CELEX: 62015CN0662
Language: pt
Date: 2015-12-14 00:00:00
Title: Processo C-662/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 14 de dezembro de 2015 — Lohmann & Rauscher International GmbH & Co. KG/BIOS Naturprodukte GmbH

4.4.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 118/4
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 14 de dezembro de 2015 — Lohmann & Rauscher International GmbH & Co. KG/BIOS Naturprodukte GmbH
   (Processo C-662/15)
   (2016/C 118/05)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Oberlandesgericht Düsseldorf
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Lohmann & Rauscher International GmbH & Co. KG
   
      Recorrida: BIOS Naturprodukte GmbH
   
      Questão prejudicial
   
   Devem os artigos 1.o, n.o 2, alínea f), e 11.o, e os anexos I, ponto 13 e VII, ponto 3, último travessão [da Diretiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (1)], ser interpretados no sentido de que a distribuição de um dispositivo médico da classe 1, que o fabricante sujeitou a um procedimento de avaliação da conformidade e no qual apôs devidamente a marcação CE, exige a realização de outro procedimento de avaliação da conformidade, se tiver sido colocado na embalagem externa do dispositivo médico, por cima do número de identificação do produto farmacêutico, um autocolante que contém indicações referentes ao importador e a um número de identificação do produto farmacêutico que foi atribuído ao importador, e as restantes indicações permanecerem visíveis?
   
      (1)  JO L 169, p. 1