CELEX: 62016TN0370
Language: pt
Date: 2016-07-12 00:00:00
Title: Processo T-370/16: Recurso interposto em 12 de julho de 2016 — Anheuser-Busch Inbev e Ampar/Comissão

10.10.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 371/9
            
         Recurso interposto em 12 de julho de 2016 — Anheuser-Busch Inbev e Ampar/Comissão
   (Processo T-370/16)
   (2016/C 371/11)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Anheuser-Busch Inbev (Bruxelas, Bélgica) e Ampar (Lovaina, Bélgica) (representantes: A. von Bonin, O. Brouwer e A. Haelterman, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão da Comissão Europeia de 11 de janeiro de 2016 relativa ao sistema de auxílios de Estado de isenção de lucros excedentários SA.37667 (2015/C) (ex 2015/NN);
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão no pagamento das despesas dos recorrentes, nos termos do artigo 134.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, incluindo as despesas dos intervenientes.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Com o primeiro fundamento, alega um erro de direito e um erro manifesto de apreciação na identificação da alegada medida de auxílio de Estado e respetiva qualificação como regime de auxílios, na aceção do artigo 1.o, alínea d), do Regulamento 2015/1589, de 13 de julho de 2015 que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 107.o TFUE.
            
         
               2.
            
            
               Com o segundo fundamento, alega um erro de direito e violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, ao decidir que o sistema de ajustamentos de lucros excedentários constitui um auxílio de Estado.
            
         
               3.
            
            
               Com o terceiro fundamento, alega um erro manifesto de apreciação ao identificar os grupos como beneficiários do alegado auxílio e a violação do princípio da legalidade e do artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
            
         
               4.
            
            
               Com o quarto fundamento, alega uma violação dos princípios da segurança jurídica, proteção das legítimas expectativas e da boa administração.