CELEX: 62017TN0633
Language: pt
Date: 2017-09-15 00:00:00
Title: Processo T-633/17: Recurso interposto em 15 de setembro de 2017 — Sárossy/Comissão

13.11.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 382/52
            
         Recurso interposto em 15 de setembro de 2017 — Sárossy/Comissão
   (Processo T-633/17)
   (2017/C 382/65)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Róbert Sárossy (Budapeste, Hungria) (representante: D. Lazar, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a Decisão da Comissão Ares (2017) 2929030, de 12 de junho de 2017;
            
         
               —
            
            
               anular a Decisão da Comissão C(2017) 5147 final, de 17 de junho de 2017;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão a conceder-lhe o acesso a todos os documentos relativos ao processo EU Pilot n.o 8572/15 [CHAP (2015) 00 353], independentemente de já estarem em seu poder ou de virem a ser-lhe comunicados no futuro, e
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente invoca um único fundamento de recurso.
   Segundo o recorrente, existe um interesse público superior na divulgação dos documentos controvertidos, uma vez que essa divulgação permitiria:
   
               —
            
            
               proteger os interesses económicos dos consumidores;
            
         
               —
            
            
               proteger o mercado interno;
            
         
               —
            
            
               sindicar a atividade de investigação da Comissão;
            
         
               —
            
            
               reforçar a democracia na Hungria, e
            
         
               —
            
            
               mostrar claramente aos cidadãos as vantagens que a Hungria retira por pertencer à União Europeia.