CELEX: C2006/224/57
Language: pt
Date: 2006-09-16 00:00:00
Title: Processo C-332/06 P: Recurso interposto em 1 de Agosto de 2006 por República Helénica do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 20 de Junho de 2006 no processo T-251/04, República Helénica/Comissão das Comunidades Europeias

16.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 224/30
            
         Recurso interposto em 1 de Agosto de 2006 por República Helénica do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 20 de Junho de 2006 no processo T-251/04, República Helénica/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-332/06 P)
   (2006/C 224/57)
   Língua do processo: grego
   Partes
   
      Recorrente: República Helénica (representante: V. Kontolaimos, conselheiro jurídico do Estado, e G. Halkia, Conselheiro-adjunto)
   
      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Declarar o presente recurso admissível;
            
         
               —
            
            
               Anular ou reformar o acórdão do Tribunal de Primeira Instância;
            
         
               —
            
            
               Dar provimento ao recurso;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão no pagamento das despesas da República Helénica.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   
      1.o fundamento do recurso: O Tribunal de Primeira Instância procedeu a uma interpretação errada do artigo 5.o, n.o 2, alínea c), quinto parágrafo, do Regulamento n.o 729/70 e do artigo 7.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento n.o 1258/99, em conjunto com o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1663/95, na sua versão modificada pelo artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento (CE') n.o 2245/1999, porquanto:
   
               a)
            
            
               A comunicação da Comissão não preenchia as condições previstas no artigo 8.o do Regulamento n.o 1663/95 e não podia portanto constituir nem uma comunicação escrita na acepção desta disposição, nem fazer correr o prazo de 24 meses previsto pelos regulamentos n.o 729/1970 e 1258/1999. Assim, por força das disposições citadas, a Comissão não era competente ratione temporis para impor correcções financeiras, uma vez que não observou o processo de negociação bilateral previsto pelos regulamentos no que diz respeito ao montante da correcção visada, de que deve figurar uma estimativa na carta prevista no artigo 8.o do Regulamento n.o 1663/1995, que faz correr o prazo de 24 meses; de qualquer modo, a Comissão excluiu do financiamento as despesas que remontam a um período anterior a 24 meses;
            
         
               b)
            
            
               O Tribunal atribuiu ao Regulamento n.o 2245/1999 um carácter retroactivo, ao admitir que o mesmo regulamento se aplica não apenas às despesas do exercício de 2000, mas também às despesas dos exercícios anteriores.
            
         
      2.o fundamento do recurso: O Tribunal de Primeira Instância procedeu a uma interpretação e aplicação erradas dos princípios da proporcionalidade (força maior) e da confiança legítima no que diz respeito ao armazenamento tardio do arroz nos entrepostos de intervenção. Com efeito:
   
               a)
            
            
               A ultrapassagem em nove dias do prazo de armazenagem da totalidade do arroz, devido a uma greve imprevista dos operadores de veículos utilitários de transporte, constitui um caso clássico de força maior, cuja responsabilidade não pode ser imputada à Grécia, cujas autoridades públicas fizeram o que puderam para guardar a totalidade do arroz, apesar da greve imprevista;
            
         
               b)
            
            
               O facto de a Comissão ter sido informada imediatamente e dentro do prazo, antes da data-limite, de que o armazenamento estava atrasado devido à greve e a falta de resposta imediata da Comissão criaram à Grécia a confiança legítima de que a Comissão não se oporia a um atraso de alguns dias.