CELEX: 62009TA0488
Language: pt
Date: 2011-05-12 00:00:00
Title: Processo T-488/09: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de Maio de 2011 — Jager & Polacek/IHMI (REDTUBE) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa REDTUBE — Marca nacional anterior Redtube não registada — Falta de pagamento da taxa de oposição até ao termo do prazo — Decisão que declara a oposição não apresentada — Artigo 8. °, n. ° 3, do Regulamento (CE) n. ° 2869/95 — Protecção da confiança legitima — Regra 17 do Regulamento (CE) n. ° 2868/95 — Processo ex parte — Artigo 8. °, n. ° 2, do Regulamento (CE) n. ° 216/96 — Regra 18 do Regulamento n. ° 2868/95 — Natureza jurídica de uma comunicação do IHMI que informa que uma oposição foi julgada inadmissível — Principio do paralelismo das formas e do acto contrário — Artigo 80. °do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

25.6.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 186/23
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de Maio de 2011 — Jager & Polacek/IHMI (REDTUBE)
   (Processo T-488/09) (1)
   
   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa REDTUBE - Marca nacional anterior Redtube não registada - Falta de pagamento da taxa de oposição até ao termo do prazo - Decisão que declara a oposição não apresentada - Artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2869/95 - Protecção da confiança legitima - Regra 17 do Regulamento (CE) n.o 2868/95 - Processo ex parte - Artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 216/96 - Regra 18 do Regulamento n.o 2868/95 - Natureza jurídica de uma comunicação do IHMI que informa que uma oposição foi julgada inadmissível - Principio do paralelismo das formas e do acto contrário - Artigo 80.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2011/C 186/43
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Jager & Polacek GmbH (Viena, Áustria) (Representantes: A. Renck, V. von Bomhard e T. Dolde, advogados)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: G. Schneider, agente)
   
      Objecto
   
   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 29 de Setembro de 2009 (Processo R 442/2009-4), referente a um processo de oposição entre Jager & Polacek GmbH e RT Mediasolutions s.r.o.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Jager & Polacek GmbH é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 37, de 13.2.2010