CELEX: 62008CJ0557
Language: pt
Date: 2009-07-09
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de Julho de 2009. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. # Incumprimento de Estado - Directiva 2005/35/CE - Poluição causada pelos navios e introdução de sanções em caso de infracções - Não transposição. # Processo C-557/08.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de Julho de 2009 – Comissão/Reino Unido
      (Processo C‑557/08)
      «Incumprimento de Estado − Directiva 2005/35/CE − Poluição causada pelos navios e introdução de sanções em caso de infracções
         − Não transposição»
      
      1.                     Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo
            do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 6)
      2.                     Estados‑Membros – Obrigações – Execução das directivas – Incumprimento – Justificação baseada na ordem interna – Inadmissibilidade
            Artigo 226.° CE) (cf. n.° 8)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/35/CE
                  do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em
                  caso de infracções
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
                     2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa à poluição por navios e à introdução de
                     sanções em caso de infracções, o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                     por força dessa directiva.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.