CELEX: 
Language: pt
Date: 2020-12-18 00:00:00
Title: REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO que completa a Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, definindo uma tarifa única máxima de terminação de chamadas de voz em redes móveis a nível da União e uma tarifa única máxima de terminação de chamadas de voz em redes fixas a nível da União

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DO ATO DELEGADO
            
            
               Base jurídica e objetivo da ação proposta
            
            
               O presente regulamento delegado define uma tarifa única máxima de terminação de chamadas de voz em redes móveis a nível da União e uma tarifa única máxima de terminação de chamadas de voz em redes fixas a nível da União, que serão aplicáveis a qualquer fornecedor de serviços de terminação fixos e móveis na União. As tarifas de terminação de chamadas de voz são as tarifas grossistas que os operadores de comunicações eletrónicas cobram entre si pela terminação de chamadas de voz nas respetivas redes.
            
            
               O artigo 75.º do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas
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                (a seguir designado por «código») exige que a Comissão adote um ato delegado que defina uma tarifa única máxima de terminação de chamadas de voz em redes móveis a nível da União e uma tarifa única máxima de terminação de chamadas de voz em redes fixas a nível da União até 31 de dezembro de 2020. O artigo 75.º prevê que, ao definir as tarifas únicas máximas de terminação de chamadas de voz em rede a nível da União, a Comissão satisfaça os princípios, critérios técnicos e parâmetros previstos no anexo III. O artigo 75.º, n.os 2 e 3, do código exige que a Comissão reaprecie o ato delegado de cinco em cinco anos e, nessa ocasião, pondere se a imposição de tarifas únicas máximas de terminação de chamadas de voz em rede a nível da União continua a ser necessária. 
            
            
               O presente ato delegado tem por objetivo alcançar a plena harmonização das tarifas de terminação fixas (TTF) e das tarifas de terminação móveis (TTM), o que promoverá o desenvolvimento do mercado interno e reduzirá significativamente os obstáculos ao comércio intra-União entre os Estados-Membros. Além disso, o ato delegado reduzirá significativamente os encargos administrativos suportados pelas autoridades reguladoras nacionais (ARN), uma vez que, existindo regulamentação a nível da União, deixarão de ter competência para regular as tarifas de terminação destes serviços e, por conseguinte, já não estarão obrigadas a elaborar modelos de custeio para calcular e atualizar periodicamente tarifas eficientes. 
            
            
               Contexto geral do ato delegado
            
            
               As TTM e as TTF estão regulamentadas na União há cerca de 20 anos. Os mercados de terminação em redes móveis e fixas foram incluídos pela Comissão na recomendação de 2003 que estabelece uma lista de mercados suscetíveis de regulação ex ante
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                (Recomendação relativa aos mercados relevantes). Nas subsequentes recomendações relativas aos mercados relevantes, adotadas em 2007
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               , a Comissão recomendou às ARN que continuassem a regular estes mercados. Note-se, contudo, que os mercados da terminação não serão incluídos na lista de mercados suscetíveis de regulação ex ante da nova recomendação relativa aos mercados relevantes, que será adotada paralelamente ao presente regulamento até dezembro de 2020, uma vez que a aplicação das tarifas de terminação de chamadas de voz em rede a nível da União, conforme estabelecido no presente regulamento, limitará a capacidade de fixação de tarifas de terminação excessivas dos operadores de redes móveis e fixas. Consequentemente, os mercados de terminação deixarão de satisfazer o teste dos três critérios a nível da União.
            
            
               Em 2009, a Comissão adotou a Recomendação sobre o tratamento regulamentar das tarifas de terminação de chamadas em redes fixas e móveis na União (Recomendação sobre as tarifas de terminação)
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               . A Recomendação sobre as tarifas de terminação visava assegurar a aplicação harmonizada da obrigação de controlo de preços estabelecida no artigo 13.º da Diretiva Acesso
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               . A Recomendação sobre as tarifas de terminação previa uma metodologia comum para o cálculo de tarifas de terminação baseadas nos custos, que apenas permitia a recuperação dos custos suportados por um operador eficiente [modelo de cálculo dos custos Bottom Up Long-Run Incremental Costing (BU-LRIC) «puro», ou «BU-LRIC puro»
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                (modelo ascendente de custos incrementais de longo prazo puro)]. Um relatório de avaliação
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                da Recomendação sobre as tarifas de terminação, publicado em 2018, concluiu que subsistem divergências a nível das tarifas de terminação na UE e que estas são prejudiciais para a promoção do mercado interno, distorcem a concorrência e prejudicam a previsibilidade regulamentar e a segurança jurídica na União.
            
            
               2.CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
            
            
               
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                  Consulta pública 
            
            
               O artigo 75.º do código estabelece que as tarifas únicas máximas de terminação em rede a nível da União devem ser impostas a «qualquer fornecedor da terminação das chamadas de voz em redes móveis ou da terminação das chamadas de voz em redes fixas» na União e define, no anexo correspondente, os princípios, critérios e parâmetros que a Comissão deve seguir para a sua definição. No entanto, deixa certos aspetos da aplicação das tarifas únicas máximas de terminação de chamadas de voz em rede a nível da União para o ato delegado, nomeadamente as definições exatas dos serviços a que se aplicam ou o recurso a um período transitório para permitir ajustamentos nos Estados-Membros em que tal seja necessário com base nas tarifas previamente impostas.
            
            
               A consulta convidava os fornecedores de redes e serviços de comunicações eletrónicas, as ARN, o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e outras partes interessadas, tais como entidades públicas e associações do setor, associações de consumidores, grupos de reflexão, universidades, escritórios de advogados, empresas de consultoria e cidadãos, a apresentarem os seus pontos de vista. 
            
            
               A consulta decorreu durante 12 semanas, entre 26 de julho e 8 de novembro de 2019, tendo sido levada a cabo através de um questionário disponível no portal de consulta pública da Comissão Europeia. O objetivo da consulta consistia em recolher observações e pontos de vista sobre os aspetos relacionados com a aplicação da tarifa única máxima de terminação de chamadas de voz em rede a nível da União, a fim de assegurar uma aplicação coerente, previsível, eficiente e transparente. A consulta incluía perguntas de caráter técnico, dirigidas principalmente a partes interessadas com experiência significativa no mercado, como as ARN, o ORECE, as associações do setor e de consumidores e os operadores. Incluía também outras perguntas relativas à aplicação, nomeadamente sobre a necessidade de um período transitório nos diferentes Estados-Membros, a necessidade de estabelecer obrigações não relacionadas com os preços ou a melhor forma de alcançar, com o tempo, tarifas únicas máximas de terminação de chamadas de voz em rede a nível da União eficientes em termos de custos.
            
            
               Entre os 68 participantes estiveram 32 empresas (na sua maioria operadores), seis associações empresariais, 19 cidadãos da UE, um cidadão de um país terceiro, nove entidades públicas (ARN, ministérios e ORECE) e uma organização não governamental. As respostas provieram de 22 Estados-Membros. Três empresas localizadas fora do Espaço Económico Europeu (EEE) responderam ao questionário. Alguns inquiridos registados na UE são atualmente controlados por acionistas de países terceiros. Algumas respostas provinham de filiais do mesmo grupo económico. 
            
