CELEX: 51990PC0555
Language: pt
Date: 1990-11-20
Title: ALTERACAO DA PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A CARNE DE CACA E A CARNE DE COELHO

12. 12. 90                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 311/5
                                                               II
                                                      (Actos preparatórios)
                                                    COMISSÃO
               Alteração da proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à carne de caça e à carne de
                                                           coelho (')
                                                      COM(90) 555 final
               (Apresentada pela Comissão, em 21 de Novembro de 1990, em conformidade com o n°. 3 do artigo
                                                    149° do Tratado CEE)
                                                        (90/C 311/08)
Em 30 de Outubro de 1989, a Comissão apresentou ao                 4. No primeiro parágrafo do artigo 2?, o décimo pri-
Conselho a proposta em epígrafe. Na sequência do pare-                meiro travessão passa a ter a seguinte redacção:
cer do Parlamento Europeu, emitido aquando da sua
                                                                      — «região de caça: a região onde a caça selvagem se
sessão de 13 de Setembro de 1990, a proposta inicial é
                                                                          pode movimentar livremente,».
objecto das seguintes alterações:
                                                                   5. O artigo 7? passa a ter a seguinte redacção:
 1. O segundo considerando passa a ter a seguinte redac-
                                                                      «Artigo 7°.
    ção:
                                                                      A carne de caça de criação obtida a partir de caça
    «Considerando que, devido às condições especiais em               com penas deve satisfazer as condições referidas no
    que é abatida a caça, as regras relativas à inspecção e           artigo 3? da Directiva 71/118/CEE, tal como alte-
    ao controlo sanitários devem ser realistas e práticas;».          rada.».
2. O sexto considerando passa a ter a seguinte redacção:           6. O n? 2 do artigo 17? passa a ter a seguinte redacção:
    «Considerando que a Directiva 82/894/CEE do Con-                  «2.     Nos casos referidos no n? 1, a carne deve ser
    selho, de 21 de Dezembro de 1982, relativa à notifi-              identificada com uma marca ou etiqueta que permita
    cação de doenças dos animais na Comunidade ('),                   a identificação do produtor ou, no caso da caça selva-
    com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva             gem, da região de caça.».
    89/162/CEE (2), fixa as condições da notificação das
    doenças dos animais na Comunidade; que o apareci-              7. O artigo 19? passa a ter a seguinte redacção:
    mento ou a presença de determinadas doenças conta-                «Artigo 19?
    giosas dos animais na vida selvagem de uma região da
                                                                      Os anexos do presente regulamento podem ser altera-
    Comunidade pode constituir um risco para a vida sel-
                                                                      dos pela Comissão, em conformidade com o procedi-
    vagem de outras regiões da Comunidade e para os
                                                                      mento previsto no artigo 21?, a fim, nomeadamente,
    efectivos comunitários de animais; que é necessário
                                                                      de serem adaptados ao progresso tecnológico e de te-
    colher informações sobre a incidência de doenças
                                                                      rem em conta outras derrogações necessárias, bem
    contagiosas nos animais selvagens;».
                                                                      como disparidades nas condições regionais.».
3. Após o oitavo considerando, é inserido o seguinte               8. No capítulo I do anexo II, o n? 8 passa a ter a se-
    considerando:                                                     guinte redacção:
    «Considerando que, na pendência da aplicação das                  «8. As carcaças de caça devem ser apresentadas para
    regras comunitárias relativas à importação de carne de                 inspecção, próprias para o consumo humano, o
    caça e de carne de coelho provenientes de países ter-                  mais depressa possível após o abate.».
    ceiros, é necessário que os Estados-membros apliquem
    a estas importações condições no mínimo equivalentes           9. No capítulo II do anexo II, a alínea b) do n? 14 passa
    às previstas no presente regulamento;».                           a ter a seguinte redacção :
                                                                      «b) As partes de carcaças de caça que apresentem le-
                                                                           sões localizadas ou contaminações ou infestações
O JO n? C 327 de 30. 12. 1989, p. 40.                                      de parasitas que não afectem a sanidade do resto
O JO n? L 378 de 31. 12. 1982, p. 58.                                      da carne deverão ser declaradas impróprias para
(3) JO n? L 61 de 4. 3. 1989, p. 48.                                       consumo humano.».