CELEX: 52006PC0238
Language: pt
Date: 2006-05-24
Title: Proposta de decisão do Conselho que estabelece o montante do apoio comunitário ao desenvolvimento rural para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, a sua repartição anual e o montante mínimo a concentrar nas regiões elegíveis ao abrigo do Objectivo da Convergência

Advertência jurídica importante

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52006PC0238

Proposta de decisão do Conselho que estabelece o montante do apoio comunitário ao desenvolvimento rural para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, a sua repartição anual e o montante mínimo a concentrar nas regiões elegíveis ao abrigo do Objectivo da Convergência  /* COM/2006/0238 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 24.5.2006COM(2006) 238 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOque estabelece o montante do apoio comunitário ao desenvolvimento rural para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, a sua repartição anual e o montante mínimo a concentrar nas regiões elegíveis ao abrigo do Objectivo da Convergência(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O n.º 1 do artigo 69.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)[1] estabelece que o montante do apoio comunitário ao desenvolvimento rural, no âmbito do regulamento, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, a sua repartição anual e o montante mínimo a concentrar nas regiões elegíveis ao abrigo do Objectivo da Convergência são fixados pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, em conformidade com o Quadro Financeiro para o período de 2007 a 2013 e o Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e com o princípio da boa gestão financeira para esse mesmo período. O Acordo Interinstitucional foi assinado em … O anexo I que estabelece o Quadro Financeiro 2007–2013, define as dotações de autorização também para a Rubrica 2, que inclui o montante destinado ao desenvolvimento rural.2. No ponto 63 do acordo do Conselho Europeu de Dezembro de 2005 sobre as Perspectivas Financeiras 2007–2013 pode ler-se o seguinte: “A dotação para o novo instrumento de desenvolvimento rural, que consistirá essencialmente em montantes transferidos dos fundos de apoio à componente regional do Objectivo da Convergência e em montantes actualmente pagos ao abrigo do FEOGA – Secção Garantia, será de EUR 69 750 milhões antes da modulação, dos quais EUR 41 230 milhões actualmente desembolsados ao abrigo da Secção Garantia do FEOGA. A Comissão procederá à repartição das despesas totais relativas ao desenvolvimento rural, incluindo as transferências provenientes do FEOGA, e garantirá que pelo menos EUR 33 010 milhões sejam afectados à UE-10, à Bulgária e à Roménia. Dos EUR 36 740 milhões remanescentes, EUR 18 910 milhões serão afectados à UE-15, segundo uma chave que a Comissão deverá propor e que foi acordada pelo Conselho em sintonia com o Regulamento relativo ao Desenvolvimento Rural (1698/2005), aprovado em 20 de Setembro de 2005, e os restantes EUR 4 070 milhões serão afectados à Áustria (EUR 1 350 milhões), à Finlândia (EUR 460 milhões), à Irlanda (EUR 500 milhões), à Itália (EUR 500 milhões), ao Luxemburgo (EUR 20 milhões), à França (EUR 100 milhões), à Suécia (EUR 820 milhões), e a Portugal (EUR 320 milhões), o qual, atendendo às dificuldades específicas da agricultura portuguesa delineadas nas Conclusões do Conselho Europeu relativas ao Relatório da Comissão sobre a situação da agricultura portuguesa (doc. 10859/03), não ficará sujeito ao requisito de co-financiamento nacional.”3. O n.º 4 do artigo 69.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005 prevê que:No que respeita ao apoio ao desenvolvimento rural, a Comissão efectua uma repartição anual por EM (após dedução de 0,25% relativa à assistência técnica da Comissão) tendo em conta:a) Os montantes reservados às regiões elegíveis ao abrigo do Objectivo da Convergência;b) Os resultados anteriores;c) Situações e necessidades específicas, com base em critérios objectivos.4. Os montantes reservados às regiões elegíveis ao abrigo do Objectivo da Convergência [critério a)] são calculados com base no envelope da Convergência de cada Estado-Membro, ou seja, originalmente dinheiro da Orientação FEOGA transferido da rubrica 1b do desenvolvimento rural para a rubrica 2 do quadro financeiro 2007-2013. A este montante foi deduzido 0,25% da assistência técnica da Comissão, nos termos do n.º 2 do artigo 69.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005 e a parte do montante original da Orientação FEOGA para o Leader+. O Conselho Europeu de Dezembro de 2005 decidiu o critério c) atribuindo montantes específicos a oito Estados-Membros. A Comissão aplicará o critério b) aos montantes ainda não distribuídos. Por resultados anteriores [critério b)], entende-se neste contexto a utilização de quotas históricas dos Estados-Membros para o envelope “desenvolvimento rural” da Garantia FEOGA no período 2000/2006 (2004/2006 para os novos Estados-Membros) e para o Leader+.5. Nos termos do n.º 1 do artigo 69.