CELEX: 62005CC0193
Language: pt
Date: 2006-05-11 00:00:00
Title: Conclusões da advogada-geral Stix-Hackl apresentadas em 11 de Maio de 2006. # Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo. # Incumprimento de Estado - Liberdade de estabelecimento - Directiva 98/5/CE - Exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele onde foi adquirida a qualificação - Controlo prévio do conhecimento das línguas do Estado-Membro de acolhimento - Proibição de exercer actividades de domiciliação de sociedades - Obrigação de apresentar anualmente um certificado de inscrição na autoridade competente do Estado-Membro de origem. # Processo C-193/05.

CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERAL
      CHRISTINE STIX‑HACKL
      apresentadas em 11 de Maio de 2006 1(1)
      
      Processo C‑193/05
      Comissão das Comunidades Europeias
      contra
      Grão‑Ducado do Luxemburgo
      «Incumprimento de Estado – Directiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Fevereiro de 1998 tendente a facilitar o exercício permanente
         da profissão de advogado num Estado‑Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional – Verificação dos conhecimentos linguísticos – Proibição do exercício da actividade de domiciliação (‘domiciliataire’) de sociedades – Obrigação de apresentar todos os anos o certificado de Estado‑Membro de origem»
      I –    Observações introdutórias
      1.     A presente acção por incumprimento, tal como o pedido de decisão prejudicial paralelo (2), tem por objecto o acesso à profissão de advogado no Luxemburgo. Em particular, trata‑se da compatibilidade dos requisitos
         legais constantes da legislação luxemburguesa com a Directiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Fevereiro
         de 1998 tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado‑Membro diferente daquele em que foi
         adquirida a qualificação profissional (3) (a seguir «Directiva 98/5»).
      
      II – Quadro jurídico
      A –    Direito comunitário
      2.     Segundo o artigo 1.°, n.° 1, da Directiva 98/5, a directiva tem por objecto facilitar o exercício permanente da profissão
         de advogado a título independente ou assalariado num Estado‑Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional.
      
      3.     Segundo o artigo 2.°,  primeiro parágrafo, qualquer advogado tem o direito de exercer, a título permanente, em qualquer outro
         Estado‑Membro, com o título profissional de origem, as actividades de advogado previstas no artigo 5.°
      
      4.     O artigo 3.°, n.os 1, 2 e 4, da Directiva 98/5, que regula a inscrição junto da autoridade competente, estabelece que:
      
      «1. O advogado que pretenda exercer num Estado‑Membro diferente daquele em que adquiriu a sua qualificação profissional é
         obrigado a inscrever‑se junto da autoridade competente desse Estado‑Membro.
      
      2. A autoridade competente do Estado‑Membro de acolhimento procederá à inscrição do advogado mediante apresentação do certificado
         da inscrição deste último junto da autoridade competente do Estado‑Membro de origem. Poderá exigir que o certificado da autoridade
         competente do Estado‑Membro de origem, no momento da sua apresentação, não tenha sido emitido há mais de três meses. Comunicará
         essa inscrição à autoridade competente do Estado‑Membro de origem.
      
      [...]
      4. Sempre que a autoridade competente do Estado‑Membro de acolhimento publicar os nomes dos advogados nela inscritos, publicará
         também os nomes dos advogados inscritos ao abrigo da presente directiva.»
      
      5.     O artigo 5.° da Directiva 98/5, que regula o domínio de actividade, estabelece que:
      «1. Sob reserva dos n.os 2 e 3, o advogado que exerça com o título profissional de origem desenvolve as mesmas actividades profissionais que o advogado
         que exerça com o título profissional adequado do Estado‑Membro de acolhimento, podendo, nomeadamente, dar consultas jurídicas
         em matéria de direito do seu Estado‑Membro de origem, de direito comunitário, de direito internacional e de direito do Estado‑Membro
         de acolhimento. Deverá respeitar, em todos os casos, as regras de processo aplicáveis nos órgãos jurisdicionais nacionais.
      
      2. Os Estados‑Membros que, no seu território, autorizem uma categoria determinada de advogados a elaborar documentos que confiram
         poderes para administrar os bens de pessoas falecidas ou digam respeito à constituição ou à transferência de direitos reais
         sobre imóveis, documentos que noutros Estados‑Membros são reservados a profissões diferentes da de advogado, podem excluir
         dessas actividades o advogado que exerça com o título profissional de origem obtido num destes últimos Estados‑Membros.
      
      3. Para o exercício das actividades relativas à representação e defesa de um cliente em juízo e na medida em que o direito
         do Estado‑Membro de acolhimento reserve essas actividades aos advogados que exerçam com o título profissional desse Estado,
         este último pode exigir que os advogados que exerçam com o título profissional de origem actuem de concerto quer com um advogado
         que exerça perante a jurisdição competente e que será, se necessário, responsável perante essa jurisdição, quer com um ‘avoué’
         que exerça perante essa jurisdição.
      
      No entanto, a fim de assegurar o bom funcionamento do sistema judicial, os Estados‑Membros podem prever regras específicas
         de acesso aos tribunais supremos, tais como o recurso a advogados especializados.»
      
      6.     O artigo 7.°, n.° 2, da Directiva 98/5 estabelece que:
      «Antes de instaurar um processo disciplinar a um advogado que exerça com o título profissional de origem, a autoridade competente
         do Estado‑Membro de acolhimento comunicará o facto o mais rapidamente possível à autoridade competente do Estado‑Membro de
         origem, prestando‑lhe todas as informações úteis.
      
      O primeiro parágrafo é aplicável mutatis mutandis quando for instaurado um processo disciplinar pela autoridade competente do Estado‑Membro de origem, que informará desse
         facto a autoridade competente do ou dos Estados‑Membros de acolhimento.»
      
      B –    Direito nacional
      7.     A regulamentação correspondente ao regime das línguas aqui em causa consta da «loi du 24 février 1984 sur le régime des langues»
         (a seguir «Lei de 1984») (4).
      
      8.     Segundo o respectivo artigo 2.°, os actos legislativos e seus regulamentos de execução são redigidos em francês. Os restantes
         regulamentos podem também ser redigidos noutra língua. A língua utilizada no acto jurídico fica a valer como a única que faz
         fé. 
      
      9.     Segundo o artigo 3.° da Lei de 1984, sem prejuízo de legislação especial, podem ser utilizadas as línguas francesa, alemã
         e luxemburguesa em matéria administrativa e judicial.
      
      10.   A lei que transpôs a Directiva 98/5 para o direito do Grão‑Ducado do Luxemburgo é uma lei de 13 de Novembro de 2002 (a seguir
         «Lei de 2002») (5), através da qual foram alteradas determinadas disposições do direito luxemburguês (6). 
      
      11.   O regime jurídico relativo ao exercício da actividade de domiciliação («domiciliataire») consta do artigo 1.°, n.° 1, da Lei
         de 31 de Maio de 1999 (7), na redacção que lhe foi dada pelo artigo 15.° da Lei de 13 de Novembro de 2002. Segundo esse regime, apenas os advogados
         inscritos na lista I, na acepção do artigo 8.°, n.° 3, da Lei de 1991, podem exercer a actividade de domiciliação. 
      
