CELEX: C2005/182/05
Language: pt
Date: 2005-07-23 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 26 de Maio de 2005, no processo C-20/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank van eerste aanleg te Brugge): processo penal contra Marcel Burmanjer, René Alexander Van Der Linden, Anthony De Jong (Livre circulação de mercadorias — Artigo 28.° CE — Medidas de efeito equivalente — Venda ambulante — Assinaturas de periódicos — Autorização prévia)

23.7.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 182/3
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Primeira Secção)
   de 26 de Maio de 2005
   no processo C-20/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank van eerste aanleg te Brugge): processo penal contra Marcel Burmanjer, René Alexander Van Der Linden, Anthony De Jong (1)
   
   (Livre circulação de mercadorias - Artigo 28.o CE - Medidas de efeito equivalente - Venda ambulante - Assinaturas de periódicos - Autorização prévia)
   (2005/C 182/05)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-20/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo rechtbank van eerste aanleg te Brugge (Bélgica), por decisão de 17 de Janeiro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 21 de Janeiro de 2003, no processo penal contra Marcel Burmanjer, René Alexander Van Der Linden, Anthony De Jong, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, A. Rosas (relator), K. Lenaerts, S. von Bahr e K. Schiemann, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 26 de Maio de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O artigo 28.o CE não se opõe a um regime nacional por força do qual um Estado-Membro eleva à categoria de infracção a venda ambulante no seu território, sem autorização prévia, de assinaturas de periódicos, quando esse regime se aplica, sem distinguir em função da origem dos produtos em causa, a todos os operadores interessados que exercem a sua actividade nesse território, desde que esse regime afecte da mesma forma, tanto juridicamente como de facto, a comercialização de produtos originários desse Estado e dos originários de outros Estados-Membros.
   Compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se, atendendo às circunstâncias do processo principal, a aplicação do direito nacional é susceptível de garantir que o regime nacional de venda ambulante afecta da mesma maneira, tanto juridicamente como de facto, a comercialização dos produtos nacionais e a dos produtos originários de outros Estados-Membros bem como, na hipótese de não ser este o caso, demonstrar se o regime em causa se justifica por uma finalidade de interesse geral na acepção que a jurisprudência do Tribunal de Justiça confere a este conceito e se é proporcionado a essa finalidade.
   
      (1)  JO C 70 de 22.03.2003.