CELEX: 32012D0412
Language: pt
Date: 2012-07-19 00:00:00
Title: 2012/412/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 19 de julho de 2012 , que altera a lista das «autarquias locais» enumeradas no anexo da Diretiva 94/80/CE do Conselho que estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade

20.7.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 192/29
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 19 de julho de 2012
   que altera a lista das «autarquias locais» enumeradas no anexo da Diretiva 94/80/CE do Conselho que estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade
   (2012/412/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 22.o, n.o 1,
   Tendo em conta a Diretiva 94/80/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 1994, que estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade (1), e, nomeadamente, o seu artigo 2.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Diretiva 94/80/CE enumera, no seu anexo, as «autarquias locais» que determinam o seu âmbito de aplicação.
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 94/80/CE, os Estados-Membros devem notificar a Comissão se qualquer das autarquias locais referidas no anexo for, por motivo de uma alteração da legislação nacional, substituída por outra autarquia ou se, por força dessa alteração, uma dessas autarquias for suprimida ou forem criadas novas autarquias. Consequentemente, a Comissão deve adaptar o referido anexo, procedendo às necessárias substituições, supressões ou aditamentos. O anexo revisto deve ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia.
            
         
               (3)
            
            
               A Dinamarca, a Grécia, a Irlanda, a Letónia e a Lituânia informaram a Comissão de que, na sequência da introdução de alterações na respetiva legislação nacional, as suas «autarquias locais» foram alteradas. As legislações em causa foram formalmente notificadas à Comissão.
            
         
               (4)
            
            
               O anexo da Diretiva 94/80/CE deve ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo da Diretiva 94/80/CE é alterado de acordo com o anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 19 de julho de 2012.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 368 de 31.12.1994, p. 38.
   
      ANEXO
      No anexo da Diretiva 94/80/CE, a lista das «autarquias locais» passa a ter a seguinte redação:
      «Para os efeitos do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da presente diretiva, entende-se por “autarquia local”:
      
                  —
               
               
                  
                     na Áustria:
                  
                  Gemeinden, Bezirke in der Stadt Wien,
               
            
                  —
               
               
                  
                     na Bélgica:
                  
                  commune/gemeente/Gemeinde,
               
            
                  —
               
               
                  
                     na Bulgária:
                  
                  община/кметство/Общината е основната административно-териториална единица, в която се осъществява местното самоуправление,
               
            
                  —
               
               
                  
                     em Chipre:
                  
                  δήμος, κοινότητα,
               
            
                  —
               
               
                  
                     na República Checa:
                  
                  obec, městský obvod nebo městská část územně členěného statutárního města, městská část hlavního města Prahy,
               
            
                  —
               
               
                  
                     na Dinamarca:
                  
                  kommune, region,
               
            
                  —
               
               
                  
                     na Estónia:
                  
                  vald, linn,
               
            
                  —
               
               
                  
                     na Finlândia:
                  
                  kunta, kommun, kommun på Åland,
               
            
                  —
               
               
                  
                     em França:
                  
                  commune, arrondissement dans les villes déterminées par la législation interne, section de commune,
               
            
                  —
               
               
                  
                     na Alemanha:
                  
                  kreisfreie Stadt bzw. Stadtkreis; Kreis; Gemeinde, Bezirk in der Freien und Hansestadt Hamburg und im Land Berlin; Stadtgemeinde Bremen in der Freien Hansestadt Bremen, Stadt-, Gemeinde-, oder Ortsbezirke bzw. Ortschaften,
               
            
                  —
               
               
                  
                     na Grécia:
                  
                  δήμος,
               
            
                  —
               
               
                  
                     na Hungria:
                  
                  települési önkormányzat; község, nagyközség, város, megyei jogú város, főváros, főváros kerületei; területi önkormányzat; megye,
               
            
                  —
               
               
                  
                     na Irlanda:
                  
                  City Council, County Council, Borough Council, Town Council,
               
            
                  —
               
               
                  
                     em Itália:
                  
                  comune, circoscrizione,
               
            
                  —
               
               
                  
                     na Letónia:
                  
                  novads, republikas pilsēta
               
            
                  —
               
               
                  
                     na Lituânia:
                  
                  Savivaldybė
               
            
                  —
               
               
                  
                     no Luxemburgo:
                  
                  commune,
               
            
                  —
               
               
                  
                     em Malta:
                  
                  Kunsill Lokali,
               
            
                  —
               
               
                  
                     nos Países Baixos:
                  
                  gemeente, deelgemeente,
               
            
                  —
               
               
                  
                     na Polónia:
                  
                  gmina,
               
            
                  —
               
               
                  
                     em Portugal:
                  
                  município, freguesia,
               
            
                  —
               
               
                  
                     na Roménia:
                  
                  comuna, orașul, municipiul, sectorul (numai în municipiul București) și județul,
               
            
                  —
               
               
                  
                     na Eslováquia:
                  
                  samospráva obce: obec, mesto, hlavné mesto Slovenskej republiky Bratislava, mesto Košice, mestská časť hlavného mesta Slovenskej republiky Bratislavy, mestská časť mesta Košice; samospráva vyššieho územného celku: samosprávny kraj,
               
            
                  —
               
               
                  
                     na Eslovénia:
                  
                  občina,
               
            
                  —
               
               
                  
                     em Espanha:
                  
                  municipio, entidad de ámbito territorial inferior al municipal,
               
            
                  —
               
               
                  
                     na Suécia:
                  
                  kommuner, landsting,
               
            
                  —
               
               
                  
                     no Reino Unido:
                  
                  counties in England; counties, county boroughs and communities in Wales; regions and Islands in Scotland; districts in England, Scotland and Northern Ireland; London boroughs; parishes in England; the City of London in relation to ward elections for common councilmen»