CELEX: 31993R2661
Language: pt
Date: 1993-09-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2661/93 da Comissão, de 29 de Setembro de 1993, que suprime o direito de compensação na importação de maçãs originárias da Hungria

30. 9 . 93                              Tomai Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 244/ 15
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2661/93 DA COMISSÃO
                                              de 29 de Setembro de 1993
                 que suprime o direito de compensação na importação de maçãs originárias da
                                                         Hungria
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          previstas no n? 1 do artigo 26? do Regulamento (CEE)
                                                               n? 1035/72, relativamente à revogação do direito de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               compensação na importação de maçãs originárias da
Económica Europeia,                                            Hungria,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector das frutas e               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
produtos hortíclas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento n? 638/93 (2), e, nomeadamente, o
n? 2 segundo parágrafo do artigo 27?,                                                  Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2550/93 da             O Regulamento (CEE) n? 2550/93 é revogado.
Comissão (3) instituiu um direito de compensação na
importação de maçãs originárias da Hungria ;
                                                                                       Artigo 2?
Considerando que, em relação a estes produtos originários
da Hungria não houve cotações durante seis dias úteis          O presente regulamento entra em vigor em 30 de
sucessivos ; que, por isso, estão preenchidas as condições     Setembro de 1993.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1993.
                                                                           Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(>) JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n? L 69 de 20. 3. 1993, p. 7.
Ó JO n? L 234 de 17. 9. 1993, p. 15.