CELEX: 32011R0054
Language: pt
Date: 2011-01-21
Title: Regulamento (UE) n. ° 54/2011 da Comissão, de 21 de Janeiro de 2011 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 447/2010 relativo à abertura da venda de leite em pó desnatado mediante concurso, no que diz respeito à data de entrada em armazenagem do leite em pó desnatado de intervenção

22.1.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 19/7
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 54/2011 DA COMISSÃO
   de 21 de Janeiro de 2011
   que altera o Regulamento (UE) n.o 447/2010 relativo à abertura da venda de leite em pó desnatado mediante concurso, no que diz respeito à data de entrada em armazenagem do leite em pó desnatado de intervenção
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), e, nomeadamente o seu artigo 43.o, alíneas f) e j), em conjugação com o seu artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 447/2010 da Comissão (2) estabelece que o leite em pó desnatado de intervenção colocado à venda deve ter entrado em armazenagem antes de 1 de Maio de 2009.
            
         
               (2)
            
            
               Dada a situação actual no mercado do leite em pó desnatado em termos de procura e de preços e o nível das existências de intervenção, é adequado que o leite em pó desnatado entrado em armazenagem antes de 1 de Novembro de 2009 seja disponibilizado para venda.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 447/2010 deve, pois, ser alterado em conformidade.
            
         
               (4)
            
            
               A fim de disponibilizar imediatamente o leite em pó desnatado para venda, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 447/2010 passa a ter a seguinte redacção:
   
      «Artigo 1.o
      
      Âmbito de aplicação
      É aberta a venda, mediante concurso, de leite em pó desnatado entrado em armazenagem antes de 1 de Novembro de 2009, de acordo com as condições previstas no título III do Regulamento (UE) n.o 1272/2009.»
   
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 2011.
      
         
            Pela Comissão, pelo Presidente,
         
         Štefan FÜLE
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 126 de 22.5.2010, p. 19.