CELEX: 21962A0521(01)
Language: pt
Date: 1962-05-21 00:00:00
Title: Alteração ao Acordo de Cooperação, de 8 de Novembro de 1958, entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Governo dos Estados Unidos da América

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 262A052U01 )
 2038 /62                    JORNAL OFICIAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                                            8 . 8 . 62
                                                     ALTERAÇAO
               ao Acordo de Cooperação de 8 de Novembro de 1958 entre a Comunidade Europeia da Energia
                             Atómica (Euratom) e o Governo dos Estados Unidos da América
Considerando que a Comunidade Europeia da Energia                  sido transferido para qualquer outra Nação ou
Atómica ( Euratom) e o governo dos Estados Unidos da               grupo de Nções com a aprovação do governo dos
América assinaram , em 8 de Novembro de 1958 , um                  Estados Unidos da América. Por outro lado, e para
Acordo de Cooperação (a seguir denominado « Acordo                 elém das quantidades de urânio enriquecido ante­
de Cooperação » que constitui a base para uma coope­               riormente mencionadas, a United States Comission
ração na realização de programas destinados a promo­               venderá ou locará à Comunidade, de tempos a
ver as aplicações pacíficas da energia atómica ;                   tempos, as quantidades de materiais nucleares
                                                                   especiais que forem fixadas de comum acordo .
Considerando que o Acordo de Cooperação prevê a                    Qualquer locação pela United States Comission de
venda de materiais nucleares especiais à Comunidade ;              materiais nucleares especiais por força do presente
                                                                   Acordo (alterado) pode, a pedido da Comissão
Considerando que o governo dos Estados Unidos da                   Euratom , ser convertida em venda dos referidos
América estava disposto a fornecer materiais nucleares             materiais se, no momento do pedido, esta venda
especiais não somente por venda, mas também por                    for compatível com a legislação em vigor nos Esta­
locação e estaria disposto a considerar a introdução no            dos Unidos e com a política da United States
referido Acordo das alterações adequadas , desde que a             Comission no que diz respeito à distribuição de
política da Comunidade o permita ;                                 materiais nucleares especiais fora dos Estados Uni­
                                                                   dos, ficando entendido que esta venda não será
Considerando que o artigo 5 ? do « Euratom Coopera­                efectuada com base em pagamento diferido , a
tion Act of 1958» autoriza a venda ou a locação de                 menos que de outra forma seja acordado .
materiais nucleares especiais à Comunidade ;                       No caso de o titular de uma licença para explora­
                                                                   ção de um reactor de potência posto em funciona­
Considerando que a Comunidade informou o governo                   mento nos Estados Unidos antes de 31 de Dezem­
dos Estados Unidos da América da possibilidade de                  bro de 1963 ser instado pela United States Comis­
desejar obter materiais nucleares por locação ;                    sion a comprar urânio enriquecido no isótopo
                                                                   U 235 para alimentar este reactor de potência, a
Considerando que as Partes acordaram em prever a                   United States Comission terá o direito de converter
locação de materiais nucleares especiais à Comuni­                 qualquer contrato de locação concluído por força
dade,                                                              do presente Acordo (alterado) em contrato de
                                                                   venda, sem prejuízo de :
As Partes acordaram em alterar o Acordo de Coopera­          ( 1 ) A Euratom receber uma notificação prévia desta
ção do seguinte modo :                                             alteração da mesma forma que os locadores dos
1 . O Artigo III do Acordo de Cooperação é alterado                 Estados Unidos ;
     do seguinte modo :                                      /2) As vendas poderem ser realizadas com base em
A.   A United States Comission venderá ou locará à                 pagamento diferido , desde que, porém , os paga­
     Comunidade, de acordo com o pedido da Comis­                  mentos relativos à prestação principal sejam efec­
     são Euratom , urânio enriquecido no isótopo U 235             tuados :
     destinado aos projectos seleccionados pelas Partes
                                                                   (a) Para os reactores que entrem emfunciona­
     em virtude do programa comum até uma quanti­                       mento até 31 de Dezembro de 1963 , durante os
     dade líquida de trinta mil (30 000) quilogramas de                 vinte anos que se seguem à entrada em funcio­
     U 235 contido no urânio, desde que a locação                       namento do reactor a que se destinam os mate­
     deste urânio enriquecido para fins de investigação                 riais e o mais tardar até 31 de Dezembro de
     e de desenvolvimento seja estabelecida de comum                    1983 ;
     acordo entre as Partes . Esta quantidade líquida
     representará a quantidade bruta de U 235 contido              (b) Para os reactores que entrem em funciona­
     no urânio vendido ou locado à Comunidade,                          mento até 31 de Dezembro de 1965 , durante os
     menos a quantidade de U 235 contido no urânio                      vinte anos que se seguem à entrada em funcio­
     recuperável que tenha sido revendido ou que, por                   namento do reactor a que se destinam os mate­
     outra forma, tenha sido devolvido ao governo dos                   riais e o mais tardar até 31 de Dezembro de
     Estados Unidos da América, ou ainda que tenha                      1985 ;
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e devem consistir em dez anuidades iguais sucessivas              mente pelo Capítulo VIII , em relação aos Esta­
ou num número inferior, igual ao número de anos de                dos-membros, empresas e pessoas establecidas na
pagamento que falta cumprir, e                                    Comunidade, desde que esses direitos, poderes e
                                                                  autoridade da Comunidade não sejam invocados
(3 ) As Partes se consultarem quanto aos meios de                 de maneira que prejudique ou contrarie, de algum
     reduzir ao mínimo as incidências desta conversão .           modo, ós direitos, propriedade e interesses do
A. O urânio fornecido nos termos do presente Acordo               governo dos Estados Unidos da América ou da
     (alterado) para alimentação de reactores concebi­             United States Comission na sua qualidade de loca­
                                                                  dora dos materiais .
     dos para a produção de energia eléctrica pode ser
     enriquecido até vinte por cento (20 %) em peso no        D. É acordado que a Comunidade pode distribuir
     isótopo U 235 . Contudo, a pedido e à sua discri­            materiais nucleares especiais a utilizadores autori­
     ção, a United States Comission pode fornecer uma             zados na Comunidade ; em conformidade com o
     parte deste urânio enriquecido, sob a forma de               Tratado que institui a Comunidade Europeia da
     material enriquecido até noventa por cento (90 %)             Energia Atómica, a Comunidade conservará a pro­
     alimentar reactores de ensaio de materiais e reacto­         priedade de qualquer material nuclear especial
     res de investigação, podendo cada um funcionar               comprado à United States Comission . A proprie­
     com uma carga de combustível que não ultrapasse              dade dos materiais nucleares especiais produzidos
     oito (8) quilogramas de U 235 contido no urânio,             em qualquer parte do combustível vendido ou
     bem como sob a forma de material altamente enri­             locado ao abrigo do presente Acordo (alterado)
     quecio para efeitos de investigação .                        pertencerá à Comunidade .
B. Os contratos de venda de materiais nucleares espe­         E. A United States Comission está disposta a assegu­
     ciais serão concluídos entre a Agência de Aprovi­            rar, na medida em que ela forneça tais serviços aos
     sionamento, a Euratom e a United States Comis­               seus titulares de licenças nos Estados Unidos e em
     sion e devem especificar as quantidades máximas a            condições a establecer de comum acordo, serviços
     fornecer, a composição dos materiais, os encargos            de reprocessamento químico em relação a quais­
     relativos aos materiais, os prazos das entregas e            quer matérias-primas ou materiais nucleares espe­
     outras condições necessárias . Estes contratos de            ciais que a Comunidade compre aos Estados Uni­
     venda de urânio enriquecido destinado a alimentar            dos ao abrigo do presente programa . Se uma maté­
     reactores de potência ao abrigo do programa                  ria-prima ou um material cindível especial locado
     comum podem igualmente prever, em condições a                pelos Estados Unidos ao abrigo do presente pro­
     estabelecer de comum acordo, o pagamento diferido            grama necessitar de reprocessamento, este será
     deste urânio enriquecido. Entre estas condições              assegurado, à discrição da United States Comis­
     figurará a obrigação por parte da Comunidade de              sion , que pela United States Comission quer por
     restituir à United States Comission as quantidades           outras instalações por ela aprovadas, em condições
     de urânio enriquecido relativamente às quais não             a acordar. Para além disso acorda-se em que qual­
     tenha sido efectuado o pagamento . A Comunidade              quer reprocessamento assegurado pela United Sta­
     não concederá a terceiros nenhum direito que seja            tes Comission ao abrigo do presente Acordo se
     incompatível com esta obrigação.                             efectuará aos preços internos em vigor nos Estados
