CELEX: 62016TA0527
Language: pt
Date: 2019-12-12 00:00:00
Title: Processo T-527/16: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2019 – Tàpias/Conselho [«Função pública – Reforma do Estatuto e do RAA, entrada em vigor em 1 de janeiro de 2014 – Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 – Contribuição de solidariedade aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014 – Suspensão da aplicação do método de atualização das remunerações relativamente aos anos de 2013 e 2014»]

3.2.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 36/24
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2019 – Tàpias/Conselho
      (Processo T-527/16) (1)
      
      («Função pública - Reforma do Estatuto e do RAA, entrada em vigor em 1 de janeiro de 2014 - Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 - Contribuição de solidariedade aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014 - Suspensão da aplicação do método de atualização das remunerações relativamente aos anos de 2013 e 2014»)
      (2020/C 36/28)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Margarita Tàpias (Wavre, Bélgica) (representantes: L. Levi e N. Flandin, advogadas)
      
         Recorrido: Conselho da união Europeia (representantes: M. Bauer e R. Meyer, agentes)
      
         Interveniente em apoio do recorrido: Parlamento Europeu (representantes: E. Taneva e M. Ecker, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido com fundamento no artigo 270.o TFUE, destinado a obter a anulação da decisão que fixa a remuneração da recorrente relativa ao mês de janeiro de 2014, conforme definida na folha de remuneração do referido mês que lhe foi enviada em 14 de janeiro de 2014 e que era a primeira folha de remuneração a refletir, no que lhe dizia respeito, a aplicação do artigo 65.o, n.o 4, e do artigo 66.o A do Estatuto, conforme resultam do artigo 1.o, pontos 44 e 46, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013 (JO 2013, L 287, p. 15), que estabelecem, respetivamente, a suspensão da aplicação do método de atualização das remunerações relativamente a 2013 e 2014 e a instituição de uma contribuição de solidariedade a partir de 1 de janeiro de 2014.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     É negado provimento ao recurso.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     Margarita Tàpias é condenada nas despesas.
                  
               
            
                  3)
               
               
                  
                     O Parlamento Europeu suportará as suas próprias despesas.
                  
               
            
         (1)  JO C 7, de 12.1.2015 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-121/14) e transferido para oTribunal de l’Union Européenne em 1.9.2016).