      12.   Segundo o artigo 8.°, n.° 3, da Lei de 1991, na redacção dada pelo artigo 14.° da Lei de 2002, existem quatro listas de advogados:
         a lista I (advogados que preenchem os requisitos do artigo 5.°, isto é, a inscrição, e do artigo 6.°, relativo aos requisitos
         para proceder à inscrição e ao juramento, e que tenham sido aprovados no exame de fim de «stage»), a lista II (advogados que
         preenchem os requisitos dos artigos 5.° e 6.°), a lista III (advogados honorários) e a lista IV (advogados que exercem a sua
         actividade com o título profissional de origem). 
      
      13.   Em anexo às minhas conclusões no processo C‑506/04, também apresentadas hoje, encontram‑se mais disposições do direito nacional.
      
      III – Matéria de facto, fase pré‑contenciosa e fase contenciosa 
      14.   No decurso do ano de 2003, a Comissão recebeu uma queixa na qual se afirmava a existência de obstáculos em relação ao exercício
         da profissão de advogado no Luxemburgo com o título de origem. Estes obstáculos diziam respeito, em primeiro lugar, aos conhecimentos
         linguísticos exigidos com base na Lei de 2002 e, em segundo lugar, à proibição de exercício de actividade de domiciliação
         («domiciliataire») e à obrigação de apresentar todos os anos o certificado do Estado‑Membro de origem. 
      
      15.   Por notificação para cumprir de 17 de Outubro de 2003, a Comissão deu início a uma acção por incumprimento, nos termos do
         artigo 226.° CE, contra o Luxemburgo. Após a resposta do Luxemburgo, de 23 de Dezembro de 2003, a Comissão enviou‑lhe, em
         9 de Julho de 2004, um parecer fundamentado, ao qual o Luxemburgo reagiu por carta de 23 de Setembro de 2004.
      
      16.   Em 29 de Abril de 2005, a Comissão intentou no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias uma acção ao abrigo do artigo
         226.° CE contra o Grão‑Ducado do Luxemburgo, pedindo que o Tribunal de Justiça se dignasse:
      
      1)      declarar que, ao manter a exigência de conhecimentos linguísticos, a proibição de exercer a actividade de domiciliação e a
         obrigação de apresentar todos os anos o certificado do Estado‑Membro de origem, para o estabelecimento com o título profissional
         de origem, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 98/5/CE do Parlamento
         Europeu e do Conselho de 16 de Fevereiro de 1998 tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num
         Estado‑Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional, em particular dos seus artigos 2.°, 3.°
         e 5.°;
      
      2)      condenar o Grão‑Ducado do Luxemburgo nas despesas.
      IV – Quanto ao primeiro fundamento: exigências relativas aos conhecimentos linguísticos
      A –    Argumentação das partes 
      1.      A Comissão 
      17.   A introdução da verificação dos conhecimentos linguísticos como condição de inscrição de um «advogado europeu» no quadro de
         advogados está em contradição com o objectivo geral da Directiva 98/5 de facilitar o exercício permanente da profissão de
         advogado num Estado‑Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional e viola, em particular, o artigo
         3.°, n.° 2, da Directiva 98/5, segundo o qual o Estado‑Membro de acolhimento procederá à inscrição do advogado exclusivamente
         «mediante a apresentação do certificado da inscrição deste último junto da autoridade competente do Estado‑Membro de origem».
      
      18.   Tal como se depreende do acórdão no processo Luxemburgo/Parlamento e Conselho (8), o legislador comunitário preferiu um dispositivo que conjuga a informação do consumidor, as limitações feitas ao âmbito
         ou às modalidades de exercício de determinadas actividades da profissão, o cúmulo das regras profissionais e deontológicas
         a observar, a obrigação de subscrever um seguro, bem como um regime disciplinar que associa as autoridades competentes do
         Estado‑Membro de origem e do Estado‑Membro de acolhimento, ao sistema de controlo a priori de uma qualificação em direito nacional do Estado‑Membro de acolhimento, e, por maioria de razão, de controlo a priori dos conhecimentos linguísticos das línguas oficiais do Estado‑Membro de acolhimento. 
      
      19.   Ao contrário do ponto de vista defendido pelo Governo luxemburguês, não podem ser impostas aos «advogados europeus» que pretendam
         exercer a sua actividade no Estado‑Membro de acolhimento com o seu título profissional de origem as mesmas condições – especialmente,
         em relação às línguas – que aos advogados que querem exercer a sua profissão com o título profissional utilizado no Estado‑Membro
         de acolhimento. 
      
      20.   Analisando mais de perto o tipo de casos que são habitualmente tratados pelos advogados abrangidos pelo âmbito de aplicação
         da Directiva 98/5 (v., em particular, o quinto considerando da Directiva 98/5), é manifesto que não são obrigatoriamente necessários
         conhecimentos das línguas oficiais do Estado‑Membro de acolhimento.
      
      21.   A introdução de um controlo linguístico como condição da inscrição de um «advogado europeu» no quadro de advogados está em
         contradição com o objectivo geral da Directiva 98/5 de facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado‑Membro
         diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional, e viola, em particular, o artigo 3.°, n.° 2, da Directiva
         98/5, segundo o qual o Estado‑Membro de acolhimento procederá à inscrição do advogado exclusivamente «mediante a apresentação
         do certificado da inscrição deste último junto da autoridade competente do Estado‑Membro de origem».
      
      2.      O Governo luxemburguês 
      22.   As exigências relativas aos conhecimentos linguísticos visam indistintamente todos os advogados que desejem inscrever‑se num
         dos quadros de advogados do território luxemburguês. Com efeito, um advogado não poderia invocar o seu título profissional
         estrangeiro para se exprimir perante as autoridades luxemburguesas ou os órgãos jurisdicionais luxemburgueses numa língua
         diferente das línguas oficiais habituais. 
      
      23.   Neste ponto, é de referir o acórdão Haim, relativo ao grupo profissional dos dentistas, cujos fundamentos, que assentam na
         fiabilidade necessária da comunicação com os clientes, as autoridades e os organismos profissionais, abonam no presente processo
         a favor da exigência de determinados conhecimentos linguísticos aos advogados que pretendam exercer a sua actividade no Luxemburgo
         com o título profissional de origem. 
      
      24.   Uma vez que o advogado que exerce a sua profissão com o seu título profissional de origem também pode dar consultas no âmbito
         do direito luxemburguês, justifica‑se que se exijam a esse advogado conhecimentos linguísticos que lhe permitam ler e compreender
         os textos jurídicos luxemburgueses.
      
      25.   Além disso, deve ser sublinhado que os avisos de multa da polícia por acidentes de viação são habitualmente escritos em alemão,
         tal como a legislação fiscal luxemburguesa, o que pressupõe a consulta de jurisprudência e doutrina em língua alemã.
      
