CELEX: 31994R3087
Language: pt
Date: 1994-12-16 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 3087/94 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 2801/94, que determina as quantidades atribuídas aos importadores a título da primeira fracção dos contingentes comunitários aplicáveis em 1995 a certos produtos originários da República Popular da China

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31994R3087

REGULAMENTO (CE) Nº 3087/94 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 2801/94, que determina as quantidades atribuídas aos importadores a título da primeira fracção dos contingentes comunitários aplicáveis em 1995 a certos produtos originários da República Popular da China  

Jornal Oficial nº L 325 de 17/12/1994 p. 0047 - 0049 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 37 p. 0185  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 37 p. 0185 

REGULAMENTO (CE) Nº 3087/94 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 2801/94, que determina as quantitades atribuídas aos importadores a título da primeira fracção dos contingentes comunitários aplicáveis em 1995 a  certos produtos originários da República Popular da ChinaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 520/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos (1), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 13º,  Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2459/94 da Comissão, de 11 de Outubro de 1994, relativo às modalidades de gestão da primeira fracção dos contingentes quantitativos aplicáveis em 1995 a certos produtos originários da República Popular da China (2),  e, nomeadamente, o seu artigo 3º;  Considerando que o Regulamento (CE) nº 2459/94 foi adoptado na perspectiva da adesão dos novos Estados à União Europeia em 1 de Janeiro de 1995, em conformidade com o acto de adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia;  Considerando que, através do seu Regulamento (CE) nº 2801/94 (3), a Comissão determinou as quantidades a atribuir aos importadores, a título da primeira fracção dos contingentes quantitativos comunitários aplicáveis em 1995 a certos produtos originários  da República Popular da China, com base em informações obtidas pelos Estados-membros e pelos Estados cuja adesão está prevista;  Considerando que apenas a Áustria, a Finlândia e a Suécia aderirão à União Europeia em 1 de Janeiro de 1995;  Considerando, por conseguinte, que é necessário adaptar os critérios quantitativos estabelecidos no Regulamento (CE) nº 2801/94, em virtude dos quais as autoridades nacionais competentes aceitam os pedidos de licenças de importação,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  Os anexos I, III e IV do Regulamento (CE) nº 2801/94 são substituídos pelos anexos correspondentes que figuram no anexo do presente regulamento.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1994.  Pela Comissão Leon BRITTAN Membro da Comissão  (1) JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 1.  (2) JO nº L 262 de 12. 10. 1994, p. 27.  (3) JO nº L 297 de 18. 11. 1994, p. 13.      ANEXO  « ANEXO I   Taxa de redução (importadores tradicionais)  "" ID="1">Luvas> ID="2">4203 29> ID="3">  50,05 %"> ID="1">Calçado dos códigos NC> ID="2">- ex 6402 19 (1) ex 6402 99 (1)> ID="3">  40,46 %"> ID="2">- ex 6403 19 (1)> ID="3">  23,08 %"> ID="2">- 6403 51  6403 59> ID="3">  38,12 %"> ID="2">- ex 6403 91 (1) ex 6403 99 (1)> ID="3">  71,44 %"> ID="2">- ex 6404 11 (1)> ID="3">  46,66 %"> ID="2">- 6404 19 10> ID="3">  46,09 %"> ID="1">Louça de mesa e de cozinha, de porcelana> ID="2">6911 10> ID="3">   25,54 %"> ID="1">Louça de mesa e de cozinha, com excepção da de porcelana> ID="2">6912 00> ID="3">  30,82 %"> ID="1">Objectos de vidro para serviço de mesa, cozinha, toucador, etc.> ID="2">7013> ID="3">  21,58 %"> ID="1">Aparelhos receptores de  radio-difusão, do código NC> ID="2">8527 21> ID="3">  3,32 %"> ID="1">Brinquedos dos códigos NC> ID="2">- 9503 41> ID="3">  49,333 %"> ID="2">- 9503 49> ID="3">  50,574 %"> ID="2">- 9503 90> ID="3">  47,561 %"" > ANEXO III   Taxa de redução (importadores não tradicionais)  "" ID="1">Luvas> ID="2">4203 29> ID="3">  59,88 %"> ID="1">Calçado dos códigos NC> ID="2">- ex 6402 19 (2) ex 6402 99 (2)> ID="3">  5,69 %"> ID="2">- ex 6403 91 (2) ex 6403 99 (2)> ID="3">  71,60 %">  ID="2">- ex 6404 11 (2)> ID="3">  50,11 %"> ID="1">Louça de mesa e de cozinha, de porcelana> ID="2">6911 10> ID="3">  11,65 %"> ID="1">Louça de mesa e de cozinha, com excepção da de porcelana> ID="2">6912 00> ID="3">  22,78 %"> ID="1">Objectos de  vidro para serviço de mesa, cozinha, toucador, etc.> ID="2">7013> ID="3">  57,42 %"> ID="1">Aparelhos receptores de radio-difusão, do código NC> ID="2">8527 21> ID="3">  88,70 %"> ID="1">Brinquedos dos códigos NC> ID="2">9503 41> ID="3">  57,51 %">  ID="2">9503 49> ID="3">  79,15 %"" > ANEXO IV   Produtos relativamente aos quais os pedidos de importação podem ser satisfeitos no limite dos montantes máximos  "" ID="1">Calçado dos códigos NC> ID="2">6404 19 10"> ID="1">Brinquedos do código NC> ID="2">9503 90 » ">   (1) Excepto calçado que exija tecnologia especial: calçado com um preço CIF por par igual ou superior a 12 ecus, para uso em actividades desportivas, com sola moldada numa ou em diversas camadas, não injectada, fabricada com materiais  sintéticos especialmente concebidos para amortecer os choques ocasionados por movimentos verticais ou laterais, e com características técnicas como, por exemplo, coxins herméticos contendo gás ou um fluido, componentes mecânicos para absorver ou  neutralizar o impacto, ou materiais como polímeros de baixa densidade. (2) Excepto calçado que exija tecnologia especial: calçado com um preço CIF por par igual ou superior a 12 ecus, para uso em actividades desportivas, com sola moldada numa ou em  diversas camadas, não injectada, fabricada com materiais sintéticos especialmente concebidos para amortecer os choques ocasionados por movimentos verticais ou laterais, e com características técnicas como, por exemplo, coxins herméticos contendo gás ou  um fluido, componentes mecânicos para absorver ou neutralizar o impacto, ou materiais como polímeros de baixa densidade.