CELEX: 51988PC0536
Language: pt
Date: 1988-10-06
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 430/87 relativo ao regime de importação aplicável aos produtos da subposição 07.06 A da pauta aduaneira comum provenientes de países terceiros (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 536
Vol. 1988/0187
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---           COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                     COM(88) 536 final
                                                    Bruxelas , 6 d « Outubro da 1988
                                   Proposta de
                        REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
que altera o Regulamento ( CEE ) n° 430 /87 relativo ao regime de importação
   aplicável aos produtos da subposição 07.06 A da pauta aduaneira comum
                      provenientes de países terceiros
                          ( Apresentada pela Comissão )
 ---pagebreak---                               EXPOS IC30 DOS MOT I VOS
A presente proposta tem por objectlvo proceder , especifica e estr I tamente , à
adaptação técnica do Regulamento ( CEE ) n 8 430/87 do Conselho , que fixou as
quantidades de produtos da antiga subposlção 07.06 A da pauta aduaneira comum
( mandioca e produtos similares ) que podem beneficiar , à Importação na
Comunidade , de um direito nivelador máximo de 6% .
Esta adaptação toma em consideração a definição dos novos códigos e a numeração
da nova Nomenclatura Combinada e observa , totalmente , os compromissos assumidos
e renovados pela Comunidade com determinados países terceiros exportadores .
                                                                                  I
 ---pagebreak---                                       Proposta de
                            REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
 que altera o Regulamento ( CEE ) nQ 430 /87 relativo ao regime de importação
     aplicável aos produtos da subposição 07.06 A da pauta aduaneira comum
                           provenientes de países terceiros
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente , o seu artigo 113° ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando     que     o    Regulamento    ( CEE )   nQ  430 /87   do   Conselho (1 )
fixou      as quantidades de produtos da             antiga    subposição 07.06 A da
pauta aduaneira comum que podem ser Importados na Comunidade beneficiando de um
direito nivelador máximo de 6% ad valorem ;
Considerando       que , na sequência       da    entrada em vigor do
Regulamento ( CEE ) n° 2658/87 do Conselho , de 23 de Julho de 1987 , relativo à
nomenclatura pautai e estatística e á pauta aduaneira comum ^ 2 ), 6 necessário
formular a designação dos produtos em causa e o respectivo número , em
conformidade com os termos dessa nomenclatura ; que esta transposição deve ser
totalmente conforme com o disposto nos acordos concluídos pela Comunidade com
determinados países terceiros exportadores ,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                         Art lao 1 0
0 Regulamento ( CEE ) n° 430/ 87 é alterado do seguinte modo :
1.    0 titulo passa a ter a seguinte redacção :
      " Regulamento ( CEE ) n° 430/87 do Conselho , de 9 de Fevereiro de 1987 ,
      relativo ao regime de Importação aplicável aos produtos dos códigos NC
      0714 10 10 , 0714 10 90 e 0714 90 10 originários de determinados
      paises terceiros ."
( 1 ) JO n " L  43 de 13 . 2.1987 , p.   9.
( 2 ) JO n° L 256 de    7 . 9.1987, p. 1 .                                              3
 ---pagebreak--- 2 . 0 artigo 1 * paasa a ter a seguinte redacçlo :
    " Artloa.J."
    1 . Em relação aos produtos dos códigos NC 0714 10 10          e
          0714 10 90 originários da TAILÂNDIA, a cobrança do direito
         nivelador máximo de 6% ad valorem aplicável na Importação é limitada
         anualmente às quantidades que decorrem da renovação do acordo aprovado
         pela Decisão 86/ 222/CEE para os anos de 1988 , 1989 e 1990 ;
    2.   Em relação aos produtos      dos  códigos   NC 0714 10 90     e
         0714 90 10 originários      dos países    terceiros a seguir
          Indicados , a cobrança do direito nivelador máximo de 6% ad valorem
         aplicável nâ importação é limitada às quantidades seguintes :
         a)   Indonésia : 825 000 toneladas por ano , para os anos de 1988 e 1989 ;
         b)   Outras partes contratantes actuais do GATT , com exclusão da
              Tailândia e da Indonésia : 145 590 toneladas por ano , para os anos
              de 1988 e 1989 ;
         c)   China : 350 000 toneladas por ano , para os anos de 1988 e 1989 ;
         d)   Pafses terceiros não membros do GATT , excluindo a China : as
              quantidades serão fixadas , para o ano de          1989 pelo
              Conselho , que deliberará por maioria qualificada sob proposta da
              Com I ssão !*
3.  É suprimido o artigo 3° .
