CELEX: 31988R3815
Language: pt
Date: 1988-12-07 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 3815/88 DA COMISSAO  de 7 de Dezembro de 1988  que altera o Regulamento (CEE) n* 470/88 que fixa, para o periodo compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1988, a quantidade maxima de determinados produtos do sector das matérias gordas a introduzir no consumo e a importar em Espanha

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31988R3815

REGULAMENTO  (CEE) N* 3815/88 DA COMISSAO  de 7 de Dezembro de 1988  que altera o Regulamento (CEE) n* 470/88 que fixa, para o periodo compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1988, a quantidade maxima de determinados produtos do sector das matérias gordas a introduzir no consumo e a importar em Espanha  

Jornal Oficial nº L 337 de 08/12/1988 p. 0013 - 0013

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3815/88 DA COMISSÃO  de 7 de Dezembro de 1988  que altera o Regulamento (CEE) nº 470/88 que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1988, a quantidade máxima de determinados produtos do sector das matérias gordas a introduzir no consumo e a importar em Espanha  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 475/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1930/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1930/88 do Conselho alterou o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 475/86, a fim de prever que o balanço previsional de abastecimento de óleo de girassol seja estabelecido com base na campanha de comercialização; que o Regulamento (CEE) nº 1183/86 da Comissão, de 21 de Abril de 1986, que adopta as modalidades do regime do controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3729/88 (4), foi adoptado em consequência; que é, por conseguinte, necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 470/88 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1133/88 (6), no que respeita ao girassol, de modo a ter em conta a alteração do período tomado em consideração para o estabelecimento do balanço previsional de abastecimento de óleo de girassol;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 470/88 é alterado do seguinte modo:  1. No artigo 1º e no artigo 2º, é suprimida a alínea a).  2. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 3º  Para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Julho de 1988, no que respeita ao girassol:  a) A quantidade a introduzir no consumo em Espanha é de 187 000 toneladas de óleo destinadas à alimentação humana;  b) A quantidade a importar em Espanha é de 0 tonelada de óleo destinado à alimentação humana;  c) A quantidade de sementes de girassol colhida em Espanha, transformada com vista à produção de óleo destinado à exportação e que pode beneficiar da ajuda compensatória referida no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 475/86, é fixada em 150 000 toneladas. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 47.  (2) JO nº L 170 de 2. 7. 1988, p. 3.  (3) JO nº L 107 de 24. 4. 1986, p. 17.  (4) JO nº L 326 de 30. 11. 1988, p. 21.  (5) JO nº L 47 de 20. 2. 1988, p. 16.  (6) JO nº L 107 de 28. 4. 1988, p. 36.