CELEX: 31995D0366
Language: pt
Date: 1995-03-14 00:00:00
Title: 95/366/CE: Decisão da Comissão, de 14 de Março de 1995, relativa a auxílios concedidos pela Itália (Sardenha) no sector agrícola (Apenas faz fé o texto em língua italiana)

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31995D0366

95/366/CE: Decisão da Comissão, de 14 de Março de 1995, relativa a auxílios concedidos pela Itália (Sardenha) no sector agrícola (Apenas faz fé o texto em língua italiana)  

Jornal Oficial nº L 218 de 14/09/1995 p. 0020 - 0027

DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Março de 1995 relativa a auxílios concedidos pela Itália  (Sardenha) no sector agrícola (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (95/366/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro  parágrafo, do seu artigo 93º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a  organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos  (1), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94  (2), e, nomeadamente, o seu artigo 24º, Após ter notificado os interessados para lhe apresentarem as suas observações, nos termos do nº 2  do artigo 93º do Tratado  (3), Considerando o seguinte: I Por carta de 1 de Setembro de 1992, registada em 7 de Setembro de 1992, a Representação  Permanente de Itália junto das Comunidades Europeias notificou à Comissão, nos termos do nº 3 do  artigo 93º do Tratado, a Lei regional (Sardenha) nº 17/92. A Lei regional em causa entrou em vigor e as medidas de auxílio nela previstas foram aplicadas  antes que a Comissão sobre elas se tenha podido pronunciar. Além disso, algumas das disposições da  Lei regional nº 17/92 dizem respeito à aplicação de disposições legislativas anteriores que não  foram objecto de notificação nos termos do nº 3 do artigo 93º do Tratado. A análise da Comissão  também incidiu, sempre que necessário, nestas disposições. As medidas de auxílio objecto da presente decisão são as seguintes: Artigo 1º da Lei nº 17/92 A administração regional concede subvenções, sob forma de redução da  taxa de juro aplicada aos empréstimos contraídos pelos membros das cooperativas do sector da  transformação e comercialização dos produtos agrícolas, ou de agrupamentos destas, para adquirirem  uma participação no capital social destes organismos. A aplicação da medida foi limitada a 1992;  orçamento: 3 mil milhões de liras italianas. Dado não ter sido prevista qualquer limitação para a utilização dos novos recursos (representados  pelo aumento do capital social) pelas cooperativas ou pelos referidos agrupamentos, o financiamento  poderia ser utilizado não só para financiar futuros investimentos ou sanear as empresas de acordo  com regras conformes aos critérios da Comissão em matéria de auxílios às empresas em dificuldades  [critérios referidos na carta com que a Comissão comunicou ao Governo italiano a sua decisão de dar  início ao procedimento previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado  (4)], mas também para financiar  as suas despesas de funcionamento. Artigo 3º da Lei regional nº 17/92, artigo 6º da Lei regional nº 17/92, artigo 40º da Lei regional  nº 14/81, artigo 57º da Lei regional nº 44/86 Os artigos supramencionados prevêem um sistema de  intervenção pública para a transformação do passivo das cooperativas agrícolas [medidas a) a e)] e  um caso específico de saneamento [medida f)]. a)  O artigo 40º da Lei nº 14/81, institui um «  fundo regional para a transformação do passivo das  cooperativas agrícolas  »; de acordo com as disposições institutivas, este fundo intervém através  da concessão de empréstimos, por dez anos, com juros bonificados às cooperativas em causa, a fim de  cobrir os seus passivos; b)  O artigo 57º da Lei nº 44/86, prevê a concessão de financiamentos regionais às cooperativas que  procedam à incorporação de outras cooperativas. Estes auxílios destinam-se a absorver as dívidas  das cooperativas incorporadas. O mesmo artigo prevê ainda que os financiamentos podem ser  concedidos às cooperativas que decidam cessar a sua actividade devido à insuficiente contribuição  dos membros; c)  O nº 3 do artigo 3º da Lei nº 17/92, prevê a utilização dos recursos