CELEX: 31986R1408
Language: pt
Date: 1986-05-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1408/86 da Comissão de 13 de Maio de 1986 que derroga, para o sector vitivinícola, o Regulamento (CEE) n.° 410/86, relativo às medidas transitórias a adoptar em razão da adesão de Espanha e de Portugal, respeitantes às trocas comerciais de produtos agrícolas

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31986R1408

Regulamento (CEE) n.° 1408/86 da Comissão de 13 de Maio de 1986 que derroga, para o sector vitivinícola, o Regulamento (CEE) n.° 410/86, relativo às medidas transitórias a adoptar em razão da adesão de Espanha e de Portugal, respeitantes às trocas comerciais de produtos agrícolas  

Jornal Oficial nº L 128 de 14/05/1986 p. 0024 - 0024

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1408/86 DA COMISSÃO  de 13 de Maio de 1986  que derroga, para o sector vitivinícola, o Regulamento (CEE) nº 410/86, relativo às medidas transitórias a adoptar em razão da adesão de Espanha e de Portugal, respeitantes às trocas comerciais de produtos agrícolas  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 90º e o nº 1 do seu artigo 257º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 410/86 da Comissão (1) previu, nomeadamente, que os produtos agrícolas referidos no artigo 18º do Regulamento (CEE)  nº 409/82 da Comissão (2) estão sujeitos nas trocas comerciais intracomunitárias, ao regime aplicável na data de 28 de Fevereiro de 1986; que esta disposição foi adoptada a fim de evitar os movimentos especulativos e, nomeadamente, o duplo pagamento de uma restituição à exportação;  Considerando que, para os produtos do sector vitivinícola, não existe o risco de especulação e, nomeadamente, do duplo pagamento de uma restituição à exportação; que é, por outro lado, tradicional, nomeadamente para determinados vinhos, que a sua introdução no consumo num Estado-membro seja precedida por uma armazenagem em entreposto sob controle aduaneiro por um período de tempo mais ou menos longo; que é, por consequência, conveniente permitir que os vinhos em causa beneficiem, aquando da sua introdução no consumo num Estado-membro, do regime aplicável nessa data;  Considerando que o Comité de Gestão dos Vinhos não emitiu parecer no prazo que lhe foi fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Em derrogação do disposto nos artigos 2º, 3º e 4º do Regulamento (CEE) nº 410/86, os produtos do sector vitivinícola abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho (3) e que satisfazem as condições previstas no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 409/86, estão sujeitos ao regime aplicável nas trocas intracomunitárias na data da sua introdução no consumo no Estado-membro de destino.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  A pedido dos interessados, produz efeitos a partir de 1 de Março de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 46 de 25. 2. 1986, p. 13.  (2) JO nº L 46 de 25. 2. 1986, p. 5.  (3) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.