CELEX: 31990R0961
Language: pt
Date: 1990-04-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 961/90 da Comissão, de 17 de Abril de 1990, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

18 . 4. 90                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 98/9
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 961/90 DA COMISSÃO
                                                de 17 de Abril de 1990
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                    açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que a aplicação das regras e modalidades
                                                               constantes do Regulamento (CEE) n? 1920/89 aos dados
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
Económica Europeia,                                            dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
                                                               midade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­                               Artigo 1 ?
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu           artigo 16° do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
artigo 16 ?,                                                   relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                               branco, fixados no anexo .
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram                                  Artigo 2?
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1920/89 (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)        O presente regulamento entra em vigor em 1 8 de Abril de
n? 956/90 (4);                                                  1990 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 17 de Abril de 1990 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(l) JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n? L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
O   JO  n? L 187 de 1 . 7. 1989, p. 13.
(4) JO  n? L 96 de 12. 4. 1990 , p. 82.
 ---pagebreak--- N? L 98/ 10                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              18. 4. 90
                                                                  ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 17 de Abril de 1990, que fixa os direitos niveladores
                           à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                             (Em ECU/100 kg)
                                    Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                    1701 11 10                                                  29,59 (>)
                                    1701 11 90                                                  29,59 (')
                                    1701 1210                                                   29,59 (■)
                                    1701 12 90                                                  29,59 (')
                                    1701 91 00                                                  32,70
                                    1701 99 10                                                   32,70
                                    1701 99 90                                                   32,70 0
            (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar- em bruto de um rendimento de 92 %. Se o rendimento do açúcar
                em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                dade com as disposições do artigo 2o. do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968,
                p. 42).
            (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                tizantes ou corantes.