CELEX: 31992D0267
Language: pt
Date: 1992-02-21 00:00:00
Title: DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Fevereiro de 1992 relativa à fixação das quantidades globais de ajuda alimentar a título do programa de 1992 e ao estabelecimento da lista dos produtos a fornecer a título de ajuda alimentar (92/267/CEE) #

Avis juridique important

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31992D0267

DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Fevereiro de 1992 relativa à fixação das quantidades globais de ajuda alimentar a título do programa de 1992 e ao estabelecimento da lista dos produtos a fornecer a título de ajuda alimentar (92/267/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 138 de 21/05/1992 p. 0032 - 0034

DECISÃO DA COMISSÃO  de 21 de Fevereiro de 1992  relativa à fixação das quantidades globais de ajuda alimentar a título do programa de 1992 e ao estabelecimento da lista dos produtos a fornecer a título de ajuda alimentar  (92/267/CEE)A  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (1), prorrogado pela última vez pelo Regulamento (CEE) no 1930/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5o,  Considerando que a aplicação do Regulamento (CEE) no 3972/86 implica que se determine, relativamente a cada produto, as quantidades globais a fornecer a título das acções de ajuda alimentar para 1992, bem como que se definam os produtos objecto da ajuda  alimentar;  Considerando que convém fixar as quantidades globais de ajuda alimentar para 1992; que a execução das acções de ajuda alimentar se fará em função dos recursos orçamentais efectivamente disponíveis;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o Comité da Ajuda Alimentar,  DECIDE:  Artigo único  1. Relativamente a cada produto, as quantidades globais a colocar à disposição de certos países em vias de desenvolvimento e de certos organismos, a título do programa de ajuda alimentar para 1992, são fixadas no anexo I.  2. A lista dos produtos susceptíveis de serem fornecidos a título de ajuda consta do anexo II. Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 1992. Pela Comissão  Manuel MARÍN  Vice-Presidente   (1) JO no L 370 de 30. 12. 1986, p. 1 e rectificação no JO no L 42 de 12. 2. 1987, p. 54. (2) JO no L 174 de 7. 7. 1990, p. 6.    ANEXO I  Quantidades de ajuda alimentar a fornecer para o ano de 1992  - Em cereais:  a) Uma primeira fracção de 927 700 toneladas;  b) Uma segunda fracção que pode atingir um máximo de 457 400 toneladas.  - Em leite em pó e outros produtos equivalentes: máximo de 53 000 toneladas.  - Em butteroil: um máximo de 6 800 toneladas (1).  - Em açúcar: um máximo de 11 540 toneladas.  - Em óleos vegetais (óleos de sementes e azeite) (1): 70 000 toneladas.  - Em outros produtos: um montante máximo de 48 milhões de ecus.    (1) As quantidades de butteroil eventualmente não necessárias poderão ser entregues sob forma de óleo vegetal, se necessário, a uma taxa de equivalência em valor.    ANEXO II       Código NC  (fornecido a  título indicativo)  Designação das mercadorias       0202  Carnes de animais da espécie bovina, congeladas  ex 0203  Carnes de animais da espécie suína, congeladas  0210  Carnes das espécies bovina e suína, salgadas ou em salmoura, secas ou defumadas   0305  Peixes secos, salgados ou em salmoura; peixes defumados, mesmo cozidos antes ou durante a defumação; farinha de peixe própria para a alimentação humana  ex 0402  Leite e nata, em pó, grânulos ou outras formas sólidas, ou substitutos de leite  ex  0405 00  Butteroil  0406  Queijos e requeijão  0713  Legumes de vagem, secos, em grão, mesmo pelados ou partidos  0806 20  Uvas secas (passas)  ex capítulo 10  Cereais  1101  1102  Farinhas de cereais  1103  Grumos, sêmolas e pellets de cereais  1104  Grãos de cereais submetidos a qualquer outra operação, com exclusão do arroz do código 1006; germes de cereais, inteiros, esmagados, em flocos ou moídos  1106 10 00  Farinhas e  sêmolas dos legumes de vagem secos do código 0713  ex 1202  Amendoim  1509  Azeite  ex 1507  ex 1508  ex 1511  ex 1512  ex 1513  ex 1514  ex 1515  Óleos vegetais e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, destinados à alimentação humana  1602  Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue,  ex 1604 13  1604 19  Preparações e conservas de peixes, sardinhas, atuns, cavalas, biqueirões ou anchovas e outros  1701  Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido  ex 1901  Preparações alimentícias de farinhas, sêmolas, etc.  não especificadas nem compreendidas noutras posições  ex 1902  Massas alimentícias, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo  ex 1905  Produtos da indústria de bolachas e biscoitos  2002  Tomates preparados ou conservados, excepto em  vinagre ou em ácido acético  ex 2106  Preparações alimentícias não especificadas, nem compreendidas noutras posições, concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas provenientes do leite  -  Produtos frescos a adquirir localmente nos  países em desenvolvimento, tais como frutos e hortícolas produzidos no próprio país (1)    (1) Unicamente organizações não governamentais e organismos internacionais, prioritariamente para os refugiados.