CELEX: 62008CN0181
Language: pt
Date: 2008-04-29 00:00:00
Title: Processo C-181/08: Acção intentada em 29 de Abril de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

21.6.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 158/14
            
         Acção intentada em 29 de Abril de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria
   (Processo C-181/08)
   (2008/C 158/21)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: V. Kreuschitz, agente)
   
      Demandada: República da Áustria
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor para o direito interno a Directiva 2003/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Março de 2003, que altera a Directiva 83/477/CEE do Conselho relativa à protecção sanitária dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho (1), ou não as tendo comunicado à Comissão, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 2.o, n.o 1, da referida directiva.
            
         
               —
            
            
               Condenar a República da Áustria nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para transposição da directiva expirou em 15 de Abril de 2006.
   
      (1)  JO L 97, p. 48.