CELEX: 21992A0826(02)
Language: pt
Date: 1992-04-22 00:00:00
Title: PROTOCOLO 1 ao Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os Governos dos Estados Unidos da América, do Japão e da Federação da Rússia relativo à cooperação em actividades de projecto de engenharia para um reactor termonuclear experimental internacional #

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21992A0826(02)

PROTOCOLO 1 ao Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os Governos dos Estados Unidos da América, do Japão e da Federação da Rússia relativo à cooperação em actividades de projecto de engenharia para um reactor termonuclear experimental internacional  -   

Jornal Oficial nº L 244 de 26/08/1992 p. 0024

PROTOCOLO 1ao Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os Governos dos Estados  Unidos da América, do Japão e da Federação da Rússia relativo à cooperação em actividades de  projecto de engenharia para um reactor termonuclear experimental internacionalA COMUNIDADE  EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA (EURATOM) E OS GOVERNOS DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, DO JAPÃO E DA  FEDERAÇÃO DA RÚSSIA, A SEGUIR DENOMINADOS «  as  partes  », Tendo em conta o Acordo de Cooperação em Actividades de Projecto de Engenharia (EDA-«  engineering  design activities  ») com vista a um reactor termonuclear experimental internacional (ITER-«   international thermonuclear experimental reactor  »), celebrado entre as partes em 21 de Julho de  1992, a seguir denominado «  o acordo  », e, nomeadamente, o seu artigo 3o, DECIDIRAM: SECÇÃO 1 Grupos de trabalho especiais Nos termos do disposto no artigo 10° do acordo, serão  instituídos dois grupos de trabalho especiais (SWG-«  special working groups  »). O SWG 1 procederá à análise prevista na secção 2. O SWG 2 submeterá à aprovação do Conselho, o mais tardar três meses após a entrada em vigor do  acordo, linhas de orientação relativas à atribuição de tarefas, tal como definidas no ponto 1 da  secção 3, e elaborará um projecto de Protocolo 2 em conformidade com a secção 4. SECÇÃO 2 Análise do anteprojecto O SWG 1, com base no relatório do anteprojecto, deverá analisar  os objectivos e abordagens técnicas por forma a determinar o modo mais exequível de alcançar o  objectivo programático do ITER, tal como especificado no n°  2 do artigo 1° do acordo. O SWG 1, o mais tardar três meses após a entrada em vigor do acordo, submeterá à aprovação do  Conselho as suas conclusões, constantes de um relatório de análise. SECÇÃO 3 Atribuição de tarefas Na preparação da atribuição de tarefas a cada equipa nacional  aquando da elaboração do programa de trabalho: a)  O director, em estreita cooperação com os chefes das equipas nacionais, deverá: -  identificar as tarefas que as equipas nacionais deverão desempenhar e elaborar a sua respectiva  lista, -  elaborar uma descrição técnica pormenorizada de cada tarefa, designadamente do respectivo  calendário, resultados tangíveis e meios e informação de base necessários à respectiva execução, e -  enviar uma lista das tarefas e da respectiva descrição técnica a cada chefe de equipa  nacional; b)  No prazo de dois meses após a recepção da lista e da descrição técnica, cada uma das partes  enviará por escrito ao director: -  uma estimativa de todos os recursos necessários para cada tarefa constante da lista, bem como -  uma manifestação de interesse, por ordem de prioridade, na execução de certas  tarefas, e, caso manifestem interesse, -  uma descrição da respectiva capacidade para satisfazer as especificações e calendários, bem como  da disponibilidade dos meios e saber fazer necessários, -  uma indicação do local em que o trabalho seria efectuado, e -  uma avaliação do risco técnico,  e, caso este seja elevado, eventuais sugestões de iniciativas paralelas; c)  Com base nestes dados e nos princípios de base constantes do ponto 1, alínea C) do anexo B do  acordo e das linhas directrizes elaboradas pelo SWG 2, o director proporá a distribuição de tarefas  às equipas nacionais no projecto de programa de trabalho que deverá submeter ao Conselho nos termos  do artigo 11° do acordo. SECÇÃO 4 Protocolo 2 1.  