CELEX: 62013CA0529
Language: pt
Date: 2015-01-21 00:00:00
Title: Processo C-529/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Georg Felber/Bundesministerin für Unterricht, Kunst und Kultur «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2000/78/CE — Artigos 2.°, n.os 1 e 2, alínea a), e 6.°, n.os 1 e 2 — Diferença de tratamento em razão da idade — Função pública — Regime de pensões — Legislação nacional que não toma em consideração os períodos de escolaridade cumpridos antes dos 18 anos de idade»

30.3.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 107/10
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Georg Felber/Bundesministerin für Unterricht, Kunst und Kultur
      (Processo C-529/13) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 2000/78/CE - Artigos 2.o, n.os 1 e 2, alínea a), e 6.o, n.os 1 e 2 - Diferença de tratamento em razão da idade - Função pública - Regime de pensões - Legislação nacional que não toma em consideração os períodos de escolaridade cumpridos antes dos 18 anos de idade»)
      (2015/C 107/12)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Verwaltungsgerichtshof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Georg Felber
      
         Recorrido: Bundesministerin für Unterricht, Kunst und Kultur
      
         Dispositivo
      
      Os artigos 2.o, n.os 1 e 2, alínea a), e 6.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que exclui a tomada em consideração dos períodos de escolaridade cumpridos por um funcionário, antes dos 18 anos de idade, para efeitos da concessão do direito a pensão e do cálculo do montante da sua pensão de reforma, na medida em que, por um lado, seja objetiva e razoavelmente justificada por um objetivo legítimo relativo à política de emprego e do mercado de trabalho e, por outro, constitua um meio apropriado e necessário à realização desse objetivo.
      
         (1)  JO C 15, de 18.1.2014.