CELEX: 
Language: pt
Date: 2006-12-05
Title: Proposal for a COUNCIL DECISION on the signature and provisional application of a Second Additional Protocol to the Economic Partnership, Political Coordination and Cooperation Agreement between the European Community and its Member States, of the one part, and the United Mexican States, of the other part, to take account of the accession of the Republic of Bulgaria and Romania to the European Union Proposal for a COUNCIL DECISION on the conclusion of a Second Additional Protocol to the Economic Partnership, Political Coordination and Cooperation Agreement between the European Community and its Member States, of the one part, and the United Mexican States, of the other part, to take account of the accession of the Republic of Bulgaria and Romania to the European Union

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                       Bruxelas, 5.12.2006
                                                       COM(2006) 777 final
                                                       2006/0259 (CNS)
                                           Proposta de
                                  DECISÃO DO CONSELHO
     relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Segundo Protocolo Adicional do
       Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a
     Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos
      Mexicanos, por outro a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da
                                   Roménia à União Europeia
                                           Proposta de
                                  DECISÃO DO CONSELHO
        relativa à conclusão de um Segundo Protocolo Adicional do Acordo de Parceria
   Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os
   seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, a fim de
       ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia
                                   (apresentado pela Comissão)
PT                                                                                       PT
 ---pagebreak---                                    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   Nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Protocolo relativo às condições e regras de admissão da
   República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, a adesão destes países ao Acordo de
   Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação UE-México deve ser aprovada
   mediante a conclusão de um segundo protocolo adicional a esse acordo. O mesmo artigo
   prevê um procedimento específico, no âmbito do qual o protocolo deve ser concluído pelo
   Conselho, deliberando por unanimidade em nome dos Estados-Membros, e pelo país terceiro
   em causa. Este procedimento é aplicável sem prejuízo das competências da Comunidade.
   Em 23 de Outubro de 2006, o Conselho conferiu um mandato à Comissão para negociar esse
   protocolo com o México. Estas negociações já foram concluídas a contento da Comissão.
   As propostas em anexo dizem respeito a (1) uma decisão do Conselho relativa à assinatura e
   aplicação provisória do Segundo Protocolo Adicional e (2) a uma decisão do Conselho
   relativa à conclusão do Segundo Protocolo Adicional.
   O texto do Protocolo figura em anexo. Os aspectos mais importantes do Protocolo consistem
   nas disposições relativas à adesão da República da Bulgária e da Roménia ao Acordo UE-
   México e na inclusão das novas línguas oficiais da UE.
   Importa referir que a zona de comércio livre UE-México foi instituída por decisões
   posteriores do Conselho Conjunto UE-México. Assim, as adaptações necessárias das
   disposições comerciais serão igualmente introduzidas mediante decisões do Conselho
   Conjunto, não sendo, por conseguinte, objecto do Protocolo.
   A Comissão solicita ao Conselho que aprove os projectos de decisões do Conselho relativas à
   assinatura, aplicação provisória e conclusão do Protocolo em questão.
   O Parlamento Europeu será convidado a dar o seu parecer sobre o Protocolo em anexo.
PT                                                2                                             PT
 ---pagebreak---                                                 Proposta de
                                      DECISÃO DO CONSELHO
      relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Segundo Protocolo Adicional do
        Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a
     Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos
      Mexicanos, por outro a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da
                                       Roménia à União Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do
   artigo 57.º, o artigo 71.º, o n.º 2 do artigo 80.º, os n.os 1 e 5 do artigo 133.º e o artigo 181º, em
   articulação com o n.º 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do artigo 300.º,
   Tendo em conta o Acto de Adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia,
   nomeadamente, o n.º 2 do artigo 6.º do Protocolo relativo às condições e regras de admissão
   da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   (1)     Em 23 de Outubro, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com o México, em
           nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, um Segundo Protocolo
           Adicional do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação
           entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e o México,
           por outro, para ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à UE.
   (2)     Estas negociações foram concluídas a contento da Comissão.
   (3)     O texto do Segundo Protocolo Adicional prevê a aplicação provisória do Protocolo
           antes da sua entrada em vigor.
