CELEX: 62008CJ0555
Language: pt
Date: 2009-06-04 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de Junho de 2009. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Suécia. # Incumprimento de Estado - Directiva 2005/56/CE - Fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada - Não transposição no prazo estabelecido. # Processo C-555/08.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de Junho de 2009 – Comissão/Suécia
      (Processo C‑555/08)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2005/56/CE – Fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada – Não transposição no prazo estabelecido»
      Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 10)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva
                  2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades
                  de responsabilidade limitada (JO L 310, p. 1) – Organismos financeiros que necessitam do apoio de um órgão público, em particular,
                  os bancos e as companhias de seguros
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
                     dar cumprimento à Directiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças
                     das sociedades de responsabilidade limitada, no que respeita aos organismos financeiros que necessitam do apoio de um órgão
                     público, nomeadamente, certos bancos e companhias de seguros, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                     por força desta directiva. 
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Reino da Suécia é condenado nas despesas.