CELEX: 62008CO0391
Language: pt
Date: 2009-12-15 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 15 de Dezembro de 2009. # Dow Agrosciences Ltd e outros contra Comissão Europeia. # Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Processo de medidas provisórias - Retirada das autorizações de introdução no mercado de produtos fitofarmacêuticos que contêm trifluralina - Admissibilidade - Urgência. # Processo C-391/08 P(R).

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 15 de Dezembro de 2009 – Dow AgroSciences e o. / Comissão
      [Processo C‑391/08 P(R)]
      «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Processo de medidas provisórias – Retirada das autorizações de introdução no mercado de produtos fitofarmacêuticos que contêm trifluralina – Admissibilidade – Urgência»
      1.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo
            grave e irreparável – Ónus da prova (Artigo 242.° CE e 243.° CE) (cf. n.os 40, 46)
      2.                     Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos (Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo
            58.°) (cf. n.os 48, 77, 81)
      3.                     Processo de medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Admissibilidade prima facie da acção principal – Exame sumário
            da acção principal pelo juiz das medidas provisórias – Recurso de anulação de uma decisão de não‑inscrição de uma substância
            no anexo I da Directiva 91/414 (Artigos 230.° CE, 242.° CE e 243.° CE; Directiva 91/414 do Conselho; Decisão 2007/629 da Comissão)
            (cf. n.os 54‑62)
      Objecto 
      
         
               Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 18 de Junho de 2008, Dow AgroSciences
                  e o. / Comissão Europeia (T‑475/07 R) que indeferiu um pedido de suspensão de execução da Decisão 2007/629/CE da Comissão,
                  de 20 de Setembro de 2007, relativa à não inclusão da substância activa trifluralina no anexo I da Directiva 91/414/CEE do
                  Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham (JO L 255, p. 42) ‑ Admissibilidade
                  – Necessidade de demonstrar circunstâncias que comprovem a urgência.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Dow AgroSciences Ltd, a Dow AgroSciences LLC, a Dow AgroSciences SAS, a Dow AgroSciences Export SAS, a Dow AgroSciences
                     BV, a Dow AgroSciences Hungary kft, a Dow AgroSciences Italia Srl, a Dow AgroSciences Polska sp. zoo, a Dow AgroSciences Iberica
                     SA, a Dow AgroSciencess.r.o., a Dow AgroSciences Danmark A/S, a Dow AgroSciences GmbH, a Dintec Agroquímica – Produtos Químicos
                     Lda e a Finchimica SpA são condenadas nas despesas.