CELEX: 62010CJ0019
Language: pt
Date: 2010-07-29 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de Julho de 2010. # Comissão Europeia contra República Italiana. # Incumprimento de Estado - Regulamentos (CE) n.o 273/2004 e n.º 111/2005 -Precursores de drogas - Controlo e fiscalização no interior da União - Fiscalização do comércio entre a União e países terceiros - Sanções. # Processo C-19/10.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de Julho de 2010 – Comissão/Itália
      (Processo C‑19/10)
      «Incumprimento de Estado – Regulamentos (CE) n.° 273/2004 e n.° 111/2005 –Precursores de drogas – Controlo e fiscalização no interior da União – Fiscalização do comércio entre a União e países terceiros – Sanções»
      Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 258.° TFUE; Regulamento n.° 273/2004 do Parlamento Europeu
         e do Conselho, artigo 12.°; Regulamento n.° 111/2005 do Conselho, artigo 31.°) (cf. n.os 15 a 18)
      
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento ao artigo 12.°
                  do Regulamento (CE) n.° 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativo aos precursores
                  de drogas (JO L 47, p.1) e ao artigo 31.° do Regulamento (CE) n.° 111/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que estabelece
                  regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros (JO 2005 L 22, p.1)
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Não tendo adoptado, no prazo previsto, as medidas nacionais necessárias para executar, por um lado, o artigo 12.° do Regulamento
                     (CE) n.° 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativo aos precursores de drogas, e,
                     por outro, o artigo 31.° do Regulamento (CE) n.° 111/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que estabelece regras de
                     controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros, a República Italiana a não cumpriu as
                     obrigações que lhe incumbem por força desses regulamentos.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A República Italiana é condenada nas despesas.