CELEX: 31995D0109
Language: pt
Date: 1995-03-29 00:00:00
Title: 95/109/CE: Decisão da Comissão, de 29 de Março de 1995, relativa a garantias suplementares, para os bovinos destinados a determinadas partes do território da Comunidade, relativas à rinotraqueíte infecciosa dos bovinos

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31995D0109

95/109/CE: Decisão da Comissão, de 29 de Março de 1995, relativa a garantias suplementares, para os bovinos destinados a determinadas partes do território da Comunidade, relativas à rinotraqueíte infecciosa dos bovinos  

Jornal Oficial nº L 079 de 07/04/1995 p. 0032 - 0033

DECISÃO DA COMISSÃO  de 29 de Março de 1995 relativa a garantias suplementares, para os bovinos destinados a  determinadas partes do território da Comunidade, relativas à rinotraqueíte infecciosa dos bovinos  (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/109/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização  sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína  (1), com  a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e,  nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que a Áustria está a aplicar um programa de erradicação da rinotraqueíte infecciosa  dos bovinos; que este programa foi aprovado pela Decisão 95/62/CE da Comissão  (2); Considerando que a Suécia está a aplicar um programa de erradicação da rinotraqueíte infecciosa dos  bovinos; que este programa foi aprovado pela Decisão 95/71/CE da Comissão  (3); Considerando que é conveniente propôr certas garantias complementares para preservar os progressos  já realizados e actuar de forma a que os programas sejam executados; Considerando que as autoridades da Áustria e da Suécia aplicam à circulação, no território  nacional, de bovinos para reprodução e produção regras pelo menos equivalentes às previstas na  presente decisão; Considerando que essas garantias suplementares não devem ser exigidas aos Estados-membros, ou às  regiões dos Estados-membros, considerados indemnes de rinotraqueíte infecciosa dos bovinos nos  termos da Decisão 93/42/CEE da Comissão  (4), dado que os bovinos dessas zonas representam um risco  mínimo de propagação da doença; Considerando que todas as regiões austríacas e suecas estão sujeitas à mesmas disposições no que  respeita à circulação de bovinos; que, neste contexto, é adequado não prever garantias  suplementares para o comércio entre essas regiões; Considerando que as garantias previstas na presente decisão podem ser também concedidas a outras  partes do território da Comunidade que estão nas mesmas condições da Áustria e da Suécia; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do  Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Os bovinos para reprodução ou produção provenientes de outros  Estados-membros ou regiões e destinados às zonas constantes do anexo devem preencher as seguintes  condições: 1.  De acordo com informações oficiais, não foi observado no efectivo de origem qualquer sinal  clínico ou patológico de rinotraqueíte infecciosa bovina (IBR) durante os últimos doze meses. 2  Estiveram isolados em instalações aprovadas pelas autoridades competentes durante os 30 dias que  precedem a deslocação. 3.  Foram submetidos a uma prova serológica para a rinotraqueíte infecciosa bovina, efectuada com  amostras de soro colhidas pelo menos 21 dias após o início do período de isolamento, tendo os  resultados sido negativos. Todos os animais isolados devem também ter apresentado, neste teste,  resultados negativos. Artigo 2º O certificado sanitário mencionado no anexo F, modelo I, da Directiva 64/432/CEE deve  ser completado com a seguinte menção, para os bovinos destinados aos Estados-membros ou regiões  constantes da lista do anexo provenientes de outros Estados-membros ou regiões: «  Bovinos que satisfazem as disposições da Decisão 95/109/CE da Comissão, relativa à rinotraqueíte  infecciosa dos bovinos  ». Artigo 3º O disposto no artigo 1º e no artigo 2º não é aplicável aos bovinos destinados à  reprodução e produção provenientes das regiões constantes do anexo da Decisão 93/42/CEE. Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  ANEXO Áustria: todas as regiões. Suécia: todas as regiões.