CELEX: 62020CA0107
Language: pt
Date: 2021-11-18 00:00:00
Title: Processo C-107/20 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de novembro de 2021 — República Helénica/Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política agrícola comum (PAC) — Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Despesas efetuadas pela República Helénica — Regulamento (UE) n.° 1306/2013 — Artigo 52.°, n.° 4, alínea c) — Correções financeiras fixas — Prazo de 24 meses — Despesas abrangidas por esse prazo — Método de cálculo da correção — Ajustamento da taxa de correção»]

17.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 24/5
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de novembro de 2021 — República Helénica/Comissão Europeia
      (Processo C-107/20 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política agrícola comum (PAC) - Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) - Despesas excluídas do financiamento da União Europeia - Despesas efetuadas pela República Helénica - Regulamento (UE) n.o 1306/2013 - Artigo 52.o, n.o 4, alínea c) - Correções financeiras fixas - Prazo de 24 meses - Despesas abrangidas por esse prazo - Método de cálculo da correção - Ajustamento da taxa de correção»)
      (2022/C 24/06)
      Língua do processo: grego
      
         Partes
      
      
         Recorrente: República Helénica (representantes: E. Tsaousi, A.-E. Vasilopoulou e E.-E. Krompa, agentes)
      
         Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: M. Konstantinidis e J. Aquilina, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A República Helénica é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C C 161, de 11.5.2020.