CELEX: 32000R0241
Language: pt
Date: 2000-01-31 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 241/2000 da Comissão, de 31 de Janeiro de 2000, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

L 25/6                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1. 2. 2000
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 241/2000 DA COMISSÃO
                                                    de 31 de Janeiro de 2000
                  que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                       exportação, actualmente em vigor, em conformidade
                                                                            com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2038/1999 do
                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi-
zação comum de mercado no sector do açúcar (1), e, nomeada-
mente, o n.o 5, terceiro parágrafo, do seu artigo 18.o,                                          Artigo 1.o
Considerando o seguinte:                                             As restituições à exportação dos produtos referidos na alínea a)
                                                                     do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2038/1999, tal
(1)     As restituições aplicáveis à exportação para o açúcar        qual e não desnaturados, fixadas no anexo do Regulamento
        branco e para o açúcar em bruto foram fixadas pelo           (CE) n.o 113/2000, são modificadas de acordo com os
        Regulamento (CE) n.o 113/2000 da Comissão (2), alte-         montantes referidos no anexo.
        rado pelo Regulamento (CE) n.o 180/2000 (3);
                                                                                                 Artigo 2.o
(2)     A aplicação das modalidades estabelecidas no Regula-
        mento (CE) n.o 113/2000, dados de que a Comissão tem         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro de
        conhecimento, conduz à alteração das restituições à          2000.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2000.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                    Franz FISCHLER
                                                                                 Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 14 de 20.1.2000, p. 6.
(3) JO L 22 de 27.1.2000, p. 40.
 ---pagebreak--- 1. 2. 2000         PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   L 25/7
                                                                    ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 31 de Janeiro de 2000, que altera as restituições à exportação do açúcar branco
                                                       e do açúcar em bruto puro
                                         Código do produto                      Montante da restituição
                                                                                   — EUR/100 kg —
                                        1701 11 90 9100                               43,33     (1)
                                        1701 11 90 9910                               43,33     (1)
                                        1701 11 90 9950                                         (2)
                                        1701 12 90 9100                               43,33     (1)
                                        1701 12 90 9910                               43,33     (1)
                                        1701 12 90 9950                                         (2)
                                                                          — EUR/1 % de sacarose × 100 kg —
                                        1701 91 00 9000                                0,4710
                                                                                   — EUR/100 kg —
                                        1701 99 10 9100                               47,10
                                        1701 99 10 9910                               49,32
                                        1701 99 10 9950                               47,10
                                                                          — EUR/1 % de sacarose × 100 kg —
                                        1701 99 90 9100                                0,4710
                              ( ) O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                               1
                                  92 %. Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                                  montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
                                  disposições do n.o 4 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 2038/1999.
                              ( ) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n.o 2689/85 da Comissão (JO L 255 de
                               2
                                  26.9.1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                  n.o 3251/85 (JO L 309 de 21.11.1985, p. 14).