CELEX: 51988PC0120(43)
Language: pt
Date: 1988-04-05
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 805/68 QUE ESTABELECE A ORGANIZACAO COMUM DE MERCADO NO SECTOR DA CARNE DE BOVINO

30. 5. 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 139/47
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                                          Artigo Io.
                                                                 O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                 seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
                           Artigo 1°                             Comunidades Europeias.
                                                                 O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Abril de
                                                                 1988.
Para o período compreendido entre 1 de Abril de 1988 e 31
 de Março de 1989, a reserva comunitária prevista no n? 4        O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
do artigo 5?-C do Regulamento (CEE) n? 804/68 é fixada           elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
em 443 000 toneladas.                                            -membros.
              Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 805/68 que
                          estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino
                                                         (88/C
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            intervenção, expresso no estádio abatido para a qualidade
                                                                 R3, e não pode ser inferior ao mais elevado preço médio de
                                                                 mercado que entra no cálculo da média ponderada;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43°,           Considerando que o regime derrogatório de intervenção
                                                                 previsto até 31 de Dezembro de 1988 pelo referido artigo
                                                                 6?-A se destinava a limitar as compras públicas de
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           intervenção, nomeadamente ao aproximar o preço de
                                                                 compra do preço de mercado; que, actualmente, após um
                                                                 ano de aplicação, pode verificar-se que o objectivo acima
                                                                 referido não foi atingido devido ao nível dos preços de
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                  compra, tais como determinados no n? 4 do referido artigo
                                                                 6?-A; que, em consequência, se revela adequado suprimir o
                                                                 aumento de 2,5 % do preço de intervenção, bem como a
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,           disposição que alinha o preço de compra pelo preço de
                                                                 mercado mais elevado,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1208/81 do
Conselho, de 28 de Abril de 1981, que estabelece a grelha        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
comunitária de classificação das carcaças de bovinos
adultos (*), é aplicável até 31 de Dezembro de 1988 às
compras de intervenção, por força do artigo 6?-A do
Regulamento (CEE) n? 805/68 do Conselho (2), com a
                                                                                          Artigo 1°
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 3905/87 ( 3 ); que, tendo em conta a experiência
adquirida, é conveniente prever que todas as medidas de
intervenção pessem a ser efectuadas com base na grelha;          O Regulamento (CEE) n? 805/68 é alterado do seguinte
                                                                 modo:
Considerando que, nos termos do n? 4 do artigo 6?-A do
Regulamento (CEE) n? 805/68, o preço de compra de                1. O n? 2 do artigo 5? passa a ter a seguinte redacção:
intervenção é igual à média ponderada dos preços de
mercado nos Estados-membros ou, se for caso disso, na
região do Estado-membro em que as compras de interven-              «2. As medidas de intervenção referidas no n? 1
ção são autorizadas, acrescida de 2,5 % do preço de                 podem ser tomadas relativamente aos bovinos adultos,
                                                                    bem como relativamente às carnes frescas ou refrigera-
                                                                    das destes animais, apresentadas sob a forma de
                                                                    carcaça, meia-carcaça, quartos compensados, quartos
(!) JO n? L 123 de 7. 5. 1981, p. 23.                               dianteiros ou quartos traseiros, classificados em
(2) JO n° L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.                              conformidade com a grelha comunitária de classifica-
(3) JO n? L 370 de 30. 12. 1987, p. 7.                              ção prevista no Regulamento (CEE) n? 1208/81.»
 ---pagebreak--- N? C 139/48                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                30. 5. 88
    No n? 4 do artigo 6?-A, o primeiro parágrafo passa a ter                                          Artigo 29
    a seguinte redacção:
                                                                  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                  seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
                                                                  Comunidades Europeias.
    « Para cada qualidade ou grupo de qualidades susceptí-        O presente regulamento é aplicável a partir do início da
    veis de ser objecto de intervenção, o preço de compra é       campanha de comercialização de 1988/1989.
    igual à média ponderada dos preços de mercado nos
    Estados-membros ou, se for caso disso, na região do           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
    Estado-membro em que são satisfeitas as condições             elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
    previstas no n? 2 do presente artigo.»                        -membros.
               Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de
                       1988/1989, o preço de orientação e o preço de intervenção dos bovinos adultos
                                                         (88/C 139/44)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             afigura a d e q u a d o , em consequência, fixar, o p r e ç o de
                                                                  intervenção p o r 100 kg de peso carcaça p a r a as categorias
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  de animais elegíveis p a r a a intervenção em relação a u m a
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                  q u a l i d a d e de referência definida segundo a m e n c i o n a d a
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                   g r e l h a ; q u e , além disso, sendo essas categorias cada vez
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a                mais c o m p a r á v e i s d o p o n t o de vista d o seu valor comercial,
organização comum de mercado no sector da carne de                é o p o r t u n o fixar u m p r e ç o de intervenção único p a r a as
bovino (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo           referidas categorias de animais e mantê-lo n o nível previsto
Regulamento (CEE) n? ..., e, nomeadamente, o n? 3 do seu          p a r a a c a m p a n h a de comercialização a n t e r i o r :
artigo 3?,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                                                       Artigo 19
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,            Para a campanha de comercialização de 1988/1989, o preço
Considerando que, aquando da fixação do preço de                  de orientação dos bovinos adultos é fixado em 205,02
orientação dos bovinos adultos, é necessário ter em conta         ECUs por 100 quilogramas de peso vivo.
tanto os objectivos da política agrícola comum como a
contribuição que a Comunidade pretende dar ao desenvol-                                               Artigo 29
vimento harmonioso do comércio mundial; que a política
agrícola comum tem como objectivos, nomeadamente,                 Para a campanha de comercialização de 1988/1989, o preço
assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo,       de intervenção referido no n? 1, segundo parágrafo, do
garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços        artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 805/68, é fixado, para
razoáveis nos fornecimentos aos consumidores;                     as carcaças de animais machos da qualidade R3 da grelha
                                                                  de classificação comunitária de bovinos adultos estabeleci-
Considerando que o preço de orientação deve ser fixado de
                                                                  da pelo Regulamento (CEE) n? 1208/81, em 344 ECUs por
acordo com os critérios previstos no n? 2 do artigo 3? do
                                                                  100 quilogramas de peso carcaça.
Regulamento (CEE) n? 805/68; que o Regulamento (CEE)
n? 653/87 do Conselho (2), prevê a aplicação dos preços
comuns em Espanha no início da campanha de 1987/1988;                                                 Artigo 39
Considerando que, na acepção do n? 2 do artigo 6?-A do            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
Regulamento (CEE) n? 805/68, a grelha comunitária de              seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
classificação das carcaças de bovinos adultos estabelecida        Comunidades Europeias.
pelo Regulamento (CEE) n? 1208/81 do Conselho ( 3 ); é
aplicável no âmbito das compras de intervenção; que se            O presente regulamento é aplicável a partir do início da
                                                                  campanha de comercialização de 1988/1989.
(!) JO n° L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.                            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
 2
( ) JO n? L 63 de 6. 3. 1987, p. 1.                               elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
(3) JO n? L 123 de 7. 5. 1981, p. 3.                              -membros.