CELEX: 
Language: pt
Date: 2005-10-10 00:00:00
Title: 2005/690/: Decisão do Conselho, de 18 de Julho de 2005, relativa à celebração do Acordo Euro-mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro#Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro

10.10.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 265/1
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 18 de Julho de 2005
   relativa à celebração do Acordo Euro-mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro
   (2005/690/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.o, conjugado com o segundo período, do primeiro parágrafo do n.o 2 e com o segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o;
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Acordo Euro-mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, foi assinado em nome da Comunidade Europeia em Valência, em 22 de Abril de 2002, sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior.
            
         
               (2)
            
            
               O referido acordo deve ser aprovado,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   1.   São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo Euro-mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, os respectivos anexos e protocolos, bem como as declarações comuns e as declarações da Comunidade Europeia anexas à acta final.
   2.   Os textos referidos no n.o 1 acompanham a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   1.   A posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Associação e no Comité de Associação é definida pelo Conselho com base numa proposta da Comissão ou, se for caso disso, pela Comissão, nos termos das disposições aplicáveis dos Tratados.
   2.   Nos termos do artigo 93.o do Acordo Euro-mediterrânico de Associação, o presidente do Conselho preside ao Conselho de Associação. Um representante da Comissão preside ao Comité de Associação, nos termos do o respectivo regulamento interno.
   3.   A decisão de publicação das decisões do Conselho de Associação e do Comité de Associação no Jornal Oficial da União Europeia é tomada, consoante o caso, respectivamente, pelo Conselho e pela Comissão.
   Artigo 3.o
   
   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas habilitadas a proceder, em nome da Comunidade Europeia, ao depósito do acto de notificação previsto no artigo 110.o do Acordo.
   
      Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2005.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. STRAW
         
      
   
   
      (1)  JO C 279 E de 20.11.2003, p. 115.
   
      
         ACORDO EURO-MEDITERRÂNICO
      
      que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro
      O REINO DA BÉLGICA,
      O REINO DA DINAMARCA,
      A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
      A REPÚBLICA HELÉNICA,
      O REINO DE ESPANHA,
      A REPÚBLICA FRANCESA,
      A IRLANDA,
      A REPÚBLICA ITALIANA,
      O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
      O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
      A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
      A REPÚBLICA PORTUGUESA,
      A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
      O REINO DA SUÉCIA,
      O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
      partes contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia, a seguir designados «Estados-Membros», e
      A COMUNIDADE EUROPEIA, adiante designada «Comunidade»,
      por um lado, e
      A REPÚBLICA ARGELINA DEMOCRÁTICA E POPULAR adiante designada «Argélia»,
      por outro,
      CONSIDERANDO a proximidade e a interdependência entre a Comunidade, os seus Estados-Membros e a Argélia, assentes em laços históricos e em valores comuns;
      CONSIDERANDO que a Comunidade, os Estados-Membros e a Argélia desejam reforçar esses laços e estabelecer relações duradouras, baseadas na reciprocidade, na solidariedade, na parceria e no co-desenvolvimento;
      CONSIDERANDO a importância que as partes atribuem ao respeito pelos princípios da Carta das Nações Unidas e, nomeadamente, ao respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades políticas e económicas, que constituem o próprio fundamento da associação;
      CONSCIENTES, por um lado, da importância de relações que se insiram num quadro global euro-mediterrânico e, por outro, do objectivo de integração entre os países do Magrebe;
      DESEJOSOS de realizar plenamente os objectivos da sua associação através da aplicação das disposições pertinentes do presente acordo, a fim de aproximar os níveis de desenvolvimento económico e social da Comunidade e da Argélia,
      CONSCIENTES da importância do presente acordo, que se baseia na reciprocidade de interesses, nas concessões mútuas, na cooperação e no diálogo;
      DESEJOSOS de estabelecer e de aprofundar a concertação política sobre questões bilaterais e internacionais de interesse comum;
      CONSCIENTES de que o terrorismo e o crime organizado internacional constituem uma ameaça à concretização dos objectivos da parceria e à estabilidade da região;
      TENDO EM CONTA a vontade da Comunidade de prestar à Argélia um apoio significativo aos seus esforços de reforma e de ajustamento a nível económico, bem como a nível do desenvolvimento social;
      CONSIDERANDO a opção tomada respectivamente pela Comunidade e pela Argélia em favor do comércio livre, no respeito pelos direitos e obrigações decorrentes do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), tal como resulta do Uruguay Round;
      DESEJOSOS de estabelecer uma cooperação baseada num diálogo regular sobre questões económicas, científicas, tecnológicas, sociais, culturais e audiovisuais, bem como no domínio do ambiente, a fim de melhorar a compreensão recíproca;
      CONFIRMANDO que as disposições do presente acordo abrangidas pelo âmbito de aplicação da terceira parte, título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia vinculam o Reino Unido e a Irlanda enquanto partes contratantes distintas, e não enquanto membros da Comunidade, até que o Reino Unido ou a Irlanda (consoante o caso) notifiquem a Argélia da sua vinculação enquanto membros da Comunidade Europeia, em conformidade com o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexado ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. Aplicam-se à Dinamarca as mesmas disposições, em conformidade com o Protocolo relativo à posição da Dinamarca.
      CONVENCIDOS de que o presente acordo constitui um quadro propício ao desenvolvimento de uma parceria baseada na iniciativa privada e criará um clima favorável à expansão das suas relações económicas, comerciais e em matéria de investimentos, factor indispensável ao apoio à reestruturação económica e à modernização tecnológica,
      ACORDARAM NO SEGUINTE:
      Artigo 1.o
      
      1.   É criada uma associação entre a Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Argélia, por outro.
      2.   O presente acordo tem por objectivos:
      
                  —
               
               
                  proporcionar um enquadramento adequado para o diálogo político entre as partes, a fim de permitir o reforço das suas relações e da cooperação em todos os domínios que considerem pertinentes,
               
            
                  —
               
               
                  desenvolver as trocas comerciais e assegurar o desenvolvimento de relações económicas e sociais equilibradas entre as partes e definir as condições para uma liberalização progressiva do comércio de bens, serviços e capitais,
               
            
                  —
               
               
                  favorecer os contactos humanos, nomeadamente no âmbito dos procedimentos administrativos,
               
            
                  —
               
               
                  incentivar a integração magrebina, promovendo os intercâmbios e a cooperação na região e entre esta última e a Comunidade e os seus Estados-Membros,
               
            
                  —
               
               
                  promover a cooperação nos domínios económico, social, cultural e financeiro.
               
            Artigo 2.o
      
      O respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos fundamentais, tal como consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, inspira as políticas internas e externas das partes e constitui um elemento essencial do presente acordo.
      TÍTULO I
      DIÁLOGO POLÍTICO
      Artigo 3.o
      
      1.   É estabelecido um diálogo regular entre as partes em matéria política e de segurança, a fim de permitir criar laços duradouros de solidariedade entre os parceiros que contribuirão para a prosperidade, a estabilidade e a segurança da região mediterrânica e para o desenvolvimento de um clima de compreensão e de tolerância entre as diferentes culturas.
      2.   O diálogo e a cooperação política destinam-se, nomeadamente, a:
      
                  a)
               
               
                  Facilitar a aproximação entre as partes, através de uma melhor compreensão recíproca e de uma concertação periódica sobre questões internacionais de interesse mútuo;
               
            
                  b)
               
               
                  Permitir a cada uma das partes tomar em consideração as posições e os interesses da outra parte;
               
            
                  c)
               
               
                  Contribuir para a consolidação da segurança e da estabilidade na região euro-mediterrânica;
               
            
                  d)
               
               
                  Permitir o desenvolvimento de iniciativas comuns.
               
            Artigo 4.o
      
      O diálogo político incidirá sobre todas as questões de interesse comum para as partes e, mais especificamente, sobre as condições necessárias para garantir a paz, a segurança e o desenvolvimento regional, apoiando os esforços de cooperação.
      Artigo 5.o
      
      O diálogo político realizar-se-á periodicamente e sempre que necessário, nomeadamente:
      
                  a)
               
               
                  A nível ministerial, principalmente no âmbito do Conselho de Associação;
               
            
                  b)
               
               
                  A nível de altos funcionários representando a Argélia, por um lado, e a Presidência do Conselho e a Comissão, por outro;
               
            
                  c)
               
               
                  Através da utilização plena dos canais diplomáticos, nomeadamente reuniões periódicas para transmissão de informações, consultas por ocasião de reuniões internacionais e contactos entre representantes diplomáticos em países terceiros;
               
            
                  d)
               
               
                  Sempre que necessário, recorrendo a outros meios que contribuam para a intensificação e a eficácia do diálogo.
               
            TÍTULO II
      LIVRE CIRCULAÇÃO DAS MERCADORIAS
      Artigo 6.o
      
      A Comunidade e a Argélia criarão progressivamente uma zona de comércio livre, ao longo de um período de transição com uma duração máxima de 12 anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, segundo as modalidades seguidamente indicadas e em conformidade com o disposto no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 e nos outros acordos multilaterais sobre o comércio de mercadorias anexos ao Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC), a seguir designados «GATT».
      CAPÍTULO 1
      Produtos industriais
      Artigo 7.o
      
      As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da Comunidade e da Argélia classificados nos capítulos 25 a 97 da Nomenclatura Combinada e na pauta aduaneira argelina, com excepção dos produtos enumerados no anexo 1.
      Artigo 8.o
      
      Os produtos originários da Argélia beneficiam aquando da importação para a Comunidade da isenção de direitos aduaneiros e de encargos de efeito equivalente.
      Artigo 9.o
      
      1.   Os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplicáveis na Argélia à importação dos produtos originários da Comunidade cuja lista figura no anexo 2 serão eliminados aquando da entrada em vigor do presente acordo.
      2.   Os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplicáveis na Argélia à importação dos produtos originários da Comunidade cuja lista figura no anexo 3 serão eliminados progressivamente de acordo com o seguinte calendário:
      
                  —
               
               
                  dois anos após a entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 80 % do direito de base;
               
            
                  —
               
               
                  três anos após a entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 70 % do direito de base;
               
            
                  —
               
               
                  quatro anos após a entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 60 % do direito de base;
               
            
                  —
               
               
                  cinco anos após a entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 40 % do direito de base;
               
            
                  —
               
               
                  seis anos após a entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 20 % do direito de base;
               
            
                  —
               
               
                  sete anos após a entrada em vigor do presente acordo, serão eliminados os direitos remanescentes.
               
            3.   Os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplicáveis na Argélia à importação dos produtos originários da Comunidade que não constam das listas que figuram nos anexos 2 e 3 serão eliminados progressivamente de acordo com o seguinte calendário:
      
                  —
               
               
                  dois anos após a entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 90 % do direito de base;
               
            
                  —
               
               
                  três anos após a entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 80 % do direito de base;
               
            
                  —
               
               
                  quatro anos após a entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 70 % do direito de base;
               
            
                  —
               
               
                  cinco anos após a entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 60 % do direito de base;
               
            
                  —
               
               
                  seis anos após a entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 50 % do direito de base;
               
            
                  —
               
               
                  sete anos após a entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 40 % do direito de base;
               
            
                  —
               
               
                  oito anos após a entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 30 % do direito de base;
               
            
                  —
               
               
                  nove anos após a entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 20 % do direito de base;
               
            
                  —
               
               
                  dez anos após a entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 10 % do direito de base;
               
            
                  —
               
               
                  onze anos após a entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos e encargos serão reduzidos para 5 % do direito de base;
               
            
                  —
               
               
                  doze anos após a entrada em vigor do presente acordo, serão eliminados os direitos remanescentes.
               
            4.   Caso se verifiquem graves dificuldades no que respeita a determinado produto, os calendários aplicáveis nos termos dos n.os 2 e 3 poderão ser revistos de comum acordo pelo Comité de Associação. No entanto, o calendário cuja revisão for pedida não poderá ser prorrogado, em relação ao produto em causa, para além do período máximo de transição referido no artigo 6.o Caso o Comité de Associação não tenha tomado uma decisão no prazo de 30 dias a contar da data da notificação do pedido de revisão do calendário apresentado pela Argélia, este país pode, a título provisório, suspender o calendário por um período não superior a um ano.
      5.   Para cada produto, o direito de base a partir do qual serão efectuadas as reduções sucessivas previstas nos n.os 2 e 3, corresponde à taxa prevista no artigo 18.o
      
      Artigo 10.o
      
      As disposições relativas à eliminação dos direitos aduaneiros de importação serão igualmente aplicáveis aos direitos aduaneiros de carácter fiscal.
      Artigo 11.o
      
      1.   A Argélia pode adoptar medidas excepcionais de duração limitada, em derrogação ao disposto no artigo 9.o, sob a forma de um aumento ou de um restabelecimento dos direitos aduaneiros.
      Estas medidas podem ser aplicadas unicamente a indústrias nascentes ou a determinados sectores em reestruturação ou que enfrentem sérias dificuldades, em especial quando tais dificuldades originem graves problemas sociais.
      Os direitos aduaneiros de importação introduzidos por essas medidas, aplicáveis na Argélia a produtos originários da Comunidade, não podem exceder 25 % ad valorem e devem manter um elemento de preferência para os produtos originários da Comunidade. O valor total das importações dos produtos sujeitos a essas medidas não pode exceder 15 % das importações totais de produtos industriais da Comunidade, durante o último ano para o qual existam estatísticas disponíveis.
      Essas medidas serão aplicáveis por um período máximo de cinco anos, a menos que o Comité de Associação autorize um período mais longo. As medidas deixarão de ser aplicáveis o mais tardar no termo do período máximo de transição referido no artigo 6.o
      
      Não podem ser introduzidas medidas desse tipo em relação a um determinado produto se tiverem decorrido mais de três anos desde a eliminação de todos os direitos e restrições quantitativas ou encargos ou medidas de efeito equivalente aplicáveis a esse produto.
      A Argélia informará o Comité de Associação de quaisquer medidas de carácter excepcional que tencione adoptar e, a pedido da Comunidade, realizar-se-ão consultas relativamente a tais medidas e aos sectores a que se referem antes da sua aplicação. Sempre que adoptar tais medidas, a Argélia comunicará ao Comité de Associação o calendário para a eliminação dos direitos aduaneiros introduzidos ao abrigo do presente artigo. Este calendário preverá a eliminação progressiva destes direitos, em fracções anuais iguais, o mais tardar a partir do final do segundo ano após a sua introdução. O Comité de Associação pode decidir de um calendário diferente.
      2.   Em derrogação do disposto no quarto parágrafo do n.o 1, o Comité de Associação pode, a título excepcional e a fim de ter em conta as dificuldades relacionadas com a criação de uma nova indústria, autorizar a Argélia a manter as medidas já adoptadas nos termos do n.o 1 por um período máximo de três anos para além do período de transição referido no artigo 6.o
      
      CAPÍTULO 2
      Produtos agrícolas, produtos da pesca e produtos agrícolas transformados
      Artigo 12.o
      
      O disposto no presente capítulo é aplicável aos produtos originários da Comunidade e da Argélia classificados nos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada e da pauta aduaneira argelina, bem como aos produtos enumerados no anexo 1.
      Artigo 13.o
      
      A Comunidade e a Argélia assegurarão progressivamente uma maior liberalização das suas trocas comerciais recíprocas de produtos agrícolas, de produtos da pesca e de produtos agrícolas transformados que se revistam de interesse para ambas as partes.
      Artigo 14.o
      
      1.   Os produtos agrícolas originários da Argélia enumerados no Protocolo n.o 1 beneficiarão, aquando da importação para a Comunidade, das disposições previstas nesse protocolo.
      2.   Os produtos agrícolas originários da Comunidade enumerados no Protocolo n.o 2 beneficiarão, aquando da importação para a Argélia, das disposições previstas nesse protocolo.
      3.   Os produtos da pesca originários da Argélia enumerados no Protocolo n.o 3 beneficiarão, aquando da importação para a Comunidade, das disposições previstas nesse protocolo.
      4.   Os produtos da pesca originários da Comunidade enumerados no Protocolo n.o 4 beneficiarão, aquando da importação para a Argélia, das disposições previstas nesse protocolo.
      5.   As trocas comerciais de produtos agrícolas transformados abrangidos pelo presente capítulo beneficiarão das disposições previstas no Protocolo n.o 5.
      Artigo 15.o
      
      1.   No prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade e a Argélia examinarão a situação com vista a definir as medidas de liberalização a aplicar pela Comunidade e pela Argélia a partir do sexto ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, em conformidade com o objectivo fixado no artigo 13.o
      
      2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1 e tendo em conta os fluxos comerciais de produtos agrícolas, de produtos da pesca e de produtos agrícolas transformados entre as partes, bem como a sensibilidade específica desses produtos, a Comunidade e a Argélia examinarão, produto a produto e numa base recíproca, no âmbito do Conselho de Associação, a possibilidade de efectuarem novas concessões.
      Artigo 16.o
      
      1.   Em caso de introdução de regulamentação específica em consequência da execução das respectivas políticas agrícolas ou de alteração das regulamentações existentes, ou em caso de alteração ou extensão das disposições relativas à execução das suas políticas agrícolas, a Comunidade e a Argélia podem alterar o regime previsto no presente acordo para os produtos em causa.
      2.   A parte que proceder a tal alteração informará desse facto o Comité de Associação. A pedido da outra parte, o Comité de Associação reunir-se-á para ponderar devidamente os interesses desta parte.
      3.   Se, em conformidade com o disposto no n.o 1, a Comunidade ou a Argélia alterarem o regime previsto para os produtos agrícolas no presente acordo, deverão conceder às importações originárias da outra parte uma vantagem comparável à prevista no presente acordo.
      4.   A alteração do regime previsto no presente acordo será objecto, a pedido da outra parte contratante, de consultas no Conselho de Associação.
      CAPÍTULO 3
      Disposições comuns
      Artigo 17.o
      
      1.   Não serão introduzidos nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Argélia novos direitos aduaneiros de importação ou de exportação ou encargos de efeito equivalente, nem serão aumentados os aplicados aquando da entrada em vigor do presente acordo.
      2.   Não serão introduzidas nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Argélia novas restrições quantitativas à importação ou à exportação nem quaisquer outras medidas de efeito equivalente.
      3.   A partir da data de entrada em vigor do presente acordo serão suprimidas as restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente aplicáveis à importação ou à exportação nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Argélia.
      4.   A Argélia eliminará, o mais tardar em 1 de Janeiro de 2006, o direito adicional provisório aplicável aos produtos enumerados no anexo 4. Esse direito será objecto de uma redução linear de 12 pontos por ano a partir de 1 de Janeiro de 2002.
      Caso os compromissos assumidos pela Argélia no âmbito da sua adesão à OMC prevejam um prazo mais curto para a eliminação desse direito adicional provisório, será esse o prazo aplicável.
      Artigo 18.o
      
      1.   Relativamente a cada produto, o direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as reduções previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 9.o e no artigo 14.o, corresponde à taxa efectivamente aplicada às importações originárias da Comunidade em 1 de Janeiro de 2002.
      2.   Na hipótese da adesão da Argélia à OMC, os direitos aplicáveis às importações entre as partes serão equivalentes à taxa consolidada no âmbito da OMC ou a uma taxa inferior, efectivamente aplicada, em vigor aquando da adesão. Se, após a adesão à OMC, for aplicada uma redução pautal numa base erga omnes, será aplicável o direito reduzido.
      3.   O disposto no n.o 2 aplica-se a qualquer redução pautal aplicada numa base erga omnes que se verifique após a conclusão das negociações.
      4.   As partes comunicar-se-ão os direitos de base respectivos que aplicam em 1 de Janeiro de 2002.
      Artigo 19.o
      
      Os produtos originários da Argélia não beneficiarão, aquando da importação para a Comunidade, de tratamento mais favorável do que o concedido pelos Estados-Membros entre si.
      As disposições do presente acordo são aplicáveis sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE) n.o 1191/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à aplicação das disposições do direito comunitário às ilhas Canárias (JO L 171 de 29.6.1991, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1105/2001 (JO L 151 de 7.6.2001, p. 1).
      Artigo 20.o
      
      1.   As partes abster-se-ão de recorrer a quaisquer práticas ou medidas internas de carácter fiscal que estabeleçam, directa ou indirectamente, uma discriminação entre os produtos de uma das partes e os produtos similares originários do território da outra parte.
      2.   Os produtos exportados para o território de uma das partes não podem beneficiar de reembolsos de imposições internas indirectas superiores ao montante das imposições indirectas que lhes tenham sido directa ou indirectamente aplicadas.
      Artigo 21.o
      
      1.   O presente acordo não prejudica a manutenção ou a criação de uniões aduaneiras, zonas de comércio livre ou regimes de comércio fronteiriço, desde que os mesmos não alterem o regime comercial previsto no presente acordo.
      2.   As partes consultar-se-ão no âmbito do Comité de Associação relativamente a acordos que criem as referidas uniões aduaneiras ou zonas de comércio livre e, se for caso disso, a outras questões importantes relacionadas com a respectiva política comercial com países terceiros. Em especial, no caso da adesão de um país terceiro à Comunidade, realizar-se-ão consultas a fim de assegurar que os interesses mútuos da Comunidade e da Argélia expressos no presente acordo sejam tomados em consideração.
      Artigo 22.o
      
      Se uma das partes verificar a ocorrência de práticas de dumping nas suas trocas comerciais com a outra parte na acepção do artigo VI do GATT de 1994, poderá adoptar as medidas adequadas contra tais práticas, em conformidade com o disposto no Acordo da OMC sobre a Aplicação do Artigo VI do GATT de 1994 e com a respectiva legislação nacional na matéria, e de acordo com as condições e os procedimentos previstos no artigo 26.o
      
      Artigo 23.o
      
      O Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação da OMC será aplicável às relações entre as partes.
      Se uma das partes verificar a ocorrência de práticas de subvenção nas suas trocas comerciais com a outra parte na acepção dos artigos VI e XVI do GATT de 1994, poderá adoptar as medidas adequadas contra tais práticas, em conformidade com o disposto no Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação da OMC e com a respectiva legislação nacional na matéria.
      Artigo 24.o
      
      1.   Salvo disposição em contrário do presente artigo, são aplicáveis entre as partes as disposições do artigo XIX do GATT de 1994 e do Acordo da OMC sobre as Medidas de Salvaguarda.
      2.   As partes informarão imediatamente o Comité de Associação de qualquer iniciativa que tenham tomado ou prevejam tomar no que se refere à aplicação de uma medida de salvaguarda. Em especial, transmitirão imediatamente ou, o mais tardar, com uma semana de antecedência, uma comunicação escrita ad hoc ao Comité de Associação contendo todas as informações pertinentes sobre:
      
                  —
               
               
                  o início de um inquérito de salvaguarda,
               
            
                  —
               
               
                  os resultados finais do inquérito.
               
            As informações comunicadas incluirão, designadamente, uma explicação dos procedimentos aplicáveis ao inquérito e uma indicação dos calendários para as audições e de outras ocasiões durante as quais as partes interessadas possam apresentar as suas observações sobre a questão.
      Além disso, as partes transmitirão previamente ao Comité de Associação uma comunicação escrita contendo todas as informações pertinentes sobre a decisão de aplicar medidas de salvaguarda provisórias; esta comunicação deve ser recebida no mínimo uma semana antes da aplicação de tais medidas.
      3.   Aquando da notificação dos resultados finais do inquérito e antes de aplicar medidas de salvaguarda em conformidade com o artigo XIX do GATT de 1994 e o Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda da OMC, a parte que tenciona aplicar tais medidas submeterá a questão à apreciação do Comité de Associação, que procederá a uma análise aprofundada da situação com vista a encontrar uma solução mutuamente aceitável.
      4.   A fim de se encontrar essa solução, as partes procederão de imediato a consultas no âmbito do Comité de Associação. Se, no prazo de 30 dias a contar da data do início dessas consultas, as partes não chegarem a acordo quanto a uma solução que permita evitar a aplicação das medidas de salvaguarda, a parte que pretenda adoptar as medidas poderá aplicar o disposto no artigo XIX do GATT de 1994 e no Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda da OMC.
      5.   Na selecção das medidas de salvaguarda a adoptar nos termos do presente artigo, as partes darão prioridade às que menos perturbem a realização dos objectivos do presente acordo. Essas medidas não podem exceder o necessário para sanar as dificuldades que tenham surgido e preservarão o nível ou a margem de preferência concedidos por força do presente acordo.
      6.   A parte que tenciona aplicar medidas de salvaguarda nos termos do presente artigo oferecerá uma compensação à outra parte sob forma de uma liberalização das trocas comerciais, aplicável às importações provenientes desta última, substancialmente equivalente aos efeitos comerciais desfavoráveis dessas medidas observados pela outra parte a partir da data da sua aplicação. A proposta de compensação será feita antes da adopção da medida de salvaguarda e simultaneamente à notificação e à submissão do assunto à apreciação do Comité de Associação, em conformidade com o n.o 3. Se a parte cujo produto será objecto da medida de salvaguarda não considerar a proposta de compensação satisfatória, as duas partes podem chegar a acordo, aquando das consultas referidas no n.o 3, sobre outros meios de compensação comercial.
      7.   Se, no prazo de 30 dias a contar da data do início dessas consultas, as partes não chegarem a acordo quanto a uma compensação, a parte cujo produto será objecto da medida de salvaguarda pode adoptar medidas pautais de compensação com efeitos comerciais substancialmente equivalentes à medida de salvaguarda adoptada em conformidade com o presente artigo.
      Artigo 25.o
      
      Se o cumprimento do disposto no n.o 3 do artigo 17.o conduzir:
      
                  i)
               
               
                  à reexportação para um país terceiro de um produto ao qual a parte exportadora aplique restrições quantitativas, direitos aduaneiros de exportação ou medidas ou encargos de efeito equivalente,
                  ou
               
            
                  ii)
               
               
                  a uma grave escassez, ou a uma ameaça de escassez, de um produto essencial para a parte exportadora,
               
            e as situações acima referidas provocarem, ou puderem provocar, graves dificuldades para a parte exportadora, esta parte poderá adoptar as medidas adequadas, de acordo com as condições e os procedimentos previstos no artigo 26.o Tais medidas não podem ter um carácter discriminatório e devem ser eliminadas logo que as circunstâncias deixem de justificar a sua manutenção em vigor.
      Artigo 26.o
      
      1.   Se a Comunidade ou a Argélia sujeitarem as importações de produtos susceptíveis de provocar as dificuldades a que se refere o artigo 24.o a um procedimento administrativo que tenha por objectivo fornecer rapidamente informações sobre a evolução dos fluxos comerciais, informarão desse facto a outra parte.
      Nos casos referidos nos artigos 22.o e 25.o, antes da adopção das medidas neles previstas, ou, nos casos em que seja aplicável o disposto na alínea c) do n.o 2 do presente artigo, logo que possível, a Comunidade ou a Argélia, consoante o caso, comunicarão ao Comité de Associação todas as informações relevantes com vista a encontrar uma solução aceitável por ambas as partes.
      Na selecção das medidas a adoptar, serão prioritariamente consideradas as que menos perturbem o funcionamento do presente acordo.
      2.   Para efeitos da aplicação do segundo parágrafo do n.o 1, serão aplicáveis as seguintes disposições:
      
                  a)
               
               
                  No que diz respeito ao artigo 22.o, a parte exportadora deve ser informada do caso de dumping logo que as autoridades da parte importadora tenham iniciado o inquérito. Caso não tenha sido posto termo à prática de dumping, na acepção do artigo VI do GATT, nem tenha sido encontrada outra solução satisfatória no prazo de 30 dias a contar da notificação, a parte importadora pode adoptar as medidas adequadas.
               
            
                  b)
               
               
                  No que diz respeito ao artigo 25.o, as dificuldades decorrentes das situações nele referidas serão notificadas ao Comité de Associação, a fim de serem analisadas.
                  O Comité de Associação pode tomar qualquer decisão necessária para pôr termo a essas dificuldades. Se o Comité não adoptar uma decisão no prazo de 30 dias a contar da data da notificação, a parte exportadora pode aplicar as medidas adequadas relativamente à exportação do produto em causa.
               
            
                  c)
               
               
                  Nos casos em que circunstâncias excepcionais, que exijam uma acção imediata, tornem impossível a informação ou o exame prévios, a Comunidade ou a Argélia, consoante o caso, podem, nas situações previstas nos artigos 22.o e 25.o, aplicar imediatamente as medidas de salvaguarda estritamente necessárias para fazer face à situação, informando imediatamente desse facto a outra parte.
               
            Artigo 27.o
      
      O presente acordo não prejudica as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito de mercadorias, justificadas por razões de moral pública, de ordem pública e de segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou de preservação das plantas, de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, nem as regulamentações relativas ao ouro e à prata. Tais proibições ou restrições não devem, todavia, constituir uma forma de discriminação arbitrária nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as partes.
      Artigo 28.o
      
      Para efeitos da aplicação do disposto no presente título, a noção de «produtos originários» e os respectivos métodos de cooperação administrativa são definidos no Protocolo n.o 6.
      Artigo 29.o
      
      Para a classificação das mercadorias importadas na Comunidade será utilizada a Nomenclatura Combinada e para a classificação das mercadorias importadas na Argélia será utilizada a pauta aduaneira deste país.
      TÍTULO III
      COMÉRCIO DE SERVIÇOS
      Artigo 30.o
      
      Compromissos recíprocos
      1.   A Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros tornarão extensivo à Argélia o tratamento que se comprometeram a aplicar por força do n.o 1 do artigo II do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, a seguir designado GATS.
      2.   A Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros concederão aos prestadores de serviços argelinos um tratamento não menos favorável do que o concedido aos prestadores de serviços similares, em conformidade com a lista de compromissos específicos da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros anexa ao GATS.
      3.   O tratamento não se aplicará às vantagens concedidas por uma das partes por força de um acordo do tipo definido no artigo V do GATS, nem às medidas tomadas para efeitos da aplicação de tal acordo, nem a outras vantagens concedidas em conformidade com a lista de isenções do tratamento da nação mais favorecida, anexa pela Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros ao GATS.
      4.   A Argélia concederá aos prestadores de serviços da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros um tratamento não menos favorável do que o definido nos artigos 31.o a 33.o
      
      Artigo 31.o
      
      Prestação de serviços transfronteiras
      No que se refere aos serviços de prestadores comunitários fornecidos no território da Argélia através de meios diferentes de uma presença comercial ou da presença de pessoas singulares previstas nos artigos 32.o e 33.o, a Argélia concederá aos prestadores de serviços comunitários um tratamento não menos favorável do que o concedido a sociedades de qualquer país terceiro.
      Artigo 32.o
      
      Presença comercial
      
                  1.
               
               
                  
                              a)
                           
                           
                              A Argélia aplicará ao estabelecimento de sociedades comunitárias no seu território um tratamento não menos favorável do que o concedido a sociedades de países terceiros.
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              A Argélia concederá às filiais e sucursais de sociedades comunitárias estabelecidas no seu território em conformidade com a sua legislação um tratamento não menos favorável, no que se refere ao exercício das suas actividades, do que o concedido às suas próprias sociedades ou sucursais, ou a filiais ou sucursais argelinas de sociedades de países terceiros, se este tratamento for mais favorável.
                           
                        
            2.   O tratamento referido nas alíneas a) e b) do n.o 1 será aplicável às sociedades, filiais e sucursais estabelecidas na Argélia na data de entrada em vigor do presente acordo, bem como às sociedades, filiais e sucursais estabelecidas após essa data.
      Artigo 33.o
      
      Presença temporária de pessoas singulares
      1.   Uma sociedade da Comunidade ou uma sociedade argelina estabelecida no território da Argélia ou da Comunidade, respectivamente, pode empregar temporariamente, ou fazer empregar temporariamente por uma das suas filiais ou sucursais, nos termos da legislação em vigor no país de estabelecimento, nacionais dos Estados-Membros da Comunidade e da Argélia, respectivamente, desde que esses trabalhadores façam parte do pessoal-chave, na acepção do n.o 2 e sejam exclusivamente empregados por essas sociedades ou pelas suas filiais ou sucursais. As autorizações de residência e de trabalho desses trabalhadores abrangerão apenas a duração do contrato.
      2.   O pessoal-chave das sociedades acima referidas, a seguir designadas «empresas», é constituído por «pessoas transferidas no interior da sociedade», na acepção da alínea c), desde que a organização tenha personalidade jurídica e que as pessoas em causa tenham sido por ela empregadas directamente ou a ela tenham sido associadas (não como accionistas maioritários) durante um período mínimo de doze meses imediatamente anterior à transferência. Essas pessoas enquadram-se nas seguintes categorias:
      
                  a)
               
               
                  Quadros superiores de uma empresa, responsáveis pela respectiva gestão, sob a supervisão ou a direcção geral do conselho de administração, dos accionistas ou do seu equivalente, e aos quais incumbe, nomeadamente:
                  
                              —
                           
                           
                              a direcção da empresa, de um serviço ou uma secção da empresa,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              a supervisão e o controlo do trabalho dos outros membros do pessoal que exerçam funções de supervisão, de direcção ou funções técnicas,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              a contratação e o e despedimento de pessoal, ou a proposta de contratação ou de despedimento de pessoal ou ainda a adopção de outras medidas relativas ao pessoal, em virtude dos poderes que lhes foram conferidos;
                           
                        
            
                  b)
               
               
                  Pessoas empregadas por uma empresa que possuem competências específicas essenciais para o serviço, os equipamentos de investigação, as tecnologias ou a gestão da empresa; para além dos conhecimentos especificamente necessários à empresa, essas competências podem traduzir-se num elevado nível de qualificações para um tipo de trabalho ou de actividade empresarial que exija conhecimentos técnicos específicos, incluindo o facto de serem membros de uma profissão reconhecida;
               
            
                  c)
               
               
                  «Pessoas transferidas no interior da sociedade», isto é, pessoas singulares que trabalhem para uma empresa no território de uma parte, temporariamente transferidas no contexto do exercício de actividades económicas para o território da outra parte; a empresa em causa deve ter o seu estabelecimento principal no território de uma parte e a transferência deve efectuar-se para um estabelecimento (filial, sucursal) dessa organização, que exerça efectivamente actividades económicas similares no território da outra parte.
               
            3.   A entrada e a presença temporária nos territórios respectivos da Argélia e da Comunidade de nacionais dos Estados-Membros da Comunidade e da Argélia, respectivamente, serão autorizadas se se tratar de representantes que exerçam funções de quadros superiores de uma sociedade, na acepção da alínea a) do n.o 2, e forem responsáveis pelo estabelecimento de uma sociedade argelina ou de uma sociedade comunitária, na Comunidade ou na Argélia, respectivamente, desde que:
      
                  —
               
               
                  esses representantes não se dediquem a vendas directas nem prestem eles próprios quaisquer serviços,
               
            
                  —
               
               
                  a sociedade não possua outro representante, gabinete, sucursal ou filial num Estado-Membro da Comunidade ou na Argélia, respectivamente.
               
            Artigo 34.o
      
      Transportes
      1.   O disposto nos artigos 30.o a 33.o não se aplica aos transportes aéreos, fluviais, terrestres e à cabotagem marítima nacional, sob reserva das disposições dos n.os 2 a 6 do presente artigo.
      2.   No âmbito das actividades exercidas por companhias de navegação para a prestação de serviços internacionais de transporte marítimo, incluindo operações de transporte intermodal que impliquem um trajecto marítimo, cada parte autorizará o estabelecimento e o exercício de actividades, no seu território, de filiais ou sucursais de companhias da outra parte, em condições não menos favoráveis do que as concedidas às suas próprias companhias, ou a filiais ou sucursais de companhias de qualquer país terceiro, se estas condições forem mais favoráveis. Tais actividades incluem, entre outras:
      
                  a)
               
               
                  A comercialização e venda de serviços de transporte marítimo e serviços afins mediante contacto directo com os clientes, desde a proposta de preços à facturação, independentemente de tais serviços serem prestados ou oferecidos directamente pelo prestador de serviços ou por prestadores de serviços com os quais o promotor de serviços tenha concluído acordos comerciais permanentes;
               
            
                  b)
               
               
                  A aquisição e utilização, por conta própria ou por conta dos seus clientes (e a revenda aos seus clientes) de quaisquer serviços de transporte ou serviços afins, incluindo serviços de transporte interno por qualquer modo de transporte, nomeadamente por via fluvial, rodoviária e ferroviária, necessários para a prestação de um serviço integrado;
               
            
                  c)
               
               
                  A preparação de documentos de transporte, documentos aduaneiros ou quaisquer outros documentos relativos à origem e à natureza das mercadorias transportadas;
               
            
                  d)
               
               
                  A transmissão de informações comerciais sob qualquer forma, incluindo sistemas informáticos e o intercâmbio de dados electrónicos (sob reserva de restrições não discriminatórias relativas às telecomunicações);
               
            
                  e)
               
               
                  A conclusão de acordos comerciais com um parceiro local que prevejam, nomeadamente, a participação no capital e o recrutamento de pessoal local ou de pessoal estrangeiro, sob reserva das disposições do presente acordo;
               
            
                  f)
               
               
                  A representação das companhias, a organização de escalas e, se necessário, das cargas.
               
            3.   No que se refere aos transportes marítimos, as partes comprometem-se a aplicar efectivamente o princípio do livre acesso ao mercado e ao tráfego internacional numa base comercial.
      Todavia, serão aplicáveis as legislações das partes no que se refere aos privilégios e direitos do pavilhão nacional em matéria de cabotagem nacional, salvamento, reboque e pilotagem.
      Estas disposições não prejudicam os direitos e obrigações decorrentes da Convenção das Nações Unidas relativa a um código de conduta das conferências marítimas, aplicável a qualquer das partes no presente acordo. As companhias que não façam parte das conferências podem competir com as companhias que sejam membros de uma conferência, desde que respeitem o princípio da concorrência leal numa base comercial.
      As partes afirmam o seu empenhamento num contexto de livre concorrência, que constitui um elemento essencial do comércio a granel de sólidos e líquidos.
      4.   Para efeitos da aplicação dos princípios definidos no n.o 3, as partes:
      
                  a)
               
               
                  Não introduzirão cláusulas de partilha de cargas em futuros acordos bilaterais com países terceiros relativos ao comércio a granel de sólidos e líquidos e ao tráfego regular. Todavia, tal não exclui a possibilidade de disposições relativas ao tráfego regular em circunstâncias excepcionais em que as companhias de navegação de uma das partes no presente acordo não possam, de outro modo, participar no tráfego com destino ou proveniente do país terceiro em causa;
               
            
                  b)
               
               
                  Abolirão, a partir da data de entrada em vigor do presente acordo, todas as medidas unilaterais, bem como os entraves administrativos, técnicos e outros susceptíveis de constituírem restrições dissimuladas ou de terem efeitos discriminatórios sobre a livre prestação de serviços no domínio dos transportes marítimos internacionais.
               
            5.   No que se refere ao acesso aos portos, à utilização de infra-estruturas e de serviços marítimos auxiliares desses portos, bem como à cobrança das taxas e encargos inerentes, à utilização das infra-estruturas aduaneiras, à atribuição dos cais de acostagem e à utilização das instalações de carga e descarga, cada parte concederá aos navios utilizados para o transporte de mercadorias, passageiros ou ambos que arvorem o pavilhão da outra parte ou que sejam explorados por nacionais ou sociedades da outra parte um tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus próprios navios.
      6.   A fim de assegurar um desenvolvimento coordenado dos transportes entre as partes, adaptado às suas necessidades comerciais, as partes poderão negociar, sempre que adequado, após a entrada em vigor do presente acordo, acordos específicos sobre as condições de acesso recíproco ao mercado e de prestação de serviços nos sectores dos transportes aéreos, rodoviários, ferroviários e fluviais.
      Artigo 35.o
      
      Regulamentação interna
      1.   O disposto no título III não prejudica a aplicação pelas partes das medidas que considerem necessárias para impedir que as disposições do presente acordo sejam utilizadas para iludir a sua regulamentação relativa ao acesso de países terceiros ao respectivo mercado.
      2.   O disposto no presente título é aplicável sob reserva de restrições impostas por razões de ordem, segurança e saúde públicas. Não é aplicável às actividades que, no território de cada uma das partes, se relacionem, mesmo que esporadicamente, com o exercício da autoridade pública.
      3.   O disposto no presente título não obsta à aplicação por uma parte de normas específicas respeitantes ao estabelecimento e ao exercício de actividades, no seu território, de sucursais de sociedades da outra parte não constituídas no território da primeira parte, que se justifiquem por diferenças jurídicas ou técnicas entre tais sucursais e as sucursais de sociedades constituídas no seu território ou, no caso dos serviços financeiros, por razões de prudência. Esta diferença de tratamento não pode ultrapassar o estritamente necessário por força dessas diferenças jurídicas ou técnicas ou, no caso dos serviços financeiros, por razões de prudência.
      4.   Não obstante todas as outras disposições do presente acordo, as partes não podem ser impedidas de adoptar medidas cautelares, nomeadamente a fim de proteger os investidores, os depositantes, os titulares de apólices de seguro ou pessoas em relação a quem um prestador de serviços financeiros tenha uma obrigação fiduciária, ou de garantir a integridade e estabilidade do sistema financeiro. Sempre que não respeitem as disposições do presente acordo, tais medidas não poderão ser utilizadas como meio de desvincular uma parte das obrigações que lhe incumbem por força do presente acordo.
      5.   Nenhuma disposição do presente acordo pode ter por efeito exigir que uma parte divulgue informações relativas às actividades empresariais e contabilidade de clientes ou quaisquer informações confidenciais na posse das entidades públicas.
      6.   Para efeitos da circulação de pessoas singulares prestadores de serviços, nenhuma disposição do presente acordo impede as partes de aplicar as respectivas disposições legislativas e regulamentares respeitantes à entrada, permanência, trabalho, condições de trabalho, estabelecimento de pessoas singulares e à prestação de serviços, desde que essa aplicação não anule ou comprometa as vantagens resultantes, para qualquer das partes, de uma disposição específica do acordo. Estas disposições não prejudicam o disposto no n.o 2.
      Artigo 36.o
      
      Definições
      Para efeitos do presente acordo, entende-se por:
      
                  a)
               
               
                  «Prestador de serviços», uma pessoa singular ou colectiva que forneça um serviço proveniente do território de uma parte e destinado ao território da outra parte, no território de uma parte a um consumidor de serviços da outra parte através de uma presença comercial (estabelecimento) no território da outra parte e através da presença de pessoas singulares de uma parte no território da outra parte;
               
            
                  b)
               
               
                  «Sociedade da Comunidade» ou «sociedade argelina», respectivamente, uma sociedade constituída nos termos da legislação de um Estado-Membro ou da Argélia, e que tenha a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal no território da Comunidade ou da Argélia, respectivamente.
                  Todavia, se a sociedade constituída nos termos da legislação de um Estado-Membro ou da Argélia tiver apenas a sua sede social no território da Comunidade ou da Argélia, será considerada uma sociedade da Comunidade ou uma sociedade argelina se a sua actividade tiver uma ligação efectiva e contínua com a economia de um dos Estados-Membros ou da Argélia, respectivamente.
               
            
                  c)
               
               
                  «Filial» de uma sociedade, uma sociedade efectivamente controlada pela primeira;
               
            
                  d)
               
               
                  «Sucursal» de uma sociedade, um estabelecimento sem personalidade jurídica, com carácter aparentemente permanente, tal como uma dependência de uma empresa-mãe, e que dispõe de uma gestão própria e das infra-estruturas necessárias para negociar com terceiros, de modo que estes últimos, embora sabendo que existirá, se necessário, um vínculo jurídico com a empresa-mãe, cuja sede se encontra noutro país, não tenham de tratar directamente com a referida empresa-mãe, podendo efectuar transacções comerciais no local do estabelecimento que constitui a dependência;
               
            
                  e)
               
               
                  «Estabelecimento», o direito de sociedades da Comunidade ou argelinas, na acepção da alínea h), exercerem actividades económicas através da constituição de filiais e sucursais na Argélia ou na Comunidade, respectivamente;
               
            
                  f)
               
               
                  «Exercício de actividades», a prossecução de actividades económicas;
               
            
                  g)
               
               
                  «Actividades económicas», as actividades de carácter industrial e comercial, bem como as profissões liberais;
               
            
                  h)
               
               
                  «Nacional de um Estado-Membro ou da Argélia», uma pessoa singular que seja nacional de um dos Estados-Membros ou da Argélia, respectivamente,
               
            No que se refere aos transportes marítimos internacionais, incluindo as operações intermodais que impliquem um trajecto marítimo, beneficiarão igualmente das disposições do presente título os nacionais de um Estado-Membro ou da Argélia estabelecidos fora da Comunidade ou da Argélia, respectivamente, bem como as companhias de navegação estabelecidas fora da Comunidade ou da Argélia e controladas por nacionais de um Estado-Membro ou da Argélia, respectivamente, se os seus navios se encontrarem registados nesse Estado-Membro ou na Argélia em conformidade com as respectivas legislações.
      Artigo 37.o
      
      Disposições gerais
      1.   As partes evitarão adoptar quaisquer medidas ou acções que tornem as condições de estabelecimento e o exercício de actividades das suas sociedades mais restritivas do que a situação existente no dia anterior à data da assinatura do acordo.
      2.   As partes comprometem-se a considerar a possibilidade de desenvolverem as disposições do presente título no sentido da conclusão de um «acordo de integração económica» na acepção do artigo V do GATS. Ao formular as suas recomendações, o Conselho de Associação terá em consideração a experiência adquirida com a aplicação do tratamento da nação mais favorecida e as obrigações das partes no âmbito do GATS, nomeadamente do seu artigo V.
      Aquando dessa análise, o Conselho de Associação terá igualmente em consideração os progressos registados em matéria de aproximação das legislações das partes aplicáveis às actividades em causa. A realização deste objectivo será objecto de uma primeira análise pelo Conselho de Associação, o mais tardar cinco anos após a entrada em vigor do presente acordo.
      TÍTULO IV
      PAGAMENTOS, CAPITAIS, CONCORRÊNCIA E OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA ECONÓMICA
      CAPÍTULO I
      Pagamentos correntes e circulação de capitais
      Artigo 38.o
      
      Sem prejuízo do disposto no artigo 40.o, as partes comprometem-se a autorizar todos os pagamentos da balança de transacções correntes, numa moeda livremente convertível.
      Artigo 39.o
      
      1.   A Comunidade e a Argélia assegurarão, a partir da entrada em vigor do presente acordo, a livre circulação de capitais respeitantes a investimentos directos efectuados na Argélia, em sociedades constituídas em conformidade com a legislação em vigor, bem como a liquidação ou o repatriamento de tais investimentos e de quaisquer lucros deles resultantes.
      2.   As partes consultar-se-ão e cooperarão a fim de criar as condições necessárias à facilitação da circulação de capitais entre a Comunidade e a Argélia e assegurar a sua plena liberalização.
      Artigo 40.o
      
      Se um ou mais Estados-Membros da Comunidade ou a Argélia enfrentarem ou correrem o risco de enfrentar graves dificuldades a nível da balança de pagamentos, a Comunidade ou a Argélia, consoante o caso, podem, nos termos das condições previstas no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e dos artigos VIII e XIV dos Estatutos do Fundo Monetário Internacional, adoptar, durante um período limitado, medidas restritivas relativas às transacções correntes, que não podem exceder o estritamente indispensável para sanar a situação da balança de pagamentos. A Comunidade ou a Argélia, consoante o caso, informarão imediatamente desse facto a outra parte e apresentar-lhe-ão, no mais curto prazo, o calendário para a eliminação de tais medidas.
      CAPÍTULO 2
      Concorrência e outras disposições em matéria económica
      Artigo 41.o
      
      1.   São incompatíveis com o bom funcionamento do presente acordo, na medida em que são susceptíveis de afectar o comércio entre a Comunidade e a Argélia:
      
                  a)
               
               
                  Todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associação de empresas e todas as práticas concertadas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência;
               
            
                  b)
               
               
                  A exploração abusiva, por parte de uma ou mais empresas, de uma posição dominante:
                  
                              —
                           
                           
                              no conjunto do território da Comunidade ou numa parte substancial do mesmo,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              no conjunto do território da Argélia ou numa parte substancial dos mesmo.
                           
                        
            2.   As partes manterão uma cooperação administrativa na aplicação das respectivas legislações em matéria de concorrência e procederão a um intercâmbio de informações, tendo em conta as limitações impostas pelo segredo profissional e comercial, segundo as modalidades previstas no anexo 5 do presente acordo.
      3.   Se a Comunidade ou a Argélia considerarem que determinada prática é incompatível com o disposto no n.o 1 e se essa prática prejudicar ou ameaçar prejudicar gravemente os interesses da outra parte, a parte afectada pode adoptar as medidas adequadas, após consulta do Comité de Associação ou decorridos 30 dias úteis após ter submetido a questão à apreciação do referido Comité.
      Artigo 42.o
      
      Os Estados-Membros e a Argélia adaptarão progressivamente, sem prejuízo dos compromissos que assumiram no âmbito do GATT, todos os monopólios estatais de carácter comercial, de modo a assegurar que, antes do final do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, não subsista qualquer discriminação relativamente às condições de fornecimento e de comercialização das mercadorias entre os nacionais dos Estados-Membros e da Argélia. O Comité de Associação será informado das medidas adoptadas para a concretização deste objectivo.
      Artigo 43.o
      
      No que respeita às empresas públicas e às empresas às quais foram concedidos direitos especiais ou exclusivos, o Conselho de Associação assegurará que, a partir do quinto ano seguinte à data de entrada em vigor do presente acordo, não seja adoptada ou mantida qualquer medida que perturbe as trocas comerciais entre a Comunidade e a Argélia numa medida contrária aos interesses das partes. Esta disposição não impede a execução, de direito ou de facto, das funções específicas conferidas a essas empresas.
      Artigo 44.o
      
      1.   As partes assegurarão uma protecção adequada e eficaz dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, em conformidade com as normas internacionais mais exigentes, incluindo meios eficazes que permitam o exercício de tais direitos.
      2.   A aplicação do disposto no presente artigo e no anexo 6 será periodicamente examinada pelas partes. Caso se verifiquem dificuldades no domínio da propriedade intelectual, industrial e comercial que afectem as trocas comerciais, realizar-se-ão consultas urgentes a pedido de qualquer das partes, a fim de se alcançar uma solução mutuamente satisfatória.
      Artigo 45.o
      
      As partes comprometem-se a tomar as medidas necessárias para assegurar a protecção de dados pessoais, a fim de eliminar os obstáculos à livre circulação desses dados entre as partes.
      Artigo 46.o
      
      1.   As partes estabelecem como objectivo uma liberalização recíproca e progressiva dos contratos públicos.
      2.   O Conselho de Associação adoptará as medidas necessárias para a concretização dos objectivos previstos no n.o 1.
      TÍTULO V
      COOPERAÇÃO ECONÓMICA
      Artigo 47.o
      
      Objectivos
      1.   As partes comprometem-se a intensificar a cooperação económica, no seu interesse mútuo e de acordo com o espírito de parceria que inspira o presente acordo.
      2.   A cooperação económica tem como objectivo apoiar a política da Argélia com vista ao seu desenvolvimento económico e social sustentável.
      3.   A cooperação económica enquadra-se nos objectivos definidos pela Declaração de Barcelona.
      Artigo 48.o
      
      Âmbito de aplicação
      1.   A cooperação incidirá preferencialmente nos domínios de actividade em que existam obstáculos e dificuldades internas ou que sejam afectados pelo processo de liberalização do conjunto da economia argelina e, em especial, pela liberalização das trocas comerciais entre a Argélia e a Comunidade.
      2.   Do mesmo modo, a cooperação incidirá prioritariamente nos sectores que possam facilitar a aproximação das economias argelina e comunitária, nomeadamente os sectores geradores de crescimento e de emprego, bem como o desenvolvimento dos fluxos comerciais entre a Argélia e a Comunidade, promovendo nomeadamente a diversificação das exportações argelinas.
      3.   A cooperação promoverá a integração económica intramagrebina, através da execução de todas as medidas susceptíveis de contribuir para o desenvolvimento das relações entre os países da região.
      4.   No âmbito da aplicação prática dos diversos elementos da cooperação económica, será concedida especial importância à preservação do ambiente e dos equilíbrios ecológicos.
      5.   As partes poderão definir, de comum acordo, outros domínios de cooperação económica.
      Artigo 49.o
      
      Instrumentos e modalidades
      A cooperação económica realizar-se-á através de:
      
                  a)
               
               
                  Um diálogo económico regular entre as partes que abranja todos os domínios da política macroeconómica;
               
            
                  b)
               
               
                  Intercâmbio de informações e acções de comunicação;
               
            
                  c)
               
               
                  Acções de aconselhamento, assessoria e formação;
               
            
                  d)
               
               
                  Execução de acções conjuntas;
               
            
                  e)
               
               
                  Prestação de assistência técnica, administrativa e regulamentar;
               
            
                  f)
               
               
                  Acções de apoio à parceria e ao investimento directo, nomeadamente por parte de operadores privados, bem como aos programas de privatização.
               
            Artigo 50.o
      
      Cooperação regional
      A fim de permitir que o presente acordo contribua plenamente para a realização da parceria euro-mediterrânica e a integração magrebina, as partes comprometem-se a favorecer todo o tipo de iniciativas com impacto regional ou que associem outros países terceiros e que incidam, nomeadamente nos seguintes domínios:
      
                  a)
               
               
                  Integração económica;
               
            
                  b)
               
               
                  Desenvolvimento das infra-estruturas económicas;
               
            
                  c)
               
               
                  Ambiente;
               
            
                  d)
               
               
                  Investigação científica e tecnológica;
               
            
                  e)
               
               
                  Educação, ensino e formação;
               
            
                  f)
               
               
                  Cultura;
               
            
                  g)
               
               
                  Questões aduaneiras;
               
            
                  h)
               
               
                  Instituições regionais e execução de programas e de políticas comuns ou harmonizados.
               
            Artigo 51.o
      
      Cooperação científica, técnica e tecnológica
      A cooperação terá por objectivos:
      
                  a)
               
               
                  Favorecer o estabelecimento de laços permanentes entre as comunidades científicas das duas partes, mediante:
                  
                              —
                           
                           
                              o acesso da Argélia aos programas comunitários de investigação e desenvolvimento tecnológico, nos termos das disposições comunitárias relativas à participação de países terceiros nesses programas,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              a participação da Argélia nas redes de cooperação descentralizada,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              a promoção de sinergias entre a formação e a investigação;
                           
                        
            
                  b)
               
               
                  Reforçar as capacidades da Argélia em matéria de investigação;
               
            
                  c)
               
               
                  Promover a inovação tecnológica, a transferência de novas tecnologias e de know-how, a execução de projectos de investigação e de desenvolvimento tecnológico, bem como a valorização dos resultados da investigação científica e técnica.
               
            
                  d)
               
               
                  Incentivar todas as acções que se destinam a criar sinergias de impacto regional.
               
            Artigo 52.o
      
      Ambiente
      1.   As partes incentivarão a cooperação em matéria de luta contra a degradação do ambiente, de controlo da poluição e de utilização racional dos recursos naturais, com vista a assegurar um desenvolvimento sustentável e garantir a qualidade do ambiente e a protecção da saúde das pessoas.
      2.   A cooperação privilegiará:
      
                  —
               
               
                  as questões ligadas à desertificação,
               
            
                  —
               
               
                  a gestão racional dos recursos hídricos,
               
            
                  —
               
               
                  a salinização,
               
            
                  —
               
               
                  o impacto da agricultura na qualidade dos solos e da água,
               
            
                  —
               
               
                  a utilização adequada da energia e dos transportes,
               
            
                  —
               
               
                  o impacto do desenvolvimento industrial sobre o ambiente em geral e sobre a segurança das instalações industriais em particular,
               
            
                  —
               
               
                  a gestão dos resíduos e especialmente dos resíduos tóxicos,
               
            
                  —
               
               
                  a gestão integrada das zonas sensíveis,
               
            
                  —
               
               
                  o controlo e a prevenção da poluição urbana, industrial e marinha,
               
            
                  —
               
               
                  a utilização de instrumentos avançados de gestão e controlo ambiental e, em especial, utilização de sistemas de informação, nomeadamente estatísticos, em matéria de ambiente,
               
            
                  —
               
               
                  a assistência técnica, nomeadamente para a preservação da biodiversidade.
               
            Artigo 53.o
      
      Cooperação industrial
      A cooperação terá por objectivos:
      
                  a)
               
               
                  Suscitar ou apoiar acções destinadas a promover o investimento directo e a parceria industrial na Argélia;
               
            
                  b)
               
               
                  Incentivar a cooperação directa entre os operadores económicos das partes, inclusivamente no âmbito do acesso da Argélia às redes comunitárias de aproximação das empresas ou a redes de cooperação descentralizada;
               
            
                  c)
               
               
                  Apoiar os esforços de modernização e de reestruturação da indústria, incluindo a indústria agro-alimentar, desenvolvidos pelos sectores público e privado da Argélia;
               
            
                  d)
               
               
                  Favorecer o desenvolvimento de pequenas e médias empresas;
               
            
                  e)
               
               
                  Promover o desenvolvimento de um ambiente favorável à iniciativa privada, com vista a incentivar e diversificar as produções destinadas aos mercados locais e de exportação;
               
            
                  f)
               
               
                  Valorizar os recursos humanos e o potencial industrial da Argélia através de uma melhor exploração das políticas de inovação, de investigação e de desenvolvimento tecnológico;
               
            
                  g)
               
               
                  Acompanhar a reestruturação do sector industrial e o programa de modernização, na perspectiva da criação de uma zona de comércio livre, a fim de melhorar a competitividade dos produtos;
               
            
                  h)
               
               
                  Contribuir para o desenvolvimento das exportações de produtos manufacturados argelinos.
               
            Artigo 54.o
      
      Promoção e protecção dos investimentos
      A cooperação visa criar um clima favorável aos fluxos de investimento e realizar-se-á, em especial, mediante:
      
                  a)
               
               
                  A criação de procedimentos harmonizados e simplificados, de mecanismos de co-investimento (especialmente entre as pequenas e médias empresas), bem como de dispositivos de identificação e de informação sobre as oportunidades de investimento;
               
            
                  b)
               
               
                  A criação de um enquadramento jurídico favorável aos investimentos, se necessário através da celebração de acordos de protecção dos investimentos e de acordos destinados a evitar a dupla tributação entre a Argélia e os Estados-Membros;
               
            
                  c)
               
               
                  A assistência técnica a acções de promoção e garantia dos investimentos nacionais e estrangeiros.
               
            Artigo 55.o
      
      Normalização e avaliação de conformidade
      A cooperação terá por objectivo reduzir as divergências em matéria de normas e de certificação.
      A cooperação concretizar-se-á através das seguintes iniciativas:
      
                  —
               
               
                  promoção da utilização das normas europeias e de processos e técnicas de avaliação da conformidade,
               
            
                  —
               
               
                  melhoria do nível dos organismos argelinos de avaliação da conformidade e metrologia, bem como uma assistência técnica tendo em vista criar as condições necessárias à negociação, a prazo, de acordos de reconhecimento mútuo nesta matéria,
               
            
                  —
               
               
                  cooperação no domínio da gestão da qualidade,
               
            
                  —
               
               
                  assistência às estruturas argelinas competentes em matéria de normalização e garantia da qualidade, bem como de propriedade intelectual, industrial e comercial.
               
            Artigo 56.o
      
      Aproximação das legislações
      A cooperação terá por objectivo aproximar a legislação da Argélia da legislação comunitária nos domínios abrangidos pelo presente acordo.
      Artigo 57.o
      
      Serviços financeiros
      A cooperação terá por objectivo melhorar e desenvolver os serviços financeiros.
      Traduzir-se-á essencialmente no seguinte:
      
                  —
               
               
                  intercâmbio de informações sobre as regulamentações e as práticas financeiras, bem como acções de formação, nomeadamente relacionadas com a criação de pequenas e médias empresas;
               
            
                  —
               
               
                  apoio à reforma dos sistemas bancário e financeiro da Argélia, incluindo o desenvolvimento do mercado bolsista.
               
            Artigo 58.o
      
      Agricultura e pesca
      A cooperação terá por objectivo a modernização e, caso necessário, a reestruturação dos sectores da agricultura, da silvicultura e da pesca.
      Será especialmente orientada para:
      
                  —
               
               
                  o apoio a políticas que visem o desenvolvimento e a diversificação da produção,
               
            
                  —
               
               
                  a segurança alimentar,
               
            
                  —
               
               
                  o desenvolvimento rural integrado e, designadamente, a melhoria dos serviços de base e o desenvolvimento de actividades económicas associadas,
               
            
                  —
               
               
                  a promoção de uma agricultura e de uma pesca respeitadoras do ambiente,
               
            
                  —
               
               
                  a avaliação e a gestão racional dos recursos naturais,
               
            
                  —
               
               
                  o estabelecimento de relações mais estreitas, a título voluntário, entre empresas, grupos e organizações profissionais e interprofissionais que representem a agricultura, a pesca e a agro-indústria,
               
            
                  —
               
               
                  a assistência e formação técnicas,
               
            
                  —
               
               
                  harmonização das normas e dos controlos fitossanitários e veterinários,
               
            
                  —
               
               
                  a cooperação entre as regiões rurais e o intercâmbio de experiências e de know-how em matéria de desenvolvimento rural,
               
            
                  —
               
               
                  o apoio à privatização,
               
            
                  —
               
               
                  a avaliação e a gestão racional dos recursos haliêuticos,
               
            
                  —
               
               
                  o apoio aos programas de investigação.
               
            Artigo 59.o
      
      Transportes
      A cooperação terá por objectivos:
      
                  —
               
               
                  o apoio à reestruturação e à modernização dos transportes,
               
            
                  —
               
               
                  a melhoria da circulação das pessoas e das mercadorias,
               
            
                  —
               
               
                  a definição e aplicação de normas de funcionamento comparáveis às que vigoram na Comunidade,
               
            Os domínios prioritários da cooperação serão os seguintes:
      
                  —
               
               
                  transportes rodoviários, incluindo a facilitação progressiva das condições de trânsito,
               
            
                  —
               
               
                  gestão dos caminhos-de-ferro, dos aeroportos e dos portos, bem como cooperação entre os organismos nacionais competentes,
               
            
                  —
               
               
                  modernização das infra-estruturas rodoviárias, ferroviárias, portuárias e aeroportuárias que servem os principais eixos de comunicação transeuropeus de interesse comum e os itinerários de interesse regional, bem como ajudas à navegação,
               
            
                  —
               
               
                  renovação dos equipamentos técnicos de acordo com as normas comunitárias aplicáveis aos transportes rodoviários e ferroviários, ao transporte multimodal, à utilização de contentores e ao transbordo,
               
            
                  —
               
               
                  assistência técnica e formação.
               
            Artigo 60.o
      
      Telecomunicações e sociedade da informação
      As acções de cooperação neste domínio serão nomeadamente orientadas para:
      
                  —
               
               
                  a instauração de um diálogo sobre os diferentes aspectos da sociedade da informação, incluindo a política prosseguida em matéria de telecomunicações,
               
            
                  —
               
               
                  o intercâmbio de informações e a eventual prestação de assistência técnica em matéria de regulamentação, normalização, avaliação da conformidade e certificação, no que se refere às tecnologias da informação e às telecomunicações,
               
            
                  —
               
               
                  a divulgação de novas tecnologias da informação e de telecomunicações avançadas, incluindo por satélite, de serviços e de tecnologias da informação,
               
            
                  —
               
               
                  a promoção e execução de projectos comuns de investigação, de desenvolvimento tecnológico ou industrial no domínio das novas tecnologias da informação, das comunicações, da telemática e da sociedade da informação,
               
            
                  —
               
               
                  a possibilidade de organismos argelinos participarem em projectos-piloto e em programas europeus nestes domínios, de acordo com as respectivas modalidades específicas,
               
            
                  —
               
               
                  a interligação e interoperacionalidade das redes e dos serviços telemáticos da Comunidade e da Argélia,
               
            
                  —
               
               
                  assistência técnica para a planificação e gestão do espectro de frequências radioeléctricas com vista a uma utilização coordenada e eficaz das radiocomunicações na região euro-mediterrânica.
               
            Artigo 61.o
      
      Energia e minas
      Os objectivos da cooperação nos sectores energético e mineiro incluirão:
      
                  a)
               
               
                  O desenvolvimento institucional, legislativo e regulamentar, a fim de assegurar a regulamentação das actividades e a promoção dos investimentos;
               
            
                  b)
               
               
                  A modernização técnica e tecnológica, a fim de preparar as empresas do sector energético e mineiro para as exigências da economia de mercado e da concorrência;
               
            
                  c)
               
               
                  O desenvolvimento de parcerias entre empresas argelinas e europeias a nível das actividades de exploração, produção, transformação e distribuição nos sectores da energia e das minas.
               
            Nesse contexto, os domínios prioritários da cooperação serão os seguintes:
      
                  —
               
               
                  Adaptação do quadro institucional, legislativo e regulamentar que rege as actividades dos sectores energético e mineiro às regras da economia de mercado, através de assistência técnica, administrativa e regulamentar;
               
            
                  —
               
               
                  Apoio aos esforços de reestruturação das empresas públicas de energia e de exploração mineira;
               
            
                  —
               
               
                  Desenvolvimento de parcerias em matéria de:
                  
                              —
                           
                           
                              exploração, produção, transformação de hidrocarbonetos,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              produção de electricidade,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              distribuição de produtos petrolíferos,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              produção de equipamentos e serviços utilizados na produção de produtos energéticos,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              valorização e transformação do potencial mineiro.
                           
                        
            
                  —
               
               
                  Desenvolvimento do trânsito de gás, de petróleo e de electricidade;
               
            
                  —
               
               
                  Apoio à modernização e ao desenvolvimento de redes de energia, bem como à sua interligação com as redes da Comunidade Europeia;
               
            
                  —
               
               
                  Criação de bases de dados nos domínios da energia e das minas;
               
            
                  —
               
               
                  Apoio e promoção do investimento privado nas actividades do sector da energia e das minas;
               
            
                  —
               
               
                  O ambiente, o desenvolvimento de energias renováveis e o rendimento energético;
               
            
                  —
               
               
                  Promoção da transferência de tecnologias no sector da energia e das minas.
               
            Artigo 62.o
      
      Turismo e artesanato
      A cooperação neste domínio terá como prioridades:
      
                  —
               
               
                  reforçar o intercâmbio de informações sobre os fluxos e as políticas de turismo, de termalismo e de artesanato,
               
            
                  —
               
               
                  intensificar as acções de formação em matéria de gestão e administração hoteleira, bem como a nível de outras actividades relacionadas com o turismo e o artesanato,
               
            
                  —
               
               
                  incentivar o intercâmbio de experiências a fim de assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do turismo,
               
            
                  —
               
               
                  incentivar o turismo de jovens,
               
            
                  —
               
               
                  ajudar a Argélia a tirar partido do seu potencial turístico, termal e artesanal e a melhorar a imagem dos seus produtos turísticos,
               
            
                  —
               
               
                  apoiar a privatização.
               
            Artigo 63.o
      
      Cooperação em matéria aduaneira
      1.   A cooperação tem por objectivo garantir o respeito pelo regime de comércio livre. Contemplará prioritariamente:
      
                  a)
               
               
                  A simplificação das formalidades e dos controlos aduaneiros;
               
            
                  b)
               
               
                  A utilização de um documento administrativo único similar ao aplicado na Comunidade e a possibilidade de estabelecer uma ligação entre os sistemas de trânsito da Comunidade e da Argélia.
               
            Poderá ser prestada assistência técnica se necessário.
      2.   Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente acordo, nomeadamente em matéria de luta contra a droga e o branqueamento de capitais, as autoridades administrativas das partes prestar-se-ão assistência mútua em conformidade com o disposto no Protocolo n.o 7.
      Artigo 64.o
      
      Cooperação no domínio estatístico
      A cooperação neste domínio procurará assegurar, nomeadamente através da aproximação das metodologias utilizadas pelas partes, a comparabilidade e a utilização dos dados estatísticos relativos ao comércio externo, às finanças públicas e à balança de pagamentos, à demografia, às migrações, aos transportes e comunicações e, de um modo geral, a todos os domínios abrangidos pelo presente acordo. Poderá ser prestada assistência técnica se necessário.
      Artigo 65.o
      
      Cooperação em matéria de protecção dos consumidores
      1.   As partes acordam que a cooperação neste domínio deve ter por objectivo a compatibilidade dos respectivos sistemas de protecção dos consumidores.
      2.   A cooperação contemplará essencialmente os seguintes domínios:
      
                  a)
               
               
                  Intercâmbio de informações sobre as actividades legislativas e de peritos, nomeadamente entre os representantes dos interesses dos consumidores;
               
            
                  b)
               
               
                  Organização de seminários e de estágios de formação;
               
            
                  c)
               
               
                  Introdução de sistemas permanentes de informação recíproca sobre produtos perigosos, isto é, que representem um risco para a saúde e a segurança dos consumidores;
               
            
                  d)
               
               
                  Melhoria da informação fornecida aos consumidores em matéria de preços, características dos produtos e dos serviços oferecidos;
               
            
                  e)
               
               
                  Reformas institucionais;
               
            
                  f)
               
               
                  Prestação de assistência técnica;
               
            
                  g)
               
               
                  Desenvolvimento dos laboratórios argelinos de análise e de ensaios comparativos e assistência para a introdução de um sistema de informação descentralizado em benefício dos consumidores;
               
            
                  h)
               
               
                  Assistência em matéria de organização e implantação de uma rede de alerta a integrar na rede europeia.
               
            Artigo 66.o
      
      Tendo em conta as características específicas da economia argelina, as partes definirão as modalidades e os meios para a execução das acções de cooperação económica acordadas no âmbito do presente título, a fim de apoiar o processo de modernização da economia argelina e acompanhar a instauração da zona de comércio livre.
      A identificação e a avaliação das necessidades, bem como as modalidades de execução das acções de cooperação económica, serão analisadas no âmbito de um dispositivo a criar segundo as condições previstas no artigo 98.o do presente acordo.
      No âmbito desse dispositivo, as partes decidirão conjuntamente das acções prioritárias e empreender.
      TÍTULO VI
      COOPERAÇÃO SOCIAL E CULTURAL
      CAPÍTULO 1
      Disposições relativas aos trabalhadores
      Artigo 67.o
      
      1.   Cada Estado-Membro aplicará aos trabalhadores de nacionalidade argelina empregados no seu território um regime caracterizado pela ausência de qualquer forma de discriminação baseada na nacionalidade, em relação aos seus próprios nacionais, no que se refere às condições de trabalho, de remuneração e de despedimento.
      2.   Qualquer trabalhador argelino autorizado a exercer uma actividade profissional assalariada no território de um Estado-Membro a título temporário beneficiará das disposições do n.o 1 no que se refere às condições de trabalho e de remuneração.
      3.   A Argélia aplicará o mesmo regime aos nacionais dos Estados-Membros empregados no seu território.
      Artigo 68.o
      
      1.   Sem prejuízo das disposições dos números seguintes, os trabalhadores de nacionalidade argelina, e os membros das suas famílias que com eles residam, beneficiarão, no domínio da segurança social, de um regime caracterizado pela ausência de qualquer forma de discriminação baseada na nacionalidade em relação aos nacionais dos Estados-Membros em cujo território trabalham.
      O conceito de segurança social abrange os ramos de segurança social relativos às prestações por doença e maternidade, às prestações de invalidez, velhice, de sobrevivência, de acidente de trabalho e de doença profissional, aos subsídios por morte, aos subsídios de desemprego e aos abonos de família.
      Contudo, esta disposição não pode ter como efeito tornar aplicáveis as outras regras de coordenação previstas pela regulamentação comunitária baseada no artigo 42.o do Tratado CE, excepto nas condições previstas no artigo 70.o do presente acordo.
      2.   Esses trabalhadores beneficiarão da totalização dos períodos de seguro, de emprego ou de residência cumpridos nos diferentes Estados-Membros para efeitos de pensões e rendas de velhice, de invalidez e de sobrevivência, prestações familiares, prestações de doença e de maternidade, bem como de cuidados de saúde para esses trabalhadores e os seus familiares residentes na Comunidade.
      3.   Esses trabalhadores beneficiarão de abono de família para os membros da sua família residentes na Comunidade.
      4.   Esses trabalhadores beneficiarão da transferência sem restrições para a Argélia, às taxas aplicadas em conformidade com a legislação do Estado-Membro ou dos Estados-Membros devedores, das pensões e rendas de velhice, de sobrevivência, de acidente de trabalho ou de doença profissional, ou de invalidez com excepção das prestações especiais não contributivas.
      5.   A Argélia aplicará aos nacionais dos Estados-Membros empregados no seu território, bem como aos membros da sua família, um regime análogo ao previsto nos n.os 1, 3 e 4.
      Artigo 69.o
      
      As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos nacionais de uma das partes que residam ou trabalhem legalmente no território do país de acolhimento.
      Artigo 70.o
      
      1.   Antes do final do primeiro ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, o Conselho de Associação adoptará as disposições adequadas a fim de assegurar a aplicação dos princípios enunciados no artigo 68.o
      
      2.   O Conselho de Associação adoptará as modalidades de cooperação administrativa que ofereçam as garantias de gestão e de controlo necessárias à aplicação das disposições do n.o 1.
      Artigo 71.o
      
      As disposições adoptadas pelo Conselho de Associação em conformidade com o artigo 70.o não afectarão os direitos e obrigações decorrentes de acordos bilaterais entre a Argélia e os Estados-Membros, sempre que tais acordos concedam um tratamento mais favorável aos nacionais da Argélia ou dos Estados-Membros.
      CAPÍTULO 2
      Diálogo no domínio social
      Artigo 72.o
      
      1.   Será instaurado entre as partes um diálogo regular sobre todas as questões sociais que se revistam de interesse para qualquer das partes.
      2.   Através desse diálogo procurar-se-á identificar meios que permitam realizar novos progressos em matéria de circulação dos trabalhadores, igualdade de tratamento e integração social dos nacionais argelinos e comunitários que residam legalmente nos territórios dos Estados de acolhimento.
      3.   O diálogo incidirá sobre todos os problemas relativos:
      
                  a)
               
               
                  Às condições de vida e de trabalho dos trabalhadores e das pessoas a seu cargo;
               
            
                  b)
               
               
                  Às migrações;
               
            
                  c)
               
               
                  À imigração clandestina e às condições de regresso das pessoas em situação irregular perante a legislação relativa à residência e ao estabelecimento aplicável no Estado de acolhimento;
               
            
                  d)
               
               
                  Às acções e programas que favoreçam a igualdade de tratamento entre os nacionais argelinos e comunitários, o conhecimento mútuo das culturas e civilizações, o desenvolvimento da tolerância e a abolição das discriminações.
               