do fundo supramencionado  para cobrir a perda de rendimentos decorrente da renúncia, por parte da administração pública, aos  créditos das cooperativas a que se aplicam os artigos 40º da Lei nº 14/81 e 57º da Lei nº 44/86  (isto é, liquidadas ou incorporadas); d)  Os recursos do mesmo fundo são utilizados, nos termos do nº 4 do artigo 3º da Lei nº 17/92,  para financiar um programa de «  recapitalização  » das cooperativas que, segundo o texto  legislativo regional, «  se encontram em situação de desequilíbrio financeiro temporário, mas que  demonstraram ter possibilidades de recuperação económica  ». O programa em questão foi instaurado por uma decisão da Giunta Regionale (Governo regional) de 27  de Outubro de 1992, que repartiu o financiamento público (10 mil milhões de liras italianas)  entre: >POSIÇÃO NUMA TABELA> e)  Um programa análogo ao referido na alínea d) está previsto no nº 5 do artigo 3º da Lei nº  17/92, para o saneamento de duas associações de produtores cujo desequilíbrio financeiro decorre da  insolvabilidade dos compradores dos produtos comercializados pelas associações. As duas associações  são: >POSIÇÃO NUMA TABELA> f)  O artigo 6º da Lei nº 17/92, prevê a concessão de um auxílio extraordinário à Consarcori (um  consórcio entre cooperativas que se ocupa da venda de produtos para agricultura e de produtos  agrícolas) sob a forma de subvenção una tantum de 2  200 milhões de liras italianas. O auxílio  destina-se a fazer face ao desequilíbrio financeiro do consórcio, provocado pela falência de  algumas das cooperativas que o integram e pela insolvabilidade de outras destas cooperativas. Todas estas medidas se inscrevem no âmbito de aplicação dos critérios da Comissão em matéria de  apreciação dos auxílios às empresas em dificuldade. Com efeito, embora com modalidades diferentes,  todas estas medidas têm por efeito a absorção das dívidas das cooperativas beneficiárias. As autoridades regionais não impõem qualquer condição quanto à origem destas dívidas. Por  conseguinte, é impossível verificar o respeito dos critérios supracitados com base nas informações  fornecidas pelas autoridades italianas. A situação de desequilíbrio financeiro que é «  condição  »  para as intervenções em questão poderia, pois, ter sido provocada apenas pela gestão da empresa;  nesta última hipótese, a intervenção pública tem os mesmos efeitos distorcivos de qualquer auxílio  ao funcionamento. O facto de, em alguns casos, os beneficiários dos auxílios serem empresas que cessaram as  actividades não anula este efeito distorcivo. Com efeito, em termos práticos, a vantagem económica do auxílio é, nestes casos, simplesmente  transferida a favor dos membros das cooperativas e/ou dos indivíduos que as financiaram, pelo que,  em termos mais globais, a existência de disposições como as do artigo 57º da Lei regional nº 44/88  (aplicável a todos os casos de cessação de actividade de uma cooperativa) resulta na anulação a  priori da responsabilidade financeira inerente ao risco de empresa dos operadores associados sob  forma de cooperativa. Artigo 4º da Lei nº 17/92 e artigo 11º da Lei nº 6/92 O artigo 4º da Lei nº 17/92 torna extensivo  ao sector dos caprinos o benefício previsto para o sector dos ovinos no artigo 11º da Lei regional  nº 6/92; trata-se de um auxílio excepcional concedido no contexto de crise que afecta estes  sectores e destinado a cobrir uma parte das despesas suportadas pelos produtores e transformadores  de leite de ovino e de caprino. A medida foi aplicada unicamente à produção da campanha de  1990/1991. O montante do auxílio foi fixado em 170 liras italianas por litro de leite. Despesa total: 29 mil milhões de liras italianas. Estas medidas constituem auxílios ao funcionamento que não podem ter efeitos duradouros nos  sectores em questão, desparecendo o seu efeito (complemento de rendimento) com as próprias medidas.  