CELEX: 22000D0622(12)
Language: pt
Date: 1999-02-26 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 27/1999, de 26 de Fevereiro de 1999, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

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22000D0622(12)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 27/1999, de 26 de Fevereiro de 1999, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades  

Jornal Oficial nº L 148 de 22/06/2000 p. 0054 - 0054

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 27/1999de 26 de Fevereiro de 1999que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86.o e 98.o,Considerando que o Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão n.o 54/98 do Comité Misto do EEE, de 3 de Junho de 1998(1);Considerando que é adequado alargar a cooperação das partes contratantes no acordo, a fim de incluir o quinto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998-2002) (Decisão n.o 182/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho)(2);Considerando que, por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva a partir da data de entrada em vigor do quinto programa-quadro,DECIDE:Artigo 1.oAo n.o 5 do artigo 1.o do Protocolo n.o 31 do acordo é aditado o seguinte travessão:"- 399 D 0182: Decisão n.o 182/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Dezembro de 1998, relativa ao quinto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998-2002) (JO L 26 de 1.2.1999, p. 1).".Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor em 30 de Junho de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.É aplicável a partir da data de entrada em vigor do quinto programa-quadro.Artigo 3.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. Barbaso(1) JO L 30 de 4.2.1999, p. 57.(2) JO L 26 de 1.2.1999, p. 1.