CELEX: 51990PC0538
Language: pt
Date: 1991-01-16
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 89/622/CEE RELATIVA A APROXIMACAO DAS DISPOSICOES LEGISLATIVAS, REGULAMENTARES E ADMINISTRATIVAS DOS ESTADOS-MEMBROS EM MATERIA DE ROTULAGEM DOS PRODUTOS DO TABACO

5. 2.91                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? C 29/5
                      PROPOSTA INICIAL                                                        PROPOSTA MODIFICADA
                                               A r t i g o s 5? a 16? i n a l t e r a d o s
                                                        Anexo I inalterado
                                       A n e x o II p o n t o s 1, 2 e 2.1 i n a l t e r a d o s
                         Ponto 2.2                                                                 Ponto 2.2
2.2. Elementos mecânicos ligados à segurança da condu-                2.2. Elementos mecânicos ligados à segurança da condu-
     ção e, nomeadamente, poder indicar as avarias mais                       ção e, nomeadamente, poder indicar as avarias mais
     correntes que podem afectar o sistema de direcção,                       correntes que podem afectar o sistema de direcção,
     os pneumáticos, os faróis e os indicadores de mu-                        os pneumáticos, os faróis e os indicadores de mu-
     dança de direcção, os catadioptros, os espelhos re-                      dança de direcção, os catadioptros, os espelhos re-
     trovisores, os lava e limpa-vidros, o sistema de es-                     trovisores, os lava e limpa-vidros, o sistema de es-
     cape e os cintos de segurança, a fim de poder tomar                      cape e os cintos de segurança;
     as medidas adequadas para corrigir tal situação;
                                              P o n t o s 2.3 a 2.14 i n a l t e r a d o s
                                                 P o n t o s 3 a 13 i n a l t e r a d o s
                                                      Anexo III i n a l t e r a d o
             Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 89/622/CEE relativa à aproximação
             das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria
                                            de rotulagem dos produtos do tabaco
                                                COM(90) 538 final — SYN 314
                                (Apresentada pela Comissão em 16 de Novembro de 1990)
                                                             (91/C 29/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
                                                                      cial,
                                                                      Considerando que existem divergências entre as disposi-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    ções legislativas, regulamentares e administrativas dos
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                      Estados-membros em matéria de rotulagem dos produtos
100?A,                                                                do tabaco; que essas disparidades são susceptíveis de
                                                                      criar entraves às trocas comerciais, levantando assim obs-
                                                                     táculos ao estabelecimento e ao funcionamento do mer-
                                                                      cado interno;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                     Considerando que se devem eliminar esses eventuais obs-
                                                                     táculos e, para o efeito, submeter a colocação no mer-
                                                                     cado e a livre circulação dos produtos do tabaco a regras
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                              comuns no que se refere à sua rotulagem;
 ---pagebreak--- N? C 29/6                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 5. 2.91
Considerando que essas regras comuns devem ter devi-          Considerando, além disso, que novos produtos do tabaco
damente em conta a protecção da saúde das pessoas, e          destinados a serem chupados, recentemente surgidos no
dos jovens em particular, garantindo um nível elevado de      mercado de alguns Estados-membros, exercem uma
protecção da saúde, em conformidade com o n? 3 do             atracção particular junto dos jovens, e que os Estados-
artigo 100?A;                                                 -membros mais expostos a este problema já proibiram
                                                              completamente estes novos produtos do tabaco;
Considerando que o Conselho e os representantes dos
governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho,           Considerando que existem divergências entre as disposi-
na sua resolução, de 7 de Julho de 1986, relativa a um        ções legislativas, regulamentares e administrativas dos
programa de acção das Comunidades Europeias contra o          Estados-membros em matéria de tabacos humidificados
cancro ('), fixaram como objectivo deste programa con-        de chupar e que, por esse facto, é necessário submeter
