CELEX: 31994R0890
Language: pt
Date: 1994-04-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 890/94 da Comissão, de 22 de Abril de 1994, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

23 . 4. 94                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 104/ 1
                                                             I
                              (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                   REGULAMENTO (CE) N? 890/94 DA COMISSÃO
                                                 de 22 de Abril de 1994
                  que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           lamento (CEE) n? 2666/93 da Comissão (*), com a ultima
                                                                redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              n? 846/94 (6),
 Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
comum de mercado do arroz ('), com a última redacção            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1 544/93 (2),
e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,
                                                                                        Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras         Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
                                                                produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
Conselho, relativo às importações de arroz da variedade         Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
 Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos
NC 1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/91 (4), e,                               Artigo 2?
nomeadamente, o seu artigo 8 ?,
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à           O presente regulamento entra em vigor em 23 de Abril de
importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­        1994.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 1994.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
O   JO n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 5.
O   JO      L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.                         O JO n? L 245 de 1 . 10. 1993, p. 4.
(4) JO n? L 75 de 21 . 3. 1991 , p. 29.                         (6) JO n? L 98 de 16. 4. 1994, p. 6.
 ---pagebreak--- N ? L 104/2                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              23 . 4. 94
                                                                   ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 22 de Abril de 1994, que fixa os direitos niveladores à
                                           importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                    (Em ECU/t)
            I                                                              Direitos niveladores (6)
                       Código NC                    Regime do                       ACP                   Países terceiros
                                               Regulamento (CEE)                 Bangladesh               (excepto ACP)
                                                  n? 3877/86 (s)                  0 (2)(3)(4)                    C)
                       1006 10 21                       —                          146,14                     299,49
                       1006 10 23                       —                          137,54                     282,28
                       1006 10 25                       —                          137,54                     282,28
                       1006 10 27                     211,71                       137,54                     282,28
                       1006 10 92                        —                         146,14                     299,49
                       1006 10 94                        —                         137,54                     282,28
                       1006 10 96                        —                         137,54                     282,28
                       1006 10 98                     211,71                       137,54                     282,28
                       1006 20 11                       —                          183,58                     374,36
                       1006 20 13                       —                          172,82                     352,85
                       1006 20 15                       —                          172,82                     352,85
                       1006 20 17                     264,64                       172,82                     352,85
                       1006 20 92                       —                          183,58                     374,36
                       1006 20 94                       —                          172,82                     352,85
                       1006 20 96                       —                          172,82                     352,85
                       1006  20 98                    264,64                       172,82                     352,85
                       1006  30 21                      —                          227,38                     478,62
                       1006  30 23                      —                          271,03                     565,83
                       1006  30 25                      —                          271,03                     565,83
                       1006 30 27                     424,37                       271,03                     565,83
                       1006 30 42                       —                          227,38                     478,62
                       1006 30 44                       —                          271,03                     565,83
                       1006 30 46                       —                          271,03                     565,83
                       1006 30 48                     424,37                       271,03                     565,83
                       1006 30 61                       —                          242,51                     509,73
                       1006 30 63                        —                         290,93                     606,57
                       1006 30 65                        —                         290,93                     606,57
                       1006 30 67                     454,93                       290,93                     606,57
                       1006 30 92                        —                         242,51                     509,73
                       1006 30 94                        —                         290,93                     606,57
                       1006 30 96                        —                         290,93                     606,57
                       1006 30 98                     454,93                       290,93                     606,57
                       1006 40 00                        —                          49,36                     104,73
             (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n ? 715/90.
             (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
                 originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente no departamento ultra­
                 marino de Reunião .
             (') O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1?A do
                 Regulamento (CEE) n? 1418/76.
             (4) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
                 Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
                 e (CEE) n ? 862/91 .
             (') No que se refere às importações de arroz de variedade Basmati aromático de grãos longos, o direito nivelador é
                 aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, alterado.
             (6) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE e sem prejuízo do disposto na Decisão
                 93/ 127/CEE, alterada pela Decisão 93/211 /CEE.