CELEX: 31992D0530
Language: pt
Date: 1992-11-12 00:00:00
Title: 92/530/CEE: Decisão do Conselho, de 12 de Novembro de 1992, que denuncia o Acordo de Pesca entre a antiga República Democrática Alemã e a Suécia

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31992D0530

92/530/CEE: Decisão do Conselho, de 12 de Novembro de 1992, que denuncia o Acordo de Pesca entre a antiga República Democrática Alemã e a Suécia  

Jornal Oficial nº L 334 de 19/11/1992 p. 0033 - 0033

DECISÃO DO CONSELHOde 12 de  Novembro de 1992 que denuncia o Acordo de Pesca entre a antiga República Democrática Alemã e a  Suécia (92/530/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  43o, Tendo em conta a proposta da Comissão  (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu  (2), Considerando que, na sequência da unificação alemã, em 3 de Outubro de 1990, a Comunidade sucedeu  nos acordos de pesca celebrados pela antiga República Democrática Alemã, designadamente um acordo  de pesca com a Suécia, assinado em 16 de Dezembro de 1977; Considerando que a Comunidade não está interessada na manutenção do citado acordo, que prevê  essencialmente a troca de quotas (bacalhau contra arenque), devido designadamente à existência de  um acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Suécia  (3), assinado em  Bruxelas, em 21 de Março de 1977; Considerando que é, por conseguinte, conveniente dar por findo o acordo entre a antiga República  Democrática Alemã e a Suécia, com efeitos a partir do próximo termo de 1 de Janeiro de 1994, e que  este deve, para o efeito, ser denunciado, DECIDE: Artigo único É denunciado o Acordo de Pesca celebrado entre a República  Democrática Alemã e a Suécia assinado em 16 de Dezembro de 1977. O presidente do Conselho procederá à notificação da presente denúncia. Feito em  Bruxelas, em 12 de Novembro de 1992. Pelo Conselho O Presidente R. KEY