CELEX: 62022TN0065
Language: pt
Date: 2022-02-02 00:00:00
Title: Processo T-65/22: Recurso interposto em 2 de fevereiro de 2022 — PS/BEI

21.3.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 128/31
            
         
      Recurso interposto em 2 de fevereiro de 2022 — PS/BEI
      (Processo T-65/22)
      (2022/C 128/44)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: PS (representante: S. Orlandi, advogado)
      
         Recorrido: Banco Europeu de Investimento (BEI)
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão de 12 de julho de 2021 através da qual foi indeferido o pedido do recorrente apresentado em 21 de maio de 2021;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Banco Europeu de Investimento a pagar ao recorrente a indemnização prevista no artigo 11.o da apólice de seguro AXA, por invalidez permanente, à taxa máxima, bem como do subsídio previsto no artigo 9.1.13 das disposições administrativas, para além do montante de 24 000 euros pelos danos não patrimoniais causados;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Banco Europeu de Investimento nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca dois fundamentos de recurso da Decisão do BEI de 12 de julho de 2021, que indefere o pedido de indemnização do recorrente apresentado em 21 de maio de 2021.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação do direito fundamental à efetividade da segurança social dos trabalhadores, na aceção dos artigos 31.o, n.o 1, e 34.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como do artigo 12.o da Carta Social Europeia.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do direito a uma boa administração, do direito a que os seus assuntos sejam tratados num prazo razoável, e ao incumprimento do dever de diligência do BEI.