CELEX: 11979H/PRO/06
Language: pt
Date: 1979-05-28 00:00:00
Title: Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações dos Tratados, Protocolo n°. 6 relativo às trocas de conhecimentos com a República Helénica no domínio da energia nuclear

Avis juridique important

|

11979H/PRO/06

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações dos Tratados, Protocolo n°. 6 relativo às trocas de conhecimentos com a República Helénica no domínio da energia nuclear  

Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0176

ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações dos  Tratados, Protocolo n . 6 relativo às trocas de conhecimentos com a República Helénica no domínio  da energia nuclearArtigo 1 .1. A partir da adesão, os conhecimentos comunicados aos Estados- membros, pessoas e empresas, nos termos do artigo 13 . do Tratado CEEA, serão postos à  disposição da República Helénica, que promoverá a respectiva difusão restrita no próprio território,  nas condições fixadas naquele artigo.2. A partir da adesão, a República Helénica porá à disposição  da Comunidade Europeia da Energia Atómica conhecimentos de difusão restrita obtidos no domínio  nuclear na Grécia, desde que não se trate de aplicações de natureza estritamente comercial. A  Comissão comunicará esses conhecimentos às empresas da Comunidade, nas condições fixadas no  referido artigo 13 .3. Estas informações dizem principalmente respeito:- aos estudos sobre a  aplicação dos radioisótopos nos seguintes domínios: medicina, agricultura, entomologia, protecção  do ambiente;- à aplicação da tecnologia nuclear à arqueometria;- ao desenvolvimento de  aparelhagem médica electrónica;- ao desenvolvimento de métodos de prospecção dos minérios  radioactivos.Artigo 2 .1. Nos sectores em que a República Helénica puser conhecimentos à  disposição da Comunidade, os organismos competentes concederão, mediante pedido, licenças, em  condições comerciais aos Estados-membros, às pessoas e às empresas da Comunidade, quando  possuírem direitos exclusivos sobre patentes depositadas nos Estados-membros da Comunidade e  desde que não tenham, em relação a terceiros, qualquer obrigação ou compromisso de conceder ou  de propor a concessão de uma licença exclusiva ou parcialmente exclusiva sobre os direitos  emergentes dessas patentes.2. Se tiver sido concedida uma licença exclusiva ou parcialmente  exclusiva, a República Helénica incentivará e facilitará a concessão, em condições comercias, de  sublicenças aos Estados-membros, pessoas e empresas da Comunidade pelos titulares de tais  licenças.As licenças exclusivas ou parcialmente exclusivas serão concedidas numa base comercial  normal.