CELEX: 31988R3401
Language: pt
Date: 1988-11-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3401/88 da Comissão, de 31 de Outubro de 1988, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado

N ? L 299/ 52                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1 . 11 . 88
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3401/88 DA COMISSÃO
                                                  de 31 de Outubro de 1988
                  que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar
                  exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             restituição, se deve ter em conta, se for caso disso, as resti­
                                                                  tuições à produção, as ajudas ou as outras medidas de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                efeito equivalente aplicáveis em todos os Estados-mem­
Económica Europeia,                                               bros, em conformidade com as disposições do regula­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  mento que estabelece a organização comum de mercado
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         no sector em causa no que diz respeito aos produtos de
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a           base indicados no Anexo A do referido regulamento, ou
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)           aos produtos a eles equiparados ;
n? 2306/88 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea a) e o n? 7       Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1010/86 do
do seu artigo 19?,                                                Conselho, de 26 de Março de 1986, que estabelece as
Considerando que, nos termos dos n?s 1 e 2 do artigo 19?          regras gerais aplicáveis à restituição à produção para certos
do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , para os produtos refe­          produtos da indústria química (*), com a última redacção
ridos no n? 1 , alíneas a), c), d), f) e g) do artigo 1 ? desse   que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2306/88 (*),
regulamento, pode ser concedida uma restituição à expor­          prevê a concessão de restituições à produção ao açúcar
tação quando esses produtos forem exportados sob a                branco, açúcar em bruto, certos xaropes de sacarose das
forma de mercadorias indicadas no Anexo I do referido             subposições ex 1702 60 90 e ex 1702 90 90 da Nomencla­
regulamento ; que o Regulamento (CEE) n? 3035/80 do                tura Combinada com uma determinada pureza, bem
Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece,               como à isoglicose não transformada das subposições
para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de           1702 30 10, 1702 40 10, 1702 60 10 e 1702 90 30 da
mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado, as            Nomenclatura Combinada que sejam utilizados para o
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­      fabrico de produtos químicos determinados no anexo do
tação e os critérios de fixação do seu montante (3), com a         mesmo regulamento ; que esse regime de restituições à
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)            produção foi estabelecido a fim de, nomeadamente,
n? 3209/88 (4), especificou de entre esses produtos aqueles        colocar progressivamente Os transformadores comunitários
para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição           em condições comparáveis às dos transformadores que
aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de             utilizem açúcar ao preço do mercado mundial ; que, por
mercadorias indicadas no Anexo I do Regulamento (CEE)              conseguinte, na falta de provas que o produto de base não
 n ? 1785/ 81 ;                                                    tenha beneficiado da restituição à produção, é necessário
                                                                   prever que o montante da restituição à exportação seja
 Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro pará­             reduzido do montante da restituição à produção aplicada,
grafo, do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80, a             no dia da aceitação da declaração de exportação, ao
 taxa da restituição por 100 quilogramas da cada um dos            produto de base considerado ; que este regime é o único
 produtos de base considerados deve ser fixada em relação           que permite evitar todo o risco de fraude ;
 a cada mês ; que, nos termos do n? 2 do mesmo artigo, é
 necessário, para a determinação dessa taxa, ter em conta,          Considerando que o Regulamento (CEE) n? 565/80 do
 nomeadamente :
                                                                    Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento
                                                                    antecipado das restituições à exportação para os produtos
 a) Por um lado, os custos médios de abastecimento em               agrícolas Ç), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2026/
     produtos de base das indústrias transformadoras no             /83 (8), e o Regulamento (CEE) n? 798/80 da Comissão, de
     mercado da Comunidade e, por outro lado, os preços             31 de Março . de 1980, que estabelece regras de aplicação
     praticados no mercado mundial ;                                relativas ao pagamento antecipado das restituições à
 b) O nível das restituições aplicáveis à exportação dos            exportação e dos montantes compensatórios monetários
     produtos agrícolas transformados abrangidos pelo               positivos para os agrícolas (9), com a última redacção que
     Anexo II do Tratado cujas condições de fabrico sejam           lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 471 /87 (10), esta­
     comparáveis ;                                                  beleceram um regime de pagamento antecipado das resti­
                                                                    tuições à exportação que é necessário ter em conta
 c) A necessidade de assegurar condições iguais de concor­          aquando do ajustamento das restituições à exportação ;
     rência entre as indústrias que utilizem produtos comu­
     nitários e as que utilizem produtos de países terceiros        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
     sob o regime de tráfego de aperfeiçoamento activo ;            lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                    de Gestão do Açúcar,
  Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento
 (CEE) n? 3035/80 prevê que, para a fixação da taxa da
                                                                    (i) JO n? L 94 de 9. 4. 1986, p. 9.