            
               Consulta dos Estados-Membros (grupo de peritos) 
            
            
               O grupo informal de peritos sobre as tarifas de terminação de chamadas de voz na UE foi criado em 6 de novembro de 2019, a fim de assistir a Comissão na preparação do ato delegado que define as tarifas únicas máximas de terminação de chamadas de voz em rede a nível da União. A primeira reunião do grupo de peritos, formado por representantes das ARN, realizou-se em Bruxelas, em 10 de fevereiro de 2020
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               . Estavam representados os seguintes Estados-Membros: Bélgica, Bulgária, Chéquia, Irlanda, França, Croácia, Itália, Chipre, Lituânia, Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Finlândia e Suécia. Na reunião, debateram-se os seguintes temas: definição de serviços de terminação, serviços híbridos, descida gradual de preços (glide-path) e período transitório, chamadas com origem em números de países terceiros e obrigações não relacionadas com os preços. Dezoito membros apresentaram uma resposta escrita à lista de perguntas que lhes foi enviada após a reunião. 
            
            
               A segunda reunião do grupo de peritos realizou-se por videoconferência em 11 de setembro de 2020
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               . Estavam representados os seguintes Estados-Membros: Bélgica, Bulgária, Chéquia, Dinamarca, Alemanha, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Croácia, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Áustria, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia e Suécia. O grupo debateu o projeto de ato delegado e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que o acompanha, em particular os seguintes aspetos: a inclusão de recursos conexos na definição de serviços de terminação, o tratamento das chamadas para números não geográficos que não sejam móveis, os critérios para a inclusão de chamadas com origem em números de países terceiros no âmbito de aplicação do ato delegado e a aplicação das tarifas únicas máximas de terminação de chamadas de voz em redes fixas e móveis a nível da União. Após a reunião, 12 membros apresentaram um contributo escrito que resume ou desenvolve as suas observações durante a reunião.
            
            
               Os projetos revistos de ato delegado e de documento de trabalho dos serviços da Comissão foram partilhados com o grupo de peritos em 11 de novembro de 2020. Vários membros apresentaram as suas observações até 18 de novembro, tendo as versões finais dos projetos sido partilhadas com o grupo de peritos em 7 de dezembro de 2020.
            
         
         
            
               Parecer do ORECE
            
            
               O ORECE emitiu parecer sobre o projeto de ato delegado (apresentado em 29 de julho de 2020 juntamente com o documento de trabalho dos serviços da Comissão que o acompanha) em 15 de outubro de 2020.
            
            
               O ORECE concordou com a definição proposta de serviços de terminação com base no número chamado e sugeriu que o ato delegado clarificasse que por chamadas com origem e terminadas na União se entendem as chamadas de e para os números incluídos nos planos nacionais de numeração dos Estados-Membros e não a localização física da parte chamadora ou chamada. 
            
            
               O ORECE considerou que, uma vez que os recursos conexos não estão explicitamente incluídos no modelo de custeio, se a Comissão os mantiver na definição de serviços de terminação deverá garantir que os seus custos são cobertos pela margem de segurança somada aos resultados do modelo, a fim de assegurar a sua recuperação. 
            
            
               No que diz respeito à inclusão de números não geográficos que não sejam móveis no âmbito de aplicação do ato delegado, o ORECE considerou que carece de fundamentação, dado que as chamadas para a maioria destas gamas de numeração, em especial para os serviços de valor acrescentado, não possui características de «monopólio de terminação» e, por conseguinte, a regulamentação das tarifas não se justifica. Relativamente a outros números não geográficos, como os números fixos com nomadismo ou para aceder a serviços de emergência, o ORECE concordou que a regulamentação dos preços poderá continuar a justificar-se.
            
            
               O ORECE concordou com o nível das tarifas únicas máximas de terminação em rede a nível da União e com o mecanismo de execução proposto [descida gradual de preços (glide-path) para as comunicações móveis, período transitório para as comunicações fixas].
            
            
               O ORECE apoiou igualmente a disposição que inclui no âmbito de aplicação do ato delegado todas as chamadas procedentes de países terceiros com tarifas equivalentes às tarifas de terminação a nível da União, embora tenha salientado que existem problemas de execução que podem prejudicar seriamente a aplicabilidade generalizada deste artigo, nomeadamente a apresentação de informações verificáveis sobre as tarifas de terminação aplicadas em países terceiros. 
            
            
               Por último, o ORECE destacou que as medidas corretivas não baseadas nos preços continuam a ser necessárias para assegurar uma concorrência efetiva nos mercados a jusante dos mercados de terminação e que é indispensável que a Comissão tenha em conta as últimas tarifas conhecidas de todos os Estados-Membros antes da entrada em vigor do ato delegado.
            
            
               O artigo 75.º do código determina que a Comissão deve ter em máxima conta o parecer do ORECE.
            
            
               Observações apresentadas no portal «Dê a sua opinião»
            
            
               Entre 25 de agosto e 22 de setembro de 2020, as partes interessadas foram convidadas a apresentar observações sobre o projeto de ato delegado publicado no portal da Comissão «Dê a sua opinião», tendo sido recebidas 49 contribuições: 29 de operadores, 12 de associações setoriais, duas de ARN (UKE, NMHH), uma do Ministério Federal alemão da Economia e da Energia e cinco de cidadãos (anónimos). Algumas empresas apresentaram mais do que uma resposta (por exemplo, O2 CZ e O2 SK). Todas as respostas estão publicamente disponíveis
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               De um modo geral, os grandes operadores solicitam tarifas mais elevadas e uma descida de preços mais gradual, sendo que alguns criticam o modelo de custeio subjacente e chamam a atenção para o clima de investimento desfavorável e as consequências económicas da pandemia de COVID-19. Os operadores alternativos e os operadores de redes móveis virtuais apoiam firmemente as tarifas propostas. Os operadores de redes fixas, em especial nos Estados-Membros com tarifas de terminação fixas altas, solicitaram tarifas de terminação fixas mais elevadas. A ARN húngara apoia, de um modo geral, o projeto de ato delegado, mas solicita alguns esclarecimentos, ao passo que a ARN polaca destaca sobretudo a necessidade de um período de ajustamento mais longo. Atendendo à situação gerada pela COVID-19, o Ministério Federal alemão da Economia e da Energia solicita uma revisão do modelo de custeio e um período de execução mais longo.
            
            
               Consulta sobre o modelo de custeio
            
            
               Tendo em conta as características específicas dos mercados de terminação de chamadas de voz, o código exige que os custos dos serviços de terminação sejam calculados com base numa metodologia prospetiva de custos incrementais de longo prazo (LRIC). Os modelos LRIC incluem apenas os custos originados pelo fornecimento de um incremento definido. Uma abordagem baseada nos custos incrementais imputa apenas os custos eficientemente incorridos que não seriam suportados se o serviço incluído no incremento deixasse de ser fornecido (ou seja, os custos evitáveis), promovendo assim uma produção e um consumo eficientes, e limitando os riscos de distorção da concorrência. 
            
            
               Para efeitos do ato delegado e em conformidade com os requisitos especificamente estabelecidos no anexo III do código, fim de avaliar os custos do fornecimento de serviços grossistas de terminação na União, os serviços da Comissão encomendaram a um consultor externo dois estudos de custos independentes: um para as redes móveis
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                e outro para as redes fixas
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               . O objetivo era elaborar dois modelos de custeio distintos, que estimassem os custos grossistas do fornecimento de serviços de terminação fixos e móveis, respetivamente. 
            
