CELEX: 62011CA0445
Language: pt
Date: 2012-12-19 00:00:00
Title: Processo C-445/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de dezembro de 2012 — Bavaria NV/Comissão Europeia (Recurso de acórdão do Tribunal Geral — Acordo — Mercado neerlandês da cerveja — Decisão da Comissão que declara uma infração ao artigo 81. °CE — Coimas — Duração do processo administrativo — Nível da coima)

16.2.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 46/9
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de dezembro de 2012 — Bavaria NV/Comissão Europeia
   (Processo C-445/11 P) (1)
   
   (Recurso de acórdão do Tribunal Geral - Acordo - Mercado neerlandês da cerveja - Decisão da Comissão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Coimas - Duração do processo administrativo - Nível da coima)
   2013/C 46/16
   Língua do processo: neerlandês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Bavaria NV (representantes: O. Brouwer, P.W. Schepens e N. Al-Ani, advocaten)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: P. Van Nuffel e F. Ronkes Agerbeek, agentes, assistidos por M. Slotboom, advocaat)
   
      Objeto
   
   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (sexta secção alargada) de 16 de junho de 2011, Bavaria/Comissão (T-235/07), pelo qual o Tribunal Geral anulou o artigo 1.o da Decisão C(2007) 1697 da Comissão, de 18 de abril de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] (processo COMP/B/37.766 — mercado neerlandês da cerveja), na medida em que a Comissão Europeia declarou que a Bavaria NV participou numa infração que consistiu na coordenação ocasional de condições comerciais, diferentes dos preços, propostas aos consumidores individuais no setor «horeca» nos Países Baixos.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Bavaria NV é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 340 de 19.11.2011.