CELEX: 31996D0248
Language: pt
Date: 1996-03-26 00:00:00
Title: DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Março de 1996 relativa à suspensão das compras de manteiga em determinados Estados-membros

N° L 83/ 18        I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               2. 4. 96
                                                   DECISÃO DA COMISSÃO
                                                    de 26 de Março de 1996
                    relativa     à     suspensão   das    compras     de    manteiga    em    determinados
                                                         Estados-membros
                                                            (96/248/CE)
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que as medidas previstas na presente deci­
                                                                     são estão em conformidade com o parecer do Comité de
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                    gestão do leite e dos produtos lácteos,
  Europeia,
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 804/68 do
  Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
  nização comum de mercado no sector do leite e dos
  produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi
  dada pelo Regulamento (CE) n? 2931 /95 (2), e, nomeada­                                  Artigo 1 ?
  mente, o n? 1 , primeiro parágrafo, e o n? 3 do seu artigo        As compras de manteiga por concurso, previstas no n ? 3
  7?A,
                                                                    do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 777/87, ficam
  Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                 suspensas na Bélgica, na Dinamarca, na Alemanha, na
  n? 777/87 do Conselho (3), com a última redacção que lhe          Grécia, em França, na Irlanda, em Itália, no Luxem­
  foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e           bourgo, nos Países Baixos, na Áustria, em Portugal, na
  da Suécia, foram definidas as condições em que as                 Finlândia, na Suécia, na Grã-Bretanha e na Irlanda do
                                                                    Norte .
  compras de manteiga e de leite em pó desnatado podiam
 ser suspensas e restabelecidas e, em caso de suspensão, as
 medidas alternativas que poderiam ser tomadas;                                            Artigo 2?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1547/87 da
 Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                                    É revogada a Decisão 95/500/CE.
 Regulamento (CE) n? 1802/95 (*), fixa os critérios com
 base nos quais se procede às compras de manteiga por                                      Artigo 3 ?
 concurso e à suspensão destas num Estado-membro ou,
 no que diz respeito ao Reino Unido e à República Federal           Os Estados-membros são os destinatários da presente
 da Álemanha, numa região;                                          decisão.
 Considerando que a Decisão 95/500/CE da Comissão ^
 prevê a suspensão das referidas compras em todos os Esta­          Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1996.
 dos-membros; que das informações sobre os preços de
 mercado decorre que a condição prevista no n ? 3 do
 artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1547/87 deixou de                                           Pela Comissão
 ser satisfeita em Espanha; que é necessário adaptar em                                         Franz FISCHLER
 conformidade a lista dos Estados-membros em que se
 aplica a referida suspensão;                                                               Membro da Comissão
(') JO  n? L   148 de 28 . 6. 1968 , p. 13.
(2) JO  n? L  307 de 20. 12. 1995, p. 10.
(3) JO  n? L  78 de 20 . 3. 1987, p. 10 .
(4) JO  n? L  144 de 4. 6. 1987, p. 12.
O   JO  n? L  174 de 26. 7. 1995, p. 27.
h) JO n? L 287 de 30. 11 . 1995, p. 55.