CELEX: 31988R0395
Language: pt
Date: 1988-02-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 395/88 da Comissão, de 11 de Fevereiro de 1988, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

N? L 39/ 14                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  12. 2. 88
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 395/88 DA COMISSÃO
                                                  de 11 de Fevereiro de 1988
                   que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                              lácteos
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Comissão tem conhecimento implica a alteração dos
                                                                    direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
N Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 dade com o anexo do presente regulamento,
   Económica Europeia,
  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
   Portugal,
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                                            Artigo 1 ?
   Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
  nização comum de mercado no sector do leite e dos                  1 . Os direitos niveladores à importação referidos no
   produtos lácteos (') com a última redacção que lhe foi            n? 2 do artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são
                                                                     fixados no anexo .
  dada pelo Regulamento (CEE) n ? 3904/87 (2) e, nomeada­
  mente, o n? 8 do seu artigo 14?,                                   2. Não é aplicável qualquer direito nivelador para as
  Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à              importações em proveniência de Portugal, incluindo os
  importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram        Açores e a Madeira, para o leite e os produtos lácteos refe­
  fixados pelo Regulamento (CEE) n? 4041 /87 da Comissão             ridos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 804/68 .
  (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
  mento (CEE) n? 242/88 (4) ;                                                                Artigo 2?
  Considerando que a aplicação das modalidades constantes           O presente regulamento entra em vigor em 16 de Feve­
  do Regulamento (CEE) n? 4041 /87 aos preços de que a               reiro de 1988 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 1988 .
                                                                                 Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
  (') JO n?  L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
  O   JO n?  L 370 de 30. 12, 1987, p. 1 .
  (3) JO n?  L 378 de 31 . 12. 1987, p. 82.
  (4) JO n?  L 24 de 29. 1 . 1988, p. 37.
 ---pagebreak--- 12. 2. 88                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 39/ 15
                                                  ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 11 de Fevereiro de 1988, que fixa os direitos niveladores a
                            importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                (Em ECUs/100 kg peso liquido, salvo indicação em contrario)
                    Código NC                Nota de pé-de-página         Montante do direito nivelador
                   0401 10 10                                                          18,46
                   0401 10 90                                                          17,25
                   0401 20 11          \                                               25,75
                   0401 20 19          \                                               24,54
                   0401 20 91                                                          31,89
                   0401 20 99          l                                               30,68
                   0401 30 11          I                                               82,89
                   0401 30 19          \                                               81,68
                   0401 30 31          \                                              160,21
                   0401 30 39          \                                              159,00
                   0401 30 91          l                                              269,48
                   0401 30 99
                                       .!                                             268,27
                   0402 10 11                                                         130,07
                   0402 10 19                                                         122,82
                   0402 10 91                        (')                       1,2282 / kg + 32,16
                   0402 10 99                        0                         1,2282 / kg + 24,91
                   0402 21 1 1         \                                              195,22
                   0402 21 17          \                                              189,97
                   0402 21 19          \                                              189,97
                   0402 21 91          \                                              236,50
                   0402 21 99          \                                              229,25
                   0402 29 1 1                      C)(3)                      1,8997 / kg + 32,16
                   0402 29 15                        (')                       1,8997 / kg + 32,16
                   0402 29 19                        (')                       1,8997 / kg + 24,91
                   0402 29 91                        (')                       2,2925 / kg + 32,16
                   0402 29 99                        (')                       2,2925 / kg + 24,91
                   0402 91 11          1                                               30,88
                   0402 91 19                                                          30,88
                   0402 91 31          l                                               38,60
                   0402 91 39          \                                               38,60
                   0402 91 51          Il                                             160,21
                   0402 91 59          \                                              159,00
                   0402 91 91          ll                                             269,48
                   0402 91 99          \                                              268,27
                   0402 99 11          II                                               53,76
                   0402 99 19          \                                                53,76
                   0402 99 31                         (')                      1,5658 / kg + 28,54
                   0402 99 39                         (')                      1,5658 / kg + 27,33
                   0402 99 91                         (')                      2,6585 / kg + 28,54
                   0402 99 99                         (')                      2,6585 / kg + 27,33
 ---pagebreak--- N? L 39/ 16             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    12. 2. 88
                                        (Em ECUs/100 kg peso liquido, salvo indicação em contrário)
            Código NC                Nota de pé-de-página         Montante do direito nivelador
            0403 10 11         II                                               28,16
            0403 10 13                                                          34,30
            0403 10 19         Il                                               85,30
            0403 10 31                       0)                        0,221 2 / kg + 30,95
            0403 10 33                       0)                        0,2826 / kg + 30,95
            0403 10 39                       (')                       0,7926 / kg + 30,95
            0403 90 1 1        Il                                              130,07
            0403 90 13         I                                               195,22
            0403 90 19         \                                              236,50
            0403 90 31                       0                         1,2282 / kg + 32,16
            0403 90 33                       (')                       1,8997 / kg + 32,16
            0403 90 39                       C)                        2,2925 / kg + 32,16
            0403 90 51         \                                                28,16
            0403 90 53                                                          34,30
            0403 90 59         II                                               85,30
            0403 90 61                       (')                       0,221 2 / kg + 30,95
            0403 90 63                       (')                       0,2826 / kg + 30,95
            0403 90 69                       (')                       0,7926 / kg + 30,95
            0404 10 11                                                          24,34
            0404 10 19                       (')                       0,2434 / kg + 24,91
            0404 10 91                       0                         0,2434 / kg
            0404 10 99                       (2)                       0,2434 / kg + 24,91
            0404 90 1 1        |                                              130,07
            0404 90 13         II                                             195,22
            0404 90 19         II                                             236,50
            0404 90 31         II                                             130,07 ,
            0404 90 33         I                                              195,22
            0404 90 39         I                                              236,50
            0404 90 51                       0)                        1,2282 / kg + 32,16
            0404 90 53                       (')                       1,8997 / kg + 32,16
            0404 90 59                       (')                       2,2925 / kg + 32,16
            0404 90 91                       (')                       1,2282 / kg + 32,16
            0404 90 93                                                 1,8997 / kg + 32,16
            0404 90 99                       (')                       2,2925 / kg + 32,16
            0405 00 10         \                                              278,26
            0405 00 90         \                                              339,48
            0406 10 10         \                                              286,99
            0406 10 90         \                                              333,62
            0406 20 10                       (3)                              397,57
            0406 20 90                                                        397,57
            0406 30 10                       (3)                              221,01
            0406 30 31                       (3)                              215,52
            0406 30 39                       (3)                              221,01
            0406 30 90                       (3)    •                         317,73
            0406 40 00                       (3)                               157,44
            0406 90 1 1                      (3)                              254,48
 ---pagebreak--- 12 . 2 . 88              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 39/ 17
                                         (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
              Código NC               Nota de pé-de-página          Montante do direito nivelador
              0406 90 13                      0                                250,70
              0406 90 15                      (3)                              250,70
              0406 90 17                      0                                250,70
              0406 90 19                      0                                397,57
              0406 90 21                      0                                254,48
              0406 90 23                      (3)                              236,90
              0406 90 25                      (3)                              236,90
              0406 90 27                      (3)                              236,90
              0406 90 29                      (3)                              236,90
              0406 90 31                      (3)                              236,90
              0406 90 33        Il                                             236,90
              0406 90 35                      (3)                              236,90
              0406 90 37                      <3)                              236,90
              0406 90 39                      (3)                              236,90
              0406 90 50                      (3)                              236,90
            - 0406 90 61        l                                              397,57
              0406 90 63        l                                              397,57
              0406 90 69        ll                                             397,57
              0406 90 71        l                                              286,99
              0406 90 73        l                                              236,90
              0406 90 75        ll                                             236,90
              0406 90 77        l                                              236,90
              0406 90 79        l                                              236,90
              0406 90 81        l                                              236,90
              0406 90 83        Il                                             236,90
              0406 90 85        l                                              236,90
              0406 90 89                      (3)                              236,90
              0406 90 91        l                                              286,99
              0406 90 93        l                                              286,99
              0406 90 97        l                                              333,62
              0406 90 99
                                l                                              333,62
              1702 10 90                      0                                 42,54
              2106 90 51
                                I                                               42,54
              2309 10 15        ll                                              94,54
              2309 10 19        l                                              122,78
              2309 10 39        l                                              115,73
              2309 10 59        l                                               97,06
              2309 10 70        l                                              122,78
              2309 90 35        l                                               94,54
              2309 90 39        l                                              122,78
              2309 90 49        l                                              115,73
              2309 90 59        l                                               97,06
              2309 90 70                                                       122,78
 ---pagebreak--- N? L 39/ 18                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             12. 2. 88
            (') O direito nivelador para 100 kg de produto desta subposição e igual a soma dos seguintes elementos :
                a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso de leite e nata contido em 100 kg de produto ;
                b) Do outro montante indicado.
            (2) O direito nivelador para 100 kg de produto desta subposição é igual à soma dos seguintes elementos :
                a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e,
                   se for caso disso, acrescida ;                                                                '
                b) Do outro montante indicado.
            (3) Os produtos desta subposição, importados de um país terceiro no âmbito de um acordo especial celebrado entre
                esse país e a Comunidade, e para os quais é apresentado um certificado IMA1 emitido nas condições previstas no
                Regulamento (CEE) n? 1767/82, estão sujeitos aos direitos niveladores que constam do Anexo I do citado regula­
                mento.
            (4) A lactose e o xarope de lactose da subposição 1702 10 10, por força do Regulamento (CEE) n? 2730/75, estão
                sujeitos ao mesmo direito nivelador do que o aplicável à lactose da subposição 1702 10 90.