CELEX: 51991PC0301
Language: pt
Date: 1991-11-12
Title: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa à liberdade de gestão e de investimento dos fundos das instituições de realização de planos de pensões

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                              C0M(91) 301 final - SYN 363
                              Bruxelas,  12 de Novembro   de 199"1
                        Proposta de
                   DIRECTIVA DO CONSELHO
     relativa à liberdade de gestão e de investimento
         dos fundos das instituições de realização
                    de planos de pensões
                (Apresentada pela Comissão)
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                             EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
I.   INTRODUCXO - ASPECTOS GERAIS
Nos últimos anos, vários factores se conjugaram no sentido de tornar os
planos de pensões objecto de grande interesse e debate.
A evolução social e demográfica, comum a quase todos os Estados-membros
da Comunidade, constitui     provavelmente o principal    factor  a tomar em
consideração. Esta evolução implicará um aumento significativo da relação
entre a população reformada e a população activa durante os próximos
20-30 anos. Se bem que a presente proposta de directiva não aborde
directamente estes aspectos, é neste contexto que deve ser analisada.
Simultaneamente, os progressos registados na Comunidade, bem          como os
realizados   no  sentido do Mercado     Único, especialmente   a  adopção  da
Directiva relativa aos movimentos de capitais (88/361/CEE) e a Segunda
Directiva seguro de vida (90/619/CEE), vieram realçar diversos problemas
existentes, a nível europeu, em matéria de planos laborais de pensões.
As  instituições de realização de planos de pensões e os seus membros
gozam   de  vários  direitos   decorrentes  directamente  do  Tratado   ou da
legislação em    vigor. Se bem     que exista, a nível    comunitário, pouca
legislação   que   se  refira   especificamente  a  estas   instituições,  as
disposições do Tratado relativas à liberdade de prestação de serviços e à
livre circulação de capitais, conjuntamente com a Directiva relativa aos
movimentos de capitais têm, obviamente, uma        incidência  directa sobre
estas instituições.
As diversas directivas relativas a outras instituições financeiras têm,
igualmente, uma incidência indirecta, na medida em que estas instituições
oferecem serviços ás instituições de realização de planos de pensões,
nomeadamente no que respeita aos serviços de gestão de investimentos e de
guarda de activos.    Assim, torna-se inevitável uma certa comparação com
as disposições destas directivas, dado que os benefícios concedidos pelas
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 instituições de realização de planos de pensões podem frequentemente ser
também prestados por outras instituições financeiras, em especial pelas
empresas de seguros do ramo vida.
As   principais   disposições     da  presente      proposta    de    directiva   dizem
respeito    á  aplicação    efectiva    dos   direitos     que,    em    princípio,   se
encontram garantidos pelo Tratado e pela legislação existente.
Ao abordar os problemas que existem a nível comunitário, os serviços da
Comissão identificaram três objectivos principais que foram apresentados
e desenvolvidos num documento de trabalho enviado aos Estados-membros em
Outubro de 1990 e que foi posteriormente discutido numa série de reuniões
de consulta com os peritos dos Estados-membros. Esses objectivos visam a
aplicação efectiva, no que        respeita   ás    instituições     de realização de
planos   de   pensões,   das   liberdades     de    prestação    de    serviços   e   de
circulação de capitais, consignadas no Tratado. Esses objectivos foram
discutidos de acordo com os seguintes pontos:
         liberdade de gestão transfronteiras de investimentos
         liberdade de realização de investimentos transfronteiras
         liberdade de participação transfronteiras nessas instituições.
Por si só, os objectivos acima enunciados são meramente a expressão dos
princípios do Tratado relativos à livre prestação de serviços e á livre
circulação    de   capitais.    No   entanto,      da   sua   discussão      resultaram
determinados problemas de carácter prático, em especial no que respeita á
aplicação do terceiro objectivo o qual, contudo, não pode de modo algum
restringir as liberdades subjacentes consagradas no Tratado.
Os planos de pensões têm-se desenvolvido ao longo dos anos de uma forma
bastante   diferenciada    nos   vários   Estados-membros      da   Comunidade.     Esta
situação    reflecte-se   muito    claramente     no  modo   como     se   repartem   os
rendimentos    a  titulo   de   reforma    provenientes     de   sistemas     estatais,
laborais ou individuais, de sistemas que envolvem a criação de um fundo
ou   de  sistemas   em   que   a   cobertura     das   prestações      é   feita  pelas
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contribuições correntes de sistemas geridos pública ou privadamente e de
sistemas de carácter voluntário ou obrigatório. Os planos laborais podem
ser  organizados     por    entidades   empregadoras      individuais     ou   numa    base
sectorial.   Verifica-se       igual  variedade     no  que   respeita    aos   modos    de
criação dos regimes       laborais de pensões, podendo estes ser             instituídos
por acordos colectivos, por empregadores individuais, por grupos ou ainda
segundo outras modalidades. Estas diferenças encontram-se                  profundamente
enraizadas nas culturas e nos sistemas económicos nacionais, não sendo
necessária nem desejável qualquer harmonização a nível comunitário.
