CELEX: 52017PC0154
Language: pt
Date: 2017-03-31
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Internacional dos Cereais no que respeita à prorrogação da Convenção sobre o comércio de cereais de 1995

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 31.3.2017
            COM(2017) 154 final
            2017/0070(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Internacional dos Cereais no que respeita à prorrogação da Convenção sobre o comércio de cereais de 1995
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Justificação e objetivos da proposta
            
            
               
                  A Convenção sobre o comércio de cereais de 1995 (a seguir designada por «Convenção») foi celebrada pela Comunidade pela Decisão 96/88/CE do Conselho
                     1
                   até 30 de junho de 1998 e, desde então, tem sido regularmente prorrogada. A Convenção é prorrogada por um período máximo de dois anos de cada vez. A última prorrogação decorreu da decisão do Conselho Internacional dos Cereais em junho de 2015 e permanecerá em vigor até 30 de junho de 2017. É do interesse da União proceder a nova prorrogação da Convenção por um período máximo de dois anos.
               
               
                  A presente proposta tem por objetivo obter a autorização do Conselho que permitirá à Comissão votar favoravelmente, em nome da União, no Conselho Internacional dos Cereais, a prorrogação da Convenção até 30 de junho de 2019. A decisão formal sobre a prorrogação da Convenção está prevista para a 45.ª sessão do Conselho Internacional dos Cereais, a realizar em 5 de junho de 2017. 
               
            
            
               •Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio setorial
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Coerência com as outras políticas da União
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  Artigo 207.° e artigo 218.°, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
               
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
         
         
            
               Não aplicável.
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  A prorrogação da Convenção implica o prolongamento da contribuição da UE para o orçamento administrativo do Conselho Internacional dos Cereais, que abrange a Convenção sobre o comércio de cereais de 1995 e a Convenção relativa à ajuda alimentar. Essa contribuição está orçamentada no artigo 05 06 01 do orçamento da UE (Acordos internacionais em matéria agrícola). 
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               2017/0070 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Internacional dos Cereais no que respeita à prorrogação da Convenção sobre o comércio de cereais de 1995
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A Convenção sobre o comércio de cereais de 1995 foi celebrada através da Decisão 96/88/CE do Conselho
                  2
               , por um período de três anos, regularmente prorrogado por períodos suplementares de dois anos. A Convenção foi prorrogada pela última vez por decisão do Conselho Internacional dos Cereais em junho de 2015 e permanecerá em vigor até 30 de junho de 2017. Uma nova prorrogação é do interesse da União. 
            
            
               (2)Por conseguinte, a Comissão, que representa a União no Conselho Internacional dos Cereais, deve ser autorizada a votar a favor de tal prorrogação,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho Internacional dos Cereais consiste em votar a favor da prorrogação da Convenção sobre o comércio de cereais de 1995, por um período suplementar máximo de dois anos a partir de 1 de julho de 2017.
            
            
               A Comissão fica autorizada a adotar esta posição no Conselho Internacional dos Cereais.
            
            
               Artigo 2.º
            
         
         
            
               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
                        
               
            
            
                     
                        FICHA FINANCEIRA
                     
                  
                  
                     
                        FinancSt/17/
                        MK/ij/350345
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        6.221.2017.1
                     
                     
                        agri.ddg3.g.4(2017)613693
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        DATA: 19.01.2017
                     
                     
                  
               
                     
                        1.
                     
                  
                  
                     
                        RUBRICA ORÇAMENTAL:
                     
                     
                        Capítulo 05 06 ASPETOS INTERNACIONAIS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL»
                     
                     
                        05 06 01 Acordos internacionais em matéria agrícola
                     
                     
                  
                  
                     
                        DOTAÇÕES:
                     
                     
                        B2017 8 105 849 EUR
                     
                  
               
                     
                        2.
                     
                  
                  
                     
                        DESIGNAÇÃO DA AÇÃO:
                     
                     
                        Proposta de decisão do Conselho que estabelece a posição a adotar pela União Europeia no Conselho Internacional dos Cereais no que respeita à prorrogação da Convenção sobre o comércio de cereais de 1995
                     
                     
                  
               
                     
                        3.
                     
                  
                  
                     
                        BASE JURÍDICA: Artigo 207.°, em conjugação com o artigo 218.°, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
                     
                     
                  
               
                     
                        4.
                     
                  
                  
                     
                        OBJETIVOS DA AÇÃO:
                     
                     
                        Prorrogação da atual Convenção sobre o Comércio de Cereais por mais dois anos (1.7.2017 a 30.6.2019).
                     
                     
                  
               
                     
                        5.
                     
                  
                  
                     
                        INCIDÊNCIA FINANCEIRA
                     
                  
                  
                     
                        PERÍODO DE 12 MESES
                        
                           (milhões de EUR)
                     
                  
                  
                     
                        EXERCÍCIO EM CURSO
                     
                     
                        2017
                     
                     
                        (milhões de EUR)
                     
                  
                  
                     
                        EXERCÍCIO SEGUINTE
                     
                     
                        2018
                     
                     
                        (milhões de EUR)
                     
                  
               
                     
                        5.0
                     
                  
                  
                     
                        DESPESAS A CARGO
                     
                     
                        -
                              DO ORÇAMENTO DA UE
                           (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)
                     
                     
                        -
                              DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
                     
                     
                        -
                              OUTRAS
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0,49
                     
                  
                  
                     
                        0,41
                     
                  
               
                     
                        5.1
                     
                  
                  
                     
                        RECEITAS
                     
                     
                        -
                              RECURSOS PRÓPRIOS DA UE 
                           (DIREITOS NIVELADORES/DIREITOS ADUANEIROS)
                     
                     
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                              NO PLANO NACIONAL
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2019
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        5.0.1
                     
                  
                  
                     
                        PREVISÃO DAS DESPESAS
                     
                  
                  
                     
                        0,42
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        5.1.1
                     
                  
                  
                     
                        PREVISÃO DAS RECEITAS
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        5.2
                     
                  
                  
                     
                        MODO DE CÁLCULO: Com base em pressupostos sobre um número estimado de votos da UE (variável de ano para ano) e num montante a pagar por voto em GBP.
                     
                  
               
                     
                        6.0
                     
                  
                  
                     
                        FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
                     
                  
                  
                     
                        SIM 
                     
                  
               
                     
                        6.1
                     
                  
                  
                     
                        FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        6.2
                     
                  
                  
                     
                        NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        6.3
                     
                  
                  
                     
                        DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS
                     
                  
                  
                     
                        SIM 
                     
                  
               
                     
                        OBSERVAÇÕES:
                     
                     
                        O montante a pagar efetivamente pode variar consoante o número final de votos atribuídos à UE, o montante a pagar por voto em GBP e a taxa de câmbio €/GBP. 
                     
                     
                  
               
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 21 de 27.1.1996, p. 47.
               
               
                  
                     (2)
                  Decisão 96/88/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 1995, relativa à aprovação pela Comunidade Europeia da Convenção sobre o comércio de cereais e da Convenção relativa à ajuda alimentar, que constituem o Acordo internacional dos cereais de 1995 (JO L 21 de 27.1.1996, p. 47).