CELEX: 31994R1416
Language: pt
Date: 1994-06-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1416/94 da Comissão de 21 de Junho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 626/85 relativo à compra, venda e armazenagem, pelas entidades armazenistas, de passas de uva e passas de figo não transformadas

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31994R1416

Regulamento (CE) nº 1416/94 da Comissão de 21 de Junho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 626/85 relativo à compra, venda e armazenagem, pelas entidades armazenistas, de passas de uva e passas de figo não transformadas  

Jornal Oficial nº L 155 de 22/06/1994 p. 0002 - 0003 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 58 p. 0130  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 58 p. 0130 

REGULAMENTO (CE) Nº 1416/94 DA COMISSÃO de 21 de Junho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 626/85 relativo à compra, venda e armazenagem, pelas entidades armazenistas, de passas de uva e passas de figo não transformadasA COMISSÃO  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Regulamento (CE) nº 549/94 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 8º e o seu artigo 20º,  Considerando que o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 626/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1445/93 (4), estabelece condições de venda idênticas para as uvas e os figos secos na posse dos organismos  armazenistas; que a experiência adquirida mostra que as possibilidades de conservação dos figos secos não permitem destiná-los ao consumo humano para além do final da campanha de comercialização relativa ao ano da sua produção; que é conveniente alterar  em conformidade as disposições pertinentes do mesmo regulamento;  Considerando que a adaptação da regulamentação comunitária, nomeadamente em matéria agromonetária, requer a alteração de determinadas disposições do Regulamento (CEE) nº 626/85;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 626/85 é alterado do seguinte modo:  1. O nº 3 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:  « 3. O preço a pagar pelos produtos tomados a cargo pelo organismo armazenista é:  - relativamente aos figos secos, o preço mínimo a pagar ao produtor pela categoria em causa no primeiro dia da campanha de comercialização em curso,  - relativamente às uvas secas, o preço de compra referido no nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 426/86. ».  2. O nº 1 do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:  « 1. As uvas secas destinadas a transformação na Comunidade para consumo são vendidas a preços fixados antecipadamente e o preço de venda é fixado tendo em conta o facto de esses produtos não poderem beneficiar de uma ajuda à produção.  É exigida uma caução para garantir que os produtos comprados são transformados em uvas secas que satisfaçam as exigências fixadas no anexo III do Regulamento (CEE) nº 2347/84.  A transformação deve estar concluída o mais tardar cento e vinte dias após a data de aceitação referida no nº 2 do artigo 8º ».  3. O nº 1, primeiro e segundo parágrafos, do artigo 26º passa a ter a seguinte redacção:  « As uvas secas são armazenadas e manipuladas de modo a permanecerem aptas à transformação em produtos destinados ao consumo humano.  Os figos secos, a partir da sua entrada em armazém, e as uvas secas armazenadas durante mais de seis meses são conservados e manipulados como se fossem destinados à destilação ou à alimentação animal. Nesse caso, não é aplicável aos produtos armazenados  o disposto no ponto B, alínea c), do artigo 25º ».   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.  (2) JO nº L 69 de 12. 3. 1994, p. 5.  (3) JO nº L 72 de 13. 3. 1985, p. 7.  (4) JO nº L 142 de 12. 6. 1993, p. 27.