CELEX: 
Language: pt
Date: 1988-03-29 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 19 de Fevereiro de 1988, respeitante a certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botswana, de Madagáscar, do Quénia, da Suazilândia e do Zimbabwe

29 . 3 . 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 83/43
                                                   DECISÃO DA COMISSÃO
                                                   de 19 de Fevereiro de 1988
                   respeitante a certificados de importação em relação aos produtos do sector da
                   carne de bovino originários do Botswana, de Madagáscar, do Quénia, da
                                                   Suazilândia e do Zimbabwe
                                                            (88/186/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                suplementar de 8 1 00 toneladas, referidas nos n?8 2 e 3 do
                                                                     artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 486/85 ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                                 Considerando que parece útil recordar que esta decisão
                                                                     não prejudica a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12
Tendo em cpnta o Acto de Adesão de Espanha e de                      de Dezembro de 1972, respeitante aos problemas sanitá­
Portugal,                                                            rios e de política sanitária aquando da importação de
                                                                     animais das espécies bovina e suína e de carne fresca
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 486/85 do                      proveniente de países terceiros (*), com a última redacção
 Conselho, de 26 de Fevereiro de 1985, relativo ao regime            que lhe foi dada pela Directiva 86/469/CEE (*),
aplicável a produtos agrícolas e determinadas mercadorias
resultantes da transformação de produtos agrícolas origi­            ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
nários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou
dos países e territórios do ultramar (') com a última redac­                                  Artigo 1 ?
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1821 /                Os seguintes Estados-membros emitem em 22 de Feve­
/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 22?,                          reiro de 1988, certificados de importação respeitantes aos
                                                                     produtos do sector da carne de bovino, êxpressos em
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2377/80 da                     carne desossada, originária de determinados Estados de
Comissão, de 4 de Setembro de 1980, relativo a modali­               África, das Caraíbas e do Pacífico, em relação às quanti­
dades especiais de aplicação dó regime dos certificados de           dades e aos países de origem a seguir indicados :
importação e de exportação no sector da carne de bovi­               Reino Unido :
no (3), cóm a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 3988/87 (4), e, nomeadamente, o n? 6,               30,0 toneladas originárias do Botswana.
ponto b), alínea i), do seu artigo 15?,
                                                                                              Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 486/85 prevê                 Os pedidos de certificados podem ser depositados nos
a possibilidade de emitir certificados de importação em              termos do n? 6, ponto b), alínea ii), do artigo 15? do
relação aos produtos do sector da carne de bovino ; que,             Regulamento (CEE) n? 2377/80 no decurso dos dez
todavia, as importações devem realizar-se nos limites das            primeiros dias do mês de Março de 1988, em relação às
quantidades previstas para cada um destes países terceiros           seguintes quantidades de carne de bovino desossada :
exportadores ;                                                       Botswana :                              18 594,0 toneladas,
                                                                     Quénia :                                   142,0 toneladas,
Considerando que os pedidos de certificados apresentados
de 1 a 10 de fevereiro de 1988, expressos em carne desos­            Madagáscar ;                             7 579,0 toneladas,
                                                                     Suazilândia :                            3 363,0 toneladas,
sada nos termos do n? 1 , alínea b), do artigo 1 5? do Regu­         Zimbabwe :                               6 170,0 toneladas.
lamento (CEE) n? 2377/80 no que se refere aos produtos
originários do Botswana, de Madagáscar, do Quénia, da                                         Artigo 3?
Suazilândia e do Zimbabwe não são superiores às quanti­
dades disponíveis para estes Estados ; que, por isso, é              Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
possível emitir certificados de importação para as quanti­           são, com excepção de Portugal.
dades pedidas ;
                                                                     Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1988 .
Considerando que é conveniente proceder à fixação das
restantes quantidades em relação às quais podem ser                                                Pela Comissão
pedidos certificados, a partir de 1 de Março de 1988, no                                         Frans ANDRIESSEN
âmbito da quantidade total de 30 000 toneladas à qual se
acrescenta, se necessário, automaticamente a quantidade                                             Vice-Presidente
O    TO  n?  L 61 de 1 . 3 . 1985, p. 4.
(2) JO   n?  L 172 de 30. 6. 1987, p. 102.
(3) JO   n?  L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.                             O JO n? L 302 de 31 . 12. 1972, p. 28.
(4) JO   n?  L 376 de 31 . 12. 1987, p. 31 .                         O JO n ? L 275 de 26. 9. 1986, p. 36.