CELEX: 31986R0331
Language: pt
Date: 1986-02-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 331/86 da Comissão de 13 de Fevereiro de 1986 que introduz uma derrogação temporária ao regime comunitário do preço de referência para os produtos da pesca importados em Portugal

Avis juridique important

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31986R0331

Regulamento (CEE) n.° 331/86 da Comissão de 13 de Fevereiro de 1986 que introduz uma derrogação temporária ao regime comunitário do preço de referência para os produtos da pesca importados em Portugal  

Jornal Oficial nº L 040 de 15/02/1986 p. 0014 - 0014

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 331/86 DA COMISSÃO  de 13 de Fevereiro de 1986  que introduz uma derrogação temporária ao regime comunitário do preço de referência para os produtos da pesca importados em Portugal  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 378º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, relativo à organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º  Considerando que o nº 3 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3796/81 introduz a obrigação de os Estado-membros comunicarem regularmente à Comissão as cotações e os preços franco-fronteira dos produtos importados no seu território; que as modalidades segundo as quais devem ser efectuadas tais comunicações se encontram definidas no Regulamento (CEE) nº 3191/82 da Comissão, de 29 de Novembro de 1982, que fixa as modalidades de aplicação do regime dos preços de referência no sector dos produtos da pesca (2);  Considerando que, por força do nº 1 do artigo 378º do Acto de Adesão e em derrogação do nº 3, terceiro parágrafo, do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3796/81, Portugal fica autorizado, durante um período que não ultrapasse o dia 31 de Dezembro de 1988, a comunicar à Comissão informações menos pormenorizadas do que as previstas no Regulamento (CEE) nº 3191/82 e em períodos a determinar de acordo com o procedimento previsto no artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 3796/81; que é, por conseguinte, conveniente fixar os períodos em questão;  Considerando que as medidas previstas no presente Regulamento são conformes ao parecer do Comité de Gestão dos Produtos de Pesca,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Em derrogação do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3191/82, a comunicação dos preços franco-fronteira por Portugal pode ser efectuada no final de cada semana.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente Regulamento é aplicável a partir de 1 de Março de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 1986.  Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 379, de 31. 12. 1981, p. 1.  (2) JO nº L 338, de 30. 11. 1982, p. 13.