CELEX: 31992R1231
Language: pt
Date: 1992-05-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1231/92 da Comissão, de 13 de Maio de 1992, relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima segunda adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3149/91

N? L 128/24                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              14. 5. 92
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1231/92 DA COMISSÃO
                                                     de 13 de Maio de 1992
                   relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima
                   segunda adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente
                                           aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3149/91
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             se situe no nível da restituição maxima a exportação ou
                                                                   num nível inferior ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                               Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
 Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                     conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                                   nos montantes constantes do anexo ;
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a
 organização comum de mercado no sector das matérias               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Regulamento (CEE) n? 1720/91 (2),                                 de Gestão das Matérias Gordas,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
 Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,
 nomeadamente, o seu artigo 7°,
                                                                                          Artigo 1 ?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3149/91 da
 Comissão (4) abriu um concurso permanente para a deter­           As restituições máximas à exportação de azeite para a
 minação das restituições à exportação de azeite ;                 décima segunda adjudicação parcial efectuada no âmbito
                                                                   do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE)
 Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do              n? 3149/91 são fixadas no anexo com base nas propostas
 Regulamento (CEE) n? 3149/91 , tendo em conta nomea­              apresentadas, até 9 de Maio de 1992.
 damente a situação e evolução previsível do mercado do
 azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base
                                                                                          Artigo 2?
 nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
 montantes máximos das restituições à exportação ; que a           O presente regulamento entra em vigor em 14 de Maio de
 adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta        1992.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 1992.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n?  172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO  n?  L 162 de 26.  6. 1991 , p. 27.
O   JO  n?  L 145 de 30.  5. 1986, p. 8.
(4) JO  n?  L 299 de 30.  10. 1991 , p. 24.
 ---pagebreak--- 14. 5. 92                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                       N? L 128/25
                                                    ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 13 de Maio de 1992, que fixa as restituições máximas a
          exportação de azeite para a décima segunda adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                     concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3149/91
                                                                            (Em ECU/100 kg)
                               Código dos produtos              Montante da restituição
                                 1509 10 90 100                         36,00
                                 1509 10 90 900                         67,00
                                 1509 90 00 100                         48,00
                                 1509 90 00 900                         77,00
                                 1510 00 90 100                         12,00
                                 1510 00 90 900                         45,00
                      NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-pagina,
                           são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                           alterado .