            
               O modelo de custeio para as redes móveis foi desenvolvido entre meados de março de 2018 e meados de julho de 2019 e o modelo de custeio para as redes fixas entre setembro de 2018 e novembro de 2019. No âmbito destes estudos, foram elaborados 28 modelos com uma estrutura semelhante, baseados, quando pertinente, nos dados específicos de cada país, que vieram facilitar, na medida do possível, a estimativa dos custos grossistas nas redes móveis/fixas pertinentes nos países em causa
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               . Consoante o caso, os modelos baseiam-se nos dados específicos de cada país ou nas médias ou valores comuns da UE/EEE. O modelo de custeio para as redes móveis foi publicado em 24 de julho de 2019 e o modelo de custeio para as redes fixas em 26 de novembro de 2019.
            
            
               As ARN, os operadores e outras partes interessadas foram amplamente ouvidos no decorrer de todo o processo de elaboração dos modelos de custeio, nomeadamente através de seminários e consultas. As partes interessadas foram igualmente consultadas relativamente à estrutura e ao conteúdo do próprio exercício de recolha de dados, tendo sido criado um comité diretor composto por peritos das ARN para ambos os projetos, que se reuniu regularmente com os serviços da Comissão e o consultor
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               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
            
            
               Instrumento adequado
            
            
               Tendo em conta o objetivo do ato delegado de impor uma tarifa única máxima de terminação de chamadas de voz em redes móveis a nível da União e uma tarifa única máxima de terminação de chamadas de voz em redes fixas a nível da União a qualquer fornecedor de serviços de terminação de chamadas de voz em redes móveis ou fixas, o instrumento mais adequado será um regulamento delegado que seja diretamente aplicável a estes fornecedores. Um instrumento desta natureza evitará igualmente atrasos desnecessários na execução em caso de atraso na adoção de medidas de transposição.
            
         
         
            
               Resumo 
            
            
               O regulamento delegado é constituído pelos elementos principais que se seguem.
            
            
               Fornece as definições de serviços de terminação de chamadas de voz em redes móveis e fixas, cujo elemento central é o número chamado, ou seja, um número incluído nos planos nacionais de numeração correspondentes aos indicativos de país E.164 para as zonas geográficas pertencentes ao território da União. O número chamado é também o elemento utilizado para classificar um determinado serviço de terminação como fixo (para chamadas terminadas em números geográficos ou números não geográficos que não sejam números de serviços móveis que se comportam como serviços de terminação «tradicionais» quando existe um monopólio de terminação, ou seja, números fixos com nomadismo ou para aceder a serviços de emergência) ou móvel (para chamadas terminadas em números móveis). Os serviços de terminação incluem os serviços fornecidos através de qualquer tecnologia utilizada para terminar chamadas pelo fornecedor de serviços de terminação e implicam que este tenha controlo legal e técnico sobre o número e assegure a interligação com, pelo menos, uma rede diferente da sua. Estes serviços não incluem os recursos conexos, exceto os pontos de interligação. A comunicação máquina a máquina (M2M) não está incluída na definição, uma vez que os serviços fornecidos através de gamas de numeração específicas de M2M não são utilizados para comunicações interpessoais — requisito que devem preencher para serem abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento —, mas para as comunicações entre máquinas. 
            
            
               As tarifas estabelecidas no presente regulamento aplicam-se a chamadas que tenham origem e terminem num número da União, ou seja, num número incluído nos planos nacionais de numeração correspondentes aos indicativos de país E.164 para as zonas geográficas pertencentes ao território da União. As tarifas não se aplicam às chamadas com origem em números de países terceiros (números que não pertençam à União), a menos que sejam originadas i) por um fornecedor de serviços de terminação de um país terceiro que aplique às chamadas com origem em números da União e terminadas na sua rede tarifas de terminação iguais ou inferiores às tarifas máximas de terminação (em redes móveis e/ou fixas) estabelecidas no ato delegado, ou ii) a partir de um número constante do plano nacional de numeração de um país terceiro enumerado no anexo do presente regulamento, caso as tarifas de terminação sejam fixadas com base em modelos de custeio com princípios equivalentes aos previstos no artigo 75.º e no anexo III do código. 
            
            
               A tarifa final de terminação de chamadas de voz eficiente em termos de custos baseia-se no resultado de modelos de custeio desenvolvidos pelo consultor de acordo com os princípios, critérios e parâmetros definidos no artigo 75.º e no anexo III do código, tendo como referência o país de custo mais elevado segundo o modelo de custeio, a que acresce uma margem de segurança, que permite recuperar os custos em todos os Estados-Membros. As tarifas eficientes em termos de custos finais são de 0,2 cents de EUR/minuto para a tarifa única máxima de terminação de chamadas de voz em redes móveis a nível da União e de 0,07 cents de EUR/minuto para a tarifa única máxima de terminação de chamadas de voz em redes fixas a nível da União.
            
            
               Dado que as atuais tarifas de terminação de chamadas de voz em redes móveis são, em média, significativamente mais elevadas do que a tarifa eficiente em termos de custos, o presente regulamento prevê uma descida gradual de preços (glide-path) em três anos que facilitará uma aplicação harmoniosa da tarifa eficiente em termos de custos, durante a qual os fornecedores dos Estados-Membros abrangidos podem aplicar tarifas diferentes da tarifa única máxima de terminação em redes móveis a nível da União. Durante o período de aplicação da descida gradual de preços (glide-path), as tarifas máximas de terminação de chamadas de voz em redes móveis devem ser de 0,7 cents de EUR em 2021, 0,55 cents de EUR em 2022 e 0,4 cents de EUR em 2023 e atingir a tarifa única máxima de terminação de chamadas de voz em redes móveis a nível da União de 0,2 cents de EUR a partir de 2024. 
            
            
               Em alguns Estados-Membros, as tarifas máximas atualmente regulamentadas para a terminação de chamadas de voz em redes móveis são inferiores às tarifas estabelecidas para 2021, 2022 e 2023 no âmbito da descida gradual de preços (glide-path) e aproximam-se da tarifa única máxima de terminação em redes móveis a nível da União. A fim de evitar potenciais aumentos dos preços retalhistas nesses Estados-Membros decorrentes de um aumento temporário das tarifas de terminação em redes móveis regulamentadas, deverá ser possível continuar a aplicar as tarifas atualmente regulamentadas nesses Estados-Membros até ao ano em que a tarifa máxima de terminação em redes móveis estabelecida pelo presente regulamento se situe a um nível igual ou inferior às tarifas de terminação para redes móveis desses Estados-Membros, com exceção de Chipre, que atualmente aplica a tarifa de 0,17 cents de EUR. Em Chipre, a tarifa de terminação de chamadas de voz em redes móveis pode aumentar dos atuais 0,17 cents de EUR para a tarifa eficiente final de 0,2 cents de EUR já a partir do início da aplicação do presente regulamento em 2021. 
            
            
               Tal significa que, em 2021, as tarifas máximas de terminação de chamadas de voz em redes móveis devem manter-se no seu nível atual (expresso em euros para comparação) nos seguintes Estados-Membros: Suécia (0,207 cents de EUR), Portugal (0,36 cents de EUR), Malta (0,4045 cents de EUR), Irlanda (0,43 cents de EUR), Hungria (0,474 cents de EUR), Dinamarca (0,517 cents de EUR), Países Baixos (0,581 cents de EUR), Croácia (0,596 cents de EUR), Grécia (0,622 cents de EUR), Espanha (0,64 cents de EUR) e Itália (0,67 cents de EUR). Nos anos seguintes (2022-2023), a tarifa prevista na descida gradual de preços (glide-path) começará a ser aplicada nesses Estados-Membros quando atingir um nível igual ou inferior às tarifas de terminação em redes móveis atualmente aplicadas. A partir de 2024, aplica-se em todos os Estados-Membros a tarifa única máxima de terminação em redes móveis a nível da União de 0,2 cents de EUR. 
            
