CELEX: 31992R3745
Language: pt
Date: 1992-12-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3745/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, relativo à abertura de um concurso permanente na Bélgica, Grécia, Alemanha, Espanha, França e Itália para o fornecimento gratuito de farinha de trigo mole à Albânia

24. 12. 92                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 380/33
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3745/92 DA COMISSÃO
                                                  de 23 de Dezembro de 1992
                  relativo à abertura de um concurso permanente na Bélgica, Grécia, Alemanha,
                  Espanha, França e Itália para o fornecimento gratuito de farinha de trigo mole à
                                                             Albânia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que e oportuno abrir, em seis Estados­
                                                                    -membros, um concuso permanente para o fornecimento
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  de uma fracção de 22 000 toneladas de farinha de trigo
Económica Europeia,                                                 mole ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1567/92 do                    Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 15 de Junho de 1992, relativo a uma                    lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
segunda acção de emergência para o fornecimento de                 de gestão dos cereais,
géneros alimentícios destinados às populações da Albâ­
nia ('), e, nomeadamente, o seu artigo 3?,                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                                            Artigo 1 ?
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
organização comum de mercado no sector dos cereais (2),            Os organismos de intervenção belga, grego, alemão,
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            espanhol, francês e italiano abrem, nas condições fixadas
(CEE) n? 1738/92 (3), e, nomeadamente, o n? 6 do seu               no Regulamento (CEE) n? 1616/92, um concurso perma­
artigo 7?,                                                         nente para o fornecimento de 22 000 toneladas de farinha
                                                                   de trigo mole, em conformidade com o anexo I e nos
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1616/92 da                 termos do dispostos no presente regulamento.
Comissão, de 24 de Junho de 1992, que define as regras             A Alemanha abre um segundo concurso permanente para
aplicáveis para fornecimento gratuito de géneros alimentí­         as quantidades de trigo de intervenção armazenadas em
cios destinados à população da Albânia previsto pelo               Musselkanaal (Países Baixos).
Regulamento (CEE) n? 1567/92 do Conselho (4), alterado
pelo Regulamento (CEE) n? 2098/92 (*), prevê que a atri­           Em derrogação do disposto no n? 2 do artigo 2? do Regu­
buição do fornecimento dos cereais no âmbito do Regula­            lamento (CEE) n? 1616/92, os supracitados produtos
mento (CEE) n? 1567/92 se efectue por concurso ; que os            serão entregues nos acondicionamentos            definidos
concursos para o fornecimento gratuito de produtos trans­          no ponto 1.3 do anexo I.
formados incidem sobre as quantidades de produtos de
base a retirar, em contrapartida, das existências de inter­                                 Artigo 2?
venção para o pagamento desses fornecimentos, bem                  As propostas devem incidir sobre a quantidade, expressa
como das despesas de transformação, de transporte e                em toneladas métricas, de trigo mole ou de trigo duro
outras despesas afins ;                                            necessária para cobrir as despesas de fornecimento,
                                                                   incluindo transporte e outras despesas, até ao estádio de
Considerando que as propostas podem incidir sobre quan­            entrega    previsto, da   totalidade  do   lote   indicado
tidades de trigo mole e de trigo duro ; que é, por conse­          no anúncio de concurso previsto no n ? 2 do artigo 14? do
guinte, indispensável prever critérios que permitam iden­          Regulamento (CEE) n? 1616/92.
tificar a melhor proposta ; que, para o efeito, as propostas
devem ser comparadas com base no valor da quantidade               A quantidade de trigo adjudicada como contrapartida do
de produto de base prevista como contrapartida ;                   fornecimento será disponibilizada, à escolha do adjudica­
                                                                   tário, nas existências de intervenção designadas para o
Considerando que é necessário assegurar o respeito do              efeito no anúncio de concurso acima referido.
ritmo das entregas ; que é, pois, necessário prever, relativa­     A garantia de concurso é fixada em 1 5 ecus por tonelada.
mente às entregas em atraso, disposições adequadas
respeitantes à liberação da garantia de entrega ;                                           Artigo 3?
