CELEX: 31987D0406
Language: pt
Date: 1987-07-10 00:00:00
Title: 87/406/CEE: Decisão da Comissão de 10 de Julho de 1987 relativa a um processo de aplicação do artigo 85º do Tratado CEE (IV/31.192 - Tipp-Ex) [IV/31.507 - Tipp-Ex (contrato tipo)] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, inglesa, francesa e neerlandesa)

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31987D0406

87/406/CEE: Decisão da Comissão de 10 de Julho de 1987 relativa a um processo de aplicação do artigo 85º do Tratado CEE (IV/31.192 - Tipp-Ex) [IV/31.507 - Tipp-Ex (contrato tipo)] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, inglesa, francesa e neerlandesa)  

Jornal Oficial nº L 222 de 10/08/1987 p. 0001 - 0011

DECISÃO DA  COMISSÃO de 10 de Julho de 1987 relativa a um processo de aplicação do artigo 85 do Tratado CEE  (IV/31.192 - Tipp-Ex) [IV/31.507 - Tipp-Ex (contrato tipo] (Apenas fazem fé os textos nas línguas  alemã, inglesa, francesa e neerlandesa) (87/406/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento n° 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro Regulamento de execução dos artigos 85 e 86 do Tratado(1), com a  última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e Portugal e, nomeadamente, o n° 1  do seu artigo 3 e o n° 2 do seu artigo 15, Tendo em conta as denúncias das empresas ISA France SARL, Bar-le-Duc (França), de 30 de Março de  1984, e M. Visser's Industrie & Handelsonderneming - VIHO B.V., Eijsden (Países Baixos), de 24 de Julho de 1984 contra a empresa Tipp-Ex Vertrieb GmbH & Co KG,  Francoforte (Républica Federal da Alemanha), Tendo em conta o pedido apresentado por Tipp-Ex em 7 de Marco de 1985, com base nos artigos 2 e 4 do Regulamento n° 17, pretendendo a passagem de um  certificado negativo relativo ao contrato tipo dito « contrato de distribuidor aprovado », bem como a notificação efectuada, Tendo em conta a descisão da Comissão, de 10 de Abril de 1986, de início do processo, Tendo notificado as empresas em causa, em conformidade com o n° 1 do artigo 19 do Regulamento n° 17  conjugado com o Regulamento n° 99/63/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1963, relativo às audições  referidas nos n° 1 e 2 do artigo 19 do Regulamento n° 17 do Conselho(2), para apresentarem as suas  observações, Consultado o Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições  dominantes, CONSIDERANDO E SEGUINTE :  I. OS FACTOS (1)São objecto do presente processo os acordos e práticas concertadas entre a Tipp-Ex e os seus  concessionários exclusivos em vários países da CEE visando impedir a importação e exportação  paralela de produtos Tipp-Ex no mercado comum. O processo foi iniciado na sequência de uma denúncia  apresentada por ISA France em 30 de Março de 1984. O contrato  tipo de distribuidor aprovado notificado em 7 de Março de 1985 foi incluído no processo, em  virtude da sua estreita ligação com os restantes factos. A. As empresas a) Tipp-Ex  (3)Tipp-Ex Vertrieb GmbH & Co KG, Francoforte, exerce como actividade principal a venda de  produtos destinados à correcção. A empresa vende sob a marca « Tipp-Ex » os produtos comprados à  Stadler GmbH & Co KG, Francoforte. Em virtude da indentidade dos sócios e gerentes das duas  empresas, a Comissão considera que a Tipp-Ex e a Stadler são sociedades coligadas ligadas. A Tipp-Ex realizou em 1984 um volume total de negócios de (...)(1), dos quais (...) na Alemanha, e  no conjunto da Comunidade (...). b) Beiersdorf  (3)A Beiersdorf AG produz um grande número de produtos farmacêuticos, cosméticos e químicos,  incluindo os produtos do programa « tesa ». O volume total de negécios consolidado da Beiersdorf AG  e das suas filiais na Republica Federal de Alemanhe elevou-se em 1984 a (...). O volume de negócios  mundial do grupo Beiersdorf elevou-se em 1984 a (...). A Beiersdorf obteve a partir de 4 de Janeiro de 1982 a exclusividade da venda de produtos Tipp-Ex  em França após a rescisão do acordo de distribuição entre Tipp-Ex e a (...)(2).  (4)A BDF tesa SA., Le Plessis-Robinson é uma das três filiais da Beiersdorf em França,  distribuindo nomeadamente neste país os produtos « tesa » e Tipp-Ex. c) Os outros concessionários exclusivos abrangidos pela decisão são :  (5)-Burotex SA, Bruxelas (Bélgica), -(...) (até 31. de Dezembro de 1981), -Esveha-Rijam (antiga Rijam Jade), Alphen a.d. Rijn (Países Baixos), -Tipp-Ex (Leslie McLean) Ltd Camberley/Surrey (Reino Unido). d) ISA France  (6)A ISA France SARL, Bar-le-Duc é uma empresa  importante na área da exportação e importação de produtos de escritório. O seu mercado situa-se  essencialmente em França. Países Baixos, Republica Federal da Alemanha e África. A ISA France  realizou em 1984 um volume de negócios de (...), elevando-se  a proporção de produtos Tipp-Ex a (...) dos quais (...) eram imputáveis aos produtos Tipp-Ex. e) VIHO  (7)A M. Visser's Industrie & Handelsonderneming- -VIHO B.V., Eijsden (Países Baixos), é uma empresa de importação e exportação de produtos de  escritório, activa sobretudo nos países da CEE. O seu volume de negócios em 1984 elevou-se a, (...)  com um montante de (...) para os produtos Tipp-Ex. B. O produto e o mercado dos produtos destinados à correcção  (8)São objecto do processo os produtos de correcção para documentos, em particular os papéis de  correcção, os líquidos de correcção (ditos « fluidos ») e as bandas de correcção.  (9)A Comissão considera que a firma Tipp-Ex ocupa no mercado dos produtos de correcção uma posição  importante. Contudo, não observou que ocupasse posição dominante neste mercado. É verdade que a  Tipp-Ex é de longe o principal fornecedor de papel e de fluidos correctores na Comunidade. Porém, o  mesmo não se observa com as bandas de correcção, que representam o segmento de mercado cujo  crescimento é mais rápido. Neste caso, são os fabricantes de máquinas de escrever e de fitas para  as mesmas os principais fornecedores. A Tipp-Ex é apenas um entre oito pequenos fornecedores, que  dispõem na sua totalidade de uma parte de mercado que se eleva a cerca de 30 %. Para avaliação da posição da Tipp-Ex no mercado é igualmente significativo o facto de a Tipp-Ex ser  uma média empresa, em concorrência com grandes empresas, não existindo obstáculos consideráveis no  acesso ao mercado de produtos de correcção. C. O sistema de distribuição da Tipp-Ex (10)A Tipp-Ex distribui os seus produtos tanto no conjunto da Comunidade como em numerosos países  terceiros. Na República Federal da Alemanha, vende ao comércio especializado (comércio por grosso e  a retalho), aos armazéns e a dois distribuidores ditos « aprovados ». Nos outros Estados-membros da CEE, a Tipp-Ex distribui os seus produtos através de distribuidores  exclusivos (ver n° 3-5) que por sua vez os revendem ao comércio especializado. (11)A cooperação entre a Tipp-Ex e os distribuidores exclusivos assenta, salvo duas exepções, em  acordos verbais. Por estes acordos, a Tipp-Ex comprometeu- -se, perante cada um destes distribuidores, a conceder- -lhes a exclusividade de certos produtos destinados a serem revendidos num território delimitado do  mercado comum. Cada um destes comerciantes assumiu, reciprocamente, perante a Tipp-Ex, em matéria  de promoção de vendas, obrigações típicas de um distribuidor exclusivo. (12)Os únicos acordos de « distribuidor aprovado » escritos existentes dizem respeito à Tipp-Ex  (Leslie McLean) e à Beiersdorf. O contrato com a Tipp-Ex (Leslie McLean) foi concluído e entrou em  vigor em 1 de Outobro de 1983 e o contrato com a Beiersdorf foi concluído em Dezembro de 1983 com  efeito retroactivo a 4 de Janeiro de 1982. Anteriormente, as relações contratuais entre as duas  empresas e a Tipp-Ex limitavam-se a um acordo verbal, como sucede com os outros distribuidores  exclusivos. A Tipp-Ex apresentou em 7 de Março de 1985, nos termos do artigo 2 do Regulamento n°  17, após a conclusão das diligências de instrução, um pedido de concessão de um certificado  negativo, quanto a um contrato tipo correspondente aos contratos de distribuidor aprovado, e  notificou esse acordo tipo « à cautela », em conformidade com os artigos 4 e 5 do regulamento. (13)O contrato tipo engloba, nomeadamente, as disposições relevantes seguintes : « ... Artigo 14 - Venda fora do território contratual 1. O distribuidor aprovado, compromete-se a não vender os produtos objecto do presente con- trato a clientes estabelecidos fora do território por ele abrangido, salvo nos países membros da  CEE. Deve transmitir ao fornecedor os pedidos provenientes de clientes desses países. Compromete-se  igualmente a não vender os produtos contratuais a clientes, cujas intenções conhecidas sejam de  revender essas mercadorias fora do território contratual. 2. No que diz respeito aos países membros da CEE não incluídos no território contratual, o  distribuidor aprovado compromete-se a renunciar a uma política de vendas activas. Tal significa que  nestes países não pode procurar clientes, não pode manter depósitos de distribuição e não pode  fazer publicidade aos produtos contratuais. ... » « ... Artigo 20 - território protegido (14)1. O fornecedor não entregará os produtos objecto do contrato a distribuidores independentes  que saiba terem a intenção de os revenderem no território concessionado. Deve verificar, empregando  toda a diligência necessária, se há razões para temer que o distribuidor independente em questão  revenda os produtos nesse território. 2. O fornecedor compromete-se a impor aos contratantes nos seus outros acordos de distribuição as  mesmas obrigações que o distribuidor aprovado assumiu no artigo 140 do Capítulo II do presente  contrato... ». D. Os obstáculos às importações e exportações paralelas levantados pela Tipp-Ex (15)Segundo as informações da Comissão, a Tipp-Ex tomou medidas activas, pelo menos entre 1979 e  1982, para impedir as importações e exportações paralelas na Comunidade. Além disso, exerceu  pressão sobre os seus concessionários exclusivos para obter o seu consentimento e apoio a este  respeito. Também as convenções verbais entre a Tipp-Ex e a (...) a Bruotex, a Esveha-Rijam e a Tipp-Ex  (Leslie McLean) tinham por objectivo impedir as importações e as exportações paralelas. Isso  ressalta do comportamento das interessadas. a) Comportamento em relação à ISA France (16)No início de 1979 a ISA France comprou pela primeira e última vez produtos à Tipp-Ex. Dado que  estes produtos ficam contrariamente ao convencionado, vendidos num país terceiro, e que parte deles  acabou por reaparecer no mercado alemão, a Tipp-Ex condicionou fornecimentos ulteriores à ISA  France a indicação minuciosa por esta empresa do lugar de destino e dos destinatários da  mercadoria. (17)Em 11 de Abril de 1979 a Tipp-Ex enviou um telex à ISA France, reprovando-lhe que vendesse  produtos Tipp-Ex na Republica Federal da Alemanha e que informasse os seus clientes sobre a origem  e os preços de compra destes produtos. Esta situação provocou obviamente uma ruptura das relações  comerciais entre as duas empresas. De facto, a Tipp-Ex também não continuou a fornecer a ISA  France. (18)Ainda em 1979, a ISA France comprou várias vezes, produtos Tipp-Ex à (...) e revendeu-os na  Repu- blica Federal da Alemanha. Quando a Tipp-Ex o descobriu, enviou vários telex não só à (...), como  também à Burotex, à Esveha-Rijam e à Tipp-Ex (Leslie McLean), insistindo junto dos distribuidores  exclusivos para que respeitassem a sua política comercial, consistente em não fornecer os  importadores paralelos, a fim de obter uma protecção absoluta dos territórios designados no  contrato. A este propósito, a Comissão verificou os factos resumidos nos n° 19-24. (19)Em 29 de Agosto de 1979 a Tipp-Ex queixou-se, por telex, junto dos seus distribuidores  exclusivos na Bélgica, França, Reino Unido e Países Baixos, de reimportações por parte de clientes  alemães a preços, de longe, inferiores aos preços locais, e sublinhou que esta situação acarretaria  consequências imediatas para o distribuidor em questão. Além disso, a Tipp-Ex apontou no telex que  não forneceria qualquer exportador na Republica Federal da Alemanha sem que este provasse, mediante  documentos de transporte, que a mercadoria fora efectivamente enviada para o país em questão.  Mencionou ainda que, em virtude das importações paralelas, decidira atribuir um código especial a  cada país de destino dos produtos Tipp-Ex. (20)Em 31 de Agusto de 1979, a Tipp-Ex solicitou à (...) que averiguasse a fonte de abastecimento  da ISA France para os produtos Tipp-Ex. O telex termina com a frase seguinte : « We hope that you  are able to help us to cut out the parallel market ». (21)Em 5 de Outubro de 1979 a Tipp-Ex comunicou aos seus distribuidores exclusivos que a (...)  havia abastecido a ISA France com produtos Tipp-Ex e que esta, conhecida pelos baixos preços que  pratica, voltou a vendê-los a um distribuidor alemão. O telex conclui com a questão de saber se  valeria a pena um concessionário exclusivo pôr em perigo o seu direito de representação em virtude  desse tipo de fornecimentos, e anunciando represálias. (22)A Tipp-Ex anunciou à (...), em telex complementar, que punha termo às entregas. Em 12 de  Outubro de 1979, a Tipp-Ex mudou de opinião, provisoriamente, suprimindo contudo um desconto em  espécie de 10 % sobre o preço de venda que concedia então à (...). A (...) reagiu perante estas  medidas tomadas pela Tipp-Ex, aumentando os seus preços de venda à ISA France de 10-20 %. (23)Esta situação provocou vários conflitos entre a (...) e a ISA France, porque esta última via no  aumento dos preços uma acção concertada entre a (...) e a Tipp-Ex com o fim de impedir a ISA France  de continuar as suas importações paralelas. Na sequência destes factos, assistiu-se a uma  interrupção do fornecimento da ISA France pela (...), que, segundo as informações da Comissão,  abrangeu todo o ano de 1980. Entretanto, a ISA France pôde comprar produtos Tipp-Ex a um grossista  alemão que, com receio de sanções por parte da Tipp-Ex, efectuava as entregas de modo disfarçado. (24)Apenas no início de 1981, voltaram a ocorrer negociações concretas entre a (...) e a ISA  France. A (...) recusou abastecer, ela própria, a ISA France, esclarecendo não levantar qualquer  objecção no caso de a ISA France querer vir a comprar grandes quantidades de produtos Tipp-Ex a uma  empresa abastecida pela (...). Não se concluiu, contudo, qualquer negócio, dado que a ISA France  considerou demasiado elevados os preços que lhe foram propos- tos. (25)Em 20 de Novembro de 1981, a Tipp-Ex retirou,  por fim, o direito de distribuição exclusiva da (...) para França a partir de 31 de Dezembro de  1981, para o conceder à Beiersdorf, a partir de 4 de Janeiro de 1982. Segundo as declarações da ISA  France, uma das razões que mais contribuiu para esta decisão, foi o abastecimento da ISA France  pela (...). Por seu lado, a Tipp-Ex declarou que a rescisão do contrato resultou do facto de a  (...) não respeitar de modo conveniente as obrigações assumidas no sentido de promover as vendas e  de realizar um volume de negócios, com os grossistas franceses, demasiado fraco. Ressalta dos  documentos constantes de uma acção cível interposta pela Tipp-Ex, em 1982, contra a (...), que os  resultados insuficientes obtidos pela (...) constituiram, em todo o caso, uma das razões para lhe  ser retirada a concessão. (26)A Comissão concluiu, do comportamento da (...), que a empresa, perante a forte pressão da  Tipp-Ex, se juntou em Outubro de 1979 às medidas que a Tipp-Ex queria tomar contra a ISA France,  pelo menos parcialmente. Em Outubro de 1979, a (...) aumentou fortemente  os seus preços relativamente à ISA France e suspendeu temporariamente, nomeadamente em 1980, o  abastecimento da ISA France. O facto de a (...) ter declarado, no início de 1981, estar disposta a  tolerar a compra de maiores quantidades pela ISA France a terceiros comerciantes, prova, além  disso, que a (...) continuava a submeter-se à vontade da Tipp-Ex, de renunciar a fornecer empresas  conhecidas como importadores paralelos. A compra a comerciantes terceiros não pode de facto ser  comparada à compra directa a um concessionário exclusivo, porque nesse caso há uma margem de lucro  suplementar. Por fim, o termo das relações contratuais, pela Tipp-Ex, nos finais de 1981, não se  opõe à hipótese de que a (...) tenha apoiado temporariamente, ou seja, entre Outubro de 1979 e  início de 1981, a política comercial da Tipp-Ex, orientada para a compartimentação dos mercados. (27)De 1982 a Fevereiro de 1984, a ISA France comprou produtos Tipp-Ex à BDF tesa. A denunciante  afirma ter sofrido discriminações por parte da BDF tesa, a nível dos preços, não podendo continuar  a ser fornecida de produtos Tipp-Ex por esta emprese, a partir de 2 de Março de 1984. (28)As investigações provaram contudo que a BDF tesa não havia interrompido as relações comerciais  com a ISA France, mas que as havia suspendido provisoriamente, pro carta de 2 de Março de 1984.  Isto sucedeu, depois de a ISA France haver ameaçado recorrer à « intervenção de uma instância  europeia », porque a BDF tesa não a informou da existência de uma campanha de promoção  particularmente vantajosa. De facto, a BDF tesa respondeu favoravelmente aos pedidos ulteriores da  ISA France, apresentando- -lhe, especialmente em Abril e Junho de 1984, condições semelhantes às que faz aos grossistas com  maior rentabilidade. Porém, a ISA France não respondeu a esta proposta. (29)Tão-pouco se observou qualquer discriminação a nível de preços, aplicada pela BDF tesa à ISA  France, em relação aos outros grossistas. Quando a BDF tesa retomou a venda dos produtos Tipp-Ex a  partir de 4 de Janeiro de 1982, apercebeu-se de que estava muito dependente da ISA France. Por este motivo,  propôs à ISA France preços particularmente interessantes, como anteriormente fizera a (...)  (incluindo um desconto de 25 % destinado aos grossistas especializados, apesar de a ISA France não  produzir os resultados habituais na ãrea do comércio por grosso), que redundou num benefício da ISA  France em relação, aos comerciantes por grosso em condições semelhantes. Além disso, a ISA France  comprou unicamente três do conjunto de 65 artigos da gama Tipp-Ex, os produtos de « rápida  rotatividade ». (30)Devido a esta situação, que se verificou nos primeiros meses de 1982, a Beiersdorf considerou  desejável a supressão a médio prazo das vantagens concorrenciais da ISA France em relação aos  outros grossistas, alinhando as condições especiais feitas à ISA France pelas condições habituais  feitas aos restantes grossitas especializados. Depois de a BDF tesa haver limitado a dependência em  relação à ISA France alargando o seu sistema de distribuição, as condições oferecidas a esta  empresa foram alinhadas, entre finais de 1982 a início de 1983, pelas condições oferecidas aos  restantes grossistas.  (31)O inquérito da Comissão permitiu contudo estabelecer que as medidas tomadas pela BDF tesa -  pelo menos durante o segundo semestre de 1982 - tiveram igualmente por objectivo impedir a  reimportação destes produtos na Republica Federal da Alemanha pela ISA France. (32)Isto decorre dos seguintes documentos da Beiersdorf : Num telex de 13 de Maio de 1982 a Beiersdorf anunciou à BDF tesa : « Dado que os vossos  fornecimentos à ISA põem em grave risco a cooperação e as relações com a Tipp-Ex, deverá  encontrar-se rapidamente uma solução. Se não for possível cessar os fornecimentos, por razões  legais, deverá cessar a prática de preços especiais ... » Numa carta enviada em 15 de Junho de 1982 à BDF tesa, a Beiersdorf observava que a sua filial ainda  não havia corrigido os preços e insistiu de modo enérgico num aumento imediato dos preços, visto a  cooperação com a Tipp-Ex estar fundamentalmente comprometida, se a ISA France tivesse a  oportunidade de continuar a exportar graças aos preços praticados pela BDF tesa. Em 2 de Agoste de 1982 a Beiersdorf deu, por fim, uma ordem á sua filial no sentido de não  continuar a fornecer a ISA France com condições especiais, dado que este cliente não respeitou a  sua promessa de não exportar produtos Tipp-Ex. Tais condições só deverão ser concedidas aos  clientes grossistas que garantam que não exportarão os produtos comprados. (33)Um dos documentos supracitados permite concluir que a Tipp-Ex apresentou algumas reclamações  junto da Beiersdorf, com o objectivo de impedir importações paralelas através da ISA France. Por  outro  lado, é um dado adquirido que a Beiersdorf manifes- tou a sua intenção de apoiar a Tipp-Ex no esforço para alcançar este objectivo. Este acordo é também evidenciado pelo facto de Beiersdorf ter enviado  ao proprietário da Tipp-Ex uma cópia da carta citada, enviada à BDF tesa em 2 de Agosto de 1982. (34)Em Janeiro de 1984 a ISA France solicitou ao distribuidor exclusivo belga Burotex uma proposta  relativa a certos artigos Tipp-Ex. Fez um pedido semelhante à Tipp-Ex (Leslie McLean). A Burotex  remeteu à ISA France para a BDF tesa. A empresa britânica não respondeu. A Comissão não conseguiu apurar se a Tipp-Ex interveio nesta fase no sentido de incentivar os  distribuidores exclusivos a tomarem tal atitude. (35)Em Maio de 1984 a ISA France pediu à Tipp-Ex que lhe fizesse uma proposta relativa a uma  quantidade importante de artigos Tipp-Ex, « a partir da fábrica de Francoforte ». A Tipp-Ex recusou  dar seguimento ao pedido, referindo-se ao seu contrato de representação exclusiva com a  Beiersdorf. b) Comportamento em relação à VIHO (36)A VIHO aderiu em 24 de Julho de 1984 à denúneia apresentada pela ISA France e esclareceu que  também havia enfrentado dificuldades com o abastecimento de produtos Tipp-Ex e que havia sido  cortada de todas as fontes de abastecimento fora do seu próprio país. (37)Esta declaração apresenta-se contraditória, dado que a empresa denunciante esclareceu na sua  resposta de 11 de Dezembro de 1984 ao pedido de informações da Comissão, que havia comprado  produtos Tipp-Ex, desde 1982, a uma filial do distribuidor exclusivo neerlandês da Tipp-Ex, a  Esveha-Rijam, assim como a distribuidores neerlandeses, belgas, alemães, franceses e britânicos,  que não são distribuidores exclusivos da Tipp-Ex. (38)Entretanto, a Esveha-Rijam suspendeu os fornecimentos à VIHO no decurso de 1984. A Comissão não  pôde, porém, comprovar que, no que diz respeito a esta questão, e nesta fase, tenha existido  qualquer acordo entre a Tipp-Ex e a Esveha- Rijam. (39)Em Maio de 1984 a VIHO solicitou à Tipp-Ex que lhe apresentasse propostas para a compra de uma  grande quantidade de produtos, fornecimento a partir da fábrica. A Tipp-Ex começou por remeter a  VIHO para o distribuidor exclusivo neerlandês. Na troca de correspondência que se seguiu a VIHO  defendeu que o fabricante, em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 1983/83 da Comissão(1)  conjugado com o Comunicado è Imprensa de 12 de Janeiro de 1984 no caso « La Maison des  Bibliothèques » era obrigado a abastecê-la. Por fim, em Novembro de 1984, a Tipp-Ex fez uma  proposta à VIHO, na qual lhe anunciava os preços de abastecimento pedidos aos clientes não  obrangidos pelos contratos de distribuição. Porém, a VIHO não respondeu a esta proposta, dado que  os preços lhe pareceram demasiado elevados. (40)Entre Maio e Outubro de 1984, a VIHO obteve várias respostas negativas aos diferentes pedidos  de fornecimento dirigidos a diferentes distribuidores exclusivos da Tipp-Ex. A Burotex remeteu a  Viho para o distribuidar exclusivo neerlandes. A Tipp. Ex (Leslie McLean) não respondeu e a BDF  tesa respondeu ser unicamente representante da Tipp-Ex para a França e não exportar. A Comissão não dispõe de elementos suficientes sobre o comportamento destes distribuidores  exclusivos, que comprovem que a Tipp-Ex tenha intervindo, por ocasião dos pedidos da VIHO, junto  dos distribuidores exclusivos, para que estes não apresentassem propostas. E. Os argumentos apresentados pelas partes a) Tipp-Ex (41)A Tipp-Ex declarou ignorar, até 1982, o artigo 85 do Tratado, o Regulamento n° 67/67/CEE da  Comissão (2) e as decisões publicadas tanto pela Comissão como pelo Tribunal de Justiça. Os seus  conhecimentos jurídicos limitavam-se ao facto de que se considerara civilmente responsável, em  relação aos distribuidores exclusivos, pela protecção dos contratos de distribuição exclusiva. (42)Em 1982, a Tipp-Ex, devendo prepara os acordos com a Beiersdorf, encarregou um advogado da  concepção de um contrato tipo, a fim de fundar as suas relações com os seus distribuidores  exclusivos a partir de uma « base jurídica irrepreensível ». A Tipp-Ex inteirou-se pela primeira  vez da problemática dos acordos, decisões e práticas concertadas, através das explicações do  advogado e da correspondência com a Beiersdorf relativamente a este problema. (43)Por conseguite, a Tipp-Ex pensava, até à publicação da comunicação da Comissão relativa aos  Regulamentos (CEE) n° 1983/83 e n° (CEE) 1984/83 de 22 de Junho de 1983 relativos à aplicação do n°  3 do artigo 85 do Tratado a vertas categorias de acordos de distribuição exclusiva e de compra  exclusiva(3), que o contrato tipo em questão era abrangido pelo Regulamento (CEE) n° 67/67/CEE de  1982, ainda em vigor. Dado que, após ter tomado