O SWG 2, assistido pelo director e pela equipa central conjunta,  elaborará o projecto do Protocolo 2, que submeterá ao Conselho o mais tardar dez meses após a  entrada em vigor do acordo. 2.  A elaborar o Protocolo 2, o SWG 2 atenderá, entre outros, aos seguintes pontos: -  novas tarefas a iniciar, -  duração do Protocolo 2, -  consequências do desempenho inadequado de tarefas atribuídas a equipas nacionais, -  possível necessidade de SWG e respectivas tarefas, -  especificação das funções e responsabilidades do Conselho, do director e do MAC no que respeita  à aplicação do Protocolo 2, e -  quaisquer alterações necessárias dos pontos constantes do Protocolo 1. SECÇÃO 5 Tarefas de concepção e I&  D 1.  Do apêndice, que será parte integrante do presente  protocolo, constará: -  um primeiro conjunto de tarefas preliminares respeitantes ao trabalho de investigação e  desenvolvimento, cuja execução se iniciará aquando da entrada em vigor do presente protocolo, -  a atribuição de cada uma dessas tarefas a uma equipa nacional. 2.  Antes da aprovação do programa de trabalho pelo Conselho, o director poderá identificar tarefas  ainda não constantes do apêndice, cuja atribuição não deve ficar dependente da referida aprovação.  Nessa eventualidade, o director elaborará a descrição técnica da tarefa em conformidade com o ponto  1, alínea A) do anexo B do acordo e atribui-la-á a uma equipa nacional, sob reserva da aprovação  prévia do chefe da equipa nacional em questão e do Conselho. 3.  Após a aprovação do programa de trabalho pelo Conselho, o director deve aplicá-lo em  conformidade com os calendários neles previstos para as diversas tarefas. 4.  A descrição técnica, a atribuição e os termos e condições aplicáveis à execução de cada tarefa,  elaborados em conformidade com o artigo 11° do acordo e com os pontos 1, 2 e 3, serão objecto de um  acordo de tarefa. O referido acordo será elaborado pelo director e assinado por este e pelo chefe  da equipa nacional a quem a tarefa for atribuída. Os acordos de tarefas serão celebrados logo após  -  a entrada em vigor do protocolo, ou -  a aprovação do Conselho, ou -  a aprovação do programa  de trabalho pelo Conselho, nos termos do disposto nos pontos 1, 2 ou 3, respectivamente. O chefe da equipa nacional deve notificar atempadamente ao director o local em que se efectuará o  trabalho especificado no acordo de tarefa. 5.  O chefe da equipa nacional assegurará a não recusa injustificada de acesso do director, ou dos  membros da equipa central conjunta por este autorizados, aos locais e instalações em que se  desenrole uma tarefa atribuída a uma equipa nacional, bem como ao pessoal e documentos relativos a  essa tarefa, com vista à interacção, ao acompanhamento do trabalho em curso e à avaliação do  controlo de qualidade. O chefe da equipa nacional deverá ser oportunamente notificado pelo director ou pelos membros da  equipa central conjunta por este autorizados do referido acesso. As medidas específicas para o  assegurar serão especificadas no acordo de tarefa. 6.  Durante o período de vigência do presente protocolo, a equipa central conjunta e as equipas  nacionais efectuarão o trabalho de concepção solicitado pelo director em conformidade com as  directrizes elaboradas pelo Conselho. A equipa central conjunta apoiará igualmente os SWG e o  director no desempenho das tarefas previstas nas secções 2, 3 e 4 e em (2) e (4). SECÇÃO 6 Destacamento de membros da equipa central conjunta 1.  Para efeitos do disposto nas  presente e futuras secções do presente acordo, entende-se por: -  «  parte que procede ao destacamento  »: a parte que disponibiliza uma pessoa para a equipa  central conjunta em conformidade com o n°  2 do artigo 8° do acordo, independentemente de a  referida parte ser ou não a entidade patronal da pessoa em questão, -  «  pessoa destacada  » ou «  pessoal destacado  »: uma ou mais pessoas que a parte que procede  ao destacamento faculta à equipa central conjunta, excepto as recrutadas especificamente para as  EDA pela AIEA ou por qualquer outra entidade. 2.  Após a selecção de uma pessoa em conformidade com o n°  2 do artigo 8° do acordo, a entidade  patronal da referida pessoa destacá-la-á para a equipa central conjunta sem atrasos injustificados.  O director elaborará um acordo específico de destacamento para cada pessoa destacada, o qual será  assinado por si próprio, pela pessoa destacada e pela entidade patronal da referida pessoa. Caso a  entidade patronal e a parte que procede ao destacamento sejam distintas, esta última subscreverá  o(s) acordo(s) de destacamento por forma a indicar que facultou à equipa central conjunta o pessoal  destacado, tal como especificado no n°  2 do artigo 8° do acordo. O acordo de destacamento do  director será também assinado conjuntamente pelo presidente do Conselho. Os acordos de destacamento  relativos aos subdirectores (ver n°  2 do artigo 8° do acordo) carecerão da aprovação prévia do  Conselho, excepto caso se aplique o disposto no n°  5. Após a assinatura do acordo de destacamento,  o director enviará uma sua cópia à entidade responsável pelo local de trabalho comum atribuído à  pessoa destacada. O acordo de destacamento especificará o trabalho e o local de trabalho comum atribuídos à pessoa  destacada, a entidade a que a pessoa reportará, a obrigatoriedade da observância por parte da  pessoa destacada e da sua entidade patronal do disposto no n°  2 do artigo 8° e no artigo 15° do  acordo, bem como no presente ponto, no que se refere ao destacamento, bem como a obrigatoriedade da  observância por parte da pessoa destacada das regras internas de segurança a aplicar nas  instalações do local de trabalho comum. O acordo de destacamento poderá ter uma duração superior à  do presente protocolo. 3.  Os acordos de destacamento deverão ser elaborados por forma a que sejam uniformes e exequíveis  e reflictam as directrizes relativas aos acordos de destacamento constantes do anexo. 4.  Caso não seja a entidade patronal da pessoa destacada, a parte que procede ao destacamento  deverá empenhar-se em assegurar que a entidade patronal da referida pessoa observe o disposto na  presente secção. 5.  Caso o director ou os membros da equipa central conjunta devam ser recrutados pela AIEA ou por  qualquer outra entidade, as respectivas condições de emprego ficarão sujeitas à aprovação do  Conselho. SECÇÃO 7 Financiamento Nos termos do disposto no n°  2 do artigo 12° do acordo, cada parte  suportará os respectivos custos decorrentes da execução do disposto no protocolo, designadamente os  relativos: a)  À participação dos respectivos membros e peritos no trabalho e reuniões do Conselho, do TAC, do  MAC e dos SWG, nomeadamente os de deslocação e de ajudas de custo; b)  Aos pagamentos devidos ao seu pessoal destacado, incluindo os salários, viagens, seguros e as  despesas de reinstalação e as ajudas de custo; c)  À execução das tarefas atribuídas à respectiva equipa nacional em conformidade com a secção 5; e d)  À organização de reuniões de trabalho que ocorram no respectivo território e à participação  em reuniões de trabalho, incluindo as despesas de deslocação e as ajudas de custo. SECÇÃO 8 Vigência O presente protocolo entrará em vigor após ter sido assinado pelas partes e  expirará após a entrada em vigor do Protocolo 2 mas nunca mais de vinte meses após a assinatura. Feito em Washington, em 21 de Julho de 1992, em quadriplicado. Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica Andreas VAN AGT Pelo Governo do Japão Hiroshi  HIRABAYASHI Pelo Governo da Federação da Rússia Viktor N. MIKHAILOV Pelo Governo dos Estados  Unidos da América James D. WATKINS    ANEXO TAREFAS INICIAIS DE I&  D As partes, reconhecendo a necessidade de identificar e  lançar precocemente tarefas de I&  D relativas a tecnologias críticas que irão -  determinar as  APE e o calendário dos procedimentos de licenciamento, -  permitir escolhas atempadas das opções de concepção acordam em iniciar imediatamente trabalhos  preliminares com vista à construção (ou modificação) das principais instalações de ensaio e  desenvolvimento de modelos à escala e dos respectivos componentes abaixo enumerados em conformidade  com as especificações e a estimativa de custos constantes do plano de I&  D a longo prazo do comité  de gestão do ITER elaborado nas CDA. As especificações das tarefas abaixo enumeradas, definidas pelas referências entre parênteses que  contêm as respectivas designações no plano de I&  D a longo prazo, constarão dos respectivos  acordos de tarefas, que serão elaborados logo após a assinatura do Protocolo 1 em conformidade com  os nos 1 e 4 da secção 5 deste último. Sem prejuízo do início imediato da execução destas tarefas,  a respectiva descrição e atribuição serão incorporadas no programa de trabalho previsto no artigo  11° do acordo. A Euratom executará as seguintes tarefas: >POSIÇÃO NUMA TABELA>O governo do Japão executará as  seguintes tarefas: >POSIÇÃO NUMA TABELA>O Governo da Federação da Rússia executará as seguintes  tarefas: >POSIÇÃO NUMA TABELA>O Governo dos Estados Unidos da América executará as seguintes  tarefas: >POSIÇÃO NUMA TABELA> Apêndice Directrizes relativas aos acordos de destacamento a)  O pessoal  destacado permanecerá vinculado à respectiva entidade patronal, mantendo-se durante o destacamento  a relação contratual existente entre ambas as partes. A entidade patronal continuará a pagar os  salários do pessoal destacado, bem como outras despesas, tais como os encargos e prestações  sociais, as contribuições e o reembolso de despesas em conformidade com a legislação e regras  aplicáveis à entidade patronal; b)  Durante o período de destacamento para a equipa central conjunta, a entidade patronal deverá  assegurar a continuidade dos seguros de acidente ou outros da pessoa destacada previstos nas  condições contratuais. A entidade patronal notificará de imediato o destacamento aos departamentos  competentes e aos seus seguradores. Caso a cobertura em termos de seguro da pessoa destacada seja  afectada, a entidade patronal será responsável pelo restabelecimento de uma cobertura em termos de  seguro equivalente; c)  No decurso do destacamento, permanecerá válida a regulamentação das licenças da entidade  patronal, a qual será comunicada ao director. A data e a duração da licença no decurso do  destacamento serão acordadas com o director, que notificará a entidade patronal. Nos termos da  alínea b), permanecerá válida no decurso do destacamento a regulamentação da entidade patronal  relativa à licença por doença; e d)  No que respeita às carreiras do pessoal destacado, a respectiva entidade patronal deve  atender devidamente ao rendimento do referido pessoal no decurso do seu destacamento para a equipa  central conjunta.   (1)  O co-presidente do Conselho ITER será também o presidente do MAC. (2)  Acompanhado pelo presidente do CCPF, na qualidade de perito. (3)  (HTL = Home Team Leaders - chefes das equipas nacionais).  Medidas acordadas (Understandings) 1.  Localização e missões genéricas dos centros comuns Os  três locais técnicos têm as seguintes missões genéricas: -  local A: integração do projecto -  local B: componentes fora da câmara e sistemas afins -   local C: componentes no interior da câmara e sistemas afins Moscovo será o local onde decorrerão  as reuniões formais do Conselho do ITER. Atribuição de responsabilidades: -  local A: San Diego (Estados Unidos da América) -  local B: (Japão) -  local C: Garching  (Comunidade Europeia) 2.  