CELEX: 32021R1751
Language: pt
Date: 2021-10-01 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2021/1751 da Comissão de 1 de outubro de 2021 que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos formatos e modelos uniformes a utilizar para as notificações da determinação da impossibilidade prática de incluir o reconhecimento contratual dos poderes de redução e de conversão (Texto relevante para efeitos do EEE)

4.10.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 349/5
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1751 DA COMISSÃO
         de 1 de outubro de 2021
         que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos formatos e modelos uniformes a utilizar para as notificações da determinação da impossibilidade prática de incluir o reconhecimento contratual dos poderes de redução e de conversão
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 55.o, n.o 8, terceiro parágrafo,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O artigo 55.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE prevê que, em determinadas condições, os Estados-Membros devem exigir que as instituições e as entidades referidas no artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), dessa diretiva incluam uma cláusula contratual nos termos da qual a contraparte num acordo ou instrumento que cria o passivo reconhece que esse passivo pode ser objeto da aplicação dos poderes de redução e de conversão.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O artigo 55.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da Diretiva 2014/59/UE obriga os Estados-Membros a assegurar que, quando a referida instituição ou entidade determinar que é impraticável, juridicamente ou de outra forma, incluir essa cláusula («determinação da impossibilidade prática do reconhecimento contratual»), essa instituição ou entidade notifique a autoridade de resolução desse facto.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A Comissão deve adotar normas técnicas de execução para especificar os formatos e modelos uniformes a utilizar para esta notificação às autoridades de resolução.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Os formatos e modelos uniformes a utilizar para a notificação da determinação da impossibilidade prática do reconhecimento contratual devem ser concebidos de molde a assegurar uma avaliação profícua e uniforme dessa determinação pelas autoridades de resolução em toda a União.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A fim de melhorar a qualidade dos dados e assegurar a sua comparabilidade, os elementos informativos que figuram nos modelos de notificação devem ser conformes com o modelo único de dados. A utilização deste modelo único de dados constitui prática corrente para a comunicação de informações para efeitos de supervisão. O modelo único de dados deve consistir numa representação estrutural dos elementos de dados e identificar todos os conceitos económicos necessários para uniformizar a notificação da determinação da impossibilidade prática do reconhecimento contratual.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     No intuito de garantir a sua qualidade, coerência e exatidão, os elementos de dados notificados devem ser objeto de regras de validação comuns.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Em virtude da sua natureza intrínseca, as regras de validação e as definições dos dados devem ser atualizadas regularmente, a fim de garantir a sua constante conformidade com os requisitos aplicáveis no domínio da regulamentação, da análise e das tecnologias da informação. Impõe-se estabelecer critérios qualitativos rigorosos para o modelo único de dados pormenorizado e para as regras de validação comuns, igualmente detalhadas, que serão publicados por via eletrónica pela Autoridade Bancária Europeia (EBA) no seu sítio Web.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     O presente regulamento baseia-se nos projetos de normas técnicas de execução apresentados à Comissão pela Autoridade Bancária Europeia.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     A Autoridade Bancária Europeia realizou consultas públicas abertas sobre o projeto de normas técnicas de execução que serve de base ao presente regulamento, analisou os seus potenciais custos e benefícios e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário, criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2),
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Informações a prestar numa notificação da determinação de impossibilidade prática
            Para efeitos de notificação prevista no artigo 55.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da Diretiva 2014/59/UE, a instituição ou entidade referida no artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), dessa diretiva apresenta à autoridade de resolução as informações especificadas nos modelos constantes do anexo I. Esses modelos são preenchidos em conformidade com as instruções constantes do anexo II.
         
         
            Artigo 2.o
            
            Formato de apresentação das informações
            
               1.   As instituições e as entidades referidas no artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), da Diretiva 2014/59/UE apresentam as informações indicadas no artigo 1.o do presente regulamento, respeitando as apresentações e os formatos de intercâmbio de dados especificados pela autoridade de resolução relevante.
            
            
               2.   Quando apresentam as informações indicadas no artigo 1.o do presente regulamento, as instituições e as entidades referidas no artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), da Diretiva 2014/59/UE respeitam as definições de dados constantes do modelo único de dados a que se refere o anexo III e as regras de validação a que se refere o anexo IV.
            
         
         
            Artigo 3.o
            
            Entrada em vigor e aplicação
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 1 de outubro de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 173 de 12.6.2014, p. 190.
         
            (2)  Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).
      
