CELEX: 62016CA0628
Language: pt
Date: 2018-02-21 00:00:00
Title: Processo C-628/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de fevereiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzgericht — Áustria) — Kreuzmayr GmbH / Finanzamt Linz «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Entregas sucessivas dos mesmos bens — Lugar da segunda entrega — Informação do primeiro fornecedor — Número de identificação para efeitos de IVA — Direito de dedução — Confiança legítima do sujeito passivo na existência das condições do direito a dedução»

16.4.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 134/9
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de fevereiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzgericht — Áustria) — Kreuzmayr GmbH / Finanzamt Linz
   (Processo C-628/16) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Entregas sucessivas dos mesmos bens - Lugar da segunda entrega - Informação do primeiro fornecedor - Número de identificação para efeitos de IVA - Direito de dedução - Confiança legítima do sujeito passivo na existência das condições do direito a dedução»)
   (2018/C 134/12)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesfinanzgericht
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Kreuzmayr GmbH
   
      Recorrido: Finanzamt Linz
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Em circunstâncias como as do processo principal, o artigo 32.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que se aplica à segunda de duas entregas sucessivas de um mesmo bem que deu lugar a um único transporte intracomunitário.
            
         
               2)
            
            
               Caso a segunda entrega de uma cadeia de duas entregas sucessivas que implica um único transporte intracomunitário seja uma entrega intracomunitária, o princípio da proteção da confiança legítima deve ser interpretado no sentido de que o adquirente final, que gozou erradamente do direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante, não pode deduzir, a título do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante, o imposto sobre o valor acrescentado pago com base apenas nas faturas transmitidas pelo operador intermédio que qualificou erradamente a sua entrega.
            
         
      (1)  JO C 95, de 27.3.2017.