CELEX: 31999R1338
Language: pt
Date: 1999-06-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1338/1999 da Comissão, de 24 de Junho de 1999, que altera o Regulamento (CEE) n° 2219/92, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em produtos lácteos e a estimativa das necessidades de abastecimento

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31999R1338

Regulamento (CE) n° 1338/1999 da Comissão, de 24 de Junho de 1999, que altera o Regulamento (CEE) n° 2219/92, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em produtos lácteos e a estimativa das necessidades de abastecimento  

Jornal Oficial nº L 159 de 25/06/1999 p. 0020 - 0021

REGULAMENTO (CE) N.o 1338/1999 DA COMISSÃOde 24 de Junho de 1999que altera o Regulamento (CEE) n.o 2219/92, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em produtos lácteos e a estimativa das necessidades de abastecimentoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 562/98 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,(1) Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 1696/92 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2596/93(4), fixou, nomeadamente, as normas de execução do regime de abastecimento específico dos Açores e da Madeira em determinados produtos agrícolas;(2) Considerando que Regulamento (CEE) n.o 2219/92 da Comissão, de 30 de Julho de 1992, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em produtos lácteos e a estimativa das necessidades de abastecimento(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 793/1999(6), estabelece a estimativa das necessidades de produtos lácteos para a Madeira para o período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999; que, para continuar a satisfazer as necessidades em produtos do sector dos produtos lácteos, é conveniente fixar as referidas quantidades para o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000;(3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2219/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Julho de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 1.(2) JO L 76 de 13.3.1998, p. 6.(3) JO L 179 de 1.7.1992, p. 6.(4) JO L 238 de 23.9.1993, p. 24.(5) JO L 218 de 1.8.1992, p. 75.(6) JO L 101 de 16.4.1999, p. 70.ANEXO"ANEXO IEstimativa das necessidades de abastecimento da Madeira em produtos lácteos para o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000>POSIÇÃO NUMA TABELA>"