CELEX: 31993R2705
Language: pt
Date: 1993-10-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2705/93 da Comissão, de 30 de Setembro de 1993, que fixa os preços de eclusa e os direitos niveladores no sector da carne de suíno

1 . 10. 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 245/ 113
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2705/93 DA COMISSÃO
                                                 de 30 de Setembro de 1993
                  que fixa òs preços de eclusa e os direitos niveladores no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             considerada para o trimestre anterior ; que é necessário,
                                                                  em consequência, manter inalterados os preços de eclusa
                                                                  até 31 de Dezembro de 1993 :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                  Considerando que, aquando da fixação do direito nive­
                                                                  lador em vigor a partir de 1 de Outubro, 1 de Janeiro e 1
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2759/75 do                  de Abril, apenas deve ser tida em conta a evolução dos
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a              preços dos cereais forrageiros no mercado mundial se, na
organização comum de mercado no sector da carne de                mesma data, se proceder a uma nova fixação de preço de
suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo            eclusa :
Regulamento (CEE) n? 1249/89 (2), e, nomeadamente, o
seu artigo 8? e o n? 1 do seu artigo 12?,
                                                                  Considerando que uma nova fixação dos preços de eclusa
                                                                  não teve lugar ; que é, em consequência, necessário
Considerando que os preços de eclusa e os direitos nivela­        manter inalterados os direitos niveladores até 31          de
dores em relação aos produtos referidos no n? 1 do artigo         Dezembro de 1993 ;
1 ? do Regulamento (CEE) n? 2759/75 devem ser fixados
previamente para cada trimestre de acordo com os
métodos de cálculo indicados no Regulamento (CEE)
n? 1611 /90 da Comissão, de 15 de Junho de 1990, que              Considerando que, em relação aos produtos do sector da
fixa os direitos niveladores e os preços de eclusa no sector      carne de bovino relativamente aos quais a taxa do direito
                                                                  foi consolidada no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas
da carne de suíno (3) ;
                                                                  Aduaneiras e Comércio (GATT), os direitos niveladores
                                                                  são limitados aos montantes que resultam dessa consoli­
                                                                  dação ;
Considerando que, os preços de eclusa e os direitos nive­
ladores no sector da carne de suíno tendo sido fixados em
último lugar pelo Regulamento (CEE) n? 1651 /93 da
Comissão (4), para o período compreendido entre 1 de              Considerando que, pelos Regulamentos (CEE) n? 3834/90
Julho e 30 de Setembro de 1993 é necessário proceder a            do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que reduz para
uma nova fixação para o período compreendido entre 1              o ano de 1991 , direitos niveladores relativamente a certos
de Outubro e 31 de Dezembro de 1993 ; que esta fixação            produtos agrícolas originários de países em vias de desen­
deve ser efectuada com base nos preços dos cereais forra­         volvimento Q, com a última redacção que lhe foi dada
geiros para o período compreendido entre 1 de Abril e 31          pelo Regulamento (CEE) n? 1 028/93 (8), e (CEE) n?
de Agosto de 1993 ;                                               715/90 do Conselho (9) relativo ao regime aplicável aos
                                                                  produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes de
                                                                  transformação de produtos agrícolas originários dos
Considerando que, aquando da fixação do preço de eclusa           Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados
em vigor a partir de 1 de Outubro, de 1 de Janeiro e de 1         ACP) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
de Abril, apenas deve ser tida em conta a evolução dos            lamento (CEE) n? 444/92 (10), foram instaurados regimes
preços dos cereais forrageiros no mercado mundial, se o           especiais aplicáveis à importação que incluem uma redu­
valor da quantidade de cereais forrageiros acusar uma             ção de 50 % dos direitos niveladores no âmbito dos
variação mínima relativamente à utilizada para o cálculo          montantes fixos ou dos contingentes anuais, entre outros,
do preço de eclusa do trimestre anterior ; que esta variação      para determinados produtos do sector da carne de suíno ;
foi fixada em 3 % pelo Regulamento (CEE) n? 2766/75
do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n ? 3906/87 (6) ;                           Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
                                                                  artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
                                                                  de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
Considerando que o valor da quantidade de cereais forra­           rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia ("),
geiros se afasta em menos de 3 % da que tinha sido                não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
                                                                   nários dos países e territórios ultramarinos ;
(') JO  n? L  282 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO  n? L  129 de 11 . 5. 1989, p. 12.                         O JO n? L 370 de 31 . 12. 1990, p. 121 .
(3) JO  n? L  152 de 16. 6. 1990, p. 18.                          (8) JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 1 .
O   JO  n? L  157 de 29. 6. 1993, p. 43.                          O JO n ? L 84 de 30. 3 . 1990, p. 85.
O   JO  n? L  282 de 1 . 11 . 1975, p. 25.                        (10) JO n? L 52 de 27. 2. 1992, p. 7.
(6) JO  n? L  370 de 30. 12. 1987, p. 11 .                        (") JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
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Considerando que os Regulamentos (CEE) n? 518/92 ('),           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2233/93 (2), (CEE) n?
519/92 (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2234/93 (4)
e (CEE) n? 520/92 (*), alterado pelo Regulamento (CEE) n?
2235/93 (®) do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, rela­
tivos a certas modalidades de aplicação do acordo provi­                                Artigo 1 ?
sório relativo ao comércio e a medidas de acompanha­
mento entre a Comunidade Económica Europeia e a
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado,            1 . Relativamente ao período compreendido entre 1 de
e, respectivamente, a República da Polónia, a República         Outubro e 31 de Dezembro de 1993, os preços de eclusa
da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca,           previstos respectivamente nos artigos 12? e 8? do Regula­
por outro, instauraram um regime de redução de direitos         mento (CEE) n? 2759/75 em relação aos produtos refe­
niveladores de importação para certos produtos ; que o          ridos no n? 1 do artigo 1 ? desse regulamento, são fixados
Regulamento (CEE) n? 2698/93 Q, estabeleceu as regras           ao nível dos montantes indicados no anexo.
de execução no sector da carne de suíno ;
Considerando que, para além disso, é necessário ter em          2.    Todavia, em relação aos produtos dos codigos
conta a Decisão 93/239/CEE do Conselho, de 15 de
                                                                NC 0206 30 21 , 0206 30 31 , 0206 41 91 , 0206 49 91 ,
Março de 1993, relativa à celebração dos acordos sob
forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica
                                                                1501 00 11 , 1601 00 10, 1602 10 00, 1602 20 90 e
Europeia, por um lado, e a República da Áustria, a Repú­        1602 90 10 relativamente aos quais a taxa de direito tenha
                                                                sido consolidada no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas
blica da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da         Aduaneiras e Comércio (GATT), os direitos niveladores
Noruega e o Reino de Suécia, por outro, relativos à aplica­     são limitados ao montante resultante dessa consolidação.
ção provisória dos acordos respeitantes a determinados
convénios no domínio de agricultura, assinados pelas
mesmas partes no Porto, em 2 de Maio de 1992 (8) ; que o
Regulamento (CEE) n? 1156/93 da Comissão (9) estabelece
as normas de execução relativas 1 à importação destes
produtos originários da Áustria e da Finlândia ;                                        Artigo 2?
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité           O presentè regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
de Gestão da Carne de Suíno,                                    de 1993 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1993 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n?  L  56 de 29. 2. 1992, p. 3.
O   JO n?  L  200 de 10. 8. 1993, p. 3.
O   JO n?  L  56 de 29. 2. 1992, p. 6.
(«) JO n?  L  200 de 10. 8. 1993, p. 4.
O   JO n?  L  56 de 29. 2. 1992, p. 9.
H JO n? L 200 de 10. 8. 1993, p. 5.
Ç) Ver página 80 do presente Jornal Oficial.
(8) JO n? L 109 de 1 . 5. 1993, p. 1 .
