CELEX: C1996/354/31
Language: pt
Date: 1996-11-23 00:00:00
Title: Acção intentada, em 24 de Setembro de 1996, contra a República Francesa pela Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-311/96)

N? C 354/ 16            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 23 . 11 . 96
— condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas .                  A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                     — declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
Fundamentos e principais argumentos                                       regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                          cumprimento à Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14
— Nos termos do artigo 1 ? da Directiva 89/465/CEE do                     de Junho de 1993 , relativa à coordenação dos processos
     Conselho, os Estados-membros deixam de poder, a                      de celebração de contratos nos sectores da água , da
     partir de 1 de Janeiro de 1990, continuar a isentar as               energia , dos transportes e das telecomunicações ( 1 ) a
     entregas de material recuperável e de resíduos industriais           República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe
     novos em conformidade com o artigo 28 ?, n? 3 , e anexo              incumbem por força desta directiva e principalmente do
     F, ponto 20, da versão originária da Sexta Directiva                 seu artigo 45?,
     77/388/CEE . Tais entregas estão actualmente sujeitas a
     IVA por força do artigo 2? da Directiva 77/388/CEE .            — declarar a título subsidiário que , de qualquer modo, ao
                                                                          não informar imediatamente a Comissão de tais medi­
— A apresentação de um pedido ex artigo 27? da Directiva                  das, a República Francesa não cumpriu as obrigações
     77/388/CEE não afasta a competência da Comissão para                 que lhe incumbem por força das mesmas disposições,
     intentar uma acção por incumprimento nos termos do
     artigo 169? do Tratado CE .                                     — condenar a República Francesa nas despesas .
     Além disso , a Comissão contesta que o procedimento em          Fundamentos e principais argumentos invocados
     questão (') não esteja encerrado . Os prazos , curtos,
     fixados pelo artigo 27?, n?s 3 e 4 , são justificados por       O carácter obrigatório do artigo 189?, terceiro parágrafo,
     exigências de segurança jurídica . As empresas e os             do Tratado CE impõe aos Estados-membros que estes
     Estados-membros devem ter conhecimento, tão rapida­             adoptem as medidas necessárias à execução das directivas de
     mente quanto possível, de toda e qualquer medida                que são os destinatários antes do termo do prazo que lhes é
     nacional que constitua uma derrogação do sistema                fixado para o efeito . O prazo previsto no artigo 45 ? da
     comum do imposto sobre o valor acrescentado . O                 Directiva 93/38/CEE terminou em 1 de Julho de 1994 sem
     próprio Governo neerlandês não tomou qualquer                   que a República Francesa tenha tomado as medidas
                                                                      necessárias .
     medida para sanar a actual situação de ilegalidade . Em
     especial não colocou o assunto na agenda do Conselho .
     Dado que o Conselho não adoptou uma decisão                      (') JO n? L 199 de 9 . 8 . 1993 , p . 84 .
      positiva , decorrido um prazo razoável , o procedimento
      iniciado pelo Governo neerlandês ao abrigo do
      artigo 27? deve considerar-se encerrado . A posição
      daquele governo de que o procedimento iniciado em
      1990 se encontra ainda pendente em meados de 1995
      também não é convincente dado que o regime « apresen­           Acção intentada, em 24 de Setembro de 1996 , contra a
      tado » em 1990 seria , segundo o pedido, válido por três        República Francesa pela Comissão das Comunidades Euro­
      anos .                                                                                          peias
                                                                                            Processo C-312/96 )
 (') Carta de 24 de Agosto de 1990 da Comissão aos Estados­                                      ( 96/C 354/32 )
     - membros e comunicação ao Conselho de 22 de Outubro de
      1990 ÍSEQ90 ) 2031 finall .
                                                                      Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                      Europeias, em 24 de Setembro de 1996 , uma acção contra a
                                                                      República Francesa intentada pela Comissão das Comuni­
                                                                      dades Europeias, representada por Hendrik van Lier,
                                                                      consultor jurídico, na qualidade de agente , com domicílio
                                                                      escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de
                                                                       la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg .
 Acção intentada, em 24 de Setembro de 1996 , contra a
 República Francesa pela Comissão das Comunidades Euro­                A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                 peias
                        ( Processo C-3 11 /96 )                        — declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
                            ( 96/C 354/31 )                                regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                           cumprimento à Directiva 93/36/CEE do Conselho , de 14
                                                                           de Junho de 1 993 , relativa à coordenação dos processos
 Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades                        de adjudicação dos contratos públicos de forneci­
 Europeias, em 24 de Setembro de 1996 , uma acção contra a                 mento ('), a República Francesa não cumpriu as obriga­
  República Francesa intentada pela Comissão das Comuni­                   ções que lhe incumbem por força dessa directiva e
 dades Europeias , representada por Hendrik van Lier,                      principalmente do seu artigo 45?,
 consultor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio
 escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de                — declarar subsidiariamente que , de qualquer modo , ao
  la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg .                                      não informar imediatamente a Comissão de tais medi­