CELEX: C1995/087/20
Language: pt
Date: 1995-04-08 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 7 de Março de 1995 nos processos T-432/93, T-433/93 e T-434/93: Socurte - Sociedade de Curtumes a Sul do Tejo, Lda e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Fundo Social Europeu - Decisão que reduz o montante de uma contribuição financeira - Recurso de anulação - Inexistência - Admissibilidade - Violação de formalidades essenciais)

8 . 4. 95             1 JL                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 87/9
estabelecida em Groningen (Países Baixos ), Rotterdamse             Comunidades Europeias ( agente : X. Lewis ), que tem por
Aannemersvereniging, estabelecida em Roterdão (Países               objecto um recurso interposto, por um lado, com base no
Baixos ), Aannemersvereniging « de Rijnstreek », estabele­          artigo 173? do Tratado, com vista a obter a anulação do
cida em Roterdão (Países Baixos ), Stichting Aanbestedings­         Regulamento ( CEE) n? 3814/92 do Conselho, de 28 de
regeling van de Samenwerkende Bouwbedrijven in Fries­               Dezembro de 1992, que altera o Regulamento ( CEE)
land, estabelecida em Leeuwarden ( Países Baixos ), Samen­          n? 1785/81 e aplica em Espanha os preços no sector do
werkende Prijsregelende Vereniging Nijmegen en Omstre­              açúcar previstos nesse regulamento ( 2 ), e, por outro, com
ken, estabelecida em Nijmegen ( Países Baixos ), Samenwer­          base nos artigos 178? e 215 ?, segundo parágrafo, do
kende Patroons Verenigingen in de Bouwbedrijven Noord­              Tratado, com vista a obter uma indemnização, o Tribunal
Holland-Noord, estabelecida em Alkmaar (Países Baixos ),            de Primeira Instância ( Primeira Secção ), composto por R.
Utrechtse Aannemers Vereniging, estabelecida em Utreque             Schintgen, presidente, R. García-Valdecasas, H. Kirschner,
( Países Baixos ), Vereniging Wegenbouw Aannemers Com­              B. Vesterdorf e C. W. Bellamy, juízes; secretário : H. Jung,
binatie Nederland, estabelecida em Zeist ( Países Baixos ), e       proferiu, em 21 de Fevereiro de 1995 , um acórdão cuja parte
Zuid Nederlandse Aannemers Vereniging, estabelecida em              decisória é a seguinte:
Heeze (Países Baixos ), representadas por Louis H. van
Lennep, advogado no foro de Haia, e Erik H. Pijnacker                1 . O recurso é julgado inadmissível, na medida em que
Hordijk, advogado no foro de Amsterdão, com domicílio                      pede a anulação do Regulamento (CEE) n°. 3814/92 do
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Luc                      Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que altera o
Frieden, 6, avenue Guillaume, contra Comissão das Comu­                    Regulamento (CEE) n°. 1 785/81 e aplica em Espanha os
nidades Europeias ( agentes : B. J. Drijber e P. Glazener), que            preços no sector do açúcar previstos nesse regula­
tem por objecto a declaração de inexistência e, subsidiari­                mento .
amente, a anulação da Decisão 92/204/CEE da Comissão ,
de 5 de Fevereiro de 1992 , relativa a um processo de               2 . O pedido de indemnização é julgado improcedente.
aplicação do artigo 85? do Tratado CEE ( IV/31.572 e
IV/32.571 — Indústria da construção nos Países Baixos ( 2 ),        3 . As recorrentes suportarão as respectivas despesas bem
o Tribunal ( Primeira Secção ), composto por R. Schintgen,                 como, solidariamente, as despesas efectuadas pelo
presidente, H. Kirschner, B. Vesterdorf, K. Lenaerts e C. W.               Conselho.
Bellamy, juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 21 de
Fevereiro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a             4. A Comissão suportará as respectivas despesas.
seguinte :
                                                                    f 1 ) JO n? C 135 de 14 . 5 . 1993 .
1 . É negado provimento ao recurso.                                 ( 2 ) JO n? L 387 de 31 . 12 . 1992, p . 7.
