CELEX: 32020R1823
Language: pt
Date: 2020-12-02 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2020/1823 da Comissão de 2 de dezembro de 2020 que altera o Regulamento (UE) n.o 234/2011, que executa o Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares (Texto relevante para efeitos do EEE)

3.12.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 406/43
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1823 DA COMISSÃO
         de 2 de dezembro de 2020
         que altera o Regulamento (UE) n.o 234/2011, que executa o Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (CE) n.o 1331/2008 determina as modalidades processuais que regem a atualização das listas de substâncias cuja colocação no mercado é autorizada ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), do Regulamento (CE) n.o 1332/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) («legislações alimentares setoriais»).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) n.o 234/2011 da Comissão (5) estabelece disposições relativas ao conteúdo, à elaboração e à apresentação dos pedidos de atualização das listas da União ao abrigo de cada legislação alimentar setorial. O referido regulamento prevê disposições pormenorizadas relativas às modalidades de controlo da validade dos pedidos aplicáveis a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares, e ao tipo de informações que devem ser incluídas no parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade»).
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2019/1381 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) que altera o Regulamento (UE) n.o 178/2002 (7) e o Regulamento (CE) n.o 1331/2008. Essas alterações visam reforçar a transparência e a sustentabilidade da avaliação de risco da UE em todos os domínios da cadeia alimentar sobre os quais a Autoridade apresenta uma avaliação científica de risco, incluindo no domínio dos aditivos alimentares, das enzimas alimentares e dos aromas alimentares.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     No que diz respeito à colocação no mercado de aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares e de ingredientes com propriedades aromatizantes utilizados nos e sobre os géneros alimentícios, as alterações ao Regulamento (CE) n.o 178/2002 introduziram novas disposições relativas, entre outras: ao aconselhamento geral prévio à apresentação de pedidos facultado pelo pessoal da Autoridade a pedido de um potencial requerente e à obrigação de notificar os estudos encomendados ou realizados pelos operadores das empresas em apoio de um pedido e às consequências do incumprimento dessa obrigação. Além disso, introduziu disposições relativas à divulgação ao público, por parte da Autoridade, de todos os dados científicos, estudos e outras informações de apoio a pedidos, exceto informações confidenciais, desde o início do processo de avaliação de risco, seguido de uma consulta de terceiros. As alterações estabelecem também requisitos processuais específicos para a apresentação de pedidos de confidencialidade e a sua avaliação pela Autoridade relativamente às informações apresentadas pelo requerente, caso a Comissão solicite o parecer da Autoridade.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2019/1381 alterou igualmente o Regulamento (CE) n.o 1331/2008 a fim de incluir disposições que assegurem a coerência com as adaptações do Regulamento (CE) n.o 178/2002 e tendo em conta as especificidades setoriais no que diz respeito às informações confidenciais.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Tendo em consideração o âmbito e a aplicação de todas essas alterações, o Regulamento (CE) n.o 234/2011 deve ser adaptado a fim de ter em conta as alterações relativas ao conteúdo, à elaboração e à apresentação dos pedidos de atualização das listas da União ao abrigo de cada legislação alimentar setorial, das modalidades de controlo da validade dos pedidos e das informações a incluir nos pareceres da Autoridade. Nomeadamente, o Regulamento (CE) n.o 234/2011 deve fazer referência aos formatos de dados normalizados e exigir que os pedidos apresentem informações que demonstrem o cumprimento da obrigação de notificação estabelecida no artigo 32.o-B do Regulamento (CE) n.o 178/2002. O Regulamente deve igualmente esclarecer que a avaliação do cumprimento da obrigação de notificação faz parte da verificação da validade de um pedido.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Além disso, tendo em conta o facto de a Autoridade ser responsável pela gestão da base de dados de estudos em conformidade com o artigo 32.o-B do Regulamento (CE) n.o 178/2002, deve igualmente ser possível à Comissão consultar a Autoridade no âmbito da verificação da validade dos pedidos, para assegurar que os pedidos cumprem os requisitos pertinentes estabelecidos nesse artigo.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Se forem realizadas consultas públicas durante a avaliação de risco em conformidade com o artigo 32.o-C, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 178/2002, o parecer da Autoridade deve também incluir os resultados dessas consultas, em conformidade com os requisitos de transparência a que a Autoridade está sujeita.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     O presente regulamento deve ser aplicável a partir de 27 de março de 2021 e aos pedidos apresentados a partir dessa data, que é a data de aplicação do Regulamento (UE) 2019/1381.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 234/2011
            O Regulamento (UE) n.o 234/2011 é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                       «1.   O pedido referido no artigo 1.o deve incluir os seguintes elementos:
                                       
