CELEX: 62019CN0079
Language: pt
Date: 2019-02-01 00:00:00
Title: Processo C-79/19 P: Recurso interposto em 1 de fevereiro de 2019 pela República da Lituânia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 22 de novembro de 2018 no processo T-508/15, República da Lituânia/Comissão Europeia

8.4.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 131/26
            
         
      Recurso interposto em 1 de fevereiro de 2019 pela República da Lituânia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 22 de novembro de 2018 no processo T-508/15, República da Lituânia/Comissão Europeia
      (Processo C-79/19 P)
      (2019/C 131/32)
      Língua do processo: lituano
      
         Partes
      
      
         Recorrente: República da Lituânia (representante: R. Krasuckaitė)
      
         Outra parte no processo: Comissão Europeia
      
         Pedidos da recorrente
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o acórdão do Tribunal Geral no processo T-508/15 (1) (a seguir «acórdão recorrido») na medida em que, com esse acórdão, o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação da Decisão de Execução (UE) 2015/1119 da Comissão, de 22 de junho de 2015;
               
            
                  —
               
               
                  anular a Decisão de Execução (UE) 2015/1119 da Comissão, de 22 de junho de 2015 (2) ou remeter o acórdão recorrido ao Tribunal Geral para que seja revisto;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão Europeia nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A República da Lituânia pede a anulação do acórdão do Tribunal Geral no processo T-508/15 com os seguintes fundamentos legais:
      
                  (1)
               
               
                  O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar, no n.o 83 do acórdão recorrido, que a derrogação prevista no artigo 33.o-M, n.o 1, do Regulamento n.o 1257/1999 (3) se refere apenas à idade dos cedentes da exploração agrícola, dado que essa disposição diz respeito claramente à quota leiteira que demonstre a produção agrícola comercial.
               
            
                  (2)
               
               
                  O Tribunal Geral também desvirtuou os factos n.os 74 a 79 do acórdão recorrido ao concluir que o Governo da República da Lituânia não tinha demonstrado que ser titular de uma quota leiteira significava que o requerente desenvolvia atividades de produção agrícola comercial, o que, em substância, não corresponde aos documentos apresentados nos autos.
               
            
         (1)  Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 22 de novembro de 2018, República da Lituânia/Comissão Europeia, T-508/15 (EU:T:2018:828).
      
         (2)  (JO 2015, L 182, p. 39).
      
         (3)  Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos (JO 1999, L 160, p. 80).