CELEX: 31981D0390
Language: pt
Date: 1981-05-12 00:00:00
Title: 81/390/CEE: Decisão do Conselho, de 12 de Maio de 1981, relativa à celebração do Acordo por troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular Húngara, sobre o comércio no sector dos ovinos e caprinos

03 / Fasc. 22                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 25
381D0390
N? L 150/6                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            6. 6. 81
                                                DECISÃO DO CONSELHO
                                                   de 12 de Maio de 1981
              relativa à celebração do acordo por troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e
                       a República Popular Húngara, sobre o comércio no sector dos ovinos e caprinos
                                                        (81 / 390/CEE)
              O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS :
              Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente,
              o seu artigo 1 1 3?,
              Tendo em conta a recomendação da Comissão,
              Considerando que a Comissão entabulou negociações com terceiros países fornecedores de
              carnes de ovino e caprino ou de animais vivos de espécies ovina e caprina com vista ao estabe­
              lecimento de acordos de autolimitaçâo das respectivas exportações para a Comunidade ;
              Considerando que a Comissão chegou a acordo com a Hungria ;
              Considerando que esse acordo permite que as trocas comerciais se efectuem de harmonia com
              o funcionamento da organização comum de mercado no sector em causa,
              DECIDE :
                                                           Artigo Io.
              O acordo por troca de notas entre a Comunidade Económica Europeia e a Républica Popular
              Húngara, sobre o comércio no sector dos ovinos e caprinos, é aprovado em nome da Comuni­
              dade .
              O texto do referido acordo vem anexo à presente decisão.
                                                            Artigo 2?
              O Presidente do Conselho está autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o acordo
              com o fim de vincular a Comunidade .
              Feito em Bruxelas em 12 de Maio de 1981 .
                                                                                         Pelo Conselho
                                                                                          O Presidente
                                                                                           G. BRAKS
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                                           TROCA DE CARTAS
   entre a Comunidade Económica Europeia e a Republica Popular Húngara sobre o comércio no
                                         sector dos ovinos e caprinos
                                                  Carta n°. 1
   Excelentíssimo Senhor,
   Tenho a honra de referir-me às negociações havidas entre as nossas respectivas delegações com
   o objectivo de elaborar disposições para a importação, pela Comunidade Económica Europeia,
   de carne de carneiro, borrego e caprino bem como de ovinos e caprinos vivos que não sejam
   reprodutores de raça pura provenientes da Hungria, em articulação com a aplicação, pela Co­
   munidade, da regulamentação que estabelece a organização comum de mercado no sector das
   carnes de ovino e caprino .
   No decorrer das referidas negociações, realizadas entre duas partes que são ambas subscritoras
   do GATT, as nossas delegações acordaram o seguinte :
   1.     O presente convénio refere-se a :
   — animais vivos das espécies ovina e caprina que não sejam reprodutores de raça pura (subpo­
        sição 01.04 B da pauta aduaneira comum),
   — carnes frescas ou refrigeradas de carneiro, borrego e caprino [subposição 02.01 A IV a) da
        pauta aduaneira comum],
   — carnes congeladas de carneiro, borrego e caprino [subposição 02.01 A IV b) da pauta adua­
        neira comum].
   2. No âmbito do presente convénio, as autoridades competentes húngaras comprometemse a
   assegurar que as exportações para a Comunidade, dos produtos referidos no n°. 1 não excedam
   as seguintes quantidades anuais :
   — 10 050 toneladas de animais vivos, expressas em peso-carcaça com osso (x) (2),
   — 1 150 toneladas de carnes frescas ou refrigeradas, expressas em peso-carcaça com osso (2).
   As autoridades competentes húngaras aplicarão processos adequados para este efeito.
   3. Desde que as exportações húngaras não excedam as quantidades indicadas no n? 2, a
   Comunidade não aplicará qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito equivalente.