                                                   a)
                                                
                                                
                                                   Uma carta;
                                                
                                             
                                                   b)
                                                
                                                
                                                   Um processo com a documentação técnica;
                                                
                                             
                                                   c)
                                                
                                                
                                                   Uma síntese pormenorizada e uma síntese pública do processo.»;
                                                
                                             
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                       «3.   O processo com a documentação técnica referido no n.o 1, alínea b), deve incluir:
                                       
                                                   a)
                                                
                                                
                                                   Os dados administrativos previstos no artigo 4.o;
                                                
                                             
                                                   b)
                                                
                                                
                                                   Os dados exigidos para a avaliação de risco previstos nos artigos 5.o, 6.o, 8.o e 10.o e as informações relativas à notificação dos estudos em conformidade com o artigo 32.o-B do Regulamento (CE) n.o 178/2002; e
                                                
                                             
                                                   c)
                                                
                                                
                                                   Os dados necessários para a gestão de risco previstos nos artigos 7.o, 9.o e 11.o, e as informações relativas à notificação dos estudos em conformidade com o artigo 32.o-B do Regulamento (CE) n.o 178/2002.»;
                                                
                                             
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    O n.o 6 passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                       «6.   A síntese do processo referida no n.o 1, alínea c), deve incluir uma declaração circunstanciada segundo a qual a utilização do produto cumpre as condições estabelecidas nos:
                                       
                                                   a)
                                                
                                                
                                                   Artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1332/2008; ou
                                                
                                             
                                                   b)
                                                
                                                
                                                   Artigos 6.o, 7.o e 8.o do Regulamento (CE) n.o 1333/2008; ou
                                                
                                             
                                                   c)
                                                
                                                
                                                   Artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1334/2008.
                                                
                                             A síntese pública do processo não deve incluir informações sujeitas a um pedido de tratamento confidencial nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1331/2008 e do artigo 39.o-A do Regulamento (CE) n.o 178/2002.».
                                    
                                 
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        No artigo 3.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «1.   Antes da adoção de formatos de dados normalizados nos termos do artigo 39.o-F do Regulamento (CE) n.o 178/2002, o pedido deve ser apresentado através do sistema de apresentação eletrónica disponibilizado pela Comissão em formato eletrónico que permita o descarregamento, a impressão e a pesquisa de documentos. Após a adoção dos formatos de dados normalizados nos termos do artigo 39.o-F do Regulamento (CE) n.o 178/2002, o pedido deve ser apresentado através do sistema de apresentação eletrónica disponibilizado pela Comissão em conformidade com esses formatos de dados normalizados. O requerente deve ter em conta as orientações práticas relativas à apresentação de pedidos disponibilizadas pela Comissão [(sítio Web da Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos (*1)].
                        
                        
                           (*1)  https://ec.europa.eu/food/safety_en»"
                        
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    A alínea m) passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                                «m)
                                             
                                             
                                                Se o requerente apresentar, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1331/2008, um pedido de tratamento confidencial de certas partes da informação do processo, incluindo informações suplementares, uma lista de partes a serem tratadas como confidenciais, acompanhada de uma justificação suscetível de verificação que demonstre de que forma a divulgação de tais informações poderia potencialmente prejudicar de forma significativa os interesses do requerente;»;
                                             
                                          
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    É aditada a seguinte alínea n):
                                    
                                                «n)
                                             
                                             
                                                Uma lista dos estudos apresentados para apoiar o pedido, incluindo informações que demonstrem a conformidade com o artigo 32.o-B do Regulamento (CE) n.o 178/2002.».
                                             
                                          
                              
                  
                        4)
                     
                     
                        O artigo 12.o passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «Artigo 12.o
                           
                           Procedimentos
                           
                              1.   Aquando da receção de um pedido, a Comissão deve verificar imediatamente se o aditivo alimentar, a enzima alimentar ou o aroma são abrangidos pelo âmbito de aplicação da legislação alimentar setorial correspondente, se o pedido contém todos os elementos exigidos no capítulo II e se cumpre os todos os requisitos estabelecidos no artigo 32.o-B do Regulamento (CE) n.o 178/2002.
                           
