CELEX: 32021D0674
Language: pt
Date: 2021-04-21 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2021/674 da Comissão de 21 de abril de 2021 relativa ao pedido de registo da iniciativa de cidadania europeia intitulada «Programa de Intercâmbio de Funcionários Públicos (PIFP)» [notificada com o número C(2021) 2784] (Apenas faz fé a versão em língua inglesa)

26.4.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 141/25
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/674 DA COMISSÃO
         de 21 de abril de 2021
         relativa ao pedido de registo da iniciativa de cidadania europeia intitulada «Programa de Intercâmbio de Funcionários Públicos (PIFP)»
         
            
               [notificada com o número C(2021) 2784]
            
         
         (Apenas faz fé a versão em língua inglesa)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, sobre a iniciativa de cidadania europeia (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.os 2 e 3,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 27 de fevereiro de 2021 a Comissão recebeu um pedido de registo de uma proposta de iniciativa de cidadania europeia intitulada «Programa de Intercâmbio de Funcionários Públicos».
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Os objetivos desta iniciativa são formulados do seguinte modo: «Enquanto estudantes europeus e futuros funcionários públicos, consideramos que os intercâmbios não devem cessar uma vez concluídos os estudos. Propomos, por conseguinte, a criação de um Programa de Intercâmbio de Funcionários Públicos (PIFP), ou seja, um programa de intercâmbio e formação entre funcionários públicos dos Estados-Membros da União Europeia. O objetivo deste «Erasmus da função pública» será proporcionar aos funcionários públicos dos Estados-Membros da UE uma experiência profissional noutro Estado-Membro num serviço semelhante àquele em que trabalham por um período de 2 a 12 meses. Durante o intercâmbio, os funcionários públicos poderão continuar a receber o vencimento do seu país de origem, acrescido de uma eventual compensação da UE se esse vencimento for inferior ao que é auferido no país de acolhimento para um posto equivalente. O programa contribuirá para aumentar a liberdade de circulação dos trabalhadores na UE e promover o intercâmbio de boas práticas entre as administrações públicas, bem como para melhorar as ligações entre os Estados-Membros. Ajudará igualmente os funcionários públicos a superar os inúmeros desafios com que se deparam a nível das relações de trabalho com os seus colegas europeus. Graças aos funcionários públicos dos países europeus, o programa contribuirá para infundir um novo espírito de união entre os cidadãos e em seu benefício.»
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Um anexo fornece mais pormenores sobre o conteúdo, os objetivos e o contexto da iniciativa. Descreve, mais especificamente, as potenciais vantagens do programa, nomeadamente os benefícios decorrentes da experiência obtida à escala europeia, o desenvolvimento de competências adicionais, o intercâmbio de boas práticas e, em última análise, a forma como tudo isto contribuirá para um reforço da UE e dos seus Estados-Membros. O anexo indica que o programa trará vantagens para muitas categorias de funcionários públicos, tais como os professores e o pessoal dos setores da saúde pública e dos serviços penais, judiciais e administrativos. Refere igualmente a questão da remuneração dos funcionários que venham a participar nos intercâmbios e a contribuição financeira da UE.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A iniciativa propõe a criação de um programa de intercâmbio sob a forma de um quadro legislativo que permita aos Estados-Membros designarem, a título voluntário, postos de trabalho nas respetivas administrações suscetíveis de serem preenchidos por funcionários públicos de outros Estados-Membros para efeitos deste intercâmbio, respeitando simultaneamente o princípio da subsidiariedade e as competências respetivas da UE e dos Estados-Membros e prevendo a possibilidade de limitar o acesso a certos postos a fim de garantir a ordem pública e a segurança de informações públicas nacionais importantes.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Na medida em que o programa visa promover o intercâmbio de informações e boas práticas entre funcionários públicos, a Comissão está habilitada a propô-lo como uma ação de incentivo destinada a encorajar a cooperação entre Estados-Membros e a apoiar a sua intervenção no setor do emprego com base no artigo 149.o do Tratado.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O programa poderá também ser proposto com base no artigo 165.o, n.o 4, e no artigo 166.o, n.o 4, do Tratado, já que pretende encorajar a mobilidade dos professores e formadores e desenvolver o ensino e a formação profissional.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Por último, o programa poderá ser proposto com base no artigo 197.o, n.o 2, do Tratado, na medida em que contribuirá para melhorar a capacidade administrativa dos Estados-Membros para aplicar a legislação da União.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Pelos motivos acima invocados, nenhuma parte da iniciativa proposta se situa manifestamente fora da esfera de competências da Comissão para apresentar uma proposta de ato jurídico da União para efeitos da aplicação dos Tratados.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     O grupo de organizadores demonstrou de forma suficiente que preenche os requisitos previstos no artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2019/788 e designou as pessoas de contacto em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, primeiro parágrafo desse Regulamento.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     A iniciativa proposta não é manifestamente abusiva, frívola ou vexatória, nem manifestamente contrária aos valores da União consagrados no artigo 2.o do Tratado da União Europeia, e aos direitos previstos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     A iniciativa intitulada «Programa de intercâmbio de funcionários públicos (PIFP)» deve, por conseguinte, ser registada.
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            É registada a iniciativa de cidadania europeia intitulada «Programa de intercâmbio de funcionários público (PIFP)».
         
         
            Artigo 2.o
            
            O destinatário da presente decisão é o grupo de organizadores da iniciativa de cidadania intitulada «Programa de intercâmbio de funcionários público (PIFP)», representada por Johan GONCALVES e Adam MAZOYER na qualidade de pessoas de contacto.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 21 de abril de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Věra JOUROVÁ
               
                  Vice-presidente
               
            
         
         
            (1)  JO L 130 de 17.5.2019, p. 55.