CELEX: 32015D1989
Language: pt
Date: 2015-10-26 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2015/1989 do Conselho, de 26 de outubro de 2015, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo de continuação das atividades do Centro Internacional de Ciência e Tecnologia

6.11.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 290/7
            
         DECISÃO (UE) 2015/1989 DO CONSELHO
   de 26 de outubro de 2015
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo de continuação das atividades do Centro Internacional de Ciência e Tecnologia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 31.o, n.o 1, e 37.o,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 180.o e 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 21 de outubro de 2013, o Conselho autorizou a Comissão e a Alta Representante a encetar negociações tendo em vista a celebração de um Acordo de continuação das atividades do Centro Internacional de Ciência e Tecnologia entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica («Euratom»), agindo como Parte única, a Geórgia, o Japão, o Reino da Noruega, a República Quirguiz, a República da Arménia, a República do Cazaquistão, a República da Coreia, a República do Tajiquistão e os Estados Unidos da América (o «Acordo»).
            
         
               (2)
            
            
               Essas negociações foram concluídas com êxito e o Acordo foi rubricado em 22 de junho de 2015.
            
         
               (3)
            
            
               A celebração do Acordo é objeto de um procedimento distinto para as questões da competência da Euratom.
            
         
               (4)
            
            
               O Acordo deverá ser assinado em nome da União,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo de continuação das atividades do Centro Internacional de Ciência e Tecnologia, sob reserva da celebração do Acordo (1).
   Artigo 2.o
   
   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 26 de outubro de 2015.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         F. MOGHERINI
      
   
   
      (1)  O texto do Acordo será publicado conjuntamente com a decisão relativa à sua celebração.