CELEX: C2006/281/63
Language: pt
Date: 2006-11-18 00:00:00
Title: Processo T-242/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Setembro de 2006 — AEPI/Comissão (Direitos de autor e direitos conexos — Procedimento de incumprimento — Arquivo duma denúncia apresentada por um particular — Recurso de anulação — Inadmissibilidade)

18.11.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 281/36
            
         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Setembro de 2006 — AEPI/Comissão
   (Processo T-242/05) (1)
   
   (Direitos de autor e direitos conexos - Procedimento de incumprimento - Arquivo duma denúncia apresentada por um particular - Recurso de anulação - Inadmissibilidade)
   (2006/C 281/63)
   Língua do processo: grego
   Partes
   
      Recorrente: Elliniki Etaireia pros Prostasian tis Pnevmatikis Idioktisias (AEPIAE) (Maroussi, Grécia) (representante: Th. Asprogerávas-Grívas, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias representantes (representantes: T. Christoforou e F. Castillo de la Torre, agentes)
   Objecto
   Pedido de anulação da decisão da Comissão de 20 de Abril de 2005 de não instaurar o procedimento de incumprimento contra a República Helénica e pedido de que o Tribunal decida de mérito.
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               A recorrente é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 205 de 20.8.2005