CELEX: 62018CA0255
Language: pt
Date: 2019-11-14 00:00:00
Title: Processo C-255/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio – Itália) – State Street Bank International GmbH/Banca d'Italia [«Reenvio prejudicial – Diretiva 2014/59/UE – Recuperação e resolução de instituições de crédito – Mecanismo nacional de financiamento – Autoridade de resolução – Fundo nacional – Artigos 103.o e 104.o – Obrigação de contribuição – Contribuições ex ante e contribuições extraordinárias ex post – Cálculo – Transposição tardia da diretiva – Regulamento Delegado (UE) 2015/63 – Artigos 12.o e 14.o – Conceito de “alteração do estatuto” – Impacto na obrigação de contribuição»]

13.1.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 10/9
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio – Itália) – State Street Bank International GmbH/Banca d'Italia
      (Processo C-255/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Diretiva 2014/59/UE - Recuperação e resolução de instituições de crédito - Mecanismo nacional de financiamento - Autoridade de resolução - Fundo nacional - Artigos 103.o e 104.o - Obrigação de contribuição - Contribuições ex ante e contribuições extraordinárias ex post - Cálculo - Transposição tardia da diretiva - Regulamento Delegado (UE) 2015/63 - Artigos 12.o e 14.o - Conceito de “alteração do estatuto” - Impacto na obrigação de contribuição»)
      (2020/C 10/10)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: State Street Bank International GmbH
      
         Recorrido: Banca d'Italia
      
         Sendo interveniente: Banco delle Tre Venezie SpA
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O conceito de «alteração do estatuto», na aceção do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão, de 21 de outubro de 2014, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para os mecanismos de financiamento da resolução, deve ser interpretado no sentido de que inclui uma operação como a que está em causa no processo principal, através da qual uma instituição deixa, durante o ano, de estar sujeita à supervisão da autoridade nacional de resolução, na sequência de uma fusão transfronteiriça por incorporação pela sociedade-mãe, e de que, por conseguinte, esta operação não afeta a obrigação de essa instituição proceder ao pagamento integral das contribuições ordinárias devidas a título do ano de contribuição em causa.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento Delegado 2015/63 deve ser interpretado no sentido de que se aplica a uma situação em que a fusão transfronteiriça por incorporação de uma instituição situada num Estado-Membro, pela sociedade-mãe estabelecida noutro Estado-Membro, e a consequente extinção desta instituição incorporada ocorreram em 2015, quando nem a autoridade nacional de resolução nem o fundo nacional tinham sido ainda formalmente criados pelo primeiro Estado-Membro e as contribuições ainda não tinham sido calculadas.
               
            
                  3)
               
               
                  O artigo 104.o da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que uma instituição situada num Estado-Membro, que se fundiu por incorporação com uma sociedade-mãe estabelecida noutro Estado-Membro, em data anterior à criação de uma contribuição extraordinária pela autoridade nacional de resolução do primeiro Estado-Membro, não está obrigada ao pagamento desta contribuição.
               
            
         (1)  JO C 249, de 16.7.2018.