CELEX: 32000D0402
Language: pt
Date: 2000-06-22 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 22 de Junho de 2000, que revoga a Decisão 94/942/PESC relativa à acção comum respeitante ao controlo da exportação de bens de dupla utilização

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32000D0402

Decisão do Conselho, de 22 de Junho de 2000, que revoga a Decisão 94/942/PESC relativa à acção comum respeitante ao controlo da exportação de bens de dupla utilização  

Jornal Oficial nº L 159 de 30/06/2000 p. 0218 - 0218

Decisão do Conselhode 22 de Junho de 2000que revoga a decisão 94/942/PESC relativa à acção comum respeitante ao controlo da exportação de bens de dupla utilização(2000/402/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 13.o,Considerando o seguinte:(1) Em 19 de Dezembro de 1994, o Conselho aprovou a Decisão 94/942/PESC relativa à acção comum respeitante ao controlo da exportação de bens de dupla utilização(1), como elemento de um sistema integrado de controlo da exportação de bens de dupla utilização que incluía o Regulamento (CE) n.o 3381/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, que institui um regime comunitário de controlo das exportações de bens de dupla utilização(2).(2) Com base numa revisão efectuada nos termos do n.o 5 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 3381/94 e tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias(3), foi determinado que esse sistema se baseie exclusivamente num acto da Comunidade Europeia.(3) Em 22 de Junho de 2000, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 1334/2000 que estabelece um regime comunitário para o controlo das exportações de bens e tecnologias de dupla utilização(4).(4) Assim sendo, é necessário revogar a Decisão 94/942/PESC,DECIDE:Artigo 1.oÉ revogada a Decisão 94/942/PESC. Contudo, as disposições pertinentes da Decisão 94/942/PESC continuam a ser aplicáveis relativamente aos pedidos de autorização de exportação apresentados antes da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1334/2000.Artigo 2.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.Feito no Luxemburgo, em 22 de Junho de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteJ. Sócrates(1) JO L 367 de 31.12.1994, p. 8. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/243/PESC (JO L 82 de 1.4.2000, p. 1).(2) JO L 367 de 31.12.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 837/95 (JO L 90 de 21.4.1995, p. 1).(3) Acórdãos de 17 de Outubro de 1995, nos processos C-70/94 (Colect. 1995, p. I-3189) e C-83/94 (Colect. 1995, p. I-3231), e de 14 de Janeiro de 1997, no processo C-124/95 (Colect. 1997, p. I-0081).(4) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.