CELEX: 32006R0838
Language: pt
Date: 2006-03-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  838/2006 do Conselho, de  20 de Março de 2006 , relativo à aplicação do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China nos termos do n. o  6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia, que altera e complementa o anexo I do Regulamento (CEE) n. o  2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

8.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 154/1
            
         REGULAMENTO (CE) N.o 838/2006 DO CONSELHO
   de 20 de Março de 2006
   relativo à aplicação do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia, que altera e complementa o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 (1) estabelece uma nomenclatura das mercadorias, a seguir designada por «Nomenclatura Combinada», que fixa as taxas dos direitos convencionais da pauta aduaneira comum.
            
         
               (2)
            
            
               Pela Decisão 2006/398/CE, de 20 de Março de 2006, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia (2), o Conselho aprovou, em nome da Comunidade, o referido acordo, tendo em vista a conclusão das negociações que haviam sido iniciadas ao abrigo do n.o 6 do artigo XXIV do GATT de 1994.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 deve, por conseguinte, ser alterado e complementado em conformidade,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No Regulamento (CEE) n.o 2658/87, o anexo I é alterado do seguinte modo:
   
               a)
            
            
               Na segunda parte, «Tabela de direitos», as taxas dos direitos são alteradas conforme indicado no ponto a) do anexo do presente regulamento;
            
         
               b)
            
            
               Na secção III da terceira parte, o anexo 7, «Contingentes pautais OMC a abrir pelas autoridades comunitárias competentes», é alterado com os direitos e completado com as quantidades nas condições indicadas no ponto b) do anexo do presente regulamento.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   A alínea b) do artigo 1.o é aplicável seis semanas após a data da publicação do presente regulamento.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 2006.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         U. PLASSNIK
      
   
   
      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 486/2006 (JO L 88 de 25.3.2006, p. 1).
   
      (2)  Ver a página 22 do presente Jornal Oficial.
   
      ANEXO
      Não obstante as regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação dos produtos tem carácter meramente indicativo, sendo as concessões determinadas, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de aprovação do presente regulamento. Quando forem indicados códigos ex NC, as concessões devem ser determinadas pela aplicação conjunta do código NC e pela designação correspondente.
      
                  a)
               
               
                  No anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87, segunda parte, «Tabela de direitos», as taxas dos direitos são as seguintes:
                  
                              Código NC
                           
                           
                              Designação das mercadorias
                           
                           
                              Taxas dos direitos
                           
                        
                              Posição pautal 0304 20 85
                           
                           
                              Filetes congelados de escamudo do Alasca (Theragra chacogramma)
                           
                           
                              Direito consolidado de 13,7 %
                           
                        
                              Posição pautal 6402 19 00
                           
                           
                              Outro calçado com sola exterior e parte superior de borracha ou plástico
                           
                           
                              Direito consolidado de 16,9 %
                           
                        
                              Posição pautal 6402 91 00
                           
                           
                              Outro calçado cobrindo o tornozelo com sola exterior e parte superior de borracha ou plástico
                           
                           
                              Direito consolidado de 16,9 %
                           
                        
                              Posição pautal 6402 99
                           
                           
                              Outro calçado com sola exterior e parte superior de borracha ou plástico
                           
                           
                              Direito consolidado de 16,8 %
                           
                        
                              Posição pautal 6404 11 00
                           
                           
                              Calçado de desporto; calçado para ténis, basquetebol, ginástica, treino e semelhantes
                           
                           
                              Direito consolidado de 16,9 %
                           
                        
                              Posição pautal 6404 19 10
                           
                           
                              Pantufas e outro calçado de interior
                           
                           
                              Direito consolidado de 16,9 %
                           
                        
                              Posição pautal 8482 91 90
                           
                           
                              Outras esferas, roletes e agulhas
                           
                           
                              Direito consolidado de 7,7 %
                           
                        
                              Posição pautal 8521 90 00
                           
                           
                              Outros aparelhos videofónicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofónicos
                           
                           
                              Direito consolidado de 13,9 %
                           
                        
                              Posição pautal 8712 00 30
                           
                           
                              Bicicletas sem motor
                           
                           
                              Direito consolidado de 14 %
                           
                        
            
                  b)
               
               
                  No anexo 7, «Contingentes pautais OMC a abrir pelas autoridades comunitárias competentes», da secção III da terceira parte do Regulamento (CEE) n.o 2658/87, as outras condições são as seguintes:
                  
                              Código NC
                           
                           
                              Designação
                           
                           
                              Outras condições
                           
                        
                              Posição pautal 0703 20 00
                           
                           
                              Alho comum, fresco ou refrigerado
                           
                           
                              Aumento de 20 500 toneladas do contingente pautal comunitário atribuído à China
                           
                        
                              Posição pautal 1006 10
                           
                           
                              Arroz com casca (arroz paddy)
                           
