CELEX: 31986R1097
Language: pt
Date: 1986-04-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1097/86 da Comissão, de 16 de Abril de 1986, que altera o Regulamento (CEE) nº 1037/86, o qual institui um direito de compensação na importação de tomates originários das Ilhas Canárias

i  N ? L 101 /24                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               17. 4. 86
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1097/86 DA COMISSÃO
                                                    de 16 de Abril de 1986
                    que altera o Regulamento (CEE) n? 1037/86, o qual institui um direito de
                        compensação na importação de tomates originários das Ilhas Canárias
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Portugal (4), o regime aplicável as trocas comerciais dos
                                                                   produtos incluídos no Anexo II do Tratado CEE entre as
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              Ilhas Canárias, por um lado, e a Comunidade, por outro
   Económica Europeia,                                             lado, é o regime geral que a Comunidade aplica nas suas
   Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 trocas comerciais externas ;
   Portugal,
                                                                   Considerando que, por força do artigo 4? do referido
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                protocolo, é aplicável um regime preferencial aos
   Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­         produtos constantes do seu Anexo A, entre os quais os
   nização comum de mercados no sector das frutas e                tomates, nos limites do contingente pautal aberto pelo
   produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi      Regulamento (CEE) n? 3806/85 da Comissão (*),
   dada pelo Regulamento (CEE) n ? 3768/85 (2), e, nomeada­
   mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,
   Considerando que no Regulamento (CEE) n? 1037/86 da             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
   Comissão, de 9 de Abril de 1986 (3), se instituiu um
   direito de compensação na importação de tomates origi­
   nários das Ilhas Canárias ;                                                               Artigo 1 ?
   Considerando que no n? 1 do artigo 26? do artigo 26? do
   Regulamento (CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições            Os montantes de 32,68 e de 33,35 ECUs constantes do
   em que se altera um direito instituído por força do artigo      artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1037/86 passam a ser,
   25? do referido regulamento ; que a tomada em considera­        respectivamente, de 74,61 e 76,13 ECUs.
   ção dessas condições leva a que se altere o direito de
   compensação na importação de tomates originários das
   Ilhas Canárias ;                                                                          Artigo 2?
   Considerando que, por força do n? 5 do artigo 1 ? do            O presente regulamento entra em vigor em 1 7 de Abril de
   Protocolo n? 2, anexo ao Acto de Adesão de Espanha e de         1986 .
                    O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 1986.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
  (') JO n ? L 118 de 20 . 5. 1972, p. 1 .
  (2) JO n ? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .                       (<) JO n ? L 302 de 15. 11 . 1985, p . 9 .
  0 JO n ? L 95 de 10 . 4. 1986, p. 35.                           O JO n ? L 367 de 31 . 12. 1985, p. 44.