CELEX: 31994D0203
Language: pt
Date: 1994-02-28 00:00:00
Title: 94/203/CE: Decisão da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1994, que estabelece, para o período de 1994-1999, a repartição indicativa por Estado-membro das dotações para autorizações dos Fundos estruturais, em relação ao objectivo nº 5b) tal como definido pelo Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho

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31994D0203

94/203/CE: Decisão da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1994, que estabelece, para o período de 1994-1999, a repartição indicativa por Estado-membro das dotações para autorizações dos Fundos estruturais, em relação ao objectivo nº 5b) tal como definido pelo Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 097 de 15/04/1994 p. 0043 - 0044 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0127  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0127 

DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1994 que estabelece, para o período de 1994-1999, a repartição indicativa por Estado-membro das dotações para autorizações dos Fundos estruturais, em relação ao objectivo nº 5b) tal como definido pelo  Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho (94/203/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos Fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de  Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2081/93 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 12º,  Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, a Comissão estabelece, segundo processos transparentes, a repartição indicativa por Estado-membro das dotações para autorizações dos fundos estruturais em relação ao  objectivo 5b), tendo plenamente em conta, tal como anteriormente, os seguintes critérios objectivos: a prosperidade nacional, a prosperidade regional, a população das regiões e a gravidade relativa dos problemas estruturais, incluindo o nível de  desemprego e, nomeadamente, as necessidades de desenvolvimento nas zonas rurais;  Considerando que, após dedução das dotações destinadas ao financiamento das intervenções levadas a cabo por iniciativa da Comissão, os recursos disponíveis para autorizações atingem, no âmbito dos Fundos estruturais e do objectivo nº 5b), a preços de  1994 e para o período de 1994-1999, 6 134 milhões de ecus;  Considerando que a repartição indicativa que consta do anexo da presente decisão satisfaz os critérios do nº 4 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2052/88,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  Para o período de 1994-1999, a repartição indicativa entre Estados-membros das dotações para autorizações destinadas aos quadros comunitários de apoio do objectivo nº 5b), tal como definido pelo Regulamento (CEE) nº 2052/88, é a que consta do  anexo.   Artigo 2º  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9.  (2) JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 5.      ANEXO    DOTAÇÕES PARA AUTORIZAÇÕES, PARA OS QUADROS COMUNITÁRIOS DE APOIO DO OBJECTIVO Nº 5b), PERÍODO DE 1994-1999  "(em milhões de ecus, a preços de 1994)"" ID="1">Alemanha> ID="2">1 227"> ID="1">Bélgica> ID="2">77"> ID="1">Dinamarca> ID="2">54">  ID="1">Espanha> ID="2">664"> ID="1">França> ID="2">2 238"> ID="1">Itália> ID="2">901"> ID="1">Luxemburgo> ID="2">6"> ID="1">Países Baixos> ID="2">150"> ID="1">Reino Unido> ID="2">817"> ID="1">Total > ID="2">6 134">