CELEX: 31987R3581
Language: pt
Date: 1987-12-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3581/87 da Comissão, de 30 de Novembro de 1987, que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias portuguesas

1 . 12. 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 339 /9
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3581/87 DA COMISSÃO
                                               de 30 de Novembro de 1987
                  que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de
                  determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias
                                                         portuguesas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            determinadas quantidades de açúcar em bruto destinadas
                                                                 às refinarias portuguesas ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                              Considerando que a aplicação das regras e modalidades
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  mencionadas de novo no Regulamento (CEE) n? 599/86,
Portugal,                                                        aos dados de que a Comissão tem conhecimento, leva a
                                                                 fixar o direito nivelador em conformidade com o artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                do presente regulamento,
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector do açúcar (!), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,
Considerando que o artigo 303? do Acto de Adesão de                                        Artigo 1 ?
Espanha e de Portugal prevê a aplicação, durante o
período de sete anos após a adesão, de um direito nive­          O direito nivelador reduzido aplicável à importação em
lador reduzido à importação em Portugal de determinadas          Portugal para o açúcar em bruto destinado a ser refinado
quantidades de açúcar em bruto originário de determi­            (subposição 17.01 B I da pauta aduaneira comum), é
nados países terceiros ;                                         fixado para a qualidade tipo em 30,99 ECUs/ 100 kg.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 599/86 da                                          Artigo 2?
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 3260/87 (4), fixou o direito nive­          O presente regulamento entra em vigor em 1 de
lador reduzido aplicável à importação em Portugal de             Dezembro de 1987.
                  O prfesente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1987.
                                                                               Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
0   JO  n? L 25 de 28. 1 . 1987, p. 1 .
(3) JO  n? L 58 de 1 . 3. 1986, p. 18 .
(4) JO  n? L 309 de 31 . 10. 1987, p. 15.