CELEX: 52020PC0780
Language: pt
Date: 2020-11-27
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto criado pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, no que se refere à data a partir da qual as disposições do título III da parte II desse acordo são aplicáveis aos nacionais da Islândia, do Principado do Listenstaine, do Reino da Noruega e da Confederação Suíça

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.11.2020
            COM(2020) 780 final
            2020/0344(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto criado pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, no que se refere à data a partir da qual as disposições do título III da parte II desse acordo são aplicáveis aos nacionais da Islândia, do Principado do Listenstaine, do Reino da Noruega e da Confederação Suíça
            (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.objecto da proposta
            
            
               A Comissão propõe que o Conselho estabeleça a posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto criado pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir designado por «Acordo de Saída») no que se refere à data a partir da qual as disposições do título III da parte II do referido acordo são aplicáveis aos nacionais da Islândia, do Principado do Listenstaine, do Reino da Noruega e da Confederação Suíça.
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica
            
            
               O Acordo de Saída estabelece as disposições para a saída ordenada do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte (a seguir designado por «Reino Unido») da União Europeia (a seguir designada por «União») e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.
                  O referido acordo entrou em vigor a 1 de fevereiro de 2020.
            
            
               2.2.A «triangulação» 
            
            
               No artigo 33.º, n.º 1, do Acordo de Saída, a União e o Reino Unido comprometeram-se a aplicar a proteção recíproca dos direitos de segurança social (em conformidade com o título III da parte II do Acordo de Saída) aos nacionais dos países que são membros do Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «EEE») e, ao mesmo tempo, da Associação Europeia de Comércio Livre (a seguir designada por «Estados EEE/EFTA») e aos nacionais suíços, desde que os acordos correspondentes sejam celebrados, por um lado, entre a União e os Estados EEE-EFTA, bem como entre a União e a Confederação Suíça, aplicáveis aos nacionais do Reino Unido, e, por outro lado, entre o Reino Unido e os Estados EEE-EFTA, bem como entre o Reino Unido e a Confederação Suíça, aplicáveis aos cidadãos da União. 
            
            
               Este sistema, que envolve três partes, a saber, a União, os Estados EEE-EFTA/Confederação Suíça e o Reino Unido, é designado por «triangulação». O objetivo desta triangulação é garantir a proteção dos direitos recíprocos em matéria de segurança social dos nacionais desses Estados, dos apátridas e dos refugiados, bem como dos membros das suas famílias e sobreviventes, que, no termo do período de transição definido no artigo 126.º do Acordo de Saída, se encontrem ou tenham estado numa situação transfronteiriça que envolva as três partes. 
            
            
               O Reino Unido já celebrou acordos desse tipo com os Estados EEE-EFTA
                  1
                e a Confederação Suíça
                  2
               , respetivamente. A União está prestes a celebrar tais acordos com os Estados EEE‑EFTA e a Confederação Suíça por meio de, respetivamente, uma decisão do Comité Misto do EEE que altera o anexo VI (Segurança Social) do Acordo EEE e uma decisão do Comité Misto criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, que altera o anexo II desse acordo relativo à coordenação dos regimes de segurança social.
            
            
               Como previsto no artigo 33.º, n.º 2, do Acordo de Saída, a União e o Reino Unido devem notificar o Comité Misto da data de entrada em vigor dos respetivos acordos com os Estados EEE-EFTA e a Confederação Suíça. 
            
            
               Só então o Comité Misto adotará uma decisão que fixa a data a partir da qual as disposições de coordenação da segurança social se aplicam aos nacionais dos Estados EEE-EFTA e aos nacionais suíços. Só a partir dessa data será completada a aplicação do artigo 33.º, garantindo assim a proteção dos direitos em matéria de segurança social dos cidadãos da União, dos nacionais do Reino Unido, dos nacionais do EEE-EFTA e dos nacionais suíços em situações triangulares. 
            
