CELEX: 62019TA0543
Language: pt
Date: 2021-04-14 00:00:00
Title: Processo T-543/19: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de abril de 2021 — Roménia/Comissão [«Fundo de Coesão e FEDER — Artigo 139.°, n.° 6, do Regulamento (UE) n.° 1303/2013 — Aplicação no tempo de uma taxa aumentada de cofinanciamento adotada após a apresentação do último pedido de pagamento intercalar, mas antes da aprovação das contas — Confiança legítima — Dever de fundamentação — Princípio da boa administração»]

21.6.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 242/28
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 14 de abril de 2021 — Roménia/Comissão
      (Processo T-543/19) (1)
      
      («Fundo de Coesão e FEDER - Artigo 139.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 - Aplicação no tempo de uma taxa aumentada de cofinanciamento adotada após a apresentação do último pedido de pagamento intercalar, mas antes da aprovação das contas - Confiança legítima - Dever de fundamentação - Princípio da boa administração»)
      (2021/C 242/36)
      Língua do processo: romeno
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Roménia (representantes: E. Gane, A. Rotăreanu e M. Chicu, agentes)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Armenia, S. Pardo Quintillán e L. Mantl, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido, baseado no artigo 263.o TFUE, de anulação parcial da Decisão C(2019) 4027 final da Comissão, de 23 de maio de 2019, no que respeita à aprovação das contas e ao cálculo do montante imputável ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) referentes ao exercício contabilístico de 2017/2018 e ao Programa Operacional CCI 2014RO16M1OP001 «Grande Infraestrutura» aplicando uma taxa de cofinanciamento de 75 %, e não de 85 %, ao primeiro e segundo eixos prioritários desse programa operacional.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Roménia é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 337, de 7.10.2019.