Além disso, constituem uma violação das regras previstas no Regulamento (CEE) nº 804/68, que  estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos e, em especial,  do seu artigo 24º, que proíbe a concessão de quaisquer ajudas cujo montante seja determinado em  função do preço ou da quantidade de leite e de produtos lácteos. Artigo 7º da Lei nº 17/92 e artigo 8º da Lei nº 17/92 a)  Artigo 7º da Lei nº 17/92 A administração regional destina 900 milhões de liras italianas à cobertura das despesas de  funcionamento das associações de produtores durante 1990 e 1991 (artigo 7º da Lei nº 17/92). A  formulação da disposição não permite determinar as normas de execução da medida; b)  Artigo 8º da Lei 17/92 Este artigo prevê a criação de um fundo de dotação de 500 milhões de liras italianas colocado à  disposição de Colvas (Consorzio latte vaccino sardo - consórcio do leite de vaca) para cobrir as  despesas decorrentes das suas actividades estatuárias. A Comissão considerou que também estes auxílios constituem auxílios ao funcionamento e não podem  ter efeitos duradouros nos sectores em causa do fundo de dotação poderem ser utilizados não apenas  para financiar investimentos, mas também «  .  .  . para qualquer exigência de gestão  .  .  .  ». II 1.  Por carta SG(94)  D/3934, de 22 de Março de 1994, dirigida ao Governo italiano, a Comissão  comunicou a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado em  relação aos auxílios previstos nos artigos 1º, 3º, 4º, 6º, 7º e 8º da Lei regional nº 17/92 da  região da Sardenha, bem como aos auxílios previstos no artigo 40º da Lei regional nº 14/81, no  artigo 57º da Lei regional nº 44/86 e no artigo 11º da Lei regional nº 6/92. 2.  Nessa carta, a Comissão informou as autoridades italianas de que considerava que os auxílios  constituiam auxílios ao funcionamento, contrários à prática constante da Comissão em matéria de  aplicação dos artigo 92º a 94º do Tratado. Por conseguinte, estes auxílios são susceptíveis de falsear a concorrência e afectar o comércio  entre Estados-membros, satisfazendo os critérios previstos no nº 1 do artigo 92º do Tratado, sem  poderem beneficiar de nenhuma das derrogações previstas nos nºs2 e 3 do mesmo artigo. Além disso, a medida prevista nos artigos 4º da Lei nº 17/92 e 11º da Lei nº 6/92 constitui uma  infracção ao Regulamento (CEE) nº 804/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector  do leite e dos produtos lácteos, em especial do seu artigo 24º, que proíbe a concessão de quaisquer  ajudas cujo montante seja determinado em função do preço ou da quantidade de leite e de produtos  lácteos. 3.  No âmbito deste procedimento, a Comissão notificou o Governo italiano para que apresentasse as  suas observações. A Comissão notificou igualmente os outros Estados-membros e os outros interessados para lhe  apresentarem as suas observações. III 1.  Por telex de 5 e 31 de Janeiro de 1995 e por telecópia de 11 de Janeiro de 1995, o  Governo italiano apresentou observações sobre as medidas atrás descritas. i)  No que se refere ao artigo 1º da Lei regional nº 17/92, as autoridades italianas informaram a  Comissão que as medidas previstas não foram aplicadas, e que estão dispostas a alterar o texto  legislativo em questão. Além disso, as autoridades italianas consideram que a formulação geral  deste artigo (como, aliás, a do artigo 8º) não constituem uma violação das regras comunitárias em  matéria de auxílios estatais; esta violação só existiria se, concretamente, as medidas fossem  utilizadas para financiar os custos de gestão das empresas beneficiárias; ii)  No que se refere ao artigo 40º da Lei regional nº 14/81 e ao artigo 57º da Lei regional nº  44/86, as autoridades italianas retomam a argumentação exposta na alínea a), no que se refere ao  carácter genérico da disposição e à sua disponibilidade para procederem a uma alteração  legislativa. Além disso, referem que: -  os recursos do fundo criado pelo artigo 40º da Lei regional nº 14/81 passaram a ser igualmente  utilizados para financiar os auxílios previstos no artigo 57º da Lei regional nº 44/86, -  na sequência das observações feitas pela Comissão aquando da abertura do procedimento, a  utilização do fundo em questão foi limitada, por decisão do Governo regional (delibera della  Giunta) nº 18/15 de 21 de Junho de 1994, à absorção das dívidas das cooperativas que decidam  espontaneamente cessar as suas actividades e à concessão, às cooperativas agrícolas, de créditos  