CELEX: 62019CO0813
Language: pt
Date: 2020-01-21 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de janeiro de 2020.#MN.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel, chambre de l'instruction, d'Aix-En-Provence.#Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Artigo 6.°, n.° 1 — Conceito de “autoridade judiciária de emissão” — Tutela jurisdicional efetiva.#Processo C-813/19 PPU.