CELEX: 62018TA0271
Language: pt
Date: 2019-05-06 00:00:00
Title: Processo T-271/18: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de maio de 2019 — Mauritsch/INEA («Função pública — Agentes contratuais — Contrato a termo — Rejeição inicial do recorrente da proposta de prorrogação do contrato — Demissão — Recusa do direito ao subsídio de desemprego — Responsabilidade»)

24.6.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 213/32
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 6 de maio de 2019 — Mauritsch/INEA
      (Processo T-271/18) (1)
      
      («Função pública - Agentes contratuais - Contrato a termo - Rejeição inicial do recorrente da proposta de prorrogação do contrato - Demissão - Recusa do direito ao subsídio de desemprego - Responsabilidade»)
      (2019/C 213/32)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Walter Mauritsch (Viena, Áustria) (representantes: S. Rodrigues e A. Champetier, advogados)
      
         Recorrida: Agência de Execução para a Inovação e as Redes (representantes: I. Ramallo, agente, assistido por A. Duron, advogado)
      
         Objeto
      
      Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, em que é pedida, por um lado, a anulação, em primeiro lugar, da Decisão da INEA de 24 de janeiro de 2018, que indeferiu a reclamação do recorrente de 4 de outubro de 2017 e, em segundo lugar, a anulação da decisão da INEA de 2 de agosto de 2017, que indeferiu o pedido de indemnização da recorrente de 10 de abril de 2017 e, por outro lado, a indemnização do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente em virtude daquelas decisões.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     É negado provimento ao recurso.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     Walter Mauritsch é condenado nas despesas.
                  
               
            
         (1)  JO C 231, de 2.7.2018.