CELEX: 62018CN0558
Language: pt
Date: 2018-09-03 00:00:00
Title: Processo C-558/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Łodzi (Polónia) em 3 de setembro de 2018. — Miasto Łowicz/Skarb Państwa — Wojewoda Łódzki

4.2.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 44/8
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Łodzi (Polónia) em 3 de setembro de 2018. — Miasto Łowicz/Skarb Państwa — Wojewoda Łódzki
      (Processo C-558/18)
      (2019/C 44/11)
      Língua do processo: polaco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Sąd Okręgowy w Łodzi (Tribunal Regional de Łódź, Polónia)
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: Miasto Łowicz (Cidade de Łowicz)
      
         Demandado: Skarb Państwa — Wojewoda Łódzki (Tesouro Público — Voivoda de Łódź)
      
         Questões prejudiciais
      
      Deve o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia ser interpretado no sentido de que a obrigação dele decorrente de os Estados-Membros estabelecerem as vias de recurso necessárias para assegurar uma tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União é contrária a disposições que aumentam consideravelmente o risco de violação da garantia de independência dos processos disciplinares contra juízes na Polónia, em razão das seguintes circunstâncias:
      
                  1)
               
               
                  influência política na condução dos processos disciplinares,
               
            
                  2)
               
               
                  risco de utilização do regime disciplinar para o controlo político do conteúdo das decisões judiciais, e
               
            
                  3)
               
               
                  possibilidade de elementos de prova obtidos por meio da prática de um crime serem utilizados em processos disciplinares contra juízes?