CELEX: C2002/156/19
Language: pt
Date: 2002-06-29 00:00:00
Title: Processo C-169/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Østre Landsret, de 1 de Maio de 2002, no processo Dansk Postordreforening contra Skatteministeriet

29.6.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 156/11
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  Recurso interposto em 7 de Maio de 2002 pela Schlüssel-
do Østre Landsret, de 1 de Maio de 2002, no processo                     verlag J. S. Moser Gesellschaft m.b.H., J. Wimmer Medien
     Dansk Postordreforening contra Skatteministeriet                    GmbH & Co KG, Styria Medien AG, Zeitungs- und
                                                                         Verlags-Gesellschaft m.b.H., Eugen Ruß Vorarlberger Zei-
                                                                         tungsverlag und Druckerei Gesellschaft mbH, «Die Presse»
                                                                         Verlags-Gesellschaft m.b.H. e «Salzburger Nachrichten»
                       (Processo C-169/02)                               Verlags-Gesellschaft m.b.H. & Co KG do despacho profe-
                                                                         rido em 11 de Março de 2002 pelo Tribunal de Primeira
                                                                         Instância (Terceira Secção) no processo T-3/02, Schlüssel-
                                                                         verlag J.S. Moser Gesellschaft m.b.H., J. Wimmer Medien
                         (2002/C 156/19)                                 GmbH & Co KG, Styria Medien AG, Zeitungs- und
                                                                         Verlags-Gesellschaft m.b.H., Eugen Ruß Vorarlberger Zei-
                                                                         tungsverlag und Druckerei Gesellschaft mbH, «Die Presse»
                                                                         Verlags-Gesellschaft m.b.H. e «Salzburger Nachrichten»
                                                                         Verlags-Gesellschaft m.b.H. & Co KG contra Comissão
                                                                                         das Comunidades Europeias
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                                      (Processo C-170/02 P)
despacho do Østre Landsret, de 1 de Maio de 2002, no
processo Dansk Postordreforening contra Skatteministeriet,
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de                                     (2002/C 156/20)
Maio de 2002. O Østre Landsret solicita ao Tribunal de Justiça
que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes
questões:
                                                                         Deu entrada em 7 de Maio de 2002, no Tribunal de Justiça das
                                                                         Comunidades Europeias, um recurso do despacho do Tribunal
1.    O artigo 13.o, A), n.o 1, alı́nea a), da Sexta Directiva           de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira
      IVA (Directiva 77/388/CEE do Conselho (1) deve ser                 Secção), de 11 de Março de 2002, no processo T-3/02,
      interpretado no sentido de que:                                    Schlüsselverlag J. S. Moser Gesellschaft m.b.H., J. Wimmer
                                                                         Medien GmbH & Co KG, Styria Medien AG, Zeitungs-
                                                                         und Verlags-Gesellschaft m.b.H., Eugen Ruß Vorarlberger
                                                                         Zeitungsverlag und Druckerei Gesellschaft mbH, «Die Presse»
      i)    um Estado-Membro tem o direito de cobrar IVA                 Verlags-Gesellschaft m.b.H. e «Salzburger Nachrichten» Ver-
            sobre os envios pelos serviços públicos postais da          lags-Gesellschaft m.b.H. & Co KG contra Comissão das Comu-
            cartas e encomendas à cobrança para os particulares,         nidades Europeias(1), interposto pela Schlüsselverlag J.S. Moser
            quando o Estado-Membro isentou esses envios                  Gesellschaft m.b.H., J. Wimmer Medien GmbH & Co KG, Styria
            devido ao seu direito exclusivo e à sua obrigação de        Medien AG, Zeitungs- und Verlags-Gesellschaft m.b.H., Eugen
            transporte e distribuição nos termos da legislação         Ruß Vorarlberger Zeitungsverlag und Druckerei Gesellschaft
            postal nacional; ou                                          mbH, «Die Presse» Verlags-Gesellschaft m.b.H. e «Salzburger
                                                                         Nachrichten» Verlags-Gesellschaft m.b.H. & Co KG, representa-
                                                                         das por Michael Krüger, Rechtsanwalt, Linz.
      ii)   um Estado-Membro tem a obrigação de se abster de
            cobrar IVA sobre esses envios?
                                                                         As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
2.    No caso de nem a questão 1.i) nem a questão 1.ii)                —    anular o despacho recorrido e, quanto ao mérito, julgar a
      obterem uma resposta afirmativa unı́voca, com base em                   acção procedente ou, a tı́tulo subsidiário, anular o
      que critérios deverá então decidir-se se um Estado-                   despacho recorrido e remeter o processo ao Tribunal de
      Membro nas circunstâncias descritas na questão 1.i) tem                Primeira Instância; em qualquer dos casos, condenar a
      o direito de cobrar IVA sobre os envios de cartas e                     Comissão nas despesas.
      encomendas à cobrança para particulares ou a obrigação
      de se abster de cobrar IVA sobre esses envios?
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
(1) de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações     —    Determinação incompleta da matéria de facto
    dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume
    de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor                     O Tribunal baseou a sua decisão na declaração da
    acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145 de 13.6.77,          Comissão segundo a qual as cartas de 12 de Julho e 3 de
    p. 40; EE 09 F1 p. 54).
                                                                              Setembro de 2001 «referia[m] o ponto de vista da
                                                                              Direcção de Controlo das concentrações e não vincula[m]
                                                                              a Comissão Europeia», sem, no entanto, ter incluı́do o
                                                                              conteúdo dessa afirmação na determinação da matéria de
                                                                              facto.