CELEX: 31993R2674
Language: pt
Date: 1993-10-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2674/93 da Comissão, de 30 de Setembro de 1993, que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias portuguesas

1 . 10. 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 245/27
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2674/93 DA COMISSÃO
                                                de 30 de Setembro de 1993
                 que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de
                 determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias
                                                           portuguesas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que as taxas representativas de mercado,
                                                                    definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                    do Conselho (3), são utilizadas para converter o montante
Económica Europeia,                                                 expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                    de determinação das taxas de conversão agrícolas das
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­           moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a             e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)             cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (4);
n? 1548/93 (2), e, nomeadamente, o n? 5 do seu artigo 16?,
                                                                    Considerando que a aplicação destas disposições conduz à
Considerando que o n? 1 do artigo 1 6?A do Regulamento              fixação do direito nivelador reduzido de importação do
(CEE) n? 1785/81 prevê a aplicação, durante o período               açúcar em bruto em causa no valor indicado no presente
compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1993,              regulamento,
de um direito nivelador reduzido à importação para
Portugal de determinadas quantidades de açúcar em bruto
originárias de certos países terceiros e destinadas às refina­
rias portuguesas ;                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, nos termos do n? 2 do artigo 16?A do
Regulamento (CEE) n? 1785/81 , este direito nivelador
reduzido será igual :                                                                        Artigo 1 ?
— ao preço de intervenção do açúcar em bruto a que se
     refere o n? 2 do artigo 3? do Regulamento (CEE)                O direito nivelador reduzido aplicável à importação em
     n? 1785/81 em vigor no momento da importação,                  Portugal das quantidades de açúcar em bruto de qualida­
                                                                    de-tipo e destinado a ser refinado (códigos
— diminuído de um montante igual à média dos preços                 NC 1701 11 10 e 1701 12 10), referidas no artigo 16?A do
     a pronto (spot prices) do açúcar em bruto cotados na           Regulamento (CEE) n? 1785/81 , é fixado em 25,92 ecus
     Bolsa de Londres, entregue, se for caso disso, no              por 100 quilogramas.
     estádio CIF, durànte os vinte primeiros dias do mês
     que antecede o mês para o qual é fixado o direito
     nivelador ;
                                                                                             Artigo 2?
Considerando que, nos termos do n? 5 do artigo 16?A, o
referido direito nivelador reduzido é fixado mensalmente            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
para o mês seguinte ;                                               de 1993.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1993.
                                                               ,  >             Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                            Membro da Comissão
(>) JO n? L 1 77 de 1 . 7. 1981, p. 4.                              O JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O JO n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 10.                                O JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.