CELEX: 32011D0463
Language: pt
Date: 2011-07-25 00:00:00
Title: 2011/463/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 25 de Julho de 2011 , relativa ao apuramento das contas apresentadas pela Bulgária e a Roménia referentes às despesas financiadas ao abrigo do Programa Especial de Adesão para a Agricultura e o Desenvolvimento Rural (Sapard) em 2008 [notificada com o número C(2011) 5183]

26.7.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 194/36
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 25 de Julho de 2011
   relativa ao apuramento das contas apresentadas pela Bulgária e a Roménia referentes às despesas financiadas ao abrigo do Programa Especial de Adesão para a Agricultura e o Desenvolvimento Rural (Sapard) em 2008
   [notificada com o número C(2011) 5183]
   (Apenas fazem fé os textos nas línguas búlgara e romena)
   (2011/463/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2222/2000 da Comissão, de 7 de Junho de 2000, que estabelece as regras financeiras de execução do Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (2), nomeadamente o artigo 13.o,
   Tendo em conta o acordo de financiamento plurianual concluído com a Bulgária a 18 de Dezembro de 2000, nomeadamente a secção A, artigo 11.o, do anexo,
   Tendo em conta o acordo de financiamento plurianual concluído com a Roménia a 2 de Fevereiro de 2001, nomeadamente a secção A, artigo 11.o, do anexo,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 248/2007 da Comissão, de 8 de Março de 2007, relativo a medidas respeitantes aos acordos de financiamento plurianuais e aos acordos de financiamento anuais concluídos ao abrigo do programa Sapard e à transição de Sapard para o desenvolvimento rural (3), em conjunção com os acordos de financiamento plurianuais a que se refere o anexo II, ponto 1, do mesmo regulamento, nomeadamente a secção A, artigo 11.o, do anexo desses acordos,
   Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Comissão, em nome da União Europeia, concluiu acordos de financiamento plurianuais (AFP) que estabelecem o quadro técnico, jurídico e administrativo para a execução do Programa Especial de Adesão para a Agricultura e o Desenvolvimento Rural (Sapard) com a Bulgária e a Roménia.
            
         
               (2)
            
            
               A secção A, artigo 11.o, do anexo dos AFP prevê a adopção de uma decisão de apuramento das contas pela Comissão. Essa disposição continua a ser aplicável à Bulgária e à Roménia, por força do Regulamento (CE) n.o 248/2007.
            
         
               (3)
            
            
               Terminaram os prazos concedidos aos países beneficiários para a apresentação dos documentos exigidos à Comissão.
            
         
               (4)
            
            
               No caso da Bulgária, a apresentação tardia das contas anuais, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do AFP, e na sequência da respectiva anulação pelo gestor orçamental nacional, por lacunas importantes identificadas nos mecanismos de controlo das medidas públicas, e enquanto se aguardam resultados do organismo de certificação, e, no caso da Roménia, por ter sido ultrapassado o prazo de apresentação das contas anuais, e enquanto se aguarda o exame das informações complementares solicitadas e este país, a Comissão decidiu, pela Decisão C(2009) 7496 de 30 de Setembro de 2009, não apurar as contas das agências Sapard situadas em território búlgaro e romeno, relativas a despesas efectuadas no exercício financeiro de 2008.
            
         
               (5)
            
            
               As informações pendentes da Bulgária e da Roménia foram, entretanto, apresentadas, facultando segurança acrescida à Comissão. Com base nas verificações adicionais, a Comissão está em posição de decidir sobre a exaustão, precisão e veracidade das contas apresentadas pelas autoridades Sapard da Bulgária e da Roménia.
            
