CELEX: 21998A0207(01)
Language: pt
Date: 1994-12-20 00:00:00
Title: Protocolo de Adesão do Principado do Mónaco à Convenção sobre a Protecção dos Alpes

Avis juridique important

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21998A0207(01)

Protocolo de Adesão do Principado do Mónaco à Convenção sobre a Protecção dos Alpes  

Jornal Oficial nº L 033 de 07/02/1998 p. 0022 - 0024

PROTOCOLO DE ADESÃO do Principado do Mónaco à Convenção sobre a Protecção dos Alpes A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,A REPÚBLICA FRANCESA,A REPÚBLICA ITALIANA,O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN,A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,A COMUNIDADE EUROPEIA,signatários da Convenção sobre a Protecção dos Alpes (Convenção Alpina),por um lado,e O PRINCIPADO DO MÓNACO,por outro,CONSIDERANDO que o Principado do Mónaco apresentou um pedido no sentido de se tornar parte na Convenção Alpina,DESEJOSOS de velar pela Protecção dos Alpes na totalidade do arco alpino,ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:Artigo 1º O Principado do Mónaco torna-se parte contratante na Convenção sobre a Protecção dos Alpes, com a redacção que lhe é dada pelo presente protocolo de adesão.Artigo 2º No preâmbulo é aditado «O Principado do Mónaco».Artigo 3º O anexo que descreve e representa a região dos Alpes, que constitui o âmbito de aplicação da Convenção Alpina, passa a ter a seguinte redacção:a) A lista das unidades administrativas do espaço alpino é completada do seguinte modo:- Principado do Mónaco;b) O mapa que consta do anexo da Convenção Alpina é substituído pelo mapa anexo ao presente protocolo de adesão.Artigo 4º 1. O consentimento para ficar vinculado pelo presente protocolo de adesão pode ser expresso mediante:- assinatura não subordinada a ratificação, aceitação ou aprovação. O Estado que recorrer a esta possibilidade notifica o depositário, no momento da assinatura, de que a sua assinatura tem o valor de consentimento para ficar vinculado pelo presente protocolo de adesão,- assinatura subordinada a ratificação, aceitação ou aprovação. Os instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação são depositados junto do depositário.2. O presente protocolo de adesão entra em vigor três meses após a data em que se encontrarem satisfeitas as três condições seguintes:- a Convenção Alpina tiver entrado em vigor,- as partes contratantes na Convenção Alpina tiverem expresso o seu consentimento para ficarem vinculadas pelo presente protocolo de adesão,- O Principado do Mónaco tiver expresso o seu consentimento para ficar vinculado pelo presente protocolo de adesão.3. O consentimento para ficar vinculado pelo presente protocolo de adesão apenas produzirá efeitos para os signatários que ainda não forem partes contratantes na Convenção Alpina a partir da data de entrada em vigor, no que lhes diz respeito, da Convenção Alpina.Artigo 5º A partir da assinatura do presente protocolo de adesão, nenhum Estado deverá expressar o seu consentimento para ficar vinculado pela Convenção Alpina sem, prévia ou simultaneamente, expressar o seu consentimento para ficar vinculado pelo presente protocolo de adesão.Artigo 6º A denúncia do presente protocolo de adesão apenas pode efectuar-se mediante denúncia da Convenção Alpina.Artigo 7º O depositário notifica a todas as partes contratantes e a todas as partes signatárias:- qualquer assinatura, especificando se esta se encontra ou não subordinada a ratificação, aceitação ou aprovação,- o depósito de qualquer instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação,- qualquer data de entrada em vigor, nos termos do artigo 4º,- qualquer notificação de denúncia e a data a partir da qual produz efeitos.Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados para esse efeito, assinaram o presente protocolo de adesão.Feito em Chambéry, aos 20 de Dezembro de 1994, nas línguas francesa, alemã, italiana e eslovena, fazendo fé qualquer um dos quatro textos, num único exemplar que será depositado nos arquivos da República da Áustria. O depositário remeterá cópias autenticadas a todos os signatários.>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>