            
               2.3.Decisão prevista do Comité Misto
            
            
               Nos termos do artigo 33.º, n.º 1, do Acordo de Saída, as disposições do título III da parte II desse acordo sobre a coordenação dos sistemas de segurança social, aplicáveis aos cidadãos da União, são igualmente aplicáveis aos nacionais da Islândia, do Principado do Listenstaine, do Reino da Noruega e da Confederação Suíça, desde que estes Estados tenham celebrado e apliquem os acordos correspondentes, por um lado, com o Reino Unido, aplicáveis aos cidadãos da União e, por outro, com a União, aplicáveis aos nacionais do Reino Unido.
            
            
               Nos termos do artigo 33.º, n.º 2, do Acordo de Saída, após notificação do Reino Unido e da União da data de entrada em vigor desses acordos, o Comité Misto fixará a data a partir da qual as disposições do título III da parte II do referido acordo serão aplicáveis aos nacionais da Islândia, do Principado do Listenstaine, do Reino da Noruega e da Confederação Suíça, consoante o caso.
            
            
               A decisão prevista do Comité Misto, para a qual deverá ser estabelecida a posição da União, tem por objetivo fixar essa data.
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União
            
            
               Tendo em vista a data de entrada em vigor dos acordos correspondentes referidos no ponto 2.2 e a fim de evitar qualquer interrupção na proteção dos nacionais em causa após o termo do período de transição, definido no artigo 126.º do Acordo de Saída, a data a partir da qual as disposições do título III da parte II desse acordo são aplicáveis aos nacionais da Islândia, do Principado do Listenstaine, do Reino da Noruega e da Confederação Suíça deverá ser
                  1 de janeiro de 2021.
            
            
               Por conseguinte, a posição da União deverá ser favorável à adoção pelo Comité Misto de uma decisão que fixa essa data, nos termos do artigo 33.º, n.º 2, do Acordo de Saída, de acordo com o projeto de decisão anexo à presente proposta.
            
         
         
            
               4.Base jurídica
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões do Conselho que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
            
            
               A decisão que o Comité Misto é chamado a adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. 
            
            
               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo de Saída. 
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               O único objetivo e conteúdo do ato previsto diz respeito ao estabelecimento da posição da União sobre a data a partir da qual as disposições do título III da parte II do Acordo de Saída serão aplicáveis aos nacionais da Islândia, do Principado do Listenstaine, do Reino da Noruega e da Confederação Suíça. A celebração do acordo teve por base o artigo 50.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia. 
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve, pois, ser o artigo 50.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia, conjugado com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE. 
            
            
               5.Publicação do ato previsto
            
            
               Uma vez que a decisão do Comité Misto tem por objetivo fixar a data a partir da qual as disposições do título III da parte II do Acordo de Saída se aplicam aos nacionais da Islândia, do Principado do Listenstaine, do Reino da Noruega e da Confederação Suíça, a decisão do Comité Misto deve ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.
            
            
            
               2020/0344 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto criado pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, no que se refere à data a partir da qual as disposições do título III da parte II desse acordo são aplicáveis aos nacionais da Islândia, do Principado do Listenstaine, do Reino da Noruega e da Confederação Suíça
            
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 50.º, n.º 2, 
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
         
         
            
               (1)O Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir designado por «Acordo de Saída») foi celebrado pela Decisão (UE) 2020/135 do Conselho
                  3
                e entrou em vigor a 1 de fevereiro de 2020.
            
            
               (2)Nos termos do artigo 33.º, n.º 1, do Acordo de Saída, as disposições do título III da parte II, sobre a coordenação dos sistemas de segurança social, aplicáveis aos cidadãos da União, são igualmente aplicáveis aos nacionais da Islândia, do Principado do Listenstaine, do Reino da Noruega e da Confederação Suíça, desde que estes Estados tenham celebrado e apliquem os acordos correspondentes, por um lado, com o Reino Unido, aplicáveis aos cidadãos da União e, por outro, com a União, aplicáveis aos nacionais do Reino Unido.
            
