CELEX: 31996R0408
Language: pt
Date: 1996-03-06 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 408/96 DA COMISSÃO de 6 de Março de 1996 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o trigésimo primeiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1813/95

7. 3 . 96              PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 57/3
                                       REGULAMENTO (CE) N? 408/96 DA COMISSÃO
                                                    de 6 de Março de 1996
                     que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                     o trigésimo primeiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                               público permanente referido no Regulamento (CE) n? 1813/95
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              /95 (*), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
  Europeia,                                                        gro); que esta proibição não se aplica a determinadas
                                                                   situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         (CE) n? 2815/95 do Conselho C*); que este facto deve ser
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a           tomado em consideração na fixação das restituições;
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n? 1 101 /95 (2), e, nomeadamente, o n ? 5, alínea b), do seu     Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 artigo 17?,                                                       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                   de gestão do açúcar,
 Considerando que, por força do Regulamento (CE) n?
 1813/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, respeitante
 a um concurso público permanente para a determinação              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação
 de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos públicos                                      Artigo 1 ?
 parciais para a exportação desse açúcar;
 Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 9? do             1 . Para o trigésimo primeiro concurso público parcial
 Regulamento (CE) n? 1813/95, é fixado um montante                 de açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o        (CE) n? 1813/95, o montante máximo da restituição à
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,                exportação é fixado em 42,285 ecus/100 quilogramas.
 nomeadamente, a situação e a evolução previsível do               2. As restituições à exportação para a República Federa­
 mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                      tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
 mundial;                                                         concedidas no respeito das condições previstas nos Regu­
 Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente          lamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n? 2815/95.
 adoptar, para o trigésimo primeiro concurso público
 parcial, as disposições referidas no artigo 1 ?;                                            Artigo 2?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do                O presente regulamento entra em vigor em 7 de Março de
 Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/             1996.
                    O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 1996.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                 Franz FISCHLER
                                                                             Membro da Comissão
(') JO   n? L 177   de  1.7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n? L 110   de  17. 5. 1995, p. 1 .
(3) JO   n? L 175   de 27. 7. 1995, p. 12.                        O JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
(4) JO   n? L 102   de 28. 4. 1993, p. 14.                         4 JO n? L 297 de 9. 12. 1995, p. 1 .