CELEX: 62019CO0103
Language: pt
Date: 2021-06-02 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de junho de 2021.#Sindicato Único de Sanidad e Higiene (SUSH) de la Comunidad de Madrid e Sindicato de Sanidad de Madrid de la Confederación General del Trabajo (CGT) contra Consejería de Sanidad de la Comunidad de Madrid.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.º 24 de Madrid.#Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Acordo‑Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 5.°, n.° 1 — Contratos de trabalho a termo sucessivos no setor público da saúde — Conceito de “razões objetivas” — Conceito de “medidas legais equivalentes para a prevenção de abusos” — Substituição da qualidade de pessoal estatutário temporário pela qualidade de pessoal estatutário interino — Necessidade permanente de pessoal estatutário temporário.#Processo C-103/19.