CELEX: C2005/205/23
Language: pt
Date: 2005-08-20 00:00:00
Title: Processo C-256/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por requerimento da Telekom-Control-Kommission (Áustria) de 13 de Junho de 2005 no processo relativo à Telekom Austria AG

20.8.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 205/13
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por requerimento da Telekom-Control-Kommission (Áustria) de 13 de Junho de 2005 no processo relativo à Telekom Austria AG
   (Processo C-256/05)
   (2005/C 205/23)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por requerimento da Telekom-Control-Kommission (Áustria), de 13 de Junho de 2005 no processo relativo à Telekom Austria AG, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Junho de 2005.
   A Telekom-Control-Kommission (Áustria) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:
   A decisão da Comissão das Comunidades Europeias C (2004) 4070 final, de 20 de Outubro de 2004, aprovada ao abrigo do artigo 7.o, n.o 4, da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) (1), pela qual a Telekom-Kontrol-Kommission foi intimada a retirar o projecto de decisão relativa à análise do mercado dos «serviços de trânsito na rede telefónica pública fixa» aprovado no processo M9/03, M9a/03, notificado à Comissão em 20 de Julho de 2004 e por esta registado sob o n.o AT/2004/0090, é válida face ao disposto no artigo 253.o CE e nos artigos 7.o, n.o 4, 8.o, n.os 2, 14.o, 15.o e 16.o da Directiva 2002/21/CE, às linhas de orientação da Comissão para a análise de mercado e à Recomendação da Comissão relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no sector das comunicações electrónicas?
   
      (1)  JO L 108, p. 33.