CELEX: C2006/165/04
Language: pt
Date: 2006-07-15 00:00:00
Title: Processo C-459/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de  30 de Maio de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda (Incumprimento de Estado — Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar — Parte XII — Protecção e preservação do meio marinho — Regime de resolução de conflitos previsto por esta convenção — Processo de arbitragem instaurado pela Irlanda contra o Reino Unido no quadro desse regime — Diferendo relativo à fábrica MOX de Sellafield (Reino Unido) — Mar da Irlanda — Artigos 292. o  CE e 193. o  EA — Compromisso de não submeter um diferendo relativo à interpretação ou à aplicação do Tratado a um modo de resolução diferente dos nele previstos — Acordo misto — Competência da Comunidade — Artigos 10. o  CE e 192. o  EA — Dever de cooperação)

15.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 165/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 30 de Maio de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
   (Processo C-459/03) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar - Parte XII - Protecção e preservação do meio marinho - Regime de resolução de conflitos previsto por esta convenção - Processo de arbitragem instaurado pela Irlanda contra o Reino Unido no quadro desse regime - Diferendo relativo à fábrica MOX de Sellafield (Reino Unido) - Mar da Irlanda - Artigos 292.o CE e 193.o EA - Compromisso de não submeter um diferendo relativo à interpretação ou à aplicação do Tratado a um modo de resolução diferente dos nele previstos - Acordo misto - Competência da Comunidade - Artigos 10.o CE e 192.o EA - Dever de cooperação)
   (2006/C 165/04)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. J. Kuijper e B. Martenczuk, agentes)
   
      Interveniente em apoio da demandante: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: C. Jackson e C. Gibbs, na qualidade de agentes, assistidas por R. Plender, QC)
   
      Demandada: Irlanda (representantes: R. Brady e D. O'Hagan, agentes, assistidos por P. Sreenan e E. Fitzsimons, SC, P. Sands, QC, e N. Hyland, BL)
   
      Interveniente em apoio da demandada: Reino da Suécia (representante: K. Wistrand, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Propositura de uma acção pela Irlanda contra o Reino Unido no tribunal arbitral da Convenção das Nações Unidas para o Direito do Mar — Violação da competência exclusiva do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias — Violação do dever de cooperação
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Ao instaurar um processo de resolução de conflitos contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte no quadro da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar no que se refere à fábrica MOX implantada na localidade de Sellafield (Reino Unido), a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 10.o CE, 292.o CE, 192.o EA e 193.o EA.
            
         
               2)
            
            
               A Irlanda é condenada nas despesas.
            
         
               3)
            
            
               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e o Reino da Suécia suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 7, de 10.1.2004.