CELEX: 31986R1844
Language: pt
Date: 1986-06-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1844/86 da Comissão de 13 de Junho de 1986 que altera o Regulamento n.° 225/67/CEE, relativo às regras de determinação do preço para as sementes oleaginosas no mercado mundial

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31986R1844

Regulamento (CEE) n.° 1844/86 da Comissão de 13 de Junho de 1986 que altera o Regulamento n.° 225/67/CEE, relativo às regras de determinação do preço para as sementes oleaginosas no mercado mundial  

Jornal Oficial nº L 159 de 14/06/1986 p. 0016 - 0017

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1844/86 DA COMISSÃO  de 13 de Junho de 1986  que altera o Regulamento nº 225/67/CEE, relativo às regras de determinação do preço para as sementes oleaginosas no mercado mundial  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1454/86 (2),  Tendo em conta o Regulamento nº 115/67/CEE do Conselho, de 6 de Junho de 1967, que fixa os critérios para a determinação do preço do mercado mundial das sementes oleaginosas bem como, o local de passagem na fronteira (3) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1983/82 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,  Considerando que o artigo 3º do Regulamento nº 225/  /67/CEE da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1974/85 (6), prevê que, no caso de as ofertas e as cotações respeitarem a uma qualidade que não seja a qualidade-tipo para a qual foi fixado o preço indicativo, o seu montante é ajustado em conformidade com os coeficientes de equivalência incluídos no anexo;  Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 1457/  /86 (7), o Conselho fixou, para a campanha de comercialização de 1986/1987 o preço indicativo para as sementes de girassol com um teor em óleo de 44 %; que convém ajustar, para a mesma campanha, os coeficientes de equivalência em causa que constam do anexo do Regulamento nº 225/67/CEE e que foram fixados para as sementes de girassol com um teor em óleo de 42 %;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O quadro do anexo do Regulamento nº 225/67/CEE é substituído pelo quadro seguinte:  « (em ECUs/100 kg)  1.2,3 //  //  //  // Coeficiente de equivalência  // 1.2.3 //  // Montante a deduzir do preço   // Montante a acrescentar ao preço   //    //   //   // A. Semente de colza e de nabita em proveniência:   //   //   // - do Canadá  // 1,268   // -   // - dos outros países terceiros   // 1,075  // -   // B. Sementes de girassol em proveniência:   //   //  // - dos Estados Unidos da América ou Canadá   // -   // 0,854 (1) resp. 1,854 (2)   // - dos outros países terceiros   // -  // 0,592 (1) resp. 1,592 (2)   //    //   //  (1) A aplicar aos preços válidos para um carregamento a realizar antes de 1 de Agosto de 1986.  (2) A aplicar aos preços válidos para um carregamento a realizar a partir de 1 de Agosto de 1986. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento produz efeitos a partir de 1 de Abril de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.  (2) JO nº L 133 de 21. 5. 1986, p. 8.  (3) JO nº 111 de 10. 6. 1967, p. 2196/67.  (4) JO nº L 215 de 23. 7. 1982, p. 6.  (5) JO nº 136 de 30. 6. 1967, p. 2919/67.  (6) JO nº L 185 de 18. 7. 1985, p. 15.  (7) JO nº L 133 de 21. 5. 1986, p. 12.