CELEX: 62012TA0317
Language: pt
Date: 2014-09-18 00:00:00
Title: Processo T-317/12: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2014 — Holcim (Romania)/Comissão ( «Responsabilidade extracontratual — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Responsabilidade subjetiva — Recusa da Comissão em divulgar informações e proibir qualquer venda das licenças de emissão alegadamente subtraídas — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Responsabilidade objetiva» )

3.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 388/12
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2014 — Holcim (Romania)/Comissão
   (Processo T-317/12) (1)
   
   ((«Responsabilidade extracontratual - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Responsabilidade subjetiva - Recusa da Comissão em divulgar informações e proibir qualquer venda das licenças de emissão alegadamente subtraídas - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares - Responsabilidade objetiva»))
   2014/C 388/13
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Holcim (Romania) SA (Bucareste, Roménia) (representante: L. Arnauts, advogado)
   
      Demandada: Comissão Europeia (representantes: K. Mifsud-Bonnici e E. White, agentes)
   
      Objeto
   
   Por um lado, um pedido com base na responsabilidade subjetiva, que visa a indemnização do dano alegadamente sofrido pela demandante devido à recusa da Comissão em fornecer-lhe informações relativas a licenças de emissão de gases com efeito de estufa que lhe foram alegadamente subtraídas e em proibir qualquer transação dessas licenças e, por outro, um pedido de indemnização por responsabilidade objetiva.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A ação é julgada improcedente.
            
         
               2)
            
            
               A Holcim (Romania) SA é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 287, de 22.9.2012.