Considerando que a experiência demonstrou que a                     1 . Sempre que se verificar que, em relação a uma dada
entrega fraccionada do lote implica encargos suplemen­             semana, as quantidades efectivamente fornecidas foram
tares para os beneficiários e perturbações das autras entre­       inferiores a 50 % das quantidades a entregar em confor­
gas ; que, por conseguinte, é conveniente prever, sem              midade com o programa de entrega previsto no ponto 2.4
prejuízo da garantia prevista no artigo 8? do Regulamento          do anexo I, a garantia prevista no artigo 8 ? do Regula­
(CEE) n? 1616/92, uma sanção específica de 1 % da                  mento (CEE) n? 1616/92 fica perdida relativamente à
quantidade de cereais adjudicada em contrapartida ;                quantidade não fornecida durante o período acima refe­
                                                                   rido. Todavia, se o operador provar que essa quantidade
(') JO   n? L 166 de  20. 6. 1992, p. 1 .                          foi entregue na semana seguinte, apenas ficam perdidos
(2) JO   n? L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                         10 % da garantia.
(') JO   n? L 180 de  1 . 7. 1992, p. 1 .
(4) JO   n? L 170 de  25. 6. 1992, p. 18 .                         2. O disposto no n? 1 é aplicável sempre que o atraso
 n IO n? L 210 de 25 . 7. 1992, p. 15.                             nas entregas for imputável ao operador.
 ---pagebreak--- N ? L 380/34                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               24. 12. 92
                         Artigo 4?                             produtos em causa e os serviços da Comissão sobre o
                                                               desenrolar das entregas até ao estádio de tomada a cargo.
1 . O prazo de apresentação das propostas para o
primeiro concurso parcial é fixado em 7 de Janeiro de                                   Artigo 8?
1993 às 11 horas (hora de Bruxelas).
                                                               Para efeitos da contabilização das despesas pelo Fundo
2. O prazo de apresentação das propostas para o                Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA),
concurso parcial seguinte termina todas as quartas-feiras,     o valor contabilístico dos produtos em causa é fixado do
às 11 horas (hora de Bruxelas).                                seguinte modo :
3. O prazo de apresentação das propostas para o último         trigo mole : 52,00 ecus por tonelada,
concurso parcial termina em 21 de Janeiro de 1993 às 11        trigo duro : 67,00 ecus por tonelada.
horas (hora de Bruxelas).
4.    Em derrogação do disposto no artigo 1 4? do Regula­                               Artigo 9?
mento (CEE) n? 1616/92, o organismo de intervenção em
causa publicará o anúncio de concurso pelo menos três          Aquando da apreciação das propostas, os serviços da
dias antes da data fixada para o primeiro concurso parcial.    Comissão determinarão o valor das quantidades de
                                                               produtos de base pedidos como contrapartida com base
                                                               no preço de intervenção aplicável no mês do último dia
                         Artigo 5 ?                            de apresentação das propostas. Será escolhida a proposta
                                                               que preveja a quantidade de produtos de base a título de
As propostas devem ser apresentadas nos organismos de          contrapartida de valor menos elevado.
intervenção em causa.
                                                                                       Artigo 10?
Os organismos de intervenção em causa transmitirão as
propostas à Comissão em conformidade com o esquema             Os Estados-membros em causa adoptarão todas as
indicado no anexo II .                                         medidas adequadas para garantir que não seja aplicada
                                                               qualquer restituição ou montante compensatório mone­
                                                               tário no âmbito do fornecimento, nomeadamente através
                         Artigo 6?                             de uma menção especial nos certificados de exportação.
O formulário do certificado de tomada a cargo referido
no n ? 3 do artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 1616/92                                  Artigo 11 ?
consta do anexo III .
                                                                1 . Os Estados-membros em causa adoptarão todas as
O certificado será emitido após a tomada a cargo da            disposições complementares necessárias para a execução
mercadoria.                                                    do presente regulamento.
                                                               2.    Os   Estados-membros     em    causa  transmitirão  à
                                                               Comissão todas as informações relativas à realização do
                         Artigo 7?
                                                               fornecimento, designadamente à sua adjudicação, aos
1 . O adjudicatário compromete-se a fornecer às autori­        prazos de encaminhamento e à data efectiva da tomada a
dades albanesas, os documentos exigidos no âmbito do           cargo pelas autoridades albanesas.
fornecimento e que são enumerados no anúncio de
concurso estabelecido pelo organismo de intervenção em                                 Artigo 12?
causa .
