CELEX: 31987R3039
Language: pt
Date: 1987-10-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3039/87 da Comissão de 9 de Outubro de 1987 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos compostos diazóicos, azóicos ou azóxicos, da posição 29.28 da pauta aduaneira comum, originários da Coreia do Sul, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n.° 3924/86 do Conselho

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31987R3039

Regulamento (CEE) n.° 3039/87 da Comissão de 9 de Outubro de 1987 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos compostos diazóicos, azóicos ou azóxicos, da posição 29.28 da pauta aduaneira comum, originários da Coreia do Sul, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n.° 3924/86 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 288 de 10/10/1987 p. 0020 - 0020

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3039/87 DA COMISSÃO  de 9 de Outubro de 1987  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos compostos diazóicos, azóicos ou azóxicos, da posição 29.28 da pauta aduaneira comum, originários de Coreia do Sul, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1987 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,  Considerando que, por força do artigo 1º do referido regulamento, os produtos do Anexo II originários de cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III beneficiam da suspensão total dos direitos aduaneiros e estão submetidos, regra geral, a uma vigilância estatística trimestral com fundamento na base de referência referida no artigo 14º;  Considerando que, nos termos do referido artigo 14º, quando o aumento das importações sob regime preferencial dos referidos produtos, originários de um ou de vários países beneficiários, provocar ou ameaçar provocar dificuldades económicas na Comunidade ou numa região da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros pode ser restabelecida depois de a Comissão ter procedido a adequada troca de informações com os Estados-membros; que, para este efeito, se deve tomar em consideração a base de referência estabelecida como sendo em geral igual a 5 % das importação totais na Comunidade, originárias dos países terceiros em 1984;  Considerando que, para os compostos diazóicos, azóicos ou azóxicos, da posição 29.28 da pauta aduaneira comum, a base de referência é de 595 000 ECUs; que, em 5 de Outubro de 1987, a importação na Comunidade dos produtos em causa originários da Coreia do Sul atingiram por imputação a base de referência em questão; que a troca de informações a que a Comissão procedeu, revelou que a manutenção do regime preferencial ameaça provocar dificuldades económicas numa região da Comunidade; que se devem restabelecer, portanto, os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Coreia do Sul,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A partir de 13 de Outubro de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Coreia do Sul:  1.2 //  //  // Nº da pauta aduaneira comum  // Designação das mercadorias  //  //  // 29.28   // Compostos diazóicos, azóicos ou azóxicos   //    //  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 1987.  Pela Comissão  COCKFIELD  Vice-Presidente  (1) JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 1.