CELEX: C2006/249/26
Language: pt
Date: 2006-10-14 00:00:00
Title: Processo T-87/94: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Maio de 2006 — Blom e o./Comissão ( Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual — Leite — Imposição suplementar — Quantidade de referência — Produtor que subscreveu um compromisso de não comercialização — Produtores SLOM 1983 — Não retoma da produção no termo do compromisso )

14.10.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 249/10
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Maio de 2006 — Blom e o./Comissão
   (Processo T-87/94) (1)
   
   («Acção de indemnização - Responsabilidade extracontratual - Leite - Imposição suplementar - Quantidade de referência - Produtor que subscreveu um compromisso de não comercialização - Produtores SLOM 1983 - Não retoma da produção no termo do compromisso»)
   (2006/C 249/26)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes
   
      Recorrentes: J. C. Blom (Blokker, Países Baixos) e os outros demandantes cujos nomes constam do anexo (Representantes: inicialmente H. Bronkhorst e E. Pijnacker Hordijk, em seguida E. Pijnacker Hordijk, advogados)
   
      Recorridos:
      Conselho da União Europeia (Representantes: inicialmente A. Brautigam e A.-M. Colaert, em seguida A.-M. Colaert, agentes) e Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: T. van Rijn, agente, assistido por H.-J. Rabe, advogado, em seguida T. van Rijn)
   Objecto do processo
   Pedido de indemnização, ao abrigo do artigo 178.o do Tratado CE (actual artigo 235.o CE) e do artigo 215.o, segundo parágrafo, do Tratado CE (actual artigo 288.o, segundo parágrafo, CE), pelos prejuízos alegadamente sofridos pelo demandante pelo facto de ter sido impedido de comercializar leite em aplicação do Regulamento (CEE) n.o 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição referida no artigo 5.o-C do Regulamento (CEE) n.o 804/68 no sector do leite e produtos lácteos (JO L 90, p. 13; EE 03 F3 p. 64), completado pelo Regulamento (CEE) n.o 1371/84 da Comissão, de 16 de Maio de 1984, que fixa as regras de aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5.o-C do Regulamento (CEE) n.o 804/68 (JO L 132, p. 11; EE 03 F30 p. 208)
   Dispositivo do acórdão
   
               1)
            
            
               A acção é julgada improcedente em relação a J. C. Blom
            
         
               2)
            
            
               O demandante é condenado nas despesas.
            
         
               3)
            
            
               A decisão da acção no mesmo processo em relação aos outros demandantes cujos nomes constam do anexo será proferida posteriormente.
            
         
      (1)  JO C 90, de 26.3.1994