CELEX: 52003PC0373
Language: pt
Date: 2003-06-24
Title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Associação criado pelo Acordo Europeu celebrado entre as Comunidades Europeias e seus Estados Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, no que diz respeito à melhoria do regime de trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados, previsto no Protocolo n.º 3 do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e a República da Polónia

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52003PC0373

Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Associação criado pelo Acordo Europeu celebrado entre as Comunidades Europeias e seus Estados Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, no que diz respeito à melhoria do regime de trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados, previsto no Protocolo n.º 3 do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e a República da Polónia  /* COM/2003/0373 final - ACC 2003/0135 */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Associação criado pelo Acordo Europeu celebrado entre as Comunidades Europeias e seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, no que diz respeito à melhoria do regime de trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados, previsto no Protocolo n.º 3 do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e a República da Polónia(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSNos termos do artigo 20.º do Acordo Europeu celebrado entre as Comunidades Europeias e seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, aprovado pela Decisão do Conselho e da Comissão (93/743/CE, CECA, Euratom), de 13 de Dezembro de 1993 o Protocolo n.º 3 estabelece o regime de trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados nele enumerados. Por força do n.º 1 do artigo 2.º do Protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim como os resultados das negociações do Uruguay Round no domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente, aprovado pela Decisão do Conselho (2002/63/CE), de 23 de Outubro de 2001, o Protocolo n.º 3 do Acordo Europeu foi alterado pela introdução do anexo H desse Protocolo de adaptação.No decurso do debate sobre o mandato proposto pela Comissão para melhorar a vertente agrícola dos Acordos Europeus, o Conselho convidou a Comissão a negociar, em paralelo, a melhoria do acesso aos mercados no que se refere aos produtos agrícolas transformados. Essas negociações tiveram por base jurídica as disposições pertinentes do Protocolo n.º 3, mencionado supra.No seguimento de tal solicitação pelo Conselho, os serviços da Comissão encetaram negociações com a delegação da República da Polónia, com o objectivo de melhorar o acesso aos mercados.As duas partes alcançaram um projecto de acordo que prevê a diminuição dos direitos de importação dos produtos objecto de contingentes, bem como a aplicação de novos contingentes com direitos reduzidos, o aumento do montante dos contingentes, tendo em conta o fluxo comercial tradicional, e ainda a redução dos direitos de importação no que se refere a uma vasta gama de produtos.O Conselho autorizou a aplicação desse acordo sob a forma de medidas autónomas e transitórias, em vigor a partir de 1 de Fevereiro de 2003. Propõe-se, pois, ao Conselho que adopte a presente posição comum relativa a uma decisão do Conselho de Associação, tendo em vista alterar os anexos do Protocolo n.º 3.2003/0135 (ACC)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Associação criado pelo Acordo Europeu celebrado entre as Comunidades Europeias e seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, no que diz respeito à melhoria do regime de trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados, previsto no Protocolo n.º 3 do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e a República da PolóniaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, conjugado com o n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Acordo Europeu [1] cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro;[1]  JO L 348 de 31.12.1993, p. 3.(2) O Conselho, por decisão de 23 de Outubro de 2001, aprovou o Protocolo n.º 3, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu [2], a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim como os resultados das negociações do Uruguay Round, estabelecendo o regime de trocas comerciais de produtos agrícolas transformados, entre a Comunidade e a Polónia;[2]  JO L 27 de 30.1.2002, p. 3.(3) Em conformidade com o n.º 2 do artigo 1.º do Protocolo n.º 3, o Conselho de Associação pode decidir alterar os direitos mencionados nos anexos do Protocolo, bem como aumentar ou suprimir os contingentes pautais;(4) O Conselho de Associação decide igualmente, em conformidade com o segundo travessão, n.º 1 do artigo 2.º, que os direitos aplicáveis podem ser objecto de reduções decorrentes de concessões mútuas no que respeita aos produtos agrícolas transformados;(5) As concessões outorgadas pela União Europeia entraram em vigor em 1 de Fevereiro de 2003, em aplicação do Regulamento (CE) n.º 278/2003 do Conselho [3], de 6 de Fevereiro de 2003, que aprova medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da Polónia. Por conseguinte, há que prever a revogação desse regulamento assim que entrar em vigor a decisão do Conselho de Associação;[3]  JO L 42 de 6.2.2003, p. 1.(6) O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário [4] codificou as modalidades de gestão dos contingentes pautais destinados a serem utilizados por ordem cronológica das datas das declarações aduaneiras;[4]  JO L 253 de 11.10.1993, p.1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 444/2002 (JO L 88 de 12.3.2002, p. 11).