CELEX: 32001R0673
Language: pt
Date: 2001-04-02 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 673/2001 da Comissão, de 2 de Abril de 2001, que fixa, para o ciclo de produção de 2001/2002, os limites máximos de financiamento das acções de melhoria da qualidade da produção oleícola e derroga do n.° 3 do artigo 3.° do Regulamento (CE) n.° 528/1999

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32001R0673

Regulamento (CE) n.° 673/2001 da Comissão, de 2 de Abril de 2001, que fixa, para o ciclo de produção de 2001/2002, os limites máximos de financiamento das acções de melhoria da qualidade da produção oleícola e derroga do n.° 3 do artigo 3.° do Regulamento (CE) n.° 528/1999  

Jornal Oficial nº L 093 de 03/04/2001 p. 0029 - 0029

Regulamento (CE) n.o 673/2001 da Comissãode 2 de Abril de 2001que fixa, para o ciclo de produção de 2001/2002, os limites máximos de financiamento das acções de melhoria da qualidade da produção oleícola e derroga do n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 528/1999A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1996, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 11 do seu artigo 5.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 528/1999 da Comissão, que adopta medidas destinadas a melhorar a qualidade da produção oleícola(3) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 593/2001(4), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 3.o,Considerando o seguinte:(1) O n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 528/1999 prevê a determinação, em relação a cada Estado-Membro e a cada ciclo de produção de 12 meses, dos limites máximos de financiamento das acções destinadas a melhorar a qualidade da produção oleícola e o respectivo impacto no ambiente que são elegíveis para reembolso por parte do FEOGA-Garantia.(2) O Regulamento (CE) n.o 2236/2000 da Comissão, de 9 de Outubro de 2000, que fixa, para a campanha de comercialização de 1999/2000, a produção estimada de azeite e o montante unitário da ajuda à produção que pode ser adiantado(5), fixa a referida produção estimada, incluindo a produção estimada para as azeitonas de mesa expressas em equivalente de azeite, em 1945243 toneladas. Esta produção estimada corresponde a 754500 toneladas para a Espanha, 441000 toneladas para a Grécia, 700000 toneladas para a Italia, 46991 toneladas para Portugal e 2752 toneladas para a França. A retenção sobre a ajuda à produção desta campanha de comercialização de azeite é a base do financiamento das acções de melhoria da qualidade do ciclo de produção que se inicia em 1 de Maio de 2001.(3) As acções a empreender envolvem custos mínimos relativamente fixos. O limite máximo do financiamento global de certos Estados-Membros pode, portanto, revelar-se insuficiente. Por conseguinte, nesse caso, importa determinar os limites adequados.(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo que respeita ao ciclo de produção de 1 de Maio de 2001 a 30 de Abril de 2002, os limites máximos de financiamento das acções referidas no n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 528/1999 são os seguintes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2.oEm derrogação do n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 528/1999, a contribuição financeira nacional complementar, destinada aos Estados-Membros cujo limite máximo de financiamento previsto no artigo 1.o não exceda 100000 euros, pode ascender a, no máximo 250000 euros.Artigo 3.oO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66.(2) JO L 328 de 23.12.2000, p. 2.(3) JO L 62 de 11.3.1999, p. 8.(4) JO L 88 de 28.3.2001, p. 6.(5) JO L 256 de 10.10.2000, p. 16.