CELEX: 31990R2998
Language: pt
Date: 1990-10-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2998/90 da Comissão, de 17 de Outubro de 1990, que altera as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar

N ? L 286/20                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  18 . 10. 90
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2998/90 DA COMISSÃO
                                                 de 17 de Outubro de 1990
                  que altera as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros
                                               produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           da restituição à produção valida, por força do Regula­
                                                                mento n? (CEE) 1400/78 do Conselho, de 20 de Junhó de
                                                                1978, que estabelece as regras gerais aplicáveis à restitui­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              ção à produção para o açúcar utilizado na indústria
Económica Europeia,                                             química f), para os produtos enumerados no anexo deste
                                                                último regulamento ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                Considerando que, em relação aos outros produtos refe­
                                                                ridos no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                (CEE) n? 1785/81 exportados tal qual, o montante de base
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       da restituição deve ser igual ao centésimo de um
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com         montante estabelecido, tendo em conta, por um lado, a
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             diferença entre o preço de intervenção para o açúcar
(CEE) n? 1069/89 (2) e, nomeadamente, ò n? 4 do seu             branco válido para as zonas não deficitárias da Comuni­
artigo 19?,                                                     dade, durante o mês para o qual é fixado o montante de
                                                                base e as cotações ou preços do açúcar branco verificados
                                                                no mercado mundial e, por outro lado, a necessidade de
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                   estabelecer um equilíbrio entre a utilização de produtos de
                                                                base da Comunidade, tendo em vista a exportação de
                                                                produtos de transformação com destino a países terceiros,
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                e a utilização dos produtos desses países admitidos ao
n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou os preços no      tráfego de aperfeiçoamento ;
mercado mundial dos produtos referidos no n? 1 , alínea
d), do artigo 1 ? do referido regulamento e os preços desses
produtos na Comunidade pode ser coberta por uma resti­
tuição à exportação ;                                           Considerando que a aplicação do montante de base pode
                                                                ser limitado a certos produtos referidos na alínea d) do
                                                                n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 ;
Considerando que, de acordo com o artigo 8? do Regula­
mento (CEE) n? 766/68 do Conselho, de 18 de Junho de
 1968, que estabelece as regras gerais respeitantes à conces­
são de restituições à exportação de açúcar (3), com a última    Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                mento (CEE) n? 1785/81 , pode ser prevista uma restitui­
n? 1489/76 (4), a restituição em relação a 100 quilogramas      ção à exportação tal qual dos produtos referidos no n? 1 ,
dos produtos referidos no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do    alíneas f) e g), do artigo 1 ? do referido regulamento ; que o
Regulamento (CEE) n? 1785/81 e que são objecto de uma           nível da restituição deve ser determinado em relação a 100
exportação é igual ao montante de base multiplicado pelo        quilogramas de matéria seca, tendo em conta, nomeada­
teor em sacarose aumentado, eventualmente, do teor em           mente, a restituição aplicável à exportação dos produtos
outros açúcares convertidos em sacarose ; que este teor em      do código NC 1702 30 91 , a restituição aplicável à expor­
sacarose, verificado em relação ao produto em causa, é          tação dos produtos referidos no n? 1 , alínea d), do artigo
determinado de acordo com as disposições do artigo 13?           1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 e os aspectos
do Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão, de 2 de             económicos das exportações projectadas ; que a restituição
Março de 1970, respeitante às modalidades de aplicação da       só é concedida aos produtos que preencham as condições
concessão de restituição à exportação dè açúcar (*), com a      constantes do artigo 3? do Regulamento (CEE)
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)         n? 1469/77 da Comissão, de 30 de Junho de 1977,
n? 1714/88 («);                                                 respeitante às modalidades de aplicação do direito nive­
                                                                lador e da restituição para a isoglicose e que altera o
                                                                Regulamento (CEE) n? 192/75 (8) ; alterado pelo Regula­
Considerando que, nos termos do artigo 7? do Regula­            mento (CEE) n? 1714/88 ;
mento (CEE) 766/68, o montante de base da restituição
 para a sorbose exportada tal qual deve ser igual ao
montante de base da restituição, diminuído do centésimo
                                                                Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
(') JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                         normal do regime de restituições, é conveniente consi­
(2) JO  n? L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .                         derar para o cálculo destas últimas :
(3) JO n?  L 143 de 25. 6. 1968, p. 6.
(<) JO n?  L 167 de 26. 6. 1976, p. 13.
O   JO  n? L 50 de 4. 3. 1970, p. 1 .                           O JO n? L 170 de 27. 6. 1978, p. 9.
O   JO  n? L 152 de 18. 6. 1988, p. 23.                         (*) JO n? L 162 de 1 . 7. 1977, p. 9.
 ---pagebreak--- 18 . 10 . 90                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 286/21
 — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de            de preços conduz a decisão de não fixar qualquer restitui­
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,         ção à exportação para Portugal ;
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
     corrigida pelo coeficiente previsto no n?l , último       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)              lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
     n ? 1676/85 do Conselho ('), com a última redacção        de Gestão do Açúcar,
     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n® 2205/
     /90 (2),
— para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
     na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
     Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
     um período determinado, afectada do factor referido                               Artigo 1 ?
     no travessão anterior ;
                                                               A restituição a conceder aquando da da exportação, tal
Considerando que as restituições acima referidas devem         qual, dos produtos referidos no n? 1 , alíneas d), f) e g), do
ser fixadas todos os meses ; que podem ser alteradas nesse     artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , fixada no
intervalo ;                                                    anexo do Regulamento (CEE) n? 2809/90 é alterada em
                                                               conformidade com os montantes referidos no anexo do
Considerando que a aplicação dessas modalidades leva a         presente regulamento.
fixar as restituições para os produtos em causa nos
montantes indicados no anexo do presente regulamento ;
                                                                                       Artigo 2?
Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão prevê
que possam ser concedidas restituições à exportação para       O presente regulamento entra em vigor em 18 de
Portugal ; que o exame da situação e dos diferentes níveis     Outubro de 1990 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 17 de Outubro de 1990.
                                                                           Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
O JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
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                                                              ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 17 de Outubro de 1990, que altera as restituições à
                exportação para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar tal qual
                                                                                                                (Em ECU)
                                                 Montante de base por 1 % de teor           Montante da restituição
                      Código do produto           em sacarose e por 100 kg líquidos      por 100 kg de matéria seca (2)
                                                        do produto em causa (')
                       1702 40 10 100                                                               38,55
                       1702 60 10 000                                                               38,55
                       1702 60 90 000                           0,3855
                       1702 90 30 000                                                               38,55
                       1702 90 60 000                           0,3855
                       1702 90 71 000                           0,3855
                       1702 90 90 900                           0,3855
                       2106 90 30 000            \\                                                  38,55
                       2106 90 59 000                           0,3855
            (') O montante de base não é aplicável aos xaropes de pureza inferior a 85 % [Regulamento (CEE) n? 394/70]. O
                teor em sacarose é determinado em conformidade com o artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 394/70.
            (2) Aplicável unicamente aos produtos referidos no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1469/77.
            NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-página, são definidos no Regula­
                    mento (CEE) n? 3846/87 da Comissão, alterado (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1).