CELEX: 31995R1345
Language: pt
Date: 1995-06-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1345/95 DA COMISSÃO de 13 de Junho de 1995 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

14. 6 . 95             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 129/ 19
                                    REGULAMENTO (CE) N? 1345/95 DA COMISSÃO
                                                  de 13 de Junho de 1995
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                       açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  midade com o anexo do presente regulamento ;
Europeia,                                                         Considerando que, para permitir o funcionamento normal
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         para o cálculo destes últimos a taxa representativa do
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a           mercado, verificada no decurso do período de referência
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)            de 12 de Junho de 1995 no que respeita às moedas
n? 1101 /95 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,       flutuantes,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
política agrícola comum (3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1 50/95 (4), e,                                     Artigo 1 ?
nomeadamente, o seu artigo 5?,
                                                                  Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à             artigo 16? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 são, em
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram            relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
fixados pelo Regulamento (CE) n? 1957/94 da Comis­                branco, fixados no anexo.
são (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CE) n ? 1323/95(^5
                                                                                           Artigo 2 ?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
constantes do Regulamento (CE) n? 1957/94 aos dados de            O presente regulamento entra em vigor em 14 de Junho
que a Comissão tem conhecimento implica a alteração               de 1995.
                   O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 1995.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
I1) JO n? L 110 de 17. 5. 1995, p. 1 .
 3  JO   n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
 ♦  JO   n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
0   JO   n? L 198 de 30. 7. 1994, p. 88.
(«) JO   n? L 127 de 10. 6. 1995, p. 15.
 ---pagebreak--- N? L 129 /20       PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              14. 6 . 95
                                                                   ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 13 de Junho de 1995, que fixa os direitos niveladores
                             à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                            (Em ECU/100 kg)
                                     Código NC                                     Montante do direito nivelador Ç)
                                     1701 11 10                                                38,92 0 )
                                     170111 90                                                 38,92 0 )
                                     1701 12 10                                                38,92 0)
                                     170112 90                                                 38,92 0 )
                                     1701 91 00                                                50,15
                                     1701 99 10                                                50,15
                                     1701 99 90                                                50,1 5 (2)
             (') O montante do direito nivelador aplicavel sera calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3 ?
                 do Regulamento (CEE) n ? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968 , p. 42), com a última redacção que
                 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1428/78 (JO n? L 171 de 28 . 6. 1978, p. 34).
             (2) Nos termos do n ? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 , o presente montante é igualmente
                 aplicável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não
                 aromatizantes ou corantes .
             0) Em conformidade com on! 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                 produtos originários dos PTU.