CELEX: 31992R1637
Language: pt
Date: 1992-06-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1637/92 da Comissão, de 25 de Junho de 1992, que fixa os direitos niveladores na importação de bovinos vivos bem como de carnes de bovinos não congeladas

N? L 171 / 18                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                26. 6. 92
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1637/92 DA COMISSÃO
                                                  de 25 de Junho de 1992
                 que fixa os direitos niveladores na importação de bovinos vivos bem como de
                                           carnes de bovinos não congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           rior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicavel
                                                                em relação ao direito nivelador de base é igual a :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                             a) 100 % , se o preço de mercado for superior ou igual a
                                                                    98 % do preço de orientação ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                 b) 105 % , se o preço de mercado for inferior a 98 % e
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­            superior ou igual a 96 % do preço de orientação ;
nização comum de mercados no sector da carne de                 c) 110 % , se o preço de mercado for inferior a 96 % e
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo             superior ou igual a 90 % do preço de orientação ;
Regulamento (CEE) n? 1628/91 (2), e, nomeadamente, o
n ? 8 do artigo 12?,                                            d) 1 14 % , se o preço de mercado for inferior a 90 % do
                                                                    preço de orientação ;
Considerando que um direito nivelador é aplicável por
força do artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 805/68, aos          Considerando que, por força do n? 4 do artigo 10? do
produtos referidos no n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? desse     Regulamento (CEE) n? 805/68, o direito nivelador de base
regulamento ; que no artigo 12? se definiu o montante do        em relação às carnes constantes das alíneas a), c) e d) do
direito nivelador aplicável relacionando-o com uma              anexo é igual ao direito nivelador de base determinado
percentagem do direito nivelador de base ;                      relativamente aos bovinos, ponderado por um coeficiente
                                                                forfetário fixado em relação a cada um dos produtos em
Considerando que o direito nivelador de base relativa­          causa ; que esses coeficientes são fixados pelo Regula­
mente aos bovinos se determina com base na diferença            mento (CEE) n? 586/77 da Comissão, de 18 de Março de
existente entre o preço de orientação e o preço de oferta       1977, que fixa as modalidades de aplicação dos direitos
franco-fronteira da Comunidade acrescido da incidência          niveladores no sector da carne de bovino e altera o Regu­
do direito aduaneiro ; que o preço de oferta franco-fron­       lamento (CEE) n ? 950/68, relativo à Pauta Aduaneira
teira da Comunidade é estabelecido em função das possi­         Comum (J), com a última redacção que lhe foi dada pelo
bilidades de compra mais representativas, no que respeita       Regulamento (CEE) n? 3988/87 (4) ;
à qualidade e à quantidade, verificadas durante um certo
período, relativamente aos bovinos assim como às carnes         Considerando que os preços de orientação dos bovinos
frescas ou refrigeradas constantes da secção a) do anexo do     adultos válidos para a campanha de comercialização
referido regulamento dos códigos NC 0201 10 10,                 1992/ 1993 foram fixados pelo Regulamento (CEE)
0201 10 90, 0201 20 11 e 0201 20 19, tendo em considera­        n? 1377/92 do Conselho ^;
ção, nomeadamente, a situação da oferta e da procura, dos
preços do mercado mundial das carnes congeladas de uma
categoria convencional das carnes frescas ou refrigeradas e     Considerando que no Regulamento (CEE) n? 586/77 se
a experiência adquirida ;                                       prevê que o direito nivelador de base é calculado de
                                                                acordo com o método constante do artigo 3? e com base
                                                                no conjunto dos preços de oferta franco-fronteira repre­
Considerando que, se se verificar que o preço de bovinos        sentativos da Comunidade, estabelecidos relativamente a
adultos nos mercados representativos da Comunidade é            cada uma das categorias e apresentações previstas no
superior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicá­    artigo 2? e que resultam nomeadamente dos preços indi­
vel, em relação ao direito nivelador de base, é igual a :       cados nos documentos aduaneiros que acompanham os
                                                                produtos importados provenientes de países terceiros ou
a) 75 %, se o preço de mercado for inferior ou igual a          de outras informações relativas aos preços praticados na
     102 % do preço de orientação ;                             exportação por esses países terceiros ;
b) 50 %, se o preço de mercado for inferior a 102 % e
    inferior ou igual a 104 % do preço de orientação ;
                                                                Considerando, todavia, que não devem ser considerados os
c) 25 %, se o preço de mercado for superior a 104 % e           preços de oferta que não correspondam às possibilidades
    inferior ou igual a 1 06 % do preço de orientação ;         de compra reais ou que não incidam sobre quantidades
d) 0 %, se o preço de mercado for superior a 106 % do           não representativas ; que devem igualmente ser excluídos
    preço de orientação ;                                       os preços de oferta relativamente aos quais a evolução dos
                                                                preços em geral ou as informações disponíveis permitem
                                                                considerá-los não representativos da tendência real dos
que, se se verificar que o preço de bovinos adultos nos         preços dos países de proveniência ;
mercados representativos da Comunidade é igual ou infe­
                                                                (') JO n? L 75 de 23. 3. 1977, p. 10.
