CELEX: 52005SC0140
Language: pt
Date: 2005-02-02 00:00:00
Title: Recomendação de Parecer do Conselho nos termos do nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência actualizado de Malta para 2004-2007

Advertência jurídica importante

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52005SC0140

Recomendação de Parecer do Conselho nos termos do nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência actualizado de Malta para 2004-2007  /* SEC/2005/0140 final */  

	Bruxelas, 2.2.2005SEC(2005) 140 finalRecomendação dePARECER DO CONSELHOnos termos do nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência actualizado de Malta para 2004-2007(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos[1] estabelece que os Estados-Membros não participantes, isto é, os que não adoptaram a moeda única, têm de apresentar programas de convergência ao Conselho e à Comissão. Em conformidade com o disposto no artigo 9.º deste regulamento, o Conselho deve examinar cada programa de convergência com base nas avaliações efectuadas pela Comissão e pelo Comité instituído pelo artigo 114.º do Tratado (o Comité Económico e Financeiro). Com base numa recomendação da Comissão e na sequência da consulta desse Comité, o Conselho emite um parecer, após ter procedido ao exame de cada programa. Em conformidade com o regulamento, os Estados-Membros têm de apresentar actualizações anuais dos seus programas de convergência, que podem ser igualmente examinadas pelo Conselho, de acordo com os mesmos procedimentos.Os Estados-Membros que aderiram à UE, em 1 de Maio de 2004, não participam na moeda única, devendo todavia respeitar atempadamente os critérios de convergência, nomeadamente o que se relaciona com a sustentabilidade das finanças públicas, a fim de estarem em condições para a adopção do euro. Tendo em conta um défice do sector público administrativo de 9,7% do PIB e um rácio da dívida pública de 70,4%, registados em 2003, o Conselho decidiu, em 5 de Julho de 2004, pela existência de um défice excessivo em Malta e recomendou que este fosse corrigido o mais tardar até 2006. Recomendou-se igualmente que Malta aplicasse medidas de natureza estrutural com vista à racionalização e à diminuição de despesas e empreendesse até 5 de Novembro de 2004 acções eficazes destinadas a assegurar a realização do objectivo em matéria de défice fixado para 2005. As autoridades maltesas foram igualmente convidadas a velarem por que a tendência para o crescimento do rácio da dívida seja interrompida em 2004 e invertida nos anos seguintes. Na sua Comunicação de 22 de Dezembro de 2004, a Comissão concluiu que o Governo maltês tinha empreendido acções eficazes a nível das medidas, já previstas, destinadas a assegurar a realização do objectivo em matéria de défice fixado para 2005.Os Estados-Membros que aderiram à UE em 1 de Maio de 2004 comprometeram-se a apresentar os seus programas de convergência até 15 de Maio de 2004, bem como uma primeira actualização do mesmo no final de 2004.O primeiro Programa de Convergência de Malta, que abrangia o período 2004-2007, foi apresentado em 21 de Maio de 2004 e examinado pelo Conselho em 5 de Julho de 2004. Malta apresentou uma actualização do seu Programa de Convergência em 7 de Dezembro de 2004. Os serviços da Comissão efectuaram uma apreciação técnica desta actualização, tendo em conta os resultados das suas Previsões Económicas do Outono de 2004, bem como o Código de Conduta[2], a metodologia acordada em comum relativa à estimação do produto potencial, as recomendações contidas nas Orientações Gerais para as Políticas Económicas do período 2003-2005 e os princípios consagrados na Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu de 27 de Novembro de 2002 - Reforçar a coordenação das políticas orçamentais[3]. Os resultados desta avaliação são os seguintes:-  A primeira actualização da programa de convergência relativa ao período 2004-2007 foi apresentada pelo Governo de Malta em 7 de Dezembro de 2004. O programa cumpre na sua globalidade as exigências do código de conduta. Especificamente, a discriminação das despesas públicas é incompleta e os dados sobre os preços não são coerentes com as definições harmonizadas.-  O cenário macroeconómico apresentado no programa actualizado prevê uma aceleração gradual da actividade económica. A taxa de crescimento do PIB estimada para 2004 (0,6%) é inferior à que figura na previsão de Outono 2004 da Comissão (1%), enquanto as projecções de crescimento para 2005 (1,5%) e 2006 (1,8%) parecem plausíveis e inteiramente em conformidade com as projecções da Comissão. Espera-se uma aceleração do crescimento para o final do período do programa e que alcance 2,2% em 2007. Na globalidade, as previsões de crescimento parecem plausíveis.-  A taxa de inflação homóloga anual, que em Malta é actualmente calculada através da evolução anual do índice de preços a retalho, sofreu alguma redução durante os últimos meses, e é estimada em 2,9% para todo o ano de 2004. As projecções durante o período do programa implicam que a inflação será mantida numa via descendente para alcançar 2,4% em 2005 e 1,9% em 2006 e em 2007. A taxa de câmbio efectiva da lira maltesa registou uma revalorização modesta em 2004, tanto em termos nominais como reais. Prevê-se que a taxa de câmbio efectiva nominal da lira permaneça praticamente inalterada durante o período do programa. O banco central mantém inalteradas as taxas de juro a curto prazo, o principal instrumento de intervenção, em 3% (100 pontos de base acima do nível de zona euro) desde Setembro de 2003. Prevê-se que as taxa de juro aumentem meio ponto de percentagem em 2005 e permaneçam em 3.5% até 2007-  Recentes informações sobre a execução do orçamento de 2004 indicam que o objectivo de um défice de 5,2% do PIB, estabelecido para esse ano, e confirmado no programa, se afigura realizável. Os objectivos em matéria de défice até 2007 foram igualmente confirmados na actualização. Especificamente em 2006, o Programa de Convergência continua a propor a diminuição do défice para menos de 3% de valor de referência do PIB. Prevê-se que o défice do sector público diminua de 5,2% do PIB em 2004 para 3,7% em 2005 e 2,3% em 2006 e volte a baixar em 2007 para atingir 1,4% do PIB. Em comparação com o programa precedente, a recente actualização confirma em grande medida o ajustamento previsto, no quadro de um cenário macroeconómico inalterado. A consolidação orçamental baseia-se em medidas de aumento das receitas e cortes de despesas.-  A dimensão e grau de abertura da economia maltesa tornam-na extremamente volátil e exposta a choques externos. Esta característica potencia os riscos tanto no sentido da melhoria como da deterioração face ao cenário macroeconómico bem como a nível da execução do ajustamento orçamental projectado no programa. Contudo, embora tendo em mente tais riscos, o cenário prudente macroeconómico adoptado, a natureza das medidas anunciadas no sentido da redução do défice, bem como as projecções orçamentais estabelecidas no programa tornam a via da consolidação globalmente plausível.-  Estima-se que a dívida pública bruta alcance 73,2% do PIB em 2004, um nível superior ao rácio 70,4% do PIB registado em 2003. De acordo com o programa, o rácio da dívida deverá diminuir para 72% em 2005 e aproximar-se de novo dos 70% no final do período do programa. As autoridades maltesas prevêem que o crescimento económico, melhorias graduais no saldo primário e a venda de activos conduzam à redução do rácio dívida/PIB a partir de 2005. Contudo, a dinâmica de dívida projectada exige uma informação mais pormenorizada e um maior controlo das operações extraordinárias, que anulem parcialmente as receitas significativas das privatizações (mais de 2% de PIB 2005 e em 2006).-  O programa revê o programa de reformas estruturais do Governo, que visa iniciativas de reestruturação de entidades públicas e a melhoria e funcionamento de determinados sectores de actividade, como a indústria, os portos, os transportes e a energia. As privatizações fazem parte do pacote de reformas pormenorizado no programa, que projecta igualmente reforçar a luta contra a fraude fiscal e a nível das prestações sociais. O governo apresentou igualmente um Livro Branco sobre a reforma do sistema de pensões maltês. Devem ser ainda levadas a efeito outras importantes reformas estruturais dos sistemas fiscal e de prestações sociais e do sistema de saúde.-  Existem riscos no que se refere à sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, reflectindo o custo previsto como o envelhecimento da população. A estratégia para assegurar a sustentabilidade, projectada no programa, depende da realização dos objectivos orçamentais e Inclui igualmente reformas dos sistemas de pensão e de saúde, que ainda não foram definidos ou aplicados. Embora a impossibilidade de atingir os objectivos orçamentais ponha definitivamente em risco a sustentabilidade, a prossecução do processo de reforma é igualmente importante para a contenção do crescimento das despesas públicas decorrentes do envelhecimento da população a longo prazo.-  Em termos globais, as políticas económicas definidas na actualização são, em grande medida, coerentes com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas específicas para o país no domínio das finanças públicas. Nomeadamente, o programa está em conformidade com a redução do défice do sector público administrativo recomendada pelo Conselho.Com base na presente apreciação, a Comissão adoptou a recomendação de Parecer do Conselho relativo ao Programa de Convergência actualizado de Malta apresentado em anexo, a qual é transmitida ao Conselho.Recomendação dePARECER DO CONSELHOnos termos do nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência actualizado de Malta para 2004-2007O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[4], nomeadamente, o n.º 3 do artigo 9.