CELEX: C2005/132/15
Language: pt
Date: 2005-05-28 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 17 de Março de 2005, no processo C-228/03 (pedido de decisão prejudicial do Korkein oikeus): The Gillette Company, Gillette Group Finland Oy contra LA-Laboratories Ltd Oy (Marcas — Directiva 89/104/CEE — Artigo 6.°, n.° 1, alínea c) — Limitações da protecção conferida pela marca — Uso da marca por um terceiro quando esta seja necessária para indicar o destino de um produto ou de um serviço)

28.5.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 132/8
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Terceira Secção)
   de 17 de Março de 2005
   no processo C-228/03 (pedido de decisão prejudicial do Korkein oikeus): The Gillette Company, Gillette Group Finland Oy contra LA-Laboratories Ltd Oy (1)
   
   (Marcas - Directiva 89/104/CEE - Artigo 6.o, n.o 1, alínea c) - Limitações da protecção conferida pela marca - Uso da marca por um terceiro quando esta seja necessária para indicar o destino de um produto ou de um serviço)
   (2005/C 132/15)
   Língua do processo: finlandês
   No processo C-228/03, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Korkein oikeus (Finlândia), por decisão de 23 de Maio de 2003, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 26 de Maio de 2003, no processo The Gillette Company, Gillette Group Finland Oy contra LA-Laboratories Ltd Oy, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por A. Rosas, presidente de secção, A. Borg Barthet, S. von Bahr, U. Lõhmus e A. Ó Caoimh (relator), juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 17 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               O carácter lícito do uso da marca ao abrigo do artigo 6.o, n.o 1, alínea c), da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, depende da questão de saber se esse uso é necessário para indicar o destino do produto.
               O uso da marca por um terceiro que não é o seu titular é necessário para indicar o destino de um produto comercializado por esse terceiro, quando este uso constitui, na prática, o único meio para fornecer ao público uma informação compreensível e completa quanto a esse destino a fim de preservar o sistema de concorrência não falseado no mercado desse produto.
               Compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, no processo principal, se esse uso é necessário, tendo em conta a natureza do público a quem se destina esse produto comercializado pelo terceiro em causa.
               Não fazendo o artigo 6.o, n.o 1, alínea c), da Primeira Directiva 89/104 qualquer distinção entre os destinos possíveis dos produtos quando da apreciação do carácter lícito do uso de uma marca, os critérios de apreciação do carácter lícito do uso da marca, designadamente no que diz respeito aos acessórios ou peças sobressalentes, não são, por isso, diferentes dos aplicáveis às outras categorias de destinos possíveis dos produtos.
            
         
               2.
            
            
               A condição de que o «uso seja feito em conformidade com práticas honestas», na acepção do artigo 6.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 89/104, constitui, no essencial, a expressão de uma obrigação de lealdade face aos interesses legítimos do titular da marca.
               O uso da marca não está em conformidade com práticas honestas em matéria industrial ou comercial, designadamente quando:
               
                           —
                        
                        
                           é feito de forma que leve a que se pense que existe uma relação comercial entre o terceiro e o titular da marca;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           afecte o valor da marca, beneficiando indevidamente do seu carácter distintivo ou da sua reputação;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           desacredite ou deprecie a referida marca,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o terceiro apresente o seu produto como uma imitação ou reprodução do produto de cuja marca não é titular.
                        
                     O facto de um terceiro usar a marca de que não é titular a fim de indicar o destino do produto que comercializa não significa necessariamente que o apresenta como sendo de qualidade igual ou como tendo características equivalentes às do produto dessa marca. Uma apresentação desse tipo depende dos factos do caso em apreço e compete ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar a sua existência em função das circunstâncias do processo principal.
               A eventualidade de uma apresentação do produto comercializado pelo terceiro como sendo de qualidade igual ou como tendo características equivalentes às do produto da marca usada constitui um elemento que o órgão jurisdicional de reenvio deve ter em consideração quando verifica se esse uso é feito em conformidade com práticas honestas em matéria industrial ou comercial.
            
         
               3.
            
            
               No caso de um terceiro, que usa uma marca de que não é titular, comercializar, além de uma peça sobressalente ou de um acessório, o próprio produto para o qual se prevê a utilização da peça sobressalente ou do acessório, esse uso é abrangido pela âmbito de aplicação do artigo 6.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 89/104 na medida em que seja necessário para indicar o destino do produto comercializado por aquele e em que seja feito em conformidade com as práticas honestas em matéria industrial ou comercial.
            
         
      (1)  JO C 171 de 19.07.2003.