CELEX: C2007/069/41
Language: pt
Date: 2007-03-24 00:00:00
Title: Processo T-242/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Fevereiro de 2007 — Comissão/IAMA Consulting ( Programa Esprit — Financiamento comunitário — Pedido reconvencional apresentado por aplicação de uma cláusula compromissória — Reembolso das contribuições em excesso pagas pela Comissão )

24.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 69/17
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Fevereiro de 2007 — Comissão/IAMA Consulting
   (Processo T-242/04) (1)
   
   («Programa Esprit - Financiamento comunitário - Pedido reconvencional apresentado por aplicação de uma cláusula compromissória - Reembolso das contribuições em excesso pagas pela Comissão»)
   (2007/C 69/41)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. de March, agente, assistido por A. Dal Ferro, advogado)
   
      Demandada: IAMA Consulting Srl (Milão, Itália) (representantes: inicialmente, V. Salvatore, seguidamente P. Sorteni, advogados)
   Objecto
   Pedido da Comissão que visa a condenação da IAMA Consulting Srl no reembolso dos montantes que a Comissão lhe pagou indevidamente no quadro da execução dos contratos Regis 22337 e Refiag 23200, inseridos no programa comunitário Esprit.
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               A IAMA Consulting Srl é condenada a pagar à Comissão a quantia de 31 757 euros, acrescida de juros de mora contados à razão de 4,78530 euros por dia a partir de 16 de Maio de 2004 e até à liquidação do saldo final, relativamente ao contrato Refiag, com dedução das quantias entretanto pagas pela IAMA, e a quantia de 164 345 euros, acrescida de juros de mora contados à razão de 24,76432 euros por dia a partir de 16 de Maio de 2004 e até à liquidação do saldo final, relativamente ao contrato Regis, com dedução das quantias entretanto pagas pela IAMA.
            
         
               2)
            
            
               A IAMA Consulting é condenada a suportar as suas próprias despesas e metade das efectuadas pela Comissão.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão suportará metade das suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 47 de 21.2.2004 (anteriormente processo C-517/03).