CELEX: 31997R1048
Language: pt
Date: 1997-06-09 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1048/97 do Conselho de 9 de Junho de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 189/92 que fixa as normas de execução relativas a determinadas medidas de controlo adoptadas pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico

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31997R1048

Regulamento (CE) nº 1048/97 do Conselho de 9 de Junho de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 189/92 que fixa as normas de execução relativas a determinadas medidas de controlo adoptadas pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico  

Jornal Oficial nº L 154 de 12/06/1997 p. 0001 - 0001

REGULAMENTO (CE) Nº 1048/97 DO CONSELHO de 9 de Junho de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 189/92 que fixa as normas de execução relativas a determinadas medidas de controlo adoptadas pela Organização das Pescarias do Noroeste do AtlânticoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Considerando que o Regulamento (CEE) nº 189/92 (3) exige que os navios de pesca comunitários comuniquem simultaneamente à Comissão e às respectivas autoridades nacionais competentes determinadas informações sobre as suas actividades na zona de regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO);Considerando que a Comissão das pescas da NAFO adoptou uma recomendação em 13 de Setembro de 1996 com vista a alterar a hail system;Considerando que, nos termos do artigo XI da Convenção da NAFO, a recomendação se tornou vinculativa para a Comunidade desde 13 de Novembro de 1996;Considerando que é, portanto, necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 189/92, a fim de obrigar os navios de pesca comunitários a cumprir a recomendação,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Ao ponto 1.1 do anexo do Regulamento (CEE) nº 189/92, é aditado o seguinte travessão:«- as espécies-alvo.».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito no Luxemburgo, em 9 de Junho de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteG. ZALM(1) JO nº C 25 de 25. 1. 1997, p. 11.(2) JO nº C 167 de 2. 6. 1997.(3) JO nº 21 de 30. 1. 1992, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3068/95 (JO nº L 329 de 30. 12. 1995, p. 3).