   (4)     Sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior, o Segundo Protocolo
           Adicional deve ser assinado em nome da Comunidade,
   DECIDE :
                                                 Artigo 1.º
   O Presidente do Conselho é autorizado a designar a ou as pessoas habilitadas a assinarem, em
   nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, o Segundo Protocolo Adicional
   ao Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a
   Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e os Estados Unidos
PT                                                    3                                                  PT
 ---pagebreak---    Mexicanos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia
   à União Europeia. O texto do Segundo Protocolo Adicional acompanha a presente decisão.
                                            Artigo 2.º
   A Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros aplicarão a título provisório as
   disposições do Segundo Protocolo Adicional, sob reserva da sua entrada em vigor numa data
   posterior.
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   Feito em Bruxelas, em
                                              Pelo Conselho
                                              O Presidente
PT                                               4                                            PT
 ---pagebreak---                                                              2006/0259 (CNS)
                                                Proposta de
                                      DECISÃO DO CONSELHO
         relativa à conclusão de um Segundo Protocolo Adicional do Acordo de Parceria
   Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os
   seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, a fim de
        ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do
   artigo 57.º, o artigo 71º, o n.º 2 do artigo 80.º, os n.os 1 e 5 do artigo 133.º e o artigo 181.º, em
   articulação com o n.º 2, primeiro e segundo períodos do primeiro parágrafo, e o n.º 3, primeiro
   parágrafo, do artigo 300.º,
   Tendo em conta o Acto de Adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia,
   nomeadamente o n.º 2 do artigo 6.º do Protocolo relativo às condições e regras de admissão da
   República da Bulgária e da Roménia à União Europeia,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:
   (1)     O Segundo Protocolo Adicional do Acordo de Parceria Económica, de Concertação
           Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros,
           por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, foi assinado em nome da
           Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, em […].
   (2)     O Segundo Protocolo Adicional deve ser aprovado,
   DECIDE :
                                               Artigo único
   É aprovado, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, o Segundo
   Protocolo Adicional ao Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de
   Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os
   Estados Unidos Mexicanos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da
   Bulgária e da Roménia à União Europeia. O texto do Segundo Protocolo Adicional
   acompanha a presente decisão.
PT                                                    5                                                  PT
 ---pagebreak---    Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   Feito em Bruxelas,
                                             Pelo Conselho
                                             O Presidente
PT                                             6                PT
 ---pagebreak---                                         ANEXO
                             SEGUNDO Protocolo Adicional
   do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a
   Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos
   Mexicanos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da
                               Roménia à União Europeia
                                O REINO DA BÉLGICA,
                                 A REPÚBLICA CHECA,
                              O REINO DA DINAMARCA,
                     A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
                              A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,
                               A REPÚBLICA HELÉNICA,
                                O REINO DE ESPANHA,
                               A REPÚBLICA FRANCESA,
                                      A IRLANDA,
                               A REPÚBLICA ITALIANA,
                               A REPÚBLICA DE CHIPRE,
                              A REPÚBLICA DA LETÓNIA,
                             A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,
                       O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
                             A REPÚBLICA DA HUNGRIA,
                               A REPÚBLICA DE MALTA,
                            O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
                              A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
                              A REPÚBLICA DA POLÓNIA,
                             A REPÚBLICA PORTUGUESA,
                            A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,
PT                                          7                                         PT
 ---pagebreak---                                    A REPÚBLICA ESLOVACA,
                                A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
                                      O REINO DA SUÉCIA,
            O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
                a seguir designados “Estados-Membros da Comunidade Europeia”,
                                  A COMUNIDADE EUROPEIA,
                                 a seguir designada “Comunidade”,
                              OS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS,
                                   a seguir designados “México”,
                                                  e
                                 A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,
