CELEX: C1998/094/74
Language: pt
Date: 1998-03-28 00:00:00
Title: Acção proposta, em 24 de Dezembro de 1997, pela SPRL Noël Boone e outras contra Comissão das Comunidades Europeias e Conselho da União Europeia (Processos T-620/97 a T-627/97)

28.3.98                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 94/29
AleÂm do fundamento de ilegalidade jaÂ invocado, os                do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992 (1). Ora, as
demandantes alegam, em apoio das suas pretensoÄes, a vio-          medidas que saÄo objecto deste regulamento saÄo inadequa-
lacËaÄo dos princípios da proporcionalidade, da confiancËa         das, em razaÄo da sua limitacËaÄo no tempo a um ano bem
legítima, da equidade e da proporcionalidade, bem como             como da inexisteÃncia de qualquer efeito vinculativo do
o desrespeito pelos direitos de propriedade e da liberdade         regulamento em relacËaÄo aos Estados-membros. De resto, a
das empresas.                                                      accËaÄo prevista pela Comunidade apenas se concentrava em
                                                                   regioÄes prioritaÂrias. As demandantes sublinham que, aten-
                                                                   dendo a que o prejuízo se tornou efectivo em 1 de Janeiro
                                                                   de 1993, a data de publicacËaÄo do Regulamento (CEE)
                                                                   n.o 3904/92 tornava ineficazes as poucas medidas nele con-
                                                                   tidas, uma vez que as empresas eram obrigadas a adoptar
AccËaÄo proposta, em 31 de Dezembro de 1997, por                   as medidas económicas necessaÂrias sem medidas de apoio,
Alberny FreÁres e outros contra ComissaÄo das Comuni-              nessa mesma data, a fim de limitar os prejuízos. As medi-
        dades Europeias e Conselho da UniaÄo Europeia              das propostas, sejam elas quais forem, só podiam ser
                                                                   tomadas muito depois da necessaÂria adopcËaÄo de medidas
                (Processos T-615/97 a T-618/97)                    de reestruturacËaÄo.
                           (98/C 94/73)
                                                                   As demandantes alegam a violacËaÄo dos princípios do res-
                  (Língua do processo: franceÃs)                   peito dos direitos adquiridos, da segurancËa jurídica, da
                                                                   confiancËa legítima e da naÄo discriminacËaÄo.
Deu entrada, em 31 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo         As demandantes assinalam especialmente que qualquer ini-
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias e o Conse-            ciativa das empresas tomada antes de 31 de Dezembro de
lho da UniaÄo Europeia, intentada pela sociedade Alberny           1992 que levasse em linha de conta o desaparecimento das
FreÁres e outras, com sede em FrancËa, representadas por           operacËoÄes aduaneiras intercomunitaÂrias em 1 de Janeiro
Jean-FrancËois Bournilhas, advogado no foro de Paris e             de 1993, designadamente os despedimentos no quadro do
Mark Clough, Solicitor, Law Society of England & Wales,            plano social específico, naÄo podia dar execucËaÄo a um regu-
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do             lamento que só seria conhecido em 31 de Dezembro de
advogado Aloyse May, 31, Grand-rue.                                1992, ou seja, no preciso momento em que o prejuízo se
                                                                   concretizaria. AleÂm disso, o Regulamento (CEE) n.o 3904/
                                                                   /92 trata de maneira ideÃntica situacËoÄes bastante diferentes
As demandantes concluem pedindo que o Tribunal se                  consoante os Estados-membros. Finalmente, as disposicËoÄes
digne:                                                             deste regulamento saÄo discriminatórias entre aqueles que
                                                                   adoptaram medidas antes de Janeiro de 1993 e os que só
Ð declarar os demandados responsaÂveis, na acepcËaÄo do            as tomaram após a sua publicacËaÄo.
