CELEX: C2000/102/24
Language: pt
Date: 2000-04-08 00:00:00
Title: Processo C-32/00 P: Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2000, pela Comissão das Comunidades Europeias, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção) de 1 de Dezembro de 1999 nos processos apensos T-125/96, Boehringer Ingelheim Vetmedica GmbH e C.H. Boehringer Sohn Ltd, apoiadas por Fédération Européenne de la Santé Animale (Fedesa) e Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, contra Conselho da União Europeia, apoiado por Stichting Kwaliteitsgarantie Vleeskalverensector (SKV) e Comissão das Comunidades Europeias, e T-152/96, Boehringer Ingelheim Vetmedica GmbH e C.H. Boehringer Sohn Ltd, apoiadas por Fédération Européenne de la Santé Animale (Fedesa), contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por Stichting Kwaliteitsgarantie Vleeskalverensector e Conselho da União Europeia

C 102/14               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   8.4.2000
pecuniária do regime de seguro de maternidade segundo                Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2000, pela
a Allgemeines Sozialversicherungsgesetz (a seguir “ASVG”)             Comissão das Comunidades Europeias, do acórdão do
(austrı́aca) ou outra lei federal (austrı́aca) ou o direito ao        Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
subsı́dio de maternidade para as trabalhadoras não assalariadas      peias (Segunda Secção) de 1 de Dezembro de 1999 nos
[Betriebshilfe] nos termos da lei (austrı́aca) relativa a esse        processos apensos T-125/96, Boehringer Ingelheim Vet-
subsı́dio [Betriebshilfegesetz]?»                                     medica GmbH e C.H. Boehringer Sohn Ltd, apoiadas por
                                                                      Fédération Européenne de la Santé Animale (Fedesa) e
                                                                      Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, contra
                                                                      Conselho da União Europeia, apoiado por Stichting Kwali-
(1) JO 1971, L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98.
(2) JO 1983, L 230, p. 6; EE 05 F3 p. 53.
                                                                      teitsgarantie Vleeskalverensector (SKV) e Comissão das
(3) JO 1992, L 136, p. 28.                                            Comunidades Europeias, e T-152/96, Boehringer Ingel-
                                                                      heim Vetmedica GmbH e C.H. Boehringer Sohn Ltd,
                                                                      apoiadas por Fédération Européenne de la Santé Animale
                                                                      (Fedesa), contra Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                      apoiada por Stichting Kwaliteitsgarantie Vleeskalveren-
                                                                                  sector e Conselho da União Europeia
                                                                                          (Processo C-32/00 P)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
Cour de cassation (Bélgica) (1.o Secção), de 21 de Janeiro                                 (2000/C 102/24)
de 2000, no processo Conseil national de l’Ordre des
             architectes contra Nicolas Dreessen
                                                                      Deu entrada em 7 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de Justiça
                       (Processo C-31/00)                             das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
                                                                      Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                      (Segunda Secção) de 1 de Dezembro de 1999 nos processos
                         (2000/C 102/23)                              apensos T-125/96 (1), Boehringer Ingelheim Vetmedica GmbH
                                                                      e C.H. Boehringer Sohn Ltd, apoiadas por Fédération Euro-
                                                                      péenne de la Santé Animale (Fedesa) e Reino Unido da
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, contra Conselho da União
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão da Cour de
                                                                      Europeia, apoiado por Stichting Kwaliteitsgarantie Vleeskalve-
cassation (Bélgica) (1.o Secção), de 21 de Janeiro de 2000, no
                                                                      rensector (SKV) e Comissão das Comunidades Europeias,
processo Conseil national de l’Ordre des architectes contra
                                                                      e T-152/96 (2), Boehringer Ingelheim Vetmedica GmbH e
Nicolas Dreessen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
                                                                      C.H. Boehringer Sohn Ltd, apoiadas por Fédération Euro-
de Justiça em 7 de Fevereiro de 2000. A Cour de cassation
                                                                      péenne de la Santé Animale (Fedesa), contra Comissão das
(Bélgica) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
                                                                      Comunidades Europeias, apoiada por Stichting Kwaliteitsga-
a seguinte questão:
                                                                      rantie Vleeskalverensector (SKV) e Conselho da União Euro-
                                                                      peia, interposto pela Comissão das Comunidades Europeias,
Os artigos 5.o e 52.o do Tratado de Roma implicam que o               representada por Xavier Lewis, membro do Serviço Jurı́dico,
Estado-Membro, a cuja autoridade competente foi submetido,            na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxem-
por um nacional comunitário, titular de um diploma obtido            burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
noutro Estado-Membro, um pedido de autorização para exer-            Wagner.
