CELEX: 62020CN0049
Language: pt
Date: 2020-01-29 00:00:00
Title: Processo C-49/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad (Bulgária) em 29 de janeiro de 2020 — SF/Teritorialna direktsia na Natsionalna agentsia za prihodite

27.4.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 137/37
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad (Bulgária) em 29 de janeiro de 2020 — SF/Teritorialna direktsia na Natsionalna agentsia za prihodite
      (Processo C-49/20)
      (2020/C 137/50)
      Língua do processo: búlgaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Rayonen sad
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: SF
      
         Recorrida: Teritorialna direktsia na Natsionalna agentsia za prihodite
      
         Questões prejudiciais
      
      Primeira questão:
      Deve interpretar-se o artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2015/849 (1), em conjugação com o considerando 6 e os artigos 4.o e 5.o desta diretiva, no sentido de que se opõe a uma disposição nacional geral como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual os pagamentos no território nacional de montante igual ou superior a 10 000 BGN só podem ser efetuados por transferência ou depósito bancário e nos pagamentos em numerário não se efetua uma distinção em função da pessoa ou do motivo, antes estando abrangidos todos os pagamentos em numerário entre pessoas singulares e coletivas?
      Segunda questão:
      Com vista a atingir os objetivos da diretiva à luz do considerando 59, deve ter-se apenas em conta o montante dos pagamentos, sem atribuir qualquer relevância à gratuitidade ou onerosidade da operação?
      Terceira questão:
      Segundo que critérios deve determinar-se o grau de vulnerabilidade das transações ou a existência de risco mais elevado?
      
         (1)  Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO 2015, L 141, p. 73).