CELEX: 32011D0837
Language: pt
Date: 2011-12-12 00:00:00
Title: 2011/837/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 12 de Dezembro de 2011 , que rectifica a Decisão 2010/399/UE que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) [notificada com o número C(2011) 9130]

15.12.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 332/11
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 12 de Dezembro de 2011
   que rectifica a Decisão 2010/399/UE que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)
   [notificada com o número C(2011) 9130]
   (Apenas faz fé o texto em língua eslovena)
   (2011/837/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (2), nomeadamente o artigo 31.o,
   Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Pela Decisão 2010/399/UE (3), a Comissão excluiu do financiamento da União Europeia o montante de 2 280 860,00 EUR, relativo a medidas de desenvolvimento rural, agro-ambientais e em zonas desfavorecidas aplicadas na Eslovénia, correspondente a quantias não recuperadas dos beneficiários até 23 de Junho de 2009. O valor indicado supra resultou de dados comunicados pela Eslovénia à Comissão. A Eslovénia foi informada de que, se recuperadas após 23 de Junho de 2009, essas quantias não deveriam ser declaradas nem reembolsadas à Comissão.
            
         
               (2)
            
            
               Ao apresentar a declaração final de despesas e o pedido de pagamento final à Comissão Europeia para o encerramento dos programas estabelecidos a título das medidas transitórias de desenvolvimento rural, a Eslovénia incluiu, incorrectamente, montantes recuperados que haviam sido objecto da supramencionada correcção financeira nas respectivas declarações finais. A Decisão 2009/984/UE da Comissão (4), que estabelece, para a República Checa, a Hungria e a Eslovénia, o saldo a pagar ou a recuperar aquando do encerramento dos programas estabelecidos a título das medidas transitórias de desenvolvimento rural financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), foi adoptada com base nos montantes apresentados pela Eslovénia.
            
         
               (3)
            
            
               Após recepção da ordem de cobrança relativa à correcção objecto da Decisão 2010/399/UE, a Eslovénia informou a Comissão de que parte da correcção fora já deduzida pela Decisão 2009/984/UE. Após uma análise exaustiva e a confirmação pelo organismo de certificação do organismo pagador da Eslovénia, foi reconhecida a existência de uma sobreposição de 2 170 331,88 EUR.
            
         
               (4)
            
            
               Por conseguinte, a Eslovénia deve à Comissão apenas a diferença entre o montante de 2 280 860 EUR, da correcção inicial efectuada pela Decisão 2010/399/UE, e o montante de 2 170 331,88 EUR, correspondente às recuperações declaradas na Decisão 2009/984/UE. Essa diferença é igual a 110 528,12 EUR. A ordem de cobrança inicial será substituída por nova ordem respeitante ao montante de 110 528,12 EUR.
            
         
               (5)
            
            
               A Decisão 2010/399/UE deve, pois, ser rectificada em conformidade,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Todas as entradas do anexo da Decisão 2010/399/UE relativas à Eslovénia são substituídas pelas constantes do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   A República da Eslovénia é a destinatária da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2011.
      
         
            Pela Comissão
         
         Dacian CIOLOȘ
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.
   
      (2)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.
   
      (3)  JO L 184 de 17.7.2010, p. 6.
   
      (4)  JO L 338 de 19.12.2009, p. 95.
   
      ANEXO
      
         RUBRICA ORÇAMENTAL 6500
         
      
      
                  E.-M.
               
               
                  Medida
               
               
                  Exercício
               
               
                  Motivo
               
               
                  Tipo de correcção
               
               
                  %
               
               
                  Unid. monet.
               
               
                  Montante
               
               
                  Deduções
               
               
                  Impacto financeiro
               
            
                  SL
               
               
                  Desenvolvimento Rural – Instrumento transitório
               
               
                  2005
               
               
                  Aplicação tardia dos procedimentos de verificação e recuperação
               
               
                  Pontual
               
               
                   
               
               
                  EUR
               
               
                  –1 354 253,00
               
               
                  –1 263 363,80
               
               
                  –90 889,20
               
            
                  SL
               
               
                  Desenvolvimento Rural – Instrumento transitório
               
               
                  2006
               
               
                  Aplicação tardia dos procedimentos de verificação e recuperação
               
               
                  Pontual
               
               
                   
               
               
                  EUR
               
               
                  – 926 607,00
               
               
                  – 906 968,08
               
               
                  –19 638,92
               
            
                  Total SL
               
               
                  –2 280 860,00
               
               
                  –2 170 331,88
               
               
                  – 110 528,12