Concretamente não é necessário harmonizar os níveis de benefícios que são
prestados por componentes especificas do rendimento a título da reforma
ou  pelo  sistema     no   seu   conjunto.    As   medidas   comunitárias      devem    ser
cuidadosamente analisadas de modo a que não venham perturbar ou distorcer
os equilíbrios existentes a nível nacional. Com efeito, a Comissão no seu
documento    SEC(91)500       "Contribuições      Iniciais     da   Comissão      para    a
Conferência    Intergovernamental sobre a União Política" chamou a atenção
para o facto de não se justificar proceder a uma harmonização geral dos
sistemas    em    vigor.      Deverá    ainda     referir-se      que   a    Conferência
Intergovernamental está a analisar o processo de tomada de decisões ao
abrigo do artigo 51o do Tratado.
Existe, no entanto, no domínio dos planos de reforma, um certo número de
aspectos   que   podem    entravar    de   modo    significativo     a  realização      das
liberdades fundamentais consagradas nos Tratados comunitários.
À medida que o Mercado Único se desenvolve, as empresas organizam                     cada
vez mais as suas operações numa base transnacional, empregando                     pessoal
residente em mais do que um Estado-membro, sendo de esperar                     que este
fenómeno se venha a intensificar à medida que a integração económica se
acentuar.   Este   facto     chama   inevitavelmente     a atenção     para    as   muitas
dificuldades que se verificam a nível da organização dos planos laborais
de   pensões    numa    base     consistente     tanto    do   ponto    de    vista     dos
trabalhadores como do das empresas, especialmente no caso de numerosas
pequenas empresas que exercem a sua actividade em áreas fronteiriças.
Estas dificuldades são mais evidentes no caso dos trabalhadores migrantes
que  exerceram    a   sua    actividade    em   mais   de   um   Estado-membro      e,   em
especial,   no   caso   de   terem   permanecido     ao serviço     da mesma     entidade
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empregadora,     ou,    de um modo mais geral, ao serviço                do mesmo      grupo.
Nestes casos é muitas vezes impossível estabelecer o seu plano de reforma
de um modo consistente e eficiente do ponto de vista fiscal, o que pode
constituir     uma    barreira      importante    à    liberdade     de    circulação      dos
trabalhadores. Estes problemas a nível das instituições de realização de
planos   de   pensões     foram   também    postos   em    evidência     pelos    progressos
registados no sentido do Mercado Único, no domínio do seguro de vida e,
em   especial,      pela     adopção    da    Segunda     Directiva      seguro     de    vida
(90/619/CEE), que inclui os contratos de seguro de vida de grupo no seu
âmbito de aplicação. Estes contratos são frequentemente utilizados para a
prestação de benefícios a título de planos de pensões, passando assim a
ser   possivel    a    prestação     transfronteiras      de   benefícios       laborais    de
reforma    através     de   contratos     de   seguro    de   vida.    A    Comissão     tomou
igualmente medidas ao abrigo do artigo               169o. do Tratado no sentido de
abolir   as barreiras       fiscais a este tipo de prestações. No entanto, a
alternativa mais directa, que consiste na utilização de uma                      instituição
de  realização      de   planos    de   pensões    permanece     extremamente       difícil,
devendo ser dadas oportunidades iguais a estes métodos de financiamento.
A  diversidade     dos    sistemas    nacionais    de   financiamento        dos  planos    de
pensões coloca muitos problemas de carácter prático.
Apesar   dos    muitos     problemas     existentes,      deverá    acentuar-se      que    as
instituições de realização de planos de pensões e os seus membros não
estão   desprovidos      de   direitos,    direitos    esses    que   em     inúmeros    casos
decorrem directamente do Tratado ou da legislação em vigor. Na presente
proposta    de   directiva      não   se   incluem    medidas    para     a    abolição    das
barreiras    que     ainda     existem    neste    domínio,     mas    a     Comissão     está
presentemente      a    reanalisar     estes    problemas,     tendo     como     intuito    a
apresentação de novas propostas ou a adopção de outras medidas na devida
altura, de modo a facilitar a livre circulação de pessoas e de serviços.
A este propósito, a Comissão            já adoptou, em 17 de Julho de 1991, uma
Comunicação ao Conselho sobre o papel dos regimes laborais de pensões na
protecção social dos trabalhadores, e as respectiva                  implicações sobre a
livre circulação. Esta proposta é coerente com a referida comunicação,
devendo    sê-lo    também     quaisquer     outras    propostas     que     venham    a   ser
apresentadas.
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Existe da parte das organizações de consumidores uma forte pressão para
que sejam apresentadas novas propostas que concedam uma maior liberdade
aos consumidores. Do ponto de vista destes, a presente proposta poderá
ser considerada desequilibrada, na medida em que facilita ás instituições
o  exercício de determinadas      liberdades sem conceder      aos consumidores
(nomeadamente   os membros ou os       beneficiários   dessas   instituições) a
liberdade de permanecerem no mesmo regime no âmbito do exercício da sua
liberdade  de  trabalhar    em  diversos   Estados-membros. Contudo, há que
contrabalançar esta exigência com a necessidade de garantir que nenhumas
propostas futuras venham pôr em questão a existência de regimes de pensão
complementares    obrigatórios,    funcionando    na   base   de   contribuições
correntes e preenchendo uma função de "solidariedade social".
