CELEX: 62012TN0565
Language: pt
Date: 2012-12-27 00:00:00
Title: Processo T-565/12: Recurso interposto em 27 de dezembro de 2012 — National Iranian Tanker Company/Conselho

23.2.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 55/22
            
         Recurso interposto em 27 de dezembro de 2012 — National Iranian Tanker Company/Conselho
   (Processo T-565/12)
   2013/C 55/39
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: National Iranian Tanker Company (Teerão, Irão) (representantes: R. Chandrasekera, S. Ashley, C.Murphy, Solicitors, e M. Lester, Barrister)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a Decisão Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012 (1), e o Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012 (2), na medida em que essas medida são aplicáveis à recorrente;
            
         
               —
            
            
               ordenar que a anulação tenha efeitos imediato e não seja suspensa;
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido no pagamento das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Com o primeiro fundamento, alega que, visto não estar preenchido nenhum dos critérios legais para incluir a recorrente nas listas, o Conselho errou manifestamente ao considerar que um dos critérios para inclusão nas listas estava preenchido, não havendo base legal ou factual válida para a sua inclusão.
            
         
               2.
            
            
               Com o segundo fundamento, alega que o Conselho não apresentou motivos adequados ou suficientes para incluir a recorrente.
            
         
               3.
            
            
               Com o terceiro fundamento, alega que o Conselho não salavaguardou os direitos de defesa da recorrente nem o seu direito de acesso à justiça.
            
         
               4.
            
            
               Com o quarto fundamento, alega que a decisão do Conselho que designou o recorrente violou, sem justificação nem proporcionalidade, os direitos fundamentais do recorrente, incluindo o seu direito à proteção da sua propriedade, da sua empresa e da sua reputação.
            
         
      (1)  Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282, p. 58)
   
      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282, p. 16).