CELEX: 31988R4241
Language: pt
Date: 1988-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4241/88 do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 que revoga e substitui o Regulamento (CEE) n.° 3584/88, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para as cerejas de mesa, com exclusão das ginjas, originárias da Suíça (1989)

31 . 12 . 88                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? L 373 / 17
                                       REGULAMENTO (CEE) N® 4241 / 88 DO CONSELHO
                                                      de 21 de Dezembro de 1988
                  que revoga e substitui o Regulamento (CEE ) n ? 3584 / 88 , relativo à abertura e modo de gestão
                  de um contingente pautal comunitário para as cerejas de mesa, com exclusão das ginjas,
                                                       originárias da Suíça ( 1989)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                    um contingente pautal que deve cobrir necessidades que não
                                                                          podem ser determinadas com suficiente precisão, convém
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        não prever a repartição entre os Estados-membros, sem
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                          prejuízo do saque , no volume do contingente , das quantida­
113 ?,                                                                    des correspondentes às suas necessidades, nas condições e
                                                                          de acordo com um procedimento a determinar; que esse
                                                                          modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                           Estados-membros e a Comissão , a qual deve , nomeada­
Portugal ,                                                                mente , poder acompanhar a situação de esgotamento de
                                                                          volume do contingente e informar desse facto os Estados­
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                    -membros;
                                                                          Considerando que se , durante o período de contingentamen­
Considerando que foi celebrado um Acordo entre a Comu­                    to, o volume do contingente for utilizado na sua quase
nidade Económica Europeia e a Confederação Suíça em                       totalidade , é indispensável que os Estados-membros transfi­
22 de Julho de 1972; que, na sequência da adesão de Espanha               ram para este volume a totalidade dos saques efectuados que
e de Portugal à Comunidade, foi celebrado e aprovado um                   não tenham sido utilizados, a fim de evitar que uma parte do
Acordo sob forma de Troca de Cartas pela Decisão                          contingente pautal comunitário fique inutilizada num Esta­
86 / 559 / CEE (»);                                                       do-membro quando poderia ser utilizada noutros;
Considerando que esse acordo prevê a abertura de um                       Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino
contingente pautal comunitário com direito nulo para as                   dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem
cerejas de mesa , com exclusão das ginjas, originárias da                 reunidos e representados pela união económica do Benelux ,
Suíça ; que é, portanto , necessário abrir esse contingente               qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atri­
pautal comunitário para o período de 1 de Janeiro a 31 de                 buídas à referida união económica pode ser efectuada por um
Dezembro de 1989 ;                                                        dos seus membros,
Considerando que é conveniente adaptar o sistema de gestão
do contingente pautal e revogar, em consequência, o Regu­                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
lamento (CEE ) n ? 3584/ 88 ( 2) e substituí-lo pelo presente
regulamento ;
                                                                                                    Artigo 1 ?
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso
igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a                  1.     Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e
esse contingente e a aplicação, sem interrupção , da taxa                 31 de Dezembro de 1989 , os direitos aplicáveis à importação
prevista para esse contingente a todas as importações dos                 do produto a seguir designado são suspensos ao nível e no
produtos em questão em todos os Estados-membros até ao                    limite de um contingente pautal comunitário indicados em
esgotamento do contingente; que, todavia , dado tratar-se de              frente de cada um deles :
                                                                                                           Volume           Direito
    Número
    de ordem        Código NC                          Designação das mercadorias                      do contingente   do contingente
                                                                                                       ( em toneladas )    (em % )
    09.0901          0809 20 10        Cerejas de mesa, com exclusão das ginjas, originárias da             1 000             0
                 ex 0809 20 90         Suíça
2.      No limite deste contingente pautal, o Reino de Espa­              neiros calculados nos termos das disposições fixadas na
nha e a República Portuguesa aplicam os direitos adua­                    matéria pelo Acto de Adesão.
                                                                          3.      É aplicável o Protocolo relativo à definição da
0 ) JO n ? L 328 de 22 . 11, 1986 , p . 98 .                              noção de produtos originários e aos métodos de co­
(2) JO n? L 314 de 22. 11 . 1988 , p. 1 .                                 operação administrativa, anexo ao Acordo entre a
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Comunidade Económica Europeia e a Confederação                     proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão
Suíça .                                                            informados pela Comissão segundo as mesmas regras .
                                                                   3.     Num prazo estabelecido pela Comissão a partir da data
                           Artigo 2 ?                              referida no primeiro parágrafo do número anterior, os
                                                                   Estados-membros devem transferir para o volume do con­
1.      Se um importador informar da realização iminente de        tingente a totalidade das quantidades que não tenham
importações do produto em questão num Estado-membro e              utilizado até essa data , na acepção dos n ?s 3 e 4 do
pedir o benefício do contingente, o Estado-membro interes­         artigo 4 ?
sado procede, por via de notificação à Comissão , ao saque de
uma quantidade correspondente às suas necessidades, na
medida em que o saldo disponível do contingente o per­                                       Artigo 4 ?
mita .
                                                                   1.     Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias
2.      Sem prejuízo do disposto no artigo 3 ?, os saques          para que os saques que tenham efectuado em aplicação do
efectuados em aplicação do disposto no número anterior são         disposto no n? 1 do artigo 2? tornem possíveis as imputa­
válidos até ao fim do período de contingentamento .                ções, sem descontinuidade , nas suas partes acumuladas do
                                                                   contingente comunitário .
                           Artigo 3 ?                              2.     Os Estados-membros garantirão aos importadores do
1.      Desde que o volume do contingente pautal , tal como é      produto em questão o livre acesso ao contingente tanto
definido no n ? 1 do artigo 1 ?, se tenha esgotado em pelo         quanto o saldo do volume do contingente o permita.
menos 80% , a Comissão notificará os Estados-membros               3.     Os Estados-membros procederão à imputação das
desse facto .
                                                                   importações do produto em questão nos seus saques, à
2.      A Comissão notificará, nesse caso, igualmente, os          medida que os produtos forem apresentados na alfândega a
Estados-membros da data a partir da qual devem ser                 coberto de declarações de introdução em livre prática .
efectuados os saques sobre o volume do contingene, de              4.     A situação de esgotamento do contingente é verificada
acordo com as seguintes disposições:                               com base nas importações imputadas nas condições definidas
Se um importador apresentar num Estado-membro uma                  no número anterior.
declaração de introdução em livre prática que inclua um
pedido de benefício preferencial para um produto referido
neste regulamento , e se essa declaração for aceite pelas                                    Artigo S ?
autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa proce­            A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la-ão
derá, por via de notificação à Comissão , ao saque sobre o         das importações do produto em causa efectivamente impu­
volume do contingente de uma quantidade correspondente a           tadas ao contingente.
essas necessidades .
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação                                    Artigo 6 ?
das referidas declarações, deve ser transmitido, sem demora,
à Comissão .                                                        Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamen­
                                                                   te para assegurar a observância do presente regulamento .
Os saques são concedidos pela Comissão em função da data
de aceitação das declarações de introdução em livre prática
pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa ,                                     Artigo 7?
ria medida em que o saldo disponível o permita .
                                                                    É revogado o Regulamento (CEE) n? 3584 / 88 .
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas,
transferi-las-á, logo que possível , para o volume do contin­
gente .                                                                                      Artigo 8 ?
Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo dis­            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
ponível do volume do contingente , a atribuição será feita          de 1989 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                   todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988 .
                                                                                       Pelo Conselho
                                                                                        O Presidente
                                                                                      V. PAPANDREOU