CELEX: 52017PC0128
Language: pt
Date: 2017-03-29
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na área da Convenção da Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul (SPRFMO)

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 29.3.2017
            COM(2017) 128 final
            2017/0056(COD)
            Proposta de
            REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            que estabelece medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na área da Convenção da Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul (SPRFMO)
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.
                     CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •
                     Justificação e objetivos da proposta
            
            
               A proposta destina-se a transpor para o direito da UE as medidas de conservação, controlo e coerção adotadas pela Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul (SPRFMO), em que a União Europeia é Parte Contratante. A SPRFMO, organização regional de gestão das pescas (ORGP) responsável pela gestão dos recursos haliêuticos do Pacífico Sul e dos mares adjacentes, excluindo tunídeos e espécies afins, adota todos os anos novas medidas de conservação, controlo e coerção, desde a sua primeira reunião em 2013. As mais recentes medidas, incluídas na presente proposta, para transposição para o direito da UE, foram adotadas pela SPRFMO em janeiro de 2017.
            
            
               A SPRFMO tem autoridade para adotar medidas de conservação e de gestão — que são decisões vinculativas — das pescarias sob a sua alçada. Tais atos destinam-se primariamente às Partes Contratantes na SPRFMO, mas impõem igualmente obrigações aos operadores, designadamente aos capitães dos navios de pesca. As medidas de conservação e de gestão da SPRFMO entram em vigor 90 dias após a sua notificação, são obrigatórias para as Partes Contratantes e, no caso da UE, devem ser transpostas para o direito europeu na medida em que não estejam ainda abrangidas pela sua legislação.
            
            
               •
                     Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
            
               As medidas de conservação e de gestão da SPRFMO ainda não foram transpostas. As principais disposições neste domínio são o Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, o Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (pesca INN), e o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à política comum das pescas. 
            
            
               À luz do artigo 43.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que dispõe caber ao Conselho a adoção de medidas relativas à fixação dos preços, dos direitos niveladores, dos auxílios e das limitações quantitativas, bem como à fixação e repartição das possibilidades de pesca, a presente proposta não abrangerá as possibilidades de pesca da UE decididas pela SPRFMO.
            
            
               •
                     Coerência com outras políticas da União
            
            
               N. A.
            
            
               2.
                     BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •
                     Base jurídica
            
            
               A proposta fundamenta-se no artigo 43.º, n.º 2, do TFUE, uma vez que estabelece disposições necessárias à prossecução dos objetivos da política comum das pescas. 
            
            
               •
                     Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               O princípio da subsidiariedade não é aplicável neste contexto, dado que a proposta se relaciona com a exploração sustentável, a gestão e a conservação dos recursos biológicos marinhos no âmbito da vertente externa da política comum das pescas. 
            
            
               •
                     Proporcionalidade
            
            
               A opção considerada assegurará a transposição das obrigações da SPRFMO para o direito da UE, sem exceder o que é necessário para atingir o objetivo prosseguido.
            
            
               •
                     Escolha do instrumento
            
            
               Na medida em que é diretamente aplicável nos Estados-Membros e vinculativo para estes, um regulamento contribuirá para a aplicação uniforme das normas propostas em toda a União, criando assim condições de concorrência equitativas para todos os operadores da UE que participam nas atividades de pesca na área da Convenção SPRFMO. 
            
         
         
            
               3.
                     RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •
                     Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
            
            
               N. A.
            
            
               •
                     Consulta das partes interessadas
            
            
               A presente proposta visa transpor medidas de conservação e de gestão da SPRFMO já existentes, que são vinculativas para as Partes Contratantes. Os peritos dos Estados-Membros e as partes interessadas são consultados durante a preparação das reuniões da SPRFMO em que essas medidas são adotadas e ao longo das negociações, aquando da reunião anual da SPRFMO. Por conseguinte, não foi considerado necessário proceder a uma consulta das partes interessadas para o presente regulamento de transposição. 
            
            
               •
                     Obtenção e utilização de competências especializadas
            
            
               N. A.
            
            
               •
                     Avaliação de impacto
            
            
               A presente iniciativa legislativa não requer uma avaliação de impacto, uma vez que não serão definidos novos aspetos políticos e que diz respeito a obrigações internacionais em vigor, já vinculativas para a UE, para as quais não é exigida qualquer avaliação de impacto.
            
            
               •
                     Adequação e simplificação da legislação
            
            
               N. A.
            
            
               •
                     Direitos fundamentais
            
            
               N. A.
            
            
               4.
                     INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               N. A.
            
            
               5.
                     OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •
                     Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação
            
            
               N. A.
            
            
               •
                     Documentos explicativos (para as diretivas)
            
            
               N. A.
            
         
         
            
               •
                     Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               O título I contém disposições gerais, designadamente sobre o objeto, o âmbito de aplicação e as definições. O aspeto mais importante é o facto de o regulamento ser aplicável aos navios de pesca da União que pescam na área da Convenção SPRFMO, ou, em caso de transbordo, que transbordam, fora dessa área, espécies nela capturadas. É igualmente aplicável a navios de pesca de países terceiros que têm acesso aos portos da UE e que transportam produtos da pesca capturados na área da Convenção.
            
            
               O título II diz respeito a medidas de gestão, de conservação e de controlo relativas a certas espécies. O capítulo I inclui medidas de gestão da SPRFMO aplicáveis ao carapau-chileno. O capítulo II diz respeito às medidas de atenuação para aves marinhas. 
            
            
               O título III diz respeito a medidas de gestão, de conservação e de controlo relativas a certos métodos de pesca. O capítulo I diz respeito à pesca de fundo. O capítulo II diz respeito à pesca exploratória.
            
            
               O título IV contém medidas comuns de controlo. O capítulo I contempla as autorizações dos navios de pesca e o registo SPRFMO dos navios. O capítulo II inclui disposições sobre atividades de transbordo, incluindo disposições gerais, a notificação prévia, a supervisão dos transbordos e a notificação pós-transbordo. O capítulo III refere-se à recolha dos dados e à sua comunicação. O capítulo IV contém disposições em matéria de vigilância e de programas de observação. O capítulo V diz respeito às inspeções nos portos da UE de navios de pesca de países terceiros que transportam produtos da pesca capturados na SPRFMO, nomeadamente ao estabelecimento de pontos de contacto e portos designados, ao procedimento de notificação prévia, aos critérios para as inspeções e aos procedimentos de inspeção. Contém, ainda, disposições sobre o procedimento aplicável em caso de infrações aparentes constatadas nas inspeções no porto. O capítulo VI contém normas relativas à execução e ao cumprimento, nomeadamente no respeitante à circulação de informações sobre a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (pesca INN), à aplicação das medidas tomadas em relação aos navios de pesca constantes da lista INN da SPRFMO e à gestão de problemas de cumprimento. 
            
            
               O título V contém as disposições finais, sobre a confidencialidade das comunicações e mensagens eletrónicas, o procedimento para alterações, o exercício de delegação, a aplicação e a entrada em vigor. 
            
            
               2017/0056 (COD)
            
            
               Proposta de
            
            
               REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            
            
               que estabelece medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na área da Convenção da Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul 
                  (SPRFMO)
            
            
               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu
                  1
               , 
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões
                  2
               , 
            
            
               Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O objetivo da política comum das pescas (PCP), definido no Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  3
               , consiste em assegurar que os recursos biológicos marinhos sejam explorados de forma que contribua para a sustentabilidade ambiental, económica e social a longo prazo. 
            
            
               (2)A União aprovou, pela Decisão 98/392/CE do Conselho
                  4
               , a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que contém princípios e normas relativos à conservação e à gestão dos recursos marinhos vivos. No âmbito das suas obrigações internacionais mais amplas, a União Europeia participa nos esforços de conservação das unidades populacionais de peixes, desenvolvidos nas águas internacionais. 
            
         
         
            
               (3)Em conformidade com a Decisão 2012/130/UE do Conselho
                  5
               , a União é, desde 26 de julho de 2010, Parte Contratante na Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Sul (a seguir designada por «Convenção SPRFMO»), que criou a Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul (SPRFMO). 
            
            
               (4)No âmbito da SPRFMO, cabe à sua Comissão a adoção de medidas destinadas a assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos, através da aplicação da abordagem de precaução e de uma abordagem ecossistémica à gestão das pescas, e, assim, a preservação dos ecossistemas marinhos em que evoluem esses recursos. Essas medidas podem tornar-se vinculativas para a União. 
            
            
               (5)É necessário assegurar a plena transposição para o direito da União das medidas de conservação e de gestão adotadas pela SPRFMO e, por conseguinte, a sua aplicação uniforme e efetiva em toda a União.
            
            
               (6)A SPRFMO tem autoridade para adotar medidas de conservação e de gestão das pescarias sob a sua alçada, que são vinculativas para as Partes Contratantes. Tais atos destinam-se primariamente às Partes Contratantes na organização, mas impõem obrigações aos operadores, assim como aos capitães dos navios de pesca. 
            
            
               (7)Uma vez que as possibilidades de pesca são atribuídas no âmbito do regulamento anual sobre esta matéria, adotado nos termos do artigo 43.º, n.º 3, do Tratado, o presente regulamento não abrange as decididas pela SPRFMO.
            
            
               (8)A fim de incorporar rapidamente no direito da União as futuras alterações vinculativas das medidas de conservação e de gestão da SPRFMO, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar, em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, atos respeitantes à alteração dos anexos e pertinentes artigos do presente regulamento. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível dos peritos. Ao preparar e redigir atos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
            
            
               (9)A fim de garantir a conformidade com a política comum das pescas, foi adotada legislação da União que estabelece um regime de controlo, inspeção e execução, que inclui a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN).
            
            
               (10)Concretamente, o Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho — cujas normas de execução foram adotadas pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 404/2011 da Comissão, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho — estabelece um regime da União de controlo, inspeção e execução, dotado de uma abordagem global e integrada, a fim de garantir o cumprimento de todas as normas da política comum das pescas. O Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. Através destes regulamentos foram já transpostas diversas disposições estabelecidas por medidas de conservação e de gestão da SPRFMO. Portanto, não é necessário incluir essas disposições no presente regulamento.
            
            
               (11)O artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 impôs uma obrigação de desembarque, desde 1 de janeiro de 2015, às pescarias de pequenos e de grandes pelágicos, às pescarias para fins industriais e às pescarias de salmão no mar Báltico. Porém, nos termos do artigo 15.º, n.º 2, do citado regulamento, essa obrigação não prejudica obrigações internacionais da União, nomeadamente as resultantes das medidas de conservação e de gestão da SPRFMO, 
            
            
               ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
            
               Título I
            
            
               Disposições gerais
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Objeto 
            
            
               O presente regulamento estabelece medidas de gestão, de conservação e de controlo relativas à pesca de espécies transzonais na área da Convenção da Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul (SPRFMO).
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Âmbito de aplicação
            
            
               O presente regulamento aplica-se:
            
            
               a) Aos navios de pesca da União que operam na área da Convenção SPRFMO definida no artigo 5.º da Convenção; 
            
         
         
            
               b)Aos navios de pesca da União que transbordam produtos da pesca capturados na área da Convenção SPRFMO; 
            
            
               c) Aos navios de pesca de países terceiros que solicitam o acesso aos portos da União ou são objeto de uma inspeção nesses portos e que transportam produtos da pesca capturados na área da Convenção SPRFMO. 
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               Definições 
            
            
               Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
            
            
               (1)«Área da Convenção SPRFMO»: a zona geográfica do alto mar a sul de 10º N, a norte da zona da Convenção CCAMLR, definida na Convenção sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida, a leste da zona da Convenção SIOFA, definida no acordo de pesca para o oceano Índico Sul, e a oeste das zonas de jurisdição de pesca dos Estados da América do Sul;
            
            
               (2)«Navio de pesca»: qualquer navio de quaisquer dimensões utilizado ou destinado a ser utilizado para efeitos da exploração comercial dos recursos haliêuticos, incluindo os navios de apoio, os navios de transformação do pescado, os navios que participam em transbordos e os navios de transporte equipados para o transporte de produtos da pesca, com exceção dos porta-contentores; 
            
            
               (3)«Recursos haliêuticos da SPRFMO»: todos os recursos biológicos marinhos na área da Convenção SPRFMO, excluindo:
            
            
               a) As espécies sedentárias sujeitas à jurisdição nacional dos Estados costeiros, em conformidade com o disposto no artigo 77.º, n.º 4, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982 (a seguir «Convenção de 1982»),
            
            
               b) As espécies altamente migradoras constantes do anexo I da Convenção de 1982,
            
            
               c) As espécies anádromas e catádromas, 
            
            
               d) Os mamíferos marinhos, os répteis marinhos e as aves marinhas;
            
            
               (4)«Produtos da pesca»: os organismos aquáticos da área da Convenção SPRFMO provenientes das atividades de pesca ou os produtos deles derivados;
            
            
               (5)«Atividade de pesca»: a procura de peixe, a largagem, a calagem, o arrasto ou a alagem de uma arte de pesca, a colocação das capturas a bordo, o transbordo, a manutenção a bordo, a transformação a bordo, a transferência e o desembarque de peixes e de outros produtos da pesca; 
            
            
               (6)«Pesca de fundo»: a pesca exercida por qualquer navio de pesca que utilize qualquer arte que implique a probabilidade de entrar em contacto com o fundo do mar ou com organismos bentónicos no decurso normal das operações;
            
            
               (7)«Pegada da pesca de fundo»: a extensão geográfica da pesca de fundo durante um período definido na área da Convenção SPRFMO;
            
            
               (8)«Projeto de lista de navios INN da SPRFMO»: a lista inicial dos navios de pesca que presumivelmente exerceram atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (pesca INN), elaborada pelo Secretariado dessa organização e submetida à apreciação do Comité Técnico e de Cumprimento da SPRFMO;
            
            
               (9)«Pescaria exploratória»: uma pescaria em que não tenham sido exercidas atividades de pesca ou em que não tenham sido exercidas atividades de pesca com um determinado tipo de arte ou técnica nos dez anos anteriores;
            
            
               (10)«Pescaria estabelecida»: uma pescaria em que a pesca não tenha sido proibida e em que tenham sido exercidas atividades de pesca com um determinado tipo de arte ou técnica nos dez anos anteriores; 
            
            
               (11)«Pesca INN»: qualquer atividade de pesca ilegal, não declarada ou não regulamentada, na aceção do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1005/2008; 
            
         
         
            
               (12)«Parte Não Contratante Cooperante na SPRFMO»: um Estado ou uma entidade de pesca que não é Parte na Convenção da SPRFMO, mas que tenha acordado em cooperar estreitamente na aplicação das normas de conservação e de gestão adotadas pela SPRFMO;
            
            
               (13)«Registo SPRFMO dos navios»: a lista dos navios de pesca autorizados a pescar na área da Convenção, mantida pelo Secretariado da SPRFMO, conforme notificação das Partes Contratantes e das Partes Não Contratantes Cooperantes na SPRFMO; 
            
            
               (14)«Transbordo»: o descarregamento, da totalidade ou de parte, dos produtos da pesca que se encontram a bordo de um navio de pesca para outro navio de pesca;
            
            
               (15)«Outras espécies que suscitam preocupação»: as espécies constantes do anexo XIII; 
            
            
               (16)«Ecossistema marinho vulnerável»: qualquer ecossistema marinho cuja integridade específica esteja, segundo as melhores informações científicas disponíveis e o princípio da precaução, ameaçada por efeitos adversos significativos resultantes do contacto físico com as artes de pesca de fundo durante as operações normais de pesca, incluindo os recifes, os montes submarinos, as fontes hidrotermais, os corais de águas frias e os leitos de esponjas de águas frias.
            
