CELEX: 31977R2835
Language: pt
Date: 1977-12-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2835/77 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1977, relativo às regras que dizem respeito à ajuda para o trigo duro

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377R2835
20 . 12 . 77                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 327 / 9
                                            REGULAMENTO (CEE) N? 2835/77 DA COMISSÃO
                                                          de 19 de Dezembro de 1977
                                        relativo às regras que dizem respeito à ajuda para o trigo duro
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                      parte dela ; que o artigo 6? do Regulamento (CEE) n?
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                         1134/68 precisa que o momento da realização da opera­
Económica Europeia,                                                        ção é a data na qual intervém o facto gerador do direito
                                                                           relativo ao montante que diz respeito a esta operação ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                           que a acção geradora do direito à ajuda para o trigo
Conselho, de 29 de Outubro de 1975 , que estabelece a                      duro surge aquando da colheita; que, perante a dificul­
organização comum de mercado no sector dos cere­                           dade de determinar em cada caso a data exacta da co­
ais (x), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re­                   lheita, convém tomar, como data representativa para a
gulamento (CEE) n? 1386 /77 (2) e, nomeadamente, o n?                      realização dessa colheita, o primeiro dia da campanha de
5 do seu artigo 10?,                                                       comercialização, enquanto data que dá direito à ajuda ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3103 /76 do
Conselho, de 16 de Dezembro de 1976, relativo à ajuda                      Considerando que as medidas previstas no presente regu­
para o trigo duro (3), fixou as regras gerais relativas à                  lamento estão em conformidade com o parecer do Co­
concessão da ajuda para o trigo duro ; que compete à                       mité de Gestão dos Cereais,
Comissão adoptar as regras de aplicação que lhe digam
respeito ;
                                                                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que os critérios para a determinação das
características qualitativas e tecnológicas foram adopta­
dos pelo Regulamento (CEE) n? 3103 / 76 ; que essas ca­                                               Artigo 1°
racterísticas devem garantir que o trigo duro possa ser
transformado em sémola ou massas alimentícias que sa­                      A ajuda referida no artigo 10? do Regulamento (CEE) n?
tisfaçam determinadas exigências ao nível do consumo                       2727/75 é concedida para a produção de trigo duro na
humano ; que o elemento mais representativo que as                         Comunidade nas condições definidas nos artigos seguin­
determina é a característica colante da massa no mo­
                                                                           tes .
mento da cozedura ;
Considerando que, ao abrigo do artigo 4? do Regula­
mento (CEE) n? 3103 /76 , os Estados-membros devem                                                    Artigo 2?
estabelecer um regime de controlo administrativo que
garanta que o produto para o qual a ajuda é pedida sa­                     Para beneficiar da ajuda o trigo duro deve :
tisfaz as condições exigidas para a sua concessão ; que o                  — apresentar características qualitativas e tecnológicas
pedido de ajuda deve conter um mínimo de indicações
para fins de controlo a efectuar pelos Estados-membros ;                          que provem o carácter não colante à cozedura da
que o artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 3103 / 76 prevê                           massa proveniente da sua transformação,
um controlo, por amostragem no local, da exactidão das                     — ou ter sido produzido a partir de sementes de deter­
declarações ; que para ser eficaz, este controlo deve inci­                       minadas variedades acerca das quais os Estados­
dir sobre um número suficientemente representativo de                             -membros se possam assegurar que elas apresentam
pedidos de ajuda ;                                                                as mesmas características .
Considerando que, ao abrigo do n? 2 do artigo 4? do
Regulamento (CEE) n? 1134/68 do Conselho, de 30 de
Julho de 1968 , que fixa as regras de aplicação do Regu­                                               Artigo 3?
lamento (CEE) n? 653 /68 relativo às condições de alte­
ração do valor da unidade de conta utilizado para a polí­                   Nas regiões da Comunidade para as quais está prevista a
tica agrícola comum (4), o montante da ajuda é conver­                      ajuda, esta só é concedida para as superfícies :
tido em moeda nacional com recurso à taxa que estava                        a) Que tenham sido inteiramente semeadas e para as
em vigor no momento da realização da operação ou de                              quais todos os trabalhos normais de cultura se encon­
                                                                                 tram efectuados ;
C)  JO   n° L 281 de 1 . 11 . 1975 , p. 1 .
O   JO   n° L 158 de 29 . 6. 1977, p. 1 .                                  b) Que tenham sido objecto de um pedido, em confor­
O   JO   n0 L 351 de 21 . 12 . 1976, p. 1 .                                      midade com o disposto no artigo 4?, que vale como
(4) JO   n° L 188 de 1 . 8 . 1968 , p . 1 .                                      declaração das superfícies cultivadas .
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                          Artigo 4o.                             nomeadamente, a distribuição geográfica das superfícies
                                                                 a que diz respeito .
1 . Qualquer produtor de trigo duro interessado en­              Esta percentagem não pode em nenhum caso ser inferior
trega um pedido de ajuda ao organismo competente do              a 5 %.
seu Estado-membro, antes de uma data a fixar por esse
Estado-membro e nunca depois de 30 de Abril de cada                                      Artigo 6°
ano, para a campanha de comercialização seguinte.
                                                                  1 . O Estado-membro entrega o montante da ajuda
2.     O pedido de ajuda contém pelo menos as indica­            para o trigo duro o mais tardar até 30 de Abril da cam­
ções seguintes :                                                 panha de comercialização em causa.
— o apelido, nome próprio e o endereço do requerente,            2 . Na acepção do artigo 6? do Regulamento (CEE) n?
                                                                 1134/68 , o facto gerador do direito à ajuda é conside­
— as superfícies cultivadas, em hectares e em ares, e a          rado como ocorrido em 1 de Agosto da campanha de
     referência cadastral dessas superfícies ou uma indica­
                                                                 comercialização em causa.
     ção reconhecida como equivalente pelo organismo
     encarregado do controlo das superfícies,
                                                                                         Artigo 7?
— a variedade das sementes utilizadas .
                                                                 O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                          Artigo 5?                              seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
                                                                 munidade Europeias.
O controlo previsto no artigo 5? do Regulamento (CEE)            O presente regulamento é aplicável ao trigo duro que be­
n? 3103 /76 incide pelo menos sobre uma precentagem              neficia da ajuda a contar da campanha de comercializa­
representativa dos pedidos apresentados tendo em conta,          ção de 1978 / 1979.
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1977 .
                                                                                           Pela Comissão
                                                                                        Finn GUNDELACH
                                                                                           Vice-Presidente