CELEX: 31998R0954
Language: pt
Date: 1998-05-06 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 954/98 da Comissão de 6 de Maio de 1998 que contempla o anexo do Regulamento (CE) nº 2301/97 relativo à inscrição de determinadas denominações no Registo dos Certificados de Especificidade previsto no Regulamento (CEE) nº 2082/92 do Conselho relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31998R0954

Regulamento (CE) nº 954/98 da Comissão de 6 de Maio de 1998 que contempla o anexo do Regulamento (CE) nº 2301/97 relativo à inscrição de determinadas denominações no Registo dos Certificados de Especificidade previsto no Regulamento (CEE) nº 2082/92 do Conselho relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 133 de 07/05/1998 p. 0010 - 0011

REGULAMENTO (CE) Nº 954/98 DA COMISSÃO de 6 de Maio de 1998 que contempla o anexo do Regulamento (CE) nº 2301/97 relativo à inscrição de determinadas denominações no Registo dos Certificados de Especificidade previsto no Regulamento (CEE) nº 2082/92 do Conselho relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2082/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 9º,Considerando que, em conformidade com o artigo 7º do citado regulamento, os Estados-membros transmitiram à Comissão pedidos de registo de denominações para efeitos de certificados de especificidade;Considerando que as denominações registadas beneficiam, nomeadamente, da menção «especialidade tradicional garantida» que lhes está reservada;Considerando que, após a publicação das denominações constantes do anexo do presente regulamento no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2), foi notificada à Comissão uma declaração de oposição, na acepção do artigo 7º do mesmo regulamento, que foi posteriormente retirada;Considerando, consequentemente, que essas denominações merecem ser inscritas no Registo dos Certificados de Especificidade e, portanto, protegidas no plano comunitário enquanto especialidades tradicionais garantidas;Considerando que o anexo do presente regulamento completa o anexo do Regulamento (CE) nº 2301/97 (3),ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O anexo do Regulamento (CE) nº 2301/97 é completado pelas denominações constantes do anexo do presente regulamento, as quais são inscritas no Registo dos Certificados de Especificidade, nos termos do nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2082/92.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 208 de 24. 7. 1992, p. 1.(2) JO C 21 de 21. 1. 1997, pp. 5-16.(3) JO L 319 de 21. 11. 1997, p. 8.ANEXO - «Kriek», «Kriek-Lambic», «Framboise-Lambic», «Fruit-Lambic», / «Kriek», «Kriekenlambiek», «Frambozenlambiek», «Vruchtenlambiek» [nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2082/92] (1);- «Lambic», «Gueuze-Lambic», / «Geuze» / «Lambiek», «Geuze-Lambiek», «Geuze» [nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2082/92] (2).(1) Os dados principais do caderno de especificações e obrigações constam do JO C 21 de 21. 1. 1997, pp. 5-16.