CELEX: 32006R1985
Language: pt
Date: 2006-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  1985/2006 da Comissão de 22 de Dezembro de 2006 relativo às modalidades de cálculo das ajudas concedidas pelos Estados-Membros às organizações de produtores no sector das pescas e da aquicultura

L 387/14          PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                29.12.2006
                                Regulamento (CE) n.o 1985/2006 da Comissão
                                            de 22 de Dezembro de 2006
         relativo às modalidades de cálculo das ajudas concedidas pelos Estados-Membros às
                     organizações de produtores no sector das pescas e da aquicultura
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que
   define os critérios e condições das acções estruturais no sector da pesca1, e, nomeadamente, o n.o 4
   do seu artigo 15.o,
   Considerando o seguinte:
   (1)     O Regulamento (CE) n° 908/2000 da Comissão, de 2 de Maio de 2000, relativo às
           modalidades de cálculo das ajudas concedidas pelos Estados-Membros às organizações de
           produtores no sector das pescas e da aquicultura2, foi alterado de modo substancial3, sendo
           conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação do referido
           regulamento.
   (2)     O Regulamento (CE) n.o 2792/1999 fixa, nomeadamente no n.o 1 do seu artigo 15.o, as
           condições gerais de concessão e financiamento das ajudas concedidas pelos Estados-
           Membros às organizações de produtores que tenham obtido o reconhecimento referido no
           artigo 5.o e, se for caso disso, o reconhecimento específico referido no artigo 12.° do
           Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999 , que estabelece a
           organização comum dos mercados no sector dos produtos da pesca e da aquicultura4.
   (3)     A fim de garantir em condições idênticas a concessão e o financiamento das ajudas, convém
           precisar as modalidades de cálculo do valor da produção colocada à venda abrangida pela
           acção das organizações de produtores, bem como os custos de gestão destas organizações. O
           cálculo deve ser efectuado com base em documentos contabilísticos justificativos. No
           entanto, convém ter em conta a dificuldade de dispor, em determinados casos, de tais
           documentos, adoptando a título complementar um método forfetário.
   1
           JO L 337 de 30.12.1999, p. 10. Regulamento com a última alteração que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
           n.° 485/2005 (JO L 81 de 30.3.2005, p. 1).
   2
           JO L 105 de 3.5.2000, p. 15. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
           n.° 2438/2000 (JO L 280 de 4.11.2000, p. 37).
   3
           Ver o anexo I.
   4
           JO L 17 de 21.1.2000, p. 22. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.
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    (4)     Convém limitar as ajudas de que uma associação de organizações de produtores pode
            beneficiar a um montante global máximo, dado que cada uma das organizações aderentes
            pode beneficiar de ajudas de constituição e de funcionamento.
    (5)     Convém precisar as modalidades de definição dos custos relativos à execução de um plano
            de melhoramento da qualidade por uma organização de produtores.
    (6)     Convém precisar as modalidades de reembolso da contribuição comunitária relativa às
            ajudas concedidas pelos Estados-Membros após 1 de Janeiro de 2000, com base nos artigos
            7° e 7°-B do Regulamento (CEE) n° 3759/92 do Conselho5.
    (7)     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do
            Comité do Sector da Pesca e da Aquicultura,
    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                        Artigo 1.o
    O presente regulamento estabelece as regras de execução relativas à concessão das ajudas às
    organizações de produtores no sector da pesca e da aquicultura, em conformidade com o n.o 1,
    alíneas a) e b), do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 2792/1999.
                                                        Artigo 2.o
    1. Os produtores membros cuja produção pode ser tida em conta para a aplicação do n.o 1, alínea a),
    do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 2792/1999, são:
    a)        Os produtores que eram membros da organização na data em que esta foi reconhecida e
              que mantiveram a qualidade de membros durante todo o ano para o qual é pedida a ajuda;
    b)        Os produtores que aderiram à organização após a data do seu reconhecimento e que foram
              membros durante os últimos nove meses do ano para o qual é pedida a ajuda.
    2. Uma associação de organizações de produtores pode beneficiar de uma ajuda a título do n.o 1,
    alínea a), do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 2792/1999 num montante máximo
    de 180 000 euros.
                                                        Artigo 3.o
    1. Para o cálculo da ajuda prevista no n.o 1, subalínea i) da alínea a), do artigo 15.o do Regulamento
    (CE) n.o 2792/1999, o valor da produção comercializada pela organização de produtores é fixado
    forfetariamente, para cada ano, multiplicando, para cada produto abrangido pela acção da
    organização:
    5
            JO L 388 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento revogado pelo Regulamento (CE) n.° 104/2000.
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   a)       A produção média ponderada comercializada pelos produtores membros, expressa em
            100 kg líquidos, durante os três anos civis anteriores ao período para o qual é pedida a
            ajuda,
            por
   b)       O preço médio ponderado na produção obtido por estes produtores durante o mesmo
            período e calculado por 100 kg líquidos.
   2. Para o cálculo da produção média referida no n.o 1, alínea a), a produção colocada à venda pelos
   produtores membros durante cada um dos três anos referidos é determinada:
   a)       A partir de documentos comerciais e contabilísticos disponíveis com valor probatório;
            ou, na falta dos mesmos,
   b)       A partir de uma avaliação forfetária estabelecida pelos serviços competentes do Estado-
            Membro com base em parâmetros previamente determinados pelos referidos serviços em
            função dos tipos de produção em causa.
