CELEX: 31990R0454
Language: pt
Date: 1990-02-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 454/90 da Comissão, de 22 de Fevereiro de 1990, que determina as regras de um fornecimento de urgência à Roménia de cereais, carne de bovino e manteiga

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31990R0454

Regulamento (CEE) nº 454/90 da Comissão, de 22 de Fevereiro de 1990, que determina as regras de um fornecimento de urgência à Roménia de cereais, carne de bovino e manteiga  

Jornal Oficial nº L 047 de 23/02/1990 p. 0021 - 0023

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 454/90 DA COMISSÃO  de 22 de Fevereiro de 1990  que determina as regras de um fornecimento de urgência à Roménia de cereais, carne de bovino e manteiga  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 282/90 do Conselho, de 23 de Janeiro de 1990, relativo a uma acção de urgência destinada ao fornecimento de certos produtos agrícolas à Roménia (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 467/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina, na sequência da adesão de Espanha, as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão aplicáveis no sector dos cereais (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, bem como as disposições correspondentes para os outros produtos envolvidos;  Considerando que é conveniente prever que o fornecimento à Roménia dos produtos referidos no Regulamento (CEE) nº 282/90, deve ser efectuado por operadores mandatados pelas autoridades romenas e que tomem a cargo os produtos a partir do momento em que estes abandonam as existências de intervenção indicadas pela Comissão;  Considerando que há que submeter esses fornecimentos ao disposto no Regulamento (CEE) nº 569/88 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1988, que estabelece as normas comuns de controlo da utilização e/ou do destino de produtos provenientes da intervenção (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 453/90 (4), e exigir a constituição de uma garantia que assegure a saída do território aduaneiro da Comunidade;  Considerando que os referidos produtos não devem ser objecto de restituições, montantes compensatórios monetários e de adesão;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão envolvidos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O presente regulamento determina as regras de fornecimento de cereais, carne de bovino e manteiga colocados à disposição das autoridades romenas no âmbito do Regulamento (CEE) nº 282/90.  Artigo 2º  1. A Comissão designará os armazéns dos quais os produtos devem ser retirados.  2. Os produtos são colocados à disposição, em conformidade com as condições que regem a retirada de armazém dos produtos envolvidos, das pessoas devidamente mandatadas pelas autoridades romenas para efectuar ou mandar efectuar o transporte dos produtos em questão para a Roménia.  3. A colocação à disposição será efectuada:  - mediante a apresentação de um original do mandato referido no nº 2 e após verificação deste  e  - após a assinatura por parte do mandatário de uma declaração de tomada a cargo devidamente preenchida, cujo modelo consta em anexo.  O organismo que coloca os produtos à disposição conservará uma cópia ou uma fotocópia do mandato apresentado aquando de cada tomada a cargo.  Artigo 3º  1. A retirada da mercadoria fica subordinada à constituição prévia no organismo de intervenção do Estado-membro onde os produtos são colocados à disposição:  - no que diz respeito aos cereais e à manteiga, de uma garantia igual ao preço de aquisição à intervenção do produto em questão, aplicável aquando da retirada de armazém,  - no que diz respeito à carne de bovino, de uma garantia igual a 280 ecus por 100 quilogramas.  2. O fornecimento dos produtos referidos no artigo 1º está sujeito ao disposto no Regulamento (CEE) nº 569/88.  A ordem de retirada referida no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 569/88 ostentará a seguinte menção suplementar:  « Acção de urgência Roménia - Produtos que não podem ser objecto de restituições, montantes compensatórios monetários e/ou de adesão ».  3. A garantia será liberada nos termos do disposto no artigo 4º e no nº 1, alínea a), do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 569/88, não sendo aplicável o disposto no artigo 18º  Artigo 4º  Na parte I « Produtos destinados à exportação no seu estado natural » do anexo do Regulamento (CEE) nº 569/88, são aditados o seguinte ponto 58 e a seguinte nota de pé-de-página a ele referente:  « 58. Regulamento (CEE) nº 454/90 da Comissão, de 22 de Fevereiro de 1990, que determina as regras de um fornecimento de urgência à Roménia de cereais, carne de bovino e manteiga (58).  (58) JO nº L 47 de 23. 2. 1990, p. 21. »  Artigo 5º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 31 de 2. 2. 1990, p. 1.  (2) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 25.  (3) JO nº L 55 de 1. 3. 1988, p. 1.  (4) Ver página 15 do presente Jornal Oficial.  ANEXO  I. Modelo de declaração de tomada a cargo  Eu, abaixo assinado:  (Apelido, nome, firma)  agindo por conta do Governo romeno, certifico que as mercadorias enumeradas foram tomadas a cargo:  - Local e data de tomada a cargo:  - Produto:  - Tonelagem, peso tomado a cargo (líquido, bruto e bruto por líquido):  - Acondicionamento:  - Número:  - kg líquido por unidade:  - marcadas (inscrição):  Observações ou reservas:  (Assinatura)