CELEX: 62004CC0167
Language: pt
Date: 2005-12-15 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Jacobs apresentadas em 15 de Dezembro de 2005. # JCB Service contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Acordos, decisões e práticas concertadas - Artigo 81.º CE - Acordos de distribuição - Práticas concertadas - Notificação - Formulário A/B - Pedido de isenção - Indeferimento - Duração do exame do procedimento de notificação - Direitos de defesa - Presunção de inocência - Denúncia - Infracção - Proibição geral das vendas passivas - Limitação das fontes de abastecimento - Fundamentos e argumentos novos - Coimas - Orientações - Gravidade da infracção - Duração - Circunstâncias atenuantes - Recurso subordinado - Circunstâncias agravantes. # Processo C-167/04 P.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL
      F. G. JACOBS
      apresentadas em 15 de Dezembro de 2005 1(1)
      
      Processo C‑167/04 P
      JCB Service
      contra
      Comissão
      1.     Com o presente recurso, a JCB Service pretende obter a anulação total ou parcial do acórdão do Tribunal de Primeira Instância
         no processo T‑67/01, JCB Service/Comissão (2).
      
      2.     No essencial, este acórdão confirmou a decisão da Comissão (3) que declarou que a JCB Service cometeu várias infracção às regras comunitárias da concorrência, mas reduziu a coima aplicada
         de 39 614 000 EUR para 30 000 000 EUR.
      
      3.     A recorrente invoca a violação dos direitos de defesa devido à duração excessiva do procedimento na Comissão, o desrespeito
         do princípio da presunção de inocência, a incorrecta qualificação jurídica dos factos, a desnaturação da prova, a contradição
         no raciocínio seguido, a incorrecta aplicação das normas comunitárias aplicáveis e a violação dos princípios fundamentais
         que regem a aplicação das coimas e a determinação do respectivo montante.
      
      4.     A Comissão contesta todos estes fundamentos e apresentou, por seu turno, recurso subordinado no qual pede que a coima seja
         restabelecida no seu montante original.
      
       Quadro legal
      5.     O artigo 81.°, n.° 1, CE proíbe «todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as
         práticas concertadas que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados‑Membros e que tenham por objectivo ou efeito
         impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado comum». Nos termos do artigo 81.°, n.° 2, CE estes acordos ou decisões
         são nulos.
      
      6.     Todavia, o artigo 81.°, n.° 3, CE permite que esta proibição seja declarada inaplicável a quaisquer acordos, decisões ou práticas
         concertadas «que contribuam para melhorar a produção ou a distribuição dos produtos ou para promover o progresso técnico ou
         económico, contanto que aos utilizadores se reserve uma parte equitativa do lucro daí resultante, e que:
      
      a)      [n]ão imponham às empresas em causa quaisquer restrições que não sejam indispensáveis à consecução desses objectivos;
      b)      [n]em dêem a essas empresas a possibilidade de eliminar a concorrência relativamente a uma parte substancial dos produtos
         em causa.»
      
      7.     Na época dos factos relevantes, estas regras tinham sido executadas, em especial, pelo Regulamento n.° 17 do Conselho (4) e pelos Regulamentos n.° 27 (5) e n.° 99/63/CEE da Comissão (6).
      
      8.     O artigo 2.° do Regulamento n.° 17 previa: «A Comissão pode declarar verificado, a pedido das empresas e associações de empresas
         interessadas, que, face aos elementos ao seu dispor, não há razão para intervir, nos termos do [artigo 81.°, n.° 1, CE ou
         do artigo 82.° CE], relativamente a um acordo, a uma decisão ou a uma prática.»
      
      9.     O pedido tinha que ser apresentado em conformidade com o formulário A/B, anexo ao Regulamento n.° 27, e conter a informação
         detalhada exigida por esse formulário. Todavia, segundo estava explicado na introdução ao formulário A/B, posteriormente anexo
         ao Regulamento n.° 3385/94, «A Comissão [...] não tem o dever de certificar negativamente. O artigo 2.° do Regulamento n.° 17
         estatui que ‘a Comissão pode declarar verificado […]’. A Comissão só certifica negativamente se for necessário resolver um
         problema importante de interpretação. Nos outros casos responderá à solicitação do requerente pelo envio de uma comunicação
         administrativa» (7).
      
      10.   Nos casos em que a Comissão entendia verificar‑se uma infracção às regras da concorrência, tinha que comunicar por escrito
         às empresas em causa as acusações que lhes eram dirigidas, nos termos do artigo 2.°, n.° 1, do Regulamento n.° 99/63. Esta
         notificação é conhecida como a comunicação de acusações.
      
      11.   O artigo 15.° do Regulamento n.° 17 dizia respeito às coimas. O artigo 15.°, n.° 2, autorizava a Comissão a aplicar coimas
         de montante não superior a 10% do volume de negócios realizado no ano contabilístico anterior pelas empresas ou associação
         de empresas que tivessem cometido uma infracção ao disposto no artigo 81.°, n.° 1, CE, tendo em consideração tanto a gravidade
         como a duração da infracção.
      
      12.   Em 1998, para assegurar que as suas próprias decisões nesta matéria fossem transparentes e objectivas, a Comissão adoptou
         orientações (8), nos termos das quais o montante das coimas é determinado em fases sucessivas.
      
      13.   Em primeiro lugar, a Comissão fixa um montante de base consoante a infracção seja pouco grave, grave ou muito grave (9) à luz do carácter da própria infracção, do seu impacto concreto no mercado e da dimensão do mercado geográfico de referência
         e pode aumentar o valor dessa coima mediante a aplicação de uma determinada percentagem, de acordo com a respectiva duração (10). Aprecia, seguidamente, se este montante deve ser ainda aumentado em razão de circunstâncias agravantes ou reduzido em função
         de circunstâncias atenuantes (11), podendo ainda ser efectuados alguns ajustamentos com base em certos dados objectivos (12).
      
      14.   O artigo 15.°, n.° 5, alínea a), do Regulamento n.° 17 previa que as coimas não seriam aplicadas relativamente a comportamentos
         posteriores à notificação à Comissão e anteriores à decisão desta sobre a aplicação do actual artigo 81.°, n.° 3, CE, desde
         que se mantivessem dentro dos limites da actividade descrita na notificação.
      
      15.   O Regulamento (CEE) n.° 1983/83 da Comissão (13) previa a isenção em bloco dos acordos de distribuição exclusiva. O artigo 2.° deste regulamento fixava as restrições à concorrência
         que eram permitidas neste contexto, especificamente a obrigação de só comprar à outra parte, para fins de revenda, os produtos
         referidos no contrato e de não efectuar vendas activas. O artigo 3.° previa, porém, que o artigo 1.° não se aplicaria, designadamente,
         quando:
      
      «(c)      Os utilizadores só [pudessem] comprar os produtos referidos no contrato, no território concedido, ao concessionário exclusivo
         e não [existissem] fontes alternativas de abastecimento fora do território concedido;
      
      (d)      As partes ou uma delas [restringissem] a possibilidade de os intermediários ou utilizadores comprarem os produtos referidos
         no contrato a outros revendedores, no mercado comum, ou fora deste na medida em que não [existissem] fontes alternativas de
         abastecimento, especialmente quando:
      
      […]
      2.      [exercessem] outros direitos ou [tomassem] medidas tendo em vista impedir que revendedores ou utilizadores [obtivessem], fora
         do território concedido, ou [vendessem], no território concedido, os produtos referidos no contrato.»
      
       Quadro factual e tramitação processual
      16.   A JCB Service é uma sociedade de direito inglês que detém e controla, directa ou indirectamente, as 28 sociedades do grupo
         JCB (14). A JCB produz e comercializa maquinaria de construção, equipamento de remoção de terras e de construção e máquinas agrícolas,
         bem como as respectivas peças sobressalentes. A sua rede de distribuição está estruturada numa base nacional, através de uma
         filial ou de um importador exclusivo por país.
      
      17.   Em 30 de Junho de 1973, através de um formulário A/B elaborado nos termos do Regulamento n.° 27, a JCB notificou à Comissão
         oito acordos‑tipo de distribuição a celebrar com os distribuidores ou com os principais concessionários ligados ao grupo,
         em particular, no Reino Unido, na Irlanda, na Alemanha, nos países do Benelux, na Dinamarca e em Itália.
      
      18.   Por ofício de 27 de Outubro de 1975, a Comissão informou à JCB que os acordos notificados impunham várias restrições que constituíam
         uma infracção às disposições do actual artigo 81.° CE. Exigiu a sua modificação e fez várias perguntas à sociedade.
      
      19.   Os acordos‑tipo modificados aplicáveis no Reino Unido e na Irlanda foram enviados à Comissão em 18 de Dezembro de 1975.
      20.   Em 13 de Janeiro de 1976, a Comissão indicou à JCB Sales que alguns problemas tinham sido resolvidos, ao passo que outros
         subsistiam, e pediu explicações sobre várias cláusulas.
      
      21.   Em Março de 1976, a JCB Sales respondeu a este pedido e forneceu informação pormenorizada no tocante aos problemas que subsistiam;
         numa reunião com a Comissão, prestou informações adicionais e forneceu uma cópia do acordo com a sua filial francesa.
      
      22.   O processo não conheceu qualquer evolução até 6 de Março de 1980, data em que a JCB Sales enviou à Comissão um acordo‑tipo
         com os distribuidores do Reino Unido, que substituía o acordo notificado em 1975. Posteriormente, em 29 de Dezembro de 1995,
         a JCB Sales enviou à Comissão outro acordo‑tipo com os distribuidores do Reino Unido, que substituía o acordo de 1980. A Comissão
         não reagiu a estas comunicações, que não foram efectuadas através do formulário A/B como é exigido pelo Regulamento n.° 27.
      
      23.   Em 11 de Dezembro de 1995, o tribunal de commerce de Paris julgou parcialmente improcedente uma acção por concorrência desleal
         que a filial da JCB em França tinha intentado contra a sociedade Central Parts SA, a qual comprava no Reino Unido peças sobressalentes
         da JCB para revenda em França. A JCB tinha acusado a Central Parts de utilizar ilicitamente a marca JCB e de se intitular
         indevidamente distribuidor autorizado. Esta sentença foi mais tarde anulada pela cour d’appel de Paris, que decidiu que a
         Central Parts tinha cometido actos de concorrência desleal relativamente à JCB.
      
      24.   Em 15 de Fevereiro de 1996, a Central Parts apresentou uma denúncia à Comissão contra as práticas da JCB relativas à distribuição
         dos seus produtos.
      
      25.   Em 5 de Novembro de 1996, a Comissão efectuou uma inspecção nas instalações da filial francesa da JCB e nas de dois dos seus
         distribuidores no Reino Unido.
      
      26.   A Comissão enviou então à JCB uma primeira comunicação de acusações, que, porém, não contemplava a notificação efectuada em
         1973, omissão esta assinalada pela JCB. Uma segunda comunicação de acusações que tomava em conta a notificação de 1973 foi
         enviada em 30 de Julho de 1999, à qual a JCB respondeu em 13 de Dezembro de 1999, tendo sido novamente ouvida em 16 de Janeiro
         de 2000.
      
