CELEX: 62008CJ0330
Language: pt
Date: 2008-12-11
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de Dezembro de 2008. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa. # Incumprimento de Estado - Directiva 2004/35/CE - Responsabilidade ambiental - Prevenção e reparação de danos ambientais - Não transposição no prazo estabelecido. # Processo C-330/08.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de Dezembro de 2008 – Comissão/França
      (Processo C‑330/08)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2004/35/CE – Responsabilidade ambiental – Prevenção e reparação de danos ambientais – Não transposição no prazo estabelecido»
      1.                     Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo
            do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 15)
      2.                     Estados‑Membros – Obrigações – Execução das directivas – Incumprimento – Justificação baseada na ordem interna – Inadmissibilidade
            (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 16)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Não adopção das disposições necessárias par dar cumprimento à Directiva 2004/35/CE do Parlamento
                  Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de
                  danos ambientais (JO L 143, p. 56).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Não tendo adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
                     cumprimento à Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade
                     ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                     por força do artigo 19.°, n.° 1, primeiro parágrafo, desta directiva.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A República Francesa é condenada nas despesas.