CELEX: E2004C0015
Language: pt
Date: 2004-02-18 00:00:00
Title: 2004/15/: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n. o  15/04/COL, de  18 de Fevereiro de 2004 , que altera pela quadragésima primeira vez as regras materiais e processuais no domínio dos auxílios estatais, introduzindo um novo Capítulo 9-C: sigilo profissional nas decisões em matéria de auxílios estatais

8.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 154/27
            
         
      DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA
   
      N.o 15/04/COL
   de 18 de Fevereiro de 2004
   que altera pela quadragésima primeira vez as regras materiais e processuais no domínio dos auxílios estatais, introduzindo um novo Capítulo 9-C: sigilo profissional nas decisões em matéria de auxílios estatais
   O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente os artigos 61.o a 63.o e respectivo Protocolo n.o 26,
   Tendo em conta o Acordo entre os Estados da AECL relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (2), nomeadamente o artigo 24.o, o n.o 2, alínea b), do artigo 5.o e o artigo 1.o da Primeira Parte do respectivo Protocolo n.o 3 (3),
   Considerando que, nos termos do artigo 24.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA deve aplicar as disposições do Acordo EEE em matéria de auxílios estatais,
   Considerando que, nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 5.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA deve emitir comunicações ou orientações sobre questões abrangidas pelo Acordo EEE, caso este Acordo ou o Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal o prevejam expressamente ou se o Órgão de Fiscalização da EFTA assim o entender,
   Recordando as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais (4) adoptadas em 19 de Janeiro de 1994 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA,
   Considerando que a Comissão Europeia emitiu uma nova Comunicação C(2003) 4582 relativa ao sigilo profissional nas decisões em matéria de auxílios estatais, de 1 de Dezembro de 2003 (5),
   Considerando que a presente Comunicação é igualmente relevante para efeitos do Espaço Económico Europeu,
   Considerando que deve ser assegurada uma aplicação uniforme das orientações dos Estados do EEE relativas aos auxílios estatais em todo o território do Espaço Económico Europeu,
   Considerando que, nos termos do ponto II da secção «QUESTÕES GERAIS» no final do Anexo XV do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA deve adoptar, após consulta da Comissão, actos correspondentes aos adoptados pela Comissão Europeia,
   Após consulta da Comissão Europeia,
   Recordando que o Órgão de Fiscalização da EFTA consultou os Estados da EFTA numa reunião multilateral de 3 de Fevereiro de 2004, sobre a questão,
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   
               1)
            
            
               As Orientações relativas aos auxílios estatais são alteradas pela adenda de um novo Capítulo 9-C, sob o título «Sigilo profissional nas decisões em matéria de auxílios estatais».
            
         
               2)
            
            
               O novo Capítulo 9-C das Orientações relativas aos auxílios estatais é anexado à presente decisão.
            
         
               3)
            
            
               Os Estados da EFTA serão informados por carta que incluirá cópia da presente decisão e respectivo Anexo.
            
         
               4)
            
            
               A Comissão Europeia será informada, em conformidade com o ponto d) do Protocolo n.o 27 ao Acordo EEE, através de uma cópia da presente decisão, incluindo o Anexo.
            
         
               5)
            
            
               A Decisão, incluindo o Anexo, será publicada na secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
            
         
               6)
            
            
               A decisão fará fé em língua inglesa.
            
         
      Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2004.
      
         
            Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA
         
         Hannes HAFSTEIN
         
         
            Presidente
         
         Bernd HAMMERMANN
         
         
            Membro do Colégio
         
      
   
   
      (1)  A seguir denominado «Acordo EEE».
   
      (2)  A seguir denominado «Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal».
   
      (3)  Há que referir que as alterações ao Protocolo n.o 3 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, na sequência do acordo entre os Estados da EFTA de 10.12.2001, que altera o Protocolo n.o 3 ao Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, entraram em vigor em 28.8.2003. Estas alterações incorporaram no Protocolo n.o 3 o Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho de 22.3.1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE .
   
      (4)  Orientações relativas à aplicação e interpretação dos artigos 61.o e 62.o do Acordo EEE e do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, adoptadas e publicadas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em 19.1.1994, JO L 231 de 3.9.1994, Suplemento EEE n.o 32, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 198/03/COL, de 5.11.2003, do Órgão de Fiscalização, seguidamente denominadas «Orientações relativas aos auxílios estatais».
   
