CELEX: 22011D0132
Language: pt
Date: 2011-12-02 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 132/2011, de 2 de dezembro de 2011 , que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

15.3.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 76/16
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 132/2011
   de 2 de dezembro de 2011
   que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 27/2010, de 12 de março de 2010 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 122/2011, de 21 de outubro de 2011 (2).
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 2010/681/UE da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativa a um questionário para a elaboração dos relatórios dos Estados-Membros sobre a aplicação da Diretiva 1999/13/CE do Conselho, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas atividades e instalações, no período 2011-2013 (3) deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (4)
            
            
               A Decisão 2010/693/UE da Comissão, de 22 de julho de 2010, que estabelece um modelo comum para o segundo relatório dos Estados-Membros sobre a aplicação da Diretiva 2004/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis (4) deve ser incorporada no Acordo,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No capítulo XVII do anexo II do Acordo, a seguir ao ponto 9a (Decisão 2007/205/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:
   
               «9aa.
            
            
               
                  32010 D 0693: Decisão 2010/693/UE da Comissão, de 22 de julho de 2010, que estabelece um modelo comum para o segundo relatório dos Estados-Membros sobre a aplicação da Diretiva 2004/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis (JO L 301 de 18.11.2010, p. 4).».
            
         Artigo 2.o
   
   No anexo XX do Acordo, a seguir ao ponto 21abd (Decisão 2007/531/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:
   
               «21abe.
            
            
               
                  32010 D 0681: Decisão 2010/681/UE da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativa a um questionário para a elaboração dos relatórios dos Estados-Membros sobre a aplicação da Diretiva 1999/13/CE do Conselho, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas atividades e instalações, no período 2011-2013 (JO L 292 de 10.11.2010, p. 65).».
            
         Artigo 3.o
   
   Fazem fé os textos das Decisões 2010/681/UE e 2010/693/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 3 de dezembro de 2011, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (5).
   Artigo 5.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2011.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Kurt JÄGER
      
   
   
      (1)  JO L 143 de 10.6.2010, p. 20.
   
      (2)  JO L 341 de 22.12.2011, p. 87.
   
      (3)  JO L 292 de 10.11.2010, p. 65.
   
      (4)  JO L 301 de 18.11.2010, p. 4.
   
      (5)  Não foram indicados requisitos constitucionais.