CELEX: 62010TN0100
Language: pt
Date: 2010-03-03 00:00:00
Title: Processo T-100/10: Recurso interposto em 3 de Março de 2010 — Nordzucker/Comissão

1.5.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 113/67
            
         Recurso interposto em 3 de Março de 2010 — Nordzucker/Comissão
   (Processo T-100/10)
   2010/C 113/100
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Nordzucker AG (Braunschweig, Alemanha) (representante: M. Niestedt, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Anular o Regulamento (CE) n.o 1193/2009 (1) da Comissão;
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida nas despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os seguintes fundamentos:
   
               —
            
            
               Incompetência da Comissão para adoptar um regulamento relativo às quotizações à produção para as campanhas açucareiras de 2002/2003 a 2005/2006, dado que fez assentar o regulamento numa base jurídica que já não estava em vigor;
            
         
               —
            
            
               Violação de formalidades essenciais, dado que devia ter escolhido outro procedimento para adoptar o regulamento impugnado e, deste modo, violou os direitos de participação do Conselho e do Parlamento Europeu;
            
         
               —
            
            
               Inobservância do acórdão do Tribunal de Justiça, de 8 de Maio de 2008, Zuckerfabrik Jülich e o. (C-5/06 e C-23/06 a C-36/06, Colect., p. I-3231), dado que, no regulamento impugnado, a Comissão também modificou arbitrariamente o parâmetro «montante total das restituições» no cálculo das quotizações à produção, embora este parâmetro não tivesse sido examinado pelo Tribunal de Justiça;
            
         
               —
            
            
               Violação do princípio da não retroactividade através da alteração posterior, introduzida só pelo Regulamento n.o 1193/2009, do montante total das restituições para campanhas açucareiras já encerradas.
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1193/2009 da Comissão, de 3 de Novembro de 2009 que rectifica os Regulamentos (CE) n.o 1762/2003, (CE) n.o 1775/2004, (CE) n.o 1686/2005, (CE) n.o 164/2007 e fixa, para as campanhas de comercialização de 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006, os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar (JO L 321, p. 1)