CELEX: 22010D0074
Language: pt
Date: 2010-06-11 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 74/2010, de 11 de Junho de 2010 , que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

16.9.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 244/30
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 74/2010
   de 11 de Junho de 2010
   que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 51/2010, de 30 de Abril de 2010 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 (2) foi incorporado no Acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 69/2009 de 29 de Maio de 2009 (3), com adaptações específicas por país.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 18/2010 da Comissão, de 8 de Janeiro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às especificações para os programas nacionais de controlo da qualidade no domínio da segurança da aviação civil (4), deve ser incorporado no Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XIII do Acordo, ao ponto 66h [Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte:
   «, tal como alterado por:
   
               —
            
            
               
                  32010 R 0018: Regulamento (UE) n.o 18/2010 da Comissão, de 8 de Janeiro de 2010 (JO L 7 de 12.1.2010, p. 3).»
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 18/2010 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 12 de Junho de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (5).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 2010.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Alan SEATTER
      
   
   
      (1)  JO L 181 de 15.7.2010, p. 19.
   
      (2)  JO L 97 de 9.4.2008, p. 72.
   
      (3)  JO L 232 de 3.9.2009, p. 25.
   
      (4)  JO L 7 de 12.1.2010, p. 3.
   
      (5)  Não foram indicados requisitos constitucionais.