CELEX: 31992R0232
Language: pt
Date: 1992-02-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 232/92 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1992, que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte

N? L 24/38                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1 . 2. 92
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 232/92 DA COMISSÃO
                                                   de 31 de Janeiro de - 1992
                      que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             mados a base de cereais e de arroz leva a fixação da resti­
                                                                   tuição num montante que visa cobrir o desvio entre os
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                preços na Comunidade e no mercado mundial ;
  Económica Europeia,
                                                                   Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                   exigências específicas de determinados mercados podem
 Tendo em conta a Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                  tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­          a certos produtos, segundo o seu destino ;
 ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 n? 3577/90 (2), e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,        Considerando que, para permitir o normal funcionamento
 do seu artigo 16?,                                                do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­
                                                                   deração para o cálculo destas :
 Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                     — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
                                                                       um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
                                                                       uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
 Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­                 corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
 mento (CEE) n? 2727/75, a diferença entre as cotações ou              parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
 os preços no mercado mundial dos produtos referidos no                n? 1676/85 do Conselho C5), com a última redacção
 artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na           que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
 Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                     /90 0,
 exportação ;
                                                                   — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
 Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento               na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
 (CEE) n? 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de                     Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
 1975, que estabelece no sector dos cereais as normas                  um período determinado, afectada do factor referido
gerais relativas à concessão das restituições à exportação e           no travessão anterior ;
 aos critérios de fixação do seu montante (3), as restituições
 devem ser fixadas tendo em consideração a situação e as           Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
 perspectivas de evolução, por um lado, das disponibili­           por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
dades em cereais bem como do seu preço no mercado da
 Comunidade e, por outro lado, dos preços dos cereais e            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 dos produtos do sector dos cereais no mercado mundial ;           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 que, nos termos do mesmo artigo, importa também asse­             de Gestão dos Cereais,
gurar aos mercados dos cereais uma situação equilibrada e
um desenvolvimento natural no plano dos preços e das
 trocas comerciais e, além disso, tomar em conta o aspecto
económico das exportações encaradas e o interesse em
evitar perturbações no mercado da Comunidade ;                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime                                     Artigo 1 ?
de importação e de exportação dos produtos transfor­
mados à base de cereais e de arroz (4), com a última              As restituições à exportação do malte, referidas na alínea
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                  d) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e
n? 1906/87 (*), definiu os critérios específicos que se deve      submetidas ao Regulamento (CEE) n? 2744/75 são fixadas
ter em conta para o cálculo da restituição em relação a           nos montantes indicados no anexo.
estes produtos ;
Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­                                    Artigo 2?
ção actual dos mercados no sector dos produtos transfor­
                                                                  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
(') JO  n?  L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                       de 1992.
O   JO  n?  L 353  de 17. 12. 1990, p. 23.
(3) JO  n?  L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 78.
O   JO  n?  L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 65.                       («) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
O   JO  n?  L 182  de 3. 7. 1987, p. 49.                          O JO n° L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- 1 . 2. 92                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 24/39
          O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
          em todos os Estados-membros.
          Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1992.
                                                                          Pela Comissão
                                                                        Ray MAC SHARRY
                                                                     Membro da Comissão
                                                     ANEXO
          do regulamento da Comissão de 31 de Janeiro de 1992 que fixa as restituições aplicáveis à
                                        exportação em relação ao malte
                                                                                    (Em ECU/t)
                                Código do produto               Montante das restituições
                                 110710 19 000                           82,00
                                 110710 99 000                          124,00
                                 1107 20 00 000                         145,00
                       NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-pagina,
                            são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO
                            n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ) alterado.