CELEX: 62016CN0222
Language: pt
Date: 2016-04-20 00:00:00
Title: Processo C-222/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Varna (Bulgária) em 20 de abril de 2016 – «MIP-TS» OOD/Diretor da Mitnitsa Varna

4.7.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 243/21
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Varna (Bulgária) em 20 de abril de 2016 – «MIP-TS» OOD/Diretor da Mitnitsa Varna
   (Processo C-222/16)
   (2016/C 243/22)
   Língua do processo: búlgaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Administrativen sad Varna
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente no recurso de cassação:«MIP-TS» OOD
   
      Recorrida no recurso de cassação: Diretor da Mitnitsa Varna
   
      Questão prejudicial
   
   O âmbito de aplicação do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 791/2011 do Conselho, de 3 de agosto de 2011, abrange a importação de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta, com células de largura e comprimento superior a 1,8 mm e com um peso superior a 35 g/m2, com exclusão de discos de fibras de vidro, atualmente classificados na posição pautal NC ex 7019 51 00 e ex 7019 59 00 (códigos TARIC 7019510010 e 7019590010), declarados à autoridade aduaneira, em 10 de abril de 2012, no regime aduaneiro «Introdução em livre prática e consumo final» mediante a indicação da sua origem na Tailândia e que foram dali expedidos, apesar de serem efetivamente originários da República Popular da China, tendo essa origem sido estabelecida no relatório elaborado no âmbito de um inquérito do OLAF realizado em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho?