CELEX: 62011CA0678
Language: pt
Date: 2014-12-11 00:00:00
Title: Processo C-678/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de dezembro de 2014 — Comissão Europeia/Reino de Espanha «Incumprimento de Estado — Artigos 56. ° TFUE e 36. °do Acordo EEE — Serviços propostos em Espanha por fundos de pensões e companhias de seguros estabelecidos noutro Estado-Membro — Planos de pensões profissionais — Obrigação de indicar um representante fiscal residente em Espanha — Caráter restritivo — Justificação — Eficácia da fiscalização tributária e do combate à evasão fiscal — Proporcionalidade»

9.2.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 46/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de dezembro de 2014 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
   (Processo C-678/11) (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Artigos 56.o TFUE e 36.o do Acordo EEE - Serviços propostos em Espanha por fundos de pensões e companhias de seguros estabelecidos noutro Estado-Membro - Planos de pensões profissionais - Obrigação de indicar um representante fiscal residente em Espanha - Caráter restritivo - Justificação - Eficácia da fiscalização tributária e do combate à evasão fiscal - Proporcionalidade»)
   (2015/C 046/02)
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Demandantes: Comissão Europeia (representantes: F. Jimeno Fernández e W. Roels, agentes)
   
      Demandado: Reino de Espanha (representante: A. Rubio González, agente)
   
      Interveniente em apoio da outra parte no processo: República Francesa (representante: G. de Bergues, D. Colas e J.-S. Pilczer, agentes)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Ao adotar as disposições contidas nos artigos 46.o, alínea c), do Real Decreto Legislativo 1/2002, que aprova o texto consolidado da Lei dos planos e fundos de pensões (Real Decreto Legislativo 1/2002, por el que se aprueba el texto refundido da Ley de Regulación de los Planes y Fondos de Pensiones), de 29 de novembro de 2002, e 86.o, n.o 1, do Real Decreto Legislativo 6/2004, que aprova o texto consolidado da Lei da organização e do controlo dos seguros privados (Real Decreto Legislativo 6/2004, por el que se aprueba el texto refundido da Ley de ordenación y supervisión de los seguros privados), de 29 de outubro de 2004, por força dos quais os fundos de pensões estabelecidos em Estados-Membros diferentes do Reino de Espanha e que proponham planos de pensões profissionais nesse Estado-Membro e as companhias de seguros que operam em Espanha em regime de livre prestação de serviços são obrigados a nomear um representante fiscal residente nesse Estado-Membro, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.o TFUE.
            
         
               2)
            
            
               A ação é julgada improcedente quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão Europeia, o Reino de Espanha e a República Francesa suportarão as respetivas despesas.
            
         
      (1)  JO C 73, de 10.3.2012.