CELEX: 62007TN0129
Language: pt
Date: 2007-04-17 00:00:00
Title: Processo T-129/07: Recurso interposto em 17 de Abril de 2007 — Irlanda/Comissão das Comunidades Europeias

23.6.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 140/35
            
         Recurso interposto em 17 de Abril de 2007 — Irlanda/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-129/07)
   (2007/C 140/59)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Irlanda (Representantes: D. O'Hagan e E. Alkin, agentes, e P. McGarry, barrister)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anulação, no todo ou em parte, nos termos do artigo 230.o do Tratado, da Decisão da Comissão C(2007) 286 final, de 7 de Fevereiro de 2007, relativa à isenção do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na Gardanne, na região de Shannon e na Sardenha, concedida respectivamente pela França, pela Irlanda e pela Itália, na medida em que respeita à isenção do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na região de Shannon concedida pela Irlanda;
            
         
               —
            
            
               Condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente pede a anulação da Decisão da Comissão C(2007) 286 final, de 7 de Fevereiro de 2007, mediante a qual a Comissão considerou que as isenções do imposto especial sobre o consumo concedidas pela França, Irlanda e Itália em relação a óleos minerais utilizados na produção de alumina, a partir de 1 de Janeiro de 2004, constituem auxílios de Estado na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE e que uma determinada parte deste auxílio é incompatível com o mercado comum.
   Em apoio do seu pedido, a recorrente invoca quatro fundamentos.
   Em primeiro lugar, a recorrente alega que a Comissão concluiu erradamente que a Irlanda não tinha demonstrado que as isenções fazem parte da natureza e da lógica do sistema tributário interno.
   Em segundo lugar, a recorrente alega que a Comissão não efectuou uma análise adequada em matéria de concorrência que apoiasse a sua afirmação de que se pode presumir que a medida irlandesa afecta o comércio intra-comunitário e distorce ou ameaça distorcer a concorrência.
   Em terceiro lugar, a recorrente alega que a decisão impugnada viola o princípio da segurança jurídica em situações em relação às quais o Conselho já tinha autorizado a derrogação especial até ao final de 2006.
   Por último, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de direito ao concluir que o auxílio de Estado em causa constitui um auxílio novo, diferente dos auxílios existentes.