CELEX: 62016CN0283
Language: pt
Date: 2016-05-23 00:00:00
Title: Processo C-283/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice, Family Division (England and Wales) em 23 de maio de 2016 — M. S./P. S.

1.8.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 279/20
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice, Family Division (England and Wales) em 23 de maio de 2016 — M. S./P. S.
   (Processo C-283/16)
   (2016/C 279/27)
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   High Court of Justice, Family Division (England and Wales)
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: M. S.
   
      Demandado: P. S.
   
      Questões prejudiciais
   
   
               (i)
            
            
               No caso de um credor de alimentos pretender executar num Estado-Membro uma decisão proferida noutro Estado-Membro, o capítulo IV do [Regulamento (CE) n.o 4/2009] (1) (a seguir «Regulamento sobre Obrigações Alimentares»), confere-lhe o direito de apresentar diretamente o pedido de execução à autoridade competente do Estado requerido?
            
         
               (ii)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à questão (i), deve o capítulo IV do Regulamento sobre Obrigações Alimentares ser interpretado no sentido de que impõe a cada Estado-Membro a obrigação de instituir um procedimento ou um mecanismo que permita o reconhecimento desse direito?
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares (JO L 7, p. 1).