CELEX: 51991PC0037
Language: pt
Date: 1991-02-11
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A UM SISTEMA COMUNITARIO DE ATRIBUICAO DE ROTULO ECOLOGICO

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                C0M(91) 37 final
                                Bruxelas, 11 de Fevereiro de 1991
                         Proposta de
               REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
    RELATIVO A UM SISTEMA COMUNITÁRIO DE ATRIBUIÇÃO DE
                      RÓTULO ÇCQlfalCQ
                (Apresentada peia Comissão)
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                                 MEMORIA EXPLICATIVA
I.  INTRODUCAO
1.  Os  produtos    de   grande   consumo    são   uma    fonte    potencial     de  grande
    degradação    do   ambiente    pelo   simples     facto   de    serem    fabricados   e
    utilizados em grandes quantidades. Podem ter impacto sobre o ambiente
    em todas as fases do seu ciclo de vida, isto é, fabrico, distribuição,
    consumo/utilização e eliminação após utilização.
2.  A necessidade de pôr em prática uma politica que privilegie os produtos
    "limpos" com o objectivo de evitar, reduzir e, na medida do possível,
    eliminar   a poluição      na  fonte e garantir         uma   gestão    sã   dos  novos
    recursos foi salientada no quarto programa de acção das Comunidades
    Europeias em matéria do ambiente (1987-1992)^1^. Mais concretamente,
    as  propostas    devem    procurar     "definir    os   critérios     aplicáveis    aos
    produtos limpos, isto é, aos produtos que não dão origem à formação de
    resíduos na fase de eliminação".
3.  Assim,   a Comissão     anunciou, na       sua   Comunicação      ao  Conselho    e  ao
    Parlamento    relativa a uma estratégia comunitária              para a gestão dos
              2
    resíduos^ ),      a    criação     de    uma     quadro      comunitário       para   o
    estabelecimento de um sistema de rótulo ecológico.
4.  Ao aprovar esta Comunicação na sua Resolução sobre a política relativa
    aos  resíduos^3), o Conselho das Comunidades               Europeias     declarou ser
    conveniente dar prioridade â prevenção ou à redução da poluição na
    fonte,   nomeadamente     através     da   utilização     de    produtos     limpos.  0
    Conselho convidou, pois, a Comissão a elaborar                 critérios ecológicos
    aplicáveis    aos   produtos,     tendo    em   conta    as   melhores      tecnologias
    disponíveis que não        impliquem    custos excessivos e preconizando, na
    medida    do    possível,      a   utilização       de    materiais       recicláveis,
    reutilizáveis ou biodegradáveis. Além             disso, o Conselho convidou a
    Comissão    a   apresentar-lhe      uma     proposta     relativa     a    um   sistema
    comunitário de rótulo ecológico.
(1) JO No C 328, de 7 de Dezembro de 1987, página 1
(2) Doc. SEC (89) 934, de 14 de Setembro de 1989.
(3) JO no C 222, de 18 de Maio de 1990.
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    Nn nua Rnnoluçãn Rnhrn n politica rol at Iva aon ronlduos « ás rjnnr.nran^
    no   ambiente ( 4 ) , o   Parlamento     Europeu    Já  se   declarou    a  favor  da
    aplicação de um rótulo ecológico comunitário aos produtos limpos.
6.  É necessário sublinhar que o sistema de rótulo ecológico, assente numa
    base voluntária que dá total         liberdade de aplicar ou não o rótulo, irá
    encorajar   a    concepção     de   produtos   que,    para   além   de   evitarem  a
    acumulação ou os efeitos nocivos dos resíduos, reduzirão os riscos de
    poluição   sob      a forma   de   emissões   de    substâncias    no   ambiente,  ou
    reduzirão os incómodos provocados pelo ruído ou os odores.
7.  Além disso, o rótulo ecológico irá ao encontro da crescente tomada de
    consciência dos problemas de ambiente pelos consumidores da Comunidade,
    e do seu desejo de serem orientados na escolha das suas compras. No que
    respeita aos consumidores, o sistema de rótulo ecológico virá completar
    a elaboração de um conceito global de informação do consumidor sobre a
    qualidade dos produtos e o seu comportamento no ambiente.
8.  Em 1978, a República Federal           da Alemanha     introduziu o sistema     "Anjo
    Azul", que contribuiu eficazmente desde então para promover opções mais
     inofensivas para o ambiente, utilizando as tendências do mercado. Além
    disso, o programa Anjo Azul desempenha um papel preponderante no vasto
    sector da contratação pública.
9.  Vários outros Estados-membros estão actualmente a estudar a criação de
    sistemas ecológicos, nomeadamente a França, o Reino Unido, os Países
    Baixos e a Dinamarca.
10. A Comissão considera que uma grande variedade de sistemas nacionais de
    rótulo   ecológico     correria   o   risco  de   fragmentar    o mercado    único e
    provocar   distorções      de   concorrência     na   Comunidade.    Além   disso,  a
    criação de sistemas nacionais no momento em que o mercado único está
    prestes a ser realizado ameaçaria o processo de integração da política
    económica e, ao mesmo tempo, da política de consumidores.
(4) JO no C 190, de 20 de Julho de 1987.
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II- SITUAÇÃO NOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA
República Federgl da Alemanha
A República Federal da Alemanha foi o primeiro país a ter introduzido um
sistema oficial de rótulo ecológico e continua a ser, até hoje, o único
país a tê-lo feito.
    0   interesse    dos  fabricantes   pelo  símbolo   do   Anjo  Azul   demorou a
    manifestar-se nos primeiros anos; só uma centena de produtos ostentava
    o símbolo ao fim de três anos de aplicação, e ao fim de seis anos este
    número aumentara para quinhentos. Mais recentemente, o            interesse dos
     industriais aumentou, à medida       que os consumidores      alemães   tomavam
    consciência dos problemas do ambiente. Em Julho de 1989, o número de
    produtos    que   ostentavam   o  símbolo  do   Anjo   Azul   passou   a  3 100,
     incluindo 57 categorias de produtos. Na sua grande maioria, trata-se de
    produtos fabricados por empresas alemãs. Só cerca de 10% dos pedidos
    provêm de empresas não-alemas, apesar de não serem colocadas restrições
    âs empresas estrangeiras.
    Dinamarca
    Na primavera de 1989, o Parlamento dinamarquês adoptou um texto de lei
    revista relativa às substâncias e produtos químicos. Um novo artigo
     incluído neste texto autoriza o Ministro do Ambiente a mandar aplicar
    um   rótulo ecológico     legal  para   a venda   de substâncias     e produtos
    químicos, bem como artigos vários que contenham ou libertem substâncias
    e produtos químicos.
    Ao abrigo do disposto nessa lei, o Ministro do Ambiente pode definir as
    regras relativas à forma como se obtém o direito de utilizar o rótulo,
    à concepção do rótulo em si e às instâncias encarregadas pelo ministro
    de ger ir o rótulo.
    Para   além   da   revisão  desta   lei  sobre   as  substâncias    e   produtos
    químicos, a lei sobre o ambiente encontra-se em revisão, devendo a nova
    versão conter um artigo sobre o rótulo ecológico.
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A     Iniciativa   d Inamar quonn    ontá   n o t r e Itamonto    ligada   à   roc-onto
introdução     de    sistemas     de    rótulos       ecológicos     noutros     países
escandinavos, nomeadamente através da cooperação no âmbito do Conselho
Nórdico.
Franca
Em 4 de Janeiro de 1989, o Conselho de Ministros decidiu                    lançar uma
politica    com o objectivo de promover           produtos que respeitem        o mais
possível o ambiente. Foi criado um grupo de reflexão a fim de estudar,
consultando outros grupos         interessados, as orientações           a adoptar   e,
nomeadamente, as medidas de encorajamento como o "Prémio Eco-Produto",
a instauração de um sistema de rótulo e de medidas fiscais. 0 relatório
 intermédio publicado pelo grupo em 27 de Dezembro de 1989 sublinha que
todas    as  actividades    realizadas    a   nível      comunitário   neste   domínio
deverão ser tomadas em conta. Ao mesmo tempo, todas as conclusões do
estudo    preliminar    efectuado    em   França      devem   ser   apresentadas    aos
parceiros europeus.
Em Maio     de  1990, a    "Commission    de    la Production      et  des   Echanges"
apresentou um relatório sobre o rótulo ecológico à Assembleia Nacional,
nos termos do artigo 145o do Regulamento. Esse relatório concluiu que o
rótulo ecológico em França deve ser baseado no processo de certificação
existente, com a criação de uma marca NF para os produtos ecológicos. A
aplicação dessa marca ou rótulo deve tornar-se uma realidade o mais
rapidamente possível. Ela será compatível com a Resolução do Conselho,
de 21 de Dezembro de 1989, que preconiza o reconhecimento mútuo dos
acordos no domínio dos ensaios e da certificação.
 Ir landa
0 Governo irlandês está actualmente a preparar um projecto de lei sobre
a "Agência de Protecção do Ambiente", que prevê um sistema nacional de
rótulo ecológico que poderia ser integrado num sistema comunitário.
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    Pal8fts_BaJ.xQ8
    Os Ministros neerlandeses da Habitação, Ordenamento do Território e
    Ambiente    e  dos   Assuntos   Económicos  examinaram   a possibilidade   de
     introduzir um rótulo ecológico nos Países Baixos. Esta iniciativa foi
     inspirada pelo "Programa de Acção Nacional em matéria de Ambiente",
     lançado em 1989, que fez da informação dos consumidores sobre as normas
    aplicáveis    aos   produtos   um  elemento   da  política  de   ambiente,  e
    considerou a possibilidade de criar um rótulo ecológico.
    Reino Unido
    Com base num documento publicado em Agosto de 1989, o Governo britânico
    organizou    um processo    de consulta   sobre um   rótulo ecológico. Esta
    consulta revelou que "existe um forte consenso a favor de um sistema
    oficial de rótulo que funcione à escala da Comunidade Europeia", tal
    como foi indicado num comunicado à imprensa divulgado em 9 de Janeiro
    pelo ministério britânico do ambiente. Um pequeno grupo            consultivo
    constituído por indivíduos dotados de experiência e conhecimentos neste
    domínio tem actualmente como tarefa definir as características deste
    sistema e seleccionar      as categorias de produtos às quais o sistema
    deverá ser aplicado prioritariamente.
III.COMENTÁRIOS RELATIVOS A PRESENTE PROPOSTA DE REGULAMENTO
A)  GENERALIDADES
1.  0 sistema de atribuição de um rótulo ecológico proposto pelo presente
    regulamento procura essencialmente encorajar        os meios   industriais a
    produzir produtos menos nocivos para o ambiente e a informar melhor os
    consumidores quanto ao       impacto dos produtos que compram e utilizam
    sobre o ambiente. 0 rótulo ecológico atribuído a um produto indicará
    claramente ao consumidor que se trata de um produto de alta qualidade
    do ponto de vista do ambiente. Assim, é provável que os consumidores
    venham a dar preferência aos produtos que ostentam este rótulo, o que
    levará os fabricantes a reagir consequentemente à procura que de aí
    resultará.    0   presente    regulamento   cria,  portanto,   um   mecanismo
    comercial cujo objectivo é garantir uma melhor qualidade do ambiente.
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2. A criação do mercado único significa que o comércio de mercadorias
   entre os Estados-membros vai ser intensificado e seria, portanto,
    lógico que seja criado um sistema comunitário de rótulo ecológico para
   evitar a confusão gerada pelo desenvolvimento de toda uma série de
   sistemas nacionais. Por esse motivo, o presente regulamento instaura um
   sistema comunitário no qual os produtos que ostentam o rótulo ecológico
   garantirão um nível elevado e uniforme de comportamento, do ponto de
   vista da protecção do ambiente. Esse sistema, caracterizado pela sua
   natureza voluntária e a sua transparência, é concebido da forma mais
   simples possível, ao mesmo tempo que garante um alto nível de
   credibiI idade.
3. 0 rótulo só será atribuído aos produtos que correspondam aos critérios
   gerais e específicos adoptados para uma categoria de produtos, isto é,
   um grupo de produtos destinados ao mesmo fim e que permitam uma
   utilização equivalente. Ao estabelecer esses critérios, a Agência
   Europeia do Ambiente irá efectuar trabalhos preparatórios após
   consultas a organismos especializados em matéria científica e técnica.
4. Os Estados-membros têm um papel essencial a desempenhar na instauração
   e aplicação do sistema, e que o regulamento reconhece ao estabelecer
   que os Estados-membros       devem designar    organismos   competentes
   encarregados de propor categorias de produtos às quais se deve aplicar
   o sistema, avaliar os vários pedidos de rótulo e concluir os contratos
   com os requerentes para os produtos que venham a ser seleccionados.
5. 0 regulamento prevê a criação de um Júri que, com base em recomendações
   apresentadas pelos organismos nacionais, decidirá da atribuição do
   rótulo a produtos individuais.
   As decisões do júri são consideradas como aprovadas pela Comissão desde
   que esta não se oponha.
6. Fica estabelecido, além disso, que um sistema de atribuição de rótulo
   ecológico, cujo pedido será feito numa base voluntária, deverá
   beneficiar da participação no júri de todos os grupos interessados,
   nomeadamente os meios industriais, os retalhistas, as organizações de
   consumidores e organizações ecológicas, os sindicatos e os meios de
   comunicação, ao mesmo tempo que deverá ser garantida uma representação
   equitativa dos vários grupos interessados.
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   B)  BASES JURÍDICAS DA PROPOSTA
   1.  Tal   como   Já   foi    indicado,   os  produtos   de  grande   consumo    podem
       contribui!    para   uma  grande   dogiadação   do ambionte   durante   todas  ab
       fases do seu ciclo de vida. A criação de um rótulo ecológico com o
       objectivo de modificar        a concepção dos produtos     tendo plenamente em
       conta os objectivos do sistema visa a prevenção e a minimização do
       impacto   sobre    o ambiente    durante   o  fabrico,  consumo,   utilização e
       eliminação após utilização.
   2.  Os actuais     e futuros     sistemas   independentes  de produtos    ecológicos
       continuarão a existir. No entanto, deverá ser evitada qualquer confusão
       entre estes vários sistemas.
   3.  Com o objectivo de melhorar o comportamento ecológico dos produtos de
       grande   consumo    através    da criação   de um   instrumento  que oriente o
       mercado, e tendo em conta o seu impacto na fonte, o artigo 130o-S do
       Tratado deve constituir a base Jurídica do presente regulamento.
   4.  Várias razões válidas Justificam que seja proposto um regulamento e não
       uma directiva. Em primeiro        lugar, um regulamento é de aplicação mais
       rápida, o que irá permitir        instaurar, o mais rapidamente possível, um
       sistema    comunitário     de atribuição    de  rótulo  ecológico.   Em   segundo
        lugar, um regulamento é aplicado simultaneamente e de modo idêntico em
       todos os Estados-membros, sem atrasos nem disparidades resultantes da
       transposição para as legislações nacionais.
   C)  COMENTÁRIOS RELATIVOS AOS VÁRIOS ARTIGOS DA PROPOSTA DE REGULAMENTO
                                          Artigo 1o
    1. O artigo 1o define os objectivos do presente regulamento. Tal como foi
       dito no ponto A.1 anterior, trata-se de encorajar os meios industriais
       a produzir produtos menos nocivos para o ambiente, e a melhor            informar
       os consumidores quanto ao impacto dos produtos sobre o ambiente.
2)
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   o  t n u n I amont o  propria   inn n i «toma     comunitário  do   forma   a  garantir  a
    integridade do mercado único e a assegurar em toda a Comunidade um
   nível uniformemente elevado de protecção do homem e do ambiente.
                                            Artigo 2o
   Este artigo exclui           do sistema de atribuição de um rótulo ecológico
   certas       categorias     especificas       de    produtos,   tais    como   os  géneros
   alimentícios, bebidas e produtos farmacêuticos Já regidos por outras
   disposições regulamentares comunitárias. A principal                    intenção é cobrir
   com este sistema os produtos de consumo, isto é, os produtos a que os
   consumidores podem normalmente                ter acesso no sector        privado ou nos
   serviços públicos. Parte-se               do princípio que um         sistema   de  rótulo
   ecológico poderia também aplicar-se a outras categorias de produtos e
   de    serviços, mas        qualquer       alargamento     do  âmbito    de   aplicação  da
   presente proposta iria aumentar a complexidade do sistema, só devendo
   ser considerado numa fase ulterior.
   O sistema não prevê a atribuição de rótulo à embalagem em si para
   evitar a confusão possível entre o comportamento ecológico da embalagem
   e o do produto propriamente dito. No entanto, prevê-se que a embalagem
   escolhida para cada produto               venha a ser um dos factores a considerar
   na     avaliação        do    comportamento         ecológico    do    produto    encarado
   globalmente.
                                            Artigo 3Q
1. O artigo 3o esclarece o significado especial dos termos "substância" e
   "preparação" na acepção da Directiva 87/548/CEE.
2. Este      artigo     define    igualmente      o    termo  "categoria    de   produto"  no
   contexto       do rótulo ecológico. As categorias               de produtos devem ser
   definidas cuidadosamente, de forma a que o consumidor possa ver nos
   produtos da mesma categoria verdadeiros equivalentes possíveis. Convém
   também dar grande atenção á definição dos produtos dentro de uma mesma
   categoria, para que o funcionamento do sistema não provoque distorções
   excessivas do mercado.
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3.  0 estabelecimento dos critérios específicos será feito tendo em conta
    as   fases   do  ciclo   de  vida    dos  produtos:   fabrico,  distribuição,
    consumo/utilização e eliminação após utilização, ta! como se define
    para o "Tempo de vida".
                                     Artigo 4o
Existem   numerosas   disposições    comunitárias    relativas  á  classificação,
embalagem   e   rotulagem   dos   produtos,    nomeadamente   das  substâncias   e
preparações perigosas, e este       artigo chama a atenção para o facto de o
presente   regulamento   não   ter   efeito   sobre  a  aplicação  dessas   outras
disposições.
                                     Artigo §Q
1.  0 artigo 5p_ resume alguns dos pontos essenciais relativos à definição
    de uma categoria de produtos e recorda o processo que permite criar uma
    nova categor ia.
2.  As   propostas   oficiais   de   novas   categorias  de  produtos   devem  ser
    apresentadas através dos organismos competentes dos Estados-membros,
    mas ó    importante que todo o particular, grupo ou organização de um
    Estado-membro possa sugerir novas categorias de produtos ao organismo
    competente em questão. Isso permitirá ao sistema conservar uma certa
    abertura.
3.  Em cada caso, o organismo competente do Estado-membro no qual o pedido
    foi   introduzido determinará      se convém ou nao dirigir     à Comissão o
    pedido com vista à adopção da categoria ae produto peio procedimento do
    Comité    Consultivo.  Esse    pedido   deve  ser  acompanhado   de  todas  as
     informações necessárias para permitir o seu exame pelo Comité.
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                                    Artigo go
1.  Este artigo chama a atenção para a necessidade de, sejam quais forem as
    qualidades ecológicas de um produto, este dever corresponder também a
    todas as normas aplicáveis em matéria de saúde e de segurança para
    poder concorrer à atribuição do rótulo.
2.  É também indiscutível que os produtos fabricados de acordo com métodos
    não conformes à legislação comunitária existente em matéria de ambiente
    não reúnem as condições para que lhes seja atribuído o rótulo.
                                    Artigç 7o
1.  0 artigo 7o apresenta, em grandes linhas, a forma como são elaborados
    os critérios ecológicos específicos para uma categoria de produtos. É
    evidente que o sistema de atribuição do rótulo ecológico deve ter em
    conta   todo o   comportamento    do  produto   em  todas  as  fases   da  sua
    produção,   utilização  e   eliminação, o     que  é   indispensável   para  a
    credibilidade do sistema. Sempre que tenha sido definida uma categoria
    de  produtos, convirá    estabelecer    para   ela  uma  série   de  critérios
    ecológicos a partir    dos quais cada produto poderá ser avaliado. O
    modelo de avaliação apresentado no Anexo I ilustra todas as incidências
    que um produto pode ter sobre o ambiente ao longo do seu ciclo de vida
    normal.
2.  Assim, este modelo de avaliação constitui um guia para a definição dos
    critérios de uma categoria de produtos. Convém apreciar individualmente
    as principais incidências sobre o ambiente e fixar critérios bastante
    elevados de forma a garantir um alto nível de protecção do ambiente. No
    seu   conjunto,   os  critérios     fixados   constituem   os   critérios   de
    comportamento escolhidos para a categoria de produto.
3.  Ao estabelecer os critérios, a Comissão dirigir-se-á à Agência Europeia
    do Ambiente que, em conformidade com as tarefas que lhe foram confiadas
    nos termos do Regulamento do Conselho (CEE) 1210/90, nomeadamente no
    no 5   do  seu  artigo   20o_(5),  efectuará    os  trabalhos   preparatórios
    necessár ios.
(5) JO no L 120 de 11.5.1990.
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    No estabelecimento desses critérios, é também necessário garantir que
    os meios industriais Interessados estejam em condições de os respeitar.
    0 sistema funciona numa base voluntária, sendo portanto necessário que,
    pelo menos, algumas indústrias tenham um certo interesse comercial em
    proceder  às modificações   de   concepção   e método   exigidas    para   ter
    efectivamente oportunidade de ostentar o rótulo.
    Além disso, para que o sistema desempenhe o seu papel de mecanismo
    comercial, é necessário que os produtos que ostentam o rótulo sejam
    apresentados  de  forma   visível   e   bem  acessível   aos  consumidores.
    Trata-se de um problema complexo, uma vez que a penetração do mercado
    pelos  produtos  que  ostentam    o  rótulo   dependerá  de  muitos     outros
    factores para além dos critérios de comportamento já definidos. Convém,
    no entanto, ter em conta este problema ao estabelecer os critérios.
    As empresas que solicitam a atribuição de um rótulo devem ter garantias
    de que, no caso de este lhes ser atribuído, o poderão utilizar durante
    um  período  determinado.   Os   critérios   correspondentes    a   uma   dada
    categoria  de produtos são, por      isso, estabelecidos    por   um  período
    determinado e que poderá, eventualmente, ser prolongado. A duração
    normal da validade dos critérios deveria ser de três anos, variando
    conforme os casos. Por exemplo, quando a tecnologia associada             a um
    produto evoluir rapidamente, pode ser desejável diminuir a duração da
    validade dos critérios. Por outro       lado, pode revelar-se útil       fixar
    critérios exigindo que o comportamento do produto seja melhorado ao
    longo de um período determinado. Como é natural, será do interesse do
    requerente solicitar a atribuição do rótulo o mais cedo possível após a
    publicação dos critérios, na medida em que optimizará assim o período
    durante o qual poderá utilizar o rótulo.
                                   Artigo 9P
0 artigo 8p_ recorda o procedimento de adopção dos critérios específicos,
tal como ó definido no artigo 8o_.
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                                    Artigo 99
1. 0 artigo 9g_ descreve o funcionamento do Comité Consultivo, que emite o
   seu parecer     sobre os projectos de medidas preparadas pela Comissão.
   Estas medidas dizem respeito ao estabelecimento de novas categorias de
   produtos e à definição dos critérios referidos nos artigos 6o e lo.            Na
   preparação dos seus projectos, a Comissão será assistida por peritos
   independentes de acordo com a categoria de produtos.
2. O Comité Consultivo é instituído nos termos do artigo 2o da Decisão
   87/373/CEE do Conselho.
                                   Ar t i go 10o
1. Este artigo descreve o rótulo ecológico e resume alguns dos pontos
   essenciais relativos à atribuição desse rótulo e à sua utilização. Um
   dos objectivos do sistema é que o rótulo goze de um certo prestígio
   dentro   da   Comunidade   e  que  represente    uma  confirmação oficial      do
   comportamento     ecológico   dos   produtos    aos   quais   é    atribuído.   A
   atribuição de um rótulo pode ter uma importância considerável no plano
   comercial, ao encorajar os meios industriais a conceber e a fabricar
   produtos    que   sejam  dignos   dele. O    rótulo   constitui    um   mecanismo
   comercial    permitindo orientar    a escolha do consumidor        e melhorar a
   qualidade do ambiente ao incitar os fabricantes a elaborar produtos que
   melhor respeitem o ambiente.
2. As empresas devem apresentar os pedidos de utilização do rótulo Junto
   dos    organismos      competentes     nomeados     para    o    efeito     pelos
   Estados-membros.      Os  pedidos    devem   conter    todas    as    informações
   necessárias para poder comparar o comportamento ecológico dos produtos
   com os critérios definidos para a categoria de produtos. O procedimento
   de atribuição de rótulo ó descrito nos artigos 12o, 13o e 14o.
3. No momento em que o rótulo é atribuído a um produto             individual, ele
   fornece aos consumidores a informação de que se trata de um produto de
   alta qualidade do ponto de vista do ambiente. O consumidor quererá ao
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    mesmo tempo saber & ia/3o pela qual o produto reupeita o ambiento. £
    esta a razão pela qual os motivos principais da atribuição do rótulo
    serão mencionados Junto do mesmo.
4.  Os critérios aplicáveis a uma categoria de produtos serão adoptados, a
    nível  comunitário, através do procedimento do Comité Consultivo, e
    continuam a ser válidos durante um período determinado que depende da
    categoria de produto. Um rótulo só pode ser atribuído por um período
    durante o qual sejam válidos os critérios aplicáveis à categoria de
    produtos.
5.  É muito   importante que seja efectuado um controlo da utilização do
    rótulo ecológico sob a responsabilidade dos organismos competentes.
6.  0 rótulo também não deve ser utilizado de uma maneira que possa induzir
    em erro o consumidor.
                                 Artigo 11o
Este artigo diz respeito à nomeação, pelos Estados-membros, dos organismos
competentes que serão encarregados de recolher os pedidos de utilização do
rótulo ecológico e de concluir os contratos de utilização de acordo com os
procedimentos   previstos.  Um Estado-membro  pode  nomear  como  organismo
competente uma organização existente ou decidir criar uma nova instância.
                                 Artlgp 12Q
1.  O artigo 12o descreve o procedimento de atribuição de um rótulo, sempre
    que uma categoria de produtos Já foi definida com os seus critérios
    associados.
2.  Os fabricantes ou importadores só podem apresentar um pedido de rótulo
    Junto do organismo competente do Estado-membro no qual o produto foi
    fabricado ou para o qual foi importado. O requerente deve fornecer ao
    organismo competente todas as informações necessárias para lhe permitir
    avaliar o comportamento ecológico do produto. Cabe então ao organismo
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   competente     comparar    o    compoi tamento    ecológico   do   produto   com O?J
   critérios    definidos     para      a   categoria   definida    correspondente.    0
   organismo competente pode          igualmente pedir ao requerente que forneça
   amostras    do   produto     ou   dos    seus   componentes   para   uma   avaliação
    independente.     Esta   disposição       pode   tornar-se   útil   sempre   que   o
   organismo competente       tenha dúvidas quanto a uma          reivindicação de um
   requerente.
3. Os resultados de todas as avaliações do produto são enviados ao Júri
   para decisão.
4. Uma   empresa   pode desejar      retirar    um pedido de    rótulo ou deixar      de
   utilizar   um   rótulo existente. Nesse caso, o organismo competente em
   questão deve ser informado das razões dessa decisão.
                                       Artigo 1?Q
1. 0 artigo 13o descreve o funcionamento do Júri, que atribui, com base
   nas propostas apresentadas pelos organismos competente, o rótulo aos
   produtos   individuais que melhor correspondam às exigências. O Júri é
   nomeado   pelo    Conselho.     A   composição    do  Júri  deverá    respeitar   uma
   representação equilibrada dos vários grupos interessados, como os meios
   industriais,     retalhistas, organizações de consumidores e ecológicas,
   sindicatos e meios de comunicação.
2. O   Júri  estabelece    o    seu    regulamento    interno  no   que   respeito   aos
   procedimentos a adoptar.
3. O Júri comunica as suas decisões à Comissão, que se pode opor num prazo
   de dois meses se detectar um erro manifesto de apreciação ou no caso de
   grave violação das regras. Além disso, está previsto um procedimento de
   recurso neste artigo.
 ---pagebreak---                                       - 16 -
                                    Artioo 14o
tste artigo desci evo as tarefas da Agência Luropoia do Ambiento, quo no
dividem em duas categorias principais. Trata-se, em primeiro              lugar, de
efectuar   trabalhos   preparatórios destinados      a estabelecer    os   critérios
específicos a adoptar pelo procedimento do Comité Consultivo. Seguidamente,
a Agência recomenda, em ligação com estes trabalhos preparatórios, a forma
e  o   teor  das   informações    necessárias    para  a   avaliação   dos    pedidos
individuais. Neste contexto, a Agência assistirá também o Júri na execução
das suas tarefas com vista à atribuição do rótulo a produtos individuais.
                                    Artigo 15Q
1.  O artigo    15o permite    ao organismo competente estabelecer         contratos
     relativos  à utilização     do   rótulo  ecológico. O     contrato   define   as
    condições de utilização do rótulo e precisa o período durante o qual
    este pode ser utilizado.
2.  O sistema de atribuição do rótulo ecológico finaneiar-se-á a si mesmo
    através de direitos de utilização cobrados pelos pedidos de atribuição
    e   pela  utilização    do  rótulo.    Esses  direitos    de  utilização    serão
     aplicados   de   maneira    uniforme    em   toda   a   Comunidade     e   serão
     especificados   no  contrato. Devem-se      procurar   fixar  os   direitos   de
     utilização a um nível que não desencoraje as pequenas e médias empresas
     de solicitar a atribuição do rótulo.
                                     Artigo 16Q
     Este artigo aborda o problema        da confidencialidade das       informações
    comerciais para poder avaliar um pedido de atribuição de rótulo. Os
    organismos competentes e o Júri devem dispor de todas as informações
    necessárias,     confidenciais     ou   não.   Fora    destas    instâncias,    a
    confidencialidade das informações pode ser preservada na condição de o
     requerente justificar perfeitamente a sua necessidade e desde que haja
    o acordo do organismo em questão.
 ---pagebreak---                                         - 17 -
2. Um  requerente     pode,    em   qualquer momento,     retirar   o    seu   pedido   de
   atribuição   de    rótulo     se  considerar    que  não   está   em    condições    de
   fornecer ao organismo competente as informações que lhe são pedidas.
3. Certas informações devem ser fornecidas em todas as circunstâncias após
   a atribuição, como é o caso do nome do produto, do fabricante ou do
   importador, e das razões pelas quais o rótulo foi atribuído.
4. No entanto, nenhuma das pessoas ligadas ao processo de avaliação poderá
   divulgar as informações de que teve conhecimento durante os trabalhos.
                                       Artigo 17o
1. As informações relativas às categorias de produtos seleccionadas e aos
   critérios    a    elas     ligados     devem   ser  publicadas      e     actualizadas
   regularmente. O artigo         17o prevê a publicação       dessas    informações    no
   Jornal oficial. Do mesmo modo, a lista dos produtos que obtiveram um
   rótulo será publicada também no Jornal Oficial.
2. Importa   também      que    seja    conhecida    a  identidade     dos     organismos
   competentes    dos diversos       Estados-membros,    pelo que o      seu   nome   será
   publicado no Jornal Oficial.
                                       Artigo 18o
   Este  artigo    indica    as medidas     a adoptar   pelos   Estados-membros       para
   tornar conhecido o sistema de atribuição do rótulo ecológico. O sistema
   deve ser aplicado a partir da data do seu              lançamento.     Isto significa
   que,  antes    do    lançamento,     os   Estados-membros    deverão      informar   as
   empresas e os consumidores dos objectivos do sistema e da forma como
   este  funcionará. As empresas, nomeadamente,             deverão   dispor    de  tempo
   para avaliar    as    implicações     do sistema e para preparar         propostas de
   produtos a incluir no sistema.
 ---pagebreak---                                        - 18 -
2.  Quando o sistema tiver sido lançado, os Estados-membros deverão também
     informar     o    consumidor   das    categorias   de   produtos   que   foram
    *JO locc lonadas, dos criterion      que correspondem   a osoas categorias, o
    ainda dos produtos aos quais foi atribuído um rótulo.
                                      Artigo 19o
1.  É de prever       que as empresas    venham a fazer menção da atribuição     do
    rótulo na publicidade sobre o seu produto. Toda e qualquer referência á
    atribuição do rótulo deve ser controlada rigorosamente para evitar que
    o consumidor seja induzido em erro.
2.  Concretamente, um documento publicitário só pode fazer alusão ao rótulo
    ecológico depois de este ter sido atribuído, e apenas em relação ao
    produto específico para o qual foi atribuído.
                                      Artigo 20o
Este artigo chama       a atenção para o facto de os Estados-membros        deverem
adoptar medidas jurídicas ou outras, caso não existam ainda, para garantir
o respeito das disposições do regulamento relativo à utilização do rótulo
ecológico, delas informando a Comissão.
                                      Artigo 21o
O  artigo    21o  recorda   o princípio    de base  segundo o qual    o sistema  de
atribuição     do   rótulo  ecológico   não  deve  ser  utilizado  como  meio  para
restringir o comércio ou a troca de produtos dentro da Comunidade.
 ---pagebreak---                                   - 19 -
                                 Art; (go ZZq
Parte-se do princípio que, com o tempo, poderá vir a ser necessário alterar
o regulamento de forma a aumentar a eficácia do sistema de atribuição do
rótulo ecológico. Poderão tornar-se necessárias alterações num certo número
de domínios, e este artigo prevê que a Comissão proponha eventualmente, com
base num exame que efectuará o mais tardar cinco anos após a entrada em
vigor do regulamento, disposições para este fim. Essas disposições dirão
respeito,   nomeadamente,  à  continuação     da  coexistência dos  sistemas
nacionais com o sistema comunitário, bem como ao âmbito de aplicação. Nos
termos do artigo 20o do Regulamento 1210/90 do Conselho, a Comissão poderá
também  propor  a transferência  da tarefa     de determinação dos critérios
específicos para a Egência Europeia do Ambiente.
                                 Artigo 2?o
Os Estados-membros terão necessidade de tempo para pôr em aplicação certos
aspectos do regulamento; assim, propõe-se que este entre em vigor doze
meses após a sua publicação.
 ---pagebreak---                                          - 20. -
                                       Proposta de
                             REQULAMENTQ (CEE) PQ CQNSÇLHQ
               RELATIVO A UM SISTEMA COMUNITÁRIO DE ATRIBUIÇÃO DE
                                    RÓTULO ECOLÓGICO
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo    em   conta   o     Tratado   que    institui    a   Comunidade   Europeia   e,
nomeadamente, o seu artigo 130p_-S,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Em cooperação com o Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que os objectivos e princípios da política comunitária do
ambiente, como definidos nos programas de acção da Comunidade Europeia no
                         (1
domínio do ambiente         ^, se destinam, em especial, a evitar, reduzir e,
tanto quanto possível, eliminar a poluição, nomeadamente na sua origem, e a
garantir    uma   gestão    sólida   dos   recursos   em   materias-primas,   com  base
igualmente no principio do "poluidor-pagador"; que o Quarto Programa de
                                                                                    í2)
acção    da  Comunidade      Europeia   em   matéria   de    Ambiente   (1987-1991)
salienta    a oportunidade      de desenvolver     uma política orientada      para os
produtos I impôs ;
Considerando que o Conselho na sua Resolução de 7 de Maio de                    1990 ( 3 )
 instou a Comissão a apresentar uma proposta, no mais breve prazo, relativa
a um sistema comunitário de rotulagem ecológica, que abranja o                  impacte
ambiental durante o ciclo de vida do produto ;
(1)   JO  no C  112 de 20.12.1973, p. 1
      JO  no C  139 de 13.6.1977, p. 1.
      JO  no C  46 de 17.2.1983, p. 1.
      JO  no C  70 de 18.3.1987, p. 3.
(2)   JO  no C  328 de 7.12.1987, p. 1.
(3)   JO  no C  122 de 18.5.1990. p.2.
 ---pagebreak---                                          21 -
Considerando que o Parlamento Europeu apoiou, na sua Resolução de 19 de
 Minho de 1987 rolativa a uma política de gestão dos resíduos e antigos
depósitos    de    IIxo <'*,   um rótulo   ambiental   comunitário     para   produtos
ecológicos;
Considerando que existe um interesse crescente do público por              informações
sobre   produtos menos nocivos sob o ponto de vista            do ambiente-, que um
Estado-membro,     pelo menos, Já possui     um sistema   de rotulagem     para  esses
produtos e que diversos outros Estados-membros estão a considerar a criação
de tal sistema;
Considerando que um sistema de atribuição de rótulo ecológico para produtos
menos   nocivos     sob  o  ponto de  vista   do  ambiente    concederá    destaque  a
alternativas mais benignas, proporcionando consequentemente orientação aos
consumidores e utilizadores;
Considerando     que   tal orientação  é susceptível    de   se   concretizar   melhor
mediante   o    estabelecimento   de  critérios    uniformes    para   o  sistema   de
atribuição, aplicáveis em toda a Comunidade; que os esquemas de atribuição
independentes, Já existentes ou futuros, continuarão a ser permitidos por
um   período  de    cinco  anos; que  no   final  desse  período    a Comissão    deve
reexaminar esta solução à luz da experiência adquirida-,
Considerando que o sistema de atribuição se baseará num pedido voluntário;
que tal   abordagem, apoiada nas forças de mercado, contribuirá             igualmente
para a investigação e desenvolvimento, especialmente de tecnologias menos
poluentes, conduzindo assim à inovação;
Considerando que deverão ser garantidas na Comunidade a aplicação uniforme
dos critérios e a conformidade com os processos;
Considerando que o sistema de atribuição de rótulo ecológico terá em conta
os   interesses   de todos os grupos envolvidos,       i.e.,    indústria,   comércio,
consumidores e ecologistas, pelo que prevê a participação destes grupos no
processo de atribuição de rótulos a produtos         individuais que correspondam
aos critérios estabelecidos;
(1)   JO no C 190 de 20.7.1987, p. 154.
 ---pagebreak---                                    - 22 -
Considerando que esse rótulo deve servir de complemento a outros sistemas
comunitários  de  rotulagem   Já  existentes  ou a  criar,  nomeadamente  os
destinados a dar informação sobre o consumo de energia;
Considerando que a Agência Europeia do Ambiente     deve ser encarregada  de
desempenhar  determinadas   tarefas   no  âmbito da  preparação  de  rótulos
ecológicos e dos critérios para a atribuição desses rótulos a produtos,
tecnologias, bens, serviços e programas que preservem os recursos naturais;
que é desejável entregar à Agência a preparação destas medidas,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
 ---pagebreak---                                        23 -
                 OBJECTIVOS E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
                                    Artigo \9
                                   Objectivos,
1. O presente regulamento estabelece um sistema comunitário de atribuição
   de rótulo ecológico destinado à promoção de produtos menos nocivos sob
   o  ponto de    vista   do ambiente e que, consequentemente, possuem        um
   impacte   ambiental   global   significativamente    inferior  ao  de  outros
   produtos da mesma categoria.
2. 0 sistema de atribuição destina-se a:
        incentivar os fabricantes a conceber e fabricar produtos com um
        impacte ambiental reduzido durante o fabrico, distribuição, consumo
       e utilização, bem como durante a eliminação após utilização;
       proporcionar melhores informações aos consumidores relativamente ao
       comportamento dos produtos no ambiente.
   Estas alternativas de produtos menos nocivas sob o ponto de vista do
   ambiente    não   devem   comprometer    a  segurança   do  produto   ou  dos
   trabalhadores, nem afectar a capacidade de utilização do produto de
   forma significativa.
3. A redução do impacte ambiental será alcançada através da minimização:
       da utilização de recursos naturais e recursos energéticos
       das emissões no ar, na água e no solo,
       da produção de resíduos e ruídos;
   e através da optimização do tempo de vida do produto e, se for caso
   disso, através do recurso a tecnologias limpas, a fim de garantir um
   nível elevado de protecção do ambiente.
 ---pagebreak---                                       ?A
                                   Artigo 29
                             Amp I to <fo aplicação
0 presente regulamento não é aplicável a alimentos, bebidas ou produtos
farmacêut icos.
                                   Artigo 39
                                   pef irilçSes
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a)  "Substância" os elementos químicos e seus compostos, como definidos no
    artigo 2p_ da Directiva do Conselho 67/548/CEE(1) ;
b)  "Preparação" as misturas ou soluções, como definidas no artigo 2o da
    Directiva do Conselho 88/379/CEE<2);
c)  "Categoria   de   produtos"   os    produtos  que  contribuem para   fins
    semelhantes e possuem uma utilização equivalente;
d)  "Tempo de vida" o ciclo de vida          de um produto, desde o  fabrico,
    distribuição, consumo e utilização até à eliminação após uso.
                                    Artigo 49
                       Outras disposições comunitárias
O disposto no presente regulamento é aplicável, sem prejuízo de disposições
comunitárias relativas à classificação, embalagem e rotulagem de produtos,
e do disposto na Directiva do Conselho 83/189/CEE<3).
CAPITULO II: ESTABELECIMENTO DE CATEGORIAS DE PRODUTOS E CRITÉRIOS
                                    Artig9 $9
                            Categorias de produtos
1.  Serão estabelecidas categorias de produtos de acordo com o processo
    estabelecido no artigo 9o.
(1)  JO no L 196 de 16.8.1967, p. 1.
(2)  JO no L 187 de 16.7.1988, p. 14,
(3)  JO no L 109 de 26.4.1983, p. 8
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2. Cada categoria de produtos será definida de modo a garantir que todos
   os produtos concorrentes que contribuam para fins semelhantes e possuam
   uma utilização equivalente sejam Incluídos na mesma categoria.
3. Os  critérios   gerais   e  específicos     relativos   a cada    categoria  de
   produtos devem dar cumprimento às exigências dos artigos 6o_ e 7o.
4. Os pedidos de estabelecimento de uma nova categoria de produtos devem
   ser enviados aos organismos competentes referidos no artigo 11o. O
   organismo  competente    decidirá    se  pede   à Comissão   que   apresente a
   proposta ao Comité Consultivo referido no artigo 9o_.
                                   Artig9 69
                               Critérios gorais
1. O rótulo ecológico apenas será atribuído a produtos que não violem
   exigências comunitárias em matéria de saúde, segurança e ambiente.
2. O  rótulo ecológico    não será atribuído       a substâncias e     preparações
   consideradas   perigosas   nos    termos  da   Directiva  67/548/CEE,    nem  a
   produtos que contenham qualquer substância ou preparação considerada
   perigosa nos termos da referida directiva e susceptível de prejudicar o
   ser humano e/ou o ambiente.
3. O rótulo ecológico apenas será conferido a produtos            fabricados por
   processos  que   não  violem    a   legislação   comunitária   em   matéria  de
   ambiente e não susceptíveis de prejudicar, de forma significativa, o
   ser humano e/ou o ambiente.
4. O  rótulo  ecológico    será   atribuído    a   produtos  que   satisfaçam   os
   objectivos estabelecidos no artigo 1o e que constituam uma abordagem
   inovadora ao contribuir para melhorar a qualidade do ambiente.
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                                     Artigo 7 Q
                       Elab9raçS9 dp çMt*r|9s espeç|ftç9S
1.   Serão estabelecidos critérios ambientais específicos relativamente a
     cada categoria de produtos, mediante recurso a uma abordagem em termos
     de "tempo de vida", que inclua a consideração dos objectivos a que é
     feita referência no artigo 1o. Os critérios devem ser estabelecidos por
     referência   ao modelo constante do Anexo         I, basear-se no recurso a
     tecnologias limpas, se for caso disso, e garantir um nível elevado de
     protecção do ambiente.
2.   A  Agência    Europeia   do   Ambiente,    a   seguir    denominada   "Agência",
     efectuará a pedido da Comissão os trabalhos preparatórios de natureza
     cientifica e técnica necessários para o estabelecimento dos critérios.
                                     Artigo 8o
                        Adopção de critérios específicos
Sem prejuízo do disposto no artigo 22o, os critérios ambientais específicos
para   cada  categoria    de  produtos,    referidos    no   artigo  7o_,  devem  ser
adoptados pela Comissão de acordo com o processo estabelecido no artigo 9p_.
                                     Artig9 99
                                 Comité Consultivo
1.   A  Comissão   será   assistida   por   um   Comité   de   natureza   consultiva,
     composto   de   representantes    dos   Estados-membros     e  presidido   pelos
     representantes da Comissão.
    O representante da Comissão submete à apreciação do Comité um projecto
     das medidas a tomar. O Comité emite o seu parecer sobre este projecto
     num prazo que a Comissão pode fixar em função da urgência da questão,
     se necessário recorrendo a votação.
    O parecer será registado em acta; além disso, cada Estado-membro terá
    direito de pedir que a sua posição fique registada em acta.
 ---pagebreak---                                         27 -
    A Comi sono tor'A n.n ma lor conln o pnror.or o m i t i d o p o l o C o m i t é .   Infoimniá
    o Comité da forma como o seu parecer foi tido em consideração.
 2. A Comissão pode consultar o Comité sobre qualquer assunto relacionado
    com a operação de atribuição de rótulo ecológico.
CAPITULO III: ATRIBUIÇÃO DE RÓTULO ECOLÓGICO A PRODUTOS INDIVIDUAIS
                                     Artlg9 1Q0
                                  Rótulo ecológico
 1. Para efeitos da prossecução dos objectivos expressos no artigo 1o, o
    rótulo ecológico, ilustrado no Anexo li, deve ser atribuído a produtos
    que melhor satisfaçam as exigências dos artigos 6o e 7o.
2.  Os pedidos de utilização do rótulo deve^ ser apresentados mediante
    recurso aos processos enunciados no artigo 12o.
    A decisão de atribuição do rótulo a produtos individuais de entre os
    que melhor satisfazem os critérios referidos nos artigos 6p_ e 7o será
    tomada pelo Júri criado ao abrigo do artigo 13o_.
3.  As   principais   razões    para  atribuir   o  rótulo        ecológico           devem   ser
     indicadas, se possível, no prórpio rótulo ou               Junto dele, em              forma
    codificada e constituindo parte         integrante do mesmo. O código será
    adoptado de acordo com o processo estabelecido no artigo 9o_.
4.  O rótulo deve ser atribuído por um período de tempo fixo, dependendo do
    prazo de validade dos critérios, que pode ser alterado, se necessário,
    após revisão.
5.  O rótulo ecoiógico não pode ser utilizado, em caso algum antes de
    concluído um contrato sobre as condições de utilização com o organismo
    competente ao qual foi apresentado o pedido relativo ao produto.
6.  O  rótulo ecológico     não pode    ser  utilizado de modo              susceptível        de
    induzir em erro o consumidor.
 ---pagebreak---                                          - 28 -
                                        Artigo 119
                        Designação de organismos competentes
Cada    Estado-membro      designará     o   organismo    ou   organismos,   a   seguir
denominados     "organismo     competente",     responsáveis     pelo  desempenho   das
funções   especificadas no       artigo    12o   e  disso    informará  a  Comissão. O
organismo competente deve ser          independente de      interesses  industriais ou
comerciais.
                                        Artigo 1?9
                     Pedidos de atribuição de rótulo ecológico
1.   Os fabricantes ou importadores podem requerer a atribuição de um rótulo
     ao organismo competente do Estado-membro em que o produto é fabricado
     ou em que o produto é importado na Comunidade. O organismo competente
     avaliará   o   comportamento     ambiental    do   produto, por    referência  aos
     princípios     gerais    estabelecidos     e   aos    critérios   específicos   de
     comportamento para a categoria de produtos.
2.   O organismo competente pode solicitar igualmente que os requerentes de
     um rótulo apresentem a totalidade ou parte do produto para ensaio.
3.   Após a avaliação do produto, o organismo competente decidirá se deve
     ser apresentado um pedido de atribuição de rótulo ao Júri previsto no
     art igo 13o.
4.   Se um pedido de rótulo for recusado, o organismo competente respectivo
     informará o requerente dos motivos da recusa. Para estes casos os
     Estados-membros devem prever um processo de recurso.
5.   Uma   empresa    pode   retirar   um   pedido   de  novo   rótulo, ou   deixar  de
     utilizar    um    rótulo   Já   existente,     após   notificação    do  organismo
     competente respectivo.
 ---pagebreak---                                     - 29 -
                                   Artigo 13o
                                     ÍLJiiLl
É criado um Júri para a atribuição de rótulos a produtos         individuais de
entre os que melhor satisfaçam as condições dos artigos 6p_ e 7p_.
1.  0 Júri   será constituído por    18 membros efectivos, havendo para cada
    Estado-membro um representante e um representante dos seguintes grupos
    de interesses:
         indústria
        comércio
        organizações de consumidores
        organizações de protecção do ambiente
        organizações de trabalhadores
        meios de comunicação.
2.  Será nomeado para cada membro efectivo um membro suplente.
3.  Tanto os membros efectivos do Júri como os suplentes serão nomeados
    pelo Conselho com base em:
        proposta     dos   Estados-membros,   para    os   representantes   dos
        Estados-membros
        proposta    da   Comissão,   para   o  representante   dos   grupos  de
         Interesses.
    Ao nomear os membros do Júri, o Conselho deve procurar estabelecer uma
    situação de    justo equilíbrio na composição do Júri, entre os vários
    grupos de interesses.
4.  A  lista dos membros efectivos e suplentes       será publicada   no Jornal
    Oficial das Comunidades Europeias para fins informativos.
5.  O mandato dos membros efectivos e suplentes será de três anos, podendo
    ser renovado.
 ---pagebreak---                                         - 30. -
6.  Depois de expirado o mandato, os membros efectivos e suplentes manter-
    so-ão em funções até á nua substituição ou até renovação do mandato.
7.  0 mandato de um membro cessará antes de terminado o período de três
    anos   caso   este   se   demita   ou  após    comunicação   do  Estado-mombi o  om
    questão Indicando o cessar do mandato.
    Para o período restante do mandato, será nomeado um membro de acordo
    com o processo estabelecido no no_ 3.
8.  0 Júri elegerá um Presidente e um substituto e adoptará as suas regras
    processua is.
9.  Todas as decisões do Júri serão adoptadas na base de uma maioria de
    dois terços dos membros.
10. Ao   considerar    as     propostas    dos    organismos    competentes,   o   Júri
    escolherá, para fins da atribuição de rótulos, os produtos que melhor
    satisfaçam as condições estabelecidas nos artigos 6o e 7o.
11. Se o Júri decidir não atribuir o rótulo a determinado produto, deve
    expor as razões dessa rejeição.
12. 0 Júri comunicará as suas decisões fundamentadas aos requerentes e á
    Comissão.
    A Comissão publica-os no Jornal Oficiai            das Comunidades Europeias de
    forma   a  permitir     que   todas   as  partes    interessadas   façam  os   seus
    comentar ios.
    A Comissão     pode,   por   iniciativa    própria,    levantar  objecção   a  esta
    decisão   num   prazo    de  dois   meses    caso   tenha   identificado  um   erro
    evidente    de   avaliação      ou   uma   situação     de   violação  grave    dos
    procedimentos. Nesse caso, remeterá de novo ao Júri a decisão para que
    seja reconsiderada.
 ---pagebreak---                                   - 31 -
   Além disso, qualquer pessoa que se sinta lesada pela decisão do Júri
   pode, no prazo de 30 dias a contar da sua publicação no Jornal Oficial,
   notificar a Comi são de um pedido de revisão de decisão devido a erro
   evidente ou violação grave dos procedimentos. A Comissão examinará este
   pedido no âmbito do processo de recurso previsto no parágrafo anterior.
   A Comissão remeterá de novo o caso ao Júri para que seja reconsiderado,
   se  considerar  que o  pedido deve    ser  aceite, e  disso  informará  o
   requerente. Se o pedido não puder ser aceite, a Comissão notificará o
   requerente da decisão de rejeição do pedido.
   A decisão do Júri é considerada como aprovada pela Comissão se esta não
   tiver levantado objecção no prazo de dois meses.
                                Artigo 14o
                       Agência Europeia do Ambiente
1. A   Agência  realizará,   após   consulta   dos  organismos   científicos
   especializados na matéria, os trabalhos preparatórios necessários para
   o estabelecimento dos critérios específicos referidos no no_ 2 do artigo
   7o.
2. Em cooperação com os organismos competentes, a Agência dá sugestões
   quanto à forma e âmbito das informações a enviar pelo requerente ao
   organismo competente nos termos do disposto no no_ 1 do artigo 12o, e
   quanto aos procedimentos a adoptar      pelos organismos  competentes na
   avaliação e transmissão do pedido de rótulo ecológico.
3. A Agência assistirá o Júri no exercício das suas funções.
                                Artigo 15o
                         Condições de utilização
1. O organismo competente emitirá contratos destinados à utilização do
   rótulo.
 ---pagebreak---                                     - 32 -
2.  As condições e cláusulas de utilização do rótulo         Incluirão a taxa a
    pagar pelo requerente pela utilização do rótulo. Essa taxa deve ser
    fixada a um nível que cubra todas as despesas razoáveis efectuadas pelo
    organismo competente e pelo Júri.
    Estas condições de utilização incluirão também disposições relativas à
    revogação da autorização de utilização do rótulo.
3.  A eficácia da autorização de utilização do rótulo não pode exceder o
    prazo de validade dos critérios relativos à categoria de produtos.
CAPITULO IV: OUTRAS DISPOSIÇÕES
                                   Artigo 16o
                               Confidencialidade
1.  Se o fabricante ou importador considerar que as informações obtidas em
    conformidade   com   o  artigo   12o   são   confidenciais,   comercialmente
    sensíveis e susceptíveis de provocar danos industriais ou comerciais à
    sua empresa, se divulgadas, o requerente do rótulo pode indicar quais
    os  pormenores   específicos   das   informações  que  devem   ser  mantidos
    secretos  relativamente    a  todas   as   outras  pessoas,   distintas  dos
    organismos competentes, dos membros do Júri e da Comissão. Em tais
    casos, deve ser proporcionada uma justificação completa.
2.  O  organismo   competente    que   recebe   o  pedido   decidirá   quais  as
    informações que devem ser mantidas secretas, informando o requerente do
    rótulo.
3.  Em todos os casos, serão divulgadas as seguintes informações:
        nome do produto;
        fabricante ou importador do produto;
        motivos e informações pertinentes para a atribuição ou recusa do
        rótulo.
 ---pagebreak---                                  - 33 -
4. Os organismos competentes e os membros do      júri não devem    divulgar
   informações a que tenham tido acesso no exercício das suas funções.
                                Artigo 179
                                Pu.M»Ç*.çS9
1. A  Comissão  publicará   as  categorias   de produtos  e   os   critérios
   específicos   correspondentes   no   Jornal  Oficial   das    Comunidades
   Europeias.
2. A Comissão garantirá igualmente que seja publicada a lista de produtos
   aos quais foi atribuído um rótulo ecológico e o nome dos fabricantes ou
   importadores respectivos no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
3. A Comissão publicará igualmente os nomes dos organismos competentes no
   Jornal Oficial.
                                Artigo 199
                                lnf9rm^ç9QS
   A Comissão e os Estados-membros devem garantir que os consumidores e
   empresas sejam informados relativamente aos seguintes pontos:
   a)  Objectivos do sistema de rotulagem ambiental,
   b)  Categorias de produtos seleccionadas,
   c)  Critérios gerais e específicos relativos a categorias de produtos,
   d)  Produtos aos quais foi atribuído um rótulo ecológico,
   e)  Processos para requerer um rótulo,
   f)  Organismo competente no Estado-membro.
 ---pagebreak---                                     - 34 -
                                  Artigo 19o
                                  Publicidade
1.  As  referências  publicitárias ao     rótulo  ecológico apenas  podem  ser
    feitas quando este tiver sido atribuído e somente em relação ao produto
    específico a que o rótulo foi atribuído.
2.  É proibida   qualquer  publicidade ou rotulagem que possa      estabelecer
    confusão com o rótulo ecológico.
                                   Artigo 2Q0
                                 Implementado
Os Estados-membros   informarão a Comissão das medidas que tenham adoptado
para garantir o cumprimento do presente Regulamento.
                                   Artigo 21o
                       Livre circulação nas Comunidades
O facto de ter sido atribuído ou recusado um rótulo ecológico a um produto
não pode constituir motivo para       impedimento, proibição ou restrição da
comercialização desse produto.
                                   Artigo 2 2 Q
                                     Revisão
O mais tardar cinco anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a
Comissão procederá à revisão do esquema à        luz da experiência adquirida
durante o seu funcionamento e, nomeadamente,
    se os sistemas nacionais devem ou não continuar a existir a par do
    sistema comunitário,
    o âmbito de aplicação do esquema tal como é definido no artigo 2o.
Se necessário, a Comissão proporá alterações ao presente regulamento.
 ---pagebreak---                                     - 35 -
Nas suas propostas apresentadas ao abrigo do artigo 20o do Regulamento do
Conselho r\Q 1210/90*1) o num pro/o do cinco anoa a contar da entrada om
vigor do presente regulamento, a Comissão proporá a transferência para a
Agência   da  tarefa  de  definição  dos  critérios   específicos  referidos  no
art igo 8o.
                                   Artigo 33o
                                Entrada em yigpr
0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 1991.
É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1992.
0   presente   regulamento  ó  obrigatório   em  todos   os   seus  elementos  e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                    Pelo Conselho
                                                    0 Presidente
(1)   JO no L 120 de 11.5.1990, p. 1.
 ---pagebreak---                                  - 36 -
                                                         ANEXO  I
                            MODELO DE AVALIAÇÃO
Ciclo de vida do produto     Produção Distr ibuição Ut i1ização Eliminação
Domínios ambientais
Importância dos resíduos
Poluição e degradação do
solo
Contaminação da água
Contaminação do ar
Ruídos
Consumo de energia
Consumo de recursos
naturais
Sugerem-se os seguintes critérios num modelo s implicado:
0-poluição quase inexistente, irrelevante; * poluição moderada-,
** poluição considerável.
 ---pagebreak--- - 37 -
       ANNÊX_]T
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                                ISSN 0257-9553
                                                                  COM(01) 37 final
                                                      DOCUMENTOS
PT                                                                                        14
                                         N.° de catálogo : CB-CO-91-064-PT-C
                                                              ISBN 92-77-69404-1
PREÇO Znt VElSfDA            nit 30 p*Bbui». 3,50 CCU   cada 10 pofiaac a maics 1,35 ECU
Serviço das Eublicaçôes_Dfíciais das Comunidades Europeias
Jb-2905. L u x e m b u r g o