CELEX: 31987R3711
Language: pt
Date: 1987-12-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3711/87 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1987, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

N? L 349/ 12                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 12. 12. 87
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3711/87 DA COMISSÃO
                                              de 11 de Dezembro de 1987
                 que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             3653/87 O ;
Económica Europeia,                                            Considerando que a aplicação das modalidades referidas
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                no Regulamento (CEE) n? 2603/87 aos preços de oferta e
Portugal,                                                      às cotações desta data de que a Comissão tem conheci­
                                                               mento, leva a alterar os direitos niveladores actualmente
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do               em vigor, em conformidade com o anexo do presente
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização       regulamento,
comum do mercado do arroz ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1907/87 (2) e,
nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras                                  Artigo 1 ?
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
Conselho relativo às importações de arroz da variedade         Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
Basmati, aromático, de grãos longos, das subposições ex        produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
                                                               Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
 10.06 B I e II da pauta aduaneira Comum (3), e, nomeada­
mente o seu artigo 8 ?,
                                                                                         Artigo 2?
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­      O presente regulamento entra em vigor em 14 de
lamento (CEE) n? 2603/87 da Comissão (4), com a última         Dezembro de 1987.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1987.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(') JO n? L  166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
0   JO n? L  182 de 3. 7. 1987, p. 51 .
O   JO n? L  80 de 24. 3. 1987, p. 20.
(4) JO n? L  245 de 29. 8. 1987, p. 36.                        O JO n? L 343 de 5. 12. 1987, p. 7.
 ---pagebreak--- 12. 12. 87                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 N? L 349/ 13
                                                                         ANEXO
                    do regulamento da Comissão, de 11 de Dezembro de 1987, que fixa os direitos niveladores à
                                                  importação aplicáveis ao arroz e às trincas                           -,
                                                                                                                                   (Em ECUs/t)
                 N ? da                                                                                Países
                 pauta                                                                               terceiros   ACP ou PTOM        Basmati
               aduaneira                Designação das mercadorias                 Portugal       (excepto ACP       000               0
                comum                                                                              ou PTOM) (3)
         ex 10.06              Arroz :
                               B. Outro :
                                     I. Paddy ou em película :
                                         a) Arroz paddy :
                                                                                                                                              \
                                            1 . De grãos redondos                                     317,11         1 54,95
                                            2. De grãos longos                                        309,69         151,24          232,27
                                         b) Arroz em película :
                                            1 . De grãos redondos                                     396,39         194,59
                                            2. De grãos longos                                        387,1 1        189,95          290,33
                                    II. Semibranqueado         ou     bran­
                                         queado :
                                         a) Arroz semibranqueado :
                                            1 . De grãos redondos                    13,05            521,81         248,98
                                            2. De grãos longos                       12,97            609,24         292,73          456,93
                                         b) Arroz branqueado :
                                            1 . De grãos redondos                    13,90            555,73         265,51
                                            2. De grãos longos                       13,90            653,11         314,20          489,83
                                   III . Em trincas                                                   187,41           90,70
          N.B. Os direitos niveladores devem ser convertidos em moeda nacional com recurso a taxas de conversão agrícolas especificas fixadas
                 pelo Regulamento (CEE) n? 3294/86.
          (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 10? e 11 ? do Regulamento (CEE) n? 486/85 e do Regulamento (CEE) n?
              551 /85.
         (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 486/85, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos originários dos
              Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e dos territórios ultramarinos e importados nos departamentos ultrama­
              rinos franceses.
          (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1 ? A do Regulamento
              (CEE) n? 1418/76.
          C) Este direito nivelador aplica-se ao arroz Basmati que beneficia do regime previsto pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
              Conselho.