CELEX: 62020TB0760
Language: pt
Date: 2021-08-10 00:00:00
Title: Processo T-760/20: Despacho do Tribunal Geral de 10 de agosto de 2021 — Jakeliūnas/ESMA («Recurso de anulação e ação por omissão — Pedido de abertura de inquérito — Recusa do presidente da ESMA — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade — Pedido de injunção — Incompetência»)

11.10.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 412/12
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 10 de agosto de 2021 — Jakeliūnas/ESMA
      (Processo T-760/20) (1)
      
      («Recurso de anulação e ação por omissão - Pedido de abertura de inquérito - Recusa do presidente da ESMA - Ato irrecorrível - Inadmissibilidade - Pedido de injunção - Incompetência»)
      (2021/C 412/11)
      Língua do processo: lituano
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Stasys Jakeliūnas (Vilnius, Lituânia) (representante: R. Paukštė, advogado)
      
         Recorrida: Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (representantes: G. Filippa, F. Barzanti e E. Siracusa, agentes)
      
         Objeto
      
      Em substância, por um lado, pedido baseado no artigo 265.o TFUE e destinado a obter a declaração de que a ESMA se absteve ilegalmente de abrir um inquérito em violação da Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado) (JO 2003, L 96, p. 16) e, por outro, pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da decisão contida na carta do presidente da ESMA, de 20 de outubro de 2020, que recusou abrir o referido inquérito.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  Stasys Jakeliūnas é condenado nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 72, de 1.3.2021.