conhecimento desta comunicação, surgiram dúvidas,  decidiu addiar a apresentação à Comissão do contrato de distribuidor exclusivo, na perspectiva de  uma verificação posterior. (44)Além disso, a Tipp-Ex argumenta que nada lhe pode ser censurado, dado que alinhara pela posição  de um advogado, que consagrou tempo considerável - com os elevados honorários que tal pressupõe -  ao estudo das questões jurídicas que se levantavam. A Tipp-Ex afirmou a convicção de actuar de modo  inteiramente legal para defender interesses legítimos. O advogado aconselhou igualmente a Tipp-Ex  na fase de elaboração do contrato de distribuição exclusiva e das negociações com a BDF tesa, e  afirmou que os contestados artigos 14 e 20 do contrato tipo eram lícitos. b) Beiersdorf (45)A Beiersdorf sustenta que na presente versão dos contratos de distribuidor aprovado - que não  inclui limitações expressas relativamente aos fornecimentos em Estados-membros a não ser no n° 1,  primeiro parágrafo, e não no terceiro, do artigo 14 e no artigo 20, há um erro a nível da redacção,  que foi observado pela primeira vez no decurso deste processo. A empresa provou que o seu serviço  jurídico havia proposto adaptações idênticas relativamente ao n°, terceiro parágrafo, do artigo 14,  ao n° 1, do artigo 20 do projecto de contrato apresentado pela Tipp-Ex em 5 de Novembro de 1982 e 8 de Fevreiro de 1983. No projecto de contrato definitivo apresentado pela  Tipp-Ex à Beiersdorf em 20 de Julho de 1983 não estavam incluídos os aditamentos aos artigos 14 e  20 propostos pela Beiersdorf. Este facto escapou aos empregados da Beiersdorf. Esta declaração,  fornecida pela Beiersdorf na sua resposta aos pontos litigiosos de 2 de Junho de 1986 e na audição  de 18 de Setembro de 1986, não convenceu a Comissão. Tal como ressalta da acta da audiência, as  pessoas responsáveis pela assinatura do texto definitivo do contrato, em nome da Beiersdorf,  estavam ao corrente do seu conteúdo. (46)A Beiersdorf apresentou finalmente, aquando da audição de 18 de Setembro de 1986, o acordo  adicional ao contrato de distribuidor aprovado, entretanto concluído, e que alterou as regras  contes- tadas dos artigos 14 e 20 A Tipp-Ex anunciou em 11 de Setembro de 1986 a sua intenção de introduzir  um novo pedido relativo à concessão de um certificado negativo. c) As outras empresas em causa (47)A Burotex, a Esveha-Rijam e a Tipp-Ex (Leslie McLean) argumentam, no essencial, que, se não  reagiram aos pedidos de fornecimento emanados da ISA France, ou da VIHO, os transmitiram à Tipp-ex,  acrescentando que não contraíram qualquer compromisso com a Tipp-Ex relativamente a estes clientes  e que, no futuro, respeitarão sem qualquer restrição as regras de concorrência da CEE.  II. APRECIAÇÃO JURÍDICA A. N 1 do artigo 85 do Tratado Os acordos (48)A Tipp-Ex, os seus distribuidores exclusivos e distri- buidores na Comunidade [(...), Beiersdorf, Burotex, Esveja-Rijam, Tipp-Ex (Leslie McLean)] são  empre- sas na acepção do artigo 85 Os acordos celebrados entre a Tipp-Ex e estes distribuidores, tanto  escritos como orais (incluindo os contratos de distribuidor aprovado) são acordos na acepção do  dito artigo. Os acordos escritos foram celebrados segundo a forma descrita nos artigos 14 e 20 Os  signatários estavam ao corrente do teor do contrato e quiseram fazer uma declaração negocial  conforme o mesmo. As medidas que a Tipp-Ex tomou, pelo menos a partir de 1979, em aplicação e com  base nas suas relações contratuais com os distribuidores, com o objectivo de impedir as importações  paralelas na Comunidade, integram-se neste acordos. (49)Como o Tribunal de Justiça o declarou por diversas vezes nos seus acórdãos - ver em particular o Processo 107/82 - AEG-Telefunken (1) (25 de Outubro  de 1983) e o Processo 25 e 26/84, Fordwerke (2) (17 de Setembro de 1985) - o comportamento de uma  empresa não constitui uma medida unilateral, subtraída à aplicação do artigo 85, quando se integre  na relação contratual entre um fabricante e os seus distribuidores, A Tipp-Ex e os seus  distribuidores aprovados celebraram um acordo. Todos os distribuidores aprovados aceitaram a  política da Tipp-Ex relativa à protecção recíproca do território e esta constitui, portanto, parte  integrante do contrato. É indiferente, a este respeito, se esta política comercial coincide ou não  com os próprios interesses dos distribuidores. (50)Este comportamento da Tipp-Ex e dos seus distribuidores constitui, no mínimo, uma prática  concertada na acepção do n° 1 do artigo 85 As restrições de concorrência (51)Os acordos e práticas concertadas restringem a concorrência, dado que visam impedir os  compradores de efectuarem exportações. No que toca aos acordos escritos, tal resulta do conteúdo  dos artigos 14 e 20 dos contratos de distribuidor aprovado, e quanto aos acordos orais, da sua  aplicação desde 1979. (52)A Tipp-Ex subordinou o abastecimento dos seus distribuidores na República Federal Alemanha, bem como dos seus distribuidores exclusivos na França Bélgica, Países Baixos e Reino Unido, à condição  de estes não abastecerem qualquer cliente se souberem ou supuserem que este vai revender noutros  Estados-membros. A Tipp-Ex exprimiu várias vezes e em estádios distintos a sua vontade de executar  uma política comercial destinada a assegurar uma protecção territorial absoluta aos seus  distribuidores exclusivos. Além disso, a Tipp-Ex exerceu uma forte pressão sobre certos  distribuidores, em especial sobre a (...), ameaçando-os de sanções, que por vezes aplicou, para que  se abstivessem de abastecer a denunciante ISA France, conhecida como importadora paralela. A (...)  cedeu, pelo menos parcialmente, a esta pressão. A Tipp-Ex exerceu também pressões indirectas sobre  os outros distribuidores exclusivos, informando-os do facto. Eles interpretavam os avisos da  Tipp-Ex sobre o caso da (...)