CELEX: C2006/331/76
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo T-282/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Novembro de 2006 — Itália/Comissão ( FEOGA — Despesas excluídas do funcionamento comunitário — Correcções financeiras — Desenvolvimento rural — Auxílio aos mais desfavorecidos )

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 331/34
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Novembro de 2006 — Itália/Comissão
   (Processo T-282/04) (1)
   
   («FEOGA - Despesas excluídas do funcionamento comunitário - Correcções financeiras - Desenvolvimento rural - Auxílio aos mais desfavorecidos»)
   (2006/C 331/76)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente: República Italiana (Representante: G. De Bellis, avvocato dello Stato)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: C. Cattabriga e L. Viaggio)
   Objecto do processo
   Anulação parcial da Decisão 2004/457/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia (JO L 202, p. 35), na parte em que exclui determinadas despesas efectuadas pela República Italiana.
   Dispositivo do acórdão
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A República Italiana é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 251, de 9.10.2004.