CELEX: 32020D1254
Language: pt
Date: 2020-09-07 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2020/1254 do Conselho de 7 de setembro de 2020 que altera a Decisão 2012/392/PESC, relativa à missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger)

8.9.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 294/3
               
            
         DECISÃO (PESC) 2020/1254 DO CONSELHO
         de 7 de setembro de 2020
         que altera a Decisão 2012/392/PESC, relativa à missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger)
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
         Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 16 de julho de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/392/PESC (1), que estabelece a Missão PCSD da União Europeia no Níger a fim de apoiar o desenvolvimento de capacidades dos intervenientes nigerinos do setor da segurança para combater o terrorismo e a criminalidade organizada (EUCAP Sael Níger).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 18 de setembro de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/1247 (2), que prorrogou a EUCAP Sael Níger até 30 de setembro de 2020.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 22 de maio de 2019, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2019/832 (3), que estabelece que a EUCAP Sael Níger contribui, sem prejuízo do seu mandato principal no Níger, para a regionalização da ação da PCSD no Sael.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em 28 de maio e 30 de junho de 2020, o Comité Político e de Segurança acordou, no contexto da revisão estratégica da EUCAP Sael Níger, em prorrogar esta missão até 30 de setembro de 2022.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A Decisão 2012/392/PESC deverá ser alterada em conformidade.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A EUCAP Sael Níger será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado da União Europeia,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A Decisão 2012/392/PESC é alterada do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        No artigo 3.o, n.o 1, as alíneas c) e d) passam a ter a seguinte redação:
                        
                                    «c)
                                 
                                 
                                    Como forma de apoiar os objetivos da União em matéria de migração, reforça as capacidades das forças de segurança nigerinas em termos de gestão das fronteiras e de luta contra a migração irregular;
                                 
                              
                                    d)
                                 
                                 
                                    Facilita a coordenação a nível nacional, regional e internacional no combate ao terrorismo, à criminalidade organizada e à migração irregular e na gestão das fronteiras.».
                                 
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        Ao artigo 13.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:
                        «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUCAP Sael Níger durante o período compreendido entre 1 de outubro de 2020 e 30 de setembro de 2022 é de 73 758 441,09 EUR.».
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        No artigo 16.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                        «A presente decisão é aplicável até 30 de setembro de 2022.».
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 7 de setembro de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               M. ROTH
            
         
         
            (1)  Decisão 2012/392/PESC do Conselho, de 16 de julho de 2012, relativa à Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) (JO L 187 de 17.7.2012, p. 48).
         
            (2)  Decisão (PESC) 2018/1247 do Conselho, de 18 de setembro de 2018, que altera a Decisão 2012/392/PESC relativa à Missão PCSD da União Europeia no Níger (JO L 235 de 19.9.2018, p. 7).
         
            (3)  Decisão (PESC) 2019/832 do Conselho, de 22 de maio de 2019, que altera a Decisão 2012/392/PESC relativa à missão da PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) (JO L 137 de 23.5.2019, p. 64).