      (5)  Comunicação da Comissão C(2003) 4582 de 1 de Dezembro de 2003 relativa ao sigilo profissional nas decisões em matéria de auxílios estatais, JO C 297 de 9.12.2003, página 6.
   
      ANEXO
      9-C.   SIGILO PROFISSIONAL NAS DECISÕES EM MATÉRIA DE AUXÍLIOS ESTATAIS
      9-C.1.   Introdução
      
                  1)
               
               
                  A presente comunicação estabelece a forma como o Órgão de Fiscalização da EFTA tenciona tratar os pedidos dos Estados EFTA, enquanto destinatários de decisões em matéria de auxílios estatais, para considerar que partes de tais decisões são abrangidas pela obrigação de sigilo profissional, não sendo assim divulgadas aquando da publicação da decisão.
               
            
                  2)
               
               
                  Este tratamento implica dois aspectos:
                  
                              a)
                           
                           
                              a identificação das informações susceptíveis de serem abrangidas pela obrigação de sigilo profissional e
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              o procedimento a seguir para o tratamento destes pedidos.
                           
                        
            9-C.2.   Quadro jurídico
      
                  1)
               
               
                  O artigo 122.o do Acordo EEE, que corresponde à redacção do artigo 287.o do Tratado CE, determina o seguinte: «Os representantes, delegados e peritos das Partes Contratantes, bem como os funcionários e outros agentes que actuem ao abrigo do presente Acordo ficam obrigados, mesmo após a cessação das suas funções, a não divulgar as informações que, por sua natureza, estejam abrangidas pelo segredo profissional designadamente as respeitantes às empresas e respectivas relações comerciais ou elementos dos seus preços de custo».
               
            
                  2)
               
               
                  Este princípio está também consagrado nos artigos 24.o e 25.o da Parte II do Protocolo n.o 3 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal relativo às funções e às competências do Órgão de Fiscalização da AECL no domínio dos auxílios estatais (1).
               
            
                  3)
               
               
                  O artigo 16.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal estabelece: «As decisões do Órgão de Fiscalização da AECL devem ser fundamentadas».
               
            
                  4)
               
               
                  O primeiro período do n.o 1 do artigo 6.o do Protocolo n.o 3 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal estabelece ainda, no que se refere à decisão de dar início a um procedimento formal de investigação: «A decisão de dar início a um procedimento formal de investigação resumirá os elementos pertinentes em matéria de facto e de direito, incluirá uma apreciação preliminar do Órgão de Fiscalização da EFTA quanto à natureza de auxílio da medida proposta e indicará os elementos que suscitam dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum. […]».
               
            9-C.3.   Identificação das informações que podem ser abrangidas pelo sigilo profissional
      
                  1)
               
               
                  O Tribunal de Justiça decidiu que, embora o artigo 287.o do Tratado CE se refira principalmente às informações recolhidas junto das empresas, o termo «designadamente» significa que o princípio em questão é um princípio geral que se aplica também a outras informações confidenciais (2).
               
            
                  2)
               
               
                  Decorre do atrás exposto que o sigilo profissional abrange tanto os segredos comerciais como as informações confidenciais.
               
            
                  3)
               
               
                  Não existe qualquer motivo para que as noções de segredos comerciais e informações confidenciais sejam interpretadas de forma diferente da acepção que lhes foi dada no contexto dos processos no domínio dos acordos, decisões e práticas concertadas e no domínio das concentrações. O facto de neste tipo de processos os destinatários da decisão do Órgão de Fiscalização serem empresas, enquanto nos procedimentos no domínio dos auxílios estatais os destinatários são Estados da EFTA, não constitui um obstáculo para uma abordagem uniforme no que se refere à identificação daquilo que constitui segredos comerciais ou informações confidenciais.
               
            9-C.3.1.   Segredos comerciais
      
                  1)
               
               
                  O segredo comercial diz apenas respeito a informações que se relacionam com uma actividade com um valor económico efectivo ou potencial, cuja divulgação ou utilização possa proporcionar vantagens financeiras para outras empresas. Podem citar-se como exemplos típicos, os métodos de avaliação dos custos de produção e distribuição, os segredos de produção (ou seja, um segredo, um plano valioso em termos comerciais, uma fórmula, um processo ou instrumento utilizados para a produção, preparação, montagem ou processamento de produtos comerciais e que se possam considerar como o produto final de actividades de inovação ou de esforços consideráveis) e processos, fontes de fornecimento, quantidades produzidas e vendidas, quotas de mercado, listas de clientes e distribuidores, planos de comercialização, estrutura de preços de custo, política de vendas e informações sobre a organização interna da empresa.
               
