CELEX: 31992R2561
Language: pt
Date: 1992-09-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 2561/92 da Comissão, de 2 de Setembro de 1992, que fixa o montante do adiantamento sobre o custo do escoamento de determinados produtos de destilação em 1993

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31992R2561

Regulamento (CEE) n° 2561/92 da Comissão, de 2 de Setembro de 1992, que fixa o montante do adiantamento sobre o custo do escoamento de determinados produtos de destilação em 1993  

Jornal Oficial nº L 257 de 03/09/1992 p. 0008 - 0008

REGULAMENTO (CEE) No 2561/92 DA COMISSÃO  de 2 de Setembro de 1992  que fixa o montante do adiantamento sobre o custo do escoamento de determinados produtos de destilação em 1993A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1756/92 (2), e, nomeadamente, o no 2 do  seu artigo 37o,  Considerando que, relativamente aos álcoois resultantes das destilações referidas nos artigos 35o e 36o do Regulamento (CEE) no 822/87, o Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas (FEOGA) suporta apenas os custos decorrentes do seu escoamento;  que convém, consequentemente, fixar o montante do adiantamento sobre o custo do escoamento desses produtos, tendo em conta a depreciação similar aplicada aos álcoois resultante da destilação referida no artigo 39o do referido regulamento;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos vinhos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O montante do adiantamento sobre o custo do escoamento dos produtos das destilações previstas nos artigos 35o e 36o do Regulamento (CEE) no 822/87 é determinado mediante aplicação de um coeficiente sobre o valor das compras efectuadas pelos  organismos de intervenção.  Esse coeficiente é fixado em 0,75 para o exercício de 1993.  Artigo 2o  Os montantes das despesas determinados serão comunicados à Comissão no âmbito das declarações estabelecidas por força do Regulamento (CEE) no 2776/88 da Comissão (3).  Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 2 de Setembro de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (2) JO no L 180 de 1. 7. 1992, p. 27. (3) JO no L 249 de 8. 9. 1988, p. 9.