CELEX: 62014TN0686
Language: pt
Date: 2014-09-22 00:00:00
Title: Processo T-686/14: Recurso interposto em 22 de setembro de 2014 — Itália/Comissão

10.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 395/60
            
         
      Recurso interposto em 22 de setembro de 2014 — Itália/Comissão
      (Processo T-686/14)
      (2014/C 395/73)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrente: República italiana (representantes: G. Galluzzo, avvocato dello Stato e G. Palmieri, agente)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
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                  Anular, na parte que é objeto do presente recurso, a Decisão de Execução da Comissão Europeia, de 9 de agosto de 2014, C(2014) 4479, notificada em 10 de julho de 2014, que exclui do financiamento comunitário certas despesas realizadas pelos Estados-Membros no âmbito do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção garantia, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) na medida em que diz respeito à Itália;
               
            
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                  Anular a correção financeira forfetária relativa às ajudas à transformação de tomate para o exercício financeiro de 2009, no total de 1 399 293,78 euros;
               
            
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                  Anular a correção financeira pontual por irregularidade «falta de informação quanto às ações de recuperação adotadas», num total de 2 362 005,73 euros;
               
            
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                  Anular a correção financeira pontual pela irregularidade «falta de indicação no anexo III», num total de 1 460 976,88 euros.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à preterição de formalidades essenciais (artigo 253.o CE) sob a forma de falta de fundamentação e à violação do princípio da proporcionalidade.
                  
                              —
                           
                           
                              Em relação à correção financeira forfetária relativa às ajudas à transformação de tomate para o exercício financeiro de 2008, alega a violação do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209, p. 1), a violação dos artigos 28.o e 31.o do Regulamento (CE) n.o 1535/2003 da Comissão, de 29 de agosto de 2003, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajudas no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (JO L 218, p. 14). No âmbito deste fundamento, a recorrente contesta a aplicação das correções financeiras operadas pela decisão recorrida, no montante de 5 % das despesas apresentadas e alega que estas foram feitas não obstante a prova da falta de qualquer dano financeiro quantificável.
                           
                        
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                              Por outro lado, a recorrente contesta a quantificação da própria correção, na medida em que a sua determinação concreta se revela desproporcionada e manifestamente ilógica, sendo consideravelmente superior ao dano potencial resultante das condutas imputadas às autoridades italianas.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à desvirtuação dos factos e à preterição de formalidades essenciais (artigo 253.o CE) sob a forma de falta de fundamentação.
                  
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                              O presente fundamento diz respeito à correção financeira aplicada em virtude de o Estado italiano ter omitido a indicação de uma alegada irregularidade na tabela prevista pelo anexo III do Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão, de 21 de junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER, para um montante de 1 460 976,88 euros. O Governo italiano alega, a este respeito, que foi documentada a falta de irregularidade da ajuda paga e, com tal, não se justificava proceder a qualquer inscrição na tabela prevista no anexo III.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade.
                  
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                              A este respeito, a recorrente alega que a correção financeira pela irregularidade «falta de indicação no anexo III», relativa à totalidade da ajuda, baseada na falta de envio dos documentos, parece consideravelmente superior ao dano potencial resultante das condutas imputadas às autoridades italianas.
                           
                        
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 6.o, n.o 3 do TUE, do princípio do caso julgado, do artigo 32.o, n.o 8, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 e do princípio da proporcionalidade.
                  
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                              O presente fundamento diz respeito à correção aplicada em função de o Estado não ter fornecido informações quanto às ações de recuperação adotadas, num montante de 2 362 005,73 euros. A recorrente alega a este respeito que a Comissão considerou erradamente poder desvalorizar uma decisão judicial proferida neste caso que confirmou a atribuição legítima do benefício. Por outro lado, o Governo italiano documentou o envio de uma sentença penal que absolvia o beneficiário da ajuda. Estas circunstâncias demonstravam que não havia motivo para proceder à recuperação e, como tal, que todas as informações foram fornecidas. Ainda por outro lado, que a referida correção, relativa à totalidade da ajuda, parece consideravelmente superior ao dano potencial resultante das condutas imputadas às autoridades italianas.