            Artigo 73.o
      
      O diálogo no domínio social realizar-se-á aos mesmos níveis e segundo modalidades idênticas às previstas no título I do presente acordo, que poderá igualmente ser utilizado como quadro de referência.
      CAPÍTULO 3
      Acções de cooperação em matéria social
      Artigo 74.o
      
      1.   As partes reconhecem a importância do desenvolvimento social, que deve acompanhar o desenvolvimento económico. Conferem especial prioridade ao respeito pelos direitos sociais fundamentais.
      2.   A fim de consolidar a cooperação no domínio social, serão desenvolvidas acções e programas relativos a qualquer tema de interesse para as partes.
      Neste contexto, terão carácter prioritário as acções nos seguintes domínios:
      
                  a)
               
               
                  Melhoria das condições de vida, criação de emprego e desenvolvimento da formação, nomeadamente nas zonas de emigração;
               
            
                  b)
               
               
                  Reinserção das pessoas repatriadas pelo facto de se encontrarem em situação ilegal relativamente à legislação do Estado considerado;
               
            
                  c)
               
               
                  Investimento produtivo ou criação de empresas na Argélia por parte de trabalhadores argelinos legalmente instalados na Comunidade:
               
            
                  d)
               
               
                  Promoção do papel das mulheres no processo de desenvolvimento económico e social, nomeadamente através da educação e dos meios de comunicação social, no quadro da política argelina na matéria;
               
            
                  e)
               
               
                  Apoio aos programas argelinos de planeamento familiar e de protecção da mãe e da criança;
               
            
                  f)
               
               
                  Melhoria do sistema de protecção social e do sector da saúde;
               
            
                  g)
               
               
                  Execução e financiamento de programas de intercâmbio e de ocupação dos tempos livres destinados a grupos mistos de jovens de origem europeia e argelina, residentes nos Estados-Membros, com vista a promover o conhecimento mútuo das civilizações e a favorecer a tolerância.
               
            
                  h)
               
               
                  Melhoria das condições de vida nas zonas mais desfavorecidas;
               
            
                  i)
               
               
                  Promoção do diálogo sócio-profissional;
               
            
                  j)
               
               
                  Promoção do respeito pelos direitos humanos no plano sócio-profissional;
               
            
                  k)
               
               
                  Contribuição para o desenvolvimento do sector do habitat, nomeadamente no que se refere à habitação social;
               
            
                  l)
               
               
                  Atenuação das consequências negativas do ajustamento das estruturas económicas e sociais;
               
            
                  m)
               
               
                  Melhoria do sistema de formação profissional.
               
            Artigo 75.o
      
      As acções de cooperação poderão ser realizadas em colaboração com os Estados-Membros e com as organizações internacionais competentes.
      Artigo 76.o
      
      O Conselho de Associação criará um grupo de trabalho antes do final do primeiro ano seguinte à data de entrada em vigor do presente acordo ao qual incumbirá a avaliação permanente e regular da execução do disposto nos capítulos 1 a 3.
      CAPÍTULO 4
      Cooperação em matéria cultural e de educação
      Artigo 77.o
      
      Tendo em conta as acções bilaterais dos Estados-Membros, o presente acordo terá por objectivo promover o intercâmbio de informações e a cooperação cultural.
      Procurar-se-á alcançar um melhor conhecimento e uma melhor compreensão recíprocos das culturas respectivas.
      Deverá ser atribuída especial atenção à promoção de actividades conjuntas em diversos domínios, nomeadamente os meios de comunicação escrita e o audiovisual, bem como ao incentivo de intercâmbios de jovens.
      A cooperação poderá abranger os seguintes domínios:
      
                  —
               
               
                  tradução de obras literárias,
               
            
                  —
               
               
                  conservação e restauro de sítios e monumentos históricos e culturais,
               
            
                  —
               
               
                  formação de pessoas que trabalham no sector da cultura,
               
            
                  —
               
               
                  intercâmbio de artistas e de obras de arte,
               
            
                  —
               
               
                  organização de manifestações culturais,
               
            
                  —
               
               
                  sensibilização mútua e divulgação de informações sobre manifestações culturais importantes,
               
            
                  —
               
               
                  incentivo da cooperação no domínio audiovisual, nomeadamente formação e co-produção,
               
            
                  —
               
               
                  difusão de revistas e obras em matéria literária, técnica e científica.
               
            Artigo 78.o
      
      A cooperação em matéria de educação e formação terá por objectivos:
      
                  a)
               
               
                  Contribuir para a melhoria do sistema de ensino e de formação, nomeadamente a formação profissional;
               
            
                  b)
               
               
                  Incentivar mais especificamente o acesso da população feminina à educação, incluindo ao ensino técnico e superior e à formação profissional;
               
            
                  c)
               
               
                  Desenvolver o nível de conhecimentos dos quadros dos sectores público e privado;
               
            
                  d)
               
               
                  Incentivar o estabelecimento de laços duradouros entre organismos especializados das partes com vista à utilização comum e às trocas de experiência e de meios.
               
            TÍTULO VII
      COOPERAÇÃO FINANCEIRA
      Artigo 79.o
      
      A fim de assegurar a realização plena dos objectivos do presente acordo, a Argélia beneficiará da cooperação financeira da Comunidade, segundo as modalidades adequadas e com os recursos financeiros necessários.
      Essas modalidades serão definidas de comum acordo entre as partes, através dos instrumentos mais adequados, após a entrada em vigor do presente acordo.
      Os domínios de aplicação desta cooperação, para além dos temas contemplados pelos títulos V e VI do presente acordo serão os seguintes:
      
                  —
               
               
                  promoção de reformas destinadas a modernizar a economia, incluindo o desenvolvimento rural,
               
            
                  —
               
               
                  melhoria das infra-estruturas económicas,
               
            
                  —
               
               
                  promoção do investimento privado e das actividades criadoras de emprego,
               
            
                  —
               
               
                  ponderação das consequências para a economia argelina da instauração progressiva de uma zona de comércio livre, nomeadamente na perspectiva da modernização e da reconversão da indústria,
               
            
                  —
               
               
                  acompanhamento das políticas desenvolvidas nos sectores sociais.
               
            Artigo 80.o
      
      No âmbito dos instrumentos comunitários destinados a apoiar os programas de ajustamento estrutural nos países mediterrânicos com vista ao restabelecimento dos grandes equilíbrios financeiros e à criação de um quadro económico propício à aceleração do crescimento e à melhoria do bem-estar social da população, a Comunidade e a Argélia, em estreita coordenação com as outras entidades financiadoras, especialmente as instituições financeiras internacionais, procurarão encontrar os instrumentos mais adequados para apoiar as políticas de desenvolvimento e a liberalização da economia argelina.
      Artigo 81.o
      
      A fim de assegurar uma abordagem coordenada dos problemas macroeconómicos e financeiros excepcionais que possam resultar da aplicação progressiva das disposições do presente acordo, as partes prestarão especial atenção ao acompanhamento da evolução das trocas comerciais e das relações financeiras entre a Comunidade e a Argélia, no âmbito do diálogo económico permanente instituído nos termos do título V.
      TÍTULO VIII
      COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA JUSTIÇA E DOS ASSUNTOS INTERNOS
      Artigo 82.o
      
      Reforço das instituições do Estado de Direito
      Na sua cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos, as partes concederão uma atenção especial ao reforço das instituições nos domínios da aplicação do direito e do funcionamento do aparelho judicial, incluindo a consolidação do Estado de Direito.
      Neste contexto, assegurarão igualmente o respeito pelas legislações nacionais das duas partes, sem qualquer discriminação, no território da outra parte.
      O disposto no presente artigo não visa as diferenças de tratamento baseadas na nacionalidade.
      Artigo 83.o
      
      Circulação de pessoas
      No intuito de facilitar a circulação das pessoas entre os respectivos territórios, as duas partes procurarão aplicar a máxima diligência, em conformidade com as legislações comunitária e nacionais em vigor, no que respeita às formalidades de emissão de vistos e acordam em analisar, no âmbito das respectivas competências, as possibilidades de simplificação e aceleração dos procedimentos de emissão de vistos às pessoas que participam na execução do acordo. O Comité de Associação analisará periodicamente a aplicação deste artigo.
      Artigo 84.o
      
      Cooperação no domínio da prevenção e controlo da imigração clandestina; readmissão
      1.   As partes reafirmam a importância que atribuem ao desenvolvimento de uma cooperação mútua e benéfica que contemple o intercâmbio de informações sobre os fluxos de imigração clandestina e decidem cooperar a fim de prevenir e controlar a imigração clandestina. Para o efeito:
      
                  —
               
               
                  a Argélia, por um lado, e os Estados-Membros da Comunidade, por outro, aceitam readmitir os seus nacionais presentes ilegalmente no território da outra parte, após conclusão dos procedimentos de identificação necessários,
               
            
                  —
               
               
                  a Argélia e os Estados-Membros da Comunidade fornecerão aos seus nacionais os documentos de identidade necessários para o efeito.
               
            2.   As partes, desejando facilitar a circulação e a permanência dos seus nacionais em situação regular, acordam em entabular negociações, a pedido de uma parte, com vista à conclusão de acordos de luta contra a imigração clandestina, bem como de acordos de readmissão. Estes últimos acordos contemplarão, se tal for considerado necessário por uma das partes, a readmissão de nacionais de outros países directamente provenientes do território de uma das partes. As modalidades práticas de execução desses acordos serão definidas, se necessário, pelas partes no âmbito dos próprios acordos ou de protocolos de execução dos mesmos.
      3.   O Conselho de Associação estudará outras iniciativas conjuntas a desenvolver com vista a prevenir e controlar a imigração clandestina, incluindo a detecção de documentos falsos.
      Artigo 85.o
      
      Cooperação em matéria jurídica e judiciária
      1.   As partes acordam que a cooperação no domínio jurídico e judiciário é essencial e representa um complemento necessário aos outros tipos de cooperação previstos no presente acordo.
      2.   Esta cooperação pode incluir, se for caso disso, a negociação de acordos nestes domínios.
      3.   A cooperação judiciária civil incidirá nomeadamente sobre os seguintes aspectos:
      
                  —
               
               
                  reforço da assistência mútua no âmbito do tratamento de litígios ou de processos do foro civil, comercial ou familiar;
               
            
                  —
               
               
                  intercâmbio de experiências em matéria de gestão e melhoria da administração da justiça civil.
               
            4.   A cooperação judiciária penal incidirá nomeadamente sobre os seguintes aspectos:
      
                  —
               
               
                  reforço dos dispositivos existentes em matéria de assistência mútua ou de extradição;
               
            
                  —
               
               
                  desenvolvimento de intercâmbios, nomeadamente no que se refere à prática da cooperação judiciária penal, à protecção dos direitos e liberdades individuais, à luta contra o crime organizado e à melhoria da eficácia da justiça penal.
               
            5.   Esta cooperação incluirá, designadamente, a organização de ciclos de formação especializada.
      Artigo 86.o
      
      Prevenção e luta contra o crime organizado
      1.   As partes acordam em cooperar a fim de prevenir e combater o crime organizado, nomeadamente nos domínios do tráfico de pessoas, da exploração para fins sexuais, do tráfico ilegal de produtos proibidos, objecto de pirataria ou de contrafacção, de transacções ilegais abrangendo, em especial, resíduos industriais ou materiais radioactivos, da corrupção, do tráfico de automóveis roubados, do tráfico de armas de fogo e de explosivos, do crime informático e do tráfico de bens culturais.
      As partes cooperarão estreitamente a fim de introduzir normas e mecanismos adequados.
      2.   A cooperação técnica e administrativa neste domínio poderá incluir acções de formação, o reforço da eficácia das autoridades e das estruturas incumbidas de combater e prevenir a criminalidade, bem como a definição de medidas de prevenção do crime.
      Artigo 87.o
      
      Luta contra o branqueamento de capitais
      1.   As partes acordam na necessidade de tomar medidas e de cooperar no sentido de impedir a utilização dos seus sistemas financeiros para o branqueamento de capitais provenientes de actividades criminosas, em geral, e do tráfico ilícito de estupefacientes, em especial.
      2.   A cooperação neste domínio incluirá nomeadamente uma assistência administrativa e técnica com vista à adopção e aplicação de normas adequadas de luta contra o branqueamento de capitais, comparáveis às adoptadas na matéria pela Comunidade e pelas instâncias internacionais activas neste domínio, em especial o Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI).
      3.   A cooperação terá por objectivos:
      
                  a)
               
               
                  A formação dos agentes dos serviços responsáveis pela prevenção, detecção e luta contra o branqueamento de capitais, bem como dos agentes do corpo judiciário;
               
            
                  b)
               
               
                  Um apoio adequado à criação de instituições especializadas na matéria e ao reforço das instâncias já existentes.
               
            Artigo 88.o
      
      Luta contra o racismo e a xenofobia
      As partes acordam em tomar medidas apropriadas para prevenir e combater todas as formas e manifestações de discriminação baseada na raça, na origem étnica e na religião, nomeadamente nos domínios da educação, do emprego, da formação e da habitação.
      Para o efeito, serão desenvolvidas acções de informação e de sensibilização.
      Neste contexto, as partes assegurarão, designadamente, que os processos judiciários e/ou administrativos estejam acessíveis a todas as pessoas que se considerem lesadas pelas discriminações acima referidas.
      O disposto no presente artigo não visa as diferenças de tratamento baseadas na nacionalidade.
      Artigo 89.o
      
      Luta contra a droga e a toxicodependência
      1.   A cooperação tem por objectivos:
      
                  a)
               
               
                  Aumentar a eficácia das políticas e das medidas de aplicação destinadas a prevenir e combater a cultura, a produção, a oferta, o consumo e o tráfico ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas;
               
            
                  b)
               
               
                  Eliminar o consumo ilícito desses produtos.
               
            2.   As partes definirão conjuntamente, em conformidade com as respectivas legislações, as estratégias e os métodos de cooperação adequados para alcançar estes objectivos. As acções realizadas pelas partes, quando não se tratar de operações conjuntas, serão objecto de consultas e de uma estreita coordenação.
      Podem participar nessas acções as instituições públicas e privadas competentes, bem como as organizações internacionais, em colaboração com o Governo da Argélia e as instâncias competentes da Comunidade e dos seus Estados-Membros.
      3.   A cooperação contemplará, em especial, os seguintes aspectos:
      
                  a)
               
               
                  Criação ou extensão das instituições sócio-sanitárias e dos centros de informação para o tratamento e a reinserção de toxicodependentes;
               
            
                  b)
               
               
                  Execução de projectos de prevenção, de informação, de formação e de investigação epidemiológica;
               
            
                  c)
               
               
                  Introdução de normas relativas à prevenção do desvio dos precursores e outras substâncias essenciais utilizados para o fabrico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, que sejam equivalentes às adoptadas pela Comunidade e pelos organismos internacionais relevantes;
               
            
                  d)
               
               
                  Apoio à criação de serviços especializados na luta contra o tráfico ilícito de drogas.
               
            4.   As duas partes incentivarão a cooperação regional e sub-regional.
      Artigo 90.o
      
      Luta contra o terrorismo
      As partes acordam em cooperar, em conformidade com as convenções internacionais de que são signatárias e com as suas regulamentações e legislações respectivas, a fim de prevenir e reprimir os actos de terrorismo:
      
                  —
               
               
                  no âmbito da aplicação integral da Resolução 1373 do Conselho de Segurança e das outras resoluções pertinentes,
               
            
                  —
               
               
                  através do intercâmbio de informações sobre os grupos terroristas e as suas redes de apoio, em conformidade com o direito internacional e nacional,
               
            
                  —
               
               
                  através de um intercâmbio de experiências sobre as formas e os métodos de combater o terrorismo, bem como nos domínios técnicos e da formação.
               
            Artigo 91.o
      
      Luta contra a corrupção
      1.   As partes acordam em cooperar, com base nos instrumentos jurídicos internacionais existentes na matéria, para lutar contra os actos de corrupção nas transacções comerciais internacionais:
      
                  —
               
               
                  através da adopção de medidas eficazes e concretas contra todas as formas de corrupção, activa e passiva, e práticas ilícitas de qualquer tipo nas transacções comerciais internacionais realizadas por particulares ou por pessoas colectivas,
               
            
                  —
               
               
                  através da prestação de assistência mútua nos inquéritos penais relativos a actos de corrupção.
               
            2.   A cooperação contemplará igualmente a assistência técnica no domínio da formação dos agentes e magistrados responsáveis pela prevenção e a luta contra a corrupção, bem como o apoio às iniciativas relativas à organização da luta contra essa forma de criminalidade.
      TÍTULO IX
      DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS
      Artigo 92.o
      
      É criado um Conselho de Associação que se reunirá a nível ministerial, se possível uma vez por ano, por iniciativa do seu presidente, nas condições previstas no seu regulamento interno.
      O Conselho de Associação analisará os problemas importantes que surjam no âmbito do presente acordo, bem como todas as outras questões bilaterais ou internacionais de interesse comum.
      Artigo 93.o
      
      1.   O Conselho de Associação será constituído por membros do Conselho da União Europeia e por membros da Comissão das Comunidades Europeias, por um lado, e por membros do Governo da Argélia, por outro.
      2.   Os membros do Conselho de Associação podem fazer-se representar, nas condições previstas no seu regulamento interno.
      3.   O Conselho de Associação adoptará o seu regulamento interno.
      4.   A presidência do Conselho de Associação será exercida rotativamente por um membro do Conselho da União Europeia e por um membro do Governo da Argélia, de acordo com as modalidades a prever no seu regulamento interno.
      Artigo 94.o
      
      Para a realização dos objectivos previstos no presente acordo e nos casos nele previstos, o Conselho de Associação dispõe de poder de decisão.
      As decisões adoptadas serão vinculativas para as partes, que deverão adoptar as medidas necessárias para a sua execução. O Conselho de Associação pode igualmente formular todas as recomendações adequadas.
      O Conselho de Associação adoptará as suas decisões e formulará as suas recomendações de comum acordo entre as partes.
      Artigo 95.o
      
      1.   É criado um Comité de Associação que será responsável pela gestão do acordo, sem prejuízo das competências atribuídas ao Conselho de Associação.
      2.   O Conselho de Associação pode delegar no Comité de Associação a totalidade ou parte das suas competências.
      Artigo 96.o
      
      1.   O Comité de Associação reunir-se-á a nível de funcionários e será constituído por representantes dos membros do Conselho da União Europeia e da Comissão das Comunidades Europeias, por um lado, e por representantes da Argélia, por outro.
      2.   O Comité de Associação adoptará o seu regulamento interno.
      3.   O Comité de Associação reunir-se-á na Comunidade ou na Argélia.
      Artigo 97.o
      
      O Comité de Associação dispõe de poder de decisão para a gestão do presente acordo, bem como nos domínios em que o Conselho de Associação lhe tenha delegado competências.
      As decisões adoptadas de comum acordo serão vinculativas para as partes, que deverão tomar as medidas necessárias para a respectiva execução.
      Artigo 98.o
      
      O Conselho de Associação poderá decidir constituir qualquer grupo de trabalho ou órgão necessário para a aplicação do presente acordo.
      Artigo 99.o
      
      O Conselho de Associação adoptará qualquer medida pertinente para facilitar a cooperação e os contactos entre o Parlamento Europeu e as instituições parlamentares da Argélia, bem como entre o Comité Económico e Social da Comunidade e a instituição homóloga da Argélia.
      Artigo 100.o
      
      1.   Qualquer das partes pode submeter à apreciação do Conselho de Associação eventuais litígios relativos à aplicação ou à interpretação do presente acordo.
      2.   O Conselho de Associação pode resolver esses litígios por meio de decisão.
      3.   As partes tomarão as medidas necessárias para assegurar a aplicação da decisão referida no n.o 2.
      4.   Caso não seja possível resolver o litígio em conformidade com o disposto no n.o 2, qualquer das partes pode notificar a designação de um árbitro à outra parte, que deverá designar um segundo árbitro no prazo de dois meses. Para efeitos da aplicação desse processo, a Comunidade e os Estados-Membros serão considerados como uma única parte no litígio.
      O Conselho de Associação designará um terceiro árbitro.
      As decisões dos árbitros serão adoptadas por maioria.
      As partes no litígio tomarão as medidas necessárias para a execução da decisão dos árbitros.
      Artigo 101.o
      
      Nenhuma disposição do presente acordo impede uma parte contratante de adoptar quaisquer medidas:
      
                  a)
               
               
                  Que considere necessárias para evitar a divulgação de informações contrárias aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;
               
            
                  b)
               
               
                  Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, de munições ou de material de guerra ou com a investigação, o desenvolvimento ou a produção indispensáveis para assegurar a sua defesa, desde que tais medidas não alterem as condições de concorrência no que diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente militares;
               
            
                  c)
               
               
                  Que considere essenciais para a sua segurança em caso de graves perturbações internas que possam afectar a manutenção da lei e da ordem, em tempo de guerra ou de grave tensão internacional que constitua uma ameaça de conflito armado, ou para fazer face a compromissos que tenha assumido a fim de garantir a manutenção da paz e da segurança internacionais.
               
            Artigo 102.o
      
      Nos domínios abrangidos pelo presente acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições especiais nele previstas:
      
                  —
               
               
                  o regime aplicado pela Argélia em relação à Comunidade não pode dar origem a qualquer discriminação entre os Estados-Membros, os seus nacionais ou as suas sociedades,
               
            
                  —
               
               
                  o regime aplicado pela Comunidade em relação à Argélia não pode dar origem a qualquer discriminação entre os nacionais da Argélia ou as suas sociedades.
               
            Artigo 103.o
      
      Nenhuma disposição do presente acordo pode ter por efeito:
      
                  —
               
               
                  aumentar as vantagens fiscais concedidas por uma das partes no âmbito de qualquer acordo ou convénio internacional que a vincule,
               
            
                  —
               
               
                  impedir a adopção ou a aplicação por uma das partes de qualquer medida destinada a evitar a fraude ou a evasão fiscal,
               
            
                  —
               
               
                  impedir qualquer das partes de aplicar as disposições pertinentes da sua legislação fiscal aos contribuintes que não se encontrem em situação idêntica, nomeadamente no que respeita ao seu local de residência.
               
            Artigo 104.o
      
      1.   As partes tomarão todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do presente acordo. Procurarão assegurar a realização dos objectivos fixados no acordo.
      2.   Se uma parte considerar que a outra parte não cumpriu qualquer das obrigações previstas no presente acordo, pode tomar as medidas adequadas. Antes de o fazer, excepto nos casos de extrema urgência, comunicará ao Conselho de Associação todas as informações relevantes necessárias para uma análise circunstanciada da situação, com vista a encontrar uma solução aceitável pelas partes.
      Serão prioritariamente escolhidas as medidas que menos perturbem o funcionamento do presente acordo. Essas medidas serão imediatamente notificadas ao Conselho de Associação e, mediante pedido da outra parte, serão objecto de consultas no âmbito desse Conselho.
      Artigo 105.o
      
      Os Protocolos n.os 1 a 7 e os anexos 1 a 6 fazem parte integrante do presente acordo.
      Artigo 106.o
      
      Para efeitos do presente acordo, por «partes» entende-se a Comunidade ou os Estados-Membros, ou a Comunidade e os seus Estados-Membros, em conformidade com as competências respectivas, por um lado, e a Argélia, por outro.
      Artigo 107.o
      
      O presente acordo tem vigência ilimitada.
      Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo mediante notificação à outra parte. O presente acordo deixará de vigorar seis meses após a data dessa notificação.
      Artigo 108.o
      
      O presente acordo é aplicável, por um lado, no território em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, no território da Argélia.
      Artigo 109.o
      
      O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e árabe, fazendo fé qualquer dos textos.
      Artigo 110.o
      
      1.   O presente acordo será aprovado pelas partes contratantes, segundo os seus procedimentos próprios.
      O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes contratantes procederem à notificação recíproca do cumprimento dos procedimentos referidos no primeiro parágrafo.
      2.   A partir da sua entrada em vigor, o presente acordo substitui o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Argelina Democrática e Popular, bem como o Acordo entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Argelina Democrática e Popular, assinados em Argel em 26 de Abril de 1976.
      
         Hecho en Valencia, el veintidós de abril del dos mil dos.
         Udfærdiget i Valencia den toogtyvende april to tusind og to.
         Geschehen zu Valencia am zweiundzwanzigsten April zweitausendundzwei.
         Έγινε στη Βαλένθια, στις εΐκοσι δύο Απριλΐον δύο χιλιάδες δύο.
         Done at Valencia on the twenty-second day of April in the year two thousand and two.
         Fait à Valence, le vingt-deux avril deux mille deux.
         Fatto a Valenza, addi’ ventidue aprile duemiladue.
         Gedaan te Valencia, de tweeëntwintigste april tweeduizendtwee.
         Feito em Valência, em vinte e dois de Abril de dois mil e dois.
         Tehty Valenciassa kahdentenakymmenentenätoisenä päivänä huhtikuuta vuonna kaksituhattakaksi.
         Som skedde i Valencia den tjugoandra april tjugohundratvå.
         
            
         
            Pour le Royaume de Belgique
            Voor het Koninkrijk België
            Für das Königreich Belgien
            
               
            Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale.
            Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brussels Hoofdstedelijk Gewest.
            Diese Unterschrift verbindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.
         
         
            På Kongeriget Danmarks vegne
            
               
         
         
            Für die Bundesrepublik Deutschland
            
               
         
         
            Για την Eλληνική Δημoκρατία
            
               
         
         
            Por el Reino de España
            
               
         
         
            Pour la République française
            
               
         
         
            Thar cheann Na hÉireann
            For Ireland
            
               
         
         
            Per la Repubblica italiana
            
               
         
         
            Pour le Grand-Duché de Luxembourg
            
               
         
         
            Voor het Koninkrijk der Nederlanden
            
               
         
         
            Für die Republik Österreich
            
               
         
         
            Pela República Portuguesa
            
               
         
         
            Suomen tasavallan puolesta
            För Republiken Finland
            
               
         
         
            För Konungariket Sverige
            
               
         
         
            For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland
            
               
         
         
            Por la Comunidad Europea
            For Det Europæiske Fællesskab
            Für die Europäische Gemeinschaft
            Για την Eυρωπαϊκή Koινότητα
            For the European Community
            Pour la Communauté européenne
            Per la Comunità europea
            Voor de Europese Gemeenschap
            Pela Comunidade Europeia
            Euroopan yhteisön puolesta
            På Europeiska gemenskapens vägnar
            
               
            
               
         
         
            
               
            
               
         
      
      
         ANEXO 1
         Lista de produtos agrícolas e de produtos agrícolas transformados dos capítulos 25 a 97 do sistema harmonizado referidos nos artigos 7.o e 14.o
         
         
                     Código SH
                  
                  
                     2905 43
                  
                  
                     (manitol)
                  
               
                     Código SH
                  
                  
                     2905 44
                  
                  
                     (sorbitol)
                  
               
                     Código SH
                  
                  
                     2905 45
                  
                  
                     (glicerol)
                  
               
                     Posição SH
                  
                  
                     3301
                  
                  
                     (óleos essenciais)
                  
               
                     Código SH
                  
                  
                     3302 10
                  
                  
                     (substâncias odoríferas)
                  
               
                     Posição SH
                  
                  
                     3501 a 3505
                  
                  
                     (matérias albuminóides, produtos à base de amidos ou de féculas modificados, colas)
                  
               
                     Código SH
                  
                  
                     3809 10
                  
                  
                     (agentes de apresto ou de acabamento)
                  
               
                     Posição SH
                  
                  
                     3823
                  
                  
                     (ácidos gordos monocarboxílicos industriais; óleos ácidos de refinação; álcoois gordos industriais)
                  
               
                     Código SH
                  
                  
                     3824 60
                  
                  
                     (sorbitol, excepto da subposição 2905 44)
                  
               
                     Posição SH
                  
                  
                     4101 a 4103
                  
                  
                     (couros e peles)
                  
               
                     Posição SH
                  
                  
                     4301
                  
                  
                     (peles com pêlo em bruto)
                  
               
                     Posição SH
                  
                  
                     5001 a 5003
                  
                  
                     (seda crua e desperdícios de seda)
                  
               
                     Posição SH
                  
                  
                     5101 a 5103
                  
                  
                     (lã e pêlos de animais)
                  
               
                     Posição SH
                  
                  
                     5201 a 5203
                  
                  
                     (algodão cru, desperdícios de algodão e algodão cardado ou penteado)
                  
               
                     Posição SH
                  
                  
                     5301
                  
                  
                     (linho em bruto)
                  
               
                     Posição SH
                  
                  
                     5302
                  
                  
                     (cânhamo em bruto)
                  
               
      
         ANEXO 2
         Lista de produtos a que se refere o n.o 1 do artigo 9o
         
         
                     Código SH
                  
               
                     2501 00 10
                  
               
                     2501 00 90
                  
               
                     2502 00 00
                  
               
                     2503 00 00
                  
               
                     2504 10 00
                  
               
                     2504 90 00
                  
               
                     2505 10 00
                  
               
                     2505 90 00
                  
               
                     2506 10 00
                  
               
                     2506 21 00
                  
               
                     2506 29 00
                  
               
                     2507 00 10
                  
               
                     2507 00 20
                  
               
                     2508 10 00
                  
               
                     2508 20 00
                  
               
                     2508 30 00
                  
               
                     2508 40 10
                  
               
                     2508 40 90
                  
               
                     2508 50 00
                  
               
                     2508 60 00
                  
               
                     2508 70 00
                  
               
                     2509 00 00
                  
               
                     2510 10 00
                  
               
                     2510 20 00
                  
               
                     2511 10 00
                  
               
                     2511 20 00
                  
               
                     2512 00 10
                  
               
                     2512 00 90
                  
               
                     2513 11 00
                  
               
                     2513 19 00
                  
               
                     2513 20 00
                  
               
                     2514 00 00
                  
               
                     2515 11 00
                  
               
                     2515 12 00
                  
               
                     2515 20 10
                  
               
                     2515 20 20
                  
               
                     2516 11 00
                  
               
                     2516 12 00
                  
               
                     2516 21 00
                  
               
                     2516 22 00
                  
               
                     2516 90 00
                  
               
                     2517 10 00
                  
               
                     2517 20 00
                  
               
                     2517 30 00
                  
               
                     2517 41 00
                  
               
                     2517 49 00
                  
               
                     2518 10 00
                  
               
                     2518 20 00
                  
               
                     2518 30 00
                  
               
                     2519 10 00
                  
               
                     2519 90 00
                  
               
                     2520 10 00
                  
               
                     2520 20 00
                  
               
                     2521 00 00
                  
               
                     2522 10 00
                  
               
                     2522 20 00
                  
               
                     2522 30 00
                  
               
                     2523 10 00
                  
               
                     2523 21 00
                  
               
                     2523 29 00
                  
               
                     2523 30 00
                  
               
                     2523 90 00
                  
               
                     2524 00 00
                  
               
                     2525 10 00
                  
               
                     2525 20 00
                  
               
                     2525 30 00
                  
               
                     2526 10 00
                  
               
                     2526 20 00
                  
               
                     2528 10 00
                  
               
                     2528 90 00
                  
               
                     2529 10 00
                  
               
                     2529 21 00
                  
               
                     2529 22 00
                  
               
                     2529 30 00
                  
               
                     2530 10 00
                  
               
                     2530 20 00
                  
               
                     2530 90 00
                  
               
                     2601 11 00
                  
               
                     2601 12 00
                  
               
                     2601 20 00
                  
               
                     2602 00 00
                  
               
                     2603 00 00
                  
               
                     2604 00 00
                  
               
                     2605 00 00
                  
               
                     2606 00 00
                  
               
                     2607 00 00
                  
               
                     2608 00 00
                  
               
                     2609 00 00
                  
               
                     2610 00 00
                  
               
                     2611 00 00
                  
               
                     2612 10 00
                  
               
                     2612 20 00
                  
               
                     2613 10 00
                  
               
                     2613 90 00
                  
               
                     2614 00 00
                  
               
                     2615 10 00
                  
               
                     2615 90 00
                  
               
                     2616 10 00
                  
               
                     2616 90 10
                  
               
                     2616 90 90
                  
               
                     2617 10 00
                  
               
                     2617 90 00
                  
               
                     2618 00 00
                  
               
                     2619 00 00
                  
               
                     2620 11 00
                  
               
                     2620 19 00
                  
               
                     2620 21 00
                  
               
                     2620 29 00
                  
               
                     2620 30 00
                  
               
                     2620 40 00
                  
               
                     2620 60 00
                  
               
                     2620 91 00
                  
               
                     2620 99 00
                  
               
                     2621 10 00
                  
               
                     2621 90 00
                  
               
                     2706 00 00
                  
               
                     2707 10 10
                  
               
                     2707 10 90
                  
               
                     2707 20 10
                  
               
                     2707 20 90
                  
               
                     2707 30 10
                  
               
                     2707 30 90
                  
               
                     2707 40 00
                  
               
                     2707 50 00
                  
               
                     2707 60 00
                  
               
                     2707 91 00
                  
               
                     2707 99 10
                  
               
                     2707 99 20
                  
               
                     2707 99 30
                  
               
                     2707 99 40
                  
               
                     2707 99 90
                  
               
                     2708 10 00
                  
               
                     2708 20 00
                  
               
                     2709 00 10
                  
               
                     2710 11 21
                  
               
                     2710 11 22
                  
               
                     2710 11 23
                  
               
                     2710 11 24
                  
               
                     2710 11 25
                  
               
                     2710 11 29
                  
               
                     2710 19 41
                  
               
                     2710 19 42
                  
               
                     2710 19 43
                  
               
                     2710 19 44
                  
               
                     2710 19 45
                  
               
                     2710 19 46
                  
               
                     2710 19 47
                  
               
                     2710 19 49
                  
               
                     2711 12 20
                  
               
                     2711 13 20
                  
               
                     2711 14 20
                  
               
                     2711 19 20
                  
               
                     2711 29 20
                  
               
                     2712 10 20
                  
               
                     2712 20 20
                  
               
                     2712 90 20
                  
               
                     2712 90 40
                  
               
                     2712 90 90
                  
               
                     2713 11 20
                  
               
                     2713 12 20
                  
               
                     2713 20 20
                  
               
                     2713 90 20
                  
               
                     2714 10 20
                  
               
                     2714 10 40
                  
               
                     2714 90 20
                  
               
                     2715 00 20
                  
               
                     2715 00 40
                  
               
                     2715 00 90
                  
               
                     2801 10 00
                  
               
                     2801 20 00
                  
               
                     2801 30 00
                  
               
                     2802 00 00
                  
               
                     2803 00 00
                  
               
                     2804 10 00
                  
               
                     2804 21 00
                  
               
                     2804 29 00
                  
               
                     2804 30 00
                  
               
                     2804 40 00
                  
               
                     2804 50 00
                  
               
                     2804 61 00
                  
               
                     2804 69 00
                  
               
                     2804 70 00
                  
               
                     2804 80 00
                  
               
                     2804 90 00
                  
               
                     2805 11 00
                  
               
                     2805 12 00
                  
               
                     2805 19 00
                  
               
                     2805 30 00
                  
               
                     2805 40 00
                  
               
                     2806 10 00
                  
               
                     2806 20 00
                  
               
                     2807 00 00
                  
               
                     2808 00 10
                  
               
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                     2809 20 00
                  
               
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                     2811 19 00
                  
               
                     2811 21 00
                  
               
                     2811 22 00
                  
               
                     2811 23 00
                  
               
                     2811 29 00
                  
               
                     2812 10 00
                  
               
                     2812 90 00
                  
               
                     2813 10 00
                  
               
                     2813 90 00
                  
               
                     2814 10 00
                  
               
                     2814 20 00
                  
               
                     2815 11 00
                  
               
                     2815 12 00
                  
               
                     2815 20 10
                  
               
                     2815 20 20
                  
               
                     2815 30 00
                  
               
                     2816 10 00
                  
               
                     2816 40 00
                  
               
                     2817 00 10
                  
               
                     2817 00 20
                  
               
                     2818 10 00
                  
               
                     2818 20 00
                  
               
                     2818 30 00
                  
               
                     2819 10 00
                  
               
                     2819 90 00
                  
               
                     2820 10 00
                  
               
                     2820 90 00
                  
               
                     2821 10 00
                  
               
                     2821 20 00
                  
               
                     2822 00 00
                  
               
                     2823 00 00
                  
               
                     2824 10 00
                  
               
                     2824 20 00
                  
               
                     2824 90 00
                  
               
                     2825 10 00
                  
               
                     2825 20 00
                  
               
                     2825 30 00
                  
               
                     2825 40 00
                  
               
                     2825 50 00
                  
               
                     2825 60 00
                  
               
                     2825 70 00
                  
               
                     2825 80 00
                  
               
                     2825 90 00
                  
               
                     2826 11 00
                  
               
                     2826 12 00
                  
               
                     2826 19 00
                  
               
                     2826 20 00
                  
               
                     2826 30 00
                  
               
                     2826 90 00
                  
               
                     2827 10 00
                  
               
                     2827 20 00
                  
               
                     2827 31 00
                  
               
                     2827 32 00
                  
               
                     2827 33 00
                  
               
                     2827 34 00
                  
               
                     2827 35 00
                  
               
                     2827 36 00
                  
               
                     2827 39 10
                  
               
                     2827 39 90
                  
               
                     2827 41 00
                  
               
                     2827 49 00
                  
               
                     2827 51 00
                  
               
                     2827 59 00
                  
               
                     2827 60 00
                  
               
                     2828 10 00
                  
               
                     2828 90 10
                  
               
                     2828 90 20
                  
               
                     2828 90 90
                  
               
                     2829 11 00
                  
               
                     2829 19 00
                  
               
                     2829 90 10
                  
               
                     2829 90 20
                  
               
                     2829 90 30
                  
               
                     2830 10 00
                  
               
                     2830 20 00
                  
               
                     2830 30 00
                  
               
                     2830 90 10
                  
               
                     2830 90 90
                  
               
                     2831 10 00
                  
               
                     2831 90 00
                  
               
                     2832 10 00
                  
               
                     2832 20 00
                  
               
                     2832 30 00
                  
               
                     2833 11 00
                  
               
                     2833 19 00
                  
               
                     2833 21 00
                  
               
                     2833 22 00
                  
               
                     2833 23 00
                  
               
                     2833 24 00
                  
               
                     2833 25 00
                  
               
                     2833 26 00
                  
               
                     2833 27 00
                  
               
                     2833 29 00
                  
               
                     2833 30 00
                  
               
                     2833 40 00
                  
               
                     2834 10 00
                  
               
                     2834 21 00
                  
               
                     2834 29 10
                  
               
                     2834 29 90
                  
               
                     2835 10 00
                  
               
                     2835 22 00
                  
               
                     2835 23 00
                  
               
                     2835 24 00
                  
               
                     2835 25 00
                  
               
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                     2835 31 00
                  
               
                     2835 39 00
                  
               
                     2836 10 00
                  
               
                     2836 20 00
                  
               
                     2836 30 00
                  
               
                     2836 40 00
                  
               
                     2836 50 00
                  
               
                     2836 60 00
                  
               
                     2836 70 00
                  
               
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                     2836 92 00
                  
               
                     2836 99 00
                  
               
                     2837 11 00
                  
               
                     2837 19 00
                  
               
                     2837 20 00
                  
               
                     2838 00 00
                  
               
                     2839 11 00
                  
               
                     2839 19 00
                  
               
                     2839 20 00
                  
               
                     2839 90 00
                  
               
                     2840 11 00
                  
               
                     2840 19 00
                  
               
                     2840 20 00
                  
               
                     2840 30 00
                  
               
                     2841 10 00
                  
               
                     2841 20 00
                  
               
                     2841 30 00
                  
               
                     2841 50 00
                  
               
                     2841 61 00
                  
               
                     2841 69 00
                  
               
                     2841 70 00
                  
               
                     2841 80 00
                  
               
                     2841 90 00
                  
               
                     2842 10 00
                  
               
                     2842 90 10
                  
               
                     2842 90 90
                  
               
                     2843 10 00
                  
               
                     2843 21 00
                  
               
                     2843 29 00
                  
               
                     2843 30 00
                  
               
                     2843 90 00
                  
               
                     2844 10 00
                  
               
                     2844 20 00
                  
               
                     2844 30 00
                  
               
                     2844 40 00
                  
               
                     2844 50 00
                  
               
                     2845 10 00
                  
               
                     2845 90 00
                  
               
                     2846 10 00
                  
               
                     2846 90 00
                  
               
                     2847 00 00
                  
               
                     2848 00 00
                  
               
                     2849 10 00
                  
               
                     2849 20 00
                  
               
                     2849 90 00
                  
               
                     2850 00 00
                  
               
                     2851 00 10
                  
               
                     2851 00 90
                  
               
                     2901 10 00
                  
               
                     2901 21 00
                  
               
                     2901 22 00
                  
               
                     2901 23 00
                  
               
                     2901 24 00
                  
               
                     2901 29 00
                  
               
                     2902 11 00
                  
               
                     2902 19 00
                  
               
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                     2902 30 00
                  
               
                     2902 41 00
                  
               
                     2902 42 00
                  
               
                     2902 43 00
                  
               
                     2902 44 00
                  
               
                     2902 50 00
                  
               
                     2902 60 00
                  
               
                     2902 70 00
                  
               
                     2902 90 00
                  
               
                     2903 11 00
                  
               
                     2903 12 00
                  
               
                     2903 13 00
                  
               
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                     2903 15 00
                  
               
                     2903 19 00
                  
               
                     2903 21 00
                  
               
                     2903 22 00
                  
               
                     2903 23 00
                  
               
                     2903 29 00
                  
               
                     2903 30 00
                  
               
                     2903 41 00
                  
               
                     2903 42 00
                  
               
                     2903 43 00
                  
               
                     2903 44 00
                  
               
                     2903 45 00
                  
               
                     2903 46 00
                  
               
                     2903 47 00
                  
               
                     2903 49 00
                  
               
                     2903 51 00
                  
               
                     2903 59 00
                  
               
                     2903 61 00
                  
               
                     2903 62 10
                  
               
                     2903 62 20
                  
               
                     2903 69 00
                  
               
                     2904 10 00
                  
               
                     2904 20 10
                  
               
                     2908 90 90
                  
               
                     2909 11 00
                  
               
                     2909 19 00
                  
               
                     2909 20 00
                  
               
                     2909 30 00
                  
               
                     2909 41 00
                  
               
                     2909 42 00
                  
               
                     2909 43 00
                  
               
                     2909 44 00
                  
               
                     2909 49 00
                  
               
                     2909 50 00
                  
               
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                     2910 30 00
                  
               
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                     2915 35 00
                  
               
                     2915 39 00
                  
               
                     2915 40 00
                  
               
                     2915 50 00
                  
               
                     2915 60 00
                  
               
                     2915 70 00
                  
               
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                     2916 15 00
                  
               
                     2916 19 00
                  
               
                     2916 20 00
                  
               
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                     2921 22 00
                  
               
                     2921 29 00
                  
               
                     2921 30 00
                  
               
                     2921 41 00
                  
               
                     2921 42 00
                  
               
                     2921 43 00
                  
               
                     2921 44 00
                  
               
                     2921 45 00
                  
               
                     2921 46 00
                  
               
                     2921 49 00
                  
               
                     2921 51 00
                  
               
                     2921 59 00
                  
               
                     2922 11 00
                  
               
                     2922 12 00
                  
               
                     2931 00 10
                  
               
                     2931 00 20
                  
               
                     2931 00 90
                  
               
                     2932 11 00
                  
               
                     2932 12 00
                  
               
                     2932 13 00
                  
               
                     2932 19 00
                  
               
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                     2932 29 00
                  
               
                     2932 91 00
                  
               
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                     2932 99 00
                  
               
                     2937 22 00
                  
               
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                     2937 39 00
                  
               
                     2937 40 00
                  
               
                     2937 50 00
                  
               
                     2937 90 00
                  
               
                     2938 10 00
                  
               
                     2938 90 00
                  
               
                     2939 11 00
                  
               
                     2939 19 00
                  
               
                     2939 21 00
                  
               
                     2939 29 00
                  
               
                     2939 30 00
                  
               
                     3105 51 00
                  
               
                     3105 59 00
                  
               
                     3105 60 00
                  
               
                     3105 90 10
                  
               
                     3105 90 90
                  
               
                     3201 10 00
                  
               
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                     3202 90 00
                  
               
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                     3204 11 00
                  
               
                     3204 12 00
                  
               
                     3204 13 00
                  
               
                     3204 14 00
                  
               
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                     2904 20 90
                  
               
                     2904 90 00
                  
               
                     2905 11 00
                  
               
                     2905 12 00
                  
               
                     2905 13 00
                  
               
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                     2905 17 00
                  
               
                     2905 19 00
                  
               
                     2905 22 00
                  
               
                     2905 29 00
                  
               
                     2905 31 00
                  
               
                     2905 32 00
                  
               
                     2905 39 00
                  
               
                     2905 41 00
                  
               
                     2905 42 00
                  
               
                     2905 49 00
                  
               
                     2905 51 00
                  
               
                     2905 59 00
                  
               
                     2906 11 00
                  
               
                     2906 12 00
                  
               
                     2906 13 00
                  
               
                     2906 14 00
                  
               
                     2906 19 00
                  
               
                     2906 21 00
                  
               
                     2906 29 00
                  
               
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                     2907 12 00
                  
               
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                     2912 12 00
                  
               
                     2912 13 00
                  
               
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                     2912 42 00
                  
               
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                     2912 50 00
                  
               
                     2912 60 00
                  
               
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                     2914 23 00
                  
               
                     2914 29 00
                  
               
                     2914 31 00
                  
               
                     2914 39 00
                  
               
                     2914 40 00
                  
               
                     2914 50 00
                  
               
                     2914 61 00
                  
               
                     2914 69 00
                  
               
                     2914 70 00
                  
               
                     2915 11 00
                  
               
                     2915 12 00
                  
               
                     2915 13 00
                  
               
                     2915 21 00
                  
               
                     2915 22 00
                  
               
                     2915 23 00
                  
               
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                     2915 29 00
                  
               
                     2915 31 00
                  
               
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                     2915 33 00
                  
               
                     2916 31 00
                  
               
                     2916 32 00
                  
               
                     2916 34 00
                  
               
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                     2917 12 00
                  
               
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                     2917 35 00
                  
               
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                     2918 11 00
                  
               
                     2918 12 00
                  
               
                     2918 13 00
                  
               
                     2918 14 00
                  
               
                     2918 15 00
                  
               
                     2918 16 00
                  
               
                     2918 19 00
                  
               
                     2918 21 00
                  
               
                     2918 22 00
                  
               
                     2918 23 00
                  
               
                     2918 29 10
                  
               
                     2918 29 90
                  
               
                     2918 30 00
                  
               
                     2918 90 00
                  
               
                     2919 00 00
                  
               
                     2920 10 00
                  
               
                     2920 90 10
                  
               
                     2920 90 20
                  
               
                     2920 90 90
                  
               
                     2921 11 00
                  
               
                     2921 12 00
                  
               
                     2921 19 00
                  
               
                     2922 13 00
                  
               
                     2922 14 00
                  
               
                     2922 19 00
                  
               
                     2922 21 00
                  
               
                     2922 22 00
                  
               
                     2922 29 00
                  
               
                     2922 30 00
                  
               
                     2922 31 00
                  
               
                     2922 39 00
                  
               
                     2922 41 00
                  
               
                     2922 42 00
                  
               
                     2922 43 00
                  
               
                     2922 44 00
                  
               
                     2922 49 00
                  
               
                     2922 50 00
                  
               
                     2923 10 00
                  
               
                     2923 20 00
                  
               
                     2923 90 00
                  
               
                     2924 11 00
                  
               
                     2924 19 00
                  
               
                     2924 21 00
                  
               
                     2924 23 00
                  
               
                     2924 24 00
                  
               
                     2924 29 00
                  
               
                     2925 11 00
                  
               
                     2925 12 00
                  
               
                     2925 19 00
                  
               
                     2925 20 00
                  
               
                     2926 10 00
                  
               
                     2926 20 00
                  
               
                     2926 30 00
                  
               
                     2926 90 00
                  
               
                     2927 00 00
                  
               
                     2928 00 00
                  
               
                     2929 10 00
                  
               
                     2929 90 00
                  
               
                     2930 10 00
                  
               
                     2930 20 00
                  
               
                     2930 30 00
                  
               
                     2930 40 00
                  
               
                     2930 90 00
                  
               
                     2933 11 00
                  
               
                     2933 19 00
                  
               
                     2933 21 00
                  
               
                     2933 29 00
                  
               
                     2933 31 00
                  
               
                     2933 32 00
                  
               
                     2933 33 00
                  
               
                     2933 39 00
                  
               
                     2933 41 00
                  
               
                     2933 49 00
                  
               
                     2933 52 00
                  
               
                     2933 53 00
                  
               
                     2933 54 00
                  
               
                     2933 55 00
                  
               
                     2933 59 00
                  
               
                     2933 61 00
                  
               
                     2933 69 00
                  
               
                     2933 71 00
                  
               
                     2933 72 00
                  
               
                     2933 79 00
                  
               
                     2933 91 00
                  
               
                     2933 99 00
                  
               
                     2934 10 00
                  
               
                     2934 20 00
                  
               
                     2934 30 00
                  
               
                     2934 91 00
                  
               
                     2934 99 00
                  
               
                     2935 00 00
                  
               
                     2936 10 00
                  
               
                     2936 21 00
                  
               
                     2936 22 00
                  
               
                     2936 23 00
                  
               
                     2936 26 00
                  
               
                     2936 27 00
                  
               
                     2936 28 00
                  
               
                     2936 29 00
                  
               
                     2936 90 00
                  
               
                     2937 11 00
                  
               
                     2937 12 00
                  
               
                     2937 19 00
                  
               
                     2937 21 00
                  
               
                     2939 41 00
                  
               
                     2939 42 00
                  
               
                     2939 43 00
                  
               
                     2939 49 00
                  
               
                     2939 51 00
                  
               
                     2939 59 00
                  
               
                     2939 61 00
                  
               
                     2939 62 00
                  
               
                     2939 63 00
                  
               
                     2939 69 00
                  
               
                     2939 91 00
                  
               
                     2939 99 00
                  
               
                     2940 00 00
                  
               
                     3002 20 00
                  
               
                     3102 10 00
                  
               
                     3102 21 00
                  
               
                     3102 29 00
                  
               
                     3102 30 00
                  
               
                     3102 40 00
                  
               
                     3102 50 00
                  
               
                     3102 60 00
                  
               
                     3102 70 00
                  
               
                     3102 80 00
                  
               
                     3102 90 10
                  
               
                     3102 90 20
                  
               
                     3102 90 90
                  
               
                     3103 10 00
                  
               
                     3103 20 00
                  
               
                     3103 90 00
                  
               
                     3104 10 00
                  
               
                     3104 20 00
                  
               
                     3104 30 00
                  
               
                     3104 90 00
                  
               
                     3105 10 00
                  
               
                     3105 20 00
                  
               
                     3105 30 00
                  
               
                     3105 40 00
                  
               
                     3105 51 00
                  
               
                     3105 20 00
                  
               
                     3105 30 00
                  
               
                     3105 40 00
                  
               
                     3204 15 00
                  
               
                     3204 16 00
                  
               
                     3204 17 00
                  
               
                     3204 19 00
                  
               
                     3204 20 00
                  
               
                     3204 90 00
                  
               
                     3205 00 10
                  
               
                     3205 00 20
                  
               
                     3206 11 00
                  
               
                     3206 19 00
                  
               
                     3206 20 00
                  
               
                     3206 30 00
                  
               
                     3206 41 00
                  
               
                     3206 42 00
                  
               
                     3206 43 00
                  
               
                     3206 49 00
                  
               
                     3206 50 00
                  
               
                     3207 10 00
                  
               
                     3207 20 00
                  
               
                     3207 30 00
                  
               
                     3207 40 00
                  
               
                     3210 00 50
                  
               
                     3211 00 00
                  
               
                     3212 10 00
                  
               
                     3212 90 10
                  
               
                     3212 90 20
                  
               
                     3214 10 10
                  
               
                     3214 10 20
                  
               
                     3214 10 30
                  
               
                     3214 90 00
                  
               
                     3215 11 00
                  
               
                     3215 19 00
                  
               
                     3215 90 00
                  
               
                     3302 90 00
                  
               
                     3403 11 10
                  
               
                     3403 19 10
                  
               
                     3404 10 00
                  
               
                     3404 20 00
                  
               
                     3404 90 00
                  
               
                     3407 00 20
                  
               
                     3407 00 30
                  
               
                     3601 00 00
                  
               
                     3602 00 10
                  
               
                     3602 00 20
                  
               
                     3602 00 30
                  
               
                     3602 00 40
                  
               
                     3602 00 90
                  
               
                     3603 00 10
                  
               
                     3603 00 20
                  
               
                     3603 00 30
                  
               
                     3603 00 90
                  
               
                     3701 10 00
                  
               
                     3701 20 00
                  
               
                     3701 30 00
                  
               
                     3701 91 00
                  
               
                     3701 99 00
                  
               
                     3702 10 00
                  
               
                     3702 20 00
                  
               
                     3702 31 00
                  
               
                     3702 32 00
                  
               
                     3702 39 00
                  
               
                     3702 41 00
                  
               
                     3702 42 00
                  
               
                     3702 43 00
                  
               
                     3702 44 00
                  
               
                     3702 51 00
                  
               
                     3702 52 00
                  
               
                     3702 53 00
                  
               
                     3702 54 00
                  
               
                     3702 55 00
                  
               
                     3702 56 00
                  
               
                     3702 91 00
                  
               
                     3702 93 00
                  
               
                     3702 94 00
                  
               
                     3702 95 00
                  
               
                     3703 10 00
                  
               
                     3703 20 00
                  
               
                     3703 90 00
                  
               
                     3706 10 00
                  
               
                     3706 90 00
                  
               
                     3707 10 00
                  
               
                     3707 90 00
                  
               
                     3801 10 00
                  
               
                     3801 20 00
                  
               
                     3801 30 00
                  
               
                     3801 90 00
                  
               
                     3802 10 00
                  
               
                     3802 90 00
                  
               
                     3803 00 00
                  
               
                     3804 00 00
                  
               
                     3805 10 00
                  
               
                     3805 20 00
                  
               
                     3805 90 00
                  
               
                     3806 10 00
                  
               
                     3806 20 00
                  
               
                     3806 30 00
                  
               
                     3806 90 00
                  
               
                     3807 00 10
                  
               
                     3807 00 20
                  
               
                     3807 00 90
                  
               
                     3808 10 90
                  
               
                     3808 20 90
                  
               
                     3808 30 90
                  
               
                     3808 40 90
                  
               
                     3808 90 90
                  
               
                     3809 91 00
                  
               
                     3809 92 00
                  
               
                     3809 93 00
                  
               
                     3810 10 00
                  
               
                     3810 90 00
                  
               
                     3811 11 00
                  
               
                     3811 19 00
                  
               
                     3811 21 00
                  
               
                     3811 29 00
                  
               
                     3811 90 00
                  
               
                     3812 10 00
                  
               
                     3812 20 00
                  
               
                     3812 30 00
                  
               
                     3813 00 00
                  
               
                     3814 00 00
                  
               
                     3815 11 00
                  
               
                     3815 12 00
                  
               
                     3815 19 00
                  
               
                     3815 90 00
                  
               
                     3816 00 00
                  
               
                     3817 00 00
                  
               
                     3818 00 00
                  
               
                     3820 00 00
                  
               
                     3821 00 00
                  
               
                     3822 00 00
                  
               
                     3824 10 00
                  
               
                     3824 20 00
                  
               
                     3824 30 00
                  
               
                     3824 40 00
                  
               
                     3824 50 00
                  
               
                     3824 71 00
                  
               
                     3824 79 00
                  
               
                     3824 90 00
                  
               
                     3825 10 00
                  
               
                     3825 20 00
                  
               
                     3825 30 00
                  
               
                     3825 41 00
                  
               
                     3825 49 00
                  
               
                     3825 50 00
                  
               
                     3825 61 00
                  
               
                     3825 69 00
                  
               
                     3825 90 00
                  
               
                     3901 10 00
                  
               
                     3901 20 00
                  
               
                     3901 30 00
                  
               
                     3901 90 00
                  
               
                     3902 10 10
                  
               
                     3902 10 90
                  
               
                     3902 20 00
                  
               
                     3902 30 00
                  
               
                     3902 90 00
                  
               
                     3903 11 00
                  
               
                     3903 19 00
                  
               
                     3903 20 00
                  
               
                     3903 30 00
                  
               
                     3903 90 00
                  
               
                     3904 10 00
                  
               
                     3904 21 00
                  
               
                     3904 22 00
                  
               
                     3904 30 00
                  
               
                     3904 40 00
                  
               
                     3904 50 00
                  
               
                     3904 61 00
                  
               
                     3904 69 00
                  
               
                     3904 90 00
                  
               
                     3905 12 00
                  
               
                     3905 19 00
                  
               
                     3905 21 00
                  
               
                     3905 29 00
                  
               
                     3905 30 00
                  
               
                     3905 91 00
                  
               
                     3905 99 00
                  
               
                     3906 10 00
                  
               
                     3906 90 00
                  
               
                     3907 10 00
                  
               
                     3907 20 00
                  
               
                     3907 30 00
                  
               
                     3907 40 00
                  
               
                     3907 50 10
                  
               
                     3907 50 90
                  
               
                     3907 60 00
                  
               
                     3907 91 00
                  
               
                     3907 99 00
                  
               
                     3908 10 00
                  
               
                     3908 90 00
                  
               
                     3909 10 00
                  
               
                     3909 20 00
                  
               
                     3909 30 00
                  
               
                     3909 40 00
                  
               
                     3909 50 00
                  
               
                     3910 00 00
                  
               
                     3911 10 00
                  
               
                     3911 90 00
                  
               
                     3912 11 00
                  
               
                     3912 12 00
                  
               
                     3912 20 00
                  
               
                     3912 31 00
                  
               
                     3912 39 00
                  
               
                     3912 90 00
                  
               
                     3913 10 00
                  
               
                     3913 90 00
                  
               
                     3914 00 00
                  
               
                     3915 10 00
                  
               
                     3915 20 00
                  
               
                     3915 30 00
                  
               
                     3915 90 00
                  
               
                     3916 10 00
                  
               
                     3916 20 00
                  
               
                     3917 10 00
                  
               
                     3917 21 00
                  
               
                     3917 22 00
                  
               
                     3917 23 00
                  
               
                     3917 29 00
                  
               
                     3917 31 00
                  
               
                     3917 32 00
                  
               
                     3917 33 00
                  
               
                     3917 39 00
                  
               
                     3917 40 00
                  
               
                     3918 10 00
                  
               
                     3918 90 00
                  
               
                     3919 10 00
                  
               
                     3919 90 00
                  
               
                     3920 10 10
                  
               
                     3920 10 90
                  
               
                     3920 20 10
                  
               
                     3920 20 90
                  
               
                     3920 30 10
                  
               
                     3920 30 90
                  
               
                     3920 43 00
                  
               
                     3920 49 00
                  
               
                     3920 51 00
                  
               
                     3920 59 00
                  
               
                     3920 61 00
                  
               
                     3920 62 00
                  
               
                     3920 63 00
                  
               
                     3920 69 00
                  
               
                     3920 71 10
                  
               
                     3920 71 19
                  
               
                     3920 71 90
                  
               
                     3920 71 99
                  
               
                     3920 72 00
                  
               
                     3920 73 00
                  
               
                     3920 79 00
                  
               
                     3920 91 00
                  
               
                     3920 92 00
                  
               
                     3920 93 00
                  
               
                     3920 94 00
                  
               
                     3920 99 10
                  
               
                     3920 99 90
                  
               
                     3921 11 00
                  
               
                     3921 12 00
                  
               
                     3921 14 00
                  
               
                     3921 19 10
                  
               
                     3921 19 20
                  
               
                     3921 90 00
                  
               
                     4001 10 10
                  
               
                     4001 10 20
                  
               
                     4001 10 90
                  
               
                     4001 21 00
                  
               
                     4001 22 00
                  
               
                     4001 29 10
                  
               
                     4001 29 90
                  
               
                     4001 30 10
                  
               
                     4001 30 90
                  
               
                     4002 11 10
                  
               
                     4002 11 20
                  
               
                     4002 11 90
                  
               
                     4002 19 10
                  
               
                     4002 19 20
                  
               
                     4002 19 90
                  
               
                     4002 20 10
                  
               
                     4002 20 20
                  
               
                     4002 20 90
                  
               
                     4002 31 10
                  
               
                     4002 31 20
                  
               
                     4002 31 90
                  
               
                     4002 39 10
                  
               
                     4002 39 20
                  
               
                     4002 39 90
                  
               
                     4002 41 10
                  
               
                     4002 41 20
                  
               
                     4002 41 90
                  
               
                     4002 49 10
                  
               
                     4002 49 20
                  
               
                     4002 49 90
                  
               
                     4002 51 10
                  
               
                     4002 51 20
                  
               
                     4002 51 90
                  
               
                     4002 59 10
                  
               
                     4002 59 20
                  
               
                     4002 59 90
                  
               
                     4002 60 10
                  
               
                     4002 60 20
                  
               
                     4002 60 90
                  
               
                     4002 70 10
                  
               
                     4002 70 20
                  
               
                     4002 70 90
                  
               
                     4002 80 10
                  
               
                     4002 80 20
                  
               
                     4002 80 90
                  
               
                     4002 91 10
                  
               
                     4002 91 20
                  
               
                     4002 91 90
                  
               
                     4002 99 10
                  
               
                     4002 99 20
                  
               
                     4002 99 90
                  
               
                     4003 00 00
                  
               
                     4004 00 00
                  
               
                     4005 10 00
                  
               
                     4005 20 00
                  
               
                     4005 91 10
                  
               
                     4005 91 20
                  
               
                     4005 99 00
                  
               
                     4006 10 00
                  
               
                     4006 90 00
                  
               
                     4007 00 00
                  
               
                     4008 11 00
                  
               
                     4008 19 00
                  
               
                     4008 21 00
                  
               
                     4008 29 00
                  
               
                     4009 11 00
                  
               
                     4009 12 00
                  
               
                     4009 21 00
                  
               
                     4009 22 00
                  
               
                     4009 31 00
                  
               
                     4009 32 00
                  
               
                     4009 41 00
                  
               
                     4009 42 00
                  
               
                     4014 10 00
                  
               
                     4104 11 00
                  
               
                     4104 19 00
                  
               
                     4105 10 00
                  
               
                     4105 30 00
                  
               
                     4106 21 00
                  
               
                     4106 22 00
                  
               
                     4106 31 00
                  
               
                     4106 32 00
                  
               
                     4106 40 00
                  
               
                     4106 91 00
                  
               
                     4106 92 00
                  
               
                     4107 11 00
                  
               
                     4107 12 00
                  
               
                     4107 19 00
                  
               
                     4107 91 00
                  
               
                     4107 92 00
                  
               
                     4107 99 00
                  
               
                     4112 00 00
                  
               
                     4113 10 00
                  
               
                     4113 20 00
                  
               
                     4113 30 00
                  
               
                     4113 90 00
                  
               
                     4114 10 00
                  
               
                     4114 20 00
                  
               
                     4115 10 00
                  
               
                     4115 20 00
                  
               
                     4403 10 00
                  
               
                     4403 20 00
                  
               
                     4403 41 00
                  
               
                     4403 49 00
                  
               
                     4403 91 00
                  
               
                     4403 92 00
                  
               
                     4403 99 00
                  
               
                     4404 10 00
                  
               
                     4404 20 00
                  
               
                     4405 00 00
                  
               
                     4406 10 00
                  
               
                     4406 90 00
                  
               
                     4407 10 00
                  
               
                     4407 24 00
                  
               
                     4407 25 00
                  
               
                     4407 92 00
                  
               
                     4407 99 00
                  
               
                     4408 10 10
                  
               
                     4408 10 20
                  
               
                     4408 10 90
                  
               
                     4408 31 10
                  
               
                     4408 31 20
                  
               
                     4408 31 90
                  
               
                     4408 39 10
                  
               
                     4408 39 20
                  
               
                     4408 39 90
                  
               
                     4408 90 10
                  
               
                     4408 90 20
                  
               
                     4408 90 90
                  
               
                     4409 10 00
                  
               
                     4409 20 00
                  
               
                     4410 21 00
                  
               
                     4410 29 00
                  
               
                     4410 31 00
                  
               
                     4410 32 00
                  
               
                     4410 33 00
                  
               
                     4410 39 00
                  
               
                     4410 90 00
                  
               
                     4411 11 00
                  
               
                     4411 19 00
                  
               
                     4411 21 00
                  
               
                     4411 29 00
                  
               
                     4411 31 00
                  
               
                     4411 39 00
                  
               
                     4411 91 00
                  
               
                     4411 99 00
                  
               
                     4412 13 00
                  
               
                     4412 14 00
                  
               
                     4412 19 00
                  
               
                     4412 22 00
                  
               
                     4412 23 00
                  
               
                     4412 29 00
                  
               
                     4412 92 00
                  
               
                     4412 93 00
                  
               
                     4412 99 00
                  
               
                     4413 00 00
                  
               
                     4501 10 00
                  
               
                     4501 90 00
                  
               
                     4502 00 10
                  
               
                     4502 00 90
                  
               
                     4701 00 00
                  
               
                     4702 00 00
                  
               
                     4703 11 00
                  
               
                     4703 19 00
                  
               
                     4703 21 00
                  
               
                     4703 29 00
                  
               
                     4704 11 00
                  
               
                     4704 19 00
                  
               
                     4704 21 00
                  
               
                     4704 29 00
                  
               
                     4705 00 00
                  
               
                     4706 10 00
                  
               
                     4706 20 00
                  
               
                     4706 91 00
                  
               
                     4706 92 00
                  
               
                     4706 93 00
                  
               
                     4707 10 00
                  
               
                     4707 20 00
                  
               
                     4707 30 00
                  
               
                     4707 90 00
                  
               
                     4801 00 00
                  
               
                     4802 10 00
                  
               
                     4802 20 00
                  
               
                     4802 30 00
                  
               
                     4802 40 00
                  
               
                     4802 54 00
                  
               
                     4802 55 00
                  
               
                     4802 57 00
                  
               
                     4802 59 00
                  
               
                     4802 61 00
                  
               
                     4802 69 00
                  
               
                     4804 11 00
                  
               
                     4804 19 00
                  
               
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                     4804 29 00
                  
               
                     4804 31 00
                  
               
                     4804 39 00
                  
               
                     4804 41 00
                  
               
                     4804 42 00
                  
               
                     4804 49 00
                  
               
                     4804 51 00
                  
               
                     4804 52 00
                  
               
                     4804 59 00
                  
               
                     4805 11 00
                  
               
                     4805 12 00
                  
               
                     4805 19 00
                  
               
                     4805 24 00
                  
               
                     4805 25 00
                  
               
                     4805 30 00
                  
               
                     4805 40 00
                  
               
                     4805 91 00
                  
               
                     4805 92 00
                  
               
                     4805 93 00
                  
               
                     4806 10 00
                  
               
                     4806 20 00
                  
               
                     4806 30 00
                  
               
                     4806 40 00
                  
               
                     4807 00 00
                  
               
                     4808 10 00
                  
               
                     4808 20 00
                  
               
                     4808 30 00
                  
               
                     4808 90 00
                  
               
                     4809 10 00
                  
               
                     4809 20 00
                  
               
                     4809 90 00
                  
               
                     4810 13 00
                  
               
                     4810 19 00
                  
               
                     4810 21 00
                  
               
                     4810 29 00
                  
               
                     4810 31 00
                  
               
                     4810 32 00
                  
               
                     4810 39 00
                  
               
                     4810 91 00
                  
               
                     4810 99 00
                  
               
                     4811 10 00
                  
               
                     4811 41 00
                  
               
                     4811 49 00
                  
               
                     4811 51 90
                  
               
                     4811 59 10
                  
               
                     4811 59 90
                  
               
                     4811 60 10
                  
               
                     4811 60 90
                  
               
                     4811 90 00
                  
               
                     4812 00 00
                  
               
                     4818 40 10
                  
               
                     4819 20 20
                  
               
                     4822 10 00
                  
               
                     4822 90 00
                  
               
                     4823 12 00
                  
               
                     4823 19 00
                  
               
                     4823 20 00
                  
               
                     5004 00 00
                  
               
                     5005 00 00
                  
               
                     5006 00 00
                  
               
                     5104 00 00
                  
               
                     5105 10 00
                  
               
                     5105 21 00
                  
               
                     5105 29 00
                  
               
                     5105 40 00
                  
               
                     5106 10 00
                  
               
                     5106 20 00
                  
               
                     5107 10 00
                  
               
                     5107 20 00
                  
               
                     5108 10 00
                  
               
                     5108 20 00
                  
               
                     5110 00 00
                  
               
                     5204 11 00
                  
               
                     5204 19 00
                  
               
                     5205 11 00
                  
               
                     5205 12 00
                  
               
                     5205 13 00
                  
               
                     5205 14 00
                  
               
                     5205 15 00
                  
               
                     5205 21 00
                  
               
                     5205 22 00
                  
               
                     5205 23 00
                  
               
                     5205 24 00
                  
               
                     5205 26 00
                  
               
                     5205 27 00
                  
               
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                     5205 31 00
                  
               
                     5205 32 00
                  
               
                     5205 33 00
                  
               
                     5205 34 00
                  
               
                     5205 35 00
                  
               
                     5205 41 00
                  
               
                     5205 42 00
                  
               
                     5205 43 00
                  
               
                     5205 44 00
                  
               
                     5205 46 00
                  
               
                     5205 47 00
                  
               
                     5205 48 00
                  
               
                     5206 11 00
                  
               
                     5206 12 00
                  
               
                     5206 13 00
                  
               
                     5206 14 00
                  
               
                     5206 15 00
                  
               
                     5206 21 00
                  
               
                     5206 22 00
                  
               
                     5206 23 00
                  
               
                     5206 24 00
                  
               
                     5206 25 00
                  
               
                     5206 31 00
                  
               
                     5206 32 00
                  
               
                     5206 33 00
                  
               
                     5206 34 00
                  
               
                     5206 35 00
                  
               
                     5206 41 00
                  
               
                     5206 42 00
                  
               
                     5206 43 00
                  
               
                     5206 44 00
                  
               
                     5206 45 00
                  
               
                     5303 10 00
                  
               
                     5303 90 00
                  
               
                     5304 10 00
                  
               
                     5304 90 00
                  
               
                     5305 11 00
                  
               
                     5305 19 00
                  
               
                     5305 21 00
                  
               
                     5305 29 00
                  
               
                     5305 90 10
                  
               
                     5305 90 90
                  
               
                     5306 10 10
                  
               
                     5306 20 10
                  
               
                     5307 10 00
                  
               
                     5307 20 00
                  
               
                     5308 10 00
                  
               
                     5308 20 10
                  
               
                     5308 90 10
                  
               
                     5308 90 30
                  
               
                     5308 90 90
                  
               
                     5401 10 10
                  
               
                     5401 20 10
                  
               
                     5402 10 00
                  
               
                     5402 20 00
                  
               
                     5402 31 00
                  
               
                     5402 32 00
                  
               
                     5402 33 00
                  
               
                     5402 39 00
                  
               
                     5402 41 00
                  
               
                     5402 42 00
                  
               
                     5402 43 00
                  
               
                     5402 49 00
                  
               
                     5402 51 00
                  
               
                     5402 52 00
                  
               
                     5402 59 00
                  
               
                     5402 61 00
                  
               
                     5402 62 00
                  
               
                     5402 69 00
                  
               
                     5403 10 00
                  
               
                     5403 20 00
                  
               
                     5403 31 00
                  
               
                     5403 32 00
                  
               
                     5403 33 00
                  
               
                     5403 39 00
                  
               
                     5403 41 00
                  
               
                     5403 42 00
                  
               
                     5403 49 00
                  
               
                     5404 10 00
                  
               
                     5404 90 00
                  
               
                     5405 00 00
                  
               
                     5406 10 00
                  
               
                     5406 20 00
                  
               
                     5501 10 00
                  
               
                     5501 20 00
                  
               
                     5501 30 00
                  
               
                     5501 90 00
                  
               
                     5502 00 00
                  
               
                     5503 10 00
                  
               
                     5503 20 00
                  
               
                     5503 30 00
                  
               
                     5503 40 00
                  
               
                     5503 90 00
                  
               
                     5504 10 00
                  
               
                     5504 90 00
                  
               
                     5505 10 00
                  
               
                     5505 20 00
                  
               
                     5506 10 00
                  
               
                     5506 20 00
                  
               
                     5506 30 00
                  
               
                     5506 90 00
                  
               
                     5507 00 00
                  
               
                     5508 10 10
                  
               
                     5508 20 10
                  
               
                     5509 11 00
                  
               
                     5509 12 00
                  
               
                     5509 21 00
                  
               
                     5509 22 00
                  
               
                     5509 31 00
                  
               
                     5509 32 00
                  
               
                     5509 42 00
                  
               
                     5509 51 00
                  
               
                     5509 52 00
                  
               
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                     5509 59 00
                  
               
                     5509 61 00
                  
               
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                     5510 11 00
                  
               
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                     5511 30 00
                  
               
                     5603 11 00
                  
               
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                     5603 92 00
                  
               
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                     5603 94 00
                  
               
                     5604 10 00
                  
               
                     5604 20 00
                  
               
                     5604 90 00
                  
               
                     5605 00 00
                  
               
                     5606 00 00
                  
               
                     5902 10 00
                  
               
                     5902 20 00
                  
               
                     5902 90 00
                  
               
                     5908 00 00
                  
               
                     5909 00 00
                  
               
                     5910 00 00
                  
               
                     5911 10 00
                  
               
                     5911 20 00
                  
               
                     5911 31 00
                  
               
                     5911 32 00
                  
               
                     5911 40 00
                  
               
                     5911 90 10
                  
               
                     5911 90 20
                  
               
                     5911 90 90
                  
               
                     6406 10 10
                  
               
                     6406 10 20
                  
               
                     6406 10 30
                  
               
                     6406 10 40
                  
               
                     6406 10 90
                  
               
                     6406 20 10
                  
               
                     6406 20 20
                  
               
                     6406 91 00
                  
               
                     6406 99 10
                  
               
                     6406 99 20
                  
               
                     6406 99 30
                  
               
                     6406 99 40
                  
               
                     6406 99 50
                  
               
                     6406 99 60
                  
               
                     6406 99 90
                  
               
                     6602 00 10
                  
               
                     6806 10 00
                  
               
                     6806 20 00
                  
               
                     6806 90 00
                  
               
                     6808 00 00
                  
               
                     6809 11 00
                  
               
                     6809 19 00
                  
               
                     6809 90 00
                  
               
                     6810 11 00
                  
               
                     6810 19 00
                  
               
                     6810 91 00
                  
               
                     6810 99 00
                  
               
                     6811 10 00
                  
               
                     6811 20 00
                  
               
                     6811 30 00
                  
               
                     6811 90 00
                  
               
                     6813 10 00
                  
               
                     6813 90 00
                  
               
                     6814 10 00
                  
               
                     6814 90 00
                  
               
                     6815 10 00
                  
               
                     6815 20 00
                  
               
                     6815 91 00
                  
               
                     6815 99 00
                  
               
                     6901 00 00
                  
               
                     6902 10 00
                  
               
                     6902 20 00
                  
               
                     6902 90 00
                  
               
                     6903 10 00
                  
               
                     6903 20 00
                  
               
                     6903 90 00
                  
               
                     6904 10 00
                  
               
                     6904 90 00
                  
               
                     6905 10 00
                  
               
                     6905 90 00
                  
               
                     6906 00 00
                  
               
                     7001 00 00
                  
               
                     7002 10 00
                  
               
                     7002 20 00
                  
               
                     7002 31 00
                  
               
                     7002 32 00
                  
               
                     7002 39 00
                  
               
                     7003 12 00
                  
               
                     7003 19 00
                  
               
                     7003 20 00
                  
               
                     7003 30 00
                  
               
                     7004 20 00
                  
               
                     7004 90 00
                  
               
                     7005 10 00
                  
               
                     7005 21 00
                  
               
                     7005 29 00
                  
               
                     7005 30 00
                  
               
                     7006 00 00
                  
               
                     7007 11 10
                  
               
                     7007 11 90
                  
               
                     7007 19 00
                  
               
                     7007 21 10
                  
               
                     7007 21 90
                  
               
                     7007 29 00
                  
               
                     7008 00 00
                  
               
                     7010 10 10
                  
               
                     7010 10 90
                  
               
                     7010 20 00
                  
               
                     7010 90 10
                  
               
                     7010 90 91
                  
               
                     7010 90 92
                  
               
                     7010 90 99
                  
               
                     7011 10 00
                  
               
                     7011 20 00
                  
               
                     7011 90 00
                  
               
                     7019 11 00
                  
               
                     7019 12 00
                  
               
                     7019 19 00
                  
               
                     7019 31 00
                  
               
                     7019 32 00
                  
               
                     7019 39 10
                  
               
                     7019 40 00
                  
               
                     7019 51 00
                  
               
                     7019 52 00
                  
               
                     7019 59 00
                  
               
                     7019 90 00
                  
               
                     7020 00 20
                  
               
                     7020 00 30
                  
               
                     7102 10 10
                  
               
                     7102 21 00
                  
               
                     7102 29 00
                  
               
                     7103 10 10
                  
               
                     7103 91 10
                  
               
                     7103 99 10
                  
               
                     7104 10 10
                  
               
                     7104 20 10
                  
               
                     7104 90 10
                  
               
                     7105 10 00
                  
               
                     7105 90 00
                  
               
                     7106 10 00
                  
               
                     7106 91 00
                  
               
                     7106 92 10
                  
               
                     7106 92 20
                  
               
                     7106 92 90
                  
               
                     7107 00 10
                  
               
                     7107 00 20
                  
               
                     7108 20 00
                  
               
                     7110 11 00
                  
               
                     7110 19 10
                  
               
                     7110 19 20
                  
               
                     7110 19 90
                  
               
                     7110 21 00
                  
               
                     7110 29 10
                  
               
                     7110 29 90
                  
               
                     7110 31 00
                  
               
                     7110 39 10
                  
               
                     7110 39 90
                  
               
                     7110 41 00
                  
               
                     7110 49 10
                  
               
                     7110 49 90
                  
               
                     7111 00 00
                  
               
                     7112 30 00
                  
               
                     7201 10 00
                  
               
                     7201 20 00
                  
               
                     7201 50 00
                  
               
                     7202 11 00
                  
               
                     7202 19 00
                  
               
                     7202 21 00
                  
               
                     7202 29 00
                  
               
                     7202 30 00
                  
               
                     7202 41 00
                  
               
                     7202 49 00
                  
               
                     7202 50 00
                  
               
                     7202 60 00
                  
               
                     7202 70 00
                  
               
                     7202 80 00
                  
               
                     7202 91 00
                  
               
                     7202 92 00
                  
               
                     7202 93 00
                  
               
                     7202 99 00
                  
               
                     7203 10 00
                  
               
                     7203 90 00
                  
               
                     7204 10 00
                  
               
                     7204 21 00
                  
               
                     7204 29 00
                  
               
                     7204 30 00
                  
               
                     7204 41 00
                  
               
                     7204 49 00
                  
               
                     7204 50 00
                  
               
                     7205 10 00
                  
               
                     7205 21 00
                  
               
                     7205 29 00
                  
               
                     7206 10 00
                  
               
                     7206 90 00
                  
               
                     7207 11 00
                  
               
                     7207 12 00
                  
               
                     7207 19 00
                  
               
                     7207 20 00
                  
               
                     7208 10 00
                  
               
                     7208 25 00
                  
               
                     7208 26 00
                  
               
                     7208 27 00
                  
               
                     7208 36 00
                  
               
                     7208 37 00
                  
               
                     7208 38 00
                  
               
                     7208 39 00
                  
               
                     7208 40 00
                  
               
                     7208 51 00
                  
               
                     7208 52 00
                  
               
                     7208 53 00
                  
               
                     7208 54 00
                  
               
                     7208 90 00
                  
               
                     7209 15 00
                  
               
                     7209 16 00
                  
               
                     7209 17 00
                  
               
                     7209 18 00
                  
               
                     7209 25 00
                  
               
                     7209 26 00
                  
               
                     7209 27 00
                  
               
                     7209 28 00
                  
               
                     7209 90 00
                  
               
                     7210 11 00
                  
               
                     7210 12 00
                  
               
                     7210 20 00
                  
               
                     7210 50 00
                  
               
                     7210 61 00
                  
               
                     7210 69 00
                  
               
                     7210 70 00
                  
               
                     7210 90 00
                  
               
                     7211 13 00
                  
               
                     7211 14 00
                  
               
                     7211 19 00
                  
               
                     7211 23 00
                  
               
                     7211 29 00
                  
               
                     7211 90 00
                  
               
                     7212 10 00
                  
               
                     7212 20 00
                  
               
                     7212 30 00
                  
               
                     7212 40 00
                  
               
                     7212 50 00
                  
               
                     7212 60 00
                  
               
                     7213 10 00
                  
               
                     7213 20 00
                  
               
                     7213 91 00
                  
               
                     7213 99 00
                  
               
                     7214 10 00
                  
               
                     7214 20 00
                  
               
                     7214 30 00
                  
               
                     7214 91 00
                  
               
                     7214 99 00
                  
               
                     7215 10 00
                  
               
                     7215 50 00
                  
               
                     7215 90 00
                  
               
                     7216 10 10
                  
               
                     7216 10 20
                  
               
                     7216 10 30
                  
               
                     7216 21 00
                  
               
                     7216 22 00
                  
               
                     7216 31 00
                  
               
                     7216 32 00
                  
               
                     7216 33 00
                  
               
                     7216 40 00
                  
               
                     7216 50 10
                  
               
                     7216 50 90
                  
               
                     7216 61 00
                  
               
                     7216 69 00
                  
               
                     7216 91 00
                  
               
                     7216 99 00
                  
               
                     7217 10 00
                  
               
                     7217 20 00
                  
               
                     7217 30 00
                  
               
                     7217 90 00
                  
               
                     7218 10 00
                  
               
                     7218 91 00
                  
               
                     7218 99 00
                  
               
                     7219 11 00
                  
               
                     7219 12 00
                  
               
                     7219 13 00
                  
               
                     7219 14 00
                  
               
                     7219 21 00
                  
               
                     7219 22 00
                  
               
                     7219 23 00
                  
               
                     7219 24 00
                  
               
                     7219 31 00
                  
               
                     7219 32 00
                  
               
                     7219 33 00
                  
               
                     7219 34 00
                  
               
                     7219 35 00
                  
               
                     7219 90 00
                  
               
                     7220 11 00
                  
               
                     7220 12 00
                  
               
                     7220 20 00
                  
               
                     7220 90 00
                  
               
                     7221 00 00
                  
               
                     7222 11 00
                  
               
                     7222 19 00
                  
               
                     7222 20 00
                  
               
                     7222 30 00
                  
               
                     7222 40 00
                  
               
                     7223 00 00
                  
               
                     7224 10 00
                  
               
                     7224 90 00
                  
               
                     7225 11 00
                  
               
                     7225 19 00
                  
               
                     7225 20 00
                  
               
                     7225 30 00
                  
               
                     7225 40 00
                  
               
                     7225 50 00
                  
               
                     7225 91 00
                  
               
                     7225 92 00
                  
               
                     7225 99 00
                  
               
                     7226 11 00
                  
               
                     7226 19 00
                  
               
                     7226 20 00
                  
               
                     7226 91 00
                  
               
                     7226 92 00
                  
               
                     7226 93 00
                  
               
                     7226 94 00
                  
               
                     7226 99 00
                  
               
                     7227 10 00
                  
               
                     7227 20 00
                  
               
                     7227 90 00
                  
               
                     7228 10 00
                  
               
                     7228 20 00
                  
               
                     7228 30 00
                  
               
                     7228 40 00
                  
               
                     7228 50 00
                  
               
                     7228 60 00
                  
               
                     7228 70 00
                  
               
                     7228 80 10
                  
               
                     7228 80 20
                  
               
                     7229 10 00
                  
               
                     7229 20 00
                  
               
                     7229 90 00
                  
               
                     7301 10 00
                  
               
                     7301 20 00
                  
               
                     7303 00 00
                  
               
                     7304 10 00
                  
               
                     7304 31 90
                  
               
                     7304 39 90
                  
               
                     7304 41 90
                  
               
                     7304 49 90
                  
               
                     7304 51 90
                  
               
                     7304 59 90
                  
               
                     7304 90 90
                  
               
                     7305 39 10
                  
               
                     7305 39 90
                  
               
                     7305 90 10
                  
               
                     7305 90 90
                  
               
                     7306 40 00
                  
               
                     7306 50 00
                  
               
                     7306 60 00
                  
               
                     7306 90 00
                  
               
                     7307 11 90
                  
               
                     7307 19 00
                  
               
                     7307 23 90
                  
               
                     7307 29 00
                  
               
                     7307 91 00
                  
               
                     7307 92 00
                  
               
                     7308 10 00
                  
               
                     7308 20 00
                  
               
                     7308 40 00
                  
               
                     7308 90 00
                  
               
                     7312 10 00
                  
               
                     7312 90 00
                  
               
                     7313 00 00
                  
               
                     7317 00 10
                  
               
                     7317 00 20
                  
               
                     7317 00 30
                  
               
                     7317 00 90
                  
               
                     7318 11 00
                  
               
                     7318 12 00
                  
               
                     7318 13 00
                  
               
                     7318 14 00
                  
               
                     7318 15 00
                  
               
                     7318 16 00
                  
               
                     7318 19 00
                  
               
                     7318 21 00
                  
               
                     7318 22 00
                  
               
                     7318 23 00
                  
               
                     7318 24 00
                  
               
                     7318 29 00
                  
               
                     7401 10 00
                  
               
                     7401 20 00
                  
               
                     7402 00 00
                  
               
                     7403 11 00
                  
               
                     7403 12 00
                  
               
                     7403 13 00
                  
               
                     7403 19 00
                  
               
                     7403 21 00
                  
               
                     7403 22 00
                  
               
                     7403 23 00
                  
               
                     7403 29 00
                  
               
                     7404 00 00
                  
               
                     7405 00 00
                  
               
                     7406 10 00
                  
               
                     7406 20 00
                  
               
                     7407 10 00
                  
               
                     7407 21 00
                  
               
                     7407 22 00
                  
               
                     7407 29 00
                  
               
                     7408 11 00
                  
               
                     7408 19 00
                  
               
                     7408 21 00
                  
               
                     7408 22 00
                  
               
                     7408 29 00
                  
               
                     7409 11 00
                  
               
                     7409 19 00
                  
               
                     7409 21 00
                  
               
                     7409 29 00
                  
               
                     7409 31 00
                  
               
                     7409 39 00
                  
               
                     7409 40 00
                  
               
                     7409 90 00
                  
               
                     7410 11 00
                  
               
                     7410 12 00
                  
               
                     7410 21 00
                  
               
                     7410 22 00
                  
               
                     7411 10 00
                  
               
                     7411 21 00
                  
               
                     7411 22 00
                  
               
                     7411 29 00
                  
               
                     7412 10 00
                  
               
                     7412 20 00
                  
               
                     7413 00 00
                  
               
                     7414 20 00
                  
               
                     7414 90 00
                  
               
                     7415 10 00
                  
               
                     7415 21 00
                  
               
                     7415 29 00
                  
               
                     7415 33 00
                  
               
                     7415 39 00
                  
               
                     7416 00 00
                  
               
                     7501 10 00
                  
               
                     7501 20 00
                  
               
                     7502 10 00
                  
               
                     7502 20 00
                  
               
                     7503 00 00
                  
               
                     7504 00 00
                  
               
                     7505 11 00
                  
               
                     7505 12 00
                  
               
                     7505 21 00
                  
               
                     7505 22 00
                  
               
                     7506 10 00
                  
               
                     7506 20 00
                  
               
                     7507 11 00
                  
               
                     7507 12 00
                  
               
                     7507 20 00
                  
               
                     7508 90 10
                  
               
                     7601 10 00
                  
               
                     7601 20 00
                  
               
                     7602 00 00
                  
               
                     7603 10 00
                  
               
                     7603 20 00
                  
               
                     7604 10 00
                  
               
                     7604 21 00
                  
               
                     7604 29 00
                  
               
                     7605 11 00
                  
               
                     7605 19 00
                  
               
                     7605 21 00
                  
               
                     7605 29 00
                  
               
                     7606 11 00
                  
               
                     7606 12 00
                  
               
                     7606 91 00
                  
               
                     7606 92 00
                  
               
                     7607 11 10
                  
               
                     7607 11 90
                  
               
                     7607 19 10
                  
               
                     7607 19 90
                  
               
                     7607 20 10
                  
               
                     7607 20 90
                  
               
                     7608 10 00
                  
               
                     7608 20 00
                  
               
                     7609 00 00
                  
               
                     7610 90 00
                  
               
                     7611 00 00
                  
               
                     7612 10 00
                  
               
                     7612 90 00
                  
               
                     7613 00 00
                  
               
                     7614 10 00
                  
               
                     7614 90 00
                  
               
                     7616 99 40
                  
               
                     7801 10 00
                  
               
                     7801 91 00
                  
               
                     7801 99 00
                  
               
                     7802 00 00
                  
               
                     7803 00 00
                  
               
                     7804 11 00
                  
               
                     7804 19 00
                  
               
                     7804 20 00
                  
               
                     7805 00 00
                  
               
                     7806 00 10
                  
               
                     7806 00 20
                  
               
                     7806 00 90
                  
               
                     7901 11 00
                  
               
                     7901 12 00
                  
               
                     7901 20 00
                  
               
                     7902 00 00
                  
               
                     7903 10 00
                  
               
                     7903 90 00
                  
               
                     7904 00 00
                  
               
                     7905 00 00
                  
               
                     7906 00 00
                  
               
                     7907 00 00
                  
               
                     8001 10 00
                  
               
                     8001 20 00
                  
               
                     8002 00 00
                  
               
                     8003 00 00
                  
               
                     8004 00 00
                  
               
                     8005 00 00
                  
               
                     8006 00 00
                  
               
                     8007 00 20
                  
               
                     8101 10 00
                  
               
                     8101 94 00
                  
               
                     8101 95 00
                  
               
                     8101 96 00
                  
               
                     8101 97 00
                  
               
                     8101 99 00
                  
               
                     8102 10 00
                  
               
                     8102 94 00
                  
               
                     8102 95 00
                  
               
                     8102 96 00
                  
               
                     8102 97 00
                  
               
                     8102 99 00
                  
               
                     8103 20 00
                  
               
                     8103 30 00
                  
               
                     8103 90 00
                  
               
                     8104 11 00
                  
               
                     8104 19 00
                  
               
                     8104 20 00
                  
               
                     8104 30 00
                  
               
                     8104 90 00
                  
               
                     8105 20 00
                  
               
                     8105 30 00
                  
               
                     8105 90 00
                  
               
                     8106 00 20
                  
               
                     8106 00 30
                  
               
                     8106 00 90
                  
               
                     8107 20 00
                  
               
                     8107 30 00
                  
               
                     8107 90 00
                  
               
                     8108 20 00
                  
               
                     8108 30 00
                  
               
                     8108 90 00
                  
               
                     8109 20 00
                  
               
                     8109 30 00
                  
               
                     8109 90 00
                  
               
                     8110 10 00
                  
               
                     8110 20 00
                  
               
                     8110 90 00
                  
               
                     8111 00 20
                  
               
                     8111 00 30
                  
               
                     8111 00 90
                  
               
                     8112 12 00
                  
               
                     8112 13 00
                  
               
                     8112 19 00
                  
               
                     8112 21 00
                  
               
                     8112 22 00
                  
               
                     8112 29 00
                  
               
                     8112 30 20
                  
               
                     8112 30 30
                  
               
                     8112 30 90
                  
               
                     8112 40 20
                  
               
                     8112 40 30
                  
               
                     8112 40 90
                  
               
                     8112 51 00
                  
               
                     8112 52 00
                  
               
                     8112 59 00
                  
               
                     8112 92 00
                  
               
                     8112 99 00
                  
               
                     8113 00 10
                  
               
                     8113 00 90
                  
               
                     8311 10 00
                  
               
                     8311 20 00
                  
               
                     8311 30 00
                  
               
                     8311 90 00
                  
               
                     8421 29 10
                  
               
                     8469 30 10
                  
               
                     8710 00 00
                  
               
                     8713 10 00
                  
               
                     8713 90 00
                  
               
                     8714 20 00
                  
               
                     8802 11 00
                  
               
                     8802 12 00
                  
               
                     8802 30 00
                  
               
                     8802 40 00
                  
               
                     8802 60 00
                  
               
                     8803 10 00
                  
               
                     8803 20 00
                  
               
                     8803 30 00
                  
               
                     8803 90 00
                  
               
                     8804 00 00
                  
               
                     8805 10 00
                  
               
                     8805 21 00
                  
               
                     8805 29 00
                  
               
                     8901 10 00
                  
               
                     8901 30 00
                  
               
                     8901 90 00
                  
               
                     8904 00 00
                  
               
                     8905 10 00
                  
               
                     8905 20 00
                  
               
                     8905 90 00
                  
               
                     8906 10 00
                  
               
                     8906 90 00
                  
               
                     8907 10 00
                  
               
                     8907 90 00
                  
               
                     8908 00 00
                  
               
                     9001 20 00
                  
               
                     9018 90 30
                  
               
                     9018 90 50
                  
               
                     9021 29 00
                  
               
                     9021 31 00
                  
               
                     9021 39 00
                  
               
                     9021 40 00
                  
               
                     9021 50 00
                  
               
                     9021 90 10
                  
               
                     9021 90 90
                  
               
                     9301 11 00
                  
               
                     9301 19 00
                  
               
                     9301 20 00
                  
               
                     9302 00 00
                  
               
                     9305 10 00
                  
               
                     9305 91 00
                  
               
                     9306 30 10
                  
               
                     9306 90 10
                  
               
                     9306 90 90
                  
               
                     9701 10 00
                  
               
                     9701 90 00
                  
               
                     9702 00 00
                  
               
                     9703 00 00
                  
               
                     9704 00 00
                  
               
                     9705 00 00
                  
               
                     9706 00 00
                  
               
      
         ANEXO 3
         Lista de produtos a que se refere o n.o 2 do artigo 9o
         
         
                     Código SH
                  
               
                     2701 11 00
                  
               
                     2701 12 00
                  
               
                     2701 19 00
                  
               
                     2701 20 00
                  
               
                     2702 10 00
                  
               
                     2702 20 00
                  
               
                     2703 00 00
                  
               
                     2704 00 10
                  
               
                     2704 00 20
                  
               
                     2705 00 00
                  
               
                     2709 00 90
                  
               
                     2710 19 38
                  
               
                     2711 11 00
                  
               
                     2711 14 10
                  
               
                     2711 19 10
                  
               
                     2711 21 00
                  
               
                     2711 29 10
                  
               
                     2712 10 10
                  
               
                     2712 20 10
                  
               
                     2712 90 10
                  
               
                     2712 90 30
                  
               
                     2712 90 50
                  
               
                     2713 11 10
                  
               
                     2713 12 10
                  
               
                     2713 20 10
                  
               
                     2713 90 10
                  
               
                     2714 10 10
                  
               
                     2714 10 30
                  
               
                     2714 90 10
                  
               
                     2716 00 00
                  
               
                     2936 24 00
                  
               
                     2936 25 00
                  
               
                     2941 10 00
                  
               
                     2941 20 00
                  
               
                     2941 30 00
                  
               
                     2941 40 00
                  
               
                     2941 50 00
                  
               
                     2941 90 00
                  
               
                     2942 00 00
                  
               
                     3001 10 00
                  
               
                     3001 20 00
                  
               
                     3001 90 10
                  
               
                     3001 90 90
                  
               
                     3002 10 00
                  
               
                     3002 20 00
                  
               
                     3002 30 00
                  
               
                     3002 90 00
                  
               
                     3003 10 00
                  
               
                     3003 20 00
                  
               
                     3003 31 00
                  
               
                     3003 39 00
                  
               
                     3003 40 00
                  
               
                     3003 90 00
                  
               
                     3004 10 00
                  
               
                     3004 20 00
                  
               
                     3004 31 00
                  
               
                     3004 32 00
                  
               
                     3004 39 00
                  
               
                     3004 40 00
                  
               
                     3004 50 10
                  
               
                     3004 50 90
                  
               
                     3004 90 00
                  
               
                     3005 10 00
                  
               
                     3005 90 00
                  
               
                     3006 10 00
                  
               
                     3006 20 00
                  
               
                     3006 30 00
                  
               
                     3006 40 00
                  
               
                     3006 50 00
                  
               
                     3006 60 00
                  
               
                     3006 70 00
                  
               
                     3006 80 00
                  
               
                     3402 11 00
                  
               
                     3402 12 00
                  
               
                     3402 13 00
                  
               
                     3402 19 00
                  
               
                     3403 11 20
                  
               
                     3403 19 20
                  
               
                     3403 91 00
                  
               
                     3403 99 00
                  
               
                     3704 00 10
                  
               
                     3704 00 90
                  
               
                     3705 10 00
                  
               
                     3705 20 00
                  
               
                     3705 90 00
                  
               
                     3926 90 10
                  
               
                     3926 90 20
                  
               
                     3926 90 30
                  
               
                     3926 90 40
                  
               
                     3926 90 90
                  
               
                     4010 11 00
                  
               
                     4010 12 00
                  
               
                     4010 13 00
                  
               
                     4010 19 00
                  
               
                     4010 31 00
                  
               
                     4010 32 00
                  
               
                     4010 33 00
                  
               
                     4010 34 00
                  
               
                     4010 35 00
                  
               
                     4010 36 00
                  
               
                     4010 39 00
                  
               
                     4011 10 10
                  
               
                     4011 10 90
                  
               
                     4011 20 10
                  
               
                     4011 20 20
                  
               
                     4011 20 90
                  
               
                     4011 30 00
                  
               
                     4011 40 00
                  
               
                     4011 50 00
                  
               
                     4011 61 00
                  
               
                     4011 62 00
                  
               
                     4011 63 00
                  
               
                     4011 69 00
                  
               
                     4011 92 00
                  
               
                     4011 93 00
                  
               
                     4011 94 00
                  
               
                     4011 99 00
                  
               
                     4012 11 00
                  
               
                     4012 12 00
                  
               
                     4012 13 00
                  
               
                     4012 19 00
                  
               
                     4013 10 10
                  
               
                     4013 10 20
                  
               
                     4013 10 90
                  
               
                     4013 20 00
                  
               
                     4013 90 00
                  
               
                     4014 90 10
                  
               
                     4014 90 90
                  
               
                     4015 11 00
                  
               
                     4015 19 10
                  
               
                     5608 11 10
                  
               
                     5608 11 90
                  
               
                     5608 90 10
                  
               
                     5608 90 20
                  
               
                     6003 40 00
                  
               
                     6003 90 00
                  
               
                     6004 40 00
                  
               
                     6004 90 00
                  
               
                     6005 10 00
                  
               
                     6005 21 00
                  
               
                     6005 22 00
                  
               
                     6005 23 00
                  
               
                     6005 24 00
                  
               
                     6005 31 00
                  
               
                     6005 32 00
                  
               
                     6005 33 00
                  
               
                     6005 34 00
                  
               
                     6005 41 00
                  
               
                     6005 42 00
                  
               
                     6005 43 00
                  
               
                     6005 44 00
                  
               
                     6005 90 00
                  
               
                     6006 10 00
                  
               
                     6006 21 00
                  
               
                     6006 22 00
                  
               
                     6006 23 00
                  
               
                     6006 24 00
                  
               
                     6006 31 00
                  
               
                     6006 32 00
                  
               
                     6006 33 00
                  
               
                     6006 34 00
                  
               
                     6006 41 00
                  
               
                     6006 42 00
                  
               
                     6006 43 00
                  
               
                     6006 44 00
                  
               
                     6006 90 00
                  
               
                     6305 10 00
                  
               
                     6305 20 00
                  
               
                     6305 32 00
                  
               
                     6305 33 00
                  
               
                     6305 39 00
                  
               
                     6305 90 00
                  
               
                     7015 10 00
                  
               
                     7017 10 00
                  
               
                     7017 20 00
                  
               
                     7017 90 00
                  
               
                     7302 10 00
                  
               
                     7302 30 00
                  
               
                     7302 40 00
                  
               
                     7302 90 00
                  
               
                     7304 21 00
                  
               
                     7304 29 00
                  
               
                     7304 31 10
                  
               
                     7304 39 10
                  
               
                     7304 41 10
                  
               
                     7304 49 10
                  
               
                     7304 51 10
                  
               
                     7304 59 10
                  
               
                     7304 90 10
                  
               
                     7305 11 00
                  
               
                     7305 12 00
                  
               
                     7305 19 00
                  
               
                     7305 20 00
                  
               
                     7305 31 10
                  
               
                     7305 31 90
                  
               
                     7306 10 00
                  
               
                     7306 20 00
                  
               
                     7306 30 00
                  
               
                     7307 11 10
                  
               
                     7307 21 00
                  
               
                     7307 22 00
                  
               
                     7307 23 10
                  
               
                     7307 93 00
                  
               
                     7307 99 00
                  
               
                     7310 10 00
                  
               
                     7310 21 00
                  
               
                     7310 29 00
                  
               
                     7311 00 10
                  
               
                     7311 00 20
                  
               
                     7311 00 90
                  
               
                     7320 10 00
                  
               
                     7320 20 00
                  
               
                     7320 90 00
                  
               
                     8207 13 00
                  
               
                     8207 19 10
                  
               
                     8207 19 90
                  
               
                     8207 20 00
                  
               
                     8207 30 00
                  
               
                     8207 40 00
                  
               
                     8207 50 00
                  
               
                     8207 60 00
                  
               
                     8207 70 00
                  
               
                     8207 80 00
                  
               
                     8207 90 00
                  
               
                     8208 10 00
                  
               
                     8208 20 00
                  
               
                     8208 30 00
                  
               
                     8208 40 00
                  
               
                     8208 90 00
                  
               
                     8401 10 00
                  
               
                     8401 20 00
                  
               
                     8401 30 00
                  
               
                     8401 40 00
                  
               
                     8402 11 00
                  
               
                     8402 12 00
                  
               
                     8402 19 00
                  
               
                     8402 20 00
                  
               
                     8402 90 00
                  
               
                     8404 10 10
                  
               
                     8404 20 00
                  
               
                     8404 90 00
                  
               
                     8405 10 00
                  
               
                     8405 90 00
                  
               
                     8406 10 00
                  
               
                     8406 81 00
                  
               
                     8406 82 00
                  
               
                     8406 90 00
                  
               
                     8407 10 00
                  
               
                     8407 29 00
                  
               
                     8407 31 00
                  
               
                     8407 32 00
                  
               
                     8407 33 00
                  
               
                     8407 34 00
                  
               
                     8407 90 00
                  
               
                     8408 10 00
                  
               
                     8408 20 10
                  
               
                     8408 20 90
                  
               
                     8408 90 00
                  
               
                     8409 10 00
                  
               
                     8409 91 10
                  
               
                     8409 91 90
                  
               
                     8409 99 00
                  
               
                     8410 11 00
                  
               
                     8410 12 00
                  
               
                     8410 13 00
                  
               
                     8410 90 00
                  
               
                     8411 11 00
                  
               
                     8411 12 00
                  
               
                     8411 21 00
                  
               
                     8411 22 00
                  
               
                     8411 81 00
                  
               
                     8411 82 00
                  
               
                     8411 91 00
                  
               
                     8411 99 00
                  
               
                     8412 10 00
                  
               
                     8412 21 00
                  
               
                     8412 29 00
                  
               
                     8412 31 00
                  
               
                     8412 39 00
                  
               
                     8412 80 00
                  
               
                     8412 90 00
                  
               
                     8413 11 10
                  
               
                     8413 11 90
                  
               
                     8413 19 10
                  
               
                     8413 19 90
                  
               
                     8413 20 00
                  
               
                     8413 30 00
                  
               
                     8413 40 00
                  
               
                     8413 50 00
                  
               
                     8413 60 00
                  
               
                     8413 70 11
                  
               
                     8413 70 12
                  
               
                     8413 70 13
                  
               
                     8413 70 14
                  
               
                     8413 70 15
                  
               
                     8413 70 16
                  
               
                     8413 70 17
                  
               
                     8413 70 21
                  
               
                     8413 70 22
                  
               
                     8413 70 23
                  
               
                     8413 70 29
                  
               
                     8413 70 31
                  
               
                     8413 70 39
                  
               
                     8413 70 40
                  
               
                     8413 70 51
                  
               
                     8413 70 52
                  
               
                     8413 70 59
                  
               
                     8413 70 61
                  
               
                     8413 70 62
                  
               
                     8413 70 63
                  
               
                     8413 70 69
                  
               
                     8413 70 70
                  
               
                     8413 70 90
                  
               
                     8413 81 00
                  
               
                     8413 82 00
                  
               
                     8413 91 00
                  
               
                     8413 92 00
                  
               
                     8414 10 00
                  
               
                     8414 20 00
                  
               
                     8414 30 00
                  
               
                     8414 40 00
                  
               
                     8415 10 20
                  
               
                     8415 81 10
                  
               
                     8415 82 10
                  
               
                     8415 83 10
                  
               
                     8416 10 00
                  
               
                     8416 20 00
                  
               
                     8416 30 00
                  
               
                     8416 90 00
                  
               
                     8417 10 00
                  
               
                     8417 20 00
                  
               
                     8417 80 00
                  
               
                     8417 90 00
                  
               
                     8419 11 10
                  
               
                     8419 20 00
                  
               
                     8419 31 00
                  
               
                     8419 32 00
                  
               
                     8419 39 00
                  
               
                     8419 40 00
                  
               
                     8419 50 00
                  
               
                     8419 60 00
                  
               
                     8419 81 12
                  
               
                     8419 90 20
                  
               
                     8420 10 00
                  
               
                     8420 91 00
                  
               
                     8420 99 00
                  
               
                     8421 11 00
                  
               
                     8421 12 00
                  
               
                     8421 19 10
                  
               
                     8421 19 90
                  
               
                     8421 21 00
                  
               
                     8421 22 00
                  
               
                     8421 29 90
                  
               
                     8421 39 00
                  
               
                     8421 91 00
                  
               
                     8421 99 00
                  
               
                     8422 11 20
                  
               
                     8422 19 00
                  
               
                     8422 20 00
                  
               
                     8422 30 00
                  
               
                     8422 40 00
                  
               
                     8422 90 90
                  
               
                     8423 20 00
                  
               
                     8423 30 00
                  
               
                     8423 82 00
                  
               
                     8423 89 00
                  
               
                     8424 20 00
                  
               
                     8424 30 00
                  
               
                     8424 81 00
                  
               
                     8424 89 00
                  
               
                     8424 90 00
                  
               
                     8425 11 00
                  
               
                     8425 19 00
                  
               
                     8425 20 00
                  
               
                     8425 31 00
                  
               
                     8425 39 00
                  
               
                     8425 41 00
                  
               
                     8425 42 00
                  
               
                     8425 49 00
                  
               
                     8426 11 00
                  
               
                     8426 12 00
                  
               
                     8426 19 00
                  
               
                     8426 20 00
                  
               
                     8426 30 00
                  
               
                     8426 41 10
                  
               
                     8426 41 90
                  
               
                     8426 49 00
                  
               
                     8426 91 00
                  
               
                     8426 99 00
                  
               
                     8427 10 10
                  
               
                     8427 10 20
                  
               
                     8427 10 30
                  
               
                     8427 10 40
                  
               
                     8427 20 10
                  
               
                     8427 20 20
                  
               
                     8427 20 30
                  
               
                     8427 20 40
                  
               
                     8427 20 50
                  
               
                     8427 20 60
                  
               
                     8427 90 10
                  
               
                     8427 90 90
                  
               
                     8428 10 00
                  
               
                     8428 20 00
                  
               
                     8428 31 00
                  
               
                     8428 32 00
                  
               
                     8428 33 00
                  
               
                     8428 39 00
                  
               
                     8428 40 00
                  
               
                     8428 50 00
                  
               
                     8428 60 00
                  
               
                     8428 90 10
                  
               
                     8428 90 90
                  
               
                     8429 11 00
                  
               
                     8429 19 00
                  
               
                     8429 20 00
                  
               
                     8429 30 00
                  
               
                     8429 40 00
                  
               
                     8429 51 00
                  
               
                     8429 52 00
                  
               
                     8429 59 00
                  
               
                     8430 10 00
                  
               
                     8430 20 00
                  
               
                     8430 31 00
                  
               
                     8430 39 00
                  
               
                     8430 41 00
                  
               
                     8430 49 00
                  
               
                     8430 50 00
                  
               
                     8430 61 00
                  
               
                     8430 69 00
                  
               
                     8431 10 00
                  
               
                     8431 20 00
                  
               
                     8431 31 00
                  
               
                     8431 39 00
                  
               
                     8431 41 00
                  
               
                     8431 42 00
                  
               
                     8431 43 00
                  
               
                     8431 49 00
                  
               
                     8432 10 00
                  
               
                     8432 21 00
                  
               
                     8432 29 00
                  
               
                     8432 30 00
                  
               
                     8432 40 00
                  
               
                     8432 80 00
                  
               
                     8432 90 00
                  
               
                     8433 20 00
                  
               
                     8433 30 00
                  
               
                     8433 40 00
                  
               
                     8433 51 00
                  
               
                     8433 52 00
                  
               
                     8433 53 00
                  
               
                     8433 59 00
                  
               
                     8433 60 10
                  
               
                     8433 60 90
                  
               
                     8433 90 00
                  
               
                     8434 10 00
                  
               
                     8434 20 00
                  
               
                     8434 90 00
                  
               
                     8435 10 00
                  
               
                     8435 90 00
                  
               
                     8436 10 00
                  
               
                     8436 21 00
                  
               
                     8436 29 00
                  
               
                     8436 80 00
                  
               
                     8436 91 00
                  
               
                     8436 99 00
                  
               
                     8437 10 00
                  
               
                     8437 80 00
                  
               
                     8437 90 00
                  
               
                     8438 10 00
                  
               
                     8438 20 00
                  
               
                     8438 30 00
                  
               
                     8438 40 00
                  
               
                     8438 50 00
                  
               
                     8438 60 00
                  
               
                     8438 80 00
                  
               
                     8438 90 00
                  
               
                     8439 10 00
                  
               
                     8439 20 00
                  
               
                     8439 30 00
                  
               
                     8439 91 00
                  
               
                     8439 99 00
                  
               
                     8440 10 00
                  
               
                     8440 90 00
                  
               
                     8441 10 00
                  
               
                     8441 20 00
                  
               
                     8441 30 00
                  
               
                     8441 40 00
                  
               
                     8441 80 00
                  
               
                     8441 90 00
                  
               
                     8442 10 00
                  
               
                     8442 20 00
                  
               
                     8442 30 00
                  
               
                     8442 40 00
                  
               
                     8442 50 00
                  
               
                     8443 11 00
                  
               
                     8443 12 00
                  
               
                     8443 19 00
                  
               
                     8443 21 00
                  
               
                     8443 29 00
                  
               
                     8443 30 00
                  
               
                     8443 40 00
                  
               
                     8443 51 00
                  
               
                     8443 59 00
                  
               
                     8443 60 00
                  
               
                     8443 90 00
                  
               
                     8444 00 00
                  
               
                     8445 11 00
                  
               
                     8445 12 00
                  
               
                     8445 13 00
                  
               
                     8445 19 00
                  
               
                     8445 20 00
                  
               
                     8445 30 00
                  
               
                     8445 40 00
                  
               
                     8445 90 00
                  
               
                     8446 10 00
                  
               
                     8446 21 00
                  
               
                     8446 29 00
                  
               
                     8446 30 00
                  
               
                     8447 11 00
                  
               
                     8447 12 00
                  
               
                     8447 20 00
                  
               
                     8447 90 00
                  
               
                     8448 11 00
                  
               
                     8448 19 00
                  
               
                     8448 20 00
                  
               
                     8448 31 00
                  
               
                     8448 32 00
                  
               
                     8448 33 00
                  
               
                     8448 39 00
                  
               
                     8448 41 00
                  
               
                     8448 42 00
                  
               
                     8448 49 00
                  
               
                     8448 51 00
                  
               
                     8448 59 00
                  
               
                     8449 00 00
                  
               
                     8450 11 20
                  
               
                     8450 12 20
                  
               
                     8450 19 12
                  
               
                     8450 19 92
                  
               
                     8450 20 00
                  
               
                     8450 90 90
                  
               
                     8451 10 00
                  
               
                     8451 29 00
                  
               
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                     8451 50 00
                  
               
                     8451 80 00
                  
               
                     8451 90 90
                  
               
                     8453 10 00
                  
               
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                     8454 10 00
                  
               
                     8454 20 00
                  
               
                     8454 30 00
                  
               
                     8454 90 00
                  
               
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                     8455 30 00
                  
               
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                     8456 10 00
                  
               
                     8456 20 00
                  
               
                     8456 30 00
                  
               
                     8456 91 00
                  
               
                     8456 99 00
                  
               
                     8457 10 00
                  
               
                     8457 20 00
                  
               
                     8457 30 00
                  
               
                     8458 11 00
                  
               
                     8458 19 00
                  
               
                     8458 91 00
                  
               
                     8458 99 00
                  
               
                     8459 10 00
                  
               
                     8459 21 00
                  
               
                     8459 29 00
                  
               
                     8459 31 00
                  
               
                     8459 39 00
                  
               
                     8459 40 00
                  
               
                     8459 51 00
                  
               
                     8459 59 00
                  
               
                     8459 61 00
                  
               
                     8459 69 00
                  
               
                     8459 70 00
                  
               
                     8460 11 00
                  
               
                     8460 19 00
                  
               
                     8460 21 00
                  
               
                     8460 29 00
                  
               
                     8460 31 00
                  
               
                     8460 39 00
                  
               
                     8460 40 00
                  
               
                     8460 90 00
                  
               
                     8461 20 10
                  
               
                     8461 20 20
                  
               
                     8461 30 00
                  
               
                     8461 40 00
                  
               
                     8461 90 00
                  
               
                     8462 10 00
                  
               
                     8462 21 00
                  
               
                     8462 29 00
                  
               
                     8462 31 00
                  
               
                     8462 39 00
                  
               
                     8462 41 00
                  
               
                     8462 49 00
                  
               
                     8462 91 00
                  
               
                     8462 99 00
                  
               
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                     8463 20 00
                  
               
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                     8463 90 00
                  
               
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                     8467 92 00
                  
               
                     8467 99 00
                  
               
                     8468 10 00
                  
               
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                     8468 80 00
                  
               
                     8468 90 00
                  
               
                     8471 10 00
                  
               
                     8471 30 00
                  
               
                     8471 41 00
                  
               
                     8471 49 00
                  
               
                     8471 50 00
                  
               
                     8471 60 00
                  
               
                     8471 70 00
                  
               
                     8471 80 00
                  
               
                     8471 90 00
                  
               
                     8472 90 10
                  
               
                     8473 30 00
                  
               
                     8474 10 00
                  
               
                     8474 20 00
                  
               
                     8474 31 00
                  
               
                     8474 32 00
                  
               
                     8474 39 00
                  
               
                     8474 80 00
                  
               
                     8474 90 00
                  
               
                     8475 10 00
                  
               
                     8475 21 00
                  
               
                     8475 29 00
                  
               
                     8475 90 00
                  
               
                     8477 10 00
                  
               
                     8477 20 00
                  
               
                     8477 30 00
                  
               
                     8477 40 00
                  
               
                     8477 51 00
                  
               
                     8477 59 00
                  
               
                     8477 80 00
                  
               
                     8477 90 00
                  
               
                     8478 10 00
                  
               
                     8478 90 00
                  
               
                     8479 10 00
                  
               
                     8479 20 00
                  
               
                     8479 30 00
                  
               
                     8479 40 00
                  
               
                     8479 50 00
                  
               
                     8479 60 00
                  
               
                     8479 81 00
                  
               
                     8479 82 00
                  
               
                     8479 89 00
                  
               
                     8479 90 00
                  
               
                     8480 10 00
                  
               
                     8480 20 00
                  
               
                     8480 30 00
                  
               
                     8480 41 00
                  
               
                     8480 49 00
                  
               
                     8480 50 00
                  
               
                     8480 60 00
                  
               
                     8480 71 00
                  
               
                     8480 79 00
                  
               
                     8481 10 30
                  
               
                     8481 20 00
                  
               
                     8481 30 00
                  
               
                     8481 40 00
                  
               
                     8482 10 00
                  
               
                     8482 20 00
                  
               
                     8482 30 00
                  
               
                     8482 40 00
                  
               
                     8482 50 00
                  
               
                     8482 80 00
                  
               
                     8482 91 00
                  
               
                     8482 99 00
                  
               
                     8483 10 00
                  
               
                     8483 20 00
                  
               
                     8483 30 00
                  
               
                     8483 40 00
                  
               
                     8483 50 00
                  
               
                     8483 60 00
                  
               
                     8483 90 00
                  
               
                     8484 10 00
                  
               
                     8484 20 00
                  
               
                     8484 90 00
                  
               
                     8485 10 00
                  
               
                     8485 90 00
                  
               
                     8501 10 00
                  
               
                     8501 31 00
                  
               
                     8501 32 00
                  
               
                     8501 33 00
                  
               
                     8501 34 00
                  
               
                     8501 40 00
                  
               
                     8501 51 00
                  
               
                     8501 52 00
                  
               
                     8501 53 00
                  
               
                     8501 61 10
                  
               
                     8501 61 20
                  
               
                     8501 62 00
                  
               
                     8501 63 00
                  
               
                     8501 64 00
                  
               
                     8502 11 00
                  
               
                     8502 12 00
                  
               
                     8502 13 00
                  
               
                     8502 20 10
                  
               
                     8502 20 90
                  
               
                     8502 31 00
                  
               
                     8502 39 00
                  
               
                     8502 40 00
                  
               
                     8503 00 00
                  
               
                     8504 10 10
                  
               
                     8504 10 90
                  
               
                     8504 21 00
                  
               
                     8504 22 10
                  
               
                     8504 22 20
                  
               
                     8504 23 00
                  
               
                     8504 31 00
                  
               
                     8504 32 00
                  
               
                     8504 33 00
                  
               
                     8504 34 00
                  
               
                     8504 40 00
                  
               
                     8504 50 00
                  
               
                     8504 90 00
                  
               
                     8505 11 00
                  
               
                     8505 19 00
                  
               
                     8505 20 10
                  
               
                     8505 20 20
                  
               
                     8505 30 00
                  
               
                     8505 90 10
                  
               
                     8505 90 90
                  
               
                     8507 90 00
                  
               
                     8512 10 00
                  
               
                     8512 20 00
                  
               
                     8512 30 00
                  
               
                     8512 40 00
                  
               
                     8514 30 00
                  
               
                     8514 40 00
                  
               
                     8514 90 00
                  
               
                     8515 11 00
                  
               
                     8515 19 00
                  
               
                     8515 21 00
                  
               
                     8515 29 00
                  
               
                     8515 31 00
                  
               
                     8515 39 00
                  
               
                     8515 80 00
                  
               
                     8515 90 00
                  
               
                     8517 19 90
                  
               
                     8517 21 00
                  
               
                     8517 22 00
                  
               
                     8517 30 10
                  
               
                     8517 30 20
                  
               
                     8517 30 30
                  
               
                     8517 50 00
                  
               
                     8517 80 00
                  
               
                     8517 90 00
                  
               
                     8530 90 00
                  
               
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                     8532 24 00
                  
               
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                     8532 29 00
                  
               
                     8532 30 00
                  
               
                     8532 90 00
                  
               
                     8533 10 00
                  
               
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                     8533 29 00
                  
               
                     8533 31 00
                  
               
                     8533 39 00
                  
               
                     8533 40 00
                  
               
                     8533 90 00
                  
               
                     8534 00 00
                  
               
                     8540 20 00
                  
               
                     8540 40 00
                  
               
                     8540 50 00
                  
               
                     8540 60 00
                  
               
                     8540 71 00
                  
               
                     8540 72 00
                  
               
                     8540 79 00
                  
               
                     8540 81 00
                  
               
                     8540 89 00
                  
               
                     8540 91 00
                  
               
                     8540 99 00
                  
               
                     8541 10 00
                  
               
                     8541 21 00
                  
               
                     8541 29 00
                  
               
                     8541 30 00
                  
               
                     8541 40 00
                  
               
                     8541 50 00
                  
               
                     8541 60 00
                  
               
                     8541 90 00
                  
               
                     8542 10 00
                  
               
                     8542 21 00
                  
               
                     8542 60 00
                  
               
                     8542 70 00
                  
               
                     8542 90 00
                  
               
                     8543 11 00
                  
               
                     8543 20 00
                  
               
                     8543 30 00
                  
               
                     8543 40 00
                  
               
                     8543 81 00
                  
               
                     8543 89 00
                  
               
                     8543 90 00
                  
               
                     8544 11 10
                  
               
                     8544 11 90
                  
               
                     8544 19 10
                  
               
                     8544 19 90
                  
               
                     8544 20 00
                  
               
                     8544 30 00
                  
               
                     8544 41 00
                  
               
                     8544 49 00
                  
               
                     8544 51 00
                  
               
                     8544 59 00
                  
               
                     8544 60 00
                  
               
                     8544 70 00
                  
               
                     8545 11 00
                  
               
                     8545 19 00
                  
               
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                     8607 99 00
                  
               
                     8608 00 10
                  
               
                     8608 00 20
                  
               
                     8608 00 50
                  
               
                     8609 00 00
                  
               
                     8701 10 10
                  
               
                     8701 10 90
                  
               
                     8701 20 10
                  
               
                     8701 20 90
                  
               
                     8701 30 10
                  
               
                     8701 30 20
                  
               
                     8701 30 90
                  
               
                     8701 90 10
                  
               
                     8701 90 20
                  
               
                     8701 90 30
                  
               
                     8701 90 90
                  
               
                     8702 10 10
                  
               
                     8702 90 10
                  
               
                     8703 21 10
                  
               
                     8703 22 10
                  
               
                     8703 22 30
                  
               
                     8703 23 10
                  
               
                     8703 23 10
                  
               
                     8703 23 20
                  
               
                     8703 23 30
                  
               
                     8703 24 10
                  
               
                     8703 24 30
                  
               
                     8703 31 10
                  
               
                     8703 31 10
                  
               
                     8703 31 30
                  
               
                     8703 32 10
                  
               
                     8703 32 30
                  
               
                     8703 33 10
                  
               
                     8703 33 30
                  
               
                     8704 10 10
                  
               
                     8704 10 90
                  
               
                     8704 21 10
                  
               
                     8704 21 20
                  
               
                     8704 21 30
                  
               
                     8704 21 90
                  
               
                     8704 22 10
                  
               
                     8704 22 20
                  
               
                     8704 22 90
                  
               
                     8704 23 10
                  
               
                     8704 23 90
                  
               
                     8704 31 10
                  
               
                     8704 31 20
                  
               
                     8704 31 90
                  
               
                     8704 32 10
                  
               
                     8704 32 90
                  
               
                     8704 90 00
                  
               
                     8705 10 00
                  
               
                     8705 20 00
                  
               
                     8705 30 00
                  
               
                     8705 40 00
                  
               
                     8705 90 10
                  
               
                     8705 90 90
                  
               
                     8706 00 10
                  
               
                     8706 00 20
                  
               
                     8706 00 30
                  
               
                     8706 00 90
                  
               
                     8707 10 00
                  
               
                     8707 90 10
                  
               
                     8707 90 90
                  
               
                     8708 10 00
                  
               
                     8708 21 00
                  
               
                     8708 29 00
                  
               
                     8708 31 00
                  
               
                     8708 39 10
                  
               
                     8708 39 90
                  
               
                     8708 40 00
                  
               
                     8708 50 00
                  
               
                     8708 60 00
                  
               
                     8708 70 00
                  
               
                     8708 80 00
                  
               
                     8708 91 00
                  
               
                     8708 92 00
                  
               
                     8708 93 10
                  
               
                     8708 93 90
                  
               
                     8708 94 00
                  
               
                     8708 99 10
                  
               
                     8708 99 20
                  
               
                     8708 99 90
                  
               
                     8709 19 00
                  
               
                     8709 90 00
                  
               
                     8716 20 00
                  
               
                     8716 31 00
                  
               
                     8716 39 00
                  
               
                     8716 40 00
                  
               
                     8902 00 10
                  
               
                     8902 00 90
                  
               
                     9001 10 00
                  
               
                     9001 30 00
                  
               
                     9001 50 00
                  
               
                     9001 90 00
                  
               
                     9002 11 00
                  
               
                     9007 19 10
                  
               
                     9010 10 00
                  
               
                     9010 41 00
                  
               
                     9010 42 00
                  
               
                     9010 49 00
                  
               
                     9010 50 00
                  
               
                     9010 60 00
                  
               
                     9010 90 00
                  
               
                     9011 10 00
                  
               
                     9011 20 00
                  
               
                     9011 80 00
                  
               
                     9011 90 00
                  
               
                     9012 10 00
                  
               
                     9012 90 00
                  
               
                     9013 10 00
                  
               
                     9013 20 00
                  
               
                     9013 80 10
                  
               
                     9014 10 00
                  
               
                     9014 20 00
                  
               
                     9014 80 00
                  
               
                     9014 90 00
                  
               
                     9015 10 00
                  
               
                     9015 20 00
                  
               
                     9015 30 00
                  
               
                     9015 40 00
                  
               
                     9015 80 00
                  
               
                     9015 90 00
                  
               
                     9017 10 00
                  
               
                     9017 20 00
                  
               
                     9017 30 00
                  
               
                     9017 80 00
                  
               
                     9017 90 00
                  
               
                     9018 11 00
                  
               
                     9018 12 00
                  
               
                     9018 13 00
                  
               
                     9018 14 00
                  
               
                     9018 19 00
                  
               
                     9018 20 00
                  
               
                     9018 32 00
                  
               
                     9018 39 90
                  
               
                     9018 41 00
                  
               
                     9018 49 10
                  
               
                     9018 49 90
                  
               
                     9018 50 00
                  
               
                     9018 90 20
                  
               
                     9018 90 40
                  
               
                     9018 90 90
                  
               
                     9019 10 00
                  
               
                     9019 20 00
                  
               
                     9020 00 00
                  
               
                     9021 21 90
                  
               
                     9022 12 00
                  
               
                     9022 13 00
                  
               
                     9022 14 00
                  
               
                     9022 19 00
                  
               
                     9022 21 00
                  
               
                     9022 29 00
                  
               
                     9022 30 00
                  
               
                     9022 90 00
                  
               
                     9023 00 00
                  
               
                     9024 10 00
                  
               
                     9024 80 00
                  
               
                     9024 90 00
                  
               
                     9025 11 00
                  
               
                     9025 19 00
                  
               
                     9025 80 00
                  
               
                     9025 90 00
                  
               
                     9026 10 00
                  
               
                     9026 20 00
                  
               
                     9026 80 00
                  
               
                     9026 90 00
                  
               
                     9027 10 00
                  
               
                     9027 20 00
                  
               
                     9027 30 00
                  
               
                     9027 40 00
                  
               
                     9027 50 00
                  
               
                     9027 80 00
                  
               
                     9027 90 00
                  
               
                     9028 10 00
                  
               
                     9028 20 10
                  
               
                     9028 20 20
                  
               
                     9028 30 00
                  
               
                     9028 90 00
                  
               
                     9029 10 00
                  
               
                     9029 20 00
                  
               
                     9029 90 00
                  
               
                     9030 10 00
                  
               
                     9030 20 00
                  
               
                     9030 31 00
                  
               
                     9030 39 00
                  
               
                     9030 40 00
                  
               
                     9030 82 00
                  
               
                     9030 83 00
                  
               
                     9030 89 00
                  
               
                     9030 90 00
                  
               
                     9031 10 00
                  
               
                     9031 20 00
                  
               
                     9031 30 00
                  
               
                     9031 41 00
                  
               
                     9031 49 00
                  
               
                     9031 80 00
                  
               
                     9031 90 00
                  
               
                     9032 10 00
                  
               
                     9032 20 00
                  
               
                     9032 81 00
                  
               
                     9032 89 00
                  
               
                     9032 90 00
                  
               
                     9033 00 00
                  
               
                     9101 11 00
                  
               
                     9109 11 00
                  
               
                     9112 20 90
                  
               
                     9112 90 10
                  
               
                     9306 10 00
                  
               
                     9504 40 00
                  
               
                     9508 90 00
                  
               
                     9542 29 00
                  
               
                     9613 90 00
                  
               
      
         ANEXO 4
         Lista de produtos referidos no n.o 4 do artigo 17.o
         
         
                     Posição pautal
                     (Pauta aduaneira da Argélia)
                  
               
                     0401.1000
                  
               
                     0401.2010
                  
               
                     0401.2020
                  
               
                     0401.3010
                  
               
                     0401.3020
                  
               
                     0403.1000
                  
               
                     0405.1000
                  
               
                     0406.2000
                  
               
                     0406.3000
                  
               
                     0406.4000
                  
               
                     0406.9090
                  
               
                     0407.0020
                  
               
                     0409.0000
                  
               
                     0701.9000
                  
               
                     0703.2000
                  
               
                     0710.1000
                  
               
                     0710.2100
                  
               
                     0710.2200
                  
               
                     0710.2900
                  
               
                     0710.3000
                  
               
                     0710.4000
                  
               
                     0710.8000
                  
               
                     0710.9000
                  
               
                     0711.2000
                  
               
                     0711.3000
                  
               
                     0711.4000
                  
               
                     0712.9010
                  
               
                     0712.9090
                  
               
                     0801.1100
                  
               
                     0801.1900
                  
               
                     0801.2100
                  
               
                     0801.2200
                  
               
                     0802.1200
                  
               
                     0802.3100
                  
               
                     0802.3200
                  
               
                     0806.1000
                  
               
                     0806.2000
                  
               
                     0808.1000
                  
               
                     0808.2000
                  
               
                     0812.9000
                  
               
                     0813.1000
                  
               
                     0813.2000
                  
               
                     1101.0000
                  
               
                     1103.1120
                  
               
                     1105.1000
                  
               
                     1105.2000
                  
               
                     1512.1900
                  
               
                     1517.1000
                  
               
                     1604.1300
                  
               
                     1604.1400
                  
               
                     1604.1600
                  
               
                     1704.1000
                  
               
                     1806.3100
                  
               
                     1806.3200
                  
               
                     1806.9000
                  
               
                     1901.2000
                  
               
                     1902.1900
                  
               
                     1902.2000
                  
               
                     1902.3000
                  
               
                     1902.4000
                  
               
                     1905.3100
                  
               
                     1905.3900
                  
               
                     1905.4010
                  
               
                     1905.4090
                  
               
                     1905.9090
                  
               
                     2001.1000
                  
               
                     2001.9010
                  
               
                     2001.9020
                  
               
                     2001.9090
                  
               
                     2002.9010
                  
               
                     2002.9020
                  
               
                     2005.2000
                  
               
                     2005.4000
                  
               
                     2005.5100
                  
               
                     2005.5900
                  
               
                     2005.9000
                  
               
                     2006.0000
                  
               
                     2007.1000
                  
               
                     2007.9100
                  
               
                     2007.9900
                  
               
                     2009.1900
                  
               
                     2009.2000
                  
               
                     2009.3000
                  
               
                     2009.4000
                  
               
                     2009.5000
                  
               
                     2009.6000
                  
               
                     2009.7000
                  
               
                     2009.8090
                  
               
                     2009.9000
                  
               
                     2102.1000
                  
               
                     2102.2000
                  
               
                     2102.3000
                  
               
                     2103.3090
                  
               
                     2103.9010
                  
               
                     2103.9090
                  
               
                     2104.1000
                  
               
                     2104.2000
                  
               
                     2106.9090
                  
               
                     2201.1000
                  
               
                     2201.9000
                  
               
                     2202.1000
                  
               
                     2202.9000
                  
               
                     2203.0000
                  
               
                     2204.1000
                  
               
                     2204.2100
                  
               
                     2204.2900
                  
               
                     2204.3000
                  
               
                     2209.0000
                  
               
                     2828.9030
                  
               
                     3303.0010
                  
               
                     3303.0020
                  
               
                     3303.0030
                  
               
                     3303.0040
                  
               
                     3304.1000
                  
               
                     3305.9000
                  
               
                     3307.1000
                  
               
                     3307.2000
                  
               
                     3307.3000
                  
               
                     3307.9000
                  
               
                     3401.1100
                  
               
                     3401.1990
                  
               
                     3402.2000
                  
               
                     3605.0000
                  
               
                     3923.2100
                  
               
                     3923.2900
                  
               
                     3925.9000
                  
               
                     3926.1000
                  
               
                     4802.5600
                  
               
                     4802.6200
                  
               
                     4814.2000
                  
               
                     4817.1000
                  
               
                     4818.1000
                  
               
                     4818.3000
                  
               
                     4818.4020
                  
               
                     4820.2000
                  
               
                     5407.1000
                  
               
                     5702.9200
                  
               
                     5703.1000
                  
               
                     5703.2000
                  
               
                     5805.0000
                  
               
                     6101.1000
                  
               
                     6101.2000
                  
               
                     6101.3000
                  
               
                     6101.9000
                  
               
                     6102.1000
                  
               
                     6102.2000
                  
               
                     6102.3000
                  
               
                     6102.9010
                  
               
                     6102.9090
                  
               
                     6103.1100
                  
               
                     6103.1200
                  
               
                     6103.1900
                  
               
                     6103.2100
                  
               
                     6103.2200
                  
               
                     6103.2300
                  
               
                     6103.2900
                  
               
                     6103.3100
                  
               
                     6103.3200
                  
               
                     6103.3300
                  
               
                     6103.3900
                  
               
                     6103.4100
                  
               
                     6103.4200
                  
               
                     6103.4300
                  
               
                     6103.4900
                  
               
                     6104.1100
                  
               
                     6104.1200
                  
               
                     6104.1300
                  
               
                     6104.1900
                  
               
                     6104.2100
                  
               
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                     6104.2300
                  
               
                     6104.2900
                  
               
                     6104.3100
                  
               
                     6104.3200
                  
               
                     6104.3300
                  
               
                     6104.3900
                  
               
                     6104.4100
                  
               
                     6104.4200
                  
               
                     6104.4300
                  
               
                     6104.4400
                  
               
                     6104.4900
                  
               
                     6104.5100
                  
               
                     6104.5200
                  
               
                     6104.5300
                  
               
                     6104.5900
                  
               
                     6104.6100
                  
               
                     6104.6200
                  
               
                     6104.6300
                  
               
                     6104.6900
                  
               
                     6105.1000
                  
               
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                     6105.9000
                  
               
                     6106.1000
                  
               
                     6106.2000
                  
               
                     6106.9000
                  
               
                     6107.1100
                  
               
                     6107.1200
                  
               
                     6107.1900
                  
               
                     6107.2100
                  
               
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                     6107.2900
                  
               
                     6108.1100
                  
               
                     6108.1900
                  
               
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                     6108.2200
                  
               
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                     6108.3100
                  
               
                     6108.3200
                  
               
                     6108.3910
                  
               
                     6108.3990
                  
               
                     6109.1000
                  
               
                     6109.9000
                  
               
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                     6110.1900
                  
               
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                     6110.3000
                  
               
                     6110.9000
                  
               
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                     6111.2000
                  
               
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                     6111.9000
                  
               
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                     6112.4900
                  
               
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                     6204.1200
                  
               
                     6204.1300
                  
               
                     6204.1900
                  
               
                     6204.2100
                  
               
                     6204.2200
                  
               
                     6204.2300
                  
               
                     6204.2900
                  
               
                     6204.3100
                  
               
                     6204.3200
                  
               
                     6204.3300
                  
               
                     6204.3900
                  
               
                     6204.4100
                  
               
                     6204.4200
                  
               
                     6204.4300
                  
               
                     6204.4400
                  
               
                     6204.5100
                  
               
                     6204.5200
                  
               
                     6204.5300
                  
               
                     6204.5900
                  
               
                     6204.6100
                  
               
                     6204.6200
                  
               
                     6204.6300
                  
               
                     6204.6900
                  
               
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                     6205.2000
                  
               
                     6205.3000
                  
               
                     6205.9000
                  
               
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                     6206.2000
                  
               
                     6206.3000
                  
               
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                     6206.9000
                  
               
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                     6207.2200
                  
               
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                     6207.9100
                  
               
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                     6208.1900
                  
               
                     6208.2100
                  
               
                     6208.2200
                  
               
                     6208.2900
                  
               
                     6211.1100
                  
               
                     6211.1200
                  
               
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                     6212.2000
                  
               
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                     6301.3000
                  
               
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                     6402.1900
                  
               
                     6402.2000
                  
               
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                     6402.9900
                  
               
                     6403.1900
                  
               
                     6403.2000
                  
               
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                     6403.5900
                  
               
                     6403.9100
                  
               
                     6403.9900
                  
               
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                     6404.1900
                  
               
                     6404.2000
                  
               
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                     6908.9000
                  
               
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                     7013.3900
                  
               
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                     7318.2300
                  
               
                     7318.2900
                  
               
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                     7322.1900
                  
               
                     7323.9100
                  
               
                     7323.9200
                  
               
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                     7323.9400
                  
               
                     7323.9900
                  
               
                     7324.1000
                  
               
                     7615.1900
                  
               
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                     8415.1090
                  
               
                     8415.8190
                  
               
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                     8418.2119
                  
               
                     8418.2219
                  
               
                     8418.2919
                  
               
                     8418.3000
                  
               
                     8419.1190
                  
               
                     8419.8119
                  
               
                     8422.1190
                  
               
                     8405.1190
                  
               
                     8450.1290
                  
               
                     8450.1919
                  
               
                     8450.1999
                  
               
                     8452.1090
                  
               
                     8481.8010
                  
               
                     8481.9000
                  
               
                     8501.4000
                  
               
                     8501.5100
                  
               
                     8504.1010
                  
               
                     8506.1000
                  
               
                     8507.1000
                  
               
                     8509.4000
                  
               
                     8516.1000
                  
               
                     8516.3100
                  
               
                     8516.4000
                  
               
                     8516.7100
                  
               
                     8517.1100
                  
               
                     8517.1990
                  
               
                     8527.1300
                  
               
                     8527.2100
                  
               
                     8527.3130
                  
               
                     8528.1290
                  
               
                     8528.1390
                  
               
                     8528.2190
                  
               
                     8529.1060
                  
               
                     8529.1070
                  
               
                     8533.1000
                  
               
                     8536.5010
                  
               
                     8536.5090
                  
               
                     8536.6190
                  
               
                     8536.6910
                  
               
                     8536.6990
                  
               
                     8536.9020
                  
               
                     8539.2200
                  
               
                     8543.8900
                  
               
                     8711.1090
                  
               
                     9001.4000
                  
               
                     9006.5200
                  
               
                     9006.5300
                  
               
                     9028.2010
                  
               
                     9401.6100
                  
               
                     9401.6900
                  
               
                     9401.7100
                  
               
                     9401.7900
                  
               
                     9403.5000
                  
               
                     9403.6000
                  
               
                     9403.8000
                  
               
                     9404.1000
                  
               
                     9404.2900
                  
               
                     9405.1000
                  
               
                     9405.4000
                  
               
                     9405.9100
                  
               
                     9405.9900
                  
               
                     9606.2100
                  
               
                     9606.2200
                  
               
                     9606.2900
                  
               
                     9607.1100
                  
               
                     9607.1900
                  
               
                     9608.1000
                  
               
                     9608.9900
                  
               
                     9609.1000
                  
               
                     9617.0000
                  
               
      
         ANEXO 5
         NORMAS DE EXECUÇÃO DO ARTIGO 41.o
         
         CAPÍTULO I
         DISPOSIÇÕES GERAIS
         1.   Objectivos
         Os casos de práticas contrárias ao n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 41.o do presente acordo serão examinados em conformidade com a legislação aplicável, por forma a evitar efeitos prejudiciais sobre o comércio e o desenvolvimento económico, assim como uma incidência negativa dessas práticas sobre interesses considerados importantes pela outra parte.
         As competências das autoridades de concorrência das partes para examinar estes casos decorrem das normas vigentes do direito da concorrência nacional respectivo, incluindo nos casos em que tais normas são aplicadas a empresas situadas fora dos respectivos territórios, mas cujas actividades produzam efeitos nesses territórios.
         As disposições do presente anexo têm por objectivo promover a cooperação e a coordenação entre as partes no que respeita à aplicação das suas legislações da concorrência por forma a evitar que os benefícios decorrentes da liberalização progressiva das trocas comerciais entre as Comunidades Europeias e a Argélia possam ser obstruídos ou anulados.
         2.   Definições
         Para efeitos das referidas regras, entende-se por:
         
                     a)
                  
                  
                     «Legislação da concorrência»:
                     
                                 i)
                              
                              
                                 relativamente à Comunidade Europeia (a seguir designada «a Comunidade»), os artigos 81.o e 82.o do Tratado CE, o Regulamento (CEE) n.o 4064/89 e o direito derivado conexo adoptado pela Comunidade;
                              
                           
                                 ii)
                              
                              
                                 relativamente à Argélia: Portaria n.o 95-06 de 23 Chaâbane 1415 correspondente a 25 de Janeiro de 1995, relativa à concorrência, e respectivas normas de execução;
                              
                           
                                 iii)
                              
                              
                                 as eventuais alterações ou revogações das disposições acima referidas:
                              
                           
               
                     b)
                  
                  
                     «Autoridade da concorrência»:
                     
                                 i)
                              
                              
                                 relativamente à Comunidade: a Comissão das Comunidades Europeias no exercício das competências que lhe são atribuídas pelo direito da concorrência da Comunidade e
                              
                           
                                 ii)
                              
                              
                                 relativamente à Argélia: o Conselho da Concorrência.
                              
                           
               
                     c)
                  
                  
                     «Normas de execução», qualquer actividade de aplicação da legislação da concorrência através de um inquérito ou procedimento conduzido pelas autoridades da concorrência de uma das partes, de que possam resultar sanções ou medidas correctivas.
                  
               
                     d)
                  
                  
                     «Actos contrários à concorrência» e «comportamentos e práticas restritivos da concorrência»: qualquer comportamento ou actividade não autorizados por força da legislação da concorrência de uma das partes, de que possam resultar sanções ou medidas correctivas.
                  
               CAPÍTULO II
         COOPERAÇÃO E COORDENAÇÃO
         3.   Notificação
         3.1.   Cada autoridade da concorrência notificará à autoridade da concorrência da outra parte as medidas de execução que adoptará se:
         
                     a)
                  
                  
                     A parte notificadora considerar que são pertinentes para as medidas de execução da outra parte;
                  
               
                     b)
                  
                  
                     Forem susceptíveis de afectar significativamente interesses importantes da outra parte;
                  
               
                     c)
                  
                  
                     Forem respeitantes a restrições à concorrência susceptíveis de afectar directa e significativamente o território da outra parte;
                  
               
                     d)
                  
                  
                     Forem respeitantes a actos contrários à concorrência leal verificados principalmente no território da outra parte
                     e
                  
               
                     e)
                  
                  
                     Se estiverem sujeitas a determinadas condições ou proibirem acções no território da outra parte.
                  
               3.2.   Na medida do possível, e desde que não seja contrária à legislação da concorrência das partes e não afecte de forma negativa qualquer inquérito em curso, a notificação será efectuada na fase inicial do processo, a fim de permitir à autoridade da concorrência notificada manifestar a sua opinião. Aquando da sua decisão, a referida autoridade terá em devida consideração os pareceres recebidos.
         3.3.   As notificações previstas no ponto 3.1 do presente capítulo serão suficientemente pormenorizadas para permitir uma avaliação em função dos interesses da outra parte.
         3.4.   As partes comprometem-se a efectuar as notificações acima referidas na medida do possível, em função dos recursos administrativos de que disponham.
         4.   Intercâmbio de informações e confidencialidade
         4.1.   As partes asseguram o intercâmbio de informações por forma a facilitar a correcta aplicação dos respectivos direitos em matéria de concorrência, bem como favorecer um melhor conhecimento mútuo do enquadramento jurídico respectivo.
         4.2.   O intercâmbio de informações estará sujeito às normas de confidencialidade aplicáveis por força da legislação em vigor em cada uma das partes. As informações confidenciais cuja divulgação seja expressamente proibida ou que, em caso de divulgação, possa afectar negativamente as partes, não serão comunicadas sem o consentimento expresso da fonte que forneceu tais informações. Cada autoridade da concorrência manterá, na medida possível, a confidencialidade das informações que lhe tenham sido fornecidas com carácter confidencial pela outra autoridade da concorrência ao abrigo das presentes disposições e opor-se-á a qualquer pedido de divulgação de tal informação por uma terceira parte que não esteja autorizada pela autoridade da concorrência que forneceu tais informações.
         5.   Coordenação das medidas de execução
         5.1.   Uma autoridade da concorrência poderá notificar a sua vontade de coordenar actividades de aplicação da legislação relativamente a um caso específico. Esta coordenação não impedirá as partes de tomarem decisões autónomas.
         5.2.   Para determinar o âmbito da coordenação, as autoridades da concorrência terão em conta:
         
                     a)
                  
                  
                     Os resultados efectivos que poderão resultar da coordenação;
                  
               
                     b)
                  
                  
                     Se devem ser obtidas informações adicionais;
                  
               
                     c)
                  
                  
                     A redução dos custos para as autoridades da concorrência e para os agentes económicos envolvidos
                     e
                  
               
                     d)
                  
                  
                     Os prazos aplicáveis por força das respectivas legislações.
                  
               6.   Consultas quando interesses importantes de uma das partes forem lesados no território da outra parte
         6.1.   Quando a autoridade da concorrência de uma das partes considerar que os interesses dessa parte estão a ser substancial e negativamente afectados por práticas contrárias à concorrência, independentemente da origem, pelas quais foram ou são responsáveis uma ou mais empresas estabelecidas na outra parte, pode solicitar a realização de consultas com a outra autoridade da concorrência, reconhecendo que o estabelecimento de tais consultas não prejudica qualquer acção em conformidade com a sua legislação da concorrência e a total liberdade quanto à decisão final da autoridade da concorrência em questão. A autoridade de concorrência solicitada poderá tomar as medidas correctivas necessárias em função da legislação em vigor.
         6.2.   Sempre que possível e em conformidade com a sua própria legislação, cada uma das partes tomará em consideração os interesses essenciais da outra parte tendo em vista a execução das medidas adoptadas. Quando uma autoridade da concorrência considerar que um inquérito ou processo conduzido pela autoridade da concorrência da outra parte pode afectar os seus interesses essenciais, deverá transmitir as suas observações sobre o assunto à outra autoridade da concorrência ou solicitar a realização de consultas com essa autoridade. Sem prejuízo da prossecução de qualquer acção em conformidade com a sua legislação no domínio da concorrência e da sua total liberdade quanto à decisão final, a autoridade da concorrência requerida deverá considerar de forma integral e favorável as observações da autoridade da concorrência requerente e, em especial, quaisquer sugestões quanto a um modo alternativo de cumprir as necessidades ou os objectivos da medida de execução em causa.
         7.   Cooperação técnica
         7.1.   As partes prestarão assistência técnica mútua a fim de tirar partido das respectivas experiências e de reforçar a aplicação das suas legislações e políticas em matéria de concorrência, em função dos recursos de que disponham.
         7.2.   A cooperação incluirá as seguintes actividades:
         
                     a)
                  
                  
                     Acções de formação destinadas a permitir aos funcionários adquirir experiência prática;
                  
               
                     b)
                  
                  
                     Seminários, em especial para funcionários;
                     e
                  
               
                     c)
                  
                  
                     Estudos no domínio da legislação e das políticas em matéria de concorrência, a fim de fomentar o seu desenvolvimento.
                  
               8.   Alteração e actualização das normas
         O Comité de Associação pode decidir alterar as presentes normas de execução.
      
      
         ANEXO 6
         PROPRIEDADE INTELECTUAL, INDUSTRIAL E COMERCIAL
         1.   Antes do termo do quarto ano subsequente à entrada em vigor do presente acordo, a Argélia e as Comunidades Europeias e/ou os seus Estados-Membros, caso não tenham ainda aderido, devem aderir às convenções multilaterais seguidamente referidas e assegurar a aplicação correcta e eficaz das obrigações delas decorrentes:
         
                     —
                  
                  
                     Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão (Roma, 1961), denominada «Convenção de Roma»;
                  
               
                     —
                  
                  
                     Tratado de Budapeste sobre Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Efeitos dos Processos em Matéria de Patentes (1977, alterado em 1980) designado «Tratado de Budapeste»;
                  
               
                     —
                  
                  
                     Acordo da Organização Mundial do Comércio sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (Marráquexe, 15 de Abril de 1994), tendo em conta o período de transição previsto no artigo 65.o do referido acordo no que se refere aos países em desenvolvimento;
                  
               
                     —
                  
                  
                     Protocolo do Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas (Madrid, 1989), designado «Protocolo ao Acordo de Madrid»;
                  
               
                     —
                  
                  
                     Tratado sobre o Direito das Marcas (Genebra, 1994);
                  
               
                     —
                  
                  
                     Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre os Direitos de Autor (Genebra, 1996);
                  
               
                     —
                  
                  
                     Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre Prestações e Fonogramas (Genebra, 1996).
                  
               2.   As partes contratantes continuarão a assegurar a aplicação correcta e eficaz das obrigações decorrentes das seguintes convenções multilaterais:
         
                     —
                  
                  
                     Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços para efeitos do Registo de Marcas (Genebra, 1977), denominado «Acordo de Nice».
                  
               
                     —
                  
                  
                     Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (1970, alterado em 1979 e revisto em 1984),
                  
               
                     —
                  
                  
                     Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial no Acto de Estocolmo de 1967 (União de Paris), seguidamente designado «Convenção de Paris»,
                  
               
                     —
                  
                  
                     Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas no Acto de Paris de 24 de Julho de 1971, conhecido por «Convenção de Berna».
                  
               
                     —
                  
                  
                     Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas no Acto de Estocolmo de 1969 (União de Madrid), denominado «Acordo de Madrid»;
                     e
                  
               As partes contratantes confirmam a importância que atribuem ao respeito das obrigações decorrentes das convenções multilaterais acima referidas. O Conselho de Associação pode decidir aplicar as presentes disposições a outras convenções multilaterais na matéria.
         3.   Antes do termo do quinto ano subsequente à entrada em vigor do presente acordo, a Argélia e a Comunidade Europeia e/ou os seus Estados-Membros, caso não tenham ainda aderido, devem aderir à Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais (Acto de Genebra, 1991), designada «UPOV» e assegurar a aplicação correcta e eficaz das obrigações dela decorrentes.
         A adesão à referida convenção poderá ser substituída, por acordo de ambas as partes, pela aplicação de um sistema sui generis, adequado e eficaz de protecção das obtenções vegetais.
      
      
         PROTOCOLO N.o 1
         relativo ao regime aplicável à importação na Comunidade dos produtos agrícolas originários da Argélia
         Artigo 1.o
         
         1.   A importação na Comunidade dos produtos enumerados no anexo 1 do presente protocolo, originários da Argélia, é autorizada de acordo com as condições indicadas seguidamente e no referido anexo.
         2.   Os direitos aduaneiros de importação serão, conforme os produtos, abolidos ou reduzidos nas proporções indicadas para cada produto na coluna a).
         Relativamente a determinados produtos, para os quais a pauta aduaneira comum prevê a aplicação de um direito aduaneiro ad valorem e de um direito aduaneiro específico, as taxas de redução indicadas nas colunas a) apenas serão aplicáveis ao direito aduaneiro ad valorem.
         3.   Relativamente a determinados produtos, os direitos aduaneiros serão abolidos dentro dos limites dos contingentes pautais indicados em relação a cada um deles na coluna b).
         Relativamente às quantidades importadas que excedam os contingentes, os direitos da pauta aduaneira comum serão aplicados na totalidade.
         4.   Relativamente a determinados outros produtos isentos de direitos aduaneiros, serão fixadas quantidades de referência indicadas na coluna c).
         Se em determinado ano de referência o volume das importações de um produto exceder as quantidades de referência fixadas, a Comunidade, tendo em conta um balanço anual das transacções por si estabelecido, poderá submeter o produto a um contingente pautal comunitário cujo volume será igual a essa quantidade de referência. Nesse caso, o direito da pauta aduaneira comum será aplicado na sua totalidade no que respeita às quantidades importadas que excedam o contingente.
         Artigo 2.o
         
         Para o primeiro ano de aplicação, o volume dos contingentes pautais será calculado em proporção do volume de base, tendo em conta a parte do período que decorreu antes da entrada em vigor do presente acordo.
         Artigo 3.o
         
         1.   Sob reserva do n.o 2, as taxas dos direitos preferenciais serão arredondadas por defeito para a primeira casa decimal.
         2.   As taxas dos direitos preferenciais serão equiparadas à isenção total de direitos, quando o resultado do respectivo cálculo nos termos do n.o 1 for:
         
                     a)
                  
                  
                     Igual ou inferior a 1 % no caso de direitos ad valorem;
                     ou
                  
               
                     b)
                  
                  
                     Igual ou inferior a 1 euro por montante unitário no caso de direitos específicos.
                  
               Artigo 4.o
         
         1.   Os vinhos de uvas frescas originários da Argélia, que possuam uma denominação de origem devem ser acompanhados de um certificado de denominação de origem conforme ao modelo que consta do anexo 2 ao presente protocolo ou de um documento V I 1 ou V I 2 anotado em conformidade com o artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 883/2001 da Comissão, de 24 de Abril de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com os países terceiros.
         2.   Em conformidade com a legislação em vigor na Argélia, os vinhos referidos no n.o 1 têm as seguintes denominações de origem: Aïn Bessem-Bouira, Médéa, Coteaux du Zaccar, Dahra, Coteaux de Mascara, Monts du Tessalah, Coteaux de Tlemcen.
         
            PROTOCOLO N.o 1 ANEXO 1
            
                        Código NC
                     
                     
                        Designação das mercadorias (1)
                        
                     
                     
                        Redução do direito (%)
                     
                     
                        Quantidades (toneladas) (2)
                        
                     
                     
                        Quantidade de referência (toneladas)
                     
                     
                        Disposições específicas
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        (a)
                     
                     
                        (b)
                     
                     
                        (c)
                     
                     
                         
                     
                  
                        0101 90 19
                     
                     
                        Cavalos, excepto de raça pura, destinados a abate
                     
                     
                        100
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0104 10 30
                        0104 10 80
                     
                     
                        Animais vivos da espécie bovina, excepto reprodutores de raça pura,
                     
                     
                        100
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0104 20 90
                     
                     
                        Animais vivos da espécie caprina, excepto reprodutores de raça pura
                     
                     
                        100
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 0204
                     
                     
                        Carnes de animais da espécie ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas, com exclusão das carnes de animais da espécie ovina doméstica
                     
                     
                        100
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                            (8)
                        
                     
                  
                        0205 00
                     
                     
                        Carnes de animais das espécies cavalar, asinina ou muar, frescas, refrigeradas ou congeladas
                     
                     
                        100
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0208
                     
                     
                        Outras carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas
                     
                     
                        100
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0409 00 00
                     
                     
                        Mel natural
                     
                     
                        100
                     
                     
                        100
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                            (3)
                        
                     
                  
                        0603
                     
                     
                        Flores e seus botões, cortados para ramos ou para ornamentação, frescos, secos, branqueados, tingidos, impregnados ou preparados de outro modo
                     
                     
                        100
                     
                     
                        100
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0604
                     
                     
                        Folhagem, folhas, ramos e outras partes de plantas, sem flores nem botões de flores, e ervas, musgos e líquenes, para ramos ou para ornamentação, frescos, secos, branqueados, tingidos, impregnados ou preparados de outro modo
                     
                     
                        100
                     
                     
                        100
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0701 90 50
                     
                     
                        Batatas temporãs, de 1 de Janeiro a 31 de Março
                     
                     
                        100
                     
                     
                        5 000
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                            (4)
                        
                     
                  
                        0702 00 00
                     
                     
                        Tomates, de 15 de Outubro a 30 de Abril
                     
                     
                        100
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                            (5)
                        
                     
                  
                        0703 10 19
                     
                     
                        Cebolas, frescas ou refrigeradas:
                     
                     
                        100
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0703 10 90
                     
                     
                        Chalotas, frescas ou refrigeradas:
                     
                     
                        100
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0703 90 00
                     
                     
                        Alho-porro e outros produtos hortícolas aliáceos, frescos ou refrigerados
                     
                     
                        100
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0704 10 00
                     
                     
                        Couve-flor e brócolos, de 1 de Janeiro a 14 de Abril
                     
                     
                        100
                     
                     
                         
                     
                     
                        1 000
                     
                     
                        artigo 1o, n.o 4
                     
                  
                        0704 10 00
                     
                     
                        Couve-flor e brócolos, de 1 a 31 de Dezembro
                     
                  
                        0704 20 00
                     
                     
                        Couve-de-bruxelas
                     
                  
                        0704 90
                     
                     
                        Couves, couve-flor, repolho ou couve frisada, couve-rábano e produtos comestíveis semelhantes do género Brassica
                     
                  
                        0706 10 00
                     
                     
                        Cenouras e nabos, de 1 de Janeiro a 31 de Março
                     
                     
                        100
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0707 00
                     
                     
                        Pepinos e pepininhos, frescos ou refrigerados, de 1 de Novembro a 31 de Maio
                     
                     
                        100
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                            (5)
                        
                     
                  
                        0708 10 00
                     
                     
                        Ervilhas (Pisum sativum), de 1 de Setembro a 30 de Abril
                     
                     
                        100
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0708 20 00
                     
                     
                        Feijões (Vigna spp Phaseolus spp.), frescos ou refrigerados, de 1 de Novembro a 30 de Abril
                     
                     
                        100
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 0708 90 00
                     
                     
                        Favas
                     
                     
                        100
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0709 10 00
                     
                     
                        Alcachofras, frescas ou refrigeradas, de 1 de Outubro a 31 de Março
                     
                     
                        100
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                            (5)
                        
                     
                  
                        0709 20 00
                     
                     
                        Espargos, frescos ou refrigerados
                     
                     
                        100
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0709 30 00
                     
                     
                        Beringelas, frescas ou refrigeradas, de 1 de Dezembro a 30 de Junho
                     
                     
                        100
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0709 52 00
                     
                     
                        Trufas, frescas ou refrigeradas
                     
                     
                        100
                     
                     
                         
                     
                     
                        100
                     
                     
                        art. 1o n.o 4
                     
                  
                        0709 60 10
                     
                     
                        Pimentos doces ou pimentões, de 1 de Novembro a 31 de Maio
                     
                     
                        100
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0709 60 99
                     
                     
                        Outros pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, frescos ou refrigerados
                     
                     
                        100
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0709 90 70
                     
                     
                        Aboborinhas, frescas ou refrigeradas, de 1 de Dezembro a 31 de Março
                     
                     
                        100
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                            (5)
                        
                     
                  
                        ex 0709 90 90
                     
                     
                        Cebolas silvestres da espécie Muscari comosum, de 15 de Fevereiro a 15 de Maio
                     
                     
                        100
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0710 80 59
                     
                     
                        Outros pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, não cozidos em água nem a vapor, congelados
                     
                     
                        100
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0711 20 10
                     
                     
                        Azeitonas não destinadas à produção de azeite
                     
                     
                        100
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                            (6)
                        
                     
                  
                        0711 30 00
                     
                     
                        Alcaparras
                     
                     
                        100
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0711 90 10
                     
                     
                        Pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, excepto pimentão doce ou pimentos, conservados transitoriamente
                     
                     
                        100
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0713 10 10
                     
                     
                        Ervilhas (Pisum sativum) destinadas a sementeira
                     
                     
                        100
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 0713
                     
                     
                        Legumes de vagem secos, excepto os destinados a sementeira
                     
                     
                        100
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 0804 10 00
                     
                     
                        Tâmaras, em embalagens imediatas de conteúdo líquido igual ou inferior a 35 kg
                     
                     
                        100
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0804 20 10
                     
                     
                        Figos, frescos
                     
                     
                        100
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0804 20 90
                     
                     
                        Figos secos
                     
                     
                        100
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0804 40
                     
                     
                        abacates, frescos ou secos
                     
                     
                        100
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 0805 10
                     
                     
                        Laranjas frescas
                     
                     
                        100
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                            (5)
                        
                     
                  
                        ex 0805 20
                     
                     
                        Mandarinas (incluindo as tangerinas e satsumas), frescas; clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes, frescos
                     
                     
                        100
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                            (5)
                        
                     
                  
                        ex 0805 50 10
                     
                     
                        Citrinos frescos
                     
                     
                        100
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                            (5)
                        
                     
                  
                        0805 40 00
                     
                     
                        Toranjas e pomelos
                     
                     
                        100
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 0806 10 10
                     
                     
                        Uvas de mesa, frescas, de 15 de Novembro a 15 de Julho, excepto uvas da variedade Empereur (Vitis vinifera c.v.)
                     
                     
                        100
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                            (5)
                        
                     
                  
                        0807 11 00
                     
                     
                        Melancias, de 1 de Abril a 15 de Junho
                     
                     
                        100
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0807 19 00
                     
                     
                        Melões, de 1 de Novembro a 31 de Maio
                     
                     
                        100
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0809 10 00
                     
                     
                        Damascos
                     
                     
                        100
                     
                     
                        1 000
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                            (5)
                        
                     
                  
                        0809 40 05
                     
                     
                        Ameixas, de 1 de Novembro a 15 de Junho
                     
                     
                        100
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                            (5)
                        
                     
                  
                        0810 10 00
                     
                     
                        Morangos, de 1 de Novembro a 31 de Março
                     
                     
                        100
                     
                     
                        500
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0810 20 10
                     
                     
                        Framboesas, de 15 de Maio a 15 de Junho
                     
                     
                        100
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 0810 90 95
                     
                     
                        Nêsperas e figos-da-Índia
                     
                     
                        100
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 0812 90 20
                     
                     
                        Laranjas, trituradas, conservadas transitoriamente, impróprios para alimentação humana
                     
                     
                        100
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 0812 90 99
                     
                     
                        Citrinos, excepto laranjas, triturados, conservadas transitoriamente, impróprios para alimentação humana
                     
                     
                        100
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0813 30 00
                     
                     
                        Maças secas
                     
                     
                        100
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0904 20 30
                     
                     
                        Pimentos não trituradas nem em pó
                     
                     
                        100
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0904 20 90
                     
                     
                        Pimentos trituradas ou em pó
                     
                     
                        100
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1209 99 99
                     
                     
                        outras sementes, frutos e esporos, para sementeira
                     
                     
                        100
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                            (7)
                        
                     
                  
                        1212 10
                     
                     
                        Alfarroba, incluindo as sementes de alfarroba
                     
                     
                        100
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 1302 20
                     
                     
                        Matérias pécticas e pectinatos
                     
                     
                        100
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1509
                     
                     
                        Azeite de oliveira e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados:
                     
                     
                        100
                     
                     
                        1 000
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1509 10 10
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Virgem lampante
                                 
                              
                  
                        1509 10 90
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                  
                        1509 90 00
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros, excepto virgem
                                 
                              
                  
                        1510
                     
                     
                        Outros óleos e respectivas fracções, obtidos exclusivamente a partir de azeitonas, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, e misturas desses óleos ou fracções com óleos ou fracções da posição 1509
                     
                     
                        100
                     
                     
                        1 000
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1510 00 10
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Óleos em bruto
                                 
                              
                  
                        1510 00 90
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                  
                        1512 19 91
                     
                     
                        Óleo de girassol refinado
                     
                     
                        100
                     
                     
                        25 000
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 2001 10 00
                     
                     
                        Pepinos, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético, sem adição de açúcar
                     
                     
                        100
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        2001 90 20
                     
                     
                        Pimentos do género Capsicum, excepto pimentão doce ou pimentos, preparados ou conservados, em vinagre ou em ácido acético
                     
                     
                        100
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 2001 90 50
                     
                     
                        Cogumelos, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético, sem adição de açúcar
                     
                     
                        100
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 2001 90 65
                     
                     
                        Azeitonas, preparadas ou conservadas em vinagre ou em ácido acético, sem adição de açúcar
                     
                     
                        100
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 2001 90 70
                     
                     
                        Pimentão doce ou pimentos, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético, sem adição de açúcar
                     
                     
                        100
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 2001 90 75
                     
                     
                        Beterraba vermelha para salada, preparada ou conservada em vinagre ou em ácido acético, sem adição de açúcar
                     
                     
                        100
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 2001 90 85
                     
                     
                        Couve roxa, preparada ou conservada em vinagre ou em ácido acético, sem adição de açúcar
                     
                     
                        100
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 2001 90 91
                     
                     
                        Frutos tropicais e frutos tropicais de casca rija, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético, sem adição de açúcar
                     
                     
                        100
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 2001 90 93
                     
                     
                        Cebolas, preparadas ou conservadas em vinagre ou em ácido acético, sem adição de açúcar
                     
                     
                        100
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 2001 90 96
                     
                     
                        Outros produtos hortícolas, frutos ou partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético, sem adição de açúcar
                     
                     
                        100
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        2002 10 10
                     
                     
                        Tomates pelados, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético
                     
                     
                        100
                     
                     
                        300
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        2002 90 31
                        2002 90 39
                        2002 90 91
                        2002 90 99
                     
                     
                        Tomates pelados, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, mas não inteiros nem em pedaços, de teor, em peso, de matéria seca, igual ou superior a 12 %
                     
                     
                        100
                     
                     
                        300
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        2003 10 20
                        2003 10 30
                     
                     
                        Cogumelos do género Agaricus, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético
                     
                     
                        100
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                            (5)
                        
                     
                  
                        2003 90 00
                     
                     
                        Outros cogumelos preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, congelados:
                     
                     
                        100
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        2003 20 00
                     
                     
                        Trufas, preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou em ácido acético:
                     
                     
                        100
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        2004 10 99
                     
                     
                        Outras batatas, preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou em ácido acético, congeladas
                     
                     
                        100
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 2004 90 30
                     
                     
                        Alcaparras e azeitonas, preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou em ácido acético, congeladas
                     
                     
                        100
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        2004 90 50
                     
                     
                        Ervilhas (Pisum sativum) e feijão verde preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, congelados
                     
                     
                        100
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        2004 90 98
                     
                     
                        Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, congelados:
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Alcachofras, espargos, cenouras e misturas
                                 
                              
                     
                        100
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        50
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        2005 10 00
                     
                     
                        Outros produtos hortícolas homogeneizados preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados:
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Espargos, cenouras e misturas
                                 
                              
                     
                        100
                     
                     
                         
                     
                     
                        200
                     
                     
                        art. 1o n.o 4
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        100
                     
                     
                         
                     
                     
                        200
                     
                     
                        art. 1o n.o 4
                     
                  
                        2005 20 20
                     
                     
                        Batatas em rodelas finas, fritas, mesmo salgadas ou aromatizadas, em embalagens hermeticamente fechadas, próprias para a alimentação nesse estado
                     
                     
                        100
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        2005 20 80
                     
                     
                        Outras batatas, preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congeladas
                     
                     
                        100
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        2005 40 00
                     
                     
                        Ervilhas (Pisum sativum) preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congeladas
                     
                     
                        100
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        2005 51 00
                     
                     
                        Feijão em grão preparado ou conservado, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelado
                     
                     
                        100
                     
                     
                         
                     
                     
                        200
                     
                     
                        art. 1o n.o 4
                     
                  
                        2005 59 00
                     
                     
                        Outros feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.), preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados
                     
                     
                        100
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        2005 60 00
                     
                     
                        Espargos preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados
                     
                     
                        100
                     
                     
                         
                     
                     
                        200
                     
                     
                        art. 1o n.o 4
                     
                  
                        2005 70
                     
                     
                        Azeitonas preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congeladas
                     
                     
                        100
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        2005 90 10
                     
                     
                        Pimentos do género Capsicum, excepto pimentão doce ou pimentos, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético
                     
                     
                        100
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        2005 90 30
                     
                     
                        Alcaparras preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congeladas
                     
                     
                        100
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        2005 90 50
                     
                     
                        Alcachofras preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congeladas
                     
                     
                        100
                     
                     
                         
                     
                     
                        200
                     
                     
                        art. 1o n.o 4
                     
                  
                        2005 90 60
                     
                     
                        Cenouras preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congeladas
                     
                     
                        100
                     
                     
                         
                     
                     
                        200
                     
                     
                        art. 1o n.o 4
                     
                  
                        2005 90 70
                     
                     
                        Misturas de produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados
                     
                     
                        100
                     
                     
                         
                     
                     
                        200
                     
                     
                        art. 1o n.o 4
                     
                  
                        2005 90 80
                     
                     
                        Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados
                     
                     
                        100
                     
                     
                         
                     
                     
                        200
                     
                     
                        art. 1o n.o 4
                     
                  
                        2007 10 91
                     
                     
                        Preparações homogeneizadas de frutas tropicais
                     
                     
                        100
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        2007 10 99
                     
                     
                        Outras preparações homogeneizadas
                     
                     
                        100
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        2007 91 90
                     
                     
                        Doces, geleias, «marmeladas», purés e pastas de frutas, obtidos por cozedura de citrinos, de teor de açucares igual ou inferior a 13 % em peso, excepto preparações homogeneizadas
                     
                     
                        100
                     
                     
                         
                     
                     
                        200
                     
                     
                        art. 1o n.o 4
                     
                  
                        2007 99 91
                     
                     
                        Puré e compotas de maçã, de teor de açucares igual ou inferior a 13 % em peso
                     
                     
                        100
                     
                     
                         
                     
                     
                        200
                     
                     
                        art. 1o n.o 4
                     
                  
                        2007 99 93
                     
                     
                        Doces, geleias, «marmeladas», purés e pastas de frutas, obtidos por cozedura de frutos tropicais e de frutos tropicais de casca rija, de teor de açucares igual ou inferior a 13 % em peso, excepto preparações homogeneizadas
                     
                     
                        100
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        2007 99 98
                     
                     
                        Doces, geleias, «marmeladas», purés e pastas de frutas, obtidos por cozedura, de teor de açucares igual ou inferior a 13 % em peso, excepto preparações homogeneizadas
                     
                     
                        100
                     
                     
                         
                     
                     
                        200
                     
                     
                        art. 1o n.o 4
                     
                  
                        2008 30 51
                        2008 30 71
                        ex 2008 30 90
                     
                     
                        Gomos de toranjas ou pomelos, preparados ou conservados de outro modo, sem adição de álcool
                     
                     
                        100
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 2008 30 55
                        ex 2008 30 75
                     
                     
                        Mandarinas (incluindo as tangerinas e satsumas), preparadas ou conservadas de outro modo, finamente moídas clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes, preparadas ou conservadas de outro modo, finamente moídas
                     
                     
                        100
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 2008 30 59
                     
                     
                        Laranjas e limões, preparados ou conservados de outro modo, finamente moídos
                     
                     
                        100
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 2008 30 79
                     
                     
                        Laranjas e limões, preparados ou conservados de outro modo, finamente moídos
                     
                     
                        100
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 2008 30 90
                     
                     
                        Outros citrinos finamente moídos, sem adição de álcool e sem adição de açúcar
                     
                     
                        100
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 2008 30 90
                     
                     
                        Polpa de citrinos, sem adição de álcool e sem adição de açúcar
                     
                     
                        40
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        2008 50 61
                        2008 50 69
                     
                     
                        Damascos, preparados ou conservados de outro modo, com adição de álcool
                     
                     
                        100
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 2008 50 92
                        ex 2008 50 94
                     
                     
                        Metades de damascos, preparados ou conservados de outro modo, sem adição de álcool, em embalagens imediatas de conteúdo líquido igual ou superior a 4,5 kg
                     
                     
                        50
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 2008 50 99
                     
                     
                        Metades de damascos, preparados ou conservados de outro modo, sem adição de álcool e sem adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido igual ou superior a 4,5 kg
                     
                     
                        100
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 2008 70 92
                        ex 2008 70 94
                     
                     
                        Metades de pêssegos (incluídas as nectarinas), preparados ou conservados de outro modo, sem adição de álcool, sem adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido igual ou superior a 4,5 kg
                     
                     
                        50
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 2008 70 99
                     
                     
                        Metades de pêssegos (incluídas as nectarinas), preparados ou conservados de outro modo, sem adição de álcool, sem adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido igual ou superior a 4,5 kg
                     
                     
                        100
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        2008 92 51
                        2008 92 59
                        2008 92 72
                        2008 92 74
                        2008 92 76
                        2008 92 78
                     
                     
                        Misturas de frutas, preparados ou conservados de outro modo, sem adição de álcool e com adição de açúcar
                     
                     
                        55
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        2009 11
                        2009 12 00
                        2009 19
                     
                     
                        Sumos de laranja
                     
                     
                        100
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                            (5)
                        
                     
                  
                        2009 21 00
                        2009 29
                     
                     
                        Sumo de toranja (grapefruit)
                     
                     
                        100
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                            (5)
                        
                     
                  
                        ex 2009 31 11
                        ex 2009 31 19
                        ex 2009 39 31
                        ex 2009 39 39
                     
                     
                        Sumos de outros citrinos, excluindo limões, de grau Brix não superior a 67 e valor não superior a 30 euros por 100 kg de peso líquido
                     
                     
                        100
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        2009 50
                     
                     
                        Sumos de tomate:
                     
                     
                        100
                     
                     
                        200
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 2009 80 35
                        ex 2009 80 38
                        ex 2009 80 79
                        ex 2009 80 86
                        ex 2009 80 89
                        ex 2009 80 99
                     
                     
                        Sumos de damasco
                     
                     
                        100
                     
                     
                        200
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                            (5)
                        
                     
                  
                        ex 2204
                     
                     
                        Vinhos de uvas frescas
                     
                     
                        100
                     
                     
                        224 000 Hl
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 2204 21
                     
                     
                        Vinhos com as seguintes denominações de origem Aïn Bessem-Bouira, Médéa, Coteaux du Zaccar, Dahra, Coteaux de Mascara, Monts du Tessalah, Coteaux de Tlemcen, de teor alcoólico adquirido não superior a 15 % vol, em recipientes de capacidade não superior a 2 l
                     
                     
                        100
                     
                     
                        224 000 Hl
                     
                     
                         
                     
                     
                        art. 4o n.o 1
                     
                  
                        2301
                     
                     
                        Farinhas, pó e pellets, de carnes, miudezas, peixes ou crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos, impróprios para a alimentação humana; torresmos
                     
                     
                        100
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        2302 30 10
                        2302 30 90
                        2302 40 10
                        2302 40 90
                     
                     
                        Sêmeas, farelos e outros resíduos, mesmo em pellets, da peneiração, moagem ou de outros tratamentos de cereais, excepto de milho ou de arroz
                     
                     
                        100
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 2309 90 97
                     
                     
                        Complexos de minerais e vitaminas utilizados em alimentação de animais
                     
                     
                        100
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
               (1)  Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a redacção da designação das mercadorias é considerada indicativa, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito deste anexo, pela aplicação dos códigos NC. Nos casos em que são indicados códigos NC «ex», o regime preferencial é determinado através da aplicação conjunta do código NC e da designação correspondente.
            
               (2)  Relativamente às quantidades importadas que excedam os contingentes pautais, serão aplicados os direitos da pauta aduaneira comum que correspondem aos direitos NMF.
            
               (3)  Decisão 94/278/CE.
            
               (4)  A partir da entrada em vigor de regulamentação comunitária para o sector da batata, este período será prolongado até 15 de Abril e a redução do direito aduaneiro aplicável para as quantidades que excedam o contingente ascenderá a 50 %.
            
               (5)  A redução é aplicável somente à parte ad valorem do direito aduaneiro.
            
               (6)  A classificação nesta subposição está subordinada às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria [ver artigos 291o a 300o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (JO L 253 de 11.10.1993, p. 71) e alterações posteriores].
            
               (7)  Esta concessão abrange igualmente as sementes que cumprem as disposições das directivas em matéria de comercialização de sementes e de plantas.
            
               (8)  A redução é aplicável à componente ad valorem e à específica do direito aduaneiro.
         
         
            PROTOCOLO N.o 1 ANEXO 2
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
         
      
      
         PROTOCOLO N.o 2
         relativo ao regime aplicável à importação na Argélia de produtos agrícolas originários da Comunidade
         Artigo único
         Relativamente aos produtos originários da Comunidade enumerados a seguir, os direitos aduaneiros de importação na Argélia não serão superiores aos indicados na coluna a) reduzidos nas proporções indicadas na coluna b) e dentro dos limites dos contingentes pautais indicados na coluna c).
         
                     NC
                  
                  
                     Designação das mercadorias
                  
                  
                     Direitos aduaneiros
                     aplicáveis (%)
                  
                  
                     Redução dos direitos aduaneiros
                     (%)
                  
                  
                     Contingentes pautais preferenciais
                     (Toneladas)
                  
               
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                     a)
                  
                  
                     b)
                  
                  
                     c)
                  
               
                     0102 10 00
                  
                  
                     Animais vivos da espécie bovina, reprodutores de raça pura
                  
                  
                     5
                  
                  
                     100
                  
                  
                     50
                  
               
                     0102 90
                  
                  
                     Animais vivos da espécie bovina, excepto reprodutores de raça pura
                  
                  
                     5
                  
                  
                     100
                  
                  
                     5 000
                  
               
                     0105 11
                  
                  
                     Pintos do dia
                  
                  
                     5
                  
                  
                     100
                  
                  
                     20
                  
               
                     0105 12
                  
                  
                     Perus e peruas (do dia)
                  
                  
                     5
                  
                  
                     100
                  
                  
                     100
                  
               
                     0202 20 00
                  
                  
                     Carnes de animais da espécie bovina, congeladas, em pedaços não desossados
                  
                  
                     30
                  
                  
                     20
                  
                  
                     200
                  
               
                     0202 30 00
                  
                  
                     Carnes de animais da espécie bovina, congeladas, desossadas
                  
                  
                     30
                  
                  
                     20
                  
                  
                     11 000
                  
               
                     0203
                  
                  
                     Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas
                  
                  
                     30
                  
                  
                     100
                  
                  
                     200
                  
               
                     0207 11 000207 12 00
                  
                  
                     Carnes de galos ou de galinhas, não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas ou congeladas
                  
                  
                     30
                  
                  
                     50
                  
                  
                     2 500
                  
               
                     0402 10
                  
                  
                     Leite e natas, concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, em pó, grânulos ou outras formas sólidas, de teor, em peso, de matérias gordas não superior a 1,5 %
                  
                  
                     5
                  
                  
                     100
                  
                  
                     30 000
                  
               
                     0402 21
                  
                  
                     Leite e natas, não adicionados de açúcar nem de outros edulcorantes, em pó, grânulos ou outras formas sólidas, de teor, em peso, de matérias gordas superior a 1,5 %
                  
                  
                     5
                  
                  
                     100
                  
                  
                     40 000
                  
               
                     0406 90 20
                  
                  
                     Queijos para fundir, destinados à transformação
                  
                  
                     30
                  
                  
                     50
                  
                  
                     2 500
                  
               
                     0406 90 10
                  
                  
                     Outros queijos de leite cru ou de consistência dura
                  
                  
                     30
                  
                  
                     100
                  
                  
                     800
                  
               
                     0406 90 90
                  
                  
                     Outros (de tipo italiano ou gouda)
                  
                  
                     30
                  
                  
                     100
                  
               
                     0407 00 30
                  
                  
                     Ovos de aves de caça
                  
                  
                     30
                  
                  
                     100
                  
                  
                     100
                  
               
                     0602 20 00
                  
                  
                     Árvores, arbustos e silvados, de frutos comestíveis, enxertados ou não
                  
                  
                     5
                  
                  
                     100
                  
                  
                     Sem limite
                  
               
                     0602 90 10
                  
                  
                     Estacas de árvores de fruto não enxertadas (rebentos)
                  
                  
                     5
                  
                  
                     100
                  
                  
                     Sem limite
                  
               
                     0602 90 20
                  
                  
                     Mudas jovens de árvores florestais
                  
                  
                     5
                  
                  
                     100
                  
                  
                     Sem limite
                  
               
                     0602 90 90
                  
                  
                     Outros: plantas de interior e plantas de legumes e morangueiros
                  
                  
                     5
                  
                  
                     100
                  
                  
                     Sem limite
                  
               
                     0701 10 00
                  
                  
                     Batatas, frescas ou refrigeradas, destinadas a sementeira
                  
                  
                     5
                  
                  
                     100
                  
                  
                     45 000
                  
               
                     ex 0713
                  
                  
                     Legumes de vagem secos, descascados, mesmo triturados ou partidos excepto os destinados a sementeira
                  
                  
                     5
                  
                  
                     100
                  
                  
                     3 000
                  
               
                     0802 12 00
                  
                  
                     Amêndoas sem casca
                  
                  
                     30
                  
                  
                     20
                  
                  
                     100
                  
               
                     0805
                  
                  
                     Citrinos, frescos ou secos
                  
                  
                     30
                  
                  
                     20
                  
                  
                     100
                  
               
                     0810 90 00
                  
                  
                     Outras frutas frescas
                  
                  
                     30
                  
                  
                     100
                  
                  
                     500
                  
               
                     0813 20 00
                  
                  
                     Ameixas
                  
                  
                     30
                  
                  
                     20
                  
                  
                     50
                  
               
                     0813 50 00
                  
                  
                     Misturas de frutas secas ou de frutas de casca rija, do presente capítulo
                  
               
                     0904
                  
                  
                     Pimenta (do género Piper); pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, secos ou triturados ou em pó:
                  
                  
                     30
                  
                  
                     100
                  
                  
                     50
                  
               
                     0909 30
                  
                  
                     Sementes de cominho, não trituradas nem em pó
                  
                  
                     30
                  
                  
                     100
                  
                  
                     50
                  
               
                     0910 91 00
                     0910 99 00
                  
                  
                     Outras especiarias
                  
                  
                     30
                  
                  
                     100
                  
                  
                     50
                  
               
                     1001 10 90
                  
                  
                     Trigo duro, com exclusão do destinado a sementeira
                  
                  
                     5
                  
                  
                     100
                  
                  
                     100 000
                  
               
                     1001 90 90
                  
                  
                     Outros, excepto trigo duro, com exclusão do destinado a sementeira
                  
                  
                     5
                  
                  
                     100
                  
                  
                     300 000
                  
               
                     1003 00 90
                  
                  
                     Centeio, com exclusão do destinado a sementeira
                  
                  
                     15
                  
                  
                     50
                  
                  
                     200 000
                  
               
                     1004 00 90
                  
                  
                     Aveia, com exclusão da destinado a sementeira
                  
                  
                     15
                  
                  
                     100
                  
                  
                     1 500
                  
               
                     1005 90 00
                  
                  
                     Milho, com exclusão do destinado a sementeira
                  
                  
                     15
                  
                  
                     100
                  
                  
                     500
                  
               
                     1006
                  
                  
                     Arroz
                  
                  
                     5
                  
                  
                     100
                  
                  
                     2 000
                  
               
                     1008 30 90
                  
                  
                     Alpista, com exclusão da destinado a sementeira
                  
                  
                     30
                  
                  
                     100
                  
                  
                     500
                  
               
                     1103 13
                  
                  
                     Grumos e sêmolas de milho
                  
                  
                     30
                  
                  
                     50
                  
                  
                     1 000
                  
               
                     1105 20 00
                  
                  
                     Flocos, grânulos e pellets, de batatas
                  
                  
                     30
                  
                  
                     20
                  
                  
                     100
                  
               
                     1107 10
                  
                  
                     Malte, não torrado
                  
                  
                     30
                  
                  
                     100
                  
                  
                     1 500
                  
               
                     1108 12 00
                  
                  
                     Amido de milho
                  
                  
                     30
                  
                  
                     20
                  
                  
                     1 000
                  
               
                     1207 99 00
                  
                  
                     Outras sementes e frutos oleaginosos, mesmo triturados
                  
                  
                     5
                  
                  
                     100
                  
                  
                     100
                  
               
                     1209 21 00
                  
                  
                     Sementes forrageiras de luzerna
                  
                  
                     5
                  
                  
                     100
                  
                  
                     Sem limite
                  
               
                     1209 91 00
                  
                  
                     Sementes de plantas hortícolas
                  
                  
                     5
                  
                  
                     100
                  
                  
                     Sem limite
                  
               
                     1209 99 00
                  
                  
                     Outras, excepto de plantas hortícolas
                  
                  
                     5
                  
                  
                     100
                  
                  
                     Sem limite
                  
               
                     1210 20 00
                  
                  
                     Cones de lúpulo, triturados ou moídos ou em pellets; lupulina
                  
                  
                     5
                  
                  
                     100
                  
                  
                     Sem limite
                  
               
                     1211 90 00
                  
                  
                     Outras plantas, partes de plantas, sementes e frutos, das espécies utilizadas principalmente em perfumaria, medicina ou como insecticidas, parasiticidas e semelhantes, frescos ou secos, mesmo cortados, triturados ou em pó
                  
                  
                     5
                  
                  
                     100
                  
                  
                     Sem limite
                  
               
                     1212 30 90
                  
                  
                     Caroços e amêndoas de frutos e outros produtos vegetais destinados principalmente a alimentação humana, não compreendidos noutras posições
                  
                  
                     30
                  
                  
                     100
                  
                  
                     Sem limite
                  
               
                     1507 10 10
                  
                  
                     Óleo de soja em bruto, mesmo degomado
                  
                  
                     15
                  
                  
                     50
                  
                  
                     1 000
                  
               
                     1507 90 00
                  
                  
                     Óleo de soja, excepto em bruto
                  
                  
                     30
                  
                  
                     20
                  
                  
                     1 000
                  
               
                     1511 90 00
                  
                  
                     Óleo de palma e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, excepto em bruto
                  
                  
                     30
                  
                  
                     100
                  
                  
                     250
                  
               
                     1512 11 10
                  
                  
                     Óleo de girassol ou de cártamo e respectivas fracções, em bruto
                  
                  
                     15
                  
                  
                     50
                  
                  
                     25 000
                  
               
                     1514 11 10
                  
                  
                     Óleos de nabo silvestre, de colza e respectivas fracções, em bruto
                  
                  
                     15
                  
                  
                     100
                  
                  
                     20 000
                  
               
                     1514 91 11
                  
                  
                     Óleos de mostarda e respectivas fracções, em bruto
                  
               
                     1514 19 00
                  
                  
                     Óleos de nabo silvestre ou de colza, excepto em bruto
                  
                  
                     30
                  
                  
                     100
                  
                  
                     2 500
                  
               
                     1514 91 19
                  
                  
                     Óleo de mostarda, excepto em bruto
                  
               
                     1516 20
                  
                  
                     Gorduras e óleos vegetais, e respectivas fracções (excepto da posição 1516 20 10)
                  
                  
                     30
                  
                  
                     100
                  
                  
                     2 000
                  
               
                     1517 10 00
                  
                  
                     Margarina, excepto a margarina líquida
                  
                  
                     30
                  
                  
                     100
                  
                  
                     2 000
                  
               
                     1517 90 00
                  
                  
                     Outros
                  
                  
                     30
                  
               
                     1601 00 00
                  
                  
                     Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue; preparados alimentícios à base de tais produtos
                  
                  
                     30
                  
                  
                     20
                  
                  
                     20
                  
               
                     1602 50
                  
                  
                     Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou sangue, da espécie bovina
                  
                  
                     30
                  
                  
                     20
                  
                  
                     20
                  
               
                     1701 99 00
                  
                  
                     Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido, adicionadas de aromatizantes ou de corantes
                  
                  
                     30
                  
                  
                     100
                  
                  
                     150 000
                  
               
                     1702 90
                  
                  
                     Outros açúcares, incluído o açúcar invertido (ou intervertido) e outros açucares e xaropes, contendo em peso, no estado seco, mais de 50 % de frutose
                  
                  
                     30
                  
                  
                     100
                  
                  
                     500
                  
               
                     1703 90 00
                  
                  
                     Melaços resultantes da extracção ou refinação do açúcar, excepto melaços de cana
                  
                  
                     15
                  
                  
                     100
                  
                  
                     1 000
                  
               
                     2005 40 00
                  
                  
                     Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com excepção dos produtos da posição 2006
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     
                        Ervilhas (Pisum sativum)
                     
                  
                  
                     30
                  
                  
                     100
                  
                  
                     200
                  
               
                     2005 59 00
                  
                  
                     Feijão, excepto em grão
                  
                  
                     30
                  
                  
                     20
                  
                  
                     250
                  
               
                     2005 60 00
                  
                  
                     Espargos
                  
                  
                     30
                  
                  
                     100
                  
                  
                     500
                  
               
                     2005 90 00
                  
                  
                     Outros produtos hortícolas e misturas de produtos hortícolas
                  
                  
                     30
                  
                  
                     20
                  
                  
                     200
                  
               
                     2007 99 00
                  
                  
                     Doces, geleias, «marmeladas», purés e pastas de frutas, obtidos por cozedura, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Preparações não homogeneizadas, excepto de citrinos
                  
                  
                     30
                  
                  
                     20
                  
                  
                     100
                  
               
                     2008 19 00
                  
                  
                     Frutas e partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas noutras posições
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Outras frutas de casca rija, excepto amendoins, incluídas as misturas
                  
                  
                     30
                  
                  
                     20
                  
                  
                     100
                  
               
                     2008 20 00
                  
                  
                     Ananases, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificados nem compreendidos noutras posições
                  
                  
                     30
                  
                  
                     100
                  
                  
                     100
                  
               
                     2009 41 00
                  
                  
                     Sumo de ananás
                  
                  
                     15
                  
                  
                     100
                  
                  
                     200
                  
               
                     2009 80 10
                  
                  
                     Sumo de qualquer outra fruta ou produto hortícola
                  
                  
                     15
                  
                  
                     100
                  
                  
                     100
                  
               
                     2204 10 00
                  
                  
                     Vinhos espumantes e vinhos espumosos
                  
                  
                     30
                  
                  
                     100
                  
                  
                     100 hl
                  
               
                     2302 20 00
                  
                  
                     Sêmeas, farelos e outros resíduos, mesmo em pellets, da peneiração, moagem ou de outros tratamentos de cereais ou de leguminosas
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     de arroz
                  
                  
                     30
                  
                  
                     100
                  
                  
                     1 000
                  
               
                     2304 00 00
                  
                  
                     Bagaços e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extracção do óleo de soja
                  
                  
                     30
                  
                  
                     100
                  
                  
                     10 000
                  
               
                     2306 30 00
                  
                  
                     Bagaços e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extracção de gorduras ou óleos vegetais, excepto das posições 2304 e 2305:
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     de girassol
                  
                  
                     30
                  
                  
                     100
                  
                  
                     1 000
                  
               
                     2309 90 00
                  
                  
                     Preparados dos tipos utilizados em alimentação de animais, excepto para cães e gatos
                  
                  
                     15
                  
                  
                     50
                  
                  
                     1 000
                  
               
                     2401 10 00
                  
                  
                     Tabaco não destalado
                  
                  
                     15
                  
                  
                     100
                  
                  
                     8 500
                  
               
                     2401 20 00
                  
                  
                     Tabaco total ou parcialmente destalado
                  
                  
                     15
                  
                  
                     100
                  
                  
                     1 000
                  
               
                     5201 00
                  
                  
                     Algodão não cardado nem penteado
                  
                  
                     5
                  
                  
                     100
                  
                  
                     Sem limite
                  
               
      
         PROTOCOLO N.o 3
         relativo ao regime aplicável à importação na Comunidade de produtos da pesca originários da Argélia
         Artigo único
         A importação na Comunidade dos produtos a seguir enumerados, originários da Argélia, beneficiará da isenção de direitos aduaneiros.
         
                     Código NC (2002)
                  
                  
                     Designação das mercadorias
                  
               
                     capítulo 3
                  
                  
                     Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Produtos de peixes ou de crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos; animais mortos do capítulo 3:
                              
                           
               
                     0511 91 10
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 desperdícios de peixe
                              
                           
               
                     0511 91 90
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 outros
                              
                           
               
                      
                  
                  
                     Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe:
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Peixes inteiros ou em pedaços, excepto peixes picados:
                              
                           
               
                     1604 11 00
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Salmões
                              
                           
               
                     1604 12
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Arenques
                              
                           
               
                      
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Sardinhas, sardinelas e espadilhas:
                              
                           
               
                     1604 13 90
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 outros
                              
                           
               
                     1604 14
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Atuns, bonitos-listados e bonitos (Sarda spp.)
                              
                           
               
                     1604 15
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Cavalas, cavalinhas e sardas
                              
                           
               
                     1604 16 00
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Anchovas
                              
                           
               
                     1604 19
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 outros
                              
                           
               
                      
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 outras preparações e conservas de peixes:
                              
                           
               
                     1604 20 05
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Preparações de surimi
                              
                           
               
                      
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 outros:
                              
                           
               
                     1604 20 10
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 de salmões
                              
                           
               
                     1604 20 30
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 de salmonídeos, excepto salmões
                              
                           
               
                     1604 20 40
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 de anchovas
                              
                           
               
                     ex 1604 20 50
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 de bonitos, de cavalas e cavalinhas das espécies Scomber scombru e Scomber japonicu e peixes das espécies Orcynopsis unicolor
                                 
                              
                           
               
                     1604 20 70
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 de atuns, bonitos-listados e outros peixes do género Euthynnus
                                 
                              
                           
               
                     1604 20 90
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 de outros peixes
                              
                           
               
                     1604 30
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Caviar e seus sucedâneos:
                              
                           
               
                     1605
                  
                  
                     Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em conservas:
                  
               
                      
                  
                  
                     Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como esparguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, raviole e canelone; cuscuz, mesmo preparado:
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo):
                              
                           
               
                     1902 20 10
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Contendo, em peso, mais de 20 % de peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos
                              
                           
               
                      
                  
                  
                     Farinhas, pó e pellets, de carnes, miudezas, peixes ou crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos, impróprios para a alimentação humana; torresmos:
                  
               
                     2301 20 00
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Farinhas, pó e pellets, de peixes ou crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos
                              
                           
               
      
         PROTOCOLO N.o 4
         relativo ao regime aplicável à importação na Argélia de produtos da pesca originários da Comunidade
         Artigo único
         A importação na Argélia dos produtos a seguir enumerados, originários da Comunidade, beneficiará da isenção de direitos aduaneiros de acordo com as condições indicadas.
         
                     Código (Argélia)
                  
                  
                     Designação das mercadorias
                  
                  
                     Taxa do direito aduaneiro aplicável (de acordo com o artigo 18o)
                  
                  
                     Redução aplicável
                  
               
                     (1)
                  
                  
                     (2)
                  
                  
                     (3)
                  
                  
                     (4)
                  
               
                     0301
                  
                  
                     Peixes vivos
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0301 99 10
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 alevins
                              
                           
                  
                     5 %
                  
                  
                     100 %
                  
               
                     0301 99 90
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 outros
                              
                           
                  
                     30 %
                  
                  
                     100 %
                  
               
                     0302
                  
                  
                     Peixes frescos ou refrigerados, excepto os filetes de peixe e outra carne de peixe da posição 0304
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Salmonídeos, excepto fígados, ovas e sémen:
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0302 11 00
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster)
                              
                           
                  
                     30 %
                  
                  
                     100 %
                  
               
                     0302 12 00
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Salmões-do-pacífico (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus), salmões-do-atlântico (Salmo salar) e salmões-do-danúbio (Hucho hucho)
                              
                           
                  
                     30 %
                  
                  
                     100 %
                  
               
                     0302 19 00
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     30 %
                  
                  
                     100 %
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Peixes chatos (Pleuronectidae, Bothidae, Cynoglossidae, Soleidae, Scophtalmidae e Citharidae), excepto fígados, ovas e sémen:
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0302 21 00
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Alabotes (Reinhardtius hippoglossoides, Hippoglossus hippoglossus, Hippoglossus stenolepis)
                              
                           
                  
                     30 %
                  
                  
                     100 %
                  
               
                     0302 22 00
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Solhas ou patruças (Pleuronectes platessa)
                              
                           
                  
                     30 %
                  
                  
                     100 %
                  
               
                     0302 23 00
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Linguados (Solea spp.)
                              
                           
                  
                     30 %
                  
                  
                     25 %
                  
               
                     0302 29 00
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 outros
                              
                           
                  
                     30 %
                  
                  
                     100 %
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Atuns (do género Thunnus), bonitos listados ou bonitos de ventre raiado [Euthynnus (Katsuwonus) pelamis], excepto fígados, ovas e sémen:
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0302 31 00
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Atuns brancos ou germões (Thunnus alalunga):
                              
                           
                  
                     30 %
                  
                  
                     25 %
                  
               
                     0302 32 00
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Albacoras ou atuns de barbatanas amarelas (Thunnus albacares)
                              
                           
                  
                     30 %
                  
                  
                     25
                  
               
                     0302 33 00
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Bonitos listados ou bonitos de ventre raiado
                              
                           
                  
                     30 %
                  
                  
                     25 %
                  
               
                     0302 34 00
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Atunus rabilhos (Thunnus thynnus)
                              
                           
                  
                     30 %
                  
                  
                     25 %
                  
               
                     0302 35 00
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Atunus rabilhos (Thunnus thynnus)
                              
                           
                  
                     30 %
                  
                  
                     25 %
                  
               
                     0302 36 00
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Atum do Sul (Thunnus accoyii)
                              
                           
                  
                     30 %
                  
                  
                     100 %
                  
               
                     0302 39 00
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     30 %
                  
                  
                     25 %
                  
               
                     0302 40 00
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii), excepto fígados, ovas e sémen
                              
                           
                  
                     30 %
                  
                  
                     100 %
                  
               
                     0302 50 00
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus), excepto fígados, ovas e sémen
                              
                           
                  
                     30 %
                  
                  
                     100 %
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Outros peixes, excepto fígados, ovas e sémen
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0302 61 00
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp), sardinelas (sardinella spp) e espadilhas (Sprattus sprattus)
                              
                           
                  
                     30 %
                  
                  
                     25 %
                  
               
                     0302 62 00
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Eglefinos ou arincas (Melanogrammus aeglefinus)
                              
                           
                  
                     30 %
                  
                  
                     100 %
                  
               
                     0302 63 00
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Escamudos negros (Pollachius virens)
                              
                           
                  
                     30 %
                  
                  
                     100 %
                  
               
                     0302 64 00
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Cavalas, cavalinhas e sardas (Scomber scombrus, Scomber australasicus, Scomber japonicus)
                              
                           
                  
                     30 %
                  
                  
                     25 %
                  
               
                     0302 65 00
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Esqualos
                              
                           
                  
                     30 %
                  
                  
                     25 %
                  
               
                     0302 69 00
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 outros
                              
                           
                  
                     30 %
                  
                  
                     25 %
                  
               
                     0302 70 00
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Fígados, ovas e sémen
                              
                           
                  
                     30 %
                  
                  
                     25 %
                  
               
                     0303
                  
                  
                     Peixes congelados, excepto os filetes de peixe e outra carne de peixe da posição 0304
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Salmões-do-pacífico (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus), excepto fígados, ovas e sémen
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 11 00
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Salmão vermelho
                              
                           
                  
                     30 %
                  
                  
                     100 %
                  
               
                     0303 19 00
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 outros
                              
                           
                  
                     30 %
                  
                  
                     100 %
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Outros salmonídeos, excepto fígados, ovas e sémen:
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 21 00
                  
                  
                     
                                 – – –
                              
                              
                                 Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster)
                              
                           
                  
                     30 %
                  
                  
                     100 %
                  
               
                     0303 22 00
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Salmões-do-atlântico (Salmo salar) e salmões-do-danúbio (Hucho hucho)
                              
                           
                  
                     30 %
                  
                  
                     100 %
                  
               
                     0303 29 00
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 outros
                              
                           
                  
                     30 %
                  
                  
                     100 %
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Peixes chatos (Pleuronectidae, Bothidae, Cynoglossidae, Soleidae, Scophtalmidae e Citharidae), excepto fígados, ovas e sémen:
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 31 00
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Alabotes (Reinhardtius hippoglossoides, Hippoglossus hippoglossus, Hippoglossus stenolepis)
                              
                           
                  
                     30 %
                  
                  
                     100 %
                  
               
                     0303 32 00
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Solhas ou patruças (Pleuronectes platessa)
                              
                           
                  
                     30 %
                  
                  
                     100 %
                  
               
                     0303 33 00
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Linguados (Solea spp.)
                              
                           
                  
                     30 %
                  
                  
                     25 %
                  
               
                     0303 39 00
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 outros
                              
                           
                  
                     30 %
                  
                  
                     100 %
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Atuns (do género Thunnus), bonitos listados ou bonitos de ventre raiado [Euthynnus (Katsuwonus) pelamis], excepto fígados, ovas e sémen:
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 41 00
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Atuns brancos ou germões (Thunnus alalunga):
                              
                           
                  
                     30 %
                  
                  
                     25 %
                  
               
                     0303 42 00
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Albacoras ou atuns de barbatanas amarelas (Thunnus albacares)
                              
                           
                  
                     30 %
                  
                  
                     25 %
                  
               
                     0303 43 00
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Bonitos listados ou bonitos de ventre raiado
                              
                           
                  
                     30 %
                  
                  
                     25 %
                  
               
                     0303 44 00
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Atunus rabilhos (Thunnus thynnus)
                              
                           
                  
                     30 %
                  
                  
                     25 %
                  
               
                     0303 45 00
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Atunus rabilhos (Thunnus thynnus)
                              
                           
                  
                     30 %
                  
                  
                     25 %
                  
               
                     0303 46 00
                  
                  
                     
                                 – – – –
                              
                              
                                 Atum vermelho do Sul (Thunnus maccoyii)
                              
                           
                  
                     30 %
                  
                  
                     100 %
                  
               
                     0303 49 00
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     30 %
                  
                  
                     25 %
                  
               
                     0303 50 00
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii), excepto fígados, ovas e sémen
                              
                           
                  
                     30 %
                  
                  
                     100 %
                  
               
                     0303 60 00
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus), excepto fígados, ovas e sémen
                              
                           
                  
                     30 %
                  
                  
                     100 %
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Outros peixes, excepto fígados, ovas e sémen
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 71 00
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp), sardinelas (sardinella spp) e espadilhas (Sprattus sprattus)
                              
                           
                  
                     30 %
                  
                  
                     25 %
                  
               
                     0303 72 00
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Eglefinos ou arincas (Melanogrammus aeglefinus)
                              
                           
                  
                     30 %
                  
                  
                     100 %
                  
               
                     0303 73 00
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Escamudos negros (Pollachius virens)
                              
                           
                  
                     30 %
                  
                  
                     100 %
                  
               
                     0303 74 00
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Cavalas, cavalinhas e sardas (Scomber scombrus, Scomber australasicus, Scomber japonicus)
                              
                           
                  
                     30 %
                  
                  
                     25 %
                  
               
                     0303 75 00
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Esqualos
                              
                           
                  
                     30 %
                  
                  
                     25 %
                  
               
                     0303 77 00
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Robalos e bailas (Dicentrarchus labrax, Dicentrarchus punctatus)
                              
                           
                  
                     30 %
                  
                  
                     25 %
                  
               
                     0303 78 00
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Pescadas (Merluccius spp., Urophycis spp.)
                              
                           
                  
                     30 %
                  
                  
                     25 %
                  
               
                     0303 79 00
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 outros
                              
                           
                  
                     30 %
                  
                  
                     25 %
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Fígados, ovas e sémen:
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0303 80 10
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 de atum
                              
                           
                  
                     30 %
                  
                  
                     25 %
                  
               
                     0303 80 90
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 outros
                              
                           
                  
                     30 %
                  
                  
                     25 %
                  
               
                     0304
                  
                  
                     Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), frescos, refrigerados ou congelados
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Frescos ou refrigerados:
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0304 10 10
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 de atum
                              
                           
                  
                     30 %
                  
                  
                     25 %
                  
               
                     0304 10 90
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 outros
                              
                           
                  
                     30 %
                  
                  
                     25 %
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Filetes congelados:
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0304 20 10
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 de atum
                              
                           
                  
                     30 %
                  
                  
                     25 %
                  
               
                     0304 20 90
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 outros
                              
                           
                  
                     30 %
                  
                  
                     25 %
                  
               
                     0304 90 00
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     30 %
                  
                  
                     25 %
                  
               
                     0305
                  
                  
                     Peixes secos, salgados ou em salmoura; peixes fumados, mesmo cozidos antes ou durante a defumação; farinhas, pó e pellets de peixe, próprios para a alimentação humana
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0305 10 00
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Farinhas, pó e pellets de peixe, próprios para a alimentação humana
                              
                           
                  
                     30 %
                  
                  
                     100 %
                  
               
                     0305 20 00
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Fígados, ovas e sémen, de peixes, secos, fumados, salgados ou em salmoura
                              
                           
                  
                     30 %
                  
                  
                     100 %
                  
               
                     0305 30 00
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Filetes de peixes, secos, salgados ou em salmoura, mas não fumados
                              
                           
                  
                     30 %
                  
                  
                     25 %
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Peixes fumados, mesmo em filetes:
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0305 41 00
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Salmões-do-pacífico (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus), salmões-do-atlântico (Salmo salar) e salmões-do-danúbio (Hucho hucho)
                              
                           
                  
                     30 %
                  
                  
                     100 %
                  
               
                     0305 42 00
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii)
                              
                           
                  
                     30 %
                  
                  
                     100 %
                  
               
                     0305 49 00
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     30 %
                  
                  
                     25 %
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Peixes secos, mesmo salgados mas não fumados:
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0305 51 00
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus)
                              
                           
                  
                     30 %
                  
                  
                     100 %
                  
               
                     0305 59 00
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     30 %
                  
                  
                     25 %
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Peixes salgados, não secos nem fumados, e peixes em salmoura:
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0305 61 00
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii)
                              
                           
                  
                     30 %
                  
                  
                     100 %
                  
               
                     0305 62 00
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus)
                              
                           
                  
                     30 %
                  
                  
                     100 %
                  
               
                     0305 69 00
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Outros
                              
                           
                  
                     30 %
                  
                  
                     25 %
                  
               
                     0306
                  
                  
                     Crustáceos, mesmo sem casca, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; Crustáceos, com casca, cozidos em água ou vapor, mesmo refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura farinhas, pó e pellets de crustáceos, próprios para a alimentação humana
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 congelados:
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0306 11 00
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Lagostas (Palinurus spp., Panulirus spp., Jasus spp.)
                              
                           
                  
                     30 %
                  
                  
                     25 %
                  
               
                     0306 12 00
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Lavagantes (Homarus spp.)
                              
                           
                  
                     30 %
                  
                  
                     25 %
                  
               
                     0306 13 00
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Camarões
                              
                           
                  
                     30 %
                  
                  
                     25 %
                  
               
                     0306 14 00
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Caranguejos
                              
                           
                  
                     30 %
                  
                  
                     25 %
                  
               
                     0306 19 00
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Outros, incluindo as farinhas, pó e pellets de crustáceos, próprios para a alimentação humana:
                              
                           
                  
                     30 %
                  
                  
                     100 %
                  
               
                     0307
                  
                  
                     Moluscos, com ou sem concha, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; invertebrados aquáticos, excepto crustáceos e moluscos, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; farinhas, pó e pellets de invertebrados aquáticos, excepto crustáceos, próprios para a alimentação humana:
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Ostras:
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0307 10 10
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Embriões e larvas de ostras
                              
                           
                  
                     5 %
                  
                  
                     100 %
                  
               
                     0307 10 90
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 outros
                              
                           
                  
                     30 %
                  
                  
                     100 %
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Mexilhões (Mytilus spp., Perna spp.)
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0307 31 10
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Embriões e larvas de mexilhões
                              
                           
                  
                     5 %
                  
                  
                     100 %
                  
               
                     0307 31 90
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 outros
                              
                           
                  
                     30 %
                  
                  
                     100 %
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Chocos (Sepia officinalis, Rossia macrosoma) e sepiolas (Sepiola spp.) potas e lulas (Ommastrephes spp., Loligo spp., Nototodarus spp., Sepioteuthis spp.)
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0307 41 00
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Vivos, frescos ou refrigerados
                              
                           
                  
                     30 %
                  
                  
                     25 %
                  
               
                     0307 49 00
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 outros
                              
                           
                  
                     30 %
                  
                  
                     25 %
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Polvos (Octopus spp.)
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0307 51 00
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Vivos, frescos ou refrigerados
                              
                           
                  
                     30 %
                  
                  
                     25 %
                  
               
                     0307 59 00
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 outros
                              
                           
                  
                     30 %
                  
                  
                     25 %
                  
               
                     0307 60 00
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Caracóis, excepto do mar
                              
                           
                  
                     30 %
                  
                  
                     25 %
                  
               
                      
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Outros, incluindo as farinhas, pó e pellets de invertebrados aquáticos, excepto crustáceos, próprios para a alimentação humana
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0307 91 00
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 vivos, frescos ou refrigerados
                              
                           
                  
                     30 %
                  
                  
                     25 %
                  
               
                     0307 99 00
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 outros
                              
                           
                  
                     30 %
                  
                  
                     25 %
                  
               
                     0511
                  
                  
                     Produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos em outras posições; animais mortos dos capítulos 1 ou 3, impróprios para alimentação humana:
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0511 91 00
                  
                  
                     
                                 – –
                              
                              
                                 Produtos de peixes ou de crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos; animais mortos do capítulo 3:
                              
                           
                  
                     30 %
                  
                  
                     25 %
                  
               
                     2301
                  
                  
                     Farinhas, pó e pellets, de carnes, miudezas, peixes ou crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos, impróprios para a alimentação humana; torresmos:
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     2301 10 00
                  
                  
                     
                                 –
                              
                              
                                 Farinhas, pó e pellets, de carnes ou de miudezas; torresmos
                              
                           
                  
                     30 %
                  
                  
                     25 %
                  
               
      
         PROTOCOLO N.o 5
         sobre o comércio de produtos agrícolas transformados entre a Argélia e a Comunidade
         Artigo 1o
         
         As importações na Comunidade de produtos agrícolas transformados originários da Argélia estão sujeitas aos direitos aduaneiros de importação e encargos de efeito equivalente mencionados no anexo 1 do presente protocolo.
         Artigo 2o
         
         As importações na Argélia de produtos agrícolas transformados originários da Comunidade estão sujeitas aos direitos aduaneiros de importação e encargos de efeito equivalente mencionados no anexo 2 do presente protocolo.
         Artigo 3o
         
         As reduções de direitos aduaneiros que constam dos anexos 1 e 2 são aplicáveis a contar da entrada em vigor do presente acordo, calculadas sobre o direito de base, tal como definido no artigo 18o do presente acordo.
         Artigo 4o
         
         Os direitos aduaneiros aplicados em conformidade com o disposto nos artigos 1o e 2o podem ser reduzidos quando, no comércio entre a Comunidade e a Argélia, a imposição aplicável a um produto agrícola de base for reduzida ou quando essas reduções resultarem de concessões mútuas relativas aos produtos agrícolas transformados.
         A redução prevista no primeiro parágrafo, a lista dos produtos abrangidos e, se for caso disso, os contingentes pautais, dentro dos quais é aplicável a redução, são definidos pelo Conselho de Associação.
         Artigo 5o
         
         A Comunidade e a Argélia comunicar-se-ão mutuamente as disposições administrativas aplicáveis aos produtos abrangidos pelo presente protocolo.
         As referidas disposições deverão garantir a igualdade de tratamento de todas as partes interessadas e ser tão simples e flexíveis quanto possível.
         
