CELEX: C2006/294/92
Language: pt
Date: 2006-12-02 00:00:00
Title: Processo T-153/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006 — Ferriere Nord/Comissão ( Concorrência — Coima — Violação do artigo 81. o  CE — Poderes da Comissão em matéria de execução — Prescrição — Artigos 4. o e 6. o do Regulamento (CEE) n. o  2988/74 — Admissibilidade )

2.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 294/44
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006 — Ferriere Nord/Comissão
   (Processo T-153/04) (1)
   
   («Concorrência - Coima - Violação do artigo 81.o CE - Poderes da Comissão em matéria de execução - Prescrição - Artigos 4.o e 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2988/74 - Admissibilidade»)
   (2006/C 294/92)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente: Ferriere Nord SpA (Osoppo, Itália) (representantes: W. Viscardini e G. Donà, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Nijenhuis e A. Whelan, agentes, assistidos por A. Colabianchi, advogado)
   Objecto
   Pedido de anulação das decisões da Comissão notificadas em 5 de Fevereiro de 2004, por via postal e, em 13 de Abril de 2004, por fax, relativas ao saldo não apurado da coima aplicada à recorrente pela Decisão 89/515/CEE da Comissão, de 2 de Agosto de 1989, relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado CEE (processo IV/31.553: rede electrossoldada para betão) (JO L 260, p. 1)
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               As decisões da Comissão notificadas em 5 de Fevereiro de 2004, por via postal e, em 13 de Abril de 2004, por fax, relativas ao saldo não apurado da coima aplicada à recorrente pela Decisão 89/515/CEE da Comissão, de 2 de Agosto de 1989, relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado CEE (processo IV/31.553: rede electrossoldada para betão), são anuladas.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão é condenada, para além das suas próprias despesas, nas despesas da recorrente.
            
         
      (1)  JO C 168, de 26.6.2004.