CELEX: 52021PC0064
Language: pt
Date: 2021-02-09
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Parceria criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, no respeitante à data de cessação da aplicação provisória do Acordo de Comércio e Cooperação

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 9.2.2021
            COM(2021) 64 final
            2021/0034(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO 
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Parceria criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, no respeitante à data de cessação da aplicação provisória do Acordo de Comércio e Cooperação
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A Comissão propõe que o Conselho estabeleça a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Conselho de Parceria criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro («Acordo de Comércio e Cooperação»), no respeitante à data de cessação da aplicação provisória do Acordo de Comércio e Cooperação.
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.Acordo de Comércio e Cooperação
            
            
               A 29 de dezembro de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/2252
                  1
                relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, e do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas.
            
            
               O Acordo de Comércio e Cooperação estabelece a base para um amplo relacionamento entre a União e o Reino Unido, implicando direitos e obrigações recíprocos, ações comuns e procedimentos especiais. 
            
            
               O Acordo sobre a Segurança das Informações é um acordo complementar ao Acordo de Comércio e Cooperação, intrinsecamente ligado a este último, nomeadamente no que se refere às datas de início de aplicação e de cessação da vigência.
            
            
               Nos termos do artigo 12.º, n.º 1, da Decisão (UE) 2020/2252 do Conselho e tal como acordado pelas Partes no artigo FINPROV.11, n.º 2, do Acordo de Comércio e Cooperação, estes acordos são aplicáveis a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2021, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua entrada em vigor.
            
            
               2.2.Decisão prevista do Conselho de Parceria
            
            
               Nos termos do artigo FINPROV.11, n.º 2, do Acordo de Comércio e Cooperação, a aplicação provisória cessa numa das seguintes datas, consoante a que ocorrer primeiro: 
            
            
               a) 28 de fevereiro de 2021 ou outra data decidida pelo Conselho de Parceria criado nos termos do artigo INST.1 do acordo; ou
            
            
               b) no primeiro dia do mês seguinte àquele em que cada Parte tenha notificado a outra da conclusão dos respetivos requisitos e procedimentos internos tendentes à vinculação do seu consentimento. 
            
            
               Dado o tempo necessário ao Parlamento Europeu e ao Conselho para analisarem adequadamente os Acordos nas 24 línguas que fazem fé, a União não poderá celebrar o Acordo de Comércio e Cooperação antes de 28 de fevereiro de 2021.
            
            
               Consequentemente, o Conselho de Parceria deve fixar uma data posterior a 28 de fevereiro de 2021 para a cessação da aplicação provisória, dado o tempo necessário para se concluir a revisão jurídico-linguística e a autenticação de todas as versões linguísticas do acordo.
            
            
               A decisão prevista do Conselho de Parceria, para a qual deverá ser estabelecida a posição da União, tem por objetivo fixar essa data.
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União
            
            
               Atendendo à data prevista para a disponibilização dos Acordos nas 24 línguas que fazem fé, a data escolhida deverá ser 30 de abril de 2021. 
            
            
               A posição da União deverá, por conseguinte, ser favorável à adoção pelo Conselho de Parceria de uma decisão, nos termos do artigo FINPROV.11, n.º 2, alínea a), do Acordo de Comércio e Cooperação, fixando a nova data para a cessação da aplicação provisória em 30 de abril de 2021, em consonância com o projeto de decisão que acompanha a presente proposta.
            
         
         
            
               4.Base jurídica
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões do Conselho que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
            
            
               A decisão que o Conselho de Parceria é chamado a adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. 
            
            
               O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional do Acordo de Comércio e Cooperação. 
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               O único objetivo e conteúdo do ato previsto diz respeito à definição da posição da União quanto à data de cessação da aplicação provisória. A assinatura do Acordo de Comércio e Cooperação teve por base o artigo 217.º do TFUE. 
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve, portanto, ser o artigo 217.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9. 
            
            
               5.Publicação do ato previsto
            
            
               Uma vez que tem por objetivo adiar a data de cessação da aplicação provisória, a decisão do Conselho de Parceria deve ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.
            
            
            
               2021/0034 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Parceria criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, no respeitante à data de cessação da aplicação provisória do Acordo de Comércio e Cooperação
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A 29 de dezembro de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/2252
                  2
                relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro («Acordo de Comércio e Cooperação»), e do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas («Acordo sobre a Segurança das Informações»), a seguir conjuntamente designados por «Acordos».
            
            
               (2)O Acordo sobre a Segurança das Informações é um acordo complementar ao Acordo de Comércio e Cooperação, intrinsecamente ligado a este último, nomeadamente no que se refere às datas de início de aplicação e de cessação da vigência.
            
