CELEX: 62014TB0685
Language: pt
Date: 2015-07-17 00:00:00
Title: Processo T-685/14: Despacho do Tribunal Geral de 17 de julho de 2015 — EEB/Comissão [«Ambiente — Regulamento (CE) n.o 1367/2006 — Decisão da Comissão sobre a notificação, pela Polónia, de um plano de transição nacional ao abrigo do artigo 32.o da Diretiva 2010/75/UE relativa às emissões industriais — Recusa de reapreciação interna — Medida de caráter individual — Convenção de Aarhus — Prazo de recurso — Intempestividade — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de qualquer fundamento legal»]

16.11.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 381/36
            
         Despacho do Tribunal Geral de 17 de julho de 2015 — EEB/Comissão
   (Processo T-685/14) (1)
   
   ([«Ambiente - Regulamento (CE) n.o 1367/2006 - Decisão da Comissão sobre a notificação, pela Polónia, de um plano de transição nacional ao abrigo do artigo 32.o da Diretiva 2010/75/UE relativa às emissões industriais - Recusa de reapreciação interna - Medida de caráter individual - Convenção de Aarhus - Prazo de recurso - Intempestividade - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de qualquer fundamento legal»])
   (2015/C 381/42)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: European Environmental Bureau (EEB) (Bruxelas, Bélgica) (representante: S. Podskalská, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Pignataro-Nolin, S. Petrova e G. Wilms, agentes)
   
      Objeto
   
   Por um lado, pedido de anulação da Decisão C(2014) 2002 final da Comissão, de 31 de março de 2014, sobre a notificação, pela República da Bulgária, de um plano de transição nacional ao abrigo do artigo 32.o da Diretiva 2010/75/UE, relativa às emissões industriais, e, por outro, pedido de anulação da decisão Ares (2014) 2317513 da Comissão, de 11 de julho de 2014, que declara inadmissível o pedido do recorrente de reapreciação pela Comissão da sua decisão de 31 de março de 2014.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               Não há que conhecer dos pedidos de intervenção do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia.
            
         
               3)
            
            
               O European Environmental Bureau (EEB) suportará as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia.
            
         
               4)
            
            
               O EEB, a Comissão, o Parlamento e o Conselho suportarão as suas próprias despesas referentes aos pedidos de intervenção.
            
         
      (1)  JO C 431, de 1.12.2014.