CELEX: 31994R1078
Language: pt
Date: 1994-05-10 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1078/94 DA COMISSÃO de 10 de Maio de 1994 relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de 1 000 000 de toneladas de trigo mole panificável armazenadas pelo organismo de intervenção alemão

N? L 120/ 12                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                11 . 5. 94
                                    REGULAMENTO (CE) N? 1078/94 DA COMISSÃO
                                                  de 10 de Maio de 1994
                   relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de 1 000 000 de
                   toneladas de trigo mole panificável armazenadas pelo organismo de intervenção
                                                            alemão
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            conversão agrícola, em conformidade com os artigos 13? a
                                                                  17? do Regulamento (CEE) n? 1068/93 ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Europeia,
                                                                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                  de gestão dos cereais,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), alte­
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 rado pelo Regulamento (CEE) n? 2193/93 da Comissão (2),
 e, nomeadamente, o seu artigo 13?,
                                                                                          Artigo 1 ?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2131 /93 da
 Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) n ? 120/            0 organismo de intervenção alemão pode proceder, nas
 /94 (4), fixa os processos e as condições da colocação à         condições fixadas pelo Regulamento (CEE) n ? 2131 /93, a
 venda dos cereais armazenados pelos organismos de inter­         um concurso permanente para a exportação de 1 000 000
 venção ;                                                         de toneladas de trigo mole panificável em sua posse.
 Considerando que, na actual situação do mercado, é opor­                                 Artigo 2?
 tuno abrir um concurso permanente para a exportação, no
 início da campanha cerealífera de 1994/ 1995, de                 1 . O concurso refere-se a uma quantidade máxima de
 1 000 000 de toneladas de trigo mole panificável armaze­         1 000 000 de toneladas de trigo mole panificável a
 nadas pelo organismo de intervenção alemão ;                     exportar para todos os países terceiros. A execução das
                                                                  formalidades aduaneiras de exportação deve ser efectuada
 Considerando que o concurso previsto para a exportação          durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de
 de existências de intervenção apresenta um carácter espe­       Setembro de 1994.
 cial, na medida em que será aberto no fim da campanha a
 partir de Maio de 1994, mas para fornecimentos que só            2.   As regiões nas quais as 1 000 000 de toneladas de
 serão possíveis a partir da nova campanha de 1994/ 1995,        cevada estão armazenadas são as mencionadas no anexo I.
 entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1994 ; que, deste
 modo, é necessário fazer uma derrogação do primeiro
 parágrafo do artigo 16? do Regulamento (CEE) n?                                          Artigo 3 ?
 2131 /93, que prevê um prazo máximo de um mês entre a
 aceitação da proposta e o pagamento, e, igualmente, do           1 . Os certificados de exportação são válidos a partir da
segundo parágrafo do artigo 16? do mesmo regulamento,            data da sua emissão, nos termos do artigo 9 ? do Regula­
cuja aplicação conduziria a aumentar o preço aceite de           mento (CEE) n? 2131 /93, até 30 de Setembro de 1994.
 acréscimos mensais já para o levantamento dos cereais
 armazenados no âmbito da intervenção em Julho, quando           2. As propostas apresentadas no âmbito do presente
a exportação não tinha ainda sido prevista ;                     concurso só serão aceitáveis se forem acompanhadas do
                                                                 compromisso escrito em exportar durante o período
                                                                 compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de
 Considerando que o facto gerador para a conversão das           1994. Não podem ser acompanhadas de pedidos de certi­
propostas apresentadas à intervenção intervém na data do         ficados de exportação efectuados no âmbito do artigo 44?
pagamento dos cereais, de acordo com o Regulamento               do Regulamento (CEE) n? 3719/88 da Comissão (7).
(CEE) n? 1068/93 da Comissão (5) alterado pelo Regula­
mento (CE) n ? 547/94 (6) ; que é conveniente aplicar esta
regra às vendas previstas pelo presente regulamento, sem                                  Artigo 4 ?
prejuízo da possibilidade de fixação antecipada da taxa de
                                                                 1 . Em derrogação do n? 1 do artigo 7? do Regulamento
(') JO   n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .                        (CEE) n ? 2131 /93, o prazo da apresentação das propostas
(2) JO   n? L 196 de 5. 8. 1993, p. 22.                          para o primeiro concurso parcial cessa em 19 de Maio de
(3) JO   n? L 191 de 31 . 7. 1993, p. 76.                        1994, às 13 horas (hora de Bruxelas).
O   JO   n? L 21 de 26. 1 . 1994, p. 1 .
o   JO   n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(6) JO   n? L 69 de 12. 3. 1994, p. 1 .                          O JO n ? L 331 de 2. 12. 1988 , p. 1 .
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2.     O prazo da apresentação das propostas para o                                    Artigo 6?
concurso parcial seguinte cessa todas as quartas-feiras, às
13 horas (hora de Bruxelas).                                   Sem prejuízo do disposto no n? 3 do artigo 17? do Regu­
                                                               lamento (CEE) n? 2131 /93, a caução referida no n? 2,
3. O último concurso parcial cessa em 25 de Agosto de          segundo travessão do artigo 17? do mesmo regulamento
1994, às 9 horas (hora de Bruxelas).                           só é liberada quando apresentada a prova de que a execu­
                                                               ção das formalidades aduaneiras de exportação teve lugar
4.     As propostas devem ser apresentadas junto do orga­      durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de
nismo de intervenção alemão.                                   Setembro de 1994.
                        Artigo 5?
                                                                                       Artigo 7?
Em relação às propostas apresentadas antes de 1 de Julho
de 1994, são aplicáveis as seguintes disposições :             O organismo de intervenção do alemão comunica à
                                                               Comissão, o mais tardar duas horas após o termo do prazo
— em derrogação do primeiro parágrafo do artigo 16? do         de apresentação, as propostas recebidas. Estas devem ser
     Regulamento (CEE) n? 2131 /93, o levantamento deve        transmitidas em conformidade com o esquema que figura
     ocorrer até 31 de Julho de 1994, o mais tardar,           no anexo II e através dos números que figuram no anexo
— em derrogação do segundo parágrafo do artigo 16? do           III .
     Regulamento (CEE) n? 2131 /93, o preço a pagar para
     a exportação é o indicado na proposta,                                            Artigo 8?
— sem prejuízo da possiblidade de fixação antecipada da
     taxa de conversão agrícola, as propostas são conver­      O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
     tidas com recurso à taxa de conversão agrícola apli­      seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
     cável no momento do pagamento dos cereais.                 Comunidades Europeias.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 1994.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
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                                                                      ANEXO I
                                                                                                (Em toneladas)
                                                     Local de armazenagem                  Quantidades
                                    Schleswig-Holstein/Hamburg/
                                    Niedersachsen/Bremen/
                                    Nordrhein-Westfalen                                      626 295
                                    Hessen/Rheinland-Pfalz/
                                    Baden-Wurttemberg/Saarland/Bayern                        195 276
                                    Berlin/Brandenburg/
                                    Mecklenburg-Vorpommern                                     75 944
                                    Sachsen/Sachsen-Anhalt/Thuringen                         102 325
                                                                     ANEXO II
               Concurso permanente para a exportação de 1 000 000 de toneladas de trigo mole panifí­
                                  cável armazenadas pelo organismo de intervenção alemão
                                                           [Regulamento (CE) n? 1078/94]
                       1                  2                  3              4            5                6          7
                                                                                   Bonificações
                                                                         Preço          (+)           p
                  Numeração        M,                  Quantidade      de oferta  reduções ( — )        ncargos
                      dos          Número de lote?          em       (em ecus por (em ecus por , comercia»s        Destino
                 proponentes                            toneladas      tonelada)     tonelada)     (em ec,u ®, Por
                                                                           (')         (para          t0nelada)
                                                                                    referência)
                       1
                       2
                       3
                     etc .
              (') Este preço inclui as bonificações ou as reduções relativas ao lote para o qual foi submetida a proposta.
                                                                    ANEXO III
              Os números de telex e telecópia de Bruxelas são os seguintes na DG VI-C-1 (a/c de MM. Thibault/
              /Brus) :
              — telex :                    22037 AGREC B,
                                           22070 AGREC B (letras gregas),
              — telecópia :               295 01 32,
                                          296 10 97,
                                          295 25 15.