CELEX: 31987R3242
Language: pt
Date: 1987-10-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3242/87 da Comissão, de 29 de Outubro de 1987, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

30 . 10 . 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 308/21
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3242/87 DA COMISSÃO
                                                    de 29 de Outubro de 1987
                que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                               lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
                                                                      dade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                                               Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­              1 . Os direitos niveladores à importação referidos no
nização comum de mercado no sector do leite e dos                     n? 2 do artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são
produtos lácteos (') com a última redacção que lhe foi                fixados no anexo .
dada pelo Regulamento (CEE) n ? 2998 /87 (2) e, nomeada­
mente, o n? 8 do seu artigo 14?,                                      2. Não é aplicável qualquer direito nivelador para as
                                                                      importações em proveniência de Portugal, incluindo os
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                Açores e a Madeira, para o leite e os produtos lácteos refe­
 importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram            ridos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 804/68 .
 fixados pelo Regulamento (CEE) n ? 3087/87 da Comis­
são (3) ;
                                                                                                Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das modalidades constantes
 do Regulamento (CEE) n ? 3087/87 aos preços de que a                  O presente regulamento entra em vigor em 1 de
 Comissão tem conhecimento implica a alteração dos                     Novembro de 1987 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1987.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                 Frans ANDRIESSEN
                                                                                    Vice-Presidente
 (') JO n? L 148 de 28 . 6 . 1968 , p . 13 .
 (2) JO n? L 285 de 8 . 10. 1987, p. 1 .
  3 JO n? L 293 de 16 . 10 . 1987, p . 28 .
 ---pagebreak--- N ? L 308 /22                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     30 . 10 . 87
                                                          ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 29 de Outubro de 1987 , que fixa os direitos niveladores à
                                  importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                        (em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                                   N? da pauta                                            Montante do direito
                                 aduaneira comum                       Código                   nivelador
              04.01 Ala)                                                0110                           30,46
              04.01 AI b)                                               0120                           28,05
              04.01 A II a) 1                                           0130                           28,05
              04.01 A II a) 2                                           0140                           34,57
              04.01 A II b) 1                                           0150                           26,84
              04.01 A II b) 2                                           0160                           33,36
              04.01 B I                                                 02Ò0                           71,23
              04.01 B II                                                0300                         150,69
              04.01 B III                                               0400                         232,88
              04.02 A I                                                 0500                           32,74
              04.02 A II a) 1                                           0620                         139,27
              04.02 A II a) 2                                           0720                         211,34
              04.02 A II a) 3                                           0820                         213,76
              04.02 A II a) 4                                           0920                         252,94
              04.02 A II b) 1                                           1020                         132,02
              04.02 A II b) 2                                           1120                         204,09
              04.02 A II b) 3                                           1220                         206,51
              04.02 A II b) 4                                           1320                         245,69
              04.02 A III a) 1                                           1420                          30,88
              04.02 A III a) 2                                           1520                          41,69
              04.02 A III b) 1                                           1620                        150,69
              04.02 A III b) 2                                           1720                        232,88
              04.02 B I a)                                               1820                           36,27
              04.02 B I b) 1 aa)                                        2220             por kg          1 ,3202 (4)
              04.02 B I b) 1 bb)                                        2320             por kg          2,0409 (4)
              04.02 B I b) 1 cc)                                        2420             por kg          2,4569 (4)
              04.02 B I b) 2 aa)                                        2520             por kg          1,3202
              04.02 B I b) 2 bb)                                        2620             por kg          2,0409 O
              04.02 B I b) 2 cc)                                        2720             por kg          2,4569 O
              04.02 B II a)                                             2820                            53,76
              04.02 B II b) 1                                           2910             por kg          1,5069 Q
              04.02 B II b) 2                                            3010            por kg          2,3288 O
              04.03 A                                                   3110                          273,98
              04.03 B                                                    3210                         334,26
               04.04 A                                                   3300                         265,98 (<)
               04.04 B                                                   3900                         385,17 0
               04.04 C                                                   4000                         1 57,44 (8)
               04.04 D I a)                                              4410                         211,08 (9)
               04.04 D I b)                                              4510                         216,82 0
               04.04 D II                                                4610                         313,54
               04.04 E I a)                                              4710                         385,17
               04.04 E I b) 1                                            4800                         249,12 (10)
 ---pagebreak--- 30. 10. 87                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 308/23
                                                 (em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
                            N ? da pauta                                           Montante do direito
                          aduaneira comum                       Código                   nivelador
           04.04 E I b) 2                                        5000                         231,61 (")
           04.04 E I c) 1                                        5210                         173,71
           04.04 E I c) 2                                        5250                         328,33
           04.04 E II a)                                         5310                         385,17
           04.04 E II b)                                         5410                         328,33
           17.02 A II                                            5500                          42,54 (12)
           21.07 F I                                             5600                          42,54
           23.07 B I a) 3                                        5700                         101,44
           23.07 B I a) 4                                        5800                         131,80
           23.07 B I b) 3                                        5900                         123,91
           23.07 B I c) 3                                        6000                         103,17
           23.07 B II                                            6100                         131,80
 ---pagebreak--- N ? L 308 /24                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    30. 10 . 87
 (') Para efeitos da aplicação desta subposição, consideram-se leites especiais para lactentes, os produtos isentos de germes patogénicos e toxígenos e que
     contenham menos de 10 000 bactérias aeróbias revivificáveis e menos de 2 bactérias coliformes por grama.
