CELEX: 31997R1461
Language: pt
Date: 1997-07-25 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1461/97 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1997 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Julho de 1997 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa e a República Eslovaca

N? L 199/22       I PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             26. 7. 97
                                 REGULAMENTO (CE) N ? 1461 /97 DA COMISSÃO
                                                de 25 de Julho de 1997
                que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                 importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados
                em Julho de 1997 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela
                 Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria, a República
                                             Checa e a República Eslovaca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
                                                                                        Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2698/93 da
Comissão ('), que estabelece as regras de execução,            1 . Os pedidos de certificados de importação, relativos
no sector da carne de suíno, do regime previsto nos            ao período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1997, apre­
acordos de associação concluídos pela Comunidade com a         sentados ao abrigo do Regulamento (CEE) n? 2698/93 são
Polónia, a Hungria e a antiga República Federativa Checa       aceites como referido no anexo I.
e Eslovaca, com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n ? 691 /97 (2), e, nomeadamente, o n ? 5     2. Durante os primeiros dez dias do período de 1
do seu artigo 4?,                                              de Outubro a 31 de Dezembro de 1997 podem ser apre­
Considerando que os pedidos de certificados de importa­        sentados pedidos, nos termos do Regulamento (CEE)
ção apresentados para o terceiro trimestre de 1997 tota­       n? 2698 /93, de certificados de importação em relação às
lizam quantidades inferiores às disponíveis, podendo, em       quantidades totais constantes do anexo II .
consequência, ser inteiramente satisfeitos;
                                                               3 . As licenças só podem ser utilizadas para produtos
Considerando que é conveniente determinar o excedente          que estejam em regra com todas as disposições veteriná­
que se adiciona à quantidade disponível para o período         rias actualmente em vigor na Comunidade .
seguinte;
Considerando que é oportuno chamar a atenção dos
operadores sobre o facto de as licenças só poderem ser                                  Artigo 2 ?
utilizadas para produtos que estejam em regra com todas
as disposições veterinárias actualmente em vigor na            O presente regulamento entra em vigor em 26 de Julho
Comunidade,                                                    de 1997 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1997 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 245 de 1 . 10. 1993, p. 80.
(A JO n? L 102 de 19. 4. 1997, p. 12.
 ---pagebreak--- 26. 7. 97 HPT I Jornal Oficial das Comunidades Europeias                   N ? L 199/23
                                 ANEXO I
                               Percentagem de aceitação dos certificados
                                      de importação apresentados
                 Grupo
                                   para o período de 1 de Julho a
                                       30 de Setembro de 1997
                     1                            100
                     2                            100
                     3                            100
                    4                             100
                  Hl                              100
                  H2                              100
                     5                            100
                     6                            100
                     7                            100
                     8                            100
                     9                            100
                   10                             100
                   11                             100
                   12                             100
                   13                             100
                                 ANEXO II
                                                            (em toneladas)
                                      Quantidade total disponível
                 Grupo                      para o período
                             de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1997
                      1                         2 596,5
                     2                            220,7
                     3                          1 427,5
                     4                          8 675,3
                  Hl                            2 400,0
                  H2                              500,0
                      5                         3 000,0
                      6                         1 822,8
                      7                         8 421,0
                      8                         1 400,0
                      9                         9 800,0
                    10                          1 262,0
                    11                            710,0
                    12                          2 130,0
                    13                            210,0