CELEX: 51993PC0534
Language: pt
Date: 1993-10-27
Title: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que estabelece as modalidades para o exercício do direito de voto e de elegibilidade para o Parlamento Europeu por parte dos cidadãos da União residentes num Estado-membro de que não tenham a nacionalidade

COMISSÃO DAS COMUNIDADES                          EUROPEIAS
                                      C0M(93) 534 f mal
                                      Bruxelas, 27 de Outubro de 1993
                             Proposta de
                        DIRECTIVA DO CONSELHO
          que estabelece as modalidades para o exercício
                         do direito de voto
           e de elegibilidade para o Parlamento Europeu
                  por parte dos cidadãos da União
  residentes num Estado-membro de que não tenham a nacionalidade
                     (apresentada pela Comissão)
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                                ÍNDICE
                        EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
                       I. Observações gerais
                      1. Dimensão do problema
                        2. Situação jurídica
                           3. Antecedentes
              4. N« 2 do artigo 8fi-B do Tratado CE
             5. Subsidiariedade e proporcionalidade
                    II. Comentário dos artigos
                 TEXTO DA PROPOSTA DE DIRECTIVA
                            Considerandos
                   Capítulo I: Aspectos gerais
                         Artigo 12: Objecto
                       Artigo 2fi: Definições
         Artigo 32: Direito de voto e de elegibilidade
       Artigo 42: Um único voto e uma única candidatura
                       Artigo 52: Residência
                    Artigo 62: Inelegibilidade
                Artigo 72: Incapacidade eleitoral
                 Artigo 82: Liberdade de escolha
Capítulo II: Do exercício do direito de voto e de elegibilidade
            Artigo 92; Exercício do direito de voto
       Artigo 102: Exercício do direito de elegibilidade
                   Artigo 112: Vias de recurso
                       Artigo 122: Informação
             Artigo 132: Intercâmbio de informações
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Capítulo III: Disposições derrogatórias e transitórias
                Artigo 142: Derrogações
         Artigo 152: Disposições transitórias
            Artigo 162; Cláusula de reexame
            Capítulo IV: Disposições finais
               Artigo 17 2: Transposição
               Artigo 182: Destinatários
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                                  EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
                                 I. Observações gerais
                                1. Dimensão do problema
A  construção     europeia     tornou-se    uma   realidade    para    os  cidadãos   dos
Estados-membros que beneficiaram da liberdade fundamental de circular e
permanecer    noutro     Estado-membro.     Actualmente,    cerca     de  5  milhões   de
cidadãos da União        residem   num Estado-membro     de que não são nacionais.
Encontram-se     estabelecidos       noutros    Estados-membros      cerca   de   130 000
belgas, 40 000 dinamarqueses, 290 000 alemães, 360 000 gregos, 470 000
espanhóis,    300 000     franceses,    630 000   irlandeses,     1 200 000    italianos,
11 000 luxemburgueses, 240 000 neerlandeses, 840 000 portugueses e 400 000
britânicos.
0 número de cidadãos        europeus residentes num Estado-membro de que não são
nacionais    ascende    a cerca de 541 000 na Bélgica, 27 000 na Dinamarca,
1 300 000 na Alemanha, 50 000 na Grécia, 240 000 em Espanha, 1 300 000 em
França,    62 000   na    Irlanda,   150 000 em     Itália,   105 000 no      Luxemburgo,
163 000 nos Países Baixos, 29 000 em Portugal e cerca de 880 000 no Reino
Unidot 1 ).
Contudo,    o  tratamento      em   condições    de   igualdade     com   os   nacionais,
garantido pelo direito comunitário, ainda não é uma realidade em matéria
de exercício dos direitos políticos.
                                  2. Situação jurídica
A partir de 1976, a eleição dos membros do Parlamento Europeu por sufrágio
universal directo, etapa importante na evolução gradual para uma Europa
dos  cidadãos    baseada     na  democracia,     levantou   o   problema    da  forma  de
garantir a todos os cidadãos da União, e nomeadamente aos que residem num
Estado-membro     do    qual   não    têm  a   nacionalidade,      a   possibilidade   de
exercerem efectivamente o direito de voto nas eleições para o Parlamento
Europeu.    O  Acto    relativo    à   eleição   dos  representantes      ao   Parlamento
Europeu por     sufrágio universal directo(^), de 20 de Setembro de 1976,
(1) Cf. EUROSTAT, Estatísticas Demográficas 1992.
(2) JO nfi L 278 de 8 de Outubro de 1976. A decisão de 1 de Fevereiro
    de 1993 que altera este Acto (JO n« L 33 de 9 de Fevereiro do
    1993, p. 15) não afecta os artigos 72 e 82.
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continua a não referir as condições necessárias para se ser eleitor e
elegível   e,  no n«  2 do   seu  artigo   72, remete   esta   matéria    para  as
disposições   nacionais  dos   Estados-membros.   O  artigo   82   do  Acto,   que
constitui a única disposição directamente relacionada com o direito de
voto, limita-se a proibir o duplo voto.
Por esta razão, os regimes nacionais em matéria de eleições europeias
baseiam-se em abordagens diferentes para garantir que todos os cidadãos
possam participar, efectivamente, nas eleições para o Parlamento Europeu.
a) O direito de voto
À excepção da Irlanda, todos os Estados-membros adoptaram uma solução que
se baseia, essencialmente, no direito de voto dos nacionais estabelecidos
no estrangeiro.
Neste   contexto,  alguns   Estados-membros    (Dinamarca,    Países    Baixos   e
Portugal) só concedem o direito de voto aos seus nacionais que residam
noutro Estado-membro.
Na Alemanha, podem votar todos os nacionais que residam num Estado membro
do Conselho da Europa e os que residam num país terceiro há menos de dez
anos •
° Reino Unido concede o direito de voto igualmente aos cidadãos britânicos
que tenham deixado o país há menos de vinte anos.
Outros   Estados-membros   (Bélgica,   Grécia,   Espanha,    França,    Itália   e
Luxemburgo) mantêm o direito de voto dos seus nacionais mesmo que residam
fora da Comunidade.
Em quatro Estados-membros (Bélgica, Irlanda, Países Baixos e Reino Unido),
podem  igualmente  votar,   em  determinadas   circunstâncias,    os   residentes
provenientes   de  outros   Estados "-membros.  Na  Irlanda,     esses   cidadãos
europeus devem obedecer às mesmas condições que os nacionais em matéria de
voto activo; todavia, os     nacionais   irlandeses   residentes    tanto   noutro
Estado-membro como num país terceiro não têm direito de voto.
Nos Países Baixos, o direito de voto é concedido aos nacionais de outros
Estados-membros que   residam   no país,    a menos   que  o  Estado-membro     de
origem reconheça o direito de voto nas eleições para o Parlamento Europeu
aos seus nacionais estabelecidos nos Países Baixos.
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Na Bélgica, podem votar os nacionais dos outros Estados-membros que se
encontrem inscritos nos registos da população há pelo menos três anos e
que, por residirem na Bélgica, não disponham do direito de voto no seu
país de origem.
Acrescente-se  ainda   que  no  Reino   Unido  os   nacionais   irlandeses   e  os
cidadãos da Commonwealth têm direito de voto.
b) O direito de elegibilidade
O  direito  de  elegibilidade    é  reservado,   em   dez  Estados-membros,    aos
nacionais, mesmo que residam noutro Estado-membro ou num país terceiro. Na
Alemanha, só são elegíveis os nacionais que possuam nacionalidade alemã há
pelo menos um ano. No Reino Unido, são elegíveis os cidadãos britânicos,
os cidadãos da República da Irlanda e os cidadãos dos outros países da
Commonwealth.   Em   Itália,    são   elegíveis    os    nacionais   dos   outros
Estados-membros, mesmo que não residam em Itália.
c) Incapacidades
Os regimes dos Estados-membros em matéria de incapacidade eleitoral e de
inelegibilidade apresentam uma grande diversidade e reflectem tradições
jurídicas diferentes.
aa)   As incapacidades eleitorais
Os eleitores podem ser privados do direito de voto, em aplicação de uma
decisão individual, por diversos motivos:
Em  10   Estados-membros,   a   incapacidade    eleitoral    pode   resultar    de
condenação penal. A Dinamarca e a Irlanda constituem, no entanto, uma
excepção.  Todavia,   na  Irlanda,   qualquer  pessoa    legalmente   detida   num
estabelecimento prisional deve estar inscrita na lista eleitoral do local
em que  residiria   caso  não  se encontrasse    detida. Dado que      permanecem
titulares do direito de voto, os presidiários podem exercer esse direito
no caso de se encontrarem em liberdade no dia das eleições. Na Dinamarca,
não existe actualmente qualquer base legal nos termos da qual um eleitor
possa ser privado do direito de voto por ter sido condenado a uma pena
criminal.
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 Além disso, verifica-se que a indignidade moral, em Itália, e a condenação
 por "corrupt or illegal practice", no Reino Unido, constituem motivos de
 incapacidade eleitoral.
Em 10 Estados-membros, os maiores sob regime de tutela ou de curatela ou
as pessoas que      sofram efectivamente de uma doença mental         encontram-se
privadas do direito de voto. Apenas a Itália constitui excepção a esta
regra. No Reino Unido, esta incapacidade eleitoral pode resultar do facto
de   os   doentes    mentais    internados   em  hospitais   psiquiátricos    serem
considerados pessoas sem residência. Na Irlanda, a situação das pessoas
internadas em hospitais psiquiátricos é, de uma maneira geral, análoga à
dos    presidiários.    Na    Dinamarca,   contudo,   apenas   as   pessoas    cuja
incapacidade    tenha    sido   juridicamente   determinada   estão   privadas   do
direito de voto.
As  decisões   tomadas    em   matéria  de   incapacidade  eleitoral   asumem   uma
importância diferente nos vários Estados-membros:
O eleitor condenado a uma pena criminal pode ser privado do seu direito de
voto quer automaticamente por força da lei, quer por uma decisão distinta
do   tribunal.   Na   Bélgica,    França,   Itália,  Luxemburgo   e   Portugal,   a
incapacidade eleitoral resulta automaticamente da condenação por certos
crimes. No Reino Unido, a incapacidade eleitoral resulta automaticamente
da condenação a uma pena de prisão. Em contrapartida, na Alemanha e, em
alguns casos, em Espanha, França, Luxemburgo, Países Baixos e Portugal, é
necessária uma decisão específica do tribunal. Na Irlanda, a incapacidade
eleitoral resulta efectivamente do facto de o eleitor estar internado numa
penitenciária e, devido a tal facto, privado da sua "residência habitual".
Além disso, os regimes nacionais podem classificar-se em função das causas
que   justificam  a perda     do direito de voto. Em certos       Estados-membros
(Bélgica, França, Luxemburgo, Países Baixos e Reino Unido), a incapacidade
eleitoral está em princípio ligada à condenação a certas penas mínimas ou
por certos tipos de infracção (crimes). Noutros Estados-membros (Alemanha,
Grécia e Portugal), a perda do direito de voto limita-se, em princípio, às
infracções   enumeradas    na   lei. Em   França   e nos  Países   Baixos,  a   lei
enuncia, excepcionalmente, certos artigos do código penal, cuja infracção
                                                                                    "T
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pode  justificar a perda do direito de voto. Em Espanha, a decisão em
matéria    de   incapacidade     eleitoral    releva    exclusivamente      do   poder
discricionário      do   tribunal.   Em   certos   casos,    o   tribunal     francês,
luxemburguês, neerlandês e português dispõe igualmente desse poder.
Em princípio, a colocação sob tutela ou curatela, bem como o internamento
de um doente mental implicam automaticamente a incapacidade eleitoral. No
Reino   Unido,     os   doentes    mentais   internados    são    considerados     sem
residência.    Na   Dinamarca,    o  internamento   num   asilo    psiquiátrico    não
origina   a   perda    do  direito   de  voto.   Em  Espanha    e   em   Portugal,   a
incapacidade eleitoral necessita de ser objecto de uma decisão expressa.
