CELEX: C2004/190/12
Language: pt
Date: 2004-07-24 00:00:00
Title: Processo C-215/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Østre Landsret (Dinamarca), de 14 de Maio de 2004, no processo Marius Pedersen A/S contra Miljøstyrelsen

24.7.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 190/7
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Østre Landsret (Dinamarca), de 14 de Maio de 2004, no processo Marius Pedersen A/S contra Miljøstyrelsen
   (Processo C-215/04)
   (2004/C 190/12)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho do Østre Landsret (Dinamarca), de 14 de Maio de 2004, no processo Marius Pedersen A/S contra Miljøstyrelsen que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de Maio de 2004.
   O Østre Landsret solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
   
               1)
            
            
               A expressão «Quando tal não seja possível» do artigo 2.o, alínea g), subalínea ii), do Regulamento n.o 259/93 (1) deve ser interpretada no sentido de que uma empresa de recolha aprovada não pode ser considerada automaticamente a notificadora de uma exportação de resíduos para valorização?
               Em caso afirmativo, pretende-se que seja esclarecido segundo que critérios pode uma empresa de recolha aprovada ser a notificadora de uma exportação de resíduos para valorização.
               Pode o critério consistir em o produtor de resíduos ser desconhecido ou em haver tantos produtores de resíduos, cuja produção individual é de tal forma modesta, que não seria razoável que cada um devesse notificar especificamente a exportação de resíduos?
            
         
               2)
            
            
               O artigo 7.o, n.o 2, conjugado com o seu n.o 4, alínea a), nomeadamente o primeiro e segundo travessões, do Regulamento n.o 259/93 dá às autoridades competentes do Estado-Membro de expedição a possibilidade de levantarem objecções a um requerimento concreto de autorização para exportação de resíduos destinados a valorização, no caso de não existirem informações da entidade notificadora sobre se o tratamento dos resíduos em causa pela empresa destinatária é, em termos ambientais, do mesmo nível que o exigido segundo as normas nacionais do Estado de expedição?
            
         
               3)
            
            
               O artigo 6.o, n.o 5, primeiro travessão, do Regulamento n.o 259/93 deve ser interpretado no sentido de que a obrigação de informação relativa à composição dos resíduos pode considerar-se cumprida mediante a indicação da entidade notificadora de que se trata apenas de resíduos de uma dada espécie em concreto, por exemplo, «sucata electrónica»?
            
         
               4)
            
            
               O artigo 7.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 259/93 deve ser interpretado no sentido de que o prazo previsto no seu n.o 2 começa a correr quando a autoridade competente de destino enviou o aviso de recepção, independentemente de a autoridade competente de expedição considerar que não recebeu todas as informações referidas no artigo 6.o, n.o 5?
               Em caso de resposta negativa pretende-se que seja esclarecido que informações deve uma notificação conter para que comece a correr o prazo de 30 dias previsto no artigo 7.o, n.o 2.
               A ultrapassagem do prazo de resposta de 30 dias tem como efeito jurídico que a autoridade competente não pode ulteriormente apresentar objecções nem exigir informações complementares?
            
         
      (1)  Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade (JO L 30, p. 1).