CELEX: 62015TN0161
Language: pt
Date: 2015-04-01 00:00:00
Title: Processo T-161/15: Ação intentada em 1 de abril de 2015 — Brinkmann (Steel Trading) e o./Comissão e BCE

7.9.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 294/68
            
         Ação intentada em 1 de abril de 2015 — Brinkmann (Steel Trading) e o./Comissão e BCE
   (Processo T-161/15)
   (2015/C 294/83)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Demandantes: Brinkmann (Steel Trading) Ltd (Londres, Reino Unido); Dalmar investments Ltd (Tortola, Ilhas Virgens Britânicas); Darlows Consultants Ltd (Nassau, Bahamas); Forestborne Ltd (Tortola); International Corporate Management Company SA (Luxemburgo, Luxemburgo); Kraxis Investments Ltd (Nicósia, Chipre); Magnamox Management Ltd (Nicósia); Megamatic Technologies Ltd (Nicósia); Windward Yachting Ltd (Sliema, Malta); Chupit Ltd (Nicósia); Coburg Investments (Overseas) Ltd (Nicósia); First Trade International Ltd (Tortola); Fitinvest Ltd (Limassol, Chipre); Halman Consultants (Overseas) Ltd (Tortola); Limtan Investments Ltd (Lanarca, Chipre); Minnesota Trading Ltd (Nicósia); Protoconsult Ltd (Nicósia); Transcoal Trading Ltd (Nicósia); and Veft Management Ltd (Nicósia) (representante: R. Nowinski, barrister)
   
      Demandados: Comissão Europeia e Banco Central Europeu
   
      Pedidos
   
   As demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Condenar a União Europeia na reparação dos prejuízos sofridos pelas demandantes em resultado da adoção e aplicação do Memorando de Entendimento sobre a Condicionalidade Económica Específica, nos montantes constantes do pedido ou nos montantes que o Tribunal considere serem devidos às demandantes;
            
         
               —
            
            
               Condenar a União Europeia nas despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   As demandantes invocam três fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento relativo à violação do artigo 18.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 21.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais, na medida em que a Comissão e o BCE discriminaram Chipre e, desse modo, discriminaram diretamente os depositantes nos bancos de Chipre;
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento relativo à atuação ilegal da Comissão e do BCE na medida em que violaram o direito dos depositantes à proteção da propriedade assegurado pela Carta dos Direitos Fundamentais;
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento relativo à violação do artigo 5.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia, na medida em que a Comissão e o BCE desrespeitaram o princípio da proporcionalidade ao estabelecerem o Memorando de Entendimento sobre a Condicionalidade Económica Específica, negociado pela Comissão e pelo BCE sob a autoridade do Mecanismo Europeu de Estabilidade.