CELEX: 
Language: pt
Date: 2009-01-28
Title: Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)  - Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2006/493/CE que estabelece o montante do apoio comunitário ao desenvolvimento rural para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, a sua repartição anual e o montante mínimo a concentrar nas regiões elegíveis ao abrigo do Objectivo da Convergência

Advertência jurídica importante

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52009PC0038(01)

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)  /* COM/2009/0038 final - CNS 2009/0011 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 28.1.2009COM(2009) 38 final2009/0011 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque altera a Decisão 2006/493/CE que estabelece o montante do apoio comunitário ao desenvolvimento rural para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, a sua repartição anual e o montante mínimo a concentrar nas regiões elegíveis ao abrigo do Objectivo da ConvergênciaEXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Conselho da União Europeia de 11 e 12 de Dezembro de 2008 chegou a acordo sobre um Plano de relançamento da economia europeia (PREE) que prevê o lançamento de iniciativas prioritárias destinadas a acelerar o ajustamento das economias europeias face aos actuais desafios, assente num esforço equivalente, no total, a cerca de 1,5% do PIB da União Europeia (cerca de 200 mil milhões de euros). Deste montante, 1 500 milhões deverão ser postos à disposição de todos os Estados-Membros através do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), a fim de desenvolver a Internet de banda larga nas zonas rurais e reforçar a capacidade de resposta aos novos desafios definidos no contexto da avaliação intercalar da reforma da política agrícola comum (PAC) de 2003 – o «exame de saúde» – concluída em Novembro de 2008. Um terço deste montante (500 milhões de euros) deverá ser despendido em operações relacionadas com os novos desafios e dois terços (1000 milhões de euros) no desenvolvimento de infra-estruturas para a Internet de banda larga nas zonas rurais. O motivo desta atribuição de fundos suplementares para os dois domínios prioritários da política de desenvolvimento rural da UE é o seguinte:As comunidades rurais podem estar entre as mais vulneráveis à desaceleração da economia. Em épocas difíceis, o risco de exclusão é maior – e quando a economia retoma o crescimento, os benefícios podem levar mais tempo a chegar.Um dos instrumentos mais importantes da economia moderna é a Internet de banda larga. Na Europa de hoje, é ela que permite encontrar novos empregos, adquirir novas competências, identificar novos mercados e reduzir os custos. É tão fundamental para as escolas, as bibliotecas e os serviços públicos como para as empresas. Tornou-se um instrumento essencial para o funcionamento da economia moderna. Mas há lacunas – comunidades a que o mercado não garantiu cobertura, devido à dispersão das populações e aos custos elevados. Foi a razão que levou a fixar, no Plano de relançamento da economia europeia, o objectivo de desenvolver redes de banda larga para atingir uma taxa de cobertura de 100% pela Internet de alto débito até 2010. Foi também realçada a necessidade de melhorar o desempenho de muitas redes já existentes e de envidar esforços para promover investimentos concorrenciais em redes de fibra óptica e libertar espectro para a banda larga sem fios.O apoio às infra-estruturas de banda larga é também favorecido pela possibilidade que têm os Estados-Membros de escolher taxas específicas de intensidade da ajuda para o investimento e infra-estruturas públicas nas zonas rurais, até ao limite máximo de 100%. Está assim criada uma boa base para a absorção dos fundos do Plano de relançamento destinados à banda larga. Em relação a outras operações relacionadas com infra-estruturas não públicas aplicam-se as taxas definidas nas regras gerais em matéria de auxílios estatais.Os Estados-Membros devem, além disso, garantir a maior celeridade na execução dos fundos suplementares do