CELEX: C2000/176/52
Language: pt
Date: 2000-06-24 00:00:00
Title: Processo T-108/00: Recurso interposto em 27 de Abril de 2000 por Santiago Gómez-Reino contra a Comissão das Comunidades Europeias

24.6.2000               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 176/29
Fundamentos e principais argumentos                                      Fundamentos e principais argumentos
A presente acção visa uma decisão de recusa por parte da
Comissão de pagar o subsı́dio diário, bem como a segunda               Marca      objecto       do     «STREAMSERVE»          —    pedido
parte de um subsı́dio de instalação para a sua filha aquando da         pedido:                         no 198398.
recolocação em Bruxelas.
O demandante recorda a esse propósito que tinha sido                    Produto ou serviço:             Software e hardware para com-
anteriormente transferido para o Luxemburgo e em seguida,                                                putadores (classes n.os 9 e 16 da
no quadro de uma nova colocação, e teve novamente de                                                    classificação de Nice).
transferir o seu local de habitação e de actividade profissional
para Bruxelas.
                                                                         Decisão recorrida:             Recusa de registo por parte do
Em apoio do seu pedido entende ter direito a requerer o                                                  examinador.
pagamento do subsı́dio diário, bem como o subsı́dio de
instalação, como devido a todo o funcionário solteiro com um
filho a cargo. No que se refere ao subsı́dio de instalação, tem         Fundamentos       invoca-       — Infracção ao artigo 7.o, n.o 1,
como objectivo compensar as despesas e os inconvenientes                 dos:                                alı́neas b) e c), do Regula-
causados pela necessidade de se deslocar e instalar novamente.                                               mento n.o 40/94.
                                                                                                         — Violação do princı́pio da não
                                                                                                             discriminação.
Recurso interposto em 27 de Abril de 2000 pela Stream-
serve North America Inc., contra o Instituto de Harmoni-
                  zação do Mercado Interno
                      (Processo T-106/00)
                                                                         Recurso interposto em 27 de Abril de 2000 por Santiago
                         (2000/C 176/51)                                 Gómez-Reino contra a Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                                         peias
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                                (Processo T-108/00)
Deu entrada em 27 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                                           (2000/C 176/52)
Instituto de Harmonização do Mercado Interno interposto pela
Streamserve North America Inc., representada por Magnus
Nedstrand e Ulf Willquist, advogados na Suécia.
                                                                                             (Lı́ngua do processo: francês)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
Instância se digne:
                                                                         Deu entrada em 27 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira
— anular a decisão impugnada na medida em que declara que               Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
    a marca STREAMSERVE não satisfaz os requisitos previstos            Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Santiago
    no artigo 7.o, n.o 1, alı́neas b) e c), do Regulamento (CE)          Gómez-Reino, com domicı́lio em Bruxelas, representado por
    n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993,                    Jean-Louis Dupont, advogado no foro de Bruxelas, Marc-Albert
    sobre a marca comunitária, e devolva o processo ao                  Lucas e Michel Franchimont, advogados em Liège.
    examinador.
— alternativamente, anular a decisão impugnada na medida                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    em que constitui violação suficientemente manifesta do
    princı́pio da não discriminação e devolva o processo ao
    examinador.                                                          — anular ou declarar ilegais e/ou a natureza culposa das
                                                                             decisões, a omissão de medidas impostas pelo Estatuto ou
— condenar o demandado nas custas.                                           de simples medidas, que são objecto destes recursos;
 ---pagebreak--- C 176/30               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          24.6.2000
— condenar a Comissão a pagar ao recorrente pelo dano                Recurso interposto em 28 de Abril de 2000 pela Free
    moral e pelos prejuı́zos ao nı́vel da carreira uma indemni-       Trade Foods NV contra a Comissão das Comunidades
    zação equivalente à prevista no artigo 50.o do Estatuto;                                       Europeias
— condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas                                          (Processo T-110/00)
    despesas.
