CELEX: 51997PC0420
Language: pt
Date: 1997-07-29
Title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1628/96 de 25 de Julho de 1996, relativo ao auxílio à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República Jugoslava da Macedónia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  Bruxelas, 29.07.1997
                                                  COM(97) 420 final
                                     Proposta de
                    REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
que altera o Regulamento (CE) n° 1628/96 de 25 de Julho de 1996, relativo ao auxílio
        à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia
                    e à antiga República Jugoslava da Macedónia
                             (Apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Regulamento sobre a ajuda para a reconstrução da ex-Jugoslavia contém um anexo
sobre procedimentos para a atribuição de contractos. Este anexo não pode ser aplicado
antes de 1 de Janeiro de 1998 e pode ser alterado pelo Conselho, deliberando pôr
maioria qualificada, sobre proposta da Comissão (cf. Art. 11, alínea 3 do
regulamento).
A proposta da Comissão pode ser apresentada a partir de 1 de Julho de 1997.
Durante as negociações do grupo de trabalho do Conselho, em 5 de Junho de 1996, o
anexo foi discutido em pormenor e chegou-se a acordo sobre um texto que não obteve
a unanimidade do Conselho (documento n° 7545/96).
A presente alteração e a declaração da Comissão corresponde ao acordo encontrado
pelo grupo de trabalho do Conselho (anexos I e II).
A proposta apoia-se no artigo 11 do Regulamento que diz que "este anexo pode ser
alterado pelo Conselho, deliberado pôr maioria qualificada".
O Conselho é convidado:
1. a adoptar a proposta junta em anexo;
2. a tomar nota da declaração da Comissão que se junta em anexo.
                                      1
 ---pagebreak--- ANEXO I
                                              Proposta de
                             REÇl'LAiMENTOfC E) DO ( ONSI I HO
         que altera o Regulamento (CE) n° 1628/96 de 25 de Julho de 1996, relativo ao auxílio
                 à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia
                             e à antiga República Jugoslava da Macedónia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o regulamento 1628/96 e, nomeadamente, o su artigo 11, que diz que o
anexo do dito regulamento pode ser alterado pelo Conselho, deliberando por maioria
qualificada, sob proposta da Comissão, a qual pode ser apresentada a partir de 1 de Julho
de 1997;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que em anexo ao Regulamento N° 1628/96figuramas regras que regem a
adjudicação de contratos por concurso e, nomeadamente, por concurso limitado, no que
diz respeito às acções nos domínios referidos no n°2, segundo, sexto e séptimo
travessões, do artigo 4o;
Considerando que, segundo o artigo 1 Io do referido regulamento a Comissão deve, a
partir de 1 de Janeiro de 1998, respeitar estas regras;
Considerando que a Comissão apresentou uma proposta de alteração em          , ,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                             3
 ---pagebreak---                                            Artigo T
O anexo do regulamento passa a ter a seguinte redacção:
1. A Comissão preside a todos os comités de avaliação e designa um número suficiente
de avaliadores antes de serem abertos os concursos. Um dos avaliadores deve pertencer à
instituição beneficiária do programa no país interessado. Todos os avaliadores devem
assinar uma declaração de imparcialidade.
2. As empresas, organizações ou instituições que tenham apresentado, por escrito,
manifestações de interesse num projecto, devem ser informadas sobre se foram ou não
incluídas na lista restrita. Os concorrentes preteridos serão informados por carta com
indicação das razões pelas quais a sua proposta foi rejeitada.
                                           Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável até 31 de Dezembro de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
                                              U
 ---pagebreak--- ANEXO II
                             DECLARAÇÃO DA COMISSÃO
1.       Não podem participar na execução de um projecto as pessoas singulares ou
colectivas associadas à sua preparação. Os concorrentes que empregarem, seja a que
título for, pessoas associadas à preparação de um projecto nos seis meses subsequentes ao
final da participação das mesmas no processo de concurso,podem ser excluídos da
participação no projecto. Os concorrentes inscritos numa lista restrita não podem
participar na avaliação das propostas correspondentes.
2.       Nos concursos, entre o parecer definitivo do comité e a abertura do concurso deve
mediar um prazo mínimo de 30 dias. No entanto, em caso de urgência, a Comissão pode
reduzir esse prazo, desde que preste ao comité uma explicação pormenorizada.
Os anúncios de concurso prevêem um prazo de 30 dias a contar da data de
publicação/envio do convite para a apresentação de propostas. Em caso de urgência,
 esse prazo pode ser reduzido, embora nunca possa ser inferior a 20 dias.
                                               <?
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                          COM(97) 420 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                              11 10 08
                                      N. * de catálogo : CB-CO-97-423-PT-C
                                                           ISBN 92-78-23737-X
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                                           G