CELEX: 32020D2219
Language: pt
Date: 2020-12-22 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2020/2219 da Comissão de 22 de dezembro de 2020 relativa à equivalência dos materiais de propagação e plantação de produtos hortícolas, com exceção das sementes, e dos materiais de propagação de fruteiras e fruteiras destinados à produção de frutos produzidos no Reino Unido [notificada com o número C(2020) 9590] (Texto relevante para efeitos do EEE)

28.12.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 438/66
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/2219 DA COMISSÃO
         de 22 de dezembro de 2020
         relativa à equivalência dos materiais de propagação e plantação de produtos hortícolas, com exceção das sementes, e dos materiais de propagação de fruteiras e fruteiras destinados à produção de frutos produzidos no Reino Unido
         
            
               [notificada com o número C(2020) 9590]
            
         
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 2008/72/CE do Conselho, de 15 de julho de 2008, relativa à comercialização de material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com exceção das sementes (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 1,
         Tendo em conta a Diretiva 2008/90/CE do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos (2), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 1,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Diretiva 2008/72/CE estabelece disposições relativas à comercialização na União dos materiais de propagação de produtos hortícolas, com exceção das sementes.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A Diretiva 2008/90/CE estabelece disposições relativas à comercialização na União dos materiais de propagação de fruteiras e fruteiras destinados à produção de frutos.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Reino Unido transpôs e aplicou efetivamente essas diretivas.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O direito da União, incluindo as Diretivas 2008/72/CE e 2008/90/CE, é aplicável ao Reino Unido e no seu território durante o período de transição que termina em 31 de dezembro de 2020, em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Acordo de Saída), nomeadamente o artigo 126.o e o artigo 127.o, n.o 1.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Tendo em conta o termo do período de transição previsto no Acordo de Saída, o Reino Unido apresentou à Comissão um pedido de reconhecimento da equivalência dos materiais de propagação e plantação de produtos hortícolas, com exceção das sementes, bem como de reconhecimento da equivalência dos materiais de propagação de fruteiras e fruteiras destinados à produção de frutos produzidos no Reino Unido com os materiais correspondentes produzidos na União e conformes com as Diretivas 2008/72/CE e 2008/90/CE.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O Reino Unido informou a Comissão de que a sua legislação de transposição dessas diretivas não se alterará e continuará a ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A Comissão examinou a legislação pertinente do Reino Unido e concluiu que os materiais de propagação e plantação de produtos hortícolas, com exceção das sementes, produzidos no Reino Unido e conformes com a legislação do Reino Unido acima referida, são equivalentes aos materiais de propagação e plantação de produtos hortícolas produzidos na União e conformes com a Diretiva 2008/72/CE, uma vez que oferecem as mesmas garantias, no que diz respeito às obrigações do fornecedor, identidade, características, fitossanidade, meio de cultura, embalagem, modalidades de inspeção, marcação e selagem, que os materiais correspondentes produzidos na União.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Por conseguinte, importa decidir que os materiais de propagação e plantação de produtos hortícolas, com exceção das sementes, produzidos no Reino Unido, são equivalentes, nesses aspetos, aos materiais de propagação e plantação de produtos hortícolas produzidos na União e conformes com a Diretiva 2008/72/CE, desde que esses materiais produzidos no Reino Unido continuem a cumprir a referida diretiva e os seus atos de execução após o termo do período de transição previsto no Acordo de Saída.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     A Comissão examinou a legislação pertinente do Reino Unido e concluiu que os materiais de propagação de fruteiras e fruteiras destinados à produção de frutos produzidos no Reino Unido são equivalentes aos materiais de propagação de fruteiras e fruteiras destinados à produção de frutos produzidos na União e conformes com a Diretiva 2008/90/CE, uma vez que oferecem as mesmas garantias, no que respeita às obrigações do fornecedor, identidade, características, fitossanidade, meio de cultura, embalagem, modalidades de inspeção, marcação e selagem, que os materiais correspondentes produzidos na União em conformidade com essa diretiva.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Por conseguinte, importa decidir que os materiais de propagação de fruteiras e fruteiras destinados à produção de frutos produzidos no Reino Unido são equivalentes aos materiais de propagação de fruteiras e fruteiras destinados à produção de frutos produzidos na União em conformidade com a Diretiva 2008/90/CE, desde que esses materiais produzidos no Reino Unido continuem a cumprir a referida diretiva e os seus atos de execução após o termo do período de transição previsto no Acordo de Saída.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     A presente decisão não prejudica a aplicação do direito da União ao Reino Unido e no seu território no que diz respeito à Irlanda do Norte, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo de Saída, em conjugação com o anexo 2 do referido Protocolo.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     Uma vez que o período de transição previsto no Acordo de Saída termina em 31 de dezembro de 2020, a presente decisão deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Equivalência dos materiais de propagação e plantação de produtos hortícolas
            Os materiais de propagação e plantação de produtos hortícolas, com exceção das sementes, produzidos no Reino Unido (3) são equivalentes aos materiais de propagação e plantação de produtos hortícolas, com exceção das sementes, produzidos na União e conformes com a Diretiva 2008/72/CE, na medida em que oferecem as mesmas garantias, no que respeita às obrigações do fornecedor, identidade, características, fitossanidade, meio de cultura, embalagem, modalidades de inspeção, marcação e selagem, desde que esses materiais produzidos no Reino Unido continuem a cumprir a referida diretiva e os seus atos de execução após o termo do período de transição previsto no Acordo de Saída.
         
         
            Artigo 2.o
            
            Equivalência dos materiais de propagação de fruteiras e fruteiras destinados à produção de frutos
            Os materiais de propagação de fruteiras e fruteiras destinados à produção de frutos produzidos no Reino Unido são equivalentes aos materiais de propagação de fruteiras e fruteiras destinados à produção de frutos produzidos na União e conformes com a Diretiva 2008/90/CE, na medida em que oferecem as mesmas garantias, no que respeita às obrigações do fornecedor, identidade, características, fitossanidade, meio de cultura, embalagem, modalidades de inspeção, marcação e selagem, desde que esses materiais produzidos no Reino Unido continuem a cumprir a referida diretiva e os seus atos de execução após o termo do período de transição previsto no Acordo de Saída.
         
         
            Artigo 3.o
            
            Data de aplicação
            A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.
         
         
            Artigo 4.o
            
            Destinatários
            Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 22 de dezembro de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Stella KYRIAKIDES
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  JO L 205 de 1.8.2008, p. 28.
         
            (2)  JO L 267 de 8.10.2008, p. 8.
         
            (3)  Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o seu anexo 2, para efeitos do presente artigo, as referências ao Reino Unido não incluem a Irlanda do Norte.