CELEX: 31986R1644
Language: pt
Date: 1986-05-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1644/86 da Comissão, de 28 de Maio de 1986, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quadragésimo primeiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente principal referido no Regulamento (CEE) nº 2236/85

29 . 5. 86                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 144/35
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1644/86 DA COMISSÃO
                                                 de 28 de Maio de 1986
                  que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                  o quadragésimo primeiro concurso público parcial efectuado no âmbito do
                  concurso público permanente principal referido no Regulamento (CEE)
                                                         n ? 2236/85
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
                                                                 mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
 Tendo em conta o Tratado que institui ,a Comunidade             mundial ;
 Económica Europeia,
                                                                 Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
                                                                 adoptar para o quadragésimo primeiro concurso público
 Portugal,
                                                                 parcial, as disposições referidas no artigo 1 ?
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com         lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
                                                                 do Açúcar,
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o n ? 4, alínea b),
 primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
 n? 2236/85 da Comissão, de 29 de Julho de 1985, respei­                                   Artigo 1 ?
 tante a um concurso público permanente principal para a
 determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à     Para o quadragésimo primeiro concurso público parcial de
exportação de açúcar branco (3), alterado pelo Regula­           açúcar branco, efectuado por força do Regulamento (CEE)
mento (CEE) n? 239/86 (4), procedeu-se a concursos               n? 2236/85, o montante máximo da restituição à exporta­
 públicos parciais para a exportação desse açúcar ;              ção é fixado em 41,880 ECUs por 100 quilogramas.
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do                                      Artigo 2?
Regulamento (CEE) n ? 2236/85 , é fixado um montante
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o        O presente regulamento entra em vigor em 29 de Maio de
concurso público parcial em causa, tendo em conta,               1986 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1986.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice -Presidente
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O JO n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8.
(3) JO n? L 209 de 6. 8 . 1985, p. 19.
M JO n? L 29 de 4. 2. 1986, p. 19.