      artigo 215.o, segundo paraÂgrafo, do Tratado, pelos pre-
      juízos causados aÁs suas actividades de despachantes         Subsidiariamente, as demandantes invocam uma responsa-
      alfandegaÂrios autorizados por efeito das disposicËoÄes      bilidade objectiva da Comunidade, baseada na nocËaÄo de
      adoptadas pelo Conselho para organizar a livre circu-        quebra da igualdade perante os encargos puÂblicos. Na sua
      lacËaÄo de mercadorias no espacËo interno do grande          opiniaÄo, a intervencËaÄo dos órgaÄos comunitaÂrios eÂ equipa-
      mercado a partir de 1 de Janeiro de 1993, sem ter            raÂvel a uma expropriacËaÄo, uma vez que a situacËaÄo em que
      tomado as medidas necessaÂrias para proteger os inte-        as demandantes se encontram ultrapassa a que resultaria
      resses das demandantes e pelo facto de a ComissaÄo           dos riscos económicos inerentes ao sector económico em
      naÄo ter proposto nem o Conselho adoptado as medi-           causa.
      das necessaÂrias para proteger os legítimos direitos das
      demandantes,                                                 (1) Regulamento (CEE) n.o 3904/92 do Conselho, de 17 de
                                                                       Dezembro de 1992, relativo a medidas de adaptacËaÄo da profis-
Ð condenar solidariamente os demandados a indemnizar                   saÄo de despachante alfandegaÂrio ao mercado interno (JO L 394
      as demandantes pelos referidos prejuízos, com juros aÁ           de 31.12.1992, p. 1).
      taxa de 8 % a contar de 1 de Janeiro de 1993,
Ð condenar solidariamente os demandados a pagar as
      despesas.
                                                                   AccËaÄo proposta, em 24 de Dezembro de 1997, pela SPRL
Fundamentos e principais argumentos                                NoeÈl Boone e outras contra ComissaÄo das Comunidades
                                                                              Europeias e Conselho da UniaÄo Europeia
As demandantes, despachantes alfandegaÂrios franceses,                             (Processos T-620/97 a T-627/97)
acusam as instituicËoÄes comunitaÂrias de naÄo terem tomado
as medidas adequadas para obviar ao prejuízo que para                                         (98/C 94/74)
elas decorre da realizacËaÄo do mercado interno, instituído
pelo Acto Único Europeu. As demandantes afirmam, a                                   (Língua do processo: franceÃs)
este propósito, que a uÂnica reaccËaÄo das autoridades comu-
nitaÂrias aÁ situacËaÄo com a qual as demandantes se viram         Deu entrada, em 24 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
confrontadas consta do Regulamento (CEE) n.o 3904/92               Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
 ---pagebreak--- C 94/30                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           28.3.98
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias e o Conse-              a sua actividade sem alteracËoÄes antes de ser confrontada
lho da UniaÄo Europeia, intentada pela SPRL NoeÈl Boone e            com a entrada em vigor das novas normas.
outras, com sede na BeÂlgica, representadas por Pierre
Cavenaille e Koenraad Tanghe, advogados no foro de                   Finalmente, ao adoptar o Regulamento (CEE) n.o 3904/92,
LieÁge, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó-            jaÂ referido, o Conselho naÄo teve minimamente em conside-
rio do advogado Alex Schmitt, 62, avenue Guillaume.                  racËaÄo a dimensaÄo ou a localizacËaÄo das empresas.
As demandantes concluem pedindo que o Tribunal se                    (1) Regulamento (CEE) n.o 3904/92 do Conselho, de 17 de
digne:                                                                    Dezembro de 1992, relativo a medidas de adaptacËaÄo da profis-
                                                                          saÄo de despachante alfandegaÂrio ao mercado interno (JO L 394
Ð condenar solidaÂria e indivisivelmente os demandados                    de 31.12.1992, p. 1).
                                                                     (2) Regulamento (CEE) n.o 3632/85 do Conselho, de 12 de
      no pagamento de um montante provisório, sem pre-                    Dezembro de 1985, que define as condicËoÄes segundo as quais
      juízo de aumento ou de reducËaÄo no prosseguimento da               uma pessoa eÂ admitida a fazer uma declaracËaÄo (JO L 350 de
      instaÃncia, acrescido de juros aÁ taxa de 8 % a contar de           27.12.1985, p. 1; EE 02 F15 p. 244).
      1 de Janeiro de 1993, data em que o prejuízo efectiva-
      mente se consumou e ateÂ integral pagamento,
Ð aleÂm disso, condenar solidariamente os demandados a
      pagar a totalidade das despesas.
