CELEX: 31980L0214
Language: pt
Date: 1980-01-22 00:00:00
Title: Directiva 80/214/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que altera a Directiva 77/99/CEE relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de produtos derivados da carne

03 / Fasc. 17                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          115
380L0214
21 . 2. 80                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 47/3
                                                   DIRECTIVA DO CONSELHO
                                                       de 22 de Janeiro de 1980
                que altera a Directiva 77/99/CEE relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio
                                           intracomunitário de produtos derivados da carne
                                                             (80 /214/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
                                                                       1 . Ao n? 1 , alínea b), do artigo 2?, é aditado o seguinte
                                                                           travessão :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                         «— o artigo 1 ? da Directiva 72/461 /CEE.»
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos
43? e 100°                                                             2. No n? 1 , a alínea c) do artigo 2° passa a ter a seguinte
                                                                           redacção :
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                     «c) Carnes frescas : as carnes frescas referidas respec­
                                                                                tivamente, no artigo 1 ? das Directivas 64/433/
                                                                                CEE, 71 / 118 /CEE e 72/461 /CEE e no artigo 2o.
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('),                             da Directiva 72 / 462 /CEE.»
                                                                       3 . No n? 1 , alínea a) do ponto 3 , do artigo 3?, é inserido
Considerando que alguns tratamentos, nomeadamente o                        o seguinte ponto :
tratamento por calor, que é de natureza a destruir os
germes de doenças de animais eventualmente contidos                        «i-a) Nos termos do artigo 5°. da Directiva 72/461 /
em certas categorias de carnes que satisfazem, por outro                          CEE, no Estado-membro onde se efectua a pre­
lado, as normas de higiene para o consumo humano,                                 paração .»
permitem a utilização, na preparação dos produtos trata­
dos desta forma, de carnes frescas excluídas do comércio                                           Artigo 2°
intracomunitário por razões de polícia sanitária ; que, em             Os Estados-membros porão em vigor as disposições le­
consequência disso, se torna necessário alterar a Direc­               gislativos, regulamentares e administrativas necessárias
tiva 77 /99 /CEE,                                                      para dar cumprimento à presente directiva até ao dia 31
                                                                       de Dezembro de 1980 .
Considerando que a Directiva 77/99/CEE (2) prevê, uni­
camente, a utilização de carnes frescas próprios para o                                            Artigo 3°.
comércio intracomunitário, na preparação de produtos                   Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
derivados da carne,                                                    tiva .
                                                                       Feito em Bruxelas em 22 de Janeiro de 1980 .
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
                                                                                                                Pelo Conselho
                               Artigo Io.                                                                        O Presidente
A Directiva 77/99/CEE é alterada do seguinte modo :                                                            G. MARCORA
 (') JO n? C 289 de 19. 11 . 1979, p. 42 .
 (2) JO n°. L 26 de 31 . 1 . 1977, p. 85 .