CELEX: 31994R3372
Language: pt
Date: 1994-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3372/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1995, as quotas de capturas para os navios que pescam nas águas da Lituânia

N? L 363/100                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31 . 12. 94
                                    REGULAMENTO (CE) N? 3372/94 DO CONSELHO
                                                  de 20 de Dezembro de 1994
               que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1995, as quotas de capturas para os navios
                                               que pescam nas águas da Lituânia
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,                                      quotas, em conformidade com o artigo 8? do Regulamento
                                                                    (CEE) n? 3760/92;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro­
 peia,                                                              Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo
                                                                    presente regulamento estão submetidas às medidas de con­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3760/92 do Con­              trolo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) n?
 selho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime           2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui
 comunitário da pesca e da aquicultura Q), e, nomeadamente,         um regime de controlo aplicável à política comum das pes­
 o n? 4 do seu artigo 8,                                            cas (3),
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que, nos termos do procedimento previsto no
 Acordo em matéria de relações de pesca entre a Comunidade                                    Artigo 1 ?
 Económica Europeia e a República da Lituânia (2), nomea­
 damente nos seus artigos 3? e 6?, a Comunidade na sua com­         As capturas que os navios arvorando pavilhão de um Estado­
 posição em 31 de Dezembro de 1994 e a Lituânia realizaram          -membro são autorizados a realizar de 1 de Janeiro a 31 de
 consultas a respeito dos direitos de pesca recíprocos para         Dezembro de 1995, em águas sob jurisdição da Lituânia, em
 1995 e da gestão dos recursos vivos comuns;
                                                                    matéria de pesca, estão limitadas às quotas fixadas no anexo.
 Considerando que, nos termos do artigo 124? do Acto de
 Adesão de 1994, os acordos de pesca celebrados pelo Reino                                    Artigo 2?
 da Suécia com países terceiros serão geridos pela Comuni­
 dade;
                                                                    1 . A contribuição financeira prevista no artigo 7? do
                                                                   Acordo de pescas entre o Reino da Suécia e a República da
 Considerando que, nos termos do procedimento previsto no
                                                                   Lituânia é estabelecida, para o período referido no artigo 1 ?,
Acordo de pesca, de 25 de Novembro de 1993, entre o Reino          em 453 500 ecus, a creditar numa conta indicada pela Litu­
 da Suécia e a República da Lituânia, a Suécia e a Lituânia        ânia.
realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca recípro­
cos para 1995;
                                                                   2. A contribuição financeira prevista no artigo 8? daquele
 Considerando que, durante essas consultas, as delegações          acordo é estabelecida, para o período referido no artigo 1 ?,
 acordaram em recomendar às respectivas autoridades a fixa­        em 45 000 ecus, a creditar numa conta indicada pela Lituâ­
                                                                   nia.
ção de certas quotas de captura para 1995, em relação aos
navios da outra parte;
                                                                                              Artigo 3?
Considerando que devem ser tomadas as medidas necessá­
rias para dar seguimento, em 1995, ao resultado das consultas
realizadas com a Lituânia;                                         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
                                                                   1995.
Considerando que, para garantir uma gestão eficaz das pos­
sibilidades de captura disponíveis nas águas da Lituânia, é        Contudo, para os novos Estados-membros, o presente regu­
conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de        lamento entra em vigor na data da adesão.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aphcavel em
                  todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1994.
                                                                                       Pelo Conselho
                                                                                        O Presidente
                                                                                       J. BORCHERT
(!) JO n? L 389 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
0 JO n? L 56 de 9. 3. 1993, p. 10.                                 (3) JO n? L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.
 ---pagebreak--- 31 . 12. 94                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  N? L 363/101
                                                                       ANEXO
                  Repartição das quotas de captura da Comunidade nas águas da Lituania para o ano de 1995
                               (Peso fresco arredondada, em toneladas; para o salmão: número de peixes)
                                            Divisão CIEM          Quotas de captura da          Quotas atribuídas aos Estados-membros
                      Espécies                                         Comunidade
            Bacalhau                             III d                    1 775 (0           Dinamarca                            655 (')
                                                                                             Alemanha                             295 (!)
                                                                                             Suécia                               825
            Arenque                              III d                   3 200               Dinamarca                          1 715
                                                                                             Alemanha                           1 285
                                                                                              Suécia                              200
            Salmão                               III d                   3 500 (2)           Dinamarca                          1 800 (2)
                                                                                             Alemanha                             200 (2)
                                                                                              Suécia                            1 500 (2)
            Espadilha                            III d                  10 500                Dinamarca                         5 925
                                                                                             Alemanha                           1 575
                                                                                              Suécia                            3 000
            Peixes-chatos                        III d                       25               Suécia                               25
            (') Incluindo uma transferência de 325 toneladas de bacalhau, obtidas nos termos da Recomendaçõao n? 8 da vigésima sessão
                da Comissão internacional das pescarias do mar Báltico, que podem ser pescadas nas águas da Comunidade na sua composição
                antes do alargamento; Dinamarca: 225 toneladas; Alemanha: 100 toneladas.
            P) Número de peixes.