CELEX: 62019CA0490
Language: pt
Date: 2020-12-17 00:00:00
Title: Processo C-490/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation — França) — Syndicat interprofessionnel de défense du fromage Morbier/Société Fromagère du Livradois SAS [«Reenvio prejudicial — Agricultura — Proteção das indicações geográficas e das denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios — Regulamento (CE) n.° 510/2006 — Regulamento (UE) n.° 1151/2012 — Artigo 13.°, n.° 1, alínea d) — Prática suscetível de induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira origem do produto — Reprodução da forma ou aparência que caracteriza um produto cuja denominação é protegida — Denominação de Origem Protegida (DOP) “Morbier”»]

15.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 53/13
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation — França) — Syndicat interprofessionnel de défense du fromage Morbier/Société Fromagère du Livradois SAS
      (Processo C-490/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Agricultura - Proteção das indicações geográficas e das denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios - Regulamento (CE) n.o 510/2006 - Regulamento (UE) n.o 1151/2012 - Artigo 13.o, n.o 1, alínea d) - Prática suscetível de induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira origem do produto - Reprodução da forma ou aparência que caracteriza um produto cuja denominação é protegida - Denominação de Origem Protegida (DOP) “Morbier”»)
      (2021/C 53/15)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Cour de cassation
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Syndicat interprofessionnel de défense du fromage Morbier
      
         Recorrida: Société Fromagère du Livradois SAS
      
         Dispositivo
      
      Os respetivos artigos 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, e do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, devem ser interpretados no sentido de que não proíbem apenas a utilização por terceiros da denominação registada.
      Os respetivos artigos 13.o, n.o 1, alínea d), dos Regulamentos n.o 510/2006 e n.o 1151/2012 devem ser interpretados no sentido de que proíbem a reprodução da forma ou da aparência que caracteriza um produto abrangido por uma denominação registada quando essa reprodução seja suscetível de levar o consumidor a crer que o produto em causa está abrangido por essa denominação registada. Importa apreciar se a referida reprodução pode induzir em erro o consumidor europeu, normalmente informado e razoavelmente atento e avisado, tendo em conta todos os fatores pertinentes no caso em apreço.
      
         (1)  JO C 288, de 26.8.2019.