CELEX: 32013R0627
Language: pt
Date: 2013-06-27 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 627/2013 do Conselho, de 27 de junho de 2013 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 7/2010 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais

29.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 179/43
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 627/2013 DO CONSELHO
   de 27 de junho de 2013
   que altera o Regulamento (UE) n.o 7/2010 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Para assegurar fornecimentos suficientes e ininterruptos de certos produtos insuficientemente produzidos na União e para evitar quaisquer perturbações no mercado para certos produtos agrícolas e industriais, foram abertos pelo Regulamento (UE) n.o 7/2010 do Conselho (1) contingentes pautais autónomos. Os produtos no âmbito desses contingentes pautais podem ser importados a taxas de direitos zero ou reduzidas. Pelas mesmas razões relativas a fornecimentos e perturbações, é necessário abrir, com efeitos a partir de 1 de julho de 2013, novos contingentes pautais com uma taxa de direitos zero ou reduzida para um volume adequado de 10 produtos com os números de ordem 09.2644 e 09.2663 a 09.2671.
            
         
               (2)
            
            
               Além disso, para os contingentes pautais autónomos da União com os números de ordem 09.2620 e 09.2633, a designação do produto deverá ser adaptada e, para o número de ordem 09.2629, deverá ser aditado outro código TARIC.
            
         
               (3)
            
            
               Para os contingentes pautais autónomos da União com os números de ordem 09.2917 e 09.2632, deverá ser inserida uma data final de 31 de dezembro de 2013, uma vez que não é do interesse da União continuar a conceder tais contingentes para além dessa data.
            
         
               (4)
            
            
               Dado que os novos contingentes pautais deverão produzir efeitos a partir de 1 de julho de 2013, o presente regulamento deverá ser aplicável a partir dessa data e entrar imediatamente em vigor aquando da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
               
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 7/2010 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo do Regulamento (UE) n.o 7/2010 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               São inseridas as linhas com os números de ordem 09.2644 e 09.2663 a 09.2671 constantes do anexo I do presente regulamento;
            
         
               2)
            
            
               As linhas relativas aos contingentes pautais com os números de ordem 09.2620, 09.2629, 09.2632, 09.2633 e 09.2917 são substituídas pelas linhas constantes do anexo II do presente regulamento.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de julho de 2013.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de junho de 2013.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         E. GILMORE
      
   
   
      (1)  JO L 3 de 7.1.2010, p. 1.
   
      ANEXO I
      
         Contingentes pautais referidos no artigo 1.o, ponto 1
      
      
                  Número de ordem
               
               
                  Código NC
               
               
                  TARIC
               
               
                  Designação
               
               
                  Período de contingentamento
               
               
                  Quantidade do contingente
               
               
                  Taxa dos direitos do contingente (%)
               
            
                  09.2663
               
               
                  ex 1104 29 17
               
               
                  10
               
               
                  Grãos de sorgo moído que foram, pelo menos, descascados e degerminados para utilização no fabrico de materiais de enchimento de produtos de embalagem (1)
                  
               
               
                  1.7-31.12
               
               
                  750 toneladas
               
               
                  0 %
               
            
                  09.2664
               
               
                  ex 2008 60 19
               
               
                  30
               
               
                  teor de açúcares de 9 %, em peso, de diâmetro, com caroço, não superior a 19,9 mm, destinadas a produtos de chocolate (1)
                  
               
               
                  1.7-31.12
               
               
                  500 toneladas
               
               
                  10 % (2)
                  
               
            
                  ex 2008 60 39
               
               
                  30
               
            
                  09.2665
               
               
                  ex 2916 19 95
               
               
                  30
               
               
                  (E,E)-Hexa-2,4-dienoato de potássio
                  (CAS RN 24634-61-5)
               
               
                  1.7-31.12
               
               
                  4 000 toneladas
               
               
                  0 %
               
            
                  09.2666
               
               
                  ex 3204 17 00
               
               
                  55
               
               
                  Corante C.I. Pigment Red 169
                  (CAS RN 12237-63-7)
               
               
                  1.7-31.12
               
               
                  20 toneladas
               
               
                  0 %
               
            
                  09.2644
               
               
                  ex 3824 90 97
               
               
                  96
               
               
                  Preparação que contenha em peso:
                  
                              —
                           
                           
                              55 % ou mais, mas não mais de 78 % de glutarato de dimetilo
                           
                        
                              —
                           
                           
                              10 % ou mais, mas não mais de 28 % de adipato de dimetilo e
                           
                        
                              —
                           
                           
                              não mais de 25 % de succinato de dimetil
                           
                        
               
                  1.7-31.12
               
               
                  3 000 toneladas
               
               
                  0 %
               
            
                  09.2671
               
               
                  ex 3905 99 90
               
               
                  81
               
               
                  Polivinilbutiral (CAS RN 63148-65-2):
                  
                              —
                           
                           
                              contendo 17,5 – 20 % mol de grupos hidroxilo, e
                           
                        
                              —
                           
                           
                              com um valor mediano da dimensão das partículas (D50) superior a 0,6 mm
                           
                        
               
                  1.7-31.12
               
               
                  5 500 toneladas
               
               
                  0 %
               
            
                  09.2667
               
               
                  ex 8537 10 99
               
               
                  51
               
               
                  Quadro de distribuição eletromecânico:
                  
                              —
                           
                           
                              com um comutador de 5 vias,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              com um condutor elétrico,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              com um circuito integrado,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              mesmo com um recetor de infravermelhos
                           
                        para utilização no fabrico de produtos das posições 8521 e 8528 (1)
                  
               
               
                  1.7-31.12
               
               
                  3 000 000 unidades
               
               
                  0 %
               
            
                  09.2668
               
               
                  ex 8714 91 10
               
               
                  21
               
               
                  Quadro de bicicleta, construído com fibras de carbono e resina artificial, pintado, lacado e/ou polido, para utilização no fabrico de bicicletas (1)
                  
               
               
                  1.7-31.12
               
               
                  38 000 unidades
               
               
                  0 %
               
            
                  ex 8714 91 10
               
               
                  31
               
            
                  09.2669
               
               
                  ex 8714 91 30
               
               
                  21
               
               
                  Forquilha dianteira de bicicleta, construída com fibras de carbono e resina artificial, pintada, lacada e/ou polida, para utilização no fabrico de bicicletas (1)
                  
               
               
                  1.7-31.12
               
               
                  26 000 unidades
               
               
                  0 %
               
            
                  ex 8714 91 30
               
               
                  31
               
            
                  09.2670
               
               
                  ex 9405 40 39
               
               
                  30
               
               
                  Aparelho de iluminação elétrica contendo:
                  
                              —
                           
                           
                              placas de circuitos impressos, e
                           
                        
                              —
                           
                           
                              díodos emissores de luz (LED),
                           
                        para o fabrico de unidades de retroiluminação para televisões de ecrã plano (1)
                  
               
               
                  1.7-31.12
               
               
                  8 500 000 peças
               
               
                  0 %
               
            
         (1)  A suspensão dos direitos está sujeita ao disposto nos artigos 291.o a 300.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).
      
         (2)  É aplicável o direito específico.
   
   
      ANEXO II
      
         Contingentes pautais referidos no artigo 1.o, ponto 2
      
      
                  Número de ordem
               
               
                  Código NC
               
               
                  TARIC
               
               
                  Designação
               
               
                  Período de contingentamento
               
               
                  Quantidade do contingente
               
               
                  Taxa dos direitos do contingente (%)
               
            
                  09.2632
               
               
                  ex 2921 22 00
               
               
                  10
               
               
                  Hexametilenodiamina (CAS RN 124-09-4)
               
               
                  1.1-31.12.2013
               
               
                  40 000 toneladas
               
               
                  0 %
               
            
                  09.2917
               
               
                  ex 2930 90 13
               
               
                  90
               
               
                  Cistina (CAS RN 56-89-3)
               
               
                  1.1-31.12.2013
               
               
                  600 toneladas
               
               
                  0 %
               
            
                  09.2629
               
               
                  ex 7616 99 90
               
               
                  85
               
               
                  Pegas telescópicas de alumínio, destinadas a ser utilizadas no fabrico de bagagens (1)
                  
               
               
                  1.1-31.12
               
               
                  800 000 unidades
               
               
                  0 %
               
            
                  ex 8302 49 00
               
               
                  91
               
            
                  09.2633
               
               
                  ex 8504 40 82
               
               
                  20
               
               
                  Retificador elétrico de potência não superior a 1 kVA, para utilização no fabrico de aparelhos das posições 8509 80 e 8510 (1)
                  
               
               
                  1.1-31.12
               
               
                  4 500 000 unidades
               
               
                  0 %
               
            
                  09.2620
               
               
                  ex 8526 91 20
               
               
                  20
               
               
                  determinação da posição, sem monitor e com peso igual ou inferior a 2 500 g
               
               
                  1.1-31.12
               
               
                  3 000 000 unidades
               
               
                  0 %
               
            
         (1)  A suspensão dos direitos está sujeita ao disposto nos artigos 291.o a 300.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).