CELEX: 32021D1920
Language: pt
Date: 2021-06-28 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2021/1920 do Conselho de 28 de junho de 2021 relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória, do Acordo de Transporte Aéreo entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado do Catar, por outro, por outro

5.11.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 391/1
               
            
         DECISÃO (UE) 2021/1920 DO CONSELHO
         de 28 de junho de 2021
         relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória, do Acordo de Transporte Aéreo entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado do Catar, por outro, por outro
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 7 de junho de 2016, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com o Estado do Catar relativamente a um Acordo de Transporte Aéreo. As negociações foram concluídas com êxito, tendo o Acordo de Transporte Aéreo entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado do Catar, por outro (a seguir designado por «Acordo») sido rubricado em 4 de março de 2019.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Acordo deverá ser assinado em nome da União no que diz respeito às matérias da competência exclusiva da União na medida em que o Acordo possa afetar regras comuns ou alterar o âmbito de aplicação das mesmas, sob reserva da sua celebração em data posterior. A presente decisão não deverá ser interpretada como fazendo uso da possibilidade de a União exercer a sua competência externa nos domínios abrangidos pelo Acordo que são da competência partilhada, na medida em que essa competência ainda não tenha sido exercida internamente pela União. A assinatura do Acordo em nome da União e a sua aplicação provisória não deverão afetar a repartição de competências entre a União e os seus Estados-Membros.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Acordo deverá ser assinado e aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à sua entrada em vigor,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo de Transporte Aéreo entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por uma lado, e o Estado do Catar, por outro, sob reserva da celebração do referido Acordo (1).
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.
         
         
            Artigo 3.o
            
            O Acordo é aplicado a título provisório pela União, em conformidade com o seu artigo 29.o, n.o 3, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à sua entrada em vigor.
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito no Luxemburgo, em 28 de junho de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               M. do Céu ANTUNES
            
         
         
            (1)  Ver a página 3 do presente Jornal Oficial.