            
            
               Título II
            
            
               Medidas de gestão, de conservação e de controlo relativas a certas espécies 
            
            
               Capítulo I 
            
            
               Carapau-chileno (Trachurus murphyi) 
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               Gestão das capturas de carapau-chileno 
            
            
               1. 
                     Por força do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1006/2008, os Estados-Membros devem proibir a pesca do carapau-chileno pelos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão, quando o total das suas capturas perfaça 100 por cento do limite de captura que lhes tenha sido atribuído. 
            
            
               2. 
                     Os Estados-Membros devem informar sem demora a Comissão da data de encerramento. A Comissão deve transmitir sem demora essas informações ao Secretariado da SPRFMO.
            
            
               Artigo 5.º 
            
            
               Presença de observadores na pescaria do carapau-chileno
            
            
               Os Estados-Membros devem assegurar a presença de observadores em, no mínimo, 10 por cento das viagens dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão. Para os navios de pesca que não efetuem mais de duas viagens, a percentagem de 10 por cento é calculada com base nos dias de pesca ativa, no caso dos arrastões, e com base nos lanços, no caso dos cercadores com rede de cerco com retenida. 
            
            
               Artigo 6.º
            
            
               Comunicação de dados relativos ao carapau-chileno
            
            
               1.
                     Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, até ao dia 15 de cada mês, as capturas de carapau-chileno do mês anterior, em conformidade com o artigo 33.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009.
            
         
         
            
               2. 
                     Além do disposto no n.º 1, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os seguintes dados sobre as pescarias de carapau-chileno: 
            
            
               a) Até ao dia 5 de cada mês, a lista dos seus navios de pesca que participaram em operações de transbordo no mês anterior. A Comissão deve transmitir essa informação ao Secretariado da SPRFMO no prazo de 20 dias a contar do final do mês em causa;
            
            
               b) Nos prazo de cinco dias a contar do final de cada trimestre, os dados VMS dos navios de pesca que exerceram a pesca ativa ou participaram em operações de transbordo no trimestre anterior. A Comissão deve transmitir essas informações ao Secretariado da SPRFMO no prazo de dez dias a contar do final de cada trimestre. 
            
            
               c) 45 dias antes da reunião do Comité Científico da SPRFMO, o relatório científico anual sobre o ano anterior. A Comissão deve transmitir estas informações ao Secretariado da SPRFMO, o mais tardar 30 dias antes da reunião do Comité Científico da SPRFMO.
            
            
               3.Até 30 de setembro de cada ano, a Comissão deve transmitir ao Secretariado da SPRFMO os dados relativos às capturas anuais, expressas em peso vivo, referentes ao ano civil anterior. 
            
            
            
               Capítulo II
            
            
               Aves marinhas 
            
            
               Artigo 7.º
            
            
               Medidas de atenuação respeitantes às aves marinhas, aplicáveis aos palangreiros 
            
            
               1. As medidas de atenuação respeitantes às aves marinhas estabelecidas no presente artigo são aplicáveis a todos os navios de pesca que operam com palangres. 
            
            
               2. Todos os navios de pesca da União que operam com palangres de fundo devem utilizar estralhos lastrados e cabos de galhardetes. 
            
            
               3.Os navios de pesca da União não podem calar palangres na obscuridade nem descarregar resíduos de peixe durante a largagem e a alagem.
            
            
               4. A lastragem dos palangres deve ser efetuada em conformidade com o anexo I.
            
            
               5. Os cabos de afugentamento das aves devem ser montados em conformidade com o anexo II.
            
            
               6.É proibido aos navios de pesca da União descarregar resíduos de peixe durante a largagem e a alagem. Sempre que tal seja impossível, os navios devem agrupar os resíduos durante, no mínimo, duas horas.
            
            
               Artigo 8.º
            
            
               Medidas de atenuação respeitantes às aves marinhas, aplicáveis aos arrastões 
            
            
               1.As medidas de atenuação respeitantes às aves marinhas estabelecidas no presente artigo são aplicáveis a todos os navios de pesca da União que operam com artes de arrasto. 
            
            
               2.Durante o exercício da pesca, os navios de pesca da União devem utilizar dois cabos de galhardetes ou, se, na prática, as operações impedirem tal utilização, uma cortina espanta-aves.
            
         
         
            
               3.As cortinas espanta-aves devem ser montadas em conformidade com o anexo III.
            
            
               4.É proibido aos navios de pesca da União descarregar resíduos de peixe durante a largagem e a alagem.
            
            
               5.Os navios de pesca da União devem transformar os resíduos de peixe em farinha de peixe e manter a bordo todas as matérias residuais, devendo as descargas ser limitadas às águas residuais de lavagem. Sempre que tal seja impossível, os navios de pesca devem agrupar os resíduos durante, no mínimo, duas horas.
            
            
               6.As redes devem ser limpas depois de cada operação de pesca para remover o peixe enredado e o material bentónico, a fim de desencorajar a ocorrência de interações com as aves durante a utilização das artes.
            
            
               7.O tempo de permanência da rede à superfície da água durante a alagem deve ser reduzido ao mínimo, mediante uma manutenção adequada dos guinchos e boas práticas nas operações de convés.
            
            
               Artigo 9.º 
            
            
               Comunicação de dados sobre as aves marinhas 
            
            
               No relatório científico anual que devem apresentar à Comissão todos os anos 45 dias antes da reunião do Comité Científico da SPRFMO, os Estados-Membros devem indicar:
            
            
                a)As medidas de atenuação respeitantes às aves marinhas aplicadas por cada navio de pesca que arvore o seu pavilhão e pesque na área da Convenção SPRFMO; 
            
            
                b)O nível da presença de observadores a bordo aplicável ao registo das capturas acessórias de aves marinhas. 
            
            
            
               Título III
            
            
               Medidas de gestão, de conservação e de controlo relativas a certos métodos de pesca
            
            
               Capítulo I 
            
            
               Pesca de fundo
            
            
               Artigo 10.º
            
            
               Autorização de pesca de fundo 
            
            
               1. Os Estados-Membros não podem autorizar os navios de pesca que arvoram o seu pavilhão a exercer atividades de pesca de fundo sem a autorização prévia da SPRFMO.
            
            
               2. Os Estados-Membros que tencionem exercer atividades de pesca de fundo na área da Convenção devem apresentar um pedido à Comissão, o mais tardar 45 dias antes da reunião do Comité Científico da SPRFMO em que deseje que o pedido seja examinado. A Comissão deve transmitir esse pedido ao Secretariado da SPRFMO, o mais tardar 30 dias antes da reunião do Comité Científico. O pedido deve conter: 
            
            
               (a)A pegada da pesca de fundo, com base no registo histórico das capturas ou do esforço na pesca de fundo na área da Convenção SPRFMO no período de 1 de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2006, estabelecido pelo Estado-Membro em causa; 
            
         
         
            
               (b)O nível médio das capturas efetuadas no período de 1 de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2006;
            
            
               (c)Uma avaliação de impacto da pesca de fundo;
            
            
               (d)Uma avaliação destinada a determinar se as atividades propostas promovem a gestão sustentável das espécies-alvo e espécies não-alvo capturadas como capturas acessórias e se protegem os ecossistemas marinhos em que esses recursos evoluem, nomeadamente evitando efeitos adversos significativos nos ecossistemas marinhos vulneráveis.
            
            
               3.A avaliação de impacto a que se refere o n.º 2, alínea c), deve ser realizada de acordo com as orientações para a gestão das pescas de profundidade no alto mar, da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), e ter em conta a norma da SPRFMO de avaliação de impacto da pesca de fundo, bem como as zonas em que se sabe existirem ecossistemas marinhos vulneráveis ou em que essa existência seja provável. 
            
            
               4. A Comissão deve informar o Estado-Membro em causa da decisão da SPRFMO sobre a autorização do exercício da pesca de fundo na área da Convenção SPRFMO para a qual foi realizada a avaliação de impacto, incluindo eventuais condições atinentes e medidas destinadas a evitar efeitos adversos significativos nos ecossistemas marinhos vulneráveis.
            
            
               5.Os Estados-Membros devem velar por que as avaliações a que se refere o n.º 2, alínea c), sejam atualizadas na sequência de alterações na pescaria suscetíveis de se repercutirem nos ecossistemas marinhos vulneráveis e comunicar essas informações à Comissão, logo que delas disponham, para transmissão ao Secretariado da SPRFMO. 
            
            
               Artigo 11.º
            
            
               Pesca de fundo exercida fora da pegada ou acima dos níveis de captura do período de referência
            
            
               1. Os Estados-Membros não podem autorizar os navios de pesca que arvoram o seu pavilhão a exercer atividades de pesca de fundo fora da pegada ou acima dos níveis de captura do período de referência sem a autorização prévia da SPRFMO.
            
            
               2. Os Estados-Membros que tencionem pescar fora da pegada da pesca de fundo ou ultrapassar o nível médio das capturas a que se refere o artigo 10.º, n.º 2, alínea b), devem apresentar um pedido à Comissão 80 dias antes da reunião do Comité Científico da SPRFMO correspondente ao ano em que desejem que o pedido seja examinado. A Comissão deve transmitir o pedido ao Secretariado da SPRFMO, o mais tardar 60 dias antes da reunião do Comité Científico da SPRFMO. O pedido deve conter: 
            
            
               (a)Uma avaliação de impacto da pesca de fundo;
            
            
               (b)Uma avaliação destinada a determinar se as atividades propostas promovem a gestão sustentável das espécies-alvo e espécies não-alvo capturadas como capturas acessórias e se protegem os ecossistemas marinhos em que esses recursos evoluem, nomeadamente evitando efeitos adversos significativos nos ecossistemas marinhos vulneráveis.
            
            
               3. A avaliação de impacto a que se refere o n.º 2, alínea a), deve ser realizada de acordo com as orientações para a gestão das pescas de profundidade no alto mar, da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), e ter em conta a norma da SPRFMO de avaliação de impacto da pesca de fundo e as zonas em que se sabe existir ecossistemas marinhos vulneráveis ou em que essa existência seja provável. 
            
            
               4. A Comissão deve informar o Estado-Membro em causa da decisão da SPRFMO sobre a autorização do exercício da pesca de fundo na área da Convenção para a qual foi realizada a avaliação de impacto, incluindo eventuais condições atinentes e medidas destinadas a evitar efeitos adversos significativos para os ecossistemas marinhos vulneráveis.
            
            
               5.Os Estados-Membros devem assegurar-se de que as avaliações são atualizadas na sequência de alterações na pescaria suscetíveis de se repercutirem nos ecossistemas marinhos vulneráveis e comunicar essas informações à Comissão, logo que delas disponham, para transmissão ao Secretariado da SPRFMO. 
            
            
               Artigo 12.º
            
            
               Ecossistemas marinhos vulneráveis à pesca de fundo 
            
            
               1. Na pendência da elaboração de pareceres sobre os limiares pelo Comité Científico da SPRFMO, os Estados-Membros devem estabelecer limiares para as descobertas de ecossistemas marinhos vulneráveis pelos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão, tendo em conta o ponto 68 das orientações para a gestão das pescas de profundidade no alto mar da FAO. 
            
            
               2. Os Estados-Membros devem determinar que os navios de pesca que arvorem o seu pavilhão cessem as atividades de pesca de fundo a uma distância de cinco milhas marítimas de qualquer local da área da Convenção SPRFMO em que as descobertas ultrapassem os limiares estabelecidos por força do n.º 1. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão as descobertas de ecossistemas marinhos vulneráveis com base nas orientações estabelecidas no anexo IV. A Comissão deve transmitir sem demora essa informação ao Secretariado da SPRFMO. 
            
            
               Artigo 13.º
            
         
         
            
               Presença de observadores na pesca de fundo 
            
            
               Os Estados-Membros devem assegurar a presença de observadores a bordo de 100 por cento dos arrastões que arvoram o seu pavilhão e participam na pesca de fundo, e de, no mínimo, 10 por cento dos navios de pesca que utilizam outras artes de pesca de fundo.
            
            
               Artigo 14.º
            
            
               Comunicação de dados relativos à pesca de fundo 
            
            
               1. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, até ao dia 15 de cada mês, a quantidade das espécies capturadas na pesca de fundo no mês anterior, em conformidade com o artigo 33.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009. 
            
            
               2.No prazo de 15 dias a contar do final de cada mês, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão a lista dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão e exerceram a pesca ativa e dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão e participaram em operações de transbordo. A Comissão deve transmitir essas informações ao Secretariado da SPRFMO no prazo de cinco dias após a sua receção.
            
            
               3.No prazo de cinco dias a contar do final de cada trimestre, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão todos os dados do sistema VMS referentes ao trimestre anterior. A Comissão deve transmitir essas informações ao Secretariado da SPRFMO no prazo de dez dias a contar do final de cada trimestre.
            
            
               4.Sempre que não sejam facultados os dados mínimos obrigatórios respeitantes à identificação do navio de pesca indicados no anexo V, os Estados-Membros devem proibir os navios de pesca que arvoram o seu pavilhão de participar na pesca de fundo. 
            
            
            
               Capítulo II 
            
            
               Pesca exploratória
            
            
               Artigo 15.º
            
            
               Pedido de pesca exploratória 
            
            
               1.Os Estados-Membros que pretendam autorizar navios de pesca que arvoram o seu pavilhão a pescar numa pescaria exploratória devem apresentar à Comissão, pelo menos 80 dias antes do Comité Científico da SPRFMO:
            
            
               a) Um pedido acompanhado das informações indicadas no anexo V; 
            
            
               b) Um plano de operação de pesca conforme com o anexo VI, que inclua o compromisso de cumprir o plano de recolha de dados a que se refere o artigo 16.º, n.os 3, 4 e 5. 
            