         
         
            
               (3)Nos termos do artigo 12.º, n.º 1, da Decisão (UE) 2020/2252 e tal como acordado pelas Partes no artigo FINPROV.11, n.º 2, do Acordo de Comércio e Cooperação, os Acordos aplicam-se a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2021, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua entrada em vigor.
            
            
               (4)Nos termos do artigo FINPROV.11, n.º 2, do Acordo de Comércio e Cooperação, a aplicação provisória cessa numa das seguintes datas, consoante a que ocorrer primeiro: a) 28 de fevereiro de 2021 ou outra data decidida pelo Conselho de Parceria criado nos termos do artigo INST.1.º do Acordo de Comércio e Cooperação; ou b) no primeiro dia do mês seguinte àquele em que cada Parte tenha notificado a outra da conclusão dos respetivos requisitos e procedimentos internos tendentes à vinculação do seu consentimento. 
            
            
               (5)Dado o tempo necessário ao Parlamento Europeu e ao Conselho para analisarem adequadamente os Acordos nas 24 línguas que fazem fé, a União não poderá celebrar o Acordo de Comércio e Cooperação antes de 28 de fevereiro de 2021.
            
            
               (6)Consequentemente, o Conselho de Parceria deve fixar uma data posterior para a cessação da aplicação provisória, em função do momento em que todas as versões linguísticas tiverem sido revistas e autenticadas. Atendendo à data prevista para a disponibilização dos Acordos nas 24 línguas que fazem fé, o Conselho de Parceria deve fixar a data de 30 de abril de 2021 para o efeito.
            
            
               (7)É, por conseguinte, adequado definir a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Conselho de Parceria.
            
            
               (8)A fim de permitir a rápida aplicação das medidas nela previstas, a presente decisão deve entrar em vigor na data da sua adoção,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar em nome da União no âmbito do Conselho de Parceria criado pelo artigo INST.1, do Acordo de Comércio e Cooperação, quanto à decisão a tomar nos termos do artigo FINPROV.11, n.º 2, alínea a), deve ter por base o projeto de decisão do Conselho de Parceria que acompanha a presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A decisão do Conselho de Parceria é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. 
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 444 de 31.12.2020, p. 2.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Decisão (UE) 2020/2252 do Conselho, de 29 de dezembro de 2020, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, e do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas (JO L 444 de 31.12.2020, p. 2).
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 9.2.2021
            COM(2021) 64 final
            ANEXO 
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Parceria criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, no respeitante à data de cessação da aplicação provisória do Acordo de Comércio e Cooperação
            
               
         
         
            
               ANEXO 
            
            
            
               Decisão n.º 1/2021 do Conselho de Parceria criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, 
            
            
               de...
            
            
               no respeitante à data de cessação da aplicação provisória do Acordo de Comércio e Cooperação 
            
            
               O CONSELHO DE PARCERIA,
            
            
               Tendo em conta o Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro
                  1
                («Acordo de Comércio e Cooperação»), nomeadamente o artigo FINPROV.11, n.º 2, alínea a),
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Nos termos do artigo FINPROV.11, n.º 2, do Acordo de Comércio e Cooperação, as Partes acordaram em aplicar provisoriamente o referido acordo a partir de 1 de janeiro de 2021, desde que, antes dessa data, se tivessem notificado mutuamente da conclusão dos respetivos requisitos e procedimentos internos necessários para a aplicação provisória. A aplicação provisória cessa numa das seguintes datas, consoante a que ocorrer primeiro: a) 28 de fevereiro de 2021 ou outra data decidida pelo Conselho de Parceria; ou b) no primeiro dia do mês seguinte àquele em que cada Parte tenha notificado a outra da conclusão dos respetivos requisitos e procedimentos internos tendentes à vinculação do seu consentimento. 
            
            
               (2)Uma vez que, devido a requisitos processuais internos, a União Europeia não poderá celebrar o Acordo de Comércio e Cooperação até 28 de fevereiro de 2021, o Conselho de Parceria deve fixar a data de 30 de abril de 2021 para data de cessação da aplicação provisória nos termos do artigo FINPROV.11, n.º 2, alínea a), 
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A data de cessação da aplicação provisória, nos termos do artigo FINPROV.11, n.º 2, alínea a), do Acordo de Comércio e Cooperação, é 30 de abril de 2021. 
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. 
            
            
               Feito em …,
            
            
               Pelo Conselho de Parceria 
            
            
               Os copresidentes
            
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 444 de 31.12.2020, p. 14.