CELEX: 62019CA0720
Language: pt
Date: 2020-10-21 00:00:00
Title: Processo C-720/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Düsseldorf — Alemanha) — GR/Stadt Duisburg («Reenvio prejudicial — Acordo de associação CEE-Turquia — Decisão n.° 1/80 — Artigo 7.°, primeiro parágrafo — Direito de residência dos membros da família de um trabalhador turco integrado no mercado de trabalho regular de um Estado-Membro — Naturalização do membro da família em causa no Estado-Membro de acolhimento — Conservação do direito de residência — Direitos adquiridos»)

7.12.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 423/13
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Düsseldorf — Alemanha) — GR/Stadt Duisburg
      (Processo C-720/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Acordo de associação CEE-Turquia - Decisão n.o 1/80 - Artigo 7.o, primeiro parágrafo - Direito de residência dos membros da família de um trabalhador turco integrado no mercado de trabalho regular de um Estado-Membro - Naturalização do membro da família em causa no Estado-Membro de acolhimento - Conservação do direito de residência - Direitos adquiridos»)
      (2020/C 423/20)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Verwaltungsgericht Düsseldorf
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: GR
      
         Demandada: Stadt Duisburg
      
         Dispositivo
      
      O artigo 7.o, primeiro parágrafo, da Decisão no 1/80 do Conselho de Associação, de 19 de setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, deve ser interpretado no sentido de que um membro da família de um trabalhador turco que adquiriu os direitos previstos nesta disposição não perde o benefício desses direitos caso adquira a nacionalidade do Estado-Membro de acolhimento e perca a nacionalidade anterior.
      
         (1)  JO C 19, de 20.1.2020.