CELEX: 31998R2778
Language: pt
Date: 1998-12-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE, CECA, Euratom) nº 2778/98 do Conselho de 17 de Dezembro de 1998 que altera o Regulamento nº 422/67/CE, nº 5/67/Euratom que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça, assim como o presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância

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31998R2778

Regulamento (CE, CECA, Euratom) nº 2778/98 do Conselho de 17 de Dezembro de 1998 que altera o Regulamento nº 422/67/CE, nº 5/67/Euratom que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça, assim como o presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância  

Jornal Oficial nº L 347 de 23/12/1998 p. 0001 - 0002

REGULAMENTO (CE, CECA, EURATOM) Nº 2778/98 DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1998 que altera o Regulamento nº 422/67/CE, nº 5/67/Euratom que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça, assim como o presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 154º e 168ºA e o nº 8 do artigo 188ºB,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, os seus artigos 29º e 32ºD e o nº 8 do artigo 45ºB,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 123º e 140ºA e o nº 8 do artigo 160ºB,Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2290/77 do Conselho, de 18 de Outubro de 1977, que fixa o regime pecuniário dos membros do Tribunal de Contas (1),Considerando que compete ao Conselho fixar o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça, assim como do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância e do presidente e dos membros do Tribunal de Contas;Considerando que o euro será a moeda dos Estados-membros que adoptam o euro a partir de 1 de Janeiro de 1999 (2); que a unidade monetária é o euro; que o euro está subdividido em cents e que o euro será durante um período transitório, igualmente subdividido em unidades monetárias nacionais (3);Considerando que os Regulamentos nº 422/67/CEE, nº 5/67/Euratom (4) e (CEE, Euratom, CECA) nº 2290/77 (5) fixam o vencimento de base do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça, assim como do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância e dos membros do Tribunal de Contas, tendo como referência o vencimento de base de um funcionário de grau A1, último escalão;Considerando que, com base no Regulamento (CE, CECA, Euratom) nº 2458/98 do Conselho, de 12 de Novembro de 1998, que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 que fixa o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades (6), o vencimento de base de um funcionário de grau A1 será expresso em euros a partir de 1 de Janeiro de 1999;Considerando que, em consequência, se deverá alterar o Regulamento nº 422/67/CEE, nº 5/67/Euratom no que se refere aos subsídios de representação e de função, que actualmente são expressos em francos belgas, para que os mesmos sejam expressos em euros a partir de 1 de Janeiro de 1999,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º No Regulamento nº 422/67/CEE, nº 5/67/Euratom, as palavras «francos belgas» serão substituídas pela palavra «euros» e os montantes em francos belgas pelos montantes equivalentes em unidades euro à taxa de conversão aprovada pelo Conselho.São aplicáveis as regras relativas ao arredondamento dos montantes estabelecidas no Regulamento (CE) nº 1103/97.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteW. MOLTERER(1) JO L 268 de 20. 10. 1977, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 840/95 (JO L 85 de 19. 4. 1995, p. 10).(2) Regulamento (CE) nº 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro (JO L 139 de 11. 5. 1998, p. 1).(3) Regulamento (CE) nº 1103/97 do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro (JO L 162 de 19. 6. 1997, p. 1).(4) JO 187 de 8. 8. 1967, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 3762/92 (JO L 383 de 29. 12. 1992, p. 4).(5) JO L 268 de 20. 10. 1977, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 840/95 (JO L 85 de 19. 4. 1995, p. 10).(6) JO L 307 de 17. 11. 1998, p. 1.