CELEX: C2004/201/18
Language: pt
Date: 2004-08-07 00:00:00
Title: Processo C-230/04: Acção intentada em 2 de Junho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

7.8.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 201/9
            
         Acção intentada em 2 de Junho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa
   (Processo C-230/04)
   (2004/C 201/18)
   Deu entrada em 2 de Junho de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por G. Rozet, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               declarar que, ao não ter tomado em consideração a experiência e a antiguidade no sector público de outro Estado-Membro dos nacionais comunitários que integram a função pública hospitalar em França, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 39.o CE e do artigo 7.o, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (1);
            
         
               —
            
            
               condenar a República Francesa nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   Os Estados-Membros estão obrigados a tomar em consideração os períodos de trabalho cumpridos pelos trabalhadores migrantes numa área de actividade comparável noutro Estado-Membro para efeitos de recrutamento, de classificação e de determinação da antiguidade destes na sua própria função pública nas mesmas condições que as aplicáveis à antiguidade e à experiência profissional adquiridas nos seus próprios sistemas. As disposições francesas em vigor não permitem a tomada em consideração da experiência e da antiguidade no sector público de outro Estado-Membro dos nacionais comunitários que integram a função pública hospitalar francesa.
   
      (1)  JO L 257, de 19.10.1968, p. 2.