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.                          H JO n? L 376 de 31 . 12. 1987, p. 31 .
0 JO n? L 150 de 15. 6. 1991 , p. 16.                           O JO n? L 147 de 29. 5. 1992, p. 6.
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Considerando que, em relação a uma ou varias das catego­        estabelecido a partir dos preços verificados durante um
rias de animais vivos ou de apresentações de carnes, um         período a determinar no ou nos mercados representativos
preço de oferta franco-fronteira não pode ser verificado,       de cada Estado-membro relativamente às diversas catego­
no cálculo deve ser tido em consideração o último preço         rias de bovinos adultos ou de carnes provenientes desses
disponível ;                                                    animais, tendo em consideração a importância de cada
                                                                uma dessas categorias e a importância relativa do efectivo
Considerando que se o preço de oferta franco-fronteira          bovino de cada Estado-membro ;
difere de menos de 0,60 ecu por 100 quilogramas de peso,
em vivo, do anteriormente considerado no cálculo do             Considerando que os mercados representativos, as catego­
direito nivelador deve ser considerado este último preço ;      rias, as qualidades dos produtos e os coeficientes de
                                                                ponderação estão fixados no anexo II do Regulamento
Considerando que, por força do n? 3 do artigo 10? do            (CEE) n? 610/77 da Comissão, de 18 de Março de 1977,
Regulamento (CEE) n? 805/68, um direito nivelador de            relativo à determinação dos preços de bovinos adultos
base específico se determina em relaç ~ao a certos países       verificados nos mercados representativos da Comunidade
terceiros com base na diferença existente entre o preço de      e à recolha dos preços de certos bovinos na Comunidade
orientação e a média dos preços verificados durante um          (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
certo período acrescida da incidência do direito adua­          mento (CEE) n? 161 5/92
neiro ;
                                                                Considerando que, em relação aos Estados-membros com
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 611 /77 da              vários mercados representativos, o preço de cada categoria
Comissão ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo       e qualidade é igual à média aritmética das cotões regis­
Regulamento (CEE) n? 1049/92 (2), se previu a determina­        tadas em cada um desses mercados ; que, em relação aos
ção do direito nivelador específico relativamente aos           mercados representativos realizados várias vezes durante o
produtos originários e provenientes da Áustria, da Grécia       período de sete dias, o preço de cada categoria e qualidade
e da Suíça com base na média ponderada das cotações de          é igual à média aritmética das cotações registadas em cada
bovinos adultos verificadas nos mercados representativos        mercado ; que relativamente à Itália, o preço de cada cate­
desses países terceiros ; que os coeficientes de ponderação     goria e qualidade é igual à média ponderada pelos coefi­
e os mercados representativos são fixados nos anexos do         cientes de ponderação especiais fixados no anexo II do
Regulamento (CEE) n? 611 /77 ;                                  Regulamento (CEE) n? 610/77 dos preços registados nas
                                                                zonas excedentárias e deficitárias ; que o preço registado
Considerando que a Decisão 92/232/CEE do Conselho,              na zona excedentária é igual à média aritmética das cota­
de 1 de Outubro de 1991 , relativa à celebração de um           ções registadas em cada um dos mercados no interior
Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade          dessa zona ; que, relativamente ao Reino Unido, os preços
Económica Europeia e a República de Áustria relativo à           médios ponderados de bovinos adultos verificados nos
adaptação do regime à importação na Comunidade apli­             mercados representativos da Grã-Bretanha e Irlanda do
cável a certos produtos do sector da carne de bovino,            Norte são afastados pelo coeficiente fixado no referido
originários da Áustria (3), adoptou novas disposições para       anexo II ;
as importações, com regime preferencial, no âmbito de
um contingente pautal distinto ; que tal deve ser tido em        Considerando que, se as cotações n "ao resultarem de
conta aquando da fixação dos direitos niveladores ;              preço, peso em vivo, taxas não incluídas, as cotações das
                                                                 diferentes categorias e qualidades são afectadas pelos
Considerando que a média dos preços relativamente ao             coeficientes de conversão, peso em vivo, fixados no anexo
cálculo do direito nivelador específico só é tida em consi­      II do referido regulamento e, relativamente à Itália,
deração quando o montante for pelo menos superior a              previamente acrescidos ou diminuídos dos montantes de
1,25 ecus por quilograma, em peso, em vivo, ao preço de          correcção fixados no referido anexo ;
oferta franco-fronteira determinado de acordo com o n ? 2
do artigo 10? do Regulamento (CEE) n? 805/68 ;                   Considerando, que, se um ou vários Estados-membros
                                                                 tomam medidas, nomeadamente por razões veterinárias
Considerando que, se a média dos preços difere em                ou sanitárias, que afectam a evolução normal das cotações
menos de 0,60 ecu por 100 quilogramas, em peso, em               registadas nos respectivos mercados, a Comissão pode não
vivo, da anteriormente tida em consideração no cálculo do        levar em consideração as cotações registadas no mercado
direito nivelador, pode ser tida em consideração esta            ou mercados em causa ou considerar as últimas cotações
última ;                                                         registadas no ou nos mercados em causa antes da execu­
                                                                 ção dessas medidas ;
Considerando que, se um ou vários países terceiros acima
referidos tomam medidas, nomeadamente, por motivos               Considerando que, na falta de informação, as cotações
sanitários, que afectam as cotações registadas no respectivo     registadas nos mercados representativos da Comunidade
mercado, a Comissão pode levar em consideração as                são determinadas tendo em consideração, nomeadamente,
últimas cotações registadas antes da execução dessas medi­       as últimas cotações conhecidas ;
das ;
                                                                 Considerando que, enquanto os preços de bovinos adultos
Considerando que, por força do n? 6 do artigo 12? do             verificados nos mercados representativos da Comunidade,
Regulamento (CEE) n? 805/68, o preço de bovinos adultos          diferem de menos de 0,24 ecu por 100 quilogramas de
dos mercados representativos da Comunidade é o preço             peso, em vivo, do seu preço anteriormente considerado,
                                                                 será mantido este último ;
(') JO n? L 77 de 25. 3. 1977, p. 14.
(2) JO n? L 111 de 29. 4. 1992, p. 7.                            (4) JO n? L 77 de 25. 3 . 1977, p. 1 .
(J) JO n? L 111 de 29 . 4. 1992, p. 16.                          H JO n? L 170 de 25. 6. 1992, p . 16.