tribuir para melhorar a saúde e a qualidade da vida dos       estes tabacos humidificados de chupar a regras comuns;
cidadãos das Comunidades reduzindo o número de can-
cros e que, a este título, consideraram prioritária a luta
                                                              Considerando que existe o risco real de que os tabacos
contra o tabagismo;
                                                              humidificados de chupar sejam utilizados, sobretudo pe-
                                                              los jovens, causando, assim, uma dependência relativa-
Considerando que a Directiva 89/622/CEE (2), para as-
                                                              mente à nicotina, se não forem tomadas medidas restriti-
segurar uma informação objectiva sobre os riscos causa-
                                                              vas em tempo útil;
dos pelo consumo do tabaco, estabeleceu uma advertên-
cia geral que deve constar das unidades de embalagem
de qualquer produto do tabaco e, ainda, advertências          Considerando que, em conformidade com as conclusões
adicionais reservadas aos cigarros;                           dos estudos do Centro Internacional da Investigação so-
                                                              bre o Cancro, os tabacos humidificados de chupar são
Considerando que a Comissão, a instâncias do Conselho,        caracterizados pela presença de quantidades particular-
se obrigou a alterar a Directiva 89/622/CEE para esta-        mente elevadas de substâncias cancerígenas; que estes
belecer advertências adicionais que devem constar das         novos produtos provocam, designadamente, cancros da
unidades de embalagem dos produtos do tabaco que não          boca;
sejam os cigarros;
                                                              Considerando que as proibições de colocação no mer-
Considerando que do parecer dos peritos científicos re-       cado, já aprovadas por dois Estados-membros no que diz
sulta que todos os produtos do tabaco causam riscos           respeito aos tabacos humidificados de chupar, têm uma
para a saúde;                                                 incidência directa no estabelecimento e no funciona-
                                                              mento do mercado interno; que é, por conseguinte, ne-
Considerando que, em relação aos seus efeitos na saúde        cessário proceder à aproximação das disposições legisla-
e para efeitos da sua rotulagem, convém distinguir os         tivas dos Estados-membros neste domínio, tomando por
produtos do tabaco de fumar do tabaco sem combustão;          base um nível elevado de protecção da saúde; que a
                                                              única medida apropriada é a proibição total,
Considerando que os tabacos de enrolar apresentam os
mesmos riscos para a saúde que os cigarros e que, por
conseguinte, é adequado que as advertências específicas
que devem constar dos tabacos de enrolar sejam aquelas
estabelecidas para os cigarros;                               ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Considerando que os outros produtos do tabaco de fu-
mar apresentam riscos para a saúde que são semelhantes                                 Artigo Io.
aos dos cigarros; que, todavia, existem ainda reservas re-
                                                              A Directiva 89/622/CEE é alterada do seguinte modo:
lativamente ao seu papel nas doenças cardiovasculares;
que, por conseguinte, convém fazer constar desses pro-        1. O artigo 2? é alterado como segue:
dutos as advertências específicas que estão previstas para
os cigarros e tabacos de enrolar, com excepção da que se          a) O n? 1 passa a ter a seguinte redacção:
refere às doenças cardiovasculares;
                                                                     «1. Produtos do tabaco: os produtos destinados a
Considerando que está provado que os produtos do ta-                     serem fumados, inalados, chupados ou masca-
baco sem combustão podem provocar o cancro e que,                        dos, com excepção dos tabacos humidificados
por conseguinte, devem ser objecto de uma advertência                    de chupar, desde que sejam, mesmo parcial-
específica que diga respeito a este risco;                               mente, constituídos por tabaco».
Considerando que, segundo o parecer dos peritos cientí-           b) Depois do n? 3 do artigo 2? é aditado um novo
ficos, a dependência causada pelo consumo do tabaco                  número, que passa a ter a seguinte redacção:
constitui um perigo susceptível de constar, sob forma de             «4. Tabacos humidificados de chupar: todos os
advertência específica, nos produtos do tabaco;                          produtos constituídos, total ou parcialmente,
                                                                         por tabacos humidificados, sob forma de pó ou
                                                                         de partículas finas, ou qualquer combinação
(') JO n? C 184 de 23. 7. 1986, p. 19.                                   destas formas, e que são destinados a um uso
O JO n? L359 de 8. 12. 1989, p. 1.                                       oral que não seja serem fumados.»
