CELEX: 51990PC0045
Language: pt
Date: 1990-02-27
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE AUTORIZA O REINO UNIDO A APLICAR UMA MEDIDA DERROGATORIA DO NO 8 DO ARTIGO 5 E DO NO 1, ALINEA A ), DO ARTIGO 21 DA SEXTA DIRECTIVA ( 77/388/CEE ) DO CONSELHO, RELATIVA A HARMONIZACAO DAS LEGISLACOES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME DE NEGOCIOS

CaVMISSXO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                    COM(90)45  final
                                    Bruxelas, 27 d e Fevereiro de 1990
                          Proposta de
                      DECISÃO DO CONSELHO
        que autoriza o Reino Unido a aplicar uma m«dida
          derrogatória do n a 8 do artigo 5- e do n 2 1 ;
    alínea a), do artigo 21- da Sexta Directiva (77/388/CEE)
            do Conselho, relativa a harmonização das
        legislações dos Estados-membros respeitantes aos
              impostos sobre o volume de negócios.
                          (77/388/CEE)
                   (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                              EXPOSE DES MOTIFS
Par lettre du 29 novembre 1989, enregistrée au Secrétariat général de la
Commission le 1mr décembre 1989, le gouvernement du Royaume-Uni a pré-
senté à la Commission une demande visant à proroger une dérogation pré-
cédemment accordée au titre de l'article 27 de la sixième directive
T.V.A.'^ et à modifier le champ d'application de ladite dérogation.
Cette dérogation concerne une mesure particulière visant à lutter contre
l'évasion fiscale lors de la transmission de certains actifs à une so-
ciété membre d'un groupe d'entreprises considérées comme un seul assu-
jetti au sens de l'article 4, paragraphe 4 de la sixième directive et
qui, en tant que membre de ce groupe T.V.A.. n'a pas droit à la déduc-
 tion complète de la taxe.
 Conformément à l'article 27, paragraphe 3 les autres Etats membres ont
 été informés par lettre en date du 27 décembre 1989 de la demande bri-
 tannique.
 Par décision réputée acquise en date du 14 avril 1987, le Royaume-Uni
 avait été autorisé, à compter du 1 or~ avril 1987, pour une période de
 deux ans, à introduire une mesure dérogatoire à l'article 21, para-
 graphe 1 , sous, a) de la sixième directive.    La mesure dérogatoire en
 cause stipulait que dans le cadre de la transmission totale ou partielle
 d'actifs à une société qui est membre d'un groupe d'entreprises considé-
  rées comme un seul assujetti au sens de l'article 4, paragraphe 4 de la
  sixième directive et qui n'a pas droit à déduction complète de la taxe,
  la société bénéficiaire de la transmission d'actifs était redevable de
  la taxe.
  L'application de la mesure dérogatoire décrite ci-dessus a été prorogée
  d'un an, jusqu'au 31 mars 1990, par décision du Conseil réputée acquise
  en date du 11 avril 1989.
   C1)
       J.O. n° L U 5 du 13.6. 1977
 ---pagebreak--- A compter du l**"" avril 1990, le Royaume-Uni appliquera une nouvelle loi
fondée sur l'article 20 de la sixième directive T.V.A. afin de mettre en
oeuvre un dispositif de régularisation des déductions T.V.A. initiale-
ment opérées au titre de certains biens d'investissement.    Dès lors, les
dispositions combinées de l'article 5, paragraphe 8, premier alinéa et
de la nouvelle loi fondée sur l'article 20, paragraphe 2 de la sixième
directive permettront d'éviter, pour les biens considérés, l'évasion
fiscale susceptible d'apparaître au Royaume-Uni dans les cas où le béné-
ficiaire de la transmission, partiellement assujetti ou exonéré, cher-
cherait à tirer parti du fait qu'il continue la personne du cédant au
regard des droits à déduction T.V.A. et donc à bénéficier d'un avantage
injustifié si le cédant qui a opéré la déduction initiale, est un assu-
jetti total ou un assujetti bénéficiant de droits à déduction supérieurs
à ceux du bénéficiaire.
En raison des difficultés pratiques que le dispositif de régularisation
ci-dessus décrit     peut soulever  pour  les opérateurs   économiques, le
Royaume-Uni a décidé de limiter son application aux biens au titre des-
quels des abus se sont produits dans le passé ou pour lesquels des pos-
 sibilités appréciables d'abus devraient surgir à l'avenir, à savoir :
 ordinateurs, composants informatiques, terrains et bâtiments.
 Par conséquent, la transmission des actifs non couverts par le nouveau
 dispositif de régularisation des déductions T.V.A. est susceptible de
 continuer à susciter l'évasion fiscale.    La Commission estime par consé-
 quent que le Royaume-Uni peut être autorisé, à titre provisoire et pour
 une période expirant le 31 décembre 1992, à appliquer une mesure déroga-
 toire de lutte contre l'évasion fiscale.     Cette mesure dérogatoire dif-
 fère des mesures précédemment accordées dans la mesure où son champ
 d'application est limité aux actifs qui ne sont pas couverts par la loi
 portant obligation de régularisation pour certains biens d'investisse-
 ment.
 ---pagebreak---                              de              1990
       que autoriza o Reino Unido a aplicar uma medida derrogatória
                 do n £ 8 do artigo 5 £ e do n £ 1, alínea a ) ,
   do artigo 21 a da Sexta Directiva 77/388/CEE, relativa à harmonização
           das legislações dos Estados-membros respeitantes aos
                    impostos sobre o volume de negócios.
                                 (77/388/CEE)
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo era conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
1977, relativa ã harmonizaçlo das legislações dos Estados-membros respei-
tantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto
sobre o valor acrescentado : matéria colectável uniforme (10, com a úl-
tima redacção que lhe foi dada pela Decima Oitava directiva 89/465/CEE (Z)
e, nomeadamente, o seu artigo 27 s ,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do n- 1 do artigo 27 â da S«xta Directiva
77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da
Comissão, pode autorizar qualquer Éstado-membros a introduzir medidas
especiais derrogatórias da referida directiva, a fim de simplificar a co-
brança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais;.
 (1) JO n 2 L 145 de 13.6.1977, p.1.
 (2) JO n £ L 226 de 3.8.1989> p.21.
                                                                           U
 ---pagebreak--- Considerando que o Reino Unido tinha sido autorizado, por Decisão do
Conselho considerada tomada à data de 14 de Abril de 1987, em conformi-
dade com o procedimento previsto pelo n 2 4 do artigo 27* da Sexta Direc-
tiva, a introduzir uma medida derrogatória de luta contra a evasão fis-
cal, por um período de dois anos, a partir de 1 de Abril de 1987; \
Considerando que o Reino Unido tinha sido autorizado, por Decisão do
Conselho considerada tomada ã data de 11 de Abril de 1989, a prorrogar
a referida medida derrogatória até 31 de Março de 1990;
Considerando que o Reino Unido solicitou, por carta de 29 de Novembro de
1989 e registada na Comissão em 1 de Dezembro de 1989, autorização para
prorrogar a referida medida derrogatória até 31 de Dezembro de 1992,
limitando contudo o seu âmbito de aplicação;
Considerando que os restantes Estados-membros foram informados do pedido
do Reino Unido em 27 de Dezembro de 1989;
Considerando que a referida medida derrogatória tem em vista evitar que
grupos de empresas, consideradas como um único sujeito passivo, na acep-
ção do n a 4 do artigo 4 2 da Sexta Directiva, e que nio tèm direito à
dedução integraL do imposto, beneficiem da dedução completa do imposto
que incide sobre certas transmissões de activos, transmissões essas efec-
tuadas no Reino Unido do abrigo do n 2 8 do artigo 5 S da Sexta Directiva;
Considerando que, a fim de evitar tais evasões fiscais, o Reino Unido
aplica uma disposição legislativa que determina que a transferência de
activos para uma sociedade membro de um grupo IVA, que não se encontre
totalmente sujeita ao imposto, dá lugar â entrega, na acepção da Sexta
Directiva IVA, sendo nesse caso o contribuinte o beneficiário da trans-
ferência e não o sujeito passivo que efectuou a operação tributável;
                                                                           5"
 ---pagebreak--- Considerando que c Reino Unido passará a limitar o âmbito de aplicação da
referida medida derrogatória, tendo em conta a entrada em vigor, em 1 de
Abril de 1990, de um dispositivo Legislativo de regularização das deduções
do IVA efectuadas inicialmente a titulo de certos bens de investimento,
dispositivo que tem como base 'o n a 2 do artigo 20 a da Sexta Directiva IVA;
Considerando que, por força do n- 8 do artigo 5 a da Sexta Directiva IVA,
os Estados-membros podem considerar que, por ocasião da transferência a
título oneroso ou a título gratuito ou sob a forma de uma entrada na so-
ciedade de uma universalidade de bens ou de parte dela, não se verifica
qualquer entrega e que o beneficiário continua a ser" otransmitente;
Considerando que em geral o Reino Unido utiliza a faculdade prevista no
n a 8 do artigo 5 a da Sexta Directiva IVA;
Considerando que, deste modo, a medida pretendida pelo Reino Unido consti-
tui uma derrogação do n 2 8 do artigo 5 a da Sexta Directiva IVA, na medi-
da em que leva a considerar-se que ocorre uma entrega aquando da transferên-
cia de certos bens, no âmbito de uma universalidade,para uma sociedade que,
na qualidade de membro de um grupo de empresas considera.do como um único
sujeito passivo, na acepção do n a 4 do artigo 4 a da Sexta Directiva IVA,
não tem direito à dedução integral do imposto;
Considerando que a medida pretendida pelo Reino Unido constitui igualmente
uma derrogação do n £ 1, aLinea a), do artigo 21 2 da Sexta Directiva IVA,
nos termos da qual,em regime 'interno , o devedor do imposto i o sujeito
passivo que efectua a operação tributável;
 Considerando que a referida medida derrogatória tem uma incidência favorá-
vel nos recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do imposto
sobre o valor acrescentado (IVA);
TOKÕU" A PRESENTE DECISÃO :
                                                                              Q>
 ---pagebreak---                                   Artigo 1 a
ïEm derrogação do n a 8 do artigo 5 a e do n a 1, alínea a ) , do artigo 21 a
da Sexta Directiva 77/388/CEE, o Reino Unido é autorizado a       aplicar, até
31 de Dezembro de 1992.:
-     por um lado, uma disposição destinada a considerar-se que se verifica
      uma entrega de bens quando os activos, que não sejam bens de investi-
      mento sujeitos à regularização das deduções efectuadas inicialmente
      por força das disposições legislativas adoptadas pelo Reino Unido com
      base no artigo 2Q 2 da Sexta Directiva, são objecto de transferência
      de uma universalidade ou de parte dela para uma sociedade que é mem-
      bro de um grupo de empresas consideradas como um único sujeito passi-
      vo, na acepção do n a 4 do artigo 4 a da Sexta Directiva, e que, na
      qualidade de membro desse grupo, não tenha direito à dedução integral
      desse imposto;
      por outro, uma disposição destinada a estabelecer cue a sociedade beneficiária
      da entrega de activos referida no primeiro travessão seja o devedor."do
      imposto.
                                  Artigo 2-
 0 Reino Unido é destinatário da presente decisão.
 Feito em Bruxelas, em                  1990.             Pelo Conselho
                                                          0 Presidente
                                                                                     -}-
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                             COM(90) 45 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            09
                                     N.° de catálogo : CB-CO-90-095-PT-C
                                                           ISBN 92-77-57906-4
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