CELEX: 32012D0387
Language: pt
Date: 2012-07-16 00:00:00
Title: 2012/387/UE: Decisão do Conselho, de 16 de julho de 2012 , que prorroga o período de aplicação das medidas apropriadas da Decisão 2011/492/UE que encerrou as consultas com a República da Guiné-Bissau ao abrigo do artigo 96. °do Acordo de Parceria ACP-UE, e que altera essa decisão

17.7.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 187/1
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 16 de julho de 2012
   que prorroga o período de aplicação das medidas apropriadas da Decisão 2011/492/UE que encerrou as consultas com a República da Guiné-Bissau ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE, e que altera essa decisão
   (2012/387/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (1), com a útima redação que lhe foi dado em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (2) («Acordo de Parceria ACP-UE»), nomeadamente o artigo 96.o,
   Tendo em conta o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (3), nomeadamente o artigo 3.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Pela Decisão 2011/492/UE do Conselho (4) foram encerradas as consultas com a República da Guiné-Bissau ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE, tendo sido tomadas as medidas apropriadas especificadas no anexo dessa decisão.
            
         
               (2)
            
            
               Em 12 de abril de 2012, quando estava prestes a começar a campanha para a segunda volta das eleições presidenciais, na sequência do falecimento em janeiro do Presidente Bacai Sanhá, ocorreu um golpe de Estado por membros das Forças Armadas.
            
         
               (3)
            
            
               Os elementos essenciais referidos no artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-UE continuam a ser violados e as atuais condições na República da Guiné-Bissau deterioraram-se siginficativamente, não estando garantido o respeito pelos direitos humanos, os princípios democráticos ou o Estado de direito.
            
         
               (4)
            
            
               A Decisão 2011/492/UE deverá, por conseguinte, ser alterada, a fim de prorrogar o período de aplicação das medidas apropriadas,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O período de vigência da Decisão 2011/492/UE é prorrogado por 12 meses. Para o efeito, no artigo 3.o, segundo parágrafo, da Decisão 2011/492/UE, a data de «19 de julho de 2012» é substituída por «19 de julho de 2013».
   Artigo 2.o
   
   A carta que consta do anexo da presente decisão é comunicada às autoridades da República da Guiné-Bissau.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 16 de julho de 2012.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         S. ALETRARIS
      
   
   
      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.
   
      (2)  Acordo que altera pela segunda vez o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, e alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 3).
   
      (3)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.
   
      (4)  JO L 203 de 6.8.2011, p. 2.
   
      ANEXO
      Na sequência das consultas realizadas em Bruxelas em 29 de março de 2011, ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE, a União Europeia decidiu, em 18 de julho de 2011, pela Decisão 2011/492/UE do Conselho, adotar medidas apropriadas, incluindo um regime de compromissos mútuos para a retoma gradual da cooperação da UE.
      Doze meses após a adoção dessa decisão, a União Europeia considera que não foram realizados progressos e que o golpe de Estado das Forças Armadas em 12 de abril de 2012 constitui um significativo retrocesso do processo. Por conseguinte, decide prorrogar por 12 meses o período de aplicação da sua Decisão 2011/492/UE, até 19 de julho de 2013.
      A União Europeia recorda as conclusões do Conselho sobre a República da Guiné-Bissau adotadas em 23 de abril de 2012, sublinha uma vez mais a importância que confere à futura cooperação com a República da Guiné-Bissau e reitera a sua disponibilidade para, nos termos da Resolução 2048 (2012) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 18 de maio de 2012, acompanhar a República da Guiné-Bissau rumo à restauração da ordem constitucional e a uma situação que permita retomar plenamente a cooperação.
      A União Europeia apoia os esforços concertados dos parceiros internacionais para restaurar a estabilidade, a democracia e o respeito pelos direitos humanos na República da Guiné-Bissau.
      
         Queiram aceitar a expressão da nossa mais elevada consideração.
         
            
               Pelo Conselho
            
            
               A Presidente
            
            C. ASHTON
         
         
            
               Pela Comissão
            
            
               Comissário
            
            A. PIEBALGS