CELEX: 62020CN0100
Language: pt
Date: 2020-02-26 00:00:00
Title: Processo C-100/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 26 de fevereiro de 2020 — XY/Hauptzollamt B

22.6.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 209/7
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 26 de fevereiro de 2020 — XY/Hauptzollamt B
      (Processo C-100/20)
      (2020/C 209/11)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Bundesfinanzhof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: XY
      
         Demandado: Hauptzollamt B
      
         Questão prejudicial
      
      O direito da União exige o pagamento de juros relativos ao direito ao reembolso do imposto sobre a eletricidade erradamente fixado, quando a fixação de um valor mais baixo do imposto sobre a eletricidade se baseou na redução facultativa do imposto prevista no artigo 17.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (1) e a fixação de um valor mais elevado se deveu exclusivamente a um erro na aplicação ao caso em apreço da disposição nacional que transpôs o artigo 17.o, n.o 1, alínea a), dessa diretiva?
      
         (1)  JO 2003, L 283, p. 51.