CELEX: 11992M/PRO/DE/03
Language: pt
Date: 1992-02-07 00:00:00
Title: Tratado da União Europeia - Protocolo sobre O procedimento relativo aos défices excessivos - Artigo 3

Avis juridique important

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11992M/PRO/DE/03

Tratado da União Europeia - Protocolo sobre O procedimento relativo aos défices excessivos - Artigo 3  

Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0084

 Artigo 3o  A fim de garantir a eficácia do procedimento relativo aos défices excessivos, os governos dos Estados-membros serão responsáveis, nos termos desse procedimento, pelos défices do governo em geral, tal como definido no primeiro travessão do artigo 2o Os Estados-membros certificar-se-ao de que os procedimentos nacionais na área orçamental lhes permitem cumprir as suas obrigações nesse domínio decorrentes do presente Tratado. Os Estados-membros devem, pronta e regularmente, apresentar à Comissão informações sobre os seus défices programados e verificados e os níveis da sua dívida.