CELEX: 31988R1045
Language: pt
Date: 1988-04-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1045/88 do Conselho de 18 de Abril de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

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31988R1045

Regulamento (CEE) n.° 1045/88 do Conselho de 18 de Abril de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum  

Jornal Oficial nº L 103 de 22/04/1988 p. 0001 - 0002

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1045/88 DO CONSELHO  de 18 de Abril de 1988  que altera o Regulamento (CEE) nº 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3985/87 (2), instituiu uma nomenclatura de mercadorias baseada no Sistema Harmonizado, a seguir designada « Nomenclatura Combinada », para satisfazer, simultaneamente, as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das estatísticas do comércio externo da Comunidade, e fixou as taxas de direitos autónomos e convencionais da referida Pauta Aduaneira Comum;  Considerando que, aquando da transposição da Pauta Aduaneira Comum para o Sistema Harmonizado, a taxa do direito convencional aplicável aos produtos do código NC 8527 32 00 foi fixada tendo apenas em conta os rádios-despertadores que beneficiavam previamente da isenção desse direito convencional na subposição 85.15 A IIIb) 2 bb) 11 da Pauta Aduaneira Comum (3); que o código NC 8527 32 00 abrange, porém, igualmente sintonizadores e amplificadores-sintonizadores combinados com relógio, previamente sujeitos a um direito convencional com a taxa de 14 %, na subposição 85.15 A III b) 2 bb) 55 da Pauta Aduaneira Comum;  Considerando que, para rectificar esse erro, é, por conseguinte, conveniente alterar o Anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 para ter em conta aquela última taxa do referido direito,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. No Anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87, o código NC 8527 32 00 passa a ter a seguinte redacção:  1.2.3,4.5 //  //  //  //  // « Código NC   // Designação das mercadorias  // Taxas dos direitos  // Unidade suplementar  // 1.2.3.4.5 //  //  // autónomos (%)   // convencionais (%)  //   //    //   //   //   //   // 1   // 2  // 3   // 4   // 5   //    //   //   //   //   // 8527 32   //   Não combinados com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, mas combinados com um relógio:   //   //   //   // 8527 32 10   //   Rádios-despertadores   // 22   // isenção   // p/st   // 8527 32 90   //    Outros   // 22   // 14   // p/st »   //    // 12. 1987, p. 1. (3) JO nº L 345 de 8. 12. 1986, p. 1.  2. As alterações introduzidas pelo presente regulamento aplicar-se-ão enquanto subposições da Taric até ao momento da sua introdução na Nomenclatura Combinada nas condições previstas no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2658/87.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 18 de Abril de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  G. STOLTENBERG  //   //   //  (1) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (2) JO nº L 376 de 31.