CELEX: C2007/297/38
Language: pt
Date: 2007-12-08 00:00:00
Title: Processo C-430/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 17 de Setembro de 2007 — Exportslachterij J. Gosschalk & Zoon B.V./Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

8.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/23
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 17 de Setembro de 2007 — Exportslachterij J. Gosschalk & Zoon B.V./Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit
   (Processo C-430/07)
   (2007/C 297/38)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Raad van State
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Exportslachterij J. Gosschalk & Zoon B.V.
   
      Recorrido: Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               Os testes de detecção da BSE que se tornaram obrigatórios, a partir de 1 de Janeiro de 2001, por força do Regeling uitvoer vers vlees en vleesbereidingen 1985 (Stcrt. 2001, n.o 218), o qual deu execução ao artigo 1.o, n.o 3, da Decisão 2000/764/CE da Comissão, de 29 de Novembro de 2000, relativa aos testes a realizar em bovinos para detecção da presença de encefalopatia espongiforme bovina e que altera a Decisão 98/272/CE relativa à vigilância epidemiológica das encefalopatias espongiformes transmissíveis (1), são testes na acepção do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2777/2000, de 18 de Dezembro de 2000, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de bovino (2) (a seguir «Regulamento n.o 2777/2000»)?
            
         
               2)
            
            
               Em caso afirmativo, o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2777/2000 deve ser considerado uma intervenção destinada à estabilização do mercado da carne de bovino (apoio ao mercado) na acepção do artigo 1.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 1258/1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (3), ou uma acção veterinária pontual, na acepção da alínea d) desta disposição, ou ambas?
            
         
               3)
            
            
               Se (também) está em causa um apoio ao mercado, tal significa, tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de Setembro de 2003, no processo C-239/01 (4), que os testes executados devem ser financiados apenas pela Comunidade e que, portanto, o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2777/2000 é inválido, por violação do Regulamento n.o 1254/1999 (5), na medida em que determina que a Comunidade só participa em parte nos custos dos testes de detecção da BSE?
            
         
               4)
            
            
               Se o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2777/2000 for válido, este regulamento opõe-se a que os Estados-Membros repercutam os custos de execução dos testes de detecção da BSE nos operadores económicos?
            
         
               5)
            
            
               O artigo 5.o, n.o 4, último período, da Directiva 85/73/CEE do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985, relativa ao financiamento das inspecções e controlos veterinários (6) referidos nas Directivas 89/662/CEE (7), 90/425/CEE (8), 90/675/CEE (9) e 91/496/CEE (10), alterada e codificada pela Directiva 96/43/CE (11), deve ser interpretado no sentido de que esta directiva não se opõe à cobrança pelo Estado-Membro dos custos relativos aos testes de detecção da BSE? Em caso afirmativo, quais são os requisitos a que deve subordinar-se uma taxa relativa aos testes efectuados de detecção da BSE?
            
         
      (1)  Decisão da Comissão, de 29 de Novembro de 2000, JO L 305, p. 35.
   
      (2)  Regulamento da Comissão, de 18 de Dezembro de 2000, JO L 321, p. 47.
   
      (3)  Regulamento do Conselho, de 17 de Maio de 1999, JO L 160, p. 103.
   
      (4)  Alemanha/Comissão, Colect., p. I-10333.
   
      (5)  Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho de 17 de Maio de 1999 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, JO L 160, p. 21.
   
      (6)  Directiva do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985, relativa ao financiamento das inspecções e controlos sanitários da carne fresca e da carne de aves de capoeira, JO L 32, p. 14; EE 03 F33 p. 152.
   
      (7)  Directiva do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno, JO L 395, p. 13.
   
      (8)  Directiva do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno, JO L 224, p. 29.
   
      (9)  Directiva do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade, JO L 373, p. 1.
   
      (10)  Directiva do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE, JO L 268, p. 56.
   
      (11)  Directiva do Conselho, de 26 de Junho de 1996, que altera e codifica a Directiva 85/73/CEE para garantir o financiamento das inspecções e controlos veterinários de animais vivos e de certos produtos de origem animal e que altera as Directivas 90/675/CEE e 91/496/CEE, JO L 162, p. 1.