CELEX: 31997R1799
Language: pt
Date: 1997-09-17 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1799/97 DA COMISSÃO de 17 de Setembro de 1997 que fixa as taxas das restituições aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

18 . 9 . 97            PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   L 255/23
                                     REGULAMENTO (CE) N ? 1799/97 DA COMISSÃO
                                                de 17 de Setembro de 1997
                   que fixa as taxas das restituições aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos
                   exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             100 quilogramas de cada um dos produtos de base consi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               derados deve ser fixada para uma duração idêntica àquela
 Europeia,
                                                                 que foi tomada em consideração para a fixação das resti­
                                                                 tuições aplicáveis a esses mesmos produtos exportados no
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2771 /75 do               seu estado inalterado;
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­
ção comum de mercado do sector dos ovos ('), com a
                                                                 Considerando que o artigo 11 ? do acordo sobre a agricul­
                                                                 tura concluído no âmbito das negociações multilaterais do
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           «Uruguay Round», impõe que a restituição concedida à
n? 1516/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n? 3 do           exportação de um produto incorporado numa mercadoria
seu artigo 8 ?,
                                                                 não pode ser superior à restituição aplicável a esse produto
Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 8 ? do           exportado no seu estado inalterado;
Regulamento (CEE) n? 2771 /75, a diferença entre os              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 preços no comércio internacional dos produtos referidos         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
no n ? 1 do artigo 1 ? deste regulamento e os preços da          de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos,
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à
exportação quando esses produtos forem exportados sob a
forma de mercadorias indicadas no anexo do referido              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
regulamento; que o Regulamento (CE) n ? 1222/94 da
Comissão, de 30 de Maio de 1994, que estabelece, para                                     Artigo 1 ?
certos produtos agrícolas exportados sob a forma de
mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as          As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base
 normas comuns de aplicação do regime de concessão de            que figuram no anexo A do Regulamento (CE)
 restituições à exportação e os critérios de fixação do seu      n? 1222/94 e referidos no n? 1 do artigo 1 ? do Regula­
montante (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo        mento (CEE) n ? 2771 /75, exportados sob a forma de
 Regulamento (CE) n ? 1341 /97 (4), estabeleceu para quais       mercadorias abrangidas pelo anexo I do Regulamento
dos citados produtos se deve fixar uma taxa de restituição       (CEE) n ? 2771 /75, são fixadas conforme indicado no
aplicável quando da sua exportação sob a forma de merca­         anexo do presente regulamento.
dorias referidas no anexo do Regulamento (CEE)
n ? 2771 /75;                                                                             Artigo 2 ?
 Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 4? do           O presente regulamento entra em vigor em 18 de
Regulamento (CE) n ? 1222/94, a taxa da restituição por          Setembro de 1997.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1997.
                                                                              Pela Comissão
                                                                           Martin BANGEMANN
                                                                          Membro da Comissão
(■)  JO   L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 49.
O    JO   L 189 de 30 . 7.  1996, p. 99.
O    JO   L 136 de 31 . 5.  1994, p. 5.
(<)  JO   L 184 de 12. 7.   1997, p. 12.
 ---pagebreak--- L 255/24        | PT I                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 18 . 9. 97
                                                                ANEXO
         do regulamento da Comissão, de 17 de Setembro de 1997 , que fixa as taxas das restituições
         aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas
                                                     pelo anexo II do Tratado
                                                                                                   (Em ECU/100 kg)
                                                                                                          Taxas
               Código                            Designação das mercadorias
                                                                                           Destino
                                                                                                            das
                  NC                                                                          C)       restituições
              0407 00          Ovos de aves , com casca, frescos, conservados ou cozidos:
                               — De aves domésticas :
              0407 00 30       — — Outros :
                                     a) No caso de exportação de ovalbumina abrangida
                                        pelos códigos NC 3502 11 90 e 3502 19 90             02           12,00
                                                                                             03           14,00
                                                                                             04             6,50
                                     b) No caso de exportação de outras mercadorias          01             6,50
              0408             Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, frescos, secos,
                               cozidos em água ou vapor, moldados, congelados ou
                               conservados de outro modo, mesmo adicionados de açúcar
                               ou de outros edulcorantes :
                               — Gemas de ovos :
              0408 1 1         — — Secas :
         ex   0408 1 1 80      — — — Próprias para usos alimentares:
                                        não edulcoradas                                       01          45,00
              0408 19          — — Outras :
                               — — — Próprias para usos alimentares:
         ex   0408 19 81        — — — — Líquidas:
                                            não edulcoradas                                   01          20,00
         ex   0408 19 89        — — — — Congeladas:
                                            não edulcoradas                                   01          20,00
                                — Outros :
              0408 91           — — Secos :
         ex   0408 91 80        — — — Próprios para usos alimentares:
                                        não edulcorados                                       01          34,00
              0408 99           — — Outros :
         ex   0408 99 80        — — — Próprios para usos alimentares:
                                        não edulcorados                                       01            8,50
         (') Os destinos são identificados do seguinte modo:
             01 Países terceiros,
             02 Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emiratos Árabes Unidos, Iémen, RAE Hong Kong e Rússia,
             03 Coreia do Sul, Japão, Malásia, Tailândia, Taiwan, Filipinas e Egipto,
             04 Todos os destinos, com excepção da Suíça, dos referidos em 02 e 03 .