 ---pagebreak---  5.2.91                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 29/7
 2. O artigo 4? é alterado do seguinte modo:                       4. É aditado um novo artigo 8?A, com a seguinte redac-
                                                                      ção:
     a) O n? 2 passa a ter a seguinte redacção:
         «2.      Para além da advertência geral prevista no          «Artigo 8o.A
         n? 1, as unidades de acondicionamento dos pro-
                                                                      É proibida nos Estados-membros da Comunidade a
         dutos do tabaco terão advertências específicas de            colocação no mercado dos tabacos humidificados de
         acordo com as modalidades seguintes:                         chupar.»
         a) Nos maços de cigarros e nos tabacos de enro-
             lar, a outra grande superfície da embalagem          5. O anexo é alterado em conformidade com o anexo da
              apresentará advertências específicas alternati-         presente directiva.
             vas. Para este efeito, cada Estado-membro ela-
             borará uma lista de advertências exclusiva-
             mente a partir das que constam do anexo;                                       Artigo 2o.
         b) As unidades de embalagem dos charutos, das             1.   A proibição dos tabacos humidificados de chupar
             cigarrilhas, do tabaco de cachimbo ou de ou-         entrará em vigor antes de 1 de Julho de 1992.
             tros produtos do tabaco de fumar, com excep-
             ção dos cigarros e dos tabacos de enrolar,           2.     Relativamente a estas alterações, introduzidas pela
             apresentarão, para além da advertência geral         Directiva 89/622/CEE, os Estados-membros tomarão as
             prevista no n? 1, uma advertência específica al-     medidas necessárias para lhes darem cumprimento até 1
             ternativa. Para esse efeito, cada Estado-mem-        de Julho de 1992. Desse facto informarão imediatamente
             bro elaborará uma lista de advertências exclusi-     a Comissão e comunicar-lhe-ão as disposições de direito
            vamente a partir das que constam do anexo,            interno que tenham adoptado.
             com excepção da advertência n? 2 da parte A
             deste anexo;                                         As disposições adoptadas pelos Estados-membros conte-
                                                                  rão uma referência à presente directiva ou serão acompa-
        c) As unidades de embalagem dos produtos do               nhadas da referida referência aquando da sua publicação
             tabaco sem combustão apresentarão alternada-         oficial. As modalidades de referência são adoptadas pelos
             mente, para além da advertência prevista no n?       Estados-membros.
             1, a advertência específica seguinte: "Pode
            provocar cancro". As advertências específicas
            previstas neste número serão impressas ou             3.    Os Estados-membros porão em vigor as disposições
            apostas de modo inamovível, na ou nas línguas         mencionadas no n? 2 até 31 de Dezembro de 1992. To-
            oficiais do país de comercialização final, nas        davia, os produtos existentes até esta data, que não esti-
            unidades de embalagem de modo a garantir,            verem em conformidade com as prescrições contidas no
            no caso das alíneas a) e b), o aparecimento de       n? 2, alínea a), do artigo 1? da presente directiva, ainda
            cada advertência numa quantidade igual de            podem ser comercializados até 31 de Dezembro de 1993.
            unidades de embalagem, com uma tolerância
            de mais ou menos 5 %.»                                                         Artigo 3o.
    b) O n ° 5 passa a ter a seguinte redacção:                   1.    A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comu-
        «5.      Sem prejuízo do disposto no n? 4, a adver-      nidades Europeias as listas nacionais de advertências pre-
        tência geral prevista no n? 1, bem como a adver-         vistas no n? 2, alíneas a) e b), do artigo 4? da Directiva
        tência específica prevista no n? 2, serão impressas      89/622/CEE, respectivamente para o tabaco de enrolar e
        ou apostas de modo inamovível num local bem              para os outros produtos do tabaco de fumar.
        patente sobre fundo contrastante e de modo a se-
        rem facilmente vistas, claramente legíveis e indelé-     2.     Os Estados-membros que, depois de 31 de Dezem-
        veis. Não devem nunca ficar dissimuladas, veladas        bro de 1992, alterarem as suas listas de advertências pre-
        ou separadas por outras indicações ou imagens.»          vistas no n? 2, alíneas a) e b), do artigo 4?, comunicarão,
                                                                 dezoito meses antes da sua aplicação, essa alteração à
3. O artigo 5? passa a ter a seguinte redacção:                  Comissão, que a publicará no Jornal Oficial das Comuni-
                                                                 dades Europeias.
