CELEX: C1996/318/20
Language: pt
Date: 1996-10-26 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 26 de Setembro de 1996 no processo T-192/94: Henry Maurissen contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (Recurso de anulação - Relatório de classificação - Inadmissibilidade - Fundamentação - Fiscalização judicial - Limites)

26 . 10. 96            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 318/9
3 . A Comissão suportará as suas próprias despesas.                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                      de 24 de Setembro de 1996
i 1 ) JO n? C 161 de 11 . 6 . 1994 .                                no processo T-l 85/95 , Giovanni Sergio contra Comissão
                                                                                    das Comunidades Europeias (')
                                                                    (Funcionários — Transferência de direitos à pensão —
                                                                    Disposições gerais de execução do Estatuto — Prazo de
                                                                                        apresentação do pedido)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                                                    ( 96/C 318 / 19 )
                    de 24 de Setembro de 1996
                                                                                     (Língua do processo: francês)
no processo T-57/91 , National Association of Licensed
Opencast Operators contra Comissão das Comunidades
                             Europeias ( 1 )                        No processo T-l 85/95 , Giovanni Sergio, funcionário da
                                                                    Comissão das Comunidades Europeias, representado por
(Tratado CECA — Concorrência — Empresa nacional                     Marc-Albert Lucas, advogado no foro de Liège, com
proprietária das reservas de carvão e detentora do mono­            domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da
pólio legal de atribuição de licenças de extracção —                advogada Evelyne Korn, 21 , rue Nassau, contra Comissão
Contrapartida do explorador sob licença constituída pelo            das Comunidades Europeias ( agentes : Gianluigi Valsesia e
pagamento de um direito ou pelo fornecimento de carvão ao           Ana Maria Alves Vieira ), que tem por objecto um pedido de
concessor da licença — Montante dos direitos cobrados —             anulação da decisão da Comissão que indefere o pedido de
Preço do carvão fornecido — Compatibilidade com as                  transferência dos direitos à pensão do recorrente, o Tribunal
                  disposições do Tratado CECA)                      de Primeira Instância (Terceira Secção ), composto por C. P.
                           ( 96/C 318/ 18 )                         Briët, presidente, e por B. Vesterdorf e A. Potocki, juízes;
                                                                    secretário : H. Jung, proferiu, em 24 de Setembro de 1996 ,
                    (Língua do processo: inglês)                    um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
No processo T-57/91 , The National Association of Licensed          1 . O recurso é julgado inadmissível na medida em que se
Opencast Operators ( Associação nacional dos produtores                  destina a que sejam impostos à Comissão certos
de carvão a céu aberto sob licença ), sociedade inglesa , com            comportamentos.
sede em Newcastle upon Tyne ( Reino Unido ), representada
por Nicholas Green , Barrister, e por David James Malcolm           2 . O recurso        é julgado improcedente quanto ao
Wilson, Solicitor, com domicílio escolhido no Luxemburgo                 restante .
no escritório de Victor Gillen, 13 , rue Aldringen, contra
Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : Julian               3 . Cada uma das partes suportará as suas próprias
Currall, Stephen Kon e Leonard Hawkes ), apoiada por                     despesas.
British Coal Corporation, sociedade inglesa com sede em
Londres, representada por David Vaughan, QC, e David                (') JO n? C 333 de 9 . 12 . 1995 .
Lloyd Jones, Barrister, bem como por Peter J. Sigler e
Rebekah M. Gershuny, Solicitors, com domicílio escolhido
no Luxemburgo no escritório do advogado Loesch, 8 , rue
Zithe, que tem por objecto a anulação parcial da decisão
SG(91 ) D/9467 da Comissão, de 23 de Maio de 1991 , que
rejeitou a queixa da recorrente relativa ao mercado do
                                                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
carvão destinado à produção de electricidade, o Tribunal
(Terceira Secção Alargada ), composto por C. P. Briët,                                de 26 de Setembro de 1996
presidente, K. Lenaerts, B. Vesterdorf, P. Lindh e A. Potocki,      no processo T-192/94 : Henry Maurissen contra Tribunal
juízes; secretário : B. Pastor, administradora principal, pro­                de Contas das Comunidades Europeias ( J )
feriu, em 24 de Setembro de 1994 , um acórdão cuja parte
                                                                    (Recurso de anulação — Relatório de classificação —
decisória é a seguinte :
                                                                    Inadmissibilidade — Fundamentação — Fiscalização judi­
                                                                                            cial — Limites)
1 . Os pedidos expostos nos n°. s 5.1.2, 5.1.7 e 5.1.9 da
                                                                                             ( 96/C 318/20 )
       petição são inadmissíveis.
                                                                                     (Língua do processo: francês)
2 . O recurso é julgado improcedente quanto aos restantes
       pedidos da recorrente.
