CELEX: 62014CO0434
Language: pt
Date: 2016-04-07 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2016.#Processo penal contra Raffaele Mignone.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bari.#Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questões prejudiciais idênticas — Artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de fortuna e azar — Legislação nacional — Reorganização do sistema de concessões através do alinhamento temporal dos prazos vencimento — Novo concurso — Concessões com uma duração inferior à das concessões anteriores — Cessão a título gratuito da utilização dos bens materiais e imateriais na posse do concessionário que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas — Restrição ‑ Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade.#Processo C-434/14.