CELEX: C2007/297/24
Language: pt
Date: 2007-12-08 00:00:00
Title: Processo C-460/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal du travail de Bruxelles — Bélgica) — Nadine Paquay/Société d'architectes Hoet + Minne SPRL (Política social — Protecção das mulheres grávidas — Directiva 92/85/CEE — Artigo 10.° — Proibição de despedimento durante o período compreendido entre o início da gravidez e o termo da licença por maternidade — Período de protecção — Decisão de despedimento de uma trabalhadora durante este período de protecção — Notificação e aplicação da decisão de despedimento após o termo do referido período — Igualdade de tratamento entre trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino — Directiva 76/207/CEE — Artigos 2.° , n.°  1, 5.° , n.°  1, e 6.° — Discriminação directa em razão do sexo — Sanções)

8.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/16
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal du travail de Bruxelles — Bélgica) — Nadine Paquay/Société d'architectes Hoet + Minne SPRL
   (Processo C-460/06) (1)
   
   (Política social - Protecção das mulheres grávidas - Directiva 92/85/CEE - Artigo 10.o - Proibição de despedimento durante o período compreendido entre o início da gravidez e o termo da licença por maternidade - Período de protecção - Decisão de despedimento de uma trabalhadora durante este período de protecção - Notificação e aplicação da decisão de despedimento após o termo do referido período - Igualdade de tratamento entre trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino - Directiva 76/207/CEE - Artigos 2.o, n.o 1, 5.o, n.o 1, e 6.o - Discriminação directa em razão do sexo - Sanções)
   (2007/C 297/24)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal du travail de Bruxelles
   Partes no processo principal
   
      Demandante: Nadine Paquay
   
      Demandada: Société d'architectes Hoet + Minne SPRL
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal du travail de Bruxelles — Interpretação dos artigos 2.o, n.o 1, 5.o, n.o 1, e 6.o da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05 F2 p. 70), e do artigo 10.o da Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (JO L 348, p. 1) — Proibição de despedimento — Despedimento de uma trabalhadora que foi decidido, devido à sua gravidez ou ao nascimento de uma criança, durante o período de protecção previsto na directiva, mas notificado a essa trabalhadora e executado depois de terminado o referido período
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               O artigo 10.o da Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (décima directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE), deve ser interpretado no sentido de que proíbe não só a notificação de uma decisão de despedimento por motivos de gravidez e/ou de nascimento de um filho, durante o período de protecção referido no n.o 1 deste artigo, mas também que sejam tomadas medidas preparatórias dessa decisão antes do termo deste período.
            
         
               2)
            
            
               Uma decisão de despedimento por motivos de gravidez e/ou de nascimento de um filho é contrária aos artigos 2.o, n.o 1, e 5.o, n.o 1, da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, independentemente do momento em que é notificada, isto é, mesmo que seja notificada após o termo do período de protecção previsto no artigo 10.o da Directiva 92/85. Dado que essa decisão de despedimento é contrária tanto ao artigo 10.o da Directiva 92/85 como aos artigos 2.o, n.o 1, e 5.o, n.o 1, da Directiva 76/207, a medida escolhida por um Estado-Membro ao abrigo do artigo 6.o desta última directiva para punir a violação dessas disposições deve ser, pelo menos, equivalente à prevista pelo direito nacional para dar cumprimento aos artigos 10.o e 12.o da Directiva 92/85.
            
         
      (1)  JO C 326 de 30.12.2006.