CELEX: C2000/302/28
Language: pt
Date: 2000-10-21 00:00:00
Title: Processo C-286/00: Recurso interposto em 20 de Julho de 2000 pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias

21.10.2000               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 302/15
O Bundesverwaltungsgericht solicita ao Tribunal de Justiça que              posterior decisão nos termos do artigo 86.o CE (ex-
se pronuncie sobre a seguinte questão: A taxa fixa para                    -artigo 90.o do Tratado CE), constitui, no entanto, um
inspecção da carne fresca destinada ao mercado interno,                    acto de eficácia externa que produz imediatamente efeitos
cobrada nos termos da Directiva 64/433/CEE (1) do Conselho,                 jurı́dicos prejudiciais em relação aos seus destinatários.
de 26 de Junho de 1964, na redacção que lhe foi dada:                      Nesta perspectiva, é ponto assente que os Estados-
                                                                            -Membros e os sujeitos interessados podem impugnar a
a)     pela Directiva 89/662/CEE (2) do Conselho, de 11 de                  decisão da Comissão de qualificar determinadas medidas
       Dezembro de 1989;                                                    como «auxı́lios novos» na acepção do artigo 92.o Tratado
                                                                            CE (que passou, após alteração, a artigo 87.o CE) e de
b)     pela Directiva 91/497/CEE (3) do Conselho, de 29 de                  desencadear o procedimento do artigo 88.o, n.o 2, CE (ex-
       Julho de 1991,                                                       -artigo 93.o, n.o 1, do Tratado CE), quando considerarem
                                                                            que as medidas em questão são «auxı́lios existentes» que
e aplicável por força da Directiva 88/409/CEE (4) do Conselho,             devem ser apreciadas no quadro processual delineado
de 15 de Junho de 1988, inclui também,                                      pelo artigo 88.o, n.o 1, CE (ex-artigo 92.o, (i), do Tratado
a)     nos termos da Directiva 85/73/CEE (5) do Conselho,                   CE).
       de 29 de Janeiro de 1985, conjugada com a Decisão
                                                                       2)   A República Italiana considera que a Comissão incorreu
       88/408/CEE (6) do Conselho, de 15 de Junho de 1988, e
                                                                            num erro manifesto ao indicar a base jurı́dica adequada
b)     nos termos da Directiva 85/73/CEE do Conselho, na                    para a apreciação da compatibilidade comunitária das
       redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/118/CE (7) do           normas nacionais controvertidas: de facto, deveria ter
       Conselho, de 22 de Dezembro de 1993,                                 conduzido a sua análise unicamente em função das
                                                                            normas especı́ficas da directiva postal. Esta irregularidade
os custos de realização das inspecções de despistagem de                  em termos de base jurı́dica conduziu, no caso vertente, a
triquinas na carne de porco fresca?                                         uma evidente violação das formalidades essenciais e a
                                                                            um desvio de procedimento, na medida em que foi
                                                                            desencadeado um procedimento nos termos do arti-
( 1) JO B 121, p. 2012; EE 3 F01, p. 101.                                   go 86.o, n.o 3, CE, quando o que deveria ter sido feito
( 2) JO L 395, p. 13.                                                       para proceder a uma eventual censura da incorrecta
( 3) JO L 268, p. 69.                                                       transposição da directiva postal teria sido actuar no
( 4) JO L 194, p. 28.
( 5) JO L 32, p. 14; EE3 F33, p. 152.
                                                                            quadro processual do artigo 226.o CE (ex-artigo 169.o do
( 6) JO L 194, p. 24.                                                       Tratado).
( 7) JO L 340, p. 15.
                                                                            Ao actuar do modo indicado, a Comissão violou igual-
                                                                            mente o artigo 86.o, n.o 3, CE que, no caso vertente, não
                                                                            podia ser aplicado, bem como o artigo 226.o CE, que
                                                                            erradamente não aplicou.
                                                                            Finalmente, observe-se que a opção da Comissão por um
Recurso interposto em 20 de Julho de 2000 pela República                   procedimento diverso do imposto pelo artigo 226.o do
   Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias                    Tratado não é justificado por qualquer fundamentação,
                                                                            ainda mais necessária neste caso devido às graves conse-
                        (Processo C-286/00)                                 quências que tal opção comporta.
                          (2000/C 302/28)
Deu entrada em 20 de Julho de 2000, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
das Comunidades Europeias, interposto pela República Italiana,
representada pelo Prof. Umberto Leanza, assistido pelos avvo-          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
cati dello Stato Ivo M. Braguglia e Francesca Quadri, com              Bundesverwaltungsgericht, de 27 de Abril de 2000, no
domicı́lio escolhido no Luxemburgo na embaixada de Itália, 5,         processo entre Fleischversorgung Neuss GmbH und CO.
Rue Marie-Adélaïde.                                                                   KG e Landrat des Kreises Neuss
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                             (Processo C-288/00)
—      anular a notificação de incumprimento da Comissão
       Europeia n.o SG (2000) — D/103687 de 16 de Maio de                                       (2000/C 302/29)
       2000;
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
—      condenar a recorrida nas despesas.                              peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                       Bundesverwaltungsgericht, de 27 de Abril de 2000, no pro-
Fundamentos e principais argumentos                                    cesso entre Fleischversorgung Neuss GmbH und CO. KG e
                                                                       Landrat des Kreises Neuss, que deu entrada na Secretaria em
1)     A República Italiana observa que a notificação de incum-      21 de Julho de 2000. O Bundesverwaltungsgericht solicita ao
       primento, embora preliminar relativamente à eventual            Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão: