CELEX: 31995R2184
Language: pt
Date: 1995-09-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2184/95 DA COMISSÃO de 14 de Setembro de 1995 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificado de importação de carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada, apresentados em Agosto de 1995 ao abrigo dos regimes de importação previstos nos acordos europeus entre a Comunidade e a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a República Eslovaca, a Bulgária e a Roménia

15. 9 . 95             PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 219/27
                                REGULAMENTO (CE) N? 2184/95 DA COMISSÃO
                                               de 14 de Setembro de 1995
                   que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificado de
                   importação de carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada, apresentados
                   em Agosto de 1995 ao abrigo dos regimes de importação previstos nos acordos
                   europeus entre a Comunidade e a República da Polónia, a República da Hungria,
                          a República Checa, a República Eslovaca, a Bulgária e a Roménia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                     Artigo 1 ?
Europeia,
                                                               1 . Os pedidos de certificado de importação apresen­
                                                               tados a título do período compreendido entre 1 de Julho
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1942/95 da               e 31 de Dezembro de 1995, no âmbito dos contingentes
Comissão, de 4 de Agosto de 1995, que estabelece, para o       de importação referidos no n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do
período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de          Regulamento (CE) n? 1942/95, serão satisfeitos na íntegra.
Junho de 1996, as normas de execução dos contingentes
pautais de carne de bovino previstos pelos acordos euro­
peus concluídos entre as Comunidades Europeias e os            2. As quantidades disponíveis a título do período refe­
seus Estados-membros, por um lado, e a República da            rido no n? 3 do artigo 1 ? do Regulamento (CE)
Hungria, a República da Polónia, a República Eslovaca, a       n? 1942/95, compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de
República Checa, a Roménia e a República da Bulgária,          Junho de 1 996, são as seguintes :
por outro ('), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1990/
/95 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 3?,             — 4 948,5 toneladas de carne originária da República da
                                                                    Polónia,
                                                               — 4 233,0 toneladas de carne originária da República da
                                                                    Hungria,
Considerando que os n ?s 1 , 3 e 4 do artigo 1 ? do Regula­
mento (CE) n ? 1942/95 fixam as quantidades de carne de        — 2 465,0 toneladas de carne originaria da República
                                                                    Checa,
bovino fresca, refrigerada ou congelada, originária da
República da Polónia, da República da Hungria, da Repú­        — 1 205,0 toneladas de carne originária da República
blica Checa, da República Eslovaca, da Bulgária e da                Eslovaca,
Roménia que podem ser importadas, em condições espe­
ciais, a título do período compreendido entre 1 de Julho e     —     207,2 toneladas de carne originária da Bulgária,
31 de Dezembro de 1995 ; que as quantidades em relação         — 1 283,0 toneladas de carne originária da Roménia.
às quais foram pedidos certificados de importação
permitem a integral satisfação dos mesmos pedidos ;
                                                                                       Artigo 2?
Considerando que o n? 3 do artigo 1 ? do Regulamento
(CE) n? 1942/95 estipula que, se ao longo do ano 5 (de 1       Os pedidos de certificado de importação apresentados a
de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1996) as quantidades         título do período compreendido entre 1 de Julho e 31 de
objecto de pedidos de certificado de importação apresen­       Dezembro de 1995, no âmbito dos contingentes de
tados no âmbito dos acordos europeus para o primeiro
                                                               importação referidos no n? 1 , alínea b), do artigo 1 ? do
período especificado no mesmo número do mesmo artigo           Regulamento (CE) n? 1942/95, serão satisfeitos na íntegra.
forem inferiores às quantidades disponíveis, as quanti­
dades restantes serão aditadas às quantidades disponíveis
para o período seguinte ; que, atendendo às quantidades
restantes a título do primeiro período, é, por conseguinte,
conveniente determinar as quantidades disponíveis para                                 Artigo 3 ?
os seis países em causa, em relação ao segundo período,
compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1996,
                                                               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
(') JO n? L 186 de 5. 8. 1995, p. 30.                          da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
O JO n? L 192 de 15. 8. 1995, p. 37.                           Europeias.
 ---pagebreak--- N? L 219 /28     PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            15. 9 . 95
             O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros.
             Feito em Bruxelas, em 14 de Setembro de 1995.
                                                                       Pela Comissão
                                                                       Franz FISCHLER
                                                                    Membro da Comissão