CELEX: 31993R3396
Language: pt
Date: 1993-12-11 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3396/93 da Comissão, de 10 de Dezembro de 1993, relativo à abertura de concursos permanentes para a venda de trigo mole panificável na posse dos organismos de intervenção francês e alemão, destinado à exportação para determinados países ACP durante a campanha de 1993/1994

N? L 306/38                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               11 . 12. 93
                                   REGULAMENTO (CE) N? 3396/93 DA COMISSÃO
                                                de 10 de Dezembro de 1993
                  relativo à abertura de concursos permanentes para a venda de trigo mole panifi­
                  cável na posse dos organismos de intervenção francês e alemão, destinado à
                  exportação para determinados países ACP durante a campanha de 1993/1994
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          controlo ; que, para tal, convém prever um sistema de
                                                                 garantia que assegure o respeito dos objectivos pretendi­
                                                                 dos, sem criar encargos excessivos para os operadores ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              que é conveniente, por conseguinte, estabelecer derroga­
  Europeia,                                                      ções a determinadas normas, nomeadamente do Regula­
                                                                 mento (CEE) n? 2131 /93 ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­        Considerando que, caso a retirada do trigo mole sofra um
                                                                 atraso superior a cinco dias, ou caso a liberação de uma
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), alte­
 rado pelo Regulamento (CEE) n ? 2193/93 da Comis­               das garantias exigidas seja adiada por motivos imputáveis
 são (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,                      ao organismo de intervenção, o Estado-membro em causa
                                                                 deverá pagar indemnizações ;
 Considerando o Regulamento (CEE) n ? 2131 /93 da                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Comissão, de 28 de Julho de 1993, que estabelece os             lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 processos e condições da colocação à venda dos cereais na       de gestão dos cereais,
 posse dos organismos de intervenção (3) ;
 Considerando que o abastecimento do mercado dos países         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 ACP, parceiros privilegiados da Comunidade, exige
 grandes quantidades de trigo mole ; que o abastecimento
 dos referidos mercados é feito, habitualmente, com base                                 Artigo 1 ?
 em contratos anuais destinados a garantir aos países ACP
 preços estáveis durante um período prolongado ; que, por        1.    Para a campanha de comercialização de 1993/ 1994
 conseguinte, é necessário abrir um concurso específico         serão abertos dois concursos permanentes para a exporta­
 destinado a garantir o acesso dos utilizadores desses países   ção de :
 ao trigo mole panificável, durante a campanha de 1993/
 / 1994, em condições adequadas à situação de forte             — 100 000 toneladas de trigo mole panificável na posse
 concorrência existentes no mercado mundial ;                        do organismo de intervenção francês,
                                                                — 50 000 toneladas de trigo mole panificável na posse do
 Considerando que os organismos de intervenção francês e             organismo de intervenção alemão.
 alemão dispõem de existências importantes de trigo mole
 panificável de boa qualidade ; que é conveniente, por          2. O trigo mole deve ser exportado para um Estado
 conseguinte, permitir a revenda de parte do trigo prove­       ACP ou para vários Estados no seio de um único dos
 niente das existências de intervenção na posse dos orga­       grupos de Estados ACP definidos no anexo I.
 nismos acima citados, com destino aos países ACP a fim
de satisfazer as necessidades quantitativas e qualitativas      3. As regiões em que estão armazenadas as 100 000
destes países ; que, para evitar perturbações económicas na     toneladas de trigo mole panificável francês e as 50 000
campanha seguinte, é conveniente que o trigo mole adju­         toneladas de trigo mole panificável alemão são indicadas
                                                                no anexo II.
dicado seja exportado para os países destinatários até 31
 de Agosto de 1994, o mais tardar ;
                                                                4.    Os organismos de intervenção em causa elaborarão
                                                                um anúncio de concurso indicando para cada lote ou,
Considerando que a especificidade da operação, bem              eventualmente, cada fracção de lote :
como a situação contabilística do trigo mole em questão,
exigem uma maior flexibilidade dos mecanismos e obriga­         — a localização,
ções de revenda das existências de intervenção, bem como        — as seguintes características qualitativas, no mínimo :
a exclusão do direito a qualquer restituição ou majoração
mensal ; que devem ser fixadas normas especiais para                — peso específico,
garantir a regularidade das operações e o respectivo                — teor de humidade,
                                                                    — índice de queda de Hagberg,
(') JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .                             — percentagem de impurezas e grãos germinados,
O JO n? L 196 de 5. 8 . 1993, p. 22.
