CELEX: 62020CA0055
Language: pt
Date: 2022-01-13 00:00:00
Title: Processo C-55/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial de Sąd Dyscyplinarny Izby Adwokackiej w Warszawie — Polónia) — Processo penal contra Minister Sprawiedliwości (Reenvio prejudicial — Admissibilidade — Artigo 267.° TFUE — Conceito de «órgão jurisdicional nacional» — Conselho Disciplinar da Ordem dos Advogados — Inquérito disciplinar instaurado contra um advogado — Decisão do instrutor do processo disciplinar que conclui pela inexistência de falta disciplinar e que encerra o inquérito — Recurso do Ministro da Justiça para o Conselho Disciplinar da Ordem dos Advogados — Diretiva 2006/123/CE — Serviços no mercado interno — Artigo 4.°, ponto 6, e artigo 10.°, n.° 6 — Regime de autorização — Retirada da autorização — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Inaplicabilidade)

7.3.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 109/5
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial de Sąd Dyscyplinarny Izby Adwokackiej w Warszawie — Polónia) — Processo penal contra Minister Sprawiedliwości
      (Processo C-55/20) (1)
      
      (Reenvio prejudicial - Admissibilidade - Artigo 267.o TFUE - Conceito de «órgão jurisdicional nacional» - Conselho Disciplinar da Ordem dos Advogados - Inquérito disciplinar instaurado contra um advogado - Decisão do instrutor do processo disciplinar que conclui pela inexistência de falta disciplinar e que encerra o inquérito - Recurso do Ministro da Justiça para o Conselho Disciplinar da Ordem dos Advogados - Diretiva 2006/123/CE - Serviços no mercado interno - Artigo 4.o, ponto 6, e artigo 10.o, n.o 6 - Regime de autorização - Retirada da autorização - Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Inaplicabilidade)
      (2022/C 109/06)
      Língua do processo: polaco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Sąd Dyscyplinarny Izby Adwokackiej w Warszawie
      
         Parte no processo nacional
      
      Minister Sprawiedliwości
      
         sendo intervenientes: Prokurator Krajowy — Pierwszy Zastępca Prokuratora Generalnego, Rzecznik Dyscyplinarny Izby Adwokackiej w Warszawie
      
         Dispositivo
      
      O artigo 10.o, n.o 6, da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, deve ser interpretado no sentido de que tem por efeito tornar o artigo 47.oda Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia aplicável a um processo de recurso desencadeado por uma autoridade pública perante um Conselho Disciplinar da Ordem dos Advogados, destinado a obter a anulação de uma decisão pela qual um instrutor de processos disciplinares encerrou um inquérito instaurado contra um advogado depois de ter concluído não haver uma infração disciplinar imputável a este último e, em caso de anulação dessa decisão, uma remessa do processo a esse instrutor.
      
         (1)  JO C 191, de 08.06.2020.