º,Tendo em conta a recomendação da Comissão,Após consulta do Comité Económico e Financeiro,EMITIU O PRESENTE PARECER:Em [17 de Fevereiro de 2005], o Conselho analisou o Programa de convergência actualizado de Malta, relativo ao período 2004-2007. O programa cumpre na sua globalidade as exigências do Código de Conduta. Contudo, a discriminação das despesas públicas é incompleta e os dados relativos aos preços não são coerentes com as definições harmonizadas de Maastricht. Nestes termos, Malta é convidada a cumprir os requisitos em matéria de dados.O cenário macroeconómico subjacente ao programa prevê que o crescimento do PIB real passe de 0,6% em 2004 para 1,8%, em média, durante o restante período do programa. Com base nas informações actualmente disponíveis, este cenário macroeconómico parece reflectir premissas de crescimento plausíveis. As projecções do programa em matéria de inflação também se afiguram realistas.Em 5 de Julho de 2004, o Conselho decidiu pela existência de um défice excessivo em Malta, tendo recomendado que esta situação fosse corrigida até 2006.O programa fixa como meta a diminuição do défice para menos de 3% de valor de referência do PIB em 2006. A consolidação orçamental baseia-se em medidas de aumento das receitas e cortes das despesas. Prevê-se que o défice do sector público administrativo diminua de 5,2% do PIB em 2004 para 2,3% em 2006 e volte a diminuir em 2007 para atingir 1,4% do PIB. Em comparação com o programa precedente, a presente actualização confirma em grande medida o ajustamento previsto no quadro de um cenário macroeconómico praticamente inalterado.Os riscos para as projecções orçamentais constantes do Programa parecem, em geral, contrabalançar-se. Por um lado, o objectivo orçamental de um défice do sector público administrativo de 5,2% em 2004 parece realizável e, por outro, no que se refere ao ano 2005 e seguintes, o cenário macroeconómico subjacente, prudente a natureza das medidas anunciadas no sentido da redução do défice, bem como as projecções orçamentais estabelecidas no programa tornam a via da consolidação globalmente plausível no contexto externo actualmente projectado.Tendo em conta esta avaliação dos riscos, a orientação de política orçamental prevista no programa parece suficiente para reduzir o défice para menos de 3% do PIB até 2006, e para proporcionar uma margem de segurança suficiente para evitar a infracção deste limite, no período de programação no quadro de flutuações macroeconómicas normais. Contudo pode não ser insuficiente para garantir que o objectivo a médio prazo, consagrado pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento, de uma situação orçamental próxima do equilíbrio seja alcançado no período abrangido pelo programa.Segundo o programa, a dívida pública bruta deveria alcançar 73,2% do PIB em 2004, valor superior aos 70,4% do PIB registados em 2003. Depois, prevê-se a sua diminuição para 70,4% do PIB no final do período de programação. As autoridades maltesas prevêem que o crescimento económico, melhorias progressivas do saldo primário e a venda de activos conduza à redução do rácio dívida/PIB a partir de 2005. Contudo, um certo número de factores que anulam parcialmente os efeitos e as receitas das privatizações (mais de 2% de PIB 2005 e em 2006) exigem uma informação mais pormenorizada e um maior controlo das operações extra-orçamentais.Existem riscos no que se refere à sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, reflectindo o custo previsto, associado ao envelhecimento da população. A estratégia para assegurar a sustentabilidade projectada no programa depende da realização dos objectivos orçamentais. Inclui igualmente reformas dos sistemas de pensão e de saúde, que ainda não foram definidos ou aplicados. Embora a impossibilidade de atingir os objectivos orçamentais ponha claramente em risco a sustentabilidade, a prossecução do processo de reforma é igualmente importante para a contenção a longo prazo, das despesas públicas decorrentes do envelhecimento da população.Em termos globais, as políticas económicas definidas na actualização são, em grande medida, coerentes com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas específicas para o país no domínio das finanças públicas. Nomeadamente, o programa está em conformidade com a redução do défice do sector público administrativo recomendada pelo Conselho.Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais2004 | 2005 | 2006 | 2007 |PIB real (variação percentual) | PC Dez. 2004 | 0,6 | 1,5 | 1,8 | 2.2 |COM Out. 2004 | 1,0 | 1,5 | 1,8 | n.d. |PC Maio de 2004 | 1,1 | 1,7 | 2,1 | 2,1 |Inflação IHPC (%) | PC Dez. 2004 | 2,9 | 2,4 | 1,9 | 1,9 |COM Out. 2004 | 3,7 | 3,1 | 2,6 | n.d. |PC Maio de 2004 | 3,4 | 2,1 | 2,1 | 2,0 |Saldo do sector público administrativo (% do PIB) | PC Dez. 2004 | -5,2 | -3,7 | -2,3 | -1,4 |COM Out. 2004 | -5,1 | -4,0 | -3,3 | n.d. |PC Maio de 2004 | -5,2 | -3,7 | -2,3 | -1,4 |Saldo primário (% do PIB) | PC Dez. 2004 | -1,4 | 0,3 | 1,6 | 2,4 |COM Out. 2004 | -1,3 | -0,2 | 0,4 | n.d. |PC Maio de 2004 | -1,4 | 0,1 | 1,4 | 2,2 |Dívida pública bruta (% do PIB) | PC Dez. 2004 | 73,2 | 72,0 | 70,5 | 70,4 |COM Out. 2004 | 72,4 | 73,7 | 74,2 | n.d. |PC Maio de 2004 | 72,1 | 72,4 | 70,5 | 70,4 |Fontes : Programa de Convergência (PC); Previsões Económicas do Outono de 2004 dos serviços da Comissão (COM). | [1] JO L 209, 2.8.1997. Todos os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte sítio Web: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm.[2] Parecer revisto do Comité Económico e Financeiro sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência, adoptado pelo Conselho ECOFIN em 10.7.2001.[3] COM(2002) 668 final de 27.11.2002.[4] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte sítio Web: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm.