CELEX: C2003/044/79
Language: pt
Date: 2003-02-22 00:00:00
Title: Processo T-391/02: Recurso interposto em 24 de Dezembro de 2002 por Bundesverbandes der Nahrungsmittel- und Speiseresteverwertung e.V. e Josef Kloh contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia

C 44/42                 PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                          22.2.2003
Recurso interposto em 24 de Dezembro de 2002 por                       Recurso interposto em 24 de Dezembro de 2002 por
Antonio Cagnato contra Tribunal de Justiça das Comuni-                 Bundesverbandes der Nahrungsmittel- und Speisereste-
                         dades Europeias                               verwertung e.V. e Josef Kloh contra o Parlamento Europeu
                                                                                     e o Conselho da União Europeia
                       (Processo T-390/02)
                                                                                            (Processo T-391/02)
                          (2003/C 44/78)
                                                                                               (2003/C 44/79)
                    (Língua do processo: francês)
                                                                                         (Língua do processo: alemão)
Deu entrada em 24 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,                Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
interposto por Antonio Cagnato, residente em Dippach-Gare              des Europeias, em 24 de Dezembro de 2002, um recurso
(Luxemburgo), representado por Juan Ramon Iturriagagoitia e            contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia,
Karine Delvolvé, avocats.                                              interposto pela Bundesverbandes der Nahrungsmittel- und
                                                                       Speiseresteverwertung e.V., Bochum (Alemanha), e por Josef
                                                                       Kloh, Eichenried (Alemanha), representados por R. Steiling e
                                                                       S. von Zimmerman-Wienhues, Rechtsanwälte.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão do Tribunal de Justiça de 24 de                 Os recorrentes pedem que o Tribunal se digne:
      Setembro de 2002 relativa à reclamação apresentada pelo
      recorrente, em 25 de Janeiro de 2002, da decisão de
      25 de Outubro de 2001;                                           —    Anular o artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento (CE)
                                                                            n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho,
                                                                            de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias
—     condenar o recorrido a indemnizar o recorrente pelos                  relativas aos subprodutos animais não destinados ao
      prejuízos e danos morais de toda e qualquer natureza                  consumo humano ( 1) na medida em que autoriza as
      sofridos em consequência da sua exposição ao amianto                  medidas de transição do artigo 32.o, n.o 1, do regulamento
      no âmbito do exercício das suas funções no Palais de                  por um período máximo de 4 anos a contar de 1 de
      justice do Tribunal de Primeira Instância e do Tribunal de            Novembro de 2002.
      Justiça das Comunidades Europeias, calculados com todas
      as reservas em 350 000 euros;
                                                                       —    Condenar os recorridos nas despesas.
—     condenar o recorrido na totalidade das despesas do
      processo.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       O recurso tem por objecto a limitação temporal das medidas
                                                                       de transição que, nos termos do artigo 32.o do regulamento
O recorrente, funcionário do Tribunal de Justiça, contesta a           impugnado, podem ser adoptadas pelos Estados-Membros em
recusa desta instituição de o indemnizar pelos prejuízos               que exista um sistema de controlo adequado dos restos de
sofridos em consequência da sua doença profissional, já                cozinha e de mesa.
reconhecida por decisão da AIPN de 31 de Maio de 2001,
adoptada com base no artigo 73.o do Estatuto e nos termos da
qual lhe foi concedido um subsídio.
                                                                       1.   Ao adoptar a referida limitação temporal, o Parlamento e
                                                                            o Conselho excederam o âmbito da discricionariedade
                                                                            que lhes incumbe; a medida viola os princípios da
Os fundamentos invocados em apoio do presente recurso são                   subsidiariedade (artigo 5.o, n.o 2, CE) e da proporcionali-
semelhantes aos invocados no processo T-255/02, H contra                    dade (artigo 5.o, n.o 3, CE).
Tribunal de Justiça (JO C 274 de 9.11.2002, p. 26).
