CELEX: 31993R2797
Language: pt
Date: 1993-10-12 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 2797/93 DA COMISSÃO de 12 de Outubro de 1993 que rectifica o Regulamento (CEE) nº 1282/93 que estabelece os montantes de referência regionais previsionais e o valor dos adiantamentos a pagar aos produtores de sementes de soja, de colza, de nabo silvestre e de girassol para a campanha de comercialização de 1993/1994

Avis juridique important

|

31993R2797

REGULAMENTO (CEE) Nº 2797/93 DA COMISSÃO de 12 de Outubro de 1993 que rectifica o Regulamento (CEE) nº 1282/93 que estabelece os montantes de referência regionais previsionais e o valor dos adiantamentos a pagar aos produtores de sementes de soja, de colza, de nabo silvestre e de girassol para a campanha de comercialização de 1993/1994  

Jornal Oficial nº L 255 de 13/10/1993 p. 0002 - 0002

REGULAMENTO (CEE) No 2797/93 DA COMISSÃO de 12 de Outubro de 1993 que rectifica o Regulamento (CEE) no 1282/93 que estabelece os montantes de referência regionais previsionais e o valor dos adiantamentos a pagar aos produtores de sementes de soja,  de colza, de nabo silvestre e de girassol para a campanha de comercialização de 1993/1994A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1552/93 (2), e,  nomeadamente, o seu artigo 12o,  Considerando que o no 1, alínea c), do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1765/92 especifica que a Comissão instituirá um montante de referência regional previsional para cada região identificada num plano de regionalização de um Estado-membro com base  numa relação quer entre o rendimento de cereais dessa região e rendimento médio comunitário de cereais quer entre o rendimento das oleaginosas dessa região e o rendimento médio comunitário das oleaginosas;  Considerando que os montantes de referência regionais previsionais estabelecidos pelo artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1282/93 da Comissão (3) para certas regiões de Itália estavam, devido a um erro administrativo, incorrectos, devendo ser  rectificados; que os produtores não devem sofrer consequências desse erro administrativo;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Na coluna « Estado-membro » do anexo II do Regulamento (CEE) no 1282/93, a secção relativa à Itália deve ser rectificada do seguinte modo:  a) A ordem dos nomes das regiões « Lucca Montagna litoranea » e « Lucca Montagna interna », constantes da coluna « Região », deve ser invertida;  e b) A ordem dos nomes das regiões « Benevento Montagna interna » e « Benevento Collina interna », na coluna « Região », deve ser invertida.   Artigo 2o  Sem prejuízo do disposto no no 2 do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 1765/92, os produtores que tiverem recebido um adiantamento que, em resultado das alterações do artigo 1o, seja superior a 50 % do montante de referência regional  previsional terá direito a reter esses adiantamentos. No entanto, o saldo pagável a esses produtores será, em conformidade com as disposições do no 4 do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 1765/92, calculado com base na diferença entre o montante do  adiantamento e o montante de referência regional final para a região em causa.   Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua pubnlição no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 23 de Setembro de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO no L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.  (2) JO no L 154 de 25. 6. 1993, p. 19.  (3) JO no L 131 de 28. 5. 1993, p. 26.