CELEX: 31999D0874
Language: pt
Date: 1999-12-10 00:00:00
Title: 1999/874/CE: Decisão da Comissão, de 10 de Dezembro de 1999, que altera a Decisão 93/70/CEE relativa à codificação da mensagem «Animo» para que passe a abranger certos tipos de proteínas transformadas de mamíferos [notificada com o número C(1999) 4251] (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31999D0874

1999/874/CE: Decisão da Comissão, de 10 de Dezembro de 1999, que altera a Decisão 93/70/CEE relativa à codificação da mensagem «Animo» para que passe a abranger certos tipos de proteínas transformadas de mamíferos [notificada com o número C(1999) 4251] (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 340 de 31/12/1999 p. 0109 - 0110

DECISÃO DA COMISSÃOde 10 de Dezembro de 1999que altera a Decisão 93/70/CEE relativa à codificação da mensagem "Animo" para que passe a abranger certos tipos de proteínas transformadas de mamíferos[notificada com o número C(1999) 4251](Texto relevante para efeitos do EEE)(1999/874/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 20.o,Considerando o seguinte:(1) Por forma a possibilitar a compreensão rápida da mensagem "Animo", a Comissão, através da Decisão 93/70/CEE(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/168/CE(4), especificou a codificação a utilizar relativamente aos animais e aos produtos animais;(2) Através da sua Decisão 97/735/CE(5), a Comissão estabeleceu novas disposições no que respeita ao comércio de certos tipos de resíduos animais de mamíferos; estabeleceu, nomeadamente, que os Estados-Membros de origem e de destino devem informar-se mutuamente sobre a natureza e o destino de tais mercadorias por intermédio do Sistema Informatizado "Animo";(3) Através da sua Decisão 98/168/CE, a Comissão alterou a Decisão 93/70/CEE, de modo a completar a codificação a utilizar em matéria de comércio de certos tipos de resíduos animais de mamíferos;(4) Verificou-se que esta codificação alterada a utilizar para os animais vivos e os produtos animais está incompleta, pelo que convém introduzir na mesma os produtos que faltam;(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oO anexo da Decisão 93/70/CEE é alterado do seguinte modo:No título I, capítulo "I.3 PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL", o ponto 12 "Proteínas animais transformadas destinadas ou não à alimentação dos animais (farinhas e torresmos) - Alimentos para animais de companhia" é completado pelo seguinte texto: ">POSIÇÃO NUMA TABELA>"Artigo 2.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1999.Pela ComissãoDavid BYRNEMembro da Comissão(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.(2) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.(3) JO L 25 de 2.2.1993, p. 34.(4) JO L 62 de 3.3.1998, p. 37.(5) JO L 294 de 28.10.1997, p. 7.