CELEX: 62021CN0096
Language: pt
Date: 2021-02-16 00:00:00
Title: Processo C-96/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Bremen (Alemanha) em 16 de fevereiro de 2021 — DM/CTS Eventim AG & Co. KGaA

19.4.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 138/22
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Bremen (Alemanha) em 16 de fevereiro de 2021 — DM/CTS Eventim AG & Co. KGaA
      (Processo C-96/21)
      (2021/C 138/29)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Amtsgericht Bremen
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: DM
      
         Recorrida: CTS Eventim AG & Co. KGaA
      
         Questão prejudicial
      
      Deve o artigo 16.o, alínea l), da Diretiva 2011/83/UE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011 (a seguir «Diretiva Relativa aos Direitos do Consumidor»), ser interpretado no sentido de que, para excluir o direito de retratação do consumidor, é suficiente que o profissional não preste diretamente ao consumidor um serviço relacionado com atividades de lazer mas que venda ao consumidor um direito de acesso a esse serviço?
      
         (1)  Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2011, L 304, p. 64).