CELEX: 31992R0135
Language: pt
Date: 1992-01-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 135/92 da Comissão, de 21 de Janeiro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) nº 111/92, que suprime a taxa compensatória na importação de clementinas frescas originárias de Marrocos

22. 1 . 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 15/23
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 135/92 DA COMISSÃO
                                                de 21 de Janeiro de 1992
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 111/92, que suprime a taxa compensatória na
                              importação de clementinas frescas originárias de Marrocos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           certos dados, se concluiu que não havia lugar a cobrança
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              da taxa assim estabelecida ; que, por conseguinte, é conve­
Económica Europeia,                                             niente suprimi-la retroactivamente a partir de 14
                                                                de Janeiro de 1992,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector das frutas e                                          Artigo 1 ?
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1623/91 (*), e, nomeada­         No artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 111 /92, a data de
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,            « 18 de Janeiro de 1992 » é substituída pela de « 14
                                                                de Janeiro de 1992 ».
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 111 /92 da
Comissão (3) revogou, a partir de 18 de Janeiro de 1992, a                               Artigo 2 ?
taxa compensatória na importação de clementinas frescas
originárias de Marrocos estabelecida, a partir de 14            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
de Janeiro de 1992, pelo Regulamento (CEE) n? 66/92 da          seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
Comissão (4) ; que, na sequência da verificação material de     Comunidades Europeias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(») JO  n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
0   JO  n? L 150 de 15. 6. 1991 , p. 8.
(3) JO  n? L 12 de 18 . 1 . 1992, p. 15.
(4) JO  n? L 6 de 11 . 1 . 1992, p. 30 .