CELEX: 51992PC0233
Language: pt
Date: 1992-06-10
Title: Proposta de DECISAO DO CONSELHO QUE AUTORIZA A FRANCA A APLICAR DIVERSAS MEDIDAS DERROGATORIAS DO ARTIGO 17° E OS N°S 3, 4 E 5 DO ARTIGO 22° DA SEXTA DIRECTIVA DO CONSELHO (77/388/CEE), de 17 DE MAIO DE 1977, RELATIVA A HARMONIZACAO DAS LEGISLACOES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME DE NEGOCIOS

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                     C0M(92) 233 final
                                     Bruxelas, 10 de Junho de 1992
                            Proposta de
                        DECISÃO DO CONSELHO
      QUE AUTORIZA A FRANÇA A APLICAR DIVERSAS MEDIDAS
DERROGATÓRIAS DO ARTIGO 17& E OS NSS 3, 4 E 5 DO ARTIGO 222
   DA SEXTA DIRECTIVA DO CONSELHO (77/388/CEE) , de 17 DE
   MAIO DE 1977, RELATIVA A HARMONIZAÇO DAS LEGISLAÇÕES
        DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AOS IMPOSTOS
                  SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS
                    (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                      EXPOSIÇO DE MOTIVOS
1.     Até 1 de Outubro de 1991, a França utilizou a
       faculdade prevista no nfi 3, alínea b) , do artigo 28c
       de continuar a isentar as prestaçes de serviços dos
       autores, artistas e intérpretes de obras de arte
       (ponto 2 do Anexo F ) .
       Desde esta data, as prestaçes dos autores de obras
       intelectuais, dos artistas-intérpretes e dos artistas
       de espectáculo esto sujeitas ao imposto.
2.     Por carta enviada ao Secretariado-Geral da Comisso,
       registada em 12 de Março de 1992, o Governo da França
       apresentou um pedido de derrogaço, nos termos do
       disposto no artigo 27o da Sexta Directa do Conselho,
       de 17 de Maio de 1977, relativa ao sistema comum do
       imposto sobre o valor acrescentado^1', a fim de
       simplificar o processo de cobrança do imposto.
       Nos termos do nfl 3 do artigo 27 2 da Sexta Directiva,
       os outros Estados-membros foram informados acerca
       deste pedido, por carta de 10 de Abril de 1992.
3.     As medidas introduzidas pela França consistem em:
a)     instituir uma retenço na fonte do     IVA devido pelos
       autores  de obras   intelectuais, independentemente do
       volume de negócios por eles realizado;
b)     aplicar uma taxa forfetária de 0,8% sobre os direitos
       de autor a título dos direitos de deduço. O montante
(1) JO nc 145 de 13 de Junho de 1977.
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   dos direitos de deduço       assim  determinado  exclui
   qualquer outra deduço;
c) conceder aos autores a possibilidade        de  sujeiço
   voluntária ao regime de direito comum.
4. Em justificaço do seu pedido, o Governo da França
   defende que a sujeiço dos profissionais em causa para
   conformar a legislaço francesa com as disposiçes da 6*
   Directiva IVA, em regime definitivo, defrontou-se com
   uma forte resistência por parte dos interessados. O
   dispositivo adoptado, que reduz as obrigaçes dos
   sujeitos passivos permite evitar o desenvolvimento de
   campanhas negativas junto da opinio pública, tanto no
   que se refere à aceitaço do imposto, como no que diz
   respeito às obrigaçes inerentes à construço europeia.
   Para além disso, o Governo francês salienta o facto de
   as medidas adoptadas no terem qualquer incidência
   sobre o montante do imposto cobrado no estádio do
   consumo final.
5. A Comisso considera que estas medidas que constituem
   uma derrogaço das disposiçes do artigo 172 e dos n^s
   3, 4 e 5 do artigo 222 da 6a Directiva, têm como
   finalidade simplificar o processo de aplicaço do IVA,
   na acepço do artigo 27 2 desta directiva,
   Por conseguinte, a Comisso considera que é oportuno
   autorizar a França a aplicar as medidas especiais
   acima descritas. Todavia, é da opinio de que a
   derrogaço deve ser concedida durante um período
   limitado, com início em 1 de Janeiro de 1992 e termo
   em 31 de Dezembro de 1996.
