CELEX: 31993R1603
Language: pt
Date: 1993-06-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1603/93 da Comissão, de 24 de Junho de 1993, que altera o Regulamento (CEE) nº 2219/92, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em produtos lácteos e a estimativa das necessidades de abastecimento

25 . 6. 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 153/43
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 1603/93 DA COMISSÃO
                                                   de 24 de Junho de 1993
                    que altera o Regulamento (CEE) n? 2219/92, que estabelece normas de execução
                    do regime específico de abastecimento da Madeira em produtos lácteos e a esti­
                                           mativa das necessidades de abastecimento
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             (CEE) n? 722/93 (6), fixou no anexo II o montante das
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                ajudas para os produtos lácteos ;
 Económica Europeia,                                               Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1600/93 0 da
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1600/92 do                   Comissão, que fixa as restituições à exportação no sector
 Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece                  do leite e dos produtos lácteos, altera as restituições em
 medidas específicas relativas a determinados produtos             relação a determinados produtos lácteos e que, para
 agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madei­         atender a essas alterações, é necessário adaptar o montante
 ra ('), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3714/92 (2), e,        das ajudas para determinados produtos referidos no anexo
 nomeadamente, o seu artigo 10?,                                   II do Regulamento (CEE) n? 2219/92,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1696/92 da
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Regulamento (CEE) n? 2132/92 (4), fixou, nomeadamente,
 as normas de execução do regime de abastecimento espe­                                     Artigo 1 ?
 cífico dos Açores e da Madeira em determinados produtos
 agrícolas ;                                                       O anexo II do Regulamento (CEE) n? 2219/92 é substi­
                                                                   tuído pelo anexo do presente regulamento.
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2219/92 da
 Comissão, de 30 de Julho de 1992, que estabelece normas                                    Artigo 2?
de execução do regime específico de abastecimento da
Madeira em produtos lácteos e a estimativa das necessi­            O presente regulamento entra em vigor em 25 de Junho
dades de abastecimento í5), alterado pelo Regulamento              de 1993 .
                    O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1993.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO   n?  L  173 de 27. 6. 1992, p. 1 .
f1) JO   n?  L 378  de 23. 12. 1992, p. 23.
(3) JO   n?  L  179 de 1 . 7. 1992, p. 25.
(4) JO   n?  L 213  de 29. 7. 1992, p. 25.                        (6) JO n? L 74 de 27. 3. 1993, p. 60.
O   JO   n?  L 361  de 10. 12. 1992, p. 32.                       O Ver página 28 do presente Jornal Oficial.
 ---pagebreak--- N? L 153/44                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                25. 6. 93
                                                            ANEXO
                                                          « ANEXO II
                                                                      (Em ecus por 100 quilogramas de peso líquido, salvo outra indicação)
   Código NC                         Designação das mercadorias                               Código            Notas
                                                                                                                              Montante
                                                                                            de produtos                      das ajudas
       (1)                                       (2)                                            (3)              (4)             (5)
  0401       Leite e nata, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros
             edulcorantes (') :
  0401 10    — De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1 % :
  0401 10 10 — — Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 1          0401 10 10 000          (')             5,45
  0401 10 90       Outros                                                                0401 10 90 000          (■)             5,45
  0401 20    — De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1 % mas não superior a
                6 % :
             — — Não superior a 3 % :
  0401 20 11 — — — Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 1 :
                      — De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1,5 %       0401 20 11 100          (')             5,45
                      — De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1,5 %           0401 20 11 500          (')             8,42
  0401 20 19          Outros :
                      — De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1,5 %       0401 20 19 100          (')             5,45
                      — De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1,5 %           0401 20 19 500          (')             8,42
             — — Superior a 3 % :
  0401 20 91          Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 1 :
                      — De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 4%          0401 20 91 100          (')            11,21
                      — De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 4 %             0401 20 91 500          (')            13,06
  0401 20 99          Outros :
                      — De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 4%          0401 20 99 100          (')            11,21
                      — De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 4 %             0401 20 99 500          (')            13,06
  0401 30    — De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 6 % :
             — — Não superior a 21 % :
  0401 30 11 — — — Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 1 :
                      — De teor, em peso, de matérias gordas :
                         — Não superior a 10 %                                           0401 30 11 100          (')            16,78
                         — Superior a 10 % mas não superior a 17 %                       0401 30 11 400          (')            25,87
                         — Superior a 17%                                                0401 30 11 700          (•)            38,87
  0401 30 19 — — — Outros :
                      — De teor, em peso, de matérias gordas :
                         — Não superior a 10 %                                           0401 30 19 100          (')            16,78
                         — Superior a 10 % mas não superior a 17 %                       0401 30 19 400          (')            25,87
                         — Superior a 17 %                                               0401 30 19 700          (')            38,87
             — — Superior a 21 % mas não superior a 45 % :
  0401 30 31 — — — Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 1 :
                      — De teor, em peso, de matérias gordas :
                         — Não superior a 35 %                                           0401 30 31 100          (')            46,29
                         — Superior a 35 % mas não superior a 39 %                       0401 30 31 400          (')            72,28
                         — Superior a 39 %                                               0401 30 31 700          (')            79,70
 ---pagebreak---  25. 6. 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N ? L 153/45
                                                                         (Em ecus por 100 quilogramas de peso liquido, salvo outra indicação)
                                         Designação das mercadorias                              Código                          Montante
     Código NC                                                                                                     Notas
                                                                                               de produtos                      das ajudas
         (1)                                         (2)                                           (3)              (4)             (5)
    0401 30 39 — — — Outros :
                         — De teor, em peso, de matérias gordas :
                            — Não superior a 35 %                                           0401 30 39 100          (')            46,29
                            — Superior a 35 % mas não superior a 39 %                       0401 30 39 400          (')            72,28
                            — Superior a 39 %                                               0401 30 39 700          (')            79,70
               — — Superior a 45 % :
    0401 30 91 — — — Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não excedendo 2 1 :
                         — De teor, em peso, de matérias gordas :
                            — Não superior a 68 %                                           0401 30 91 100          (')            90,84
                            — Superior a 68 % mas não superior a 80 %                       0401 30 91 400          (')           133,53
                            — Superior a 80 %                                               0401 30 91 700          (')           155,81
    0401 30 99 — — — Outros :
                         — De teor, em peso, de matérias gordas :
                            — Não superior a 68 %                                       J   0401 30 99 100          (')            90,84
                            — Superior a 68 % mas não superior a 80 %                       0401 30 99 400          (')          133,53
                            — Superior a 80 %                                               0401 30 99 700          (')          155,81
ex 0402        Leite em pó desnatado de teor, em peso, de matérias gordas não superior a    0402 10 11 000                         60,00
               1,5%                                                                         0402 10 19 000          U
ex 0402        Leite em pó inteiro de teor, em peso, de matérias gordas não superior a      0402 21 11 900                       110,00
               27%                                                                          0402 21 19 900
    0405 00    Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite :
    0405 00 11 - De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 85 % :
               — — Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1 kg
                      — De teor, em peso, de matérias gordas :
                         — Inferior a 62%                                                   0405 00 11 100                          —
                         — Igual ou superior a 62% mas inferior a 78 %                      0405 00 11 200                       127,02
                         — Igual ou superior a 78 % mas inferior a 80 %                     0405 00 11 300                       159,80
                         — Igual ou superior a 80 % mas inferior a 82%                      0405 00 11 500                       163,90
                         — Igual ou superior a 82 %                                         0405 00 1 1 700                      1 68,00
    0405 00 19        Outros :
                      — De teor, em peso, de matérias gordas :
                         — Inferior a 62 %                                                  0405 00 19 100                          —
                         — Igual  ou superior a  62% mas inferior a 78 %                    0405 00   19 200                     127,02
                         — Igual  ou superior a  78 % mas inferior a 80 %                   0405 00   19 300                     159,80
                         — Igual  ou superior a  80% mas inferior a 82%                     0405 00   19 500                     1 63,90
                         — Igual  ou superior a  82 %                                       0405 00   19 700                     168,00
    0405 00 90 — Outros :
                  - De teor, em peso, de matérias gordas :
                  - Não superior a 99,5%                                                    0405 00 90 100                       168,00
                  - Superior a 99,5 %                                                       0405 00 90 900                       216,00
ex 0406        Queijos :
    0406 90 23 Edam                                                                                                              122,15
    0406 90 25 Tilsit                                                                                                            122,15
    0406 90 77 Danbo, Fontal, Fontina, Fynbo, Gouda, Havarti, Maribo, Samse                                                        99,99
    0406 90 79 Esrom, Itálico, Kemhem, Saint-Nectaire, Saint-Paulin, Taleggio                                                    103,52
 ---pagebreak---   N? L 153/46                                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                           25. 6. 93
                                                                                            (Em ecus por 100 quilogramas de peso líquido, salvo outra indicação)
       Código NC                                      Designação das mercadorias                                        Código             Notas
                                                                                                                                                           Montante
                                                                                                                      de produtos                         das ajudas
           (1 )                                                    (2)                                                    (3)                (4)              (5)
       0406 90 81         Cantai, Cheshire, Wensleydale, Lancashire, Double Gloucester, Blarney,
                          Colby, Monterey                                                                                                                   117,33
       0406 90 89         _______ Outros :
                                                  — Com um teor em matérias gordas, em peso da
                                                    matéria seca, inferior a 39 % :
                                                     — Com um teor em matérias gordas, em peso da
                                                        matéria seca :
                                                         — Inferior a 5 % e com um teor em matéria
                                                           seca igual ou superior a 32 %, em peso                  0406 90 89 100            (J)             80,77
                                                         — Igual ou superior a 5% mas inferior a 19 % e
                                                           com um teor em matéria seca igual ou supe­
                                                           rior a 32 %, em peso                                    0406 90 89 200            (3)             88,56
                                                         — Igual ou superior a 19 % mas inferior a 39 %
                                                           e com um teor, em peso de água na matéria
                                                           não gorda inferior ou igual a 62 % :                    0406 90 89 300            (3)             99,99
                                                 — Com um teor em matérias gordas, em peso da
                                                    matéria seca, igual ou superior a 39 % :
                                                     — Queijos fabricados a partir de soro                         0406 90 89 910                             —
                                                     — Outros queijos com um teor, em peso, de água
                                                        na matéria não gorda :
                                                         — Superior a 47 % mas não superior a 52 % : >
                                                            — Idiasabal, Manchego, Roncai, fabricados
                                                               exclusivamente a partir de leite de ovelha
                                                               e/ou de cabra                                       0406 90 89 951            (J)           136,28
                                                            - Outros                                               0406 90 89 959            (3)           117,33
                                                         — Superior a 52 % mas não superior a 62 % :
                                                            — Maasdam                                             0406 90 89 971             (3)           122,15
                                                            — Manouri, com um teor em matérias
                                                               gordas igual ou superior a 30 %                    0406 90 89 972             (3)             43,29
                                                            - Outros                                              0406 90 89 979             (3)           122,15
                                                         — Superior a 62 %                                        0406 90 89 990                              —
(') Não será concedida qualquer ajuda, quando se tratar de um produto de mistura desta posição (subposição) que contenha soro e/ou lactose adicionados.
     Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, o interessado é obrigado a indicar, na declaração prevista para o efeito, se foíam ou não adicionados ao
     produto soro e/ou lactose.
(-) Para o cálculo do teor, em peso, de matérias gordas, não se tomará em consideração o peso das matérias não lácteas e/ou do soro e/ou da lactose adicionados.
     Quando se tratar de um produto de mistura desta subposição, que contenha soro e/ou lactose adicionados, não se tomará em consideração, para o cálculo do
     montante da ajuda, a parte que represente o soro e/ou a lactose adicionados.
     Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, o interessado é obrigado a indicar, na declaração prevista para o efeito, se foram ou não adicionados soro
     e/ou lactose e/ou caseinatos e, caso o tenham sido :
     — o teor real, em peso, de soro e/ou de lactose e/ou caseína e/ou caseinatos adicionado por 100 quilogramas de produto acabado
      i e, nomeadamente,
     — o teor, em lactose, do soro adicionado.
(■') A ajuda aplicável aos queijos acondicionados em embalagens de uso imediato que contenham igualmente líquido de conservação, nomeadamente salmoura, sera
     concedida sobre o peso líquido, deduzíndo-se o peso desté líquido. ».