CELEX: 62011CJ0164
Language: pt
Date: 2012-10-25 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de outubro de 2012.#Comissão Europeia contra República Francesa.#Incumprimento de Estado ― Diretiva 2003/96/CE ― Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade ― Não transposição no prazo fixado.#Processo C‑164/11.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de outubro de 2012 — Comissão/França
      (Processo C-164/11)
      «Incumprimento de Estado — Diretiva 2003/96/CE — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Não transposição no prazo fixado»
      1.                     Ação por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação ao termo do
            prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 258.° TFUE) (cf. n.os 41, 45)
      2.                     Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Diretiva 2003/96
            — Execução pelos Estados-Membros — Obrigação de resultado — Não cumprimento desta obrigação — Incumprimento (Artigo 258.° TFUE;
            Diretiva 2003/96 do Conselho, artigo 18.°, n.° 10, segundo parágrafo) (cf. n.° 47 e disp.)
      Objeto 
      
         
               Incumprimento de Estado — Não adoção, no prazo previsto, das disposições necessárias para adaptar o seu sistema de tributação
                  da eletricidade às disposições previstas na Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro
                  comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (JO L 283, p. 51) — Aplicação de uma taxa única no termo
                  do período transitório
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Não tendo adotado as disposições necessárias para adaptar o seu sistema de tributação da eletricidade às disposições previstas
                     pela Diretiva 2003/96/CE, não obstante o termo do período transitório previsto no artigo 18.°, n.° 10, segundo parágrafo,
                     da mesma, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa diretiva.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A República Francesa é condenada nas despesas.