            
                  2)
               
               
                  Afigura-se que, em princípio, os segredos comerciais apenas podem dizer respeito ao beneficiário do auxílio (ou qualquer outro terceiro) e a informações apresentadas pelo Estado da EFTA (ou terceiro). Desta forma, as comunicações do próprio Órgão de Fiscalização (por exemplo, em que expressa dúvidas acerca da viabilidade de um plano de reestruturação) não podem ser abrangidas pela obrigação de sigilo profissional.
               
            
                  3)
               
               
                  O simples facto de a divulgação de informações poder prejudicar a empresa não constitui por si só motivo suficiente para considerar tal informação como segredo comercial. Por exemplo, uma decisão do Órgão de Fiscalização de dar início ao procedimento formal de investigação no caso de um auxílio à reestruturação poderá suscitar dúvidas relativamente a certos aspectos do plano de reestruturação à luz das informações que o Órgão de Fiscalização recebeu. Esta decisão poderá afectar (ainda mais) a fiabilidade creditícia dessa empresa. Contudo, tal não deverá necessariamente levar à conclusão de que as informações em que se baseia a decisão devam ser consideradas segredos comerciais.
               
            
                  4)
               
               
                  Na generalidade, o Órgão de Fiscalização aplicará a seguinte lista não exaustiva de condições para determinar se as informações devem ou não ser consideradas segredos comerciais:
                  
                              a)
                           
                           
                              em que medida as informações são conhecidas fora da empresa;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              se foram tomadas medidas para proteger as informações dentro da empresa, por exemplo, através de cláusulas de não concorrência ou de acordos de não divulgação impostos aos empregados ou agentes, etc.;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              o valor da informação para a empresa e seus concorrentes;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              o esforço ou investimento empreendidos pela empresa para adquirir as informações;
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              os esforços que teriam de ser envidados por terceiros para adquirir ou copiar as informações;
                           
                        
                              f)
                           
                           
                              o nível de protecção proporcionado a essas informações nos termos da legislação do Estado da EFTA em causa.
                           
                        
            
                  5)
               
               
                  Em princípio, o Órgão de Fiscalização considera que as seguintes informações não serão, normalmente, abrangidas pela obrigação de sigilo profissional:
                  
                              a)
                           
                           
                              informações que estejam disponíveis publicamente, incluindo informações apenas disponíveis contra pagamento, através de serviços de informação especializados, ou informações que são do conhecimento geral dos especialistas nessa área (por exemplo, do conhecimento geral de engenheiros ou de médicos). Assim, o volume de negócios não é normalmente considerado um segredo comercial, uma vez que se trata de um valor publicado nas contas anuais ou que é de outra forma conhecido no mercado. Os pedidos de confidencialidade relativos a dados respeitantes ao volume de negócios que não sejam do domínio público terão de ser justificados e deverão ser apreciados numa base casuística. O facto de a informação não estar disponível publicamente não significa necessariamente que deva ser considerada um segredo comercial.
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              informações históricas, em especial informações com pelo menos cinco anos;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              informações estatísticas ou em termos agregados;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              designação dos beneficiários do auxílio, sector de actividade, objectivo e montante do auxílio, etc.
                           
                        
            
                  6)
               
               
                  Deverá ser apresentada justificação pormenorizada e específica relativamente a qualquer pedido de derrogação a estes princípios em casos excepcionais.
               
            9-C.3.2.   Informações confidenciais
      
                  1)
               
               
                  Nos processos em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e em matéria de concentrações, as informações confidenciais são, nomeadamente, determinados tipos de informações comunicadas ao Órgão de Fiscalização sob condição de ser garantida a sua confidencialidade (por exemplo, um estudo de mercado encomendado por uma empresa parte no processo e que é de sua propriedade). Afigura-se que no caso de decisões em matéria de auxílios estatais poderia ser utilizada uma abordagem semelhante.
               
            
                  2)
               
               
                  No domínio dos auxílios estatais poderão, contudo, existir alguns tipos de informações confidenciais que nem sempre estão presentes nos processos em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e nos processos em matéria de concentrações, que se referem especificamente a segredos do Estado ou outras informações confidenciais relacionadas com a sua actuação. Normalmente, tendo em conta a obrigação que incumbe ao Órgão de Fiscalização de fundamentar as suas decisões e a exigência de transparência, estas informações só em circunstâncias muito excepcionais podem ser abrangidas pela obrigação de sigilo profissional. Por exemplo, informações relacionadas com a organização e custos dos serviços públicos não são normalmente consideradas «informações confidenciais» (embora possam constituir um segredo comercial, se estiverem preenchidas as condições estabelecidas na secção 9-C.3.1).
               