            
               No que diz respeito às tarifas de terminação de chamadas de voz em redes fixas, dado que a atual média (excluindo os dois valores anómalos, da Polónia e da Finlândia) está próxima da tarifa final eficiente em termos de custos, o presente regulamento não prevê uma descida gradual de preços (glide-path). Em vez disso, devido às diferenças consideráveis entre as atuais tarifas de terminação em redes fixas e a tarifa final eficiente em termos de custos, o regulamento inclui um período transitório durante 2021. O período transitório permite um ajustamento gradual à tarifa única máxima de terminação de chamadas de voz em redes fixas a nível da União. 
            
            
               A concessão de um período transitório justifica-se caso as atuais tarifas de terminação de chamadas de voz em redes fixas sejam significativamente mais elevadas do que a tarifa única máxima de terminação de chamadas de voz em redes fixas a nível da União. Em todos os Estados-Membros, com exceção de dois, em que as atuais tarifas de terminação de chamadas de voz em redes fixas são superiores a 0,0875 cents de EUR (a tarifa única máxima de terminação de chamadas de voz em redes fixas a nível da União acrescida de 25 %), a tarifa máxima de terminação de chamadas de voz em redes fixas em 2021 deve ser igual às tarifas atuais com uma redução de 20 %. Na Polónia e na Finlândia, que, até à data, não seguiram os princípios estabelecidos na Recomendação 2009/396/CE da Comissão
                  17
                e aplicam atualmente tarifas de terminação em redes fixas muito elevadas, a redução de 20 % seria uma medida insuficiente no percurso para alcançar a tarifa única máxima de terminação de chamadas de voz em redes fixas a nível da União. Por conseguinte, no período transitório, devem aplicar a tarifa do Estado-Membro que apresenta a tarifa mais elevada nesse período, excluindo os dois Estados-Membros em causa. As tarifas transitórias resultantes (expressas em euros para efeitos de comparação) são as seguintes: Áustria (0,089 cents de EUR), Bélgica (0,093 cents de EUR), Croácia (0,075 cents de EUR), Chéquia (0,099 cents de EUR), Finlândia (0,111 cents de EUR), Letónia (0,076 cents de EUR), Lituânia (0,072 cents de EUR), Luxemburgo (0,110 cents de EUR), Países Baixos (0,111 cents de EUR), Polónia (0,111 cents de EUR), Roménia (0,078 cents de EUR) e Eslováquia (0,078 cents de EUR).
            
            
               Nos Estados-Membros em que uma redução de 20 % resulte numa tarifa igual ou inferior à tarifa final eficiente em termos de custos de 0,07 cents de EUR, não é necessário aplicar uma tarifa transitória. Por conseguinte, nesses Estados-Membros, em 2021, as tarifas devem corresponder à tarifa única máxima de terminação de chamadas de voz em redes fixas a nível da União
                  18
               .
            
            
               O presente regulamento refere-se apenas a uma obrigação tarifária imposta aos fornecedores de serviços de terminação de chamadas de voz. As obrigações não relacionadas com os preços impostas pelas ARN ao regularem os mercados no seu território não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento. 
            
            
               REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de 18.12.2020
            
            
               que completa a Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, definindo uma tarifa única máxima de terminação de chamadas de voz em redes móveis a nível da União e uma tarifa única máxima de terminação de chamadas de voz em redes fixas a nível da União
            
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta a Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas
                  19
               , nomeadamente o artigo 75.º, n.º 1,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
         
         
            
               (1)Nos termos do artigo 75.º, n.º 1, da Diretiva (UE) 2018/1972, a Comissão deve definir, por meio de um ato delegado, uma tarifa única máxima de terminação de chamadas de voz para os serviços em redes móveis a nível da União e uma tarifa única máxima de terminação de chamadas de voz para os serviços em redes fixas a nível da União, a fim de reduzir os encargos regulamentares decorrentes da resolução dos problemas de concorrência relacionados com a terminação grossista de chamadas de voz de forma coerente em toda a União. Os princípios, critérios e parâmetros que a Comissão deve respeitar aquando da adoção do ato delegado figuram no anexo III da referida diretiva.
            
            
               (2)O presente regulamento não prejudica os poderes das autoridades reguladoras nacionais (ARN) para definirem os mercados relevantes adequados às circunstâncias nacionais, efetuarem o teste dos três critérios e imporem medidas corretivas para além do controlo dos preços, em conformidade com o artigo 64.º, n.º 3, e os artigos 67.º e 68.º do código. Por conseguinte, as obrigações não relacionadas com os preços atualmente impostas pelas ARN aos operadores com poder de mercado significativo no respeitante aos serviços de terminação fixos ou móveis não devem ser afetadas pela entrada em vigor do presente regulamento, permanecendo válidas até serem revistas em conformidade com as regras nacionais e da União.
            
            
               (3)A prática reguladora mostra que o número em que terminam as chamadas móveis ou fixas desempenha um papel crucial na substituibilidade da procura e na dinâmica concorrencial da terminação de chamadas de voz, pelo que é o principal elemento gerador do monopólio na terminação, que justifica a necessidade de regulamentação. Deste modo, o principal critério utilizado para definir os serviços de terminação deve ser a gama de numeração, ou seja, se a chamada é efetuada para um número móvel, no caso dos serviços de terminação de chamadas de voz em redes móveis, ou para outros tipos de números, nomeadamente números geográficos e certos números não geográficos, no caso dos serviços de terminação de chamadas de voz em redes fixas.
            
            
               (4)Os serviços de terminação devem incluir os serviços prestados através de qualquer tecnologia utilizada pelo fornecedor para terminar chamadas de voz, como redes 2G, 3G, 4G ou 5G e/ou através de Wi-Fi, ou de qualquer tipo de rede fixa, independentemente da origem da chamada.
            
            
               (5)Qualquer serviço de terminação, móvel ou fixo, implica a interligação da rede do operador de terminação com, pelo menos, uma rede diferente. Por conseguinte, deve considerar-se que os fornecedores de serviços de terminação de chamadas de voz são aqueles que têm controlo técnico e direito legal de utilizar o número chamado e de encaminhar a chamada para o destinatário.
            
            
               (6)O serviço de terminação deve excluir os recursos conexos que possam ser necessários para determinados operadores ou em determinados Estados-Membros para prestar serviços de terminação. No entanto, os pontos de interligação, atualmente regulamentados em muitos Estados-Membros, são elementos essenciais dos serviços de terminação para qualquer operador, uma vez que com o aumento do tráfego é necessário aumentar a capacidade de interligação, pelo que devem ser incluídos na definição do serviço de terminação. Para além das tarifas aplicáveis estabelecidas no presente regulamento, um fornecedor de serviços de terminação de chamadas de voz não deve cobrar a um utilizador da sua rede qualquer outro custo pelo serviço completo de terminação de chamadas.
            
            
               (7)Os serviços de terminação de chamadas de voz para determinados números não geográficos, como os utilizados para os serviços de tarifa majorada, os serviços gratuitos e os serviços a custos repartidos (também conhecidos como «serviços de valor acrescentado»), não se comportam como serviços de terminação «tradicionais» quando existe um monopólio dos operadores que terminam a chamada. Os fornecedores destes serviços têm algum poder de negociação e podem negociar a tarifa de terminação no âmbito do acordo de partilha de receitas. Os fornecedores de serviços de terminação estão, portanto, sujeitos a certas limitações ao definirem as tarifas de terminação de chamadas para estes números não geográficos, ao contrário do que acontece com a terminação de chamadas para números geográficos ou móveis. Por conseguinte, a terminação de chamadas para os referidos números deverá ser excluída do âmbito de aplicação do presente regulamento. As gamas de numeração específicas das comunicações máquina a máquina (M2M) não são, na maioria dos casos, utilizadas para assegurar comunicações interpessoais, uma vez que dizem respeito ao tráfego de dados e não ao tráfego de voz, pelo que não devem ser incluídas no âmbito de aplicação do presente regulamento, que se limita às comunicações de voz. 
            
            
               (8)Os serviços de terminação de chamadas de voz para outros tipos de números não geográficos, tais como os utilizados para serviços fixos com nomadismo e para aceder a serviços de emergência, apresentam as características do monopólio de terminação e são fornecidos através de uma infraestrutura fixa. Por conseguinte, devem ser abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento e tratados como serviços de terminação de chamadas de voz em redes fixas. 
            
            
               (9)Alguns serviços de voz fornecidos pelos operadores não podem ser classificados como serviços exclusivamente móveis ou fixos, sendo antes serviços híbridos. Um exemplo de serviços híbridos são os de tipo «homezone», em que as chamadas são normalmente efetuadas para um número fixo através de uma rede móvel. Em consonância com a definição de serviços de terminação de chamadas de voz, em que o critério determinante é o número chamado, esses serviços híbridos devem ser tratados como serviços de terminação móvel ou fixa dependendo do número chamado.
            
            
               (10)As tarifas regulamentadas para os serviços de terminação de chamadas de voz devem aplicar-se a chamadas que tenham origem e terminem num número incluído nos planos nacionais de numeração correspondentes aos indicativos de país E.164 para as zonas geográficas pertencentes ao território da União (números da União). São números de países terceiros, todos os que não sejam números da União. A inclusão no presente regulamento de chamadas com origem em números de países terceiros e terminadas num número da União, no caso de operadores de países terceiros que cobrem tarifas de terminação superiores às tarifas únicas máximas de terminação de chamadas de voz em rede a nível da União ou de essas tarifas de terminação não serem regulamentadas de acordo com princípios de eficiência de custos equivalentes aos estabelecidos no artigo 75.º e no anexo III do código, poderia comprometer os objetivos deste Regulamento, em particular os que visam assegurar a integração do mercado interno.
            
            
               (11)A combinação de baixas tarifas de terminação regulamentadas para chamadas com origem em números de países terceiros e terminadas em números da União e de tarifas de terminação elevadas e não eficientes em termos de custos para chamadas para números de países terceiros resultaria provavelmente em tarifas de terminação mais elevadas para chamadas com origem em números da União e terminadas em números de países terceiros, o que teria um impacto negativo nas tarifas retalhistas aplicadas na União e na estrutura de custos dos operadores da União. Os diferentes graus de exposição dos operadores da União às chamadas terminadas pelos operadores de países terceiros que cobram tarifas de terminação elevadas e não eficientes em termos de custos gerariam desequilíbrios nas estruturas de custos dos operadores da União devido a fatores não controláveis pelos mesmos. Tal impediria provavelmente o surgimento de ofertas retalhistas pan-europeias que incluam chamadas para determinados números de países terceiros, devido a tarifas de terminação mais elevadas para as chamadas para esses países, o que poderia ter um impacto negativo nos consumidores e, em especial, nas empresas da União. Além disso, distorceria a concorrência, uma vez que o impacto assimétrico da exposição a tarifas elevadas de terminação de chamadas para números de países terceiros resultaria em diferentes condições de concorrência para os vários operadores da União, o que, em última análise, distorceria também a capacidade de investir e os incentivos ao investimento em toda a União (tanto o investimento em operadores como o realizado por operadores). Todos estes efeitos seriam claramente contrários aos objetivos do presente regulamento, que visa promover a integração do mercado único eliminando as distorções entre operadores decorrentes da cobrança de tarifas de terminação muito superiores aos custos.
            
            
               (12)A fim de aplicar as tarifas únicas máximas de terminação de chamadas de voz em rede a nível da União de forma aberta, transparente e não discriminatória, bem como de limitar a exclusão das chamadas com origem em números de países terceiros ao estritamente necessário para assegurar a realização dos objetivos do mercado interno e a proporcionalidade, as tarifas definidas no presente regulamento devem aplicar-se às chamadas com origem em números de países terceiros e terminadas em números da União, quando as tarifas de terminação aplicadas pelos fornecedores de serviços de terminação de chamadas de voz de países terceiros às chamadas com origem em números da União se situarem a um nível igual ou inferior ao das tarifas máximas de terminação de chamadas de voz definidas no presente regulamento. As tarifas máximas de terminação em redes móveis que acionarão este mecanismo durante o período transitório de 2021 para as tarifas de terminação de chamadas de voz em redes fixas e durante a descida gradual de preços (glide-path) para as tarifas de terminação de chamadas de voz em redes móveis (de 2021 a 2023) serão as estabelecidas no artigo 4.º, n.os 2 a 5, do regulamento. As tarifas máximas de terminação em redes fixas que acionarão este mecanismo em 2021 serão as previstas no artigo 5.º, n.º 2, do regulamento delegado. Os fornecedores de serviços de terminação de chamadas de voz na União devem aplicar essas tarifas com base nas tarifas aplicadas ou propostas pelos fornecedores de serviços de terminação de chamadas de voz de países terceiros.
            
            
               (13)Dado que os fornecedores de serviços de terminação de chamadas de voz da União podem nem sempre conhecer o nível da tarifa de terminação aplicada pelos operadores de países terceiros, caberá normalmente a estes últimos fornecer informações verificáveis que comprovem o nível da tarifa de terminação oferecida. Quando os fornecedores de tráfego (ou outros intermediários) revendem serviços de terminação a operadores da União, a tarifa de terminação aplicada ou oferecida por esses fornecedores será a pertinente para determinar se é igual ou inferior às tarifas máximas de terminação de chamadas de voz definidas no presente regulamento.
            
            
               (14)Caso os operadores de países terceiros cobrem tarifas de terminação para chamadas com origem em números da União e terminadas em números de países terceiros que sejam mais elevadas do que as tarifas de terminação a nível da União, as tarifas definidas no presente regulamento devem aplicar-se igualmente às chamadas com origem em números de países terceiros e terminadas em números da União, sempre que a Comissão determine, com base nas informações que lhe forem fornecidas por esses países terceiros, que a regulamentação das tarifas de terminação nesses países se baseia em princípios equivalentes aos estabelecidos no artigo 75.º e no anexo III da Diretiva (UE) 2018/1972. A lista de países terceiros que cumprem tais requisitos deverá ser seguidamente incluída no presente regulamento e devidamente atualizada. 
            
            
               (15)Uma vez que a origem da chamada determinará se as tarifas de terminação a nível da União são ou não aplicáveis, é essencial que os operadores da União possam identificar o país de origem do chamador. Para o efeito, podem recorrer ao indicativo de país incluído na identificação da linha chamadora (ILC). A fim de assegurar a correta aplicação do presente regulamento, os operadores da União devem receber uma ILC válida, atribuída a cada chamada de entrada. Por conseguinte, não serão obrigados a aplicar tarifas de terminação a nível da União a chamadas se a ILC estiver em falta, for inválida ou fraudulenta.  
            
