CELEX: 21996D0907(01)
Language: pt
Date: 1996-07-05 00:00:00
Title: Decisão nº 1/96 da Comissão Mista CE-EFTA «Trânsito comum» de 5 de Julho de 1996 relativa à aplicação do artigo 34ºA do apêndice II da Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum

Avis juridique important

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21996D0907(01)

Decisão nº 1/96 da Comissão Mista CE-EFTA «Trânsito comum» de 5 de Julho de 1996 relativa à aplicação do artigo 34ºA do apêndice II da Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum  

Jornal Oficial nº L 226 de 07/09/1996 p. 0020 - 0021

DECISÃO Nº 1/96 DA COMISSÃO MISTA CE-EFTA TRÂNSITO COMUM de 5 de Julho de 1996 relativa à aplicação do artigo 34ºA do apêndice II da Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum (96/531/CE)A COMISSÃO MISTA,Tendo em conta a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum (1), e, nomeadamente, o artigo 34ºA do seu apêndice II (2),Considerando que o apêndice II da convenção contém, designadamente, disposições específicas em matéria de garantias;Considerando que, nos termos do artigo 34ºA do apêndice II, o recurso à garantia global pode ser objecto de proibição temporária em relação a mercadorias que envolvam riscos excepcionais de fraude, a pedido de uma ou de várias partes contratantes;Considerando que, com base nas informações recolhidas pela Comunidade Europeia, está devidamente comprovado que as operações de trânsito comum relativas a cigarros apresentam riscos de fraude excepcionais, susceptíveis de causar um prejuízo considerável para os orçamentos das partes contratantes e aos respectivos meios económicos;Considerando que a Comunidade Europeia já adoptou medidas no âmbito do trânsito comunitário, para proibir temporariamente o recurso à garantia global relativamente ao transporte de cigarros da subposição 24.02.20 do Sistema Harmonizado, devido aos riscos excepcionais de fraude envolvidos nessas operações;Considerando que a Comunidade Europeia, tendo considerada necessária a adopção de medidas semelhantes para o transporte dessas mercadorias no âmbito do trânsito comum, manifestou o desejo de poder aplicar o artigo 34ºA para proibir temporariamente o recurso à garantia global;Considerando que as disposições previstas no artigo 34ºA acima referido podem responder com eficácia às práticas fraudulentas que afectam o trânsito,DECIDE:Artigo 1º Em aplicação do disposto no artigo 34ºA do apêndice II da Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum, o recurso à garantia global é temporariamente proibido para o transporte de cigarros da subposição 24.02.20 do Sistema Harmonizado sempre que a quantidade transportada exceda 35 000 cigarros.Artigo 2º A presente decisão entra em vigor em 5 de Julho de 1996.É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1996 por um período de seis meses.Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 1996.Pela Comissão MistaO PresidenteJ. CURRIE(1) JO nº L 226 de 13. 8. 1987, p. 2.(2) JO nº L 12 de 15. 1. 1994, p. 33.