      
         
            ANEXO 1
            
                        
                           N 00.01 — Identificação da notificação
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Colunas
                        
                     
                  
                        Identificação
                     
                  
                        0010
                     
                  
                        
                           Linhas
                        
                     
                     
                        Identificador da notificação
                     
                     
                        0010
                     
                     
                         
                     
                  
                        Data de notificação
                     
                     
                        0020
                     
                     
                         
                     
                  
                        Tipo de notificação
                     
                     
                        0030
                     
                     
                         
                     
                  
                        Data de referência para os modelos N01.01 e N01.02
                     
                     
                        0040
                     
                     
                         
                     
                  
                        Data de referência para o modelo N02.00
                     
                     
                        0050
                     
                     
                         
                     
                  
                        Moeda aplicável
                     
                     
                        0060
                     
                     
                         
                     
                  
                        Nome da instituição ou entidade
                     
                     
                        0070
                     
                     
                         
                     
                  
                        Código
                     
                     
                        0080
                     
                     
                         
                     
                  
                        Tipo de código
                     
                     
                        0090
                     
                     
                         
                     
                  
                        Pessoa a contactar
                     
                     
                        0100
                     
                     
                         
                     
                  
                        Correio eletrónico
                     
                     
                        0110
                     
                     
                         
                     
                  
                        Telefone
                     
                     
                        0120
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           N 01.01 — Impossibilidade prática do reconhecimento contratual da recapitalização interna por contrato/instrumento
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           Tipo de notificação
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                  
               
            
                        
                           IDENTIFICADOR DO PASSIVO
                        
                     
                     
                        
                           ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL?
                        
                     
                     
                        
                           DATA DE VENCIMENTO FINAL
                        
                     
                     
                        
                           RENOVÁVEL?
                        
                     
                     
                        
                           FREQUÊNCIA DA RENOVAÇÃO
                        
                     
                     
                        
                           CONTRATO/INSTRUMENTO
                        
                     
                     
                        
                           IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA
                        
                     
                     
                        
                           CONTRAPARTE
                        
                     
                  
                        
                           DESCRIÇÃO
                        
                     
                     
                        
                           TIPO DE PASSIVO
                        
                     
                     
                        
                           DIREITO APLICÁVEL
                        
                     
                     
                        
                           POSIÇÃO DE PRIORIDADE EM CASO DE INSOLVÊNCIA POR FORÇA DA LEGISLAÇÃO DO PAÍS TERCEIRO
                        
                     
                     
                        
                           POSIÇÃO DE PRIORIDADE EM CASO DE INSOLVÊNCIA NO ESTADO-MEMBRO DE CONSTITUIÇÃO
                        
                     
                     
                        
                           MONTANTE NOMINAL NA PRINCIPAL MOEDA DE ORIGEM
                        
                     
                     
                        
                           PRINCIPAL MOEDA DE ORIGEM
                        
                     
                     
                        
                           MONTANTE NOMINAL EM MOEDA LOCAL
                        
                     
                     
                        
                           CONDIÇÕES
                        
                     
                     
                        
                           CATEGORIA
                        
                     
                     
                        
                           RAZÕES PELAS QUAIS AS CONDIÇÕES SE ENCONTRAM REUNIDAS
                        
                     
                     
                        
                           PARECER JURÍDICO?
                        
                     
                     
                        
                           NOME
                        
                     
                     
                        
                           CÓDIGO
                        
                     
                     
                        
                           TIPO DE CÓDIGO
                        
                     
                     
                        
                           CÓDIGO NACIONAL
                        
                     
                  
                        0010
                     
                     
                        0020
                     
                     
                        0030
                     
                     
                        0040
                     
                     
                        0050
                     
                     
                        0060
                     
                     
                        0070
                     
                     
                        0080
                     
                     
                        0090
                     
                     
                        0100
                     
                     
                        0110
                     
                     
                        0120
                     
                     
                        0130
                     
                     
                        0140
                     
                     
                        0150
                     
                     
                        0160
                     
                     
                        0170
                     
                     
                        0180
                     
                     
                        0190
                     
                     
                        0200
                     
                     
                        0210
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           N 01.02 — Impossibilidade prática do reconhecimento contratual da recapitalização interna por categoria
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           CATEGORIA
                        
                     
                     
                        
                           VALOR TOTAL DOS PASSIVOS EM MOEDA LOCAL NA CATEGORIA
                        
                     
                     
                        
                           RAZÕES PELAS QUAIS AS CATEGORIAS / CONDIÇÕES SÃO RESPEITADAS
                        
                     
                     
                        
                           POSIÇÃO DE PRIORIDADE EM CASO DE INSOLVÊNCIA
                        
                     
                     
                        
                           NÚMERO DE PASSIVOS SUBJACENTES
                        
                     
                  
                        0010
                     
                     
                        0020
                     
                     
                        0030
                     
                     
                        0040
                     
                     
                        0050
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           N 02.00 — Classes de passivos em caso de insolvência
                        
                     
                  
                        
                           POSIÇÃO DE PRIORIDADE EM CASO DE INSOLVÊNCIA
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           MONTANTE NOMINAL DO TOTAL DOS PASSIVOS ATUALMENTE NOTIFICADOS À AUTORIDADE DE RESOLUÇÃO
                        
                     
                  
                        
                           MONTANTE EM DÍVIDA DO TOTAL DOS PASSIVOS NA POSIÇÃO DE PRIORIDADE
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           DOS QUAIS: EXCLUÍDOS DA RECAPITALIZAÇÃO INTERNA
                        
