CELEX: 51988PC0120(37)
Language: pt
Date: 1988-04-05
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 2169/81 QUE FIXA AS REGRAS GERAIS DO REGIME DE AJUDA PARA O ALGODAO

N? C 139/42                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  30. 5. 88
              Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 2169/81 que fixa
                                      as regras gerais do regime de ajuda para o algodão
                                                           (88/C 139/37)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               C o n s i d e r a n d o que o R e g u l a m e n t o (CEE) n? 2 2 7 6 / 8 7
                                                                    alterou, entre o u t r o s , o artigo 8? d o R e g u l a m e n t o n? 2 1 6 9 /
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                    8 1 ; que, em consequência, é necessário adaptar o
Económica Europeia,
                                                                    Regulamento (CEE) n? 2169/81,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e,
nomeadamente, o n? 9 do Protocolo n? 4 relativo ao                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 4006/87 (*),
                                                                                                    Artigo Io.
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                    O artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 é alterado
Considerando que o artigo 5? do Regulamento (CEE) n?                do seguinte modo:
2169/81 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2276/87 (3), prevê que o             1. O n? 2 passa a ter a seguinte redacção:
montante da ajuda a pagar é oválido no dia da apresenta-
ção do pedido de ajuda; que o montante da ajuda deve ser                 « 2. O montante da ajuda a pagar é o válido no dia da
calculado tendo em conta o preço de objectivo fixado para                apresentação do pedido de ajuda. Todavia, o montante
a campanha de comercialização no decurso da qual o                       da ajuda aplicável no dia da apresentação do pedido é
algodão objecto do pedido é colhido;                                     ajustado em função da diferença entre o preço de
                                                                         objectivo válido nesse dia e o válido no dia da colocação
Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE) n?                     sob controlo do algodão».
1964/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987, que adapta o
regime da ajuda para o algodão instituído pelo Protocolo            2. No primeiro parágrafo do n? 3, são suprimidos os
n? 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia (4), prevê que, em                termos «Sem prejuízo do n? 1 do artigo 8?».
caso de excesso da quantidade máxima garantida, o
montante da ajuda seja diminuído da incidência no preço
de objectivo de um coeficiente a estabelecer; que este                                              Artigo 2?
coeficiente está fixado em conformidade com o artigo 7? do
Regulamento (CEE) n? 2169/81;                                       O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                    seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
                                                                    Comunidades Europeias.
(!) JO n? L 377 de 31. 12. 1987, p. 49.
                                                                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
(2) JO n? L 211 de 31. 7. 1981, p. 2.
(3) JO n° L 209 de 31. 7. 1987, p. 5.                               elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
(4) JO n° L 184 de 3. 7. 1987, p. 14.                               -membros.
              Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha leiteira de 1988/1989,
               o preço indicativo do leite e os preços de intervenção da manteiga, do leite em pó desnatado
                                        e dos queijos grana padano e parmigiano reggiano
                                                           (88/C 139/38)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal
                                                                    e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89?,
                                                                    Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,               organização comum de mercado no sector do leite e dos