CELEX: 62016TA0408
Language: pt
Date: 2018-06-19 00:00:00
Title: Processo T-408/16: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2018 — HX/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Princípio ne bis in idem — Direitos de defesa — Direito a um processo equitativo — Dever de fundamentação — Direito a um recurso efetivo — Erro manifesto de apreciação — Direito de propriedade — Proporcionalidade — Direito a condições de vida normais — Danos à reputação»)

201807130642004522018/C 268/394082016TC26820180730PT01PTINFO_JUDICIAL20180619323322Processo T-408/16: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2018 — HX/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Princípio ne bis in idem — Direitos de defesa — Direito a um processo equitativo — Dever de fundamentação — Direito a um recurso efetivo — Erro manifesto de apreciação — Direito de propriedade — Proporcionalidade — Direito a condições de vida normais — Danos à reputação»)
 ---documentbreak--- C2682018PT3220120180619PT0039322332Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2018 — HX/Conselho
   (Processo T-408/16) (
         1
      )
   «(«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Princípio ne bis in idem — Direitos de defesa — Direito a um processo equitativo — Dever de fundamentação — Direito a um recurso efetivo — Erro manifesto de apreciação — Direito de propriedade — Proporcionalidade — Direito a condições de vida normais — Danos à reputação»)»2018/C 268/39Língua do processo: búlgaro
      Partes
   
   
      Recorrente: HX (Damasco, Síria) (representantes: S. Koev e S. Klukowska, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente por I. Gurov e G. Étienne, depois por I. Gurov e A. Vitro, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (PESC) 2016/850 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que altera a Decisão 2013/255/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2016, L 141, p. 125), do Regulamento de Execução (UE) 2016/840 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2016, L 141, p. 30), da Decisão (PESC) 2017/917 do Conselho, de 29 de maio de 2017, que altera a Decisão 2013/225/PESC que impõe medidas restritivas devido à situação na Síria (JO 2017, L 139, p. 62), e do Regulamento de Execução (UE) 2017/907 do Conselho, de 29 de maio de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2017, L 139, p. 15), na parte que estes atos são aplicáveis ao recorrente.
   
      Dispositivo
   
   
            1)
         
         
            É negado provimento ao recurso.
         
      
            2)
         
         
            HX é condenado no pagamento das suas despesas assim como nas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.
         
      (
         1
      )	JO C 419 de 14.11.2016