                     
                  
                        
                           DOS QUAIS: PASSIVOS REGIDOS PELO DIREITO DE UM PAÍS TERCEIRO
                        
                     
                     
                        
                           DOS QUAIS: NÃO INCLUINDO O RECONHECIMENTO CONTRATUAL
                        
                     
                     
                        
                           DOS QUAIS: ATUALMENTE NOTIFICADOS À AUTORIDADE DE RESOLUÇÃO
                        
                     
                  
                        0010
                     
                     
                        0020
                     
                     
                        0030
                     
                     
                        0040
                     
                     
                        0050
                     
                     
                        0060
                     
                     
                        0070
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
      
      
         
            ANEXO II
            Instruções para preencher a notificação da determinação da impossibilidade prática do reconhecimento contratual dos poderes de redução e de conversão
            PARTE I: INSTRUÇÕES GERAIS
            O presente anexo fornece instruções relativamente à notificação, por parte de uma instituição ou entidade, da determinação da impossibilidade prática do reconhecimento contratual dos poderes de redução e de conversão.
            Cada notificação pode referir-se a vários contratos/instrumentos e/ou a várias categorias de passivos (se for caso disso) que preencham as condições de impossibilidade prática do reconhecimento contratual da recapitalização interna, conforme previsto no artigo 55.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da Diretiva 2014/59/UE.
            Uma instituição ou entidade pode fornecer documentos comprovativos adicionais, incluindo um parecer jurídico ou uma cópia do contrato, se o considerar oportuno. A autoridade de resolução em causa determina a forma como essa documentação adicional deve ser apresentada.
            Se um campo de informação constante do presente anexo não for aplicável a um determinado tipo de contrato e a instituição ou entidade o demonstrar à autoridade de resolução, a referida instituição ou entidade não está obrigada a prestar as informações indicadas nesse campo.
            1.   Estrutura da notificação
            
            A apresentação das informações previstas na notificação é feita preenchendo os seguintes modelos, que figuram no anexo I:
            
                        a)
                     
                     
                        «Identificação da notificação» (N00.01), a utilizar para a apresentação de informações destinadas a identificar a notificação propriamente dita, bem como a instituição ou entidade que notifica a autoridade de resolução;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        «Impossibilidade prática do reconhecimento contratual da recapitalização interna por contrato/instrumento» (N01.01), a utilizar para a apresentação de informações sobre os passivos que preenchem as condições de impossibilidade prática do reconhecimento contratual da recapitalização interna, conforme previsto no artigo 55.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da Diretiva 2014/59/UE;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        «Impossibilidade prática do reconhecimento contratual da recapitalização interna por categoria» (N01.02), a utilizar para a apresentação de informações sobre as categorias de passivos que preenchem as condições de impossibilidade prática do reconhecimento contratual da recapitalização interna, se a autoridade de resolução em causa considerar necessário especificar as categorias de passivos, conforme previsto no artigo 55.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/UE;
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        «Classes de passivos em caso de insolvência» (N02.00), a utilizar para a apresentação de informações sobre a posição de prioridade dos passivos por força do direito nacional em matéria de insolvência para efeitos do artigo 55.o, n.o 2, quinto parágrafo, da Diretiva 2014/59/UE.
                     
                  2.   Âmbito da consolidação
            
            A notificação é transmitida pelas instituições e entidades numa base individual.
            PARTE II: INSTRUÇÕES ESPECÍFICAS A CADA MODELO
            3.   N00.01 – Identificação da notificação
            
            3.1   Instruções relativas a linhas específicas
            
            
                        Linhas
                     
                     
                        Instruções
                     
                  
                        0010
                     
                     
                        
                           Identificador da notificação
                        
                        Cada notificação terá um identificador único fornecido pela instituição ou entidade notificante.
                        O identificador é atribuído para cada notificação [transmissão de dados] e não por passivo ou categoria. É possível incluir numa notificação o número de passivos ou categorias que for necessário aquando dessa notificação.
                        A instituição ou entidade fornece o identificador da notificação, que deve ser único para cada notificação.
                     
                  
                        0020
                     
                     
                        
                           Data de notificação
                        
                        As instituições e entidades indicam a data em que a notificação foi transmitida à autoridade de resolução.
                     
                  
                        0030
                     
                     
                        
                           Tipo de notificação
                            (1)
                        
                        As instituições e entidades indicam o tipo de elementos que constam da notificação em causa, da seguinte forma:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    Unicamente contratos/instrumentos (só deve ser utilizado o modelo N01.01);
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    Unicamente categorias de passivos (só deve ser utilizado o modelo N01.02);
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    Tanto contratos/instrumentos como categorias de passivos (ambos os modelos N01.01 e N01.02 devem ser utilizados para a mesma notificação).
                                 
                              
                  
                        0040
                     
                     
                        
                           Data de referência para os modelos N01.01 e N01.02
                        
                        As instituições e entidades indicam a data de referência para as informações que figuram nas notificações dos modelos N01.01 e N01.02.
                     