2 . As recorrentes são solidariamente condenadas nas
       despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas
       provisórias.
                                                                    ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
(») J O n? C 142 de 4 . 6 . 1992 .
( 2 ) JO n? L 92 de 7. 4 . 1992 , p . 1 .                                               de 7 de Março de 1995
                                                                    nos processos T-432/93 , T-433/93 e T-434/93 : Socurte —
                                                                    Sociedade de Curtumes a Sul do Tejo, Lda e outros contra
                                                                               Comissão das Comunidades Europeias ( l )
                                                                    (Fundo Social Europeu — Decisão que reduz o montante de
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                           uma contribuição financeira — Recurso de anulação —
                    de 21 de Fevereiro de 1995                      Inexistência — Admissibilidade — Violação de formalida­
                                                                                               des essenciais)
no processo T-472/93 : Campo Ebro Industrial, SA e outros
             contra Conselho da União Europeia ( J )                                            ( 95/C 87/20 )
(Recurso de anulação — Regulamento — Alinhamento do                                 (Língua do processo: português)
preço do açúcar em Espanha pelo preço comum — Ausência
de compensação para os produtores de isoglucose —
                                                                    Nos processos apensos T-432/93 , T-433/93 e T-434/93 ,
Admissibilidade — Pedido de indemnização — Acto nor­
                                                                    Socurte — Sociedade de Curtumes a Sul do Tejo, Lda, Quavi
       mativo que implica opções de política económica)
                                                                    — Revestimentos de Cortiça, Lda, e Stec — Sociedade
                             95/C 87/ 19 )                          Transformadora de Carnes, Lda, com sede em Pau Quei­
                                                                    mado (Portugal ), representadas pelos advogados Carlos
                   (Língua do processo: inglês)                     Botelho Moniz e António Magalhães Cardoso, do foro de
                                                                    Lisboa, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri­
No processo T-472/93 , Campo Ebro Industrial, SA, Levan­            tório do advogado Guy Harles, 8-10, rue Mathias Hardt,
tina Agrícola Industrial, SA, Cerestar Ibérica, SA, sociedades      contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes :
de direito espanhol, representadas por Paul Glazener,               Nicholas Khan e Francisco de Sousa Fialho ), que têm por
advogado no foro de Roterdão, com domicílio escolhido no            objecto um pedido destinado a obter a declaração, para o
Luxemburgo no escritório do advogado Mare Loesch, 11 ,              período anterior a 10 de Julho de 1991 , da inexistência
rue Goethe, contra Conselho da União Europeia ( agentes :           jurídica da decisão através da qual a Comissão reduziu a
A. Brautigam e G. Houttuin), apoiado por Comissão das               contribuição do Fundo Social Europeu para o projecto
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n? 860012/P1 , relativo a acções de formação profissional           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
efectuadas pelas recorrentes em 1986, bem como a anulação                              de 8 de Março de 1995
da mesma decisão a partir de .10 de Julho de 1991 , e a
condenação da Comissão no pagamento do saldo da                     no processo T-493/93 : Hansa-Fisch GmbH contra Comis­
contribuição comunitária alegadamente devido a título do                         são das Comunidades Europeias ( J )
projecto n? 860012/P1 , o Tribunal de Primeira Instância            (Pesca — Acordo CEE/Marrocos — Concessão de licenças
( Primeira Secção ), composto por J. L. Cruz Vilaça, presi­         — Acto de Adesão de Espanha e de Portugal — Estabilidade
dente, H. Kirschner e A. Kalogeropoulos, juízes; secretário :                      relativa — Confiança legítima)
J. Palacio González, proferiu, em 7 de Março de 1995, um                                      ( 95/C 87/22 )
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                    (Língua do processo: alemão)
1 . E anulada a decisão da Comissão que reduziu a
      contribuição financeira concedida pelo Fundo Social
      Europeu para o projecto n°.. 860012/P1 , relativo a um        No processo T-493/93 , Hansa-Fisch GmbH, com sede em
      programa de acções de formação profissional em                Schenefeld (Alemanha ), representada inicialmente por