//ISA France como uma advertência séria relativamente às vendas a  distribuidores que efectuassem importações ou exportações paralelas. A persistência das relações  contratuais entre a Tipp-Ex e os distribuidores exclusivos Burotex, Esveha-Rijam e Tipp- -Ex (Leslie McLean), prova que estas empresas aceitaram submeter-se à vontade da Tipp-Ex. (53)Depois de haver retomado a venda exclusiva dos produtos Tipp-Ex em França desde 4 de Janeiro de  1982, a Beiersdorf apoiou igualmente as medidas de compartimentação dos mercados, pelo menos  temporariamente. Esta observação afigura-se essencialmente adequada para o segundo semestre de  1982. (54)A Comissão não põe em causa o facto de que a supressão das condições especiais para a ISA  France tenha igualmente sido justificada por considerações atinentes à política de distribuição. A  Beiersdorf tinha a intenção de aproximar as condições particularmente favoráveis oferecidas à ISA  France das feitas aos grossistas comparáveis, a fim de não os prejudicar e de organizar as vendas  em França a partir de uma base mais ampla. A ISA France não tinha e não tem, em virtude da  legislação comunitária e da sua posição a nível do comércio intercomunitário, qualquer direito a  tratamento preferencial em relação aos outros distribuidores com um volume de vendas comparável ao  seu. (55)Esta alteração deveria, contudo, segundo a Beiersdorf, apenas ocorrer lentamente, dado que a  ISA France era no início de 1982 um comprador importante de produtos Tipp-Ex em França. No início a  Beiersdorf aceitava, portanto, continuar a fornecer a ISA France nas condições particularmente  favoráveis anteriormente existentes, contra a promessa de não exportar para a República Federal da  Alemanha e para os sectores de outros distribuidores exclusivos. A Beiersdorf apenas reclamou uma  supressão drástica e imediata das condições especiais (ver o n° 32 supra) à sua filial francesa, no momento em que a ISA France já não respeitava manifestamente  esta restrição. (56)A Beiersdorf declarou, por ocasião da audição, que a supressão das condições especiais tinha  exclusivamente como base considerações de política de vendas. A Comissão discorda. Em virtude das  diversas intervenções do proprietário da empresa, a Beiersdorf estava ao corrente do grande  interesse da Tipp-Ex em eliminar as « perturbações do mercado » devidas à ISA France. Dado que a  Beiersdorf estava muito interessada em ter boas relações com o seu novo parceiro contratual, houve  relativamente a este problema um consenso entre os parceiros no sentido de que a ISA France já não  poderia beneficiar da possibilidade de exportar para outros Estados-membros. Este acordo é  evidenciado, além do mais, pelo facto de a Beiersdorf ter enviado ao proprietário da Tipp-Ex uma  cópia das instruções internas destinadas à BDF tesa. (ver n° 33 supra). (57)O facto de a supressão das condições especiais se fundamentar numa política de distribuição  manifestamente justificada a médio prazo, não exlcui que as medidas tomadas entre Maio de 1982 e  começo de 1983 fossem igualmente objecto de um acordo ou de uma prática concertada entre a  Beiersdorf e a Tipp-Ex. Não se trata, neste caso, de um objectivo secundário, puramente subjectivo,  das medidas em questão, mas de um objectivo relevante para a concorrência, sobre o qual as partes  estavam de acordo e com um significado próprio, abstraindo das considerações de política de  distribuição que inspiravam tais medidas. (58)A fim de levar a cabo uma protecção territorial absoluta, a Tipp-Ex utilizou outro meio que  consistia em exigir indicações detalhadas relativas aos destinatários finais da mercadoria  fornecida, e a realização de controlos após o fornecimento. Tipp-Ex exprimiu-o claramente face aos  seus distribuidores exclusivos (ver parágrafo 19). (59)As verificações da Comissão relativamente aos obstáculos realmente levantados permitem concluir  que os acordos e as práticas concertadas não só tinham por objectivo, como tiveram por efeito,  restringir consideravelmente a concorrência no mercado comun. Os acordos de distribuidor exclusivo, especial (60)Em conformidade com o primerio parágrafo do artigo 20 dos contratos de distribuição concluídos  entre a Beiersdorf e a Tipp-Ex (Leslie McLean), a Tipp-Ex compromete-se a não fornecer os produtos  objecto do contrato a distribuidores independentes, cujas intenções, manifestas ou deduzidas das  circuns- tâncias, sejam de revender no território atribuído a um distribuidor exclusivo, Isto resulta de  facto na obrigação, por parte da Tipp-Ex, de proibir aos seus distribuidores autónomos a exportação  dos produtos que lhes entrega. Em conformidade com o segundo parágrafo deste artigo, a Tipp-Ex  compromete-se a impor aos seus distribuidores exclusivos todas as obrigações previstas no artigo 14  do contrato tipo. (61)Nos termos do artigo 14 os distribuidores exclusivos são obrigados a « não vender os produtos  referidos no contrato a clientes com sede fora do território abrangido pelo contrato, salvo num  Estado-membro da CEE» (primeiro parágrafo). Quanto aos Estados- -membros fora do território previsto pelo contrato, ambas as empresas comprometem-se a renunciar a  uma política de vendas activas nestes países (segundo parágrafo). Além disso, a terceira frase do  primeiro parágrafo estipula que : « O distribuidor aprovado compromete-se ainda a não vender os  produtos referidos no contrato a clientes que saiba terem a intenção de as revender fora do  território abrangido pelo contrato ». Esta obrigaçao adicional refere-se, segundo a letra e o  espírito do parágrafo do artigo 14, abertamente tanto aos Estados terceiros como aos  Estados-membros da CEE. Traduz-se igualmente na obrigação, por parte dos distribuidores exclusivos,  de proibir aos seus clientes a exportação dos produtos que lhes fornecerem. (62)As disposições dos artigos 20 e 14 do contrato tipo visam claramente assegurar, por um lado à  Tipp-Ex na Republica Federal da Alemanha e, por outro, aos distribuidores exclusivos nos seus  respectivos territórios previstos pelo contrato, uma protecção territorial absoluta. Têm como  objectivo evitar o abastecimento dos distribuidores, como a denunciante, cujas intenções de  revender noutros territórios abrangidos pelo contrato sejam conhecidas. Por fim, estas disposições  visam impedir que importadores paralelos cubram as suas necessidades directamente junto de outros  distribuidores exclusivos noutros territórios ou junto dos revendedores na República Federal da  Alemanha. (63)Os acordos e práticas concertadas entre a Tipp-Ex e os seus distribuidores exclusivos na  Comunidade, assim como os contratos de distribuidor aprovado celebrados em 1983, tinham e continuam  a ter por objectivo entravar sensivelmente o comércio