CELEX: C2003/184/106
Language: pt
Date: 2003-08-02 00:00:00
Title: Processo T-194/03: Recurso interposto em 30 de Maio de 2003 por Ponte Finanziaria S.p.A. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) (IHMI)

2.8.2003               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                         C 184/49
O pedido da recorrente de aumento de capacidade foi apresen-           —     condenar a Comissão a pagar ao recorrente um euro
tado pela Irlanda à Comissão das Comunidades Europeias, que o                simbólico, a título de indemnização pelo dano sofrido;
indeferiu através da decisão impugnada.
                                                                       —     condenar a recorrida nas despesas.
Como fundamento do presente recurso, a recorrente alega que
a Comissão cometeu erros de direito e de facto. Segundo a
recorrente, o aumento de capacidade satisfaz as disposições do
artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 97/413/CEE do Conselho e, como           Fundamentos e principais argumentos
tal, deve ser aprovado.
                                                                       Como fundamento do seu recurso, o recorrente invoca uma
A recorrente alega, além disso, que a Comissão violou as suas          violação do dever de fundamentar, na medida em que, ao
expectativas legítimas e os princípios da segurança jurídica e da      estabelecer a notação do recorrente para o período 1999-
não retroactividade. Segundo a recorrente, a Comissão aplicou          -2001, o notador de recurso não indicou as razões pelas quais
critérios que não estavam em vigor à data em que a substi-             não teve em conta o parecer das pessoas consultadas nem as
tuição do navio foi encomendada ou que o pedido de aumento             difícieis condições de trabalho. De igual modo, não explicou as
de capacidade foi apresentado à Comissão.                              razões precisas pelas quais as suas apreciações de ordem geral
                                                                       eram menos favoráveis do que as que figuram no relatório de
                                                                       notação estabelecido antes do recurso ao comité paritário de
Além disso, a recorrente alega que a Comissão analisou a               notação.
natureza dos pedidos de aumento antes de adoptar os referidos
critérios e aplicou critérios que provocam uma discriminação a
seu respeito. A recorrente considera que a excepção relativa           O reco invoca igualmente o prejuízo moral sofrido em virtude
aos navios perdidos no mar e que autorizam o aumento da                do estabelecimento tardio do seu relatório de notação.
tonelagem para esses novos navios consitui uma discriminação
injustificada.
Alega ainda que a Comissão violou o princípio da proporcio-
nalidade, não forneceu razões adequadas e suficientes para a
sua decisão e negou à recorrente o direito a ser ouvida.
                                                                       Recurso interposto em 30 de Maio de 2003 por Ponte
(1) JO L 175, p. 27.                                                   Finanziaria S.p.A. contra o Instituto de Harmonização do
                                                                         Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) (IHMI)
                                                                                              (Processo T-194/03)
                                                                                                (2003/C 184/106)
                                                                                          (Língua do processo: italiano)
Recurso interposto em 20 de Maio de 2003 por Giuseppe
      Piro contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                       Deu entrada, em 30 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira
                        (Processo T-193/03)                            Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                       Instituto de Harmonização do Mercado Interno, interposto
                                                                       por Ponte Finanziaria S.p.A., representada por Prof. Pier Luigi
                          (2003/C 184/105)                             Roncaglia, Angelica Torrigiani Malaspina e Maria Boletto, advo-
                                                                       gados.
                     (Língua do processo: francês)
                                                                       A outra parte no processo perante a Câmara de Recurso foi: a
                                                                       Marine Enterprise Projects Società Unipersonale de Alberto
                                                                       Fiorenzi S.r.l.
Deu entrada em 20 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Giuseppe             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Piro, residente em Wezembeek Oppem (Bélgica), representado
por Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Nöel Louis e                —     anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Insti-
Étienne Marchal, advogados, com domicílio escolhido no                       tuto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Dese-
Luxemburgo.                                                                  nhos e Modelos) (IHMI) de 17 de Março de 2003, relativa
                                                                             ao recurso R 1015/2001-4;
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  —     ordenar que o IHMI recuse o pedido de registo de marca
                                                                             comunitária n.o 940007 BAINBRIDGE (figurativa);
—     anular a decisão que estabelece o relatório de notação
      definitivo 1997-1999;                                            —     condenar o IHMI nas despesas.
 ---pagebreak--- C 184/50             PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                          2.8.2003
Fundamentos e principais argumentos                                      Recurso interposto em 3 de Junho de 2003 pela European
                                                                         Federation for Cosmetic Ingredients (EFfCI) contra a
Requerente do registo da        Marine Enterprise Projects Soc.                      Comissão das Comunidades Europeias
marca comunitária:              Unipersonale di Alberto Fioren-
                                zi S.r.l.
