CELEX: 62018TN0061
Language: pt
Date: 2018-02-05 00:00:00
Title: Processo T-61/18: Ação interposta em 5 de fevereiro de 2018 — Rodriguez Prieto/Comissão

16.4.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 134/23
            
         Ação interposta em 5 de fevereiro de 2018 — Rodriguez Prieto/Comissão
   (Processo T-61/18)
   (2018/C 134/32)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Amador Rodriguez Prieto (Steinsel, Luxembourg) (representantes: S. Orlandi et T. Martin, advogados)
   
      Demandada: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   O demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   declarar e decidir,
   
               —
            
            
               a título principal, que a Comissão é condenada a reparar os prejuízos sofridos e, por conseguinte, a pagar ao demandado o montante de 68 831 euros por danos materiais e de 100 000 euros por danos morais,
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, que a decisão de recusa de assistência de 28 de março de 2017 é anulada,
            
         
               —
            
            
               em todo o caso, que a Comissão é condenada nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio da sua ação, o demandante invoca, a título principal, que a Comissão cometeu uma falta de serviço ao ignorar o seu estatuto de denunciante, o que lhe causou um dano material e um dano moral que incumbe à instituição reparar. A título subsidiário, o demandante alega que a instituição violou o artigo 24.o do estatuto ao recusar prestar-lhe a assistência prevista nesta disposição na sequência do processo penal.