CELEX: 51987PC0388(01)
Language: pt
Date: 1987-07-30
Title: PROGRAMA " RECONVERSAO DE ZONAS SIDERURGICAS " PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE INSTITUI UM PROGRAMA COMUNITARIO A FAVOR DA RECONVERSAO DE ZONAS SIDERURGICAS ( PROGRAMA RESIDER )

N<? C 272/16                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  10.10.87
Programa «Reconversão de zonas siderúrgicas»
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que institui um programa comunitário a favor da
                                    reconversão de zonas siderúrgicas (Programa RESIDER)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              certas zonas afectadas pela reestruturação da indústria
                                                                    siderúrgica;, que é conveniente permitir às zonas dos no-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 vos Estados-membros afectadas pela reestruturação side-
Económica Europeia,                                                rúrgica beneficiarem, sob a forma de um programa co-
                                                                   munitário, de medidas análogas às instituídas pelo refe-
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°. 1787/84 do                  rido regulamento;
Conselho, de 19 de Junho de 1984, relativo ao Fundo                 Considerando que, devido ao agravamento das dificulda-
Europeu de Desenvolvimento Regional ('), e, nomeada-               des da indústria siderúrgica, é igualmente necessário ins-
mente, o n? 4 do seu artigo 7°, com a ultima redacção              tituir em outras zonas da Comunidade, sob a forma de
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3641/                   um programa comunitário, medidas análogas às já insti-
/85 O , de 27 de Dezembro de 1985,                                 tuídas em relação a certas zonas da Comunidade pelo
                                                                   Regulamento (CEE) n? 2616/80 e, se for caso disso, re-
Tendo em conta a proposta" da Comissão,                             forçar sob a mesma forma as medidas existentes nestas
                                                                    últimas zonas, devido às perdas de emprego importantes
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                     ocorridas no sector siderúrgico desde 31 de Dezembro
                                                                    de 1985, data em que expira a Decisão n°. 2320/81/
                                                                    /CECA da Comissão ( 5 );
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
cial,                                                               Considerando que os Estados-membros em causa trans-
                                                                    mitiram à Comissão as informações necessárias e que,
Considerando que o artigo 7°. do Regulamento (CEE)                 para além disso, por força da Decisão n° 1566/86/
n° 1787/84, a seguir denominado «Regulamento do                     /CECA da Comissão (b), as empresas siderúrgicas devem
Fundo», prevê uma participação do Fundo em programas                fornecer regularmente à Comissão dados estatísticos re-
comunitários que tenham por objectivo contribuir para a             lativos ao ferro e ao aço;
solução de problemas graves que afectem a situação so-
                                                                    Considerando que, contribuindo para a reconversão das
cioeconómica de uma ou mais regiões e que são chama-
                                                                    regiões industriais em declínio afectadas pela reestrutura-
das a assegurar uma melhor articulação entre os objecti-
                                                                    ção siderúrgica, o programa comunitário contribui para
vos comunitários de desenvolvimento estrutural ou de re-
                                                                    a prossecução simultânea dos objectivos de desenvolvi-
conversão das regiões e os objectivos das outras políticas
                                                                    mento regional e dos objectivos da Comunidade no domí-
comunitárias;
                                                                    nio siderúrgico; que, por este motivo, a participação co-
                                                                    munitária deve atingir o nível mais elevado previsto pelo
Considerando que a Comissão definiu, no âmbito do ar-               Regulamento do Fundo, devendo, as mesmo tempo, o
tigo 46? do Tratado CECA, os objectivos gerais «aço»                programa beneficiar de prioridade na gestão dos recursos
1990 da Comunidade; que apesar dos esforços substan-                do Fundo;
ciais desenvolvidos durante estes últimos anos, e que
conduziram a reduções das capacidades de produção im-               Considerando ser conveniente evitar a acumulação dos
portantes, a indústria siderúrgica da Comunidade conti-             auxílios concedidos a título das acções comunitárias es-
nua a caracterizar-se por problemas de excesso de capa-             pecíficas instituídas ao abrigo do antigo Regulamento
cidade;                                                             (CEE) n? 724/75 (7) ou do Regulamento (CEE)
                                                                    n° 3634/85 do Conselho (8) com os auxílios concedidos a
Considerando que um certo número de zonas da Comu-                  título do presente programa comunitário;
nidade, altamente dependentes da indústria siderúrgica e            Considerando que a intervenção comunitária deve ser
afectadas por perdas de emprego consideráveis, decor-               executada sob a forma de programas plurianuais estabe-
rentes do declínio da indústria siderúrgica, se encontram           lecidos pelas autoridades competentes dos Estados-mem-
em risco de verem agravar-se estes efeitos desfavoráveis;           bros interessados; que, no sentido de assegurar uma boa
                                                                    gestão financeira do Fundo, é necessário que os Estados-
Considerando que, em 7 de Outubro de 1980, o Con-                   -membros comuniquem esses programas de intervenção à
selho adoptou o Regulamento (CEE) n? 2616/80 (3), al-               Comissão dentro de um certo prazo após a definição das
terado pelo Regulamento (CEE) n° 216/84 ("), que insti-             zonas abrangidas pelo programa comunitário; que cabe à
tui uma acção comunitária específica de desenvolvimento             Comissão, ao aprovar estes programas, assegurar-se de
regional para contribuir para a eliminação dos obstáculos           que as realizações neles previstas estão conformes com o
ao desenvolvimento de novas actividades económicas em               presente regulamento;
(') JO n? L 169 de 28. 6. 1984, p. 1.                               (s) JO n? L 228 de 13. 8. 1981, p. 14.
