CELEX: 31985R3015
Language: pt
Date: 1985-10-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3015/85 do Conselho, de 28 de Outubro de 1985, relativo à aplicação da Decisão n.° 1/85 do Conselho de Cooperação CEE-Israel e que altera novamente os artigos 6.° e 17.° do Protocolo relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa@Decisão n.° 1/85 do Conselho de Cooperação CEE-Israel e que altera novamente os artigos 6.° e 17.° do Protocolo relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa

02 / Fasc. 14                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      105
385R3015
N? L 289/2                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               31 . 10. 85
                                       REGULAMENTO (CEE) N? 3015/85 DO CONSELHO
                                                      de 28 de Outubro de 1985
              relativa à aplicação da Decisão n? 1 /85 do Conselho de Cooperação CEE—Israel e que altera
              novamente os artigos 6? e 17? do Protocolo relativo à definição da noção de «produtos originá­
                                          rios» e aos métodos de cooperação administrativa
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
                                                                     Cooperação adoptou a Decisão n? 1 / 85, que altera nova­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   mente os artigos 6? e 17?,
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                     Considerando que é necessário aplicar essa decisão na
113°                                                                 Comunidade,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Acordo entre a Comunidade Econó­
mica Europeia e o Estado de Israel (') foi assinado em                                        Artigo Io.
11 de Maio de 1975 e entrou em vigor em 1 de Julho de                A Decisão n 1 / 85 do Conselho de Cooperaçao CEE­
1975 ;                                                               -Israel é aplicável na Comunidade.
Considerando que, por força do artigo 25? do protocolo                                        Artigo 2?
relativo à definição da noção de «produtos originários» e
aos métodos de cooperação administrativa, que constitui              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novem­
parte integrante do referido Acordo, o Conselho de                   bro de 1985 .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados- membros .
              Feito no Luxemburgo em 28 de Outubro de 1985
                                                                                                Pelo Conselho
                                                                                                 O Presidente
                                                                                                  J. SANTER
0) JO n? L 136 de 28 . 5 . 1975 , p. 3 .
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                       DECISÃO N? 1 /85 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇAO CEE-ISRAEL
                                                de 3 de Outubro de 1985
            que altera novamente os artigos 6? e 17? do Protocolo relativo à definição da noção de «produ­
                              tos originários» e aos métodos de cooperação administrativa
O CONSELHO DE ASSOCIAÇAO,                                      DECIDE :
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Econó­                                      Artigo Io.
mica Europeia e o Estado de Israel, assinado em Bruxe­         O Protocolo é alterado com segue :
las em 11 de Maio de 1975 ,
                                                                1 ) No segundo parágrafo do n? 1 do artigo 6?, a expres­
Tendo em conta o Protocolo relativo à definição da no­              são «2 000 ECUs» é substituída por «2 355 ECUs».
ção de «produtos originários» e aos métodos de coopera­        2) No n? 2 do artigo 17?, a expressão « 140 ECUs» é
ção administrativa, a seguir denominado «Protocolo» e,         substituída por « 165 ECUs» e a expressão «400 ECUs»
nomeadamente, o seu artigo 25?,                                por «470 ECUs».
Considerando que os montantes expressos em ECUs em                                     Artigo 2o.
certas moedas nacionais válidos em 1 de Outubro de
                                                               A presente decisão entra em vigor em 1 de Novembro de
1984, eram enferiores aos correspondentes montantes vá­         1985 .
lidos em 1 de Outubro de 1982 ; que o ajustamento auto­
mático da data de base, nos termos da Decisão n? 1 / 81
do Conselho de Cooperação, originaria, aquando da              Feito em Bruxelas em 3 de Outubro de 1985 .
conversão nas moedas nacionais consideradas, uma redu­
ção dos limites efectivos no que diz respeito às provas                                Pelo Conselho de Cooperação
documentais simplificadas ; que, para evitar esse resul­                                         O Presidente
tado, é conveniente aumentar esses limites expressos em
ECUs,                                                                                           T. WEYLAND