CELEX: C2001/028/40
Language: pt
Date: 2001-01-27 00:00:00
Title: Processo C-431/00: Acção proposta em 22 de Novembro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

27.1.2001               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 28/21
Acção proposta em 22 de Novembro de 2000 pela                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                do Tribunale amministrativo per la Lombardia, de 6 de
                            Portuguesa                                 Outubro de 2000, no processo Europetrol SpA contra
                                                                       Azienda Lombarda Edilizia Residenziale Milano (A.L.E.R.)
                                                                                                 e Orion SCRL
                       (Processo C-431/00)
                          (2001/C 28/40)                                                     (Processo C-432/00)
Deu entrada em 22 de Novembro de 2000, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                                          (2001/C 28/41)
República Portuguesa, proposta pela Comissão das Comuni-
dades Europeias, representada por António Caeiros, membro
do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo, no gabinete de Carlos Gómez de la            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Cruz, Centro Wagner, Kirchberg.                                        peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do
                                                                       Tribunale amministrativo per la Lombardia, de 6 de Outubro
                                                                       de 2000, no processo Europetrol SpA contra Azienda Lom-
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  barda Edilizia Residenziale Milano (A.L.E.R.) e Orion SCRL,
                                                                       que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de
                                                                       Novembro de 2000. O Tribunale amministrativo regionale per
—     declarar que, ao não ter posto em vigor no prazo fixado as      la Lombardia solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
      disposições legislativas, regulamentares e administrativas      sobre a seguinte questão:
      necessárias para dar cumprimento às disposições da
      Directiva 96/82/CE (1) do Conselho, de 9 de Dezembro
      de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a
      acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, a           «O artigo 31.o, principalmente o seu n.o 1, alı́nea c) da Directiva
      República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe        92/50 do Conselho (1), de 18 de Junho de 1992, relativa à
      incumbem por força do disposto nos artigos 10.o,                 coordenação dos processos de adjudicação de contratos públi-
      primeiro parágrafo e 249.o, terceiro parágrafo, do Tratado     cos de serviços, pode ser interpretado no sentido de que os
      CE, bem como do disposto no n.o 1 do artigo 24.o da              competentes órgãos jurisdicionais nacionais são obrigados a
      Directiva 96/82/CE;                                              proteger os cidadãos da União lesados por actos adoptados em
                                                                       violação do direito comunitário, recorrendo, em especial, ao
                                                                       instituto da não aplicação previsto no artigo 5.o da Lei nacional
—     declare, subsidiariamente, que, ao não ter informado            n.o 2248, de 20 de Março de 1865, também nos diferendos
      imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú-           das cláusulas de avisos de concurso em contradição com o
      blica Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe             direito comunitário, mas não impugnadas dentro dos breves
      incumbem por força das mesmas disposições;                      prazos de caducidade previstos pelo direito processual nacional
                                                                       para aplicar ex officio o direito comunitário, sempre que possa
                                                                       ser verificado que, por um lado, a aplicação deste último foi
—     condenar a República Portuguesa nas despesas.                   gravemente impedida ou de qualquer modo dificultada e, por
                                                                       outro, exista um interesse público de origem comunitária ou
                                                                       nacional que justifique essa aplicação» e «se à mesma conclusão
                                                                       conduz o artigo 6.o, segundo parágrafo, do Tratado que,
Fundamentos e principais argumentos                                    ao consagrar o respeito por parte da União dos direitos
                                                                       fundamentais garantidos pela Convenção Europeia de Salva-
                                                                       guarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais,
                                                                       fez seu o princı́pio da efectiva protecção jurisdicional previsto
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do           pelos artigos 6.o e 13.o da mesma Convenção»?
processo C-407/00 (2); o prazo de transposição da directiva
expirou em 3 de Fevereiro de 1999.
                                                                       (1) JO L 209, de 24.7.1992, p. 1.
(1) JO L 10 de 14.01.1997, p. 13.
(2) Ver página 13 de presente Jornal Oficial.