CELEX: 32012D0227
Language: pt
Date: 2012-04-24 00:00:00
Title: 2012/227/UE: Decisão do Conselho, de 24 de abril de 2012 , relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

28.4.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 116/2
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 24 de abril de 2012
   relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
   (2012/227/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 114.o e 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo II do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») inclui disposições e medidas específicas em matéria de regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas (3) deverá ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (3)
            
            
               A Recomendação 2010/133/UE da Comissão, de 2 de março de 2010, relativa à prevenção e redução da contaminação com carbamato de etilo das aguardentes de frutos com caroço e das aguardentes de bagaço de frutos com caroço e à monitorização dos teores de carbamato de etilo nestas bebidas (4) deverá ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 110/2008 revoga o Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas (5), que está incorporado no Acordo EEE, e que deverá, por conseguinte, ser dele suprimido.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 1014/90 da Comissão, de 24 de abril de 1990, que estabelece as normas de aplicação para a definição, designação e a apresentação das bebidas espirituosas (6), que está incorporado no Acordo EEE, tornou–se obsoleto (7) e deverá, por conseguinte, ser suprimido.
            
         
               (6)
            
            
               A fim de reduzir os problemas suscetíveis de ser provocados pelo consumo de álcool, os Estados da EFTA podem proibir, de forma não discriminatória, a comercialização nos respetivos mercados nacionais de bebidas espirituosas destinadas ao consumo humano direto cujo teor alcoólico seja superior a 60 %.
            
         
               (7)
            
            
               Devido às características específicas do sistema de registo das indicações geográficas para as bebidas espirituosas, e ao facto de se esperar um número muito limitado de registos por parte dos Estados da EFTA, o n.o 4, alínea d), do Protocolo n.o 1 não se aplica a estas questões. Consequentemente, os procedimentos de pedido e registo das indicações geográficas serão efetuados pela Comissão também quando se trata de pedidos provenientes dos Estados da EFTA partes do Acordo EEE.
            
         
               (8)
            
            
               A posição da União no Comité Misto do EEE deverá basear–se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre as alterações propostas ao Anexo II do Acordo EEE (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) baseia–se no projeto de Decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito no Luxemburgo, em 24 de abril de 2012.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         N. WAMMEN
      
   
   
      (1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
   
      (2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.
   
      (3)  JO L 39 de 13.2.2008, p. 16.
   
      (4)  JO L 52 de 3.3.2010, p. 53.
   
      (5)  JO L 160 de 12.6.1989, p. 1.
   
      (6)  JO L 105 de 25.4.1990, p. 9.
   
      (7)  JO C 30 de 6.2.2009, p. 18.
   
      PROJETO
      DECISÃO N.o…/2012 DO COMITÉ MISTO DO EEE
      de …
      que altera o Anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas (2) deverá ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  A Recomendação 2010/133/UE da Comissão, de 2 de março de 2010, relativa à prevenção e redução da contaminação com carbamato de etilo das aguardentes de frutos com caroço e das aguardentes de bagaço de frutos com caroço e à monitorização dos teores de carbamato de etilo nestas bebidas (3) deverá ser incorporada no Acordo EEE.
               
            
                  (3)
               
               
                  O Regulamento (CE) n.o 110/2008 revogou o Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas (4), que está incorporado no Acordo EEE, tornou–se obsoleto e deverá, por conseguinte, ser dele suprimido.
               
            
                  (4)
               
               
                  O Regulamento (CEE) n.o 1014/90 da Comissão (5), que está incorporado no Acordo EEE, tornou–se obsoleto (6) e deverá, por conseguinte, ser dele suprimido.
               
            
                  (5)
               
               
                  Devido às características específicas do sistema de registo das indicações geográficas para as bebidas espirituosas, e ao facto de se esperar um número muito limitado de registos por parte dos Estados da EFTA, afigura–se razoável não aplicar o n.o 4, alínea d), do Protocolo n.o 1 do Acordo EEE a estas questões, sem prejuízo de outras decisões do Comité Misto.
               
            
                  (6)
               
               
                  A presente decisão refere–se a medidas legislativas relativas a bebidas espirituosas. A legislação em matéria de bebidas espirituosas não é aplicável ao Liechtenstein desde que a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (7) seja alargada ao Liechtenstein, tal como indicado na introdução ao Capítulo XXVII do Anexo II do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein.
               
            
                  (7)
               
               
                  Por conseguinte, o Anexo II do Acordo EEE deverá ser alterado,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      O Capítulo XXVII do Anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
      
                  1.
               
               
                  O texto do ponto 1 [Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho] e do ponto 2 [Regulamento (CEE) n.o 1014/90 da Comissão] é suprimido.
               
            
                  2.
               
               
                  A seguir ao ponto 8, são inseridos os seguintes pontos:
                  
                              «9.
                           
                           
                              
                                 32008 R 0110: Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas (JO L 39 de 13.2.2008, p. 16), tal como alterado por:
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          
                                             32008 R 1334: Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aromas e a determinados ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes utilizados nos e sobre os géneros alimentícios (JO L 354 de 31.12.2008, p. 34).
                                       
                                    Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento (CE) n.o 110/2008 são adaptadas da seguinte forma:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          As disposições do Regulamento (CE) n.o 110/2008 não prejudicam o direito de os Estados da EFTA proibirem, de forma não discriminatória, a comercialização nos respetivos mercados nacionais de bebidas espirituosas destinadas ao consumo humano direto cujo teor alcoólico seja superior a 60 %.
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          Os Estados da EFTA são convidados a enviar observadores às reuniões do Comité para as Bebidas Espirituosas, tal como referido no artigo 25.o, que trata das questões abrangidas pelos atos referidos no Acordo EEE. Os representantes dos Estados da EFTA participarão plenamente nos trabalhos do comité mas não têm direito de voto.
                                       
                                    
                                          c)
                                       
                                       
                                          O n.o 4, alínea d), do Protocolo n.o 1 do Acordo EEE não se aplica ao Capítulo III do Regulamento (CE) n.o 110/2008.
                                       
                                    
                                          d)
                                       
                                       
                                          No Anexo III do Regulamento (CE) n.o 110/2008 é aditado o seguinte:
                                          
                                                      Categoria de produto
                                                   
                                                   
                                                      Indicação geográfica
                                                   
                                                   
                                                      País de origem
                                                   
                                                
                                                      
                                                                  15.
                                                               
                                                               
                                                                  Vodca
                                                               
                                                            
                                                   
                                                      
                                                         Íslenskt Vodka//Vodca islandesa
                                                      
                                                   
                                                   
                                                      Islândia
                                                   
                                                
                                                      
                                                         Norsk Vodka/Vodka norueguesa
                                                      
                                                   
                                                   
                                                      Nouega
                                                   
                                                
                                                      
                                                                  24.
                                                               
                                                               
                                                                  Akvavit/aquavit
                                                               
                                                            
                                                   
                                                      
                                                         ÍslensktBrennivín/Aquavita islandesa
                                                      
                                                   
                                                   
                                                      Islândia
                                                   
                                                
                                                      
                                                         Norsk akevitt/Norsk Aquavit/Norsk Akvavit/Aquavita norueguesa
                                                      
                                                   
                                                   
                                                      Noruega
                                                   
                                                
                                                      Outras bebibas espirituosas
                                                   
                                                   
                                                      As indicações geográficas mencionadas neste ponto dizem respeito a produtos que não se encontram definidos no regulamento. Por conseguinte, devem ser completados com a denominação de venda "bebida espirituosa".
                                                      Os Estados da EFTA que produzem estas bebidas espirituosas devem informar as outras partes contratantes das definições nacionais destes produtos.
                                                   
                                                   
                                                       
                                                   
                                                
                                    
                        
                              10.
                           
                           
                              
                                 32010 H 0133: Recomendação 2010/133/UE da Comissão, de 2 de março de 2010, relativa à prevenção e redução da contaminação com carbamato de etilo das aguardentes de frutos com caroço e das aguardentes de bagaço de frutos com caroço e à monitorização dos teores de carbamato de etilo nestas bebidas (JO L 52 de 3.3.2010, p. 53).».
                           
                        
            Artigo 2.o
      
      Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 110/2008 e da Recomendação 2010/133/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que são publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor em …, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o n.o 1, do Acordo EEE (8).
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em …, …
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               O Presidente
            
            
               Os Secretários do Comité Misto do EEE
            
         
      
      
         (1)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.
      
         (2)  JO L 39 de 13.2.2008, p. 16.
      
         (3)  JO L 52 de 3.3.2010, p. 53.
      
         (4)  JO L 160 de 12.6.1989, p. 1.
      
         (5)  JO L 105 de 25.4.1990, p. 9.
      
         (6)  JO C 30 de 6.2.2009, p. 18.
      
         (7)  JO L 114 de 30.4.2002, p. 132.
      
         (8)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]