CELEX: C1998/026/17
Language: pt
Date: 1998-01-24 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 28 de Novembro de 1997, por David T. Keeling contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Processo T-297/97)

24.1.98                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 26/9
Recurso interposto, em 26 de Novembro de 1997, por                 Recurso interposto, em 28 de Novembro de 1997, por
Dimitrios Coussios contra a ComissaÄo das Comunidades              David T. Keeling contra o Instituto de HarmonizacËaÄo do
                            Europeias                                     Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                      (Processo T-295/97)                                               (Processo T-297/97)
                                                                                            (98/C 26/17)
                          (98/C 26/16)
                                                                                    (Língua do processo: ingleÃs)
                  (Língua do processo: grego)
                                                                   Deu entrada em 28 de Novembro de 1997, no Tribunal de
                                                                   Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
                                                                   recurso contra o Instituto de HarmonizacËaÄo do Mercado
Deu entrada em 26 de Novembro de 1997, no Tribunal de              Interno (marcas, desenhos e modelos) interposto por
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                  David T. Keeling, representado pelo professor A. A. Dash-
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias               wood, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri-
interposto por Dimitrios Coussios, residente em Bruxelas           tório de ArseÁne Kronshagen, 22, rue Marie-AdeÂlaïde.
(BeÂlgica), provisoriamente domiciliado em Atenas (GreÂcia),
representado por Georgios Sakellaropoulos, advogado no
                                                                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
foro de Atenas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
no escritório do advogado Aloyse May, 31, Grand-rue.
                                                                   Ð anular a decisaÄo ADM-97-3 do presidente do Instituto,
                                                                       de 21 de Fevereiro de 1997, sobre a organizacËaÄo das
                                                                       caÃmaras de recurso, na redaccËaÄo revista em 27 de
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Fevereiro de 1997, e, especificamente, o seu artigo 2.o
                                                                   Ð condenar o Instituto nas despesas.
Ð julgar procedente o pedido de anulacËaÄo da decisaÄo
     5458/26. 09. 1997 (R/403/97) da AIPN,                         Fundamentos e principais argumentos
                                                                   Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
Ð reconhecer o direito do recorrente a uma pensaÄo de              formulados no processo T-148/97 (JO C 199 de 28. 6.
     invalidez na percentagem de (4 % + 25 % =) 29 %, a            1997, p. 39). O presente recurso, baseado no artigo 179.o
     partir de 1 de Dezembro de 1993,                              do Tratado CE, eÂ interposto como medida de precaucËaÄo,
                                                                   no caso de o Tribunal de Primeira InstaÃncia declarar a
                                                                   inadmissibilidade do recurso de anulacËaÄo no processo
Ð considerar o caso do recorrente sujeito ao disposto no           T-148/97, interposto pelo recorrente nos termos do
     artigo 78.o do Estatuto dos FuncionaÂrios, de modo a          artigo 173.o do Tratado CE.
     que este tenha direito a um montante de pensaÄo de
     invalidez igual ao montante da pensaÄo de aposentacËaÄo
     a que teria direito se perfizesse 65 anos e permanecesse
     em servicËo, ou seja 70 % do seu vencimento-base,
                                                                   Recurso interposto, em 2 de Dezembro de 1997, por
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas da instaÃncia.                        Pierre-Alexis Feral contra o ComiteÂ das RegioÄes
                                                                                        (Processo T-301/97)
                                                                                            (98/C 26/18)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                   (Língua do processo: franceÃs)
A decisaÄo impugnada eÂ ilegal, porque a AIPN fixou arbi-          Deu entrada em 2 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
trariamente a percentagem de invalidez do recorrente em            Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
15,5 %, sem ter nomeado previamente a junta meÂdica pre-           recurso contra o ComiteÂ das RegioÄes da UniaÄo Europeia
vista pelo Estatuto, quando na verdade a percentagem de            interposto por Pierre-Alexis Feral, residente em Bruxelas,
invalidez do recorrente eÂ muito maior.                            representado por Georges Vandersanden, advogado no
                                                                   foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                   na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.
A decisaÄo impugnada tem uma fundamentacËaÄo incorrecta,
porque considera erradamente que os artigos 73.o e 78.o do         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Estatuto dos FuncionaÂrios visam fins diferentes, quando,
como tem sido decidido, a aplicacËaÄo de um desses artigos         Ð anular a decisaÄo de 2 de Setembro de 1997 do secretaÂ-
naÄo afecta a aplicacËaÄo do outro.                                    rio-geral do ComiteÂ das RegioÄes da UniaÄo Europeia,
                                                                       que indeferiu o pagamento ao recorrente do subsídio
                                                                       diaÂrio durante o período de dez meses correspondente
                                                                       aÁ sua qualidade de funcionaÂrio estagiaÂrio,