cer uma profissão cujo acesso está, segundo a legislação
nacional, subordinado à posse de um diploma ou de uma
qualificação profissional, seja obrigado a ter em consideração      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
o diploma invocado pelo requerente e proceder a uma
comparação entre as competências e qualificações atestadas
por este diploma e as competências e qualificações exigidas          1) Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
pelas normas nacionais, não obstante existir, a respeito da              1 de Dezembro de 1999 nos processos apensos T-125/96,
profissão em causa, uma directiva adoptada pelo Conselho                 Boehringer Ingelheim Vetmedica GmbH e C.H. Boehringer
com base no artigo 57.o, n.os 1 e 2, do referido tratado, esta            Sohn contra Conselho da União Europeia e T-152/96,
directiva prever, relativamente aos ciclos de estudo iniciados            Boehringer Ingelheim Vetmedica GmbH e C.H. Boehringer
ou prosseguidos ao longo de um perı́odo transitório, uma                 Sohn contra Comissão das Comunidades Europeias, na
enumeração exaustiva dos diplomas ou certificados, emitidos              parte em que é anulado o Regulamento (CE) n.o 1312/96
nos diversos Estados-Membros, que permitem exercer a profis-              da Comissão, de 8 de Julho de 1996, que altera o Anexo
são em causa nos outros Estados-Membros, o requerente estar              III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que
abrangido por esse regime transitório e o diploma por ele                prevê um processo comunitário para o estabelecimento de
invocado não figurar nesta enumeração exaustiva?                        limites máximos de resı́duos de medicamentos veterinários
                                                                          nos alimentos de origem animal (3), na medida em que
                                                                          limita a validade dos LMR fixados para o clenbuterol
                                                                          a determinadas indicações terapêuticas especı́ficas para
                                                                          bovinos e equı́deos.
 ---pagebreak--- 8.4.2000               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 102/15
2) Julgar improcedente o recurso de anulação do Regula-             Fundamentos e principais argumentos
     mento n.o 1312/96 interposto por Boehringer Ingelheim
     Vetmedica GmbH e C.H. Boehringer Sohn no processo
     T-152/96.                                                       Os planos de gestão dos resı́duos actualmente existentes e
                                                                     notificados à Comissão, nos termos do artigo 7.o da Directiva
3) Condenar a Boehringer Ingelheim Vetmedica GmbH e a                75/442/CEE não parecem abranger todo o território do Reino
     C.H. Boehringer Sohn nas despesas do presente recurso.          Unido. Da informação fornecida, a Comissão teve de concluir
                                                                     que o Reino Unido não notificou planos de gestão de resı́duos
4) Condenar a Boehringer Ingelheim Vetmedica GmbH e a                suficientes para cobrir todo o território do Reino Unido.
     C.H. Boehringer Sohn nas despesas do recurso de anulação
     no processo T-152/96.
                                                                     Quanto à Directiva 91/689/CEE, um exame do Anexo I do
                                                                     parecer fundamentado mostra que 21 dos planos notificados
Fundamentos e principais argumentos                                  não contêm a informação exigida no que respeita aos resı́duos
                                                                     perigosos. Em virtude do artigo 6.o desta directiva, as autorida-
                                                                     des do Reino Unido são obrigadas a elaborar planos para a
A Comissão alega que o Tribunal de Primeira Instância               gestão dos resı́duos perigosos. À luz da informação fornecida,
cometeu um erro de direito ao declarar que a Comissão               o Reino Unido não cumpriu esta obrigação.
excedeu os seus poderes quando limitou a validade dos limites
máximos de resı́duos (LMR) estabelecidos no Regulamento
n.o 1312/96.                                                         Além disso, no que respeita à Directiva 94/62/CE, apenas um
                                                                     plano parece incluir um capı́tulo sobre resı́duos de embalagens.
A Comissão alega ainda que a fundamentação em que esta             Nos termos do artigo 14.o desta directiva, as autoridades do
conclusão se baseou é contraditória, incompleta e incorrecta.      Reino Unido são obrigadas a incluir um capı́tulo especı́fico
                                                                     sobre a gestão das embalagens e resı́duos de embalagens nos
                                                                     planos de gestão elaborados nos termos do artigo 7.o Da
(1) JO C 318, de 26.10.96, p. 15.                                    informação fornecida resulta não ter o Reino Unido cumprido
(2) JO C 354, de 23.11.96, p. 32.                                    esta obrigação.
(3) JO 1996 L 170, p. 8
                                                                     (1) do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resı́duos (JO
                                                                         L 194 de 25.07.75, p. 39; EE 15 F1, p. 129).
                                                                     (2) do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resı́duos
                                                                         perigosos (JO L 377 de 31.12.91, p. 20).
                                                                     (3) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de
                                                                         1994, relativa às embalagens e resı́duos de embalagens (JO L 365
Acção intentada, em 8 de Fevereiro de 2000, pela Comis-                 de 31.12.94, p. 10).
  são das Comunidades Europeias contra o Reino Unido
                       (Processo C-35/00)
                         (2000/C 102/25)
Deu entrada, em 8 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
Unido, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Richard Wainwright, consultor jurı́dico prin-       Acção intentada, em 14 de Fevereiro de 2000, pela Comis-
cipal, e Lena Ström, consultora jurı́dica, na qualidade de                 são das Comunidades Europeias contra a Irlanda
agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
de Carlos Gómez de la Cruz, membro do seu Serviço Jurı́dico,
Centre Wagner.                                                                               (Processo C-46/00)
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                          (2000/C 102/26)
— declarar que, ao não elaborar planos de gestão dos resı́duos,
     em conformidade com todas as exigências das Directivas          Deu entrada, em 14 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
     75/442/CEE (1), 91/689/CEE (2) e 94/62/CE (3), relativas aos    Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
     resı́duos e/ou ao não informar a Comissão desses factos, o    Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
     Governo do Reino Unido não cumpriu as obrigações que          representada por Karen Banks, consultora jurı́dica, e Bernard
     lhe incumbem em virtude dos artigos 7.o, 6.o e 14.o dessas      Mongin, membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agentes,
     directivas, respectivamente,                                    com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
                                                                     Carlos Gómez de la Cruz, também membro do seu Serviço
— condenar o Reino Unido nas despesas.                               Jurı́dico, Centre Wagner, Kirchberg.