O   JO n? L 350 de 27. 12. 1985, p. 40.                             C)  JO n? L 141 de 28. 5. 1986, p. 1.
O   JO n? L 271 de 15. 10. 1980, p. 9.                              O   J O n ? L 7 3 d e 2 1 . 3. 1975, p. 1.
(4) JOn?L27 de 31. 1. 1984, p. 9.                                   (•) JO n? L 350 de 27. 12. 1985, p. 6.
 ---pagebreak--- 10.10. 87                        '"      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 272/17
Considerando que o presente programa comunitário se             / 8 l / C E C A até ao final do ano .de 1989, implicarem im-
inscreve na perspectiva da reforma dos Fundos Estrutu-          portantes perdas de emprego no sector siderúrgico.
rais, prevista no artigo 130? D do Tratado CEE, e que a
escolha das regiões que ele propõe assim como os crité-
                                                                A Comissão tomará a sua decisão no prazo máximo de
rios sobre os quais assenta esta escolha deverão ser coe-
                                                                três meses a contar da data em que o Estado-membro
rentes com o tratamento que será seguido no âmbito da
                                                                interessado apresentar um pedido relativo às zonas sus-
reforma atrás referida,
                                                                ceptíveis de beneficiarem do programa comunitário. Os
                                                                pedidos deverão ser apresentados à Comissão antes de
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                30 de Abril de 1990 e ser acompanhados das informações
                                                                necessárias, nomeadamente as relativas às perdas de
                          Artigo 1°                             emprego no sector siderúrgico; estas informações serão
É instituído um programa comunitário, na acepção do             coerentes relativamente às fornecidas por força da Deci-
artigo 7? do Regulamento do Fundo, para contribuir              são n? 1566/86/CECA.
para a reconversão de certas regiões industriais em declí-
nio da Comunidade afectadas pela reestruturação da in-
dústria siderúrgica.                                                                         Artigo 4°
                                                                O Fundo pode participar no âmbito do programa comu-
                          Artigo 2?                             nitário em operações tais como as definidas no artigo 4?
O programa comunitário tem por finalidade contribuir,           do Regulamento (CEE) n? 2616/80, com excepção da
                                                                disposição prevista no ponto 2. Para efeitos do presente
nas zonas em causa, para a eliminação dos obstáculos ao
                                                                regulamento passa a ter a seguinte redacção:
desenvolvimento de novas actividades económicas cria-
doras de emprego. Com este fim, o programa prevê a
realização de um conjunto de acções coerentes e pluria-                «Infra-estruturas que contribuam para a criação, o
nuais relativas à melhoria do equipamento e do ambiente                desenvolvimento e a adaptação de actividades econó-
físico e social das zonas em causa, assim como à instala-              micas geradoras de emprego».
ção de novas actividades, ao desenvolvimento das peque-
nas e médias empresas e ao incentivo da inovação.
