CELEX: 62009CA0376
Language: pt
Date: 2011-05-19 00:00:00
Title: Processo C-376/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/República de Malta [ «Incumprimento de Estado — Regulamento (CE) n. ° 2037/2000 — Artigos 4. °, n. ° 4, alínea v), e 16. °— Obrigação de substituição dos sistemas de protecção contra incêndios e dos extintores que contêm halons para utilizações não críticas a bordo de navios — Excepções — Utilizações críticas dos halons 1301 e 2402» ]

9.7.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 204/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/República de Malta
   (Processo C-376/09) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Regulamento (CE) n.o 2037/2000 - Artigos 4.o, n.o 4, alínea v), e 16.o - Obrigação de substituição dos sistemas de protecção contra incêndios e dos extintores que contêm halons para utilizações não críticas a bordo de navios - Excepções - Utilizações críticas dos halons 1301 e 2402)
   2011/C 204/12
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Alcover San Pedro e E. Depasquale, agentes)
   
      Demandada: República de Malta (representantes: S. Camilleri e A. Buhagiar, agentes.)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Violação do artigos 4.o, n.o 4, alínea v), e 16.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (JO L 244, p. 1) — Limitação da colocação no mercado e da utilização de substâncias regulamentadas — Halons — Obrigação de substituição dos sistemas de protecção contra incêndios e dos extintores que contêm halons — Sistemas de protecção e extintores nos navios
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A acção é julgada improcedente.
            
         
               2.
            
            
               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 267, de 07.11.2009.