CELEX: C2000/302/18
Language: pt
Date: 2000-10-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 6 de Julho de 2000 no processo C-356/97 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht München): Molkereigenossenschaft Wiedergeltingen eG contra Hauptzollamt Lindau (Imposição suplementar sobre o leite — Cômputo anual das quantidades de leite entregues ao comprador — Comunicação tardia — Coima — Validade do artigo 3.°, n.° 2, do Regulamento (CEE) n.° 536/93) (Língua do processo: alemão)

C 302/10                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        21.10.2000
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                             (Sexta Secção)
                                                                                                         (Sexta Secção)
                        de 6 de Julho de 2000
                                                                                                     de 6 de Julho de 2000
no processo C-289/97 (pedido de decisão prejudicial do
Giudice di Pace di Genova): Eridania SpA contra Azienda
           Agricola San Luca di Rumagnoli Viannj (1)                        no processo C-356/97 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                            Finanzgericht München): Molkereigenossenschaft Wie-
(Açúcar — Regime de preços — Campanha de comerciali-                               dergeltingen eG contra Hauptzollamt Lindau (1)
zação de 1996/1997 — Regionalização — Zonas deficitárias
— Classificação da Itália — Validade dos Regulamentos                     (Imposição suplementar sobre o leite — Cômputo anual
                       n.os 1580/96 e 1785/81)                              das quantidades de leite entregues ao comprador —
                                                                            Comunicação tardia — Coima — Validade do artigo 3.o,
                            (2000/C 302/17)                                              n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 536/93)
                      (Lı́ngua do processo: italiano)                                            (Lı́ngua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                       (2000/C 302/18)
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-289/97, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Giudice di Pace di                                      «Colectânea de Jurisprudência»)
Genova (Itália), destinado a obter, no litı́gio pendente neste
órgão jurisdicional entre Eridania SpA e Azienda Agricola San
Luca di Rumagnoli Viannj, uma decisão a tı́tulo prejudicial                No processo C-356/97, que tem por objecto um pedido
sobre a validade do artigo 1.o, alı́nea f), do Regulamento (CE)             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o
n.o 1580/96 do Conselho, de 30 de Julho de 1996, que fixa,                  do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Finanzgericht
para a campanha de comercialização de 1996/1997, os preços                 München (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente
de intervenção derivados do açúcar branco, o preço de                     neste órgão jurisdicional entre Molkereigenossenschaft Wie-
intervenção do açúcar bruto, os preços mı́nimos da beterra-               dergeltingen eG e Hauptzollamt Lindau uma decisão a tı́tulo
ba A e da beterraba B e o montante do reembolso para a                      prejudicial sobre a validade do artigo 3.o, n.o 2, segundo
perequação das despesas de armazenagem (JO L 206, p. 9) e                  parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 536/93 da Comissão, de
do Regulamento (CEE) n.o 1785/81 do Conselho, de 30 de                      9 de Março de 1993, que estabelece as normas de execução da
Junho de 1981, que estabelece a organização comum de                       imposição suplementar no sector do leite e dos produtos
mercado no sector do açúcar (JO L 177, p. 4; EE 03 F22 p. 80),             lácteos (JO L 57, p. 12), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
na sua versão resultante do Regulamento (CE) n.o 1101/95 do                composto por R. Schintgen, presidente da Secunda Secção
Conselho, de 24 de Abril de 1995 (JO L 110, p. 1), o Tribunal               exercendo funções de presidente da Sexta Secção, P. J. G. Kap-
de Justiça (Sexta Secção), composto por: P. J. G. Kapteyn,                 teyn e G. Hirsch (relator), juı́zes, advogado-geral: A. Saggio,
exercendo funções de presidente da Sexta Secção, G. Hirsch                secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em
(relator) e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo,               6 de Julho de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a
secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora principal,                 seguinte:
proferiu, em 6 de Julho de 2000, um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:                                                    O artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 536/93
                                                                            da Comissão, de 9 de Março de 1993, que estabelece as normas de
O exame das questões submetidas não revelou qualquer elemento             execução da imposição suplementar no sector do leite e dos produtos
susceptı́vel de afectar a validade do Regulamento (CE) n.o 1580/96          lácteos é inválido porque aplica ao comprador, em caso de desrespeito
do Conselho, de 30 de Julho de 1996, que fixa, para a campanha de           do prazo mencionado no seu primeiro parágrafo, uma sanção
comercialização de 1996/1997, os preços de intervenção derivados          pecuniária igual ao montante da imposição suplementar devida por
do açúcar branco, o preço de intervenção do açúcar bruto, os preços      terem sido excedidas em 0,1 % as quantidades de leite e de
mı́nimos da beterraba A e da beterraba B e o montante do reembolso          equivalente-leite entregues pelos produtores, sem que haja qualquer
para a perequação das despesas de armazenagem, e do Regulamento            possibilidade de tomar em consideração a importância do atraso.
(CEE) n.o 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que
estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar.
                                                                            (1) JO C 370 de 6.12.1997.
(1) JO C 295 de 27.9.1997.