CELEX: 32018D0146
Language: pt
Date: 2018-01-22 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2018/146 do Conselho, de 22 de janeiro de 2018, relativa à celebração, em nome da União, do Acordo Euro-Mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro

31.1.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 26/4
            
         DECISÃO (UE) 2018/146 DO CONSELHO
   de 22 de janeiro de 2018
   relativa à celebração, em nome da União, do Acordo Euro-Mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Comissão negociou, em nome da União e dos Estados-Membros, um acordo euro-mediterrânico relativo aos serviços aéreos com o Reino de Marrocos («Acordo») em conformidade com a decisão do Conselho que autorizou a Comissão a iniciar negociações.
            
         
               (2)
            
            
               O Acordo foi assinado em 12 de dezembro de 2006, em virtude da Decisão 2006/959/CE do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho (2). O Acordo foi ratificado por todos os Estados-Membros, exceto a Bulgária, a Roménia e a Croácia. Pretende-se que estes Estados-Membros adiram ao Acordo nos termos do artigo 6.o, n.o 2, dos respetivos Atos de Adesão.
            
         
               (3)
            
            
               No que diz respeito às alterações de determinados anexos do Acordo, que devem ser adotadas pelo Comité Misto criado nos termos do artigo 22.o do Acordo, o poder de aprovar essas alterações em nome da União deverá ser atribuído à Comissão, após consulta ao Comité Especial designado pelo Conselho.
            
         
               (4)
            
            
               Em todos os outros casos, as posições a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto no que concerne a matérias da competência da União deverão ser estabelecidas numa base casuística nos termos das disposições aplicáveis do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
            
         
               (5)
            
            
               Considerando que tanto a União como os Estados-Membros são Partes no Acordo, é essencial uma cooperação estreita entre eles. A fim de garantir a cooperação estreita e a unidade da representação externa no Comité Misto, e sem prejuízo do disposto nos Tratados, nomeadamente no artigo 16.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia e no artigo 218.o, n.o 9, do TFUE, a coordenação das posições a tomar, em nome da União e dos Estados-Membros, no Comité Misto no que concerne a matérias que são da competência tanto da União como dos Estados-Membros, deverá ter lugar antes de qualquer reunião do Comité Misto sobre essas matérias.
            
         
               (6)
            
            
               Os artigos 2.o a 5.o da Decisão 2006/959/CE contêm disposições relativas ao processo de decisão do Conselho no que se refere a diversas matérias referidas no Acordo, incluindo a definição das posições a tomar no âmbito do Comité Misto, e às obrigações de informação dos Estados-Membros, durante a aplicação provisória do Acordo. Essas disposições não são necessárias ou deverão deixar de ser aplicáveis tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça de 28 de abril de 2015 no Processo C-28/12, Comissão/Conselho
                   (3). Por conseguinte, é conveniente que todas estas disposições deixem de ser aplicáveis a partir da data da entrada em vigor da presente decisão.
            
         
               (7)
            
            
               O Acordo deverá ser aprovado,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   1.   É aprovado, em nome da União, o Acordo Euro-Mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (4).
   2.   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para entregarem ao Reino de Marrocos as notas diplomáticas previstas no artigo 30.o do Acordo (5) e apresentarem a seguinte notificação:
   
      «Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia e desde essa data exerce todos os direitos e assume todas as obrigações da Comunidade Europeia. Por conseguinte, as referências à “Comunidade Europeia” no texto do Acordo devem ser lidas, quando adequado, como referências à “União Europeia”.»
   
   Artigo 2.o
   
   As posições a tomar pela União no âmbito do Comité Misto criado nos termos do artigo 22.o do Acordo no que respeita à alteração dos anexos do Acordo, com exceção do anexo I (Serviços acordados e rotas especificadas) e do anexo IV (Disposições transitórias), são adotadas pela Comissão, após consulta a um Comité Especial designado pelo Conselho.
   Artigo 3.o
   
   Os artigos 2.o a 5.o da Decisão 2006/959/CE deixam de ser aplicáveis a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 22 de janeiro de 2018.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         F. MOGHERINI
      
   
   
      (1)  JO C 81E de 15.3.2011, p. 5.
   
      (2)  Decisão 2006/959/CE do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, de 4 de dezembro de 2006, relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo Euro-Mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (JO L 386 de 29.12.2006, p. 55).
   
      (3)  ECLI:EU:C:2015:282.
   
      (4)  O Acordo foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (JO L 386 de 29.12.2006, p. 57) juntamente com a decisão relativa à assinatura e aplicação provisória.
   
      (5)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.