CELEX: 31987D0375
Language: pt
Date: 1987-07-13 00:00:00
Title: 87/375/CEE: Decisão do Conselho de 13 de Julho de 1987 relativa à concessão por certos Estados-membros de uma ajuda à armazenagem privada a curto prazo de vinhos de mesa e mostos

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31987D0375

87/375/CEE: Decisão do Conselho de 13 de Julho de 1987 relativa à concessão por certos Estados-membros de uma ajuda à armazenagem privada a curto prazo de vinhos de mesa e mostos  

Jornal Oficial nº L 200 de 21/07/1987 p. 0017 - 0017

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 13 de Julho de 1987  relativa à concessão por certos Estados-membros de uma ajuda à armazenagem privada a curto prazo de vinhos de mesa e mostos  (87/375/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, terceiro parágrafo, do seu artigo 93º,  Tendo em conta os pedidos apresentados pela República Helénica, pelo Reino de Espanha, pela República Francesa e pela República Italiana,  Considerando que o artigo 76º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1972/87 (2), tornou os artigos 92º, 93º e 94º do Tratado aplicáveis à produção e ao comércio dos vinhos e mostos;  Considerando que através da Decisão 86/196/CEE (3) o Conselho decidiu que a ajuda nacional à armazenagem privada a curto prazo de vinhos de mesa e mostos concedida por alguns Estados-membros deve ser considerada compatível com o mercado comum para a campanha de comercialização vitícola de 1986/1987;  Considerando que, atendendo à situação fortemente excedentária do mercado dos vinhos de mesa e mostos, esta ajuda nacional contribui em início de campanha para os mesmos objectivos de saneamento do referido mercado que as medidas de estabilização deste mercado aplicadas a nível comunitário;  Considerando que, a fim de evitar uma passagem demasiado brusca a um regime que exclui qualquer ajuda nacional à armazenagem privada a curto prazo, importa prever a continuidade do pagamento desta ajuda, limitando embora o período durante o qual pode ser concedida;  Considerando que continuam assim a existir circunstâncias excepcionais que justificam que se considere a referida campanha compatível com o mercado comum também para a campanha de comercialização vitícola de 1987/1988 e até 15 de Dezembro de 1987,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  A ajuda nacional à armazenagem privada a curto prazo de vinhos de mesa e mostos concedida na Grécia, em Espanha, em França e na Itália é considerada compatível com o mercado comum para a campanha de comercialização vitícola de 1987/1988 e até 15 de Dezembro de 1987.  Artigo 2º  A República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa e a República Italiana são os destinatários da presente decisão.  Feito no Luxemburgo, em 13 de Julho de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  B. SCHALL HOLBERG    (1) JO no L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.  (2) JO no L 184 de 3. 7. 1987, p. 26.  (3) JO no L 139 de 24. 5. 1986, p. 49.