CELEX: 62008CA0037
Language: pt
Date: 2009-09-03 00:00:00
Title: Processo C-37/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de Setembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo VAT and Duties Tribunal, London — Reino Unido) — RCI Europe/Her Majesty's Commissioners of Revenue and Customs ( Sexta Directiva IVA — Conexão fiscal — Prestações de serviços conexas com um bem imóvel — Prestações que consistem em facilitar a permuta aos titulares de direitos de utilização de um bem imóvel para férias )

7.11.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 267/15
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de Setembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo VAT and Duties Tribunal, London — Reino Unido) — RCI Europe/Her Majesty's Commissioners of Revenue and Customs
   (Processo C-37/08) (1)
   
   («Sexta Directiva IVA - Conexão fiscal - Prestações de serviços conexas com um bem imóvel - Prestações que consistem em facilitar a permuta aos titulares de direitos de utilização de um bem imóvel para férias»)
   2009/C 267/25
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   VAT and Duties Tribunal, London
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: RCI Europe
   
      Recorrido: Her Majesty's Commissioners of Revenue and Customs
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — VAT and Duties Tribunal, London — Interpretação dos artigos 9.o, n.o 2, alínea a), e 26.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1) — Determinação do lugar em que é suposto os fornecimentos serem feitos — Prestações de serviços que consistem em facilitar aos titulares de direitos de utilização de um bem imóvel, membros de uma associação criada pelo sujeito passivo para esse fim, a troca desses direitos pelos direitos dos outros titulares
   
      Parte decisória
   
   O artigo 9.o, n.o 2, alínea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que o lugar das prestações de serviços levadas a cabo por uma associação cuja actividade consiste em organizar a permuta entre os seus membros dos respectivos direitos de utilização periódica de alojamentos de férias em contrapartida das quais esta associação recebe dos seus membros taxas de inscrição, subscrições anuais e taxas de permuta é o lugar onde está situado o imóvel relativamente ao qual o membro em causa é titular do direito de utilização periódica.
   
      (1)  JO C 92, de 12.4.2008.