CELEX: 62016TN0639
Language: pt
Date: 2016-09-07 00:00:00
Title: Processo T-639/16 P: Recurso interposto em 7 de setembro de 2016 por FV do acórdão do Tribunal da Função Pública de 28 de junho de 2016 no processo F-40/15, FV/Conselho

14.11.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 419/49
            
         Recurso interposto em 7 de setembro de 2016 por FV do acórdão do Tribunal da Função Pública de 28 de junho de 2016 no processo F-40/15, FV/Conselho
   (Processo T-639/16 P)
   (2016/C 419/65)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: FV (Rhode-St-Genèse, Bélgica) (representante: L. Levi, advogado)
   
      Outra parte no processo: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia, de 28 de junho de 2016, no processo F-40/15;
            
         
               —
            
            
               Em consequência, julgar procedentes os seus pedidos deduzidos em primeira instância e, como tal,
               
                           —
                        
                        
                           Anular o relatório de avaliação elaborado para o recorrente relativamente ao ano de 2013;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Condenar o Conselho da União Europeia nas despesas;
                        
                     
         
               —
            
            
               Condenar o recorrido na totalidade das despesas em ambas as instâncias;
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente invoca três fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Com o primeiro fundamento, alega a circunstância de o acórdão impugnado ter sido proferido por uma formação de julgamento que resulta de uma violação do artigo 27.o, n.o 3, do Regulamento de Processo do TFP.
               O recorrente considera que a referida violação se caracteriza pelo facto de a Decisão 2016/454 do Conselho de 22 de março de 2016, que nomeia três juízes para o Tribunal da Função Pública da União Europeia, enfermar de um vício de incompetência, de uma violação dos artigos 257.o e 281.o TFUE, de uma violação do anexo I do Protocolo n.o 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça, de uma violação do artigo 13.o, n.o 2, TUE e de uma violação da Decisão 2005/150/CE de 18 de janeiro de 2015, relativa às regras a que devem obedecer a apresentação e instrução das candidaturas com vista à nomeação dos juízes do Tribunal da Função Pública da União Europeia.
            
         
               2.
            
            
               Com o segundo fundamento, alega a violação da fiscalização, pelo órgão jurisdicional de primeira instância, do erro manifesto de apreciação, a violação do dever de fundamentação que se impõe ao recorrido, a violação do dever de fundamentação, a desvirtuação dos autos e a violação do guia de notação.
            
         
               3.
            
            
               Com o terceiro fundamento, alega a violação do dever de diligência e a desvirtuação dos autos.