CELEX: 62010CN0407
Language: pt
Date: 2010-08-16 00:00:00
Title: Processo C-407/10: Acção intentada em 16 de Agosto de 2010 — Comissão Europeia/República da Estónia

9.10.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 274/20
            
         Acção intentada em 16 de Agosto de 2010 — Comissão Europeia/República da Estónia
   (Processo C-407/10)
   ()
   2010/C 274/31
   Língua do processo: estónio
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Sipos e E. Randvere)
   
      Demandada: República da Estónia
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declarar que a República da Estónia não comunicou as medidas necessárias para a transposição da Directiva 2007/47/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007 (que altera a Directiva 90/385/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos dispositivos medicinais implantáveis activos, a Directiva 93/42/CEE do Conselho relativa aos dispositivos médicos e a Directiva 98/8/CE relativa à colocação de produtos biocidas no mercado);
            
         
               —
            
            
               condenar a República da Estónia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo para a transposição da directa para a ordem jurídica interna expirou em 21 de Dezembro de 2008.
   
      (1)  JO L 247, p. 21.