CELEX: C1998/209/43
Language: pt
Date: 1998-07-04 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden, por acórdão de 22 de Abril de 1998, no processo entre Staatssecretaris van Financiën e VOF Coffeeshop «Siberië» (Processo C-158/98)

C 209/22                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            4.7.98
teele, advogado em Bruxelas, com domicílio escolhido no                 qualquer possibilidade aÁ ComissaÄo para agir de modo
Luxemburgo no escritório do advogado Ernest Arendt, rue                 diferente do prescrito no regulamento.
Mathias Hardt, 8-10, contra o acórdaÄo proferido em 17
de Fevereiro de 1998 pela Terceira SeccËaÄo do Tribunal de         (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 1.
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias no pro-
cesso T-105/96, Pharos SA contra ComissaÄo das Comuni-
dades Europeias.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado pelo Hoge Raad
                                                                   der Nederlanden, por acórdaÄo de 22 de Abril de 1998,
Ð Anular o acórdaÄo da Terceira SeccËaÄo do Tribunal de            no processo entre Staatssecretaris van FinancieÈn e VOF
    Primeira InstaÃncia de 17 de Fevereiro de 1998 no pro-                                 Coffeeshop «SiberieÈ»
    cesso T-105/96, Pharos SA/ComissaÄo das Comunidades                                    (Processo C-158/98)
    Europeias;
                                                                                               (98/C 209/43)
e
                                                                   Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Ð Declarar que o processo estaÂ em estado de poder ser             Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial apresentado
    apreciado e julgar procedentes os pedidos da recor-            pelo Hoge Raad der Nederlanden, por acórdaÄo de 22 de
    rente, tal como formulados na primeira instaÃncia, ou          Abril de 1998, no processo entre Staatssecretaris van
    seja:                                                          FinancieÈn e VOF Coffeeshop «SiberieÈ», que deu entrada
                                                                   na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 24 de Abril de
    Ð Declarar que a ComissaÄo, ao abster-se de prosse-            1998.
         guir o processo destinado aÁ inclusaÄo do somato-
         salm produzido pela demandante na lista das subs-         O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Jus-
         taÃncias naÄo sujeitas a um limite maÂximo de resí-       ticËa que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
         duos do anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2377/           O artigo 2.o da Sexta Directiva (77/388/CEE) (1) deve ser
         /90 (1), naÄo cumpriu as suas obrigacËoÄes;               interpretado no sentido de que naÄo se constitui qualquer
                                                                   obrigacËaÄo de pagamento de imposto sobre o valor acres-
    Ð condenar a ComissaÄo a pagar aÁ demandante uma
                                                                   centado por parte de quem, mediante compensacËaÄo, daÂ a
         indemnizacËaÄo por danos, que fixa provisoriamente
                                                                   um terceiro a possibilidade de comercializar cannabis e
         em 512 milhoÄes de BFR, ou, pelo menos, e ainda a
                                                                   derivados?
         título provisório, em 353 milhoÄes de BFR;
    Ð condenar a demandada nas despesas da instaÃncia,             (1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54.
         tanto no Tribunal de Primeira InstaÃncia como no
         Tribunal de JusticËa;
ou
                                                                   Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
    Ð Mandar baixar o processo ao Tribunal de Primeira             do Ufficio del Giudice di Pace di Genova, de 28 de MarcËo
         InstaÃncia para que este adopte nova decisaÄo.            de 1998, no processo entre Soc. Eridania Spa e Azienda
                                                                                              Agricola S. Luca
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                           (Processo C-160/98)
Erro de direito relativamente                                                                  (98/C 209/44)
Ð aÁs conclusoÄes do Tribunal de Primeira InstaÃncia,              Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
    segundo as quais a ComissaÄo naÄo teria infringido os          Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
    princípios da segurancËa jurídica e da confiancËa legí-        do Ufficio del Giudice di Pace di Genova, de 28 de MarcËo
    tima ao só submeter ao Conselho a proposta prevista            de 1998, no processo entre Soc. Eridania Spa e Azienda
    no artigo 8.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (CEE)          Agricola S. Luca, que deu entrada na Secretaria do Tribu-
    n.o 2377/90 do Conselho depois de transcorridos onze           nal de JusticËa em 22 de Abril de 1998.
    meses, porque a expressaÄo «sem demora» utilizada no
    Regulamento (CEE) n.o 2377/90 lhe deixaria uma                 O Ufficio del Giudice di Pace di Genova solicita ao Tribu-
    «certa margem de manobra»: tanto as expressoÄes utili-         nal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes ques-
    zadas nas diferentes versoÄes linguísticas como a econo-       toÄes:
    mia geral do regulamento confirmam que a ComissaÄo             1. O Regulamento (CE) n.o 1188/97 (1), em especial, o seu
    naÄo dispoÄe de nenhum prazo para submeter uma pro-                 artigo 1.o, alínea f), eÂ vaÂlido sobretudo em relacËaÄo ao
    posta ao Conselho relativa a uma substaÃncia farmaco-               artigo 3.o, n.os 4 e 5 do Regulamento 1785/81 (2) e ao
    logicamente activa nova, naÄo beneficiando, por conse-              artigo 190.o do Tratado CE, e em relacËaÄo aÁ correcta
    guinte, da autorizacËaÄo provisória a que se refere o               apreciacËaÄo dos factos como eÂ melhor evidenciado no
    artigo 14.o do regulamento;                                         «1.o a título principal» da parte relativa aÁ mateÂria de
                                                                        direito do despacho?
Ð aÁs conclusoÄes do Tribunal de Primeira InstaÃncia,
    segundo as quais a ComissaÄo teria direito a solicitar         2. No caso de resposta afirmativa aÁ questaÄo anterior, eÂ
    um parecer complementar ao ComiteÂ dos Medicamen-                   vaÂlido o Regulamento (CEE) n.o 1785/81, e suas suces-
    tos VeterinaÂrios: o processo previsto nos artigos 6.o e            sivas alteracËoÄes, e, em especial, os seus artigos 3.o, n.o 1,
    8.o do regulamento eÂ claro, preciso e incondicional.               5.o, n.o 3, e 6.o, n.o 2, em relacËaÄo ao artigo 40.o, e ainda
    Enumera taxativamente todas as hipóteses e naÄo deixa               aos artigos 30.o a 36.o do Tratado CE e se, por conse-