CELEX: C2000/135/07
Language: pt
Date: 2000-05-13 00:00:00
Title: Processo C-63/00: Pedido prejudicial submetido por despacho do Bundesverwaltungsgericht, de 18 de Janeiro de 2000, nos recursos interpostos pelo Land Baden-Württemberg contra Günther Schilling, com intervenção do Oberbundesanwalt junto do Bundesverwaltungsgericht, e pelo Bezirksregierung Lüneburg contra Hans-Otto Nehring, com intervenção do Oberbundesanwalt junto do Bundesverwaltungsgericht

C 135/4                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      13.5.2000
Acção intentada em 16 de Fevereiro de 2000 pela Comis-                Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
são das Comunidades Europeias contra a República Ita-                Oberlandesgericht Innsbruck, de 15 de Fevereiro de 2000,
                                liana                                  no processo em que são partes Leopold Hein e Pensions-
                                                                                     versicherungsanstalt der Arbeiter
                        (Processo C-49/00)
                                                                                              (Processo C-58/00)
                          (2000/C 135/05)                                                       (2000/C 135/06)
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Deu entrada em 16 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                       Oberlandesgericht Innsbruck, de 15 de Fevereiro de 2000, no
República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                       processo em que são partes Leopold Hein e Pensionsversiche-
Europeias, representada por Enrico Traversa, consultor jurı́-
                                                                       rungsanstalt der Arbeiter, que deu entrada na Secretaria
dico, e Nicola Yerrell, membro do Serviço Jurı́dico, na quali-
                                                                       do Tribunal de Justiça em 23 de Fevereiro de 2000. O
dade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                                                                       Oberlandesgericht Innsbruck solicita ao Tribunal de Justiça
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
                                                                       que se pronuncie sobre a seguinte questão:
Kirchberg.
                                                                       O artigo 10.o-A do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1) do
A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se              Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos
digne:                                                                 regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e
                                                                       aos membros da sua famı́lia que se deslocam no interior
a) declarar que a República Italiana não cumpriu as obri-            da Comunidade, na versão modificada e actualizada pelo
     gações que lhe incumbem por força dos artigos 6.o, n.o 3,        Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho
     alı́nea a) e 7.o, n.os 3, 5 e 8 da Directiva 89/391/CEE de        de 1983, alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 1247/92 (2) do
     12 de Junho de 1989(1), relativa à aplicação de medidas          Conselho, de 30 de Abril de 1992, conjugado com o Anexo II
     destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde         A, deve ser interpretado no sentido de que o subsı́dio de
     dos trabalhadores no local de trabalho,                           assistência previsto na Bundespflegegeldgesetz se inclui no seu
                                                                       âmbito de aplicação e, em consequência, constitui uma
     — ao não ter previsto que a entidade patronal deve avaliar       prestação especial de carácter não contributivo na acepção do
          todos os riscos para a saúde e segurança existentes no      artigo 4.o, n.o 2-A, do regulamento, em termos de a uma
          local de trabalho;                                           pessoa que, como o demandante, preenche desde 1 de Junho
                                                                       de 1992 as condições de concessão daquele subsı́dio, ser
     — ao ter permitido à entidade patronal decidir se deve ou         exclusivamente aplicável o sistema de coordenação estabele-
          não recorrer a serviços externos de protecção ou           cido no artigo 10.o-A do regulamento?
          prevenção quando as capacidades internas sejam insufi-
          cientes;
                                                                       (1) JO 1971, L 149, p. 2.
     — ao não ter definido as capacidades ou aptidões que            (2) JO 1992, L 136, p. 1.
          devem possuir os responsáveis pelas actividades de
          protecção e prevenção dos riscos profissionais para a
          saúde e segurança dos trabalhadores;                        Pedido prejudicial submetido por despacho do Bundes-
                                                                       verwaltungsgericht, de 18 de Janeiro de 2000, nos recur-
                                                                       sos interpostos pelo Land Baden-Württemberg contra
b) condenar a República Italiana nas despesas.                        Günther Schilling, com intervenção do Oberbundesan-
                                                                       walt junto do Bundesverwaltungsgericht, e pelo
                                                                       Bezirksregierung Lüneburg contra Hans-Otto Nehring,
Fundamentos e principais argumentos                                    com intervenção do Oberbundesanwalt junto do Bundes-
                                                                                              verwaltungsgericht
A Comissão considera que a regulamentação italiana de                                       (Processo C-63/00)
transposição da Directiva 89/391/CEE é insuficiente para dar
cumprimento a algumas obrigações que a própria directiva                                      (2000/C 135/07)
impõe aos Estados-Membros. Concretamente a Comissão
imputa à República Italiana o não ter dado cumprimento               Foi submetido, por despacho do Bundesverwaltungsgericht, de
correcta e integralmente às seguintes disposições da directiva:       18 de Janeiro de 2000, um pedido prejudicial nos recursos
                                                                       interpostos pelo Land Baden-Württemberg contra Günther
— o artigo 6.o, n.o 3, alı́nea a),                                     Schilling, com intervenção do Oberbundesanwalt junto do
                                                                       Bundesverwaltungsgericht, e pelo Bezirksregierung Lüneburg
— o artigo 7.o, n.o 3,                                                 contra Hans-Otto Nehring, com intervenção do Oberbundes-
                                                                       anwalt junto do Bundesverwaltungsgericht, que deu entrada,
— o artigo 7.o, n.os 5 e 8.                                            em 28 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de Justiça das
                                                                       Comunidades Europeias. O Bundespatentgericht solicita ao
                                                                       Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão
(1) JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.
                                                                       relativa à interpretação do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento
                                                                       (CEE) n.o 3887/92 (1), na redacção do Regulamento (CE)
                                                                       n.o 1648/95 (2):
 ---pagebreak--- 13.5.2000              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 135/5
É permitida a redução do montante da ajuda, nos termos do          Portanto, a Comissão considerou que a República Italiana não
artigo 10.o, n.o 2, quando a diferença estabelecida no n.o 1         cumpriu as obrigações previstas no artigo 11.o da Directiva
entre o número dos animais declarados e o número de                75/442/CEE, após as alterações introduzidas pela Directiva
animais apurado no controlo assenta não em dados falsos             91/156/CEE e pelo artigo 3.o da Directiva 91/689/CEE.
do requerente mas no facto de a autoridade concluir pela
inexistência dos requisitos para a concessão da ajuda tomando
individualmente cada animal em conta?                                (1) JO L 377 de 31.12.1991, p. 20.
                                                                     (2) JO L 194, de 25.7.1975, p. 39.
                                                                     (3) JO L 78 de 26.3.1991, p. 32.
(1) JO L 391 de 31.12.1992, p. 36.
(2) JO L 156 de 7.7.1995, p. 27.
                                                                     Acção proposta em 29 de Fevereiro de 2000 pela Comis-
                                                                           são das Comunidades Europeias contra a Irlanda
Acção proposta em 25 de Fevereiro de 2000 pela Comis-                                       (Processo C-68/00)
são das Comunidades Europeias contra a República Ita-
                               liana                                                           (2000/C 135/09)
                       (Processo C-65/00)                            Deu entrada em 29 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
                                                                     Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                     Irlanda, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
                         (2000/C 135/08)
                                                                     representada por Michael Shotter, membro do Serviço Jurı́dico
                                                                     da Comissão, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido
Deu entrada em 25 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de               no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a               membro do Serviço Jurı́dico, Centre Wagner Kirchberg.
República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por Lena Ström, membro do seu                A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Serviço Jurı́dico, e por Giacinto Bisogni, magistrado colocado
à disposição do mesmo Serviço Jurı́dico, na qualidade de            — declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislativas
agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete               regulamentares e administrativas necessárias para dar
de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                    cumprimento à Directiva 97/60/CE (1) do Parlamento
                                                                          Europeu e do Conselho de 27 de Outubro de 1997 que
A demandante conclui que o Tribunal se digne:                             altera pela terceira vez a Directiva 88/344/CEE (2) relativa
                                                                          à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre
— declarar que a República Italiana ao permitir às empresas e            os solventes de extracção utilizados no fabrico de géneros
     aos estabelecimentos que efectuam operações de recuper-             alimentı́cios e dos respectivos ingredientes ou, em todo o
     ação de resı́duos perigosos objecto da Directiva                    caso, ao não informar a Comissão sobre essas medidas, a
     91/689/CEE (1) serem dispensados da autorização prevista            Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
     pelo artigo 10.o da Directiva 75/442/CEE, alterada pela              força da referida directiva; e,
     Directiva 91/156/CEE, sem que tal dispensa seja condicio-
     nada à subsistência dos requisitos estabelecidos no arti-       — condenar a Irlanda nas despesas.
     go 3.o, n.o 2, primeiro e segundo travessões da Directiva
     91/689/CEE, não cumpriu as obrigações previstas nos
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
     artigos 11.o da Directiva 75/442/CEE (2) alterada pela
     Directiva 91/156/CEE (3) e no artigo 3.o da Directiva
     91/689/CEE;                                                     O artigo 249.o CE (ex artigo 189.o do Tratado CE), nos termos
                                                                     do qual a directiva vincula o Estado-Membro destinatário
— condenar a República Italiana no pagamento das despesas.          quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação do Estado-
                                                                     -Membro de respeitar o prazo para cumprimento previsto na
                                                                     directiva. O referido prazo terminou em 27 de Outubro de
                                                                     1998 sem que a Irlanda tenha adoptado as disposições
Fundamentos e principais argumentos                                  necessárias para dar cumprimento à directiva referida no
                                                                     pedido da Comissão.
Os procedimentos simplificados para os estabelecimentos ou
as empresas que recuperam os resı́duos perigosos objecto da
Directiva 91/689/CEE são ainda actualmente sujeitos apenas          (1) JO L 331 de 3.12.1997, p. 7.
                                                                     (2) Directiva do Conselho 88/344/CE, de 13 de Junho de 1988 (JO L
às condições previstas pelos decretos ministeriais de 5 de              157 de 24.06.1988, p. 28).
Setembro de 1994 e de 16 de Janeiro de 1995, os quais não
contêm os requisitos previstos pelo artigo 3.o, n.o 2, primeiro
e segundo travessões, da Directiva 91/689/CEE.