CELEX: 52020DP0162
Language: pt
Date: 2020-06-18 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2020, sobre a constituição, as competências, a composição numérica e a duração do mandato da Comissão Especial sobre a Inteligência Artificial na era digital (2020/2684(RSO))

8.9.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 362/189
            
         
      P9_TA(2020)0162
      Constituição de uma Comissão Especial sobre a Inteligência Artificial na era digital, e a definição das suas competências, composição numérica e duração do mandato
      Decisão do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2020, sobre a constituição, as competências, a composição numérica e a duração do mandato da Comissão Especial sobre a Inteligência Artificial na era digital (2020/2684(RSO))
      (2021/C 362/42)
      
         O Parlamento Europeu,
      
                  —
               
               
                  Tendo em conta a proposta da Conferência dos Presidentes,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 207.o do seu Regimento,
               
            
                  A.
               
               
                  Considerando que, ao abrigo dos artigos 4.o, 13.o, 16.o, 26.o, 173.o, 179.o, 180.o, 181.o, 182.o, 186.o e 187.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a União Europeia dispõe de competências claras no domínio da agenda digital e da inteligência artificial;
               
            
                  B.
               
               
                  Considerando que o trabalho da Comissão Especial pela presente instituída deverá culminar numa abordagem holística que estabeleça uma posição comum a longo prazo, pondo em destaque os valores e os objetivos fundamentais da UE em matéria de inteligência artificial na era digital;
               
            
                  C.
               
               
                  Considerando que é importante assegurar que a transição digital se centre no ser humano e seja coerente com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;
               
            
                  D.
               
               
                  Considerando que a utilização da inteligência artificial implica desafios importantes em matéria de direitos fundamentais, incluindo, entre outros, a proteção dos dados pessoais e do direito à vida privada, bem como desenvolvimentos tecnológicos significativos e a implantação de soluções inovadoras;
               
            
                  E.
               
               
                  Considerando que a transição digital terá um impacto em todos os aspetos da economia e da sociedade;
               
            
                  F.
               
               
                  Considerando que a digitalização transformará a nossa indústria e os nossos mercados e que, por conseguinte, importa adaptar a legislação em vigor;
               
            
                  G.
               
               
                  Considerando que é importante que a União Europeia fale a uma só voz para evitar a fragmentação do mercado único resultante das diferenças entre as legislações nacionais;
               
            
               
                  1.
               
               
                  Decide constituir uma Comissão Especial sobre Inteligência Artificial na era digital com as seguintes competências:
                  
                              a)
                           
                           
                              Analisar o impacto futuro da inteligência artificial na era digital na economia da UE, nomeadamente nas competências, no emprego, na tecnologia financeira, na educação, na saúde, nos transportes, no turismo, na agricultura, no ambiente, na defesa, na indústria, na energia e na administração pública em linha;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Continuar a investigar o desafio colocado pela implantação da inteligência artificial, bem como o contributo desta última para o valor empresarial e o crescimento económico;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Analisar a abordagem seguida pelos países terceiros e o contributo que prestam enquanto complemento às medidas da UE;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              Submeter à apreciação das comissões parlamentares competentes do Parlamento uma avaliação que defina os objetivos comuns da UE a médio e longo prazo e que inclua os principais passos a seguir para atingir esses objetivos, tendo como ponto de partida as seguintes comunicações da Comissão publicadas em 19 de fevereiro de 2020:
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          construir o futuro digital da Europa (COM(2020)0067),
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          uma estratégia europeia para os dados (COM(2020)0066),
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          livro Branco sobre a inteligência artificial — Uma abordagem europeia virada para a excelência e a confiança (COM(2020)0065),
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          relatório sobre as implicações em matéria de segurança e de responsabilidade decorrentes da inteligência artificial, da Internet das coisas e da robótica (COM(2020)0064),
                                       
                                    incluindo um roteiro sobre «Uma Europa adequada à era digital», dotando a UE de um plano estratégico que define os seus objetivos comuns a médio e longo prazo, bem como as principais medidas necessárias à sua consecução;
                           
                        
            
               
                  2.
               
               
                  Sublinha que todas as recomendações da Comissão Especial serão apresentadas às comissões permanentes do Parlamento com competência nesta matéria e, caso seja necessário, objeto de acompanhamento por parte das mesmas;
               
            
               
                  3.
               
               
                  Decide que os poderes, o pessoal e os recursos disponíveis das comissões permanentes do Parlamento com competência para adotar, monitorizar e implementar legislação da União relativa à esfera de atribuições da Comissão Especial não serão afetados nem duplicados, permanecendo, assim, inalterados;
               
            
               
                  4.
               
               
                  Decide que, sempre que o trabalho da Comissão Especial inclua a audição de provas de caráter confidencial, testemunhos que impliquem dados pessoais ou a troca de pontos de vista ou audições com autoridades e organismos sobre informações confidenciais, incluindo estudos científicos, ou partes dos mesmos, que gozam do estatuto de confidencialidade nos termos do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), as reuniões serão realizadas à porta fechada; decide, além disso, que qualquer testemunha ou perito tem o direito de depor ou testemunhar à porta fechada;
               
            
               
                  5.
               
               
                  Decide que a lista de pessoas convidadas para reuniões públicas, a lista das pessoas que assistem às mesmas e as atas dessas reuniões serão tornadas públicas;
               
            
               
                  6.
               
               
                  Decide que os documentos confidenciais recebidos pela Comissão Especial serão avaliados em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 221.o do seu Regimento; decide, além disso, que essas informações serão utilizadas exclusivamente para efeitos da elaboração do relatório final da Comissão Especial;
               
            
               
                  7.
               
               
                  Decide que a comissão especial será composta por 33 membros;
               
            
               
                  8.
               
               
                  Decide que a duração do mandato da Comissão Especial será de 12 meses, e que o mandato deve começar a contar a partir da data da sua reunião constituinte;
               
            
               
                  9.
               
               
                  Decide que a Comissão Especial pode apresentar ao Parlamento um relatório intercalar e deve apresentar um relatório final contendo as verificações factuais e as recomendações relativas às medidas e iniciativas a tomar, sem prejuízo das competências das comissões permanentes, nos termos do anexo VI do seu Regimento.
               
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1).