CELEX: C2001/200/28
Language: pt
Date: 2001-07-14 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 10 de Maio de 2001 no processo C-444/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Directiva 92/106/CEE — Não transposição no prazo fixado")

C 200/16                 PT                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        14.7.2001
      —      residia nesse Estado sem aı́ exercer qualquer actividade                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
             profissional e aı́ beneficiava de uma pensão de outro
             Estado-Membro enquanto funcionário reformado,
                                                                                                        (Primeira Secção)
      —      ao mesmo tempo que se encontrava sujeita, no seu Estado
             de residência, a legislações relativas a ramos de segurança
             social a que o referido regulamento se aplica.                                         de 10 de Maio de 2001
      Em contrapartida, o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do
      Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação        no processo C-444/99: Comissão das Comunidades Euro-
      dos trabalhadores na Comunidade, não se aplica, em princı́pio,                         peias contra República Italiana (1)
      a uma pessoa que mudou a sua residência de um Estado-
      -Membro, onde tinha cessado a sua relação de trabalho, para
      outro Estado-Membro onde não ocupa nem procura emprego.                («Incumprimento de Estado — Directiva 92/106/CEE —
                                                                                             Não transposição no prazo fixado»)
2)    A expressão não seja devida qualquer pensão ou renda, que
      figura no artigo 28.o A do Regulamento n.o 1408/71, na sua                                         (2001/C 200/28)
      versão alterada e actualizada pelo Regulamento n.o 2001/83,
      com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
      n.o 3096/95, deve ser interpretada no sentido de se aplicar a
      uma situação em que nem uma pensão que seja função da                                     (Lı́ngua do processo: italiano)
      residência, como é o caso da pensão nacional prevista pelo
      direito finlandês, nem uma pensão que tenha por base um
      trabalho remunerado e devida nos termos da legislação do
      Estado-Membro em cujo território o interessado reside são             (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
      efectivamente pagas a este, sem que seja necessário verificar se o                         «Colectânea da Jurisprudência»)
      interessado a ela não poderia ter eventualmente direito.
3)    O princı́pio geral, que decorre do Regulamento n.o 1408/71,             No processo C-444/99, Comissão das Comunidades Europeias
      na sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento                  (agentes: M. Wolfcarius e S. Dragoneque) contra República
      n.o 2001/83, com a redacção que lhe foi dada pelo Regula-              Italiana (agente: U. Leanza, assistido por O. Fiumara), que tem
      mento n.o 3096/95, e de que o seu artigo 33.o constitui uma             por objecto obter a declaração de que, ao manter em vigor um
      expressão, segundo o qual não se pode exigir do titular de uma        regime de autorização e de contingentamento dos transportes
      pensão ou de uma renda, pelo simples facto de residir                  combinados entre Estados-Membros e embora tendo transfor-
      no território de um Estado-Membro, quotizações de seguro              mado as autorizações especiais em autorizações gerais, a
      obrigatório para cobertura de prestações que são suportadas por      República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incum-
      uma instituição de outro Estado-Membro, opõe-se a que esse            bem por força da Directiva 92/106/CEE do Conselho, de
      Estado-Membro em cujo território reside o titular de uma               7 de Dezembro de 1992, relativa ao estabelecimento de regras
      pensão ou de uma renda exija o pagamento por este de                   comuns para certos transportes combinados de mercadorias
      quotizações ou deduções equivalentes previstas pela sua legis-        entre Estados-Membros (JO L 368, p. 38), nomeadamente do
      lação para a cobertura de prestações de velhice, de incapacidade      seu artigo 2.o, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), com-
      para o trabalho e de desemprego, quando o interessado                   posto por: M. Wathelet, presidente de secção, P. Jann (relator)
      beneficia de prestações com um objecto análogo suportadas pela        e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário:
      instituição do Estado-Membro competente em matéria de                  R. Grass, proferiu em 10 de Maio de 2001 um acórdão cuja
      pensão.                                                                parte decisória é a seguinte:
4)    O facto de a República da Finlândia e o Reino da Suécia terem
      reciprocamente renunciado, ao abrigo do artigo 36.o, n.o 3, do          1)    Ao manter em vigor um regime de autorização e de contingenta-
      Regulamento n.o 1408/71, na sua versão alterada e actuali-                   mento dos transportes combinados entre Estados-Membros e
      zada pelo Regulamento n.o 2001/83, com a redacção que lhe                    embora tendo transformado as autorizações especiais em
      foi dada pelo Regulamento n.o 3096/95, e do artigo 23.o da                    autorizações gerais, a República Italiana não cumpriu as
      convenção de segurança social dos paı́ses nórdicos, de 15 de                obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o da
      Junho de 1992 (106/93), ao reembolso das despesas relativas                   Directiva 92/106/CEE do Conselho, de 7 de Dezembro de
      às prestações em espécie pagas por uma instituição de um desses             1992, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos
      Estados-Membros por conta de uma instituição do outro                        transportes combinados de mercadorias entre Estados-Membros.
      Estado-Membro não afecta a interpretação dos artigos 28.o A
      e 33.o, n.o 2, do referido regulamento.                                 2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
(1) JO C 6, de 8.1.2000.                                                      (1) JO C 34, de 5.2.2000.