CELEX: 51998PC0363
Language: pt
Date: 1998-06-19
Title: Projecto de decisão do Conselho relativa a um procedimento comunitário de informação e de consulta sobre os custos do aprovisionamento em petróleo bruto e os preços dos produtos petrolíferos no consumidor

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51998PC0363

Projecto de decisão do Conselho relativa a um procedimento comunitário de informação e de consulta sobre os custos do aprovisionamento em petróleo bruto e os preços dos produtos petrolíferos no consumidor  /* COM/98/0363 final - CNS 98/0205 */  

Jornal Oficial nº C 232 de 24/07/1998 p. 0010

Projecto de decisão do Conselho relativa a um procedimento comunitário de informação e de consulta sobre os custos do aprovisionamento em petróleo bruto e os preços dos produtos petrolíferos no consumidor (98/C 232/06) COM(1998) 363 final - 98/0205(CNS)(Apresentado pela Comissão em 19 de Junho de 1998)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 213º,Tendo em conta o projecto apresentado pela Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,(1) Considerando que o estabelecimento de uma política da Comunidade no domínio da energia é um dos objectivos da Comunidade e que incumbe à Comissão propor as medidas a adoptar para esse efeito;(2) Considerando que se deve ter em conta o conhecimento dos custos de aprovisionamento em petróleo bruto na aplicação da política da energia;(3) Considerando que a transparência dos preços dos produtos petrolíferos no consumidor é um elemento indispensável ao bom funcionamento do mercado, designadamente no que respeita à livre circulação de mercadorias na Comunidade;(4) Considerando que a Directiva 76/491/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa a um processo comunitário de informação e de consulta sobre os preços do petróleo bruto e dos produtos petrolíferos na Comunidade (1), requer que os Estados-membros comuniquem à Comissão dados que já se não adequam à situação actual dos mercados petrolíferos e que importa, portanto, revogá-la e instituir um novo procedimento comunitário de informação;(5) Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2964/95 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1995, que cria um registo comunitário de importações e entregas de petróleo bruto (2), permite que a Comissão seja informada por cada Estado-membro sobre o custo mensal de aprovisionamento de cada tipo de petróleo bruto, no que respeita às importações provenientes de países terceiros ou às entregas provenientes de outros Estados-membros, mas não permite que esta determine o custo global de aprovisionamento em petróleo bruto a nível da Comunidade;(6) Considerando que importa, portanto, criar um processo de informação e de consulta sobre o custo de aprovisionamento em petróleo bruto e o preço dos produtos petrolíferos no consumidor, por forma a que a Comunidade disponha de um conjunto de dados pertinentes, susceptíveis de serem aproveitados no âmbito da política comunitária no domínio da energia e de serem publicados com vista à transparência do mercado;(7) Considerando que o referido processo requer a obtenção periódica de um certo número de informações relativas ao custo do aprovisionamento em petróleo bruto e ao preço dos produtos petrolíferos no consumidor, agregadas no que respeita a cada um dos Estados-membros;(8) Considerando que, para garantir a fiabilidade dos dados obtidos, importa que estes sejam recolhidos directamente pelos Estados-membros junto das empresas petrolíferas em questão;(9) Considerando que os dados obtidos devem permitir a comparação da evolução dos custos e dos preços petrolíferos praticados na Comunidade;(10) Considerando que a fiscalidade aplicável aos produtos petrolíferos é um dos componentes do preço de venda e que, por conseguinte, para assegurar a transparência dos preços destes produtos e proceder à comparação dos preços praticados na Comunidade, importa apresentar os preços dos produtos petrolíferos no consumidor com e sem direitos e taxas;(11) Considerando que, para se apreciar a evolução do mercado petrolífero, importa dispor de informações sobre o custo do aprovisionamento em petróleo bruto numa base mensal e de informações relativas ao preço dos produtos petrolíferos no consumidor no dia 15 de cada mês e em cada segunda-feira;(12) Considerando que os dados recolhidos e os resultados das análises efectuadas pela Comissão devem ser publicados a nível comunitário, por forma a assegurar a transparência do mercado e a consulta entre os Estados-membros e a Comissão;(13) Considerando que a Comissão, caso verifique anomalias