CELEX: 31999R0219
Language: pt
Date: 1999-01-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 219/1999 da Comissão de 29 de Janeiro de 1999 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Janeiro de 1999 para o contingente pautal de carne de bovino previsto no acordo provisório entre a Comunidade e a República da Eslovénia

L 23/18              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              30. 1. 1999
                                REGULAMENTO (CE) Nº 219/1999 DA COMISSÃO
                                               de 29 de Janeiro de 1999
                 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                 importação apresentados em Janeiro de 1999 para o contingente pautal de carne
                 de bovino previsto no acordo provisório entre a Comunidade e a República da
                                                         Eslovénia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           para o período seguinte; que, atendendo à quantidade
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              restante a título do primeiro período, é, por conseguinte,
Europeia,                                                       conveniente determinar a quantidade disponível para o
                                                                país em causa em relação ao segundo período, compreen-
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2556/98 da                 dido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1999,
Comissão, de 27 de Novembro de 1998, que estabelece,
para 1999, as normas de execução respeitantes ao contin-
gente pautal de carne de bovino previsto no acordo provi-       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
sório entre a Comunidade e a República da Eslovénia (1),
e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,                                               Artigo 1º
Considerando que o nº 3 do artigo 1º do Regulamento             1. Os pedidos de certificados de importação apresen-
(CE) nº 2556/98 fixou a quantidade de carne de bovino           tados a título do período compreendido entre 1 de
fresca ou refrigerada originária da Eslovénia que pode ser      Janeiro e 30 de Junho de 1999, no âmbito do contingente
importada, em condições especiais, a título do período          referido no Regulamento (CE) nº 2556/98, serão satis-
compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1999;          feitos na íntegra.
que a quantidade de carne objecto de pedidos de certifi-
cados de importação permite a integral satisfação dos           2. A quantidade disponível, a título do período referido
mesmos pedidos;                                                 no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2556/98,
                                                                compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de
Considerando que o nº 4 do artigo 1º do Regulamento             1999, eleva-se a 8 070 toneladas.
(CE) nº 2556/98 estipula que, se durante 1999, a quanti-
dade objecto de pedidos de certificados de importação                                   Artigo 2º
apresentados para o primeiro período especificado no nº
3 do mesmo artigo for inferior à quantidade disponível, a       O presente regulamento entra em vigor em 30 de Janeiro
quantidade restante será aditada à quantidade disponível        de 1999.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1999.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(1) JO L 320 de 28. 11. 1998, p. 20.