CELEX: 31992R1374
Language: pt
Date: 1992-05-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No. 1374/92 DO CONSELHO de 21 de Maio de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no. 1079/77 no que diz respeito à taxa de co-responsabilidade no sector do leite e dos produtos lácteos #

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31992R1374

REGULAMENTO (CEE) No. 1374/92 DO CONSELHO de 21 de Maio de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no. 1079/77 no que diz respeito à taxa de co-responsabilidade no sector do leite e dos produtos lácteos  -   

Jornal Oficial nº L 147 de 29/05/1992 p. 0003 - 0003

REGULAMENTO (CEE) No. 1374/92 DO CONSELHO de 21 de Maio de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no. 1079/77 no que diz respeito à taxa de co-responsabilidade no sector do leite e dos produtos lácteosO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o.,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que o Regulamento (CEE) no. 1079/77 (4) criou uma taxa de co-responsabilidade aplicável até ao fim da campanha leiteira de 1991/1992 que tributa, em princípio, o conjunto das quantidades de leite entregues às fábricas ou centros de  tratamento, bem como certas vendas de produtos lácteos na exploração;  Considerando que essa taxa se destina a estabelecer um melhor equilíbrio do mercado do leite, criando uma ligação mais directa entre a produção e as possibilidades de escoamento dos produtos lácteos, tendo em conta a importância dos interesses públicos  em jogo; que os dados e previsões actualmente disponíveis demonstram que os objectivos referidos dificilmente poderão ser antingidos antes do final do período previsto; que, por conseguinte, é necessário prolongar a aplicação do referido regulamento  para a campanha leiteira de 1992/1993;  Considerando que a situação do mercado é de molde a que, para a campanha leiteira de 1992/1993, se mantenha a taxa de co-responsabilidade em 1,5 % do preço indicativo do leite,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o.  O Regulamento (CEE) no. 1079/77 é alterado do seguinte modo:  1. No artigo 1o.:  a) No no. 1, os termos «e 1991/1992» são substituídos por «1991/1992 e 1992/1993»;  b) Ao no. 4 é aditado o seguinte parágrafo:  «Os produtores, cuja quantidade de referência individual seja inferior ou igual a 60 000 quilogramas para o período em causa do regime de taxa de co-responsabilidade suplementar, beneficiam de uma redução de 0,5 pontos da taxa de co-responsabilidade  resultante do artigo 2o.».  2. Ao artigo 2o. é aditado o seguinte número:  «14. No que se refere à campanha leiteira de 1992/1993, a taxa de co-responsabilidade é fixada em 1,5 % do preço indicativo do leite.».  Artigo 2o.  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir do início da campanha leiteira de 1992/1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1992.  Pelo Conselho O Presidente Arlindo MARQUES CUNHA (1) JO no. C 119 de 11. 5. 1992, p. 47.(2) Parecer emitido em 14 de Maio de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) Parecer emitido em 29 de Abril de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(4) JO no. L 131 de 26. 5. 1977, p. 6.  Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1632/91 (JO no. L 150 de 15. 6. 1991, p. 23).