CELEX: 62021TN0648
Language: pt
Date: 2021-10-05 00:00:00
Title: Processo T-648/21: Recurso interposto em 5 de outubro de 2021 — YD/FRA

13.12.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 502/36
            
         
      Recurso interposto em 5 de outubro de 2021 — YD/FRA
      (Processo T-648/21)
      (2021/C 502/54)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: YD (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogadas)
      
         Recorrida: Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão do diretor da recorrida pela qual lhe recusa a concessão de uma exceção ao abrigo do artigo 12.o, n.o 2, alínea a), do ROA (1) e, em consequência, de cessação do contrato do recorrente nos termos do artigo 47.o, alínea c), subalínea ii), do ROA;
               
            
                  —
               
               
                  se necessário, anular a decisão do diretor da recorrida pela qual indefere, com fundamento no artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários, a reclamação apresentada pelo recorrente contra a decisão supramencionada;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida a indemnizar os danos não patrimoniais sofridos pelo recorrente calculados ex aequo et bono em 50 000 euros;
               
            
                  —
               
               
                  ordenar à recorrida, a título de medida de instrução em aplicação do artigo 91.o do Regulamento de Processo, que apresente as informações relativas à experiência do contabilista recentemente contratado conforme constam do orçamento baseado nas atividades da recorrida; e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca seis fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter violado o direito de audiência do recorrente, uma vez que a decisão impugnada foi adotada sem que o recorrente tenha sido ouvido pelo diretor na sequência da avaliação negativa do responsável do departamento jurídico da recorrida.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter violado o princípio da segurança jurídica. O recorrente alega que a nota administrativa que conduziu à autorização do processo de exceção foi emitida pelo Chefe da Administração (Head of Corporate) da recorrida, pelo que não é claro se o processo foi levado a cabo por uma autoridade competente. Além disso, não existem provas de que o diretor da recorrida tenha aprovado a nota administrativa. O recorrente alega ainda que os próprios critérios de apreciação do interesse do serviço são esclarecedores quanto à questão de saber se foram adotados por uma autoridade competente ou não.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter violado o princípio da imparcialidade, dado que a recomendação no caso do recorrente foi feita pelo seu antigo superior hierárquico, o qual não estava em condições para apreciar a sua manifestação de interesse à luz dos critérios relevantes e não era imparcial.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter cometido um erro manifesto na apreciação do interesse do serviço e na fundamentação da decisão impugnada. Além disso, o recorrente sustenta que a recorrida violou o seu dever de boa administração e que cometeu um desvio de poder.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter violado o princípio da boa administração, o seu dever de assistência, bem como o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o princípio da segurança jurídica, uma vez que o recorrente, agente de nacionalidade britânica, não obteve esclarecimentos quanto à sua situação jurídica ao serviço da recorrida durante quase dois anos.
               
            
                  6.
               
               
                  Sexto fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada discriminar o recorrente em razão do seu estado de saúde.
               
            
         (1)  Regulamento n.o 31 (CEE), 11.o (CEEA), que fixa o Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos outros agentes da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO 1962 45, p. 1385; EE 01 F1 p. 19).