CELEX: C2000/122/62
Language: pt
Date: 2000-04-29 00:00:00
Title: Processo T-43/00: Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2000 por Javier Martínez Lara e Milva Urbán Penón contra o Conselho da União Europeia

C 122/40               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      29.4.2000
— a violação dos artigos 4.o e 27.o a 29.o do Estatuto dos              — condenar o recorrido a extrair todas as consequências de
    Funcionários;                                                            direito na reposição dos direitos da recorrente;
— erro de direito constituı́do pela falta de justificação objec-        — caso o não faça, condenar o recorrido a reparar o prejuı́zo
    tiva da data de 2 de Outubro de 1997 como critério da                     sofrido, tanto moral como material, avaliado, a tı́tulo
    tomada em consideração do pessoal afecto ao secretariado                 provisório, em 1 euro, acrescido de juros de mora a contar
    de Schengen para efeitos da sua integração no secretaria-                de 1 de Maio de 1999;
    do-geral do Conselho;
                                                                         — condenar o recorrido na totalidade das despesas.
— a violação do princı́pio da não discriminação;
— a violação do artigo 7.o do Estatuto e do interesse do                Fundamentos e principais argumentos
    serviço.
                                                                         A recorrente foi aprovada no concurso LA/365 do Conselho
Quanto à anulação das decisões individuais, o recorrente               com vista à constituição de uma lista de recrutamento de
invoca:                                                                  tradutores de expressão portuguesa. Contesta as decisões de
                                                                         nomeação de quatro antigos agentes do secretariado de
                                                                         Schengen para lugares LA 7 no seio da Divisão Portuguesa do
— a violação do princı́pio da confiança legı́tima;
                                                                         Serviço Linguı́stico do Conselho. Estas nomeações implicavam
                                                                         uma decisão de recusa de tomar em consideração a candidatura
— a violação do princı́pio da assistência e do princı́pio da boa        da recorrente e constituı́am medidas de execução individuais
    gestão.                                                             da Decisão 1999/307/CE. No seu recurso, a recorrente invoca
                                                                         a ilegalidade desta decisão bem como das decisões individuais
                                                                         adoptadas pelo Conselho.
                                                                         Os argumentos expostos pela recorrente são semelhantes aos
                                                                         apresentados no processo T-37/00.
Recurso interposto em 24 de Fevereiro de 2000 por
Virgı́nia Joaquim Matos contra Conselho da União Euro-
                               peia
                       (Processo T-38/00)
                                                                         Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2000 por Javier
                                                                         Martı́nez Lara e Milva Urbán Penón contra o Conselho da
                         (2000/C 122/61)                                                           União Europeia
                                                                                                 (Processo T-43/00)
                   (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                                   (2000/C 122/62)
Deu entrada em 24 de Fevereiro de 2000 no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Conselho da União Europeia interposto por Virgı́nia                                (Lı́ngua do processo: francês)
Joaquim Matos, residente no Montijo (Portugal), representada
por Georges Vandersanden e Laure Levi, advogados no foro de
                                                                         Deu entrada em 28 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo junto da
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
Société de Gestion Fiduciaire sàrl, 2-4 rue Beck.
                                                                         contra o Conselho da União Europeia interposto por Javier
                                                                         Martı́nez Lara e Milva Urbán Penón, residentes em Bruxelas,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    representados por J.-N. Louis, G.-F. Parmentier e V. Peere,
                                                                         advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
— anular a Decisão 1999/307 do Conselho, de 1 de Maio de                Luxemburgo no da Societé de Gestion Fiduciaire sàrl, 2-4 rue
    1999 que estabelece as modalidades de integração do                 Beck.
    secretariado de Schengen no secretariado-geral do Con-
    selho;                                                               Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
— anular as decisões de nomear quatro pessoas para lugares              — anular a decisão da AIPN de 28 de Julho de 1999 de
    LA 7 no seio da Divisão Portuguesa do Serviço Linguı́stico               indeferimento do pedido dos recorrentes de qualificação
    do Conselho;                                                              do concurso B/260 como concurso de passagem de
                                                                              categoria «não especializado» organizado com vista à
— anular as decisões implı́citas consecutivas de não nomear                 constituição de uma lista de reserva de assistentes adjuntos
    a recorrente para um dos lugares;                                         de grau B5;
 ---pagebreak--- 29.4.2000              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 122/41
— anular a decisão do júri de não inscrição do seu nome na                   Cancelamento do processo T-193/98 (1)
    lista dos seleccionados do concurso interno B/260;
                                                                                               (2000/C 122/63)
— condenar o recorrido nas despesas.
                                                                                          (Lı́ngua do processo: grego)
Fundamentos e principais argumentos                                   Por despacho de 18 de Fevereiro de 2000, o presidente
                                                                      da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                      Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                      do Tribunal, do processo T-193/98, Vassilis Boucouvalas
Os recorrentes referem que o Conselho organizou um con-               contra Parlamento Europeu.
curso interno, B/260, de passagem de categoria sob prestação
de provas, para prover três lugares de assistente adjunto. Após
correcção das provas pelo júri, a Direcção do Pessoal e da         (1) JO C 48 de 20.2.1999.
Administração, por cartas de 27 de Novembro de 1988,
informou os recorrentes de que tinham obtido 109 e 105
pontos, respectivamente, no conjunto das provas escritas e
orais, o que lhes teria permitido constar da lista de aptidão em
quinto e sexto lugares. Ora, de acordo com a nota no rodapé
da página 1 e no Capı́tulo V do aviso de concurso, o júri não
os inscreveu na lista de aptidão, na medida em que o número
de seleccionados não podia ultrapassar o número de lugares
em concurso, ou seja, três lugares.                                              Cancelamento do processo T-88/99 (1)
                                                                                               (2000/C 122/64)
Na fase précontenciosa, os recorrentes alegaram que, de acordo
com as informações de que dispunham, só um dos três lugares
postos a concurso era ocupado por um seleccionado e que,                                  (Lı́ngua do processo: grego)
portanto, o concurso em causa não era um concurso destinado
a prover lugares concretos, mas sim um concurso de passagem
de categoria não especializado. Em consequência pediam a             Por despacho de 18 de Fevereiro de 2000, o presidente
constituição de uma lista de reserva completa que incluı́sse         da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
todos os candidatos aprovados nas provas, entre os quais eles         Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
próprios.                                                            do Tribunal, do processo T-88/99, Vassilis Boucouvalas contra
                                                                      Parlamento Europeu.
Em suporte da sua demanda no Tribunal de Primeira Instância,          (1) JO C 160 de 5.6.1999.
os recorrentes invocam:
— Violação do artigo 4.o do Estatuto e do princı́pio geral que
    proı́be qualquer nomeação por ordem;
— Violação do artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto;
                                                                                 Cancelamento do processo T-207/99 R
— Violação:
                                                                                               (2000/C 122/65)
    — da comunicação ao pessoal n.o 16/91, relativa às
         modalidades gerais de aplicação do sistema de concur-                         (Lı́ngua do processo: espanhol)
         sos internos nomeadamente do ponto «D»;
                                                                      Por despacho de 14 de Fevereiro de 2000, o presidente do
    — das comunicações ao pessoal n.os 70/97 e 32/98,                Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
         relativas ao concurso interno B/260.                         ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                                      T-207/99 R, Asociación de Fruticultores del Jalón Medio
                                                                      contra Comissão das Comunidades Europeias.