CELEX: 51987PC0529
Language: pt
Date: 1987-10-29 00:00:00
Title: RECOMENDACAO DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A CONCLUSAO DO PROTOCOLO RELATIVO A COOPERACAO FINANCEIRA E TECNICA ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA LIBANESA

N? C 323/6                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  3.12.87
                                                             II
                                                    (Actos preparatórios)
                                                  COMISSÃO
           Recomendação de decisão do Conselho relativa à conclusão do Protocolo relativo à cooperação
                 financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa
                                                     COM(87) 529 final
                           (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 5 de Novembro de 1987)
                                                       (87/C 323/07)
           O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
           Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente,
           o seu artigo 238?,
           Tendo em conta a recomendação da Comissão,
           Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,
           Considerando que é conveniente aprovar o Protocolo relativo à cooperação financeira e téc-
           nica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa,
           DECIDE:
                                                          Artigo Io.
           O Protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Euro-
           peia e a República Libanesa é aprovado em nome da Comunidade. O texto do Protocolo vem
           anexo à presente decisão.
                                                          Artigo 2?
           O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 21? do Protocolo (').
           (') A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
               pelo Secretariado-Geral do Conselho.