CELEX: 31991R1883
Language: pt
Date: 1991-06-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1883/91 da Comissão, de 28 de Junho de 1991, que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT apresentados de 17 a 21 de Junho de 1991 no sector do leite e dos produtos lácteos relativamente a Espanha provenientes da Comunidade dos Dez

N? L 168/84                              Joçnal Oficial das Comunidades Europeias                                 29 . 6. 91
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1883/91 DA COMISSÃO
                                                 de 28 de Junho de 1991
                  que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT
                  apresentados de 17 a 21 de Junho de 1991 no sector do leite e dos produtos
                      lácteos relativamente a Espanha provenientes da Comunidade dos Dez
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            medida cautelar, tendo em conta o nível dos pedidos,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               emitir certificados no limite de uma . percentagem das
Económica Europeia,                                              quantidades solicitadas no que respeita às categorias 5 e 6
                                                                e suspender, em seguida, qualquer nova emissão de certi­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 ficados para os produtos em causa,
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 85?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 606/86 da               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão (') que determina as regras de execução do
mecanismo complementar às trocas comerciais dos                                          Artigo 1 ?
produtos lácteos importados em Espanha, provenientes da
Comunidade dos Dez e de Portugal, com a última redac­            1 . Os pedidos de certificados MCT referidos no Regu­
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 334/             lamento (CEE) n? 606/86, apresentados pela Comunidade
/91 (2), fixou, para 1991 , os limiares indicativos para os     dos Dez de 17 a 21 de Junho de 1991 e comunicados à
produtos do sector do leite e dos produtos lácteos e previu     Comissão relativamente aos produtos lácteos :
o fraccionamento dos referidos limiares ;
                                                                — da categoria 5 do código NC ex 0406, são aceites até
Considerando que os pedidos de certificados MCT apre­                ao limite de 80,19 % ,
sentados na Comunidade dos Dez de 17 a 21 de Junho de           — a categoria 6 do código NC ex 0406, são aceites até ao
1991 para os queijos das categorias 5 e 6 se referem a               limite de 12,80 % .
quantidades superiores ao limite indicativo previsto para o
segundo trimestre ;                                             2. A emissão de certificados MCT para a Comunidade
                                                                dos Dez é provisoriamente suspensa para os produtos das
Considerando que o n? 1 do artigo 85? do Acto de Adesão         categorias 5 e 6.
prevê que a Comissão pode tomar, de acordo com um
procedimento de urgência, as medidas cautelares necessá­                                 Artigo 2?
rias quando a situação tenha como resultado atingir ou
exceder o limiar indicativo ; que, para o efeito, é conve­      O presente regulamento entra em vigor em 29 de Junho
niente, e somente para a Comunidade dos Dez, a título de        de 1991 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1991 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
0) JO n? L 58 de 1 . 3. 1986, p. 28 .
(2) JO n? L 39 de 13. 2. 1991 , p. 15.