CELEX: 62016CN0065
Language: pt
Date: 2016-02-08 00:00:00
Title: Processo C-65/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szegedi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 8 de fevereiro de 2016 — Istanbul Lojistik Ltd/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatóság

17.5.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 175/6
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szegedi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 8 de fevereiro de 2016 — Istanbul Lojistik Ltd/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatóság
   (Processo C-65/16)
   (2016/C 175/05)
   Língua do processo: húngaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Szegedi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Istanbul Lojistik Ltd
   
      Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatóság
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Deve o artigo 4.o da Decisão n.o 1/95 do Conselho de Associação [CE]-Turquia ser interpretado no sentido de que um imposto, como o previsto pela lei húngara relativa ao imposto de circulação sobre veículos a motor, o qual, segundo essa lei, incide sobre um veículo de transporte de mercadorias de matrícula turca explorado por um transportador turco e utilizado para o transporte de mercadorias, por passar a fronteira húngara para, vindo da Turquia e passando pela Hungria como Estado-Membro de trânsito, chegar a outro Estado-Membro, configura um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro, não sendo, por conseguinte, compatível com o referido artigo?
            
         
               2)
            
            
               
                           a)
                        
                        
                           Em caso de resposta negativa à primeira questão prejudicial, deve o artigo 5.o da Decisão n.o 1/95 do Conselho de Associação [CE]-Turquia ser interpretado no sentido de que um imposto, como o previsto pela lei húngara relativa ao imposto de circulação sobre veículos a motor, o qual, segundo essa lei, incide sobre um veículo de transporte de mercadorias de matrícula turca explorado por um transportador turco e utilizado para o transporte de mercadorias, por passar a fronteira húngara para, vindo da Turquia e passando pela Hungria como Estado-Membro de trânsito, chegar a outro Estado-Membro, constitui uma medida com efeitos equivalentes a uma restrição quantitativa, não sendo, por conseguinte, compatível com o referido artigo?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Deve o artigo 7.o da Decisão n.o 1/95 do Conselho de Associação [CE]-Turquia ser interpretado no sentido de que é suscetível de aplicação, invocando razões de segurança rodoviária e a legislação aplicável, um imposto, como o previsto pela lei húngara relativa ao imposto de circulação sobre veículos a motor, o qual, segundo essa lei, incide sobre um veículo de transporte de mercadorias de matrícula turca explorado por um transportador turco e utilizado para o transporte de mercadorias, por passar a fronteira húngara para, vindo da Turquia e passando pela Hungria como Estado-Membro de trânsito, chegar a outro Estado-Membro?
                        
                     
         
               3)
            
            
               Devem o artigo 3.o TFUE, n.o 2, e o artigo 1.o, n.os 2 e 3, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1072/2009 (1) ser interpretados no sentido de que se opõem a que, com base num acordo bilateral em matéria de transportes celebrado com a Turquia, o Estado-Membro de trânsito aplique um imposto, como o previsto pela lei húngara relativa ao imposto de circulação sobre veículos a motor, o qual, segundo essa lei, incide sobre um veículo de transporte de mercadorias de matrícula turca explorado por um transportador turco e utilizado para o transporte de mercadorias, por passar a fronteira húngara para, vindo da Turquia e passando pela Hungria como Estado-Membro de trânsito, chegar a outro Estado-Membro?
            
         
               4)
            
            
               Deve o artigo 9.o do Acordo de Associação entre a [CEE] e a Turquia […] ser interpretado no sentido de que um imposto, como o previsto pela lei húngara relativa ao imposto de circulação sobre veículos a motor, o qual, segundo essa lei, incide sobre um veículo de transporte de mercadorias de matrícula turca explorado por um transportador turco e utilizado para o transporte de mercadorias, por passar a fronteira húngara para, vindo da Turquia e passando pela Hungria como Estado-Membro de trânsito, chegar a outro Estado-Membro, implica uma discriminação em razão da nacionalidade e não é, por conseguinte, compatível com o referido artigo?
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias (JO L 300, p. 72)