CELEX: C2002/180/44
Language: pt
Date: 2002-07-27 00:00:00
Title: Processo T-147/02: Recurso interposto em 8 de Maio de 2002 contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) por SiSi-Werke GmbH & Co. Betriebs KG

27.7.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 180/25
—      Condenar a recorrida nas despesas do processo.                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos                                       —     Anular a decisão da segunda Câmara de Recurso do
                                                                                Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                                desenhos e modelos), de 28 de Fevereiro de 2002, no
Marca comunitária cujo         marca tridimensional em forma                   processo de recurso R 748/1999-2 relativo ao pedido de
registo é pedido:               de bolsa de fundo plano — Pedido                marca comunitária n.o 573 303, na medida em que
                                n.o 573 725                                     se refere a mercadorias abrangidas pela classe 32 da
                                                                                Classificação de Nice, que correspondem à seguinte
Produtos ou serviços:           depois de limitar os produtos e
                                                                                descrição: bebidas de fruta e sumos de fruta.
                                serviços para os quais o registo é
                                pedido: produtos e serviços da
                                classe 32 (bebidas de fruta e
                                                                          —     Condenar a recorrida nas despesas do processo.
                                sumos de fruta)
Decisão impugnada na           recusa do registo pelo examinador
Câmara de Recurso:
Decisão da Câmara de           rejeição da reclamação apresen-
Recurso:                        tada pela recorrente                      Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos        invoca-      —     Violação do artigo 7.o, n.o 1,
dos:                                  alı́nea c), do Regulamento
                                      (CE) n.o 40/94 (1);                 Marca comunitária cujo        marca tridimensional em forma
                                                                          registo é pedido:              de bolsa de fundo plano — Pedido
                                —     Desnecessidade de excluir do                                       n.o 573 303
                                      registo a marca requerida;
                                —     Violação do artigo 7.o, n.o 1,     Produtos ou serviços:          depois de limitar os produtos e
                                      alı́nea b), do Regulamento                                         serviços para os quais o registo é
                                      (CE) n.o 40/94;                                                    pedido: produtos e serviços da
                                                                                                         classe 32 (bebidas de fruta e
                                —     Registo na Alemanha de                                             sumos de fruta)
                                      marcas de bolsas com fundo
                                      plano.
                                                                          Decisão impugnada na          recusa do registo pelo examinador
( 1) Regulamento (CE) n.o  40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de        Câmara de Recurso:
     1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
                                                                          Decisão da Câmara de          rejeição da reclamação apresen-
                                                                          Recurso:                       tada pela recorrente
                                                                          Fundamentos         invoca-    —     Violação do artigo 7.o, n.o 1,
Recurso interposto em 8 de Maio de 2002 contra o                          dos:                                 alı́nea c), do Regulamento
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                                                         (CE) n.o 40/94 (1);
desenhos e modelos) por SiSi-Werke GmbH & Co.                                                            —     Desnecessidade de excluir do
                            Betriebs KG
                                                                                                               registo a marca requerida;
                        (Processo T-147/02)                                                              —     Violação do artigo 7.o, n.o 1,
                                                                                                               alı́nea b), do Regulamento
                          (2002/C 180/44)                                                                      (CE) n.o 40/94;
                                                                                                         —     Registo na Alemanha de
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                                                             marcas de bolsas com fundo
                                                                                                               plano.
Deu entrada em 8 de Maio de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra o
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                    (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
desenhos e modelos), interposto por SiSi-Werke GmbH &                         1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
Co. Betriebs KG, Eppelheim (Alemanha), representada por
H. Eichmann, G. Barth, U. Blumenröder, C. Niklas-Falter,
M. Kinkeldey, K. Brandt, A. Franke, U. Stephani, B. Allekotte,
E. Pfrang, K. Lochner e B. Ertle, advogados.