CELEX: 31989R1824
Language: pt
Date: 1989-06-23 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 1824/89 DA COMISSÃO de 23 de Junho de 1989 relativo à suspensão da pesca de « outras espécies » (capturas acessórias) por navios arvorando pavilhão de França #

Avis juridique important

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31989R1824

REGULAMENTO (CEE) Nº 1824/89 DA COMISSÃO de 23 de Junho de 1989 relativo à suspensão da pesca de « outras espécies » (capturas acessórias) por navios arvorando pavilhão de França  -   

Jornal Oficial nº L 177 de 24/06/1989 p. 0043 - 0043

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1824/89 DA COMISSÃO  de 23 de Junho de 1989  relativo à suspensão da pesca de « outras espécies » (capturas acessórias) por navios arvorando pavilhão de França  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4196/88 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que reparte, para o ano de 1989, certas quotas de captura entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona situada em torno de Jan Mayen (3), estabelece as quotas de « outras espécies » (capturas acessórias) para 1989;  Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas, efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;  Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de « outras espécies » (capturas acessórias) nas águas das divisões CIEM I e II (águas norueguesas ao norte de 62o N), efectuadas por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França, atingiram a quota atribuída para 1989;  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  As capturas de « outras espécies » (capturas acessórias) nas águas das divisões CIEM I e II (águas norueguesas ao norte de 62o N), efectuadas por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à França para 1989.  A pesca de « outras espécies » (capturas acessórias) nas águas das divisões CIEM I e II (águas norueguesas ao norte de 62o N), efectuada por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1989.  Pela Comissão  Manuel MARÍN  Vice-Presidente