CELEX: 62008CA0303
Language: pt
Date: 2010-12-22 00:00:00
Title: Processo C-303/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Land Baden-Württemberg/Metin Bozkurt (Acordo de Associação CEE-Turquia — Reagrupamento familiar — Artigo 7. °, primeiro parágrafo, da Decisão n. ° 1/80 do Conselho de Associação — Cônjuge de uma trabalhadora turca que coabitou com esta durante mais de cinco anos — Manutenção do direito de residência após o divórcio — Condenação do interessado por violência exercida contra a ex-mulher — Abuso de direito)

19.2.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 55/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Land Baden-Württemberg/Metin Bozkurt
   (Processo C-303/08) (1)
   
   (Acordo de Associação CEE-Turquia - Reagrupamento familiar - Artigo 7.o, primeiro parágrafo, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação - Cônjuge de uma trabalhadora turca que coabitou com esta durante mais de cinco anos - Manutenção do direito de residência após o divórcio - Condenação do interessado por violência exercida contra a ex-mulher - Abuso de direito)
   2011/C 55/02
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesverwaltungsgericht
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Land Baden-Württemberg
   
      Recorrido: Metin Bozkurt
   
      Interveniente: Vertreter des Bundesinteresses beim Bundesverwaltungsgericht
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Bundesverwaltungsgericht — Interpretação do artigo 7.o, primeiro parágrafo, segundo travessão, da Decisão n.o 1/80, do Conselho de Associação, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia — Direito de residência adquirido, na qualidade de membro da família, por um cidadão turco cônjuge de uma trabalhadora turca integrada no mercado regular de trabalho de um Estado-Membro — Subsistência do direito de residência em caso de divórcio precedido de ofensas à integridade física da ex-mulher que resultaram numa condenação penal
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O artigo 7.o, primeiro parágrafo, da Decisão n.o 1/80, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação, adoptada pelo Conselho de Associação instituído pelo Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, deve ser interpretado no sentido de que um nacional turco como o recorrente no processo principal que, na sua qualidade de membro da família de uma trabalhadora turca integrada no mercado regular de emprego de um Estado Membro e por ter residido com o seu cônjuge durante um período continuado de pelo menos cinco anos, beneficia dos direitos relativos ao estatuto conferido com fundamento no segundo travessão da referida disposição, não perde o benefício desses direitos em razão do divórcio proferido em data posterior à aquisição destes.
            
         
               2.
            
            
               Não constitui um abuso de direito o facto de um nacional turco como o recorrente no processo principal se prevalecer de um direito legalmente adquirido nos termos do artigo 7.o, primeiro parágrafo, da Decisão n.o 1/80, quando o interessado, após ter obtido o benefício desse direito por intermédio do seu ex cônjuge, cometeu contra este uma infracção grave que deu lugar à sua condenação penal;
               Pelo contrário, o artigo 14.o, n.o 1, da mesma decisão não se opõe a que uma medida de expulsão seja tomada contra um nacional turco que tenha sido alvo de condenações penais, desde que o seu comportamento pessoal constitua uma ameaça actual, real e suficientemente grave que afecta um interesse fundamental da sociedade. Cabe ao órgão jurisdicional competente apreciar se é esse o caso no processo principal.
            
         
      (1)  JO C 247, de 27.09.2008.