CELEX: 62005TJ0369
Language: pt
Date: 2009-06-19
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 19 de Junho de 2009. # Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias. # FEOGA - Secção ‘Garantia’ - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Ajudas à reestruturação e à reconversão no sector vitivinícola - Ajudas à melhoria da produção e da comercialização do mel - Conceito de perdas de receitas suportadas no quadro da execução do plano - Artigo 13.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 - Conceito de intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas - Artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1258/1999. # Processo T-369/05.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 19 de Junho de 2009 – Espanha/Comissão
      (Processo T‑369/05)
      «FEOGA – Secção ‘Garantia’ – Despesas excluídas do financiamento comunitário – Ajudas à reestruturação e à reconversão no sector vitivinícola – Ajudas à melhoria da produção e da comercialização do mel – Conceito de perdas de receitas suportadas no quadro da execução do plano – Artigo 13.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 1493/1999 – Conceito de intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas – Artigo 2.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 1258/1999»
      1.                     Agricultura – Política agrícola comum – Princípios de gestão – Igualdade de tratamento dos operadores económicos (Regulamento
            n.° 1258/1999 do Conselho) (cf. n.° 46)
      2.                     Agricultura – Política agrícola comum – Despesas resultantes de uma aplicação errada do direito comunitário – Financiamento
            pelo FEOGA – Requisito [Regulamentos do Conselho n.° 1258/1999 e n.° 1493/1999, artigo 13.°, n.° 1, alínea a)] (cf. n.os 67 a 69)
      3.                     Direito comunitário – Interpretação – Actos das instituições (cf. n.os 74 e 101)
      4.                     Agricultura – FEOGA – Apuramento das contas (cf. n.° 79)
      5.                     Actos das instituições – Regulamentos – Aplicação por analogia – Requisitos (cf. n.os 92 e 93)
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação parcial da Decisão 2005/555/CE da Comissão, de 15 de Julho de 2005, que exclui do financiamento comunitário
                  determinadas despesas efectuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA),
                  secção Garantia (JO L 188, p. 36), na medida em que exclui determinadas despesas efectuadas pelo Reino de Espanha nos sectores
                  vitivinícola e do mel.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Reino de Espanha é condenado nas despesas.