CELEX: 62017TA0332
Language: pt
Date: 2019-10-24 00:00:00
Title: Processo T-332/17: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2019 – E-Control/ACER [«Energia – Decisão da Câmara de Recurso da ACER – Determinação das regiões de cálculo da capacidade – Recurso de anulação – Interesse em agir – Inadmissibilidade parcial – Regulamento (UE) 2015/1222 – Compétence de l’ACER»]

23.12.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 432/35
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2019 – E-Control/ACER
      (Processo T-332/17) (1)
      
      («Energia - Decisão da Câmara de Recurso da ACER - Determinação das regiões de cálculo da capacidade - Recurso de anulação - Interesse em agir - Inadmissibilidade parcial - Regulamento (UE) 2015/1222 - Compétence de l’ACER»)
      (2019/C 432/39)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Energie-Control Austria für die Regulierung der Elektrizitäts- und Erdgaswirtschaft (E-Control) (Viena, Áustria) (representante: F. Schuhmacher, advogado)
      
         Recorrida: Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (representantes: P. Martinet e E. Tremmel, agentes)
      
         Interveniente em apoio da recorrente: Verbund AG (Viena) (representante: S. Polster, advogado)
      
         Intervenientes em apoio da recorrida: República Checa (representantes: M. Smolek, J. Vláčil e T. Müller, agentes), República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão A-001-2017 (consolidada) da Câmara de Recurso da ACER de 17 de março de 2017, que negou provimento ao recurso contra a Decisão no 6/2016 da ACER relativa à determinação das regiões de cálculo da capacidade.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     A Decisão A-001-2017 (consolidada) da Câmara de Recurso da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER), de 17 de março de 2017, que negou provimento ao recurso contra a Decisão no 6/2016 da ACER relativa à determinação das regiões de cálculo da capacidade é anulada na medida em que rejeita o recurso da Energie-Control Austria für die Regulierung der Elektrizitäts- und Erdgaswirtschaft (E-Control).
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
                  
               
            
                  3)
               
               
                  
                     A ACER suportará as suas próprias despesas bem como um quarto das despesas efetuadas pela E-Control.
                  
               
            
                  4)
               
               
                  
                     A E-Control suportará três quartos das suas próprias despesas.
                  
               
            
                  5)
               
               
                  
                     A República Checa, a República da Polónia e a Verbund AG suportarão, cada uma, as suas próprias despesas.
                  
               
            
         (1)  JO C 249, de 31.7.2017.