CELEX: 31978R2573
Language: pt
Date: 1978-10-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2573/78 do Conselho, de 30 de Outubro de 1978, relativo à aplicação da Decisão nº 2/78 do Conselho de Associação CEE-Turquia relativa à prova da origem de certos produtos têxteis exportados pela Turquia

Advertência jurídica importante

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31978R2573

Regulamento (CEE) nº 2573/78 do Conselho, de 30 de Outubro de 1978, relativo à aplicação da Decisão nº 2/78 do Conselho de Associação CEE-Turquia relativa à prova da origem de certos produtos têxteis exportados pela Turquia  

Jornal Oficial nº L 309 de 01/11/1978 p. 0001 - 0001 Edição especial grega: Capítulo 02 Fascículo 6 p. 0246  Edição especial espanhola: Capítulo 02 Fascículo 5 p. 0126  Edição especial portuguesa: Capítulo 02 Fascículo 5 p. 0126 

		REGULAMENTO (CEE) No 2573/78 DO CONSELHOde 30 de Outubro de 1978relativo à aplicação da Decisão no 2/78 do Conselho de Associação CEE-Turquia relativa à prova da origem de certos produtos têxteis exportados pela TurquiaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que o Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia foi assinado em 12 de Setembro de 1963 e entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1964;Considerando que, com o fim de evitar os desvios de tráfego e os abusos no que respeita a certos produtos têxteis, o Conselho de Associação CEE-Turquia adoptou a Desisão no 2/78;Considerando que é necessário aplicar esta decisão na Comunidade,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1oPara aplicação do Acordo de Associação concluído entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, a Decisão no 2/78 do Conselho de Associação é aplicável na Comunidade.O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.Artigo 2oO presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1978.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito no Luxemburgo em 30 de Outubro de 1978.Pelo ConselhoO PresidenteJ. ERTL--------------------------------------------------