CELEX: 62009TA0140
Language: pt
Date: 2012-11-14 00:00:00
Title: Processo T-140/09: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de novembro de 2012 — Prysmian e Prysmian Cavi e Sistemi Energia/Comissão ( «Concorrência — Procedimento administrativo — Recurso de anulação — Atos adotados durante uma inspeção — Medidas intercalares — Inadmissibilidade — Decisão que ordena uma inspeção — Dever de fundamentação — Proteção da vida privada — Indícios suficientemente sérios — Fiscalização jurisdicional» )

22.12.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 399/17
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de novembro de 2012 — Prysmian e Prysmian Cavi e Sistemi Energia/Comissão
   (Processo T-140/09) (1)
   
   (Concorrência - Procedimento administrativo - Recurso de anulação - Atos adotados durante uma inspeção - Medidas intercalares - Inadmissibilidade - Decisão que ordena uma inspeção - Dever de fundamentação - Proteção da vida privada - Indícios suficientemente sérios - Fiscalização jurisdicional)
   2012/C 399/28
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Prysmian SPA (Milão, Itália) e Prysmian Cavi e Sistemi Energia Srl (Milão, Itália) (representantes: A. Pappalardo, F. Russo, L. Stasi, C. Tesauro e L. Armati, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente V. Di Bucci e X. Lewis, depois V. Di Bucci e N. von Lingen, agentes)
   
      Objeto
   
   Em primeiro lugar, pedido de anulação da Decisão C(2009) 92/2 da Comissão, de 9 de janeiro de 2009, que ordena à Prysmian SpA, e a todas as empresas por ela diretamente ou indiretamente controladas, incluindo a Prysmian Cavi e Sistemi Energia Srl, que se sujeitem a uma inspeção, nos termos do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o [CE] e 82.o [CE] (JO 2003, L 1, p. 1) (processo COMP/39.610); em segundo lugar, pedido que visa que o Tribunal Geral declare a ilegalidade da decisão adotada pela Comissão durante essa inspeção de copiar certos ficheiros informáticos para os examinar nas suas instalações e, em terceiro lugar, pedido que visa que o Tribunal Geral ordene à Comissão que se abstenha de utilizar qualquer documento ilegalmente obtido e que remeta à Prysmian e à Prysmian Cavi e Sistemi Energia os documentos ilegalmente obtidos.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A Decisão C (2009) 92/2 da Comissão, de 9 de janeiro de 2009, que ordena à Prysmian SpA, e a todas as empresas por ela diretamente ou indiretamente controladas, incluindo a Prysmian Cavi e Sistemi Energia Srl, que se sujeitem a uma inspeção, nos termos do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o [CE] e 82.o [CE], é anulada na medida em que respeita a cabos elétricos que não os cabos elétricos submarinos e subterrâneos de alta tensão e o material a estes associados.
            
         
               2.
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               3.
            
            
               A Prysmian e a Prysmian Cavi e Sistemi Energia suportarão as suas próprias despesas e metade das despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
               4.
            
            
               A Comissão suportará metade das suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 141, de 20.6.2009.