CELEX: 31995R0834
Language: pt
Date: 1995-04-12 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 834/95 da Comissão, de 12 de Abril de 1995, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada

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31995R0834

Regulamento (CE) nº 834/95 da Comissão, de 12 de Abril de 1995, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada  

Jornal Oficial nº L 084 de 14/04/1995 p. 0001 - 0002

REGULAMENTO (CE) Nº 834/95 DA  COMISSÃO de 12 de Abril de 1995 relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura  CombinadaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo e conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à  nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum  (1), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CE) nº 3330/94 da Comissão  (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada, em anexo ao  regulamento acima referido, é conveniente adoptar normas relativas à classificação das mercadorias  constantes do anexo do presente regulamento; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 prevê regras gerais para a interpretação da  Nomenclatura Combinada; que essas regras se aplicam igualmente a qualquer outra nomenclatura que a  utilize, mesmo em parte ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, estabelecida por  regulamentações comunitárias específicas, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras no  âmbito do comércio de mercadorias; Considerando que, nos termos das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do  quadro apresentado em anexo ao presente regulamento devem ser classificadas nos códigos NC  correspondentes, indicados na coluna 2 e por força dos fundamentos indicados na coluna 3; Considerando que é oportuno que, sob reserva das medidas em vigor na Comunidade relativas ao  sistema de duplo controlo e vigilância comunitária prévia e a posteriori dos produtos têxteis em  importação na Comunidade, as informações pautais vinculativas dadas pelas autoridades aduaneiras  dos Estados-membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada que já não  estejam em conformidade com o presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelo seu  titular por um período de 60 dias, de acordo com o nº 6 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº  2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário  (3); Considerando que a secção da Nomenclatura Pautal e Estatística do Comité do código aduaneiro não  emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser  classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do  referido quadro. Artigo 2º Sob reserva das medidas em vigor na Comunidade relativas ao sistema de duplo controlo e  vigilância comunitária prévia e a posteriori dos produtos têxteis em importação na Comunidade, as  informações pautais vinculativas dadas pelas autoridades aduaneiras do Estados-membros em matéria  de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada que não estejam em conformidade com o  presente regulamento possam continuar a ser invocadas, de acordo com o nº 6 do artigo 12º do  Regulamento (CEE) nº 2913/92, durante um período de 60 dias. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua  publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 1995. Pela Comissão Mario MONTI Membro da Comissão  ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>