CELEX: 32016D1755
Language: pt
Date: 2016-09-30 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2016/1755 do Conselho, de 30 de setembro de 2016, que altera a Decisão (PESC) 2015/1333 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

1.10.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 268/85
            
         DECISÃO (PESC) 2016/1755 DO CONSELHO
   de 30 de setembro de 2016
   que altera a Decisão (PESC) 2015/1333 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 31 de julho de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/1333 (1).
            
         
               (2)
            
            
               Em 31 de março de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/478 (2), que acrescenta, por um período de seis meses, três pessoas à lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas constante dos anexos II e IV da Decisão (PESC) 2015/1333.
            
         
               (3)
            
            
               Perante a gravidade da situação, o Conselho decidiu que as medidas restritivas deverão ser mantidas por mais seis meses e que os fundamentos referentes a três pessoas deverão ser alterados.
            
         
               (4)
            
            
               Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2015/1333 deverá ser alterada,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão (PESC) 2015/1333 é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No artigo 17.o, os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redação:
               «3.   As medidas referidas no artigo 8.o, n.o 2, aplicam-se às entradas números 16, 17 e 18 do anexo II até 2 de abril de 2017.
               4.   As medidas referidas no artigo 9.o, n.o 2, aplicam-se às entradas números 21, 22 e 23 do anexo IV até 2 de abril de 2017.»
            
         
               2)
            
            
               Os anexos II e IV da Decisão (PESC) 2015/1333 são alterados nos termos do anexo da presente decisão.
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 30 de setembro de 2016.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M. LAJČÁK
      
   
   
      (1)  Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho, de 31 de julho de 2015, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, e que revoga a Decisão 2011/137/PESC (JO L 206 de 1.8.2015, p. 34).
   
      (2)  Decisão (PESC) 2016/478 do Conselho, de 31 de março de 2016, que altera a Decisão (PESC) 2015/1333 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO L 85 de 1.4.2016, p. 48).
   
      ANEXO
      As entradas relativas às pessoas a seguir enumeradas, constantes do anexo da Decisão 2015/1333, passam a ter a seguinte redação:
      
                   
               
               
                  
                     
                        «ANEXO II
                        
                           LISTA DAS PESSOAS E ENTIDADES A QUE SE REFERE O ARTIGO 8.o, N.o 2
                        
                        A.   Pessoas
                        
                                     
                                 
                                 
                                    Nome
                                 
                                 
                                    Elementos de identificação
                                 
                                 
                                    Fundamentos
                                 
                                 
                                    Data de inclusão na lista
                                 
                              
                                    16.
                                 
                                 
                                    SALEH ISSA GWAIDER, Agila
                                 
                                 
                                    Data de nascimento: 1 de junho de 1942
                                    Local de nascimento: Elgubba, Líbia.
                                    Passaporte: D001001 (Líbia), emitido em 22 de janeiro de 2015.
                                 
                                 
                                    Agila Saleh é o presidente da Câmara dos Representantes da Líbia desde 5 de agosto de 2014.
                                    Em 17 de dezembro de 2015, Agila Saleh manifestou a sua oposição ao Acordo Político da Líbia assinado em 17 de dezembro de 2015.
                                    Enquanto presidente do Conselho dos Deputados, Agila Saleh obstruiu e comprometeu a transição política líbia, opondo-se, nomeadamente, por diversas vezes a que se realizasse uma votação sobre o Governo de Consenso Nacional (“GCN”).
                                    Em 23 de agosto de 2016, Agila Saleh enviou ao secretário-geral das Nações Unidas uma carta em que criticava o apoio prestado pela ONU ao GCN, que descreveu como imposição “de um grupo de indivíduos sobre o povo líbio […], em violação da Constituição e da Carta das Nações Unidas”. Criticou a adoção da Resolução 2259 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que aprovou o acordo de Skhirat, e ameaçou intentar junto do Tribunal Penal Internacional uma ação contra as Nações Unidas, que responsabiliza pela prestação de apoio “incondicional e injustificado” a uma presidência do Conselho incompleta, e contra o secretário-geral da ONU, por violação da Carta das Nações Unidas, da Constituição líbia e da soberania da Líbia. Essas declarações põem em causa o apoio à mediação das Nações Unidas e da Missão de Apoio das Nações Unidas na Líbia (UNSMIL), expressa em todas as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança da ONU, nomeadamente na Resolução 2259 (2015).
                                    Em 6 de setembro de 2016, Agila Saleh efetuou uma visita oficial ao Níger com Abdullah Al-Thani, “primeiro-ministro” do Governo, não reconhecido, de Tobruk, apesar de a Resolução 2259 (2015) apelar à cessação do apoio prestado às instituições paralelas que alegam representar a autoridade legítima sem, contudo, serem partes no acordo, e dos contactos oficiais com tais instituições.
                                 
                                 
                                    1.4.2016.
                                 
                              
                                    17.
                                 
                                 
                                    GHWELL, Khalifa
                                    t.c.p. AL GHWEIL, Khalifa
                                    AL-GHAWAIL, Khalifa
                                 
                                 
                                    Data de nascimento: 1 de janeiro de 1956
                                    Local de nascimento: Misurata, Líbia
                                    Nacionalidade: líbia
                                    Passaporte: A005465 (Líbia), emitido em 12 de abril de 2015, caduca em 11 de abril de 2017
                                 
                                 
                                    Khalifa Ghwell era o chamado “primeiro-ministro e ministro da Defesa” do Congresso Geral Nacional (CGN) (também conhecido por “Governo de Salvação Nacional”), não reconhecido internacionalmente; como tal, é responsável pelas atividades do CGN.
                                    Em 7 de julho de 2015, Khalifa Ghwell mostrou o seu apoio à Steadfastness
                                       Front (Alsomood), uma nova força militar constituída por sete brigadas para impedir que se forme um governo de unidade em Trípoli, marcando presença na cerimónia de assinatura da constituição dessa força, na companhia do “presidente” do CGN, Nuri Abu Sahmain.
                                    Enquanto “primeiro-ministro” do CGN, Khalifa Ghwell desempenhou um papel fulcral na obstrução à criação do GCN ao abrigo do Acordo Político da Líbia.
                                    Em 15 de janeiro de 2016, na sua qualidade de “primeiro-ministro e ministro da Defesa” do CGN de Trípoli, Khalifa Ghwell ordenou a prisão de todos os membros da nova Equipa de Segurança, nomeados pelo primeiro-ministro indigitado do Governo de Consenso Nacional, que entrassem em Trípoli.
                                    Em 31 de agosto de 2016, ordenou ao “primeiro-ministro” e ao “ministro da Defesa” do “Governo de Salvação Nacional” que regressassem ao trabalho depois de a Câmara dos Representantes ter rejeitado o Governo de Consenso Nacional.
                                 
                                 
                                    1.4.2016.
                                 
                              
                                    18.
                                 
                                 
                                    ABU SAHMAIN, Nuri
                                    t.c.p. BOSAMIN, Nori
                                    BO SAMIN, Nuri
                                 
                                 
                                    Data de nascimento: 16.5.1956.
                                    Zouara/Zuwara, Líbia
                                 
                                 
                                    Nuri Abu Sahmain era o chamado “presidente” do Congresso Geral Nacional (CGN) (também conhecido por “Governo de Salvação Nacional”), não reconhecido internacionalmente; como tal, é responsável pelas atividades do CGN.
                                    Enquanto “presidente” do CGN, Nuri Abu Sahmain desempenhou um papel fulcral na obstrução e oposição ao Acordo Político da Líbia e à criação do Governo de Consenso Nacional (GCN).
                                    Em 15 de dezembro de 2015, Nuri Abu Sahmain solicitou o adiamento do Acordo Político da Líbia, cuja celebração estava agendada para uma reunião a realizar no dia 17 de dezembro.
                                    Em 16 de dezembro de 2015, Nuri Abu Sahmain emitiu uma declaração segundo a qual o CGN não autorizava nenhum dos seus membros a participar na reunião nem a assinar o Acordo Político da Líbia.
                                    Em 1 de janeiro de 2016, Nuri Abu Sahmain rejeitou o Acordo Político da Líbia em conversações com o representante especial das Nações Unidas.
                                 
                                 
                                    1.4.2016.»
                                 
                              
                  
               
            
                   
               
               
                  
                     
                        «ANEXO IV
                        
                           LISTA DAS PESSOAS E ENTIDADES A QUE SE REFERE O ARTIGO 9.o, N.o 2
                        
                        A.   Pessoas
                        
                                     
                                 
                                 
                                    Nome
                                 
                                 
                                    Elementos de identificação
                                 
                                 
                                    Fundamentos
                                 
                                 
                                    Data de inclusão na lista
                                 
                              
                                    21.
                                 
                                 
                                    SALEH ISSA GWAIDER, Agila
                                 
                                 
                                    Data de nascimento: 1 de junho de 1942
                                    Local de nascimento: Elgubba, Líbia.
                                    Passaporte: D001001 (Líbia), emitido em 22 de janeiro de 2015.
                                 
                                 
                                    Agila Saleh é o presidente da Câmara dos Representantes da Líbia desde 5 de agosto de 2014.
                                    Em 17 de dezembro de 2015, Agila Saleh manifestou a sua oposição ao Acordo Político da Líbia assinado em 17 de dezembro de 2015.
                                    Enquanto presidente do Conselho dos Deputados, Agila Saleh obstruiu e comprometeu a transição política líbia, opondo-se, nomeadamente, por diversas vezes a que se realizasse uma votação sobre o Governo de Consenso Nacional (“GCN”).
                                    Em 23 de agosto de 2016, Agila Saleh enviou ao secretário-geral das Nações Unidas uma carta em que criticava o apoio prestado pela ONU ao GCN, que descreveu como imposição “de um grupo de indivíduos sobre o povo líbio […], em violação da Constituição e da Carta das Nações Unidas”. Criticou a adoção da Resolução 2259 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que aprovou o acordo de Skhirat, e ameaçou intentar junto do Tribunal Penal Internacional uma ação contra as Nações Unidas, que responsabiliza pela prestação de apoio “incondicional e injustificado” a uma presidência do Conselho incompleta, e contra o secretário-geral da ONU, por violação da Carta das Nações Unidas, da Constituição líbia e da soberania da Líbia. Essas declarações põem em causa o apoio à mediação das Nações Unidas e da Missão de Apoio das Nações Unidas na Líbia (UNSMIL), expressa em todas as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança da ONU, nomeadamente na Resolução 2259 (2015).
                                    Em 6 de setembro de 2016, Agila Saleh efetuou uma visita oficial ao Níger com Abdullah Al-Thani, “primeiro-ministro” do Governo, não reconhecido, de Tobruk, apesar de a Resolução 2259 (2015) apelar à cessação do apoio prestado às instituições paralelas que alegam representar a autoridade legítima sem, contudo, serem partes no Acordo, e dos contactos oficiais com tais instituições.
                                 
                                 
                                    1.4.2016.
                                 
                              
                                    22.
                                 
                                 
                                    GHWELL, Khalifa
                                    t.c.p. AL GHWEIL, Khalifa
                                    AL-GHAWAIL, Khalifa
                                 
                                 
                                    Data de nascimento: 1 de janeiro de 1956
                                    Local de nascimento: Misurata, Líbia
                                    Nacionalidade: líbia
                                    Passaporte: A005465 (Líbia), emitido em 12 de abril de 2015, caduca em 11 de abril de 2017
                                 
                                 
                                    Khalifa Ghwell era o chamado “primeiro-ministro e ministro da Defesa” do Congresso Geral Nacional (CGN) (também conhecido por “Governo de Salvação Nacional”), não reconhecido internacionalmente; como tal, é responsável pelas atividades do CGN.
                                    Em 7 de julho de 2015, Khalifa Ghwell mostrou o seu apoio à Steadfastness
                                       Front (Alsomood), uma nova força militar constituída por sete brigadas para impedir que se forme um governo de unidade em Trípoli, marcando presença na cerimónia de assinatura da constituição dessa força, na companhia do “presidente” do CGN, Nuri Abu Sahmain.
                                    Enquanto “primeiro-ministro” do CGN, Khalifa Ghwell desempenhou um papel fulcral na obstrução à criação do GCN ao abrigo do Acordo Político da Líbia.
                                    Em 15 de janeiro de 2016, na sua qualidade de “primeiro-ministro e ministro da Defesa” do CGN de Trípoli, Khalifa Ghwell ordenou a prisão de todos os membros da nova Equipa de Segurança, nomeados pelo primeiro-ministro indigitado do Governo de Consenso Nacional, que entrassem em Trípoli.
                                    Em 31 de agosto de 2016, ordenou ao “primeiro-ministro” e ao “ministro da Defesa” do “Governo de Salvação Nacional” que regressassem ao trabalho depois de a Câmara dos Representantes ter rejeitado o Governo de Consenso Nacional.
                                 
                                 
                                    1.4.2016.
                                 
                              
                                    23.
                                 
                                 
                                    ABU SAHMAIN, Nuri
                                    t.c.p. BOSAMIN, Nori
                                    BO SAMIN, Nuri
                                 
                                 
                                    Data de nascimento: 16.5.1956.
                                    Zouara/Zuwara, Líbia
                                 
                                 
                                    Nuri Abu Sahmain era o chamado “presidente” do Congresso Geral Nacional (CGN) (também conhecido por “Governo de Salvação Nacional”), não reconhecido internacionalmente; como tal, é responsável pelas atividades do CGN.
                                    Enquanto “presidente” do CGN, Nuri Abu Sahmain desempenhou um papel fulcral na obstrução e oposição ao Acordo Político da Líbia e à criação do Governo de Consenso Nacional (GCN).
                                    Em 15 de dezembro de 2015, Nuri Abu Sahmain solicitou o adiamento do Acordo Político da Líbia, cuja celebração estava agendada para uma reunião a realizar no dia 17 de dezembro.
                                    Em 16 de dezembro de 2015, Nuri Abu Sahmain emitiu uma declaração segundo a qual o CGN não autorizava nenhum dos seus membros a participar na reunião nem a assinar o Acordo Político da Líbia.
                                    Em 1 de janeiro de 2016, Nuri Abu Sahmain rejeitou o Acordo Político da Líbia em conversações com o Representante Especial das Nações Unidas.
                                 
                                 
                                    1.4.2016.»