                                                               O presente regulamento entra em vigor na data da sua
2. O adjudicatário informa regularmente as autoridades         publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
albanesas, o organismo de intervenção em posse dos             peias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1992.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
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                                                                     ANEXO I
            1 . Farinha de trigo mole
            1.1 . Número de lotes :
                       lote n? 1 : 5 500 toneladas a fornecer a Durres
                       lote n? 2 : 5 500 toneladas a fornecer a Preveza
                       lote n? 3 : 5 500 toneladas a fornecer a Durres
                       lote n? 4 : 5 500 toneladas a fornecer a Preveza
                 1.2. Características e qualidade da mercadoria C) : JO n? C 114 de 29. 4. 1991 [ponto II.B.La)]
                 1.3. Acondicionamento (*) : sacos novos de juta e polipropileno de um conteúdo líquido de 50 quilogra­
                       mas ;
                       os sacos serão colocados sobre palettes não reutilizáveis, de dimensões adequadas, e cada palette será
                       envolta numa rede de polietileno
                 1.4. Marcação : bandeira europeia : JO n? C 114 de 29. 4. 1991 (anexos I e II)
                       inscrições em albanês : « Comunidade Europeia » (em letras de, pelo menos, 5 centímetros) ; « farinha
                       de trigo mole » (em letras de, pelo menos, 2,5 centímetros)
           2. Condições de fornecimento
                 2.1 . Mobilização do produto : mercado interno do Estado-membro em causa
                 2.2 Meio de transporte : por via marítima (por navio aparelhado ; em relação à Grécia : eventualmente por
                       via terrestre
                 2.3. Estádio de entrega : franco porto de destino
                 2.4. Data limite para o fornecimento :
                       1 . lote n? 1 , em 29/30 de Janeiro de 1993
                       2. lote n? 2, em 29/30 de Janeiro de 1993
                       3. lote n? 3, em 26/27 de Fevereiro de 1993
                       4. lote n ? 4, em 26/27 de Fevereiro de 1993
                       A entrega de um lote no estádio indicado não pode ser fraccionada.
                       Em caso de incumprimento desta obrigação, o organismo de intervenção do Estado-membro em
                       causa aplicará uma sanção de 1 % da quantidade adjudicada como contrapartida.
                       No caso de não aceitação de uma proposta em 7 de Janeiro de 1993, todas as datas atrás indicadas
                       são adiadas de sete dias
                       O mesmo adiamento será aplicável no caso de não aceitação em 14 de Janeiro de 1993
                 2.5. A entrega pode efectuar-se mais rapidamente por iniciativa do adjudicatário e sob a sua responsabili­
                       dade, se as condições de descarga e levantamento portuário o permitirem.
           (') O adjudicatario entregara ao beneficiário um certificado emitido por uma instância oficial que ateste, em relação ao pro­
                duto a entregar, a observância das normas sobre radioactividade em vigor no Estado-membro em causa. O certificado de
                radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137 e de iodo 131 .
           (2) Com vista a uma eventual reensacagem, o adjudicatário deverá fornecer 2 % de sacos vazios, da mesma qualidade que os
                que contenham a mercadoria, com a inscrição seguida de um « R » maiúsculo. Ponto II.B.2.d), alterado pelo JO n? C 135
                de 26. 5. 1992, p. 20.
 ---pagebreak--- N ? L 380/36                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      24. 12. 92
                                                             ANEXO II
               Concurso permanente para o fornecimento gratuito de farina de trigo mole a Albânia
                                                    [Regulamento (CEE) n? 3745/92]
                                          », ,       , -              Quantidade de trigo       Quantidade de trigo
                Numeração dos            t ,jmero e ® e                 mole pedida em           duro pedida em
                 proponentes           refe"í n0 Pon o 11                 contrapartida            contrapartida
                                              do anexo 1                 (em toneladas)           (em toneladas)
                      12                                                        3                        4
                      1
                      2
                      3
                      4
                     etc .
                                                             ANEXO III
                                            CERTIFICADO DE TOMADA A CARGO
            Eu, abaixo assinado,
                                                                 (apelido, nome próprio, firma)
            agindo por conta do Governo albanês, certifico que foram tomadas a cargo as mercadorias a seguir indicadas :
            — nome do navio :
            — local e data de tomada a cargo :
            — produto :
            — tonelagem, peso tomado a cargo :
             Observações ou reservas :