CELEX: C2005/229/79
Language: pt
Date: 2005-09-17 00:00:00
Title: Processo T-293/05: Recurso interposto em 26 de Julho de 2005 por Maurizio Caldarone contra Comissão das Comunidades Europeias

17.9.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 229/38
            
         Recurso interposto em 26 de Julho de 2005 por Maurizio Caldarone contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-293/05)
   (2005/C 229/79)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 26 de Julho de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Maurizio Caldarone, residente em Bruxelas, representado por Stéphane Rodrigues e Alice Jaume, avocats.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão da autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) de 12 de Abril de 2005 que responde à reclamação do recorrente e a anula o relatório de evolução de carreira elaborado a seu respeito relativamente ao período de 1 de Janeiro de 2003 a 21 de Agosto de 2003;
            
         
               —
            
            
               indicar à Comissão as consequências implicadas pela referida anulação, em especial, a anulação do relatório de avaliação de carreira 2003 relativamente ao período subsequente de 15 de Setembro de 2003 a 31 de Dezembro de 2003, que foi elaborado com base no relatório de evolução de carreira impugnado;
            
         
               —
            
            
               declarar a responsabilidade extracontratual da Comunidade Europeia fundada na decisão impugnada;
            
         
               —
            
            
               conceder ao recorrente uma indemnização pelos danos sofridos, designadamente a título de danos morais num montante de 3 000 EUR;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrente nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, funcionário na Comissão, contesta, com o presente recurso, o seu relatório de evolução de carreira parcial para o período de 1 de Janeiro de 2003 a 21 de Agosto de 2003, invocando, entre outros incoerência entre as apreciações do avaliador e do co-avaliador e erros manifestos de apreciação. Alega também a violação da obrigação de fundamentação, dos direitos de defesa e dos princípios da boa administração e da confiança legítima.