CELEX: 31984R3489
Language: pt
Date: 1984-12-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 3489/84 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1984, que altera o Regulamento (CEE) n° 1603/83 que prevê medidas especiais de escoamento das uvas secas e figos secos na posse dos organismos armazenadores

Avis juridique important

|

31984R3489

Regulamento (CEE) n° 3489/84 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1984, que altera o Regulamento (CEE) n° 1603/83 que prevê medidas especiais de escoamento das uvas secas e figos secos na posse dos organismos armazenadores  

Jornal Oficial nº L 327 de 14/12/1984 p. 0001 - 0001 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 33 p. 0030  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 33 p. 0030 

REGULAMENTO (CEE) No 3489/84 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1984 que altera o Regulamento (CEE) no 1603/83 que prevê medidas especiais de escoamento das uvas secas e figos secos na posse dos organismos armacenadoresO CONSELHO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 41o e 43o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1603/83 (3), prevê medidas especiais para o escoamento das uvas secas e figos secos da colheita de 1981 na posse dos organismos armacenadores;  Considerando que certas quantidades de uvas secas e de figos secos da colheita de 1982, adquiridos pelos organismos de intervenção nos termos do Regulamento (CEE) no 2194/81 do Conselho, de 27 de Julho de 1981, que fixa as regras gerais do regime de  ajuda à produção apra as uvas secas e os figos secos (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3009/83 (5), estão ainda em armacém; que as eventuais vendas destes produtos para o consumo humano so poderiam ser realizadas a  preços que comprometeriam o quilíbrio do mercado; que é conveniente a venda destes produtos para os fins particulares especificados no Regulamento (CEE) no 1603/83; que é conveniente, para esse efeito, alterar este último,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 1603/83 é alterado do seguinte modo:  1) No título, são suprimidos os termos "da colheita de 1981".  2) No no, primeiro parágrafo, do artigo 1o, os termos "da colheita de 1981" são substituídos por "das colheitas de 1981 e 1982".   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 11 de Dezembro de 1984.  Pelo Conselho O Presidente A. DEASY   (1) JO no C 131 de 18. 5. 1984, p. 3.(2) JO no C 300 de 12. 11. 1984, p. 57.(3) JO no L 159 de 17. 6. 1983, p. 5.(4) JO no L 214 de 1. 8. 1981, p. 1.(5) JO no L 296 de 28. 10. 1983, p. 1.