            
               (16)A fim de estimar o custo eficiente da terminação de uma chamada de voz numa hipotética rede móvel ou fixa na União, em conformidade com os princípios estabelecidos no artigo 75.º, n.º 1, e no anexo III da Diretiva (UE) 2018/1972, foram desenvolvidos dois modelos de custeio, para a terminação móvel e a terminação fixa, respetivamente, tendo em conta os custos em cada Estado-Membro.
            
            
               (17)Os modelos de custeio para as redes móveis e para as redes fixas foram finalizados com base nas observações sobre os custos em cada Estado-Membro formuladas no âmbito do processo de consulta. Nos termos do anexo III da Diretiva (UE) 2018/1972, os modelos de custeio permitiram calcular as tarifas com base na recuperação dos custos suportados por um operador eficiente. Por conseguinte, as tarifas baseiam-se unicamente nos custos incrementais do fornecimento do serviço grossista de terminação de chamadas de voz, ou seja, nos custos relacionados com o tráfego que seriam evitados na ausência desse serviço.
            
            
               (18)As tarifas únicas máximas de terminação de chamadas de voz em redes móveis e fixas a nível da União foram definidas com base no custo eficiente no país com custos mais elevados, de acordo com os modelos de custeio encomendados, assegurando assim o princípio de recuperação dos custos em toda a União, e acrescentando subsequentemente uma pequena margem de segurança para ter em conta eventuais imprecisões dos modelos de custeio.
            
            
               (19)As tarifas únicas máximas de terminação de chamadas de voz em rede a nível da União definidas no presente regulamento devem começar a ser aplicadas dois meses após a sua entrada em vigor, a fim de garantir que os operadores disponham do tempo necessário para ajustar os seus sistemas de informação, faturação e contabilidade, e para introduzir as alterações necessárias nos acordos de interligação.
            
            
               (20)Caso as atuais tarifas médias de terminação de chamadas de voz na União sejam significativamente mais elevadas do que as tarifas a impor no futuro, ou seja, do que as tarifas únicas máximas de terminação de chamadas de voz em rede a nível da União eficientes em termos de custos estabelecidas no presente regulamento, deve ser aplicada uma descida gradual de preços (glide-path), que é uma prática reguladora comum. Nesses casos, a descida gradual de preços (glide-path) deve constituir um instrumento eficaz para facilitar a aplicação de tarifas mais baixas, em conformidade com o princípio da proporcionalidade.
            
         
         
            
               (21)Tendo em conta a atual média das tarifas de terminação de chamadas de voz em redes móveis dos Estados-Membros, importa conceber uma descida gradual de preços (glide-path) para atingir a tarifa única máxima de terminação de chamadas de voz em redes móveis a nível da União. A fim de alcançar um equilíbrio entre uma rápida aplicação e a necessidade de evitar perturbações significativas para os operadores, a descida gradual de preços (glide-path) deverá começar num nível próximo da atual média das tarifas de terminação móvel e baixar anualmente ao longo de um período de três anos, até alcançar a tarifa única máxima de terminação de chamadas de voz em redes móveis a nível da União em 2024.
            
            
               (22)Por conseguinte, o presente regulamento estabelece uma descida gradual de preços (glide-path) em três anos, que permite atingir a tarifa única máxima de terminação de chamadas de voz em redes móveis eficiente em termos de custos em 2024. No caso dos fornecedores dos Estados-Membros que apliquem tarifas superiores às tarifas únicas máximas de terminação de chamadas de voz em redes móveis a nível da União para 2021, não deverá ser necessário prever um período transitório, uma vez que a descida gradual de preços (glide-path) cumpre o objetivo de atenuar o impacto da aplicação desta tarifa.
            
            
               (23)Em alguns Estados-Membros, as tarifas máximas atualmente regulamentadas para a terminação de chamadas de voz em redes móveis são inferiores às tarifas definidas para 2021, 2022 e 2023 no âmbito da descida gradual de preços (glide-path) e aproximam-se da tarifa única máxima de terminação em redes móveis a nível da União. A fim de evitar potenciais aumentos dos preços retalhistas nesses Estados-Membros na sequência de um aumento temporário das tarifas de terminação em redes móveis regulamentadas, deverá ser possível continuar a aplicar as tarifas atualmente regulamentadas nesses Estados-Membros até ao ano em que a tarifa máxima de terminação em redes móveis definida no presente regulamento se situe a um nível igual ou inferior às tarifas de terminação para redes móveis desses Estados-Membros. 
            
            
               (24)Uma vez que a diferença entre a média das atuais tarifas de terminação em redes fixas e a tarifa única máxima de terminação de chamadas de voz em redes fixas a nível da União definida no presente regulamento é inferior à das tarifas de terminação em redes móveis, não deverá ser necessária uma descida gradual de preços (glide-path). A concessão de um período transitório a determinados Estados-Membros deverá, todavia, ser adequada para assegurar uma transição harmoniosa para a tarifa única máxima de terminação de chamadas de voz em redes fixas a nível da União e para evitar atrasos desnecessários na sua aplicação.
            
            
               (25)Atendendo aos atuais níveis das tarifas de terminação em redes fixas de determinados Estados-Membros e ao nível da tarifa única máxima de terminação de chamadas de voz em redes fixas a nível da União definida no presente regulamento, justifica-se conceder um período transitório a alguns Estados-Membros. O período transitório deve ter início na data de aplicação do presente regulamento e terminar em 31 de dezembro de 2021. Durante o período transitório, podem ser aplicadas nos Estados-Membros abrangidos tarifas específicas distintas da tarifa única máxima de terminação de chamadas de voz em redes fixas a nível da União.
            
            
               (26)Nos Estados-Membros que têm atualmente tarifas de terminação de chamadas de voz em redes fixas significativamente mais elevadas do que a tarifa única máxima de terminação de chamadas de voz em redes fixas a nível da União, justifica-se conceder um período transitório que permitia um ajustamento gradual. Em todos os Estados-Membros, com exceção de dois, em que as atuais tarifas de terminação de chamadas de voz em redes fixas são superiores a 0,0875 cents de EUR (a tarifa única máxima de terminação de chamadas de voz em redes fixas a nível da União acrescida de 25 %), a tarifa máxima de terminação de chamadas de voz em redes fixas em 2021 deve ser igual às tarifas atuais com uma redução de 20 %. Na Polónia e na Finlândia, que, até à data, não seguiram os princípios estabelecidos na Recomendação 2009/396/CE da Comissão
                  20
                e aplicam atualmente tarifas de terminação em redes fixas muito elevadas, a redução de 20 % seria uma medida insuficiente para alcançar a tarifa única máxima de terminação de chamadas de voz em redes fixas a nível da União. Por conseguinte, no período transitório, devem aplicar a tarifa do Estado-Membro com a tarifa mais elevada nesse período, excluindo os dois Estados-Membros em causa. Não deve ser estabelecido um período de transição para os restantes Estados-Membros que aplicam tarifas de terminação em redes fixas inferiores à tarifa única máxima de terminação de chamadas de voz em redes fixas a nível da União, ou em que uma redução de 20 % as colocaria num nível igual ou inferior a essa tarifa.
            
