CELEX: 31995D0592
Language: pt
Date: 1995-12-22 00:00:00
Title: 95/592/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativa à conclusão das negociações com certos países terceiros no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT e a outras matérias conexas

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31995D0592

95/592/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativa à conclusão das negociações com certos países terceiros no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT e a outras matérias conexas  

Jornal Oficial nº L 334 de 30/12/1995 p. 0038 - 0051

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1995 relativa à conclusão das negociações com certos países terceiros no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT e a outras matérias conexas (95/592/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro parágrafo do artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que a Comunidade deu início a negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT; que dessas negociações resultaram acordos com a Austrália, o Chile, o Japão, a Nova Zelândia e a Tailândia;Considerando que também era do interesse da Comunidade resolver com as mesmas partes outras questões pendentes no sector agrícola;Considerando que a aprovação desses acordos é do interesse da Comunidade,DECIDE:Artigo 1º São aprovados, em nome da Comunidade, os seguintes acordos e cartas:- acordo relativo à conclusão das negociações entre a Comunidade Europeia e a Austrália no âmbito do nº 6 do artigo XXIV (anexo I),- troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Austrália relativa à conclusão das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV (anexo I),- carta de acompanhamento da Comunidade Europeia e da Austrália (anexo I),- acordo relativo à conclusão das negociações entre a Comunidade Europeia e o Chile no âmbito do nº 6 do artigo XXIV (anexo II),- negociações entre a Comunidade Europeia e o Japão no âmbito do nº 6 do artigo XXIV (anexo III),- acordo relativo à conclusão das negociações entre a Comunidade Europeia e o Nova Zelândia no âmbito do nº 6 do artigo XXIV (anexo IV),- acordo relativo à conclusão das negociações entre a Comunidade Europeia e o Reino da Finlândia no âmbito do nº 6 do artigo XXIV (anexo V).Os textos dos referidos acordos constam do anexo da presente decisão.Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar os acordos para o efeito de vincular a Comunidade.Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995.Pelo ConselhoO PresidenteL. ATIENZA SERNA