                  
                        0050
                     
                     
                        
                           Data de referência para o modelo N02.00
                        
                        As instituições e entidades indicam a data de referência para as informações que figuram no modelo N02.00.
                     
                  
                        0060
                     
                     
                        
                           Moeda aplicável
                        
                        As instituições e entidades indicam a moeda de referência para os montantes que figuram no modelo N01.01, coluna 0130; no modelo N01.02, coluna 0020; e no modelo N02.00.
                        Este valor corresponde à moeda oficial do Estado-Membro em que a instituição notificante se encontra constituída. Deve ser conforme com o código alfabético ISO 4217.
                     
                  
                        0070
                     
                     
                        
                           Nome da instituição ou entidade
                        
                        Nome da instituição ou entidade notificante.
                     
                  
                        0080
                     
                     
                        
                           Código
                        
                        Código da instituição ou entidade notificante. No caso das instituições, utiliza-se o código alfanumérico identificador de entidade jurídica (LEI) de 20 dígitos. No caso de outras entidades, utiliza-se o código alfanumérico LEI de 20 dígitos ou, na sua ausência, um código nos termos de uma codificação uniforme aplicável na União ou ainda, na sua ausência, um código nacional.
                        O código deve corresponder ao código comunicado para a mesma instituição ou entidade nos termos do Regulamento de Execução (UE) 2018/1624 da Comissão (2). O campo do código deve sempre incluir um valor.
                     
                  
                        0090
                     
                     
                        
                           Tipo de código
                        
                        A instituição ou entidade deve especificar se o tipo de código que comunica na coluna 0080 é um «código LEI» ou «código não LEI». O tipo de código deve sempre comportar um de ambos estes valores.
                     
                  
                        0100
                     
                     
                        
                           Pessoa a contactar
                        
                        As instituições e entidades indicam o nome de uma pessoa a contactar se a autoridade de resolução tiver de obter esclarecimentos a respeito da notificação.
                     
                  
                        0110
                     
                     
                        
                           Correio eletrónico
                        
                        As instituições e entidades indicam o endereço de correio eletrónico da pessoa referida na linha 0100, «Pessoa a contactar».
                     
                  
                        0120
                     
                     
                        
                           Telefone
                        
                        As instituições e entidades indicam o número de telefone da pessoa referida na linha 0100, «Pessoa a contactar».
                     
                  4.   N01.01 — Impossibilidade prática do reconhecimento contratual da recapitalização interna por contrato/instrumento
            
            4.1   Observações gerais
            
            O modelo N01.01 é utilizado para a apresentação de dados relativamente às notificações de contratos numa base individual. O modelo N01.01 permite, aquando de uma transmissão de dados, integrar vários contratos na mesma notificação. Este modelo é utilizado para a notificação dos seguintes elementos:
            
                        a)
                     
                     
                        Contratos/instrumentos que criam novos passivos: contratos/instrumentos que não tenham sido previamente notificados à autoridade de resolução;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Contratos/instrumentos que alteram passivos existentes: se o contrato ou instrumento relativo ao passivo existente tiver sido previamente notificado à autoridade de resolução e se se considerar que cumpre a condição de impossibilidade prática, os contratos ou instrumentos de alteração devem ter o mesmo identificador do passivo (coluna 0010) que o anteriormente notificado, devendo as restantes colunas ser preenchidas apenas se forem objeto de alterações. Em especial, a coluna 0020 «Alteração substancial?» só deve preenchida, caso necessário, para os contratos que alteram os passivos existentes;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Elementos extrapatrimoniais: as instituições e entidades indicam a posição de prioridade do passivo em caso de insolvência que se concretizaria após a ativação do elemento extrapatrimonial.
                     
                  Se os dados não estiverem disponíveis ou não forem aplicáveis, as instituições e entidades não devem preencher as seguintes colunas: 0020, 0030, 0050, 0090, 0130, 0150 e 0210.
            4.2   Instruções relativas a colunas específicas
            
            
                        Colunas
                     
                     
                        Referências jurídicas e instruções
                     
                  
                        0010
                     
                     
                        IDENTIFICADOR DO PASSIVO
                        O identificador do passivo é um identificador único gerado pela instituição ou entidade notificante, a utilizar em todas as notificações para identificar cada passivo. A instituição ou entidade pode utilizar o código interno do passivo.
                     
                  
                        0020
                     
                     
                        ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL?
                        Este campo só deve ser preenchido para contratos/instrumentos que alterem passivos existentes. A instituição ou entidade que procede à notificação indica se as alterações introduzidas no passivo existente são consideradas substanciais.
                        As instituições e entidades indicam um dos seguintes valores:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Sim
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Não
                                 
                              
                  
                        0030
                     
                     
                        DATA DE VENCIMENTO FINAL
                        A data em que a totalidade do capital e dos juros do passivo devem ser reembolsados (com base na documentação contratual da operação).
                        Deve ser indicado o dia, mês e ano da data de vencimento final. Deve ser indicado o dia exato, se essa informação estiver disponível; caso contrário, utiliza-se o primeiro dia do mês.
                     
