CELEX: 31993R0328
Language: pt
Date: 1993-02-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 328/93 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

13 . 2. 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 37/33
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 328/93 DA COMISSÃO
                                                de 12 de Fevereiro de 1993                       k
                 que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                            lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Comissão tem conhecimento, implica a alteração dos
                                                                   direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 dade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2071 /92 (2) e, nomeada­                                     Artigo 1 ?
mente, o n? 8 do seu artigo 14?,
                                                                   Os direitos niveladores à importação referidos no
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à              artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram         no anexo.
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 3864/92 da Comissão
(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
mento (CEE) n? 190/93 (4) ;                                                                 Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades constantes            O presente regulamento entra em vigor em 16 de Feve­
do Regulamento (CEE) n? 3864/92 aos preços de que a                reiro de 1993 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1993.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                            Membro da Comissão
(>)  JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
0    JO n? L 215 de 30. 7. 1992, p. 64.
(3)  JO n? L 390 de 31 . 12. 1992, p. 92.
(4) JO  n? L 22 de 30. 1 . 1993, p. 86.
 ---pagebreak--- N ? L 37/34                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          13 . 2. 93
                                                                     ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 12 de Fevereiro de 1993, que fixa os direitos niveladores à
                                       importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                         (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                             Nota                 Montante do                                       Nota              Montante do
     Código NC                                                                 Código NC
                      de pé-de-página (*)       direito nivelador                             de pé-de-página O     direito nivelador
     0401 10 10                                        15,50                   0403 10 16            (')        2,01 14 / kg + 30,36
     0401 10 90                                        14,29                   0403 10 22                                   23,99
     0401 20 11                                        21,58                   0403 10 24                                   29,34
     0401 20 19                                        20,37                   0403 10 26                                   72,05
     0401 20 91                                        26,93                   0403 10 32            O          0,1795 / kg + 29,15
     0401 20 99                                        25,72                   0403 10 34            O          0,2330 / kg + 29,15
     0401 3011                                         69,64                   0403 10 36            (')        0,6601 / kg + 29,15
     0401 30 19                                        68,43                   0403 90 11                                 104,21
     0401 30 31                                       134,60                   0403 90 13                                 170,37
     0401 30 39                                       133,39                   0403 90 19                                 208,39
     0401 30 91                                       226,60                   0403 90 31             (')       0,9696 / kg + 30,36
     0401 30 99                                       225,39                   0403 90 33             0)          1,6312 / kg + 30,36
     0402 10 11                (4)                    104,21                   0403 90 39            (')        2,01 14 / kg + 30,36
                                                                               0403 90 51                       ,           23,99
     040210 19               (4)(«)                    96,96
                                                                               0403 90 53                                   29,34
     040210 91               (')0            0,9696 / kg 4- 30,36
                                                                               0403 90 59                                   72,05
     0402 10 99              (') 0           0,9696 / kg + 23,1 1
     0402 21 11                (4)                    170,37                   0403 90 61             (')       0,1 795 / kg + 29,15
     0402 21 17                (4)                    163,12                   0403 90 63             O          0,2330 / kg + 29,15
     0402 21 19              (4)(6)                   163,12                   0403 90 69             (')       0,660 1 / kg + 29,15
     0402 21 91              (4) (6)                  208,39                   0404 10 02                                   22,55
     0402 21 99              Oí6)                     201,14                   0404 10 04                                 170,37
     0402 29 1 1           (') (3) (4)       1,6312 / kg   +  30,36            0404 10 06                                 208,39
     0402 2915               C)(4)           1,6312 / kg   +  30,36            0404 10 12                                 104,21
     0402 29 19              (>)(4)          1,6312 / kg   +  23,11            0404 10 14                                 170,37
     0402 29 91              (') (4)         2,01 14 / kg  +  30,36            0404 10 16                                 208,39
     0402 29 99              (') (4)         2,01 1 4 / kg +  23,1 1           0404  1 0 26           (')        0,2255 / kg    +  23,1 1
     0402 91 11                (4)                     30,28                   0404  10 28            (')         1,6312 / kg   +  30,36
     0402 91 19                (4)                     30,28                   0404  1 0 32           (')        2,0 1 1 4 / kg +  30,36
     0402 91 31                (4)                     37,85                   0404  10 34            (■)        0,9696 / kg    +  30,36
     0402 91 39                (4)                     37,85                   0404  10 36            (')         1,6312 / kg   +  30,36
     0402 91 51                (4)                    134,60                   0404  10 38            (»)         2,01 14 / kg  +  30,36
     0402 91 59                (4)                    133,39                   0404  10 48            (2)        0,2255 / kg
     0402 91 91                (4)                    226,60                   0404  10 52            O           1,6312 / kg   +   6,04
     0402 91 99                (4)                    225,39                   0404  10 54            (2)         2,01 14 / kg  +   6,04
     0402 99 11                (4)                     49,85                   0404  10 56            (2)         0,9696 / kg   +   6,04
     0402 99 19                (4)                     49,85                   0404  10 58            (2)         1,6312 / kg   +   6,04
