CELEX: C1995/268/04
Language: pt
Date: 1995-10-14 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 13 de Julho de 1995 no processo C-341/93 [pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret (Dinamarca)]: Danvaern Production A/S e Schuhfabriken Otterbeck GmbH & Co. (Convenção de Bruxelas - Competências especiais - Artigo 6º, nº 3 - Conceito de pedido reconvencional - Compensação)

N? C 268/2           f PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   14 . 10 . 95
Regulamento ( CEE ) n? 1768/92 do Conselho, de 18 de              2 . O Parlamento Europeu é condenado nas despesas. O
Junho de 1992 , relativo à criação de um certificado                    Conselho suportará as suas próprias despesas.
complementar de protecção para os medicamentos , o
Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodriguez Iglesias,       (') IO n? C 159 de 11 . 6 . 1993 .
presidente, F. A. Schockweiler, P. J. G. Kapteyn , presidentes
de secção, G. F. Mancini, C. N. Kakouris, J. L. Murray,
D. A. O. Edward, J. -P. Puissochet, G. Hirsch, H. Ragne­
malm e L. Sevón, juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs;
secretário : R. Grass, proferiu, em 13 de Julho de 1995 , um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                                     ACORDÃO DO TRIBUNAL
1 . E negado provimento ao recurso.                                                      de 13 de Julho de 1995
2 . O Reino de Espanha é condenado nas despesas.                  no processo C-341 /93 [pedido de decisão prejudicial do
                                                                  Vestre Landsret ( Dinamarca )]: Danvaern Production A/S e
                                                                            Schuhfabriken Otterbeck GmbH & Co. ( ] )
3 . A República Helénica, a República Francesa e a Comis­
      são suportarão as respectivas despesas.                     (Convenção de Bruxelas — Competências especiais —
                                                                  Artigo 6o., n°. 3 — Conceito de pedido reconvencional —
(') JO n? C 260 de 9 . 10 . 1992 .                                                           Compensação)
                                                                                              ( 95/C 268 /04 )
                                                                                  (Língua do processo: dinamarquês)
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                    de 13 de Julho de 1995
no processo C- 1 5 6/93 : Parlamento Europeu contra Comis­
              são das Comunidades Europeias (')                   No processo C-341 /93 , que tem por objecto um pedido
                                                                  dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de
(Regulamentação do modo de produção biológica de                  3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de
produtos agrícolas — Competências respectivas do Con­             Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à
     selho e da Comissão — Prerrogativas do Parlamento)           competência judiciária e à execução de decisões em matéria
                          ( 95/C 268/03 )                         civil e comercial pelo Vestre Landsret ( Dinamarca ) e
                                                                  destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi­
                                                                  cional entre Danvaern Production A/S e Schuhfabriken
                  tingua do processo: inglês)
                                                                  Otterbeck GmbH & Co ., uma decisão a título prejudicial
                                                                  sobre a interpretação dos artigos 6?, n? 3 , e 22? da
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada       Convenção de 27 de Setembro de 1968 , acima referida , na
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)           redacção que lhe foi dada pela Convenção de 9 de Outubro
                                                                  de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da
                                                                  Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
No processo C-156/93 , Parlamento Europeu ( agente: Jorge
 Campinos ) contra Comissão das Comunidades Europeias             Norte (JO n'.' L 304, p . 1 e — redacção alterada — p . 77; EE
 (agentes: Christiaan Timmermans, David Gilmour e José            01 F2 p . 131 ) e pela Convenção de 25 de Outubro de 1982
 Luis Iglesias Buhigues ), apoiada pelo Conselho da União         relativa à adesão da República Helénica (JO n? L 388 , p . 1 , e
 Europeia ( agentes: Jean-Claude Piris e Michael Bishop ), que    — redacção alterada — JO 1983 , C 97, p . 1 ; EE 01 F3
 tem por objecto a anulação do Regulamento ( CEE) n? 207/         p . 234 ), o Tribunal de Justiça , composto por G. C.
/93 da Comissão, de 29 de Janeiro de 1993 , que estabelece o       Rodriguez Iglesias, presidente, F. A. Schockweiler, C.
 conteúdo do anexo VI do Regulamento ( CEE ) n'.' 2092/91 ,        Gulmann, P. Jann, presidentes de secção, G. F. Mancini,
 relativo ao modo de produção biológica de produtos               J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray, D. A. O. Edward
 agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos          ( relator ), J. -P. Puissochet, G. Hirsch e L. Sevón, juízes;
 géneros alimentícios e estatui normas de execução do              advogado-geral: P. Léger; secretário: R. Grass, proferiu, em
 preceito n? 4 do seu artigo 5? (JO n? L 25, p. 5 ), ou, a título  13 de Julho de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
 subsidiário, a anulação das partes impugnadas deste regu­         seguinte :
 lamento, o Tribunal de Justiça, composto por G. C.
 Rodriguez Iglesias, presidente, F. A. Schockweiler, P. J. G.      O artigo 6"., n". 3 , da Convenção de 27 de Setembro de 1 968,
 Kapteyn ( relator), P. Jann, presidentes de secção, G. F.         relativa ã competência judiciária e à execução de decisões em
 Mancini, C. N. Kakouris, J. C. Moitinho de Almeida, J. L.         matéria civil e comercial, na redacção que lhe foi dada pela
 Murray, G. Hirsch, H. Rangnemalm e L. Sevón, juízes;               Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do
 advogado-geral: F. G. Jacobs; secretário: L. Hewlett, admi­       Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da
 nistradora, proferiu, em 13 de Julho de 1995 , um acórdão          Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e pela Convenção de 25
 cuja parte decisória é a seguinte :                               de Outubro de 1982 relativa à adesão da República
                                                                   Helénica, apenas visa os pedidos, apresentados pelos
  1 . É negado provimento ao recurso.                              demandados, de que seja proferida uma condenação dis­
 ---pagebreak---  14 . 10 . 95            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 268/3
tinta. Não visa a situação em que um demandado invoca               stância, deve ser considerado um «acto que determinou o
como simples fundamento de defesa um crédito, de que se             início da instância, ou acto equivalente» , na acepção do
afirma titular, contra um demandante. Os fundamentos de             artigo 27"., n°. 2, da Convenção de 27 de Setembro de 1968,
defesa susceptíveis de serem invocados e as condições em            relativa à competência judiciária e à execução de decisões em
que podem sê-lo são regulados pelo direito nacional.                matéria civil e comercial, com as alterações introduzidas
                                                                    pela Convenção de 9 de Outubro de 1 978, relativa à adesão
                                                                    do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da
(>) JO n . C 231 de 27 . 8 . 1993 .                                 Grã-Bretanba e da Irlanda do Norte.
                                                                    (') JO n? C 43 de 12 . 2 . 1994 .
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL
                         ( Terceira Secção )
                     de 13 de Julho de 1995                                          ACORDÃO DO TRIBUNAL
no processo C-474/93 [pedido de decisão prejudicial do                                       ( Quarta Secçâo )
Arrondissementsrechtbank te Zwolle ( Países Baixos )]:                                   de 13 de Julho de 1995
        Hengst Import BV e Anna Maria Campese (')
                                                                    no processo C-l 16/94 [pedido de decisâo prejudicial do
(Convenção de Bruxelas — Artigo 27°., n°. 2 — Noção de              Social Security Commissioner ( London )]: Jennifer Meyers e
acto que determinou o início da instância ou acto equiva­                                Adjudication Officer (*)
                                 lente)
                                                                    (Igualdade de tratamento entre homens e mulheres —
                            ( 95/C 268/05 )                         Directiva 76/207/CEE — Condições de acesso ao emprego
                                                                           — Condições de trabalho — «Family crédit» )
                                                                                               ( 95/C 268 /06 )
                (Língua do processo: neerlandês)
                                                                                      (Língua do processo: inglês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-474/93 , que tem por objecto um perdido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de
3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de        No processo C- 1 16/94 , que tem por objecto um pedido
Justiça da Convenção, de 27 de Setembro de 1968 , relativa à        dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
competência judiciária e à execução de decisões em matéria          do Tratado CE, pelo Social Security Commissioner, Lon­
civil e comercial pelo Arrondissementsrechtbank te Zwolle           don, destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
( Países Baixos ), destinado a obter, no litígio pendente neste     jurisdicional entre Jennifer Meyers e Adjudication Officer,
órgão jurisdicional entre Hengst Import BV e Anna Maria             uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da
Campese, uma decisão a título prejudicial sobre a interpre­         Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de
tação do artigo 27?, n? 2, da Convenção de 27 de Setembro           1976 , relativa à concretização do princípio da igualdade de
de 1968 , acima referida , (JO 1972 L 299 , p . 32; EE 01 F1        tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao
p . 1 86 ), com as alterações introduzidas pela Convenção de 9      acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e
de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da                    às condições de trabalho (JO n? L 39 ; p . 40; EE 05 F2 p. 70 ),
Dinamarca , da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e           o Tribunal de Justiça ( Quarta Secção ), composto por P. J. G.
da Irlanda do Norte (JO n? L 304, p . 1 e — texto modificado        Kapteyn ( relator ), presidente de secção, C. N. Kakouris e H.
— p . 77; EE 01 F2 p . 131 ), o Tribunal de Justiça ( Terceira      Ragnemalm, juízes; advogado-geral : C. O. Lenz; secretário :
Secção ), composto por C. Gulmann, presidente de secção,            L. Hewlett, administradora , proferiu, em 13 de Julho de
J. C. Moitinho de Almeida ( relator ) e D. A. O. Edward,            1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs; secretário: R. Grass,
proferiu , em 13 de Julho de 1995 , um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte :                                            Uma prestação com as características e a finalidade do
                                                                    «family crédit» tem por objecto o acesso ao emprego e as
                                                                    condições de trabalho e, portanto, entra no campo de
O « decreto ingiuntivo » a que se refere o Livro IV do Código       aplicação da Directiva 761207'/CEE do Conselho, de 9 de
de Processo Civil italiano (artigos 633 ? a 656"), acom­            Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da
panhado do requerimento que determinou o início da in­              igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se