CELEX: 52021PC0479
Language: pt
Date: 2021-08-13
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes no que diz respeito à adoção do orçamento da Comunidade dos Transportes para 2022

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.8.2021
            COM(2021) 479 final
            2021/0272(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO 
            relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes no que diz respeito à adoção do orçamento da Comunidade dos Transportes para 2022
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta tem como objeto a decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Comité Diretor Regional instituído no quadro do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes («TCT»), relativamente à adoção prevista de uma decisão sobre o orçamento para 2022 da Comunidade dos Transportes.
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes
            
            
               O objetivo do Tratado é a criação de uma Comunidade dos Transportes no domínio dos transportes rodoviários, ferroviários, fluviais e marítimos, bem como o desenvolvimento da rede de transportes entre a União Europeia e as Partes do Sudeste Europeu. O TCT entrou em vigor em 1 de maio de 2019.
            
            
               A União Europeia é Parte no TCT
                  1
               .
            
            
               2.2.Comité Diretor Regional
            
            
               O Comité Diretor Regional foi estabelecido pelo artigo 24.º do TCT, sendo responsável pela gestão do TCT e por garantir a sua correta aplicação. Para este efeito, formula recomendações e toma decisões nos casos previstos no TCT. O Comité Diretor Regional, nomeadamente:
            
            
               (a)prepara os trabalhos do Conselho Ministerial;
            
            
               (b)decide sobre a criação de comités técnicos;
            
            
               (c)relativamente aos novos atos da UE, intervém apropriadamente, nomeadamente através da revisão do anexo I do TCT;
            
            
               (d)nomeia o Diretor do Secretariado Permanente após consulta do Conselho Ministerial;
            
            
               (e)pode nomear um ou vários diretores-adjuntos do Secretariado Permanente;
            
            
               (f)estabelece as regras do Secretariado Permanente;
            
            
               (g)pode rever, mediante decisão, o nível das contribuições para o orçamento;
            
            
               (h)adota o orçamento anual da Comunidade dos Transportes;
            
            
               (i)adota uma decisão que estabelece o procedimento a seguir para a execução do orçamento, para a apresentação e a auditoria de contas e para inspeção;
            
            
               (j)decide sobre os litígios submetidos pelas Partes Contratantes;
            
         
         
            
               (k)adota princípios gerais no domínio do acesso aos documentos detidos pelos órgãos instituídos pelo TCT, ou ao abrigo do mesmo;
            
            
               (l)adota relatórios anuais à atenção do Conselho Ministerial sobre a implementação da rede global;
            
            
               (m)relativamente a determinados atos da União, estabelece os prazos e modalidades de transposição pelas Partes do Sudeste Europeu.
            
            
               O Comité Diretor Regional é composto por um representante e um suplente representante das Partes Contratantes. A participação na qualidade de observador está aberta a todos os Estados-Membros da UE.
            
            
               O Comité Diretor Regional delibera por unanimidade. 
            
            
               2.3.Ato previsto do Comité Diretor Regional
            
            
               Em 2021, na sua última reunião, o Comité Diretor Regional deverá adotar uma decisão relativa ao orçamento da Comunidade dos Transportes para 2022 («ato previsto»).
            
            
               O objetivo do ato previsto é determinar o orçamento anual da Comunidade dos Transportes para 2022.
            
            
               O ato previsto será vinculativo para as Partes, nos termos do artigo 25.º, n.º 1, do TCT, que estabelece o seguinte: «As decisões do Comité Diretor Regional são vinculativas para as Partes Contratantes. Sempre que uma decisão do Comité Diretor Regional contenha uma injunção de ação dirigida a uma Parte Contratante, esta adota as medidas necessárias, devendo comunicá-las ao Comité Diretor Regional.» 
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União
            
            
               A contribuição para o orçamento da Comunidade dos Transportes consta do anexo V do TCT. A parte da União eleva-se a 80 % do orçamento, ao passo que os restantes 20 % são assegurados pelas Partes dos Balcãs Ocidentais. 
            
            
               Para 2021, o orçamento ascendeu a um total de 3 milhões de EUR, dos quais 2,4 milhões de EUR (80 %)
                  2
                da UE e 0,6 milhões de EUR das Partes dos Balcãs Ocidentais.
            
            
               Para 2022, propôs-se aumentar o orçamento para 3,002 milhões de EUR, provindo 80% dos novos créditos da UE (2,401 milhões de EUR) e os 20% remanescentes (0,6 milhões de EUR) das Partes do Sudeste Europeu. 
            
