CELEX: 31996R0867
Language: pt
Date: 1996-05-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 867/96 DA COMISSÃO de 13 de Maio de 1996 que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CE) nº 1372/95 no que diz respeito à data de emissão dos certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira durante a semana de 20 a 26 de Maio de 1996

14. 5. 96         ÍPT I                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 117/3
                                    REGULAMENTO (CE) N? 867/96 DA COMISSÃO
                                                   de 13 de Maio de 1996
                   que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CE) n? 1372/95 no que diz
                   respeito à data de emissão dos certificados de exportação no sector da carne de
                           aves de capoeira durante a semana de 20 a 26 de Maio de 1996
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          prolongar o prazo para os pedidos apresentados durante
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             essa semana até quarta-feira 22 de Maio de 1996;
  Europeia,                                                      Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2777/75 do                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
  Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma         de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira,
  organização comum de mercado no sector da carne de
  aves de capoeira (!), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CE) n? 2916/95 da Comissão (2),          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 3? e o n ? 12 do
 seu artigo 8 ?,                                                                         Artigo 1 ?
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 1372/95 da               Em derrogação ao n? 3 do artigo 3? do Regulamento (CE)
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo       n? 1372/95, os certificados neles referidos cujos pedidos
 Regulamento (CE) n? 180/96 (4), estabeleceu as normas de        sejam apresentados durante a semana de 13 a 19 de Maio
 execução do regime dos certificados de exportação no            de 1996 são emitidos na quarta-feira 22 de Maio de 1996,
 sector da carne de aves de capoeira;                            desde que, entretanto, não seja tomada pela Comissão
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 1372/95 prevê            nenhuma das medidas especiais previstas no n? 4 do
 que os certificados de exportação relativos aos produtos do     artigo 3 ? do citado regulamento.
 sector da carne de aves de capoeira são emitidos na segun­
 da-feira seguinte à semana durante a qual forem apresen­                                Artigo 2?
 tados os pedidos de certificado, desde que, entretanto, não
 seja tomada nenhuma das medidas especiais pela Comis­           O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 são; que, prevendo-se dificuldades administrativas para a       publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
 semana de 13 a 19 de Maio de 1996, afigura-se necessário       peias.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 1996.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 77.
I1) JO n? L 305 de 19. 12. 1995, p. 49
(3) JO n? L 133 de 17. 6. 1995, p. 26.
h) JO n? L 25 de 1 . 2. 1996, p. 27.