CELEX: 62016CN0506
Language: pt
Date: 2016-09-26 00:00:00
Title: Processo C-506/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação do Porto (Portugal) em 26 de setembro 2016 — José Joaquim Neto de Sousa/Estado Português

5.12.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 454/19
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação do Porto (Portugal) em 26 de setembro 2016 — José Joaquim Neto de Sousa/Estado Português
      (Processo C-506/16)
      (2016/C 454/34)
      Língua do processo: português
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal da Relação do Porto
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: José Joaquim Neto de Sousa
      
         Recorrido: Estado Português
      
         Questão prejudicial
      
      O postulado nas Segunda (1) e Terceira (2) Diretivas relativas à aproximação das legislações dos Estados-Membros, respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis, opõe-se a que a legislação nacional preveja a indemnização do condutor culposo, por danos patrimoniais, em caso de falecimento do cônjuge que seguia no veículo como passageiro (cf. previsto no arto 7o, no 3, do DL 522/85, de 31 de dezembro, com a redação dada pelo DL 130/94, de 19 de maio)?
      
         (1)  Segunda Diretiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis (JO 1984 L 8, p. 17; EE13 F15, p. 244)
      
         (2)  Terceira Diretiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis (JO 1990 L 129, p. 33)