CELEX: C2007/297/03
Language: pt
Date: 2007-12-08 00:00:00
Title: Processo C-146/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de Setembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof — Alemanha) — Albert Collée, na qualidade de sucessor universal da Collée KG/Finanzamt Limburg an der Lahn (Sexta Directiva IVA — Artigo 28.° C, A, alínea a), primeiro parágrafo — Entrega intracomunitária — Recusa de isenção — Prova da entrega produzida com atraso)

8.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de Setembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof — Alemanha) — Albert Collée, na qualidade de sucessor universal da Collée KG/Finanzamt Limburg an der Lahn
   (Processo C-146/05) (1)
   
   (Sexta Directiva IVA - Artigo 28.oC, A, alínea a), primeiro parágrafo - Entrega intracomunitária - Recusa de isenção - Prova da entrega produzida com atraso)
   (2007/C 297/03)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesfinanzhof
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Albert Collée, na qualidade de sucessor universal da Collée KG
   
      Recorrido: Finanzamt Limburg an der Lahn
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação do artigo 28.oC, A, alínea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), conforme alterada — Isenção do imposto sobre o volume de negócios recusada relativamente a uma entrega intracomunitária de bens — Emissão tardia da factura que prova o carácter intracomunitário da transacção
   Parte decisória
   O artigo 28.oC, A, alínea a), primeiro parágrafo, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que a Administração Fiscal de um Estado-Membro recuse isentar de imposto sobre o valor acrescentado uma entrega intracomunitária, que teve efectivamente lugar, apenas com fundamento em que a prova desta entrega não foi produzida atempadamente.
   Ao examinar o direito à isenção do imposto sobre o valor acrescentado correspondente a tal entrega, o órgão jurisdicional de reenvio só deverá ter em conta o facto de o sujeito passivo, num primeiro momento e com pleno conhecimento de causa, ter dissimulado a existência de uma entrega intracomunitária, se existir um risco de perda de receitas fiscais e se este não foi completamente eliminado pelo sujeito passivo.
   
      (1)  JO C 143 de 11.6.2005.