CELEX: 31996R2419
Language: pt
Date: 1996-12-18 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2419/96 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1996 relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a terceira adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) nº 2081/96

N ? L 329/34          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               19 . 12. 96
                                      REGULAMENTO (CE) N ? 2419/96 DA COMISSÃO
                                                    de 18 de Dezembro de 1996
                    relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a terceira
                    adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo
                                                   Regulamento (CE) n ? 2081 /96
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
                                                                     conduz à fixação das restituições máximas à exportação
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 nos montantes constantes do anexo;
  Europeia,
                                                                     Considerando que, atenta a alteração introduzida pelo
  Tendo em conta o Regulamento n ? 136/66/CEE do                     Regulamento (CE) n ? 1222/96 (7), a partir de 1 de Janeiro
  Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a              de 1997 o algarismo 9 deve ser considerado integrado no
  organização comum de mercado no sector das matérias                código da nomenclatura das restituições após os primeiros
  gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo            oito algarismos, que se referem às subposições da Nomen­
  Regulamento (CE) n? 1581 /96 (2), e, nomeadamente, o seu           clatura Combinada;
  artigo 3 ?,
                                                                     Considerando que o Comité de gestão das matérias gordas
  Considerando que o Regulamento (CE) n ? 2081 /96 da               não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido
  Comissão (3) abriu um concurso permanente para a deter­           pelo seu presidente,
  minação das restituições à exportação de azeite;
  Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do
  Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CE) n ? 1380/
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 /95 f), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
 a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
 gro); que esta proibição não se aplica a determinadas
 situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,                                    Artigo 1 ?
 4°, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento
 (CE) n? 462/96 do Conselho (6); que este facto deve ser            As restituições máximas à exportação de azeite para a
 tomado em consideração na fixação das restituições;                terceira adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                                                                    concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE)
 Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do               n ? 2081 /96 são fixadas no anexo com base nas propostas
 Regulamento (CE) n? 2081 /96, tendo em conta nomeada­              apresentadas, até 18 de Dezembro de 1996.
 mente a situação e evolução previsível do mercado do
 azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base
 nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
 montantes máximos das restituições à exportação; que a                                      Artigo 2 ?
 adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
 se situe no nível da restituição máxima à exportação ou            O presente regulamento entra em vigor em 19 de
 num nível inferior;                                                Dezembro de 1996.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1996.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                 Franz FISCHLER
                                                                             Membro da Comissão
(') JO  n?   172 de 30 . 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO  n?   L 206 de 16. 8 . 1996, p. 11 .
(3) JO  n?   L 279 de 31 . 10 . 1996, p. 17.
(4) JO  n?  L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
 5  JO  n?   L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
(*) JO  n?  L 65 de 15. 3 . 1996, p. 1 .                            0 JO n? L 161 de 29. 6. 1996, p. 62.
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                                                              ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996, que fixa as restituições máximas
            à exportação de azeite para a terceira adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso
                               permanente aberto pelo Regulamento (CE) n ? 2081 /96
                                                                                         (Em ECU/100 kg)
                                   Código dos produtos                    Montante da restituição (')
                                      1509 10 90 100                                31,00
                                      1509 10 90 900                                 —
                                      1509 90 00 100                                34,50
                                      1509 90 00 900                                 —
                                      1510 00 90 100                                 3,50
                                      1510 00 90 900                                 —
                        (') As restituições à exportação para a Republica Federativa da Jugoslávia (Servia e
                            Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas nos
                            Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n? 462/96.
                         NB: Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina,
                              são definidos no Regulamento (CEE) n ? 3846/87 da Comissão,
                              alterado .