CELEX: 52015PC0015
Language: pt
Date: 2015-01-20
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020

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		52015PC0015
		
			Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 /* COM/2015/015 final - 2015/0010 (APP) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
O artigo 19.º do Regulamento
n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro, que estabelece o quadro
financeiro plurianual para o período 2014-2020[1]
(Regulamento QFP), prevê uma revisão do quadro financeiro plurianual (QFP) em
caso de atrasos na adoção de regras ou programas na modalidade da gestão
partilhada:
1. Caso sejam adotadas, após 1 de janeiro
de 2014, novas regras ou programas na modalidade da gestão partilhada
relativamente aos Fundos Estruturais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu
Agrícola de Desenvolvimento Rural, ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e
das Pescas, ao Fundo para o Asilo e a Migração e ao Fundo para a Segurança
Interna, o QFP deve ser revisto com vista à transferência para exercícios
posteriores, para além dos limites máximos de despesas correspondentes, das
dotações não utilizadas em 2014. 
2. A revisão referente à transferência das
dotações não utilizadas no exercício de 2014 deve ser adotada antes de 1 de
maio de 2015.
Na sequência do acordo tardio sobre o QFP para
2014-2020, os vários atos jurídicos que estabelecem as disposições de execução
de fundos foram adotados em dezembro de 2013 – Fundo Europeu de Desenvolvimento
Regional (FEDER), Fundo Social Europeu (FSE), Fundo de Coesão (FC) e Fundo
Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) – e em maio de 2014 – Fundo
Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), Fundo para o Asilo, a
Migração e a Integração (FAMI) e Fundo para a Segurança Interna (FSI). Uma
série de atos de execução e de atos delegados foram adotados, subsequentemente,
para cada fundo no decurso de 2014. 
A estratégia da Comissão de lançar, a partir
de 2012, um diálogo informal sobre os documentos de programação para os Fundos
Europeus Estruturais e de Investimento (Fundos EEI, ou seja, FEDER, FSE, FC,
FEADER e FEAMP), alcançou resultados importantes. A adoção de acordos de
parceria com os Estados-Membros demorou sensivelmente menos quatro meses do que
no período de programação anterior. 
No entanto, na sequência
do acordo tardio sobre os atos jurídicos, um número significativo de programas
não pôde ser adotado em 2014, não estando também suficientemente desenvolvidos
para beneficiar do procedimento de transição de dotações ao abrigo do
artigo 13.º do Regulamento Financeiro[2]:
programas que estejam «prontos para adoção» no final de 2014, mas que não
possam ser formalmente adotados por motivos de falta de tempo, podem beneficiar
do procedimento de «transição», nos termos do artigo 13.º, n.º 2,
alínea a), do Regulamento Financeiro, no que diz respeito às autorizações
de 2014. Neste contexto, «pronto para adoção» significa que as etapas
preparatórias terminaram e que não são necessárias mais ações antes de lançar o
procedimento para a decisão da Comissão que aprova o programa. Em tais casos, o
procedimento de transição permite que as autorizações de 2014 transitem para
2015, desde que os montantes de 2014 sejam autorizados até 31 de março de 2015.

As dotações não utilizadas em 2014, nem
transitadas, devem ser transferidas para exercícios posteriores através de uma
revisão do QFP em conformidade com o artigo 19.º do Regulamento QFP. 
A revisão dos limites máximos do QFP terá de
ser acompanhada de um orçamento retificativo no que diz respeito às dotações de
autorização de 2015. Tanto a revisão como o orçamento retificativo serão um
pré-requisito para a adoção de programas que desencadeiem a autorização
orçamental e o pagamento do pré-financiamento inicial.
2.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
2.1.        Âmbito da revisão
A revisão prevista no artigo 19.º do
Regulamento QFP é aplicável à adoção, após 1 de janeiro de 2014, de novas
regras ou programas na modalidade da gestão partilhada relativamente aos
FEEI, ao FAMI e ao FSI. É, assim, aplicável aos programas adotados após 1 de
janeiro de 2014, mesmo quando o ato jurídico pertinente foi adotado até essa
data. Além disso, o conceito de «regras» não abrange apenas os atos
legislativos de base que estabelecem as disposições de execução dos fundos em
causa, mas também os atos de execução e os atos delegados, na medida em que
estes constituem um pré-requisito para a elaboração ou finalização dos
programas.
