CELEX: C2003/289/56
Language: pt
Date: 2003-11-29 00:00:00
Title: Processo T-306/03: Recurso interposto em 9 de Setembro de 2003 pela Volkswagen AG contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

C 289/26              PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                             29.11.2003
Recurso interposto, em 21 de Agosto de 2003, por                         Decisão da Divisão de          Indeferimento do          pedido   do
Consorzio per la Tutela del Formaggio Grana Padano                       Oposição:                      registo.
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
               (marcas, desenhos e modelos)                              Decisão da Câmara de           Anulação da decisão da Divisão
                                                                         Recurso:                       da Oposição e indeferimento da
                                                                                                        oposição.
                     (Processo T-291/03)
                                                                         Fundamentos      do     re-    —     Falta de carácter genérico do
                                                                         curso:                               termo «GRANA».
                       (2003/C 289/55)
                                                                                                        —     Violação do artigo 13.o ,
                  (Língua do processo: italiano)                                                              n.o 1, alíneas a), b), c) e d),
                                                                                                              do Regulamento (CEE)
                                                                                                              n.o 2081/92 do Conselho, de
                                                                                                              14 de Julho de1992, relativo
                                                                                                              à protecção das indicações
Deu entrada, em 21 de Agosto de 2003, no Tribunal de                                                          geográficas e denominações
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                                                      de origem dos produtos agrí-
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno,                                                        colas e dos géneros alimentí-
interposto por Consorzio per la Tutela del Formaggio Grana                                                    cios (1), e da legislação nacio-
Padano, representado por Paolo Perani, Paolo Colombo e Alex                                                   nal em matéria de denomi-
Schmitt, avvocati. A outra parte no recurso para a Câmara de                                                  nações sociais de origem.
Recurso foi a Biraghi S.p.A.
                                                                                                        —     Risco de confusão (artigo 8.o ,
                                                                                                              n.o 1, alínea b), do Regula-
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                                         mento n.o 40/94).
—    declarar nulo o registo da marca comunitária n. o 736.934,          (1) JO L 208 de 24.7.92, p. 1.
     GRANA BIRAGHI, propriedade da S.p.A. Biraghi, uma
     vez que, em especial, contraria o disposto nos arti-
     gos 142.o do Regulamento (CEE) n.o 40/94 e 13. o, n.o 1,
     do Regulamento (CEE) n. o 2081/92, conjugados.
Fundamentos e principais argumentos                                      Recurso interposto em 9 de Setembro de 2003 pela
                                                                         Volkswagen AG contra o Instituto de Harmonização do
                                                                           Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
Requerente da marca           Biraghi S.p.A.
comunitária:
                                                                                               (Processo T-306/03)
Marca comunitária em          Marca nominativa «GRANA
causa:                        BIRAGHI». Pedido de registo                                         (2003/C 289/56)
                              n.o 736.934, para os seguintes
                              produtos da classe 29: «Queijo,                               (Língua do processo: alemão)
                              em especial queijo de vaca, queijo
                              curado, queijo de massa dura,
                              queijo de formas grandes, queijo
                              em porções com ou sem casca,               Deu entrada em 9 de Setembro de 2003, no Tribunal de
                              queijo confeccionado em várias             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                              porções, queijo ralado e emba-             contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
                              lado».                                     (marcas, desenhos e modelos), interposto pela Volkswagen
                                                                         AG, com sede em Wolfsburg (Alemanha), representada por
Titular da marca ou sinal     O Consorzio recorrente.                    S. Risthaus, advogado.
que se opõe:
Marca ou sinal que se         Numerosos registos e pedidos de            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
opõe:                         registo, nacionais e internacionais,
                              das marcas «GRANA» e «GRANA                —     anular a decisão de 7 de Julho de 2003 da Segunda
                              PADANO», bem como marcas                         Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do
                              constituídas por esses termos em                 Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), no
                              combinação com elementos figu-                   processo n.o R 1012/2001-2;
                              rativos e nominativos, para pro-
                              dutos da classe 29.                        —     condenar o recorrido nas despesas do presente processo.
 ---pagebreak--- 29.11.2003            PT                                Jornal Oficial da União Europeia                                          C 289/27
Fundamentos e principais argumentos                                         Fundamentos e principais argumentos
Marca comunitária em            Marca nominativa «CLIMATIC» —               A recorrente gere uma pequena editora e publica, em Leipzig,
causa:                          pedido n.o 1705557                          a revista de informação local «Kreuzer». A revista é, entre
                                                                            outros, financiada pela publicidade aos produtos do tabaco.
Produtos ou serviços:           Produtos e serviços das classes 11,
                                12 e 37 (entre outros, aparelhos
                                de aquecimento, de produção de              A recorrente pede a anulação do artigo 3.o , n.o 1, da Directiva
                                vapor, de refrigeração, de seca-            2003/33/CE, alegando que a directiva viola, em diversos
                                gem, de ventilação; reparação)              aspectos, o direito comunitário. A directiva viola o
                                                                            artigo 251.o CE, na medida em que o texto da directiva difere
Decisão recorrida para a        Recusa do registo pela examina-             do que foi aprovado pelo Conselho e pelo Parlamento. A
Câmara de Recurso:              dora em relação a produtos e                directiva viola também o artigo 95. o CE, dado que falta o
                                serviços das classes 11 e 37                elemento de afectação do mercado interno, pelo menos no
                                                                            caso de uma revista local ou regional como a da recorrente,
Decisão da Câmara de            Não provimento do recurso                   pelo que o legislador comunitário carece de competência.
Recurso:
                                                                            A recorrente alega ainda que a directiva é indeterminada e
Fundamentos:                    —    Violação do artigo 74.o ,
                                                                            viola a obrigação de determinação inerente ao princípio do
                                     n.o 1, do Regulamento (CE)             Estado de Direito. Viola igualmente o dever de fundamentação
                                     n.o 40/94                              do artigo 253.o CE, na medida em que não apresenta razões
                                —    Aplicação         errada       do      de facto para a existência de entraves ao comércio que devem
                                     artigo 7. o, n.o 1, alínea b), do      ser eliminados pela directiva.
                                     Regulamento (CE) n. o 40/94
                                                                            A recorrente alega igualmente que a directiva viola a liberdade
                                                                            de opinião protegida pelo artigo 11. o da Carta dos Direitos
                                                                            Fundamentais da UE e pelo artigo 10. o, n.o 1, da Convenção
                                                                            Europeia dos Direitos do Homem. Esta liberdade abrange o
                                                                            direito ao chamado «commercial speech». A directiva prejudica
                                                                            a criação de anúncios publicitários bem como uma informação
                                                                            escrita positiva na revista da recorrente, sem que desse modo
Recurso interposto em 11 de Setembro de 2003 por                            possa de alguma forma ser alcançado o objectivo da directiva.
Kreuzer Medien GmbH contra o Parlamento Europeu e o                         Por último, a directiva viola a liberdade de empresa, o direito
               Conselho da União Europeia                                   de propriedade da recorrente e a proibição do excesso prevista
                                                                            no artigo 5.o , terceiro parágrafo, CE.
                     (Processo T-310/03)
                                                                            (1) JO L 152, p. 16.
                        (2003/C 289/57)
                  (Língua do processo: alemão)
                                                                            Recurso interposto em 15 de Setembro de 2003 por
Deu entrada em 11 de Setembro de 2003, no Tribunal de
                                                                            Hans-Peter Wilfer contra o Instituto de Harmonização do
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                                   Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia,
interposto por Kreuzer Medien GmbH, com sede em Leipzig
(Alemanha), representada pelos advogados U. Kornmeier e                                             (Processo T-315/03)
D. Valbert.
                                                                                                      (2003/C 289/58)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                                 (Língua do processo: alemão)
—    anular o artigo   3. o, n.o 1, da Directiva 2003/33/CE do
     Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de
     2003, relativa à aproximação das disposições legislativas,             Deu entrada em 15 de Setembro de 2003, no Tribunal de
     regulamentares e administrativas dos Estados-Membros                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     em matéria de publicidade e de patrocínio dos produtos                 contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
     do tabaco (1);                                                         (marcas, desenhos e modelos), interposto por Hans-Peter
                                                                            Wilfer, residente em Markneukirchen (Alemanha), represen-
—    condenar os recorridos nas despesas.                                   tado pelo advogado A. Kockläuner.