º do regulamento e sua repartição anual (incluindo o montante mínimo de reserva das regiões da Convergência), o montante destinado ao desenvolvimento rural consta do anexo à decisão do Conselho. Este montante deverá ter igualmente em consideração a Bulgária e a Roménia, desde que sejam membros da Comunidade em 1 de Janeiro de 2007. No entanto, no caso de um dos países (ou ambos) não entrarem para a Comunidade nessa data, a decisão deverá ser adaptada em conformidade.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque estabelece o montante do apoio comunitário ao desenvolvimento rural para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, a sua repartição anual e o montante mínimo a concentrar nas regiões elegíveis ao abrigo do Objectivo da ConvergênciaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural[2], nomeadamente o n.º 1 do artigo 69.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O montante das dotações de autorização para apoio comunitário ao desenvolvimento rural nos termos do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, relativamente ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, a repartição anual e o montante mínimo a concentrar nas regiões elegíveis ao abrigo do Objectivo da Convergência deve ser fixado em conformidade com o Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental, do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, e com o princípio da boa gestão financeira […][3].(2) O montante total deve incluir o montante para a Bulgária e a Roménia, na condição de o respectivo Tratado de Adesão entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2007. Se o Tratado de Adesão de um destes países (ou de ambos) não entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2007, o montante total deverá ser adaptado em conformidade,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo únicoNo anexo à presente decisão, define-se o montante total das dotações de autorização para apoio comunitário ao desenvolvimento rural, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1698/2005, a sua repartição anual e o montante mínimo a concentrar nas regiões elegíveis ao abrigo do Objectivo da Convergência mencionado na alínea j) do artigo 2.º do referido regulamento.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXO Montante total de dotações de autorização para 2007-2013, sua repartição anual e montante mínimo a concentrar nas regiões elegíveis ao abrigo do Objectivo da Convergência e respectiva repartição anual*Milhões de euros Preços de 2004** | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | Total |Montante total EU-25, mais Bulgária e Roménia | 10 710 | 10 447 | 10 185 | 9 955 | 9 717 | 9 483 | 9 253 | 69 750 |Montante mínimo para as regiões elegíveis ao abrigo do Objectivo da Convergência | 27 699 |* Antes da modulação obrigatória e outras transferências de despesas de apoio ao mercado e dos pagamentos directos da política agrícola comum ao desenvolvimento rural. ** Os montantes indicados são arredondados ao milhão mais próximo; a programação faz-se ao euro mais próximo. |FICHA FINANCEIRA |1. | RUBRICA ORÇAMENTAL: 05 04 05 01 | DOTAÇÕES APO 2007: DA: 12 343 028 111 euros. (incluindo modulação e transferências R 1782/2003) DP: 6 182 000 000 euros |2. | DESIGNAÇÃO DA MEDIDA: Decisão do Conselho que estabelece o montante do apoio comunitário ao desenvolvimento rural para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, a sua repartição anual e o montante mínimo a concentrar nas regiões elegíveis ao abrigo do Objectivo da Convergência |3. | BASE JURÍDICA: N.º 1 do artigo 69.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho |4. | OBJECTIVOS DA MEDIDA: Estabelecer o montante do apoio comunitário ao desenvolvimento rural para o período compreendido entre 2007 e 2013, a sua repartição anual e o montante mínimo a concentrar nas regiões elegíveis ao abrigo do Objectivo da Convergência |5. | INCIDÊNCIA FINANCEIRA (1) | EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE - 2007 (milhões de euros) |5.0 | DESPESAS A CARGO (preços de 2004) (2) – DO ORÇAMENTO DA CE (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) – DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS – DE OUTROS SECTORES | DA: 10 710 DP: 4 973 |5.1 | RECEITAS – RECURSOS PRÓPRIOS DA CE (IMPOSIÇÕES/DIREITOS ADUANEIROS) – NO PLANO NACIONAL | – |2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 |5.0.1 | PREVISÃO DAS DESPESAS (preços de 2004) DA (2) DP | 10 447 6 231 | 10 185 6 761 | 9 955 7 919 | 9 717 9 150 | 9 483 9 664 | 9 253 9 861 |5.1.1 | PREVISÃO DAS RECEITAS | – | – | – | – | – | – |5.2 | MODO DE CÁLCULO: – |6.0 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO | SIM/NÃO |6.1 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO | SIM/NÃO |6.2 | NECESSIDADE DE ORÇAMENTO SUPLEMENTAR | SIM/NÃO |6.3 | DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS | SIM/NÃO |OBSERVAÇÕES: (1) No que respeita às dotações de autorização, o pacote financeiro 2007–2013 destinado ao desenvolvimento rural foi fixado no acordo do Conselho Europeu sobre as Perspectivas Financeiras 2007-2013. (2) Os montantes referidos excluem modulação obrigatória e outras transferências do 1.º pilar. |[1] JO L 277 de 21.10.2005, p. 1.[2] JO L 277 de 21.10.2005, p. 1. [Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n° …./…. (JO L …..)].[3] JO C ... de ..., p. ....