^ m Itâlia, os maiores sob tutela ou curatela têm direito do voto, tendo o
legislador    italiano    suprimido   as  restrições   anteriores    admitidas    pela
constituição. No Reino Unido, os doentes mentais dispõem do direito de
voto durante os seus "lúcida intervalla".
Em todos    os Estados-membros, é       ao tribunal que compete        pronunciar   as
condenações penais. No entanto, as decisões em matéria de tutela ou de
curatela, bem como de internamento, podem ser tomadas eventualmente pelas
autoridades administrativas.
No que respeita à importância das decisões estrangeiras, parece que, em
princípio, as condenações penais pronunciadas por um tribunal estrangeiro
não podem implicar a incapacidade eleitoral no Estado-membro de origem. No
entanto, o Reino Unido constitui uma excepção a esta regra: no direito
britânico, apenas interessa que a pessoa em causa esteja efectivamente
detida ou se encontre ilegalmente em liberdade, não sendo relevante a
questão de saber se a pessoa foi condenada por um tribunal nacional ou por
um tribunal estrangeiro.
Na medida em que as decisões judiciais estrangeiras em matéria de direito
civil   constituam      título   executivo,    segundo    as   regras     do   direito
internacional     privado,    essas   decisões   podem   originar    a   incapacidade
eleitoral na Alemanha e na Grécia e, em certos casos, na Bélgica e em
França. Nos Países Baixos, um eleitor só pode ser privado do seu direito
de voto por decisão de um tribunal nacional.
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pode  justificar a perda do direito de voto. Em Espanha, a decisão em
matéria    de   incapacidade     eleitoral     releva    exclusivamente      do   poder
discricionário      do   tribunal.   Em    certos   casos,    o   tribunal     francês,
luxemburguês, neerlandês e português dispõe igualmente desse poder.
Em princípio, a colocação sob tutela ou curatela, bem como o internamento
de um doente mental implicam automaticamente a incapacidade eleitoral. No
Reino   Unido,     os   doentes    mentais    internados    são    considerados     sem
residência.    Na   Dinamarca,    o  internamento    num   asilo    psiquiátrico    não
origina   a   perda    do  direito   de   voto.   Em  Espanha    e   em   Portugal,   a
incapacidade eleitoral necessita de ser objecto de uma decisão expressa.
Em Itália, os maiores sob tutela ou curatela têm direito de voto, tendo o
legislador    italiano    suprimido   as   restrições   anteriores    admitidas    pela
constituição. No Reino Unido, os doentes mentais dispõem do direito de
voto durante os seus "lúcida intervalla".
Em todos    os Estados-membros, é ao tribunal           que compete     pronunciar   as
condenações penais. No entanto, as decisões em matéria de tutela ou de
curatela, bem como de internamento, podem ser tomadas eventualmente pelas
autoridades administrativas.
No que respeita à importância das decisões estrangeiras, parece que, em
princípio, as condenações penais pronunciadas por um tribunal estrangeiro
não podem implicar a incapacidade eleitoral no Estado-membro de origem. No
entanto, o Reino Unido constitui uma excepção a esta regra: no direito
britânico, apenas interessa que a pessoa em causa esteja efectivamente
detida ou se encontre        ilegalmente em liberdade, não sendo relevante a
questão de saber se a pessoa foi condenada por um tribunal nacional ou por
um tribunal estrangeiro.
Na medida em que as decisões judiciais estrangeiras em matéria de direito
civil   constituam      título   executivo,     segundo    as   regras     do   direito
internacional     privado,    essas   decisões    podem   originar    a   incapacidade
eleitoral na Alemanha e na Grécia e, em certos casos, na Bélgica e em
França. Nos Países Baixos, um eleitor só pode ser privado do seu direito
de voto por decisão de um tribunal nacional.
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aa)    O exercício do direito de voto
Regra geral, para poderem exercer o seu direito de voto, os eleitores
devem figurar na lista eleitoral elaborada a nível da autarquia ou do
círculo eleitoral. No que respeita às modalidades              de  inscrição   nessas
listas,   convém    distinguir,    em   princípio,    quatro   regimes   diferentes:
enquanto a França e a Grécia aplicam o princípio da inscrição com base num
pedido   individual,     em   Itália   e    Espanha  os   eleitores   são   inscritos
automaticamente.     Nos    restantes   Estados-membros,     exceptuando    Portugal,
regra   geral   os   eleitores     são    inscritos   automaticamente    nas   listas
eleitorais, podendo certas categorias de pessoas ser inscritas, a título
excepcional,    mediante     apresentação     de  um  pedido.   Em   Portugal,   onde
normalmente se aplica o princípio do pedido individual, a administração
deve   inscrever   automaticamente     todos    os eleitores   constantes   da  lista
eleitoral que lhe tenha sido transmitida.
Em certos Estados-membros, onde a inscrição se processa              automaticamente
(Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Grécia, Espanha, Itália, Luxemburgo, Países
Baixos), regra geral a lista eleitoral é elaborada com base nos dados que
figuram num outro registo público, designadamente o registo da população
ou o registo     civil. Pelo     contrário, no Reino Unido e na          Irlanda, os
eleitores    são   inscritos     automaticamente,      com  base    nas   informações
relevantes obtidas pelo "registration officer", em especial mediante um
inquérito efectuado aos chefes de família. Obviamente, nos Estados-membros
em que a inscrição se processa com base num pedido individual, compete aos
eleitores fornecer à autoridade competente, no momento da apresentação do
pedido, todas as informações e documentos comprovativos necessários.
Em   determinados    Estados-membros       (Dinamarca,   Grécia,   Espanha,   França,
Irlanda, Itália, Luxemburgo, Portugal e Reino Unido), as liBtas eleitorais
são objecto de uma revisão periódica. Na maioria desses Estados-membros, o
período de revisão      é de um     ano. Em     Itália, as   listas eleitorais    são
actualizadas duas vezes por ano. Na Bélgica, na Alemanha e nos Países
Baixos,   os  registos    eleitorais     são   elaborados  de  novo   antes  de  cada
eleição.
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Na maior parte dos Estados-membros, a lista eleitoral tem de ser publicada
antes da sua adopção definitiva. A Bélgica e os Países Baixos constituem,
no   entanto,   uma    excepção    a  esta     regra:   nestes    Estados-membros,    os
eleitores têm o direito de ser informados sobre se figuram ou não na lista
eleitoral.
Em caso de recusa da inscrição, os eleitores podem introduzir, em todos os
Estados-membros,      um   recurso     contencioso.     Em    alguns   Estados-membros
(Bélgica,    Dinamarca,    Alemanha,     Espanha,     Itália,    Irlanda,   Luxemburgo,
Países Baixos, Portugal e Reino Unido), os eleitores devem                    introduzir
previamente um recurso administrativo.
bb)    O exercício do direito de elegibilidade
Aquando da apresentação da sua candidatura, o elegível deve                    fornecer,
normalmente,    à   administração     um   determinado     número   de  informações    e
documentos comprovativos respeitantes à sua situação individual.
                                    3. Antecedentes
Em  1960, no    seu    projecto   de   convenção     sobre  a   eleição   por   sufrágio
                      3
universal directo^ ), o Parlamento Europeu propôs aos Estados-membros a
concessão   do    direito   de   voto    aos    seus   nacionais    residentes    noutro
Estado-membro; caso o Estado-membro de residência permitisse igualmente o
direito de voto a essas pessoas, o duplo voto deveria ser excluído.
Como  este   projecto    não obteve     um    acolhimento    favorável   por   parte  do
Conselho, o Parlamento Europeu substituiu-o, em 1975, por um novo projecto
que,  no entanto,      não  se   referia    à questão do      direito   de   voto  e  de
elegibilidade dos cidadãos europeus residentes num Estado-membro que não o
da  sua   nacionalidade.    O   Conselho     baseou-se    largamente   neste    projecto
aquando da elaboração do Acto relativo à eleição dos representantes ao
Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, de 20 de Setembro de
1976.
(3) JO ní 834 de 2 de Junho de 1960, artigo 112.
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Em 1977, o Parlamento Europeu, na sua Resolução sobre o direito de voto
nas eleições directas(*), recomendou aos Estados-membros que velassem no
sentido  de  os   seus   nacionais   residentes  noutro  Estado-membro   poderem
exercer o direito de voto nas eleições directas para o Parlamento Europeu
e que chegassem a um acordo para que estas pessoas pudessem votar nos
países em que se encontrassem no momento das eleições ("voto in             loco").
Com base nos trabalhos iniciados na Primavera de 1977, o Conselho adoptou,
em Fevereiro de 1978, um relatório relativo ao voto in       loco,  nomeadamente
a nível da sua aplicação prática.
Em 1982, o Parlamento Europeu, no seu projecto de Acto relativo à adopção
de determinadas disposições sobre um processo eleitoral uniforme para a
eleição dos seus membros(^), propôs aos Estados-membros a concessão do
direito de voto     aos   seus nacionais   independentemente   do  seu  lugar de
residência,   desde    que   num  Estado-membro,   e  a   adopção   das   medidas
necessárias  para   facilitar o exercício do direito de voto         no país de
nacionalidade.   Além   disso, o    Parlamento  propôs  aos   Estados-membros    a
concessão do direito de elegibilidade aos seus nacionais independentemente
do lugar de residência e aos nacionais dos outros Estados-membros que
residam no seu território há pelo menos cinco anos. O Conselho discutiu
este projecto de     forma aprofundada, tendo no entanto suspendido o seu
exame em 1983.
Em 1988, na sua declaração escrita de 16 de Setembro^ 6 ), o Parlamento
Europeu declarou solenemente que as Comunidades Europeias devem adoptar e
aplicar, a partir das eleições para o Parlamento Europeu de Junho de 1989,
o princípio segundo o qual qualquer cidadão dos Estados-membros tem o
direito de candidatar-se ao Parlamento Europeu em todos os Estados-membros
da Comunidade Europeia.
Em 1990, na perspectiva da Conferência Intergovernamental sobre a União
Política, a Espanha propôs aos outros Estados-membros que incluíssem no
(4) JO n2 C 163 de 11 de Junho de 1977, p. 39.
(5) JO m C 87 de 5 de Abril de 1982, p. 61.
(6) JO nfi C 262 de 10 de Outubro de 1988, p. 222.
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futuro Tratado disposições relativas à cidadania europeia, e nomeadamente
ao   direito   de   voto   e  de   elegibilidade   para   o    Parlamento   Europeu    no
Estado-membro de residência.
A Conferência dos Parlamentos nacionais dos Estados-membros, realizada em
Roma   de   27  a   30  de   Novembro   de   1990, solicitou      igualmente,     na  sua
declaração     final,    que    a   Conferência    Intergovernamental       tomasse    em
consideração a concessão aos cidadãos europeus do direito de voto e de
elegibilidade para o Parlamento Europeu no Estado-membro de residência.
O Conselho Europeu, na sua reunião em Roma de 14 e 15 de Dezembro de 1990,
deu   o   seu   apoio    à   iniciativa    espanhola    e   convidou     a  Conferência
Intergovernamental      a    examinar,    também,   em   que    medida    poderiam    ser
consagrados no Tratado certos direitos cívicos, nomeadamente o direito de
participação nas eleições para o Parlamento Europeu.
Em 1991, nas suas resoluções          sobre a cidadania da União Europeia(') e
sobre    as   orientações     relativas     ao  projecto     de    processo   eleitoral
uniformei®),     o   Parlamento     Europeu   reafirmou   as    suas    posições    neste
domínio.