                                                                    («) JO n? L 201 de 27. 7. 1988, p. 65.
 (') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                             O JO n? L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.
 (2) JO n? L 201 de 27. 7. 1988, p. 65.                             (8) JO n? L 199 de 22. 7. 1983, p. 12.
 O JO n? L 323 de 29. 11 . 1980, p. 27.                             Q JO n? L 87 de 1 . 4. 1980, p. 42.
 b) JO n? L 286 de 20. 10. 1988, p. 6.                              H JO n? L 48 de 17. 2. 1987, p. 10.
 ---pagebreak--- 1 . 11 . 88                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 299/53
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                               transformador do produto de base em causa, atestando
                                                               que o benefício de uma restituição à produção prevista
                        Artigo 1 ?                             pelo Regulamento (CEE) n? 1010/86 não foi e não será
                                                               pedido.
1 . Sem prejuízo dos n?s 2 e 3, as taxas das restituições
aplicáveis aos produtos de base que figuram no Anexo A         3. Se não for fornecida a prova referida no n? 2, a taxa
do Regulamento (CEE) n? 3035/80 e referidos nos n?'s 1 e       da restituição à exportação :
2 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , expor­       a) Válida no dia da exportação da mercadoria, quando não
tados sob a forma de mercadorias abrangidas pelo Anexo I           houver fixação antecipada dessa taxa,
do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , são fixadas como se              ou
indica no anexo do presente regulamento.
                                                               b) Fixada _ antecipadamente ;
2. Para os produtos químicos indicados no anexo do
Regulamento (CEE) n? 1010/86, as taxas das restituições        será reduzida do montante da restituição à produção apli­
referidas no anexo do presente regulamento serão apli­         cável, por força do Regulamento (CEE) n? 1010/86, ao
cadas contra a apresentação, no momento da recepção da         produto de base no dia da aceitação da declaração de
declaração de exportação e mediante o pedido de paga­          exportação da mercadoria, ou no dia referido no n? 2 do
mento da restituição à exportação, da prova que, para os       artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 798/80, no caso de
produtos de base que tenham servido ao fabrico desses           colocação dos produtos sob o regime de pagamento ante­
produtos químicos a exportar, o benefício da concessão,         cipado da restituição à exportaçãò.
prevista pelo regulamento pré-citado, não foi e não será
pedido.                                                                                  Artigo 2?
A prova referida no primeiro parágrafo será fornecida pela      O presente regulamento entra em vigor em 1 de
apresentação, pelo exportador, de uma declaração do             Novembro de 1988 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1988 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                              COCKFIELD
                                                                             Vice-Presidente
 ---pagebreak---                                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 1 . 11, 88
N? L 299/54
                                                                  ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 31 de Outubro de 1988, que fixa as taxas das restituições
            aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias
                                            não abrangidas pelo Anexo II do Tratado
            Taxas das restituições                             Açúcar branco :                                          38,01
            em ECUs/100 kg :
                                                               Açúcar em bruto :                                        33,23
                                                               Xaropes de beterraba ou de cana, que
                                                               contenham, em peso, no estado seco,
                                                               85 % ou mais de sacarose (incluindo o                           só
                                                               açúcar invertido expresso em sacarose) :            38,01 x
                                                                                                                               100
                                                               Melaços :
                                                               Isoglicose (2) :                                       38,01 (3)
            (') « S » representa :
                 — o teor de sacarose (incluindo a açúcar invertido expresso em sacarose) do xarope em questão, quando a pureza
                     deste for igual ou superior a 98 % ,
                     o teor do açúcar extraível do xarope em questão, quando a pureza deste for igual ou superior a 85 %, mas
                     inferior a 98 % ,
                 em 100 quilogramas de xarope.
             (2) Produtos obtidos por isomerização de glicose, que tenham um teor em peso, no estado seco, de, pelo menos,
                 41 % de fructose e cujo teor total, em peso, no estado seco, de polissacarídeos e de oligossacarídeos, incluindo o
                 teor de dissacarídeos ou trissacarídeos, não exceda 8,5 % .
             (?) Montante da restituição por 100 quilogramas de matéria seca.                                                    ,