CELEX: C2001/259/01
Language: pt
Date: 2001-09-15 00:00:00
Title: Processo C-236/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale amministrativo regionale del Lazio, de 18 de Abril de 2001, no processo Monsanto Agricoltura Italia S.p.A., Monsanto Europe S.A., Novartis Seeds S.p.A., Novartis Seeds A.G., Pioneer Hi Bred Italia S.p.A., Pioneer Overseas Corporation e Assobiotec (Associazione Nazionale per lo Sviluppo delle Biotecnologie) contra Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Saúde e ainda, Conselho de Ministros, Presidente do Conselho de Ministros, Ministério da política comunitária, Instituto Superior de Saúde e Conselho Superior de Saúde

15.9.2001               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 259/1
                                                                     I
                                                               (Comunicações)
                                               TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                         TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  tutela desses valores, como resulta do procedimento ordinário
do Tribunale amministrativo regionale del Lazio, de 18 de                estabelecido nos artigos 6.o e seguintes do mesmo regulamento
Abril de 2001, no processo Monsanto Agricoltura Italia                   e que tal procedimento simplificado pode ser aplicado com
S.p.A., Monsanto Europe S.A., Novartis Seeds S.p.A.,                     base em meras exigências de celeridade e simplificação da
Novartis Seeds A.G., Pioneer Hi Bred Italia S.p.A., Pioneer              acção administrativa pela colocação no comércio de produtos
Overseas Corporation e Assobiotec (Associazione Nazio-                   e ingredientes alimentares para os quais, entrando na sua
nale per lo Sviluppo delle Biotecnologie) contra Presidên-               composição proteı́nas transgénicas, não se dispõe de infor-
cia do Conselho de Ministros e Ministério da Saúde e                    mações que abranjam todas as implicações para a saúde do
ainda, Conselho de Ministros, Presidente do Conselho de                  consumidor e não sendo ainda utilizados de modo significativo
Ministros, Ministério da polı́tica comunitária, Instituto               para o consumo humano e para a interação com o ambiente,
      Superior de Saúde e Conselho Superior de Saúde                   como se pode deduzir em geral da recomendação de 29 de
                                                                         Julho de 1997?
                       (Processo C-236/01)
                                                                         (1) JO L 43, de 14.02.1997, p. 1.
                         (2001/C 259/01)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                         Acção intentada em 25 de Julho de 2001 contra a
despacho do Tribunale amministrativo regionale del Lazio, de
                                                                         República Francesa pela Comissão das Comunidades Euro-
18 de Abril de 2001, no processo Monsanto Agricoltura Italia
                                                                                                         peias
S.p.A., Monsanto Europe S.A., Novartis Seeds S.p.A., Novartis
Seeds A.G., Pioneer Hi Bred Italia S.p.A., Pioneer Overseas
Corporation e Assobiotec (Associazione Nazionale per lo                                        (Processo C-296/01)
Sviluppo delle Biotecnologie) contra Presidência do Conselho
de Ministros e Ministério da Saúde e ainda, Conselho de                                          (2001/C 259/02)
Ministros, Presidente do Conselho de Ministros, Ministério da
polı́tica comunitária, Instituto Superior de Saúde e Conselho
Superior de Saúde, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de         Deu entrada em 25 de Julho de 2001, no Tribunal de Justiça
Justiça em 19 de Junho de 2001. O Tribunale amministrativo               das Comunidades Europeias, um acção contra a República
regionale del Lazio solicita ao Tribunal de Justiça que se               Francesa intentado pela Comissão das Comunidades Europeias,
pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:               representada por G. Hausen, na qualidade de agente, assistido
                                                                         por M.H. van der Woude e V. Landes, advogados, com
                                                                         domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 258/97 (1) é válido face
ao disposto nos artigos 153.o CE e 174.o CE e aos princı́pios            A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
de proporcionalidade e razoabilidade não obstante o facto de            o Tribunal se digne:
não prever uma completa avaliação da segurança dos produtos
e dos ingredientes alimentares em relação aos riscos para a             —     constatar que ao não transpor nem correctamente nem
saúde e para o ambiente e não garantir uma participação                     completamente o artigo 5.o, n.os 1, 2, 3 e 4, o artigo 6.o,
informada dos Estados-Membros e dos respectivos organismos                     n.os 2 e 5, o artigo 9.o, n.o 3, o artigo 11.o, n.os 1, 2, 3 e
cientı́ficos cuja intervenção é necessária face às exigências de             6, o artigo 12.o, n.os 3 e 4, e o artigo 19.o, n.os 2, 3 e 4 da