CELEX: 31993D0166
Language: pt
Date: 1993-03-15 00:00:00
Title: 93/166/CEE: Decisão do Conselho, de 15 de Março de 1993, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas em empréstimos concedidos a projectos de investimento na Estónia, Letónia e Lituânia

Avis juridique important

|

31993D0166

93/166/CEE: Decisão do Conselho, de 15 de Março de 1993, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas em empréstimos concedidos a projectos de investimento na Estónia, Letónia e Lituânia  

Jornal Oficial nº L 069 de 20/03/1993 p. 0042 - 0042 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0017  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0017 

DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Março de 1993 que concede  uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas em empréstimos  concedidos a projectos de investimento na Estónia, Letónia e Lituânia(93/166/CEE)O  CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  235°, Tendo em conta a proposta da Comissão  (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu  (2), Considerando a existência de estreitos laços históricos entre os povos da Estónia, Letónia e  Lituânia (adiante designados os «  três países  ») e os povos da Comunidade; que os recentes  acordos comerciais e de cooperação fortaleceram esses laços; que aqueles três países estão a  realizar importantes reformas políticas e sociais; Considerando que os três países deram igualmente início a uma restruturação económica fundamental;  que os ministros do «  grupo dos 24  » se regozijaram com esse facto na reunião de 11 de Novembro  de 1991, tendo decidido formar a assistência económica coordenada pelo G 24 extensiva aos três  países; Considerando que essas reformas económicas contribuirão significativamente para um rápido  desenvolvimento das relações económicas e comerciais entre os três países e a Comunidade, em  benefício de ambos; Considerando a existência de grandes necessidades de investimentos de capital nos três países; que  os investimentos necessários exigem um financiamento externo; que a Comunidade decidiu instituir um  sistema de cooperação para apoiar os três países; que o Banco Europeu de Investimento (adiante  designado «  o Banco  ») poderá dar um contributo importante para o efeito; Considerando que o Conselho convidou o Banco a conceder empréstimos para projectos de investimento  de capital nesses três países, com a cobertura da garantia prevista na presente decisão; Considerando conveniente que o Banco e a Comissão aprovem os termos da concessão da referida  garantia; Considerando que deve ser criado um fundo de garantia, o mais rapidamente possível, a fim de dar um  tratamento orçamental adequado às garantias dos empréstimos comunitários concedidos a países  terceiros, nos termos das conclusões do Conselho Europeu de 11 e 12 de Dezembro de 1992, DECIDE: Artigo 1° A Comunidade constitui-se, perante o Banco Europeu de Investimento,  garante integral de pagamentos devidos e não efectuados em relação a empréstimos concedidos, de  acordo com os seus critérios habituais, a projectos de investimento realizados na Estónia, na  Letónia e na Lituânia. Será fixado um limite máximo global de 200 milhões de ecus, durante um  período de três anos. O Banco e a Comissão adoptarão, para o efeito, as condições dessa garantia. Artigo 2° De seis em seis meses, a Comissão informará o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o  ritmo de utilização dos empréstimos que beneficiam da garantia. Para esse efeito, o Banco Europeu  de Investimento enviará à Comissão todos os elementos necessários para uma informação completa do  Parlamento Europeu e do Conselho. A Comissão apresentará anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório que incluirá uma  avaliação da aplicação da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 1993. Pelo Conselho O Presidente M. JELVED