CELEX: 62008CN0382
Language: pt
Date: 2008-08-25 00:00:00
Title: Processo C-382/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Verwaltungssenats des Landes Oberösterreich (Áustria) em 25 de Agosto de 2008 — Michael Neukirchinger/Bezirkshauptmannschaft Grieskirchen

8.11.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 285/26
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Verwaltungssenats des Landes Oberösterreich (Áustria) em 25 de Agosto de 2008 — Michael Neukirchinger/Bezirkshauptmannschaft Grieskirchen
   (Processo C-382/08)
   (2008/C 285/42)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Unabhängiger Verwaltungssenats des Landes Oberösterreich
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Michael Neukirchinger
   
      Recorrido: Bezirkshauptmannschaft Grieskirchen
   Questões prejudiciais
   
               1.
            
            
               Os artigos 49.o CE e seguintes devem ser interpretados no sentido de que obstam à aplicação de uma norma de direito nacional que exige, a uma pessoa estabelecida noutro Estado-Membro e titular de uma autorização, atribuída nos termos do ordenamento jurídico desse Estado-Membro, para a exploração comercial de viagens de balão [na Alemanha], que aquela, para efectuar viagens de balão na Áustria, tenha sede ou residência no território nacional [§ 106 da Luftfahrtgesetz (lei austríaca do transporte aéreo, BGBl. n.o 253/1957, alterada pela última vez no BGBl. I., n.o 83/2008)]?
            
         
               2.
            
            
               Os artigos 49.o e segs. CE devem ser interpretados no sentido de que obstam à aplicação de uma norma de direito nacional nos termos da qual uma pessoa estabelecida num Estado-Membro e titular de uma autorização para a exploração comercial de viagens de balão, atribuída nos termos do ordenamento jurídico desse Estado-Membro, tem de obter, para poder efectuar viagens de balão noutro Estado-Membro, uma autorização adicional cujos requisitos são, no final, substantivamente idênticos aos da autorização já atribuída no Estado de origem, acrescidos porém do requisito adicional de o requerente ter sede ou residência no território nacional (neste caso, na Áustria)?
            
         
               3.
            
            
               O regime jurídico consagrado no § 102, em conjugação com o § 104, e no § 106, todos da Luftfahrtgesetz, é incompatível com o artigo 49.o CE, quando o titular de uma autorização atribuída na Alemanha, no exercício da actividade autorizada, é arguido num processo de contra-ordenação na Áustria, sendo-lhe consequentemente vedado o acesso ao mercado? Tenha-se em conta que, nos termos do § 106, n.o 1, da Luftfahrtgesetz não se pode obter na Áustria uma autorização desse tipo nem uma autorização de início de actividade sem se ter um estabelecimento específico e/ou residência e sem se proceder, na Áustria, à alteração do registo de um balão de ar quente já registado na Alemanha.