CELEX: 
Language: pt
Date: 2006-06-13 00:00:00
Title: 2005/228/: 2005/228/CE:#Decisão do Conselho, de 21 de Fevereiro de 2005, relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia sobre o comércio de produtos têxteis#Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia que altera o acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia

18.3.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 72/18
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 21 de Fevereiro de 2005
   relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia sobre o comércio de produtos têxteis
   (2005/228/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 133.o, em conjugação com o n.o 2, primeira frase, do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo para prorrogar por um ano o acordo e os protocolos sobre o comércio de produtos têxteis em vigor com a República da Bielorrússia, adaptando os limites quantitativos para ter em conta as taxas de crescimento anuais e o pedido apresentado pela Bielorrússia para determinadas categorias. O acordo deverá ser aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2005, enquanto se aguarda o termo dos procedimentos necessários à sua conclusão, sob reserva da aplicação provisória recíproca pela República da Bielorrússia.
            
         
               (2)
            
            
               É conveniente assinar o acordo em nome da Comunidade,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar em nome da Comunidade o Acordo sob forma de troca da cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia sobre o comércio de produtos têxteis, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 2.o
   
   Sob reserva de reciprocidade (1), o acordo é aplicado a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2005 até à sua conclusão dos procedimentos para a sua celebração formal.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 3.o
   
   1.   Se a Bielorrússia não cumprir as suas obrigações nos termos do n.o 2.5 do acordo de 1999 (2), o contingente de 2005 será reduzido para os níveis aplicáveis em 2004.
   2.   A decisão de aplicar o n.o 1 será tomada em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 2005.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. ASSELBORN
         
      
   
   
      (1)  A data a partir da qual a aplicação provisória produz efeitos será publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      (2)  JO L 336 de 29.12.1999, p. 27.
   
      (3)  JO L 275 de 8.11.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2200/2004 (JO L 374 de 22.12.2004, p. 1).
   
      
         ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS
      
      entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia que altera o acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia
      Exmo. Senhor,
      
                  1.
               
               
                  Tenho a honra de me referir ao Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia, rubricado em 1 de Abril de 1993, alterado e prorrogado pela última vez pelo Acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 23 de Dezembro de 2003 (a seguir designado o «acordo»).
               
            
                  2.
               
               
                  Tendo em conta que o acordo termina em 31 de Dezembro de 2004 e em conformidade com o n.o 1 do seu artigo 19.o, a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia acordam em prorrogá-lo por um novo período de um ano, sob reserva das seguintes alterações e condições:
                  
                              2.1.
                           
                           
                              As segunda e terceira frases do n.o 1 do artigo 19.o do acordo passam a ter a seguinte redacção:
                              «É aplicável até 31 de Dezembro de 2005».
                           
                        
                              2.2.
                           
                           
                              O anexo II, que estabelece as restrições quantitativas para as exportações da República da Bielorrússia para a Comunidade Europeia, é substituído pelo apêndice 1 da presente carta.
                           
                        
                              2.3.
                           
                           
                              O anexo do Protocolo C, que estabelece as restrições quantitativas para as exportações da República da Bielorrússia para a Comunidade Europeia após a realização de operações de aperfeiçoamento passivo na República da Bielorrússia, é substituído, pelo período compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2005, pelo apêndice 2 da presente carta.
                           
                        
                              2.4.
                           
                           
                              As importações para a Bielorrússia de produtos têxteis e de vestuário originários da Comunidade Europeia serão sujeitas em 2005 a direitos aduaneiros não superiores aos previstos para 2004 no apêndice 4 do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia, rubricado em 11 de Novembro de 1999.
                              Caso não sejam aplicadas essas taxas, a Comunidade pode reintroduzir, numa base proporcional e para o restante período de vigência do acordo, as restrições quantitativas aplicáveis em 2004 tal como indicado na troca de cartas rubricada em 23 de Dezembro de 2003.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Na eventualidade de a República da Bielorrússia aderir à Organização Mundial do Comércio (OMC) antes do termo de vigência do presente acordo, os acordos e regras da OMC aplicar-se-ão a partir da data da sua adesão à OMC.
               
            
                  4.
               
               
                  Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo do Governo de V. Exa. sobre o que precede. Nesse caso, o presente acordo sob forma de troca de cartas entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes tenham procedido à notificação recíproca da conclusão dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. Entretanto, o acordo será aplicado a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2005, sob condição de reciprocidade.
               
            Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
      
         
            Pelo Conselho da União Europeia
         
      
      
         Apêndice 1
         
            
               «ANEXO II
               
                           Bielorrússia
                        
                        
                           Categoria
                        
                        
                           Unidade
                        
                        
                           Contingente a partir de 1 de Janeiro de 2005
                        
                     
                           Grupo IA
                        
                        
                           1
                        
                        
                           toneladas
                        
                        
                           1 585
                        
                     
                           2
                        
                        
                           toneladas
                        
                        
                           5 100
                        
                     
                           3
                        
                        
                           toneladas
                        
                        
                           233
                        
                     
                           Grupo IB
                        
                        
                           4
                        
                        
                           1 000 unidades
                        
                        
                           1 600
                        
                     
                           5
                        
                        
                           1 000 unidades
                        
                        
                           1 058
                        
                     
                           6
                        
                        
                           1 000 unidades
                        
                        
                           1 400
                        
                     
                           7
                        
                        
                           1 000 unidades
                        
                        
                           1 200
                        
                     
                           8
                        
                        
                           1 000 unidades
                        
                        
                           1 110
                        
                     
                           Grupo IIA
                        
                        
                           9
                        
                        
                           toneladas
                        
                        
                           363
                        
                     
                           20
                        
                        
                           toneladas
                        
                        
                           318
                        
                     
                           22
                        
                        
                           toneladas
                        
                        
                           498
                        
                     
                           23
                        
                        
                           toneladas
                        
                        
                           255
                        
                     
                           39
                        
                        
                           toneladas
                        
                        
                           230
                        
                     
                           Grupo IIB
                        
                        
                           12
                        
                        
                           1 000 pares
                        
                        
                           5 958
                        
                     
                           13
                        
                        
                           1 000 unidades
                        
                        
                           2 651
                        
                     
                           15
                        
                        
                           1 000 unidades
                        
                        
                           1 500
                        
                     
                           16
                        
                        
                           1 000 unidades
                        
                        
                           186
                        
                     
                           21
                        
                        
                           1 000 unidades
                        
                        
                           889
                        
                     
                           24
                        
                        
                           1 000 unidades
                        
                        
                           803
                        
                     
                           26/27
                        
                        
                           1 000 unidades
                        
                        
                           1 069
                        
                     
                           29
                        
                        
                           1 000 unidades
                        
                        
                           450
                        
                     
                           73
                        
                        
                           1 000 unidades
                        
                        
                           315
                        
                     
                           83
                        
                        
                           toneladas
                        
                        
                           178
                        
                     
                           Grupo IIIA
                        
                        
                           33
                        
                        
                           toneladas
                        
                        
                           387
                        
                     
                           36
                        
                        
                           toneladas
                        
                        
                           1 242
                        
                     
                           37
                        
                        
                           toneladas
                        
                        
                           463
                        
                     
                           50
                        
                        
                           toneladas
                        
                        
                           196
                        
                     
                           Grupo IIIB
                        
                        
                           67
                        
                        
                           toneladas
                        
                        
                           339
                        
                     
                           74
                        
                        
                           1 000 unidades
                        
                        
                           361
                        
                     
                           90
                        
                        
                           toneladas
                        
                        
                           199
                        
                     
                           Grupo IV
                        
                        
                           115
                        
                        
                           toneladas
                        
                        
                           87
                        
                     
                           117
                        
                        
                           toneladas
                        
                        
                           1 800
                        
                     
                           118
                        
                        
                           toneladas
                        
                        
                           448»
                        
                     
         
      
      
         Apêndice 2
         
            
               «ANEXO DO PROTOCOLO C
               
                           Categoria
                        
                        
                           Unidade
                        
                        
                           A partir de 1 de Janeiro de 2005
                        
                     
                           4
                        
                        
                           1 000 peças
                        
                        
                           4 733
                        
                     
                           5
                        
                        
                           1 000 peças
                        
                        
                           6 599
                        
                     
                           6
                        
                        
                           1 000 peças
                        
                        
                           8 800
                        
                     
                           7
                        
                        
                           1 000 peças
                        
                        
                           6 605
                        
                     
                           8
                        
                        
                           1 000 peças
                        
                        
                           2 249
                        
                     
                           12
                        
                        
                           1 000 peças
                        
                        
                           4 446
                        
                     
                           13
                        
                        
                           1 000 peças
                        
                        
                           697
                        
                     
                           15
                        
                        
                           1 000 peças
                        
                        
                           3 858
                        
                     
                           16
                        
                        
                           1 000 peças
                        
                        
                           786
                        
                     
                           21
                        
                        
                           1 000 peças
                        
                        
                           2 567
                        
                     
                           24
                        
                        
                           1 000 peças
                        
                        
                           661
                        
                     
                           26/27
                        
                        
                           1 000 peças
                        
                        
                           3 215
                        
                     
                           29
                        
                        
                           1 000 peças
                        
                        
                           1 304
                        
                     
                           73
                        
                        
                           1 000 peças
                        
                        
                           4 998
                        
                     
                           83
                        
                        
                           toneladas
                        
                        
                           664
                        
                     
                           74
                        
                        
                           1 000 peças
                        
                        
                           872»
                        
                     
         
      
      Exmo. Senhor,
      Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exa. de … do seguinte teor:
      
         
                     «1.
                  
                  
                     Tenho a honra de me referir ao Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia, rubricado em 1 de Abril de 1993, alterado e prorrogado pela última vez pelo Acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 23 de Dezembro de 2003 (a seguir designado o “acordo”).
                  
               
                     2.
                  
                  
                     Tendo em conta que o acordo termina em 31 de Dezembro de 2004 e em conformidade com o n.o 1 do seu artigo 19.o, a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia acordam em prorrogá-lo por um novo período de um ano, sob reserva das seguintes alterações e condições:
                     
                                 2.1.
                              
                              
                                 As segunda e terceira frases do n.o 1 do artigo 19.o do acordo passam a ter a seguinte redacção:
                                 “É aplicável até 31 de Dezembro de 2005”.
                              
                           
                                 2.2.
                              
                              
                                 O anexo II, que estabelece as restrições quantitativas para as exportações da República da Bielorrússia para a Comunidade Europeia, é substituído pelo apêndice 1 da presente carta.
                              
                           
                                 2.3.
                              
                              
                                 O anexo do Protocolo C, que estabelece as restrições quantitativas para as exportações da República da Bielorrússia para a Comunidade Europeia após a realização de operações de aperfeiçoamento passivo na República da Bielorrússia, é substituído, pelo período compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2005, pelo apêndice 2 da presente carta.
                              
                           
                                 2.4.
                              
                              
                                 As importações para a Bielorrússia de produtos têxteis e de vestuário originários da Comunidade Europeia serão sujeitas em 2005 a direitos aduaneiros não superiores aos previstos para 2004 no apêndice 4 do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia, rubricado em 11 de Novembro de 1999.
                                 Caso não sejam aplicadas essas taxas, a Comunidade pode reintroduzir, numa base proporcional e para o restante período de vigência do acordo, as restrições quantitativas aplicáveis em 2004 tal como indicado na troca de cartas rubricada em 23 de Dezembro de 2003.
                              
                           
               
                     3.
                  
                  
                     Na eventualidade de a República da Bielorrússia aderir à Organização Mundial do Comércio (OMC) antes do termo de vigência do presente acordo, os acordos e regras da OMC aplicar-se-ão a partir da data da sua adesão à OMC.
                  
               
                     4.
                  
                  
                     Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo do Governo de V. Exa. sobre o que precede. Nesse caso, o presente acordo sob forma de troca de cartas entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes tenham procedido à notificação recíproca da conclusão dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. Entretanto, o acordo será aplicado a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2005, sob condição de reciprocidade.»
                  
               
      Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de V. Exa.
      Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
      
         
            Pelo Governo da República da Bielorrússia