CELEX: 62017TB0574
Language: pt
Date: 2018-03-21 00:00:00
Title: Processo T-574/17: Despacho do Tribunal Geral de 21 de março de 2018 — UD/Comissão («Função Pública — Beneficiário de uma pensão de sobrevivência — Segurança social — Indeferimento de um pedido de autorização prévia para obtenção do reembolso de algumas despesas médicas — Novo pedido — Ato meramente confirmativo — Prazo de recurso — Inadmissibilidade»)

28.5.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 182/23
            
         Despacho do Tribunal Geral de 21 de março de 2018 — UD/Comissão
   (Processo T-574/17) (1)
   
   ((«Função Pública - Beneficiário de uma pensão de sobrevivência - Segurança social - Indeferimento de um pedido de autorização prévia para obtenção do reembolso de algumas despesas médicas - Novo pedido - Ato meramente confirmativo - Prazo de recurso - Inadmissibilidade»))
   (2018/C 182/27)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: UD (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Bohr e M. Mensi, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido nos termos do artigo 270.o TFUE destinado à anulação da decisão da Comissão que recusou conceder à recorrente a autorização prévia para obtenção do reembolso de algumas despesas médicas.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               UD é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 369 de 30.10.2017