CELEX: 62014TN0810
Language: pt
Date: 2014-12-12 00:00:00
Title: Processo T-810/14: Recurso interposto em 12 de dezembro de 2014 — Portugal/Comissão

23.2.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 65/40
            
         Recurso interposto em 12 de dezembro de 2014 — Portugal/Comissão
   (Processo T-810/14)
   (2015/C 065/55)
   Língua do processo: português
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, J. Arsénio de Oliveira e S. Nunes de Almeida, agentes)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               declarar a invalidade do ato de liquidação transmitido pelo Secretariado-Geral da Comissão Europeia a coberto da carta 2014D/14507, de 6 de outubro de 2014, e
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca seis fundamentos.
   
               1.
            
            
               O primeiro fundamento é relativo à usurpação dos poderes da esfera jurisdicional da União Europeia pela Comissão, o que configura um vício de incompetência.
            
         
               2.
            
            
               O segundo fundamento é relativo a uma violação dos Tratados ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação, por o ato se fundamentar numa artificial repartição dos efeitos do acórdão do Tribunal de Justiça proferido no processo C-292/11.
            
         
               3.
            
            
               O terceiro fundamento é relativo ao desrespeito da força do caso julgado, uma vez que o ato enferma do vício de violação dos Tratados ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação.
            
         
               4.
            
            
               O quarto fundamento é relativo à inobservância dos princípios da segurança jurídica, da estabilidade das relações jurídicas e da legítima confiança, reconhecidos pelo direito da União Europeia.
            
         
               5.
            
            
               O quinto fundamento é relativo à violação do princípio da proibição de duplo sancionamento, que veda a obtenção, através de um novo ato jurídico individual, do que não se logrou alcançar anteriormente através de decisões judiciais anulatórias.
            
         
               6.
            
            
               O sexto fundamento é relativo à violação da repartição de poderes entre a Comissão e os Estados-Membros, o que constitui um vício de incompetência, por a Comissão ter tentado cercear a faculdade de os Estados determinarem um prazo razoável de vacatio legis.