CELEX: 62010CJ0133
Language: pt
Date: 2011-07-28 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de Julho de 2011. # Comissão Europeia contra Reino da Bélgica. # Incumprimento de Estado - Directiva 2005/81/CE - Transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas - Empresa sujeita à obrigação de manter uma contabilidade separada - Não transposição no prazo estabelecido. # Processo C-133/10.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de Julho de 2011 – Comissão/Bélgica
      (Processo C‑133/10)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2005/81/CE – Transparência das relações financeiras entre os Estados‑Membros e as empresas públicas – Empresa sujeita à obrigação de manter uma contabilidade separada – Não transposição no prazo estabelecido»
      1.                     Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo
            do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 258.° TFUE; Directiva 2005/81 da Comissão) (cf. n.os 31, 39)
      2.                     Acção por incumprimento – Direito de acção da Comissão – Apreciação da oportunidade de agir – Exercício discricionário (Artigo
            258.° TFUE) (cf. n.° 32)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo estabelecido, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva
                  2005/81/CE da Comissão, de 28 de Novembro de 2005, que altera a Directiva 80/723/CEE relativa à transparência das relações
                  financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas
                  (JO L 312, p. 47)
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
                     para dar cumprimento à Directiva 2005/81/CE da Comissão, de 28 de Novembro de 2005, que altera a Directiva 80/723/CEE relativa
                     à transparência das relações financeiras entre os Estados‑Membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira
                     relativamente a certas empresas, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
                     
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.