      27.   Em 21 de Dezembro de 2000, a Comissão adoptou a sua decisão (15). Esta última apreciou os acordos notificados em 1973, os acordos modificados comunicados após esta data e os acordos e práticas
         de distribuição da JCB, tal como estes resultaram de provas de vários tipos.
      
      28.   Concluiu pela existência de várias restrições às vendas por parte dos distribuidores autorizados da JCB fora dos respectivos
         territórios exclusivos e de sanções pecuniárias aplicáveis a estas vendas, pela existência de uma prática concertada de manutenção
         dos preços de revenda e pela existência de obrigações de aquisição em regime de exclusividade que impediam o fornecimento
         cruzado entre distribuidores. Estes mecanismos tinham todos por objectivo ou por efeito restringir a concorrência e afectaram
         o comércio entre os Estados‑Membros, constituindo, portanto, infracção ao artigo 81.°, n.° 1, CE. Apreciou se estavam reunidas
         as condições previstas no artigo 81.°, n.° 3, CE e concluiu que tal não era o caso. Para os efeitos do disposto no artigo
         15.°, n.° 5, alínea a), do Regulamento n.° 17, a Comissão considerou que unicamente os acordos comunicados através do formulário
         A/B em 30 de Junho de 1973 tinham sido devidamente notificados; que os demais acordos não tinham sido devidamente notificados
         e que várias práticas ou não se inseriam no âmbito dos acordos notificados ou constituíam a aplicação abusiva destes últimos.
         Na medida em que as cláusulas notificadas produziam efeitos restritivos, estes eram reforçados pelas restrições não notificadas.
         Por último, a Comissão apreciou a gravidade e a duração das infracções e teve em conta uma circunstância agravante – uma sanção
         pecuniária de retaliação aplicada a um distribuidor por vendas efectuadas fora do território atribuído –, tendo concluído
         pela inexistência de circunstâncias atenuantes.
      
      29.   A Comissão considerou as infracções «muito graves», aplicando‑lhes uma coima no montante de 25 000 000 EUR em razão da sua
         gravidade, acrescido de 5% por cada um dos 11 anos da sua duração comprovada (perfazendo um aumento total de 13 750 000 EUR)
         e de 864 000 EUR em razão da sanção pecuniária de retaliação aplicada.
      
      30.   O artigo 1.° da decisão impugnada tem a seguinte redacção:
      «A JCB Service e suas filiais cometeram uma infracção ao artigo 81.° do Tratado ao celebrarem acordos ou efectuarem práticas
         concertadas com distribuidores autorizados, cujo objecto consiste em restringir a concorrência no mercado comum por forma
         a repartir os mercados nacionais e proporcionar uma protecção absoluta nos territórios exclusivos, fora dos quais os distribuidores
         autorizados são impedidos de efectuarem vendas activas, e que incluem os seguintes aspectos:
      
      a)      Restrições sobre as vendas passivas por parte de distribuidores autorizados no Reino Unido, Irlanda, França e Itália, que
         incluem vendas a distribuidores não autorizados, utilizadores finais ou distribuidores autorizados localizados fora dos territórios
         exclusivos e, em especial, noutros Estados‑Membros;
      
      b)      Restrições sobre as fontes de fornecimento, no que se refere às aquisições de produtos contratuais por distribuidores autorizados
         localizados em França e na Itália, o que impede o fornecimento cruzado entre distribuidores;
      
      c)      Fixação de descontos ou de preços de revenda aplicáveis pelos distribuidores autorizados no Reino Unido e em França;
      d)      Imposição de encargos de apoio ao serviço sobre as vendas a outros Estados‑Membros, efectuadas por distribuidores autorizados
         fora dos territórios exclusivos no Reino Unido, por iniciativa da JC Bamford Excavators Ltd ou outras filiais da JCB Service,
         ou segundo escalas fixas por elas estabelecidas, fazendo assim com que a remuneração dos distribuidores dependesse do destino
         geográfico das vendas; e
      
      e)      Supressão dos subsídios em função do facto de as vendas no Reino Unido serem efectuadas dentro ou fora dos territórios exclusivos
         e de os distribuidores autorizados, em cujos territórios os produtos contratuais são utilizados, chegarem a um acordo com
         os distribuidores autorizados que procedem à venda, fazendo assim com que a remuneração dos distribuidores dependesse do destino
         geográfico das vendas.»
      
      31.   O artigo 2.° da decisão impugnada indeferiu o pedido de isenção apresentado em 30 de Junho de 1973.
      32.   O artigo 3.° ordenou à JCB Service que pusesse termo às infracções verificadas, devendo, designadamente: 
      «a)      Informar os seus distribuidores autorizados na Comunidade de que [podiam] efectuar vendas passivas a utilizadores finais e
         a distribuidores autorizados;
      
      b)      Alterar os acordos que celebraram com os seus distribuidores autorizados, quer permitindo as vendas passivas a distribuidores
         não autorizados dentro dos territórios exclusivos de outros distribuidores autorizados e vendas activas e passivas a distribuidores
         não autorizados dentro dos seus próprios territórios, quer autorizando vendas activas e passivas por distribuidores autorizados
         a outros distribuidores autorizados, utilizadores finais ou seus agentes devidamente designados, fora dos respectivos territórios
         exclusivos;
      
      c)      Alterar os acordos que celebraram com os seus distribuidores autorizados na Itália e em França permitindo aquisições de produtos
         contratuais junto de outros distribuidores autorizados na Comunidade e informar em conformidade todos os distribuidores autorizados
         na Comunidade;
      
      d)      Informar os seus distribuidores autorizados na Comunidade de que os pedidos provenientes das suas filiais, procurando obter
         encargos de apoio ao serviço junto de distribuidores autorizados, sem qualquer indício de desacordo prévio entre os distribuidores
         implicados, [eram] nulos, devendo ser ignorados;
      
      e)      Informar os seus distribuidores autorizados no Reino Unido que os subsídios concedidos ao abrigo do ‘Apoio Comercial às Transacções
         Múltiplas’ [eram] concedidos independentemente de as vendas serem efectuadas, respectivamente, dentro ou fora do território
         dos distribuidores, ou de ter sido celebrado um acordo com outros distribuidores fora do território; […]»
      
      33.   O artigo 4.° aplicou uma coima no montante de 39 614 000 EUR.
      34.   Em 22 de Março de 2001, a JCB Service interpôs recurso de anulação da decisão impugnada para o Tribunal de Primeira Instância.
      35.   O Tribunal de Primeira Instância proferiu acórdão em 13 de Janeiro de 2004. Entendeu que várias infracções não estavam provadas
         e que o aumento do montante da coima em razão da sanção pecuniária de retaliação aplicada a um distribuidor não se justificava,
         pois a sanção correspondia à aplicação de um acordo notificado. Consequentemente, anulou o artigo 1.°, alíneas c), d) e e),
         e o artigo 3.°, alíneas d) e e), da decisão impugnada, reduziu o montante da coima para 30 milhões de euros e negou provimento
         ao recurso quanto ao mais.
      
      36.   A JCB interpôs o presente recurso em 5 de Abril de 2004, pedindo, no essencial, ao Tribunal de Justiça que: 
      –       anule na íntegra o acórdão recorrido na medida em que infringe o direito comunitário ao violar os seus direitos de defesa;
      –       a título subsidiário, anule este acórdão, na medida em que i) declara uma restrição geral das vendas passivas pelos distribuidores
         autorizados e uma restrição das fontes de abastecimento dos distribuidores localizados em França e Itália, que impedia os
         fornecimentos cruzados entre distribuidores, e ii) aplica uma coima por estas infracções;
      
      –       profira acórdão definitivo, anulando, no todo ou em parte, a decisão impugnada e anulando ou reduzindo a coima.
      37.   Na contestação, a Comissão pede que o Tribunal de Justiça negue integralmente provimento ao recurso e, no recurso subordinado,
         pede que anule o acórdão recorrido, na medida em que reduz a coima no montante do aumento aplicado em razão da circunstância
         agravante correspondente à sanção pecuniária de que foi alvo um distribuidor.
      
       Observações preliminares
      38.   Antes de examinar os fundamentos do recurso, há que frisar dois pontos de ordem geral a respeito da abordagem seguida pela
         JCB na sua argumentação, em que se refere extensivamente às provas apreciadas pela Comissão e pelo Tribunal de Primeira Instância
         e atribui considerável ênfase ao silêncio da Comissão entre 1975 e 1996.
      
      39.   Em primeiro lugar, no que respeita aos respectivos papéis da Comissão e dos órgãos jurisdicionais comunitários na apreciação
         das infracções às regras comunitárias da concorrência, quando a Comissão adopta uma decisão que declara verificada uma infracção
         e aplica uma coima, a empresa em causa pode impugnar tanto o mérito desta declaração como o montante da coima perante o Tribunal
         de Primeira Instância.
      
      40.   No tocante ao primeiro aspecto, a competência daquele órgão jurisdicional circunscreve‑se à fiscalização da legalidade da
         decisão, em cujo contexto pode apreciar se a Comissão cometeu qualquer erro manifesto na apreciação dos factos, mas, no tocante
         ao segundo aspecto, goza de plena jurisdição para alterar o montante da coima. Contudo, não compete ao Tribunal de Primeira
         Instância reapreciar o processo em substituição da Comissão, mas sim verificar se a decisão enferma de quaisquer vícios que
         tenham sido invocados pelo recorrente ou que sejam matéria de interesse público que o mesmo deva conhecer oficiosamente.
      
      41.   Em instância de recurso, a competência do Tribunal de Justiça é consideravelmente mais limitada. Não pode reapreciar a matéria
         de facto, excepto em caso de desnaturação dos elementos de prova ou de erro na qualificação jurídica dos factos (16); o seu papel está limitado à apreciação da questão de saber se o recorrente identificou quaisquer erros de direito cometidos
         pelo Tribunal de Primeira Instância na sua própria fiscalização da legalidade da decisão da Comissão.
      
      42.   Ora, no presente recurso, a JCB parece considerar, em vários momentos, que o Tribunal de Primeira Instância é o autor da declaração
         de que infringiu as regras da concorrência e a autoridade que lhe aplicou a coima, e pedir ao Tribunal de Justiça que reaprecie
         todas as provas. O alcance da fiscalização a levar a cabo pelo Tribunal de Justiça está, porém, limitado do modo acima descrito.
      
      43.   Em segundo lugar, resulta claramente dos mecanismos processuais previstos pelos Regulamentos n.° 17, n.° 27 e n.° 99/63 (17) que, embora a Comissão possa emitir um certificado negativo (ou enviar uma comunicação administrativa) em resposta a uma
         notificação que não revele qualquer infracção às regras da concorrência, não está obrigada a fazê‑lo. Todavia, uma vez que
         existem disposições que as prevêem, só essas comunicações podem fazer nascer a confiança legítima de que as práticas notificadas
         não constituem uma infracção; não é possível retirar qualquer conclusão do mero silêncio por parte da Comissão, como o Tribunal
         de Primeira Instância referiu no n.° 80 do acórdão recorrido. A fortiori, do silêncio da Comissão a respeito da matéria que lhe foi notificada não se pode retirar qualquer conclusão no tocante à
         compatibilidade de elementos não explicitamente referidos nessa notificação.
      
       Primeiro fundamento do recurso: os direitos de defesa e a presunção de inocência
      44.   A JCB invoca que o Tribunal de Primeira Instância infringiu o direito comunitário, porquanto violou i) os seus direitos de
         defesa e ii) o seu direito ao benefício da presunção de inocência.
      
       Os direitos de defesa
       O acórdão recorrido
      45.   Na primeira instância, a JCB invocou que a Comissão não cumpriu o seu dever de actuar dentro de um prazo razoável, uma obrigação
         que decorre tanto de um princípio geral do direito comunitário reconhecido pela jurisprudência como do artigo 6.°, n.° 1,
         da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.
      
      46.   O Tribunal de Primeira Instância procedeu a uma distinção entre o exame dos acordos notificados em 1973, que conduziram ao
         indeferimento do pedido de isenção, e a instrução da denúncia apresentada em 1996, cujas conclusões constam de outros artigos
         do dispositivo da decisão impugnada (18).
      
      47.   Relativamente às notificações de 1973, reconheceu que, ao levar 27 anos para adoptar uma decisão, a Comissão não cumpriu o
         seu dever de actuar dentro de um prazo razoável, mas entendeu que essa omissão não pôde ter incidência nem sobre a legalidade
         do indeferimento do pedido de isenção nem sobre a regularidade do procedimento de verificação da infracção (19). O simples facto de ter sido adoptada estando excedido um prazo razoável não pode determinar a ilegalidade da decisão de
         indeferimento (20). A violação do princípio do respeito de um prazo razoável não justifica a anulação de uma decisão, a não ser que se prove
         que o decurso excessivo do tempo afectou a capacidade de as empresas em questão se defenderem efectivamente (21). A decisão impugnada não baseou a conclusão da existência de uma infracção nos elementos que foram objecto de uma notificação,
         mas nas práticas que se afastavam das estipulações dos acordos notificados e, por conseguinte, o longo prazo decorrido após
         a notificação dos acordos não pode pôr em causa a regularidade do procedimento de verificação destas práticas (22). Em todo o caso, a JCB não sustentou que o facto de o prazo ter sido muito longo tenha tido por consequência uma irregularidade
         processual específica, limitando‑se a alegar que o comportamento da Comissão revelava má gestão do processo (23).
      
      48.   No que toca à denúncia apresentada em 1996, a duração total do procedimento não se mostrou excessiva, tendo em conta a complexidade
         do processo, mas, uma vez mais, só podia determinar a anulação da decisão caso tivesse sido demonstrado que dela resultou
         uma violação dos direitos de defesa e a JCB limitou‑se a sustentar que a longa duração do procedimento revelou a parcialidade
         e a má gestão do processo por parte da Comissão (24).
      
       Argumentos das partes
      49.   Segundo invoca a recorrente, o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito porquanto ignorou as repercussões
         da violação, pela Comissão, dos seus direitos de defesa. Optou por uma leitura indevidamente restritiva da argumentação avançada
         pela JCB, em violação i) do seu dever de apreciar todas as questões suscitadas e ii) do princípio iura novit curia, nos termos do qual, uma vez chamada a sua atenção para uma violação específica, deve ser o próprio Tribunal de Primeira
         Instância a apreciar os contornos dessa violação e a natureza dos direitos que se pretende ver reconhecidos. A JCB alega que
         invocou expressamente o facto de a Comissão não ter respeitado os seus direitos de defesa no tocante ao procedimento de notificação;
         salientou a obrigação de se tomar em conta a duração de cada uma das fases do procedimento de notificação; e sublinhou que
         a duração excessiva deste procedimento, no seu conjunto, não era razoável. Por conseguinte, estava claramente a invocar o
         facto de que não lhe foi possível defender‑se eficazmente.
      
      50.   A Comissão entende que a JCB se limitou a invocar os seus direitos de defesa perante o Tribunal de Primeira Instância em termos
         gerais, no que respeita à alegada duração excessiva tanto do procedimento de notificação como do procedimento por infracção,
         sem contudo definir de que modo foi afectada a sua possibilidade de defender a respectiva posição em ambos os casos. A tentativa
         de ampliar a sua argumentação no âmbito do presente recurso é inadmissível. A máxima iura novit curia não pode impor que o Tribunal de Justiça venha agora suprir as lacunas de uma argumentação que só poderia ter sido aceite
         caso assentasse em provas factuais. As alegações da recorrente respeitam ao incumprimento de requisitos processuais, sem qualquer
         relação com o atraso no encerramento do procedimento de isenção ou com os argumentos defendidos em primeira instância.
      
      51.   A título subsidiário, a JCB invoca que a duração excessiva deveria ter sido suscitada oficiosamente pelo Tribunal de Primeira
         Instância como matéria de interesse público, pois constitui, pela sua própria natureza, uma violação de formalidades essenciais.
      
      52.   A Comissão considera que o Tribunal de Primeira Instância não podia ter suscitado oficiosamente qualquer questão concreta
         respeitante aos direitos de defesa imputável à duração do procedimento, pois estas questões não são, de um modo geral, manifestas
         nem eram manifestas no presente caso.
      
       Apreciação
      53.   O Tribunal de Primeira Instância considerou que o tempo decorrido entre as primeiras notificações feitas pela JCB à Comissão
         em 1973 e a adopção da decisão impugnada em 2000 é condenável, mas não que tenha afectado os direitos de defesa da JCB.
      
      54.   Creio que este entendimento é correcto.
      55.   Na medida em que a decisão declarou que a JCB infringiu o disposto no artigo 81.° CE, é manifesto que nenhum dos aspectos
         da declaração impugnada assentou exclusivamente na simples aplicação dos acordos correctamente notificados em 1973 e 1975.
         Embora a Comissão tenha considerado que os efeitos restritivos das disposições notificadas foram reforçados pelas restrições
         não notificadas (25), é manifesto que todas as práticas a respeito das quais foi declarada a existência de uma infracção e aplicada uma coima
         assentavam ou nas cláusulas de acordos que não tinham sido regularmente notificados ou em comportamentos que não se relacionavam
         com qualquer acordo (26).
      
      56.   Na medida em que a decisão indeferiu o pedido de isenção de 1973 e ordenou à JCB que pusesse termo a determinadas práticas,
         o único efeito do atraso foi permitir à JCB continuar com o seu comportamento durante mais tempo.
      
      57.   Na medida em que a decisão aplicou uma coima à JCB, é manifesto que os acordos correctamente notificados em 1973 foram excluídos
         da determinação do respectivo montante, que se baseou exclusivamente nos demais acordos e comportamentos (27).
      
      58.   A JCB também não apresentou qualquer argumento que explicasse satisfatoriamente em que medida os seus direitos de defesa tinham
         sido afectados pelo atraso em questão. Menciona o seu direito de dialogar com a Comissão e de intentar uma acção por omissão
         da Comissão; mas nenhum destes direitos podia ter sido afectado pelo simples decurso do tempo e a JCB permanecia livre de
         notificar, da forma que sabia ser a correcta, os novos acordos e práticas em que estava envolvida.
      
      59.   Por conseguinte, o lapso de tempo decorrido entre as notificações iniciais e a adopção da decisão impugnada não teve qualquer
         efeito no tocante aos direitos de defesa da JCB e não há necessidade de apreciar se o Tribunal de Primeira Instância deveria
         ter suscitado oficiosamente outra questão a esse respeito. Pode simplesmente referir‑se que o Tribunal de Primeira Instância
         apreciou efectivamente os argumentos da JCB e decidiu que os seus direitos de defesa não foram postos em causa (28).
      
      60.   Nada nessa apreciação pode ser entendido como uma desculpa para o excessivo atraso da Comissão no tratamento do pedido de
         isenção da JCB, atraso esse que ultrapassou largamente os limites de uma prática administrativa aceitável; porém, este atraso
         não afectou os direitos de defesa da JCB, como foi invocado.
      
       A presunção de inocência
       O acórdão recorrido
      61.   Na primeira instância, a JCB invocou que a Comissão não respeitou o princípio da presunção de inocência e que examinou os
         factos com parcialidade, não tendo em conta provas que apontavam em seu favor e presumindo a sua culpa, em violação do princípio
         in dubio pro reo.
      
      62.   O Tribunal de Primeira Instância considerou que só se podia imputar à Comissão uma presunção geral de culpa se as suas conclusões
         em matéria de facto, na decisão, não estivessem confortadas pelos elementos de prova que apresentou.
      
      63.   Apreciou igualmente quatro exemplos da alegada parcialidade aduzidos pela JCB – um nota interna de 16 de Maio de 1995, uma
         missiva interna de 13 de Abril de 1995, dois acórdãos de tribunais franceses e a transcrição de uma entrevista entre funcionários
         da Comissão e um distribuidor da JCB realizada em 6 de Novembro de 1996 – e concluiu que nada na condução do procedimento
         administrativo indicava que a Comissão tivesse interpretado os documentos e os factos de forma tendenciosa ou de través, ou
         revelado um comportamento parcial relativamente à JCB (29).
      
       Argumentos das partes
      64.   A JCB argumenta que o acórdão recorrido violou o seu direito à presunção de inocência, que implica que qualquer dúvida razoável
         no tocante à prova deve ser resolvida a favor da parte acusada, de acordo com o princípio in dubio pro reo relacionado com aquele direito.
      
      65.   Em primeiro lugar, o Tribunal de Primeira Instância concluiu erradamente da emissão de uma segunda comunicação de acusações
         que só poderia ser imputada à Comissão uma presunção geral de culpa se as conclusões em matéria de facto, na decisão, não
         estivessem confortadas pelos elementos de prova que a mesma apresentou. Devia, pelo contrário, ter reconhecido que uma comunicação
         de acusações inicial baseada em acordos notificados já viola a presunção de inocência se, no mínimo, não apresentar a prova
         de que o comportamento em questão não se mantinha «dentro dos limites da actividade descrita na notificação» (30).
      
      66.   Em segundo lugar, no que respeita à nota e à missiva de 1995 e à transcrição de 1996 (31), o Tribunal de Primeira Instância não teve em conta provas ignoradas ou mal interpretadas pela Comissão, em violação do dever
         de se assegurar que a presunção de inocência fora respeitada.
      
      67.   Em terceiro lugar, o Tribunal de Primeira Instância rejeitou a relevância de decisões de vários tribunais nacionais e fundamentou
         inadequadamente essa rejeição. A cour d’appel de Paris tinha reconhecido que a recusa de abastecer a Central Parts tinha assentado
         exclusivamente no comportamento ilícito desta última. O Tribunal de Primeira Instância não se podia fundamentar no alegado
         comportamento da JCB relativamente às importações paralelas da Central Parts para determinar se a JCB tinha infringido o disposto
         no artigo 81.° CE (32) e, simultaneamente, negar a relevância da decisão da cour d’appel. A JCB cita ainda uma sentença do tribunal de commerce
         de Nîmes e decisões das autoridades francesas e irlandesas em matéria de concorrência, que alega serem todas favoráveis à
         sua defesa.
      