      26.   Para além disso, a língua luxemburguesa é habitualmente utilizada nos órgãos jurisdicionais de pequena instância, onde não
         é obrigatória a constituição de advogado (Avocat à la Cour), pela parte luxemburguesa, que comparece pessoalmente no órgão
         jurisdicional para a sua própria defesa. Por outro lado, muitos luxemburgueses exprimem‑se exclusivamente na sua língua materna,
         quando consultam um advogado.
      
      27.   Acresce ainda que, como se depreende do regulamento interno da Ordem dos Advogados do Luxemburgo (9), o conjunto das regras profissionais e deontológicas está escrito exclusivamente em língua francesa.
      
      B –    Apreciação
      28.   Já acima se afirmou que a regra controvertida diz respeito a um exame linguístico exigido aos advogados que tenham uma qualificação
         profissional adquirida num Estado‑Membro diferente e que pretendam exercer em permanência a sua actividade com o título profissional do seu Estado‑Membro de origem. 
      
      29.   Neste aspecto, o artigo 3.°, n.° 1, da Lei de 2002 estabelece que os «advogados europeus» devem estar inscritos no quadro
         dos advogados para poderem exercer a advocacia com o título de origem. Tal inscrição, por seu lado, é efectuada, nos termos
         do n.° 2 do artigo referido, após prestação de uma prova oral que abrange a verificação do conhecimento das línguas francesa,
         luxemburguesa e alemã.
      
      1.      A letra da Directiva 98/5
      30.   Para responder à questão de saber se uma tal exigência é compatível com as garantias estabelecidas na Directiva 98/5, é necessário
         examinar primeiro a letra desta directiva.
      
      31.   A Directiva 98/5 não contém qualquer regulamentação expressa relativamente a um exame de línguas. Deve, por isso, verificar‑se
         se dela se pode inferir, pelos menos de forma implícita, a possibilidade de serem exigidos conhecimentos linguísticos e quais.
         O artigo 2.°, n.° 1, da directiva estabelece que qualquer advogado pode exercer, a título permanente, em qualquer outro Estado‑Membro,
         com o título profissional de origem, as actividades de advogado previstas no artigo 5.° Como condição, o artigo 3.°, n.° 1,
         da Directiva 98/5 enuncia a obrigação de inscrição junto da autoridade competente do Estado‑Membro em causa. Para a inscrição,
         é necessária, nos termos do artigo 3.°, n.° 2, da directiva, a apresentação de um certificado da inscrição do advogado junto
         da autoridade competente do Estado‑Membro de origem.
      
      32.   A Directiva 98/5 procede a uma harmonização definitiva das condições de inscrição.
      33.   A apresentação do certificado é a única condição que está expressamente prevista na Directiva 98/5 e está associada à efectivação
         da inscrição, donde se pode concluir que outras condições – como a de aprovação num exame de línguas – não foram deliberadamente
         previstas pelo legislador e, por isso, não devem ser consideradas. Tal conclusão corresponde à formulação incondicional (10) do artigo 2.°, n.° 1.
      
      34.   No entanto, segundo uma outra interpretação, poderia entender‑se que não foi definida uma regra relativa a uma prova de línguas
         unicamente pelo facto de tal possibilidade já ser implicitamente admitida noutras disposições da Directiva 98/5. Segundo o
         artigo 6.°, n.° 1, o advogado que exerce a sua actividade com o título profissional de origem está sujeito também às regras
         profissionais e deontológicas do Estado‑Membro de acolhimento. Não se pode, porém, deduzir desta disposição que um exame de
         línguas previsto nas regras profissionais do Estado‑Membro de acolhimento seja automaticamente compatível com a Directiva
         98/5. Caso contrário, os Estados‑Membros poderiam prever livremente nas suas regulamentações dificuldades acrescidas para
         os «advogados europeus» e, deste modo, inviabilizar os objectivos da Directiva 98/5. O artigo 6.° não pode, pois, ser interpretado
         no sentido de que permite o exame controvertido. 
      
      35.   A letra da Directiva 98/5 advoga, portanto, contra a compatibilidade da dita directiva com uma prova de línguas. 
      2.      Os fins da Directiva 98/5
      36.   Nos termos do artigo 1.°, n.° 1, da Directiva 98/5, esta deve concretizar a liberdade de circulação prevista no Tratado, em
         relação à profissão de advogado.
      
      37.   O primeiro marco do desenvolvimento legislativo, nesta matéria, foi realizado pela Directiva 77/249/CEE do Conselho, de 22
         de Março de 1977, tendente a facilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços pelos advogados (11) (a seguir «Directiva 77/249»). O passo seguinte foi conseguido pela aprovação da Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de
         Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais
         com uma duração mínima de três anos (12) (a seguir «Directiva 89/48»).
      
      38.   Porém, como a Directiva 89/48 se aplica a um grande número de profissões regulamentadas, foi considerada insuficiente para
         a realização das liberdades fundamentais dos advogados. Devido às particularidades da profissão de advogado, foi necessário
         um regime jurídico especial, concretizado com a Directiva 98/5. O objectivo desta última directiva é o de facilitar o exercício
         da liberdade de estabelecimento por parte de uma determinada categoria de advogados migrantes, que são aqueles que querem
         exercer a sua actividade com o título profissional de origem (13).
      
      39.   A necessidade de um regime jurídico especial surgiu, segundo o quinto considerando da Directiva 98/5, das novas necessidades
         dos utentes do Direito, que, em consequência da realização do mercado interno, procuram conselhos para transacções que, em
         muitos casos, envolvem aspectos regulados pelo direito internacional, pelo direito comunitário e pelos direitos nacionais.
         Nesse sentido, a Directiva 98/5 pretende designadamente, em comparação com o sistema geral de reconhecimento (Directiva 89/48),
         «facilitar» a integração na profissão do Estado‑Membro de acolhimento.
      
      40.   A instituição, a nível nacional, de uma prova de línguas levaria, porém, a que o acesso à profissão de advogado num outro
         Estado‑Membro estivesse exposto a uma barreira semelhante àquela existente no âmbito da Directiva 89/48: o artigo 4.° desta
         directiva permite aos Estados‑Membros prever uma prova de aptidão para a profissão de advogado. Como as provas de línguas
         e de matéria têm um efeito comparável, a integração na profissão seria pouco «mais fácil» do que mediante a aplicação do sistema
         geral de reconhecimento. Ora, desse modo, o objectivo da Directiva 98/5 de dar mais um passo para a integração, em comparação
         com a Directiva 89/48, estaria em perigo.
      
