CELEX: 31988R4261
Language: pt
Date: 1988-12-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 4261/88 da Comissão de 16 de Dezembro de 1988 relativo às denúncias, aos pedidos e às audições previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3975/87 do Conselho, que estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes aéreos

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31988R4261

Regulamento (CEE) nº 4261/88 da Comissão de 16 de Dezembro de 1988 relativo às denúncias, aos pedidos e às audições previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3975/87 do Conselho, que estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes aéreos  

Jornal Oficial nº L 376 de 31/12/1988 p. 0010 - 0028 Edição especial finlandesa: Capítulo 8 Fascículo 1 p. 0104  Edição especial sueca: Capítulo 8 Fascículo 1 p. 0104 

REGULAMENTO (CEE) Ng. 4261/88 DA COMISSÃOde 16 de Dezembro de 1988relativo  às denúncias, aos pedidos e às audições previstas pelo Regulamento (CEE) n° 3975/87 do Conselho,  que estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas do sector  dos transportes aéreosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3975/87 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, que  estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas do sector dos  transportes aéreos, e, nomeadamente, o seu artigo 19g. (1), Tendo em conta o parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas  concertadas e de posições dominantes no domínio dos transportes aéreos, Considerando que, nos termos do artigo 19g. do Regulamento (CEE) n° 3975/87 do Conselho, a Comissão  está autorizada a adoptar as disposições de aplicação relativas à forma, conteúdo e outras regras  das denúncias referidas no n° 1 do artigo 3g. e dos pedidos previstos no n° 2 do artigo 3g. e no  artigo 5g. e às audições referidas nos no.s 1 e 2 do artigo 16g. do referido regulamento; Considerando que as denúncias referidas no n° 1 do artigo 3g. do Regulamento (CEE) n° 3975/87 podem  facilitar à Comissão, no domínio dos transportes aéreos a sua tarefa de dar início a processos por  infracção ao disposto nos artigos 85g. e 86g. do Tratado CEE; que, assim sendo, se afigura  conveniente simplificar o mais possível o procedimento de apresentação de denúncias; que é  conveniente, por conseguinte, prever que as denúncias sejam apresentadas por escrito, num único  exemplar, sendo a forma, o conteúdo e outros aspectos deixados à discricionaridade dos seus  autores; Considerando que a apresentação dos pedidos referidos no n° 2 do artigo 3g. e no artigo 5g. do  Regulamento (CEE) n° 3975/87 pode ter consequências jurídicas importantes em relação a cada uma das  empresas partes num acordo, decisão ou prática concertada; que cada empresa deve, por conseguinte,  ter direito a apresentar tais pedidos à Comissão; que, por outro lado, se uma empresa exercer  aquele direito, deve informar de tal facto as demais empresas partes no acordo, decisão ou prática  concertada, para que estas possam proteger os seus interesses; Considerando que incumbe às empresas e associações de empresas comunicar à Comissão informações  sobre os factos e circunstâncias alegados em apoio dos pedidos apresentados em conformidade com o  disposto no n° 2 do artigo 3g. e no artigo 5g. do Regulamento (CEE) n° 3975/87; Considerando que é conveniente prever que sejam utilizados formulários para apresentação dos  pedidos com vista a que, no interesse de todos, se simplifique e acelere o respectivo exame pelos  serviços competentes; Considerando que no decurso do processo, na maioria dos casos, a Comissão já terá tido, durante as  audições previstas nos no.s 1 e 2 do artigo 16g. do Regulamento (CEE) n° 3975/87, um contacto  estreito com as empresas ou associações de empresas participantes, tendo estas tido, por  conseguinte, a oportunidade de apresentarem as