Por conseguinte, esta disposição é igualmente
aplicável aos fundos da dotação específica destinada à Iniciativa para o
Emprego dos Jovens, uma vez que a base jurídica é a mesma que se aplica aos
programas.
Aplica-se igualmente ao Fundo de Auxílio Europeu
às Pessoas mais Carenciadas (FEAD), visto que as suas autorizações decorrem dos
fundos estruturais e são executadas na modalidade de gestão partilhada.
Por último, o artigo 19.º também abrange as
contribuições do FEDER para os programas transfronteiras e relativos às bacias
marítimas criados no âmbito do Instrumento Europeu de Vizinhança e do
Instrumento de Assistência de Pré-Adesão, uma vez que esses montantes fazem
parte das dotações nacionais definidas no artigo 91.º, n.º 2, do
Regulamento que estabelece disposições comuns (RDC) relativas aos FEEI[3].  
Em contrapartida, esta disposição não se aplica
aos montantes transferidos do Fundo de Coesão para o Mecanismo Interligar a
Europa, nem à assistência técnica por iniciativa da Comissão, nem a ações
inovadoras, na medida em que não fazem parte dos programas e são geridos pela
Comissão na modalidade de gestão direta. Também não é aplicável às
contribuições da rubrica 4 do QFP, mesmo quando transferidas para o FEDER e
para o objetivo de Cooperação Territorial Europeia. 
O artigo 19.º não impõe quaisquer
restrições quanto ao perfil da transferência de dotações para os exercícios
seguintes. 
3.           TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES
As dotações de autorização para os programas na
modalidade da gestão partilhada, na aceção do artigo 19.º do Regulamento
QFP, foram anuladas em 2014, num montante de 21 043 639 478 EUR
a preços correntes. Este valor corresponde às parcelas de 2014 dos programas
que não puderam ser autorizadas em 2014, nem transitadas para 2015. 
O quadro seguinte mostra a repartição por fundo
das autorizações de 2014, distinguindo as que foram adotadas em 2014 das que
foram transitadas, bem como das que serão transferidas nos termos do
artigo 19.º do Regulamento QFP: 
A Comissão propõe a transferência da maior parte
das dotações não utilizadas em 2014 para o exercício de 2015, a fim de manter o
ritmo dos investimentos em matéria de crescimento e emprego, minimizar as
diferenças de tratamento em relação aos programas adotados em 2014 e assegurar
a igualdade de tratamento relativamente aos programas cuja parcela de
autorizações de 2014 é transitada em conformidade com o artigo 13.º do
Regulamento Financeiro[4].
Por conseguinte, todas as dotações não utilizadas em 2014 nem transitadas serão
transferidas para 2015, exceto nos seguintes casos: 
No que respeita às dotações do FEADER não
utilizadas, propõe-se a sua transferência em partes iguais para 2015 e 2016.
Esta situação é justificada, em particular, pelo efeito cumulativo das
seguintes circunstâncias: 
–                        
O quadro regulamentar que estabelece os elementos
essenciais necessários à elaboração dos programas de desenvolvimento rural
pelos Estados-Membros só foi concluído no segundo semestre de 2014. Além disso,
o regulamento mais recente, que altera o ato de base na sequência das decisões
dos Estados-Membros de transferir montantes entre as ajudas diretas e o
desenvolvimento rural – afetando, como tal, a programação – só entrou em vigor
no final de dezembro de 2014. 
–                        
Em virtude das disposições transitórias previstas
no Regulamento (UE) n.º 1310/2013, os montantes avultados despendidos no
quadro dos novos programas de desenvolvimento rural continuam a ser pagos no
âmbito da rubrica orçamental relativa aos antigos programas durante a transição
entre os dois períodos. Por conseguinte, duplicar as autorizações disponíveis
na rubrica orçamental relativa aos novos PDR resultaria num aumento das
dotações não utilizadas em 2015, uma vez que os pagamentos anuais totais não
iriam consumir a totalidade das autorizações disponíveis na rubrica orçamental
destinada aos novos PDR.
