CELEX: 62015FJ0102
Language: pt
Date: 2016-05-12 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 12 de maio de 2016.#FS contra Comité Económico e Social Europeu.#Função pública — Agentes temporários — Artigo 41.° da Carta dos Direitos Fundamentais — Direito de acesso de qualquer pessoa ao processo que lhe diz respeito — Acesso aos documentos relativos a uma tentativa de mediação — Tentativa de mediação lançada pelo presidente então em exercício e realizada sob os auspícios de um antigo presidente do CESE — Direito de acesso ao relatório elaborado no seguimento desta mediação — Inquérito administrativo aberto posteriormente à mediação — Artigo 3.° do anexo IX do Estatuto.#Processo F-102/15.