Nesta fase, os problemas de carácter prático colocados pelo objectivo da
participação   transfronteiras     exigem   a   realização   de   estudos    mais
aprofundados, antes que seja possível propor legislação adicional. Assrn,
a presente proposta de directiva debruça-se fundament a bien te sobre a
vertente   "instituições   financeiras" das    instituições de    realização   de
planos de pensões, por outras palavras, abordam-se os dois primeiros
objectivos dos três enumerados atrás, e não o terceiro. Na realidade,
estas   instituições    representam     algumas    das   maiores     instituições
financeiras da Comunidade em termos do volume de activos que se encontra
sobre o seu controlo.
Contudo, a importância desses activos varia significativamente entre os
Estados-membros e entre os diferentes sistemas de planos de pensões. Nos
casos em que as responsabilidades em termos de prestação de pensões são
cobertas por reservas contabilísticas inscritas no balanço da entidade
empregadora, não pode dizer-se que existe uma instituição financeira na
acepção acima referida, e tais sistemas não se incluem, por conseguinte,
no âmbito de aplicação da presente proposta. Na realidade, os requisitos
da presente proposta     fariam pouco sentido em tais casos. 0 mesmo se
poderá dizer em relação aos sistemas em que as pensões são directamente
financiadas pelas contribuições correntes. Contudo, e na medida em que
nestes sistemas são constituídas reservas posteriormente           investidas em
activos  financeiros, pode     claramente   considerar-se    que  se   tratam  de
instituições financeiras relativamente às quais faz sentido aplicar os
referidos  requisitos, estando      efectivamente    abrangidas   no   âmbito  de
aplicação da presente proposta de directiva.
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Contudo, a grande massa dos activos abrangidos pela presente proposta é
detida por instituições de realização de planos de pensões estabelecidas
através de sistemas que envolvem a criação de um fundo, em que os activos
são acumulados não apenas para cobrir as prestações actuais mas também as
responsabilidades      correspondentes      a   futuros    pagamentos     de    pensões. É
evidente   que no caso destas         instituições a protecção dos direitos               às
pensões dos seus membros exige que os activos sejam investidos de um modo
prudente.
0 disposto na Directiva relativa aos movimentos de capitais (88/361/CEE)
tem um impacte sensível sobre as instituições de realização de planos de
pensões, mas em nada prejudica o direito dos Estados-membros de adoptarem
as medidas     necessárias     para  evitar    as   infracções      à sua     legislação   e
regulamentação,      entre   outros    no    domínio    da     fiscalização      prudencial
(Art igo 4o.).
A fim de que as instituições de realização de planos de pensões possam
beneficiar    plenamente     da   livre   circulação     de     serviços    e   capitais   é
necessário     definir     cuidadosamente      o   nível      e   o   tipo     das    regras
prudenciais, eventualmente específicas, em matéria de investimento. Tais
regras devem encontrar        a sua Justificação no          interesse geral       e, deste
modo, permitir que as autoridades competentes dos Estados-membros exerçam
o controlo das instituições de realização de planos de pensões em função
dos objectivos prudenciais que legitimamente prossigam.
Em  consequência, a presente         proposta    de directiva estabelece,            por  um
lado, os    limites aos tipos de restrições que podem ser                  impostas pelos
Estados-membros por razões de ordem prudencial, sempre que se revelar que
tais restrições não estão em consonância com os princípios do Tratado.
Por  outro    lado,   nela   se   propõe   um   determinado       número   de    princípios
prudenciais    em matéria     de   investimento    que devem       ser   respeitados     por
todas as instituições de realização de planos de pensões. Se bem que este
facto   não    impeça   os   Estados-membros      de   aplicarem      outras     regras   de
investimento, eventualmente mais pormenorizadas, que sejam                    consistentes
com estes princípios, estabelece-se, no entanto, um padrão em relação ao
qual tais regras podem ser avaliadas.
Na  elaboração      das   suas    propostas    em    que    se    abordam     os    aspectos
prudenciais em matéria de investimento de activos, a Comissão tomou em
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consideração as propostas já feitas no domínio das empresas de seguros,
em especial na área do seguro de vida e em determinados casos propõe-se
um texto idêntico. É este o caso, em especial, dos limites que                      incidem
sobre   o   tipo    de   restrições     que    podem    ser   impostas,    tais    como  as
respeitantes à localização ou ao investimento em determinadas categorias
de activos. Contudo, a proposta também toma em consideração as diferenças
existentes entre as instituições de realização de planos de pensões e as
empresas   de seguros quer quanto à natureza das suas                  responsabilidades
quer   quanto   ao alcance      da   harmonização      necessária.    Concretamente,     na
medida em que a presente proposta não abrange o objectivo da participação
transfronteiras, nela não se exige um reconhecimento mútuo dos sistemas
de fiscalização nos diferentes Estados-membros. Deste modo, justifica-se
que   a   harmonização     proposta      das    regras    prudenciais     em   matéria   de
investimento não seja tão extensiva como no caso dos seguros de vida.
A   presente    proposta     tem    por    objectivo      facilitar   o    exercício    das
liberdades por parte das instituições de realização de planos de pensões,
no que respeita       à aplicação dos seus activos e à escolha da entidade
gestora dos investimentos. Não existirá obviamente qualquer obrigação de
utilizar este maior grau de           liberdade. A proposta em nada modifica os
procedimentos de tomada de decisão quanto aos investimentos ou à gestão
dos investimentos nas instituições de realização de planos de pensões. Em
especial,    a  proposta     não   vem   de modo     algum    alterar   o   alcance   ou a
natureza de quaisquer        acordos de participação no processo de tomada de
decisão por parte dos representantes dos seus membros.
Em resumo, o principal         valor da proposta assenta          no facto de nela se
estabelecer     uma    maior    precisão     quanto     à   aplicação     dos    princípios
fundamentais     do   Tratado    às    instituições      de  realização     de   planos  de
pensões. Ao estabelecer         um enquadramento        para   a aplicação      das  regras
prudenciais em matéria de          investimento, a proposta         tornará    francamente
mais   fácil   avaliar    se as    regras     de um    determinado    Estado-membro     são
coerentes com as liberdades consagradas no Tratado. De igual modo, no que
respeita     à   aplicação     da     liberdade     de    prestação    de    serviços    às
instituições de realização de planos de pensões, a proposta                      estabelece
uma maior precisão jurídica, não introduzindo porém quaisquer princípios
verdadeiramente novos.
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H . ÇQMEHTARIQS AQS ARTIQQS
Artigo 1o - Definições
Este artigo contém as definições de determinados        termos utilizados na
proposta de directiva, com o fim de esclarecer o seu significado e, deste
modo, contribuir para uma melhor compeensão desta.
As definições de "Instituições de realização de planos de pensões" e de
"Benefícios pecuniários a titulo de reforma" são estabelecidas de um modo
mais vasto, com vista a incluir no âmbito de aplicação da directiva uma
grande variedade de tipos de instituições, que, contudo, têm em comum o
facto   de deterem  activos  para  efeitos   de prestação   de  benefícios  de
natureza social ou a titulo de reforma, no contexto de um vínculo laboral
ou profissional. São expressamente excluídos do âmbito de aplicação da
directiva os regimes de segurança social do Estado tal como definidos no
Regulamento (CEE) no_ 1408/71.
Art igo 2o - Âmbito de aplicação
Este artigo baseia-se nas definições do artigo 1o para fixar o âmbito de
aplicação da proposta de directiva. Este âmbito de aplicação é mais vasto
do que aquilo que seria adequado para uma directiva que contemplasse o
objectivo da participação transfronteiras e nele se incluem nomeadamente
as instituições que exercem a sua actividade fundamentalmente na base de
contribuições    correntes   com   participação    obrigatória    e   reservas
limitadas.   A  presente  proposta  não  põe   de forma   alguma  em  causa  a
participação obrigatória nestas     instituições nem é   intenção fazê-lo em
futuras propostas.
No no. 2 esclarece-se que a proposta não se destina a ser aplicada às
instituições financeiras já abrangidas por outras directivas relativas a
áreas conexas. Esta precisão é indispensável tendo em conta as estreitas
relações e sobreposições dos domínios de actividade entre os diferentes
tipos de instituições financeiras.
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   Artigo 3o - Serviços de gestão de investimentos e de guarda de activos
   0   exercício    efectivo     do    direito   à   livre   prestação     de   serviços,    no
   presente caso o serviço de gestão de investimentos, exige não apenas que
   os prestadores de serviços sejam livres de oferecer os seus serviços em
   toda a Comunidade, mas também que os beneficiários desses serviços sejam
    livres de seleccionar        um prestador     que não esteja estabelecido no seu
   Estado-membro.       Enquanto      a   restante     legislação     comunitária,       ou   a
    legislação   proposta,     dizem     respeito   à  autorização     e    ao  exercício    da
   actividade dos prestadores de serviços de gestão de investimentos, o no. 1
   deste artigo visa garantir           às  instituições de realização de planos de
   pensões a liberdade, enquanto ut iIizadores destes serviços, de escolher
   entre aqueles que estão autorizados a prestá-los. 0 no 3 dispõe o mesmo
   em   relação   aos    serviços    de guarda     ou   de depósito      de   activos    destas
   instituições. Embora o disposto nestes números venha clarificar a posição
   adoptada relativamente a estes aspectos, em principio, estas                    liberdades
   decorrem da aplicação directa do Tratado.
   0  np_ 2 refere-se       à situação em que as          instituições de      realização de
   planos    de   pensões      gerem     os   seus    próprios     investimentos,       ou   os
   investimentos de uma instituição ligada, no seio de um grupo de empresas.
   Apesar   de nem     todos os Estados-membros         preverem esta possibilidade, é
   necessário que, nos casos em que ela é admitida, essa liberdade não seja
   discriminatória, especialmente nos casos em que uma empresa, ou um grupo
   de empresas, se viram obrigadas a estabelecer              instituições separadas para
   abranger   empregados      em   diferentes     Estados-membros.      Estas    instituições
   deverão poder      actuar, para efeitos da escolha da entidade gestora                   dos
   investimentos, do mesmo modo que poderiam actuar caso constituíssem uma
   única   instituição,      especialmente      no  que    respeita    à   gestão    dos   seus
   próprios investimentos.
   A  utilização     de   uma   instituição     de   realização    de   planos    de   pensões
   enquanto sociedade gestora dos investimentos de uma instituição distinta,
   ligada   ao   mesmo     grupo    de   empresas,    não   deve,    contudo,     implicar    a
   agregação    dos    activos    dessas    instituições,     nem   nenhuma     alteração    no
   tratamento de tais instituições para efeitos fiscais. A individualização
   dos   activos    de    cada   uma    das   instituições     deverá,    na    prática,    ser
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necessária    por     diversas      razões,   nomeadamente   pela    necessidade    de
respeitar   os     direitos     dos   membros    de  participarem    na   gestão   das
inst ituições.
Artigo 4o - Investimento de activos
Neste artigo estabelece-se uma série de princípios para o                investimento
prudente dos activos das instituições de realização de planos de pensões.
Nele se restringe igualmente a faculdade de os Estados-membros aplicarem
regras   susceptíveis      de    limitar   esta   liberdade.  Este   último    aspecto
aplica-se    em     especial     aos    requisitos   de   investimento     mínimo   em
determinadas categorias de activos, às regras relativas à localização dos
activos e à congruência cambial, que caso não fossem respeitados poderiam
ter    como     efeito      limitar       as    possibilidades    de     investimento
transfronteiras. A este respeito as regras propostas são coerentes com as
propostas para as empresas de seguros.
No   entanto,    a    presente     proposta   estabelece   a   distinção    entre   as
instituições cujos passivos estão determinados em              termos monetários e
aquelas cujo passivo é, pelo contrário, determinado por quaisquer outros
factores, como, por exemplo, os futuros níveis salariais. Neste último
caso, o principio da congruência cambial não se aplica do mesmo modo, e a
diversificação cambial        pode constituir um elemento mais relevante para
uma gestão prudente dos investimentos. Convém por isso que os requisitos
de congruência sejam menos restritivos.
No no. 5 deste artigo clarifica-se que os Estados-membros têm a liberdade
de estabelecer regras mais pormenorizadas para o investimento dos activos
das instituições estabelecidas no seu território. Estas regras não devem,
contudo, contrariar os princípios contidos neste artigo.
Nesta fase, não há necessidade de harmonizar, a nível comunitário, regras
mais pormenorizadas uma vez que, na ausência de propostas relativas à
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participação   transfronteiras,   a   presente  proposta  não  exige   o
reconhecimento   mútuo  dos  sistemas   de  fiscalização dos  diferentes
Estados-membros.
Artigos 5o a 7o - Execução da directiva
Estes artigos contém as disposições finais
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                                     Proposta de
                              DIRECTIVA DO CONSELHO
               relativa à liberdade de gestão e de investment o
                   dos fundos das instituições de realização
                                de planos de pensões
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o np_ 2 do seu artigo 57o e o seu artigo 66o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Em cooperação com o Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que as instituições de realização de planos de pensões são
instituições    "sui    generis"   que   se  contam   entre  as  maiores    e  mais
importantes     instituições      financeiras    da   Comunidade,    representando
frequentemente uma forma alternativa de prestação dos mesmos benefícios
que são prestados por outras instituições financeiras suas concorrentes;
Considerando que a prestação de benefícios complementares a título de
reforma  através    das    instituições de    realização de planos      de pensões
reveste uma importância considerável para a politica social da Comunidade
e constitui uma parcela da estrutura global de assistência na reforma
cujas  componentes      variam   consideravelmente    entre  os  Estados-membros,
especialmente    no    que   respeita   ao  nível   e   à  forma  das    prestações
concedidas   pelos    regimes de segurança      social   do Estado;    que  não se
pretende   alterar,      a  nível   comunitário,    o  equilíbrio   atingido    nos
Estados-membros      neste     domínio;    que    a   prestação   de     benefícios
complementares     pode     facilitar    a  efectiva    obtenção   de    um   nível
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satisfatório de rendimentos globais a título de reforma; que a protecção
dos direitos a benefícios a título de reforma é, por                        conseguinte, um
assunto de importância primordial para os Estados-membros-,
Considerando    que as disposições da presente directiva                   se aplicarão de
igual modo a uma multiplicidade            de diferentes tipos de instituições de
realização de planos de pensões, incluindo-se tanto as instituições que
funcionam   integralmente na base de um fundo, como algumas                      instituições
que  operam    fundamentalmente       na   base    de   contribuições        correntes,    com
participação      obrigatória       e     reservas       limitadas       e     assentes     em
transferências      entre     gerações;       que     tais      instituições        apresentam
diferenças em muitos outros aspectos; que se deve tomar em consideração
as características necessárias à sua estabilidade;
Considerando que a liberdade de prestação de serviços abrange a prestação
de  serviços    de   gestão    de    investimentos       e   de    guarda    de   activos   às
instituições de realização de planos de pensões; que esta                         liberdade é
incompatível, nos termos da legislação em vigor, com a imposição a essas
instituições    do recurso      a entidades de gestão de              investimentos ou de
guarda estabelecidas num determinado Estado-membro; que os requisitos em
termos  de autorização       e reconhecimento mútuo dos prestadores                   de  tais
serviços   se   encontram     estabelecidos       na    legislação     aplicável      a  esses
prestadores;
Considerando que as instituições de realização de planos de pensões são
depositárias de elevados montantes de capitais acumulados na Comunidade;
que  o  disposto     na  Directiva     do    Conselho      relativa    aos    movimentos    de
capitais    (88/361/CEE)C)          tem     um     impacte       evidente      sobre     estas
instituições,     não   constituindo       porém     um    obstáculo     à    faculdade    dos
Estados-membros de adoptarem todas as medidas necessárias à prevenção de
infracções    às suas     leis e    regulamentos, entre outros, no                 domínio  da
fiscalização     prudencial      das     instituições       financeiras;        que    é  pois
necessário    definir    mais    pormenorizadamente          as    regras    prudenciais    em
matéria de investimento coerentes com a livre circulação dos capitais e a
liberdade    de   prestação      de   serviços;       que    a    adopção     de    princípios
prudenciais comuns em matéria de investimento irá facilitar o exercício
da liberdade de estabelecimento às instituições de realização de planos
de pensões;
(1) JO no. L 178 de 8.7.1988, p. 5.
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Considerando     que   a protecção     dos direitos       dos membros      requer    que   os
activos   das     instituições    de    realização    de    planos     de  pensões     sejam
Investidos de modo prudente; que a circulação dos capitais na Comunidade
não deve conduzir a uma situação em que esses direitos sejam postos em
causa por um maior nível de riscos-, que os activos das instituições de
realização de planos de pensões devem, por conseguinte, ser                      investidos
com o cuidado, a perícia, a prudência e a diligência com que uma pessoa
prudente,     familiarizada      com     esses    assuntos,       actuando     nas    mesmas
circunstâncias e na mesma qualidade, utilizaria para dirigir uma empresa
de   carácter      e   objectivos     semelhantes;      que     os    responsáveis      pelo
investimento dos activos de uma            instituição de realização de planos de
pensões, tais como os administradores de tais instituições, bem como os
seus delegados (gestores e consultores externos ou internos), devem agir
em  conjunto,       exclusivamente     no    interesse     dos     participantes     e    dos
beneficiários      dos   planos   de   pensões-,    que    não    deverá    ser   efectuado
qualquer investimento no interesse desses administradores ou gestores, ou
dos respectivos delegados, nem para prosseguir apenas os                     interesses da
empresa   ou    das   empresas    que    contribuem     para     a   instituição;     que   o
investimento dos activos das            instituições de realização de planos               de
pensões   deverá     obedecer   aos   princípios     de    suficiente     diversificação,
qualidade,    liquidez e restrição do investimento na empresa ou empresas
contribuintes; que o        investimento de tais activos deve ser analisado e
avaliado no contexto global da carteira e dos seus objectivos em termos
de resultados e tolerância de riscos, e não no contexto de uma avaliação
individual de cada investimento;
Considerando      que   os   planos    complementares       de    pensões    se   encontram
frequentemente organizados numa base laboral para um determinado sector
ou associados a determinadas empresas; que, em virtude dos progressos
realizados no sentido do Mercado Único, tais empresas, que se encontram
frequentemente organizadas numa base transnacional, manifestam o desejo
de  instituir sistemas de prestação de benefícios de reforma numa base
regular;    que     subsistem   barreiras,      directas      e    indirectas,     à   livre
prestação    de    serviços   transfronteiras      por    parte     das   instituições     de
realização de planos de pensões; que se registam a este respeito, por
parte dos representantes dos consumidores, pedidos no sentido de que seja
tomada  em    consideração     a dimensão      comunitária      no   desenvolvimento      dos
sistemas   de    benefícios    complementares      de    reforma;     que   esta   dimensão
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poderá, sujeita a determinadas condições, contribuir para a mobilidade
transnacional dos trabalhadores; que será necessário elaborar adicionais
sobre esta matéria, tomando-se em conta as diferenças existentes entre os
tipos de instituições de realização de planos de pensões e sem que seja
posto   em   questão o funcionamento  das  instituições com  participação
obr igatór ia,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA
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                                 Artigo 19
(1) A presente directiva aplicar-se-á às instituições de realização de
    planos de pensões, garantindo determinadas liberdades no que respeita
    à gestão e ao investimento dos seus activos.
(2) A presente directiva não se aplicará       às  instituições   financeiras
    abrangidas pelas seguintes directivas:
    Directiva    89/646/CEE do Conselho^1)
    Directiva                    (Terceira Directiva seguro de vida)
    Directiva                    (Terceira Directiva seguro não vida)
    Directiva    85/611/CEE do Conselho^2*
    Directiva                    (Directiva   relativa    aos   serviços   de
                                 invest imento)
                                 Artigo 2o
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
(a) "Instituição de realização de planos de pensões": uma         instituição
    constituída separadamente de uma empresa contribuinte com o objectivo
    de financiar os benefícios pecuniários a título de reforma de um
    grupo de pessoas definido por um vinculo       laboral, profissional ou
    similar. São igualmente englobadas nesta definição as instituições,
    que não sejam as instituições competentes na acepção do Regulamento
    (CEE) np_  1408/7l(3), que prestam benefícios pecuniários a titulo de
    reforma estatuídos ou previstos na legislação no domínio da segurança
    soe i a I.
(b) "Benefícios pecuniários a título de reforma": prestações pecuniárias,
    sob a forma de pensões vitalícias ou temporárias ou sob a forma de
    montantes   pagos uma   só vez, efectuados    por  morte,   incapacidade,
    cessação de emprego ou reforma por atingimento de uma determinada
     idade; ou pagamentos a titulo de assistência em caso de doença ou
     indigência, quando complementares das prestações acima referidas. São
(1) JO np_ L 386 de 30.12.1989, p. 1.
(2) JO no. L 375 de 31.12.1985, p. 3.
(3) JO no. L 149 de 5.7.1971, p. 2.
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    igualmente englobados nesta definição os benefícios pecuniários que
    substituem    as  prestações    de  segurança    social,   tal   como  acima
    definidos.
(c) "Empresa contribuinte": qualquer empresa ou organismo que efectue
    contribuições    para  uma   instituição   de   realização    de  planos   de
    pensões.
                                   Artigo 39
(1) Os Estados-membros que permitem que os investimentos de determinadas
    formas de    instituições de realização de planos de pensões sejam
    geridos externamente, não colocarão restrições à           liberdade destas
    instituições escolherem um gestor de investimentos, para a totalidade
    ou para uma parte dos seus activos, que se encontre estabelecido
    noutro Estado-membro, e que esteja devidamente autorizado a exercer
    essa actividade nos termos da Directiva (Terceira Directiva seguro de
    vida), Directiva (Directiva relativa aos serviços de investimento) ou
    da Directiva 89/646/CEE.
(2) Os Estados-membros permitirão que as instituições de realização de
    planos de pensões, cujas empresas contribuintes pertençam a um grupo
    de empresas, organizem a gestão dos seus investimentos a nível do
    grupo,   através   de uma   dessas   instituições.    Este   facto  em   nada
    afectará   a   faculdade   dos   Estados-membros    estabelecerem    que   as
    instituições de realização de planos de pensões devam ser geridas por
    uma entidade jurídica autónoma.
(3) Os Estados-membros em que é permitido ou exigido que os activos das
    instituições de realização de planos de pensões sejam detidos por uma
    entidade   de guarda, não colocarão      restrições    à   liberdade destas
    instituições escolherem uma entidade para se encarregar da guarda, da
    totalidade ou de parte dos seus activos, que se encontre estabelecida
    num  outro   Estado-membro   e que esteja     devidamente    autorizada   nos
    termos da Directiva 89/646/CEE ou da Directiva (Directiva relativa
    aos serviços de investimento), ou que seja aceite como depositária
    para efeitos da Directiva 85/611/CEE.
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                                  Artigo 4 Q
(1) Os Estados-membros exigirão às instituições de realização de planos
    de pensões estabelecidas no seu território que           invistam todos os
    activos que detém para a cobertura dos seus pagamentos futuros em
    matéria de prestação de benefícios de reforma, de acordo com os
    seguintes princípios:
    a)  Os activos serão    investidos de modo adequado à natureza e à
        vigência dos correspondentes passivos, bem como ao nível do seu
        financiamento,   tendo   em   conta   os    requisitos    de   segurança,
        qualidade, liquidez e rentabilidade da carteira da instituição no
        seu conjunto.
    b)  Os activos serão suficientemente diversificados para evitar a
        acumulação de riscos importantes no conjunto da carteira.
    c)  Os investimentos efectuados na empresa ou empresas contribuintes
        serão limitados a um nível prudente.
    Na aplicação destes princípios deverá         tomar-se em consideração a
    eventual  existência   de   seguros   de   insolvência    ou   de   garantias
    prestadas pelo Estado.
(2) Os Estados-membros   não exigirão às      instituições de realização de
    planos   de  pensões    que   efectuem     investimentos     em    categorias
    especificas  de   activos   ou   que   localizem    os   seus    activos  num
    determinado Estado-membro.
(3) Os Estados-membros não podem exigir em caso algum às instituições de
    realização de planos de pensões que detenham mais de 80% dos seus
    activos em moedas congruentes, após terem tomado em consideração o
    efeito de quaisquer   instrumentos de compensação de riscos cambiais
    detidos pela instituição. No caso de as instituições de realização de
    planos de pensões cujas responsabilidades não estão fixadas em termos
    monetários, mas   estão, por     exemplo,    ligadas   aos   futuros   níveis
    salariais, esta percentagem será reduzida para 60%.
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    Os activos expressos em ecus serão considerados como congruentes com
    qualquer das moedas comunitárias.
(4) Os Estados-membros não sujeitarão as decisões de         investimento das
    instituições de realização de planos de pensões ou dos seus gestores
    de   investimentos   a quaisquer    requisitos  de aprovação    prévia  ou
    notificação sistemática.
(5) Os Estados-membros podem prever regras mais pormenorizadas que sejam
    coerentes com o disposto nos números 1 a 4.
                                  Artig9 59
1.  Os   Estados-membros   porão  em   vigor   as  disposições   legislativas,
    regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à
    presente directiva, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1992. Do facto
    informarão imediatamente a Comissão.
    Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão
     incluir uma referência à presente directiva ou serem         acompanhadas
    dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades
    dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
2.  Os Estados-membros    comunicarão à Comissão o texto das principais
    disposições    legislativas,   regulamentares    e   administrativas   que
    adoptem no domínio regido pela presente directiva.
                                  Artlfl9 €9
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva
Feito em Bruxelas, em
                                                Pelo Conselho
                                                0 Presidente
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                        FICHA DE AVALIAÇÃO DO IMPACTE
                    IMPACTE DA PROPOSTA SOBRE AS EMPRESAS
          com especial ênfase nas pequenas e médias empresas (PME)
Título da proposta:       Proposta   de  directiva    do  Conselho   relativa à
                          coordenação     das     disposições     legislativas,
                          regulamentares e administrativas respeitantes às
                           instituições de realização de planos de pensões.
Np. de referência (Reportório): C0M(91)
A proposta
1.   Tendo em consideração o principio da subsidiariedade, por que razão
     se torna necessária legisiaçSo comunitária neste dominio e quais são
     os seus principais objectivos?
