CELEX: C1998/166/40
Language: pt
Date: 1998-05-30 00:00:00
Title: Acção proposta, em 15 de Dezembro de 1997, por David Manuel de Abreu e outros contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias (Processos T-317/97 a T-508/97)

30.5.98                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 166/15
O montante total das despesas a reembolsar pela                    priadas aÁ adaptacËaÄo da profissaÄo dos despachantes oficiais
International Procurement Services SA aÁ ComissaÄo eÂ              aÁ nova realidade comunitaÂria.
fixado em 50 000 francos franceses.
                                                                   Segundo a demandante, com a clara inadequacËaÄo e insufi-
(1) JO C 174 de 25.6.1994.                                         cieÃncia das accËoÄes adoptadas a Comunidade violou os
                                                                   princípios gerais do direito da igualdade de tratamento, da
                                                                   confiancËa legítima, da segurancËa jurídica, da proporciona-
                                                                   lidade e da naÄo discriminacËaÄo.
                                                                   Para a demandante, eÂ necessaÂrio desconhecer por com-
AccËaÄo proposta, em 15 de Dezembro de 1997, por                   pleto a realidade portuguesa para se propor a adopcËaÄo de
Hermínia Fernanda dos Santos Morais Antas contra                   determinadas medidas completamente desfasadas da
o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das                    mesma. A Comunidade, ao naÄo atender aÁs condicËoÄes espe-
                    Comunidades Europeias                          cíficas dos despachantes portugueses, fez com que estes
                      (Processo T-316/97)                          naÄo vissem os seus prejuízos compensados da mesma
                                                                   forma que os dos países do Norte da Europa, com uma
                         (98/C 166/39)
                                                                   regulamentacËaÄo mais flexível. Com efeito, estes, atentos os
                                                                   condicionalismos do exercício da sua actividade como des-
                (Língua do processo: portugueÃs)                   pachantes, manifestamente distintos dos portugueses, ace-
                                                                   deram plenamente a algumas das accËoÄes levadas a cabo e
Deu entrada, em 15 de Dezembro de 1997, no Tribunal de             com isto ganharam uma vantagem competitiva no mer-
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo         cado atraveÂs dos fundos comunitaÂrios de que puderam
contra o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das             usufruir.
Comunidades Europeias, proposta por Hermínia Fernanda
dos Santos Morais Antas, residente em Vila Nova de Gaia            AleÂm disso, a Comunidade, ao ter exigido aÁ demandante a
(Portugal), representada por Cristina Ferreira, Francisco          manutencËaÄo em plena forcËa da sua organizacËaÄo profissio-
Espregueira Mendes, Teresa Fonseca e Rui GuimaraÄes                nal, com vista ao exercício das respectivas funcËoÄes ateÂ
Lopes, advogados no foro do Porto.                                 31 de Dezembro de 1992, naÄo lhe permitiu, por um lado,
                                                                   o desmantelamento ou reconversaÄo atempada da mesma
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:              organizacËaÄo tendo em vista a realidade do mercado uÂnico
                                                                   e, por outro lado, «alimentou-lhe» as esperancËas fundadas
                                                                   de que tal esforcËo inglório seria «compensado».
Ð condenar o Conselho e a ComissaÄo como solidaria-
     mente responsaÂveis pelos prejuízos causados em vir-
     tude da naÄo aplicacËaÄo das medidas de transicËaÄo e         A demandante conclui afirmando que, apesar de ser inegaÂ-
     adaptacËaÄo necessaÂrias ao sector em que se insere a         vel que o Acto Único consubstancia um interesse superior
     demandante, nos termos do disposto nos artigos 215.o          da Comunidade, tal facto naÄo justifica que sejam impostos
     e 178.o do Tratado CE,                                        aos despachantes oficiais, nos quais se inclui a ora deman-
                                                                   dante, prejuízos inegavelmente anormais e específicos, sem
Ð condenar o Conselho e a ComissaÄo solidariamente ao              lhes serem proporcionadas as medidas de transicËaÄo e adap-
     pagamento da quantia de 3 126 768 escudos portugue-           tacËaÄo consideradas suficientes.
     ses a título de indemnizacËaÄo do prejuízo mencionado
     na alínea anterior, bem como os juros vincendos, aÁ
     taxa legal de 10 %, desde a citacËaÄo ateÂ integral e efec-
     tivo pagamento,
Ð condenar o Conselho e a ComissaÄo ao pagamento das               AccËaÄo proposta, em 15 de Dezembro de 1997, por David
     despesas.                                                     Manuel de Abreu e outros contra o Conselho da UniaÄo
                                                                        Europeia e a ComissaÄo das Comunidades Europeias
Fundamentos e principais argumentos                                              (Processos T-317/97 a T-508/97)
                                                                                           (98/C 166/40)
A demandante, aÁ data de 31 de Dezembro de 1992 e pos-
teriormente, exercia a actividade própria de empregada de
                                                                                  (Língua do processo: portugueÃs)
escritório de despachante, na aÂrea da AlfaÃndega do Porto.
