CELEX: C1995/333/32
Language: pt
Date: 1995-12-09 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 4 de Outubro de 1995, por «P» contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-181/95)

9 . 12 . 95             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 333/ 17
Recurso interposto, em 4 de Outubro de 1995 , por « P»              constitui uma ruptura abusiva da confiança legítima , a que
        contra Comissão das Comunidades Europeias                   constantemente deu azo .
                      ( Processo T-181 /95 )
                          ( 95/C 333/32 )
                  (Língua do processo: francês)
                                                                    Recurso interposto, em 4 de Outubro de 1995 , por
                                                                    Giuseppe Carraro contra Comissão das Comunidades
Deu entrada em 4 de Outubro de 1995 , no Tribunal de                                            Europeias
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                                ( Processo T-183 /95 )
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por « P », representada por Marie Vicelli e Jean-Pierre                                      ( 95/C 333/33 )
Spitzer, advogados do foro de Paris, com domicílio escol­
hido no Luxemburgo no escritório de Aloyse May, 30,                                (Língua do processo: italiano)
Grand-rue .
                                                                    Deu entrada em 4 de Outubro de 1995 , no Tribunal de
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                    contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
                                                                    por Giuseppe Carraro, funcionário a prestar funções no
— anular a decisão do Serviço de Liquidação de 10 de
     Fevereiro de 1995 ,
                                                                    Centro Comum de Investigação em Ispra , residente em
                                                                    Varese, representado por Giuseppe Marchesini, advogado
                                                                    junto da Corte di Cassazione da República Italiana, com
— anular a decisão do Serviço de Liquidação de 5 de                 domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
     Janeiro de 1995 , na versão resultante da carta de 30 de       advogado Ernest Arendt, 8-10 rue Mathias Hardt.
     Junho de 1995 ,
                                                                    O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— declamar que a recorrente tem direito ao reembolso
     integral das suas despesas médicas, que incluem as             — anular a decisão tácita de recusa de assistência , tomada
     despesas de estada em hospital psiquiátrico e as consul­           em violação do artigo 24?, primeiro parágrafo, do
     tas de acompanhamento correspondentes até 31 de                    Estatuto, para cuja prestação estão reunidos todos os
     Dezembro de 1999,                                                  pressupostos,
— condenar a Comissão no pagamento retroactivo da                   — condenar a Comissão no pagamento do dano moral
     integralidade das quantias que ficaram a cargo da                  sofrido pelo recorrente em consequência da divulgação
     recorrente ,                                                       do documento difamatório, até ao presente não desmen­
                                                                        tido pela administração, dano esse que se avalia em
— condenar a Comissão na totalidade das despesas .                      10 000 ecus, bem como no pagamento das despesas da
                                                                        instância a que o recorrente deverá fazer face junto dos
                                                                        tribunais nacionais para desencadear o processo cível,
Fundamentos e principais argumentos                                     que se avaliam em 3 000 ecus,
A recorrente, viúva de um funcionário europeu e hospitali­          — condenar a Comissão no pagamento das despesas da
zada desde 1984 em virtude de uma doença mental grave,                  presente instância .
impugna duas decisões que, respectivamente, reduziram a
duração e limitaram o alcance dos reembolsos até então              Fundamentos e principais argumentos
concedidos no quadro da sua hospitalização psiquiátrica .
                                                                    O recorrente, funcionário da Comissão a prestar serviço na
A recorrente considera, em primeiro lugar, que o processo           Divisão Infra-estrutura do estabelecimento de Ispra do
administrativo que conduziu à adopção das decisões em               Centro Comum de Investigação, desempenha as funções de
litígio enferma de graves irregularidades . Com efeito,             desenhador-projectista de trabalhos de reestruturação,
sublinha que a recorrida não teve o cuidado de previamente          manutenção e modificação dos edifícios do Centro, bem
obter o parecer do médico assessor da instituição sobre o seu       como de supervisão das obras adjudicadas . No âmbito das
estado de saúde e, manifestamente, não a pôs em condições           suas funções, o recorrente foi encarregado de fiscalizar a
de apresentar as suas teses em tempo útil . Ao actuar dessa         execução dos trabalhos e a adequação das despesas ineren­
forma, a recorrida violou formalidades essenciais e os              tes ao contrato de reestruturação da ala oeste do edifício
direitos da defesa da recorrente .                                  20/A, celebrado pela Comissão com uma empresa exterior
                                                                    local .
A recorrente invoca igualmente a violação da regulamenta­
ção aplicável, alegando que o facto de basear as decisões           No termo da obra, após ter verificado a sua realização de
impugnadas no n? 3 do ponto XV do anexo I da                        acordo com as regras da arte, as quantidades utilizadas pelo
Regulamentação relativa à cobertura dos riscos de doença            empreiteiro e os pagamentos efectuados no decurso da
dos funcionários das Comunidades Europeias implica uma              execução, o recorrente declarou à administração que, em
interpretação errónea da referida disposição. Sustenta , além       razão dos trabalhos não executados ou executados em
disso, que o comportamento da administração a seu respeito          quantidade inferior, as despesas deviam ser consideradas