CELEX: 61974CJ0003
Language: pt
Date: 1974-05-28
Title: Acórdão do Tribunal de 28 de Maio de 1974. # Einfuhr- und Vorratsstelle für Getreide und Futtermittel contra Société Wilhelm Pfützenreuter. # Pedido de decisão prejudicial: Bundesverwaltungsgericht - Alemanha. # Processo 3-74.

Acórdão do Tribunal de Justiça
      28 Maio de 1974 (
            *1
         )
      No processo 3/74,
      Einfuhr- und Vorratsstelle für Getreide und Futtermittel
      contra
      Sociedade Wilhelm Pfützenreuter
      Objecto:
      Pedido apresentado ao Tribunal, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Bundesverwaltungsgericht, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 3 o , 7.o, n.o 2, e 8.o, n.o 2, do Regulamento n.o 102/64 da Comissão, de 28 de Julho de 1964, relativo aos certificados de importação e de exportação para os cereais, os produtos transformados à base de cereais, o arroz, as trincas e os produtos transformados à base de arroz (JO 1964, L 126, p. 2125).
      Decisão:
      
               1)
            
            
               O artigo 7.o do Regulamento n.o 102/64 não se opõe a que seja considerada como importação, na acepção deste artigo, a passagem da fronteira do pais importador devidamente verificada pelas autoridades aduaneiras competentes, na condição de que seja também verificado que a mercadoria foi seguidamente desalfandegada e colocada em livre prática.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 8.o do Regulamento n.o 102/64 não prevê um prazo determinado para a apresentação de um pedido de que sejam tomadas em consideração circunstâncias constitutivas de um caso de força maior, mas obriga os importadores ou exportadores interessados a invocar as suas pretensões da forma mais diligente.
            
         (
            *1
         )	Língua do processo: alemão.