CELEX: 22004D0115
Language: pt
Date: 2004-08-06 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 115/2004, de 6 de Agosto de 2004, que altera o Protocolo n.° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

10.3.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 64/1
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.o 115/2004
   de 6 de Agosto de 2004
   que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 90/2004 de 8 de Junho de 2004 (1).
            
         
               (2)
            
            
               Afigura‐se adequado alargar a cooperação das partes contratantes do acordo a fim de incluir os projectos‐piloto para a participação dos jovens.
            
         
               (3)
            
            
               Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do acordo deve ser alterado para que esta cooperação produza efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O artigo 4.o do Protocolo n.o 31 do acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               A seguir ao n.o 2i é inserido o seguinte número:
               
                           «2j.
                        
                        
                           A partir de 1 de Janeiro de 2004, os Estados da EFTA participarão nas acções comunitárias relacionadas com a seguinte rubrica orçamental, inscrita no orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       
                                          Rubrica orçamental 15 07 03: “Projectos‐piloto para a participação dos jovens”.».
                                    
                                 
                     
         
               2.
            
            
               O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
               
                           «3.
                        
                        
                           Os Estados da EFTA contribuirão financeiramente, em conformidade com a alínea a) do n.o 1 do artigo 82.o do acordo, para os programas e as acções referidos nos n.os 1, 2, 2a, 2b, 2c, 2d, 2e, 2f, 2g, 2h, 2i e 2j.».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (2).
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 6 de Agosto de 2004.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Kjartan JÓHANNSSON
         
      
   
   
      (1)  JO L 349 de 25.11.2004, p. 52.
   
      (2)  Não são indicados os requisitos constitucionais.