CELEX: C1997/074/18
Language: pt
Date: 1997-03-08 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Dioikitiko Efeteio Thessalonikis (tribunal administrativo de segunda instância de Tessalónica), por decisão proferida, em 24 de Outubro de 1996, no processo pendente naquele tribunal entre COVITA ABE e Estado Helénico (Processo C-370/96)

N? C 74/10            rPT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              8 . 3 . 97
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                                      gação tanto entre si como em ligação com outras dis­
                           (Quarta Secção)                                  posições ou princípios adequados à questão a interpre­
                  de 28 de Novembro de 1996
                                                                            tar, também o caso de um importador de boa-fé que
                                                                            recebeu, devidamente autorizado pelas autoridades
no processo C-277/95 P: Erika Lenz e Volker Lenz contra                     aduaneiras, e lançou no consumo as mercadorias im­
            Comissão das Comunidades Europeias ( ] )                        portadas de um país terceiro, sem pagar a taxa com­
(Funcionários — Prazo para a propositura, pelo cônjuge                      pensatória imposta pelo Regulamento ( CEE) n ? 1591 /
ou pelo filho de um funcionário, de uma acção de indem­                    /92 da Comissão ( 3 ), quando esta era devida, pelo fac­
  nização — Caso julgado — Inadmissibilidade manifesta)                     to de que a autoridade aduaneira competente não esta­
                                                                            va ao corrente da existência deste último regulamento,
                             ( 97/C 74/ 17                                  quer em consequência da inexistência de um mecanis­
                 (Língua do processo: alemão)                               mo de informação atempada desta sobre a aplicabili­
                                                                            dade de uma regra de direito comunitário de aplicação
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                 directa, quer por causa de uma deficiente coordenação
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                      entre as instituições comunitárias e nacionais envolvi­
                                                                            das, quer ainda por qualquer outro motivo não rela­
No processo C-277/95 P, Erika Lenz e Volker Lenz ( advo­                    cionado com a acção do importador, ou, para efeitos
gado: Jürgen Schacht ), que tem por objecto um recurso em                   de imposição a posteriori da taxa compensatória, bas­
que se pede a anulação do despacho do Tribunal de Pri­                      ta que o regulamento em causa tenha sido publicado ?
meira Instância das Comunidades Europeias ( Quarta Sec­
ção ), de 14 de Junho de 1995 , Lenz/Comissão (T-462/                2 . Os prazos previstos nos artigos 3 ? e 5 ? do Regulamen­
/93 , T-464/93 e T-470/93 , não publicado na Colectânea ),                  to ( CEE ) n ? 1854/89 do Conselho (4 ) para a liquidação
sendo recorrida a Comissão das Comunidades Europeias                        de uma dívida aduaneira são taxativos, no sentido de
( agente : J. Curall, assistido por Bertrand Wägenbaur, ad­                 que a expiração desses prazos sem que nenhuma acção
vogado no foro de Hamburgo ), o Tribunal de Justiça                         tenha sido empreendida, esgota o direito da autoridade
( Quarta Secção ), composto por J. L. Murray ( relator), pre­               aduaneira de proceder à liquidação e cobrança da taxa
sidente de secção, C. N. Kakouris e P. J. G. Kapteyn, juí­                  compensatória ? Além disso , pode considerar-se que o
zes; advogado-geral: A. La Pérgola; secretário : R. Grass,                  prazo razoável dentro do qual a autoridade aduaneira
proferiu, em 28 de Novembro de 1996, um despacho cuja                       devia ter actuado foi excedido, quando, não existindo
parte decisória é a seguinte :                                              nenhuma circunstância excepcional nem um caso de
                                                                            força maior, decorreram mais de cinco meses desde a
 1 . O recurso é rejeitado.                                                 tomada de conhecimento pela autoridade aduaneira da
                                                                             situação e de esta estar em condições de liquidar o
2 . Erika e Volker Lenz são condenados nas despesas.                         montante devido ?
 O JO n? C 268 de 14 . 10 . 1995 .                                   3 . A imposição da taxa compensatória em questão diz
                                                                             respeito apenas às cerejas de mesa frescas ou também
                                                                             às destinadas a transformação industrial ?
                                                                      (')  JO   n° L 175 de 12. 7. 1979, p. 1 ; EE 02 F6, p. 36 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do              (2 ) JO   n? L 197 de 3 . 8 . 1979, p. 1 ; EE 02 F6 , p. 54 .
                                                                      (3)  JO   n? L 168 de 23 . 6 . 1992, p . 18 .
Dioikitiko Efeteio Thessalonikis (tribunal administrativo             (4)  JO   n? L 186 de 30. 6 . 1989, p. 1 .
 de segunda instância de Tessalónica), por decisão proferi­
 da, em 24 de Outubro de 1996, no processo pendente na­
     quele tribunal entre COVITA ABE e Estado Helénico
                        ( Processo C-370/96 )
                               ( 97/C 74/18 )
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                 do Oberlandesgericht Frankfurt am Main, proferido em
 Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão              9 de Dezembro de 1996 no processo relativo ao registo
 de 24 de Outubro de 1996 do Dioikitiko Efeteio Thessalo­             comercial da firma European Information Technology
 nikis, no processo entre COVITA ABE e Estado Helénico,               Observatory, Europãische Wirtschaftliche Interessenver­
 que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em                                               einigung
 25 de Novembro de 1996 .                                                                       (Processo C-402/96 )
                                                                                                      97/C 74/ 19
  O Dioikitiko Efeteio Thessalonikis solicita ao Tribunal de
 Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões preju­
  diciais :                                                            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                       Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
  1 . As expressões « curcunstâncias especiais » « erro das au­        do Oberlandesgericht Frankfurt am Main, proferido em 9
      toridades competentes », constantes respectivamente do           de Dezembro de 1996 no processo relativo ao registo co­
      artigo 13 ? do Regulamento ( CEE ) n? 1430/79 do Con­            mercial da firma European Information Technology Obser­
      selho (*) e 5 ?, n? 2, do Regulamento ( CEE ) n? 1697/79         vatory, Europãische Wirtschaftliche Interessenvereinigung,
      do Conselho (2) podem ser interpretadas no sentido de            que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
      que abrangem, cada uma delas de per si, ou em conju              23 de Dezembro de 1996 .