CELEX: 62007TA0081
Language: pt
Date: 2009-07-01 00:00:00
Title: Processos apensos T-81/07, T-82/07 e T-83/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Julho de 2009 — KG Holding e o./Comissão ( Auxílios de Estado — Auxílio à reestruturação concedido pelas autoridades neerlandesas à KG Holding NV — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que ordena a sua recuperação — Recurso de anulação — Inadmissibilidade parcial — Recuperação do auxílio junto das empresas beneficiárias declaradas falidas — Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturaçﾣo concedidos a empresas em dificuldade )

15.8.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 193/19
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Julho de 2009 — KG Holding e o./Comissão
   (Processos apensos T-81/07, T-82/07 e T-83/07) (1)
   
   («Auxílios de Estado - Auxílio à reestruturação concedido pelas autoridades neerlandesas à KG Holding NV - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que ordena a sua recuperação - Recurso de anulação - Inadmissibilidade parcial - Recuperação do auxílio junto das empresas beneficiárias declaradas falidas - Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade»)
   2009/C 193/27
   Língua do processo: neerlandês
   
      Partes
   
   
      Recorrente no processo T-81/07: Jan Rudolf Maas, na sua qualidade de administrador da falência da KG Holding NV (Roterdão, Países Baixos) (representantes: G. van der Wal e T. Boesman, advogados)
   
      Recorrentes no processo T-82/07: Jan Rudolf Maas e Cornelis van den Bergh, na sua qualidade de administradores da falência da Kliq BV (Roterdão) (representantes: G. van der Wal e T. Boesman, advogados)
   
      Recorrente no processo T-83/07: Jean Leon Marcel Groenewegen, na sua qualidade de administrador da falência da Kliq Reïntegratie (Utrecht, Países Baixos) (representantes: G. van der Wal e T. Boesman, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representante: H. van Vliet, agente)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação da Decisão 2006/939/CE da Comissão, de 19 Julho de 2006, relativa ao auxílio estatal notificado pelos Países Baixos a favor da KG Holding NV (JO L 366, p. 40).
   
      Parte decisória
   
   
               1)
            
            
               O artigo 2.o da Decisão 2006/939/CE da Comissão, de 19 Julho de 2006, relativa ao auxílio estatal notificado pelos Países Baixos a favor da KG Holding NV, é anulado.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento aos recursos quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               J. Rudolf Maas, na sua qualidade de administrador da falência da KG Holding NV, suportará as suas próprias despesas no processo T-81/07.
            
         
               4)
            
            
               J. Rudolf Maas e C. van den Bergh, na sua qualidade de administradores da falência da Kliq BV, suportarão as suas próprias despesas no processo T-82/07.
            
         
               5)
            
            
               J. Leon Marcel Groenewegen, na sua qualidade de administrador da falência da Kliq Reïntegratie, suportará, além das suas próprias despesas no processo T-83/07, as efectuadas, nesse processo, pela Comissão.
            
         
               6)
            
            
               A Comissão suportará as suas próprias despesas nos processos T-81/07 e T-82/07.
            
         
      (1)  JO C 117, de 29.5.2007