CELEX: 32007D0698
Language: pt
Date: 2007-10-29 00:00:00
Title: 2007/698/CE: Decisão da Comissão, de 29 de Outubro de 2007 , que altera a Decisão 2007/116/CE com vista à introdução de novos números reservados começados por 116 [notificada com o número C(2007) 5139] (Texto relevante para efeitos do EEE )

30.10.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 284/31
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 29 de Outubro de 2007
   que altera a Decisão 2007/116/CE com vista à introdução de novos números reservados começados por «116»
   [notificada com o número C(2007) 5139]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2007/698/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) (1), em particular o n.o 4 do artigo 10.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 2007/116/CE da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2007, relativa à reserva da gama nacional de números começados por 116 para os números harmonizados destinados a serviços harmonizados de valor social (2) reserva a gama nacional de números começados por «116» para os números harmonizados destinados a serviços harmonizados de valor social. O anexo dessa decisão contém a lista dos números específicos pertencentes a esta gama e dos serviços para os quais cada número está reservado. A lista pode ser adaptada de acordo com o procedimento referido no n.o 3 do artigo 22.o da Directiva 2002/21/CE.
            
         
               (2)
            
            
               A descrição do serviço associado ao número 116000 deve ser actualizada. Além disso, dois serviços — as linhas telefónicas de apoio à criança e de apoio emocional — foram identificados como serviços de valor social susceptíveis de beneficiar de números harmonizados. Por estes motivos, é necessário actualizar a Decisão 2007/116/CE e incluir nela os novos números reservados.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 2007/116/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Comunicações,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo da Decisão 2007/116/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   Os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para garantir que, a partir de 29 de Fevereiro de 2008, a autoridade reguladora nacional competente possa atribuir os números acrescentados à lista por força da presente decisão.
   Artigo 3.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2007
      
         
            Pela Comissão
         
         Viviane REDING
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 33. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 717/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 171 de 29.6.2007, p. 32).
   
      (2)  JO L 49 de 17.2.2007, p. 30.
   
      ANEXO
      Lista de números reservados para serviços harmonizados de valor social
      
                  Número
               
               
                  Serviço para o qual este número está reservado
               
               
                  Condições específicas a impor ao direito de utilização deste número
               
            
                  116000
               
               
                  
                               
                           
                           
                              
                                 Nome do serviço:
                              
                              Número grátis Crianças Desaparecidas
                           
                        
                               
                           
                           
                              
                                 Descrição:
                              
                              O serviço a) atende chamadas de quem quer comunicar o desaparecimento de crianças e transfere-as para a polícia; b) oferece orientação e apoio às pessoas responsáveis pela criança desaparecida; c) apoia a investigação.
                           
                        
               
                  Disponibilidade permanente (ou seja, 24 horas por dia, 7 dias por semana, a nível nacional).
               
            
                  116111
               
               
                  
                               
                           
                           
                              
                                 Nome do serviço:
                              
                              Linha de apoio à criança
                           
                        
                               
                           
                           
                              
                                 Descrição:
                              
                              O serviço ajuda as crianças que necessitam de cuidado e protecção e põe-nas em contacto com serviços e recursos; oferece às crianças a oportunidade de exporem os seus problemas, de falarem de questões que as afectam directamente e de pedirem ajuda em caso de emergência.
                           
                        
               
                  Se o serviço não estiver permanentemente disponivel (ou seja, 24 horas por dia, 7 dias por semana, a nível nacional), o prestador do serviço tem de garantir que sejam tornadas públicas e facilmente acessíveis informações sobre a disponibilidade do serviço e que, durante os períodos de indisponibilidade, quem telefonar para o serviço seja informado da data e hora em que o serviço voltará a estar disponível.
               
            
                  116123
               
               
                  
                               
                           
                           
                              
                                 Nome do serviço:
                              
                              Linha de apoio emocional
                           
                        
                               
                           
                           
                              
                                 Descrição:
                              
                              O serviço oferece a quem telefona um contacto verdadeiramente humano, uma escuta sem juízos de valor. Oferece apoio emocional a quem sofre de solidão, se encontra em situação de crise psicológica ou está a pensar pôr fim à vida.
                           
                        
               
                  Se o serviço não estiver permanentemente disponivel (ou seja, 24 horas por dia, 7 dias por semana, a nível nacional), o prestador do serviço tem de garantir que sejam tornadas públicas e facilmente acessíveis informações sobre a disponibilidade do serviço e que, durante os períodos de indisponibilidade, quem telefonar para o serviço seja informado da data e hora em que o serviço voltará a estar disponível.