CELEX: 31991R0283
Language: pt
Date: 1991-02-04
Title: Regulamento (CEE) nº 283/91 do Conselho de 4 de Fevereiro de 1991 relativo à suspensão de concessões pautais e ao aumento dos direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis a determinados produtos do código NC 5607

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31991R0283

Regulamento (CEE) nº 283/91 do Conselho de 4 de Fevereiro de 1991 relativo à suspensão de concessões pautais e ao aumento dos direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis a determinados produtos do código NC 5607  

Jornal Oficial nº L 035 de 07/02/1991 p. 0001 - 0002

REGULAMENTO (CEE) Nº 283/91 DO CONSELHO  de 4 de Fevereiro de 1991  relativo à suspensão de concessões pautais e ao aumento dos direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis a determinados produtos do código NC 5607 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Brasil, principal fornecedor de determinados produtos do código NC 5607, instituiu uma imposição à exportação de 13 % sobre o sisal em bruto;  Considerando que essas medidas prejudicam consideravelmente os produtores comunitários por elas afectados e voltam a pôr em causa o equilíbrio das concessões e obrigações resultantes do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT);  Considerando que as consultas entre o Brasil e a Comunidade, ao abrigo do artigo XXII do GATT, não deram os resultados esperados;  Considerando que, em virtude do nº 5 do artigo XXVIII do GATT, uma Parte Contratante tem o direito de alterar ou retirar as concessões da sua lista;  Considerando que nas negociações entre a Comunidade e o Brasil, previstas pelo artigo XXVIII do GATT, não foi alcançada um solução satisfatória para o problema;  Considerando que é conveniente, na actual situação, recorrer a essas disposições;  Considerando que é, pois, oportuno suspender a aplicação das concessões em relação a determinados produtos do código NC 5607 e aumentar os direitos aduaneiros aplicáveis a esses mesmos produtos; que deve, por consequência, ser alterado o Regulamento  (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 53/91 da Comissão (2),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:     Artigo 1º   O anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 é alterado do seguinte modo:   Código NC   Designação das mercadorias   Taxas dos direitos    Unidade  suplementar     autónomos  (%)  convencionais  (%)         1   2   3  4  5             5607  Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou embainhados de borracha ou de plástico:     5607 10 00    (inalterado)  (inalterado)  (inalterado)  (inalterado)     de sisal ou de  outras fibras têxteis do género Agave:     5607 21 00      Cordéis para atadeiras ou enfardadeiras  16 (1)  12 (2)  -  5607 29      Outros:     5607 29 10        Com mais de 100 000 decitex (10 gramas por metro)  16 (1)  12 (2)  -  5607 29 90        Com  100 000 decitex ou menos (10 gramas por metro)  16 (1)  12 (2)  -       (1) O direito autónomo aplicável aos produtos de sisal é fixado em 25 %.  (2) Os direitos convencionais de importação dos produtos de sisal não se aplicam.     Artigo 2º   1. A introdução em livre prática dos produtos da mesma espécie dos referidos no presente regulamento pode ser subordinada à apresentação de uma justificação da sua origem.  2. As modalidades de aplicação do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 802/68 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1769/89 (4).   Artigo 3º   O presente regulamento entra em vigor em 7 de Fevereiro de 1991.    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1991.  Pelo Conselho   O Presidente   J. F. POOS   (1) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (2)  JO nº L 7 de 10. 1. 1991, p. 14. (3)  JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 1. (4)  JO nº L 174 de 22. 6. 1989, p. 11.