CELEX: C2006/178/40
Language: pt
Date: 2006-07-29 00:00:00
Title: Processo C-244/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Koblenz (Alemanha) em  31 de Maio de 2006  — Dynamic Medien Vertriebs GmbH/Avides Media AG

29.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 178/25
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Koblenz (Alemanha) em 31 de Maio de 2006 — Dynamic Medien Vertriebs GmbH/Avides Media AG
   (Processo C-244/06)
   (2006/C 178/40)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Landgericht Koblenz (Alemanha)
   Partes no processo principal
   
      Demandante: Dynamic Medien Vertriebs GmbH
   
      Demandada: Avides Media AG
   Questões prejudiciais
   O princípio da livre circulação de mercadorias, na acepção do artigo 28.o CE, opõe-se a uma disposição legal alemã que proíbe a venda por correspondência de videogramas (DVD, videocassetes) que não contenham qualquer indicação de terem sido submetidos na Alemanha a um exame quanto à sua idoneidade para menores?
   Em especial:
   A proibição de venda por correspondência desses videogramas constitui uma medida de efeito equivalente na acepção do artigo 28.o CE?
   Em caso afirmativo:
   Essa proibição é igualmente justificada nos termos do artigo 30.o CE, tendo em conta a Directiva 2000/31/CE (1), se o videograma tiver sido sujeito a um exame quanto à sua idoneidade para menores por outro Estado-Membro da União Europeia e este facto estiver nele indicado, ou esse controlo por outro Estado-Membro da União Europeia constitui um meio menos restritivo na acepção dessa disposição?
   
      (1)  JO L 178, p. 1.