CELEX: 51992PC0129
Language: pt
Date: 1992-04-03
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que estabelece un regime específico de medidas em relação às framboesas destinadas à transformação

N? C 113 / 8                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1 . 5 . 92
                                                                II
                                                      (Actos preparatórios)
                                                     COMISSÃO
                Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que estabelece um regime específico de medidas
                                     em relação às framboesas destinadas à transformação
                                                         (92 /C 113 / 09)
                                                      COM(92) 129 final
                                      (Apresentada pela Comissão em 7 de Abril de 1 992)
  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                            nização de produtores e outras acções a realizar pela(s)
                                                                    organização(ões) de produtores de uma mesma zona de
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                produção, prevendo, além disso, a colaboração com ins­
  Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,             titutos e/ou organismos técnicos ou científicos compe­
                                                                    tentes ou com transformadores ;
  Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                    Considerando que o programa é aprovado, com o
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                    acordo da Comissão, pelas autoridades nacionais por um
                                                                    período máximo equivalente a um ciclo normal de plan­
  Considerando que a produção comunitária de framboe­               tação de oito anos e que é ajudado na sua realização
  sas destinadas à transformação se caracteriza por uma             pela concessão de uma contribuição financeira conjunta
 deterioração da sua situação ; que esta deterioração não           dos Estados-membros em causa e da Comissão ; que, to­
 se deve apenas a um aumento da concorrência por parte              davia, é conveniente limitar o montante dessa ajuda em
 de países terceiros , mas também, em grande parte, a de­           relação a determinadas acções ;
 ficiências estruturais tanto a nível da produção como da
 comercialização que se manifestam nas regiões em que               Considerando que o presente regulamento visa salva­
 esta produção ocupa um lugar importante ;                         guardar num sector em dificuldades os interesses dos
                                                                   produtores em causa e preservar ou reforçar o respectivo
 Considerando que a constituição de organizações de                acesso ao mercado ; que, por consequência, as medidas
 produtores e a definição do respectivo papel deve ser             previstas devem ser consideradas medidas de intervenção
 uma condição prévia a qualquer acção destinada a solu­            destinadas à regularização do mercado,
 cionar as deficiências da produção e da comercialização ;
 que o seu reconhecimento deve estar sujeito ao respeito
 de determinadas regras específicas destinadas a aumentar          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 a sua estabilidade e a reforçar o seu papel ; que essas or­
 ganizações, uma vez reconhecidas, podem participar de
 forma eficaz na adaptação do sector no caso de apresen­                                   Artigo Io.
 tarem um programa que abranja diferentes acções ; que a
 concepção desses programas representa um esforço fi­              As medidas previstas no presente regulamento aplicam-se
 nanceiro importante ; que, por esse motivo, é conveniente         aos produtores comunitários de framboesas do código
prever a concessão de uma ajuda específica paga de uma             NC ex 0810 20 10 destinadas à transformação.
só vez às referidas organizações ;
Considerando que , para assegurar a eficácia das medidas                                   Artigo 2°
previstas, é conveniente prever um limiar mínimo de pro­           1 . As organizações de produtores cuja actividade eco­
dução comercializável por organização de produtores ;              nómica incide na produção e comercialização de fram­
                                                                   boesas mencionadas no artigo 1 ? que respeitem as regras
Considerando que o programa designado «de melhora­                 a definir destinadas a aumentar a sua estabilidade e a
mento da competitividade do sector das framboesas para             reforçar o seu papel são reconhecidas pelas autoridades
indústria» tem como objectivos favorecer o escoamento              competentes dos Estados-membros a título do presente
da produção e a redução dos respectivos custos ; que,              regulamento, na condição de a produção dos respectivos
para atingir estes objectivos , é conveniente prever simul­        membros ultrapassar 1 000 toneladas na campanha de
taneamente acções individuais a realizar por cada orga­            comercialização anterior ao pedido de reconhecimento .
 ---pagebreak---  1 . 5 . 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 113 / 9
A campanha de comercialização diz respeito ao período             a) Acções destinadas a mecanizar a colheita ;
de 1 de Junho a 31 de Maio .
O pedido de reconhecimento deve ser apresentado às au­            b) Acções relativas às plantações existentes com vista a
toridades competentes num prazo a definir após a en­                  um melhoramento cultural e/ou varietal da produção ;
trada em vigor do presente regulamento .
                                                                  c) Acções que prevêem a assistência de um conselho téc­
2.       Os Estados-membros concedem uma única vez uma                nico para a realização das acções precedentes.
ajuda forfetária às organizações de produtores reconhe­
cidas desde que tenham apresentado, em aplicação do
disposto no presente regulamento , um programa de me­             2.     As acções referidas no n? 1 , alínea b), do artigo 4?
lhoramento da competitividade do sector das framboesas            são as seguintes :
para indústria aprovado pelas autoridades nacionais
competentes .                                                     a) Acções que visam a preparação científica e a divulga­
                                                                      ção das medidas destinadas a solucionar as deficiên­
3 . O montante da ajuda prevista no n? 2 é fixado em                  cias estruturais da produção através do melhoramento
50 ecus /tonelada de framboesas para indústria comercia­              varietal, do controlo das doenças e da capacidade
lizadas por organização de produtores , em princípio, no              para a transformação dos produtos colhidos e a ade­
decurso da primeira campanha de comercialização a se­                 quação das suas características às necessidades das in­
guir à data do reconhecimento específico. As ajudas con­              dústrias de transformação .
