CELEX: 61958CJ0032
Language: pt
Date: 1959-07-17
Title: Acórdão do Tribunal de 17 de Julho de 1959. # Société nouvelle des Usines de Pontlieue - Aciéries du Temple (SNUPAT) contra Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. # Processos apensos 32/58 e 33/58.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   17 de Julho de 1959 (
         *1
      )
   Nos processos apensos 32/58 e 33/58,
   Société Nouvelle des Usines de Pontlieue — Aciéries du Temple (SNUPAT)
   contra
   Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
   Objecto:
   Recurso de anulação com fundamento em excepção de ilegalidade de determinadas decisões da Caixa de Perequação de Sucatas Importadas e do Serviço Comum dos Consumidores de Sucata, notificadas à recorrente, da decisão tácita de indeferimento que se considera resultar do silêncio da aclrninistração em relação aos pedidos de derrogação apresentados pela recorrente, e ainda dos ofícios da Alta Autoridade de 18 de Dezembro de 1957 e 17 de Abril de 1958 (JO de 1.2.1958, p. 45 e segs., e de 13.5.1958, p. 30 e segs.).
   Decisão:
   I — No processo 32/58
   
            1)
         
         
            Nega-se provimento ao recurso da decisão tácita de indeferimento resultante do silêncio de mais de dois meses mantido pela recorrida em relação ao pedido de derrogação apresentado ao Serviço Comum dos Consumidores de Sucata e à Caixa de Perequação de Sucatas Importadas por cartas da recorrente de 31 de Março de 1958.
         
      
            2)
         
         
            Nega-se provimento ao recurso da decisão da Caixa de Perequação de Sucatas Importadas de 12 de Maio de 1958.
         
      II — No processo 33/58
   O recurso é julgado inadmissível.
   (
         *1
      )	Língua do processo: francês.