O JO n? L 191 de 31 . 7. 1993, p. 76.                               — teor de proteínas.
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 5. Os organismos de intervenção publicarão o anuncio           são das propostas apresentadas, os Estados-membros infor­
 de concurso pelo menos dois dias antes da data fixada          marão a Comissão desse facto, mencionando, se necessá­
 para o primeiro concurso parcial.                              rio, os nomes dos proponentes em questão.
                          Artigo 2?                                                      Artigo 5 ?
 Sob reserva do disposto no presente regulamento, as            1 . Não são concedidas restituições à exportação rela­
 vendas de trigo mole panificável referidas no artigo 1 ?       tivas a exportações realizadas a título do presente regula­
                                                                mento .
 realizar-se-ão em conformidade com os processos e condi­
 ções fixadas no Regulamento (CEE) n? 2131 /93.
                                                                2. A validade dos certificados de exportação emitidos
                                                                em conformidade com o presente regulamento termina
                                                                em 30 de Junho de 1994.
                         Artigo 3?
                                                                3. O certificado obriga a exportar para o ou os Estados
 1 . O prazo de apresentação das propostas para os             ACP relativamente aos quais foi apresentado um pedido
 primeiros concursos parciais termina na quinta-feira, dia      de certificado. Todavia, até ao limite de 10 % da quanti­
 16 de Dezembro de 1993, às 9 horas (hora de Bruxelas).         dade constante do certificado, o operador pode executar o
                                                                seu contrato num destino diferente, desde que o novo
 2. O prazo de apresentação das propostas para os               destino pertença ao mesmo grupo de países constantes
 segundos concursos parciais termina todas as quintas­          no anexo I.
-feiras seguintes, às 9 horas (hora de Bruxelas).
                                                               4. Os certificados de exportação são emitidos imediata­
 O último prazo termina no dia 6 de Janeiro de 1994.           mente após a designação dos adjudicatários.
 3.    As propostas devem ser apresentadas ao organismo        5. Em derrogação ao artigo 9? do Regulamento (CEE)
 de intervenção em causa.                                      n? 3719/88 da Comissão ('), os direitos decorrentes do
                                                               certificado referido no presente artigo não são transmissí­
                                                               veis .
                         Artigo 4?
 1.    As propostas só serão válidas se :                                                Artigo 6?
— o proponente apresentar uma prova escrita, emitida           1.     O adjudicatário informará por escrito o armazenista
     por um organismo oficial do país de destino ou por        e o organismo de intervenção, com dez dias de antecedên­
     uma sociedade com sede de exploração nesse país, de       cia, no mínimo, da sua intenção de retirar a mercadoria.
     que celebrou, para a quantidade em causa, um
     contrato comercial de fornecimento de trigo mole          2. Antes da retirada do lote adjudicado, o organismo de
     panificável destinado à exportação para um Estado         intervenção e o adjudicatário procederão à colheita de
     ACP ou para vários Estados pertencentes a um dos          uma amostra contraditória de acordo com o método
     grupos de Estados ACP definidos no anexo I. As            previsto pelo Regulamento (CEE) n? 689/92 da Comissão
     provas serão apresentadas ao organismo de interven­       O­
     ção, no mínimo, dois dias úteis antes da data do
     primeiro concurso,                                        Caso o resultado final da análise da referida amostra revele
                                                               uma diferença importante entre a qualidade do trigo a
— forem acompanhadas de um pedido de certificado de            retirar e a descrição da qualidade constante do anúncio de
     exportação para o destino em questão.                     concurso e referida no artigo 1 ? do presente regulamento,
                                                              o adjudicatário pode recusar a mercadoria.
A prova prevista no primeiro travessão indicará igual­
mente a qualidade prevista no contrato, o prazo de             É considerada importante uma diferença superior a 1
entrega e as condições de preço.                              quilograma para o peso específico, a 1 % para o teor de
                                                              humidade, a 10 pontos para o índice de queda de
O Estado-membro transmitirá imediatamente à Comissão,         Hagberg, a 1 % para o teor de proteínas, a 1 % para as
a título informativo, uma cópia desta prova.                  impurezas referidas nos pontos B.2 e B.4 e a 1 % para as
                                                              impurezas referidas no ponto B.5 do anexo do Regula­
2. As propostas apresentadas não podem ultrapassar a          mento (CEE) n? 689/92, sem que se alterem, todavia, as
quantidade que é objecto do contrato comercial apresen­       percentagens admissíveis de grãos nocivos ou de crava­
tado. Caso participe, simultaneamente, com base no refe­      gem, constantes do referido anexo.
rido contrato, em concursos abertos nos dois Estados­
-membros em causa, o proponente deve obrigatoriamente         (') JO n? L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 .
mencionar esse facto na proposta. Aquando da transmis­        (2) JO n? L 74 de 20. 3. 1992, p. 18.
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  3. Caso o adjudicatario recuse a mercadoria nos termos          3. Salvo casos excepcionais devidamente justificados,
  da segunda frase do n? 2, o organismo de intervenção            nomeadamente no caso de abertura de um inquérito
  fornecerá, num prazo máximo de oito dias, outro lote de         administrativo, a liberação das garantias previstas
  trigo mole de intervenção da qualidade prevista, sem            no presente artigo fora dos prazos indicados no mesmo
  quaisquer despesas adicionais.                                  dará lugar a uma indemnização, por parte do Estado­
                                                                  -membro, igual a 0,015 ecu por 10 toneladas, por cada dia
                                                                  de atraso.
  4.    Caso a retirada do trigo mole sofra um atraso supe­
  rior a cinco dias relativamente à data de aceitação do lote
  a retirar pelo adjudicatário, devido a circunstâncias impu­     A referida indemnização não poderá ficar a cargo do
  táveis ao organismo de intervenção, o Estado-membro             Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola
 deverá suportar a indemnização.                                  (FEOGA).
 5. A partir do momento em que a mercadoria é reti­
 rada, os riscos e despesas de armazenagem ficam a cargo
 do adjudicatário.                                                                           Artigo 9?
                                                                  1 . Em derrogação do artigo 12? do Regulamento (CEE)
                                                                  n ? 3002/92, os documentos relativos à venda de trigo
                           Artigo 7?                              mole em conformidade com o presente regulamento,
                                                                  nomeadamente o certificado de exportação, a ordem de
                                                                  retirada referida no n? 1 , alínea b), do artigo 3? do Regu­
 O adjudicatário pagará o trigo mole antes do levanta­            lamento (CEE) n? 3002/92, a declaração de exportação e,
 mento, ao preço indicado na proposta. O pagamento de             se for caso disso, o exemplar T5 devem incluir a menção :
 cada um dos lotes a retirar é indivisível .
                                                                 — Trigo blando panificable de intervención sin derecho
                                                                       a restitución, destinado a (nombre del Estado o de los
                                                                       Estados ACP), Reglamento (CE) n° 3396/93,
                           Artigo 8?
                                                                 — Bageegnet blød hvede fra intervention uden restitu­
 1 . A garantia constituída nos termos do n? 4 do                     tionsydelse bestemt for (navnet på det eller de pågæl­
                                                                      dende AVS-lande), forordning (EF) nr. 3396/93,
 artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 2131 /93 será libe­
 rada imediatamente após a entrega dos certificados de
                                                                 — Interventions-Brotweichweizen          ohne   Ausfuhrerstat­
 exportação aos adjudicatários.
                                                                      tung, Bestimmung (Name des AKP-Staates oder der
                                                                      AKP-Staaten) — Verordnung (EG) Nr. 3396/93,
 2. A obrigação de exportação, bem como de importação
 nos países destinatários definidos no anexo I, será coberta     — μαλακός αρτοποιήσιμος σίτος παρέμβασης, που
 por uma garantia de 70 ecus por tonelada, dos quais 25               δεν παρέχει δικαίωμα επιστροφής, προοριζόμενος
 ecus por tonelada a depositar aquando da emissão do                  για (όνομα της χώρας ΑΚΕ ή των χωρών AKE),
 certificado de exportação e os restantes 45 ecus por tone­           κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 3396/93,
 lada a depositar antes da retirada dos cereais.