            
               (27)O Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas foi consultado nos termos do artigo 75.º, n.º 1, da Diretiva (UE) 2018/1972 e emitiu parecer em 15 de outubro de 2020,
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               1.O presente regulamento define uma tarifa única máxima de terminação de chamadas de voz em redes móveis a nível da União e uma tarifa única máxima de terminação de chamadas de voz em redes fixas a nível da União a cobrar pelos fornecedores de serviços grossistas de terminação de chamadas de voz pelo fornecimento de serviços de terminação de chamadas de voz em redes móveis e fixas.
            
            
               2.O presente regulamento não prejudica os poderes das autoridades reguladoras nacionais ao abrigo do artigo 64.º, n.º 3, e dos artigos 67.º e 68.º da Diretiva (UE) 2018/1972.
            
            
               3.Os artigos 4.º e 5.º aplicam-se às chamadas com origem e terminadas em números da União.
            
            
               4.Os artigos 4.º e 5.º são igualmente aplicáveis às chamadas com origem em números de países terceiros e terminadas em números da União sempre que preenchida uma das seguintes duas condições:
            
            
               a)Caso um fornecedor de serviços de terminação de chamadas de voz de um país terceiro aplique, a chamadas com origem em números da União, tarifas de terminação de chamadas de voz em redes móveis ou fixas iguais ou inferiores às tarifas máximas de terminação definidas nos artigos 4.º ou 5.º, respetivamente, para a terminação móvel ou fixa, para cada ano e cada Estado-Membro, com base nas tarifas aplicadas ou propostas pelos fornecedores de serviços de terminação de chamadas de voz de países terceiros aos fornecedores de serviços de terminação de chamadas de voz da União; ou
            
            
               b)Quando:
            
            
               a)A Comissão determinar, com base nas informações fornecidas por um país terceiro, que as tarifas de terminação aplicadas a chamadas de voz com origem em números da União e terminadas em números desse país terceiro são regulamentadas de acordo com princípios equivalentes aos estabelecidos no artigo 75.º e no anexo III da Diretiva (UE) 2018/1972; e
            
            
               b)O país terceiro em causa figurar na lista constante do anexo do presente regulamento.
            
            
               5.Os valores indicados nos artigos 4.º e 5.º devem ser entendidos como tarifas por minuto (sem IVA) e ser cobrados ao segundo.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               1.Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
            
         
         
            
               a)«Serviço de terminação de chamadas de voz em redes móveis», o serviço grossista necessário para terminar chamadas para números móveis que sejam recursos de numeração atribuídos publicamente, nomeadamente números incluídos nos planos nacionais de numeração, fornecidos por operadores com capacidade para controlar a terminação e definir as tarifas de terminação das chamadas para esses números, se existir interligação com pelo menos uma rede, independentemente da tecnologia utilizada, incluindo os pontos de interligação;
            
            
               b)«Serviço de terminação de chamadas de voz em redes fixas», o serviço grossista necessário para terminar chamadas para números geográficos e números não geográficos utilizados para serviços fixos com nomadismo e para aceder a serviços de emergência, que sejam recursos de numeração atribuídos publicamente, nomeadamente números incluídos nos planos nacionais de numeração, fornecidos por operadores com capacidade para controlar a terminação e definir as tarifas de terminação das chamadas para esses números, se existir interligação com pelo menos uma rede, independentemente da tecnologia utilizada, incluindo os pontos de interligação;
            
            
               c)«Número da União», um número incluído nos planos nacionais de numeração correspondentes aos indicativos de país E.164 para as zonas geográficas pertencentes ao território da União.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               1.Os fornecedores de serviços de terminação de chamadas de voz em redes móveis ou fixas não devem cobrar tarifas superiores à tarifa máxima de terminação de chamadas de voz aplicável pelo serviço de terminação de uma chamada de um utilizador final na sua rede, tal como previsto nos artigos 4.º e 5.º.
            
            
               2.Se, no presente regulamento, as tarifas de terminação de chamadas de voz forem definidas numa moeda diferente do euro, as tarifas máximas de terminação de chamadas de voz em redes móveis e fixas previstas no artigo 4.º, n.os 1, 2, 4 e 5, e no artigo 5.º, n.º 1, são convertidas para a moeda nacional mediante a aplicação da média das taxas de câmbio de referência publicadas em 1 de janeiro, 1 de fevereiro e 1 de março de 2021 pelo Banco Central Europeu no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               3.As tarifas máximas de terminação de chamadas de voz em redes móveis e fixas denominadas numa moeda diferente do euro são revistas anualmente e atualizadas até 1 de janeiro de cada ano, utilizando a média mais recente das taxas de câmbio de referência publicadas em 1 de setembro, 1 de outubro e 1 de novembro pelo Banco Central Europeu no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               1.A tarifa única máxima de terminação de chamadas de voz em redes móveis a nível da União é de 0,2 cents de EUR por minuto.
            
            
               2.Em derrogação do n.º 1, os fornecedores de serviços de terminação de chamadas de voz em redes móveis podem aplicar as seguintes tarifas máximas de terminação de chamadas de voz em redes móveis:
            
            
               a)De [1.º dia do terceiro mês após a entrada em vigor] a 31 de dezembro de 2021, nos Estados-Membros não mencionados no n.º 3: 0,7 cents de EUR por minuto;
            
            
               b)De 1 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022, nos Estados-Membros não mencionados no n.º 4: 0,55 cents de EUR por minuto;
            
            
               c)De 1 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023, nos Estados-Membros não mencionados no n.º 5: 0,4 cents de EUR por minuto.
            
            
               3.Em derrogação do n.º 1, de [1.º dia do terceiro mês após a entrada em vigor] a 31 de dezembro de 2021, os fornecedores de serviços de terminação de chamadas de voz em redes móveis podem aplicar as seguintes tarifas máximas de terminação de chamadas de voz em redes móveis nos Estados-Membros que se seguem: 
            
            
               a)0,045 HRK por minuto na Croácia; 
            
            
               b)0,20 cents de EUR por minuto em Chipre; 
            
            
               c)0,0385 DKK por minuto na Dinamarca; 
            
            
               d)0,622 cents de EUR por minuto na Grécia; 
            
            
               e)1,71 HUF por minuto na Hungria; 
            
            
               f)0,43 cents de EUR por minuto na Irlanda; 
            
         
         
            
               g)0,67 cents de EUR por minuto em Itália;
            
            
               h)0,4045 cents de EUR por minuto em Malta; 
            
            
               i)0,581 cents de EUR por minuto nos Países Baixos; 
            
            
               j)0,36 cents de EUR por minuto em Portugal; 
            
            
               k)0,64 cents de EUR por minuto em Espanha; 
            
            
               l)0,0216 SEK por minuto na Suécia.
            
            
               4.Em derrogação do n.º 1, de 1 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022, os fornecedores de serviços de terminação de chamadas de voz em redes móveis podem aplicar as seguintes tarifas máximas de terminação de chamadas de voz em redes móveis nos Estados-Membros que se seguem: 
            
            
               a)0,20 cents de EUR por minuto em Chipre; 
            
            
               b)0,52 cents de EUR por minuto na Dinamarca; 
            
            
               c)0,47 cents de EUR por minuto na Hungria; 
            
            
               d)0,43 cents de EUR por minuto na Irlanda; 
            
            
               e)0,40 cents de EUR por minuto em Malta; 
            
            
               f)0,36 cents de EUR por minuto em Portugal;
            
            
               g)0,21 cents de EUR por minuto na Suécia.
            
