CELEX: 31987R3117
Language: pt
Date: 1987-10-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3117/87 da Comissão, de 19 de Outubro de 1987, relativo aos pedidos de certificados MCT apresentados durante os dez primeiros dias de Outubro de 1987 no sector da carne de bovino

20 . 10 . 87                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 295/ 13
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3117/87 DA COMISSÃO
                                                       de 19 de Outubro de 1987
                  relativo aos pedidos de certificados MCT apresentados durante os dez primeiros
                                   dias de Outubro de 1987 no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  primeiros dias de Outubro de 1987 mostrou que podem
                                                                       ser emitidos certificados para as quantidades solicitadas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                       para determinados produtos e não para outros produtos,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 569/86 do
 Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as
 regras gerais de aplicação do mecanismo complementar                                            Artigo 1 ?
 aplicável às trocas comerciais ('), com a última redacção
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 2297/86 (2),              Os pedidos de certificados MCT apresentados durante os
 e, nomeadamente, o seu artigo 7° ,                                    dez primeiros dias de Outubro de 1987 e comunicados à
                                                                       Comissão :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 574/86 da
 Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as                a) Serão aceites para as quantidades solicitadas relativa­
 regras de execução do mecanismo complementar aplicável                    mente aos seguintes produtos :
 às trocas comerciais (3), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CEE) n ? 2159 /87 (4), e, nomeada­                — carnes da espécie bovina congeladas e miudezas da
 mente, o seu artigo 6?,                                                       espécie bovina ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 569/ 86 prevê                b) Não serão aceites relativamente aos seguintes produ­
                                                                           tos :
 a utilização de certificados MCT a fim de assegurar que as
 quantidades comercializadas de determinados produtos                      — animais vivos da espécie bovina com excepção dos
 não excedam as estabelecidas no Acto de Adesão e no
                                                                                reprodutores de raça pura e dos animais para toura­
 artigo 5? do Regulamento (CEE) n ? 3955/86 da Comis­                           das,
 são (^ ; que, portanto, a Comissão tem que decidir, em
 conformidade com o artigo 6? do Regulamento (CEE)                         — carnes da espécie bovina frescas ou refrigeradas.
 n ? 574/86, se os certificados MCT podem ser emitidos
 para todas, algumas ou nenhumas das quantidades pedi­
 das ;                                                                                            Artigo 2?
 Considerando que o exame das quantidades disponíveis e                 O presente regulamento entra em vigor em 20 de
 dos pedidos de certificados apresentados durante os dez                Outubro de 1987 .
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas , em 19 de Outubro de 1987
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                   Frans ANDRIESSEN
                                                                                      Vice-Presidente
  (') JO  n? L 55 de 1 . 3.   1986, p . 106 .
  (2) JO  n? L 201 de 24.    7. 1986, p. 3 .
  (3) JO  n? L 57 de 1 . 3 .  1986, p. 1 .
  (4) JO  n? L 202 de 23 .   7. 1987, p . 30 .
  O   JO  n? L 365 de 24.    12. 1986 , p . 55.