CELEX: C2003/055/84
Language: pt
Date: 2003-03-08 00:00:00
Title: Processo T-386/02: Recurso interposto em 16 de Dezembro de 2002, por Lamprecht A.G. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI)

C 55/32                   PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                           8.3.2003
Por último, a recorrente invoca violação do princípio da                Fundamentos e principais argumentos
proporcionalidade e violação do princípio da confiança legí-
tima baseada na existência de financiamentos comunitários
para a produção e a comercialização de «feta».                          O recorrente é funcionário da Comissão em Bruxelas. Em
                                                                        Junho de 2000, aquando do seu início de funções, instalou-se
                                                                        em Bruxelas. Seguidamente, a sua esposa instalou-se com o
( 1) JO L 277, p. 10.                                                   recorrente em Bruxelas e organizou a mudança da família, que
( 2) Acórdão de 16.3.1999, Dinamarca/Comissão, C-289/96, C-293/         ocorreu em 11 de Abril de 2001, sem deixar de manter o seu
     /96 et C-299/96, Colect., p. I-1541.                               domicílio em Madrid, onde a sua filha mais nova terminava os
( 3) Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho          seus estudos secundários. Assim, a sua esposa e a sua filha só
     de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e         se lhe juntaram em Julho de 2001, o que declararam ao serviço
     denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros        «privilégios e imunidades».
     alimentícios (JO L 208, p. 1).
                                                                        Pela decisão impugnada, a Comissão recusou ao recorrente o
                                                                        pagamento da segunda parte do subsídio de instalação.
                                                                        Em apoio do seu recurso, o recorrente alega haver erro de
                                                                        direito e erro manifesto de apreciação. Segundo o recorrente,
                                                                        a administração deu uma importância preponderante às decla-
Recurso interposto, em 18 de Dezembro de 2002, por                      rações da esposa e da filha do recorrente ao serviço «privilégios
Fernando Valenzuela Marzo contra a Comissão das Comu-                   e imunidades». O recorrente refere que a noção de instalação é
                          nidades Europeias                             uma noção de facto e que o texto estatutário não fixa qualquer
                                                                        modo de prova específico.
                         (Processo T-384/02)
                                                                        O recorrente alega ter havido um erro de direito e uma
                                                                        omissão de facto essenciais, pois a administração considerou
                            (2003/C 55/83)                              que o prazo previsto nos artigos 5.o, n.o 4, e 9.o, n.o 3, do
                                                                        Anexo VII do Estatuto como um prazo rigoroso e não encarou
                                                                        a possibilidade de o derrogar devido à titularização do
                      (Língua do processo: francês)                     reclamante desde a sua entrada em funções e à impossibilidade
                                                                        em que se encontrava a filha do recorrente de se juntar aos
                                                                        seus pais em Bruxelas, antes do termo do ano escolar.
Deu entrada, em 18 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Fernando Valenzuela Marzo, residente em Bruxelas, represen-
tado por Marc-Albert Lucas, advogado.
                                                                        Recurso interposto em 16 de Dezembro de 2002, por
                                                                        Lamprecht A.G. contra Instituto de Harmonização do
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                      Mercado Interno (IHMI)
—       anular as decisões de 16 de Novembro de 2001 e de
                                                                                             (Processo T-386/02)
        13 de Fevereiro de 2002, do chefe da unidade «Gestão
        dos direitos individuais» da DG Administração, que recusa
        ao recorrente a segunda parte do subsídio de instalação;                                (2003/C 55/84)
—       anular a decisão da AIPN, de 16 de Setembro de 2002,
                                                                                          (Língua de processo: espanhol)
        que indefere a reclamação administrativa de 9 de Maio de
        2002, apresentada contra as decisões precedentes;
—       condenar a Comissão a pagar ao recorrente a segunda
                                                                        Deu entrada em 16 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
        metade do seu subsídio de instalação, acrescida de juros
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
        de mora à taxa de 8 % ao ano, a contar de 11 de Abril de
                                                                        contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
        2001 e até ao seu integral pagamento;
                                                                        (IHMI), interposto por Lamprecht A. G., com sede em Madrid
                                                                        (Espanha, representada por Enrique Armijo Chávarri e Antonio
—       condenar a Comissão nas despesas.                               Castán Pérez-Gómez, advogados.
 ---pagebreak--- 8.3.2003               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                             C 55/33
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         retirada da autorização de um aditivo, a Directiva 70/524/
                                                                              /CEE, relativa aos aditivos na alimentação para animais e
—    Anular a Decisão da Segunda Câmara de Recurso do                         o Regulamento (CE) n.o 2430/1999 da Comissão;
     Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI),
     de 1 de Outubro de 2002, proferida no processo 114/
     /2000-1;                                                           —     condenar o recorrido na totalidade das despesas;
—    condenar o demandado nas despesas.
                                                                        —     a título subsidiário, no caso de o recurso ser julgado
                                                                              improcedente, aplicar o artigo 87.o, n.o 3, primeiro
                                                                              parágrafo, do Regulamento de Processo e condenar
Fundamentos e principais argumentos                                           o Conselho na totalidade das despesas, atendendo à
                                                                              persistente falta de cooperação e de transparência por
Requerente da marca           J. Tricot & Sons Ltd.                           parte da Comissão na gestão administrativa do dossier.
comunitária:
Marca        comunitária      Marca nominativa «EMOS» —
pedida:                       Pedido n.o 133637 para produtos
                              da classe 25 (artigos de vestuário)
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
Titular da marca ou sinal     A recorrente
em que se baseia a opo-
sição:
                                                                        A recorrente é produtora do Nifursol, um aditivo alimentar.
Marca ou sinal em que         Marca alemã «EMOSWISS» regis-             A recorrente contesta o Regulamento n.o 1756/2002 do
se baseia a oposição:         tada para produtos das classes 10,        Conselho ( 1). O regulamento impugnado altera a Directiva 70/
                              24 e 25.                                  /524/CEE do Conselho (2), relativa aos aditivos na alimentação
                                                                        para animais, e retira a autorização de colocação de mercado
Decisão da divisão de         Rejeição da oposição                      de que goza o Nifursol. Esta autorização está ligada, por via do
oposição:                                                               Regulamento n.o 2430/1999 ( 3), ao responsável da colocação
                                                                        em circulação, no caso concreto a recorrente.
Decisão da Câmara de          Negado provimento ao recurso
Recurso:
Fundamentos:                  Aplicação incorrecta do artigo 8.o,       Como fundamento do seu recurso, a recorrente invoca a
                              n.o 1, alínea b), do Regulamento
                                                                        violação dos artigos 9.M e 3.A, alínea b), da Directiva 70/524/
                              (CE) n.o 40/94 (risco de confusão)        /CEE e a violação do princípio da precaução. O considerando 6
                                                                        do regulamento impugnado indica não ser possível garantir
                                                                        que o Nifursol não apresenta um risco para a saúde humana.
                                                                        Segundo a recorrente, o Conselho modificou as condições
                                                                        estabelecidas nos artigos mencionados, segundo os quais uma
                                                                        autorização só pode ser retirada quando se revele que o aditivo
Recurso interposto em 26 de Dezembro de 2002 por                        tem uma influência negativa na saúde humana, na saúde
Solvay Pharmaceuticals B.V. contra Conselho da União                    animal ou no ambiente e prejudica o consumidor alterando as
                            Europeia                                    características dos produtos animais.
                      (Processo T-392/02)
                                                                        A recorrente sublinha, além disso, que o Conselho não se pode
                         (2003/C 55/85)                                 apoiar no princípio da precaução pois não lhe faz qualquer
                                                                        referência. Seja como for, a recorrente alega que o Conselho
                   (Língua do processo: francês)                        seguiu o critério do risco puramente hipotético, inconciliável
                                                                        com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a qual exclui a
                                                                        adopção de um nível de risco zero, no quadro da aplicação do
Deu entrada em 26 de Dezembro de 2002, no Tribunal de                   princípio da precaução.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Conselho da União Europeia interposto por Solvay
Pharmaceuticals B.V., estabelecida em Weesp (Países Baixos),
                                                                        A recorrente invoca ainda a violação do artigo 9.M, quinto
representada por Callista Meijer, Francis Herbert e Michel
                                                                        travessão, da Directiva 70/524, na versão modificada, e do
Struys, avocats, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                        princípio da igualdade de tratamento. Segundo a recorrente,
                                                                        nem o Conselho nem a Comissão podiam basear-se na
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   insuficiência de dados para proceder à retirada da autorização,
                                                                        quando a Comissão nem sequer fez uso do seu poder de impor
—    anular o Regulamento (CE) n.o 1756/2002 do Conselho,               ao responsável pela colocação no mercado de um aditivo que
     de 23 de Setembro de 2002, que altera, no que respeita à           lhe forneça informações.