CELEX: C1999/071/65
Language: pt
Date: 1999-03-13 00:00:00
Title: Acção intentada em 4 de Janeiro de 1999, por T. Port GmbH & Co KG contra o Conselho da União Europeia (Processo T-2/99)

C 71/34               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      13.3.1999
AccËaÄo intentada em 4 de Janeiro de 1999, por T. Port            declaracËoÄes, como operador da categoria A, a partir de 1
GmbH & Co KG contra a ComissaÄo das Comunidades                   de Julho de 1993. Desde 1995 tem mantido contactos de
                           Europeias                              importacËaÄo com produtores de bananas na Costa Rica.
                       (Processo T-1/99)
                        (1999/C 71/64)                            Com a presente accËaÄo a demandante pretende obter o res-
                                                                  sarcimento dos prejuízos que lhe advieram do facto de,
                                                                  como condicËaÄo para a importacËaÄo de bananas da Costa
                (Língua do processo: alemaÄo)                     Rica, ter de comprar certificados de exportacËaÄo: no men-
                                                                  cionado acórdaÄo do Tribunal de JusticËa declara-se expres-
Deu entrada em 4 de Janeiro de 1999, no Tribunal de Pri-          samente que a disposicËaÄo considerada invaÂlida contraria o
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo           princípio geral da proibicËaÄo de discriminacËaÄo e viola o
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, intentada           n. 3 do artigo 40. do Tratado CE. A violacËaÄo do princí-
por T. Port GmbH & Co KG, representada pelo advogado              pio da igualdade de tratamento e a discriminacËaÄo dos ope-
Dr. Gert Meier, Jakordenstraûe 10, Colónia.                       radores da categoria A tem por base motivos naÄo objecti-
                                                                  vos (ajudas fiscais) e injustificados. As referidas violacËoÄes
                                                                  legais saÄo a causa dos prejuízos que a demandante invoca
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:             e que lhe resultaram do seguinte: teve de respeitar os com-
                                                                  promissos de aquisicËaÄo que assumiu relativamente aos pro-
Ð condenar a demandada a pagar-lhe uma indemnizacËaÄo             dutores na Costa Rica. Para obter os certificados de
    no montante de 828 337,10 DEM pelos prejuízos que             importacËaÄo para estas bananas na Comunidade e aqui as
    sofreu em virtude de ter de comprar certificados de           poder comercializar teve, na apresentacËaÄo do pedido aÁs
    exportacËaÄo na Costa Rica para, na qualidade de ope-         competentes autoridades alemaÄs, de demonstrar que era
    radora da categoria A, poder utilizar os seus direitos        titular dos correspondentes certificados de exportacËaÄo.
    de importacËaÄo de bananas na Comunidade e vender na          Para a obtencËaÄo dos certificados a demandante teve de
    RepuÂblica Federal da Alemanha bananas de países ter-         proceder aos dispeÃndios constantes dos pedidos apresenta-
    ceiros originaÂrias da Costa Rica,                            dos.
Ð condenar a demandada a pagar-lhe indemnizacËaÄo no              (1) Regulamento (CE) n. 478/95 da ComissaÄo, de 1 de MarcËo de
                                                                      1995, que estabelece normas complementares de execucËaÄo do
    montante de 126 356,80 DEM pelos prejuízos que lhe
                                                                      Regulamento (CE) n. 404/93 do Conselho, no que respeita ao
    resultaram de ter de contrair empreÂstimos no exterior            regime de contingente pautal para as importacËoÄes de bananas
    para financiar os certificados de exportacËaÄo,                   na Comunidade e que altera o Regulamento (CE) n. 1442/93
                                                                      (JO L 49 de 4.3.1995, p. 13).
                                                                  (2) Regulamento (CEE) n. 404/93 do Conselho, de 13 de Feve-
Ð condenar a demandada no pagamento de juros aÁ taxa                  reiro de 1993, que estabelece a organizacËaÄo comum do mer-
    de 4 % acrescidos aÁs indemnizacËoÄes em litígios pedidos         cado no sector das bananas (JO L 47 de 25.2.1993, p. 1).
    pela demandante,                                              (3) Processos apensos C-364/95 e C-365/95, T. Port GmbH &
                                                                      Co./Hauptzollamt Hamburg-Jonas, Colect., 1998, p. I-1023.