Afirma ter sofrido um prejuízo anormal, especial e directo
na sua actividade profissional devido aÁ realizacËaÄo progres-     Deu entrada, em 15 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
siva do mercado interno, instituído pelo Acto Único Euro-          Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
peu. Indica-se, a este propósito, que a presente accËaÄo tem       contra o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das
como facto causador do dano naÄo o Acto Único em si                Comunidades Europeias, proposta por David Manuel de
mesmo, mas sim o facto de as instituicËoÄes comunitaÂrias          Abreu e outros, residentes em Portugal, representados por
naÄo terem cumprido a sua obrigacËaÄo de agir decorrente da        Cristina Ferreira, Francisco Espregueira Mendes, Teresa
aplicacËaÄo do Acto Único Europeu, nomeadamente empre-             Fonseca e Rui GuimaraÄes Lopes, advogados no foro do
endendo as medidas compensatórias e de transicËaÄo apro-           Porto.
 ---pagebreak--- C 166/16                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    30.5.98
Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se                  Fundamentos e principais argumentos
digne:
                                                                   Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
Ð condenar o Conselho e a ComissaÄo como solidaria-                invocados no processo T-316/97, Hermínia Fernanda dos
    mente responsaÂveis pelos prejuízos causados em vir-           Santos Morais Antas/Conselho e ComissaÄo.
    tude da naÄo aplicacËaÄo das medidas de transicËaÄo e
    adaptacËaÄo necessaÂrias ao sector em que se inserem os
    demandantes, nos termos do disposto nos artigos 215.o
    e 178.o do Tratado CE,
                                                                   AccËaÄo proposta, em 15 de Dezembro de 1997, por Fer-
Ð condenar o Conselho e a ComissaÄo solidariamente ao
                                                                   nando EugeÂnio de Abreu e outros contra o Conselho da
    pagamento de uma quantia a título de indemnizacËaÄo
                                                                   UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das Comunidades Europeias
    do prejuízo mencionado na alínea anterior, bem como
    os juros vincendos, aÁ taxa legal de 10 %, desde a cita-                       (Processos T-518/97 a T-564/97)
    cËaÄo ateÂ integral e efectivo pagamento,                                                 (98/C 166/42)
Ð condenar o Conselho e a ComissaÄo ao pagamento das                                (Língua do processo: portugueÃs)
    despesas.
                                                                   Deu entrada, em 15 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
                                                                   Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   contra o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das
                                                                   Comunidades Europeias, proposta por Fernando EugeÂnio
Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos         de Abreu e outros, residentes em Portugal, representados
invocados no processo T-316/97, Hermínia Fernanda dos              por Cristina Ferreira, Francisco Espregueira Mendes,
Santos Morais Antas/Conselho e ComissaÄo.                          Teresa Fonseca e Rui GuimaraÄes Lopes, advogados no
                                                                   foro do Porto.
                                                                   Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se
                                                                   digne:
AccËaÄo proposta, em 15 de Dezembro de 1997, por Maria             Ð condenar o Conselho e a ComissaÄo como solidaria-
de Lurdes Esteves Afonso e Ana Paula Afonso LourencËo                   mente responsaÂveis pelos prejuízos causados em vir-
de Oliveira e outros contra o Conselho da UniaÄo Europeia               tude da naÄo aplicacËaÄo das medidas de transicËaÄo e
          e a ComissaÄo das Comunidades Europeias                       adaptacËaÄo necessaÂrias ao sector em que se inserem os
                (Processos T-509/97 a T-517/97)                         demandantes, nos termos do disposto nos artigos 215.o
                                                                       e 178.o do Tratado CE,
                           (98/C 166/41)
                                                                   Ð condenar o Conselho e a ComissaÄo solidariamente ao
                 (Língua do processo: portugueÃs)                      pagamento de uma quantia a título de indemnizacËaÄo
                                                                       do prejuízo mencionado na alínea anterior, bem como
Deu entrada, em 15 de Dezembro de 1997, no Tribunal de                 os juros vincendos, aÁ taxa legal de 10 %, desde a cita-
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo             cËaÄo ateÂ integral e efectivo pagamento,
contra o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das
Comunidades Europeias, proposta por Maria de Lurdes                Ð condenar o Conselho e a ComissaÄo ao pagamento das
Esteves Afonso e Ana Paula Afonso LourencËo de Oliveira                despesas.
e outros, residentes em Portugal, representados por Cris-
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
tina Ferreira, Francisco Espregueira Mendes, Teresa Fon-
seca e Rui GuimaraÄes Lopes, advogados no foro do Porto.
                                                                   Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
                                                                   invocados no processo T-316/97, Hermínia Fernanda dos
Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se                  Santos Morais Antas/Conselho e ComissaÄo.
digne:
Ð condenar o Conselho e a ComissaÄo como solidaria-
     mente responsaÂveis pelos prejuízos causados em vir-
     tude da naÄo aplicacËaÄo das medidas de transicËaÄo e
     adaptacËaÄo necessaÂrias ao sector em que se inserem os       AccËaÄo proposta, em 15 de Dezembro de 1997, por JoaÄo
     demandantes, nos termos do disposto nos artigos 215.o         Luís de Sousa Abreu e outros contra o Conselho da UniaÄo
    e 178.o do Tratado CE,                                             Europeia e a ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                                   (Processos T-565/97 a T-595/97)
Ð condenar o Conselho e a ComissaÄo solidariamente ao
                                                                                              (98/C 166/43)
    pagamento de uma quantia a título de indemnizacËaÄo
    do prejuízo mencionado na alínea anterior,                                      (Língua do processo: portugueÃs)
Ð condenar o Conselho e a ComissaÄo ao pagamento das               Deu entrada, em 15 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
    despesas.                                                      Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo