CELEX: C1995/159/33
Language: pt
Date: 1995-06-24 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da High Court of Justice, Queen's Bench Division, de 3 de Fevereiro de 1995, no processo entre The Queen e o Secretary of State for The Home Department, ex parte: Abbas Radiom (Processo C-111/95)

24 . 6 . 95            L_EL                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N. C 159/ 17
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
High Court of Justice, Chancery Division, Patents Court, de               High Court of Justice, Queen's Bench Division, de 3 de
31 de Outubro de 1994 , no processo entre Yamanouchi                      Fevereiro de 1995 , no processo entre The Queen e o
Pharmaceutical Co. Ltd e o Comptroller-General of Patents,                Secretary of State for The Home Department, ex parte:
                     Designs and Trade Marks                                                         Abbas Radiom
                         ( Processo C-1 10/95 )                                                  ( Processo C-1 1 1/95 )
                              ( 95/C 159/32 )                                                        ( 95/C 159/33 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da                 Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da
High Court of Justice, Chancery Division, Patents Court, de               High Court of Justice, Queen's Bench Division, de 3 de
31 de Outubro de 1994 , no processo entre Yamanouchi                      Fevereiro de 1995 , no processo entre The Queen e o
Pharmaceutical Co . Ltd e o Comptroller-General of Patents,               Secretary of State for The Home Department, ex parte:
Designs and Trade Marks , que deu entrada na Secretaria do                Abbas Radiom, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
                                                                          de Justiça em 3 de Abril de 1995 .
Tribunal de Justiça em 3 de Abril de 1 995 .
                                                                          A High Court of Justice, Queen's Bench Division, solicita ao
O ôrgâo jurisdicional nacional solicita ao Tribunal de                    Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questâo :                       questôes :
No caso de ser requerido um certificado nos termos do                     1. 1)       No artigo 8 ? da Directiva 64/221 /CEE do Con­
Regulamento ( CEE ) n'.' 1768/92 do Conselho, de 18 de                         selho, de 25 de Fevereiro de 1964 , para a coordenação
Junho de 1992, relativo à criação de um certificado                            de medidas especiais relativas aos estrangeiros em
complementar de protecção para os medicamentos ('), em                         matéria de deslocação e estada justificadas por razões de
determinado Estado-membro { in casu, o Reino Unido ), em                       ordem pública , segurança pública e saúde pública ( ! ), a
circunstâncias em que :                                                        expressão « os recursos facultados aos nacionais para
                                                                               impugnação dos actos administrativos » refere-se : a ) às
— o medicamento foi ( em 2 de Janeiro de 1993 ) objecto de                     vias judiciais específicas disponíveis no que toca às
                                                                               decisões relativas à entrada de nacionais do Estado em
       uma primeira autorização de colocação no mercado da
                                                                               causa ( concretamente , um recurso para uma autoridade
       Comunidade { in casu, na França ) que foi obtida nos
       termos da Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de                     responsável pela emigração ), ou b ) apenas às vias
       Janeiro de 1965 , relativa à aproximação das disposições                judiciais disponíveis relativamente a actos administrati­
       legislativas, regulamentares e administrativas, respeitan­
                                                                               vos em geral (concretamente, um pedido de fiscalização
       tes às especialidades farmacêuticas ( 2 ) ( na sua redacção             jurisdicional )?
       alterada ), após 1 de Janeiro de 1985 ,                                 2)      Se a resposta à questão anterior for a a ), será que a
                                                                               expressão retirada do artigo 8? da Directiva 64/221 /CEE
— o medicamento estava , em 2 de Janeiro de 1993 ,                             se refere apenas às vias de recurso de que podem dispor
       protegido por uma patente de base válida nesse Estado­                  os nacionais do Estado em causa nas mesmas circun­
       -membro,                                                                stâncias (concretamente, recusa de entrada por razões
                                                                               de segurança nacional ), ou também se refere às vias de
— na data da apresentação do requerimento , ainda não                          recurso específicas de que dispõem, em circunstâncias
       tinha sido obtida nesse Estado-membro uma autoriza­                     análogas ou similares , os nacionais do Estado em causa;
       ção de colocação no mercado,                                            e , se assim for, quão similar ou análogas têm de ser as
                                                                               circunstâncias ?
— o pedido do certificado foi , como disposto no n? 1 do
       artigo 19'.', apresentado à autoridade nacional compe­             2 . A luz da resposta à questão 1 , quando se recusa a
       tente ( ou seja , o serviço de patentes do Reino Unido )                entrada a um cidadão comunitário no Reino Unido por
       dentro do prazo de seis meses, contado a partir de 2 de                 motivos de segurança nacional, o artigo 8 ? da Directiva
       Janeiro de 1993 , como dispõe o n? 2 do artigo 19?,                     64/221 /CEE exige que esse cidadão tenha um direito de
                                                                               recurso (right of appeal) para uma autoridade respon­
 deve o Regulamento ( CEE ) n? 1768/92 e, especificamente, o                   sável pela emigração se, na correcta interpretação das
 seu artigo 19?, ser interpretado como permitindo a conces­                    disposições legais nacionais pertinentes, um cidadão
 são de um certificado complementar de protecção ao titular                    britânico a quem seja recusada entrada no Reino Unido
 da patente desse Estado-membro , ou devem ainda estar                         por razões de segurança nacional tiver um direito de
cumpridas as disposições dos artigos 3?, alínea b ), 8? e 9?,                  recurso para provar que é um cidadão britânico e que,
 relativas à autorização válida de colocação no mercado                        portanto, tem o direito de entrar no Reino Unido,
 desse Estado-membro ?                                                         independentemente de a sua presença aí ser indesejável
                                                                               por razões de segurança nacional ?
