CELEX: 51997PC0711
Language: pt
Date: 1997-12-15
Title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que reparte, para 1998, as quotas de capturas da Comunidade nas águas da Gronelândia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       Bruxelas, 15.12.1997
                                       COM(97)711 final
                         Proposta de
        REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
que reparte, para 1998, as quotas de capturas da Comunidade
                  nas águas da Gronelândia
                (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                   EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
A Comunidade Europeia e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia acordaram,
em 1994, em prorrogar o Acordo de Pesca existente por seis anos, até 31 de Dezembro de 2000.
Subsequentemente, as Partes no Acordo acordaram num Terceiro Protocolo de Pesca que abrange
esse novo período de seis anos e define os termos e as condições do exercício da pesca por navios
comunitários nas águas da Gronelândia, nomeadamente as quotas de captura da Comunidade para
cada ano de vigência do Protocolo. As Partes acordaram ainda em autorizar a constituição de
sociedades mistas e associações temporárias.
O Acordo permite que os navios que não arvoram pavilhão de um Estado-membro da Comunidade
aumentem as suas capturas sempre que tal for necessário para o adequado funcionamento dos
acordos de pesca concluídos pela Comunidade com outras Partes.
Ao abrigo do Protocolo de Pescas, as autoridades responsáveis da Gronelândia comprometem-se a
propor, anualmente, à Comunidade, até 15 de Novembro, as capturas suplementares referidas no
artigo 8o do Acordo que, nessa data, se preveja estar disponíveis no ano seguinte. Em 7 de Novembro
de 1997, o Governo local da Gronelândia propôs as seguintes quantidades suplementares para 1998:
Bacalhau                               NAFO 0, 1 ; CIEM V, XIV                        2 0001
Peixe vermelho (demersal)              CIEM V, XIV                                  15 0001
Peixe vermelho (pelágico)              CIEM V, XIV                                  11 5001
Alabote da Gronelândia                NAFO 0, 1                                      1 7501
Alabote da Gronelândia                 CIEM V, XIV                                   1 8001
Alabote do Atlântico                  NAFO 13,1                                        4001
Alabote do Atlântico                   CIEM V, XIV                                     4001
Peixe-gato                            NAFO 0, 1                                      5 0001
Verdinho                               CIEM V, XIV                                  10 0001
Lagartixa da rocha                    NAFO 0, 1                                      1 7751
Lagartixa da rocha                     CIEM V, XIV                                   1 575 t
Em função dos resultados das negociações entre a Comunidade e a Noruega, e tendo em conta as
quantidades das espécies em causa já disponíveis para 1998 no âmbito do Terceiro Protocolo de
Pesca, pode considerar-se do interesse da Comunidade aceitar uma ou várias das quantidades
suplementares propostas pelo Governo local da Gronelândia. Para o efeito, a Comissão completará a
sua proposta o mais rapidamente possível.
Por conseguinte, a Comissão propõe que o Conselho tome a decisão adequada em relação às
possibilidades de captura suplementares supramencionadas e proceda à repartição das quotas de
captura anuais nas águas da Gronelândia mediante a adopção do regulamento do Conselho em anexo.
                                                         Z
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                       Proposta de
                              REGULAMENTO (CE) N° /98 DO CONSELHO
                                             de.... de Dezembro de 1997
                        que reparte, para 1998, as quotas de capturas da Comunidade
                                              nas águas da Gronelândia
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que
 institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura , e, nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 8o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Acordo de Pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da
                                                                 2
Dinamarca
Dinamarca ee oo Governo
                   Governo local
                              local da  Gronelân
                                     da Gronelândia,   por outro , foi prorrogado por um período suplementar
de seis anos, até 31 de Dezembro de 2000;
Considerando que a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo
local da Gronelândia, por outro, aprovaram, subsequentemente o terceiro Protocolo de Pesca, que
estabelece as condições de pesca e, nomeadamente, as quotas de captura para os navios comunitários
nas águas da Grorielândia para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1995 e 31 de Dezembro
de 2000;
Considerando que essas quotas poderão ser utilizadas por navios que não arvorem pavilhão de um
Estado-membro da Comunidade, na medida do necessário ao bom funcionamento dos acordos de
pesca concluídos pela Comunidade com países terceiros;
Considerando que a Comunidade informará as autoridades responsáveis da Gronelândia da sua
reacção a propostas referentes a possibilidades suplementares de captura referidas no artigo 8o do
acordo de pesca, o mais tardar seis semanas após recepção das mesmas;
Considerando que, para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de captura disponíveis, é
conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, em conformidade com o artigo
8o do Regulamento (CEE) n° 3760/92;
Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão submetidas às
medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) n° 2847/93 do Conselho, de 12 de
Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas ,
Considerando que não foi obtido acordo com as autoridades responsáveis da Gronelândia para
determinar se as unidades populacionais em causa devem ser sujeitas ao disposto no Regulamento
          JO n° L 389 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.