O Tratado da União Europeia, que institui a cidadania da União, garante
aos seus cidadãos, no n« 2 do seu artigo 82-B, O direito de participarem
nas eleições europeias no Estado-membro em que residam e que não seja o
da sua nacionalidade. O calendário previsto no nfi 2 do artigo 82-B tinha
sido   adoptado    na  Conferência     Intergovernamental,      na   hipótese   de   este
Tratado entrar em vigor no início de 1993. Politicamente, a data de 31 de
Dezembro de 1993 tem por objectivo a aplicação das modalidades a adoptar
pelo   Conselho    aquando     da  quarta    eleição   directa     para   o  Parlamento
Europeu, a     realizar    em   1994, o que    permitiria     aos   cidadãos   da   União
exercerem, pela primeira vez, estes novos direitos, tomando consciência
da União Europeia.
(7) Resolução de 14 de Junho de 1991, JO n« C 183 de 15 de Julho de
     1991, p. 473; Resolução de 21 de Novembro de 1991, JO na c 326 de
     16 de Dezembro de 1991, p. 205.
(8) Resolução de 10 de Outubro de 1991, JO n« C 280 de 28 de Outubro
    de 1991, p. 141.
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Antes mesmo da entrada em vigor deste Tratado, a Comissão, a convite do
Conselho e do Parlamento, adoptou, na reunião de 2 3 de Junho de 1993, o
projecto  de   proposta    de  directiva    do  Conselho  que   estabelece   as
modalidades para o exercício do direito de voto e de elegibilidade no
Estado-membro de residência     (SEC(93)1021   final). Em conformidade   com a
decisão do colégio, este documento de trabalho foi transmitido ao Conselho
e ao Parlamento Europeu. Nesta base, o Conselho e o Parlamento Europeu
iniciaram, entre Julho e Outubro de 1993, trabalhos informais respeitantes
à aplicação do n* 2 do artigo 82-B do Tratado, a fim de garantir que os
cidadãos da União possam exercer efectivamente o seu direito de voto e de
elegibilidade no Estado-membro em que residem e que não seja o da sua
nacionalidade nas eleições para o Parlamento Europeu, a realizar em Junho
de  1994.  A  presente    proposta  de   directiva  toma  em  consideração   os
resultados destes trabalhos preliminares desenvolvidos no Conselho e no
Parlamento Europeu.
                     4. N« 2 do artigo 82-B do Tratado CE
O Tratado que institui a Comunidade Europeia, com a redacção que lhe foi
dada pelo Título II do Tratado da União Europeia, garante no na 2 do seu
artigo 82-B que qualquer cidadão da União goza do direito de eleger e de
ser eleito no Estado-membro de residência, nas mesmas condições que os
nacionais desse Estado, e dispõe que o Conselho adoptará, após consulta do
Parlamento Europeu, as modalidades para o exercício desse direito, até 31
de Dezembro de 1993.
a) O n« 2 do artigo 82-B do Tratado CE destina-se a assegurar que qualquer
cidadão da União possa exercer efectivamente o seu direito de voto e de
elegibilidade   nas   eleições  para   o  Parlamento  Europeu,   a  reforçar  a
legitimidade democrática do Parlamento Europeu e a reduzir, deste modo, o
défice democrático tão criticado em relação à         Comunidade. Além disso,
estes direitos permitirão que os nacionais da União exprimam em comum o
seu  sentimento   de   participação   na   construção  europeia   mantendo,  no
entanto, as respectivas identidades nacionais.
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 Por conseguinte, é conveniente que em matéria de direito de voto e de
 elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu, os cidadãos da União
beneficiem da maior liberdade possível e que o exercício desses direitos
 só seja sujeito às condições estritamente necessárias.
b) Dado que o n« 2 do artigo 88-B do Tratado garante o direito de voto e
de elegibilidade para o Parlamento Europeu no Estado-membro de residência
sem, no entanto, o substituir ao direito de voto e de elegibilidade no
Estado-membro de que o cidadão europeu é nacional, importa respeitar a
liberdade de escolha dos cidadãos da União relativamente ao Estado-membro
do local de voto ou de candidatura. Em contrapartida, convém exercer um
certo controlo de modo a que não haja qualquer abuso desta liberdade, por
meio de um duplo voto ou uma dupla candidatura.
c) Sem   prejuízo   do  processo     eleitoral    uniforme    previsto   no   ní   3  do
artigo 1382    do  Tratado   CE   e   no  respeito   da   diversidade   dos    sistemas
eleitorais dos Estados-membros, o n« 2 do artigo 82-B deste Tratado não
tem em vista a harmonização, de forma global e uniforme, das legislações
nacionais na matéria, mas simplesmente a supressão, de forma pontual, da
condição da nacionalidade que, na maior parte dos Estados-membros, impede
os cidadãos    da  União   de poderem     exercer   o   seu direito    de   voto   e de
elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu no Estado-membro de
residência que não o da nacionalidade. Para o efeito, em aplicação do
princípio   da   igualdade   e   da   não   discriminação,     esses cidadãos      serão
sujeitos às mesmas condições que os eleitores nacionais.
A necessidade de respeitar este princípio de igualdade entre nacionais e
não nacionais leva a concluir que só se deverá interferir nas legislações
eleitorais dos Estados-membros na medida do estritamente necessário. A
directiva é o instrumento que mais se adequa ao conteúdo de um acto deste
género e que mais respeita o papel dos Parlamentos nacionais.
d) Com base no n2 2 do artigo 82-B do Tratado CE, esta directiva apenas
pode ter por objecto determinar, sem prejuízo do disposto                 no n2 3 do
artigo   1382   do  Tratado    CE   e   das   disposições    adoptadas    para   a   sua
aplicação, as modalidades de exercício, pelos cidadãos da União, do seu
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direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu,
no Estado-membro da sua residência que não seja o da sua nacionalidade.
Consequentemente,  a presente directiva não aborda questões     relacionadas
com o estabelecimento de um processo eleitoral uniforme previsto no n* 3
do artigo 1382 do Tratado CE< 9 ). Neste contexto, convém relembrar que as
diferenças entre os processos previstos são substanciais: decisão unânime
do Conselho sob proposta da Comissão, nos termos do n« 2 do artigo 8 8 _ B ;
iniciativa  do Parlamento Europeu, decisão unânime do Conselho, adopção
pelos  Estados-membros  em  conformidade    com as suas  respectivas  regras
constitucionais, nos termos do n2 3 do artigo 1382.
                  5. Subsidiariedade e proporcionalidade
A presente proposta de directiva, que releva da competência exclusiva da
Comunidade, tem por objectivo respeitar, o mais rapidamente possível, as
obrigações da Comissão decorrentes do n« 2, segundo parágrafo, do artigo
82-B. Num espírito de subsidiariedade e de proporcionalidade, a Comissão
propõe a adopção das modalidades previstas no n! 2, segundo parágrafo, do
artigo 88-B sob a forma de directiva e a limitação do conteúdo da presente
directiva  ao  estritamente   necessário   para  a consecução  do  objectivo
enunciado no n2 2 do artigo 82-B do Tratado CE.
                         II. Comentário dos artigos
                      Artigo 18: objecto da directiva
Especificando o objecto do n« 2 do artigo 82-B do Tratado CE, o artigo is
define o âmbito de aplicação da presente directiva:
1. O n2 1 especifica que a presente directiva apenas diz respeito aos
cidadãos da União que residem num Estado-membro de que não são nacionais,
(9) O processo eleitoral diz respeito, essencialmente, ao modo de
    escrutínio, às operações preparatórias, em especial a formação das
    listas de candidatos, às operações de voto, à fixação do dia das
    eleições e ao método de contagem dos votos. Pelo contrário, o direito
    de voto e de elegibilidade apenas diz respeito às condições
    necessárias para se ser eleitor ou elegível, designadamente a
    cidadania, a idade mínima e as incapacidades, bem como as condições
    necessárias para que o eleitor ou o elegível possa exercer,
    efectivamente, o seu direito numa determinada eleição (por exemplo, a
    inscrição na lista eleitoral de um dado círculo eleitoral).
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bem como ao seu direito de participar nas eleições dos                  representantes
desse  Estado-membro ao      Parlamento   Europeu    e, por     conseguinte, não se
destina  a   harmonizar,     de   forma   global,    os    regimes    eleitorais    dos
Estados-membros.    Consequentemente,     a presente      directiva    não   afecta  as
disposições   dos   Estados-membros     que    regem   o    direito   de   voto   e  de
elegibilidade   quer dos     nacionais   do   seu  Estado-membro      de  origem,   por
exemplo dos   franceses    residentes em França ou dos           cidadãos britânicos
residentes no Reino Unido, quer dos cidadãos da União não nacionais que
não residam   no Estado-membro do       local de voto ou de candidatura, por
exemplo um francês que resida em França e apresente a sua candidatura em
Itália. O mesmo sucede relativamente ao direito de voto e de elegibilidade
das pessoas que não são cidadãos da União, por exemplo os cidadãos de
países independentes da Commonwealth estabelecidos no Reino Unido.
2. O ns 2 especifica que a presente directiva não afecta as disposições
dos  Estados-membros     relativas   às   condições     em   que   os   seus   próprios
nacionais podem aí exercer o direito de voto e de elegibilidade aquando
das eleições dos representantes desse Estado ao Parlamento Europeu, mesmo
que   essas   pessoas     residam     fora    do    território      eleitoral     desse
Estado-membro.
Dado que o n« 2 do artigo 8«-B do Tratado CE garante o direito de voto e
de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu no Estado-membro
de residência    sem, no entanto, o       substituir     ao direito de voto e de
elegibilidade no Estado-membro de que o cidadão é nacional, o n2 2 visa
igualmente  respeitar      a   liberdade    de   opção     dos   cidadãos    da   União
relativamente   ao Estado-membro em       que desejem      participar    nas eleições
europeias, desde que esses direitos sejam mantidos no Estado-membro de
origem.
                              Artigo 28; Definições
1. Para  assegurar     a   coerência    com    o  Acto     relativo    à   eleição   de
representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, de 20
de Setembro de 1976, o ponto 1 do artigo 2 2 define a noção de eleições
para o Parlamento Europeu, com a mesma acepção que lhe é dada pelo n« 2 do
artigo 82-B do Tratado CE, remetendo para o artigo 12 do referido Acto.
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2. Para assegurar a coerência com o âmbito de aplicação territorial do
Acto de 20 de Setembro de 1976, tal como definido no artigo 2 2 e no n« 2
do artigo 158 e nos anexos, é conveniente que a definição de território
eleitoral  se  faça   com base     numa   remissão para     aquele Acto e para as
disposições dos Estados-membros adoptadas nessa base. Por conseguinte, a
questão de saber se uma determinada parte do território nacional de um
Estado-membro    ou   um   país    ou    território    ultramarino      ligado    a   um
Estado-membro     pertence     ou    não     ao    território      eleitoral     releva
exclusivamente    do  Acto   de   20  de   Setembro   de   1976   e  das   disposições
adoptadas, com base nesse Acto, por cada Estado-membro.
3. Com a definição da noção de Estado-membro de residência, o ponto 3 do
artigo 2 8 retoma os elementos constantes do n« 2 do artigo 8 8-B do Tratado
CE. Em contrapartida, a noção de Estado-membro de origem é definida no
ponto 4 com base no critério da nacionalidade.
4. Em  termos   gerais,   os   pontos    5  e   6  definem   as   noções   de   eleitor
comunitário   e de elegível      comunitário,     remetendo   para   o  artigo   3 2 da
presente directiva.
