CELEX: 31992H0382
Language: pt
Date: 1992-06-05 00:00:00
Title: 92/382/CEE: Recomendação do Conselho, de 5 de Junho de 1992, relativa à oferta harmonizada de um conjunto mínimo de serviços de transmissão de dados por comutação de pacotes (STDCP) de acordo com os princípios da oferta de rede aberta (ORA)

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31992H0382

92/382/CEE: Recomendação do Conselho, de 5 de Junho de 1992, relativa à oferta harmonizada de um conjunto mínimo de serviços de transmissão de dados por comutação de pacotes (STDCP) de acordo com os princípios da oferta de rede aberta (ORA)  

Jornal Oficial nº L 200 de 18/07/1992 p. 0001 - 0009

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 5 de Junho de 1992 relativa à oferta harmonizada de um conjunto mínimo de serviços de transmissão de dados por comutação de pacotes (STDCP) de acordo com os princípios da oferta de rede aberta (ORA) (92/382/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta a Directiva 90/387/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa à realização do mercado interno dos serviços de telecomunicações mediante a oferta de uma rede aberta de telecomunicações (1),  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Directiva  90/387/CEE abrange, nomeadamente, os princípios da aplicação dos serviços de dados com comutação de pacotes ou de circuitos à oferta de rede aberta (ORA);  Considerando que a Directiva  90/387/CEE prevê, no ponto 3 do anexo 3, a adopção de uma recomendação relativa à oferta de interfaces técnicas, às condições de utilização e aos princípios de tarificação aplicáveis aos serviços de dados por comutação de  pacotes (STDCP), de acordo com os princípios de rede aberta;  Considerando que os serviços públicos de transmissão de dados por comutação de pacotes são aqueles que, em todos os Estados-membros, mais frequentemente permitem o acesso a serviços de transmissão de dados por comutação de pacotes;  Considerando que as redes públicas de transmissão de dados por comutação de pacotes se desenvolveram numa base nacional e que é essencial a existência em cada Estado-membro de redes públicas de dados por comutação de pacotes com capacidades análogas e  total interconectividade, por forma a que se observem os requisitos para o estabelecimento de redes de dados pan-europeias destinadas à prestação de serviços com valor acrescentado;  Considerando que os STDCP são importantes como suporte de serviços com valor acrescentado ao nível europeu;  Considerando que a Directiva  90/387/CEE preconiza a existência em cada Estado-membro de um serviço harmonizado de transmissão de dados por comutação de pacotes;  Considerando que os Estados-membros devem notificar à Comissão as organizações cujo fornecimento de STDCP permite aos Estados-membros dar cumprimento às disposições do ponto 3 do anexo 3 da Directiva 90/387/CEE; que outras organizações podem fornecer  STDCP de acordo com a presente recomendação;  Considerando que, em aplicação do princípio da não discriminação, os STDCP devem estar disponíveis e ser prestados, a pedido, a todos os utilizadores, sem discriminação; que, por conseguinte, os termos e as condições aplicáveis às organizações de  telecomunicações na utilização dos STDCP para a prestação de serviços para os quais não podem ser mantidos direitos especiais ou exclusivos devem ser equivalentes aos termos e condições aplicáveis a outros utilizadores;  Considerando que, nos termos da Directiva 90/387/CEE, as condições de ORA não podem restringir o acesso e utilização dos STDCP, excepto em aplicação dos requisitos essenciais, tal como definidas na referida directiva; que estas restrições devem ser  objectivamente justificadas, observar o princípio da proporcionalidade e não ultrapassar o objectivo pretendido;  Considerando que, nos termos do no. 5 do artigo 3o. da Directiva 90/387/CEE, a Comissão determinará as regras para uma aplicação homogénea das exigências essenciais, de acordo com o procedimento constante do artigo 10o. da referida directiva;  Considerando que as condições de utilização dos STDCP devem-se basear em requisitos essenciais compatíveis com a legislação comunitária e ser impostos por via regulamentar e não por meio de restrições técnicas;  Considerando que, nos termos da Directiva 90/388/CEE da Comissão (2), os Estados-membros podem fazer depender a oferta de serviços de transmissão de dados por comutação de pacotes ou de circuitos de processos de licenciamento ou de declaração tendo por  objectivo a observância de exigências essenciais, regulamentações comerciais relativas às condições de permanência, disponibilidade e qualidade de serviço ou de medidas de salvaguarda da missão de interesse económico geral confiada a uma organização de  telecomunicações no que respeita à oferta de serviços de transmissão de dados por comutação, caso o desempenho dessa missão seja susceptível de ser prejudicado pelas actividades dos prestadores de serviços privados;  Considerando que a Comissão, nos termos da Directiva 90/387/CEE, publicou no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (3) a lista das normas de redes públicas de transmissão de dados por comutação de pacotes adequadas à ORA; que a referida lista pode  ser alterada através de nova publicação;  Considerando que são desejáveis procedimentos comuns de encomenda e a encomenda, facturação e manutenção em balcão único, a fim de incentivar a utilização dos STDCP e o desenvolvimento da concorrência na prestação de serviços com valor acrescentado ao  nível comunitário e que tenham sido solicitados pelos utilizadores; que qualquer forma de cooperação entre as organizações a este respeito deve ser conforme com a legislação comunitária em matéria de concorrência e que estes procedimentos não devem  conduzir a qualquer fixação de preços ou repartição de mercado; que aqueles processos serão estabelecidos através de acordos comerciais, nomeadamente através de memorandos de acordo;  Considerando que a aplicação dos procedimentos de encomenda e de facturação em balcão único pelas organizações de telecomunicações não deve impedir as ofertas pelos prestadores de serviços, com excepção das organizações de telecomunicações;  Considerando que, por forma a promover a exploração à escala europeia das actividades dos prestadores de serviços utilizando os STDCP, é desejável prever um sistema em que o assinante chamado pague a chamada efectuada para o seu número, tornando assim  possível a oferta de chamadas gratuitas ao assinante que tem acesso ao serviço oferecido pelo prestador de serviços (acordos do tipo telefone verde);  Considerando que, por forma a promover a utilização dos STDCP por prestadores de serviços com valor acrescentado de pequena e média dimensões, se afigura desejável o estabelecimento de acordos de facturação que facilitem essas operações à escala  comunitária; que esses acordos de facturação devem prever um sistema segundo o qual o custo do serviço com valor acrescentado e o da chamada sejam combinados numa única factura cobrada pela organização prestadora de STDCP (acordo do tipo quiosque);  Considerando que, neste contexto, é importante efectuar uma atribuição adequada de capacidade de numeração harmonizada, por forma a permitir o estabelecimento dos referidos acordos à escala da Comunidade; que esta atribuição se deve processar de acordo  com os princípios da transparência e da igualdade de tratamento;  Considerando que a sensibilidade dos utilizadores quanto à qualidade do serviço é um dos aspectos essenciais da comutação de pacotes; que a informação dos utilizadores deve permitir uma comparação entre o desempenho obtido e os valores típicos ou  objectivos;  Considerando que, nos termos da Directiva 90/387/CEE, as tarifas devem assentar em critérios objectivos, tendo em conta que, em ambiente concorrencial, as tarifas devem reflectir os custos; que devem ser transparentes, publicadas de forma adequada,  suficientemente discriminadas, de acordo com as regras de concorrência do Tratado, e não discriminatórias, devendo assegurar a igualdade de tratamento;  Considerando que os Estados-membros podem limitar a utilização e o fornecimento de STDCP na medida do necessário para assegurar o respeito da regulamentação relativa à protecção de dados, incluindo a protecção dos dados pessoais, a confidencialidade da  informação transmitida ou armazenada, bem como a protecção da privacidade compatível com a legislação comunitária;  Considerando que outras ofertas, feitas por organizações que fornecem STDCP, para além das que são feitas nos termos do disposto na presente recomendação, não devem constituir obstáculo à oferta do conjunto mínimo;  Considerando que, de acordo com o princípio de separação das funções de regulamentação e de exploração e em aplicação do princípio da subsidiariedade, a autoridade regulamentadora nacional de cada Estado-membro deve desempenhar um papel importante na  aplicação da presente recomendação;  Considerando que, para que a Comissão possa acompanhar de uma forma efectiva a aplicação da presente recomendação, é necessário que os Estados-membros forneçam as informações pertinentes solicitadas pela Comissão;  Considerando que o comité previsto nos artigos 9o. e 10o. da Directiva 90/387/CEE deve desempenhar um papel importante na aplicação da presente recomendação.  RECOMENDA:  1. Que os Estados-membros assegurem nos seus territórios a oferta de um conjunto mínimo de serviços de transmissão de dados por comutação de pacotes (STDCP) com características técnicas harmonizadas, nos termos do anexo I, tendo em conta a procura do  mercado.  2. Que as alterações necessárias para adaptar o anexo I ao progresso técnico e às variações da procura no mercado sejam determinadas pela Comissão, de acordo com o procedimento constante do artigo 10o. da Directiva 90/387/CEE, tendo em conta o estado de  desenvolvimento das redes nacionais.  3. Que os Estados-membros tomem as medidas necessárias para assegurar a publicação das informações relativas aos STDCP prestados nos termos do ponto 1, respeitantes às características técnicas, condições gerais de oferta e utilização, tarifas, condições  de autorização e/ou declaração e condições de ligação de equipamentos terminais, de acordo com a apresentação descrita no anexo II.  4. Que as condições de oferta referidas no ponto 3 incluam, no mínimo:  - informações relativas ao procedimento de encomenda,  - os prazos típicos de entrega, ou seja, os períodos, contados a partir da data em que o utilizador apresenta um pedido firme de fornecimento do serviço em causa, dentro dos quais, 80 % dos pedidos relativos a cada tipo de STDCP por parte dos  utilizadores tenham sido satisfeitos.  Cada período será estabelecido com base nos prazos de entrega efectivos de cada tipo de STDCP no decurso de um período de tempo recente de duração razoável. O cálculo não deve incluir casos em que os utilizadores tenham solicitado prazos de entrega mais  longos. No que respeita aos novos tipos de STDCP, publicar-se-á o prazo-objectivo de entrega e não o prazo típico de entrega,  - os períodos contratuais, que abrangem a duração geralmente prevista para o contrato, e os períodos contratuais mínimos que o utilizador é obrigado a aceitar para cada tipo de STDCP,  - os prazos típicos de reparação, ou seja, os períodos que medeiam entre a entrega de uma mensagem de avaria na unidade responsável dentro das organizações que prestam STDCP e o momento em que 80 % de todos os STDCP do mesmo tipo foram reparados e, nos  casos apropriados, o utilizador foi notificado da operação. No que respeita aos novos tipos de STDCP, deve ser publicado o prazo-objectivo de reparação e não o prazo típico de reparação. Caso sejam oferecidos diferentes categorias de qualidade de  reparação para um mesmo tipo de STDCP, devem-se publicar os vários prazos normais de reparação,  - o procedimento de reembolsos,  - valores-objectivo para os indicadores de qualidade de serviço identificado no ponto 6.  5. Que os Estados-membros, atendendo aos trabalhos da Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações (CEPT) (4), promovam o estabelecimento, em conformidade com as regras processuais e substantivas de concorrência do Tratado e  em consulta com os utilizadores, de processos harmonizados de acesso dos utilizadores aos STDCP, prestados de acordo com as disposições da presente recomendação, nomeadamente através do estabelecimento dos seguintes procedimentos:  - um procedimento comum de encomenda de STDCP para o conjunto da Comunidade, ou seja, um procedimento de encomenda tendo em vista a aquisição de STDCP intracomunitários que assegurem, entre todas as organizações que prestam STDCP, as informações a  fornecer pelo utilizador e pela organização que presta STDCP, e o formato em que essas informações são apresentadas têm uma natureza comum,  - um procedimento de encomenda de STDCP em balcão único, a ser aplicado a pedido do utilizador, ou seja, um sistema através do qual todas as transacções necessárias à aquisição de STDCP intracomunitários fornecidos por mais do que uma organização e que  envolvam um único utilizador se possam efectuar num local único entre este e uma única organização que preste STDCP,  - um procedimento do facturação de STDCP em balcão único, a ser aplicado a pedido do utilizador, ou seja, um sistema através do qual a transacção de facturação e pagamento dos STDCP intracomunitários prestados por mais de uma organização a um único  utilizador se possa efectuar num único local, entre este e uma única organização que preste STDCP, e - um procedimento de manutenção de STDCP em balcão único, a ser aplicado a pedido do utilizador, ou seja, um sistema através do qual a notificação de avarias em STDCP intracomunitários prestados por mais de uma organização a um único utilizador se possa  efectuar num único local, entre este e uma única organização que preste STDCP que coordenará o restabelecimento do serviço.  Deve ser prevista a inclusão da existência de procedimentos de cobrança e de facturação à escala comunitária que proporcionem, nomeadamente, sistemas que permitam que a parte chamada pague as chamadas (5) ou a combinação numa factura única do custo das  chamadas e do custo do serviço com valor acrescentado utilizado (6), tendo em consideração a sua viabilidade técnica, administrativa e comercial.  Estes procedimentos harmonizados devem ser promovidos através de acordos comerciais, por exemplo, memorandos de acordo.  6. Que sejam adoptados indicadores e métodos de medição comuns do nível de desempenho da rede no que respeita à qualidade do serviço prestado pelas organizações fornecedoras de STDCP nos termos da presente recomendação, nomeadamente no que se refere aos  indicadores constantes do anexo III, a fim de permitir determinar uma amostra representativa do desempenho dos STDCP, bem como o desempenho estatístico externo e externo alcançado pela rede em termos globais.  7. Que a autoridade regulamentadora nacional adopte as medidas necessárias para que sejam publicadas informações estatísticas anuais demonstrativas do nível de desempenho atingido em relação com os indicadores de qualidade do serviço identificados no  anexo III.  O primeiro período anual deve medear entre 1 de Janeiro de 1993 e 31 de Dezembro de 1993.  8. Que, caso se utilize o mesmo tipo de oferta, as tarifas sejam transparentes, se baseiem em critérios objectivos e sejam independentes do tipo de aplicação realizada pelos utilizadores dos STDCP.  9. Que as tarifas dos STDCP incluam, normalmente, os seguintes elementos:  - um custo inicial de ligação,  - um custo periódico de aluguer,  - um custo de utilização.  Sempre que sejam aplicados outros elementos tarifários, estes devem ser conformes com o ponto 8.  10. Que os Estados-membros notifiquem à Comissão, até 31 de Dezembro de 1992, a identidade das organizações cuja prestação de STDCP permite que os Estados-membros cumpram o disposto no ponto 3 do anexo III da Directiva 90/387/CEE, bem como quaisquer  alterações posteriores a estas informações.  11. Que as autoridades regulamentadoras nacionais elaborem relatórios anuais de síntese, nomeadamente no que se refere à disponibilidade de STDCP fornecidos nos termos do ponto 1 da presente recomendação. Estes relatórios de síntese devem ser enviados à  Comissão o mais tardar cinco meses após o termo de cada ano civil, devendo este requisito ser revisto em 1995 pela Comissão, em consulta com o Comité ORA, de acordo com o artigo 9o. da Directiva 90/387/CEE. A Comissão enviará estes relatórios de síntese  ao Comité ORA.  12. Que as autoridades regulamentadoras nacionais mantenham à disposição e, a pedido, apresentem à Comissão dados relativos à aplicação das condições de oferta previstas nos pontos 3 e 4, bem como as informações estatísticas referidas no ponto 7.  13. Que as autoridades regulamentadoras nacionais estabeleçam processos simples para os utilizadores de STDCP que possam ser invocados em caso de dificuldades que se lhes deparem na aplicação da presente recomendação.  14. Que a Comissão, em consulta com o Comité ORA, analise os resultados da aplicação da presente recomendação, com vista ao cumprimento dos objectivos da Directiva 90/387/CEE, com base nos relatórios de síntese fornecidos nos termos do ponto 11.  Feito no Luxemburgo, em 5 de Junho de 1992.  Pelo Conselho O Presidente Joaquim FERREIRA DO AMARAL (1) JO no. L 192 de 24. 7. 1990, p. 1.(2) JO no. L 192 de 24. 7. 1990, p. 10.(3) JO no. C 327 de 29. 12. 1990, p. 19. Lista de referência de normas - redes públicas de transmissão de dados por comutação de pacotes.(4) Calendário específico do  serviço de compra em balcão único para RSDCP, CAC, Outubro 1990.(5) Acordos do tipo número verde.(6) Acordos do tipo quiosque.   ANEXO I   DEFINIÇÃO DE UM CONJUNTO MÍNIMO DE SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DE DADOS POR COMUTAÇÃO DE PACOTES À ESCALA COMUNITÁRIA COM CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS HARMONIZADAS DE ACORDO COM O PONTO 1 E CALENDÁRIO RECOMENDADO PARA A SUA DISPONIBILIDADE  A. CONSIDERAÇÕES  GERAIS A recomendação visa a oferta harmonizada aos utilizadores de um conjunto mínimo de STDCP conformes com os princípios da oferta da rede aberta pelas organizações notificadas de acordo com o ponto 10, a fim de facilitar o desenvolvimento de serviços à  escala europeia.  Estes serviços devem:  i) Estar disponíveis de modo adequadamente diferenciado para que os utilizadores disponham da máxima flexibilidade;  ii) Estar estruturados do seguinte modo (em termos de serviço):  ofertas essenciais de ORA:  - conjunto(s) de acessos/características que deve(m) ser oferecido(s) por todas as redes,  - o utilizador escolhe o (um) conjunto para dispor do serviço básico,  - o conjunto será tarifado como um todo;  opções do utilizador de ORA:  - todas as redes devem oferecer cada uma destas opções individualmente,  - cada uma destas opções pode ser escolhida pelo utilizador,  - em certos casos estas opções podem substituir características das ofertas essenciais;  iii) Ter em conta o desenvolvimento tecnológico e o aumento da disponibilidade de características não consideradas no serviço proposto.  B. NORMAS A UTILIZAR As normas aplicáveis a este conjunto mínimo de STDCP com características técnicas harmonizadas são, nomeadamente, as enumeradas na lista indicativa de normas de redes públicas de transmissão de dados com comutação por pacotes adequadas à ORA publicada  no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, nos termos do procedimento previsto no no. 1 do artigo 5o. da Directiva 90/387/CEE. A lista indicativa inicial de normas STDCP adequadas à ORA já publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias será  emendada/actualizada através de republicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   C. CARACTERIZAÇÃO TÉCNICA DE CADA SERVIÇO E CALENDÁRIO DE IMPLEMENTAÇÃO RECOMENDADO C.1. Ofertas a fornecer até 31 de Dezembro de 1992  C.1.   SERVIÇO OFERTA X.25 OFERTA ESSENCIAL velocidades da ligação de acesso:  2 400, 4 800, 9 600 bit/s camada 3 para VC (1 canal lógico) OPÇÕES DO UTILIZADOR canais lógicos adicionais num total de, pelo menos,  32 a 9 600 bit/s opções indicadas (¹) na CEPT T/TE 08-02 (²) como E ou EA     C.1.   SERVIÇO OFERTA apenas acesso de entrada X.28 (³) OFERTA ESSENCIAL velocidades da ligação de acesso:  300 bit/s (modem V.21), 1 200 bit/s (modem V.22) perfis de terminal com norma X.28 OPÇÕES DO UTILIZADOR NUI escolha adicional de perfis normalizados (& {È%};) cobrança no destinatário (& {È%};) serviço não identificado X.32 OFERTA ESSENCIAL para utilização a nível nacional pelo menos um de dois conjuntos:  1) 2 400 bit/s (modem V.22 bis ou V.32) 2) 4 800, 9 600 bit/s (modem V.32) 1 ou mais canais lógicos cobrança no destinatário funcionamento VC serviço identificado X.32 apenas acesso de entrada identificado OFERTA ESSENCIAL velocidades e modems idênticos aos do serviço não identificado identificação por NUI ou XID suporte de DTE como serviço não identificado 1 ou mais canais lógicos, funcionamento VC (¹) Excepto: - reencaminhamento de chamadas numa rede com o mesmo DNIC;  - utilização internacional de facilidades CUG;  - utilização internacional de facilidades para cobrança no destinatário;  - grupo de busca automática;  - notificação de alteração do endereço da linha chamada «Interrupt» alargado;  - facilidades DTE especificadas pelo CCITT.  (²) Aspectos do interfuncionamento de redes públicas de transmissão de dados com comutação por pacotes.  (³) As mensagens X.28 não se destinam ao funcionamento automático de DTE, podendo, consequentemente, ficar sob dependência nacional. A progressiva implementação de X.3 (1988) e X.28 (1988) permitirá estabelecer um parâmetro X.3 destinado a determinar se  deverão ser usadas mensagens normalizadas CCITT ou nacionais na interface.  (& {È%};) Para utilização a nível nacional.    C.2. Ofertas a fornecer até 30 de Junho de 1993 como complemento às de C.1   C.1.   SERVIÇO OFERTA X.25 OFERTA ESSENCIAL velocidade da ligação de acesso:  48 000 bit/s ou 64 000 bit/s OPÇÕES DO UTILIZADOR canais lógicos adicionais num total de, pelo menos,   128 a 48 000 ou 64 000 bit/s grupo de busca automática reencaminhamento de chamadas numa rede com o mesmo DNIC «interrupt» alargado facilidades DTE especificadas pelo CCITT utilização intracomunitária de facilidades CUG notificações de alterações do endereço da linha chamada   C.3. Ofertas a fornecer até 31 de Dezembro de 1993 como complemento às de C.1 e C.2   C.1.   SERVIÇO OFERTA X.25 OPÇÕES DO UTILIZADOR utilização intracomunitária de facilidades de cobrança no destinatário apenas acesso de entrada X.28 OFERTA ESSENCIAL velocidade da ligação de acesso:  2 400 bit/s (modem V.22 bis) OPÇÕES DO UTILIZADOR utilização intracomunitária de facilidades de cobrança no destinatário serviço não identificado X.32 OFERTA ESSENCIAL utilização intracomunitária do serviço   ANEXO II   APRESENTAÇÃO PARA PUBLICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES A FORNECER SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DE DADOS POR COMUTAÇÃO DE PACOTES NOS TERMOS DO PONTO 3  As informações referidas no ponto 3 da recomendação devem seguir a apresentação a seguir descrita.  A. CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS As características técnicas incluem as características físicas e eléctricas, bem como as especificações técnicas e de desempenho pormenorizadas aplicáveis no ponto de terminais da rede, sem prejuízo do disposto na Directiva 83/189/CEE do Conselho, que  estabelece um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (¹). Deverá ser feita uma referência clara às normas aplicadas.  B. CONDIÇÕES DE OFERTA As condições de oferta incluirão, no mínimo, os elementos identificados no ponto 4.  C. CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO Trata-se das condições resultantes da aplicação dos requisitos essenciais.  D. TARIFAS Nos termos do ponto 9, as tarifas incluirão normalmente um custo inicial da ligação, um custo periódico de aluguer e um custo de utilização. Os custos de utilização incluirão normalmente:  a) Um custo fixo por chamada, em função quer de um custo mínimo por tempo e/ou volume quer de um custo de estabelecimento de chamada;  b) Um custo em função do volume, baseado na utilização de um número inteiro de segmentos (²);  c) Um custo em função da duração, com base num intervalo de tempo suficientemente curto para evitar qualquer discriminação em relação a transacções curtas.  Devem estar disponíveis indicações precisas respeitantes a outros custos, por exemplo, os que se relacionam com a qualidade do serviço ou com ofertas em grandes quantidades.  E. CONDIÇÕES DE LICENCIAMENTO E/OU DECLARAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DOS SDCP, QUANDO APLICÁVEIS Deverão incluir as informações sobre quaisquer condições de licenciamento a respeitar pelo utilizador ou pelos seus clientes.  F. CONDIÇÕES DE LIGAÇÃO DE EQUIPAMENTOS TERMINAIS Trata-se das condições aprovadas pela autoridade regulamentadora nacional, de acordo com o disposto na Directiva 91/263/CEE (³).  (¹) JO no. L 109 de 26. 4. 1983, p. 8.  (²) Um segmento contém, no máximo, 64 octetos (ou bytes) de dados do utilizador, correspondendo um octeto a 8 bits.  (³) JO no. L 128 de 23. 5. 1991, p. 1.   ANEXO III   INDICADORES DO NÍVEL DE DESEMPENHO DA REDE EM RELAÇÃO À QUALIDADE DE SERVIÇO DOS PSDS  Os indicadores do nível de desempenho da rede no que respeita à qualidade de serviço dos STDCP e os métodos de medição devem-se basear nos trabalhos em curso na CEPT,  nomeadamente as recomendações T/CAC 2 (¹), T/CAC 3 (²), T/CAC 4 (³).  Para cada um dos critérios de desempenho acima referidos, devem ser escolhidos indicadores que sejam representativos para o serviço:   Disponibilidade Taxa de chamadas não estabelecidas por congestionamento da rede (NC) (UNCR).  Disponibilidade do serviço.  Fiabilidade Tempo médio entre interrupções por NC (MTNC).  Velocidade do serviço Tráfego transmitido (TTP),  Tráfego recebido (RTP).  Tempo de retorno (RTD).  Tempo de estabelecimento de chamada (CSD).  (¹) Indicadores do nível de desempenho da rede no que respeita à qualidade de serviço dos serviços internacionais com comutação por pacotes.  (²) Suspensão do nível de desempenho da rede no que respeita à qualidade do serviço internacional com comutação de pacotes por meio de indicadores determinados internamente.  (³) Suspensão do nível de desempenho da rede no que respeita ao serviço internacional com comutação de pacotes por meio de indicadores determinados externamente.