CELEX: 52005PC0610
Language: pt
Date: 2005-11-29
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória do acordo bilateral sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia

Advertência jurídica importante

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52005PC0610

Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória do acordo bilateral sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia  /* COM/2005/0610 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 29.11.2005COM(2005) 610 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura e à aplicação provisória do acordo bilateral sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA |110 | Justificação e objectivos da proposta O acordo bilateral sobre comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a Bielorrússia caduca em 31 de Dezembro de 2005. A proposta prevê a prorrogação do actual Acordo sobre produtos têxteis até 31 de Dezembro de 2006. |120 | Contexto geral Desde 1993, estão em vigor acordos bilaterais com a Bielorrússia. O Acordo actualmente em vigor prevê compromissos pautais por parte da Bielorrússia (níveis de direitos aduaneiros em larga medida similares aos aplicados pela UE), bem como uma cláusula que prevê a reintrodução de restrições quantitativas (snapback clause) em caso de incumprimento das suas disposições no que respeita aos níveis pautais. Estão igualmente em vigor restrições quantitativas no que respeita a 34 categorias de produtos têxteis e de vestuário. Na falta de um acordo, a Bielorrússia pode aumentar os direitos de importação ou introduzir outras restrições à importação, em detrimento das exportações da UE. Disposições em vigor no domínio da proposta JO L 123 de 17.5.1994, p. 1., JO L 336 de 29.12.1999, p. 26., JO L 345 de 31.12.2003, p. 150, JO L 72 de 18.3.2005, p. 18. Coerência com outras políticas e objectivos da União Tendo em conta a situação política prevalecente na Bielorrússia, o Acordo proposto é restritivo. Em 2006, a Bielorrússia será, juntamente com a Coreia do Norte e Montenegro, o único país sujeito a contingentes têxteis na UE. (Em 10 de Junho de 2005, no âmbito de um Memorando de Entendimento, foram igualmente acordados níveis de importação na UE de certas categorias de produtos têxteis e de vestuário originários da China). |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |Consulta das partes interessadas |219 | A presente decisão tem por objecto a assinatura e a aplicação provisória de um acordo de comércio internacional. Não são necessárias consultas formais. |Obtenção e utilização de competências especializadas |229 | Não foi necessário recorrer a peritos externos. |230 | Avaliação do impacto O impacto foi avaliado no decurso das negociações do acordo internacional. Não foi, portanto, necessário levar a cabo uma avaliação do impacto da presente medida. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |305 | Síntese da acção proposta A proposta prevê a prorrogação do actual Acordo sobre produtos têxteis até 31 de Dezembro de 2006. Não estão previstas repercussões negativas específicas, nem riscos para os países em desenvolvimento. |310 | Base jurídica Artigo 133º do Tratado que institui a Comunidade Europeia. |329 | Princípio da subsidiariedade A proposta é da exclusiva competência da Comunidade, não sendo aplicável o princípio da subsidiariedade. |Escolha dos instrumentos |341 | Instrumento(s) proposto(s): decisão. |342 | O recurso a outros meios não seria apropriado, pelo(s) seguinte(s) motivo(s): Não há outro meio para a assinatura e a aplicação provisória de um acordo internacional. |INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL |409 | A proposta não tem incidência no orçamento comunitário. |1.  Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura e à aplicação provisória do acordo bilateral sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República da BielorrússiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 133º, em conjugação com o nº 2, primeira frase, do artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo bilateral com vista a prorrogar por um ano o acordo bilateral e os protocolos sobre o comércio de produtos têxteis em vigor com a República da Bielorrússia, que inclui a adaptação dos limites quantitativos.(2) Sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior, o Acordo deve ser assinado em nome da Comunidade.