CELEX: 62008TA0584
Language: pt
Date: 2011-02-03 00:00:00
Title: Processo T-584/08: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de Fevereiro de 2011 — Cantiere navale De Poli/Comissão ( «Auxílios de Estado — Mecanismo temporário de defesa da construção naval — Alteração pretendida pelas autoridades italianas de um regime de auxílios previamente autorizado pela Comissão — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum» )

19.3.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 89/15
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 3 de Fevereiro de 2011 — Cantiere navale De Poli/Comissão
   (Processo T-584/08) (1)
   
   (Auxílios de Estado - Mecanismo temporário de defesa da construção naval - Alteração pretendida pelas autoridades italianas de um regime de auxílios previamente autorizado pela Comissão - Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum)
   2011/C 89/34
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Cantiere navale De Poli SpA (Veneza, Itália) (representantes: inicialmente por A. Abate e R. Longanesi Cattani, e em seguida por Abate e A. Franchi, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: E. Righini, C. Urraca Caviedes e V. Di Bucci, agentes)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação da Decisão 2010/38/CE da Comissão, de 21 de Outubro de 2008, relativa ao auxílio estatal C-20/08 (ex N 62/08) que a Itália tenciona executar mediante uma alteração do regime de auxílios N 59/04 relativo a um mecanismo temporário de defesa do sector da construção naval (JO L 17, p. 50)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Cantiere navale De Poli SpA é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 55, de 7.3.2009.