CELEX: 51988PC0083
Language: pt
Date: 1988-03-03
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 985/68 que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata de leite (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 83
Vol. 1988/0021
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---      COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                            COM(88 ) 83 final
                                            Bruxelas , 3 de Março de 1988
                             Proposta de
                   REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
que altera o Regulamento ( CEE ) n° 985 / 68 que estabelece as regras
       gerais que regem as medidas de intervenção no mercado
                  da manteiga e da nata de leite
                    (Apresentada pela Comissão )
 ---pagebreak---                                                0
                                             txl/
                                   Exposição dos mot I vos
0 Regulamento ( CEE ) n * 985 / 68 do Conselho prevê que a manteiga comprada pelos
organismos de Intervenção deva ser de primeira qualidade e apresentar , por
conseguinte , a denominação que corresponda à exigência de qualidade . 0 Grão-
- Ducado do Luxemburgo , em data de 30 de Outubro de 1987 , criou uma nova
denominação de qualidade para a manteiga fabricada no seu território . 0
objectlvo da presente proposta é o de completar , para o Luxemburgo , as
denominações relativas à manteiga que pode ser comprada pelos organismos de
i ntervenção .
 ---pagebreak---                            REGULAMENTO ( CEE )             DO CONSELHO
           que altera o Regulamento ( CEE ) n’ 985 / 68 que estabelece as regias
           gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga
                                        e da nata de lelte
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPE I AS ,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n' 804 / 68 do Conselho , de 27 de Junho de
1968 , que estabelece a organização comum do mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos ^ 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
( CEE ) n * 2998/ 87 ( 2 ), e , nomeadamente , o n' 6 do seu artigo 6‘ ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ^ 3 ),
Considerando que o Regulamento ( CEE ) n' 985 /68 do Conselho ^ 4 ), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) n‘ 3466/ 87(5 ), prevê que a
manteiga comprada pelos organismos de Intervenção deve responder a determinadas
exigências , que uma dessas exigências estipula que a manteiga seja classificada
de primeira qualidade no Estado-membro onde foi produzida ; que a denominação
dessa manteiga no Luxemburgo pode ser " Marque Rose " ou " Beurre de premlère
qualité "; que é necessário , por conseguinte , completar a denominação que consta
do artigo 1' do Regulamento em causa ,
AD0PT0U 0 PRESENTE REGULAMENTO :
(1 ) JO  n-   L 148 de    28 . 6.1968 , P- 13
(2)  JO  n‘   L 285 de     8.10.1987 , P.   1
(3)  JO  η'   L
(4)  JO  n'   L 169 de    18 . 7.1968 , P.  1
(5)  JO  n·   L 169 de    18 . 7.1968 , P-  1
 ---pagebreak--- No n * 3 , alínea b ), do artigo 1 * do Regulamento ( CEE ) n * ÊB5/68 , o sétimo
travessão passa a ter a seguinte redacção :
     classificada " Marque Rose " ou " Beurre de premi ère qual I té " no que diz
     respeito & manteiga luxemburguesa ,"
                                        Art I ao 2'
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e dlrectamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em                                             Pelo Consel ho
 ---pagebreak---                                                                                            <r
                       FICHE FINANCIERE                                                             DATE      •y . . i vaa
                                                                                                           670 Mio ECU
       , ΜΝΞ = Ε'οα£ΤΑ:»Ε :                  ΑΓ ΐτείε 203                                        CREDITS
                                                                                                           ( lettre rectif.n 0           1 / 88
                                                                                                          -a l 1 AFB 1988 )
                ÎUL :     S£ LA ■'' £ S ■. A £
                                               : Proposition d' un règlement du Conseil modifiant le règlement
       ( CEE ) n° 985 / 68 établissant les règles générales régissant les mesures d' inter ¬
      vention sur Le marché du beurre et de la crème de lait .
3 . 3A?E . JA::::.£ : Art . 6 du règlement ( CEE ) n° 804 / 68
A. o=j£ : T :?3 := .A                             : Compléter pour le Luxembourg , les dénominations concernant le
       beurre pouvant être acheté par les organismes d' intervention
5.     : N::D£NC£S           ?: NANC:E=ES                        PE 3 1 COE  OE 12 .HOIS EXERCICE EN COURS C 88 )  EXERCICE SUIVAJIT ( 89 )
5.0 SERENSES A L A CHisr.:
         -   S'J 3U0GET         SES   CE
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         -   SES 3U5GETS NATIONAUX
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         -   sEssccacES          PRC SC =:     :- ES  :E
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O0StSvA7roM <              :
           It est fait I'hypothese que cette nouvelle denomination du beurre luxembourgeoi s
           n'aura pas une influence sur la quantite de. beurre vendu a ( 'intervention .