CELEX: 62011TN0405
Language: pt
Date: 2011-07-29 00:00:00
Title: Processo T-405/11: Recurso interposto em 29 de Julho de 2011 — Axa Mediterranean/Comissão

24.9.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 282/40
            
         Recurso interposto em 29 de Julho de 2011 — Axa Mediterranean/Comissão
   (Processo T-405/11)
   2011/C 282/75
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Axa Mediterranean Holding, SA (Palma de Maiorca, Espanha) (representantes: Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro, R. Calvo Salinero y M. Muñoz de Juan, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Declarar admissível o pedido de prova apresentado;
            
         
               —
            
            
               declarar admissíveis e procedentes os fundamentos de anulação apresentados neste recurso;
            
         
               —
            
            
               anular o artigo 1.o, n.o 1, da decisão, na medida em que declara que o artigo 12.o, n.o 5 do TRLIS contém elementos de auxílio de Estado;
            
         
               —
            
            
               subsidiariamente, anular o artigo 1.o, n.o 1, da decisão, na medida em que declara que o artigo 12.o, n.o 5 do TRLIS contém elementos de auxílio de Estado quando aplicado a aquisições de participações que envolvam aquisições de controlo;
            
         
               —
            
            
               subsidiariamente, anular o artigo 4.o da decisão, na medida em que aplica a ordem de recuperação a operações efectuadas anteriormente à publicação no JOUE da decisão final objecto do presente recurso;
            
         
               —
            
            
               subsidiariamente, anular o artigo 1.o, n.o 1, e subsidiariamente o artigo 4.o da decisão, na medida em que se refere a operações realizadas no México e na Turquia, e
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas custas deste processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O presente recurso é interposto da Decisão da Comissão C(2010) 9566, de 12 de Janeiro de 2011, relativa à amortização fiscal do goodwill financeiro, em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras.
   Os fundamentos e principais alegações são os mesmos que foram invocados no processo T-399/11, Banco de Santander y Santusa Holding/Comissão.