CELEX: 62016CN0120
Language: pt
Date: 2016-02-29 00:00:00
Title: Processo C-120/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.° 60 de Madrid (Espanha) em 29 de fevereiro de 2016 — Abanca Corporación Bancaria S.A./Juan José González Rey e o.

17.5.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 175/11
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.o 60 de Madrid (Espanha) em 29 de fevereiro de 2016 — Abanca Corporación Bancaria S.A./Juan José González Rey e o.
   (Processo C-120/16)
   (2016/C 175/12)
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Juzgado de Primera Instancia n.o 60 de Madrid
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Abanca Corporación Bancaria, S.A.
   
      Demandados: Juan José González Rey, María Consuelo González Rey e Francisco Rodríguez Alonso
   
      Questão prejudicial
   
   A utilização de uma taxa convencional de juros remuneratórios numa situação em que [são] aplicáveis juros moratórios é uma atuação conforme à Diretiva 93/13 (1) ou, pelo contrário, implica uma integração do contrato não permitida pela jurisprudência comunitária?
   
      (1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29).