CELEX: 22000D0622(04)
Language: pt
Date: 1999-02-26 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 19/1999, de 26 de Fevereiro de 1999, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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22000D0622(04)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 19/1999, de 26 de Fevereiro de 1999, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 148 de 22/06/2000 p. 0044 - 0044

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 19/1999de 26 de Fevereiro de 1999que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 5/1999 do Comité Misto do EEE, de 29 de Janeiro de 1999(1);Considerando que a Decisão 97/571/CE da Comissão, de 22 de Julho de 1997, relativa à estrutura geral das aprovações técnicas europeias para os produtos de construção(2) deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo capítulo XXI do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 2 (Decisão 94/23/CE da Comissão) é aditado o seguinte ponto:"2a. 397 D 0571: Decisão 97/571/CE da Comissão, de 22 de Julho de 1997, relativa à estrutura geral das aprovações técnicas europeias para os produtos de construção (JO L 236 de 27.8.1997, p. 7).".Artigo 2.oFazem fé os textos da Decisão 97/571/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 27 de Fevereiro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1999.Pelo Comité Misto do EEEF. BarbasoO Presidente(1) JO L 35 de 10.2.2000, p. 33.(2) JO L 236 de 27.8.1997, p. 7.