                           
                              Medidas de execução estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 683/2006 do Conselho (1)
                              
                           
                        
                              Posição pautal 1006 20
                           
                           
                              Arroz descascado
                           
                           
                              Medidas de execução estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 683/2006 do Conselho
                           
                        
                              Posição pautal 1006 30
                           
                           
                              Arroz branqueado ou semibranqueado
                           
                           
                              Medidas de execução estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 683/2006 do Conselho
                           
                        
                              Posição pautal 1006 40
                           
                           
                              Trincas de arroz
                           
                           
                              Medidas de execução estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 683/2006 do Conselho
                           
                        
                              Posição pautal 2003 10 30
                           
                           
                              Cogumelos do género Agaricus, preparados ou conservados, excepto em vinagre
                           
                           
                              Aumento de 5 200 toneladas (peso líquido escorrido) do contingente pautal comunitário atribuído à China
                           
                        
                              Posição pautal 2003 10 20
                           
                           
                              Cogumelos do género Agaricus, conservados provisoriamente, ou conservados, excepto em vinagre
                           
                           
                               
                           
                        
                              Posição pautal 0711 51 00
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                              Posições pautais (2)
                              
                           
                           
                              Ananás, citrinos, peras, alperces, cerejas, pêssegos e morangos em conserva
                           
                           
                              Abertura de um contingente pautal de 2 838 toneladas (erga omnes), com um direito de 20 % dentro do contingente. São aplicáveis os actuais direitos comunitários fora do contingente.
                           
                        
            
         (1)  JO L 120 de 5.5.2006, p. 1.
      
         (2)  
      
                   
               
               
                  2008 20 11: 25,6 EUR + 2,5/100 kg/peso líquido
               
            
                   
               
               
                  2008 20 19: 25,6
               
            
                   
               
               
                  2008 20 31: 25,6 EUR + 2,5/100 kg/peso líquido
               
            
                   
               
               
                  2008 20 39: 25,6
               
            
                   
               
               
                  2008 20 71: 20,8
               
            
                   
               
               
                  2008 30 11: 25,6
               
            
                   
               
               
                  2008 30 19: 25,6 EUR + 4,2/100 kg/peso líquido
               
            
                   
               
               
                  2008 30 31: 24
               
            
                   
               
               
                  2008 30 39: 25,6
               
            
                   
               
               
                  2008 30 79: 20,8
               
            
                   
               
               
                  2008 40 11: 25,6
               
            
                   
               
               
                  2008 40 19: 25,6 EUR + 2,5/100 kg/peso líquido
               
            
                   
               
               
                  2008 40 21: 24
               
            
                   
               
               
                  2008 40 29: 25,6
               
            
                   
               
               
                  2008 40 31: 25,6 EUR + 4,2/100 kg/peso líquido
               
            
                   
               
               
                  2008 40 39: 25,6
               
            
                   
               
               
                  2008 50 11: 25,6
               
            
                   
               
               
                  2008 50 19: 25,6 EUR + 4,2/100 kg/peso líquido
               
            
                   
               
               
                  2008 50 31: 24
               
            
                   
               
               
                  2008 50 39: 25,6
               
            
                   
               
               
                  2008 50 51: 25,6 EUR + 4,2/100 kg/peso líquido
               
            
                   
               
               
                  2008 50 59: 25,6
               
            
                   
               
               
                  2008 50 71: 20,8
               
            
                   
               
               
                  2008 60 11: 25,6
               
            
                   
               
               
                  2008 60 19: 25,6 EUR + 4,2/100 kg/peso líquido
               
            
                   
               
               
                  2008 60 31: 24
               
            
                   
               
               
                  2008 60 39: 25,6
               
            
                   
               
               
                  2008 60 60: 20,8
               
            
                   
               
               
                  2008 70 11: 25,6
               
            
                   
               
               
                  2008 79 19: 25,6 EUR + 4,2/100 kg/peso líquido
               
            
                   
               
               
                  2008 70 31: 24
               
            
                   
               
               
                  2008 70 39: 25,6
               
            
                   
               
               
                  2008 70 51: 25,6 EUR + 4,2/100 kg/peso líquido
               
            
                   
               
               
                  2008 70 59: 25,6
               
            
                   
               
               
                  2008 80 11: 25,6
               
            
                   
               
               
                  2008 80 19: 25,6 EUR + 4,2/100 kg/peso líquido
               
            
                   
               
               
                  2008 80 31: 24
               
            
                   
               
               
                  2008 80 39: 25,6
               
            
                   
               
               
                  2008 80 70: 20,8