            
               2. A Comissão deve transmitir o pedido à Comissão da SPRFMO e o plano de operação de pesca ao Comité Científico da SPRFMO o mais tardar 60 dias antes da reunião do Comité Científico da SPRFMO.
            
            
               3. A Comissão deve informar os Estados-Membros da decisão da SPRFMO sobre a autorização de pesca numa pescaria exploratória.  
            
            
                
            
            
               Artigo 16.º
            
         
         
            
               Autorização da pesca exploratória 
            
            
               1. Os Estados-Membros não podem autorizar os navios de pesca que arvoram o seu pavilhão a pescar numa pescaria exploratória sem a autorização prévia da SPRFMO.
            
            
               2. Os Estados-Membros devem assegurar-se de que todos os navios de pesca que arvoram o seu pavilhão e exerçam a pesca numa pescaria exploratória respeitam o plano de operação de pesca aprovado pela SPRFMO.
            
            
               3. Os Estados-Membros devem assegurar-se de que os dados exigidos pelo plano de recolha de dados da SPRFMO são apresentados à Comissão, para transmissão ao Secretariado da SPRFMO.
            
            
               4. Os navios de pesca dos Estados-Membros autorizados a participar numa pescaria exploratória estão proibidos de nela continuar a pescar, salvo se tiverem sido apresentados ao Secretariado desta organização e examinados pelo Comité Científico os dados especificados no plano de recolha dos dados da SPRFMO relativos à mais recente campanha em que a pesca tenha sido exercida.
            
            
               5. Os Estados-Membros cujos navios de pesca participam em pescarias exploratórias devem assegurar a presença a bordo de cada navio de pesca que arvora o seu pavilhão de um ou mais observadores independentes que possam recolher dados em conformidade com o plano de recolha dos dados da SPRFMO.
            
            
               Artigo 17.º
            
            
               Substituição de navios de pesca que participam em pescarias exploratórias 
            
            
               1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 15.º e 16.º, os Estados-Membros podem autorizar navios que arvorem o seu pavilhão e não estejam identificados no plano de operação de pesca a participarem numa pescaria exploratória se os navios de pesca da União identificados no referido plano estiverem impedidos de pescar por motivos operacionais legítimos ou força maior. Nessas circunstâncias, o Estado-Membro em causa deve informar desse facto a Comissão, sem demora, e apresentar:
            
            
               a)Dados completos sobre o navio de substituição pretendido;
            
            
               b)Uma lista exaustiva dos motivos da substituição e elementos de prova relevantes; 
            
            
               c)As características específicas e uma descrição completa dos tipos de arte de pesca que serão utilizados pelo navio de substituição.
            
            
               2. A Comissão deve transmitir essas informações sem demora ao Secretariado da SPRFMO. 
            
            
            
               Título IV
            
            
               Medidas de controlo comuns
            
            
               Capítulo I 
            
            
               Autorizações 
            
            
               Artigo 18.º 
            
            
               Registo dos navios 
            
         
         
            
               1. Até 15 de novembro de cada ano, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão, para transmissão ao Secretariado da SPRFMO, uma lista dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão autorizados a pescar na área da Convenção SPRFMO no ano seguinte, acompanhada das informações indicadas no anexo V. No exame da possibilidade de emitirem autorizações de pesca na área da Convenção SPRFMO, os Estados-Membros devem ter em conta o historial de cumprimento dos navios de pesca e dos operadores. 
            
            
               2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os navios de pesca que arvoram o seu pavilhão e estão autorizados a pescar na área da Convenção SPRFMO, pelo menos 20 dias antes que tais navios aí entrem pela primeira vez. A Comissão deve transmitir essas informações ao Secretariado da SPRFMO, pelo menos 15 dias antes da primeira entrada na área da Convenção SPRFMO. 
            
            
               3.Os Estados-Membros devem assegurar-se de que os dados dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão autorizados a pescar na área da Convenção SPRFMO estão atualizados. Qualquer alteração deve ser notificada à Comissão o mais tardar 10 dias após a sua introdução. A Comissão deve informar o Secretariado da SPRFMO no prazo de cinco dias após a sua receção. 
            
            
               4. Em caso de revogação ou renúncia, ou noutras circunstâncias que invalidem uma autorização, os Estados-Membros devem informar sem demora do facto a Comissão, para que esta possa transmitir essa informação ao Secretariado da SPRFMO no prazo de três dias a contar da data de verificação dessa circunstância. 
            
            
               5. Sem prejuízo do disposto no artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, os navios de pesca da União não incluídos no registo SPRFMO dos navios não podem exercer atividades de pesca de espécies capturadas na área da Convenção SPRFMO. 
            
            
            
               Capítulo II
            
            
               Transbordo
            
            
               Artigo 19.º 
            
            
               Disposições gerais sobre o transbordo 
            
            
               1. O presente capítulo aplica-se às operações de transbordo de:
            
            
               a) Recursos haliêuticos da SPRFMO e outras espécies pescadas em associação com aqueles, que tenham sido capturados na área da Convenção SPRFMO, realizadas na área da Convenção SPRFMO; 
            
            
               b)Recursos haliêuticos da SPRFMO e outras espécies pescadas em associação com aqueles, que tenham sido capturados na área da Convenção SPRFMO, realizadas fora da área da Convenção SPRFMO.
            
            
               2. Os transbordos no mar e no porto só podem ser efetuados entre navios de pesca constantes do registo SPRFMO dos navios. 
            
            
               3. A transferência de combustível, tripulação, artes ou outros fornecimentos no mar, na área da Convenção SPRFMO, só pode ser efetuada entre navios de pesca constantes do registo SPRFMO dos navios.
            
            
               4.
                     O presente artigo não prejudica o disposto nos artigos 21.º e 22.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 e nos artigos 4.º, n.os 3 e 4, do Regulamento (CE) n.º 1005/2008.
            
            
               5. 
                     Nas águas da União, são proibidas as operações de transbordo no mar de recursos haliêuticos da SPRFMO e outras espécies pescadas em associação com aqueles, que tenham sido capturados na área da Convenção SPRFMO. 
            
            
               Artigo 20.º 
            
            
               Notificação do transbordo de carapau-chileno e de espécies demersais 
            
            
               1. Independentemente do local em que o transbordo seja realizado, em caso de transbordo de carapau-chileno e de espécies demersais capturados na área da Convenção SPRFMO por navios de pesca que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro, as autoridades deste devem transmitir simultaneamente à Comissão e ao Secretariado da SPRFMO as seguintes informações:
            
         
         
            
               a) Uma notificação da intenção de proceder a um transbordo, que indique um período de 14 dias durante o qual se prevê a realização do transbordo de carapau-chileno e de espécies demersais capturadas na área da Convenção SPRFMO, a qual deve ser recebida sete dias antes do primeiro dia desse período; 
            
            
               b) Uma notificação do transbordo efetivo, que deve ser recebida pelo menos 12 horas antes da hora prevista da atividade em causa.
            
            
               Os Estados-Membros podem autorizar o operador do navio de pesca da União a comunicar essa informação diretamente ao Secretariado da SPRFMO, desde que a mesma seja transmitida simultaneamente à Comissão.
            
            
               2. As notificações mencionadas no n.º 1 devem incluir as informações disponíveis pertinentes à operação de transbordo, incluindo a data e a hora estimados, o local previsto e a pescaria, e informações sobre os navios de pesca da União em causa, em conformidade com o anexo VII.
            
            
               Artigo 21.º 
            
            
               Acompanhamento do transbordo de carapau-chileno e de espécies demersais
            
            
               1. Se a bordo do navio que procede ao transbordo ou do navio de pesca recetor da União estiver presente um observador, deve este acompanhar as atividades de transbordo. O observador deve preencher a folha do diário de bordo da SPRFMO para o transbordo em conformidade com o anexo VIII, para verificar a quantidade e as espécies dos produtos da pesca transbordadas, e apresentar uma cópia da folha do diário de bordo às autoridades competentes do Estado-Membro cujo pavilhão o navio observado arvora. 
            
            
               2. O Estado-Membro cujo pavilhão o navio de pesca arvora deve apresentar à Comissão, no prazo de dez dias após o desembarque do observador, os dados por este introduzidos na folha do diário de bordo para o transbordo. A Comissão deve transmitir essa informação ao Secretariado da SPRFMO no prazo de 15 dias a contar da data do desembarque.
            
            
               3. Para efeitos de verificação da quantidade e das espécies dos produtos da pesca transbordadas, e para garantir que esta possa ser efetuada corretamente, o observador a bordo deve ter pleno acesso ao navio de pesca da União observado, incluindo à sua tripulação, artes, equipamento, registos e porões de peixe.
            
            
               Artigo 22.º 
            
            
               Informações a comunicar após o transbordo de carapau-chileno e de espécies demersais
            
            
               1. Os Estados-Membros envolvidos numa operação de transbordo devem notificar todos os dados operacionais simultaneamente à Comissão e ao Secretariado da SPRFMO, em conformidade com o anexo IX, o mais tardar 7 dias após o transbordo. 
            
            
               2. Os Estados-Membros podem autorizar o operador do navio de pesca a prestar a informação a que se refere o n.º 1 diretamente ao Secretariado da SPRFMO, por via eletrónica, desde que a mesma seja transmitida simultaneamente à Comissão. Qualquer pedido de esclarecimento do Secretariado da SPRFMO que o operador do navio de pesca da União receba deve ser transmitido à Comissão. 
            
            
            
               Capítulo III
            
            
               Recolha e comunicação de dados
            
            
               Artigo 23.º 
            
            
               Recolha e comunicação de dados 
            
            
               1. Além dos requisitos de comunicação de dados estabelecidos nos artigos 6.º, 9.º, 12.º, 14.º, 16.º, 21.º e 22.º, os Estados-Membros que pescam na área da Convenção SPRFMO devem apresentar à Comissão os conjuntos de dados indicados nos n.os 2 e 3 do presente artigo.
            
            
               2.Os Estados-Membros que exercem atividades de pesca na área da Convenção SPRFMO devem comunicar à Comissão todos os anos, até 15 de setembro, o peso vivo de todas as espécies/grupos de espécies capturadas durante o ano civil anterior. A Comissão deve transmitir essas informações ao Secretariado da SPRFMO antes de 30 de setembro. 
            
         
         
            
               3.Os Estados-Membros que exercem atividades de pesca na área da Convenção SPRFMO devem comunicar à Comissão todos os anos, até 15 de junho, os dados relativos às atividades de pesca de arrasto, discriminados por lanço, os dados relativos aos palangres de fundo, discriminados por lanço, e os dados relativos aos desembarques, incluindo para navios-frigoríficos, e aos transbordos. A Comissão deve transmitir essas informações ao Secretariado da SPRFMO antes de 30 de junho. 
            
            
               4. A Comissão pode estabelecer, por meio de atos de execução, os requisitos pormenorizados para a comunicação de dados a que se refere o presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que ser refere o artigo 35.º.
            
            
               Capítulo IV 
            
            
               Vigilância 
            
            
               Artigo 24.º 
            
            
               Programas de observadores 
            
            
               1.Os Estados-Membros que pescam na área da Convenção SPRFMO devem estabelecer programas de observadores, a fim de recolher os dados indicados no anexo X.
            
            
               2. Os Estados-Membros que exercem atividades de pesca na área da Convenção SPRFMO devem comunicar à Comissão todos os anos, até 15 de setembro, os dados de observação aplicáveis indicados no anexo X relativos ao ano civil anterior. A Comissão deve transmitir essas informações ao Secretariado da SPRFMO antes de 30 de setembro. 
            
            
               3. Os Estados-Membros que exercem atividades de pesca na área da Convenção SPRFMO devem apresentar todos os anos, até 15 de agosto de cada ano, um relatório anual sobre a aplicação do programa de observação no ano anterior. Do relatório devem constar a formação administrada aos observadores, a estrutura e o âmbito do programa, o tipo de dados recolhidos e eventuais problemas surgidos durante o ano. A Comissão deve transmitir essas informações ao Secretariado da SPRFMO antes de 1 de setembro. 
            
            
                
            
            
               Capítulo V
            
            
               Controlo dos navios de pesca de países terceiros nos portos dos Estados-Membros 
            
            
               Artigo 25.º 
            
            
               Pontos de contacto e portos designados 
            
            
               1. Os Estados-Membros que pretendam conceder o acesso aos seus portos a navios de pesca de países terceiros que tenham a bordo produtos da pesca da SPRFMO capturados na área da Convenção SPRFMO ou produtos obtidos a partir desses recursos que não tenham sido anteriormente desembarcados ou transbordados num porto ou no mar devem: 
            
            
               a) Designar os portos aos quais os navios de pesca de países terceiros podem solicitar acesso, em conformidade com o artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho; 
            
            
               b) Designar um ponto de contacto para receção da notificação prévia prevista no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho; 
            
            
               c)Designar um ponto de contacto para transmissão dos relatórios de inspeção previstos no artigo 11.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho.
            
            
               2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão quaisquer alterações da lista dos portos designados e dos pontos de contacto designados pelo menos 40 dias antes de as alterações produzirem efeitos. A Comissão deve transmitir essas informações ao Secretariado da SPRFMO pelo menos 30 dias antes de as alterações começarem a produzir efeitos. 
            
            
               Artigo 26.º 
            
         
         
            
               Notificação prévia 
            
            
               1. Em derrogação ao disposto no artigo 6.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1005/2008, os Estados-Membros do porto devem exigir que os navios de pesca dos países terceiros que pretendam efetuar, nos seus portos, operações de desembarque ou transbordo de recursos haliêuticos da SPRFMO que não tenham sido anteriormente desembarcados ou transbordados, comuniquem, o mais tardar 48 horas antes da hora prevista de chegada ao porto, as seguintes informações, em conformidade com anexo XI:
            
            
               a) Identificação do navio [identificação externa, nome, pavilhão, número na Organização Marítima Internacional (OMI) e, se for caso disso, indicativo de chamada rádio internacional (IRCS)];
            
            
               b) Nome do porto designado no qual o navio de pesca pretende entrar e objetivo da escala (desembarque ou transbordo);
            
            
               c) Uma cópia da autorização de pesca ou, se for caso disso, qualquer outra autorização de que o navio de pesca disponha para apoiar operações que incidam em produtos da pesca da SPRFMO ou para efetuar o transbordo de produtos da pesca;
            
            
               d) Data e hora previstas de chegada ao porto;
            
            
               e) Quantidades estimadas, expressas em quilogramas, de cada produto da pesca da SPRFMO a bordo, e as zonas de captura correspondentes. Se não houver produtos da pesca da SPRFMO a bordo, deve ser transmitida uma comunicação vazia;
            
            
               f) Quantidades estimadas, expressas em quilogramas, de cada produto da pesca da SPRFMO a desembarcar ou transbordar, e as zonas de captura correspondentes;
            
            
               g) Lista dos tripulantes do navio de pesca; 
            
            
               h) Datas da viagem de pesca. 
            
