CELEX: 52019DP0096
Language: pt
Date: 2019-12-18 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu, de 18 de dezembro de 2019, relativa à eleição da Provedora de Justiça Europeia [2019/2042(INS)]

29.6.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 255/103
            
         
      P9_TA(2019)0096
      Eleição da Provedora de Justiça Europeia
      Decisão do Parlamento Europeu, de 18 de dezembro de 2019, relativa à eleição da Provedora de Justiça Europeia [2019/2042(INS)]
      (2021/C 255/26)
      
         O Parlamento Europeu,
      
      
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o, terceiro parágrafo, e o artigo 228.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a sua Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom, de 9 de março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu (1),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 231.o do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o convite à apresentação de candidaturas (2),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a votação realizada na sessão de 18 de dezembro de 2019,
               
            
               
                  1.
               
               
                  Elege Emily O'Reilly para exercer a função de Provedora de Justiça Europeia até ao fim da legislatura;
               
            
               
                  2.
               
               
                  Convida Emily O'Reilly a prestar juramento perante o Tribunal de Justiça;
               
            
               
                  3.
               
               
                  Encarrega o seu Presidente de mandar publicar a decisão anexa no Jornal Oficial da União Europeia;
               
            
               
                  4.
               
               
                  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Justiça.
               
            
         (1)  JO L 113 de 4.5.1994, p. 15.
      
         (2)  JO C 293 de 30.8.2019, p. 1.
   
   
      
         
            ANEXO
         
         
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
         
         de 18 de dezembro de 2019
         relativa à eleição da Provedora de Justiça Europeia
         O PARLAMENTO EUROPEU,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o, terceiro parágrafo, e o artigo 228.o,
         Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,
         Tendo em conta a sua Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom, de 9 de março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu (1),
         Tendo em conta o artigo 231.o do seu Regimento,
         Tendo em conta o convite à apresentação de candidaturas (2),
         Tendo em conta a votação realizada na sessão de 18 de dezembro de 2019,
         DECIDE:
         Eleger Emily O'Reilly para exercer a função de Provedora de Justiça Europeia até ao fim da legislatura.
         
            Feito em Estrasburgo, em 18 de dezembro de 2019.
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
               
               
                  O Presidente
               
               D. M. SASSOLI
            
         
         
            (1)  JO L 113 de 4.5.1994, p. 15.
         
            (2)  JO C 293 de 30.8.2019, p. 1.