CELEX: C2007/269/52
Language: pt
Date: 2007-11-10 00:00:00
Title: Processo C-391/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 20 de Agosto de 2007 — Glencore Grain Rotterdam BV/Hauptzollamt Hamburg-Jonas

10.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 269/30
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 20 de Agosto de 2007 — Glencore Grain Rotterdam BV/Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   (Processo C-391/07)
   (2007/C 269/52)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Finanzgericht Hamburg
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Glencore Grain Rotterdam BV
   
      Recorrido: Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   Questões prejudiciais
   O artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 deve ser interpretado no sentido de que a produção da prova descrita no segundo parágrafo dispensa não só a prova do cumprimento das formalidades aduaneiras de introdução no consumo, mas também a apresentação do documento de transporte [artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 3665/87, actualmente artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 800/99]?