CELEX: 31981R1714
Language: pt
Date: 1981-06-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1714/81 da Comissão, de 26 de Junho de 1981, que estabelece regras de aplicação para a colaboração directa das entidades encarregadas do controlo da observância das disposições no domínio vitivinícola

60                                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               03 / Fasc. 22
381R1714
N? L 170/28                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   27. 6. 81
                                            REGULAMENTO (CEE) N? 1714/81 DA COMISSÃO
                                                           de 26 de Junho de 1981
               que estabelece regras de aplicação para a colaboração directa das entidades encarregadas do
                                       controlo da observância das disposições no domínio vitivinícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                    competentes se efectue, se necessário, através do meio de
                                                                         comunicação mais adequado e mais rápido, com vista à
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       prevenção ou detecção de qualquer infracção ;
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 337/79 do                           Considerando que convém estabelecer regras para a col­
Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a                     heita oficial de amostras, bem como para a sua utiliza­
organização comum do mercado vitivinícola ('), com a                     ção, a fim de assegurar a representatividade e a possibili­
                                                                         dade de verificar os resultados das análises oficiais em
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3456/80 (2) e, nomeadamente, o n? 3 do seu                      toda a Comunidade ; que, para permitir aos Estados­
artigo 64?,                                                               -membros admitir, com isenção de direitos e com o mí­
                                                                          nimo de formalidades aduaneiras, as amostras colhidas
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 359/79 do                         oficialmente num Estado-membro e por este enviadas
Conselho (3), que codifica o Regulamento (CEE) n?                        para um laboratório situado no território doutro Estado­
1439 /78 do Conselho (4), estabelece, no seu artigo 9?, os                -membro, convém prever um rótulo especial para o envio
princípios a seguir no que se refere às regras de aplicação               dessas amostras ;
do artigo 64? do Regulamento (CEE) n? 337/79, relati­
vamente à colaboração directa das entidades encarrega­                    Considerando que, para simplificar, no plano administra­
das pelos Estados-membros do controlo da observância                     tivo, a liquidação dos encargos relativos à colheita e ao
das disposições comunitárias e nacionais no domínio viti­                 envio das amostras, aos exames analíticos e organolépti­
vinícola ; que estas regras foram adoptadas, antes da co­                 cos e à contratação de um especialista, é necessário esta­
dificação de vários regulamentos no domínio vitivinícola,                 belecer o princípio de que estes encargos serão suporta­
pelo Regulamento (CEE) n? 217/79 da Comissão (5),                         dos pela entidade que ordenou a colheita da amostra ou
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­                       a contratação do especialista ;
mento (CEE) n? 2692/ 80 (6); que, na sequência da en­
trada em vigor do Regulamento (CEE) n? 359 /79, se jus­
tifica reformular o Regulamento (CEE) n? 217/79 e                         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
adaptar as referências dele constantes ;                                  lamento estão de acordo com . o parecer do Comité de
                                                                          Gestão dos Vinhos ,
Considerando que é necessário definir as relações que as
entidades encarregadas do controlo manterão entre si e
com a Comissão, com vista à prevenção e detecção de                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
qualquer infracção às disposições comunitárias em causa,
bem como às disposições nacionais tomadas por força
destas ; que é necessário publicar no Jornal Oficial das                                           Artigo 1°
 Comunidades Europeias, série C, os nomes e as moradas
dessas entidades, bem como dos laboratórios autorizados                   1 . A lista das entidades encarregadas pelos Estados­
a efectuar exames analíticos e organolépticos no con­                     -membros do controlo da observância das disposições
texto dessa colaboração directa ;                                         comunitárias no sector vitivinícola, bem como das dispo­
                                                                          sições nacionais tomadas por força daquelas, e que estão
Considerando que as fraudes e falsificações devem ser                     habilitadas a manter relações directas entre si e, se for
punidas com eficácia e rapidez ; que é, portanto, opor­                   caso disso, com a Comissão, será publicada no Jornal
tuno que a permuta de informações entre as entidades                       Oficial das Comunidades Europeias;
 ') JO  n?L  54 de 5 . 3 . 1979, p. 1 .                                   2.    A lista dos laboratórios autorizados a efectuar ex­
 2) JO  n? L 360 de 31 .   12 . 1980, p. 18 .                             ames analíticos e organolépticos e a formular interpreta­
 J) JO  n? L 54 de 5 . 3.  1979, p. 136.                                  ções e análises técnicas sobre o resultado desses exames,
 4) JO  n? L 173 de 29 .   6 . 1978 , p. 2.                               segundo o disposto no n? 1 , alínea b), do artigo 4? do
 s) JO  n?L  31 de 7. 2.   1979, p. 3 .                                   Regulamento (CEE) n? 359/79, será publicada no Jornal
 6) JO  n? L 279 de 23 .   10. 1980, p. 14.                                Oficial das Comunidades Europeias.
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                          Artigo 2?                             5.      O agente do serviço competente autorizado a efec­
                                                                tuar as colheitas de amostras fará um relatório escrito
A permuta de informações referida nos artigos 2° e 5? do        onde referirá todas as observações que lhe parecerem im­
Regulamento (CEE) n? 359/79 será efectuada pelo meio            portantes para a apreciação das amostras. Referirá nesse
de comunicação mais adequado à natureza da informa­             relatório, se for caso disso, as declarações do represen­
ção .                                                           tante do transportador ou do estabelecimento onde foi
                                                                feita a colheita das amostras, convidandõ-os a assinar.
