CELEX: 62015CA0048
Language: pt
Date: 2016-05-26 00:00:00
Title: Processo C-48/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de maio de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Cour d’appel de Bruxelles - Bélgica) – Estado Belga, SPF Finances/NN (L) International, anteriormente denominada ING International SA, que sucedeu nos direitos e obrigações da ING Dynamic SA «Reenvio prejudicial — Fiscalidade direta — Livre circulação de capitais — Livre prestação de serviços — Diretiva 69/335/CEE — Artigos 2.°, 4.°, 10.° e 11.° — Diretiva 85/611/CEE — Artigos 10.° e 293.° CE — Imposto anual sobre os organismos de investimento coletivo — Dupla tributação — Sanção aplicável aos organismos de investimento coletivo de direito estrangeiro»

18.7.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 260/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de maio de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Cour d’appel de Bruxelles - Bélgica) – Estado Belga, SPF Finances/NN (L) International, anteriormente denominada ING International SA, que sucedeu nos direitos e obrigações da ING Dynamic SA
   (Processo C-48/15) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Fiscalidade direta - Livre circulação de capitais - Livre prestação de serviços - Diretiva 69/335/CEE - Artigos 2.o, 4.o, 10.o e 11.o - Diretiva 85/611/CEE - Artigos 10.o e 293.o CE - Imposto anual sobre os organismos de investimento coletivo - Dupla tributação - Sanção aplicável aos organismos de investimento coletivo de direito estrangeiro»)
   (2016/C 260/07)
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Cour d’appel de Bruxelles
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Estado Belga, SPF Finances
   
      Recorrida: NN (L) International, anteriormente denominada ING International SA, que sucedeu nos direitos e obrigações da ING Dynamic SA
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Os artigos 2.o, 4.o, 10.o e 11.o da Diretiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de julho de 1969, relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO 1969, L 249, p. 25), conforme alterada pela Diretiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de junho de 1985, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação de um Estado-Membro que estabelece um imposto anual sobre os organismos de investimento coletivo, como a que está em causa no processo principal, que sujeita a este imposto os organismos de investimento coletivo de direito estrangeiro que comercializam participações nesse Estado-Membro.
            
         
               2)
            
            
               A Diretiva 85/611/CEE do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), eventualmente lida em conjugação com os artigos 10.o e 293.o, segundo travessão CE, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que institui um imposto anual sobre os organismos de investimento coletivo sujeitando a este imposto os organismos de investimento coletivo de direito estrangeiro que comercializam participações nesse Estado-Membro, desde que essa legislação seja aplicada de forma não discriminatória.
            
         
               3)
            
            
               O artigo 56.o CE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação de um Estado-Membro que institui um imposto anual sobre os organismos de investimento coletivo, como a que está em causa no processo principal, a qual sujeita a este imposto os OIC de direito estrangeiro que comercializam participações nesse Estado-Membro.
            
         
               4)
            
            
               O artigo 49.o CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional como o artigo 162.o, segundo parágrafo do código dos direitos sucessórios, conforme modificado pela Lei-programa de 22 de dezembro de 2003, na qual um Estado-Membro prevê uma sanção específica, a saber, a proibição judicial de aí continuar a comercializar participações, aplicável aos organismos de investimento coletivo de direito estrangeiro em caso de não cumprimento da obrigação de declaração anual necessária para a cobrança de um imposto sobre os organismos de investimento coletivo ou de não pagamento do mesmo.
            
         
      (1)  JO C 138, de 27.4.2015.