CELEX: C2006/294/52
Language: pt
Date: 2006-12-02 00:00:00
Title: Processo C-396/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 21 de Setembro de 2006 — Eivind F. Kramme/SAS Scandinavian Airlines Danmark A/S

2.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 294/29
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 21 de Setembro de 2006 — Eivind F. Kramme/SAS Scandinavian Airlines Danmark A/S
   (Processo C-396/06)
   (2006/C 294/52)
   Língua do processo: dinamarquês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Østre Landsret (Dinamarca).
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Eivind F. Kramme.
   
      Recorrida: SAS Scandinavian Airlines Danmark A/S.
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               Uma circunstância extraordinária pode consistir no facto de um avião ser retirado do serviço como consequência de problemas técnicos, daí resultando o cancelamento do voo, nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à questão 1: quais as medidas razoáveis que uma transportadora aérea deve tomar para evitar cancelamentos como consequência de problemas técnicos?
            
         
               3)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à questão 1: uma transportadora aérea tomou todas as medidas razoáveis para evitar o cancelamento do voo se puder provar que não tinha qualquer avião disponível para realizar o voo que estava previsto ser realizado por um avião posto fora de serviço devido a problemas técnicos?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à questão 1: que importância se deve atribuir ao facto de a documentação relativa aos problemas técnicos alegados pela transportadora aérea ser proveniente apenas da própria transportadora?