Plano de relançamento já a partir de 2009, para permitir reagir o mais depressa possível à crise económica.A UE já utiliza o desenvolvimento rural para promover o crescimento das economias rurais e a saúde do mundo rural. O «exame de saúde» da PAC identificou uma série de novos desafios particularmente importantes para a agricultura europeia. Enfrentá-los mais rapidamente permitiria às comunidades agrícolas antecipar o trabalho necessário para lhes dar resposta e estar mais bem preparadas para a melhoria das circunstâncias económicas. Isto estaria em sintonia com a importância dada no Plano de relançamento à execução acelerada das acções estruturais da UE, de forma a lançar rapidamente os investimentos em períodos difíceis.2009/0011 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 36.º e 37.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[1],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[2],Após consulta do Comité Económico e Social Europeu[3],Após consulta do Comité das Regiões[4],Considerando o seguinte:(1) O Conselho Europeu, na sua reunião de 11 e 12 de Dezembro de 2008, aprovou um Plano de relançamento da economia europeia (PREE) que prevê o lançamento de iniciativas prioritárias destinadas a acelerar o ajustamento das economias dos Estados-Membros face aos actuais desafios. O plano baseia-se num esforço equivalente, no total, a cerca de 1,5% do PIB da União Europeia, valor que corresponde a cerca de 200 mil milhões de euros.(2) Desse montante, 1 500 milhões de euros deverão ser postos à disposição de todos os Estados-Membros através do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) para desenvolver a Internet de banda larga nas zonas rurais e reforçar as operações relacionadas com as prioridades referidas no n.º 1, alíneas a) a f), do artigo 16.º-A do Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho[5] (a seguir designadas por «novos desafios»).(3) A criação de um quadro jurídico que permita aos Estados-Membros utilizarem o montante acima mencionado exige várias alterações ao Regulamento (CE) n.º 1698/2005, na continuidade das introduzidas pelo Regulamento (CE) n.º [X] do Conselho, de […], que altera o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)[6] [ regulamento relativo ao «exame de saúde» do desenvolvimento rural ] para permitir a utilização dos montantes resultantes do aumento da modulação obrigatória e dos fundos não utilizados gerados no âmbito do artigo 136.º do Regulamento (CE) n.º [X] do Conselho, de […], que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores[7] em operações relacionadas com os «novos desafios».(4) A fim de garantir que a repartição da contribuição comunitária suplementar em cada Estado-Membro seja coerente com os objectivos dos dois pacotes de políticas (novos desafios e Internet de banda larga), os Estados-Membros devem especificar nos seus planos estratégicos nacionais o montante indicativo resultante da modulação obrigatória, dos fundos não utilizados gerados no âmbito do artigo 136.º do Regulamento (CE) n.º …[8] e do aumento da autorização global previsto na Decisão 2006/493/CE do Conselho[9], alterada pela Decisão ……[10]. Estes montantes serão dedicados à infra-estrutura para a Internet de banda larga nas zonas rurais, por um lado, e aos «novos desafios», por outro.(5) Dados os recursos adicionais a afectar ao desenvolvimento rural a título de apoio comunitário suplementar no âmbito do PREE, é necessário que os Estados-Membros revejam os seus planos estratégicos nacionais (PEN). Uma vez que todos os Estados-Membros receberão esses fundos suplementares a partir de 2009, deve ser-lhes exigido que revejam os seus PEN até 30 de Junho de 2009.(6) As conclusões do Conselho Europeu de 12 de Dezembro de 2008 registam o apoio do Conselho, no âmbito do PREE, em especial ao desenvolvimento da Internet de banda larga, nomeadamente nas zonas mal servidas. Uma vez que o acesso à Internet nas zonas rurais é muitas vezes insuficiente, é necessário reforçar o apoio às infra-estruturas de banda larga nestas zonas, no âmbito do FEADER. Dada a importância desta prioridade, os Estados-Membros devem, até ao final de 2009, prever nos seus programas operações com ela relacionadas. Importa estabelecer uma lista dos tipos de operações relacionadas com as infra-estruturas de banda larga, a fim de permitir aos Estados-Membros identificar as operações pertinentes no contexto do quadro jurídico do desenvolvimento rural.