   «Artigo 5o.
   A Comissão adaptará ao progresso técnico os méto-
                                                                                           Artigo 4o.
   dos de medida e verificação referidos nos n? s 1 e 2 do
   artigo 3?, nos termos do processo previsto nos artigos        Os Estados-membros são os destinatários da presente di-
   6? e 7?».                                                     rectiva.
 ---pagebreak--- N? C 29/8                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      5. 2.91
                                                                 ANEXO
              1. O título do anexo é alterado do seguinte modo:
                      «Lista de advertências relativas à saúde referida no n? 2, alíneas a) e b), do artigo 4?».
              2. Depois da advertência n? 14 da parte B do anexo da directiva, deve ser introduzida uma advertência
                 n? 15 nova, com a seguinte redacção:
                      «15. Fumar provoca dependência».
              Proposta de decisão do Conselho relativa ao sistema europeu de observação dos mercados dos
                                                transportes terrestres de mercadorias
                                                           COM(90) 652 final
                                      (Apresentada pela Comissão em 20 de Janeiro de 1991)
                                                              (91/C 29/07)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    entre Estados-membros, criado pelo Regulamento (CEE)
                                                                         n°...0;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75?,                    Considerando que um sistema de observação dos merca-
                                                                         dos é necessário para acompanhar o efeito da política de
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                   desmantelamento no sector das vias navegáveis estabele-
                                                                         cida pelo Regulamento (CEE) n? 1101/89 do Conse-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                          lho O ;
                                                                         Considerando que o Regulamento (CEE) n? 4058/89 do
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                           Conselho, relativo à formação dos preços para o trans-
Social,                                                                  porte rodoviário de mercadorias entre os Estados-mem-
                                                                         bros ("), prevê a introdução de um sistema definitivo de
Considerando que uma política de observação dos mer-                     observação dos mercados de transportes de mercadorias;
cados constitui um aspecto importante da política co-
mum dos transportes que visa a transparência dos merca-                  Considerando que tal sistema de observação implica a
dos, bem como uma base para a tomada de decisões pe-                     possibilidade de organizar inquéritos por sondagem no
las autoridades competentes e pela indústria do trans-                   mercado ou em sectores específicos de mercado;
porte ;
                                                                         Considerando que a Comissão deve poder recorrer a
Considerando que o trabalho levado a cabo pela Comis-                    uma participação activa das autoridades públicas nacio-
são desde 1979 demonstrou a exequibilidade e a utili-                    nais;
dade de tal sistema e que, presentemente, tal sistema de-
veria passar a ser permanente;                                           Considerando que é necessário publicar os resultados
                                                                         adequados,
Considerando que a realização do mercado interno im-
plica a necessidade de observar simultaneamente os as-                   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
pectos nacionais e internacionais dos mercados, devido à
sua interdependência;
                                                                                                      Artigo Io.
Considerando que um sistema de observação dos merca-                     E estabelecido na Comunidade Europeia um sistema eu-
dos é necessário a fim de apoiar o mecanismo de crise                    ropeu de observação dos mercados dos transportes ter-
previsto na cabotagem rodoviária, criado pelo Regula-                    restres de mercadorias.
mento (CEE) n? 4059/89 do Conselho ('), e o meca-
nismo de crise proposto para o transporte rodoviário                     (2) Ainda não aprovado.
                                                                         (') JO n? L 116 de 28. 4. 1989, p. 25.
(') JO n° L 390 de 30. 12. 1989, p.3.                                    O JO n? L390 de 30. 12. 1989, p. 1.