CELEX: 31988R1179
Language: pt
Date: 1988-04-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1179/88 da Comissão, de 29 de Abril de 1988, que fixa as restituições aplicáveis no mês de Maio de 1988 aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

N ? L 111 /44                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   30 . 4. 88
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 117'9/SS DA COMISSÃO
                                                 de 29 de Abril de 1988
                 que fixa as restituições aplicáveis no mês de Maio de 1988 aos produtos dos
                 sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e
                                              nacionais de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Regulamento (CEE) n? 1 906/87 (8), definem nos seus
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              artigos 3? e 6? respectivamente, os critérios específicos a
Económica Europeia,                                             ter em conta no cálculo da restituição dos cereais e dos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                produtos transformados à base de cereais ; que no que diz
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a            respeito às farinhas de trigo, são definidos critérios especí­
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),         ficos no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2746/75 ;
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         Considerando que os critérios específicos a tomar em
(CEE) n? 1097/88 (2), e, nomeadamente, o n? 2, quarto           conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz
parágrafo, do seu artigo 16?,                                   são definidos . no artigo 3? do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1418/76 do               n? 1431 /76 cio Conselho (9);
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­        Considerando que as restituições fixadas pelo presente
nização comum do mercado do arroz (3), com a útima              regulamento são válidas, sem diferenciação, para todos os
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                destinos ;
n? 3990/87 (4), e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo           Considerando que, na sequência da instauração da « No­
11 ?,                                                           menclatura Combinada » pelo Regulamento (CEE)
Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)               n? 2658/87 do Conselho (10), a nomenclatura aplicável a
n? 2681 /74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, rela­        partir de 1 de Janeiro de 1988 às restituições à exportação
tivo ao financiamento comunitário das despesas resul­           dos produtos agrícolas foi estabelecida pelo Regulamento
tantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de        (CEE) n? 3846/87 (");
ajuda alimentar^5), prevê que o Fundo Europeu de Orien­         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
tação e de Garantia Agrícola, secção « Garantia », seja         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
responsável pela parte das despesas correspondente às           de Gestão dos Cereais,
restituições à exportação fixadas nesta matéria em confor­
midade com as regras comunitárias ;                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, para facilitar a elaboração e a gestão do                                Artigo 1 ?
orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a
fim de dar a conhecer aos Estados-membros o nível de            Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacio­
participação comunitária no financiamento das acções            nais, as restituições aplicáveis para o mês de Maio de 1988
nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o         aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz, são
                                                                fixadas em conformidade com o anexo.
nível das restituições concedidas às referidas acções ;
Considerando que as regras gerais e as modalidades de                                      Artigo 2?
aplicação previstas pelo artigo 16? do Regulamento (CEE)        As restituições fixadas no presente regulamento não são
n? 2727/75 e pelo artigo 17? do Regulamento (CEE)               consideradas como restituições diferenciadas segundo o
n? 1418/76 relativas às restituições à exportação são apli­     destino.
cáveis mutatis mutandis às operações acima citadas ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2746/75 do                                         Artigo 3?
Conselho (% e o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do                 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
Conselho F), com a última redacção que lhe foi dada pelo        1988 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1988 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(<) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
Ò JO n? L 110 de 29. 4. 1988.
(3) JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
O JO n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 15.                          (») JO n? L 182 de 3. 7. 1987, p. 49.
(Ó JO n? L 288 de 25. 10. 1974, p. 1 .                          O JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 36.
(«) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 78.                        H JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .
f) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 65.                         (") JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 30. 4. 88                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 111 /45
                                                     ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 29 de Abril de 1988, que fixa as restituições aplicáveis no mês de
          Maio de 1988 aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções
                                 comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
                                                                      (Em ECUs/tonelada)
                                                                    Montante
                                  Código do produto              das restituições
                                   1001 10 90 000                    152,26
                                   1001 90 99 000                      98,00
                                   1002 00 00 000                      25,00
                                   1003 00 90 000                    106,00
                                   1004 00 90 000
                                   1005 90 00 000                    106,00
                                   1006 2010 000                     223,06
                                   1006 20 90 000                    223,06
                                   1006 30 11 000
                                   1006 30 19 000
                                   1006 30 91 000                    278,83
                                   1006 30 99 900                    312,29
                                   1006 40 00 000
                                   1007 00 90 000                    106,00
                                   1101 00 00 110                    125,00
                                   1101 00 00 120                    125,00
                                   1101 00 00 130                    125,00
                                 ' 1102 20 10 000                    182,50
                                   1102 30 00 000
                                   1102 90 10 100                    160,89
                                   1103 11 10 500                    236,00
                                   11Q3 11 90 100                    144,00
                                   1103 13 19 100                    234,65
                                   1103 14 00 000
                                   1104 12 90 100                    212,06
                                   1104 21 50 100                    214,52