CELEX: 62019CA0360
Language: pt
Date: 2020-10-08 00:00:00
Title: Processo C-360/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven — Países Baixos) — Crown Van Gelder BV/Autoriteit Consument en Markt («Reenvio prejudicial — Mercado interno da eletricidade — Diretiva 2009/72/CE — Artigo 37.° — Obrigações e competências das entidades reguladoras — Resolução extrajudicial de litígios — Conceito de “interessado que tenha uma queixa” — Queixa apresentada por um cliente final contra o operador da rede de transporte à qual esse cliente não está diretamente ligado — Avaria ocorrida nessa rede — Inexistência de relação contratual entre o referido cliente e o operador da referida rede — Admissibilidade da queixa»)

30.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 414/8
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven — Países Baixos) — Crown Van Gelder BV/Autoriteit Consument en Markt
      (Processo C-360/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Mercado interno da eletricidade - Diretiva 2009/72/CE - Artigo 37.o - Obrigações e competências das entidades reguladoras - Resolução extrajudicial de litígios - Conceito de “interessado que tenha uma queixa” - Queixa apresentada por um cliente final contra o operador da rede de transporte à qual esse cliente não está diretamente ligado - Avaria ocorrida nessa rede - Inexistência de relação contratual entre o referido cliente e o operador da referida rede - Admissibilidade da queixa»)
      (2020/C 414/08)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      College van Beroep voor het bedrijfsleven
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Crown Van Gelder BV
      
         Recorrido: Autoriteit Consument en Markt
      
         sendo interveniente: TenneT TSO BV
      
         Dispositivo
      
      O artigo 37.o, n.o 11, da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE, deve ser interpretado no sentido de que a entidade reguladora não pode indeferir uma queixa apresentada por um cliente final contra o operador de uma rede de transporte, na sequência de uma avaria ocorrida nessa rede, com o fundamento de que a instalação desse cliente final não está diretamente ligada à referida rede de transporte, mas unicamente a uma rede de distribuição alimentada por essa rede.
      
         (1)  JO C 270, de 12.8.2019.