(7) Uma vez que os fundos suplementares do PREE serão postos à disposição de todos os Estados-Membros em 2009, todos os Estados-Membros devem, já nesse ano, incluir nos programas de desenvolvimento rural tipos de operações relacionadas com os novos desafios.(8) Importa, por conseguinte, tornar extensiva a todos os Estados-Membros a obrigação de apresentar programas de desenvolvimento rural revistos até 30 de Junho de 2009.(9) Dado o carácter suplementar, específico e vinculativo que reveste a utilização dos recursos financeiros resultantes da aplicação da modulação obrigatória prevista no Regulamento (CE) n.º …/…., dos montantes gerados no âmbito do artigo 136.º do mesmo regulamento e dos montantes a afectar ao desenvolvimento rural a título de apoio comunitário no âmbito do PREE, o equilíbrio estabelecido entre os objectivos do apoio ao desenvolvimento rural não deve ser afectado.(10) As zonas rurais não têm, muitas vezes, infra-estruturas de banda larga, nem em pequena nem em grande escala. Esta última pode ser crucial para a cobertura das zonas rurais menos acessíveis. A fim de assegurar a utilização mais eficaz dos recursos disponíveis e permitir o desenvolvimento substancial da Internet de banda larga nas zonas rurais, as operações pertinentes devem ser consideradas elegíveis sem limitação da dimensão da infra-estrutura conexa. Assim, a limitação vigente da dimensão da infra-estrutura nos serviços básicos para a economia e a população rural não deve ser aplicável às operações relacionadas com as infra-estruturas de banda larga.(11) A fim de realizar os objectivos políticos específicos de reforço das operações relacionadas com os novos desafios e de desenvolvimento das infra-estruturas para a Internet de banda larga, é necessário dispor que os recursos financeiros a afectar ao desenvolvimento rural a título de apoio comunitário no âmbito do PREE devam ser usados para determinados fins específicos e combinar esta obrigação com a obrigação vigente no que diz respeito aos montantes resultantes da modulação obrigatória e aos montantes gerados no âmbito do artigo 136.º do Regulamento (CE) n.º ….(12) Dada a importância das operações de banda larga a nível comunitário, o aumento da contribuição do FEADER previsto no Regulamento (CE) n.º [X] do Conselho, de […], que altera o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 [ regulamento relativo ao «exame de saúde» do desenvolvimento rural ] deve também ser aplicável a esses tipos de operações, de forma a facilitar a sua execução.(13) Para ajudar os Estados-Membros particularmente afectados pela crise económica e que têm dificuldade em mobilizar os recursos financeiros nacionais necessários para a utilização dos fundos FEADER disponíveis, é necessário permitir em 2009, excepcionalmente, taxas de co-financiamento mais elevadas.(14) Dado que as medidas previstas na alteração proposta devem abranger 2009, o presente regulamento deve ser aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2009.(15) O Regulamento (CE) n.º 1698/2005 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºO Regulamento (CE) n.º 1698/2005 é alterado do seguinte modo:1) No artigo 11.º, a alínea d) do n.º 3 passa a ter a seguinte redacção:«d) Uma lista dos programas de desenvolvimento rural para execução do plano estratégico nacional, uma afectação indicativa do FEADER para cada programa, incluindo os montantes a que se refere o n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005, e uma indicação separada do total dos montantes a que se refere o n.º 5-A do artigo 69.º do presente regulamento, que especifique o montante a despender em operações do tipo referido no n.º 1, alínea g), do artigo 16.º-A do presente regulamento;»2) O n.° 1 do artigo 12.°-A passa a ter a seguinte redacção:"1. Os Estados-Membros revêem os seus planos estratégicos nacionais, nos termos do n.° 1 do artigo 12.°, na sequência da revisão das orientações estratégicas comunitárias a que se refere o artigo 10.°.»3) O artigo 16.-Aº passa a ter a seguinte redacção:“Artigo 16.º-A Operações específicas relacionadas com certas prioridades1. Até 31 de Dezembro de 2009, os Estados-Membros prevêem, nos programas de desenvolvimento rural, em função das suas necessidades específicas, tipos de operações correspondentes às seguintes prioridades, descritas nas orientações estratégicas comunitárias e especificadas nos planos estratégicos nacionais:a) Alteração climática;b) Energias renováveis;c) Gestão da água;d) Biodiversidade;e) Medidas de acompanhamento da reestruturação do sector leiteiro;f) Inovação ligada às prioridades referidas nas alíneas a) a d);g) Infra-estruturas para a Internet de banda larga nas zonas rurais.Os tipos de operações a ligar às prioridades referidas nas alíneas a) a f) do primeiro parágrafo têm por objectivo produzir efeitos tais como os efeitos potenciais indicados no anexo II. Do anexo II consta uma lista indicativa dos tipos de operações e dos seus efeitos potenciais. Do anexo III consta uma lista dos tipos de operações ligados à prioridade referida na alínea g) do primeiro parágrafo.Os programas de desenvolvimento rural revistos relacionados com as operações referidas no presente número são apresentados à Comissão até 30 de Junho de 2009.2. A partir de 1 de Janeiro de 2009, para os tipos de operações a que se referem as alíneas a) a f) do n.º 1, as taxas de intensidade da ajuda fixadas no anexo I podem ser aumentadas em 10 pontos percentuais.3. Até 31 de Dezembro de 2009, cada programa de desenvolvimento rural inclui igualmente:a) A lista dos tipos de operações e as informações referidas na alínea c) do artigo 16.º sobre os tipos específicos de operações a que refere o n.º 1 do presente artigo;b) Um quadro que especifica, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2013, a totalidade da contribuição comunitária para os tipos de operações a que se referem as alíneas a) a f) do n.º 1 e a contribuição comunitária para os tipos de operações a que se refere a alínea g) do n.º 1.»4) O n.º 3 do artigo 17.º passa a ter a seguinte redacção:«3. Os montantes resultantes da aplicação da modulação obrigatória a título do n.º 5-A do artigo 69.°, bem como, a partir de 2011, os montantes gerados no âmbito do artigo 136.° do Regulamento (CE) n.º … e o montante a que se refere o n.º 2-A do artigo 69.º do presente regulamento, não são tidos em conta na contribuição total do FEADER que serve de base para o cálculo, em conformidade com os n.ºs 1 e 2 do presente artigo, da contribuição financeira comunitária mínima por eixo.»5) Ao artigo 56.º é aditado o seguinte período:«A limitação da dimensão da infra-estrutura não é aplicável às operações a que se refere o n.º 1, alínea g), do artigo 16.º-A.».6) O artigo 69.º é alterado do seguinte modo:a) É inserido um novo n.º 2-A, com a seguinte redacção:«2-A. A parte do montante referido no n.º 1 resultante do aumento da autorização global previsto na Decisão 2006/493/CE do Conselho alterada pela Decisão ……[11] está disponível a partir de 1 de Janeiro de 2009. É afectada aos tipos de operações relacionados com as prioridades referidas no n.º 1 do artigo 16.º e despendida da seguinte forma:a) Um terço (500 milhões de euros) em tipos de operações relacionados com prioridades referidas no n.º 1, alíneas a) a f), do artigo 16.º-A;b) Dois terços (1 000 milhões de euros) em tipos de operações relacionados com a prioridade referida no n.º 1, alínea g), do artigo 16.º-A.»b) Os n.ºs 5-A e 5-B passam a ter a seguinte redacção:«5-A. A partir de 1 de Janeiro de 2009, os Estados-Membros, a título de apoio comunitário no âmbito dos programas de desenvolvimento rural vigentes, despendem exclusivamente em operações dos tipos referidos no n.º 1, alíneas a) a f), do artigo 16.º-A do presente regulamento um montante equivalente ao total dos montantes resultantes da aplicação da modulação obrigatória prevista no [n.º 4 do artigo 9.