os podem consultar?
 ---pagebreak--- 22.2.2003              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                            C 44/13
3)     A Directiva 90/605/CEE é compatível com o princípio              da alegada irregularidade do seu comportamento. No entender
       geral da igualdade, ao desfavorecer as sociedades em             da recorrente, a Guardia di Finanza tem apenas competência
       comandita, cujo sócio comanditado seja uma sociedade             para fazer constar dos seus autos os elementos dos factos
       por quotas de responsabilidade limitada, relativamente às        recolhidos no decurso das investigações, não lhe competindo
       sociedades em comandita cujo sócio comanditado seja              qualquer poder de apreciação específica dos referidos elemen-
       uma pessoa singular, apesar de os credores da GmbH &             tos e a Comissão deveria ter instaurado um inquérito distinto
       Co. KG estarem mais bem protegidos, devido ao dever              em relação ao mesmo caso. Alega, por isso, que o Tribunal de
       de publicação das contas da sociedade por quotas de              Primeira Instância, ao reconhecer força probatória bastante à
       responsabilidade limitada, do que os credores de uma             descrição feita pela Guardia di Finanza, cometeu um erro de
       sociedade em comandita cujo comanditado, enquanto                apreciação jurídica que implica a invalidade do acórdão.
       pessoa singular, não está sujeito ao dever de publicação
       das contas?
                                                                        A recorrente afirma ainda que o acórdão do Tribunal de
( 1) JO L 317 de 16.11.1990, p. 60.                                     Primeira Instância é inválido por não ter tido em consideração
( 2) JO L 222 de 14.08.1978, p. 11; EE 17 F1 p. 55.                     o elemento subjectivo enquanto critério determinante para
                                                                        apreciar a legalidade de uma decisão de suspensão da contri-
                                                                        buição. No entender da recorrente, o Tribunal de Primeira
                                                                        Instância deveria ter distinguido a hipótese da violação culposa
                                                                        e não fraudulenta das condições financeiras, que justificava
                                                                        apenas a redução ou suspensão da contribuição, da hipótese
                                                                        de violação dolosa das mesmas condições, perante a qual a
Recurso interposto em 13 de Dezembro de 2002,                           Comissão estaria autorizada a suprimir a contribuição na
por Sgaravatti Mediterranea Srl, do acórdão do Tribunal                 totalidade.
de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(Quinta Secção) de 26 de Setembro de 2002 no processo
T-199/99, Sgaravatti Mediterranea Srl contra Comissão                   Por último, a recorrente afirma que é discutível a conclusão do
                  das Comunidades Europeias                             Tribunal segundo a qual não se verificou qualquer violação do
                                                                        princípio ne bis in idem, uma vez que a penalidade aplicada
                     (Processo C-455/02 P)                              por meio do despacho/injunção nacional é posterior à decisão
                                                                        comunitária. No entender da recorrente, quando a Comissão
                          (2003/C 44/25)                                decidiu suprimir a contribuição devida, sabia ou deveria saber
                                                                        que tinha sido aplicada uma sanção administrativa nacional.
Deu entrada em 13 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de
26 de Setembro de 2002 no processo T-199/99, Sgaravatti
Mediterranea Srl contra Comissão das Comunidades Europeias,
interposto por Sgaravatti Mediterranea Srl, com sede em
Capoterra (CA)-Itália, representada por Massimo Merola e
Piero A. M. Ferrari, avvocati.                                          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                        do tribunal du travail de Bruxelles, 15.a Secção, de 21 de
                                                                        Novembro de 2002, no processo Michel Trojani contra
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        Centre public d’aide sociale de Bruxelles, C.P.A.S.
—      a título principal, anular o acórdão do Tribunal de
       Primeira Instância, de 26 de Setembro de 2002, no                                      (Processo C-456/02)
       processo T-199/99;
—      anular a decisão C(1999) 1502 da Comissão, de 4 de                                        (2003/C 44/26)
       Junho de 1990 ou, subsidiariamente, remeter o processo
       ao Tribunal de Primeira Instância nos termos do
       artigo 54.o do Estatuto CE do Tribunal de Justiça.
—      em qualquer dos casos, condenar a Comissão nas despesas          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
       de ambos os processos.                                           peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                        despacho do tribunal du travail de Bruxelles, 15.a Secção, de
                                                                        21 de Novembro de 2002, no processo Michel Trojani contra
Fundamentos e principais argumentos                                     Centre public d’aide sociale de Bruxelles, C.P.A.S., que deu
                                                                        entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de
                                                                        Dezembro de 2002. O tribunal du travail de Bruxelles, 15.a
A recorrente contesta a utilização inadequada do auto da                Secção, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
Guardia di Finanza como elemento de prova por si só bastante            prejudicial sobre as seguintes questões: