CELEX: 31985R3761
Language: pt
Date: 1985-12-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3761/85 da Comissão, de 27 de Dezembro de 1985, que adapta o Regulamento (CEE) n.° 2329/85 relativo aos grãos de soja em razão da adesão de Espanha e de Portugal

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31985R3761

Regulamento (CEE) n.° 3761/85 da Comissão, de 27 de Dezembro de 1985, que adapta o Regulamento (CEE) n.° 2329/85 relativo aos grãos de soja em razão da adesão de Espanha e de Portugal  

Jornal Oficial nº L 356 de 31/12/1985 p. 0066 - 0066 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 39 p. 0217  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 39 p. 0217 

REGULAMENTO (CEE) No 3761/85 DA COMISSÃO de 27 de Dezembro de 1985 que adapta o Regulamento (CEE) no 2329/85 relativo aos grãos de soja em razão da adesão de Espanha e de PortugalA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 396o,  Considerando que, em razão da adesão de Espanha e de Portugal, é conveniente introduzir, em conformidade com o artigo 396o do Acto de Adesão, adaptações no Regulamento (CEE) no 2329/85 da Comissão, de 12 de Agosto de 1985, relativo às modalidades de  aplicação das medidas especiais para os grãos de soja (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3463/85 (2);  Considerando, que por força do no 3 do artigo 2o do Tratado de Adesão, as instituições das Comunidades podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 396o do Acto, entrando estas medidas em vigor sob reserva e à data da entrada em vigor  do referido Tratado,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Ao artigo 14o do Regulamento (CEE) no 2329/85, são aditadas as seguintes menções:  1) À alínea b) do no 1:  «Mercancía para poner a disposición de un transformador - artículo 14, paragrafo 1, del reglamento (CEE) no 2329/85»,  «mercadoria a pôr à disposição de um transformador - artigo 14o, parágrafo 1o do reglamento (CEE) no 2329/85».  2) À alínea b) do no 2:  «Destinado a ser transformado para producción de aceite o con vista a otras utilizaciones en la alimentación humana o animal, conforme a las disposiciones del artículo 3, punto a) del reglamento (CEE) no 2194/85».  «Destinado a ser transformado pela produção de óleo, ou com vista a outras utilizações na alimentação humana ou animal, conforme previsto no artigo 3o ponto a) do Regulamento (CEE) no 2194/85».   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986, desde que entre em vigor o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 27 de Dezembro de 1985.  Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente   (1) JO no L 218 de 12. 8. 1985, p. 16.(2) JO no L 333 de 10. 12. 1985, p. 27.