CELEX: 52016DP0074
Language: pt
Date: 2016-03-09 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu de não oposição ao projeto de regulamento da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.° 1178/2011 da Comissão no respeitante à formação, exames e verificações periódicas dos pilotos para efeitos da navegação baseada no desempenho (D042244/03 — 2016/2545(RPS))

9.2.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 50/150
            
         P8_TA(2016)0074
   Decisão de não levantar objeções a uma medida de execução: formação, exames e verificações periódicas dos pilotos para efeitos da navegação baseada no desempenho
   Decisão do Parlamento Europeu de não oposição ao projeto de regulamento da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão no respeitante à formação, exames e verificações periódicas dos pilotos para efeitos da navegação baseada no desempenho (D042244/03 — 2016/2545(RPS))
   (2018/C 050/18)
   O Parlamento Europeu,
   
               —
            
            
               Tendo em conta o projeto de regulamento da Comissão (D042244/03,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 6,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o parecer emitido em 18 de dezembro de 2015 pelo comité a que se refere o artigo 65,o do regulamento supracitado,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a carta da Comissão, de 12 de fevereiro de 2016, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não se oporá ao projeto de regulamento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a carta da Comissão dos Transportes e do Turismo ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 23 de fevereiro de 2016,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 5.o-A, n.o 3, da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (2),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão dos Transportes e do Turismo,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 106.o, n.o 4, alínea d), e o artigo 105.o, n.o 6, do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta que não foram levantadas objeções no prazo fixado no artigo 105.o, n.o 6, do seu Regimento, que expirou em 8 de março de 2016,
            
         
               A.
            
            
               Considerando que o projeto de regulamento da Comissão visa, entre outros, prorrogar por um ano o período de transição em vigor para os titulares de uma licença de piloto privado, de 8 de abril de 2016 para abril de 2017;
            
         
               B.
            
            
               Considerando que o prazo para o Parlamento formular objeções ao projeto de regulamento da Comissão expira em 23 de abril de 2016;
            
         
               C.
            
            
               Considerando que a entrada em vigor do regulamento da Comissão até 8 de abril de 2016 permitiria evitar um vazio jurídico no que se refere à situação de vários milhares de cidadãos da UE que são titulares de uma licença de piloto privado (PPL) emitida pela Federal Aviation Administration (FAA) dos Estados Unidos;
            
         
               D.
            
            
               Considerando que, caso de a data não seja alterada, estes pilotos serão obrigados a validar ou converter as licenças emitidas pela FAA em licenças da UE, o que exigirá um investimento significativo em termos de recursos e de tempo, tanto por parte das autoridades nacionais como dos pilotos;
            
         
               E.
            
            
               Considerando que a Comissão e a Agência Europeia para a segurança da aviação estão dispostas a negociar um procedimento simplificado para facilitar o reconhecimento recíproco e a conversão destas licenças de piloto entre a UE e os EUA, e considerando que este novo procedimento pode estar disponível para os pilotos no segundo semestre de 2016;
            
         
            
               1.
            
            
               Declara que não se opõe ao projeto de regulamento da Comissão;
            
         
            
               2.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão à Comissão e, para conhecimento, ao Conselho.
            
         
      (1)  JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.
   
      (2)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.