                                                                                             Artigo 5°
O programa comunitário assegura assim uma melhor ar-
ticulação entre os objectivos comunitários de reconversão        1.      O programa comunitário é objecto de um financia-
das regiões e os objectivos prosseguidos pela política si-      mento conjunto pelo Estado-membro e pela Comuni-
derúrgica da Comunidade.                                        dade. A contribuição do Fundo, que não pode ultrapas-
                                                                sar 55 % do conjunto das despesas públicas tomadas em
                                                                consideração no programa, intervém no âmbito das do-
                          Artigo 3°
                                                                tações para esse efeito inscritas no orçamento geral das
 1.    O programa comunitário diz respeito às zonas que          Comunidades Europeias. A participação comunitária por
respondam aos critérios seguintes:                              tipo de operações não pode ultrapassar as taxas fixadas
                                                                 no n? 1 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2616/80,
a) Número mínimo de postos de trabalho na indústria              com excepção das disposições previstas nas alíneas b)
    siderúrgica;                                                 ek).
b) Elevada taxa de dependência do emprego industrial
    relativamente ao emprego siderúrgico;                        Para efeitos do presente regulamento a disposição pre-
                                                                vista no referido artigo 5?, n? 1, alínea b), passa a ter a
c) Importantes perdas de emprego no sector siderúrgico;
                                                                 seguinte redacção:
d) Situação socioeconómica da região em que se situa a
    zona em causa, caracterizada nomeadamente por uma           «para as operações de infra-estruturas visadas no artigo
    situação de emprego particularmente difícil.                4?, ponto 2: 50 % da despesa pública.»
2.     O programa comunitário aplica-se a partir da data
de entrada em vigor do presente regulamento às zonas             Em relação às operações relativas às bonificações de juro
espanholas que respondem aos critérios referidos no             no âmbito de empréstimos globais comunitários a bonifi-
n? 1, a saber:                                                  cação de juro é tomada a cargo pela Comunidade. A
                                                                taxa e a duração desta bonificação correspondem às defi-
— a região das Astúrias e as zonas que beneficiam de            nidas pela Comissão para os empréstimos globais nos
     um regime nacional de auxílios com finalidade regio-       procedimentos e condições de concessão de empréstimos
     nal nas províncias de Alava e de Vizcaya.                  de reconversão a título do artigo 56? do Tratado CECA.
3.     O programa comunitário aplica-se, mediante deci-
são da Comissão, em todos os Estados-membros, às zo-            2.       Quando o programa comunitário disser respeito a
nas que respondam aos critérios referidos no n? 1,              zonas portuguesas, as taxas de participação do Fundo
quando as reestruturações da indústria siderúrgica efec-        previstas no n? 1, com excepção da sua última alínea, se-
tuadas no âmbito dos objectivos gerais «aço» da Comu-           rão aumentadas, até 31 de Dezembro de 1990, de 20
nidade, desde a data em que expira a Decisão n? 2320/           pontos até um máximo de 70 °/o.
 ---pagebreak--- N? C 272/18                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                10. 10. 87
                         Artigo 6°                                                       Artigo 7°.
1.    O auxílio pode assumir, no todo ou em parte, a             1.    O programa de intervenção estabelecido pelas auto-
forma de uma subvenção em capital ou de uma bonifica-           ridades competentes do Estado-membro interessado deve
ção de juros num empréstimo.                                    ser apresentado à Comissão:
                                                                a) Em relação às zonas referidas no n? 2 do artigo 3?, no
                                                                    prazo de seis meses a contar da data de entrada em
2.    A contribuição do Fundo para as bonificações de               vigor do presente regulamento;
juro em empréstimos globais comunitários não pode ser           b) Em relação às zonas referidas no n? 3 do artigo 3?, no
inferior a 20 % da contribuição total para o programa.               prazo de seis meses a contar da data da decisão da
As autorizações orçamentais relativas a estas bonificações           Comissão em conformidade com o referido n? 3.
de juro não são efectuadas por fracções anuais mas sim               Quando a decisão da Comissão se referir a uma zona
decididas pela Comissão em relação a cada empréstimo                já referida no n? 2 do artigo 3° ou que foi já objecto
global, sob reserva da sua concessão, aquando da sua de-             de uma decisão da Comissão na acepção do n? 3 do
cisão relativa a um empréstimo global a título do orça-              artigo 3?, o programa de intervenção existente será
mento CECA.                                                          adaptado em consequência.
                                                                2.     A duração do programa de intervenção não pode
                                                                ultrapassar a data de 31 de Dezembro de 1992.
3.    As categorias de beneficiários da contribuição do
Fundo podem ser, para as operações referidas no artigo                                   Artigo 8°
4°: poderes públicos, colectividades territoriais, organis-
mos diversos, empresas, cooperativas ou independentes           O montante da intervenção do Fundo não pode ultrapa-
que prossigam uma actividade produtiva.                         sar o montante fixado pela Comissão no momento em
                                                                que adopta o contrato de programa referido no n°. 1 do
                                                                 artigo 13? do Regulamento do Fundo.
4. a) É excluída a acumulação dos auxílios concedidos a
                                                                                         Artigo 9o.
       título do presente programa comunitário com os
       auxílios concedidos, para um mesmo projecto, a tí-        O presente regulamento será reexaminado e, em caso
       tulo das acções comunitárias específicas instituídas      disso, adaptado em consequência da revisão do Regula-
       ao abrigo do antigo Regulamento (CEE)                     mento (CEE) n° 1787/84 prevista no artigo 130? D do
       n? 724/75 ou do Regulamento (CEE) n°. 3634/85;           Tratado CEE.
                                                                                         Artigo 10°
    b) Por outro lado, os auxílios tais como são definidos
       no artigo 5 o do Regulamento (CEE) n? 2616/80             O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
       nas alíneas c) e e) do n? 1, e, quando beneficiem         ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
       directamente as empresas, os auxílios referidos na        Europeias.-
       alínea g) do dito número não podem ter por efeito         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
       reduzir a parte das empresas beneficiárias a menos        elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
       de 20 % da despesa total.                                 -membros.
 ---pagebreak--- 10.10.87                                    J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                   N? C 2 7 2 / 1 9
                                                                 ANEXO       III
                                         Nota explicativa do orçamento e das reservas CECA
         1.    INTRODUÇÃO
              A base jurídica da actividade financeira e orçamental da CECA consta do segundo parágrafo do
              artigo 5? e dos artigos 49? a 56? do Tratado de Paris. Estes artigos autorizam a CECA a pedir emprés-
              timos nos mercados de capitais a fim de pôr à disposição das empresas meios de financiamento, e a
              estabelecer imposições sobre a produção de carvão e de aço, que são destinados a financiar auxílios
              não reembolsáveis específicos.
              A globalidade da actividade financeira e orçamental da CECA é apreciada de novo nos balanços
              financeiros que a Alta Autoridade aprova todos os anos.
              O total destes balanços em 31 de Dezembro de 1986 elevava-se a 9 189 milhões de ECUs, e a respon-
              sabilidade decorrente dos empréstimos a cerca de 7 000 milhões de ECUs. O montante dos emprésti-
              mos recebidos em 1986 foi de 1 517 milhões de ECUs e o total do orçamento CECA para 1986 foi de
               329 milhões de ECUs.
              A dupla actividade financeira da CECA — auxílios não reembolsáveis e empréstimos para financia-
              mentos — é caracterizada por dois elementos-chave: o orçamento e as reservas CECA.
         2.    O SISTEMA ORÇAMENTAL
         2.1. No orçamento CECA, os recursos do ano financiam os compromissos jurídicos assumidos no mesmo
               ano. A liquidez retida em contrapartida dos compromissos ainda não desembolsados acrescida da
               liquidez retida em contrapartida das reservas da CECA produzem rendimentos de aplicação de fundos
               que [dedução feita dos montantes afectados às reservas da CECA a fim de manter o seu rating inter-
               nacional (AAA)] são na sua maior parte utilizados a título de saldo disponível da conta anual de lucros
               e perdas para aumentar os recursos disponíveis do orçamento CECA do ano seguinte.
              A manutenção desta técnica permite, por um lado, aumentar os recursos do orçamento CECA e, por
               outro lado, manter o quadro financeiro da CECA numa altura em que as suas indústrias enfrentam
               graves problemas.
               Sublinhe-se que o nível destes rendimentos está ligado às taxas de juro do mercado e à taxa de câmbio
               das diferentes moedas em relação ao ECU. A CECA não pode evitar de forma significativa as flutua-
               ções das taxas de mercado visto não ter direito a efectuar arbitragens de câmbios.
               Este sistema orçamental foi sustentado pela Comissão de Controlo Orçamental do Parlamento Euro-
               peu no âmbito da última quitação CECA.
         2.2. Os recursos principais do orçamento CECA são constituídos por:
               a) A imposição sobre a produção siderúrgica e carbonífera
                   Desde 1980 que a taxa de imposição está fixada em 0,31 % , à paridade da taxa, o produto da
                   imposição para os próximos 5 anos pode ser avaliado a um nível que se situa entre 140 e 180
                   milhões de ECUs, com valor em termos reais provavelmente decrescente.
