CELEX: 31992R2464
Language: pt
Date: 1992-08-27
Title: Regulamento (CEE) nº 2464/92 da Comissão, de 26 de Agosto de 1992, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

27. 8 . 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 246/ 5
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2464/92 DA COMISSÃO
                                                de 26 de Agosto de 1992
                que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que os direitos niveladores aplicaveis à
                                                                importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                lamento (CEE) n? 1714/92 da Comissão (*), com a última
Económica Europeia,
                                                                redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 n? 2414/92 (6),
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
comum do mercado do arroz ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/92 (2), e,
nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,                                                 Artigo 1 ?
                                                                Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da                 produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras         Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
Conselho, relativo às importações de arroz da variedade
Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos NC                                      Artigo 2?
1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/91 (4), e,           O presente regulamento entra em vigor em 27 de Agosto
nomeadamente o seu artigo 8?,                                   de 1992.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Agosto de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
 (') JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
 O   JO n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.
 (3) JO n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.                           O JO n? L 179 de 1 . 7. 1992, p. 61 .
 (4) JO n? L 75 de 21 . 3. 1991 , p. 29.                         (é) JO n? L 237 de 20. 8. 1992, p. 5.
 ---pagebreak--- N ? L 246/6                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              27. 8 . 92
                                                                  ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 26 de Agosto de 1992, que fixa os direitos niveladores a
                                           importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                     (Em ECU/t)
                                                                          Direitos niveladores (*)
                      Código NC                     Regime do                       ACP                  Países terceiros
                                               Regulamento (CEE)                Bangladesh                (excepto ACP)
                                                  n? 3877/86 (6)                 C)(2)(3)(4)                     (3)
                      1006 10 21                        _
                                                                                  165,46                      338,12
                      1006 10 23                        —
                                                                                  167,75                      342,70
                      1006 10 25                        —
                                                                                  167,75                      342,70
                      1006 10 27                      257,03                      167,75                      342,70
                      1006 10 92                        —
                                                                                  165,46                      338,12
                      1006 10 94                        —
                                                                                  167,75                      342,70
                      1006 10 96                        —
                                                                                   167,75                     342,70
                      1006 10 98                      257,03                       167,75                     342,70
                      1006 20 11                        —
                                                                                  207,72                      422,65
                      1006 20 13                        —
                                                                                  210,59                      428,38
                      1006 20 15                        —
                                                                                  210,59                      428,38
                      1006 20 17                      321,29                      210,59                      428,38
                      1006 20 92                        —
                                                                                  207,72                      422,65
                      1006 20 94                        —
                                                                                  210,59                      428,38
                       1006 20 96                       —
                                                                                  210,59                      428,38
                       1006 20 98                     321,29                      210,59                      428,38
                       1006 30 21                       —
                                                                                  257,48                      538,82 0
                       1006 30 23                       —
                                                                                  301,59                      626,96 0
                       1006 30 25                       —
                                                                                  301,59                      626,96 (*)
                       1006 30 27                     470,22 (0                    301,59                     626,96 0
                       1006 30 42                       —
                                                                                   257,48                     538,82 0
                       1006 30 44                       —
                                                                                   301,59                     626,96 0
                       1006 30 46                       —
                                                                                   301,59                     6^6,96 0
                       1006 30 48                     470,22 0                     301,59                     626,96(0
                       1006 30 61                       —
                                                                                   274,57                     573,85 0
                       1006 30 63                       —
                                                                                   323,70                     672,1 1 0
                       1006 30 65                       —
                                                                          ^        323,70                     672,11 0
                       1006 30 67                     504,08 0                     323,70                     672,1 1 0
                       1006 30 92                       —
                                                                                   274,57                     573,85 0
                       1006 30 94                       —
                                                                                   323,70                     672,1 1 0
                       1006 30 96                       —
                                                                                   323,70                     672,1 1 0
                       1006 30 98                     504,08 0                     323,70                     672,1 1 0
                       1006 40 00                       —
                                                                                    76,33                      158,66
            (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90.
            (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
                 originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente no departamento ultra­
                 marino de Reunião .
            (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 11?A do
                 Regulamento (CEE) n? 1418/76.
            (4) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
                 Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
                 e (CEE) n? 862/91 .
            O Aquando da importação por Portugal, o direito nivelador é adicionado do montante previsto no n? 2 do artigo 2?
                 do Regulamento (CEE) n? 3778/91 .
             (6) No que se refere às importações de arroz de variedade Basmati aromático de grãos longos, o direito nivelador é
                 aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, alterado pelo Regulamento (CEE)
                 n? 3130/91 .
             O Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                 produtos originários dos PTU.