CELEX: 62006TA0011
Language: pt
Date: 2011-10-05 00:00:00
Title: Processo T-11/06: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de Outubro de 2011 — Romana Tabacchi/Comissão ( Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado italiano de compra e primeira transformação de tabaco em rama — Decisão que declara verificada uma infracção ao artigo 81. o CE — Fixação dos preços e repartição do mercado — Participação na infracção — Duração da infracção — Coimas — Circunstâncias atenuantes — Limite máximo de 10 % do volume de negócios — Igualdade de tratamento — Competência de plena jurisdição )

19.11.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 340/15
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 5 de Outubro de 2011 — Romana Tabacchi/Comissão
   (Processo T-11/06) (1)
   
   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado italiano de compra e primeira transformação de tabaco em rama - Decisão que declara verificada uma infracção ao artigo 81.o CE - Fixação dos preços e repartição do mercado - Participação na infracção - Duração da infracção - Coimas - Circunstâncias atenuantes - Limite máximo de 10 % do volume de negócios - Igualdade de tratamento - Competência de plena jurisdição)
   2011/C 340/27
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Romana Tabacchi Srl, anteriormente Romana Tabacchi SpA (Roma, Itália) (representantes: M. Siragusa e G. C. Rizza, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, É. Gippini Fournier e F. Amato, seguidamente, É. Gippini Fournier e V. Di Bucci, e, por último, É. Gippini Fournier e L. Malferrari, agentes)
   
      Objecto
   
   Por um lado, pedido de anulação parcial da Decisão C(2005) 4012 final da Comissão, de 20 de Outubro de 2005, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o, n.o 1, [CE] (processo COMP/C.38.281/B.2 — Tabaco em rama — Itália) e, por outro, pedido de redução do montante da coima aplicada à recorrente.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É anulado o artigo 1.o, alínea b), da Decisão C(2005) 4012 final da Comissão, de 20 de Outubro de 2005, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o, n.o 1, [CE] (processo COMP/C.38.281/B.2 — Tabaco em rama — Itália), na parte em que a Comissão Europeia concluiu que a Romana Tabacchi Srl tinha participado na infracção para lá do mês de Fevereiro de 1999.
            
         
               2.
            
            
               O montante da coima aplicada à Romana Tabacchi Srl é fixado em 1 milhão de euros.
            
         
               3.
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao mais.
            
         
               4.
            
            
               A Comissão suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pela Romana Tabacchi Srl.
            
         
               5.
            
            
               No processo T-11/06 R, a Comissão suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pela Romana Tabacchi Srl.
            
         
      (1)  JO C 60, de 11.3.2006.