CELEX: 31980L0428
Language: pt
Date: 1980-03-28 00:00:00
Title: Directiva 80/428/CEE da Comissão, de 28 de Março de 1980, que altera o Anexo II da Directiva 76/895/CEE do Conselho relativa à fixação de teores máximos para resíduos de pesticidas nos frutos e legumes

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31980L0428

Directiva 80/428/CEE da Comissão, de 28 de Março de 1980, que altera o Anexo II da Directiva 76/895/CEE do Conselho relativa à fixação de teores máximos para resíduos de pesticidas nos frutos e legumes  

Jornal Oficial nº L 102 de 19/04/1980 p. 0026 - 0026 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 12 p. 0018  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 28 p. 0122  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 12 p. 0018  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 17 p. 0241  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 17 p. 0241 

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 28 de Março de 1980 que altera o Anexo II da Directiva 76/895/CEE do Conselho relativa à fixação de teores máximos para resíduos de pesticidas nos frutos e legumes(80/428/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 76/895/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1976, relativa à fixação de teores máximos para resíduos de pesticidas nos frutos e legumes (1) e, nomeadamente, o seu artigo 4o,  Considerando que este artigo autoriza que, quando um Estado-membro concluir que um teor máximo fixado no Anexo II é perigoso para a saúde humana ou dos animais não nocivos, o pode reduzir provisoriamente no seu território;  Considerando que o Reino dos Países Baixos recorreu às disposições deste artigo no que respeita aos teores máximos fixados para o dimetoato, o ometoato e o fenclorfos;  Considerando que os casos do dimetoato e do ometoato precisam de estudos complementares antes da Coamissão poder elaborar as medidas a tomar;  Considerando, contudo, que no caso do fenclorfos, parece prudente reduzir, sem demora, o teor máximo fixado no Anexo II, para o nível mais baixo compatível com as práticas agrícolas usadas actualmente, tendo em consideração a limitação do seu campo de  aplicação e devido à presença eventual de contaminações indesejáveis nas preparações que contêm fenclorfos e nos resíduos que daí derivam;  Considerando que parece também desejável incluir o principal metabolito do fenclorfos na definição dos seus resíduos admissíneis, conforme é prática internacional;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  No Anexo II da Directiva 76/895/CEE, a posição no 15/56 «fenclorfos» passa a ter a seguinte redacção:   "" ID="1" ASSV="2">15/56> ID="2">Fenclorfos> ID="3">Tiofosfato de 0,0-dimetilo y de 0-(2,4,5-triclorofenil)> ID="4" ASSV="2" ACCV="2.3.4Calculados044.PRO">como o fenclorfos 0,01"> ID="2">incluído> ID="3">Fosfato de 0,0-dimetil e de  0-(2,4,5-triclorofenil)">  Artigo 2o  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias para dar cumprimento, o mais tardar em 31 de Março de 1981, às disposições do artigo 1o. Desse facto informarão imediatamente a  Comissão.   Artigo 3o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 28 de Março de 1980.  Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente   (1) JO no L 340 de 9. 12. 1976, p. 26.