–                        
Contrariamente aos outros Fundos EEI, os programas
financiados pelo FEADER não beneficiarão de pré-financiamento anual, o que terá
como resultado um aumento dos pagamentos intermédios que podem ser solicitados
dentro dos prazos para a anulação de autorizações. 
No que diz respeito às contribuições do FEDER
para os programas transfronteiras e relativos às bacias marítimas criados no
âmbito do Instrumento Europeu de Vizinhança (programas IEV-CT) e do Instrumento
de Assistência de Pré-Adesão (programas IPA-CT), propõe-se a transferência da
totalidade da dotação do FEDER de 2014 para 2017. A elaboração destes programas
é mais complexa e demorará mais tempo. Tal deve-se ao caráter específico destes
programas, já que envolvem os Estados-Membros e países candidatos ou países
vizinhos. 
Para os programas financiados a partir do FAMI
ou do FSI, as dotações não utilizadas em 2014 são transferidas para os
exercícios de 2015 a 2017 com um perfil degressivo. Os atos de base que
regulamentam estes fundos só foram adotados em maio de 2014, estando ainda
pendente a adoção de um certo número de atos delegados e de execução. Estes
fundos estão sujeitos a uma regra de anulação de autorizações mais estrita do
que a que se aplica aos Fundos EEI, ou seja, n+2, a partir do segundo ano de
execução, em vez de n+3. Por último, a experiência dos Estados-Membros na
gestão destes fundos na modalidade da gestão partilhada é relativamente
recente. A proposta de transferência de dotações de 2014 para três anos tem em
conta estas particularidades.
Por conseguinte, propõe-se que as dotações não
utilizadas em 2014 sejam transferidas para exercícios posteriores, como
indicado no quadro abaixo. 
4.           IMPLICAÇÕES EM MATÉRIA DE
PAGAMENTOS
No que diz respeito às implicações em matéria de
pagamentos em 2015, estas serão abrangidas pelo orçamento votado para 2015. O
primeiro pré-financiamento inicial que não tenha sido pago em 2014 será pago em
2015 juntamente com o pagamento do segundo pré-financiamento. No entanto, as
respetivas dotações não utilizadas em 2014 foram utilizadas por meio de
transferência com o intuito de reduzir as faturas não pagas acumuladas do
período precedente de 2007-2013, sendo que a operação inversa pode ser
efetuada, se necessário, em 2015, para cobrir os pré-financiamentos. 
As implicações a médio e a longo prazo da
transferência para os pagamentos intermédios são mais difíceis de prever. 
Os atos legislativos que estabelecem as
disposições de execução dos fundos preveem disposições relativas à anulação
automática das dotações não utilizadas dentro de um prazo determinado, que é de
n+3 anos para os Fundos EEI e de n+2 anos para o FAMI e o FSI. 
O exercício «n» corresponde ao ano da
autorização orçamental. Como tanto no caso da transição, como no caso da
transferência de dotações de autorização de 2014 para 2015, as autorizações
orçamentais serão efetuadas em 2015, o período n+3 terá início em 2015, sendo o
seu prazo alterado assim de finais de 2017 para finais de 2018. No caso de n+2,
o mesmo se aplica: o período terá início em 2015 e o seu prazo será assim
alargado num ano. 
Esta situação poderá, em princípio, resultar
numa transferência de pagamentos de um exercício para outro sem que isso
implique uma redução das necessidades de financiamento globais durante o
período 2014-2020. Por outro lado, o ritmo real de execução não será
previamente determinado pela transferência. As despesas incorridas ao abrigo de
todos os programas, independentemente da sua data de adoção, são elegíveis a
partir de 1 de janeiro de 2014 (e a partir de 1 de setembro de 2013, para a
Iniciativa para o Emprego dos Jovens, e 1 de dezembro de 2013, para o Fundo de
Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas). Isto significa que a execução
poderá iniciar-se antes da adoção formal do respetivo programa e reduzir o
impacto do atraso na apresentação dos pedidos de pagamentos intermédios.
