CELEX: 31992R3167
Language: pt
Date: 1992-10-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3167/92 da Comissão, de 30 de Outubro de 1992, que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem comunitária

N? L 317/24                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               31 . 10 . 92
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3167/92 DA COMISSÃO
                                                   de 30 de Outubro de 1992
                  que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em
                                    produtos no sector do arroz de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              — no que diz respeito às moedas mantidas entre si
                                                                       no interior de um desvio instantâneo máximo, à vista,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     de 2,25 % , uma taxa de conversão baseada na sua taxa
Económica Europeia,                                                     central, afectada do factor de correcção previsto no
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1600/92 do                       n? 1 , último parágrafo, do artigo 3% do Regulamento
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece                       (CEE) n? 1676/85 do Conselho í5), com a última
medidas específicas relativas a determinados produtos                   redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
agrícolas a favor dos Açores e da Madeira ('), e, nomeada­              n? 2205/90(0,
mente, o seu artigo 10?,                                           — no que diz respeito às outras moedas, uma taxa de
                                                                        conversão baseada na média das taxas do ecu publi­
Considerando que, nos termos do disposto no artigo 10?
                                                                        cadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias,
do Regulamento (CEE) n? 1600/92, a satisfação das neces­                série C, durante um período determinado e afectada
sidades dos Açores e da Madeira em arroz é garantida em
                                                                        do factor referido no parágrafo anterior ;
termos de quantidades, preços e qualidade através da
mobilização, em condições de escoamento equivalentes à             Considerando que a aplicação destas normas à situação
isenção de direitos niveladores, de arroz comunitário, o           actual dos mercados no sector do arroz e, nomeadamente,
que implica a concessão de uma ajuda para os forneci­              às cotações ou preços destes produtos na parte europeia da
mentos de origem comunitária ; que essa ajuda deve ser             Comunidade e no mercado mundial conduz à fixação da
fixada atendendo, nomeadamente, aos custos das dife­               ajuda ao abastecimento das Açores e da Madeira nos
rentes fontes de abastecimento à base dos preços prati­            montantes referidos no anexo ;
cados na exportação para países terceiros ;                        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1696/92 da                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Comissão (2), alterado pelo               Regulamento (CEE)        de gestão dos cereais,
n? 2132/92 (3), estabelece normas de execução comuns do
regime de abastecimento específico dos Açores e da                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Madeira em certos produtos agrícolas, entre os quais o
arroz ; que as normas complementares ou derrogatórias                                         Artigo 1 ?
das disposições do regulamento supracitado foram defi­             Em aplicação do disposto no artigo 10? do Regulamento
nidas pelo Regulamento (CEE) n? 1983/92 da Comissão,               (CEE) n? 1600/92, os montantes das ajudas ao forneci­
de 16 de Julho de 1992, que estabelece normas de execu­            mento de arroz de origem comunitária no âmbito do
ção do regime específico para o abastecimento dos Açores           regime específico para o abastecimento dos Açores e da
e da Madeira em produtos do sector do arroz e a estima­            Madeira são fixados no anexo do presente regulamento.
tiva das necessidades de abastecimento (4) ;
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento                                           Artigo 2?
normal do regime de ajudas, é conveniente ter por base de          O     presente     regulamento   entra   em  vigor   em     1
cálculo destas últimas :                                           de Novembro de 1992.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1992.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                Ray MAC SHARRY
                                                                              Membro da Comissão
 (') JO n? L  173  de 27. 6. 1992, p. 1 .
 O   JO n? L  179  de  1 . 7. 1992, p. 6.
 O   JO n? L 213   de 29. 7. 1992, p. 25.                          O JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 O   JO n? L  198  de  17. 7. 1992, p. 37.                         (6) JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
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                                                      ANEXO
            do Regulamento da Comissão, de 30 de Outubro de 1992, que fixa os montantes das ajudas
            ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem
                                                    comunitária
                                                                                   (Em ecus por tonelada)
                                                                       Montante da ajuda
                                Produto
                             (código NC)                                   Destino
                                                                Açores                   Madeira
            Arroz branqueado
              (1006 30)                                         228,00                   228,00