CELEX: 31992R0214
Language: pt
Date: 1992-01-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 214/92 da Comissão, de 30 de Janeiro de 1992, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N ? L 22/42                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                31 . 1 . 92
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 214/92 DA COMISSÃO
                                                 de 30 de Janeiro de 1992
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                      açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 corrigida pelo factor de correcção previsto no n? 1 ,
                                                                      último parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    n? 1676/85 do Conselho Q, com a última redacção
Económica Europeia,                                                   que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                      /90 («),
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
nização comum de mercados no sector do açúcar (]), com                na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                   Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
(CEE) n? 61 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo            um período determinado, afectada do factor referido
16?,                                                                  no travessão anterior,
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            sendo estas cotações as verificadas em 29 de Janeiro de
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram           1992,
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1849/91 da Comis­
são /3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n ? 199/92 (4);                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
constantes do Regulamento (CEE) n? 1849/91 aos dados                                       Artigo 1 ?
de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­        Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
midade com o anexo do presente regulamento ;                     artigo 16? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 são, em
                                                                 relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento              branco, fixados no anexo.
normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
considerar para o cálculo desses últimos :
                                                                                           Artigo 2?
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,           O presente regulamento entra em vigor em 31 de Janeiro
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,         de 1992.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 1992.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2  JO   n? L 6 de 11 . 1 . 1992, p. 19 .
(3) JO   n? L 168 de 29. 6. 1991 , p. 16.                        (') JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 4  JO   n? L 21 de 30. 1 . 1992, p. 26.                          6 JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- 31 . 1 . 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N? L 22/43
                                                                   ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 30 de Janeiro de 1992, que fixa os direitos niveladores
                           à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                              (Em ECU/100 kg)
                                    Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                    1701 11 10                                                   4039 (')
                                    17011190                                                     40,39 0
                                    1701 12 10                                                   40.39 (')
                                    1701 12 90                                                   40.39 (')
                                    1701 91 00                                                   45.36
                                    1701 99 10                                                   45.36
                                    1701 99 90                                                   45.36 0
            (') O montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
                do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968, p. 42).
            (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                tizantes ou corantes .