CELEX: 62005TA0047
Language: pt
Date: 2008-09-18 00:00:00
Title: Processo T-47/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Setembro de 2008 — Angé Serrano e o./Parlamento ( Função pública — Funcionários — Aprovação em concursos internos para passagem de categoria sob a égide do antigo Estatuto — Entrada em vigor do novo Estatuto — Regras transitórias de classificação no grau — Alteração das relações hierárquicas criadas sob a égide do antigo Estatuto — Admissibilidade — Excepçﾣo de ilegalidade — Direitos adquiridos — Confiança legítima — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Princípio da boa administração e dever de diligência )

8.11.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 285/34
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Setembro de 2008 — Angé Serrano e o./Parlamento
   (Processo T-47/05) (1)
   
   («Função pública - Funcionários - Aprovação em concursos internos para passagem de categoria sob a égide do antigo Estatuto - Entrada em vigor do novo Estatuto - Regras transitórias de classificação no grau - Alteração das relações hierárquicas criadas sob a égide do antigo Estatuto - Admissibilidade - Excepção de ilegalidade - Direitos adquiridos - Confiança legítima - Proporcionalidade - Igualdade de tratamento - Princípio da boa administração e dever de diligência»)
   (2008/C 285/60)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrentes: Pilar Angé Serrano (Luxemburgo, Luxemburgo); Jean-Marie Bras (Luxemburgo); Dominiek Decoutere (Wolwelange, Luxemburgo); Armin Hau (Luxemburgo); Adolfo Orcajo Teresa (Bruxelas, Bélgica); e Francisco Javier Solana Ramos (Bruxelas) (Representante: É. Boigelot, advogado)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: inicialmente L. Knudsen, A. Bencomo Weber e K. Zejdova, em seguida L. Knudsen e K. Zejdova, agentes)
   
      Interveniente em apoio do recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: inicialmente M. Sims e I. Sulce, em seguida I. Sulce e M. Simm, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação das decisões individuais relativas à classificação no grau intermédio dos recorrentes a partir de 1 de Maio de 2004 e comunicadas a estes, por carta do director-geral do pessoal do Parlamento Europeu, durante a primeira semana de Maio de 2004, e de todos os actos consecutivos e/ou relativos a essas decisões posteriores à interposição do presente recurso, e pedido de condenação do Parlamento no pagamento de uma indemnização
   Parte decisória
   
               1.
            
            
               O Tribunal não tem de se pronunciar relativamente a P. Angé Serrano, J.-M. Bras e A. O. Teresa no que respeita ao primeiro pedido formulado.
            
         
               2.
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               3.
            
            
               O Parlamento Europeu suportará as suas próprias despesas e as despesas efectuadas por P. Angé Serrano, de J.-M. Bras e de A. O. Teresa.
            
         
               4.
            
            
               D. Decoutere, A. Hau e F. J. Solana Ramos suportarão as suas próprias despesas.
            
         
               5.
            
            
               O Conselho suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 93 de 16.4.2005.