intercomunitário através da restrição das  importações e exportações paralelas. (64)O n° 1 do artigo 85 é, portanto, aplicável não só aos acordos e práticas concertadas entre a  Tipp-Ex e os seus distribuidores exclusivos, tal como aplicados pelo menos a partir de 1979, como  também aos contratos de distribuidor aprovado de 1983. B. Regulamento n° 67/67 CEE (65)Nos termos do n° 1 do artigo 1 do Regulamento n° 67/67/CEE, os acordos de distribuição exclusiva são em geral isentos da proibição do n° 1 do  artigo 85, se respeitarem as condições previstas nesse regulamento. O Regulamento n° 67/67/CEE  deixou de estar em vigor em 1 de Julho de 1983 ; contudo, em conformidade com o artigo 7 do  Regulamento (CEE) n° 1983/83 as suas regras continuam a ser aplicáveis, o mais tardar até 31 de  Dezembro de 1986, aos acordos celebrados antes de 1 de Janeiro de 1984. (66)Os acordos de distribuição exclusiva tal como aplicados, pelo menos desde 1979, não beneficiam  da isenção prevista no Regulamento n° 67/67/CEE, visto que impõem às partes no acordo obrigações  susceptíveis de restringir a concorrência, que excedem as restrições admitidas pelo n° 1 do artigo  1 e pelo n° 1 do artigo 2 Além disso, estes acordos são susceptívies de restringirem as possibilidades de os intermediários e  os utilizadores finais se abastecerem em produtos Tipp-Ex junto de outros revendedores no mercado  comum, o que, nos termos da alínea b) do artigo 3 do regulamento, torna inaplicável a isenção. (67)Os acordos de distribuidor aprovado de 1983 tão- -pouco respeitam as condições do Regulamento n° 67/67/CEE. As disposições do primeiro e segundo parágrafo do artigo 20 assim como o n° 3 do  primeiro parágrafo do artigo 14 visam obter uma protecção territorial extensa não prevista pelo  Regulamento n° 67/67/CEE. Em conformidade com a alínea a) do n° 1 do artigo 1 deste regulamento, a  isenção nele prevista aplica-se à obrigação assumida pelo fabricante de só abastecer o distribuidor  exclusivo, no território a este concedido, mas não à obrigação prevista no contrato de distribuidor  aprovado de proteger o distribuidor exclusivo e o fabricante contra a concorrência, mesmo que  indirecta, de empresas comerciais que efectuem importações paralelas. (68)Em contrapartida, não se pode deduzir do que antecede, ao contrário do que afirma a  denunciante, que todos os distribuidores teriam o direito de serem abastecidos pelo fabricante. A  decisão do fabricante de não abastecer directamente um revendedor estabelecido no território  atribuído a um distribuidor exclusivo não é criticável em si, na medida em que o revendedor possa  recorrer a outras fontes de abastecimento no mercado comum [ver igualmente a alínea b) do artigo 3  do Regulamento 67/67/CEE]. C. N 3 do artigo 85 do Tratado (69)A Tipp-Ex apresentou um pedido de concessão de um certificado negativo em 7 de Março de 1985, isto é, após o inquérito da Comissão, nos termos do  artigo 2 do Regulamento n° 17, e notificou o contrato tipo de distribuidor aprovado, para quais- quer efeitos úteis, em conformidade com o artigo  4 deste regulamento. De acordo com o artigo 6, uma eventual declaração de isenção não pode ser  concedida anteriormente à notificação. (70)Além disso, o contrato tipo notificado em 7 de Março de 1985 tão-pouco respeita as condiçõoes  de isenção do n° 3 do artigo 85 Assim, não se demonstra que as restrições das possibilidades de  concorrência por parte das firmas que efectuem importações e exportações paralelas (ver os n° 60-62 supra) sejam indispensáveis para a obtenção da melhoria ambicionada da distribuição dos  produtos. D. Artigo 3 do Regulamento n° 17 (71)Nos termos do n° 1 do artigo 3 do Regulamento n° 17 a Comissão, se verificar uma infracção ao disposto no artigo 85, pode obrigar as empresas em  questão a pôr termo à infracção. (72)Afigura-se necessário obrigar a Tipp-Ex e os seus distribuidores exclusivos na França, Bélgica,  Reino Unido e Países Baixos, a pôr termo às infracções observadas e a renunciar a qualquer medida  posterior com o mesmo objectivo ou o mesmo efeito. A decisão que obriga a pôr termo à infracção não  se aplica aos acordos e práticas concertadas entre a Tip-Ex e a (...), dado que estes terminaram  com o afastamento da (...) de 31 de Dezembro de 1981. Esta decisão não é, portanto, dirigida à  (...)  E. N 2 do artigo 15 : do Regulamento N 17 (73)Nos termos do n° 2 do artigo 15 do Regulamento n° 17, a Comissão, mediante decisão, pode impor  coimas (multas) às empresas, no montante de mil a um milhão de ECUs, ou ultrapassar este montante  até 10 % do volume de negócios registado por cada empresa envolvida na infracção, durante o último  exercício financeiro, se violarem voluntária ou negligente o disposto no n° 1 do artigo 85 do  Tratado. Para determinar o montante da coima deve entrar em linha de conta não só a gravidade da  infracção, mas também a sua duração. (74)A Comissão pensa que a aplicação de uma coima à Tipp-Ex, no caso presente, se justifica. A  violação do n° 1 do artigo 85 ocorreu deliberadamente. A Tipp-Ex sabia, com efeito, que os acordos  e as práticas concertadas tinham por objectivo impedir as importacões ou exportações paralelas, bem  como assegurar uma protecção territorial absoluta. Não ignorava pois que se encontravam reunidas as  condições materiais da proibição do n° 1 do artigo 85 Este dado deve ser considerado adquirido,  tanto mais que, numa jurisprudência constante, a Comissão e o Tribunal de Justiça estabeleceram o  carácter ilícito de tais acordos. (75)No que toca à coima da Tipp-Ex, a Comissão levou essencialmente em consideração os pontos  seguintes : a)As práticas objecto da decisão projectada violam gravemente as regras da concorrência do Tratado  CEE, dado que entravam de modo considerável a integração do mercado comunitário ; b)A infracção verificada, consistente numa política activa de compartimentação dos mercados, durou  pelo menos de 1979 até 1982 ; c)A Tipp-Ex é uma média empresa que se implantou nos mercados europeus graças a muitos esforços e a  despesas financeiras consideráveis ; d)A Tipp-Ex esforçou-se desde 1982 por que as suas relações com os distribuidores exclusivos  assentassem numa base jurídica inatacável, tendo encarregado um consultor jurídico de elaborar um  acordo de distribuidor exclusivo, que foi