CELEX: C2007/140/13
Language: pt
Date: 2007-06-23 00:00:00
Title: Processo C-153/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 20 de Março de 2007 — Communication Services TELE2/República Federal da Alemanha

23.6.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 140/8
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 20 de Março de 2007 — Communication Services TELE2/República Federal da Alemanha
   (Processo C-153/07)
   (2007/C 140/13)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesverwaltungsgericht (Alemanha)
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Communication Services TELE2
   
      Recorrida: República Federal da Alemanha
   
      Interveniente: Deutsche Telekom AG
   Questões prejudiciais
   A Directiva 90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1990, relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações — directiva da concorrência (1) — e a Directiva 97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, relativa à interligação no sector das telecomunicações com o objectivo de assegurar o serviço universal e a interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta (ORA) — directiva da interligação (2)2 — devem ser interpretadas no sentido de que não era permitido à autoridade reguladora nacional obrigar, em 2003, o operador de uma rede de ligação interligada com um lacete local público de telecomunicações a pagar ao operador do lacete local com posição dominante no mercado uma contribuição para a compensação do défice em que o operador do lacete local incorre em resultado do fornecimento da conexão ao lacete local?
   Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
   A incompatibilidade com o direito comunitário de uma obrigação dessa natureza, que corresponde a uma disposição do direito nacional, deve ser tida em conta pelo órgão jurisdicional nacional num processo em que se discute a autorização do pedido do operador da rede de ligação?
   
      (1)  JO L 192, p. 10.
   
      (2)  JO L 199, p. 32.