      41.   Realce‑se, em conclusão, que os conhecimentos linguísticos são evidentemente importantes para uma actividade frutífera. Esta
         asserção vale particularmente para os conhecimentos da ou das línguas do país. Estes últimos são por vezes indispensáveis
         no contacto com os clientes e as autoridades do Estado‑Membro em causa. Assim, se um advogado não dispuser ele próprio dos
         conhecimentos linguísticos necessários, tem de se fazer assistir por um advogado que domine línguas. Vistos nesta perspectiva,
         os conhecimentos linguísticos limitados ou a falta deles repercutem‑se sobre a actividade material do «advogado europeu» em
         causa e limitam o seu campo de actividade. 
      
      42.   Neste contexto, chama‑se igualmente mais uma vez à atenção para o facto de que a problemática que é objecto do presente processo
         diz respeito à actividade de advogados exercida com o título profissional do Estado‑Membro de origem, e não aos chamados advogados
         nacionais, isto é, com o título profissional do Estado‑Membro de acolhimento. Desde logo por essa razão não devem ser impostas
         as mesmas exigências a esse grupo de «advogados europeus» que aos advogados que queiram exercer a sua actividade com o título
         profissional do Estado‑Membro de acolhimento.
      
      3.      A génese da Directiva 98/5 
      43.   A inadmissibilidade de exames de línguas é ainda apoiada pela análise do processo legislativo destas normas. Este foi caracterizado
         por uma multiplicidade de alterações desde a proposta da Comissão de 30 de Março de 1995 (14) até à versão definitiva de 16 de Fevereiro de 1998. Assim, por exemplo, na proposta da Comissão, nos termos do respectivo
         artigo 2.°, o exercício da profissão de advogado num outro Estado‑Membro com o título profissional de origem estava limitado
         a cinco anos. 
      
      44.   No entanto, ressalta o facto de estar prevista, desde o início e sem ter sido alterada, a inscrição mediante a apresentação
         de um certificado do Estado‑Membro de origem como a única condição para o exercício da profissão. A fundamentação da Comissão
         relativamente ao artigo 2.° da sua proposta de Directiva 98/5 fala expressamente da «única condição» para a inscrição. Só
         o Comité Económico e Social, no seu parecer (15), formulou reservas em relação a uma solução que possibilitava a prestação de conselhos sobre o direito do Estado‑Membro de
         acolhimento sem um controlo prévio dos conhecimentos (linguísticos). No entanto, estas reservas não foram retidas no processo
         legislativo subsequente e também não voltam a aparecer nas contribuições do Parlamento Europeu e do Conselho. 
      
      45.   Uma das constantes na génese da Directiva 98/5, caracterizada por uma multiplicidade de alterações, é, por conseguinte, a
         associação da inscrição à simples apresentação de um certificado do Estado‑Membro de origem. 
      
      46.   Esta solução indica que todos os órgãos que participaram de forma decisiva no processo legislativo afastaram a possibilidade
         de os Estados‑Membros poderem prever exigências linguísticas.
      
      4.      A jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa às liberdades fundamentais 
      47.   As conclusões deduzidas da letra, dos fins e da génese da Directiva 98/5 correspondem também em geral à jurisprudência do
         Tribunal de Justiça relativamente às liberdades fundamentais pertinentes. 
      
      48.   Porém, é possível considerar os acórdãos nos processos Groener(16) e Haim(17) como derrogações a esta linha geral. Nestes processos, o Tribunal de Justiça decidiu que as exigências linguísticas representam,
         na verdade, um obstáculo para o exercício das liberdades garantidas pelo Tratado, mas que podem ser justificadas por razões
         imperativas de interesse geral (18), entre as quais se contam também a comunicação com os pacientes, as autoridades administrativas e os organismos profissionais.
         
      
      49.   Nos presentes processos, poderiam ser relevantes motivos semelhantes, nomeadamente a comunicação entre advogado e constituinte,
         a protecção deste último da prestação de conselhos sem qualidade por falta de conhecimentos linguísticos do advogado, assim
         como a garantia de uma boa administração da justiça. Se as conclusões das decisões referidas fossem transponíveis para a situação
         em causa no presente processo, tal constituiria um argumento a favor da possibilidade de existência de um exame de línguas
         a nível dos Estados‑Membros. 
      
      50.   No processo Groener, o Tribunal de Justiça considerou que uma disposição irlandesa segundo a qual a nomeação para um lugar
         permanente de professor a tempo inteiro em instituições públicas de ensino profissional dependia da comprovação de conhecimentos
         suficientes de irlandês era compatível com o Regulamento n.° 1612/68 do Conselho relativo à livre circulação dos trabalhadores
         na Comunidade (19).
      
      51.   Para tal, apoiou‑se, porém, no artigo 3.°, n.° 1, último parágrafo, do Regulamento n.° 1612/68, que prevê para os conhecimentos
         linguísticos uma excepção expressa ao princípio do n.° 1, segundo travessão, segundo o qual não são aplicáveis as disposições
         legislativas, regulamentares ou administrativas nacionais que tenham por objectivo ou efeito afastar os nacionais dos outros
         Estados‑Membros do emprego oferecido. No entanto, precisamente, a Directiva 98/5 não contém tal excepção ou regra de autorização.
      
      52.   Além disso, a argumentação do Tribunal de Justiça baseia‑se no facto de que cabe à profissão de professor um papel essencial
         na realização da política de defesa da identidade e da cultura nacionais, através do ensino dispensado e das relações privilegiadas
         mantidas com os estudantes. Na verdade, o Grão‑Ducado do Luxemburgo assume uma posição especial semelhante à da Irlanda em
         relação às línguas (20). No entanto, a profissão de advogado não pode ser comparada com a profissão de professor. A sua tarefa não é defender a língua
         como expressão da identidade e da cultura nacionais, nem ele se encontra em posição para tal (21).
      
      53.   Perante as diferenças apresentadas, o processo Groener não pode ser invocado como argumento a favor de um exame nacional de
         línguas.
      
      54.   No acórdão Haim, o Tribunal de Justiça entendeu que as instâncias competentes de um Estado‑Membro estão autorizadas a sujeitar
         a contratação, em regime convencionado, de um dentista, nacional de outro Estado‑Membro, aí estabelecido e habilitado a exercer,
         à condição de tal dentista ter os conhecimentos linguísticos necessários ao exercício da sua profissão no Estado‑Membro de
         estabelecimento. 
      
      55.   As disposições do direito comunitário aplicáveis no processo Haim distinguem‑se, porém, das da Directiva 98/5 num ponto decisivo.
         
      
      56.   De facto, o artigo 18.°, n.° 3, da Directiva 78/686/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, que tem por objectivo o reconhecimento
         mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de dentista e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo
         do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços (22) (a seguir «Directiva 78/686»), dispõe que os Estados‑Membros providenciarão por que os beneficiários da Directiva 78/686
         adquiram, no interesse dos seus pacientes, os conhecimentos da língua necessários no Estado‑Membro de acolhimento. No entanto,
         precisamente, a Directiva 98/5 não contém uma disposição semelhante.
      
