CELEX: 52000PC0338
Language: pt
Date: 2000-06-05
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que altera, pela terceira vez, o Regulamento (CE) nº 2742/1999 que fixa, para 2000, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas, e que altera o Regulamento (CE) nº 66/98

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52000PC0338

Proposta de Regulamento do Conselho que altera, pela terceira vez, o Regulamento (CE) nº 2742/1999 que fixa, para 2000, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas, e que altera o Regulamento (CE) nº 66/98  /* COM/2000/0338 final */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera, pela terceira vez, o Regulamento (CE) nº 2742/1999 que fixa, para 2000, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas, e que altera o Regulamento (CE) nº 66/98(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Regulamento (CE) nº 2742/1999 fixa, entre outros elementos, para 2000, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias. No âmbito dessas possibilidades de pesca, foi fixado um TAC para o biqueirão no golfo da Biscaia (subzona CIEM VIII) num montante de 16 000 toneladas. Este valor foi adoptado com base nos pareceres científicos que indicavam que a biomassa da população reprodutora podia atingir um nível perigosamente baixo.Prevê-se que os conhecimentos científicos sobre a abundância da unidade populacional de biqueirão em 2000 melhorem consideravelmente após terem sido analisados os resultados do novo estudo do Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca (CCTEP). Além disso, o CCTEP também analisou os efeitos a longo prazo das várias medidas de gestão e as bases dos pareceres científicos melhoraram desde a adopção do regulamento sobre os TAC em Dezembro de 1999.Afigura-se adequado criar a possibilidade de ajustar o TAC quando forem conhecidos os resultados do novo estudo, a fim de proporcionar uma protecção adequada à população reprodutora, sem, no entanto, restringir desnecessariamente as possibilidades de captura.Devido à necessidade de agir muito rapidamente neste caso, propõe-se que a Comissão seja habilitada a alterar o TAC em conformidade com um processo pré-estabelecido destinado a corresponder ao objectivo de conservação da unidade populacional e a necessidade de evitar uma interrupção da pesca se a unidade populacional não estiver em perigo.Solicita-se ao Conselho que adopte a presente proposta, a fim de assegurar uma protecção adequada da unidade populacional de biqueirão e, se possível, permitir que os pescadores utilizem as novas possibilidades de pesca e continuem a pesca em condições adequadas.Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera, pela terceira vez, o Regulamento (CE) nº 2742/1999 que fixa, para 2000, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas, e que altera o Regulamento (CE) nº 66/98O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura [1], e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,[1]  JO L 389 de 31.12.1992, p. 1.Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) nº 2742/1999 [2] estabelece um TAC de 16 000 toneladas para o biqueirão no golfo da Biscaia (subzona CIEM VIII); este valor foi adoptado com base nos pareceres científicos que indicavam que a biomassa da população reprodutora podia atingir um nível perigosamente baixo.[2]  JO L 341 de 31.12.1999, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº ..../2000 (JO L ... de ...... de 2000).(2) O Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca fornecerá melhores estimativas científicas da situação da biomassa da população reprodutora, o mais tardar em 7 de Junho de 2000.(3) De acordo com os pareceres científicos, as medidas de gestão devem evitar que a biomassa da população reprodutora desça abaixo de 18 000 toneladas; se a biomassa da população reprodutora se encontrar num nível muito superior a este valor, poderá ser estabelecido um TAC superior, até ao limite do TAC histórico de 33 000 toneladas.(4) É necessário adoptar uma decisão rápida após terem sido emitidas as novas estimativas da biomassa da população reprodutora; em consequência, é conveniente que a Comissão reveja as possibilidades de pesca em conformidade com as regras constantes do anexo,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO Regulamento (CE) nº 2742/1999 é alterado do seguinte modo:1. É inserido o seguinte artigo 3ºA"Artigo 3ºA1. A Comissão é autorizada a alterar as possibilidades de pesca do biqueirão na subzona CIEM VIII fixadas no Anexo I D, com base nas estimativas da situação da biomassa da população reprodutora em 1 de Maio de 2000, emitidas pelo Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca e em conformidade com as regras estabelecidas no Anexo XV.2. Ao alterar as possibilidades de pesca, a repartição das quantidades a adicionar às quotas dos Estados-Membros interessados observará o princípio da estabilidade relativa.3. Em derrogação da quota para o biqueirão na subzona CIEM VIII fixada no Anexo I D, se as estimativas da situação da biomassa da população reprodutora em 1 de Maio de 2000, emitidas pelo Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca forem inferiores a 18 000 t, a Comissão proibirá a pescaria desta unidade populacional."2. O anexo é inserido como Anexo XV.Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO PresidenteAnexoBiomassa da população reprodutora de biqueirão em 1 de Maio de 2000, em conformidade com a avaliação do CCTEP (B)  //  aumento do TAC (toneladas)B superior a 36 000 t  //  17 000B entre 18 000 t e 36 000 t  //  TGRAPHarredondado às 10 t mais próximas