CELEX: 32020R1024
Language: pt
Date: 2020-07-14 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2020/1024 da Comissão de 14 de julho de 2020 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais da União para certos produtos originários da República Socialista do Vietname

15.7.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 226/1
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1024 DA COMISSÃO
         de 14 de julho de 2020
         relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais da União para certos produtos originários da República Socialista do Vietname
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 58.o, n.o 1,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname («o Acordo») foi assinado em 30 de junho de 2019 em conformidade com a Decisão (UE) 2019/1121 do Conselho (2). O Acordo foi celebrado, em nome da União, em 12 de junho de 2020 pela Decisão (UE) 2020/753 do Conselho (3).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Acordo estabelece que os direitos aduaneiros sobre as importações na União de mercadorias originárias do Vietname devem ser reduzidos ou eliminados em conformidade com a pauta aduaneira constante do anexo 2-A, apêndice 2-A-1, do Acordo. Além disso, o anexo 2-A estabelece que, para determinadas mercadorias, a eliminação dos direitos aduaneiros é concedida no âmbito de contingentes pautais.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O anexo 2-A do Acordo especifica que o contingente pautal deve ser aplicado anualmente, pelo que as importações devem ser geridas com base no ano civil. Contudo, uma vez que o Acordo é aplicável a partir de 1 de agosto de 2020, as quantidades proporcionais para 2020 e as quantidades anuais para os anos seguintes devem ser estabelecidas em conformidade com a secção B do anexo 2-A do Acordo.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O protocolo 1 do Acordo diz respeito à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa. Aquando da sua importação na União, os produtos originários do Vietname devem beneficiar do regime preferencial estabelecido no presente regulamento, mediante a apresentação de qualquer das provas de origem descritas no artigo 15.o, n.o 2, do referido protocolo.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O contingente pautal deve ser gerido pela Comissão com base na ordem cronológica das datas de aceitação das declarações aduaneiras de introdução em livre prática, em conformidade com as regras relativas à gestão dos contingentes pautais previstas no Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (4).
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O Acordo entra em vigor em 1 de agosto de 2020 (5). A fim de assegurar a gestão efetiva e a aplicação oportuna dos contingentes pautais concedidos ao abrigo do Acordo, o presente regulamento deve ser aplicado a partir da mesma data.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            São abertos contingentes pautais da União para as mercadorias originárias do Vietname, conforme previsto no anexo.
         
         
            Artigo 2.o
            
            Os contingentes pautais estabelecidos no anexo do presente regulamento serão geridos em conformidade com os artigos 49.o a 54.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A fim de serem elegíveis para beneficiar dos contingentes pautais estabelecidos no presente regulamento, as mercadorias enumeradas no anexo devem estar em conformidade com as regras de origem estabelecidas no protocolo 1 do Acordo. Aquando da sua importação na União, os produtos originários do Vietname beneficiam dos contingentes pautais mediante a apresentação de um certificado de origem ou de uma declaração de origem em conformidade com o artigo 15.o, n.o 2, do protocolo 1 do Acordo.
         
         
            Artigo 4.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de agosto de 2020.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.
         
            (2)  Decisão (UE) 2019/1121 do Conselho, de 25 de junho de 2019, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname (JO L 177 de 2.7.2019, p. 1).
         
            (3)  Decisão (UE) 2020/753 do Conselho, de 30 de março de 2020, relativa à celebração em nome da União Europeia do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname (JO L 186 de 12.6.2020, p. 1).
         
            (4)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).
         
            (5)  Aviso relativo à entrada em vigor do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname (JO L 207 de 30.6.2020, p. 3).
      
      
         
            ANEXO
            Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o âmbito do regime preferencial é determinado, no contexto do presente anexo, pelos códigos NC constantes do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (1), na versão alterada pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1776 da Comissão (2), e pela designação do produto na quarta coluna do quadro constante do presente anexo, no seu conjunto.
            
                        Número de ordem
                     
                     
                        Código NC
                     
                     
                        Subdivisão TARIC
                     
                     
                        Designação dos produtos
                     
                     
                        Período de contingentamento
                     
                     
                        Volume do contingente (toneladas, em peso líquido, salvo especificação em contrário)
                     
                     
                        Taxa do direito
                     
                  
                        09.8200
                     
                     
                         
                     
                     
                        0408 11 80 
                        0408 19 81 
                        0408 19 89 
                        0408 91 80 
                        0408 99 80 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos
                     
                     
                        De 1.8.2020 a 31.12.2020
                        De 1.1.2021 a 31.12.2021 e nos anos seguintes
                     
                     
                        208,334 toneladas
                        500 toneladas
                     
                     
                        0%
                     
                  
                        09.8201
                     
                     
                         
                     
                     
                        0703 20 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Alho
                     
                     
                        De 1.8.2020 a 31.12.2020
                        De 1.1.2021 a 31.12.2021 e nos anos seguintes
                     
