CELEX: 31992R2664
Language: pt
Date: 1992-09-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2664/92 da Comissão, de 14 de Setembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) nº 2602/92 que institui um direito de compensação na importação de maçãs originárias da África do Sul

15. 9 . 92                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 270/9
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2664/92 DA COMISSÃO
                                              de 14 de Setembro de 1992
                que altera o Regulamento (CEE) n? 2602/92 que institui um direito de
                        compensação na importação de maçãs originárias da África do Sul
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          altera um direito instituído por força do artigo 25? do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               referido regulamento ; que a tomada em consideração
                                                               dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
Económica Europeia,                                            sação na importação de maçãs originárias da África do Sul,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi                             Artigo 1 ?
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1754/92 (*), e, nomeada­
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,           O montante de 8,41 ecus constante do artigo 1 ? do Regu­
                                                               lamento (CEE) n? 2602/92 passa a ser de 23,52 ecus.
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 2602/92 da
Comissão (3) se instituiu um direito de compensação na
importação de maçãs originárias da África do Sul ;                                     Artigo 2?
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento          O presente regulamento entra em vigor em 15 de
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se             Setembro de 1992.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 14 de Setembro de 1992.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
                                     I
 (>) JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
 (2) JO n? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 23.
 (3) JO n? L 262 de 8 . 9. 1992, p. 13.