CELEX: 62011CA0202
Language: pt
Date: 2013-04-16 00:00:00
Title: Processo C-202/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Arbeidsrechtbank Antwerpen — Bélgica) — Anton Las/PSA Antwerp NV ( «Livre circulação dos trabalhadores — Artigo 45. °TFUE — Sociedade estabelecida na região de língua neerlandesa do Reino da Bélgica — Obrigação de redigir os contratos de trabalho em língua neerlandesa — Contrato de trabalho com caráter transfronteiriço — Restrição — Falta de proporcionalidade» )

8.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 164/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Arbeidsrechtbank Antwerpen — Bélgica) — Anton Las/PSA Antwerp NV
   (Processo C-202/11) (1)
   
   (Livre circulação dos trabalhadores - Artigo 45.o TFUE - Sociedade estabelecida na região de língua neerlandesa do Reino da Bélgica - Obrigação de redigir os contratos de trabalho em língua neerlandesa - Contrato de trabalho com caráter transfronteiriço - Restrição - Falta de proporcionalidade)
   2013/C 164/04
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Arbeidsrechtbank Antwerpen
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Anton Las
   
      Demandado: PSA Antwerp NV
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Arbeidsrechtbank Antwerpen — Interpretação do artigo 39.o CE (atual artigo 45.o TFUE) — Regulamentação regional belga que impõe às empresas situadas na região linguística flamenga a obrigação de redigir em língua neerlandesa, sob pena de nulidade, todos os documentos relativos às relações de trabalho com caráter internacional
   
      Dispositivo
   
   O artigo 45.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de uma entidade federada de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que impõe a um empregador que tenha a sua sede de exploração no território dessa entidade a obrigação de redigir os contratos de trabalho com caráter transfronteiriço exclusivamente na língua oficial dessa entidade federada, sob pena de nulidade desses contratos declarada oficiosamente pelo juiz.
   
      (1)  JO C 219, de 23.7.2011.