                                                                                                 (2000/C 176/53)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                         (Lı́ngua do processo: neerlandês)
O recorrente era, entre 1992 e 1996, Director do Serviço              Deu entrada em 28 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira
Humanitário da Comunidade Europeia (ECHO) onde se detec-             Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
taram, na sequência de um inquérito do UCLAF em 1998,                 Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Free
certos problemas graves. A 14 de Julho de 1999, a Comissão           Trade Foods NV, representada por R. J. van Agteren, advogado
decidiu arquivar o processo disciplinar contra o recorrente,          no foro de Roterdão, e M. M. Slotboom, advogado nos foros
não lhe aplicando qualquer sanção disciplinar. Esta decisão foi    de Roterdão e Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxem-
alvo de crı́ticas na imprensa, bem como, segundo o recorrente,        burgo no escritório do advogado M. Loesch, Rue Goethe 11.
por parte de alguns funcionários e membros das instituições
comunitárias. Com o presente recurso o recorrente critica a
Comissão por ter faltado ao seu dever de assistência previsto        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
no artigo 24.o do Estatuto, ao mesmo tempo que ilegalmente
se absteve de adoptar as medidas adequadas para defender o            1. julgar o recurso da Free Trade Foods admissı́vel;
recorrente de acusações injustificadas.
                                                                      2. anular o Regulamento n.o 465/2000, de 29 de Fevereiro
O recorrente pede, nomeadamente, que seja:                                de 2000 (1), que institui medidas de protecção, relativas às
                                                                          importações a partir dos paı́ses e territórios ultramarinos
                                                                          de produtos do sector do açúcar que acumulam a origem
— anulada a decisão da Comissão de 23 de Fevereiro de 2000              CE/PTU;
    na qual esta toma posição sobre a actividade do recorrente
    enquanto antigo director da ECHO para efeitos de uma              3. declarar que a Comunidade é responsável pelos prejuı́zos
    acção intentada pelo recorrente nos órgãos jurisdicionais          sofridos pela Free Trade Foods na sequência das medidas
    alemães contra um semanário alemão;                                de protecção, e bem assim declarar que as partes se devem
                                                                          pôr de acordo sobre o montante do prejuı́zo sofrido pela
— declarada ilegal a falta de reacção da Comissão na sequência          Free Trade Foods e que, em caso de incumprimento desse
                                                                          acordo, o processo será retomado nos termos e condições
    de uma conferência de imprensa, de 19 de Novembro de
    1999, na qual o director da OLAF tinha posto em causa a               fixados pelo Tribunal, para o ressarcimento da totalidade
    decisão da Comissão no processo disciplinar instaurado              dos prejuı́zos sofridos, bem como condenar a Comunidade
                                                                          no pagamento do prejuı́zo já sofrido e a sofrer, bem como,
    contra o recorrente;
                                                                          a tı́tulo subsidiário, condenar a Comunidade no pagamento
                                                                          da indemnização que o Tribunal de Justiça venha em boa
— declarada ilegal a falta de reacção da Comissão na sequência          justiça a fixar, acrescido de juros à taxa aplicável contados a
    de um artigo publicado num jornal diário alemão em que              partir da data da presente petição e até efectivo pagamento;
    o OLAF põe em causa a referida decisão da Comissão;
                                                                      4. condenar a Comissão nas despesas da instância.
— anulada a decisão da Comissão de 22 de Fevereiro de 2000
    que recusou ao recorrente a possibilidade de se exprimir
    numa reunião do Comité de Fiscalização Orçamental do            Fundamentos e principais argumentos
    Parlamento Europeu;
                                                                      — violação do artigo 109.o da decisão do Conselho de 25 de
— declarada ilegal a falta de reacção adequada da Comissão              Julho de 1991, relativa à associação dos paı́ses e territórios
    no que toca a determinados projectos de relatório e                  ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (2);
    das discussões no Comité de Fiscalização Orçamental e
    aquando dos debates no plenário do Parlamento em 11 e            — violação da hierarquia das normas fixada pelo Tratado
    13 de Abril de 2000.                                                  (artigo 3.o, n.o 1, alı́nea s), e artigo 183.o, n.o 1, CE) a favor
                                                                          dos produtos dos PTU;
                                                                      — violação do artigo 7.o, n.o 5, do acordo referente às
                                                                          medidas de protecção aprovado no âmbito da OMC;