CELEX: C1996/197/31
Language: pt
Date: 1996-07-06 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunal Superior de Castilla-La Mancha, Secção Social, de 25 de Abril de 1996, no processo entre Francisca Sánchez Hidalgo e outros, por um lado, e Asociación de Servicios Aser e Sociedad Cooperativa Minerva, por outro (Processo C-173/96)

6 . 7 . 96                PT |                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N: C 197/ 15
Royai Court of Jersey, de 11 de Abril de 1 996 , no processo               2 . Se se tratar de entrega de bens ou fornecimento de
entre Rui Alberto Pereira Roque e o vice-governador de                          serviços a título oneroso, qual é a natureza da contra­
Jersey, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 20 de                      partida em relação a tal operação ?
Maio de 1996 .
                                                                           C ) JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 .
A Royal Court of Jersey solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre as seguintes questôes :
1 . Partindo da premissa de que os nacionais britânicos não
                                                                           Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     estão sujeitos a um controlo de imigração e não podem
                                                                           Tribunal Superior de Castilla-La Mancha, Secção Social, de
     ser expulsos de Jersey , tem o artigo 4? do Protocolo n? 3
     do Acto de Adesão do Reino Unido às Comunidades                       25 de Abril de 1996 , no processo entre Francisca Sánchez
                                                                           Hidalgo e outros, por um lado, e Asociación de Servicios
     Europeias ( ] ) o efeito de os nacionais dos outros
     Estados-membros também não poderem ser expulsos de                          Aser e Sociedad Cooperativa Minerva, por outro
     Jersey ?                                                                                     ( Processo C-173 /96 )
                                                                                                       ( 96/C 197/31 )
2 . Caso a resposta à primeira questão seja negativa , proíbe
     o referido artigo 4? às autoridades competentes de Jersey             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     a expulsão de um nacional de outro Estado-membro a                    Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
     menos que essa expulsão se justifique por razões de                   Tribunal Superior de Castilla-La Mancha, Secção Social, de
     protecção da ordem pública , da segurança pública e da                25 de Abril de 1996 , no processo entre Francisca Sánchez
      saúde pública ?                                                      Hidalgo e outros, por um lado, e Asociación de Servicios
3 . Caso a resposta à segunda questão seja afirmativa ,                    Aser e Sociedad Cooperativa Minerva, por outro , que deu
      proíbe o referido artigo 4? às autoridades competentes               entrada na Secretaria do Tribunal, em 20 de Maio de
                                                                           1996 .
      de Jersey a expulsão , de Jersey, de um nacional de outro
      Estado-membro quando as razões de protecção da
                                                                           O Tribunal Superior de Castilla-La Mancha, Secçâo Social,
      ordem pública a que recorreram essas autoridades não
                                                                           solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a
      conduziriam na prática à expulsão dessa pessoa do
      Reino Unido ?                                                        seguinte questáo :
                                                                           Deve considerar-se incluído no âmbito de aplicação do
(') Jornal Oficial , Edição Especial em língua inglesa , de 27. 3 . 1972 ,
     p . 164 .
                                                                           artigo 1 ?, n? 1 , da Directiva 77/ 187/CEE, de 14 de Fevereiro
                                                                           de 1 977 ( 1 ), o caso de uma empresa que cessa a prestação do
                                                                           serviço de ajuda ao domicílio a certas pessoas em situação de
                                                                           necessidade, por conta de um município que lho havia
                                                                           adjudicado, procedendo-se a nova adjudicação desse serviço
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da                  a uma empresa distinta, não havendo transferência de
High Court of Justice, Queen's Bench Division, de 13 de                    elementos do activo imobilizado corpóreo e não havendo
Maio de 1996, no processo entre Commissioners of                           qualquer referência nem na convenção colectiva nem no
    Customs and Excise e First National Bank of Chicago                    caderno de encargos da adjudicação onde se imponha a
                        ( Processo C-1 72/96 )                             obrigação de a nova adjudicatária do serviço assumir as
                                                                           relações de trabalho com os trabalhadores da anterior
                            ( 96/C 197/30 )                                concessionária ?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       (') JO n? L 61 de 5 . 3 . 1977, p . 26 ; EE 05 F2 , p . 122 .
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da
High Court of Justice , Queen's Bench Division, de 13 de
Maio de 1996 , no processo entre Commissioners of
Customs and Excise e First National Bank of Chicago, que
deu entrada na Secretaria do Tribunal em 20 de Maio de                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
 199 6 .                                                                   tribunal de première instance de Bruxelles, de 23 de Abril de
                                                                           1996, no processo entre Lehtonen Jyri e ASBL Castors
A High Court of Justice, Queen's Bench Division, solicita ao               Canada Dry Namur — Braine, por um lado, e ASBL
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                    Fédération Royale Belge des Sociétés de Basket-ball , por
questôes :                                                                                                   outro
                                                                                                   ( Processo C- 1 76/96 )
Numa correcta interpretação da Directiva 77/388/CEE do
 Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização                                               ( 96/C 197/32 )
das legislações dos Estados-membros respeitantes aos
impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
imposto sobre o valor acrescentado : matéria colectável                    Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
uniforme ('), e em relação a operações cambiais tal como                   decisão do tribunal de première instance de Bruxelles, de 23
definidas pela British Bankers ' Association ( como indicado               de Abril de 1 996 , no processo entre Lehtonen Jyri e ASBL
no n? 1 da matéria de facto ):                                             Castors Canada Dry Namur — Braine, por um lado, e ASBL
                                                                           Fédération Royale Belge des Sociétés de Basket-ball , por
 1 . Constituem essas operações de câmbio entrega de bens                  outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 22 de
      ou prestação de serviços a título oneroso ?                          Maio de 1996 .