CELEX: C1997/212/19
Language: pt
Date: 1997-07-12 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 25 de Abril de 1997, pela Kernkraftwerke Lippe-Ems GmbH, contra o acórdão proferido em 25 de Fevereiro de 1997 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção Alargada) nos processos apensos T-149/94 e T-181/94, Kernkraftwerke Lippe-Ems GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-161/97 P)

N? C 212/10        | PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       12 . 7 . 97
d ) A quarta questão é relativa ao modo de formação do           m ) A décima primeira questão é relativa às condições
    uso; isto é, se a repetição constante da cláusula nos               perante as quais a inserção da cláusula em questão
    conhecimentos de carga emitidos por associações de                  num impresso já preparado e não assinado pela parte
    categoria ou por um número importante de empresas                   que não o preparou pode ser considerada excessiva­
    de transporte marítimo é suficiente ou se é necessário              mente gravosa, ou mesmo abusiva, para esta última .
    provar que os utilizadores ( sejam ou não profissionais )
    desses transportes, não fazendo observações nem              n ) A décima segunda questão prende-se com a verificação
    opondo reservas a essa repetição constante, manifes­                do conhecimento ou possibilidade de conhecimento do
    tam uma adesão tácita ao comportamento das contra­                  uso, independentemente da condição exposta supra na
    partes, de modo que já não se pode considerar que                   alínea e ), quanto ao conhecimento de carga em con­
    existe um conflito entre as duas categorias.                        creto, articulado em numerosas cláusulas constantes
                                                                        do verso [supra , alínea b )].
e ) A quinta questão prende-se com as formas de publici­
    dade da prática corrente; isto é, se o formulário do         o ) A décima terceira questão é relativa à identificação da
    conhecimento que contém a cláusula de extensão deve                 pessoa a que se refere o conhecimento ou possibilidade
    ser depositado em algum serviço ( associação profis­                do conhecimento do uso: se deve ser o carregador ini­
    sional, câmaras de comércio, serviços portuários, etc .)            cial , ainda que não pertença a um Estado contratante
    para ser consultado ou se se deve dar dele conheci­                 ( que, no caso em apreço, é a Argentina ) ou se basta
    mento de outro modo .                                               que se trate do endossante do conhecimento, perten­
                                                                        cente a um Estado contratante ( no caso, a Itália ).
f) A sexta questão é relativa à validade da cláusula,
    mesmo no caso de ( por força do regime jurídico apli­        p ) Com a décima quarta questão pretende-se saber se a
    cável no foro previamente escolhido ) ela se traduzir               expressão « devam conhecer » se refere a um critério de
    numa cláusula de isenção ou de limitação de responsa­               boa fé e de correcção objectiva na formação de cada
    bilidade do transportador.                                          contrato, ou a um critério de diligência média subjec­
                                                                        tiva, quanto ao dever de informação completa da prá­
                                                                        tica vigente no comércio internacional, na acepção da
g) A sétima questão é respeitante à possibilidade de o Tri­             alínea i ).
    bunal ( diferente do designado ) escolhido, para efeitos
    da apreciação da validade da cláusula, averiguar a           (') Artigo 17? da Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de
    razoabilidade desta , ou seja, o objectivo visado pelo             1968 , na redacção que lhe foi dada pela Convenção relativa à
    transportador na escolha do tribunal designado, dife­              adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido
    rente do que seria competente segundo os critérios nor­            da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, assinada no Luxem­
                                                                       burgo, em 9 de Outubro de 1978 (JO n? L 304 de 30 . 10 .
    mais estabelecidos pela Convenção de Bruxelas ou                   1978 , p . 1 ; EE 01 F2 , p . 131 ).
    pela lei do foro.                                            ( 2 ) Colectânea da Jurisprudência 1984, p . 2417.
h ) A oitava questão consiste em determinar se o facto de
    numerosos carregadores e/ou endossantes de conheci­
    mentos de carga terem contestado a validade da cláu­
    sula, em acções propostas em tribunais diferentes do
    indicado na própria cláusula, é um indício de que não        Recurso interposto, em 25 de Abril de 1997, pela Kern­
    está consolidado um uso conforme com a inclusão da           kraftwerke Lippe-Ems GmbH, contra o acórdão proferido
    cláusula em impresssos ou formulários .                      em 25 de Fevereiro de 1997 pelo Tribunal de Primeira
                                                                 Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção
                                                                 Alargada ) nos processos apensos T-149/94 e T-181/94,
i)  A nona questão consiste em determinar se o uso deve          Kernkraftwerke Lippe-Ems GmbH contra Comissão das
    formar-se em todos os países da Comunidade Europeia                                   Comunidades Europeias
    ou se a expressão « comércio internacional » significa
                                                                                           ( Processo C-161/97 P)
    que basta que aquele se forme nos países que, no
    âmbito do comércio internacional, têm, por tradição,                                         ( 97/C 212/ 19 )
    uma posição predominante .
                                                                 Deu entrada, em 25 de Abril de 1997, no Tribunal de Jus­
1)  A décima questão consiste em determinar se o referido        tiça das Comunidades Europeias um recurso interposto
    uso pode derrogar disposições jurídicas imperativas de       pela Kernkraftwerke Lippe-Ems GmbH, representada
    um Estado, como é o caso, em Itália, do artigo 1341 ?,       pelos advogados Bernd Kunth, Gerhard Wiedemann e Hel­
    do Código Civil, o qual, em matéria de condições             mut Nicolaus, do gabinete Bruckhaus Westrick Stegemann,
    gerais do contrato previamente estabelecidas por um          de Dússeldorf, com domicílio escolhido no Luxemburgo
    dos contratantes, impõe, por razões de eficácia, o           no escritório do advogado Alex Bonn, 22, côte d'Eich,
    conhecimento ou a possibilidade de conhecimento por          contra o acórdão proferido em 25 de Fevereiro de 1997
    parte do outro contratante e prevê que sejam especifi­       pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
    camente assinadas as cláusulas que estabelecem deter­        Europeias ( Primeira Secção Alargada ) nos processos apen­
    minadas limitações ou derrogações à competência da           sos T-149/94 e T-181 /94, Kernkraftwerke Lippe-Ems
    autoridade judicial .                                        GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias.
 ---pagebreak--- 12 . 7. 97             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N?C 212/ 11
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :             — Foi erradamente que o Tribunal de Primeira Instância
                                                                          rejeitou o quinto fundamento da recorrente, relativo à
1.   anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de                existência de um desvio de poder.
     25 de Fevereiro, relativo aos processos T-149/94 e
     T-181 /94 H ,                                                 No que respeita ao recurso T-181 / 94 , rela­
                                                                   tivo à Decisão 94 / 285 / Euratom da Comissão ,
                                                                   de 21 de Fevereiro de 1994
2.   anular a decisão da Comissão das Comunidades Euro­
     peias de 4 de Fevereiro de 1994 [K(94 ) 243 final],           — Foi erradamente que o Tribunal de Primeira Instância
                                                                          rejeitou o primeiro fundamento da recorrente: segundo
3.   anular a decisão da Comissão das Comunidades Euro­                   os dois primeiros aspectos deste fundamento, a Agên­
     peias de 21 de Fevereiro de 1994 [K(94 ) 344 final],                 cia estava, segundo o artigo 5?A do regulamento já
                                                                          referido, obrigada a celebrar o contrato que lhe fora
                                                                          submetido, pelo que, ao impôr uma condição relativa
4 . condenar a Comunidade Europeia da Energia Atómica
                                                                          à origem da matéria em causa, violou esta obrigação .
     a pagar à recorrente uma indemnização no montante
     de 3 511 279,30 marcos alemães, acrescida de juros, à
                                                                          Contrariamente ao que o Tribunal decidiu, não exis­
                                                                          tiam obstáculos de natureza jurídica ou material,
     taxa de 6 % , contados a partir de 7 de Abril de 1994,
                                                                          como referido no artigo 61 ? do Tratado, que se opu­
                                                                          sessem à execução da encomenda em causa. Esta não
5 . condenar a Comissão das Comunidades Europeias a                       representava qualquer perigo para a segurança do
     pagar as despesas do presente processo, incluindo as                 aprovisionamento, o preço em causa não podia ser
     relativas ao processso decorrido perante o Tribunal de               considerado contrário ao acordo comercial celebrado
     Primeira Instância e as relativas ao processo adminis­               entre a Comunidade e a União das Repúblicas Socialis­
     trativo, na parte não incluída no pedido de indemniza­               tas Soviéticas e a sua execução não punha em causa a
     ção referido em 4 .                                                  igualdade de acesso aos recursos referida no artigo 52?,
                                                                          n? 1 , do Tratado. O Tribunal não teve em conta o
Fundamentos e principais argumentos                                       facto de a Agência e a Comissão só terem em conta os
                                                                          interesses dos produtores, assim violando as missões
                                                                          da Comunidade, tal como fixadas no artigo 1 ? do Tra­
No que respeita ao recurso T-149 / 94 , rela­                             tado (terceiro e quarto aspectos do fundamento ).
tivo à Decisão 94 / 95 / Euratom da Comissão ,
de 4 de Fevereiro de 1994
                                                                   — Foi erradamente que o Tribunal de Primeira Instância
                                                                          rejeitou o segundo fundamento da recorrente . A Agên­
— Foi erradamente que o Tribunal de Primeira Instância                    cia violou o princípio da segurança jurídica : os seus
     rejeitou os primeiro e segundo fundamentos da recor­                 critérios de decisão não eram conhecidos . Houve tam­
     rente : é manifesto que, segundo o artigo 5?A, alínea f),            bém violação do princípio da igualdade, no que res­
     do Regulamento da Agência de Aprovisionamento da                     peita aos utilizadores, e violação do princípio da pro­
     Comunidade Europeia da Energia Atómica, que deter­                   porcionalidade .
     mina as modalidades relativas ao confronto entre a
     oferta e a procura de minérios, matérias-primas e             — Foi erradamente que o Tribunal de Primeira Instância
     materiais cindíveis especiais ( 2 ), a Agência só podia              rejeitou o terceiro fundamento da recorrente . A Agên­
     celebrar ou recusar celebrar o contrato que lhe era                  cia violou as regras de repartição de competência. Não
     submetido e que se não justificava um pedido de infor­               lhe competia estabelecer uma política de aprovisiona­
     mações relativo à origem geográfica da matéria em                    mento para a Comunidade, tarefa que é da competên­
     causa . Tal pedido não podia prolongar o prazo estrito               cia das instituições políticas, que são o Conselho e a
     de dez dias úteis de que Agência dispõe. O Tribunal de               Comissão .
     Primeira Instância presumiu erradamente que a recor­
     rente conhecia a origem da matéria em causa aquando           — Foi erradamente que o Tribunal de Primeira Instância
     da apresentação do contrato à Agência .                              rejeitou o quarto fundamento da recorrente . A Comis­
                                                                          são não teve em conta todos os argumentos aduzidos
— Foi erradamente que o Tribunal de Primeira Instância                    pela recorrente .
     rejeitou o terceiro fundamento da recorrente : só
     podendo a Agência celebrar ou recusar celebrar o con­         — Foi erradamente que o Tribunal de Primeira Instância
     trato no prazo fixado, infringiu deste modo as regras                rejeitou o quinto fundamento da recorrente, relativo à
     de repartição de competência .                                       existência de um desvio de poder.
                                                                   — Finalmente, foi erradamente que o Tribunal de Pri­
— Foi erradamente que o Tribunal de Primeira Instância                    meira Instância considerou improcedente o pedido de
     rejeitou o quarto fundamento da recorrente : a obriga­               indemnização.
     ção de fundamentação, no que respeita ao pedido de
     informações, não se impõe apenas à Comissão, quando           (') JO n? C 108 de 5 . 4 . 1997, p . 20.
     esta se pronuncia de acordo com o artigo 53 ?, segundo        ( 2 ) JO n? 32 de 11 . 5 . 1960, p . 777; EE 12 Fl , p . 43 , regulamento
     parágrafo, do Tratado, mas também à Agência . A fun­                com as alterações introduzidas em 15 de Julho de 1975 (JO n?
     damentação dada na decisão da Comissão é errónea e                  L 193 de 25 . 7. 1975 , p . 37; EE 12 F2 , p . 58 ).
     confunde os conceitos de país de origem e de fonte de
     aprovisionamento .