CELEX: 32000D0325
Language: pt
Date: 2000-05-11 00:00:00
Title: 2000/325/CE: Decisão da Comissão, de 11 de Maio de 2000, que autoriza os Estados-Membros a tomar provisoriamente medidas contra a introdução e propagação na Comunidade do vírus do mosaico da pêra-melão por via de plantas de tomateiro destinadas a plantação, com excepção das sementes [notificada com o número C(2000) 1312]

Avis juridique important

|

32000D0325

2000/325/CE: Decisão da Comissão, de 11 de Maio de 2000, que autoriza os Estados-Membros a tomar provisoriamente medidas contra a introdução e propagação na Comunidade do vírus do mosaico da pêra-melão por via de plantas de tomateiro destinadas a plantação, com excepção das sementes [notificada com o número C(2000) 1312]  

Jornal Oficial nº L 113 de 12/05/2000 p. 0052 - 0054

Decisão da Comissãode 11 de Maio de 2000que autoriza os Estados-Membros a tomar provisoriamente medidas contra a introdução e propagação na Comunidade do vírus do mosaico da pêra-melão por via de plantas de tomateiro destinadas a plantação, com excepção das sementes[notificada com o número C(2000) 1312](2000/325/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/53/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 15.o,Considerando o seguinte:(1) Se um Estado-Membro considerar existir o perigo de propagação de um organismo prejudicial não constante das listas dos anexos I e II da Directiva 77/93/CEE cuja presença não tenha sido assinalada anteriormente no seu território, assiste-lhe o direito de tomar, a título temporário, as medidas suplementares necessárias para se proteger contra esse perigo.(2) O Reino Unido, os Países Baixos, a Alemanha e a França informaram os outros Estados-Membros e a Comissão, em 19 de Outubro de 1999, 12 de Novembro de 1999, 13 de Janeiro de 2000 e 17 de Fevereiro de 2000, respectivamente, da ocorrência recente, nesses países, de surtos do vírus do mosaico da pêra-melão nas culturas de tomate e das medidas de luta contra esse vírus tomadas com vista à erradicação do mesmo.(3) É sabido que o vírus do mosaico da pêra-melão foi descrito pela primeira vez no Peru, em 1980, na pêra-melão (Solanum muricatum Ait.). Até à sua detecção na Comunidade, objecto da referida informação, não era conhecida qualquer ocorrência do vírus fora do Peru. A origem da contaminação não foi, todavia, ainda esclarecida.(4) O vírus do mosaico da pêra-melão não figura nas listas dos anexos I e II da Directiva 77/93/CEE. Uma análise preliminar do risco de pragas com base nos dados científicos disponíveis revela, porém, que o vírus do mosaico da pêra-melão e os efeitos prejudiciais que lhe estão associados podem representar um risco fitossanitário significativo para a Comunidade, em especial no referente à produção de tomate protegida. Os riscos para a produção ao ar livre de tomate e de outras culturas de Solanaceae, especialmente a batata, não estão ainda completamente avaliados. Foi solicitado aos serviços competentes dos Estados-Membros que prosseguissem os trabalhos científicos e se pronunciassem sobre os riscos do vírus do mosaico da pêra-melão para a produção ao ar livre de tomate e de outras culturas de Solanaceae.(5) A Directiva 77/93/CEE proíbe a introdução de plantas de Solanaceae destinadas a plantação, com excepção das sementes e das abrangidas pela parte A, pontos 10, 11 e 12, do anexo III da mesma, originárias de países terceiros que não sejam países europeus ou mediterrânicos.(6) Em aplicação do princípio cautelar, é, pois, necessário tomar provisoriamente medidas específicas contra a propagação na Comunidade do vírus do mosaico da pêra-melão.(7) Essas medidas específicas devem aplicar-se à introdução e propagação do vírus do mosaico da pêra-melão, à produção e deslocação de plantas de tomateiro destinadas a plantação, excepto sementes, e a uma vigilância mais geral da presença ou ausência continuada do vírus nos Estados-Membros.(8) Os resultados de tais medidas estarão sob avaliação constante em 2000 e 2001, nomeadamente com base nas informações a fornecer pelos Estados-Membros. A necessidade de novas medidas será ponderada em função dos resultados dessa avaliação e dos pareceres científicos dos serviços competentes dos Estados-Membros.(9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA introdução e propagação na Comunidade do vírus do mosaico da pêra-melão por via de plantas de tomateiro destinadas a plantação, com excepção das sementes, fica proibida até 30 de Abril de 2001.Artigo 2.oAté 30 de Abril de 2001, as plantas de tomateiro, Lycopersicon lycopersicum (L.) Karsten ex Farw., destinadas a plantação, com excepção das sementes, originárias de países terceiros e introduzidas na Comunidade serão inspeccionadas quanto à presença do vírus do mosaico da pêra-melão, de acordo com o n.o 1, alínea a), do artigo 12.o da Directiva 77/93/CEE, pelos organismos oficiais responsáveis nesta referidos.Artigo 3.oAté 30 de Abril de 2001, as plantas de tomateiro, Lycopersicon lycopersicum (L.) Karsten ex Farw., destinadas a plantação, com excepção das sementes, relativamente às quais não possa ser comprovado, pela embalagem ou por outras vias, que se destinam a venda a consumidores finais não envolvidos na produção profissional de plantas, terão de respeitar pelo menos as condições estabelecidas no anexo, caso as plantas sejam deslocadas no interior da Comunidade.Artigo 4.oOs Estados-Membros efectuarão rastreios oficiais, pelo menos em instalações envolvidas na produção de plantas de tomateiro ou de tomate, da presença ou ausência continuada do vírus do mosaico da pêra-melão.Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 15.o da Directiva 77/93/CEE, os resultados dos rastreios previstos no primeiro parágrafo serão notificados à Comissão e aos outros Estados-Membros até 31 de Janeiro de 2001.Artigo 5.oA presente decisão será reexaminada até 28 de Fevereiro de 2001, o mais tardar.Artigo 6.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 2000.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 26 de 31.1.1977, p. 20.(2) JO L 142 de 5.6.1999, p. 29.ANEXOPara efeitos do artigo 3.o, devem ser respeitadas as seguintes condições:As plantas de tomateiro, Lycopersicon lycopersicum (L.) Karsten ex Farw., destinadas a plantação, com excepção das sementes, relativamente às quais não possa ser comprovado, pela embalagem ou por outras vias, que se destinam a venda a consumidores finais não envolvidos na produção profissional de plantas, só podem ser deslocadas do local de produção:- se, no decurso das inspecções efectuadas pelo menos uma vez durante o período de permanência das plantas no local de produção, não tiverem sido detectados neste último quaisquer sintomas do vírus do mosaico da pêra-melão. Caso o vírus do mosaico da pêra-melão tenha sido detectado no local de produção, depois de terem sido postos em prática procedimentos adequados com vista à erradicação desse vírus e, subsequentemente, de o local de produção ter sido considerado isento do vírus do mosaico da pêra-melão no âmbito de inspecções oficiais, incluindo testes aleatórios, e de acções de vigilância durante um período apropriado,ou- se, com base nos testes efectuados pelo menos uma vez no decurso de um período de quatro semanas a amostras de folhas de plantas produzidas, cultivadas ou mantidas no local de produção, não tiver sido detectado o vírus do mosaico da pêra-melão. Caso o vírus do mosaico da pêra-melão tenha sido detectado no local de produção, depois de testes adicionais a cada lote que permitam concluir que todos os lotes se apresentam isentos desse vírus.