CELEX: 31993R0352
Language: pt
Date: 1993-02-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 352/93 da Comissão, de 17 de Fevereiro de 1993, relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda, no mercado interno, de 150 000 toneladas de trigo duro detidas pelo organismo de intervenção espanhol

N? L 41 /26                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                18 . 2. 93
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 352/93 DA COMISSÃO
                                                  de 17 de Fevereiro de 1993
              relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda, no mercado interno,
                 de 150 000 toneladas de trigo duro detidas pelo organismo de intervenção espanhol
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                        Artigo 1 ?
 Económica Europeia,
                                                                   O organismo de intervenção espanhol procede, nas condi­
                                                                   ções fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 1836/82, a um
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                  concurso permanente para a revenda no mercado interno
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a              de 150 000 toneladas de trigo duro que detém .
 organização comum de mercado no sector dos cereais ('),
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1738/92 (2), e, nomeadamente, o n? 6 do seu
 artigo 7?,                                                                               Artigo 2?
                                                                   1 . O prazo para a apresentação das propostas para o
 Considerando que o artigo 3? do Regulamento (CEE)                 primeiro concurso parcial é fixado em 25 de Fevereiro de
 n? 1581 /86 do Conselho, de 23 de Maio de 1986, que fixa          1993 .
as regras gerais da intervenção no sector dos cereais (3),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            2.     O prazo de apresentação para o último , concurso
(CEE) n? 2203/90 (4), estabelece que a colocação à venda           parcial termina em 29 de Abril de 1993.
dos cereais detidos pelo organismo de intervenção se
efectue por concurso ;
                                                                   3.    As propostas devem ser apresentadas junto do orga­
                                                                   nismo de intervenção espanhol :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1836/82 da                Servicio Nacional de Productos Agrarios (SENPA) c/Bene­
Comissão (% com a última redacção que lhe foi dada pelo           ficencia 8, Madrid 28004 (telex : 41818, 23427 SENPA E ;
Regulamento (CEE) n? 3043/91 (6), fixa os processos e as          telecópia : 521 9832, 5224387).
condições da colocação à venda dos cereais detidos pelos
organismos de intervenção ;
                                                                                          Artigo 3?
Considerando que, na situação actual do mercado, e
conveniente abrir um concurso permanente para a                   Em derrogação do disposto no n? 1 do artigo 5° do Regu­
revenda, no mercado interno, de 150 000 toneladas de              lamento (CEE) n? 1836/82, a proposta considerada não
trigo duro detidas pelo organismo de intervenção espa­            pode em caso algum ser inferior ao preço de intervenção
nhol ;                                                            aplicável no último dia do prazo de apresentação das
                                                                  propostas.
Considerando que, a fim de assegurar que as propostas
apresentadas representem as tendências actuais do                                         Artigo 4?
mercado, é necessário colocar o preço mínimo ao nível do
preço de intervenção ;
                                                                  O organismo de intervenção espanhol comunica à Comis­
                                                                  são, o mais tardar na terça-feira da semana seguinte ao
                                                                  termo do prazo para a apresentação das propostas, a quan­
Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não               tidade e os preços médios dos diferentes lotes vendidos.
emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
seu presidente,
(') JO  n? L 281 de  1 . 11 . 1 975, p. 1 .                                               Artigo 5 ?
O   JO  n? L 180 de  1 . 7. 1992, p. 1 .
(3) JO  n? L 139 de 24. 5. 1986, p. 36.                           O presente regulamento entra em vigor na data da sua
(4) JO  n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 5.
O   JO  n? L 202 de 9. 7. 1982, p. 23.                            publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
(6) JO  n? L 288 de  18. 10. 1991 , p. 21 .                       peias.
 ---pagebreak--- 18 . 2. 93                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 41 /27
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1993.
                                                                        Pela Comissão
                                                                       René STEICHEN
                                                                    Membro da Comissão
           /