            
               2. Se a bordo do navio de pesca do país terceiro se encontrarem produtos da pesca, a notificação referida no n.º 1 deve ser acompanhada de um certificado de captura validado nos termos do capítulo III do Regulamento (UE) n.º 1005/2008.
            
            
               3. Os Estados-Membros do porto podem também pedir informações adicionais que considerem necessárias para determinar se o navio de pesca exerceu atividades de pesca INN ou atividades conexas.
            
            
               4. Os Estados-Membros do porto podem fixar um prazo de notificação mais longo ou mais curto do que o indicado no n.º 1, tendo em conta, inter alia, o tipo de produto da pesca e a distância entre os pesqueiros e os seus portos. Nesse caso, o Estado-Membro do porto deve informar do facto a Comissão, que deve transmitir imediatamente essa informação ao Secretariado da SPRFMO. 
            
            
               Artigo 27.º
            
            
               Autorização de desembarque ou de transbordo nos portos 
            
            
               Recebidas as informações pertinentes previstas no artigo 26.º, o Estado-Membro do porto deve decidir se autoriza ou recusa a entrada do navio de pesca do navio terceiro no seu porto. Caso a recuse, deve do facto informar a Comissão, que deve transmitir sem demora essa informação ao Secretariado da SPRFMO. Os Estados-Membros do porto devem recusar a entrada nos seus portos de navios de pesca inscritos na lista de navios INN dessa organização.
            
            
               Artigo 27.º-A
            
            
               Inspeções no porto
            
            
               1. Os Estados-Membros do porto devem submeter a inspeção pelo menos 5 % das operações de desembarque e transbordo de produtos da pesca da SPRFMO efetuadas por navios de pesca de países terceiros nos seus portos designados. 
            
            
               2. Sem prejuízo do artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1005/2008, os Estados-Membros do porto devem submeter a inspeção os navios de pesca de países terceiros, sempre que:
            
         
         
            
               a) Outra Parte Contratante, Parte Não Contratante Cooperante ou organizações regionais de gestão das pescas pertinentes peçam a inspeção de um determinado navio de pesca, especialmente se esse pedido se apoiar em elementos de prova de que o navio de pesca em causa exerceu atividades de pesca INN, ou se existirem motivos fundados para o suspeitar;
            
            
               b) Um navio de pesca não tenha transmitido todas as informações a que se refere o artigo 26.º;
            
            
               c) Tenha sido recusada ao navio de pesca a entrada ou a utilização de um porto, nos termos de disposições da SPRFMO ou de outras ORGP.
            
            
               Artigo 28.º 
            
            
               Procedimento de inspeção 
            
            
               1. 
                     As disposições do presente artigo aplicam-se em acréscimo às normas relativas ao procedimento de inspeção previsto no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1005/2008.
            
            
               2. Os inspetores dos Estados-Membros devem ser portadores de um documento de identidade válido. Podem fazer cópias de qualquer documento considerado relevante.
            
            
               3. As inspeções devem ser realizadas de forma a minimizar as interferências e perturbações sofridas pelos navios de pesca dos países terceiros e a evitar, na medida do possível, a degradação da qualidade das capturas.
            
            
               4. Após a conclusão da inspeção, o capitão do navio de pesca estrangeiro inspecionado deve poder contactar a autoridade competente do Estado-Membro do porto em causa por razões que se prendam com o relatório de inspeção. O modelo de relatório de inspeção consta do anexo XII. 
            
            
               5. No prazo de doze dias úteis a contar da data de conclusão da inspeção, o Estado-Membro do porto deve transmitir à Comissão um exemplar do relatório de inspeção referido no artigo 10.º, n.º 3, e no artigo 11.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1005/2008, preenchido em conformidade com o anexo XII. A Comissão deve transmitir esse relatório ao Secretariado da SPRFMO no prazo de 15 dias úteis a contar da data de conclusão da inspeção. 
            
            
               6. Se não for possível transmitir o relatório de inspeção no porto à Comissão, para transmissão ao Secretariado da SPRFMO, no prazo de 15 dias úteis, o Estado-Membro do porto deve notificar à Comissão, no prazo de 15 dias úteis, as razões do atraso e a data em que o relatório será apresentado.
            
            
               Artigo 29.º 
            
            
               Procedimento a observar em caso de deteção de elementos de prova de infração das medidas de conservação e de gestão da SPRFMO durante as inspeções no porto 
            
            
               1. Se as informações recolhidas durante a inspeção contiverem elementos de prova de que um navio de pesca de um país terceiro infringiu as medidas de conservação e de gestão da SPRFMO, as disposições do presente artigo aplicam-se por acréscimo às do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 1005/2008.
            
            
               2.As autoridades competentes do Estado-Membro do porto devem transmitir um exemplar do relatório de inspeção à Comissão, logo que possível e, em qualquer caso, no prazo de cinco dias úteis. A Comissão deve transmitir sem demora esse relatório ao Secretário Executivo da SPRFMO e ao ponto de contacto da Parte Contratante de pavilhão ou da Parte Não Contratante Cooperante de pavilhão.
            
            
               3. Em caso de infração, os Estados-Membros do porto devem notificar prontamente as medidas tomadas à autoridade competente da Parte Contratante de pavilhão ou da Parte Não Contratante Cooperante de pavilhão e à Comissão, que as deve transmitir ao Secretário Executivo da SPRFMO.
            
            
            
               Capítulo VI
            
            
               Medidas coercivas 
            
            
               Artigo 30.º 
            
         
         
            
               Presumíveis infrações às medidas de conservação e de gestão da SPRFMO comunicadas pelos Estados-Membros
            
            
               Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão, pelo menos 120 dias antes da reunião anual, quaisquer informações documentadas sobre um possível incumprimento por navios de pesca das medidas de conservação e de gestão da SPRFMO na área da Convenção SPRFMO nos últimos dois anos. A Comissão deve examinar essas informações e, se adequado, transmiti-las ao Secretariado da SPRFMO pelo menos 90 dias antes da reunião anual.
            
            
               Artigo 30.º-A 
            
            
               Inclusão de um navio de pesca que arvore o pavilhão de um Estado-Membro no projeto de lista de navios INN da SPRMFO
            
            
               1. 
                     Quando receba do Secretariado da SPRFMO notificação oficial da inclusão de um navio de pesca que arvore o pavilhão de um Estado-Membro no projeto de lista de navios INN da SPRMFO, a Comissão deve transmitir ao Estado-Membro essa notificação, incluindo os elementos comprovativos e quaisquer outras informações documentadas facultadas pelo Secretariado da SPRFMO, para que apresente as suas observações o mais tardar 45 dias antes da reunião anual da Comissão da SPRFMO. A Comissão deve examinar essas informações e transmiti-las ao Secretariado da SPRFMO pelo menos 30 dias antes da reunião anual.
            
            
               2. 
                     As autoridades do Estado-Membro cujo pavilhão arvore o navio de pesca objeto de notificação pela Comissão da sua inclusão no projeto de lista de navios INN da SPRMFO devem informar o seu proprietário do facto, bem como das consequências da confirmação da sua inclusão na lista de navios INN adotada pela SPRMFO. 
            
            
               Artigo 31.º 
            
            
               Medidas relativas aos navios de pesca incluídos na lista INN da SPRFMO 
            
            
               1. Aquando da adoção da lista de navios INN da SPRFMO, a Comissão deve pedir ao Estado-Membro de pavilhão que notifique os proprietários de navios de pesca identificados da respetiva inscrição na lista e das consequências dessa inclusão.
            
            
               2. Se um Estado-Membro possuir informações que indiquem uma mudança de nome ou de indicativo de chamada rádio internacional (IRCS) de um navio de pesca constante da lista de navios INN da SPRFMO, deve transmitir essas informações, logo que possível, à Comissão. A Comissão deve transmitir essas informações sem demora ao Secretariado da SPRFMO.
            
            
               Artigo 32.º 
            
            
               Presumíveis casos de incumprimento comunicados pelo Secretariado da SPRFMO
            
            
               1.Se receber do Secretariado da SPRFMO qualquer informação que indicie uma suspeita de incumprimento, por um Estado-Membro, da Convenção SPRFMO e/ou de medidas de conservação e de gestão dessa organização, a Comissão deve transmitir essa informação ao Estado-Membro em causa, sem demora. 
            
            
               2.O Estado-Membro deve apresentar à Comissão, pelo menos 45 dias antes da reunião anual, as conclusões de eventuais investigações aos presumíveis casos de incumprimento e quaisquer medidas tomadas para resolver questões de cumprimento. A Comissão deve transmitir essas informações ao Secretário da SPRFMO pelo menos 30 dias antes da reunião anual. 
            
            
               Artigo 32.º-A 
            
            
               Presumíveis infrações às medidas de conservação e de gestão da SPRFMO comunicadas por uma Parte Contratante ou por uma Parte Não Contratante Cooperante 
            
            
               1.Os Estados-Membros devem designar um ponto de contacto para a receção dos relatórios de inspeção no porto das Partes Contratantes ou Partes Não Contratantes Cooperantes.
            
            
               2.Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão quaisquer alterações do ponto de contacto designado pelo menos 40 dias antes de as alterações produzirem efeitos. A Comissão deve transmitir essas informações ao Secretariado da SPRFMO pelo menos 30 dias antes de tais alterações produzirem efeitos.
            
            
               3. Se o ponto de contacto designado por um Estado-Membro receber um relatório de inspeção de uma Parte Contratante ou Parte Não Contratante Cooperante que contenha elementos comprovativos de que um navio de pesca que arvora o pavilhão desse Estado-Membro infringiu as medidas de conservação e de gestão da SPRFMO, o Estado-Membro de pavilhão deve iniciar imediatamente a investigação da presumível infração e notificar a Comissão do ponto em que se encontra a investigação e de eventuais medidas coercivas tomadas, para que a Comissão possa do facto informar o Secretariado da SPRFMO no prazo de três meses a contar da receção da notificação. Se o Estado-Membro não puder apresentar à Comissão, no prazo de três meses a contar da receção do relatório de inspeção, o relatório sobre o ponto da situação, deve informar a Comissão, nesse mesmo prazo, das razões do atraso e da data em que o relatório será apresentado. A Comissão deve transmitir ao Secretário Executivo da SPRFMO as informações sobre o ponto em que se encontra a investigação ou sobre o seu atraso.
            
            
               Artigo 32.º-B
            
         
         
            
               Selos dos dispositivos de localização por satélite
            
            
               1. Além dos requisitos estabelecidos nos artigos 18.º e 19.º do Regulamento (UE) n.º 404/2011, os Estados-Membros devem assegurar-se de que os dispositivos de localização por satélite não selados pelo fabricante, que se encontrem a bordo de qualquer navio de pesca que arvore o seu pavilhão, estão protegidos por selos oficiais individualmente identificáveis, por si emitidos. Os selos devem ser apostos a todos os componentes de recetores ou antenas que, individualmente ou associados a outros componentes, transmitem dados. 
            
            
               2. Os Estados-Membros devem manter um registo de todos os selos emitidos para os navios de pesca que arvoram os seus pavilhões. Do registo devem constar o número de referência único de cada selo e os dados de cada selo de substituição, em especial a data da sua emissão e instalação e as circunstâncias relativas à substituição. 
            
            
               3. Até 1 de janeiro de 2019, os navios de pesca que arvorem pavilhões de Estados-Membros só podem ter a bordo dispositivos de localização por satélite selados pelo fabricante. 
            
            
               Artigo 32.º-C
            
            
               Deficiência técnica do dispositivo de localização por satélite 
            
            
               1. Em caso de avaria técnica do dispositivo de localização por satélite, os navios de pesca da União devem comunicar, de quatro em quatro horas, através dos meios de telecomunicação adequados, os seguintes dados ao Centro de Vigilância da Pesca do Estado-Membro de pavilhão:
            
            
               a) Número OMI;
            
            
               b) Indicativo de chamada rádio internacional;
            
            
               c) Nome do navio;
            
            
               d) Nome do capitão;
            
            
               e) Data e hora (UTC) da posição;
            
            
               f) Atividade (pesca/trânsito/transbordo).
            
            
               2. Os Estados-Membros devem assegurar-se de que, em caso de avaria técnica do dispositivo de localização por satélite, os navios de pesca que arvorem os seus pavilhões cessam a pesca, arrumam todas as artes de pesca e regressam sem demora ao porto para reparar o dispositivo de localização por satélite, no prazo de 60 dias a contar da data do início da avaria técnica.
            
            
               3. O disposto nos n.os 1 e 2 do presente artigo aplica-se em acréscimo aos requisitos estabelecidos no artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 404/2011.
            
            
            
               Título V
            
            
               Disposições finais 
            
            
               Artigo 33.º 
            
            
               Confidencialidade 
            
         
         
            
               Os dados recolhidos e trocados no âmbito do presente regulamento devem ser tratados de acordo com as normas de confidencialidade dos artigos 112.º e 113.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009. 
            
            
               Artigo 34.º 
            
            
               Procedimento de alteração
            
            
               A fim de incorporar no direito da União as alterações às medidas de conservação e de gestão da SPRFMO, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 35.º para alterar:
            
            
               a) Os anexos do presente regulamento; 
            
            
               b) Os prazos fixados no artigo 6.º, n.os 1, 2 e 3, no artigo 9.º, no artigo 10.º, n.º 2, no artigo 11.º, n.º 2, no artigo 14.º, n.os 1, 2 e 3, no artigo 15.º, n.os 1 e 2, no artigo 18.º, n.os 1, 2, 3 e 4, no artigo 20.º, n.º 1, no artigo 21.º, n.º 2, no artigo 22.º, n.º 1, no artigo 23.º, n.os 2 e 3, no artigo 24.º, n.os 2 e 3, no artigo 25.º, n.º 2, no artigo 26.º, n.º 1, no artigo 28.º, n.os 5 e 6, no artigo 29.º, n.os 2 e 3, no artigo 30.º, no artigo 30.º-A, n.º 1, no artigo 32.º, n.º 2, no artigo 32.º-A, n.os 2 e 3, no artigo 32.º-B, n.º 3, e no artigo 32.º-C, n.os 1 e 2;
            
            
               c) A presença de observadores estabelecida nos artigos 5.º e 13.º; 
            
            
               d) O período de referência para determinar a pegada da pesca de fundo indicado no artigo 10.º, n.º 2;
            
            
               e) A presença de inspeção estabelecida no artigo 27.º-A, n.º 2;
            
            
               f) O tipo de requisitos aplicáveis aos dados e informações enunciados no artigo 6.º, n.os 2 e 3, no artigo 9.º, no artigo 10.º, n.os 2 e 3, no artigo 11.º, n.os 2 e 3, no artigo 12.º, n.º 1, no artigo 14.º, n.os 1, 2 e 3, no artigo 15.º, n.º 1, no artigo 16.º, n.os 2 e 3, no artigo 17.º, n.º 1, no artigo 20.º, n.º 1, no artigo 21.º, n.º 2, no artigo 23.º, n.os 2 e 3, no artigo 24.º, n.º 3, no artigo 26.º, n.º 1 e no artigo 32.º-C, n.º 1.
            
