CELEX: 31991R0241
Language: pt
Date: 1991-02-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 241/91 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1991, relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a quinta adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3192/90

N ? L 27/36                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                1 . 2. 91
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 241/91 DA COMISSÃO
                                                 de 31 de Janeiro de 1991
                  relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a quinta
                  adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo
                                              Regulamento (CEE) n? 3192/90
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            se situe no nível da restituição maxima a exportação ou
                                                                 num nível inferior ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                              Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
                                                                 conduz à fixação das restituições máximas à exportação
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                    nos montantes constantes do anexo ;
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a
organização comum de mercado no sector das matérias              Considerando que o Comité de Gestão das Matérias
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo          Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo limite esta­
Regulamento (CEE) n? 3577/90 (2),                                belecido pelo seu presidente,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,
nomeadamente, o seu artigo 7?,
                                                                                         Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3192/90 da
Comissão (4), abriu um concurso permanente para a deter­         As restituições máximas à exportação de azeite para a
minação das restituições à exportação de azeite ;                quinta adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                                                                 concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE)
Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do             n? 3192/90 são fixadas no anexo com base nas propostas
Regulamento (CEE) n? 3192/90, tendo em conta nomea­              apresentadas, até 23 de Janeiro de 1991 .
damente a situação e evolução previsível do mercado do
azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base                                    Artigo 2?,
nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
montantes máximos das restituições à exportação ; que a          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta       de 1991 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1991 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n?   172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO n?  L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.
(3) JO n?  L 145 de 30. 5. 1986, p. 8.
(4) JO nl  L 304 de 1 . 11 . 1990, p. 96.
 ---pagebreak--- 1 . 2. 91                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 27/37
                                                    ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 31 de Janeiro de 1991 , que fixa as restituições máximas à
          exportação de azeite para a quinta adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso
                          permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3192/90
                                                                            (Em ECU/100 kg)
                               Código dos produtos              Montante da restituição
                                 1509 10 90 100                         60,00
                                 1509 10 90 900
                                 1509 90 00 100                         70,00
                                 1509 90 00 900
                                 1510 00 90 100                         14.00
                                 1510 00 90 900
                      NB : Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página,
                           são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                           alterado (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ).