CELEX: 31978R0993
Language: pt
Date: 1978-05-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 993/78 da Comissão, de 17 de Maio de 1978, que estabelece a sétima alteração ao Regulamento (CEE) n.° 2223/70 relativo à não cobrança de um direito de compensação sobre as importações de certos vinhos originários e provenientes de certos países terceiros

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31978R0993

Regulamento (CEE) n.° 993/78 da Comissão, de 17 de Maio de 1978, que estabelece a sétima alteração ao Regulamento (CEE) n.° 2223/70 relativo à não cobrança de um direito de compensação sobre as importações de certos vinhos originários e provenientes de certos países terceiros  

Jornal Oficial nº L 129 de 18/05/1978 p. 0014 - 0015 Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 21 p. 0031  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 14 p. 0030  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 14 p. 0030 

REGULAMENTO (CEE) No 993/78 DA COMISSÃO de 17 de Maio de 1978 que estabelece a sétima alteração ao Regulamento (CEE) no 2223/70 relativo à não cobrança de um direito de compensação sobre as importações de certos vinhos originários e provenientes  de certos países terceirosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 816/70 do Conselho, de 28 de Abril de 1970, que estabelece disposições complementares em matéria de organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no  2560/77 (2) e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 9o,  Considerando que, por força do no 3, primeiro parágrafo do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 816/70, no caso de o preço de oferta franco-fronteira de um vinho, majorado dos direitos aduaneiros, ser inferior ao preço de referência respeitante a esse  vinho, será cobrada sobre as importações deste vinho e dos vinhos similares, um direito de compensação igual à diferença entre o preço de referência e o preço de oferta franco-fronteira majorado dos direitos aduaneiros;  Considerando que este direito de compensação não é todavia cobrado relativamente aos países terceiros, que estejam dispostos a garantir, e estejam em condições de o fazer, que na importação de produtos originários e provenientes do seu território, o  preço praticado não será inferior ao preço de referência diminuído dos direitos aduaneiros e será evitado qualquer desvio de tráfego;  Considerando que a República de Chipre se declarou disposta a dar esta garantia para as exportações de todos os seus vinhos para a Comunidade;  Considerando que a Vine Products Commission tem por missão zelar pelo respeito da garantia e só autorizará as exportações relativamente às quais tenha a garantia de que o preço de oferta franco-fronteira da Comunidade não será inferior ao preço de  referência diminuído dos direitos aduaneiros;  Considerando que a Vine Products Commission zelerá para que seja evitado qualquer desivo de tráfego; que, para este fim, ela tomará todas as medidas úteis de modo a evitar que se recorra a medidas susceptíveis de dar origem indirectamente a preços  inferiores aos preços de referência diminuídos dos direitos aduaneiros, tais como a tomada a cargo dos encargos de venda, a conclusão de acordos de prestações conexas ou outras medidas com efeitos análogos;  Considerando que o referido organismo se compromete a comunicar periodicamente à Comissão todos os detalhes respeitantes às exportações dos vinhos na Comunidade e a colocar a Comissão à altura de exercer um controlo permanente sobre a eficácia das  medidas tomadas;  Considerando que os problemas ligados ao respeito por esta declaração de garantia foram discutidos de forma pormenorizada com as autoridades competentes cipriotas; que, após estas discussões, se pode considerar que a República de Chipre está em  condições de respeitar a sua declaração de garantia; que, por conseguinte, não se deve cobrar nenhum direito de compensação relativamente aos produtos já citados, originários e provenientes da República de Chipre; que é, pois, necessário, completar o  Regulamento (CEE) no 2223/70 da Comissão, de 28 de Outubro de 1970, relativo à não cobrança de um direito de compensação sobre as importações de certos vinhos originários e provenientes de certos países terceiros (3), com última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) no 1924/75 (4);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O texto do ponto 4 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2223/70 é substituído pelo seguinte texto:  «4. Originários e provenientes:  - da República de Chipre:  a) Vinho tinto, incluindo o vinho rosé,  b) Vinho branco para além do apresentado à importação sob o nome de casta Riesling ou Sylvaner;  c) Vinho licoroso;  d) Vinho tratado.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Maio de 1978.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 17 de Maio de 1978.  Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente   (1) JO no L 99 de 5. 5. 1970, p. 1.(2) JO no L 303 de 28. 11. 1977, p. 1.(3) JO no L 241 de 4. 11. 1970, p. 3.(4) JO no L 195 de 26. 7. 1975, p. 33.