            
               Artigo 35.º 
            
            
               Exercício da delegação 
            
            
               1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
            
            
               2. O poder de adotar atos delegados a que se refere o artigo 34.º é conferido à Comissão por um período de cinco anos a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento. A Comissão deve apresentar um relatório sobre a delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes será tacitamente prorrogada por iguais períodos, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período. 
            
            
               3.A delegação de poderes referida no artigo 34.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
            
            
               3.-AAntes de adotar um ato delegado, a Comissão deve consultar os peritos designados por cada Estado-Membro, de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre Legislar Melhor. 
            
            
               4.Assim que adotar um ato delegado, a Comissão deve notificá-lo simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
            
            
               5.Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 34.º só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo é prorrogado por dois meses, por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
            
            
               Artigo 36.º 
            
            
               Aplicação
            
         
         
            
               1. A Comissão é assistida pelo Comité das Pescas e da Aquicultura, criado pelo artigo 47.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. Este é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011. 
            
            
               2. Sempre que se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
            
            
               Artigo 37.º
            
            
               Entrada em vigor
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
                        O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO C , , p. .
               
               
                  
                     (2)
                  JO C , , p. .
               
               
                  
                     (3)
                  Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).
               
               
                  
                     (4)
                  Decisão 98/392/CE do Conselho, de 23 de março de 1998, relativa à celebração pela Comunidade Europeia da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982 e do Acordo de 28 de julho de 1994, relativo à aplicação da parte XI da convenção (JO L 179 de 23.6.1998, p. 1). 
               
               
                  
                     (5)
                  JO L 67 de 6.3.2012.
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 29.3.2017
            COM(2017) 128 final
            ANEXOS
            da proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na área da Convenção da Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul (SPRFMO)
            
               
         
         
            
               ANEXO I 
            
            
               Normas relativas à lastragem dos palangres
            
            
               Os navios devem utilizar um regime de lastragem dos palangres que permita atingir uma velocidade mínima demonstrável de imersão do palangre de 0,3 metros/segundo até que a arte atinja uma profundidade de 15 metros. Em especial: 
            
            
               a) Os palangres no sistema espanhol e no sistema artesanal (trotline) devem utilizar lastros exteriores de pelo menos 8,5 kg a intervalos não superiores a 40 m, se forem utilizadas pedras, 6 kg a intervalos não superiores a 20 m, se forem utilizados pesos em betão, e 5 kg a intervalos não superiores a 40 m, se forem utilizados pesos em metal maciço; 
            
            
               b) Os palangres automáticos do tipo autoline devem utilizar lastros exteriores de pelo menos 5 kg a intervalos não superiores a 40 m, que devem ser largados dos navios de forma a evitar tensão à ré (que pode fazer emergir secções do palangre já lançadas); 
            
            
               c) Os palangres com lastros integrados devem ter um núcleo de chumbo com um peso de pelo menos 50 g/m.
            
            
                
            
            
               ANEXO II
            
            
               Especificações dos cabos de afugentamento das aves
            
            
               Devem ser transportados, em permanência, dois cabos de afugentamento das aves, que devem ser utilizados sempre que a arte de pesca esteja a ser largada a partir do navio. Em especial:
            
            
               a) Os cabos de afugentamento das aves devem ser presos ao navio de modo a que, quando estejam em utilização, os iscos sejam protegidos pelo cabo de galhardetes, mesmo com ventos contrários;
            
            
               b) Os cabos de afugentamento das aves devem utilizar galhardetes de cor viva, suficientemente compridos para atingir a superfície da água em condições de calma («galhardetes longos»), dispostos pelo menos nos primeiros 55 m do cabo de galhardetes a intervalos não superiores a 5 m, e devem obrigatoriamente ser presos ao cabo com destorcedores que os impedem de se enrolarem à volta do cabo; 
            
            
               c) Os cabos de afugentamento das aves podem também ostentar galhardetes com pelo menos 1 m de comprimento («galhardetes curtos»), dispostos a intervalos não superiores a 1 m; 
            
            
               d) Se os cabos de afugentamento das aves se romperem ou forem danificados durante a utilização, devem ser reparados ou substituídos por forma a cumprir as presentes especificações antes de se voltarem a colocar anzóis na água;
            
            
               e) Os cabos de afugentamento das aves devem ser utilizados de forma a que:
            
            
               i. se mantenham acima da superfície da água quando os anzóis estiverem imersos a uma profundidade de 15 m, ou 
            
            
               ii. meçam pelo menos 150 m de comprimento quando esticados e suspensos de um ponto no navio situado, no mínimo, 7 m acima da água na ausência de ondulação.
            
            
            
               ANEXO III
            
         
         
            
               Especificações das cortinas espanta-aves
            
            
               Uma cortina espanta-aves é constituída por duas ou mais longarinas fixadas no quarto de popa do navio, das quais pelo menos uma deve ser fixada a estibordo e uma a bombordo.
            
            
               a) Cada longarina deve projetar-se pelo menos quatro metros para o exterior do navio a partir do bordo lateral ou da popa;
            
            
               b) Às longarinas devem ser fixadas fitas lastradas a intervalos de, no mínimo, 2 m;
            
            
               c) Às pontas dessas fitas devem ser presos cones de plástico, barras ou outro material, de cor viva e resistentes, por forma a que a base do cone, barra ou outro material fique a 0,5 m, no máximo, acima da superfície da água, na ausência de vento e ondulação; 
            
            
               d) Entre as fitas lastradas podem ser fixadas linhas ou cintas, para evitar o entrelaçamento.
            
            
            
               ANEXO IV
            
            
               Orientações relativas à preparação e apresentação de notificações de descobertas de EMV
            
            
               1. Informações gerais 
            
            
            
               Incluir as informações de contacto, a nacionalidade, o nome do(s) navio(s) e as datas da recolha dos dados. 
            
            
            
               2. Localização do EMV 
            
            
            
               Indicar, relativamente a cada utilização e observação da arte, as posições de início e de fim do lance. 
            
            
            
               Apresentar mapas dos pesqueiros, da batimetria ou habitats subjacentes e da escala espacial das atividades de pesca. 
            
            
            
               Indicar a(s) profundidade(s) de pesca. 
            
         
         
            
            
               3. Arte de pesca 
            
            
            
               Indicar as artes de pesca utilizadas em cada local. 
            
            
            
               4. Dados adicionais recolhidos 
            
            
            
               Indicar os dados adicionais recolhidos nos locais de pesca ou na sua proximidade, se possível. 
            
            
            
               Dados como a batimetria multifeixe, dados oceanográficos como perfis CTD, perfis das correntes, química da água, tipos de substrato registados nesses locais ou na sua proximidade, outra fauna observada, gravações vídeo, perfis acústicos, etc. 
            
            
            
               5. Taxa do EMV 
            
            
            
               Relativamente a cada estação onde a pesca teve lugar, dar indicações sobre os taxa do EMV observados, incluindo a sua densidade relativa, densidade absoluta e número de organismos, se possível.
            
            
            
               ANEXO V
            
            
               Normas para os dados relativos ao navio
            
            
               1.Os seguintes campos de dados devem ser recolhidos em conformidade com os artigos 14.º, 15.º e 18.º.
            
            
               i.
                     I. Nome e pavilhão atual do navio
            
            
               ii.
                     Número de registo
            
         
         
            
               iii.
                     Indicativo de chamada rádio internacional (caso exista)
            
            
               iv.
                     Número UVI (identificador único dos navios)/OMI 
            
            
               v.
                     Nomes anteriores (se conhecidos)
            
            
               vi.
                     Porto de registo
            
            
               vii.
                     Pavilhão anterior 
            
            
               viii.
                     Tipo de navio 
            
            
               ix.
                     Tipo de método(s) de pesca 
            
            
               x.
                     Comprimento
            
            
               xi.
                     Tipo de comprimento, por exemplo «LOA», «LBP»
            
            
               xii.
                     Arqueação bruta — GT (unidade de arqueação preferida)
            
            
               xiii.
                     Tonelagem de arqueação bruta — TAB (a facultar, se não se dispuser do valor GT; pode também ser facultada em complemento do valor GT)
            
            
               xiv.
                     Potência do(s) motor(es) principal(is) (kW)
            
            
               xv.
                     Capacidade do porão (m3)
            
            
               xvi.
                     Tipo de congelador (se aplicável) 
            
            
               xvii.
                     Número de congeladores (se aplicável)
            
            
               xviii.
                     Capacidade de congelação (se aplicável)
            
            
               xix.
                     Tipos e números dos meios de comunicação do navio (números INMARSAT A, B e C);
            
            
               xx.
                     Dados do sistema VMS (marca, modelo, características e identificação)
            
            
               xxi.
                     Nome do(s) proprietário(s)
            
            
               xxii.
                     Endereço do(s) proprietário(s)
            
         
         
            
               xxiii.
                     Data de início da autorização do navio
            
            
               xxiv.
                     Data do fim da autorização do navio
            
            
               xxv.
                     Fotografias de alta resolução e boa qualidade do navio, com brilho e contraste adequados, no máximo de há 5 anos, constituídas por: 
            
            
               • uma fotografia de pelo menos 12 × 7 cm tirada de estibordo, que mostre o comprimento de fora a fora e o conjunto das características estruturais do navio; 
            
            
               • uma fotografia de pelo menos 12 × 7 cm tirada de bombordo, que mostre o comprimento de fora a fora e o conjunto das características estruturais do navio; 
            
            
               • uma fotografia de pelo menos 12 × 7 cm da popa, tirada diretamente à ré e que mostre a popa do navio.
            
            
               2.Sempre que possível, devem ser apresentadas as seguintes informações, se disponíveis: 
            
            
               i.
                     Marcações exteriores (por exemplo, nome do navio, número de registo e indicativo de chamada rádio internacional)
            
            
               ii.
                     Tipos de linhas de transformação do pescado (se aplicável)
            
            
               iii.
                     Data de construção
            
            
               iv.
                     Local de construção
            
            
               v.
                     Pontal na ossada
            
            
               vi.
                     Boca
            
            
               vii.
                     Equipamento eletrónico a bordo (por exemplo, rádio, ecossonda, radar, sonda da rede)
            
            
               viii.
                     Nome do(s) titular(es) da licença (se diferente do proprietário do navio)
            
            
               ix.
                     Endereço do(s) titular(es) da licença (se diferente do proprietário do navio)
            
            
               x.
                     Nome do(s) operador(es) (se diferente do proprietário do navio)
            
            
               xi.
                     Endereço do(s) operador(es) (se diferente do proprietário do navio)
            
            
               xii.
                     Nome do capitão do navio 
            
            
               xiii.
                     Nacionalidade do capitão do navio 
            
         
         
            
               xiv.
                     Nome do mestre de pesca
            
            
               xv.
                     Nacionalidade do mestre de pesca
            
            
               
            
               ANEXO VI
            
            
               Plano de Operações de Pesca para a pesca exploratória 
            
            
               O Plano de Operações de Pesca deve incluir a seguinte informação, na medida em que esteja disponível:
            
            
               i.
                     uma descrição da pescaria exploratória, incluindo a zona, a espécie-alvo, os métodos de pesca propostos, os limites máximos de captura propostos e qualquer eventual repartição desses limites entre zonas ou espécies;
            
            
               ii.
                     características específicas e descrição completa dos tipos de artes de pesca que serão utilizados, incluindo quaisquer alterações das artes de pesca destinadas a atenuar os efeitos da atividade de pesca proposta sobre as espécies não-alvo, espécies associadas ou dependentes ou sobre o ecossistema marinho em que tem lugar a pescaria;
            
            
               iii.
                     período abrangido pelo Plano de Operações de Pesca (até um máximo de três anos);
            
            
               iv.
                     informações biológicas sobre as espécies alvo resultantes de campanhas de avaliação e de investigação aprofundada, nomeadamente distribuição, abundância, dados demográficos e informações sobre a identidade da unidade populacional;
            
            
               v.
                     informações sobre as espécies não-alvo, espécies associadas ou dependentes e sobre o ecossistema marinho em que tem lugar a pescaria, sobre o grau em que serão provavelmente afetados pela atividade de pesca proposta e sobre as eventuais medidas que serão tomadas para atenuar tais efeitos;
            
            
               vi.
                     o impacto cumulativo previsto de todas as atividades de pesca na zona da pescaria exploratória, se aplicável;
            
            
               vii.
                     informações relativas a outras pescarias na região ou a pescarias similares noutras zonas, que possam contribuir para a avaliação do rendimento potencial da pescaria exploratória, na medida em que o Membro ou Parte Não Contratante Cooperante possa prestar essa informação;
            
            
               viii.
                     se a atividade da pesca proposta for a pesca de fundo, a avaliação do impacto das atividades de pesca de fundo exercidas pelos navios que arvoram o seu pavilhão em conformidade com os artigos 10.º e 11.º; 
            
            
               ix.
                     sempre que a espécie-alvo seja igualmente gerida por uma organização regional de gestão das pescas adjacente da SPRFMO ou uma organização semelhante, uma descrição da pescaria vizinha em causa que seja suficiente para permitir ao comité científico elaborar o seu parecer.
            