4.  É suprimido o Anexo .
                                       Artlao 2°
0 presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jorna I
Oficial das Comunidades Europel aa-
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e dlrectamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em                                                         Pelo Conselho ,
 ---pagebreak--- i                                       FINANCEIRA
(
>   ■_    _i. _       _ ■j. - rw.-'t..-    –■ --*-      –   ■ - – -f - -•
                                                                                    x,„ÛA.tai _J)Q.3 l!5R9
i i , ?Hfê3!S?â Ç$SAMÍNTAL s Cap . 1ô osrsala                                       : Dotações : Projecto de
                                                                                    : Orçamento do 88
1
                                                                                       4.-440,000.000_
         DISIiWACA.0 DA ACCA0 : Proposta de Rsgm .«dj.rtto ( CEE ) n *                              / 88 do
         Gongeirto . que altera o Regulamento ( CHI ) n° 430/ 87 do Conselho ,
         re i ativo &o regime de Importação aplicável aos produtos da subposlção
     3 . BASE JURÍDICA :                Artigo 113° CEE
     4 . Q8JECT I VOS DA ACCA0 :                   Adaptação da lleta dos produtos de substituição
                                                   dos cereais à Nomenclatura Aduaneira
     á . CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS                                 Pedido de         Exercício         Exerclclo :
                                                                                      ат..бж           seaulnte_:
     ê.o Déspeaas a cargo
          “ do Orçamento das C.E.
              ( rest ItulçSes/ Intervençôes )                             p.ftï .        p.m .           p .m .
     5.1 Receitas
          - Recursos próprios das C.E.
              ( direitos niveladores /                                    p.si .         p.m .           p.m .
              / direitos aduaneiros )
                                                                                  ■
                                                                                  :
     5.C.1 PrevisSas das despesas                                                 :
     5.1.1 PrevisSes das receitas
                                                                                  :
     5.2 Método a® Cálculo :
: 8.0 P ÍW^CÍMWENTO POSSÍVEL POR D0FAC0ES                                   INSCRITAS                   SIM
:         N . CfiP í TllLO EM QUESTÃO DO AO 88                                      ___
i    S.1
>,   -        .
: 6.2 Mso-eas idade de um orçamento suplementar                                                              NÃO :
*
: 5.2 “                 s Inscrever em futuros orçamentos                                                    NÏQ :
i..  .__
• OÊSERVÀCCFSÍ A medida não tem consequências financeiras , visto que é
                        relativa a regras técnicas de execução .
 ---pagebreak--- FICHE D' IMPACT SUR LA COMPÉTITIVITÉ ET L' EMPLOI
1 , Justification principale de la mesure
                                                                 4
     Exposé des motifs
     La présente proposition a pour objet précis et limité de procéder à
     l' adaptation technique du règlement ( CEE ) n° 430 / 87 du Conseil , qui a fixé
     les quantités de produits de l' ancienne sous-position 07.06 A du tarif
     douanier commun ( manioc et produits , simi lai res ) pouvant bénéficier à
     l' importation dans la Communauté d' un plafonnement du prélèvement à 6 % .
     Cette adaptation prend en compte la définition des nouveaux codes et la
     numérotation de la nouvelle nomenclature combinée et respecte pleinement
      les engagements souscrits et renouvelés par la Communauté avec certains
     pays tiers exportateurs .
 2 . Il s' agit d' une proposition qui n' a aucune influence sur le commerce .