CELEX: C2007/042/25
Language: pt
Date: 2007-02-24 00:00:00
Title: Processo C-518/06: Acção intentada em 20 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

24.2.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 42/15
            
         Acção intentada em 20 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-518/06)
   (2007/C 42/25)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Traversa e N. Yerrell, agentes)
   
      Demandada: República Italiana
   Pedidos da demandante
   
               1)
            
            
               declarar que a República Italiana,
               
                           —
                        
                        
                           ao adoptar e manter em vigor uma legislação com base na qual os prémios do seguro de responsabilidade civil automóvel contra terceiros devem ser calculados com base em determinados parâmetros;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           ao submeter os prémios do seguro de responsabilidade civil automóvel contra terceiros a um controlo retroactivo;
                        
                     não cumpriu as obrigações relativas à livre comercialização de produtos de seguro que lhe incumbem por força das disposições sobre a liberdade tarifária previstas nos artigos 6.o, 29.o e 39.o da Directiva 92/49/CEE (1) do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira directiva sobre o seguro não vida) (a seguir «Directiva 92/49»);
               
                           —
                        
                        
                           ao controlar os métodos com que as companhias de seguros, cuja sede se situa noutro Estado-Membro, mas operam em Itália no âmbito da liberdade de estabelecimento ou da livre prestação de serviços, calculam os seus prémios de seguro;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           ao aplicar sanções em caso de violação das normas italianas relativas aos métodos de cálculo dos prémios de seguro também no que respeita às companhias de seguros cuja sede se situa noutro Estado-Membro, mas que operam em Itália no âmbito da liberdade de estabelecimento ou da livre prestação de serviços;
                        
                     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 9.o da Directiva 92/49;
               
                           —
                        
                        
                           ao manter a obrigação de subscrever o seguro de responsabilidade civil automóvel a todas as companhias de seguros, incluindo as que têm a sua sede noutro Estado-Membro, mas operam em Itália no âmbito da liberdade de estabelecimento ou da livre prestação de serviços,
                        
                     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 43.o CE e 49.o CE.
            
         
               2)
            
            
               condenar a República Italiana nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A obrigação de as companhias de seguros determinarem os prémios apenas em conformidade com as suas «próprias bases técnicas, suficientemente amplas e válidas, pelo menos para cinco exercícios» e de adequarem os mesmos a uma determinada média de mercado, bem como a sujeição dos prémios a um controlo retroactivo com a consequente possibilidade de aplicação de sanções de um montante considerável pela autoridade de supervisão italiana em caso de incumprimento das referidas obrigações, viola o princípio da liberdade tarifária previsto na Directiva 92/49. Na realidade, a legislação italiana tem por efeito constituir um sistema de prémios regulamentados e, portanto, impedir que as companhias de seguros comercializem livremente os seus próprios serviços da forma que considerem oportuna e determinem livremente as suas próprias tarifas, afectando a realização de um mercado único em matéria de seguros.
   O interesse geral que está na base da adopção das disposições de direito nacional não pode ser invocado pelo Estado italiano para legitimar uma derrogação ao princípio da liberdade tarifária das empresas previsto na regulamentação comunitária, uma vez que não faz parte das excepções expressamente previstas nos artigos 29.o, segundo parágrafo, e 39.o, n.o 3, da Directiva 92/49.
   O controlo efectivo, exercido pela autoridade de supervisão italiana, ou seja, a autoridade de supervisão do Estado-Membro de acolhimento, sobre os métodos com que as companhias de seguros, que operam em Itália no exercício da liberdade de estabelecimento ou da livre prestação de serviços, calculam os seus prémios de seguro, bem como a aplicação de sanções por parte da mesma autoridade de supervisão italiana, em caso de violação da legislação italiana, constitui uma violação da repartição de competências entre o Estado-Membro de origem (ou seja, do estabelecimento principal da companhia de seguros) e o Estado-Membro de acolhimento, prevista no artigo 9.o da Directiva 92/49.
   A obrigação de subscrição imposta a todas as companhias de seguros activas no ramo da responsabilidade civil automóvel independentemente do local em que se situa a sua sede e relativamente a todas as categorias de segurados e a todas as regiões da Itália, bem como a possível aplicação de sanções por parte da autoridade de supervisão italiana em caso de incumprimento da referida obrigação, consubstancia uma restrição à liberdade fundamental de estabelecimento, proibida pelo artigo 43.o, e constitui, além disso, uma restrição à livre prestação de serviços incompatível com o artigo 49.o CE. Com efeito, a obrigação de proporcionar o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, prevista na legislação italiana, constitui um sério obstáculo ao exercício das actividades das companhias de seguros em Itália, na medida em que a referida obrigação dissuade as companhias estabelecidas noutros Estados-Membros de se estabelecerem ou de prestarem serviços em Itália e, portanto, afecta o acesso ao mercado italiano.
   A obrigação de subscrição constitui um obstáculo que não é justificado nem proporcionado relativamente ao objectivo prosseguido. Com efeito «a noção de ordem pública pode ser invocada em caso de ameaça real e suficientemente grave que afecte um interesse fundamental da sociedade» e «a excepção de ordem pública, como todas as derrogações a um princípio fundamental do Tratado, deve ser interpretada de forma estrita» (acórdão de 19 de Janeiro de 1999, Processo-crime contra Donatella Calfa, C-348/96, Colect., p. I-11, n.os 21 e 23).
   Além disso, essa restrição é inadequada para atingir o objectivo para o qual foi adoptada, na medida em que tal obrigação generalizada de subscrição impede a formação e a operabilidade de sectores especializados de companhias de seguros que poderiam satisfazer mais adequada e eficazmente as exigências dos consumidores precisamente devido à especialização adquirida.
   Por último, a referida restrição ultrapassa o necessário para atingir o objectivo de manutenção da ordem pública ou de protecção dos consumidores, seja do ponto de vista geográfico, uma vez que os problemas inerentes à ordem pública, segundo as próprias autoridades italianas, dizem apenas respeito a «zonas geográficas específicas» do território nacional, ou do ponto de vista do conteúdo, uma vez que as companhias de seguros que operam em Itália são obrigadas a segurar qualquer proprietário ou condutor de veículos a motor, sem ter em consideração o risco que concretamente representa esse proprietário ou condutor do ponto de vista da responsabilidade civil por danos causados a terceiros.
   
      (1)  JO L 228, p. 1.