CELEX: C1997/108/06
Language: pt
Date: 1997-04-05 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 20 de Fevereiro de 1997 no processo C-106/95 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof): Mainschiffahrts-Genossenschaft Eg (MSG) contra Les Gravières Rhénanes SARL (Convenção de Bruxelas - Acordo relativo ao lugar de execução da obrigação - Pacto atributivo de jurisdição)

N? C 108/4             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       5 . 4 . 97
     terada e actualizada pelo Regulamento (CEE) n" 2001 /         27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária
     /83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983 , com a redac­         e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO
     ção dada pelo Regulamento (CEE) n°. 1248/92 do                n ? L 299 de 31 . 12 . 1972, p. 32; versão portuguesa JO n ?
     Conselho, de 30 de Abril de 1992 .                            L 285 de 3 . 10 . 1989, p . 24 ), na redacção que lhe foi dada
                                                                   pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à ade­
2 . O artigo 48 " do Regulamento (CEE) n". 1408/71 não é           são do Reino da Dinamarca , da Irlanda e do Reino Unido
     aplicável às prestações de desemprego.                        da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO n ? L 304 de
                                                                   30 . 10 . 1978 , pp. 1 e — texto alterado — 77; versão por­
3 . Compete ao órgão jurisdicional nacional apreciar se a          tuguesa JO n? L 285 de 3 . 10 . 1989, p. 41 ), o Tribunal de
     condição imposta pelo artigo 67", n ". 3, do Regula­          Justiça ( Sexta Secção ), composto por J. L. Murray, presi­
     mento (CEE) n" 1408/71 , segundo a qual uma pessoa            dente da quarta secção, exercendo funções de presidente
     que tenha cumprido períodos de seguro noutro Esta­            da sexta secção, C. N. Kakouris ( relator), P. J. G. Kapteyn,
     do-membro só os pode invocar para obter uma presta­           G. Hirsch e H. Ragnemalm, juízes; advogado-geral : G. Te­
     ção de desemprego no Estado em causa se neste tiver           sauro, secretário : L. Hewlett, administradora, proferiu, em
     cumprido em último lugar períodos de seguro em con­           20 de Fevereiro de 1997, um acórdão cuja parte decisória
     formidade com as disposições da legislação desse Esta­        é a seguinte :
     do, está preenchida quando o interessado nele nunca
     exerceu qualquer actividade assalariada, embora te­           1 . O artigo 17", primeiro parágrafo, segunda frase,
     nham sido pagas contribuições em seu nome para os                  alínea c), da Convenção de 27 de Setembro de 1968,
     regimes de seguro de doença e de prestações familiares             relativa à competência judiciária e à execução de deci­
     pelo organismo competente em matéria de desempre­                  sões em matéria civil e comercial, na redacção que lhe
     go-                                                                foi dada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 re­
                                                                        lativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e
4. Os artigos 48 " e 51 " do Tratado CE, bem como o Re­                 do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Nor­
     gulamento (CEE) n ". 1408/71 , não se opõem a que                  te, deve ser interpretado no sentido de que, no âmbito
     uma legislação nacional exija, para a concessão de um              de um contrato celebrado verbalmente no comércio in­
     subsídio de desemprego previsto a favor de beneficiá­              ternacional, um pacto atributivo de jurisdição se consi­
     rios com mais de 52 anos, que o interessado tenha                  dera validamente concluído, á luz desta disposição,
     pago contribuições durante um período de quinze anos               pela ausência de reacção da outra parte contratante a
     para um regime de pensão de reforma num ou em vá­                  uma carta de confirmação do negócio que o seu co­
     rios Estados-membros.
                                                                        contratante lhe enviou, ou pelo pagamento repetido e
                                                                        sem contestação de facturas, quando estes documentos
(') JO n? C 137 de 3 . 6 . 1995 .                                       contêm uma menção previamente impressa indicando
                                                                        o lugar do foró, se esse comportamento corresponder
                                                                        a um uso que rege o domínio do comércio internacio­
                                                                        nal em que operam as partes em questão e se estas úl­
                                                                        timas conhecem esse uso ou devem conhecê-lo . Com­
                ACORDAO DO TRIBUNAL                                     pete ao órgão jurisdicional nacional verificar a
                                                                        existência desse uso bem como o conhecimento deste
                           ( Sexta Secção )                             pelas partes contratantes. Existe um uso num sector
                  de 20 de Fevereiro de 1997                            do comércio internacional quando, nomeadamente,
no processo C-106/95 (pedido de decisão prejudicial apre­               um certo comportamento é geralmente seguido pelas
                                                                        partes contratantes que operam nesse sector de activi­
sentado pelo Bundesgerichtshof): Mainschiffahrts-Genos­
                                                                        dade na conclusão de contratos de um certo tipo. O
senschaft Eg (MSG) contra Les Gravières Rhénanes
                               SARL H                                   conhecimento desse uso pelas partes contratantes con­
                                                                        sidera-se provado quando, nomeadamente, tinham an­
(Convenção de Bruxelas — Acordo relativo ao lugar de                    teriormente estabelecido relações comerciais entre si
  execução da obrigação — Pacto atributivo de jurisdição)               ou com outras partes que operam no sector comercial
                           ( 97IC 108/06 )                              em questão ou quando, neste sector, um certo compor­
                                                                        tamento é geral e regularmente seguido na celebração
                 (Língua do processo: alemão)                           de um certo tipo de contratos, de forma que pode ser
                                                                        considerado como uma prática consolidada.
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)             2 . A Convenção de 27 de Setembro de 1968 deve ser in­
                                                                        terpretada no sentido de que um acordo verbal relativo
No processo C-106/95 , que tem por objecto um pedido di­                ao lugar de execução, que não visa determinar o lugar
rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do protocolo de               onde o devedo deverá cumprir efectivamente a presta­
3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal               ção que lhe incumbe, mas exclusivamente estabelecer
de Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 rela­                 um lugar de foro determinado, não se rege pelo
tiva à competência judiciária e à execução de decisões em               artigo 5 ", n ". 1 , da Convenção, mas sim pelo artigo 17"
matéria civil e comercial , pelo Bundesgerichtshof, destina­            desta última e só é válido se forem respeitadas as con­
do a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional en­           dições estabelecidas no mesmo artigo.
tre Mainschiffahrts-Genossenschaft Eg ( MSG ) e Les Gra­
vières Rhénanes SARL, uma decisão a título prejudicial             O JO nV C 137 de 3 . 6 . 1995 .
sobre a interpretação dos artigos 5 ?, n ? 1 e 17?, primeiro
parágrafo, segunda frase, alínea c ), da Convenção de