CELEX: 22000D0615(13)
Language: pt
Date: 2000-03-31 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 37/2000, de 31 de Março de 2000, que altera o Protocolo n.o 31 ao Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

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22000D0615(13)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 37/2000, de 31 de Março de 2000, que altera o Protocolo n.o 31 ao Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades  

Jornal Oficial nº L 141 de 15/06/2000 p. 0065 - 0065

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 37/2000de 31 de Março de 2000que altera o Protocolo n.o 31 ao Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86.o e 98.o,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão n.o 13/98 do Comité Misto do EEE, de 6 de Março de 1998(1).(2) Afigura-se adequado alargar a cooperação das partes contratantes no acordo de forma a incluir um programa de acção comunitária em matéria de doenças raras no quadro da acção no domínio da saúde pública (1999-2003) [Decisão n.o 1295/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2)].(3) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada possa tornar-se efectiva a partir de 1 de Janeiro de 2000,DECIDE:Artigo 1.oO artigo 16.o do Protocolo n.o 31 do acordo passa a ter a seguinte redacção:1. Ao n.o 1, é aditado o seguinte travessão:"- 399 D 1295: Decisão 1295/1999/CE do Parlamento e do Conselho, de 29 de Abril de 1999, que adopta um programa de acção comunitária em matéria de doenças raras no quadro da acção no domínio da saúde pública (1999-2003) (JO L 155 de 22.6.1999, p. 1)."2. O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:"2. Os Estados da EFTA participarão no programa e nas acções da Comunidade referidos nos primeiros três travessões do n.o 1 a partir de 1 de Janeiro de 1996, no programa referido no quarto travessão do n.o 1 a partir de 1 de Janeiro de 1997, no programa referido no quinto travessão do n.o 1 a partir de 1 de Janeiro de 1998 e no programa referido no sexto travessão do n.o 1 a partir de 1 de Janeiro de 2000.".Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(3) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo.A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.Artigo 3.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2000.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. Barbaso(1) JO L 272 de 8.10.1998, p. 18.(2) JO L 155 de 22.6.1999, p. 1.(3) Indicadas as exigências constitucionais.