CELEX: 62017TN0029
Language: pt
Date: 2017-01-17 00:00:00
Title: Processo T-29/17: Recurso interposto em 17 de janeiro de 2017 — RQ/Comissão

27.3.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/15
            
         Recurso interposto em 17 de janeiro de 2017 — RQ/Comissão
   (Processo T-29/17)
   (2017/C 095/24)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: RQ (representante: É. Boigelot, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               declarar o seu recurso admissível e dar-lhe provimento;
            
         
               —
            
            
               consequentemente, anular a decisão da Comissão Europeia de 2 de março de 2016, C(2016)1449 final, relativa a um pedido de levantamento da imunidade, notificada em 11 de março de 2016 e da qual o recorrente tomou conhecimento em 14 de março de 2016 quando regressou de missão;
            
         
               —
            
            
               se necessário, anular a decisão de 5 de outubro de 2016, com a referência Ares(2016)5814495 — 07/10/2016, notificada em 7 de outubro de 2016, através da qual a AIPN indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente em 10 de junho de 2016 com a referência n.o R/317/16;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida, em qualquer caso, na totalidade das despesas, em conformidade com o artigo 134.o, n.o 1, e 135.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento relativo à violação do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «estatuto»), nomeadamente do seu artigo 23.o e do artigo 17.o do Protocolo n.o 7 sobre os privilégios e as imunidades da União Europeia e à violação do princípio que impõe à administração a adoção de uma decisão apenas com base em motivos legalmente admissíveis, ou seja, relevantes e não viciados por erros manifestos de apreciação.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento relativo à violação do estatuto, nomeadamente do seu artigo 24.o e à violação do dever de diligência.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento relativo à violação do dever de fundamentação, em particular do artigo 41.o, n.o 2, terceiro travessão da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do artigo 296.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, do artigo 25.o do Estatuto e da razão de Estado.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento de recurso relativo à violação da confiança legítima e a um erro manifesto de apreciação.
            
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento relativo à violação do normal exercício dos direitos da defesa, em particular do direito a ser ouvido, do dever de imparcialidade e do respeito da presunção de inocência e falta de diligência, nomeadamente no atinente ao respeito do prazo razoável.