CELEX: 31992R3898
Language: pt
Date: 1992-12-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 3898/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que fixa o montante do subsídio compensatório para as sardinhas da espécie Sardina pilchardus do Mediterrâneo

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31992R3898

Regulamento (CEE) n° 3898/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que fixa o montante do subsídio compensatório para as sardinhas da espécie Sardina pilchardus do Mediterrâneo  

Jornal Oficial nº L 392 de 31/12/1992 p. 0023 - 0023

REGULAMENTO (CEE) No<?%> 3898/92 DA COMISSÃOde 23 de Dezembro de 1992 que fixa o  montante do subsídio compensatório para as sardinhas da espécie Sardina pilchardus do Mediterrâneo  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3117/85 do Conselho, de 4 de Novembro de 1985, que estabelece  as regras gerais relativas à concessão de subsídios compensatórios para as sardinhas  da espécie  Sardina pilchardus (1), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 3940/87  (2), e, nomeadamente, o seu  artigo 4o, Considerando que o n° 1 do artigo 3° do Regulamento (CEE) n° 3117/85 prevê que a concessão do  subsídio compensatório é limitada às sardinhas da espécie Sardina pilchardus do Mediterrâneo, de  tamanhos 3 e 4 e de categorias de frescuras E e A, tal como definidas no Regulamento (CEE) n°  103/76 do Conselho, de 19 de Janeiro de 1976, relativo à fixação das normas comuns de  comercialização para determinados peixes frescos ou refrigerados  (3), com a última redacção que  lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 33/89  (4); Considerando que o n° 3 do artigo 3° do Regulamento (CEE) n° 3117/85 prevê que o montante do  subsídio é igual à diferença entre o preço de retirada das sardinhas da espécie Sardina pilchardus  do Atlântico do tamanho considerado, aplicável na Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de  1985, e o preço de retirada das sardinhas da espécie Sardina pilchardus do Atlântico de tamanho 2,  aplicável nos novos Estados-membros; Considerando que os preços de retirada da campanha de pesca de 1993 foram fixados para os produtos  em causa pelo Regulamento (CEE) n° 3892/92 da Comissão  (5); Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão dos produtos da pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° O montante do subsídio compensatório  concedido para as sardinhas da espécie Sardina pilchardus do Mediterrâneo, previsto no artigo 3° do  Regulamento (CEE) n° 3117/85, para a campanha de 1993, é fixado como segue: -  sardinha de tamanho 3 (E, A): 138 ecus por tonelada, -  sardinha de tamanho 4 (E, A):  19 ecus por tonelada. Artigo 2° O presente regulamento entra em  vigor em 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os  seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1992. Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente