CELEX: 62014CN0285
Language: pt
Date: 2014-06-11 00:00:00
Title: Processo C-285/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 11 de junho de 2014 — Directeur général des douanes et droits indirects, Directeur régional des douanes et droits indirects d'Auvergne/Brasserie Bouquet SA

11.8.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 261/16
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 11 de junho de 2014 — Directeur général des douanes et droits indirects, Directeur régional des douanes et droits indirects d'Auvergne/Brasserie Bouquet SA
   (Processo C-285/14)
   2014/C 261/23
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Cour de cassation
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Directeur général des douanes et droits indirects, Directeur régional des douanes et droits indirects d'Auvergne
   
      Recorrida: Brasserie Bouquet SA
   
      Questão prejudicial
   
   Deve o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (1), ser interpretado no sentido de que a produção sob licença é entendida exclusivamente como produção sob licença de exploração de uma patente ou de uma marca ou pode o mesmo ser interpretado no sentido de que a produção sob licença é entendida como produção segundo um processo de fabrico que pertence a um terceiro e por ele autorizado?
   
      (1)  JO L 316, p. 21.