2
          JO n° L 29 de 1.2.1985, p. 9.
3
          JO n°L 261 de 20.10.1993, p. 1.
                                                                1
 ---pagebreak--- (CE) n° 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a
gestão anual dos TAC e quotas ,
Considerando que, por motivos imperativos de interesse comum, o presente regulamento será
aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                               Artigo Io
Para 1998, as quotas de captura da Comunidade nas águas da Gronelândia são repartidas tal como
indicado no anexo.
                                               Artigo 2o
As quotas de captura referidas no Anexo não ficam sujeitas ao disposto nos artigos 2o e 3 e no n° 2 do
artigo 5o do Regulamento (CE) n° 847/96 do Conselho.
                                               Artigo 3o
No caso de as autoridades responsáveis da Gronelândia apresentarem uma proposta relativa a
possibilidades de captura suplementares, referidas no artigo 8o do acordo de pesca, o Conselho,
deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, tomará uma decisão sobre essa
proposta nas seis semanas seguintes à recepção da proposta.
                                               Artigo 4o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998.
        O presente regulamente é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
        todos os Estados-membros.
        Feito em Bruxelas, em de Dezembro de 1997.
                                                                            Pelo Conselho
                                                                               O Presidente
        JO n° L I 15 de 9.5.1996, p. 3.
                                                       u
 ---pagebreak---                                                               ANEXO
         Repartição das quotas de captura da Comunidade, para 1998, nas águas da Gronelândia
     Espécie       Zona geográfica      Quotas de                                        Quantidades     Quantidades       Quotas das
                                        captura da     Quotas atribuídas aos Estados-     atribuídas à    atribuídas à , Faroé ao abrigo
                                      Comunidade                  membros                 Noruega(9)       Islândia(9)    do Protocolo
                                       (toneladas)                                                                       CE/Gronelândia
                                                                                                                               (9)
 Bacalhau          Todas as zonas           31.000  Alemanha                     25.360
                                                    Reino Unido                   5.640
 Cantarilho        NAFO 0/1                   6.000 Alemanha                      5.395                                               500
                                                    Reino Unido                      105
                   CIEM XIV/V(I)            47.820  Alemanha                     46.270     1.000(8)
                                                    França                           330
                                                    Reino Unido                      220
 Alabote da        NAFO 0/1                   1.700 Alemanha                         550     1.000                                    150
 Gronelândia       CIEM XIV/V                 5.550 Alemanha                      4.040      1.150                                    150
                                                    Reino Unido                      210
 Camarão           CIEM XIV/V(5)              5.674 França                         1.012     2.500                                  1.150
 árctico                                            Dinamarca                      1.012
 Alabote do       NAFO 0/1                      200                                         200 (7)
 Atlântico         CIEM XIV/V                   200                                         200 (7)
 Peixe-gato       NAFO 0/1                    1.000 Alemanha                       1.000
                   CIEM XIV/V                 1.000 Alemanha                       1.000
 Verdinho         CIEM XIV/V                30.000  Dinamarca                     3.000
                                                    França                        3.000
                                                    Alemanha                     24.000
 Capelim          CIEM XIV/V             111.150(6) Comunidade                   55.150     16.000              30.000             10.000
Lagartixa da      NAFO 0/1                    1.350 Alemanha                        550       800
rocha             CIEM XIV/V                 5.150  Alemanha                      4.400       500              -
                                                    Reino Unido                     250
Lagartixa da      Todas as zonas             2.000  Comunidade               ,    2.000
rocha
Bacalhau          Todas as zonas             2.000  Comunidade                    2.000
polar(4)
(1)
           Um máximo de 20 000 toneladas pode ser pescado com redes de arrasto pelágico. As capturas realizadas com redes
           de arrasto pelo fundo e com redes de arrasto pelágico devem ser comunicadas separadamente.
(2)
           Se as capturas acessórias de alabote do Atlântico na pesca de arrasto de bacalhau e cantarilho conduzirem à
           superação desta quota, as autoridades da Gronelândia encontrarão soluções que permitam que os navios
           comunitários continuem a pescar bacalhau e cantarilho até ao limite das respectivas quotas.
(3)
           Pesca experimental, a realizar em águas de profundidade superior a 1 500 metros. As capturas acessórias de alabote
           da Gronelândia não podem exceder 40% e serão imputadas à quota.
