CELEX: 32021R1116
Language: pt
Date: 2021-06-28 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2021/1116 do Conselho de 28 de junho de 2021 relativo à repartição das possibilidades de pesca previstas no Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Gabonesa e a Comunidade Europeia (2021-2026)

8.7.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 242/1
               
            
         REGULAMENTO (UE) 2021/1116 DO CONSELHO
         de 28 de junho de 2021
         relativo à repartição das possibilidades de pesca previstas no Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Gabonesa e a Comunidade Europeia (2021-2026)
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Gabonesa e a Comunidade Europeia (1) (a seguir designado «Acordo»), aprovado através do Regulamento (CE) n.o 450/2007 do Conselho (2), entrou em vigor em 11 de junho de 2007. O Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a União Europeia e a República Gabonesa (3), assinado a 24 de julho de 2013 (a seguir designado por «protocolo de 2013»), caducou em 23 de julho de 2016.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A Comissão negociou, em nome da União, um novo Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Gabonesa e a Comunidade Europeia (2021-2026) (a seguir designado «Protocolo») por um período de cinco anos.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Na sequência dessas negociações, o Protocolo foi rubricado, em 10 de fevereiro de 2021.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em 28 de junho de 2021, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2021/1117 (4), relativa à assinatura e à aplicação provisória do novo Protocolo, sob reserva da sua celebração numa data ulterior.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Importa repartir pelos Estados-Membros as possibilidades de pesca previstas pelo Protocolo para todo o seu período de aplicação.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O presente regulamento deverá entrar em vigor o mais rapidamente possível, atenta a importância económica das atividades de pesca da União na zona de pesca do Gabão e a necessidade de reduzir, tanto quanto possível, o período de interrupção dessas atividades.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     O Protocolo deverá ser aplicado a título provisório a partir da sua assinatura, a fim de permitir aos navios da União as atividades de pesca na zona de pesca do Gabão. O presente regulamento deverá, pois, aplicar-se a partir da mesma data,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            As possibilidades de pesca estabelecidas ao abrigo do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Gabonesa e a Comunidade Europeia (2021-2026) são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:
            
                        a)
                     
                     
                        Atuneiros cercadores:
                        
                                    Espanha:
                                 
                                 
                                    15 navios,
                                 
                              
                                    França:
                                 
                                 
                                    12 navios;
                                 
                              
                  
                        b)
                     
                     
                        Atuneiros com canas:
                        
                                    Espanha:
                                 
                                 
                                    5 navios,
                                 
                              
                                    França:
                                 
                                 
                                    1 navio;
                                 
                              
                  
                        c)
                     
                     
                        Arrastões:
                        
                                    Espanha:
                                 
                                 
                                    4 navios.
                                 
                              
                  
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir da data de assinatura do Protocolo.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito no Luxemburgo, em 28 de junho de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               M. do C. ANTUNES
            
         
         
            (1)  JO L 109 de 26.4.2007, p. 3.
         
            (2)  Regulamento (CE) n.o 450/2007 do Conselho, de 16 de abril de 2007, relativo à celebração do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Gabonesa e a Comunidade Europeia (JO L 109 de 26.4.2007, p. 1).
         
            (3)  JO L 250 de 20.9.2013, p. 2.
         
            (4)  Decisão (UE) 2021/1117 do Conselho, de 28 de junho de 2021, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Gabonesa e a Comunidade Europeia (2021-2026) (ver página 3 do presente Jornal Oficial).