CELEX: 31993R2862
Language: pt
Date: 1993-10-18 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 2862/93 DO CONSELHO de 18 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3915/92, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT, para certos produtos agrícolas e industriais

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31993R2862

REGULAMENTO (CEE) Nº 2862/93 DO CONSELHO de 18 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3915/92, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT, para certos produtos agrícolas e industriais  

Jornal Oficial nº L 262 de 21/10/1993 p. 0011 - 0011

REGULAMENTO (CEE) No 2862/93 DO CONSELHO de 18 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3915/92, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT, para certos produtos agrícolas e  industriaisO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, para o papel de jornal, a Comunidade celebrou um acordo que prevê, nomeadamente, a abertura de um contingente pautal comunitário de 650 000 toneladas, do qual 600 000 toneladas, em conformidade com o artigo XIII do Acordo Geral sobre  Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), são reservadas até 30 de Novembro de cada ano unicamente a produtos provenientes do Canadá; que esse acordo prevê igualmente a obrigação de aumentar de 5 % a parte do contingente reservada às importações procedentes  do Canadá, no caso de esgotamento, antes do final do ano em causa, da parte em questão; que o contingente de 650 000 toneladas foi aberto, para o ano de 1993, pelo Regulamento (CEE) no 3915/92 (1);  Considerando que os dados económicos disponíveis actualmente permitem estimar que as necessidades de importação de papel de jornal procedente do Canadá poderão atingir um nível superior ao volume de 600 000 toneladas atrás referido; que é, portanto,  conveniente aumentar de 30 000 toneladas o volume da parte do contingente reservado a essas importações,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  No quadro constante do no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3915/92, o contingente de 600 000 toneladas indicado em frente do número de ordem 09.0015 é substituído pelo de 630 000 toneladas.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 18 de Outubro de 1993.  Pelo Conselho O Presidente A. BOURGEOIS  (1) JO no L 395 de 31. 12. 1992, p. 15.