CELEX: 21998D0604(01)
Language: pt
Date: 1996-10-28 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 57/96 de 28 de Outubro de 1996 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

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21998D0604(01)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 57/96 de 28 de Outubro de 1996 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 160 de 04/06/1998 p. 0036 - 0037

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 57/96 de 28 de Outubro de 1996 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão nº 15/96 do Comité Misto do EEE (1);Considerando que o anexo XX do acordo foi novamente alterado pela Decisão nº 13/96 do Comité Misto do EEE (2);Considerando que o Regulamento (CE) nº 3093/94 do Conselho revoga o Regulamento (CE) nº 594/91 do Conselho, de 4 de Março de 1991, relativo a substâncias que empobrecem a camada de ozono (3);Considerando que o Regulamento (CE) nº 3093/94 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1994, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (4), deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1º No anexo II, é suprimido o texto do ponto 12 do capítulo XV.Artigo 2º Ao anexo XX do acordo, a seguir ao ponto 21A (Directiva 92/72/CEE do Conselho) do Capítulo III, é aditado o seguinte ponto:«21AA 394 R 3093: Regulamento (CE) nº 3093/94 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1994, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (JO L 333 de 22. 12. 1994, p. 1).Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:a) No artigo 3º:i) nos nºs 1 a 6, as palavras "nºs 8 a 12" são substituídas por "nºs 8 a 10",ii) no nº 7, as palavras "nºs 10 a 12" são substituídas por "no nº 10",iii) no nº 1, não são aplicáveis os terceiro e quarto parágrafos,iv) nos nºs 2 a 5 e 7, não são aplicáveis os segundo e o terceiro parágrafos,v) não são aplicáveis os nºs 11 e 12;b) No artigo 4º:i) a frase "Sob reserva do disposto no nº 10, cada produtor assegurará que", que consta nos nºs 1 a 7, é substituída por "Cada produtor assegurará que",ii) no nº 8:- não é aplicável a referência ao nº 10,- não é aplicável o último parágrafo do primeiro travessão,- não é aplicável o último parágrafo;iii) não é aplicável o nº 10.c) Não é aplicável o capítulo III;d) Não são aplicáveis os artigos 16º a 18ºOs Estados da EFTA porão em vigor, a nível nacional, as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições correspondentes do Protocolo de Montreal e às medidas correspondents do Regulamento (CE) nº 3093/94 do Conselho.».Artigo 3º Os textos do Regulamento (CE) nº 3093/94 nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.Artigo 4º A presente decisão entra em vigor em 1 de Novembro de 1996, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 5º A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1996.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteH. HAFSTEIN(1) JO L 124 de 23. 5. 1996, p. 17.(2) JO L 124 de 23. 5. 1996, p. 15.(3) JO L 67 de 14. 3. 1991, p. 1.(4) JO L 333 de 22. 12. 1994, p. 1.