ou incoerências nos valores que lhe sejam comunicados, deve poder obter junto dos Estados-membros os dados em questão fornecidos pelas empresas, sob forma não agregada;(14) Considerando que a Comissão deve, se for o caso, poder especificar as modalidades das comunicações a efectuar, como a respectiva estrutura e conteúdo,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º 1. Os Estados-membros devem comunicar à Comissão, com base nos dados que lhes são comunicados pelas empresas petrolíferas cuja actividade esteja sujeita à respectiva jurisdição, os dados relativos ao custo de aprovisionamento em petróleo bruto (CAF) e aos preços dos produtos petrolíferos no consumidor, nos termos do artigo 2ºEssas informações devem resultar da agregação dos dados que os Estados-membros recebem das empresas referidas no primeiro parágrafo e devem ser apresentados por forma a que constituam as indicações mais representativas do mercado petrolífero de cada um dos Estados-membros.2. A definição das informações relativas ao custo de aprovisionamento em petróleo bruto e ao preço dos produtos petrolíferos no consumidor, bem como a lista dos produtos petrolíferos, constam do anexo.Artigo 2º Ao abrigo do artigo 1º, os Estados-membros comunicarão à Comissão os dados:a) Relativos ao custo mensal do aprovisionamento em petróleo bruto CAF no mês que se segue ao fim do mês em questão;b) Relativos ao preço dos produtos petrolíferos no consumidor, com e sem direitos e taxas, em vigor no dia 15 de cada mês, nos trinta dias que se seguem ao dia 15 do mês em questão;c) Relativos aos preços dos produtos petrolíferos no consumidor, direitos e taxas excluídos, em vigor em cada segunda-feira.Artigo 3º Os Estados-membros devem tomar todas as disposições necessárias para que as empresas cuja actividade esteja abrangida pela respectiva jurisdição coloquem à sua disposição os dados necessários para que possam cumprir as obrigações que lhes incumbem ao abrigo dos artigos 1º e 2ºArtigo 4º A Comissão, com base nos dados recolhidos nos termos da presente decisão, deve publicar, sob forma adequada:a) Mensalmente, o custo do aprovisionamento em petróleo bruto CAF e os preços dos produtos petrolíferos no consumidor, com e sem direitos e taxas, em vigor no dia 15 de cada mês;b) Semanalmente, o preço dos produtos petrolíferos no consumidor, direitos e taxas excluídos, em vigor em cada segunda-feira.Artigo 5º Os Estados-membros e a Comissão devem consultar-se mutuamente, no âmbito de um grupo composto por representantes dos Estados-membros, sobre os dados recolhidos ao abrigo da presente decisão. As consultas devem abranger, nomeadamente, as publicações da Comissão referidas no artigo 4ºArtigo 6º Se verificar a existência de anomalias ou incoerências nos dados que lhe sejam comunicados pelos Estados-membros, a Comissão pode solicitar que lhe sejam facultados os dados não agregados fornecidos pelas empresas, bem como os métodos de cálculo ou avaliação em que os dados agregados se baseiam.Artigo 7º A Comissão adoptará as normas de execução relativas à forma, ao conteúdo e a todas as outras características das comunicações previstas no artigo 1ºArtigo 8º É revogada a Directiva 76/491/CEE.Artigo 9º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.(1) JO L 140 de 28.5.1976, p. 4.(2) JO L 310 de 22.12.1995, p. 5.ANEXO I. DEFINIÇÕES 1. Custo do aprovisionamento em petróleo bruto CAFO custo do aprovisionamento, na acepção do artigo 1º, abrange o conjunto das importações de petróleo bruto, bem como o petróleo bruto produzido e refinado na Comunidade.a) ImportaçõesEntende-se por «importações», todas as importações de petróleo bruto que entrem no território da Comunidade Europeia para efeitos que não os de trânsito e se destinem a cobrir as necessidades de um Estado-membro.b) Petróleo bruto produzido na ComunidadeEntende-se por «petróleo bruto produzido na Comunidade», qualquer petróleo bruto produzido, refinado e escoado no Estado-membro produtor.2. Preço dos produtos petrolíferos no consumidora) Entende-se por «preço no consumidor», na acepção do artigo 1º e no que respeita a uma dada empresa petrolífera, a média mais representativa dos preços, com e sem direitos e taxas, que essa empresa aplique de facto aos consumidores de uma dada categoria.b) Entende-se por «preço no consumidor», na acepção do artigo 1º e no que respeita a um Estado-membro, o nível de preços mais representativo dos preços, com e sem direitos e taxas, que as empresas aplicam de facto aos consumidores de uma dada categoria em tal Estado-membro.II. LISTA DOS PRODUTOS PETROLÍFEROS >POSIÇÃO NUMA TABELA>