CELEX: 51989PC0235
Language: pt
Date: 1989-05-29
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE ALTERA A DECISAO 87/327/CEE QUE ADOPTA O PROGRAMA DE ACCAO COMUNITARIO EM MATERIA DE MOBILIDADE DOS ESTUDANTES ( ERASMUS )

N ? C 150/10                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                17. 6. 89
                                                               II
                                                      (Actos preparatórios)
                                                    COMISSÃO
               Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 87/327/CEE que adopta o programa de
                         acção comunitário em matéria de mobilidade dos estudantes (ERASMUS)
                                                      COM(89) 235 final
                                     (Apresentada pela Comissão em 12 de Maio de 1989)
                                                         (89/C 150/15)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando      que,     através     da sua   Decisão
                                                                   87/327/CEE (2), o Conselho criou o programa de acção
                                                                   comunitário em matéria de mobilidade dos estudantes
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                (ERASMUS) e que o artigo 7? dessa decisão prevê a
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                  possibilidade da sua adaptação;
 128?,
                                                                   Considerando que o Conselho tem adoptado medidas
Tendo em conta a Decisão 63/266/CEE do Conselho,                   com vista ao reforço da cooperação tecnológica a nível
 de 2 de Abril de 1963, que estabelece os princípios gerais        comunitário e ao fornecimento dos necessários recursos
 para a execução de uma política comum de formação                 humanos para esse efeito, nomeadamente através da De-
 profissional ('),                                                 cisão 89/27/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de
                                                                   1988, relativa à segunda fase do programa de coopera-
                                                                   ção entre a universidade e a empresa em matéria de for-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             mação no domínio das tecnologias ( C O M E T T II
                                                                   1990/1994) ( 3 );
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                   Considerando que o Conselho adoptou medidas para es-
                                                                   timular a cooperação e o intercâmbio entre cientistas de
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                 investigação europeus, nomeadamente através da Deci-
 cial,                                                             são 88/419/CEE, que cria o programa SCIENCE (4), e
                                                                   da Decisão 89/118/CEE, que cria o programa SPES ( 5 );
 Considerando que os objectivos fundamentais da política
comum de formação profissional, estabelecidos no se-               Considerando que é objectivo da Comissão, no segui-
gundo princípio da Decisão 63/266/CEE, visam, nomea-               mento da iniciativa da Europa dos Cidadãos por parte
damente, a possibilidade de cada um receber o grau mais            do Conselho Europeu, que até 1992 cerca de 10 % do
elevado possível de formação profissional que se mostrar          total dos estudantes da Comunidade frequentem um
 necessário para as suas actividades profissionais, bem           curso universitário organizado por universidades em
como a ampliação da formação profissional, a fim de sa-            mais de um Estado-membro;
tisfazer as exigências do progresso técnico, relacionando
intimamente as diferentes formas de formação profissio-
nal com o desenvolvimento social e económico;                     Considerando que a Comissão apresentou propostas para
                                                                  duas decisões do Conselho que, em conjunto, constituem
                                                                  o programa LÍNGUA para promoção da formação em
Considerando que, com base no sexto princípio dessa               línguas estrangeiras, bem como o ensino e aprendizagem
decisão, é da responsabilidade da Comissão encorajar o            das línguas estrangeiras na Comunidade;
intercâmbio directo de especialistas de formação profis-
sional com vista a permitir-lhes conhecer e estudar as
realizações e inovações noutros países da Comunidade;
                                                                  O   JO  n? L 166 de 25. 6. 1987, p. 20.
                                                                  (») JO  n? L 13 de 17. 1. 1989, p. 28.
                                                                  (4) JO  n? C 335 de 30. 12. 1988, p. 3.
(») JO n? 63 de 20. 4. 1963, p. 1338/63.                          O   JO  n? L 44 de 16. 2. 1989, p. 43.
 ---pagebreak--- 17. 6. 89                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N ? C 150/11
Considerando que o Conselho adoptou a Directiva                             comunitária para as acções previstas no programa se-
89/48/CEE relativa a um sistema geral de reconheci-                         rão fixadas no processo orçamental anual, tomando
mento de diplomas do ensino superior concedidos após                        em consideração os resultados do programa, bem
conclusão de cursos de ensino e formação profissional de                    como quaisquer novas necessidades que possam surgir
pelo menos três anos de duração (');                                        durante o seu funcionamento. Estas dotações devem
                                                                           financiar as diversas acções apresentadas no anexo,
Considerando que os relatórios anuais sobre o funciona-                     incluindo as medidas adequadas adoptadas para asse-
mento do programa ERAS MUS em 1987 e 1988 e o                              gurar a assistência técnica a nível comunitário e o
acompanhamento do programa até ao momento demons-                          acompanhamento e avaliação contínuos do programa.
traram que o programa constitui um excelente meio para
aumentar a mobilidade dos estudantes através de uma                        A afectação das dotações necessárias aos três primei-
efectiva cooperação interuniversidades dentro da Comu-                     ros anos de funcionamento do programa serão incluí-
nidade;                                                                    das nos futuros orçamentos, no âmbito das perspecti-
Considerando que o montante estimado necessário ao fi-                     vas financeiras 1988/1992 e seu desenvolvimento,
nanciamento do programa ERASMUS, durante os três                           aprovadas em conjunto pelas três instituições em Ju-
primeiros anos do quinquénio, é de 192 milhões de ecus,                    nho de 1988.»
DECIDE:                                                                 3. N o artigo 5?, a expressão «as outras acções comunitá-
                                                                           rias já programadas» é substituída por «outras acções
                          Artigo Io.                                       a nível comunitário».
Na Decisão 87/327/CEE:
                                                                        4. N o artigo 7?, a data de 31 de Dezembro de 1989,
1. Ao n? 2 do artigo 1? é aditado o seguinte parágrafo:                    mencionada na primeira linha, é substituída pela de
   «São elegíveis para apoio, ao abrigo do programa                        31 de Dezembro de 1993 e a data de 30 de Junho de
   ERASMUS, todos os estudantes que frequentam tais                         1990, mencionada na sexta linha, é substituída pela de
   estabelecimentos, independentemente da área e nível                     30 de Junho de 1994.
   dos seus estudos, até e incluindo o doutoramento.»
2. O artigo 4? passa a ter a seguinte redacção:                         5. O anexo é substituído pelo anexo da presente decisão.
   *Artigo 4o.
   A partir de 1 de Janeiro de 1990, as dotações anuais                                           Artigo 2?
   consideradas necessárias para cobrir a contribuição                  As acções no anexo serão executadas a partir de 1 de
                                                                       Janeiro de 1991, com excepção da acção 2, n? 2, que
O JO n? L 19 de 24. 1. 1989, p. 16.                                     será executada a partir de 1 de Julho de 1990.
                                                               ANEXO
                                                                «Anexo
                                                             ACÇÃO 1
                                    Criação e funcionamento de uma rede universitária europeia
             1. A Comunidade continuará a desenvolver uma rede europeia de cooperação universitária, estabelecida no
                âmbito do programa ERASMUS, com o objectivo de estimular o intercâmbio de estudantes a nível
                comunitário.
                A rede europeia será constituída pelas universidades que, no âmbito do programa ERASMUS, tenham
                celebrado acordos ou organizado programas para intercâmbio de estudantes e de docentes com univer-
                sidades de outros Estados-membros e que reconheçam os períodos de estudos completados fora da
                universidade de origem.
                O principal objectivo dos acordos interuniversitários é dar aos estudantes de uma universidade a oportu-
                nidade de empreenderem um período de estudos totalmente reconhecido em pelo menos um outro
                Estado-membro, como parte integrante do respectivo diploma ou qualificação académica. Esses progra-
                mas comuns deverão incluir, se necessário, um período integrado de formação em línguas estrangeiras,
                bem como a cooperação entre professores e pessoal administrativo, a fim de preparar as condições
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                 necessárias para o intercâmbio de estudantes e para o reconhecimento mútuo dos períodos de estudos
                 completados no estrangeiro.
                 Será dada prioridade aos programas que incluam um período de estudos integrado e totalmente reco-
                 nhecido num outro Estado-membro. Para cada programa comum, as universidades participantes pode-
                 rão receber subsídios até um limite máximo anual de 25 000 ecus, numa primeira fase, geralmente para
                 um período de três anos, sujeito a revisão anual.
            2. Serão também atribuídos subsídios para intercâmbios de pessoal docente com o objectivo de promover
                 colocações integradas de professores noutros Estados-membros.
            3. Serão também atribuídos subsídios para projectos conjuntos de desenvolvimento de curricula entre uni-
                versidades de diversos Estados-membros, a fim de facilitar o reconhecimento académico e contribuir,
                através de um intercâmbio de experiência e de conhecimentos qualificados, para o processo de inovação
                e melhoria dos cursos a nível comunitário.
            4. Além disso, serão atribuídos subsídios às universidades que organizarem programas de ensino intensivo
                de curta duração englobando estudantes de diversos Estados-membros.
            5. A Comunidade criará igualmente um sistema de apoio ao pessoal docente e administrativo universitário
                para visitas a outros Estados-membros, de modo a que possam elaborar programas de estudos integra-
                dos com universidades desses Estados-membros e proceder a um intercâmbio de experiências sobre a
                recente evolução nas áreas da sua especialidade.Serão igualmente atribuídas bolsas com o objectivo de
                permitir que sejam organizadas pelo pessoal docente conferências especializadas em diversos Estados-
                -membros.
                                                                 ACÇÃO 2
                                 Programa ERASMUS de bolsas de estudo concedidas aos estudantes
            1. A Comunidade continuará a desenvolver um sistema de auxílio financeiro directo aos estudantes das
                universidades, tal como definidas no n? 2 do artigo 1? da Decisão 87/327/CEE do Conselho, que
                efectuem um período de estudos num outro Estado-membro. Ao determinar as despesas totais no âm-
                bito das acções 1 e 2 respectivamente, a Comunidade terá em consideração o número de estudantes a
                participar em intercâmbios dentro da rede universitária europeia à medida que esta se for desenvol-
               vendo.
           2. As bolsas de estudo ERASMUS serão geralmente administradas pelas autoridades competentes dos Es-
                tados-membros. O montante atribuído a cada Estado-membro basear-se-á no número total de estudan-
                tes nas universidades, tal como definidas no n? 2 do artigo 1?, bem como no número total de jovens de
                18 a 25 anos de idade em cada Estado-membro.
               Além disso, a Comissão tomará as medidas necessárias para assegurar uma distribuição equilibrada por
                Estados-membros e por disciplinas e, para tal, atribuirá directamente uma pequena proporção dos fun-
               dos disponíveis para bolsas de estudos, que não excederá 5 % do total do orçamento anual para as
               f>olsas de estudo. Serão também atribuídos desta forma os fundos para bolsas de estudo relativas a
                determinados programas excepcionais cuja estrutura torna impraticável a administração das bolsas atra-
               vés dos serviços nacionais.
           3. As autoridades nacionais responsáveis pela atribuição das bolsas concederão bolsas de 5 000 ecus, no
               máximo, a cada estudante, para uma estadia de um ano, de acordo com as seguintes condições:
                a) As bolsas não se destinam, regra geral, a cobrir os custos totais do período de estudo no estrangeiro,
                    mas têm por objectivo compensar os custos adicionais da mobilidade, a saber, despesas de viagem,
                    preparação linguística, quando necessária, e custo de vida mais elevado no país anfitrião (incluindo,
                    quando for caso disso, o custo suplementar que representa o facto de o estudante viver fora de casa).
                    Os Estados-membros assegurarão, em caso de necessidade, o financiamento complementar dos estu-
                    dantes a quem foram concedidas bolsas à mobilidade;
               b) Será dada prioridade aos estudantes de cursos que façam parte da rede universitária europeia no
                    âmbito da acção 1, bem como aos estudantes que participem no sistema de transferência de créditos
                    académicos a nível da Comunidade (ECTS), ao abrigo da acção 3. Podem ser igualmente concedidas
                    bolsas a outros estudantes de cursos para os quais tenham sido tomadas disposições especiais, fora do
                    âmbito da rede, num outro Estado-membro, desde que preencham as condições de elegibilidade;
               c) Em regra, só serão concedidas bolsas nos casos em que seja garantido o pleno reconhecimento do
                    período de estudos num outro Estado-membro. No entanto, podem ser concedidas bolsas com carác-
                    ter excepcional, nos casos em que a universidade do Estado-membro que concede o diploma garanta
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                 o pleno reconhecirpento do período de estudos a realizar num outro Estado-membro, desde que esta
                 disposição faça parte de um acordo interuniversidades apoiado ao abrigo da acção 1;
             d) A universidade anfitriã não cobrará propinas aos estudantes provenientes de outros Estados-membros
                 e, se for caso disso, os bolseiros continuarão a pagar propinas nas universidades do seu país;
             e) As bolsas são concedidas para períodos de estudo efectuados num outro Estado-membro, durante
                 seis meses a um ano lectivo completo; excepcionalmente, poderão ser concedidas bolsas para perío-
                 dos de estudo de, no mínimo, três meses ou superiores a doze meses no caso de programas com alto
                 nível de integração;
             f) Quaisquer subsídios ou empréstimos que o estudante receba no seu próprio país continuarão a ser
                 integralmente pagos durante o período de estudos na universidade anfitriã, relativamente à qual é
                 concedida a bolsa ERASMUS.
                                                                ACÇÃO 3
          Medidas destinadas a promover a mobilidade através do reconhecimento dos diplomas e períodos de estudos
          A Comunidade empreenderá, em cooperação com as autoridades competentes dos Estados-membros, as
          seguintes acções destinadas a promover a mobilidade através do reconhecimento académico dos diplomas e
          períodos de estudo efectuados noutro Estado-membro:
          1. Promoção do sistema de transferência de créditos académicos a nível da Comunidade (ECTS), numa
             base experimental e voluntária, que permita que os estudantes, que seguem ou tenham completado cur-
             sos de formação e ensino superior, recebam créditos académicos por essa formação efectuada em uni-
             versidades de outros Estados-membros. Será concedido um número limitado de subsídios anuais de um
             máximo de 20 000 ecus às universidades que participem no sistema piloto;
          2. Medidas para promover o intercâmbio de informação a nível comunitário sobre o reconhecimento aca-
             démico dos diplomas adquiridos e períodos de estudo num outro Estado-membro, nomeadamente atra-
             vés do desenvolvimento da actual rede comunitária de centros nacionais de informação sobre o reconhe-
             cimento académico de diplomas e períodos de estudo. Serão concedidos àqueles centros subsídios para
             facilitar a troca de informações, nomeadamente através de um sistema informatizado de permuta de
             dados.
                                                                ACÇÃO 4
                 Medidas complementares destinadas a promover a mobilidade dos estudantes na Comunidade
          1. A fim de proporcionar apoio a nível de informação ao programa ERASMUS e promover o conheci-
             mento mútuo dos diferentes sistemas universitários da Comunidade, o programa ERASMUS financiará:
             — o apoio a associações e consórcios de universidades, pessoal docente, administradores ou estudantes
                 com acção a nível europeu, em particular com vista a dar maior divulgação na Comunidade a inicia-
                 tivas em domínios específicos,
             — publicações que dêem a conhecer as possibilidades de estudo e de ensino noutros Estados-membros
                 ou que divulguem as realizações importantes e os modelos inovadores no domínio da cooperação
                  universitária na Comunidade,
             — outras iniciativas destinadas a promover a cooperação interuniversitária na Comunidade;
             — medidas destinadas a promover a divulgação sobre o programa ERASMUS;
             — prémios ERASMUS da Comunidade Europeia a atribuir a estudantes, membros do pessoal, universi-
                 dades ou projectos ERASMUS que tenham contribuído de modo notável para o desenvolvimento da
                 cooperação universitária na Comunidade.
          2. As despesas com as medidas previstas na acção 4 não excederão 5 % da dotação anual prevista para o
             programa ERASMUS.»