CELEX: 31986R2868
Language: pt
Date: 1986-09-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2868/86 da Comissão de 16 de Setembro de 1986 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos fios de fibras têxteis sintéticas contínuas da categoria de produtos n.° 41 (código 40.0410), originários da Tailândia beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n.° 3600/85 do Conselho

Avis juridique important

|

31986R2868

Regulamento (CEE) n.° 2868/86 da Comissão de 16 de Setembro de 1986 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos fios de fibras têxteis sintéticas contínuas da categoria de produtos n.° 41 (código 40.0410), originários da Tailândia beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n.° 3600/85 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 266 de 18/09/1986 p. 0013

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2868/86 DA COMISSÃO  de 16 de Setembro de 1986  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos fios de fibras têxteis sintéticas contínuas da categoria de produtos nº 41 (código 40.0410), originários da Tailândia beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3600/85 do Conselho  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3600/85 do Conselho de 17 de Dezembro de 1985, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1986 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,  Considerando que, por força do artigo 2º do referido regulamento o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto de tectos individuais não repartidos entre os Estados-membros, até ao limite dos volumes fixados na coluna 7 dos seus Anexos I ou II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 3º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros à importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;  Considerando que para os fios de fibras têxteis sintéticas contínuas da categoria 41 o tecto é de 9,1 toneladas; que em 11 de Setembro de 1986, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Tailândia e beneficiários das preferências pautais atingiram por imputação o tecto em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Tailândia,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A partir de 21 de Setembro de 1986, a conbrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3600/85, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Tailândia:  1.2.3.4.5 //  //  //  //  //  // Nº de código  // Categoria  // Nº da pauta aduaneira comum  // Código Nimexe  // Designação das mercadorias  //  //  //  //  //  //  // (1)  // (2)  // (3)  // (4)  //  //  //  //  //  // 40.0410   // 41   // ex 51.01 A   //   // Fios de fibras têxteis sintéticas ou artificiais, contínuas, não acondicionados para venda a retalho:   //   //   //   //   // A. Fios de fibras têxteis sintéticas:   //   //   //   // 51.01-01, 02, 03, 04, 08, 09, 10, 12, 20, 22, 24, 27, 29, 30, 41, 42, 43, 44, 46, 48  // Fios de fibras têxteis sintéticas contínuas, não acondicionados para venda a retalho, excepto fios não texturizados, simples, sem torção ou até 50 voltas por m de torção   //    //   //   //   //  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 1986.  Pela Comissão  COCKFIELD  Vice-Presidente  (1) JO nº L 352 de 30. 12. 1985, p. 107.