CELEX: 31987R3584
Language: pt
Date: 1987-12-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3584/87 da Comissão, de 30 de Novembro de 1987, que fixa os direitos niveladores específicos aplicáveis à carne de bovino proveniente de Portugal

1 . 12. 87                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 339/ 19
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3584/87 DA COMISSÃO
                                             de 30 de Novembro de 1987
                 que fixa os direitos niveladores específicos aplicáveis à carne de bovino
                                               proveniente de Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Regulamento (CEE) n? 3263/87 (4), determinou as regras
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             de execução e fixou os direitos niveladores específicos
Económica Europeia,                                            aplicáveis nas trocas comerciais de carne de bovino no
                                                               que diz respeito a Portual ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 272?,                   Considerando que a aplicação do conjunto das disposições
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
                                                               explicitadas no Regulamento (CEE) n? 588/86 leva à fixa­
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
                                                               ção fos direitos niveladores específicos à importação da
                                                               carne de bovino em causa tal como indicado no anexo do
nização comum de mercado no sector da carne de bovi­
                                                               presente regulamento,
no (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 467/87 (2), e, nomeadamente, o n? 1 do
seu artigo 10?, o n? 1 do seu artigo 11 ? e o n? 8 do seu      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
artigo 12?,
Considerando que por força dos n?s 1 e 2 do artigo 272?                                  Artigo 1 ?
do Acto de Adesão, a Comunidade, na sua composição em
31 de Dezembro de 1985, aplica, durante a primeira etapa,      Os direitos niveladores specíficos aplicáveis à importação
à importação dos produtos provenientes de Portugal o           de Portugal na Comunidade na sua composição em 31 de
                                                               Dezembro de 1985, são fixados como indicado no anexo
regime que aplicava antes da adesão tendo em conta a
aproximação dos preços efectuada durante esta primeira         do presente regulamento.
etapa ; que é conveniente, por conseguinte, fixar estes
direitos niveladores ;                                                                   Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 588/86 da              O presente regulamento entra em vigor em 1 de
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo      Dezembro de 1987.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1987.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
O JO n° L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
O JO n? L 48 de 17. 2. 1987, p. 1 .
(3) JO n? L 57 de 1 . 3. 1986, p. 45.                           4) JO n? L 309 de 31 . 10. 1987, p. 25.
 ---pagebreak--- N? L 339/20                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  1 . 12. 87
                                                                     ANEXO
           Direitos niveladores específicos aplicáveis à importação dos produtos de sector da carne de
                                                  bovino em proveniência de Portugal
                                                                                                                  (Em ECUs/l 00 kg)
                                                                                                                  Montantes dos
                 N? da pauta                                                                                          direitos
                   aduaneira                                Designação das mercadorias                              niveladores
                    comum
                                                                                                                    específicos
           01.02 A II                    Animais vivos da espécie bovina, compreendendo os
                                         animais do género búfalo, das espécies domésticas, com
                                         exclusão dos reprodutores de raça pura.                                       26,47
           02.01 Aila)                   Carnes da espécie bovina, frescas ou refrigeradas
                                         1 . Em carcaças, meias carcaças ou quartos ditos compen­
                                             sados                                                                     49.95
                                         2. Quartos dianteiros, separados ou não                                       39.96
                                         3 . Quartos traseiros, separados ou não                                       59,94
                                         4. Outras ;
                                             aa) Peças não desossadas                                                  74,93
                                             bb) Peças desossadas                                                      85,91
           02.01 A II b)                 Carnes da espécie bovina, congeladas :
                                         1 . Em carcaça, meias carcaças ou quartos ditos compen­
                                         sados                                                                         44,96
                                         2. Quartos dianteiros, separados ou não                                       35,96
                                         3. Quartos traseiros, separados ou não                                        55,94
                                         4. Outras ;
                                             aa) Peças não desossadas                                                  67,43
                                             bb) Peças desossadas :
                                                  11 . Quartos dianteiros, inteiros ou cortados em
                                                       cinco peças, no máximo, sendo cada quarto
                                                       dianteiro apresentado num único bloco de
                                                       congelação : quartos, ditos compensados, apre­
                                                       sentados em dois blocos de congelação,
                                                       contendo um deles o quarto dianteiro inteiro
                                                       ou cortado em cinco peças, no máximo, e o
                                                       outro o quarto traseiro, com exclusão do
                                                       lombo, numa só peça.                                            55,94
                                                 22. Cortes de quartos dianteiros e de peitos, ditos
                                                       australianos (a)                                                55,94
                                                 33 . Outras                                                           77,42
           02.06 C I a)                  Carnes de espécies bovina, salgadas ou em salmoura secas
                                         ou fumadas
                                         1 . Não desossadas                                                            74,93
                                         2. Desossadas                                                                 85,91
           16.02 B III b) 1 aa)          Outros preparados e conservas de carnes ou de miudezas,
                                         que contenham carne ou miudezas da espécie bovina, não
                                         cozidos ; misturas de carne ou miudezas cozidas, e de
                                         carne ou miudezas não cozidas                                                 85,91
           (a) A classificação nesta subposição está dependente da apresentação de um certificado emitido nas condições previstas pelas
               autoridades competentes das Comunidades Europeias.