CELEX: 51992PC0582
Language: pt
Date: 1992-12-22
Title: Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a República francesa a prorrogar a aplicação de uma medida derrogatória do disposto no artigo 2º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                   COM(92) 582 final
                                   Bruxelas, 22 de Dezembro de 1992
                 RELTÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO
  APRESENTADO NOS TERMOS DO ARTIGO 3p_ DA DECISÃO DO CONSELHO
              89/683/CEE DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989
       (Aplicação de uma medida derrogatória do disposto
           no artigo 2o da Sexta Directiva 77/378/CEE
             relativa à harmonização das legislações
              dos Estados-membros respeitantes aos
               impostos sobre o volume de negócios)
                            Proposta de
                        DECISÃO DO CONSELHO
  que autoriza a República francesa a prorrogar a aplicação
    de uma medida derrogatória do disposto no artigo 2o da
     Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio
        de 1977, relativa à harmonização das legislações
         dos Estados-membros respeitantes aos impostos
                    sobre o volume de negócios
                   (Apresentados pela Comissão)
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              RELTÓRIQ DA COMISSÃO AO CONSELHO
APRESENTADO NOS TERMOS DO ARTIGO 3o DA DECISÃO DO CONSELHO
            89/683/CEE DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989
     (Aplicação de uma medida derrogatória do disposto
        no artigo 2o da Sexta Directiva 77/378/CEE
          relativa à harmonização das legislações
            dos Estados-membros respeitantes aos
            impostos sobre o vc me de negócios)
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                               I. INTRODUÇÃO
Pela decisão 89/683/CEE do Conselho da» Comunidades Europeias, de 21 de
Dezembro de 1989* *, a França foi autorizada, com base no artigo 27} da
Sexta Directiva   IVA e devido à entrada em vigor da Décima Oitava
Directiva  IVA, a aplicar um regime de IVA especial e derrogatório
relativo  às   operações   tributáveis  que   incidem  sobre  os  resíduos
industriais  novos   e  os  materiais  recuperáveis.  Tendo  em  conta  an
disposições adoptadas no artigo      1} da Decisão acima referida, esta
autorização expira em 31 de Dezembro de 1992.
O artigo 3} da referida decisão prevê, para além disso, que a Comissão
apresente ao Conselho, antes da data do termo da vigência da derrogação,
um relatório sobre a sua aplicação, acompanhado, se for caso disso, de
uma proposta de decisão do Conselh~ que proponha a sua prorrogação.
O presente relatório tem como objectivo dar conta da aplicação desta
derrogação e instruir o pedido de prorrogação da referida derrogação que
foi apresentado pela República Francesa por carta cuja recepção foi
registada no Secretariado-Geral da Comissão em 22 de Outubro de 1992.
                        II. APLICAÇÃO DA DERROGAÇÃO
1. Antecedentes da derrogação
    Através do n} 2, alínea a ) , do seu artigo 1}, a Décima Oitava
    Directiva IVA obrigou a França a suprimir, em 1 de Janeiro de 1990, a
    isenção que aplicava a título transitório e derrogatório às entregas
    de materiais recuperáveis e de resíduos industriais novos, com base
    na conjugação das disposições constantes do n} 3, alínea b ) , do
    artigo 28} e do ponto 20 do Anexo F da Sexta Directiva.
(1) JO n} L 398, de 30.12.1989.
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    Contudo, na acta de adopção da Décima Oitava Directiva* ' ,            figura no
    ponto 4: "Ad artigo 2}, ponto F 20" a seguinte declaração:
    "O Conselho e a comissão acordam em analisar com abertura de espírito
    e   fundamentando-se     nos  n}s   1  a   4  do  artigo    27}   da   Directiva
    77/388/CEE um pedido da França relativo a uma derrogação baseada no
    princípio seguinte:
    - As operações de venda, comissão ou de corretagem que incidam sobre
      os resíduos     industriais novos e sobre os materiais           recuperáveis
      serão submetidas ao imposto sobre o valor acrescentado mediante a
      autorização da autoridade fiscal competente.
