CELEX: 62014CA0274
Language: pt
Date: 2020-01-21 00:00:00
Title: Processo C-274/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Económico-Administrativo Central – Espanha) – Processo instaurado pelo Banco de Santander SA («Reenvio prejudicial – Artigo 267.o TFUE – Conceito de “órgão jurisdicional nacional” – Critérios – Independência do organismo nacional em causa – Inamovibilidade dos membros – Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial»)

9.3.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 77/2
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Económico-Administrativo Central – Espanha) – Processo instaurado pelo Banco de Santander SA
      (Processo C-274/14) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Artigo 267.o TFUE - Conceito de “órgão jurisdicional nacional” - Critérios - Independência do organismo nacional em causa - Inamovibilidade dos membros - Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial»)
      (2020/C 77/02)
      Língua do processo: espanhol
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal Económico-Administrativo Central
      
         Parte no processo principal
      
      Banco de Santander SA
      
         Dispositivo
      
      O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Económico-Administrativo Central (Tribunal Económico e Administrativo-Central, Espanha), por decisão de 2 de abril de 2014, é inadmissível.
      
         (1)  JO C 303, de 8.9.2014.