(2) A admissão nesta subposição fica subordinada às condições a determinar pelas autoridades competentes.
(3) Para o cálculo do teor em matérias gordas, não se deve tomar em consideração o peso do açúcar adicionado.
(4) O direito nivelador para 100 quilogramas de produto desta subposição é igual à soma dos seguintes elementos :
     (a) O montante por quilograma indicado, multiplicado pelo peso de leite e nata contido em 100 quilogramas de produto ;
     (b) 7,25 ECUs ;
     (c) 26,11 ECUs.
(*) O direito nivelador para 100 quilogramas de produto desta subposição é igual a soma dos seguintes elementos :
     (a) O montante por quilograma indicado , multiplicado pelo peso de leite e nata contido em 100 quilogramas de produto ;
     (b) 26,11 ECUs.
(*) O direito nivelador para 100 quilogramas de peso liquido e limitado :
     — a 18,13 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea a) do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados em proveniência da Suíça ou
         em relação aos produtos constantes da alínea c) do referido anexo e importados com proveniência da Finlândia, ou em relação aos produtos constantes
         da alínea d) do referido anexo e importados com proveniência da Áustria.
     — a 9,07 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea b) do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados com proveniência da Suíça.
 Ç) O direito nivelador é limitado a 6 % do valor aduaneiro em relação às importações com proveniência da Suíça, nos termos do n? 3 do artigo 1 ? do Regula­
      mento (CEE) n? 1767/82.
 (8) O direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido é limitado a 60 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea p) do Anexo I do Regula­
      mento (CEE) n? 1767/82 importados com proveniência da Áustria.
 (') O direito nivelador para 1 00 quilogramas de peso líquido é limitado a 36,27 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea h) do Anexo I do Regula­
      mento (CEE) n? 1767/82 importados em proveniência da Suíça ou em relação aos produtos constantes da alínea i) do referido anexo importados com
      proveniência da Finlândia, ou em relação aos produtos constantes da alínea k) do referido anexo importados com proveniência da Áustria.
(10) O direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido é limitado a :
      — 12,09 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea e) do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados com proveniência do Canadá,
      — 1 5,00 ECUs em relação aos produtos constantes das alíneas f) e g) do referido anexo importados com proveniência da Austrália e da Nova Zelândia
(") O direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido é limitado a :
      — 77,70 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea 1) do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados com proveniência da Roménia
          e da Suíça,
      — 60 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea p) do referido anexo importados com proveniência da Áustria e para os produtos constantes da
          alínea s) do referido anexo importados com proveniência da Finlândia,
      — 101,88 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea m) do referido anexo importados com proveniência da Roménia e da Suíça,
      — 65,61 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea n) do referido anexo importados com proveniência da Bulgária, da Hungria, de Israel, da
          Roménia, da Turquia e da Jugoslávia, e em relação aos produtos constantes da alínea o) do referido anexo importados em proveniência da Bulgária, da
          Hungria, de Israel, da Roménia, da Turquia, do Chipre e da Jugoslávia,
      — 55 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea r) do referido anexo importados com proveniência da Noruega,
      — 18,13 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea q) do referido anexo importados com proveniência da Finlândia,
      — 1 5,00 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea g) do referido anexo importados com proveniência da Austrália e da Nova Zelândia.
(I2) A lactose e o xarope de lactose da subposição 17.02 A I estão, por força do Regulamento (CEE) n? 2730/75, sujeitos ao mesmo direito nivelador que é apli­
      cável à lactose da subposição 17.02 A II .
H Na acepção da subposição ex 23.07 B, entende-se por « produtos lácteos » os produtos constantes das posições 04.01 , 04.02, 04.03, 04.04 e das subposições
      17.02 A e 21.07 F I.