CELEX: 62014FA0005
Language: pt
Date: 2015-06-18 00:00:00
Title: Processo F-5/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 18 de junho de 2015 — CX/Comissão «Função pública — Funcionários — Sanção disciplinar — Demissão — Inexistência de audição do funcionário em causa pela AIPN — Inobservância do direito de ser ouvido»

27.7.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 245/47
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 18 de junho de 2015 — CX/Comissão
   (Processo F-5/14) (1)
   
   («Função pública - Funcionários - Sanção disciplinar - Demissão - Inexistência de audição do funcionário em causa pela AIPN - Inobservância do direito de ser ouvido»)
   (2015/C 245/58)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: CX (representante: É. Boigelot, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Curall e C. Ehrbar, agentes)
   
      Objeto do processo
   
   Pedido de anulação da decisão da Comissão de demitir o recorrente, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea h), do anexo IX do Estatuto, sem redução dos direitos à pensão, na sequência de uma investigação interna iniciada após um inquérito do OLAF contra uma empresa e pedido de indemnização pelos danos morais e materiais alegadamente sofridos.
   
      Dispositivo do acórdão
   
   
               1)
            
            
               A decisão de 16 de outubro de 2013 através da qual a Comissão Europeia aplicou a CX a sanção de demissão sem redução pro tempore da pensão é anulada.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por CX, incluindo as relativas ao pedido de medidas provisórias no processo F-5/14 R.
            
         
      (1)  JO C 85, de 22.3.2014, p. 27.