CELEX: 62008CJ0070
Language: pt
Date: 2008-10-09
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de Outubro de 2008. # Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo. # Incumprimento de Estado - Directiva 2003/72/CE - Estatuto da sociedade cooperativa europeia - Envolvimento dos trabalhadores no processo de tomada de decisão da sociedade - Não transposição no prazo previsto. # Processo C-70/08.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de Outubro de 2008 – Comissão/Luxemburgo
      (Processo C‑70/08)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2003/72/CE – Estatuto da sociedade cooperativa europeia – Envolvimento dos trabalhadores no processo de tomada de decisão da sociedade – Não transposição no prazo previsto»
      Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 8)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Não adopção ou não comunicação, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento
                  à Directiva 2003/72/CE do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que completa o estatuto da sociedade cooperativa europeia no que
                  respeita ao envolvimento dos trabalhadores (JO L 207, p. 25).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias ou não tendo assegurado que os
                     parceiros sociais implementassem mediante acordo as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/72/CE do
                     Conselho, de 22 de Julho de 2003, que completa o estatuto da sociedade cooperativa europeia no que respeita ao envolvimento
                     dos trabalhadores, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.°, n.° 1,
                     dessa directiva.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.