CELEX: 31992R1572
Language: pt
Date: 1992-06-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1572/92 DA COMISSÃO de 19 de Junho de 1992 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 3904, originários do México, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho #

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31992R1572

REGULAMENTO (CEE) No 1572/92 DA COMISSÃO de 19 de Junho de 1992 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 3904, originários do México, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho  -   

Jornal Oficial nº L 166 de 20/06/1992 p. 0008 - 0008

REGULAMENTO (CEE) No 1572/92 DA COMISSÃO  de 19 de Junho de 1992  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 3904, originários do México, beneficiários das preferências pautais previstas pelo  Regulamento (CEE) no 3831/90 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas, para o ano de 1991, a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1),  prorrogado, para 1992, pelo Regulamento (CEE) no 3587/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,  Considerando que, por força dos artigos 1o e 6o do Regulamento (CEE) no 3831/90, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida, para 1992, a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I,  no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7o do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão sejam atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros  de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;  Considerando que, para os produtos do código NC 3904, originários do México, o tecto individual é de 5 513 000 ecus; que, em 5 de Maio de 1992, as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários do México, atingiram por imputação o tecto  em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao México,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  A partir de 23 de Junho de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa para 1992 por força do Regulamento (CEE) no 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do México:       Número  de ordem  Código NC  Designação das mercadorias         10.0458  3904 10 00  3904 21 00  3904 22 00  Polímeros de cloreto de vinilo ou de outras olefinas halogenadas, em formas primárias:  - Policloreto de vinilo, não misturado com outras substâncias  - Não plastificado  - Plastificado      Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 1992. Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão   (1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. (2) JO no L 341 de 12. 12. 1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 282/92 do Conselho (JO no L 31 de 7. 2. 1992, p. 1).