Espera-se que o facto de os Estados-Membros
terem n+3 anos para gastar os fundos (n+2 para o FAMI e o FSI) – tendo em
conta o pré-financiamento inicial e anual e a disponibilidade da margem global
relativa aos pagamentos (artigo 5.º do Regulamento QFP) – atenue ainda
mais o impacto da transferência de autorizações de 2014 sobre os limites
máximos de pagamentos anuais. 
Por estas razões, a Comissão não propõe uma
revisão dos limites máximos dos pagamentos. A Comissão irá rever a situação com
regularidade, à luz da execução, e apresentar propostas em conformidade com as
disposições pertinentes do Regulamento QFP, se for caso disso.     
5.           QUADRO FINANCEIRO REVISTO, A
PREÇOS CORRENTES
A transferência de
dotações proposta no seguinte quadro relativo ao QFP é expressa a preços correntes
e inclui o ajustamento técnico efetuado para 2015[5]. 
O regulamento do Conselho que altera o
Regulamento QFP deve fazer referência ao quadro de base constante do seu anexo,
expresso a preços constantes de 2011. Os montantes a preços correntes devem assim
ser convertidos em preços de 2011.
2015/0010 (APP)
Proposta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013,
que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 312.º,
Tendo em conta o Tratado que institui a
Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.º-A,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento
Europeu, 
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Deliberando de acordo com o processo
legislativo especial,
Considerando o seguinte:
(1)       O artigo 19.º do Regulamento
(UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho[6]
prevê que caso sejam adotados, após 1 de janeiro de 2014, novas regras ou
programas na modalidade da gestão partilhada relativamente aos fundos
estruturais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento
Rural, ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, ao Fundo para o
Asilo, a Migração e a Integração e ao Fundo para a Segurança Interna, o quadro
financeiro plurianual deve ser revisto com vista à transferência para
exercícios posteriores, para além dos limites máximos de despesas
correspondentes, das dotações não utilizadas em 2014. A revisão relativa à
transferência das dotações não utilizadas do exercício de 2014 deve ser adotada
antes de 1 de maio de 2015. 
(2)       Em consequência dessa adoção
tardia, não foram autorizados em 2014 nem transitaram para 2015
11 216 187 326 EUR, a preços correntes, da dotação prevista para
os fundos estruturais e para o Fundo de Coesão;
9 446 050 652 EUR, a preços correntes, da dotação prevista
para o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e para o Fundo Europeu
dos Assuntos Marítimos e das Pescas; e 442 319 096 EUR da dotação
prevista para o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e para o Fundo
para a Segurança Interna. 
(3)       O anexo do Regulamento (UE,
Euratom) n.º 1311/2013 deve, por conseguinte, ser alterado pela
transferência das dotações de autorização não utilizadas em 2014 para
exercícios posteriores, no que diz respeito à sub-rubrica 1B, à
rubrica 2 e à rubrica 3, Para o efeito, os valores a preços correntes
devem ser convertidos em preços de 2011.
(4)       O Regulamento (UE, Euratom)
n.º 1311/2013 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
O anexo do Regulamento (UE, Euratom)
n.º 1311/2013 é substituído pelo texto constante do anexo do presente
regulamento.
Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor no
terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União
Europeia.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]              JO L 347 de 20.12.2013, p. 884. 
[2]              Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras
aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom)
n.º 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1). 
[3]              Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições
comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social
Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural
e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece
disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao
Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos
Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1081/2006 do
Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).
[4]               Tanto no caso de uma transição como no caso de uma
transferência de dotações de autorização de 2014 para 2015, a autorização
orçamental será efetuada em 2015. A data-limite n+3 para os FEEI deverá, por
conseguinte, ser alterada em conformidade de finais de 2017 para finais de
2018. A data-limite n+2 para o FAMI e o FSI passará assim de finais de 2016
para finais de 2017.
[5]               Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento
Europeu: Ajustamento técnico do quadro financeiro para 2015 em conformidade com
a evolução do RNB (artigo 6.º do Regulamento n.º 1311/2013 do
Conselho que fixa o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020),
COM(2014) 307 final de 28.5.2014.
[6]               Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do
Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro
plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).
ANEXO
QUADRO FINANCEIRO PLURIANUAL (UE-28)