CELEX: 31993R1076
Language: pt
Date: 1993-05-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1076/93 da Comissão, de 30 de Abril de 1993, que altera os direitos niveladores aplicáveis à importação de produtos transformados à base de cereais e de arroz

1 . 5. 93                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 108/ 125
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1076/93 DA COMISSÃO
                                                      de 30 de Abril de 1993
                  que altera os direitos niveladores aplicáveis à importação de produtos
                                           transformados à base de cereais e de arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                para o calculo destes últimos, a taxa representativa do
                                                                     mercado, verificada no decurso do período de referência
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   compreendido entre 29 de Abril de 1993 no que respeita
Económica Europeia,                                                  às moedas flutuantes ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                     Considerando que o coeficiente acima referido corrige
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma               todos os elementos de cálculo dos direitos niveladores,
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),              incluindo os coeficientes de equivalência ;
                                                                                                            /
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                     Considerando que o direito nivelador aplicavel ao produto
(CEE) n? 1738/92 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu
                                                                     de base, fixado em último lugar, se desvia da média dos
artigo 14?,
                                                                     direitos niveladores em mais de 3,02 ecus por tonelada de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                     produto de base ; que os direitos niveladores actualmente
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece uma                 em vigor devem, deste modo, por força do artigo 1 ? do
organização comum do mercado do arroz (3), com a última              Regulamento (CEE) n? 1579/74 da Comissão (®), com a
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                     última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 674/92 (4), e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 12?,            n? 1740/78 (10), ser alterados em conformidade com o
                                                                     anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
política agrícola comum (*), e, nomeadamente, o seu arti­
go 5?,
                                                                                             Artigo 1 ?
Considerando que os direitos ' niveladores aplicáveis à
importação de produtos transformados à base de cereais e             Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
de arroz foram fixados pelo Regulamento (CEE) n?                     dos produtos transformados à base de cereais e de arroz,
987/93 da Comissão (*) ;                                             abrangidos pelo Regulamento (CEE) n? 2744/75, e
                                                                     fixados no anexo do Regulamento (CEE) n? 987/93, são
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1906/87 do                   alterados em conformidade com o anexo.
Conselho Ç), alterou o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do
Conselho (8), no que diz respeito aos produtos dos códigos
NC 2302 10, 2302 20, 2302 30 e 2302 40 ;                                                     Artigo 2?
Considerando que, para permitir o funcionamento normal               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar            1993 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1993.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                 René STEICHEN
                                                                              Membro da Comissão
O    JO  n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
O    JO  n? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .
O    JO  n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
O    JO  n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.
O    JO  n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(<)  JO  n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 6.
0    JO  n? L 182 de 3. 7. 1987, p. 49.                              0 JO n? L 168 de 25. 6. 1974, p. 7.
(8)  JO  n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 65.                           (10) JO n? L 202 de 26. 7. 1978, p. 8 .
 ---pagebreak--- N? L 108/ 126                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            1 . 5. 93
                                                                ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 30 de Abril de 1993, que altera os direitos niveladores
                   aplicáveis à importação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                                                                                  (Em ECU/t)
                                                                                 Montantes (8)
                           Código NC
                                                                                                   Países terceiros
                                                                  ACP
                                                                                                   (excepto ACP)
                           1102 30 00                            167,29                                170,31
                           1103 14 00                            167,29                                170,31
                           1103 29 50                            167,29                                170,31
                           1104 19 91                            284,08                                290,12
                           1108 19 10                            239,89                                270,12
              (8) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos aduaneiros aos
                  produtos originários dos PTU.