                                                                     Recurso interposto, em 3 de Janeiro de 1998, por Carlo
Fundamentos e principais argumentos                                        De Nicola contra o Banco Europeu de Investimento
                                                                                              (Processo T-7/98)
As sociedades demandantes, ageÃncias alfandegaÂrias de
                                                                                                 (98/C 94/75)
direito belga, intentam accËoÄes de indemnizacËaÄo que teÃm
por objecto o prejuízo pretensamente sofrido com a reali-
zacËaÄo do mercado interno, sem que as instituicËoÄes comuni-                           (Língua do processo: italiano)
taÂrias tenham adoptado medidas de transicËaÄo eficazes, sus-
ceptíveis de permitir aos agentes e despachantes alfandegaÂ-         Deu entrada, em 3 de Janeiro de 1998, no Tribunal de Pri-
rios uma adaptacËaÄo progressiva aÁs novas realidades. Para          meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
as demandantes, a uÂnica reaccËaÄo das instituicËoÄes consta do      contra o Banco Europeu de Investimento, interposto por
Regulamento (CEE) n.o 3904/92 do Conselho, publicado                 Carlo De Nicola, representado por Luigi Isola e Fergus
em 31 de Dezembro de 1992 (1) Ð veÂspera da entrada em               Randolph, do foro de Roma e de Londres, com domicílio
vigor das regras que arruínam a sua actividade económica             escolhido no Luxemburgo na resideÃncia de Carlo De
Ð que conteÂm medidas totalmente inadequadas aÁs suas                Nicola, 16, rue du Kiem.
legítimas expectativas e aÁs do conjunto da profissaÄo.
                                                                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Em apoio das suas pretensoÄes, invocam a violacËaÄo dos
princípios do respeito dos direitos adquiridos e da con-             Ð anular a promocËaÄo comunicada em 23 de Julho de
fiancËa legítima, bem como do princípio da naÄo discrimina-                1997, na medida em que, no ponto 1.1, naÄo inclui o
cËaÄo.                                                                     nome do recorrente, anular a decisaÄo incluída na carta
                                                                           RH/DIR/97-101 de 3 de Outubro de 1997 e, por fim,
Alegam, a este propósito, que, no Regulamento (CEE)                        anular todos os actos consequentes, entre os quais a
n.o 3632/85 (2), o Conselho reconheceu a existeÃncia e a                   avaliacËaÄo expressa relativamente ao recorrente para
legitimidade da profissaÄo de despachante alfandegaÂrio,                   1996, na medida em que naÄo propoÄe a sua promocËaÄo
naÄo tendo fixado, de forma expressa ou taÂcita, um termo                  aÁ funcËaÄo D,
certo relativamente a esta situacËaÄo. Na opiniaÄo das
demandantes, isso constituiu o reconhecimento de um ver-             Ð condenar o recorrido a indemnizar os danos físicos,
dadeiro direito adquirido anterior aÁ adopcËaÄo do Acto                    morais e materiais.
Único, ou seja, numa eÂpoca em que a dimensaÄo que se
previa que a construcËaÄo europeia viesse a assumir naÄo exi-
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
gia a supressaÄo das fronteiras intracomunitaÂrias.
                                                                     O recorrente, agente do Banco Europeu de Investimento,
Quanto ao respeito da confiancËa legítima, as demandantes
                                                                     impugna a recusa da AIPN de o promover da funcËaÄo E aÁ
consideram que, quando uma impossibilidade económica
                                                                     D, no aÃmbito da promocËaÄo decidida em 23 de Julho de
de exercer determinada profissaÄo resulta de actos de
                                                                     1997.
direito derivado, eÂ violada a confiancËa legítima que os
operadores tinham depositado nas instituicËoÄes da Comuni-
dade. Em sua opiniaÄo, essa violacËaÄo atingiu especial gravi-       Depois de ter apresentado a situacËaÄo especial verificada no
dade quando, como aconteceu neste caso, a impossibili-               seu servicËo, o recorrente alega, em apoio das suas preten-
dade se manifestou de forma brutal e total. De resto, a              soÄes, os seguintes fundamentos:
referida violacËaÄo teve resultados particularmente graves
neste caso, uma vez que por forcËa do Regulamento (CEE)              Ð Abuso de poder por violacËaÄo do regulamento do pes-
n.o 3632/85, jaÂ referido, a demandante foi obrigada, ateÂ aÁ              soal e discriminacËaÄo de tratamento, na medida em que
veÂspera da data-limite de 1 de Janeiro de 1993, a exercer                 o director-geral das financËas introduziu uma regra