CELEX: 31988R1387
Language: pt
Date: 1988-05-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1387/88 da Comissão de 20 de Maio de 1988 que aplica categorias de qualidade suplementares aos espargos e às chicórias witloof

Avis juridique important

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31988R1387

Regulamento (CEE) n.° 1387/88 da Comissão de 20 de Maio de 1988 que aplica categorias de qualidade suplementares aos espargos e às chicórias witloof  

Jornal Oficial nº L 128 de 21/05/1988 p. 0023 - 0023

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1387/88 DA COMISSÃO  de 20 de Maio de 1988  que aplica categorias de qualidade suplementares aos espargos e às chicórias witloof  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1113/88 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º,  Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, os produtos que correspondem às características das categorias de qualidade III ou a algumas das suas especificações só são comercializáveis em condições excepcionais, em especial para ter em conta as características específicas de um produto durante uma parte ou a totalidade da campanha de comercialização; que essa necessidade surge actualmente para os espargos e as chicórias witloof;  Considerando que a categoria de qualidade III foi aditada às normas comuns de qualidade, nomeadamente para os espargos, através do Regulamento (CEE) nº 1194/69 do Conselho (3); que, no que diz respeito às chicórias witloof, essa categoria suplementar foi incluída nas normas, fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 2213/83 da Comissã (4);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  As categorias de qualidade III previstas nas normas comuns de qualidade são aplicáveis aos espargos e às chicórias witloof até 30 de Junho de 1989.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Maio de 1988.  Artigo 3º  O Regulamento (CEE) nº 1018/70 da Comissão (5) é revogado.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.  (2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 33.  (3) JO nº L 157 de 28. 6. 1969, p. 1.  (4) JO nº L 213 de 4. 8. 1983, p. 13.  (5) JO nº L 118 de 1. 6. 1970, p. 12.