CELEX: 51986PC0020(23)
Language: pt
Date: 1986-02-11
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA, PARA A CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1986/1987 O PRECO DE OBJECTIVO DO ALGODAO NAO DESCAROCADO E A QUANTIDADE DE ALGODAO RELATIVAMENTE A QUAL A AJUDA E CONCEDIDA NA TOTALIDADE

N? C 85/26                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    14. 4. 86
                            Artigo 3?                                                          Artigo 4?
    Para a campanha de comercialização de 1986/1987,                 O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
    as percentagens a utilizar para o cálculo da ajuda               seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
    complementar referida no artigo 5? do Regulamento                Comunidades Europeias.
    (CEE) n? 1117/78 são fixadas;
— em 1 0 0 % , para os produtos referidos na alínea b),              O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Abril de
    primeiro travessão, e na alínea c) do artigo 1 ? do referido     1986.
    regulamento;
— em 5 0 % , para os produtos referidos na alinea b),                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
    segundo travessão, do artigo 1? do referodo regula-              elementos e directamente aplicável em todos os Esta-
    mento.                                                           dos-membros.
              Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de
              1986/1987 o preço de objectivo do algodão não descaroçado e a quantidade de algodão relativamente
                                             à qual a ajuda é concedida na totalidade
                                                        . COM(86) 20 final
                             (Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986)
                                                            (86/C 85/23)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                o preço de objectivo do algodão não descaroçado é fixado em
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   96,02 ECUs por cada 100 quilogramas.
Económica Europeia,                                                  2.    O preço referido no n? 1 é referente ao algodão:
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada-                — com 14 % de humidade e 3 % de matérias estranhas não
mente, os n? s 8 e 9 do Protocolo n? 4 relativo ao algodão,              orgânicas,
com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão
da Espanha e de Portugal e, nomeadamente, pelo Protocolo             — que apresente as características necessárias para se obter,
n? 14 que lhe é anexo,                                                   após o descaroçamento, 54 % de sementes e 32 % de
                                                                         grau n? 5, tal como se encontra definido na Grécia e com
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                   um cumprimento de 28 milímetros.
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                                                 Artigo 2 ?
Social,                                                              1.    A quantidade de algodão referida no segundo parágra-
Considerando que o Protocolo n? 4 prevê, no seu n? 8, que e         fo, alínea a), do n? 9 do Protocolo n? 4 é, relativamente à
preço de objectivo do algodão não descaroçado deve ser              campanha de comercialização 1986/1987 fixada em
fixado anualmente segundo os critérios determinados nos             752 000 toneladas.
seus n? s 2 e 3; que, por força do n? 9, a quantidade de
algodão em relação à qual a ajuda é concedida na totalidade,        2.     A quantidade referida no n? 1 diz respeito ao algodão
será fixada anualmente segundo os critérios determinados no         não descaroçado que corresponda à qualidade indicada no
n? 3;                                                               n? 2 do artigo 1?
Considerando que a aplicação dos artigos 68? e 236? do
                                                                                               Artigo 3?
Acto de Adesão da Espanha e de Portugal, conduziu, em
Espanha e em Portugal, a um nível de preços igual ao dos            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
preços comuns;                                                      seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial des Comu-
Considerando que a aplicação dos critérios atrás referidos          nidades Europeias.
conduz à fixação do preço objectivo e da referida quantidade        O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro
nos níveis adiante indicados,                                       de 1986.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
                          Artigo 1 ?                                elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
1.     Para a campanha de comercialização de 1986/1987,             -membros.