CELEX: C2003/171/04
Language: pt
Date: 2003-07-19 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 20 de Maio de 2003 no processo C-469/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation): Ravil SARL contra Bellon import SARL, Biraghi SpA ("Denominações de origem protegidas — Regulamento (CEE) n.° 2081/92 — Regulamento (CE) n.° 1107/96 — Grana Padano ralado fresco — Caderno de especificações — Convenção entre dois Estados-Membros — Condição de o queĳo ser ralado e embalado na região de produção — Artigos 29.° CE e 30.° CE — Justificação — Oponibilidade da condição a terceiros — Segurança jurídica — Publicidade")

C 171/4                   PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                 19.7.2003
P. Jann, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr e                   pela Cour de cassation (França), destinado a obter, no litígio
J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: A. Tizzano,                   pendente neste órgão jurisdicional entre Ravil SARL og Bellon
secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em              import SARL, Biraghi SpA, uma decisão a título prejudicial
20 de Maio de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a                       sobre a interpretação do artigo 29.o CE, o Tribunal de Justiça,
seguinte:                                                                    composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
                                                                             J.-P. Puissochet, M. Wathelet, R. Schintgen e C. W. A. Timmer-
1)     Os artigos 6.o, n.o 1, alínea c), e 7.o, alíneas c) e e), da          mans, presidentes de secção, C. Gulmann (relator),
       Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de            D. A. O. Edward, P. Jann, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric,
       24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas               S. von Bahr e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral:
       singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais        S. Alber, secretário: M.-F. Contet, administradora principal,
       e à livre circulação desses dados, não se opõem a uma                 proferiu em 20 de Maio de 2003 um acórdão cuja parte
       regulamentação nacional, como a que está em causa nos                 decisória é a seguinte:
       processos principais, na condição de se demonstrar que a ampla
       divulgação não apenas do montante dos rendimentos anuais,
       quando estes excedem um certo montante, das pessoas emprega-
       das por entidades sujeitas à auditoria do Rechnungshof, mas
                                                                             1)     Quanto ao período anterior à entrada em vigor do Regulamento
       também dos nomes dos beneficiários desses rendimentos, é
                                                                                    (CE) n.o 1107/96 da Comissão, de 12 de Junho de 1996,
       necessária e adequada ao objectivo de boa gestão dos fundos
       públicos prosseguido pelo legislador, circunstância que incumbe              relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de
                                                                                    origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o do
       aos órgãos jurisdicionais de reenvio verificar.
                                                                                    Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, o artigo 29. o CE
                                                                                    deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que uma
2)     Os artigos 6.o, n.o 1, alínea c), e 7.o, alíneas c) e e), da
       Directiva 95/46 são directamente aplicáveis, no sentido de que               convenção concluída entre dois Estados-Membros A e B, como
       podem ser invocados por um particular perante os órgãos                      a Convenção entre a República Francesa e a República Italiana
                                                                                    sobre a protecção das denominações de origem, das indicações
       jurisdicionais nacionais para afastar a aplicação das regras de
       direito interno contrárias a essas disposições.                              de proveniência e das denominações de certos produtos, assinada
                                                                                    em Roma em 28 de Abril de 1964, torne aplicável, no Estado-
                                                                                    -Membro A, uma legislação nacional do Estado-Membro B,
( 1) JO C 79, de 10.3.2001, JO C 173, de 16.6.2001.                                 como a visada pelo órgão jurisdicional de reenvio, por força da
                                                                                    qual a denominação de origem de um queijo, protegida no
                                                                                    Estado-Membro B, é reservada, no que diz respeito ao queijo
                                                                                    comercializado ralado, àquele que é ralado e embalado na
                                                                                    região de produção.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                             2)     O Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de
                                                                                    14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações
                       de 20 de Maio de 2003                                        geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e
                                                                                    dos géneros alimentícios, alterado pelo Acto relativo às condições
no processo C-469/00 (pedido de decisão prejudicial                                 de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia
apresentado pela Cour de cassation): Ravil SARL contra                              e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se
               Bellon import SARL, Biraghi SpA (1)                                  funda a União Europeia, deve ser interpretado no sentido de
                                                                                    que não se opõe a que a utilização de uma denominação
(«Denominações de origem protegidas — Regulamento                                   de origem protegida seja subordinada à condição de que
(CEE) n.o 2081/92 — Regulamento (CE) n.o 1107/                                      determinadas operações, como ralar e embalar o produto, sejam
/96 — “Grana Padano” ralado fresco — Caderno de                                     realizadas na região de produção, desde que essa condição esteja
especificações — Convenção entre dois Estados-Membros —                             prevista no caderno de especificações.
Condição de o queijo ser ralado e embalado na região de
produção — Artigos 29.o CE e 30. o CE — Justificação —
Oponibilidade da condição a terceiros — Segurança jurídica
                            — Publicidade»)                                  3)     A subordinação da utilização da denominação de origem
                                                                                    protegida «Grana Padano», no queijo comercializado ralado, à
                                                                                    condição de que o mesmo seja ralado e embalado na região de
                           (2003/C 171/04)                                          produção constitui uma medida de efeito equivalente a uma
                                                                                    restrição quantitativa à exportação, na acepção do
                      (Língua do processo: francês)                                 artigo 29.o CE, mas pode considerar-se justificada e, portanto,
                                                                                    compatível com esta disposição.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                             4)     Todavia, a condição em causa não é oponível aos operadores
                                                                                    económicos, por não ter sido levada ao seu conhecimento através
No processo C-469/00, que tem por objecto um pedido                                 de uma publicidade adequada na regulamentação comunitária.
