CELEX: 31975S1761
Language: pt
Date: 1975-07-02 00:00:00
Title: Decisão nº 1761/75/CECA da Comissão, de 2 de Julho de 1975, que altera a Decisão nº 2-52, de 23 de Dezembro de 1952, que fixa as condições de incidência e de cobrança das imposições referidas nos artigos 49º e 50º do Tratado

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31975S1761

Decisão nº 1761/75/CECA da Comissão, de 2 de Julho de 1975, que altera a Decisão nº 2-52, de 23 de Dezembro de 1952, que fixa as condições de incidência e de cobrança das imposições referidas nos artigos 49º e 50º do Tratado  

Jornal Oficial nº L 179 de 10/07/1975 p. 0012 - 0012 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 1 p. 0111  Edição especial grega: Capítulo 01 Fascículo 2 p. 0004  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 1 p. 0111  Edição especial espanhola: Capítulo 01 Fascículo 2 p. 0026  Edição especial portuguesa: Capítulo 01 Fascículo 2 p. 0026 

DECISÃO No 1761/75/CECA DA COMISSÃO de 2 de Julho de 1975 que altera a Decisão no 2/52 CECA, de 23 de Dezembro de 1952, que fixa as condições de incidência e de cobrança das imposições referidas nos artigos 49o e 50o do TratadoA  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, os seus artigos 49o e 50o,  Tendo em conta o Tratado de 8 de Abril de 1956 que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, os seus artigos 20o e 21o,  Tendo em conta a Decisão no 2/52 CECA, de 23 de Dezembro de 1952, que fixa as condições de incidência e de cobrança das imposições referidas nos artigos 49o e 50o do Tratado CECA (1) e, nomeadamente, o seu artigo 1o,  Após consulta do Conselho e do Comité Consultivo,  Considerando a evolução verificada no processo de fabrico do aço e a sua influência sobre a qualidade dos produtos;  Considerando a alteração correspondente das quantidades de aço produzidas pelos diferentes processos e, nomeadamente, o rápido desenvolvimento dos processos de oxigenação pura e do recuo do processo Thomas;  Considerando que, nestas condições, não há razão para manter a diferença na incidência das imposições entre o aço Thomas e os outros aços e que, por conseguinte, é necessário alterar o artigo 1o da Decisão no 2/52 CECA de 23 de Dezembro de 1952, acima  citada, pela criação de uma categoria única de tributação de aços em lingotes;  Considerando, por outro lado, que, dada a especificidade do processo de fabrico do aço por fundição contínua, os produtos obtidos por este processo devem estar sujeitos às imposições numa primeira fase como produtos brutos e, se for caso disso, numa  segunda fase como produtos acabados.  TOMOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1o  O no 1 do artigo 1o da Decisão no 2/52 passa a ter a seguinte redacção:  «1. As imposições sobre a produção do carvão e do aço previstas nos artigos 49o e 50o do Tratado CECA incidirão sobre os seguintes produtos:  1. Briquetes de linhite e semi-coque de linhite.  2. Hulha de todas as categorias.  3. Ferros fundidos não destinados ao fabrico de lingotes.  4. Aços em lingotes.  5. Produtos acabados e produtos finais referidos no Anexo I do Tratado.»   Artigo 2o  A presente decisão entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1976.  A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 2 de Julho de 1975.  Pela Comissão O Presidente François-Xavier ORTOLI   (1) JO CECA no 1 de 30. 12. 1952, p. 3.