CELEX: 32013B0620
Language: pt
Date: 2013-04-17 00:00:00
Title: 2013/620/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio para o exercício de 2011

16.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 308/351
            
         
      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   
   de 17 de abril de 2013
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio para o exercício de 2011
   (2013/620/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   
               —
            
            
               Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio relativas ao exercício de 2011,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05755/2013 – C7-0040/2013),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 521/2008 do Conselho de 30 de maio de 2008, relativo à constituição da empresa comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (4), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 4,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1183/2011 do Conselho, de 14 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 521/2008 relativo à constituição da empresa comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (5),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (6), nomeadamente o artigo 94.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0084/2013),
            
         
               1.
            
            
               Dá quitação ao Diretor Executivo da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2011;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução que se segue;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Martin SCHULZ
         
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
         
      
   
   
      (1)  JO C 6 de 10.1.2013, p. 56.
   
      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
   
      (4)  JO L 153 de 12.6.2008, p. 1.
   
      (5)  JO L 302 de 19.11.2011, p. 3.
   
      (6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   
      
         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      
      de 17 de abril de 2013
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio para o exercício de 2011
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      
                  —
               
               
                  Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio relativas ao exercício de 2011,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05755/2013 – C7-0040/2013),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 521/2008 do Conselho de 30 de maio de 2008, relativo à constituição da empresa comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (4), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 4,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1183/2011 do Conselho, de 14 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 521/2008 relativo à constituição da empresa comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (5),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (6), nomeadamente o artigo 94.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0084/2013),
               
            
                  A.
               
               
                  Considerando que a Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio («a Empresa Comum») foi constituída em maio de 2008 sob a forma de parceria público-privada pelo Regulamento (CE) n.o 521/2008, por um período que vai até 31 de dezembro de 2017, visando o desenvolvimento de aplicações comerciais, facilitando, assim, os esforços industriais complementares no sentido de um rápido desenvolvimento das pilhas de combustível e das tecnologias de hidrogénio,
               
            
                  B.
               
               
                  Considerando que o Regulamento (CE) n.o 521/2008 foi alterado pelo Regulamento (UE) n.o 1183/2011,
               
            
                  C.
               
               
                  Considerando que a Empresa Comum apenas gozou de autonomia financeira a partir de novembro de 2010 e que, em 2011, apresentou as suas primeiras demonstrações financeiras relativas a um exercício financeiro completo,
               
            
                  D.
               
               
                  Considerando que os membros da Empresa Comum são a União, representada pela Comissão, o agrupamento industrial New Energy Industry World (NEW-IG) e a comunidade de investigação (N.ERGHY),
               
            
                  E.
               
               
                  Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício de 2011 são fiáveis,
               
            
                  F.
               
               
                  Considerando que o Tribunal de Contas emitiu um parecer com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas da Empresa Comum,
               
            
                  G.
               
               
                  Considerando que a contribuição máxima para todo o período atribuída pela União à Empresa Comum é de 470 000 000 EUR provenientes do orçamento do Sétimo Programa-Quadro, dos quais a parte destinada aos custos de funcionamento não deve exceder os 20 000 000 EUR,
               
            
         Orçamento e gestão financeira
      
      
                  1.
               
               
                  Saúda o facto de o Tribunal de Contas declarar que as contas anuais da Empresa Comum refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2011, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro;
               
            
                  2.
               
               
                  Manifesta a sua preocupação relativamente ao facto de as contas anuais da Empresa Comum terem recebido um parecer com reservas do Tribunal de Contas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às mesmas, com o fundamento de que oito das doze auditorias ex post, como definido na estratégia de auditoria ex post aprovada pelo Conselho de Administração da Empresa Comum em janeiro de 2011, foram realizadas até setembro de 2012, cobrindo 4 800 000 EUR (27 % dos pedidos recebidos pela Empresa Comum em 2011), das quais duas identificaram erros significativos, dos quais o principal (764 000 EUR) foi corrigido no ano seguinte;
               
            
                  3.
               
               
                  Regista que, salvo para as matérias descritas em duas auditorias, as operações subjacentes às contas anuais da Empresa Comum para 2011 são, em todos os aspetos, materialmente relevantes, legais e regulares;
               
            
                  4.
               
               
                  Regista, além disso, que o orçamento definitivo de 2011 da Empresa Comum incluiu 117 000 000 EUR em dotações de autorização e 60 000 000 EUR em dotações de pagamento e que as taxas de utilização das dotações de autorização e de pagamento disponíveis foram, respetivamente, de 99,8 % e de 87,9 %; toma nota de que um montante de 112 000 000 EUR em dotações de autorização disponíveis para atividades operacionais (Título III do orçamento) foi executado através de uma autorização global relativa ao convite à apresentação de propostas de 2011;
               
            
                  5.
               
               
                  Constata com apreensão que o processo orçamental delineado no regulamento financeiro da Empresa Comum não foi seguido, uma vez que foi interpretada incorretamente a derrogação concedida pela Comissão de inscrever dotações anuladas na previsão de receitas e despesas dos três exercícios seguintes; regista que, em consequência da interpretação dada pela Empresa Comum ao processo orçamental, o resultado da execução orçamental do exercício de 2011 está incorreto, uma vez que um montante de 6 300 000 EUR em dotações de pagamento transitadas de 2011 para 2012 não foi incluído nos cálculos e que a conta de resultados da execução orçamental de 2010 não reflete os 3 300 000 EUR em dotações de pagamento transitados de 2010 para 2011;
               
            
                  6.
               
