CELEX: 52002PC0395
Language: pt
Date: 2002-07-11
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 963/2002 do Conselho que estabelece disposições transitórias relativas às medidas anti dumping e anti subvenções adoptadas em conformidade com as Decisões nº 2277/96/CECA e nº 1889/98/CECA da Comissão, bem como os inquéritos, denúncias e pedidos em matéria anti dumping e anti subvenções pendentes, em conformidade com aquelas decisões

Avis juridique important

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52002PC0395

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 963/2002 do Conselho que estabelece disposições transitórias relativas às medidas anti dumping e anti subvenções adoptadas em conformidade com as Decisões nº 2277/96/CECA e nº 1889/98/CECA da Comissão, bem como os inquéritos, denúncias e pedidos em matéria anti dumping e anti subvenções pendentes, em conformidade com aquelas decisões  /* COM/2002/0395 final - ACC 2002/0146 */  

Jornal Oficial nº 331 E de 31/12/2002 p. 0020 - 0022

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 963/2002 do Conselho que estabelece disposições transitórias relativas às medidas anti-dumping e anti-subvenções adoptadas em conformidade com as Decisões nº 2277/96/CECA e nº 1889/98/CECA da Comissão, bem como os inquéritos, denúncias e pedidos em matéria anti-dumping e anti-subvenções pendentes, em conformidade com aquelas decisões(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA) termina em 23 de Julho de 2002. Após essa data, os produtos anteriormente abrangidos pelo Tratado CECA serão cobertos pelo Tratado CE.A Comissão aprovou duas decisões de base, as Decisões nº 2277/96/CECA e nº 1889/98/CECA, respectivamente, que regem os inquéritos anti-dumping e anti-subvenções no que respeita aos produtos CECA.Uma série de medidas adoptadas em conformidade com estas duas decisões permanecerão ainda em vigor a partir de 23 de Julho, podendo ainda estar pendentes diversas denúncias, pedidos ou inquéritos.O Regulamento (CE) nº 963/2002 do Conselho, de 3 de Junho de 2002 [1] pretende clarificar a situação jurídica destas medidas, denúncias ou inquéritos, prevendo explicitamente que, após 23 de Julho de 2002, as mesmas passem a ser abrangidas pelas disposições dos regulamentos anti-dumping e anti-subvenções de base (Regulamentos (CE) nº 384/96 e (CE) n° 2026/97 do Conselho) aprovados em conformidade com o artigo 133º do Tratado CE.[1]  JO L 149 de 7.6.2002.Os quadros em anexo ao regulamento supracitado enumeram todas as medidas anti-dumping e anti-subvenções em vigor em 16 de Abril de 2002, à data da adopção da proposta pela Comissão.A proposta que figura em anexo pretende corrigir e actualizar esses quadros, de modo a ter na devida conta os desenvolvimentos ocorridos desde 16 de Abril de 2002.2002/0146 (ACC)Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 963/2002 do Conselho que estabelece disposições transitórias relativas às medidas anti-dumping e anti-subvenções adoptadas em conformidade com as Decisões nº 2277/96/CECA e nº 1889/98/CECA da Comissão, bem como os inquéritos, denúncias e pedidos em matéria anti-dumping e anti-subvenções pendentes, em conformidade com aquelas decisõesO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º,Tendo em conta a proposta da Comissão [2],[2]  COM(2002)395 finalConsiderando o seguinte:(1) O Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço ("Tratado CECA") termina em 23 de Julho de 2002.(2) A partir de 24 de Julho de 2002, os produtos actualmente cobertos pelo Tratado CECA passarão a ser abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia.(3) O Regulamento (CE) nº 963/2002 do Conselho [3] estabelece disposições transitórias relativas às medidas anti-dumping e anti-subvenções adoptadas em conformidade com as Decisões nº 2277/96/CECA e nº 1889/98/CECA da Comissão. Os anexos desse regulamento enumeram todas as medidas anti-dumping e anti-subvenções em vigor em 16 de Abril de 2002, à data da adopção da proposta pela Comissão.[3]  JO L 149 de 7.6.2002.(4) Entretanto, verificaram-se alterações no que respeita a algumas das medidas em vigor, pelo que os anexos acima referidos devem ser actualizados. É por conseguinte conveniente prever um regulamento de alteração tendo em vista actualizar os quadros que constam dos anexos do Regulamento (CE) nº 963/2002 do Conselho.APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1°O Regulamento (CE) nº 963/2002 é alterado do seguinte modo:1. No quadro do Anexo I, a secção "Produtos laminados planos, de ferro ou de aço não ligado (em rolos, laminados a quente) originários da Índia" passa a ter a seguinte redacção: &gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;2. No quadro do Anexo I, a secção "Produtos planos laminados a quente, de aço não ligado (chapas quarto originários da Roménia" passa a ter a seguinte redacção :&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;3. No quadro do Anexo II, a secção "Produtos laminados planos, de ferro ou de aço não ligado (em rolos, laminados a quente) originários da Índia" passa a ter a seguinte redacção:&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Artigo 3ºO presente regulamento entra em vigor em 24 de Julho de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, ..... 2002.Pelo ConselhoO Presidente