CELEX: 31994R0967
Language: pt
Date: 1994-04-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 967/94 da Comissão, de 28 de Abril de 1994, que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais

29. 4. 94                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 108/53
                                     REGULAMENTO (CE) N? 967194 DA COMISSÃO
                                                    de 28 de Abril de 1994
                   que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais
                                                  compostos à base de cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que, nos termos do artigo 4? de Regula­
                                                                   mento (CEE) n? 1619/93 da Comissão 0, a restituição
                                                                   pode ser diferenciada consoante o destino ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                          Considerando que as taxas representativas de mercado,
                                                                   definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                   do Conselho (6), alterado pelo Regulamento (CE) n?
Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização           3528/93 f), são utilizadas para converter o montante
comum dos mercados no sector dos cereais ('), alterado             expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
pelo Regulamento (CEE) n? 2193/93 da Comissão (2), e,              de determinação das taxas de conversão agrícolas das
nomeadamente, o n? 4, terceiro parágrafo, do seu artigo            moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
 13?,                                                              e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
                                                                   cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (8),
                                                                   alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 (®);
Considerando que, nos termos do artigo 13? do Regula­
mento (CEE) n? 1766/92 a diferença entre as cotações ou            Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no             por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
exportação ;                                                       Conselho (10) proíbe o comércio entre a Comunidade
                                                                   Europeia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                                                                   Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1913/69 da                 nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
 Comissão, de 29 de Setembro de 1969, relativo à conces­           artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
são e à prefixação da restituição à exportação dos                 facto deve ser tomado em consideração na fixação das
alimentos para animais compostos à base de cereais (3),            restituições ;
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n? 607/94 (4), prevê que o cálculo da restituição à           Considerando que, das disposições supracitadas, resulta
exportação deve atender, nomeadamente, às médias das               que as restituições devem ser fixadas em conformidade
 restituições concedidas e dos direitos niveladores calcu­         com o anexo do presente regulamento ;
 lados para os cereais de base mais vulgarmente utilizados,
 ajustadas em função do preço limiar em vigor no mês em            Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
 curso ; que este cálculo deve também ter em conta o teor           emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
 em produtos cerealíferos ; que, por isso, é conveniente            seu presidente,
 classificar, tendo em vista uma simplificação, os alimentos
 compostos em categorias e fixar a restituição relativa a
 cada categoria com base na quantidade de produtos cerea­
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 líferos contidos na categoria em questão ; que, por outro
 lado, o montante da restituição deve também ter em conta
 as possibilidades e condições de venda dos produtos em
                                                                                             Artigo 1 ?
 causa no mercado mundial, o interesse em evitar pertur­
 bações no mercado da Comunidade e o aspecto econó­                 As restituições à exportação dos alimentos compostos
 mico das exportações ;                                             dependentes do Regulamento (CEE) n? 1766/92 e subme­
                                                                    tidas ao Regulamento (CEE) n? 1619/93 são fixadas em
 Considerando, todavia, que em relação à fixação da resti­          conformidade com o anexo do presente regulamento.
 tuição, parece apropriado no período actual basear-se na
 diferença verificada, no mercado comunitário e no
 mercado mundial, dos custos das matérias-primas utili­                                      Artigo 2?
 zadas geralmente nestes alimentos compostos, o que                 O presente regulamento entra em vigor em 29 de Abril de
 permite tomar em consideração de forma mais precisa a              1994.
 realidade económica das exportações dos referidos produ­
 tos ;
                                                                    O JO n? L 155 de 26. 6. 1993, p. 24.
                                                                    O JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
 0   JO  n?  L  181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .                         O JO n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
 (2) JO  n?  L  196 de 5. 8. 1993, p. 22.                           (8) JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
 O   JO  n?  L  246 de 30. 9. 1969, p. 11 .                         O JO n? L 69 de 12. 3. 1994, p. 1 .
 O   JO  n?  L  77 de 19. 3. 1994, p. 5.                            (,0) JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- N? L 108/54                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            29. 4. 94
            O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1994.