         
               (6)
            
            
               A presente decisão é adoptada com base em dados contabilísticos. Não prejudica decisões ulteriores da Comissão que excluam do financiamento da UE despesas que não tenham sido efectuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2222/2000,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   As contas das agências Sapard situadas no território da Bulgária e da Roménia referentes às despesas financiadas pelo orçamento geral da União Europeia em 2008 são apuradas pela presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   As despesas e os fundos recebidos da UE a título do exercício financeiro de 2008, de acordo com a declaração de 31 de Dezembro de 2008, e os activos detidos por estes países beneficiários em nome da UE em 31 de Dezembro de 2008, a apurar no âmbito da presente decisão, são fixados no anexo.
   Artigo 3.o
   
   A República da Bulgária e a Roménia são as destinatárias da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 2011.
      
         
            Pela Comissão
         
         Dacian CIOLOŞ
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 161 de 26.6.1999, p. 87.
   
      (2)  JO L 253 de 7.10.2000, p. 5.
   
      (3)  JO L 69 de 9.3.2007, p. 5.
   
      ANEXO
      
         Despesas e fundos recebidos da UE a título do exercício financeiro de 2008 (totais em Euro), em data de 31 de Dezembro de 2008
      
      
                  País beneficiário
               
               
                  Declaração D2
                  Contribuição UE
                  Exercício de 2008
               
               
                  Contribuição UE apurada pela decisão
               
               
                  Contribuição UE dissociada pela decisão
               
               
                  Total b + c
               
               
                  Ajustamentos
               
               
                  Fundos recebidos da UE (D1) (1)
                  
               
               
                  Diferença a recuperar ou a pagar
                  Exercício de 2008 (4)
                  
               
            
                   
               
               
                  a
               
               
                  b
               
               
                  c
               
               
                  d
               
               
                  e
               
               
                  f
               
               
                  g = d – e – f
               
            
                  Bulgária
               
               
                  37 922 598,86
               
               
                  37 922 598,86
               
               
                  0,00
               
               
                  37 922 598,86
               
               
                  –41 835,28 (2)
                  
               
               
                  37 964 434,08
               
               
                  0,06
               
            
                  Roménia
               
               
                  187 238 127,96
               
               
                  187 238 127,96
               
               
                  0,00
               
               
                  187 238 127,96
               
               
                  1 052 775,38 (3)
                  
               
               
                  186 185 352,56
               
               
                  0,02
               
            
         
      
         Activos na posse dos países beneficiários em nome da UE (montantes em Euro) em 31 de Dezembro de 2008
      
      
                  País beneficiário
               
               
                  CONTA EM EUROS Saldo apurado pela decisão
               
               
                  CONTA EM EUROS Saldo dissociado pela decisão
               
               
                  DEVEDORES Apurados pela decisão (5)
                  
               
               
                  DEVEDORES Dissociados pela decisão
               
            
                   
               
               
                  h
               
               
                   
               
               
                  i
               
               
                   
               
            
                  Bulgária
               
               
                  6 444,77
               
               
                  0,00
               
               
                  13 010 656,38
               
               
                  0,00
               
            
                  Roménia
               
               
                  1 435 029,16
               
               
                  0,00
               
               
                  4 532 369,26
               
               
                  0,00
               
            
         (1)  Reembolsos da CE em 2008 e 2009, sobre despesas declaradas em 2008.
      
         (2)  Despesas deduzidas da declaração D2 de 2008 e D1 38 de 2009 por iniciativa do gestor orçamental búlgaro; corresponde a projecto acompanhado pelo OLAF no qual foi detectada uma irregularidade em Abril de 2009.
      
         (3)  O montante de 1 052 775,38 EUR é composto por 1 049 233,75 EUR, correspondentes a ajustamentos efectuados pela CE com base nas despesas não elegíveis declaradas pelas autoridades romenas (D1 37), na sequência de reverificação efectuada no âmbito da execução do Plano de Acção, e 3 541,63 EUR correspondentes a correcções efectuadas pelas autoridades romenas através das declarações D1 em 2008 (D1 34 e D1 35).
      
         (4)  As diferenças devem-se a arredondamentos.
      
         (5)  Este montante não tem em conta os juros acrescidos sobre as dívidas.