CELEX: 51987PC0086(02)
Language: pt
Date: 1987-03-06
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO DO CONSELHO RELATIVO A CONCLUSAO DO ACORDO QUE ALTERA O ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E O GOVERNO DA REPUBLICA DEMOCRATICA DE MADAGASCAR RELATIVO A PESCA AO LARGO DE MADAGASCAR, ASSINADO EM ANTANANARIVO EM 28 DE JANEIRO DE 1986

28.3.87                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 8 1 / 3
                                                                II
                                                       (Actos preparatórios)
                                                     COMISSÃO
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à conclusão do Acordo que altera o
             Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de
              Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar, assinado em Antananarivo em 28 de
                                                         Janeiro de 1986
                                                        (COM(87) 86 final
                                (Apresentadas pela Comissão ao Conselho em 6 de Março de 1987)
                                                          (87/C 81/03)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                           Artigo Io.
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                    O Acordo que altera o Acordo entre a Comunidade
Tendo em conta a proposta da Comissão,                              Económica Europeia e o Governo da República Demo-
                                                                    crática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Ma-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                     dagáscar é aprovado em nome da Comunidade.
Considerando que a Comunidade e a República Demo-                   O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.
crática de Madagáscar negociaram, em conformidade
com o artigo 5? do Protocolo n? 1 do Acordo entre a                                          Artigo 2°
Comunidade Económica Europeia e o Governo da Repú-                  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as
blica Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao                 pessoas habilitadas a assinar o Acordo.
largo de Madagáscar, assinado em Antananarivo em 28
de Janeiro de 1986 ('), para determinar as alterações a                                      Artigo 3?
introduzir no referido Acordo;
                                                                    O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                    seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi              munidades Europeias.
rubricado em 28 de Novembro de 1986 um Acordo que
altera o Acordo de pesca acima mencionado; que por                  O presente regulamento será aplicável, em conformidade
este acordo os pescadores da Comunidade alargada                    com o artigo 3? do Acordo, a partir da data da assina-
aumentam as suas possibilidades de pesca nas águas sob              tura do Acordo.
soberania ou jurisdição de Madagáscar;
                                                                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
Considerando que é do interesse da Comunidade con-                  elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
cluir esse Acordo,                                                  -membros.
(') JO n? L 73 de 18. 3. 1986, p. 25.