CELEX: 32016D0260
Language: pt
Date: 2016-02-23 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2016/260 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2016, que altera a Decisão 2006/80/CE no que respeita à Polónia [notificada com o número C(2016) 965]

25.2.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 49/9
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/260 DA COMISSÃO
   de 23 de fevereiro de 2016
   que altera a Decisão 2006/80/CE no que respeita à Polónia
   
      
         [notificada com o número C(2016) 965]
      
   
   (Apenas faz fé o texto na língua polaca)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2008/71/CE do Conselho, de 15 de julho de 2008, relativa à identificação e ao registo de suínos (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Diretiva 2008/71/CE estabelece as exigências mínimas em matéria de identificação e de registo de animais, sem prejuízo de regras da União mais detalhadas que possam ser estabelecidas para a erradicação ou o controlo de doenças.
            
         
               (2)
            
            
               Ao abrigo do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2008/71/CE, os Estados-Membros devem assegurar que a autoridade competente disponha de uma lista atualizada de todas as explorações em que existam animais abrangidos por aquele diploma e situadas no seu território.
            
         
               (3)
            
            
               O artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2008/71/CE prevê a possibilidade de autorizar os Estados-Membros a excluir da lista de explorações exigida no seu artigo 3.o, n.o 1, as pessoas singulares que detenham um único porco destinado à sua própria utilização ou consumo, desde que esse animal seja submetido, antes de qualquer deslocação, aos controlos previstos na referida diretiva.
            
         
               (4)
            
            
               A Decisão 2006/80/CE da Comissão (2) autoriza determinados Estados-Membros a aplicar a derrogação prevista no artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2008/71/CE, no que diz respeito a explorações com um único porco.
            
         
               (5)
            
            
               A Polónia está autorizada a aplicar a derrogação prevista no artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2008/71/CE, no que diz respeito a explorações com um único porco.
            
         
               (6)
            
            
               A Polónia requereu a retirada da autorização ao Estado-Membro prevista no artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2008/71/CE no que respeita às explorações com um único porco e aplicou as exigências de identificação e registo previstas naquele diploma.
            
         
               (7)
            
            
               Com base nesta informação, é adequado suprimir a entrada relativa à Polónia da lista constante do anexo da Decisão 2006/80/CE, no que se refere à aplicação da autorização prevista no artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2008/71/CE no que diz respeito a explorações com um único porco.
            
         
               (8)
            
            
               O anexo da Decisão 2006/80/CE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (9)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo da Decisão 2006/80/CE é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   A destinatária da presente decisão é a República da Polónia.
   
      Feito em Bruxelas, em 23 de fevereiro de 2016.
      
         
            Pela Comissão
         
         Vytenis ANDRIUKAITIS
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 213 de 8.8.2008, p. 31.
   
      (2)  Decisão 2006/80/CE da Comissão, de 1 de fevereiro de 2006, que concede, a determinados Estados-Membros, a derrogação prevista no n.o 2 do artigo 3.o da Diretiva 92/102/CEE do Conselho relativa à identificação e ao registo de animais (JO L 36 de 8.2.2006, p. 50).
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO
            Estados-Membros autorizados a aplicar a derrogação prevista no artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2008/71/CE no que diz respeito a explorações com um único porco:
            
                         
                     
                     
                        República Checa
                     
                  
                         
                     
                     
                        França
                     
                  
                         
                     
                     
                        Itália
                     
                  
                         
                     
                     
                        Portugal
                     
                  
                         
                     
                     
                        Eslovénia
                     
                  
                         
                     
                     
                        Eslováquia»