CELEX: 51995PC0020
Language: pt
Date: 1995-02-08
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 620/71 que estabelece disposições-tipo para os contratos que dizem respeito à venda de linho e cânhamo em palha

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       COM(95) 20 final
                                       Bruxelas, 08.02.1995
                           Proposta de
                  REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
            que altera o Regulamento (CEE) na 620/71
       que estabelece disposições-tipo para os contratos
    que dizem respeito à venda de linho e cânhamo em palha
                   (apresentada pela Comissão)
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                       EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O artigo 4Q-A do Regulamento (CEE) na 620/71 prevê que as partes
indiquem nos contratos de venda relativos ao linho que o preço de
venda é acordado tendo em consideração o preço de objectivo das
sementes de linho referido no artigo is do Regulamento (CEE)
na 569/76.
Convém lembrar que o regime de ajuda para sementes de linho instaurado
pelo Regulamento (CEE) na 569/76 foi suprimido. Por conseguinte, é
conveniente suprimir também o artigo 4a-A do Regulamento (CEE)
na 620/71, a fim de eliminar nesse regulamento qualquer referência ao
preço de objectivo.
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                                   Proposta de
                      Regulamento (CE) na       do conselho
                   que altera o Regulamento (CEE) na 620/71
             que estabelece disposições-tipo para os contratos
          que dizem respeito à venda de linho e cânhamo em palha
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o    Regulamento (CEE) na 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho
de 1970, que estabelece a oragnização comum de mercado no sector do linho
e do cânhamo^ 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) na 3290/94(2)f   6/  nomeadamente, o seu artigo 6a,
Tendo em conta a proposta da Comissão^3),
Considerando que, nos termos do artigo 4a-A do Regulamento (CEE) na 620/71
do Conselho, de 22 de Março de 197l( 4 ), com a redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) na 1776/76(5), as partes contratantes indicam nos
contratos de venda relativos ao linho em palha que o preço de venda é
acordado atendendo ao preço de objectivo das sementes de linho referido no
artigo la do Regulamento (CEE) na 569/76 do Conselho, de 15 de Março de
1976, que prevê medidas especiais para sementes de linho( 6 ), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) na 2048/92(7);
Considerando que o sistema de ajuda para as sementes de linho instaurado
pelo Regulamento     (CEE) na 569/76    foi substituído pelo instaurado pelo
Regulamento (CEE) na 1765/92 do Conselho que institui um sistema de apoio
aos  produtores    de    determinadas   culturas   arvensesí8), com  a última
                                                                  9
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) na 920/94< ); que, por
conseguinte,     é    conveniente     suprimir   o    referido  artigo  4a-A,
(1) JO na L  146 de 4.7.1970, p. 1.
(2) JO na L  349 de 31.12.1994, p. .
(3) JO na c
(4) JO na L  72 de 26.3.1971, p. 4.
(5) JO na L  199 de 24.7.1976, p. 4.
(6) JO na L 67 de 15.3.1976, p. 29.
(7) JO na L 215 de 30.7.1992, p. 5.
(8) JO na L  181 de 1.7.1992, p. 12.
(9) JO na L  106 de 27.4.1994, p. 14.
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                 Artigo la
É suprimido o artigo 4a-A do Regulamento (CEE) na 620/71.
                                 Artigo 2a
O presente regulamento   entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O  presente  regulamento  é  obrigatório   em todos  os  seus  elementos   e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.                      «
Feito em Bruxelas, em                            Pelo Conselho
 ---pagebreak---  FICHA FINANCEIRA
                                                                             5
 1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 140 Linho têxtil       DOTAÇÕES: 85 milhões de ecus
                              e cânhamo
 2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regu-
 lamento (CEE) na 620/71 que estabelece as disposições-tipo para os contratos
 que dizem respeito à venda de linho e cânhamo em palha.
 3. BASE JURÍDICA : Artigo 6a do Regulamento (CEE) na 1308/70
 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Adaptar as condições dos contratos de venda de linho em
 palha para ter em conta as alterações introduzidas nos regulamentos no que res-
 peita às sementes do linho.
                                       PERÍODO DE     EXERCÍCIO EM     EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS            12 MESES       CURSO (95)   SEGUINTE (96)
                                    (milhões ecus)  (milhões ecus)  (milhões ecus)
5.0 DESPESAS A CARGO
    - DO ORÇAMENTO DA CE
      (RESTITUIÇÕES)
    - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
    - DE OUTROS SECTORES
5.1 RECEITAS
    - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE
       (DIREITOS NIVELADORES/
       (DIREITOS ADUANEIROS)
    - NO PLANO NACIONAL
                                  1997         1998            1999        2000
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CALCULO :
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE
    DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
    EM EXECUÇÃO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS
OBSERVAÇÕES :
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                                                           COM(95) 20 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                           03
                                       N.° de catálogo : CB-CO-95-028-PT-C
                                                            ISBN 92-77-85192-9
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo