CELEX: 31988R3939
Language: pt
Date: 1988-12-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3939/88 da Comissão de 16 de Dezembro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 2580/88 da Comissão, que fixa as regras para a alteração da lista de determinadas variedades de arroz, previstas no Anexo B do Regulamento (CEE) nº 3878/87

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31988R3939

Regulamento (CEE) nº 3939/88 da Comissão de 16 de Dezembro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 2580/88 da Comissão, que fixa as regras para a alteração da lista de determinadas variedades de arroz, previstas no Anexo B do Regulamento (CEE) nº 3878/87  

Jornal Oficial nº L 348 de 17/12/1988 p. 0033 - 0033 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 28 p. 0017  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 28 p. 0017 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3939/88 DA COMISSÃO  de 16 de Dezembro de 1988  que altera o Regulamento (CEE) nº 2580/88 da Comissão, que fixa as regras para a alteração da lista de determinadas variedades de arroz, previstas no Anexo B do Regulamento (CEE) nº 3878/87  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3878/87 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1987, relativo à ajuda à produção para determinadas variedades de arroz (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1424/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º,  Considerando que o nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2580/88 da Comissão (3) fixa a data de 31 de Julho para a apresentação dos pedidos dos Estados-  -membros com vista à inclusão das variedades de arroz susceptíveis de constar do Anexo B do Regulamento (CEE) nº 3878/87;  Considerando que a inscrição no catálogo nacional constitui uma condição essencial para a introdução dos referidos pedidos; que não podendo uma tal condição ser satisfeita nessa data que é anterior à colheita, é conveniente diferir a data em questão para 20 de Dezembro;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2580/88, a data de « 31 de Julho » é substituída pela data de « 20 de Dezembro ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 365 de 24. 12. 1987, p. 3.  (2) JO nº L 131 de 27. 5. 1988, p. 2.  (3) JO nº L 230 de 19. 8. 1988, p. 8.