      57.   Na verdade, a Directiva 78/686 não foi aplicável ao caso Haim, visto que Salomone Haim não tinha obtido o seu diploma de dentista
         na União Europeia, mas sim na Turquia. Porém, as considerações do advogado‑geral J. Mischo(23) neste processo evidenciam que a faculdade admitida na decisão do Tribunal de Justiça de impor exigências linguísticas ficou‑se
         ainda a dever à regra especial do artigo 18.°, n.° 3, da Directiva 78/686. Segundo essas considerações, o requisito linguístico
         aplicável, nos termos da referida directiva, aos cidadãos comunitários titulares de um diploma obtido num Estado‑Membro diferente
         e que, portanto, se enquadram no âmbito de aplicação do artigo 18.°, n.° 3, vale, por maioria de razão, para os nacionais
         de outros Estados‑Membros titulares de um diploma de um país terceiro.
      
      58.   Assim, perante as diferenças existentes em relação ao presente processo, o acórdão Haim também não pode servir de argumento
         a favor de um exame de línguas no quadro da Directiva 98/5. 
      
      5.      A jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa à Directiva 98/5
      59.   Além disso, devem colher‑se outras afirmações da jurisprudência do Tribunal de Justiça contra a admissibilidade de uma prova
         de línguas, em particular o acórdão Luxemburgo/Parlamento e Conselho (24).
      
      60.   No âmbito deste processo, o Tribunal de Justiça teve de decidir um recurso de anulação interposto pelo Luxemburgo da Directiva
         98/5. O Luxemburgo contestou a validade da Directiva 98/5, entre outros motivos porque esta renunciava a um controlo prévio
         dos advogados que exercem a sua actividade com o título profissional de origem, no que respeita aos seus conhecimentos do
         direito do Estado‑Membro de acolhimento. Tal facto prejudicava, em seu entender, a protecção dos consumidores e o interesse
         da boa administração da justiça, enquanto expressão de razões imperativas do interesse geral.
      
      61.   No entanto, no seu acórdão, o Tribunal de Justiça rejeitou esta argumentação do Luxemburgo. Ao adoptar medidas de coordenação,
         o legislador comunitário tem em conta o interesse geral prosseguido pelos Estados‑Membros e adopta o nível de protecção desse
         interesse que pareça aceitável na Comunidade(25). Nos n.os 34 a 43, o Tribunal de Justiça esclarece em detalhe que a directiva, nos seus artigos 4.°, 5.°, 6.° e 7.°, já toma precauções
         suficientes para garantir o referido  interesse. 
      
      62.   O Tribunal de Justiça considerou, no seu acórdão, que o advogado que exerce a sua actividade com o título profissional de
         origem está obrigado, por exemplo, a utilizar esse título na língua oficial do seu Estado‑Membro de origem, como modo de informação
         do consumidor e para evitar qualquer confusão com o título profissional do Estado‑Membro de acolhimento. Além disso, está
         sujeito a determinadas limitações no que toca ao âmbito e às modalidades de exercício da profissão e ainda às regras profissionais
         e deontológicas do Estado‑Membro de acolhimento. Ao efectuar essa escolha do modo e do nível de protecção dos consumidores
         e de garantia de uma boa administração da justiça, o legislador comunitário não ultrapassou os limites do seu poder de apreciação.
      
      63.   Em seguida, deverá verificar‑se se estas apreciações do Tribunal de Justiça podem ser aplicadas para se concluir pela incompatibilidade
         de uma prova de línguas com a Directiva 98/5. Para isso, duas condições terão de estar preenchidas. Por um lado, as afirmações
         do Tribunal de Justiça dizem respeito a um exame dos conhecimentos (materiais) do direito do Estado‑Membro de acolhimento.
         O mesmo terá então de valer para o exame dos conhecimentos linguísticos. Por outro lado, o acórdão foi proferido no âmbito
         de um recurso de anulação. Ao facto de o legislador comunitário não ter ultrapassado os limites do seu poder de apreciação
         deve ainda acrescer que os Estados‑Membros não podem prever qualquer outro sistema de protecção. 
      
      64.   Quanto à primeira condição, ou seja, a possibilidade de se comparar um exame de conhecimentos jurídicos com uma prova de línguas,
         deve‑se referir que – tal como o Tribunal de Justiça afirma – o legislador comunitário não elimina o dever de conhecer o direito
         nacional, mas apenas liberta o advogado de provar esses conhecimentos a priori. Assim, o Tribunal de Justiça aceita que os conhecimentos (jurídicos) podem ser adquiridos progressivamente pela actividade
         prática.
      
      65.   Do mesmo modo, os conhecimentos linguísticos podem ser aperfeiçoados constantemente pelo trabalho quotidiano no Estado‑Membro
         de acolhimento. Para além disso, o mecanismo de protecção previsto para o conhecimento jurídico estende‑se, de igual forma,
         ao caso das insuficiências linguísticas: também neste caso, a sujeição a regras profissionais e deontológicas do Estado‑Membro
         de acolhimento serve para evitar que sejam causados danos aos constituintes. As regras deontológicas em vigor incluem, com
         base no modelo contido no número 3.1.3. das disposições adoptadas pelo Conselho das Ordens de Advogados da União Europeia
         (CCBE), a obrigação, garantida pelo direito disciplinar, de recusar um mandato quando o advogado saiba ou deva saber que não
         possui os conhecimentos necessários. Tal pode evidentemente ser transposto para os conhecimentos linguísticos em falta.
      
      66.   Assim, se as suas capacidades linguísticas não forem suficientes para apreciar correctamente certos factos, com base nas normas
         correspondentes, o advogado é obrigado, tal como no caso de falta de conhecimentos jurídicos, a não aceitar o mandato.
      
      67.   Por conseguinte, as considerações do Tribunal de Justiça em relação ao conhecimento material são transponíveis para as exigências
         linguísticas.
      
      68.   Para além disso, teria ainda de estar preenchida a segunda condição. À primeira vista, poder‑se‑ia argumentar que a circunstância
         de o legislador comunitário ter permanecido dentro dos limites do seu poder de apreciação ao estabelecer um mecanismo de protecção
         que não inclui um exame a priori não conduz automaticamente à proibição de um sistema diferente. Com efeito, não se pode concluir das considerações do Tribunal
         de Justiça que um mecanismo de controlo a priori não esteja abrangido dentro dos limites do poder de apreciação do legislador comunitário. 
      
      69.   Esta questão não deve, porém, ser confundida com a questão de saber quais são as possibilidades que restam aos Estados‑Membros
         depois de o legislador comunitário ter optado por um mecanismo de protecção – legalmente admissível. Tendo o legislador comunitário
         definido como norma uma variante determinada, os Estados‑Membros já não podem – salvo autorização expressa – afastar‑se de
         tal opção.
      
      70.   Por conseguinte, a segunda condição está igualmente preenchida. A apreciação do Tribunal no processo Luxemburgo/Parlamento
         e Conselho, relativa à anulação da Directiva 98/5, é, portanto, relevante para o presente processo. O resultado da incompatibilidade
         do exame de línguas com a Directiva 98/5, encontrado através da análise da letra e da génese da directiva, é, pois, confirmado
         pela jurisprudência do Tribunal de Justiça. 
      
