CELEX: 62020CA0205
Language: pt
Date: 2022-03-08 00:00:00
Title: Processo C-205/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark — Áustria) — NE/Bezirkshauptmannschaft Hartberg-Fürstenfeld («Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Destacamento de trabalhadores — Diretiva 2014/67/UE — Artigo 20.° — Sanções — Proporcionalidade — Efeito direto — Princípio do primado do direito da União»)

25.4.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 171/6
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark — Áustria) — NE/Bezirkshauptmannschaft Hartberg-Fürstenfeld
      (Processo C-205/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Livre prestação de serviços - Destacamento de trabalhadores - Diretiva 2014/67/UE - Artigo 20.o - Sanções - Proporcionalidade - Efeito direto - Princípio do primado do direito da União»)
      (2022/C 171/08)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Landesverwaltungsgericht Steiermark
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: NE
      
         Recorrida: Bezirkshauptmannschaft Hartberg-Fürstenfeld
      
         sendo interveniente: Finanzpolizei Team 91
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 20.o da Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços e que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI»), na medida em que exige que as sanções que prevê sejam proporcionadas, tem efeito direto e pode, assim, ser invocado pelos particulares nos órgãos jurisdicionais nacionais contra um Estado-Membro que dele fez uma transposição incorreta.
               
            
                  2)
               
               
                  O princípio do primado do direito da União deve ser interpretado no sentido de que impõe às autoridades nacionais a obrigação de não aplicarem uma regulamentação nacional da qual uma parte é contrária à exigência de proporcionalidade das sanções previsto no artigo 20.o da Diretiva 2014/67 apenas na medida do necessário para permitir a aplicação de sanções proporcionadas.
               
            
         (1)  JO C 348, de 19.10.2020.