CELEX: 32001R1250
Language: pt
Date: 2001-06-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1250/2001 da Comissão, de 26 de Junho de 2001, que determina as quantidades disponíveis para o segundo semestre de 2001 no que diz respeito aos certificados de importação para determinados produtos lácteos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP)

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32001R1250

Regulamento (CE) n.° 1250/2001 da Comissão, de 26 de Junho de 2001, que determina as quantidades disponíveis para o segundo semestre de 2001 no que diz respeito aos certificados de importação para determinados produtos lácteos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP)  

Jornal Oficial nº L 173 de 27/06/2001 p. 0025 - 0025

Regulamento (CE) n.o 1250/2001 da Comissãode 26 de Junho de 2001que determina as quantidades disponíveis para o segundo semestre de 2001 no que diz respeito aos certificados de importação para determinados produtos lácteos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1706/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 715/90(1),Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2414/98 da Comissão, de 9 de Novembro de 1998, que estabelece as regras de execução do regime aplicável aos produtos do sector do leite e dos produtos lácteos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1150/90(2), e, nomeadamente, o n.o 7 do seu artigo 4.o,Considerando o seguinte:O n.o 7 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2414/98 prevê que, se a quantidade global objeto dos pedidos for inferior à quantidade disponível, a Comissão determina a quantidade restante a adicionar à quantidade disponível do período seguinte do mesmo ano civil. Nestas condições, é conveniente determinar a quantidade disponível no segundo semestre de 2001 para os produtos referidos no n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1706/98,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oSão as seguintes as quantidades disponíveis que podem ser objecto de pedidos de certificados a apresentar durante os dez primeiros dias de Julho de 2001:- 1000 toneladas para os produtos do código NC 0402, número de contingente 09.4026,- 1000 toneladas para os produtos do código NC 0406, número de contingente 09.4027.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 27 de Junho de 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 215 de 1.8.1998, p. 12.(2) JO L 299 de 10.11.1998, p. 7.