            PROTOCOLO N.o 5 ANEXO 1
            REGIME DA COMUNIDADE
            Direitos preferenciais concedidos pela Comunidade a produtos originários da Argélia
            Sem prejuízo das normas para a interpretação da Nomenclatura Combinada (NC), o descritivo da designação das mercadorias é considerado indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente protocolo, pela aplicação do código NC em vigor aquando da assinatura do presente acordo.
            Lista 1
            
                        Código NC
                     
                     
                        Designação
                     
                     
                        Taxa dos direitos aduaneiros
                     
                  
                        0501 00 00
                     
                     
                        Cabelos em bruto, mesmo lavados ou desengordurados; desperdícios de cabelo
                     
                     
                        0 %
                     
                  
                        0502
                     
                     
                        Cerdas de porco ou de javali; pêlos de texugo e outros pêlos para escovas, pincéis e artigos semelhantes; desperdícios destas cerdas e pêlos:
                     
                     
                         
                     
                  
                        0502 10 00
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Cerdas de porco ou de javali e seus desperdícios
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        0502 90 00
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        0503 00 00
                     
                     
                        Crinas e seus desperdícios, mesmo em mantas, com ou sem suporte
                     
                     
                        0 %
                     
                  
                        0505
                     
                     
                        Peles e outras partes de aves, com as suas penas ou penugem, penas e partes de penas (mesmo aparadas), penugem, em bruto ou simplesmente limpas, desinfectadas ou preparadas tendo em vista a sua conservação; pós e desperdícios de penas ou de partes de penas:
                     
                     
                         
                     
                  
                        0505 10
                     
                     
                        Penas dos tipos utilizados para enchimento; penugem:
                     
                     
                         
                     
                  
                        0505 10 10
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Em bruto
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        0505 10 90
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        0505 90 00
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        0506
                     
                     
                        Ossos e núcleos córneos, em bruto, desengordurados ou simplesmente preparados (mas não cortados sob forma determinada), acidulados ou degelatinados; pós e desperdícios destas matérias:
                     
                     
                         
                     
                  
                        0506 10 00
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Osseína e ossos acidulados
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        0506 90 00
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        0507
                     
                     
                        Marfim, carapaças de tartaruga, barbas, incluídas as franjas, de baleia ou de outros mamíferos marinhos, chifres, galhadas, cascos, unhas, garras e bicos, em bruto ou simplesmente preparados, mas não cortados em forma determinada; pós e desperdícios destas matérias:
                     
                     
                         
                     
                  
                        0507 10 00
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Marfim seus pós e desperdícios
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        0507 90 00
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        0508 00 00
                     
                     
                        Coral e matérias semelhantes, em bruto ou simplesmente preparados, mas não trabalhados de outro modo; conchas e carapaças de moluscos, crustáceos ou de equinodermes e ossos de chocos, em bruto ou simplesmente preparados, mas não cortados em forma determinada, seus pós e desperdícios
                     
                     
                        0 %
                     
                  
                        0509 00
                     
                     
                        Esponjas naturais de origem animal:
                     
                     
                         
                     
                  
                        0509 00 10
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Em bruto
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        0509 00 90
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Em bruto
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        0510 00 00
                     
                     
                        Âmbar-cinzento, castóreo, algália e almíscar; cantáridas; bílis, mesmo seca; glândulas e outras substâncias de origem animal utilizadas na preparação de produtos farmacêuticos, frescas, refrigeradas, congeladas ou provisoriamente conservadas de outro modo
                     
                     
                        0 %
                     
                  
                        0903 00 00
                     
                     
                        Mate
                     
                     
                        0 %
                     
                  
                        1212 20 00
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Algas
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        1302
                     
                     
                        Sucos e extractos vegetais; matérias péctidas, pectinatos e pectatos; ágar-ágar e outros produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, mesmo modificados:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Sucos e extractos vegetais:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        1302 12 00
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    de alcaçuz
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        1302 13 00
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    De lúpulo
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        1302 14 00
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    De piretro ou de raízes de plantas que contenham rotenona
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        1302 19 30
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Extractos vegetais misturados entre si, para fabricação de bebidas ou de preparações alimentícias
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outros:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        1302 19 91
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Medicinais
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, mesmo modificados:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        1302 31 00
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Ágar-ágar
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        1302 32
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Produtos mucilaginosos e espessantes de alfarroba, de sementes de alfarroba ou de sementes de guará, mesmo modificados:
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        1302 32 10
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    De alfarroba ou de sementes de alfarroba
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        1401
                     
                     
                        Matérias vegetais das espécies principalmente utilizadas em cestaria ou espartaria (por exemplo: bambus, rotins, canas, juncos, vimes, ráfia, palha de cereais limpa, branqueada ou tingida, casca de tília):
                     
                     
                         
                     
                  
                        1401 10 00
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Bambus
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        1401 20 00
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Rotins
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        1401 90 00
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        1402 00 00
                     
                     
                        Matérias vegetais das espécies principalmente utilizadas para enchimento [por exemplo: sumaúma (capoque), crina vegetal, zostera (crina marinha)] mesmo em mantas com ou sem suporte de outras matérias:
                     
                     
                        0 %
                     
                  
                        1403 00 00
                     
                     
                        Matérias vegetais das espécies principalmente utilizadas na fabricação de vassouras ou de escovas (por exemplo: sorgo, piaçaba, raiz de grama, tampico), mesmo em torcidas ou em feixes:
                     
                     
                        0 %
                     
                  
                        1404
                     
                     
                        Produtos vegetais não especificados nem compreendidos noutras posições:
                     
                     
                         
                     
                  
                        1404 10 00
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Matérias-primas vegetais das espécies principalmente utilizadas em tinturaria ou curtimenta
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        1404 20 00
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Línters de algodão
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        1404 90 00
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        1505
                     
                     
                        Suarda e substâncias gordas dela derivadas, incluída a lanolina
                     
                     
                         
                     
                  
                        1505 00 10
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Suarda em bruto
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        1505 00 90
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        1506 00 00
                     
                     
                        Outras gorduras e óleos animais e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados
                     
                     
                        0 %
                     
                  
                        1515
                     
                     
                        Outras gorduras e óleos vegetais (incluído o óleo de jojoba) e respectivas fracções, fixos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados:
                     
                     
                         
                     
                  
                        1515 90 15
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    óleo de oleococa, de oiticica; cera de mirica e cera do Japão; respectivas fracções
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        1516
                     
                     
                        Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo:
                     
                     
                         
                     
                  
                        1516 20
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Gorduras e óleos vegetais, e respectivas fracções:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        1516 20 10
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Óleos de rícino hidrogenados, denominados «opalwax»
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        1517 90 93
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Misturas ou preparações culinárias utilizadas para desmoldagem
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        1518 00
                     
                     
                        Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, cozidos, oxidados, desidratados, sulfurados, soprados, estandolizados ou modificados quimicamente por qualquer outro processo, com exclusão dos da posição 1516; misturas ou preparações não alimentícias, de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções de diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, não especificadas nem compreendidas noutras posições:
                     
                     
                         
                     
                  
                        1518 00 10
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Linoxina
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        1518 00 91
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Gorduras e óleos animais ou vegetais e respectivas fracções, cozidos, oxidados, desidratados, sulfurados, soprados, estandolizados ou modificados quimicamente por qualquer outro processo, com exclusão dos da posição 1516
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outros:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        1518 00 95
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Misturas e preparações não alimentícias de gorduras e óleos animais ou de gorduras e óleos animais e vegetais e respectivas fracções
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        1518 00 99
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        1520 00 00
                     
                     
                        Glicerol em bruto; águas e lixívias glicéricas
                     
                     
                        0 %
                     
                  
                        1521
                     
                     
                        Ceras vegetais (excepto triglicéridos), ceras de abelha ou de outros insectos e espermacete, mesmo refinados ou corados:
                     
                     
                         
                     
                  
                        1521 10 00
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Ceras vegetais
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        1521 90
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        1521 90 10
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Espermacete, mesmo refinado ou corado
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Cera de abelhas e de outros insectos, mesmo refinada ou corada:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        1521 90 91
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Em bruto
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        1521 90 99
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        1522 00
                     
                     
                        Dégras; resíduos provenientes do tratamento das matérias gordas ou das ceras animais ou vegetais
                     
                     
                         
                     
                  
                        1522 00 10
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Dégras
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        1702 90
                     
                     
                        Outros, incluído o açúcar invertido (ou intervertido) e outros açucares e xaropes, contendo em peso, no estado seco, mais de 50 % de frutose
                     
                     
                         
                     
                  
                        1702 90 10
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Maltose quimicamente pura
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        1704
                     
                     
                        Produtos de confeitaria (incluindo o chocolate branco), sem cacau:
                     
                     
                         
                     
                  
                        1704 90
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        1704 90 10
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Extractos de alcaçuz contendo, em peso, mais de 10 % de sacarose, sem adição de outras matérias
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        1803
                     
                     
                        Pasta de cacau, mesmo desengordurada
                     
                     
                         
                     
                  
                        1803 10 00
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Não desengordurada
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        1803 20 00
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Total ou parcialmente desengordurada
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        1804 00 00
                     
                     
                        Manteiga, gordura e óleo de cacau
                     
                     
                        0 %
                     
                  
                        1805 00 00
                     
                     
                        Cacau em pó, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes
                     
                     
                        0 %
                     
                  
                        1806
                     
                     
                        Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau:
                     
                     
                         
                     
                  
                        1806 10
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Cacau em pó, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        1806 10 15
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Não contendo ou contendo menos de 5 %, em peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        1901 90 91
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Não contendo matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5 % de sacarose ou de isoglicose, menos de 5 % de glicose ou amido ou fécula, excluindo as preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        2001 90 60
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Palmitos
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        2008 11 10
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Manteiga de amendoim
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outras, incluídas as misturas, com exclusão das da subposição 2008 19:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        2008 91 00
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Palmitos
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        2101
                     
                     
                        Extractos, essências e concentrados de café, chá ou de mate e preparações à base destes produtos ou à base de café, chá ou de mate; chicória torrada e outros sucedâneos torrados de café e respectivos extractos, essências ou concentrados:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Extractos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extractos, essências ou concentrados ou à base de café:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        2101 11
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Extractos, essências e concentrados
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        2101 11 11
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    De teor, em peso, de matéria seca proveniente do café, igual ou superior a 95 %
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        2101 11 19
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        2101 12 92
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Preparações à base de extractos, essências ou concentrados de café
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        2101 20
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Extractos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extractos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        2101 20 20
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Extractos, essências e concentrados
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Preparações:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        2101 20 92
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    À base de extractos, de essências ou de concentrados de chá ou de mate
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        2101 30
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respectivos extractos, essências e concentrados:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        2101 30 11
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Chicória torrada
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        2101 30 91
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    De chicória torrada
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        2102
                     
                     
                        Leveduras (vivas ou mortas); outros microrganismos monocelulares mortos (excepto as vacinas da posição 3002); pós para levedar, preparados:
                     
                     
                         
                     
                  
                        2102 10
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Leveduras vivas:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        2102 10 10
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Leveduras-mães seleccionadas (leveduras de cultura)
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Leveduras para panificação:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        2102 10 31
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Secas
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        2102 10 39
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        2102 10 90
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        2102 20
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Leveduras mortas: outros microrganismos monocelulares mortos:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Leveduras mortas;
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        2102 20 11
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Em tabletes, cubos ou formas semelhantes, ou em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1 kg
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        2102 20 19
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        2102 20 90
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        2102 30 00
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Pós para levedar, preparados
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        2103
                     
                     
                        Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos; farinha de mostarda e mostarda preparada:
                     
                     
                         
                     
                  
                        2103 10 00
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Molho de soja
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        2103 20 00
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Ketchup e outros molhos de tomate
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        2103 30
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Farinha de mostarda e mostarda preparada:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        2103 30 10
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Farinha de mostarda
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        2103 30 90
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Mostarda preparada
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        2103 90
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        2103 90 10
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Chutney de manga, líquido
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        2103 90 30
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Amargos aromáticos, de teor alcoólico, em volume, igual ou superior a 44,2 % vol e não superior a 49,2 % vol e contendo, em peso, de 1,5 % a 6 % de genciana, de especiarias e de ingredientes diversos, e de 4 % a 10 % de açúcar, apresentados em recipientes de capacidade não superior a 0,50l
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        2103 90 90
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        2104
                     
                     
                        Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados; preparações alimentícias compostas homogeneizadas:
                     
                     
                         
                     
                  
                        2104 10
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        2104 10 10
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Secos ou dessecados
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        2104 10 90
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        2104 20 00
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Preparações alimentícias compostas homogeneizadas
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        2106
                     
                     
                        Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições:
                     
                     
                         
                     
                  
                        2106 10
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        2106 10 20
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Não contendo matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5 % de sacarose ou de isoglicose, menos de 5 % de glicose ou amido ou fécula
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        2106 90
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outros:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        2106 90 92
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Não contendo matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5 % de sacarose ou de isoglicose, menos de 5 % de glicose ou amido ou fécula
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        2201
                     
                     
                        Águas, incluídas as águas minerais, naturais ou artificiais, e as águas gaseificadas, não adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes nem aromatizadas; gelo e neve
                     
                     
                         
                     
                  
                        2201 10
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Águas minerais e águas gaseificadas:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Águas minerais naturais:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        2201 10 11
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Sem dióxido de carbono
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        2201 10 19
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outros:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        2201 10 90
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        2201 90 00
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        2202
                     
                     
                        Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, excepto sumos de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 2009:
                     
                     
                         
                     
                  
                        2202 10 00
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        2202 90
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        2202 90 10
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Não contendo produtos das posições 0401 a 0404 ou matérias gordas provenientes de produtos das posições 0401 a 0404
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outras, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes de produtos das posições 0401 a 0404:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        2203 00
                     
                     
                        Cervejas de malte:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Em recipientes de capacidade não superior a 10 l:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        2203 00 01
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Apresentadas em garrafas
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        2203 00 09
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        2203 00 10
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Em recipientes de capacidade superior a 10 l
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        2208
                     
                     
                        Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80 % vol; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas:
                     
                     
                         
                     
                  
                        2208 20 12
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Conhaque
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        2208 20 14
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Armanhaque
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        2208 20 26
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Grappa
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        2208 20 27
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Brandy de Jerez
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        2208 20 29
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Apresentados em recipientes de capacidade superior a 2 litros::
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        2208 20 40
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Destilado em bruto
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outros:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        2208 20 62
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Conhaque
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        2208 20 64
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Armanhaque
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        2208 20 86
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Grappa
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        2208 20 87
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Brandy de Jerez
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        2208 20 89
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        2208 30
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Uísques
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Uísque «Bourbon», apresentado em recipientes de capacidade:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        2208 30 11
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Não superior a 2 l
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        2208 30 19
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Superior a 2 l:
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Uísque «Scotch»:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Uísque malt, apresentado em recipientes de capacidade:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        2208 30 32
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Não superior a 2 l
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        2208 30 38
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Superior a 2 l:
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Uísque blended, apresentado em recipientes de capacidade:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        2208 30 52
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Não superior a 2 l
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        2208 30 58
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Superior a 2 l:
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outros, apresentados em recipientes de capacidade:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        2208 30 72
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Não superior a 2 l
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        2208 30 78
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Superior a 2 l:
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outros, apresentados em recipientes de capacidade:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        2208 30 82
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Não superior a 2 l
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        2208 30 88
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Superior a 2 l:
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        2208 50
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Gin e genebra:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Gin, apresentado em recipientes de capacidade:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        2208 50 11
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Não superior a 2 l
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        2208 50 19
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Superior a 2 l:
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Genebra, apresentada em recipientes de capacidade:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        2208 50 91
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Não superior a 2 l
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        2208 50 99
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Superior a 2 l:
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        2208 60
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Vodka:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    De teor alcoólico, em volume, de 45,4 % vol ou menos, apresentadas em recipientes de capacidade:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        2208 60 11
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Não superior a 2 l
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        2208 60 19
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Superior a 2 l:
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    De teor alcoólico, em volume, superior a 45,4 % vol, apresentadas em recipientes de capacidade:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        2208 60 91
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Não superior a 2 l
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        2208 60 99
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Superior a 2 l:
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        2208 70
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Licores:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        2208 70 10
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Apresentadas em recipientes de capacidade não superior a 2 l
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        2208 70 90
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Apresentados em recipientes de capacidade superior a 2 litros::
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        2208 90
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Araca, apresentada em recipientes de capacidade:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        2208 90 11
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Não superior a 2 l
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        2208 90 19
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Superior a 2 l:
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Aguardentes de ameixas, de pêras ou de cerejas, apresentadas em recipientes de capacidade:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        2208 90 33
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Não superior a 2 l
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        2208 90 38
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Superior a 2 l:
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outras aguardentes e outras bebidas espirituosas, apresentadas em recipientes de capacidade:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Não superior a 2 l:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        2208 90 41
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Ouzo
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outros:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Aguardentes:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – – – – –
                                 
                                 
                                    de frutos
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        2208 90 45
                     
                     
                        
                                    – – – – – – –
                                 
                                 
                                    Calvados
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        2208 90 48
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outros:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        2208 90 52
                     
                     
                        
                                    – – – – – – –
                                 
                                 
                                    Korn
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        2208 90 57
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        2208 90 69
                     
                     
                        
                                    – – – – –
                                 
                                 
                                    Outras bebidas espirituosas:
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Superior a 2 l:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Aguardentes:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        2208 90 71
                     
                     
                        
                                    – – – – –
                                 
                                 
                                    de frutos
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        2208 90 74
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outras:
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        2208 90 78
                     
                     
                        
                                    – – – – –
                                 
                                 
                                    Outras bebidas espirituosas
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        2402 10 00
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Charutos e cigarrilhas, contendo tabaco
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        2402 20
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Cigarros contendo tabaco:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        2402 20 10
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Contendo cravo-da-índia
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        2402 20 90
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        2402 90 00
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        2403
                     
                     
                        Outros produtos de tabaco e seus sucedâneos, manufacturados; tabaco «omogeneizado» ou «reconstituído»; extractos e molhos de tabaco:
                     
                     
                         
                     
                  
                        2403 10
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Tabaco para fumar, mesmo contendo sucedâneos de tabaco, em qualquer proporção:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        2403 10 10
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 500g
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        2403 10 90
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        2403 91 00
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Tabaco «homogeneizado» ou «reconstituído»
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        2403 99
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outros:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        2403 99 10
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Tabaco para mascar e rapé
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        2403 99 90
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        2905 45 00
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Glicerol
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        3301
                     
                     
                        Óleos essenciais (desterpenizados ou não), incluídos os chamados «concretos» ou «absolutos»; oleorresinas de extracção; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas por tratamento de flores através de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpénicos residuais da desterpenização dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais
                     
                     
                         
                     
                  
                        3301 90
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        3301 90 10
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Subprodutos terpénicos residuais da desterpenização dos óleos essenciais
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Oleorresinas de extracção
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        3301 90 21
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    De alcaçuz e de lúpulo
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        3301 90 30
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        3301 90 90
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        3302
                     
                     
                        Misturas de substâncias odoríferas e misturas (incluídas as soluções alcoólicas) à base de uma ou mais destas substâncias, dos tipos utilizados como matérias básicas para a indústria; outras preparações à base de substâncias odoríferas, dos tipos utilizados para a fabricação de bebidas:
                     
                     
                         
                     
                  
                        3302 10
                     
                     
                        Dos tipos utilizados para as indústrias alimentares ou de bebidas
                     
                     
                         
                     
                  
                        3302 10 21
                     
                     
                        
                                    – – – – –
                                 
                                 
                                    Não contendo matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5 % de sacarose ou de isoglicose, menos de 5 % de glicose ou amido ou fécula
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        3501
                     
                     
                        Caseínas, caseinatos e outros derivados das caseínas; colas de caseína:
                     
                     
                         
                     
                  
                        3501 10
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Caseínas:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        3501 10 10
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Destinadas à fabricação de fibras têxteis artificiais
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        3501 10 50
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Destinadas a usos industriais, excepto fabricação de produtos alimentares ou forrageiros
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        3501 10 90
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        3501 90
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        3501 90 90
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        3823
                     
                     
                        Ácidos gordos monocarboxílicos industriais; óleos ácidos de refinação; álcoois gordos industriais
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Ácidos gordos monocarboxílicos industriais; óleos ácidos de refinação:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        3823 11 00
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Ácido esteárico
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        3823 12 00
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Ácido oleico
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        3823 13 00
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Ácidos gordos do tall oil
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        3823 19
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outros:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        3823 19 10
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Ácidos gordos destilados
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        3823 19 30
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Destilado de ácido gordo
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        3823 19 90
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
                        3823 70 00
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Álcoois gordos industriais
                                 
                              
                     
                        0 %
                     
                  
               
            Lista 2
            
                        Código NC
                     
                     
                        Designação
                     
                     
                        Taxa dos direitos aduaneiros
                     
                  
                        0403
                     
                     
                        Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau:
                     
                     
                        0 % dentro do limite de um contingente pautal anual de 1 500 toneladas
                     
                  
                        0403 10
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Iogurte:
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau:
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite:
                                 
                              
                  
                        0403 10 51
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Não superior a 1,5 %
                                 
                              
                  
                        0403 10 53
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Superior a 1,5 % mas não superior a 27 %
                                 
                              
                  
                        0403 10 59
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Superior a 27 %:
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outros, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite:
                                 
                              
                  
                        0403 10 91
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Não superior a 3 %
                                 
                              
                  
                        0403 10 93
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Superior a 3 % mas não superior a 6 %
                                 
                              
                  
                        0403 10 99
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Superior a 6 %:
                                 
                              
                  
                        1902
                     
                     
                        Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como esparguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, raviole e canelone; cuscuz, mesmo preparado:
                     
                     
                        0 % dentro do limite de um contingente pautal anual de 2 000 toneladas
                     
                  
                        1902 30
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outras massas alimentícias:
                                 
                              
                  
                        1902 30 10
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Secas
                                 
                              
                  
                        1902 30 90
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                  
                        1902 40
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Cuscuz:
                                 
                              
                     
                        0 % dentro do limite de um contingente pautal anual de 2 000 toneladas
                     
                  
                        1902 40 10
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Não preparado
                                 
                              
                  
                        1902 40 90
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                  
                        1905
                     
                     
                        Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou de fécula, em folhas, e produtos semelhantes:
                     
                     
                        0 %
                     
                  
                        1905 90 90
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Outras
                                 
                              
                  
               
            Lista 3
            
                        Código NC
                     
                     
                        Designação
                     
                     
                        Taxa dos direitos aduaneiros
                     
                  
                        0403
                     
                     
                        Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau:
                     
                     
                         
                     
                  
                        0403 90
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        0403 90 71
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Não superior a 1,5 %
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                        0403 90 73
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Superior a 1,5 % mas não superior a 27 %
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                        0403 90 79
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Superior a 27 %:
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outros, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        0403 90 91
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Não superior a 3 %
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                        0403 90 93
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Superior a 3 % mas não superior a 6 %
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                        0403 90 99
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Superior a 6 %:
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                        0405
                     
                     
                        Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite; pastas de barrar (espalhar) de produtos provenientes do leite:
                     
                     
                         
                     
                  
                        0405 20
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Pastas de barrar (espalhar) de produtos provenientes do leite:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        0405 20 10
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    De teor, em peso, de matérias gordas, igual ou superior a 39 % mas inferior a 60 %
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                        0405 20 30
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    De teor, em peso, de matérias gordas, igual ou superior a 60 % mas não superior a 75 %
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                        0710
                     
                     
                        Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados:
                     
                     
                         
                     
                  
                        0710 40 00
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Milho doce
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                        0711
                     
                     
                        Produtos hortícolas conservados transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para a alimentação nesse estado:
                     
                     
                         
                     
                  
                        0711 90
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros produtos hortícolas; misturas de produtos hortícolas:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Produtos hortícolas:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        0711 90 30
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Milho doce
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                        1302
                     
                     
                        Sucos e extractos vegetais; matérias péctidas, pectinatos e pectatos; ágar-ágar e outros produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, mesmo modificados:
                     
                     
                         
                     
                  
                        1302 20 10
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Secos
                                 
                              
                     
                        Redução de 50 %
                     
                  
                        1302 20 90
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        Redução de 50 %
                     
                  
                        1517
                     
                     
                        Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, excepto as gorduras e óleos alimentícios, e respectivas fracções, da posição 1516
                     
                     
                         
                     
                  
                        1517 10
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Margarina, excepto a margarina líquida:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        1517 10 10
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10 % mas não superior a 15 %
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                        1517 90
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        1517 90 10
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10 % mas não superior a 15 %
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                        1702
                     
                     
                        Outros açúcares, incluindo a lactose, maltose, glicose e frutose (levulose), quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcares e melaços caramelizados:
                     
                     
                         
                     
                  
                        1702 50 00
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Frutose quimicamente pura
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                        1704 10
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Gomas de mascar, mesmo revestidas de açúcar:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    De teor, em peso de sacarose, inferior a 60 % (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose):
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        1704 10 11
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Em forma de tira
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                        1704 10 19
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    De teor, em peso de sacarose, igual ou superior a 60 % (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose):
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        1704 10 91
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Em forma de tira
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                        1704 10 99
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                        1704 90 30
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Chocolate branco
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outros:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        1704 90 51
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Pastas e massas, incluída a maçapão, em embalagens imediatas de conteúdo líquido igual ou superior a 1 kg
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                        1704 90 55
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Pastilhas para a garganta e rebuçados para a tosse
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                        1704 90 61
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Drageias e doçarias semelhantes em forma de drageia
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outros:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        1704 90 65
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Gomas e outras doçarias à base de gelificantes incluindo as pastas de frutas sob a forma de doçarias
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                        1704 90 71
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Rebuçados de açúcar cozido, mesmo recheados
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                        1704 90 75
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Caramelos
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outros:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        1704 90 81
                     
                     
                        
                                    – – – – –
                                 
                                 
                                    Obtidos por compressão
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                        1704 90 99
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outras:
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                        1806
                     
                     
                        Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau:
                     
                     
                         
                     
                  
                        1806 10 20
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    De teor, em peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose, igual ou superior a 5 % e inferior a 65 %
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                        1806 10 30
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    De teor, em peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose, igual ou superior a 65 % e inferior a 80 %
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                        1806 10 90
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    De teor, em peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose, igual ou superior a 80 %
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                        1806 20
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outras preparações em blocos ou em barras com peso superior a 2 kg, ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo superior a 2 kg:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        1806 20 10
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    De teor, em peso, de manteiga de cacau, igual ou superior a 31 % ou de teor total, em peso, de manteiga de cacau e de matérias gordas provenientes do leite, igual ou superior a 31 %
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                        1806 20 30
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    De teor total, em peso, de manteiga de cacau e de matérias gordas provenientes do leite, igual ou superior a 25 % e inferior a 31 %
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outros:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        1806 20 50
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    De teor, em peso, de manteiga de cacau, igual ou superior a 18 %
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                        1806 20 70
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Preparações denominadas «chocolate milk crumb»»
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                        1806 20 80
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Cobertura de cacau
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                        1806 20 95
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros, em tabletes, barras e paus:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        1806 31 00
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Recheados
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                        1806 32
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Não recheados
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        1806 32 10
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau:
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                        1806 32 90
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                        1806 90
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Chocolate e artigos de chocolate:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Bombons de chocolate (denominados pralines), mesmo recheados:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        1806 90 11
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Contendo álcool
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                        1806 90 19
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Outras
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outros:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        1806 90 31
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Recheados
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                        1806 90 39
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Não recheados
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                        1806 90 50
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Produtos de confeitaria e respectivos sucedâneos fabricados a partir de substitutos do açúcar, contendo cacau
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                        1806 90 60
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Pastas para barrar, contendo cacau
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                        1806 90 70
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Preparações para bebidas, contendo cacau
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                        1806 90 90
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                        1901
                     
                     
                        Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, sêmolas, amidos, féculas ou extractos de malte, não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 40 %, em peso, não especificadas nem compreendidas noutras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 5 %, em peso, calculado sob uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições:
                     
                     
                         
                     
                  
                        1901 10 00
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Preparações para alimentação de crianças, acondicionadas para venda a retalho
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                        1901 20 00
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos da posição 1905
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                        1901 90
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Extractos de malte:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        1901 90 11
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    De teor, em extracto seco, igual ou superior a 90 %, em peso
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                        1901 90 19
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outros:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        1901 90 99
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                        1902
                     
                     
                        Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como esparguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, raviole e canelone; cuscuz, mesmo preparado:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Massas alimentícias não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        1902 11 00
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Contendo ovos
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                        1902 19
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outros:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        1902 19 10
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Não contendo farinha nem sêmola de trigo mole
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                        1902 19 90
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                        1902 20
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo):
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outras:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        1902 20 91
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Cozidas
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                        1902 20 99
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outras
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                        1903 00 00
                     
                     
                        Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantes
                     
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                        1904
                     
                     
                        Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção [por exemplo: flocos de milho (corn flakes)]; cereais (excepto milho) em grãos ou sob a forma de flocos ou de outros grãos trabalhados (com excepção da farinha e da sêmola), pré-cozidos ou preparados de outro modo, não especificados nem compreendidos noutras posições:
                     
                     
                         
                     
                  
                        1904 10
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        1904 10 10
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    À base de milho
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                        1904 10 30
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    À base de arroz
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                        1904 10 90
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outros:
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                        1904 20
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Preparações alimentícias obtidas a partir de flocos de cereais não torrados, de misturas de flocos de cereais não torrados com flocos de cereais torrados ou expandidos:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outros:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        1904 20 10
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Preparações de tipo Müsli à base de flocos de cereais não torrados
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outros:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        1904 20 91
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    À base de milho
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                        1904 20 95
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    À base de arroz
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                        1904 20 99
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                        1904 90
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        1904 90 10
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Arroz
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                        1904 90 80
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                        1905
                     
                     
                        Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou de fécula, em folhas, e produtos semelhantes:
                     
                     
                         
                     
                  
                        1905 10 00
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Pão denominado Knäckebrot
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                        1905 20
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Pão de especiarias:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        1905 20 10
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    De teor, em peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose), inferior a 30 %
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                        1905 20 30
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    De teor, em peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose), igual ou superior a 30 % e inferior a 50 %
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                        1905 20 90
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    De teor, em peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose), igual ou superior a 50 %
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Bolachas e biscoitos adicionados de edulcorantes; waffles e wafers:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        1905 31
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Bolachas e biscoitos adicionados de edulcorantes;
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Total ou parcialmente revestidos ou recobertos de chocolate ou de outras preparações contendo cacau:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        1905 31 11
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 85g
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                        1905 31 19
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Outras
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outros:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        1905 31 30
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, igual ou superior a 8 %
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outros:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        1905 31 91
                     
                     
                        
                                    – – – – –
                                 
                                 
                                    Bolachas e biscoitos, duplos, recheados
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                        1905 31 99
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outras:
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                        1905 32
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Waffles e wafers
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        1905 32 11
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 85g
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                        1905 32 19
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Outras
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outras:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        1905 32 91
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Salgados, mesmo recheados
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                        1905 32 99
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Outras
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                        1905 40
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Tostas, pão torrado e produtos semelhantes torrados..
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        1905 40 10
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Tostas
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                        1905 40 90
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                        1905 90
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        1905 90 10
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Pão ázimo (mazoth)
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                        1905 90 20
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula em folhas e produtos semelhantes
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outros:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        1905 90 30
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Pão sem adição de mel, ovos, queijo ou frutas, de teor de açúcares e de matérias gordas não superior, cada um, a 5 %, em peso, sobre a matéria seca
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                        1905 90 40
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Waffles e wafers, de teor de água superior a 10 %
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                        1905 90 45
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Bolachas e biscoitos
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                        1905 90 55
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Produtos extrudidos ou expandidos, salgados ou aromatizados
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outros:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        1905 90 60
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Adicionados de edulcorantes
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                        2001
                     
                     
                        Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético
                     
                     
                         
                     
                  
                        2001 90
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        2001 90 30
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Milho doce (Zea Mays var. saccharata)
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                        2001 90 40
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 %
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                        2004
                     
                     
                        Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com excepção dos produtos da posição 2006:
                     
                     
                         
                     
                  
                        2004 10
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Batatas:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        2004 10 91
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                        2004 90
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros produtos hortícolas e misturas de produtos hortícolas
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        2004 90 10
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Milho doce (Zea Mays var. saccharata)
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                        2005
                     
                     
                        Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com excepção dos produtos da posição 2006
                     
                     
                         
                     
                  
                        2005 20
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Batatas:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        2005 20 10
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                        2005 80 00
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Milho doce (Zea Mays var. saccharata)
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                        2008
                     
                     
                        Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas noutras posições:
                     
                     
                         
                     
                  
                        2008 99
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outros:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        2008 99 85
                     
                     
                        
                                    – – – – –
                                 
                                 
                                    Milho com exclusão do milho doce (Zea mays var. saccharata)
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                        2008 99 91
                     
                     
                        
                                    – – – – –
                                 
                                 
                                    Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 %
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                        2101 12
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Preparações à base de extractos, essências ou concentrados ou a base de café:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        2101 12 98
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                        2101 20
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Extractos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extractos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        2101 20 98
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                        2101 30
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respectivos extractos, essências e concentrados:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Extractos, essências e concentrados de chicória torrada e de outros sucedâneos torrados do café:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        2101 30 99
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                        2105 00
                     
                     
                        Sorvetes, mesmo contendo cacau
                     
                     
                         
                     
                  
                        2105 00 10
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Não contendo ou contendo, em peso, menos de 3 % de matérias gordas provenientes do leite
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        2105 00 91
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Igual ou superior a 3 % mas inferior a 7 %
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                        2105 00 99
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Igual ou superior a 7 %
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                        2106
                     
                     
                        Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições:
                     
                     
                         
                     
                  
                        2106 10 80
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                        2106 90 20
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Preparações alcoólicas compostas, dos tipos utilizados na fabricação de bebidas, excepto as preparações à base de substâncias odoríferas
                                 
                              
                     
                        EA
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outros:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        2106 90 98
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                        2202
                     
                     
                        Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, excepto sumos de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 2009:
                     
                     
                         
                     
                  
                        2202 90 91
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Inferior a 0,2 %
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                        2202 90 95
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Igual ou superior a 0,2 % e inferior a 2 %
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                        2202 90 99
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Igual ou superior a 2 %
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                        2205
                     
                     
                        Vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas:
                     
                     
                         
                     
                  
                        2205 10
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Em recipientes de capacidade não superior a 2l:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        2205 10 10
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    De teor alcoólico adquirido não superior a 18 % vol
                                 
                              
                     
                        EA
                     
                  
                        2205 10 90
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    De teor alcoólico adquirido superior a 18 % vol
                                 
                              
                     
                        EA
                     
                  
                        2205 90
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        2205 90 10
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    De teor alcoólico adquirido não superior a 18 % vol
                                 
                              
                     
                        EA
                     
                  
                        2205 90 90
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    De teor alcoólico adquirido superior a 18 % vol
                                 
                              
                     
                        EA
                     
                  
                        2207
                     
                     
                        Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80 % vol; álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico:
                     
                     
                         
                     
                  
                        2207 10 00
                     
                     
                        Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80 % vol; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas:
                     
                     
                        EA
                     
                  
                        2207 20 00
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico
                                 
                              
                     
                        EA
                     
                  
                        2208 40
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Rum e tafiá:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Apresentadas em recipientes de capacidade não superior a 2 l
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        2208 40 11
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Rum com um teor de substâncias voláteis, excepto álcool etílico e álcool metílico, igual ou superior a 225 gramas por hectolitro de álcool puro (com uma tolerância de 10 %)
                                 
                              
                     
                        EA
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outros:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        2208 40 31
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    De um valor superior a 7,9 euros por litro de álcool puro
                                 
                              
                     
                        EA
                     
                  
                        2208 40 39
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Outras
                                 
                              
                     
                        EA
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Apresentados em recipientes de capacidade superior a 2 litros::
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        2208 40 51
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Rum com um teor de substâncias voláteis, excepto álcool etílico e álcool metílico, igual ou superior a 225 gramas por hectolitro de álcool puro (com uma tolerância de 10 %)
                                 
                              
                     
                        EA
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outros:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        2208 40 91
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    De um valor superior a 2 euros por litro de álcool puro
                                 
                              
                     
                        EA
                     
                  
                        2208 40 99
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Outras
                                 
                              
                     
                        EA
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Álcool etílico não desnaturado, de teor alcoólico, em volume, de menos de 80 % vol, apresentado em recipientes de capacidade:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        2208 90 91
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Não superior a 2 l
                                 
                              
                     
                        EA
                     
                  
                        2208 90 99
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Superior a 2 l:
                                 
                              
                     
                        EA
                     
                  
                        2905
                     
                     
                        Álcoois acíclicos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados:
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros poliálcoois
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        2905 43 00
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Manitol
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                        2905 44
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    D-Glucitol (sorbitol):
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Em solução aquosa:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        2905 44 11
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Contendo D-manitol numa proporção inferior ou igual a 2 %, em peso, calculada sobre o seu teor em D-glucitol
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                        2905 44 19
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        2905 44 91
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Contendo D-manitol numa proporção inferior ou igual a 2 %, em peso, calculada sobre o seu teor em D-glucitol
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                        2905 44 99
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                        3302
                     
                     
                        Misturas de substâncias odoríferas e misturas (incluídas as soluções alcoólicas) à base de uma ou mais destas substâncias, dos tipos utilizados como matérias básicas para a indústria; outras preparações à base de substâncias odoríferas, dos tipos utilizados para a fabricação de bebidas:
                     
                     
                         
                     
                  
                        3302 10 10
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    De teor alcoólico adquirido superior a 0,5 % vol
                                 
                              
                     
                        EA
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outros:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        3302 10 29
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outras:
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                        3505
                     
                     
                        Dextrina e outros amidos e féculas modificados (por exemplo: amidos e féculas pré-gelatinizados ou esterificados); colas à base de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados:
                     
                     
                         
                     
                  
                        3505 10
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Dextrina e outros amidos e féculas modificados:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        3505 10 10
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Dextrina
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outros amidos e féculas modificados:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        3505 10 90
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                        3505 20
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Colas:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        3505 20 10
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    De teor, em peso, de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados, inferior a 25 %
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                        3505 20 30
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    De teor, em peso, de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados, igual ou superior a 25 % e inferior a 55 %
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                        3505 20 50
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    De teor, em peso, de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados, igual ou superior a 55 % e inferior a 80 %
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                        3505 20 90
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    De teor, em peso, de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados, igual ou superior a 80 %
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                        3809
                     
                     
                        Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias corantes e outros produtos e preparações (por exemplo: aprestos preparados e preparações mordentes) dos tipos utilizados na indústria têxtil, na indústria do papel, na indústria do couro ou em indústrias semelhantes, não especificados nem compreendidos em outras posições:
                     
                     
                         
                     
                  
                        3809 10
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    À base de matérias amiláceas:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        3809 10 10
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    De teor, em peso, dessas matérias, inferior a 55 %
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                        3809 10 30
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    De teor, em peso, dessas matérias, igual ou superior a 55 % e inferior a 70 %
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                        3809 10 50
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    De teor, em peso, dessas matérias, igual ou superior a 70 % e inferior a 83 %
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                        3809 10 90
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    De teor, em peso, dessas matérias, igual ou superior a 83 %
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                        3824
                     
                     
                        Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos a preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluídos os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos em outras posições
                     
                     
                         
                     
                  
                        3824 60
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Sorbitol excepto da subposição 2905 44
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Em solução aquosa:
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        3824 60 11
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Contendo D-manitol numa proporção inferior ou igual a 2 %, em peso, calculada sobre o seu teor em D-glucitol
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                        3824 60 19
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        3824 60 91
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Contendo D-manitol numa proporção inferior ou igual a 2 %, em peso, calculada sobre o seu teor em D-glucitol
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
                        3824 60 99
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        0 % + EA
                     
                  
         
            PROTOCOLO N.o 5 ANEXO 2
            REGIME DA ARGÉLIA
            Direitos preferenciais concedidos pela Argélia a produtos originários da Comunidade
            Lista 1: Concessões imediatas
            
                        Nomenclatura da Argélia
                     
                     
                        Código NC equivalente
                     
                     
                        Designação
                     
                     
                        Direito pautal NMF da Argélia
                     
                     
                        Redução %
                     
                  
                        1518 00
                     
                     
                        1518 00
                     
                     
                        Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, cozidos, oxidados, desidratados, sulfurados, soprados, estandolizados ou modificados quimicamente por qualquer outro processo, com exclusão dos da posição 1516; misturas ou preparações não alimentícias, de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções de diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, não especificadas nem compreendidas noutras posições:
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1518 00 10
                     
                     
                        1518 00 10
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Linoxina
                                 
                              
                     
                        30 %
                     
                     
                        100 %
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros:
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1518 00 90
                     
                     
                        1518 00 91
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Gorduras e óleos animais ou vegetais e respectivas fracções, cozidos, oxidados, desidratados, sulfurados, soprados, estandolizados ou modificados quimicamente por qualquer outro processo, com exclusão dos da posição 1516
                                 
                              
                     
                        30 %
                     
                     
                        100 %
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outros:
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        1518 00 95
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Misturas e preparações não alimentícias de gorduras e óleos animais ou de gorduras e óleos animais e vegetais e respectivas fracções
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        1518 00 99
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                  
                        1704
                     
                     
                        1704
                     
                     
                        Produtos de confeitaria (incluindo o chocolate branco), sem cacau:
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1704 10
                     
                     
                        1704 10
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Gomas de mascar, mesmo revestidas de açúcar:
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    De teor, em peso de sacarose, inferior a 60 % (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose):
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1704 10 00
                     
                     
                        1704 10 11
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Em forma de tira
                                 
                              
                     
                        30 %
                     
                     
                        20 %
                     
                  
                         
                     
                     
                        1704 10 19
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    De teor, em peso de sacarose, igual ou superior a 60 % (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose):
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        1704 10 91
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Em forma de tira
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        1704 10 99
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                  
                        1704 90
                     
                     
                        1704 90
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros:
                                 
                              
                     
                        30 %
                     
                     
                        25 %
                     
                  
                        1704 90 00
                     
                     
                        1704 90 10
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Extractos de alcaçuz contendo, em peso, mais de 10 % de sacarose, sem adição de outras matérias
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        1704 90 30
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Chocolate branco
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outros:
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        1704 90 51
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Pastas e massas, incluída a maçapão, em embalagens imediatas de conteúdo líquido igual ou superior a 1 kg
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        1704 90 55
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Pastilhas para a garganta e rebuçados para a tosse
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        1704 90 61
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Drageias e doçarias semelhantes em forma de drageia
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outros:
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        1704 90 65
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Gomas e outras doçarias à base de gelificantes incluindo as pastas de frutas sob a forma de doçarias
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        1704 90 71
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Rebuçados de açúcar cozido, mesmo recheados
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        1704 90 75
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Caramelos
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outros:
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        1704 90 81
                     
                     
                        
                                    – – – – –
                                 
                                 
                                    Obtidos por compressão
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        1704 90 99
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outras:
                                 
                              
                  
                        1805 00 00
                     
                     
                        1805 00 00
                     
                     
                        Cacau em pó, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes
                     
                     
                        15 %
                     
                     
                        50 %
                     
                  
                        1806
                     
                     
                        1806
                     
                     
                        Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau:
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1806 31 00
                     
                     
                        1806 31 00
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Recheados
                                 
                              
                     
                        30 %
                     
                     
                        25 %
                     
                  
                        1806 90
                     
                     
                        1806 90
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros:
                                 
                              
                     
                        30 %
                     
                     
                        25 %
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Chocolate e artigos de chocolate:
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Bombons de chocolate (denominados pralines), mesmo recheados:
                                 
                              
                  
                        1806 90 00
                     
                     
                        1806 90 11
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Contendo álcool
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        1806 90 19
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Outras
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outros:
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        1806 90 31
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Recheados
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        1806 90 39
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Não recheados
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        1806 90 50
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Produtos de confeitaria e respectivos sucedâneos fabricados a partir de substitutos do açúcar, contendo cacau
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        1806 90 60
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Pastas para barrar, contendo cacau
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        1806 90 70
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Preparações para bebidas, contendo cacau
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        1806 90 90
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                  
                        1901
                     
                     
                        1901
                     
                     
                        Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, sêmolas, amidos, féculas ou extractos de malte, não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 40 %, em peso, não especificadas nem compreendidas noutras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 5 %, em peso, calculado sob uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições:
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1901 10 10
                     
                     
                        ex 1901 10 00
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Preparações para alimentação de crianças, acondicionadas para venda a retalho
                                 
                              
                     
                        5 %
                     
                     
                        100 %
                     
                  
                        1901 10 20
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        5 %
                     
                     
                        100 %
                     
                  
                        1901 90
                     
                     
                        1901 90
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros:
                                 
                              
                     
                        30 %
                     
                     
                        100 %
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Extractos de malte:
                                 
                              
                  
                        1901 90 00
                     
                     
                        1901 90 11
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    De teor, em extracto seco, igual ou superior a 90 %, em peso
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        1901 90 19
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outros:
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        1901 90 91
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Não contendo matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5 % de sacarose ou de isoglicose, menos de 5 % de glicose ou amido ou fécula, excluindo as preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        1901 90 99
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                  
                        1902
                     
                     
                        1902
                     
                     
                        Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como esparguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, raviole e canelone; cuscuz, mesmo preparado:
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1902 20
                     
                     
                        1902 20
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo):
                                 
                              
                     
                        30 %
                     
                     
                        30 %
                     
                  
                        1902 20 00
                     
                     
                        1902 20 91
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outros:
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        1902 20 99
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Cozidas
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                  
                        1905
                     
                     
                        1905
                     
                     
                        Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou de fécula, em folhas, e produtos semelhantes:
                     
                     
                        30 %
                     
                     
                        25 %
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Bolachas e biscoitos adicionados de edulcorantes; waffles e wafers:
                                 
                              
                  
                        1905 31
                     
                     
                        1905 31
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Bolachas e biscoitos adicionados de edulcorantes;
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Total ou parcialmente revestidos ou recobertos de chocolate ou de outras preparações contendo cacau:
                                 
                              
                  
                        1905 31 00
                     
                     
                        1905 31 11
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 85 g
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        1905 31 19
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Outras
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outros:
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        1905 31 30
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, igual ou superior a 8 %
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outros:
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        1905 31 91
                     
                     
                        
                                    – – – – –
                                 
                                 
                                    Bolachas e biscoitos, duplos, recheados
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        1905 31 99
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outras:
                                 
                              
                  
                        1905 39 00
                     
                     
                        1905 32
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Waffles e wafers
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Total ou parcialmente revestidos ou recobertos de chocolate ou de outras preparações contendo cacau:
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        1905 32 11
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 85g
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        1905 32 19
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Outras
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outros:
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        1905 32 91
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Salgados, mesmo recheados
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        1905 32 99
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Outras
                                 
                              
                  
                        1905 90
                     
                     
                        1905 90
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros:
                                 
                              
                     
                        30 %
                     
                     
                        25 %
                     
                  
                        1905 90 10
                     
                     
                        1905 90 10
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Pão ázimo (mazoth)
                                 
                              
                  
                        1905 90 20
                        1905 90 30
                     
                     
                        1905 90 20
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula em folhas e produtos semelhantes
                                 
                              
                  
                        1905 90 90
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outros:
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        1905 90 30
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Pão sem adição de mel, ovos, queijo ou frutas, de teor de açúcares e de matérias gordas não superior, cada um, a 5 %, em peso, sobre a matéria seca
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        1905 90 40
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Waffles e wafers, de teor de água superior a 10 %
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        1905 90 45
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Bolachas e biscoitos
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        1905 90 55
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Produtos extrudidos ou expandidos, salgados ou aromatizados
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outros:
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        1905 90 60
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Adicionados de edulcorantes
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        1905 90 90
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Outras
                                 
                              
                  
                        2005
                     
                     
                        2005
                     
                     
                        Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com excepção dos produtos da posição 2006
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        2005 80 00
                     
                     
                        2005 80 00
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Milho doce (Zea Mays var. saccharata)
                                 
                              
                     
                        30 %
                     
                     
                        100 %
                     
                  
                        2102
                     
                     
                        2102
                     
                     
                        Leveduras (vivas ou mortas); outros microrganismos monocelulares mortos (excepto as vacinas da posição 3002); pós para levedar, preparados:
                     
                     
                        15 %
                     
                     
                        100 % dentro do limite de um contingente pautal anual de 3 000 toneladas
                     
                  
                        2102 10
                     
                     
                        2102 10
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Leveduras vivas:
                                 
                              
                  
                        2102 10 00
                     
                     
                        2102 10 10
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Leveduras-mães seleccionadas (leveduras de cultura)
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Leveduras para panificação:
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        2102 10 31
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Secas
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        2102 10 39
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        2102 10 90
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                  
                        2102 30 00
                     
                     
                        2102 30 00
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Pós para levedar, preparados
                                 
                              
                     
                        15 %
                     
                     
                        30 %
                     
                  
                        2103
                     
                     
                        2103
                     
                     
                        Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos; farinha de mostarda e mostarda preparada:
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        2103 90 90
                     
                     
                        2103 90 90
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        30 %
                     
                     
                        100 %
                     
                  
                        2104
                     
                     
                        2104
                     
                     
                        Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados; preparações alimentícias compostas homogeneizadas:
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        2104 10
                     
                     
                        2104 10
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados
                                 
                              
                     
                        30 %
                     
                     
                        100 %
                     
                  
                        2104 10 00
                     
                     
                        2104 10 10
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Secos ou dessecados
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        2104 10 90
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                  
                        2105
                     
                     
                        2105 00
                     
                     
                        Sorvetes, mesmo contendo cacau
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        2105 00 00
                     
                     
                        2105 00 10
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Não contendo ou contendo, em peso, menos de 3 % de matérias gordas provenientes do leite
                                 
                              
                     
                        30 %
                     
                     
                        20 %
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite:
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        2105 00 91
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Igual ou superior a 3 % mas inferior a 7 %
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        2105 00 99
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Igual ou superior a 7 %
                                 
                              
                  
                        2106
                     
                     
                        2106
                     
                     
                        Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições:
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        2106 90 10
                     
                     
                        2106 90
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros:
                                 
                              
                     
                        15 %
                     
                     
                        100 % dentro do limite de um contingente pautal anual de 2 000 toneladas
                     
                  
                         
                     
                     
                        2106 90 10
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Preparações denominadas fondues
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        2106 90 20
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Preparações alcoólicas compostas, dos tipos utilizados na fabricação de bebidas, excepto as preparações à base de substâncias odoríferas
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outros:
                                 
                              
                  
                        2106 90 90
                     
                     
                        2106 90 92
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Não contendo matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5 % de sacarose ou de isoglicose, menos de 5 % de glicose ou amido ou fécula
                                 
                              
                     
                        30 %
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        2106 90 98
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                  
                        2201
                     
                     
                        2201
                     
                     
                        Águas, incluídas as águas minerais, naturais ou artificiais, e as águas gaseificadas, não adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes nem aromatizadas; gelo e neve
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        2201 10
                     
                     
                        2201 10
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Águas minerais e águas gaseificadas:
                                 
                              
                     
                        30 %
                     
                     
                        20 %
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Águas minerais naturais:
                                 
                              
                  
                        2201 10 00
                     
                     
                        2201 10 11
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Sem dióxido de carbono
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        2201 10 19
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        2201 10 90
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outros:
                                 
                              
                  
                        2202
                     
                     
                        2202
                     
                     
                        Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, excepto sumos de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 2009:
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        2202 90
                     
                     
                        2202 90
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros:
                                 
                              
                     
                        30 %
                     
                     
                        30 %
                     
                  
                        2202 90 00
                     
                     
                        2202 90 10
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Não contendo produtos das posições 0401 a 0404 ou matérias gordas provenientes de produtos das posições 0401 a 0404
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outras, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes de produtos das posições 0401 a 0404:
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        2202 90 91
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Inferior a 0,2 %
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        2202 90 95
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Igual ou superior a 0,2 % e inferior a 2 %
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        2202 90 99
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Igual ou superior a 2 %
                                 
                              
                  
                        2203
                     
                     
                        2203 00
                     
                     
                        Cervejas de malte:
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Em recipientes de capacidade não superior a 10 l:
                                 
                              
                     
                        30 %
                     
                     
                        100 % dentro do limite de um contingente pautal anual de 500 toneladas
                     
                  
                        2203 00 00
                     
                     
                        2203 00 01
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Apresentadas em garrafas
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        2203 00 09
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        2203 00 10
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Em recipientes de capacidade superior a 10 l
                                 
                              
                  
                        2208
                     
                     
                        2208
                     
                     
                        Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80 % vol; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas:
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        2208 30 00
                     
                     
                        2208 30
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Uísques
                                 
                              
                     
                        30 %
                     
                     
                        100 %
                     
                  
                        2208 40 00
                     
                     
                        2208 40
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Rum e tafiá:
                                 
                              
                     
                        30 %
                     
                     
                        100 %
                     
                  
                        2208 50 00
                     
                     
                        2208 50
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Gin e genebra:
                                 
                              
                     
                        30 %
                     
                     
                        100 %
                     
                  
                        2208 60 00
                     
                     
                        2208 60
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Vodka
                                 
                              
                     
                        30 %
                     
                     
                        100 %
                     
                  
                        2208 70 00
                     
                     
                        2208 70
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Licores
                                 
                              
                     
                        30 %
                     
                     
                        100 %
                     
                  
                        2905
                     
                     
                        2905
                     
                     
                        Álcoois acíclicos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados:
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros poliálcoois
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        2905 43 00
                     
                     
                        2905 43 00
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Manitol
                                 
                              
                     
                        15 %
                     
                     
                        100 %
                     
                  
                        2905 44
                     
                     
                        2905 44
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    D-Glucitol (sorbitol):
                                 
                              
                     
                        15 %
                     
                     
                        100 %
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Em solução aquosa:
                                 
                              
                  
                        2905 44 00
                     
                     
                        2905 44 11
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Contendo D-manitol numa proporção inferior ou igual a 2 %, em peso, calculada sobre o seu teor em D-glucitol
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        2905 44 19
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        2905 44 91
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Contendo D-manitol numa proporção inferior ou igual a 2 %, em peso, calculada sobre o seu teor em D-glucitol
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        2905 44 99
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                  
                        2905 45 00
                     
                     
                        2905 45 00
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Glicerol
                                 
                              
                     
                        15 %
                     
                     
                        100 %
                     
                  
                        3301
                     
                     
                        3301
                     
                     
                        Óleos essenciais (desterpenizados ou não), incluídos os chamados «concretos» ou «absolutos»; oleorresinas de extracção; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas por tratamento de flores através de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpénicos residuais da desterpenização dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        3301 90
                     
                     
                        3301 90
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros:
                                 
                              
                     
                        15 %
                     
                     
                        100 %
                     
                  
                        3301 90 00
                     
                     
                        3301 90 10
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Subprodutos terpénicos residuais da desterpenização dos óleos essenciais
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Oleorresinas de extracção:
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        3301 90 21
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    De alcaçuz e de lúpulo
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        3301 90 30
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        3301 90 90
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                  
                        3302
                     
                     
                        3302
                     
                     
                        Misturas de substâncias odoríferas e misturas (incluídas as soluções alcoólicas) à base de uma ou mais destas substâncias, dos tipos utilizados como matérias básicas para a indústria; outras preparações à base de substâncias odoríferas, dos tipos utilizados para a fabricação de bebidas:
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        3302 10
                     
                     
                        3302 10
                     
                     
                        Dos tipos utilizados para as indústrias alimentares ou de bebidas
                     
                     
                        15 %
                     
                     
                        100 %
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Dos tipos utilizados para as indústrias de bebidas:
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Preparações contendo todos os agentes aromatizantes que caracterizam uma bebida:
                                 
                              
                  
                        3302 10 00
                     
                     
                        3302 10 10
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    De teor alcoólico adquirido superior a 0,5 % vol
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outros:
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        3302 10 21
                     
                     
                        
                                    – – – – –
                                 
                                 
                                    Não contendo matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5 % de sacarose ou de isoglicose, menos de 5 % de glicose ou amido ou fécula
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        3302 10 29
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outras:
                                 
                              
                  
                        3501
                     
                     
                        3501
                     
                     
                        Caseínas, caseinatos e outros derivados das caseínas; colas de caseína:
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        3501 10
                     
                     
                        3501 10
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Caseínas:
                                 
                              
                     
                        15 %
                     
                     
                        100 %
                     
                  
                        3501 10 00
                     
                     
                        3501 10 10
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Destinadas à fabricação de fibras têxteis artificiais
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        3501 10 50
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Destinadas a usos industriais, excepto fabricação de produtos alimentares ou forrageiros
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        3501 10 90
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                  
                        3501 90
                     
                     
                        3501 90
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros:
                                 
                              
                     
                        15 %
                     
                     
                        100 %
                     
                  
                        3501 90 90
                     
                     
                        3501 90 90
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                  
                        3505
                     
                     
                        3505
                     
                     
                        Dextrina e outros amidos e féculas modificados (por exemplo: amidos e féculas pré-gelatinizados ou esterificados); colas à base de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados:
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        3505 10
                     
                     
                        3505 10
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Dextrina e outros amidos e féculas modificados:
                                 
                              
                     
                        15 %
                     
                     
                        100 %
                     
                  
                        3505 10 00
                     
                     
                        3505 10 10
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Dextrina
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outros amidos e féculas modificados:
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        3505 10 90
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                  
                        3505 20
                     
                     
                        3505 20
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Colas:
                                 
                              
                     
                        30 %
                     
                     
                        100 %
                     
                  
                        3505 20 00
                     
                     
                        3505 20 10
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    De teor, em peso, de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados, inferior a 25 %
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        3505 20 30
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    De teor, em peso, de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados, igual ou superior a 25 % e inferior a 55 %
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        3505 20 50
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    De teor, em peso, de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados, igual ou superior a 55 % e inferior a 80 %
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        3505 20 90
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    De teor, em peso, de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados, igual ou superior a 80 %
                                 
                              
                  
                        3809
                     
                     
                        3809
                     
                     
                        Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias corantes e outros produtos e preparações (por exemplo: aprestos preparados e preparações mordentes) dos tipos utilizados na indústria têxtil, na indústria do papel, na indústria do couro ou em indústrias semelhantes, não especificados nem compreendidos em outras posições:
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        3809 10
                     
                     
                        3809 10
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    À base de matérias amiláceas:
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        3809 10 00
                     
                     
                        3809 10 10
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    De teor, em peso, dessas matérias, inferior a 55 %
                                 
                              
                     
                        15 %
                     
                     
                        100 %
                     
                  
                         
                     
                     
                        3809 10 30
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    De teor, em peso, dessas matérias, igual ou superior a 55 % e inferior a 70 %
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        3809 10 50
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    De teor, em peso, dessas matérias, igual ou superior a 70 % e inferior a 83 %
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        3809 10 90
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    De teor, em peso, dessas matérias, igual ou superior a 83 %
                                 
                              
                  
                        3823
                     
                     
                        3823
                     
                     
                        Ácidos gordos monocarboxílicos industriais; óleos ácidos de refinação; álcoois gordos industriais
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Ácidos gordos monocarboxílicos industriais; óleos ácidos de refinação:
                                 
                              
                     
                        15 %
                     
                     
                        100 %
                     
                  
                        3823 11 00
                     
                     
                        3823 11 00
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Ácido esteárico
                                 
                              
                  
                        3823 12 00
                     
                     
                        3823 12 00
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Ácido oleico
                                 
                              
                  
                        3823 13 00
                     
                     
                        3823 13 00
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Ácidos gordos do tall oil
                                 
                              
                  
                        3823 19
                     
                     
                        3823 19
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outros:
                                 
                              
                  
                        3823 19 00
                     
                     
                        3823 19 10
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Ácidos gordos destilados
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        3823 19 30
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Destilado de ácido gordo
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        3823 19 90
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                  
                        3823 70 00
                     
                     
                        3823 70 00
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Álcoois gordos industriais
                                 
                              
                  
                        3824
                     
                     
                        3824
                     
                     
                        Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos a preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluídos os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos em outras posições
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        3824 60
                     
                     
                        3824 60
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Sorbitol excepto da subposição 2905 44
                                 
                              
                     
                        15 %
                     
                     
                        100 %
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Em solução aquosa:
                                 
                              
                  
                        3824 60 00
                     
                     
                        3824 60 11
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Contendo D-manitol numa proporção inferior ou igual a 2 %, em peso, calculada sobre o seu teor em D-glucitol
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        3824 60 19
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        3824 60 91
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Contendo D-manitol numa proporção inferior ou igual a 2 %, em peso, calculada sobre o seu teor em D-glucitol
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        3824 60 99
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                  
               
            Lista 2: Concessões diferidas (artigo 15.o do Acordo)
            
                        Nomenclatura da Argélia
                     
                     
                        Código NC equivalente
                     
                     
                        Designação
                     
                  
                        0403
                     
                     
                        0403
                     
                     
                        Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau:
                     
                  
                        0403 10
                     
                     
                        0403 10
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Iogurte:
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau:
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite:
                                 
                              
                  
                        0403 10 00
                     
                     
                        0403 10 51
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Não superior a 1,5 %
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        0403 10 53
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Superior a 1,5 % mas não superior a 27 %
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        0403 10 59
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Superior a 27 %:
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outros, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite:
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        0403 10 91
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Não superior a 3 %
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        0403 10 93
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Superior a 3 % mas não superior a 6 %
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        0403 10 99
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Superior a 6 %:
                                 
                              
                  
                        0403 90
                     
                     
                        0403 90
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros:
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau:
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite:
                                 
                              
                  
                        0403 90 00
                     
                     
                        0403 90 71
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Não superior a 1,5 %
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        0403 90 73
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Superior a 1,5 % mas não superior a 27 %
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        0403 90 79
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Superior a 27 %:
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outros, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite:
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        0403 90 91
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Não superior a 3 %
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        0403 90 93
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Superior a 3 % mas não superior a 6 %
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        0403 90 99
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Superior a 6 %:
                                 
                              
                  
                        0405
                     
                     
                        0405
                     
                     
                        Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite; pastas de barrar (espalhar) de produtos provenientes do leite:
                     
                  
                        0405 20
                     
                     
                        0405 20
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Pastas de barrar (espalhar) de produtos provenientes do leite:
                                 
                              
                  
                        0405 20 00
                     
                     
                        0405 20 10
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    De teor, em peso, de matérias gordas, igual ou superior a 39 % mas inferior a 60 %
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        0405 20 30
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    De teor, em peso, de matérias gordas, igual ou superior a 60 % mas não superior a 75 %
                                 
                              
                  
                        0501 00 00
                     
                     
                        0501 00 00
                     
                     
                        Cabelos em bruto, mesmo lavados ou desengordurados; desperdícios de cabelo
                     
                  
                        0502
                     
                     
                        0502
                     
                     
                        Cerdas de porco ou de javali; pêlos de texugo e outros pêlos para escovas, pincéis e artigos semelhantes; desperdícios destas cerdas e pêlos:
                     
                  
                        0503 00 00
                     
                     
                        0503 00 00
                     
                     
                        Crinas e seus desperdícios, mesmo em mantas, com ou sem suporte
                     
                  
                        0505
                     
                     
                        0505
                     
                     
                        Peles e outras partes de aves, com as suas penas ou penugem, penas e partes de penas (mesmo aparadas), penugem, em bruto ou simplesmente limpas, desinfectadas ou preparadas tendo em vista a sua conservação; pós e desperdícios de penas ou de partes de penas:
                     
                  
                        0506
                     
                     
                        0506
                     
                     
                        Ossos e núcleos córneos, em bruto, desengordurados ou simplesmente preparados (mas não cortados sob forma determinada), acidulados ou degelatinados; pós e desperdícios destas matérias:
                     
                  
                        0507
                     
                     
                        0507
                     
                     
                        Marfim, carapaças de tartaruga, barbas, incluídas as franjas, de baleia ou de outros mamíferos marinhos, chifres, galhadas, cascos, unhas, garras e bicos, em bruto ou simplesmente preparados, mas não cortados em forma determinada; pós e desperdícios destas matérias:
                     
                  
                        0508 00 00
                     
                     
                        0508 00 00
                     
                     
                        Coral e matérias semelhantes, em bruto ou simplesmente preparados, mas não trabalhados de outro modo; conchas e carapaças de moluscos, crustáceos ou de equinodermes e ossos de chocos, em bruto ou simplesmente preparados, mas não cortados em forma determinada, seus pós e desperdícios
                     
                  
                        0509 00
                     
                     
                        0509 00
                     
                     
                        Esponjas naturais de origem animal:
                     
                  
                        0510 00 00
                     
                     
                        0510 00 00
                     
                     
                        Âmbar-cinzento, castóreo, algália e almíscar; cantáridas; bílis, mesmo seca; glândulas e outras substâncias de origem animal utilizadas na preparação de produtos farmacêuticos, frescas, refrigeradas, congeladas ou provisoriamente conservadas de outro modo
                     
                  
                        0710
                     
                     
                        0710
                     
                     
                        Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados:
                     
                  
                        0710 40 00
                     
                     
                        0710 40 00
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Milho doce
                                 
                              
                  
                        0711
                     
                     
                        0711
                     
                     
                        Produtos hortícolas conservados transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para a alimentação nesse estado:
                     
                  
                        0711 90
                     
                     
                        0711 90
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros produtos hortícolas; misturas de produtos hortícolas:
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Produtos hortícolas:
                                 
                              
                  
                        0711 90 00
                     
                     
                        0711 90 30
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Milho doce
                                 
                              
                  
                        0903 00 00
                     
                     
                        0903 00 00
                     
                     
                        Mate
                     
                  
                        1212
                     
                     
                        1212
                     
                     
                        Alfarroba, algas, beterraba sacarina e cana-de-açúcar, frescas, refrigeradas, congeladas ou secas, mesmo em pó; caroços e amêndoas de frutos e outros produtos vegetais (incluídas as raízes de chicória não torradas, da variedade Cichorium intybus sativum) usados principalmente na alimentação humana, não especificados nem compreendidos em outras posições:
                     
                  
                        1212 20 00
                     
                     
                        1212 20 00
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Algas
                                 
                              
                  
                        1302
                     
                     
                        1302
                     
                     
                        Sucos e extractos vegetais; matérias péctidas, pectinatos e pectatos; ágar-ágar e outros produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, mesmo modificados:
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Sucos e extractos vegetais:
                                 
                              
                  
                        1302 12 00
                     
                     
                        1302 12 00
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    De alcaçuz
                                 
                              
                  
                        1302 13 00
                     
                     
                        1302 13 00
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    De lúpulo
                                 
                              
                  
                        1302 14 00
                     
                     
                        1302 14 00
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    De piretro ou de raízes de plantas que contenham rotenona
                                 
                              
                  
                        1302 19
                     
                     
                        1302 19
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outros:
                                 
                              
                  
                        1302 19 00
                     
                     
                        1302 19 30
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Extractos vegetais misturados entre si, para fabricação de bebidas ou de preparações alimentícias
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outros:
                                 
                              
                  
                        1302 20
                     
                     
                        1302 19 91
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Medicinais
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        1302 20
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Matérias pécticas, pectinatos e pectatos:
                                 
                              
                  
                        1302 31 00
                     
                     
                        1302 31 00
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Ágar-ágar
                                 
                              
                  
                        1302 32
                     
                     
                        1302 32
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Produtos mucilaginosos e espessantes de alfarroba, de sementes de alfarroba ou de sementes de guará, mesmo modificados:
                                 
                              
                  
                        1302 32 00
                     
                     
                        1302 32 10
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    De alfarroba ou de sementes de alfarroba
                                 
                              
                  
                        1401
                     
                     
                        1401
                     
                     
                        Matérias vegetais das espécies principalmente utilizadas em cestaria ou espartaria (por exemplo: bambus, rotins, canas, juncos, vimes, ráfia, palha de cereais limpa, branqueada ou tingida, casca de tília):
                     
                  
                        1402 00 00
                     
                     
                        1402 00 00
                     
                     
                        Matérias vegetais das espécies principalmente utilizadas para enchimento [por exemplo: sumaúma (capoque), crina vegetal, zostera (crina marinha)] mesmo em mantas com ou sem suporte de outras matérias:
                     
                  
                        1403 00 00
                     
                     
                        1403 00 00
                     
                     
                        Matérias vegetais das espécies principalmente utilizadas na fabricação de vassouras ou de escovas (por exemplo: sorgo, piaçaba, raiz de grama, tampico), mesmo em torcidas ou em feixes
                     
                  
                        1404
                     
                     
                        1404
                     
                     
                        Produtos vegetais não especificados nem compreendidos noutras posições:
                     
                  
                        1505
                     
                     
                        1505
                     
                     
                        Suarda e substâncias gordas dela derivadas, incluída a lanolina
                     
                  
                        1506 00 00
                     
                     
                        1506 00 00
                     
                     
                        Outras gorduras e óleos animais e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados
                     
                  
                        1515
                     
                     
                        1515
                     
                     
                        Outras gorduras e óleos vegetais (incluído o óleo de jojoba) e respectivas fracções, fixos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados:
                     
                  
                        1515 90 91
                     
                     
                        1515 90 15
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    óleo de oleococa, de oiticica; cera de mirica; cera do Japão; respectivas fracções
                                 
                              
                  
                        1516
                     
                     
                        1516
                     
                     
                        Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo:
                     
                  
                        1516 20
                     
                     
                        1516 20
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Gorduras e óleos vegetais, e respectivas fracções:
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        1516 20 10
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Óleos de rícino hidrogenados, denominados «opalwax»
                                 
                              
                  
                        1517
                     
                     
                        1517
                     
                     
                        Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, excepto as gorduras e óleos alimentícios, e respectivas fracções, da posição 1516
                     
                  
                        1517 10 00
                     
                     
                        1517 10
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Margarina, excepto a margarina líquida:
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        1517 10 10
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10 % mas não superior a 15 %
                                 
                              
                  
                        1517 90
                     
                     
                        1517 90
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros:
                                 
                              
                  
                        1517 90 00
                     
                     
                        1517 90 10
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10 % mas não superior a 15 %
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outros:
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        1517 90 93
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Misturas ou preparações culinárias utilizadas para desmoldagem
                                 
                              
                  
                        1520 00 00
                     
                     
                        1520 00 00
                     
                     
                        Glicerol em bruto; águas e lixívias glicéricas
                     
                  
                        1521
                     
                     
                        1521
                     
                     
                        Ceras vegetais (excepto triglicéridos), ceras de abelha ou de outros insectos e espermacete, mesmo refinados ou corados:
                     
                  
                        1521 10 00
                     
                     
                        1521 10 00
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Ceras vegetais
                                 
                              
                  
                        1521 90
                     
                     
                        1521 90
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros:
                                 
                              
                  
                        1521 90 00
                     
                     
                        1521 90 10
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Espermacete, mesmo refinado ou corado
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Cera de abelhas e de outros insectos, mesmo refinada ou corada:
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        1521 90 91
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Em bruto
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        1521 90 99
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                  
                        1522 00
                     
                     
                        1522 00
                     
                     
                        Dégras; resíduos provenientes do tratamento das matérias gordas ou das ceras animais ou vegetais
                     
                  
                        1522 00 00
                     
                     
                        1522 00 10
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Dégras
                                 
                              
                  
                        1702
                     
                     
                        1702
                     
                     
                        Outros açúcares, incluindo a lactose, maltose, glicose e frutose (levulose), quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcares e melaços caramelizados:
                     
                  
                        1702 50 00
                     
                     
                        1702 50 00
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Frutose quimicamente pura
                                 
                              
                  
                        1702 90
                        1702 90 00
                     
                     
                        1702 90
                        1702 90 10
                     
                     
                        Outros, incluído o açúcar invertido (ou intervertido) e outros açucares e xaropes, contendo em peso, no estado seco, mais de 50 % de frutose
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Maltose quimicamente pura
                                 
                              
                  
                        1803
                     
                     
                        1803
                     
                     
                        Pasta de cacau, mesmo desengordurada
                     
                  
                        1804 00 00
                     
                     
                        1804 00 00
                     
                     
                        Manteiga, gordura e óleo de cacau
                     
                  
                        1806
                     
                     
                        1806
                     
                     
                        Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau:
                     
                  
                        1806 10
                     
                     
                        1806 10
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Cacau em pó, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes:
                                 
                              
                  
                        1806 20
                     
                     
                        1806 20
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outras preparações em blocos ou em barras com peso superior a 2 kg, ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo superior a 2 kg:
                                 
                              
                  
                        1806 32
                     
                     
                        1806 32
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Não recheados
                                 
                              
                  
                        1901
                     
                     
                        1901
                     
                     
                        Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, sêmolas, amidos, féculas ou extractos de malte, não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 40 %, em peso, não especificadas nem compreendidas noutras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 5 %, em peso, calculado sob uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições:
                     
                  
                        1901 10 30
                     
                     
                        ex 1901 10 00
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Preparações para alimentação de crianças, acondicionadas para venda a retalho
                                 
                              
                  
                        1901 20 00
                     
                     
                        1901 20 00
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos da posição 1905
                                 
                              
                  
                        1902
                     
                     
                        1902
                     
                     
                        Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como esparguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, raviole e canelone; cuscuz, mesmo preparado:
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Massas alimentícias não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo:
                                 
                              
                  
                        1902 11 00
                     
                     
                        1902 11 00
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Contendo ovos
                                 
                              
                  
                        1902 19
                     
                     
                        1902 19
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outros:
                                 
                              
                  
                        1902 30
                     
                     
                        1902 30
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outras massas alimentícias:
                                 
                              
                  
                        1902 40
                     
                     
                        1902 40
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Cuscuz:
                                 
                              
                  
                        1903 00 00
                     
                     
                        1903 00 00
                     
                     
                        Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantes
                     
                  
                        1904
                     
                     
                        1904
                     
                     
                        Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção [por exemplo: flocos de milho (corn flakes)]; cereais (excepto milho) em grãos ou sob a forma de flocos ou de outros grãos trabalhados (com excepção da farinha e da sêmola), pré-cozidos ou preparados de outro modo, não especificados nem compreendidos noutras posições:
                     
                  
                        1904 10
                     
                     
                        1904 10
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção:
                                 
                              
                  
                        1904 20
                     
                     
                        1904 20
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Preparações alimentícias obtidas a partir de flocos de cereais não torrados, de misturas de flocos de cereais não torrados com flocos de cereais torrados ou expandidos:
                                 
                              
                  
                        1904 90
                     
                     
                        1904 90
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros:
                                 
                              
                  
                        1905
                     
                     
                        1905
                     
                     
                        Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou de fécula, em folhas, e produtos semelhantes:
                     
                  
                        1905 10 00
                     
                     
                        1905 10 00
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Pão denominado Knäckebrot
                                 
                              
                  
                        1905 20
                     
                     
                        1905 20
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Pão de especiarias:
                                 
                              
                  
                        1905 40
                     
                     
                        1905 40
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Tostas, pão torrado e produtos semelhantes torrados..
                                 
                              
                  
                        2001
                     
                     
                        2001
                     
                     
                        Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético
                     
                  
                        2001 90
                     
                     
                        2001 90
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros:
                                 
                              
                  
                        2001 90 90
                     
                     
                        2001 90 30
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Milho doce (Zea Mays var. saccharata)
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        2001 90 40
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 %
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        2001 90 60
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Palmitos
                                 
                              
                  
                        2004
                     
                     
                        2004
                     
                     
                        Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com excepção dos produtos da posição 2006:
                     
                  
                        2004 10
                     
                     
                        2004 10
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Batatas:
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outros:
                                 
                              
                  
                        2004 10 00
                     
                     
                        2004 10 91
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos
                                 
                              
                  
                        2004 90
                     
                     
                        2004 90
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros produtos hortícolas e misturas de produtos hortícolas
                                 
                              
                  
                        2004 90 90
                     
                     
                        2004 90 10
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Milho doce (Zea Mays var. saccharata)
                                 
                              
                  
                        2005
                     
                     
                        2005
                     
                     
                        Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com excepção dos produtos da posição 2006
                     
                  
                        2005 20
                     
                     
                        2005 20
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Batatas:
                                 
                              
                  
                        2005 20 00
                     
                     
                        2005 20 10
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos
                                 
                              
                  
                        2008
                     
                     
                        2008
                     
                     
                        Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas noutras posições:
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Frutas de casca rija, amendoins e outras sementes, mesmo misturados entre si:
                                 
                              
                  
                        2008 11
                     
                     
                        2008 11
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Amendoins:
                                 
                              
                  
                        2008 11 00
                     
                     
                        2008 11 10
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Manteiga de amendoim
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outras, incluídas as misturas, com exclusão das da subposição 2008 19:
                                 
                              
                  
                        2008 91 00
                     
                     
                        2008 91 00
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Palmitos
                                 
                              
                  
                        2008 99
                     
                     
                        2008 99
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outros:
                                 
                              
                  
                        2008 99 00
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Sem adição de álcool:
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Sem adição de açúcar:
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        2008 99 85
                     
                     
                        
                                    – – – – –
                                 
                                 
                                    Milho com exclusão do milho doce (Zea mays var. saccharata)
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        2008 99 91
                     
                     
                        
                                    – – – – –
                                 
                                 
                                    Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 %
                                 
                              
                  
                        2101
                     
                     
                        2101
                     
                     
                        Extractos, essências e concentrados de café, chá ou de mate e preparações à base destes produtos ou à base de café, chá ou de mate; chicória torrada e outros sucedâneos torrados de café e respectivos extractos, essências ou concentrados:
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Extractos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extractos, essências ou concentrados ou à base de café:
                                 
                              
                  
                        2101 11
                     
                     
                        2101 11
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Extractos, essências e concentrados
                                 
                              
                  
                        2101 12
                     
                     
                        2101 12
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Preparações à base de extractos, essências ou concentrados ou a base de café:
                                 
                              
                  
                        2101 20
                     
                     
                        2101 20
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Extractos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extractos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate:
                                 
                              
                  
                        2101 30
                     
                     
                        2101 30
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respectivos extractos, essências e concentrados:
                                 
                              
                  
                        2102
                     
                     
                        2102
                     
                     
                        Leveduras (vivas ou mortas); outros microrganismos monocelulares mortos (excepto as vacinas da posição 3002); pós para levedar, preparados:
                     
                  
                        2102 20
                     
                     
                        2102 20
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Leveduras mortas; outros microrganismos monocelulares mortos:
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Leveduras mortas;
                                 
                              
                  
                        2102 20 00
                     
                     
                        2102 20 11
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Em tabletes, cubos ou formas semelhantes, ou em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1 kg
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        2102 20 19
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        2102 20 90
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                  
                        2103
                     
                     
                        2103
                     
                     
                        Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos; farinha de mostarda e mostarda preparada:
                     
                  
                        2103 10 00
                     
                     
                        2103 10 00
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Molho de soja
                                 
                              
                  
                        2103 20 00
                     
                     
                        2103 20 00
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Ketchup e outros molhos de tomate
                                 
                              
                  
                        2103 30
                     
                     
                        2103 30
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Farinha de mostarda e mostarda preparada:
                                 
                              
                  
                        2103 90
                     
                     
                        2103 90
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros:
                                 
                              
                  
                        2103 90 10
                     
                     
                        2103 90 10
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Chutney de manga, líquido
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        2103 90 30
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Amargos aromáticos, de teor alcoólico, em volume, igual ou superior a 44,2 % vol e não superior a 49,2 % vol e contendo, em peso, de 1,5 % a 6 % de genciana, de especiarias e de ingredientes diversos, e de 4 % a 10 % de açúcar, apresentados em recipientes de capacidade não superior a 0,50l
                                 
                              
                  
                        2104
                     
                     
                        2104
                     
                     
                        Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados; preparações alimentícias compostas homogeneizadas:
                     
                  
                        2104 20 00
                     
                     
                        2104 20 00
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Preparações alimentícias compostas homogeneizadas
                                 
                              
                  
                        2106
                     
                     
                        2106
                     
                     
                        Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições:
                     
                  
                        2106 10
                     
                     
                        2106 10
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas:
                                 
                              
                  
                        2106 10 00
                     
                     
                        2106 10 20
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Não contendo matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5 % de sacarose ou de isoglicose, menos de 5 % de glicose ou amido ou fécula
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        2106 10 80
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                  
                        2201
                     
                     
                        2201
                     
                     
                        Águas, incluídas as águas minerais, naturais ou artificiais, e as águas gaseificadas, não adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes nem aromatizadas; gelo e neve
                     
                  
                        2201 90 00
                     
                     
                        2201 90 00
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                  
                        2202
                     
                     
                        2202
                     
                     
                        Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, excepto sumos de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 2009:
                     
                  
                        2202 10 00
                     
                     
                        2202 10 00
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas
                                 
                              
                  
                        2205
                     
                     
                        2205
                     
                     
                        Vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas:
                     
                  
                        2205 10
                     
                     
                        2205 10
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Em recipientes de capacidade não superior a 2l:
                                 
                              
                  
                        2205 90
                     
                     
                        2205 90
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros:
                                 
                              
                  
                        2207
                     
                     
                        2207
                     
                     
                        Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80 % vol; álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico:
                     
                  
                        2208
                     
                     
                        2208
                     
                     
                        Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80 % vol; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas:
                     
                  
                        2208 20 00
                     
                     
                        2208 20
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Aguardentes de vinho ou de bagaço de uvas
                                 
                              
                  
                        2208 90 00
                     
                     
                        2208 90
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros:
                                 
                              
                  
                        2402
                     
                     
                        2402
                     
                     
                        Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos:
                     
                  
                        2402 10 00
                     
                     
                        2402 10 00
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Charutos e cigarrilhas, contendo tabaco
                                 
                              
                  
                        2402 20
                     
                     
                        2402 20
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Cigarros contendo tabaco:
                                 
                              
                  
                        2402 90 00
                     
                     
                        2402 90 00
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                  
                        2403
                     
                     
                        2403
                     
                     
                        Outros produtos de tabaco e seus sucedâneos, manufacturados; tabaco «homogeneizado» ou «reconstituído»; extractos e molhos de tabaco:
                     
                  
                        2403 10
                     
                     
                        2403 10
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Tabaco para fumar, mesmo contendo sucedâneos de tabaco, em qualquer proporção:
                                 
                              
                  
                        2403 91 00
                     
                     
                        2403 91 00
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Tabaco «homogeneizado» ou «reconstituído»
                                 
                              
                  
                        2403 99
                     
                     
                        2403 99
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outros:
                                 
                              
                  
      
      
         PROTOCOLO N.o 6
         relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa
         ÍNDICE
         TÍTULO I —   DISPOSIÇÕES GERAIS
         
                     — Artigo 1.o
                     
                  
                  Definições
               TÍTULO II —   DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE PRODUTOS ORIGINÁRIOS
         
                     — Artigo 2.o
                     
                  
                  Requisitos gerais
               
                     — Artigo 3.o
                     
                  
                  Acumulação bilateral da origem
               
                     — Artigo 4.o
                     
                  
                  Acumulação com as matérias originárias de Marrocos e da Tunísia
               
                     — Artigo 5.o
                     
                  
                  Acumulação de operações de complemento de fabrico ou de transformação
               
                     — Artigo 6.o
                     
                  
                  Produtos inteiramente obtidos
               
                     — Artigo 7.o
                     
                  
                  Produtos objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes
               
                     — Artigo 8.o
                     
                  
                  Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes
               
                     — Artigo 9.o
                     
                  
                  Unidade de qualificação
               
                     — Artigo 10.o
                     
                  
                  Acessórios, peças sobresselentes e ferramentas
               
                     — Artigo 11.o
                     
                  
                  Sortidos
               
                     — Artigo 12.o
                     
                  
                  Elementos neutros
               TÍTULO III —   REQUISITOS TERRITORIAIS
         
                     — Artigo 13.o
                     
                  
                  Princípio da territorialidade
               
                     — Artigo 14.o
                     
                  
                  Transporte directo
               
                     — Artigo 15.o
                     
                  
                  Exposições
               TÍTULO IV —   DRAUBAQUE OU ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
         
                     — Artigo 16.o
                     
                  
                  Proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros
               TÍTULO V —   PROVA DE ORIGEM
         
                     — Artigo 17.o
                     
                  
                  Requisitos gerais
               
                     — Artigo 18.o
                     
                  
                  Procedimento para a emissão do certificado de circulação EUR.1
               
                     — Artigo 19.o
                     
                  
                  Emissão a posteriori de certificados de circulação EUR.1
               
                     — Artigo 20.o
                     
                  
                  Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.1
               
                     — Artigo 21.o
                     
                  
                  Emissão de certificados de circulação EUR.1 com base numa prova de origem emitida anteriormente
               
                     — Artigo 22.o
                     
                  
                  Condições para efectuar uma declaração na factura
               
                     — Artigo 23.o
                     
                  
                  Exportador autorizado
               
                     — Artigo 24.o
                     
                  
                  Prazo de validade da prova de origem
               
                     — Artigo 25.o
                     
                  
                  Apresentação da prova de origem
               
                     — Artigo 26.o
                     
                  
                  Importação de remessas escalonadas
               
                     — Artigo 27.o
                     
                  
                  Isenções da prova de origem
               
                     — Artigo 28.o
                     
                  
                  Declaração do fornecedor e ficha de informação
               
                     — Artigo 29.o
                     
                  
                  Documentos comprovativos
               
                     — Artigo 30.o
                     
                  
                  Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativos
               
                     — Artigo 31.o
                     
                  
                  Discrepâncias e erros formais
               
                     — Artigo 32.o
                     
                  
                  Montantes expressos em euros
               TÍTULO VI —   MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA
         
                     — Artigo 33.o
                     
                  
                  Assistência mútua
               
                     — Artigo 34.o
                     
                  
                  Controlo da prova de origem
               
                     — Artigo 35.o
                     
                  
                  Resolução de litígios
               
                     — Artigo 36.o
                     
                  
                  Sanções
               
                     — Artigo 37.o
                     
                  
                  Zonas francas
               TÍTULO VII —   CEUTA E MELILHA
         
                     — Artigo 38.o
                     
                  
                  Aplicação do protocolo
               
                     — Artigo 39.o
                     
                  
                  Condições especiais
               TÍTULO VIII —   DISPOSIÇÕES FINAIS
         
                     — Artigo 40.o
                     
                  
                  Alterações ao Protocolo
               
                     — Artigo 41.o
                     
                  
                  Comité de Cooperação Aduaneira
               
                     — Artigo 42.o
                     
                  
                  Execução do protocolo
               
                     — Artigo 43.o
                     
                  
                  Acordos com Marrocos e a Tunísia
               
                     — Artigo 44.o
                     
                  
                  Mercadorias em trânsito ou em depósito
               ANEXOS
         
                     — Anexo I
                  
                  Notas introdutórias à lista do anexo II
               
                     — Anexo II
                  
                  Lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efectuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir a qualidade de produto originário
               
                     — Anexo III
                  
                  Certificado de circulação EUR.1 e pedido de certificado de circulação EUR.1
               
                     — Anexo IV
                  
                  Declaração na factura
               
                     — Anexo V
                  
                  Modelo da declaração do fornecedor
               
                     — Anexo VI
                  
                  Ficha de informação
               
                     — Anexo VII
                  
                  Declarações comuns
               TÍTULO I
         DISPOSIÇÕES GERAIS
         Artigo 1.o
         
         Definições
         Para efeitos do presente protocolo:
         
                     a)
                  
                  
                     «Fabricação» é qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou transformação incluindo a montagem ou operações específicas;
                  
               
                     b)
                  
                  
                     «Matéria» é qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc., utilizados no fabrico do produto;
                  
               
                     c)
                  
                  
                     «Produto» é o produto acabado, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico;
                  
               
                     d)
                  
                  
                     «Mercadorias» são simultaneamente as matérias e os produtos;
                  
               
                     e)
                  
                  
                     «Valor aduaneiro» é o valor definido em conformidade com o Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral Sobre Pautas e Comércio de 1994 (Acordo sobre o valor aduaneiro da OMC);
                  
               
                     f)
                  
                  
                     «Preço à saída da fábrica» é o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante da Comunidade ou da Argélia em cuja empresa foi efectuado o último complemento de fabrico ou transformação, desde que esse preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado;
                  
               
                     g)
                  
                  
                     «Valor das matérias» é o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias na Comunidade ou na Argélia;
                  
               
                     h)
                  
                  
                     «Valor das matérias originárias» é o valor dessas matérias, tal como definido na alínea g), aplicada mutatis mutandis;
                  
               
                     i)
                  
                  
                     «Valor acrescentado» é o preço à saída da fábrica, deduzido o valor aduaneiro dos produtos incorporados não originários do país em que foram obtidos;
                  
               
                     j)
                  
                  
                     «capítulos» e «posições» são os capítulos e as posições (de quatro algarismos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, referido no presente protocolo como «Sistema Harmonizado» ou em «SH»;
                  
               
                     k)
                  
                  
                     «Classificado» refere-se à classificação de um produto ou matéria numa posição específica;
                  
               
                     l)
                  
                  
                     «Remessa» são os produtos enviados simultaneamente por um mesmo exportador a um mesmo destinatário ou transportados ao abrigo de um documento de transporte único do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma factura única;
                  
               
                     m)
                  
                  
                     «Territórios» inclui as águas territoriais.
                  
               TÍTULO II
         DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS»
         Artigo 2.o
         
         Requisitos gerais
         1.   Para efeitos de aplicação do presente acordo, são considerados produtos originários da Comunidade:
         
                     a)
                  
                  
                     Os produtos inteiramente obtidos na Comunidade, na acepção do artigo 6.o;
                  
               
                     b)
                  
                  
                     Os produtos obtidos na Comunidade, em cuja fabricação sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas na Comunidade a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na acepção do artigo 7.o
                     
                  
               2.   Para efeitos de aplicação do presente acordo, são considerados produtos originários da Argélia:
         
                     a)
                  
                  
                     Os produtos inteiramente obtidos na Argélia, na acepção do artigo 6.o;
                  
               
                     b)
                  
                  
                     Os produtos obtidos na Argélia, em cuja fabricação sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas na Argélia a operações de complemento de fabrico ou a transformações suficientes, na acepção do artigo 5.o
                     
                  
               Artigo 3.o
         
         Acumulação bilateral da origem
         1.   As matérias originárias da Comunidade serão consideradas matérias originárias da Argélia, quando tiverem sido incorporadas num produto obtido aí obtido, sem que seja necessário que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as referidas no n.o 1 do artigo 8.o
         
         2.   As matérias originárias da Argélia serão consideradas matérias originárias da Comunidade, quando tiverem sido incorporadas num produto aí obtido, sem que seja necessário que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as referidas no n.o 1 do artigo 8.o
         
         Artigo 4.o
         
         Acumulação com as matérias originárias de Marrocos e da Tunísia
         1.   Não obstante o disposto no ponto 1, alínea b), do artigo 2.o e sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4, as matérias originárias de Marrocos ou da Tunísia, na acepção do Protocolo n.o 4 anexo aos acordos entre a Comunidade e esses países, são consideradas originárias da Comunidade, não sendo necessário que essas matérias tenham aí sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou a transformações suficientes, desde que tenham sido, todavia, submetidas a operações de complemento de fabrico ou a transformações que excedam as referidas no n.o 1 do artigo 8.o
         
         2.   Não obstante o disposto no ponto 2, alínea b), do artigo 2.o e sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4, as matérias originárias de Marrocos ou da Tunísia, na acepção do Protocolo n.o 4 anexo aos acordos entre a Comunidade e esses países, são consideradas originárias da Argélia, não sendo necessário que essas matérias tenham aí sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou a transformações suficientes, desde que tenham sido, todavia, submetidas a operações de complemento de fabrico ou a transformações que excedam as referidas no n.o 1 do artigo 8.o
         
         3.   O disposto nos n.os 1 e 2 relativo às matérias originárias da Tunísia, só se aplica na medida em que o comércio entre a Comunidade e a Tunísia e entre a Argélia e a Tunísia seja regido por regras de origem idênticas.
         4.   O disposto nos n.os 1 e 2, relativo às matérias originárias de Marrocos, só se aplica na medida em que o comércio entre a Comunidade e Marrocos e entre a Argélia e Marrocos seja regido por regras de origem idênticas.
         Artigo 5.o
         
         Acumulação de operações de complemento de fabrico ou de transformação
         1.   Para efeitos de aplicação do ponto 1, alínea b), do artigo 2.o, as operações de complemento de fabrico ou de transformação efectuadas na Argélia, ou, quando estiverem preenchidas as condições exigidas nos n.os 3 e 4 do artigo 4.o, na Tunísia ou em Marrocos, consideram-se como tendo sido efectuadas na Comunidade, quando os produtos obtidos forem posteriormente objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação na Comunidade
         2.   Para efeitos de aplicação do ponto 2, alínea b), do artigo 2.o, as operações de complemento de fabrico ou de transformação efectuadas na Comunidade, ou, quando estiverem preenchidas as condições exigidas nos n.os 3 e 4 do artigo 4.o, em Marrocos ou na Tunísia, consideram-se como tendo sido efectuadas na Argélia, quando os produtos obtidos forem posteriormente objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação na Argélia.
         3.   Quando, em aplicação do disposto nos n.os 1 e 2, os produtos originários forem obtidos em dois ou em mais dos Estados referidos nessas disposições ou na Comunidade, consideram-se produtos originários do Estado ou da Comunidade onde se realizou a última operação de complemento de fabrico ou de transformação, desde que essa operação exceda as referidas no artigo 8.o
         
         Artigo 6.o
         
         Produtos inteiramente obtidos
         1.   Consideram-se inteiramente obtidos na Comunidade ou na Argélia:
         
                     a)
                  
                  
                     Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou dos respectivos mares e oceanos;
                  
               
                     b)
                  
                  
                     Os produtos do reino vegetal aí colhidos;
                  
               
                     c)
                  
                  
                     Os animais vivos aí nascidos e criados;
                  
               
                     d)
                  
                  
                     Os produtos obtidos a partir de animais vivos aí criados;
                  
               
                     e)
                  
                  
                     Os produtos da caça e da pesca aí praticadas;
                  
               
                     f)
                  
                  
                     Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar fora das águas territoriais da Comunidade ou da Argélia pelos respectivos navios;
                  
               
                     g)
                  
                  
                     Os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f);
                  
               
                     h)
                  
                  
                     Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação de matérias-primas, incluindo pneumáticos usados que sirvam exclusivamente para recauchutagem ou para utilização como desperdícios;
                  
               
                     i)
                  
                  
                     Os resíduos e desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas;
                  
               
                     j)
                  
                  
                     Os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora das respectivas águas territoriais, desde que tenham direitos exclusivos de exploração desse solo ou subsolo;
                  
               
                     k)
                  
                  
                     As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a j).
                  
               2.   As expressões «respectivos navios» e «respectivos navios-fábrica» referidas nas alíneas f) e g) do n.o 1 só se aplicam aos navios e navios-fábrica:
         
                     a)
                  
                  
                     Registados num Estado-Membro da Comunidade ou na Argélia;
                  
               
                     b)
                  
                  
                     Que arvorem o pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade ou da Argélia;
                  
               
                     c)
                  
                  
                     Que sejam propriedade, pelo menos em 50 %, de nacionais dos Estados-Membros da Comunidade ou da Argélia, ou de uma sociedade com sede num destes Estados, cujo gerente ou gerentes, presidente do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal e a maioria dos membros destes conselhos sejam nacionais dos Estados-Membros da Comunidade ou da Argélia, e em que, além disso, no que diz respeito às sociedades em nome colectivo e às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital seja detido por aqueles Estados ou por entidades públicas ou nacionais dos referidos Estados;
                  
               
                     d)
                  
                  
                     Cujo comandante e oficiais sejam nacionais dos Estados-Membros da Comunidade ou da Argélia;
                     e
                  
               
                     e)
                  
                  
                     Cuja tripulação seja constituída, pelo menos em 75 %, por nacionais de Estados-Membros da Comunidade ou da Argélia.
                  
               Artigo 7.o
         
         Produtos objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes
         1.   Para efeitos do artigo 2.o, os produtos que não tenham sido inteiramente obtidos são considerados objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, quando estiverem preenchidas as condições estabelecidas na lista do anexo II.
         Estas condições indicam, para todos os produtos abrangidos pelo presente acordo, as operações de complemento de fabrico ou transformações que devem ser efectuadas às matérias não originárias utilizadas no fabrico desses produtos, e aplicam-se exclusivamente a essas matérias. Daí decorre que, se um produto, que adquiriu a qualidade de produto originário na medida em que preenche as condições estabelecidas na referida lista, for utilizado na fabricação de outro produto, não lhe serão aplicadas as condições aplicáveis ao produto em que está incorporado e não serão tidas em conta as matérias não originárias eventualmente utilizadas na sua fabricação.
         2.   Não obstante o disposto no n.o 1, as matérias não originárias que, de acordo com as condições estabelecidas na lista, não devem ser utilizadas na fabricação de um dado produto, podem, todavia, ser utilizadas, desde que:
         
                     a)
                  
                  
                     O seu valor total não exceda 10 % do preço do produto à saída da fábrica;
                  
               
                     b)
                  
                  
                     Não seja excedida nenhuma das percentagens indicadas na lista para o valor máximo das matérias não originárias em razão da aplicação do presente número.
                  
               O presente número não se aplica aos produtos classificados nos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado.
         3.   Aplica-se o disposto nos n.os 1 e 2, excepto nos casos previstos no artigo 8.o
         
         Artigo 8.o
         
         Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes
         1.   Sem prejuízo do n.o 2, consideram-se insuficientes para conferir a qualidade de produto originário, independentemente de estarem ou não preenchidas as condições do artigo 7.o, as seguintes operações de complemento de fabrico ou transformações:
         
                     a)
                  
                  
                     Manipulações destinadas a assegurar a conservação dos produtos no seu estado inalterado durante o transporte e a armazenagem (ventilação, estendedura, secagem, refrigeração, colocação em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção de partes deterioradas e operações similares);
                  
               
                     b)
                  
                  
                     Simples operações de extracção do pó, crivação, escolha, classificação, selecção (incluindo a composição de sortidos de artigos), lavagem, pintura e corte;
                  
               
                     c)
                  
                  
                     
                                 i)
                              
                              
                                 mudança de embalagem e fraccionamento e reunião de volumes,
                              
                           
                                 ii)
                              
                              
                                 simples acondicionamento em garrafas, frascos, estojos, caixas, grades, etc., e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;
                              
                           
               
                     d)
                  
                  
                     Aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, rótulos e outros sinais distintivos similares;
                  
               
                     e)
                  
                  
                     Simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes, sempre que um ou vários dos componentes da mistura não satisfaçam as condições estabelecidas no presente protocolo, necessárias para serem considerados originários da Comunidade ou da Argélia;
                  
               
                     f)
                  
                  
                     Simples reunião de partes, a fim de constituir um produto completo;
                  
               
                     g)
                  
                  
                     Realização conjunta de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a f);
                  
               
                     h)
                  
                  
                     Abate de animais.
                  
               2.   Todas as operações efectuadas na Comunidade ou na Argélia a um dado produto são consideradas em conjunto para determinar se a operação de complemento de fabrico ou de transformação a que o produto foi submetido devem ser consideradas como insuficientes na acepção do n.o 1.
         Artigo 9.o
         
         Unidade de qualificação
         1.   A unidade de qualificação para a aplicação das disposições do presente protocolo é o produto específico considerado como unidade básica para a determinação da classificação através da Nomenclatura do Sistema Harmonizado.
         Daí decorre que:
         
                     a)
                  
                  
                     Quando um produto composto por um grupo ou por uma reunião de artigos é classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa única posição, o conjunto constitui a unidade de qualificação;
                  
               
                     b)
                  
                  
                     Quando uma remessa for composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as disposições do presente protocolo aplicar-se-ão a cada um dos produtos considerado individualmente.
                  
               2.   Quando, em aplicação da regra geral n.o 5 do Sistema Harmonizado, as embalagens forem consideradas na classificação do produto, devem ser também consideradas para efeitos de determinação da origem.
         Artigo 10.o
         
         Acessórios, peças sobressalentes e ferramentas
         Os acessórios, peças sobressalentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no respectivo preço ou não sejam facturados à parte, serão considerados como constituindo um todo com a parte de equipamento, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa.
         Artigo 11.o
         
         Sortidos
         Os sortidos, definidos na regra geral n.o 3 do Sistema Harmonizado, são considerados originários quando todos os seus componentes forem produtos originários. No entanto, quando um sortido for composto por artigos originários e artigos não originários, esse sortido será considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos artigos não originários não exceda 15 por cento do preço à saída da fábrica do sortido.
         Artigo 12.o
         
         Elementos neutros
         A fim de determinar se um produto é originário, não é necessário averiguar a origem dos seguintes factores eventualmente utilizados na sua fabricação:
         
                     a)
                  
                  
                     Energia eléctrica e combustível;
                  
               
                     b)
                  
                  
                     Instalações e equipamento;
                  
               
                     c)
                  
                  
                     Máquinas e ferramentas;
                  
               
                     d)
                  
                  
                     Mercadorias que não entram nem se destinam a entrar na composição final do produto.
                  
               TÍTULO III
         REQUISITOS TERRITORIAIS
         Artigo 13.o
         
         Princípio da territorialidade
         1.   As condições estabelecidas no título II relativas à aquisição da qualidade de produto originário devem ser preenchidas ininterruptamente na Comunidade ou na Argélia, sem prejuízo do disposto nos artigos 4.o e 5.o
         
         2.   Se as mercadorias originárias exportadas da Comunidade ou do Argélia para um país terceiro forem reimportadas, exceptuando os casos previstos nos artigo 4.o e 5.o, serão consideradas não originárias, salvo se for apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:
         
                     a)
                  
                  
                     As mercadorias reimportadas são as mesmas que foram exportadas
                     e
                  
               
                     b)
                  
                  
                     Não foram submetidas a outras operações para além das necessárias para assegurar a sua conservação no seu estado inalterado enquanto permaneceram nesse país ou quando da sua exportação.
                  
               Artigo 14.o
         
         Transporte directo
         1.   O regime preferencial previsto no presente acordo só se aplica aos produtos que, satisfazendo as condições do presente protocolo, sejam transportados directamente entre a Comunidade e a Argélia ou através dos territórios dos outros países referidos nos artigos 4.o e 5.o Todavia, o transporte de produtos que constituem uma só remessa pode efectuar-se através de outros territórios com eventuais transbordos ou armazenagem temporária nesses territórios, desde que permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem e não sejam objecto de outras operações para além das de descarga, de recarga ou qualquer outra operação destinada a assegurar a sua conservação no seu estado inalterado.
         O transporte por canalização (conduta) dos produtos originários pode efectuar-se através de um território que não o da Comunidade ou da Argélia.
         2.   A prova de que as condições enunciadas no n.o 1 se encontram preenchidas é fornecida às autoridades aduaneiras do país de importação mediante a apresentação de:
         
                     a)
                  
                  
                     Um título de transporte único que abranja o transporte desde o país de exportação através do país de trânsito,
                  
               
                     b)
                  
                  
                     Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito, de que conste:
                     
                                 i)
                              
                              
                                 uma descrição exacta dos produtos,
                              
                           
                                 ii)
                              
                              
                                 as datas de descarga e recarga dos produtos e, se necessário, os nomes dos navios ou de outros meios de transporte utilizados
                                 e
                              
                           
                                 iii)
                              
                              
                                 a certificação das condições em que os produtos permaneceram no país de trânsito ou,
                              
                           
               
                     c)
                  
                  
                     Na sua falta, de quaisquer outros documentos probatórios.
                  
               Artigo 15.o
         
         Exposições
         1.   Os produtos originários expedidos para figurarem numa exposição num país distinto dos referidos nos artigo 4.o e 5.o, e serem vendidos, após a exposição, para importação para a Comunidade ou a Argélia, beneficiam, na importação, do disposto no acordo, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:
         
                     a)
                  
                  
                     Um exportador expediu esses produtos da Comunidade ou da Argélia para o país onde se realiza a exposição e aí os expôs;
                  
               
                     b)
                  
                  
                     O mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário na Comunidade ou na Argélia;
                  
               
                     c)
                  
                  
                     Os produtos foram expedidos durante a exposição ou imediatamente a seguir, no mesmo estado em que foram expedidos para exposição,
                     e
                  
               
                     d)
                  
                  
                     A partir do momento em que foram expedidos para a exposição, os produtos não foram utilizados para fins diferentes do da apresentação nessa exposição.
                  
               2.   Deve ser emitida uma prova de origem, de acordo com o disposto no título V, e apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação segundo os trâmites normais. Dela devem constar o nome e o endereço da exposição. Se necessário, pode ser pedida uma prova documental suplementar sobre a natureza dos produtos e as condições em que foram expostos.
         3.   O disposto no n.o 1 aplica-se às exposições, feiras ou manifestações públicas análogas de carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que não sejam organizadas para fins privados em lojas e outros estabelecimentos comerciais para venda de produtos estrangeiros, durante as quais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro.
         TÍTULO IV
         DRAUBAQUE OU ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
         Artigo 16.o
         
         Proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros
         1.   As matérias não originárias, utilizadas na fabricação de produtos originários da Comunidade, da Argélia ou de um dos outros países referidos nos artigos 4.o e 5.o, para as quais é emitida uma prova de origem em conformidade com as disposições do título V, não serão objecto, na Comunidade nem na Argélia, de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros.
         2.   A proibição prevista no n.o 1 aplica-se a todas as medidas de reembolso, de dispensa do pagamento ou não pagamento, total ou parcial, de direitos aduaneiros ou de encargos de efeito equivalente, aplicáveis na Comunidade ou na Argélia às matérias utilizadas na fabricação, desde que essa medida conceda, expressamente ou de facto, esse reembolso, dispensa do pagamento ou não pagamento, quando os produtos obtidos a partir dessas matérias são exportados, mas não quando se destinam ao consumo interno.
         3.   O exportador dos produtos abrangidos por uma prova de origem deve poder apresentar em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras, todos os documentos comprovativos de que não foi obtido nenhum draubaque em relação às matérias não originárias utilizadas na fabricação dos produtos em causa e que foram efectivamente pagos todos os direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente aplicáveis a essas matérias.
         4.   O disposto nos n.os 1 a 3 aplica-se igualmente às embalagens, na acepção do n.o 2 do artigo 9.o, aos acessórios, peças sobressalentes e ferramentas, na acepção do artigo 10.o, e aos sortidos, na acepção do artigo 11.o, sempre que não sejam originários.
         5.   O disposto nos n.os 1 a 4 só se aplica às matérias semelhantes às abrangidas pelo presente acordo. Além disso, não obsta à aplicação de um regime de restituições à exportação no respeitante aos produtos agrícolas, aplicável quando da exportação em conformidade com as disposições do presente acordo.
         6.   O disposto no presente artigo não se aplicará durante um período de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo.
         7.   Após a entrada em vigor do disposto no presente artigo e não obstante o disposto no n.o 1, a Argélia pode aplicar medidas em matéria de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros ou de encargos de efeito equivalente às matérias utilizadas na fabricação de produtos originários, nas seguintes condições:
         
                     a)
                  
                  
                     Em relação aos produtos dos capítulos 25 a 49 e 64 a 97 do Sistema Harmonizado serão retidos 5 % do encargo aduaneiro ou a taxa mais baixa em vigor na Argélia;
                  
               
                     b)
                  
                  
                     Em relação aos produtos dos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado serão retidos 10 % do encargo aduaneiro ou a taxa mais baixa em vigor na Argélia.
                  
               O disposto no presente número será revisto antes do termo do período transitório referido no artigo 6.o do presente acordo.
         TÍTULO V
         PROVA DE ORIGEM
         Artigo 17.o
         
         Requisitos gerais
         1.   Os produtos originários da Comunidade, aquando da sua importação na Argélia, e os produtos originários da Argélia, aquando da sua importação na Comunidade, beneficiam das disposições do presente acordo, mediante a apresentação:
         
                     a)
                  
                  
                     De um certificado de circulação de mercadorias EUR.1, cujo modelo consta do anexo III, ou
                  
               
                     b)
                  
                  
                     Nos casos referidos no n.o 1 do artigo 22.o, de uma declaração (adiante designada «declaração na factura»), cujo texto consta do anexo IV, feita pelo exportador numa factura, numa nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, que descreva os produtos em causa de uma forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação.
                  
               2.   Não obstante o disposto no n.o 1, os produtos originários na acepção do presente protocolo beneficiam, nos casos previstos no artigo 27.o, das disposições do presente acordo, sem que seja necessário apresentar nenhum dos documentos acima referidos.
         Artigo 18.o
         
         Procedimento para a emissão do certificado de circulação EUR.1
         1.   O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação, mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante habilitado.
         2.   Para esse efeito, o exportador, ou o seu representante habilitado, deve preencher o certificado de circulação EUR.1 e o formulário do pedido, cujos modelos constam do anexo 3 do presente protocolo. Esses documentos devem ser preenchidos numa das línguas em que está redigido o presente acordo, em conformidade com as disposições do direito interno do país de exportação. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. A designação dos produtos deve ser inscrita na casa reservada para o efeito, sem deixar linhas em branco. Quando a casa não for completamente utilizada, deve ser traçada uma linha horizontal por baixo da última linha do descritivo dos produtos e trancado o espaço em branco.
         3.   O exportador que apresentar um pedido de emissão do certificado de circulação EUR.1 deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação em que é emitido o referido certificado, todos os documentos úteis comprovativos da qualidade de originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo.
         4.   As autoridades aduaneiras de um Estado-Membro da Comunidade ou da Argélia emitem o certificado de circulação EUR.1, quando os produtos em causa puderem ser considerados originários da Comunidade, da Argélia ou de um dos outros países referidos nos artigos 4.o e 5.o e cumprirem os outros requisitos do presente protocolo.
         5.   As autoridades aduaneiras que emitem o certificado tomarão todas as medidas necessárias para verificar o carácter originário dos produtos e do cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo. Para o efeito, podem exigir a apresentação de todos os documentos comprovativos e fiscalizar a contabilidades do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado. Assegurarão igualmente o correcto preenchimento dos formulários referidos no n.o 2 e verificarão, em especial, se a casa reservada à designação dos produtos se encontra preenchida de modo a excluir qualquer possibilidade de aditamento fraudulento.
         6.   A data de emissão do certificado de circulação EUR.1 deve ser indicada na casa n.o 11 do certificado.
         7.   O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras e fica à disposição do exportador logo que os produtos tenham sido efectivamente exportados ou assegurada a sua exportação.
         Artigo 19.o
         
         Emissão a posteriori de certificados de circulação EUR.1
         1.   Não obstante o disposto no n.o 7 do artigo 18.o, o certificado de circulação EUR.1 pode ser excepcionalmente emitido após a exportação dos produtos a que se refere, se:
         
                     a)
                  
                  
                     Não tiver sido emitido no momento da exportação devido a erro, omissões involuntárias ou circunstâncias especiais;
                     ou
                  
               
                     b)
                  
                  
                     Se apresentar às autoridades aduaneiras prova suficiente de que foi emitido um certificado de circulação EUR.1 que, por motivos de ordem técnica, não foi aceite na importação.
                  
               2.   Para efeitos de aplicação do n.o 1, o exportador deve indicar no seu pedido o local e a data da exportação dos produtos a que o certificado de circulação EUR.1 se refere, bem como as razões do pedido.
         3.   As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação EUR.1 a posteriori depois de terem verificado a conformidade dos elementos do pedido do exportador com os do processo correspondente.
         4.   Os certificados circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:
         
                     ES
                  
                  
                     «EXPEDIDO A POSTERIORI»
                  
               
                     DA
                  
                  
                     «UDSTEDT EFTERFØLGENDE»
                  
               
                     DE
                  
                  
                     «NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT»
                  
               
                     EL
                  
                  
                     «ΕΚΔΟΘΕΝ ΕΚ ΤΩΝ ΥΣΤΕΡΩΝ»
                  
               
                     EN
                  
                  
                     «ISSUED RETROSPECTIVELY»
                  
               
                     FR
                  
                  
                     «DÉLIVRÉ A POSTERIORI»
                  
               
                     IT
                  
                  
                     «RILASCIATO A POSTERIORI»
                  
               
                     NL
                  
                  
                     «AFGEGEVEN A POSTERIORI»
                  
               
                     PT
                  
                  
                     «EMITIDO A POSTERIORI»
                  
               
                     FI
                  
                  
                     «ANNETTU JÄLKIKÄTEEN»
                  
               
                     SV
                  
                  
                     «UTFÄRDAT I EFTERHAND»
                  
               
                     DZ
                  
                  
                     
                        
                  
               5.   As menções referidas no n.o 4 devem ser inscritas na casa «Observações» do certificado de circulação EUR.1.
         Artigo 20.o
         
         Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.1
         1.   Em caso de furto, extravio ou inutilização de um certificado de circulação EUR.1, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via, passada com base nos documentos de exportação em posse dessas autoridades.
         2.   A segunda via assim emitida deve conter uma das seguintes menções:
         
                     ES
                  
                  
                     «DUPLICADO»
                  
               
                     DA
                  
                  
                     «DUPLIKAT»
                  
               
                     DE
                  
                  
                     «DUPLIKAT»
                  
               
                     EL
                  
                  
                     «ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ»
                  
               
                     EN
                  
                  
                     «DUPLICATE»
                  
               
                     FR
                  
                  
                     «DUPLICATA»
                  
               
                     IT
                  
                  
                     «DUPLICATO»
                  
               
                     NL
                  
                  
                     «DUPLICAAT»
                  
               
                     PT
                  
                  
                     «SEGUNDA VIA»
                  
               
                     FI
                  
                  
                     «KAKSOISKAPPALE»
                  
               
                     SV
                  
                  
                     «DUPLIKAT»
                  
               
                     DZ
                  
                  
                     
                        
                  
               3.   As menções referidas no n.o 2 devem ser inscritas na casa «Observações» da segunda via do certificado de circulação EUR.1.
         4.   A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 original, produz efeitos a partir dessa data.
         Artigo 21.o
         
         Emissão de certificados de circulação EUR.1 com base numa prova de origem emitida anteriormente
         Quando os produtos originários forem colocados sob controlo de uma estância aduaneira na Comunidade ou na Argélia, a substituição da prova de origem inicial por um ou mais certificados de circulação EUR.1 é sempre possível para a expedição de todos ou alguns desses produtos para outros locais situados na Comunidade ou na Argélia. O ou os certificados de circulação EUR.1 de substituição serão emitidos pela estância aduaneira sob cujo controlo os produtos foram colocados.
         Artigo 22.o
         
         Condições para efectuar uma declaração na factura
         1.   A declaração na factura referida no n.o 1, alínea b), do artigo 17.o pode ser efectuada:
         
                     a)
                  
                  
                     por um exportador autorizado, na acepção do artigo 23.o
                     
                     ou
                  
               
                     b)
                  
                  
                     por qualquer exportador, no respeitante às remessas que consistam num ou mais volumes contendo produtos originários cujo valor total não exceda 6 000 euros.
                  
               2.   Pode ser efectuada uma declaração na factura se os produtos em causa puderem ser considerados produtos originários da Comunidade, da Argélia ou de um dos outros países referidos nos artigos 4.o e 5.o, e cumprirem os outros requisitos do presente protocolo.
         3.   O exportador que faz a declaração na factura deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação, todos os documentos úteis comprovativos do carácter originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos previstos no presente protocolo.
         4.   A declaração na factura é feita pelo exportador, devendo este dactilografar, carimbar ou imprimir na factura, na nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, a declaração cujo texto é apresentado no anexo IV, utilizando uma das versões linguísticas previstas no referido anexo segundo a legislação do país de exportação. Se for manuscrita, a declaração deve ser preenchida a tinta e em letras de imprensa.
         5.   As declarações na factura devem conter a assinatura manuscrita original do exportador. Todavia, os exportadores autorizados na acepção do artigo 23.o podem ser dispensados de assinar estas declarações, desde que se comprometam por escrito perante as autoridades aduaneiras do país de exportação a assumir inteira responsabilidade por qualquer declaração na factura que os identifique como tendo sido por si assinada.
         6.   A declaração na factura pode ser efectuada pelo exportador quando da exportação dos produtos a que se refere, ou após a exportação, desde que seja apresentada no país de importação o mais tardar dois anos após a importação dos produtos a que se refere.
         Artigo 23.o
         
         Exportador autorizado
         1.   As autoridades aduaneiras do país de exportação podem autorizar qualquer exportador, a seguir designado «exportador autorizado», que exporte frequentemente produtos ao abrigo do Acordo e que ofereça, a contento das autoridades aduaneiras, todas as garantias necessárias para que se possa controlar o carácter originário desses produtos, bem como o cumprimento de todas as outras condições previstas no presente regulamento, a efectuar declarações na factura, independentemente do valor dos produtos em causa.
         2.   As autoridades aduaneiras podem subordinar a concessão do estatuto de exportador autorizado a quaisquer condições que considerem adequadas.
         3.   As autoridades aduaneiras atribuirão ao exportador autorizado um número de autorização aduaneira que deve constar da declaração na factura.
         4.   As autoridades aduaneiras controlarão o uso dado à autorização pelo exportador autorizado.
         5.   As autoridades aduaneiras podem retirar a autorização em qualquer altura. Devem fazê-lo quando o exportador autorizado deixar de oferecer as garantias referidas no n.o 1, não preencher as condições referidas no n.o 2 ou fizer um uso incorrecto da autorização.
         Artigo 24.o
         
         Prazo de validade da prova de origem
         1.   A prova de origem é válida por quatro meses a contar da data de emissão no país de exportação, devendo ser apresentada durante esse prazo às autoridades aduaneiras do país de importação.
         2.   A prova de origem apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação findo o prazo de apresentação previsto no n.o 1 pode ser aceite para efeitos de aplicação do regime preferencial, quando a inobservância desse prazo se dever a circunstâncias excepcionais.
         3.   Nos outros casos de apresentação fora de prazo, as autoridades aduaneiras do país de importação podem aceitar a prova de origem, se os produtos lhes tiverem sido apresentados dentro do referido prazo.
         Artigo 25.o
         
         Apresentação da prova de origem
         As provas de origem são apresentadas às autoridades aduaneiras do país de importação de acordo com os procedimentos aplicáveis nesse país. As referidas autoridades podem exigir uma tradução da prova de origem e podem igualmente exigir que a declaração de importação seja acompanhada de uma declaração do importador em como os produtos satisfazem as condições requeridas para a aplicação do presente acordo.
         Artigo 26.o
         
         Importação em remessas escalonadas
         Quando, a pedido do importador e nas condições fixadas pelas autoridades aduaneiras do país de importação, produtos desmontados ou por montar, na acepção da alínea a) da regra geral n.o 2 do Sistema Harmonizado, das secções XVI ou XVII ou das posições n.os7308 e 9406 do Sistema Harmonizado forem importados em remessas escalonadas, será apresentada às autoridades aduaneiras uma única prova de origem quando da importação da primeira remessa.
         Artigo 27.o
         
         Isenções da prova de origem
         1.   Os produtos enviados em pequenas remessas por particulares a particulares, ou contidos na bagagem pessoal dos viajantes, são considerados produtos originários, sem que seja necessária a apresentação de uma prova de origem, desde que não sejam importados com fins comerciais e tenham sido declarados como satisfazendo os requisitos do presente protocolo, e quando não subsistam dúvidas quanto à veracidade dessa declaração. No caso dos produtos enviados por via postal, essa declaração pode ser feita na declaração aduaneira CN22/CN23 ou numa folha de papel apensa a esse documento.
         2.   Consideram-se desprovidas de carácter comercial as importações que apresentem carácter ocasional e que consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das respectivas famílias, desde que seja evidente, pela sua natureza e quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais.
         3.   Além disso, o valor total desses produtos não deve exceder 500 euros no caso de pequenas remessas ou 1 200 euros no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes.
         Artigo 28.o
         
         Declaração do fornecedor e ficha de informação
         1.   Se for emitido um certificado de circulação das mercadorias EUR.1 ou estabelecida uma declaração na factura para produtos originários em cuja fabricação algumas das mercadorias, que foram submetidas a operações de complemento de fabrico ou a transformações em um ou mais dos países referidos no artigo 5.o, sem obter o carácter originário, serão consideradas as declarações do fornecedor no que respeita às referidas mercadorias em conformidade com as disposições do presente artigo. A referida declaração, cujo modelo consta do anexo V, deve ser apresentada pelo exportador do Estado de proveniência dos produtos na factura comercial relativa a esses produtos ou num anexo a essa factura.
         2.   No entanto, a estância aduaneira interessada pode solicitar ao exportador a ficha de informações, emitida nas condições previstas no n.o 3 e cujo modelo consta do anexo 7 do presente protocolo, para efeitos de controlo da autenticidade e da conformidade das informações inscritas na declaração prevista no n.o 1 ou para obtenção de informações complementares.
         3.   A ficha de informações relativa aos produtos utilizados no fabricação é emitida a pedido do exportador desses produtos, quer no caso previsto no n.o 2, quer por iniciativa desse exportador, pela estância aduaneira competente do Estado de onde esses produtos foram exportados. A ficha é emitida em dois exemplares. Um exemplar destina-se ao requerente a quem compete enviá-lo ao exportador dos produtos finais assim obtidos ou à estância aduaneira à qual foi apresentado o pedido de emissão do certificado de circulação EUR.1 para os referidos produtos. O segundo exemplar é conservado pela estância que o emitiu durante, pelo menos, três anos.
         Artigo 29.o
         
         Documentos comprovativos
         Os documentos referidos no n.o 3 do artigo 18.o e no n.o 3 do artigo 22.o, utilizados como prova de que os produtos cobertos por um certificado de circulação EUR.1 ou por uma declaração na factura podem ser considerados produtos originários da Comunidade, da Argélia ou de um dos outros países referidos nos artigos 4.o e 5.o, e satisfazem os outros requisitos do presente protocolo, podem consistir, designadamente, em:
         
                     a)
                  
                  
                     Provas documentais directas das operações realizadas pelo exportador ou pelo fornecedor para obtenção das mercadorias em causa, que figurem, por exemplo, na sua escrita ou na sua contabilidade interna;
                  
               
                     b)
                  
                  
                     Documentos comprovativos do carácter originário das matérias utilizadas, emitidos ou processados na Comunidade ou na Argélia, sempre que esses documentos sejam utilizados em conformidade com o direito interno;
                  
               
                     c)
                  
                  
                     Documentos comprovativos das operações de complemento de fabrico ou de transformação realizadas às matérias na Comunidade ou na Argélia, emitidos na Comunidade ou na Argélia, onde são utilizados em conformidade com o direito interno;
                  
               
                     d)
                  
                  
                     Certificados de circulação EUR.1 ou declarações na factura, comprovativos da qualidade de originário das matérias utilizadas, emitidos na Comunidade ou na Argélia, em conformidade com o presente protocolo, ou num dos outros países referidos nos artigos 4.o e 5.o, em conformidade com regras de origem idênticas às do presente protocolo.
                  
               
                     e)
                  
                  
                     Declarações do fornecedor e fichas de informação que determinem as operações de complemento de fabrico ou as transformações efectuadas para a fabricação dos produtos em causa nos países referidos no artigo 4.o estão em conformidade com as disposições do presente protocolo.
                  
               Artigo 30.o
         
         Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativos
         1.   O exportador que apresenta o pedido de emissão de um certificado de circulação EUR.1 deve conservar, durante, pelo menos, três anos, os documentos referidos no n.o 3 do artigo 18.o
         
         2.   O exportador que efectua uma declaração na factura deve conservar durante, pelo menos, três anos, a cópia da referida declaração, bem como os documentos referidos no n.o 3 do artigo 22.o
         
         3.   As autoridades aduaneiras do país de exportação que emitem o certificado de circulação EUR.1 devem conservar durante, pelo menos, três anos, o formulário do pedido referido no n.o 2 do artigo 18.o
         
         4.   As autoridades aduaneiras do país de importação devem conservar, durante, pelo menos, três anos, os certificados de circulação EUR.1 e as declarações na factura que lhes forem apresentados.
         Artigo 31.o
         
         Discrepâncias e erros formais
         1.   A detecção de ligeiras discrepâncias entre as declarações prestadas na prova de origem e as dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se considere a prova de origem nula e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que esse documento corresponde aos produtos apresentados.
         2.   Os erros formais óbvios, como os erros de dactilografia, detectados numa prova de origem não implicam a rejeição do documento se esses erros não suscitarem dúvidas quanto à exactidão das declarações nele prestadas.
         Artigo 32.o
         
         Montantes expressos em euros
         1.   Para efeitos de aplicação do disposto no n.o 1, alínea b), do artigo 22.o e no n.o 3 do artigo 27.o, quando os produtos não estiverem facturados em euros, os montantes expressos nas moedas nacionais dos Estados-Membros da Comunidade, da Argélia e de outros países referidos nos artigos 4.o e 5.o equivalentes aos montantes expressos em euros serão fixados anualmente por cada um dos países em causa.
         2.   Uma remessa beneficiará do disposto no n.o 1, alínea b), do artigo 22.o ou no n.o 3 do artigo 27.o com base na moeda utilizada na factura, de acordo com o montante fixado pelo país em causa.
         3.   Os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional serão o contravalor, nessa moeda, dos montantes expressos em euros no primeiro dia útil de Outubro. Os montantes serão comunicados à Comissão das Comunidades Europeias até 15 de Outubro e aplicar-se-ão a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte. A Comissão das Comunidades Europeias notificará aos países em causa os montantes correspondentes.
         4.   Um país pode arredondar, por excesso ou por defeito, o montante resultante da conversão, para a sua moeda nacional, de um montante expresso em euros. O montante arredondado não pode diferir do montante resultante da conversão em mais de 5 por cento. Um país pode manter inalterado o contravalor em moeda nacional de um montante expresso em euros se, aquando da adaptação anual prevista no n.o 3, a conversão desse montante, antes de se proceder ao arredondamento acima referido, der origem a um aumento inferior a 15 % do contravalor expresso em moeda nacional. O contravalor na moeda nacional pode manter-se inalterado, se da conversão resultar a sua diminuição.
         5.   A pedido da Comunidade ou da Argélia, os montantes expressos em euros serão revistos pelo Comité de Associação. Ao proceder a essa revisão, o Comité de Associação considerará a conveniência de preservar os efeitos dos limites em causa em termos reais. Para o efeito, pode decidir alterar os montantes expressos em euros.
         TÍTULO VI
         MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA
         Artigo 33.o
         
         Assistência mútua
         1.   As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da Comunidade e da Argélia comunicarão, por intermédio da Comissão das Comunidades Europeias, os espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados nas respectivas estâncias aduaneiras para a emissão de certificados de circulação EUR.1 e os endereços das autoridades aduaneiras responsáveis pelo controlo desses certificados e das declarações na factura.
         2.   Com vista a assegurar a correcta aplicação do presente protocolo, a Comunidade e a Argélia assistir-se-ão, por intermédio das administrações aduaneiras competentes, no controlo da autenticidade dos certificados de circulação EUR.1 ou das declarações na factura e da exactidão das menções inscritas nesses documentos.
         Artigo 34.o
         
         Controlo da prova de origem
         1.   O controlo a posteriori da prova de origem efectuar-se-á por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do país de importação tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade do documento, ao carácter originário dos produtos em causa ou ao cumprimento dos outros requisitos previstos no presente protocolo.
         2.   Para efeitos do n.o 1, as autoridades aduaneiras do país de importação reenviam o certificado de circulação EUR.1 e a factura, se esta tiver sido apresentada, a declaração na factura, ou uma fotocópia destes documentos às autoridades aduaneiras do país de exportação, comunicando-lhes, se necessário, as razões que justificam a realização de um inquérito. Em apoio ao pedido de controlo a posteriori devem ser enviados todos os documentos e todas as informações obtidas que levem a supor que as menções anotadas na prova da origem são inexactas.
         3.   O controlo é efectuado pelas autoridades aduaneiras do país de exportação. Para o efeito, podem exigir a apresentação de todos os documentos comprovativos e fiscalizar a contabilidades do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado.
         4.   Se as autoridades aduaneiras do Estado de importação decidirem suspender a concessão do tratamento preferencial aos produtos em causa até serem conhecidos os resultados do controlo, concederão a autorização de saída dos produtos ao importador, sob reserva da aplicação das medidas cautelares consideradas necessárias.
         5.   As autoridades aduaneiras que requerem o controlo serão informadas dos seus resultados com a maior brevidade possível. Esses resultados devem indicar claramente se os documentos são autênticos, se os produtos em causa podem ser considerados produtos originários da Comunidade, da Argélia ou de um dos outros países referidos no artigo 4.o, e se satisfazem os outros requisitos do presente protocolo.
         6.   Se, nos casos de dúvida fundada, não for recebida resposta no prazo de dez meses a contar da data do pedido de controlo, ou se a resposta não contiver informações suficientes para apurar a autenticidade do documento em causa ou a verdadeira origem dos produtos, as autoridades aduaneiras requerentes recusarão o benefício do regime preferencial, salvo se se tratar de circunstâncias excepcionais.
         7.   O controlo a posteriori das fichas de informação previstas no artigo 28.o será efectuado nos casos previstos no n.o 1 e segundo os métodos análogos aos previstos nos n.os 2 a 6.
         Artigo 35.o
         
         Resolução de litígios
         Em caso de litígio relativamente aos procedimentos de controlo previstos no artigo 34.o, que não possa ser resolvido entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, ou em caso de dúvida quanto à interpretação do presente protocolo, os mesmos serão submetidos ao Comité de Cooperação Aduaneira.
         Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação fica sujeita à legislação desse país.
         Artigo 36.o
         
         Sanções
         Serão aplicadas sanções a quem emita ou mande emitir um documento contendo informações inexactas com o objectivo de obter um tratamento preferencial para os produtos.
         Artigo 37.o
         
         Zonas francas
         1.   A Comunidade e o Argélia tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que os produtos comercializados ao abrigo de uma prova de origem, que, durante o seu transporte, permaneçam numa zona franca situada no seu território, não sejam substituídos por outros produtos ou sujeitos a manipulações diferentes das operações usuais destinadas à sua conservação no seu estado inalterado.
         2.   Em derrogação do n.o 1, quando os produtos originários da Comunidade ou da Argélia, importados numa zona franca ao abrigo de uma prova de origem, forem sujeitos a um tratamento ou a uma transformação, as autoridades competentes devem emitir um novo certificado EUR.1 a pedido do exportador, se esse tratamento ou essa transformação estiverem em conformidade com as disposições do presente protocolo.
         TÍTULO VII
         CEUTA E MELILHA
         Artigo 38.o
         
         Aplicação do protocolo
         1.   O termo «Comunidade» utilizado no artigo 2.o não abrange Ceuta e Melilha.
         2.   Os produtos originários da Argélia, quando importados para Ceuta ou Melilha, beneficiarão, em todos os aspectos, do mesmo regime aduaneiro que o aplicado aos produtos originários do território aduaneiro da Comunidade, ao abrigo do Protocolo n.o 2 dos Actos de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias. A Argélia aplicará às importações dos produtos abrangidos pelo presente acordo e originários de Ceuta e Melilha o mesmo regime aduaneiro que o aplicado aos produtos importados e originários da Comunidade.
         3.   Para efeitos do n.o 2 e no que respeita aos produtos originários de Ceuta e de Melilha, o presente protocolo aplica-se mutatis mutandis, sob reserva das condições especiais definidas no artigo 39.o
         
         Artigo 39.o
         
         Condições especiais
         1.   Desde que tenham sido transportados directamente em conformidade com o artigo 14.o, consideram-se:
         
                     1)
                  
                  
                     produtos originários de Ceuta e Melilha:
                     
                                 a)
                              
                              
                                 Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha;
                              
                           
                                 b)
                              
                              
                                 Os produtos obtidos em Ceuta e Melilha, em cuja fabricação sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que:
                                 
                                             i)
                                          
                                          
                                             Esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na acepção do artigo 7.o,
                                             ou que
                                          
                                       
                                             ii)
                                          
                                          
                                             Esses produtos sejam originários da Argélia ou da Comunidade, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as operações referidas no artigo 8.o;
                                          
                                       
                           
               
                     2)
                  
                  
                     produtos originários da Argélia:
                     
                                 a)
                              
                              
                                 Os produtos inteiramente obtidos na Argélia;
                              
                           
                                 b)
                              
                              
                                 Os produtos obtidos na Argélia, em cuja fabricação sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que:
                                 
                                             i)
                                          
                                          
                                             Esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na acepção do artigo 7.o,
                                             ou que
                                          
                                       
                                             ii)
                                          
                                          
                                             Esses produtos sejam originários de Ceuta e Melilha ou da Comunidade na acepção do presente protocolo, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as operações referidas no n.o 1 do artigo 8.o
                                             
                                          
                                       
                           
               2.   Ceuta e Melilha são consideradas um único território.
         3.   O exportador ou o seu representante habilitado aporão as menções «Argélia» ou «Ceuta e Melilha» na casa n.o 2 do certificado de circulação EUR.1 ou na declaração na factura. Além disso, no caso de produtos originários de Ceuta e Melilha, o carácter originário deve ser indicado na casa n.o 4 dos certificados de circulação EUR.1 ou das declarações na factura.
         4.   As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação do presente protocolo em Ceuta e Melilha.
         TÍTULO VIII
         DISPOSIÇÕES FINAIS
         Artigo 40.o
         
         Alterações ao protocolo
         O Conselho de Associação pode decidir alterar, a pedido de uma das duas partes ou do Comité de Cooperação Aduaneira, as disposições do presente protocolo.
         Artigo 41.o
         
         Comité de Cooperação Aduaneira
         1.   É instituído um Comité de Cooperação Aduaneira, encarregado de assegurar a cooperação administrativa tendo em vista a aplicação correcta e uniforme do presente protocolo e de desempenhar, no âmbito aduaneiro, as funções que lhe sejam eventualmente atribuídas.
         2.   O comité é composto, por um lado, por peritos dos Estados-Membros e por funcionários da Comissão das Comunidades Europeias responsáveis pelos assuntos aduaneiros e, por outro, por peritos aduaneiros designados pela Argélia.
         Artigo 42.o
         
         Execução do protocolo
         A Comunidade e a Argélia tomarão, no âmbito das respectivas competências, as medidas necessárias para a execução do presente protocolo.
         Artigo 43.o
         
         Acordos com Marrocos e a Tunísia
         As partes contratantes tomarão as medidas necessárias para a celebração de acordos com Marrocos e a Tunísia que permitam a aplicação do presente protocolo. As partes notificar-se-ão das medidas tomadas para o efeito.
         Artigo 44.o
         
         Mercadorias em trânsito ou em depósito
         As mercadorias que satisfaçam as disposições do presente protocolo e que, na data de entrada em vigor do presente acordo, estejam em trânsito ou em depósito temporário num entreposto aduaneiro ou numa zona franca na Comunidade ou na Argélia, podem beneficiar das disposições do presente acordo, sob reserva da apresentação às autoridades aduaneiras do país de importação, no prazo de quatro meses a contar da referida data, de um certificado EUR.1 emitido a posteriori pelas autoridades competentes do país de exportação, bem como dos documentos comprovativos de que foram objecto de transporte directo.
         
            PROTOCOLO N.o 6 ANEXO I
            NOTAS INTRODUTÓRIAS À LISTA DO ANEXO II
            Nota 1:
            A lista estabelece as condições necessárias para que os produtos sejam considerados como tendo sido objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do artigo 7.o do protocolo.
            Nota 2:
            
                        2.1.
                     
                     
                        As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido. A primeira coluna indica o número da posição, ou o número do capítulo utilizado no Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a designação das mercadorias desse sistema para essa posição ou capítulo. Em relação a cada inscrição nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra nas colunas 3 ou 4. Quando, em alguns casos, o número da posição na primeira coluna é precedido de um «ex», isso significa que a regra da coluna 3 ou da coluna 4 se aplica unicamente à parte dessa posição ou capítulo, tal como designada na coluna 2.
                     
                  
                        2.2.
                     
                     
                        Quando várias posições são agrupadas na coluna 1 ou é dado um número de capítulo e a designação do produto correspondente na coluna 2 é feita em termos gerais, a regra adjacente na coluna 3 ou na coluna 4 aplica-se a todos os produtos que, no âmbito do Sistema Harmonizado, são classificados nas diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das posições agrupadas na coluna 1.
                     
                  
                        2.3.
                     
                     
                        Quando existem regras diferentes na lista aplicáveis a diferentes produtos dentro de uma mesma posição, cada travessão contém a designação da parte da posição abrangida pela regra correspondente das colunas 3 ou 4.
                     
                  
                        2.4.
                     
                     
                        Quando, para uma inscrição nas duas primeiras colunas, estiver especificada uma regra nas colunas 3 e 4, o exportador pode optar, em alternativa, por aplicar tanto a regra estabelecida na coluna 3 como a estabelecida na coluna 4. Se não estiver prevista uma regra de origem na coluna 4, é aplicada obrigatoriamente a regra estabelecida na coluna 3.
                     
                  Nota 3:
            
                        3.1.
                     
                     
                        Aplicam-se as disposições do artigo 7.o do protocolo relativas aos produtos que adquiriram a qualidade de produtos originários, utilizados na fabricação de outros produtos, independentemente de essa qualidade ter sido adquirida na fábrica em que são utilizados esses produtos ou numa outra fábrica na Comunidade ou na Argélia.
                        
                           Por exemplo:
                        
                        Um motor da posição 8407, para o qual a regra estabelece que o valor das matérias não originárias que podem ser incorporadas não pode exceder 40 por cento do preço à saída da fábrica, é fabricado a partir de «outros esboços de forja de ligas de aço» da posição ex 7224.
                        Se este esboço foi obtido na Comunidade a partir de um lingote não originário, já adquiriu a qualidade de produto originário por força da regra prevista na lista para os produtos da posição ex 7224. Este esboço pode então ser considerado originário para o cálculo do valor do motor, independentemente do facto de ter sido fabricado na mesma fábrica ou numa outra fábrica da Comunidade. O valor do lingote não originário não deve ser tomado em consideração na determinação do valor das matérias não originárias utilizadas.
                     
                  
                        3.2.
                     
                     
                        A regra constante da lista representa a operação de complemento de fabrico ou transformação mínima requerida e a execução de operações de complemento de fabrico ou de transformações que excedam esse mínimo confere igualmente a qualidade de originário; inversamente, a execução de um número de operações de complemento de fabrico ou transformações inferiores a esse mínimo não pode conferir a qualidade de originário. Por outras palavras, se uma regra estabelecer que, a um certo nível de fabricação, se pode utilizar matéria não originária, a sua utilização é permitida num estádio anterior da fabricação mas não num estádio posterior.
                     
                  
                        3.3.
                     
                     
                        Sem prejuízo da nota 3.2, quando uma regra especifica que podem ser utilizadas «matérias de qualquer posição», podem igualmente ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, sob reserva, porém, de quaisquer limitações específicas que a regra possa conter. No entanto, a expressão «fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição…» significa que apenas podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição que o produto com uma designação diferente da sua, tal como consta da coluna 2 da lista.
                     
                  
                        3.4.
                     
                     
                        Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa que podem ser utilizadas uma ou mais matérias. A regra não exige a utilização de todas as matérias.
                        
                           Por exemplo:
                        
                        A regra aplicável aos tecidos das posições SH 5208 a 5212 prevê que podem ser utilizadas fibras naturais e que, entre outros, podem igualmente ser utilizadas matérias químicas. Tal não significa que ambas as matérias tenham de ser utilizadas, sendo possível utilizar apenas uma dessas matérias ou ambas ao mesmo tempo.
                     
                  
                        3.5.
                     
                     
                        Quando uma regra da lista especifica que um produto tem que ser fabricado a partir de uma determinada matéria, esta condição não impede evidentemente a utilização de outras matérias que, pela sua própria natureza, não podem satisfazer a regra (ver igualmente a nota 6.2 em relação aos têxteis).
                        
                           Por exemplo:
                        
                        A regra relativa a preparações alimentícias da posição 1904 que exclui especificamente a utilização de cereais e dos seus derivados não impede a utilização de sais minerais, produtos químicos e outros aditivos que não derivem de cereais.
                        Contudo, esta regra não se aplica a produtos que, se bem que não possam ser fabricados a partir das matérias específicas referidas na lista, podem sê-lo a partir de matérias da mesma natureza num estádio anterior de fabricação.
                        
                           Por exemplo:
                        
                        Se, no caso de um artigo de vestuário do ex capítulo 62 feito de falsos tecidos, estiver estabelecido que este artigo só pode ser obtido a partir de fio não originário, não é possível utilizar falsos tecidos, embora estes não possam normalmente ser feitos a partir de fios. Nestes casos, é conveniente utilizar a matéria que se encontra num estádio de transformação anterior ao fio, ou seja, no estádio de fibra.
                     
                  
                        3.6.
                     
                     
                        Se numa regra constante da lista forem indicadas duas percentagens para o valor máximo de matérias não originárias que podem ser utilizadas, estas percentagens não podem ser adicionadas. O valor máximo de todas as matérias não originárias utilizadas nunca pode exceder a mais alta das percentagens dadas. Além disso, as percentagens específicas não podem ser excedidas em relação às matérias específicas a que se aplicam.
                     
                  Nota 4:
            
                        4.1.
                     
                     
                        A expressão «fibras naturais» é utilizada na lista para designar as fibras que não são artificiais nem sintéticas e é reservada aos estádios anteriores à fiação, incluindo os desperdícios e, salvo indicação em contrário, abrange as fibras que foram cardadas, penteadas ou preparadas de outro modo, mas não fiadas.
                     
                  
                        4.2.
                     
                     
                        A expressão «fibras naturais» inclui crinas da posição 0503, seda das posições 5002 e 5003, bem como as fibras de lã, os pêlos finos ou grosseiros das posições 5101 a 5105, as fibras de algodão das posições 5201 a 5203 e as outras fibras vegetais das posições 5301 a 5305.
                     
                  
                        4.3.
                     
                     
                        As expressões «pastas têxteis», «matérias químicas», e «matérias destinadas ao fabrico do papel», utilizadas na lista, designam as matérias não classificadas nos capítulos 50 a 63 que podem ser utilizadas para o fabrico de fibras ou fios sintéticos, artificiais ou de papel.
                     
                  
                        4.4.
                     
                     
                        A expressão «fibras sintéticas ou artificiais descontínuas» utilizada na lista inclui os cabos de filamento, as fibras descontínuas e os desperdícios de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas das posições 5501 a 5507.
                     
                  Nota 5:
            
                        5.1.
                     
                     
                        No caso dos produtos da lista que remetem para a presente nota, não se aplicam as condições estabelecidas na coluna 3 da lista às diferentes matérias têxteis de base utilizadas no seu fabrico que, no seu conjunto, representem 10 por cento ou menos do peso total de todas as matérias têxteis de base utilizadas (ver igualmente notas 5.3 e 5.4).
                     
                  
                        5.2.
                     
                     
                        Todavia, a tolerância referida na nota 5.1 só pode ser aplicada a produtos mistos que tenham sido fabricados a partir de uma ou várias matérias têxteis de base.
                        São as seguintes as matérias têxteis de base:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    seda,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    lã,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    pêlos grosseiros,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    pêlos finos,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    crina,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    algodão,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    matérias utilizadas na fabricação de papel e papel,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    linho,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    cânhamo,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    juta e outras fibras têxteis liberianas,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    sisal e outras fibras têxteis do género «Agave»,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    filamentos sintéticos,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    filamentos artificiais,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    fibras de polipropileno sintéticas descontínuas,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    fibras de poliéster sintéticas descontínuas,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    fibras de poliamida sintéticas descontínuas,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    fibras de poliacrilonitrilo sintéticas descontínuas,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    fibras de polimida sintéticas descontínuas,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    fibras de politetrafluoroetileno sintéticas descontínuas,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    fibras de polisulfureto de fenileno sintéticas descontínuas,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    fibras de policloreto de vinilo sintéticas descontínuas,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    outras fibras sintéticas descontínuas,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    fibras de viscose artificiais descontínuas,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    outras fibras artificiais descontínuas,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    fio fabricado a partir de segmentos de fios de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéter, reforçado ou não,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    fio fabricado a partir de segmentos de fios de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    produtos da posição 5605 (fio metalizado) em que esteja incorporada uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma cola incolor ou não colocada entre duas películas de matéria plástica,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    outros produtos da posição 5605.
                                 
                              
                           Por exemplo:
                        
                        Um fio da posição 5205 fabricado a partir de fibras de algodão da posição 5203 e de fibras sintéticas descontínuas da posição 5506 constitui um fio misto. Por conseguinte, podem ser utilizadas as fibras sintéticas descontínuas não originárias que não satisfaçam as regras de origem (que requerem a utilização de matérias químicas ou de pasta têxtil) até ao limite máximo de 10 por cento, em peso, do fio.
                        
                           Por exemplo:
                        
                        Um tecido de lã da posição 5112 fabricado a partir de fio de lã da posição 5107 e de fios sintéticos de fibras descontínuas da posição 5509 constitui um tecido misto. Por conseguinte, pode ser utilizado(a) o fio sintético que não satisfaz as regras de origem (que requerem a utilização de matérias químicas ou de pasta têxtil) ou o fio de lã que não satisfaz as regras de origem (que requerem a utilização de fibras naturais não cardadas, nem penteadas nem de outro modo preparadas para a fiação), ou uma mistura de ambos, desde que o seu peso total não exceda 10 por cento do peso do tecido.
                        
                           Por exemplo:
                        
                        Os tecidos têxteis tufados da posição 5802 fabricados a partir de fio de algodão da posição 5205 e de tecido de algodão da posição 5210 só serão considerados como um produto misto se o próprio tecido de algodão for um tecido misto fabricado a partir de fios classificados em duas posições distintas, ou se os próprios fios de algodão utilizados forem mistos.
                        
                           Por exemplo:
                        
                        Se os referidos tecidos tufados forem fabricados a partir de fio de algodão da posição 5205 e de tecido sintético da posição 5407, é então evidente que os fios utilizados são duas matérias têxteis de base distintas, pelo que o tecido tufado constitui um produto misto.
                        
                           Por exemplo:
                        
                        Uma carpete tufada fabricada com fios artificiais e fios de algodão e com reforço de juta é um produto misto dado que são utilizadas três matérias têxteis de base. Podem, pois, ser utilizadas quaisquer matérias não originárias que estejam num estádio de fabricação posterior ao permitido pela regra, desde que o peso total do seu conjunto não exceda, em peso, 10 % do peso das matérias têxteis da carpete. Assim, o reforço de juta e/ou os fios artificiais podem ser importados nesse estádio de fabricação, desde que estejam reunidas as condições relativas ao peso.
                     
                  
                        5.3.
                     
                     
                        No caso de produtos em que estejam incorporados «fios de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéter, reforçado ou não» a tolerância é de 20 por cento no que respeita a este fio.
                     
                  
                        5.4.
                     
                     
                        No caso de produtos em que esteja incorporada «uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma cola colocada entre duas películas de matéria plástica» a tolerância é de 30 por cento no que respeita a esta alma.
                     
                  Nota 6:
            
                        6.1.
                     
                     
                        No caso dos produtos têxteis assinalados na lista com uma nota de pé-de-página que remete para a presente nota, podem ser utilizadas matérias têxteis, com excepção dos forros e das entretelas, que não satisfazem a regra estabelecida na coluna 3 da lista para a confecção em causa, contanto que estejam classificadas numa posição diferente da do produto e que o seu valor não exceda 8 por cento do preço à saída da fábrica do produto.
                     
                  
                        6.2.
                     
                     
                        Sem prejuízo da nota 6.3, as matérias que não estejam classificadas nos capítulos 50 a 63 podem ser utilizadas à discrição na fabricação de produtos têxteis, quer contenham ou não matérias têxteis.
                        
                           Por exemplo:
                        
                        Se uma regra da lista prevê que para um determinado artigo têxtil, tal como um par de calças, deva ser utilizado fio, tal não impede a utilização de artigos de metal, tais como botões, visto estes não estarem classificados nos capítulos 50 a 63. Daí que também não impeça a utilização de fechos de correr, muito embora estes normalmente contenham matérias têxteis.
                     
                  
                        6.3.
                     
                     
                        Quando se aplica a regra percentual, o valor das matérias que não estão classificadas nos capítulos 50 a 63 deve ser tido em conta no cálculo do valor das matérias não originárias incorporadas.
                     
                  Nota 7:
            
                        7.1.
                     
                     
                        Para efeitos das posições ex ex 2707, 2713 a 2715, ex ex 2901, ex ex 2902 e ex ex 3403, consideram-se «tratamento definido» as seguintes operações:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    destilação no vácuo;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    redestilação por um processo de fraccionamento muito «apertado»;
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    
                                       cracking;
                                    
                                 
                              
                                    d)
                                 
                                 
                                    reforming;
                                 
                              
                                    e)
                                 
                                 
                                    extracção por meio de solventes selectivos;
                                 
                              
                                    f)
                                 
                                 
                                    tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum) ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra activa natural, terra activada, carvão activo ou bauxite;
                                 
                              
                                    g)
                                 
                                 
                                    polimerização;
                                 
                              
                                    h)
                                 
                                 
                                    alquilação;
                                 
                              
                                    i)
                                 
                                 
                                    isomerização.
                                 
                              
                  
                        7.2.
                     
                     
                        Para efeitos das posições 2710 a 2712, consideram-se «tratamento definido» as seguintes operações:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    destilação no vácuo;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    redestilação por um processo de fraccionamento muito «apertado»;
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    
                                       cracking;
                                    
                                 
                              
                                    d)
                                 
                                 
                                    
                                       reforming;
                                    
                                 
                              
                                    e)
                                 
                                 
                                    extracção por meio de solventes selectivos;
                                 
                              
                                    f)
                                 
                                 
                                    tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum) ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra activa natural, terra activada, carvão activo ou bauxite;
                                 
                              
                                    g)
                                 
                                 
                                    polimerização;
                                 
                              
                                    h)
                                 
                                 
                                    alquilação;
                                 
                              
                                    ij)
                                 
                                 
                                    isomerização;
                                 
                              
                                    k)
                                 
                                 
                                    apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex ex 2710, dessulfuração, pela acção do hidrogénio, de que resulte uma redução de, pelo menos, 85 por cento do teor de enxofre dos produtos tratados (método ASTM D 1266-59 T);
                                 
                              
                                    l)
                                 
                                 
                                    apenas no que respeita aos produtos da posição 2710, desparafinagem por um processo diferente da simples filtração;
                                 
                              
                                    m)
                                 
                                 
                                    apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex ex 2710, tratamento pelo hidrogénio, diferente da dessulfuração, no qual o hidrogénio participa activamente numa reacção química realizada a uma pressão superior a 20 bar e a uma temperatura superior a 250 °C com intervenção de um catalisador. Os tratamentos de acabamento, pelo hidrogénio, dos óleos lubrificantes da posição ex ex 2710 que se destinem, designadamente, a melhorar a sua cor ou a sua estabilidade (por exemplo: hydrofinishing ou descoloração) não são, pelo contrário, considerados tratamentos definidos;
                                 
                              
                                    n)
                                 
                                 
                                    apenas no que respeita aos fuelóleos da posição ex ex 2710, destilação atmosférica, desde que estes produtos destilem, em volume, compreendendo as perdas, menos de 30 por cento à temperatura de 300 °C, segundo o método ASTM D 86;
                                 
                              
                                    o)
                                 
                                 
                                    apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex ex 2710, excluídos o gasóleo e os fuelóleos, tratamento por descargas eléctricas de alta frequência.
                                 
                              
                                    p)
                                 
                                 
                                    apenas no que respeita aos produtos da posição ex ex 2712 (excluídos a vaselina, ozocerite, cera de linhite, cera de turfa ou parafina contendo, em peso, menos de 0, 75 % de petróleo) desolificação por cristalização fraccionada.
                                 
                              
                  
                        7.3.
                     
                     
                        Para efeitos das posições ex ex 2707, 2713 a 2715, ex ex 2901, ex ex 2902 e ex ex 3403, as operações simples, tais como a limpeza, decantação, dessalinização, separação da água, filtragem, coloração, marcação de que se obtém um teor de enxofre através da mistura de produtos com teores de enxofre diferentes, bem como qualquer realização conjunta destas operações ou operações semelhantes não conferem a origem.
                     
                  
         
            PROTOCOLO N.o 6 ANEXO II
            LISTA DAS OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DE TRANSFORMAÇÃO A EFECTUAR EM MATÉRIAS NÃO ORIGINÁRIAS PARA QUE O PRODUTO TRANSFORMADO POSSA ADQUIRIR A QUALIDADE DE PRODUTO ORIGINÁRIO
            Nem todos os produtos indicados na lista são abrangidos pelo acordo. É, pois, necessário consultar as outras partes do acordo.
            
