CELEX: C2001/150/59
Language: pt
Date: 2001-05-19 00:00:00
Title: Processo T-39/01: Recurso interposto, em 20 de Fevereiro de 2001, pela Kabushiki Kaisha Fernandes contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno

C 150/30                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       19.5.2001
Recurso interposto, em 20 de Fevereiro de 2001, pela                     Decisão da Câmara de          Negado provimento
Kabushiki Kaisha Fernandes contra o Instituto de Harmo-                  recurso:
                 nização do Mercado Interno
                                                                         Fundamentos             do     Violação do artigo 8.o, n.o 1, alı́-
                                                                         recurso:                       nea b), do Regulamento n.o 40/94
                        (Processo T-39/01)                                                              do Conselho (1) ou, a tı́tulo subsi-
                                                                                                        diário, violação de norma jurı́dica
                                                                                                        referente à aplicação do regula-
                          (2001/C 150/59)                                                               mento — Prova da utilização séria
                                                                                                        nos Estados-Membros pertinentes
                                                                                                        nos termos do disposto no
                                                                                                        artigo 43.o, n.o 3, do regulamento.
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                         (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de
Deu entrada em 20 de Fevereiro de 2001 no Tribunal de                        1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno,
interposto pela Kabushiki Kaisha Fernandes, de Tóquio, Japão,
representada por Richard Hacon, Nicholas Phillips e Ian Wood,
da firma Rowe & Maw, de Londres. A outra parte no processo
perante a Câmara de Recurso era Richard John Harrison, de
Doncaster, Reino Unido.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2001 por Scan
                                                                         Office Design S.A. contra Comissão das Comunidades
—     anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do                                             Europeias
      Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI),
      de 4 de Dezembro de 2000 (recurso n.o R0116/2000-1);
                                                                                                (Processo T-40/01)
—     ordenar ao Instituto que recuse o pedido de registo da
      marca comunitária;                                                                         (2001/C 150/60)
—     decidir das despesas suportadas pelo recorrente.
                                                                                            (Lı́ngua do processo: francês)
Fundamentos e principais argumentos                                      Deu entrada em 21 de Fevereiro de 2001 no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
Requerente da marca            Richard John Harrison                     Scan Office Design S.A., com sede em Bruxelas, representada
comunitária:                                                            por Benoît Mertens e Christophe Steyaert, advogados.
Marca comunitária em          Marca nominativa «HIWATT»
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
causa:                         para certos produtos da classe 9
                                                                         —     condenar a Comissão Europeia a pagar à recorrente a
Titular do direito sobre       O requerente
                                                                               soma de 1 186 511,50 euros;
a marca ou sinal como
resulta através da opo-
sição no procedimento                                                   —     condenar a Comissão nas despesas.
de oposição:
Marca ou sinal como            Marcas nominativas alemã, fran-
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
resulta da oposição no        cesa e italiana «HIWATT», regista-
procedimento de opo-           das para certos produtos da
sição:                        classe 9                                  A Comissão abriu um concurso público n.o 96/31/IX/C1
                                                                         (mobiliário de escritório hirárquico-JO S 164 de 27.8.1996),
Decisão da Divisão de        Rejeição da oposição                    na sequência do qual a recorrente entregou uma proposta que
Oposição:                                                               não foi seleccionada pela Comissão.