CELEX: 31994D0683
Language: pt
Date: 1994-10-19 00:00:00
Title: 94/683/CE: DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Outubro de 1994 que altera a Decisão 94/514/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa na Grécia (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31994D0683

94/683/CE: DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Outubro de 1994 que altera a Decisão 94/514/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa na Grécia (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 272 de 22/10/1994 p. 0053 - 0054 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 61 p. 0204  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 61 p. 0204 

DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Outubro de 1994 que altera a Decisão 94/514/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa na Grécia (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/683/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva de realização do mercado interno (1),  com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2) e, nomeadamente, o seu artigo 10º,  Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (3), com a  última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE e, nomeadamente, o seu artigo 9º,  Considerando que, desde 1 de Agosto de 1994, foram declarados vários focos de febre aftosa em diversas regiões da Grécia;  Considerando que a situação da febre aftosa na Grécia pode pôr em perigo os efectivos de outros Estados-membros, atendendo ao comércio de biungulados vivos e de alguns dos seus produtos;  Considerando que a Decisão 94/514/CE da Comissão, de 8 de Agosto de 1994, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa na Grécia (4), proíbe o comércio de animais vivos de espécies sensíveis, bem como de alguns dos seus produtos,  provenientes de todos os nomoi da Grécia enumerados na Decisão 90/442/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1990, que estabelece os códigos para a notificação das doenças dos animais (5); que o nomos do Pireu, todavia, não consta da Decisão 90/442/CEE;  que, por conseguinte, é necessário aditar o termo « Pireu » ao anexo da Decisão 94/514/CE;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  A Decisão 94/514/CE é alterada do seguinte modo:  1. Nos nºs2 e 3 do artigo 1º, após a expressão « 94/514/CE da Comissão, de 8 de Agosto de 1994 », é inserida a expressão « alterada pela Decisão 94/683/CE da Comissão, de 19 de Outubro de 1994 »;  2. No nº 3 do artigo 2º, após a expressão « 94/514/CE da Comissão, de 8 de Agosto de 1994 », é inserida a expressão « alterada pela Decisão 94/683/CE da Comissão, de 19 de Outubro de 1994 »;  3. No nº 4 do artigo 3º, após a expressão « 94/514/CE da Comissão, de 8 de Agosto de 1994 », é inserida a expressão « alterada pela Decisão 94/683/CE da Comissão, de 19 de Outubro de 1994 »;  4. No nº 4 do artigo 4º, após a expressão « 94/514/CE da Comissão, de 8 de Agosto de 1994 », é inserida a expressão « alterada pela Decisão 94/683/CE da Comissão, de 19 de Outubro de 1994 »;  5. No nº 4 do artigo 5º, após a expressão « 94/514/CE da Comissão, de 8 de Agosto de 1994 », é inserida a expressão « alterada pela Decisão 94/683/CE da Comissão, de 19 de Outubro de 1994 »;  6. Nos nºs3 e 4 do artigo 6º, após a expressão « 94/514/CE da Comissão, de 8 de Agosto de 1994 », é inserida a expressão « alterada pela Decisão 94/683/CE da Comissão, de 19 de Outubro de 1994 »;  7. No nº 3 do artigo 7º, após a expressão « 94/514/CE da Comissão, de 8 de Agosto de 1994 », é inserida a expressão « alterada pela Decisão 94/683/CE da Comissão, de 19 de Outubro de 1994 »;  8. No nº 3 do artigo 9º, após a expressão « 94/514/CE da Comissão, de 8 de Agosto de 1994 », é inserida a expressão « alterada pela Decisão 94/683/CE da Comissão, de 19 de Outubro de 1994 »;  9. É aditado ao anexo o termo « Pireu ».   Artigo 2º  Os Estados-membros alterarão as medidas que apliquem ao comércio para dar cumprimento à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.   Artigo 3º  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.  (2) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.  (3) JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13.  (4) JO nº L 206 de 9. 8. 1994, p. 16.  (5) JO nº L 227 de 21. 8. 1990, p. 39.