destinados a «  refinanciar os custos por estas suportados - sem concessão de financiamento  públicos - com a realização de trabalhos e de obras e/ou a compra de maquinaria e utensílios, no  respeito dos limites de intensidade autorizados pela CEE  » ou a «  fazer face a desequilíbrios  económicos/financeiros que possam ser considerados resultantes de calamidades naturais ou de  acontecimentos climáticos excepcionais  »; iii)  Em consequência, no que se refere ao artigo 53º da Lei regional nº 44/86, as autoridades  italianas informam a Comissão que, no seguimento das observações por esta apresentadas, as fusões  através de incorporação de cooperativas passaram a estar excluídas da concessão de auxílios ao  saneamento a favor das cooperativas incorporadas; as autoridades italianas estão dispostas a  revogar a disposição em causa; iv)  No que se refere aos artigos 3º e 6º da Lei regional nº 17/92, as autoridades italianas  precisam que as medidas em causa foram adoptadas na sequência de situações de crise provocadas por  um longo período de seca ou pela insolvabilidade dos clientes de algumas cooperativas; v)  No que se refere ao artigo 4º da Lei regional nº 17/92 e ao artigo 11º da Lei regional nº 6/92,  o Governo italiano informa a Comissão de que a concessão do auxílio foi suspensa na sequência do  início do procedimento previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado pela Comissão. Além disso, o  Governo italiano faz questão de precisar que a medida em causa foi adoptada com vista a obviar à  situação de crise que o longo período de seca provocou no sector dos ovinos e dos caprinos; vi)  No que se refere ao auxílio previsto no artigo 7º da Lei regional nº 17/92 (auxílio às  associações de produtores), o Governo italiano precisa que, embora tal não transpareça da redacção  do referido artigo 7º, estes auxílios são concedidos em aplicação da Lei regional nº 15/83,  relativa à execução do Regulamento (CEE) nº 1360/68 e são pagos com base nos Regulamentos (CEE) nº  2083/80 e (CEE) nº 2084/80. 2.  A Confidustria - Associazione dell'industria della Sardegna (a seguir denominada Confidustria)  apresentou as suas observações. 3.  As observações da Confidustria colocam em evidência os seguintes elementos: -  as medidas de auxílios previstas na Lei regional nº 17/92 traduzem a política constante da  região da Sardenha a favor das cooperativas agrícolas; esta política seria alheia a qualquer lógica  económica, e financiaria a manutenção no mercado de empresas falidas. Esta abordagem tem efeitos  negativos, por um lado, para o próprio sector cooperativo, na medida em que este está  permanentemente «  dopado  » por injecções regulares de dinheiro público, e, por outro, para os  operadores económicos não associados em cooperativas, que têm de enfrentar condições de  concorrência falseadas pelas intervenções públicas, -  o único objectivo dos auxílios em questão é o de cobrir o passivo das cooperativas, de modo a  mantê-las em funcionamento: a intervenção pública não está vinculada à realização de investimentos,  nem a outras condições de concessão. IV 1.  No que se refere aos auxílios previstos no artigo 7º da Lei regional nº 17/92  [refinanciamento dos auxílios às associações de produtores previstos na Lei regional nº 15/83 em  aplicação do Regulamento (CEE) nº 1360/78], uma vez que as medidas previstas na Lei nº 15/83 não  são susceptíveis de ser objecto de apreciação nos termos dos artigos 92º a 94º do Tratado, o  procedimento aberto pela Comissão nos termos do nº 2 do artigo 93º em relação à medida de  refinanciamento (artigo 7º da Lei regional nº 17/92) deixou de ter objecto. 2.  