    Esta   autorização    pode   ser  subordinada    nomeadamente     às   seguintes
    condições: instalação permanente, volume anual de negócios adequado,
    eventual apresentação de uma ga        rtia apropriada."
    Nessa    altura,   a tributação    das   operações   que   incidiam    sobre  os
    resíduos     industriais   novos   e  os   materiais   recuperáveis      parecia
    susceptível de suscitar fraudes importantes, nomeadamente no sector
    dito dos "produtos metálicos". Estas fraudes consistem na emissão de
    facturas     falsas  destinadas    a  transmitir    um   direito    de   dedução
    fictício (operações ditas de "taxi"), ou          na facturação de impostos
    que nunca revertiam para o Tesouro Público. Nos dois casos, as perdas
    de receitas orçamentais são especialmente significativas, uma vez que
    o sector da recuperação representou em França, em 1989, um volume de
    negócios global de cerca de 18 mil milhões de francos, atingindo este
    ano   25   mil  milhões   de  francos,   correspondentes     a  15 miJhões    de
    toneladas de produtos recuperados e realizados por 5 mil empresas de
    recuperação.
(1)  Documento do Conselho 6016/69, Anexo II, p.8
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2. Entrada em vigor em França
   A derrogação foi transposta para o direito nacional pelo artigo 33}
   da Lei n} 90-1168, de 29 de Dezembro de 1990, isto é, a título da Lei
   das Finanças para 1991. Foram assim alterados os artigos 260}, 261},
   277}, 273}, 256}, 290} e 1784} do Código Geral dos Impostos francês.
   A instrução administrativa 3-A-1-91, de 27 de Dezembro de 1990,
   publicada no Boletim Oficial dos Impostos n} 9, de 14 de Janeiro de
   1991,  série    3   CA,   comenta   as   disposições  de   direito   interno
   resultantes da derrogação. Estas disposições entraram em vigor em 1
   de Janeiro de 1991.
3• Economia   do   regime especial     «aplicado pela   França  ao  abrigo da
   derrogação
   Combina as três disposições seguintes:
   3.1.    Uma tributação de pleno direito das entregas que incidem
            sobre    os   resíduos   industriais    novos   ou   os   materiais
           recuperáveis       efectuadas    por   empresas    que   satisfaçam
            simultaneamente as duas condições seguintes:
                 disponham de instalações permanentes
                 o volume de negócios, líquido de impostos, respeitante a
                 resíduos   industriais    novos  ou  materiais   recuperáveis
                 ralizado no ano civil precedente ter sido superior ou
                 igual a 6 000 000 de francos franceses.
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3.2. Uma   isenção    "limitada",    neste    caso   aplicável     apenas   às
     entregas    de   resíduos    industriais     novos    e   de    materiais
     recuperáveis efectuadas por empresas que:
     -    não disponham de instalações permanentes
     -    ou que, dispondo de instalações permanentes, realizaram
          durante o ano precedente um volume de negócios, líquido
          de   impostos,     respeitantes      a   entregas     de    resíduos
          industriais novos ou de materiais recuperáveis inferior a
          6 000 000 francos franceses.
     Esta   isenção   é   acompanhada    de   uma   opção   relativamente    à
     tributação mediante autorização, aberta apenas às empresas
     cujo   volume   de   negócios   anual    e  global    seja   superior   a
     500 000 francos francês ., incluindo todos os impostos. Por
     outras palavras, a isenção é obrigatória apenas relativamente
     às   empresas    cujo   volume   de    negócios    global    anual   seja
     inferior ao limiar de 500 000 francos franceses, incluindo
     todos os impostos.
3.3. Uma suspensão obrigatória do pagamento do IVA relativo                 às
     entregas a sujeitos passivos de resíduos industriais novos e
     de   materiais     recuperáveis     constituídos     por    metais    não
     ferrosos e suas ligas, quando tais entregas estejam sujeitas
     ao imposto de pleno direito ou mediante autorização, quando
     não podem, portanto, ser isentas.
