CELEX: 62006TB0358
Language: pt
Date: 2008-07-04 00:00:00
Title: Processo T-358/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Julho de 2008 — Wegenbouwmaatschappij J. Heijmans/Comissão (Recurso de anulação — Decisão que declara uma infracção ao artigo 81. o CE — Recurso interposto por uma empresa mencionada dos fundamentos de uma decisão que não lhe foi dirigida — Inexistência de interesse em agir — Inadmissibilidade)

30.8.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 223/42
            
         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Julho de 2008 — Wegenbouwmaatschappij J. Heijmans/Comissão
   (Processo T-358/06) (1)
   
   (Recurso de anulação - Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE - Recurso interposto por uma empresa mencionada dos fundamentos de uma decisão que não lhe foi dirigida - Inexistência de interesse em agir - Inadmissibilidade)
   (2008/C 223/71)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes
   
      Recorrente: Wegenbouwmaatschappij J. Heijmans BV (Rosmalen, Países-Baixos) (Representantes: M. Smeets e A. Van den Oord, avocats)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: A. Bouquet e A. Nijenhuis, agentes, assistidos por F. Wijckmans, F. Tuytschaever e L. Gyselen advogados)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão 2007/534/CE da Comissão, de 13 de Setembro de 2006, relativo a um processo de aplicação do artigo 81.o CE [(processo COMP/F/38.456) — Bitume (Paises-Baixos)] ou, a título subsidiário, a da coima aplicada à Heijmans NV e à Heijmans Infrastructuur BV
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Wegenbouwmaatschappij J. Heijmans BV suportara as suas próprias despesas e as despesas da Comissão.
            
         
      (1)  JO C 20 de 27.1.2007.