CELEX: 52004PC0825
Language: pt
Date: 2004-12-22
Title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Anexo do Regulamento nº 2042/2000 do Conselho que institui um direito anti dumping definitivo sobre as importações de sistemas de câmara de televisão originários do Japão

Advertência jurídica importante

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52004PC0825

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Anexo do Regulamento nº 2042/2000 do Conselho que institui um direito anti dumping definitivo sobre as importações de sistemas de câmara de televisão originários do Japão  /* COM/2004/0825 final */  

	Bruxelas, 22.12.2004COM(2004)825 finalProposta deREGULAMENTO (CE) DO CONSELHOque altera o Anexo do Regulamento nº 2042/2000 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de sistemas de câmara de televisão originários do Japão(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSPelo Regulamento (CE) nº 1015/94 (tal como posteriormente alterado), o Conselho criou um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos sistemas de câmara de televisão originários do Japão. O Conselho excluiu explicitamente do âmbito de aplicação do direito anti-dumping as câmaras enumeradas no anexo do referido regulamento, que apresenta sistemas de câmara profissionais topo de gama e que correspondem tecnicamente à definição do produto objecto do regulamento acima referido, mas que não podem ser consideradas sistemas de câmaras de televisão.Em Setembro de 2000, pelo Regulamento (CE) nº 2042/2000, o Conselho confirmou os direitos anti-dumping definitivos acima referidos, instituídos em conformidade com o nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia.Posteriormente, dois produtores-exportadores japoneses de sistemas de câmaras de televisão solicitaram à Comissão que acrescentasse ao Anexo do Regulamento (CE) nº 2042/2000 do Conselho certos modelos de sistemas de câmaras de televisão profissionais, de forma a exclui-los da aplicação do direito.A proposta do regulamento do Conselho, em anexo, contém informações mais pormenorizadas, que revelam que, de facto, ambos os modelos deveriam ser excluídos do âmbito de aplicação do direito e que deveriam ser incorporados no anexo acima referido, dado que são considerados sistemas de câmaras de televisão profissionais.As partes interessadas foram informadas e não levantaram objecções à proposta em anexo. O Comité Anti-Dumping foi consultado e aprovou a proposta por unanimidade.Propõe-se, por conseguinte, que o Anexo do Regulamento (CE) nº 2042/2000 seja alterado e aprovado a publicação do Regulamento em anexo no Jornal Oficial da União Europeia .Proposta deREGULAMENTO (CE) DO CONSELHOque altera o Anexo do Regulamento nº 2042/2000 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de sistemas de câmara de televisão originários do JapãoO CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia[1] (a seguir designado "regulamento de base"),Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta ao Comité Consultivo.Considerando o seguinte:A. PROCESSOS ANTERIORES(1) Pelo Regulamento (CE) nº 1015/94[2], o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de sistemas de câmara de televisão (SCT) originários do Japão.(2) Em conformidade com o disposto no nº3, alínea e), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1015/94, o Conselho excluiu explicitamente do âmbito de aplicação do direito anti-dumping os sistemas de câmaras enumerados no anexo do referido regulamento (a seguir designado "o anexo"), que são modelos profissionais de topo de gama e que correspondem tecnicamente à definição do produto que consta do nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1015/94, mas que não podem ser considerados sistemas de câmaras de televisão.(3) Em Outubro de 1995, pelo seu Regulamento (CE) nº 2474/95[3], o Conselho alterou o Regulamento (CE) nº 1015/94 acima referido, nomeadamente no que respeita à definição de produto similar e a certos modelos de sistemas de câmara profissionais explicitamente excluídos do âmbito de aplicação do direito anti-dumping definitivo.(4) Em Outubro de 1997, pelo Regulamento (CE) nº 1952/97[4], o Conselho alterou as taxas do direito anti-dumping definitivo aplicáveis relativamente a duas empresas, nomeadamente a Sony Corporation e a Ikegami Tsushinki Co. Ltd, em conformidade com o artigo 12º do regulamento de base. Além disso, o Conselho excluiu explicitamente do âmbito de aplicação do direito anti-dumping alguns novos modelos de sistemas de câmara profissionais, que acrescentou ao anexo.(5) Em Janeiro de 1999 e em Janeiro de 2000, pelos Regulamentos (CE) nºs 193/1999[5]e 176/2000[6], o Conselho alterou o Regulamento (CE) nº 1015/94, aditando certos novos modelos de sistemas de câmara profissionais à lista do anexo, excluindo-os assim do âmbito de aplicação do direito anti-dumping definitivo. Em Outubro de 2004, pelo Regulamento (CE) nº 1754[7], o Conselho alterou o Regulamento (CE) nº 176/2000.(6) Em Setembro de 2000, pelo Regulamento (CE) nº 2042/2000[8], o Conselho confirmou os direitos anti-dumping definitivos que haviam sido instituídos pelo Regulamento (CE) nº 1015/94 (tal como posteriormente alterado), em conformidade com o nº 2 do artigo 11º do regulamento de base.(7) Em Janeiro e em Maio de 2001, pelos Regulamentos (CE) nºs 198/2001[9] e 951/2001[10], o Conselho alterou o Regulamento (CE) nº 2042/94 aditando certos novos modelos de sistemas de câmara profissionais à lista do anexo do Regulamento (CE) nº 2042/2000, excluindo-os assim do âmbito de aplicação do direito anti-dumping definitivo.(8) Em Setembro de 2001, pelo Regulamento (CE) nº 1900/2001[11], o Conselho, na sequência de um reexame intercalar realizado em conformidade com o nº 3 do artigo 11º do regulamento de base, confirmou o nível dos direitos anti-dumping definitivos que haviam sido instituídos pelo Regulamento (CE) nº 2042/2000 do Conselho sobre as importações de sistemas de câmara de televisão em relação ao produtor-exportador Hitachi Denshi Ltd.(9) Em Setembro de 2002, pelo Regulamento (CE) nº 1696/2002[12], o Conselho alterou novamente o Regulamento (CE) nº 2042/2000 do Conselho, aditando certos novos modelos de sistemas de câmara profissionais à lista do anexo do Regulamento (CE) nº 2042/2002 do Conselho, excluindo-os assim do âmbito de aplicação do direito anti-dumping definitivo.(10) Em Abril de 2004, pelo Regulamento (CE) nº 825/2004[13], o Conselho alterou novamente o Regulamento (CE) nº 2042/2000, aditando certos novos modelos de sistemas de câmara profissionais à lista do anexo do Regulamento (CE) nº 2042/2000, excluindo-os assim do âmbito de aplicação do direito anti-dumping definitivo.B. INQUÉRITO RELATIVO AOS NOVOS MODELOS DE SISTEMAS DE CÂMARA PROFISSIONAIS1. Processo(11) Dois produtores-exportadores japoneses, nomeadamente a Sony Corporation (“Sony”), e a Victor Company of Japan (“JVC”), informaram a Comissão da sua intenção de introduzir novos modelos de sistemas de câmara profissionais no mercado comunitário, tendo solicitado à Comissão que esses novos modelos de sistemas de câmaras profissionais, e respectivos acessórios, fossem incluídos na lista que figura no Anexo do Regulamento (CE) nº 2042/2000 do Conselho, de forma a exclui-los do âmbito de aplicação dos direitos anti-dumping.(12) A Comissão informou desse facto a indústria comunitária e deu início a um inquérito destinado unicamente a determinar se os produtos considerados eram abrangidos pelo âmbito dos direitos anti-dumping e se o dispositivo do Regulamento (CE) nº 2024/2000 deveria ser alterado em conformidade.2. Modelos objecto do inquérito(13) Os pedidos de isenção apresentados, acompanhados das informações técnicas necessárias, diziam respeito aos seguintes modelos de sistemas de câmara:(i) Sony-  Visor HDVF-C30W(ii) JVC-  Cabeça de câmara KY-F560EO visor Sony foi apresentado como um modelo a ser unicamente utilizado por câmaras de vídeo que não recaem no âmbito do Regulamento (CE) nº 2042/2000. O modelo JVC foi apresentado como sendo um novo modelo de câmaras profissionais que substituem as antigas versões excluídas da medida anti-dumping em vigor.3. Conclusõesi) Visor HDVF-C30W(14) No que respeita à cabeça de câmara HDVF-C30W, verificou-se que não corresponde à descrição do produto dada no nº 2, alínea b) do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2042/2000. Contudo, pode unicamente ser utilizado com cabeças