                  
                        0040
                     
                     
                        RENOVÁVEL?
                        As instituições e entidades indicam um dos seguintes valores:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Sim
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Não
                                 
                              Convém indicar «Sim» nesta coluna se o contrato comportar uma disposição que preveja expressamente a possibilidade da sua renovação.
                     
                  
                        0050
                     
                     
                        FREQUÊNCIA DA RENOVAÇÃO
                        Se a menção «Sim» for indicada na coluna 0040, as instituições e entidades especificam a frequência da renovação do prazo de vencimento, em meses.
                     
                  
                        0060-0130
                     
                     
                        CONTRATO/INSTRUMENTO
                     
                  
                        0060
                     
                     
                        DESCRIÇÃO
                        As instituições e entidades apresentam uma descrição do contrato ou do instrumento, que não deve superar 300 carateres. Este campo contém as principais características do contrato/instrumento que não figurem noutros campos da notificação (por exemplo, o objeto ou a essência do passivo, a possibilidade de utilizar ou não o instrumento para uma recapitalização interna por força do direito do país terceiro que rege esse instrumento).
                     
                  
                        0070
                     
                     
                        TIPO DE PASSIVO
                        As instituições e entidades indicam se o contrato/instrumento corresponde a um dos seguintes tipos:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    Depósitos interbancários;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    Depósitos junto de clientes não bancários;
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    Derivados;
                                 
                              
                                    d)
                                 
                                 
                                    Empréstimos/financiamentos;
                                 
                              
                                    e)
                                 
                                 
                                    Créditos comerciais;
                                 
                              
                                    f)
                                 
                                 
                                    Serviços operacionais que não sejam essenciais para o funcionamento da entidade;
                                 
                              
                                    g)
                                 
                                 
                                    Outros.
                                 
                              Se forem aplicáveis diversos tipos, cabe escolher aquele que melhor descreve o objeto do contrato/instrumento.
                     
                  
                        0080
                     
                     
                        DIREITO APLICÁVEL
                        As instituições e entidades comunicam o código alfabético de três letras (código ISO 3166-1) do país por cuja lei se rege o contrato/instrumento.
                     
                  
                        0090
                     
                     
                        POSIÇÃO DE PRIORIDADE EM CASO DE INSOLVÊNCIA POR FORÇA DO DIREITO DO PAÍS TERCEIRO
                        A instituição ou entidade indica o valor correspondente à posição de prioridade do passivo numa escala de 1 a x, sendo 1 a categoria mais subordinada e x a categoria mais privilegiada, na aceção da legislação aplicável do país terceiro que rege o passivo.
                        A instituição esforça-se por obter essa classificação junto da autoridade de resolução do país terceiro em causa ou, na falta dessa classificação oficial, determina por si só o valor (numa escala de 1 a x) com base na classificação dos passivos em conformidade com a legislação do país terceiro em causa.
                     
                  
                        0100
                     
                     
                        POSIÇÃO EM CASO DE INSOLVÊNCIA NO ESTADO-MEMBRO DE CONSTITUIÇÃO
                        As instituições e entidades indicam o valor correspondente à posição de prioridade do passivo numa escala de 1 a x, sendo 1 a categoria mais subordinada e x a categoria mais privilegiada, na aceção da legislação aplicável do país terceiro em que a instituição ou entidade notificante se encontra constituída.
                     
                  
                        0110
                     
                     
                        MONTANTE NOMINAL NA PRINCIPAL MOEDA DE ORIGEM
                        As instituições e entidades indicam o montante nominal do passivo conforme estabelecido no contrato/instrumento.
                        Para os acordos-quadro, a instituição ou entidade deve indicar o montante máximo que será atingido segundo as suas previsões nos termos desse acordo-quadro ou o montante máximo autorizado nos termos do acordo-quadro.
                        Se o contrato/instrumento comportar várias moedas, as instituições e entidades comunicam o montante nominal na principal moeda do contrato.
                     
                  
                        0120
                     
                     
                        PRINCIPAL MOEDA DE ORIGEM
                        As instituições e entidades atribuem um código ISO correspondente à moeda em que o passivo é expresso nos termos do contrato. Para o efeito, é utilizado o código ISO 4217 que serve para designar as moedas.
                        Se o contrato comportar várias moedas, as instituições e entidades comunicam a principal moeda do contrato.
                     
                  
                        0130
                     
                     
                        MONTANTE NOMINAL NA MOEDA LOCAL
                        As instituições e entidades devem preencher esta coluna se a moeda utilizada na coluna 0110 não for a moeda do local em que a instituição ou entidade se encontra constituída. As instituições e entidades utilizam a taxa de câmbio aplicável à data da notificação.
                     
