CELEX: C2006/261/68
Language: pt
Date: 2006-10-28 00:00:00
Title: Processo F-22/06: Despacho do Presidente da Primeira Secção do Tribunal da Função Pública de 19 de Setembro de 2006 — Vienne e o./Parlamento (Recusa de assistência ao abrigo do artigo 24. o do Estatuto — Transferência de direitos de reforma adquiridos na Bélgica — Inadmissibilidade)

28.10.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 261/33
            
         Despacho do Presidente da Primeira Secção do Tribunal da Função Pública de 19 de Setembro de 2006 — Vienne e o./Parlamento
   (Processo F-22/06) (1)
   
   (Recusa de assistência ao abrigo do artigo 24.o do Estatuto - Transferência de direitos de reforma adquiridos na Bélgica - Inadmissibilidade)
   (2006/C 261/68)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrentes: Philippe Vienne (Bascharage, Luxemburgo) e outros (Representantes: G. Bournéou e F. Frabetti, advogados)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: F. De Wachter, M. Mustapha-Pacha, agentes)
   Objecto do processo
   Por um lado, a anulação da decisão do Parlamento Europeu, que recusou os pedidos de assistência apresentados pelos recorrentes no âmbito da transferência dos seus direitos à reforma adquiridos na Bélgica e, por outro, um pedido de indemnização
   Dispositivo do despacho
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  DO C 108, de 6.5.2006