CELEX: 62019CA0028
Language: pt
Date: 2020-04-23 00:00:00
Title: Processo C-28/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 23 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — Ryanair Ltd, Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato — Antitrust/Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato — Antitrust, Ryanair Ltd, Ryanair DAC [«Reenvio prejudicial — Transportes — Serviços aéreos — Regulamento (CE) n.° 1008/2008 — Artigo 23.°, n.° 1 — Indicação do preço final a pagar — Custos de registo em linha dos passageiros — IVA — Custos administrativos para as compras efetuadas com um cartão de crédito diferente do autorizado pela transportadora aérea — Elementos impreteríveis e previsíveis do preço final a pagar — Suplementos de preço opcionais — Conceito»]

13.7.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 230/10
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 23 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — Ryanair Ltd, Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato — Antitrust/Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato — Antitrust, Ryanair Ltd, Ryanair DAC
      (Processo C-28/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Transportes - Serviços aéreos - Regulamento (CE) n.o 1008/2008 - Artigo 23.o, n.o 1 - Indicação do preço final a pagar - Custos de registo em linha dos passageiros - IVA - Custos administrativos para as compras efetuadas com um cartão de crédito diferente do autorizado pela transportadora aérea - Elementos impreteríveis e previsíveis do preço final a pagar - Suplementos de preço opcionais - Conceito»)
      (2020/C 230/12)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Consiglio di Stato
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: Ryanair Ltd, Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato — Antitrust
      
         Recorridas: Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato — Antitrust, Ryanair Ltd, Ryanair DAC
      
         Dispositivo
      
      O artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade, deve ser interpretado no sentido de que os custos de registo dos passageiros cujo pagamento não pode ser evitado por não existir um modo de registo gratuito alternativo, o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aplicado às tarifas dos voos nacionais e os custos administrativos para as compras efetuadas com um cartão de crédito diferente do autorizado pela transportadora aérea constituem elementos de preço impreteríveis e previsíveis, na aceção do segundo período desta disposição. Em contrapartida, a referida disposição deve ser interpretada no sentido de que os custos de registo dos passageiros cujo pagamento pode ser evitado através do recurso a uma opção de registo gratuito e o IVA aplicado aos suplementos facultativos relativos aos voos nacionais constituem um suplemento de preço opcional, na aceção do quarto período da mesma disposição.
      
         (1)  JO C 164, de 13.5.2019.