CELEX: 31991R3627
Language: pt
Date: 1991-12-13 00:00:00
Title: Regulamento ( CEE ) n° 3627/91 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1991, relativo a diversas entregas de cereais a título de ajuda alimentar

14. 12. 91                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 344/29
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3627/91 DA COMISSÃO
                                                 de 13 de Dezembro de 1991
                         relativo a diversas entregas de cereais a título de ajuda alimentar
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que se verificou que, nomeadamente por
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              razões logísticas, certas acções não são atribuídas dentro
 Económica Europeia,                                             dos primeiro e segundo prazos de apresentação de propos­
                                                                 tas ; que, para evitar repetir a publicação do anúncio de
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3972/86 do                concurso, convém estabelecer um terceiro prazo para
 Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política        apresentação de propostas,
 e à gestão da ajuda alimentar ('), com a última redacção
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1930/90 (2),
 e, nomeadamente, o n? 1 , alínea c), do seu artigo 6?,         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1420/87 do
 Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de
 execução do Regulamento (CEE) n? 3972/86, relativo à                                      Artigo 1 ?
 política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista
 dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das      A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na
 acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao   Comunidade, a mobilização de cereais, tendo em vista
 transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB ;         fornecimentos aos beneficiários indicados em anexo, em
                                                                conformidade com o disposto no Regulamento (CEE)
 Considerando que, após várias decisões relativas à distri­     n? 2200/87 e com as condições constantes em anexo. A
 buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos        atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de
 países e organismos beneficiários 10 000 toneladas de          concurso .
 cereais ;
                                                                 Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da
 Considerando que é necessário efectuar esses forneci­          totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as
 mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento        aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na
(CEE) n? 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987,            sua proposta é considerada como não escrita.
que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni­
dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar
comunitária (4), alterado pelo Regulamento (CEE)                                           Artigo 2?
n? 790/91 (*) ; que é necessário precisar, nomeadamente,
os prazos e as condições de fornecimento, bem como o            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
procedimento a seguir para determinar as despesas daí           da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
resultantes :                                                    Europeias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1991 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(>) JO n? L 370 de 30. 12. 1986, p. 1 .
(J) JO n? L 174 de 7. 7. 1990, p. 6.
Ò JO n? L 136 de 26. 5. 1987, p. 1 .
(4) JO n? L 204 de 25. 7. 1987, p. 1 .
O JO n? L 81 de 28. 3. 1991 , p. 108.
 ---pagebreak--- N? L 344/30                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      14. 12. 91
                                                              ANEXO
                                                              LOTE A
            1 . Acção n? (') : 1470/90
            2. Programa : 1990
            3. Beneficiário Ç) : Nicarágua
            4. Representante do beneficiario (2) : Enimport (Sr. Wilfredo Delgado), Carretera a Masaya, Frente a
                Camino de Oriente (tel. : 67 10 32 ; téléfax : 7 46 88)
            5. Local ou pais de destino : Nicarágua
            6. Produto a mobilizar : trigo mole
            7. Características e qualidade da mercadoria (3) : ver a lista publicada no JO n? C 114 de 29. 4. 1991 ,
                p. 1 [ponto II.A.I.a)]
            8. Quantidade total : 10 000 toneladas
            9. Número de lotes : 1
          10. Acondicionamento e marcação (4) (8) : ver a lista publicada no JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1
                [pontos IIA2.b) e IIA3]
                Inscrições em língua espanhola
          1 1 . Modo de mobilização do produto : mercado da Comunidade
          12. Estádio de entrega : entregue no porto de desembarque — desembarcado
          13. Porto de embarque : ■«—
          14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : —
          1 5. Porto de desembarque : San Juan del sur
          16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque : —
          17. Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do forneci­
                mento no estádio porto de embarque : de 27. 1 a 7. 2. 1992
          18. Data limite para o fornecimento : 29. 2. 1992
          19. Processo para determinar as despesas de fornecimento : concurso
          20. Data do final do prazo para apresentação das propostas : 7. 1 . 1992, às 12 horas
          21 . A. Em caso de segundo concurso :
                     a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas : 21 . 1 . 1992, às 12 horas
                     b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento
                        no estádio porto de embarque : de 10 a 22. 2. 1992
                     c) Data limite para o fornecimento : 1 5. 3. 1 992
                B. Em caso de terceiro concurso :
                     a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas : 4. 2. 1992, às 12 horas
                     b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento
                        no estádio porto de embarque : de 24. 2 a 7. 3. 1992
                     c) Data limite para o fornecimento : 29. 3. 1992
          22. Montante da garantia do concurso : 5 ecus por tonelada
          23. Montante da garantia de entrega : 10 % do montante da proposta expressa em ecus
          24. Endereço para o envio das propostas (s) :
                Bureau de 1'aide alimentaire,
                à l'attention de Monsieur N. Arend,
                bâtiment Loi 120, bureau 7/46,
                rue de la Loi 200,
                 B- 1 049 Bruxelles
                (telex : 22037 AGREC B ou 25670 AGREC B)
          25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (6) : restituição aplicável em 30. 12. 1991 , fixada pelo
                 Regulamento (CEE) n? 3468/91 da Comissão (JO n? L 328 de 30. 11 . 1991 , p. 14)
 ---pagebreak--- 14. 12. 91                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N ? L 344/31
            Notas :
           (■) O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.
           (2) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário : ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comu­
                nidades Europeias n? C 114 de 29 de Abril de 1991 , página 33.
           (3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instancia oficial e que
               comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
               normas em vigor relativas à radiação nuclear.
               O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137 e de iodo 131 .
           (4) Com vista a uma eventual reensacagem, o adjudicatário deverá fornecer 2 % de sacos vazios, da mesma
               qualidade dos que contêm a mercadoria, com a inscrição seguida de um « R » maiúsculo.
           (*) A fim de não sobrecarregar o telex, solicita-se aos proponentes que forneçam, antes da data e da hora
               fixada no ponto 20 do presente anexo, a prova de constituição da garantia de concurso referida no n? 4,
               alínea a), do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 2200/87, de preferência :
               — por portador, ao serviço referido no ponto 24 do presente anexo,
               — por telecopiador, para um dos números seguintes em Bruxelas :
                   — 235 01 32,
                   — 236 10 97,
                   — 235 01 30,
                   — 236 20 05,
                   — 236 33 04.
           (6) O Regulamento (CEE) n? 2330/87 da Comissão (JO n? L 210 de 1 . 8. 1987, p. 56), com a última redacção
               que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2226/89 (JO n? L 214 de 25. 7. 1989, p. 10), é aplicável no
               que diz respeito à restituição à exportação e, se for caso disso, aos montantes compensatórios monetários e
               de adesão, à taxa representativa e ao coeficiente monetário. A data referida no artigo 2? do regulamento
               atrás citado é a referida no ponto 25 do presente anexo.                             \
           f) O adjudicatário contactará o beneficiário o mais rapidamente possível, com vista a determinar os docu­
               mentos de expedição necessários e a sua distribuição.
           (8) O ensaque deve ser feito antes do embarque.