CELEX: 31993R0603
Language: pt
Date: 1993-03-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 603/93 da Comissão, de 15 de Março de 1993, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

N ? L 63/ 18                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  16. 3. 93
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 603/93 DA COMISSÃO
                                                 de 15 de Março de 1993
                  que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                             qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             do Conselho (*), são utilizadas para converter o montante
                                                                  expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  de determinação das taxas de conversão agrícolas das
Económica Europeia,                                               moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         cidas no Regulamento (CEE) n? 3819/92 da Comissão (%
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3814/92 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
parágrafo, do seu artigo 19?,
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação                                   Artigo 1 ?
para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram               As restituições à exportação dos produtos referidos na
fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 491 /93 da Comissão             alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
(3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 549/93 (4) ;              1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo do
Considerando que a aplicação das modalidades estabele­            Regulamento (CEE) n? 491 /93 alterado, são modificadas
cidas no Regulamento (CEE) n? 491 /93 dados de que a              de acordo com os montantes referidos no anexo.
Comissão tem conhecimento conduz à alteração das resti­
tuições à exportação, actualmente em vigor, em conformi­                                   Artigo 2?
dade com o anexo do presente regulamento ;
Considerando que as taxas representativas de mercado,             O presente regulamento entra em vigor em 16 de Março
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92           de 1993 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 1993.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(>) JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO   n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 7.
(3) JO   n? L 52 de 4. 3. 1993, p. 5.                             (*) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 ,
(4) JO   n? L 58 de 11 . 3. 1993, p. 10.                          fó JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 17.
 ---pagebreak--- 16. 3 . 93                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 63/ 19
                                                             ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 15 de Março de 1993, que altera as restituições na exporta­
                                ção do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                 Código do produto                      Montante da restituição (3)
                                                                           — ecus/ 100 kg —
                                  1701  11 90 100                             33,19    (')
                                  1701  11 90 910                             31,70    (')
                                  1701  11 90 950                                      (2)
                                  1701  12 90 100                             33,19    (')
                                  1701  12 90 910                             31,70    (')
                                  1701  12 90 950                                      (2)
                                                                 — ecus/1 % de sacarose X 100 kg —
                                  1701 91 00 000                               0,3608
                                                                          — ecus/ 100 kg —
                                  1701 99 10 100                              36,08
                                  1701 99 10 910                              36,08
                                  1701 99 10 950                              36,08
                                                                — ecus/1 % de sacarose x 100 kg —
                                  1701 99 90 100                               0,3608
                      (') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                          92 %. Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                          montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                          sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68.
                      (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO n? L
                          255 de 26. 9. 1985, p. 12), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n?
                          L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                      (3) As restituições à exportação para as repúblicas da Sérvia e do Montenegro só
                          podem ser concedidas no âmbito da ajuda comunitária prestada por organiza­
                          ções de beneficência, no respeito das condições estabelecidas na alínea a) de
                          artigo 2? e no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1432/92 do Conselho.