CELEX: 51988PC0265
Language: pt
Date: 1988-05-05
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 475/86 que determina as regras gerais do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 265
Vol. 1988/0083
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---         COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             COM (88 ) 265 final
                                             Bruxelas , 5 de Maio de 1988
                                 Proposta de
                      REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
que altera o Regulamento ( CEE ) n° 475 / 86 que determina as regras gerais
    do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas
        no consumo em Espanha de determinados produtos do sector
                            das matérias gordas
                       ( Apresentada pela Comissão )
 ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O artigo 94° do Acto de Adesão prevê , até 31 de Dezembro de 1990 , a
aplicação de um regime de controlo das quantidades Introduzidas no consumo
em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas . 0
Regulamento ( CEE ) n° 475/86 do Conselho , prevê que , para cada ano civil ,
seja estabelecido um balanço prevlslonal de abastecimento do mercado
espanho I .
Após dois anos de funcionamento , a experiência demonstra que a tomada em
conta do ano civil levanta problemas específicos no que diz respeito às
sementes e ao óleo de girassol produzidos em Espanha . Com efeito , uma vez
que o referido balanço deve ser estabelecido antes do inicio do ano , a
produção da campanha que começa no mês de Agosto do ano seguinte - que não
está nem sequer semeada - não pode ser prevista correctamente .
0 presente projecto de regulamento prevê , consequentemente - e no que diz
exclusivamente respeito às sementes e ao óleo de girassol produzidos em
Espanha - o estabelecimento do balanço de abastecimento prevlslonal para
cada campanha de comercialização .
 ---pagebreak---                                      Proposta de
                           REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
    que altéra o Regulamento ( CEE ) nQ 475 /86 que détermina as regras gérais
        do régime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas
            no consumo em Espanha de determinados produtos do sector
                                das materias gordas
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPE I AS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal , e , nomeadamente , o
n° 1 do seu artigo 89° ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que o artigo 4 o do Regulamento ( CEE ) n° 475/86 do Conselho ( D ,
prevê que , para cada ano civil , seja estabelecido um balanço previsional de
abastecimento do mercado espanhol ; que , nomeadamente no que diz respeito às
sementes e ao óleo de girassol produzidos em Espanha , o referido balanço
deve ser estabelecido antes do inicio do ano , o que não permite prever cor -
rectamente o nível da produção da campanha que se inicia no mês de Agosto
do ano seguinte ; que , para assegurar um conhecimento mais preciso dessa
produção , é necessário estabelecer para cada campanha de comercialização
o balanço atrás referido ; que é necessário alterar consequentemente o ai–
tigo 42 do Regulamento ( CEE ) nQ 475 /86 ,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
( 1 ) JO n° L  53 de   1 . 3.1986 , p. 47 .
 ---pagebreak---                                         - 2 -
                                     Art i go 1°
No artigo 42 do Regulamento ( CEE ) n2 475 /86, o segunldo parágrafo do n2 1 passa
a ter a seguinte redacção :
" Todavia , no que diz respeito às sementes e ao óleo de girassol , o balanço
previsional de abastecimento será estabelecido para cada campanha de
comercial ização . "
                                     Ar tlflO 2 °
0 présente regulamento entra em vlgor na data da sua publicaçâo no Jorna L
OficiaL das Comunidades Europeias .
0 présente regulamento é apllcâvel a partir de 1 de Agosto de 1988 .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e dlrectamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em                                                           Pelo Consel ho
                                                                   0 Presidente
                                                                                   9
 ---pagebreak---        FICHA          FINANCEIRA
                                                           : Data      11 / 04 / 88
1 . Rûbrlca Orçamental : 1212 Ajudas à produçâo de         Dotaçôes : 1016 mllhôes de
                                  Girassol                              ECUs PO 88 :
2 . Deslgnaçâo da acçao :      Regulamento do Conselho que altéra o Regulamento ( CEE )
                               n° 475/ 86 que determina as regras gerais do regime de
                               controlo dos preços e das quantidades Introduzidas no
                               consumo de determinados produtos do sector das matérias
                               gordas
3 . Base Jurldlca :      Acto de Adesâo de Espanha e de Portugal , n° 1 do artlgo 89°
4 . Objectivos da acçao :      Aumentar a preclsâo do balanço prevlslonal relatlvo a
                               determinados produtos do sector das matérias gordas
                               submetidos ao regime de controlo em Espanha .
5 . Consequênc I as finance iras                 Ped I do     Exerclclo             Exercício
                                               de 12 meses    em curso              Seguinte
                                                                ( 88 )                ( 89 )
5.0    Despesas a cargo
       -  Do orgamento das C.E.
          ( rest I tulgoes /
          / Intervenções )
       -  Dos orçamentos nacionals
          De outros sectores
5.1    Receitas
       -  Recursos próprios das C.E.
          ( direitos niveladores /
          / direitos aduaneiros )
       -  No piano naclonal
5.0.1 Prevlsôes das despesas
5.1.1 Prevlsôes das receitas
5.2    Método de Câlculo :
6.0
6.1
6.2
6.3
Observações : A medida apenas diz respeito às regras técnicas de execução
 ---pagebreak---                                                                          « ϋΚ ΓΟΓΟβ Γηε
                                                                                          i
                    FICHE D' IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L' EMPLOI
 I.     Quelle est la justification principale de la mesure ?
          Permettre l ' établi ssement -d 1 un bilan prévisionnel réaliste pour le
          marché de l' huile de tournesol en Espagne .
 II .   Caractéristiques des entreprises concernées . En particulier :
        ( a ) Y a -t - il un grand nombre de PME ?          OUI
                                                     t
        ( b > Note -t - on des concentrations dans des régions
              i . éligibles aux aides régionales des Etats membres ?
                                               OUI
             ii . éligibles au Feder ?
                                               OUI
 III . Quelles sont les obligations imposées directement aux entreprises ?
                                                 aucune
 IV .   Quelles sont les obligations susceptibles d' être imposées indirectement
        aux entreprises via les autorités locales ?
                                                  aucune
V.      Y a - t - il des mesures spéciales pour les PME ?                  Lesquelles ?
                                             NON
VI .   Quel est l' effet prévisible
       a) sur la compétitivité des entreprises ?
                          améliorée
       h) sur l' emploi ?
                            aucune
VII .  Les partenaires sociaux ont -ils été consultés ?                  Quels sont leurs
       avis ?
          OUi - Ils sont tous favorables .