            
               5.Em derrogação do n.º 1, de 1 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023, os fornecedores de serviços de terminação de chamadas de voz em redes móveis podem aplicar as seguintes tarifas máximas de terminação de chamadas de voz em redes móveis nos Estados-Membros que se seguem: 
            
            
               a)0,20 cents de EUR por minuto em Chipre; 
            
            
               b)0,36 cents de EUR por minuto em Portugal;
            
            
               c)0,21 cents de EUR por minuto na Suécia.
            
            
               Artigo 5.º
            
            
               1.A tarifa única máxima de terminação de chamadas de voz em redes fixas a nível da União é de 0,07 cents de EUR por minuto. 
            
         
         
            
               2.Em derrogação do n.º 1, de [1.º dia do terceiro mês após a entrada em vigor] a 31 de dezembro de 2021, os fornecedores de serviços de terminação de chamadas de voz em redes fixas podem aplicar as seguintes tarifas máximas aos serviços de terminação de chamadas de voz em redes fixas nos Estados-Membros que se seguem: 
            
            
               a)0,089 cents de EUR por minuto na Áustria; 
            
            
               b)0,093 cents de EUR por minuto na Bélgica;
            
            
               c)0,0057 HRK por minuto na Croácia;
            
            
               d)0,0264 CZK por minuto na Chéquia;
            
            
               e)0,111 cents de EUR por minuto na Finlândia;
            
            
               f)0,076 cents de EUR por minuto na Letónia;
            
            
               g)0,072 cents de EUR por minuto na Lituânia;
            
            
               h)0,110 cents de EUR por minuto no Luxemburgo;
            
            
               i)0,111 cents de EUR por minuto nos Países Baixos;
            
            
               j)0,0164 PLN por minuto na Polónia;
            
            
               k)0,078 cents de EUR por minuto na Roménia; 
            
            
               l)0,078 cents de EUR por minuto na Eslováquia.
            
            
               Artigo 6.º
            
            
               1.O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               2.O presente regulamento é aplicável a partir de [1.º dia do terceiro mês após a entrada em vigor]. 
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em 18.12.2020
            
            
               
                     Pela Comissão
               
               
                     A Presidente
                     Ursula VON DER LEYEN
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (JO L 321 de 17.12.2018, p. 36).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Recomendação 2003/311/CE da Comissão, de 11 de fevereiro de 2003, relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no setor das comunicações eletrónicas suscetíveis de regulamentação ex ante, em conformidade com o disposto na Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (JO L 114 de 8.5.2003, p. 45).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Recomendação 2007/879/CE da Comissão, de 17 de dezembro de 2007, relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no setor das comunicações eletrónicas suscetíveis de regulamentação ex ante em conformidade com a Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (JO L 344 de 28.12.2007, p. 65).
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Recomendação 2014/710/UE da Comissão, de 9 de outubro de 2014, relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no setor das comunicações eletrónicas suscetíveis de regulamentação ex ante em conformidade com a Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (JO L 295 de 11.10.2014, p. 79). 
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Recomendação 2009/396/CE da Comissão, de 7 de maio de 2009, sobre o tratamento regulamentar das tarifas da terminação de chamadas em redes fixas e móveis na UE (Recomendação sobre as tarifas de terminação) (JO L 124 de 20.5.2009, p. 67).
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Diretiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos (Diretiva Acesso) (JO L 108 de 24.4.2002, p. 7), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/140/CE (JO L 337 de 18.12.2009, p. 37).
               
               
                  
                     (7)
                  
                        A abordagem «BU-LRIC puro» prevê que a contabilidade de custos dos serviços grossistas de terminação de chamadas nos mercados de comunicações fixas e móveis apenas permita a recuperação dos custos que seriam evitados se deixasse de ser fornecido a terceiros o serviço grossista de terminação de chamadas.
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Documento de trabalho dos serviços da Comissão, intitulado «Evaluation Report on the Commission's 2009 Recommendation on Termination Rates (Recommendation 2009/396/EC)» [SWD(2018) 464 final]. 
                  https://ec.europa.eu/newsroom/dae/document.cfm?doc_id=57662
                  . 
               
               
                  
                     (9)
                  
                        Em 11 de dezembro de 2019, foram publicadas todas as respostas à consulta pública e um relatório resumido, disponíveis em: 
                  https://ec.europa.eu/digital-single-market/en/news/summary-report-public-consultation-voice-call-termination-rates
                  . 
                        Em 13 de junho de 2020, foi publicado um relatório de síntese, disponível em: 
                  https://ec.europa.eu/digital-single-market/en/news/synopsis-report-open-consultation-setting-maximum-union-wide-voice-termination-rates
                  . 
               
               
                  
                     (10)
                  
                        A ata da primeira reunião do grupo de peritos pode ser consultada 
                  aqui
                  .
               
               
                  
                     (11)
                  
                        A ata da segunda reunião do grupo de peritos pode ser consultada 
                  aqui
                  .
               
               
                  
                     (12)
                  
                        Ver 
                  https://ec.europa.eu/info/law/better-regulation/have-your-say/initiatives/1958-Voice-call-termination-rates-in-the-EU-Eurorates-
                  . 
               
               
                  
                     (13)
                  
                        Estudo SMART 2017/0091, intitulado «Assessment of the cost of providing mobile telecom services in the EU/EEA countries», Axon Partners Group Consulting, publicado em 24 de julho de 2019, disponível 
                  aqui
                  .
               
               
                  
                     (14)
                  
                        Estudo SMART 2018/0014, intitulado «Assessment of the cost of providing wholesale voice call termination services on fixed networks in the EU/EEA countries», publicado em 26 de novembro de 2019, disponível 
                  aqui
                  .
               
               
                  
                     (15)
                  
                        Por motivos de indisponibilidade de dados, só foram criados modelos para 28 dos 31 países da UE/do EEE inicialmente incluídos. A Islândia, o Listenstaine e o Luxemburgo decidiram não participar no processo de recolha de dados para o modelo de custeio para as redes móveis. A Finlândia, a Islândia e o Listenstaine não participaram no processo de recolha de dados para o modelo de custeio para as redes fixas.
               
               
                  
                     (16)
                  
                        O comité diretor do modelo de custeio para as redes móveis era ainda composto por peritos do grupo de trabalho de peritos em itinerância do ORECE, uma vez que o modelo de custeio para as redes móveis também estimava os custos grossistas de itinerância.
               
               
                  
                     (17)
                  
                        Recomendação 2009/396/CE da Comissão, de 7 de maio de 2009, sobre o tratamento regulamentar das tarifas da terminação de chamadas em redes fixas e móveis na UE (JO L 124 de 20.5.2009, p. 67).
               
               
                  
                     (18)
                  
                        É o caso da Bulgária, da Eslovénia, da Hungria, da França e da Estónia, onde uma redução de 20 % conduziria a um valor igual ou inferior a 0,07 cents de EUR.
               
               
                  
                     (19)
                  
                        JO L 321 de 17.12.2018, p. 36.
               
               
                  
                     (20)
                  
                        Recomendação 2009/396/CE da Comissão, de 7 de maio de 2009, sobre o tratamento regulamentar das tarifas da terminação de chamadas em redes fixas e móveis na UE (JO L 124 de 20.5.2009, p. 67).
               
            
      
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               ANEXO 
            
            
               Lista de países terceiros, estabelecida nos termos do artigo 1.º, n.º 4, alínea b), do presente regulamento:
            
            
               1.