CELEX: 51993PC0073
Language: pt
Date: 1993-03-12
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa às redes telemáticas, entre administrações, para as estatística das trocas de bens entre Estados-membros - COMEDI - ("Commerce Electronic Data Interchange")

N? C 87 / 10                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        27 . 3 . 93
               Proposta de decisão do Conselho relativa às redes telemáticas, entre administrações, para a esta­
               tística das trocas de bens entre Estados-membros — Commerce Electronic Data Interchange
                                                           (Comedi)
                                                         (93 / C 87 / 11 )
                                                COM(93) 73 final — SYN 454
                                     (Apresentada pela Comissão em 15 de Março de 1 993)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                               Considerando que convém tornar menos pesado o en­
                                                                     cargo resultante das obrigações declarativas das empre­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   sas, melhorando a circulação da informação estatística , a
Económica Europeia e , nomeadamente, o seu artigo                    fim de criar o mercado europeu da informação ;
100?A,
                                                                     Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3924/91 do
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                              Conselho, de 19 de Dezembro de 1991 , relativo à cria­
                                                                     ção de um inquérito comunitário sobre a produção in­
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                              dustrial (2), prevê a conveniência de se assegurar a elabo­
                                                                     ração de estatísticas harmonizadas que, designadamente,
                                                                     estabeleçam a ligação entre as estatísticas de produção e
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­                   as estatísticas das trocas comerciais o que, aliás , constitui
cial ,                                                               um elemento essencial da transparência do mercado e da
                                                                     competitividade das empresas ;
Considerando que a realização do mercado interno passa
pela eliminação das fronteiras físicas entre Estados-mem­            Considerando que a promoção da utilização das normas
bros ; que deve , consequentemente, ser determinado um               e dos conceitos harmonizados a nível europeu conduz, a
nível satisfatório de informação sobre as trocas de bens
                                                                     prazo, à supressão de duplicações de trabalhos similares
entre Estados-membros , por meios que não impliquem                  e a economias de escala, favorecendo simultaneamente a
controlos , ainda que indirectos, nas fronteiras internas ;          emergência de novos serviços no domínio da telemática
                                                                     estatística ;
Considerando que será, por conseguinte, conveniente re­
colher directamente junto dos expedidores e dos destina­
tários os dados necessários às estatísticas das trocas de            Considerando que a criação de normas estatísticas co­
bens entre Estados-membros, recorrendo a métodos e a                 muns, que permitam produzir informações harmoniza­
técnicas que assegurem a sua exaustividade, a sua fiabili­           das , é uma acção que só pode ser tratada com eficácia a
dade e a sua actualidade, sem constituírem para os inte­             nível comunitário, ao passo que a sua aplicação se fará,
ressados, e em particular para as pequenas e médias em­              em cada Estado-membro, sob a autoridade dos organis­
presas, um encargo desproporcionado relativamente aos                mos e instituições responsáveis pela elaboração e pela di­
resultados que os utilizadores das ditas estatísticas delas          fusão das estatísticas oficiais ,
poderão esperar ;
                                                                     DECIDE :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3330/91 do
Conselho , de 7 de Novembro de 1991 , relativo às estatís­
ticas das trocas de bens entre Estados-membros ('), prevê                                      Artigo Io.
que é conveniente criar condições que permitam uma
maior utilização do tratamento automático e da trans­                É instituído um conjunto de acções tendentes à realiza­
missão electrónica da informação com o objectivo de fa­              ção de infra-estruturas homogéneas, a nível europeu ,
cilitar a tarefa dos responsáveis pelo fornecimento da in­           para a recolha das declarações dos dados relativos às tro­
formação ;                                                           cas de bens e à produção, junto das empresas, bem como
                                                                     para o seu controlo, o seu pré-tratamento e a difusão das
                                                                     estatísticas delas resultantes .
Considerando que o Tratado da União Europeia esti­
pula, no seu artigo 129?B, que a Comunidade contri­
buirá para a criação e o desenvolvimento de redes tran­              Estas infra-estruturas articulam-se em torno de um con­
seuropeias , nomeadamente no sector das telecomunica­                junto de bases de dados distribuídas , cuja interoperabili­
ções, com o objectivo de fomentar a interconexão e a                 dade é garantida pelo desenvolvimento e pela utilização
interoperabilidade das redes nacionais, bem como o                   de normas, padrões e procedimentos de comunicação
acesso a essas redes ;                                               harmonizados .
(') JO n° L 316 de 16 . 11 . 1991 .                                  O JO n? L 374 de 31 . 12 . 1991 .
 ---pagebreak---  27 . 3 . 93                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 87 / 11
 Estas infra-estruturas apoiam-se, nomeadamente, na uti­        Encetam-se acções especiais a favor dos organismos re­
 lização das técnicas de transmissão electrónica de dados       gionais e nacionais menos desenvolvidos, a fim de que
 (TED), aplicável às declarações estatísticas, e na criação     eles possam aproveitar das referidas infra-estruturas .
 de procedimentos automatizados, junto dos responsáveis
 pelo fornecimento da informação estatística e das admi­        Estas acções utilizam as novas tecnologias e os novos
 nistrações dos Estados-membros.                                produtos, no domínio das telecomunicações, para res­
                                                                ponder às necessidades do sistema estatístico e integram
 Estas infra-estruturas desenvolvem-se por forma a aten­        os resultados nos ambientes informáticos respectivos das
 derem às necessidades relacionadas com a elaboração das        administrações em questão .
 estatísticas requeridas pela transparência do mercado e
 pela avaliação da competitividade das empresas.                                          Artigo 5o.
                           Artigo 2o.                           A Comissão, assistida pelo Comité do programa estatís­
                                                                tico das Comunidades Europeias, criado pela Decisão
 Este conjunto de acções abrange o período de 1993 a            89/382 /CEE , Euratom do Conselho ('), estabelece o
 1997 .                                                         programa de acções necessárias à execução da presente
                                                                decisão.
                           Artigo 3°                            Cada acção :
Este conjunto de acções compreende, designadamente :            — fixa os seus objectivos precisos e quantificados, pre­
                                                                    vendo também uma avaliação dos resultados obtidos
— a concepção, o desenvolvimento e a instalação nas                 tendo em conta estes objectivos ,
      empresas de aplicações informáticas de recolha, con­
      trolo e transmissão da informação estatística,            — é objecto de uma análise custo-eficácia e é executada
                                                                    segundo os princípios da economia.
— a concepção , o desenvolvimento e a instalação , nos
     organismos regionais , nacionais e comunitários res­                                 Artigo 6o.
     ponsáveis pela recolha da informação estatística, de
     equipamentos e aplicações de recepção, validação,          O representante da Comissão submete ao comité um
     tratamento e difusão dos dados,                           projecto das medidas a adoptar. O comité emite o seu
— a concepção , o desenvolvimento e a utilização de            parecer sobre este projecto, num prazo que o presidente
     protocolos de transmissão de informações que se           pode fixar em função da urgência da questão em causa,
     apoiem nas normas europeias e internacionais ,            procedendo, caso necessário , a uma votação .
— a concepção , a documentação e a promoção dos mé­            O parecer é exarado em acta, tendo os Estados-membros
     todos, dos protocolos e das interfaces a utilizar nas     o direito de solicitar que a sua posição figure, igual­
     transmissões .                                            mente , em acta .
A fim de fazer com que o sector económico beneficie,           A Comissão tem em conta, tanto quanto possível, o pare­
também ele , deste programa, organizam-se acções por           cer emitido pelo comité e informa-o das medidas que ti­
forma a favorecer a oferta privada em matéria de forne­        ver adoptado .
cimentos de aplicações informáticas e serviços de valor
acrescentado que respondam às necessida.des do sector                                     Artigo 7o.
estatístico .
                                                               No final do período de 1993 / 1997, a Comissão apre­
                           Artigo 4o.                          senta ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relató­
                                                               rio sobre a realização do programa.
Para facilitar a instalação e a utilização destas infra-es­
truturas, os organismos regionais, nacionais e comunitá­                                  Artigo S°.
rios competentes empreendem acções de promoção e de
sensibilização, nomeadamente das empresas e dos utiliza­       Os Estados-membros são os destinatários da presente de­
dores .                                                        cisão.
                                                               (') JO n° L 181 de 28 . 6. 1989, p. 47.