CELEX: C2006/154/47
Language: pt
Date: 2006-07-01 00:00:00
Title: Processo T-119/06: Recurso interposto em  19 de Abril de 2006  — Usha Martin/Conselho e Comissão

1.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 154/18
            
         Recurso interposto em 19 de Abril de 2006 — Usha Martin/Conselho e Comissão
   (Processo T-119/06)
   (2006/C 154/47)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Usha Martin Ltd (Calcutá, Índia) [Representantes: K. Adamantopoulos, advogado, e J. Branton, Solicitor]
   
      Recorridos: Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anulação, nos termos do artigo 230.o do Tratado que institui as Comunidades Europeias, da decisão da Comissão de 22 de Dezembro de 2005 que altera a Decisão 1999/572/CE que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping relativos às importações de cabos de aço originários, designadamente, da Índia, publicada em 26 de Janeiro de 2006 no Jornal Oficial da União Europeia L 22, p. 54 («decisão controvertida»), na medida em que diz respeito à recorrente e retira um compromisso relativo a preços mínimos anteriormente em vigor.
            
         
               —
            
            
               Anulação, nos termos do artigo 230.o do Tratado que institui as Comunidades Europeias, do Regulamento (CE) n.o 121/2006 do Conselho, de 23 de Janeiro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1858/2005 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cabos de aço originários, designadamente, da Índia, publicado em 26 de Janeiro de 2006 no Jornal Oficial da União Europeia L 22, p. 1, na medida em que diz respeito à recorrente e executa a decisão controvertida retirando um compromisso sobre os preços anteriormente mantido pela parte recorrente.
            
         
               —
            
            
               Condenação do Conselho da União Europeia e da Comissão na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente produz na Índia cabos de aço que exporta para a União Europeia.
   A Comissão, por decisão de 13 de Agosto de 1999 (1), aceitou determinados compromissos mínimos de preços oferecidos entre outros pela recorrente no âmbito de um processo anti-dumping relativo às importações de cabos de aço originários, designadamente, da Índia.
   Através da Decisão 2006/38 (2), a Comissão denunciou a aceitação dos compromissos de preços mínimos oferecidos pela recorrente por, segundo esta parte, não ter apresentado um relatório sobre as suas vendas não abrangidas pelo compromisso e por ter alegado que cabos de aço provinham do Dubai quando, na realidade, a origem indicada devia ter sido a Índia atendendo à insuficiência do processo de transformação no Dubai da matéria-prima proveniente da Índia. O Regulamento (CE) n.o 121/2006 do Conselho (3) executou a decisão da Comissão instituindo um direito anti-dumping definitivo.
   No que se refere à falta de apresentação de um relatório sobre as vendas não abrangidas pelo compromisso sobre os preços mínimos, a recorrente afirma que se trata de um erro humano e que o princípio da proporcionalidade foi violado uma vez que não houve uma violação grave do compromisso sobre os preços. Em sua opinião, a sanção devia consistir numa simples advertência de não voltar a cometer o mesmo erro no futuro e não consistir na retirada do compromisso sobre os preços. A recorrente afirma ainda que a indústria comunitária não sofreu qualquer prejuízo significativo.
   No que se refere à origem indicada como sendo o Dubai, a recorrente sustenta que as instituições comunitárias cometeram um erro de direito na apreciação da origem do produto na medida em que a Comissão recorreu sem razão ao critério da questão de saber se houve ou não uma alteração da posição pautal do produto em causa quando a recorrente considera que os critérios relevantes são os seguintes:
   
               i)
            
            
               Tratar-se do último processo ou da última operação substancial;
            
         
               ii)
            
            
               A operação deve ter sentido no plano económico;
            
         
               iii)
            
            
               A operação deve ser levada a cabo numa empresa equipada para esse efeito;
            
         
               iv)
            
            
               A operação deve desembocar na produção de um novo produto ou constituir uma fase importante da produção.
            
         Além disso, existem sanções menos pesadas do que a retirada do compromisso sobre os preços: por exemplo, as autoridades alfandegárias dos Estados-Membros podiam exigir direitos anti-dumping ou podia exigir-se que cessassem as exportações a partir do Dubai de cabos produzidos através de fios metálicos indianos.
   Como fundamentos a recorrente invoca erro de direito, falta de fundamentação, desvio de poder e violação do princípio da proporcionalidade.
   
      (1)  Decisão da Comissão 1999/572/CE, de 13 de Agosto de 1999, que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping relativos às importações de cabos de aço originários da República Popular da China, da Hungria, da Índia, da República da Coreia, do México, da Polónia, da África do Sul e da Ucrânia (JO L 217, p. 63).
   
      (2)  Decisão da Comissão 2006/38/CE, de 22 de Dezembro de 2005, que altera a Decisão 1999/572/CE que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping relativos às importações de cabos de aço originários, designadamente, da Índia (JO 2006 L 22, p. 54).
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o 121/2006 do Conselho, de 23 de Janeiro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1858/2005 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cabos de aço originários, designadamente, da Índia (JO L 22, p. 1).