CELEX: C2002/144/20
Language: pt
Date: 2002-06-15 00:00:00
Title: Processo C-71/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberster Gerichtshof, de 29 de Janeiro de 2002, no processo Herbert Karner, Industrie — Auktionen GmbH contra Troostwĳk GmbH

15.6.2002                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 144/13
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                             DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Quarta Secção)                                                  de 13 de Dezembro de 2001
                                                                            no processo C-309/01 P: Conselho da União Europeia
                       de 25 de Abril de 2002                                                   contra Hans McAuley (1)
no processo C-96/01 P: The Galileo Company, Galileo                         («Recurso — Funcionários — Nomeação por promoção —
 International LLC contra Conselho da União Europeia (1)                   Análise comparativa dos méritos — Erro manifesto de
                                                                            apreciação — Anulação — Recurso manifestamente infun-
                                                                                                           dado»)
(«Transporte aéreo — Código de conduta para os sistemas
informatizados de reserva (SIR) — Aquisição de dados por                                             (2002/C 144/19)
grupos de companhias aéreas — Recurso de anulação —
Inadmissibilidade — Recurso de decisão do Tribunal de
Primeira Instância em parte manifestamente inadmissı́vel e                                      (Lı́ngua do processo: francês)
            em parte manifestamente improcedente»)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                               «Colectânea da Jurisprudência»)
                            (2002/C 144/18)
                       (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                            No processo C-309/01 P, Conselho da União Europeia (agen-
                                                                            tes: F. Anton e A. Pilette), que tem por objecto um recurso de
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                        Comunidades Europeias (Quarta Secção), de 14 de Junho de
                                                                            2001, McAuley/Conselho (T-230/99, RecFP., p. II-583) e o
                                                                            indeferimento do pedido apresentado em primeira instância,
                                                                            sendo a outra parte Hans McAuley representado pelos advoga-
                                                                            dos J.-N. Louis e V. Peere , o Tribunal de Justiça (Terceira
No processo C-96/01 P, The Galileo Company, com sede em                     Secção), composto por F. Macken, presidente de secção,
Swindon (Reino Unido), Galileo International LLC, com sede                  C. Gulmann e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juı́zes, advogado-
em Rosemont (Estados Unidos), representadas por R. Plender,                 -geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, proferiu, em 13 de Dezembro
QC, mandatado por K. Holmes e por D. Austin e R. Butler,                    de 2001, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
solicitors, que tem por objecto um recurso de anulação do
despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das                  1)    É negado provimento ao recurso.
Comunidades Europeias (Segunda Secção) em 15 de Dezembro
de 2000, Galileo et Galileo International/Conselho (T-113/99,
Colect., p. II-4141), sendo as outras partes no processo:                   2)    O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.
Conselho da União Europeia (agentes: A. Lopes Sabino e
M. Bishop), Comissão das Comunidades Europeias (agentes:                   (1) JO C 289, de 13.10.2001.
F. Benyon e M. Huttunen) e Amadeus Global Travel Distribu-
tion SA, com sede em Madrid (Reino de Espanha), o Tribunal
de Justiça (Quarta Secção), composto por: MM. S. von Bahr,
presidente de secção, D. A. O. Edward e C. W. A. Timmermans
(relator), juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass,
proferiu em 25 de Abril de 2002 um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:
                                                                            Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                            do Oberster Gerichtshof, de 29 de Janeiro de 2002, no
1)    É negado provimento ao recurso da decisão do Tribunal de            processo Herbert Karner, Industrie — Auktionen GmbH
      Primeira Instância.                                                                      contra Troostwijk GmbH
2)    The Galileo Company e Galileo International LLC são condena-                                 (Processo C-71/02)
      das nas despesas.
                                                                                                      (2002/C 144/20)
(1) JO C 134, de 5.5.2001.
                                                                            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                            peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
 ---pagebreak--- C 144/14               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     15.6.2002
despacho do Oberster Gerichtshof, de 29 de Janeiro de 2002,            As questões prejudiciais são idênticas às formuladas no pedido
no processo Herbert Karner, Industrie — Auktionen GmbH                 prejudicial C-78/02.
contra Troostwijk GmbH, que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de Justiça em 4 de Março de 2002. O Oberster
Gerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:
Pode o artigo 28.o do Tratado CE ser interpretado no
sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que,
independentemente da veracidade do conteúdo da comuni-
cação, proı́be toda e qualquer referência ao facto de a               Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
mercadoria provir de uma massa falida quando, em anúncios             do Oberster Gerichtshof (República da Áustria), de 31 de
públicos ou em comunicações destinadas a um grande número           Janeiro de 2002, no processo Eurokeramik mbH & Co KG
de pessoas, é anunciada a venda de mercadorias provenientes            contra Gemeinnützige Salzburger Wohnbaugesellschaft
de uma massa falida mas que, afinal, dela já não fazem parte?                                       mbH
                                                                                              (Processo C-81/02)
                                                                                                (2002/C 144/23)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Dioikitiko Efeteio Athinon, de 31 de Janeiro de 2002,
     no processo Estado helénico contra Katina Petrova
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                       (Processo C-79/02)                              peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                       despacho do Oberster Gerichtshof, de 31 de Janeiro de
                         (2002/C 144/21)                               2002, no processo Eurokeramik mbH & Co KG contra
                                                                       Gemeinnützige Salzburger Wohnbaugesellschaft mbH, que
                                                                       deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de
                                                                       Março de 2002. O Oberster Gerichtshof solicita ao Tribunal
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                seguintes questões:
despacho do Dioikitiko Efeteio Athinon, de 31 de Janeiro de
2002, no processo Estado helénico contra Katina Petrova, que
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de              1.    Uma sociedade de construção de utilidade pública, consti-
Março de 2001. O Dioikitiko Efeteio Athinon solicita ao                      tuı́da juridicamente como sociedade de responsabilidade
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre             limitada e tendo como sócias duas colectividades locais,
as seguintes questões:                                                      dá cumprimento às missões estabelecidas nos seus estatu-
                                                                             tos, as quais consistem na construção de habitação social,
As questões prejudiciais são idênticas às formuladas no pedido             tida como de interesse geral, fazendo-o sem carácter
prejudicial C-78/02.                                                         comercial, e será, então, de considerar como instituição
                                                                             de direito público na acepção do artigo 1.o, alı́nea b),
                                                                             da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14.6.1993 (1),
                                                                             relativa à coordenação dos processos de adjudicação de
                                                                             empreitadas de obras públicas, quando prossegue a sua
                                                                             actividade negocial com um intuito de lucro limitado,
                                                                             sujeitando-se à concorrência em geral e em especial à
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                      concorrência especı́fica das sociedades de construção de
do Dioikitiko Efeteio Athinon, de 31 de Janeiro de 2002,                     utilidade pública, sendo nisso apoiada pelos poderes
     no processo Estado helénico contra Loukas Blachos                       públicos e estando submetida a controlos estaduais
                                                                             especiais?
                       (Processo C-80/02)
                                                                       2.    No caso de empreitadas que estejam abaixo do valor
                         (2002/C 144/22)                                     limite comunitário, e que não excedam 10 000 EUR,
                                                                             estará em contradição com o direito comunitário uma
                                                                             legislação nacional em matéria de adjudicações que
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   permita à entidade adjudicante excluir, sem fundamen-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                      tação, do procedimento de adjudicação um concorrente?
despacho do Dioikitiko Efeteio Athinon, de 31 de Janeiro de
2002, no processo Estado helénico contra Loukas Blachos,
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de          (1) JO L 199, p. 54.
Março de 2002. O Dioikitiko Efeteio Athinon solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre
as seguintes questões: