CELEX: 62008TO0516
Language: pt
Date: 2010-03-24 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 24 de Março de 2010. # Heinz Helmuth Eriksen contra Comissão Europeia. # Acção de indemnização - Consequências para a saúde pública do acidente nuclear de Thule (Gronelândia) - Directiva 96/29/Euratom - Não adopção, pela Comissão, de medidas contra um Estado-Membro - Acção manifestamente desprovida de fundamento jurídico. # Processo T-516/08.

Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 24 de Março de 2010 – Eriksen/Comissão
      (Processo T‑516/08)
      «Acção de indemnização – Consequências para a saúde pública do acidente nuclear de Thule (Gronelândia) – Directiva 96/29/Euratom – Não adopção, pela Comissão, de medidas contra um Estado‑Membro – Acção manifestamente desprovida de fundamento jurídico»
      1.                     Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Ilegalidade – Prejuízo – Nexo de causalidade – Inexistência de um desses requisitos
            – Improcedência da acção na íntegra (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE; artigo 188.°, segundo parágrafo, EA) (cf. n.° 24)
      2.                     Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Ilegalidade – Facto de a Comissão não instaurar um processo por incumprimento
            – Facto não constitutivo de ilegalidade (Artigos 226.° CE e 288.°, segundo parágrafo, CE; artigo 141.° EA) (cf. n.os 29 e 30)
      Objecto 
      
         
               Acção de indemnização destinada a obter a reparação do dano sofrido como resultado da alegada não adopção, pela Comissão,
                  das medidas necessárias para obrigar o Reino da Dinamarca a adoptar as disposições legislativas e administrativas que lhe
                  permitissem dar cumprimento à Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de segurança
                  de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes
                  (JO L159, p. 1), e a aplicar estas disposições aos trabalhadores envolvidos no acidente nuclear de Thule (Gronelândia)
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	A acção é julgada improcedente.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Heinz Helmuth Eriksen é condenado nas despesas.