            
               (3)Nos termos do artigo 33.º, n.º 2, do Acordo de Saída, após notificação do Reino Unido e da União da data de entrada em vigor desses acordos, o Comité Misto, criado nos termos do artigo 164.º, n.º 1, do referido acordo, fixa a data a partir da qual as disposições do título III da parte II do mesmo acordo são aplicáveis aos nacionais da Islândia, do Principado do Listenstaine, do Reino da Noruega e da Confederação Suíça, consoante o caso.
            
            
               (4)A União celebrou os acordos correspondentes com a Islândia, o Principado do Listenstaine e o Reino da Noruega
                  4
               , bem como com a Confederação Suíça
                  5
               , que se aplicam aos nacionais do Reino Unido. O Reino Unido celebrou os acordos correspondentes com a Islândia, o Principado do Listenstaine e o Reino da Noruega
                  6
               , bem como com a Confederação Suíça
                  7
               , que se aplicam aos cidadãos da União.
            
            
               (5)Tendo em vista a data de entrada em vigor prevista desses acordos e a fim de evitar qualquer interrupção na proteção dos nacionais em causa após o termo do período de transição, definido no artigo 126.º do Acordo de Saída, a data a partir da qual as disposições do título III da parte II desse acordo são aplicáveis aos nacionais da Islândia, do Principado do Listenstaine, do Reino da Noruega e da Confederação Suíça deverá ser 1 de janeiro de 2021.
            
            
               (6)É, por conseguinte, adequado definir a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto, após notificação do Reino Unido e da União da data de entrada em vigor dos acordos que tenham celebrado com a Islândia, o Principado do Listenstaine e o Reino da Noruega, bem como com a Confederação Suíça.
            
            
               (7)A presente decisão deverá entrar em vigor na data da sua adoção, a fim de permitir a rápida aplicação das medidas nela previstas,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar em nome da União no Comité Misto criado pelo artigo 164.º, n.º 1, do Acordo de Saída, sobre a decisão a tomar nos termos do seu artigo 33.º, n.º 2, baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto anexo à presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A decisão do Comité Misto é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. 
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Acordo sobre as modalidades a aplicar entre a Islândia, o Principado do Listenstaine, o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte na sequência da saída do Reino Unido da União Europeia, do Acordo EEE e de outros acordos aplicáveis entre o Reino Unido e os Estados da EEE-EFTA em virtude da adesão do Reino Unido à União Europeia, assinado em Londres a 28 de janeiro de 2020.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Acordo entre o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Confederação Suíça sobre os direitos dos cidadãos na sequência da saída do Reino Unido da União Europeia e do Acordo sobre a Livre Circulação de Pessoas, assinado em Berna a 25 de fevereiro de 2019.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Decisão (UE) 2020/135 do Conselho, de 30 de janeiro de 2020, relativa à celebração do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 29 de 31.1.2020, p. 1).
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Decisão n.º [...] de [...] do Comité Misto do EEE que altera o anexo VI (Segurança Social) do Acordo EEE.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Decisão n.º.../... do Comité Misto criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, de [...], que altera o anexo II do referido acordo em matéria de coordenação dos regimes de segurança social.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Acordo sobre as modalidades a aplicar entre a Islândia, o Principado do Listenstaine, o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte na sequência da saída do Reino Unido da União Europeia, do Acordo EEE e de outros acordos aplicáveis entre o Reino Unido e os Estados da EEE-EFTA em virtude da adesão do Reino Unido à União Europeia, assinado em Londres a 28 de janeiro de 2020.
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Acordo entre o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Confederação Suíça sobre os direitos dos cidadãos na sequência da saída do Reino Unido da União Europeia e do Acordo sobre a Livre Circulação de Pessoas, assinado em Berna a 25 de fevereiro de 2019.
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.11.2020
            COM(2020) 780 final
            ANEXO
            da
            Proposta de decisão do Conselho
            sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto criado pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, no que se refere à data a partir da qual as disposições do título III da parte II desse acordo são aplicáveis aos nacionais da Islândia, do Principado do Listenstaine, do Reino da Noruega e da Confederação Suíça
            
               
         
         
            
               ANEXO 
            
            
            
               Decisão n.º .../2020 do Comité Misto criado pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica
            
            
               de ...
            