                                                                            No âmbito da regulamentação comunitária em matéria
                                                                            de saúde e de higiene, as instituições não dispõem de um
                                                                            amplo poder discricionário, devendo basear as suas
 ---pagebreak--- 22.2.2003               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              C 44/43
       decisões em provas científicas. Não existem provas cientí-         Recurso interposto em 30 de Dezembro de 2002 por
       ficas de que a utilização de restos de mesa, praticada nos         Linea Gig S.r.l. em liquidação contra a Comissão das
       últimos anos na República Federal da Alemanha no                                        Comunidades Europeias
       respeito das mais rigorosas normas, comporte riscos de
       epizootia. Pelo contrário, segundo os recorrentes, o risco
       de epizootia é reduzido, na medida em que a referida                                      (Processo T-398/02)
       utilização evita as práticas ilegais de eliminação e utili-
       zação como alimentos para animas e os restos de
       cozinha são sujeitos a um tratamento que, de modo                                            (2003/C 44/80)
       cientificamente reconhecido, elimina os agentes patogéni-
       cos. Existem mecanismos de controlo suficientes para
       garantir o respeito pelas finalidades normativas descritas,
                                                                                              (Língua do processo: italiano)
       e os componentes dos alimentos para animais são
       individualizáveis. O sistema utilizado na República Fede-
       ral da Alemanha para a recolha, o tratamento e a
       utilização de restos de mesa como alimentos para animais
       já está, portanto, em conformidade com as finalidades do
       regulamento e não há qualquer necessidade de uma                   Deu entrada em 30 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
       posterior autorização comunitária. A prorrogação de                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
       possíveis excepções deveria ter sido sido submetida a              contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
       verificações científicas.                                          Linea Gig S.r.l. em liquidação, representada pelos advogados
                                                                          Lucio D’Amario e Bruno Calzia.
2.     Viola o princípio geral da igualdade o facto de, com a
       fixação de um prazo improrrogável para as normas
       derrogatórias, os vários sistemas de utilização dos restos         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
       de mesa nos Estados-Membros, em especial também
       a utilização como alimentos para animais de restos                 —     a título principal, anular a decisão impugnada na totali-
       devidamente tratados e de restos não devidamente trata-                  dade ou na parte que diz respeito à recorrente;
       dos, serem colocados no mesmo plano. Isto não se
       justifica à luz do princípio determinante, para o regula-
       mento, de profilaxia das epizootias. Verificações científi-        —     a título subsidiário, anular o artigo 3.o da decisão na parte
       cas demonstram claramente que as modalidades de                          em que é aplicada a multa à recorrente;
       tratamento dos restos de alimentos na República Federal
       da Alemanha são suficientes para excluir o risco de
       propagação de agentes patogénicos.                                 —     a título ainda mais subsidiário, reduzir a multa aplicada à
                                                                                recorrente;
3.     A fixação de um prazo para as excepções representa uma
                                                                          —     condenar a Comissão nas despesas;
       violação injustificada da livre propriedade e do livre
       exercício de uma profissão, bem como da liberdade de
       empresa, na medida em que os membros da associação                 —     condenar a Comissão no reembolso total das despesas
       recorrente deveriam ter direito à especial protecção de                  suportadas pela recorrente no procedimento administra-
       uma confiança legítima na prossecução das respectivas                    tivo.
       actividades e na possibilidade de continuarem a utilizar
       as suas instalações, na maioria dos casos recentemente
       renovadas. Tais instalações e a respectiva actividade foram
       postas em conformidade com prescrições legislativas,
       baseadas em verificações científicas. Deveriam, portanto,
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
       poder confiar na possibilidade de prosseguir a sua
       actividade e a utilização das instalações enquanto cum-
       prissem as referidas disposições rigorosas e não existissem
       novas verificações científicas. Além disso, nas disposições        O presente recurso tem por objecto a Decisão de 30 de
       não é dada importância ao facto de os interessados que             Outubro de 2002, COMP/35.587 PO Video Games, COMP/
       desenvolvem actividades no âmbito da transformação de              /35.706 PO Nintendo Distribution e COMP/36.321 Omega-
       restos de mesa não terem normalmente a possibilidade               Nintendo doc. C(2002)4072 def., pela qual a recorrida acusou
       de utilizar diversamente as instalações e os terrenos              a recorrente de violação do n.o 1 do artigo 81.o CE e do n.o 1
       industriais.                                                       do artigo 53.o do acordo EEE, por ter participado, entre
                                                                          1 de Outubro de 1992 e final de Dezembro de 1997, num
                                                                          conjunto de acordos e práticas concertadas nos mercados das
                                                                          consolas e cartuchos para vídeo-jogos compatíveis com a
( 1) JO L 273, p. 1.
                                                                          consola Nintendo, tendo por objecto e efeito limitar a expor-
                                                                          tação paralela de consolas e cartuchos Nintendo. A recorrente
                                                                          foi concretamente acusada de participar num acordo de
                                                                          distribuição que impunha proibições de exportação e de