(3) O Acordo bilateral deve ser aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2006, enquanto se aguarda o termo dos procedimentos necessários à sua conclusão, sob reserva da aplicação provisória recíproca pela República da Bielorrússia,DECIDE:Artigo 1ºO Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar em nome da Comunidade Europeia o Acordo sobre o Comércio de Produtos Têxteis entre a Comunidade Europeia e a Bielorrússia, sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior.Artigo 2°O Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Acordo sobre o Comércio de Produtos Têxteis entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia deve ser aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2006, enquanto se aguarda o termo dos procedimentos necessários à sua conclusão, sob reserva da aplicação provisória recíproca pela República da Bielorrússia[1].O texto do Acordo acompanha a presente decisão.Artigo 3º1. Em caso de incumprimento por parte da Bielorrússia das suas obrigações decorrentes do nº 2.4 do presente Acordo, o contingente de 2006 será reduzido para os níveis aplicáveis em 2005.2. A decisão de aplicar o nº 1 será tomada em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros[2].Artigo 4ºA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia .A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial .Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOACORDO sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia que altera o Acordo sobre o Comércio de Produtos Têxteis entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia rubricado em Bruxelas, em 1 de Abril de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de Troca de Cartas rubricado em 29 de Novembro de 2004Carta do Conselho da União EuropeiaExmo. Senhor,1. Tenho a honra de me referir ao Acordo sobre o Comércio de Produtos Têxteis entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia, rubricado em 1 de Abril de 1993, alterado e prorrogado pela última vez pelo Acordo sob forma de Troca de Cartas rubricado em 29 de Novembro de 2004 (a seguir designado por "Acordo").2. Tendo em conta que o Acordo caduca em 31 de Dezembro de 2005 e, em conformidade com o nº 1 do seu artigo 19º, a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia acordam em prorrogá-lo por um novo período de um ano, sob reserva das seguintes alterações e condições:2.1. As segunda e terceira frases do nº 1 do artigo 19º do Acordo passam a ter a seguinte redacção:”É aplicável até 31 de Dezembro de 2006”.2.2. O Anexo II, que estabelece as restrições quantitativas para as exportações da República da Bielorrússia para a Comunidade Europeia, é substituído pelo Apêndice 1 da presente Carta.2.3. O Anexo do Protocolo C, que estabelece as restrições quantitativas para as exportações da República da Bielorrússia para a Comunidade Europeia após a realização de operações de aperfeiçoamento passivo na República da Bielorrússia, é substituído pelo Apêndice 2 da presente carta, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2006 e 31 de Dezembro de 2006.2.4. As importações para a Bielorrússia de produtos têxteis e de vestuário originários da Comunidade Europeia serão sujeitas em 2006 a direitos aduaneiros não superiores aos previstos para 2003 no Apêndice 4 do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia, rubricado em 11 de Novembro de 1999.Caso não sejam aplicadas essas taxas dos direitos, a Comunidade pode reintroduzir, numa base proporcional e para o restante período de vigência do Acordo, as restrições quantitativas aplicáveis em 2005 tal como indicado na Troca de Cartas rubricada em 29 de Novembro de 2004.3. Na eventualidade de a República da Bielorrússia aderir à Organização Mundial do Comércio (OMC) antes do termo de vigência do presente Acordo, os acordos e regras da OMC aplicar-se-ão a partir da data da sua adesão à OMC.4. Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo do Governo de V. Exa. sobre o que precede. Nesse caso, o presente Acordo sob forma de Troca de Cartas entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes tenham procedido à notificação recíproca da conclusão dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. Entretanto, o Acordo será aplicado a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2006, sob condição de reciprocidade.Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração”.Pelo Conselho da União EuropeiaApêndice 1Anexo IIBielorrússia | Categoria | Unidade | Contingente a partir de 1 de Janeiro de 2006 |Grupo IA | 1 | toneladas | 1 585 |2 | toneladas | 6 000 |3 | toneladas | 242 |Grupo IB | 4 | M unidades | 1 672 |5 | M unidades | 1 105 |6 | M unidades | 1 550 |7 | M unidades | 1 252 |8 | M unidades | 1 160 |Grupo IIA | 9 | toneladas | 363 |20 | toneladas | 329 |22 | toneladas | 524 |23 | toneladas | 255 |39 | toneladas | 241 |Grupo IIB | 12 | M pares | 5 959 |13 | M unidades | 2 651 |15 | M unidades | 1 569 |16 | M unidades | 186 |21 | M unidades | 930 |24 | M unidades | 844 |26/27 | M unidades | 1 117 |29 | M unidades | 468 |73 | M unidades | 329 |83 | toneladas | 184 |Grupo IIIA | 33 | toneladas | 387 |36 | toneladas | 1 309 |37 | toneladas | 463 |50 | toneladas | 207 |Grupo IIIB | 67 | toneladas | 356 |74 | M unidades | 377 |90 | toneladas | 208 |Grupo IV | 115 | toneladas | 95 |117 | toneladas | 2 100 |118 | toneladas | 471 |M unidades: milhares de unidadesApêndice 2Anexo do Protocolo CCategoria | Unidade | A partir de 1.1.06 |4 | 1 000 peças | 5 055 |5 | 1 000 peças | 7 047 |6 | 1 000 peças | 9 398 |7 | 1 000 peças | 7 054 |8 | 1 000 peças | 2 402 |12 | 1 000 peças | 4 749 |13 | 1 000 peças | 744 |15 | 1 000 peças | 4 120 |16 | 1 000 peças | 839 |21 | 1 000 peças | 2 741 |24 | 1 000 peças | 706 |26/27 | 1 000 peças | 3 434 |29 | 1 000 peças | 1 392 |73 | 1 000 peças | 5 337 |83 | Toneladas | 709 |74 | 1 000 peças | 931 |Carta do Governo da República da BielorrússiaExmo. Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exa. de … do seguinte teor:“ Exmo. Senhor,1. Tenho a honra de me referir ao Acordo sobre o Comércio de Produtos Têxteis entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia, rubricado em 1 de Abril de 1993, alterado e prorrogado pela última vez pelo Acordo sob forma de Troca de Cartas rubricado em 29 de Novembro de 2004 (a seguir designado por "Acordo").2. Tendo em conta que o Acordo caduca em 31 de Dezembro de 2005 e, em conformidade com o nº 1 do seu artigo 19º, a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia acordam em prorrogá-lo por um novo período de um ano, sob reserva das seguintes alterações e condições:2.1. As segunda e terceira frases do nº 1 do artigo 19º do Acordo passam a ter a seguinte redacção:”É aplicável até 31 de Dezembro de 2006”.2.2. O Anexo II, que estabelece as restrições quantitativas para as exportações da República da Bielorrússia para a Comunidade Europeia, é substituído pelo Apêndice 1 da presente Carta.2.3. O Anexo do Protocolo C, que estabelece as restrições quantitativas para as exportações da República da Bielorrússia para a Comunidade Europeia após a realização de operações de aperfeiçoamento passivo na República da Bielorrússia, é substituído pelo Apêndice 2 da presente carta, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2006 e 31 de Dezembro de 2006.2.4. As importações para a Bielorrússia de produtos têxteis e de vestuário originários da Comunidade Europeia serão sujeitas em 2006 a direitos aduaneiros não superiores aos previstos para 2003 no Apêndice 4 do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia, rubricado em 11 de Novembro de 1999.Caso não sejam aplicadas essas taxas dos direitos, a Comunidade pode reintroduzir, numa base proporcional e para o restante período de vigência do Acordo, as restrições quantitativas aplicáveis em 2005 tal como indicado na Troca de Cartas rubricada em 29 de Novembro de 2004.3. Na eventualidade de a República da Bielorrússia aderir à Organização Mundial do Comércio (OMC) antes do termo de vigência do presente Acordo, os acordos e regras da OMC aplicar-se-ão a partir da data da sua adesão à OMC.4. Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo do Governo de V. Exa. sobre o que precede. Nesse caso, o presente Acordo sob forma de Troca de Cartas entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes tenham procedido à notificação recíproca da conclusão dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. Entretanto, o Acordo será aplicado a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2006, sob condição de reciprocidade.Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração”.Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de V. Exa. Queira aceitar, Exmo.Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República da BielorrússiaApêndice 1Anexo IIBielorrússia | Categoria | Unidade | Contingente a partir de 1 de Janeiro de 2006 |Grupo IA | 1 | toneladas | 1 585 |2 | toneladas | 6 000 |3 | toneladas | 242 |Grupo IB | 4 | M unidades | 1 672 |5 | M unidades | 1 105 |6 | M unidades | 1 550 |7 | M unidades | 1 252 |8 | M unidades | 1 160 |Grupo IIA | 9 | toneladas | 363 |20 | toneladas | 329 |22 | toneladas | 524 |23 | toneladas | 255 |39 | toneladas | 241 |Grupo IIB | 12 | M pares | 5 959 |13 | M unidades | 2 651 |15 | M unidades | 1 569 |16 | M unidades | 186 |21 | M unidades | 930 |24 | M unidades | 844 |26/27 | M unidades | 1 117 |29 | M unidades | 468 |73 | M unidades | 329 |83 | toneladas | 184 |Grupo IIIA | 33 | toneladas | 387 |36 | toneladas | 1 309 |37 | toneladas | 463 |50 | toneladas | 207 |Grupo IIIB | 67 | toneladas | 356 |74 | M unidades | 377 |90 | toneladas | 208 |Grupo IV | 115 | toneladas | 95 |117 | toneladas | 2 100 |118 | toneladas | 471 |M unidades: milhares de unidadesApêndice 2Anexo do Protocolo CCategoria | Unidade | A partir de 1.1.06 |4 | 1 000 peças | 5 055 |5 | 1 000 peças | 7 047 |6 | 1 000 peças | 9 398 |7 | 1 000 peças | 7 054 |8 | 1 000 peças | 2 402 |12 | 1 000 peças | 4 749 |13 | 1 000 peças | 744 |15 | 1 000 peças | 4 120 |16 | 1 000 peças | 839 |21 | 1 000 peças | 2 741 |24 | 1 000 peças | 706 |26/27 | 1 000 peças | 3 434 |29 | 1 000 peças | 1 392 |73 | 1 000 peças | 5 337 |83 | Toneladas | 709 |74 | 1 000 peças | 931 |[1] A data a partir da qual a aplicação provisória produz efeitos será publicada na Série C do Jornal Oficial da União Europeia.[2] JO L 275 de 8.11.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1478/2005 do Conselho, de 12 de Setembro de 2005 (JO L 236 de 13.9.2005, p. 3).