CELEX: 52005PC0481
Language: pt
Date: 2005-10-07
Title: Proposta de decisão do Conselho que aprova as contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros que contribuem para o Fundo Europeu de Desenvolvimento (3ª parcela de 2005)

Advertência jurídica importante

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52005PC0481

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 7.10.2005COM(2005) 481 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOque aprova as contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros que contribuem para o Fundo Europeu de Desenvolvimento (3ª parcela de 2005)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSDesde a entrada em vigor do Regulamento Financeiro do 9º FED, o Conselho aprova cada uma das três parcelas das contribuições dos Estados-Membros para financiar o FED, com mediante proposta da Comissão. No que se refere aos instrumentos do 9º FED cuja gestão é assegurada pelo BEI (Banco Europeu de Investimento), as contribuições são pagas directamente pelos Estados-Membros ao BEI. As contribuições relativas aos outros instrumentos são pagas à Comissão.Em conformidade com o artigo 121º do Regulamento Financeiro do 9º FED, o BEI comunicou à Comissão as previsões actualizadas das autorizações e dos pagamentos relativos aos instrumentos cuja gestão é assegurada pelo BEI.A presente proposta diz respeito à terceira parcela das contribuições do exercício de 2005. Em conformidade com o n.º 2 do artigo 38º do Regulamento Financeiro do 9º FED, o calendário aprovado para essa parcela é o seguinte: (1) a proposta é apresentada pela Comissão até 10 de Outubro de 2005; 2) o Conselho pronuncia-se sobre esta parcela no prazo de vinte e um dias a contar da apresentação da proposta pela Comissão; (3) os Estados-Membros pagam as contribuições devidas a título desta parcela no prazo de vinte e um dias a contar da data em que tiverem sido notificados da decisão do Conselho.Finalmente, recorda-se que, nos termos do n.º 4 do artigo 40º do Regulamento Financeiro do 9º FED, caso as parcelas das contribuições exigíveis não sejam pagas dentro do prazo fixado, o Estado-Membro em causa é devedor de juros relativos ao montante não pago, segundo as modalidades definidas no mesmo artigo.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque aprova as contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros que contribuem para o Fundo Europeu de Desenvolvimento (3ª parcela de 2005)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o acordo de parceria entre os membros do grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu (Benim), em 23 de Junho de 2000[1],Tendo em conta o acordo interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no seio do Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do acordo de parceria entre os estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu (Benim), em 23 de Junho de 2000[2], e, nomeadamente o seu artigo 10º,Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia[3],Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 27 de Março de 2003 aplicável ao 9º Fundo Europeu de Desenvolvimento[4], a seguir designado «Regulamento Financeiro do 9º FED», e, nomeadamente o n.º 1 do seu artigo 38º, primeiro parágrafoTendo em conta a proposta da Comissão[5],Considerando o seguinte:(1) Em 19 de Novembro de 2004, a Comissão comunicou ao Conselho o mapa dos pagamentos previstos para o exercício de 2005, bem como o calendário da mobilização das contribuições. Em 20 de Dezembro, o Conselho aprovou a decisão que fixa, para o exercício de 2005, o calendário da mobilização das contribuições dos Estados-Membros a título do FED;(2) Em 20 de Dezembro de 2004, o Conselho aprovou a decisão relativa às contribuições que os Estados-Membros deviam pagar à Comissão e ao Banco Europeu de Investimento a título da primeira parcela de 2005. Em 12 de Julho de 2005, o Conselho aprovou a decisão relativa às contribuições que os Estados-Membros deviam pagar à Comissão e ao Banco Europeu de Investimento a título da segunda parcela de 2005;(3) O n.º 2, terceiro parágrafo, do artigo 38º do Regulamento Financeiro do 9º FED prevê que a proposta relativa à terceira parcela do exercício em curso seja apresentada pela Comissão até 10 de Outubro;(4) O n.º 2, terceiro parágrafo, do artigo 38º do Regulamento Financeiro do 9º FED prevê que o Conselho se pronuncie sobre esta parcela no prazo de vinte e um dias a contar da apresentação da proposta pela Comissão e que os Estados-Membros paguem as contribuições devidas a título desta parcela no prazo de vinte e um dias a contar da data em que tiverem sido notificados da decisão do Conselho;(5) Em aplicação do primeiro parágrafo do artigo 121º do Regulamento Financeiro do 9º FED, o Banco Europeu de Investimento comunicou à Comissão as previsões actualizadas das autorizações e dos pagamentos;(6) Os nºs 2, 3 e 4 do artigo 133º do Regulamento Financeiro do 9º FED prevêem que o procedimento de mobilização das contribuições aprovado para a disponibilização dos recursos a titulo do 9º FED seja igualmente aplicável à execução das decisões relativas aos Fundos anteriores,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo únicoAs contribuições relativas à terceira parcela de 2005 que os Estados-Membros pagam à Comissão e ao Banco Europeu de Investimento são apresentadas no quadro em anexo.Os Estados-membros que contribuem para o FED são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOContribuições relativas à terceira parcela de 2005 (em euros)Estado membro | a título do Banco Europeu de Investimento | a título da Comissão |ALEMANHA | 0 | 56.064.000 |BÉLGICA | 0 | 9.408.000 |DINAMARCA | 0 | 5.136.000 |ESPANHA | 0 | 14.016.000 |FRANÇA | 0 | 58.320.000 |GRÉCIA | 0 | 3.000.000 |IRLANDA | 0 | 1.488.000 |ITÁLIA | 0 | 30.096.000 |LUXEMBURGO | 0 | 696.000 |PAÍSES BAIXOS | 0 | 12.528.000 |PORTUGAL | 0 | 2.328.000 |REINO UNIDO | 0 | 30.456.000 |ÁUSTRIA | 0 | 6.360.000 |FINLÂNDIA | 0 | 3.552.000 |SUÉCIA | 0 | 6.552.000 |TOTAL | 0 | 240.000.000 |FICHA FINANCEIRA |DATA: 1/9/2005 |1. | RUBRICA ORÇAMENTAL: Não aplicável: refere-se ao FED | DOTAÇÕES: Não aplicável |2. | TÍTULO DA MEDIDA: Decisão do Conselho que estabelece as contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros que contribuem para o FED (terceira parcela de 2005) |3. | BASE JURÍDICA: Regulamento Financeiro, de 27 de Março de 2003, aplicável ao 9º FED |4. | OBJECTIVOS DA MEDIDA: Mobilização da terceira parcela das contribuições de 2005 a pagar pelos Estados-Membros |5. | INCIDÊNCIAS FINANCEIRAS | PERÍODO DE12 MESES (milhões de EUR) | EXERCÍCIO EM CURSO [n] (milhões de EUR) | EXERCÍCIO SEGUINTE [n+1] (milhões de EUR) |5.0 | DESPESAS A CARGO - DO ORÇAMENTO DAS CE(RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS - DE OUTROS SECTORES | Não aplicável |5.1 | RECEITAS - RECURSOS PRÓPRIOS DAS CE(DIREITOS NIVELADORES/DIREITOS ADUANEIROS) - A NÍVEL NACIONAL | Não aplicável |[n+2] | [n+3] | [n+4] | [n+5] |5.0.1 | ESTIMATIVA DAS DESPESAS |5.1.1 | ESTIMATIVA DAS RECEITAS |5.2 | MODO DE CÁLCULO: |6.0 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO | SIM-NÃO |6.1 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO | SIM-NÃO |6.2 | NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR | SIM-NÃO |6.3 | DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS | SIM-NÃO |OBSERVAÇÕES: |[1] JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.[2] JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.[3] JO L 314 de 30.11.2001, p. 1.[4] JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.[5] J.O C … de …, p. … .