suas observações relativamente às acusações contra  elas formuladas; Considerado que, em conformidade com o disposto nos no.s 1 e 2 do artigo 16g. do Regulamento (CEE)  n° 3975/87 e com os direitos da defesa, é necessário assegurar às empresas e associações de  empresas interessadas o direito de, na fase final do processo, apresentarem as suas observações  relativamente à totalidade das acusações contra elas formuladas e que a Comissão se propõe tomar em  consideração nas suas decisões; Considerando que outras pessoas, distintas das empresas ou associações de empresas que participam  no processo podem ter interesse em ser ouvidas; que, por força do disposto na segunda frase do n° 2  do artigo 16g. do Regulamento (CEE) n° 3975/87 do Conselho Considerando que é conveniente facultar  às pessoas que apresentaram uma denúncia nos termos do n° 1 do artigo 3g. do Regulamento (CEE) n°  3975/87 a possibilidade de apresentarem as suas observações, quando a Comissão considere que, com  base nas informações de que dispõe, não existem fundamentos suficientes para dar seguimento a tal  denúncia; Considerando que as várias pessoas com direito a apresentarem observações o devem fazer por  escrito, quer no seu próprio interesse, que no de uma boa administração, sem prejuízo, sempre que  necessário, de um processo oral para completar o processo escrito; Considerando que é necessário definir os direitos das pessoas que devem ser ouvidas e,  nomeadamente, as condições em que podem ser representadas ou assistidas e a determinação e cômputo  dos prazos; Considerando que o Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de  posições dominantes no domínio dos transportes aéreos emiteum parecer com base num anteprojecto de  decisão; que deve, pois, ser consultado relativamente a um processo uma vez terminada a sua  instrução; que, contudo, essa consulta não obsta a que a Comissão reabra a instrução caso  necessário, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:SECCÃO IDENÚNCIAS E PEDIDOSArtigo  1g.Denúncias1. As denúncias previstas no n° 1 do artigo 3g. do Regulamento (CEE) n° 3975/87  devem ser apresentadas por escrito numa das línguas oficiais da Comunidade, sendo a sua forma,  conteúdo e outros aspectos deixados à discricionaridade dos seus autores. 2. As denúncias podem ser apresentadas por: a) Estados-membros; b) Pessoas singulares ou colectivas que invoquem um interesse legítimo. 3. Quando as denúncias forem assinadas por representantes de empresas, de associações de empresas  ou de pessoas singulares ou colectivas, estes devem oferecer prova escrita dos respectivos poderes  de representação. Artigo 2g.Legitimidade para apresentar pedidos1. Qualquer empresa parte em acordos, decisões ou  práticas do tipo discrito no n° 1 do artigo 85g. ou no artigo 86g. do Tratado pode apresentar um  pedido nos termos do n° 2 do artigo 3g. e do artigo 5g. do Regulamento (CEE) n° 3975/87. Se o  pedido só for apresentado por algumas das empresas participantes, estas darão desse facto  conhecimento às restantes. 2. Quando os pedidos previstos no n° 2 do artigo 3g. e no artigo 5g. do Regulamento (CEE) n°  3975/87 forem assinados por representantes de empresas, de associações de empresas ou de pessoas  singulares ou colectivas, estes devem oferecer prova escrita dos respectivos poderes de  representação. 3. N° caso de pedidos conjuntos, deve ser designado um mandatário comum. Artigo 3g.Apresentação dos pedidos1. Os pedidos previstos no n° 2 do artigo 3g. e no artigo 5g.  do Regulamento (CEE) n° 3975/87 devem ser apresentados por meio do formulário AER, reproduzido no  Anexo I. 2. Quando o pedido for formulado por várias empresas, pode ser apresentado num só formulário. 3. Os pedidos devem incluir as informações exigidas no formulário. 4. Os pedidos e os respectivos anexos devem ser entregues à Comissão em catorze exemplares. 