CELEX: C2002/109/124
Language: pt
Date: 2002-05-04 00:00:00
Title: Processo T-61/02: Recurso interposto em 1 de Março de 2002 pela Commerzbank AG contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 109/66                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      4.5.2002
A decisão padece de falta de apreciação, visto que a Comissão          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
apenas prossegue fins polı́ticos não jurı́dicos, a saber a
marcação de uma posição para o público em relação com a
introdução do euro. Visto que no procedimento administrativo             —      anular a decisão da Comissão, de 11 de Dezembro de
a decorrer no processo T-216/01 R estão ainda judicialmente                     2001, recebida pela recorrente em 20 de Dezembro de
pendentes pedidos não indeferidos, a adopção de uma decisão                   2001, no processo COM/E-1/37.919 (ex 37.391) relativo
final não é admissı́vel.                                                        à imposição de uma coima e
Não ficou provada uma afectação sensı́vel do comércio entre
Estados.                                                                  —      condenar a Comissão no pagamento das despesas do
                                                                                 processo.
A demandante não participou num acordo com sobre o modo
da cobrança de comissões nem num acordo sobre o montante
do preço pretendido. O sistema de comissões não pode, por
isso, ser objecto de um acordo, uma vez que, além disso, após
a entrada em vigor do Regulamento n.o 1103/97 não existe
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
qualquer alternativa juridicamente admissı́vel. Os meios de
prova mencionados pela demandada são infrutı́feros e em si
contraditórios. O último dos meios de prova apresentado pela
demandada data de 15.10.1997, ou seja, cerca de 4,5 anos
antes da celebração do pretenso acordo. Desde então, não               A Comissão violou o direito de defesa da recorrente. Não deu
houve quaisquer contactos entre os bancos em causa. Nas                   à recorrente ocasião de conhecer os critérios segundo os quais
pretensas reuniões de práticas concertadas, participou um               suspendeu processos paralelos. A Comissão não procedeu em
representante do Deutsche Bundesbank (Banco Central da                    todos os casos à redução das comissões e diferentes bancos
Alemanha), que foi oficialmente informado dos resultados das              receberam um tratamento diferente no que respeita ao mon-
reuniões.                                                                tante das reduções das comissões. A Comissão devia ter
                                                                          comunicado à recorrente quais foram os critérios não discrimi-
                                                                          natórios com base nos quais decidiu o prosseguimento ou a
Quanto à duração do pretenso acordo, a decisão é contraditó-           suspensão dos processos. Além disso, a decisão da Comissão,
ria, uma vez que do teor da decisão resulta outra duração,              em comparação com as acusações comunicadas, contém
assim como da determinação da coima.                                     novos elementos incriminadores sobre os quais a recorrente
                                                                          não se pôde pronunciar. Finalmente, foi recusada à recorrente
Os montantes-base aplicados na determinação da coima são                a consulta dos autos relativos aos processos paralelos. A rápida
arbitrários e desproporcionados.                                         imposição de uma coima ditada por razões polı́ticas foi, aos
                                                                          olhos da Comissão, mais importante do que um processo
                                                                          justo.
                                                                          A recorrente nega que num encontro de cambistas, que teve
                                                                          lugar em 15 de Outubro de 1997, tenham sido concluı́dos
                                                                          acordos restritivos da concorrência. Este encontro teve por
                                                                          objecto as tendências do mercado e a discussão de factos do
Recurso interposto em 1 de Março de 2002 pela Com-                        conhecimento geral. Integrava-se numa série de conferências a
merzbank AG contra a Comissão das Comunidades Euro-                      realizar nos anos 1996 a 1998 a fim de preparar a introdução
                                peias                                     do Euro, nas quais frequentemente participaram representantes
                                                                          dos bancos emissores de moedas e, numa parte, representantes
                                                                          da Comissão. A recorrente optou, já antes da reunião de 15 de
                        (Processo T-61/02)                                Outubro de 1997, como resulta de documentos internos, por
                                                                          decisão autónoma, por uma comissão percentual. A acusação
                                                                          da Comissão não é concludente e a Comissão não descreve o
                         (2002/C 109/124)
                                                                          conteúdo do alegado acordo. As provas apresentadas pela
                                                                          Comissão a este respeito, sobretudo a nota interna de um
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        colaborador do banco neerlandês GWK Bank N.V., são inade-
                                                                          quadas. A decisão da Comissão revela falta de conhecimentos
                                                                          sobre a matéria e falta de objectividade. A Comissão ignorou a
                                                                          distinção entre cambistas e comerciantes de divisas e a situação
                                                                          jurı́dica então vigente e expôs unilateralmente os factos de
Deu entrada em 1 de Março no Tribunal de Primeira Instância               forma incriminadora para a recorrente.
das Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão
das Comunidades Europeias, interposto pela Commerzbank
AG, Frankfurt am Main (Alemanha), representada por
H. Satszky e B. Maassen, advogados.