CELEX: 32006R1978
Language: pt
Date: 2006-12-22
Title: Regulamento (CE) n. o  1978/2006 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006 , que altera o Regulamento (CE) n. o  448/2001 no que se refere aos processos de supressão e à reutilização dos fundos suprimidos

23.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 368/89
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1978/2006 DA COMISSÃO
   
   de 22 de Dezembro de 2006
   que altera o Regulamento (CE) n.o 448/2001 no que se refere aos processos de supressão e à reutilização dos fundos suprimidos
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 53.o,
   Após consulta do Comité previsto no artigo 147.o do Tratado,
   Após consulta do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural,
   Após consulta do Comité do Sector da Pesca e da Aquicultura,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O n.o 3 do artigo 2.o e o n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 448/2001 da Comissão de 2 de Março de 2001 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho no que respeita ao procedimento para a realização de correcções financeiras aplicáveis às intervenções no quadro dos Fundos estruturais (2) exige que os Estados Membros dêem conta à Comissão dos processos de supressão e das medidas já adoptadas ou ainda necessárias para adaptar os sistemas de gestão e de controlo, bem como da reutilização dos fundos suprimidos e das correcções do plano financeiro da intervenção.
            
         
               (2)
            
            
               A experiência com a aplicação do Regulamento (CE) n.o 448/2001 revelou a necessidade de clarificar e simplificar estas exigências.
            
         
               (3)
            
            
               A informação a fornecer à Comissão deve limitar-se ao total do financiamento público, referente a cada medida, que é retirado do programa em questão na sequência da supressão da totalidade ou de parte da participação comunitária numa operação e à situação relativa à reutilização efectiva dos fundos libertados com a retirada desse financiamento. A informação relativa aos ajustamentos nos sistemas de gestão e controlo é dada pelos Estados Membros nos relatórios anuais elaborados por força do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 438/2001 da Comissão, de 2 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho no que respeita aos sistemas de gestão e de controlo das intervenções no quadro dos Fundos Estruturais (3).
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 448/2001 deve, assim, ser alterado em conformidade.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para o Desenvolvimento e a Reconversão das Regiões,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 448/2001 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O n.o 3 do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
               «3.   Sem prejuízo da informação exigida relativamente a recuperações de verbas nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 438/2001 da Comissão (4), os Estados-Membros enviarão à Comissão, em anexo ao último relatório trimestral de cada ano apresentado nos termos do Regulamento (CE) n.o 1681/94 da Comissão (5), uma declaração dando conta, em relação a cada medida, do montante total do financiamento público retirado das declarações de despesas apresentadas no decurso do ano anterior na sequência da supressão da participação comunitária em determinadas operações.
            
         
               2)
            
            
               A segunda frase do n.o 2 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Os Estados-Membros informarão a Comissão, no relatório referido no n.o 3 do artigo 2.o, da forma como foram reutilizados os fundos comunitários libertados na sequência da supressão de financiamento público do programa.».
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Danuta HÜBNER
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 161 de 26.6.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 173/2005 (JO L 29 de 22.2.2005) e revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1083/2006 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 25) com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007.
   
      (2)  JO L 64 de 6.3.2001, p. 13.
   
      (3)  JO L 63 de 3.3.2001, p. 21. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2355/2002 (JO L 351 de 28.12.2002, p. 42).
   
      (4)  JO L 63 de 3.3.2001, p. 21.
   
      (5)  JO L 178 de 12.7.1994, p. 43.».