de câmara que não correspondem à descrição do produto dada no nº 2, alínea a) do artigo 1º do mesmo regulamento. Em especial, a relação sinal/ruído destas cabeças de câmara é 54 dB, enquanto a designação das cabeças de câmara que consta do Regulamento (CE) nº 2042/2000 do Conselho indica uma relação sinal/ruído “de 55 dB ou mais, com um ganho normal”. Por conseguinte, concluiu-se que o visor deve ser considerado como um sistema de câmaras profissionais e que corresponde à definição dada no nº 3, alínea e), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2042/2000 do Conselho. Por conseguinte, o referido visor deve ser excluído do âmbito de aplicação das medidas anti-dumping e deve ser aditado ao Anexo do Regulamento (CE) nº 2042/2000 do Conselho.(15) De acordo com a prática das instituições comunitárias, os modelos acima referidos devem ser isentos do direito a contar da data da recepção, pelos serviços da Comissão, do pedido de isenção respectivo. Por conseguinte, todas as importações do seguinte modelo de visor efectuadas a partir de 1 de Abril de 2003, inclusive, devem ser isentas do direito a partir desta data.Sony – Visor HDVF-C30Wii) Cabeça de câmara KY-F560E(16) No que respeita à cabeça de câmara KY-F560E, verificou-se que, embora corresponda à descrição do produto dada no nº 2, alínea a) do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2042/2000 do Conselho, este modelo é essencialmente utilizado em aplicações técnicas e no sector médico. Por conseguinte, concluiu-se que o modelo deve ser considerado como um sistema de câmaras profissionais que corresponde à definição dada no nº 3, alínea e), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2042/2000 do Conselho. Por conseguinte, este modelo deve ser excluído do âmbito de aplicação das medidas anti-dumping e deve ser aditado ao Anexo do Regulamento (CE) nº 2042/2000 do Conselho.(17) De acordo com a prática das instituições comunitárias, todos os modelos acima referidos devem ser isentos do direito a contar da data da recepção, pelos serviços da Comissão, do pedido de isenção respectivo. Por conseguinte, todas as importações do seguinte modelo de cabeça de câmara efectuadas a partir de 15 de Abril de 2004, inclusive, devem ser isentas do direito a partir desta data.JVC - Cabeça de câmara KY-F560E4. Informação das partes interessadas e conclusões(18) A Comissão informou a indústria comunitária e os exportadores dos sistemas de câmara de televisão das suas conclusões, tendo-lhes dado a possibilidade de apresentarem as suas observações. Nenhuma das partes levantou objecções aos resultados da Comissão.(19) Com base no que precede, o Regulamento (CE) nº 2042/2000 deve ser alterado nessa conformidade,APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO Anexo do Regulamento (CE) nº 2042/2000 do Conselho é substituído pelo Anexo do presente regulamento.Artigo 2º1. O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .2. O presente regulamento é aplicável às importações dos modelos abaixo indicados produzidos e exportados para a Comunidade pelos seguintes produtores-exportadores:a) Sony Corporation (Sony), a partir de 1 de Abril de 2003:-  Visor HDVF-C30Wb) Victor Company of Japan Limited (JVC), a partir de 15 de Abril de 2004:-  Cabeça de câmara KY-F560EO presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO PresidenteANEXOLista dos sistemas de câmara profissionais que não reúnem as características dos sistemas de câmara de televisão (sistemas de câmara de radiodifusão) e que não são abrangidos pelas medidas+++++ TABLE +++++[1] JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12).[2] JO L 111 de 30.4.1994, p. 106. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 176/2000 do Conselho (JO L 22 de 20.9.2000, p. 29).[3] JO L 255 de 25.10.1995, p. 11.[4] JO L 276 de 9.10.1997, p. 20.[5] JO L 22 de 29.1.1999, p. 10.[6] JO L 22 de 27.1.2000, p. 29.[7] L 313 de 12.10.2004, p. 1.[8] JO L 244 de 29.9.2000, p. 38. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 825/2004 (JO L 127 de 29.4.2004, p. 12).[9] JO L 30 de 1.2.2001, p. 1.[10] JO L 134 de 17.5.2001, p. 18.[11] JO L 261 de 29.9.2001, p. 3.[12] L 259 de 27.9.2002, p. 1.[13] JO L 127 de 29.4.2004, p. 12.