5. Com a definição de lista eleitoral, o ponto 7 do artigo 2 2 não pretende
de modo algum alterar, mas sim englobar os diferentes tipos de registos
oficiais de eleitores tal como existem actualmente nos Estados-membros,
independentemente do método do seu estabelecimento             (inscrição automática
ou  com base   num   pedido    individual),     e  da  sua   actualização     (carácter
permanente ou não permanente, revisão periódica ou estabelecimento antes
de cada eleição). Esta definição engloba igualmente a situação específica
de  certos  Estados-membros      que,   sem   estabelecerem     uma  lista   eleitoral
específica, mencionam a qualidade de eleitor no registo da população. Além
disso, o ponto     7 do artigo     22 não exclui que a lista eleitoral              seja
subdividida em função de determinadas categorias de eleitores.
6. Tendo em conta que a data em que os eleitores e os elegíveis devem
satisfazer  as   condições    exigidas    em matéria    de direito     de   voto   e de
elegibilidade não é a mesma em todos os Estados-membros, o ponto 8 do
artigo 22, abstendo-se de qualquer harmonização, introduz a noção de dia
                                                                                         ' L
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de referência, remetendo a sua definição para o direito do Estado-membro
de residência. Uma vez que não se trata de aproximar os regimes eleitorais
dos Estados-membros, a definição engloba igualmente a situação especifica
de certos Estados-membros que estabelecem vários dias de referência.
7. Com  a   definição   de  declaração    formal, o     ponto   9   do  artigo   28,
abstendo-se   de   qualquer  aproximação    dos   regimes dos Estados-membros,
pretende abranger as diferentes formas de declarações tal como existem
actualmente nos Estados-membros. Por exemplo, pode tratar-se, segundo o
direito britânico, de uma "statutory declaration" ou, segundo o direito
alemão, de uma "Eidesstattliche Versicherung" (declaração sob juramento).
De acordo com esta definição, é necessário, em primeiro lugar, que a
declaração possa ser apresentada à autoridade competente referida nos
artigos 9& e 102 da presente directiva. Além disso, deve tratar-se de uma
declaração cuja inexactidão é passível de sanções, em conformidade com o
direito do Estado-membro de residência. Ao transpor a presente directiva,
os Estados-membros deverão precisar a forma de apresentação da declaração.
                Artigo 3&: Direito de voto e de elegibilidade
No âmbito estabelecido pelo nfi 2, primeiro parágrafo, do artigo 8&-B do
Tratado CE, o artigo 3& vem definir as condições necessárias para se ser
titular  do   direito   de  voto   e de   elegibilidade     no   Estado-membro de
residência. A data em que é necessário satisfazer as condições exigidas
para se aer eleitor      ou elegível     pode ser, segundo       a   legislação do
Estado-membro de residência, quer o dia do acto eleitoral, quer qualquer
outro dia de referência. Obviamente, a questão de saber se existem dias de
referência   idênticos   para   o   direito   de   voto  e   para    o  direito   de
elegibilidade depende das disposições adoptadas por cada Estado-membro.
1. Tendo em conta que o n& 1, segundo parágrafo, do artigo 8« do Tratado
CE define a noção de cidadania da União e que a Declaração relativa à
nacionalidade de um Estado-membro, anexa ao Tratado da União Europeia,
explica  esta    definição,   a   alínea   a)   do   artigo   38   remete   pura   e
simplesmente para o n& 1, segundo parágrafo, do artigo 8& do Tratado CE.
Desse modo, o artigo 38 toma em consideração o facto de as regras
respeitantes à aquisição e à posse da nacionalidade de um Estado-membro
                                                                                     A4
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não relevarem do Tratado CE, mas sim do direito nacional do Estado-membro
em causa.
Daí  resulta,    designadamente,     que   a determinação     da  nacionalidade   das
pessoas   originárias    dos   países    e  territórios    ultramarinos   (PTU),   na
acepção  do   ní   3 do   artigo   227 8 do Tratado,      releva  exclusivamente   da
legislação do Estado-membro com o qual cada PTU tem laços específicos. Por
conseguinte, as pessoas originárias dos PTU que possuam, por                força da
legislação de um Estado-membro, a nacionalidade desse Estado-membro e que
residam   num   outro   Estado-membro,      dispõem   do   direito   de  voto  e   de
elegibilidade para o Parlamento Europeu nesse último Estado-membro. Desse
modo, cabe a cada Estado-membro indicar, caso o considere necessário para
a  aplicação    da  presente     directiva,    quais   as  pessoas   que  devem   ser
consideradas como seus nacionais.
Em contrapartida, a presente directiva não pode regular a situação das
pessoas originárias dos PTU que não sejam nacionais de um Estado-membro,
nem a das que residam no Estado-membro de que dependem, mesmo no caso de
possuírem   a nacionalidade desse Estado-membro - esta disposição apenas
visa o direito de voto e de elegibilidade num Estado-membro que não o da
nacionalidade.
2. No âmbito estabelecido pelo n2 2, primeiro parágrafo, do artigo 82_B do
Tratado CE, a alínea b) do artigo 38 aplica o princípio da igualdade entre
eleitores      nacionais       e     eleitores       comunitários,      consignando,
simultaneamente, o objectivo de interferir o menos possível nos regimes
eleitorais dos Estados-membros. Segundo estes regimes, as outras condições
exigidas para se ser eleitor e elegível dizem respeito nomeadamente à
idade e à residência.
Para além da cidadania da União, a condição de residência no Estado-membro
do local de voto ou de candidatura constitui o segundo elemento-chave da
garantia   proporcionada    pelo   n«   2 do artigo     82-B   do Tratado  CE. Esta
condição   estabelece    o   nexo   com  o   direito   de   livre  circulação   e  de
permanência    previsto    no  artigo    82-A   do  Tratado.    Embora  a  noção   de
residência, por oposição ao conceito de cidadania, não seja especificada
pelo Tratado, não há necessidade de a definir de modo uniforme na presente
directiva. É por essa razão que os artigos 32 e 52 se abstêm de a definir,
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o que permite um maior respeito do princípio da igualdade de condições
entre, por um lado, os eleitores e elegíveis nacionais e, por outro, os
eleitores e elegíveis comunitários. Paralelamente, a presente directiva
evita   interferir,     nesta   matéria,    com   os   regimes    eleitorais    dos
Estados-membros.
Em todos os Estados-membros, a idade mínima para votar é, actualmente, de
18 anos, variando todavia a idade mínima de candidatura entre 18 e 25
anos.
Em  contrapartida,     o   artigo   32   não   afecta   as   condições   de   ordem
administrativa    necessárias, em cada Estado-membro, para que um eleitor
possa exercer o seu direito de voto numa autarquia ou círculo eleitoral
determinado, aquando de uma dada eleição, ou para que um elegível possa
apresentar a sua candidatura quer numa determinada lista, quer num dado
círculo eleitoral, aquando de uma determinada eleição. Estas condições
destinam-se a garantir que as operações eleitorais sejam preparadas de
forma adequada e decorram       da melhor    forma possível    e dizem respeito,
designadamente,    à  residência   na  autarquia   ou  no   círculo  eleitoral   e,
eventualmente, à duração mínima do período de residência. O mesmo sucede
em  relação    às   condições   de   carácter   administrativo    que   devem   ser
preenchidas pelos candidatos. Estas condições dizem respeito, em especial,
às modalidades     de  designação   e  aos   prazos  em  que   as  declarações   de
candidatura devem ser apresentadas. Parte-se do princípio de que qualquer
eleitor   ou   elegível    comunitário   que   pretenda    participar,   de   forma
efectiva,   nas   eleições   europeias   no  Estado-membro    de  residência   deve
respeitar as disposições nacionais relevantes aplicáveis aos nacionais.
3. Em   virtude     da   importância    do    regime   das    inelegibilidades    e
incapacidades eleitorais, o artigo 3 8 determina que os cidadãos da União
não podem ser eleitores nem elegíveis no Estado-membro em que residem e de
que não sejam nacionais, caso tenham sido privados do direito de voto ou
do direito de elegibilidade e remete, quanto ao fundo, para os artigos 6»
e 78.
4. Em determinados Estados-membros, os cidadãos que tenham adquirido a sua
nacionalidade   por   naturalização só     são elegíveis decorrido     um   período
mínimo após a aquisição da nacionalidade de, por exemplo, um ano. Por
                                                                                    •) I
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conseguinte, resulta do princípio da igualdade entre elegíveis nacionais e
comunitários que os cidadãos da União que tenham adquirido a nacionalidade
do seu Estado-membro de origem por naturalização e que residam num outro
Estado-membro (por exemplo um francês de origem marroquina residente na
Alemanha)     devem     respeitar,     mutatis      mutandis,      esta    condição.
Consequentemente,    é    conveniente    que    estes   cidadãos    preencham   esta
condição, no Estado-membro de residência, logo após terem               adquirido a
nacionalidade do Estado-membro de origem, findo o período mínimo.
              Artigo 4&: Um único voto e uma única candidatura
1. Dado que se trata da eleição dos membros de uma instituição comunitária
única,  o  na   1 do   artigo   48  visa   evitar   que   a   liberdade  de  escolha
relativamente ao Estado-membro do local de voto, tal como prevista no na 2
do artigo la e no artigo 8a, não seja objecto de abuso através de voto
duplo. O na 1 do artigo 48 afirma e especifica o princípio da proibição do
duplo voto tal como consignado no artigo 82 do Acto de 20 de Setembro de
1976. As modalidades de aplicação desse princípio encontram-se definidas
nos artigos 82 e 132.
2. Dado que se trata da eleição dos membros de uma instituição única,
convém   evitar    igualmente     que   um     elegível    comunitário    apresente,
simultaneamente, candidatura em vários Estados-membros. Uma vez que, regra
geral,  os  elegíveis    comunitários    não    são privados    do  seu  direito  de
elegibilidade no seu Estado-membro de origem em virtude da sua residência
fora desse    Estado, e que certos Estados-membros concedem o direito de
elegibilidade igualmente aos cidadãos da União que aí não residam, convém
ter em conta o risco de duplas candidaturas. A fim de interferir o mínimo
possível com os regimes eleitorais dos Estados-membros, o n2 2 do artigo
42 não afecta as disposições nacionais que regulam em cada Estado-membro
as duplas candidaturas. Além disso, é evidente que o n« 2 do artigo 42
visa unicamente evitar que, numa mesma eleição, um elegível apresente a
sua candidatura    em vários Estados-membros. Consequentemente, o ní 2 do
artigo 4a não obsta a que, em eleições futuras, um elegível comunitário
apresente  a   sua  candidatura    no seu Estado-membro de residência          e, em
eleições posteriores, no seu Estado-membro de origem.
 ---pagebreak---                                          - 30 -
                                Artigo 58: Residência
O artigo lia retoma a condição de residência tal como estabelecida na
alínea b) do artigo 38 em matéria de direito de voto e de elegibilidade. A
este respeito, o      artigo 58 abstém-se         igualmente de qualquer       definição
uniforme e remete, indirectamente, para a noção de residência tal como
prevista no direito eleitoral do Estado-membro de residência. Os regimes
eleitorais   dos   Estados-membros continuam          a ser muito diferentes       nesta
matéria e exigem que se possua ou o domicílio ou a residência habitual no
território eleitoral, ou que nele se permaneça habitualmente ou ainda que
se esteja inscrito no registo da população.
No caso de, segundo        a  legislação de um Estado-membro,           ser   necessário
apresentar    provas    relativamente      ao   período    mínimo   de   residência   no
território eleitoral, o artigo 5 8 visa evitar qualquer discriminação dos
eleitores e dos elegíveis comunitários susceptível de resultar do facto de
essa   condição     poder,    na  prática,      ser    satisfeita    facilmente    pelos
nacionais,    mas   dificilmente    pelos     não   nacionais.    Por  conseguinte,    o
artigo 58 equipara o período de residência noutros Estados-membros, por
exemplo   no    Estado-membro     de    origem,     ao   período   de   residência    no
Estado-membro do local de votação ou de candidatura.
