CELEX: 31993R3262
Language: pt
Date: 1993-11-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3262/93 da Comissão, de 26 de Novembro de 1993, que fixa o preço máximo de compra e as quantidades de carne de bovino compradas em intervenção, relativamente ao centésimo quarto concurso parcial efectuado no âmbito de medidas gerais de intervenção em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1627/89

27, 11 . 93                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 293/53
                                     REGULAMENTO (CE) N? 3262/93 DA COMISSÃO
                                                de 26 de Novembro de 1993
                   que fixa o preço máximo de compra e as quantidades de carne de bovino
                   compradas em intervenção, relativamente ao centésimo quarto concurso parcial
                   efectuado no âmbito de medidas gerais de intervenção em conformidade com o
                                               Regulamento (CEE) n? 1627/89
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Regulamento (CEE) n? 805/68, as exigencias de um nível
                                                                  razoável de apoio ao mercado, bem como à evolução
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               sazonal do abate e dos preços, é conveniente não dar
 Europeia,                                                        seguimento ao concurso para a categoria A e fixar um
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                  preço máximo de aquisição assim como as quantidades
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­         que podem ser aceites para intervenção para a categoria
 nização comum de mercado no sector da carne de bovi­             C;
 no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 lamento (CEE) n? 1 25/93 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 seu artigo 6?,                                                   de gestão da carne de bovino,
 Considerando que, em conformidade com o Regulamento
 (CEE) n? 2456/93 da Comissão, de 1 de Setembro de               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 1993, relativo às normas de execução do Regulamento
 (CEE) n? 805/68 do Conselho no que respeita às medidas                                   Artigo 1 ?
 gerais e especiais de intervenção no sector da carne de
 bovino (3), foi aberto um concurso, nos termos do n? 1 do       Para a categoria A, não é dado seguimento ao centésimo
 artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1627/89 da Comis­             quarto concurso parcial aberto nos termos do n ? 1 do
 são, de 9 de Junho de 1989, relativo à compra de carne de        artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1627/89.
 bovino por concurso (4), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 2921 /93                                                  Artigo 2 ?
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 13? do           Para a categoria C :
 Regulamento (CEE) n? 2456/93, deve ser fixado, para             nos Estados-membros ou regiões de Estados-membros
 cada concurso parcial, se for caso disso, um preço máximo       que satisfaçam as condições previstas no n? 2 do artigo 6?
 de aquisição para a qualidade R3, tendo em conta as             do Regulamento (CEE) n ? 805/68 :
 propostas recebidas, que, nos termos do n? 2 do
 artigo 13?, pode ser decidido não dar seguimento ao             — o preço máximo de compra é fixado em 233,05 ecus
 concurso ; que, nos termos do artigo 14? do mesmo regu­              por 100 quilogramas de carcaças ou meias carcaças da
 lamento, só serão aceites as propostas inferiores ou iguais          qualidade R 3,
 ao referido preço máximo, sem, todavia, exceder em mais         — a quantidade máxima de carcaças ou meias carcaças
 do montante referido no n? 1 o preço médio nacional ou               aceite é fixada em 2 210 toneladas .
 regional ;
                                                                                          Artigo 3
 Considerando que, após exame das propostas apresentadas
 no âmbito do centésimo quarto concurso parcial e aten­          O     presente   regulamento entra   em vigor em        29
 dendo, em conformidade com o n? 1 do artigo 6? do               de Novembro de 1993 .
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
C) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
O   JO   n? L  18 de 27. 1 . 1993, p. 1 .
(3) JO   n? L 225 de 4. 9. 1993, p. 4.
(") JO   n? L  159 de 10. 6. 1989, p. 36.
0   JO   n? L 264 de 23. 10. 1993, p. 42.