CELEX: 31993R1627
Language: pt
Date: 1993-06-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1627/93 da Comissão, de 25 de Junho de 1993, que altera o Regulamento (CEE) nº 1833/92 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos cerealíferos de origem comunitária

26. 6. 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 155/55
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1627/93 DA COMISSÃO
                                                  de 25 de Junho de 1993
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 1833/92 que fixa os montantes das ajudas ao
                 fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos cerealíferos de origem
                                                         comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            dos Açores e da Madeira nos montantes referidos
                                                                 no anexo ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1600/92 do                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece                 de gestão dos cereais,
medidas específicas relativas a determinados produtos
agrícolas a favor dos Açores e da Madeira ('), alterado pelo    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Regulamento (CEE) n? 3714/92 (2), e, nomeadamente, o
seu artigo 10?,
                                                                                        Artigo 1 ?
Considerando que os montantes das ajudas ao forneci­
mento em produtos cerealíferos dos Açores e da Madeira          O anexo do Regulamento (CEE) n? 1833/92 alterado, é
foram fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1833/92 da              substituído pelo anexo do presente regulamento.
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 1301 /93 (4) ; que, antecedendo as                                 Artigo 2?
alterações das cotações e dos preços no sector dos cereais
na parte europeia da Comunidade e no mercado mundial,           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
é conveniente fixar de novo as ajudas ao abastecimento           1993.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1993.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n?  L 173 de 27. 6. 1992, p. 1 .
(2) JO n?  L 378 de 23. 12. 1992, p. 23.
(3) JO n?  L 185 de 4. 7. 1992, p. 28 .
(4) JO n?  L 132 de 29. 5. 1993, p. 36.
 ---pagebreak--- N? L 155/56                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      26. 6. 93
                                                         ANEXO
            do Regulamento da Comissão, de 25 de Junho de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n?
            1833/92, que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em
                                   produtos cerealíferos de origem comunitária
                                                                        (Em ecus por tonelada)
                                                                    Montante da ajuda
                                         Produto
                                                                          Destino
                                      (código NC)
                                                                 Açores           Madeira
                         Trigo mole            (1001 90 99)       42,00            42,00
                         Cevada                (1003 00 80)       48,00            48,00
                         Milho                 (1005 90 00)       99,00            99,00
                         Trigo duro            (1001 10 00)       67,00            67,00