CELEX: 31984R0987
Language: pt
Date: 1984-03-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 987/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2601/69 que prevê medidas especiais tendo em vista favorecer o recurso à transformação de certas variedades de laranjas

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31984R0987

Regulamento (CEE) n.° 987/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2601/69 que prevê medidas especiais tendo em vista favorecer o recurso à transformação de certas variedades de laranjas  

Jornal Oficial nº L 103 de 16/04/1984 p. 0010 - 0010 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 30 p. 0104  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 30 p. 0104 

REGULAMENTO (CEE) No 987/84 DO CONSELHO de 31 de Março de 1984 que altera o Regulamento (CEE) no 2601/69 que prevê medidas especiais tendo em vista favorecer o recurso à transformação de certas variedades de laranjasO CONSELHO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2601/69 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1154/78 (4), prevê um regime de compensação financeira relativamente a certas variedades de laranjas, transformadas no âmbito de  contratos que assegurem, a um preço mínimo de compra no produtor, o abastecimento regular das indústrias transformadoras;  Considerando que, na actualidade, a compensação financeira relativa às laranjas está fixada a um nível em que a diferença entre o preço mínimo pago pela indústria e a compensação financeira não varia, em relação à diferença da campanha anterior, em  percentagem superior ao da variação do preço mínimo; que esta situação origina a criação progressiva de vantagens económicas injustificadas para a indústria transformadora;  Considerando que convém alterar o Regulamento (CEE) no 2601/69 por forma a que a indústria suporte uma parte mais apreciável do custo da matéria prima,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  A segunda frase do no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2601/69, passa a ter a seguinte redacção:  «A compensação financeira é fixa a um nível tal que a diferença entre o preço mínimo e a compensação financeira não varie, em relação à diferença da campanha anterior, em montante superior ao que decorre do aumento do preço mínimo, devendo, em qualquer  caso, o aumento da diferença ser, pelo menos, igual a 50 % do aumento do preço mínimo.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento aplica-se a partir da campanha de 1984/1985.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 31 de Março de 1984.  Pelo Conselho O Presidente M. ROCARD   (1) JO no C 301 de 8. 11. 1983, p. 3.(2) Parecer dado em 15 de Março de 1984 (ainda não publicado no Jornal oficial).(3) JO no L 324 de 27. 12. 1969, p. 21.(4) JO no L 144 de 31. 5. 1978, p. 5.