CELEX: 62016CA0160
Language: pt
Date: 2017-03-02 00:00:00
Title: Processo C-160/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de março de 2017 — Comissão Europeia/República Helénica «Incumprimento de Estado — Política energética — Desempenho energético dos edifícios — Diretiva 2010/31/UE — Artigo 5.°, n.° 2 — Relatório sobre os níveis ótimos de rentabilidade»

18.4.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 121/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de março de 2017 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-160/16) (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Política energética - Desempenho energético dos edifícios - Diretiva 2010/31/UE - Artigo 5.o, n.o 2 - Relatório sobre os níveis ótimos de rentabilidade»)
   (2017/C 121/11)
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Zavvos e K. Talabér-Ritz, agentes)
   
      Demandada: República Helénica (representante: N. Dafniou, agente)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Ao não ter transmitido o relatório sobre os níveis ótimos de rentabilidade previsto no artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios, que devia elaborar nos termos das disposições do Regulamento Delegado (UE) n.o 244/2012 da Comissão, de 16 de janeiro de 2012, que complementa a Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao desempenho energético dos edifícios, através do estabelecimento de um quadro metodológico comparativo para o cálculo dos níveis ótimos de rentabilidade dos requisitos mínimos de desempenho energético dos edifícios e componentes de edifícios, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2010/31.
            
         
               2)
            
            
               A República Helénica é condenada nas despesas
            
         
      (1)  JO C 251, de 11.7.2016