            9-C.4.   Procedimento aplicável
      9-C.4.1.   Princípios gerais
      
                  1)
               
               
                  A principal tarefa do Órgão de Fiscalização consiste em conciliar duas obrigações opostas, ou seja, a exigência de fundamentar as suas decisões nos termos do artigo 16.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, assegurando assim que as suas decisões contêm todos os elementos essenciais em que se baseiam e a necessidade de salvaguardar a obrigação de sigilo profissional.
               
            
                  2)
               
               
                  Para além da obrigação de base de fundamentar as suas decisões, o Órgão de Fiscalização deve tomar em consideração a necessidade de uma aplicação efectiva das regras em matéria de auxílios estatais (nomeadamente proporcionando aos Estados da EFTA, aos beneficiários e às partes interessadas a possibilidade de comentar ou contestar as suas decisões) e a necessidade de transparência da sua política. Existe portanto um interesse primordial em tornar públicos todos os aspectos fundamentais das suas decisões. O princípio geral consiste em que os pedidos de tratamento confidencial apenas possam ser aceites quando sejam estritamente necessários para proteger os segredos comerciais ou informações confidenciais que mereçam tal protecção.
               
            
                  3)
               
               
                  Os segredos comerciais e as informações confidenciais não gozam de uma protecção absoluta, o que significa, por exemplo, que podem ser divulgados quando são essenciais para a fundamentação das decisões do Órgão de Fiscalização. Tal significa que as informações necessárias para a identificação de uma medida de auxílio e do seu beneficiário não podem, normalmente, ser abrangidas pela obrigação de sigilo profissional. Da mesma forma, as informações necessárias para demonstrar que estão preenchidas as condições previstas no artigo 61.o do Acordo EEE não podem, normalmente, ser abrangidas pela obrigação de sigilo profissional. Contudo, o Órgão de Fiscalização terá de analisar cuidadosamente se a necessidade de publicação é mais importante, em função das condições específicas de um determinado caso, do que o prejuízo susceptível de ser causado ao Estado da EFTA ou empresa envolvidos.
               
            
                  4)
               
               
                  As supressões no texto da versão pública de uma decisão do Órgão de Fiscalização, relativamente à versão adoptada, só podem ser motivadas por razões de sigilo profissional. Os respectivos números não podem mudar de posição e não pode ser introduzida ou alterada qualquer frase. Quando o Órgão de Fiscalização considera que uma determinada informação não pode ser divulgada, pode ser introduzida uma nota de pé-de-página parafraseando a informação não divulgada ou que indique um intervalo de variação em termos de importância ou dimensão, se tal for útil para garantir a compreensão e coerência da decisão.
               
            
                  5)
               
               
                  Os pedidos de não divulgação do texto integral de uma decisão ou de partes substanciais dessa decisão, que sejam susceptíveis de prejudicar a compreensão da fundamentação do Órgão de Fiscalização não podem ser aceites.
               
            
                  6)
               
               
                  Nos casos em que está envolvido um denunciante, o Órgão de Fiscalização terá em consideração o seu interesse em determinar as razões que levaram o Órgão a adoptar uma determinada decisão, sem ter necessidade de recorrer a um processo no Tribunal (3). Desta forma, os pedidos dos Estados da EFTA no sentido de as partes da decisão que dizem respeito às preocupações de denunciantes serem abrangidas pela obrigação de sigilo profissional, deverão ser particularmente bem justificados e persuasivos. Por outro lado, o Órgão de Fiscalização não divulgará, normalmente, informações que alegadamente sejam do tipo abrangido pela obrigação de sigilo profissional quando existirem suspeitas de que a denúncia foi principalmente apresentada para obter o acesso às informações.
               
            
                  7)
               
               
                  Os Estados da EFTA não podem invocar o sigilo profissional para se recusarem a prestar informações ao Órgão de Fiscalização que este considere necessárias para a análise das medidas de auxílio. Neste contexto, remete-se para o procedimento estabelecido no Protocolo n.o 3 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal (em especial o n.o 2 do artigo 2.o e os artigos 5.o, 10.o e 16.o da Parte II do Protocolo n.o 3).
               
            9-C.4.2.   Aspectos processuais
      
                  1)
               
               
                  Actualmente, o Órgão de Fiscalização notifica as suas decisões aos Estados da EFTA em causa, o mais rapidamente possível, dando-lhes a oportunidade de indicar, geralmente dentro de um prazo de quinze dias úteis, quais as informações que consideram dever ser abrangidas pela obrigação de sigilo profissional. Este período pode ser prorrogado mediante acordo entre o Órgão de Fiscalização e o Estado da EFTA em causa.
               
            
                  2)
               
               
                  Quando o Estado da EFTA em causa não indica quais as informações que considera deverem ser abrangidas pela obrigação de sigilo profissional dentro do prazo estabelecido pelo Órgão de Fiscalização, a decisão será normalmente publicada na íntegra.
               
            
                  3)
               
               
                  Quando o Estado da EFTA em causa pretenda que determinadas informações sejam abrangidas pela obrigação de sigilo profissional, deve indicar as partes que considera deverem ser abrangidas e fornecer uma justificação para cada parte relativamente à qual solicita a não divulgação.
               
            
                  4)
               
               
                  O Órgão de Fiscalização examinará o pedido do Estado da EFTA o mais rapidamente possível. Caso o Órgão de Fiscalização não aceite que determinadas partes da decisão sejam abrangidas pela obrigação de sigilo profissional, apresentará as razões pelas quais, na sua opinião, tais partes não podem ser suprimidas da versão pública da decisão. Caso o Estado da EFTA não justifique de forma aceitável o seu pedido (ou seja, uma justificação manifestamente irrelevante ou manifestamente incorrecta), o Órgão de Fiscalização não tem de voltar a especificar as razões pelas quais tais partes não podem ser suprimidas da versão pública da decisão, limitando-se a referir o facto de a justificação não ser adequada.
               
            
                  5)
               
               
                  Se o Órgão de Fiscalização decidir aceitar que determinadas partes são abrangidas pela obrigação de sigilo profissional, sem concordar completamente com o pedido do Estado da EFTA, notificará um novo projecto de decisão ao Estado da EFTA, indicando as partes que foram suprimidas. Caso a Comissão aceite que as partes indicadas pelo Estado da EFTA são abrangidas pela obrigação de sigilo profissional, o texto da decisão será publicado nos termos do artigo 26.o da Parte II do Protocolo n.o 3 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, suprimindo as partes abrangidas pela obrigação de sigilo profissional. Tais omissões serão indicadas no texto (4).
               
            
                  6)
               
               
                  O Estado da EFTA disporá de 15 dias úteis a contar da data de recepção da decisão do Órgão de Fiscalização em que fundamenta a sua recusa de aceitar a não divulgação de certas partes, para responder e apresentar elementos adicionais que justifiquem o seu pedido.
               
            
                  7)
               
               
                  Se o Estado da EFTA em causa não responder no período estabelecido pelo Órgão de Fiscalização, este publicará normalmente a decisão tal como indicada na sua resposta ao pedido inicial efectuado pelo Estado da EFTA.
               
            
                  8)
               
               
                  Caso o Estado da EFTA em causa apresente quaisquer elementos adicionais dentro do período estabelecido, a Órgão de Fiscalização analisará tais elementos o mais rapidamente possível. Caso o Órgão de Fiscalização aceite que as partes indicadas pelo Estado da EFTA são abrangidas pela obrigação de sigilo profissional, o texto da decisão será publicado tal como acima previsto.
               
            
                  9)
               
               
                  Caso não seja possível chegar a acordo, o Órgão de Fiscalização procederá à publicação da sua decisão de dar início ao procedimento formal de investigação. Tais decisões devem resumir os elementos pertinentes em matéria de facto e de direito, incluir uma apreciação preliminar quanto à natureza de auxílio da medida proposta e indicar os elementos que suscitam dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum. É evidente que deverão ser incluídas algumas informações essenciais, por forma a que os terceiros e os outros Estados da EFTA possam apresentar observações úteis. O dever do Órgão de Fiscalização de fornecer tais informações essenciais terá normalmente primazia sobre qualquer exigência de protecção de segredos comerciais ou informações confidenciais. Além disso, é do interesse do beneficiário e também das partes interessadas ter acesso à decisão tão rapidamente quanto possível. Permitir quaisquer atrasos neste contexto prejudicaria o processo de controlo dos auxílios estatais.
               