(7) Deve, pois, determinar-se a posição comunitária em relação a tais decisões,DECIDE:Artigo 1.ºA posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação criado pelo Acordo Europeu celebrado entre as Comunidades Europeias e seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, no que diz respeito à melhoria do Protocolo n.º 3, relativo ao comércio bilateral de produtos agrícolas transformados, fundamenta-se no projecto de decisão do Conselho de Associação que se encontra em anexo à presente decisão.Artigo 2.ºO Regulamento (CE) n.º 278/2003 do Conselho é revogado na data de entrada em vigor da decisão do Conselho de Associação anexa à presente decisão.Os contingentes pautais previstos no anexo I, quadro 1 da decisão do Conselho de Associação são geridos nos termos do disposto nos artigos 308.º-A, 308.º-B e 308.º-C do Regulamento (CEE) n.º 2454/93.As quantidades de produtos importados sob o referido regulamento são imputadas aos contingentes previstos para os mesmos produtos pela decisão do Conselho de Associação.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO PresidenteANEXOProposta deDECISÃO DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE-POLÓNIA n.º.../2003  relativa à melhoria do regime de trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados, previsto no Protocolo n.º 3 do Acordo EuropeuO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, e, nomeadamente, o n.º 2 do artigo 1.º e o n.º 1 do artigo 2.º do Protocolo n.º 3,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo n.º 3, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu [5], a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim como os resultados das negociações do Uruguay Round estabelece o regime de trocas comerciais de produtos agrícolas transformados, entre a Comunidade e a Polónia;[5]  JO L 27 de 30.1.2002, p. 3.(2) Em conformidade com o n.º 2 do artigo 1.º do Protocolo n.º 3, o Conselho de Associação pode decidir alterar os direitos relativos aos produtos agrícolas transformados, bem como aumentar ou suprimir os contingentes pautais;(3) O Conselho de Associação decide igualmente, em conformidade com o segundo travessão, n.º 1 do artigo 2.º, que os direitos aplicáveis podem ser objecto de reduções decorrentes de concessões mútuas no que respeita aos produtos agrícolas transformados;(4) Há que abrir, para o período de 1 de Fevereiro a 31 de Dezembro de 2003 e de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro dos anos seguintes, os contingentes pautais previstos nos anexos I e II da presente decisão,DECIDE:Artigo 1.ºOs anexos I e II do Protocolo n.º 3 relativo ao comércio de produtos agrícolas transformados entre a Comunidade e a Polónia são substituídos pelos anexos I e II da presente decisão.Artigo 2.ºA presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua adopção.É aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 2003.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo Conselho de AssociaçãoO PresidenteANEXO IQuadro 1: Contingentes pautais anuais aplicáveis às importações na Comunidade de mercadorias originárias da PolóniaEAR: ver quadro 4&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;(1) Os contingentes pautais, tal como enunciados na coluna, são válidos para o período compreendido entre 1.02.2003 e 31.12.2003 . Permanecem idênticos para os anos seguintes, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro.(2) A admissão nesta subposição está subordinada às condições fixadas pela Comunidade.Quadro 2: Direitos aplicáveis às importações na Comunidade de mercadorias originárias da PolóniaPor EA entende-se o elemento agrícola calculado em conformidade com o anexo I do Regulamento (CE) n.º 2658/87 do Conselho&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Quadro 3: Calendário da redução dos direitos aplicáveis às importações na Comunidade de mercadorias originárias da PolóniaEste calendário não afecta a data de adesão. Nessa ocasião, as obrigações decorrentes da adesão substituirão o calendário.&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Quadro 4: Montantes de base tomados em consideração no cálculo dos elementos agrícolas reduzidos (EAR) e dos direitos adicionais aplicáveis às importações na Comunidade das mercadorias enumeradas no Quadro 1.Produto de base  //  Taxa preferencial em 1.2.2003(EUR/100 kg)//Trigo mole  //  6,653Trigo duro  //  10,326Centeio  //  6,483Cevada  //  6,483Milho  //  6,577Arroz descascado de bago longo  //  18,502Leite em pó desnatado  //  23,760Leite em pó inteiro  //  26,086Manteiga  //  37,912Açúcar branco  //  29,350ANEXO IIQuadro 1: Contingentes aplicáveis às importações na Polónia de mercadorias originárias da Comunidade&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;* Cobra-se adicionalmente um direito específico fixo de 0,0012 EUR por 1% (p/p) de sacarose.(1) Os contingentes pautais enunciados na coluna são válidos para o período compreendido entre 1.02.2003 e 31.12.2003. Permanecem idênticos para os anos seguintes, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro.Quadro 2: Direitos aplicáveis às importações na Polónia de mercadorias originárias da Comunidade&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;* Cobra-se adicionalmente um direito específico fixo de 0,0017 EUR por 1% (p/p) de sacarose.Quadro 3: Calendário da redução dos direitos aplicáveis às importações na Polónia de mercadorias originárias da ComunidadeEste calendário não afecta a data de adesão. Nessa ocasião, as obrigações decorrentes da adesão substituirão o calendário.&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;