CELEX: C2005/006/27
Language: pt
Date: 2005-01-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 28 de Outubro de 2004, no processo C-421/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/18/CE — Libertação deliberada de organismos geneticamente modificados no ambiente — Não transposição no prazo prescrito)

8.1.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 6/15
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quarta Secção)
   de 28 de Outubro de 2004
   no processo C-421/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2001/18/CE - Libertação deliberada de organismos geneticamente modificados no ambiente - Não transposição no prazo prescrito)
   (2005/C 6/27)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-421/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, intentada em 3 de Outubro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agente: U. Wölker) contra República da Áustria (agente: E. Riedl), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por N. Colneric, exercendo funções de Presidente, J. N. Cunha Rodrigues e E. Levits (relator), juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: R. Grass, proferiu em 28 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar com a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
            
         
               2)
            
            
               A República da Áustria é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 275 de 15.11.2003.