CELEX: 31998R1945
Language: pt
Date: 1998-09-08
Title: Regulamento (CE, CECA, Euratom) nº 1945/98 do Conselho de 8 de Setembro de 1998 que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis, a partir de 1 de Janeiro de 1998, às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados em países terceiros

Avis juridique important

|

31998R1945

Regulamento (CE, CECA, Euratom) nº 1945/98 do Conselho de 8 de Setembro de 1998 que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis, a partir de 1 de Janeiro de 1998, às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados em países terceiros  

Jornal Oficial nº L 253 de 15/09/1998 p. 0001 - 0003

REGULAMENTO (CE, CECA, EURATOM) Nº 1945/98 DO CONSELHO de 8 de Setembro de 1998 que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis, a partir de 1 de Janeiro de 1998, às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados em países terceirosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho Único e uma Comissão Única das Comunidades Europeias,Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime Aplicável aos Outros Agentes dessas Comunidades, constante do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (1), e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do artigo 13º do seu anexo X,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que se deve tomar em consideração a evolução do custo de vida nos países situados fora da Comunidade e, consequentemente, fixar com efeitos a 1 de Janeiro de 1998, os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações pagas na moeda do país de afectação aos funcionários colocados nos países terceiros;Considerando que, nos termos do anexo X do Estatuto, o Conselho deve fixar, de seis em seis meses, os coeficientes de correcção e que, consequentemente, deve estabelecer novos coeficientes de correcção para os próximos semestres;Considerando que os coeficientes de correcção relativos ao período iniciado em 1 de Janeiro de 1998 que sejam objecto de um pagamento com base no regulamento anterior podem dar origem a ajustamentos retroactivos das remunerações (positivos ou negativos);Considerando que é conveniente prever um pagamento adicional em caso de aumento devido a esses coeficientes de correcção;Considerando que é conveniente prever uma recuperação dos montantes pagos em excesso, em caso de diminuição devida a esses coeficientes de correcção, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1998 e a data da decisão do Conselho que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1998;Considerando, todavia, que, numa preocupação de simetria em relação aos coeficientes de correcção aplicáveis no interior da Comunidade às remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, é conveniente prever que uma eventual recuperação apenas possa abranger o período máximo de seis meses que antecede a decisão de fixação e que só possa produzir efeitos durante um período máximo de 12 meses a contar da data dessa decisão,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Os coeficientes de correcção a que ficam sujeitas as remunerações pagas na moeda do país de afectação são fixados, com efeitos a 1 de Janeiro de 1998, tal como é indicado no anexo.As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o mês que antecede a data a que se refere o parágrafo anterior.Artigo 2º Nos termos do primeiro parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto, o Conselho deve fixar, de seis em seis meses, os coeficientes de correcção. Consequentemente, fixará novos coeficientes de correcção com efeitos a 1 de Julho de 1998.As instituições procederão aos pagamentos retroactivos em caso de aumento de remunerações devido a esses coeficientes de correcção.No que diz respeito ao período entre 1 de Janeiro de 1998 e a data da decisão do Conselho que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1998, as instituições procederão aos ajustamentos retroactivos negativos das remunerações em caso de diminuição devida a esses coeficientes de correcção.Os ajustamentos retroactivos que implicarem uma recuperação dos montantes pagos em excesso apenas poderão dizer respeito ao período máximo de seis meses que antecede a decisão de fixação e essa recuperação poderá ser escalonada por um período máximo de 12 meses a contar da data dessa decisão.Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 8 de Setembro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteW. SCHÜSSEL(1) JO L 56 de 4. 3. 1968, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CE, Euratom) nº 781/98 (JO L 113 de 15. 4. 1998, p. 4).ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>