CELEX: C1997/108/11
Language: pt
Date: 1997-04-05 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 20 de Fevereiro de 1997 no processo C-344/95: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento - Artigo 48º do Tratado CE - Directiva 68/360/CEE)

5 . 4. 97            I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 108/7
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                         seja superior a três meses, um documento relativo
                         ( Sexta Secção )                                    à sua estada e pedindo um pagamento para aquele
                                                                             documento,
                   de 20 de Fevereiro de 1997
no processo C-344/95 : Comissão das Comunidades Euro­                        o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que
                peias contra Reino da Bélgica H                              lhe incumbem por força do artigo 48" do Tratado
                                                                             CE e da Directiva 68/360/CEE do Conselho, de
(Incumprimento — Artigo 48°. do Tratado CE — Directiva                       15 de Outubro de 1968, relativa à supressão das
                          68/360/CEE)                                        restrições à deslocação e permanência dos traba­
                         ( 97/C 108/11 )                                     lhadores dos Estados-membros e suas famílias na
                                                                             Comunidade.
                  (Língua do processo: francês)
                                                                   2 . O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada        (') JO n? C 333 de 9 . 12 . 1995 .
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-344/95 , Comissão das Comunidades Euro­
peias ( agente: Pieter van Nuffel ) contra Reino da Bélgica
( agente: Jan Devadder), que tem por objecto obter a decla­
ração de que:                                                                        ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                             ( Sexta Secção )
— ao obrigar os nacionais dos outros Estados-membros
     que procuram emprego na Bélgica a deixar o território                            de 20 de Fevereiro de 1997
     após um prazo de três meses,                                  no processo C-135/96: Comissão das Comunidades Euro­
                                                                                   peias contra Reino da Bélgica ( ] )
— ao emitir aos trabalhadores assalariados que ocupem
                                                                   (Incumprimento de Estado — Directiva 91/659/CEE —
     um emprego de, pelo menos, um ano de duração, du­
                                                                                          Não transposição)
     rante os primeiros seis meses de estada, em lugar do
     cartão de residência de nacional de um Estado-mem­                                       ( 97/C 108/12 )
     bro, dois certificados sucessivos de inscrição, pedindo
     um pagamento para esses certificados, e                                         (Língua do processo: francês)
— ao emitir aos trabalhadores assalariados e aos traba­             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
     lhadores sazonais cuja actividade se não prevê seja su­              na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
     perior a três meses, um documento relativo à sua esta­
     da e pedindo um pagamento para aquele documento,              No processo C-135/96, Comissão das Comunidades Euro­
                                                                   peias (agentes: Hendrik van Lier e Jean-Francis Pasquier)
o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe in­           contra Reino da Bélgica ( agente: Jan Devadder), que tem
cumbem por força do artigo 48 ? do Tratado CE e da Di­             por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar, no
rectiva 68/360/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de                prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e
1968 , relativa à supressão das restrições à deslocação e          administrativas necessárias para dar cumprimento à Direc­
permanência dos trabalhadores dos Estados-membros e                tiva 91 /659/CEE da Comissão, de 3 de Dezembro de
suas famílias na Comunidade (JO n? L 257 de 19 . 10.               1991 , que adapta ao progresso técnico o anexo I da Direc­
1968 , p. 13 ; EE 05 Fl , p. 88 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta   tiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das
Secção ), composto por G. F. Mancini, presidente de secção         disposições legislativas, regulamentares e administrativas
(relator), C. N. Kakouris, G. Hirsch, H. Ragnemalm e R.            dos Estados-membros respeitantes à limitação do coloca­
Schintgen, juízes; advogado-geral : C. O. Lenz, secretário:        ção no mercado e da utilização de algumas substâncias e
R. Grass, proferiu, em 20 de Fevereiro de 1997, um acór­           preparações perigosas ( amianto ) (JO n? L 362 de 31 . 12 .
dão cuja parte decisória é a seguinte :                            1991 , p. 36 ), o Reino da Bélgica não cumpriu as obriga­
                                                                   ções que lhe incumbem por força do Tratado CE, o Tribu­
1 . — ao obrigar os nacionais dos outros Estados-mem­              nal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por G. F. Mancini,
         bros que procuram emprego na Bélgica a deixar o           presidente de secção, J. L. Murray, P. J. G. Kapteyn, G.
         território após um prazo de três meses,                   Hirsch ( relator ) e H. Ragnemalm, juízes; advogado-geral:
                                                                   F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu, em 20 de Feve­
     — ao emitir aos trabalhadores assalariados que ocu­           reiro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguin­
         pem em emprego de, pelo menos, um ano de dura­            te :
         ção, durante os primeiros seis meses de estada, em
         lugar do cartão de residência de nacional de um           1 . Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legis­
         Estado-membro, dois certificados sucessivos de ins­            lativas, regulamentares e administrativas necessárias
         crição, pedindo um pagamento para esses certifica­             para dar cumprimento à Directiva 91 /659/CEE da Co­
         dos, e                                                         missão, de 3 de Dezembro de 1991 , que adapta ao
                                                                        progresso técnico o anexo I da Directiva 76/769/CEE
     — ao emitir aos trabalhadores assalariados e aos tra­              do Conselho relativa à aproximação das disposições
         balhadores sazonais cuja actividade se não prevê               legislativas, regulamentares e administrativas dos Esta­