CELEX: 22001D0130
Language: pt
Date: 2001-11-23 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 130/2001 de 23 de Novembro de 2001 que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

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22001D0130

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 130/2001 de 23 de Novembro de 2001 que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 022 de 24/01/2002 p. 0013 - 0014

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 130/2001de 23 de Novembro de 2001que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão n.o 102/2001 do Comité Misto do EEE de 26 de Outubro de 2001(1).(2) A Directiva 2000/27/CE do Conselho, de 2 de Maio de 2000, que altera a Directiva 93/53/CEE que introduz medidas comunitárias de combate a certas doenças dos peixes(2), deve ser incorporada no acordo.(3) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,DECIDE:Artigo 1.oAo anexo I do acordo, no ponto 7 (Directiva 93/53/CEE do Conselho) da parte 3.1 do capítulo I, é aditado o seguinte travessão: "- 32000 L 0027: Directiva 2000/27/CE, de 2 de Maio de 2000 (JO L 114 de 13.5.2000, p. 28).".Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 2000/27/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 24 de Novembro de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(3) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 2001.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteE. Bull(1) JO L 322 de 6.12.2001, p. 6.(2) JO L 114 de 13.5.2000, p. 28.(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.