CELEX: C2005/069/25
Language: pt
Date: 2005-03-19 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 18 de Janeiro de 2005, no processo T-93/02, Confédération nationale du Crédit mutuel contra Comissão das Comunidades Europeias («Auxílios de Estado — Medidas tomadas pela República Francesa a favor do Crédit mutuel — Livret bleu — Decisão 2003/216/CE — Dever de fundamentação — Recurso de anulação»)

19.3.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 69/13
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
   
   de 18 de Janeiro de 2005
   no processo T-93/02, Confédération nationale du Crédit mutuel contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
   
   («Auxílios de Estado - Medidas tomadas pela República Francesa a favor do Crédit mutuel - Livret bleu - Decisão 2003/216/CE - Dever de fundamentação - Recurso de anulação»)
   (2005/C 69/25)
   Língua do processo: francês
   No processo T-93/02, Confédération nationale du Crédit mutuel, com sede em Paris (França), representada por A. Carnelutti, advogado, apoiada por República Francesa, (agentes: G. de Bergues e F. Million, com domicílio escolhido no Luxemburgo), contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: G. Rozet, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão 2003/216/CE da Comissão, de 15 de Janeiro de 2002, relativa ao auxílio estatal executado pela República Francesa a favor do Crédit mutuel (JO 2003, L 88, p. 39), na forma de uma compensação excessiva paga a título dos custos de recolha e gestão da poupança regulamentada nos termos do mecanismo do «Livret bleu», o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção alargada), composto por: J. Pirrung, presidente, V. Tiili, A. W. H. Meij, M. Vilaras e N. J. Forwood, juízes, secretário: J. Palacio González, administrador principal, proferiu em 18 de Janeiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               A Decisão 2003/216/CE da Comissão, de 15 de Janeiro de 2002, relativa ao auxílio estatal executado pela República Francesa a favor do Crédit mutuel, é anulada.
            
         
               2.
            
            
               A Comissão suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pela recorrente.
            
         
               3.
            
            
               A República Francesa suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 131 1.6.2002.