5. Os documentos anexados podem ser entregues em original ou em cópia. As cópias devem ser  autenticadas. 6. Os pedidos devem ser redigidos numa das línguas oficiais da Comunidade. Os documentos anexados  devem ser entregues na sua língua original. Quando esta não corresponder a qualquer uma das línguas  oficiais, os documentos serão acompanhados da tradução numa dessas línguas. 7. O pedido produz efeitos a partir do momento em que é recebido pela Comissão. Todavia, quando o  pedido seja enviado por carta registada, produz efeitos a partir da data do carimbo do correio do  lugar de expedição. 8. Se um pedido apresentado, ao abrigo do disposto no n° 2 do artigo 3g. e do artigo 5g. do  Regulamento (CEE) n° 3975/87, não integrar o âmbito de aplicação desse regulamento, a Comissão  informará sem demora o interessado da sua intenção de analisar o pedido ao abrigo de um outro  regulamento aplicável no caso em espécie, continuando a data em que o pedido produz efeitos a ser a  decorrente do n° 7. A Comissão comunicará ao requerente as razões desse facto, conferindo-lhe um  prazo para apresentar por escrito as suas observações eventuais, antes de proceder à análise do  pedido com base nas disposições do outro regulamento. SECCÃO IIAUDICÕESArtigo 4g.Antes de consultar o Comité Consultivo em matéria de acordos,  decisões e práticas concertadas e de posições dominantes no domínio dos transportes aéreos, a  Comissão procederá a uma audição nos termos do n° 1 do artigo 16g. do Regulamento (CEE) n°  3975/87. Artigo 5g.1. A Comissão comunicará, por escrito, às empresas e associações de empresas as  acusações contra elas formuladas. A Comunição será endereçada a cada uma delas ou ao mandatário  comum que tenham constituído. 2. A Comissão pode, no entanto, informar as partes mediante publição no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias, se as circunstâncias do caso o justificarem, nomeadamente se a comunicação  dever ser feita a várias empresas que não constituíram um mandatário comum. A publicação terá em  conta o legítimo interesse das empresas na protecção dos seus segredos comerciais. 3. Só pode ser aplicada a uma empresa ou associação de empresas uma coima ou uma sanção pecuniária  compulsória se a comunicação das acusações tiver sido efectuada na forma prevista no n° 1. 4. Na comunicação das acusações, a Comissão fixará o prazo no qual as empresas e associações de  empresas podem apresentar as suas observações. Artigo 6g.1. As empresas e associações de empresas apresentarão por escrito, e dentro do prazo  fixado, as suas observações sobre as acusações contra elas formuladas. 2. Nas suas observações escritas, as empresas e associações de empresas podem alegar todos os  factos úteis à sua defesa. 3. As empresas e associações de empresas podem juntar quaisquer documentos comprovativos dos factos  invocados, bem como propor à Comissão a audição de pessoas susceptíveis de poderem confirmar os  factos invocados. Artigo 7g.Na sua decisão, a Comissão só terá em conta as acusações formuladas contra empresas e  associações de empresas relativamente às quais estas tenham tido oportunidade de se pronunciar. Artigo 8g.Se pessoas singulares ou colectivas que justificarem possuir um interesse suficiente  pedirem para ser ouvidas nos termosdo n° 2 do artigo 16g. do Regulamento (CEE) n° 3975/87, a  Comissão dar-lhes-á oportunidade de se pronunciarem por escrito, dentro do prazo que fixar. Artigo 9g.Sempre que a Comissão, tendo recebido uma denúncia nos termos do n° 1 do artigo 3g. do  Regulamento (CEE) n° 3975/87, considere que das informações de que dispõe não resultam fundamentos  bastantes para lhe dar seguimento, informará os denunciantes da razão deste facto, concedendo-lhes  um prazo para apresentarem por escrito eventuais observações. Artigo 10g.1. A Comissão dará às pessoas que o tiverem solicitado, nas respectivas observações  escritas, a oportunidade de apresentarem oralmente as suas observações, se as mesmas justificarem  possuir um interesse suficiente, ou se a Comissão se propuser aplicar-lhes uma coima ou uma sanção  pecuniária compulsória. 2. A Comissão pode igualmente dar a qualquer pessoa a oportunidade para apresentar oralmente as  suas observações. Artigo 11g.1. As pessoas a ouvir serão convocadas pela Comissão que, para o efeito, fixará uma  data. 2. A Comissão transmitirá sem demora uma cópia da convocatória às autoridades competentes dos  Estados-membros, que podem designar um funcionário para participar na audição. Artigo 12g.1. As audições serão conduzidas pelas pessoas designadas pela Comissão para o  efeito. 2. As pessoas convocadas comparecerão pessoalmente ou serão representadas pelos seus representantes  legais ou estatutários. As empresas e associações de empresas podem igualmente ser representadas  por um mandatário devidamente habilitado e designado de entre o seu pessoal efectivo. As pessoas ouvidas pela Comissão podem ser assistidas por advogados ou professores universitários  admitidos a pleitear perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos do artigo  17g. do Protocolo relativo aos Estatutos do Tribunal, ou por outras pessoas qualificadas. 3. A audição não é pública. As pessoas serão ouvidas separadamente ou na presença de outras pessoas  convocadas. Neste último caso, será tido em conta o legítimo interesse das empresas na protecção  dos seus segredos comerciais. 4. O conteúdo essencial das declarações de cada pessoa ouvida será consignado em acta, por ela  aprovada depois de lida. Artigo 13g.Sem prejuízo do disposto no n° 2 do artigo 5g., as comunicações e convocatórias  emanadas da Comissão serão enviadas aos destinatários por carta registada com aviso de recepção ou  serão entregues pessoalmente contra recibo. Artigo 14g.1. Na fixação dos prazos previstos no n° 8 do artigo 3g. e nos artigos 5g., 8g. e  9g., a Comissão tomará em consideração o tempo necessário à preparação das observações, bem como à  urgência do caso. O prazo não pode ser inferior a duas semanas, podendo ser prorrogado. 2. Os prazos começam a contar no dia seguinte ao da recepção ou da entrega das comunicações. 3. As observações escritas devem chegar à Comissão ou ser enviadas por carta registada antes do  termo do prazo fixado. Todavia, sempre que esse prazo termine num domingo ou dia feriado, será  prolongado até ao final do primeiro dia útil seguinte. Para efeitos do cálculo da dilação, os dias  feriados são quer os indicados no Anexo II do presente regulamento, quando for tomada em  consideração a data de recepção das observações escritas, quer os fixados pela legislação do país  de expedição, quando se tiver em conta a data do envio. Artigo 15g.O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em, 16 de Dezembro de 1986. Pela ComissãoPeter SUTHERLANDMembro da Comissão(1) JO n° L 374 de 31. 12.  1987, p. 1. (1), deve ser dada oportunidade a estas pessoas de serem ouvidas se assim o solicitarem e se  justificarem possuir um interesse suficiente;  ANEXO IO presente formulário deve ser acompanhado de um anexo com as informações  especificadas na «Nota Complementar» junta. O formulário e o anexo devem ser apresentados em catorze exemplares, dois para a Comissão e um para  cada Estado-membro. Os acordos notificados devem ser apresentados em três exemplares e os outros  documentos de apoio num só exemplar. Não se esqueça de preencher o aviso de recepção em anexo. Se o espaço disponível não for suficiente, é favor usar folhas suplementares, precisando a que  ponto do formulário se referem. FORMULÁRIO AERA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Direcção-Geral da Concorrência, rue de la Loi 200, B-1049 Bruxelas. A. Pedido de certificado negativo previsto no n° 2 do artigo 