º] e no [n.º 4 do artigo 10.º], juntamente com, a partir de 2011, os montantes gerados no âmbito do artigo 136.° do Regulamento (CE) n.º … e um terço da parte do montante referido no n.º 2-A que lhes cabe, de acordo com a decisão da Comissão que fixa a repartição por Estado-Membro.A partir de 1 de Janeiro de 2009, os Estados-Membros, a título de apoio comunitário no âmbito dos programas de desenvolvimento rural vigentes, despendem exclusivamente em operações dos tipos referidos no n.º 1, alínea g), do artigo 16.º-A dois terços da parte do montante referido no n.º 2-A que lhes cabe, de acordo com a decisão da Comissão que fixa a repartição por Estado-Membro.5-B. Se, aquando do encerramento do programa, o montante da contribuição comunitária efectivamente despendido nas operações a que se refere o n.º 1 do artigo 16.º-A for inferior aos montantes a que se refere o n.º 5-A do presente artigo, o Estado-Membro reembolsa a diferença ao orçamento geral das Comunidades Europeias, até ao montante da superação das dotações totais disponíveis para operações que não aquelas a que se refere o n.º 1 do artigo 16.º-A.Além disso, se, aquando do encerramento do programa, o montante da contribuição comunitária efectivamente despendido nas operações a que se refere o n.º 1, alíneas a) a f), do artigo 16.º-A for inferior aos montantes a que se refere o n.º 5-A do presente artigo para esses tipos de operações, o Estado-Membro reembolsa a diferença ao orçamento geral das Comunidades Europeias, até ao montante da superação das dotações disponíveis para as operações a que se refere o n.º 1, alínea g), do artigo 16.º-A. Contudo, se o montante da contribuição comunitária efectivamente despendido em operações que não aquelas a que se refere o n.º 1 do artigo 16.º-A for inferior às dotações disponíveis para esses tipos de operações, o montante a reembolsar é diminuído dessa diferença.Paralelamente, se, aquando do encerramento do programa, o montante da contribuição comunitária efectivamente despendido nas operações a que se refere o n.º 1, alínea g), do artigo 16.º-A for inferior ao montante a que se refere o n.º 5-A do presente artigo para esses tipos de operações, o Estado-Membro reembolsa a diferença ao orçamento geral das Comunidades Europeias, até ao montante da superação das dotações disponíveis para as operações a que se refere o n.º 1, alíneas a) a f), do artigo 16.º-A. Contudo, se o montante da contribuição comunitária efectivamente despendido em operações que não aquelas a que se refere o n.º 1 do artigo 16.º-A for inferior às dotações disponíveis para esses tipos de operações, o montante a reembolsar é diminuído dessa diferença.»7) No artigo 70.º, o segundo parágrafo do n.º 4 passa a ter a seguinte redacção:«Não obstante os limites máximos estabelecidos no n.º 3, a contribuição do FEADER para as operações dos tipos referidos no n.º 1 do artigo 16.°-A do presente regulamento pode ser aumentada para 90% nas regiões do objectivo da convergência e para 75% nas regiões não elegíveis ao abrigo deste objectivo, até ao montante resultante da aplicação da modulação obrigatória prevista no n.º 4 do artigo 9.º e no n.º 3 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º […], ao montante referido no n.º 2-A do artigo 69.º do presente regulamento e, a partir de 2011, aos montantes gerados no âmbito do artigo 136.º do Regulamento (CE) n.º ….»;8) No artigo 70.º é inserido um novo n.º 4-B com a seguinte redacção:«4.º-B. Em derrogação dos limites máximos fixados nos n.ºs 3 e 4, a taxa de contribuição do FEADER para as despesas a pagar pelos Estados-Membros no decurso de 2009 pode ser aumentada de 10 pontos percentuais suplementares, no máximo. Os limites máximos fixados nos n.ºs 3 e 4 devem, no entanto, ser respeitados para as despesas públicas totais efectuadas durante o período de programação.»9) O título do Anexo II passa a ter a seguinte redacção:«Lista indicativa dos tipos de operações e efeitos potenciais relacionados com as prioridades referidas no n.º 1, alíneas a) a f), do artigo 16.º-A.»10) É aditado um novo anexo III, cujo texto consta do anexo do presente regulamento.Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2009.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO PresidenteANEXO« ANEXO IIILista de tipos de operações relacionados com a prioridade referida no n.º 1, alínea g), do artigo 16.º-APrioridade: Infra-estruturas de banda larga nas zonas rurais |Tipos de operações | Artigos e medidas |Criação de novas infra-estruturas para a Internet de banda larga, incluindo meios de transmissão (backhaul) (por exemplo, tecnologias de transmissão fixas, terrestres sem fios, por satélite ou uma combinação das mesmas) | Artigo 56.°: serviços básicos para a economia e a população rurais |Melhoria da infra-estrutura de banda larga existente | Artigo 56.°: serviços básicos para a economia e a população rurais |Instalação de infra-estruturas de banda larga passivas (por exemplo, obras de engenharia civil, tais como condutas, e outros elementos da rede, tais como fibra escura, etc.), também em sinergia com outras infra-estruturas (energia, transportes, redes de esgotos, etc.). | Artigo 56.°: serviços básicos para a economia e a população rurais |"FICHA FINANCEIRA |1. | RUBRICA ORÇAMENTAL: 05 04 05 01 | DOTAÇÕES (2009): DA: 13 623 504 584 EUR DP: 9 135 331 205 EUR |2. | DESIGNAÇÃO DA MEDIDA: Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) |3. | BASE JURÍDICA: Artigos 36.º e 37.º do Tratado. |4. | OBJECTIVOS DA MEDIDA: alterar o Regulamento 1698/2005 de forma a permitir aos EM utilizar o apoio suplementar de 1 500 milhões de EUR ao desenvolvimento rural no quadro do Plano de relançamento da economia europeia (PREE) aprovado pelo Conselho Europeu em Dezembro de 2008. A alteração permite também, em 2009, a título excepcional, taxas mais elevadas de co-financiamento para auxiliar os Estados-Membros com dificuldades em mobilizar recursos financeiros nacionais. |5. | INCIDÊNCIA FINANCEIRA (1) | PERÍODO DE 12 MESES (milhões de EUR) | EXERCÍCIO EM CURSO - 2009 (milhões de EUR) | EXERCÍCIO SEGUINTE - 2010 (milhões de EUR) |5.0 | DESPESAS A CARGO – DO ORÇAMENTO DA CE (preços correntes) – DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS – DE OUTROS SECTORES | – | DA: +1 500 DP: – | DA: – DP: +750 |5.1 | RECEITAS – RECURSOS PRÓPRIOS DAS CE (DIREITOS NIVELADORES / DIREITOS ADUANEIROS) – NO PLANO NACIONAL | – | – | – |2011 | 2012 | 2013 |5.0.1 | PREVISÕES DAS DESPESAS (preços correntes) DA DP | – + 750 | – – | – – |5.1.1 | PREVISÕES DAS RECEITAS | – | – | – |5.2 | MODO DE CÁLCULO: – |6.0 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO | SIM NÃO |6.1 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO | SIM NÃO |6.2 | NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR | SIM NÃO |6.3 | DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS | SIM NÃO |6.4 | OUTROS | (2) |OBSERVAÇÕES: (1) O impacto da alteração proposta incidirá integralmente no exercício de 2009, no que diz respeito às dotações de autorização. No respeitante às dotações de pagamento, o impacto da decisão será repartido pelos exercícios de 2010 e 2011, com um nível de pagamentos estimado em 750 milhões por ano. Em conformidade com o n.º 1 do artigo 71.º do R 1968/2005, todas as despesas incorridas pelos Estados-Membros são elegíveis para reembolso a partir da data de recepção pela Comissão (até 30.6.2009) do pedido de alteração do programa. Contudo, o reembolso pela Comissão só pode ter lugar quando os programas alterados tiverem sido aprovados, provavelmente após 15.10.2009, ou seja, declaração à Comissão em Janeiro de 2010 e reembolso em 2010. O anexo da decisão reflecte os montantes postos à disposição para o desenvolvimento rural antes da modulação e outras transferências de despesas de apoio ao mercado e pagamentos directos da PAC. (2) O financiamento das autorizações em 2009 é possível, dado que o montante necessário está disponível a título da margem da rubrica 2 para 2009. Será apresentado um orçamento rectificativo para este montante. Relativamente às taxas de co-financiamento para 2009, excepcionalmente mais elevadas, o impacto financeiro incide nos pagamentos efectuados pelos Estados-Membros em 2009 (pagamentos comunitários nos orçamentos 2009 e 2010). De acordo com uma estimativa preliminar, o impacto não será superior a 10% das dotações de pagamento disponíveis no orçamento para 2009. No entanto, não se solicitam, nesta fase, recursos financeiros suplementares para 2009, dada a incerteza quanto à data de recepção dos pedidos de pagamento. As taxas mais elevadas de co-financiamento serão, portanto, financiadas a partir dos pagamentos já previstos no orçamento. Em função da evolução na apresentação dos pedidos de pagamentos pelos Estados-Membros, a Comissão reavaliará em 2009 a necessidade de dotações de pagamento suplementares e, se necessário, proporá as acções pertinentes à autoridade orçamental. De notar que os valores da presente ficha respeitantes à incidência financeira também estão reflectidos na ficha correspondente à alteração da Decisão 2006/493/CE do Conselho. |Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque altera a Decisão 2006/493/CE que estabelece o montante do apoio comunitário ao desenvolvimento rural para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, a sua repartição anual e o montante mínimo a concentrar nas regiões elegíveis ao abrigo do Objectivo da ConvergênciaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)[12], nomeadamente o n.º 1 do seu artigo 69.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 2006/493/CE do Conselho[13] estabelece o montante do apoio comunitário ao desenvolvimento rural para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, a sua repartição anual e o montante mínimo a concentrar nas regiões elegíveis ao abrigo do Objectivo da Convergência.(2) O Conselho Europeu, na sua reunião de 11 e 12 de Dezembro de 2008, aprovou um Plano de relançamento da economia europeia (PREE) que prevê o lançamento de iniciativas prioritárias destinadas a acelerar o ajustamento das economias dos Estados-Membros face aos actuais desafios.(3) O plano baseia-se num esforço equivalente, no total, a cerca de 1,5% do PIB da União Europeia, correspondente a cerca de 200 mil milhões de euros. Desse montante, 1 500 milhões deverão ser postos à disposição de todos os Estados-Membros através do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) para desenvolver a Internet de banda larga nas zonas rurais e reforçar as operações relacionadas com as prioridades referidas no n.º 1, alíneas a) a f), do artigo 16.º-A do Regulamento (CE) n.º 1698/2005 («novos desafios»). É conveniente que o montante posto à disposição através do FEADER seja dividido, devendo um terço (500 mil milhões de euros) ser despendido em operações relacionadas com os novos desafios e dois terços (1000 milhões de euros) no desenvolvimento de infra-estruturas para a Internet de banda larga nas zonas rurais.(4) Importa, por conseguinte, alterar a Decisão 2006/493/CE em conformidade,DECIDE:Artigo 1.ºO anexo da Decisão 2006/493/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.Artigo 2.ºA presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2009.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO PresidenteANEXOMontante total de dotações de autorização para 2007–2013 (a preços constantes de 2004), sua repartição anual e montante mínimo a concentrar nas regiões elegíveis ao abrigo do Objectivo da Convergência (*)Preços de 2004 em EUR (**) | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | Total |Montante total UE-25, mais Bulgária e Roménia | 9 325 497 783 | 10 788 767 263 | 11 873 603 971 | 10 278 583 653 | 9 824 886 713 | 9 588 187 168 | 9 356 225 581 | 71 035 752 132 |Montante mínimo para as regiões elegíveis ao abrigo do Objectivo da Convergência | 27.676.975.284 |(*) Antes da modulação e outras transferências de despesas de apoio ao mercado e dos pagamentos directos da política agrícola comum para o desenvolvimento rural. |(**) Os montantes são arredondados ao euro mais próximo. |Montante total de dotações de autorização para 2007–2013 (a preços correntes), sua repartição anual e montante mínimo a concentrar nas regiões elegíveis ao abrigo do Objectivo da Convergência (*)Preços correntes em EUR (**) | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | Total |Montante total UE-25, mais Bulgária e Roménia | 9 896 292 851 | 11 678 108 653 | 13 109 418 209 | 11 575 354 634 | 11 285 706 554 | 11 234 089 442 | 11 181 555 662 | 79 960 526 005 |Montante mínimo para as regiões elegíveis ao abrigo do Objectivo da Convergência | 31 232 644 963 |(*) (*) Antes da modulação e outras transferências de despesas de apoio ao mercado e dos pagamentos directos da política agrícola comum para o desenvolvimento rural. |(**) Os montantes são arredondados ao euro mais próximo. |FICHA FINANCEIRA |1. | RUBRICA ORÇAMENTAL: 05 04 05 01 | DOTAÇÕES (2009): DA: 13 623 504 584 EUR DP: 9 135 331 205 EUR |2. | DESIGNAÇÃO DA MEDIDA: Decisão do Conselho que altera a Decisão 2006/493/CE que estabelece o montante do apoio comunitário ao desenvolvimento rural para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, a sua repartição anual e o montante mínimo a concentrar nas regiões elegíveis ao abrigo do Objectivo da Convergência. |3. | BASE JURÍDICA: Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho |4. | OBJECTIVOS DA MEDIDA: adaptar a Decisão 2006/493/CE de forma a ter em conta o apoio suplementar de 1 500 milhões de EUR aos programas de desenvolvimento rural no quadro do Plano de relançamento da economia europeia (PREE) aprovado pelo Conselho Europeu em Dezembro de 2008. |5. | INCIDÊNCIA FINANCEIRA (1) | PERÍODO DE 12 MESES (milhões de EUR) | EXERCÍCIO EM CURSO - 2009 (milhões de EUR) | EXERCÍCIO SEGUINTE - 2010 (milhões de EUR) |5.0 | DESPESAS A CARGO – DO ORÇAMENTO DA CE (preços correntes) – DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS – DE OUTROS SECTORES | – | DA: +1 500 DP: – | DA: – DP: +750 |5.1 | RECEITAS – RECURSOS PRÓPRIOS DAS CE (DIREITOS NIVELADORES / DIREITOS ADUANEIROS) – NO PLANO NACIONAL | – | – | – |2011 | 2012 | 2013 |5.0.1 | PREVISÕES DAS DESPESAS (preços correntes) DA DP | – + 750 | – – | – – |5.1.1 | PREVISÕES DAS RECEITAS | – | – | – |5.2 | MODO DE CÁLCULO: – |6.0 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO | SIM NÃO |6.1 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO | SIM NÃO |6.2 | NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR | SIM NÃO |6.3 | DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS | SIM NÃO |6.4 | OUTROS | (2) |OBSERVAÇÕES: (1) O impacto da presente decisão que aprova um apoio suplementar aos programas de desenvolvimento rural (+1 500 milhões de EUR) incidirá integralmente no exercício de 2009, no que diz respeito às dotações de autorização. No respeitante às dotações de pagamento, o impacto da decisão será repartido pelos exercícios de 2010 e 2011, com um nível de pagamentos estimado em 750 milhões por ano. Em conformidade com o n.º 1 do artigo 71.º do R 1968/2005, todas as despesas incorridas pelos Estados-Membros são elegíveis para reembolso a partir da data de recepção pela Comissão (até 30.6.2009) do pedido de alteração do programa. Contudo, o reembolso pela Comissão só pode ter lugar quando os programas alterados tiverem sido aprovados, provavelmente após 15.10.2009, ou seja, declaração à Comissão em Janeiro de 2010 e reembolso em 2010. O anexo da decisão reflecte os montantes postos à disposição para o desenvolvimento rural antes da modulação e outras transferências de despesas de apoio ao mercado e pagamentos directos da PAC. (2) O financiamento das autorizações em 2009 é possível, dado que o montante necessário está disponível a título da margem da rubrica 2 para 2009. Será apresentado um orçamento rectificativo para este montante. De notar que os valores da presente ficha respeitantes à incidência financeira também estão reflectidos na ficha correspondente à alteração do Regulamento (CE) n.º 1698/2005. |[1] JO C … de …, p. ….[2] JO C … de …, p. ….[3] JO C … de …, p. ….[4] JO C … de …, p. ….[5] JO L 277 de 21.10.2005, p. 1.[6] JO L … de …, p. ….[7] JO L … de …, p. ….[8] JO L … de …, p. ….[9] JO L 195 de 15.7.2006, p. 22.[10] JO L … de …, p. ….[11] JO: inserir o número da decisão referida na nota de pé-de-página 9.[12] JO L 277 de 21.10.2005, p. 1.[13] JO L 195 de 15.7.2006, p. 22.