CELEX: 32002R1515
Language: pt
Date: 2002-08-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1515/2002 do Conselho, de 16 de Agosto de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 348/2000 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Croácia e da Ucrânia

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32002R1515

Regulamento (CE) n.° 1515/2002 do Conselho, de 16 de Agosto de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 348/2000 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Croácia e da Ucrânia  

Jornal Oficial nº L 228 de 24/08/2002 p. 0008 - 0009

Regulamento (CE) n.o 1515/2002 do Conselhode 16 de Agosto de 2002que altera o Regulamento (CE) n.o 348/2000 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Croácia e da UcrâniaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1) e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO ANTERIOR(1) Em 19 de Novembro de 1998, a Comissão deu início a um processo anti-dumping(2) relativo às importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários, designadamente, da Ucrânia.(2) O processo conduziu à criação, em Fevereiro de 2000, pelo Regulamento (CE) n.o 348/2000 do Conselho(3), de um direito anti-dumping, a fim de eliminar os efeitos prejudiciais do dumping.(3) Paralelamente, pela Decisão 2000/137/CE(4), a Comissão aceitou um compromisso de preços comum até a um certo volume máximo, que incluía medidas destinadas a controlar o compromisso dos três produtores-exportadores ucranianos: Dnepropetrovsk Tube Works ("DTW"), Nikopol Pivdennotrubny Works [mais tarde transferida para a Nikopolsky Seamless Tube Plant, "Niko Tube"(5)] e Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant ("NTRP"). Por conseguinte, as importações do produto em causa destes produtores-exportadores foram isentas do referido direito anti-dumping.B. DENÚNCIA VOLUNTÁRIA DO COMPROMISSO COMUM(4) A DTW, a Niko Tube e a NTRP informaram a Comissão de que pretendiam denunciar este compromisso comum. Por conseguinte, pela Decisão 2002/669/CE da Comissão(6), estas empresas foram retiradas da lista de empresas cujos compromissos foram aceites e que consta do n.o 1 da Decisão 2000/137/CE.C. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO (CE) N.o 348/2000(5) Tendo em conta o que precede, e em conformidade com o n.o 9 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, o n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 348/2000 deverá ser alterado nesse sentido e os produtores- exportadores sujeitos à taxa do direito anti-dumping adequada no caso da Ucrânia, tal como previsto no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 348/2000 (38,5 %),ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO quadro que consta do n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 348/2000 é substituído pelo quadro seguinte: ">POSIÇÃO NUMA TABELA>"Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 16 de Agosto de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteP. S. Møller(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2238/2000 (JO L 257 de 11.10.2000, p. 2).(2) JO C 353 de 19.11.1998, p. 13.(3) JO L 45 de 17.2.2000, p. 1.(4) JO L 46 de 18.2.2000, p. 34.(5) JO C 198 de 13.7.2001, p. 2.(6) Ver página 20 do presente Jornal Oficial.