CELEX: C1995/189/16
Language: pt
Date: 1995-07-22 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 8 de Maio de 1995, pela Comissão Europeia, do Acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção), de 7 de Março de 1995, nos processos apensos T-432/93, T-433/93 e T-434/93, Socurte-Sociedade de Curtumes a Sul do Tejo, Lda, Quavi-Revestimentos de Cortiça, Lda e Stec-Sociedade Transformadora de Carnes, Lda contra a Comissão Europeia (Processo C-143/95 P)

22 . 7. 95         | PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 189/9
      apropriadas, acrescidas de juros à taxa anual de 8 % ,     diferente relativamente à dos produtores de açúcar e que se
      contados a partir da data da interposição dos seus         justificava um tratamento diferente no que respeita à ajuda
      recursos no Tribunal de Primeira Instância até à data do   paga aos produtores de açúcar pelo açúcar que tinham em
      seu pagamento ; ou                                         existência em 31 de Dezembro de 1992 .
iii ) Remeter os autos ao Tribunal de Primeira Instância         O Tribunal de Primeira Instância não teve em conta o
      para nova apreciação; e                                    acórdão do Tribunal de Justiça no processo Royai Scholten­
                                                                 -Honig, bem como a organização comum de mercado no
                                                                 sector do açúcar, e violou o princípio da não discriminação e
iv ) Condenar o Conselho no pagamento das despesas               o artigo 190? do Tratado CE ao decidir que as recorrentes se
      suportadas pelas recorrentes nos presentes autos e nos     encontravam numa situação diferente da dos produtores de
      autos tramitados no Tribunal de Primeira Instância .
                                                                 açúcar e podiam receber tratamento diferente por não
                                                                 estarem sujeitas à obrigação de pagar pelas suas matérias­
Fundamentos e principais argumentos                              -primas um preço mínimo fixado pela Comunidade .
                                                                 Finalmente, o Tribunal de Primeira Instância violou diversas
O Tribunal de Primeira Instância violou o disposto na            disposições e princípios do direito comunitário ao não
alínea b ) do n? 3 do artigo 70? do Acto de Adesão de            atender ao fundamento das recorrentes de que houve
Espanha e de Portugal, o princípio da protecção da               violação do princípio da não discriminação .
confiança legítima e o artigo 190? do Tratado CE ao decidir
que o Acto de Adesão não podia gerar qualquer confiança
legítima na esfera das recorrentes .                              (!) JO n? L 387 de 31 . 12 . 1992, p. 7.
                                                                  ( 2 ) JO n? L 162 de 26 . 6 . 1991 , p. 18 .
 O Tribunal de Primeira Instância interpretou incorrecta­
mente o Regulamento ( CEE ) n? 1716/91 ( 2 ) e violou o
 princípio da protecção da confiança legítima e o artigo 190?
 do Tratado CE ao decidir que o Regulamento ( CEE)
 n? 1716/91 não podia gerar qualquer confiança legítima na
 esfera das recorrentes .
                                                                  Recurso interposto, em 8 de Maio de 1995 , pela Comissão
                                                                  Europeia, do Acórdão do Tribunal de Primeira Instância
 O Tribunal de Primeira Instância ignorou o disposto no           das Comunidades Europeias ( Primeira Secção ), de 7 de
 artigo 28? do Acto Único Europeu e violou o princípio da         Março de 1995 , nos processos apensos T-432/93 , T­
 protecção da confiança legítima e o artigo 190? do Tratado       433/93 e T-434/93 , Socurte-Sociedade de Curtumes a Sul
 CE ao decidir que os operadores económicos prudentes e           do Tejo, Lda, Quavi-Revestimentos de Cortiça, Lda e
 avisados podiam prever que a realização do mercado único           Stec-Sociedade Transformadora de Carnes, Lda contra a
 poderia levar ao alinhamento antecipado dos preços de                                     Comissão Europeia
 intervenção para o açúcar.
