CELEX: 32020D1499
Language: pt
Date: 2020-07-28 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2020/1499 da Comissão de 28 de julho de 2020 sobre a aplicabilidade da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho à produção e à venda por grosso de eletricidade a partir de fontes renováveis em Itália [notificada com o número C(2020) 5026] (Apenas faz fé o texto na língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE)

16.10.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 342/8
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1499 DA COMISSÃO
         de 28 de julho de 2020
         sobre a aplicabilidade da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho à produção e à venda por grosso de eletricidade a partir de fontes renováveis em Itália
         
            
               [notificada com o número C(2020) 5026]
            
         
         (Apenas faz fé o texto na língua italiana)
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (1), nomeadamente o artigo 35.o, n.o 3,
         Após consulta do Comité Consultivo dos Contratos Públicos,
         Considerando o seguinte:
         1.   FACTOS
         
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 3 de dezembro de 2019, a Enel Green Power («o requerente») apresentou à Comissão um pedido ao abrigo do artigo 35.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE («o pedido»). O pedido cumpre o disposto no artigo 1.o, n.o 1, da Decisão de Execução (UE) 2016/1804 da Comissão (2).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O pedido refere-se à produção e venda por grosso de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis, tal como referido no artigo 9.o da Diretiva 2014/25/UE, e foi apresentado pelo requerente em Itália. Os serviços em causa são descritos no pedido como se segue: energia solar, eólica, mini-hídrica e geotérmica. O requerente não inclui a biomassa nem o biogás no pedido, pois argumenta que, com base na prática da Comissão, os regimes de incentivos que apoiam atualmente estas tecnologias têm de levar à conclusão de que os mercados conexos ainda não estão diretamente expostos à concorrência.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O pedido não foi acompanhado de uma posição fundamentada e justificada adotada por uma autoridade nacional independente. Consequentemente, em conformidade com o anexo IV, ponto 1, da Diretiva 2014/25/UE, a Comissão deve adotar uma decisão de execução sobre o pedido no prazo de 105 dias úteis. O prazo inicial foi suspenso, em conformidade com o anexo IV, ponto 2, da Diretiva 2014/25/UE. O prazo acordado entre o requerente e a Comissão para a adoção do ato de execução expira em 31 de julho de 2020.
                  
               2.   QUADRO JURÍDICO
         
         
                     (4)
                  
                  
                     A Diretiva 2014/25/UE é aplicável à adjudicação de contratos para o exercício de atividades relacionadas, entre outras, com a produção e a venda por grosso de eletricidade na aceção da Diretiva 2014/25/UE, a menos que a atividade esteja isenta nos termos do artigo 34.o da mesma diretiva.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Nos termos da Diretiva 2014/25/UE, os contratos destinados a permitir a realização de uma das atividades a que a diretiva se aplica não estão abrangidos pela mesma se, no Estado-Membro em que é exercida, a atividade estiver diretamente exposta à concorrência em mercados de acesso não limitado. A exposição direta à concorrência é avaliada com base em critérios objetivos, que podem incluir as características dos produtos ou serviços em causa, a existência de produtos ou serviços alternativos considerados substituíveis do lado da oferta ou da procura, os preços e a presença, real ou potencial, de mais do que um fornecedor dos produtos ou prestador dos serviços em questão.
                  
               3.   AVALIAÇÃO
         
         3.1.   Acesso não limitado ao mercado
         
         
                     (6)
                  
                  
                     Considera-se que o acesso a um mercado não é limitado se o Estado-Membro em causa tiver transposto e aplicado a legislação pertinente da União relativa à abertura total ou parcial de um dado setor à concorrência. A lista dessa legislação consta do anexo III da Diretiva 2014/25/UE, que inclui, no que se refere à produção e venda por grosso de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis, a Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3).
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Com base nas informações de que a Comissão dispõe, a Itália transpôs a Diretiva 2009/72/CE para o direito nacional através do Decreto Legislativo n.o 93/2011, alterado posteriormente pelo artigo 26.o da Lei n.o 115/2015 e pelo artigo 33.o da Lei n.o 122/2016. Por conseguinte, o acesso ao mercado relevante é considerado sem restrições nos termos do artigo 34.o, n.o 3, da Diretiva 2014/25/UE.
                  
