CELEX: C2001/186/24
Language: pt
Date: 2001-06-30 00:00:00
Title: Processo T-94/01: Recurso interposto, em 27 de Abril de 2001, por Astrid Hirsch contra o Banco Central Europeu

C 186/16                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      30.6.2001
Em apoio dos seus pedidos a recorrente alega:                            Fundamentos e principais argumentos
—    Violação do aviso de selecção, de formalidades essenciais         A recorrente pede a anulação da decisão do BCE, de 25 de
     e das regras que regem o funcionamento dos júris                   Setembro de 2000, que lhe recusa o pagamento do subsı́dio
     (princı́pio da independência);                                      escolar, e das decisões do BCE, de 21 de Dezembro de 2000,
                                                                         que indeferem a reclamação administrativa da recorrente, e de
—    Existência, no caso em apreço, de um manifesto erro de              20 de Fevereiro de 2000, que nega provimento ao recurso
     apreciação;                                                        gracioso da recorrente.
—    Violação da obrigação de fundamentação,
                                                                         O subsı́dio escolar foi recusado à recorrente com base no
—    Violação do princı́pio da transparência;                           artigo 19.o do Regime Aplicável ao pessoal do BCE. De acordo
                                                                         com este artigo, os membros do pessoal do BCE que tenham
—    Violação do princı́pio da igualdade de tratamento.                 direito a um subsı́dio de expatriação de 16 % têm igualmente
                                                                         direito a um subsı́dio escolar por cada criança a seu cargo, até
                                                                         à criação de uma Escola Europeia na área de Frankfurt. A
                                                                         recorrente tem nacionalidade alemã e não tem, portanto,
                                                                         direito a subsı́dio de expatriação. Segundo o BCE, ela não tem,
                                                                         por este motivo, direito a subsı́dio escolar pela criança mais
                                                                         velha a seu cargo.
                                                                         A recorrente alega:
Recurso interposto, em 27 de Abril de 2001, por Astrid                   —     que esta diferença de tratamento entre os membros do
           Hirsch contra o Banco Central Europeu                               pessoal com direito a subsı́dio de expatriação e os que
                                                                               não têm direito a subsı́dio de expatriação é injustificada
                                                                               e, por conseguinte, constitui violação do princı́pio da não
                        (Processo T-94/01)                                     discriminação.
                                                                         —     que a administração não cumpriu a sua obrigação de
                          (2001/C 186/24)                                      prestar os cuidados devidos, por não ter tomado em
                                                                               consideração a situação da recorrente.
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
Deu entrada, em 27 de Abril de 2001, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Banco Central Europeu, interposto por Astrid Hirsch, com
domicı́lio na Alemanha, representada por Georges Vandersan-              Recurso interposto em 4 de Maio de 2001 por Gérard
den e Laure Levi, da firma De Backer Association, Bruxelas               Goget, Pierre Huge e Emmanuel Gabolde contra o Tribu-
(Bélgica).                                                                         nal de Contas das Comunidades Europeias
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                            (Processo T-95/01)
—    Anular a decisão do Banco Central Europeu, de 25 de                                          (2001/C 186/25)
     Setembro de 2000, que recusa à recorrente o pagamento
     do subsı́dio escolar e, consequentemente, o reembolso
     das propinas que a recorrente tem de pagar para o seu                                   (Lı́ngua de processo: francês)
     filho frequentar a Internationale Schule Frankfurt e, se
     necessário, anular a decisão do Banco Central Europeu,
     de 21 de Dezembro de 2000, que indefere a reclamação               Deu entrada em 4 de Maio de 2001, no Tribunal de Primeira
     administrativa da recorrente e a decisão de 20 de Fevereiro        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
     de 2000, que nega provimento ao recurso gracioso da                 Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, interposto
     recorrente.                                                         por Gérard Goget, com domicı́lio em Hettange-Grande
                                                                         (França), Pierre Huge, com domicı́lio em Bonnevoie (Grão-
—    Condenar o BCE a reembolsar as propinas, que ascendem               -Ducado do Luxemburgo), e Emmanuel Gabolde, com domicı́-
     a 11 370,00 EUR, do ano escolar de 2000-2001, e as                  lio em Metz (França), representados por André Soulier, advo-
     propinas dos anos escolares futuros, com um juro anual              gado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
     de 8 %, a partir de 1 de Setembro de cada ano até à data
     do pagamento e condenar o BCE a reembolsar as despesas              Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
     de instalação, que ascendem a 5 922 EUR, com um juro               —     anular a decisão de 22 de Fevereiro de 2001, com as
     anual de 8 %, a partir de 1 de Setembro de 2001:                          legais consequências;
—    Condenar o BCE nas despesas.                                        —     condenar a recorrida no pagamento das despesas.