CELEX: 62008TN0437
Language: pt
Date: 2008-10-06 00:00:00
Title: Processo T-437/08: Recurso interposto em 6 de Outubro de 2008 — CDC Hydrogene Peroxide/Comissão

6.12.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 313/48
            
         Recurso interposto em 6 de Outubro de 2008 — CDC Hydrogene Peroxide/Comissão
   (Processo T-437/08)
   (2008/C 313/87)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: CDC Hydrogene Peroxide Cartel Damage Claims (CDC Hydrogene Peroxide) (Representante: R. Wirtz, advogada)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anular, nos termos do artigo 231.o, primeiro parágrafo, CE, a Decisão SG.E3/MM/psi D(2008) 6658 da Comissão, de 8 de Agosto de 2008;
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida, de acordo com o artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, nas despesas do processo.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente, que cobra os créditos pelos danos sofridos pelas empresas prejudicadas pelo cartel europeu do peróxido de hidrogénio, impugna a decisão da Comissão de 8 de Agosto de 2008, pela qual foi indeferido o seu pedido, baseado no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1), de integral acesso ao índice dos actos processuais do procedimento n.o COMP/F/38.620 — Peróxido de hidrogénio e perborato.
   Como fundamento do seu recurso, a recorrente invoca a violação do artigo 4.o, n.o 2, primeiro e terceiro travessões, do Regulamento n.o 1049/2001, uma vez que as excepções que se contêm nessa disposição foram interpretadas ou aplicadas de modo errado.
   A este propósito, a recorrente invoca quatro fundamentos.
   Em primeiro lugar, sustenta que a decisão viola o princípio da interpretação e aplicação estritas das disposições excepcionais. A Comissão não demonstrou a existência de um perigo de lesão de interesses protegidos que fosse concretamente previsível e não apenas hipotético.
   Em segundo lugar, a decisão impugnada é incompatível com os princípios do direito a uma indemnização efectiva por violação do direito comunitário da concorrência, uma vez que o interesse das pessoas prejudicadas em conhecer os pormenores da infracção deve ser considerado superior ao interesse das empresas em que não sejam publicamente revelados tanto os pormenores relativos à infracção de que a Comissão as acusa como a extensão da sua cooperação com a Comissão no quadro da comunicação sobre a clemência.
   Em terceiro lugar, a decisão impugnada não se justifica pela protecção dos interesses comerciais através da disposição excepcional do artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001.
   Em quarto lugar, a decisão impugnada não se justifica pela protecção das actividades de inspecção e inquérito através da disposição excepcional do artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).