     0402 99 31              (') (4)         1,3097 / kg 4-   26,74            0404  10 62            (2)         2,01 14 / kg  +   6,04
     0402 99 39              (') (4)         1 ,3097 / kg +   25,53            0404  10 72            (2)        0,2255 / kg    +  23,11
     0402 99 91              (') O           2,2297 / kg +    26,74
                                                                               0404  10 74            (2)         1,6312 / kg   +  29,15
     0402 99 99              (<)(4)          2,2297 / kg +    25,53
                                                                               0404  10 76            (2)         2,01 14 / kg  +  29,15
     0403 10 02                                       104,21                   0404  10 78            (2)        0,9696 / kg    +  29,15
     0403 10 04                                       170,37                   0404  10 82            (2)         1,6312 / kg   +  29,15
     0403 10 06                                       208,39                   0404  10 84            (2)         2,01 14 / kg  +  29,15
     0403 10 12                (')           0,9696 / kg + 30,36               0404 90 11                                  104,21
     0403 10 14                (')           1,6312 / kg + 30,36               0404 90 13                                  170,37
 ---pagebreak---  13. 2. 93                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  N? L 37/35
                                    Nota               Montante do                                               Nota                  Montante do
        Código NC                                                                    Código NC
                             de pé-de-página 0       direito nivelador                                    de pé-de-página (s)        direito nivelador
        0404 90 19                                        208,39                     0406 90 31                (3) (4) (6)                 192,08
        0404 90 31                                         104,21                    0406 90 33                  (4) O                     192,08
        0404 90 33                                         170,37                    0406 90 35                (3) (4) (6)                 192,08
        0404 90 39                                        208,39                     0406 90 37                (3) (4) (6)                 192,08
        0404 90 51                    (')         0,9696 / kg +    30,36             0406 90 39                (3)(4)0                     192,08
        0404 90 53                  (') (3)       1,6312 / kg +    30,36             0406 90 50                (3) (4) (*)                 192,08
        0404 90 59                    (')         2,01 14 / kg +   30,36             0406 90 61                  (4)0                     392,36
        0404 90 91                    (')         0,9696 / kg +    30,36             0406 90 63                  (4) (6)                  392,36
        0404 90 93                  (') (3)       1,6312 / kg +    30,36             0406 90 69                  (4) (6)                  392,36
        0404 90 99                    (')         2,01 14 / kg +   30,36             0406 90 73                  (4) (6)                   192,08
        0405 00 11                    (6)                 233,38                     0406 90 75                  (4) (6)                   192,08
        0405 00 19                    («)                 233,38                     0406 9077                   (4)(«)                    192,08
        0405 00 90                                        284,72                     0406 90 79                  (4) (6)                   192,08
        0406 10 20                  (4)(é)                234,09                     0406 90 81                  (4)f)                     192,08
        0406 10 80                  (4)(6)                288,80                     0406 90 85                  (4) («)                   192,08
        0406 20 10                (3)(4)(6)               392,36                     0406 90 89                (3)(4)(6)                   192,08
        0406 20 90                  (4)(6)                392,36                     0406 90 93                  (4) (6)                   234,09
        0406 30 10                C) (4) (6)               183,35                    0406 90 99                  (4)(«)                    288,80
        0406 30 31                (3)(4)(6)                1 77.42                   1702 10 10                                             23,09
        0406 30 39                (3)(4)(s)                183,35                    170210 90                                              23,09
        0406 30 90                O (4) (6)               280,07
                                                                                     2106 90 51                                             23,09
        0406 40 00                (3)(4)(6)                148,14
        0406 90 1 1               (3) (4) (6)             226,90                     2309 10 15                                             75,14
        0406 90 13                (3)(4)(6)                171,25                    2309 10 19                                             97,44
        0406 90 15                (3)(4)(6)                171,25                    2309 10 39                                             91,84
        0406 90 17                (3) (4) (6)              171,25                    2309 10 59                                             77,05
        0406 90 19                (3) (4) (6)             392,36                     2309 10 70                                             97,44
        0406 90 21                (3)(4)(6)               226,90                     2309 90 35                                             75,14
        0406 90 23                (3)(4)(6)                192,08                    2309 90 39                                             97,44
        0406 90 25                (3)(4)(6)                192,08                    2309 90 49                                             91,84
        0406 90 27                (3)(4)(6)                192,08                    2309 90 59                                             77,05
        0406 90 29                (3)(4H6)                 192,08                    2309 90 70                                             97,44
(') O direito nivelador para 100 kg de produto deste código e igual a soma dos seguintes elementos :
    a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria láctica contida em 100 kg de produto ;
    b) Do outro montante indicado.
(2) O direito nivelador para 100 kg de produto deste código é igual à soma dos seguintes elementos :
    a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e, se for caso disáo, acrescida,
    b) Do outro montante indicado.
(3) Os produtos deste código importados de um país terceiro no âmbito de um acordo especial celebrado entre esse país e a Comunidade, e para os quais é
    apresentado um certificado IMAl emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 1767/82, estão sujeitos aos direitos niveladores que constam
    do anexo I do citado regulamento.
(4) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 715/90.
O Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTXJ.
(') Os produtos deste código importados da Polónia, da Checoslováquia ou da Hungria no âmbito dos acordos provisórios concluídos entre estes países e a
    Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EUR1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 584/92, estão sujeitos aos
    direitos niveladores indicados no anexo do mesmo regulamento.