     Os principais objectivos da directiva são os seguintes:
     1.  Definição do nível e tipo de regras prudenciais em matéria de
         investimento que sejam coerentes com a liberdade de prestação de
         serviços   e  a   livre   circulação   de   capitais,   aplicáveis   às
         instituições de realização de planos de pensões.
     2.  Remoção   dos  obstáculos   à  livre  prestação    de  serviços   pelas
         entidades   gestoras   de  investimento   e   de  guarda  de   activos,
         eliminando as restrições que      incidem sobre as     instituições de
         realização de planos de pensões e concedendo o direito à livre
         escolha entre os prestadores dos referidos serviços.
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Uma   vez   que  os   principais   objectivos   da   directiva   compreendem   a
eliminação dos obstáculos à prestação         de serviços e     investimento de
activos    transfronteiras,    torna-se    necessária    legislação    a   nível
comunitário. Reconhece-se, no entanto, que o princípio da subsidiariedade
aplicado ao domínio da realização de planos de pensões exige que os
Estados-membros conservem em grande medida a liberdade de escolha dos
sistemas de financiamento das pensões e respectivo nível. A presente
proposta de directiva respeita inteiramente esta liberdade.
Impacte sopre a,s empresas
2.  Que empresas serão afectadas pela proposta?
    de que sectores da actividade económica?
    Registar-se-á um efeito      indirecto sobre    as empresas    de  todos os
    sectores    desde   que  estas   contribuam    para   as   instituições   de
    realização   de planos de pensões criadas para         beneficio   dos seus
    trabalhadores. As referidas instituições não são empresas, na acepção
    comum do termo, embora possam actuar de forma           idêntica em alguns
    aspectos da sua actividade.
    qual   a dimensão das empresas      afectadas?   (Qual   a concentração de
    pequenas e médias empresas?)
    Empresas de todas as dimensões podem ser potencialmente afectadas da
    forma indirecta acima descrita. No entanto, registar-se-á talvez, em
    proporção, um maior número de grandes empresas afectadas, na medida
    em que, dispondo as empresas da possibilidade de escolha em relação
    ao nível das pensões e ao método do respectivo financiamento, existe
    uma   probabilidade   maior   de  que   as  empresas   de   dimensões   mais
    significativas optem pela criação de uma instituição de realização de
    planos de pensões. Por seu turno, as empresas mais pequenas tenderão
    a optar pelo recurso aos contratos de seguro de vida.
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   existem  na Comunidade, áreas geográficas       particulares onde     estas
   empresas se encontrem implantadas?
   As  instituições de realização de fundos de pensões, definidas na
   proposta   de directiva, estão especialmente concentradas         no Reino
   Unido e nos Países Baixos e, em menor medida, na Irlanda. 0 nível da
   cobertura ó muito inferior nos outros Estados-membros, embora os seus
   valores absolutos possam ser importantes.
3. Quais as medidas que as empresas devem tomar para darem cumprimento à
   proposta?
   As empresas não precisam de tomar, para darem cumprimento à proposta,
   quaisquer medidas directas, que caberão exclusivamente ao legislador
   nacional e às autoridades de fiscalização. Mas como a proposta de
   directiva vai aumentar a liberdade de que dispõem as instituições de
   realização de planos de pensões, é possível          que então pretendam
   retirar vantagens desta     liberdade acrescida. Na medida em que se
   possam  considerar   as próprias    instituições como     empresas, ou na
   medida  em   que as empresas estejam     envolvidas na gestão      de  tais
   instituições, estas podem portanto ser indirectamente afectadas.
4. Quais os efeitos económicos esperados da proposta?
   sobre o investimento e a criação de novas empresas
   Ao   eliminar   as   restrições   ao    investimento    dos   activos   das
   instituições de realização de planos de pensões, a proposta terá como
   efeito melhorar a eficiência económica do investimento e orientar os
   recursos para investimentos mais produtivos, incluindo, por exemplo,
   a criação de novas empresas.
   sobre a posição da empresa em termos de concorrência
   Em muitos casos, os planos de pensões concedem benefícios definidos,
   aceitando   as  empresas  financiar   o   saldo  dos   custos   após  terem
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        autorizado o pagamento de contribuições fixas pelos seus membros.
        Qualquer progresso na eficiência económica do     investimento dos
        activos respectivos poderia portanto reduzir directamente o custo
        que representa para as empresas o financiamento desta obrigação,
        melhorando desta forma a sua posição em termos da concorrência.
5.  A  proposta  contem medidas  que  permitam  tomar  em  consideração a
    situação especifica das pequenas e médias empresas (menor número de
    exigências, exigências diferentes, etc.)?
    Tais medidas não foram consideradas necessárias atenta a natureza da
    proposta  cujo objectivo  é  reduzir  as  restrições  que  afectam  as
    instituições de realização de planos de pensões e, indirectamente, as
    empresas, independentemente das suas dimensões.
consultas
6.  Lista das organizações que foram consultadas acerca da proposta e
    resumo das suas principais observações.
    European Federation for Retirement Provision (EFRP)
    A EFRP dá o seu apoio à proposta, em especial no que respeita às
    propostas no sentido da liberdade de investimento transfronteiras.
    Deu  igualmente o seu apoio a princípios prudenciais comuns para o
    investimento dos activos.
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                                                             COM(91) 301 fina!
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                            I               05
                                     N.° de catálogo : CB-pO-91-491-PT-C
                                                           ISBN 92-77-77260-3
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
ïv-2985 Luxemburgo