CELEX: C2006/131/32
Language: pt
Date: 2006-06-03 00:00:00
Title: Processo C-441/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de  23 de Fevereiro de 2006  (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Klagenfurt) — A-Punkt Schmuckhandels GmbH/Claudia Schmidt (Livre circulação de mercadorias — Artigos 28. o  CE e 30. o  CE — Medidas de efeito equivalente — Vendas ao domicílio — Venda de joalharia em prata — Proibição)

3.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 131/18
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de Fevereiro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Klagenfurt) — A-Punkt Schmuckhandels GmbH/Claudia Schmidt
   (Processo C-441/04) (1)
   
   (Livre circulação de mercadorias - Artigos 28.o CE e 30.o CE - Medidas de efeito equivalente - Vendas ao domicílio - Venda de joalharia em prata - Proibição)
   (2006/C 131/32)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Landesgericht Klagenfurt
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: A-Punkt Schmuckhandels GmbH
   
      Recorrida: Claudia Schmidt
   Objecto
   Prejudicial — Landesgericht Klagenfurt (Áustria) — Interpretação dos artigos 28.o CE e 30.o CE — Legislação nacional que proíbe as vendas ao domicílio de joalharia em ouro, prata ou platina
   Dispositivo
   O artigo 28.o CE não se opõe a uma disposição nacional através da qual um Estado-Membro proíbe, no seu território, a venda e a recolha de encomendas de joalharia em prata ao domicílio, quando essa disposição se aplica a todos os operadores interessados, desde que afecte da mesma forma, tanto de direito como de facto, a comercialização dos produtos nacionais e dos provenientes de outros Estados-Membros. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se, tendo em conta as circunstâncias do processo principal, a aplicação da disposição nacional é susceptível de impedir o acesso ao mercado dos produtos provenientes de outros Estados-Membros ou de entravar esse acesso mais do que entrava o acesso ao mercado dos produtos nacionais e, se assim for, verificar se a medida em causa se justifica por um objectivo de interesse geral, na acepção que a jurisprudência do Tribunal de Justiça dá a esse conceito, ou por um dos objectivos enumerados no artigo 30.o CE, e se a referida medida é proporcionada a esse objectivo.
   
      (1)  JO C 314, de 18.12.2004