CELEX: 31979R3065
Language: pt
Date: 1979-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3065/79 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, relativo à aplicação das Decisões nº 1/79 e nº 2/79 da Comissão Mista CEE-Suíça - trânsito comunitário - que alteram os Apêndices II e II A ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário

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31979R3065

Regulamento (CEE) nº 3065/79 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, relativo à aplicação das Decisões nº 1/79 e nº 2/79 da Comissão Mista CEE-Suíça - trânsito comunitário - que alteram os Apêndices II e II A ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário  

Jornal Oficial nº L 348 de 31/12/1979 p. 0023 - 0023 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 17 p. 0169  Edição especial espanhola: Capítulo 02 Fascículo 6 p. 0173  Edição especial portuguesa: Capítulo 02 Fascículo 6 p. 0173 

REGULAMENTO (CEE) Nº. 3065/79 DO CONSELHO  de 20 de Dezembro de 1979  relativo à aplicação das Decisões nº. 1/79 e nº. 2/79 da Comissão Mista CEE-Suíça - trânsito comunitário - que alteram os Apêndices II e II A ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação de regulamentação relativa ao trânsito comunitário  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º.,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o artigo 16º. do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário (1), assinado em 23 de Novembro de 1972, confere à Comissão Mista instituída pelo Acordo o poder de adoptar, por via de decisão, certas alterações ao Acordo assim como aos seus apêndices;  Considerando que a Comissão Mista decidiu alterar o Apêndice II ao Acordo tendo em vista a introdução de um segundo modelo de declaração de trânsito comunitário cuja utilização os Estados-membros podem permitir e cuja parte descritiva contém apenas uma casa;  Considerando que a Comissão Mista decidiu, além disso, alterar o Apêndice II A ao Acordo para prever a utilização dum carimbo especial adaptado ao formulário incluído no referido apêndice ; que este carimbo especial se destina a ser aposto ou pré-impresso no mencionado formulário em caso de se recorrer à simplificação das formalidades a cumprir nas estâncias aduaneiras de partida;  Considerando que as mencionadas alterações constituem o objecto respectivamente da Decisão nº. 1/79 de 2 de Julho de 1979 e da Decisão nº. 2/79 de 23 de Novembro de 1979 da Comissão Mista ; que é necessário tomar as medidas necessárias para execução das mencionadas decisões,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1º. As Decisões nº. 1/79 e nº. 2/79 da Comissão Mista CEE - Suíça - trânsito comunitário - que alteram os Apêndices II e II A ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário são aplicáveis na Comunidade.  O texto das decisões vem anexo ao presente regulamento.   Artigo 2º. O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1979.  Pelo Conselho  O Presidente  J. TUNNEY  (1)JO nº. L 294 de 29.12.1972, p. 1.