CELEX: 32020D2212
Language: pt
Date: 2020-12-22 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2020/2212 da Comissão de 22 de dezembro de 2020 que altera o anexo da Decisão 2007/453/CE no que diz respeito ao estatuto em matéria de EEB do Reino Unido e da dependência da Coroa de Jersey [notificada com o número C(2020) 9453] (Texto relevante para efeitos do EEE)

28.12.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 438/44
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/2212 DA COMISSÃO
         de 22 de dezembro de 2020
         que altera o anexo da Decisão 2007/453/CE no que diz respeito ao estatuto em matéria de EEB do Reino Unido e da dependência da Coroa de Jersey
         
            
               [notificada com o número C(2020) 9453]
            
         
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2, terceiro parágrafo,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece que os Estados-Membros, os países terceiros ou as respetivas regiões devem ser classificados de acordo com o seu estatuto em matéria de encefalopatia espongiforme bovina (EEB) em três categorias: risco negligenciável de EEB, risco controlado de EEB e risco indeterminado de EEB.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O artigo 5.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece que se a Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) colocar um país requerente numa das três categorias de risco de EEB, pode ser decidida uma reavaliação da classificação em matéria de EEB a nível da União.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A Decisão 2007/453/CE da Comissão (2) enuncia, nos pontos A, B ou C do seu anexo, o estatuto em matéria de EEB dos países ou regiões em função do respetivo risco de EEB. Os países e regiões enumerados no ponto A do referido anexo são considerados como tendo um risco negligenciável de EEB, os enumerados no ponto B são considerados como tendo um risco controlado de EEB, enquanto o ponto C do mesmo anexo indica que os países ou regiões não enumerados nos pontos A ou B apresentam um risco indeterminado de EEB.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A Irlanda do Norte e a Escócia são atualmente abrangidas pela parte A do anexo da Decisão 2007/453/CE como regiões com um risco negligenciável de EEB, ao passo que o Reino Unido, com exceção da Irlanda do Norte e da Escócia, é atualmente abrangido pela parte B desse anexo como país com um risco controlado de EEB.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Em 28 de maio de 2019, a Assembleia Mundial dos Delegados da OIE adotou a Resolução n.o 19, Reconhecimento do Estatuto dos Membros em Termos de Risco de Encefalopatia Espongiforme Bovina (3), tendo em vista a sua entrada em vigor em 31 de maio de 2019. Após reavaliação da situação ao nível da União decorrente dessa resolução da OIE, a Comissão considerou que o novo estatuto da Escócia em matéria de EEB deve ser refletido no anexo da Decisão 2007/453/CE.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Em 29 de maio de 2020, a Assembleia Mundial dos Delegados da OIE adotou a Resolução n.o 11, na qual reconheceu que Jersey apresenta um risco negligenciável de EEB (4), em conformidade com o Código Sanitário para os Animais Terrestres da OIE. Após reavaliação da situação ao nível da União decorrente dessa resolução da OIE, a Comissão considerou que o novo estatuto da Jersey em matéria de EEB deve ser refletido no anexo da Decisão 2007/453/CE.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     O Reino Unido apresentou à Comissão um pedido relativo ao seu estatuto e ao estatuto da dependência da Coroa de Jersey em matéria de EEB. Este pedido era acompanhado pelas informações pertinentes relativas ao Reino Unido e à dependência da Coroa de Jersey sobre os critérios e os potenciais fatores de risco previstos no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) 999/2001 e estabelecidos nos capítulos A e B do seu anexo II. Tendo em conta as informações prestadas pelo Reino Unido, esse país terceiro deve ser incluído na parte B do anexo da Decisão 2007/453/CE, ao passo que a dependência da Coroa de Jersey deve ser incluída na parte A desse anexo.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Acordo de Saída), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o seu anexo 2, o Regulamento (UE) n.o 999/2001 e os atos da Comissão com base no mesmo continuarão a ser aplicáveis no Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte após o termo do período transitório previsto no Acordo de Saída. Por este motivo, no fim do período de transição, só a Irlanda do Norte deve ser inscrita como região de um Estado-Membro na parte A do anexo da Decisão 2007/453/CE.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     O anexo da Decisão 2007/453/CE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Uma vez que o período de transição previsto no Acordo de Saída termina em 31 de dezembro de 2020, a presente decisão deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo da Decisão 2007/453/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.
         
         
            Artigo 3.o
            
            Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 22 de dezembro de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Stella KYRIAKIDES
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  JO L 147 de 31.5.2001, p. 1.
         
            (2)  Decisão 2007/453/CE da Comissão, de 29 de junho de 2007, que estabelece o estatuto em matéria de EEB de Estados-Membros, países terceiros e suas regiões, em função do respetivo risco de EEB (JO L 172 de 30.6.2007, p. 84).
         
            (3)  http://www.oie.int/fileadmin/Home/eng/Animal_Health_in_the_World/docs/pdf/2014_A_RESO-18_BSE.pdf
         
            (4)  https://www.oie.int/fileadmin/Home/eng/About_us/docs/pdf/Session/2020/A_RESO_2020.pdf
      
      
         
            ANEXO
            
               
                  
                     «ANEXO
                     
                        LISTA DE PAÍSES OU REGIÕES
                     
                     A.   Países ou regiões com um risco negligenciável de EEB
                     
                     
                        Estados-Membros
                     
                     
                                 —
                              
                              
                                 Bélgica
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Bulgária
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Chéquia
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Dinamarca
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Alemanha
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Estónia
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Espanha
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Croácia
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Itália
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Chipre
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Letónia
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Lituânia
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Luxemburgo
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Hungria
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Malta
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Países Baixos
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Áustria
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Polónia
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Portugal
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Roménia
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Eslovénia
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Eslováquia
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Finlândia
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Suécia
                              
                           Regiões dos Estados-Membros (*1)
                     
                     
                                 —
                              
                              
                                 Irlanda do Norte
                              
                           
                        Países da Associação Europeia de Comércio Livre
                     
                     
                                 —
                              
                              
                                 Islândia
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Listenstaine
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Noruega
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Suíça
                              
                           
                        Países terceiros
                     
                     
                                 —
                              
                              
                                 Argentina
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Austrália
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Brasil
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Chile
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Colômbia
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Costa Rica
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Índia
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Israel
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Japão
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Jersey
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Namíbia
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Nova Zelândia
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Panamá
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Paraguai
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Peru
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Sérvia (*2)
                                 
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Singapura
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Estados Unidos
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Uruguai
                              
                           B.   Países ou regiões com um risco controlado de EEB
                     
                     
                        Estados-Membros
                     
                     
                                 —
                              
                              
                                 Irlanda
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Grécia
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 França
                              
                           
                        Países terceiros
                     
                     
                                 —
                              
                              
                                 Canadá
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 México
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Nicarágua
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Coreia do Sul
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Taiwan
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Reino Unido (exceto Irlanda do Norte)
                              
                           C.   Países ou regiões com um risco indeterminado de EEB
                     
                     
                                 —
                              
                              
                                 Países ou regiões não enumerados nas partes A ou B.
                              
                           
               
            
            
               (*1)  Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o seu anexo 2, para os efeitos do presente anexo, as referências aos Estados-Membros incluem o Reino Unido no que se refere à Irlanda do Norte.
            
               (*2)  Conforme se refere no artigo 135.o do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro (JO L 278 de 18.10.2013, p. 16).»