CELEX: 51996PC0335
Language: pt
Date: 1996-07-24
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo à concessão de apoio financeiro comunitário a acções de promoção do transporte combinado de mercadorias

Avis juridique important

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51996PC0335

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo à concessão de apoio financeiro comunitário a acções de promoção do transporte combinado de mercadorias  /* COM/96/0335 FINAL - SYN 96/0207 */  

Jornal Oficial nº C 343 de 15/11/1996 p. 0004

Proposta de regulamento (CE) do  Conselho relativo à concessão de apoio financeiro comunitário a acções de promoção do transporte  combinado de mercadorias (96/C  343/03) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(96) 335 final -  96/0207(SYN)(Apresentada pela Comissão em 9 de Outubro de 1996) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo  75º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado em cooperação com o  Parlamento Europeu, Considerando que a actual situação, bem como a evolução prevista do sistema de transportes na  Comunidade, exige a melhor gestão possível dos recursos da Comunidade em matéria de transportes, no  respeito das exigências de protecção do ambiente; que tal implica que se encorage o recurso ao  transporte combinado, como afirmado pelo Conselho na sua Resolução de 30 de Outubro de 1990,  relativa à criação de uma rede europeia de transporte combinado; Considerando que é conveniente completar o estabelecimento de uma rede de transporte combinado com  medidas comunitárias relativas à organização de cadeiras de transporte combinado; Considerando que, na sequência da referida Resolução do Conselho de 30 de Outubro de 1990, a  Comissão lançou, na sua Decisão 93/45/CEE  (1), um sistema experimental de cinco anos para a  concessão de apoios financeiros a acções-piloto de promoção do transporte combinado; que esse  sistema termina em 31 de Dezembro de 1996; Considerando que, por conseguinte, a utilidade de uma acção comunitária é clara e que convém  transformar esse sistema experimental num quadro propriamente dito de acções de interesse  comunitário no domínio do transporte combinado de mercadorias, que tenha em conta a experiência  adquirida desde 1992; Considerando que o objectivo destas acções é a de promover as vantagens do transporte combinado  para a sociedade em termos de redução dos congestionamentos, de melhoria da segurança e,  principalmente, de respeito do ambiente e ainda de contribução para o desenvolvimento regional  duradouro da Europa; Considerando que o objectivo último destas acções é contribuir para desenvolver um sistema europeu  de transportes eficaz, apoiando a criação de alternativas ao transporte rodoviário de longo curso  aceitáveis pelo mercado e que, por conseguinte, as acções apoiadas pelo presente regulamento não  devem ter como consequência a reintrodução de trajectos rodoviários; Considerando que estas acções incidem no transporte combinado comunitário, incluindo o transporte  fora do território da Comunidade, e que é, pois, necessário poder ter em conta eixos que incluam  território não comunitário, desde que os volumes de tráfego confirmem o seu interesse demonstrável  para a Comunidade; Considerando que, de acordo com o princípio da livre escolha do modo de transporte, estas acções  incluem medidas de apoio financeiro ao investimento em equipamentos de transporte combinado, ao  acesso às infra-estruturas ferroviárias e de navegação interior, à exploração comercial de  técnicas, tecnologias ou equipamentos previamente testados e aprovados e a projectos relacionados  com a logística, a formação de pessoal e a publicidade das acções, estando excluído o financiamento  de projectos de construção ou desenvolvimento de infra-estruturas de transporte ou de projectos de  investigação tecnológica - quer sob a forma de estudos de viabilidade, quer de contribuição  financeira para medidas inovadoras destinadas a melhorar a competitividade do transporte  combinado; Considerando, no entanto, que a base dos apoios financeiros abrangidos pelo presente regulamento é  diferente da referida no Regulamento (CE) nº 2236/95 do Conselho, de 18 de