   Caso a Comunidade tenha de recorrer à cláusula de protecção, tal não afectará o disposto
   neste convénio .
   4. Se as importações provenientes da Hungria excederem as quantidades acordadas, a Co­
   munidade reserva-se o direito de suspender as importações subsequentes desse país até ao final
   do ano em curso. Em qualquer caso, porém, as quantidades que excederem os valores acorda­
   dos para o ano em curso serão imputadas às quantidades acordadas para o ano seguinte.
   (') Entende-se que 100 quilogramas de peso vivo correspondem a 47 quilogramas de peso-carcaça (equiva­
       lente ao peso com osso).
   (2) Peso-carcaça (equivalentè ao peso com osso). Por esta expressão entende-se o peso da carne não desos­
       sada, apresentada assim mesmo, bem como o peso da carne desossada convertido em peso de carne não
       desossada, mediante a aplicação de um coeficiente. Para este efeito, 55 quilogramas de carne de car­
       neiro desossada correspondem a 100 quilogramas de carne não desossada, e 60 quilogramas de carne
       de borrego desossada correspondem a 100 quilogramas de carne não desossada.
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              5 . Aquando da importação de produtos abrangidos pelo presente convénio, a Comunidade
              compromete-se a limitar a cobrança de direitos niveladores aos seguintes montantes máximos
              ad valorem :
              — 10 % para animais vivos,
              — 10 % para as carnes .
              Para além dos direitos niveladores acima acordados, a Comunidade abster-se-á de cobrar direi­
              tos aduaneiros ou quaisquer outras imposições de efeito equivalente a direitos niveladores ou
              aduaneiros .
              6.    Por ocasião da adesão de novos Estados-membros à Comunidade, e se as trocas comer­
              ciais da Hungria com esses Estados-membros o justificarem, a Comunidade aceitará que sejam
              efectuadas consultas entre as duas partes com vista e uma eventual adaptação das quantidades
              indicadas no n? 2 .
              As quantidades indicadas no n? 2 não serão objecto de qualquer redução .
              Os direitos, imposições ou encargos aplicáveis às importações para esses novos Estados-mem­
              bros serão fixados em conformidade com as regras do Tratado de Adesão, tendo em atenção o
              nível de limitação do direito nivelador, estipulado no n? 5 do presente convénio.
              7 . As autoridades competentes húngaras assegurarão o cumprimento do presente convénio,
              nomeadamente mediante a emissão, por um organismo húngaro designado para o efeito, os
              certificados de exportação aplicáveis aos produtos referidos no n? 1 , dentro dos limites de
              quantidade acordadas.
              A Comunidade, por seu lado, compromete-se a adoptar todas as disposições necessárias para
              que a emissão automática de certificados de importação para os produtos acima mencionados
              originários da Hungria seja subordinada à apresentação de certificados de exportação emitidos
              pelo organismo competente húngaro.
              As modalidades de aplicação deste regime serão estabelecidas de maneira a tornar útil a consti­
              tuição de qualquer caução para a emissão do certificado de importação, no que se refere aos
              produtos em causa. Essas modalidades de aplicação preverão igualmente que as autoridades
              competentes húngaras e as autoridades competentes da Comunidade procedam a uma troca
              periódica de informações sobre as quantidades para as quais foram emitidos certificados de
              exportação e de importação, discriminadas consoante os locais de destino, se necessário.
              Fica acordado que os certificados de exportação serão válidos por três meses a contar da data
              da sua emissão . Os certificados de importação correspondentes serão válidos até ao termo do
              prazo de validade dos certificados de exportação .
              As Quantidades fornecidas ao abrigo de um certificado de exportação serão imputados à quan­
              tidade acordada para o ano em que tenha sido emitido esse certificado.
              8 . As duas partes concordam que é necessário evitar que a boa aplicação do convénio seja
              afectada por fornecimentos de produtos à base de carnes de ovino e caprino, de acordo com
              posições pautais não referidas no presente convénio .
              9. A fim de assegurar o bom funcionamento do presente convénio, as duas partes acordam
              manter entre si um contacto estreito e efectuar consultas, que poderão incidir sobre qualquer
              questão que possa levantar-se aquando da aplicação do presente convénio. Essas consultas de­
              verão ter início num prazo máximo de catorze dias a contar do pedido de uma das partes .
              10 . As disposições do presente convénio são acordadas sem prejuízo dos direitos e obriga­
              ções das partes no âmbito do GATT.
              11 .    A quantidade anual fixada no n? 2 refere-se ao período de 1 de Janeiro a 31 de Dezem­
              bro .
              A quantidade aplicável de 1 de Janeiro de 1984 a 31 de Março de 1984, será fixada no âmbito
              das consultas referidas no n? 9, proporcionalmente à quantidade global anual.
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   12 . O presente convénio aplica-se aos territórios onde vigora o Tratado que institui a Co­
   munidade Económica Europeia, nas condições previstas no referido Tratado, por um lado, e
   ao território da República Popular Húngara, por outro.
   13 . O presente convénio entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1981 . O presente convénio
   será aplicável até 31 de Março de 1984, continuando depois a vigorar por períodos sucessivos
   de dois anos, sob reserva do direito de cada uma das partes de o denunciar mediante notifica­
   ção por escrito enviada seis meses antes do termo de qualquer desses períodos. Em caso de
   denúncia, o convénio deixará de vigorar no termo do período considerado. Seja como for, as
   disposições do presente convénio serão submetidos a análise por ambas as partes no decurso
   dos seis meses imediatamente anteriores ao dia 1 de Abril de 1984, a fim de nelas serem intro­
   duzidas as adaptações que se afigurem necessárias.
   Agradeço a Vosse Excelenca se digne confirmar que o que precede traduz correctamente o que
   as nossas duas delegações acordaram sobre a matéria em causa.
   Com os melhores cumprimentos,
                                                               Em nome do
                                                   Conselho das Comunidades Europeias
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 22                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    29
                                                             Carta n? 2
              Exelentíssimo Senhor . .
              Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje, do seguinte teor:
                  «Tenho a honra de referir-me às negociações havidas entre as nossas respectivas delega­
                  ções com o objectivo de elaborar disposições para a importação, pela Comunidade Econó­
                  mica Europeia, de carne de carneiro, borrego e caprino bem como de ovinos e caprinos
                  vivos que não sejam reprodutores de raça pura provenientes da Hungria, em articulação
                  com a aplicação, pela Comunidade, da regulamentação que estabelece a organização co­
                  mum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino .
                  No decorrer das referidas negociações, realizadas entre duas partes que são ambas subscri­
                  toras do GATT, as nossas delegações acordaram o seguinte :
                   1.    O presente convénio refere-se a :
                  — animais vivos das espécies ovina e caprina que não sejam reprodutores de raça pura
                       (subposição 01.04 B da pauta aduaneira comum),
                  — carnes frescas ou refrigeradas de carneiro, borrego e caprino [subposição 02.01 A IV
                       a) da pauta aduaneira comum],
                  — carnes congeladas de carneiro, borrego e caprino [subposição 02.01 A IV b) da pauta
                       aduaneira comum].
                  2 . No âmbito do presente convénio, as autoridades competentes húngaras comprome­
                  temse a asségurar que as exportações para a Comunidade, dos produtos referidos no n? 1
                  não excedam as seguintes quantidades anuais :
                  — 10 050 toneladas de animais vivos, expressas em peso-carcaça com osso (') (2),
                  — 1 150 toneladas de carnes frescas ou refrigeradas, expressas em peso-carcaça com
                       osso (2).
                  As autoridades competentes húngaras aplicarão processos adequados para este efeito.
                   3 . Desde que as exportações húngaras não excedam as quantidades indicadas no n? 2, a
                  Comunidade não aplicará qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito equivalente.
                   Caso a Comunidade tenha de recorrer à cláusula de protecção, tal não afectará o disposto
                  neste convénio .
                  4 . Se as importações provenientes da Hungria excederem as quantidades acordades, a
                   Comunidade reserva-se o direito de suspender as importações subsequentes desse país até
                   ao final do ano em causa. Em qualquer caso, porém, as quantidades que excederem os
                  valores acordados para o ano em curso serão imputadas às quantidades acordadas para o
                   ano seguinte.
                   5 . Aquando da importação de produtos abrangidos pelo presente convénio, a Comuni­
                   dade compromete-se a limitar a cobrança de direitos niveladores aos seguintes montantes
                   máximos ad valorem :
                  — 10 % para animais vivos,
                  — 10 % para as carnes.
                   (') Entende-se que 100 quilogramas de peso vivo correspondem a 47 quilogramas de peso-carcaça
                       (equivalente ao peso com osso).
                   (2) Peso-carcaça (equivalente ao peso com osso). Por esta expressão entende-se o peso da carne não
                       desossada, apresentada assim mesmo, bem como o peso da carne desossada convertido em peso de
                       carne não desossada, mediante a aplicação de um coeficiente. Para este efeito, 55 quilogramas de
                       carne de carneiro desossada correspondem a 100 quilogramas de carne não desossada, e 60 quilo­
                       gramas de carne de borrego desossada correspondem a 100 quilogramas de carne não desossada.
 ---pagebreak--- 30                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             03 /rasc.
    Para além dos direitos niveladores acima acordados, a Comunidade abster-se-á de cobrar
    direitos aduaneiros ou quaisquer outras imposições de efeito equivalente a direitos nivela­
   dores ou aduaneiros .
   6.     Por ocasião da adesão de novos Estados-membros à Comunidade, e se as trocas
   comerciais da Hungria com esses Estados-membros o justificarem, a Comunidade aceitará
   que sejam efectuadas consultas entre as duas partes com vista a uma eventual adaptação
   das quantidades indicadas no n? 2 .
   As quantidades indicadas no n? 2 não serão objecto de qualquer redução.
   Os direitos, imposições ou encargos aplicáveis às importações para esses novos Estados­
   -membros serão fixados em conformidade com as regras do Tratado de Adesão, tendo em
   atenção o nível de limitação do direito nivelador, estipulado no n? 5 do presente convénio.
   7. As autoridades competentes húngaras assegurarão o cumprimento do presente convé­
   nio, nomeadamente mediante a emissão, por um organismo húngaro designado para o
   efeito, os certificados de exportação aplicáveis aos produtos referidos no n? 1 , dentro dos
   limites de quantidade acordadas .
   A Comunidade, por seu lado, compromete-se a adoptar todas as disposições necessárias
   para que a emissão automática de certificados de importação para os produtos acima men­
   cionados originários da Hungria seja subordinada à apresentação de certificados de expor­
   tação emitidos pelo organismo competente húngaro.
   As modalidades de aplicação deste regime serão estabelecidos de maneira a tornar útil a
   constituição de qualquer caução para a emissão do certificado de importação, no que se
   refere aos produtos em causa. Essas modalidades de aplicação preverão que as autoridades
   competentes húngaras e as autoridades competentes da Comunidade procedam a uma
   troca de informações sobre as quantidades para as quais foram emitidos certificados de
   exportação e de importação, discriminadas consoante os locais de destino, se necessário.
   Fica acordado que os certificados de exportação serão válidos por três meses a contar da
   data da sua emissão. Os certificados de importação correspondentes serão válidos até ao
   termos do prazo de validade dos certificados de exportação.
   As quantidades fornecidas ao abrigo de um certificado de exportação serão imputados à
   quantidade acordada para o ano em que tenha sido emitido esse certificado.
   8 . As duas partes concordam que é necessário evitar que a boa aplicação do convénio
   seja afectada por fornecimentos de produtos à base de carnes de ovino e caprino, de
   acordo com posições pautais não referidas no presente convénio.
   9 . A fim de assegurar o bom funcionamento do presente convénio, as duas partes acor­
   dam manter entre si um contacto estreito e efectuar consultas, que poderão incidir sobre
   qualquer questão que possa leventar-se aquando da aplicação do presente convénio . Essas
   consultas deverão ter início num prazo máximo de catorze dias a contar de pedido de uma
   das partes .
   10 . As disposições do presente convénio são acordadas sem prejuízo dos direitos e obri­
   gações das partes no âmbito do GATT.
   11 .    A quantidade anual fixada no n? 2 refere-se período de 1 de Janeiro a 31 de De­
   zembro .
   A quantidade aplicável de 1 de Janeiro de 1984 a 31 de Março de 1984, será fixada no
   âmbito das consultas referidas no n? 9, proporcionalmente à quantidade global anual.
   12. O presente convénio aplica-se aos territórios onde vigora o Tratado que institui a
   Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas no referido Tratado, por um
   lado, e ao territorio da República Popular Húngara, por outro.
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 22                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           31
                   13 . O presente convénio entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1981 . O presente convé­
                   nio será aplicável até 31 de Março de 1984, continuando depois a vigorar por períodos
                   sucessivos de dois anos , sob reserva do direito de cada uma das partes de o denunciar
                   mediante notificação por escrito enviada seis meses antes do termo de qualquer desses
                   períodos. Em caso de denúncia, o convénio deixará de vigorar no termo do período consi­
                   derado. Seja como for, as disposições do presente convénio serão submetidos a análise por
                   ambas as partes no decurso dos seis meses imediatamente anteriores ao dia 1 de Abril de
                   1984, a fim de nelas serem introduzidas as adaptações que se afigurem necessárias.
                   Agradeço a Vosse Excelenca se digne confirmar que o que precede traduz correctamente
                   o que as nossas delegações acordaram sobre a matéria em causa.»
              Tenho a honra de confirmar que o que precede traduz correctamente o que as nossas duas
              delegações acordaram sobre a matéria.
              Com os melhores cumprimentos.
                                                                                Pelo Governo
                                                                         da República Popular Húngara
 ---pagebreak--- 32                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           03 / Fasc . 22
                                         TROCA DE CARTAS
   relativa às consultas previstas no n° 9 da troca de cartas entre a Comunidade Económica Euro­
         peia e a República Popular Húngara, sobre o comércio no sector dos ovinos e caprinos
                                                 Carta n? 1
   Excelentíssimo Senhor . .
   Relativamente a certas questões específicas levantadas no decurso da negociação do presente
   convénio, tenho a honra de precisar que ficou entendido nessas negociações que, caso surgis­
   sem problemas concretos do lado húngaro no âmbito da aplicação do convénio, tais problemas
   poderiam ser objecto das consultas previstas no n? 9, sem prejuízo do alcance geral do disposto
   no referido número. Esses problemas são, entre outros :
   1 . Fornecimento de gado vivo no âmbito da quantidade acordada para carne ;
   2. Fornecimento de carne no âmbito da quantidade acordada para gado vivo ;
   3. Possibilidade de utilização antecipada, no decurso de um ano, de uma parcela limitada da
       quantidade acòrdada para o ano seguinte ;
   4. Possibilidade de admitir a importação de quantidades suplementares para além das fixadas
       no n? 2 do convénio, desde que a situação do mercado da Comunidade o permita.
   A Comunidade, por seu lado, estaria disposta a conduzir essas consultas dentro de um espírito
   de boa-vontade para com os pedidos apresentados pelo lado húngaro.
   Agradeço a Vosse Excelênce se digne acusar a recepção da presente.
   Com os melhores cumprimentos .
                                                                   Em nome do
                                                       Conselho das Comunidades Europeias
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 22                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            33
                                                          Carta n? 2
              Excelentíssimo Senhor,
              Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje, do seguinte teor :
                  «Relativamente a certas questões específicas levantadas no decurso da negociação do pre­
                  sente convénio, tenho a honra de precisar que ficou entendido nessas negociações que,
                  caso surgissem problemas concretos de lado húngaro no âmbito da aplicação do convénio,
                  tais problemas poderiam ser objecto das consultas previstas no n? 9, sem prejuízo do al­
                  cance geral do disposto no referido número. Esses problemas são, entre outros :
                  1 . Fornecimento de gado vivo no âmbito da quantidade acordada para carne ;
                  2. Fornecimento de carne no âmbito da quantidade acordada para gado vivo ;
                  3 . Possibilidade de utilização antecipada, no decurso de um ano, de uma parcela limitada
                      da quantidade acordada para o ano seguinte ;
                  4 . Possibilidade de admitir a importação de quantidades suplementares para além das fixa­
                      das no n? 2 do convénio, desde que a situação do mercado da Comunidade o permita.
                  A Comunidade, por seu lado, estaria disposta a conduzir essas consultas dentro de um
                  espírito de boa-vontade para com os pedidos apresentados pelo lado húngaro.
                  Agradeço a Vosse Excelenca se digne acusar a recepção da presente.»
              Com os melhores cumprimentos.
                                                                                Pelo Governo
                                                                        de República Popular Húngara
 ---pagebreak--- 34                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           03 /Fasc. 22
                                         TROCA DE CARTAS
   relativa ao n? 2 da troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República
                   Popular Húngara, sobre o comércio no sector dos ovinos e caprinos
                                                 Carta n°. 1
   Excelentíssimo Senhor . . .,
   Tenho a honra de referir-me à torça de cartas relativa às disposições que regem as exportações
   húngaras para a Comunidade Económica Europeia no sector dos ovinos e caprinos.
   Em aditamento à referida troca de cartas, e na sequência do pedido de Vosse Exceleñca, co­
   munico que as autoridades competentes húngaras assegurarão que não haja alterações sensíveis
   nas correntes de exportação tradicionais de carnes de ovino e caprino e de animais vivos dessas
   espécies da República Popular Húngara para os dois mercados da Comunidade Econónomica
   Europeia que são considerados sensíveis, isto no período de 1 de Janeiro de 1981 a 30 de
   Março de 1984 .
   As autoridades competentes da República Popular Húngara adoptarão as medidas necessárias
   para esse efeito.
   Agradeço a Vosse Exceleñca se digne acusar a recepção da presente.
   Com os melhores cumprimentos,
                                                                      Pelo Governo da
                                                                 República Popular Húngara
                                                 Carta n°. 2
   Excelentíssimo Senhor . . .,
   Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje, do seguinte teor :
         «Tenho a honra de referir-me à troca de cartas, relativa às disposições que regem as ex­
         portações húngaras para a Comunidade Económica Europeia no sector dos ovinos e capri­
         nos .
         Em aditamento à referida troca de cartas, e na sequência do pedido de Vosse Exceleñca,
         comunico que as autoridades competentes húngaras assegurarão que não haja alterações
         sensíveis nas correntes de exportação tradicionais de carnes de ovino e caprino e de ani­
         mais vivos dessas espécies da República Popular Húngara para os dois mercados da Co­
         munidade Económica Europeia que são considerados sensíveis, isto no período de 1 de
        Janeiro de 1981 a 30 de Março de 1984 .
         As autoridades competentes da República Popular Húngara adoptarão as medidas necessá­
         rias para esse efeito.
         Agradeço a Vosse Exceleñca se digne acusar a recepção da presente.»
   Com os melhores cumprimentos,
                                                                   Em nome do
                                                       Conselho das Comunidades Europeias