                   Com base nas previsões preliminares para 1988, cada aumento de 0,01 % da taxa de imposição
                   daria um aumento do produto ligeiramente inferior a 5 milhões de ECUs;
               b) O saldo disponível da conta anual de lucros e perdas
                   Como já foi referido, o saldo disponível da conta anual de lucros e perdas é posto à disposição do
                   exercício seguinte. A maior parte deste saldo é inscrito directamente nos recursos orçamentais (')
                   mas uma pequena parte é afectada normalmente no início do exercício a uma reserva para impre-
                  vistos orçamentais, destinada a fazer face a recursos eventuais de rendimentos ou a pedidos de
                   auxílio suplementares.
                   Para os 5 anos seguintes, a previsão desta contribuição, necessariamente muito dependente da evo-
                   lução das condições de mercado, pode ser incluída num intervalo de variação de 120 a 140 milhões
                   de ECUs;
         (') Saldo líquido do exercício precedente.
 ---pagebreak--- N? C 272/20                                    J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                        10.10.87
                   c) Recursos suplementares de um montante habitualmente modesto são tornados enfim disponíveis pela
                       anulação dos compromissos jurídicos já assumidos, pela cobrança de multas e por outros números
                       menores (diversos).
                   Do que se disse anteriormente pode-se considerar que, a partir de 1988, os recursos ordinários totais
                   do orçamento CECA situar-se-ão a um nível compreendido entre 250 e 300 milhões de ECUs, bas-
                   tante inferior aos 329 milhões de ECUs de 1986 ('), a menos que a Comissão não decida aumentar a
                   taxa de imposição.
           2.3. Para além da contribuição para o orçamento geral de 5 milhões de ECUs afectados às despesas admi-
                   nistrativas da CECA, as despesas do orçamento CECA são limitadas a 3 tipos de auxílios não reem-
                   bolsáveis:
                   a) Os auxílios sociais aos trabalhadores CECA que perderam o seu emprego (readaptação). Até 1984, a
                       CECA financiou também programas sociais extraordinários ligados à reestruturação siderúrgica e
                       carbonífera, cujo financiamento era assegurado por uma transferência do Orçamento Geral para o
                       Orçamento CECA;
                   b) Os auxílios a projectos de investigação cujos resultados foram tornados disponíveis no interior da
                        Comunidade;
                   c) As bonificações de juros para os empréstimos CECA nos domínios prioritários, principalmente para os
                        empréstimos que visam a criação de postos de trabalho nas bacias atingidas pela reestruturação
                        siderúrgica ou carbonífera (empréstimos de reconversão do artigo 56? do Tratado CECA).
            2.4. No que diz respeito, finalmente, à dotação de recursos, em anos recentes, mais de metade do orça-
                   mento anual CECA foi afectado às despesas sociais de readaptação (63 % em 1985, 52 % em 1986 e
                   61 % em 1987) enquanto as despesas a favor dos auxílios à investigação e as bonificações de juro
                   estavam mais ou menos equilibradas.
                   Se bem que a CECA não prossiga uma política de justo retorno, deverá notar-se que as empresas
                   carboníferas pagam um pouco mais de 25 % da imposição, enquanto o sector carbonífero recebe cerca
                   de 60 % dos auxílios de readaptação clássica, 50 % das bonificações de juros de 40 % dos auxílios à
                   investigação.
            3.     AS RESERVAS DE CECA
            3.1. O objectivo das reservas da CECA é o de garantir os seus empréstimos solicitados nos mercados de
                   capitais. Com efeito, os empréstimos CECA não são acompanhados por nunhuma garantia especial e
                   apenas gozam de uma garantia «em última instância» dos Estados-membros enquanto fundadores de
                    CECA, por força dos princípios gerais de direito internacional (2).
                    Uma descrição das reservas da CECA, bem como as orientações sobre a política de afectação anual do
                   excedente líquido, é retomada no doe. SEC(86) 1532 final que a Comissão aprovou em 8 de Outubro
                    de 1986 e que foi comunicado ao Parlamento, ao Conselho e ao Tribunal de Contas em Janeiro de
                    1987.
                    Partindo-se de considerações de ordem orçamental (a fim de ter em conta as dificuldades ligadas à
                    situação de crise do sector siderúrgico) e de ordem financeira e jurídica (que visam a protecção do
                    instrumento de financiamento do mercado das empresas CECA), a Comissão decidiu, com base no
                    documento supra, prosseguir uma política de afectação do excedente líquido anual o mais orientada
                    possível para o financiamento do orçamento CECA limitando-se, no que diz respeito aos balanços
                    financeiros e, portanto, ao nível de reservas, a respeitar os princípios de ratio financeira a um nível
                   próximo dos do balanço de 31 de Dezembro de 1984.