      68.   Em quarto lugar, a JCB sustenta que o Tribunal de Primeira Instância ignorou um fax de 1996 e uma nota interna de 1997, que
         alega constituírem elementos de prova que ilibam a sua actuação, violando uma vez mais a presunção de inocência.
      
      69.   A Comissão considera que a JCB está a confundir a máxima in dubio pro reo, que constitui um critério para a apreciação da prova, com a regra mais geral da presunção de inocência, que está aqui em
         causa. A violação desta última exige mais do que o mero erro na apreciação da prova. 
      
      70.   Na falta de prova de que foi aplicada, a nota de 1995 (33) não constitui um elemento ilibatório e o Tribunal de Primeira Instância declarou existir provas suficientes de que as restrições
         impostas às vendas passivas para exportação continuaram até 1998. Acresce que o Tribunal de Primeira Instância entendeu que
         a explicação fornecida pela Comissão para excluir a transcrição de 1996 era inteiramente plausível.
      
      71.   As decisões nacionais citadas foram apreciadas pelo Tribunal de Primeira Instância, o qual concluiu correctamente serem irrelevantes
         no tocante às várias infracções em questão no caso em apreço. As decisões das autoridades francesas e irlandesas em matéria
         de concorrência não foram mencionadas neste contexto perante o Tribunal de Primeira Instância e, por conseguinte, os argumentos
         apresentados a seu respeito são inadmissíveis. Os restantes argumentos destinam‑se a obter uma fiscalização da apreciação
         da matéria de facto levada a cabo pelo Tribunal de Primeira Instância, pelo que são igualmente inadmissíveis.
      
       Apreciação
      72.   A JCB argumenta essencialmente que o Tribunal de Primeira Instância concluiu erradamente da prova produzida que a Comissão
         não agiu de forma tendenciosa contra a JCB, em violação da presunção de inocência cujo benefício lhe devia ter sido reconhecido.
      
      73.   Pelo menos em sentido amplo, o que a JCB pretende, por conseguinte, é uma nova apreciação da prova apresentada ao Tribunal
         de Primeira Instância. Uma vez que os recursos das decisões do Tribunal de Primeira Instância se limitam às questões de direito,
         não compete, em princípio, ao Tribunal de Justiça proceder a esta apreciação. Poderá unicamente apreciar se o Tribunal de
         Primeira Instância desnaturou a clara natureza da prova apresentada ou se a inexactidão material das suas conclusões resulta
         das peças dos autos (34).
      
      74.   Nenhuma destas situações se verifica no presente caso. Embora a JCB remeta para a jurisprudência referente à desnaturação
         dos elementos de prova e à inexactidão material manifesta, os aspectos do acórdão que critica respeitam às conclusões que
         o Tribunal de Primeira Instância retirou do exame da prova produzida, as quais, em meu entender, se mantêm perfeitamente dentro
         dos limites de uma apreciação normal e não revelam qualquer desnaturação. Em momento algum a JCB identifica qualquer inexactidão
         material na interpretação, feita pelo Tribunal de Primeira Instância, dos documentos que lhe foram presentes – contrariamente
         ao que ocorreu nos processos em que o Tribunal de Justiça concluiu por uma desnaturação da prova (35).
      
      75.   Os argumentos específicos da JCB podem ser examinados resumidamente.
      76.   Por um lado, a emissão de uma comunicação de acusações não pode em caso algum ser vista, por si só, como prova de uma presunção
         de culpa; se assim fosse, poder‑se‑ia sempre objectar à abertura de um procedimento de natureza penal ou quase penal. Apenas
         a subsequente condução do procedimento pode fornecer esta prova e, no caso em apreço, a omissão da primeira comunicação de
         acusações foi corrigida na segunda.
      
      77.   Por outro lado, o Tribunal de Primeira Instância apreciou os elementos de prova que a JCB citou como exemplos da alegada parcialidade
         da Comissão (porquanto a Comissão não teria tomado em consideração a sua alegada natureza ilibatória). A conclusão a que chegou
         não foi que esses elementos não eram, de forma alguma, ilibatórios, mas sim que nada no tratamento que lhes foi dado pela
         Comissão revelava qualquer parcialidade. A argumentação avançada pela JCB no presente recurso aponta, todavia, no sentido
         de que estes elementos de prova serviam para a ilibar, o que é completamente diferente. A mera existência de elementos de
         prova de natureza ilibatória nem sempre obriga a uma conclusão favorável, quando existam outros elementos de prova de natureza
         diferente; assim como também não pode conduzir inevitavelmente à conclusão da existência de parcialidade, em caso de uma decisão
         desfavorável.
      
      78.   Entendo, por conseguinte, que o primeiro fundamento do recurso é inadmissível e/ou improcedente, não podendo, pois, ser acolhido.
       Segundo fundamento do recurso: a violação do artigo 81.° CE
      79.   A JCB invoca que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito, porquanto i) a «condenou» por ter imposto uma
         proibição geral às vendas passivas em França, no Reino Unido e na Irlanda, ii) a «condenou» por ter restringido as fontes
         de abastecimento dos seus distribuidores em França e em Itália e iii) não anulou o indeferimento do seu pedido de isenção.
      
       A proibição de vendas passivas em França, no Reino Unido e na Irlanda
       O acórdão recorrido
      80.   Na primeira instância, a JCB argumentou que a Comissão não tinha demonstrado a existência de restrições das vendas passivas,
         por parte dos distribuidores autorizados estabelecidos no Reino Unido, na Irlanda, em França e em Itália, a utilizadores finais
         ou a distribuidores autorizados estabelecidos fora dos respectivos territórios exclusivos e que a única proibição expressa
         que consta desses acordos dizia respeito às vendas a distribuidores não autorizados.
      
      81.   No que respeita ao Reino Unido, o Tribunal de Primeira Instância observou que a cláusula 4 do acordo modificado em 1975 não
         comportava uma proibição geral deste tipo, mas que a Comissão sustentava que tinha sido interpretada nesse sentido. O Tribunal
         de Primeira Instância examinou vários documentos a partir dos quais a Comissão tinha chegado a essa conclusão (36) e concluiu, por seu turno, que, «no Reino Unido, foram instituídas práticas restritivas distintas do conteúdo dos acordos
         notificados» (37).
      
      82.   No que respeita à Irlanda, o Tribunal de Primeira Instância procedeu a uma análise semelhante. Os acordos notificados em 1973
         e 1975 não comportavam uma cláusula que proibisse as vendas por grosso a agentes não autorizados, mas um acordo não notificado
         de 1992 proibia tanto as vendas passivas como as vendas activas, excepto a um subconcessionário autorizado. Uma vez mais,
         o Tribunal de Primeira Instância examinou os documentos em que a Comissão baseou a sua decisão (38) e considerou‑os suficientes para demonstrar a existência de restrições impostas às vendas passivas para fora do território.
         A isenção concedida pela Irish Competition Authority (autoridade irlandesa em matéria de concorrência), invocada pela JCB,
         era irrelevante para efeitos do exercício, pela Comissão, dos poderes que lhe são conferidos pelo direito comunitário em matéria
         de concorrência e, em todo o caso, assentava num acordo não notificado à Comissão (39).
      
      83.   No que respeita a França, o Tribunal de Primeira Instância concluiu que os contrato‑tipo de concessão não notificados comportavam
         uma proibição expressa das vendas passivas para fora do território. Em todo o caso, os documentos referidos pela Comissão (40) demonstravam a existência, na prática, de uma restrição. A decisão da autoridade francesa em matéria de concorrência, citada
         pela JCB, não era pertinente, pois respeitava a uma rede de distribuição e a um acordo de concessão distintos (41).
      
       Argumentos das partes
      84.   No que respeita a França, a JCB alega que o contrato de concessão não pode ser interpretado no sentido de que proíbe expressamente
         as vendas passivas; que, noutra parte do acórdão (42), um dos três documentos examinados – uma missiva a respeito das comissões de serviço pós‑venda – foi considerado insuficiente
         como prova pelo Tribunal de Primeira Instância; e que outro desses documentos reconhecia a existência de uma pressão concorrencial
         entre os distribuidores que invadiam os territórios uns dos outros.
      
      85.   A Comissão responde que a decisão impugnada não assentou, de modo algum, na alegação da existência de uma proibição expressa
         no contrato de concessão, mas na aplicação efectiva deste contrato; que o Tribunal de Primeira Instância não questionou o
         valor probatório da missiva a respeito das comissões de serviço pós‑venda; que o outro documento mencionado refere claramente
         a existência de acordos sobre a repartição territorial das vendas; e que a JCB nada alega a respeito do terceiro documento
         examinado tanto na decisão como no acórdão.
      
      86.   No que respeita ao Reino Unido e à Irlanda, a JCB alega essencialmente que o Tribunal de Primeira Instância interpretou erradamente
         as várias comunicações que examinou; o que, segundo alega a Comissão, constitui uma tentativa camuflada para obter a reapreciação
         da prova produzida.
      
       Apreciação
      87.   Não encontro nada nesta parte da argumentação da JCB que respeite a qualquer possível violação do artigo 81.° CE. O que a
         recorrente pretende demonstrar é que o Tribunal de Primeira Instância retirou conclusões erradas a partir da prova produzida.
         Como já recordei, o Tribunal de Justiça não tem competência para fiscalizar o modo como se chegou a essas conclusões, salvo
         quando se verifique que houve desnaturação dos elementos de prova produzida.
      
      88.   No caso em apreço, é possível que o Tribunal de Primeira Instância tenha desnaturado o sentido do contrato de concessão francês (43) quando concluiu que comportava uma proibição expressa das vendas passivas.
      
      89.   Todavia, como a Comissão salientou, esta possível desnaturação respeita a matéria não relevante para o mérito da decisão impugnada,
         a qual assentou, não nos termos do contrato, mas sim na sua aplicação.
      
      90.   Quanto ao mais, é manifesto que a JCB pretende simplesmente obter a reapreciação da prova apresentada ao Tribunal de Primeira
         Instância e não compete ao Tribunal de Justiça proceder a tal reapreciação, no âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal
         de Primeira Instância.
      
       As restrições às fontes de abastecimento em França e Itália
       O acórdão recorrido
      91.   Na primeira instância, a JCB invocou que a Comissão tinha interpretado erradamente os acordos de concessão referentes a França
         e a Itália no sentido de que obrigavam os distribuidores autorizados a abastecerem‑se unicamente junto da filial nacional
         da JCB e proibiam‑nos de realizar fornecimentos cruzados, quando as cláusulas controvertidas tinham apenas por objectivo garantir
         que os distribuidores só comercializassem os produtos da JCB, e que a Comissão não investigou se as cláusulas controvertidas
         tinham sido efectivamente aplicadas.
      
      92.   O Tribunal de Primeira Instância concluiu que os acordos não notificados tinham um objectivo restritivo, que foram aplicados
         em França, senão também em Itália, mas que, à luz do respectivo objecto, o seu efeito concreto era irrelevante (44); a Comissão, portanto, teve razão ao considerar que este elemento da infracção estava provado (45).
      
       Argumentos das partes
      93.   A JCB alega que a conclusão do Tribunal de Primeira Instância a este respeito é contrária à isenção por categoria concedida
         nos termos do Regulamento n.° 1983/83 (46), e anteriormente do Regulamento n.° 67/67 (47), da qual podiam ter beneficiado as cláusulas relevantes dos acordos.
      
      94.   A Comissão contrapõe que essa alegação constitui um argumento completamente novo e, portanto, inadmissível; que, na primeira
         instância, a JCB tinha implicitamente admitido que os seus acordos de concessão referentes a França e a Itália não beneficiavam
         da isenção por categoria; e que, em todo o caso, o artigo 3.°, alíneas c) e d), ponto 2, do Regulamento n.° 1983/83 impõe
         o acesso a fontes de abastecimento alternativas fora do território concedido.
      
       Apreciação
      95.   A JCB não procurou negar que se trata de um argumento novo não apresentado no Tribunal de Primeira Instância nem sustentar
         que o mesmo respeita a matéria de interesse público que o Tribunal de Primeira Instância devesse ter suscitado oficiosamente.
         O seu argumento está manifestamente dirigido contra o mérito da decisão da Comissão e não se pode criticar o Tribunal de Primeira
         Instância por não o ter examinado. Por conseguinte, não só é inadmissível (48) como ainda, e em todo o caso, não identifica qualquer erro de direito cometido no acórdão recorrido.
      
       Quanto à recusa de anular a decisão de indeferimento do pedido de isenção
       O acórdão recorrido
      96.   Na primeira instância, a JCB sustentou que o seu pedido de isenção estava justificado, pois, em conformidade com os requisitos
         impostos pelo artigo 81.°, n.° 3, CE (49), a conjugação da exclusividade territorial e da selectividade dos concessionários não prejudicava os consumidores, mas, pelo
         contrário, melhorava a distribuição dos produtos, e que a Comissão não tinha avançado qualquer razão válida para indeferir
         o seu pedido de isenção. Citou como comparáveis, em particular, dois casos – BMW e Ivoclar (50) – nos quais as isenções foram concedidas.
      
      97.   O Tribunal de Primeira Instância concluiu que a JCB se limitou a afirmar, de um modo geral, que o acordo em questão (o acordo‑tipo
         de distribuição‑exportação respeitante à Irlanda, à Suécia e às Ilhas Anglo‑Normandas, notificado em 1973) preenchia as condições
         exigidas para a concessão da isenção, sem indicar quais as vantagens precisas que a qualificavam para poder ser objecto de
         semelhante decisão. As razões pelas quais a Comissão indeferiu o seu pedido tinham sido amplamente expostas nos considerandos
         201 a 222 da decisão impugnada. Acresce que, relativamente às decisões de isenção citadas pela JCB, a Comissão tinha demonstrado
         que não são comparáveis (51).
      
       Argumentos das partes
      98.   A JCB alega, em primeiro lugar, que foi erradamente que o Tribunal de Primeira Instância teve em consideração apenas um dos
         acordos notificados, quando o seu pedido de isenção abrangia todos estes acordos, bem como as suas versões modificadas, notificados
         entre 1973 e 1995.
      
      99.   Em segundo lugar, o Tribunal de Primeira Instância caiu em contradição ao aprovar o raciocínio seguido pela Comissão nos considerandos
         201 a 222 da decisão impugnada que assentavam, designadamente, em três alegadas infracções que, noutra parte do seu acórdão (52), o Tribunal de Primeira Instância considerou não estarem provadas de forma juridicamente suficiente.
      
      100. Em terceiro lugar, o Tribunal de Primeira Instância interpretou incorrectamente as regras relativas às isenções. Não havia
         qualquer restrição às vendas passivas, pelo que os princípios em que assentavam as decisões BMW e Ivoclar deviam ter sido
         aplicados por analogia e conduzido a uma isenção.
      
      101. Por último, o Tribunal de Primeira Instância não teve razão ao afirmar (53) que a JCB não indicou as vantagens precisas que comportava a sua rede de distribuição. Estas vantagens estavam enumeradas
         nos considerandos 207 e 208 da própria decisão impugnada e a recorrente tinha o direito de as invocar a seu favor.
      
      102. A Comissão alega que a JCB pretende que seja reaberta, de um modo generalizado, a fiscalização, levada a cabo pelo Tribunal
         de Primeira Instância, da complexa apreciação factual e económica da Comissão; só por este motivo, estes argumentos devem
         ser desde logo julgados inadmissíveis.
      
      103. Relativamente aos vários argumentos específicos, considera, em primeiro lugar, que o facto de o Tribunal de Primeira Instância
         se referir unicamente ao acordo‑tipo de distribuição‑exportação respeitante à Irlanda, à Suécia e às Ilhas Anglo‑Normandas,
         notificado em 1973, constitui um simples erro de escrita sem consequências, pois a análise da Comissão respeitava a todos
         os acordos notificados e foi confirmada pelo Tribunal de Primeira Instância, o qual, além disso, se assegurou de que não tinha
         sido aplicada qualquer coima a respeito de qualquer dos acordos notificados.
      
      104. Em segundo lugar, a menção dos considerandos 201 a 222 da decisão impugnada foi feita apenas a título de referência. A análise
         substantiva do Tribunal de Primeira Instância é algo distinto. Em todo o caso, a decisão referiu (54) outras infracções que o Tribunal de Primeira Instância considerou (55) revestirem‑se de uma importância preponderante e que foram relevantes para a conclusão de que os requisitos impostos pelo
         artigo 81.°, n.° 3, CE não estavam satisfeitos.
      
      105. Em terceiro lugar, a JCB procura uma vez mais pôr em causa a conclusão respeitante às restrições das vendas passivas, que
         distingue a sua situação da que existia nos casos BMW e Ivoclar. Além do mais, os acordos isentos da BMW permitiam também
         as vendas activas fora do território, sujeitas apenas à condição de serem cumpridas determinadas obrigações promocionais.
         Os acordos da JCB restringem tanto as vendas activas como as passivas e os fornecimentos cruzados, não sendo, pois, comparáveis.
         Os acordos da Ivoclar respeitavam a stands de vendas de marcas múltiplas e a isenção não foi renovada.
      
      106. Por último, a referência feita pelo Tribunal de Primeira Instância às vantagens decorrentes dos acordos relaciona‑se com os
         requisitos cumulativos impostos pelo artigo 81.°, n.° 3, CE ou com a partilha destas vantagens com os consumidores. Foi correctamente
         que o Tribunal de Primeira Instância entendeu que a JCB não havia demonstrado ter satisfeito estes requisitos e se limitara
         a afirmações genéricas.
      
       Apreciação
      107. Partilho com a Comissão o entendimento de que não compete ao Tribunal de Justiça apreciar os argumentos da JCB, na medida
         em que se destinam a obter uma nova fiscalização da análise efectuada pela Comissão na decisão impugnada. Estes argumentos
         suscitam, porém, outras dificuldades.
      
      108. Em primeiro lugar, a crítica da JCB é irrelevante. Decorre manifestamente dos considerandos 201 a 222, em particular do considerando
         205, da decisão impugnada que a Comissão apreciou todos os acordos notificados, em conjugação com o modo como foram aplicados.
         O Tribunal de Primeira Instância aprovou esta apreciação sem limitar a sua fiscalização a um único acordo. Não se pode, pois,
         retirar qualquer consequência do facto de – erradamente ou não – ter referido que o pedido respeitava a um único acordo.
      
      109. Em segundo lugar, o facto de o Tribunal de Primeira Instância ter enunciado, no n.° 161 do acórdão recorrido, que «a questão
         geral de saber se o sistema de distribuição da JCB podia ser objecto de uma decisão nos termos do artigo 81.°, n.° 3, CE […]
         foi tratada nos considerandos 201 a 222 da decisão impugnada» e o de ter aprovado globalmente a conclusão retirada destes
         considerandos, não podem ser interpretados no sentido de que implicam que aquele aprovou cada passo individual do raciocínio
         da Comissão nesta parte da decisão impugnada, especialmente quando, noutras passagens do mesmo acórdão, concluiu que certas
         partes do raciocínio da Comissão não eram válidas. A própria JCB afirma que a decisão assentou «designadamente» – e, portanto,
         apenas parcialmente – nas três alegadas infracções que o Tribunal de Primeira Instância não acolheu por entender não estarem
         comprovadas de forma juridicamente suficiente.
      
      110. Em terceiro lugar, o argumento da JCB só poderia ser relevante se a decisão em matéria de facto a respeito da existência de
         restrições às vendas passivas fosse anulada, e não compete ao Tribunal de Justiça apreciar tal matéria em sede de recurso
         de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância.
      
      111. Em último lugar, é manifesto que, nos considerandos 207 e 208 da decisão impugnada, a Comissão enumerou algumas vantagens
         decorrentes do sistema de distribuição da JCB de que também beneficiavam os consumidores. A decisão prossegue enumerando outros
         elementos dos quais não resultam tais benefícios, a par de restrições não indispensáveis, e que conduziram à conclusão, nos
         considerandos 221 e 222, de que não estavam satisfeitos todos os requisitos cumulativos impostos pelo artigo 81.°, n.° 3,
         CE e de que não podia ser concedida a isenção. Para afastar esta conclusão, a JCB deveria ter demonstrado que todos os requisitos cumulativos estavam satisfeitos. Não alega tê‑lo feito e a formulação porventura infeliz do n.° 166 do acórdão
         recorrido não tem quaisquer consequências a este respeito. 
      
      112. Entendo, por conseguinte, que o segundo fundamento do recurso é inadmissível e/ou improcedente, não podendo, pois, ser acolhido.
       Terceiro fundamento do recurso: a aplicação e o cálculo da coima
       O acórdão recorrido
      113. Na primeira instância, a JCB argumentou que os factos não demonstravam a existência de uma infracção e que, em todo o caso,
         tinham por base os acordos notificados, relativamente aos quais não podia ser aplicada qualquer coima. A coima era, além disso,
         desproporcionada em comparação com as coimas aplicadas em circunstâncias análogas à Volkswagen e à Opel (56). A Comissão exagerou a gravidade das alegadas infracções e não tomou em conta os seus efeitos concretos, a medida em que
         as restrições foram realmente aplicadas, a variação da sua intensidade ao longo do tempo ou circunstâncias atenuantes, como
         a isenção individual concedida pela Irish Competition Authority ou pelo acórdão da court d’appel de Paris.
      
      114. O Tribunal de Primeira Instância observou que, nos termos do artigo 15.°, n.° 5, alínea a), do Regulamento n.° 17, não podia
         ser aplicada qualquer coima por comportamentos que se mantivessem dentro dos limites descritos nos acordos notificados [entre]
         1973 e 1975. Uma vez que, além disso, algumas das infracções não estavam provadas, a coima devia ser calculada apenas relativamente
         às restrições impostas às vendas passivas referidas no artigo 1.°, alínea a), da decisão impugnada, que excediam os limites
         estipulados nos acordos notificados, e às restrições impostas às fontes de fornecimento a que se referia o artigo 1.°, alínea
         b), daquela decisão, que não estavam abrangidas pela notificação (57).
      
      115. O seu montante devia ser graduado em função das circunstâncias e da gravidade da infracção. Em aplicação do Regulamento n.° 17
         e seguindo as suas próprias orientações para o cálculo das coimas, a Comissão fixou o montante da coima em 39 614 000 EUR
         – 25 000 000 EUR tendo em conta a gravidade da infracção, acrescidos de 13 750 000 EUR (5% por cada ano) tendo em conta uma
         duração estimada em onze anos e de 864 000 EUR em razão das circunstâncias agravantes (58).
      
      116. Os elementos de infracção considerados provados eram muito graves em razão das ofensas feitas ao bom funcionamento do mercado
         interno, em especial pela repartição dos mercados nacionais que tiveram por objecto e efeito realizar, e justificavam uma
         coima elevada. Além disso, a JCB era uma empresa relativamente importante na Comunidade Europeia no sector em questão (59).
      
      117. Com base nos factos expostos pela Comissão, o período total durante o qual foi cometida a infracção teve uma duração, não
         de onze, mas de dez anos, entre 1989 e 1998, inclusive (60).
      
      118. A aplicação de coimas à Volkswagen e à Opel foi feita em circunstâncias diferentes e a Comissão não está obrigada a calcular
         o montante das coimas em termos de uma percentagem do volume de negócios, a seguir em pormenor a sua prática decisória anterior
         nem a aplicar uma fórmula matemática precisa; por conseguinte, a circunstância de o montante das coimas aplicadas à Volkswagen,
         à Opel e à JCB corresponder a percentagens diferentes dos respectivos volumes de negócios não é reveladora de tratamento discriminatório (61).
      
      119. No que respeita às circunstâncias atenuantes, a JCB não podia validamente sustentar que a falta de posição formal tomada pela
         Comissão sobre os seus acordos tinha o valor de «aprovação tácita», sendo semelhante entendimento estranho aos princípios
         do direito comunitário da concorrência. As decisões da Irish Competition Authority e da court d’appel de Paris diziam respeito
         a factos diferentes (62).
      
      120. A circunstância que a Comissão identificou como agravante, relativa à sanção pecuniária aplicada pela JCB a uma filial, por
         violação de uma cláusula de um acordo regularmente notificado, não devia, contudo, ter sido qualificada como tal (63).
      
      121. Porque o aumento do montante da coima em razão de circunstâncias agravantes não se justificava e três outros elementos da
         infracção identificados na decisão impugnada não estavam provados, o Tribunal de Primeira Instância, no exercício da sua competência
         de plena jurisdição assente no disposto no artigo 229.° CE e no artigo 17.° do Regulamento n.° 17, decidiu que o montante
         da coima devia ser reduzido para o montante de 30 milhões de euros (64).
      
      122. A JCB vem agora invocar que o Tribunal de Primeira Instância i) violou princípios fundamentais – da boa administração, da
         protecção da confiança legítima e da igualdade de tratamento – aplicáveis à imposição de coimas e ii) fez uma aplicação errada
         das normas que regulam o cálculo das coimas, no que respeita à gravidade e à duração da infracção e à existência de circunstâncias
         atenuantes ou agravantes.
      
       Princípios fundamentais aplicáveis à imposição de coimas
       Argumentos das partes
      123. A JCB alega, em primeiro lugar, que a violação do princípio da boa administração, reconhecida pelo Tribunal de Primeira Instância
         como decorrendo do atraso excessivo na resposta às notificações, devia ter conduzido a uma substancial redução da coima.
      
      124. Em segundo lugar, o Tribunal de Primeira Instância não teve em conta a confiança legítima da JCB no sentido de que, na sequência
         da notificação e da correspondência inicial trocada com a Comissão e à luz das decisões dos tribunais nacionais e das autoridades
         nacionais em matéria de concorrência, havia uma possibilidade séria de os seus acordos de distribuição beneficiarem de uma
         isenção.
      
      125. Em terceiro lugar, o Tribunal de Primeira Instância violou o princípio da igualdade de tratamento, porquanto não respondeu
         à alegação da JCB de que a coima era desproporcionadamente elevada em relação às coimas aplicadas à Volkswagen e à Opel em
         circunstâncias comparáveis e não reduziu a coima para o nível a que poderia ter sido aplicada numa fase anterior, caso a Comissão
         tivesse agido diligentemente.
      
      126. A Comissão salienta, em resposta aos dois primeiros argumentos e à segunda parte do terceiro, que não foi aplicada qualquer
         coima relativamente aos acordos tal como foram notificados, mas apenas relativamente a comportamentos que excediam os limites
         estipulados nesses acordos e que não foram notificados. O procedimento administrativo não foi, pois, demasiadamente longo
         a este respeito; não era possível criar qualquer confiança legítima a partir das atitudes tomadas ou não tomadas pela Comissão
         a respeito dos acordos notificados; e a Comissão não podia ter aplicado uma coima antes de ter recebido a denúncia da Central
         Parts a respeito de um comportamento não notificado.
      
      127. No que toca às coimas aplicadas à Volkswagen e à Opel, a Comissão alega que o Tribunal de Primeira Instância respondeu ao
         argumento da JCB, ao fornecer a esse respeito uma apreciação fundamentada nos n.os 187 a 189 do acórdão recorrido.
      
       Apreciação
      128. Estou de acordo com a Comissão em que, por muito repreensível que seja, o atraso no exame e no indeferimento do pedido de
         isenção dos acordos notificados não pode produzir qualquer efeito na determinação da coima.
      
      129. O Tribunal de Primeira Instância esclareceu nos n.os 175 a 177 do acórdão recorrido que, nos termos do artigo 15.°, n.° 5, alínea a), do Regulamento n.° 17, não teria em conta
         qualquer comportamento que se tivesse mantido dentro dos limites da actividade descrita nos acordos notificados [entre] 1973
         e 1975. Examinou a legalidade da decisão de aplicação da coima tomando unicamente como referência as restrições impostas às
         vendas passivas referidas no artigo 1.°, alínea a), da decisão impugnada, que excediam os limites estipulados nos acordos
         notificados (65), e as restrições das fontes de fornecimento, referidas no artigo 1.°, alínea b), daquela decisão, que não estavam abrangidas
         pela notificação.
      
      130. Esta limitação do alcance do seu exame é perfeitamente correcta. Dela decorre que o Tribunal de Primeira Instância não podia
         licitamente tomar em conta o atraso da Comissão de forma a reduzir o montante da coima aplicada por um comportamento em cuja
         investigação não se verificou qualquer atraso indevido (66); este atraso não podia servir para a JCB criar qualquer confiança legítima a respeito de um comportamento que não tinha notificado (67); e não pode haver qualquer justificação para reduzir a coima ao nível a que poderia ter sido aplicada se a Comissão tivesse
         tido conhecimento deste comportamento antes.
      
      131. No que respeita à comparação com as coimas aplicadas à Volkswagen e à Opel, é manifesto que o Tribunal de Primeira Instância
         respondeu realmente ao argumento da JCB, nos n.os 186 a 189 do acórdão recorrido, e a JCB não impugnou a evocação, pelo Tribunal, do poder discricionário de que goza a Comissão
         quando toma em conta os numerosos factores em causa. Ao invés, procura que seja aplicada uma fórmula rígida, em contradição
         com a jurisprudência citada pelo Tribunal de Primeira Instância (68), que, uma vez mais, a JCB não põe em causa.
      
       Normas que regulam o cálculo das coimas
       Argumentos das partes
      132. A JCB invoca que, ao apreciar o montante das coimas aplicadas, o Tribunal de Primeira Instância devia ter seguido as orientações
         da Comissão (69), como fez no seu acórdão Archer Daniels Midland (70). Não o tendo feito, cometeu um certo número de erros de direito. 
      
      133. Em primeiro lugar, cometeu um erro formal ao declarar que as práticas em causa constituíam infracções «graves» ao mesmo tempo
         que confirmou uma coima aplicada por infracções «muito graves». Mas, em todo o caso, nem a natureza nem o impacto das alegadas
         infracções justificavam a sua qualificação como «muito graves».
      
      134. Em segundo lugar, concluiu incorrectamente que a infracção durou 10 anos. Esta duração devia, porém, ter sido apreciada à
         luz da negligência da Comissão, cujo longo silêncio levou a que a JCB pudesse razoavelmente crer que a sua rede de distribuição
         não violava as regras da concorrência. Se a Comissão tivesse actuado com diligência, não teriam ocorrido nenhumas práticas
         ilícitas. Neste contexto, a duração não devia ter sido utilizada para aumentar o montante da coima. Em todo o caso, a prova
         em que assenta a conclusão do Tribunal de Primeira Instância quanto à existência das infracções não serve de base à conclusão
         de que estas duraram 10 anos e este não devia ter remetido, no n.° 184 do acórdão recorrido, para outros elementos de prova
         invocados pela Comissão. 
      
      135. Em terceiro lugar, o Tribunal de Primeira Instância não teve em conta a existência de circunstâncias atenuantes. As alegadas
         práticas ilícitas não foram cometidas deliberadamente, mas resultaram da negligência e da má administração da Comissão; a
         JCB não aplicou as mesmas práticas em Itália; e estava no direito de nutrir sérias dúvidas quanto ao facto do seu comportamento
         constituir uma infracção.
      
      136. Por último, o Tribunal de Primeira Instância fez uma apreciação errada de alegadas circunstâncias agravantes, em especial,
         das comunicações internas dirigidas ao seu pessoal a respeito das regras sobre os acordos entre empresas e as práticas concertadas.
         
      
      137. A Comissão observa que as orientações exprimem a sua política quanto à determinação das coimas à luz do Regulamento n.° 17.
         Por conseguinte, impôs a si própria o respeito de regras adicionais de natureza geral, mas não a qualquer outra instituição,
         e isto apenas até ao momento em que as revogue ou altere; essas regras não vinculam nem o Tribunal de Primeira Instância nem
         o Tribunal de Justiça.
      
      138. Em todo o caso, o primeiro argumento de carácter formal da JCB é puramente semântico e as práticas em questão integram claramente
         a categoria das infracções «muito graves» na acepção das orientações.
      
      139. Quanto à duração da infracção, a excessiva delonga no exame dos acordos notificados é irrelevante no que respeita à investigação
         das infracções que não foram formalmente notificadas.
      
      140. No que respeita às circunstâncias atenuantes e agravantes, a JCB procura uma vez mais, erradamente, relacionar o atraso a
         respeito dos acordos notificados com a investigação das práticas não notificadas; e a comunicação interna relativa às regras
         sobre os acordos entre empresas e as práticas concertadas demonstra que a JCB estava ao corrente das regras, mas não há qualquer
         prova de que tenha agido em conformidade.
      
       Apreciação
      141. É manifesto que as orientações da Comissão não podem vincular o Tribunal de Primeira Instância quando este exerce a sua competência
         de plena jurisdição para alterar o montante da coima. Nem a JCB sustenta ter invocado, na primeira instância, qualquer desvio
         da Comissão relativamente às orientações que tivesse cabido a esse Tribunal punir.
      
      142. Assim sendo, a utilização pelo Tribunal de Primeira Instância do termo «grave» não pode ser entendido como referindo‑se estritamente
         à categoria das infracções «graves» por oposição às «muito graves», definidas nas orientações. Em todo o caso, as infracções
         identificadas estão claramente abrangidas pela definição das infracções «muito graves» como: «[…] práticas que afectam o bom
         funcionamento do mercado interno, tais como as destinadas a compartimentar os mercados nacionais [...]» e que têm um «[…]
         maior […] impacto no mercado e [são] susceptíveis de produzirem efeitos em amplas zonas do mercado comum […]» (71). Por conseguinte, não havia qualquer razão para que o Tribunal de Primeira Instância fixasse a coima a um nível apropriado
         para infracções menos graves.
      
      143. Concordo com a Comissão que o atraso na resposta aos acordos notificados, por mais insatisfatória que possa ser em si mesmo,
         não afecta a duração das infracções que consistiram em práticas que não foram notificadas ou que excederam os limites das
         actividades descritas nos acordos notificados. Ainda que a Comissão tivesse respondido prontamente às notificações originais,
         a sua resposta não teria indicado à JCB se eram admissíveis práticas diversas das notificadas, quer isoladamente quer em conjugação
         com os acordos notificados. Este atraso também não pode atenuar, directa ou indirectamente, a gravidade das práticas não notificadas
         ou justificar qualquer presunção ou incerteza quanto à respectiva legalidade.
      
      144. No que respeita à prova de que a infracção identificada durou 10 anos, a JCB procura apoiar‑se nas datas dos documentos especificamente
         citados pelo Tribunal de Primeira Instância, numa parte anterior do seu acórdão, para dar como provada a infracção. Creio
         que se trata de uma via errada. Quando apreciou, face à prova produzida, se a Comissão tinha demonstrado a existência da infracção,
         o Tribunal de Primeira Instância não estava obrigado a enumerar por datas cada um dos documentos que serviram de apoio à conclusão
         a que chegou. Por conseguinte, quando apreciou a duração da infracção, não estava impedido de referir outros factos citados
         pela Comissão, como fez no n.° 184 do acórdão recorrido.
      
      145. No que se refere ao facto de que o Tribunal de Primeira Instância não teve alegadamente em conta que a prática não foi aplicada
         em Itália, a JCB invoca que o mesmo «reconhece que as vendas passivas fora dos territórios exclusivos eram correntes», remetendo
         para dois números do acórdão recorrido. Porém, nestes números (72), o Tribunal de Primeira Instância está meramente a referir‑se aos argumentos da própria JCB nesse sentido, sem se pronunciar
         quanto à respectiva exactidão.
      
      146. Por último, no tocante à nota interna que a Comissão considerou constituir um factor agravante, mas que a JCB alega ser um
         factor atenuante (73), não creio ser manifestamente errado considerar como factor agravante, quando uma empresa se dedique a práticas anticoncorrenciais,
         a prova de que estava ao corrente de que essas práticas eram contrárias ao direito comunitário e não deviam ser levadas a
         cabo.
      
      147. Concluo, por conseguinte, que nenhum dos argumentos avançados pela JCB no seu recurso identificou qualquer erro de direito
         cometido pelo Tribunal de Primeira Instância no seu acórdão e que deve, portanto, ser negado provimento ao presente recurso.
      
       Recurso subordinado: não tomada em conta de um factor agravante
       O acórdão recorrido
      148. Nos n.os  191 e 192 do acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância observou que a Comissão tinha aumentado a coima em 864 000 EUR
         na decisão impugnada, porquanto tinha entendido que a sanção pecuniária aplicada pela JCB a um distribuidor, por violação
         da cláusula 4 do acordo com os distribuidores do Reino Unido (proibição das vendas a revendedores não autorizados) e correspondente
         às quebras dos lucros referentes às vendas de peças sobressalentes que resultaram das vendas feitas fora do território atribuído,
         constituía uma medida de represália e, portanto, um factor agravante (74). Todavia, uma cláusula que figure num acordo notificado beneficia de imunidade relativamente a coimas, ao abrigo do artigo
         15.°, n.° 5, do Regulamento n.° 17, pelo que a Comissão não podia legalmente aumentar o montante da coima com esse fundamento.
         Consequentemente, o Tribunal de Primeira Instância reduziu a coima na medida desse aumento.
      
       Argumentos das partes
      149. A Comissão invoca que o Tribunal de Primeira Instância errou na interpretação dada ao artigo 15.°, n.° 5, do Regulamento n.° 17.
         A circunstância agravante não era constituída pela cláusula 4, tal como foi notificada, mas sim pelo reforço do seu carácter
         restritivo através de sanções pecuniárias que, nos termos da notificação expressa da JCB, não seriam aplicadas e, por conseguinte,
         não se situavam «dentro dos limites da actividade descrita na notificação», na acepção do artigo 15.°, n.° 5, alínea a). Esta
         disposição destina‑se a encorajar as empresas a procederem a uma revelação integral nas respectivas notificações e não deve
         ser interpretada de forma a proteger da aplicação das coimas as práticas não notificadas que, executadas a par das cláusulas
         notificadas, podem acentuar o carácter restritivo das cláusulas notificadas consideradas isoladamente. A Comissão pede que
         o Tribunal de Justiça anule o acórdão recorrido na parte em que reduziu a coima no montante de 864 000 EUR.
      
      150. A JCB contrapõe, em primeiro lugar, que o pedido de ressarcimento apresentado ao seu distribuidor constituía tão‑só a aplicação
         da cláusula em questão – o ressarcimento reclamado era uma forma de «reparação extrajudicial dos danos contratuais» – e não
         de uma prática não notificada. A afirmação da Comissão de que a JCB tinha expressamente notificado que não seriam aplicadas
         sanções pecuniárias às partes nos acordos com os distribuidores no Reino Unido assentou unicamente no facto de os demais acordos
         notificados preverem estas sanções. Porém, as partes não estão obrigadas a especificar, no momento da redacção de um acordo,
         quais as sanções a aplicar em caso de violação do mesmo; se não o fizerem, podem exigir a reparação dos danos que entenderem
         adequada. Esta reparação é necessária para assegurar o cumprimento do acordo de distribuição selectiva e evitar a discriminação
         ilícita entre distribuidores. Por último, o pedido de ressarcimento em causa foi incorrectamente qualificado pela Comissão
         como «medida de retaliação», porquanto, nos termos das orientações, são essas as medidas aplicadas a outras empresas «para
         fazer ‘respeitar’ as decisões ou práticas ilícitas».
      
       Apreciação
      151. No n.° 40 da decisão impugnada, a Comissão afirmou:
      «Nos dois formulários A/B preenchidos para o Reino Unido, foi solicitado que a JCB fornecesse informações relativamente ao
         conteúdo do acordo ou prática concertada e mais especificamente, nos termos do ponto II(3)(f), relativamente às [...] [‘sanções
         susceptíveis de serem tomadas contra as empresas participantes (cláusula penal, expulsão, suspensão de fornecimentos, etc.)’].
         Em ambos os formulários a resposta dada foi ‘Não’. Esta resposta não foi fornecida de forma negligente ou mecânica. No formulário
         A/B que acompanhava o acordo notificado relativamente à Dinamarca, também em 30 de Junho de 1973, foi inscrita uma sanção
         de 250 libras ou correspondente a 3 vezes os preços das peças sobressalentes adquiridas junto de outras fontes que não a JCB.»
      
      152. Esta afirmação não foi questionada no acórdão recorrido nem a JCB põe em causa a prova constituída pelos formulários A/B.
      153. Creio que é manifesto que a resposta «Não», expressa nos formulários de notificação dos acordos para o Reino Unido, significa
         que as sanções como a sanção aplicada ao distribuidor em questão não se mantiveram dentro dos limites da actividade descrita
         na notificação e não podiam, pois, beneficiar da protecção do artigo 15.°, n.° 5, do Regulamento n.° 17. Em todo o caso, a
         cláusula relevante do acordo notificado proibia as vendas a concessionários não autorizados, ao passo que a sanção pecuniária
         em causa foi aplicada relativamente às vendas feitas fora do território atribuído (75), o que claramente não se insere no âmbito de aplicação de uma estipulação notificada.
      
      154. Por conseguinte, o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro a este respeito nos n.os  191 e 192 do acórdão recorrido, que deve ser anulado na parte em que, com base naquele erro, reduziu a coima no montante de
         864 000 EUR.
      
       Despesas
      155. Por força dos artigos 69.° e 122.° do Regulamento de Processo, conjugados, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte
         vencedora o tiver requerido.
      
      156. Tendo a Comissão pedido a condenação da JCB, há que condená‑la nas despesas.
      157. O Tribunal de Primeira Instância condenou a JCB a suportar três quartos das suas próprias despesas e a Comissão a suportar
         as suas próprias despesas e um quarto das despesas efectuadas pela JCB, com base no disposto no artigo 87.°, n.° 3, do seu
         Regulamento de Processo, uma vez que o recurso tinha sido julgado parcialmente procedente.
      
      158. Se o recurso subordinado for julgado procedente, como entendo que deve ser, os pratos da «balança do vencimento» tal como
         se apresentavam no primeiro recurso, inclinam‑se agora ligeiramente a favor da Comissão. Porém, esta diferença é de pouca
         importância e não justifica, em meu entender, qualquer alteração à repartição das despesas no acórdão recorrido. Com efeito,
         a própria Comissão não pediu qualquer alteração.
      
       Conclusão
      159. Proponho, portanto, que o Tribunal de Justiça:
      –       negue provimento ao recurso interposto pela JCB;
      –       anule o acórdão recorrido na parte em que reduziu a coima no montante de 864 000 EUR e fixe, portanto, o montante desta coima
         em 30 864 000 EUR;
      
      –       condene a JCB nas despesas do presente recurso.
      1 –	Língua original: inglês.
      
      2 –	Acórdão de 13 de Janeiro de 2004 (Colect., p. II‑49).
      
      3 –	Decisão 2002/190/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de 2000, relativa a um processo nos termos do artigo 81.° do Tratado
         CE (Processo COMP.F.1/35.918 – JCB) (JO 2002, L 69, p. 1, a seguir «decisão impugnada»).
      
      4 –	Regulamento de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos [81.°] e [82.°] do Tratado (JO 1962,
         13, p. 204; EE 08 F1 p. 22); presentemente revogado, com a excepção temporária do artigo 8.°, n.° 3, com efeitos a partir
         de 1 de Maio de 2004, pelo Regulamento (CE) n.° 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras
         de concorrência estabelecidas nos artigos 81.° e 82.° do Tratado (JO 2003, L 1, p. 1), nos termos do qual cabem actualmente
         às autoridades nacionais muitas das responsabilidades que incumbiam anteriormente à Comissão.
      
      5 –	Regulamento de 3 de Maio de 1962, Primeiro Regulamento de execução do Regulamento n.° 17 do Conselho, de 6 Fevereiro de
         1962 (JO 1962, 35, p. 1118; EE  08 F1 p. 31), revogado e substituído pelo Regulamento (CE) n.° 3385/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, relativo à forma, conteúdo e outras particularidades
            respeitantes aos pedidos e à notificação apresentados nos termos do Regulamento n.° 17 do Conselho (JO L 377, p. 28).
      
      6 –	Regulamento de 25 de Julho de 1963, relativo às audições referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 19.° do Regulamento n.° 17 do Conselho (JO 1963, 127,p. 2268; EE 08 F1 p. 62), revogado e substituído pelo Regulamento (CE) n.°  2842/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, relativo às audições dos interessados directos em certos processos, nos termos
         dos artigos 85.° e 86.° do Tratado CE (JO L 354, p. 18).
      
      7 –	V. também Comunicação da Comissão relativa aos procedimentos respeitantes aos pedidos de certificado negativo nos termos
         do artigo 2.° do Regulamento n.° 17/62 do Conselho (JO 1982, C 343, p. 4; EE 08 F2 p. 108).
      
      8 –	Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo
         65.° do Tratado CECA (JO 1998, C 9, p. 3, a seguir «orientações»).
      
      9 –	Às quais podem ser aplicadas, respectivamente, coimas até 1 milhão de euros, até 20 milhões de euros e superiores a 20
         milhões de euros (ponto 1, A, das orientações).
      
      10 –	Ponto 1, B.
      
      11 –	Respectivamente, pontos 2 e 3.
      
      12 –	Ponto 5, alínea b).
      
      13 –	Regulamento de 22 de Junho de 1983, relativo à aplicação do n.° 3 do artigo [81.° CE] a certas categorias de acordos de distribuição exclusiva (JO L 173, p. 1; EE 08 F2 p. 110).
      
      14 –	Seguidamente, utilizarei «JCB» para me referir à JCB Service, como parte nos presentes autos, e também, excepto quando
         tal possa dar azo a confusão, ao grupo JCB no seu conjunto e às várias sociedades deste grupo, na medida em que representam
         as actividades do grupo.
      
      15 –	Já referida na nota 3.
      
      16 –	V. acórdão de 7 de Janeiro de 2004, Aalborg Portland e o./Comissão (C‑204/00 P, C‑205/00 P, C‑211/00 P, C‑213/00 P, C‑217/00 P
         e C‑219/00 P, Colect., p. I‑123, n.os  47 e segs.); v. também n.os 73 e 74, infra.
      
      17 –	V. n.os 7 e segs., supra.
      
      18 –	Acórdão recorrido, n.° 37.
      
      19 –	Ibidem, n.° 38.
      
      20 –	Ibidem, n.° 39, que remete para os acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Fevereiro de 2001, Trabisco/Comissão (T‑26/99,
         Colect., p. II‑633, n.° 52), e Sodima/Comissão (T‑62/99, Colect., p. II‑655, n.° 94).
      
      21 –	Ibidem, n.° 40, que remete para o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Abril de 1999, Limburgse Vinyl Maatschappij
         e o./Comissão (T‑305/94 a T‑307/94, T‑313/94 a T‑316/94, T‑318/94, T‑325/94, T‑328/94, T‑329/94 e T‑335/94, Colect., p. II‑931,
         n.° 122).
      
      22 –	Ibidem, n.° 41.
      
      23 –	Ibidem, n.° 42.
      
      24 –	Ibidem, n.os 43 a 45.
      
      25 –	V. considerando 205 da decisão impugnada.
      
      26 –	V., em especial, considerandos 149, 158, 163, 171, 175 e 252 da decisão impugnada.
      
      27 –	V. considerandos 231 e segs. da decisão impugnada.
      
      28 –	Acórdão recorrido, n.° 45.
      
      29 –	Ibidem, n.os 53 a 60.
      
      30 –	V. artigo 15.°, n.° 5, alínea a), do Regulamento n.° 17, citado no n.° 14, supra.
      
      31 –	V. n.° 63, supra.
      
      32 –	Acórdão recorrido, n.os 92 e 98.
      
      33 –	V. n.° 63, supra.
      
      34 –	V., por exemplo, acórdãos de 2 de Março de 1994, Hilti/Comissão (C‑53/92 P, Colect., p. I‑667, n.° 42); de 1 de Junho de
         1994, Comissão/Brazzelli Lualdi e o. (C‑136/92 P, Colect., p. I‑1981, n.os  47 a 49); e, mais recentemente, de 14 de Julho de 2005, Rica Foods/Comissão (C‑40/03 P, Colect., p. I‑0000, n.° 60).
      
      35 –	V., a título de exemplo, acórdãos de 27 de Janeiro de 2000, DIR International Film e o./Comissão (C‑164/98 P, Colect.,
         p. I‑447, n.os 43 a 48); de 3 de Abril de 2003, Parlamento/Samper (C‑277/01 P, Colect., p. I‑3019, n.os 45 a 49); e de 11 de Setembro de 2003, Bélgica/Comissão (C‑197/99 P, Colect., p. I‑8461, n.os 64 a 67).
      
      36 –	Mencionados em pormenor nos n.os 84 a 91 da decisão impugnada.
      
      37 –	Acórdão recorrido, n.os 86 a 89.
      
      38 –	N.° 122 da decisão impugnada.
      
      39 –	Acórdão recorrido, n.os 90 a 95.
      
      40 –	V., em especial, n.° 113 da decisão impugnada.
      
      41 –	Acórdão recorrido, n.os 96 a 100.
      
      42 –	Ibidem, n.os 139 a 145.
      
      43 –	Cuja cláusula relevante estipula: «O distribuidor autorizado compromete‑se igualmente a não vender nem distribuir os produtos
         e as peças sobressalentes da JCB a partir de um local de estabelecimento, filial ou armazém situado fora do território atribuído.
         O distribuidor autorizado compromete‑se a não fazer publicidade, directa ou indirectamente, aos produtos e às peças sobressalentes
         da JCB fora deste território».
      
      44 –	Em conformidade com a jurisprudência: acórdãos de 13 de Julho de 1966, Consten e Grundig/Comissão (56/64 e 58/64, Colect. 1965‑1968,
         p. 423), de 6 de Abril de 1995, Ferriere Nord/Comissão (T‑143/89, Colect., p. II‑917, n.os 30 e 31), de 17 de Julho de 1997, Ferriere Nord/Comissão (C‑219/95 P, Colect., p. I‑4411, n.os 13 a 15), e de 30 de Junho de 1966, Technique Minière/Maschinenbau Ulm (56/65, Colect. 1965‑1968, p. 381).
      
      45 –	Acórdão recorrido, n.os 111 a 118.
      
      46 –	V. n.° 15, supra.
      
      47 –	Regulamento n.° 67/67/CEE da Comissão, de 22 de Março de 1967, relativo à aplicação do n.° 3 do [artigo 81.°] do Tratado
         a certas categorias de acordos de exclusividade (JO 1967, 57, p. 849; EE 08 F1 p. 94).
      
      48 –	V., por exemplo, acórdão Brazzelli Lualdi, já referido na nota 34, n.° 59.
      
      49 –	V. n.° 6, supra.
      
      50 –	Decisão 75/73/CEE da Comissão, de 13 de Dezembro de 1974, relativa a um processo de aplicação do artigo [81.°] do Tratado
         [CE] (IV/14.650 – Bayerische Motoren Werke AG) (JO 1975, L 29, p. 1), e Decisão 85/559/CEE da Comissão, de 27 de Novembro
         de 1985, relativa a um processo de aplicação do artigo [81.°] do Tratado [CE] (IV/30.846 – Ivoclar) (JO L 369, p. 1).
      
      51 –	Acórdão recorrido, n.os 160 a 169.
      
      52 –	Ibidem, n.os  133, 145 e 154.
      
      53 –	Ibidem, n.° 166.
      
      54 –	V. considerandos 209, 214, 215 e 218.
      
      55 –	Acórdão recorrido, n.° 185.
      
      56 –	Decisão 98/273/CE da Comissão, de 28 de Janeiro de 1998, relativa a um processo de aplicação do artigo [81.°] do Tratado
         CE (IV/35.733 – VW) (JO L 124, p. 60), e Decisão 2001/146/CE da Comissão, de 20 de Setembro de 2000, relativa a um processo
         de aplicação do artigo 81.° do Tratado CE (Processo COMP/36.653 – Opel) (JO 2001, L 59, p. 1), referidas no n.° 171 do acórdão
         recorrido.
      
      57 –	Acórdão recorrido, n.os 175 a 177.
      
      58 –	Ibidem, n.os 178 a 180.
      
      59 –	Ibidem, n.os 182 e 183.
      
      60 –	Ibidem, n.os  184 e 185.
      
      61 –	Ibidem, n.os 186 a 189.
      
      62 –	Ibidem, n.° 190.
      
      63 –	Ibidem, n.os 191 e 192.
      
      64 –	Ibidem, n.os 193 e 194.
      
      65 –	V. ainda acórdão recorrido, n.os 86 a 89.
      
      66 –	V. ainda n.os 47 e 55, supra.
      
      67 –	V. ainda n.os 7 e segs. e 43, supra.
      
      68 –	V. acórdãos do Tribunal de Primeira Instância Ferriere Nord/Comissão, já referido na nota 44, supra, de 20 de Março de 2002, LR AF 1998/Comissão (T‑23/99, Colect., p. II‑1705, n.os  234, 236 e 279), e de 14 de Maio de 1998, Stora Kopparbergs Bergslags/Comissão (T‑354/94, Colect., p. II‑2111, n.° 119).
      
      69 –	V. n.os  12 e segs., supra.
      
      70 –	V. acórdão de 9 de Julho de 2003, Archer Daniels Midland e Archer Daniels Midland Ingredients/Comissão (T‑224/00, Colect.,
         p. II‑2597, n.° 42).
      
      71 –	Ponto 1, A, das orientações.
      
      72 –	Acórdão recorrido, n.os 102 e 117.
      
      73 –	«[…] uma nota de 16 de Maio de 1995 do director do serviço de vendas, enviada aos dirigentes das sociedades do grupo, que
         indica que a proibição das importações paralelas seria contrária às decisões da Comissão e à jurisprudência do Tribunal de
         Justiça» (n.° 54 do acórdão recorrido).
      
      74 –	A quantia de 864 000 EUR corresponde ao dobro do montante da sanção pecuniária aplicada pela JCB ao seu distribuidor.
      
      75 –	Acórdão recorrido, n.° 191.