     As empresas    do   sector que efectuam       entregas    em   regime  de
     suspensão    não  têm   o  direito    de   facturar   o   IVA,   mas, em
     contrapartida, conservam os seus direitos à dedução, os quais
     se exercem por imputação, se tiverem outro sector tributado,
     ou através de reembolso.
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           Para além disso, todas as importações de resíduos industriais
           novos e de materiais recuperáveis estão isentas de IVA.
           Por outro lado, as operações ao abrigo de um contrato de
           comissão   referentes    a   resíduos  industriais   novos  ou  a
           materiais recuperáveis são assimiladas a entregas de bens,
           contrariamente às operações de corretagem que, desta forma,
           não são abrangidas pela derrogação.
4. Ponto de vista da administração francesa relativamente à aplicação da
   derrogação
   A administração francesa apresentou as seguintes observações:
   "1 O   sector  da   recuperação    representa  em  França  um  volume de
       negócios da ordem dos 25 mil milhões de francos, dos quais       mais
       de um terço respeita a exportações correspondente a 15 milhões de
       toneladas de produtos recuperados. Estes sector       agrupa cerca de
       5 000 empresas cuja actividade principal é a recuperação.
       Metade das empresas deste sector são pequenas empresas cujo
       volume de negócios anual é inferior a 500 000 francos franceses.
       Representam cerca de 10% do volume de negócios total.
       Estas empresas são de natureza muito diversa (pequenas empresas
       especializadas,     organizações     de   beneficência,    populações
       migrantes...), para as quais a isenção que se aplica às suas
       entregas   de   resíduos    industriais    novos  ou    de  materiais
       recuperáveis responde ao objectivo de simplificação e de luta
       contra a fraude, que presidiu à instituição do regime resultante
       da derrogação.
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A outra metade das empresas, cujo volume de negócios anual é
superior a 500 000 francos franceses e que são susceptíves, por
conseguinte, de ser sujeitas ao IVA de pleno direito ou mediante
autorização, realizam 90% do volume de negócios do sector.
Entre   estas  últimas,  cerca   de  60%   são  tributáveis   de  pleno
direito, realizando mais de dois terços do volume de negócios
deste grupo.
As   outras   empresas,  susceptíveis    de   serem  sujeitas   ao  IVA
mediante    autorização,   são   as   que   não   possuem   instalações
permanentes ou realizam um volume de negócios compreendido entre
500 000 e 6 milhões de francos franceses.
Entre as que não possuem instalações permanentes, uma percentagem
relativamente baixa (da orc^ai dos 8%) tem um volume de negócios
superior a 6 milhões de francos franceses.
Mais de metade das empresas susceptíveis de serem sujeitas ao IVA
mediante autorização foram autorizadas, a seu pedido, a submeter
as suas entregas de resíduos industriais novos e de materiais
recuperáveis ao IVA. As recusas de autorização são raras.
As autorizações podem ser sujeitas à apresentação, pela empresa
requerente, de uma garantia adequada. Contudo, afigura-se que, em
80% dos casos, as empresas apresentam condições de solvabilidade
 suficientes, sendo dispensadas de caução.
 Por fim, o regime da suspensão de IVA relativamente aos resíduos
 industriais   novos  e  aos   materiais   recuperáveis   compostos  de
metais não ferrosos completa de forma útil o dispositivo, uma vez
que o valor elevado destes metais aumenta os riscos de fraude.
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2  A análise das estatísticas do controlo fiscal revela que às
   empresas do sector sujeitas a IVA está associado um risco de
   fraude inferior à média das empresas francesas.
   Para além disso, se, de uma forma geral, o montante médio das
   correcções fiscais aumenta com a dimensão das empresas, aumenta
   de forma sensivelmente menos pronunciada no que toca às empresas
   deste sector.
   Por fim, os motivos das correcções resultam mais de erros m
   aplicação das regras fiscais (deduções injustificadas) do que de
   verdadeiras   fraudes   (dissimulação  ou   omissão de  operações
   tributáveis).
   Esta situação é imputávr1 ao regime de IVA a que são sujeitas as
   empresas do sector e a uma fiscalização mais intensa por parte da
   administração que tal regime permite.
3. A gestão do regime aplicável a estas empresas (fiscalização das
   autorizações e das garantias por parte das direcções dos serviços
   fiscais) não constitui fonte de qualquer dificuldade específica
   Para além disso, este regime é bem aceite pelas empresas. Os
   profissionais   mostraram   o  seu   interesse   em ser  por  ele
   abrangidos; este regime preserva-os nomeadamente dos riscos de
   que poderiam ser vítimas devido a acções fraudulentas de certas
   empresas e cujas consequências face à administração poderiam ter
   de suportar."
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                  III. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA DERROGAÇÃO
A França solicita a prorrogação da derrogação na íntegra, durante todo o
período transitório definido no artigo 28}-M da Sexta Directiva IVA, com
a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/680/CEE, de 16 de Dezembro
de 1991, com vista à abolição das fronteiras fiscais.
Pretende   igualmente  que   a  isenção  actualmente   aplicável   a   todas   as
importações de resíduos     industriais novos e de materiais       recuperáveis
seja aplicável, a partir de 1 de Janeiro de 1993, tanto às importações
como as aquisições intracomunitárias deste tipo de produtos.
                    IV. PARECER DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO
1   Sobre a aplicação da derrogação pela França
    A  transposição   do  artigo   1} da   derrogação   suscita   as    seguintes
    observações:
        Não é especificado no texto da lei que altera o n} 3, ponto 2, do
         artigo 261} do Código Geral dos Impostos francês que a isenção
         aplicável em qualquer caso:
        *    às  empresas  cujo   volume  de  negócios   anu;,l é   inturínr    n
             500 000 francos franceses
            às empresas que não foram autorizadas a beneficiar do regime
            da tributação mediante autorização.
       é limitada no tempo e apenas válida até 31 de Dezembro de 1992.
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Apenas o artigo 260}-F do Código Geral dos Impostos francês, que
trata da autorização para a tributação, especifica expressamente
que a referida tributação mediante autorização é apenas válida
até 31 de Dezembro de 1992.
Contudo,  convém  observar   que   os  comentários   administrativos
restabelecem o limite temporal aplicável ao regime de isenção
limitada previsto pela decisão do Conselho (Cf. ponto 1, segundo
parágrafo da instrução 3-A-1-91).
Apenas as empresas do sector cujo volume de negócios esteja
compreendido entre 500 000 francos franceses, incluindo todos os
impostos, e 6 000 000 francos franceses, líquidos de impostos,
podem ser autorizadas a liquidar o IVA, e portanto a facturar e a
transmitir desta forma um direito a dedução. Estas disposições
são conformes ao disposto no artigo 1} da decisão do Conselho:
resultam da conjugação das disposições aplicáveis por força do
primeiro travessão do artigo acima referido. Por conseguinte, e
era realmente este o objectivo prosseguido pela derrogação, as
pequenas empresas são obrigatoriamente isentas, visto qxie, no
passado,   eram  essencialmente    os  pequenos   recuperadores   de
resíduos que praticavam    fraudes utilizando    sistemas ditos de
"taxis".   Para  além   disso,   é   conveniente   observar   que  a
autorização de tributar é, de uma forma geral, concedida apenas
*^s empresas que apresentem previamente um garante adequado, o
qual deve comprometer-se, solidariamente com a empresa, a pagar à
Tesouraria dos Impostos o IVA facturado a título das operações
realizadas durante o período abrangido pela autorização. Ainda
que não esteja expressamente prevista no artigo 1} da decisão do
Conselho, o terceiro considerando da referida decisão precisa que
o processo de autorização poderá "prever a constituição de uma
garantia".
