CELEX: C2006/108/12
Language: pt
Date: 2006-05-06 00:00:00
Title: Processo C-125/06 P: Recurso interposto em  1 de Março de 2006  por Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em  15 de Dezembro de 2005  no processo T-33/01, Infront WM AG (anteriormente Kirchmedia WM AG)/Comissão das Comunidades Europeias

6.5.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 108/7
            
         Recurso interposto em 1 de Março de 2006 por Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 15 de Dezembro de 2005 no processo T-33/01, Infront WM AG (anteriormente Kirchmedia WM AG)/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-125/06 P)
   (2006/C 108/12)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Banks e M. Huttunen, agentes)
   
      Outras partes no processo: República Francesa, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia.
   Pedidos da recorrente:
   
               —
            
            
               anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância de 15 de Dezembro de 2005 no processo T-33/01, Infront WM AG/Comissão das Comunidades Europeias;
            
         
               —
            
            
               pronunciar-se a título definitivo no processo declarando que o pedido da recorrente no processo T-33/01 era inadmissível;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrente no processo T-33/01 nas despesas efectuadas pela Comissão nos dois processos.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O presente recurso tem por objecto a questão relativa à expressão «directa e individualmente respeito» na acepção do artigo 230.o, quarto parágrafo, CE. A Comissão entende que no acórdão ora recorrido, o Tribunal de Primeira Instância (a seguir «Tribunal»), cometeu um erro de direito na interpretação e aplicação daquele conceito. Violou assim o equilíbrio institucional que reflectem as regras que regulam o acesso aos tribunais comunitários relativamente aos recursos de um acto comunitário. O Tribunal considerou que uma decisão da Comissão diz individual e directamente respeito a uma empresa em relação à qual, quando muito, se pode considerar que sofreu danos económicos indirectos em consequência da decisão em causa, e que nem sequer demonstrou a probabilidade desse dano. O Tribunal aceitou que elementos comuns a muitos outros operadores que se encontrem em situações semelhantes à daquela recorrente lhe dizem individualmente respeito.