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 Considerando que os direitos niveladores devem ser              Considerando que as diferentes apresentações das carnes
 fixados de modo a respeitar as obrigações que decorrem          de bovinos foram definidas pelo Regulamento (CEE)
 dos acordos internacionais concluídos pela Comunidade ;         n? 586/77 ;
 que, além disso, há que atender ao Regulamento (CEE)
 n? 545/92 do Conselho, de 3 de Fevereiro de 1992, rela­         Considerando que, em conformidade com o n? 2 do
 tivo ao regime aplicável às importações na Comunidade           artigo 33? do Regulamento (CEE) n ? 805/68, a nomencla­
 de produtos originários das Repúblicas de Croácia e da          tura prevista no presente regulamento consta da Nomen­
 Eslovénia e das Repúblicas Jugoslavas da Bósnia-Herzego­        clatura Combinada ;
 vina, de Macedónia e do Montenegro ('), o qual prevê uma
 diminuição do direito nivelador aplicável à importação
 para a Comunidade de determinados produtos do sector            Considerando que os direitos niveladores e os direitos
 da carne de bovino ; que o Regulamento (CEE) n? 859/92          niveladores específicos são fixados antes do dia 27 de cada
 da Comissão (2) estabeleceu as regras de aplicação para a       mês e aplicáveis a partir da primeira segunda-feira do mês
 importação desses produtos ;                                    seguinte ; que esses direitos niveladores podem ser alte­
                                                                 rados no intervalo de duas fixações em caso de alteração
                                                                 do direito nivelador de base, do direito nivelador de base
                                                                 específico ou em função da variação dos preços verificados
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 do               nos mercados representativos da Comunidade ;
 Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 444/92 (4), definiu o regime apli­         Considerando que, para permitir o normal funcionamento
 cável a certos produtos agrícolas e mercadorias que             do regime dos direitos niveladores, é conveniente utilizar
 resultam da transformação de produtos agrícolas originá­        no seu cálculo :
 rios dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico :
                                                                 — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
                                                                     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %
                                                                     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
 Considerando que os Regulamentos (CEE) n? 518/92 (5),               corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
 (CEE) n? 519/92 í6) e (CEE) n? 520/92 f) do Conselho, de            parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
 27 de Fevereiro de 1992, relativos a certas modalidades de          n? 1676/85 do Conselho ("), com a última redacção
 aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a             que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90
 medidas de acompanhamento entre a Comunidade                        n
 Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carv              — para as outras moedas, uma taxa de conversão      baseada
 ~ao e do Aço, por um lado, e, respectivamente, a Repú­              na média das taxas do ecu publicadas no          Jornal
 blica da Polónia, a República da Hungria e a República               Oficial das Comunidades Europeias, série C,    durante
 Federativa Checa e Eslovaca, por outro, instauraram um              um período determinado, afectada do factor      referido
 regime de redução de direitos niveladores de importação             no travessão anterior ;
 para certos produtos ; que o Regulamento (CEE) n?
 981 /92 da Comissão (8), alterado pelo Regulamento (CEE)
 n? 982/92 (8), estabeleceu as regras de execução, no sector     Considerando que resulta das disposições dos regula­
 da carne de bovino :                                            mentos acima mencionados e, nomeadamente, dos dados
                                                                 e cotações de que a Comissão teve conhecimento, que os
                                                                 direitos niveladores relativamente aos bovinos adultos e às
                                                                 carnes bovinas não congeladas, devem ser fixados de
 Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                 acordo com o anexo do presente regulamento,
 artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
 de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
 rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (l0),
não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nários dos países e territórios ultramarinos ; que, contudo,
de acordo com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão atrás
mencionada, será cobrado um montante especial na
importação de certos produtos originários dos países e                                     Artigo 1 ?
territórios ultramarinos para impedir que os produtos
originários desses países e territórios recebam um trata­
mento mais favorável que os mesmos produtos impor­               Os direitos niveladores na importação de bovinos vivos
tados de Espanha ou de Portugal para a Comunidade na             assim como de carnes de bovinos não congeladas são
sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ;                       fixados no anexo do presente regulamento.
(') JO  n? L  63 de 7. 3. 1992, p. 1 .
(2) JO  n? L  89 de 4. 4. 1992, p. 26.                                                     Artigo 2?
O   JO  n? L  84 de 30. 3. 1990, p. 85.