      6.      Os efeitos da Directiva 2005/36
      71.   No entanto, a Directiva 98/5 deverá talvez ainda ser interpretada à luz da recente Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu
         e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (26) (a seguir «Directiva 2005/36»). Esta estabelece, no seu artigo 53.°, que os beneficiários do reconhecimento de qualificações
         profissionais devem ter os conhecimentos linguísticos necessários para o exercício da profissão no Estado‑Membro de acolhimento.
         
      
      72.   No presente processo, trata‑se, porém, do exercício da actividade no Estado‑Membro de acolhimento com o título profissional
         do Estado‑Membro de origem. Tal como o Tribunal de Justiça afirmou  no processo Luxemburgo/Parlamento e Conselho, para proceder
         ao tratamento diferenciado dos dois grupos de advogados (27), os dois grupos referidos não são comparáveis entre si (28).
      
      73.   Deve‑se concluir desta distinção que, no âmbito do exercício da actividade de advogado com o título profissional do Estado‑Membro
         de origem, em causa no presente litígio, não devem ser invocados argumentos fundados no âmbito da actividade com o título
         profissional do Estado‑Membro de acolhimento, em virtude de a base factual ser diferente. A Directiva 98/5 não deve, por isso,
         ser interpretada à luz da Directiva 2005/36. Fica, portanto, ressalvada a conclusão da incompatibilidade de uma prova de línguas
         com a directiva referida em primeiro lugar.
      
      7.      A comparação com a Directiva 77/249
      74.   Por fim, a comparação com a Directiva 77/249 aponta também no sentido da proibição de uma prova de línguas prévia. Como resulta
         da argumentação do Luxemburgo no processo Luxemburgo/Parlamento e Conselho (29), o Grão‑Ducado não contesta a possibilidade de advogados estrangeiros, em aplicação da Directiva 77/249, exercerem uma actividade
         de consulta jurídica, relativa ao direito do Estado‑Membro de acolhimento, no Estado‑Membro de acolhimento, com o título profissional
         do seu Estado‑Membro de origem, sem terem de comprovar previamente os seus conhecimentos linguísticos.
      
      75.   Sendo assim, existem muitas razões para que tal possibilidade se aplique também em relação à Directiva 98/5, visto que ambas
         as directivas são análogas em grande parte, no que respeita às disposições que são determinantes no presente processo. A única
         diferença consiste no facto de que uma se enquadra na liberdade de circulação de serviços, ao passo que a outra se baseia
         nos artigos 43.° e seguintes CE. 
      
      76.   Poder‑se‑ia, todavia, argumentar que precisamente deste aspecto resulta uma diferença considerável, que justifica um tratamento
         diferenciado, pois o advogado unicamente prestador de serviços só permanece pouco tempo no Estado‑Membro em causa e cumpre
         aí muito menos mandatos dados localmente do que o advogado aí estabelecido. Por conseguinte, o risco que corre o constituinte
         de obter conselhos jurídicos sem qualidade é mais reduzido no âmbito da Directiva 77/249 do que no âmbito da Directiva 98/5.
         
      
      77.   No entanto, observando com maior rigor, tal não é o caso. Como resulta de argumento a contrario retirado do artigo 4.°, n.os 1, 2 e 4, assim como do artigo 7.°, n.° 2, da Directiva 77/249, o advogado prestador de serviços não está sujeito na mesma
         medida que o «advogado europeu» estabelecido às regras profissionais e deontológicas, bem como às sanções disciplinares associadas
         do Estado‑Membro de acolhimento. Este «potencial de dissuasão» mais reduzido poderia eventualmente conduzir o primeiro a adoptar
         um comportamento de maior risco em relação à falta de aptidão linguística. Além disso, o advogado estabelecido, graças a um
         contacto mais estreito com o sistema jurídico local e a(s) respectiva(s) língua(s), estaria em melhores condições de propor
         conselhos jurídicos de confiança (30). 
      
      78.   Consequentemente, os perigos que ameaçam os constituintes, assim como a administração da justiça, resultantes da falta de
         conhecimentos linguísticos do «advogado europeu» estabelecido, pelo menos não são mais elevados do que os existentes no âmbito
         da pura prestação de serviços por advogados. 
      
      8.      Conclusão provisória
      79.   Do exposto resulta que as autoridades competentes do Estado‑Membro de acolhimento não estão autorizadas a fazer depender o
         exercício da profissão de advogado com o título profissional do Estado‑Membro de origem no Estado‑Membro de acolhimento, ou
         seja, num Estado‑Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional, da aprovação num exame de línguas
         prévio.
      
      80.   Mesmo que o Tribunal de Justiça venha a considerar que um exame de línguas é, em princípio, compatível com as garantias estabelecidas
         pela Directiva 98/5, coloca‑se ainda a questão de saber se esta directiva permite as exigências relativas aos conhecimentos
         linguísticos vigentes no Luxemburgo.
      
      81.   Tal como já foi exposto acima, o exame dos conhecimentos linguísticos controvertido estende‑se ao francês, ao alemão e ao
         luxemburguês. 
      
      82.   Na verdade, nos termos do artigo 3.° da Lei de 1984, sobre o regime das línguas (31), pode ser utilizada no Luxemburgo, tanto perante a Administração como perante os órgãos jurisdicionais, qualquer uma das
         três línguas. Porém, tal facto não justifica de modo nenhum, em termos de proporcionalidade, o conhecimento prévio das três
         línguas pelo «advogado europeu».
      
      83.   Como resulta em particular do artigo 2.° da referida lei, no Luxemburgo, todos os actos legislativos e os seus regulamentos
         de execução são redigidos em francês. Segundo as indicações do Grão‑Ducado, o francês é também a língua das regras profissionais
         e deontológicas dos advogados. Só certas partes do direito fiscal geral, nomeadamente o regime dos impostos, baseado no regime
         da República Federal da Alemanha, estão redigidas na língua alemã.
      
      84.   Assim, pelo menos o conhecimento do luxemburguês – e mesmo o do alemão – não é de modo nenhum necessário para garantir a prestação
         de conselhos jurídicos de confiança, com vista à protecção do constituinte e à boa administração da justiça. 
      
      85.   Por consequência, o primeiro fundamento é procedente. 
      V –    Quanto ao segundo fundamento: proibição do exercício da actividade de domiciliação («domiciliataire»)
      A –    Argumentação das partes 
      1.      A Comissão
      86.   Segundo o artigo 5.°, n.° 1, da Directiva 98/5, o advogado que exerça com o título profissional de origem, sem prejuízo de
         determinadas excepções previstas no artigo 5.°, n.os 2 e 3, da Directiva 98/5, tem o direito de desenvolver as mesmas actividades que o advogado que exerça com o título profissional
         adequado do Estado‑Membro de acolhimento. Por conseguinte, os Estados‑Membros não têm o direito, ao transporem a Directiva
         98/5, de prever outras excepções. A proibição de exercer a domiciliação infringe, portanto, o artigo 5.°, n.° 1, da Directiva
         98/5.
      
