CELEX: 62019CA0758
Language: pt
Date: 2021-07-15 00:00:00
Title: Processo C-758/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de julho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Protodikeio Athinon — Grécia) — OH/ID [«Reenvio prejudicial — Artigos 268.°, 270.°, 340.° e 343.° TFUE — Protocolo (n.° 7) Relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia — Artigos 11.°, 17.° e 19.° — Antigo membro da Comissão Europeia — Imunidade de jurisdição — Ação fundada em responsabilidade extracontratual — Levantamento da imunidade — Competência do Tribunal de Justiça da União Europeia»]

30.8.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 349/6
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de julho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Protodikeio Athinon — Grécia) — OH/ID
      (Processo C-758/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Artigos 268.o, 270.o, 340.o e 343.o TFUE - Protocolo (n.o 7) Relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia - Artigos 11.o, 17.o e 19.o - Antigo membro da Comissão Europeia - Imunidade de jurisdição - Ação fundada em responsabilidade extracontratual - Levantamento da imunidade - Competência do Tribunal de Justiça da União Europeia»)
      (2021/C 349/06)
      Língua do processo: grego
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Protodikeio Athinon
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: OH
      
         Demandado: ID
      
         Dispositivo
      
      O Tribunal de Justiça da União Europeia tem competência exclusiva, com exclusão da competência dos órgãos jurisdicionais nacionais, para conhecer de uma ação fundada em responsabilidade extracontratual intentada por um antigo agente temporário da Comissão Europeia em razão de um comportamento faltoso que imputa ao membro desta instituição da qual era colaborador e que levou a mesma a pôr termo à relação de trabalho com esse agente. Essa ação não deve ser dirigida contra o membro da Comissão em causa, mas contra a União Europeia, representada pela Comissão.
      
         (1)  JO C 19, de 20.1.2020.