CELEX: 31993R1479
Language: pt
Date: 1993-06-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1479/93 da Comissão, de 16 de Junho de 1993, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

17. 6. 93                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 145/ 17
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1479/93 DA COMISSÃO
                                                de 16 de Junho de 1993
                  que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                           qual
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           do Conselho (4) são utilizadas para converter o montante
                                                                 expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,
                                                                 de determinação das taxas de conversão agrícolas das
                                                                 moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (*),
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 3814/92 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 parágrafo, do seu artigo 19?,
 Considerando que as restituições aplicáveis à exportação                                 Artigo 1 ?
 para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram             As restituições à exportação dos produtos referidos     na
 fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 1408/93 da Comissão           alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)     n?
  3 ;
                                                                 1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo do
 Considerando que a aplicação das modalidades estabele­          Regulamento (CEE) n? 1408/93, são modificadas            de
 cidas no Regulamento (CEE) n? 1264/93 dados de que a            acordo com os montantes referidos no anexo.
 Comissão tem conhecimento conduz à alteração das resti­
 tuições à exportação, actualmente em vigor, em conformi­                                 Artigo 2?
 dade com o anexo do presente regulamento ;
 Considerando que as taxas representativas de mercado,           O presente regulamento entra em vigor em 17 de Junho
 definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92         de 1993 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 7.                           (4) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(3) JO n? L 139 de 10. 6. 1993, p. 5.                           (5) JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
 ---pagebreak--- N? L 145/ 18                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               17. 6. 93
                                                                ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 16 de Junho de 1993, que altera as restituições na exporta
                                 cão do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                  Código do produto                      Montante da restituição (3)
                                                                             — ecus/ 100 kg —:
                                   1701   11 90 100                             35,37    (')
                                   1701   11 90 910                             31,89    (')
                                   1701   11 90 950                                      (2)
                                   1701   1290 100                              35,37    (')
                                   1701   12 90 910                             31,89    (')
                                   1701   12 90 950                                      (2)
                                                                   — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                   1701 91 00 000                                0,3845
                                                                             — ecus/ 100 kg —
                                   1701 99 10 100                               38,45
                                   1701 99 10 910                               37,81
                                   1701 99 10 950                               37,81
                                                                   — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                   1701 9990 100                                 0,3845
                        (') O presente montante é aplicavel ao açúcar em bruto de um rendimento de
                            92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o
                            montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                            sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68 .
                        (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO n? L
                            255 de 26. 9 . 1985, p. 12), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n?
                            L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                        (') As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                            Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                            Regulamento (CEE) n ? 990/93.