      87.   Ao contrário do que sugere a argumentação apresentada pelo Governo luxemburguês, o «advogado europeu» não pode ser comparado
         a um advogado luxemburguês inscrito na lista II do quadro de advogados (advogado estagiário – avocat stagiaire), ao qual também
         é proibido o exercício da domiciliação. Enquanto a referida lista diz respeito àqueles que são admitidos ao estágio de advocacia,
         mas cuja admissão definitiva depende ainda da aprovação no exame de final de estágio, no caso do «advogado europeu», trata‑se
         de um advogado plenamente credenciado.
      
      88.   A exigência do conhecimento do direito local também não pode justificar uma limitação das actividades do advogado que exerce
         com o seu título profissional de origem. A possibilidade de o Governo luxemburguês invocar uma ameaça para a ordem pública
         como causa de justificação pressupõe a existência de uma ameaça real e suficientemente grave que afecte um interesse fundamental
         da sociedade, o que não acontece no caso do exercício da actividade de domiciliação por um advogado aprovado num outro Estado‑Membro.
      
      89.   Para garantir a eficácia plena do artigo 5.°, n.° 1, da Directiva 98/5, o artigo 6.°, n.° 3, da mesma directiva prevê a possibilidade
         de os Estados‑Membros exigirem que o advogado que exerça com o título profissional de origem subscreva um seguro de responsabilidade
         profissional ou se inscreva num fundo de garantia profissional. 
      
      2.      O Governo luxemburguês
      90.   Com a Lei de 1999, o legislador luxemburguês pretendeu, para proteger a ordem pública, reservar a actividade de domiciliação
         de sociedades aos advogados familiarizados com o direito local e a prática local, a fim de pôr termo a certos abusos prejudiciais
         para o mercado luxemburguês, relacionados com domiciliações fictícias.
      
      91.   Uma vez que aquele que detém o domicílio tem a tarefa de verificar se as sociedades preenchem as condições legais relativas
         ao acesso à profissão, assim como as disposições locais relativas às abertura de contas sociais e à convocação da assembleia
         geral, o exercício da actividade de domiciliação exige uma experiência profissional na área do direito das sociedades e um
         bom conhecimento deste último, o que levou o legislador luxemburguês a excluir os advogados inscritos na lista II (advogados
         estagiários – «avocats stagiaires») e os «advogados europeus» desta actividade.
      
      92.   Na medida em que exerçam a sua profissão com o seu título profissional de origem, os advogados aprovados plenamente pelo seu
         Estado‑Membro de origem não serão equiparados aos advogados do Estado‑Membro de acolhimento. Têm, no entanto, a possibilidade,
         ao abrigo da Directiva 98/5 (veja‑se o quarto considerando), de se integrarem na instância profissional do Estado‑Membro de
         acolhimento, após um período necessário à aquisição de experiência profissional e mediante as condições previstas no artigo
         10.° da Directiva 98/5. Durante o referido período e tal como os advogados estagiários (avocats stagiaires), os «advogados
         europeus», nos termos do artigo 5.°, n.° 4, da Lei de 2002, só podem actuar em conjunto com um advogado do foro (avocat à
         la Cour), que assume juridicamente a responsabilidade pelos assuntos e processos reservados por lei ou por regulamento a tal
         advogado.
      
      B –    Apreciação
      93.   Em primeiro lugar, há que reter que a regulamentação luxemburguesa segundo a qual apenas os advogados inscritos na lista I
         podem exercer a domiciliação exclui, desse modo, desta actividade os outros advogados. Trata‑se, especificamente, dos advogados
         inscritos nas listas II a IV. 
      
      94.   Estes advogados «excluídos» não podem, pois, exercer as mesmas actividades profissionais que aqueles que exerçam com o título
         profissional adequado do Estado‑Membro de acolhimento. 
      
      95.   A regulamentação controvertida produz, assim, o efeito de negar aos advogados que exerçam a sua actividade com o título profissional
         do Estado‑Membro de origem o direito fundamental de exercício da mesma actividade profissional previsto no artigo 5.°, n.° 1,
         da Directiva 98/5. 
      
      96.   Na verdade, o artigo 5.°, n.° 1, da Directiva 98/5 permite aos Estados‑Membros prever certas excepções a este direito fundamental.
         No entanto, a regulamentação controvertida não corresponde a nenhuma das previsões dos n.os 2 e 3 relacionadas com esta questão.
      
      97.   Também não pode contrapor‑se que mesmo certos advogados luxemburgueses e, em concreto, os «avocats stagiaires» inscritos na
         lista II, não podem exercer a domiciliação. Este grupo não é, com efeito, semelhante ao dos «advogados europeus», visto que
         estes últimos advogados dispõem de aptidão profissional plena. Estes dois grupos são, portanto, demasiado diferentes para
         poderem ser sujeitos à mesma regulamentação jurídica neste aspecto.
      
      98.   Este tratamento diferenciado também não pode ser justificado pelo facto de as tarefas associadas à actividade de domiciliação
         exigirem experiência profissional e uma familiarização especial com o enquadramento jurídico, em particular o direito das
         sociedades, e com a prática local. O exercício da advocacia exige em permanência, e não apenas por razões de responsabilidade
         jurídica, um certo grau de diligência e de familiarização com a matéria jurídica. 
      
      99.   De resto, o direito das sociedades é um ramo do direito que está fortemente harmonizado ao nível do direito comunitário, comparativamente
         com outros ramos. Nessa perspectiva, legislação análoga deverá estar em larga medida em vigor no Estado‑Membro de origem de
         um «advogado europeu».
      
      100. Não é necessário analisar profundamente se a obrigação controvertida pode ser qualificada de exigência de «ordre public»,
         tendo em conta os critérios rigorosos da jurisprudência do Tribunal de Justiça a este respeito (32). No presente processo, não se consegue sequer estabelecer qual o interesse fundamental da sociedade que seria protegido com
         a regulamentação controvertida e por que razão poderá existir uma ameaça real e actual a tal interesse.
      
      101. Por conseguinte, o segundo fundamento é igualmente procedente.
      VI – Quanto ao terceiro fundamento: obrigação de apresentar todos os anos o certificado do Estado‑Membro de origem
      A –    Argumentação das partes 
      1.      A Comissão
      102. Na opinião da Comissão, o Governo luxemburguês esclareceu, na sua resposta ao parecer fundamentado, que tinha tomado conhecimento
         do argumento da Comissão, segundo o qual a exigência de uma apresentação anual reiterada do certificado de inscrição junto
         da autoridade competente do Estado‑Membro de origem representava um encargo administrativo injustificado, à luz das disposições
         da Directiva 98/5. 
      
      103. A Comissão salienta, porém, que esta exigência, que contraria a letra da Directiva 98/5 pelas razões expostas no parecer fundamentado,
         continua até agora incluída na lei de transposição da Directiva 98/5 para o direito luxemburguês.
      
