CELEX: 31993R3210
Language: pt
Date: 1993-11-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3210/93 da Comissão, de 23 de Novembro de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N ? L 289 /20                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               24. 11 . 93
                                     REGULAMENTO (CE) N? 3210/93 DA COMISSÃO
                                                    de 23 de Novembro de 1993
                   que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                           açúcar em bruto
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
                                                                      midade com o anexo do presente regulamento ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                            Considerando que, para permitir o funcionamento normal
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                    do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­            para o cálculo destes últimos a taxa representativa do
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a              mercado, verificada no decurso do período de referência
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)              de 22 de Novembro de 1993 no que respeita às moedas
                                                                      flutuantes,
 n? 1548/93 (2), e, nomeadamente, o n ? 8 do seu artigo 16?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do
 Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
 política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o seu artigo
 5?,
                                                                                               Artigo 1 ?
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à               Os direitos niveladores à importação referidos no n ? 1 do
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram              artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
 fixados pelo Regulamento (CEE) n ? 1695/93 da Comis­                relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                     branco, fixados no anexo.
 são (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
 lamento (CE) n? 3186/93 0 ;
                                                                                               Artigo 2 ?
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades
 constantes do Regulamento (CEE) n ? 1695/93 aos dados               O presente regulamento entra em vigor em 24 de
 de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração               Novembro de 1993 .
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1993.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                  René STEICHEN
                                                                              Membro da Comissão
(')  JO  n? L 177  de 1.7. 1981 , p. 4.
(2)  JO  n? L 154  de 25. 6. 1993, p. 10.
(■') JO  n? L 387  de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(<)  JO  n? L 159  de 1 . 7. 1993, p. 40 .
O    JO  n? L 285  de 20 . 11 . 1993, p . 20 .
 ---pagebreak--- 24. 11 . 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N ? L 289/21
                                                                   ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 23 de Novembro de 1993, que fixa os direitos niveladores
                           à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                              (Em ECU/100 kg)
                                    Código NC                                      Montante do direito nivelador (3)
                                     1701 1110                                                   34,98 (')
                                     1701 1190                                                   34,98 (')
                                     1701 12 10                                                  34,98 0
                                     1701 12 90                                                  34,98 (')
                                     1701 91 00                                                  41,82
                                     1701 99 10                                                  41,82
                                     1701 99 90                                                  41,82 (2)
            (') O montante do direito nivelador aplicavel será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
                do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n ? L 151 de 30. 6. 1968, p. 42), com a última redacção que
                lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1428/78 (JO n? L 171 de 28 . 6. 1978, p. 34).
            (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                tizantes ou corantes .
            f) Em conformidade com o n ? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                produtos originários dos PTU.