CELEX: 31991R0212
Language: pt
Date: 1991-01-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 212/91 DA COMISSÃO de 29 de Janeiro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 915/89, que estabelece regras de execução de um regime de isenção das taxas de co-responsabilidade no sector dos cereais em favor dos produtores que participaram no regime de retirada das terras aráveis #

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31991R0212

REGULAMENTO (CEE) Nº 212/91 DA COMISSÃO de 29 de Janeiro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 915/89, que estabelece regras de execução de um regime de isenção das taxas de co-responsabilidade no sector dos cereais em favor dos produtores que participaram no regime de retirada das terras aráveis  -   

Jornal Oficial nº L 024 de 30/01/1991 p. 0013 - 0013

REGULAMENTO (CEE) Nº 212/91 DA COMISSÃO  de 29 de Janeiro de 1991  que altera o Regulamento (CEE) nº 915/89, que estabelece regras de execução de um regime de isenção das taxas de co-responsabilidade no sector dos cereais em favor dos produtores  que participaram no regime de retirada das terras aráveis A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (2), e, nomeadamente,  o nº 5 do seu artigo 4º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90, e, nomeadamente, o nº 6 do seu  artigo 1ºA,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 915/89 da Comissão (4) prevê que o reembolso das taxas de co-responsabilidade aos produtores que participaram no regime de retirada das terras aráveis no âmbito do Regulamento (CEE) nº 797/85 seja efectuado, o  mais tardar, no dia 31 de Dezembro seguinte ao final da campanha de comercialização ao abrigo da qual a ajuda é concedida;  Considerando, por outro lado, que, de acordo com as disposições do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 915/89, o reembolso da ajuda aos pequenos produtores de cereais prevista pelo Regulamento (CEE) nº 729/89 do Conselho, de 20 de Março de 1989, que  estabelece regras gerais do regime especial aplicáveis aos pequenos produtores no âmbito do regime de co-responsabilidade no sector dos cereais (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1347/90 (6), deve ser efectuado em primeiro lugar; que, por razões de  ordem administrativa, se previu que a ajuda em causa relativa à campanha de 1989/1990 fosse paga aos beneficiários, o mais tardar, em 28 de Fevereiro de 1981; que, por razões de coerência jurídica, é necessário prorrogar até à mesma data o prazo de  reembolso previsto pelo Regulamento (CEE) nº 915/89;  Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com a parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1º  O nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 915/90 é completado pelo seguinte texto: « Todavia, o reembolso a título da campanha de 1989/1990 será efectuado, o mais tardar, em 28 de Fevereiro de 1991. ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991.   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (2) JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (3) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. (4) JO nº L 97 de 11. 4. 1989, p. 9. (5) JO nº L 80 de 23. 3. 1989, p. 5. (6) JO nº L 134 de 28. 5. 1990, p. 12.