CELEX: 31988R3022
Language: pt
Date: 1988-10-01
Title: Regulamento (CEE) nº 3022/88 da Comissão, de 30 de Setembro de 1988, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado

1 . 10 . 88                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 271 /57
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3022/88 DA COMISSÃO
                                                    de 30 de Setembro de 1988
                   que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a
                            forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento
                                                                     (CEE) n? 3035/80 prevê que, para a fixação das taxas de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   restituição, devem ser tomadas em consideração, se for
Económica Europeia,                                                  caso disso, as restituições à produção, os auxílios ou outras
                                                                     medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                      os Estados-membros, nos termos do regulamento relativo
Conselho, de de 27 de Junho de 1968, relativo à organiza­            à organização comum dos mercados, no sector conside­
ção comum dos mercados do sector do leite e lacticí­                 rado, no respeitante aos produtos de base referidos no
nios ('), com a última redacção que lhe foi dado pelo                Anexo A do citado regulamento ou produtos que lhes
Regulamento (CEE) n? 1 109/88 (2) e, nomeadamente,                   sejam equiparados ;
pelo n? 5 do seu artigo 17?,
                                                                     Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 1 1 ? do
Considerando que, nos termos de n? 1 do artigo 17? do                Regulamento (CEE) n? 804/68, é concedido um auxílio
Regulamento (CEE) n? 804/68, a diferença entre os                    para o leite desnatado, produzido na Comunidade, e trans­
preços do comércio internacional dos produtos referidos              formado em caseína no caso de esse leite e a caseína,
nas alíneas a), b), c) e e) do artigo 1 ? deste regulamento e        fabricada com esse leite, responderem a certas condições
os preços da Comunidade poder ser coberta por uma                    fixadas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 987/68 do
restituição à exportação ; que o Regulamento (CEE)                   Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece regras
n? 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980,
                                                                     gerais respeitantes à concessão de um auxílio para o leite
estabelece para certos produtos agrícolas, exportados sob a          desnatado, transformado em caseína e em caseínatos (*),
forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do                 com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de
Tratado, regras gerais respeitantes à concessão de restitui­         Adesão (6) ;
ções à exportação e os critérios que fixam os respectivos
montantes (3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n? 4055/87 (4), estabeleceu para               Considerando que o Regulamento (CEE) n? 442/84 da
quais dos citados produtos se deve uma taxa de restituição            Comissão, de 21 de Fevereiro de 1984, relativo à conces­
aplicável quando da sua exportação, sob a forma de                    são de um auxílio para a manteiga de armazenamento
mercadorias, referidas no anexo do Regulamento ' (CEE)                privado, destinada ao fabrico de produtos de pastelaria,
n? 804/68 ;                                                          gelados e outros produtos alimentares, e que altera o
                                                                      Regulamento (CEE) n? 1245/83 í7), com a última redacção
Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro pará­                 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 698/86 (8), e
grafo, do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80, a                o Regulamento (CEE) n? 570/88 da Comissão, de 16 de
 taxa de restituição por 100 kg, de cada um dos produtos              Fevereiro de 1988, relativo à venda a preço reduzido de
 de base considerados, deve ser fixada para todos os meses ;          manteiga e à concessão de um auxílio para a manteiga e
                                                                      para a manteiga concentrada destinadas ao fabrico de
 Considerando que, nos termos do n? 2 desse mesmo                     produtos de pastelaria, de gelados e outros produtos
 artigo, é necessário, para a determinação da referida taxa,          alimentares (9), com a última redacção que lhe foi dada
 tomar, essencialmente, em consideração :                             pelo Regulamento (CEE) n? 1690/88 (10), autorizam a
                                                                      entrega de manteiga a preço reduzido às indústrias que
 a) Por um lado, os custos médios de abastecimento em                 fabricam determinadas mercadorias ;
     produtos de base considerados originários das
     indústrias transformadoras, no mercado da Comuni­
                                                                      Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2658/87, de
     dade e, por outro lado, dos preços praticados no                 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e
     mercado mundial
                                                                      estatística e à Pauta Aduaneira Comum (n), com a última
 b) O nível das restituições aplicáveis à exportação, dos             redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
     produtos agrícolas transformados, abrangidos pelo                n? 1058/88 (12), estabeleceu, a partir de 1 de Janeiro de
     Anexo II do Tratado, cujas condições de fabrico são              1988, uma nova Nomenclatura Combinada destinada a
     comparáveis ;                                                    satisfazer as exigências da pauta aduaneira comum e das
 c) A necessidade de assegurar as mesmas condições de                 estatísticas do comércio externo da Comunidade que
     concorrência para as indústrias que utilizam produtos            substitui a nomenclatura da Convenção de              15 de
     comunitários e aquelas que utilizam produtos de países
     terceiros em regime de tráfego de aperfeiçoamento                O JO n? L 169 de 18. 7. 1968, p. 6.
     activo :                                                         («) JO n? L 73 de 27. 3. 1972, p. 14.
                                                                      O JO n? L 52 de 23. 2. 1984, p. 12.
                                                                      (8) JO n? L 64 de 6. 3. 1986, p. 12.
 (') JO  n?  L 148  de 28 . 6. 1968, p. 13.                           O JO n? L 55 de 1 . 3. 1988, p. 31 .
 (2) JO  n?  L 110  de 29.  4. 1988, p. 27.                           (10) JO n? L 143 de 10. 6. 1988, p. 23.
 (3) JO  n?  L 323  de 29.  11 . 1980, p. 27.                         ("j JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .
 (4) JO  n?  L 379  de 31 . 12. 1987, p. 1 .                          (12) JO n? L 104 de 23. 4. 1988, p. 1 .
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Dezembro de 1950 ; que, por consequência, é necessário                (CEE) n? 804/68, exportados sob a forma de mercadorias,
indicar as correspondentes posições pautais aplicáveis                 referidas no anexo ao Regulamento (CEE) n? 804/68, são
segundo a terminologia da Nomenclatura Combinada ;                     fixadas conforme indicado no anexo.
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão                 2.    Não são fixadas taxas de restituição para os produtos
do Leite e dos Produtos Lácteos,                                       referidos no n ? anterior e não indicados no anexo.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                         Artigo 1 ?                                                               Artigo 2?
1.   As taxas de restituição aplicáveis aos produtos de
base que figuram no Anexo A do Regulamento (CEE)                       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
n? 3035/80 e referidos no artigo 1 ? do Regulamento                    de 1988 .
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1988 .
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                      COCKFIELD
                                                                                     Vice-Presidente
                                                               ANEXO
                 ao regulamento da Comissão, de 30 de Setembro de 1988, que fixa as taxas de restituição
                 aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias nao abrangidas pelo
                                                       Anexo II do Tratado
                                                                                                     (Em ECUs/100 kg)
                                                                                                          Taxas de
                     Código NC                           Designação das mercadorias                       restituição
                  ex 0402 10 19       Leite em pó, obtido pelo processo Spray, de teor em matérias
                                      gordas inferior a 1,5 % em peso e de teor em água inferior a
                                      5 % em peso (PG 2)
                l                     a) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pela
                                          posição 3501 da Nomenclatura Combinada                               —
                l                     b) No caso de exportação de outras mercadorias                         70,00
                  ex 0402 21 19       Leite em pó, obtido pelo peso Spray, de teor em matérias
                                      gordas, de 26 % em peso e de teor, em água, inferior a 5 %
                                      (PG 3)                                                                120,00
                  ex 0405 00 10       Manteiga de teor, em matérias gordas, de 82 %, em peso
                                      (PB 6)
                l                     a) No caso de exportação de mercadorias, contendo manteiga
                                          a preço reduzido, fabricadas nas condições previstas nos
                                          Regulamentos (CEE) n? 442/84, (CEE) n? 2409/86, (CEE)
                                          n? 570/88, (CEE) n? 262/79 e (CEE) n? 1932/81
                                       b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pela
                                          subposição 2106 90 99 da Nomenclatura Combinada de
                                          teor em matérias gordas de leite igual ou superior a 40 %          197,00
                \                      c) No caso de exportação de outras mercadorias                        185,00