CELEX: 62018CA0400
Language: pt
Date: 2019-11-20 00:00:00
Title: Processo C-400/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie – Bélgica) – Infohos/Belgische Staat [«Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Sexta Diretiva 77/388/CEE – Artigo 13.o, A, n.o 1, alínea f) – Isenções – Prestações de serviços efetuadas por agrupamentos autónomos de pessoas – Serviços prestados a membros e não membros»]

27.1.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 27/5
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie – Bélgica) – Infohos/Belgische Staat
      (Processo C-400/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Sexta Diretiva 77/388/CEE - Artigo 13.o, A, n.o 1, alínea f) - Isenções - Prestações de serviços efetuadas por agrupamentos autónomos de pessoas - Serviços prestados a membros e não membros»)
      (2020/C 27/06)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Hof van Cassatie
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Infohos
      
         Recorrido: Belgische Staat
      
         Dispositivo
      
      O artigo 13.o, A, n.o 1, alínea f), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional, como a que está em causa no processo principal, que sujeita a concessão da isenção de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) ao requisito de os agrupamentos autónomos de pessoas prestarem serviços exclusivamente aos seus membros, que tem por consequência que esses agrupamentos que também prestem serviços a não membros estão inteiramente sujeitos a IVA, mesmo em relação aos serviços prestados aos seus membros.
      
         (1)  JO C 301, de 27.8.2018.