CELEX: 31986R0126
Language: pt
Date: 1986-01-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 126/86 da Comissão, de 23 de Janeiro de 1986, que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite

24. 1 . 86                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 18/ 11
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 126/86 DA COMISSÃO
                                                 de 23 de Janeiro de 1986
                 que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os
                    direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            azeite (12), se preve que deve ser fixada a taxa dos direitos
                                                                 mínimos para cada um dos produtos em causa com base
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               num exame da situação do mercado mundial e do
Económica Europeia,                                              mercado comunitário, assim como das taxas dos direitos
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                    niveladores indicados pelos concorrentes ;
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, relativo ao
                                                                 Considerando que, na cobrança do direito nivelador há
estabelecimento de uma organização comum de mercados
                                                                 motivo para ter em consideração as disposições constantes
no sector das substâncias gordas ('), com a última redacção      dos acordos concluídos entre a Comunidade e certos
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3768/85 (2) e,
                                                                 países terceiros ; que, nomeadamente, o direito nivelador
nomeadamente, o n ? 2 do artigo - 16?,
                                                                 aplicável a esses países deve ser fixado tomando como
Tendo em conta o regulamento (CEE) n ? 1514/76 do                base de cálculo o direito nivelador a cobrar relativamente
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às                    às importações dos outros países terceiros ;
importações de azeite da Argélia (3), com a última
                                                                 Considerando que, no que respeita à Turquia e aos países
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
                                                                 do Magrebe, há motivo para não se avaliar o montante
1201 /85 (4) e, nomeadamente, o artigo 5?,                       adicional a determinar em conformidade com os acordos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1521 /76 do               celebrados entre a Comunidade e esses países terceiros ;
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às
importações de azeite de Marrocos (*), com a última              Considerando que a aplicação das modalidades acima
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ?             indicadas às taxas dos direitos niveladores apresentados
436/85 (6) e, nomeadamente, o artigo 5?,                         pelos concorrentes em 20 e 21 de Janeiro de 1986 leva a
                                                                 que se fixem os direitos niveladores mínimos como se
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1508/76 do                indica no Anexo I do presente regulamento ;
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às
importações de azeite da Tunísia Ç), com a última                Considerando que o direito nivelador a cobrar na
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ?             importação de azeitonas constantes das subposições 07.01
436/85 e, nomeadamente, o artigo 5?,                             N II e 07.03 A II da pauta aduaneira comum, assim como
                                                                 de produtos constantes das subposições 15.17 B I e 23.04
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1180/77 do                 A II da pauta aduaneira comum deve calcular-se a partir
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação           do direito nivelador mínimo aplicável à quantidade de
pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários         azeite contido nesses produtos ; que, todavia, em relação
da Turquia (8), com a última redacção que lhe foi dada           às azeitonas, o direito nivelador cobrado não pode ser
pelo Regulamento (CEE) n? 435/85 (9) e, nomeadamente,            inferior a um montante correspondente a 8 % do valor do
o n ? 2 do artigo 10?,                                           produto       importado,    sendo     esse   montante  fixado
                                                                 forfetariamente ; que a aplicação desses montantes leva a
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1620/77 do                 que se fixem os direitos niveladores como se indica no
Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo às importações        Anexo II do presente regulamento,
de azeite do Líbano (10),
Considerando que, através do Regulamento (CEE) n ?               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
3131 /78, de 28 de Dezembro de 1978 (n), a Comissão
decidiu recorrer ao processo da adjudicação relativamente
à fixação dos direitos niveladores do azeite ;                                               Artigo 1 ?
Considerando que no artigo 3? do Regulamento (CEE) n?            Os direitos niveladores aplicáveis na importação de azeite
2751 /78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978 , que            constam do Anexo I.
adoptou regras gerais relativas ao regime de fixação através
da adjudicação do direito nivelador à importação de                                          Artigo 2?
                                                                 Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação de outros
(') JO n? 172, de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO n? L 362, de 31 . 12. 1985, p. 8 .                         produtos do sector do azeite constam do Anexo II.
(3) JO n? L 169, de 28. 6. 1976, p. 24.
(<) JO n? L 124, de 9. 5. 1985, p. 1 .                                                       Artigo 3 ?
í5) JO n? L 169, de 28. 6. 1976, p. 43.
(<j JO n? L 52, de 22. 2. 1985, p. 2.                             O presente regulamento entra em vigor em 24 de Janeiro
O JO n? L 169, de 28 . 6. 1976, p. 9.
(8) JO n? L 142, de 9. 6. 1977, p. 10.                            de 1986 .
O JO n? L 52, de 22. 2. 1985, p. 1 .
(10) JO n? L 181 , de 21 . 7. 1977, p. 4.
 ■') JO n? L 370, de 30 . 12. 1978, p. 60.                        C 2) JO n? L 331 , de 28 . 11 . 1978, p. 6.
 ---pagebreak--- N ? L 18 / 12                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            24 . 1 . 86
              O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
              em todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 1986.
                                                                         Pela Comissão
                                                                       Frans ANDRIESSEN
                                                                          Vice-Presidente
 ---pagebreak--- 24. 1 . 86                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? L 18/ 13
                                                           ANEXO I
                           Direitos niveladores mínimos na importação no sector do azeite
                                                                                                   (em ECUs/100 kg)
                          Posição da pauta aduaneira comum                          Países terceiros
           15.07 A Ia)                                                                  77,00 (')
           1 5.07 A I b)                                                                74,00 (')
           1 5.07 A I c)                                                                60,00 (')
           15.07 A II a)                                                                82,00 (2)
           15.07 A II b)                                                                95,00 (3)
           (') Relativamente as importações de azeite desta subposição pautal obtidas totalmente num dos países
               adiante indicados e directamente transportados desses países para a Comunidade, o direito nive­
               lador a cobrar é diminuído de :
               a) Espanha e Líbano : 0,60 ECUs por 1 00 quilogramas ;
               b) Turquia : 11,48 ECUs (*) por 100 quilogramas, na condição de que o operador apresente prova
                   de haver reembolsado o direito na exportação instituído por este país, sem que, todavia, possa
                   esse reembolso exceder o montante do direito efectivamente instituído ;
               c) Argélia, Tunísia e Marrocos : 12,69 ECUs (*) por 100 quilogramas na condição de o operador
                   apresentar prova de haver reembolsado o direito na exportação instituído por esses países, sem
                   que, todavia, esse reembolso possa exceder o montante do direito efectivamente instituído ;
               (*) Esses montantes podem ser acrescidos de um montante adicional a determinar pela Comuni­
                   dade e os países terceiros em questão.
           (2) Relativamente à importação de azeite dessa subposição pautal :
               a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para
                   a Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 3,86 ECUs por 100 quilogramas ;
               b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o
                   direito nivelador a cobrar é diminuído de 3,09 ECUs por 100 quilogramas.
           (3) Relativamente à importação de azeite desta subposição pautal :
               a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para
                   a Comunidade o direito nivelador a cobrar é diminuído de 7,25 ECUs por 100 quilogramas ;
               b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o
                   direito nivelador a cobrar é diminuído de 5,80 ECUs por 100 quilogramas.
                                                           ANEXO II
                     Direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
                                                                                                   (em ECUs/l 00 kg)
                           Posição da pauta aduaneira comum                          Países terceiros
           07.01 N II                                                                     16,28
            07.03 A II                                                                    16,28
            15.17 BI a)                                                                   37,00
            15.17 B I b)                                                                  59,20
            23.04 A II                                                                     4,80