            
               que fixa a data a partir da qual as disposições do título III da parte II desse acordo são aplicáveis aos nacionais da Islândia, do Principado do Listenstaine, do Reino da Noruega e da Confederação Suíça.
            
            
               O COMITÉ MISTO,
            
            
               Tendo em conta o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica
                  1
                (a seguir designado por «Acordo de Saída»), nomeadamente o artigo 33.º, n.º 2,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Nos termos do artigo 33.º, n.º 1, do Acordo de Saída, as disposições do título III da parte II desse acordo, sobre a coordenação dos sistemas de segurança social, aplicáveis aos cidadãos da União, são igualmente aplicáveis aos nacionais da Islândia, do Principado do Listenstaine, do Reino da Noruega e da Confederação Suíça, desde que estes Estados tenham celebrado e apliquem os acordos correspondentes, por um lado, com o Reino Unido, aplicáveis aos cidadãos da União e, por outro, com a União, aplicáveis aos nacionais do Reino Unido.
            
            
               (2)Nos termos do artigo 33.º, n.º 2, do Acordo de Saída, após notificação do Reino Unido e da União da data de entrada em vigor desses acordos, o Comité Misto fixa a data a partir da qual as disposições do título III da parte II do referido acordo são aplicáveis aos nacionais da Islândia, do Principado do Listenstaine, do Reino da Noruega e da Confederação Suíça, consoante o caso.
            
            
               (3)A União celebrou os acordos correspondentes com a Islândia, o Principado do Listenstaine e o Reino da Noruega
                  2
               , bem como com a Confederação Suíça
                  3
               , que se aplicam aos nacionais do Reino Unido. O Reino Unido celebrou os acordos correspondentes com a Islândia, o Principado do Listenstaine e o Reino da Noruega
                  4
               , bem como com a Confederação Suíça
                  5
               , que se aplicam aos cidadãos da União. 
            
            
               (4)Tendo em vista as notificações do Reino Unido e da União da data de entrada em vigor dos acordos referidos no considerando (3), a data a partir da qual as disposições do título III da parte II do Acordo de Saída são aplicáveis aos nacionais da Islândia, do Principado do Listenstaine, do Reino da Noruega e da Confederação Suíça deverá ser 1 de janeiro de 2021, 
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A data a partir da qual as disposições do título III da parte II do Acordo de Saída são aplicáveis aos nacionais da Islândia, do Principado do Listenstaine, do Reino da Noruega e da Confederação Suíça é 1 de janeiro de 2021. 
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. 
            
            
               Feito em...,
            
            
               Pelo Comité Misto 
            
         
         
            
               Os Copresidentes
            
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        
                  JO L 29 de 31.1.2020, p.7.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Decisão n.º [...] de [...] do Comité Misto do EEE que altera o anexo VI (Segurança Social) do Acordo EEE.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Decisão n.º.../... do Comité Misto criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, de [...] que altera o anexo II do referido acordo relativo à coordenação dos regimes de segurança social.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Acordo sobre as modalidades a aplicar entre a Islândia, o Principado do Listenstaine, o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte na sequência da saída do Reino Unido da União Europeia, do Acordo EEE e de outros acordos aplicáveis entre o Reino Unido e os Estados da EFTA membros do EEE em virtude da adesão do Reino Unido à União Europeia, assinado em Londres a 28 de janeiro de 2020.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Acordo entre o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Confederação Suíça sobre os direitos dos cidadãos na sequência da saída do Reino Unido da União Europeia e do Acordo sobre a Livre Circulação de Pessoas, assinado em Berna, em 25 de fevereiro de 2019.