CELEX: 31987R0684
Language: pt
Date: 1987-03-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 684/87 da Comissão, de 9 de Março de 1987, que institui um direito de compensação na importação de pepinos originários das ilhas Canárias

N? L 65/6                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   10 . 3 . 87
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 684/87 DA COMISSÃO
                                                  de 9 de Março de 1987
                  que institui um direito de compensação na importação de pepinos originários
                                                     das ilhas Canárias.
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            certas condições, noutros mercados ; que é conveniente
                                                                 afectar estas taxas, se for caso disso, do coeficiente fixado
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               no n? 2, primeiro travessão, do artigo 1 ? do Regulamento
Económica Europeia,                                             (CEE) n? 332/87 ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  Considerando que o preço de entrada assim calculado
Portugal,                                                        relativamente aos pepinos originários das ilhas Canárias se
                                                                 manteve durante dois dias de mercado sucessivos em nível
                                                                 inferior ao preço de referência em pelo menos 0,6 ECU ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                que, por isso, deve ser instituída uma taxa compensatória
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          relativamente aos pepinos originários das ilhas Canárias ;
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi       Considerando que para permitir o normal funcionamento
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1351 /86 (2) e, nomeada­         do regime é conveniente utilizar no cálculo do preço de
mente, o segundo parágrafo do n? 2 do artigo 27?,               entrada :
Considerando que no n? 1 do artigo 25? do Regulamento           — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
(CEE) n? 1035/72 se prevê que, se o preço de entrada de               um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
um produto importado proveniente de um país terceiro se               uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
mantém durante dois dias de mercados sucessivos a um                  corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
nível inferior ao do preço de referência, em, pelo menos,             parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
0,6 ECU, se institui, salvo motivo excepcional, uma taxa              n? 1676/85(0,
compensatória relativamente à proveniência em causa ;           — relativamente às restantes moedas, uma taxa de
que essa taxa deve ser igual à diferença entre o preço de             conversão baseada na média aritmética das taxas de
referência e a média aritmética dos dois últimos preços de            câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,
entrada disponíveis em relação a essa proveniência ;                  verificadas em relação às moedas da Comunidade refe­
                                                                      ridas no travessão anterior durante um período deter­
Considerando que, no Regulamento (CEE) n? 332/87 da                   minado e no coeficiente referido ;
Comissão (3), que fixa os preços de referência dos pepinos
relativamente à campanha de 1987, se determina em rela­          Considerando que, por força do n? 5 do artigo 1 ? do
ção a esses produtos da categoria de qualidade I o preço         Protocolo n? 2, anexo ao Acto de Adesão de Espanha e de
de referência de 112,4 ECUs por 100 quilogramas de peso          Portugal Q, o regime aplicável às trocas comerciais dos
líquido, no que respeita ao mês de Março de 1987 ;               produtos incluídos no Anexo II do Tratado CEE entre as
                                                                 ilhas Canárias, por um lado, e a Comunidade, por outro
                                                                 lado, é o regime geral que a Comunidade aplica nas suas
Considerando que o preço de entrada em relação a uma             trocas comerciais externas ;
determinada proveniência é igual à cotação representativa
inferior ou igual à média das cotações representativas infe­     Considerando que, por força do artigo 4? do referido
riores verificadas relativamente, pelo menos, a 30 % das         protocolo, é aplicável um regime preferencial aos
quantidades da proveniência em causa, comercializadas no         produtos constantes do seu Anexo A, entre os quais os
conjunto dos mercados representativos em relação aos             pepinos, nos limites do contingente pautal aberto pelo
quais haja cotações disponíveis, sendo essa ou essas cota­       Regulamento (CEE) n? 4044/86 da Comissão (8),
ções diminuídas dos direitos e taxas referidos no n? 3 do
artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ; que a
noção de cotação representativa está definida no n? 2 do
artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ;                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, por força do disposto no n? 1 do artigo
3? do Regulamento (CEE) n? 211 8/74 (4), com a última                                      Artigo 1 ?
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 381 1 /85(0, as cotações a tomar em consideração              É cobrada à importação de pepinos (subposição 07.01 P I
devem verificar-se nos mercados representativos ou, sob          da pauta aduaneira comum) originários das ilhas Canárias
                                                                 uma taxa compensatória cujo montante é fixado em :
O   JO n? L   118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
O   JO n? L   119 de 8 . 5. 1986, p. 46.
(3) JO n? L   32 de 3. 2. 1987, p. U.                            («) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(4) JO n? L   220 de 10. 8 . 1974, p. 20.                        O JO n? L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9.
O   JO n? L  368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .                        (8) JO n ? L 377 de 31 . 12. 1986, p. 8 .
 ---pagebreak--- 10. 3 . 87                           Jornal Oficiai das Comunidades Europeias                             N? L 65/7
— 14,06 ECUs por 100 quilogramas de peso liquido, para        mento (CEE) n? 4044/86, não e cobrada a taxa à importa­
    as quantidades abrangidas pelo contingente pautal         ção em Espanha.
    aberto pelo Regulamento (CEE) n? 4044/86,
— 14,65 ECUs por 100 quilogramas de peso líquido para
    as outras quantidades.                                                              Artigo 2?
No entanto, para as quantidades importadas que são            O presente regulamento entra em vigor em 11 de Março
abrangidas pelo contingente pautal aberto pelo Regula         de 1987.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1987.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                            Vice-Presidente