CELEX: 32020D0960
Language: pt
Date: 2020-06-29 00:00:00
Title: Decisão (Euratom) 2020/960 do Conselho de 29 de junho de 2020 relativa à adoção do programa complementar de investigação de 2020-2023 relativo ao reator de alto fluxo de Petten, a executar pelo Centro Comum de Investigação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica

3.7.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 211/14
               
            
         DECISÃO (Euratom) 2020/960 DO CONSELHO
         de 29 de junho de 2020
         relativa à adoção do programa complementar de investigação de 2020-2023 relativo ao reator de alto fluxo de Petten, a executar pelo Centro Comum de Investigação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 7.o,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Após consulta ao Comité Científico e Técnico,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O reator de alto fluxo de Petten (HFR, do inglês high flux reactor) tem sido um recurso importante para a investigação da Comunidade sobre ciências e ensaios de materiais, sobre medicina nuclear e sobre segurança de reatores nucleares.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O funcionamento do HFR tem sido apoiado por uma série de programas complementares de investigação. O último programa complementar de investigação, estabelecido pela Decisão (Euratom) 2017/956 do Conselho (1) por um período de quatro anos, expirou em 31 de dezembro de 2019.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Tendo em conta a importância que este reator continua a ter como infraestrutura insubstituível para a investigação da Comunidade nos domínios da melhoria da segurança dos reatores nucleares, da saúde (incluindo o desenvolvimento de isótopos médicos para investigação médica), da fusão nuclear, da investigação fundamental, da formação e da gestão de resíduos (incluindo a possibilidade de estudar o comportamento de segurança dos combustíveis nucleares para sistemas de reatores de interesse para a Europa), o HFR deverá continuar a ser apoiado por um programa complementar de investigação até ao final de 2023.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Devido ao seu interesse especial na capacidade de irradiação do HFR, o NRG: Nuclear Research and Consultancy Group V.O.F (NRG) e o Commissariat à l’énergie atomique et aux énergies alternatives (CEA), na qualidade de agentes de execução para os Países Baixos e a França, respetivamente, acordaram em financiar integralmente o programa complementar de investigação do HFR de 2020-2023, por meio de contribuições para o orçamento geral da União sob a forma de receitas afetadas.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Essas contribuições deverão financiar a exploração do HFR, a fim de apoiar um programa de investigação, bem como o funcionamento e a manutenção regulares do HFR. A notificação oficial de encerramento definitivo pelo operador NRG à autoridade reguladora nacional neerlandesa antes da declaração de estado de conservação seguro deverá resultar na suspensão dos pagamentos por efetuar e na suspensão de quaisquer pedidos de financiamento formulados pela Comissão.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A fim de assegurar a continuidade entre os programas complementares de investigação, assim como o desenrolar harmonioso do programa complementar de investigação do HFR de 2020-2023, a presente decisão deverá ser aplicável com efeitos desde 1 de janeiro de 2020. Deverá permitir-se que uma parte das contribuições no âmbito do programa complementar de investigação do HFR de 2020-2023 cubra as despesas efetuadas em 2020.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     O Conselho de Administração do Centro Comum de Investigação emitiu o seu parecer prévio (2), nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 96/282/Euratom da Comissão (3),
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            É adotado por um período de quatro anos, com início em 1 de janeiro de 2020, o programa complementar de investigação relativo à exploração do reator de alto fluxo de Petten (HFR) («programa»), cujos objetivos constam do anexo I.
         
         
            Artigo 2.o
            
            Os custos da execução do programa, estimados em 27 854 000 EUR, são integralmente financiados pelas contribuições dos Países Baixos e da França, através do NRG e do CEA, respetivamente. A repartição deste montante consta do anexo II. As contribuições são consideradas receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alínea a), subalínea i), do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).
         
         
            Artigo 3.o
            
            
               1.   A Comissão fica encarregada da gestão do programa. Para esse fim, recorre aos serviços do Centro Comum de Investigação.
            
            
               2.   A Comissão mantém o Conselho de Administração do Centro Comum de Investigação informado da execução do programa.
            
         
         
            Artigo 4.o
            
            Caso o NRG notifique oficialmente do encerramento definitivo do HFR a autoridade reguladora nacional neerlandesa, antes da declaração de estado de conservação seguro, fica suspensa a obrigação, por parte dos Países Baixos e da França, através do NRG e do CEA, respetivamente, de efetuar mais pagamentos, o mesmo sucedendo a quaisquer pedidos de financiamento formulados pela Comissão a título da presente decisão.
         
         
            Artigo 5.o
            
            Após a conclusão do programa, a Comissão apresenta um relatório final sobre a execução da presente decisão ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
         
         
            Artigo 6.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de janeiro de 2020.
         
         
            Artigo 7.o
            
            Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 29 de junho de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               A. METELKO-ZGOMBIĆ
            
         
         
            (1)  Decisão (Euratom) 2017/956 do Conselho, de 29 de maio de 2017, relativa à adoção do programa complementar de investigação de 2016-2019 relativo ao reator de alto fluxo, a executar pelo Centro Comum de Investigação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 144 de 7.6.2017, p. 23).
         
            (2)  Parecer de 18.12.2019.
         
            (3)  Decisão 96/282/Euratom da Comissão, de 10 de abril de 1996, relativa à reorganização do Centro Comum de Investigação (JO L 107 de 30.4.1996, p. 12).
         
            (4)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).
      
      
         
            ANEXO I
            OBJETIVOS CIENTÍFICOS E TÉCNICOS
            Os principais objetivos do programa são os seguintes:
            
                        1)
                     
                     
                        Assegurar o funcionamento seguro e fiável do HFR, a fim de garantir a disponibilidade do fluxo de neutrões para fins experimentais;
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        Permitir uma utilização eficiente do HFR por instituições de investigação numa vasta gama de domínios: melhoria da segurança dos reatores nucleares, saúde (incluindo o desenvolvimento de isótopos médicos), fusão nuclear, investigação fundamental e formação, bem como gestão dos resíduos (incluindo a possibilidade de estudar as questões de segurança dos combustíveis nucleares para sistemas de reatores de interesse para a Europa).
                     
                  
      
      
         
            ANEXO II
            REPARTIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES
            As contribuições para o programa provêm dos Países Baixos e da França.
            A repartição das contribuições é a seguinte:
            Países Baixos: 26 654 000 EUR;
            França: 1 200 000 EUR;
            Total: 27 854 000 EUR.
            As contribuições são inscritas no orçamento geral da União e afetadas ao presente programa. Uma parte das contribuições no âmbito do presente programa complementar pode cobrir igualmente as despesas efetuadas no âmbito da exploração do HFR em 2020, de acordo com o programa de trabalho a acordar entre os Estados-Membros contribuintes e a Comissão.
            As contribuições são fixas e não são passíveis de revisão no que se refere a variações relacionadas com os custos de funcionamento, manutenção e desmantelamento.