(4) JO  n? L  52 de 27. 2. 1992, p. 7.
(f) JO n? L 56 de 29. 2. 1992, p. 3.                             O presente regulamento entra em vigor em 6 de Julho de
O JO n?    L 56 de 29. 2. 1992, p. 6.                            1992.
O JO n?    L 56 de 29. 2. 1992, p. 9.
(*) JO n?  L 104 de 22. 4. 1992, p. 34.
O JO n?    L 104 de 22. 4. 1992, p. 38.                          (") JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
H JO n?     L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .                        H JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9 .
 ---pagebreak--- 26. 6. 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               N? L 171 /21
          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
          em todos os Estados-membros.
          Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1992.
                                                                                         Pela Comissão
                                                                                       Ray MAC SHARRY
                                                                                    Membro da Comissão
                                                                  ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 25 de Junho de 1992, que fixa os direitos niveladores na
                  importação de bovinos vivos bem como de carnes de bovinos não congeladas
                                                                                                             (Em ECU/1 00 kg)
                                Croácia, Eslovénia,
                               Bósnia-Herzegovina,                                                          Outros países
              Código NC             Macedónia,                Áustria (")            Suécia/Suíça             terceiros (2)
                                  Montenegro (J)
                                                                     — Peso em vivo —
              0102   90 10                                     17,116                   0,000               131,663 (') (6)
              0102   90 31           23,099                    17,116                   0,000               131,663 (') (6)
              0102   90 33                                     17,116                   0,000               131,663 (')0
              0102   90 35           23,099                    17,116                   0,000               131,663 C)(6)
              0102   90 37           23,099                    17,116                   0,000               131,663 0 0
                                                                     — Peso líquido —
              0201   10  10                                    32,521                   0,000               250,160 0 0
              0201   10 90           43,888                    32,521                   0,000               250,160 0 0
              0201   20 21              —
                                                               32,521                   0,000               250,160 00
              0201   20 29           43,888                    32,521                   0,000               250,160 (') 0
              0201   20 31              —
                                                               26,017                   0,000               200,128 0 0
              0201   20 39            35,110                   26,017                   0,000               200,128 O 0
              0201   20 51            52,665                   39,025                   0,000               300,192 0 0
              0201   20 59            52,665                   39,025                   0,000               300,192 0 0
              0201   20 90              —
                                                               48,781                   0,000               375,240 0 0
              0201   30 00              —
                                                               55,799                   0,000               429,221 OO
              0206   10 95              —
                                                               55,799                   0,000               429,221 O
              0210   20  10             —
                                                               48,781                   0,000               375,240
              0210   20 90              —
                                                               55,799                   0,000               429,221
              0210   90 41              —
                                                               55,799                   0,000               429,221
              0210 90   90              —
                                                               55,799                   0,000               429,221
              1602 50    10             —
                                                               55,799                   0,000               429,221
              1602 90   61              —
                                                               55,799                   0,000               429,221
           (') De acordo com o Regulamento (CEE) n ? 715/90 alterado, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
               originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente nos departamentos ultra­
               marinos franceses.
           (2) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são, aplicados direitos niveladores aos
               produtos originários dos PTU.
           (') O direito nivelador aplica-se apenas aos produtos que obedecem às disposições do Regulamento (CEE) n ? 859/92
               da Comissão .
           (4) O direito nivelador aplica-se apenas aos produtos que obedecem às disposições do acordo entre a CEE e a Áustria
               QO n? L 111 de 29. 4. 1992, p. 21 ).
           (*) Os produtos deste código importados da Polónia, da Checoslováquia ou da Hungria no âmbito dos acordos provi­
               sórios concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EUR1
               emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 898/92, estão sujeitos aos direitos niveladores indi­
               cados no anexo do mesmo regulamento.
           (') Os produtos deste código importados da Polónia, da Checoslováquia ou da Hungria no âmbito dos acordos provi­
               sórios concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EUR1
               emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 981 /92, estão sujeitos aos direitos niveladores indi­
               cados no anexo do mesmo regulamento.