                                                                                               (Processo T-196/03)
Marca comunitária objecto       Marca figurativa «BAINBRIDGE»                                    (2003/C 184/107)
do pedido:                      —         pedido    de      registo
                                n.o 940007, requerida para pro-                              (Língua do processo: inglês)
                                dutos das classes 18 (couro e
                                imitações de couro, peles de
                                animais, malas e maletas de vi-
                                agem, chapéus de chuva, cha-             Deu entrada em 3 de Junho de 2003, no Tribunal de Primeira
                                péus de sol e bengalas, chicotes         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                e selaria) e 25 (vestuário, calça-       Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Euro-
                                do e chapelaria).                        pean Federation for Cosmetic Ingredients (EffCI), com sede em
                                                                         Bruxelas (Bélgica), representada por K. Maldegem e C. Mereu,
                                                                         lawyers.
Titular da marca ou sinal       A recorrente.
distintivo invocados no                                                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
processo de oposição:
                                                                         —    Declarar o recurso admissível e procedente ou, em alter-
                                                                              nativa, decidir a questão da admissibilidade juntamente
Marca ou sinal distintivo       Marca italiana figurativa «BRID-              com a decisão de mérito;
invocados na oposição:          GE» (reg. n.o 370836 e 704338)
                                para produtos da classe 25, fi-          —    Anular parcialmente o artigo 1.o da Directiva 2003/15/
                                gurativa «OLD BRIDGE» (reg.                   CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de
                                n.o 606709) para produtos da                  Fevereiro de 2003, que altera a Directiva 76/768/CEE (2)
                                classe 25, figurativa «THE BRID-              do Conselho relativa à aproximação das legislações dos
                                GE BASKET» (reg. n.o 593651),                 Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos, de
                                para produtos da classe 18 e                  forma a anular as disposições inseridas pelo artigo 4.o A,
                                25, nominativa «THE BRIDGE»                   n.os 2 e 2.1, e pelo artigo 4.o C, bem como a alínea
                                (reg. n.o 642952), para produtos              acrescentada ao artigo 6.o, n.o 3;
                                da classe 25, tridimensional
                                «THE BRIDGE» (reg. n.o 704372            —    Condenar a recorrida nas despesas.
                                e n.o 633349) para produtos da
                                classe 18 e 25, nominativa
                                FOOTBRIDGHE                   (reg.
                                n.o 710102), para produtos das
                                classes 18 e 25, figurativa «THE         Fundamentos e principais argumentos
                                BRIDGE        WAYFARER»       (reg.
                                n.o 721569), para produtos das           A recorrente é um Agrupamento Europeu de Interesse Econó-
                                classes 18 e 25, nominativa              mico que representa os produtores europeus de cosméticos. As
                                «OVER THE BRIDGE» (reg.                  disposições da Directiva 2003/15/CE que impugna referem-se à
                                n.o 630763), para produtos das           proibição dos ensaios em animais de ingredientes químicos
                                classes 18 e 25, e nominativa            contidos nos produtos cosméticos bem como à proibição de
                                «THE           BRIDGE»        (reg.      inclusão nos cosméticos de certas substâncias químicas classifi-
                                n.o 642953), para produtos da            cadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a repro-
                                classe 18.                               dução.
                                                                         Em apoio do seu pedido de anulação das disposições relativas
Decisão da     Divisão     de   Recusa da oposição.                      à proibição de testes em animais, a recorrente invoca os
Oposição:                                                                seguintes fundamentos:
                                                                         —    Alegada preterição de formalidades essenciais. A recor-
Decisão da Câmara de Re-        Negado provimento ao recurso.                 rente alega que a medida impugnada assenta numa base
curso:                                                                        jurídica incorrecta. Em seu entender, embora se baseie no
                                                                              artigo 95.o do Tratado CE, a medida não se destina a
                                                                              eliminar obstáculos à livre circulação de mercadorias ou
Fundamentos invocados no        Aplicação errada do artigo 8.o,               corrigir distorções de concorrência. Além disso, a recor-
presente recurso:               n.o 1, alínea b), do Regulamento              rente alega desvio de poder, visto que, na sua opinião, a
                                (CE) n.o 40/94 (risco de confu-               medida impugnada se destina a promover o bem estar de
                                são).                                         animais, que não faz parte dos objectivos do mercado
                                                                              interno da CE. Finalmente, a recorrente alega que a
                                                                              medida impugnada não foi adequada e suficientemente
                                                                              fundamentada.