            
               ANEXO VII
            
            
               Notificação prévia do transbordo
            
            
               Os Estados-Membros devem comunicar as seguintes informações em conformidade com o artigo 20.º, n.º 1: 
            
            
               Dados do navio que procede ao transbordo
            
            
         
         
            
               a. 
                     Nome do navio
            
            
               b. 
                     Número de registo
            
            
               c. 
                     Indicativo de chamada rádio
            
            
               d. 
                     Estado de pavilhão do navio
            
            
               e. 
                     Número OMI/número IHS Fairplay (se aplicável)
            
            
               f. 
                     Nome e nacionalidade do capitão do navio 
            
            
            
               Dados do navio recetor
            
            
            
               g. 
                     Nome do navio
            
            
               h. 
                     Número de registo
            
            
               i. 
                     Indicativo de chamada rádio
            
            
               j. 
                     Estado de pavilhão do navio
            
            
               k. 
                     Número OMI/número IHS Fairplay (se aplicável)
            
            
               l. 
                     Nome e nacionalidade do capitão do navio
            
            
            
               ANEXO VIII
            
            
               Informações sobre o transbordo a prestar pelo observador
            
            
               O observador que procede ao acompanhamento do transbordo deve apresentar as seguintes informações, em conformidade com o artigo 21.º, n.º 1.
            
            
               I. Informações pormenorizadas sobre o navio de pesca que procede ao transbordo
            
         
         
            
                     
                        Nome do navio
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Número de registo
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Indicativo de chamada rádio
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Estado de pavilhão do navio
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Número OMI/número IHS Fairplay (se aplicável)
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Nome e nacionalidade do capitão do navio
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        II. Informações pormenorizadas sobre o navio de pesca recetor
                     
                     
                  
               
                     
                        Nome do navio
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Número de registo
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Indicativo de chamada rádio
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Estado de pavilhão do navio
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Número OMI/número IHS Fairplay (se aplicável)
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Nome e nacionalidade do capitão do navio
                     
                  
                  
                     
                  
               
            
               III. Operação de transbordo
            
            
            
                     
                        Data e hora do início do transbordo (UTC)
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Data e hora do fim do transbordo (UTC)
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Em caso de transbordo no mar: Posição (ao 1/10º grau mais próximo) no início do transbordo, em caso de transbordo no porto: Nome, país e código
                           1
                         do porto
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Em caso de transbordo no mar: Posição (ao 1/10º grau mais próximo) no fim do transbordo
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Descrição do tipo de produto por espécie (como peixe inteiro, congelado, em caixas de 20 kg)
                     
                  
               
                     
                        Espécie
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Tipo de produto
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Espécie
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Tipo de produto
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Espécie
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Tipo de produto
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Número de caixas, peso líquido (kg) do produto, por espécie.
                     
                  
               
                     
                        Espécie
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Caixas
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Peso líquido
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Espécie
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Caixas
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Peso líquido
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Espécie
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Caixas
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Peso líquido
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Espécie
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Caixas
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Peso líquido
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Peso líquido total do produto transbordado (kg)
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Números dos porões no navio frigorífico em que é colocado o produto
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Porto e país de destino do navio de pesca recetor
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Data estimada de chegada
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Data estimada de desembarque
                     
                  
                  
                     
                  
               
            
               IV. Observações (se aplicável)
            
            
            
            
            
            
            
            
            
            
                     
                        V. Verificação
                     
                     
                  
               
                     
                        Nome do observador
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Autoridade
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Assinatura e carimbo
                     
                  
                  
                     
                  
               
            
               ANEXO IX
            
            
               Informações sobre o transbordo a comunicar após a operação
            
            
               Em conformidade com o artigo 22.º, n.º 1, os Estados-Membros de pavilhão devem comunicar as seguintes informações à Comissão, o mais tardar 7 dias após o transbordo:
            
         
         
            
            
               Dados do navio que procede ao transbordo
            
            
            
               a. 
                     Nome do navio
            
            
               b. 
                     Número de registo
            
            
               c. 
                     Indicativo de chamada rádio
            
            
               d. 
                     Estado de pavilhão do navio
            
            
               e. 
                     Número OMI/número IHS Fairplay (se aplicável)
            
            
            
               Dados do navio recetor
            
            
            
               f. 
                     Nome do navio
            
            
               g. 
                     Número de registo
            
            
               h. 
                     Indicativo de chamada rádio
            
            
               i. 
                     Estado de pavilhão do navio
            
            
               j. 
                     Número OMI/número IHS Fairplay (se aplicável)
            
            
               k. 
                     Nome e nacionalidade do capitão do navio
            
            
            
               Pormenores sobre a operação de transbordo
            
            
               a.Data e hora do início do transbordo (UTC)
            
         
         
            
               b.Data e hora do fim do transbordo (UTC)
            
            
               c.Em caso de transbordo no porto:
            
            
               Estado do porto, nome e código do porto.
            
            
               d.Em caso de transbordo no mar:
            
            
                  1. Posição (ao 1/10º grau mais próximo) no início do transbordo (valor decimal)
            
            
                  2. Posição (ao 1/10º grau mais próximo) no fim do transbordo (valor decimal)
            
            
               e.Números dos porões no navio recetor em que é colocado o produto
            
            
               f.Porto de destino do navio recetor
            
            
               g.Data estimada de chegada
            
            
               h.Data estimada de desembarque
            
            
               Informações sobre os recursos haliêuticos transbordados
            
            
            
               i. Espécies transbordadas
            
            
            
               1. Descrição do peixe, por tipo de produto (como peixe inteiro, congelado)
            
            
               2. Número de caixas e peso líquido (kg) do produto, por espécie
            
            
               3. Peso líquido total do produto transbordado (kg)
            
            
            
               j. Artes de pesca utilizadas
            
            
         
         
            
               Verificação (se for caso disso)
            
            
            
               k. Nome do observador 
            
            
               l. Autoridade
            
            
            
               ANEXO X
            
            
               Dados das observações
            
            
               Os dados relativos ao navio e ao observador devem ser registados apenas uma vez para cada viagem observada e devem ser comunicados de forma a estabelecer uma ligação entre os dados relativos ao navio e os dados exigidos nas secções A, B, C e D.
            
            
               A. Dados relativos ao navio e ao observador a recolher para cada viagem observada
            
            
               1.Para cada viagem observada, devem ser recolhidos os seguintes dados relativos ao navio:
            
            
               a) Pavilhão atual do navio
            
            
               b) Nome do navio
            
            
               c) Nome do capitão
            
            
               d) Nome do mestre de pesca
            
            
               e) Número de registo
            
            
               f) Indicativo de chamada rádio internacional (se aplicável)
            
            
               g) Número Lloyd / OMI (se atribuído)
            
            
               h) Nomes anteriores (se conhecidos)
            
            
               i) Porto de registo
            
            
               j) Pavilhão anterior (se aplicável)
            
         
         
            
               k) Tipo de navio (utilizar os códigos adequados da CEITNP)
            
            
               l) Tipo de método(s) de pesca (utilizar os códigos adequados da CEITNP)
            
            
               m) Comprimento (m)
            
            
               n) Tipo de comprimento, por exemplo «LOA», «LBP»
            
            
               o) Boca (m)
            
            
               p) Arqueação bruta — GT (unidade de arqueação preferida)
            
            
               q) Tonelagem de arqueação bruta — TAB (a facultar, se não se dispuser do valor GT; pode também ser facultada em complemento do valor GT)
            
            
               r) Potência do(s) motor(es) principal(is) (kilowatts)
            
            
               s) Capacidade do porão (metros cúbicos)
            
            
               t) Registo do equipamento a bordo suscetível de afetar os fatores de potência que determinam a capacidade de pesca
            
            
               (equipamento de navegação, radar, sistemas sonar, recetores meteorológicos por fax ou por satélite, recetor de imagens da temperatura à superfície da água, monitor de correntes Doppler, radiogoniómetro), sempre que possível.
            
            
               u) Número total de tripulantes (todo o pessoal, com exclusão dos observadores).
            
            
               2.Para cada viagem observada, devem ser recolhidos os seguintes dados relativos ao observador:
            
            
               a) Nome do observador
            
            
               b) Organização do observador
            
            
               c) Data de embarque do observador (data UTC)
            
            
               d) Porto de embarque
            
            
               e) Data de desembarque do observador (data UTC)
            
            
               f) Porto do desembarque
            
            
         
         
            
               B. Dados relativos às capturas e ao esforço a recolher para a atividade de pesca de arrasto
            
            
               Os dados devem ser recolhidos de forma não agregada (lanço por lanço) em relação a todos os arrastos observados.
            
            
               1.Para cada lanço observado, devem ser recolhidos os seguintes dados:
            
            
               a) Data e hora de início do lanço (momento em que a arte começa a pescar — UTC)
            
            
               b) Data e hora de fim do lanço (momento em que a arte começa a ser alada — UTC)
            
            
               c) Posição no início do lanço (Lat/Long, resolução de 1 minuto — valor decimal)
            
            
               d) Posição no fim do lanço (Lat/Long, resolução de 1 minuto — valor decimal)
            
            
               e) Espécie-alvo visada (código FAO da espécie)
            
            
               f) Tipo de arrasto, pelágico ou de fundo (utilizar os códigos adequados para o arrasto de fundo ou pelágico das normas para as artes de pesca da CEITAP)
            
            
               g) Tipo de rede de arrasto: simples, dupla ou tripla (S, D ou T)
            
            
               h) Altura da boca da rede
            
            
               i) Largura da boca da rede
            
            
               j) Malhagem da rede do saco (malha estirada, mm) e tipo de malha (losango, quadrada, etc.)
            
            
               k) Profundidade da arte de pesca (do arraçal) no início da pesca
            
            
               l) Profundidade (leito do mar) no início da pesca
            
            
               m) Estimativa das capturas de todas as espécies (código FAO das espécies) mantidas a bordo, discriminada por espécie, em peso vivo (arredondamento ao kg mais próximo)
            
            
               n) Foram capturados mamíferos marinhos, aves marinhas, répteis ou outras espécies que suscitam preocupação? (sim/não/desconhecido)
            
            
               a. Em caso afirmativo, registar o número total, por espécie, dos mamíferos marinhos, aves marinhas, répteis ou outras espécies que suscitam preocupação capturados.
            
            
               o) A rede de arrasto continha materiais bentónicos? (sim/não/desconhecido)
            
            
               a. Em caso afirmativo, registar as espécies bentónicas sensíveis presentes nas capturas da rede de arrasto, especialmente as espécies vulneráveis e as que formam habitats, como esponjas, leques-do-mar ou corais
            
         
         
            
               p) Estimativa da quantidade (peso ou volume) dos restantes recursos marinhos não registados nas alíneas 2m) a 2o) devolvidos ao mar, repartidos até ao mais baixo taxon conhecido.
            
            
               q) Registar todas as medidas de atenuação das capturas acessórias utilizadas:
            
            
               i. Foram utilizados cabos de afugentamento das aves (cabos de galhardetes)? (não/código do equipamento — como descrito na secção L) 
            
            
               ii. Foram utilizadas cortinas espanta-aves? (não/código do equipamento — como descrito na secção N)
            
            
               iii. Descrever o tipo de gestão das descargas de resíduos de peixe/devoluções ao mar utilizado (selecionar todos os que se aplicam: não há descargas durante a largagem e a alagem/apenas descargas líquidas/ agrupamento dos resíduos > 2 horas/outro/nenhum).
            
            
               iv. Recorreu-se a outras medidas para reduzir as capturas acessórias de mamíferos marinhos, aves marinhas, répteis ou outras espécies que suscitam preocupação? (Sim/Não)
            
            
               Em caso afirmativo, descrever.
            
            
               C. Dados relativos às capturas e ao esforço a recolher para a atividade de pesca com rede de cerco com retenida 
            
            
               Os dados devem ser recolhidos de forma não agregada (lanço por lanço) em relação a todos os lanços de rede de cerco com retenida observados.
            
            
               1.Para cada lanço observado, devem ser recolhidos os seguintes dados:
            
            
               a) Tempo de procura total antes do lanço em causa, desde o lanço anterior
            
            
               b) Data e hora de início do lanço (momento em que a arte começa a pescar — UTC)
            
            
               c) Data e hora de fim do lanço (momento em que a arte começa a ser alada — UTC)
            
            
               d) Posição no início do lanço (Lat/Long, resolução de 1 minuto — valor decimal)
            
            
               e) Comprimento da rede (m)
            
            
               f) Altura da rede (m)
            
            
               g) Malhagem da rede (malha estirada, mm) e tipo de malha (losango, quadrada, etc.)
            
            
               h) Espécie-alvo visada (código FAO da espécie)
            
            
               i) Estimativa das capturas de todas as espécies (código FAO das espécies) mantidas a bordo, discriminada por espécie, em peso vivo (arredondamento ao kg mais próximo)
            
            
               j) Foram capturados mamíferos marinhos, aves marinhas, répteis ou outras espécies que suscitam preocupação? (sim/não/desconhecido)
            
         
         
            
               a. Em caso afirmativo, registar o número total, por espécie, dos mamíferos marinhos, aves marinhas, répteis ou outras espécies que suscitam preocupação capturados.
            
            
               k) A rede continha materiais bentónicos? (sim/não/desconhecido)
            
            
               a. Em caso afirmativo, registar as espécies bentónicas sensíveis capturadas, especialmente as espécies vulneráveis e as que formam habitats, como esponjas, leques-do-mar ou corais
            
            
               l) Estimativa da quantidade (peso ou volume) dos restantes recursos marinhos não registados nas alíneas 2i) a 2k) devolvidos ao mar, repartidos até ao mais baixo taxon conhecido.
            
            
               m) Registar todas as medidas de atenuação das capturas acessórias utilizadas 
            
            
            
               D. Dados relativos às capturas e ao esforço a recolher para a atividade de pesca com palangre de fundo
            
            
               Os dados devem ser recolhidos de forma não agregada (lanço por lanço) em relação a todos os lanços de palangres observados.
            
            
               1.Para cada lanço observado, devem ser recolhidos os seguintes dados:
            
            
               a) Data e hora do início do lanço (formato UTC)
            
            
               b) Data e hora do fim do lanço (formato UTC)
            
            
               c) Posição no início do lanço (Lat/Long, resolução de 1 minuto — valor decimal)
            
            
               d) Posição no fim do lanço (Lat/Long, resolução de 1 minuto — valor decimal)
            
            
               e) Espécie-alvo visada (código FAO da espécie)
            
            
               f) Comprimento total do palangre lançado (km)
            
            
               g) Número de anzóis do lanço
            
            
               h) Profundidade (leito do mar) no início do lanço
            
            
               i) Número de anzóis efetivamente observados (incluindo no respeitante aos mamíferos marinhos, aves marinhas, répteis e outras espécies que suscitam preocupação capturados) durante a operação de alagem.
            
            
               j) Estimativa das capturas de todas as espécies (código FAO das espécies) mantidas a bordo, discriminada por espécie, em peso vivo (arredondamento ao kg mais próximo)
            
            
               k) Foram capturados mamíferos marinhos, aves marinhas, répteis ou outras espécies que suscitam preocupação? (sim/não/desconhecido)
            
         
         
            
               Em caso afirmativo, registar o número total, por espécie, dos mamíferos marinhos, aves marinhas, répteis ou outras espécies que suscitam preocupação capturados.
            
