CELEX: 62015TA0095
Language: pt
Date: 2016-12-13 00:00:00
Title: Processo T-95/15: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2016 — Printeos e o./Comissão «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu de envelopes normalizados por catálogo e especiais impressos — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.° TFUE — Coordenação dos preços de venda e repartição da clientela — Procedimento de transação — Coimas — Montante de base — Adaptação excecional — Limite máximo de 10 % do volume de negócios total — Artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento»

30.1.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 30/43
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2016 — Printeos e o./Comissão
   (Processo T-95/15) (1)
   
   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu de envelopes normalizados por catálogo e especiais impressos - Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE - Coordenação dos preços de venda e repartição da clientela - Procedimento de transação - Coimas - Montante de base - Adaptação excecional - Limite máximo de 10 % do volume de negócios total - Artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Dever de fundamentação - Igualdade de tratamento»)
   (2017/C 030/47)
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Printeos, SA (Alcalá de Henares, Espanha), Tompla Sobre Exprés, SL (Alcalá de Henares), Tompla Scandinavia AB (Estocolmo, Suécia), Tompla France SARL (Fleury-Mérogis, França), Tompla Druckerzeugnisse Vertriebs GmbH (Leonberg, Alemanha) (representantes: H. Brokelmann e P. Martínez-Lage Sobredo, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castilla Contreras, F. Jimeno Fernández e C. Urraca Caviedes, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado, a título principal, à anulação parcial da Decisão C(2014) 9295 final da Comissão, de 10 de dezembro de 2014, relativa a um processo nos termos do artigo [101.o TFUE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (AT.39780 — Envelopes), e, a título subsidiário, à redução do montante da coima aplicada às recorrentes.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É anulado o artigo 2.o, n.o 1, alínea e), da Decisão C(2014) 9295 final da Comissão, de 10 de dezembro de 2014, relativa um processo nos termos do artigo [101.o TFUE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (AT.39780 — Envelopes).
            
         
               2)
            
            
               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 127, de 20.4.2015.