CELEX: 22002D0019
Language: pt
Date: 2002-03-01 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 19/2002, de 1 de Março de 2002, que altera o Anexo XIII ( Transportes) do Acordo EEE

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22002D0019

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 19/2002, de 1 de Março de 2002, que altera o Anexo XIII ( Transportes) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 110 de 25/04/2002 p. 0017 - 0018

Decisão do Comité Misto do EEEN.o 19/2002de 1 de Março de 2002que altera o Anexo XIII ( Transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo" e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 6/2002, de 1 de Fevereiro de 2002(1).(2) A Recomendação 2001/290/CE da Comissão, de 21 de Março de 2001, relativa aos parâmetros fundamentais do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade referidos no n.o 3, alínea b), do artigo 5.o da Directiva 96/48/CE(2), deve ser incorporada no Acordo,DECIDE:Artigo 1.oAo Anexo XIII do Acordo, após o ponto 93 (Resolução 2000/C 56/02 do Conselho) é aditado o seguinte ponto: "94. 32001 H 0290: Recomendação 2001/290/CE da Comissão, de 21 de Março de 2001, relativa aos parâmetros fundamentais do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade referidos no n.o 3, alínea b), do artigo 5.o da Directiva 96/48/CE (JO L 100 de 11.4.2001, p. 17)."Artigo 2.oO texto da Recomendação 2001/290/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, faz fé.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 2 de Março de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 88 de 4.4.2002, p. 12.(2) JO L 100 de 11.4.2001, p. 17.(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.