CELEX: 31986R0201
Language: pt
Date: 1986-01-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 201/86 da Comissão, de 30 de Janeiro de 1986, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

31 . 1 . 86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 25/21
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 201/86 DA COMISSÃO
                                                     de 30 de Janeiro de 1986
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                           açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                     de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
                                                                          dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        midade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com
a último redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                                                 Artigo IP
(CEE) n? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o n ? 8 do seu
artigo 16?,                                                               Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
                                                                          artigo 16? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 são, em
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                     relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram                    branco, fixados no anexo .
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1809/85 (3), com a
último redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n ? 179/86 (4);                                                                                     Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades                     O presente regulamento entra em vigor em 31 de Janeiro
constantes do Regulamento (CEE) n? 1809/85 aos dados                      de 1986 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 1986 .
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                     Frans ANDRIESSEN
                                                                                        Vice-Presidente
(') JO   n? L 177, de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n? L 362, de 31 . 12. 1985, p. 8 .
(3) JO   n? L 169, de 29 . 6. 1985, p. 77 .
O   JO   n? L 22, de 29 . 1 . 1986, p. 21 .
                                                                   ANEXO
                   do regulamento da Comissão , de 30 de Janeiro de 1986, que fixa os direitos niveladores a
                                    importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                           (ECUs/100 kg)
                      N? da pauta                                                                            Montante
                       aduaneira                          Designação das mercadorias                         do direito
                        comum                                                                                nivelador
                   17.01               Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido :
                                       A. Açúcar branco ; açúcar aromatizado ou corado                        47,58
                                       B. Açúcar em bruto                                                     42,51 (')
                   (') O presente regulamento e aplicavel ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendi­
                       mento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável
                       será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE)
                       n ? 837/ 68 .