CELEX: C1996/064/40
Language: pt
Date: 1996-03-02 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 22 de Dezembro de 1995, por Francesco Mongelli contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-238/95)

2 . 3 . 96            1 PT |                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 64/21
Recurso interposto, em 22 de Dezembro de 1995 , por                    de correcção italiano corresponde, na realidade, um
Francesco Mongelli contra a Comissão das Comunidades                   aumento do custo de vida em Itália .
                               Europeias
                       ( Processo T-238/95 )
                            ( 96/C 64/40 )                          — Desigualdade de tratamento : o recorrente critica as
                                                                       consequências desse modo de proceder, isto é uma
                                                                       desigualdade de tratamento entre aposentados conso­
                                                                       ante residam em Estados de moeda forte ou Estados de
                  (Língua do processo: italiano)
                                                                       moeda fraca . E fácil verificar que os aposentados
                                                                       residentes em Itália são objectivamente desfavorecidos
                                                                       se tiverem de suportar despesas, especialmente de
Deu entrada em 22 de Dezembro de 1995, no Tribunal de                  carácter permanente ou continuado, num Estado de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso               moeda forte ou devam ou queiram obter bens originá­
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                rios desse Estado; contrariamente, os aposentados resi­
por Francesco Mongelli , funcionário da Comissão das                   dentes em países de moeda forte têm a vantagem de
Comunidades Europeias, residente em Cecina ( Livorno ),                adquirir ou pagar em moeda fraca . Além disso, pode-se
representado por Giuseppe Marchesini, advogado junto da                facilmente concluir que os Estados-membros com
Corte di Cassazione da República Italiana, com domicílio               moeda certamente mais forte do que a italiana e com
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest                inflação mais baixa ( Alemanha , França, Grã-Bre­
Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt.                                       tanha . . .) paradoxalmente têm todos um coeficiente
                                                                        superior a 100 e, no que diz respeito à Alemanha, mesmo
                                                                        um aumento relativamente ao ano anterior .
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— anular a folha de pensão do recorrente relativa ao mês de         — Violação da legítima expectativa da manutenção do
     Janeiro de 1995 e seguintes pelos fundamentos desen­               rendimento nominal : o recorrente assinala que o prin­
     volvidos no recurso,                                               cípio da manutenção do rendimento nominal não é uma
                                                                        afirmação vaga, mas sim concreta desenvolvida na
                                                                        prática pelas instituições desde 1970 e depois. Essa
— condenar a Comissão no pagamento dos complementos                     prática, além disso, foi sancionada oficialmente nas
     de remuneração devidos acrescidos de juros à taxa de               declarações do Conselho e da Comissão .
      8 % a partir das respectivas datas,
— condenar a recorrida nas despesas do processo .                   — Violação do artigo 63?, segundo parágrafo, do Estatuto
                                                                        e do artigo 45? do anexo VIII do Estatuto . O recorrente
                                                                        afirma que a ilegitimidade é ainda mais grave em relação
                                                                        às pessoas que optaram pelo pagamento da pensão na
Fundamentos e principais argumentos                                     moeda do país da sede da instituição . De facto, o
                                                                        procedimento seguido pela administração concretiza-se
O recorrente, funcionário da Comissão, é actualmente                    numa dupla conversão: o pagamento em francos belgas
titular de uma pensão de aposentação . Reside em Itália e               a favor daqueles que efectuaram essa escolha é feito
é-lhe aplicado o coeficiente de correcção previsto para a               aplicando à pensão expressa em liras a taxa de câmbio de
Itália . Na folha de pensão do mês de Janeiro de 1995 o                  1 de Julho do ano em causa; isto quer dizer que a
 recorrente verificou uma importante redução do montante                 administração calcula em primeiro lugar a pensão em
 da pensão relativamente ao montante recebido nos meses                 liras obtida de uma primeira convesão franco belga-lira
 anteriores. Esta redução deriva do Regulamento ( CECA,                  ( sendo a remuneração expressa originariamente em
 CE, Euratom ) n? 3161 /94 do Conselho, de 19 de Dezembro                francos belgas nos termos da disposição imperativa do
 de 1994, que alterou os anteriores coeficientes de correc­              artigo 63? do Estatuto ); seguidamente, ao montante em
 ção .                                                                   liras assim resultante aplica a taxa de câmbio lira-franco
                                                                         belga vigente em 1 de Julho com uma segunda conver­
                                                                         são . Isto envolve duas violações manifestas . A primeira é
 O recorrente pede a anulação da folha de pensão, censu­                 relativa ao artigo 63?, segundo parágrafo, do Estatuto;
 rando incidenter tantum as disposições base do Conselho . O             este artigo, de facto, depois de dispor que as remunera­
 recurso assenta nos seguintes fundamentos:                              ções são expressas originalmente sempre em francos
                                                                         belgas, dispõe que a remuneração paga em moeda
                                                                         diferente do franco belga é calculada com base nas taxas
 — Violação do artigo 64? do Estatuto: o recorrente alega a              de câmbio utilizadas para a execução do orçamento
       ilegitimidade de um coeficiente de correcção baseado              geral das Comunidades; isto significa que as pensões
       sobretudo nas relações de câmbio entre as moedas                  daqueles que optaram pelo franco belga como moeda de
       nacionais e não sobre a evolução dos preços no                    pagamento devem ser liquidadas e pagas em francos
       Estado-membro , como é previsto no artigo 64? do                   belgas sem necessidade de qualquer conversão, precisa­
       Estatuto . Trata-se de uma situação anómala desde que se           mente porque não pagas em moeda diferente . A segunda
       tenha em conta o facto de que à redução do coeficiente             é relativa ao artigo 82?, quarto parágrafo, o qual se
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    refere às pensões a pagar em moedas diferentes do franco      escritório do advogado Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias
    belga e prevê apenas, nesse âmbito, uma operação de           Hardt .
