CELEX: 62015TN0255
Language: pt
Date: 2015-05-19 00:00:00
Title: Processo T-255/15: Recurso interposto em 19 de maio de 2015 — Almaz-Antey/Conselho

7.9.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 294/69
            
         Recurso interposto em 19 de maio de 2015 — Almaz-Antey/Conselho
   (Processo T-255/15)
   (2015/C 294/84)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: OAO Concern PVO Almaz-Antey (Moscovo, Rússia) (representantes: C. Stumpf e A. Haak, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a Decisão (PESC) 2015/432 do Conselho, de 13 de março de 2015, que altera a Decisão 2014/145/PESC, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L 70, p. 47) e o Regulamento de Execução (UE) 2015/427 do Conselho, de 13 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L 70, p. 1), na parte em que se aplicam à recorrente;
            
         
               —
            
            
               Condenar o Conselho no pagamento das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.
   
               1.
            
            
               No primeiro fundamento, alega que o Conselho não apresentou razões adequadas nem suficientes para incluir a recorrente nas listas de pessoas, entidades ou organismos sujeitos a medidas restritivas tendo em conta a situação na Ucrânia.
            
         
               2.
            
            
               No segundo fundamento, alega que o Conselho cometeu um erro manifesto ao considerar que estavam preenchidos os critérios de inclusão da recorrente nas listas dos atos controvertidos.
            
         
               3.
            
            
               No terceiro fundamento, alega que a decisão do recorrido viola o princípio da proporcionalidade.
            
         
               4.
            
            
               No quarto fundamento, alega que nenhuma da argumentação do recorrido cumpre os requisitos de aplicação de medidas restritivas.
            
         
               5.
            
            
               No quarto fundamento, alega que o Conselho violou, sem justificação nem proporcionalidade, os direitos fundamentais da recorrente, incluindo os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva.