CELEX: 62020CN0398
Language: pt
Date: 2020-08-20 00:00:00
Title: Processo C-398/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Brně (República Checa) em 20 de agosto de 2020 — ELVOSPOL/Odvolací finanční ředitelství

26.10.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 359/8
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Brně (República Checa) em 20 de agosto de 2020 — ELVOSPOL/Odvolací finanční ředitelství
      (Processo C-398/20)
      (2020/C 359/12)
      Língua do processo: checo
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Krajský soud v Brně
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: ELVOSPOL
      
         Recorrida: Odvolací finanční ředitelství
      
         Questão prejudicial
      
      É contrária ao objetivo do artigo 90.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2006/112 do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), a legislação nacional que estabelece uma condição que impede um sujeito passivo para efeitos de IVA, que tenha incorrido na obrigação de liquidar o imposto relativo a uma prestação tributável efetuada a outro sujeito passivo, de retificar o montante do imposto devido sobre o montante do crédito constituído nos seis meses anteriores à decisão judicial relativa à insolvência desse outro sujeito passivo, que apenas pagou uma parte desse imposto ou que não o pagou de todo?
      
         (1)  JO 2006, L 347, p. 1.