Dado que o artigo 5 8 apenas aborda as condições necessárias para se ser
titular   do   direito    de   voto   e   de   elegibilidade    no   Estado-membro    de
residência, o disposto no seu primeiro período em nada afecta as condições
específicas que, em cada Estado-membro, regem o exercício destes direitos
numa  dada   autarquia    ou   círculo   eleitoral, aquando       de uma     determinada
eleição, e que regra geral estão associadas a uma determinada                    duração
mínima de residência nessa autarquia local ou círculo eleitoral.
                             Artigo 68: Inelegibilidade
1. O artigo    6a   diz unicamente      respeito    à inelegibilidade,      isto é, às
condições em que      um   cidadão   da União é privado, na          sequência   de uma
decisão   individual     em   matéria    penal     ou   civil,   do   seu   direito   de
elegibilidade.     Pelo   contrário,     o   regime    das   incompat ib i1 idades,   que
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actualmente é regido pelos artigos 58 e 6a do Acto de 20 de Setembro de
1976, apenas respeita à impossibilidade jurídica de cumular o mandato de
Deputado  Europeu   com    outras   funções. Este    regime    integra  o   processo
eleitoral uniforme previsto no na 3 do artigo 1382 do Tratado CE e não é
afectado pelas disposições da presente directiva.
2. Dado que a inelegibilidade pode decorrer da aplicação de uma decisão
individual em matéria civil ou penal adoptada pelas autoridades judiciais
ou   administrativas     quer   do   Estado-membro    de    residência,     quer   do
Estado-membro    de    origem,     e    que,   caso    não    existam     convenções
internacionais, essas decisões judiciais regra geral não são executórias
no Estado-membro de residência, o artigo 62 estabelece o principio da
cumulação dos regimes de inelegibilidade do Estado-membro de residência e
do Estado-membro de origem. Este regime de cumulação não é incompatível
com o princípio comunitário da não discriminação; com efeito, dado que se
trata de prevenir     O B riscos   de distorção    susceptíveis     de decorrer    da
inexistência de harmonização entre os regimes de inelegibilidade em vigor
nos EstadoB-membros,      um  sistema   deste tipo   pode    ser  considerado    como
integrando as "modalidades" a adoptar pelo Conselho em aplicação do na 2
do artigo 82-B do Tratado CE.
Quanto ao fundo, esta cumulação juBtifica-se, dado que convém evitar que
uma pessoa privada do seu direito de elegibilidade no seu Estado-membro de
origem, geralmente na sequência de uma decisão individual pronunciada pelo
tribunal, seja reintegrada nesse direito pelo simples facto de residir num
outro Estado-membro. A eventualidade de um cidadão da União que tenha sido
privado do seu direito de elegibilidade no seu Estado-membro de origem
poder apresentar a sua candidatura no Estado-membro de residência e aí
efectuar  a sua campanha      eleitoral   não diz unicamente       respeito   a este
último Estado-membro, mas também ao Estado-membro de origem. A                fim de
velar pela reputação do Parlamento Europeu, convém evitar que um cidadão
da União privado do seu direito de elegibilidade possa ocupar funções ou
mesmo  efectuar   uma   campanha    nas  eleições   para   o   Parlamento   Europeu.
Evidentemente, os riscos de prejuízo à reputação do Parlamento Europeu são
mais importantes e mais perceptíveis no âmbito do direito da elegibilidade
do que no do direito        de voto. Consequentemente, o ns 1 do artigo            62
estabelece um regime de inelegibilidade, que obriga o Estado-membro de
                                                                                      '?l,
 ---pagebreak---          dUHtlllMiai
                                       - 32 -
residência a tomar em consideração uma incapacidade no Estado-membro de
origem.
É certo que os regimes nacionais em matéria de inelegibilidade permanecem
muito diferentes, partindo no entanto o princípio da cumulação da ideia de
que todos esses       regimes  respeitam,   cada qual de     forma específica, as
regras gerais de um Estado de direito, bem como o princípio democrático e
que, por conseguinte, nada obsta a que o Estado-membro de residência tome
em consideração uma incapacidade no Estado-membro de origem.
3. A fim de aplicar este regime de cumulação previsto no na 1, o n2 2 do
artigo 10& obriga o Estado-membro de residência a solicitar ao cidadão
interessado que, aquando da apresentação da sua candidatura, entregue um
atestado emitido pelo seu Estado-membro de origem, comprovativo de que não
é  inelegível      nesse  Estado-membro   ou  de  que   a  administração  não  tem
conhecimento de tal incapacidade. Nessa base, o na 2 do artigo 6a obriga o
Estado-membro de residência a declarar a inadmissibilidade da candidatura,
caso o candidato não apresente o referido atestado. Dado que o na 2 do
artigo 108 estabelece uma condição formal, o na 2 do artigo 6a visa um
controlo puramente       formal que, na maioria     dos Estados-membros,    ocorre
regra geral antes das eleições. Assim, o na 2 do artigo 68 em nada altera
certos regimes nacionais de inelegibilidade, segundo os quais um controlo
de fundo apenas pode ocorrer após as eleições. Dada a importância política
da inelegibilidade, parece todavia preferível que, na medida do possível,
a verificação da inadmissibilidade da candidatura ocorra antes do início
da campanha eleitoral.
                         Artigo 78: Incapacidade eleitoral
Uma vez que os riscos de prejuízo à reputação do Parlamento Europeu são
claramente   menos     significativos  em   matéria  de   voto  activo do  que em
matéria de voto passivo, o artigo 7& prevê modalidades menos rigorosas do
que o artigo 6a.
1. O Estado-membro de residência pode livremente decidir se pretende ou
não tomar em consideração uma incapacidade do direito de voto existente no
Estado-membro de origem. Por conseguinte, pode igualmente exigir ou não
                                                                                   M
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que,   na   sua    declaração     prevista      no  na   3   do    artigo    9«,   o   eleitor
comunitário especifique que não se encontra privado do direito de voto no
seu Estado-membro de origem.
2. Os Estados-membros que aplicam o regime da cumulação previBto no na 1
podem informar o Estado-membro de origem da declaração referida no na 3 do
artigo 9a.     Todavia, o Estado-membro de residência deve velar                      por que
apenas   sejam    transmitidos       os    dados   efectivamente      necessários      para   a
aplicação    do   na 1.    Em  contrapartida,        o  Estado-membro       de   origem   está
obrigado    a    responder     ao     Estado-membro     de     residência,      bem    como   a
transmitir-lhe todas as informações úteis e disponíveis. A fim de garantir
uma protecção adequada desses dados de carácter pessoal e de respeitar o
princípio    da   proporcionalidade,        o Estado-membro de origem            apenas   deve
transmitir    ao    Estado-membro       de   residência     as   indicações      estritamente
necessárias à aplicação do regime da cumulação. Com uma mesma preocupação,
o Estado-membro de residência apenas pode utilizar os dados transmitidos
para   essa     finalidade.     Caso      opte    por   um    regime    de     cumulação,     o
Estado-membro      de   residência        adoptará,    em    consequência,        as   medidas
adequadas para impedir a pessoa em causa de exercer o seu direito de voto,
quer  eliminando-o      da   lista     eleitoral, quer       impedindo     o   seu   acesso   à
operação de voto.
3. Nos termos do na 3, o Estado-membro de origem pode, por                         iniciativa
própria, transmitir ao Estado-membro de residência todas as informações
necessárias     para    que   este      último    possa    tomar    em   consideração       uma
incapacidade     verificada     no     Estado-membro     de    origem.    Nesse    caso,    não
decorre para o Estado-membro de residência qualquer obrigação de resposta.
                           Artigo 88 : Liberdade de escolha
1. A    fim   de     respeitar      a    liberdade     de    escolha    relativamente        ao
Estado-membro do local de votação, o na 1 do artigo 8a dispõe que um
eleitor    comunitário      só    poderá      inscrever-se      na   lista     eleitoral     do
Estado-membro de residência caso, anteriormente, tenha manifestado esse
desejo de forma inequívoca. A importância desta manifestação de vontade
resulta,    antes    de  mais,     do    seu   efeito   sobre    o   direito     de   voto   no
Estado-membro de       origem:    o eleitor      comunitário     que opte pelo        voto no
                                                                                                7é
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Estado-membro de residência       renuncia, simultaneamente, a exercer o seu
direito de voto no seu Estado-membro de origem. Não se pode aceitar que
este efeito ocorra sem um pedido prévio formulado pelo interessado.
2. Nos   Estados-membros     em   que    o   voto   é   obrigatório,    os   eleitores
comunitários que, no uso da sua liberdade de escolha                relativamente ao
Estado   do   local   de  votação,     se    inscreveram    na  lista   eleitoral   do
Estado-membro de residência, ficarão sujeitos, com base no princípio da
igualdade entre eleitores nacionais e comunitários, a esta obrigação por
força do na 2 do artigo 88.
                    Artigo 9*: Exercício do direito de voto
1. O na 1 do artigo 9a diz respeito ao prazo para apresentação do pedido
de inscrição na lista eleitoral à autoridade competente do Estado-membro
de residência e visa interferir o menos possível com os regimes eleitorais
dos Estados-membros que, nesta matéria, são muito diferentes.
Nos   Estados-membros    em   que   as    listas   eleitorais    são   periodicamente
actualizadas, os eleitores comunitários podem solicitar a sua inscrição
durante este período. Fora do período de actualização, a inscrição só será
possível em casos excepcionais e nas mesmas condições que as previstas
para os nacionais.
Nos Estados-membros em que a lista eleitoral é elaborada automaticamente
antes   de  cada   acto  eleitoral,     os    eleitores   comunitários    devem  poder
solicitar a sua inscrição durante um prazo adequado antes do encerramento
da lista. Ao transpor a presente directiva, os Estados-membros em questão
deverão definir esse prazo, tendo em conta, por um lado, os interesses
legítimos   dos   eleitores    e,  por     outro,   o  interesse    de  uma   correcta
preparação administrativa do acto eleitoral.
2. O na 2 do artigo 9a diz respeito às provas que o eleitor comunitário
deverá   apresentar    obrigatoriamente       para   justificar   o   seu   pedido  de
inscrição   e  remete   para   as mesmas      condições   a que estão     sujeitos  os
eleitores nacionais. A fim de evitar o duplo voto é, porém, necessário que
os  eleitores    comunitários    apresentem     um  determinado    número   de  provas
suplementares. Como se trata de facilitar o mais possível o exercício do
                                                                                       "li
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direito de voto no Estado-membro de residência, essas provas devem ser
limitadas ao mínimo. Além disso, este regime de prova deve ter por base a
confiança nas declarações prestadas pelos cidadãos interessados. Por esse
motivo, o na 2 do artigo 9a exije do interessado unicamente uma declaração
formal, especificando um número limitado de elementos que permitam                  ao
Estado-membro de     origem  identificá-lo     facilmente     e adoptar   as medidas
necessárias para evitar o duplo voto.
3. Em   conformidade    com  o  na    3,   o  Estado-membro      de  residência   pode
livremente    exigir    ou   não    um    número    limitado      de  outras    provas
suplementares, destinadas quer a aplicar o artigo 72, quer a facilitar a
identificação do cidadão, quer ainda a verificar a duração do período de
residência previsto no primeiro período do artigo 5a.
4. No pleno respeito da liberdade de escolha dos eleitores comunitários
relativamente ao Estado-membro do local de votação, bem como dos regimes
eleitorais dos Estados-membros, o na 4 do artigo 9a tem por objectivo
evitar aos cidadãos interessados diligências administrativas               inúteis e,
simultaneamente,      facilitar     o    trabalho      dos     Estados-membros     que
periodicamente actualizam as listas eleitorais.
              Artigo 108; Exercício do direito de elegibilidade
1. O   na 1    do   artigo 10a     diz     respeito     às   provas    a   apresentar
obrigatoriamente por um elegível comunitário aquando da entrega da sua
declaração de candidatura, remetendo para as mesmas condições a que estão
sujeitos os elegíveis nacionais. A fim de evitar a dupla candidatura, o
na 1  do   artigo   10e   impõe,   contudo,     que   os   candidatos    comunitários
apresentem um determinado número de provas específicas que, porém, devem
ser limitadas ao mínimo. A estrutura do na l do artigo 10a é idêntica à do
na 2 do artigo 9a.
2. Para   efeitos   da   aplicação    do   regime   da   cumulação    em  matéria   de
inelegibilidade, previsto no artigo 62, o ns           2 do artigo 102 prevê que o
elegível comunitário apresente, para que a sua candidatura seja admitida,
um  atestado   emitido pelas    autoridades     competentes     do Estado-membro de
                                                                                       n
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                                         - 36 -
origem, comprovando que a pessoa em causa não é objecto de inelegibilidade
nesse   Estado-membro.     Caso    seja   necessário,            em    especial   não   havendo
informações centralizadas, o Estado-membro de origem pode limitar-se a
certificar    que  as   suas   autoridades      não   têm         conhecimento    de   qualquer
incapacidade.    Obviamente,     releva    da   competência           de  cada  Estado-membro
determinar as autoridades competentes previstas no n2                       2, designadamente
definir o papel que os consulados poderão desempenhar nesta matéria.
3. Em   conformidade     com   o   n« 3,    o   Estado-membro            de  residência    pode
solicitar ao interessado a apresentação de um número limitado de provas
suplementares, destinadas quer a facilitar a sua identificação, quer a
verificar    a   eventual    condição     de    elegibilidade            prevista   no   último
parágrafo do artigo 32.
                            Artigo 118: vias de recurso
1. A informação dos interessados, prevista no na 1, é necessária para que
estes   estejam   em  condições     de  interpor, eventualmente,               um  recurso   em
conformidade com o na 2. O na 1 deixa aos Estados-membros a possibilidade
de escolher a forma desta informação, que pode ser individual ou integrada
no âmbito da publicação da lista eleitoral. Todavia, o interessado deve
poder tomar conhecimento desta informação em tempo útil.
2. Em aplicação do princípio da igualdade de condições entre nacionais e
não nacionais, o na 2 dispõe que os eleitores e os elegíveis comunitários
podem interpor, em caso de necessidade, os mesmos recursos graciosos ou
contenciosos que os nacionais do Estado-membro de residência.
                               Artigo 12 a : Informação
Tendo   em  conta    que   os   eleitores     e   os    elegíveis         comunitários    devem
satisfazer, simultaneamente, as mesmas condições que os nacionais e certas
condições específicas, nomeadamente           em matéria de prova, o artigo                 122
destina-se a assegurar que os serviços competentes do Estado-membro de
residência informem do facto essa categoria de pessoas em tempo útil para
que   possam,   se   for   o   caso,    exercer     o      seu      direito   de   voto   e  de
                                                                                                ?7
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elegibilidade   no   Estado-membro    de  residência.   A  disposição   deixa   aos
Estados-membros a possibilidade de escolher a forma adequada para proceder
a esta informação.
                    Artigo 138: Intercâmbio de informações
Evitando práticas burocráticas inúteis, o artigo 132 tem por objectivo a
introdução   de  um   mecanismo    de   intercâmbio   de   informações   entre   os
Estados-membros, de modo a evitar, tanto quanto possível, o duplo voto e a
dupla candidatura referidos no artigo 42. Para o efeito, o Estado-membro
de  residência   será    obrigado  a   transmitir  ao  Estado-membro    de  origem
informações relativas aos cidadãos deste último que se encontrem inscritos
nas listas eleitorais ou tenham apresentado a sua candidatura.
No que   respeita   ao   conteúdo, estas    informações   deverão  basear-se    nas
indicações fornecidas pelos interessados nas suas declarações formais. A
fim de assegurar uma protecção adequada dos dados de carácter pessoal dos
cidadãos da União e de respeitar o princípio da proporcionalidade, as
informações transmitidas apenas deverão incluir as indicações necessárias
para a aplicação do artigo 42, devendo ser utilizadas unicamente para essa
finalidade.
Para que este mecanismo de intercâmbio de informações possa funcionar de
maneira eficaz, as informações deverão ser transmitidas num prazo adequado
antes do acto eleitoral. Todavia, é necessário estar consciente de que,
nos Estados-membros, os prazos a respeitar em matéria de             inscrição na
lista eleitoral e de entrega de candidaturas continuam a ser diferentes.
Com base nas informações transmitidas pelo Estado-membro de residência, o
Estado-membro de origem será obrigado a adoptar, em conformidade com o seu
regime eleitoral vigente, as medidas adequadas para evitar, tanto quanto
possível, o duplo voto e a dupla candidatura dos seus nacionais. Dada a
diversidade    dos     regimes    eleitorais    e   tradições     políticas     dos
Estados-membros, o artigo 132 possibilita quer controlos preventivos antes
do  acto  eleitoral     (por  exemplo   eliminação  da   lista  eleitoral),    quer
controlos repressivos após o acto eleitoral (por exemplo sanções penais),
quer a combinação destas duas modalidades.
                                                                                    k-is
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                             Artigo 148; Derrogações
1. Os problemas específicos de um Estado-membro que, em conformidade com o
n& 2 segundo parágrafo, do artigo 88-B do Tratado CE, são susceptíveis de
justificar disposições derrogatórias, podem decorrer, sobretudo, de uma
proporção particularmente elevada de nacionais de outros Estados-membros.
Actualmente, esta proporção      situa-se, em média, entre cerca de 0,3% e
cerca de 6% do conjunto dos cidadãos da União nela residentes. Somente num
Estado-membro, a proporção de residentes com idade de votar ultrapassa
largamente a verificada nos outros Estados-membros, ascendendo a cerca de
29% do conjunto do eleitorado.
Tendo em conta esta situação actual, o na 1 fixa um limiar de 20% que
deverá  ser    ultrapassado   para  que    um   Estado-membro   possa   adoptar   as
disposições derrogatórias previstas nas alíneas a) e b) . Esta proporção é
calculada    com   base  em  dados  estatísticos     relativos   ao   conjunto   dos
cidadãos da União em idade de votar que, na data indicada, residam nesse
Estado-membro.
Dado que as modalidades previstas no na 2 do artigo 8 8-B do Tratado devem
ser  fixadas    "sem prejuízo   do disposto     no na   3 do   artigo   138a  e das
disposições adoptadas em sua aplicação", o artigo 148 especifica que a
presente directiva não afecta o direito de cada Estado-membro de adoptar
medidas   adequadas     relativamente   ao    processo   eleitoral.    Em   caso  de
inexistência de disposições suplementares a adoptar em aplicação do na 3
do artigo 138a do Tratado, a presente directiva, tal como o Acto relativo
à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal
directo, de 20 de Setembro de 1976 (cf. na 2 do seu artigo 7a), em nada
afecta as disposições já adoptadas ou a adoptar por cada Estado-membro em
matéria   de   processo   eleitoral,   especialmente     no  que  diz    respeito  à
elaboração das listas de candidatos.
As disposições derrogatórias devem limitar-se, segundo as alíneas a) e b)
do na 1, a exigir que os eleitores e elegíveis comunitários provem ter
residido durante um período mínimo no Estado-membro do local de votação.
No que diz respeito à elegibilidade, parece adequado que esse período não
                                                                                     V
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ultrapasse    o  dobro   da   legislatura    do Parlamento       Europeu.      No  que    diz
respeito    ao   voto   activo,     este   período     mínimo     de    residência       pode
corresponder, no máximo, à legislatura do Parlamento Europeu.
De qualquer     forma, é necessário garantir que os eleitores e elegíveis
comunitários que, devido à sua residência num outro Estado-membro ou à
duração do seu período de residência, não possam votar ou candidatar-se no
seu  Estado-membro     de   origem,   possam    exercer    o   direito     de   voto    e  de
elegibilidade     no  Estado-membro     de   residência      sem   fazer    prova     desses
períodos de residência.
2. Além    disso,    os    problemas    específicos      de    um    Estado-membro        que
justifiquem, em conformidade com o na 2, segundo parágrafo, do artigo 88-B
do Tratado     CE, soluções derrogatórias         podem   resultar     do   facto de, em
certos Estados-membros, os nacionais de outros Estados-membros disporem já
do direito de voto não apenas para o Parlamento Europeu, mas também para o
Parlamento nacional.
Num determinado Estado-membro, os cidadãos de um Estado-membro vizinho não
têm o estatuto de estrangeiros e dispõem, desde 1948, do direito de voto e
de elegibilidade quer para o Parlamento nacional, quer em eleições locais
e, desde 1979, para o Parlamento Europeu, exactamente nas mesmas condições
de fundo e de forma que os nacionais.
Neste Estado-membro vizinho, desde 1935, qualquer pessoa nascida nesse
outro   Estado-membro     não   é  considerada     estrangeira.      A   isto    vem   ainda
acrescentar-se o facto de a constituição ter sido alterada de forma a que
o  legislador    ficasse    habilitado    a conceder o direito           de   voto   para o
Parlamento    nacional    aos   residentes    não   nacionais.      Nesta    base,    a   lei
eleitoral de 1985 dispõe que os cidadãos deste outro Estado-membro e, com
base   no • princípio    da   reciprocidade,     os   nacionais     de   todos    os   outros
Estados-membros têm o direito de voto para o Parlamento nacional. No que
respeita à eleição para o Parlamento Europeu, os residentes provenientes
deste   outro   Estado-membro,     tal   como  os    nacionais     de   todos    os   outros
Estados-membros, dispõem do direito de voto desde 1977.
Por  esse   motivo,   os    nacionais   destes     dois  Estados-membros         residentes
respectivamente no outro Estado-membro figuram, geralmente, nas listas de
eleitores para o Parlamento nacional, que são automaticamente elaboradas
nos   dois   Estados-membros      em  causa.    As    listas    de    eleitores     para    o
Parlamento    Europeu   são automaticamente        elaboradas    com base nas         listas
nacionais nesses dois Estados.
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Nestas condições, justifica-se que os nacionais dos dois Estados-membros
em  causa   residentes   respectivamente      no   outro   Estado-membro    não   sejam
sujeitos às formalidades específicas previstas nos artigos 6a a 13a da
presente directiva.
3. A cláusula derrogatória prevista no na 2 do artigo 88-B do Tratado CE
só diz respeito às modalidades segundo as quais os direitos garantidos
podem  ser   exercidos  aquando    das   eleições     europeias   e   não  à   garantia
propriamente dita. Por conseguinte, qualquer derrogação deve ser sujeita a
reexame. Para o efeito, o na 3 do artigo 14a estabelece um regime de
apresentação de relatórios periódicos.
4. Para dar à Comissão, guardiã do Tratado, a possibilidade de verificar
se as condições estabelecidas nos nas 1 e 2 continuam a verificar-se, é
indispensável que os Estados-membros que adoptem disposições derrogatórias
lhe   forneçam    todos    os    elementos       justificativos     necessários.     Os
Estados-membros    que  recorrem    à   derrogação     prevista    no   ne  l   deverão
fornecer à Comissão, nomeadamente, dados estatísticos pertinentes.
                     Artigo 158: Disposições transitórias
Devido ao calendário extremamente rigoroso para a aplicação da presente
directiva   antes   da  realização    das    quartas    eleições    directas    para  o
Parlamento   Europeu,   é   indispensável      prever   um   determinado    número   de
disposições transitórias, que tenham em conta certos problemas específicos
em certos Estados-membros.
