CELEX: C1996/145/02
Language: pt
Date: 1996-05-18 00:00:00
Title: DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL de 26 de Fevereiro de 1996 no processo C-181/95: Biogen Inc. contra Smithkline Beecham Biologicals SA (Artigos 20º e 37º do Estatuto CE do Tribunal de Justiça - Participação no processo do artigo 177º do Tratado CE)

N? C 145/2              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   18 . 5 . 96
       lucro cessante dos particulares, viola o direito comuni­      Pedidos de decisão prejudicial apresentados por acórdãos
       tário. No quadro de reclamações ou acções baseadas no         do Consiglio di Stato, de 6 de Dezembro de 1995 , nos
       direito comunitário devem, por outro lado, poder ser          processos ai pendentes entre 1 . Maria Antonella Garofalo,
        concedidas indemnizações específicas, como a indemni­        2. Giovanni Pagano, 3 . Rosa Bruna Vitale, 4 . Francesca
       zação « exemplar» de direito inglês, se também o              Nuccio, 5 . Giacomo Cangialosi, 6. Giacoma D'Amico,
       puderem ser no quadro de reclamações ou acções                7. Giulia Lombardo, 8 . Emanuela Giovenco, 9. Caterina Lo
       semelhantes baseadas no direito nacional.                     Gaglio, 10. Daniela Guerrera, 11 . Cesare Di Marco e o
                                                                       Ministero della Sanità e ainda o USL n? 58 di Palermo
 5 . A obrigação dos Estados-membros de repararem os                                ( Processos C-69/96 a C-79/96 )
       prejuízos causados aos particulares pelas violações do                                 ( 96/C 145/03 )
       direito comunitário que lhes são imputáveis não pode
       ficar limitada apenas aos prejuízos sofridos após a
       pronúncia de um acórdão do Tribunal de Justiça em que        Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades
       se declara o incumprimento imputado.                         Europeias onze pedidos de decisão prejudicial por acórdãos
                                                                    do Consiglio di Stato, de 6 de Dezembro de 1 995 , nos
 H JO n? C 92 de 2 . 4 . 1993 .                                     processos aí pendentes entre 1 . Maria Antonella Garofalo,
      JO n? C 94 de 3 . 4 . 1993 .                                  2 . Giovanni Pagano, 3 . Rosa Bruna Vitale, 4 . Francesca
                                                                    Nuccio, 5 . Giacomo Cangialosi, 6 . Giacoma D'Amico,
                                                                     7. Giulia Lombardo, 8 . Emanuela Giovenco, 9 . Caterina Lo
                                                                    Gaglio, 10 . Daniela Guerrera, 11. Cesare Di Marco e o
                                                                    Ministero della Sanità e ainda o USL n? 58 di Palermo, que
                                                                    deram entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 e
                                                                     15 de Março de 1996 .
        DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                    de 26 de Fevereiro de 1996                      O Consiglio di Stato solicita ao Tribunal de Justiça que se
no processo C-181/95 : Biogen Inc. contra Smithkline                pronuncie sobre as seguintes questões :
                    Beecham Biologicals SA ( 1 )
 (Artigos 20° .. e 37! do Estatuto CE do Tribunal deJustiça —       a ) No artigo 177? do Tratado a expressão « órgão jurisdi­
 Participação no processo do artigo 177°.. do Tratado CE)                cional » deve ser interpretada extensivamente, com­
                            ( 96/C 145/02 )                              preendendo não apenas os órgãos jurisdicionais defini­
                                                                         dos como tais nos ordenamentos nacionais, mas tam­
                                                                         bém os procedimentos administrativos contenciosos
                   (Língua do processo: francês)                         caracterizados — além de pela imparcialidade, pelas
                                                                         garantias do contraditório, etc. — também pela irrevo­
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada              gabilidade e impossibilidade de modificação da decisão,
         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                 e pela impossibilidade de recurso por parte de todas as
                                                                         outras autoridades administrativas e jurisdicionais .
No processo C-181/95 , que tem por objecto um pedido
                                                                    b ) No artigo 7?, n? 2, da Directiva 86/457/CEE ( 1 ) a
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
do Tratado CE, pelo Tribunal de commerce de Nivelles                     expressão « todos os médicos que dispuserem desse
                                                                         direito em 31 de Dezembro de 1994 » abrange aqueles
( Bélgica ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
jurisdicional entre Biogen Inc . e Smithkline Beecham Biolo­             que então possuíam abstractamente título para aceder a
                                                                         uma relação de serviço (como funcionários, convencio­
gicals SA, uma decisão a título prejudicial sobre a interpre­
                                                                         nados, temporários, etc .) com o serviço nacional de
tação do Regulamento ( CEE ) n? 1768/92 do Conselho, de
                                                                         saúde, ou só aqueles que tivessem já estabelecido,
 18 de Junho de 1992, relativo à criação de um certificado
                                                                         concretamente, uma relação de serviço .
complementar de protecção para os medicamentos (JO
n? L 182 , de 2 de Julho de 1992, página 1 ); o presidente do
Tribunal de Justiça, ouvido o advogado-geral N. Fennelly,           c ) Se à questão anterior se responder do segundo modo, a
profere o presente despacho:                                             directiva deve ser interpretada no sentido de que a
                                                                         autoridade nacional tem poderes para alargar o conceito
                                                                         dos « direitos adquiridos » de modo a incluir todos
1 . O pedido de intervenção da sociedade Research Corpo­
                                                                         aqueles que na data referida tinham obtido a simples
       ration Technologies Inc. é rejeitado por inadmissibili­
       dade.                                                             habilitação profissional, ou no sentido de que por
                                                                         « direito adquirido » deve entender-se uma posição mais
                                                                         qualificada do que a simples habilitação profissional .
2 . Não cabe decidir quanto às despesas.
                                                                    (!) JO n? L 267 de 19 . 9 . 1986 , p . 26 .
( l ) JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 .