CELEX: 31997R2323
Language: pt
Date: 1997-11-24 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2323/97 DA COMISSÃO de 24 de Novembro de 1997 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A1 no sector das frutas e produtos hortícolas

L 322/28             fFrl               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  25 . 11 . 97
                                   REGULAMENTO (CE) N? 2323/97 DA COMISSÃO
                                                 de 24 de Novembro de 1997
                    relativo à emissão de certificados de exportação do sistema Al no sector das
                                                  frutas e produtos hortícolas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             1997 para as avelãs sem casca; que e, por conseguinte,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   conveniente, em relação a este produto, fixar uma percen­
                                                                   tagem de emissão das quantidades pedidas em 19
 Europeia,
                                                                   de Novembro de 1997 e recusar os pedidos de certificados
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 2190/96 da                   do sistema Al apresentados posteriormente durante o
 Comissão, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as            mesmo período de pedido,
 normas de execução do Regulamento (CEE) n ? 1035/72
 do Conselho, no que respeita às restituições à exportação
 no sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n ? 610/97 (2), e, nomeadamente, o n ? 3 do seu artigo 2?,
 Considerando que o Regulamento (CE) n ? 2186/97 da                                        Artigo 1 ?
 Comissão (3) fixa as quantidades em relação às quais
 podem ser emitidos certificados de exportação do sistema          Os certificados de exportação do sistema Al relativos às
 Al , não pedidos no âmbito da ajuda alimentar,                    avelãs sem casca, cujo pedido tenha sido apresentado em
 Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CE)                  19 de Novembro de 1997 ao abrigo do artigo 1 ? do Regu­
 n ? 2190/96 fixa as condições em que podem ser tomadas            lamento (CE) n? 2186/97, serão emitidos na percentagem
 medidas especiais pela Comissão, com vista a evitar a             de 51,5 % das quantidades pedidas.
 superação das quantidades em relação às quais podem ser           Em relação ao produto supracitado, são recusados pedidos
 emitidos certificados do sistema Al ;
                                                                  de certificados do sistema Al apresentados após 19
 Considerando que, perante as informações de que hoje             de Novembro de 1997 e antes de 13 de Janeiro de 1998 .
 dispõe a Comissão, essas quantidades, diminuídas e
 aumentadas das quantidades referidas no n ? 3 do                                          Artigo 2 ?
 artigo 2? do Regulamento (CE) n? 2190/96, seriam supe­
 radas se não fossem impostas restrições à emissão de certi­      O     presente   regulamento  entra  em     vigor em       25
 ficados do sistema Al pedidos desde 19 de Novembro de            de Novembro de 1997 .
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1997.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO L 292 de 15. 11 . 1996, p. 12.
(2) JO L 93 de 8 . 4. 1997, p. 16.
M JO L 299 de 4. 11 . 1997, p. 10.