                     
                        167,668 toneladas
                        400 toneladas
                     
                     
                        0%
                     
                  
                        09.8202
                     
                     
                        ex
                        ex
                     
                     
                        0710 40 00 
                        2001 90 30 
                     
                     
                        99
                        10
                        99
                     
                     
                        Milho doce (Zea mays var. saccharata), exceto em espiga com um diâmetro de 8 mm ou mais, mas não mais de 12 mm
                     
                     
                        De 1.8.2020 a 31.12.2020
                        De 1.1.2021 a 31.12.2021 e nos anos seguintes
                     
                     
                        2 083,334  toneladas
                        5 000  toneladas
                     
                     
                        0%
                     
                  
                        ex
                     
                     
                        2005 80 00 
                     
                     
                        10
                        99
                     
                  
                        09.8203
                     
                     
                         
                     
                     
                        1108 14 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Fécula de mandioca
                     
                     
                        De 1.8.2020 a 31.12.2020
                        De 1.1.2021 a 31.12.2021 e nos anos seguintes
                     
                     
                        12 500  toneladas
                        30 000  toneladas
                     
                     
                        0%
                     
                  
                        09.8204
                     
                     
                         
                     
                     
                        1604 14 21 
                        1604 14 31 
                        1604 14 41 
                        1604 14 28 
                        1604 14 38 
                        1604 14 48 
                        1604 14 90 
                        1604 19 39 
                        1604 20 70 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Atum, gaiado (bonito-listrado), bonitos e outros peixes do género Euthynnus
                     
                     
                        De 1.8.2020 a 31.12.2020
                        De 1.1.2021 a 31.12.2021 e nos anos seguintes
                     
                     
                        4 791,668  toneladas
                        11 500  toneladas
                     
                     
                        0%
                     
                  
                        09.8205
                     
                     
                         
                     
                     
                        1604 20 05 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Preparações de surimi
                     
                     
                        De 1.8.2020 a 31.12.2020
                        De 1.1.2021 a 31.12.2021 e nos anos seguintes
                     
                     
                        208,334 toneladas
                        500 toneladas
                     
                     
                        0%
                     
                  
                        09.8206
                     
                     
                         
                     
                     
                        1701 13 10 
                        1701 13 90 
                        1701 14 10 
                        1701 91 00 
                        1701 99 10 
                        1701 99 90 
                        1702 30 50 
                        1702 90 50 
                        1702 90 71 
                        1702 90 75 
                        1702 90 79 
                        1702 90 95 
                        1806 10 30 
                        1806 10 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Açúcares e outros produtos com elevado teor de açúcar
                     
                     
                        De 1.8.2020 a 31.12.2020
                        De 1.1.2021 a 31.12.2021 e nos anos seguintes
                     
                     
                        8 333,334  toneladas (expressas em equivalente de açúcar em bruto)
                        20 000  toneladas (expressas em equivalente de açúcar em bruto)
                     
                     
                        0%
                     
                  
                        09.8207
                     
                     
                         
                     
                     
                        1701 14 90 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Açúcares especiais
                     
                     
                        De 1.8.2020 a 31.12.2020
                        De 1.1.2021 a 31.12.2021 e nos anos seguintes
                     
                     
                        166,668 toneladas
                        400 toneladas
                     
                     
                        0%
                     
                  
                        09.8208
                     
                     
                         
                     
                     
                        0711 51 00 
                        2001 90 50 
                        2003 10 20 
                        2003 10 30 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Cogumelos
                     
                     
                        De 1.8.2020 a 31.12.2020
                        De 1.1.2021 a 31.12.2021 e nos anos seguintes
                     
                     
                        145,834 toneladas
                        350 toneladas
                     
                     
                        0%
                     
                  
                        09.8209
                     
                     
                         
                     
                     
                        2207 10 00 
                        2207 20 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Etanol
                     
                     
                        De 1.8.2020 a 31.12.2020
                        De 1.1.2021 a 31.12.2021 e nos anos seguintes
                     
                     
                        416,668 toneladas
                        1 000  toneladas
                     
                     
                        0%
                     
                  
                        09.8210
                     
                     
                         
                     
                     
                        2905 43 00 
                        2905 44 11 
                        2905 44 19 
                        2905 44 91 
                        3505 10 10 
                        3505 10 90 
                        3824 60 19 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Manitol, sorbitol, dextrina e outros amidos e féculas modificados
                     
                     
                        De 1.8.2020 a 31.12.2020
                        De 1.1.2021 a 31.12.2021 e nos anos seguintes
                     
                     
                        833,334 toneladas
                        2 000  toneladas
                     
                     
                        0%
                     
                  
               (1)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).
            
               (2)  Regulamento de Execução (UE) 2019/1776 da Comissão, de 9 de outubro de 2019, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 280 de 31.10.2019, p. 1).