Ð condenar a demandada no pagamento das despesas da
    instaÃncia.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  AccËaÄo intentada em 4 de Janeiro de 1999, por T. Port
Em 1994, a Comunidade celebrou com a Colômbia, Costa                GmbH & Co KG contra o Conselho da UniaÄo Europeia
Rica, NicaraÂgua e Venezuela, no aÃmbito do GATT, o cha-
mado Acordo-quadro sobre as bananas.                                                     (Processo T-2/99)
                                                                                           (1999/C 71/65)
Com o Regulamento (CE) n. 478/95 ( ), com base,
                                              1
nomeadamente, no artigo 20. do Regulamento (CEE)                                  (Língua do processo: alemaÄo)
n. 404/93 (2), foram tomadas, com caraÂcter definitivo, as
medidas necessaÂrias para aplicacËaÄo do referido acordo-
-quadro.                                                          Deu entrada em 4 de Janeiro de 1999, no Tribunal de Pri-
                                                                  meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
                                                                  contra o Conselho da UniaÄo Europeia, intentada por T.
Por acórdaÄo do Tribunal de JusticËa de 10 de MarcËo de           Port GmbH & Co KG, representada pelo advogado Dr.
1998 (3), o Regulamento (CE) n. 478/95 foi julgado invaÂ-        Gert Meier, Jakordenstraûe 10, Colónia.
lido na medida em que, no seu artigo 3., n. 2, apenas
sujeita os operadores das categorias A e C aÁ obrigacËaÄo de
obter certificados de exportacËaÄo para a importacËaÄo de         A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
bananas originaÂrias da Colômbia, Costa Rica e NicaraÂgua.
                                                                  Ð condenar o demandado a indemnizaÂ-la pelos prejuízos
A demandante, que, desde o início deste seÂculo, tem                   que lhe resultaram de ter de adquirir de operadores
importado bananas da AmeÂrica Latina e que tambeÂm alias               das categorias A, B e C do mercado das bananas direi-
tem comercializado, estaÂ classificada, segundo as suas                tos de importacËaÄo para poder compraÂ-las ou ter de
 ---pagebreak--- 13.3.1999              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 71/35
      deles fazer uso para poder vender na RepuÂblica Fede-        das, ao abrigo da claÂusula de país mais favorecido. Ao
      ral da Alemanha bananas de países terceiros importa-         estabelecer o regime de direitos aduaneiros do n. 2 do
      das da Costa Rica e da Colômbia,                             artigo 18. do Regulamento (CEE) n. 404/93, o Conselho
                                                                   impediu que a ora demandante pudesse fazer uso da possi-
Ð condenar o demandado a pagar-lhe indemnizacËaÄo                  bilidade de importacËaÄo prevista no artigo 18. do Regula-
      pelos prejuízos que lhe resultaram, a partir de 21 de        mento (CEE) n. 1442/93. Embora o regime deste regula-
      Dezembro de 1996, de ter de pagar direitos aduaneiros        mento tenha resultado de proposta da ComissaÄo, a respon-
      pelas bananas importadas da Costa Rica e da Colôm-           sabilidade pela regulamentacËaÄo ilegal cabe exclusivamente
      bia e por ela comercializadas na RepuÂblica Federal da       ao Conselho. A ComissaÄo estaÂ condicionada, na qualidade
      Alemanha,                                                    de legislador de mera execucËaÄo, ao estabelecido pelo Con-
                                                                   selho. Daqui resulta que apenas a este cabe a responsabili-
                                                                   dade pela indemnizacËaÄo dos prejuízos ilegalmente causa-
Ð condenar o demandado a pagar-lhe uma indemnizacËaÄo              dos.
      pelos prejuízos que lhe resultaram de ter de suportar,
      desde 21 de Janeiro de 1996, encargos processuais no
                                                                   (1) Regulamento (CEE) n. 404/93 do Conselho, de 13 de Feve-
      montante de 324 294 DEM,
                                                                       reiro de 1993, que estabelece a organizacËaÄo comum do mer-
                                                                       cado no sector das bananas (JO L 47 de 25.2.1993, p. 1).
