CELEX: 51987PC0525
Language: pt
Date: 1987-11-06
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que abre um contingente pautal comunitário anual para o malte não torrado da subposição 11.07 10 99 da pauta aduaneira comum, originário e proveniente da Finlândia (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 525
Vol. 1987/0264
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---                COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                      COM ( 87 ) 525 final
                                                      Bruxelas , 6 de Novembro de 1987
                                     Proposta de
                          REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
    que abre um contingente pautal comunitário anual para o malte não torrado
        da subposição 11.07       99 da pauta aduaneira comum, originário
                            e proveniente da Finlândia
'f
                            ( Apresentada pela Comissão )
   C0M(87 ) 525 final
 ---pagebreak---                                          ь
                                 EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Para 1986 e 1987, o contingente pautai anual para a importação de 2.500 toneladas
de malte finlandês com uma redução dfr direito nivelador de 100 ECUs por tonelada ,
previsto no Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade e a Finlândia
e aprovado pela Decisão do Conselho 86 / 556 / CEE ( J0 na L 328 de 22.11.1986 , p . 67 ),
foi aberto por regulamentos do Conselho válidos por um ano e que continham
as regras de gestão . Para evitar que o Conselho seja obrigado a adoptar todos
os anos um novo regulamento, propõe-se abrir o contingente de modo permanente
e prever que as regras de gestão do referido contingente sejam fixadas por regula¬
mento de execução da Comissão .
 ---pagebreak---                                     Proposta de
                          REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
que abre um contingente pautal comunitério anual para o mal te nâo torrado
      da subposiçâo 11.07 10 ^ - da pauta aduaneira comum , originério
                            e proveniente da Finlândia
    0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia , e ,
   nomeadamente , o seu artigo 1132 ,
   Tendo em conta o Acto de Adesio de Espanha e de Portugal ,
   Tendo em conta a proposta da Comissão ,
   Considerando que foi concluído , em 22 de Julho de 1972, um acordo entre a Comu¬
   nidade Económica Europeia e a República da Finlândia ; que , na sequência da
   adesio de Espanha e de Portugal , foi aprovado pela Decisão 86 / 556 / CEE do Conselho (1 ) o
   Acordo sob       forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia
   e a República da Finlândia relativo ao domínio da agricultura ;
   Considerando que o referido Acordo sob _ forma de Troca de Cartas preve um contingente
   anual de 2500 toneladas , com urna reduelo do direito nivelador de 100 ECUS por
   tonelada , para o malte n3o torrado da subposigio 11.07               da pauta adua-
   neira comum , originário e proveniente da Finlândia ; que é conveniente abrir
   este contingente anual , de modo permanente , a partir de 1988 e prever que as
    regras de gestão do referido contingente sejam fixadas por regulamento de
   execução ,
   AD0PT0U 0 PRESENTE REGULAMENT0 :
                                        Artigo 1-
   A partir de 1 de Janeiro de 1988 , o direito nivelador na importação de malte não
   torrado , da subposição 11.07 Ao           da pauta aduaneira comum , originário e
   proveniente da Finlândia , é diminuído do montante de 100 ECUS por tonelada até
   ao limite do contingente pautai comunitário anual de 2500 toneladas .
                                        Artigo 2-
   As normas de execução do presente regulamento serão estabelecidas de acordo com
   o processo previsto no artigo 262 do Regulamento ( CEE ) n2 2727 / 75 do Conselho (2).
    ( 1 ) 30 n2 L 328 de 22.11.1986, p. 67
    ( 2 ) 30 n 2 L 281 de 01.11.1975 , p.   1
 ---pagebreak---                             Artiqo 3a
0 presente regulamento entra em vigor na data da sua publica gao no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em                                 Pelo Conselho
 ---pagebreak---        FICHA FINANCEIRA
                                                                      . Data : 18.9.1987
1 . Rubnca Orçamental : Cap . 10 - art . 100
_Mapa das receitas                                                   Dotações : 1.763,9
2 . Designação da acçao : Proposta de Regu lamento_do Conselho que abre um continqente
              pautai comunitário anual para o malte nao torrado (....) originário e proveni ente-
              da Finlândia
3 . Base Jurîdica :            Artigo 1 1 3 – do Tratado
A.Objectivos da acçao : Respeitar os compromissos assumidos pela Comunidade
              em relação à Finlândia .
5 . Consequênc i as financeiras                    Período de 12 meses      Exercício em curso Exercício seguinte
                                                                                   ( 87)               ( 88)
5-0 8©sp«xa©<axoQrgi«                            :
       ■x )C»x«rx?a»«rxtX)xolaQ< £x6c.x
       *>Cex»xtx-0S>aeelc<xr)e*x                 :
5.1    Receitas                                      - 0,25                                    - 0,25
       - Recursos prôprios das C.E.                  mi Ihôes de ECUs            Nada
           ( direitos niveladores /                                                            mi Ihôes de ECUs
           /direitos aduaneiros ;
                                                          89               89
5.0.1 >43<r>ewcîso©©< idaoc idcecapcoscac*               0,25
5.1.1        Previsoes das receitas
                                                                       - 0,25
5.2     Método de Câlculo :
                    Volume anual do contingente 2 500 toneladas
                    Redução dos direitos niveladores normais 100 ECUs / tone lada
6.0
6.1
6-2 NECESSIDADE DE 0RÇAMENT0 SUPLEMENTAR                                                         MWM / NÂ0
6 • 3 UUU                        . . . . . .... . . . . .
 Observações :
      Este regulamento prevê contingentes anuais para a importação de malte originário
      da Finlândia com direitos niveladores reduzidos . Nao se trata de uma nova medida ,
      mas de regras de execução que permitem prosseguir a execução de um acordo existente .
 ---pagebreak---                   FICHE D' IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L' EMPLOI
Le quota prévu par le règlement est le résultat d' un accord entre la CEE et la
Finlande . Il n' impose aucune obligation à la malterie dans la CEE .
Compte tenu de la quantité concernée relativement faible ( 2.500 t par an) par
rapport à une production communautaire de malt d' environ 3 Mio t , il n' y a
aucun impact perceptible sur la malterie communautaire .