    conversão .
                                                                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                  — anular a folha de pensão do recorrente relativa ao mês de
                                                                      Janeiro de 1995 e seguintes pelos fundamentos desen­
                                                                      volvidos no recurso,
Recurso interposto, em 22 de Dezembro de 1995 , por
Alberto Castagnoli contra a Comissão das Comunidades              — condenar a Comissão no pagamento dos complementos
                             Europeias                                de remuneração devidos acrescidos de juros à taxa de
                     ( Processo T-239/95 )                            8 % a partir das respectivas datas,
                          ( 96/C 64/41 )
                                                                  — condenar a recorrida nas despesas do processo.
                (Língua do processo: italiano)
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 22 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso          Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto           invocados no processo T-238/95, Francesco Mongelli con­
por Alberto Castagnoli, antigo funcionário da Comissão das        tra Comissão das Comunidades Europeias .
Comunidades Europeias, residente em Segrate ( Milão ),
representado por Giuseppe Marchesini, advogado junto da
Corte di Cassazione da República Italiana, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest
Arnedt, 8-10, rue Mathias Hardt.
                                                                  Recurso interposto, em 22 de Dezembro de 1995 , por
                                                                  Vittorio Sadini contra a Comissão das Comunidades
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                            Europeias
— anular a folha de pensão do recorrente relativa ao mês de                          ( Processo T-241/95 )
    Janeiro de 1995 e seguintes pelos fundamentos desen­                                   96/C 64/43
    volvidos no recurso,
— condenar a Comissão no pagamento dos complementos                             (Língua do processo: italiano)
    de remuneração devidos acrescidos de juros à taxa de
    8 % a contar das respectivas datas,                           Deu entrada em 22 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de
                                                                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
— condenar a recorrida nas despesas do processo .                 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                  por Vittorio Sadini, residente em Segrate ( Milão ), funcio­
Fundamentos e principais argumentos                               nário da Comissão das Comunidades Europeias, represen­
                                                                  tado por Giuseppe Marchesini, advogado junto da Corte di
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos          Cassazione da República Italiana, com domicílio escolhido
invocados no processo T-238/95 , Francesco Mongelli con­          no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest Arendt,
tra Comissão das Comunidades Europeias .                          8-10, rue Mathias Hardt.
                                                                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                  — anular a folha de pensão do recorrente relativa ao mês de
                                                                      Janeiro de 1995 e seguintes pelos fundamentos desen­
Recurso interposto, em 22 de Dezembro de 1995 , por                   volvidos no recurso,
Eduardo Capuano contra a Comissão das Comunidades
                             Europeias
                                                                  — condenar a Comissão no pagamento dos complementos
                     ( Processo T-240/95 )                            de remuneração devidos acrescidos de juros à taxa de
                            96/C 64/42 )                              8 % a partir das respectivas datas,
                (Língua do processo: italiano)                    — condenar a recorrida nas despesas do processo.
Deu entrada em 22 de Dezembro de 1995, no Tribunal de             Fundamentos e principais argumentos
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto           Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
por Eduardo Capuano, antigo funcionário da Comissão das           invocados no processo T-238/95 , Francesco Mongelli con­
Comunidades Europeias, representado por Giuseppe Mar­             tra Comissão das Comunidades Europeias.
chesini, advogado junto da Corte di Cassazione da Repú­
blica Italiana, com domicílio escolhido no Luxemburgo no