                  
                        0140-0190
                     
                     
                        IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA
                     
                  
                        0140
                     
                     
                        CONDIÇÕES
                        As instituições e entidades indicam a(s) condição(ões) ao abrigo da(s) qual(ais) consideram que a inclusão da cláusula contratual é juridicamente ou de outro modo impraticável, conforme especificado no Regulamento Delegado (UE) 2021/1527 da Comissão (3).
                        As instituições e entidades indicam a combinação de condições aplicáveis (podem identificar uma única condição ou até cinco, no máximo):
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    Condição a) — a inclusão da cláusula contratual infringiria as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas do país terceiro que regem o passivo;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    Condição b) — a inclusão da cláusula contratual seria contrária a uma instrução emitida de forma expressa e vinculativa por uma autoridade de um país terceiro;
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    Condição c) — o passivo resulta de instrumentos ou acordos celebrados em conformidade com modalidades ou protocolos normalizados a nível internacional que a instituição ou entidade não pode alterar;
                                 
                              
                                    d)
                                 
                                 
                                    Condição d) — o passivo rege-se por condições contratuais que a instituição ou entidade é obrigada a aceitar para poder participar ou recorrer aos serviços de um organismo não pertencente à União e que não podem ser alteradas por essa instituição ou entidade;
                                 
                              
                                    e)
                                 
                                 
                                    Condição e) — o passivo é devido a um credor comercial e prende-se com o fornecimento de bens ou serviços que, embora não sejam indispensáveis, são utilizados para o funcionamento operacional quotidiano da instituição ou entidade, não podendo esta alterar as condições do acordo.
                                 
                              
                           Todas as condições aplicáveis devem ser notificadas.
                        
                     
                  
                        0150
                     
                     
                        CATEGORIA
                        As instituições e entidades indicam, se for caso disso, as categorias de passivos especificadas pela autoridade de resolução relevante nos termos do artigo 55.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/UE.
                     
                  
                        0160
                     
                     
                        RAZÕES PELAS QUAIS AS CONDIÇÕES SE ENCONTRAM REUNIDAS
                        As instituições e entidades descrevem claramente as razões pelas quais determinam uma impossibilidade prática resultante das condições indicadas na coluna 0140.
                        As informações inseridas neste campo são pertinentes para determinar se o contrato/instrumento notificado preenche as condições de impossibilidade prática, constituindo assim a base de avaliação dessa determinação pela instituição por parte da autoridade de resolução.
                        As instituições e entidades devem evitar justificações demasiado sucintas, como por exemplo «O produto não pode ser utilizado» ou «Perda de competitividade» e apresentar justificações mais aprofundadas, a fim de permitir à autoridade de resolução tomar uma decisão com conhecimento de causa.
                     
                  
                        0170
                     
                     
                        PARECER JURÍDICO?
                        As instituições e entidades informam a autoridade de resolução da eventual existência de um parecer jurídico sobre a impossibilidade prática que afeta esse passivo.
                        As instituições e entidades indicam um dos seguintes valores:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Sim
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Não
                                 
                              Se indicarem «Sim» , as instituições ou entidades transmitem o parecer jurídico à autoridade de resolução pelos meios especificados por esta última.
                     
                  
                        0180-0210
                     
                     
                        CONTRAPARTE
                        As instituições e entidades indicam a identidade da contraparte desse passivo.
                     
                  
                        0180
                     
                     
                        NOME
                        O nome indicado deve ser de uma única contraparte.
                        No caso de contratos multilaterais, a instituição indica a contraparte principal ou indica o valor «contrato multilateral».
                     
                  
                        0190
                     
                     
                        CÓDIGO
                        O código como parte de um identificador de linha tem de ser único para cada entidade notificante. Para as instituições, o código corresponde ao código LEI. Para outras entidades, o código corresponde ao código LEI ou, na sua falta, a um código nacional. O código deve ser único e utilizado de forma constante em todos os modelos e ao longo do tempo. O campo do código deve sempre incluir um valor.
                     
                  
                        0200
                     
                     
                        TIPO DE CÓDIGO
                        As instituições ou entidades indicam se o tipo de código referido na coluna 0190 corresponde a um «código LEI» ou a um «código nacional».
                     
                  
                        0210
                     
                     
                        CÓDIGO NACIONAL
                        As instituições ou entidades podem igualmente indicar um código nacional se utilizarem o código LEI como identificador na coluna 0190, «Código».
                     
                  5.   N01.02 — Impossibilidade prática do reconhecimento contratual da recapitalização interna por categoria
            
            5.1   Observações gerais
            
            O modelo N01.02 é utilizado para transmitir dados sobre a notificação de categorias de passivos quando a autoridade de resolução relevante considerar que é necessário, em conformidade com o artigo 55.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/UE, especificar as categorias de passivos para as quais pode ser determinada uma impossibilidade prática de incluir a cláusula de reconhecimento contratual.
            5.2   Instruções relativas a colunas específicas
            
            
                        Colunas
                     
                     
                        Referências jurídicas e instruções
                     
                  
                        0010
                     
                     
                        CATEGORIA
                        As instituições e entidades indicam a categoria de passivos, conforme especificada pela autoridade de resolução relevante nos termos do artigo 55.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/UE, em relação à qual apresentam uma notificação.
                        Uma notificação que utilize o modelo N01.02 pode incluir o número de categorias de passivos que forem necessárias.
                     
