CELEX: 31978R0607
Language: pt
Date: 1978-03-29
Title: Regulamento (CEE) n.° 607/78 da Comissão, de 29 de Março de 1978, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2826/77 que institui um formulário de declaração de trânsito comunitário susceptível de utilização num sistema de tratamento automático ou electrónico das informações

252                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              02 / Fasc. 04
378R0607
 30. 3 . 78                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 83 / 17
                                          REGULAMENTO (CEE) N? 607/78 DA COMISSÃO
                                                        de 29 de Março de 1978
               que altera o Regulamento (CEE) n? 2826/77 que institui um formulário de declaração de trânsito
                 comunitário susceptível de utilização num sistema de tratamento automático ou electrónico das
                                                              informações
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que as disposições previstas no presente
                                                                      regulamento estão conformes com o parecer do Comité
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   do Trânsito Comunitário,
 Económica Europeia,
                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 222/77 do
Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, relativo ao trân­                                         Artigo Io.
 sito comunitário (') e, nomeadamente, o seu artigo 57?,
                                                                      A última frase do artigo 3 ? do Regulamento (CEE)
                                                                       n? 2826/77 passa a ter a seguinte redacção :
                                                                           « Os formulários assim utilizados constituem uma
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2826/77
                                                                           única declaração de trânsito comunitário e devem
 da Comissão, de 5 de Dezembro de 1977, que institui
                                                                           ter o mesmo número e a mesma data de registo e
 um formulário de declaração de trânsito comunitário
                                                                           ser apresentados conjuntamente nas estâncias
 susceptível de utilização num sistema de tratamento
                                                                           aduaneiras competentes .»
 automático ou electrónico das informações (2), não
 contém todas as indicações necessárias no que diz res­
 peito à numeração e registo das declarações estabeleci­                                       Artigo 2o.
 das nos novos formulários ; que convém , para evitar
 toda e qualquer dificuldade, completar o regulamento                  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho
 nesse sentido ;                                                       de 1978 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1978 .
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                  Etienne DAVIGNON
                                                                                 Membro da Comissão
(')  JOn'.' L 38 de 9. 2 . 1977 , p . 1 .
Q    JOn? L 333 de 24. 12. 1977, p. 1 .