CELEX: 31999D0432
Language: pt
Date: 1999-05-04 00:00:00
Title: 1999/432/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 4 de Maio de 1999, sobre a concessão de quitação ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do seu orçamento para o exercício de 1997

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31999D0432

1999/432/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 4 de Maio de 1999, sobre a concessão de quitação ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do seu orçamento para o exercício de 1997  

Jornal Oficial nº L 168 de 03/07/1999 p. 0030 - 0031

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEUde 4 de Maio de 1999sobre a concessão de quitação ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do seu orçamento para o exercício de 1997(1999/432/CE)O PARLAMENTO EUROPEU,- Tendo em conta o Tratado CE e, nomeadamente, o seu artigo 276.o,- Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras e a gestão da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e do Trabalho (Fundação de Dublim) relativo ao exercício de 1997, acompanhado pela resposta da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e do Trabalho (C4-0054/99)(1),- Tendo em conta a recomendação do Conselho de 11 de Fevereiro de 1999 (5913/99 - C4 0149/99),- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A4-0163/99),A. Considerando que o Tribunal de Contas entende que as contas relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 1997 são fiáveis e que as operações a que elas se referem são, no seu conjunto, regulares e legais,1. Toma nota dos seguintes valores das contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho:EXERCÍCIO DE 1997>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Regista as iniciativas positivas tomadas pela Fundação para resolver os problemas técnicos que subsistiam e que afectavam a separação de funções entre o gestor orçamental e o tesoureiro, bem como a aplicação de um novo sistema financiero descentralizado;3. Congratula-se com a adoptação de um memorando de entendimento destinado a instituir uma cooperação estruturada entre os Conselhos de Administração da Fundação para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho e da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho;4. Apoia os esforços envidados pela Fundação pra melhorar a gestão corrente dos fundos para adiantamentos através de definições claras, a aplicação de orientações estritas para a redução das despesas com deslocações em serviço e a melhoria dos procedimentos de elaboração do orçamento anual no que se refere a contratos de estudos;5. Dá quitação ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do seu orçamento para o exercício de 1997 com base no relatório do Tribunal de Contas;6. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao tribunal de Contas, assim como de a fazer publicar no Jornal Oficial (série L).Secretário-geralJulian PRIESTLEYPresidenteJosé María GIL-ROBLES(1) JO C 406 de 28.12.1998, p. 12.