CELEX: 52015PC0023
Language: pt
Date: 2015-01-29
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Associação UE-Turquia sobre a substituição do Protocolo n.º 3 da Decisão n.º 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia, relativa ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas

|
			
		
		
		52015PC0023
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Associação UE-Turquia sobre a substituição do Protocolo n.º 3 da Decisão n.º 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia, relativa ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas /* COM/2015/023 final - 2015/0015 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A Convenção Regional sobre Regras de Origem
Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas[1]
(«a Convenção»), estabelece disposições sobre a origem de produtos
comercializados no âmbito dos acordos relevantes celebrados entre as Partes
Contratantes. A UE e a Turquia assinaram a Convenção em 15 de junho de 2011 e 4
de novembro de 2011, respetivamente.
A UE e a Turquia depositaram os seus
instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março de
2012 e 4 de dezembro de 2013, respetivamente. Consequentemente, em aplicação do
seu artigo 10.º, n.º 3, a Convenção entrou em vigor em relação à UE e à
Turquia em 1 de maio de 2012 e 1 de fevereiro de 2014,
respetivamente.
O artigo 6.º da Convenção prevê que cada
Parte Contratante adote as medidas adequadas para garantir que a Convenção seja
efetivamente aplicada. Para o efeito, o Conselho de Associação UE-Turquia deve
adotar uma decisão que substitua o Protocolo n.º 3 da Decisão n.º 1/98 do
Conselho de Associação CE-Turquia, relativa ao regime comercial aplicável aos
produtos agrícolas[2],
relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de
cooperação administrativa por um novo protocolo que, no que se refere às regras
de origem, remeta para a Convenção. A posição a adotar pela União Europeia no
Conselho de Associação deve ser definida pelo Conselho.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Os Estados-Membros da UE foram informados
sobre o projeto de decisão do Conselho no âmbito do Comité do Código Aduaneiro
— secção da origem, de 13 de maio de 2013. As Partes Contratantes na Convenção
foram consultadas na reunião do grupo de trabalho Pan-Euro-Mediterrânico, de 22
e 23 de outubro de 2013.
Não houve necessidade de recorrer a peritos
externos. Além disso, não foi necessário recorrer à avaliação de impacto, dado
as adaptações propostas serem de natureza técnica e não afetarem a substância
do protocolo sobre as regras de origem atualmente em vigor.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
A base jurídica para a decisão do Conselho é o
artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.º, n.º
9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
A proposta é da competência exclusiva da
União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não é aplicável.
Instrumento proposto: Decisão do Conselho.
2015/0015 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar em nome da União
Europeia no âmbito do Conselho de Associação UE-Turquia sobre a substituição do
Protocolo n.º 3 da Decisão n.º 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia,
relativa ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas, relativo à
definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação
administrativa, por um novo protocolo que, no que se refere às regras de
origem, remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais
Pan-Euro-Mediterrânicas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em
conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       O Protocolo n.º 3 da
Decisão n.º 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia relativa ao regime
comercial aplicável aos produtos agrícolas[3],
diz respeito à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de
cooperação administrativa («Protocolo n.º 3»).
(2)       A Convenção Regional sobre
Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas[4] (a «Convenção»),
estabelece disposições sobre a origem de produtos comercializados no âmbito dos
acordos aplicáveis celebrados entre as Partes Contratantes.
(3)       A União e a Turquia assinaram
a Convenção em 15 de junho de 2011 e 4 de novembro de 2011, respetivamente.
(4)       A União e a Turquia
depositaram os seus instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção
em 26 de março de 2012 e 4 de dezembro de 2013, respetivamente.
Consequentemente, em aplicação do seu artigo 10.º, n.º 3, a Convenção
entrou em vigor em relação à União e à Turquia em 1 de maio de 2012 e
1 de fevereiro de 2014, respetivamente.
(5)       O artigo 6.º da
Convenção prevê que cada Parte Contratante adote as medidas adequadas para
garantir que a Convenção seja efetivamente aplicada. Para o efeito, o Conselho
de Associação UE-Turquia deve adotar uma decisão que substitua o Protocolo
n.º 3 por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem,
remeta para a Convenção.
(6)       A posição da União no
Conselho de Associação UE-Turquia deve, por conseguinte, basear-se no projeto
de decisão que acompanha a presente decisão,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
A posição a adotar em nome da União Europeia
no âmbito do Conselho de Associação UE-Turquia sobre a substituição do Protocolo
n.º 3 da Decisão n.º 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia, relativa
ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas, relativo à definição do
conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa,
por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a
Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas
deve basear-se no projeto de decisão do Conselho de Associação UE-Turquia anexo
à presente decisão.
Os representantes da União no Conselho de
Associação UE-Turquia podem aprovar pequenas alterações ao projeto de decisão
do Conselho de Associação UE-Turquia sem que seja necessária uma nova decisão
do Conselho.
Artigo 2.º
A decisão do Conselho de Associação UE-Turquia
é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.º
A presente decisão entra em vigor na data da
sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.
[2]               JO L 86 de 20.3.1998, p. 1.
[3]               JO L 86 de 20.3.1998, p. 1.
[4]               JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.
Projeto
DECISÃO N.º … DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-TURQUIA
de 
que substitui o Protocolo n.º 3 da Decisão n.º 1/98 do
Conselho de Associação CE-Turquia relativa ao regime comercial aplicável aos
produtos agrícolas, relativo à definição da noção de «produtos originários» e
aos métodos de cooperação administrativa
O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-TURQUIA,
Tendo em conta a Decisão n.º 1/98 do
Conselho de Associação CE-Turquia relativa ao regime comercial aplicável aos
produtos agrícolas[1],
nomeadamente o artigo 4.º,
Tendo em conta o Protocolo n.º 3 da
Decisão n.º 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia relativa ao regime
comercial aplicável aos produtos agrícolas, relativo à definição da noção de
«produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa,
Considerando o seguinte:
(1)                   
O artigo 4.º da Decisão n.º 1/98 do Conselho
de Associação CE-Turquia relativa ao regime comercial aplicável aos produtos
agrícolas (« a Decisão») refere-se ao Protocolo n.º 3 da Decisão
(«Protocolo n.º 3»), que estabelece as regras de origem e prevê a
acumulação da origem entre a União Europeia, a Turquia e as outras partes
contratantes da Convenção.
(2)                   
O artigo 39.º do Protocolo n.º 3 prevê que o
Conselho de Associação UE-Turquia pode decidir alterar as disposições do
referido protocolo.
(3)                   
A Convenção Regional sobre Regras de Origem
Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas[2]
(«a Convenção») visa substituir os protocolos sobre regras de origem atualmente
em vigor entre os países da zona pan-euro-mediterrânica por um único ato legal.
(4)                   
A União Europeia e a Turquia assinaram a Convenção
em 15 de junho de 2011 e 4 de novembro de 2011, respetivamente.
(5)                   
A União Europeia e a Turquia depositaram os seus
instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março de
2012 e 4 de dezembro de 2013, respetivamente. Consequentemente, em aplicação do
seu artigo 10.º, n.º 3, a Convenção entrou em vigor em relação à União
Europeia e à Turquia em 1 de maio de 2012 e 1 de fevereiro de 2014,
respetivamente.
(6)                   
A Convenção incluiu os participantes no Processo de
Estabilização e Associação na zona de acumulação da origem
pan-euro-mediterrânica.
(7)                   
O Protocolo n.º 3 deve, por conseguinte, ser
substituído por um novo protocolo que remeta para a Convenção,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
O Protocolo n.º 3 da Decisão
n.º 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia relativa ao regime comercial
aplicável aos produtos agrícolas, relativo à definição da noção de «produtos
originários» e aos métodos de cooperação administrativa, é substituído pelo
texto que consta do anexo da presente decisão.
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor na data da
sua adoção.
A presente decisão é aplicável a partir de ….
Feito em
                                                                       Pelo
Conselho de Associação UE-Turquia
                                                                       O
Presidente
Anexo
Protocolo
n.º 3
relativo
à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação
administrativa
Artigo 1.º
Regras
de origem aplicáveis
1.         Para efeitos de aplicação da
presente decisão, são aplicáveis o apêndice I e as disposições pertinentes do
apêndice II da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais
Pan-Euro-Mediterrânicas[3]
(«a Convenção»).
2.         Todas as referências ao «acordo
relevante» no apêndice I e nas disposições pertinentes do apêndice II da
Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas
devem ser interpretadas como significando a presente decisão.
Artigo 2.º
Resolução
de litígios
1.         Em caso de litígio quanto aos
procedimentos de controlo previstos no artigo 32.º do apêndice I da Convenção
que não possa ser resolvido entre as autoridades aduaneiras que requerem o
controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, tal
litígio deve ser apresentado ao Conselho de Associação UE-Turquia.
2.         Em qualquer caso, a resolução de
litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação
fica sujeita à legislação desse país.
Artigo 3.º
Alterações
ao Protocolo
O Conselho de Associação UE-Turquia pode
decidir alterar as disposições do presente protocolo.
Artigo 4.º
Denúncia
da Convenção
1.         Caso notifiquem por escrito ao
depositário da Convenção a sua intenção de denunciar a Convenção em
conformidade com o seu artigo 9.º, a União Europeia ou a Turquia devem encetar
imediatamente negociações em matéria de regras de origem para efeitos de
aplicação da presente decisão.
2.         Até à entrada em vigor dessas novas
regras de origem negociadas, as regras de origem enunciadas no apêndice I
e, se for caso disso, as disposições pertinentes do apêndice II da Convenção,
aplicáveis no momento da denúncia, continuam a aplicar-se à presente decisão.
No entanto, a partir do momento da denúncia, as regras de origem enunciadas no
apêndice I e, se for caso disso, as disposições pertinentes do apêndice II da
Convenção devem ser interpretadas de modo a permitir a acumulação bilateral
apenas entre a União Europeia e à Turquia.
Artigo 5.º
Disposições
transitórias – acumulação
Sem prejuízo do disposto no artigo 16.º,
n.º 5, e no artigo 21.º, n.º 3, do apêndice I da Convenção, caso a
acumulação implique unicamente Estados da EFTA, as ilhas Faroé, a União
Europeia, a Turquia e os participantes no Processo de Estabilização e de
Associação, a prova de origem pode ser um certificado de circulação EUR.1 ou
uma declaração de origem.
[1]               JO L 86 de 20.3.1998, p. 1.
[2]               JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.
[3]               JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.