CELEX: 51995PC0701
Language: pt
Date: 1995-12-14
Title: Proposta alterada de Regulamento (CE) do Conselho relativo aos auxílios à construção naval ¯ alterações propostas

13 . 3 . 96           PT |                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 73 / 21
               Proposta alterada de Regulamento (CE) do Conselho relativo aos auxílios à construção naval —
                                                       alterações propostas
                                                           (96 / C 73 / 09 )
                                              (Texto relevante para efeitos do EEE)
                                             COMÍ95) 701 final — 95/0219(CNS)
                (Apresentada pela Comissão, em 14 de Dezembro de 1995, em conformidade com o disposto no n". 2
                                                do artigo 189C!A do Tratado CE)
                       PROPOSTA INICIAL                                                     PROPOSTA ALTERADA
A. Alterações propostas pelo Parlamento que a Comissão se propõe aceitar
                                                     Terceiro considerando
     Considerando que este acordo deverá entrar em vigor                    Considerando que este acordo deveria entrar em vi­
     em 1 de Janeiro de 1996 ;                                              gor em 1 de Janeiro de 1996 , após todas as partes
                                                                            signatárias do acordo terem feito a entrega dos res­
                                                                            pectivos instrumentos de ratificação, aceitação ou
                                                                            aprovação ;
                                                 Quinto considerando A (novo)
                                                                            Considerando a importância significativa do Acordo
                                                                            OCDE relativo às condições normais de concorrência
                                                                            na indústria da construção e da reparação naval co­
                                                                            mercial e das disposições legislativas no Direito Co­
                                                                            munitário em virtude do referido acordo ;
                                                 N? 1 , alínea c ), do artigo 9?
     c) Relatórios após a conclusão de cada contrato de                    c ) Relatórios após a conclusão de cada contrato de
         construção e transformação naval , assinado até 1                     construção e transformação naval , assinado até à
         de Janeiro de 1996 , até ao final do mês subse­                       data de entrada em vigor do presente regula­
         quente à conclusão, apresentados de acordo com                        mento, até ao final do mês subsequente à conclu­
         o modelo 2 em anexo ;                                                 são , apresentados de acordo com o modelo 2 em
                                                                               anexo ;
B. Alteração proposta pela Comissão
                                               Terceiro considerando A ( novo )
                                                                           Considerando que as actuais disposições da directiva
                                                                           deverão ser prorrogadas a título provisório se o
                                                                           Acordo da OCDE não entrar em vigor até 1 de Ja­
                                                                           neiro de 1996 .