concluído em finais de 1983 ; Em compensação, a Tipp-Ex não levou, porém, em consideração as alterações propostas várias vezes,  pela Beiersdorf, ao projecto de contrato, relativamente às restrições adicionais do terceiro trecho  do primeiro parágrafo do artigo 14 e do primeiro parágrafo do artigo 20 em relação aos  Estados-membros da Comunidade ; e)A Tipp-Ex já se declarara, durante as diligências de instrução da Comissão, disposta a terminar  as práticas manifestamente incompatíveis com as regras da concorrência do Tratado CEE, bem como a  mudar, se for cado disso, as disposições contestadas dod seus contratos de distribuidor aprovado. (76)Deve igualmente ser aplicada uma coima à Beiersdorf. Participou activamente, durante o segundo  semestre de 1982, nas medidas de compartimentação do mercado levadas a cabo pela Tipp-Ex. As pessoas responsáveis estavam manifestamente cons- cientes de que as medidas tomadas não eram compatíveis com o artigo 85 e, em todo o caso, visavam  igualmente impedir as importações e as exportações paralelas pela ISA France. O facto de a  Beiersdorf estar altamente interessada em aumentar progressivamente os preços de venda à ISA France  (ver n° 29, 30 supra), o que implicaria indirectamente que a ISA France, em última instância, teria  uma margem de manobra reduzida para as exportações paralelas, não se afigura contraditório. À luz  dos próprios documentos da firma, pode, nomeadamente, deduzir-se que a Beiersdorf tomou estas  medidas a pedido da Tipp-Ex, e de acordo com esta, e que esta medidas visavam igualmente, de modo  imediato, impedir que a ISA France pudesse proceder a exportações paralelas. (77)Estes factos em nada são afectados por a Beiersdorf ter proposto, durante as negociações  relativas ao contrato de distribuidor aprovado, alinhá-lo pelas normas do Regulamento n° 67/67/CEE.  Em primeiro lugar, o contrato de distribuidor aprovado só foi concluído em Dezembro de 1983 e, em  segundo lugar, as partes não actuavam referindo-se ao contrato de distribuição em vias de  conclusão, mas no âmbito de uma concertação concreta entre o proprietário da firma Tipp-Ex e a  direcção da secção dos produtos tesa da Beiersdorf. (78)Por outro lado, a Comissão não ignora que a responsabilidade da Beiersdorf na aplicação das  restrições de concorrência é consideravelmente atenuada pelo facto de, na prática, esta empresa se  haver inclinado às pressões exercidas pela Tipp-Ex. Devido a este papel de segundo plano, a Comissão considera que a coima que convém aplicar a esta  empresa deve ser sensivelmente inferior à aplicada à Tipp-Ex. (79)A Comissão não projecta aplicar coimas aos outros distribuidores exclusivos. Trata-se de  pequenas empresas, que apenas se juntaram à política seguida pela Tipp-Ex parcialmente e  reticentemente, sob grandes pressões. Face à pressão exercida pela Tipp-Ex para combater o comércio  paralelo, estas empresas tinham razões para temer concretamente que a Tipp-Ex lhes tirasse o  direito de distribuição exclusiva, em caso de recusa, como já sucedera com a (...) Além disso não  se observou que, para além do assentimento geral à política seguida pela Tipp-Ex, estes  distribuidores exclusivos tenham concertado concretamente com a Tipp-Ex não fornecer as duas  denunciantes, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1 Os acordos e práticas concertadas pelos quais, por um lado, a Tipp-Ex, e os  distribuidores exclusivos Beiersdorf, Burotex, (...), Esveha-Rijam e Tipp-Ex (Leslie McLean), por  outro, se comprometeram a não vender a clientes que revendam os produtos contratuias noutros  Estados- -membros, constituem infracções ao disposto no n° 1 do artigo 85 do Tratado CEE. Artigo 2 As empresas em causa devem pôr termo imediatamente às infracções descritas no artigo 1,  se ainda o não fizeram, e devem abster-se de tomar medidas com o mesmo objectivo, ou com o mesmo  efeito. Artigo 3 É recusada ao contrato tipo de distribuidor aprovado notificado em 7 de Março de 1985, a  isenção nos termos no  3 do artigo 85 do Tratado CEE. Artigo 4 São aplicadas as seguintes coimas (multas) às empresas a seguir designadas : -à Tipp-Ex Vertrieb GmbH & Co KG, uma multa de 400 000 ECUs, -à Beiersdorf AG uma multa de 10 000 ECUs. As coimas devem ser pagas no prazo de três meses a contar da notificação desta decisão, às contas  da Comissão das Comunidades Europeias : a)Conta - n° 262.00.64910 Sal. Oppenhein & Cie, Untersachsenhausen 4 5000 Colónia ;Comissão das Comunidades Europeias Bruxelas - ECU (para os pagamentos em ECU) ; b)Conta - n° 260.00.64910 Sal. Oppenheim & Cie, Untersachsenhausen 4 5000 Colónia ;(para os pagamentos em DM).  Se o prazo para o pagamento da coima terminar sem que ela tenha sido paga, vencer-se-ão juros, sem  que para tal seja necessária notificação. A taxa de juro corresponde à taxa aplicada pelo Fundo  Monetário Europeu nas suas operações em ECUs, no primeiro dia útil do mês em que a decisão foi  adoptada majorada de três pontos e meio ; eleva-se portanto a 10 %. Se o pagamento for efecutado na moeda nacional do país das duas empresas referidas aplica-se a taxa  em curso no dia anterior ao pagamento. Artigo 5 A presente decisão tem por destinatárias as seguintes empresas : 1.Tipp-Ex Vertrieb GmbH & Co KG Eschborner Landstrasse 135 D-6000 Francoforte/M. 94 ; 2.Beiersdorf AG Unnastrasse 48 D-2000 Hamburgo 20 ; 3.Burotex S. A. Tollaan/Av. du Péage 65 B-1940 St. Stevens-Woluwe ; 4.Esveha-Rijam B. V. NL-2400 AE Alphen a/d Rijn ; 5.Tipp-Ex (Leslie McLean) Limited 5, Crawley Hell GB-Camberley - Surrey SU 15 2DD. A presente decisão constitui, nos termos do artigo 192 do Tratado CEE, título  executivo. Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 1987. Pela ComissãoP. SUTHERLANDMembro da Comissão (1)JO n° 43 de 21. 2. 1962, p. 204/62.  (2)JO n° 127 de 20. 8. 1963, p. 2268/63.  (1)Na versão publicada desta Decisão omitiram-se alguns dados, em conformidade com o artigo 21 do  Regulamento n° 17 relativo ao respeito de segredo comercial.  (2)Na versão publicada desta decisão, o nome da empresa não destinatária da decisão e a quem não  respeitava a denúncia não é referido, sendo substituído por «... ».  (1)JO n° L 173 de 30. 6. 1983, p. 1.  (2)JO n° 57 de 25. 3. 1967, p. 849/67.  (3)JO n° C 101 de 13. 4. 1984, p. 2.  (1)CJ 1983 p. 3151.  (2)Ainda não publicado.