CELEX: 62018TA0484
Language: pt
Date: 2020-03-12 00:00:00
Title: Processo T-484/18: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de março de 2020 — XB/BCE («Função pública — Pessoal do BCE — Remuneração — Abono de lar — Abono por filho a cargo — Subsídios escolares e pré-escolares — Elegibilidade — Indeferimento dos pedidos de subsídio — Condições de emprego dos titulares de contratos de trabalho de curta duração — Condições e regras aplicáveis aos contratos de trabalho de curta duração»)

25.5.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 175/15
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 12 de março de 2020 — XB/BCE
      (Processo T-484/18) (1)
      
      («Função pública - Pessoal do BCE - Remuneração - Abono de lar - Abono por filho a cargo - Subsídios escolares e pré-escolares - Elegibilidade - Indeferimento dos pedidos de subsídio - Condições de emprego dos titulares de contratos de trabalho de curta duração - Condições e regras aplicáveis aos contratos de trabalho de curta duração»)
      (2020/C 175/17)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: XB (representantes: L. Levi e A. Champetier, advogados)
      
         Recorrido: Banco Central Europeu (BCE) (representantes: D. Camilleri Podestà e F. von Lindeiner, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)
      
         Objeto
      
      Pedido com base no artigo 270.o TFUE e no artigo 50.o-A do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e, por um lado, de anulação das Decisões do BCE de 6 de novembro e de 4 de dezembro de 2017 que indeferem a concessão de determinados subsídios e, se for caso disso, das Decisões do BCE de 2 de fevereiro de 2018 que indefere um pedido de reexame administrativo e de 5 de junho de 2018 que indefere o pedido apresentado no âmbito do processo de reclamação e, por outro, de condenação do BCE no pagamento dos montantes correspondentes aos referidos subsídios.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  XB é condenado nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 373, de 15.10.2018.