CELEX: C1996/133/06
Language: pt
Date: 1996-05-04 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 15 de Fevereiro de 1996 no processo C-63/93 (Pedido de decisão prejudicial da Supreme Court, Ireland): Fintan Duff e outros contra Minister for Agriculture and Food, Attorney General (Imposição suplementar sobre o leite - Quantidades específicas de referência em razão da existência de um plano de desenvolvimento - Obrigação ou faculdade)

N? C 133/4              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       4 . 5 . 96
O artigo 7°, n0. 1 , da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de                sentido de que não impõe aos Estados-membros a
17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que                   obrigação de conceder uma quantidade específica de
incidem sobre as reuniões de capitais, com as alterações                    referência aos titulares de planos de desenvolvimento da
introduzidas pela Directiva 73/80/CEE do Conselho, de 9                     produção leiteira nos termos da Directiva 72/159/CEE,
de Abril de 1973, relativa à fixação de taxas comuns do                     relativa à modernização das explorações agrícolas.
imposto sobre as entradas de capital, aplicável em 1 de
Janeiro de 1976, e posteriormente pela Directiva
                                                                     2 . As exigências resultantes da protecção dos princípios
85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985,
                                                                            gerais de direito como a protecção da confiança
aplicável em 1 de Janeiro de 1986, opõe-se à aplicação de
uma legislação nacional que mantém em 1,20% a taxa do                       legítima, a proibição de discriminação, os princípios da
                                                                            proporcionalidade e da segurança jurídica, bem como os
imposto de registo sobre as entradas em bens móveis
                                                                            direitos fundamenteis como o direito de propriedade e o
efectuadas no âmbito de uma fusão.
                                                                            direito de livre exercício das actividades profissionais
                                                                            não impõem à autoridade nacional competente, no
(') JO n? C 233 de 20 . 8 . 1994 .                                          âmbito do artigo 3 o., n°. 1 , primeiro travessão, do
     JO n? C 304 de 29 . 10 . 1994 .                                        Regulamento (CEE) n". 857/84, a obrigação de atribuir
                                                                            quantidades específicas de referência aos titulares de
                                                                            planos de desenvolvimento, mesmo quando estes te­
                                                                            nham sido aprovados pelas autoridades competentes.
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL                                3 . A análise dos princípios gerais e dos direitos fundamen­
                                                                            tais reconhecidos em direito comunitário não revelou
                          ( Sexta Secção )                                  elementos susceptíveis de afectar a validade do artigo 3 o.,
                   de 15 de Fevereiro de 1996                               n". 1 , primeiro travessão, do Regulamento (CEE)
                                                                            n" 857/84 .
no processo C-63/93 ( Pedido de decisão prejudicial da
Supreme Court, Ireland ): Fintan Duff e outros contra
  Minister for Agriculture and Food, Attorney General { l )          ( ] ) JO n? C 112 de 22 . 4 . 1993 .
(Imposição suplementar sobre o leite — Quantidades
específicas de referência em razão da existência de um plano
       de desenvolvimento — Obrigação ou faculdade)
                          ( 961C 133/06 )
                   (Lingua do processo: inglês)                                         ACORDÂO DO TRIBUNAL
                                                                                                ( Sexta Secção )
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                               de 15 de Fevereiro de 1996
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                     no processo C-209/94 P: Buralux SA, Satrod SA e Ourry SA
                                                                                   contra Conselho da União Europeia (*)
No processo C-63/93 , relativo a um pedido apresentado ao                          (Recurso — Transferência de residuos)
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos
do artigo 177? do Tratado CE, pela Supreme Court, Ireland,                                       ( 96/C 133/07 )
no processo pendente nesse órgão jurisdicional entre Fintan
Duff e outros e Minister For Agriculture and Food, Attorney                             (Língua do processo: francês)
General, destinado a obter uma decisão a título prejudicial
sobre a interpretação e a validade do artigo 3?, n? 1 , primeiro
travessão do Regulamento ( CEE ) n? 857/84 do Conselho, de            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a                  na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5?C
do Regulamento ( CEE ) n? 804/68 , no sector do leite e dos          No processo C-209/94 P, Buralux SA, Satrod SA e Ourry SA
produtos lácteos (JO n? L 90 , p . 13 ; EE 03 F30 p . 64 ), o         ( advogados : Pierrot Schiltz, Jean-Claude Fourgoux e Chri­
Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por C. N.             stian Huglo ), que tem por objecto um recurso do despacho
Kakouris, presidente de secção, G. Hirsch ( relator ), G. F.         proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comuni­
Mancini, F. A. Schockweiler e P. J. G. Kapteyn, juízes;              dades Europeias em 17 de Maio de 1994 , Buralux, Satrod e
 advogado-geral : G. Cosmas; secretário : L. Hewlett, admi­           Ourry/Conselho da União Europeia ( T-475/93 , não publi­
 nistradora, proferiu, em 15 de Fevereiro de 1 996 , um              cado na Colectânea ), que visa a anulação daquele despacho,
 acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                          sendo recorrido o Conselho da União Europeia ( agentes:
                                                                      Arthur Alan Dashwood e Bjarne Hoff-Nielsen ), o Tribunal
 1 . Tendo em conta o terceiro considerando do Regula­                de Justiça ( Sexta Secção ), composto por C. N. Kakouris,
      mento (CEE) n°. 857/84, que estabelece as regras gerais         presidente de secção, G. Hirsch, G. F. Mancini, F. A.
      para a aplicação da imposição suplementar referida no           Schockweiler e P. J. G. Kapteyn ( relator ), juízes; advogado­
      artigo 5°.C do Regulamento (CEE) n0. 804/68, no sector          -geral : C. O. Lenz; secretário : R. Grass, proferiu em 15 de
      do leite e dos produtos lácteos, o artigo 3 n°. 1 , primeiro    Fevereiro de 1996 um acórdão cuja parte decisória é a
      travessão, deste regulamento deve ser interpretado no           seguinte :