CELEX: 31994R3233
Language: pt
Date: 1994-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3233/94 do Conselho de 20 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3508/92 que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários

Avis juridique important

|

31994R3233

Regulamento (CE) nº 3233/94 do Conselho de 20 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3508/92 que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários  

Jornal Oficial nº L 338 de 28/12/1994 p. 0013 - 0013 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 64 p. 0147  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 64 p. 0147 

REGULAMENTO (CE) Nº 3233/94 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3508/92 que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitáriosO CONSELHO DA  UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que o artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários (3), previu a participação  financeira da Comunidade nas despesas realizadas pelos Estados-membros com a instalação do sistema integrado, por um período de três anos a partir de 1992;  Considerando que, devido aos problemas existentes, nomeadamente com a criação dos sistemas alfanuméricos de identificação das parcelas agrícolas, podem vir a revelar-se necessários investimentos importantes para lá do período previsto, com vista a  assegurar a aplicação do sistema integrado a partir de 1 de Janeiro de 1996; que, por conseguinte, deve ser prevista a prorrogação por um ano do período em que pode ser concedida a comparticipação comunitária,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  No nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3508/92, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:  « 2. A participação financeira da Comunidade é concedida por um período de quatro anos, a partir de 1992, e até ao limite das dotações afectadas para esse efeito. ».   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1994.  Pelo Conselho O Presidente J. BORCHERT  (1) JO nº C 294 de 22. 10. 1994, p. 12.  (2) JO nº C 341 de 5. 12. 1994.  (3) JO nº L 355 de 5. 12. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 165/94 (JO nº L 24 de 29. 1. 1994, p. 6).