CELEX: 62018TA0528
Language: pt
Date: 2019-09-12 00:00:00
Title: Processo T-528/18: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2019 – XI/Comissão («Função pública – Funcionários – Doença profissional – Assédio moral – Pedido de assistência – Indeferimento do pedido – Resposta à reclamação que inclui dados médicos – Segredo médico – Pedido de eliminação desses dados – Proteção das pessoas singulares relativamente ao tratamento de dados pessoais – Direito ao respeito pela vida privada – Responsabilidade»)

25.11.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 399/52
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2019 – XI/Comissão
      (Processo T-528/18) (1)
      
      («Função pública - Funcionários - Doença profissional - Assédio moral - Pedido de assistência - Indeferimento do pedido - Resposta à reclamação que inclui dados médicos - Segredo médico - Pedido de eliminação desses dados - Proteção das pessoas singulares relativamente ao tratamento de dados pessoais - Direito ao respeito pela vida privada - Responsabilidade»)
      (2019/C 399/63)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: XI (representante: N. Lhoëst, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Berscheid, B. Mongin e R. Striani, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido com base no artigo 270.o TFUE, destinado, por um lado, à anulação da Decisão da Comissão de 25 de maio de 2018 (processo R/56/18), que indefere a reclamação da recorrente contra a decisão de indeferimento do seu pedido de assistência, com base no artigo 24.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, e, por outro, à reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     A Comissão Europeia é condenada a pagar a XI o montante de 2 500 euros.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
                  
               
            
                  3)
               
               
                  
                     Cada parte suportará as suas próprias despesas.
                  
               
            
         (1)  JO C 408, de 12.11.2018.