CELEX: 51990PC0391(01)
Language: pt
Date: 1990-08-06
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A SUSPENSAO DAS PREFERENCIAS PAUTAIS GENERALIZADAS PARA 1990 NO QUE SE REFERE A CERTOS PRODUTOS ORIGINARIOS DO IRAQUE

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       C0M(90) 391 final
                                       Bruxelas, 8 de Agosto de 1990
                           Proposta de
                 REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
 relativo à suspensão das preferências pautais generalizadas
        para 1990 no que se refere a certos produtos
                     originários do Iraque
                               * * *
                           Proposta de
                 REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
  que suspende a redução dos direitos niveladores para 1990
           relativamente a certos produtos agrícolas
                     originários do Iraque
                           Projecto de
 DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
                      REUNIDOS NO CONSELHO
que suspende as preferências pautais generalizadas para 1990
         relativamente a certos produtos siderúrgicos
                     originários do Iraque
                              • * *
                  (Apresentados pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                            EXPOSIÇÃO PO§ MQT1YQS
1.      Gravemente preocupados pela agressão militar iraquiana ao Koweït,
a Comunidade e os seus Estados-membros adoptaram, no âmbito da cooperação
politica,  uma  declaração   que  condena  tal  intervenção  e indica  que
"continuam a acompanhar de perto a situação e estão dispostos a examinar
outras iniciativas".
2.      Nestas circunstâncias, a Comissão considera      que é conveniente
suspender o benefício das preferências pautais generalizadas e da redução
dos direitos niveladores relativamente ao Iraque.
3.      Propõe-se, pois, ao Conselho que adopte as duas propostas de
regulamento e o projecto de decisão a seguir apresentados^.
(1)     Doc. COM(90) final
                                                                           l
 ---pagebreak---                                 Proposta de
     Regulamento (CEE) no.    /90 do Conselho de    de Agosto de 1990
       relativo à suspensão das preferências pautais generalizadas
               para 1990 no que se refere a certos produtos
                           originários do Iraque
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113g_,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando  que o Conselho    adoptou, em  18 de Dezembro   de  1989, os
Regulamentos (CEE) ng_ 3896/89, 3897/89 e 3898/89 relativos ao sistema de
preferências pautais da Comunidade para 1990(1); que o Iraque beneficia
deste sistema;
Considerando que o sistema das preferências pautais generalizadas é um
sistema autónomo da Comunidade;
Considerando que a grave situação resultante da invasão do Koweït pelo
Iraque, que foi objecto da Resolução 660 (90) do Conselho de Segurança da
Nações Unidas, deu origem a uma declaração da Comunidade e dos seus
Estados-membros de 4 de Agosto de 1990, que condena sem reserva a invasão
do Koweït pelo Iraque e exige uma retirada imediata e sem condições das
forças Iraquinas do território do Koweït, bem como à decisão segundo a
qual  serão   tomadas  medidas   económicas  em  relação   ao  Iraque,  em
conformidade com as disposições pertinentes dos tratados comunitários;
Considerando que, face à situação actual, deixou de ser adequado manter o
beneficio das preferências pautais generalizadas relativamente ao Iraque;
(1)     J0 L nû 383 de 30.12.1989, p. 1, 45, 90.
                                                                           3
 ---pagebreak--- Considerando, no entanto, que é oportuno isentar da medida de suspensão
as mercadorias que estão a ser encaminhadas para a Comunidade;
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
                                Artigo 1P
São suspensas as preferências concedidas pelos Regulamentos     (CEE) no_
3896/89, 3897/89 e 3898/89 de 18 de Dezembro de 1989 no que se refere aos
produtos originários do Iraque.
                                Artigo 2o
O presente regulamento não se aplica às mercadorias
        que, na data da sua entrada em vigor, estão a ser encaminhadas
        para a Comunidade
        a importar para a Comunidade em execução de contratos concluídos
        antes desta mesma data.