                                           A ROMÉNIA,
                          a seguir designados “novos Estados-Membros”,
   CONSIDERANDO QUE o Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de
   Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e o
   México, por outro, a seguir designado “Acordo”, foi assinado em Bruxelas em 8 de Dezembro
   de 1997 e entrou em vigor em 1 de Outubro de 2000;
   CONSIDERANDO QUE o (primeiro) Protocolo Adicional do Acordo de Parceria
   Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus
   Estados Membros, por um lado, e o México, por outro, foi assinado na Cidade do México, em
   2 Abril de 2004, e em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004;
   CONSIDERANDO QUE o Tratado relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia
   à União Europeia (a seguir designado "Tratado de Adesão") foi assinado no Luxemburgo em
   25 de Abril de 2005;
   CONSIDERANDO QUE, em conformidade com o n.º 2 do artigo 6.º do Protocolo relativo às
   condições e regras de admissão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, a
   adesão dos novos Estados-Membros ao Acordo será formalizada através da conclusão de um
   Protocolo a esse Acordo;
   CONSIDERANDO QUE o artigo 55.º do Acordo estabelece que: “Para efeitos do presente
   Acordo, entende-se por «Partes», por um lado, a Comunidade ou os seus Estados-membros ou
   a Comunidade e os seus Estados-membros, em conformidade com as respectivas
PT                                                8                                          PT
 ---pagebreak---    competências definidas no Tratado que institui a Comunidade Europeia e, por outro, o
   México”;
   CONSIDERANDO QUE o artigo 56.º do Acordo estabelece que: “O presente Acordo é
   aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade
   Europeia, nas condições nele previstas e, por outro, ao território do México”;
   CONSIDERANDO QUE o artigo 59.º do Acordo estabelece que: “O presente Acordo é
   redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa,
   finlandesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo fé qualquer dos
   textos”;
   CONSIDERANDO QUE o (primeiro) Protocolo Adicional tem em conta a adesão da
   República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia,
   da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da
   Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia;
   CONSIDERANDO QUE o Acordo foi autenticado nas línguas checa, eslovaca, eslovena
   estónia, húngara, letã, lituana, maltesa e polaca, nas mesmas condições que as versões nas
   línguas originais do Acordo;
   CONSIDERANDO QUE é possível que, atendendo à data da adesão dos novos Estados-
   Membros à União Europeia, a Comunidade Europeia deva aplicar as disposições do presente
   Protocolo antes de ter concluído todas as formalidades internas necessárias à sua entrada em
   vigor;
   CONSIDERANDO QUE o n.º 3 do artigo 5.º do presente Protocolo permite a aplicação
   provisória do Protocolo pela Comunidade Europeia e pelos seus Estados-Membros antes da
   conclusão das formalidades internas necessárias à sua entrada em vigor,
   ACORDARAM O SEGUINTE:
                                               Artigo 1.º
   A República da Bulgária e a Roménia passam a ser Partes Contratantes no Acordo de Parceria
   Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus
   Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro.
                                               Artigo 2.º
   Nos seis meses seguintes à rubrica do presente Protocolo, a Comunidade Europeia
   comunicará aos Estados-Membros e ao México as versões do Acordo nas línguas búlgara e
   romena. Sob reserva da entrada em vigor do presente Protocolo, as novas versões linguísticas
   fazem fé nas mesmas condições que as versões nas actuais línguas do Acordo.
                                               Artigo 3.º
   O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo de Parceria Económica, de Concertação
   Política e de Cooperação.
PT                                                 9                                              PT
 ---pagebreak---                                                              Artigo 4.º
   O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa,
   dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara,
   inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, e sueca,
   fazendo fé qualquer dos textos.
                                                             Artigo 5.º
   1.         O presente Protocolo será assinado e aprovado pela Comunidade Europeia, pelo
              Conselho da União Europeia em nome dos Estados-Membros e pelos Estados Unidos
              Mexicanos, segundo as respectivas formalidades.
   2.         O presente Protocolo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que
              as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades
              necessárias para o efeito.
   3.         Sem prejuízo das disposições do n.º 2, as Partes acordam em que, enquanto se
              aguarda a conclusão das formalidades internas da Comunidade Europeia e dos seus
              Estados-Membros necessárias para a entrada em vigor do Protocolo, as Partes
              aplicarão as disposições do mesmo por um período máximo de 12 meses a contar do
              primeiro dia do mês seguinte à data em que a Comunidade Europeia e os seus
              Estados-Membros notificaram a conclusão das formalidades necessárias para esse
              efeito e em que o México notificou a conclusão das formalidades necessárias à
              entrada em vigor do Protocolo.
   4.         As notificações devem ser enviadas ao Secretário-Geral do Conselho da União
              Europeia, o qual será o depositário do Acordo.
   Feito em ___________, em __________ de 2006 e
   Em ........................, em .....................de 2006.
             Pela Comunidade Europeia,                                   Pelo México,
                        Nome e funções                                  Nome e funções
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