CELEX: 51989PC0500
Language: pt
Date: 1989-10-17
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO AS CONDICOES DE POLICIA SANITARIA QUE REGEM NA COMUNIDADE A COLOCACAO NO MERCADO DOS ROEDORES

30. 12. 89                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 327/57
presidente pode fixar em função da urgência da questão em                                    Artigo 10?
causa. O parecer é emitido por maioria nos termos previstos
no n? 2 do artigo 148? do Tratado, para a adopção das               1.     A Comissão efectuará regularmente controlos no local,
decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da           a fim de assegurar que o plano de erradicação está a ser
Comissão. Nas votações no seio do comité, os votos dos              aplicado.
representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponde-
ração prevista no mesmo artigo. O presidente não participa          A Comissão informará regularmente os Estados-membros
na votação.                                                         acerca da evolução deste, pelo menos uma vez por ano, no
                                                                    seio do comité, à luz das informações recebidas das autori-
                                                                    dades italianas, que enviarão à Comissão um relatório, bem
4.     Se as medidas forem conformes ao parecer emitido pelo        como os pedidos de pagamento e quaisquer documentos
comité, a Comissão adoptá-las-á.                                    informativos apresentados por peritos que, actuando por
                                                                    conta da Comunidade e designados pela Comissão, tenham
                                                                    efectuado visitas no local.
5.     Se as medidas projectadas não forem conformes com o
parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão            2.     Se no decurso da respectiva execução se verificar que é
submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às           necessário alterar o plano de erradicação, será tomada uma
medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualifi-           nova decisão de aprovação em conformidade com o processo
cada.                                                               estatuído no artigo 9?
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em
que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este                                   Artigo 11?
ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas
propostas.                                                          A República Italiana é a destinatária da presente decisão.
               Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo às condições de polícia sanitária que regem na
                                        Comunidade a colocação no mercado dos roedores
                                                        COM(89) 500 final
                                      (Apresentada pela Comissão em 30 de Outbro de 1989)
                                                           (89/C 327/10)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               agrícolas; que a mesma constitui uma fonte de rendimentos
                                                                    para uma parte da população agrícola;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                    Considerando que, a fim de incentivar o comércio intraco-
                                                                    munitário de roedores, convém eliminar as disparidades
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                    existentes nos Estados-membros em matéria de polícia
                                                                    sanitária;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                      Considerando que, para serem colocados no mercado, os
 Social,                                                            roedores devem corresponder a determinadas exigências de
                                                                    polícia sanitária, a fim de evitar a propagação de doenças
 Considerando que, enquanto animais vivos, os roedores,              contagiosas;
nomeadamente os coelhos, lebres, ratos e ratazanas, estão
 incluídos na lista dos produtos enumerados no anexo II do
 Tratado CEE;                                                        Considerando que, no que diz respeito à organização e aos
                                                                     seguimentos a dar aos controlos a efectuar pelo Estado-mem-
                                                                     bro de destino e às medidas de protecção a executar, é
 Considerando que, a fim de assegurar um desenvolvimento
                                                                     conveniente ter como referência as regras gerais previstas
 racional da produção do roedores e aumentar, assim, a
                                                                     pelo regulamento (CEE) do Conselho relativo aos controlos
 produtividade desse sector, é oportuno fixar, a nível comu-
                                                                     veterinários no comércio intracomunitário na perspectiva da
 nitário, regras relativas à colocação no mercado dos roedores
                                                                     realização do mercado interno;
 na Comunidade;
 Considerando que a criação dos roedores, em especial dos            Considerando que é conveniente prever a possibilidade de a
 coelhos, se integra geralmente no âmbito das actividades            Comissão realizar controlos autónomos,
 ---pagebreak--- N? C 327/58                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 30. 12. 89
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                   — dois meses, no caso da doença hemorrágica,
                                                                  — três meses, no caso du tularemia.
                          Artigo 1?
                                                                                            Artigo 6?
O presente regulamento define as condições de polícia
sanitária que regem a colocação no mercado dos roedores na
                                                                  1.    É proibida a colocação no mercado dos roedores
Comunidade.
                                                                  selvagens quando provenham de uma zona com um raio de
                                                                  dez quilómetros em que se tenha registado ou haja suspeita de
                                                                  uma das doenças referidas no artigo 4?
                          Artigo 2?
                                                                  2.    A duração da proibição deve ser de, pelo menos, três
Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se      meses a contar do último caso verificado.
por:
— «roedores»: animais da ordem dos roedores, incluindo os
                                                                                            Artigo 7?
    lagomorfos,
— «roedores domésticos»: roedores nascidos, criados e             As regras previstas pelo regulamento (CEE) do Conselho são
    mantidos em cativeiro,                                        aplicáveis, nomeadamente, no que diz respeito à organização
                                                                  e aos seguimentos a dar aos controlos a efectuar pelo
— «roedores selvagens»: roedores nascidos e que vivem no          Estado-membro de destino e às medidas de protecção a
    seu meio natural.                                             executar.
                          Artigo 3?                                                         Artigo 8?
Sem prejuízo do artigo 8?, todos os roedores podem ser            Enquanto se aguarde a aplicação de uma regulamentação
colocados no mercado na Comunidade na condição de não             comunitária na matéria, as condições aplicáveis às importa-
estarem sujeitos às proibições referidas nos artigos 5? e 6°      ções de roedores em proveniência de países terceiros não
                                                                  devem ser mais favoráveis do que as que regem o comércio
                                                                  intracomunitário.
                          Artigo 4?
Devem ser declarados ao serviço veterinário oficial a suspeita                              Artigo 9?
ou o aparecimento das seguintes doenças:
                                                                  Na medida em que tal for necessário para aplicação uniforme
— raiva,                                                          do presente regulamento, podem ser efectuados controlos no
                                                                  local por peritos veterinários da Comissão. A Comissão
— mixomatose,                                                     informará os Estados-membros do resultado dos controlos
                                                                  efectuados.
— doença hemorrágica virai do coelho,
— tularemia.                                                      O Estado-membro em cujo território for efectuado um
                                                                  controlo dará toda a assistência necessária aos peritos no
                                                                  cumprimento da sua missão.
                          Artigo S?                               As disposições gerais de execução do presente artigo, bem
                                                                  como o código que inclui as regras a seguir aquando da
1.    É proibida "a saída dos roedores domésticos de uma          inspecção prevista no mesmo, serão estabelecidas pela
exploração quando provenham ou tenham estado em con-              Comissão.
tacto com animais de uma exploração em que se tenha
registado ou haja suspeita de uma das doenças referidas no
artigo 4? à qual os mesmos são sensíveis.
                                                                                            Artigo 10?
2.    No caso de todos os animais das espécies sensíveis não
                                                                  O presente regulamento entra em vigor no trigésimo dia
terem sido abatidos e os locais desinfectados, a duração da       seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
proibição deve ser, a contar do último caso verificado, de,       nidades Europeias.
pelo menos:
— um mês, no caso da raiva,                                       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
                                                                  elementos e directamente aplicável em todos os Esta-
— dois meses, no caso da mixomatose,                              dos-membros.