CELEX: 62014TN0830
Language: pt
Date: 2014-12-29 00:00:00
Title: Processo T-830/14: Recurso interposto em 29 de dezembro de 2014 — Farahat/Conselho

23.3.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 96/22
            
         Recurso interposto em 29 de dezembro de 2014 — Farahat/Conselho
   (Processo T-830/14)
   (2015/C 096/28)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Mohamed Farahat (Cairo, Egito) (representantes: P. Saini, QC, B. Kennelly, Barrister, e N. Sheikh, Solicitor)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a Decisão de Execução 2014/730/PESC do Conselho, de 20 de outubro de 2014 (1), que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1105/2014 do Conselho, de 20 de outubro de 2014 (2), que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, na parte respeitante ao recorrente,
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido nas despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca cinco fundamentos.
   
               1.
            
            
               O primeiro fundamento é relativo ao facto de o Conselho não ter preenchido os requisitos para a inscrição na lista anexa à decisão e ao regulamento. O recorrente afirma que:
               
                           —
                        
                        
                           o Conselho alega que o recorrente é vice-presidente responsável pelas finanças e administração da Tri Ocean Energy e que, tendo em conta a sua posição, é responsável pelas atividades da entidade no que respeita ao fornecimento de petróleo ao regime,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           não existem provas que fundamentem esta alegação e o Conselho não as apresentou.
                        
                     
         
               2.
            
            
               O segundo fundamento é relativo ao facto de o Conselho ter violado os direitos de defesa do recorrente e o direito à proteção jurisdicional efetiva uma vez que as medidas impugnadas foram adotadas sem garantias procedimentais que assegurassem que foi apresentada ao recorrente uma exposição completa dos motivos e que fosse devidamente ouvido.
            
         
               3.
            
            
               O terceiro fundamento é relativo ao facto de o Conselho não ter fundamentado de forma bastante a decisão de incluir o nome do recorrente na lista. O recorrente alega que os motivos invocados são insuficientes para lhe permitirem apresentar uma contestação eficaz das acusações que lhe são dirigidas ou para permitirem que um tribunal fiscalize a legalidade da decisão impugnada.
            
         
               4.
            
            
               O quarto fundamento é relativo ao facto de o Conselho ter violado os direitos fundamentais de propriedade e ao bom nome do recorrente. O recorrente considera que o Conselho não demonstrou que a afetação muito significativa do seu direito de propriedade é justificada e proporcionada.
            
         
               5.
            
            
               O quinto fundamento é relativo ao facto de o Conselho ter cometido um erro manifesto de apreciação ao inscrever o nome do recorrente na lista. O recorrente alega que:
               
                           —
                        
                        
                           não existem informações nem provas que indique que a Tri Ocean Energy tenha, de facto, dado apoio ao regime sírio,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           não existem informações nem provas que sugiram que o recorrente, apenas devido às suas funções, era responsável pelas alegadas ações da Tri Ocean Energy.
                        
                     
         
      (1)  Decisão de Execução 2014/730/PESC do Conselho, de 20 de outubro de 2014, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 301, p. 36).
   
      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1105/2014 do Conselho, de 20 de outubro de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 301, p. 7).