CELEX: 32020D1066
Language: pt
Date: 2020-07-20 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2020/1066 do Conselho de 20 de julho de 2020 que altera a Decisão (PESC) 2017/2370 relativa ao apoio ao Código de Conduta da Haia e à não proliferação de mísseis balísticos no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça

21.7.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  LI 234/1
               
            
         DECISÃO (PESC) 2020/1066 DO CONSELHO
         de 20 de julho de 2020
         que altera a Decisão (PESC) 2017/2370 relativa ao apoio ao Código de Conduta da Haia e à não proliferação de mísseis balísticos no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 28.o, n.o 1, e 31.o, n.o 1,
         Tendo em conta a proposta do alto—representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 18 de dezembro de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/2370 (1).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O acordo de subvenção com a Fondation pour la recherche stratégique foi assinado em 21 de dezembro de 2017 e caduca em 20 de dezembro de 2020.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 26 de maio de 2020, a Fondation pour la recherche stratégique solicitou uma prorrogação do período de execução da Decisão (PESC) 2017/2370 até 20 de dezembro de 2021. A prorrogação solicitada deve-se à pandemia COVID-19, e em particular ao adiamento de várias das atividades referidas no artigo 1.o da referida decisão, bem como à relutância das administrações nacionais nos países visados em debater a organização de tais atividades, tendo em conta o clima de incerteza decorrente da pandemia.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A continuação das atividades referidas no artigo 1.o da Decisão (PESC) 2017/2370 não tem repercussões em termos de recursos financeiros até 20 de dezembro de 2021.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2017/2370 deverá ser alterada em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O artigo 5.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2017/2370 passa a ter a seguinte redação:
            
               
                  «2.   A presente decisão caduca em 20 de dezembro de 2021.»
               
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 20 de julho de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               J. KLOECKNER
            
         
         
            (1)  Decisão (PESC) 2017/2370 do Conselho, de 18 de dezembro de 2017, relativa ao apoio ao Código de Conduta da Haia e à não proliferação de mísseis balísticos no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 337 de 19.12.2017, p. 28).