CELEX: 62021CN0767
Language: pt
Date: 2021-12-08 00:00:00
Title: Processo C-767/21 P: Recurso interposto em 8 de dezembro de 2021 por Jérôme Rivière e o. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 6 de outubro de 2021 no processo T-88/20, Rivière e o./Parlamento

7.3.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 109/16
            
         
      Recurso interposto em 8 de dezembro de 2021 por Jérôme Rivière e o. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 6 de outubro de 2021 no processo T-88/20, Rivière e o./Parlamento
      (Processo C-767/21 P)
      (2022/C 109/23)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Jérôme Rivière, Dominique Bilde, Joëlle Mélin, Aurélia Beigneux, Thierry Mariani, Jordan Bardella, Jean-Paul Garraud, Jean-François Jalkh, Gilbert Collard, Gilles Lebreton, Nicolaus Fest, Gunnar Beck, Philippe Olivier (representante: F. Wagner, advogado)
      
         Outra parte no processo: Parlamento Europeu
      
         Pedidos dos recorrentes
      
      Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  Anular o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 6 de outubro de 2021 no processo T-88/20, Rivière e o./Parlamento;
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta os artigos 263.o e 277.o TFUE, declarar o recurso admissível;
               
            
                  —
               
               
                  Por conseguinte, declarar que a decisão verbal do Presidente do Parlamento Europeu de 13 de janeiro de 2020 carece de fundamento jurídico e anulá-la;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar o Parlamento Europeu na totalidade das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam dois fundamentos.
      Primeiro fundamento relativo a uma desvirtuação dos factos e a um erro de qualificação da sua natureza jurídica. Em particular, os recorrentes alegam que a segunda frase do n.o 38 do acórdão constitui uma desvirtuação dos factos. A medida impugnada teve, de facto, o efeito prático de privar os deputados do Parlamento Europeu que se recusaram a retirar as suas bandeiras do direito ao uso da palavra. Esta desvirtuação dos factos conduziu o Tribunal Geral a descurar a segunda consequência da Decisão de 13 de janeiro de 2020. Assim, o Tribunal Geral cometeu um erro de qualificação da natureza jurídica dos factos. Não teve em conta a privação de um dos elementos essenciais ao exercício do mandato de um deputado do Parlamento Europeu, a saber, o direito ao uso da palavra.
      Segundo fundamento relativo a uma violação e desvirtuação de direito e de facto do artigo 10.o do Regimento do Parlamento Europeu, assim como, a um erro manifesto de apreciação. Segundo os recorrentes, o Tribunal Geral deveria, para daí retirar uma consequência jurídica, analisar se, de facto, a pequena bandeira utilizada pelos deputados era uma bandeira ou uma faixa, e depois se a presença dessa bandeira perturbava o bom funcionamento das reuniões ou constituía um comportamento inadequado, e comprometia a boa realização dos trabalhos parlamentares. Na sua comparação com as restantes línguas oficiais da União Europeia, o Tribunal Geral ignorou o artigo 1.o do Regulamento n.o 1 de 15 de abril de 1958 que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (1) que indica o francês como língua oficial e língua de trabalho das Instituições da União Europeia, e portanto do Parlamento Europeu. No que diz respeito aos deputados franceses, o artigo 10.o do Regimento deve ser lido à luz do alcance que lhe é conferido pela língua francesa.
      O Tribunal Geral não analisou a expressão «os deputados não exibem bandeiras, nem faixas» nem analisou o n.o 3 do artigo 10.o, nomeadamente, ao abrigo do seu n.o 2. A prova da ausência de qualquer perturbação causada pela presença de uma bandeira surge na resposta à exceção de inadmissibilidade, uma vez que os deputados podiam hastear pequenas bandeiras europeias e o deputado belga Guy Verhofstadt podia intervir com tal bandeira à sua frente.
      Ao desenvolver, nos n.o 43 a 49 do seu acórdão, uma linha de pensamento colada à desenvolvida pelo Parlamento Europeu mas com base num domínio jurídico completamente diferente daquele que é o do artigo 10.o, e baseando-se no artigo 171.o do Regimento, com a epígrafe Repartição do tempo de uso da palavra e lista de oradores, para invocar a igualdade dos deputados no que diz respeito ao tempo de uso da palavra, o Tribunal Geral acrescentou ao artigo 10.o um objetivo que este não possui. Isto constitui uma desvirtuação do texto que conduziu o Tribunal Geral a conferir efeitos jurídicos a esse artigo que o mesmo não produz. Segundo os recorrentes, a Decisão de 13 de janeiro de 2020 produziu efeitos jurídicos tais que afetam as condições de exercício do mandato dos recorrentes, modificando de forma caracterizada a sua situação jurídica. A medida constitui, portanto, um ato impugnável e o acórdão deverá ser anulado.
      
         (1)  JO 17, de 6.10.1958, p. 385.