CELEX: 32011B0616
Language: pt
Date: 2011-05-10 00:00:00
Title: 2011/616/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum SESAR para o exercício de 2009

27.9.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 250/255
            
         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum SESAR para o exercício de 2009
   (2011/616/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2009,
   tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),
   tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05894/2011 – C7-0051/2011),
   tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   tendo em conta Regulamento (CE) n.o 1361/2008 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 219/2007 relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) (3), nomeadamente o artigo 4.o-B,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,
   tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
   tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0124/2011),
   
               1.
            
            
               Dá quitação ao director executivo da Empresa Comum SESAR pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2009;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução que se segue;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao director executivo da Empresa Comum SESAR, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Jerzy BUZEK
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
      
   
   
      (1)  JO C 342 de 16.12.2010, p. 30.
   
      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (3)  JO L 352 de 31.12.2008, p. 12.
   
      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
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               27.9.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 250/256
            
         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum SESAR para o exercício de 2009
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2009,
   tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),
   tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05894/2011 – C7-0051/2011),
   tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   tendo em conta Regulamento (CE) n.o 1361/2008 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 219/2007 relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) (3), nomeadamente o artigo 4.o-B,
   tendo em conta o Regulamento Financeiro da Empresa Comum Europeia SESAR adoptado pelo Conselho de Administração SESAR em 28 de Julho de 2009 (a seguir designado «Regulamento Financeiro SESAR»),
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 (4) da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, nomeadamente o seu artigo 94.o,
   tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
   tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0124/2011),
   
               A.
            
            
               Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais relativas ao exercício de 2009 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,
            
         
               B.
            
            
               Considerando que a Empresa Comum SESAR foi constituída em Fevereiro de 2007 a fim de gerir o programa de investigação relativo à gestão do tráfego no Céu Único Europeu (SESAR),
            
         
               C.
            
            
               Considerando que a Empresa Comum se encontra numa fase de arranque e não implementou completamente os seus controlos internos e o seu sistema de informação financeira durante o ano de 2009,
            
         
               D.
            
            
               Considerando que Empresa Comum detém a totalidade dos activos corpóreos e incorpóreos por si criados ou para si transferidos para a fase de desenvolvimento do projecto SESAR, nos termos de acordos específicos com os seus membros,
            
         
               E.
            
            
               Considerando que, em Abril de 2010, o Tribunal de Contas emitiu o parecer n.o 2/2010 sobre o Regulamento Financeiro da Empresa Comum SESAR,
            
         
               1.
            
            
               Congratula-se com o facto de o Tribunal de Contas concluir que as contas da Empresa Comum relativas ao exercício de 2009 são fiáveis e que as operações subjacentes são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares;
            
         
               2.
            
            
               Nota que a Empresa Comum recebeu 55 000 000 EUR em dotações de autorização e 27 689 788 EUR em dotações de pagamento a título do orçamento da União para o exercício de 2009;
            
         
      Execução do orçamento
   
   
               3.
            
            
               Observa que o orçamento definitivo da Empresa Comum para o exercício de 2009 era constituído por dotações de autorização no valor de 325 000 000 EUR e dotações de pagamento no valor de 157 000 000 EUR; observa igualmente que as taxas de utilização das dotações de autorização e de pagamento foram, respectivamente, de 97,1 % e de 43,2 %;
            
         
               4.
            
            
               Reconhece que a Empresa Comum ainda está no período de arranque, pois o Regulamento (CE) n.o 1361/2008, que altera o acto de base da Empresa Comum SESAR (CE) n.o 219/2007, só foi adoptado em 16 de Dezembro de 2008;
            
         
               5.
            
            
               Observa que depósitos em contas bancárias no valor de 86 800 000 EUR no final do exercício constituem uma violação do princípio orçamental do equilíbrio;
            
         
               6.
            
            
               Considera que é importante especificar as condições em que o saldo da conta de resultados, se for positivo, será inscrito no orçamento da Empresa Comum do exercício seguinte, a fim de definir a aplicação desta derrogação ao princípio orçamental geral do equilíbrio;
            
         
               7.
            
            
               Manifesta a sua preocupação pelo facto de um sistema integrado de gestão, que permita afectar os custos a pacotes de trabalhos específicos e identificar as fontes de financiamento dos custos operacionais, ser inexistente em Dezembro de 2009;
            
         
               8.
            
            
               Solicita que seja anexado ao orçamento de cada exercício um relatório sobre as dotações não despendidas transitadas dos exercícios precedentes que explique as razões por que esses recursos não foram utilizados e como e quando serão utilizados;
            
         
      Contribuições dos membros
   
   
               9.
            
            
               Exorta a Empresa Comum a harmonizar a apresentação das contribuições dos membros nas contas sob a orientação da Comissão;
            
         
               10.
            
            
               Insta a Empresa Comum a continuar a desenvolver nas suas normas de execução os artigos 97.o e 98.o do Regulamento Financeiro SESAR com disposições relativas à adesão e ao co-financiamento, nomeadamente:
               
                           —
                        
                        
                           às disposições em matéria de adesão de novos membros,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           às contribuições em espécie dos membros,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           aos termos e condições ao abrigo dos quais a empresa pode proceder à auditoria das contribuições dos membros,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           às condições ao abrigo das quais o Conselho de Administração poderá aprovar o co-financiamento além da taxa máxima padrão de 50 %;
                        
                     
         
      Sistemas de controlo interno
   
   
               11.
            
            
               Insta a Empresa Comum a concluir a implementação do seu sistema de controlos internos e de informação financeira;
            
         
               12.
            
            
               Acolhe com agrado o facto de o Tribunal de Contas constatar que foram tomadas medidas importantes em 2009 para estabelecer sistemas de controlo, mas manifesta a sua preocupação por um instrumento integrado para a gestão das informações financeiras, orçamentais e operacionais não existir no final do ano; toma nota da resposta da Empresa Comum no sentido de que os sistemas financeiros foram implementados até Maio de 2010;
            
         
               13.
            
            
               Solicita à Empresa Comum que inclua no seu Regulamento Financeiro uma referência específica às competências do Serviço de Auditoria Interna enquanto seu auditor interno, com base no disposto no Regulamento Financeiro aplicável aos órgãos comunitários;
            
         
               14.
            
            
               Considera, em particular, que o papel da Comissão, enquanto auditor interno, deveria consistir em aconselhar a Empresa Comum no que diz respeito ao controlo de riscos, formulando pareceres independentes sobre a qualidade dos sistemas de gestão e de controlo e emitindo recomendações para melhorar as condições de execução das operações e promover a boa gestão financeira; considera também essencial que a Empresa Comum transmita à autoridade de quitação um relatório elaborado pelo seu Director, resumindo o número e tipo de auditorias internas efectuadas pelo auditor interno, as recomendações formuladas e o seguimento reservado a estas recomendações;
            
         
               15.
            
            
               É de opinião que, tendo em conta o volume do seu orçamento e a complexidade das suas funções, a Empresa Comum deveria considerar a possibilidade de criar uma comissão de auditoria, que responda directamente perante o Conselho de Administração;
            
         
      Regulamento Financeiro
   
   
               16.
            
            
               Toma nota do facto de, após a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1361/2008 que altera o Regulamento (CE) n.o 219/2007, o Conselho de Administração ter adoptado, em 28 de Julho de 2009, o novo Regulamento Financeiro SESAR; considera que estas normas se baseiam, em larga medida, nos princípios do Regulamento Financeiro Quadro, entendendo, porém, que poderiam ser realizadas mais melhorias em relação aos seguintes pontos:
               
                           —
                        
                        
                           derrogações aos princípios orçamentais,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           papel do SAI,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           criação de um comité de auditoria,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           disposições relativas à adesão à Empresa Comum SESAR.
                        
                     
         
      (1)  JO C 342 de 16.12.2010, p. 30.
   
      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (3)  JO L 352 de 31.12.2008, p. 12.
   
      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.