            
               l) Entre as capturas contavam-se materiais bentónicos? (sim/não/desconhecido)
            
            
               Em caso afirmativo, registar as espécies bentónicas sensíveis capturadas, especialmente as espécies vulneráveis e as que formam habitats, como esponjas, leques-do-mar ou corais
            
            
               m) Estimativa da quantidade (peso ou volume) dos restantes recursos marinhos não registados nas alíneas 2j) a 2l) devolvidos ao mar, repartidos até ao mais baixo taxon conhecido.
            
            
               n) Registar todas as medidas de atenuação das capturas acessórias utilizadas:
            
            
               i.
                     Foram utilizados cabos de afugentamento de aves (cabos de galhardetes)? (não/código do equipamento — como descrito na secção L)
            
            
               ii.
                     A largagem foi limitada unicamente ao período compreendido entre o crepúsculo e o amanhecer náuticos? (Sim/Não)
            
            
               iii.
                     Que tipo de arte de pesca foi utilizado? (sistema de lastros exteriores/sistema de lastros integrados/sistema artesanal (trotline)/outro)
            
            
               iv.
                     Em caso de sistema de lastros exteriores, descrever o regime de lastros e flutuadores (utilizando o formulário que consta da secção M)
            
            
               v.
                     Em caso de sistema de lastros integrados, qual era o peso do núcleo da linha (gramas por metro)?
            
            
               vi.
                     Em caso de sistema artesanal, foram utilizadas redes cachaloteiras? (Sim/Não)
            
            
               vii.
                     Se outro, descrever
            
            
               o) Que tipo de atenuação durante a alagem foi utilizada? (cortinas dissuasora das aves/outra/nenhuma)
            
            
               Se outra, descrever
            
            
               p) Qual o tipo de isco? (peixe/lulas/misto; vivo/morto/misto; congelado/descongelado/misto)
            
            
               q) Descrever a descarga de quaisquer materiais biológicos durante a largagem e a alagem
            
            
               (a descarga não é feita por lotes de resíduos de duas horas ou mais/descarga  por lotes de resíduos de duas horas ou mais/nenhuma/desconhecido)
            
            
               r) Recorreu-se a outras medidas para reduzir as capturas acessórias de mamíferos marinhos, aves marinhas, répteis ou outras espécies que suscitam preocupação? (Sim/Não)
            
            
               Em caso afirmativo, descrever
            
            
               E. Dados a recolher sobre a frequência dos comprimentos
            
         
         
            
               Devem ser recolhidos dados representativos e baseados em amostras aleatórias relativos à frequência dos comprimentos da espécie-alvo e, em função do tempo disponível, de outras espécies principais que são objeto de capturas acessórias. Os dados sobre o comprimento devem ser recolhidos e registados ao nível mais preciso adequado para a espécie (cm ou mm, arredondados à unidade mais próxima ou unidade inferior); deve registar-se também o tipo de medição efetuada (comprimento total, comprimento à furca, comprimento padrão). Se possível, deve registar-se o peso total das amostras de frequência dos comprimentos, ou a sua estimativa e respetivo método, podendo também exigir-se que os observadores determinem o sexo do peixe medido a fim de gerar dados sobre a frequência dos comprimento, estratificados por sexo.
            
            
               1.Protocolo de amostragem comercial
            
            
               a)
                     Espécies de peixes que não raias e os tubarões:
            
            
               i.
                     Para os peixes que atingem um comprimento máximo à furca superior a 40 cm, o comprimento à furca deve ser medido e arredondado ao cm mais próximo
            
            
               ii.
                     Para os peixes que atingem um comprimento máximo à furca inferior a 40 cm, o comprimento à furca deve ser medido e arredondado ao mm mais próximo
            
            
               b)
                     Raias:
            
            
               i. deve ser medida a largura máxima do disco
            
            
               c)
                     Tubarões:
            
            
               i. deve escolher-se a medição do comprimento mais adequada a cada espécie (ver relatório técnico n.º 474 da FAO sobre a medição dos tubarões). A opção por omissão é a medição do comprimento total.
            
            
               2.Protocolo de amostragem científica
            
            
               Para a amostragem científica das espécies, poderá ser necessário efetuar medições do comprimento com uma maior resolução do que a especificada na parte E, ponto 1.
            
            
            
               F. Amostragem biológica a realizar
            
            
               1.
                     Os dados biológicos seguintes devem ser recolhidos para amostras representativas das principais espécies-alvo e, em função do tempo disponível, de outras espécies principais presentes nas capturas como capturas acessórias:
            
            
               a)
                     Espécie
            
            
               b)
                     Comprimento (mm ou cm), com indicação do tipo da medição de comprimento utilizada. O tipo e a precisão da medição devem ser determinados espécie por espécie, em conformidade com a secção E
            
            
               c)
                     Sexo (masculino, feminino, imaturos, o sexo não foi registado)
            
            
               d)
                     Estádio de maturidade
            
            
               2.
                     Os observadores devem proceder à recolha de tecidos, otólitos e/ou amostras do estômago em conformidade com os programas específicos de investigação predeterminados executados pelo Comité Científico ou com outros trabalhos nacionais de investigação científica.
            
            
               3.
                     Os observadores devem ser informados e receber por escrito os protocolos relativos à frequência dos comprimentos e à amostragem biológica, se for caso disso, bem como as prioridades para a amostragem acima descrita, específicas a cada viagem do observador.
            
         
         
            
            
               G. Dados a recolher sobre as capturas ocasionais de aves, mamíferos, tartarugas e outras espécies que suscitam preocupação
            
            
               1.
                     Os dados seguintes devem ser recolhidos relativamente a todas as aves marinhas, mamíferos, répteis (tartarugas) e outras espécies que suscitam preocupação capturadas em operações de pesca:
            
            
               a)
                     As espécies (identificadas tão precisamente quanto possível do ponto de vista taxonómico, ou acompanhadas de fotografias, se a identificação for difícil) e o tamanho.
            
            
               b)
                     O número de espécimes de cada espécie capturado por lanço.
            
            
               c)
                     O destino dado aos animais capturados como capturas acessórias (retido ou libertado/devolvido ao mar)
            
            
               d)
                     Em caso de libertação, estado vital (vigorosos, vivos, letárgicos, mortos) aquando da libertação.
            
            
               e)
                     Se mortos, recolher informações adequadas ou amostras para identificação em terra, em conformidade com os protocolos de amostragem predeterminados. Se tal não for possível, os observadores podem ser obrigados a recolher subamostras de partes identificadoras, como especificado nos protocolos de amostragem biológica.
            
            
               f)
                     Registar o tipo de interação (anzol/enredamento na linha/colisão com cabos de reboque/captura na rede/outros)
            
            
               Noutros casos, descrever.
            
            
               2.
                     Registar o sexo de cada indivíduo para os taxa para os quais isso é possível a partir de uma observação externa, como os pinípedes, os pequenos cetáceos ou os elasmobrânqueos e outras espécies que suscitam preocupação.
            
            
               3.
                     Verificaram-se condições ou ações que possam ter contribuído para a ocorrência de capturas acessórias? (por exemplo, entrelaçamento dos cabos de galhardetes, níveis elevados de perdas de isco).
            
            
            
               H. Deteção de pesca em associação com ecossistemas marinhos vulneráveis
            
            
               1. Para cada arrasto observado, devem ser recolhidos os seguintes dados, relativamente a todas as espécies bentónicas sensíveis capturadas, em especial as espécies particularmente vulneráveis e as que formam habitats, como esponjas, leques-do-mar ou corais:
            
            
               a)
                     As espécies (identificadas tão precisamente quanto possível do ponto de vista taxonómico, ou acompanhadas de fotografias, se a identificação for difícil);
            
            
               b)
                     Uma estimativa da quantidade [peso (kg) ou volume (m³)] de cada espécie bentónica enumerada capturada no arrasto;
            
            
               c)
                     Uma estimativa global da quantidade total [peso (kg) ou volume (m³)] de cada espécie bentónica invertebrada capturada no arrasto;
            
            
               d)
                     Se possível, sobretudo no caso de espécies bentónicas novas ou escassas que não constem dos guias de identificação, devem ser recolhidas amostras inteiras, que devem ser devidamente conservadas para efeitos de identificação em terra.
            
            
         
         
            
               I. Dados a recolher em relação a todas as marcas de identificação recuperadas
            
            
               1. Devem ser recolhidos os seguintes dados relativamente a todas as marcas de identificação de peixes, aves marinhas, mamíferos ou répteis recuperadas, se o organismo estiver morto e for mantido a bordo ou se estiver vivo:
            
            
               a)
                     Nome do observador
            
            
               b)
                     Nome do navio
            
            
               c)
                     Indicativo de chamada rádio do navio
            
            
               d)
                     Pavilhão do navio
            
            
               e)
                     Recolher, etiquetar (com todos os pormenores infra) e armazenar as marcas, para as entregar posteriormente ao organismo que procedeu à marcação.
            
            
               f)
                     Espécies em que a marca foi recuperada
            
            
               g)
                     Cor e tipo da marca (marca tubular, marca eletrónica).
            
            
               h)
                     Números das marcas (quando haja várias marcas num único peixe, devem indicar-se os números de todas as marcas. Se só tiver sido registada uma marca, é necessária uma declaração que especifique se a outra marca estava em falta). No caso de organismos vivos e que sejam libertados, as informações sobre as marcas devem ser recolhidas de acordo com protocolos de amostragem predeterminados
            
            
               i)
                     Data e hora da captura (UTC)
            
            
               j) Local da captura (Lat/Long, com uma precisão de 1 minuto)
            
            
               k) Comprimento/tamanho do animal (cm ou mm), com descrição da medição efetuada (por exemplo, comprimento total, comprimento à furca, etc.). As medidas de comprimento devem ser recolhidas de acordo com os critérios definidos na secção E.
            
            
               l) Sexo (F = Feminino, M = masculino, I = indeterminado, D = não examinado)
            
            
               m) As marcas foram encontradas durante um período de pesca objeto de uma observação? (S/N)
            
            
               n) Informações sobre uma recompensa (por exemplo, nome e endereço para onde enviar a recompensa)
            
            
               (embora seja certo que alguns dos dados aqui registados repetem dados já previstos noutras categorias de informação, esta duplicação é necessária, porque as informações relativas às marcas de identificação recuperadas podem ser enviadas separadamente de outros dados de observação)
            
            
            
               J. Hierarquia aplicável à recolha de dados de observação
            
            
               1.
                     Reconhecendo que os observadores poderão não ter a possibilidade de recolher todos os dados descritos nas presentes normas aquando de cada viagem, deve ser estabelecida uma hierarquia das prioridades para a recolha dos dados de observação. As prioridades das tarefas de observação específicas de uma viagem ou de um programa podem ser elaboradas de forma a dar resposta aos requisitos de um programa de investigação específico, caso em que tais prioridades devem ser respeitadas pelos observadores.
            
         
         
            
               2.
                     Na ausência de prioridades específicas de uma viagem ou de um programa, os observadores devem respeitar as seguintes prioridades gerais:
            
            
               a)
                     Informações sobre a operação de pesca
            
            
               i. Todas as informações sobre o navio e o lanço/esforço.
            
            
               b)
                     Declaração das capturas
            
            
               i.
                     Hora do registo, peso das capturas da amostra relativamente ao conjunto das capturas ou do esforço (por exemplo, número de anzóis), e número total de indivíduos de cada espécie capturados.
            
            
               ii.
                     Identificação e número das aves marinhas, mamíferos, répteis (tartarugas), espécies bentónicas sensíveis e espécies vulneráveis.
            
            
               iii.
                     Registar o número ou o peso de cada espécie mantido a bordo ou devolvido ao mar.
            
            
               iv.
                     Registar os eventuais casos de depredação.
            
            
               c)
                     Amostragem biológica
            
            
               i.
                     Verificar a presença de marcas de identificação
            
            
               ii.
                     Dados sobre a frequência dos comprimentos para as espécies-alvo
            
            
               iii.
                     Dados biológicos de base (sexo, maturidade) para as espécies-alvo
            
            
               iv.
                     Dados sobre a frequência dos comprimentos para as espécies principais que são objeto de capturas acessórias
            
            
               v.
                     Otólitos (e amostras do estômago, se tiverem sido recolhidas) para as espécies-alvo.
            
            
               vi.
                     Dados biológicos de base para as espécies que são objeto de capturas acessórias
            
            
               vii.
                     Amostras biológicas de espécies que são objeto de capturas acessórias (se tiverem sido recolhidas)
            
            
               viii.
                     Tirar fotografias
            
            
               d) Os processos de declaração das capturas e de amostragem biológica devem ser hierarquizados entre grupos de espécies, do seguinte modo:
            
            
            
                     
                        Espécie
                     
                  
                  
                     
                        Prioridade (1 é a mais elevada)
                     
                  
               
                     
                        Espécies-alvo primárias (como o carapau-chileno para as pescarias pelágicas e o olho-de-vidro-laranja para as pescarias demersais)
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
               
                     
                        Aves marinhas, mamíferos, répteis (tartarugas) ou outras espécies que suscitam preocupação
                     
                  
                  
                     
                        2
                     
                  
               
                     
                        Outras espécies que fazem geralmente parte das cinco espécies mais pescadas na pescaria (como a cavala-pintada para as pescarias pelágicas e os falsos-pimpins e o imperador para as pescarias demersais)
                     
                  
                  
                     
                        3
                     
                  
               
                     
                        Todas as outras espécies
                     
                  
                  
                     
                        4
                     
                  
               
         
            
            
               A repartição do esforço de observação entre estas atividades dependerá do tipo de operação e da calagem. O tamanho das subamostras em relação às quantidades não observadas (como o número de anzóis examinados em função da composição por espécie em relação ao número de anzóis colocados) deve ser expressamente registado em conformidade com os programas de observação das Partes Contratantes e das Partes Não Contratantes Cooperantes.
            
            
            
               K. Especificações de codificação que devem ser utilizadas para registar os dados de observação
            
            
               1.
                     Salvo indicação em contrário para determinados tipos de dados, os dados de observação devem ser apresentados segundo as especificações de codificação indicadas na presente secção.
            