Caso se julque que a comunicação de uma informação              Anotará a quantidade de produto que foi objecto da co­
requer providências imediatas, por parte da entidade            lheita em causa. O relatório mencionará se as assinaturas
competente informada, tendo em vista a prevenção ou a           referidas acima e no segundo parágrafo do n° 4 foram
detecção de uma infracção, essa comunicação será efec­          recusadas .
tuada por telex, telecópia ou telefone.
                                                                6.      Em cada colheita' de amostras uma delas será con­
                                                                servada, como amostra de controlo, no estabelecimento
                          Artigo 3?                             onde foi efectuada a colheita, e numa outra será deposi­
1.      As colheitas de amostras destinadas a ser enviadas,     tada junto das entidades competentes que ordenaram a
                                                                colheita de amostras . Três das anlostras são enviadas a
em conformidade com o n? 1 , alínea b), do artigo 4? do
Regulamento (CEE) n? 359/79 , a um dos laboratórios             um dos laboratórios referidos no n? 1 , para aí serem sub­
                                                                metidas a análise .
que se encontram no território doutro Estado-membro,
serão efectuadas por um representante das entidades             Uma das amostras (se necessário duas) será submetida à
competentes autorizadas para esse efeito.                       análise . Uma outra será conservada como amostra de
                                                                controlo . As amostras de controlo serão conservadas du­
2.      Aquando da colheita de amostras, é necessário as­       rante um período igual ou superior a três anos, após a
segurar que estas :                                             data da colheita .
— sejam representativas da totalidade do lote, no que           7. Os pacotes contendo amostras apresentarão, na
     respeita aos produtos contidos em recipientes de ca­       embalagem exterior, uma etiqueta de cor vermelha, con­
     pacidade igual ou inferior a 60 litros e armazenados       forme o modelo que figura no anexo, parte B. O for­
     em conjunto num único lote,                                mato da etiqueta será de, aproximadamente, 50 por 25
                                                                milímetros .
— sejam representativas do produto contido no reci­             Aquando da expedição das amostras, a entidade compe­
     piente de onde a amostra é extraída, no que respeita       tente do Estado-membro expedidor, aporá o seu carimbo
     aos produtos contidos noutros recipientes.                 de forma a abranger a embalagem exterior de envio e a
                                                                etiqueta vermelha, em partes iguais .
3 . As colheitas de amostras fazem-se, deitando o pro­
duto em causa em, pelo menos, cinco recipientes limpos,
de volume nominal igual ou superior a 0,5 litros. No                                      Artigo 4°
caso dos produtos referidos no primeiro travessão do n?
2, a colheita de amostras pode fazer-se igualmente pela          1 . Os encargos relativos à colheita e expedição da
extracção de, pelo menos, cinco recipientes de volume           amostra, bem como aos exames analítico e organolép­
nominal igual su superior a 0,5 litros que façam parte do       tico, serão suportados pela entidade que ordenou a co­
lote a examinar.                                                lheita da amostra. Os encargos com os exames analítico
                                                                e organoléptico serão calculados com base nas tarifas
As amostras serão colhidas, fechadas se for o caso, e se­       aplicáveis no Estado-membro em cujo território se en­
ladas na presença dum representante do estabelecimento          contra o laboratório que procedeu ao exame .
onde tiver sido efectuada a colheita, ou dum represen­
tante do transportador, se a colheita for feita durante o       2 . As despesas de viagem e estadia resultantes da con­
transporte. Em caso de ausência deste representante, far­       tratação dum especialista serão calculadas com base nas
-se-á menção desse facto no relatório mencionado no             tarifas aplicáveis no Estado-membro onde o especialista
n<? 5 .                                                         exerce normalmente a sua actividade. As referidas despe­
                                                                sas serão suportadas pelas entidades competentes que
                                                                determinaram a contratação desse especialista.
Cada amostra deverá possuir um dispositivo de fecho insí­
pido e não recuperável.
                                                                                          Artigo 5?
4. Cada amostra será provida de um rótulo, em con­
formidade com o anexo, parte A, redigido numa das lín­          É revogado o Regulamento (CEE) n? 217/79.
guas oficiais da Comunidade .
O representante do estabelecimento onde teve lugar a                                      Artigo 6?
colheita das amostras, ou se for o caso, o representante
do transportador, serão convidados a assinar o rótulo re­       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
ferido no parágrafo anterior.                                    1981 .
 ---pagebreak--- 62                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 03 /Fasc. 22
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
   todos os Estados-membros .
   Feito em Bruxelas em 26 de Junho de 1981 .
                                                                                          Pela Comissão
                                                                                           O Presidente
                                                                                         Gaston THORN
                                                    ANEXO
   A. Rótulo relativo à designação da amostra, em conformidade com o a°. 4 do artigo 3° :
      1 . Indicações prescritas :
          a) Nome e endereço da entidade competente que pediu a colheita de amostras ;
          b) Número de ordem da amostra ;                                       "
          c) Data de colheita da amostra ;
          d) Nome do agente da entidade competente habilitado a colher a amostra ;
          e) Nome e endereço do estabelecimento onde se procedeu à colheita da amostra ;
          f) Designação do recipiente de onde foi colhida a amostra (número do recipiente, número do lote
             de garrafas, etc);
          g) Designação do produto ;
          h) Anotação seguinte : «A amostra de controlo reservada só pode ser analisada por um laboratório
             autorizado a proceder a análises de controlo. A violação do selo é passível de multa.»
      2. Observações .
      3 . Dimensões mínimas 100 x 100 milímetros .
   B. Modelo da etiqueta vermelha referida no n° 7 do artigo i° :
                                        COMUNIDADES EUROPEIAS
                                     Produtos destinados a exame analítico
                                     e organoléptico em conformidade com
                                     o Regulamento (CEE) n? 359/79 .