CELEX: 62021TN0733
Language: pt
Date: 2021-11-16 00:00:00
Title: Processo T-733/21: Ação intentada em 16 de novembro de 2021 — Greenspider/EISMEA

14.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 73/48
            
         
      Ação intentada em 16 de novembro de 2021 — Greenspider/EISMEA
      (Processo T-733/21)
      (2022/C 73/61)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Demandante: Greenspider GmbH (Germering, Alemanha) (representantes: G. Vignolo e V. Palmisano, advogados)
      
         Demandada: Agência de Execução do Conselho Europeu da Inovação e das PME
      
         Pedidos
      
      A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar a presente ação admissível e procedente nos termos do artigo 272.o TFUE;
               
            
                  —
               
               
                  apurar e declarar que a Greenspider cumpriu devidamente as obrigações contratuais que lhe incumbem por força da convenção de subvenção (grant agreement);
               
            
                  —
               
               
                  apurar e declarar que, ao abrigo do artigo 1162.o do Código Civil belga, em caso de dúvida, a interpretação do contrato feita pela Greenspider prevalece sobre a interpretação da EISMEA;
               
            
                  —
               
               
                  verificar que os pressupostos para a emissão da nota de débito (debit note) pela EISMEA à Greenspider não estão preenchidos e, consequentemente, que o montante nela exigido não é devido;
               
            
                  —
               
               
                  apurar e declarar que a EISMEA não cumpriu as suas obrigações contratuais e, por conseguinte, condená-la a pagar 111 475,00 euros à Greenspider;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a EISMEA no pagamento dos honorários em que incorreu a Greenspider no presente processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio da sua ação, a demandante invoca dois fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao incumprimento contratual da EASME
                  
                              —
                           
                           
                              Alega, a este respeito, que o presente fundamento se baseia no caráter infundado das razões apresentadas pela Agência para recusar o pagamento do saldo dos custos elegíveis do projeto e no reconhecimento dos custos unitários (unit costs).
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do direito aplicável ao contrato.
                  
                              —
                           
                           
                              Alega, a este respeito, que o presente fundamento se baseia na violação do artigo 126.o do Regulamento n.o 966/2012 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012; no abuso do princípio da autonomia negocial: na violação e na não aplicação do artigo 1162.o do Código Civil belga e dos artigos 3.o e 5.o da Diretiva 93/13/CEE (2) do Conselho, de 5 de abril de 1993; na violação do princípio da boa-fé na execução do contrato e em abuso de direito; na violação do princípio da boa administração; na violação dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima; e na violação do princípio da proporcionalidade.
                           
                        
            
         (1)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO 2012, L 298, p. 1).
      
         (2)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29).