CELEX: 62010TA0160
Language: pt
Date: 2012-09-27 00:00:00
Title: Processo T-160/10: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — J/Parlamento ( «Direito de petição — Petição dirigida ao Parlamento Europeu — Decisão de arquivar sem seguimento — Recurso de anulação — Dever de fundamentação — Petição não compreendida nas áreas de atividade da União» )

17.11.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 355/24
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — J/Parlamento
   (Processo T-160/10) (1)
   
   (Direito de petição - Petição dirigida ao Parlamento Europeu - Decisão de arquivar sem seguimento - Recurso de anulação - Dever de fundamentação - Petição não compreendida nas áreas de atividade da União)
   2012/C 355/50
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: J (Marchtrenk, Austria) (Representante: A. Auer, advogado)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: N. Lorenz e N. Görlitz, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da decisão da Comissão das Petições do Parlamento Europeu, de 2 de março de 2010, de arquivar sem seguimento a petição apresentada pelo recorrente em 19 de novembro de 2009 (Petição n.o 1673/2009).
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O recurso é julgado improcedente.
            
         
               2.
            
            
               J é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 238 de 13.8.2011