CELEX: 52000PC0695
Language: pt
Date: 2000-11-07
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece determinadas concessões sob forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas, que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a República da Polónia e que revoga o Regulamento (CE) nº 3066/95

Avis juridique important

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52000PC0695

Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece determinadas concessões sob forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas, que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a República da Polónia e que revoga o Regulamento (CE) nº 3066/95  /* COM/2000/0695 final - ACC 2000/0285 */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece determinadas concessões sob forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas, que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a República da Polónia e que revoga o Regulamento (CE) nº 3066/95(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. Em 30 de Março de 1999, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações sobre concessões agrícolas mútuas adicionais no âmbito dos acordos europeus concluídos entre a Comunidade Europeia e os países associados da Europa Central e Oriental.2. Essas negociações, que decorreram no contexto geral do processo de adesão, foram baseadas no nº 5 do artigo 20º do Acordo Europeu com a República da Polónia. O nº 5 do artigo 20º prevê que, tendo em conta o volume das suas trocas comerciais de produtos agrícolas e a sua especial sensibilidade, as regras da política agrícola comum da Comunidade e as regras da política agrícola do país associado, a Comunidade e a Polónia examinem, no âmbito do Conselho de Associação, a possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas, produto por produto, numa base ordenada e recíproca.3. De acordo com a decisão do Conselho, as negociações deverão conduzir a um equilíbrio justo entre os interesses da Comunidade e dos seus Estados-Membros e os dos países associados, quer em termos de exportações quer em termos de importações.4. O resultado das negociações entre a Comissão e a Polónia sobre as concessões agrícolas adicionais prevê a liberalização total e imediata das importações para a Comunidade de determinados produtos agrícolas, bem como das exportações desses produtos da Comunidade para Polónia. A possibilidade de prever concessões dentro dos contingentes pautais foi também alargada, comparativamente às concessões recíprocas actuais.5. As adaptações acordadas com a Polónia tornam necessário o estabelecimento de um novo protocolo adicional ao Acordo Europeu com a República da Polónia. A execução rápida das adaptações constitui uma parte essencial dos resultados das negociações com vista à conclusão de um novo protocolo adicional ao Acordo Europeu com aquele país. Dada a duração do processo de adopção de um protocolo, o novo protocolo adicional não poderá entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2001.6. Um regulamento do Conselho, com carácter autónomo e transitório, permitiria a execução rápida dos resultados das negociações. O presente regulamento do Conselho seria substituído pelo novo protocolo adicional aquando da entrada em vigor deste último.7. A Polónia tomará igualmente em consideração todas as disposições legislativas necessárias, com carácter autónomo e transitório, para executar simultaneamente os seus compromissos decorrentes dos resultados das negociações.8. A presente proposta destina-se a possibilitar a execução rápida, a partir de 1 de Janeiro de 2001, dos resultados das negociações com vista à conclusão de um novo protocolo adicional ao Acordo Europeu com a República da Polónia. A proposta prevê a substituição do anexo II do Regulamento nº 3066/95 do Conselho, que estabelece as concessões da Comunidade em relação às importações originárias da Polónia. Dada a conclusão dos Acordos com a Bulgária, a República Checa, a Hungria, a Roménia e a República Eslovaca sobre novas concessões agrícolas, o Regulamento (CE) nº 3066/95 perdeu de facto significado e pode, portanto, ser revogado.9. Solicita-se ao Conselho que adopte o regulamento proposto.2000/0285 (ACC)Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece determinadas concessões sob forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas, que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a República da Polónia e que revoga o Regulamento (CE) nº 3066/95O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO ... de ..., p. ...Considerando o seguinte:(1) O Acordo Europeu concluído entre as Comunidades Europeias os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro [2], prevê novas concessões para certos produtos agrícolas originários da Polónia.[2]  JO L 348 de 31.12.1993, p. 2.(2) O Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» [3] introduziu melhorias nos acordos preferenciais do Acordo Europeu com a República da Polónia. Ainda não entrou em vigor o protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, bem como os resultados das negociações do «Uruguay Round» em matéria agrícola.