CELEX: 31986L0247
Language: pt
Date: 1986-06-16 00:00:00
Title: Vigésima primeira Directiva 86/247/CEE do Conselho de 16 de Junho de 1986 em matéria de harmonização de legislações dos Estados-Membros relativas aos impostos sobre o volume de negócios - Prorrogação do prazo de aplicação do sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado pela República Helénica

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31986L0247

Vigésima primeira Directiva 86/247/CEE do Conselho de 16 de Junho de 1986 em matéria de harmonização de legislações dos Estados-Membros relativas aos impostos sobre o volume de negócios - Prorrogação do prazo de aplicação do sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado pela República Helénica  

Jornal Oficial nº L 164 de 20/06/1986 p. 0027 - 0027

*****VIGÉSIMA  PRIMEIRA DIRECTIVA DO CONSELHO  de 16 de Junho de 1986  em matéria de harmonização de legislações dos Estados-membros relativas aos impostos sobre o volume de negócios - Prorrogacão do prazo de aplicação do sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado pela República Helénica  (86/247/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 99º e 100º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que o Governo Helénico informou a Comissão, em 16 de Outubro de 1985, de que, por razões de ordem conjuntural e técnica, não se encontra em situação de respeitar a data de 1 de Janeiro de 1986 para a entrada em aplicação do sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado, fixada pela Décima Quinta Directiva (4), que autoriza uma prorrogação por dois anos do prazo previsto pelo artigo 145º, em conjugação com o Anexo XII do Acto de Adesão de 1979; que por consequência, o Governo Helénico pediu que essa entrada em aplicação seja diferida por um ano;  Considerando que, pelas razões invocadas, é necessário dar seguimento ao pedido do Governo Helénico,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  A República Helénica porá em vigor as medidas necessárias para se contornar, no prazo mais curto e o mais tardar em 1 de Janeiro de 1987, com as Directivas 67/227/CEE (5), 67/228/CEE (6) e 77/388/CEE (7), bem como com qualquer outra directiva, adoptada ou a adoptar, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.  Artigo 2º  A presente directiva produz efeitos em 1 de Janeiro de 1986.  Artigo 3º  A República Helénica é destinatária da presente directiva.  Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  H. RUDING  (1) JO nº C 356 de 31. 12. 1985, p. 64.  (2) JO nº C 148 de 16. 6. 1986.  (3) JO nº C 75 de 3. 4. 1986, p. 15.  (4) JO nº L 360 de 23. 12. 1983, p. 49.  (5) JO nº 71 de 14. 4. 1967, p. 1301/67.  (6) JO nº 71 de 14. 4. 1967, p. 1303/67.  (7) JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 1.