CELEX: C1997/074/48
Language: pt
Date: 1997-03-08 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 6 de Janeiro de 1997, por Roberto D'Orazio e Pierre Hublau contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-4/97)

8 . 3 . 97                PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 74/23
de chefe da unidade encarregada das relações com os                 Recurso interposto, em 6 de Janeiro de 1997, por Roberto
países membros do Pacto Andino. Nos termos do aviso                 D'Orazio e Pierre Hublau contra a Comissão das Comuni­
de concurso, este lugar enquadra-se na carreira A 5/A 4.                                   dades Europeias
                                                                                          (Processo T-4/97 )
                                                                                             ( 97/C 74/48 )
Em apoio das suas pretensões, a recorrente alega, em pri­
meiro lugar, violação do artigo 5 ?, n ? 4, do anexo I do Es­
tatuto, na medida em que, ao aplicar ao caso concreto a                              (Língua do processo: francês)
decisão de 19 de Julho de 1988 , relativa ao preenchimento
dos lugares de quadro médio, a recorrida definiu de modo
idêntico funções correspondentes a lugares que se enqua­            Deu entrada em 6 de Janeiro de 1997, no Tribunal de Pri­
dram em carreiras diferentes . A este respeito, considera           meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
que no acórdão de 17 de Maio de 1995 , no processo                  contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
T-10/94, Kratz/Comissão ('), o Tribunal de Primeira Ins­            por Roberto D'Orazio, residente em Clabecq ( Bélgica ), e
tância não decidiu que a Comissão pode definir as funções           Pierre Hublau, residente em Tubize (Bélgica ), representa­
inerentes a dois lugares-tipo correspondentes a carreiras           dos por Patrice Bonbled, Caroline Sokolovitch e Olivier
distintas sem os hierarquizar. Pelo contrário, parece ter ad­       Gemberling, advogados no foro de Bruxelas .
mitido que podem ser providas a níveis diferentes quando
são de importância desigual .
                                                                    Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne
                                                                    anular a decisão da Comissão .
Em segundo lugar, a recorrente invoca desvio de poder, na
medida em que a decisão recorrida se insere numa política           Fundamentos e principais argumentos
que tem em vista o objectivo da renovação de quadros,
distinto do do interesse do serviço. Além disso, o processo
de preenchimento dos lugares de quadro médio, em seu                Os recorrentes, presidentes de delegações sindicais e traba­
critério, é susceptível de prejudicar o carácter necessaria­        lhadores da société anonyme Forges de Clabecq, uma uni­
mente objectivo da decisão relativa ao nível do lugar a             dade siderúrgica integrada com produção de aço líquido e
preencher.                                                          produtos acabados laminados, impugnam a decisão da Co­
                                                                    missão de 18 de Dezembro de 1986 contrária à interven­
                                                                    ção da Região da Valónia a favor da mesma empresa .
 Por último, a recorrente invoca violação do princípio do
 direito à carreira e do artigo 5 ?, n? 3 , do Estatuto, na me­     A referida intervenção deveria assumir a forma de uma en­
 dida em que as orientações da política de pessoal e o perfil       trada de capital no montante de 1 500 milhões de francos
 das carreiras adoptado pela Comissão privilegia determi­            belgas pagos pela société wallone de sidérurgie, destinados
 nados funcionários em prejuízo dos que não correspondem             à recapitalização da sociedade beneficiária .
 aos mesmos . Efectivamente, os funcionários de nível A 4,
 entre os quais uma maioria com antiguidade significativa ,
 como a recorrente, e que pretendem prosseguir a sua car­            Em apoio das suas pretensões, os recorrentes invocam, em
 reira, não têm, devido a esta política, outra opção senão           primeiro lugar, a violação dos princípios fundamentais
 candidatar-se a lugares de chefe de unidade de nível A 5/           da legislação comunitária . A este respeito, referem que o
 /A 4 a fim de adquirirem a experiência de gestão exigida .          direito ao trabalho constitui uma tradição constitucional
 Pelo contrário, os funcionários de grau A 5 , entre os quais        aceite em comum por todos os Estados-membros. Esta tra­
 uma maioria de jovens funcionários, beneficiam, devido às           dição foi instituída pelo Parlamento Europeu em 12 de
 novas regras de preenchimento, de maiores facilidades de            Abril de 1989 na Declaração dos Direitos e Liberdades
 carreira .                                                          Fundamentais . Os recorrentes salientam que esta declara­
                                                                     ção abrange designadamente os direitos sociais colectivos
                                                                     e a protecção social . Ora, consideram os recorrentes, a de­
 A título subsidiário, a recorrente invoca a ilegalidade da          cisão recorrida aplica determinados princípios jurídicos
                                                                     sem ter em conta os factores humanos e sociológicos .
  decisão que determinou o nível do lugar em questão. A
  este respeito, considera que, tendo em conta a importância
  política da unidade « Pacto Andino », o respectivo volume          Em segundo lugar, os recorrentes alegam que a Comissão
  de trabalho, o pessoal à sua disposição e o seu orçamento,         não fundamentou suficientemente a sua opção no sentido
  o lugar em litígio deveria ser preenchido no nível A 3 . A         de qualificiar a reestruturação em causa como auxílio pú­
  recorrente invoca ainda, também a título subsidiário, a ile­        blico. Em seu critério, a recorrida não efectuou a análise
  galidade do aviso de vaga devido a insuficiência de preci­         económica da empresa, limitado-se a retomar determina­
  são, bem como um erro manifesto de apreciação.                      dos pareceres de alguns peritos da Região da Valónia .
                                                                      Concretamente, nenhum argumento económico permite
  ( ! ) Colectânea 1995 , p . 11-1455 .                               afirmar que , uma vez efectuada a reestruturação, a société
                                                                      Forges de Clabecq não venha a ser viável .