CELEX: 31989D0356
Language: pt
Date: 1989-05-29 00:00:00
Title: DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Maio de 1989 que altera a Decisão 89/15/CEE, relativa à manutenção das importações de animais e de carnes frescas provenientes de determinados países terceiros (89/356/CEE) (89/356/CEE) #

Avis juridique important

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31989D0356

DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Maio de 1989 que altera a Decisão 89/15/CEE, relativa à manutenção das importações de animais e de carnes frescas provenientes de determinados países terceiros (89/356/CEE) (89/356/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 150 de 02/06/1989 p. 0027 - 0028

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 29 de Maio de 1989  que altera a Decisão 89/15/CEE, relativa à manutenção das importações de animais e de carnes frescas provenientes de determinados países terceiros  (89/356/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/227/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,  Tendo em conta a Directiva 86/469/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1986, respeitante à pesquisa de resíduos nos animais e nas carnes frescas (3), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, em combinação com a Directiva 88/146/CEE do Conselho, de 7 de Março de 1988, que proíbe a utilização de certas substâncias de efeito hormonal nas especulações animais (4), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,  Considerando que, em aplicação da Decisão 89/15/CEE da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 89/353/CEE (6), os Estados-membros continuam a autorizar as importações de carnes frescas e de animais vivos provenientes de determinados países terceiros que constam no anexo dessa decisão e nas condições referidas no mesmo anexo;  Considerando que as autoridades de alguns destes países terceiros prestaram informações complementares sobre a sua legislação respeitante à utilização das substâncias de efeito estrogénico, androgénico, gestagénico e tireostático, bem como sobre o plano que especifica as garantias oferecidas pelos referidos países em matéria de controlo dos resíduos das substâncias referidas no grup A I e II do anexo da Directiva 86/469/CEE; que essas garantias podem ser consideradas equivalentes às que resultam da aplicação das Directivas 85/358/CEE (7) e 86/469/CEE do Conselho;  Considerando que as autoridades destes países garantiram, além disso, que não será exportado para a Comunidade qualquer animal ou quaisquer carnes provenientes de animais a que tenham sido administradas, por qualquer via, substâncias de efeito tireostático, estrogénico, androgénico ou gestagénico;  Considerando que, em consequência, no que diz respeito a este tipo de substâncias, se pode autorizar as importações de carnes frescas e de animais vivos provenientes destes países;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  O anexo da Decisão 89/15/CEE é substituído em conformidade com o anexo da presente decisão.  Artigo 2º  A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Junho de 1989.  Artigo 3º  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.  (2) JO nº L 93 de 6. 4. 1989, p. 25.  (3) JO nº L 275 de 26. 9. 1986, p. 36.  (4) JO nº L 70 de 16. 3. 1988, p. 16.  (5) JO nº L 8 de 11. 1. 1989, p. 11.  (6) JO nº L 146 de 30. 5. 1989, p. 39.  (7) JO nº L 191 de 23. 7. 1985, p. 46.  ANEXO  1.2 //  //  // Países terceiros  // Especificações   //  //   // África do Sul/Namíbia   //   // Argentina   //  // Austrália   //   // Áustria   //   // Botswana   //  // Bulgária   //   // Brasil   //   // Canadá   // (1) (2)  // Chile   //   // Checoslováquia   //   // Estados Unidos da América   // (3)   // Finlândia   //   // Gronelândia   //  // Hungria   //   // Jugoslávia   //   // Malta   //   // Nova Zelândia   //   // Noruega   //   // Paraguai   //   // Polónia   //   // República Democrática Alemã   //   // Roménia   //  // Suazilândia   //   // Suécia   //   // Suíça   //  // Uruguai   //   // Zimbabwe   //   //    //  (1) No que diz respeito às importações de carnes de bovino destinadas ao consumo humano, elas são restritas às carnes provenientes de vacas que foram utilizadas para a produção leiteira.  (2) No que diz respeito às importações de animais vivos da espécie bovina, elas são restritas aos bovinos destinados à reprodução.  (3) No que respeita às importações de carnes de bovino destinadas ao consumo humano, elas são restritas às que correspondem às condições acordadas entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Económica Europeia e que foram obtidas a partir de animais provenientes de explorações aprovadas pela Comissão.