CELEX: 31991R2577
Language: pt
Date: 1991-08-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2577/91 da Comissão, de 29 de Agosto de 1991, que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT para trocas comerciais com Portugal no sector da carne de bovino

N? L 241 /20                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 30 . 8 . 91
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2577/91 DA COMISSÃO
                                                  de 29 de Agosto de 1991
                   que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT
                         para trocas comerciais com Portugal no sector da carne de bovino
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que o exame dos pedidos de certificados
                                                                  revelou que o seu volume pode provocar uma grave
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               perturbação do mercado português ; que é, por conse­
 Económica Europeia,                                             guinte, oportuno, a título de medida cautelar, suspender, a
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  título provisório, qualquer nova emissão de certificados,
 Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 252?,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3815/91 da               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Comissão, de 19 de Dezembro de 1990, que estabelece as
 regras gerais de aplicação do mecanismo complementar
 aplicáveis às trocas comerciais para determinados produtos                                 Artigo 1 ?
 do sector da carne de bovino destinados a Portugal ('),         Para as carnes de bovino frescas ou refrigeradas :
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 840/91 (2), fixou, nomeadamente, os limites indi­       1 . A emissão dos certificados MCT relativa aos pedidos
 cativos aplicáveis no sector da carne de bovino, bem como            apresentados a partir de 26 de Agosto de 1991 é provi­
 as quantidades máximas relativamente às quais podem ser              soriamente suspensa.
 emitidos trimestralmente certificados MCT ;
                                                                  2. A partir de 9 de Setembro de 1991 , podem ser reapre­
 Considerando que o n? 1 do artigo 252? do Acto de                    sentados pedidos de certificados.
 Adesão prevê que a Comissão pode tomar as medidas
 cautelares necessárias, quando o exame de evolução do                                      Artigo 2?
 comércio intracomunitário revele um aumento significa­
 tivo das importações realizadas ou previsíveis para o ano       O presente regulamento entra em vigor em 2 de Setembro
 em curso ou parte deste ;                                       de 1991 .
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 29 de Agosto de 1991 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 366 de 29. 12. 1990, p. 30.
(2) JO n? L 85 de 5. 4. 1991 , p. 23.