CELEX: 31998R1704
Language: pt
Date: 1998-07-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1704/98 da Comissão de 30 de Julho de 1998 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos dos certificados de importação apresentados em Julho de 1998 para os contingentes pautais de carne de bovino previstos no Regulamento (CE) nº 1926/96 para a Estónia, a Letónia e a Lituânia

L 214/60             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31. 7. 98
                                 REGULAMENTO (CE) Në 1704/98 DA COMISSÃO
                                                de 30 de Julho de 1998
                que determina em que medida podem ser aceites os pedidos dos certificados de
                importação apresentados em Julho de 1998 para os contingentes pautais de carne
                de bovino previstos no Regulamento (CE) në 1926/96 para a Estónia, a Letónia e a
                                                          Lituânia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            título do primeiro período, é, pois, conveniente deter-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               minar as quantidades disponíveis para o segundo período,
Europeia,                                                        compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1999,
                                                                 em relação aos países em causa,
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 1267/98 da
Comissão, de 18 de Junho de 1998, que estabelece, para o
período de 1 de Julho de 1998 a 30 de Junho de 1999, as          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
normas de execução relativas aos contingentes pautais de
carne de bovino previstos no Regulamento (CE) në 1926/                                   Artigo 1ë
/96 do Conselho para a Estónia, a Letónia e a Lituânia (1),
e, nomeadamente, o në 3 do seu artigo 3,                         1. Não foi apresentado qualquer pedido de certificado
                                                                 de importação, a título do período compreendido entre 1
Considerando que o Regulamento (CE) në 1267/98 fixa,             de Julho e 31 de Dezembro de 1998, no âmbito dos
nos n 1 e 3 do seu artigo 1ë, as quantidades de carne de        contingentes de importação referidos no në 1 do artigo 1ë
bovino fresca, refrigerada ou congelada, originária da           do Regulamento (CE) në 1267/98.
Estónia, da Letónia e da Lituânia e de produtos transfor-
mados originários da Letónia que podem ser importadas,           2. São as seguintes as quantidades disponíveis a título
em condições especiais, a título do período compreendido         do período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de
entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1998; que não               Junho de 1999, referido no në 3 do artigo 1ë do Regula-
foram pedidos certificados de importação para a carne de         mento (CE) në 1267/98:
bovino, nem para os produtos transformados;                       1 725 toneladas de carne dos códigos NC 0201 e
Considerando que o Regulamento (CE) në 1267/98                       0202, originária da Lituânia, da Letónia e da Estónia,
estatui, no në 3 do seu artigo 1ë, que, se ao longo do            230 toneladas de produtos do código NC 1602 50 10,
período de 1 de Julho de 1998 a 30 de Junho de 1999, as              originários da Letónia.
quantidades objecto de pedidos de certificados de impor-
tação apresentados para o primeiro período forem infe-                                   Artigo 2ë
riores às quantidades disponíveis, as quantidades restantes
sejam adicionadas às quantidades disponíveis para o              O presente regulamento entra em vigor em 31 de Julho
período seguinte; que, dadas as quantidades restantes a          de 1998.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1998.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(1) JO L 175 de 19. 6. 1998, p. 11.