CELEX: 51987PC0583
Language: pt
Date: 1987-11-26
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA PELA QUINTA VEZ A DIRECTIVA 74/651/CEE RELATIVA AS ISENCOES FISCAIS APLICAVEIS A IMPORTACAO DE MERCADORIAS OBJECTO DE PEQUENAS REMESSAS SEM CARACTER COMERCIAL NA COMUNIDADE

9.1.88                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 5/5
             Proposta de directiva do Conselho que altera pela quinta vez a Directiva 74/651 / C E E relativa
             às isenções fiscais aplicáveis à importação de mercadorias objecto de pequenas remessas sem
                                             carácter comercial na Comunidade
                                                      COM(87)583      final
                                   (Apresentada pela Comissão em 1 de Dezembro de 1987)
                                                         (88/C5/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que convém arredondar os números daí
                                                                   resultantes,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99?,
                                                                  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                                              Artigo Io.
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                     O artigo 1? da Directiva 74/651/CEE é alterado do se-
                                                                   guinte modo:
Social,
                                                                   a) No n° 2, alínea d), a expressão «cem ECUs» é substi-
Considerando que o n°. 4 do artigo 1? da Directiva
                                                                        tuída por «cento e dez ECUs»;
74/651/CEE do Conselho (x), com a última redacção
que lhe foi dada pela Directiva 85/349/CEE (2), prevê              b) No n° 2A, a expressão «77 ECUs» é substituída por
que, de dois em dois anos, e pela primeira vez em 31 de                 «oitenta e cinco ECUs».
Outubro de 1987, o mais tardar, o Conselho, delibe-
rando segundo os procedimentos previstos no Tratado                                          Artigo 2o.
na matéria, proceda à adaptação dos montantes das isen-
ções referidas no n? 2, alínea d), e no n? 2A, a fim de            1.      Os Estados-membros porão em vigor as medidas
manter o respectivo valor real,                                    necessárias para darem cumprimento à presente directiva,
                                                                   o mais tardar em 1 de Novembro de 1987.
Considerando que, segundo o inquérito da Comissão, a
média ponderada do aumento do indíce dos preços nos                2.      Os Estados-membros informarão a Comissão das
Estados-membros da Comunidade é de 6,8 % em rela-                  disposições por eles adoptadas para a aplicação da pre-
ção ao período de 1 de Outubro 1985 a 30 de Setembro               sente directiva.
de 1987;
                                                                                             Artigo 3o.
O JO n? L 354 de 30. 12. 1987, p. 57.                              Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
O JO n? L 183 de 16. 7. 1985, p. 27.                               tiva.
             Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 64/432/CEE no que respeita às
                                      normas relativas à leucose enzoótica dos bovinos
                                                     COM(87) 5 94 final
                                   (Apresentada pela Comissão em 3 de Dezembro de 1987)
                                                         (88/C 5/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                J e n d o em conta o parecer do Comité Económico e
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,                      '
                                                                  Considerando que a Directiva 64/432/CEE do Con-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            selho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de