(4)
           Só pode ser pescado com rede de arrasto pelágico ou palangre. Serão admitidos 10% de capturas acessórias, com
           excepção de camarão árctico e alabote da Gronelândia. As capturas acessórias serão imputadas à quota.-
(5)
           Nas áreas NAFO 0/1 podem ser capturadas até 1 000 toneladas, mediante acordo com os detentores de licenças
           da Gronelândia.
(6)
           70% da parte da Gronelândia do TAC do capelim. Se o TAC for revisto no decurso de 1998, a quota da Comunidade
           será revista em conformidade.
(7)
           A pescar unicamente com palangre.
(8)
           Pode ser pescado por arrasto pelágico
(9)
           Apresentado a título estritamente informativo.
                                                                             J~
 ---pagebreak---                                       FICHA FINANCEIRA
1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO :
Proposta de Regulamento do Conselho que reparte, para o ano de 1998, as quotas de captura da
Comunidade nas águas da Gronelândia.
2. RUBRICA ORÇAMENTAL : B7-800
3. BASE JURÍDICA :
O n° 4 do Artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho.
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
    4.1. Objectivo geral
        Estabelecer as quotas de captura definitivas a conceder à Noruega nas águas da
        Gronelândia para compensar as possibilidades de pesca previstas nos convénios sobre os
        direitos de pesca recíprocos entre a Comunidade e a Noruega para 1998.
    4.2. Período abrangido
        1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1998.
5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA :
    DO          Despesa obrigatória.
6. TIPO DE DESPESA :
   Compensação financeira, nos termos do n° 2 do artigo 9 o do Terceiro Protocolo (ver
   Regulamento do Conselho (CE) n° 3354/94), pelas possibilidades de captura suplementares
   propostas pela Gronelândia em conformidade com o artigo 8o do acordo de Pesca (ver
   Regulamento (CEE) n° 223/85).
7. MONTANTE DA DESPESA :
   Montante mínimo: 958 740 ecus
   Montante máximo: 1 757 690 ecus
   O montante a pagar em 1998 é calculado com base numa participação de 319,58 ecus por
   tonelada de equivalente bacalhau. Obtém-se, assim, o seguinte resultado:
   Montante mínimo
   3 000 toneladas de equivalente bacalhau                       x 319,58 =    958 740 ecus
   Montante máximo
   5 500 toneladas de equivalente bacalhau                        x 319,58 = 1 757 690 ecus
 ---pagebreak--- 8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE :
    No âmbito do Acordo de Pesca entre a Comunidade e a Gronelândia, a participação
    financeira da Comissão não está sujeita a nenhuma disposição especial relativa à utilização
    final dos fundos.
9. ANÁLISE CUSTO/BENEFÍCIOS :
   O acordo bilateral de acesso mútuo entre a Comunidade e a Noruega é gerido numa base
   anual, sendo estabelecido um equilíbrio entre as possibilidades de captura da Comunidade nas
   águas norueguesas e as possibilidades de captura da Noruega nas águas da Comunidade
   relativamente a várias espécies. Estes convénios variam anualmente, de acordo com o estado
   das várias unidades populacionais. Para 1998, os convénios com a Noruega são especialmente
   difíceis de realizar devido ao estado depauperado das principais unidades populacionais nas
   águas da Comunidade. Esta situação é exacerbada pela situação de urgência permanente do
   arenque do mar do Norte e pelo estado ainda não satisfatório das unidades populacionais de
   bacalhau, arinca e sarda no mar do Norte e nas águas ocidentais da Comunidade. Assim,
   passou a ser extremamente difícil compensar o acesso dos navios comunitários aos recursos
   noruegueses com o acesso da Noruega aos recursos comunitários depauperados. Por outro
   lado, foi diminuído o TAC para o bacalhau polar. Do mesmo modo, a parte comunitária de
   "bacalhau de coesão" será mais reduzida em 1998, mas terá ainda de ser compensada. Os
   navios de pesca comunitários estão dependentes do acesso contínuo a espécies de alto valor
   nas águas da Noruega, nomeadamente o bacalhau, a arinca e a solha no mar de Barents.
   Estes elementos tornam necessário compensar a Noruega com algumas das possibilidades de
   captura que se encontram à disposição da Comunidade no âmbito do Acordo de Pesca com a
   Gronelândia. Para evitar que seja prejudicada a preservação dos recursos nas águas
   comunitárias e, na medida do possível, manter ao mesmo tempo as actividades de pesca dos
   Estados-membros, a única possibilidade que se oferece para obter convénios de acesso
   recíproco equilibrados com a Noruega em 1998 é a compra à Gronelândia de possibilidades
   de pesca suplementares.
10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS
    Nenhuma.
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                                                          COM(97) 711 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                   03 11
                                      N. ° de catálogo : CB-CO-97-731-PT-C
                                                           ISBN 92-78-29683-X
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo