CELEX: 62020CN0419
Language: pt
Date: 2020-09-08 00:00:00
Title: Processo C-419/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 8 de setembro de 2020 — F. Reyher Nchfg. GmbH & Co. KG/Hauptzollamt Hamburg

30.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 414/22
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 8 de setembro de 2020 — F. Reyher Nchfg. GmbH & Co. KG/Hauptzollamt Hamburg
      (Processo C-419/20)
      (2020/C 414/31)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Finanzgericht Hamburg
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: F. Reyher Nchfg. GmbH & Co. KG, representada pelo seu sócio comanditário, a sociedade Verwaltungsgesellschaft F. Reyher Nchfg. mbH
      
         Recorrido: Hauptzollamt Hamburg
      
         Questão prejudicial
      
      A violação do direito da União, como requisito do direito a juros nos termos do direito da União desenvolvido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, é igualmente exigível quando uma autoridade de um Estado-Membro cobra um imposto em aplicação do Direito da União e um órgão jurisdicional desse Estado-Membro declara posteriormente que não se verificam os pressupostos de facto da cobrança desse imposto?