 ---pagebreak---                            Proposta de
                       DECISO DO CONSELHO
que   autoriza   a    França    a  aplicar  diversas    medidas
derrogatórias do artigo 172 e os n2s 3, 4 e 5 do artigo 222
da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio
de 1977, relativa à harmonizaço das legislaçes dos Estados-
membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
negócios.
                   (Apresentada pela Comisso)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de
17 de Maio de 1977, relativa à harmonizaço das legislaçes
dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume
de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor
acrescentado:     matéria      colectável     uniformel1'    e,
nomeadamente, o seu artigo 27 2,
Tendo em conta a proposta da Comisso,
Considerando que, nos termos do n2 i do artigo 27 2 da
directiva acima referida, o Conselho, deliberando por
 (1)   JO na 145 de 13 de Junho de 1977.
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unanimidade, sob proposta da Comisso, pode autorizar os
Estados-membros     a    introduzirem       medidas   especiais
derrogatórias da referida directiva para simplificar a
cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evases
fiscais;
Considerando que a França, por carta registada em 12 de
Março de 1992, solicitou a autorizaço para tomar medidas
tendentes a instituir uma retenço na fonte do imposto devido
pelos autores, bem como a fixaço de um montante forfetário
relativamente aos direitos de deduço por eles detidos, por
um lado, e permitir aos autores renunciar expressamente a
este dispositivo, por outro;
Considerando que estas medidas     constituem uma derrogaço do
artigo 172, relativo ao momento     em que nasce e ao âmbito do
direito de deduço, bem como dos     n^s 3, 4 e 5 do artigo 222,
que se referem às obrigaçes          dos sujeitos passivos do
imposto;
Considerando que os outros Estados-membros foram informados,
em 10 de Abril de 1992, do pedido formulado pela França;
Considerando que as medidas propostas de simplificaço das
modalidades de cobrança do imposto tendem a produzir uma
maior aceitaço por parte dos autores de obras intelectuais
da sua sujeiço ao imposto;
Considerando que o pedido        pode   ser  aceite mediante  o
respeito de certas condiçes;
Considerando que a autorizaço será teaspor "ria, de forma a
permitir uma avaliaço dos efeitos resultantes da aplicaço
destas medidas;
 ---pagebreak--- Considerando que a Comisso apresentará ao Conselho, antes de
31 de Dezembro de 1996, um relatório sobre a aplicaço das
derrogaçes instituídas, acompanhado, se for caso disso, de
uma proposta de deciso que prorrogue a autorizaço;
Considerando que a presente derrogaço no deverá ter qualquer
incidência sobre os recursos próprios das Comunidades
Europeias    provenientes   do   imposto   sobre    o   valor
acrescentado;
ADOPTOU A PRESENTE DECISO:
                          Artigo 12
Em derrogaço do artigo 172 e dos n^s 3, 4 e 5 do artigo 222
da Sexta Directiva 77/388/CEE, a França fica autorizada pela
presente deciso, a partir de 1 de Janeiro de 1992 e até 31
de Dezembro de 1996, a:
       Instituir uma retenço na fonte do imposto devido pelos
       autores de obras intelectuais, sempre que os direitos
       de autor que recebem forem pagos por editores, por
       sociedades que procedem à cobrança e à repartiço de
       direitos ou por produtores;
       Aplicar aos direitos de autor uma taxa forfetária de
       0,80%, a título dos direitos de deduço a que os
       autores possam ter direito. Esta deduço forfetária
       exclui qualquer outra deduço.
                          Artigo 2 2
Com base num relatório da Comisso sobre a aplicaço da
autorizaço referida no artigo 12, acompanhada, se for caso
disso, de uma proposta de deciso, o Conselho, deliberando
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com base nesta proposta eventual, decidirá, antes de 31 de
Dezembro de 1996, da prorrogaço desta autorizaço.
                          Artigo 32
A República Francesa é a destinatária da presente deciso.
Feito em Bruxelas,         Pelo Conselho
                           O Presidente
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                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                        09
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-255-PT-C
                                                           ISBN 92-77-44903-9
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