CELEX: 31983R1501
Language: pt
Date: 1983-06-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1501/83 da Comissão, de 9 de Junho de 1983, relativo ao escoamento de certos produtos da pesca que tenham sido objecto de medidas de regularização do mercado

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31983R1501

Regulamento (CEE) nº 1501/83 da Comissão, de 9 de Junho de 1983, relativo ao escoamento de certos produtos da pesca que tenham sido objecto de medidas de regularização do mercado  

Jornal Oficial nº L 152 de 10/06/1983 p. 0022 - 0023 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 1 p. 0097  Edição especial espanhola: Capítulo 04 Fascículo 2 p. 0116  Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 1 p. 0097  Edição especial portuguesa: Capítulo 04 Fascículo 2 p. 0116 

REGULAMENTO (CEE) No 1501/83 DA COMISSÃO de 9 de Junho de 1983 relativo ao escoamento de certos produtos da pesca que tenham sido objecto de medidas de regularização do mercadoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1) e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 9o e o no 7 do seu artigo 13o,  Considerando que, nos termos do no 2 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 379/81, aos produtos retirados do mercado pelas organizações de produtores deve ser dado um destino tal que não entravem o escoamento normal da produção em causa;  Considerando que as disposições do artigo 13o do citado regulamento retomam esta exigência para o escoamento de certos produtos ao prever condições às quais é subordinada a concessão da compensação financeira;  Considerando que as medidas de regularização do mercado só podem produzir plenos efeitos se os produtos retirados não forem reintroduzidos no circuito habitual para estes produtos; que há, portanto, que excluir qualquer destino que possa, por  substituição, influenciar o nível de consumo dos produtos que não tenham sido objecto de medidas de regularização do mercado;  Considerando que o presente regulamento substitui o Regulamento (CEE) no 697/81 da Comissão (1); que é, portanto, necessário revogar o referido regulamento;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Os produtos retirados do mercado pelas organizações de produtores no sector da pesca, nos termos do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 3796/81, e que não estejam destinados a beneficiar do prémio de reporte referido no artigo 14o do citado  regulamento, são escoados segundo uma das opções seguintes:  a) Distribuição gratuita em estado puro, para consumo próprio, a obras de beneficência ou fundações com fins caritativos estabelecidas na Comunidade, bem como a pessoas reconhecidas pela legislação nacional como tendo direito a ajudas públicas em  virtude da insuficiência de recursos necessários à sua subsistência;  b) Utilização no estado fresco ou em conserva para alimentação animal;  c) Utilização após transformação em farinha para alimentação animal;  d) Utilização para fins não alimentares.  Se for caso disso, podem ser pontualmente autorizadas pela Comissão a pedido de um Estado-membro outras opções de escoamento.   Artigo 2o  1. As operações de distribuição gratuita referidas no artigo 1o, alínea a), serão efectuadas sob a responsabilidade dos Estados-membros.  2. O escoamento dos produtos segundo as opções referidas no artigo 1o, alíneas b), c) e d), é efectuado com a condição de que os produtos:  - se tenham tornado impróprios para consumo humano imediatamente após a sua retirada do mercado;  - tenham sido colocados à venda de modo acessível a todos os operadores interessados segundo os usos e costumes regionais e locais. Os adquirentes devem especificar a utilização que se compromentem a dar aos produtos comprados no decurso da venda.  3. As vendas referidas no no 2 dão lugar à entrega imediata de uma factura ou de um recibo em que se menciona, nomeadamente, a identidade do vendedor e do comprador, o destino reservado aos produtores, o preço da venda e as quantidades em causa. É  enviado pela organização de produtores às autoridades competentes do Estado-membro de seis em seis meses um exemplar desta factura ou recibo e, se for caso disso, sumultaneamente com o pedido relativo ao pagamento da compensação financeira ou com o  adiantamento respectivo.  4. No caso das organizações de produtores demonstrarem, a contento do Estado-membro em causa, que os produtos não encontram adquirente aquando da sua colocação à venda nos termos previstos no no 2, estes serão inutilizados pelas organizações de  produtores sob o controlo da Estado-membro. As quantidades em causa serão comunicadas pelas organizações de produtores às autoridades competentes do Estado-membro com os intervalos previstos no no 3, segunda frase.   Artigo 3o  Os Estados-membros tomam todas as medidas adequadas a prevenir e reprimir as fraudes no regime definido pelo presente regulamento. Asseguram que os produtos escoados não sejam desviados do destino que lhes foi reservado. Cada Estado-membro  comunica à Comissão, o mais tardar um mês após a entrada em vigor do presente regulamento, as medidas tomadas para a sua execução.   Artigo 4o  Os Estados-membros entregam de seis em seis meses à Comissão um quadro indicando, por produto e por opção referida no artigo 1o, as quantidades escoadas durante os seis meses anteriores, os preços médios obtidos. As quantidades inutilizadas  nos termos do regime do presente regulamento, são comunicadas à Comissão na mesma altura.   Artigo 5o  E revogado o Regulamento (CEE) no 697/71.   Artigo 6o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 9 de Junho de 1983.  Pela Comissão Giorgios CONTOGEORGIS Membro da Comissão   (1) JO no L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.(2) JO no L 77 de 1. 4. 1971, p. 69.