CELEX: 62009TN0384
Language: pt
Date: 2009-10-01 00:00:00
Title: Processo T-384/09: Recurso interposto em 1 de Outubro de 2009 — SKW Stahl-Metallurgie Holding e SKW Stahl-Metallurgie/Comissão

5.12.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/23
            
         Recurso interposto em 1 de Outubro de 2009 — SKW Stahl-Metallurgie Holding e SKW Stahl-Metallurgie/Comissão
   (Processo T-384/09)
   2009/C 297/35
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: SKW Stahl-Metallurgie Holding AG (Unterneukirchen, Alemanha) e SKW Stahl-Metallurgie GmbH (Unterneukirchen, Alemanha) (representantes: A. Birnstiel, S. Janka e S. Dierckens, advogados)
   
      Recorrido: Comissão das Comunidades Europeias
   
      Pedidos das recorrentes
   
   
               —
            
            
               Anulação da decisão impugnada, na parte que diz respeito às recorrentes;
            
         
               —
            
            
               Subsidiariamente, reforma do artigo 2.o da decisão impugnada, em que é aplicada uma coima às recorrentes, no sentido de a coima ser anulada ou, pelo menos, consideravelmente reduzida;
            
         
               —
            
            
               Condenação da recorrida a suportar as suas próprias despesas e as da recorrente.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   As recorrentes impugnam a Decisão da Comissão C (2009) 5791 final, de 22 de Julho de 2009, no processo COMP/39.396 — Carboneto de cálcio e reagentes à base de magnésio para a indústria do aço e do gás. Na decisão impugnada, é aplicada às recorrentes e a outras empresas uma coima por infracção ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE. No entender da Comissão, as recorrentes participaram numa infracção única e continuada no sector do carboneto de cálcio e do magnésio no EEE, excepto em Espanha, Portugal, na Irlanda e no Reino Unido, a qual consistiu na repartição do mercado, no convencionamento de quotas de mercado, na repartição de clientes, na fixação de preços e na troca de informações confidenciais sobre preços, clientes e volumes de vendas.
   As recorrentes invocam seis fundamentos para o seu recurso.
   Em primeiro lugar, a recorrida é acusada de ter violado o direito do interessado a ser ouvido, na medida em que não deu às recorrentes a possibilidade de também exporem os seus argumentos oralmente, numa audição.
   Em segundo lugar, as recorrentes alegam que a Comissão aplicou erradamente o artigo 81.o CE. A este respeito, argumentam que a recorrida imputou o comportamento da SKW Stahl-Metallurgie GmbH à SKW Stahl-Metallurgie Holding AG. Mais alegam as recorrentes que é impossível cumprir os requisitos para ilidir a presunção de que uma sociedade-mãe tem uma influência determinante na sua filial. Simultaneamente, a recorrida, com o seu procedimento, violou o princípio da investigação oficiosa.
   Em terceiro lugar, as recorrentes alegam que a Comissão não cumpriu o dever de fundamentação que lhe incumbe por força do artigo 253.o CE, uma vez que não esclareceu por que motivo as declarações das recorrentes não eram suficientes para ilidir a presunção de que a SKW Stahl-Metallurgie Holding AG tinha uma influência determinante na SKW Stahl-Metallurgie GmbH.
   Além disso, alegam que, no contexto do cálculo do montante da coima, a recorrida violou, em vários aspectos, o princípio da igualdade de tratamento.
   Em quinto lugar, as recorrentes alegam que, no contexto do cálculo do montante da coima, a Comissão infringiu os artigos 7.o e 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1) e os princípios da proporcionalidade e da tipicidade das infracções.
   Por último, as recorrentes invocam uma infracção ao artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, uma vez que a Comissão aplicou à SKW Metallurgie GmbH uma coima superior a 10 % do volume de negócios desta sociedade.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).