                           
                              2.   A Comissão pode consultar a Autoridade sobre a adequação dos dados relativos à avaliação de risco em conformidade com os pareceres científicos sobre os requisitos em matéria de dados para a avaliação de pedidos de substâncias e sobre a questão de saber se o pedido cumpre os requisitos previstos no artigo 32.o-B do Regulamento (CE) n.o 178/2002. A Autoridade deve apresentar à Comissão os seus pontos de vista no prazo de 30 dias úteis.
                           
                           
                              3.   Se o pedido for considerado válido pela Comissão, o período de avaliação referido no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008 terá início na data de receção da resposta da Autoridade referida no n.o 2 do presente artigo.
                              Todavia, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 4, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1332/2008, no caso da criação da lista da União Europeia de enzimas alimentares, não é aplicável o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008.
                           
                           
                              4.   No caso de um pedido de atualização da lista da União Europeia de aditivos alimentares, enzimas alimentares ou aromas, a Comissão pode solicitar ao requerente informações adicionais sobre questões relacionadas com a validade do pedido e informar o requerente do prazo em que essas informações têm de ser apresentadas. No caso de pedidos apresentados ao abrigo do artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1332/2008, a Comissão deve determinar aquele período em conjunto com o requerente.
                           
                           
                              5.   O pedido não é considerado válido se:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          Não for abrangido pelo âmbito da legislação alimentar setorial correspondente;
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          Não incluir todos os elementos exigidos no capítulo II;
                                       
                                    
                                          c)
                                       
                                       
                                          Não estiver em conformidade com o artigo 32.o-B do Regulamento (CE) n.o 178/2002; ou
                                       
                                    
                                          d)
                                       
                                       
                                          A Autoridade considerar que os dados para a avaliação de risco não são adequados.
                                       
                                    Nesse caso, a Comissão deve informar o requerente, os Estados-Membros e a Autoridade, indicando os motivos pelos quais o pedido não é considerado como válido.
                           
                           
                              6.   Em derrogação ao disposto no n.o 5 e sem prejuízo do disposto no artigo 32.o-B, n.os 4) e 5) do Regulamento (CE) n.o 178/2002, um pedido pode ser considerado válido mesmo que não contenha todos os elementos exigidos no capítulo II, desde que o requerente tenha apresentado uma justificação adequada para cada elemento em falta.».
                           
                        
                     
                  
                        5)
                     
                     
                        Ao artigo 13.o, n.o 1, é aditada a seguinte alínea:
                        
                                    «g)
                                 
                                 
                                    Os resultados das consultas efetuadas durante o processo de avaliação de risco em conformidade com o artigo 32.o-C, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 178/2002.».
                                 
                              
                  
                        6)
                     
                     
                        O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Entrada em vigor e aplicação
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 27 de março de 2021 e aos pedidos apresentados à Comissão a partir dessa data.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 354 de 31.12.2008, p. 1.
         
            (2)  Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (JO L 354 de 31.12.2008, p. 16).
         
            (3)  Regulamento (CE) n.o 1332/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo às enzimas alimentares e que altera a Diretiva 83/417/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, a Diretiva 2000/13/CE, a Diretiva 2001/112/CE do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 258/97 (JO L 354 de 31.12.2008, p. 7).
         
            (4)  Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aromas e a determinados ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes utilizados nos e sobre os géneros alimentícios e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1601/91 do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 2232/96 e (CE) n.o 110/2008 e a Diretiva 2000/13/CE (JO L 354 de 31.12.2008, p. 34).
         
            (5)  Regulamento (UE) n.o 234/2011 da Comissão, de 10 de março de 2011, que executa o Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares (JO L 64 de 11.3.2011, p. 15).
         
            (6)  Regulamento (UE) 2019/1381 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à transparência e sustentabilidade do sistema da UE de avaliação de risco na cadeia alimentar, e que altera os Regulamentos (CE) n.o 178/2002, (CE) n.o 1829/2003, (CE) n.o 1831/2003, (CE) n.o 2065/2003, (CE) n.o 1935/2004, (CE) n.o 1331/2008, (CE) n.o 1107/2009, (UE) 2015/2283 e a Diretiva 2001/18/CE (JO L 231 de 6.9.2019, p. 1).
         