                                                                                        ( Processo C-143/95 P)
                                                                                              ( 95/C 189/16 )
 O Tribunal de Primeira Instância interpretou incorrecta­
 mente o Regulamento ( CEE) n? 1716/91 e violou o princípio
 da confiança legítima e o artigo 190? do Tratado CE ao            Deu entrada em 8 de Maio de 1 995 , no Tribunal de Justiça
 decidir que as recorrentes não poderiam depositar uma             das Comunidades Europeias, um recurso do Acórdão do
 confiança legítima, digna de protecção, nas condições em         Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
 que se efectuaria a aproximação dos preços a partir da            ( Primeira Secção ), de 7 de Março de 1995 , nos processos
 campanha de comercialização de 1993/1994 .                        apensos T-432/93 , T-433/93 e T-434/93 , Socurte-Sociedade
                                                                   de Curtumes a Sul do Tejo, Lda, Quavi-Revestimentos de
 O Tribunal de Primeira Instância violou diversas disposi­         Cortiça, Lda e Stec-Sociedade Transformadora de Carnes,
 ções e princípios do direito comunitário ao não atender ao        Lda contra a Comissão Europeia, interposto pela Comissão
 fundamento das recorrentes de que foi violado o princípio         Europeia, representada por Francisco de Sousa Fialho e
 da protecção da confiança legítima .                              Nicholas Khan, membros do Serviço Jurídico, na qualidade
                                                                   de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                   escritório de Georgios Kremlis, Centre Wagner, Kirch­
 No n? 81 do acórdão, o Tribunal de Primeira Instância             berg
 interpretou incorrectamente os argumentos das recorrentes
 e violou o princípio da não discriminação e o artigo 190? do
 Tratado CE .                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
 O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito        1 . Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância
 e violou o princípio da não discriminação e o artigo 190? do            ( Primeira Secção ) de 7 de Março de 1995 , nos processos
 Tratado CE ao deduzir, do facto de que a produção da                    apensos T-432/93 , T-433/93 e T-434/93 ;
 isogluscose, diferentemente da produção de açúcar não
 provoca necessariamente a constituição de existências do           2 . Condenar as requerentes nos processos em primeira
  produto, que as recorrentes se encontravam numa situação               instância nas despesas.
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Fundamentos e principais argumentos                                6 . Em caso de resposta afirmativa às questões 3 e 5 , o viúvo
                                                                        que não beneficia de pensão ou de outras prestações de
— Prescrição do direito de recurso : o Tribunal de Primeira
    Instância afastou-se do direito comunitário ao entender
                                                                        sobrevivência do cônjuge, com base nessa disposição
                                                                        ( artigo 9?, n? 1 , alínea a ) da Lei 4491/1966 ), tem direito
    que , não obstante ter sido notificada uma decisão às
                                                                        a pensão ou outras prestações de sobrevivência do
    requerentes, o prazo para interposição de recurso
                                                                        cônjuge nas mesmas condições previstas para as
    previsto no artigo 173 ? do Tratado não teria começado a            viúvas ?
    decorrer relativamente às recorrentes a não ser a partir
    do momento em que elas teriam tido «... um conheci­
    mento suficiente dos fundamentos da decisão d^ Comis­
    são ».
— Violação do direito comunitário : a Comissão considera           Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     que a obrigação decorrente do artigo 6? do Regulamento        Tribunale di Génova — Sezione I Civile —, de 30 de Março
     ( CEE ) n? 2950/83 (*) deve ser interpretada no preciso       de 1995 , no processo entre Igino Mazzola SpA e Ministério
    contexto dos múltiplos e necessariamente estreitos                                            das Finanças
    contactos entre a Comissão e as autoridades portu­                                      ( Processo C-148/95 )
    guesas .                                                                                     ( 95/C 189/ 18
(!) JO n? L 289 de 22 . 10 . 1983 , p . 1 .
