CELEX: 62017CB0243
Language: pt
Date: 2017-11-16 00:00:00
Title: Processo C-243/17: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP/António da Silva Rodrigues «Reenvio prejudicial — Artigos 53.°, n.° 2, e 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regulamento (CE) n.° 1260/1999 — Regulamento (CE, Euratom) n.° 2988/95 — Artigo 3.°, n.° 1 — Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Conceito de “programa plurianual” — Âmbito de aplicação»

29.1.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 32/8
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP/António da Silva Rodrigues
   (Processo C-243/17) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Artigos 53.o, n.o 2, e 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Regulamento (CE) n.o 1260/1999 - Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 - Artigo 3.o, n.o 1 - Proteção dos interesses financeiros da União Europeia - Conceito de “programa plurianual” - Âmbito de aplicação»)
   (2018/C 032/12)
   Língua do processo: português
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Supremo Tribunal Administrativo
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP
   
      Recorrido: António da Silva Rodrigues
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, deve ser interpretado no sentido de que, no caso de uma irregularidade que não seja continuada nem repetida, o prazo de prescrição de quatro anos nele previsto corre a contar da data em que foi praticada a irregularidade.
            
         
               2)
            
            
               A segunda, a terceira e a quarta questão submetidas pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) são manifestamente inadmissíveis.
            
         
      (1)  JO C 256, de 7.8.2017.