            (') Recursos excepcionais, que se acrescentam uma vez por todas, como referido no documento COM(87) 289, aumenta-
                 rão provavelmente o total do orçamento 1987 para cerca de 400 milhões de ECUs.
            (2) Diferentemente, os empréstimos da CEE e do Euratom gozam por parte dos Estados-membros de uma garantia *on a
                first demand basis».
 ---pagebreak--- 10.10.87                                J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                    N? C 2 7 2 / 2 1
              A necessidade de manter a ratio financeira é consequência da análise de fundo que foi efectuada a
              pedido da Comissão pelo gabinete internacional de peritos Deloitte, Haskins & Bells (doe.
              SEC(86)780), que demonstre claramente que as reservas da CECA não são excessivas em relação a
              outros organismos idênticos (a título de exemplo, a relação fundos próprios/total do balanço eleva-se
              a 8 °/o para a CECA quando é de 12 % para o BEI).
              Esta posição acaba de ser aceite pela Comissão de Controlo Orçamental do Parlamento Europeu no
              âmbito da última quitação CECA.
         3.2. Os elementos enumerados em anexo demonstram a nova política seguida pela Comissão. A análise
              destes elementos mostra que, a partir do fecho em 31 de Dezembro de 1986:
              — os montantes afectados ao fundo de garantia baixaram para atingir, em 1986, um valor quase
                  simbólico de 5 milhões de ECUs,
              — o montante em valor absoluto de reservas estabilizou, e mesmo diminuiu ligeiramente,
              — os montantes transferidos para o orçamento CECA a título de saldo disponível aumentaram forte-
                  mente para atingir, em 1986, o valor excepcional de 211 milhões de ECUs que não poderá ser
                  repetido no futuro com a mesma amplitude, e que foi obtido graças à mobilização de todos os
                  fundos disponíveis.
         4.   CONCLUSÕES
              Concluindo, o orçamento CECA é um instrumento simples com uma estrutura estável e os fluxos de
              recursos e de despesas que, ao mesmo tempo que tomaram em consideração os seus limites financei-
              ros, demonstraram no passado poder contribuir utilmente para a existência da CECA.
              As reservas da CECA e a actual política de afectação do excedente líquido anual permitem exercer
              uma actividade privilegiada de empréstimo a favor dos investimentos das empresas CECA aumen-
              tando-se, ao mesmo tempo, os recursos orçamentais anuais destinados ao financiamento dos auxílios
              não reembolsáveis.
              Nestas condições, é necessário estar-se especialmente atento para não prejudicar estes sistemas (o
              orçamento e as reservas CECA), que provaram ser eficazes, procurando não comprometer a nossa
              eficácia futura.
              Um aumento dos recursos CECA em relação às previsões poderia ser unicamente financiado através
              de um aumento da imposição ou através da obtenção de recursos externos à CECA.
 ---pagebreak--- N? C 272/22                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              10. 10. 87
                                                                     Anexo
             Evolução dos principais elementos numerados da política de afectação do excedente líquido anual da CECA
                                                                          1983     1984        1985          1986 O
           Afectação ao fundo de garantia (em milhões de
           ECUs)                                                          40       40          20               5
                                               2
           Afectação total às reservas ( ) (em milhões de
           ECUs)                                                          97       43           18          -11,5
           Contribuição para o BOC a título de juro de
           colocação e imprevistos orçamentais                           113,2    100         149,4           211
           Total das reservas livres (após afectação) (em
           milhões de ECUs)                                              490      530         538             526,5
                                   3
           Total das reservas ( ) (após afectação) (em mil-
           hões de ECUs)                                                 697,74   740,64      758,53          754,5
            Reservas livres
           responsabilidade       decorrente      de   empréstimos
            (em o/o)                                                       7,49     7,45         7,64           7,55
            Reservas livres
           balanço total (em %)                                            5,8      5,73         5,86           5,76
            Reservas
           responsabilidade       decorrente      de   empréstimos
            (em o/o)                                                      10,67    10,40        10,78          10,80
            Reservas
           balanço total (em %)                                            8,25     8,00         8,27           8,25
            (') Incluindo a contribuição extraordinária de Espanha e de Portugal.
            (2) Incluindo a afectação ao Fundo de Garantia.
            (') Incluindo o total das reservas livres.