No que se refere às demais disposições referidas na decisão da Comissão de dar início ao  procedimento previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado, a saber, os artigos 1º, 3º, 4º, 6º e 8º da  Lei regional nº 17/92, o artigo 40º da Lei regional nº 14/81, o artigo 57º da Lei regional nº 44/86  e o artigo 11º da Lei regional nº 6/92, impõem-se as seguintes considerações: O Governo italiano não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força do nº 3 do artigo 93º do  Tratado, primeiramente, ao não notificar as medidas de auxílio em questão sob forma de projecto e,  em segundo lugar, ao executá-las antes de a Comissão se ter sobre elas pronunciado. Estes incumprimentos geram uma situação especialmente grave, uma vez que, como a Comissão teve  ocasião de constatar aquando do seu exame, certas disposições da Lei nº 17/92 mais não são que a  aplicação de outras disposições legislativas anteriormente adoptadas e que nunca foram objecto de  notificação nos termos do nº 3 do artigo 93º do Tratado. Além disso, os auxílios previstos nas disposições em causa são, quanto ao fundo e pelas razões  adiante expostas, incompatíveis com o mercado comum a título do artigo 92º do Tratado. 3.  No que se refere aos argumentos avançados pelo Governo italiano, a Comissão precisa o  seguinte: i)  Quanto ao argumento avançado pelo Governo italiano segundo o qual a formulação genérica de uma  disposição nacional que prevê auxílios só permitiria que estes auxílios fossem considerados  incompatíveis com as disposições do Tratado em matéria de auxílios estatais aquando da  concretização das medidas, basta lembrar que o sistema de controlo dos auxílios nacionais  instaurado pelo Tratado CE baseia-se na obrigação de os Estados-membros notificarem à Comissão, em  tempo útil para que esta possa apresentar as suas observações, qualquer projecto de auxílio  tendente a instituir ou a alterar auxílios. Como a Comissão lembrou na sua carta aos  Estados-membros SG(89) D/5521, de 27 de Abril de 1989, «  [  .  .  .  ] a Comissão considera que os  Estados-membros não respeitam a sua obrigação de notificação quando é iniciada a aplicação de um  auxílio. Por aplicação, a Comissão entende não a acção de concessão do auxílio aos beneficiários,  mas, sobretudo, a acção, a montante, de instituir ou de pôr em vigor o auxílio no plano  legislativo, de acordo com as regras constitucionais do Estado-membro em causa. Um auxílio deve ser  considerado aplicado logo que o mecanismo legislativo que permite a sua concessão, sem outras  formalidades, é instituído. [  .  .  .  ]  »; ii)  A limitação da aplicação dos auxílios de saneamento previstos no artigo 57º da Lei regional nº  44/86 (financiados pelo fundo criado pelo artigo 40º da Lei regional nº 14/81) aos casos indicados  na decisão da Giunta regionale nº 18/15, de 21 de Junho de 1994, não anula a incompatibilidade dos  auxílios em questão. Com efeito, -  a decisão da Giunta só foi adoptada em 21 de Junho de 1994; por conseguinte, no plano temporal,  a restrição nela prevista não pôde alterar, por si só, a apreciação dos auxílios em causa para o  período compreendido entre a entrada em vigor das disposições contestadas e a adopção da decisão, -  de qualquer forma, em termos de conteúdo, a alteração/restrição introduzida não é susceptível de  assegurar a compatibilidade dos auxílios alterados com o mercado comum, dado que não foi adoptada  qualquer alteração no que se refere aos auxílios às cooperativas que cessem espontaneamente as suas  actividades; as condições para a concessão dos auxílios (que continuam, por conseguinte, em vigor)  nos outros casos tornaram-se mais restritivas; todavia, nem sempre correspondem às condições  exigidas pela Comissão no âmbito do exame dos auxílios nacionais deste tipo [condições retomadas na  carta com que a Comissão comunicou ao Governo italiano a decisão de dar início ao procedimento  previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado  (1)]; iii)  As autoridades italianas invocaram o argumento de uma eventual justificação de determinados  auxílios enquanto auxílios concedidos na sequência de uma calamidade natural aquando da troca de  correspondência entre estas autoridades e os serviços da Comissão, antes da decisão de dar início  ao procedimento. Atendendo a este facto, os serviços da Comissão, sem deixarem de lembrar às autoridades italianas  os critérios adoptados pela Comissão para a apreciação dos auxílios deste tipo, solicitaram a  transmissão dos elementos de informação relativos aos auxílios em questão que permitissem verificar  o respeito destes critérios (telex da Comissão de 27 de Maio de 1993) e, por conseguinte, a  possibilidade de considerar os auxílios compatíveis com o mercado comum ao abrigo da derrogação  prevista no nº 2, alínea b), do artigo 92º do Tratado, enquanto reembolso de perdas ligadas aos  danos causados por um acontecimento climático excepcional aos produtores de gado. Com efeito, a Comissão lembra que, de acordo com a sua prática constante, os acontecimentos  climáticos excepcionais, tais como a seca, só podem ser equiparados a calamidades naturais, na  acepção do nº 2, alínea b), do artigo 92º do Tratado, em determinadas condições tendentes a  assegurar, designadamente, que apenas beneficiem do auxílio/reembolso os operadores agrícolas que  tenham sofrido danos numa escala superior à que devem normalmente assumir enquanto risco normal da  empresa agrícola. Para o efeito, exige-se que os danos sofridos por cada agricultor sejam  superiores ao limite mínimo de intensidade (30  % da sua produção bruta normal - 20  % nas regiões  desfavorecidas). O Governo italiano não forneceu (nem a Comissão pôde encontrar) qualquer elemento susceptível de  demostrar que, no caso em apreço, estas condições se encontram satisfeitas. Tendo em conta o que precede, as justificações avançadas pelo Governo italiano não podem ser  aceites pela Comissão. Quanto à vontade manifestada pelas autoridades italianas de alterarem a legislação regional em  causa, a Comissão dela toma conhecimento e garante a sua disponibilidade para prestar a assistência  necessária à aplicação do artigo 2º do dispositivo. V Os auxílios em questão, enquanto auxílios ao funcionamento das empresas agrícolas, têm por  efeito reduzir os preços de custo das empresas agrícolas beneficiárias e, portanto, favorecer o  escoamento dos bens por estas produzidos e/ou comercializados. Por este motivo, os auxílios melhoram a situação económica das empresas beneficiárias em relação às  suas concorrentes que não recebem este tipo de apoio. Nos termos do nº 1 do artigo 92º do Tratado, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em  que afectem as trocas comerciais entre os Estados-membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou  provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem  falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. Dado que as medidas em causa têm um carácter «  horizontal  », e na medida em que não visam um  único sector da produção agrícola, todos os produtos agrícolas podem ser abrangidos pelos auxílios  em causa. Por conseguinte, estas medidas são susceptíveis de afectar as trocas comerciais de produtos  agrícolas entre os Estados-membros [cujo valor monetário, no que se refere à Itália ascendeu, em  1993, a cerca de 13  800 milhões de ecus de importações e aproximadamente 6  800 milhões de ecus de  exportações  (1)], uma vez que as trocas comerciais são afectadas sempre que auxílios favorecem a  produção nacional em detrimento das importações dos outros Estados-membros. Tendo em conta o que precede, os auxílios em questão devem ser considerados auxílios estatais que  correspondem aos critérios previstos no nº 1 do artigo 92º do Tratado. VI O nº 1 do artigo 92º do Tratado prevê que os auxílios que correspondam aos critérios nele  enunciados são, em princípio, incompatíveis com o mercado comum. As derrogações a esta incompatibilidade previstas no nº 2 do mesmo artigo não são, manifestamente,  aplicáveis aos auxílios em questão. As derrogações previstas no nº 3 do artigo 92º precisam que os objectivos perseguidos devem sê-lo  no interesse da Comunidade e não apenas no de sectores específicos da economia nacional. Estas derrogações, que devem ser interpretadas de forma restritiva, só podem ser concedidas,  nomeadamente, no caso de a Comissão poder estabelecer que os auxílios são necessários para realizar  um dos objectivos destas disposições. Conceder o benefício das referidas derrogações a auxílios que  não implicam tal contrapartida equivaleria a permitir ameaças às trocas comerciais entre  Estados-membros e distorções da concorrência injustificadas em termos de interesse comunitário e,  correlativamente, que os operadores de determinados Estados-membros beneficiassem de vantagens  indevidas. No caso vertente, as condições de concessão dos auxílios