CELEX: 32010D0245
Language: pt
Date: 2010-04-28 00:00:00
Title: 2010/245/: Decisão da Comissão, de 28 de Abril de 2010 , que concede à França uma derrogação parcial da Decisão 2006/66/CE, relativa à especificação técnica de interoperabilidade respeitante ao subsistema material circulante — ruído do sistema ferroviário transeuropeu convencional, e da Decisão 2006/861/CE, sobre a especificação técnica de interoperabilidade relativa ao subsistema material circulante — vagões de mercadorias do sistema ferroviário transeuropeu convencional [notificada com o número C(2010) 2588]

29.4.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 107/24
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 28 de Abril de 2010
   que concede à França uma derrogação parcial da Decisão 2006/66/CE, relativa à especificação técnica de interoperabilidade respeitante ao subsistema «material circulante — ruído» do sistema ferroviário transeuropeu convencional, e da Decisão 2006/861/CE, sobre a especificação técnica de interoperabilidade relativa ao subsistema «material circulante — vagões de mercadorias» do sistema ferroviário transeuropeu convencional
   [notificada com o número C(2010) 2588]
   (Apenas faz fé o texto em língua francesa)
   (2010/245/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,
   Tendo em conta o pedido apresentado pela França em 27 Agosto 2009,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, alínea d), da Directiva 2008/57/CE, a França apresentou, em 27 de Agosto de 2009, um pedido de derrogação parcial da Decisão 2006/66/CE (ETI Ruído) da Comissão (2) e da Decisão 2006/861/CE (ETI Vagões de Mercadorias) da Comissão (3), para os vagões do tipo NA e AFA da empresa LOHR.
            
         
               (2)
            
            
               O pedido de derrogação diz respeito aos vagões utilizados para transportar por via-férrea veículos rodoviários pesados de mercadorias, construídos segundo um projecto existente antes da entrada em vigor de ambas as ETI.
            
         
               (3)
            
            
               Em 24 Novembro 2009, a Agência Ferroviária Europeia, em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), emitiu o seu parecer técnico sobre o pedido de derrogação parcial.
            
         
               (4)
            
            
               Segundo o parecer, as disposições de seis secções da ETI Vagões de Mercadorias, que descrevem os órgãos de tracção, a elevação e o levante com macacos, as ligações de equipamentos, o gabari cinemático, o comportamento dinâmico do veículo e o freio de estacionamento (respectivamente nos pontos 4.2.2.1.2.2, 4.2.2.3.2.4, 4.2.2.3.2.5, 4.2.3.1, 4.2.3.4 e 4.2.4.1.2.8), não podem ser aplicadas aos vagões em causa devido aos seus condicionalismos de construção, inerentes à mercadoria especializada transportada. No que respeita à ETI Ruído, os vagões em questão têm de utilizar, em combinação com cepos de freio compósitos, também cepos de ferro fundido, mais ruidosos, para atingir os desempenhos de frenagem exigidos. Por conseguinte, até estar implantada uma tecnologia mais silenciosa, os limites para o ruído de passagem (secção 4.2.1.1 da ETI) não podem ser cumpridos.
            
         
               (5)
            
            
               O impacto económico global da aplicação das duas ETI, e mais especificamente das secções 4.2.3.1 e 4.2.3.4 da ETI Vagões de Mercadorias, aos vagões do tipo NA e AFA da empresa LOHR está estimado em cerca de 204 milhões EUR. Este montante, juntamente com outros requisitos que terão de se aplicar para respeitar as ETI, não só compromete seriamente a viabilidade económica do projecto, como também atrasa consideravelmente ou trava a sua implementação.
            
         
               (6)
            
            
               A derrogação é concedida por um período de tempo limitado, que deve ser utilizado pela França para acelerar o desenvolvimento de soluções inovadoras preconizadas pelas especificações harmonizadas e conformes com as ETI em causa.
            
         
               (7)
            
            
               As disposições da presente Decisão são conformes com o parecer do Comité instituído pelo artigo 29.o da Directiva 2008/57/CE,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A derrogação parcial da ETI Ruído e da ETI Vagões de Mercadorias pedida pela França em 27 de Agosto de 2009 para os vagões LOHR do tipo NA e AFA, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea d), da Directiva 2008/57/CE, é concedida com as seguintes limitações:
   
               a)
            
            
               No que respeita às disposições da secção 4.2.1.1 da ETI Ruído, enquanto não estiver disponível uma solução técnica que permita cumprir a ETI;
            
         
               b)
            
            
               No que respeita às disposições dos pontos 4.2.2.1.2.2, 4.2.2.3.2.4, 4.2.2.3.2.5 (tipo NA apenas), 4.2.3.1, 4.2.3.4 e 4.2.4.1.2.8 da ETI Vagões de Mercadorias, até à entrada em vigor da Decisão revista sobre a ETI Vagões de Mercadorias.
            
         De qualquer modo, esta derrogação parcial deixa de ser válida para os vagões destes dois tipos colocados em serviço depois de 1 de Janeiro de 2015.
   Artigo 2.o
   
   A República Francesa é a destinatária da presente Decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2010.
      
         
            Pela Comissão
         
         Siim KALLAS
         
            Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO L 191 de 18.7.2008, p. 1.
   
      (2)  JO L 37 de 8.2.2006, p. 1.
   
      (3)  JO L 344 de 8.12.2006, p. 1.
   
      (4)  JO L 164 de 30.4.2004, p. 1.