            
                  10)
               
               
                  Caso não seja possível chegar a acordo sobre os pedidos para que determinadas informações, em decisões de não levantar objecções e em decisões de início do procedimento formal de investigação, sejam abrangidas pela obrigação de sigilo profissional, o Órgão de Fiscalização notificará ao Estado da EFTA a sua decisão final, juntamente com o texto que tenciona publicar, dando a esse Estado quinze dias úteis adicionais para reagir. Na ausência de uma resposta que o Órgão de Fiscalização considere pertinente, procederá normalmente à publicação do texto.
               
            
                  11)
               
               
                  O Órgão de Fiscalização está actualmente a rever os seus formulários de notificação de auxílios estatais. Por forma a evitar correspondência desnecessária com os Estados da EFTA e atrasos na publicação das decisões, tenciona no futuro incluir no formulário uma pergunta no sentido de saber se a notificação contém informações que não devem ser publicadas, e respectivas razões. Apenas nos casos em que essa pergunta for respondida de forma afirmativa é que o Órgão de Fiscalização dará início a correspondência com o Estado da EFTA relativamente a casos específicos. Da mesma forma, caso o Órgão de Fiscalização solicite informações adicionais, o Estado da EFTA deverá indicar, na altura em que fornece as informações solicitadas, que pretende que estas não sejam publicadas e as respectivas razões. Se o Órgão de Fiscalização utilizar na sua decisão as informações assim identificadas pelo Estado da EFTA, enviar-lhe-á a decisão adoptada, apresentando as razões pelas quais, na sua opinião, tais partes não podem ser suprimidas da versão pública da decisão, tal como acima previsto.
               
            
                  12)
               
               
                  Logo que o Órgão de Fiscalização tenha decidido qual o texto que irá publicar e tenha notificado o Estado da EFTA da sua decisão final, compete a este último decidir se utiliza quaisquer dos procedimentos judiciais de que dispõe, incluindo medidas provisórias, dentro dos prazos previstos no artigo 36.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal.
               
            9-C.4.3.   Terceiros
      
                  1)
               
               
                  Nos casos de apresentação de informações no contexto de procedimentos em matéria de auxílios estatais, por parte de terceiros que não o Estado da EFTA em causa (por exemplo, denunciantes, outros Estados da EFTA ou o beneficiário) as presentes orientações são-lhe aplicáveis mutatis mutandis.
               
            9-C.4.4.   Aplicação no tempo
      
                  1)
               
               
                  As presentes orientações não estabelecem normas juridicamente vinculativas e não pretendem fazê-lo. Limitam-se a apresentar antecipadamente, para permitir uma boa administração, a forma como o Órgão de Fiscalização pretende abordar a questão da confidencialidade nos procedimentos em matéria de auxílios estatais. Na generalidade, caso não se consiga chegar a acordo, a decisão do Órgão de Fiscalização de proceder à publicação poderá ser objecto de procedimentos específicos de controlo judicial. Uma vez que as presentes orientações apenas dizem respeito a questões processuais (e em larga medida descrevem a prática existente), serão aplicadas com efeitos imediatos, incluindo no que se refere às decisões de não levantar objecções (5), adoptadas antes da entrada em vigor da alteração (6) ao Protocolo n.o 3 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, às quais terceiros pretendem ter acesso.
               
            
         (1)  Há que referir que as alterações ao Protocolo n.o 3 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, na sequência do Acordo entre os Estados da EFTA, de 10.12.2001, que altera o Protocolo n.o 3 ao Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, entrou em vigor em 28.8.2003. Estas alterações incorporaram no Protocolo n.o 3 o Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho de 22.3.1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE.
      
         (2)  Processo 145/83 Adams/Comissão, Col.1985, p. 3539, ponto 34, e processo T-353/94 Postbank/Comissão, Col.1996, p. II-921, ponto 86.
      
         (3)  Processo C-367/95 P Comissão/Sytraval Col.1998, p. I-1719, ponto 64.
      
         (4)  Utilizando parêntesis rectos […] e indicando numa nota de pé-de-página «abrangido pela obrigação de sigilo profissional».
      
         (5)  As decisões de dar início ao procedimento formal de investigação e as decisões finais adoptadas antes dessa data, foram já publicadas na íntegra no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (a partir da entrada em vigor do Tratado de Nice, com a nova designação de Jornal Oficial da União Europeia), Secção EEE. Antes da publicação, os Estados da EFTA tiveram oportunidade de indicar se algumas das informações deviam ser abrangidas pela obrigação de sigilo profissional.
      
         (6)  Ver nota de pé-de-página 1.