CELEX: 31994R2830
Language: pt
Date: 1994-11-22 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2830/94 DA COMISSÃO de 22 de Novembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3061/84, que estabelece regras de aplicação do regime da ajuda à produção de azeite

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31994R2830

REGULAMENTO (CE) Nº 2830/94 DA COMISSÃO de 22 de Novembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3061/84, que estabelece regras de aplicação do regime da ajuda à produção de azeite  

Jornal Oficial nº L 300 de 23/11/1994 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 63 p. 0022  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 63 p. 0022 

REGULAMENTO (CE) Nº 2830/94 DA COMISSÃO de 22 de Novembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3061/84, que estabelece regras de aplicação do regime da ajuda à produção de azeiteA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3179/93 (2), e,  nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 5º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3061/84 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1354/94 (4), prevê a entrega das declarações de cultura o mais tardar em 30 de Novembro de cada campanha;  Considerando que, com o intuito de melhorar a gestão do regime de ajudas à produção de azeite em França, as declarações de cultura relativas à campanha de 1994/1995 contêm elementos suplementares que tornam difícil o cumprimento do prazo previsto para a  sua entrega; que, por conseguinte, é conveniente, a título excepcional, autorizar os oleicultores franceses a entregarem as declarações de cultura da campanha de 1994/1995 até 15 de Janeiro de 1995;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com parecer do Comité de gestão das matérias gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  É aditado o seguinte parágrafo ao nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3061/84:  « Todavia, em França, as declarações de cultura referidas no primeiro parágrafo, referentes à campanha de 1994/1995 serão apresentadas o mais tardar em 15 de Janeiro de 1995. ».   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.  (2) JO nº L 285 de 20. 11. 1993, p. 9.  (3) JO nº L 288 de 1. 11. 1984, p. 52.  (4) JO nº L 148 de 15. 6. 1994, p. 1.