                                                                      Pela Comissão
                                                                      René STEICHEN
                                                                   Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 29 . 4. 94                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 108/55
                                                             ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 28 de Abril de 1994, que fixa as restituições aplicáveis à
                           exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais
                                                     (Em ECU/t)                                                       (Em ECU/tj
                                      Montante das                                                     Montante das
        Código do produto             restituições (')
                                                                      Código do produto                restituições (')
         2309 10 11 110                     2,13                       2309 90 53 290                         5,39
         2309 10 13 110                     2,13                       2309 10 11 310                         8,54
         2309 10 31 110                     2,13                       2309 10 13 310                         8,54
         2309 10 33 110                     2,13                       2309 10 31 310                         8,54
         2309 10 51 110 .                   2,13                       2309 10 33 310                         8,54
         2309 10 53 110                     2,13                       2309 10 51 310                         8,54
         2309 90 31 110                     2,13                       2309 10 53 310                         8,54
         2309 90 33 110                     2,13                       2309 90 31 310                         8,54
         2309 90 41 110                     2,13                       2309 90 33 310                         8,54
         2309 90 43 110                     2,13                       2309 90 41 310                         8,54
         2309 90 51 110                      2,13                      2309 90 43 310                         8,54
         2309 90 53 110                      2,13                      2309 90 51 310                         8,54
         2309 10 11 190                      2,69                      2309 90 53 310                         8,54
         2309 10 13 190                      2,69                      2309 10 11 390                       10,77
         2309 10 31 190                      2,69                      2309 10 13390                         10,77
         2309 10 33 190                      2,69                      2309 10 31 390                        10,77
         2309 10 51 190                      2,69                      2309 10 33 390                        10,77
         2309 10 53 190                      2,69                      2309 10 51 390                        10,77
         2309 90 31 190                      2,69                      2309 10 53 390                        10,77
         2309 90 33 190                      2,69                      2309 90 31 390                        10,77
         2309 90 41 190                      2,69                      2309 90 33 390                        10,77
         2309 90 43 190                      2,69                      2309 90 41 390                        10,77
         2309 90 51 190                      2,69                      2309 90 43 390                        10,77
         2309 90 53 190                      2,69                       2309 90 51 390                       10,77
         2309 10 11 210                      4,27                      2309 90 53 390                        10,77
         2309 10 13 210                      4,27                       2309 10 31 410                       12,80
         2309 10 31 210                      4,27                       2309 10 33 410                       12,80
         2309 10 33 210                      4,27                       2309 10 51 410                       12,80
         2309 10 51 210                      4,27                       2309 10 53 410                       12,80
         2309 10 53 210                      4,27                       2309 90 41 410                       12,80
         2309 90 31 210                      4,27                       2309 90 43 410                       12,80
         2309 90 33 210                      4,27                       2309 90 51 410                       12,80
         2309 90 41 210                      4,27                       2309 90 53 410                       12,80
         2309 90 43 210                      4,27                       2309 10 31 490                       16,16
         2309 90 51 210                      4,27                       2309 10 33 490                       16,16
         2309 90 53 210                      4,27                       2309 10 51 490                       16,16
          2309 10 11 290                     5,39                       2309 10 53 490                       16,16
         2309 10 13 290                      5,39                       2309 90 41 490                       16,16
         2309 10 31 290                      5,39                       2309 90 43 490                       16,16
          2309 10 33 290                     5,39                       2309 90 51 490                       16,16
          2309 10 51 290                     5,39                       2309 90 53 490                       16,16
          2309 10 53290                      5,39                       2309 10 31 510                       17,07
          2309 90 31 290                      5,39                      2309 10 33 510                       17,07
          2309 90 33 290                      5,39                      2309 10 51 510                       17,07
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          2309 90 51 290                      5,39                      2309 90 43 510                       17,07
 ---pagebreak--- N? L 108/56                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                        29. 4. 94
                                                                (Em ECU/t)                                                                       (Em ECU/t)
                                                 Montante das                                                                    Montante das
         Código do produto                                                                 Código do produto                      restituições (')
                                                 restituições (')
          2309 90 51 510                              17,07                                 2309 10 53 690                             26,93
          2309 90 53 510                              17,07                                 2309 90 41 690                             26,93
          2309 10 31 590                              21,54                                  2309 90 43 690                            26,93
          2309 10 33 590                              21,54                                  2309 90 51 690                            26,93
          2309 10 51 590                              21,54                                  2309 90 53 690                            26,93
           2309 10 53 590                             21,54                                  2309 10 51 710                            25,61
           2309 90 41 590                             21,54                                  2309 10 53 710                            25,61
           2309 90 43 590                             21,54                                  2309 90 51 710                            25,61
           2309 90 51 590                             21,54                                  2309 90 53 710                            25,61
           2309 90 53 590                             21,54                                  2309 10 51 790                            32,31
           2309 10 31 610                             21,34                                  2309 10 53 790                            3231
           2309 10 33 610                             21,34                                  2309 90 51 790                            3231
           2309 10 51 610                             21,34                                  2309 90 53 790                            3231
           2309 10 53 610                             2134                                   2309 10 51 810                            29,88
           2309 90 41 610                             2134                                   2309 10 53 810                            29,88
           2309 90 43 610                             21,34                                  2309 90 51 810                            29,88
           2309 90 51 610                             2134                                   2309 90 53 810                            29,88
           2309 90   53  610                          21,34                                  2309 10 51 890                            37,70
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(') As restituições à exportação para a Republica Federativa da Jugoslavia (Servia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
    no Regulamento (CEE) n? 990/93.
NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão
        (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 607/94 (JO n? L 77 de
        19. 3. 1994, p. 5).
Em relação aos produtos dos códigos NC 2309 10 11 , 2309 10 13, 2309 10 31 , 2309 10 33, 2309 10 51 , 2309 10 53, 2309 90 31 , 2309 90 33,
2309 90 41 , 2309 90 43, 2309 90 51 e 2309 90 53, não incluídos no quadro anterior, não há lugar a restituição.