CELEX: 31985R2688
Language: pt
Date: 1985-09-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2688/85 da Comissão, de 25 de Setembro de 1985, que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) nº 32/82 que adopta as condições de concessão de restituições especiais à exportação no sector da carne de bovino

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31985R2688

Regulamento (CEE) nº 2688/85 da Comissão, de 25 de Setembro de 1985, que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) nº 32/82 que adopta as condições de concessão de restituições especiais à exportação no sector da carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 255 de 26/09/1985 p. 0011 - 0011 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 19 p. 0173  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 38 p. 0020  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 19 p. 0173  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 38 p. 0020 

REGULAMENTO (CEE) No 2688/85 DA COMISSÃO de 25 de Setembro de 1985 que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) no 32/82 que adopta as condições de concessão de restituições especiais à exportação no sector da carne de bovinoA  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o  no 6 do seu artigo 18o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 32/82 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 631/85 (3), definiu as condições de concessão de restituições especiais à exportação, no sector da carne de bovino; que o  artigo 3o daquele regulamento prevê que a identificação dos produtos deve ter lugar no matadouro; que, no caso em que uma carcaça ou meia carcaça tenha sido identificada anteriormente, segundo as disposições daquele regulamento, é possível identificar  os quartos resultantes dessa carcaça ou meia carcaça, em qualquer outro local que não seja o matadouro; que se afigura oportuno inserir tal possibilidade naquele regulamento;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Ao artigo 3o do Regulamento (CEE) no 32/82 é aditado o seguinte parágrafo:  «Quando as carcaças ou meias carcaças sejam cortadas em quartos dianteiros e traseiros fora do matadouro, a autoridade referida no no 2 do artigo 2o pode substituir o certificado acima mencionado, emitido para as carcaças ou meias carcaças, por  certificados para os quartos acima referidos, desde que estejam preenchidas todas as outras condições para a sua emissão.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 25 de Setembro de 1985.  Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.(2) JO no L 4 de 8. 1. 1982, p. 11.(3) JO no L 72 de 13. 3. 1985, p. 24.