Setembro de 1995, que  determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes  transeuropeias  (1), e da referida na Decisão 94/914/CE, de 15 de Dezembro de 1994, que adopta um  programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração no domínio dos  transportes (1994-1998)  (2); que é, por conseguinte, possível autorizar financiamentos de medidas  diferentes mas relativas ao mesmo eixo-piloto, já que tal permitirá criar sinergias úteis; que, por  conseguinte, essas contribuições comunitárias podem fornecer um apoio suplementar às actividades  comunitárias de investigação e à realização das redes transeuropeias; Considerando que, pela mesma razão, tendo em conta o interesse europeu dos projectos seleccionados  e o seu controlo permanente pela Comissão, os Estados-membros podem conceder auxílio financeiro às  medidas incluídas numa acção, desde que sejam conformes com os artigos 77º, 92º e 93º do Tratado e  com a legislação pertinente; Considerando que o apoio financeiro deve ser concedido durante um período limitado e servir de  incentivo especial para que os operadores desenvolvam serviços deste tipo; Considerando que a aplicação do presente regulamento deve ser regularmente controlada e que, para  esse efeito, a Comissão deve, dois anos após a sua entrada em vigor, informar o Parlamento Europeu,  o Conselho, o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões dos progressos realizados através de  um relatório; Considerando que o objectivo das acções abrangidas pelo presente regulamento é contribuir para a  fase de arranque dos projectos de transporte combinado; que a duração das referidas acções deve ser  por conseguinte limitada, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Objectivo O presente regulamento define as condições, as regras e os procedimentos de concessão de apoio  financeiro comunitário a projectos que contribuam para uma maior utilização do transporte combinado  de mercadorias através do seguinte: a) Aumento da competitividade do transporte combinado, quer em termos de preço, quer de qualidade  do serviço, em relação ao transporte rodoviário; ou b) Promoção da utilização de tecnologias avançadas no transporte combinado; ou c) Melhoria do acesso das empresas, independentemente da sua dimensão, ao transporte combinado. Artigo 2º Definições 1.  Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a) Equipamento de transporte intermodal: um contentor, uma plataforma, uma caixa móvel ou um  veículo rodoviário; a expressão, no entanto, não se aplica a um navio de navegação interior ou  marítima; b) Transporte combinado: o transporte de mercadorias entre Estados-membros efectuado pelo mesmo  equipamento de transporte intermodal, sem descarga da mercadoria durante todo o trajecto,  utilizando, pelo menos, dois modos diferentes de transporte entre a estrada, o caminho-de-ferro, a  via navegável interior e o mar e cujos percursos rodoviários são o mais curtos possível; c) Operador: qualquer empresa que explora serviços de transporte combinado de mercadorias  utilizando equipamento próprio ou alugado para a totalidade ou parte do serviço, mas que recorre a  uma empresa diferente para o transporte ferroviário, marítimo ou por via navegável interior. 2.  No território da Comunidade, as acções de transporte combinado incidirão prioritariamente nos  corredores de transporte combinado internacionais especificados na Decisão nº 1692/96/CE do  Parlamento Europeu e do Conselho  (3). Um corredor em que decorram uma ou várias das acções de  transporte combinado referidas no presente regulamento designa-se eixo-piloto. Estas acções podem igualmente abranger eixos de transporte combinado exteriores ao território da  Comunidade quando tal se justifique pela importância do volume de tráfego em direcção à Comunidade  ou com partida da Comunidade. Artigo 3º Acções elegíveis 1.  São elegíveis para apoio financeiro comunitário as acções de transporte combinado que incidam  em eixos-piloto existentes ou a criar destinadas a experimentar medidas que realizem os objectivos  enumerados no artigo 1º 2.  Todo o projecto de acção deve ser previamente aprovado pelos Estados-membros em cujo território  se situa o eixo de transporte combinado abrangido pela acção. 3.  A partir de 27 de Junho de 1997, não será concedido apoio financeiro às medidas destinadas a  cobrir os custos de acesso à infra-estrutura ferroviária ou os custos do transporte ferroviário de  mercadorias, caso a companhia ferroviária não disponha de uma licença na acepção do artigo 2º da  Directiva 95/18/CE do Conselho  (1). 4.  O apoio financeiro comunitário às medidas inovadoras descritas no nº 2, alíneas a), b) e c), do  artigo 4º do presente regulamento não será concedido aos gestores de infra-estruturas na acepção do  artigo 3º da Directiva 91/440/CEE do Conselho  (2), nem às empresas de transporte ferroviário na  acepção do mesmo artigo, com excepção das previstas no nº 2 do artigo 10º da Directiva 91/440/CEE. Artigo 4º Âmbito do apoio financeiro comunitário 1.  O apoio financeiro pode ser concedido a: a) Estudos de viabilidade sobre um eixo-piloto específico; b) Medidas inovadoras, ou seja, investimentos específicos e certos custos de exploração variáveis,  com excepção das medidas relativas aos custos de pessoal e de energia e da cobertura dos prejuízos  financeiros. 2.  O apoio financeiro será limitado a 50  % para os estudos de viabilidade e a 30  % para as  medidas inovadoras. As medidas inovadoras deverão consistir principalmente no seguinte: a) Investimento em equipamentos de transporte intermodal, desde que o ou os beneficiários se  comprometam a manter os equipamentos no eixo em causa durante um período mínimo de cinco anos; b) Investimento em equipamentos de transbordo para qualquer modo de transporte; c) Participação nos custos de acesso à infra-estrutura ferroviária e de navegação interior; d) Exploração comercial de técnicas, tecnologias ou equipamentos previamente testados e aprovados,  nomeadamente no âmbito de programas europeus de investigação, incluindo o programa no domínio da  telemática; e) Medidas em matéria de logística, formação de pessoal e publicidade às acções objecto do presente  regulamento. 3.  Os Estados-membros podem conceder aos beneficiários do apoio financeiro comunitário  financiamento para as mesmas acções, no respeito dos artigos 77º, 92º e 93º do Tratado e da  legislação comunitária relativa aos auxílios estatais e aos contratos de direito público. Artigo 5º Apresentação dos projectos 1.  Os projectos de transporte combinado podem ser apresentados à Comissão por um Estado-membro, ou  por uma empresa privada ou pública estabelecida ou não na Comunidade. Os projectos podem ser  apresentados conjuntamente por vários Estados ou empresas. 2.  A apresentação deve descrever o projecto, tendo em conta os seguintes elementos: a) Tipo de projecto: - projecto inovador, - estudo de viabilidade (incl. objectivo, métodos e custo do estudo); b) Descrição do projecto: - modos e operadores envolvidos, - razões para o projecto previsto (pedidos de clientes, congestionamento, potencial de mercado,  isolamento da região, etc.), - características inovadoras relativamente à situação actual, - intensidade e tipo de cooperação, - duração do projecto, - necessidade de apoio (outros apoios concedidos ou previstos, recursos financeiros dos candidatos,  etc.), - montante do apoio solicitado em ecus; c) Linha/eixo do projecto: - importância do eixo para a economia da Comunidade (volume transportado pelos diferentes modos;  potencial futuro), - importância do eixo em termos de política comunitária de transportes (inserção do eixo-piloto na  rede transeuropeia de transporte combinado da Comunidade, importância do eixo-piloto relativamente  aos principais corredores de transporte multimodal de países terceiros), - condições de mercado, incluindo os serviços ou tecnologias existentes, tendo igualmente em conta  outros modos; d) Tipo de apoio comunitário solicitado, em conformidade com o nº 2 do artigo 4º 3.  Na apresentação do projecto, os candidatos definem os objectivos do projecto, bem como os meios  para os realizar. A apresentação deve conter todos os elementos necessários para que a Comissão  possa proceder à sua selecção de acordo com os nºs 1 a 4 do artigo 6º 4.  Para poder ser avaliado, cada pedido de acção no domínio do transporte combinado deve, para  além dos elementos indicados nos nºs 2 e 3, incluir: a) Uma carta de intenções dos promotores do projecto, incluindo um compromisso dos candidatos de  executarem o projecto caso o apoio financeiro solicitado seja concedido; b) Uma ficha financeira que discrimine todos os custos em ecus e todos os outros financiamentos  previstos para o projecto; c) Um anexo que enumere os parceiros no projecto e indique o seu estatuto jurídico e a sua  capacidade financeira. 5.  Uma vez recebido o pedido, a Comissão verifica a sua elegibilidade nos termos dos artigos 2º,  3º e 4º do presente regulamento. Artigo 6º Selecção dos projectos - Concessão de apoio financeiro 1.  As decisões sobre a concessão de apoio financeiro comunitário ao abrigo do presente regulamento  serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 7º As decisões basear-se-ão num  processo de selecção que determinará se o projecto contribui para uma maior utilização do  transporte combinado. 2.  A Comissão avaliará se o projecto pode atingir os seus objectivos, como referido no nº 3 do  artigo 5º, e se cumpre os objectivos gerais e específicos definidos no artigo 1º Para tal, a  Comissão terá principalmente em conta os critérios mencionados nos nºs 3 e 4 do presente artigo. 3.  Para avaliar se um projecto tem possibilidades de cumprir os seus objectivos, serão  principalmente tidos em conta e avaliados face às estimativas dos próprios candidatos os seguintes  indicadores: a) Potencial de clientes para o transporte combinado; b) Preço e desempenho do serviço (acessibilidade, fiabilidade, economia de tempo); c) Receitas previstas; d) Factores de custo (especialmente elementos que permitam avaliar o custo marginal de acesso à  infra-estrutura, nomeadamente ferroviária, para o serviço abrangido pela acção-piloto e quaisquer  outras informações que permitam decidir se se justifica o auxílio aos custos de acesso à  infra-estrutura); e) Calendário para a viabilidade. 4.  Para avaliar se um projecto tem possibilidades de cumprir os objectivos da política comunitária  de transportes, serão principalmente tidos em conta os seguintes indicadores: a) Previsão de transferência do tráfego (como percentagem da totalidade do tráfego na linha/eixo); b) Efeitos noutros serviços de transporte no mercado pertinente e eventuais novos intervenientes; c) Pertinência dos resultados do projecto para outras (outros) empresa/eixos/participantes no  mercado; d) Benefícios para o ambiente e a segurança relativamente à oferta actual. 5.  A Comissão garantirá igualmente que a apresentação dos projectos respeite as restantes  condições estabelecidas no presente regulamento, nomeadamente: a) O acordo dos Estados em cujo território a acção é realizada; b) Exclusão das medidas de infra-estrutura; c) Exclusão das medidas de investigação; d) Garantia de que, a partir de 27 de Junho de 1997, as empresas de transporte ferroviário que  participam no projecto, possuem uma licença na acepção do artigo 2º da Directiva 95/18/CE. 6.  Os procedimentos de avaliação e acompanhamento referidos no artigo 10º serão determinados pelas  decisões a que se refere o nº 1 do presente artigo. 7.  Essas decisões têm por destinatários os beneficiários e os Estados-membros em cujo território  se situam os eixos de transporte combinado. Artigo 7º Comité A Comissão é assistida pelo comité instituído nos termos do nº 2 do artigo 17º do Regulamento (CE)  nº 2236/95, com a composição correspondente ao sector dos transportes. O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O  comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da  urgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do  artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da  Comissão. Nas votações no seio do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão  sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação. A Comissão adopta medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se tais medidas não forem  conformes com o parecer emitido pelo comité, elas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao  Conselho. A Comissão pode diferir, por um período não superior a um mês a contar da data dessa comunicação, a  aplicação das medidas que aprovou. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto  no parágrafo anterior. Artigo 8º Disposições financeiras 1.  São elegíveis as despesas referentes à realização das acções efectuadas pelos beneficiários ou  por terceiros responsáveis pela sua execução. 2.  O apoio financeiro não cobre as despesas efectuadas antes da data de recepção pela Comissão do  pedido de apoio correspondente. 3.  As autorizações e os pagamentos serão expressos e efectuados em ecus. 4.  Regra geral, os pagamentos são efectuados sob a forma de adiantamentos e de um pagamento final.  O primeiro adiantamento é pago logo após a aprovação do pedido de apoio financeiro. Os pagamentos  posteriores serão efectuados com base nos pedidos de pagamento e tendo em conta os progressos  realizados na execução do projecto. 5.  A Comissão procede ao pagamento final após aprovação de um relatório de actividade relativo ao  estudo ou outra medida, apresentado pelo beneficiário, que apresente uma relação das despesas  efectivamente realizadas. Artigo 9º Controlo financeiro 1.  Sem prejuízo do controlo efectuado pelos Estados-membros em conformidade com as disposições  legislativas, regulamentares e administrativas nacionais e sem prejuízo do disposto no artigo 188ºA  do Tratado e do controlo efectuado nos termos da alínea c) do artigo 209º do Tratado, funcionários  ou agentes da Comissão podem controlar no local, nomeadamente através de amostragens, as acções  financiadas. 2.  Caso suspeite que a realização de uma acção não justifica parte ou a totalidade do apoio  financeiro que lhe foi concedido, a Comissão procede às averiguações adequadas. 3.  Na sequência das averiguações referidas no nº 2, a Comissão pode reduzir, suspender ou retirar  o apoio financeiro concedido à acção em causa, caso a averiguação confirme a existência de uma  irregularidade ou o não cumprimento das condições indicadas na decisão de concessão de apoio,  nomeadamente caso se verifique uma alteração importante que afecte a natureza ou as condições de  execução da acção e para a qual não tenha sido requerida a aprovação da Comissão. Artigo 10º Acompanhamento e avaliação 1.  A Comissão acompanha os projectos durante a sua execução e após a sua conclusão. Para esse  efeito, deve recorrer igualmente, sempre que necessário, a peritos externos. O calendário do  acompanhamento após a conclusão do projecto é determinado pela Comissão na decisão referida no  artigo 6º no que respeita às circunstâncias específicas do projecto. Logo que um projecto é  concluído, e antes do pagamento final, a Comissão procede a uma avaliação do mesmo. 2.  Um máximo de um por cento do orçamento previsto no presente regulamento será reservado para o  acompanhamento e a avaliação independentes. Artigo 11º Relatório Dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão apresenta ao Parlamento  Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões um relatório das  actividades realizadas. A Comissão terá na melhor conta as observações formuladas pelas outras  Instituições acerca do relatório. A aplicação do presente regulamento será avaliada de acordo com os princípios de avaliação da  Comissão. O resultado dessa avaliação estará disponível antes de 1 de Outubro de 2001. Artigo 12º Publicidade Os beneficiários assegurarão uma publicidade adequada ao apoio concedido ao abrigo do presente  regulamento, a fim de dar conhecimento ao público do papel desempenhado pela Comunidade na  realização dos projectos. Os beneficiários consultarão a Comissão sobre as iniciativas a tomar para  esse efeito. Artigo 13º Duração A concessão de apoio financeiro ao transporte combinado prevista no presente regulamento será  autorizada de 1 de Janeiro de 1997 a 31 de Dezembro de 2001. O mais tardar em 31 de Dezembro de  2001, o Conselho decide, por proposta da Comissão, nas condições previstas pelo Tratado, sobre a  continuação do apoio financeiro em causa após essa data. Artigo 14º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros.(1) JO nº L 16 de 25. 1. 1993, p. 55.  (1) JO nº L 228 de 23. 9. 1995, p. 1.  (2) JO nº L 361 de 31. 12. 1994, p. 56.  (3) JO nº L 228 de 9. 9. 1996, p. 1.  (1) JO nº L 143 de 27. 6. 1995, p. 70.  (2) JO nº L 237 de 24. 8. 1991, p. 25.