C. Os contratos de locação de materiais nucleares                 Unidos no momento da entrega de tais materiais .
     especiais pela United States Comission à Comuni­           . Salvo disposições em contrário, é entendido que
                                                                  nem a forma nem o conteúdo dos elementos de
     dade serão concluídos entre a Agência de Aprovi­
     sionamento da Euratom e a United States Comis­               combustíveis irradiados serão modificados após a
     sion e deverão especificar as quantidades máximas            sua remoção do reactor e antes do seu envio à Uni­
                                                                  ted States Comission ou a outras instalações . Os
     a fornecer, a composição dos materiais, os encar­
     gos relativos aos materiais, os prazos de entrega e          materiais nucleares especiais ou outros materiais
     outras condições necessárias . É entendido e acor­           recuperáveis a partir dos materiais enviados à Uni­
                                                                  ted States Comission para serem reprocessados ,
     dado que os Estados Unidos da América, na sua
                                                                  serão devolvidos à Comunidade, salvo acordo em
     qualidade de locador dos materiais, conservarão a
     propriedade dos materiais nucleares especiais loca­
                                                                  contrário . Parte-se do princípio que a suspensão,
     dos, tendo a Euratom declarado que a conservação             pela United States Comission , de serviços de repro­
     do direito de propriedade pelos Estados Unidos               cessamento químico ficará subordinada à disponi­
     não é incompatível com o Tratado que institui a              bilidade de instalações capazes de satisfazer a pre­
     Comunidade Europeia da Energia Atómica . Para                ços razoáveis as necessidades destes serviços,
     além disso é entendido e acordado que, sob reserva           incluindo as necessidades relativas a projectos
     e sem prejuízo da conservação daquele direito de             empreendidos no âmbito do programa comum . A
     propriedade pelos Estados Unidos, a Comunidade               United States Comission notificará, por escrito, a
     terá poder e autoridade, em aplicação do Tratado             Comunidade, com uma antecedência de doze ( 12)
     que institui a Comunidade Europeia da Energia                meses, que os seus serviços de reprocessamento
     Atómica, sobre os materiais nucleares especiais              químico já não se encontram disponíveis .
     locados à Comunidade pela United States Comis­           F. No que diz respeito a qualquer material nuclear
     sion , enquanto esses materiais se encontrem na              produzido em reactores que utilizem materiais obti­
     Comunidade, e que a Comunidade pode exercer e                dos dos Estados Unidos por força do presente
     fazer valer os seus direitos, poderes e autoridade           Acordo (alterado) e que ultrapasse as necessidades,
     que lhe são conferidos pelo Tratado, nomeada­                por parte da Comunidade, deste material para as
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   utilizações pacificas da energia atómica, a Agência               responsabilidade civil decorrente ou resultante do
   Internacional da Energiea Atómica beneficia de                    programa comum , à excepção dos decorrentes de
   um direito de primeira opção para comprar esse                    disposições tomadas pela United States Comission
   material ao preço oficial em vigor nos Estados Uni­               no âmbito de um programa de investigação e de
   dos no momento desta aquisição e correspondente                   desenvolvimento autorizado no artigo 3? do « Eura­
   ao seu valor em termos de combustível . No caso de                tom Cooperation Act of 1958 », na sua nova redac­
   a Agência Internacional da Energia Atómica não                    ção, sem prejuízo, contudo, de a presente letra não
   fazer uso daquela opção, o governo dos Estados                    poder ser interpretada, em caso algum , como désti­
   Unidos da América estará disposto a adquirir tal                  tuindo a Euratom ou qualquer outra pessoa dos
   material ao preço oficial em vigor nos Estados Uni­               direitos decorrentes no artigo 170? do « Atomic
   dos no momento desta aquisição e correspondente                   Energy Act of Í954», na sua nova redacção .
   ao seu valor em termos de combustível . Contudo ,
   no que se refere ao plutónio produzido em qual­                B. As Partes reconhecem que certos casos dé respon­
   quer reactor construído ao abrigo do programa                     sabilidade nuclear susceptíveis de decorrer da exe­
   comum , nenhuma obrigação de compra abrangerá                     cução do programa de cooperação estabelecido por
   um período superior a dez ( 10) anos de funciona­                 força do presente Acordo serão cobertos pela Con­
   mento de tal reactor ou que ultrapasse 31 de                      venção de Paris de 29 de Julho de 1960 sobre a res­
   Dezembro de 1973 (ou 31 de Dezembro de 1975                       ponsabilidade civil no domínio da energia nuclear
   para um máximo de dois reactores escolhidos por                   e por um projecto de Convenção adicional , dós
   força da letra A do Artigo I ), consoante a data que              quais os Estados-membros da Comunidade sejam
   ocorrer mais cedo . Qualquer prolongamento deste                   Partes , bem como pela legislação aplicável nesta
                                                                     matéria nos Estados-membros .
   período será objecto de negociações a pedido de
   uma das Partes .                                               4. É aditada ao Artigo XV uma nova alínea e):
2. O Artigo VII do Acordo de Cooperação é alterado                   e)    O termo « Agência de Aprovisionamento da
   do seguinte modo :                                                       Euratom » designa a Agência criada por força
   a) As palavras « para quaisquer fins », que figuram                     do Capítulo VI do Tratado que institui a
        nos n? 1 , 2 e 3 , alíneas a) e b) da letra A, são                 Comunidade Europeia da Energia Atómica.
        substituídas pelas palavras « para uso na produ­          5. A letra B do Artigo XVI do Acordo de Cooperação
        ção ou utilização de materiais nucleares espe­               passa a ter a seguinte redacção :
        ciais ou de energia atómica ».
                                                                     As palavras «durante um período de vinte e cinco
   b)   As palavras « para fins de exploração » que figu­            ( 25 ) anos » são substituídas pelas palavras « até 31
        ram duas vezes na letra C , são substituídas                 de Dezembro de 1985 ».
        pelas palavras « para uso na produção ou utili­
        zação de materiais nucleares especiais ou de              6. A presente Alteração, que fará parte integrante do
        energia atómica ».                                           Acordo de Cooperação, entrará em vigor no dia em
                                                                     que cada uma das Partes receba da outra Parte
3. É    aditado      ao    Acordo    de   Cooperação      o
                                                                     notificação escrita indicando que foram cumpridas
   Artigo XIC A :
                                                                     todas as formalidades legais e constitucionais
A. A Euratom indemnizará e isentará o governo dos                    necessárias à entrada em vigor da presente Altera­
   Estados Unidos da América por qualquer dano ou                    ção .
             Em fé do que os representantes abaixo assinados , devidamente autorizados para o efeito,
             assinaram a presente Alteração .
             Feito em Bruxelas e em Washington em 21 e 22 de Maio de 1962, em duplo exemplar, em
             língua alemã, francesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos textos.
             Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica ( Euratom):
             For the European Atomic Energy Comunity ( Euratom ):
                  H. L. KREKELER
                  E. M. J. A. SASSEN
             For the Government of the United States of America :
             Pelo Governo das Estados Unidos da América :
                  W. Walton BUTTERWORTH
                  Glenn T. SEABORG