CELEX: C2002/097/23
Language: pt
Date: 2002-04-20 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Dezembro de 2001 no processo T-192/01 R, Lior GEIE contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias — Pagamento contratual — Medidas provisórias — Urgência)

20.4.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 97/11
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das
                                                                           Comunidades Europeias (agente: H. van Lier), que tem por
                     de 23 de Janeiro de 2002                              objecto um pedido de que a Comissão seja ordenada a pagar o
                                                                           montante de 68 070 EUR no quadro do contrato ALTENER
                                                                           — AGORES n.o XVII/4.1030/Z/99-085, acrescido de juros à
no processo T-386/00, Margarida Gonçalves contra Parla-
                                                                           taxa legal em vigor na Bélgica, a partir de 23 de Julho de 2001,
                          mento Europeu (1)
                                                                           no prazo de oito dias a contar da data da decisão, sob pena de
                                                                           incorrer numa sanção pecuniária de 100 EUR por cada dia de
(Funcionários — Aviso de concurso — Não admissão a                      atraso, o presidente do Tribunal de Primeira Instância proferiu,
concurso — Regra de concordância — Admissibilidade —                       em 7 de Dezembro de 2001, um despacho cuja parte decisória
Fundamentação — Dever de solicitude e princı́pio da boa                   é a seguinte:
                            administração)
                                                                           1)    O requerimento de medidas provisórias é indeferido.
                           (2002/C 97/22)
                                                                           2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                     (Lı́ngua do processo: francês)
No processo T-386/00, Margarida Gonçalves, antiga agente
temporária do Parlamento Europeu, residente em Bruxelas,
representada por L. Tinti, advogado, com domicı́lio escolhido
no Luxemburgo, contra Parlamento Europeu (agentes: J. F. de                Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2002 por Falk-
Wachter e D. Moore), que tem por objecto, por um lado,                            -Ulrich von Hoff contra o Parlamento Europeu
o pedido de anulação das decisões do júri do concurso
interno B/172, de não admissão da recorrente às provas deste                                     (Processo T-13/02)
concurso e de estabelecimento da lista de aprovados, bem
como de toda e qualquer decisão posterior do Parlamento                                             (2002/C 97/24)
baseada naquelas decisões e, por outro, o pedido de indemni-
zação por danos materiais e morais alegadamente sofridos
                                                                                               (Lı́ngua do processo: alemão)
devido a estas decisões, o Tribunal (juiz único: M. Vilaras);
secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em 23 de Janeiro
de 2002 o acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           Deu entrada em 24 de Janeiro de 2002, no Tribunal de
1)    É negado provimento ao recurso.                                     Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                           contra o Parlamento Europeu, interposto por Falk-Ulrich von
2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.           Hoff, residente em Berlim (Alemanha), representado pelo
                                                                           Dr. B. Wägenbaur.
(1) JO C 61 de 24.2.01.
                                                                           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           —     Anular a decisão do Parlamento Europeu de 17 de Abril
                                                                                 de 2001;
                                                                           —     Condenar o Parlamento Europeu a pagar-lhe o subsı́dio
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-                                       de instalação no montante de dois meses de salário,
                        MEIRA INSTÂNCIA                                         acrescido de juros à taxa de 8 % a partir da data da
                                                                                 apresentação do pedido de 15 de Março;
                    de 7 de Dezembro de 2001
                                                                           —     Condenar o Parlamento Europeu nas despesas.
no processo T-192/01 R, Lior GEIE contra Comissão das
                     Comunidades Europeias
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
(Processo de medidas provisórias — Pagamento contratual
               — Medidas provisórias — Urgência)
                                                                           No âmbito da transferência do gabinete de ligação do grupo
                           (2002/C 97/23)                                  parlamentar do PPE de Bona para Berlim, o recorrente, cujo
                                                                           local de afectação se situava em Bruxelas e que assumiu a
                                                                           direcção do gabinete de ligação, foi transferido para Berlim e
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           pediu que lhe fosse concedido um subsı́dio de instalação, nos
                                                                           termos do artigo 5.o, do Anexo VII do Estatuto. A Instituição
                                                                           indeferiu este pedido com o fundamento de que o recorrente
No processo T-192/01 R, Lior GEIE, com sede em Bruxelas,                   regressava à sua famı́lia, que já antes da transferência do
representado por V. Marien e J. Choucroun, advogados, com                  recorrente tinha o domicı́lio em Berlim.