            
               Este montante cobrirá os custos de funcionamento do Secretariado Permanente e a organização das reuniões dos diferentes órgãos da Comunidade dos Transportes. O aumento proposto é justificado pelo recrutamento previsto de pessoal adicional, por uma maior frequência de reuniões planeadas dos comités técnicos, pela aquisição de equipamentos e programas informáticos necessários e pelo maior número previsto de viagens do diretor e de funcionários do Secretariado Permanente. Prevê-se que 2022 seja o segundo ano de atividade normal do Secretariado Permanente, com todo o pessoal operacional, inclusive o pessoal que exerce funções de gestão, e o principal quadro administrativo em vigor. De acordo com o anexo I do Acordo de Sede entre a Comunidade dos Transportes e a Sérvia, que é o país de acolhimento, a Sérvia assegurará gratuitamente as instalações do Secretariado Permanente, bem como alguns dos equipamentos e serviços relacionados com essas instalações (mobiliário, segurança, eletricidade, água e limpeza). 
            
            
               A adoção desta decisão pelo Comité Diretor Regional é necessária para a implementação do TCT e para o funcionamento do Secretariado Permanente. 
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões «em que se definam as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
            
            
               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos com efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Inclui ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  3
               .
            
         
         
            
               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O Comité Diretor Regional é um organismo criado por um tratado, a saber, o TCT.
            
            
               O ato que o Comité Diretor Regional é chamado a adotar constitui um ato que produz efeitos jurídicos. Em conformidade com o artigo 35.º do TCT, o Comité Diretor Regional tem poderes para adotar o orçamento da Comunidade dos Transportes, sendo a decisão vinculativa para as Partes do TCT. Pela sua natureza, e por força do direito internacional que rege o Comité Diretor Regional, esse ato contém elementos que afetam a posição jurídica das partes no TCT e, por conseguinte, também da União. Consequentemente, deve ser considerado como produzindo efeitos jurídicos. O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional do TCT. A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo dos atos previstos em relação aos quais é tomada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra apenas como acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O ato é necessário para o correto funcionamento do TCT. Por sua vez, o TCT prossegue objetivos e tem componentes nos domínios dos transportes rodoviários, ferroviários e por vias navegáveis interiores, que são modos de transporte abrangidos pelo artigo 91.º do TFUE, bem como no domínio do transporte marítimo, abrangido pelo artigo 100.º, n.º 2, do TFUE. Dada a sua natureza horizontal, o ato previsto diz respeito a todos estes elementos. Todos estes elementos estão indissociavelmente interligados sem que um seja acessório em relação a outro.
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta inclui as seguintes disposições: o artigo 91.º e o artigo 100.º, n.º 2, do TFUE.
            
            
               4.3.Conclusão
            
            
               O artigo 91.º, e o artigo 100.º, n.º 2, do TFUE, devem constituir a base jurídica da decisão proposta, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               5.Publicação do ato previsto
            
            
               Em conformidade com o artigo 25.º, n.º 2, do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes, as decisões do Comité Diretor Regional devem ser publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               2021/0272 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes no que diz respeito à adoção do orçamento da Comunidade dos Transportes para 2022
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º e o artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
         
         
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes («TCT») foi assinado pela União em conformidade com a Decisão (UE) 2017/1937 do Conselho
                  4
               . Em 4 de março de 2019, foi aprovado em nome da União Europeia mediante a Decisão (UE) 2019/392 do Conselho
                  5
               . O referido tratado entrou em vigor em 1 de maio de 2019.
            
            
               (2)Nos termos do artigo 35.º do TCT, cabe ao Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes («Comité Diretor») adotar o orçamento da Comunidade dos Transportes todos os anos. O artigo 35.º do TCT também confere poderes ao Comité Diretor para adotar decisões especificando o procedimento de execução do orçamento.
            
            
               (3)O Comité Diretor deverá adotar uma decisão relativa ao orçamento da Comunidade dos Transportes para 2022 aquando da sua reunião em dezembro de 2021.
            
            
               (4)O orçamento proposto para a Comunidade dos Transportes para 2022 é necessário para o regular funcionamento dos órgãos da Comunidade dos Transportes. Cobre as despesas com recursos humanos, deslocações, equipamentos e programas informáticos, bem como gastos operacionais como estudos, assistência técnica e organização de conferências e reuniões. 
            
            
               (5)Importa definir a posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité Diretor, uma vez que tal decisão é necessária para o funcionamento do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes e produzirá efeitos jurídicos para a União,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes no que diz respeito ao orçamento da Comunidade dos Transportes para o ano de 2022 basear-se-á no projeto de decisão do Comité Diretor Regional anexo à presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Decisão (UE) 2017/1937 do Conselho, de 11 de julho de 2017, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes (JO L 278 de 27.10.2017, p. 1).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Decisão de Execução C(2020)4356 da Comissão de 25.6.2020.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64. 
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Decisão (UE) 2017/1937 do Conselho, de 11 de julho de 2017, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes (JO L 278 de 27.10.2017, p. 1).
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Decisão (UE) 2019/392 do Conselho, de 4 de março de 2019, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes.
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.8.2021
            COM(2021) 479 final
            ANEXO 
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes no que diz respeito à adoção do orçamento da Comunidade dos Transportes para 2022
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
               PROJETO DE
            
            
               DECISÃO N.º /2021 
               DO COMITÉ DIRETOR REGIONAL DA COMUNIDADE DOS TRANSPORTES
            
            
               de...
            
            
               relativa à adoção do orçamento da Comunidade dos Transportes para o ano de 2022
            
            
               O COMITÉ DIRETOR REGIONAL DA COMUNIDADE DOS TRANSPORTES,
            
            
               Tendo em conta o Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes, nomeadamente o artigo 24.º, n.º 1, e o artigo 35.º,
            
            
               DECIDE:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               É adotado o orçamento da Comunidade dos Transportes para o ano de 2022, anexo à presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               (1)Em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, das regras financeiras e dos procedimentos de auditoria aplicáveis à Comunidade dos Transportes, as dotações de uma determinada rubrica orçamental do orçamento de 2022 podem ser utilizadas para efeitos de outra rubrica orçamental do orçamento, até ao limite total de 10 % das dotações da rubrica orçamental inicial. Esta disposição não se aplica à rubrica orçamental relativa ao orçamento dos recursos humanos.
            
            
               (2)As dotações transitadas tendo em conta as obrigações assinadas no final de 2021, tal como especificado no orçamento em anexo, não são elegíveis para os fins referidos no primeiro parágrafo. Não são tidas em conta para a determinação do montante máximo correspondente ao limite de 10 % referido no mesmo parágrafo.  
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               (1)As dotações não autorizadas no final dos exercícios de 2020 e 2021 são anuladas e devolvidas às Partes de acordo com as percentagens estabelecidas no anexo V do Tratado que institui a Comunidade dos Transportes e com as contribuições efetivamente pagas.
            
            
            
               Feito em …, em … de 2021.
            
            
               Pelo Comité Diretor Regional
            
            
                  O Presidente
            
         
         
            
               
            
               ORÇAMENTO DA COMUNIDADE DOS TRANSPORTES PARA O ANO DE 2022
            
            
                     
                        Rubrica orçamental
                     
                  
                  
                     
                        Montante
                     
                     
                        (em euros)
                     
                  
               
                     
                        1.Secretariado permanente
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        1.1. Recursos humanos
                     
                  
                  
                     
                         1 504 868 
                     
                  
               
                     
                        1.2. Despesas de deslocação
                     
                  
                  
                     
                         156 910 
                     
                  
               
                     
                        1.3. Despesas de escritório, equipamento e software
                     
                  
                  
                     
                        481 300 
                     
                  
               
                     
                        1.4. Outros custos e serviços, incluindo:
                     
                     
                        - Serviços externalizados e outros serviços (auditorias, visibilidade, formação de pessoal, encargos bancários)
                     
                     
                        - Reuniões e conferências
                     
                     
                        - Tecnologias da informação e comunicações
                     
                     
                        - Recrutamento
                     
                  
                  
                     
                         274 710
                     
                  
               
                     
                        1.5. ESTUDOS, Assistência técnica para apoiar a aplicação do acervo da UE e dos planos de ação
                     
                  
                  
                     
                         220 000
                     
                  
               
                     
                        2.Conselho Ministerial
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        2.1. Reuniões e conferências
                     
                  
                  
                     
                                 30 400
                     
                  
               
                     
                        3.Comité Diretor Regional
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        3.1. Reuniões e conferências
                     
                  
                  
                     
                                              18 560
                     
                  
               
                     
                        4.Comités Técnicos
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        4.1. Reuniões e conferências
                     
                  
                  
                     
                                 154 800
                     
                  
               
                     
                        5.Fórum social
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        5.1. Reuniões e conferências
                     
                  
                  
                     
                        10 800
                     
                  
               
                     
                        6.Comité Orçamental
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        6.1. Reuniões e conferências
                     
                  
                  
                     
                        6 800
                     
                  
               
                     
                        Reserva (cerca de 8 % dos novos créditos)
                     
                  
                  
                     
                        142 957
                     
                  
               
                     
                        Total dos novos créditos
                     
                  
                  
                     
                        2 859 158
                     
                  
               
                     
                        Reserva orçamental (cerca de 5 %):
                              
                     
                  
                  
                     
                        142 957      
                     
                  
               
                     
                        Total geral
                     
                  
                  
                     
                        3 002 105
                           1
                        
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Contribuição da UE (80 % dos novos créditos)
                     
                  
                  
                     
                        2 401 684
                     
                  
               
                     
                        Contribuição das Partes do Sudeste Europeu (20 % dos novos créditos: o anexo V do TCT fornece a distribuição por país)
                     
                  
                  
                     
                        600 421
                     
                  
               
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Montante indicativo, montante final a confirmar quando o montante total transitado de 2020 for conhecido.