CELEX: 31985R1318
Language: pt
Date: 1985-05-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1318/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1035/77 que prevê medidas especiais que visam favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões

Advertência jurídica importante

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31985R1318

Regulamento (CEE) n.° 1318/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1035/77 que prevê medidas especiais que visam favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões  

Jornal Oficial nº L 137 de 27/05/1985 p. 0037 - 0038 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 34 p. 0233  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 34 p. 0233 

		Regulamento (CEE) N.o 1318/85 Do Conselhode 23 de Maio de 1985que altera o Regulamento (CEE) n.o 1035/77 que prevê medidas especiais que visam favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limõesO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43.o,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 1035/77 [3], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3487/80 [4], instaurou um regime de ajuda para os produtos transformados à base de limões colhidos na Comunidade, baseado em contratos que vinculam produtores e consumidores comunitários ;Considerando que, a fim de incentivar à transformação de quantidades mais consideráveis de limões, tendo em conta os mercados existentes, é conveniente tornar mais atractivo o preço mínimo pago pelo transformador ao produtor ;Considerando que é, além disso, conveniente harmonizar as condições de concessão da compensação financeira aos diferentes transformadores da Comunidade,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :Artigo 1.oO regulamento (CEE) n.o 1035/77 é alterado do seguinte modo :1) O n.o 3 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção :"3. Para as entregas efectuadas a título de contratos, é fixado um preço mínimo que os transformadores devem pagar aos produtores. Este preço é calculado com base no preço de compra da categoria II, acrescido de 5 % do preço de base. Este preço será fixado antes do início de cada campanha de comercialização.".2) O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção :"Artigo 2.o1. Os Estados-membros concedem uma compensação financeira aos transformadores que celebraram contratos nos termos do artigo 1.o. Esta compensação não poderá ser superior à diferença entre o preço de compra mínimo referido no n.o 3 do artigo 1.o è os preços praticados para a matéria-prima nos países terceiros produtores.2. A compensação financeira é concedida para 85 % dos produtos comunitários adquiridos ao preço de compra mínimo.Será, todavia, concedida para uma percentagem superior destes produtos quando o interessado fornecer, para uma determinada campanha, a prova de que as quantidades de sumo escoadas para fora de Itália ultrapassam 85 % das quantidades totais comercializadas.3. A compensação financeira é paga aos interessados, a seu pedido, para os produtos de origem comunitária desde que :a) Para as quantidades de sumo iguais a 85 % da produção total, o transformador forneça a prova de que, para uma determinada campanha, estas quantidades foram obtidas a partir de limões que foram objecto dos referidos contratos e para os quais foi pago um preço pelo menos igual ao preço mínimo ;b) Para as quantidades de sumo que ultrapassam as referidas no ponto a), seja fornecida a prova referida no ponto a) e que a autoridade fiscalizadora do Estado-membro no qual a transformação teve lugar verificar que as quantidades em causa foram escoadas fora de Itália.4. O montante de compensação financeira é fixado antes do iníco de cada campanha de comercialização."Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas em 23 de Maio de 1985.Pelo ConselhoO PresidenteC. Signorile[1] JO n.o C 67 de 14. 3. 1985, p. 37[2] JO n.o C 94 de 15. 4. 1985.[3] JO n.o L 125 de 19. 5. 1977, p. 3.[4] JO n.o L 365 de 31. 12. 1980, p. 3.--------------------------------------------------