CELEX: 31997R1350
Language: pt
Date: 1997-07-15 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1350/97 DA COMISSÃO de 15 de Julho de 1997 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de entrega de certificados de exportação depositados no mês de Julho de 1997 em relação a produtos do sector da carne de bovino que beneficiam de um tratamento especial na importação no Canadá

N ? L 186/4        iPT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 16 . 7. 97
                                 REGULAMENTO (CE) N? 1350/97 DA COMISSÃO
                                                de 15 de Julho de 1997
                  que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de entrega
                  de certificados de exportação depositados no mês de Julho de 1997 em relação a
                  produtos do sector da carne de bovino que beneficiam de um tratamento
                                          especial na importação no Canadá
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           do dito regime para o ano de 1997; que não foram
                                                                pedidos certificados de exportação para a carne de bovino,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1445/95 da
Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as
normas de execução do regime dos certificados de impor­                                 Artigo 1 ?
tação e de exportação no sector da carne de bovino e que        Não foi apresentado qualquer pedido de certificado de
revoga o Regulamento (CEE) n? 2377/80 ('), com a última         exportação em relação à carne de bovino referida no
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                 Regulamento (CE) n ? 2051 /96, no que respeita ao mês de
n ? 266/97 (2), e, nomeadamente, o n ? 8 do seu artigo         Julho de 1997.
 12?A,
Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1445/95 deter­                                  Artigo 2 ?
mina no seu artigo 12?A as modalidades relativas aos
pedidos de certificados de exportação em relação aos           Podem ser depositados pedidos de certificados em relação
produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CE)           à carne referida no artigo 1 ?, nos termos do artigo 12?A
n? 2051 /96 da Comissão f) que estabelece determinadas         do Regulamento (CE) n ? 1445/95, durante os cinco
normas de execução do regime de assistência à exportação       primeiros dias do mês de Agosto de 1997, em relação à
de produtos do sector da carne de bovino que podem             seguinte quantidade : 5 000 toneladas .
beneficiar, no Canadá, alterado pelo Regulamento (CE)
n ? 2333/96 (4);                                                                        Artigo 3 ?
Considerando que o Regulamento (CE) n? 2051 /96 fixou          O presente regulamento entra em vigor em 18 de Julho
a quantidade de carne que pode ser exportada no âmbito         de 1997.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1997.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n ? L 143 de 27. 6. 1995, p. 35.
 2 JO n ? L 45 de 15. 2. 1997, p. 1 .
P) JO n? L 274 de 26. 10. 1996, p. 18 .
(4) JO n ? L 317 de 6. 12. 1996, p. 13.