CELEX: 31982D0870
Language: pt
Date: 1982-12-16 00:00:00
Title: 82/870/CEE: Decisão do Conselho, de 16 de Dezembro de 1982, que prorroga a recolha de informações sobre as actividades dos transportadores que participam nos transportes marítimos de linha em zonas de exploração, efectuada no âmbito das Decisões 79/4/CEE, 80/1181/CEE e 81/189/CEE

140                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    07 / Fasc . 03
382D0870
N ? L 368 / 42                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      28 . 12 . 82
                                                         DECISÃO DO CONSELHO
                                                         de 16 de Dezembro de 1982
                 que prorroga a recolha de informações sobre as actividades dos transportadores que participam nos
                 transportes marítimos de linha em certas zonas de exploração , efectuada no âmbito das Decisões
                                               79 / 4 / CEE , 80 / 1181 / CEE e 81 / 189 / CEE
                                                               ( 82 / 870 / CEE )
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                      ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                                 Artigo 1 ?
 Económica Europeia e , nomeadamente , o n ? 2 do seu
 artigo 84 ,                                                                 No artigo 1 ? da Decisão 79 / 4 / CEE , a data de 31 de
                                                                             Dezembro de 1982 é substituída pela de 31 de Dezembro de
 Tendo em conta a Decisão 78 / 774 / CEE do Conselho , de                    1984 .
 19 de Setembro de 1978 , relativa às actividades de certos
países terceiros no domínio dos transportes marítimos ('),
                                                                                                    Artigo 2 ?
Tendo em conta o projecto de decisão apresentado pela
Comissão ,                                                                   No artigo 1 ? da Decisão 81 / 189 / CEE , a data de 31 de
                                                                             Dezembro de 1982 é substituída pela de 21 de Dezembro de
Considerando que as informações recolhidas nos termos das                    1984 .
Decisões 79 / 4 / CEE ( 2 ) e 80 / 1181 / CEE ( 3 ) dão lugar a
preocupações no que respeita à posição concorrencial das
companhias marítimas dos Estados-membros devido à natu­                                             Artigo 3 ?
reza da concorrência de certos transportadores nas zonas de
exploração previstas no Anexo II da Decisão 79 / 4 / CEE ; que               Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
convém , portanto , continuar a recolha de informações                       são .
referentes ao tráfego nestas zonas ;
Considerando que é desejável obter um panorama mais                          Feito em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1982 .
completo do tráfego entre a Comunidade e os países visados
no artigo 2 ? da Decisão 80 / 1181 / CEE , cujas modalidades                                                       Pelo Conselho
são estabelecidas pela Decisão 81 / 189 / CEE ( 4 ); que con­
                                                                                                                    O Presidente
vém , portanto , continuar a recolha de informações respei­
tantes a este tráfego ,                                                                                            A. MELCHIOR
0 ) JO n ? L 258 de 21 . 9 . 1978 , p . 35 . -
( 2 ) JO n ? L 5 de 9 . 1 . 1979 , p . 31 .
H JO n ? L 350 de 23 . 12 . 1980 , p . 44 .
( 4 ) JO n ? L 88 de 2 . 4 . 1981 , p . 32 .