CELEX: C2004/262/89
Language: pt
Date: 2004-10-23 00:00:00
Title: Processo T-317/04: Recurso interposto em 3 de Agosto de 2004 pelo Reino da Dinamarca contra a Comissão das Comunidades Europeias

23.10.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 262/47
            
         Recurso interposto em 3 de Agosto de 2004 pelo Reino da Dinamarca contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-317/04)
   (2004/C 262/89)
   Língua do processo: dinamarquês
   Deu entrada em 3 de Agosto de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino da Dinamarca, representado por Jørgen Molde, agente, assistido por Peter Biering e Kim Lundgaard Hansen, advogados.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular a Decisão da Comissão de 19 de Maio de 2004 relativa ás medidas adoptadas pela Dinamarca em benefício da TV2/DANMARK;
            
         
               —
            
            
               subsidiariamente, anular o artigo 2.o da Decisão da Comissão de 2 de Junho de 2004 relativa às medidas adoptadas pela Dinamarca em benefício da TV2/DANMARK;
            
         
               —
            
            
               ainda mais subsidiariamente, anular os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Decisão da Comissão de 2 de Junho de 2004 relativa ás medidas adoptadas pela Dinamarca em benefício da TV2/DANMARK, e
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Ao adoptar a decisão recorrida, a Comissão reconheceu que o auxílio concedido, de 1995 a 2002, à TV2/DANMARK, através de uma taxa e de outras medidas era compatível com o mercado comum, com excepção da soma de 628,2 milhões de DKK, a qual constitui, segundo a Comissão, um auxílio de Estado ilegal, tendo o Reino da Dinamarca sido convidado a obter o seu reembolso pela TV2/DANMARK A/S.
   Para fundamentar o recurso, o Governo dinamarquês alega que a decisão da Comissão de 19 de Maio de 2004:
   
               —
            
            
               viola formalidades essenciais;
            
         
               —
            
            
               infringe o artigo 295.o CE, as disposições dos artigos 87.o, n.o 1, CE e 86.o, n.o 2, CE, relativas aos auxílios concedidos pelos Estados, e o protocolo sobre o serviço público de radiodifusão nos Estados-Membros, e
            
         
               —
            
            
               desrespeita o Regulamento (CE) 659/1999 (1) do Conselho e a Directiva 80/723/CEE da Comissão (2).
            
         Para fundamentar o pedido de anulação principal, o Governo dinamarquês invoca os argumentos seguintes:
   
               —
            
            
               o princípio do contraditório não foi respeitado, o que afectou, concretamente, as possibilidades de o Governo dinamarquês se defender e, por isso, as conclusões tiradas pela Comissão;
            
         
               —
            
            
               nem as taxas pagas à TV2 nem as receitas publicitárias transferidas para a TV2 por intermédio do TV2-Fonden e até à liquidação deste último constituem auxílios de Estado, na medida em que não são recursos estatais na acepção do artigo 87.o CE;
            
         
               —
            
            
               os capitais próprios atribuídos à TV2 no período de 1995 a 2002 são um benefício razoável concedido à TV2 devido ao exercício, por esta, das suas missões de serviço público e, por isso, não existe uma «sobrecompensação» que pode ser considerada um auxílio de Estado contrário ao Tratado CE;
            
         
               —
            
            
               o cálculo da «sobrecompensação» pela Comissão está errado;
            
         
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               não está em causa um auxílio de Estado, mesmo que o financiamento concedido à TV2 tenha ultrapassado os custos líquidos das missões de serviço público, porque efectivamente o financiamento não serviu de subsídio cruzado às actividades comerciais da TV2 e, por conseguinte, não podia falsear a concorrência, e
            
         
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               a entender-se que houve transferência de recursos estatais para a TV2, tem de se considerar que essa transferência foi efectuada segundo o critério do investidor privado numa economia de mercado e, por isso, não existiu um auxílio de Estado.
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho de 22 de Março de 1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83, p. 1).
   
      (2)  Directiva 80/723/CEE da Comissão, de 25 de Junho de 1980, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas (JO L 195, p. 35 EE 08 F2, p. 75)