CELEX: 62019CN0394
Language: pt
Date: 2019-05-21 00:00:00
Title: Processo C-394/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal du travail francophone de Bruxelles (Bélgica) em 21 de maio de 2019 — PN, QO, RP, SQ, TR/Centre public d’action sociale d’Anderlecht (CPAS)

22.7.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 246/14
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal du travail francophone de Bruxelles (Bélgica) em 21 de maio de 2019 — PN, QO, RP, SQ, TR/Centre public d’action sociale d’Anderlecht (CPAS)
      (Processo C-394/19)
      (2019/C 246/14)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal du travail francophone de Bruxelles
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: PN, QO, RP, SQ, TR
      
         Recorrido: Centre public d’action sociale d’Anderlecht (CPAS)
      
         Questão prejudicial
      
      Devem o princípio da plena eficácia das normas comunitárias e da sua proteção, tal como definido nos Acórdãos Francovich e Brasserie du pêcheur, e a Diretiva 2004/38/CE (1), ser interpretados no sentido de que obrigam o Estado Membro, no caso de um estrangeiro privado do direito de residência sem um exame prévio da proporcionalidade devido a uma transposição incorreta para o direito interno, a tomar a cargo, no âmbito do seu regime de assistência social, as necessidades elementares além das necessidades médicas do recorrente, até que seja proferida uma decisão sobre a sua situação de residência em conformidade com o direito da União?
      
         (1)  Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO 2004, L 158, p. 77.)