CELEX: 62017CA0502
Language: pt
Date: 2018-11-08 00:00:00
Title: Processo C-502/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret — Dinamarca) — C&D Foods Acquisition ApS / Skatteministeriet «Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Venda prevista de participações de uma subfilial — Despesas relacionadas com serviços prestados para efeitos desta venda — Venda não concretizada — Pedido de dedução do imposto pago a montante — Âmbito de aplicação do IVA»

14.1.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 16/23
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret — Dinamarca) — C&D Foods Acquisition ApS / Skatteministeriet
      (Processo C-502/17) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Venda prevista de participações de uma subfilial - Despesas relacionadas com serviços prestados para efeitos desta venda - Venda não concretizada - Pedido de dedução do imposto pago a montante - Âmbito de aplicação do IVA»)
      (2019/C 16/28)
      Língua do processo: dinamarquês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Vestre Landsret
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: C&D Foods Acquisition ApS
      
         Demandado: Skatteministeriet
      
         Dispositivo
      
      Os artigos 2.o, 9.o e 168.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que uma operação prevista de venda de participações, mas não concretizada, como a que está em causa no processo principal, que não tem a sua causa exclusiva direta na atividade económica tributável da sociedade em questão ou que não constitui o prolongamento direto, permanente e necessário dessa atividade económica não é abrangida pelo campo de aplicação do imposto sobre o valor acrescentado.
      
         (1)  JO C 347, de 16.10.2016.