CELEX: 32002R1297
Language: pt
Date: 2002-07-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1297/2002 da Comissão, de 17 de Julho de 2002, que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

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32002R1297

Regulamento (CE) n.° 1297/2002 da Comissão, de 17 de Julho de 2002, que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis  

Jornal Oficial nº L 189 de 18/07/2002 p. 0004 - 0007

Regulamento (CE) n.o 1297/2002 da Comissãode 17 de Julho de 2002que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveisA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho(2),Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 444/2002(4), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 173.o,Considerando o seguinte:(1) Os artigos 173.o a 177.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento.(2) A aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 173.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oOs valores unitários referidos no n.o 1 do artigo 173.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 18 de Julho de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 2002.Pela ComissãoErkki LiikanenMembro da Comissão(1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.(2) JO L 311 de 12.12.2000, p. 17.(3) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.(4) JO L 68 de 12.3.2002, p. 11.ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA>