CELEX: 62018CA0183
Language: pt
Date: 2020-03-04 00:00:00
Title: Processo C-183/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy Gdańsk–Południe w Gdańsku — Polónia) — Centraal Justitieel Incassobureau, Ministerie van Veiligheid en Justitie (CJIB)/Bank BGŻ BNP Paribas S.A. («Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2005/214/JAI — Reconhecimento e execução das sanções pecuniárias impostas a pessoas coletivas — Transposição incompleta de uma decisão-quadro — Obrigação de interpretação conforme do direito nacional — Alcance»)

11.5.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 161/4
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy Gdańsk–Południe w Gdańsku — Polónia) — Centraal Justitieel Incassobureau, Ministerie van Veiligheid en Justitie (CJIB)/Bank BGŻ BNP Paribas S.A.
      (Processo C-183/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, de segurança e de justiça - Cooperação judiciária em matéria penal - Decisão-Quadro 2005/214/JAI - Reconhecimento e execução das sanções pecuniárias impostas a pessoas coletivas - Transposição incompleta de uma decisão-quadro - Obrigação de interpretação conforme do direito nacional - Alcance»)
      (2020/C 161/05)
      Língua do processo: polaco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Sąd Rejonowy Gdańsk–Południe w Gdańsku
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Centraal Justitieel Incassobureau, Ministerie van Veiligheid en Justitie (CJIB)
      
         Recorrido: Bank BGŻ BNP Paribas S.A. w Gdańsku
      
         sendo interveniente: Prokuratura Rejonowa Gdańsk-Śródmieście w Gdańsku
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O conceito de «pessoa coletiva», utilizado, nomeadamente, no artigo 1.o, alínea a), e no artigo 9.o, n.o 3, da Decisão-Quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, deve ser interpretado à luz do direito do Estado de emissão da decisão que impõe uma sanção pecuniária.
               
            
                  2)
               
               
                  A Decisão-Quadro 2005/214, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299, deve ser interpretada no sentido de que não obriga um órgão jurisdicional de um Estado-Membro a deixar de aplicar uma disposição do direito nacional incompatível com o artigo 9.o, n.o 3, da Decisão-Quadro 2005/214, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299, uma vez que esta disposição não tem efeito direto. No entanto, o órgão jurisdicional de reenvio deve proceder, tanto quanto possível, a uma interpretação conforme do direito nacional, a fim de assegurar um resultado compatível com a finalidade prosseguida pela Decisão-Quadro 2005/214, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299.
               
            
         (1)  JO C 221, de 25.6.2018.