CELEX: 32005R1267
Language: pt
Date: 2005-08-01 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1267/2005 da Comissão, de 1 de Agosto de 2005, que autoriza a apresentação de pedidos de certificados de restituição nos termos do n.° 1 do artigo 38.° do Regulamento (CE) n.° 1043/2005

2.8.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 201/35
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1267/2005 DA COMISSÃO
   
   de 1 de Agosto de 2005
   que autoriza a apresentação de pedidos de certificados de restituição nos termos do n.o 1 do artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado e aos critérios de fixação do seu montante (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 38.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Após a atribuição dos certificados nos termos do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, os montantes determinados em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 35.o desse regulamento continuam disponíveis.
            
         
               (2)
            
            
               Para permitir a atribuição desses montantes, é oportuno autorizar os operadores a apresentarem pedidos de certificados de restituição relativos às exportações a realizar antes de 1 de Outubro de 2005,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Nos termos do n.o 1 do artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, os pedidos de certificados de restituição podem ser apresentados a partir de segunda feira, 8 de Agosto de 2005, para as exportações a realizar antes de 1 de Outubro de 2005.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 2 de Agosto de 2005.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         Günter VERHEUGEN
         
         
            Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000 (JO L 298 de 25.11.2000, p. 5).
   
      (2)  JO L 172 de 5.7.2005, p. 24.