CELEX: 32006R1753
Language: pt
Date: 2006-11-28
Title: Regulamento (CE) n. o  1753/2006 da Comissão, de 28 de Novembro de 2006 , que altera o Regulamento (CE) n. o  669/97 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para certos peixes e produtos da pesca originários das ilhas Faroé e à definição de determinadas regras de correcção e de adaptação das referidas medidas, e que revoga o Regulamento (CE) n. o  1983/95

29.11.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 331/7
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1753/2006 DA COMISSÃO
   
   de 28 de Novembro de 2006
   que altera o Regulamento (CE) n.o 669/97 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para certos peixes e produtos da pesca originários das ilhas Faroé e à definição de determinadas regras de correcção e de adaptação das referidas medidas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1983/95
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 669/97 do Conselho, de 14 de Abril de 1997, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para certos peixes e produtos da pesca originários das ilhas Faroé e à definição de determinadas regras de correcção e de adaptação das referidas medidas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1983/95 (1), nomeadamente o n.o 1, alínea b), do artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão n.o 1/2006 do Comité Misto CE-Dinamarca/Ilhas Faroé (2), de 13 de Julho de 2006, alterou o quadro II do anexo ao protocolo n.o 1 do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro, elevando de 3 000 para 4 000 toneladas o contingente pautal anual de camarões e lagostins, preparados e conservados. Esta decisão produziu efeitos em 1 de Setembro de 2006.
            
         
               (2)
            
            
               O volume do contingente pautal anual relativo aos camarões e lagostins, que figura no anexo do Regulamento (CE) n.o 669/97 com o número de ordem 09.0679, deve ser alterado a fim de ter em conta o referido aumento.
            
         
               (3)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo do Regulamento (CE) n.o 669/97 é alterado do seguinte modo:
   No quadro, o volume «3 000», constante da sexta coluna, do contingente pautal anual com o número de ordem 09.0679, relativo aos camarões e lagostins, preparados e conservados, é substituído por «4 000».
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Setembro de 2006.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         László KOVÁCS
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 101 de 18.4.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 31/2002 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2002, p. 36).
   
      (2)  JO L 221 de 12.8.2006, p. 15.