CELEX: 62018CN0532
Language: pt
Date: 2018-08-14 00:00:00
Title: Processo C-532/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 14 de agosto de 2018 — GN, representada pelo pai HM / ZU, na qualidade de administradora da insolvência da Niki Luftfahrt GmbH

26.11.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 427/9
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 14 de agosto de 2018 — GN, representada pelo pai HM / ZU, na qualidade de administradora da insolvência da Niki Luftfahrt GmbH
      (Processo C-532/18)
      (2018/C 427/13)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Oberster Gerichtshof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: GN, representada pelo pai HM
      
         Recorrida: ZU, na qualidade de administradora da insolvência da Niki Luftfahrt GmbH
      
         Questão prejudicial
      
      Constitui um «acidente» que dá origem a responsabilidade da transportadora, na aceção do artigo 17.o, n.o 1, da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999, assinada pela Comunidade Europeia em 9 de dezembro de 1999 com base no artigo 300.o, n.o 2, CE, e aprovada em seu nome pela Decisão 2001/539/CE (1) do Conselho, de 5 de abril de 2001 (Convenção de Montreal), o deslizamento e queda, por motivos não apurados, de um copo com café quente colocado no tabuleiro da cadeira da frente de uma aeronave em pleno voo, causando queimaduras a um passageiro?
      
         (1)  Decisão 2001/539/CE do Conselho, de 5 de abril de 2001, relativa à celebração pela Comunidade Europeia da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal) (JO L 194, p. 38).