CELEX: 62017CN0694
Language: pt
Date: 2017-12-11 00:00:00
Title: Processo C-694/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg (Luxemburgo) em 11 de dezembro de 2017 — Pillar Securitisation Sàrl/Hildur Arnadottir

19.2.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 63/9
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg (Luxemburgo) em 11 de dezembro de 2017 — Pillar Securitisation Sàrl/Hildur Arnadottir
   (Processo C-694/17)
   (2018/C 063/13)
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Pillar Securitisation Sàrl
   
      Recorrida: Hildur Arnadottir
   
      Questão prejudicial
   
   No âmbito de um contrato de crédito que, tendo em conta o montante total do crédito, não cabe no âmbito de aplicação da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (1), pode uma pessoa ser considerada «consumidor» na aceção do artigo 15.o da Convenção de Lugano de 30 de outubro de 2007 relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, na falta de disposição nacional que aplique as disposições da referida diretiva a domínios não abrangidos pelo seu âmbito de aplicação, uma vez que o contrato foi celebrado com uma finalidade que pode ser considerada alheia à sua atividade profissional?
   
      (1)  JO 2008, L 133, p. 66.