CELEX: 31976S2239
Language: pt
Date: 1976-09-15 00:00:00
Title: Decisão nº 2239/76 da Comissão, de 15 de Setembro de 1976, que altera a Decisão nº 2-52, de 23 de Dezembro de 1952 que fixa as condições de incidência e de cobrança das imposições referidas nos artigos 49º e 50º do Tratado

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31976S2239

Decisão nº 2239/76 da Comissão, de 15 de Setembro de 1976, que altera a Decisão nº 2-52, de 23 de Dezembro de 1952 que fixa as condições de incidência e de cobrança das imposições referidas nos artigos 49º e 50º do Tratado  

Jornal Oficial nº L 252 de 16/09/1976 p. 0012 - 0012 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 1 p. 0124  Edição especial grega: Capítulo 01 Fascículo 2 p. 0060  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 1 p. 0124  Edição especial espanhola: Capítulo 01 Fascículo 2 p. 0057  Edição especial portuguesa: Capítulo 01 Fascículo 2 p. 0057 

DECISÃO No 2239/76/CECA DA COMISSÃO de 15 de Setembro de 1976 que altera a Decisão no 2/52, de 23 de Dezembro de 1952, que fixa as condições de incidência e de cobrança das imposições referidas nos artigos 49o e 50o do TratadoA  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, designadamente, os seus artigos 49o et 50o,  Após consulta do Conselho,  Considerando que, para permitir à Comissão ter em conta as alterações das tendências mais importantes da evolução dos valores medios utilizados para a fixação da tabela, o artigo 3o da Decisão no 2/52 deve ser alterado,  TOMOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1o  O artigo 3o da Decisão no 2/52 que fixa as condições de incidência e de cobrança das imposições referidas nos artigos 49o e 50o do Tratado (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão no 2691/72/CECA (2), passa a ter a seguinte  redacção:  «Artigo 3o A Alta Autoridade fixará anualmente a tabela, tendo em conta as variações dos valores médios dos produtos em relação aos valores considerados anteriormente.  Todavia, a Alta Autoridade pode limitar o aumento dos valores da tabela para um determinado exercício, se a evolução da conjuntura deixar prever para o exercício seguinte uma diminuição dos valores médios.»   Artigo 2o  A presente decisão é aplicável à fixação dos valores médios a utilizar para o cálculo das imposições que incidirão sobre a produção do carvão e do aço a partir de 1 de Janeiro de 1977.  A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 15 de Setembro de 1976.  Pela Comissão Claude CHEYSSON Membro da Comissão   (1) JO no 1 de 30. 12. 1952, p. 3.(2) JO no L 286 de 23. 12. 1972, p. 3.