CELEX: 31994R3162
Language: pt
Date: 1994-12-19
Title: Regulamento (CECA, CE, Euratom) nº 3162/94 do Conselho de 19 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 260/68 que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias

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31994R3162

Regulamento (CECA, CE, Euratom) nº 3162/94 do Conselho de 19 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 260/68 que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias  

Jornal Oficial nº L 335 de 23/12/1994 p. 0005 - 0005 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0225  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0225 

REGULAMENTO (CECA, CE, EURATOM) Nº 3162/94 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 260/68 que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades EuropeiasO CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 28º,  Tendo em conta o protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 13º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2) Considerando que é conveniente tornar a aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias, nas condições e segundo o processo estabelecido no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 260/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968,  extensiva aos vencimentos, salários e emolumentos dos membros dos órgãos do Fundo Europeu de Investimento no exercício das suas funções e do pessoal do Fundo (3),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  É aditado o artigo seguinte ao Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 260/68:  « Artigo 12º B O presente regulamento é aplicável aos membros dos órgãos do Fundo Europeu de Investimento, no exercício das suas funções aos membros do seu pessoal e aos beneficiários de pensões pagas pelo Fundo, abrangidas pelas categorias fixadas pelo Conselho em  aplicação do primeiro parágrafo do artigo 16º do protocolo relativo aos privilégios e imunidades, em relação aos vencimentos, salários, emolumentos e às pensões de invalidez, de aposentação e de sobrevivência pagas pelo Fundo. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1994.  Pelo Conselho O Presidente K. KINKEL  (1) JO nº C 162 de 14. 6. 1994, p. 8.  (2) JO nº C 323 de 21. 11. 1994.  (3) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CE) nº 3606/93 (JO nº L 332 de 31. 12. 1993, p. 10).