            (7)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).
      
      
         
            ANEXO
            
               
                  
                     «ANEXO
                     
                        MODELO DE CARTA QUE ACOMPANHA UM PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE ADITIVOS ALIMENTARES
                     
                     COMISSÃO EUROPEIA
                     Direção-Geral
                     Direção
                     Unidade
                     Data: …
                     
                                 Assunto:
                              
                              
                                 
                                    Pedido de autorização de um aditivo alimentar em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1331/2008
                                 
                              
                           
                                 ☐
                              
                              
                                 Pedido de autorização de um novo aditivo alimentar
                              
                           
                                 ☐
                              
                              
                                 Pedido de alteração das condições de utilização de um aditivo alimentar já autorizado
                              
                           
                                 ☐
                              
                              
                                 Pedido de alteração das especificações de um aditivo alimentar já autorizado
                              
                           (Por favor, selecione claramente uma das caixas).
                     O(s) requerente(s) e/ou o(s) seu(s) representante(s) na União Europeia.
                     (nome, endereço, )
                     …
                     …
                     …
                     apresenta(m) o presente pedido de autorização de (um) aditivo(s) alimentar(es).
                     Nome do aditivo alimentar:
                     …
                     Número ELINCS ou EINECS (se atribuído)
                     N.o CAS (se for caso disso)
                     Classe(s) funcional(ais) de aditivos alimentares (*1):
                     (lista)
                     …
                     Categorias de alimentos e níveis exigidos:
                     
                                 Categoria de alimentos
                              
                              
                                 Nível normal de utilização
                              
                              
                                 Nível máximo de utilização proposto
                              
                           
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           Com os melhores cumprimentos,
                     Assinatura: …
                     Anexos:
                     
                                 ☐
                              
                              
                                 Processo completo
                              
                           
                                 ☐
                              
                              
                                 Síntese pública do processo (não confidencial)
                              
                           
                                 ☐
                              
                              
                                 Síntese pormenorizada do processo
                              
                           
                                 ☐
                              
                              
                                 Lista das partes a serem tratadas como confidenciais, acompanhada de uma justificação suscetível de verificação que demonstre de que forma a divulgação de tais informações poderia potencialmente prejudicar de forma significativa os interesses do requerente
                              
                           
                                 ☐
                              
                              
                                 Lista dos estudos e todas as informações relativas à notificação dos estudos em conformidade com o artigo 32.o-B do Regulamento (CE) n.o 178/2002
                              
                           
                                 ☐
                              
                              
                                 Cópia dos dados administrativos do(s) requerente(s)
                              
                           
                        MODELO DE CARTA QUE ACOMPANHA UM PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE ENZIMAS ALIMENTARES
                     
                     COMISSÃO EUROPEIA
                     Direção-Geral
                     Direção
                     Unidade
                     Data: …
                     
                                 Assunto:
                              
                              
                                 
                                    Pedido de autorização de uma enzima alimentar em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1331/2008
                                 
                              
                           
                                 ☐
                              
                              
                                 Pedido de autorização de uma nova enzima alimentar
                              
                           
                                 ☐
                              
                              
                                 Pedido de alteração das condições de utilização de uma enzima alimentar já autorizada
                              
                           
                                 ☐
                              
                              
                                 Pedido de alteração das especificações de uma enzima alimentar já autorizada
                              
                           (Por favor, selecione claramente uma das caixas).
                     O(s) requerente(s) e/ou o(s) seu(s) representante(s) na União Europeia
                     (nome, endereço,...)
                     …
                     …
                     apresenta(m) o presente pedido de autorização de (uma) enzima(s) alimentar(es).
                     Nome da enzima alimentar:
                     …
                     Número de Classificação da Enzima da Comissão de Enzimas da IUBMB:
                     Material de base:
                     …
                     …
                     
                                 Nome
                              
                              
                                 Especificações
                              
                              
                                 Alimentos
                              
                              
                                 Condições de utilização
                              
                              
                                 Restrições à venda da enzima alimentar ao consumidor final
                              
                              
                                 Requisito específico relativamente à rotulagem do alimento
                              
                           
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           Com os melhores cumprimentos,
                     Assinatura: …
                     Anexos:
                     
                                 ☐
                              
                              
                                 Processo completo
                              
                           
                                 ☐
                              
                              
                                 Síntese pública do processo (não confidencial)
                              
                           
                                 ☐
                              
                              
                                 Síntese pormenorizada do processo
                              
                           
                                 ☐
                              
                              
                                 Lista das partes a serem tratadas como confidenciais, acompanhada de uma justificação suscetível de verificação que demonstre de que forma a divulgação de tais informações poderia potencialmente prejudicar de forma significativa os interesses do requerente
                              
                           
                                 ☐
                              
                              
                                 Lista dos estudos e todas as informações relativas à notificação dos estudos em conformidade com o artigo 32.o-B do Regulamento (CE) n.o 178/2002
                              
                           
                                 ☐
                              
                              
                                 Cópia dos dados administrativos do(s) requerente(s)
                              
                           
                        MODELO DE CARTA QUE ACOMPANHA UM PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE ADITIVOS ALIMENTARES
                     
                     COMISSÃO EUROPEIA
                     Direção-Geral
                     Direção
                     Unidade
                     Data: …
                     
                                 Assunto:
                              
                              
                                 
                                    Pedido de autorização de um aroma alimentar em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1331/2008
                                 
                              
                           
                                 ☐
                              
                              
                                 Pedido de autorização de uma nova substância aromatizante
                              
                           
                                 ☐
                              
                              
                                 Pedido de autorização de um novo preparado aromatizante
                              
                           
                                 ☐
                              
                              
                                 Pedido de autorização de um novo precursor de aroma
                              
                           
                                 ☐
                              
                              
                                 Pedido de autorização de um novo aroma obtido por tratamento térmico
                              
                           
                                 ☐
                              
                              
                                 Pedido de autorização de outro aroma novo
                              
                           
                                 ☐
                              
                              
                                 Pedido de autorização de um novo produto de base
                              
                           
                                 ☐
                              
                              
                                 Pedido de alteração das condições de utilização de um aroma alimentar já autorizado
                              
                           
                                 ☐
                              
                              
                                 Pedido de alteração das especificações de um aroma alimentar já autorizado
                              
                           (Por favor, selecione claramente uma das caixas).
                     O(s) requerente(s) e/ou o(s) seu(s) representante(s) na União Europeia
                     (nome, endereço,...)
                     …
                     …
                     apresenta(m) o presente pedido de autorização de (um) aroma(s) alimentar(es).
                     Nome do aroma ou do produto de base:
                     …
                     Número FL-, CAS, JEFCA-, CoE- (se atribuído):
                     Características organoléticas do aroma
                     …
                     Categorias de alimentos e níveis exigidos:
                     
                                 Categoria de alimentos
                              
                              
                                 Nível normal de utilização
                              
                              
                                 Nível máximo de utilização proposto
                              
                           
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           Com os melhores cumprimentos,
                     Assinatura: …
                     Anexos:
                     
                                 ☐
                              
                              
                                 Processo completo
                              
                           
                                 ☐
                              
                              
                                 Síntese pública do processo (não confidencial)
                              
                           
                                 ☐
                              
                              
                                 Síntese pormenorizada do processo
                              
                           
                                 ☐
                              
                              
                                 Lista das partes a serem tratadas como confidenciais, acompanhada de uma justificação suscetível de verificação que demonstre de que forma a divulgação de tais informações poderia potencialmente prejudicar de forma significativa os interesses do requerente
                              
                           
                                 ☐
                              
                              
                                 Lista dos estudos e todas as informações relativas à notificação dos estudos em conformidade com o artigo 32.o-B do Regulamento (CE) n.o 178/2002
                              
                           
                                 ☐
                              
                              
                                 Cópia dos dados administrativos do(s) requerente(s)
                              
                           
               »
            
               (*1)  As classes funcionais de aditivos alimentares em alimentos e de aditivos alimentares em aditivos alimentares e enzimas alimentares estão enumeradas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1333/2008. Se o aditivo não pertencer a uma das classes mencionadas, podem ser propostos o nome e a definição de uma nova classe funcional.