CELEX: 51998PC0150
Language: pt
Date: 1998-03-18
Title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à coordenação da assistência aos países candidatos no âmbito da estratégia de pré-adesão

Avis juridique important

|

51998PC0150

Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à coordenação da assistência aos países candidatos no âmbito da estratégia de pré-adesão  /* COM/98/0150 final - CNS 98/0094 */  

Jornal Oficial nº C 140 de 05/05/1998 p. 0026

Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à coordenação da assistência aos países candidatos no âmbito da estratégia de pré-adesão (98/C 140/06) COM(1998) 150 final - 98/0094(CNS)(Apresentada pela Comissão em 19 de Março de 1998)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando que o Conselho Europeu se pronunciou a favor de um aumento considerável da assistência de pré-adesão, que incluirá, para além do programa PHARE, auxílios à agricultura e em matéria de intervenções estruturais;Considerando que o Regulamento (CE) nº . . ./. . relativo à assistência aos países candidatos no âmbito da estratégia de pré-adesão prevê a criação de parcerias para a adesão, que constituirão o enquadramento único para a programação das prioridades e dos meios de financiamento da assistência de pré-adesão;Considerando que o Regulamento (CE) nº . . ./. ., instituiu um instrumento agrícola, tendo em vista, nomeadamente, a modernização das estruturas das explorações agrícolas, a melhoria das estruturas de transformação e de distribuição, o desenvolvimento de actividades de controlo, bem como o desenvolvimento rural;Considerando que o instrumento estrutural instituído pelo Regulamento (CE) nº . . ./. ., a seguir designado ISPA, tem por objectivo financiar infra-estruturas no sector dos transportes e do ambiente;Considerando que o programa PHARE instituído pelo Regulamento (CEE) nº 3906/89, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 753/96, concentra actualmente as suas intervenções nas principais prioridades relacionadas com a transposição do acervo comunitário, nomeadamente, o reforço das capacidades administrativas e institucionais dos países candidatos à adesão e o financiamento dos investimentos, a fim de ajudar estes países a respeitarem o mais rapidamente possível as normas comunitárias;Considerando a necessidade de optimizar o impacto económico das intervenções comunitárias efectuadas no âmbito dos três instrumentos de pré-adesão;Considerando que, embora respeitando a especificidade de cada um dos referidos instrumentos, importa assegurar a coordenação das suas intervenções e entre estas e os financiamentos do Banco Europeu de Investimento e do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, assim como dos financiamentos dos outros instrumentos financeiros comunitários e das outras instituições financeiras internacionais;ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º A coordenação e a coerência entre os contributos prestados pelo programa PHARE, pelo instrumento agrícola e pelo instrumento estrutural no âmbito da assistência de pré-adesão serão asseguradas em conformidade com o disposto no presente regulamento.Artigo 2º As intervenções destinadas a melhorar as estruturas das explorações agrícolas, as estruturas de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e da pesca, as estruturas de controlo fitossanitário, veterinário e da qualidade dos géneros alimentares serão financiadas pelo fundo de assistência agrícola de pré-adesão instituído pelo Regulamento (CE) nº . . ./. . Serão igualmente financiadas acções integradas de desenvolvimento rural, incluindo em matéria de infra-estruturas rurais, bem como as acções agroambientais.Artigo 3º O fundo estrutural de assistência de pré-adesão instituído pelo Regulamento (CE) nº . . ./. . financiará projectos de investimentos nos seguintes domínios:- medidas ambientais que permitam aos países beneficiários respeitarem as exigências do acervo comunitário em matéria de ambiente e os objectivos das parcerias para a adesão.- medidas em matéria de infra-estruturas de transporte que tenham por objectivo promover modos de transporte sustentáveis, nomeadamente projectos que se revistam de interesse comum, com base nos critérios definidos na Decisão nº 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, bem como as medidas que permitam aos países beneficiários respeitarem os objectivos das parcerias para a adesão, incluindo a interconexão e a interoperabilidade entre as redes nacionais e entre estas e as redes transeuropeias, bem como o acesso a estas redes.Artigo 4º 1. Os financiamentos a títulos do programa PHARE concentram-se nas prioridades essenciais relativas à transposição do acervo comunitário, nomeadamente, o reforço das capacidades administrativa e institucional dos países candidatos à adesão e os investimentos, com excepção dos investimentos referidos nos artigos 1º e 2º supra.2. Os investimentos em matéria de ambiente e de transportes que sejam indispensáveis para a execução de programas integrados de reestruturação industrial e de desenvolvimento regional e rural poderão, todavia, beneficiar igualmente de apoio a título do presente regulamento.Artigo 5º As acções ou medidas levadas a cabo a título da assistência de pré-adesão apenas podem beneficiar do apoio de um dos instrumentos previstos no presente regulamento.Artigo 6º O financiamento das acções ou medidas previstas no presente regulamento depende do cumprimento das condições previstas nas parcerias para a adesão e nas disposições específicas previstas nos regulamentos (CEE) nº 3906/89, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 753/96, dos Regulamentos (CE) nº . . ./. . (agricultura) e (CE) nº . . ./. . (ISPA), assim como pelo disposto no presente regulamento.Artigo 7º A fim de assegurar a optimização do impacto económico das intervenções comunitárias a título dos três instrumentos previstos no presente regulamento, será exigida a participação sistemática dos Estados beneficiários no financiamento dos investimentos.Artigo 8º As acções ou medidas financiadas a título dos três instrumentos referidos nos artigos 2º, 3º e 4º supra serão decididas em conformidade com o disposto em cada um dos regulamentos relativos a estes instrumentos.A fim de assegurar a coordenação das intervenções a título do presente regulamento, é criado junto da Comissão um comité de coordenação composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.O Banco Europeu de Investimento designará um representante que participará nesse comité mas não poderá participar nas suas votações.O representante da Comissão apresentará ao comité um projecto das medidas a adoptar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto dentro de um prazo fixado pelo seu presidente em função da urgência da questão, eventualmente através de votação.O parecer deve ser registado na acta. Os Estados-membros podem solicitar que a sua posição conste da acta.A Comissão terá devidamente em consideração os pareceres emitidos pelo comité, informando-o sobre o modo como esses pareceres foram tidos em conta.As medidas de coordenação a adoptar dirão essencialmente respeito às orientações gerais e à programação plurianual da assistência de pré-adesão.Os pareceres do comité serão comunicados aos comités previstos no Regulamento (CEE) nº 3906/89, com a última redacção que lhe foi dada pelos regulamentos (CE) nº 753/96, (CE) nº . . ./. . e (CE) nº . . ./. .O comité adoptará o seu regulamento interno.Artigo 9º A Comissão assegurará a coordenação e a coerência das intervenções levadas a cabo no âmbito do presente regulamento a título do orçamento comunitário, bem como das intervenções do Banco Europeu de Investimento, dos outros instrumentos financeiros comunitários e das instituições financeiras internacionais.Artigo 10º 1. A Comissão prestará a assistência comunitária em condições de transparência e em conformidade com o regulamento financeiro da Comunidade, assim como as normas, os procedimentos e as modalidades previstos para cada instrumento.2. A assistência de pré-adesão abrangerá igualmente as despesas relativas ao acompanhamento, controlo e avaliação das intervenções efectuadas.3. As decisões de financiamento, bem como todos os contratos ou instrumentos de execução com elas conexos, autorizarão expressamente a Comissão e o Tribunal de Contas a procederem a eventuais controlos no local.Artigo 11º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente Regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.