CELEX: 32005R1478
Language: pt
Date: 2005-09-12 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1478/2005 da Comissão, de 12 de Setembro de 2005, que altera os anexos V, VII e VIII do Regulamento (CEE) n.° 3030/93 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros

13.9.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 236/3
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1478/2005 DA COMISSÃO
   
   de 12 de Setembro de 2005
   que altera os anexos V, VII e VIII do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), nomeadamente os artigos 8.o e 19.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 10 de Junho de 2005, a Comissão Europeia e o Ministério do Comércio da República Popular da China concluíram um memorando de entendimento sobre as exportações de certos produtos têxteis e de vestuário da China para a União Europeia. A fim de ter em conta esse memorando de entendimento, a Comissão adoptou posteriormente o Regulamento (CE) n.o 1084/2005.
            
         
               (2)
            
            
               É necessário clarificar o destino das expedições para a Comunidade indicadas na nota de rodapé n.o 3 do quadro que figura na alínea b) do anexo V do Regulamento (CEE) n.o 3030/93, bem como a taxa de conversão específica para o vestuário infantil da categoria têxtil 4.
            
         
               (3)
            
            
               É necessário definir o regime de tráfego de aperfeiçoamento passivo (TAP) das mercadorias enviadas da Comunidade para a China.
            
         
               (4)
            
            
               Esse regime deve constar do anexo VII do Regulamento (CEE) n.o 3030/93.
            
         
               (5)
            
            
               Os limites quantitativos fixados no memorando de entendimento já foram atingidos no que respeita a várias categorias de produtos. Consequentemente, uma quantidade considerável de produtos encontra-se bloqueada nos portos da Comunidade, criando dificuldades imprevistas que perturbam o desenvolvimento normal das trocas comerciais.
            
         
               (6)
            
            
               Em 5 de Setembro de 2005, a Comissão Europeia e o Ministério do Comércio da China concluíram as consultas sobre a forma de se resolver os problemas causados pelas exportações de produtos têxteis e de vestuário originários da China que excedem as quantidades fixadas no memorando de entendimento. Ficou acordado prever quantidades suplementares para as categorias de produtos em causa e introduzir determinadas flexibilidades.
            
         
               (7)
            
            
               A fim de ter em conta o acordo alcançado entre Comissão Europeia e o Ministério do Comércio da China, é necessário adaptar os limites quantitativos aplicáveis às importações de produtos têxteis e de vestuário originários deste país em 2005 e em 2006 e introduzir determinadas flexibilidades. O Regulamento (CEE) n.o 3030/93 deve por conseguinte ser alterado.
            
         
               (8)
            
            
               Além disso, dadas as circunstâncias específicas da actual situação, é oportuno prever quantidades suplementares, de modo a permitir a introdução em livre prática de todos os produtos têxteis e de vestuário actualmente bloqueados.
            
         
               (9)
            
            
               Atendendo à urgência desta questão, o regulamento deve entrar em vigor o mais rapidamente possível.
            
         
               (10)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis instituído pelo artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CEE) n.o 3030/93 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O anexo V é alterado de acordo com o anexo I do presente regulamento.
            
         
               2)
            
            
               O quadro que figura no anexo VII é substituído pelo quadro que figura no anexo II do presente regulamento.
            
         
               3)
            
            
               O quadro que figura no anexo VIII é substituído pelo quadro que figura no anexo III do presente regulamento.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de Setembro de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         Peter MANDELSON
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 275 de 8.11.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1084/2005 (JO L 177 de 9.7.2005, p. 19).
   
      ANEXO I
      O anexo V do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 é alterado do seguinte modo
      
                  a)
               
               
                  O anexo V passa a ter a seguinte redacção:
                  
                     «ANEXO V
                     LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS
                     a)   Aplicáveis em 2005
                     
                                 
                                    (A designação completa das mercadorias consta do anexo I)
                                 
                              
                              
                                 Limites quantitativos comunitários
                              
                           
                                 País terceiro
                              
                              
                                 Categoria
                              
                              
                                 Unidade
                              
                              
                                 2005
                              
                           
                                 Bielorrússia
                              
                              
                                 GRUPO IA
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 1
                              
                              
                                 Toneladas
                              
                              
                                 1 585
                              
                           
                                 2
                              
                              
                                 Toneladas
                              
                              
                                 5 100
                              
                           
                                 3
                              
                              
                                 Toneladas
                              
                              
                                 233
                              
                           
                                 GRUPO IB
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 4
                              
                              
                                 1 000 peças
                              
                              
                                 1 600
                              
                           
                                 5
                              
                              
                                 1 000 peças
                              
                              
                                 1 058
                              
                           
                                 6
                              
                              
                                 1 000 peças
                              
                              
                                 1 400
                              
                           
                                 7
                              
                              
                                 1 000 peças
                              
                              
                                 1 200
                              
                           
                                 8
                              
                              
                                 1 000 peças
                              
                              
                                 1 110
                              
                           
                                 GRUPO IIA
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 9
                              
                              
                                 Toneladas
                              
                              
                                 363
                              
                           
                                 20
                              
                              
                                 Toneladas
                              
                              
                                 318
                              
                           
                                 22
                              
                              
                                 Toneladas
                              
                              
                                 498
                              
                           
                                 23
                              
                              
                                 Toneladas
                              
                              
                                 255
                              
                           
                                 39
                              
                              
                                 Toneladas
                              
                              
                                 230
                              
                           
                                 GRUPO IIB
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 12
                              
                              
                                 1 000 pares
                              
                              
                                 5 958
                              
                           
                                 13
                              
                              
                                 1 000 peças
                              
                              
                                 2 651
                              
                           
                                 15
                              
                              
                                 1 000 peças
                              
                              
                                 1 500
                              
                           
                                 16
                              
                              
                                 1 000 peças
                              
                              
                                 186
                              
                           
                                 21
                              
                              
                                 1 000 peças
                              
                              
                                 889
                              
                           
                                 24
                              
                              
                                 1 000 peças
                              
                              
                                 803
                              
                           
                                 26/27
                              
                              
                                 1 000 peças
                              
                              
                                 1 069
                              
                           
                                 29
                              
                              
                                 1 000 peças
                              
                              
                                 450
                              
                           
                                 73
                              
                              
                                 1 000 peças
                              
                              
                                 315
                              
                           
                                 83
                              
                              
                                 Toneladas
                              
                              
                                 178
                              
                           
                                 GRUPO IIIA
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 33
                              
                              
                                 Toneladas
                              
                              
                                 387
                              
                           
                                 36
                              
                              
                                 Toneladas
                              
                              
                                 1 242
                              
                           
                                 37
                              
                              
                                 Toneladas
                              
                              
                                 463
                              
                           
                                 50
                              
                              
                                 Toneladas
                              
                              
                                 196
                              
                           
                                 GRUPO IIIB
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 67
                              
                              
                                 Toneladas
                              
                              
                                 339
                              
                           
                                 74
                              
                              
                                 1 000 peças
                              
                              
                                 361
                              
                           
                                 90
                              
                              
                                 Toneladas
                              
                              
                                 199
                              
                           
                                 GRUPO IV
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 115
                              
                              
                                 Toneladas
                              
                              
                                 87
                              
                           
                                 117
                              
                              
                                 Toneladas
                              
                              
                                 1 800
                              
                           
                                 118
                              
                              
                                 Toneladas
                              
                              
                                 448
                              
                           
                                 Sérvia (1)
                                 
                              
                              
                                 GRUPO IA
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 1
                              
                              
                                 Toneladas
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 2
                              
                              
                                 Toneladas
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 2a
                              
                              
                                 Toneladas
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 3
                              
                              
                                 Toneladas
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 GRUPO IB
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 5
                              
                              
                                 1 000 peças
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 6
                              
                              
                                 1 000 peças
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 7
                              
                              
                                 1 000 peças
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 8
                              
                              
                                 1 000 peças
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 GRUPO IIA
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 9
                              
                              
                                 Toneladas
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 GRUPO IIB
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 15
                              
                              
                                 1 000 peças
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 16
                              
                              
                                 1 000 peças
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 GRUPO IIIB
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 67
                              
                              
                                 Toneladas
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 Vietname (2)
                                 
                              
                              
                                 GRUPO IB
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 4
                              
                              
                                 1 000 peças
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 5
                              
                              
                                 1 000 peças
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 6
                              
                              
                                 1 000 peças
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 7
                              
                              
                                 1 000 peças
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 8
                              
                              
                                 1 000 peças
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 GRUPO IIA
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 9
                              
                              
                                 Toneladas
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 20
                              
                              
                                 Toneladas
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 39
                              
                              
                                 Toneladas
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 GRUPO IIB
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 12
                              
                              
                                 1 000 pares
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 13
                              
                              
                                 1 000 peças
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 14
                              
                              
                                 1 000 peças
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 15
                              
                              
                                 1 000 peças
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 18
                              
                              
                                 Toneladas
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 21
                              
                              
                                 1 000 peças
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 26
                              
                              
                                 1 000 peças
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 28
                              
                              
                                 1 000 peças
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 29
                              
                              
                                 1 000 peças
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 31
                              
                              
                                 1 000 peças
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 68
                              
                              
                                 Toneladas
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 73
                              
                              
                                 1 000 peças
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 76
                              
                              
                                 Toneladas
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 78
                              
                              
                                 Toneladas
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 83
                              
                              
                                 Toneladas
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 GRUPO IIIA
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 35
                              
                              
                                 Toneladas
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 41
                              
                              
                                 Toneladas
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 GRUPO IIIB
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 10
                              
                              
                                 1 000 pares
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 97
                              
                              
                                 Toneladas
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 GRUPO IV
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 118
                              
                              
                                 Toneladas
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 GRUPO V
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 161
                              
                              
                                 Toneladas
                              
                              
                                  
                              
                           
                        
                     b)   Aplicáveis em 2005, 2006 e 2007
                     
                                 
                                    (A designação completa das mercadorias consta do anexo I)
                                 
                              
                              
                                 Níveis acordados
                              
                           
                                 País terceiro
                              
                              
                                 Categoria
                              
                              
                                 Unidade
                              
                              
                                 de 11 de Junho a 31 de Dezembro de 2005 (3)
                                 
                              
                              
                                 2006
                              
                              
                                 2007
                              
                           
                                 China
                              
                              
                                 GRUPO IA
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 2 (incluindo 2a)
                              
                              
                                 Toneladas
                              
                              
                                 20 212
                              
                              
                                 61 948
                              
                              
                                 69 692
                              
                           
                                 GRUPO IB
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 4 (4)
                                 
                              
                              
                                 1 000 peças
                              
                              
                                 161 255
                              
                              
                                 540 204
                              
                              
                                 594 225
                              
                           
                                 5
                              
                              
                                 1 000 peças
                              
                              
                                 118 783
                              
                              
                                 189 719
                              
                              
                                 219 674
                              
                           
                                 6
                              
                              
                                 1 000 peças
                              
                              
                                 124 194
                              
                              
                                 338 923
                              
                              
                                 382 880
                              
                           
                                 7
                              
                              
                                 1 000 peças
                              
                              
                                 26 398
                              
                              
                                 80 493
                              
                              
                                 88 543
                              
                           
                                 GRUPO IIA
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 20
                              
                              
                                 Toneladas
                              
                              
                                 6 451
                              
                              
                                 15 795
                              
                              
                                 17 770
                              
                           
                                 39
                              
                              
                                 Toneladas
                              
                              
                                 5 521
                              
                              
                                 12 349
                              
                              
                                 13 892
                              
                           
                                 GRUPO IIB
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 26
                              
                              
                                 1 000 peças
                              
                              
                                 8 096
                              
                              
                                 27 001
                              
                              
                                 29 701
                              
                           
                                 31
                              
                              
                                 1 000 peças
                              
                              
                                 108 896
                              
                              
                                 219 882
                              
                              
                                 248 261
                              
                           
                                 GRUPO IV
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 115
                              
                              
                                 Toneladas
                              
                              
                                 2 096
                              
                              
                                 4 740
                              
                              
                                 5 214
                              
                           
               
            
                  b)
               
               
                  O apêndice A do anexo V passa a ter a seguinte redacção:
                  
                     «Apêndice A do anexo V
                     
                                 Categoria
                              
                              
                                 País terceiro
                              
                              
                                 Observações
                              
                           
                                 4
                              
                              
                                 China
                              
                              
                                 Para efeitos da imputação das exportações aos níveis acordados, pode ser aplicada uma taxa de conversão de cinco peças de vestuário (excepto vestuário para bebé) de tamanho máximo de 130 cm em três peças de tamanho superior a 130 cm, até um máximo de 5 % dos níveis acordados.
                                 Na casa 9 da licença de exportação que abrange estes produtos deve constar a menção “Deve ser aplicada a taxa de conversão para as peças de vestuário de tamanho máximo de 130 cm”.»
                              
                           
               
            
         (1)  As restrições quantitativas relativas à Sérvia não são aplicáveis em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Sérvia sobre o comércio de produtos têxteis (JO L 90 de 8.4.2005, p. 36). A Comunidade Europeia reserva-se o direito de voltar a aplicar restrições quantitativas em determinadas circunstâncias.
      
         (2)  As restrições quantitativas relativas ao Vietname estão suspensas em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Socialista do Vietname sobre o acesso ao mercado (JO L 75 de 22.3.2005, p. 35). A Comunidade Europeia reserva-se o direito de voltar a aplicar restrições quantitativas em determinadas circunstâncias.
      
         (3)  Os produtos importados para a Comunidade que tenham sido expedidos para a Comunidade antes de 11 de Junho de 2005, mas apresentados para introdução em livre prática nessa data ou posteriormente, não estão sujeitos a limites quantitativos. As autoridades competentes dos Estados-Membros concederão as autorizações de importação para esses produtos automaticamente e sem limites quantitativos, mediante a apresentação de prova suficiente, tal como o conhecimento de embarque, bem como de uma declaração assinada pelo importador de que as mercadorias foram expedidas para a Comunidade antes dessa data. Em derrogação do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, os produtos importados para a Comunidade que tenham sido expedidos antes de 11 de Junho de 2005 também serão introduzidos em livre prática mediante a apresentação de um documento de vigilância emitido em conformidade com o n.o 2-A do artigo 10.o-A do Regulamento (CEE) n.o 3030/93.
      As autorizações de importação das mercadorias expedidas para a Comunidade no período compreendido entre 11 de Junho e 12 de Julho de 2005 devem ser concedidas automaticamente, não podendo ser recusadas com base na justificação de que já não há quantidades disponíveis nos limites quantitativos fixados para 2005. Todavia, as importações de todos os produtos expedidos a partir de 11 de Junho de 2005 serão imputadas nos limites quantitativos fixados para 2005.
      No que respeita aos produtos expedidos para a Comunidade antes de a China estabelecer o seu próprio sistema de concessão de licenças de exportação, a concessão das autorizações de importação não está sujeita à apresentação das licenças de exportação correspondentes (20 de Julho de 2005).
      A partir da data de entrada em vigor do presente regulamento, os pedidos de licenças de importação tendo em vista a importação de produtos que tenham sido expedidos entre 11 de Junho de 2005 e 19 de Julho de 2005 (inclusive) devem ser apresentados às autoridades competentes do Estado-Membro em questão até 20 de Setembro de 2005.
      As mercadorias expedidas antes de 12 de Julho não têm necessariamente de ter sido expedidas directamente para a Comunidade para poderem beneficiar da isenção de limites quantitativos, embora as autoridades competentes da Comunidade possam recusar a concessão desse benefício caso tenham razões para suspeitar que essas mercadorias foram expedidas para outro destino antes de 12 de Julho a fim de evadir as disposições do presente regulamento, caso tais transacções não correspondam a práticas comerciais normais ou por motivos puramente logísticos. A título de exemplo, consideram-se como correspondendo a práticas comerciais normais a expedição de mercadorias para centros de distribuição por conta das empresas importadoras ou quando o importador possa apresentar um contrato ou crédito documentário anterior à data de expedição ou ainda quando as mercadorias tenham sido objecto de transbordo para fora da China noutro meio de transporte dentro de um período de tempo razoavelmente breve.
      Os aumentos dos níveis acordados introduzidos pelo Regulamento (CE) n.o 1478/2005 deverão permitir a emissão de licenças de importação para os produtos expedidos para a Comunidade entre 13 e 19 de Julho de 2005, ou para os produtos expedidos para a Comunidade após 20 de Julho de 2005 com uma licença de exportação chinesa válida, que excedam os níveis acordados introduzidos pelo Regulamento (CE) n.o 1084/2005 da Comissão no anexo V do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho.
      Caso alguns produtos expedidos para a Comunidade entre 13 e 19 de Julho de 2005 excedam esses níveis, a Comissão poderá autorizar a emissão de licenças de importação suplementares após ter informado o Comité dos Têxteis e ter efectuado a transferência de 2 072 924 kg de produtos da categoria 2, tal como previsto no anexo VIII.
      
         (4)  Ver apêndice A.»
   
   
      ANEXO II
      O quadro do anexo VII do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 é substituído pelo seguinte quadro:
      
         «QUADRO
         LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS PARA MERCADORIAS REIMPORTADAS NO ÂMBITO DO TAP
         
                     País terceiro
                  
                  
                     Categoria
                  
                  
                     Unidade
                  
                  
                     Limites quantitativos comunitários
                  
               
                     2005
                  
               
                     Bielorrússia
                  
                  
                     GRUPO IB
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     4
                  
                  
                     1 000 peças
                  
                  
                     4 733
                  
               
                     5
                  
                  
                     1 000 peças
                  
                  
                     6 599
                  
               
                     6
                  
                  
                     1 000 peças
                  
                  
                     8 800
                  
               
                     7
                  
                  
                     1 000 peças
                  
                  
                     6 605
                  
               
                     8
                  
                  
                     1 000 peças
                  
                  
                     2 249
                  
               
                     GRUPO IIB
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     12
                  
                  
                     1 000 pares
                  
                  
                     4 446
                  
               
                     13
                  
                  
                     1 000 peças
                  
                  
                     697
                  
               
                     15
                  
                  
                     1 000 peças
                  
                  
                     3 858
                  
               
                     16
                  
                  
                     1 000 peças
                  
                  
                     786
                  
               
                     21
                  
                  
                     1 000 peças
                  
                  
                     2 567
                  
               
                     24
                  
                  
                     1 000 peças
                  
                  
                     661
                  
               
                     26/27
                  
                  
                     1 000 peças
                  
                  
                     3 215
                  
               
                     29
                  
                  
                     1 000 peças
                  
                  
                     1 304
                  
               
                     73
                  
                  
                     1 000 peças
                  
                  
                     4 998
                  
               
                     83
                  
                  
                     Toneladas
                  
                  
                     664
                  
               
                     GRUPO IIIB
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     74
                  
                  
                     1 000 peças
                  
                  
                     872
                  
               
                     Sérvia (1)
                     
                  
                  
                     GRUPO IB
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     5
                  
                  
                     1 000 peças
                  
                  
                      
                  
               
                     6
                  
                  
                     1 000 peças
                  
                  
                      
                  
               
                     7
                  
                  
                     1 000 peças
                  
                  
                      
                  
               
                     8
                  
                  
                     1 000 peças
                  
                  
                      
                  
               
                     GRUPO IIB
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     15
                  
                  
                     1 000 peças
                  
                  
                      
                  
               
                     16
                  
                  
                     1 000 peças
                  
                  
                      
                  
               
                     Vietname (2)
                     
                  
                  
                     GRUPO IB
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     4
                  
                  
                     1 000 peças
                  
                  
                      
                  
               
                     5
                  
                  
                     1 000 peças
                  
                  
                      
                  
               
                     6
                  
                  
                     1 000 peças
                  
                  
                      
                  
               
                     7
                  
                  
                     1 000 peças
                  
                  
                      
                  
               
                     8
                  
                  
                     1 000 peças
                  
                  
                      
                  
               
                     GRUPO IIB
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     12
                  
                  
                     1 000 pares
                  
                  
                      
                  
               
                     13
                  
                  
                     1 000 peças
                  
                  
                      
                  
               
                     15
                  
                  
                     1 000 peças
                  
                  
                      
                  
               
                     18
                  
                  
                     Toneladas
                  
                  
                      
                  
               
                     21
                  
                  
                     1 000 peças
                  
                  
                      
                  
               
                     26
                  
                  
                     1 000 peças
                  
                  
                      
                  
               
                     31
                  
                  
                     1 000 peças
                  
                  
                      
                  
               
                     68
                  
                  
                     Toneladas
                  
                  
                      
                  
               
                     76
                  
                  
                     Toneladas
                  
                  
                      
                  
               
                     78
                  
                  
                     Toneladas
                  
                  
                      
                  
               
            
         
                     País terceiro
                  
                  
                     Categoria
                  
                  
                     Unidade
                  
                  
                     Níveis acordados específicos
                  
               
                     de 11 de Junho de 2005 a 31 de Dezembro de 2005 (3)
                     
                  
                  
                     2006
                  
                  
                     2007
                  
               
                     China
                  
                  
                     GRUPO IB
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     4
                  
                  
                     1 000 peças
                  
                  
                     208
                  
                  
                     408
                  
                  
                     449
                  
               
                     5
                  
                  
                     1 000 peças
                  
                  
                     453
                  
                  
                     886
                  
                  
                     975
                  
               
                     6
                  
                  
                     1 000 peças
                  
                  
                     1 642
                  
                  
                     3 216
                  
                  
                     3 538
                  
               
                     7
                  
                  
                     1 000 peças
                  
                  
                     439
                  
                  
                     860
                  
                  
                     946
                  
               
                     GRUPO IIB
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     26
                  
                  
                     1 000 peças
                  
                  
                     791
                  
                  
                     1 550
                  
                  
                     1 705
                  
               
                     31
                  
                  
                     1 000 peças
                  
                  
                     6 301
                  
                  
                     12 341
                  
                  
                     13 575
                  
               
      
         (1)  As restrições quantitativas relativas à Sérvia não são aplicáveis em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Sérvia sobre o Comércio de Produtos Têxteis (JO L 90 de 8.4.2005, p. 36). A Comunidade Europeia reserva-se o direito de voltar a aplicar restrições quantitativas em determinadas circunstâncias.
      
         (2)  As restrições quantitativas relativas ao Vietname estão suspensas em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Socialista do Vietname sobre o acesso ao mercado (JO L 75 de 22.3.2005, p. 35). A Comunidade Europeia reserva-se o direito de voltar a aplicar restrições quantitativas em determinadas circunstâncias.
      
         (3)  Os produtos têxteis em causa expedidos da Comunidade para a República Popular da China para serem objecto de operações de aperfeiçoamento antes de 11 de Junho de 2005 e reimportados pela Comunidade após essa data poderão beneficiar destas disposições, contra apresentação de uma prova suficiente, por exemplo, uma declaração de exportação.»
   
   
      ANEXO III
      O quadro do anexo VIII Regulamento (CEE) n.o 3030/93 é substituído pelo seguinte quadro:
      
         
                     
                                 «1.
                              
                              
                                 PAÍS
                              
                           
                  
                     
                                 2.
                              
                              
                                 Utilização antecipada
                              
                           
                  
                     
                                 3.
                              
                              
                                 Reporte
                              
                           
                  
                     
                                 4.
                              
                              
                                 Transferências da categoria 1 para as categorias 2 e 3
                              
                           
                  
                     
                                 5.
                              
                              
                                 Transferências entre as categorias 2 e 3
                              
                           
                  
                     
                                 6.
                              
                              
                                 Transferências entre as categorias 4, 5, 6, 7, 8
                              
                           
                  
                     
                                 7.
                              
                              
                                 Transferências dos grupos I, II e III para os grupos II, III e IV
                              
                           
                  
                     
                                 8.
                              
                              
                                 Aumento máximo em qualquer categoria
                              
                           
                  
                     
                                 9.
                              
                              
                                 Condições adicionais
                              
                           
               
                     Bielorrússia
                  
                  
                     5 %
                  
                  
                     7 %
                  
                  
                     4 %
                  
                  
                     4 %
                  
                  
                     4 %
                  
                  
                     5 %
                  
                  
                     13,5 %
                  
                  
                     Relativamente à coluna 7, podem efectuar-se transferências do e para o grupo V. Para as categorias do grupo I, o limite da coluna 8 é de 13 %.
                  
               
                     Sérvia
                  
                  
                     5 %
                  
                  
                     10 %
                  
                  
                     12 %
                  
                  
                     12 %
                  
                  
                     12 %
                  
                  
                     12 %
                  
                  
                     17 %
                  
                  
                     No que respeita à coluna 7, podem ser efectuadas transferências de qualquer categoria nos grupos I, II e III para os grupos II e III.
                  
               
                     China
                  
                  
                     5 %
                  
                  
                     7 %
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                     Transferências entre as categorias 4, 5, 6, 7, 26 e 31: 4 %.
                     Transferências entre as categorias 2, 20, 39 e 115: 4 %.
                     Em 2005, poderão ser transferidos pela Comissão 2 072 924 kg da categoria 2 para as categorias 4, 5, 6, 7, 20, 26, 31, 39 e 115.
                     Para que essas transferências possam ter lugar, será necessário obter autorização prévia da Comissão. A realização dessas transferências deve ser tornada pública.»