CELEX: 31974Y0823(04)
Language: pt
Date: 1974-01-24 00:00:00
Title: Decisão nº 95, de 24 de Janeiro de 1974, relativa à interpretação do nº 2 do artigo 46º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 respeitante ao cálculo «prorata temporis» das pensões

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31974Y0823(04)

Decisão nº 95, de 24 de Janeiro de 1974, relativa à interpretação do nº 2 do artigo 46º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 respeitante ao cálculo «prorata temporis» das pensões  

Jornal Oficial nº C 099 de 23/08/1974 p. 0005 - 0005 Edição especial espanhola: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0034  Edição especial portuguesa: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0034 

DESICAO No 95 de 24 de Janeiro de 1974 relativa à interpretação do no 2 do artigo 46o do Regulamento (CEE) no 1408/71 respeitante ao cálculo «prorata temporis» das pensõesA COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A  SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,  Tendo em conta a alínea a) do artigo 81o do Regulamento (CEE) no 1408/71, nos termos do qual compete à Comissão tratar de qualquer questão de interpretação decorrente das disposições dos Regulamentos (CEE) no 1408/72 e no 574/72,  Submetida a questão de saber se, para efeitos de aplicação do no 2 do artigo 46o do Regulamento (CEE) no 1408/71, quando o interessado esteve sujeito a uma legislação que prevê que o montante das prestações é estabelecido tendo em conta períodos  fictícios posteriores á ocorrência do risco, a instituição competente que aplica esta legislação deve ter em conta estes períodos unicamente para o cálculo do montante teórico referido no no 2, alínea a), do artigo 46o ou também para o cálculo montante  efectivo da prestação referida no no 2, alinea b) do artigo 46o deste Regulamento,  Considerando que, se nos termos do no 2, alinea a) do artigo 46o, o montante teórico é estabelecido tendo em conta todos os períodos completados ao abrigo das legislações dos Estados-membros à quais o interessado esteve sujeito, a alínea b) do mesmo no  2 estipula que o montante efectivo da prestação é estabelecido com base no montante teórico, na proporção da duração das periodos de seguro ou de residência completados antes da ocorrência do risco nos termos da legislação considerada em relação à  duração total dos períodos de seguro ou de residência completado antes da ocorrência do risco ao abrigo das legislações de todos os Estados-membros em causa;  Deliberando nas condições estabelecidas no no 3 do artigo 80o do Regulamento (CEE) no 1408/71,  DECIDE:  1. A instituição competente de um Estado-membro cuja legislação prevê que o montante das prestações é estabelecido tendo em conta períodos fictícios posteriores à ocorrência do risco, toma em consideração estes períodos unicamente para o cálculo do  montante teórico referido no no 2, alínea a), do artigo 46o do Regulamento (CEE) no 1408/71 e não para o cálculo do montante efectivo referido no no 2, alinea b), do artigo 46o deste regulamento,  2. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável em relação aos seis Estados-membros originários a partir de 1 de Outubro de 1972, e, em conformidade com o Tratado de Adesão a partir de 1 de Abril de 1973,  em relação aos três novos Estados-membros.  O Presidente da Comissão Administrativa K. JANTZ