CELEX: 31995R2388
Language: pt
Date: 1995-10-11 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2388/95 DA COMISSÃO de 11 de Outubro de 1995 que revoga os Regulamentos (CE) nº 1179/95 e (CE) nº 1180/95 relativos aos concursos permanentes para a exportação de cereais detidos pelo organismo de intervenção austríaco

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31995R2388

REGULAMENTO (CE) Nº 2388/95 DA COMISSÃO de 11 de Outubro de 1995 que revoga os Regulamentos (CE) nº 1179/95 e (CE) nº 1180/95 relativos aos concursos permanentes para a exportação de cereais detidos pelo organismo de intervenção austríaco  

Jornal Oficial nº L 244 de 12/10/1995 p. 0052 - 0052

REGULAMENTO (CE) Nº 2388/95 DA  COMISSÃO de 11 de Outubro de 1995 que revoga os Regulamentos (CE) nº 1179/95 e (CE) nº 1180/95  relativos aos concursos permanentes para a exportação de cereais detidos pelo organismo de  intervenção austríacoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a  organização comum de mercado no sector dos cereais  (1), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Regulamento (CE) nº 1863/95  (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2131/93 da Comissão  (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº  120/94  (4), fixa os processos e as condições de colocação à venda dos cereais detidos pelos  organismos de intervenção; Considerando que, por razões económicas, se revela oportuno revogar os concursos previstos pelos  Regulamentos (CE) nº 1179/95  (5) e (CE) nº 1180/95  (6) da Comissão; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os Regulamentos (CE) nº 1179/95 e (CE) nº 1180/95 são revogados. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão