CELEX: 31987R2243
Language: pt
Date: 1987-07-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2243/87 do Conselho de 23 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2245/85 que fixa certas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos da Antárctida

Avis juridique important

|

31987R2243

Regulamento (CEE) n.° 2243/87 do Conselho de 23 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2245/85 que fixa certas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos da Antárctida  

Jornal Oficial nº L 207 de 29/07/1987 p. 0012 - 0014 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 3 p. 0039  Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 3 p. 0039 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2243/87 DO CONSELHO  de 23 de Julho de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 2245/85 que fixa certas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos da Antártida  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 11º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 170/83, as medidas de conservação necessárias para a realização dos objectivos enunciados no artigo 1º do referido regulamento devem ser elaboradas à luz dos pareceres científicos disponíveis;  Considerando que a Convenção sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida, a seguir denominada « Convenção », foi aprovada pela Decisão 81/691/CEE (2), que a Convenção entrou em vigor, para a Comunidade, em 21 de Maio de 1982;  Considerando que a Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinha da Antártida criada pela Convenção, adoptou e notificou, às Partes Contratantes, em 29 de Setembro de 1986, una recomendação formulada pelo seu Comité Científico para que, ao largo da zona peninsular e das Órcades do Sul, seja proibida a pesca directa dos Notothenia rosii e sejam reduzidas, na medida do possível, as capturas acessórias aquando da pesca de outras espécies e para que sejam previstas regras pormenorizadas para a determinação da malhagem;  Considerando que, na falta de objecções por parte de qualquer uma das Partes Contratantes na Convenção, a referida recomendação se tornou obrigatória em 29 de Março de 1987, nos termos do nº 6 do artigo XI da Convenção;  Considerando que a Comunidade deve, em consequência, aplicar essa recomendação aos pescadores comunitários;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2245/85 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2296/86 (4), deve ser alterado em consequência,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 2245/85 é alterado do seguinte modo:  1. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 2º  Proibições de pesca  Sem prejuízo do artigo 1º:  a) É proibida qualquer actividade de pesca numa zona de 12 milhas ao largo das costas da Geórgia do Sul;  b) É proibida a pesca directa de Notothenia rossii:  - na subzona peninsular (subzona FAO 48.1 Antártida) (1).  - à volta das Órcades do Sul (subzona FAO 48.2 Antártida) (1),  - à volta da Geórgia do Sul (subzona FAO 48.3 Antártida) (1).  Nestas zonas, as capturas acessórias de Notothenia rossii aquando de operações de pesca directa de outras espécies são limitadas a um nível que permita o recrutamento óptimo da unidade populacional.  (1) A delimitação das zonas FAO referidas no presente regulamento consta da Comunicação da Comissão 85/C 335/02 (JO nº C 335 de 24. 12. 1985, p. 2). »  2. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 4º  Determinação da malhagem  Em relação às redes referidas no artigo 3º, a malhagem mínima estabelecida no anexo é determinada em conformidade com as seguintes regras:  1. Descrição das bitolas  a) As bitolas a utilizar para a determinação da malhagem terão dois milímetros de espessura, serão planas, de uma matéria resistente e indeformáveis. Terão, quer lados paralelos que se aproximarão por uma série de biseles, de acordo com uma relação de 1 a 8 de cada lado, quer apenas bordos convergentes, de acordo com a mesma relação. As bitolas serão munidas de um orifício na extremidade mais estreita;  b) Cada bitola terá, na parte exterior, a inscrição da largura, em milímetros, da secção com lados paralelos, e, se for caso disso, da parte convergente. No que diz respeito a esta última a largura será inscrita em intervalos de 1 mm e indicada em intervalos regulares.  2. Utilização da bitola  a) A rede será esticada no sentido do comprimento diagonal das malhas;  b) Será inserida pela sua extremidade mais estreita na abertura da malha, perpendicularmente ao plano da rede, uma bitola correspondente à descrição enunciada no nº 1;  c) A bitola será inserida na abertura da malha, quer com a mão, quer através de um peso ou de um dinamómetro, até que pouse contra os bordos convergentes devido à resistência da malhagem.  3. Selecção das malhas a medir  a) As malhas a medir devem formar uma série de 20 malhas consecutivas, tomadas no sentido do comprimento axial da rede;  b) As malhas situadas a menos de 50 cm do enlaçamento, das cordas ou da linha do saco não devem ser medidas. Esta distância deve ser medida perpendicularmente ao enlaçamento, cordas e linha do saco, esticando a rede no sentido da medição. Também não serão medidas as malhas remendadas ou rasgadas nem aquelas em que estejam fixados acessórios na rede;  c) Em derrogação da alínea a), as malhas medidas não devem ser consecutivas se a aplicação da alínea b) o tornar impossível;  d) As redes só devem ser medidas quando estão molhadas e não geladas.  4. Medição de cada malha  O tamanho de cada malha será definido pela largura da bitola no ponto em que esta pousa quando utilizada em conformidade com o nº 2.  5. Determinação da malhagem da rede  A malhagem da rede será definida pela média aritmética, em milímetros, das medições do número total das malhas seleccionadas e medidas de acordo com os métodos descritos nos nºs 3 e 4, sendo a média aritmética aproximada ao milímetro.  O número total das malhas a medir está previsto no ponto 6.  6. Sequência do processo de controlo  a) O inspector medirá uma série de 20 malhas que serão seleccionadas de acordo com o ponto 3, inserindo a bitola manualmente sem utilizar peso nem dinamómetro.  A malhagem da rede será então determinada em conformidade com o ponto 5.  No caso em que os cálculos efectuados relativamente à malhagem indicarem que esta não parece corresponder ao disposto nos regulamentos em vigor, serão medidas duas séries suplementares de 20 malhas seleccionadas em conformidade com o ponto 3.  A malhagem será, em seguida, novamente calculada em conformidade com o ponto 5, tendo em conta as 60 malhas, já medidas. Sem prejuízo da alínea b), esta malhagem será a da rede;  b) No caso de o capitão do navio contestar a malhagem determinada em conformidade com a alínea a), esta medição não será tomada em consideração para a determinação da malhagem e a rede será novamente medida.  Para a nova medição será utilizado um peso ou dinamómetro fixado na bitola.  A escolha do peso ou do dinamómetro incumbirá ao inspector.  O peso deve ser fixado, através de um gancho, no orifício da extremidade mais estreita da bitola. O dinamómetro pode ser fixado, quer no orifício da extremidade mais estreita da bitola, quer na extremidade mais larga da bitola.  A precisão do peso ou do dinamómetro deve ser certificada pela autoridade nacional competente.  No que diz respeito às redes cuja malhagem é de 35 mm ou menos, determinada em conformidade com a alínea a), será aplicada uma força de 19,61 newtons (equivalente a uma massa de 2 quilogramas), e, no que diz respeito às outras redes, uma força de 49,03 newtons (equivalente a uma massa de 5 quilogramas).  Para a determinação da malhagem em conformidade com o ponto 5, utilizando um peso ou um dinamómetro, só será medida uma série de 20 malhas. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  K. E. TYGESEN  (1) JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.  (2) JO nº L 252 de 5. 9. 1981, p. 26.  (3) JO nº L 210 de 7. 8. 1985, p. 2.  (4) JO nº L 201 de 24. 7. 1986, p. 2.