CELEX: C2000/335/20
Language: pt
Date: 2000-11-25 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 26 de Setembro de 2000 no processo C-225/98: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento — Empreitadas de obras públicas — Directiva 71/305/CEE, na redacção dada pelas Directivas 89/440/CEE e 93/37/CEE — Construção e manutenção de edifícios escolares pela Região Nord-Pas-de-Calais e pelo Departamento do Norte")

25.11.2000                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 335/11
1)     Por um lado, ao proceder em 1 de Julho de 1995 e 1 de                 Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à coordenação dos
       Fevereiro de 1996 a aumentos do preço das portagens para a            processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO
       totalidade da auto-estrada do Brenner, a via de trânsito através      L 185, p. 5), na redacção dada pela Directiva 89/440/CEE do
       da Áustria utilizada maioritariamente por camiões de um             Conselho, de 18 de Julho de 1989 (JO L 210, p. 1), em especial
       peso superior a 12 toneladas, destinados ao transporte de             dos respectivos artigos 12.o, 26.o e 29.o, e da Directiva
       mercadorias, matriculados noutros Estados-Membros, com                93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à
       exclusão dos percursos parciais desta mesma auto-estrada             coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de
       utilizados em grande maioria por veı́culos com um peso total          obras públicas (JO L 199, p. 54), em especial dos respectivos
       em carga autorizado igual ou superior a 12 toneladas,                 artigos 8.o, 11.o, 22.o e 30.o, o Tribunal de Justiça, composto
       destinados ao mesmo tipo de transporte, matriculados na               por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de
       Áustria e, por outro lado, ao não aplicar as portagens referidas    Almeida, D. A. O. Edward, L. Sevón e R. Schintgen, presidentes
       unicamente com vista a cobrir os custos ligados à construção, à      de secção, J.-P. Puissochet, P. Jann, H. Ragnemalm e V. Skouris
       exploração e ao desenvolvimento da auto-estrada do Brenner, a        (relator), juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: D. Louter-
       República da Áustria não cumpriu as suas obrigações que           man-Hubeau, administradora principal, proferiu, em 26 de
       resultam, respectivamente, do artigo 7.o, alı́nea b), da Directiva    Setembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a
       93/89/CEE do Conselho, de 25 de Outubro de 1993, relativa             seguinte:
       à aplicação pelos Estados-Membros dos impostos sobre certos
       veı́culos utilizados para o transporte rodoviário de mercadorias,    1)    Em diferentes procedimentos de adjudicação de obras públicas
       bem como das portagens e direitos de uso cobrados pela                      de construção e manutenção de edifı́cios escolares pela Região
       utilização de certas infra-estruturas.                                     Nord-Pas-de-Calais e pelo Departamento do Norte, durante
                                                                                   um perı́odo de três anos, a República Francesa não cumpriu as
2)     A República da Áustria é condenada nas despesas.                          obrigações que lhe incumbem por força do artigo 59.o do
                                                                                   Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 49.o CE), bem
                                                                                   como da Directiva 71/305/CEE do Conselho, de 26 de Julho
(1) JO C 234, de 25.7.1998.                                                        de 1971, relativa à coordenação dos processos de adjudicação
                                                                                   de empreitadas de obras públicas (JO L 185, p. 5), na redacção
                                                                                   dada pela Directiva 89/440/CEE do Conselho, de 18 de Julho
                                                                                   de 1989 (JO L 210, p. 1), em especial dos respectivos
                                                                                   artigos 12.o, 26.o e 29.o, e da Directiva 93/37/CEE do
                                                                                   Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos
                                                                                   processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas.
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 2)    É negado provimento à acção quanto ao mais.
                                                                             3)    A República Francesa e a Comissão das Comunidades Europeias
                      de 26 de Setembro de 2000
                                                                                   suportarão as respectivas despesas.
no processo C-225/98: Comissão das Comunidades Euro-                        (1) JO C 258, de 15.8.1998.
                 peias contra República Francesa (1)
(«Incumprimento — Empreitadas de obras públicas —
Directiva 71/305/CEE, na redacção dada pelas Directivas
89/440/CEE e 93/37/CEE — Construção e manutenção de
edifı́cios escolares pela Região Nord-Pas-de-Calais e pelo                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                        Departamento do Norte»)
                                                                                                         (Quinta Secção)
                             (2000/C 335/20)                                                     de 26 de Setembro de 2000
                                                                             no processo C-322/98 (pedido de decisão prejudicial
                       (Lı́ngua do processo: francês)                        apresentado pelo Landesarbeitsgericht Hamburg): Bärbel
                                                                                Kachelmann contra Bankhaus Hermann Lampe KG (1)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na            («Polı́tica social — Trabalhadores masculinos e femininos
                       Colectânea da Jurisprudência)                         — Acesso ao emprego e condições de trabalho — Igualdade
                                                                                      de tratamento — Condições de despedimento»)
No processo C-225/98, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                                         (2000/C 335/21)
(agente: M. Nolin) contra República Francesa (agentes: K. Ris-
pal-Bellanger e A. Viéville-Bréville), que tem por objecto fazer
declarar que, em diferentes procedimentos de adjudicação de                                       (Lı́ngua do processo: alemão)
obras públicas de construção de e manutenção de edifı́cios
escolares pela Região Nord-Pas-de-Calais e pelo Departamento                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
do Norte, durante um perı́odo de três anos, a República                                          Colectãnea da Jurisprudência)
Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
força do artigo 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração,            No processo C-322/98, que tem por objecto um pedido
a artigo 49.o CE), bem como da Directiva 71/305/CEE do                       dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do