CELEX: 31967R0765
Language: pt
Date: 1967-10-26 00:00:00
Title: Regulamento nº 765/67/CEE da Comissão, de 26 de Outubro de 1967, relativo à não fixação de montantes suplementares para os ovos australianos

Avis juridique important

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31967R0765

Regulamento nº 765/67/CEE da Comissão, de 26 de Outubro de 1967, relativo à não fixação de montantes suplementares para os ovos australianos  

Jornal Oficial nº 260 de 27/10/1967 p. 0024 - 0024 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 1 p. 0229  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1967 p. 0259  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 1 p. 0229  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1967 p. 0282  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 3 p. 0003  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 2 p. 0074  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 2 p. 0074 

REGULAMENTO Nº. 765/67/CEE DA COMISSÃO  de 26 de Outubro de 1967  relativo à não fixação de montantes suplementares para os ovos australianos    A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,   Tendo em contra o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,   Tendo em conta o Regulamento nº. 122/67/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1967, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (1),   Tendo em conta o Regulamento nº. 163/67/CEE da Comissão, de 26 de Junho de 1967, relativo à fixação do montante suplementar para as importações de produtos avícolas provenientes de países terceiros (2) e, nomeadamente, o seu artigo 4º.,   Considerando que, quando, para determinado produto, o preço de oferta franco-fronteira desce abaixo do preço-limite, o direito nivelador aplicável a esse produto deve ser acrescido de um montante suplementar igual à diferença entre o preço-limite a esse preço de oferta;   Considerando, todavia, que esse montante suplementar não é aplicável relativamente a países terceiros que estejam na disposição e em condições de garantir que, para as importações pela Comunidade de produtos originários e provenientes dos seus territórios, o preço praticado não será inferior ao preço-limite e que serão evitados todos os desvios de tráfico;   Considerando que, por notas de 4 de Setembro e de 20 de Setembro de 1967, o Governo da Federação da Austrália declara estar na disposição de dar tal garantia para as exportações para a Comunidade de ovos de aves de capoeira com casca, frescos ou conservados, com exclusão de ovos para incubação ; que velarão por que essas exportações sejam efectuadas exclusivamente pelo organismo «Egg Board», sujeito ao controlo permanente do Estado ; que velará igualmente por que o organismo «Egg Board» fixe os preços a que serão efectuadas essas exportações de modo a que as entregas não sejam realizadas a preços inferiores ao preço-limite para os ovos com casca fixado pela Comunidade e válido no dia do desembaraço alfandegário;   Considerando que o Governo da Federação da Austrália se declarou ainda disposto:  -  a transmitir à Comissão, designadamente os dados relativos às quantidades, à data de entrega, ao país de destino, ao ponto de passagem da fronteira da Comunidade bem como aos custos de comercialização e aos preços de venda cif no ponto de desembarque na Comunidad  -  a dar à Comissão as condições necessárias para que esta exerça um controlo permanente sobre a eficácia das medidas;   Considerando que os problemas que se prendem com a observância desta declaração de garantia foram pormenorizadamente discutidos com os representantes da Federação da Austrália ; que, havidas tais discussões, se pode estimar que este país terceiro está em condições de respeitar a sua declaração de garantia ; que, por conseguinte, não cabe cobrar montante suplementar relativamente às importações de ovos com casca, originários e provenientes da Federação da Austrália;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conforme ao parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º. Os direitos niveladores fixados nos termos do artigo 4º. do Regulamento nº. 122/67/CEE não serão acrescidos do montante suplementar para as importações de ovos de aves de capoeira com casca, frescos ou conservados da posição ex 04.05 A da pauta aduaneira comum, com exclusão dos ovos para incubação, originários e provenientes da República Socialista da Roménia.  Artigo 2º. O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 26 de Outubro de 1967.  Pela Comissão  O Presidente  Jean REY (1) JO nº. 117 de 19.6.1967, p. 2293/67. (2) JO nº. 129 de 28.6.1967, p. 2577/67.