CELEX: 31997R0810
Language: pt
Date: 1997-05-05 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 810/97 DA COMISSÃO de 5 de Maio de 1997 que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação no sector dos cereais

6. 5 . 97           I PT I                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 116/ 1
                                                                 I
                                  (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                      REGULAMENTO (CE) N ? 810/97 DA COMISSÃO
                                                     de 5 de Maio de 1997
                  que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de
                                                exportação no sector dos cereais
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              apresenta um caracter especulativo; que, em consequência,
                                                                    foi decidido não dar seguimento aos pedidos de certifi­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 cados de exportação para esses produtos apresentados em
 Europeia,                                                          1 , 2 e 5 de Maio de 1997,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n ? 923/96 da Comissão (2),
                                                                                            Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1162/95 da
 Comissão, de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas             Em conformidade com o n ? 3 do artigo 7? do Regula­
 de execução especiais do regime dos certificados de               mento (CE) n ? 1162/95, não será dado seguimento aos
 importação e de exportação no sector dos cereais e do              pedidos de certificados de exportação com fixação anteci­
 arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo             pada das restituições para os produtos dos códigos
 Regulamento (CE) n ? 1 527/96 (4), e, nomeadamente, o              NC 1001 10 00, 1001 9099, 1101 00 11 , 1101 00 15,
 n ? 3 do seu artigo 7?,                                            1101 00 90, 1103 11 10 e 1103 11 90 apresentados em de
                                                                    1 , 2 e 5 de Maio 1997 .
 Considerando que o volume dos pedidos de certificados
 com fixação antecipada das restituições para o trigo mole,
 as farinhas de trigo mole e de espelta e as farinhas de                                    Artigo 2 ?
 mistura de trigo com centeio, os grumos e sêmolas de
 trigo mole e de espelta, bem como o trigo duro, as                O presente regulamento entra em vigor em 6 de Maio de
 farinhas de trigo duro e os grumos e sêmolas de trigo duro         1997 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 1997.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(') JO   n? L 181 de   1 . 7. 1992, p. 21 .
o   JO  n?  L 126 de  24. 5. 1996, p. 37.
o   JO  n?  L 117 de  24. 5. 1995, p. 2.
(4) JO  n?  L 190 de  31 . 7. 1996, p. 23 .