CELEX: 62004CJ0459
Language: pt
Date: 2006-06-15
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Junho de 2006. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Suécia. # Incumprimento de Estadoￚ Política social ￚ Protecção da segurança e saúde dos trabalhadores ￚ Directiva 89/391/CEE ￚ Capacidades e aptidões das pessoas que asseguram as actividades de protecção e de prevenção dos riscos profissionais na empresa. # Processo C-459/04.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Junho de 2006 – Comissão/Suécia
      (Processo C‑459/04)
      «Incumprimento de Estado – Política social – Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores – Directiva 89/391/CEE – Capacidades e aptidões das pessoas que asseguram as actividades de protecção e de prevenção dos riscos profissionais na empresa»
      1.                     Actos das instituições ‑ Directivas ‑ Execução pelos Estados‑Membros (Artigo 249.°, terceiro parágrafo, CE) (cf. n.os 32‑34)
      2.                     Política social ‑ Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores  ‑ Directiva 89/391 relativa à aplicação de medidas
            destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (Directiva 89/391 do Conselho, artigo
            7.°, n.os 5 e 8) (cf. n.os 36‑47)
      Objecto
      
         Incumprimento de Estado – Transposição incompleta do artigo 7.°, n.° 8, da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho
                  de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho
                  (JO L 183, p. 1) – Definição das capacidades e aptidões exigidas aos trabalhadores designados pela entidade patronal para
                  se ocuparem das actividades de protecção e de prevenção dos riscos profissionais da empresa.
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A acção é julgada improcedente.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A Comissão das Comunidades Europeias e o Reino da Suécia suportarão as suas próprias despesas.