CELEX: 22011D0094
Language: pt
Date: 2011-09-30 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 94/2011, de 30 de Setembro de 2011 , que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

1.12.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 318/31
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 94/2011
   de 30 de Setembro de 2011
   que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 63/2011, de 1 Julho 2011 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2011/7/UE da Comissão, de 7 de Janeiro de 2011, que altera o anexo XI da Directiva 2003/85/CE do Conselho no que diz respeito à lista dos laboratórios autorizados a manipular o vírus vivo da febre aftosa (2), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               Esta decisão refere-se a medidas legislativas relativas a animais vivos, que não os peixes e os animais da aquicultura. As medidas legislativas relativas a estas questões não são aplicáveis à Islândia, conforme especificado no ponto 2 da parte introdutória do capítulo I do anexo I do Acordo. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável à Islândia.
            
         
               (4)
            
            
               Esta decisão refere-se a medidas legislativas relativas a questões veterinárias. As medidas legislativas relativas a questões veterinárias não são aplicáveis ao Liechtenstein desde que a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas seja alargada ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações sectoriais do Anexo I. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No capítulo I do anexo II do Acordo, ao ponto 1a (Directiva 2003/85/CE do Conselho) da parte 3.1 é aditado o seguinte travessão:
   
               «—
            
            
               
                  32011 D 0007: Decisão 2011/7/UE da Comissão, de 7 de Janeiro de 2011 (JO L 5 de 8.1.2011, p. 27).».
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Decisão 2011/7/UE na língua norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 1 de Outubro de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2011.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Kurt JÄGER
      
   
   
      (1)  JO L 262 de 6.10.2011, p. 16.
   
      (2)  JO L 5 de 8.1.2011, p. 27.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.