CELEX: C2007/082/39
Language: pt
Date: 2007-04-14 00:00:00
Title: Processo C-54/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidshof te Brussel (Bélgica) em 6 de Fevereiro de 2007 — Centrum voor gelijkheid van kansen en voor racismebestrijding/N.V. Firma Feryn

14.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/21
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidshof te Brussel (Bélgica) em 6 de Fevereiro de 2007 — Centrum voor gelijkheid van kansen en voor racismebestrijding/N.V. Firma Feryn
   (Processo C-54/07)
   (2007/C 82/39)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Arbeidshof te Brussel
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Centrum voor gelijkheid van kansen en voor racismebestrijding
   
      Recorrida: N.V. Firma Feryn
   Questões prejudiciais
   
               —
            
            
               Existe discriminação directa na acepção do artigo 2.o, n.o 2, alínea a), da Directiva 2000/43/CE (1) do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, se uma entidade patronal, depois de ter apresentado de forma notória uma oferta de emprego, declarar publicamente:
               
                  «Eu tenho de satisfazer as exigências dos meus clientes. Se me diz “quero aquele produto determinado ou quero assim e assado”, e se eu responder “não, não o faço, vou mandar essas pessoas”, então dir-me-ão: “não quero o portão”. Assim, eu terei de fechar o meu estabelecimento. Nós temos de satisfazer as exigências dos clientes. Esse problema não é meu. Não fui eu que criei o problema dos belgas. Eu quero que a empresa funcione e que, no final do ano, consigamos aguentar o nosso volume de negócios; e como é que o consigo? fazendo a vontade aos clientes!»
               
            
         
               —
            
            
               Para efeitos de constatação da existência de discriminação directa nas condições de acesso ao emprego, é suficiente a constatação de que a entidade patronal emprega critérios de selecção directamente discriminatórios?
            
         
               —
            
            
               Para efeitos de constatação da existência de discriminação directa na acepção do artigo 2.o, n.o 2, alínea a), da Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, pode ser tido em conta o recrutamento exclusivo de montadores autóctones numa sociedade associada da entidade patronal, se for investigado o carácter discriminatório da política de recrutamento dessa entidade patronal?
            
         
               —
            
            
               O que deve entender-se pela expressão «elementos de facto constitutivos da presunção de discriminação directa ou indirecta »prevista no artigo 8.o, n.o 1, da directiva? Que nível de exigência deverá um órgão jurisdicional nacional usar na apreciação dos elementos de facto constitutivos da presunção de discriminação?
               
                           a)
                        
                        
                           Os comportamentos discriminatórios anteriores (divulgação pública de critérios de selecção directamente discriminatórios em Abril de 2005) constituem «factos constitutivos da presunção de discriminação directa ou indirecta »na acepção do artigo 8.o, n.o 1, da directiva?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Uma discriminação constatada em Abril de 2005 (divulgação pública em Abril de 2005) constitui mais tarde uma presunção da manutenção de uma política de recrutamento directamente discriminatória? Tendo em conta os factos do processo principal, para a constituição da presunção (de que uma entidade patronal usa e prossegue uma política de recrutamento discriminatória), é suficiente que, em Abril de 2005, interrogada sobre a questão de saber se não trata autóctones e não autóctones da mesma forma, enquanto entidade patronal, e se, por conseguinte, é um pouco racista, a entidade patronal tenha respondido publicamente: «Eu tenho de satisfazer as exigências dos meus clientes. Se me dizem “quero aquele produto determinado ”ou “quero assim e assado”, e se eu responder “não, não o faço, vou mandar essas pessoas”, então dir-me-ão: “não quero o portão”. Assim, eu terei de fechar o meu estabelecimento. Nós temos de satisfazer as exigências dos clientes. Esse problema não é meu. Não fui eu que criei o problema dos belgas. Eu quero que a empresa funcione e que, no final do ano, consigamos aguentar o nosso volume de negócios; e como é que o consigo? Fazendo a vontade aos clientes!»?
                           
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Tendo em conta os factos do processo principal, o comunicado de imprensa conjunto de uma entidade patronal e do organismo nacional de combate à discriminação, onde são confirmados pela entidade patronal, pelo menos implicitamente, factos constitutivos de discriminação, pode constituir tal presunção?
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           O facto de uma entidade patronal não contratar montadores não autóctones constitui uma presunção de discriminação indirecta se, algum tempo antes, a mesma entidade patronal tiver experimentado grandes dificuldades em recrutar montadores e se, nesse contexto, também declarar publicamente que os seus clientes não gostam que lhes sejam prestados serviços por montadores não autóctones?
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Um só facto é suficiente para se constituir uma presunção de discriminação?
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           Tendo em conta os factos do processo principal, pode depreender-se do recrutamento exclusivo de montadores autóctones por uma sociedade associada da entidade patronal uma presunção de discriminação por parte dessa entidade patronal?
                        
                     
         
               —
            
            
               Que nível de exigência deve um órgão jurisdicional nacional mostrar na apreciação da contraprova produzida, quando existir uma presunção de discriminação na acepção do n.o 1 do artigo 8.o da directiva? A presunção de discriminação na acepção do n.o 1 do artigo 8.o da referida directiva pode ser ilidida pela simples declaração unilateral da entidade patronal na imprensa de que não discrimina ou de que deixou de discriminar e de que os montadores não autóctones são bem-vindos; e/ou pela simples declaração da entidade patronal de que, na sua empresa, com exclusão da sociedade-irmã, todas as vagas para montadores se encontram preenchidas e/ou pela menção de que foi contratada uma mulher de limpeza tunisina e/ou a presunção, tendo em conta os factos do processo principal, só poderá ser ilidida pelo recrutamento efectivo de montadores não autóctones e/ou pelo cumprimento dos compromissos previstos no comunicado de imprensa conjunto?
            
         
               —
            
            
               O que deve entender-se por «sanção proporcional, eficaz e dissuasiva» na acepção do artigo 15.o da Directiva 2000/43/CE?
               Tendo em conta os factos do processo principal, a exigência prevista no referido artigo 15.o permite que o órgão jurisdicional nacional se limite a constatar que houve uma discriminação directa?
               Ou este artigo pressupõe, pelo contrário, que o órgão jurisdicional nacional também deverá ter julgado procedente a acção de cessação prevista no direito nacional? Em que medida se exige, além disso, que, tendo em conta os factos do processo principal, o órgão jurisdicional nacional ordene a publicação da decisão que venha a ser proferida como uma sanção proporcional, eficaz e dissuasiva?
            
         
      (1)  JO L 180, p. 86.