cedidas são reembolsadas pelo Fundo Europeu de Orien­
tação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garan­                  Estas acções são apresentadas e realizadas em colabo­
tia», num limite de 50 % do respectivo montante .                     ração com institutos e organismos competentes ;
4.       Os Estados-membros comunicam à Comissão as or­
ganizações de produtores reconhecidas ao abrigo do dis­           b) Acções que incidem no desenvolvimento de novos
posto no n° 1 , o número de membros e as quantidades                  produtos e/ou de novas utilizações dos produtos
                                                                      transformados .
comercializadas por cada organização durante a primeira
campanha de comercialização a seguir ao reconheci­
mento .                                                               Estas acções são apresentadas e realizadas em con­
                                                                     junto com um ou vários transformadores ;
                            Artigo 3 o.
1 . O programa de melhoramento da competitividade
                                                                  c) Realização de um estudo económico sobre as pers­
do sector das framboesas para indústria apresentado pe­
                                                                     pectivas de desenvolvimento do mercado dos produ­
las organizações de produtores reconhecidas deve ter
                                                                     tos frescos de framboesas para examinar as possibili­
como objectivos um melhor escoamento das framboesas
                                                                     dades de uma orientação parcial da produção de
destinadas à transformação e a redução dos custos de
                                                                     framboesas da região para o mercado dos produtos
                                                                     frescos .
produção .
2 . O programa deve ser apresentado, o mais tardar,               3.     O programa inclui, pelo menos, duas das acções
no período de doze meses seguinte à data do respectivo            enumeradas nos n?s 1 e 2 ou , se for caso disso , duas das
reconhecimento .                                                  acções enumeradas no n? 1 e duas das acções enumera­
                                                                  das no n? 2 .
                            Artigo 4 o.
1.       Para a realização destes objectivos , o programa in­                               Artigo 6°
clui :
                                                                  1 . O programa diz respeito a um período máximo de
a) Acções a apresentar e a realizar por cada organização          oito anos a partir da campanha de comercialização de
     de produtores ;                                              1992 / 1993 .
     e
b) Acções a apresentar e a realizar em comum por orga­            2.     Os Estados-membros comunicam à Comissão os
     nizações de produtores que agrupem produtores de             programas que as organizações de produtores lhes apre­
     uma mesma zona de produção.                                  sentam . A Comissão pode, num prazo de sessenta dias ,
                                                                  apresentar pedidos de alteração ou de rejeição dos pla­
2.       As acções referidas na alínea b) podem também ser        nos .
apresentadas e realizadas por uma única organização de
produtores nos casos em que os produtores de uma
mesma zona de produção estejam agrupados numa única               3 . Os programas aceites ou alterados pela Comissão
organização .                                                     são aprovados pela autoridade competente do Estado­
                                                                  -membro . Em relação aos programas aprovados , está
                           Artigo 5 o.                            prevista uma ajuda comunitária de 40 % do montante
                                                                  das despesas efectuadas , nos casos em que o financia­
1 . As acções referidas no n? 1 , alínea a), do artigo 4?         mento é suportado em 35 % pelas organizações de pro­
são as seguintes :                                                dutores e em 25 % pelo Estado-membro .
 ---pagebreak---  N? C 113 / 10                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 1 . 5 . 92
 O montante total da contribuição do Estado-membro e                                      Artigo 8 o.
 da ajuda comunitária é todavia limitado, em relação às
 acções respeitantes às plantações com vista a um melho­         A Comissão, de acordo com o processo previsto no ar­
 ramento cultural e/ou varietal, a 1 100 ecus/hectare por        tigo 33? do Regulamento (CEE) n? 1035 /72 (3), adopta
 ano durante três anos, a contar do ano de início desta          as normas de execução do presente regulamento. Estas
 acção .                                                         incluirão as medidas adequadas para assegurar o con­
                                                                 trolo da utilização das contribuições financeiras da Co­
                                                                 munidade e as disposições específicas para garantir o
                                                                 bom funcionamento das organizações de produtores.
                                                                                          Artigo 9o.
                            Artigo 7o.
                                                                 O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia
As ajudas previstas no presente regulamento devem ser            seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
consideradas medidas de intervenção destinadas a regu­           Comunidades Europeias.
larizar os mercados agrícolas na acepção no disposto no
n? 4 do artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 729/70 do              E aplicável a partir da campanha de comercialização de
Conselho, de 21 de Abril de 1970 , relativo ao finan­            1992 / 1993 .
ciamento da política agrícola comum O , com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
n? 2048 / 88 (2). As acções são financiadas pelo FEOGA,          elementos e directamente aplicável em todos os Estados­
secção «Garantia».                                               - membros .
O JO n? L 94 de 28 . 4 . 1970 , p . 13 .
(2) JO n? L 185 de 15 . 7 . 1988 , p. 1 .                       O JO n? L 118 de 20 . 5 . 1972, p. 1 .