CELEX: 62019TN0253
Language: pt
Date: 2019-04-15 00:00:00
Title: Processo T-253/19: Recurso interposto em 15 de abril de 2019 — BG/Parlamento

24.6.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 213/62
            
         
      Recurso interposto em 15 de abril de 2019 — BG/Parlamento
      (Processo T-253/19)
      (2019/C 213/60)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: BG (representantes: L. Levi, A. Champetier e A. Tymen, advogados)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão do Parlamento Europeu, de 18 de maio de 2018, de resolver o contrato do recorrente;
               
            
                  —
               
               
                  se necessário, anular a decisão do Parlamento Europeu, de 4 de janeiro de 2019, de indeferir a reclamação do recorrente datada de 16 de agosto de 2018 e notificada em 9 de janeiro de 2019;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido no pagamento de uma indemnização pelos danos morais que foram causados pela conduta do recorrido, avaliados em 50 000 euros;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido nas despesas do processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca dois fundamentos em apoio da sua ação.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação e das regras processuais no que respeita à resolução do contrato.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação dos artigos 12.o-A e 24.o do Estatuto dos Funcionários e à violação do direito a ser tratado de forma imparcial e justa, à violação do dever de diligência e a um erro manifesto de apreciação.