3g. do Regulamento (CEE) n° 3975/87 do  Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, relativamente à aplicação do n° 1 do artigo 85g. ou do artigo  86g. do Tratado que institui a Comunidade Económica EuropeiaB. Pedido nos termos do artigo 5g. do  Regulamento (CEE) n° 3975/87 do Conselho, de 14 Dezembro de 1987, a fim de obter uma decisão nos  termos do n° 3 do artigo 85g. do Tratado que institui a Comunidade Económica EuropeiaIdentificação  das partes1. Identificação do requerente: Denominação ou firma, endereço, números de telefone, de telex e de telecopiador e breve descrição  da empresa, das empresas ou da associação de empresas que apresentam o pedido. Para as sociedades de pessoas, os comerciantes em nome individual e outras entidades sem  personalidade jurídica que operem sob uma designação comercial indicar também o apelido, nome(s)  próprio(s) e endereço do(s) proprietários(s) ou dos sócios. Se o pedido for apresentado em nome de terceiro ou por mais de uma pessoa, indicar o nome, endereço  e funções do representante (ou do mandatário comum) e juntar prova dos seus poderes de  representação. Se o pedido for apresentado por várias pessoas ou em nome de várias pessoas, estas  devem designar um mandatário comum (no.s 2 e 3 do artigo 2g. do Regulamento n° 4261/88 da  Comissão). 2. Identificação de outras Partes: Firma, endereço e breve descrição de qualquer outra Parte no acordo, decisão ou prática concertada  (a seguir designados por «Acordo»). Indicar de que forma estas outras partes foram informadas do presente pedido. (Estas indicações não são necessárias quanto aos contratos-tipo que a empresa requerente haja  celebrado ou tenha intenção de celebrar com um certo número de pessoas.)Objecto do  pedido(responda por «sim» ou «não»)(ver Nota Complementar)Trata-se unicamente de um pedido de  certificado negativo? (ve Nota Complementar - ponto IV, primeiro parágrafo, in fine - quanto às  consequências de tal pedido.)Trata-se de um pedido de certificado negativo, embora se solicite uma  decisão de aplicação do n° 3 do artigo 85g. caso a Comissão recuse o certificado negativo?Trata-se  unicamente de uma decisão de aplicação do n° 3 do artigo 85g.?Um simples ofício de arquivamento  seria suficiente? (ver o final do ponto VII da Nota Complementar.) Não escrever nada neste  espasoOs abaixo-assinados declaram que as informações fornecidas supra e nas . . . páginas anexas  correspondem à verdade, que todas as estimativas são indicadas como tal e correspondem à melhor  avaliação dos factos em causa e que todas as posições expressas são sinceras. Declarem ter tomado  conhecimento do disposto no n° 1, alínea a), do artigo 12g. do Regulamento (CEE) n° 3975/87 (ver  Nota Complementar junta). ,em(local) (data)Assinaturas:COMISSÃO Bruxelas, DAS COMUNIDADES EUROPEIASDirecção-Geral da ConcorrênciaParaAVISO DE RECEPCÃO(Este formulário  será devolvido para o endereço acima indicado, se o requerente preencher a parte superior num  exemplar.)Vosso pedido derelativoVossa referênciaPartes: 1. 2. e outras(não é necessário indicar as outras empresas participantes). A preencher pela ComissãoFoi recebida eme registada sob o número IV/AER/Na correspondência, é  favor indicar sempre o número de registo. Endereço provisório: Telefone: Telex: Endereço telegráfico: Rue de la Loi 200 Linha directa: 235 . . . COMEU B 21877 COMEUR BruxelasB-1049 Bruxelas  Central:235 11 11AE ANEXO II(Lista dos feriados)Ano Novo 1 de JaneiroSexta-feira SantaSábado  SantoSegunda-feira de PáscoaDia do Trabalhador 1 de MaioAniversário do plano Schuman 9 de  MaioAscensãoSegunda-feira de PentecostesDia nacional da Bélgica 21 de JulhoAssunção 15 de  AgostoTodos-os-Santos 1 de NovembroDia de Finados 2 de NovembroVéspera de Natal 24 de  DezembroDia de Natal 25 de DezembroDia seguinte ao dia de Natal 26 de DezembroDia de S.  Silvestre 31 de Dezembro