CELEX: 31953D0031
Language: pt
Date: 1953-05-02 00:00:00
Title: Decisão nº 31-53, de 2 de Maio de 1953, relativa às condições de publicidade das tabelas de preços e condições de venda praticadas pelas empresas das indústrias do aço

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31953D0031

Decisão nº 31-53, de 2 de Maio de 1953, relativa às condições de publicidade das tabelas de preços e condições de venda praticadas pelas empresas das indústrias do aço  

Jornal Oficial nº 006 de 04/05/1953 p. 0111 - 0112 Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1952-1958 p. 0011  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1952-1958 p. 0011  Edição especial grega: Capítulo 08 Fascículo 1 p. 0007  Edição especial espanhola: Capítulo 08 Fascículo 1 p. 0008  Edição especial portuguesa: Capítulo 08 Fascículo 1 p. 0008  Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 1 p. 0003  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 1 p. 0003 

DECISÃO No 31-53 de 2 de Maio de 1953 relativa às condições de publicidade das tabelas de preços e condições de venda praticadas pelas empresas das indústrias do açoA ALTA AUTORIDADE,  Tendo em conta o disposto no no 2, alínea a), do artigo 60o e no no 2 do artigo 63o do Tratado,  Considerando que as tabelas de preços e condições de venda praticadas pelas empresas devem permitir verificar a sua conformidade com as regras de concorrência definidas no Tratado, particularmente nos artigos 4o e 60o;  Considerando que as mesmas devem assegurar aos utilizadores a possibilidade de conhecer a qualidade e de calcular exactamente o custo dos produtos que pretendem comprar, bem como de comparar as ofertas provenientes de diferentes fornecedores;  Considerando que as regras que correspondem a estes objectivos devem ser aplicadas tanto pelos compradores para revenda no estado inalterado e pelos comissários, como pelas próprias empresas;  Após consulta do Comité Consultivo,  DECIDE:   Artigo 1o  As empresas das indústrias do aço devem publicar as suas tabelas de preços e condições de venda de acordo com as disposições da presente decisão.  Todavia, as empresas das indústrias do minério de ferro continuam sujeitas às disposições da Decisão no 4-53, de 12 de Fevereiro de 1953.   Artigo 2o  Todas as tabelas de preços e condições de venda publicadas devem conter, pelo menos, as indicações seguintes:  a) Preço de base por categoria de produtos;  b) Extras aplicáveis, fazendo ressaltar, no mínimo:  - as variações de preços, segundo a dimensão e comprimento,  - as majorações segundo a qualidade e graduação,  - as majorações e reduções de quantidade por encomenda,  - as tolerâncias não sujeitas a aumento de preço,  - as majorações por tolerâncias reduzidas,  - bem como todas os aumentos de preços e majorações normalmente aplicados e relacionados com a entrega dos diversos produtos;  c) Local de entrega;  d) Modo de cotação;  e) Despesas relacionadas com o modo de carregamento;  f) Reembolsos, descontos, prémios e todas as outras formas de remuneração concedidas aos comerciantes, organizações de venda ou utilizadores;  g) Condições de pagamento;  h) Natureza e montante das imposições e outros encargos que se adicionam aos preços das tabelas, nas condições oferecidas aos compradores;  i) No caso de as condições aplicáveis à transacção se referirem à tabela de preços em vigor no dia da encomenda e admitirem a eventualidade de uma revisão: modalidades desta revisão.   Artigo 3o  As tabelas de preços não podem fazer referência a produtos que não estejam efectivamente incluídos na gama de produção da empresa em causa.   Artigo 4o  1. a) As tabelas de preços e condições de venda não são aplicáveis antes de decorridos cinco dias completos após terem sido enviadas, sob forma impressa, à Alta Autoridade;  b) Devem ser comunicadas pelos vendedores, a pedido de qualquer pessoa interessada;  c) A Alta Autoridade pode decidir publicar tais tabelas de preços e condições de venda através de uma publicação especial.  2. O no 1 aplica-se igualmente a qualquer alteração das tabelas de preços e condições de venda.   Artigo 5o  1. As empresas devem estabelecer as respectivas condições de venda de tal modo que os seus compradores, organizações de venda e comissários sejam obrigados, para a revenda no estado inalterado com exclusão da venda de produto em armazém, a  conformar-se, em relação às suas tabelas de preços e condições de venda, às regras fixadas pela presente decisão.  Salvo no que diz respeito aos preços e condições de venda que lhes são próprios, os compradores, organizações de venda e comissários podem cumprir a sua obrigação, dando a conhecer, nas condições fixadas no artigo 4o, os elementos das tabelas de preços  e condições de venda, estabelecidos pelas empresas produtoras em conformidade com a presente decisão, que são aplicáveis às suas vendas.  2. As empresas são responsáveis pelas infracções à obrigação acima prevista cometidas pelos seus agentes directos, organizações de venda ou comissários.   Artigo 6o  As disposições anteriores são aplicáveis às tabelas de preços e condições de venda que sejam estabelecidas posteriormente à presente decisão e, em qualquer caso, a todas as tabelas preços e condições em vigor a partir de 20 de Maio de 1953.  Contudo, o prazo de cinco dias previsto no artigo 4o apenas é obrigatório para as tabelas de preços e condições que entrem em vigor a partir de 20 de Maio de 1953.  A data de 20 Maio é transferida para 31 de Maio de 1953, relativamente às tabelas de preços e condições estabelecidas por relaminadores.  A presente decisão foi deliberada e adoptada pela Alta Autoridade, na sua reunião de 2 de Maio de 1953.  Pela Alta Autoridade O Presidente Jean MONNET