CELEX: C2006/212/28
Language: pt
Date: 2006-09-02 00:00:00
Title: Processo C-268/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Labour Court (Irlanda) em 19 de Junho de 2006 — Impact/Minister for Agriculture and Food, Minister for Arts, Sport and Tourism, Minister for Communications, Marine and Natural Resources, Minister for Foreign Affairs, Minister for Justice, Equality and Law Reform, Minister for Transport

2.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 212/16
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Labour Court (Irlanda) em 19 de Junho de 2006 — Impact/Minister for Agriculture and Food, Minister for Arts, Sport and Tourism, Minister for Communications, Marine and Natural Resources, Minister for Foreign Affairs, Minister for Justice, Equality and Law Reform, Minister for Transport
   (Processo C-268/06)
   (2006/C 212/28)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Labour Court (Irlanda)
   Partes no processo principal
   
      Demandante/recorrido: Impact
   
      Demandados/recorrentes: Minister for Agriculture and Food, Minister for Arts, Sport and Tourism, Minister for Communications, Marine and Natural Resources, Minister for Foreign Affairs, Minister for Justice, Equality and Law Reform, Minister for Transport
   Questões prejudiciais
   
               1.
            
            
               Ao decidir uma causa em primeira instância nos termos de uma disposição de direito interno ou ao decidir um recurso dessa decisão, devem os Rights Commissioners e a Labour Court, por força de algum princípio de direito comunitário (em especial, dos princípios da equivalência e da efectividade), aplicar uma disposição com efeito directo da Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP (1) relativo a contratos de trabalho a termo, nos casos em que:
               
                           —
                        
                        
                           Não foi expressamente atribuída competência nesse sentido ao Rights Commissioner ou à Labour Court pelo direito interno do Estado-Membro, incluindo as disposições de direito interno de transposição da directiva,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Os particulares podem intentar acções alternativas na High Court pelo facto de o seu empregador não ter aplicado a directiva às suas circunstâncias particulares, e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Os particulares podem intentar acções alternativas num tribunal comum competente contra o Estado-Membro a fim de obter uma indemnização pelos danos resultantes do facto de o Estado-Membro não ter cumprido a obrigação de transpor a directiva dentro do prazo?
                        
                     
         
               2.
            
            
               Se a resposta à primeira questão for afirmativa,
               
                           a)
                        
                        
                           O artigo 4.o, n.o 1, do acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo anexo à Directiva 1999/70/CE é incondicional e suficientemente preciso nos seus termos de forma a poder ser invocado pelos particulares perante os seus órgãos jurisdicionais nacionais?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           O artigos 5.o, n.o 1, do acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo anexo à Directiva 1999/70/CE é incondicional e suficientemente preciso nos seus termos de forma a poder ser invocado pelos particulares perante os seus órgãos jurisdicionais nacionais?
                        
                     
         
               3.
            
            
               Atendendo às respostas do Tribunal de Justiça à primeira questão e à segunda questão, alínea b), o artigo 5.o, n.o 1, do acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo anexo à Directiva 1999/70/CE obsta a que um Estado-Membro, agindo na qualidade de empregador, renove um contrato de trabalho a termo por uma duração máxima de oito anos no período após a referida directiva dever ter sido transposta e antes de a legislação de transposição ter sido aprovada na ordem jurídica interna, nos casos em que:
               
                           —
                        
                        
                           em todas as ocasiões anteriores o contrato tinha sido renovado por períodos de tempo mais curtos e o empregador exige que o trabalhador trabalhe durante o período alargado,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a renovação pelo período alargado tem como efeito evitar que um particular beneficie plenamente da aplicação do artigo 5.o do acordo-quadro quando transposto para o direito interno, e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           não existem razões objectivas, não relacionadas com a qualidade de trabalhador contratado a termo, para essa renovação.
                        
                     
         
               4.
            
            
               Se a resposta à primeira ou à segunda questão for negativa, devem o Rights Commissioner e a Labour Court, por força de alguma disposição de direito comunitário (em especial, a obrigação de interpretar o direito interno à luz da letra e da finalidade da directiva para atingir o resultado por ela prosseguido), interpretar as disposições de direito interno aprovadas para transposição da Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, no sentido de que têm efeito retroactivo à data em que a referida directiva devia ter sido transposta, nos casos em que:
               
                           —
                        
                        
                           a redacção da disposição de direito interno não exclui expressamente essa interpretação; mas,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           uma norma de direito interno relativa à interpretação de leis exclui essa aplicação retroactiva, salvo indicação clara e não ambígua em contrário?
                        
                     
         
               5.
            
            
               Se a resposta à primeira ou à quarta questão for afirmativa, as «condições de emprego» a que se refere o artigo 4.o do acordo-quadro anexo à Directiva 1990/70/CE incluem as condições de um contrato de trabalho relativas à remuneração e às pensões?
            
         
      (1)  JO L 175, p. 43