CELEX: C2001/118/113
Language: pt
Date: 2001-04-21 00:00:00
Title: Processo T-42/01: Acção intentada em 22 de Fevereiro de 2001 pelo Syndicat des employés, techniciens et cadres de la F.G.T.B. contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 118/42               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    21.4.2001
Fundamentos invocados:         — Violação do artigo 7.o, n.o 1,         O demandante sublinha que, quase quatro anos após a
                                   b), do Regulamento n.o 40/94.         sua denúncia, a Comissão não adoptou qualquer medida
                               — Violação do artigo 7.o, n.o 3,         provisória, nem qualquer decisão definitiva e que, em conse-
                                   do Regulamento n.o 40/94.             quência, o sistema controvertido continua a ser aplicado,
                                                                         quando a sua não conformidade com o direito comunitário foi
                               — Violação dos direitos de defesa        reconhecida pela Comissão desde o inı́cio do procedimento.
                                   da recorrente.
Acção intentada em 22 de Fevereiro de 2001 pelo Syndicat
des employés, techniciens et cadres de la F.G.T.B. contra a
           Comissão das Comunidades Europeias
                                                                         Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2001 por
                                                                         Jean-Jacques Rateau contra a Comissão das Comunidades
                       (Processo T-42/01)                                                            Europeias
                        (2001/C 118/113)
                                                                                                (Processo T-43/01)
                   (Lı́ngua de processo: francês)
                                                                                                 (2001/C 118/114)
Deu entrada em 22 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada por                                 (Lı́ngua de processo: francês)
Syndicat des employés, techniciens et cadres de la F.G.T.B,
com sede em Bruxelas, representado por Luc Misson, Laurent
Denis e Patrick Mbaya Kapita, advogados, com domicı́lio
                                                                         Deu entrada em 23 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de
escolhido no Luxemburgo.
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Jean-Jacques Rateau, com domicı́lio em Beersel (Bélgica),
                                                                         representado por Eric Boigelot, advogado, com domicı́lio
—     declarar que a Comissão não adoptou, dentro de um                escolhido no Luxemburgo.
      prazo razoável, as medidas exigidas na sequência da
      denúncia apresentada com base no artigo 3.o do Regula-
      mento n.o 17/62 CE;                                                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     declarar que a Comissão está obrigada a adoptar as
      medidas que se impõem contra as partes inculpadas na              —    anular a decisão da AIPN de o afectar, com efeitos a 1 de
      denúncia, por aplicação do Regulamento n.o 17/62/CE,                  Julho de 2000, ao lugar de consultor (adviser on consu-
      no prazo de um mês;                                                     mer information) junto do chefe de unidade Sáude e
                                                                              protecção dos consumidores SANCO.D.4 «Food law and
—     condenar a Comissão nas despesas da instância.                         biotechnology», tal como resulta do organigrama da DG
                                                                              SANCO com data de 15 de Junho de 2000, como a
                                                                              decisão expressa aprovada em 1 de Agosto de 2000
                                                                              por Robert Coleman, Director Geral da Direcção-Geral
Fundamentos e principais argumentos
                                                                              «Polı́tica dos Consumidores e sua Protecção» levada ao
                                                                              conhecimento do recorrente em 28 de Agosto de 2000;
O demandante refere que, em 1 de Julho de 1997, apresentou
uma denúncia com base nos artigos 48.o e 85.o (actuais
artigos 39.o e 81.o) do Tratado CE, relativa ao sistema de               —    condenar a recorrida a pagar ao recorrente, como repa-
transferência de jogadores profissionais de futebol aplicado por              ração do dano moral, o montante de 1 euro, a tı́tulo
organismos como a FIFA, URBSFA e a Ligue Professionnelle de                   provisório, de um dano avaliado, sob reserva de aumento
Football de Belgique. Na sequência da referida denúncia,                     ou diminuição no decurso da instância, de 10 000 euros;
registada com a referência IV/36.583-SETCA-FGTB/FIFA,
URBSFA, a Comissão deu inı́cio a um procedimento contra a
FIFA.                                                                    —    condenar, de qualquer modo, a reorrida nas despesas.