                  
                        0020
                     
                     
                        VALOR TOTAL DOS PASSIVOS EM MOEDA LOCAL NA CATEGORIA
                        As instituições e entidades indicam o montante total esperado dos passivos para cada uma das categorias notificadas e indicadas na coluna 0010.
                        O montante corresponde a uma estimativa do montante máximo que será alcançado para a categoria especificada durante um período de 6 meses a contar da data de notificação.
                        O montante é expresso na moeda do Estado-Membro em que a instituição ou entidade se encontra constituída.
                        Se, durante o período de 6 meses subsequente à notificação, a instituição ou entidade determinar que o valor dos passivos de uma dada categoria aumentou mais de 10% face ao montante notificado, deve apresentar uma nova notificação à autoridade de resolução.
                     
                  
                        0030
                     
                     
                        RAZÕES PELAS QUAIS AS CATEGORIAS/CONDIÇÕES SÃO RESPEITADAS
                        As instituições e entidades explicam os motivos pelos quais a categoria de passivos foi notificada.
                        A fundamentação servirá de base à avaliação, pela autoridade de resolução, da notificação de impossibilidade prática.
                     
                  
                        0040
                     
                     
                        POSIÇÃO DE PRIORIDADE EM CASO DE INSOLVÊNCIA
                        As instituições e entidades indicam os valores correspondentes à posição de prioridade dos passivos em cada categoria na coluna 0010, numa escala de 1 a x, sendo 1 a categoria mais subordinada e x a categoria mais privilegiada, na aceção da legislação aplicável do país terceiro em que a instituição ou entidade notificante se encontra constituída.
                     
                  
                        0050
                     
                     
                        NÚMERO DE PASSIVOS SUBJACENTES
                        As instituições e entidades indicam o número máximo estimado de contratos/instrumentos que será detido na respetiva categoria de passivos durante um período de 6 meses a contar da data de notificação.
                     
                  6.   N02.00 — Classes de passivos em caso de insolvência
            
            6.1   Observações gerais
            
            As instituições ou entidades preenchem o modelo N02.00 fazendo referência ao último trimestre para o qual há dados disponíveis (4), exceto para os valores da coluna 0070.
            A título supletivo, os montantes notificados no presente modelo devem ser valores em dívida, exceto para a coluna 0070. O montante em dívida de um crédito ou instrumento é a soma do capital e dos juros vencidos sobre esse crédito ou instrumento. O montante em dívida é igual ao valor do crédito que o credor pode invocar no âmbito de um processo de insolvência. Os valores da coluna 0070 devem corresponder ao montante total notificado nos modelos N01.01 e N01.02 e, por conseguinte, à estimativa do valor máximo que será atingido no âmbito dos contratos/instrumentos e/ou categorias objeto da notificação.
            Em relação aos elementos extrapatrimoniais, as instituições e entidades indicam a posição de prioridade do passivo em caso de insolvência que se concretizaria após a ativação do elemento extrapatrimonial.
            Todos os valores deste modelo são expressos na moeda do Estado-Membro em que a instituição ou entidade se encontra constituída.
            6.2   Instruções relativas a colunas específicas
            
            
                        Colunas
                     
                     
                        Referências jurídicas e instruções
                     
                  
                        0010
                     
                     
                        POSIÇÃO DE PRIORIDADE EM CASO DE INSOLVÊNCIA
                        A instituição ou entidade indica o valor correspondente à posição de prioridade do passivo numa escala de 1 a x, sendo 1 a categoria mais subordinada e x a categoria mais privilegiada, na aceção da legislação aplicável do país terceiro em que a instituição ou entidade se encontra constituída.
                        O modelo N02.00 comporta uma linha para cada posição de prioridade em caso de insolvência indicada no modelo N01.01, coluna 0100, e no modelo N01.02, coluna 0040.
                     
                  
                        0020
                     
                     
                        MONTANTE EM DÍVIDA DO TOTAL DOS PASSIVOS NA POSIÇÃO DE PRIORIDADE
                        O montante total em dívida de todos os passivos para a posição de prioridade em caso de insolvência indicada na coluna 0010.
                     
                  
                        0030
                     
                     
                        DOS QUAIS: PASSIVOS REGIDOS PELO DIREITO DE UM PAÍS TERCEIRO
                        Esta coluna inclui o montante em dívida dos passivos regidos pelo direito de um país terceiro.
                     
