CELEX: 31992R2550
Language: pt
Date: 1992-08-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 2550/92 da Comissão, de 31 de Agosto de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 1833/92 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos cerealíferos de origem comunitária

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31992R2550

Regulamento (CEE) n° 2550/92 da Comissão, de 31 de Agosto de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 1833/92 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos cerealíferos de origem comunitária  

Jornal Oficial nº L 254 de 01/09/1992 p. 0077 - 0077

REGULAMENTO (CEE) No 2550/92 DA COMISSÃO  de 31 de Agosto de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 1833/92 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos cerealíferos de origem comunitáriaA  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10o,  Considerando que os montantes das ajudas ao fornecimento em produtos cerealíferos dos Açores e da Madeira foram fixados pelo Regulamento (CEE) no 1833/92 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2182/92 (3); que,  antecedendo as alterações das cotações e dos preços no sector dos cereais na parte europeia da Comunidade e no mercado mundial, é conveniente fixar de novo as ajudas ao abastecimento dos Açores e da Madeira nos montantes referidos no anexo;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O anexo do Regulamento (CEE) no 1833/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. (2) JO no L 185 de 3. 7. 1992, p. 28. (3) JO no L 217 de 31. 7. 1992, p. 85.    ANEXO  (em ecus/tonelada)      Produto (código NC)  Montante da ajuda   Destino     Açores  Madeira      Trigo mole (1001 90 99)  83,00  83,00  Cevada (1003 00 90)  83,00  83,00  Trigo duro (1001 10 90)  136,00  136,00  Milho (1005 90 00)  113,00  113,00