CELEX: 31985R3106
Language: pt
Date: 1985-11-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3106/85 da Comissão, de 6 de Novembro de 1985, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de sulfato de cobre originário da Jugoslávia

11 /Fase . 23                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             3
385R3106
N? L 296 / 26                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   8 . 11 . 85
                                          REGULAMENTO (CEE) N? 3106/85 DA COMISSÃO
                                                      de 6 de Novembro de 1985
               que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de sulfato de cobre originá­
                                                           rio da Jugoslávia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                     portações objecto de dumping, aplicar um direito anti­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        -dumping de 53 %, acompanhado de um direito rela­
Económica Europeia,                                                       tivo ao preço minimo para evitar quaisquer subterfú­
                                                                          gios. As taxas do direito ad valorem e do direito rela­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2176/ 84 do                         tivo ao preço mínimo foram calculadas a partir do
Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa                       preço ao qual a indústria comunitária deveria ter ven­
contra as importações que são objecto de dumping ou de                    dido a sua produção para cobrir todos os seus custos
subvenções por parte de paises não membros da Comu­                       de produção e alcançar uma margem de lucro de
nidade Económica Europeia (*) e, nomedamente, o n? 6                      5 %.
do seu artigo 10?,
                                                                      4. Após discussões no âmbito do Conselho de Coopera­
Após consultas no âmbito do Comité Consultivo insti­                      ção instituído pelo Acordo de Cooperação entre a
tuído pelo referido regulamento,                                          Comunidade Económica Europeia e a República So­
Considerando o seguinte :                                                 cialista Federativa da Jugoslávia (5), a Comissão acei­
                                                                          tou, através da Decisão 84/404/CEE, um compro­
                            A. Processo                                   misso de preço oferecido pelos exportadores jugosla­
1 . Na sequência do pedido apresentado pela Itália, Es­                   vos interessados, tendo o Regulamento (CEE) n?
    tado-membro cujo mercado absorve a quase totali­                      2333/84 do Conselho (é) revogado o Regulamento
    dade das exportações de sulfato de cobre jugoslavo                    (CEE) n? 486/ 83 .
    para a Comunidade, a Comissão publicou no Jornal
     Oficial das Comunidades Europeias (2), em Novembro                               B. Violação do compromisso
    de 1983, um aviso de reabertura do processo anti­                 5 . Após ter recebido, em 1985, da indústria comunitária
    -dumping relativo às importações de sulfato de cobre                  uma denúncia, na qual se afirmava que o sulfato de
    originário da Jugoslávia.                                             cobre jugoslavo estava novamente a ser importado na
2 . O referido continha elementos de prova relativos ao                   Comunidade a preços que causavam prejuízo à in­
    facto que, mesmo após a instituição em Março de                       dústria comunitária, sendo esta denúncia acompa­
     1983 de um direito anti-dumping de 19,5 % , pelo Re­                 nhada de elementos de prova de ordem estatística re­
    gulamento (CEE) n? 486/83 do Conselho (3), os pre­                    lativos às quantidades e aos preços contestados, a Co­
    ços de exportação do sulfato de cobre jugoslavo para                  missão, aplicando o disposto no n? 6 do artigo 10? do
    a Comunidade, em especial para Itália, têm-se man­                    Regulamento (CEE) n? 2176/84, solicitou aos expor­
    tido de modo constante inferiores aos preços oficiais                 tadores jugoslavos que lhe apresentassem as suas
    do cobre em bruto, que constitui cerca de 70 % do                     observações sobre a questão. Com base nestas obser­
    conjunto dos custos de prdução do sulfato de cobre .                  vações e nas informações regularmente fornecidas pe­
    Argumentava-se assim que os preços de exportação                      los exportadores jugoslavos, a Comissão pôde con­
    não cobriam os custos de produção e que, portanto,                    cluir que o compromisso de preços tinha sido violado
    se verificava a prossecução da prática de dumping com                 de forma constante e substancial durante o período de
    novos prejuízos para a indústria comunitária.                         Abril a Junho de 1985, correspondente ao período em
                                                                          que, anualmente, se atinge o máximo de vendas de
3 . A Decisão 84/404/CEE da Comissão (4) confirmou                        sulfato de cobre na Comunidade, já que estas se efec­
    estas alegações, e estabeleceu uma margem de dum­                     tuam numa base sazonal .
    ping de 61 % . Foi igualmente calculado, com base nos
    elementos que a Comissão dispunha aquando do ree­                                          C. Reabertura
    xame, que seria necessário para eliminar o prejuízo
    sofrido pela indústria comunitária causado pelas im­              6 . Nestas condições, a Comissão considera que se justi­
                                                                          fica um novo exame dos factos e, consequentemente ,
                                                                          procedeu à reabertura do inquérito.
0)  JO n? L 201 de 30. 7. 1984, p. 1 .
(2) JO n? C 301 de 8 . 1 1 . 1983, p. 2 .
C)  JO n? L 55 de 2. 3 . 1983 , p. 4 .                                O JO n? L 41 de 14. 2. 1983 , p. 1 .
O   JO n? L 215 de 11 . 8 . 1984, p. 16.                              (') JO n? L 215 de 11 . 8 . 1984, p. 1 .
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                    D. Medidas a adoptar                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
7. Com base nos elementos de prova de que dispõe e                                       Artigo Io.
    tendo em conta o facto de se ter verificado, após a
    aceitação do compromisso de 1984, a cessação da ac­         1 . É instituído um direito anti-dumping provisório so­
    tividade de mais um produtor comunitário, a Comis­          bre as importações de sulfato de cobre da subposição
    são considera que os exportadores de sulfato de cobre       ex 28.38 A II da pauta aduaneira comum, correspon­
    originário da Jugoslávia deixam de ter direito à isen­      dente ao código Nimexe 28.38-27, originário da Jugoslá­
                                                                via .
    ção do direito anti-dumping e decide, no interesse da
    Comunidade, instituir imediatamente um direito anti­        2. O montante do direito é igual a 53 % do preço li­
    -dumping provisório sobre as importações de sulfato         quido por tonelada, franco fronteira comunitária, ante­
    de cobre originário da Jugoslávia.                          rior ao desalfandegamento, ou ao montante equivalente
                                                                à diferença entre o preço liquido por tonelada, franco­
                                                                -fronteira comunitária, anterior ao desalfandegamento e
                                                                600 ECUs, sendo adoptado o mais elevado dos dois
                      E. Taxa de direito                        montantes em alternativa .
                                                                3.    São aplicáveis as disposições em vigor em matéria
8 . Em conformidade com o n? 6 do artigo 10? do Regu­           de direitos aduaneiros .
    lamento (CEE) n? 2176/ 84, a taxa do direito anti­          4 . A introdução em livre prática na comunidade do
    -dumping deve ser fixada, com base nos factos estabe­       produto referido no n? 1 fica sujeita ao depósito de uma
    lecidos anteriormente à aceitação db compromisso,           garantia equivalente ao montante do direito provisório.
    em 53 % ou num montante equivalente à diferença
    entre 600 ECUs e o preço franco fronteira comunitá­
    ria, anterior ao desalfandegamento, oferecido ao pri­                                Artigo 2°
    meiro importador do Estado-membro importador,               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
    sendo adoptado o mais elevado dos dois montantes            ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
    em alternativa.                                             Europeias.
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 6 de Novembro de 1985 .
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                    Willy DE CLERCQ
                                                                                   Membro da Comissão