CELEX: 51992PC0248
Language: pt
Date: 1992-06-11
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para os filetes de pescada congelados e para o tratamento de certos produtos têxteis em tráfico de aperfeiçoamento passivo na Comunidade

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                  C0M(92) 248 final
                                  Bruxelas, 11 de Junho de 1992
                           Proposta de
                  REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
  relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais
       comunitários para os filetes de pescada congelados
         e para o tratamento de certos produtos têxteis
              em tráfico de aperfeiçoamento passivo
                          na Comunidade
                   (Apresentada pela Comissão)
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                     EXPOSIÇÃO DOS MOUVOS
A Comunidade Económica Europeia compometeu-se, no se ï o do GATT e num
Acordo com a Suiça de 1 de Agosto de 1969, a abrir, para os períodos
de l de Julho a 31 de Setembro e de 1 de setembro a 31 de Agosto do
ano seguinte, contingentes pautais com um volume de 5000 toneladas
com um direito de 10% para filetes de pescada, em placas industriais
com espinhas ("standard"), congeladas, e, após diversas adaptações,
de 1 870 000 ecus de valor acrescentado em isenção de direitos para
diversos tratamentos em aperfeiçoamento de determinados produtos
têxteis previstos no âmbito do tráfico de aperfeiçoamento passivo da
Comun i dade.
A proposta de regulamento anexa tem como objectivo abrir os referidos
contingentes pautais, durante os períodos e em conformidade com os
elementos acordados, tendo igualmente em consideração a necessidade
de prever a participação de todos os Estados-membros e de respeitar o
Acórdão do Tribunal de Justiça de 27 de Setembro de 1988, no caso
51/87.
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                                                              Proposta de
                                   R E G U L A M E N T O (CEE) N?               /9?_DO C O N S E L H O
                                                        de
                    relativo à abertura e m o d o de gestão de contingentes pautais c o m u n i t á r i o s para
                    os filetes de pescada congelados e para o t r a t a m e n t o de certos produtos têxteis
                                  e m tráfico de aperfeiçoamento passivo na C o m u n i d a d e
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                      Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o
                                                                           acesso igual e contínuo de todos os interessados aos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                         contingentes em questão e a aplicação, sem interrupção,
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?,                     da taxa prevista para esses contingentes a todas as impor- •
                                                                           tacões ou reimportações em todos os Estados-membros,
                                                                           até ao esgotamento dos contingentes dos produtos que
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                     respondem às condições prescritas ; que convém tomar as
                                                                           medidas necessárias para assegurar uma gestão comuni-
                                                                           tária e eficaz desses contingentes pautais, prevendo a
Considerando que, no âmbito das suas relações externas, a
                                                                           possibilidade de os Estados-membros sacarem do volume
Comunidade se comprometeu a abrir anualmente, por
                                                                           contingentário as quantidades necessárias correspondentes
períodos compreendidos, respectivamente, entre 1 de
                                                                           às importações reais ;
Julho e 31 de Dezembro e 1 de Setembro e 31 de Agosto
do ano seguinte, contingentes pautais comunitários, com
direito de 10 % para 5 000 toneladas de filetes de pescada,                Considerando que, estando o Reino da Bélgica, o Reino
em placas industriais com espinhas (« padrão »), conge-                    dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo
lados e, depois de diversas adaptações, de 1 870 000 ecus                  reunidos e representados na união económica do Benelux,
de valor acrescentado, com isenção de direitos, para dife-                 qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes reti-
rentes tratamentos de aperfeiçoamento de determinados                      radas pela referida união económica pode ser efectuada
produtos têxteis em tráfico de aperfeiçoamento passivo ;                   por um dos seus membros,
que, por conseguinte, se torna conveniente, em relação
aos períodos e de acordo com os elementos acordados,
abrir os contingentes pautais em questão;
                                                                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
                                                                                                    Artigo 1?
                                                                           1.     Durante o período compreendido entre 1 de Julho e
                                                                           31 de Dezembro de 1992» os direitos aduaneiros aplicáveis
                                                                           à importação dos produtos a seguir designados são
                                                                           suspensos aos níveis e nos limites indicados dos seguintes
                                                                           contingentes pautais comunitários em frente de cada um
                                                                           deles :
     Numero         Codigo NC                                                                              Volume do      Direito do
    de ordcm                                             Designacio das metcadorias                        contingente   contingente
                        (')                                                                              (em coneladas)    (em %)
09.0037           ex 0304 20 57     Filetes de pescada (Merluccius spp.) apresentados sob a forma de          5 000           10
                                    placas industriais com espinhas «standard \ congelados
(') Códigos Taric 0304 20 57'Jl e 0304 20 57 • 39.
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2.       As importações dos filetes de pescada apenas benefi-                     regime pautal preferencial, não são imputáveis ao referido
ciarão d o c o n t i n g e n t e referido n o n? 1 desde que o preço              contingente pautal.
franco-fronteira, estabelecido pelos Estados-membros nos
termos d o artigo 2\£ d o Regulamento (CEE)                         n°.^Lffi\))
      ('), c o m a última redacção que lhe foi dada pelo Regu-                                                     Artigo  2?
l a m e n t o (CEE) n? 2 8 8 6 / 8 9 (2), seja pelo menos igual ao
preço de referência e v e n t u a l m e n t e fixado pela C o m u n i -           1.    E m relação ao período c o m p r e e n d i d o entre 1 d e !
dade para os produtos o u categorias de produtos conside-                         Setembro de 1 9 9 2 e 31 de Agosto de 1993, sã totalmente!
rados.                                                                            suspensos os direitos aduaneiros aplicáveis à reimportação j
                                                                                  dos produtos a seguir designados, até ao limite do contin-J
3.       As importações destes produtos que beneficiem já de                      gente pautal c o m u n i t á r i o indicado em frente de cada u m '
u m direito aduaneiro igual ou inferior, ao abrigo de outro                       deles :
     Número                                                                                                                          Volume
                      Código NC                                     Designação das mercadorias
    de ordem                                                                                                                      do contingente
092501                                  Mercadorias resultantes dos tratamentos de aperfeiçoamento previstos no
                                        Convénio com a Suíça sobre o tráfico de aperfeiçoamento no sector têxtil, a
                                        seguir referidos :
                                        a) Os tratamentos de aperfeiçoamento dos tecidos dos capítulos 50 a 55 e do
                                            código NC 5809 00 00
                                        b) A torção ou fiação, a retorção, a retorção múltipla e a texturização (mesmo
                                            combinadas com outros tratamentos de aperfeiçoamento) dos fios dos capí-
                                            tulos 50 a 55 e do código NC 5605 00 00
                                        c) Os tratamentos de aperfeiçoamento dos produtos dos seguintes códigos da
                                            Nomenclatura Combinada :
                     5606 00            Fios revestidos por enrolamento, lâminas e formas semelhantes dos códigos
                                        NC 5404 ou 5405, revestidas por enrolamento, excepto os do código NC 5605
                                        e os fios de crina revestidos por enrolamento; fios de froco (chenille); fios
                                        denominados « de cadeia » (chaînette) :
                                         — Outros :
                     5606 00 91          — — Fios revestidos por enrolamento
                     5606 00 99          — — Outros
                     5801               Veludos e pelúcias, e tecidos de froco (chenille), excepto os artefactos do
                                        código NC 5806:
                     5801 10 00          — De lã ou de pêlos finos
                                         — De algodão
                     5801    22  00      — — Veludos e pelúcias obtidos por trama, cortados, canelados (côtelés)
                     5802    23  00      — — Outros veludos e pelúcias obtidos por trama
                     5801    24  00      — — Veludos e pelúcias obtidos por urdidura, não cortados (épingles)                   1 870 000 ecus de
                                                                                                                                valor acrescentado
                     5801    25  00      — — Veludos e pelúcias obtidos por urdidura, cortados
                     5801    26  00      — — Tecidos de froco (chenille)
                                         — De fibras sintéticas ou artificiais :
                     5801 32     00      — — Veludos e pelúcias obtidos por trama, cortados, canelados (côtelés)
                     5801 33     00      — — Outros veludos e pelúcias obtidos por trama
                     5801 34     00      — — Veludos e pelúcias obtidos por urdidura, não cortados (épingles)
                     5801 35     00      — — Veludos e pelúcias obtidos por urdidura, cortados
                     5801 36     00      — — Tecidos de froco (chenille)
                     5801 90             — De outras matérias têxteis :
                     5801 90     10      — — De linho
                     5801 90     90      — — Outros
                     5802                « Tecidos turcos •, excepto os artefactos do código NÇ 5806, tecidos tufados,
                                         excepto os artefactos do código NC 5703
                     5804                Tules, filó e tecidos de malhas com nós ; rendas em peça, em tiras ou em
                                         motivos para aplicar
                     5806                Fitas, excepto os artefactos do código NC 5807 ; fitas sem trama, de fios ou
                                         fibras paralelizados e colados (bolaucs)
                     5808                Entrançados em peça ; artigos de passamanaria e artigos ornamentais análogos,
                                         em peça, não bordados, excepto os de malha ; borlas, pompons e artefactos
                                         semelhantes
                     6001                Veludos e pelúcias (incluídos os tecidos denominados de « felpa longa » ou
                                         « pêlo comprido » e tecidos com anéis, de malha
                     6002                Outros tecidos de malha
 (>) )0      n! T ^     de li. 12. M l . p. 1.
                 L 282 de 2. 10. 1989, p. 1.
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2.    Para efeitos de aplicação do presente artigo, enten-                                Artigo  5.°
de-se :
                                                                Se um importador apresentar num Estado-membro uma
a) Por « tratamentos de aperfeiçoamento » :                     declaração de introdução em livre prática que inclua um
                                                                pedido do benefício preferencial para um produto referido
   — na acepção do n? 1, alíneas a) e c) do quadro : o          no presente regulamento, e se essa declaração for aceite
        branqueamento, a tintura, a acção de estampar, a        pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa
        implantação vertical de fibras têxteis, a impregna-     procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque
        ção, o acabamento e outras operações que modi-          sobre o volume do contingente de uma quantidade corres-
        ficam o aspecto ou a qualidade da mercadoria sem,       pondente a essas necessidades.
        contudo, lhes alterar a natureza,
                                                                Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação
   — na acepção do n? 1, alínea b) do quadro : a torce-
                                                                das referidas declarações, deve ser transmitido sem demora
        dura ou a fiação, o retorcimento, a cordagem e a
                                                                à Comissão.
        texturização, mesmo combinadas com a dobagem,
        tintura e outras operações que modificam o              Os saques serão concedidos pela Comissão em função da
        aspecto, a qualidade ou o acondicionamento da           data de aceitação das declarações de introdução em livre
        mercadoria sem, contudo, lhes alterar a natureza ;      prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro
                                                                em causa, na medida em que o saldo disponível o
b) Por « valor acrescentado » : a diferença entre o valor
                                                                permita.
aduaneiro na reimportação, tal como é definido pela regu-
lamentação comunitária na matéria, e o valor aduaneiro          Se um Estado-membro não utilizar as quantidades saca-
que seria estabelecido no momento da reimportação, se os        das, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do
produtos fossem reimportados no estado em que foram             contingente.
exportados.
                                                                Se as quantidades pedidas foram superiores ao saldo
3.    Não são imputáveis ao contingente pautal as reim-         disponível do contingente, a atribuição será feita propor-
portações dos produtos resultantes destes tratamentos de        cionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão
aperfeiçoamento que se efectuem ao abrigo de outro              informados desse facto pela Comissão.
regime pautal preferencial.
                                                                                          Artigo 6?
                          Artigo  3?                            Os Estados-membros garantirão aos importadores do
                                                                produto em questão um acesso igual e contínuo aos
Até ao limite desses contingentes pautais, o Reino de           contingentes tanto quanto o saldo do volume do contin-
Espanha e a República Portuguesa aplicarão os direitos          gente o permita.
aduaneiros calculados nos termos das disposições do Acto
de Adesão sobre a matéria e eventualmente dos protocolos                                  Artigo 7?
celebrados na sequência dessa adesão.
                                                                Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita-
                                                                mente para garantir a observância do presente regula-
                          Artigo  4?                             mento.
Os contingentes pautais referidos nos artigos 1? e 2? serão                               Artigo 8?
geridos pela Comissão, que pode tomar as medidas admi-
nistrativas necessárias para assegurar eficazmente a respec-    O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
tiva gestão.                                                     199 2.
                  C presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em
                                                                              Pelo Conselho
                                                                               0   Presidente
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FICHA FINANCEIRA
1.  Linha orçamental  implicada : Cap. 12 Art. 120
2.  Base jurídica : Art. 113 do Tratado
3.  Titulo da medida pautal : Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho
    relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais
                                          \ r c ^ ^ « ro..3o s
    comunitários para os filetes de pescada^ê" tratamento de certos produtos
    têxteis em tráfico de aperfeiçoamento passivo na Comunidade.
4
  - Object ivo : Respeitar os compromissos assumidos pela Comunidade.
5.  Modo de cálculo :
    Código NC :            ex 0304 20 57                    Diversos
    Volume do contingente: 5 000 T                          1 870 000 ecus
    Direitos a aplicar:     10 %                            0 %
    Direitos da P.A.C.      15 %
6.  Perda de receitas :
    Valor unitário (ecus) : 1 270
    Valor total (ecus)     : 6 350 000
    Perda de receitas (ecus) : 317 500                      187 000
Em relação ao período do precedente : incremento de (317 500 + 187 000)
(302 500 + 187 000) - 15 000 ecus.
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                                                            COM (92) 248 final
                                                  DOCUMENTOS
FT                                                                       03 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-256-PT-C
                                                           ISBN 92-77-44912-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo