CELEX: 31999D0146
Language: pt
Date: 1998-12-21 00:00:00
Title: 1999/146/CECA, Euratom: Decisão da Comissão de 21 de Dezembro de 1998 relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro (notificada com o número C(1998) 4164) (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31999D0146

1999/146/CECA, Euratom: Decisão da Comissão de 21 de Dezembro de 1998 relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro (notificada com o número C(1998) 4164) (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 051 de 26/02/1999 p. 0213 - 0213

DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1998 relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro (notificada com o número C(1998) 4164) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/146/CECA, Euratom)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 95.°,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101.°,Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),Considerando que é conveniente aprovar o Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, assinado no Luxemburgo em 10 de Junho de 1996;Após consulta do Comité Consultivo CECA e com o parecer favorável e a aprovação do Conselho (2),DECIDE:Artigo únicoSão aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Acordo Europeu entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, os protocolos anexos e as declarações anexas à Acta Final.Os textos do acordo, dos protocolos anexos e da Acta Final figuram em anexo à presente decisão (3).Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1998.Pela ComissãoHans VAN DEN BROEKMembro da Comissão(1) JO C 347 de 18.11.1996, p. 145.(2) O Comité Consultivo CECA emitiu o seu parecer em 23 de Outubro de 1998.(3) Ver página 3 do presente Jornal Oficial.