CELEX: C1998/258/14
Language: pt
Date: 1998-08-15 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 11 de Junho de 1998 no processo C-291/97 P: H contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Funcionários - Processo de invalidez - Apreciação de facto)

C 258/8               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        15.8.98
     atraveÂs desse certificado naÄo podem beneficiar do                  as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do artigo 5.o
     regime preferencial previsto nesse regulamento.                      do Regulamento (CEE) n.o 4055/86 do Conselho, de
                                                                          22 de Dezembro de 1986, que aplica o princípio da
(1) JO C 94 de 22.3.1997.                                                 livre prestacËaÄo de servicËos aos transportes marítimos
                                                                          entre Estados-membros e entre Estados-membros e
                                                                          países terceiros.
                                                                     2) O Reino da BeÂlgica e o GraÄo-Ducado do Luxemburgo
                                                                          saÄo condenados nas despesas.
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                       (Quinta SeccËaÄo)                             (1) JO C 199 de 28.6.1997.
                   de 11 de Junho de 1998
nos processos apensos C-176/97 e C-177/97: ComissaÄo
das Comunidades Europeias contra Reino da BeÂlgica e
               GraÄo-Ducado do Luxemburgo (1)
(Incumprimento Ð Regulamento (CEE) n.o 4055/86 Ð                                      ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
Livre prestacËaÄo de servicËos nos transportes marítimos Ð
                                                                                              (Quinta SeccËaÄo)
Acordo marítimo concluído com um país terceiro Ð ClaÂu-
                 sula de reparticËaÄo de cargas)                                          de 11 de Junho de 1998
                         (98/C 258/13)                               no processo C-291/97 P: H contra ComissaÄo das Comuni-
                                                                                             dades Europeias (1)
                (Língua do processo: franceÃs)                       (Recurso de decisaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia Ð
                                                                     FuncionaÂrios Ð Processo de invalidez Ð ApreciacËaÄo de
                                                                                                   facto)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                                              (98/C 258/14)
Nos processos apensos C-176/97 e C-177/97, ComissaÄo                                  (Língua do processo: franceÃs)
das Comunidades Europeias (agentes: Frank Benyon), con-
tra Reino da BeÂlgica (agente: Jan Devadder) e GraÄo-
-Ducado do Luxemburgo (agente: Nicolas Schmit), que teÃm              (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
por objecto obter a declaracËaÄo de que, ao introduzirem e                        na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
ao manterem em vigor conveÂnios em mateÂria de reparticËaÄo
de cargas, no acordo entre a UniaÄo económica belgo-
-luxemburguesa e a MalaÂsia, relativo ao transporte marí-            No processo C-291/97 P, H, antiga funcionaÂria da Comis-
timo, que foi aprovado pelo Reino da BeÂlgica em seu                 saÄo das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas,
nome e em nome do GraÄo-Ducado do Luxemburgo e que                   representada por Vincent Lurquin, advogado no foro de
entrou em vigor depois de 1 de Janeiro de 1987, o Reino              Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
da BeÂlgica (C-176/97) e o GraÄo-Ducado do Luxemburgo                escritório do advogado Louis Schiltz, 2, rue du Fort Rein-
(C-177/97) naÄo cumpriram as obrigacËoÄes que lhe incum-             sheim, que tem por objecto um recurso em que se pede a
bem por forcËa do artigo 5.o do Regulamento (CEE)                    anulacËaÄo do acórdaÄo proferido pelo Tribunal de Primeira
n.o 4055/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986,                  InstaÃncia das Comunidades Europeias (Terceira SeccËaÄo)
que aplica o princípio da livre prestacËaÄo de servicËos aos         em 3 de Junho de 1997, H/ComissaÄo (T-196/95, ColectFP,
transportes marítimos entre Estados-membros e entre Esta-            p. II-403), sendo recorrida a ComissaÄo das Comunidades
dos-membros e países terceiros (JO L 378 de 31.12.1986,              Europeias (agente: Ana Maria Alves Vieira), o Tribunal de
p. 1), o Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto            JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gulmann, presi-
por: C. Gulmann, presidente de seccËaÄo, M. Wathelet,                dente de seccËaÄo, M. Wathelet, J. C. Moitinho de Almeida,
J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward (relator) e               J.-P. Puissochet e L. Sevón (relator), juízes, advogado-
L. Sevón, juízes, advogado-geral: A. La Pergola, secretaÂrio:        -geral: S. Alber, secretaÂrio: R. Grass, proferiu em 11 de
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 11 de               Junho de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
Junho de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a                  seguinte:
seguinte:
                                                                     1) EÂ negado provimento ao recurso.
1) Ao introduzirem e ao manterem em vigor conveÂnios
     em mateÂria de reparticËaÄo de cargas, no acordo entre a
     UniaÄo económica belgo-luxemburguesa e a MalaÂsia,              2) A recorrente eÂ condenada nas despesas do processo.
     relativo ao transporte marítimo, que foi aprovado pelo
     Reino da BeÂlgica tanto em seu nome como em nome                (1) JO C 295 de 27.9.1997.
     do GraÄo-Ducado do Luxemburgo e que entrou em
     vigor depois de 1 de Janeiro de 1987, o Reino da BeÂl-
     gica e o GraÄo-Ducado do Luxemburgo naÄo cumpriram