            
               2.
                     A hora deve ser indicada em Tempo Universal Coordenado (UTC).
            
            
               3.
                     Os locais devem ser indicados em graus decimais.
            
            
               4.
                     Devem ser utilizados os seguintes sistemas de codificação:
            
            
               a)
                     As espécies devem ser descritas utilizando os códigos FAO das espécies, de 3 letras;
            
            
               b)
                     Os métodos devem ser descritos utilizando os códigos da Classificação Estatística Internacional dos Tipos de Artes de Pesca (CEITAP — 29 de julho de 1980);
            
            
               c)
                     Os tipos de navios de pesca devem ser descritos utilizando os códigos da Classificação Estatística Internacional dos Tipos de Navios de Pesca (CEITNP).
            
            
               5.
                     Devem ser utilizadas unidades métricas de medida, especificamente:
            
            
               a)
                     Quilogramas para o peso das capturas;
            
            
               b)
                     Metros para a altura, a largura, a profundidade, a boca e o comprimento;
            
            
               c)
                     Metros cúbicos para o volume;
            
            
               d)
                     Quilowatts para a potência do motor.
            
            
            
               L. Formulário de descrição dos cabos de afugentamento das aves
            
            
               
                  
            
            
               
                  
            
         
         
            
                     
                        CÓDIGOS DO CABO DE AFUGENTAMENTO DAS AVES/LISTA DE OPÇÕES
                     
                  
               
                     
                        Posição
                     
                  
                  
                     
                        Construção
                     
                  
                  
                     
                        Objeto rebocado
                     
                  
                  
                     
                        Material
                     
                  
                  
                     
                        Cor
                     
                  
               
                     
                        Bombordo
                     
                  
                  
                     
                        Simples
                     
                  
                  
                     
                        F = funil invertido/cone de plástico
                     
                  
                  
                     
                        T = tubos de plástico
                     
                  
                  
                     
                        P = cor de rosa
                     
                  
               
                     
                        Estibordo
                     
                  
                  
                     
                        Pares
                     
                  
                  
                     
                        L = comprimento da linha grossa
                     
                  
                  
                     
                        S = fitas de plástico
                     
                  
                  
                     
                        R = vermelho
                     
                  
               
                     
                        Popa
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        K = nó ou anel da linha grossa
                     
                  
                  
                     
                        O = outro
                     
                  
                  
                     
                        C = cor de cenoura (cor de laranja)
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        B = bóia
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Y = amarelo
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        N = bóia envolta em rede
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        G = verde
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        S = saco
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        B = azul
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        W = peso
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        W = castanho
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Z = nenhum objeto rebocado
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        F = cor esbatida (qualquer cor)
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        O = outro
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        O = outra
                     
                  
               
            
               
                  
            
            
               M. Formulário de descrição da lastragem exterior
            
            
               
                  
            
            
               
                  
            
            
               N. Formulário de descrição da cortina espanta-aves
            
            
               
                  
            
            
            
                     
                        Recapitulativo dos valores indicados
                     
                  
               
                     
                        • Distância da popa
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Longarina lateral
                     
                  
                  
                     
                        Longarina de popa
                     
                  
               
                     
                        • Comprimento da longarina
                     
                  
                  
                     
                        •
                     
                  
                  
                     
                        Comprimento da longarina
                     
                  
               
                     
                        • Número de fitas lastradas
                     
                  
                  
                     
                        •
                     
                  
                  
                     
                        Número de fitas lastradas
                     
                  
               
                     
                        • Distância média entre fitas lastradas
                     
                  
                  
                     
                        •
                     
                  
                  
                     
                        Distância média entre fitas lastradas
                     
                  
               
                     
                        • Altura acima da água
                     
                  
                  
                     
                        •
                     
                  
                  
                     
                        Altura acima da água
                     
                  
               
                     
                        • Cor das fitas lastradas
                     
                  
                  
                     
                        •
                     
                  
                  
                     
                        Cor das fitas lastradas
                     
                  
               
                     
                        • Material das fitas lastradas
                     
                  
                  
                     
                        •
                     
                  
                  
                     
                        Material das fitas lastradas
                     
                  
               
                     
                        Cortina lateral à popa
                     
                  
                  
                     
                        Cortina de popa
                     
                  
               
                     
                        • Comprimento da cortina
                     
                  
                  
                     
                        •
                     
                  
                  
                     
                        Comprimento da cortina
                     
                  
               
                     
                        • Número de fitas lastradas
                     
                  
                  
                     
                        •
                     
                  
                  
                     
                        Número de fitas lastradas
                     
                  
               
                     
                        • Distância média entre fitas lastradas
                     
                  
                  
                     
                        •
                     
                  
                  
                     
                        Distância média entre fitas lastradas
                     
                  
               
                     
                        • Altura acima da água
                     
                  
                  
                     
                        •
                     
                  
                  
                     
                        Altura acima da água
                     
                  
               
                     
                        • Cor das fitas lastradas
                     
                  
                  
                     
                        •
                     
                  
                  
                     
                        Cor das fitas lastradas
                     
                  
               
                     
                        • Material das fitas lastradas
                     
                  
                  
                     
                        •
                     
                  
                  
                     
                        Material das fitas lastradas
                     
                  
               
            
               O. Norma aplicável aos dados de observação recolhidos durante um desembarque ou enquanto o navio se encontra no porto 
            
            
               Relativamente aos navios de pesca que arvorem o seu pavilhão e que desembarcam espécies sob gestão da SPRFMO não transformadas (ou seja, peixes inteiros aos quais não foi retirada nenhuma parte), as Partes Contratantes e as Partes Não Contratantes Cooperantes podem recolher e apresentar as informações seguintes, quando os desembarques tiverem sido observados: 
            
            
               1. Para cada desembarque observado, os seguintes dados relativos ao navio: 
            
            
               (a)Pavilhão atual do navio 
            
            
               (b)Nome do navio
            
            
               (c)Número de registo do navio de pesca
            
            
               (d)Indicativo de chamada rádio internacional (caso exista) 
            
            
               (e)Número Lloyd / OMI (se atribuído) 
            
            
               (f)Tipo de navio (utilizar os códigos adequados da CEITNP) 
            
         
         
            
               (g)Tipo de método(s) de pesca (utilizar os códigos adequados da CEITAP) 
            
            
               2. Para cada desembarque observado, os seguintes dados relativos ao observador: 
            
            
               (a)Nome do observador 
            
            
               (b)Organização do observador 
            
            
               (c)País de desembarque (código do país de acordo com a norma ISO alfa-3) 
            
            
               (d)Porto/local de desembarque 
            
            
               3. Para cada desembarque observado, os dados seguintes: 
            
            
               (a)Data e hora do desembarque (formato UTC) 
            
            
               (b)Primeiro dia de viagem — na medida do possível
            
            
               (c)Último dia de viagem — na medida do possível 
            
            
               (d)Zona de pesca indicativa (Lat/Long, resolução de 1 minuto, valor decimal — na medida do possível) 
            
            
               (e)Principais espécies-alvo (código FAO das espécies) 
            
            
               (f)Estado no desembarque, por espécie (código FAO das espécies) 
            
            
               (g)Peso (vivo) desembarcado, por espécie (quilogramas), para o desembarque observado 
            
            
               Além disso, a recolha de dados sobre a frequência dos comprimentos, de dados biológicos e/ou de dados sobre a recuperação de marcas de identificação deve respeitar as normas descritas nas partes E, F e I, respetivamente, do presente anexo, para as espécies observadas durante um desembarque ou enquanto o navio se encontra no porto. 
            
            
               As partes G (Capturas ocasionais) e H (EMV) não são consideradas pertinentes para os desembarques observados. No entanto, as normas descritas nas partes I (Recuperação de marcas de identificação), J (Hierarquia) e K (Especificações de codificação) devem sempre ser respeitadas, se aplicável.
            
            
            
               ANEXO XI
            
            
               Pedido de escala no porto
            
            
               Identificação do navio:
            
         
         
            
                     
                        Nome do navio
                     
                  
                  
                     
                        Pavilhão do navio
                     
                  
                  
                     
                        Número OMI do navio
                     
                  
                  
                     
                        Indicativo de chamada rádio
                     
                  
                  
                     
                        Identificação externa
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
            
               Dados sobre a escala no porto:
            
            
                     
                        Porto de escala previsto
                           2
                        
                     
                  
                  
                     
                        Estado do porto
                     
                  
                  
                     
                        Finalidade
                           3
                         da escala no porto
                     
                  
                  
                     
                        Data estimada de chegada
                     
                  
                  
                     
                        Hora estimada de chegada
                     
                  
                  
                     
                        Data
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
            
               Espécies geridas pela SPRFMO mantidas a bordo:
            
            
                     
                        Espécie
                     
                  
                  
                     
                        Zona FAO de captura
                     
                  
                  
                     
                        Estado do produto
                     
                  
                  
                     
                        Total das capturas mantidas a bordo, em quilogramas
                     
                  
                  
                     
                        Montante a transbordar/desembarcar
                     
                  
                  
                     
                        Recetor da quantidade transbordada/desembarcada
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
               Se a bordo não houver nenhuma espécie gerida pela SPRFMO nem nenhum produto da pesca proveniente dessas espécies, indicar «nada». 
            
            
               Dados sobre as autorizações de pesca pertinentes:
            
            
            
                     
                        Identificador
                     
                  
                  
                     
                        Emitida por
                     
                  
                  
                     
                        Validade
                     
                  
                  
                     
                        Zona(s) de pesca
                     
                  
                  
                     
                        Espécie
                     
                  
                  
                     
                        Arte de pesca
                           4
                        
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
            
            
               –É anexada uma cópia da lista dos tripulantes? SIM/NÃO
            
            
            
               ANEXO XII
            
            
               Resumo dos resultados da inspeção no porto
            
            
               Dados sobre a inspeção:
            
            
                     
                        Número do 
                           relatório de inspeção
                     
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Nome do inspetor principal
                     
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Estado do porto
                     
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Autoridade de inspeção 
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Porto de inspeção
                     
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Finalidade da escala
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Data de início da inspeção
                     
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Hora de início da inspeção
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Data de fim da inspeção
                     
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Hora de fim da inspeção
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Notificação prévia recebida? 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Dados da notificação prévia em conformidade com a inspeção?
                     
                     
                  
                  
                     
                  
               
         
         
            
               Dados do navio:
            
            
                     
                        Nome do navio
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Pavilhão do navio
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Tipo de navio
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        IRCS
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Identificação externa
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Número OMI
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Proprietário do navio
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Operador do navio
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Capitão do navio 
                           (e nacionalidade)
                     
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Agente do navio
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        VMS presente?
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Tipo de VMS
                     
                  
                  
                     
                  
               
            
               Autorizações de pesca pertinentes:
            
            
                     
                        Identificador da autorização
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Emitida por
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Validade
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Zonas de pesca
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Espécie
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Arte de pesca
                           5
                        
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        O navio está na lista 
                           de navios autorizados da SPRFMO?
                     
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Atualmente autorizado?
                     
                  
                  
                     
                  
               
            
               Espécies geridas pela SPRFMO descarregadas (durante esta escala):
            
            
                     
                        Espécie
                     
                  
                  
                     
                        Zona FAO 
                        de captura
                     
                  
                  
                     
                        Estado 
                        do produto
                     
                  
                  
                     
                        Quantidade declarada 
                        descarregada
                     
                  
                  
                     
                        Quantidade 
                        descarregada
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
            
               Espécies geridas pela SPRFMO mantidas a bordo:
            
            
                     
                        Espécie
                     
                  
                  
                     
                        Zona FAO 
                        de captura
                     
                  
                  
                     
                        Estado 
                        do produto
                     
                  
                  
                     
                        Quantidade declarada
                        mantida a bordo
                     
                  
                  
                     
                        Quantidade 
                        mantida a bordo
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
            
               Espécies geridas pela SPRFMO recebidas de um transbordo (durante esta escala):
            
            
                     
                        Espécie
                     
                  
                  
                     
                        Zona FAO 
                        de captura
                     
                  
                  
                     
                        Estado 
                        do produto
                     
                  
                  
                     
                        Quantidade declarada
                        recebida
                     
                  
                  
                     
                        Quantidade 
                        recebida
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
            
               Exames e constatações:
            
            
                     
                        Secção
                     
                  
                  
                     
                        Comentários
                     
                  
               
                     
                        Exame dos diários de bordo 
                           e outra documentação
                     
                     
                  
               
                     
                        Tipo de artes de pesca a bordo
                     
                  
               
                     
                        Constatações do(s) inspetor(es)
                     
                     
                     
                     
                     
                  
               
                     
                        Infrações aparentes (incluindo referência aos instrumentos jurídicos pertinentes)
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                  
               
                     
                        Comentários do capitão
                     
                     
                     
                     
                     
                  
               
                     
                        Medidas tomadas
                     
                     
                     
                     
                     
                  
               
                     
                        Assinatura do capitão
                     
                  
               
                     
                        Assinatura do inspetor
                     
                  
               
            
               
            
               ANEXO XIII
            
         
         
            
               Lista de «outras espécies que suscitam preocupação»
            
            
            
                     
                        Nome científico
                     
                  
                  
                     
                        Nome português
                     
                  
                  
                     
                        Código alfa-3
                     
                  
               
                     
                        Carcharhinus longimanus 
                     
                  
                  
                     
                        Tubarão-de-pontas-brancas
                     
                  
                  
                     
                        OCS
                     
                  
               
                     
                        Carcharodon carcharias
                     
                  
                  
                     
                        Tubarão-de-são-tomé
                     
                  
                  
                     
                        WSH
                     
                  
               
                     
                        Cetorhinus maximus
                     
                  
                  
                     
                        Tubarão-frade
                     
                  
                  
                     
                        BSK
                     
                  
               
                     
                        Lamna nasus
                     
                  
                  
                     
                        Tubarão-sardo
                     
                  
                  
                     
                        POR
                     
                  
               
                     
                        Manta spp.
                     
                  
                  
                     
                        Mantas
                     
                  
                  
                     
                        MNT
                     
                  
               
                     
                        Mobula spp.
                     
                  
                  
                     
                        Mobula nei
                     
                  
                  
                     
                        RMV
                     
                  
               
                     
                        Rhincodon typus 
                     
                  
                  
                     
                        Tubarão-baleia
                     
                  
                  
                     
                        RHN
                     
                  
               
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                  
                        Código ONU de locais de comércio e de transporte (UN/LOCODE).
                  
               
               
                  
                     (2)
                  Deve tratar-se de um porto designado conforme recenseado no registo dos portos da SPRFMO.
               
               
                  
                     (3)
                  Por exemplo, Desembarque; Transbordo; Abastecimento de combustível.
               
               
                  
                     (4)
                  Se a autorização se limitar aos transbordos, indicar «transbordo» como arte.
               
               
                  
                     (5)
                  Se a autorização se destinar ao transbordo, indicar «transbordo» como arte.