CELEX: C2005/093/03
Language: pt
Date: 2005-04-16 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 17 de Fevereiro de 2005, no processo C-134/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Genova-Voltri): Viacom Outdoor Srl contra Giotto Immobilier SARL («Livre prestação de serviços — Concorrência — Serviços de afixação de mensagens publicitárias — Legislação nacional que institui um imposto municipal sobre a publicidade — Fornecimento pelos municípios de um serviço de afixação pública — Competência dos municípios para regulamentar a prestação de serviços de afixação de mensagens publicitárias — Imposição interna não discriminatória»)

16.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 93/2
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Terceira Secção)
   de 17 de Fevereiro de 2005
   no processo C-134/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Genova-Voltri): Viacom Outdoor Srl contra Giotto Immobilier SARL (1)
   
   («Livre prestação de serviços - Concorrência - Serviços de afixação de mensagens publicitárias - Legislação nacional que institui um imposto municipal sobre a publicidade - Fornecimento pelos municípios de um serviço de afixação pública - Competência dos municípios para regulamentar a prestação de serviços de afixação de mensagens publicitárias - Imposição interna não discriminatória»)
   (2005/C 93/03)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-134/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Giudice di pace di Genova-Voltri (Itália), por decisão de 10 de Março de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 25 de Março de 2003, no processo Viacom Outdoor Srl contra Giotto Immobilier SARL, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas (relator), presidente de secção, A. Borg Barthet, J.-P. Puissochet, J. Malenovský e U. Lõhmus, juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 17 de Fevereiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é seguinte:
   
               1.
            
            
               As questões prejudiciais relativas à interpretação dos artigos 82.o CE, 86.o CE, 87.o CE e 88.o CE são inadmissíveis.
            
         
               2.
            
            
               O artigo 49.o CE não se opõe à cobrança de um imposto como o imposto municipal sobre a publicidade instituído pelo decreto legislativo n.o 507 — Revisione ed armonizzazione dell'imposta comunale sulla pubblicità e del diritto sulle pubbliche affissione (Decreto legislativo n.o 507 – Revisão e harmonização do imposto municipal sobre a publicidade e dos direitos de afixação), de 15 de Novembro de 1993.
            
         
      (1)  JO C 146, de 21.06.2003.