CELEX: 62012CN0183
Language: pt
Date: 2012-04-18 00:00:00
Title: Processo C-183/12 P: Recurso interposto em 18 de abril de 2012 por Chafiq Ayadi do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 31 de janeiro de 2012 no processo T-527/09, Chafiq Ayadi/Comissão Europeia

30.6.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 194/12
            
         Recurso interposto em 18 de abril de 2012 por Chafiq Ayadi do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 31 de janeiro de 2012 no processo T-527/09, Chafiq Ayadi/Comissão Europeia
   (Processo C-183/12 P)
   2012/C 194/19
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Chafiq Ayadi (representante: H.A.S. Miller, Solicitor)
   
      Outras partes no processo: Comissão Europeia, Conselho da União Europeia
   
      Pedidos do recorrente
   
   O recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne, no caso de acolhimento de ambos os fundamentos:
   
               —
            
            
               anular o acórdão do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2012;
            
         
               —
            
            
               declarar a admissibilidade do recurso de anulação;
            
         
               —
            
            
               remeter o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie sobre o pedido de anulação;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão do pagamento das despesas do presente recurso e nas despesas suportadas com a contestação do pedido da Comissão destinado a obter a declaração de inadmissibilidade do recurso de anulação no Tribunal Geral.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente invoca os seguintes dois fundamentos:
   
               A.
            
            
               O Tribunal Geral cometeu um erro ao não ter:
               
                           a)
                        
                        
                           ouvido as conclusões do advogado-geral; e/ou
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           convidado os advogados do recorrente a apresentar as suas observações sobre a necessidade de se abrir a fase oral do processo, e/ou
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           aberto a fase oral do processo sobre a questão de saber se o pedido de anulação era admissível.
                        
                     
         
               B.
            
            
               O Tribunal errou ao considerar que o recurso de anulação não era suscetível de conferir ao recorrente nenhuma vantagem material.