CELEX: 31993R0974
Language: pt
Date: 1993-04-24
Title: Regulamento (CEE) nº 974/93 da Comissão, de 23 de Abril de 1993, que altera as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar

N? L 98/38                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     24. 4. 93
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 974/93 DA COMISSÃO
                                                  de 23 de Abril de 1993
                  que altera as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros
                                              produtos do sector do açúcar
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          vigor, tal como e indicado no anexo do presente regula­
                                                                mento,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com                                Artigo 1 ?
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 3814/92 (2) e, nomeadamente, o n? 4 do seu           A restituição a conceder aquando da exportação, tal qual,
 artigo 19?,                                                    dos produtos referidos no n? 1 , alíneas d), f) e g), do artigo
                                                                1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , fixada no anexo do
 Considerando que as restituições aplicáveis à exportação       Regulamento (CEE) n? 769/93 alterado, é alterada em
 para xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar,     conformidade com os montantes referidos no anexo do
 foram fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 769/93 (3), alte­      presente regulamento.
 rado pelo Regulamento (CEE) n? 863/93 (4);
 Considerando que a aplicação das regras, critérios e moda­                             Artigo 2?
 lidades estabelecidas no Regulamento (CEE) n? 769/93
 aos dados que a Comissão dispõe actualmente, conduz à         O presente regulamento entra em vigor em 24 de Abril de
 alteração das restituições à exportação, actualmente em        1993.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1993.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(■) JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO  n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 7.
O   JO  n? L 79 de 1 . 4. 1993, p. 16.
(4) JO  n? L 90 de 14. 4. 1993, p. 20.
 ---pagebreak--- 24. 4. 93                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 98/39
                                                           ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 23 de Abril de 1993, que altera as restituições à exportação
                  para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar tal qual
                               Código do produto                    Montante da restituição
                                                              — ecus/100 kg de matéria seca — ,
                                1702 40 10 100                           35,84 (2)(3)
                                1702 60 10 000                           35,84 (2)(3)
                                                            — ecus/1 % de sacarose x 100 kg —
                                1 702 60 90 000                            0,3584 (') (3)
                                                              — ecus/ 100 kg de matéria seca —
                                1702 90 30 000                           35,84 (2)(3)
                                                            — ecus/1 % de sacarose x 100 kg —
                                1702 90 60 000                            0,3584 (>)(3)
                                1702 90 71 000                            0,3584 C)(3)
                                1 702 90 90 900                           0,3584 (') (3) (4)
                                                              — ecus/ 100 kg de matéria seca —
                                2106 90 30 000                           35,84 (2)(3)
                                                            — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                2106 90 59 000                            0,3584 (>)(3)
                      (') O montante de base não e aplicável aos xaropes de pureza inferior a 85 %
                          [Regulamento (CEE) n? 394/70]. O teor em sacarose é determinado em confor­
                          midade com o artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 394/70.
                      (2) Aplicável unicamente aos produtos referidos no artigo 3? do Regulamento
                          (CEE) n? 1469/77.
                      (3) As restituições à exportação para as repúblicas da Sérvia e do Montenegro só
                          podem ser concedidas no âmbito da ajuda comunitária prestada por organiza­
                          ções de beneficência, no respeito das condições estabelecidas na alínea a) do
                          artigo 2? e no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1432/92 do Conselho.
                      (4) O montante de base não é aplicável ao produto no ponto 2 do anexo do
                          Regulamento (CEE) n? 3513/92 (JO n? L 355 de 5. 12. 1992, p. 12).
                      NB : Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página,
                              são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO
                              n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), com a última redacção que lhe foi
                              dada pelo Regulamento (CEE) n? 252/93 (JO n? L 28 de 5. 2.
                               1993, p. 48).