CELEX: 62021TN0022
Language: pt
Date: 2021-01-14 00:00:00
Title: Processo T-22/21: Recurso interposto em 14 de janeiro de 2021 — Equinoccio-Compañía de Comercio Exterior / Comissão

12.4.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 128/39
            
         
      Recurso interposto em 14 de janeiro de 2021 — Equinoccio-Compañía de Comercio Exterior / Comissão
      (Processo T-22/21)
      (2021/C 128/46)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Equinoccio-Compañía de Comercio Exterior, SL (Madrid, Espanha) (representantes: D. Luff e R. Sciaudone, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a carta da Comissão Europeia de 4 de novembro de 2020 (Ref. Ares(2020)6365704) relativa à liquidação da garantia financeira invocada pelo Ministério da Ciência, da Indústria e da Tecnologia turco — Direção-Geral da União e Negócios Estrangeiros — Direção dos Programas Financeiros da União;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, em que alega uma violação do dever de diligência, do dever de imparcialidade, do princípio da igualdade de armas e do artigo 78.o do Regulamento Financeiro (1).
                  
                              —
                           
                           
                              É sustentado que a Comissão não verificou a decisão de liquidar a garantia tomada pelas autoridades turcas. Com efeito, a Comissão solicitou às autoridades turcas que verificassem elas próprias a decisão. Este comportamento viola o artigo 78.o do Regulamento Financeiro, conjugado com os artigos 80.o, 81.o e 82.o do Regulamento Delegado (2). De acordo com estas disposições, o gestor orçamental da União deve verificar pessoalmente os documentos.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, em que alega uma violação do dever de fundamentação.
                  
                              —
                           
                           
                              A recorrente defende que a decisão impugnada carece de informação suficiente que lhe permita determinar se o ato é fundado ou se padece de algum vício que lhe permita impugnar a sua legalidade perante o juiz da União e que permita a este último fiscalizar a legalidade do ato.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, em que alega uma violação do direito de ser ouvido.
                  
                              —
                           
                           
                              É sustentado que a recorrente não participou no procedimento administrativo levado a cabo pela Comissão para decidir se dava ou não instruções à delegação da União em Ancara para ratificar a liquidação da garantia.
                           
                        
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, em que alega a violação do princípio da proporcionalidade.
                  
                              —
                           
                           
                              A recorrente defende que a Comissão violou o princípio da proporcionalidade ao não proceder à ponderação entre o pedido da autoridade contratante e os montantes devidos à recorrente.
                           
                        
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, em que alega a existência de um erro de apreciação manifesto das condições de liquidação da garantia.
                  
                              —
                           
                           
                              É sustentado que a decisão impugnada padece de um erro de apreciação manifesto das condições aplicáveis à liquidação da garantia, todas elas relacionadas com o alegado incumprimento do contrato de serviços.
                           
                        
            
         (1)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO 2012, L 298, p. 1).
      
         (2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO 2012, L 362, p. 1).