                        Posição SH
                     
                     
                        Designação das mercadorias
                     
                     
                        Complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto originário
                     
                  
                        (1)
                     
                     
                        (2)
                     
                     
                        (3) ou (4)
                     
                  
                        capítulo 1
                     
                     
                        Animais vivos
                     
                     
                        Todos os animais do capítulo 1 utilizados devem ser inteiramente obtidos
                     
                     
                         
                     
                  
                        capítulo 2
                     
                     
                        Carnes e miudezas, comestíveis
                     
                     
                        Fabricação na qual todas as matérias dos capítulos 1 e 2 utilizadas devem ser inteiramente obtidas
                     
                     
                         
                     
                  
                        capítulo 3
                     
                     
                        Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos
                     
                     
                        Fabricação na qual todas as matérias do capítulo 3 utilizadas devem ser inteiramente obtidas
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex capítulo 4
                     
                     
                        Leite e lacticínios; ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos em outras posições; excepto:
                     
                     
                        Fabricação na qual todas as matérias do capítulo 4 utilizadas devem ser inteiramente obtidas
                     
                     
                         
                     
                  
                        0403
                     
                     
                        Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau
                     
                     
                        Fabricação na qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    todas as matérias do capítulo 4 utilizadas devem ser inteiramente obtidas,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    todos os sumos de frutas (com exclusão dos de ananás, de lima ou de toranja) da posição 2009 utilizados devem ser originários,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias do capítulo 7 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        ex capítulo 5
                     
                     
                        Produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos e outras posições; excepto:
                     
                     
                        Fabricação na qual todas as matérias do capítulo 5 utilizadas devem ser inteiramente obtidas
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 0502
                     
                     
                        Cerdas de porco ou de javali preparadas
                     
                     
                        Limpeza, desinfecção, selecção e estiramento das cerdas de porco ou de javali
                     
                     
                         
                     
                  
                        capítulo 6
                     
                     
                        Plantas vivas e produtos de floricultura; bolbos, raízes e semelhantes; flores, cortadas para ramos ou para ornamentação
                     
                     
                        Fabricação na qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    todas as matérias do capítulo 6 utilizadas devem ser inteiramente obtidas,
                                    e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        capítulo 7
                     
                     
                        Produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos comestíveis
                     
                     
                        Fabricação na qual todas as matérias do capítulo 7 utilizadas devem ser inteiramente obtidas
                     
                     
                         
                     
                  
                        capítulo 8
                     
                     
                        Frutas frescas e frutas de casca rija; cascas de citrinos e de melões
                     
                     
                        Fabricação na qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    todas as frutas, incluídas as de casca rija, utilizadas são inteiramente obtidas
                                    e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        ex capítulo 9
                     
                     
                        Café, chá, mate e especiarias; excepto:
                     
                     
                        Fabricação na qual todas as matérias do capítulo 9 utilizadas devem ser inteiramente obtidas
                     
                     
                         
                     
                  
                        0901
                     
                     
                        Café, mesmo torrado ou descafeinado; cascas e películas de café; sucedâneos do café contendo café em qualquer proporção
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição
                     
                     
                         
                     
                  
                        0902
                     
                     
                        Chá, mesmo aromatizado
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 0910
                     
                     
                        Misturas de especiarias
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição
                     
                     
                         
                     
                  
                        capítulo 10
                     
                     
                        Cereais
                     
                     
                        Fabricação na qual todas as matérias do capítulo 10 utilizadas devem ser inteiramente obtidas
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex capítulo 11
                     
                     
                        Produtos de moagem; malte; amidos e féculas; inulina; glúten de trigo; excepto:
                     
                     
                        Fabricação na qual todos os cereais, produtos hortícolas, raízes e tubérculos da posição 0714, ou os frutos utilizados devem ser inteiramente obtidos
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 1106
                     
                     
                        Farinhas e sêmolas dos produtos hortícolas de vagem, secos, da posição 0713, descascados
                     
                     
                        Secagem e moagem dos legumes de vagem da posição 0708
                     
                     
                         
                     
                  
                        capítulo 12
                     
                     
                        Sementes e frutos oleaginosos; sementes e frutos diversos; plantas industriais e medicinais; palhas e forragens
                     
                     
                        Fabricação na qual todas as matérias do capítulo 12 utilizadas devem ser inteiramente obtidas
                     
                     
                         
                     
                  
                        1301
                     
                     
                        Goma-laca; gomas, resinas, gomas-resinas e oleorresinas (bálsamos por exemplo), naturais
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor das matérias da posição 1301 utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        1302
                     
                     
                        Sucos e extractos vegetais; matérias pécticas, pectinatos e pectatos; ágar-ágar e outros produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, mesmo modificados:
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, mesmo modificados:
                                 
                              
                     
                        Fabricação a partir de produtos mucilaginosos e espessantes não modificados
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        capítulo 14
                     
                     
                        Matérias para entrançar; e outros produtos de origem vegetal não especificados nem compreendidos noutras posições
                     
                     
                        Fabricação na qual todas as matérias do capítulo 14 utilizadas devem ser inteiramente obtidas
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex capítulo 15
                     
                     
                        Gorduras e óleos animais ou vegetais; produtos da sua dissociação; gorduras alimentares elaboradas; ceras de origem animal ou vegetal; excepto:
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        1501
                     
                     
                        Gorduras de porco (incluída a banha) e gorduras de aves, excepto as das posições 0209 ou 1503
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Gorduras de ossos e gorduras de resíduos
                                 
                              
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão das matérias das posições 0203, 0206, ou 0207 ou dos ossos da posição 0506
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        Fabricação a partir de carnes ou miudezas comestíveis da espécie suína das posições 0203 ou 0206 ou de carnes ou miudezas comestíveis de aves da posição 0207
                     
                     
                         
                     
                  
                        1502
                     
                     
                        Gorduras de animais das espécies bovina, ovina ou caprina, excepto as da posição 1503
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Gorduras de ossos e gorduras de resíduos
                                 
                              
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão das matérias das posições 0201, 0202, 0204 ou 0206 ou dos ossos da posição 0506
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        Fabricação na qual todas as matérias do capítulo 2 utilizadas devem ser inteiramente obtidas
                     
                     
                         
                     
                  
                        1504
                     
                     
                        Gorduras, óleos e respectivas fracções, de peixes ou de mamíferos marinhos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Fracções sólidas
                                 
                              
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo a partir de outras matérias da posição 1504
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        Fabricação na qual todas as matérias dos capítulos 2 e 3 utilizadas devem ser inteiramente obtidas
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 1505
                     
                     
                        Lanolina refinada
                     
                     
                        Fabricação a partir da suarda em bruto da posição 1505
                     
                     
                         
                     
                  
                        1506
                     
                     
                        Outras gorduras e óleos animais e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados:
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Fracções sólidas
                                 
                              
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo a partir de outras matérias da posição 1506
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        Fabricação na qual todas as matérias do capítulo 2 utilizadas devem ser inteiramente obtidas
                     
                     
                         
                     
                  
                        1507 a 1515
                     
                     
                        Gorduras e óleos vegetais, e respectivas fracções:
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Óleos de soja, amendoim, palma, copra, palmiste ou de babaçu, tungue e óleo de oiticica, cera de mirica e cera do Japão, fracções de óleo de jojoba e óleos destinado a usos técnicos ou industriais, excepto fabricação de produtos para alimentação humana
                                 
                              
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Fracções sólidas, com exclusão das de óleo de jojoba
                                 
                              
                     
                        Fabricação a partir de outras matérias das posições 1507 a 1515
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        Fabricação na qual todas as matérias vegetais utilizadas devem ser inteiramente obtidas
                     
                     
                         
                     
                  
                        1516
                     
                     
                        Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo
                     
                     
                        Fabricação na qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    todas as matérias do capítulo 2 utilizadas devem ser inteiramente obtidas,
                                    e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    todas as matérias vegetais utilizadas devem ser inteiramente obtidas. Contudo, podem ser utilizadas matérias das posições 1507, 1508, 1511 e 1513
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        1517
                     
                     
                        Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, excepto as gorduras e óleos alimentícios, e respectivas fracções, da posição 1516
                     
                     
                        Fabricação na qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    todas as matérias do capítulo 2 utilizadas devem ser inteiramente obtidas,
                                    e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    todas as matérias vegetais utilizadas devem ser inteiramente obtidas. Contudo, podem ser utilizadas matérias das posições 1507, 1508, 1511 e 1513
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        capítulo 16
                     
                     
                        Preparações de carne, de peixes ou crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos
                     
                     
                        Fabricação:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    a partir de animais do capítulo 1
                                    e/ou
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    na qual todas as matérias do capítulo 3 utilizadas devem ser inteiramente obtidas
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        ex capítulo 17
                     
                     
                        Açúcar e produtos de confeitaria; excepto:
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 1701
                     
                     
                        Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido, adicionadas de aromatizantes ou de corantes
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        1702
                     
                     
                        Outros açúcares, incluídos a lactose, maltose, glicose e frutose (levulose), quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares, sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcares e melaços caramelizados:
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Maltose e frutose (levulose), quimicamente puras
                                 
                              
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo a partir de outras matérias da posição 1702
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros açúcares, no estado sólido, adicionados de aromatizantes ou de corantes
                                 
                              
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        Fabricação na qual todas as matérias utilizadas são originárias
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 1703
                     
                     
                        Melaços resultantes da extracção ou refinação do açúcar, adicionados de aromatizantes ou de corantes
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        1704
                     
                     
                        Produtos de confeitaria (incluindo o chocolate branco), não contendo cacau
                     
                     
                        Fabricação:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto
                                    e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    em que o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto;
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        capítulo 18
                     
                     
                        Cacau e suas preparações
                     
                     
                        Fabricação:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto
                                    e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    em que o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto;
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        1901
                     
                     
                        Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, sêmolas, amidos, féculas ou extractos de malte, não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 40 %, em peso, não especificadas nem compreendidas noutras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 5 %, em peso, calculado sob uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições:
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Extractos de malte
                                 
                              
                     
                        Fabricação a partir de cereais do capítulo 10
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        Fabricação:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto
                                    e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    em que o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto;
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        1902
                     
                     
                        Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como esparguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, raviole e canelone; cuscuz, mesmo preparado:
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Contendo, em peso, até 20 % de peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos
                                 
                              
                     
                        Fabricação na qual todos os cereais e seus derivados (excepto trigo duro e seus derivados) utilizados devem ser inteiramente obtidos
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Contendo, em peso, mais de 20 % de peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos
                                 
                              
                     
                        Fabricação na qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    todos os cereais e seus derivados (excepto trigo duro e seus derivados) utilizados devem ser inteiramente obtidos
                                    e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    todas as matérias dos capítulo 2 e 3 utilizadas devem ser inteiramente obtidas
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        1903
                     
                     
                        Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantes
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da fécula de batata da posição 1108
                     
                     
                         
                     
                  
                        1904
                     
                     
                        Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção (por exemplo: flocos de milho, corn flakes); cereais (excepto milho) em grãos ou sob a forma de flocos ou de outros grãos trabalhados (excepto farinha e sêmola), pré-cozidos ou preparados de outro modo, não especificados nem compreendidos noutras posições
                     
                     
                        Fabricação:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    a partir de matérias de qualquer posição com exclusão das matérias da posição 1806,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    na qual os cereais e a farinha (excepto o trigo duro e seus derivados e o milho Zea indurata) utilizados devem ser inteiramente obtidos
                                    e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    em que o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto;
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        1905
                     
                     
                        Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula em folhas e produtos semelhantes:
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão das matérias do capítulo 11
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex capítulo 20
                     
                     
                        Preparações de produtos hortícolas, de frutas e de outras plantas ou partes de plantas; excepto:
                     
                     
                        Fabricação na qual todos os produtos hortícolas e frutas utilizados devem ser inteiramente obtidos
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 2001
                     
                     
                        Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 %, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 2004 e ex 2005
                     
                     
                        Batatas, sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos, preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou ácido acético
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        2006
                     
                     
                        Produtos hortícolas, frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas, conservadas com açúcar (passadas por calda, glaciadas ou cristalizadas)
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        2007
                     
                     
                        Doces, geleias, «marmeladas», purés e pastas de frutas, obtidos por cozedura, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes
                     
                     
                        Fabricação:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto
                                    e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    em que o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto;
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        ex 2008
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Frutas de casca rija, com adição de açúcar e álcool
                                 
                              
                     
                        Fabricação na qual o valor dos frutos de casca rija e sementes oleaginosas originários das posições 0801, 0802 e 1202 a 1207 utilizadas não excede 60 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Manteiga de amendoim; misturas à base de cereais; palmitos; milho
                                 
                              
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros, excepto frutas (incluindo as de casca rija) cozidas, excepto em água ou vapor, sem adição de açúcar, congelados
                                 
                              
                     
                        Fabricação:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto
                                    e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    em que o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto;
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        2009
                     
                     
                        Sumos de frutas (incluídos os mostos de uvas), não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes
                     
                     
                        Fabricação:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    em que o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto;
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        ex capítulo 21
                     
                     
                        Preparações alimentícias diversas; excepto:
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        2101
                     
                     
                        Extractos, essências e concentrados de café, chá ou de mate e preparações à base destes produtos ou à base de café, chá ou de mate; chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respectivos extractos, essências e concentrados:
                     
                     
                        Fabricação:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto
                                    e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Fabricação na qual toda a chicória utilizada deve ser inteiramente obtida
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        2103
                     
                     
                        Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos; farinha de mostarda e mostarda preparada:
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos
                                 
                              
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto Contudo, podem ser utilizadas farinha de mostarda ou mostarda preparada
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Farinha de mostarda e mostarda preparada
                                 
                              
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 2104
                     
                     
                        Sopas e caldos e suas preparações
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão dos produtos hortícolas preparados ou conservados das posições 2002 a 2005
                     
                     
                         
                     
                  
                        2106
                     
                     
                        Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições
                     
                     
                        Fabricação:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto
                                    e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    em que o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto;
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        ex capítulo 22
                     
                     
                        Bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres; excepto:
                     
                     
                        Fabricação:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto
                                    e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    todas as uvas ou as matérias derivadas das uvas utilizadas devem ser inteiramente obtidas
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        2202
                     
                     
                        Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, excepto sumos de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 2009:
                     
                     
                        Fabricação:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    em que o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto
                                    e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    em que todos os sumos de frutas (com exclusão dos de ananás, de lima ou de toranja) são originários
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        2207
                     
                     
                        Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80 % vol; álcool etílico e outras bebidas espirituosas, desnaturados, com qualquer teor
                     
                     
                        Fabricação:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    a partir de matérias de qualquer posição com exclusão das matérias das posições 2207 ou 2208
                                    e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    na qual as uvas ou as matérias derivadas das uvas utilizadas devem ser inteiramente obtidas ou na qual, se todas as matérias utilizadas são já originárias, pode ser utilizada araca numa proporção, em volume, não superior a 5 %
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        2208
                     
                     
                        Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80 % vol; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas
                     
                     
                        Fabricação:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    a partir de matérias de qualquer posição com exclusão das matérias das posições 2207 ou 2208
                                    e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    na qual as uvas ou as matérias derivadas das uvas utilizadas devem ser inteiramente obtidas ou na qual, se todas as matérias utilizadas são já originárias, pode ser utilizada araca numa proporção, em volume, não superior a 5 %
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        ex capítulo 23
                     
                     
                        Resíduos e desperdícios das indústrias alimentares; alimentos preparados para animais; excepto:
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 2301
                     
                     
                        Farinha de baleia; farinhas, pós e pellets, de peixes ou crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos impróprios para consumo humano
                     
                     
                        Fabricação na qual todas as matérias dos capítulos 2 e 3 utilizadas devem ser inteiramente obtidas
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 2303
                     
                     
                        Resíduos da fabricação do amido de milho (com exclusão das águas de maceração concentrada) de teor em proteínas, calculado sobre a matéria seca, superior a 40 %, em peso
                     
                     
                        Fabricação na qual todo milho utilizado deve ser inteiramente obtido
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 2306
                     
                     
                        Bagaços (tortas) e outros resíduos sólidos resultantes da extracção do azeite, contendo mais do que 3 % de azeite
                     
                     
                        Fabricação na qual todas as azeitonas utilizadas devem ser inteiramente obtidas
                     
                     
                         
                     
                  
                        2309
                     
                     
                        Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais
                     
                     
                        Fabricação na qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    todos os cereais, açúcar e melaços, carnes ou leite utilizados são originários
                                    e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    todas as matérias do capítulo 3 utilizadas devem ser inteiramente obtidas
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        ex capítulo 24
                     
                     
                        Tabaco e seus sucedâneos manufacturados; excepto:
                     
                     
                        Fabricação na qual todas as matérias do capítulo 24 utilizadas devem ser inteiramente obtidas
                     
                     
                         
                     
                  
                        2402
                     
                     
                        Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos
                     
                     
                        Fabricação na qual pelo menos 70 %, em peso, do tabaco não manufacturado ou dos desperdícios de tabaco da posição 2401 são originários
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 2403
                     
                     
                        Tabaco para fumar
                     
                     
                        Fabricação na qual pelo menos 70 %, em peso, do tabaco não manufacturado ou dos desperdícios de tabaco da posição 2401 são originários
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex capítulo 25
                     
                     
                        Sal; enxofre; terras e pedras; gesso, cal e cimento; excepto:
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 2504
                     
                     
                        Grafite natural cristalina, enriquecida de carbono purificado, triturado
                     
                     
                        Enriquecimento do teor de carbono, purificação e trituração de grafite cristalina em bruto
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 2515
                     
                     
                        Mármores simplesmente cortados, à serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou rectangular, com uma espessura igual ou inferior a 25 cm
                     
                     
                        Corte, à serra ou por outro meio, de mármore (mesmo se já serrado) com uma espessura superior a 25 cm
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 2516
                     
                     
                        Granito, pórfiro, basalto, arenito e outras pedras de cantaria ou de construção, simplesmente cortadas, à serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou rectangular com uma espessura igual ou inferior a 25 cm
                     
                     
                        Corte, à serra ou por outro meio, de pedra (mesmo se já serrada) com uma espessura superior a 25 cm
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 2518
                     
                     
                        Dolomite calcinada
                     
                     
                        Calcinação da dolomite não calcinada
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 2519
                     
                     
                        Carbonato de magnésio natural triturado, em recipientes hermeticamente fechados (magnesite) e óxido de magnésio, mesmo puro, com exclusão da magnésia electrofundida ou magnésia calcinada a fundo (sintetizada)
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto Contudo, pode ser utilizado o carbonato de magnésio natural
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 2520
                     
                     
                        Gesso calcinado para a arte dentária
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 2524
                     
                     
                        Fibras de amianto (asbesto) natural
                     
                     
                        Fabricação a partir de concentrado de amianto (asbesto)
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 2525
                     
                     
                        Mica em pó
                     
                     
                        Trituração de mica ou desperdícios de mica
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 2530
                     
                     
                        Terras corantes, calcinadas ou pulverizadas
                     
                     
                        Calcinação ou trituração de terras corantes
                     
                     
                         
                     
                  
                        capítulo 26
                     
                     
                        Minérios, escórias e cinzas
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex capítulo 27
                     
                     
                        Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos da sua destilação; substâncias betuminosas; ceras minerais; excepto:
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 2707
                     
                     
                        Óleos em que o peso dos constituintes aromáticos excede o dos constituintes não aromáticos e que constituem óleos análogos aos óleos minerais e outros produtos análogos aos óleos minerais e outros produtos provenientes da destilação dos alcatrões de hulha a alta temperatura, que destilem mais de 65 % do seu volume até 250° C (incluindo misturas de éter de petróleo e benzol), destinados a serem utilizados como carburantes ou como combustíveis
                     
                     
                        Operações de refinação e/ou um ou mais tratamento definido (1)
                        
                        ou
                        Outras operações nas quais todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto. Todavia, podem ser utilizadas matérias classificadas na posição do produto, desde que o seu valor não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 2709
                     
                     
                        Óleos em bruto obtidos a partir de minerais betuminosos
                     
                     
                        Destilação para destruição de materiais betuminosos
                     
                     
                         
                     
                  
                        2710
                     
                     
                        Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, excepto óleos brutos; preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições, contendo, em peso, 70 % ou mais de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, os quais devem constituir o seu elemento de base; Óleos usados
                     
                     
                        Operações de refinação e/ou um ou mais tratamento definido (2)
                        
                        ou
                        Outras operações nas quais todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto. Todavia, podem ser utilizadas matérias classificadas na posição do produto, desde que o seu valor não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        2711
                     
                     
                        Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos
                     
                     
                        Operações de refinação e/ou um ou mais tratamento definido (2)
                        
                        ou
                        Outras operações nas quais todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto. Todavia, podem ser utilizadas matérias classificadas na posição do produto, desde que o seu valor não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        2712
                     
                     
                        Vaselina; parafina, cera de petróleo microcristalina, slack wax, ozocerite, cera de linhite, cera de turfa, outras ceras minerais e produtos semelhantes obtidos por síntese ou por outros processos, mesmo corados
                     
                     
                        Operações de refinação e/ou um ou mais tratamento definido (2)
                        
                        ou
                        Outras operações nas quais todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto. Todavia, podem ser utilizadas matérias classificadas na posição do produto, desde que o seu valor não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        2713
                     
                     
                        Coque de petróleo, betume de petróleo e outros resíduos dos óleos de petróleo ou de minerais betuminosos
                     
                     
                        Operações de refinação e/ou um ou mais tratamento definido (1)
                        
                        ou
                        Outras operações nas quais todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto. Todavia, podem ser utilizadas matérias classificadas na posição do produto, desde que o seu valor não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        2714
                     
                     
                        Betumes e asfaltos, naturais; xistos e areias betuminosos; asfaltites e rochas asfálticas
                     
                     
                        Operações de refinação e/ou um ou mais tratamento definido (1)
                        
                        ou
                        Outras operações nas quais todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto. Todavia, podem ser utilizadas matérias classificadas na posição do produto, desde que o seu valor não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        2715
                     
                     
                        Misturas betuminosas à base de asfalto ou betume naturais, de betume de petróleo, de alcatrão mineral ou de breu de alcatrão mineral (por exemplo: mástiques betuminosos e cut backs)
                     
                     
                        Operações de refinação e/ou um ou mais tratamento definido (1)
                        
                        ou
                        Outras operações nas quais todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto. Todavia, podem ser utilizadas matérias classificadas na posição do produto, desde que o seu valor não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex capítulo 28
                     
                     
                        Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos, de elementos radioactivos, de metais das terras raras ou de isótopos; excepto:
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto Todavia, podem ser utilizadas matérias classificadas na posição do produto, desde que o seu valor não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                        ex 2805
                     
                     
                        «Mischmetall»
                     
                     
                        Fabricação, por tratamento electrolítico ou térmico, na qual o valor das matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 2811
                     
                     
                        Trióxido de enxofre
                     
                     
                        Fabricação a partir de dióxido de enxofre
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                        ex 2833
                     
                     
                        Sulfato de alumínio
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 2840
                     
                     
                        Perborato de sódio
                     
                     
                        Fabricação a partir de pentahidrato tetraborato dissódico
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                        ex capítulo 29
                     
                     
                        Produtos químicos orgânicos; excepto:
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto Todavia, podem ser utilizadas matérias classificadas na posição do produto, desde que o seu valor não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                        ex 2901
                     
                     
                        Hidrocarbonetos acrílicos, destinados a ser utilizados como carburantes ou como combustíveis
                     
                     
                        Operações de refinação e/ou um ou mais tratamento definido (1)
                        
                        ou
                        Outras operações nas quais todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto. Todavia, podem ser utilizadas matérias classificadas na posição do produto, desde que o seu valor não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 2902
                     
                     
                        Ciclânicos e ciclénicos, com excepção dos azulenos, benzeno, tolueno, xilenos, destinados à utilização como carburantes ou como combustíveis
                     
                     
                        Operações de refinação e/ou um ou mais tratamento definido (1)
                        
                        ou
                        Outras operações nas quais todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto. Todavia, podem ser utilizadas matérias classificadas na posição do produto, desde que o seu valor não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 2905
                     
                     
                        Alcoolatos metálicos de álcoois desta posição e de etanol
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo a partir de outras matérias da posição 2905 Contudo, podem ser utilizados alcoolatos metálicos da presente posição desde que o seu valor não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                        2915
                     
                     
                        Ácidos monocarboxílicos acíclicos saturados e seus anidridos, halogenetos, peróxidos e peroxiácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados:
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição. Contudo, o valor de todas as matérias das posições 2915 e 2916 utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                        ex 2932
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Éteres internos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados
                                 
                              
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição. Contudo, o valor de todas as matérias da posição 2909 utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Acetais cíclicos e hemiacetais internos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados
                                 
                              
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                        2933
                     
                     
                        Outros compostos heterocíclicos exclusivamente de heteroátomo(s) de azoto (nitrogénio)
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição. Contudo, o valor de todas as matérias das posições 2932 e 2933 utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                        2934
                     
                     
                        Ácidos nucleicos e seus sais, mesmo de constituição química definida outros compostos heterocíclicos
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição. Contudo, o valor de todas as matérias das posições 2932, 2933 e 2934 utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                        ex 2939
                     
                     
                        Concentrado de palha de dormideira ou papoula, contendo no mínimo 50 %, em peso, de alcalóides
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex capítulo 30
                     
                     
                        Produtos farmacêuticos; excepto:
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto Todavia, podem ser utilizadas matérias classificadas na posição do produto, desde que o seu valor não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        3002
                     
                     
                        Sangue humano; sangue animal preparado para usos terapêuticos, profilácticos ou de diagnóstico; anti-soros, outras fracções do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica; vacinas, toxinas, culturas de microrganismos (excepto leveduras) e produtos similares:
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Produtos constituídos por produtos misturados entre si para usos terapêuticos ou profilácticos ou produtos não misturados para estes usos, apresentados em doses ou acondicionados para venda a retalho
                                 
                              
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo a partir de outras matérias da posição 3002 Todavia, podem ser utilizadas matérias classificadas na posição do produto, desde que o seu valor não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Sangue humano
                                 
                              
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo a partir de outras matérias da posição 3002 Todavia, podem ser utilizadas matérias classificadas na posição do produto, desde que o seu valor não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Sangue animal preparado para usos terapêuticos ou profilácticos
                                 
                              
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo a partir de outras matérias da posição 3002 Todavia, podem ser utilizadas matérias classificadas na posição do produto, desde que o seu valor não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Constituintes do sangue com exclusão dos soros, hemoglobulina, globulinas sanguíneas e soroglobulinas;
                                 
                              
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo a partir de outras matérias da posição 3002 Todavia, podem ser utilizadas matérias classificadas na posição do produto, desde que o seu valor não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Hemoglobina, globulinas do sangue e soros-globulinas
                                 
                              
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo a partir de outras matérias da posição 3002 Todavia, podem ser utilizadas matérias classificadas na posição do produto, desde que o seu valor não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo a partir de outras matérias da posição 3002 Todavia, podem ser utilizadas matérias classificadas na posição do produto, desde que o seu valor não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        3003 e 3004
                     
                     
                        Medicamentos (excepto os produtos das posições 3002, 3005 ou 3006)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Fabricação a partir de antibióticos da posição 2941
                                 
                              
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto Todavia, podem ser utilizadas matérias classificadas nas posições 3003 e 3004, desde que o seu valor não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        Fabricação:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto. Todavia, podem ser utilizadas matérias classificadas nas posições 3003 e 3004, desde que o seu valor não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    em que o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        ex 3006
                     
                     
                        Resíduos farmacêuticos indicados na Nota 4(k) do presente capítulo
                     
                     
                        É mantida a origem do produto determinada na sua classificação inicial
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex capítulo 31
                     
                     
                        Adubos (fertilizantes); excepto:
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto Todavia, podem ser utilizadas matérias classificadas na posição do produto, desde que o seu valor não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                        ex 3105
                     
                     
                        Adubos ou fertilizantes minerais ou químicos, contendo dois ou três dos seguintes elementos fertilizantes: azoto (nitrogénio), fósforo e potássio; outros adubos ou fertilizantes; produtos do presente capítulo apresentados em tabletes ou formas semelhantes, ou ainda em embalagens com peso bruto não superior a 10 kg, com exclusão de:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    nitrato de sódio
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    cianamida cálcica
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    sulfato de potássio
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    sulfato de potássio de magnésio
                                 
                              
                     
                        Fabricação:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto. Todavia, podem ser utilizadas matérias classificadas na posição do produto, desde que o seu valor não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto
                                    e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    em que o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                                 
                              
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                        ex capítulo 32
                     
                     
                        Extractos tanantes e tintoriais; taninos e seus derivados; pigmentos e outras matérias corantes; tintas e vernizes; mastiques; tintas de escrever; excepto:
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto. Todavia, podem ser utilizadas matérias classificadas na posição do produto, desde que o seu valor não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                        ex 3201
                     
                     
                        Taninos e seus sais, éteres, ésteres e outros derivados
                     
                     
                        Fabricação a partir de extractos tanantes de origem vegetal
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                        3205
                     
                     
                        Lacas corantes; preparações indicadas na Nota 3 do presente capítulo, à base de lacas corantes (3).
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excluindo as matérias das posições 3203, 3204 e 3205. Todavia, podem ser utilizadas matérias classificadas na posição 3205, desde que o seu valor não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                        ex capítulo 33
                     
                     
                        Óleos essenciais e resinóides; produtos de perfumaria ou de toucador preparados e preparações cosméticas; excepto:
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto Todavia, podem ser utilizadas matérias classificadas na posição do produto, desde que o seu valor não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                        3301
                     
                     
                        Óleos essenciais (desterpenizados ou não), incluídos os chamados ««concretos» ou «absolutos»; resinóides; oleorresinas de extracção; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas por tratamento de flores através de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpénicos residuais da desterpenização dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo matérias de outro «grupo» (4) da presente posição. Todavia, podem ser utilizadas matérias classificadas na posição do produto, desde que o seu valor não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                        ex capítulo 34
                     
                     
                        Sabões, agentes orgânicos de superfície, preparações para lavagem, preparações lubrificantes, ceras artificiais e ceras preparadas, pomadas e cremes para calçado, encáusticos, velas, pavios, círios e artigos semelhantes, massas ou pastas para modelar; ceras para dentistas e outras composições para dentistas à base de gesso; excepto:
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto Todavia, podem ser utilizadas matérias classificadas na posição do produto, desde que o seu valor não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                        ex 3403
                     
                     
                        Preparados lubrificantes que contenham menos de 70 %, em peso, de óleos derivados do petróleo ou de óleos obtidos a partir de minerais betuminosos
                     
                     
                        Operações de refinação e/ou um ou mais tratamento definido (1)
                        
                        ou
                        Outras operações nas quais todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto. Todavia, podem ser utilizadas matérias classificadas na posição do produto, desde que o seu valor não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        3404
                     
                     
                        Ceras artificiais e ceras preparadas:
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Que tenham por base a parafina, ceras de petróleo, ceras obtidas de minerais betuminosos, de parafina bruta («slack wax») ou «scale wax»
                                 
                              
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto Todavia, podem ser utilizadas matérias classificadas na posição do produto, desde que o seu valor não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão de:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Óleos hidrogenados com características das ceras da posição 1516
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Ácidos gordos de constituição química não definida ou álcoois gordos industriais com características das ceras da posição 3823 e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    matérias da posição 3404
                                 
                              Todavia, estas matérias podem ser utilizadas, desde que o seu valor não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                        ex capítulo 35
                     
                     
                        Matérias albuminóides; amidos e féculas modificados; colas; enzimas; excepto:
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto Todavia, podem ser utilizadas matérias classificadas na posição do produto, desde que o seu valor não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                        3505
                     
                     
                        Dextrina e outros amidos e féculas modificados (por exemplo: amidos e féculas pré-gelatinizados ou esterificados); colas à base de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados:
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Éteres e ésteres de amidos ou féculas
                                 
                              
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo a partir de outras matérias da posição 3505
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão das matérias da posição 1108
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                        ex 3507
                     
                     
                        Enzimas preparadas não especificadas nem compreendidas noutras posições
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        capítulo 36
                     
                     
                        Pólvoras e explosivos; artigos de pirotecnia; fósforos; ligas pirofóricas; matérias inflamáveis
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto Todavia, podem ser utilizadas matérias classificadas na posição do produto, desde que o seu valor não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                        ex capítulo 37
                     
                     
                        Artigos de fotografia e cinematografia; excepto:
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto Todavia, podem ser utilizadas matérias classificadas na posição do produto, desde que o seu valor não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                        3701
                     
                     
                        Chapas e filmes planos, fotográficos, sensibilizados, não impressionados, de matérias diferentes do papel, do cartão ou dos têxteis; filmes fotográficos planos, de revelação e cópia instantâneas, sensibilizados, não impressionados, mesmo em cartuchos:
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Filmes fotográficos, de revelação e cópia instantâneas, para fotografias a cores, em cartuchos
                                 
                              
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão das matérias das posições 3701 e 3702 Todavia, podem ser utilizadas matérias classificadas na posição 3702, desde que o seu valor não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão das matérias das posições 3701 e 3702 Todavia, podem ser utilizadas matérias classificadas nas posições 3701 e 3702, desde que o seu valor não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                        3702
                     
                     
                        Filmes fotográficos sensibilizados, não impressionados, em rolos, de matérias diferentes do papel, do cartão ou dos têxteis; filmes fotográficos de revelação e cópia instantâneas, em rolos, sensibilizados, não impressionados
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão das matérias das posições 3701 e 3702
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                        3704
                     
                     
                        Chapas, filmes, papéis, cartões e têxteis, fotográficos, impressionados mas não revelados
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão das matérias das posições 3701e 3704
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                        ex capítulo 38
                     
                     
                        Produtos diversos das indústrias químicas; excepto:
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto Todavia, podem ser utilizadas matérias classificadas na posição do produto, desde que o seu valor não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                        ex 3801
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Grafite coloidal em suspensão oleosa e grafite semicoloidal; pastas carbonadas para eléctrodos
                                 
                              
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Grafite em pasta, que consiste numa mistura de mais de 30 %, em peso, de grafite com óleos minerais
                                 
                              
                     
                        Fabricação na qual o valor das matérias da posição 3403 utilizadas não excede 20 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                        ex 3803
                     
                     
                        Resina líquida «tall-oil» refinada
                     
                     
                        Refinação da resina líquida «tall oil» em bruto
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                        ex 3805
                     
                     
                        Essência proveniente do fabrico da pasta de papel pelo processo do sulfato, depurada
                     
                     
                        Purificação pela destilação ou refinação da essência proveniente do fabrico da pasta de papel pelo processo do sulfato em bruto
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                        ex 3806
                     
                     
                        Gomas-ésteres
                     
                     
                        Fabricação a partir de ácidos resínicos
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                        ex 3807
                     
                     
                        Pez negro (breu ou pez de alcatrão vegetal)
                     
                     
                        Destilação do alcatrão vegetal
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                        3808
                     
                     
                        Insecticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas, inibidores de germinação e reguladores de crescimento para plantas, desinfectantes e produtos semelhantes, apresentados em formas ou embalagens para venda a retalho ou como preparações ou ainda sob a forma de artigos, tais como fitas, mechas e velas sulfuradas e papel mata-moscas
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        3809
                     
                     
                        Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias corantes e outros produtos e preparações (por exemplo: aprestos preparados e preparações mordentes) dos tipos utilizados na indústria do papel, na indústria do couro nem indústrias semelhantes, não especificados nem compreendidos em outras posições
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        3810
                     
                     
                        Preparações para decapagem de metais; fluxos para soldar e outras preparações auxiliares para soldar metais; pastas e pós para soldar, compostos de metal e outras matérias; preparações dos tipos utilizados para enchimento ou revestimento de eléctrodos ou de varetas para soldar
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        3811
                     
                     
                        Preparações antidetonantes, inibidores de oxidação, aditivos peptizantes, beneficiadores de viscosidade, aditivos anticorrosivos e outros aditivos preparados, para óleos minerais (incluída a gasolina) ou para outros líquidos utilizados para os mesmos fins que os óleos minerais:
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Aditivos preparados para lubrificantes, contendo óleos derivados do petróleo ou de minerais betuminosos
                                 
                              
                     
                        Fabricação na qual o valor das matérias da posição 3811 utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        3812
                     
                     
                        Preparações denominadas «aceleradores de vulcanização»; Preparações plastificantes compostas para borracha ou plástico, não especificados nem compreendidos em outras posições; antioxidantes e outros estabilizadores compostos, para borracha ou plástico
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        3813
                     
                     
                        Composições e cargas para aparelhos extintores; granadas e bombas extintoras
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        3814
                     
                     
                        Solventes e diluentes orgânicos compostos, não especificados nem compreendidos em outras posições; preparações concebidas para remover tintas ou vernizes
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        3818
                     
                     
                        Elementos químicos impurificados (dopés), próprios para utilização em electrónica, em forma de discos, plaquetas ou formas análogas; compostos químicos impurificados (dopés), próprios para utilização em electrónica
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        3819
                     
                     
                        Líquidos para travões (freios) hidráulicos e outros líquidos preparados para transmissões hidráulicas, não contendo óleos de petróleo nem de minerais betuminosos, ou contendo-os em proporção inferior a 70 %, em peso
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        3820
                     
                     
                        Preparações anticongelantes e líquidos preparados para descongelação
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        3822
                     
                     
                        Reagentes de diagnóstico ou de laboratório em qualquer suporte e reagentes de diagnóstico ou de laboratório preparados, mesmo apresentados num suporte, excepto os das posições 3002 ou 3006 material de referência certificado
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        3823
                     
                     
                        Ácidos gordos monocarboxílicos industriais; óleos ácidos de refinação; álcoois gordos industriais:
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Ácidos gordos monocarboxílicos industriais; óleos ácidos de refinação
                                 
                              
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Álcoois gordos industriais
                                 
                              
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo a partir de outras matérias da posição 3823
                     
                     
                         
                     
                  
                        3824
                     
                     
                        Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluídos os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos em outras posições:
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Os seguintes produtos desta posição:
                                 
                              
                                    – –
                                 
                                 
                                    Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição que tenham por base produtos resinosos naturais
                                 
                              
                                    – –
                                 
                                 
                                    Ácidos nafténicos, seus sais insolúveis em água e seus ésteres
                                 
                              
                                    – –
                                 
                                 
                                    Sorbitol que não seja o sorbitol da posição 2905
                                 
                              
                                    – –
                                 
                                 
                                    Sulfonatos de petróleo, com exclusão dos sulfonatos de petróleo de metais alcalinos, de amónio ou de etanolaminas; ácidos sulfónicos dos óleos minerais betuminosos, tiofenados e seus sais
                                 
                              
                                    – –
                                 
                                 
                                    Permutadores de iões
                                 
                              
                                    – –
                                 
                                 
                                    Composições absorventes para obtenção de vácuo nos tubos ou válvulas eléctricos
                                 
                              
                                    – –
                                 
                                 
                                    Óxidos de ferro alcalinizados para depuração de gases
                                 
                              
                                    – –
                                 
                                 
                                    Águas e resíduos amoniacais, provenientes da depuração do gás de iluminação
                                 
                              
                                    – –
                                 
                                 
                                    Ácidos nafténicos, seus sais insolúveis em água e seus ésteres
                                 
                              
                                    – –
                                 
                                 
                                    Óleos de fusel e óleo de Dippel
                                 
                              
                                    – –
                                 
                                 
                                    Misturas de sais com diferentes aniões
                                 
                              
                                    – –
                                 
                                 
                                    Pastas para copiar com uma base de gelatina, com ou sem reforço de papel ou têxtil
                                 
                              
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto Todavia, podem ser utilizadas matérias classificadas na posição do produto, desde que o seu valor não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        3901 a 3915
                     
                     
                        Plásticos em formas primárias, desperdícios, resíduos, aparas e obras inutilizadas (sucata), de plásticos; com exclusão das posições ex 3907 e ex 3912 cujas regras são definidas a seguir
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Produto adicional homopolimerizado no qual o monómero único representa mais de 99 %, em peso, de teor de polímero
                                 
                              
                     
                        Fabricação na qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    O valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                                    e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    dentro do referido limite, o valor de todas as matérias do capítulo 9 utilizadas não excede 20 % do preço à saída da fábrica do produto (5)
                                    
                                 
                              
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias do capítulo 39 utilizadas não excede 20 % do preço à saída da fábrica do produto (5)
                        
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                        ex 3907
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Copolímeros de policarbonatos e copolímeros acrilonitrilo-butadieno-estireno (ABS)
                                 
                              
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto Todavia, podem ser utilizadas matérias classificadas na posição do produto, desde que o seu valor não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto (5)
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Poliéster
                                 
                              
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias do capítulo 39 utilizadas não excede 20 % do preço à saída da fábrica do produto e/ou fabricação a partir de policarbonato de terabromo (bisfenol A)
                     
                     
                         
                     
                  
                        3912
                     
                     
                        Celulose e seus derivados químicos, não especificados nem compreendidos em outras posições, em formas primárias
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias da mesma posição utilizadas não excede 20 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        3916 a 3921
                     
                     
                        Produtos intermediários e obras, de plástico; com exclusão das posições ex 3916, ex 3917, ex 3920 e ex 3921 cujas regras são definidas a seguir:
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Produtos planos, não trabalhados apenas à superfície ou apresentados em formas diferentes de rectângulos (mesmo quadrados); outros produtos, não apenas trabalhados à superfície
                                 
                              
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias do capítulo 39 utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros:
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Produto adicional homopolimerizado no qual o monómero único representa mais de 99 %, em peso, de teor de polímero
                                 
                              
                     
                        Fabricação na qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    O valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                                    e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    dentro do referido limite, o valor de todas as matérias do capítulo 9 utilizadas não excede 20 % do preço à saída da fábrica do produto (5)
                                    
                                 
                              
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias do capítulo 39 utilizadas não excede 20 % do preço à saída da fábrica do produto (5)
                        
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                        ex 3916 e ex 3917
                     
                     
                        Tubos e perfis para moldes
                     
                     
                        Fabricação na qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    O valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                                    e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    dentro do referido limite, o valor de todas as matérias da posição do produto utilizadas não excede 20 % do preço à saída da fábrica do produto
                                 
                              
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                        ex 3920
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Folha ou película de ionomero
                                 
                              
                     
                        Fabricação a partir de sais parciais termoplásticos que é um copolímero de ácido etileno e metacrílico parcialmente neutralizado por iões metálicos, principalmente zinco e sódio
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Película de celulose regenerada, poliamidas ou polietileno
                                 
                              
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias da mesma posição utilizadas não excede 20 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 3921
                     
                     
                        Películas de plástico, metalizadas
                     
                     
                        Fabricação a partir de películas de poliésteres altamente transparentes de espessura inferior a 23 mícrons (6)
                        
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                        3922 a 3926
                     
                     
                        Obras de plástico
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex capítulo 40
                     
                     
                        Borracha e suas obras; excepto:
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 4001
                     
                     
                        Folhas de crepe de borracha para solas
                     
                     
                        Laminagens das folhas de crepe de borracha natural
                     
                     
                         
                     
                  
                        4005
                     
                     
                        Borracha misturada, não vulcanizada, em formas primárias ou em chapas, folhas ou tiras
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor das matérias utilizadas, com exclusão da borracha natural, não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        4012
                     
                     
                        Pneumáticos recauchutados ou usados de borracha; bandas de rodagem amovíveis para pneumáticos e «flaps», de borracha:
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Pneumáticos recauchutados, bandas de rodagem amovíveis, de borracha
                                 
                              
                     
                        Recauchutagem de pneumáticos usados
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão das matérias das posições 4011 e 4012
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 4017
                     
                     
                        Obras de borracha endurecida
                     
                     
                        Fabricação a partir de borracha endurecida
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex capítulo 41
                     
                     
                        Peles em bruto (excepto peles com pêlo) e couro; excepto:
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 4102
                     
                     
                        Peles de ovinos depiladas
                     
                     
                        Depilagem de peles de ovinos com lã
                     
                     
                         
                     
                  
                        4104 a 4106
                     
                     
                        Couros e peles, curtidos ou recurtidos, desprovidos de lã ou pêlos, mas sem outra preparação ulterior, mesmo divididos
                     
                     
                        Recurtimenta de couros e peles pré-curtidas
                        ou
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        4107, 4112 e 4113
                     
                     
                        Couros e peles, apergaminhados ou preparados após curtimenta, desprovidos de lã ou pêlos, mesmo divididos, com exclusão dos couros e peles da posição 4114
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão das matérias com a mesma posição que o produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 4114
                     
                     
                        Couros e peles, envernizados ou revestidos; couros e peles metalizados
                     
                     
                        Fabrico a partir de couro ou de peles das posições 4104 a 4116, desde que o seu valor não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        capítulo 42
                     
                     
                        Obras de couro; artigos de correeiro ou de seleiro; artigos de viagem, bolsas e artefactos semelhantes; obras de tripa (excepto pêlo de Messina)
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex capítulo 43
                     
                     
                        Peles com pêlo e peles artificiais; e suas obras; excepto:
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 4302
                     
                     
                        Peles com pêlo (peleteria) curtidas ou acabadas, reunidas:
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Mantas, sacos, quadrados, cruzes ou semelhantes
                                 
                              
                     
                        Branqueamento ou tintura com corte e reunião de peles com pelos curtidas ou completamente preparadas, não reunidas
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        Fabricação a partir de peles com pêlo (peleteria) curtidas ou acabadas, não reunidas
                     
                     
                         
                     
                  
                        4303
                     
                     
                        Vestuário, seus acessórios e outros artefactos de peles com pêlo (peleteria)
                     
                     
                        Fabricação a partir de peles com pêlo (peleteria) curtidas ou acabadas, não reunidas da posição 4302
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex capítulo 44
                     
                     
                        Madeira e suas obras; carvão de madeira; excepto:
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 4403
                     
                     
                        Madeira simplesmente esquadriada
                     
                     
                        Fabricação a partir de madeira em bruto mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 4407
                     
                     
                        Madeira serrada ou lascada longitudinalmente, folheada ou desenrolada, de espessura superior a 6 mm, aplainada, lixada ou unida por malhetes
                     
                     
                        Aplainamento, polimento ou união por malhetes
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 4408
                     
                     
                        Folhas para folheados e folhas para contraplacados ou compensados (mesmo unidas por malhetes) e madeira serrada longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida por malhetes, de espessura não superior a 6 mm e outra madeira serrada ou lascada longitudinalmente, folheada ou desenrolada, de espessura superior a 6 mm, aplainada, lixada ou unida por malhetes
                     
                     
                        Corte, aplainamento, polimento e união por malhetes
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 4409
                     
                     
                        Madeira perfilada ao longo de uma ou mais bordas ou faces, mesmo aplainada, polida ou unida por malhetes:
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Polida ou unida por malhetes
                                 
                              
                     
                        Polimento ou união por malhetes
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Tiras e cercaduras de madeira
                                 
                              
                     
                        Fabricação de tiras e cercaduras
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 4410 a ex 4413
                     
                     
                        Tiras e cercaduras de madeira, para móveis, quadros, decorações interiores, instalações eléctricas e semelhantes
                     
                     
                        Fabricação de tiras e cercaduras
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 4415
                     
                     
                        Caixotes, caixas, grades, barricas e embalagens semelhantes, de madeira
                     
                     
                        Fabricação a partir de tábuas não cortadas à medida
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 4416
                     
                     
                        Barris, cubas, balseiros, dornas, selhas e outras obras de tanoeiro e respectivas partes, de madeira
                     
                     
                        Fabricação a partir de aduelas, mesmo serradas, nas duas faces principais, mas sem qualquer outro trabalho
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 4418
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Obras de carpintaria para edifícios e construções de madeira
                                 
                              
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto Contudo, podem ser utilizados painéis celulares de madeira, fasquias para telhados («shingles» e «shakes»)
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Tiras e cercaduras de madeira
                                 
                              
                     
                        Fabricação de tiras e cercaduras
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 4421
                     
                     
                        Madeiras preparadas para fósforos; cavilhas de madeira para calçado
                     
                     
                        Fabricação a partir de madeiras de qualquer posição, com exclusão das madeiras passadas à fieira da posição 4409
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex capítulo 45
                     
                     
                        Cortiça e suas obras; excepto:
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        4503
                     
                     
                        Obras de cortiça natural
                     
                     
                        Fabricação a partir de cortiça natural da posição 4501
                     
                     
                         
                     
                  
                        capítulo 46
                     
                     
                        Tranças e artigos semelhantes, de matérias para entrançar; Obras de espartaria ou de cestaria
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        capítulo 47
                     
                     
                        Pastas de madeira ou de outras matérias fibrosas celulósicas; papel ou cartão para reciclar (desperdícios e aparas)
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex capítulo 48
                     
                     
                        Papel e cartão; obras de pasta de papel, de papel ou de cartão; excepto:
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 4811
                     
                     
                        Papel, cartolina e cartão simplesmente pautados ou quadriculados
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias-primas para o fabrico de papel do capítulo 47
                     
                     
                         
                     
                  
                        4816
                     
                     
                        Papel químico, papel autocopiativo e outros papéis para cópia ou duplicação (excepto da posição 4809), stencils completos e chapas offset, de papel, mesmo acondicionados em caixas
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias-primas para o fabrico de papel do capítulo 47
                     
                     
                         
                     
                  
                        4817
                     
                     
                        Envelopes, aerogramas, bilhetes-postais não ilustrados, cartões e papéis para correspondência, de papel ou cartão; caixas, sacos e similares, de papel ou cartão, contendo um sortido de artigos para correspondência
                     
                     
                        Fabricação:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto
                                    e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    em que o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        ex 4818
                     
                     
                        Papel higiénico
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias-primas para o fabrico de papel do capítulo 47
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 4819
                     
                     
                        Caixas, sacos, bolsas, cartuchos e outras embalagens de papel, cartão, pasta («ouate») de celulose ou de mantas de fibras de celulose
                     
                     
                        Fabricação:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto
                                    e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    em que o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        ex 4820
                     
                     
                        Blocos de papel de carta
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 4823
                     
                     
                        Outros papéis, cartões, pasta («ouate») celulose e mantas de fibras de celulose, cortadas em forma própria
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias-primas para o fabrico de papel do capítulo 47
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex capítulo 49
                     
                     
                        Livros, jornais, gravuras e outros produtos das indústrias gráficas; textos manuscritos ou dactilografados, planos e plantas; excepto:
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        4909
                     
                     
                        Cartões-postais impressos ou ilustrados; cartões impressos com votos ou mensagens pessoais, mesmo ilustrados, com ou sem envelopes, guarnições ou aplicações
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão das matérias das posições 4909 e 4911
                     
                     
                         
                     
                  
                        4910
                     
                     
                        Calendários de qualquer espécie, impressos, incluídos os blocos-calendários para desfolhar
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Calendários ditos «perpétuos» ou calendários onde o bloco substituível está sobre um suporte que não é de papel ou de cartão
                                 
                              
                     
                        Fabricação:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto
                                    e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    em que o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão das matérias das posições 4909 e 4911
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex capítulo 50
                     
                     
                        Seda; excepto:
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 5003
                     
                     
                        Desperdícios de seda (incluídos os casulos de bicho-da-seda impróprios para dobar, os desperdícios de fios e os fiapos), cardados ou penteados
                     
                     
                        Cardagem ou penteação de desperdícios de seda
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 5004 a ex 5006
                     
                     
                        Fios de seda e de desperdícios de seda
                     
                     
                        Fabricação a partir de (7):
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    seda crua ou desperdícios de seda cardados ou penteados ou transformados de outro modo para fiação,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    outras fibras naturais, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para a fiação
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    matérias químicas ou pastas têxteis,
                                    ou
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    matérias destinadas ao fabrico do papel
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        5007
                     
                     
                        Tecidos de seda ou de desperdícios de seda
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Que contenham fios de borracha
                                 
                              
                     
                        Fabricação a partir de fios simples (7)
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        Fabricação a partir de: (7)
                        
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    fios de cairo,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    fibras naturais,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para fiação,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    matérias químicas ou pastas têxteis,
                                    ou
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    papel
                                 
                              ou
                        Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou acabamento (tal como lavagem, branqueamento mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência de encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex capítulo 51
                     
                     
                        Lã, pelos de animais finos ou grosseiros; fios e tecidos de crina; excepto:
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        5106 a 5110
                     
                     
                        Fios de lã ou de pêlos finos ou grosseiros, ou de crina
                     
                     
                        Fabricação a partir de (7):
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    seda crua ou desperdícios de seda cardados ou penteados ou transformados de outro modo para fiação,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    fibras naturais, não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    matérias químicas ou pastas têxteis,
                                    ou
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    matérias destinadas ao fabrico do papel
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        5111 a 5113
                     
                     
                        Tecidos de lã ou de pêlos finos ou grosseiros, ou de crina
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Que contenham fios de borracha
                                 
                              
                     
                        Fabricação a partir de fios simples (7)
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    -Outros
                                 
                              
                     
                        Fabricação a partir de: (7)
                        
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    fios de cairo,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    fibras naturais,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para fiação,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    matérias químicas ou pastas têxteis,
                                    ou
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    papel
                                 
                              ou
                        Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou acabamento (tal como lavagem, branqueamento mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência de encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex capítulo 52
                     
                     
                        Algodão; excepto:
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        5204 a 5207
                     
                     
                        Fios de algodão
                     
                     
                        Fabricação a partir de (7):
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    seda crua ou desperdícios de seda cardados ou penteados ou transformados de outro modo para fiação,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    fibras naturais, não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    matérias químicas ou pastas têxteis,
                                    ou
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    matérias destinadas ao fabrico do papel
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        5208 a 5212
                     
                     
                        Tecidos de algodão:
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Que contenham fios de borracha
                                 
                              
                     
                        Fabricação a partir de fios simples (7)
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        Fabricação a partir de: (7)
                        
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    fios de cairo,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    fibras naturais,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para fiação,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    matérias químicas ou pastas têxteis,
                                    ou
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    papel
                                 
                              ou
                        Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou acabamento (tal como lavagem, branqueamento mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência de encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex capítulo 53
                     
                     
                        Outras fibras têxteis vegetais; fios de papel e tecidos de fios de papel; excepto:
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        5306 a 5308
                     
                     
                        Fios de outras fibras têxteis vegetais; fios de papel
                     
                     
                        Fabricação a partir de (7):
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    seda crua ou desperdícios de seda cardados ou penteados ou transformados de outro modo para fiação,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    fibras naturais, não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    matérias químicas ou pastas têxteis,
                                    ou
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    matérias destinadas ao fabrico do papel
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        5309 a 5311
                     
                     
                        Tecidos de outras fibras têxteis vegetais; Tecidos de fios de papel:
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Que contenham fios de borracha
                                 
                              
                     
                        Fabricação a partir de fios simples (7)
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        Fabricação a partir de (7):
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    fios de cairo,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    fios de juta,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    fibras naturais,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para fiação,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    matérias químicas ou pastas têxteis,
                                    ou
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    papel
                                 
                              ou
                        Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou acabamento (tal como lavagem, branqueamento mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência de encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        5401a 5406
                     
                     
                        Fios e monofilamentos de filamentos sintéticos ou artificiais
                     
                     
                        Fabricação a partir de (7):
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    seda crua ou desperdícios de seda cardados ou penteados ou transformados de outro modo para fiação,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    fibras naturais, não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    matérias químicas ou pastas têxteis,
                                    ou
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    matérias destinadas ao fabrico do papel
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        5407 e 5408
                     
                     
                        Tecidos de filamentos sintéticos ou artificiais
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Que contenham fios de borracha
                                 
                              
                     
                        Fabricação a partir de fios simples (7)
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        Fabricação a partir de (7):
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    fios de cairo,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    fibras naturais,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para fiação,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    matérias químicas ou pastas têxteis,
                                    ou
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    papel
                                 
                              ou
                        Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou acabamento (tal como lavagem, branqueamento mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência de encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        5501 a 5507
                     
                     
                        Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias químicas ou de pastas têxteis
                     
                     
                         
                     
                  
                        5508 a 5511
                     
                     
                        Fios e linhas para costurar de fibras sintéticas ou artificiais
                     
                     
                        Fabricação a partir de (7):
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    seda crua ou desperdícios de seda cardados ou penteados ou transformados de outro modo para fiação,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    fibras naturais, não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    matérias químicas ou pastas têxteis,
                                    ou
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    matérias destinadas ao fabrico do papel
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        5512 a 5516
                     
                     
                        Tecidos de fibras sintéticas ou artificiais
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Que contenham fios de borracha
                                 
                              
                     
                        Fabricação a partir de fios simples (7)
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        Fabricação a partir de (7):
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    fios de cairo,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    fibras naturais,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para fiação,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    matérias químicas ou pastas têxteis,
                                    ou
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    papel
                                 
                              ou
                        Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou acabamento (tal como lavagem, branqueamento mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência de encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex capítulo 56
                     
                     
                        Pastas («ouates»), feltros e falsos tecidos; fios especiais; cordéis, cordas e cabos e suas obras; excepto:
                     
                     
                        Fabricação a partir de (7):
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    fios de cairo,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    fibras naturais,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    matérias químicas ou pastas têxteis,
                                    ou
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    matérias destinadas ao fabrico do papel
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        5602
                     
                     
                        Feltros, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados:
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Feltros agulhados
                                 
                              
                     
                        Fabricação a partir de (7):
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    fibras naturais
                                    ou
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    matérias químicas ou pastas têxteis
                                 
                              Todavia:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    podem ser utilizados filamentos de polipropileno da posição 5402,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    fibras de polipropileno das posições 5503 ou 5506,
                                    ou
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    cabos de filamentos de polipropileno da posição 5501,
                                 
                              cujo título de cada filamento ou fibra que os constitui é, em todos os casos, inferior a 9 decitex, desde que o seu valor não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        Fabricação a partir de (7):
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    fibras naturais,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    fibras sintéticas ou artificiais descontínuas de caseína
                                    ou
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    matérias químicas ou pastas têxteis
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        5604
                     
                     
                        Fios e cordas, de borracha, recobertos de têxteis; fios têxteis, lâminas e formas semelhantes, das posições 5404 ou 5405, impregnados, revestidos, recobertos os embainhados de borracha ou de plásticos:
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Fios e cordas, de borracha, recobertos de têxteis;
                                 
                              
                     
                        Fabricação a partir de fios ou de cordas de borracha, não recobertos de têxteis
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        Fabricação a partir de (7):
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    fibras naturais não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    matérias químicas ou pastas têxteis,
                                    ou
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    matérias destinadas ao fabrico do papel
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        5605
                     
                     
                        Fios metálicos e fios metalizados, mesmo revestidos por enrolamento, constituídos por fios têxteis, lâminas ou formas semelhantes, das posições 5404 ou 5405, combinados com metal sob a forma de fios, de lâminas ou de pós, ou recobertos de metal
                     
                     
                        Fabricação a partir de (7):
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    fibras naturais,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para fiação, ou
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    matérias químicas ou pastas têxteis,
                                    ou
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    matérias destinadas ao fabrico do papel
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        5606
                     
                     
                        Fios revestidos por enrolamento, lâminas e formas semelhantes das posições 5404 ou 5405, revestidas por enrolamento (excepto os da posição 5605 e os fios de crina revestidos por enrolamento); fios de froco («chenille»); fios denominados «de cadeia» («chainette»)
                     
                     
                        Fabricação a partir de (7):
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    fibras naturais,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para fiação, ou
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    matérias químicas ou pastas têxteis,
                                    ou
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    matérias destinadas ao fabrico do papel
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        capítulo 57
                     
                     
                        Tapetes e outros revestimentos para pavimentos, de matérias têxteis:
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    De feltros agulhados
                                 
                              
                     
                        Fabricação a partir de (7):
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    fibras naturais
                                    ou
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    matérias químicas ou pastas têxteis
                                 
                              Todavia:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    podem ser utilizados filamentos de polipropileno da posição 5402,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    fibras de polipropileno das posições 5503 ou 5506,
                                    ou
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    cabos de filamentos de polipropileno da posição 5501,
                                 
                              cujo título de cada filamento ou fibra que os constitui é, em todos os casos, inferior a 9 decitex, desde que o seu valor não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                        Pode ser utilizado tecido de juta como suporte.
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    De outros feltros
                                 
                              
                     
                        Fabricação a partir de (7):
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    fibras naturais não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para fiação
                                    ou
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    matérias químicas ou pastas têxteis
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        Fabricação a partir de (7):
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    fios de cairo ou de juta,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    fios sintéticos ou de filamentos artificiais
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    fibras naturais
                                    ou
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para fiação.
                                 
                              Pode ser utilizado tecido de juta como suporte.
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex capítulo 58
                     
                     
                        Tecidos especiais, tecidos tufados, rendas; tapeçarias; passamanaria; bordados; excepto:
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Combinados com fios de borracha
                                 
                              
                     
                        Fabricação a partir de fios simples (7)
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        Fabricação a partir de (7):
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    fibras naturais,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para fiação,
                                    ou
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    matérias químicas ou pastas têxteis
                                 
                              ou
                        Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou acabamento (tal como lavagem, branqueamento mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência de encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        5805
                     
                     
                        Tapeçarias tecidas à mão (género Gobelino, Flandres, «Aubusson», «Beauvais» e semelhantes) e tapeçarias feitas à agulha (por exemplo: em petit point, ponto cruz), mesmo confeccionadas
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        5810
                     
                     
                        Bordados em peça, em tiras ou em motivos para aplicar
                     
                     
                        Fabricação:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto
                                    e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    em que o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        5901
                     
                     
                        Tecidos revestidos de cola ou de matérias amiláceas, dos tipos utilizados na encadernação, cartonagem ou usos semelhantes; telas para decalque ou transparentes para desenho; telas preparadas para pintura; entretelas e tecidos rígidos semelhantes dos tipos utilizados em chapéus e artefactos de uso semelhante
                     
                     
                        Fabricação a partir de fios
                     
                     
                         
                     
                  
                        5902
                     
                     
                        Telas para pneumáticos fabricados com fios de alta tenacidade de «nylon» ou de outras poliamidas, de poliésteres ou de raios de viscose:
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Que contenham não mais de 90 %, em peso, de têxteis
                                 
                              
                     
                        Fabricação a partir de fios
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        Fabricação a partir de matéria químicas ou de pastas têxteis
                     
                     
                         
                     
                  
                        5903
                     
                     
                        Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados com plásticos, excepto os da posição 5902
                     
                     
                        Fabricação a partir de fios
                        ou
                        Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou acabamento (tal como lavagem, branqueamento mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência de encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        5904
                     
                     
                        Linóleos, mesmo recortados; revestimentos para pavimentos constituídos por um induto ou recobrimento aplicado sobre suporte têxtil, mesmo recortados
                     
                     
                        Fabricação a partir de fios (7)
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        5905
                     
                     
                        Revestimentos para paredes, de matérias têxteis:
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados com borracha, plástico ou outras matérias
                                 
                              
                     
                        Fabricação a partir de fios
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        Fabricação a partir de (7):
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    fios de cairo,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    fibras naturais,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para fiação,
                                    ou
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    matérias químicas ou pastas têxteis
                                 
                              ou
                        Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou acabamento (tal como lavagem, branqueamento mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência de encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        5906
                     
                     
                        Tecidos com borracha, excepto os da posição 5902:
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Tecidos de malha
                                 
                              
                     
                        Fabricação a partir de (7):
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    fibras naturais,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para fiação,
                                    ou
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    matérias químicas ou pastas têxteis
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros tecidos de fios de filamentos sintéticos que contenham mais de 90 %, em peso, de têxteis
                                 
                              
                     
                        Fabricação a partir de matérias químicas
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        Fabricação a partir de fios
                     
                     
                         
                     
                  
                        5907
                     
                     
                        Outros tecidos impregnados, revestidos ou recobertos; telas pintadas para cenários teatrais, fundos de estúdio ou para usos análogos
                     
                     
                        Fabricação a partir de fios
                        ou
                        Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou acabamento (tal como lavagem, branqueamento mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência de encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        5908
                     
                     
                        Mechas de matérias têxteis, tecidas, entrançadas, ou tricotadas, para candeeiros, fogareiros, isqueiros, velas e semelhantes; camisas de incandescência e tecidos tubulares tricotados para a sua fabricação, mesmo impregnados
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Camisas de incandescência, impregnadas
                                 
                              
                     
                        Fabricação a partir de tecidos tubulares
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        5909 a 5911
                     
                     
                        Artigos de matérias têxteis para usos técnicos:
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Discos e anéis para polir, com excepção dos de feltro, da posição 5911
                                 
                              
                     
                        Fabricação a partir de fios ou a partir de trapos ou retalhos da posição 6310
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Tecidos, dos tipos utilizados nas máquinas para fabricação de papel ou máquinas semelhantes, feltrados ou não, mesmo impregnados, revestidos, recobertos, tubulares ou contínuos ou urdidura simples ou múltipla e/ou trama, ou tecidos em forma plana de urdidura múltipla e/ou trama da posição 5911
                                 
                              
                     
                        Fabricação a partir de (7):
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    fios de cairo,
                                 
                              
                                    –
                                 
                                 
                                    das seguintes matérias:
                                 
                              
                                    – –
                                 
                                 
                                    fios de politetrafluoroetileno (8)
                                    
                                 
                              
                                    – –
                                 
                                 
                                    fios, múltiplos, de poliamidas, impregnados, revestidos ou recobertos de resina fenólica,
                                 
                              
                                    – –
                                 
                                 
                                    fios de fibras têxteis sintéticas de poliamidas aromáticas, obtidas por policondensação de m - fenilenodiamina e ácido isoftálico,
                                 
                              
                                    – –
                                 
                                 
                                    fios de politetrafluoroetileno (8)
                                    
                                 
                              
                                    – –
                                 
                                 
                                    fios de fibras têxteis sintéticas de poli - p fenileno tereftalamida,
                                 
                              
                                    – –
                                 
                                 
                                    fio de fibra de vidro, revestido com resina de fenol ou por enrolamento com fios acrílicos (8)
                                    
                                 
                              
                                    – –
                                 
                                 
                                    monofilamentos de co-poliésteres de um poliéster e de uma resina de ácido tereftalático e 1,4 - ciclo-hexane-dietanol e ácido isoftálico,
                                 
                              
                                    – –
                                 
                                 
                                    fibras naturais,
                                 
                              
                                    – –
                                 
                                 
                                    fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para fiação,
                                    ou
                                 
                              
                                    – –
                                 
                                 
                                    matérias químicas ou pastas têxteis
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        Fabricação a partir de (7):
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    fios de cairo,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    fibras naturais,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para fiação,
                                    ou
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    matérias químicas ou pastas têxteis
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        capítulo 60
                     
                     
                        Tecidos de malha
                     
                     
                        Fabricação a partir de (7):
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    fibras naturais,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para fiação,
                                    ou
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    matérias químicas ou pastas têxteis
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        capítulo 61
                     
                     
                        Vestuário e seus acessórios, de malha:
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Obtidos por costura ou outra forma de reunião de duas ou mais peças de tecidos de malha que foram cortados para molde ou obtidos com a forma própria
                                 
                              
                     
                        Fabricação a partir de fios (7)
                            (9)
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        Fabricação a partir de (7):
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    fibras naturais,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para fiação,
                                    ou
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    matérias químicas ou pastas têxteis
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        ex capítulo 62
                     
                     
                        Vestuário e seus acessórios, excepto de malha: excepto: excepto: excepto:
                     
                     
                        Fabricação a partir de fios (7)
                            (9)
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 6202, ex 6204, ex 6206, ex 6209 e ex 6211
                     
                     
                        Vestuário, de uso feminino e para bebés e acessórios para bebés, bordados
                     
                     
                        Fabricação a partir de fios (9)
                        
                        ou
                        Fabricação a partir de tecidos não bordados cujo valor não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica (9)
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 6210 e ex 6216
                     
                     
                        Vestuário resistente ao fogo, de tecido coberto de uma camada de poliéster aluminizado
                     
                     
                        Fabricação a partir de fios (9)
                        
                        ou
                        Fabricação a partir de tecidos não bordados cujo valor não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica (9)
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        6213 e 6214
                     
                     
                        Lenços de assoar e de bolso, xales, écharpes, lenços de pescoço, cachenés, cachecóis, mantilhas, véus e outros artefactos semelhantes:
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Bordados
                                 
                              
                     
                        Fabricação a partir de fios simples crus (7)
                            (9)
                        
                        ou
                        Fabricação a partir de tecidos não bordados cujo valor não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica (9)
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        Fabricação a partir de fios simples crus (7)
                            (9)
                        
                        ou
                        Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência de encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados das posições 6213 e 6214 não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        6217
                     
                     
                        Outros acessórios confeccionados de vestuário; partes de vestuário ou dos seus acessórios, excepto da posição 6212:
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Bordados
                                 
                              
                     
                        Fabricação a partir de fios (9)
                        
                        ou
                        Fabricação a partir de tecidos não bordados cujo valor não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica (9)
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Vestuário resistente ao fogo, de tecido coberto de uma camada de poliéster aluminizado
                                 
                              
                     
                        Fabricação a partir de fios (9)
                        
                        ou
                        Fabricação a partir de tecidos não bordados cujo valor não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica (9)
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    entretelas para colarinhos e golas, cortadas
                                 
                              
                     
                        Fabricação:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto
                                    e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    em que o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        Fabricação a partir de fios (9)
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex capítulo 63
                     
                     
                        Outros artefactos têxteis confeccionados; sortidos; vestuário usado e artigos têxteis usados; trapos; excepto:
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        6301 a 6304
                     
                     
                        Cobertores e mantas, roupas de casa, etc.; cortinados, etc.; outros artefactos para guarnição de interiores:
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    De feltro, de falsos tecidos
                                 
                              
                     
                        Fabricação a partir de (7):
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    fibras naturais
                                    ou
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    matérias químicas ou pastas têxteis
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros:
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Bordados
                                 
                              
                     
                        Fabricação a partir de fios simples crus (9)
                            (10)
                        
                        ou
                        Fabricação a partir de tecido não bordado (excepto de malha) cujo valor não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        Fabricação a partir de fios simples crus (9)
                            (10)
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        6305
                     
                     
                        Sacos de quaisquer dimensões, para embalagem
                     
                     
                        Fabricação a partir de (7):
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    fibras naturais,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para fiação,
                                    ou
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    matérias químicas ou pastas têxteis
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        6306
                     
                     
                        Encerados e estores de exterior; tendas; velas para embarcações, para pranchas à vela ou para carros à vela; artigos para acampamento:
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    De não tecidos
                                 
                              
                     
                        Fabricação a partir de (7)
                            (9):
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    fibras naturais
                                    ou
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    matérias químicas ou pastas têxteis
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        Fabricação a partir de fios simples crus (7)
                            (9)
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        6307
                     
                     
                        Outros artefactos confeccionados, incluídos os moldes para vestuário
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        6308
                     
                     
                        Sortidos constituídos de cortes de tecido e fios, mesmo com acessórios, para confecção de tapetes, tapeçarias, toalhas de mesa ou guardanapos, bordados, ou de artefactos têxteis semelhantes, em embalagens para venda a retalho
                     
                     
                        Cada artigo que constitui o sortido deve cumprir a regra que lhe seria aplicada se não se apresentasse incluído no sortido. Contudo, o sortido pode conter produtos não originários, desde que o seu valor total não exceda 15 % do preço à saída da fábrica do sortido
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex capítulo 64
                     
                     
                        Calçado, polainas e semelhantes; suas partes: excepto:
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão de conjuntos constituídos pela parte superior do calçado fixada à primeira sola ou a outra qualquer parte inferior da posição 6406
                     
                     
                         
                     
                  
                        6406
                     
                     
                        partes de calçado (incluídas as partes superiores, mesmo fixadas a solas que não sejam as solas exteriores);palmilhas amovíveis; reforços interiores e artefactos semelhantes amovíveis; polainas, perneiras e artefactos semelhantes, e suas partes
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex capítulo 65
                     
                     
                        Freios e suas partes: excepto:
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        6503
                     
                     
                        Chapéus e outros artefactos de uso semelhante, de feltro, obtidos a partir dos esboços ou discos da posição 6501, mesmo guarnecidos
                     
                     
                        Fabricação a partir de fios ou de fibras têxteis (9)
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        6505
                     
                     
                        Chapéus e outros artefactos de uso semelhante, de malha ou confeccionados com rendas, feltro ou outros produtos têxteis, em peça (mas não em tiras), mesmo guarnecidos; coifas e redes, para o cabelo, de qualquer matéria, mesmo guarnecidas
                     
                     
                        Fabricação a partir de fios ou de fibras têxteis (9)
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex capítulo 66
                     
                     
                        Guarda-chuvas, sombrinhas, guarda-sóis, bengalas, bengalas-assentos, chicotes e suas partes; excepto:
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        6601
                     
                     
                        Guarda-chuvas, sombrinhas e guarda-sóis (incluídas as bengalas-guarda-chuvas e os guarda-sóis de jardim e semelhantes)
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        capítulo 67
                     
                     
                        Penas e penugem preparadas e suas obras; flores artificiais; obras de cabelo
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex capítulo 68
                     
                     
                        Obras de pedra, gesso, cimento, amianto, mica ou de matérias semelhantes; excepto:
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 6803
                     
                     
                        Obras de ardósia natural ou aglomerada
                     
                     
                        Fabricação a partir de ardósia natural trabalhada
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 6812
                     
                     
                        Obras de amianto; Obras de misturas à base de amianto ou à base de amianto e de carbonato de magnésio
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 6814
                     
                     
                        Obras de mica, incluindo a mica aglomerada ou reconstituída, com suporte de papel, cartão ou outras matérias
                     
                     
                        Fabricação a partir de mica trabalhada (incluindo a mica aglomerada ou reconstituída)
                     
                     
                         
                     
                  
                        capítulo 69
                     
                     
                        Produtos cerâmicos
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex capítulo 70
                     
                     
                        Vidro e suas obras; excepto:
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 7003, ex 7004 e ex 7005
                     
                     
                        Vidro com anti-reflexo
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias da posição 7001
                     
                     
                         
                     
                  
                        7006
                     
                     
                        Vidro das posições 7003, 7004 ou 7005, recurvado, biselado, gravado, brocado, esmaltado ou trabalhado de outro modo mas não emoldurado nem associado a outras matérias
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Chapa de substrato de vidro revestido com uma película dieléctrica fina, grau de semi-condutores, em conformidade com as normas SEMII (11)
                                    
                                 
                              
                     
                        Fabricação a partir de vidro chapeado não revestido da posição 7006
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        Fabricação a partir de matérias da posição 7001
                     
                     
                         
                     
                  
                        7007
                     
                     
                        Vidros de segurança, consistindo em vidros temperados ou formados por folhas contracoladas
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias da posição 7001
                     
                     
                         
                     
                  
                        7008
                     
                     
                        Vidros isolantes de paredes múltiplas
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias da posição 7001
                     
                     
                         
                     
                  
                        7009
                     
                     
                        Espelhos de vidro, mesmo emoldurados, incluídos os espelhos retrovisores
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias da posição 7001
                     
                     
                         
                     
                  
                        7010
                     
                     
                        Garrafões, garrafas, frascos, boiões, vasos, embalagens tubulares, ampolas ou outros recipientes de vidro, próprios para transporte ou embalagem; Boiões para conservas, de vidro; válvulas, tampas e outros dispositivos de fecho, de vidro
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto
                        ou
                        Recorte de objectos de vidro, desde que o valor dos objectos não cortados não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        7013
                     
                     
                        Objectos de vidro para serviço de mesa, cozinha, toucador, escritório, ornamentação de interiores ou usos semelhantes, excepto os das posições 7010 ou 7018
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto
                        ou
                        Recorte de objectos de vidro, desde que o valor dos objectos não cortados não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                        ou
                        Decoração manual (com exclusão de serigrafia) de objectos de vidro soprados à mão desde que o seu valor e vidro não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 7019
                     
                     
                        Obras (excluídos os fios) de fibra de vidro
                     
                     
                        Fabricação a partir de:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    mechas, mesmo ligeiramente torcidas («rovings») e fios não coloridos, cortados ou não,
                                    ou
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    lã de vidro
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        ex capítulo 71
                     
                     
                        Pérolas naturais ou cultivadas, pedras preciosas ou semipreciosas, metais preciosos, metais folheados ou chapeados de metais preciosos e seus artefactos; bijutarias; moedas; excepto:
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 7101
                     
                     
                        Pérolas naturais ou cultivadas, calibradas, enfiadas temporariamente para transporte
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 7102, ex 7103 e ex 7104
                     
                     
                        Pedras preciosas ou semipreciosas, trabalhadas (sintéticas ou reconstituídas)
                     
                     
                        Fabricação a partir de pedras preciosas ou semipreciosas, em bruto
                     
                     
                         
                     
                  
                        7106, 7108 e 7110
                     
                     
                        Metais preciosos:
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Em formas brutas
                                 
                              
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão das matérias das posições 7106, 7108 e 7110
                        ou
                        Separação electrolítica, térmica ou química, de metais preciosos das posições 7106, 7108 ou 7110
                        ou
                        Liga de metais preciosos das posições 7106, 7108 ou 7110 entre si ou com metais comuns
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Semiacabados ou em pó
                                 
                              
                     
                        Fabricação a partir de metais preciosos, em formas brutas
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 7107, ex 7109 e ex 7111
                     
                     
                        Metais folheados ou chapeados de metais preciosos, semiacabados
                     
                     
                        Fabricação a partir de metais folheados ou chapeados de metais preciosos, em formas brutas
                     
                     
                         
                     
                  
                        7116
                     
                     
                        Obras de pérolas naturais ou de cultura, pedras preciosas ou semipreciosas, pedras sintéticas ou reconstituídas
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        7117
                     
                     
                        Bijutarias
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto
                        ou
                        Fabricação a partir de partes de metais comuns, não dourados nem prateados nem platinados desde que o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex capítulo 72
                     
                     
                        Ferro e aço; excepto:
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        7207
                     
                     
                        Produtos semimanufacturados de ferro ou aço não ligado
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias das posições 7201, 7202, 7203, 7204 e 7205
                     
                     
                         
                     
                  
                        7208 a 7216
                     
                     
                        Produtos laminados planos, fio-máquina, perfis de ferro ou de aços não ligados
                     
                     
                        Fabricação a partir de lingotes ou outras formas primárias da posição 7206
                     
                     
                         
                     
                  
                        7217
                     
                     
                        Fios de ferro ou de aço não ligados
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias semimanufacturadas da posição 7207
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 7218, ex 7219 a 7222
                     
                     
                        Produtos semiacabados, produtos laminados planos, fio-máquina, perfis de aços inoxidáveis
                     
                     
                        Fabricação a partir de lingotes ou outras formas primárias da posição 7218
                     
                     
                         
                     
                  
                        7223
                     
                     
                        Fios de aços inoxidáveis
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias semimanufacturadas da posição 7218
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 7224, ex 7225 a 7228
                     
                     
                        Produtos semi-acabados, produtos laminados planos, barras laminadas a quente, em bobinados irregulares; Barras e perfis, de outras ligas de aço; barras ocas para perfuração de ligas de aço e aços não ligados
                     
                     
                        Fabricação a partir de lingotes ou de outras formas primárias das posições 7206, 7218 ou 7224
                     
                     
                         
                     
                  
                        7229
                     
                     
                        Fios de outras ligas de aço
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias semimanufacturadas da posição 7224
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex capítulo 73
                     
                     
                        Artefactos de ferro ou aço; excepto:
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 7301
                     
                     
                        Estacas-pranchas
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias da posição 7206
                     
                     
                         
                     
                  
                        7302
                     
                     
                        Elementos de vias férreas, de ferro fundido, ferro ou aço: carris ou trilhos, contracarris ou contratrilhos e cremalheiras, agulhas, cróssimas, alavancas para comando de agulhas e outros elementos de cruzamentos e desvios, dormentes, eclissas (talas) de junção, coxins de trilho, cantoneiras, placas de apoio ou assentamento, placas de aperto, placas e tirantes de separação e outras peças próprias para a fixação, articulação, apoio ou junção de trilhos ou carris
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias da posição 7206
                     
                     
                         
                     
                  
                        7304, 7305 e 7306
                     
                     
                        Tubos e perfis ocos, sem costura, de ferro (excepto ferro fundido) ou aço
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias das posições 7206, 7207, 7218 ou 7224
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 7307
                     
                     
                        Tubos ou acessórios para tubos de aço inoxidável (ISO No X5CrNiMo 1712), em diversas partes
                     
                     
                        Torneamento, perfuração, brocagem, roscagem, areamento de varões forjados cujo valor total não exceda 35 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        7308
                     
                     
                        Construções e suas partes (por exemplo: pontes e elementos de pontes, comportas, torres, pilonos ou pórticos, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, portas de correr, balaustradas), de ferro ou aço, excepto as construções prefabricadas da posição 9406; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construções
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto Contudo, não podem ser utilizados os perfis obtidos por soldadura da posição 7301
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 7315
                     
                     
                        Correntes antiderrapantes
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor das matérias da posição 7315 utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex capítulo 74
                     
                     
                        Cobre e suas obras; excepto:
                     
                     
                        Fabricação:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto
                                    e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    em que o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        7401
                     
                     
                        Mates de cobre; cobre de cementação (precipitado de cobre)
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        7402
                     
                     
                        Cobre não afinado; ânodos de cobre para afinação electrolítica
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        7403
                     
                     
                        Cobre afinado e ligas de cobre, em formas brutas:
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Cobre afinado
                                 
                              
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Ligas de cobre e cobre afinado contendo outros elementos
                                 
                              
                     
                        Fabricação a partir de cobre afinado (refinado), em formas brutas, desperdícios, resíduos e sucata
                     
                     
                         
                     
                  
                        7404
                     
                     
                        Resíduos, desperdícios e sucata de cobre
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        7405
                     
                     
                        Ligas-mães de cobre
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex capítulo 75
                     
                     
                        Níquel e suas obras; excepto:
                     
                     
                        Fabricação:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto
                                    e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    em que o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        7501a 7503
                     
                     
                        Mates de níquel, sinters de óxidos de níquel e outros produtos intermediários da metalurgia do níquel; níquel em formas brutas; resíduos, desperdícios e sucata de níquel
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex capítulo 76
                     
                     
                        Alumínio e suas obras; excepto:
                     
                     
                        Fabricação:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto
                                    e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    em que o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        7601
                     
                     
                        Alumínio em formas brutas
                     
                     
                        Fabricação:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto
                                    e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    em que o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                                 
                              ou
                        Fabricação por tratamento térmico ou electrolítico a partir de alumínio não ligado ou de desperdícios, resíduos ou sucata de alumínio
                     
                     
                         
                     
                  
                        7602
                     
                     
                        Desperdícios, resíduos ou sucata de alumínio
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 7616
                     
                     
                        Obras de alumínio, excepto gaze, tela, grelha, rede, vedação, tecido de armação e matérias semelhantes (incluindo tiras contínuas) de fio de alumínio e metais expandidos de alumínio
                     
                     
                        Fabricação:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto. Contudo, podem ser utilizados a gaze, tela, grelha, rede, vedação, tecido de armação e matérias semelhantes (incluindo tiras contínuas) de fio de alumínio e metais expandidos de alumínio
                                    e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    em que o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        capítulo 77
                     
                     
                        Reservado para eventual futura utilização no SH
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex capítulo 78
                     
                     
                        Chumbo e suas obras; excepto:
                     
                     
                        Fabricação:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto
                                    e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    em que o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        7801
                     
                     
                        Chumbo em formas brutas:
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Chumbo afinado (refinado)
                                 
                              
                     
                        Fabricação a partir de cabo de moedas ou de cabos de massa, em chumbo
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto No entanto, não podem ser utilizados os desperdícios e resíduos da posição 7802
                     
                     
                         
                     
                  
                        7802
                     
                     
                        Resíduos, desperdícios e sucata de chumbo
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex capítulo 79
                     
                     
                        Zinco e suas obras; excepto:
                     
                     
                        Fabricação:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto
                                    e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    em que o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        7901
                     
                     
                        Zinco em formas brutas
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto No entanto, não podem ser utilizados os desperdícios e resíduos da posição 7902
                     
                     
                         
                     
                  
                        7902
                     
                     
                        Resíduos, desperdícios e sucata de zinco
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex capítulo 80
                     
                     
                        Estanho e suas obras; excepto:
                     
                     
                        Fabricação:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto
                                    e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    em que o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        8001
                     
                     
                        Estanho em formas brutas
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto No entanto, não podem ser utilizados os desperdícios e resíduos da posição 8002
                     
                     
                         
                     
                  
                        8002 e 8007
                     
                     
                        Desperdícios, resíduos e sucata, de estanho; outras obras de estanho
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        capítulo 81
                     
                     
                        Outros metais comuns; cermets; e suas obras
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros metais comuns, trabalhados; obras de outros metais comuns
                                 
                              
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias da mesma posição utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex capítulo 82
                     
                     
                        Alfaias, ferramentas, cutelaria, colheres e garfos, de metais comuns; suas partes de metais comuns; excepto:
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        8206
                     
                     
                        Ferramentas de pelo menos duas das posições 8202 a 8205, acondicionadas em sortidos para venda a retalho
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão das matérias das posições 3701 e 8202 Contudo, as ferramentas das posições 8202 a 8205 podem ser incluídas no sortido, desde que o seu valor não exceda 15 % do preço do sortido à saída da fábrica
                     
                     
                         
                     
                  
                        8207
                     
                     
                        Ferramentas intermutáveis para ferramentas manuais, mesmo mecânicas, ou para máquinas-ferramentas (por exemplo: de cunhar, estampar, puncionar, roscar, furar, brocar, brochar, fresar, tornear, atarraxar) incluídas as fieiras de estiragem ou de extrusão, para metais, e as ferramentas de perfuração ou de sondagem para pedras
                     
                     
                        Fabricação:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto
                                    e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    em que o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        8208
                     
                     
                        Facas e lâminas cortantes, para máquinas ou para aparelhos mecânicos
                     
                     
                        Fabricação:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto
                                    e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    em que o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        ex 8211
                     
                     
                        Facas (excepto da posição 8208) com lâminas cortantes ou serrilhadas, incluídas as podadeiras de lâminas móveis
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto No entanto, podem ser utilizadas lâminas de facas e cabos de metais comuns
                     
                     
                         
                     
                  
                        8214
                     
                     
                        Outros artigos de cutelaria (por exemplo: máquinas de cortar o cabelo ou tosquiar, fendeleiras, cutelos, incluídos os de açougue e de cozinha, e corta-papéis); utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluídas as limas para unhas)
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto. No entanto, podem ser utilizados cabos de metais comuns
                     
                     
                         
                     
                  
                        8215
                     
                     
                        Colheres, garfos, conchas, escumadeiras, pás para tartes, facas especiais para peixe ou para manteiga, pinças para açúcar e artefactos semelhantes
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto No entanto, podem ser utilizados cabos de metais comuns
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex capítulo 83
                     
                     
                        Artefactos diversos de metais comuns; excepto:
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 8302
                     
                     
                        Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes, para edifícios e para dispositivos automáticos de fecho de portas,
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto Todavia, podem ser utilizadas matérias classificadas na posição 8302, desde que o seu valor não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 8306
                     
                     
                        Estatuetas e outros objectos de ornamentação, de metais comuns
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto Todavia, podem ser utilizadas matérias classificadas na posição 8306, desde que o seu valor não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex capítulo 84
                     
                     
                        Reactores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes, excepto:
                     
                     
                        Fabricação:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto
                                    e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    em que o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                                 
                              
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                        ex 8401
                     
                     
                        Elementos combustíveis nucleares
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto (12)
                        
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                        8402
                     
                     
                        Caldeiras de vapor (geradores de vapor), excluídas as caldeiras para aquecimento central concebidas para produção de água quente e vapor de baixa pressão; caldeiras denominadas «de água sobreaquecida».
                     
                     
                        Fabricação:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto
                                    e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    em que o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                                 
                              
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                        ex 8403 e ex 8404
                     
                     
                        Caldeiras para aquecimento central, excepto as da posição 8402, e aparelhos auxiliares para caldeiras para aquecimento central
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão das matérias das posições 8403 e 8404
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                        8406
                     
                     
                        Turbinas a vapor
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        8407
                     
                     
                        Motores de pistão, alternativo ou rotativo, de ignição por faísca (motores de explosão)
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        8408
                     
                     
                        Motores de pistão, de ignição por compressão (motores «diesel» ou «semidiesel»)
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        8409
                     
                     
                        partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 8407 ou 8408
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        8411
                     
                     
                        Turborreactores, turbopropulsores e outras turbinas a gás
                     
                     
                        Fabricação:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto
                                    e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    em que o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                                 
                              
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                        8412
                     
                     
                        Outros motores e máquinas motrizes
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 8413
                     
                     
                        Bombas rotativas de deslocamento positivo
                     
                     
                        Fabricação:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto
                                    e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    em que o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                                 
                              
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                        ex 8414
                     
                     
                        Ventiladores industriais e semelhantes
                     
                     
                        Fabricação:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto
                                    e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    em que o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                                 
                              
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                        8415
                     
                     
                        Máquinas e aparelhos de ar condicionado contendo um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a humidade, incluídas as máquinas e aparelhos em que a humidade não seja regulável separadamente
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        8418
                     
                     
                        Refrigeradores, congeladores (freezers) e outro material, máquinas e aparelhos para a produção de frio, com equipamento eléctrico ou outro; bombas de calor, excluídas as máquinas e aparelhos de ar condicionado da posição 8415
                     
                     
                        Fabricação:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    e em que o valor das matérias não originárias não exceda o valor das matérias originárias utilizadas
                                 
                              
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                        ex 8419
                     
                     
                        Aparelhos e dispositivos destinados às indústrias da madeira, da pasta de papel e do cartão
                     
                     
                        Fabricação na qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    O valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                                    e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    dentro do referido limite, o valor de todas as matérias da posição do produto utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto
                                 
                              
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                        8420
                     
                     
                        Calandras e laminadores, excepto os destinados ao tratamento de metais ou vidro, e seus cilindros
                     
                     
                        Fabricação na qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    O valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                                    e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    dentro do referido limite, o valor de todas as matérias da posição do produto utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto
                                 
                              
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                        8423
                     
                     
                        Aparelhos e instrumentos de pesagem, incluídas as básculas e balanças para verificar peças fabricadas, excluídas as balanças sensíveis a pesos não superiores a 5 cg; pesos para quaisquer balanças
                     
                     
                        Fabricação:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto
                                    e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    em que o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                                 
                              
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                        8425 a 8428
                     
                     
                        Máquinas e aparelhos de elevação, de carga, descarga ou de movimentação
                     
                     
                        Fabricação na qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    O valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                                    e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    dentro do referido limite, o valor de todas as matérias da posição 8431 utilizadas não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto
                                 
                              
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                        8429
                     
                     
                        «Bulldozers», «angledozers», niveladoras, raspotransportadoras («scrapers»), pás mecânicas, escavadoras, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsores:
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Rolos ou cilindros compressores
                                 
                              
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        Fabricação na qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    O valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                                    e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    dentro do referido limite, o valor de todas as matérias da posição 8431 utilizadas não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto
                                 
                              
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                        8430
                     
                     
                        Outras máquinas e aparelhos de terraplanagem, nivelamento, raspagem, escavação, compactação, extracção ou perfuração da terra, de minerais ou minérios; bate-estacas e arranca-estacas; limpa-neves
                     
                     
                        Fabricação na qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    O valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                                    e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    dentro do referido limite, o valor de todas as matérias da posição 8431 utilizadas não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto
                                 
                              
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                        ex 8431
                     
                     
                        partes para uso exclusivo ou principal com «road rollers»
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        8439
                     
                     
                        Máquinas e aparelhos, para fabricação de pasta de matérias fibrosas celulósicas ou para fabricação ou acabamento de papel ou cartão
                     
                     
                        Fabricação na qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    O valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                                    e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    dentro do referido limite, o valor de todas as matérias da posição do produto utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto
                                 
                              
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                        8441
                     
                     
                        Outras máquinas e aparelhos, para o trabalho da pasta de papel, do papel ou do cartão, incluídas as cortadeiras de todos os tipos
                     
                     
                        Fabricação na qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    O valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                                    e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    dentro do referido limite, o valor de todas as matérias da posição do produto utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto
                                 
                              
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                        8444 a 8447
                     
                     
                        Máquinas utilizadas na indústria têxtil
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 8448
                     
                     
                        Máquinas e aparelhos auxiliares, para as máquinas das posições 8444 e 8445
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        8452
                     
                     
                        Máquinas de costura, excepto as de coser (costurar) cadernos da posição 8440; móveis, bases e tampas, próprios para máquinas de costura; agulhas para máquinas de costura:
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Máquinas de costura que façam unicamente o ponto de lançadeira e cuja cabeça pese, no máximo, 16 kg sem motor ou 17 kg com motor
                                 
                              
                     
                        Fabricação na qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    e em que o valor das matérias não originárias utilizadas na montagem da cabeça (excluindo o motor) não exceda o valor das matérias originárias utilizadas
                                    e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    os mecanismos de tensão do fio, o mecanismo de «crochet» e o mecanismo de ziguezague utilizados são originários
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        8456 a 8466
                     
                     
                        Máquinas e máquinas-ferramentas e respectivas partes e acessórios, das posições 8456 a 8466
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        8469 a 8472
                     
                     
                        Máquinas e aparelhos de escritório (máquinas de escrever, máquinas de calcular, máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades, fotocopiadores, agrafadoras, por exemplo)
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        8480
                     
                     
                        Caixas de fundição; placas de fundo para moldes; modelos para moldes; moldes para metais (excepto lingoteiras), carbonetos metálicos, vidro, matérias minerais, borracha ou plástico
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        8482
                     
                     
                        Rolamentos de esferas, de roletes ou de agulhas
                     
                     
                        Fabricação:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto
                                    e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    em que o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                                 
                              
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                        8484
                     
                     
                        Juntas metaloplásticas e juntas semelhantes de revestimento metálico combinados com outras matérias ou de duas ou mais camadas de metal; jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vedação mecânicas
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        8485
                     
                     
                        partes de máquinas ou de aparelhos, não contendo conexões eléctricas, partes isoladas electricamente, bobinas, contactos nem quaisquer outros elementos com características eléctricas, não especificadas nem compreendidas em outras posições do presente capítulo.
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex capítulo 85
                     
                     
                        Máquinas, aparelhos e material, eléctrico, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão e suas partes e acessórios; excepto:
                     
                     
                        Fabricação:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto
                                    e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    em que o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                                 
                              
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                        8501
                     
                     
                        Motores e geradores, eléctricos, excepto os grupos electrogéneos
                     
                     
                        Fabricação na qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    O valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                                    e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    dentro do referido limite, o valor de todas as matérias da posição 8503 utilizadas não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto
                                 
                              
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                        8502
                     
                     
                        Grupos electrogéneos e conversores rotativos, eléctricos
                     
                     
                        Fabricação na qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    O valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                                    e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    dentro do referido limite, o valor de todas as matérias das posições 8501 e 8503 utilizadas não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto
                                 
                              
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                        ex 8504
                     
                     
                        Transformadores eléctricos destinados a máquinas de processamento automático de dados
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 8518
                     
                     
                        Microfones e seus suportes; Alto-falantes, mesmo montados nos seus receptáculos; amplificadores eléctricos de audiofrequência; aparelhos eléctricos de amplificação de som
                     
                     
                        Fabricação na qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    O valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                                    e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor das matérias não originárias não excede o valor das matérias originárias utilizadas
                                 
                              
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                        8519
                     
                     
                        Gira-discos, electrofónes, leitores de cassetes e outros aparelhos de reprodução de som, sem dispositivo de gravação de som
                     
                     
                        Fabricação na qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    O valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                                    e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor das matérias não originárias não excede o valor das matérias originárias utilizadas
                                 
                              
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                        8520
                     
                     
                        Gravadores de suportes magnéticos e outros aparelhos de gravação de som, mesmo com dispositivo de reprodução de som incorporado
                     
                     
                        Fabricação na qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    O valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                                    e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor das matérias não originárias não excede o valor das matérias originárias utilizadas
                                 
                              
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                        8521
                     
                     
                        Aparelhos videofónicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofónicos
                     
                     
                        Fabricação na qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    O valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                                    e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor das matérias não originárias não excede o valor das matérias originárias utilizadas
                                 
                              
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                        8522
                     
                     
                        partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 8519 a 8521
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        8523
                     
                     
                        Suportes preparados para gravação de som ou para gravações semelhantes, não gravados, excepto os produtos do capítulo 37
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        8524
                     
                     
                        Discos, fitas e outros suportes para gravação de som ou para gravações semelhantes, gravados, incluídos os moldes e matrizes galvânicos para fabricação de discos, com exclusão dos produtos do capítulo 37
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Moldes e matrizes galvânicos para fabricação de discos
                                 
                              
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        Fabricação na qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                                    e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    dentro do referido limite, o valor de todas as matérias da posição 8523 utilizadas não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto
                                 
                              
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                        8525
                     
                     
                        Aparelhos emissores (transmissores) de radiotelefonia, radiotelegrafia, radiodifusão ou televisão, mesmo incorporando um aparelho de recepção ou um aparelho de registo ou de reprodução de som; câmaras de televisão; câmaras de vídeo de imagens fixas e outras câmaras (camcorders) câmaras digitais
                     
                     
                        Fabricação na qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    O valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                                    e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor das matérias não originárias não excede o valor das matérias originárias utilizadas
                                 
                              
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                        8526
                     
                     
                        Aparelhos de radiodetecção e de radiossondagem (radar), aparelhos de radionavegação e aparelhos de radiotelecomando
                     
                     
                        Fabricação na qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    O valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                                    e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor das matérias não originárias não excede o valor das matérias originárias utilizadas
                                 
                              
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                        8527
                     
                     
                        Aparelhos receptores para radiotelefonia, radiotelegrafia ou radiodifusão, mesmo combinados, num mesmo gabinete ou invólucro, com aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio
                     
                     
                        Fabricação na qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    O valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                                    e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor das matérias não originárias não excede o valor das matérias originárias utilizadas
                                 
                              
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                        8528
                     
                     
                        Aparelhos receptores de televisão, mesmo incorporando um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens; monitores e projectores de vídeo
                     
                     
                        Fabricação na qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    O valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                                    e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor das matérias não originárias não excede o valor das matérias originárias utilizadas
                                 
                              
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                        8529
                     
                     
                        partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 8525 a 8528:
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos de gravação ou de reprodução som e imagens (vídeo)
                                 
                              
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        Fabricação na qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    O valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                                    e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor das matérias não originárias não excede o valor das matérias originárias utilizadas
                                 
                              
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                        8535 e 8536
                     
                     
                        Aparelhos para interrupção, seccionamento, protecção, derivação, ligação ou conexão de circuitos eléctricos
                     
                     
                        Fabricação na qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    O valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                                    e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    dentro do referido limite, o valor de todas as matérias da posição 8538 utilizadas não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto
                                 
                              
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                        8537
                     
                     
                        Quadros, painéis, consolas, cabinas, armários (incluídos os de comando numérico) e outros suportes, com dois ou mais aparelhos das posições 8535 ou 8536, para comando eléctrico ou distribuição de energia eléctrica, incluídos os que incorporam instrumentos ou aparelhos do capítulo 90, excepto os aparelhos de comutação da posição 8517
                     
                     
                        Fabricação na qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    O valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                                    e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    dentro do referido limite, o valor de todas as matérias da posição 8538 utilizadas não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto
                                 
                              
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                        ex 8541
                     
                     
                        Díodos, transístores e dispositivos semelhantes a semicondutores, com exclusão dos discos (wafers) ainda não cortados em microchapas
                     
                     
                        Fabricação:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto
                                    e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    em que o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                                 
                              
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                        8542
                     
                     
                        Circuitos integrados e microconjuntos electrónicos
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Circuitos integrados monolíticos
                                 
                              
                     
                        Fabricação na qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    O valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    dentro do referido limite, o valor de todas as matérias das posições 8541 e 8542 utilizadas não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto
                                    ou
                                    A função de difusão (na qual os circuitos integrados são formados por um substrato semicondutor pela introdução selectiva de um dopante apropriado) mesmo montados e/ou ensaiados num país que não os referidos nos artigos 3.o e 4.o
                                    
                                 
                              
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        Fabricação na qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    O valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                                    e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    dentro do referido limite, o valor de todas as matérias das posições 8541 e 8542 utilizadas não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto
                                 
                              
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                        8544
                     
                     
                        Fios, cabos (incluídos os cabos coaxiais) e outros condutores, isolados para usos eléctricos (incluídos os envernizados ou oxidados anodicamente), mesmo com peças de conexão; cabos de fibras ópticas, constituídos de fibras embainhadas individualmente, mesmo com condutores eléctricos ou munidos de peças de conexão
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        8545
                     
                     
                        Eléctrodos de carvão, escovas de carvão, carvões para lâmpadas ou para pilhas e outros artigos de grafite ou de carvão, com ou sem metal, para usos eléctricos
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        8546
                     
                     
                        Isoladores de qualquer matéria, para usos eléctricos
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        8547
                     
                     
                        Peças isolantes, inteiramente de matérias isolantes, ou com simples peças metálicas de montagem (suportes roscados, por exemplo) incorporadas na massa, para máquinas, aparelhos e instalações eléctricas, excepto as isoladores da posição 8546; tubos isoladores e suas peças de ligação, de metais comuns, isolados interiormente
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        8548
                     
                     
                        Desperdícios e resíduos de pilhas, de baterias de pilhas e de acumuladores, eléctricos; pilhas, baterias de pilhas e acumuladores, eléctricos, inservíveis; partes eléctricas de máquinas e aparelhos, não especificadas nem compreendidas em outras posições do presente capítulo
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex capítulo 86
                     
                     
                        Veículos e material para vias férreas ou semelhantes e suas partes; Material fixo de vias férreas, semelhantes ou suas partes; todos os tipos de equipamento mecânico (incluindo electromecânico) de sinalização de tráfego; excepto:
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        8608
                     
                     
                        Material fixo de vias férreas ou semelhantes; aparelhos mecânicos (incluídos os electromecânicos) de sinalização, de segurança, de controlo ou de comando para vias férreas ou semelhantes, rodoviárias ou fluviais, para áreas ou parques de estacionamento, instalações portuárias ou para aeródromos; suas partes
                     
                     
                        Fabricação:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto
                                    e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    em que o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                                 
                              
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                        ex capítulo 87
                     
                     
                        Veículos, excepto material circulante ferroviário ou eléctrico, suas partes e acessórios; excepto:
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        8709
                     
                     
                        Veículos automóveis sem dispositivo de elevação, dos tipos utilizados em fábricas, armazéns, portos ou aeroportos, para o transporte de mercadorias a curtas distâncias; carros-tractores dos tipos utilizados nas estações ferroviárias; suas partes
                     
                     
                        Fabricação:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto
                                    e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    em que o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                                 
                              
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                        8710
                     
                     
                        Veículos e carros blindados de combate, armados ou não, e suas partes
                     
                     
                        Fabricação:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto
                                    e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    em que o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                                 
                              
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                        8711
                     
                     
                        Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Com motor de pistão alternativo de cilindrada:
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Não superior a 50 cm3
                                    
                                 
                              
                     
                        Fabricação na qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    O valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                                    e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor das matérias não originárias não excede o valor das matérias originárias utilizadas
                                 
                              
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 20 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Superior a 50 cm3
                                    
                                 
                              
                     
                        Fabricação na qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    O valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                                    e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor das matérias não originárias não excede o valor das matérias originárias utilizadas
                                 
                              
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        Fabricação na qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    O valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                                    e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor das matérias não originárias não excede o valor das matérias originárias utilizadas
                                 
                              
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                        ex 8712
                     
                     
                        Bicicletas sem rolamentos de esferas
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão das matérias da posição 8714
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                        8715
                     
                     
                        Carrinhos e veículos semelhantes para transporte de crianças e suas partes
                     
                     
                        Fabricação:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto
                                    e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    em que o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                                 
                              
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                        8716
                     
                     
                        Reboques e semi-reboques para quaisquer veículos; outros veículos não autopropulsores; suas partes
                     
                     
                        Fabricação:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto
                                    e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    em que o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                                 
                              
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                        ex capítulo 88
                     
                     
                        Aeronaves e outros aparelhos aéreos ou espaciais, e suas partes; excepto:
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                        ex 8804
                     
                     
                        Giratórios
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo a partir de outras matérias da posição 8804
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                        8805
                     
                     
                        Aparelhos e dispositivos para lançamento de veículos aéreos; aparelhos e dispositivos para aterragem de veículos aéreos em porta-aviões e aparelhos e dispositivos semelhantes; aparelhos simuladores de voo em terra; suas partes
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                        capítulo 89
                     
                     
                        Embarcações e estruturas flutuantes
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto Contudo não podem ser utilizados os cascos de navios da posição 8906
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                        ex capítulo 90
                     
                     
                        Instrumentos e aparelhos de óptica, fotografia ou cinematografia, medida, controlo ou de precisão; instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos; suas partes e acessórios; excepto:
                     
                     
                        Fabricação:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto
                                    e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    em que o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                                 
                              
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                        9001
                     
                     
                        Fibras ópticas e feixes de fibras ópticas; cabos de fibras ópticas, excepto os da posição 8544; matérias polarizantes, em folhas ou em placas; lentes (incluídas as de contacto), prismas, espelhos e outros elementos de óptica de qualquer matéria, não montados, excepto os de vidro não trabalhados opticamente
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        9002
                     
                     
                        Lentes, prismas, espelhos e outros elementos de óptica, de qualquer matéria, montados, para instrumentos e aparelhos, excepto os de vidro não trabalhados opticamente
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        9004
                     
                     
                        Óculos para correcção, protecção ou outros fins e artigos semelhantes
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 9005
                     
                     
                        Binóculos, monóculos e outros telescópios ópticos, e suas armações; excepto os aparelhos de radioastronomia e suas armações
                     
                     
                        Fabricação:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    em que o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto;
                                    e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    e em que o valor das matérias não originárias não exceda o valor das matérias originárias utilizadas
                                 
                              
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                        ex 9006
                     
                     
                        Aparelhos fotográficos (excepto câmaras cinematogáficas); aparelhos e dispositivos, incluindo as lâmpadas e tubos de luz-relâmpago (flash) para fotografia, excepto os dispositivos de ignição eléctrica
                     
                     
                        Fabricação:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                                    e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    em que o valor das matérias não originárias não exceda o valor das matérias originárias utilizadas
                                 
                              
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                        9007
                     
                     
                        Câmaras e projectores, cinematográficos, mesmo com aparelhos de gravação ou de reprodução de som incorporados
                     
                     
                        Fabricação:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                                    e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    em que o valor das matérias não originárias não exceda o valor das matérias originárias utilizadas
                                 
                              
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                        9011
                     
                     
                        Microscópios ópticos, incluídos os microscópios para fotomicrografia, cinefotomicrografia ou microprojecção
                     
                     
                        Fabricação:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica
                                    e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    em que o valor das matérias não originárias não exceda o valor das matérias originárias utilizadas
                                 
                              
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                        ex 9014
                     
                     
                        Outros instrumentos e aparelhos de navegação
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        9015
                     
                     
                        Instrumentos e aparelhos de geodesia, topografia, agrimensura, nivelamento, fotogrametria, hidrografia, oceanografia, hidrologia, meteorologia ou de geofísica, excepto bússolas; telémetros
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        9016
                     
                     
                        Balanças sensíveis a pesos iguais ou inferiores a 5 cg, com ou sem pesos
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        9017
                     
                     
                        Instrumentos de desenho, de traçado ou de cálculo (por exemplo: máquinas de desenhar, pantógrafos, transferidores, estojos de desenho geométrico, réguas de cálculo e discos de cálculo); instrumentos de medida de distâncias de uso manual (por exemplo: metros, micrómetros, paquímetros e calibres), não especificados nem compreendidos em outras posições do presente capítulo
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        9018
                     
                     
                        Instrumentos e aparelhos para medicina, cirurgia, odontologia e veterinária, incluídos os aparelhos de cintilografia e outros aparelhos electromédicos, bem como os aparelhos para testes visuais:
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Cadeiras de dentista com aparelhos de odontologia ou escarrador
                                 
                              
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo a partir de outras matérias da posição 9018
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        Fabricação:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto
                                    e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    em que o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                                 
                              
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                        9019
                     
                     
                        Aparelhos de mecanoterapia; aparelhos de massagem; aparelhos de psicotécnica; aparelhos de ozonoterapia, de oxigenoterapia, de aerossolterapia, aparelhos respiratórios de reanimação e outros aparelhos de terapia respiratória
                     
                     
                        Fabricação:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto
                                    e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    em que o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                                 
                              
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                        9020
                     
                     
                        Outros aparelhos respiratórios e máscaras contra gases, excepto as máscaras de protecção desprovidas de mecanismo e de elemento filtrante amovível
                     
                     
                        Fabricação:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto
                                    e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    em que o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                                 
                              
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                        9024
                     
                     
                        Máquinas e aparelhos para ensaios de dureza, tracção, compressão, elasticidade e de outras propriedades mecânicas de materiais (por exemplo: metais, madeira, têxteis, papel, plásticos)
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        9025
                     
                     
                        Densímetros, aerómetros, pesa-líquidos e instrumentos flutuantes semelhantes, termómetros, pirómetros, barómetros, higrómetros e psicrómetros, registadores ou não, mesmo combinados entre si
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        9026
                     
                     
                        Instrumentos e aparelhos para medida ou controlo do caudal (vazão), do nível, da pressão ou de outras características variáveis dos líquidos ou gases (por exemplo: medidores de caudal, indicadores de nível, manómetros, contadores de calor), excepto os instrumentos e aparelhos das posições 9014, 9015, 9028 ou 9032
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        9027
                     
                     
                        Instrumentos e aparelhos para análises físicas ou químicas (por exemplo: polarímetros, refractómetros, espectrómetros, analisadores de gases ou de fumos); instrumentos e aparelhos para ensaios de viscosidade, porosidade, dilatação, tensão superficial ou semelhantes; ou para medidas calorimétricas, acústicas ou fotométricas (incluídos os indicadores de tempo de exposição); micrótomos
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        9028
                     
                     
                        Contadores de gases, de líquidos ou de electricidade, incluídos os aparelhos para a sua aferição
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    partes e acessórios
                                 
                              
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        Fabricação na qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    O valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                                    e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor das matérias não originárias não excede o valor das matérias originárias utilizadas
                                 
                              
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                        9029
                     
                     
                        Outros contadores (por exemplo: contadores de voltas, contadores de produção, taxímetros, totalizadores de caminho percorrido, podómetros); indicadores de velocidade e tacómetros, excepto os das posições 9014 ou 9015; estroboscópios
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        9030
                     
                     
                        Osciloscópios, analisadores de espectro e outros instrumentos e aparelhos para medida ou controlo de grandezas eléctricas, excluindo os aparelhos da posição 9028; instrumentos e aparelhos para medida ou detecção de radiações alfa, beta, gama, X, cósmicos ou outras radiações ionizantes
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        9031
                     
                     
                        Instrumentos, aparelhos e máquinas de medida ou controlo, não especificados nem compreendidos em outras posições do presente capítulo; projectores de perfis
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        9032
                     
                     
                        Instrumentos e aparelhos para regulação ou controlo, automáticos
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        9033
                     
                     
                        partes e acessórios, não especificados nem compreendidos em outras posições do presente capítulo, para máquinas, aparelhos, instrumentos ou artigos do capítulo 90
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex capítulo 91
                     
                     
                        Caixas de relógios, relógios e suas partes; excepto:
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        9105
                     
                     
                        Outros relógios
                     
                     
                        Fabricação na qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    O valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                                    e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor das matérias não originárias não excede o valor das matérias originárias utilizadas
                                 
                              
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                        9109
                     
                     
                        Mecanismos de relojoaria, completos e montados,
                     
                     
                        Fabricação na qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    O valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                                    e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor das matérias não originárias não excede o valor das matérias originárias utilizadas
                                 
                              
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                        9110
                     
                     
                        Maquinismos de relógio ou de aparelhos semelhantes, completos, não montados ou parcialmente montados («chablons»); maquinismos de relógio ou de aparelhos semelhantes, incompletos, montados; esboços de maquinismos de relógio ou de aparelhos semelhantes
                     
                     
                        Fabricação na qual:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    O valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                                    e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    dentro do referido limite, o valor de todas as matérias da posição 9114 utilizadas não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto
                                 
                              
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                        9111
                     
                     
                        Caixas de relógios e suas partes
                     
                     
                        Fabricação:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto
                                    e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    em que o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                                 
                              
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                        9112
                     
                     
                        Caixas e semelhantes de outros relógios ou de aparelhos semelhantes, e suas partes
                     
                     
                        Fabricação:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto
                                    e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    em que o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                                 
                              
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                        9113
                     
                     
                        Pulseiras de relógios e suas partes
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    De metais comuns, mesmo dourados ou prateados ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos
                                 
                              
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        capítulo 92
                     
                     
                        Instrumentos musicais; suas partes e acessórios
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        capítulo 93
                     
                     
                        Armas e munições; suas partes e acessórios;
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex capítulo 94
                     
                     
                        Móveis; mobiliário médico-cirúrgico; colchões, almofadas e semelhantes; aparelhos de iluminação não especificados nem compreendidos em outros capítulos; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras, luminosos e artigos semelhantes; construções prefabricadas; excepto:
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                        ex 9401 e ex 9403
                     
                     
                        Móveis de metal comum, com tecido de algodão não guarnecido com um peso máximo de 300 g/m2
                        
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto
                        ou
                        Fabricação a partir de tecidos de algodão que se apresentem numa forma própria para utilização nos produtos das posições 9401 ou 9403, desde que:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 25 % do preço à saída da fábrica do produto
                                    e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    todas as matérias utilizadas sejam já originárias e estejam classificadas numa posição diferente das posições 9401 ou 9403
                                 
                              
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                        9405
                     
                     
                        Aparelhos de iluminação (incluídos os projectores) e suas partes, não especificados nem compreendidos em outras posições; anúncios, tabuletas ou cartazes e placas indicadoras luminosas, e artigos semelhantes, que contenham uma fonte luminosa fixa permanente, e suas partes não especificadas nem compreendidas em outras posições
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        9406
                     
                     
                        Construções pré-fabricadas
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex capítulo 95
                     
                     
                        Brinquedos, jogos, artigos para divertimento ou para desporto; suas partes e acessórios; excepto:
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        9503
                     
                     
                        Outros brinquedos; modelos reduzidos e modelos semelhantes para divertimento, mesmo animados; quebra-cabeças («puzzles») de qualquer tipo
                     
                     
                        Fabricação:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto
                                    e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    em que o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        ex 9506
                     
                     
                        Tacos de golfe e suas partes
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto Contudo, podem ser utilizados blocos de formas brutas para as cabeças de tacos de golfe.
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex capítulo 96
                     
                     
                        Artefactos diversos excepto: excepto: excepto:
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 9601 e ex 9602
                     
                     
                        Obras de matérias animais, vegetais ou minerais para entalhar
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias trabalhadas da posição do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 9603
                     
                     
                        Vassouras e escovas (com excepção de vassouras e semelhantes e escovas feitas de pelo de marta ou de esquilo), vassouras mecânicas para uso manual, excepto as motorizadas; bonecas e rolos para pintura, rolos de borracha ou de matérias flexíveis análogas
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        9605
                     
                     
                        Conjuntos de viagem para toucador de pessoas, para costura ou para limpeza de calçado ou de roupas
                     
                     
                        Cada artigo que constitui o sortido deve cumprir a regra que lhe seria aplicada se não se apresentasse incluído no sortido. Contudo, o sortido pode conter produtos não originários, desde que o seu valor total não exceda 15 % do preço à saída da fábrica do sortido
                     
                     
                         
                     
                  
                        9606
                     
                     
                        Botões, incluídos os de pressão; forma e outras partes, de botões ou de botões de pressão; esboços de botões
                     
                     
                        Fabricação:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto
                                    e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    em que o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        9608
                     
                     
                        Canetas esferográficas; canetas e marcadores de ponta de feltro ou de outras pontas porosas; canetas de tinta permanente e outras canetas; estiletes para duplicadores; lapiseiras; canetas porta-penas, porta-lápis e artigos semelhantes; suas partes (incluindo as tampas e prendedores), excepto os artigos da posição 9609
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto Todavia, podem ser utilizados aparos e suas pontas classificados na mesma posição
                     
                     
                         
                     
                  
                        9612
                     
                     
                        Fitas impressoras para máquinas de escrever e fitas impressoras semelhantes, tintadas ou preparadas de outra forma para imprimir, montadas ou não em carretéis ou cartuchos; almofadas de carimbo, impregnadas ou não, com ou sem caixa
                     
                     
                        Fabricação:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto
                                    e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    em que o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        ex 9613
                     
                     
                        Isqueiros piezo
                     
                     
                        Fabricação na qual o valor das matérias da posição 9613 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 9614
                     
                     
                        Cachimbos incluindo as fornalhas
                     
                     
                        Fabricação a partir de esboços
                     
                     
                         
                     
                  
                        capítulo 97
                     
                     
                        Objectos de arte, de colecção ou antiguidades
                     
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto
                     
                     
                         
                     
                  
               (1)  Relativamente às condições especiais referentes ao «tratamento definido», ver notas introdutórias 7.1 e 7.3.
            
               (2)  Relativamente às condições especiais referentes ao «tratamento definido», ver nota introdutória 7.2.
            
               (3)  Segundo a nota 3 do capítulo 32, estas preparações são as dos tipos utilizados para colorir qualquer matéria ou destinadas a entrar como ingredientes na fabricação de preparações corantes, desde que não estejam classificadas noutra posição do capítulo 32.
            
               (4)  Por «grupo» entende-se qualquer parte da designação da posição separada do resto por um ponto e vírgula.
            
               (5)  No caso de produtos compostos de matérias classificadas nas posições 3901 a 3906, por um lado, e nas posições 3907 a 3911, por outro, esta restrição apenas se aplica ao grupo de matérias que predomina, em peso, no produto obtido.
            
               (6)  Consideram-se de elevada transparência as tiras e lâminas cuja atenuação óptica - medida segundo o método a ASTM-D 1003-16 pelo nefelómetro de Gardner (i.e. factor de Haze ou de obscurecimento) - é inferior a 2 %.
            
               (7)  As condições especiais relativas aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória 5.
            
               (8)  A utilização desta matéria está limitada aos tipos utilizados nas máquinas para fabricação de papel.
            
               (9)  Ver nota introdutória 6.
            
               (10)  Ver nota introdutória 6.
            
               (11)  SEMII – Semiconductor Equipment and Materials Institute Incorporated (Instituto de Equipamento e materiais semicondutores).
            
               (12)  Regra aplicável até 31 de Dezembro de 2005.
         
         
            PROTOCOLO N.o 6 ANEXO III
            Certificado de circulação de mercadorias EUR.1 e pedido de certificado de circulação de mercadorias EUR.1
            Instruções para impressão
            
                        1.
                     
                     
                        O formato do certificado é de 210 × 297 mm, sendo autorizada uma tolerância de 5 mm para menos e de 8 mm para mais no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 25 g/m2. Está revestido de uma impressão de fundo guilochado, de cor verde, tornando visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos.
                     
                  
                        2.
                     
                     
                        As autoridades governamentais dos Estados Membros das Comunidades Europeias e da República Argelina podem reservar se o direito de proceder à impressão dos certificados EUR.1 ou confiá la a tipografias por eles autorizadas. Neste caso, cada certificado deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o certificado deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá lo.
                     
                  
               
            
               
            
               
            
               
         
         
            PROTOCOLO N.o 6 ANEXO IV
            DECLARAÇÃO NA FACTURA
            A declaração na factura, cujo texto é apresentado no verso, deve ser prestada de acordo com as notas de pé-de-página. Contudo, estas não têm que ser reproduzidas.
            Versão portuguesa
            O abaixo assinado, exportador dos produtos cobertos pelo presente documento (autorização aduaneira n.o… (1)) declara que, salvo expressamente indicado em contrário, estes produtos são de origem preferencial… (2)
            
            Versão espanhola
            El exportador de los productos incluidos en el presente documento (autorización aduanera n.o… (1)) declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial… (2)
            
            Versão dinamarquesa
            Eksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, (toldmyndighedernes tilladelse nr.… … (1)) erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i … (2).
            Versão alemã
            Der Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr.… (1)), der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anders angegeben, präferenzbegünstigte… Ursprungswaren sind (2)
            
            Versão grega
            Ο εξαγωγέας των προϊόντων που καλύπτονται από το παρόν έγγραφο (άδεια τελωνείου υπ'αριθ.… (1)) δηλώνει ότι, εκτός εάν δηλώνεται σαφώς άλλως, τα προϊόντα αυτά είναι προτιμησιακής καταγωγής… (2).
            Versão inglesa
            The exporter of the products covered by this document (customs authorization No… (1)) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of… preferential origin (2)
            
            Versão francesa
            L'exportateur des produits couverts par le présent document (autorisation douanière n.o… (1)) déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle… (2)
            
            Versão italiana
            L'esportatore delle merci contemplate nel presente documento (autorizzazione doganale n.… (1)) dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale… (2)
            
            Versão neerlandesa
            De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning nr.… (1)), verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële… oorsprong zijn (2)
            
            Versão finlandesa
            Tässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupan: o… (1)) ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja… alkuperätuotteita (2)
            
            Versão sueca
            Exportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstånd nr.… (1)) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande… ursprung (2)
            
            Versão árabe
            
               
            … (3)
            
            (Local e data)
            … (4)
            
            (Assinatura do exportador e indicação, legível do nome da pessoa que assina a declaração)
            
               (1)  Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção do artigo 23.o do protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.
            
               (2)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na factura se relaciona, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 38.o do protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração através da menção «CM».
            
               (3)  Estas indicações são facultativas se as informações já constarem do próprio documento.
            
               (4)  Ver n.o 5 do artigo 22.o do protocolo. Nos casos em que o exportador não é obrigado a assinar, a dispensa de assinatura implica igualmente a dispensa da indicação do nome do signatário.
         
         
            PROTOCOLO N.o 6 ANEXO V
            
               
         
         
            PROTOCOLO N.o 6
            
               
            
               
         
         
            PROTOCOLO N.o 6 ANEXO VII
            
               DECLARAÇÕES COMUNS
               
                  Declaração comum relativa ao Principado de Andorra
                  
                              1.
                           
                           
                              Os produtos originários do Principado de Andorra, classificados nos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado, serão aceites pela Argélia como originários da Comunidade, na acepção do presente acordo.
                           
                        
                              2.
                           
                           
                              O Protocolo n.o 6 é aplicável mutatis mutandis para efeitos da definição do carácter originário dos produtos anteriormente mencionados.
                           
                        
               
                  Declaração comum relativa à República de São Marinho
                  
                              1.
                           
                           
                              Os produtos originários da República de São Marinho serão aceites pela Argélia como originários da Comunidade, na acepção do presente acordo.
                           
                        
                              2.
                           
                           
                              O Protocolo n.o 6 é aplicável mutatis mutandis para efeitos da definição do carácter originário dos produtos anteriormente mencionados.
                           
                        
               
                  Declaração comum relativa à acumulação da origem
                  A Comunidade e a Argélia reconhecem a importância da acumulação da origem e confirmam o seu empenhamento em introduzir um sistema de acumulação diagonal da origem entre parceiros que aceitem aplicar regras de origem idênticas. Esta acumulação diagonal será introduzida quer entre os parceiros mediterrânicos que participam no processo de Barcelona quer entre estes últimos e os parceiros do sistema de acumulação pan-europeia, em função dos resultados do Grupo de Trabalho EUROMED sobre as regras de origem.
                  Para o efeito, a Comunidade e a Argélia procederão a consultas logo que possível tendo em vista definir as modalidades de adesão da Argélia ao sistema de acumulação diagonal que será escolhido, sendo o Protocolo n.o 6 posteriormente alterado nesse sentido.
               
            
         
      
      
         PROTOCOLO N.o 7
         relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira
         Artigo 1.o
         
         Definições
         Para efeitos do presente protocolo, entende-se por:
         
                     a)
                  
                  
                     «Legislação aduaneira», as disposições legislativas ou regulamentares aplicáveis nos territórios das partes contratantes que regem a importação, a exportação, o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer regime ou procedimento aduaneiros, incluindo medidas de proibição, restrição e de controlo;
                  
               
                     b)
                  
                  
                     «Autoridade requerente», a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte contratante e que apresente um pedido de assistência no âmbito do presente protocolo;
                  
               
                     c)
                  
                  
                     «Autoridade requerida», a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte contratante e que receba um pedido de assistência no âmbito do presente protocolo;
                  
               
                     d)
                  
                  
                     «Dados pessoais», todas as informações respeitantes a uma pessoa singular identificada ou identificável;
                  
               
                     e)
                  
                  
                     «Operações contrárias à legislação aduaneira», todas as violações ou tentativas de violação da legislação aduaneira.
                  
               Artigo 2.o
         
         Âmbito de aplicação
         1.   As partes contratantes prestar-se-ão assistência mútua, no âmbito das suas competências, segundo as modalidades e as condições previstas no presente protocolo, tendo em vista assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente através da prevenção, da investigação e da repressão de operações contrárias a essa legislação.
         2.   A assistência em matéria aduaneira prevista no presente protocolo será prestada a qualquer autoridade administrativa das partes contratantes, competente para a aplicação do presente protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das disposições que regem a ajuda judicial mútua em matéria do foro penal e não se aplica às informações obtidas no âmbito de competências exercidas a pedido de uma autoridade judicial, salvo se a comunicação dessas informações for autorizada pela autoridade judicial.
         3.   A assistência em matéria de cobrança de direitos e imposições ou sanções pecuniárias não está abrangida pelo presente protocolo.
         Artigo 3.o
         
         Assistência mediante pedido
         1.   A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestar-lhe-á todas as informações úteis que permitam assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, designadamente as informações relativas a actividades conhecidas ou previstas que constituam ou possam constituir uma operação contrária a essa legislação.
         2.   A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á:
         
                     a)
                  
                  
                     se as mercadorias exportadas do território de uma das partes contratantes foram correctamente importadas para o território da outra parte, especificando, se for caso disso, o regime aduaneiro a que foram sujeitas essas mercadorias;
                  
               
                     b)
                  
                  
                     se as mercadorias importadas para o território de uma das partes contratantes foram correctamente exportadas do território da outra parte, especificando, se for caso disso, o regime aduaneiro a que foram sujeitas essas mercadorias.
                  
               3.   A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará, no âmbito das suas disposições legislativas ou regulamentares, as medidas necessárias para assegurar que sejam mantidos sob vigilância especial:
         
                     a)
                  
                  
                     pessoas singulares ou colectivas em relação às quais haja motivos razoáveis para supor que efectuam ou efectuaram operações contrárias à legislação aduaneira;
                  
               
                     b)
                  
                  
                     os locais onde foram ou podem ser reunidas existências de mercadorias em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira;
                  
               
                     c)
                  
                  
                     mercadorias que são ou podem ser transportadas em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira;
                  
               
                     d)
                  
                  
                     meios de transporte que são ou podem ser utilizados em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizados em operações contrárias à legislação aduaneira.
                  
               Artigo 4.o
         
         Assistência espontânea
         As partes contratantes prestar-se-ão assistência mútua, por sua própria iniciativa e em conformidade com as respectivas disposições legislativas ou regulamentares, se considerarem que tal é necessário para a correcta aplicação da legislação aduaneira, designadamente fornecendo as informações obtidas relativamente a:
         
                     —
                  
                  
                     actividades que constituam ou possam constituir operações contrárias a essa legislação e que se possam revestir de interesse para a outra parte contratante,
                  
               
                     —
                  
                  
                     novos meios ou métodos utilizados para efectuar operações contrárias à legislação aduaneira,
                  
               
                     —
                  
                  
                     mercadorias que se saiba serem objecto de operações contrárias à legislação aduaneira,
                  
               
                     —
                  
                  
                     pessoas singulares ou colectivas em relação às quais haja motivos razoáveis para supor que efectuam ou efectuaram operações contrárias à legislação aduaneira,
                  
               
                     —
                  
                  
                     meios de transporte em relação aos quais haja motivos razoáveis para supor que foram, são ou podem ser utilizados para efectuar operações contrárias à legislação aduaneira.
                  
               Artigo 5.o
         
         Entrega e notificação
         A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, todas as medidas necessárias para:
         
                     —
                  
                  
                     entregar todos os documentos,
                     ou
                  
               
                     —
                  
                  
                     notificar todas as decisões,
                  
               emanantes da autoridade requerente e abrangidos pelo âmbito do presente protocolo, a um destinatário que resida ou esteja estabelecido no território da autoridade requerida.
         Os pedidos de entrega de documentos ou de notificação de decisões devem ser feitos por escrito numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade.
         Artigo 6.o
         
         Forma e conteúdo dos pedidos de assistência
         1.   Os pedidos apresentados nos termos do presente protocolo devem ser feitos por escrito. Devem ser apensos aos pedidos todos os documentos necessários para a respectiva execução. Sempre que o carácter urgente da situação o exija, podem ser aceites pedidos orais, que devem, no entanto, ser imediatamente confirmados por escrito.
         2.   Os pedidos apresentados nos termos do n.o 1 devem incluir os seguintes elementos:
         
                     a)
                  
                  
                     a autoridade requerente;
                  
               
                     b)
                  
                  
                     a medida requerida;
                  
               
                     c)
                  
                  
                     o objecto e a razão do pedido;
                  
               
                     d)
                  
                  
                     as disposições legislativas ou regulamentares e outros instrumentos juridicamente vinculativos em causa;
                  
               
                     e)
                  
                  
                     informações o mais exactas e pormenorizadas possível sobre as pessoas singulares ou colectivas objecto de tais investigações;
                  
               
                     f)
                  
                  
                     um resumo dos factos pertinentes e dos inquéritos já realizados.
                  
               3.   Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade. Este requisito não se aplica aos documentos que acompanham os pedidos nos termos do n.o 1.
         4.   No caso de um pedido não satisfazer os requisitos formais acima estabelecidos, pode solicitar-se que seja corrigido ou completado, podendo, entretanto, ser tomadas medidas cautelares.
         Artigo 7.o
         
         Execução dos pedidos
         1.   A fim de dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida agirá, no âmbito das suas competências e em função dos recursos disponíveis, como se o fizesse por sua própria iniciativa ou a pedido de outras autoridades dessa parte contratante, prestando as informações de que disponha, efectuando ou mandando efectuar os inquéritos adequados. O disposto no presente número aplica-se igualmente a qualquer outra autoridade à qual a autoridade requerida tenha dirigido o pedido, quando esta última não pode agir por si só.
         2.   Os pedidos de assistência serão executados em conformidade com as disposições legislativas ou regulamentares da parte contratante requerida.
         3.   Os funcionários devidamente autorizados de uma parte contratante podem, com o acordo da outra parte contratante em causa e nas condições por ela previstas, estar presentes, a fim de obter dos serviços da autoridade requerida, ou de qualquer outra autoridade em causa em conformidade com o n.o 1, informações relativas às actividades que constituem ou podem constituir operações contrárias à legislação aduaneira, de que a autoridade requerente necessite para efeitos do presente protocolo.
         4.   Os funcionários devidamente autorizados de uma parte contratante podem, com o acordo da outra parte contratante em causa e nas condições por ela previstas, estar presentes quando da realização de inquéritos no território desta última.
         Artigo 8.o
         
         Forma de comunicação das informações
         1.   A autoridade requerida comunicará por escrito os resultados dos inquéritos à autoridade requerente, juntamente com os documentos, as cópias autenticadas ou outros instrumentos pertinentes.
         2.   Estas informações podem ser transmitidas por suporte informático.
         3.   Os originais dos documentos só serão transmitidos mediante pedido expresso nos casos em que as cópias autenticadas não sejam suficientes. Os originais devem ser devolvidos com a maior brevidade possível.
         Artigo 9.o
         
         Excepções à obrigação de prestar assistência
         1.   A assistência pode ser recusada ou sujeita ao cumprimento de determinadas condições ou requisitos nos casos em que, no âmbito do presente protocolo, uma das partes considerar que a assistência:
         
                     a)
                  
                  
                     pode comprometer a soberania da Argélia ou de um Estado-Membro ao qual tenha sido solicitada ao abrigo do presente protocolo,
                     ou
                  
               
                     b)
                  
                  
                     pode comprometer a ordem pública, a segurança pública ou outros princípios fundamentais, designadamente nos casos referidos no n.o 2 do artigo 10.o,
                     ou
                  
               
                     c)
                  
                  
                     violar um segredo industrial, comercial ou profissional.
                  
               2.   A autoridade requerida pode decidir protelar a assistência se considerar que pode interferir com um inquérito, acção judicial ou processo em curso. Nesse caso, a autoridade requerida consultará a autoridade requerente para decidir se a assistência pode ser prestada sob certas condições ou requisitos por si fixados.
         3.   Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não poderia prestar se esta lhe fosse solicitada, deve chamar a atenção para esse facto no respectivo pedido. Caberá, então, à autoridade requerida decidir como satisfazer esse pedido.
         4.   Nos casos referidos nos n.os 1 e 2, a decisão da autoridade requerida e as razões que a justificam devem ser comunicadas sem demora à autoridade requerente.
         Artigo 10.o
         
         Intercâmbio de informações e confidencialidade
         1.   As informações comunicadas, sob qualquer forma, nos termos do presente protocolo têm carácter confidencial ou reservado, de acordo com as regras aplicadas pelas partes contratantes. As informações estão sujeitas à obrigação do segredo oficial e beneficiam da protecção prevista na legislação aplicável na matéria na parte que as recebeu, bem como nas disposições correspondentes aplicáveis às autoridades comunitárias.
         2.   Os dados pessoais só podem ser permutados se a parte contratante que os deve receber se comprometer a aplicar-lhes um grau de protecção, pelo menos, equivalente ao aplicado, nesse caso particular, na parte contratante que os deve fornecer. Para o efeito, as partes contratantes comunicarão entre si as informações relativas às regras aplicáveis nas respectivas jurisdições, incluindo, se necessário, as disposições legislativas em vigor nos Estados-Membros da Comunidade.
         3.   Nenhuma disposição do presente protocolo obsta à utilização de informações obtidas em conformidade com o presente protocolo no âmbito de acções judiciais ou administrativas intentadas junto dos tribunais, na sequência de operações contrárias à legislação aduaneira. Por conseguinte, as partes contratantes podem apresentar como elemento de prova nos seus autos de notícia, relatórios e testemunhos, bem como nas acções e acusações deduzidas em tribunal, as informações obtidas e os documentos consultados em conformidade com as disposições do presente protocolo. A autoridade competente que forneceu essas informações ou facultou o acesso a esses documentos deve ser notificada dessa utilização.
         4.   As informações obtidas serão utilizadas exclusivamente para fins do presente protocolo. Se uma das partes contratantes pretender utilizar essas informações para outros fins, deve obter a autorização prévia, por escrito, da autoridade que as forneceu. Nesse caso, as informações ficarão sujeitas às restrições impostas por essa autoridade.
         Artigo 11.o
         
         Peritos e testemunhas
         Um funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites estabelecidos na autorização que lhe foi concedida, como perito ou testemunha em acções judiciais ou administrativas relativas a questões abrangidas pelo presente protocolo, perante os tribunais da outra parte, e a apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários para esse efeito. O pedido de comparência deve indicar especificamente a autoridade judicial ou administrativa perante a qual esse funcionário deve comparecer e sobre que assunto, a que título ou em que qualidade será interrogado.
         Artigo 12.o
         
         Despesas de assistência
         As partes renunciam a exigir o reembolso de despesas incorridas no âmbito do presente protocolo, excepto no que se refere às despesas com peritos e testemunhas, se for caso disso, bem como com intérpretes e tradutores que não sejam funcionários da administração pública.
         Artigo 13.o
         
         Execução
         1.   A aplicação do presente protocolo será confiada, por um lado, às autoridades aduaneiras da Argélia e, por outro, aos serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e, se for caso disso, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros. Estas autoridades decidirão de todas as medidas e disposições práticas necessárias para a sua aplicação, tendo em conta as normas em vigor, designadamente em matéria de protecção de dados. Podem recomendar às instâncias competentes as alterações do presente protocolo que considerem necessárias.
         2.   As partes contratantes consultar-se-ão e manter-se-ão mutuamente informadas sobre as normas de execução adoptadas em conformidade com as disposições do presente protocolo.
         Artigo 14.o
         
         Outros acordos
         1.   Tendo em conta as competências respectivas da Comunidade Europeia e dos Estados-Membros, as disposições do presente protocolo:
         
                     —
                  
                  
                     não afectarão as obrigações das partes contratantes decorrentes de outros acordos ou convenções internacionais,
                  
               
                     —
                  
                  
                     serão consideradas complementares aos acordos bilaterais em matéria de assistência mútua que tenham sido ou possam ser concluídos entre os Estados-Membros e a Argélia, e
                  
               
                     —
                  
                  
                     não afectarão as disposições comunitárias relativas à comunicação, entre os serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, de quaisquer informações obtidas no âmbito do presente protocolo que se possam revestir de interesse para a Comunidade.
                  
               2.   Não obstante o disposto no n.o 1, as disposições do presente protocolo prevalecerão sobre as disposições dos acordos bilaterais em matéria de assistência mútua que tenham sido ou possam ser concluídos entre os Estados-Membros e a Argélia, na medida em que as disposições destes últimos sejam incompatíveis com as do presente protocolo.
         3.   No que respeita a questões relacionadas com a aplicabilidade do presente protocolo, as partes contratantes empreenderão consultas entre si com vista à sua resolução no âmbito do comité ad hoc instituído pelo Comité de Cooperação instituído pelo artigo 41.o do Protocolo n.o 6 do Acordo de Associação.
      
   
   
      
         ACTA FINAL
      
      DO REINO DA BÉLGICA,
      DO REINO DA DINAMARCA,
      DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
      DA REPÚBLICA HELÉNICA,
      DO REINO DE ESPANHA,
      DA REPÚBLICA FRANCESA,
      DA IRLANDA,
      DA REPÚBLICA ITALIANA,
      DO GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
      DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
      DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
      DA REPÚBLICA PORTUGUESA,
      DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
      DO REINO DA SUÉCIA,
      DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
      Partes contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia e no Tratado da União Europeia, a seguir denominados «Estados-Membros», e
      A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada «Comunidade»,
      por um lado, e
      os plenipotenciários da REPÚBLICA ARGELINA DEMOCRÁTICA E POPULAR, a seguir designada «Argélia»,
      por outro,
      reunidos em Valência, aos 22 de Abril de 2002, para a assinatura do Acordo Euro-mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, adiante designado «acordo»,
      o acordo,
      os respectivos anexos 1 a 6, designadamente:
      
                  ANEXO 1
               
               
                  Lista de produtos agrícolas e de produtos agrícolas transformados dos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado referidos nos artigos 7.o e 14.o
                  
               
            
                  ANEXO 2
               
               
                  Lista de produtos a que se refere o n.o 1 do artigo 9°
               
            
                  ANEXO 3
               
               
                  Lista de produtos a que se refere o n.o 2 do artigo 9°
               
            
                  ANEXO 4
               
               
                  Lista de produtos a que se refere o n.o 4 do artigo 17°
               
            
                  ANEXO 5
               
               
                  Normas de execução do artigo 41.o
                  
               
            
                  ANEXO 6
               
               
                  Propriedade intelectual, industrial e comercial
               
            e respectivos Protocolos n.os 1 a 7, designadamente:
      
                  Protocolo n.o 1
               
               
                  relativo ao regime aplicável à importação na Comunidade de produtos agrícolas originários da Argélia
               
            
                  Protocolo n.o 2
               
               
                  relativo ao regime aplicável à importação na Argélia de produtos agrícolas originários da Comunidade
               
            
                  Protocolo n.o 3
               
               
                  relativo ao regime aplicável à importação na Comunidade dos produtos da pesca originários da Argélia
               
            
                  Protocolo n.o 4
               
               
                  relativo ao regime aplicável na Argélia de produtos da pesca originários da Comunidade
               
            
                  Protocolo n.o 5
               
               
                  sobre as trocas comerciais de produtos agrícolas transformados entre a Argélia e a Comunidade
               
            
                  Protocolo n.o 6
               
               
                  relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa
               
            
                  Protocolo n.o 7
               
               
                  relativo à assistência mútua entre autoridades administrativas em matéria aduaneira.
               
            Os plenipotenciários dos Estados-Membros e da Comunidade e os plenipotenciários da Argélia adoptaram as seguintes declarações comuns, anexas à presente acta final:
      DECLARAÇÕES COMUNS
      Declaração comum relativa ao artigo 44.o do acordo
      Declaração comum relativa aos intercâmbios humanos
      Declaração comum relativa ao artigo 84.o do acordo
      Declaração comum relativa ao artigo 104.o do acordo
      Declaração comum relativa ao artigo 110.o do acordo
      DECLARAÇÕES DA COMUNIDADE EUROPEIA
      Declaração da Comunidade Europeia relativa à Turquia
      Declaração da Comunidade Europeia relativa à adesão da Argélia à OMC
      Declaração da Comunidade Europeia relativa ao artigo 41.o do acordo
      Declaração da Comunidade Europeia relativa ao n.o 1, primeiro travessão, do artigo 84.o do acordo
      Declaração da Comunidade Europeia relativa ao artigo 88.o do acordo (racismo e xenofobia)
      DECLARAÇÃO DA ARGÉLIA
      Declaração da Argélia relativa ao artigo 9.o do acordo
      Declaração da Argélia relativa à união aduaneira entre a Comunidade Europeia e a Turquia
      Declaração da Argélia relativa ao artigo 41.o do acordo
      Declaração da Argélia relativa ao artigo 91.o do acordo.
      
         Hecho en Valencia, el veintidós de abril del dos mil dos.
         Udfærdiget i Valencia den toogtyvende april to tusind og to.
         Geschehen zu Valencia am zweiundzwanzigsten April zweitausendundzwei.
         Έγινε στη Βαλένθια, στις εΐκοσι δύο Απριλΐον δύο χιλιάδες δύο.
         Done at Valencia on the twenty-second day of April in the year two thousand and two.
         Fait à Valence, le vingt-deux avril deux mille deux.
         Fatto a Valenza, addi’ ventidue aprile duemiladue.
         Gedaan te Valencia, de tweeëntwintigste april tweeduizendtwee.
         Feito em Valência, em vinte e dois de Abril de dois mil e dois.
         Tehty Valenciassa kahdentenakymmenentenätoisenä päivänä huhtikuuta vuonna kaksituhattakaksi.
         Som skedde i Valencia den tjugoandra april tjugohundratvå.
         
            
         
            Pour le Royaume de Belgique
            Voor het Koninkrijk België
            Für das Königreich Belgien
            
               
            Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale.
            Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brussels Hoofdstedelijk Gewest.
            Diese Unterschrift verbindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.
         
         
            På Kongeriget Danmarks vegne
            
               
         
         
            Für die Bundesrepublik Deutschland
            
               
         
         
            Για την Eλληνική Δημoκρατία
            
               
         
         
            Por el Reino de España
            
               
         
         
            Pour la République française
            
               
         
         
            Thar cheann Na hÉireann
            For Ireland
            
               
         
         
            Per la Repubblica italiana
            
               
         
         
            Pour le Grand-Duché de Luxembourg
            
               
         
         
            Voor het Koninkrijk der Nederlanden
            
               
         
         
            Für die Republik Österreich
            
               
         
         
            Pela República Portuguesa
            
               
         
         
            Suomen tasavallan puolesta
            För Republiken Finland
            
               
         
         
            För Konungariket Sverige
            
               
         
         
            For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland
            
               
         
         
            Por la Comunidad Europea
            For Det Europæiske Fællesskab
            Für die Europäische Gemeinschaft
            Για την Eυρωπαϊκή Koινότητα
            For the European Community
            Pour la Communauté européenne
            Per la Comunità europea
            Voor de Europese Gemeenschap
            Pela Comunidade Europeia
            Euroopan yhteisön puolesta
            På Europeiska gemenskapens vägnar
            
               
            
               
         
         
            
               
            
               
         
      
      
         DECLARAÇÕES COMUNS
         
            DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 44.o DO ACORDO
            As partes acordam em que, para efeitos do presente acordo, a expressão «propriedade intelectual, industrial e comercial» abrange, nomeadamente, os direitos de autor, incluindo os direitos de autor sobre programas informáticos e os direitos conexos, marcas de fabrico e comerciais, indicações geográficas, incluindo as denominações de origem, desenhos e modelos industriais, patentes, topografias de circuitos integrados, protecção de informações confidenciais, bem como a protecção contra a concorrência desleal, nos termos do artigo 10.oA da Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial (Acto de Estocolmo, 1967) e ainda a protecção das informações confidenciais relativas ao know how.
         
         
            DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AOS INTERCÂMBIOS DE RECURSOS HUMANOS
            As partes examinarão a oportunidade de negociar acordos sobre o envio de trabalhadores argelinos para ocuparem postos de trabalho temporário.
         
         
            DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 84.o DO ACORDO
            As partes declaram que a noção de «seus nacionais presentes ilegalmente no território da outra parte» será clarificada no quadro dos acordos referidos no n.o 2 do artigo 84.o
            
         
         
            DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 104.o DO ACORDO
            
                        1.
                     
                     
                        Para efeitos da interpretação e aplicação prática do acordo, as partes acordam em que a expressão «casos de extrema urgência» referida no artigo 104.o do acordo significa os casos de violação de uma cláusula substancial do acordo por uma das partes. A violação de uma cláusula substancial do acordo consiste:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    na denúncia do acordo não sancionada pelas normas gerais do direito internacional
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    a violação dos elementos essenciais do acordo enunciados no artigo 2.o.
                                 
                              
                  
                        2.
                     
                     
                        As partes acordam que as «medidas adequadas» mencionadas no artigo 104.o do acordo consistem em medidas adoptadas em conformidade com o direito internacional. Se, num caso de extrema urgência, uma parte adoptar uma medida por força do disposto no artigo 104.o a outra parte poderá recorrer ao procedimento de resolução de diferendos.
                     
                  
         
            DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 110.o DO ACORDO
            No presente acordo foram tomadas em consideração as vantagens resultantes para a Argélia dos regimes concedidos pela França por força do protocolo relativo a mercadorias originárias e provenientes de certos países e que beneficiam de um regime especial de importação num dos Estados-Membros, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. O regime em causa deve, por conseguinte, ser considerado revogado a contar da data de entrada em vigor do acordo.
         
      
      
         DECLARAÇÕES DA COMUNIDADE EUROPEIA
         
            DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA RELATIVA À TURQUIA
            A Comunidade recorda que, por força da união aduaneira em vigor entre a Comunidade e a Turquia, este país tem a obrigação, relativamente a países não membros da Comunidade, a alinhar pela pauta aduaneira comum e, gradualmente, pelo regime aduaneiro preferencial da Comunidade, devendo tomar as medidas necessárias e negociar acordos numa base de vantagens recíprocas com os países em causa. Por conseguinte, a Comunidade convida a Argélia a encetar, logo que possível, negociações para o efeito com a Turquia.
         
         
            DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA RELATIVA À ADESÃO DA ARGÉLIA À OMC
            A Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros manifestam o seu apoio a uma rápida adesão da Argélia à OMC e acordam em prestar a assistência necessária para esse fim.
         
         
            DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA RELATIVA AO ARTIGO 41.o DO ACORDO
            A Comunidade declara que, tendo em vista a interpretação do n.oo 1 do artigo 41.o do acordo, procederá à avaliação das práticas contrárias ao referido artigo com base nos critérios resultantes das regras constantes dos artigos 81.o e 82.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, incluindo o direito derivado.
         
         
            DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA RELATIVA AO N.o 1, PRIMEIRO TRAVESSÃO, DO ARTIGO 84.o DO ACORDO
            No que respeita aos Estados-Membros da União Europeia, as obrigações previstas no n.o 1, primeiro travessão, do artigo 84.o do presente acordo são unicamente aplicáveis às pessoas que devam ser consideradas seus nacionais para fins comunitários.
         
         
            DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA RELATIVA AO ARTIGO 88.o DO ACORDO (RACISMO E XENOFOBIA)
            As disposições do artigo 88.o entendem-se sem prejuízo das disposições e condições relativas à autorização de entrada e de estada de nacionais de países terceiros e de apátridas no território dos Estados-Membros da União Europeia, bem como o tratamento associado ao estatuto jurídico dos nacionais de países terceiros e dos apátridas em causa.
         
      
      
         DECLARAÇÕES DA ARGÉLIA
         
            DECLARAÇÃO DA ARGÉLIA RELATIVA AO ARTIGO 9.o DO ACORDO
            A Argélia considera que o aumento do fluxo de investimentos directos europeus na Argélia constitui um dos objectivos essenciais do Acordo de Associação. Convida a Comunidade e os seus Estados-Membros a prestar todo o apoio tendente à concretização deste objectivo, nomeadamente no contexto da liberalização do comércio e do desmantelamento pautal. Se necessário, o Conselho de Associação examinará a questão.
         
         
            DECLARAÇÃO DA ARGÉLIA RELATIVA À UNIÃO ADUANEIRA ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A TURQUIA
            A Argélia toma nota da «Declaração relativa à união aduaneira entre a Comunidade Europeia e a Turquia». Todavia, afirmando que a referida declaração resulta da existência de uma união aduaneira entre as duas partes em causa, a Argélia examinará a questão no momento oportuno.
         
         
            DECLARAÇÃO DA ARGÉLIA RELATIVA AO ARTIGO 41.o DO ACORDO
            Tendo em vista a aplicação da lei da concorrência, a Argélia terá em conta as orientações da política de concorrência aplicadas a nível da União Europeia.
         
         
            DECLARAÇÃO DA ARGÉLIA RELATIVA AO ARTIGO 91.o DO ACORDO
            A Argélia considera que a suspensão do princípio de sigilo bancário constitui um elemento fundamental da luta contra a corrupção.