CELEX: 22012D0055
Language: pt
Date: 2012-03-30 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 55/2012, de 30 de março de 2012 , que altera o Anexo V (Livre circulação de capitais) do Acordo EEE

2.8.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 207/35
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 55/2012
   de 30 de março de 2012
   que altera o Anexo V (Livre circulação de capitais) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo XII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 50/2010, de 30 de abril de 2010 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais (2), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Diretiva 2011/7/UE revoga, com efeitos a partir de 16 de março de 2013, a Diretiva 2000/35/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida, com efeitos a partir de 16 de março de 2013,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No Anexo XII do Acordo, o texto do ponto 2 (Diretiva 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redação com efeitos a partir de 16 de março de 2013:
   
      «32011 L 0007: Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais (JO L 48 de 23.2.2011, p. 1).».
   
   Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Diretiva 2011/7/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 31 de março de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 30 de março de 2012.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente em exercício
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 181 de 15.7.2010, p. 18.
   
      (2)  JO L 48 de 23.2.2011, p. 1.
   
      (3)  JO L 200 de 8.8.2000, p. 35.
   
      (4)  Foram indicados requisitos constitucionais.