[3]  JO L 328 de 30.12.1995, p. 31.(3) Dada a conclusão dos Acordos com a Bulgária, a República Checa, a Hungria, a Roménia e a República Eslovaca sobre novas concessões agrícolas, o Regulamento (CE) nº 3066/95 perdeu de facto significado e pode, portanto, ser revogado.(4) Em conformidade com as directivas adoptadas pelo Conselho em 30 de Março de 1999, a Comissão e a Polónia concluíram, em 26 de Setembro de 2000, negociações sobre um novo protocolo adicional ao Acordo Europeu.(5) O novo Protocolo Adicional, que prevê novas concessões agrícolas, baseia-se no nº 5 do artigo 20º do Acordo Europeu, que estabelece que a Comunidade e a Polónia examinem, no âmbito do Conselho de Associação, a possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas, produto por produto, numa base ordenada e recíproca.(6) A execução rápida das adaptações constitui uma parte essencial dos resultados das negociações com vista à conclusão de um novo protocolo adicional ao Acordo Europeu com a República da Polónia.(7) É, por conseguinte, adequado prever a adaptação, com carácter autónomo e transitório, das concessões agrícolas estabelecidas no Acordo Europeu com a Polónia.(8) A República da Polónia tomará igualmente em consideração todas as disposições legislativas necessárias, com um carácter autónomo e transitório, para executar simultaneamente os seus compromissos decorrentes dos resultados das negociações.(9) As medidas necessárias para a aplicação do presente regulamento são medidas de gestão, na acepção do artigo 2º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [4], pelo que devem ser adoptadas por meio do procedimento de gestão previsto no artigo 4º da mesma decisão,[4]  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(10) O Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário [5], codificou as modalidades de gestão dos contingentes pautais destinados a serem utilizados por ordem cronológica das datas das declarações aduaneiras.[5]  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1602/2000 (JO L 188 de 26.7.2000, p. 1).ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º1. O regime de importação para a Comunidade aplicável a certos produtos agrícolas originários da Polónia, constante dos anexos A(a) e A(b) do presente regulamento, substitui o regime constante dos anexos VIIIa, VIIIb, Xa, Xb e Xc do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro.2. Na data de entrada em vigor do novo Protocolo Adicional que adapta o Acordo Europeu para atender aos resultados das negociações entre as partes relativas a novas concessões agrícolas mútuas, as concessões previstas nesse protocolo substituirão as referidas no Anexo A(a) e A(b) do presente regulamento.3. É revogado o Regulamento (CE) n° 3066/95.4. As normas de execução do presente regulamento serão aprovadas pela Comissão de acordo com o procedimento previsto no nº 3 do artigo 2º.Artigo 2º1. Os contingentes pautais cujo número de ordem seja superior a 09.5100 são geridos pela Comissão, em conformidade com as disposições dos artigos 308ºA, 308ºB e 308ºC do Regulamento (CEE) nº 2454/93.2. As quantidades de mercadorias sujeitas a contingentes pautais e colocadas em livre prática a partir de 1 de Julho de 2000 ao abrigo das concessões previstas no Anexo X do Acordo Europeu, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) nº 3066/95, serão inteiramente deduzidas das quantidades previstas no Anexo A(b) do presente regulamento, excepto no que respeita às quantidades para que foram emitidas licenças de importação antes de 1 de Julho de 2000.3. O nº 2 não se aplica ao contingente pautal com o número de ordem 09.5811.Artigo 3º1. A Comissão será assistida pelo comité instituído pelo artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais [6], ou, se for caso disso, pelo comité instituído pelas disposições correspondentes dos outros regulamentos relativos à organização comum dos mercados agrícolas.[6]  JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.2. Sempre que seja feita remissão para o presente número, é aplicável o procedimento de gestão estabelecido no artigo 4º da Decisão 1999/468/CE, em cumprimento do nº 3 do artigo 7º da mesma decisão.3. O prazo previsto no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é fixado em um mês.Artigo 4ºO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO PresidenteANEXO A(a)  Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos seguidamente enumerados originários da Polónia serão suprimidos&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;(1) Conforme definido no Regulamento (CE) nº 2204/1999 da Comissão, de 12 de Outubro de 1999, que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 278 de 28.10.1999, p. 1).ANEXO A(b)As importações para a Comunidade dos produtos seguidamente enumerados originários da Polónia serão objecto das concessões a seguir indicadas(NMF = direitos aplicáveis à nação mais favorecida)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;(1) Não obstante as regras referentes à interpretação da Nomenclatura Combinada, a redacção da designação das mercadorias deve ser considerada meramente indicativa, sendo o regime preferencial, no contexto do presente anexo, determinado pelos códigos NC normais. Sempre que sejam mencionados códigos «ex» da NC, o regime preferencial deve ser determinado conjuntamente pela aplicação dos códigos NC e da descrição correspondente.(2) No caso de existir um direito NMF mínimo, o direito mínimo aplicável é equivalente ao direito NMF mínimo multiplicado pela percentagem indicada nesta coluna.(3) O contingente referente a este produto está aberto aos seguintes países: Bulgária, República Checa, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Polónia, Roménia e República Eslovaca. Sempre que as importações totais para a Comunidade de animais vivos da espécie bovina possam exceder 500 000 unidades num determinado ano, a Comunidade poderá adoptar as medidas de gestão necessárias para proteger o seu mercado, sem prejuízo de quaisquer outros direitos conferidos pelo acordo.(4) O contingente referente a este produto está aberto aos seguintes países: Bulgária, República Checa, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Polónia, Roménia e República Eslovaca.(5) A Comunidade pode ter em conta, no âmbito da sua legislação, sempre que adequado, as necessidades de abastecimento do seu mercado e a necessidade de manter o equilíbrio desse mesmo mercado.(6) Excepto lombinho apresentado isoladamente.(7) Esta concessão é aplicável unicamente aos produtos que não beneficiem de qualquer tipo de subvenção à exportação.(8) Em equivalentes de ovo seco (100 kg de ovo líquido = 25,7 kg de ovo seco).(9) A redução aplica-se unicamente à parte ad valorem do direito.(10) Sujeito ao regime de preços mínimos de importação incluído no anexo do presente anexo.(11) Coeficiente de conversão para carne fresca = 2,14, se teor de carne &gt; 60%.(12) Para além da redução da parte ad valorem do direito, introduzem-se 5 etapas adicionais (10%, 12%, 14%, 16% e 18%), que devem ser utilizadas antes da aplicação da totalidade do direito específico referido na Nomenclatura Combinada.(13) Para além da redução da parte ad valorem do direito, introduzem-se 3 etapas adicionais (10%, 12% e 14%), que devem ser utilizadas antes da aplicação da totalidade do direito específico referido na Nomenclatura Combinada.(14) No que respeita a estes códigos NC, devem ser aplicadas as concessões que se seguem: - Introduzem-se cinco etapas adicionais (10%, 12%, 14%, 16% e 18%), para o perído  de 1 de Janeiro a 14 de Fevereiro, que devem ser utilizadas antes da aplicação da totalidade do direito específico referido na Nomenclatura Combinada. - Introduzem-se três etapas adicionais (14%, 16% e 18%), para o perído  de 15 de Fevereiro a 31 de Março, que devem ser utilizadas antes da aplicação do direito específico pleno referido na Nomenclatura Combinada. - Introduzem-se duas etapas adicionais (16% e 18%), para o perído  de 1 de Abril a 15 de Julho, que devem ser utilizadas antes da aplicação do direito específico pleno referido na Nomenclatura Combinada. - Introduzem-se cinco etapas adicionais (10%, 12%, 14%, 16% e 18%), para o perído  de 16 de Julho a 31 de Dezembro, que devem ser utilizadas antes da aplicação do direito específico pleno referido na Nomenclatura Combinada.ANEXO DO ANEXO A(b)  Regime de preços mínimos de importação para determinados frutos de bagas destinados a transformação1. São fixados preços mínimos de importação para os seguintes produtos destinados a transformação originários da Polónia:&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;2. Os preços mínimos de importação, definidos no artigo 1º, serão respeitados na base da remessa. No caso de o valor da declaração aduaneira ser inferior ao preço mínimo de importação, será cobrado um direito compensador equivalente à diferença entre o preço mínimo de importação e o valor da declaração aduaneira.3. Se o preço de importação de um determinado produto abrangido pelo presente anexo revelar uma tendência que indique que os preços poderão descer abaixo do preço mínimo de importação no futuro imediato, a Comissão Europeia informará as autoridades da Polónia, por forma a permitir que estas corrijam a situação.4. A pedido da Comunidade ou da Polónia, o Comité de Associação analisará o funcionamento do sistema ou a revisão do nível dos preços mínimos de importação. Se tal for necessário, o Comité de Associação adoptará as decisões adequadas.5. Para incentivar e fomentar o desenvolvimento das trocas comerciais e para benefício mútuo das partes, será organizada uma reunião de consulta três meses antes de cada campanha de comercialização na Comunidade Europeia. Esta reunião de consulta contará com a presença, por um lado, da Comissão Europeia e das organizações europeias de produtores dos produtos em causa, e, por outro lado, das autoridades e das organizações de produtos e de exportadores de todos os países associados exportadores.Durante esta reunião consultiva, será discutida a situação do mercado das frutas de bagas, incluindo, nomeadamente, as previsões de produção, a situação das existências, a evolução dos preços e as possíveis evoluções do mercado, bem como as possibilidades de adaptação da oferta à procura.&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;