CELEX: 32004R1213
Language: pt
Date: 2004-06-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1213/2004 da Comissão, de 30 de Junho de 2004, que abre contingentes pautais de importação de açúcar de cana em bruto preferencial especial dos países ACP e da Índia para o abastecimento das refinarias no período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 28 de Fevereiro de 2005

Avis juridique important

|

32004R1213

Regulamento (CE) n.° 1213/2004 da Comissão, de 30 de Junho de 2004, que abre contingentes pautais de importação de açúcar de cana em bruto preferencial especial dos países ACP e da Índia para o abastecimento das refinarias no período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 28 de Fevereiro de 2005  

Jornal Oficial nº L 232 de 01/07/2004 p. 0017 - 0018

 Regulamento  (CE)  n .° 1213/2004  da Comissão  de  30 de Junho de 2004  que abre contingentes pautais de importação de açúcar de cana em bruto preferencial especial dos países ACP e da Índia para o abastecimento das refinarias no período compreendido entre  1 de Julho de 2004  e  28 de Fevereiro de 2005 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 1260/2001 do Conselho, de  19 de Junho de 2001 , que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar(1) e, nomeadamente, o n.° 6 do seu artigo 39.°,Considerando o seguinte:(1) O n.° 1 do artigo 39.° do Regulamento (CE) n.° 1260/2001 estabelece que, durante as campanhas de comercialização de 2001/2002 a 2005/2006 e com vista a um abastecimento adequado das refinarias comunitárias, seja cobrado um direito reduzido especial na importação de açúcar de cana em bruto originário de Estados com os quais a Comunidade tenha concluído acordos de fornecimento em condições preferenciais. Até à data, tais acordos foram concluídos, através da Decisão 2001/870/CE do Conselho(2), por um lado, com os Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (países ACP) partes no Protocolo n.° 3 relativo ao açúcar ACP, do anexo V ao Acordo de Parceria ACP-CE(3) e, por outro, com a República da Índia.(2) Os acordos sob forma de troca de cartas concluídos pela Decisão 2001/870/CE estabelecem que os refinadores em causa devem pagar um preço mínimo de compra igual ao preço garantido do açúcar em bruto, diminuído da ajuda de adaptação fixada para a campanha de comercialização considerada. É, pois, necessário fixar esse preço mínimo, tendo em conta os elementos aplicáveis à campanha de comercialização de 2004/2005.(3) As quantidades de açúcar preferencial especial a importar são determinadas em conformidade com o artigo 39.° do Regulamento (CE) n.° 1260/2001, com base numa estimativa comunitária anual. Essa estimativa revela a necessidade de importar açúcar em bruto e de abrir, a título da campanha de comercialização de 2004/2005, contingentes pautais, com o direito reduzido especial previsto nos acordos supramencionados, que permitam satisfazer as necessidades das refinarias comunitárias durante uma parte dessa campanha.(4) Atendendo às previsões de produção de açúcar de cana em bruto já disponíveis para a campanha de comercialização de 2004/2005 e às carências reveladas pela estimativa, há que prever autorizações de importação para o período compreendido entre  1 de Julho de 2004  e  28 de Fevereiro de 2005 .(5) Importa precisar que o Regulamento (CE) n.° 1159/2003 da Comissão, de  30 de Junho de 2003 , que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006, as normas de execução para importação de açúcar de cana, no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais e que altera os Regulamentos (CE) n.° 1464/95 e (CE) n.° 779/96(4) deve ser aplicável ao novo contingente.(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.°No período compreendido entre  1 de Julho de 2004  e  28 de Fevereiro de 2005 , e no âmbito da Decisão 2001/870/CE, são abertos, para a importação de açúcar de cana em bruto destinado a refinação do código NC 17011110:a) Um contingente pautal de 138000 toneladas, expressas em açúcar branco, originárias dos países ACP partes no acordo sob forma de troca de cartas aprovado pela Decisão 2001/870/CE;b) Um contingente pautal de 10000 toneladas, expressas em açúcar branco, originárias da República da Índia.Artigo 2.°1.O direito reduzido especial por 100 quilogramas de açúcar em bruto da qualidade-tipo aplicável à importação das quantidades referidas no artigo 1.° é fixado em 0 euros.2.O preço mínimo de compra a pagar pelos refinadores comunitários é fixado, para o período referido no artigo 1.°, em 49,68 euros por 100 quilogramas de açúcar em bruto da qualidade-tipo.Artigo 3.°O Regulamento (CE) n.° 1159/2003 é aplicável ao contingente pautal aberto pelo presente regulamento.Artigo 4.°O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no  Jornal Oficial da União Europeia .É aplicável a partir de  1 de Julho de 2004 .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em  30 de Junho de 2004 . Pela Comissão Franz  Fischler  Membro da Comissão (1) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).(2) JO L 325 de 8.12.2001, p. 21.(3) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.(4) JO L 162 de 1.7.2003, p. 25. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.° 96/2004 (JO L 15 de 22.1.2004, p. 3).