CELEX: 62011TN0369
Language: pt
Date: 2011-07-05 00:00:00
Title: Processo T-369/11: Recurso interposto em 5 de Julho de 2011 — Diadikasia Symbouloi Epicheiriseon/Comissão e outros

24.9.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 282/29
            
         Recurso interposto em 5 de Julho de 2011 — Diadikasia Symbouloi Epicheiriseon/Comissão e outros
   (Processo T-369/11)
   2011/C 282/59
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Diadikasia Symbouloi Epicheiriseon AE (Chalandri, Grécia) (representante: A. Krystallidis, advogado)
   
      Recorridos: Comissão Europeia; Delegação da UE na Turquia (Ancara, Turquia); e Central Finance & Contracts Unit (CFCU) (Ancara)
   
      Pedidos
   
   
               —
            
            
               Reparação dos danos causados à recorrente pela decisão alegadamente ilegal de um dos recorridos (Delegação da EU na Turquia), de 5 de Abril de 2011 (e todas as subsequentes), que cancelou a adjudicação do contrato: «Alargamento da Rede Europeia de Centros de Negócios Turcos a Sivas, Antakya, Batman e Van — Europe Aid/128621/D/SER/TR» ao Consórcio (1) por alegadas «falsas declarações»;
            
         
               —
            
            
               condenar os recorridos nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca seis fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento:
               
                           —
                        
                        
                           Os recorridos frustraram as suas legítimas expectativas, agindo em violação do artigo 10.o do Código Europeu de Boas Práticas Administrativas, ao cancelarem inesperadamente a decisão de adjudicação do projecto em causa ao Consórcio, alegadamente por este ter prestado uma «falsa declaração»;
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento:
               
                           —
                        
                        
                           Os recorridos violaram o princípio legal da certeza jurídica e as disposições do artigo 4.o do Código Europeu de Boas Práticas, ao acusarem a recorrente de ter prestado uma falsa declaração, sem identificarem previamente nenhum dos documentos submetidos como tendo sido falsificado;
                        
                     
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento:
               
                           —
                        
                        
                           Os recorridos violaram o direito de audição ao não informarem a recorrente da sua intenção de cancelarem a adjudicação, contrariando o artigo 16.o do Código de Boas Práticas Administrativas;
                        
                     
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento:
               
                           —
                        
                        
                           Os recorridos não apresentaram uma argumentação fundamentada relativamente aos documentos que teriam sido alegadamente falsificados pela recorrente, contrariando o disposto no artigo 18.o do Código de Boas Práticas Administrativas;
                        
                     
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento:
               
                           —
                        
                        
                           Os recorridos não informaram a recorrente dos meios legais disponíveis para impugnar a decisão, em contrariedade com os artigos 11.o e 19.o do Código de Boas Práticas Administrativas;
                        
                     
         
               6.
            
            
               Sexto fundamento:
               
                           —
                        
                        
                           Os recorridos abusaram da sua discricionariedade ao se decidirem sobre os factos que lhes foram apresentados, e como tal excederam os limites dos seus poderes na medida em que os motivos apresentados pela entidade adjudicante apenas poderiam ter sido utilizados para desqualificar uma proposta durante o processo de concurso, por não respeitarem os critérios de avaliação, e não após a adjudicação.
                        
                     
         
      (1)  «DIADIKASIA BUSINESS CONSULTANTS S.A. (GR) — WYG INTERNATIONAL LTD (UK) — DELEEUW INTERNATIONAL LTD (TR) — CYBERPARK (TR)»