                  
                        0040
                     
                     
                        DOS QUAIS: NÃO INCLUINDO O RECONHECIMENTO CONTRATUAL
                        Esta coluna indica o montante em dívida de todos os passivos regidos pelo direito de um país terceiro que não incluam o reconhecimento contratual da cláusula de recapitalização interna, conforme exigido pelo artigo 55.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE. O valor corresponderá ao montante em dívida.
                        O valor será calculado pela soma de todos os passivos que satisfaçam as seguintes condições:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    Os passivos ainda existem;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    Os passivos são regidos pelo direito de um país terceiro;
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    Os passivos não incluem a cláusula de reconhecimento contratual conforme exigido pelo artigo 55.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE;
                                 
                              
                                    d)
                                 
                                 
                                    Os passivos não estão excluídos da recapitalização interna;
                                 
                              
                                    e)
                                 
                                 
                                    Os passivos não constituem depósitos na aceção do artigo 108.o, alínea a), da Diretiva 2014/59/UE.
                                 
                              
                  
                        0050
                     
                     
                        DOS QUAIS: ATUALMENTE NOTIFICADOS À AUTORIDADE DE RESOLUÇÃO
                        Esta coluna inclui os montantes em dívida de todos os passivos e/ou categorias de passivos notificados nos modelos N01.01 e N01.02 da presente notificação.
                     
                  
                        0060
                     
                     
                        DOS QUAIS: EXCLUÍDOS DA RECAPITALIZAÇÃO INTERNA
                        Esta coluna inclui os passivos que são excluídos da aplicação do instrumento de recapitalização interna em conformidade com o artigo 44.o, n.o 2, da Diretiva 2014/59/UE ou que possam estar abrangidos por qualquer das condições enunciadas no artigo 44.o, n.o 3, dessa diretiva.
                     
                  
                        0070
                     
                     
                        MONTANTE NOMINAL DOS PASSIVOS TOTAIS ATUALMENTE NOTIFICADOS À AUTORIDADE DE RESOLUÇÃO
                        Esta coluna corresponde ao total (soma) dos montantes nominais e/ou máximos esperados dos passivos e/ou categorias de passivos notificados nos modelos N01.01 e N01.02 da presente notificação.
                     
                  
               (1)  O modelo N02.00 deve ser apresentado em todos os casos descritos nas alíneas a), b) e c).
            
               (2)  Regulamento de Execução (UE) 2018/1624 da Comissão, de 23 de outubro de 2018, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos procedimentos e aos formulários e modelos normalizados para a apresentação de informações para efeitos dos planos de resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento nos termos da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento de Execução (UE) 2016/1066 da Comissão (JO L 277 de 7.11.2018, p. 1).
            
               (3)  Regulamento Delegado (UE) 2021/1527 da Comissão, de 31 de maio de 2021, que completa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre o reconhecimento contratual dos poderes de redução e de conversão (JO L 329 de 17.9.2021, p. 2).
            
               (4)  O último trimestre para o qual estão disponíveis dados deve estar em conformidade com as datas de entrega das declarações trimestrais: 12 de maio (para a data de referência de 31 de março), 11 de agosto (para a data de referência de 30 de junho), 11 de novembro (para a data de referência de 30 de setembro) e 11 de fevereiro (para a data de referência de 31 de dezembro).
         
      
      
         
            ANEXO III
            Modelo único de dados
            Todos os elementos informativos definidos nos anexos do presente regulamento devem ser convertidos num modelo único de dados, que constitui a base para sistemas de TI uniformes a nível das instituições e autoridades de resolução.
            O modelo único de dados deve satisfazer os seguintes critérios:
            
                        a)
                     
                     
                        Fornecer uma representação estruturada de todos os elementos informativos estabelecidos nos anexos do presente regulamento;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Identificar todos os conceitos económicos estabelecidos nos anexos do presente regulamento;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Fornecer um dicionário de dados que defina rótulos para os quadros, as coordenadas, os eixos das ordenadas e das abcissas, os domínios, as dimensões e os membros;
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        Fornecer métodos de medição que definam a propriedade ou o montante dos dados;
                     
                  
                        e)
                     
                     
                        Fornecer definições para os dados sob a forma de um conjunto de características que permitem identificar univocamente o conceito financeiro;
                     
                  
                        f)
                     
                     
                        Conter todas as especificações técnicas relevantes necessárias para promover a conceção de soluções de TI para a comunicação de informações que produzam dados uniformes em matéria de resolução.
                     
                  
      
      
         
            ANEXO IV
            Regras de validação
            Os elementos informativos estabelecidos no anexo I devem ser objeto de regras de validação que assegurem a qualidade e a coerência dos dados. As regras de validação devem satisfazer os seguintes critérios:
            
                        a)
                     
                     
                        Definir as relações lógicas entre os dados relevantes;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Incluir filtros e condições prévias que definam o conjunto de dados ao qual se aplica uma dada regra de validação;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Verificar a coerência dos dados comunicados;
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        Verificar a exatidão dos dados comunicados;
                     
                  
                        e)
                     
                     
                        Estabelecer valores por defeito que devem ser aplicados quando as informações relevantes não tiverem sido comunicadas.