CELEX: 62018CN0149
Language: pt
Date: 2018-02-26 00:00:00
Title: Processo C-149/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Lisboa (Portugal) em 26 de fevereiro de 2018 — Agostinho da Silva Martins / Dekra Claims Services Portugal SA

7.5.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 161/41
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Lisboa (Portugal) em 26 de fevereiro de 2018 — Agostinho da Silva Martins / Dekra Claims Services Portugal SA
   (Processo C-149/18)
   (2018/C 161/45)
   Língua do processo: português
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal da Relação de Lisboa
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Agostinho da Silva Martins
   
      Recorrida: Dekra Claims Services Portugal SA
   
      Questões prejudiciais
   
   
               (a)
            
            
               É de considerar que o regime vigente em Portugal prevalece como norma imperativa derrogatória, na aceção do artigo 16.o do Regulamento «Roma II» (1)?
            
         
               (b)
            
            
               Poderá a mesma regra ser entendida como uma disposição de Direito Comunitário que estabelece uma regra de conflito de leis, na aceção do artigo 27.o do Regulamento «Roma II»?
            
         
               (c)
            
            
               Poder-se-á entender que, a um cidadão português que tenha sofrido acidente de viação em Espanha, é aplicável o regime de prescrição previsto no artigo 498.o, n.o 3, do Código Civil Português, na aceção do artigo 28.o da Diretiva 2009/103/CE (2)?
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (Roma II)
   
      JO 2007, L 199, p. 40
   
   
      (2)  Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade
   
      JO 2009, L 263, p. 11