CELEX: C2006/022/01
Language: pt
Date: 2006-01-28 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de  17 de Novembro de 2005 , no processo C-90/03: Reino de Espanha contra Conselho da União Europeia (Pesca — Regulamento (CE) n. o  2792/1999 do Conselho — Acções estruturais da Comunidade no sector da pesca — Modalidades e condições — Vício substancial de forma — Violação do artigo 254. o  CE)

28.1.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 22/1
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Terceira Secção)
   de 17 de Novembro de 2005
   no processo C-90/03: Reino de Espanha contra Conselho da União Europeia (1)
   
   (Pesca - Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho - Acções estruturais da Comunidade no sector da pesca - Modalidades e condições - Vício substancial de forma - Violação do artigo 254.o CE)
   (2006/C 22/01)
   Língua do processo: espanhol
   No processo C-90/03, que tem por objecto um recurso a anulação nos termos do artigo 230.o CE, interposto em 28 de Fevereiro de 2003, o Reino Espanha (agente: N. Díaz Abad) apoiado pela República Helénica (agentes:V. Kontolaimos e G. Kanellopoulos), República Francesa (agentes G. de Bergues e A.Colomb) contra o Conselho da União Europeia. (agentes: J. Monteiro e F. Florindo Gijón) apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias (agentes: T. van Rijn e S. Pardo Quintillán), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por A Rosas, presidente de secção, J. Malenovský, S. von Bahr (relator), A. Borg Barthet e U. Lõhmus, juízes; advogado-geral: P. Léger; secretário: R Grass proferiu em 17 de Novembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               O Reino de Espanha condenado nas despesas.
            
         
               3.
            
            
               A República Francesa, a República Helénica e a Comissão das Comunidades Europeias suportam as suas próprias despesas
            
         
      (1)  JO C 135, de 07.06.2003