CELEX: C2001/245/17
Language: pt
Date: 2001-09-01 00:00:00
Title: Processo C-250/01 P: Recurso interposto em 2 de Julho de 2001 por Mario Costacurta do despacho proferido em 7 de Junho de 2001 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, Segunda Secção, no processo T-202/00, que opôs M. Costacurta à Comissão das Comunidades Europeias

1.9.2001               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 245/9
Questão 1                                                           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     —    declarar o presente recurso admissı́vel;
O artigo 1.o, n.o 3 da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de
21 de Dezembro de 1989 (1), que coordena as disposições
legislativas, regulamentares e administrativas relativas à apli-     —    dar provimento ao presente recurso;
cação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos
contratos de direito público de obras e fornecimentos, deve ser
interpretado no sentido de que tem legitimidade para interpor        —    se o Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça o
recurso da decisão dum concurso público qualquer pessoa que             permitir, ordenar que o presente processo seja apenso ao
tenha interesse em obter a adjudicação dum contrato público?            recurso da decisão proferida em 7 de Junho de 2001
                                                                          pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                          Europeias (Segunda Secção), no processo T-328/00, res-
                                                                          peitante ao mesmo litı́gio e instaurado no mesmo dia;
Questão 2
                                                                     —    anular o despacho proferido em 7 de Junho de 2001 pelo
                                                                          Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), no
                                                                          processo T-202/00, Mario Costacurta/Comissão das
No caso de resposta negativa à primeira questão:                         Comunidades Europeias;
Deve entender-se a referida disposição da directiva no sentido      —    decidir da tramitação a dar ao processo T-202/00, Mario
de que um concorrente sofreu ou corre o risco de sofrer um                Costacurta/Comissão das Comunidades Europeias nos
dano em virtude da ilegalidade por ele assinalada — no caso               termos do artigo 54.o do Regulamento de Processo do
vertente o facto de a entidade adjudicante ter considerado                Tribunal de Justiça;
como a melhor proposta a apresentada por um concorrente
— e, por isso, dispõe do direito de recorrer, mesmo quando a
sua proposta não foi eliminada pela entidade adjudicante, mas       —    condenar, desde já, a Comissão das Comunidades Euro-
                                                                          peias nas despesas do pedido de medidas provisórias e do
a autoridade de recurso decide no processo de recurso que a
                                                                          presente recurso;
proposta devia obrigatoriamente ter sido eliminada pela enti-
dade adjudicante?
                                                                     —    reservar para final a decisão relativa às despesas quanto
                                                                          ao mérito; decidir, contudo, da aplicabilidade do
(1) JO L 395, p. 33.                                                      artigo 88.o, e não do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento
                                                                          de Processo do Tribunal de Primeira Instância;
                                                                     —    reconhecer ao recorrente tudo o que for de direito.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
Recurso interposto em 2 de Julho de 2001 por Mario
Costacurta do despacho proferido em 7 de Junho de 2001
pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                  —    Incompetência do Tribunal de Primeira Instância e vio-
Europeias, Segunda Secção, no processo T-202/00, que                     lação do direito comunitário.
opôs M. Costacurta à Comissão das Comunidades Euro-
                              peias
                                                                     —    Actos lesivos dos interesses do recorrente, abuso de
                                                                          poder.
                     (Processo C-250/01 P)
                                                                     —    Erro de direito na medida em que o Tribunal de Primeira
                        (2001/C 245/17)                                   Instância entendeu que a passagem do recorrente à
                                                                          reforma fez extinguir o interesse deste em pedir a
                                                                          anulação do acto contestado: o recorrente reclama o
                                                                          direito à regularização a posteriori da sua situação adminis-
Deu entrada em 2 de Julho de 2001, no Tribunal de Justiça das             trativa.
Comunidades Europeias, um recurso do despacho proferido
em 7 de Junho de 2001 pelo Tribunal de Primeira Instância,
Segunda Secção, no processo T-202/00, que opôs M. Costa-
curta à Comissão das Comunidades Europeias.