CELEX: 62006FO0143
Language: pt
Date: 2007-07-12 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 12 de Julho de 2007. # Donato Continolo contra Comissão das Comunidades Europeias. # Função pública - Funcionários - Inadmissibilidade manifesta. # Processo F-143/06.

DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Primeira Secção)
      12 de Julho de 2007
      Processo F‑143/06
      Donato Continolo
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias 
      «Função pública – Funcionários – Pensões – Transferência dos direitos a pensão – Inadmissibilidade manifesta»
      Objecto: Recurso, interposto ao abrigo dos artigos 236.° CE e 152.° EA, mediante o qual D. Continolo pede a anulação da decisão da
         Comissão, de 3 de Janeiro de 2006, de atribuição e liquidação dos seus direitos a pensão, na medida em que, para o cálculo
         destes últimos, só tem em consideração o período em que o recorrente esteve de licença sem vencimento, de 11 de Junho de 1981
         a 1 de Março de 1983, no limite de uma anuidade, cinco meses e seis dias em vez de uma anuidade, oito meses e vinte dias,
         e a anulação da decisão da autoridade investida do poder de nomeação de 5 de Setembro de 2006 que indefere a sua reclamação
         contra a decisão de 3 de Janeiro de 2006 referida.
      
      Decisão: O recurso é julgado manifestamente inadmissível. Cada uma das partes suporta as suas próprias despesas.
      
      Sumário
      Funcionários – Recurso – Reclamação administrativa prévia – Identidade de objecto e de causa de pedir 
      (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
      Por força do artigo 91.°, n.° 2, do Estatuto, um recurso só é admissível na medida em que uma reclamação, na acepção do artigo
         90.°, n.° 2, do Estatuto, tenha sido previamente apresentada à autoridade investida do poder de nomeação contra o acto lesivo,
         no prazo de três meses previsto por esse artigo.
      
      É inadmissível o recurso de um funcionário contra uma decisão da administração que fixa os seus direitos a pensão, quando
         a reclamação prévia foi apresentada contra uma decisão ulterior da administração que indeferiu o seu pedido de contribuição
         retroactiva para o regime comunitário de pensões. Com efeito, o recurso, na medida em que se dirige contra a primeira decisão,
         não foi precedido de uma reclamação prévia com o mesmo objecto, não satisfazendo, pois, a exigência das disposições do artigo
         91.°, n.° 2, do Estatuto. Além disso, supondo que, na medida em que tem por objecto o cálculo, pela administração, dos direitos
         a pensão do recorrente, possa ser considerada uma forma de questionar igualmente a legalidade da primeira decisão e, consequentemente,
         como tendo sido acessoriamente apresentada contra essa decisão, tal reclamação devia ter sido apresentada dentro do prazo
         estatutário.
      
      (cf. n.os 18 e 22 a 24)