CELEX: 62016TA0463
Language: pt
Date: 2018-09-26 00:00:00
Title: Processo T-463/16: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2018 — Portugal/Comissão [«FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Ajudas por superfície — Reduções e exclusões em caso de incumprimento das regras de condicionalidade — Regulamento (CE) n.o 73/2009 — Regulamento (CE) n.o 1122/2009 — Regulamento (CE) n.o 885/2006 — Proporcionalidade»]

26.11.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 427/43
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2018 — Portugal/Comissão
      (Processo T-463/16) (1)
      
      («FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Ajudas por superfície - Reduções e exclusões em caso de incumprimento das regras de condicionalidade - Regulamento (CE) n.o 73/2009 - Regulamento (CE) n.o 1122/2009 - Regulamento (CE) n.o 885/2006 - Proporcionalidade»)
      (2018/C 427/54)
      Língua do processo: português
      
         Partes
      
      
         Recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, M. Figueiredo, J. Saraiva de Almeida e P. Estêvão, agentes)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Sauka, agente, assistido por M. Marques Mendes e A. Dias Henriques, advogados)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado nos termos do artigo 263.o TFUE, de anulação da Decisão de Execução (UE) 2016/1059 da Comissão, de 20 de junho de 2016, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2016, L 173, p. 59), na parte respeitante à República Portuguesa.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A República Portuguesa suportará, para além das suas próprias despesas, três quartos das despesas da Comissão Europeia.
               
            
                  3)
               
               
                  A Comissão suportará um quarto das suas despesas.
               
            
         (1)  JO C 392, de 24.10.2016.