   3. Para o cálculo do preço médio referido no n.o 1, alínea b), o preço médio obtido pelos produtores
   para cada um dos três anos em causa é determinado pelos serviços competentes do Estado-Membro:
   a)       A partir de documentos comerciais e contabilísticos disponíveis com valor probatório;
            ou, na falta dos mesmos,
   b)       Calculando o preço médio anual praticado para cada produto no mercado principal na zona
            de actividade da organização de produtores em causa.
                                                  Artigo 4.o
   1. Os custos de gestão na acepção do n.o 1, subalínea ii) da alínea a), do artigo 15.o do Regulamento
   (CE) n.o 2792/1999 são as despesas efectivamente pagas pela organização de produtores para a sua
   constituição e funcionamento, correspondentes às rubricas seguintes:
   a)       Custos relativos aos trabalhos preparatórios para a constituição da organização e custos
            relativos ao estabelecimento do seu acto constitutivo, do seu estatuto, ou respectivas
            alterações;
   b)       Custos de controlo do respeito das regras referidas no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento
            (CE) n.o 104/2000;
   c)       Custos de pessoal (salários e vencimentos, custos de formação, encargos sociais e custos
            de missões) bem como honorários por serviços e consultoria técnica;
   d)       Custos de correspondência e de telecomunicações;
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    e)        Custos relativos ao material de escritório e à amortização ou custos de locação financeira
              (leasing) do equipamento de escritório;
    f)        Custos relativos aos meios de que as organizações dispõem para o transporte do pessoal;
    g)        Despesas de arrendamento, ou, em caso de aquisição, custos dos juros, realmente pagos,
              bem como outros custos e encargos resultantes da ocupação dos edifícios que servem para
              o funcionamento administrativo da organização de produtores;
    h)        Custos dos seguros relativos ao transporte do pessoal, aos edifícios administrativos e
              respectivos equipamentos.
    2. A organização de produtores tem a faculdade de repartir o montante dos custos referidos no n.° 1
    pelos anos durante os quais a ajuda é concedida.
    3. O montante dos custos de gestão definidos em conformidade com o n.o 1 deve ser estabelecido a
    partir de documentos comerciais e contabilísticos com valor probatório.
                                                    Artigo 5.o
    1. Os custos referidos na alínea b) do n.o 1 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 2792/1999 são as
    despesas efectivamente pagas pela organização de produtores para a elaboração e a execução do
    plano de melhoramento da qualidade aprovado em conformidade com o artigo 12.° do Regulamento
    (CE) n.o 104/2000, e correspondem às rubricas seguintes:
    a)        Custos relativos aos estudos preliminares, à definição e modificação do plano;
    b)        Custos mencionados no n.o 1, alíneas c), d) e e), do artigo 4.o do presente regulamento;
    c)        Custos relativos às acções de informação dos membros em relação às técnicas ou
              competências orientadas para o melhoramento da qualidade;
    d)        Custos de estabelecimento e de aplicação de um sistema de controlo do respeito das
              medidas adoptadas pela organização para executar um plano de melhoramento da
              qualidade.
    2. A organização de produtores tem a faculdade de repartir o montante dos custos referidos no n.° 1
    pelos anos durante os quais a ajuda é concedida.
    3. O montante dos custos de gestão definidos em conformidade com o n.o 1 deve ser estabelecido a
    partir de documentos comerciais e contabilísticos com valor probatório que demonstrem claramente
    que estes custos são consagrados à execução do plano.
                                                    Artigo 6.o
    No que se refere às ajudas cuja decisão de concessão tenha sido tomada pelos Estados-Membros
    após 1 de Janeiro de 2000, com base nos artigos 7.o e 7.oB do Regulamento (CEE) n.o 3759/92, o
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   reembolso é efectuado no contexto da programação dos fundos estruturais do Estado-Membro em
   causa para o período 2000-2006.
                                                 Artigo 7.o
   O Regulamento (CE) n.° 908/2000 é revogado.
   As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o
   presente regulamento e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do
   anexo II.
                                                 Artigo 8.°
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no
   Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos
   os Estados-Membros.
   Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2006.
                                               Pela Comissão
                                               José Manuel BARROSO
                                               Presidente
 ---pagebreak--- 29.12.2006      PT                    Jornal Oficial da União Europeia                           L 387/19
                                                ANEXO I
                            Regulamento revogado com a sua alteração
          Regulamento (CE) n.° 908/2000 da Comissão               (JO L 105 de 3.5.2000, p. 15)
          Regulamento (CE) n.° 2438/2000 da Comissão              (JO L 280 de 4.11.2000, p. 37)
                                            _____________
 ---pagebreak--- L 387/20         PT                  Jornal Oficial da União Europeia                  29.12.2006
                                             ANEXO II
                                  QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA
          Regulamento (CE) n.° 908/2000                           Presente regulamento
   Artigo 1°                                        Artigo 1°
   Artigo 2°                                        Artigo 2°
   Artigo 3°                                        Artigo 3°
   Artigo 4°                                        Artigo 4°
   Artigo 5°                                        Artigo 5°
   Artigo 6°, primeiro parágrafo                    _____
   Artigo 6°, segundo parágrafo                     _____
   Artigo 6°, terceiro parágrafo                    Artigo 6°
   ______                                           Artigo 7°
   Artigo 7°                                        Artigo 8°
   ______                                           Anexo I
   ______                                           Anexo II
                                           _____________