                                Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação do Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
 ---pagebreak--- O  presente  regulamento é obrigatório   em  todos  os seus  elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                        Pelo Conselho,
                                                         0 Presidente
                                                                         Ç
 ---pagebreak---                                   Proposta de
     Regulamento (CEE) no.      /90 do Conselho de      de Agosto de 1990
         que suspende a redução dos direitos niveladores para 1990
      relativamente a certos produtos agrícolas originários do Iraque
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 43o_,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando   que  o Conselho    adoptou,   em  18 de   Dezembro  de  1989, o
                                   1)
Regulamento   (CEE) no_ 3899/89^       que  reduz, para   o  ano  de  1990, os
direitos    niveladores    relativamente     a   certos   produtos    agrícolas
originários de países em vias de desenvolvimento; que o Iraque beneficia
desta redução;
Considerando que o sistema de preferências pautais generalizadas é um
sistema autónomo da Comunidade;
Considerando que a grave situação resultante da invasão do Koweït pelo
 Iraque, que foi objecto da Resolução 660 (90) do Conselho de Segurança
das Nações Unidas, deu origem a uma declaração da Comunidade e dos seus
Estados-membros de 4 de Agosto de 1990, que condena sem reserva a Invasão
do    Koweït   pelo    Iraque    e    exige    uma   retirada    imediata   e
(1) J0 na L 383 de 30.12.1989, p. 125
 ---pagebreak--- sem condições das forças Iraquianas do território do Koweït, bem como à
decisão segundo a qual serão tomadas medidas económicas em relação ao
Iraque   em conformidade  com  as  disposições   pertinentes  dos  tratados
comunitários;
Considerando que, face à situação actual, deixou de ser adequado manter o
beneficio da redução em relação ao Iraque;
Considerando, todavia, que é conveniente    isentar da medida de suspensão
as mercadorias que estão a ser encaminhadas para a Comunidade;
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO
                                 Artigo 1Q
A  redução  dos  direitos niveladores   concedida   pelo Regulamento  (CEE)
no. 3899/89  do Conselho   de  18.12.1989  é   suspensa  para  os  produtos
originários do Iraque.
                                 Artigo 20
0 presente regulamento não se aplica às mercadorias
- que, na data da sua entrada em vigor, estão a ser encaminhadas para a
ComunIdade
- a importar para a Comunidade em execução de contratos celebrados antes
dessa mesma data.
                                 Artigo 3o
0 presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
                                                                            f-
 ---pagebreak--- O  presente  regulamento é obrigatório   em  todos  os seus  elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                Pelo Conselho,
                                                0 Presidente
                                                                         Î
 ---pagebreak---                                   Projecto de
        DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
                             REUNIDOS NO CONSELHO
que    suspende   as    preferências    pautais    generalizadas   para    1990
relativamente a certos produtos siderúrgicos originários do Iraque
OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA
DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO CONSELHO,
de acordo com a Comissão,
DECIDEM
                                   Artlao 1o
As preferências pautais concedidas pela Decisão no. 89/645/CECA de 18 de
Dezembro   de  1989< 1)  são  suspensas   para  os   produtos  originários   do
Iraque.
(1) JO na L 383 de 30.12.1989,
                                                                                3>
 ---pagebreak---                                 Artigo 20
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias. Não se aplica às mercadorias
- que, na data da sua entrada em vigor, estão a ser encaminhadas para a
Comunidade
- a importar para a Comunidade em execução de contratos celebrados antes
dessa mesma data.
Feito em Bruxelas, em
                                                0 Presidente
                                                                         s*
 ---pagebreak---                                                                               ISSN 0257-9553
                                                               COM (90) 391 final
                                                   DOCUMENTOS
PT                                                                                     02 11
                                      N.° de catálogo : CB-CO-90-412-PT-C
                                                              ISBN 92-77-63573-8
PREÇO DE VENDA            aie 30 paginas: 3,50 ECU      cada 10 páginas a mais: 1,25 ECU
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