1. Dado que em determinados Estados-membros todos os cidadãos da União ou
os nacionais de certos Estados-membros dispõem já do direito de voto para
o Parlamento Europeu, podendo, por conseguinte, inscrever-se nas listas
eleitorais    já  antes   da   entrada    em    vigor   da   presente    directiva,   é
conveniente    reconhecer   esses   direitos      adquiridos   e,   consequentemente,
prever que essas inscrições não sejam afectadas pela presente directiva.
Os cidadãos em causa não têm que apresentar o pedido referido no artigo
88, nem as provas específicas exigidas pelo artigo 9a. Em conformidade com
o na 4 do artigo 98, esta situação pode ser mantida para além das quartas
eleições   directas   para   o  Parlamento     Europeu,    desde   que   a   legislação
nacional, tal como existe actualmente, o permita.
                                                                                        s •
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2. O na 2 do artigo 15a destina-se a obrigar os Estados-membros em que a
inscrição    na   lista  eleitoral   deve   ser   feita, normalmente,    durante  um
determinado período do ano a tomar as medidas adequadas para permitir, se
necessário, que O B eleitores       comunitários     exerçam  efectivamente   o  seu
direito   de    voto  no   Estado-membro    de   residência   aquando  das   quartas
eleições directas para o Parlamento Europeu.
3. O  na   3   do  artigo   15a  toma   em   consideração   determinados   problemas
técnicos dos Estados-membros que, sem estabelecerem uma lista eleitoral
específica, mencionam a qualidade de eleitor no registo da população. As
modalidades previstas no na 3 não afectam o princípio da livre escolha do
Estado   do   local   de   votação,   nem   o  princípio   enunciado  no   na  1  do
artigo 8a.
4. Dado que a . legislação de determinados Estados-membros estabelece um
procedimento escalonado interno de designação dos candidatos dos partidos
ou grupos políticos, que, geralmente, este procedimento tem uma duração
superior a um ano e que os partidos políticos iniciaram já, tendo alguns
mesmo concluído, estes procedimentos          antes de 1 de Fevereiro de 1994,
convém   que    esses   Estados-membros    possam   determinar   que  os   referidos
procedimentos e decisões adoptados neste âmbito permanecem válidos.
                          Artigo 168: Cláusula de reexame
Dada a complexidade dos problemas técnicos relacionados com a aplicação do
na 2 do artigo 8a-B do Tratado CE, designadamente no que respeita aos
mecanismos de intercâmbio de informações previstos nos artigos 7a e 13a, é
conveniente    que a Comissão avalie, após as eleições para o Parlamento
Europeu   a   realizar   em  Junho  de    1994  e  no  âmbito   de um  relatório   a
transmitir ao Parlamento Europeu e ao Conselho, a experiência decorrente
da aplicação das disposições constantes da presente directiva e proponha,
se necessário, alterações. Se for esse o caso, o Conselho deverá, após
consulta do Parlamento Europeu, deliberar por unanimidade relativamente a
eventuais alterações propostas pela Comissão.
                                                                                     •v-
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                         Artigo 178: Transposição
Pretendendo que a presente directiva seja aplicada já nas quartas eleições
directas  para  o Parlamento  Europeu,  a realizar  em  Junho  de 1994, o
primeiro parágrafo  do artigo  178, estabelece um prazo de    transposição
excepcionalmente curto.
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                      PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO
     que estabelece as modalidades para o exercício do direito de voto
         e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu
               por parte dos cidadãos da União residentes num
              Estado-membro de que não tenham a nacionalidade
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo  em  conta  o  Tratado    que  institui   a Comunidade   Europeia,  com a
redacção que lhe foi dada pelo Tratado da União Europeia, e nomeadamente o
na 2 do seu artigo 8 8 - B ,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando que a União Europeia constitui uma nova etapa no processo de
criação de uma união cada vez mais estreita entre os povos da Europa, que
nomeadamente tem como missão organizar de forma coerente e solidária as
relações entre os povos dos Estados-membros e que um dos seus objectivos
fundamentais é o reforço da protecção dos direitos e dos interesses dos
nacionais dos seus Estados-membros mediante a instauração de uma cidadania
da União;
Considerando que, para esse efeito, as disposições do Título II do Tratado
da  União  Europeia,   que   altera   o  Tratado   CEE  a  fim  de  instituir  a
Comunidade Europeia,     instauram  uma cidadania da União em benefício de
todos os nacionais dos Estados-membros, reconhecendo-lhes, a este título,
um conjunto de direitos que estes podem invocar;
Considerando que o direito de voto e de elegibilidade para o Parlamento
Europeu no Estado-membro de residência, garantido pelo na 2 do artigo 82-B
do Tratado da Comunidade Europeia, constitui uma aplicação do princípio da
não  discriminação  entre    nacionais   e  não  nacionais  e um   corolário  do
                                                                                 'U
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                      PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO
     que estabelece as modalidades para o exercício do direito de voto
         e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu
               por parte dos cidadãos da União residentes num
              Estado-membro de que não tenham a nacionalidade
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo  em  conta  o  Tratado   que  institui   a Comunidade   Europeia,  com  a
redacção que lhe foi dada pelo Tratado da União Europeia, e nomeadamente o
na 2 do seu artigo 8a-B,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando que a União Europeia constitui uma nova etapa no processo de
criação de uma união cada vez mais estreita entre os povos da Europa, que
nomeadamente tem como missão organizar de forma coerente e solidária as
relações entre os povos dos Estados-membros e que um dos seus objectivos
fundamentais é o reforço da protecção dos direitos e dos interesses dos
nacionais dos seus Estados-membros mediante a instauração de uma cidadania
da União;
Considerando que, para esse efeito, as disposições do Título II do Tratado
da  União  Europeia,   que  altera   o  Tratado   CEE  a  fim  de  instituir  a
Comunidade Europeia,    instauram  uma cidadania da União em benefício de
todos os nacionais dos Estados-membros, reconhecendo-lhes, a este título,
um conjunto de direitos que estes podem invocar;
Considerando que o direito de voto e de elegibilidade para o Parlamento
Europeu no Estado-membro de residência, garantido pelo n2 2 do artigo 8a_B
do Tratado da Comunidade Europeia, constitui uma aplicação do princípio da
não  discriminação  entre   nacionais  e   não  nacionais  e um   corolário  do
                                                                                -u
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derrogatórias, pela sua natureza, devem ser sujeitas a reexame; que esses
problemas específicos podem colocar-se, nomeadamente, num Estado-membro em
que a proporção de cidadãos da União que nele residam            sem ter a sua
nacionalidade e que atingiram a idade de votar é muito superior à média;
que uma proporção de 20% desses cidadãos relativamente           ao conjunto do
eleitorado justifica disposições derrogatórias que se baseiem no critério
do período de residência; que a cidadania da União se destina a uma melhor
integração dos cidadãos da União no seu país de acolhimento e que, neste
contexto, está em Conformidade com as intenções dos autores do Tratado de
evitar qualquer polarização entre listas de candidatos nacionais e não
nacionais; que este risco de polarização diz respeito especialmente a um
Estado-membro em que a proporção de cidadãos da União não nacionais que
atingiram a idade de votar excede 20% do conjunto dos cidadãos da União em
idade  de  votar   e  aí  residentes   e   que  é  assim  necessário   que  esse
Estado-membro possa prever disposições específicas no respeito do artigo
82-B do Tratado relativas à composição das listas de candidatos; que é
necessário    tomar   em    consideração     o   facto   de   em    determinados
Estados-membros   os  nacionais   de  outros    Estados-membros   aí  residentes
disporem   do   direito  de   voto   para   o   Parlamento   nacional,   podendo
consequentemente   as  formalidades previstas pela presente directiva        ser
objecto de simplificação,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
                         Capítulo I: Aspectos gerais
                                   Artigo la
1. A presente directiva     estabelece as modalidades     segundo   as quais os
   cidadãos   da  União   residentes   num   Estado-membro  de   que  não  sejam
   nacionais podem aí exercer o direito de voto e de elegibilidade para o
   Parlamento Europeu.
2. As disposições da presente directiva não afectam as disposições de cada
   Estado-membro relativas ao direito de voto e de elegibilidade dos seus
   nacionais que residam fora do seu território eleitoral.
                                                                                 'ô
 ---pagebreak---   i • .. . - , 1«ni -, !
                                                   - 46 -
                                                 Artigo 2 8
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
1. "Eleições para o Parlamento Europeu", as eleições dos representantes ao
Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, dos povos dos Estados
reunidos na Comunidade Europeia, em conformidade com o Acto relativo à
eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal
directo^ 1 );
2. "Território eleitoral",                  o território de um Estado-membro em que, em
conformidade                 com  o   Acto  relativo     à  eleição   dos   representantes   ao
Parlamento Europeu por                  sufrágio universal directo e, neste         âmbito, em
conformidade                 com   a   legislação    eleitoral     desse   Estado-membro,    os
representantes                 ao   Parlamento   Europeu    são   eleitos    pelo  povo   desse
Estado-membro;
3. "Estado-membro de residência",                    o Estado-membro em que o cidadão da
União reside sem ter a nacionalidade;
4. "Estado-membro de origem", o Estado-membro de que o cidadão da União é
nacional;
5. "Eleitor comunitário", qualquer cidadão da União que tenha o direito de
voto          para         o  Parlamento   Europeu    no   Estado-membro   de   residência   em
conformidade com as disposições da presente directiva;
6. "Elegível comunitário",                  qualquer cidadão da União que tenha o direito
de elegibilidade para o Parlamento Europeu no Estado-membro de residência
em conformidade com as disposições da presente directiva;
7. "Lista eleitoral", o registo oficial de todos os eleitores com direito
de      voto             num  determinado    círculo    ou   autarquia   local,   realizado   e
actualizado pelo serviço competente de acordo com o direito eleitoral do
(1) JO na L 278 de 8.10.1976, p. 5
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Estado-membro de residência, ou o registo da população, caso este mencione
a qualidade de eleitor;
8. "Dia de referência", o dia ou dias em que os cidadãos da União devem
preencher, de acordo com o direito do Estado-membro de residência, as
condições exigidas para aí serem eleitores ou elegíveis;
9. "Declaração formal", o acto do interessado cuja inexactidão é passível
de sanções.
                                    Artigo 38
Qualquer pessoa que, no dia de referência,
a)     possua a cidadania da União na acepção do na l, segundo parágrafo,
       do artigo 8a do Tratado CE, e
b)     embora não tenha a nacionalidade do Estado-membro de residência,
       reúna todas as outras condições às quais a legislação desse Estado
       sujeita o direito de voto e de elegibilidade dos seus nacionais,
tem o direito de voto e de elegibilidade no Estado-membro de residência no
que diz respeito às eleições para o Parlamento Europeu, desde que não
esteja privada desses direitos por força dos artigos 6a e 7a.
Se  os   nacionais  do   Estado-membro    de  residência para   serem   elegíveis
necessitam   de  ter   completado   um  período   mínimo  após  a  aquisição    da
nacionalidade,    considera-se   que   os   cidadãos  da União   preenchem    esta
condição   quando  tenham   adquirido   a   sua nacionalidade  após   esse  mesmo
período.
                                    Artigo 48
1. O   eleitor   comunitário    pode   exercer   o   seu direito    de   voto   no
Estado-membro de residência ou no Estado-membro de origem. Ninguém pode
votar mais de uma vez num mesmo acto eleitoral.
                                                                                   .'^
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2. Ninguém pode ser candidato em vários Estados-membros             num mesmo acto
eleitoral.
                                     Artigo 52
Se os nacionais do Estado-membro de residência para serem eleitores ou
elegíveis  necessitam    de  completar    um período     mínimo  de   residência   no
território    eleitoral,    considera-se     que    os    eleitores    e   elegíveis
comunitários preenchem     esta condição quando tenham        residido durante um
período equivalente noutros Estados-membros. Esta disposição é aplicável
sem  prejuízo   das  condições    específicas   relacionadas    com   a duração    do
período de residência num dado círculo ou autarquia local.
