CELEX: 62020TN0628
Language: pt
Date: 2020-10-16 00:00:00
Title: Processo T-628/20: Recurso interposto em 16 de outubro de 2020 — Ryanair/Comissão

30.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 414/47
            
         
      Recurso interposto em 16 de outubro de 2020 — Ryanair/Comissão
      (Processo T-628/20)
      (2020/C 414/69)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Ryanair DAC (Swords, Irlanda) (representada por: F. Laprévote, E. Vahida, V. Blanc, I. Metaxas-Maranghidis e S. Rating, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão (UE) da Comissão Europeia, de 31 de julho de 2020, relativa ao auxílio de Estado SA.57659 — Espanha — Fundo de recapitalização (1); e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas.
               
            A recorrente pediu igualmente que o seu recurso seguisse a tramitação acelerada prevista no artigo 23.o-A do Estatuto do Tribunal de Justiça.
      
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação pela Comissão Europeia de disposições específicas do TFUE e dos princípios gerais do direito da União relativos à proibição de discriminação, à livre prestação de serviços e à liberdade de estabelecimento que estiveram na base da liberalização do transporte aéreo na União Europeia desde os finais dos anos 80. A liberalização do mercado do transporte aéreo na União Europeia permitiu o crescimento de companhias aéreas de tarifas reduzidas verdadeiramente pan-europeias. Ao permitir que a Espanha reservasse os auxílios para empresas estabelecidas em Espanha, a Comissão Europeia ignorou os danos causados pela crise da COVID-19 às companhias aéreas pan-europeias e o seu papel na conectividade aérea de Espanha. O artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE, prevê uma exceção à proibição dos auxílios de Estados nos termos do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, mas não prevê uma exceção em relação às outras regras e princípios do TFUE.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia ter aplicado erradamente o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE, ao violar a obrigação de ponderar os efeitos benéficos do auxílio e os seus efeitos negativos nas condições das trocas comerciais e na manutenção de uma concorrência não falseada (ou seja, o «critério do equilíbrio»).
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia não ter exercido o seu poder de apreciação em relação aos auxílios de Estado e ter cometido um erro de direito ao autorizar que a Espanha atuasse de forma discricionária na seleção dos beneficiários do regime de auxílios.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia não ter iniciado um procedimento formal de investigação apesar das sérias dificuldades e ter violado os direitos processuais da recorrente.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo ao facto de a decisão violar o dever de fundamentação que impende sobre a Comissão.
               
            
         (1)  JO 2020, C 269, p. 8.