CELEX: 62021CN0366
Language: pt
Date: 2021-06-09 00:00:00
Title: Processo C-366/21 P: Recurso interposto em 9 de junho de 2021 por Maxime Picard do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção alargada) em 24 de março de 2021 no processo T-769/16, Picard/Comissão

6.9.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 357/9
            
         
      Recurso interposto em 9 de junho de 2021 por Maxime Picard do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção alargada) em 24 de março de 2021 no processo T-769/16, Picard/Comissão
      (Processo C-366/21 P)
      (2021/C 357/12)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Maxime Picard (representante: S. Orlandi, avocat)
      
         Outra parte no processo: Comissão Europeia
      
         Pedidos do recorrente
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
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                  anular o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 24 de março de 2021 no processo Picard/Comissão, T-769/16;
               
            
                  —
               
               
                  anular a decisão que fixou antecipadamente certos elementos dos direitos à pensão do recorrente, ou a não tomar essa decisão imposta pelo Estatuto que resulta da mensagem dirigida em 4 de janeiro ao recorrente por um gestor do «Pensões», em resposta à sua questão do mesmo dia, indicando-lhe que os seus direitos a pensão tinham sido alterados na sequência da sua recontratação no grupo de funções II com efeitos a 1 de junho de 2014, passando a idade de acesso à reforma para os 66 anos e a taxa de aquisição dos seus direitos a pensão para 1,8 % a partir de 1 de junho de 2014;
               
            
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                  na medida do necessário, anular a decisão de 25 de julho de 2016 do diretor da Direção E da DG «Recursos Humanos» da Comissão, na medida em que em que declara inadmissível por não constituir ato lesivo e, a título subsidiário, indeferiu como infundada a reclamação do recorrente de 1 de abril de 2016 da decisão ou a não decisão em resultado da resposta de 4 de janeiro de 2016;
               
            
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                  condenar a Comissão nas despesas nas duas instâncias.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do recurso, o recorrente alega que o acórdão recorrido enferma de um erro de direito na medida em que o Tribunal Geral limitou o alcance das medidas transitórias visadas nos artigos 21.o, 22.o, com exceção do seu n.o 4, 23.o, 24.o-A e 31.o, n.os 6 e 7, do anexo XIII do Estatuto que se aplicam «por analogia aos outros agentes que tenham contrato em 31 de dezembro de 2013» em conformidade com o artigo 1.o, n.o 1, do Anexo ao Regime aplicável aos outros Agentes da União («RAA»).
      Com efeito, o Tribunal Geral errou ao considerar que a celebração de um novo contrato de um agente contratual, após a entrada em vigor da reforma do Estatuto de 2014, para aceder a um grupo de funções superior, era aplicável à equiparação por analogia das regras transitórias, no caso dos agentes contratuais, à «cessação definitiva das funções» de um funcionário que põe termo à aplicação das referidas disposições transitórias.
      Assim, o Tribunal Geral violou, em particular, os objetivos prosseguidos pelo legislador, as características do regime de pensões dos funcionários e outros agentes da União, a terminologia usada no artigo 1.o, n.o 1, do Anexo ao RAA equiparando nesse âmbito, erradamente, a celebração de um novo contrato na sequência imediata de um anterior, a uma «cessação de serviço» ou «fim de contratação», apesar da continuidade de inscrição no mesmo regime de pensões do serviço prestado na mesma instituição na qualidade de agente contratual.