               
                  Manifesta a sua preocupação pelo facto de as dotações globais não utilizadas de 2010, no valor de 10 400 000 EUR e cuja data limite de execução era 31 de dezembro de 2011, não terem sido anuladas até ao final de 2011, mas sim em janeiro de 2012;
               
            
                  7.
               
               
                  Reconhece que os convites à apresentação de propostas organizados em 2008, 2009 e 2010 deram origem à assinatura de convenções de subvenção no montante total de 183 400 000 EUR e que em 2011 foi organizado um quarto convite à apresentação de propostas num montante de 111 600 000 EUR, o que representa, respetivamente, 41 % e 25 % da contribuição máxima da União para atividades de investigação da Empresa Comum; regista, além disso, que em janeiro de 2012 foi organizado um quinto convite à apresentação de propostas num montante de 79 000 000 EUR, o que representa mais 18 % da contribuição máxima da União; sublinha os progressos verificados na execução do orçamento;
               
            
         Sistemas de supervisão e controlo
      
      
                  8.
               
               
                  Regista que, no final de 2011, os processos operacionais subjacentes tinham sido validados pelo contabilista em conformidade com as disposições do regulamento financeiro da Empresa Comum, tendo sido identificadas algumas insuficiências; observa que a Empresa Comum definiu um plano de ação para colmatar as lacunas identificadas e que, de acordo com a mesma, a maior parte das ações foi executada;
               
            
         Avaliação anual do nível de contribuições em espécie
      
      
                  9.
               
               
                  Saúda o facto de o método de avaliação do nível das contribuições em espécie ter sido concluído e avaliado conjuntamente pelo Serviço de Auditoria Interna da Comissão e pela estrutura de auditoria interna da Empresa Comum, em abril de 2012;
               
            
                  10.
               
               
                  Toma nota de que o valor agregado das contribuições em espécie validadas pelo gestor orçamental, em 8 de fevereiro de 2012, era de 347 600 000 EUR e que o relatório de avaliação concluiu que este montante deveria sofrer uma redução de 930 000 EUR, dado que determinados participantes tinham apresentado os seus custos orçamentados com base num sistema de taxa fixa de 60 % para o cálculo dos custos indiretos, em vez da taxa fixa de 20 % aplicável à Empresa Comum; regista que essa correção foi feita;
               
            
         Gestão de tesouraria
      
      
                  11.
               
               
                  Sublinha o facto de que, no final de dezembro de 2011, o saldo da conta bancária da Empresa Comum era de 9 200 000 EUR e, entre os meses de agosto de 2011 e dezembro de 2011, o saldo de tesouraria da Empresa Comum oscilou entre cerca de 30 000 000 EUR e 60 000 000 EUR; insta a Empresa Comum a aplicar, juntamente com a Comissão, todas as medidas necessárias para reduzir os saldos de tesouraria em contas bancárias para os níveis exigidos dentro dos limites previstos nos acordos de financiamento com a Comissão;
               
            
         Outras matérias relacionadas com a gestão
      
      
                  12.
               
               
                  Reconhece que, durante 2011, a Empresa Comum criou um plano de continuidade das atividades e realizou progressos na formalização de políticas de segurança informática, sendo que o plano de continuidade das atividades, que inclui um plano de retoma de atividades em caso de acidente, foi adotado em junho de 2012;
               
            
                  13.
               
               
                  Toma nota de que o regulamento financeiro da Empresa Comum não foi ainda alterado com vista à inclusão da disposição relativa às funções do auditor interno da Comissão; regista, contudo, que as funções do Serviço de Auditoria Interna e da estrutura de auditoria interna, respetivamente, foram definidas e aprovadas pelo Conselho de Administração em março de 2011;
               
            
                  14.
               
               
                  Saúda o facto de o acordo de sede, celebrado entre a Empresa Comum e as autoridades belgas no que diz respeito às instalações, aos privilégios e imunidades e a outros apoios, ter sido assinado em 3 de fevereiro de 2012;
               
            
         Outros assuntos
      
      
                  15.
               
               
                  Reitera o seu convite ao Tribunal de Contas para que apresente, num prazo razoável, um relatório especial ao Parlamento sobre os problemas comuns que se verificam devido à natureza das Empresas Comuns e que devem ser resolvidos por essas organizações em conjunto com os respetivos parceiros, a fim de garantir o seu valor acrescentado e a execução eficiente dos programas da União em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração; solicita, além disso, que seja incluída nesse relatório uma avaliação da eficácia da instituição e da estrutura das empresas comuns.
               
            
         (1)  JO C 6 de 10.1.2013, p. 56.
      
         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
      
         (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
      
         (4)  JO L 153 de 12.6.2008, p. 1.
      
         (5)  JO L 302 de 19.11.2011, p. 3.
      
         (6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.