CELEX: C2005/271/30
Language: pt
Date: 2005-10-29 00:00:00
Title: Processo C-329/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof, de 28 de Junho de 2005, no processo Finanzamt Dinslaken contra Gerold Meindl

29.10.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 271/16
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof, de 28 de Junho de 2005, no processo Finanzamt Dinslaken contra Gerold Meindl
   (Processo C-329/05)
   (2005/C 271/30)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Bundesfinanzhof, de 28 de Junho de 2005, no processo Finanzamt Dinslaken contra Gerold Mein, parte interveniente: Christine Meidl-Berger, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de Setembro de 2005.
   O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:
   Há violação do artigo 43.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia quando, em sede de imposto sobre o rendimento, é negada a um contribuinte residente a tributação conjunta dos seus rendimentos com os da sua esposa residente na Áustria com a justificação de que esta recebeu mais de 10 % dos rendimentos comuns e mais de 24 000 DEM, e estes rendimentos estão isentos de tributação na Áustria?