CELEX: 31986R1084
Language: pt
Date: 1986-04-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1084/86 da Comissão, de 15 de Abril de 1986, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

16 . 4. 86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N ? L 100/ 13
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 1084/86 DA COMISSÃO
                                                        de 15 de Abril de 1986
                    que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                            açúcar em bruto
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
                           I
                                                                          dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       midade com o anexo do presente regulamento,
 Económica Europeia,
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                              Artigo 1 ?
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o n? 8 do seu                      Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
 artigo 16?,                                                              artigo 16? do Regulamento (CEE) n ? 1785/ 81 são, em
                                                                          relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                    branco, fixados no anexo .
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
 fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1809/85 da Comis­
 são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
 lamento (CEE) n? 1077/86 (4);                                                                       Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades                    O presente regulamento entra em vigor em 1 6 de Abril de
 constantes do Regulamento (CEE) n? 1809/85 aos dados                     1986 .
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 1986 .
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                     Frans ANDRIESSEN
                                                                                        Vice -Presidente
(•) JO   n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p . 4.
O   JO   n?  L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .
O   JO   n?  L 169 de 29 . 6 . 1985, p . 77.
(4) JO   n?  L 99 de 15. 4. 1986, p . 20 .
                                                                  ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 15 de Abril 1986, que fixa os direitos niveladores
                                  à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                           (ECUs/100 kg)
                      N ? da pauta                                                                           Montante
                       aduaneira                          Designação das mercadorias                         do direito
                         comum                                                                               nivelador
                   17.01               Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido :
                                       A. Açúcar branco, açúcar aromatizado ou corado                         43,86
                                       B. Açúcar em bruto                                                     37,13 (')
                   (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendi­
                       mento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável
                       será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE)
                       n ? 837/ 68 .