CELEX: 31995R1477
Language: pt
Date: 1995-06-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1477/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, que estabelece certas medidas transitórias relativas à execução do acordo agrícola do «Uruguay Round» no sector do azeite

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31995R1477

Regulamento (CE) nº 1477/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, que estabelece certas medidas transitórias relativas à execução do acordo agrícola do «Uruguay Round» no sector do azeite  

Jornal Oficial nº L 145 de 29/06/1995 p. 0037 - 0038

REGULAMENTO (CE) Nº 1477/95 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1995 que estabelece  certas medidas transitórias relativas à execução do acordo agrícola do «  Uruguay Round  » no  sector do azeiteA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às  adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos  concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «  Uruguay Round  » (1), e,  nomeadamente, o seu artigo 3º, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece  uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas  (2), com a última redacção que lhe  foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº  3290/94, e, nomeadamente, o seu artigo 38º, Considerando que, dada a grande diferença entre o nível do direito aplicável ao azeite em resultado  dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «  Uruguay Round  »  (seguidamente denominados «  os acordos  ») e o direito nivelador actualmente aplicado, bem como a  presente situação do mercado, caracterizada pelos elevados preços do azeite comunitário, se se  verifica que a aplicação imediata da taxa de direito pleno a partir de 1 de Julho de 1995  originaria uma perturbação do mercado; que, por conseguinte, é conveniente prever a aplicação de  uma taxa de direito reduzida até ao final da presente campanha; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3089/78 do Conselho  (3), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) nº 3461/87  (4), prevê a subordinação da colocação em livre prática de  azeite importado à constituição de uma garantia igual ao nível da ajuda ao consumo; que no cálculo  do nível do direito resultante dos acordos é tida em conta a referida garantia; que o azeite  colocado em livre prática a partir de 1 de Julho de 1995, após pagamento da taxa do direito  prevista no referido regulamento, não deve estar sujeito ao regime de garantia, uma vez que esse  direito comporta um elemento correspondente ao nível da garantia aplicável neste momento e que este  azeite, por conseguinte, pode ser considerado habilitado à ajuda ao consumo; Considerando que a Comissão tenciona apresentar em breve ao Conselho uma proposta de alteração do  Regulamento (CEE) nº 3089/78, a fim de suprimir o regime de garantia para o azeite importado, com  excepção do azeite proveniente da Tunísia importado ao abrigo de um regime especial; que estas  medidas transitórias são necessárias para assegurar o bom funcionamento da organização comum de  mercado durante a passagem do regime existente ao decorrente dos acordos; Considerando que é necessário, por razões de clareza e de segurança jurídica, precisar as condições  aplicáveis à utilização, após 1 de Julho de 1995, dos certificados de importação emitidos antes  desta data, bem como prever a taxa do direito aplicável às importações de azeite originário da  Tunísia no âmbito do Regulamento (CE) nº 287/94 do Conselho  (5); Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão das matérias gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Em derrogação do artigo 2ºA do Regulamento nº 136/66/CEE, as taxas  dos direitos aplicáveis às importações dos produtos referidos no anexo durante o período  compreendido entre 1 de Julho e 31 de Outubro de 1995 são os constantes do anexo. Artigo 2º Os certificados de importação emitidos até 30 de Junho de 1995, nos termos do  Regulamento (CEE) nº 2751/78 do Conselho  (6), cujo período de eficácia ultrapasse a referida data  podem ser utilizados até ao termo do seu périodo de eficácia. O direito aplicável às importações com base nestes certificados será igual ao direito nivelador  prefixado no certificado. Artigo 3º A taxa do direito aplicável às importações de azeite originário da Tunísia, referida no  Regulamento (CE) nº 287/94 do Conselho, é igual a 9,419 ecus/100 kg relativamente às importações  efectuadas durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Outubro de 1995. Artigo 4º Em derrogação do nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3089/78, a colocação em  livre prática de azeite na Comunidade, com excepção do azeite originário da Tunísia importado ao  abrigo do regime referido no Regulamento (CE) nº 287/94 e do importado nos termos do artigo 2º, não  está subordinada à constituição de uma garantia. Artigo 5º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  ANEXO Azeite >POSIÇÃO NUMA TABELA>