                                                                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                   Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                   Tribunale di Génova — Sezione I Civile —, de 30 de Março
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do           de 1995 , no processo entre Igino Mazzola SpA e Ministério
Dioikitikó Efeteio Athinon, por decisão proferida em 30 de         das Finanças, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Março de 1995 , no processo pendente naquele tribunal              Justiça em 12 de Maio de 1 995 , cujas questões são idênticas
        entre Dimosia Epeicheirisi Ilektrismou ( DEI ) e           às do processo C-92/95 (*).
                         E. Evrenopoulos
                                                                   0 ) JO n ? C 137 de 3 . 6 . 1995 .
                      ( Processo C-147/95 )
                           ( 95/C 189/17 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão de         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
30 de Março de 1995 do Dioikitikó Efeteio Athinon, no              Tribunal administratif d'Amiens ( Segunda Secção ), de 20 de
processo entre Dimosia Epeicheirisi Ilektrismou ( DEI ) e E.       Abril de 1995 , no processo entre Michel Maçon, Monique
Evrenopoulos, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de         Maçon, Philippe Maçon, Jacqueline Sauvrezy e Pascal
Justiça em 12 de Maio de 1995 .                                                     Macon contra Prefet de l'Aisne
O Dioikitikó Efeteio Athinon solicita ao Tribunal de Justiça                                ( Processo C-152/95 )
que se pronuncie sobre as seguintes questões prejudiciais :                                      ( 95/C 189/ 19 )
1 . O regime de segurança social da DEI, tal como este foi         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
      descrito no segundo considerando do presente despacho        Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
      é profissional ou legal ?                                    Tribunal administratif d'Amiens ( Segunda Secção ), de 20 de
2 . Aplica-se a esse regime, e mais particularmente, às            Abril de 1995 , no processo entre Michel Maçon, Monique
      prestações de sobrevivência, o previsto no artigo 119?       Maçon, Philippe Maçon, Jacqueline Sauvrezy e Pascal
      do Tratado CE ou na Directiva 79/7/CEE ?                     Macon contra Prefet de l'Aisne , que deu entrada na
                                                                   Secretaria do Tribunal de Tustiça em 15 de Maio de
3 . A referida disposição do artigo 9?, n? 1 , alínea a ) da Lei   1995 .
      4491 /1966 contraria o disposto no artigo 119? do
     Tratado CE ?                                                  O Tribunal administratif d'Amiens ( Segunda Secção ), soli­
                                                                   cita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a questão
4 . A sua manutenção é permitida por outra disposição de
      direito comunitário ?
                                                                   de saber se o disposto no artigo 2? do Regulamento ( CEE )
                                                                   n? 1637/91 do Conselho, de 13 de Junho de 1991 , que fixa
5 . Aplica-se ao caso controvertido o artigo 119? do               uma indemnização relativa à redução das quantidades de
     Tratado CE, tendo em consideração o protocolo n? 2 do         referência previstas no artigo 5 ?C do Regulamento ( CEE )
     Tratado CE e o facto de a petição inicial do ora recorrido    n? 804/68 , bem como uma indemnização pelo abandono
      ter sido apresentada antes de 17 de Maio de 1990 , isto é,   definitivo da produção leiteira O , deve ser interpretado no
      em 12 de Junho de 1989 , mas ter sido julgada                sentido de que se opõe a que a indemnização por abandono
      improcedente pelo acórdão 8361 /1990 do Dioikitiko           definitivo da produção leiteira seja concedida a um explo­
      Protodikeio Athinon, por não ter sido apresentada            rador agrícola que , embora não produzindo leite , dispõe, na
      reclamação prévia contra a decisão do director da            data do pedido , de quantidades de referência leiteira no
      Segurança Social do Pessoal, tendo-lhe, no entanto , sido    quadro , sobretudo, da venda directa .
      concedido um prazo de três meses para essa reclama­
      ção                                                          H JO n? L 150 de 15 . 6 . 1991 , p . 30 .