CELEX: 62018CA0505
Language: pt
Date: 2019-06-13 00:00:00
Title: Processo C-505/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État — França) — Copebi SCA/Établissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer) («Reenvio prejudicial — Auxílio de Estado — Decisão 2009/402/CE — Planos de campanha no setor das frutas e dos produtos hortícolas executados pela República Francesa — Declaração de incompatibilidade do auxílio — Ordem de recuperação — Âmbito de aplicação da decisão — Comités económicos agrícolas»)

5.8.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 263/20
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État — França) — Copebi SCA/Établissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer)
      (Processo C-505/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Auxílio de Estado - Decisão 2009/402/CE - Planos de campanha no setor das frutas e dos produtos hortícolas executados pela República Francesa - Declaração de incompatibilidade do auxílio - Ordem de recuperação - Âmbito de aplicação da decisão - Comités económicos agrícolas»)
      (2019/C 263/25)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Conseil d'État
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Copebi SCA
      
         Recorrido: Etablissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer)
      
         na presença de: Ministro da Agricultura e da Alimentação
      
         Dispositivo
      
      A Decisão 2009/402/CE da Comissão, de 28 de janeiro de 2009, relativa aos planos de campanha no setor das frutas e dos produtos hortícolas executados pela França [C 29/05 (ex NN 57/05), deve ser interpretada no sentido de que abrange as ajudas pagas pelo Office national interprofessionnel des fruits, des légumes et de l’horticulture (Oniflhor) ao Comité économique agricole du bigarreau d’industrie (CEBI) e atribuídas aos produtores de cereja-garrafal para a indústria pelos agrupamentos de produtores membros desse comité, mesmo que, por um lado, esse comité não figure entre os oito comités económicos agrícolas mencionados nessa decisão e, por outro, essas ajudas, contrariamente ao mecanismo de financiamento descrito nessa decisão, fossem financiadas unicamente por subvenções do Oniflhor e não igualmente por contribuições voluntárias dos produtores.
      
         (1)  JO C 364, de 8.10.2018.