CELEX: C1996/354/11
Language: pt
Date: 1996-11-23 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quarta Secção) de 26 de Setembro de 1996 no processo C-230/94 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof): Renate Enkler contra Finanzamt Homburg (Sexta Directiva IVA - Noção de actividade económica - Matéria colectável)

N? C 354/6             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      23 . 11 . 96
bovino (JO L 109, p . 12 ), o Tribunal ( Sexta Secção ),             legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos
composto por C. N. Kakouris ( relator ), presidente de               sobre o volume de negócios — Regras sobre o reembolso do
secção, G. Hirsch e G. F. Mancini, juízes ; advogado-geral : P.      imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos
Léger; secretário : H. von Holstein, secretário-adjunto,             não estabelecidos no território do país (JO L 331 , p . 11 ;
proferiu, em 17 de Setembro de 1996 , um acórdão cuja                EE 09 Fl , p . 116 ) o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ),
parte decisória é a seguinte :                                       composto por C. N. Kakouris , presidente de secção, G.
                                                                     Hirsch ( relator ) e P. J. G. Kapteyn, juízes; advogado-geral :
1 . O artigo 2 o., alínea d), da Directiva 79/623/CEE do             G. Tesauro; secretário : H. A. Rúhl, administrador principal ,
     Conselho, de 25 de Junho de 1979, relativa à harmoni­           proferiu, em 26 de Setembro de 1996 , um acórdão cuja
     zação das disposições legislativas, regulamentares e            parte decisória é a seguinte :
     administrativas em matéria de dívida aduaneira, tem
     efeito directo e cria, relativamente aos particulares,          O artigo 3 '!, alínea b), da Oitava Directiva 79/1 072/CEE do
     direitos que estes podem invocar contra um Estado­              Conselho, de 6 de Dezembro de 1979 , relativa à harmoni­
     -memhro que não transpôs para o direito nacional essa           zação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos
     directiva e que os órgãos jurisdicionais nacionais devem        impostos sobre o volume de negócios — Regras sobre o
     proteger.                                                       reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos
                                                                     sujeitos passivos não estabelecidos no território do país,
2 . O artigo 2 ", alínea d), da Directiva 79/623/CEE é               deve ser interpretado no sentido de que um advogado que
     igualmente aplicável em caso de violação do Regula­             beneficie de isenção, no Estado-membro em quê está
     mento (CEE) ri'.  6 í 2/77 da Comissão, de 24 de Março de       estabelecido, por força do artigo 28", ri'.   3 , alínea b), e do
     1977, que estabelece as modalidades de aplicação                anexo F da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17
     relativas ao regime especial de importação de certos            de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações
     novilhos destinados à engorda, na redacção dada pelo            dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o
     Regulamento (CEE) n°. 1384/77 da Comissão, de 27 de             volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o
     Junho de 1977.                                                  valor acrescentado: matéria colectável uniforme, não tem o
                                                                     direito de solicitar à administração competente desse
(') JO n? C 331 de 26 . 11 . 1994 ,
    JO n'.' C 316 de 12 . 11 . 1994 .
                                                                     Estado-membro a passagem do certificado aí referido e não
                                                                     tem, portanto, direito ao reembolso do IVA que incide sobre
                                                                     serviços que lhe foram prestados num Estado-membro no
                                                                     qual não está estabelecido e no qual as prestações efectuadas
                                                                     por advogados não estão isentas.
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL
                           ( Sexta Secção )                           (') JO n .' C 178 de 30 . 6 . 1993 .
                  de 26 de Setembro de 1996
no processo C-302/93 ( pedido de decisão prejudicial do
 Gerechtshof te ' s-Gravenhage ): Etienne Debouche contra
                                                                                       ACORDÃO DO TRIBUNAL
         Inspecteur der Invoerrechten en Accijnzen (')
 (IVA — Interpretação do artigo 1 7., n. 2 e 3, alínea a), da                                   ( Quarta Secção )
 Directiva 77/388/CEE e dos artigos 3", alínea b), e 5o.,                                de 26 de Setembro de 1996
primeiro parágrafo, da Directiva 79/1 072/CEE — Reem­                 no processo C-230/94 ( pedido de decisão prejudicial
 bolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos             do Bundesfinanzhof): Renate Enkler contra Finanzamt
       passivos não estabelecidos no território do país)                                            Homburg ( 1 )
                            ( 96/C 354/ 10 )
                                                                      (Sexta Directiva IVA — Noção de actividade económica —
                (Língua do processo: neerlandês)                                             Matéria colectável)
                                                                                                  ( 96/C 354/ 11 )
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal »)                                 (Língua do processo : alemao)
 No processo C-302/93 , que tem por objecto um pedido                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
 dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?                 na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
 do Tratado CEE, pelo Gerechtshof te ' s-Gravenhage ( Países
 Baixos ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão         No processo C-230/94 , que tem por objecto um pedido
 jurisdicional entre Etienne Debouche e Inspecteur der                dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
 Invoerrechten en Accijnzen, uma decisão a título prejudicial          do Tratado CE, pelo Bundesfinanzhof, destinado a obter, no
 sobre a interpretação do artigo 17'.', nl.)s 2 e 3 , alínea a ), da   litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Renate
 Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de              Enkler e Finanzamt Homburg, uma decisão a título preju­
  1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados­           dicial sobre a interpretação do artigo 4?, n?s 1 e 2 , do
 -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de                  artigo 6 ?, n? 2 , alínea a ), e do artigo 11 ?, parte A, n? 1 ,
 negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor                     alínea c ), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17
 acrescentado : matéria colectável uniforme (JO L 145 , p . 1 ;        de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações
 EE 09 Fl , p . 54 ) e dos artigos 3?, alínea b ), e 51.', primeiro    dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o
 parágrafo, da Oitava Directiva 79/ 1 072/CEE do Conselho,             volume dos negócios — Sistema comum do imposto sobre o
 de 6 de Dezembro de 1979 , relativa à harmonização das                valor acrescentado : matéria colectável uniforme ( JO L 145 ,
 ---pagebreak--- 23.11.96              i PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 354/7
p . 1;EE09 Fl,p . 54 ), o Tribunal de Justiça ( Quarta Secção ),         contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes :
composto por C. N. Kakouris, presidente de secção, P. J. G.              Jean-Paul Keppenne e Ben Smulders ), que tem por objecto a
Kapteyn e H. Ragnemalm ( relator ), juízes; advogado-geral :             anulação da Decisão SG(94 ) D/8907 da Comissão, de 27 de
G. Cosmas; secretário: H. A. Rúhl, administrador principal ,             Junho de 1994 , relativa ao auxílio à sociedade Kimberly
proferiu, em 26 de Setembro de 1996 , um acórdão cuja                    Clark Sopalin, o Tribunal de Justiça, composto por G. C.
parte decisória é a seguinte :                                           Rodriguez Iglesias, presidente, C. N. Kakouris, D. A. O.
                                                                         Edward , J.-P. Puissochet, G. Hirsch ( relator ), presidentes de
1 . A locação de bens corpóreos constitui uma forma de                   secção, G. F. Mancini , P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, J. L.
     exploração desses bens que deve ser qualificada como                Murray, L. Sevón e M. Wathelet, juízes; advogado-geral :
     «actividade económica » na acepção do artigo 4", n". 2,             F. G. Jacobs; secretário : H. von Holstein , secretário adjunto,
     da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de                 proferiu , em 26 de Setembro de 1996 , um acórdão cuja
     Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações               parte decisória é a seguinte :
     dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o
     volume de negócios — Sistema comum do imposto                       1 . E negado provimento ao recurso.
     sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme,
     se essa actividade for exercida com o fim de auferir
     receitas com carácter de permanência.                               2 . A República Francesa é condenada nas despesas.
2 . Para determinar se a locação de bens corpóreos, como                 (') JO n? C 304 de 29 . 10 . 1994 .
     uma autocaravana, é exercida com o fim de auferir
     receitas com carácter de permanência, na acepção do
     artigo 4"., n°. 2, segundo período, da Directiva 771
     /388/CEE, compete ao órgão jurisdicional nacional
     apreciar o conjunto dos dados do caso concreto.
3 . O artigo 1 I o. , parte A, n". 1 , alínea c), da Sexta Directiva                      ACORDÃO DO TRIBUNAL
     77/388/CEE deve ser interpretado no sentido de que                                             ( Sexta Secção )
     devem ser incluídas na matéria colectável do imposto
     sobre o volume de negócios sobre as operações equipa­                                   de 26 de Setembro de 1996
     radas a prestações de serviços por força do artigo 6",              no processo C-287/94 ( pedido de decisão prejudicial de
     n" 2, alínea a) da mesma directiva, as despesas supor­              1'Ostre Landsret ): A/S Richard Frederiksen & Co . contra
     tadas durante o período em que o bem se encontra ã                                          Skatteministeriet ( 1 )
     disposição do sujeito passivo de modo a que este o possa            (Reunião de capitais — Direito sobre as entradas de capital
     efectivamente utilizar a qualquer momento para fins                 — Empréstimo sem juros concedido por uma sociedade­
     estranhos á empresa e que digam respeito ao próprio                 -mãe à sua filial — Imposto sobre o rendimento das
     bem ou que tenham conferido ao sujeito passivo o                                                   sociedades)
     direito a dedução de IVA . A parte destas despesas a
     incluir deve ser proporcional ã relação existente entre a                                       ( 96/C 354/ 13 )
     duração total da utilização efectiva do bem e a duração
     da utilização efectiva do bem para fins alheios à                                 (Língua do processo: dinamarquês)
     empresa .
(•) JO n" C 275 de 1 . 10 . 1994 .                                       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                               na « Colectânea de Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                         No processo C-287/94 , que tem por objecto um pedido
                                                                         dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                     do Tratado CE, pelo 0stre Landsret ( Dinamarca ), desti­
                  de 26 de Setembro de 1996                              nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
                                                                         entre A/S Richard Frederiksen & Co . e Skatteministeriet,
no processo C-241 /94 : República Francesa contra Comis­                 uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
              são das Comunidades Europeias (')                          artigos 4?, n ? 2 , alínea b ), e 10'.' da Directiva 69/335/CEE do
(Conceito de auxílios de Estado na acepção do artigo 92",                Conselho , de 17 de Julho de 1969 , relativa aos impostos
n°. 1, do Tratado — Intervenções estatais de carácter                    indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO
                                social)                                  L 249 , p . 25 ; EE 09 Fl , p . 22 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta
                           ( 96/C 354/ 12 )                              Secção ), composto por C. N. Kakouris, presidente de
                                                                         secção, G. F. Mancini e Fl . Ragnemalm ( relator ), juízes;
                 (Língua do processo : francês)                          advogado-geral : A. La Pérgola ; secretário : H. A. Riihl,
                                                                         administrador principal , proferiu , em 26 de Setembro de
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada               1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                         1 . O artigo 4"., n". 2 , alínea b), da Directiva 69/335/CEE do
No processo C-241 /94, República Francesa ( agentes :                         Conselho, de 17 de Julho de 1 969, relativa aos impostos
Edwige Belliard e Catherine de Salins e Jean-Marc Belorgey )                 indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais,