CELEX: 51986PC0363
Language: pt
Date: 1986-06-23
Title: Proposta de directiva do Conselho relativa ao nível da taxa a cobrar a título das inspecções e controlos sanitários da carne fresca e da carne de aves de capoeira, em conformidade com a Directiva 85/73/CEE

18.7.86                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 1 8 0 / 5
                                                                  II
                                                         (Actos preparatórios)
                                                       COMISSÃO
                Proposta de directiva do Conselho relativa ao nível da taxa a cobrar a título das inspecções e
               controlos sanitários da carne fresca e da carne de aves de capoeira, em conformidade com a
                                                        Directiva 85/73/CEE
                                                         COM(86) 363 final
                                  (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 24 de Junho de 1986)
                                                            (86/C 180/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 Considerando que é igualmente oportuno integrar no
                                                                      nível da taxa as despesas resultantes da aplicação da Di-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    rectiva . . . do Conselho, relativa à investigação de resí-
Económica Europeia,                                                   duos nos animais e na carne fresca;
Tendo em conta a Directiva 85/73/CEE do Conselho,                     Considerando que, devido à situação especial de Es-
de 29 de Janeiro de 1985, relativa ao financiamento das               panha e de Portugal, se afigura adequado prever um
inspecções e controlos sanitários da carne fresca e da                alinhamento progressivo com o nível comunitário da taxa
carne de aves de capoeira ('), e, nomeadamente, o n? 1                a cobrar por estes Estados-membros;
do seu artigo 2?,
                                                                      Considerando que, para assegurar o bom funcionamento
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                do sistema, é importante que a taxa seja totalmente su-
                                                                      portada pela pessoa para a qual o abate é efectuado e
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                       prever a taxa a tomar em consideração para a conversão
                                                                      em moeda nacional do montante em ECUs da taxa, bem
Considerando que, a fim de estabelecer regras harmoni-                como uma eventual reavaliação deste montante,
zadas de financiamento das inspecções e controlos sanitá-
rios, é importante fixar a nível comunitário o nível mí-              ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
nimo da taxa a cobrar pelos encargos ocasionados pelas
inspecções e controlos sanitários;
                                                                                                 Artigo Io.
Considerando, todavia, que é conveniente, sem prejuízo                 1.    O nível da taxa prevista no n? 1, primeiro travessão,
do disposto no n? 1, segundo travessão, do artigo 1? e no             do artigo 1? da Directiva 85/73/CEE é fixado em:
n? 1, segundo parágrafo, do artigo 2? da Directiva
85/73/CEE, fixar, numa primeira etapa, apenas o nível                 — 10        ECUs por tonelada de carne de bovino,
mínimo da taxa a cobrar para a carne dos animais indi-
cados no n? 2 do artigo 1? da referida directiva abatidos             —     9,5 ECUs por tonelada de carne de suíno,
no território da Comunidade, continuando a aplicar-se
                                                                      — 26        ECUs por tonelada de carne do ovino e de cap-
relativamente às importações provenientes de países ter-
ceiros o disposto nos artigos 23? e 26? da Directiva                              rino,
72/462/CEE do Conselho (2), com a última redacção
que lhe foi dada pela Directiva . . ., que prevê que os en-           — 17        ECUs por tonelada de carne de solípede,
cargos sejam suportados pelos interessados;
                                                                       — 14,5 ECUs       por tonelada de carne de aves de ca-
Considerando que, nos termos do artigo 12? da Directiva                           poeira (categoria I — 1 200 carcaças por hora),
 85/358/CEE do Conselho, de 16 de Julho de 1985, que                   — 26 ECUs         por tonelada de carne de aves de ca-
completa a Directiva 81/602/CEE relativa à proibição                              poeira (categoria II — 600 carcaças por hora),
de determinadas substâncias com efeito hormonal e de                   —    7,6 ECUs por tonelada de carne de aves de ca-
substâncias com efeito tireostático (3), o montante da                            poeira (categoria III — 600 carcaças por hora
taxa compreende as despesas inerentes aos controlos pre-                          — 5 kg e mais).
vistos pela referida disposição;
                                                                       2.    Para Espanha e Portugal, o nível da taxa é fixado
                                                                       em um quinto do montante previsto no n? 1. Todos os
 O J O n? L 32 de 5. 2. 1985, p. 14.                                   anos e de forma igual, Espanha e Portugal aumentarão o
 (2) J O n9 L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.                              nível da taxa até esta atingir, no prazo de quatro anos, o
 (3) J O n? L 191 de 23. 7. 1985, p. 46.                               nível fixado no n? 1.
 ---pagebreak--- N°. C 180/6                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     18.7.86
                            Artigo 2?                                 montantes, a fim, nomeadamente, de ter em conta a ex-
                                                                      periência adquirida e a alteração do custo das inspecções
A taxa referida no n? 1, primeiro travessão, do artigo 1?             e dos controlos sanitários na Comunidade.
da Directiva 85/73/CEE é cobrada no matadouro, à ex-
pensa da pessoa para a qual o abate é efectuado.                                               Artigo 5o.
                            Artigo 3o.                                Os Estados-membros porão em vigor as disposições le-
                                                                      gislativas, regulamentares e administrativas necessárias
A taxa a tomar como base para a conversão em moeda                    para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar
nacional dos montantes em ECUs previstos na presente                  em 31 de Dezembro de 1986. Desse facto informarão
directiva é a publicada anualmente no Jornal Oficial das              imediatamente a Comissão.
Comunidades Europeias, série C, no primeiro dia útil do
mês de Setembro.                                                      Todavia, a Grécia beneficia de um prazo suplementar
                                                                      com termo em 1 de Janeiro de 1988 para dar cumpri-
                            Artigo 4°                                 mento à presente directiva.
Antes de 1 de Janeiro de 1990, a Comissão procederá a                                          Artigo 6°
um reexame dos montantes referidos no artigo 1? e apre-
sentará ao Conselho um relatório acompanhado, se for                  Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
caso disso, das adequadas propostas de alteração dos                  tiva.
               Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 2262/84 que
                                             prevê medidas especiais no sector do azeite
                                                         COM(86)     357final
                                   (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 4 de Julho de 1986)
                                                            (86/C 180/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 despesas efectivas do serviço são imputáveis ao orça-
                                                                      mento geral das Comunidades Europeias até determina-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    dos montantes máximos;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43*?,
Tendo em conta o parecer da Comissão,                                 Considerando que, devido a diferentes razões comunica-
                                                                      das pela Itália e pela Grécia, não foi possível aos serviços
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                       nesses Estados-membros realizar na campanha de 1984/
                                                                      /1985; os controlos e as outras actividades que lhes fo-
                                                                      ram atribuídos; que a campanha de 1985/1986 é, efecti-
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 1? do
                                                                      vamente, a campanha durante a qual os serviços começa-
Regulamento (CEE) n? 2262/84 do Conselho, com a                       rão a funcionar; que, na campanha de 1984/1985, não
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                      foram efectuados pagamentos decorrentes do exercício
n° 3788/85 do Conselho ('), cada Estado-membro que                    dessas funções, com excepção de algumas despesas resul-
produza mais do que uma quantidade mínima de azeite                   tantes da criação dos serviços; que, em consequência, o
criará um serviço específico encarregado de determina-                período durante o qual as despesas efectivas dos serviços
dos controlos e outras actividades no âmbito do regime                são imputáveis ao orçamento geral das Comunidades
de ajudas à produção de azeite;                                       Europeias deve ser prolongado por mais um ano; que os
                                                                      montantes totais referidos no n? 5, primeiro parágrafo,
Considerando que, nos termos do n? 5 do artigo 1? do                  do artigo 1? do Regulamento (CEE) n° 2262/84 devem
mesmo regulamento, com a redacção que lhe foi dada                    permanecer inalterados;
pelo Regulamento (CEE) n° 3788/85 do Conselho (2),
durante um período de três anos a partir de 1 de No-
vembro de 1984, no caso de Itália e da Grécia, e de 1 de
Março de 1986 a 31 de Outubro de 1987, no caso de                     Considerando que o período referido no n? 5, segundo
Espanha e de Portugal, determinadas percentagens das                  parágrafo, do artigo 1? do. Regulamento (CEE)
                                                                      n? 2262/84 deve ser prolongado, no caso de Espanha e
                                                                      de Portugal, até 31 de Outubro de 1988, que é necessá-
(') J O n? L 208 de 3. 8. 1984, p. 11.                                rio prever uma participação financeira da Comunidade
O J O n? L 367 de 31. 12. 1985, p. 1.                                 durante esse período,