CELEX: 32003D0122
Language: pt
Date: 2003-02-21 00:00:00
Title: 2003/122/CE: Decisão da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2003, que autoriza os Estados-Membros a tomar decisões ao abrigo da Directiva 1999/105/CE no que diz respeito aos materiais florestais de reprodução produzidos nos países terceiros [notificada com o número C(2003) 580]

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32003D0122

2003/122/CE: Decisão da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2003, que autoriza os Estados-Membros a tomar decisões ao abrigo da Directiva 1999/105/CE no que diz respeito aos materiais florestais de reprodução produzidos nos países terceiros [notificada com o número C(2003) 580]  

Jornal Oficial nº L 049 de 22/02/2003 p. 0015 - 0020

Decisão da Comissãode 21 de Fevereiro de 2003que autoriza os Estados-Membros a tomar decisões ao abrigo da Directiva 1999/105/CE no que diz respeito aos materiais florestais de reprodução produzidos nos países terceiros[notificada com o número C(2003) 580](2003/122/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 1999/105/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1999, relativa à comercialização de materiais florestais de reprodução(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 19.o,Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com o n.o 1 do artigo 19.o da Directiva 1999/105/CE, o Conselho determina, sob proposta da Comissão, se os materiais florestais de reprodução produzidos num país terceiro oferecem, no que diz respeito à aprovação dos seus materiais de base e às medidas tomadas para a sua produção, com vista à comercialização, as mesmas garantias que os materiais florestais de reprodução produzidos na Comunidade e que cumprem o disposto na referida directiva.(2) Contudo, as informações actualmente disponíveis sobre as condições aplicáveis nos países terceiros não são ainda suficientes para permitir à Comunidade tomar qualquer decisão deste tipo em relação a qualquer país terceiro.(3) Em consequência, para evitar perturbações dos fluxos comerciais, os Estados-Membros devem ser autorizados a tomar essas decisões. O objectivo da autorização é garantir que os materiais importados ofereçam garantias equivalentes às aplicáveis aos materiais florestais de reprodução produzidos na Comunidade em conformidade com a directiva em causa.(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oOs Estados-Membros são autorizados a tomar decisões ao abrigo do n.o 3 do artigo 19.o da Directiva 1999/105/CE no respeitante aos materiais florestais de reprodução produzidos nos países terceiros constantes do anexo, em relação às espécies, aos tipos de materiais de base e às categorias nele referidos.Artigo 2.oOs Estados-Membros notificarão imediatamente a Comissão e os outros Estados-Membros das decisões tomadas em conformidade com a presente decisão e de qualquer anulação das mesmas.Artigo 3.oA autorização prevista no artigo 1.o caduca em 31 de Dezembro de 2005.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 2003.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 11 de 15.1.2000, p. 17.ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA>LegendaCategoriaSI Material de fonte identificadaQ Material qualificadoT Material testadoTIPO DE MATERIAIS DE BASESS ArboretoSt PovoamentoSO Pomar de sementePF Progenitores familiares