CELEX: 31996R1345
Language: pt
Date: 1996-07-10 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1345/96 DA COMISSÃO de 10 de Julho de 1996 relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

N? L 172/ 18        PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  11 . 7. 96
                                 REGULAMENTO (CE) N? 1345/96 DA COMISSÃO
                                                  de 10 de Julho de 1996
                 relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta
                                        qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            conveniente fixar uma percentagem única de redução das
                                                                  quantidades requeridas;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                        Considerando que é importante lembrar que os certifi­
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1036/96 da                 cados previstos pelo presente regulamento só podem ser
 Comissão, de 10 de Junho de 1996, relativo à abertura e          utilizados durante todo o seu período de validade sem
 modo de gestão dos contingentes pautais para carnes de           prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária,
 bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
 e carne de búfalo congelada, para o período compreen­            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 dido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997 ('),
 e, nomeadamente, o n ? 3 do seu artigo 5?,
                                                                                          Artigo 1 ?
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 1036/96 prevê
 nos seus artigos 4? e 5? as condições dos pedidos e a            1 . Todos os pedidos de certificado de importação apre­
 emissão dos certificados de importação da carne referida         sentados de 1 a 5 de Julho de 1996 em relação à carne de
 na alínea f) do seu artigo 1 ?;                                  bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada,
                                                                  referida na alínea f) do artigo 2? do Regulamento (CE)
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 1036/96, na               n? 1036/96 serão satisfeitos até ao limite de 82,658 % das
 alínea f) do seu artigo 2?, fixou em 10 000 toneladas a          quantidades pedidas.
 quantidade de carne de bovino de alta qualidade, fresca,
 refrigerada ou congelada, originária e proveniente dos           2.    Os pedidos de certificados podem ser depositados
 Estados Unidos da América e do Canadá, que pode ser              nos termos do artigo 5? do Regulamento (CE) n? 1036/96
 importada em condições especiais para o período de 1 de          no decurso dos cinco primeiros dias do mês de Agosto de
Julho de 1996 a 30 de Junho de 1997;                              1996 para 833 toneladas.
 Considerando que as quantidades em relação às quais                                      Artigo 2?
 foram pedidos certificados de importação, são superiores
 às quantidades disponíveis; que, nos termos do n? 3 do           O presente regulamento entra em vigor em 11 de Julho
 artigo 5? do Regulamento (CE) n? 1036/96, é, pois,               de 1996 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 1996.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(•) JO n? L 138 de 11 . 6. 1996, p. 1 .