CELEX: 62016CA0052
Language: pt
Date: 2018-03-06 00:00:00
Title: Processos apensos C-52/16 e C-113/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de março de 2018 (pedidos de decisão prejudicial do Szombathelyi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — «SEGRO» Kft. / Vas Megyei Kormányhivatal Sárvári Járási Földhivatala (C-52/16), Günther Horváth / Vas Megyei Kormányhivatal (C-113/16) («Reenvio prejudicial — Artigo 63.° TFUE — Livre circulação de capitais — Direitos de usufruto sobre terrenos agrícolas — Regulamentação nacional que reserva futuramente a possibilidade de adquirir esse tipo de direitos apenas aos familiares próximos do proprietário dos terrenos e que suprime, sem prever indemnização, os direitos anteriormente adquiridos por pessoas coletivas ou por pessoas singulares que não possam provar uma relação familiar próxima com o referido proprietário»)

7.5.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 161/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de março de 2018 (pedidos de decisão prejudicial do Szombathelyi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — «SEGRO» Kft. / Vas Megyei Kormányhivatal Sárvári Járási Földhivatala (C-52/16), Günther Horváth / Vas Megyei Kormányhivatal (C-113/16)
   (Processos apensos C-52/16 e C-113/16) (1)
   
   ((«Reenvio prejudicial - Artigo 63.o TFUE - Livre circulação de capitais - Direitos de usufruto sobre terrenos agrícolas - Regulamentação nacional que reserva futuramente a possibilidade de adquirir esse tipo de direitos apenas aos familiares próximos do proprietário dos terrenos e que suprime, sem prever indemnização, os direitos anteriormente adquiridos por pessoas coletivas ou por pessoas singulares que não possam provar uma relação familiar próxima com o referido proprietário»))
   (2018/C 161/04)
   Língua do processo: húngaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Szombathelyi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes:«SEGRO» Kft. (C-52/16), Günther Horváth (C-113/16)
   
      Recorridos: Vas Megyei Kormányhivatal Sárvári Járási Földhivatala (C-52/16), Vas Megyei Kormányhivatal (C-113/16)
   
      Dispositivo
   
   O artigo 63.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa nos processos principais, por força da qual os direitos de usufruto anteriormente constituídos sobre terrenos agrícolas e cujos titulares não têm a qualidade de familiar próximo do proprietário dessas terras se extinguem ex lege e, por conseguinte, são cancelados do registo predial.
   
      (1)  JO C 136, de 18.4.2016.
   
      JO C 211, de 13.6.2016.