CELEX: 32017D1854
Language: pt
Date: 2017-10-10 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2017/1854 do Conselho, de 10 de outubro de 2017, que altera a Decisão de Execução 2014/797/UE que autoriza a República da Estónia a introduzir uma medida em derrogação ao artigo 26.°, n.° 1, alínea a), e aos artigos 168.° e 168.°-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

14.10.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 265/17
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1854 DO CONSELHO
   de 10 de outubro de 2017
   que altera a Decisão de Execução 2014/797/UE que autoriza a República da Estónia a introduzir uma medida em derrogação ao artigo 26.o, n.o 1, alínea a), e aos artigos 168.o e 168.o-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 395.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Os artigos 168.o e 168.o-A da Diretiva 2006/112/CE estabelecem o direito de o sujeito passivo deduzir do montante do imposto de que é devedor, para os fins das suas operações tributadas, o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) cobrado pelos bens por si recebidos e pelos serviços que lhe são prestados. O artigo 26.o, n.o 1, alínea a), da referida diretiva prevê o requisito de declarar o IVA quando os bens afetos à empresa são utilizados para uso próprio do sujeito passivo ou do seu pessoal ou, em geral, para fins alheios à empresa.
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão de Execução 2014/797/UE do Conselho (2) autorizou a Estónia a limitar o direito de deduzir o IVA que incide sobre a compra, a locação financeira, a aquisição intracomunitária e a importação de determinados veículos de passageiros e a dispensar o sujeito passivo da obrigação de declarar o IVA sobre a utilização para fins alheios à empresa de veículos abrangidos pela limitação.
            
         
               (3)
            
            
               Por ofício registado na Comissão em 18 de abril de 2017, a Estónia solicitou autorização para continuar a aplicar medidas especiais relativas à compra, locação financeira, aquisição intracomunitária e importação de determinados veículos de passageiros, em derrogação às disposições da Diretiva 2006/112/CE que regem o direito de o sujeito passivo deduzir o IVA pago sobre a aquisição de bens e serviços e às disposições que impõem a declaração fiscal relativamente à utilização dos bens das empresas para fins alheios à empresa.
            
         
               (4)
            
            
               Nos termos do artigo 395.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão informou os restantes Estados-Membros, por ofício de 14 de junho de 2017, do pedido apresentado pela Estónia. Por ofício de 15 de junho de 2017, a Comissão comunicou à Estónia que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.
            
         
               (5)
            
            
               Nos termos do artigo 6.o, n.o 2, da Decisão de Execução 2014/797/UE, a Estónia apresentou à Comissão, juntamente com o pedido de prorrogação, um relatório sobre a aplicação da referida decisão de execução, que incluía uma revisão da restrição da percentagem da dedução. Com base na informação atualmente disponível, a Estónia considera que uma taxa de 50 % continua a ser justificável e adequada.
            
         
               (6)
            
            
               A prorrogação destas medidas derrogatórias deverá ser limitada no tempo, a fim de permitir avaliar a sua eficácia e a adequação da percentagem. Por esse motivo, a Estónia deverá ser autorizada a continuar a aplicar a medida durante um período limitado, até 31 de dezembro de 2020.
            
         
               (7)
            
            
               Caso a Estónia considere que é necessária uma prorrogação da autorização para além de 2020, deverá apresentar à Comissão um relatório que inclua uma revisão da restrição da percentagem da dedução aplicada, juntamente com o pedido de prorrogação, até 31 de março de 2020.
            
         
               (8)
            
            
               A derrogação terá apenas um efeito negligenciável no montante global do imposto cobrado na fase de consumo final e não terá qualquer impacto adverso nos recursos próprios da União provenientes do imposto sobre o valor acrescentado.
            
         
               (9)
            
            
               A Decisão de Execução 2014/797/UE deverá, por conseguinte, ser alterada,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O artigo 6.o da Decisão de Execução 2014/797/UE passa a ter a seguinte redação:
   
      «Artigo 6.o
      
      1.   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.
      A presente decisão caduca em 31 de dezembro de 2020.
      2.   Os pedidos de prorrogação da autorização prevista na presente decisão devem ser apresentados à Comissão até 31 de março de 2020 e devem ser acompanhados de um relatório que inclua uma revisão da percentagem prevista no artigo 1.o.».
   
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018.
   Artigo 3.o
   
   A destinatária da presente decisão é a República da Estónia.
   
      Feito no Luxemburgo, em 10 de outubro de 2017.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         T. TÕNISTE
      
   
   
      (1)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
   
      (2)  Decisão de Execução 2014/797/UE do Conselho, de 7 de novembro de 2014, que autoriza a República da Estónia a introduzir uma medida em derrogação ao artigo 26.o, n.o 1, alínea a), e aos artigos 168.o e 168.o-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 330 de 15.11.2014, p. 48).