CELEX: 31990R2179
Language: pt
Date: 1990-07-24 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 2179/90 DO CONSELHO  de 24 de Julho de 1990  que altera pela terceira vez o Regulamento (CEE) n* 2390/89, que estabelece as regras gerais para a importaçao de vinhos, sumos e mostos de uvas

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31990R2179

REGULAMENTO  (CEE) N* 2179/90 DO CONSELHO  de 24 de Julho de 1990  que altera pela terceira vez o Regulamento (CEE) n* 2390/89, que estabelece as regras gerais para a importaçao de vinhos, sumos e mostos de uvas  

Jornal Oficial nº L 198 de 28/07/1990 p. 0010 - 0010

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2179/90 DO CONSELHO  de 24 de Julho de 1990  que altera pela terceira vez o Regulamento (CEE) nº 2390/89, que estabelece as regras gerais para a importação de vinhos, sumos e mostos de uvas  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1325/90 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 70º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o nº 2 do artigo 1º e o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2390/89 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1772/90 (4), prevêem facilidades de importação para os produtos vitivinícolas originários de países terceiros que ofereçam garantias especiais no que diz respeito ao certificado de origem e de conformidade, bem como ao boletim de análise; que o nº 2 do artigo 3º do citado regulamento limita as referidas facilidades a um período experimental que expira em 31 de Julho de 1990; que, tendo em conta o prazo necessário para a introdução do futuro regime, é conveniente prorrogar por um ano o período atrás referido,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2390/89, a data de 31 de Julho de 1990 é substituída pela de 31 de Julho de 1991.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1990.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  C. MANNINO  (1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 132 de 23. 5. 1990, p. 19.  (3) JO nº L 232 de 9. 12. 1989, p. 7.  (4) JO nº L 163 de 29. 6. 1990, p. 3.