CELEX: C2006/326/102
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo C-489/06: Acção intentada em 27 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/50
            
         Acção intentada em 27 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-489/06)
   (2006/C 326/102)
   Língua do processo: grego
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Patakia e X. Lewis)
   
      Demandada: República Helénica
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               declarar que, ao rejeitar as propostas de dispositivos médicos com a marca de certificação CE, sem que, em todo o caso, as entidades adjudicantes competentes dos hospitais gregos tenham seguido o processo imposto pela Directiva 93/42/CEE, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 93/36/CEE de 14 de Junho de 1993 (1) relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento e por força dos artigos 17.o e 18.o da Directiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993 (2), relativa aos dispositivos médicos;
            
         
               —
            
            
               condenar a República Helénica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão recebeu uma denúncia relativa a casos de recusa de dispositivos médicos, no âmbito de um concurso público para o fornecimento de hospitais públicos na Grécia, por motivos de «conformidade geral e de segurança da sua utilização», pese embora a sua certificação com a marca CE e, em todo o caso, sem que tenha sido aplicado o procedimento previsto na Directiva 93/42/CEE para os dispositivos médicos.
   Nos termos da Directiva 93/36/CEE relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento, estes concursos públicos devem ser efectuados com base nas normas técnicas nacionais que transpõem as normas europeias, as normas de homologação técnica europeias ou as especificações técnicas comuns. A Comissão considera que ao decidir que, nos casos em presença, a marca CE não constitui uma garantia adequada e obrigatória da conformidade dos produtos objecto da proposta, sem que esteja preenchido qualquer dos requisitos previstos para a existência de uma excepção que justifique uma derrogação das disposições da directiva, as entidades adjudicantes gregas não cumpriram as obrigações que lhes incumbem na matéria por força do n.o 2, do artigo 8.o.
   Ao mesmo tempo, a Comissão alega a violação das disposições da Directiva 93/42/CEE relativa aos dispositivos médicos, que prevêem procedimentos especiais e exclusivos para a certificação e a colocação no mercado, mas igualmente para a contestação da conformidade dos produtos em questão. Segundo os elementos de que a Comissão dispõe, verifica-se que houve violação contínua dos procedimentos legais relativos à fiscalização da conformidade dos dispositivos médicos pelas autoridades helénicas competentes que rejeitaram as propostas. Nenhuma das etapas do procedimento previsto pela directiva no artigo 18.o foi seguida, quando as autoridades contestaram a exactidão da marca de certificação CE, em conformidade com o artigo 17.o da directiva.
   Além disso, segundo a Comissão, a afirmada adequação das medidas adoptadas pelas autoridades helénicas com vista à eliminação dos referidos casos foi desmentido pelas próprias circunstâncias de facto e, em todo o caso, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a existência de procedimentos nacionais que visam combater as violações no âmbito de concursos públicos não justifica a violação das disposições comunitárias pelos Estados-Membros.
   Por conseguinte, a Comissão considera que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 93/36/CEE, em especial por força do seu artigo 8.o, n.o 2, bem como por força dos artigos 17.o e 18.o da Directiva 93/42/CEE.
   
      (1)  JO L 199 de 9 de Agosto de 1993, p. 1 a 53.
   
      (2)  JO L 169 de 12 de Julho de 1993, p. 1 a 43.