Ð condenar o demandado no pagamento de juros aÁ taxa               (2) Regulamento (CEE) n. 1442/93 da ComissaÄo, de 10 de Junho
      de 4 % sobre as indemnizacËoÄes em litígio,                      de 1993, que estabelece normas de execucËaÄo do regime de
                                                                       importacËaÄo de bananas na Comunidade (JO L 142 de
                                                                       12.6.1993, p. 6).
Ð condenar o demandado nas despesas da instaÃncia.                 (3) AcórdaÄo de 10 de MarcËo de 1998, processos apensos
                                                                       C-364/95 e C-365/95, T. Port GmbH & Co./Hauptzollamt
A título subsidiaÂrio:                                                 Hamburg-Jonas, Colect., 1998, p. I-1023.
Ð Condenar o demandado no pagamento de indemniza-
      cËaÄo pelos prejuízos atraÂs mencionados sofridos pela
      demandante desde 8 de Setembro de 1997.
                                                                   AccËaÄo intentada em 4 de Janeiro de 1999, por Banatra-
Ainda a título mais subsidiaÂrio:
                                                                         ding GmbH contra o Conselho da UniaÄo Europeia
                                                                                            (Processo T-3/99)
Ð Condenar o demandado no pagamento dos prejuízos
      sofridos pela demandante atraÂs referidos desde 25 de                                  (1999/C 71/66)
      Setembro de 1997.
                                                                                     (Língua do processo: alemaÄo)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   Deu entrada em 4 de Janeiro de 1999, no Tribunal de Pri-
Como fundamento dos seus pedidos a demandante invoca               meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
prejuízos sofridos em virtude de, devido ao direito adua-          contra o Conselho da UniaÄo Europeia, intentada por
neiro previsto no artigo 18., n. 2, do Regulamento (CEE)         Banatrading GmbH, representada pelo advogado Dr. Gert
n. 404/93 (1) em conjugacËaÄo com o regime de contingen-          Meier, Jakordenstraûe 10, Colónia.
tacËaÄo previsto nos artigos 18. e segs. do mesmo Regula-
mento e nos artigos 2. e segs. do Regulamento (CEE)
                                                                   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
n. 1442/93 (2), ter de comprar certificados de importacËaÄo
de bananas da Costa Rica e da Colômbia a fim de as
poder importar na Comunidade. Todavia, nos termos do               Ð condenar o demandado a pagar-lhe indemnizacËaÄo
decidido pelo Standing Appelate Body da OMC em 25 de                    pelos prejuízos que lhe resultaram de ter de adquirir,
Setembro de 1997, a ora demandante tinha o direito de                   de operadores das categorias A, B e C do mercado das
importar na Comunidade anualmente 236 000 toneladas                     bananas, direitos de importacËaÄo ou de deles ter de
de bananas isentas de direitos aduaneiros.                              fazer uso para poder vender, na RepuÂblica Federal da
                                                                        Alemanha, bananas de países terceiros importadas do
                                                                        Equador,
A Costa Rica e a Colômbia eram jaÂ membros do GATT
antes da entrada em vigor do Regulamento sobre a organi-
zacËaÄo do mercado das bananas. Violam por isso os                 Ð condenar o demandado a pagar-lhe indemnizacËaÄo
artigos I:1 e XIII do GATT, acordados antes da entrada                  pelos prejuízos que lhe resultaram, a partir de 21 de
em vigor do Tratado CEE, conforme interpretacËaÄo juris-                Janeiro de 1996, de ter de pagar direitos aduaneiros
prudencial do Tribunal de JusticËa (3) do artigo 234., pri-            pelas bananas importadas do Equador e por ela comer-
meiro paraÂgrafo, do Tratado CE.                                        cializadas na RepuÂblica Federal da Alemanha,
A violacËaÄo do disposto nos artigos I:1 e XIII do GATT,           Ð condenar o demandado a pagar-lhe indemnizacËaÄo
determinante de indemnizacËaÄo dos prejuízos causados,                  pelos prejuízos que lhe resultaram, desde 21 de Janeiro
consiste na naÄo abertura de um contingente isento de                   de 1996, de naÄo ter depositado a prazo e com venci-
direitos aduaneiros para as bananas de países terceiros                 mento de juros, no seu banco, as quantias que, devido
membros do GATT, ateÂ ao montante de 236 000 tonela-                    aÁ actuacËaÄo ilegal do demandado, teve de dispender,