em causa não permitem verificar a  existência de tal contrapartida. Com efeito, o Governo italiano não forneceu, nem a Comissão  encontrou, qualquer justificação que permita estabelecer que os auxílios em causa satisfazem as  condições para a aplicação de uma das derrogações previstas no nº 3 do artigo 92º do Tratado. Não se trata de medidas destinadas a fomentar a realização de um projecto importante de interesse  europeu comum, na acepção do nº 3, alínea b), do artigo 92º, tanto mais que, pelos efeitos que  podem ter sobre as trocas comerciais, estes auxílios são contrários ao interesse comum. Também não se trata de medidas tendentes a sanar uma perturbação grave da economia do Estado-membro  em causa, na acepção da mesma disposição. Quanto às derrogações previstas no nº 3, alíneas a) e c), do artigo 92º, relativas a auxílios  destinados a promover ou a facilitar o desenvolvimento económico de certas actividades ou regiões,  importa referir que os auxílios em questão, pelo seu carácter de auxílios ao funcionamento, não  podem melhorar de modo duradouro as condições em que se encontram os beneficiários. Noutros termos,  estes auxílios não têm qualquer efeito sobre a situação estrutural dos beneficiários, uma vez que  os seus efeitos desaparecem quando deixarem de ser concedidos. Por conseguinte, estes auxílios não podem beneficiar de nenhuma das derrogações previstas no nº 3  do artigo 92º do Tratado. Além disso, no que se refere ao auxílio previsto para os produtores de leite de ovino e de caprino  (artigo 4º da Lei regional nº 17/92 e artigo 11º da Lei regional nº 6/92), importa considerar que  este auxílio incide num produto abrangido por uma organização comum de mercado, sendo limitada a  capacidade de os Estados-membros intervirem no funcionamento deste tipo de organização, que prevê,  nomeadamente, um sistema de preços comum, da exclusiva competência da União, e proíbe expressamente  a concessão de auxílios ligados às quantidades produzidas. As organizações comums de mercado devem ser consideradas sistemas completos e exaustivos que  excluem qualquer possibilidade e os Estados-membros adoptarem medidas derrogatórias ou prejudiciais  a estas organizações. O auxílio em questão deve, pois, ser considerado uma infracção à regulamentação comunitária. Por  este motivo, não pode ser invocada nenhuma das derrogações previstas no nº 3 do artigo 92º Os auxílios em questão são, portanto, incompatíveis com o mercado comum. VII As medidas regionais referidas no título I (excluindo as previstas no artigo 7º da Lei  regional nº 17/92) deveriam ter sido notificadas à Comissão nos termos do nº 3 do artigo 93º do  Tratado. Dado que o Governo italiano não o fez, a Comissão não pôde pronunciar-se sobre os auxílios  previstos antes da sua aplicação. Em consequência, devido à inobservância do nº 3 do artigo 93º do  Tratado, estes auxílios são ilegais, desde a sua concessão, face ao direito comunitário. A este propósito, importa lembrar que, dado o carácter imperativo das regras de procedimento  definidas no nº 3 do artigo 93º do Tratado, cujo efeito directo foi reconhecido pelo Tribunal de  Justiça nos seus acórdãos de 19 de Junho de 1973, no processo 77/72  (1), e de 21 de Novembro de  1991, no processo 354/90  (2), entre outros, a ilegalidade do auxílio em questão não pode ser  solucionada a posteriori. Além disso, em caso de incompatibilidade dos auxílios com o mercado comum, a Comissão pode recorrer  à possibilidade oferecida pelo acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de Julho de 1993, no processo  70/72  (3), confirmada pelos acórdãos de 24 de Fevereiro de 1987, no processo 310/85  (4), e de 20  de Setembro de 1990, no processo C-5/89  (5), e obrigar o Estado-membro a recuperar, junto dos  beneficiários, o montante dos auxílios ilicitamente concedidos. VIII Tal como referido no título VII, a Comissão pode exigir que os Estados-membros obriguem os  beneficiários dos auxílios ilegalmente concedidos a restituí-los. Tendo em conta o que precede, os auxílios concedidos pela região da Sardenha em aplicação das  disposições referidas no título I (excluindo as medidas previstas no artigo 7º da Lei regional