CELEX: 31996R0455
Language: pt
Date: 1996-03-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 455/96 DA COMISSÃO de 13 de Março de 1996 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o trigésimo segundo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1813/95

14. 3 . 96              PT              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? L 64/3
                                       REGULAMENTO (CE) N? 455/96 DA COMISSÃO
                                                     de 13 de Março de 1996
                        que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                        o trigésimo segundo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                                 público permanente referido no Regulamento (CE) n? 1813/95
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                /95 (*), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
   Europeia,                                                            gro); que esta proibição não se aplica a determinadas
                                                                        situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                     4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento
   Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­            (CE) n ? 2815/95 do Conselho ^; que este facto deve ser
   nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a              tomado em consideração na fixação das restituições;
   última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
   n ? 1 101 /95 (2), e, nomeadamente, o n? 5, alínea b), do seu        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
   artigo 17?,                                                          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                        de gestão do açúcar,
   Considerando que, por força do Regulamento (CE) n ?
   1813/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, respeitante
  a um concurso público permanente para a determinação                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
  de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação
  de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos públicos                                        Artigo 1 ?
  parciais para a exportação desse açúcar;
  Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 9 ? do                1 . Para o trigésimo segundo concurso público parcial
  Regulamento (CE) n ? 1813/95, é fixado um montante                   de açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento
                                                                       (CE) n ? 1813/95, o montante máximo da restituição à
  máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
  concurso público parcial em causa, tendo em conta,                   exportação é fixado em 43,385 ecus/ 100 quilogramas.
  nomeadamente, a situação e a evolução previsível do                  2. As restituições à exportação para a República Federa­
  mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                         tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
  mundial;                                                            concedidas no respeito das condições previstas nos Regu­
  Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente             lamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n ? 2815/95.
  adoptar, para o trigésimo segundo concurso público
  parcial, as disposições referidas no artigo 1 ?;                                              Artigo 2?
  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do                   O presente regulamento entra em vigor em 14 de Março
  Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/               de 1996 .
                      O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                      em todos os Estados-membros.
                      Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 1996.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                    Franz FISCHLER
                                                                                 Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n ? L 110 de 17. 5. 1995, p. 1 .
(3) JO n? L 175 de 27. 7. 1995, p. 12.                              O JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
M JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.                                (<>) JO n? L 297 de 9. 12. 1995, p. 1 .