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    O  exame  a que   procederam  os  serviços da  Comissão  permitiu
    confirmar que as entregas de resíduos industriais novos e de
    materiais recuperáveis isentas de IVA não figuram no numerador do
    "pro rata" geral de dedução, quando se verificar que a empresa do
    sector visado é um contribuinte a título parcial. Todavia, parece
    que quando estas entregas são efectuadas pelo próprio fabricante
    e incidem sobre resíduos provenientes da sua própria fabricação
    podem ser inseridas tanto no numerador como no denominador do
    "pro rata", o que, à primeira vista, é contrário aos princípios
    gerais do IVA. Por conseguinte, os serviços da Comissão convidam,
    por consequinte, as autoridades francesas a adaptar, se for caso
    disso, as disposições aplicáveis neste contexto.
Quanto à oportunidade de uma prorrogação da derrogação temporária
concedida à França
Os serviços da Comissão observam que o período transitório previsto
no artigo 28}-M da Sexta Directiva IVA, alterada tendo em vista à
abolição das fronteiras fiscais, não terminará necessariamente em 31
de Dezembro de 1996. Uma vez que a derrogação cuja prorrogação é aqui
solicitada foi inicialmente concedida por um período de dois anos, os
serviços da Comissão propõem a sua prorrogação por um período de
quatro anos, de forma que termine numa data certa e previamente
fixada, neste caso, em 31 de Dezembro de        1996. Isto permitirá
verificar nomeadamente se o alargamento da isenção às novas operações
de aquisições intracomunitárias náo suscita dificuldades neirv fraudes
específicas.
 ---pagebreak---                          - 12 -
                        Proposta de
                    DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a República Francesa
          a prorrogar a aplicação de uma medida
derrogatória do disposto no artigo 2} da Sexta Directiva
    (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
         relativa à harmonização das legislações
      dos Estados-membros respeitantes aos impostos
                sobre o v "' une de negócios
               (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                      - 13 -
                               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.  Por   carta   cuja  recepção     foi   registada    no   Secretariado-Geral   da
Comissão, em    22 de Outubro de        1992, o Governo da República        Francesa
apresentou    um   pedido    de    prorrogação     da   derrogação    que   lhe  foi
anteriormente concedida, por um período limitado, pela Decisão 89/683/CEE
do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989* ', tomada com base no artigo 27}
da  Sexta   Directiva   IVA*í 2 '
                                \
                                   e  que   consxste   em   autorizar   a  França  a
instituir   um   regime   especial     de   IVA   que  incide   sobre   os  resíduos
industriais novos e os materiais recuperáveis. Esta autorização expira em
31 de Dezembro de 1992.
2.  O artigo 3} da decisão acima referida especifica que o Conselho pode,
     ob   proposta   da  Comissão     e   com   base  num  relatório    da  Comissão
    relativo à aplicação pela F r ç a          da referida decisão, autorizar a
    prorrogação, até 31 de Dezembro de 1992, da aplicação da referida
    decisão.
3.  O relatório apresentado pela Comissão relativamente à aplicação da
    referida decisão no que se refere ao período de 1991-1992 conclui
    pela oportunidade de uma prorrogação da aplicação das disposições da
    decisão acima referida até 31 de Dezembro de 1996. Fica desde já está
    estabelecido que, antes desta data, a Comissão deverá apresentar ao
    Conselho um novo relatório relativo à aplicação da autorização em
    questão, nomeadamente        a fim de verificar      se o seu alargamento     às
    novas   operações    tributáveis      de   aquisições    intracomunitárias   náo
    suscita dificuldades nem fraudes específicas.
4.  Nos termos do n} 3 do artigo 27} da Sexta Directiva IVA, os outros
    Estados-membros foram informados do pedido francês, por carta de 20
    de Novembro de 1992.
(1)  JO n} L 398, de 30.12.1989
(2)  JO n} L 145, de 13.6.1977.
 ---pagebreak---                                          14 -
                    PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO
                    QUE AUTORIZA A REPÚBLICA FRANCESA A PRORROGAR A APLICAÇÃO
                    DE UMA MEDIDA DERROGATÓRIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 2} DA
                    SEXTA DIRECTIVA (77/388/CEE) DO CONSELHO,        DE 17 DE MAIO
                    DE    1977, RELATIVA    À  HARMONIZAÇÃO  DAS  LEGISLAÇÕES  DOS
                    ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME
                   DE NEGÓCIOS.
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio
de  1977, relativa        à  harmonização   das  legislações  dos  Estados-membros
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios* ' - sistema comum
do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme e,
nomeadamente, o seu artigo 27},
Tendo   em conta     a   anterior   decisão   89/683/CEE  do Conselho, de   21  de
                       2
Dezembro de 1989,* '
Tendo cm conta o relatório da Comissão relativo à aplicação da decisão
acima referida durante o período de 1991-1992,
Tendo em conta a proposta da Comissão daí decorrente,
(1)   JO n} L 1 4 5 , d e   13.6.1977.
(2)    JO n} L 3 9 8 ,      de  30.12.1989
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Considerando que, nos termos do n} 1 do artigo 27} da Sexta Directiva
IVA, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão,
pode autorizar qualquer Estado-membro a introduzir ou prorrogar medidas
especiais   derrogatórias   das  disposições    desta  directiva,   a  fim de
simplificar a cobrança do imposto ou de evitar certas fraudes ou evasões
fiscais;
Considerando que o relatório da Comissão relativo à aplicação da referida
derrogação durante o período de 1991-1992 revelou a sua utilidade e a sua
eficácia no sector da recuperação, especialmente vulnerável à fraude;
Considerando    que  do  relatório   da  Comissão  relativo   à  aplicação da
referida derrogação durante o período de 1991-1992 se conclui que não é
oportuno recusar a sua prorrogação, desde que esta seja bem delimitada no
tempo;
Considerando que os outros Estados-membros foram informados, em 20 de
Novembro de 1992, do pedido da República Francesa,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                   Artigo 1>
Em derrogação do disposto no artigo 2} da Sexta Directiva 77/388/CEE, a
República Francesa é autorizada, até 31 de Dezembro de 1996, a isentar do
imposto   sobre  o  valor  acrescentado, de    seguida  denominado  "IVA", em
matéria de resíduos industriais novos e de materiais recuperáveis:
    por um lado, as entregas efectuadas:
        pelas empresas cujo montante anual do voluir_- de negócios seja
         inferior a 500 000 francos franceses,
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        pelas empresas que não possuam instalações permanentes ou que,
        dispondo de instalações permanentes realizaram, durante o ano
        precedente um montante de volume de negócios relativo a estes
        produtos inferior a 6 000 000 de francos franceses, excepto se
        forem autorizadas a submeter estas operações ao IVA,
    por outro, as importações e as aquisições intracomunitárias.
                                 Artigo 2)
Em derrogação do disposto no n} 2 do artigo 10} da Sexta Directiva
77/388/CEE, a República Francesa é autorizada, até 31 de Dezembro de
1996,  relativamente   às  entregas   a  sujeitos  passivos  de  resíduos
industriais novos e de materiais recuperáveis constituídos por metais não
ferrosos e suas ligas e, quando estas entregas não forem isentas de IVA,
com base no artigo 1}, a prever um regime de suspensão do pagamento do
imposto referente a estas operações.
Os sujeitos passivos destinatários devem pagar o imposto aferente a estas
entregas no caso de estes produtos não serem destinados, quer a seren.
exportados  sem   transformação,   quer  ao  fabrico  ou  à  revenda  sem
transformação de produtos sujeitos a IVA.
                                 Artigo 3>
Com base num relatório a apresentar pela Comissão sobre a aplicação da
autorização referida nos artigos 1} e 2}, acompanhado, se for caso disso,
de uma proposta de decisão que prorrogará a referida autorização, o
Conselho deliberará, com base nesta proposta, e antes de 1 Janeiro de
1997, sobre a prorrogação da autorização.
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                                Artigo 4>
A República Francesa é a destinatária da presente decisão,
Feito em Bruxelas, em
                                                Pelo Conselho
                                                O Presidente
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                                                                   ISSN 025? -P553
                                                                                 r>
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                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-617-PT-C
                                                           ISBN 92-77-51307-1
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Iv2985 Luxemburgo