CELEX: 51992PC0212
Language: pt
Date: 1992-05-21
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO respeitante à aprovação do protocolo adicional à Convenção relativa à Comissão internacional para a Protecção do Elba

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                        C0M(92) 212 final
                                        Bruxelas, 21 de Maio de 1992
                        Proposta de
                    DECISÃO DO CONSELHO
      respeitante à aprovação do protocolo adicional
       à Convenção relativa à Comissão Internacional
                  para a Protecção do Elba
               (apresentada pela Comissão)
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                         EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.  A Convenção relativa à Comissão Internacional para a Protecção
    do Elba foi assinada em 8.10.1990 em Magdeburgo (RFA) pela
    República Federal da Alemanha, República Federativa Checa e
    Eslovaca e a Comunidade Económica Europeia.
2.  Esta convenção foi ractificada pelo Conselho em 18.11.1991<1>.
3.  Com o objectivo de permitir à Comissão Internacional para a
    Protecção do Elba desempenhar as funções que lhe foram
    atribuídas pela convenção, é indispensável         investi-la da
    capacidade Jurídica.
4.  Para este efeito, foi assinado em 9.12.1991, em Magdeburgo pela
    República Federal da Alemanha, República Federativa Checa e
    Eslovaca e Comunidade Europeia um protocolo adicional à
    convenção.
5.  A Comissão propõe ao Conselho que adopte a proposta de decisão
    em anexo relativa à aprovação, em nome da Comunidade, do
    Protocolo    Adicional    à   Convenção   relativa   à   Comissão
     Internacional para a Protecção do Elba.
(1) J.O. no_ L 321 de 23.11.91.
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                       PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO
               respeitante á aprovação do protocolo adicional
               á Convenção relativa á Comissão Internacional
                           para a Protecção do Elba
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade            Económica
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130o. S.
Tendo em conta a proposta da Comissão*1).
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu*2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social* 3 ),
Considerando que pela Decisão do Conselho 91/598/CEE, de 18 de
Novembro de 1991* 4 ), a Comunidade aprovou a Convenção relativa á
Comissão Internacional para a Protecção do Elba;
Considerando que se revela indispensável atribuir a personalidade e
a capacidade Juridica á Comissão Internacional instituída pela
referida convenção a fim de que esta possa desempenhar as suas
funções;
Considerando que para este efeito foi adoptado em Magdeburgo, em 9
de Dezembro de 1991, um protocolo adicional à referida convenção;
que o referido protocolo foi assinado em nome da Comunidade;
Considerando, por conseguinte, que é necessário que a Comunidade
aprove o referido protocolo.
DECIDE
                                Artigo 1o
O Protocolo Adicional á Convenção relativa à Comissão Internacional
para a Protecção do Elba é aprovado em nome da Comunidade Económica
Europe i a.
O texto do protocolo encontra-se em anexo à presente decisão.
(1)
(2)
(3)
(4)       J.O. np L 321 de 23.11.1991. p. 24.
 ---pagebreak---                                Art igo 2o
Em nome da Comunidade Económica Europeia, o Presidente do Conselho
informará o Governo da República Federal da Alemanha, na qualidade
de depositário, que se encontram reunidas as condições prévias para
a entrada em vigor do protocolo no que diz respeito á Comunidade, em
conformidade com o artigo 2p_ do protocolo.
                                          Feito em Bruxelas,
                                          O Presidente
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                 Protokoll
zu der Vereinbarung vom 8. Oktober 1990
   zwischen den Regierungen der
    Bundesrepublik Deutschland,
der Tschechischen und Slowakischen
           Foderativen Republik und
 der Europaischen Wirtschaftsgemeinschaft
     viber die Internationale Kommission
              zum Schutz der Elbe.
 ---pagebreak--- Die Regierungen der Bundesrepublik Deutschland, der
Tschechischen und Slowakischen Foderativen Republik
und die Europaische Wirtschaftsgemeinschaft
unter Bezugnahme auf die Vereinbarung vom
8. Oktober 1990 uber die Internationale Kommission
zum Schutz der Elbe
haben folgendes vereinbart:
                      Artikel 1
Zur Erfullung der ihr in der Vereinbarung zuge-
wiesenen Aufgaben besitzt die Kommission Rechts-
und Geschaftsfahigkeit nach dem am Sitz ihres
Sekretariats geltenden Recht. Sie besitzt insbeson-
dere die Fahigkeit, die fur die Erfullung ihrer
aufgaben notwendigen Vertrage zu schlieBen, unbe-
wegliches und bewegliches Vermogen zu erwerben und
zu verauflern, sowie vor Gericht aufzutreten. Zu
diesem Zweck wird die Kommission von ihrem Prasi-
denten vertreten. Der Prasident kann nach MaBgabe
der Geschaftsordnung seine Vertretung regeln.
 ---pagebreak---                         Artikel 2
                                                      f
 Dieses Protokoll tritt 30 Tage nach dem Tag in
 Kraft, an dem alie Unterzeichner der Regierung der
 Bundesrepublik Deutschland ais Verwahrer mitgeteilt
 haben, dafl die nach eigenem Recht jeweils erforder-
 lichen innerstaatlichen Voraussetzungen fiir das
 Inkrafttreten erfiillt sind.
 Geschehen zu M&QtA      Zhi\\Tú am 09. 12      1991
 in einer Urschrift in deutscher und
 tschechischer Sprache, wobei jeder Wortlaut
 gleichermaBen verbindlich ist.
 Fiir die Regierung der
 Bundesrepublik Deutschland
Fiir die Regierung der
Tschechischen und Slowakischen Fõderativen Republik
Fiir die Europaische Wirtschaftsgemeinschaft
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                                                            COM(92)212final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                            14
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-225-PT-C
                                                           ISBN 92-77-44334-0
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