CELEX: 62021TN0330
Language: pt
Date: 2021-06-12 00:00:00
Title: Processo T-330/21: Recurso interposto em 12 de junho de 2021 — EWC Academy/Comissão

9.8.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 320/44
            
         
      Recurso interposto em 12 de junho de 2021 — EWC Academy/Comissão
      (Processo T-330/21)
      (2021/C 320/50)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: EWC Academy GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representante: H. Däubler-Gmelin, advogada)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  Anular a decisão de rejeição da Comissão da União Europeia, Direção-Geral Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão (EMPL), EMPL.B.2/AP/ab; Ref. Ares (2021) de 14 de abril de 2021;
               
            
                  —
               
               
                  Ordenar à Comissão Europeia que adote a devida decisão de aprovação;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar a recorrida nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  A decisão de rejeição da Comissão, de 14 de abril de 2021, ora impugnada, não respeita o disposto no artigo 197.o n.o 2, alínea c), do Regulamento Financeiro da UE (1), conjugado com o anúncio de concurso VP/2020/008, e aplica ilegalmente essas disposições aos conselhos de empresa europeus. O requisito imposto aos conselhos de empresa europeus candidatos de terem de apresentar os seus próprios orçamentos, balanços anuais e contas bancárias como prova de estabilidade e de capacidade financeira irá excluir à partida do apoio a maior parte dos conselhos de empresa europeus cujas legislações nacionais de transposição da Diretiva 2009/38/CE (2) não lhes reconheçam personalidade jurídica. Isto viola os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação e, ao mesmo tempo, é diametralmente oposto ao objetivo do programa de apoio.
               
            
                  2.
               
               
                  Uma vez que a limitação do círculo dos candidatos elegíveis não é mencionada no anúncio de concurso e que este também está aberto expressamente, entre outros, aos conselhos de empresa europeus britânicos sem restrições, a limitação viola igualmente o princípio fundamental da transparência da União.
               
            
                  3.
               
               
                  A interpretação defendida na decisão de rejeição e sua aplicação aos conselhos de empresa europeus leva igualmente a um favorecimento indevido das empresas que, enquanto parceiros sociais, foram, em princípio, convidadas a apresentar projetos de apoio adequados no concurso VP/2020/008.
               
            
         (1)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO 2018, L 193, p. 1).
      
         (2)  Diretiva 2009/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à instituição de um Conselho de Empresa Europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária (reformulação) (JO 2009, L 122, p. 28).