                                                                 — Intervention common wheat of breadmaking quality
 Em derrogação ao n? 2 do artigo 15? do Regulamento                   not eligible for refund, bound for (name of the ACP
(CEE) n? 3002/92 da Comissão (') :                                    State or States), Regulation (EC) No 3396/93,
— o montante de 45 ecus por tonelada deve ser liberado           — Blé tendre d intervention panifiable ne donnant pas
      num prazo de 20 dias úteis após a data de apresenta­            droit à restitution, destiné à (nom de l'État ACP ou
      ção, pelo adjudicatário, da prova de que o trigo mole           des États ACP), règlement (CE) n0 3396/93,
      retirado deixou o território aduaneiro da Comunidade,
                                                                 — Frumento tenero d intervento panificabile non dante
— o montante de 25 ecus por tonelada deve ser liberado                diritto a restituzione, destinato al (nome del paese o
      num prazo de 15 dias úteis após a data de apresenta­            dei paesi ACP), regolamento (CE) n. 3396/93,
      ção da prova, pelo adjudicatário, da introdução
      no consumo no ou nos Estados ACP referidos no n? 3         — Zachte broodtarwe uit interventie, zonder recht op
      do artigo 5? Esta prova deve ser apresentada em                 restitutie, bestemd voor (naam van de ACS-Staat of de
      conformidade com o disposto nos artigos 18? e 47? do            ACS-Staten), Verordening (EG) nr. 3396/93,
      Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão (2).
                                                                 — Trigo brando panificável de intervenção que não dá
(') JO n? L 301 de 17. 10. 1992, p. 17.                               direito a uma restituição, destinado a (nome do Estado
(2) JO n? L 351 de 14. 12. 1987, p. 1 .                               ou dos Estados ACP), Regulamento (CE) n? 3396/93.
 ---pagebreak--- 11 . 12. 93                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 306/41
2. A colocação do trigo mole adjudicado e retirado sob             mitidas em conformidade com o esquema constante do
um dos regimes dos entrepostos aduaneiros ou das zonas             anexo III, através dos números de telex ou de telefax
francas deve estar concluída, o mais tardar, em 31                 constantes do anexo IV.
de Agosto de 1994.
                                                                   2. Os organismos de intervenção informarão a Comis­
                                                                   são, mensalmente, das quantidades de trigo mole retiradas
                                                                   no âmbito do presente regulamento.
                         Artigo 10?
                                                                                          Artigo 11 ?
1 . Os organismos de intervenção alemão e francês
comunicarão à Comissão as propostas que tiverem rece­              O presente regulamento entra em vigor na data da sua
bido, o mais tardar, três horas após o termo do prazo para         publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
apresentação das mesmas. As propostas devem ser trans­             peias.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1993 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
                                                          ANEXO I
                               Grupos de Estados ACP signatários da Convenção de Lomé
                                                           Grupo I
                                              Angola
                                              Zâmbia
                                              Malawi
                                              Moçambique
                                              Namíbia
                                              Botsuana
                                              Zimbabwe
                                              Lesoto
                                              Suazilândia
 ---pagebreak---  N? L 306/42                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              11 . 12. 93
                                                                      ANEXO II
                                                                                                                        (em toneladas)
                                            Regiões de armazenagem                                           Quantidade
                 FRANÇA :
                 Orléans                                                                                      100 000
                 ALEMANHA :
                 Schleswig-Holstein/Hamburg
                 Niedersachsen/Bremen                                                                          21 331
                 Berlin/Brandenburg
                 Mecklenburg-Vorpommern                                                                        23 934
                 Sachsen
                 Sachsen-Anhalt
                 Thuringen                                                                                      4 638
                                                                     ANEXO III
                 Concurso permanente para a exportação de 100 000 toneladas de trigo mole panificável na posse
                 do organismo de intervenção francês e de 50 000 toneladas de trigo mole panificável na posse do
                                                       organismo de intervenção alemão
                                                          [Regulamento (CE) n? 3396/93]
           1                  2                   3                     4                       5          I         6           I        7
       Número                                                                          Bonificações (+)
                           Número            Quantidade          Preço proposto                                  Despesas
          do                                                                          Depreciações (— )
                                            em toneladas       (ecus por tonelada)                              comerciais             Destino
                           do lote                                                      (ecus/tonelada)
     proponente                                                        (')                                    (ecus/tonelada)
                                                                                             (p.m.)
           1
          2
          3
         etc .
(') Este preço incluiu as bonificações ou depreciações correspondentes ao lote a que se refere a proposta.
                                                                     ANEXO IV
Utilizar exclusivamente os seguintes números, em Bruxelas :
DG VI/C/1 (ao cuidado de M. Thibault/K. Brus) :
— por telex :            22037 AGREC B,
                         22070 AGREC B (caracteres gregos),
— por telefax :          295 25 15
                         296 10 97
                         296 20 05 .