nº  17/92) devem ser reembolsados. Tal reembolso deve ser efectuado em conformidade com os procedimentos e disposições da legislação  italiana, designadamente os relativos aos juros de mora sobre os créditos do Estado, devendo os  juros começar a correr na data da concessão dos auxílios ilegais em causa [carta da Comissão aos  Estados-membros SG(91) D-4571]. Este reembolso é necessário para restabelecer a situação anterior e suprimir todas as vantagens  financeiras de que as empresas beneficiárias dos auxílios concedidos de forma abusiva beneficiaram  indevidamente desde a data do pagamento destes auxílios. A presente decisão não prejudica as consequências que a Comissão venha a extrair no plano do  financiamento da política agrícola comum pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola  (FEOGA), ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Os auxílios previstos nos artigos 1º, 3º, 4º, 6º e 8º da Lei regional  nº 17/92 da região da Sardenha e no artigo 40º da Lei regional nº 14/81, no artigo 57º da Lei  regional nº 44/86 e no artigo 11º da Lei regional nº 6/92, são ilegais, já que foram instituídos  com violação das regras de procedimento enunciadas no nº 3 do artigo 93º do Tratado. Os auxílios  referidos são incompatíveis com o mercado comum nos termos do nº 1 do artigo 92º do Tratado, uma  vez que não satisfazem as condições de derrogação previstas nos nºs2 e 3 do artigo 92º Artigo 2º A Itália deve revogar as disposições mencionadas no artigo 1º, ou alterá-las de modo a  torná-las compatíveis com o mercado comum, no prazo de dois meses a contar da data da notificação  da presente decisão. Artigo 3º 1.  No prazo de dois meses a contar da data da notificação da presente decisão, a  Itália deve exigir a restituição, mediante recuperação: -  dos auxílios pagos a: APOAC - S. Sperate, Cantina sociale di Mogoro, Cantina sociale di Santadi,  Cantina sociale di Villacidro, Consorzio caseario del Gerrei, Consorzio sardo caseario - S. Gavino,  Cooperativa allevatori fonnesi (Nuoro), Cooperativa «  L'asparago  » - Sanluri, Cooperativa pastori  S. Giovanni, Latteria sociale cooperativa - Meana sardo, Latteria sociale - Santadi, Oleificio  cooperativo - Sassari, Organizzazione ortofrutticola oristanese, nos termos do nº 4 do artigo 3º da  Lei regional (Sardenha) nº 17/92, -  dos auxílios pagos à Associazione produttori ovi-caprini e à Associazione nuorese produttori nos  termos do nº 5 do artigo 3º da Lei regional (Sardenha) nº 17/92, -  dos auxílios pagos à Consarcori nos termos do artigo 6º da Lei regional (Sardenha), nº 17/92, -  dos auxílios pagos a Colvas nos termos do artigo 8º da Lei regional (Sardenha) nº 17/92, -  dos auxílios pagos nos termos do artigo 40º da Lei regional nº 14/81, do artigo 57º da Lei  regional nº 44/86, do artigo 11º da Lei regional nº 6/92 e do artigo 4º da Lei regional nº 17/92. 2.  Os auxílios previstos no nº 3 do artigo 3º da Lei regional nº 17/92 concedidos sob forma de  renúncia aos créditos da administração serão recuperados mediante a cobrança dos referidos  créditos. 3.  A recuperação será efectuada em conformidade com os procedimentos e as disposições da lei  italiana, nomeadamente dos relativos aos juros de mora a cobrar sobre os créditos do Estado. Os  montantes a recuperar produzem juros a partir da data da concessão dos auxílios ilegais em causa e,  no que se refere aos auxílios previstos no nº 3 do artigo 3º da Lei regional nº 17/92, a partir da  data em que os créditos da administração se tornaram exigíveis. Artigo 4º A Itália informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da  presente decisão, das medidas tomadas para lhe dar cumprimento. Artigo 5º A República Italiana é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (1)  JO nº C 159 de 10. 6. 1994.  (1)  Eurostat.  (1)  Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, 1973, p. 611.  (2)  Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, 1991, p. 5  505.  (3)  Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, 1973, p. 813.  (4)  Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, 1987, p. 901.  (5)  Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, 1990, I, p.  3  437.