CELEX: 31990R1580
Language: pt
Date: 1990-06-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 1580/90 DA COMISSAO  de 13 de Junho de 1990  que derroga os Regulamentos (CEE) n* 19/82 e (CEE) n* 3653/85 no que se refere às importaçoes de produtos no sector das carnes de ovino e caprino originarias de certos paises terceiros

Avis juridique important

|

31990R1580

REGULAMENTO  (CEE) N* 1580/90 DA COMISSAO  de 13 de Junho de 1990  que derroga os Regulamentos (CEE) n* 19/82 e (CEE) n* 3653/85 no que se refere às importaçoes de produtos no sector das carnes de ovino e caprino originarias de certos paises terceiros  

Jornal Oficial nº L 150 de 14/06/1990 p. 0007 - 0008

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1580/90 DA COMISSÃO  de 13 de Junho de 1990  que derroga os Regulamentos (CEE) nº 19/82 e (CEE) nº 3653/85 no que se refere às importações de produtos no sector das carnes de ovino e caprino originárias de certos países terceiros  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 15º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2641/80 do Conselho, de 14 de Outubro de 1980, que derroga certas modalidades de importação previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3013/89 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 1º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3643/85 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1985, relativo ao regime à importação aplicável em certos países terceiros no sector das carnes de ovino e caprino a partir do ano de 1986 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3939/87 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1373/90 do Conselho, de 21 de Maio de 1990, relativo à suspensão do direito nivelador aplicável na importação de animais vivos das espécies ovina e caprina (5), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,  Considerando que, nos termos do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 3013/89, os direitos niveladores aplicáveis aos produtos em questão são limitados aos que resultam dos acordos de autolimitação; que o nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 19/82 da Comissão (6), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 952/90 (7), estatui que o direito nivelador a pagar relativamente às importações objecto de acordos de autolimitação deve limitar-se a 10 % ad valorem; que, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 3643/85, o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3653/85 da Comissão (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1645/89 (9), estabelece que o direito nivelador aplicável às importações originárias de países terceiros com excepção daqueles que celebraram com a Comunidade acordos de autolimitação, é limitado a 10 % ad valorem;  Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1373/90, em derrogação dos acordos de autolimitação celebrados com a Áustria e a Roménia, e em derrogação do disposto no Regulamento (CEE) nº 3643/85, suspende até 31 de Dezembro de 1992 a cobrança do direito nivelador aplicável à importação dos animais vivos das espécies ovina e caprina dos códigos NC 0104 10 90 e 0104 20 90;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e dos Caprinos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Relativamente aos animais vivos das espécies ovina e caprina dos códigos NC 0104 10 90 e 0104 20 90, em derrogação do nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 19/82, os certificados de importação emitidos até 31 de Dezembro de 1992, após apresentação de certificados para a exportação emitidos pela Áustria e Roménia, incluirão, na casa 24, uma das seguintes menções:  - Exacción limitada a cero (aplicación del Reglamento (CEE) no 1580/90)  - Importafgift begraenset til nul (jf. forordning (EOEF) nr. 1580/90)  - Beschraenkung der Abschoepfung auf Null (Anwendung der Verordnung (EWG) Nr. 1580/90)  - Eisforá periorizómeni sto midén (efarmogí toy kanonismoý (EOK) arith. 1580/90)  - Levy limited to zero (application of Regulation (EEC) No 1580/90)  - Prélèvement limité à zéro (application du règlement (CEE) no 1580/90)  - Prelievo limitato a zero (applicazione del regolamento (CEE) n. 1580/90)  - Heffing beperkt tot nul (toepassing van Verordening (EEG) nr. 1580/90)  - Direito nivelador limitado a zero (aplicação do Regulamento (CEE) nº 1580/90).  Artigo 2º  Relativamente aos animais vivos das espécies ovina a caprina dos códigos NC 0104 10 90 e 0104 20 90, em derrogação do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3653/85, os certificados de importação emitidos até 31 de Dezembro de 1992 incluirão, na casa 24, uma das seguinte menções:  - Exacción limitada a cero (aplicación del Reglamento (CEE) no 1580/90)  - Importafgift begraenset til nul (jf. forordning (EOEF) nr. 1580/90)  - Beschraenkung der Abschoepfung auf Null (Anwendung der Verordnung (EWG) Nr. 1580/90)  - Eisforá periorizómeni sto midén (efarmogí toy kanonismoý (EOK) arith. 1580/90)  - Levy limited to zero (application of Regulation (EEC) No 1580/90)  - Prélèvement limité à zéro (application du règlement (CEE) no 1580/90)  - Prelievo limitato a zero (applicazione del regolamento (CEE) n. 1580/90)  - Heffing beperkt tot nul (toepassing van Verordening (EEG) nr. 1580/90)  - Direito nivelador limitado a zero (aplicação do Regulamento (CEE) nº 1580/90).  Artigo 3º  A pedido dos interessados e mediante apresentação da prova em como a importação se efectuou com base num certificado de importação emitido após 1 de Janeiro de 1990, os Estados-membros procederão ao reembolso dos direitos niveladores já cobrados, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1430/79 (1).  Artigo 4º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 18 de Junho de 1990, com excepção da medida prevista no artigo 3º, que é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1990.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1.  (2) JO nº L 275 de 18. 10. 1980, p. 2.  (3) JO nº L 348 de 24. 12. 1985, p. 2.  (4) JO nº L 373 de 31. 12. 1987, p. 1.  (5) JO nº L 133 de 24. 5. 1990, p. 6.  (6) JO nº L 3 de 7. 1. 1982, p. 18.  (7) JO nº L 96 de 12. 4. 1990, p. 73.  (8) JO nº L 348 de 24. 12. 1985, p. 21.  (9) JO nº L 162 de 13. 6. 1989, p. 21.  (1) JO nº L 175 de 12. 7. 1979, p. 1.