CELEX: C2004/059/34
Language: pt
Date: 2004-03-06 00:00:00
Title: Processo C-20/04: Acção intentada em 23 de Janeiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

C 59/20                 PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                         6.3.2004
            —     não ter previsto, nos §§ 1, n.o 1, 3, n.o 1, 35 e             combustão ou, em todo o caso, ao não comunicar as
                  37 do Musterbauordnung (regulamento-qua-                      referidas disposições à Comissão, o Reino de Espanha
                  dro da construção civil), regras de protecção                 não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                  no trabalho suficientemente claras no que se                  da referida directiva.
                  refere às clarabóias, e
                                                                          —     Condenar o Reino de Espanha nas despesas.
            —     não ter estabelecido, nos §§ 3, n.o 1, ponto 1, e
                  20 do Arbeitsstättenverordnung (regulamento
                  dos locais de trabalho) regras suficientemente
                  vinculativas no que se refere aos cais e rampas         Fundamentos e principais argumentos
                  de carga
      b)    e por não ter informado a Comissão sobre as                   O prazo fixado para a transposição para direito interno da
            alterações às leis controvertidas,                            directiva terminou em 27 de Novembro de 2002.
      a República Federal da Alemanha não cumpriu as obri-                (1) JO L 309, de 27.11.2001, p. 1.
      gações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o e 10.o
      da Directiva 89/654/CEE (1) do Conselho, de 30 de
      Novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de
      segurança e de saúde para os locais de trabalho (Primeira
      Directiva especial, na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da
      Directiva 89/391/CEE).
2.    Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.              Acção intentada em 23 de Janeiro de 2004 pela Comissão
                                                                           das Comunidades Europeias contra a República Francesa
Fundamentos e principais argumentos                                                              (Processo C-20/04)
                                                                                                    (2004/C 59/34)
O prazo para transposição da directiva terminou em 31 de
Dezembro de 1992, sem que a República Federal da Alemanha
tenha publicado as disposições exigidas para dar cumprimento
às suas obrigações nos termos do artigo 3.o, conjugado com                Deu entrada em 23 de Janeiro de 2004 no Tribunal de Justiça
os números 4.4, terceiro parágrafo, 10.1, primeiro parágrafo,             das Comunidades Europeias, uma intentada contra a República
10.2 e 14.1 do Anexo I da directiva.                                      Francesa, interposto pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                          peias, representada por W. Wils, na qualidade de agente, com
(1) JO L 393, p. 1.                                                       domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                          A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                          o Tribunal se digne:
                                                                          1.    declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
Acção intentada em 21 de Janeiro de 2004 pela Comissão                          regulamentares e administrativas necessárias para dar
  das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha                           cumprimento à Directiva 2002/50/CE da Comissão, de
                                                                                6 de Junho de 2002, que adapta ao progresso técnico a
                        (Processo C-17/04)                                      Directiva 1999/36/CE do Conselho, relativa aos equipa-
                                                                                mentos sob pressão transportáveis (1); e, em qualquer
                          (2004/C 59/33)                                        caso, ao não as ter comunicado à Comissão, a República
                                                                                Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                                por força desta directiva;
Deu entrada em 21 de Janeiro de 2004, no Tribunal de Justiça
                                                                          2.    condenar a República Francesa nas despesas.
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de
Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Gregorio Valero Jordana, membro do seu
serviço jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                  Fundamentos e principais argumentos
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     O prazo previsto para a transposição da directiva terminou em
                                                                          1 de Janeiro de 2003.
—     Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
      regulamentares e administrativas necessárias para dar
      cumprimento à Directiva 2001/80/CE (1) do Parlamento                (1) JO L 149 de 7.6.2002, p. 28.
      Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001,
      relativa à limitação das emissões para a atmosfera de
      certos poluentes provenientes de grandes instalações de