CELEX: 32016D0884
Language: pt
Date: 2016-06-01 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2016/884 da Comissão, de 1 de junho de 2016, que altera a Decisão de Execução 2014/88/UE que suspende temporariamente as importações provenientes do Bangladeche de géneros alimentícios que contenham ou sejam constituídos por folhas de bétel (Piper betle), no que se refere ao seu período de aplicação [notificada com o número C(2016) 3181] (Texto relevante para efeitos do EEE)

3.6.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 146/29
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/884 DA COMISSÃO
   de 1 de junho de 2016
   que altera a Decisão de Execução 2014/88/UE que suspende temporariamente as importações provenientes do Bangladeche de géneros alimentícios que contenham ou sejam constituídos por folhas de bétel (Piper betle), no que se refere ao seu período de aplicação
   
      
         [notificada com o número C(2016) 3181]
      
   
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 1, alínea b), subalínea i),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 178/2002 estabelece os princípios gerais que regem os géneros alimentícios em geral e, em particular, a sua segurança a nível da União e a nível nacional. Prevê a tomada de medidas de emergência pela Comissão quando existirem provas de que um alimento importado de um país terceiro é suscetível de constituir um risco grave para a saúde humana.
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão de Execução 2014/88/UE da Comissão (2) proibiu a importação para a União de géneros alimentícios que contenham ou sejam constituídos por folhas de bétel provenientes do Bangladeche até 31 de julho de 2014. Esta decisão foi adotada na sequência de um número elevado de notificações emitidas ao abrigo do Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais (RASFF) devido à presença de uma vasta gama de estirpes de salmonelas, incluindo Salmonella Typhimurium, detetada em géneros alimentícios que contêm ou são constituídos por folhas de bétel provenientes do Bangladeche. A estirpe Salmonella Typhimurium é o segundo serótipo mais notificado em casos humanos, tendo sido detetada uma prevalência elevada nos géneros alimentícios que contêm ou são constituídos por folhas de bétel (Piper betle, também designada por «folha de paan»), provenientes do Bangladeche. Desde 2011, o Reino Unido notificou vários surtos de intoxicação por salmonelas provocada por folhas de bétel.
            
         
               (3)
            
            
               Dado que o Bangladeche não foi capaz de fornecer garantias quanto à segurança das importações de folhas de bétel para a União e apesar dos esforços da Comissão, as Decisões de Execução 2014/510/UE (3) e UE/2015/1028 (4) da Comissão prorrogaram até 30 de junho de 2015 e 30 de junho de 2016, respetivamente, o período de aplicação da suspensão temporária das importações destes produtos estabelecida na Decisão de Execução 2014/88/UE.
            
         
               (4)
            
            
               O plano de ação revisto apresentado pelo Bangladeche em agosto de 2015 estava incompleto. Não apresentava garantias quanto à eficácia da sua aplicação e execução. As novas informações apresentadas pelo Bangladeche em abril de 2016 não demonstraram uma maior eficácia do plano de ação. A proibição autoimposta à exportação de folhas de bétel introduzida pelo Bangladeche em maio de 2013 continua em vigor. Todavia, não se revelou plenamente eficaz e, desde a sua adoção, foram notificados através do RASFF 26 casos de tentativas de importação de folhas de bétel para a União. Por conseguinte, as garantias dadas pelo Bangladeche são insuficientes para fazer face aos graves riscos para a saúde humana. As medidas de emergência estabelecidas pela Decisão de Execução 2014/88/UE devem, por conseguinte, permanecer em vigor.
            
         
               (5)
            
            
               O período de aplicação da Decisão de Execução 2014/88/UE deve, pois, ser prorrogado.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O artigo 4.o da Decisão de Execução 2014/88/UE passa a ter a seguinte redação:
   
      «Artigo 4.o
      
      A presente decisão é aplicável até 30 de junho de 2018.».
   
   Artigo 2.o
   
   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
   
      Feito em Bruxelas, em 1 de junho de 2016.
      
         
            Pela Comissão
         
         Vytenis ANDRIUKAITIS
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
   
      (2)  Decisão de Execução 2014/88/UE da Comissão, de 13 de fevereiro de 2014, que suspende temporariamente as importações provenientes do Bangladeche de géneros alimentícios que contenham ou sejam constituídos por folhas de bétel (Piper betle) (JO L 45 de 15.2.2014, p. 34).
   
      (3)  Decisão de Execução 2014/510/UE da Comissão, de 29 de julho de 2014, que altera a Decisão de Execução 2014/88/UE que suspende temporariamente as importações provenientes do Bangladeche de géneros alimentícios que contenham ou sejam constituídos por folhas de bétel (Piper betle), no que se refere ao seu período de aplicação (JO L 228 de 31.7.2014, p. 33).
   
      (4)  Decisão de Execução UE/2015/1028 da Comissão, de 26 de junho de 2015, que altera a Decisão de Execução 2014/88/UE que suspende temporariamente as importações provenientes do Bangladeche de géneros alimentícios que contenham ou sejam constituídos por folhas de bétel (Piper betle), no que se refere ao seu período de aplicação (JO L 163 de 30.6.2015, p. 53).