CELEX: 31987R1862
Language: pt
Date: 1987-06-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1862/87 do Conselho de 25 de Junho de 1987 que estabelece a abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para certas folhas de poliéster da subposição ex 39.01 C III a) da pauta aduaneira comum

1 . 7 . 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N9 L 176 / 3
                                    REGULAMENTO (CEE ) N? 1862 / 87 DO CONSELHO
                                                     de 25 de Junho de 1987
                 que estabelece a abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal
                 comunitário para certas (olhas de poliester da subposição ex 39.01 C III a) da pauta
                                                        aduaneira comum
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 dos-membros , até ao esgotamento do contingente ; que, no
                                                                       entanto , tratando-se de um contingente pautal destinado a
                                                                       cobrir necessidades que não podem ser determinadas com
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     suficiente exactidão , convém não prever qualquer reparti­
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 28 ?,               ção entre os Estados-membros , sem prejuízo de estes
                                                                       poderem retirar do volume contingentário as quantidades
Considerando que a produção comunitária de folhas de                   correspondentes às suas necessidades , em condições e de
poliester destinadas ao fabrico de fitas vídeo magnéticas é            acordo com um procedimento a determinar ; que este modo
actualmente insuficiente para satisfazer as exigências das             de gestão requer uma colaboração estreita entre os Esta­
indústrias utilizadoras da Comunidade ; que , por conse­               dos-membros e a Comissão , devendo esta , nomeadamente ,
guiente, o aprovisionamento da Comunidade em produtos                  poder acompanhar a evolução do nível de utilização
do género depende actualmente , em proporção não                       do volume contingentário e informar dela os Estados­
desprezível , de importações provenientes de países tercei­            -membros ;
ros ; que é do interesse da Comunidade suspender parcial­
mente o direito da pauta aduaneira comum para os produ­                Considerando que , uma vez que o Reino da Bélgica , o
tos em questão , dentro dos limites de um contingente                  Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo
pautal comunitário de volume adequado e por um período                 estão reunidos e representados na união económica do
relativamente limitado ; que , para não pôr em causa as                Benelux todas as operações relativas à gestão das quo­
perspectivas de desenvolvimento desta produção na Comu­                tas-partes atribuídas à referida união económica podem ser
nidade , assegurando , no entanto , o aprovisionamento                 efectuadas por qualquer dos seus membros ,
satisfatório do contingente pautal apenas aos produtos
destinados ao fabrico de fitas de vídeo magnéticas , abrir
este contingente para o período compreendido entre 1 de                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Julho e 31 de Dezembro de 1987 , com isenção de direitos ,
e fixar o seu volume em 500 toneladas ;
                                                                                                   Artigo 1 ?
Considerando que é conveniente garantir, nomeadamente,
o acesso igual e contínuo de todos os importadores da                  1 . Entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1987 , o direito
Comunidade ao referido contingente e a aplicação , sem                 da pauta aduaneira comum aplicável à importação dos
interrupção , da taxa prevista para este contingente a todas           produtos a seguir designados é suspenso ao nível e no limite
as importações do produto em questão em todos os Esta­                 do contingente pautal comunitário indicados em frente :
                             N?
                                                                                                         Volume do       Direito
          N?              da pauta                        Designação das mercadorias                     contingente  contingentário
       de ordem           aduaneira
                                                                                                         (toneladas )      (% )
                           comum
       09.2779        ex 39.01 C III a )   Folhas de poliester, não revestidas , de espessura não
                                           superior a 12 micrones , e um módulo de elasticidade
                                           não inferior a 820 e não superior a 915 kg / mm2 no
                                           sentido do comprimento e não inferior a 380 e não
                                           superior a 460 kg/ mm2 no sentido transversal , destina­
                                           das ao fabrico de fitas yídeo magnéticas                         500             0
Até ao limite deste contingente pautal , o Reino de Espanha            2 . Se um importador fizer referência a importações imi­
e a República Portuguesa aplicarão direitos aduaneiros                 nentes do produto em causa para um Estado-membro e
calculados em conformidade com o disposto sobre esta                   solicite o benefício do contingente , o Estado-membro inte­
matéria no Acto de Adesão de Espanha e de Portugal .                   ressado procederá ao saque de uma quantidade correspon­
                                                                       dente às suas necessidades , mediante notificação à Comis­
                                                                       são , e na medida em que o saldo disponível do contingente
                                                                       o permita .
O controlo da utilização dos produtos para o destino
especial fixado faz-se por aplicação das disposições comu­             3 . Os saques efectuados em aplicação do n ? 2 são válidos
nitárias na matéria .                                                  até ao fim do período contingentário .
 ---pagebreak--- N ? L 176 / 4                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               1 . 7 . 87
                         Artigo 2 ?                                                      Artigo 3 ?
1 . Os Estados-membros tomarão as disposições úteis para       A pedido da Comissão , os Estados-membros informá-la-ão
que os saques por ele efectuados em aplicação do n? 2 do       das importações do produto em causa efectivamente impu­
artigo 1 ? possam ser imputados , sem descontinuidade ,        tadas ao contingente .
às respectivas partes acumuladas do contingente comu­
nitário .
2 . Cada Estado-membro garante aos importadores do
produto em questão o livre acesso ao contingente , na                                    Artigo 49
medida em que o saldo do volume contingentário o
permita .                                                      Os Estados-membros e a Comissão , colaborarão estreita­
                                                               mente com vista a assegurar o cumprimento do presente
3 . Os Estados-membros procederão ao lançamento nos            regulamento .
seus saques das importações do produto em questão , à
medida que os produtos forem sendo apresentados na
alfândega ao abrigo de declarações de colocação em livre
prática .
                                                                                         Artigo 5 ?
4 . O estado de esgotamento do contingente é verificado
com base nas importações imputadas nas condições defini­        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
tivas no n ? 3 .                                                1987 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito no Luxemburgo , em 25 de Junho de 1987 .
                                                                                      Pelo Conselho
                                                                                       O Presidente
                                                                                      H. DE CROO