 (M JO n? L 182 de 2 . 7 . 1992 , p . 1 .
 ( 2 ) JO n? 22 de 9 . 2 . 1965 , p . 369 ; EE 13 FOI , p . 18 .           3 . A expressão inicial do artigo 9?, n? 1 , da Directiva
                                                                               64/221/CEE (« não sendo possível interpor recurso para
                                                                               órgãos jurisdicionais ou, se este recurso apenas permite
                                                                               conhecer da legalidade da decisão, ou, quando não tem
 ---pagebreak--- N? C 159/18          PPT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   24 . 6 . 95
     efeito suspensivo ») aplica-se igualmente ao artigo 9?,                  « módulo de base » destinado a completar uma máquina
     n? 2 ?                                                                  de processamento de dados, consistente numa caixa
                                                                             com, no essencial, duas unidades de leitura de « disket­
4. Quando é tomada uma decisão de expulsar um cidadão                        tes », descrito mais em pormenor nos fundamentos,
     comunitário do território de um Estado-membro que                       poder ser classificado na subposição 8471 93 59 « uni­
     não o seu por razões de ordem pública ou segurança                      dades de memória », directamente ou em aplicação da
     pública e o cidadão comunitário abandona esse territó­                  regra geral 3 , b )?
     rio sem que se tenha verificado a interposição de um
     recurso ou a apresentação de um pedido de parecer a                 2 . Caso a resposta à primeira questão seja negativa :
     uma autoridade competente e independente , nos termos
     dos artigos 8? ou 9? da Directiva 64/221 /CEE, esse                     Resulta da interpretação da pauta aduaneira comum
     cidadão comunitário tem o direito de submeter a                         que produtos do género do referido devem ser classifi­
     questão à apreciação de uma autoridade competente e                     cados na subposição 8473 30 90 como « partes » ( de
     independente nos termos do artigo 9?, n? 2 , se poste­                  máquinas de processamento de dados )?
     riormente regressar ou pretender regressar ao território
     do Estado-membro em causa, relativamente:
     a ) Ao indeferimento de um pedido de autorização de
          residência;
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
          ou                                                             Centrale Raad van Beroep, de 9 de Dezembro de 1994 , no
                                                                         processo entre A. Hallouzi-Choho e Bestuur van de Sociale
     b ) Ao indeferimento de um pedido de entrada;                                               Verzekeringsbank
          ou                                                                                  ( Processo C-126/95 )
                                                                                                   ( 95/C 159/35 )
     c ) A uma decisão ordenando a sua expulsão ?
5 . As respostas à questão 4 variam consoante :                          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                         Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
     a ) O requerente tenha entrado no território do Estado­             Centrale Raad van Beroep, de 9 de Dezembro de 1994 , no
          -membro antes de ter solicitado uma autorização de             processo entre A. Hallouzi-Choho e Bestuur van de Sociale
          residência;                                                    Verzekeringsbank, que deu entrada na Secretaria do Tribu­
                                                                         nal de Justiça em 13 de Abril de 1995 . O Centrale Raad van
     b ) O requerente foi expulso do Estado-membro antes                 Beroep solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
          de ter solicitado uma autorização de residência, ou            sobre a seguinte questão :
          nunca pediu essa autorização;
     c ) A partida antecipada foi o resultado de uma decisão             O artigo 4?, n? 1 , do acordo de cooperação entre a
          ordenando a expulsão, ou de uma ameaça de                      Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos
          detenção e expulsão e foi seguida de uma decisão de            deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que seja
          expulsar ?                                                     imposto o requisito de possuir a nacionalidade neerlandesa
                                                                         à mulher de um trabalhador marroquino, membro da
C ) JO n .' L 56 de 4 . 4 . 1964 , p . 850 ; EE 05 FOI , p . 36 .        família na acepção do n? 1 do artigo 41 ? do referido acordo,
                                                                         para ter direito a benefícios transitórios nos termos da
                                                                         Algemene Ouderdomswet neerlandesa ?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
Bundesfinanzhof, de 16 de Março de 1995 , no processo
entre VOBIS Microcomputer AG, por um lado, e a
           Oberfinanzdirektion Munchen, por outro                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
                                                                         Tribunal de commerce de Lyon, de 2 de Janeiro de 1995 ,
                        ( Processo C-121/95 )                            rectificado por acórdão de 7 de Fevereiro de 1995 , no
                             ( 95/C 159/34 )                             processo entre Fontaine SA e outros e Aqueducs Automo­
                                                                                                       biles Sàrl
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                                           ( Processo C-128/95 )
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
do Bundesfinanzhof ( sétima secção ), de 16 de Março de                                             ( 95/C 159/36
 1 995 , no processo entre VOBIS Microcomputer AG, por
um lado, e a Oberfinanzdirektion Munchen, por outro, que                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de                 Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do
Abril de 1995 .                                                          Tribunal de commerce de Lyon, de 2 de Janeiro de 1995 ,
                                                                          rectificado por acórdão de 7 de Fevereiro de 1995 , no
O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se                  processo entre 1 ) Fontaines SA, 2 ) Garage Laval SA, 3 ) Fahy
pronuncie sobre as seguintes questões :                                   SA, 4 ) Renault Lyon Ouest FLB Automobiles SA, 5 ) Société
                                                                          de diffusion Vallis Auto SA-SDV, 6 ) Horizon Sud SA e
 1 . A pauta aduaneira comum — nomenclatura combinada                     Aqueducs Automobiles Sàrl, que deu entrada na Secretaria
      de 1993 — deve ser interpretada no sentido de um                    do Tribunal de Justiça em 18 de Abril de 1995 .