      Portugal em 1986.                                             Heinrich-Werner Goltz, e depois por Rafael Barber
                                                                    Llorente, advogados no foro de Hamburgo, contra Comis­
2. É negado provimento ao recurso quanto ao restante.               são das Comunidades Europeias ( agentes: T. van Rijn e
                                                                    Ulrich Wölker ), que tem por objecto a anulação da decisão
                                                                    da Comissão que recusa transmitir às autoridades marro­
3 . A Comissão suportará a totalidade das despesas.                 quinas, em aplicação do anexo I do acordo sobre as relações
                                                                    em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade
(!) JO n? C 291 de 8 . 11 . 1991 .                                  Económica Europeia e o Reino de Marrocos, tal como foi
                                                                    aprovado pelos Regulamentos ( CEE) n? 2054/88 de 23 de
                                                                    Junho de 1988 (2 ), e ( CEE ) n? 3954/92 do Conselho de 19 de
                                                                    Dezembro de 1992 ( 3 ), o pedido de licença de pesca
                                                                    introduzido pela recorrente, o Tribunal de Primeira Instân­
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                           cia ( Quarta Secção ), composto por K. Lenaerts, presidente,
                                                                    R. Schintgen e R. García-Valdecasas, juízes; secretário: H.
                    de 8 de Março de 1995                           Jung, proferiu, em 8 de Março de 1993 , um acórdão cuja
no processo T-34/93 : Société générale contra Comissão das          parte decisória é a seguinte :
                  Comunidades Europeias (*)
(Concorrência — Pedido de informações mediante decisão              1 . E negado provimento ao recurso.
nos termos do artigo 11°., n°.. 5, do Regulamento n°.. 17 —
            Fundamentação — Direitos da defesa)
                                                                    2 . A recorrente é condenada nas despesas.
                            ( 95/C 87/21
                                                                    (!) JO n? C 231 de 27. 8 . 1993 .
                 (Língua do processo: francês)                      (2 ) JO n? L 181 de 12 . 7. 1988 , p . 1 .
                                                                    (3 ) JO n? L 407 de 31 . 12 . 1992, p . 1 .
No processo T-34/93 , Société générale, estabelecida em
Paris, representada por Robert Saint-Esteben, advogado no
foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório do advogado Aloyse May, 31 , Grand-Rue, contra
Comissão das Comunidades Europeias ( agentes: E. Tra­
versa e H. Lehman ), que tem por objecto, por um lado, a
                                                                    DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
anulação da decisão da Comissão de 1 de Abril de 1993 ,
relativa a um processo nos termos do artigo 11 ?, n? 5 , do                           de 13 de Janeiro de 1995
Regulamento n? 17 ( 2 ), e, por outro, a reparação dos danos        no processo T-524/93 : Humphrey Hennessy e outros
pretensamente sofridos pela recorrente devido a esta deci­          contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
são, o Tribunal de Primeira Instância ( Quarta Secção ),                              Comunidades Europeias (')
composto por K. Lenaerts, presidente, R. Schintgen e R.
                                                                                        (Cancelamento parcial)
García-Valdecasas, juízes; secretário : J. Jung, proferiu, em 8
de Março de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a                                        ( 95/C 87/23
seguinte:
                                                                                     (Língua do processo: inglês)
1 . O recurso é julgado improcedente.
                                                                    No processo T-524/93 , Humphrey Hennessy, residente em
2. A recorrente é condenada nas despesas.                           Timoleague (Irlanda ), e outros produtores de leite cujos
                                                                    nomes figuram em anexo ao despacho, representados por
(!) JO n? C 188 de 10 . 7. 1993 .                                   James 0'Reilly, SC, do foro da Irlanda, e Philippa Watson,
(2 ) JO n? 13 de 21 . 2 . 1962, p . 204/62 .                        barrister, mandatados por Oliver Ryan-Purcell, solicitor,
                                                                    com domicílio escolhido no Luxemburgo no Fyfe Business
                                                                    Centre, 29, rue Jean-Pierre Brasseur, contra o Conselho da