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,                    Contudo, o princípio da segurança jurídica não exclui que o juiz
 ---pagebreak--- 19.7.2003               PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                  C 171/5
       nacional possa considerar essa condição oponível a operadores        D. A. O. Edward, P. Jann, S. von Bahr e A. Rosas, juízes,
       que tenham desenvolvido uma actividade de ralar e embalar o          advogado-geral: S. Alber, secretário: M.-F. Contet, administra-
       produto no período anterior à entrada em vigor do Regulamento        dora principal, proferiu em 22 de Maio de 2003 um acórdão
       n.o 1107/96, se entender que, durante esse período, o Decreto        cuja parte decisória é a seguinte:
       de 4 de Novembro de 1991 era aplicável por força da
       Convenção entre a República Francesa e a República Italiana,         1)     Uma sociedade anónima constituída, detida e gerida por uma
       supramencionada, e oponível aos sujeitos de direito envolvidos,             autarquia local satisfaz uma necessidade de interesse geral, na
       ao abrigo das regras nacionais de publicidade.                              acepção do artigo 1.o, alínea b), segundo parágrafo, da
                                                                                   Directiva 92/50 do Conselho, de 18 de Junho de 1992,
                                                                                   relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos
( 1) JO C 469, de 10.2.2001.                                                       públicos de serviços, quando adquire serviços com o objectivo de
                                                                                   promover o desenvolvimento de actividades industriais ou
                                                                                   comerciais no território da referida autarquia. A fim de avaliar
                                                                                   se essa necessidade é desprovida de carácter industrial ou
                                                                                   comercial, compete ao órgão jurisdicional nacional apreciar as
                                                                                   circunstâncias que presidiram à constituição dessa sociedade e
                                                                                   as condições em que a mesma exerce a sua actividade, incluindo,
                                                                                   nomeadamente, a ausência de um fim lucrativo a título principal
                                                                                   e a não assunção dos riscos associados à referida actividade,
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          bem como o eventual financiamento público da actividade em
                                                                                   causa.
                          (Quinta Secção)                                   2)     A circunstância de os locais a construir serem locados a uma só
                                                                                   empresa não é susceptível de pôr em causa a qualidade de
                                                                                   organismo de direito público do locador, quando se prove que
                      de 22 de Maio de 2003                                        este satisfaz uma necessidade de interesse geral sem carácter
                                                                                   industrial ou comercial.
no processo C-18/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
                                                                            (1 ) JO C 95, de 24.3.2001.
sentado pelo Kilpailuneuvosto): Arkkitehtuuritoimisto
Riitta Korhonen Oy e o. contra Varkauden Taitotalo
                                Oy ( 1)
                                                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Directiva 92/50/CEE — Contratos públicos de serviços —
Noção de “entidade adjudicante” — Organismo de direito                                                 (Quinta Secção)
público — Sociedade constituída por uma autarquia local a
fim de promover o desenvolvimento de actividades industriais                                       de 22 de Maio de 2003
           ou comerciais no território dessa autarquia»)
                                                                            no processo C-103/01: Comissão das Comunidades Euro-
                          (2003/C 171/05)                                           peias contra República Federal da Alemanha ( 1)
                                                                            («Incumprimento de Estado — Directiva 89/686/CEE —
                    (Língua do processo: finlandês)                         Âmbito de aplicação — Excepções — Equipamentos de
                                                                            protecção individual concebidos e fabricados especificamente
                                                                            para as Forças Armadas ou de manutenção da ordem
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                               pública»)
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                                       (2003/C 171/06)
                                                                                                  (Língua do processo: alemão)
No processo C-18/01, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Kilpailuneuvosto (Finlândia), destinado a obter, no litígio                                      «Colectânea da Jurisprudência»)
pendente neste órgão jurisdicional entre Arkkitehtuuritoimisto
Riitta Korhonen Oy, Arkkitehtitoimisto Pentti Toivanen Oy,
Rakennuttajatoimisto Vilho Tervomaa e Varkauden Taitotalo                   No processo C-103/01, Comissão das Comunidades Europeias
Oy, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do               (agente: J. Schieferer) contra República Federal da Alemanha
artigo 1.o, alínea b), da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de               (agentes: W.-D. Plessing, B. Muttelsee-Schön e H.-W. Renge-
18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de                ling) apoiada pela República Francesa (agentes: G. de Bergues
adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209,                    e D. Colas), que tem por objecto obter a declaração de que, ao
p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:                 sujeitar, através da legislação de certos Länder, os equipamen-
C. W. A. Timmermans (relator), presidente da Quarta Secção,                 tos de protecção individual para bombeiros a exigências
exercendo as funções de presidente da Quinta Secção,                        suplementares, quando estes são conformes ao disposto na