CELEX: 31987D0282
Language: pt
Date: 1987-04-07 00:00:00
Title: 87/282/CEE: Decisão do Parlamento Europeu de 7 de Abril de 1987 que dá quitação à Comissão relativa à gestão financeira do quarto Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1985

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31987D0282

87/282/CEE: Decisão do Parlamento Europeu de 7 de Abril de 1987 que dá quitação à Comissão relativa à gestão financeira do quarto Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1985  

Jornal Oficial nº L 137 de 27/05/1987 p. 0024 - 0024

*****DECISÃO  DO PARLAMENTO EUROPEU  de 7 de Abril de 1987  que dá quitação à Comissão relativa à gestão financeira do quarto Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1985  (87/282/CEE)  O PARLAMENTO EUROPEU,  - Tendo em conta o Tratado que institui a CEE,  - Tendo em conta a primeira Convenção de Lomé (1),  - Tendo em conta os balanços financeiros e as contas de gestão dos terceiro, quarto e quinto Fundo Europeu de Desenvolvimento relativas ao exercício de 1985 (2),  - Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1985 e as respostas apresentadas pelas Instituições (3),  - Tendo em conta a recomendação do Conselho relativa a esta quitação (doc. C2-14/87),  - Tendo em conta que o Tratado de 22 de Julho de 1985 confere competência ao Parlamento Europeu para dar quitação relativamente às actividades financeiras da Comunidade,  - Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (doc. A2-9/87),  1. Dá quitação à Comissão relativa à gestão financeira do quarto Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1985, tendo por base o seguinte montante:  pagamentos: 105 634 528,47 ECUs;  2. Apresenta as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão:  3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que contém as respectivas observações à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de providenciar para que seja publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).  Feito em Estrasburgo, em 7 de Abril de 1987.  O Presidente  Sir Henry PLUMB  (1) JO nº L 25 de 30. 1. 1976.  (2) COM(86)177 final.  (3) JO nº C 321 de 15. 12. 1986.