CELEX: 31986R1377
Language: pt
Date: 1986-05-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1377/86 da Comissão relativo a medidas transitórias que dizem respeito à aplicação de determinados montantes compensatórios monetários

Avis juridique important

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31986R1377

Regulamento (CEE) n.° 1377/86 da Comissão relativo a medidas transitórias que dizem respeito à aplicação de determinados montantes compensatórios monetários  

Jornal Oficial nº L 120 de 08/05/1986 p. 0035 - 0036

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1377/86 DA COMISSÃO  relativo a medidas transitórias que dizem respeito à aplicação de determinados montantes compensatórios monetários  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3156/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985, relativo a medidas transitórias que dizem respeito à aplicação de determinados montantes compensatórios monetários nas trocas comerciais de determinados Estados-membros (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3156/85 estabeleceu medidas de base para evitar correntes de tráfego artificiais no período de alteração dos montantes compensatórios monetários;  Considerando que novas taxas de conversão agrícola foram fixadas para os sectores de leite e produtos lácteos e de carne bovina pelo Regulamento (CEE) nº 1333/86 do Conselho (2);  Considerando que estas novas taxas causam uma alteração considerável dos montantes compensatórios monetários aplicáveis especialmente, na Itália e na Grécia;  Considerando que é possível, tendo em conta esta situação verificarem-se movimentos de tráfego especulativos, provocando desvios de comércio;  Considerando que, a fim de evitar tais desvios, deve ser especificiado que os montantes compensatórios monetários para queles produtos aplicáveis antes da fixação das novas taxas, continuam a ser aplicáveis por um período limitado a partir dessa data; que os produtos exactos e a duração do período aplicável a cada um deve ser determinado tomando em consideração as condições específicas da comercialização destes produtos;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer de todos os Comités de Gestão em causa,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 3156/85 é aplicável a partir de 12 de Maio de 1986 nas seguintes condições:  a) A data de alteração é a de 12 de Maio de 1986;  b) A data inicial é a de 25 de Abril de 1986;  c) Os produtos e períodos referidos no Anexo I do Regulamento (CEE) nº 3156/85 são os indicados no Anexo I do presente regulamento;  d) A aplicação do Anexo II do Regulamento (CEE) nº 3156/85 também abrange a sua Parte A; os movimentos, bem como os produtos ali referidos, são os que constam do Anexo II do presente regulamento.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 12 de Maio de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 27.  (2) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 1.  ANEXO I  1.2 //  //  // Produtos abrangidos  // A aplicar até  //  //  // Sector da carne de bovino   //   // 02.01 A II a)  // 19 de Maio de 1986   // 02.01 A II b) 16.02 B III b) 1 aa)  // 12 de Junho de 1986   //    //   // Sector do leite e dos produtos lácteos   //   // 04.03 04.04   // - 12 de Julho de 1986 relativamente à exportação de Itália - 31 de Dezembro de 1986 relativamente à exportações da Grécia   //    //  // Mercadoria abrangida pelo Regulamento (CEE) nº 3033/80  //   // 21.07 G VI a IX   // - 12 de Julho de 1986 relativamente à exportação de Itália - 31 de Dezembro de 1986 relativamente à exportações da Grécia   //    //  ANEXO II  A  1.2.3 // 1  // 2  // 3  // Exportações provenientes de:  // Produtos abrangidos   // Destino   // - Grécia   // Os produtos referidos no Anexo I   // Outros Estados-membros e países terceiros   // - Itália   // Os produtos referidos no Anexo I   // Outros Estados-membros e países terceiros