CELEX: 31996R2503
Language: pt
Date: 1996-12-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2503/96 DA COMISSÃO de 27 de Dezembro de 1996 que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de certos produtos lácteos e determina a medida em que podem ser atribuídos os certificados de exportação pendentes

N? L 338/76          | PT I                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             28 . 12. 96
                                       REGULAMENTO (CE) N ? 2503/96 DA COMISSÃO
                                                     de 27 de Dezembro de 1996
                   que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de
                   certos produtos lácteos e determina a medida em que podem ser atribuídos os
                                                certificados de exportação pendentes
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                                                    Artigo 1 ?
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 804/68 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­             1 . E suspensa, para o período compreendido entre 30
 nização comum de mercado no sector do leite e dos                    de Dezembro de 1996 a 2 de Janeiro de 1997, a emissão
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi              de certificados de exportação dos produtos lácteos do
 dada pelo Regulamento (CE) n ? 1 587/96 (2),                         código NC 0406 30 .
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1466/95 da                      2. E dado seguimento aos pedidos de certificados para
 Comissão, de 27 de Junho de 1995, que estabelece as                  os produtos lácteos do código NC 0406 30 apresentados
 regras especiais de execução das restituições à exportação           até ao dia 20 de Dezembro de 1996 que se encontram
 no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última          pendentes.
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n? 1 875/96 (4), e, nomeadamente, o n ? 3 do seu artigo 8 ?,         3 . Não é dado seguimento aos pedidos de certificados
                                                                      para os produtos lácteos do código NC 0406 30 apresen­
 Considerando que o mercado de determinados produtos                  tados a partir de 20 de Dezembro de 1996 que se encon­
 lácteos é caracterizado pela incerteza; que é necessário             tram pendentes e cuja emissão deveria ocorrer a partir de
 evitar pedidos especulativos, que podem conduzir a uma               30 de Dezembro de 1996 .
 distorção da concorrência entre operadores ou ameaçar a
 continuidade das exportações durante o resto do período
 em causa; que há que suspender temporariamente a emis­                                       Artigo 2 ?
 são dos certificados para os produtos em questão e não
 emitir os certificados para certos desses produtos cujo              O presente regulamento entra em vigor em 30 de
 pedido esteja pendente,                                              Dezembro de 1996 .
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 1996 .
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                  Franz FISCHLER
                                                                              Membro da Comissão
(') JO  n? L 148   de   28 . 6. 1968 , p. 13 .
(2) JO  n? L 206  de    16.  8. 1996,  p. 21 .
(3) JO  n? L 144   de   28 . 6. 1995,  p. 22.
O   JO  n? L 247  de    28 . 9. 1996,  p. 36.