CELEX: 32007R1475
Language: pt
Date: 2007-12-13 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.°  1475/2007 da Comissão, de 13 de Dezembro de 2007 , que abre um contingente pautal comunitário a partir de 2008 para mandioca originária da Tailândia

14.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 329/15
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1475/2007 DA COMISSÃO
   
   de 13 de Dezembro de 2007
   que abre um contingente pautal comunitário a partir de 2008 para mandioca originária da Tailândia
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 1.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Comunidade comprometeu-se, no âmbito das negociações comerciais multilaterais da Organização Mundial do Comércio, a abrir um contingente pautal limitado a 21 milhões de toneladas de produtos do código NC 0714 10 originários da Tailândia, por um período de quatro anos, no interior do qual o direito aduaneiro é reduzido a 6 %. Esse contingente deve ser aberto e gerido pela Comissão.
            
         
               (2)
            
            
               Tendo em conta as especificações do produto e do mercado, é conveniente utilizar o método de gestão «primeiro a chegar, primeiro a ser servido». Por uma questão de simplificação administrativa, o contingente referente aos produtos de mandioca em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1342/2003 da Comissão, de 28 de Julho de 2003, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz no que respeita aos produtos de importação e exportação no sector dos cereais e do arroz (2), deve ser gerido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (3). Na gestão devem ser observados os artigos 308.oA e 308.oB e o n.o 1 do artigo 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário (4).
            
         
               (3)
            
            
               O n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 prevê a possibilidade de uma derrogação para os produtos que não tenham impacto significativo na situação do aprovisionamento do mercado de cereais. Nos últimos anos, a Comunidade importou menos de 10 por cento da quantidade anual de mandioca do código NC 0714 10. Trata-se de uma quantidade limitada de produtos muito específicos, sem impacto no mercado de cereais. A derrogação da obrigação de apresentação do certificado de importação prevista no n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 pode, por conseguinte, ser aplicada.
            
         
               (4)
            
            
               É necessário manter um sistema de gestão que garanta que apenas os produtos originários da Tailândia possam ser importados a título do contingente. Há que determinar o tipo de prova que é necessário apresentar para certificar a origem dos produtos susceptíveis de beneficiar dos contingentes pautais no âmbito do princípio do «primeiro a chegar, primeiro a ser servido». Estas disposições são fixadas nos artigos 55.o a 65.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão.
            
         
               (5)
            
            
               Dado que nos últimos dois anos os contingentes pautais equivalentes não foram esgotados rapidamente, os contingentes pautais a que se refere o presente regulamento devem ser considerados de início como não estando numa situação crítica, na acepção do artigo 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, quando geridos segundo o princípio do «primeiro a chegar, primeiro a ser servido». Por conseguinte, as autoridades aduaneiras devem ser autorizadas a renunciar à exigência de uma garantia relativamente a mercadorias inicialmente importadas ao abrigo desses contingentes em conformidade com o n.o 1 do artigo 308.oC e o n.o 4 do artigo 248.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93. Dadas as particularidades da passagem de um sistema de gestão para outro, os n.os 2 e 3 do artigo 308.oC desse regulamento não devem ser aplicáveis.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O presente regulamento abre um contingente pautal comunitário para mandioca originária da Tailândia. O contingente é gerido com base no ano civil, a partir de 1 de Janeiro de 2008.
   Artigo 2.o
   
   A quantidade, expressa em peso líquido, para a importação de mandioca do código NC 0714 10 e o direito aduaneiro aplicável são fixados no anexo.
   Artigo 3.o
   
   O contingente pautal estabelecido no anexo do presente regulamento é gerido pela Comunidade segundo o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», em conformidade com os artigos 308.OA e 308.oB e o n.o 1 do artigo 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93. Não se aplicam os n.os 2 e 3 do artigo 308.oC do mesmo regulamento.
   Artigo 4.o
   
   As importações de mandioca ao abrigo do contingente pautal referido no artigo 1.o não obrigam à apresentação de um certificado de importação.
   Artigo 5.o
   
   A introdução em livre prática dos produtos sob o contingente referido no artigo 1.o é subordinada à apresentação do certificado de origem emitido pelas autoridades competentes da Tailândia, em conformidade com os artigos 55.o a 65.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
   Artigo 6.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2008.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.
   
      (2)  JO L 189 de 29.7.2003, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1996/2006 (JO L 398 de 30.12.2006, p. 1).
   
      (3)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 735/2007 (JO L 169 de 29.6.2007, p. 6).
   
      (4)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 214/2007 (JO L 62 de 1.3.2007, p. 6).
   
      ANEXO
      CONTINGENTES PAUTAIS COMUNITÁRIOS PARA A TAILÂNDIA
      MANDIOCA
      
                  Código NC
               
               
                  Taxa do direito
                  %
               
               
                  Designação das mercadorias
               
               
                  Número de contingente pautal (1)
                  
               
               
                  Origem
               
               
                  Quantidade anual milhões de toneladas (2)
                  
                  (Peso líquido)
               
            
                  0714 10
               
               
                  6
               
               
                  Mandioca
               
               
                  09.0708
               
               
                  Tailândia
               
               
                  5,75
               
            
         (1)  Número precedente de contingente pautal 09.4008.
      
         (2)  Contingente pautal limitado a 21 milhões de toneladas por período de quatro anos.