CELEX: 31990R3759
Language: pt
Date: 1990-12-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3759/90 DA COMISSAO, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990, RELATIVO A SUSPENSAO DA PESCA DO ARENQUE POR NAVIOS ARVORANDO PAVILHAO DA DINAMARCA

22. 12. 90                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 360/ 51
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 3759/90 DA COMISSÃO
                                                     de 21 de Dezembro de 1990
                    relativo à suspensão da pesca do arenque por navios arvorando pavilhão da
                                                               Dinamarca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 marca, atingiram a quota atribuída para 1990 ; que a
                                                                      Dinamarca proibira a pesca deste stock a partir de 7 de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                      Dezembro de 1990 ; que é, por conseguinte, necessário
Económica Europeia,                                                   manter essa data,
Tendo em conta o Regulamento n? 2241 /87 do
Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas
                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
medidas de controlo em relação às actividades piscató­
rias ('), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3483/88 (2), e,
nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 11 ?                                                        Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 4047/89 do                    As capturas de arenques nas águas das divisões CIEM II a
Conselho, de 19 de Dezembro de 1989, que fixa, relativa­              (zona CE), IV a e b, efectuadas por navios arvorando pavi­
mente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos              lhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca, são
de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis            consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à
de capturas para 1990 e certas condições em que podem                 Dinamarca para 1990.
ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n? 1887/90 (4), estabelece as                  A pesca do arenque nas águas das divisões CIEM II a
quotas de arenques para 1990 ;                                        (zona CE), IV a e b, efectuada por navios arvorando pavi­
                                                                      lhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca, é proi­
Considerando que, a fim de assegurar o respeito das                   bida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o
disposições relativas às limitações quantitativas das                 desembarque deste stock capturado pelos navios após a
capturas de um stock submetido a quota, é necessário que              data de aplicação deste regulamento.
a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por
navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são                                              Artigo 2?
consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ;
Considerando que, segundo a informação comunicada à
                                                                      O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
                                                                      da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
Comissão, as capturas de arenques nas águas das divisões              Europeias.
CIEM II a (zona CE), IV a e b, efectuadas por navios arvo­
rando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dina­                    É aplicável a partir de 7 de Dezembro de 1990.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                     em todos os Estados-membros .
                     Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1990.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                  Manuel MARÍN
                                                                                  Vice-Presidente
(') JO    n? L  207  de 29. 7. 1987, p. 1 .
(2) JO    n? L  306  de 11 . 11 . 1988 , p. 2.
(3) JO    n? L  389  de 30. 12. 1989, p. 1 .
(4) JO   n?  L  172  de 5. 7. 1990, p. 1 .