      2.      O Governo luxemburguês
      104. O Governo luxemburguês remete, neste ponto, para a sua resposta ao parecer fundamentado. Tomou conhecimento neste parecer
         fundamentado do argumento da Comissão, segundo o qual a obrigação controversa representa um encargo administrativo não justificado.
      
      B –    Apreciação
      105. No que respeita à exigência, prevista no artigo 3.°, n.° 2, da Lei de 2002, de apresentar todos os anos o certificado do Estado‑Membro
         de origem, há que constatar, em primeiro lugar, que o Governo luxemburguês parece reconhecer a existência de incumprimento
         a esse respeito.
      
      106. Quanto ao mérito da questão, há que considerar em relação a esta exigência do direito luxemburguês que se trata de uma obrigação
         que não está expressamente prevista na Directiva 98/5. Também não se consegue deduzir de outro modo desta directiva que tal
         exigência é admissível. Antes pelo contrário, tal exigência contraria os fins prosseguidos por esta directiva e os mecanismos
         nela estabelecidos.
      
      107. De facto, a Directiva 98/5 obriga o Estado‑Membro de origem a colaborar com o Estado‑Membro de acolhimento. Tal é demonstrado,
         em particular, pela obrigação, prevista no seu artigo 7.°, n.° 2, segundo parágrafo, de informar a autoridade competente do
         ou dos Estados‑Membros de acolhimento da instauração de um processo disciplinar.
      
      108. A obrigação prevista no direito luxemburguês representa um encargo em termos administrativos, em particular pela sua frequência
         anual, que, de resto, também não respeita o princípio da proporcionalidade.
      
      109. Por consequência, também o terceiro fundamento é procedente.
      VII – Despesas
      110. Nos termos do artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a parte vencida
         é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Uma vez que o Grão‑Ducado do Luxemburgo foi vencido, deve
         ser condenado nas despesas. 
      
      VIII – Conclusão
      111. Com base no exposto, proponho ao Tribunal de Justiça que:
      1)      declare que, ao manter, para o estabelecimento com o título profissional do Estado‑Membro de origem, a exigência de uma prova
         de línguas, a proibição de exercer a actividade de domiciliação e a obrigação de apresentar todos os anos o certificado do
         Estado‑Membro de origem, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 98/5/CE
         do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, tendente a facilitar o exercício permanente da profissão
         de advogado num Estado‑Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional;
      
      2)      condene o Grão‑Ducado do Luxemburgo nas despesas.
      1 –	Língua original: alemão.
      
      2 –	Processo Wilson (C‑506/04). As minhas conclusões neste processo são também apresentadas hoje (11 de Maio de 2006).
      
      3 –	JO L 77, p. 36.
      
      4 –	Mémorial A n.° 16, de 27 de Fevereiro de 1984, p. 196.
      
      5 –	Mémorial A n.° 140, de 17 de Dezembro de 2002, p. 3202.
      
      6 –	Lei de 10 de Agosto de 1991 relativa à profissão de advogado (Mémorial A n.° 58, de 27 de Agosto de 1991, p. 1110) e Lei de 31 de Maio de 1999.
      
      7 –	Mémorial A n.° 77, de 21 de Junho de 1999, p. 1681.
      
      8 –	Acórdão de 7 de Novembro de 2000, Luxemburgo/Parlamento e Conselho (C‑168/98, Colect., p. I‑9131, n.os 33 a 43).
      
      9 –	Mémorial A n.° 53, de 20 de Abril de 2005.
      
      10 –	Neste sentido, v. também Pertek, J., «La Communauté peut instituer un système de reconnaissance mutuelle des autorisations
         nationales d’exercice permettant de pratiquer toutes les activités typiques de l’avocat dans un État d’accueil», La Semaine juridique – édition générale  2001 II 10637, pp. 2258 e 2260.
      
      11 –	JO L 78, p. 17.
      
      12 –	JO 1989, L 19, p. 16.
      
      13 –	Acórdão Luxemburgo/Parlamento e Conselho (já referido na nota 8, n.° 43).
      
      14 –	JO C 128, p. 6.
      
      15 –	JO 1995, C 256, p. 14.
      
      16 –	Acórdão de 28 de Novembro de 1989, Groener (379/87, Colect., p. 3967, n.os 17 a 20).
      
      17 –	Acórdão de 4 de Julho de 2000, Haim (C‑424/97, Colect., p. I‑5123, n.os 52 a 61).
      
      18 –	V. acórdãos de 6 de Junho de 2000, Angonese (C‑281/98, Colect., p. I‑4139, n.os 42 a 44), e de 2 de Julho de 1996, Comissão/Luxemburgo (C‑473/93, Colect., p. I‑3207, n.° 35).
      
      19 –	Regulamento do Conselho de 15 de Outubro de 1968 (JO L 257, p. 2).
      
      20 –	Acórdão Comissão/Luxemburgo (já referido na nota 18, n.° 35).
      
      21 –	V. McMahon, B., Common Market Law Review, 1990, pp. 136 e 137.
      
      22 –	JO L 233, p. 1.
      
      23 –	Conclusões do advogado‑geral J. Mischo de 19 de Maio de 1999, no processo Haim (já referido na nota 17, n.os 89 a 91).
      
      24 –	Acórdão Luxemburgo/Parlamento e Conselho (já referido na nota 8, n.os 32 a 44).
      
      25 –	Acórdãos Luxemburgo/Parlamento e Conselho (já referida na nota 8, n.° 32), e de 13 de Maio de 1997, Alemanha/Parlamento
         e Conselho (C‑233/94, Colect., p. I‑2405, n.° 17).
      
      26 –	JO L 255, p. 22.
      
      27 –	Acórdão Luxemburgo/Parlamento e Conselho (já referido na nota 8, n.os 20 a 29).
      
      28 –	Para uma crítica ao modo de proceder do Tribunal de Justiça, mas de acordo com a conclusão, Cabral, P. – Common Market Law Review 2002, pp. 140 a 143.
      
      29 –	Acórdão Luxemburgo/Parlamento e Conselho (já referido na nota 8, n.os 20 e 21); no mesmo sentido, também Friden, G., Cour de justice des communautés européennes, Annales du droit luxembourgeois 2000, pp. 283 e 284.
      
      30 –	Conclusões do advogado‑geral D. Ruiz‑Jarabo Colomer de 24 de Fevereiro de 2000, no processo Luxemburgo/Parlamento e Conselho
         (acórdão já referido na nota 8, n.os 43 e segs.).
      
      31 –	Mémorial A (já referido na nota 4, pp. 196 e segs.).
      
      32 –	Acórdãos de 10 de Julho de 1986, Segers (79/85, Colect., p. 2375), de 29 de Outubro de 1998, Comissão/Espanha (C‑114/97,
         Colect., p. I‑6717), e de 9 de Março de 2000, Comissão/Bélgica (C‑355/98, Colect., p. I‑1221).