CELEX: C2005/057/18
Language: pt
Date: 2005-03-05 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 20 de Janeiro de 2005, no processo C-306/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.° 3 de Orense): Cristalina Salgado Alonso contra Instituto Nacional da la Seguriad Social (INSS), Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS) (Segurança social dos trabalhadores migrantes — Artigos 12.° CE, 39.° CE e 42.° CE — Artigos 45.° e 48.°, n.° 1, do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Velhice e morte — Desemprego — Períodos mínimos de seguro — Períodos de seguro tomados em conta para cálculo do montante das prestações mas não para o direito a essas prestações — Períodos de desemprego — Totalização)

5.3.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 57/10
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Segunda Secção)
   de 20 de Janeiro de 2005
   no processo C-306/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 3 de Orense): Cristalina Salgado Alonso contra Instituto Nacional da la Seguriad Social (INSS), Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS) (1)
   
   (Segurança social dos trabalhadores migrantes - Artigos 12.o CE, 39.o CE e 42.o CE - Artigos 45.o e 48.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Velhice e morte - Desemprego - Períodos mínimos de seguro - Períodos de seguro tomados em conta para cálculo do montante das prestações mas não para o direito a essas prestações - Períodos de desemprego - Totalização)
   (2005/C 57/18)
   Língua do processo: espanhol
   No processo C-306/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, submetido pelo Juzgado de lo Social n.o 3 de Orense (Espanha), por decisão de 24 de Junho de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 16 de Julho de 2003, no processo Cristalina Salgado Alonso contra Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS), Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta, R. Schintgen (relator), P. Kūris e G. Arestis, juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em 20 de Janeiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   Os artigos 39.o CE e 42.o CE, bem como o artigo 45.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1606/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma disposição nacional, como a enunciada na vigésima oitava disposição adicional da lei geral relativa à segurança social, que não permite às autoridades competentes de um Estado-Membro tomarem em consideração, para efeitos da concessão do direito à pensão de reforma do regime nacional, determinados períodos de seguro cumpridos no território desse Estado por um trabalhador desempregado e no decurso dos quais foram pagas pelo organismo de gestão do seguro de desemprego as cotizações para o seguro de velhice, especificando-se que tais períodos são tomados em consideração unicamente para o cálculo do montante da referida pensão.
   
      (1)  JO C 226 de 20.9.2003.