CELEX: 22017D2139
Language: pt
Date: 2016-06-03 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 121/2016, de 3 de junho de 2016, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo X (Serviços em geral) do Acordo EEE [2017/2139]

23.11.2017   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 308/25
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 121/2016
      de 3 de junho de 2016
      que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo X (Serviços em geral) do Acordo EEE [2017/2139]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  A Diretiva 2014/60/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-Membro e que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 (1), tal como alterado no JO L 147 de 12.6.2015, p. 24, deve ser incorporada no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  A Diretiva 2014/60/UE revoga a Diretiva 93/7/CEE do Conselho (2), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida.
               
            
                  (3)
               
               
                  Os anexos II e X do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      No anexo II do Acordo III, o capítulo XXVIII é alterado do seguinte modo:
      
                  1.
               
               
                  A seguir ao ponto 1 (Diretiva 93/7/CEE do Conselho) é inserido o seguinte:
                  
                              «2.
                           
                           
                              
                                 32014 L 0060: Diretiva 2014/60/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-Membro e que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 (JO L 159 de 28.5.2014, p. 1), tal como alterado no JO L 147 de 12.6.2015, p. 24.
                           
                        Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Diretiva são adaptadas da seguinte forma:
                  No artigo 14.o, a referência a “em ou após 1 de janeiro de 1993” deve ler-se, no que diz respeito à Islândia e à Noruega, “em 1 de janeiro de 1995” e, no que diz respeito ao Listenstaine, “em 1 de maio de 1995”.»
               
            
                  2.
               
               
                  O texto do ponto 1 (Diretiva 93/7/CEE do Conselho) é suprimido.
               
            Artigo 2.o
      
      No anexo X do Acordo EEE, ao ponto 3 [Regulamento (UE) n.o 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:
      «, tal como alterado por:
      
                  —
               
               
                  
                     32014 L 0060: Diretiva 2014/60/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 (JO L 159 de 28.5.2014, p. 1), tal como alterada no JO L 147 de 12.6.2015, p. 24.»
               
            Artigo 3.o
      
      Faz fé o texto da Diretiva 2014/60/UE, tal como alterada no JO L 147 de 12.6.2015, p. 24, nas línguas islandesa e norueguesa, que será publicado no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 4 de junho de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 102/2015, de 30 de abril de 2015 (3), consoante a data que for posterior.
      Artigo 5.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 3 de junho de 2016.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               O Presidente
            
            Claude MAERTEN
         
      
      
         (1)  JO L 159 de 28.5.2014, p. 1.
      
         (2)  JO L 74 de 27.3.1993, p. 74.
      
         (*1)  Foram indicados requisitos constitucionais.
      
         (3)  JO L 211 de 4.8.2016, p. 55.