                                                                    No processo T-192/94, Henry Maurissen, antigo funcioná­
                                                                    rio do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias,
3 . A recorrente suportará o conjunto das despesas da
       instância, incluindo as da interveniente British Coal.       residente em Schuttrange ( Luxemburgo ), representado por
                                                                    Jean-Noël Louis, advogado no foro de Bruxelas, com
                                                                    domicílio escolhido no Luxemburgo na fiduciaire Myson
(') JO n? C 243 de 18 . 9 . 1991 .                                  SARL, 1 , rue Glesener, contra Tribunal de Contas das
                                                                    Comunidades Europeias ( agentes : Jean-Marie Stenier e Jan
                                                                    Inghelram ), que tem por objecto um pedido de anulação da
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decisão de 12 de Julho de 1993 , que aprova o relatório de      Acção proposta, em 24 de Julho de 1996, por Edouard
classificação do recorrente relativo ao período de 1 de         Dubois et Fils SA contra a Comissão das Comunidades
Janeiro de 1990 a 31 de Dezembro de 1991 , e, se necessário,            Europeias e o Conselho da União Europeia
da decisão notificada em 22 de Fevereiro de 1994, que                               ( Processo T-l 13/96 )
indefere expressamente a sua reclamação contra o referido
relatório, o Tribunal de Primeira Instância ( Primeira Sec­                             ( 96/C 318/22 )
ção ), composto por A. Saggio, presidente e V. Tiili e R. M.
Moura Ramos, juízes; secretário : B. Pastor, administradora                     (Língua do processo: francês)
principal, proferiu, em 26 de Setembro de 1996 , um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte :                             Deu entrada, em 24 de Julho de 1996 , no Tribunal de
                                                                Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
1 . E negado provimento ao recurso.                             contra a Comissão das Comunidades Europeias e o Con­
                                                                selho da União Europeia intentada por Edouard Dubois et
2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias              Fils SA, com sede em Roubaix ( França ), representada por
     despesas.                                                  Pierre Ricard, advogado junto do Conseil d'Etat, e por Alain
                                                                Crosson du Cormier, advogado no foro de Paris, com
(') JO n? C 174 de 25 . 6 . 1994 .                              domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                                                                advogado Mare Feiler, 67, rue Ermesinde .
                                                                A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                      — julgar os demandados responsáveis, nos termos do
                                                                    segundo parágrafo do artigo 215? do Tratado, do
                   de 10 de Julho de 1996                           prejuízo que lhe foi causado pelas repercussões sobre as
no processo T-208/95 , Miwon Co. Ltd contra Comissão                suas actividades de despachante aduaneiro da aplicação
                das Comunidades Europeias ( 1 )                     do Acto Único, que institui um espaço livre de circulação
(Dumping — Glutamato de monossódio — Regulamento da                 de mercadorias e de serviços entre as fronteiras dos
Comissão que declara a violação de um compromisso de                Estados-membros a partir de 1 de Janeiro de 1993 ,
preços e que institui um direito anti-dumping provisório —
Recurso de anulação — Adopção posterior de um regula­           — condenar os demandados a pagar-lhe solidariamente,
mento que institui um direito anti-dumping definitivo —             como indemnização desse prejuízo, a importância de
             Despacho de extinção da instância)                     112 339 702 francos franceses,
                         ( 96/C 318/21 )
                                                                — condenar os demandados nas despesas.
                 (Língua do processo: inglês)
                                                                Fundamentos e principais argumentos
No processo T-208/95 , Miwon Co. Ltd , com sede em
Dongdaemun-Ku ( Seul, Coreia do Sul ), representada por         A sociedade demandante, cuja actividade principal é de
Jean-François Bellis, advogado no foro de Bruxelas, com         comissário de transportes e de actividades com estes
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do              conexas, afirma que em dezasseis dos seus estabelecimentos,
advogado A. F. Brausch, 8 , rue Zithe, contra Comissão das      situados em diversos pontos do território francês, utilizava a
Comunidades Europeias ( agente: Nicholas Khan ), que tem        autorização ministerial que lhe fora concedida em aplicação
por objecto a anulação do Regulamento ( CE) n? 1754/95 da       do Code des Douanes para exercer a sua actividade de
Comissão, de 18 de Julho de 1995 , que institui um direito      despachante aduaneiro, ou seja , de profissional que, medi­
anti-dumping provisório sobre as importações de glutamato       ante remuneração, executa a favor de outrem as formalida­
de monossódio originárias da Indonésia , da República da        des aduaneiras que consistem na declaração pormenorizada
Coreia , de Taiwan e da Tailândia (JO L 170, p . 4 ), na        das mercadorias que atravessam as fronteiras para efeitos da
medida em que diz respeito à Miwon Co . Ltd, o Tribunal de      cobrança de direitos.
Primeira Instância ( Quinta Secção Alargada ), composto por
R. Schintgen, presidente, R. García-Valdecasas, V. Tiili, J.    A demandante sublinha igualmente que a aplicação, a partir
Azizi e R. Moura Ramos, juízes; secretário : H. Jung,           de 1 de Janeiro de 1993 , do Acto Único Europeu, que institui
proferiu, em 10 de Julho de 1996 , um despacho cuja parte       um espaço sem fronteiras entre os Estados-membros, teve
decisória é a seguinte :                                        profundas repercussões nos aspectos económico e social das
                                                                empresas exploradas pelos despachantes aduaneiros . Subli­
                                                                nha, por um lado, que as medidas tomadas pelas instâncias
 1 . Está extinta a instância no presente recurso.
                                                                comunitárias para atenuar estes inconvenientes só parcial­
                                                                mente poderiam responder às consideráveis incidências da
 2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias             supressão das fronteiras internas da Comunidade para a
      despesas.                                                 profissão de transitório aduaneiro e, por outro, que tais
                                                                medidas não tinham carácter indemnizatório, destinando-se
 (!) JO n? C 351 de 30 . 12 . 1995 .                            unicamente a fazer face aos encargos excepcionais ocasio­
                                                                nados pela gestão dos estabelecimentos de trânsito, que se
                                                                manteve obrigatoriamente até 31 de Dezembro de 1992 .