                                     Artigo 62
1. Qualquer   cidadão   da  União   que   resida   num   Estado-membro   sem   ter  a
nacionalidade que esteja privado do direito de elegibilidade na sequência
de uma decisão individual em matéria civil ou penal, por força quer do
direito   do   Estado-membro     de   residência,     quer   do   direito    do   seu
Estado-membro   de  origem,    fica   privado   do   exercício   desse   direito   no
Estado-membro de residência nas eleições para o Parlamento Europeu.
2. A  candidatura    de   qualquer    cidadão   da   União   às   eleições   para   o
Parlamento    Europeu . no     Estado-membro      de    residência     é   declarada
inadmissível, caso o cidadão não possa apresentar o atestado previsto no
na 2 do artigo 10a.
                                     Artigo 78
1. O Estado-membro de residência pode assegurar-se de que um cidadão da
União, que tenha manifestado a sua vontade de aí exercer o seu direito de
voto,  não   está  privado   desse   direito   no   Estado-membro    de  origem,   na
sequência de uma decisão individual em matéria civil ou penal.
2. Para efeitos da aplicação do na 1, o Estado-membro de residência pode
notificar a declaração prevista no artigo 92 ao Estado-membro de origem.
                                                                                      ^
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Com    esse    mesmo    objectivo,    as     informações   úteis   e  habitualmente
disponíveis, provenientes do Estado-membro de origem, são transmitidas na
forma   e   prazos   adequados;    estas    informações  apenas  podem   incluir   as
indicações estritamente necessárias para a aplicação do presente artigo e
apenas    podem    ser   utilizadas    para    esta  finalidade.   No  caso   de   as
informações transmitidas infirmarem o teor da declaração, o Estado-membro
de residência adoptará as medidas adequadas para evitar que o interessado
exerça o seu direito de voto.
3. Além   disso, o Estado-membro de origem           pode transmitir,   na  forma e
prazos adequados, ao Estado-membro de residência, todas as              informações
necessárias à aplicação do presente artigo.
                                       Artigo 82
1. O eleitor comunitário exerce o direito de voto no Estado-membro de
residência, caso tenha manifestado a sua vontade nesse sentido.
2. Se   o   voto    for   obrigatório    no   Estado-membro   de  residência,    essa
obrigação aplica-se aos eleitores comunitários que tenham manifestado essa
vontade.
      Capítulo II: Do exercício do direito de voto e de elegibilidade
                                       Artigo 92
1. Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para permitir ao
eleitor comunitário que tenha manifestado essa vontade ser inscrito na
lista eleitoral num prazo útil antes das eleições.
2. Para    ser   inscrito   na   lista   eleitoral, o    eleitor  comunitário    deve
apresentar as mesmas provas que um eleitor nacional. Além disso, deve
apresentar uma declaração formal, especificando:
a) a   sua   nacionalidade     e  o  seu   endereço   no  território  eleitoral    do
    Estado-membro de residência;
                                                                                      f
                                                                                        >2
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b) se for caso disso, a lista eleitoral do círculo ou autarquia local no
   Estado-membro de origem em que tenha estado inscrito em último lugar; e
c) que  apenas   exercerá    o  seu    direito   de   voto   no  Estado-membro   de
   residência.
3. Além disso, o Estado-membro de residência pode exigir que o eleitor
comunitário:
a) especifique na sua declaração, referida no na 2, que não se encontra
   privado do direito de voto no Estado-membro de origem;
b) apresente um documento de identidade válido;
c) indique   a   data   a   partir    da   qual   reside    nesse   ou   num  outro
   Estado-membro.
4. Os eleitores comunitários que tenham sido inscritos na lista eleitoral
mantêm a sua inscrição, nas mesmas condições dos eleitores nacionais, até
que solicitem   a suspensão da      inscrição ou até que sejam oficiosamente
eliminados   da   lista   por  terem     deixado   de   satisfazer    as  condições
necessárias para o exercício do direito de voto.
                                    Artigo 108
1. Aquando da apresentação da sua declaração de candidatura, cada elegível
comunitário deve apresentar as mesmas provas que um candidato nacional.
Além disso, deve apresentar uma declaração formal, especificando:
a) a  sua  nacionalidade    e  o   seu   endereço   no   território   eleitoral  do
   Estado-membro de residência;
b) que  não  é  simultaneamente     candidato   às eleições     para   o Parlamento
   Europeu num outro Estado-membro; e
c) se for caso disso, a lista eleitoral da autarquia              local ou círculo
   eleitoral no Estado-membro de origem em que esteve inscrito em último
   lugar.
2. O elegível comunitário deve igualmente apresentar, aquando da entrega
da sua candidatura, um atestado emitido pelas autoridades administrativas
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competentes do Estado-membro de origem, comprovando que não está privado
do  direito   de   elegibilidade   nesse   Estado-membro   ou  que   as   referidas
autoridades não têm conhecimento de qualquer incapacidade.
3. Além disso, o Estado-membro de residência pode exigir que o elegível
comunitário apresente um documento de identidade válido; pode igualmente
exigir que este último indique a data a partir da qual é nacional de um
Estado-membro.
                                    Artigo lia
1. O Estado-membro de residência       informará o interessado do seguimento
dado   ao  seu   pedido   de  inscrição   na   lista  eleitoral   ou   da   decisão
respeitante à admissibilidade da sua candidatura.
2. Em caso de recusa de inscrição na lista eleitoral ou de rejeição da
candidatura, o interessado pode interpor os recursos que a legislação do
Estado-membro de residência proporciona em casos idênticos aos eleitores e
elegíveis nacionais.
                                    Artigo 128
O Estado-membro de residência informará, com a devida antecedência e de
forma adequada, os eleitores e elegíveis comunitários sobre as condições e
modalidades   de   exercício  do direito de voto e de elegibilidade           desse
Estado.
                                    Artigo 138
Os Estados-membros procederão ao intercâmbio das informações necessárias à
aplicação do artigo 4a. com este objectivo, o Estado-membro de residência,
com base na declaração formal prevista nos artigos 92 e 10a, transmitirá
ao   Estado-membro    de  origem,  num   prazo   adequado   antes  de   cada   acto
eleitoral, as informações respeitantes aos nacionais deste último Estado
inscritos   nas    listas   eleitorais   ou   que  aí   tenham   apresentado    uma
candidatura. O Estado-membro de origem adoptará, em conformidade com a sua
legislação nacional, as medidas adequadas, a fim de evitar o duplo voto e
a dupla candidatura dos seus nacionais.
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           Capítulo III: Disposições derrogatórias e transitórias
                                    Artigo 148
1. Se num Estado-membro, em 1 de Janeiro de 1993, a proporção de cidadãos
da União que nele residem       sem terem a sua nacionalidade e que tenham
atingido a idade de votar ultrapassar 20% do conjunto dos cidadãos da
União em idade de votar e aí residentes, esse Estado-membro pode reservar,
em derrogação ao disposto na presente directiva,
a) o direito de voto aos eleitores comunitários que tenham residido nesse
Estado-membro durante um período mínimo que não pode ser superior a 5
anos;
b) o  direito    de  elegibilidade   aos  elegíveis    comunitários   que  tenham
residido nesse Estado-membro durante um período mínimo que não poderá ser
superior a 10 anos.
Estas  disposições    em   nada  prejudicam   as   medidas   adequadas  que   este
Estado-membro    pode   adoptar  em   matéria   de   composição   das  listas   de
candidatos, destinadas nomeadamente a facilitar a integração dos cidadãos
da União não nacionais.
Todavia, relativamente aos eleitores e elegíveis comunitários que, devido
à sua residência fora do seu Estado-membro de origem ou à duração desse
período de residência,      não têm   nesse Estado o direito de voto ou de
elegibilidade não podem ser invocadas as condições específicas de período
de residência referidas no primeiro parágrafo.
2. Se, em   1  de   Fevereiro   de  1994, os   nacionais    de  um  Estado-membro
residentes   num   outro  Estado-membro   e  que   aí  disponham   igualmente   do
direito de voto para o Parlamento nacional, podendo ser inscritos, para
esse efeito, nas listas eleitorais exactamente nas mesmas condições que os
eleitores nacionais, esse Estado-membro pode, a título derrogatório, não
aplicar os artigos 68 a 13a da presente directiva a estes nacionais.
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 3. Em 31 de Dezembro de 1997 e, posteriormente, 18 meses antes de cada
eleição para o Parlamento Europeu, a Comissão apresentará ao Conselho e ao
Parlamento Europeu um relatório em que se pronunciará sobre a persistência
das razões que justificam a concessão, aos Estados-membros em causa, de
uma derrogação por força do na 2 do artigo 8a-B do Tratado, e proporá, se
necessário, que se proceda às adaptações necessárias.
Os Estados-membros que adoptem disposições derrogatórias ao abrigo dos
nas 1 e 2   fornecerão   à   Comissão   todos   os  elementos    justificativos
necessários.
                                  Artigo 158
Relativamente às quartas eleições directas para o Parlamento Europeu, são
aplicáveis as seguintes disposições específicas:
1. Os cidadãos da União que, em 15 de Fevereiro de 1994, disponham já do
direito  de  voto  no  Estado-membro   de  residência   e  figurem  numa  lista
eleitoral  no Estado-membro de residência      não se encontram    sujeitos às
formalidades previstas no artigo 9a.
2. Os Estados-membros nos quais as listas eleitorais tenham sido adoptadas
antes de 15 de Fevereiro de 1994 adoptarão as medidas necessárias para
permitir aos eleitores comunitários que aí pretendam exercer o seu direito
de voto inscrever-se nas listas eleitorais num prazo adequado antes do dia
das eleições.
3. Os Estados-membros que, sem elaborarem uma lista eleitoral epecífica,
mencionam a qualidade de eleitor no registo da população e nos quais o
voto não é obrigatório podem aplicar este regime igualmente aos eleitores
comunitários  que  figurem   no  referido  registo  e   que,  após  terem  sido
informados individualmente sobre os seus direitos, não tenham manifestado
a sua vontade de exercer o seu direito de voto no Estado-membro de origem.
Esses  Estados-membros   transmitirão   às  autoridades   do  Estado-membro  de
origem o documento comprovativo da intenção expressa por esses eleitores
de exercerem o seu direito de voto no Estado-membro de residência.
                                                                                ,c
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4. Os Estados-membros nos quais o procedimento interno de designação dos
candidatos  dos  partidos   e   grupos   políticos  é   regulado   por   lei  podem
determinar  que  esses   procedimentos     iniciados,   em   conformidade    com  a
legislação  vigente,   antes   de  1 de    Fevereiro  de   1994, e    as   decisões
adoptadas nesse âmbito permanecem válidos.
                       Capítulo IV: Disposições finais
                                   Artigo 168
A Comissão  apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho,
antes de 31 de Dezembro de 1995, respeitante à aplicação das disposições
da presente directiva nas eleições para o Parlamento Europeu a realizar em
Junho de 1994. Nessa base, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob
proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu, pode adoptar
disposições que alterem a presente directiva.
                                   Artigo 178
Os   Estados-membros    porão    em    vigor    as  disposições      legislativas,
regulamentares  e   administrativas     necessárias   para    dar  cumprimento    à
presente directiva, o mais tardar em 1 de Fevereiro de 1994. Do facto
informarão imediatamente a Comissão.
Quando  os  Estados-membros     adoptarem    tais  disposições,    estas    deverão
incluir uma  referência   à presente     directiva  ou   ser acompanhadas     dessa
referência  aquando   da   sua   publicação    oficial.   As   modalidades    dessa
referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
                                   Artigo 188
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
                                                                                    Cl
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                                                            COM(93) 534 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            06
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-572-PT-C
                                                           ISBN 92-77-60282-1
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L-2985 Luxemburgo