CELEX: 62013TA0430
Language: pt
Date: 2015-02-27 00:00:00
Title: Processo T-430/13 P: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2015 — CESE/Achab [«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Remuneração — Indemnização por expatriação — Naturalização — Artigo 4.o, n.o 1, alíneas a) e b), do anexo VII do Estatuto — Repetição do indevido — Artigo 85.o, primeiro parágrafo, do Estatuto»]

20.4.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 127/23
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2015 — CESE/Achab
   (Processo T-430/13 P) (1)
   
   ([«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Funcionários - Remuneração - Indemnização por expatriação - Naturalização - Artigo 4.o, n.o 1, alíneas a) e b), do anexo VII do Estatuto - Repetição do indevido - Artigo 85.o, primeiro parágrafo, do Estatuto»])
   (2015/C 127/31)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comité Económico e Social Europeu (CESE) (representantes: inicialmente M. Arsène, em seguida M. Pascua Mateo e L. Camarena Januzec, agentes, assistidos por D. Waelbroeck e A. DuronA, advogados)
   
      Outra parte no processo: Mohammed Achab (Bruxelas, Bélgica) (representante: N. Lhoëst, advogado)
   
      Objeto
   
   Recurso de anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção) de 26 de junho de 2013, Achab/CESE (F-21/12, RecFP, EU:F:2013:95).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               O Comité Económico e Social Europeu (CESE) suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas por Mohammed Achab no âmbito do presente processo.
            
         
      (1)  JO C 325 de 9.11.2013.