0 JO n? L 117 de 13. 5. 1993, p. 11 .
 ---pagebreak--- 1 . 10 . 93                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 245/ 115
                                                       ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 30 de Setembro de 1993, que fixa os preços de eclusa e os
                              direitos niveladores no sector da carne de suíno
                                                                Montante                Taxa do direito
                                       Preço de eclusa         dos direitos               convencional
                  Código NC             ECU/ 100 kg            niveladores                 consolidado
                                                              ECU/ 100 kg O              no GATT(%)
                  0103 91 10                72,16                  40,30                       —
                  0103 92 11                61,37                  34,27                       —
                  0103 9219                 72,16                  40,30 (4)                   —
                  0203 11 10                93,84                  52,40 (4) O                 —
                  0203 12 11               136,07                  75,98 (4) (*)               —
                  0203 12 19               105,10                  58,69 (4)0                  —
                  0203 19 11               105,10                  58,69 (4) O                 —
                  0203 19 13               152,02                  84,89 (4)0                  —
                  0203 19 15                81,64                  45,59 (4) (*)               —
                  0203 19 55               152,02                  84,89 (4) O                 —
                  0203 19 59               152,02                  84,89 (4) (*)               —
                  0203 21 10                93,84                  52,40 (4) O                 —
                  0203 22 11               136,07                  75,98 (4)(J)                —
                  0203 22 19               105,10                  58,69 ÇH5)                       ;
                  0203 29 11               105,10 *                58,69 (4) O                 _
                  0203 29  13              152,02                   84,89 (') (4) Q            —
                  0203 29  15               81,64                  45,59 (4) O                 —
                  0203 29  55              152,02                   84,89 (■) (4) O            —
                  0203 29  59              152,02                  84,89 (4) O                 —
                  0206 30 21         '     113,55                  63,40                         7
                  0206 30  31               82,58                  46,11                        4
                  0206 41  91              113,55                  63,40                        7
                  0206 49  91               82,58                  46,11                        4
                  0209 00  11               37,54                  20,96                       —
                  0209 00  19               41,29                  23,06                       —
                  0209 00  30               22,52                  12,58                       —
                  0210 11 11               136,07                  75,98 (») (4)               —
                  0210 11 19               105,10                  58,69 (4)                   —
                  0210 11 31               264,63                147,77 (4) O                  —
                  0210 11 39               208,32                11 6,33 (4)                   —
                  0210 12 11                81,64                  45,59 (') (4)               —
                  0210  12 19              136,07                  75,98 (4) 0                 —
                  0210 19 10               120,12                  67,07 (4)                   —
                  0210 19 20               131,38                  73,36 (4)                   —
                  0210 19 30               105,10                  58,69 (4)                   —
                  0210 19 40               152,02                  84,89 (>)(4)                —
                  0210 19 51               152,02                  84,89 (4)                   —
                  0210  19 59              152,02                  84,89 (4)                   —
                  0210  19 60              208,32                11 6,33 (4)                   —
                  0210  19 70              261,81                146,19 (4)                    —
                  0210  19 81              264,63                1 47,77 (4) O                 —
                  0210  19 89              264,63                1 47,77 (4)                   —
                  0210 90 31               113,55                  63,40                       —
                  0210 90 39                82,58                  46,11                       —
                  1501 00 11                30,03                   16,77                        3
                  1501 00 19                30,03                   16,77                      —
                  1601 00 10               131,38                11 1,20 (2)                   24
                  1601 00 91               220,52                 1 62,56 (') (2) (4) O        —
 ---pagebreak--- N? L 245/ 116                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             1 . 10 . 93
                                                                                     Montante                Taxa do direito
                                                  Preço de eclusa                   dos direitos              convencional
                        Código NC                   ECU/ 100 kg                     niveladores                consolidado
                                                                                  ECU/ 100 kg0                no GATT (%)
                        1601 00 99                     150,14                          108,90 000(0                —
                        160210 00                      105,10                           62,82                      26
                        1602 20 90                     121,99                         108,08                       25
                        1602 41 10                     229,91                         1 75,25 (4)                  —
                        1602 4210                      192,37                         140,47 (4)                   —
                        1602 49 11                     229,91                         176,78 (4)                   —
                        1602 49 13                     192,37                         1 26,35 (4)                  —
                        1602 49 15                     192,37                         1 27,99 (')(4)               —
                        1602 49 19                     126,68                           88,84 (>)(4)               —
                        1602 49 30                     105,10                           75,12 (4)                  —
                        1602 49 50                       62,87                          55,64 (4)                  —
                        1602 90 10                     121,99                           89,38                      26
                        1602 90 51                     126,68                           87,02                      —
                        1902 20 30                       62,87                          47,98                      —
              (') Para os produtos originários de países em vias de desenvolvimento e referidos no anexo do Regulamento (CEE)
                  n? 3834/90, o direito nivelador é reduzido em 50 % dentro dos limites dos montantes fixos referidos no anexo
                  supracitado.
              (2) Para os produtos originários dos países ACP e referidos no artigo 8? do Regulamento (CEE) n? 715/90 alterado, o
                  direito nivelador é reduzido em 50 % dentro dos limites dos contingentes referidos no regulamento supracitado.
              (3) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                  produtos originários dos PTU.
              (*) Os produtos deste código importados da Polónia, da Checoslováquia ou da Hungria no âmbito dos acordos provi­
                  sórios concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EUR1
                  emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 2698/93, estão sujeitos aos direitos niveladores indi­
                  cados no anexo do mesmo regulamento.
              (*) Para os produtos importados da Áustria ou da Finlândia, o direito nivelador aplicável é limitado nas condições
                  previstas no Regulamento (CEE) n? 1156/93.
              NB : Os códigos NC, assim como as remissões em pe-de-pagina, são definidos no Regulamento
                      (CEE) n? 2658/87 da Comissão, alterado.