CELEX: 62015CA0016
Language: pt
Date: 2016-09-14 00:00:00
Title: Processo C-16/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado Contencioso-Administrativo n.° 4 de Madrid — Espanha) — María Elena Pérez López/Servicio Madrileño de Salud (Comunidad de Madrid) «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigos 3.° a 5.° — Contratos de trabalho a termo sucessivos no setor público da saúde — Medidas destinadas a evitar o recurso abusivo a relações laborais a termo sucessivas — Sanções — Requalificação da relação de trabalho — Direito a uma compensação»

14.11.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 419/12
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado Contencioso-Administrativo n.o 4 de Madrid — Espanha) — María Elena Pérez López/Servicio Madrileño de Salud (Comunidad de Madrid)
   (Processo C-16/15) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 1999/70/CE - Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo - Artigos 3.o a 5.o - Contratos de trabalho a termo sucessivos no setor público da saúde - Medidas destinadas a evitar o recurso abusivo a relações laborais a termo sucessivas - Sanções - Requalificação da relação de trabalho - Direito a uma compensação»)
   (2016/C 419/14)
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Juzgado Contencioso-Administrativo n.o 4 de Madrid
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: María Elena Pérez López
   
      Recorrido: Servicio Madrileño de Salud (Comunidad de Madrid)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura em anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que opõe a que uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, seja aplicada pelas autoridades do Estado-Membro em causa de modo que:
               
                           —
                        
                        
                           a renovação sucessiva de contratos de trabalho a termo no setor público da saúde se considere justificada por «razões objetivas», na aceção do referido artigo, devido ao facto de esses contratos se basearem em disposições legais que permitem a renovação para assegurar prestações de serviços determinados de natureza temporária, conjuntural ou extraordinária quando, na realidade, as referidas necessidades são permanentes e duradouras;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           não existe qualquer obrigação, a cargo da administração competente, de criar postos de trabalho permanentes que ponham fim à contratação de pessoal estatutário temporário e que lhe é permitido preencher os postos de trabalho permanente criados através da contratação de pessoal «temporário», de tal modo que a situação de precariedade perdura, quando o Estado em causa tem um défice estrutural de efetivos permanentes neste setor.
                        
                     
         
               2)
            
            
               O artigo 5.o do acordo-quadro sobre os contratos de trabalho a termo anexo à Diretiva 1999/70 deve ser interpretado no sentido de que, em princípio, não se opõe a uma legislação nacional que impõe que a relação contratual cesse na data prevista no contrato a termo e que se proceda à liquidação dos montantes correspondentes, sem prejuízo de uma eventual nova nomeação, desde que essa legislação não seja suscetível de pôr em causa o objetivo ou efeito útil desse acordo-quadro, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
            
         
               3)
            
            
               O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à quarta questão submetida pelo Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.o 4 de Madrid (Tribunal Administrativo n.o 4 de Madrid, Espanha).
            
         
      (1)  JO C 96, de 23.3.2015.