CELEX: 62021CN0405
Language: pt
Date: 2021-06-30 00:00:00
Title: Processo C-405/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Višje sodišče v Mariboru (Eslovénia) em 30 de junho de 2021 — FV/NOVA KREDITNA BANKA MARIBOR d.d.

30.8.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 349/23
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Višje sodišče v Mariboru (Eslovénia) em 30 de junho de 2021 — FV/NOVA KREDITNA BANKA MARIBOR d.d.
      (Processo C-405/21)
      (2021/C 349/30)
      Língua do processo: esloveno
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Višje sodišče v Mariboru
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: FV
      
         Recorrido: NOVA KREDITNA BANKA MARIBOR d.d.
      
         Questão prejudicial
      
      «Deve o artigo 3.o, n.o 1, em conjugação com os artigos 8.o e 8.o-A, da Diretiva 93/13/CEE (1) do Conselho ser interpretado no sentido de que não se opõe a disposições nacionais que qualificam os dois requisitos da “boa-fé” e do “desequilíbrio significativo” de alternativos (requisitos distintos, autónomos e independentes entre si), de modo que, para efeitos de decidir se uma cláusula contratual é abusiva, basta que existam factos determinantes que preencham um único desses dois requisitos?»
      
         (1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29).