CELEX: 31976R0795
Language: pt
Date: 1976-04-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 795/76 do Conselho, de 6 de Abril de 1976, que completa o Anexo I do Regulamento (CEE) n.° 1035/72 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas

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31976R0795

Regulamento (CEE) n.° 795/76 do Conselho, de 6 de Abril de 1976, que completa o Anexo I do Regulamento (CEE) n.° 1035/72 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas  

Jornal Oficial nº L 093 de 08/04/1976 p. 0006 - 0006 Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 15 p. 0012  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 10 p. 0016  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 10 p. 0016 

REGULAMENTO (CEE) No 795/76 DO CONSELHO de 6 de Abril de 1976 que completa o Anexo I do Regulamento (CEE) no 1035/72 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolasO CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção dada pelo Regulamento (CEE) no 793/76 (2) e,  nomeadamente, o primeiro parágrafo, do no 2, do seu artigo 2o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1035/72 prevê que as normas de qualidade podem ser fixadas para os produtos destinados a ser entregues no estado fresco ao consumidor e enumera no seu Anexo I os produtos que são objecto de tais normas de  qualidade;  Considerando que os pimentões (pimentos doces) são objecto de um comércio de grande interesse em certos Estados-membros produtores e de trocas apreciáveis no plano comunitário;  Considerando que é portanto necessário aplicar a este produto todas as disposições do Regulamento (CEE) no 1035/72, e nomeadamente adoptar normas comuns de qualidade; que interessa, para este efeito, acrescentar o referido produto à lista do Anexo I do  Regulamento (CEE) no 1035/72,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Na coluna «produtos hortícolas» do Anexo I do Regulamento (CEE) no 1035/72, é acrescentado o seguinte produto:  «Pimentões (pimentos doces)».   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo em 6 de Abril de 1976.  Pelo Conselho O Presidente J. HAMILIUS   (1) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.(2) JO no L 93 de 8. 4. 1976, p. 1.(3) JO no C 79 de 5. 4. 1976, p. 37.