Prestação de apoio nacional Cada parte nacional, como já referido nas  propostas de três destas, facultará durante todo o período de duração das APE o respectivo local de  trabalho comum, incluindo o terreno, instalações de escritório, meios e serviços necessários ao  funcionamento das equipas centrais conjuntas, às reuniões de trabalho e às reuniões do Conselho  ITER, do TAC, do MAC e dos SWG, sem encargos para as partes no ITER, excepto no que respeita a  determinados aspectos, como as comunicações e fornecimentos, relativamente aos quais a parte  nacional tenha definido limites máximos considerados adequados às estimativas desses custos. A  especificação das medidas relativas a estas questões e a outras formas de assistência serão  elaboradas tal como especificado no acordo e seus anexos e protocolos. 3.  Director e presidentes Embora o acordo especifique que o conselho ITER procederá às nomeações  de pessoas, excepto dos membros do MAC, que são nomeados pelas partes, os negociadores chegaram a  um acordo informal, nos termos do qual as pessoas provavelmente nomeadas pelas partes para os  vários cargos são as seguintes: -  presidente do Conselho ITER: Federação da Rússia (Rússia) - E. Velikhov, -  co-presidente do Conselho ITER  (1) Japão - M. Yoshikawa, -  presidente do TAC: Estados Unidas da América - P. Rutherford, -  director: Comunidade Europeia - P. H. Rebut. Membros do Conselho ITER: >POSIÇÃO NUMA TABELA>Membros do MAC: >POSIÇÃO NUMA TABELA>Membros do  TAC: >POSIÇÃO NUMA TABELA>Subdirectores: >POSIÇÃO NUMA TABELA>4.  Papel da AIEA Os negociadores sugerem a prossecução das consultas com a  AIEA por forma a que se definam os domínios em que a AIEA poderá prestar assistência, bem como as  possíveis modalidades de implementação. 5.  Independência dos membros da equipa central conjunta As partes abster-se-ão de dar instruções  aos respectivos membros da equipa central conjunta susceptíveis de prejudicar a autoridade do  director em termos de gestão.   Declaração da delegação da Comunidade Europeia da Energia Atómica no quadro da última reunião de  negociação quadripartida sobre a cooperação relativa às actividades de projecto de engenharia com  vista a um reactor termonuclear experimental internacional (ITER) -  A delegação da Comunidade  Europeia agradece ao país anfitrião a organização desta quarta reunião de negociação e às três  partes o apreço que manifestaram pela experiência com trítio recentemente efectuada no JET. -  A delegação da Comunidade Europeia considera que os resultados da QEN-3 (documentos e pacotes  negociais) constituem uma base justa e realista para a conclusão das negociações. Esta delegação  envidará os seus melhores esforços para promover a assinatura rápida do acordo e do seu Protocolo  1, por forma a que atrasos injustificados não comprometam o consenso alcançado. -  O consenso relativamente à cooperação nas APE do ITER foi facilitado pela estrutura por fases do  acordo decorrente das negociações. Este esquema, que envolve protocolos sucessivos de implementação  das APE e grupos de trabalho especiais (SWG) para a elaboração de soluções adequadas aos problemas  pendentes, assegurará a flexibilidade necessária para incorporar nas APE os últimos resultados  técnicos (como os que estão a ser gerados pelas experiências recentes e bem sucedidas no JET com  trítio) e permitir uma adaptação à evolução dos programas de fusão das partes. -  A Comunidade Europeia atribui grande importância à análise dos objectivos técnicos  pormenorizados, a qual será empreendida pelo SWG-1 logo no início do Protocolo 1, a fim de que se  determine qual o modo mais exequível de se alcançar o objectivo pragmático do ITER estabelecido no  acordo. A fim de preparar os seus representantes no SWG-1 para esta análise construtiva, a  Comunidade Europeia levou a cabo, por intermédio do seu Comité consultivo do programa fusão, uma  avaliação do projecto conceptual do ITER, que tem o prazer de transmitir às restantes partes.