CELEX: 31990R0118
Language: pt
Date: 1990-01-17 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 118/90 DA COMISSÃO de 17 de Janeiro de 1990 que abre a destilação de vinho de mesa prevista no artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 822/87, para a campanha de 1989/1990 #

Avis juridique important

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31990R0118

REGULAMENTO (CEE) Nº 118/90 DA COMISSÃO de 17 de Janeiro de 1990 que abre a destilação de vinho de mesa prevista no artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 822/87, para a campanha de 1989/1990  -   

Jornal Oficial nº L 014 de 18/01/1990 p. 0013 - 0013

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 118/90 DA COMISSÃO  de 17 de Janeiro de 1990  que abre a destilação de vinho de mesa prevista no artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 822/87, para a campanha de 1989/1990  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1236/89 (2), e, nomeadamente, o nº 10 do seu artigo 41º, o nº 3 do seu artigo 47º e o seu artigo 81º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2721/88 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2355/89 da Comissão (4), estabeleceu as regras de execução das destilações voluntárias previstas nos artigos 38º, 41º e 42º do Regulamento (CEE) nº 822/87; que o Regulamento (CEE) nº 2484/89 da Comissão (5) fixou os preços e as ajudas, bem como alguns outros elementos aplicáveis à destilação preventiva, para a campanha de 1989/1990;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 822/87 prevê, no nº 1 do seu artigo 41º, que durante as campanhas, no decurso das quais é decidida a destilação referida no seu artigo 39º, deve ser aberta uma destilação de apoio, desde a entrada em vigor da referida medida;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 117/90 da Comissão (6) decidiu a execução, para a campanha de 1989/1990, da destilação referida no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87; que é, portanto, necessário abrir a destilação prevista no nº 1 do artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 822/87;  Considerando que, tendo em conta a acção de saneamento do mercado prevista pela aplicação, no decurso deste campanha, da medida de destilação prevista no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87, parece ser oportuno limitar a aplicação da medida apenas às regiões onde a destilação obrigatória, referida no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87, está aberta, bem como a quantidade global de vinho de mesa que pode ser destilada, no âmbito da destilação de apoio a 3 milhões de hectolitros, limitar a quantidade total de vinho de mesa para a qual cada produtor pode apresentar um ou vários contratos ou declarações de entrega à aprovação do organismo de intervenção, a uma percentagem apropriada da quantidade de vinho de mesa que tenha produzido no decurso da campanha de 1989/1990;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  É aberta uma destilação, ao abrigo do nº 1 do artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 822/87, para a campanha de 1988/1989, para todos os vinhos de mesa obtidos a partir de uvas provenientes de regiões de produção referidas no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 441/88 da Comissão (7), sujeitas à destilação obrigatória para a campanha de 1989/1990, até ao limite de 3 milhões de hectolitros.  Artigo 2º  A quantidade total de vinho de mesa, em relação à qual cada produtor pode concluir um ou vários contratos, não pode exceder 6 hectolitros por hectare de superfície explorada, para a produção de vinho de mesa.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 17 de Janeiro de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 31.  (3) JO nº L 241 de 1. 9. 1988, p. 88.  (4) JO nº L 222 de 1. 8. 1989, p. 60.  (5) JO nº L 238 de 15. 8. 1989, p. 12.  (6) Ver página 10 do presente Jornal Oficial.  (7) JO nº L 45 de 18. 2. 1988, p. 15.