               3.2.   Exposição direta à concorrência
         
         
                     (8)
                  
                  
                     A exposição direta à concorrência deve ser avaliada com base em vários indicadores, não sendo nenhum deles, por si próprio, decisivo. No caso dos mercados abrangidos pela presente decisão, um dos critérios a ter em conta é a parte de mercado dos principais operadores num determinado mercado. Atendendo a que as condições variam consoante as diferentes atividades abrangidas pelo pedido, a análise da situação concorrencial deve ter em conta as diferentes situações existentes nos mercados relevantes.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     A presente decisão não prejudica a aplicação das regras relativas à concorrência e das regras em matéria de auxílios estatais e de outros domínios do direito da União. Em especial, os critérios e a metodologia adotados para avaliar a exposição direta à concorrência, nos termos do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE, não são necessariamente idênticos aos utilizados para a avaliação nos termos do artigo 101.o ou 102.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ou do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (4), como confirmou o Tribunal Geral (5).
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     O objetivo da presente decisão é determinar se, nos mercados de acesso não limitado na aceção do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE, as atividades abrangidas pelo pedido estão expostas a um nível de concorrência que garanta, mesmo na ausência da disciplina decorrente das regras pormenorizadas de contratação pública da Diretiva 2014/25/UE, que os contratos públicos para a execução das atividades abrangidas pelo pedido serão transparentes e não discriminatórios, e baseados em critérios que permitam aos compradores identificar a solução globalmente mais vantajosa em termos económicos.
                  
               3.3.   Definição do(s) mercado(s) relevante(s)
         
         
                     (11)
                  
                  
                     Em 2012, a Comissão definiu, na sua Decisão de Execução 2012/539/UE (6), a produção e a venda por grosso de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis como um mercado distinto.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     Em 2017, a Comissão adotou a Decisão de Execução (UE) 2018/71 (7) relativa ao mercado da eletricidade dos Países Baixos. No caso dos Países Baixos, a Comissão considerou que não era necessário definir mercados distintos para a eletricidade em função da sua fonte. As principais razões para a divergência relativamente à Decisão de Execução 2012/539/UE relativa à Itália eram as seguintes: o facto de a eletricidade produzida a partir de fontes renováveis ser vendida diretamente no mercado grossista e não a uma entidade não comercial, que é o operador da rede de transporte na Alemanha e a Gestore dei Servizi Energetici (GSE) em Itália; a ausência de alimentação prioritária para a eletricidade renovável; o facto de a taxa legal de remuneração aplicável à eletricidade produzida a partir de fontes renováveis assumir a forma de um prémio aos produtores (por oposição a uma taxa fixa, como nas Decisões de Execução 2012/218/UE e 2012/539/UE relativas à Alemanha e a Itália); e o facto de as subvenções às energias renováveis terem sido sujeitas, no início, a um processo de concurso, no qual várias tecnologias competiam por um montante de subvenções predefinido.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     No presente pedido, o requerente considera que, em Itália, a eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis vendida por grosso e a eletricidade produzida a partir de fontes convencionais vendida por grosso fazem parte do mesmo mercado.
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     Na sua comunicação de 6 de março de 2020, a autoridade italiana da concorrência (Autoritá Garante della Concorrenza e del Mercato, a seguir AGCM) considera que não é possível identificar um mercado distinto para a produção de energia a partir de fontes renováveis, separado do mercado da produção de energia a partir de fontes convencionais. Essa autoridade observa que a produção a partir de fontes renováveis e a produção a partir de fontes convencionais são perfeitamente intersubstituíveis do ponto de vista da satisfação da procura de eletricidade, e que a quota de energia renovável vendida em condições de mercado é elevada (mais de 50 % do total). Neste contexto, a AGCM argumenta que os incentivos concedidos à produção a partir de fontes renováveis foram significativamente reduzidos desde 2012, e que com o passar do tempo o seu nível tem tendido a assegurar uma mera compensação dos custos suportados pelos produtores de eletricidade.
                  
               
                     (15)
                  
                  
                     A Comissão observa que a produção de eletricidade a partir de fontes renováveis em Itália é apoiada por um certo número de regimes com características diferentes.
                  
               
                     (16)
                  
                  
                     A Comissão analisou as características de quatro regimes de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes renováveis na sua Decisão de Execução 2012/539/UE relativa a Itália. Tendo em conta as diferentes características dos regimes introduzidos em Itália para apoiar a produção de eletricidade a partir de fontes renováveis após essa decisão, para efeitos da análise nestes considerandos, o mercado divide-se entre, por um lado, os regimes introduzidos em Itália para apoiar a produção de eletricidade a partir de fontes renováveis analisados na Decisão de Execução 2012/539/UE e, por outro, os regimes introduzidos em Itália para apoiar a produção de eletricidade a partir de fontes renováveis após essa decisão.
                  
               
                     (17)
                  
                  
                     Neste contexto, é importante referir que, nos mercados em causa, nem todos os operadores do mercado estão sujeitos às regras em matéria de contratos públicos. Por conseguinte, as empresas não sujeitas a essas regras, ao operar nos referidos mercados, podem exercer uma pressão concorrencial sobre os agentes do mercado sujeitos às regras de contratação pública.
                  
               3.4.   Definição do mercado geográfico relevante
         
         
                     (18)
                  
                  
                     No setor da eletricidade, o mercado geográfico relevante é frequentemente considerado de âmbito nacional. Contudo, a área geográfica relevante pode também depender do facto de a configuração das zonas de ofertas refletir os condicionalismos da rede.
                  
               
                     (19)
                  
                  
                     Na sua Decisão de Execução 2012/539/UE, a Comissão considerou que, devido à existência de condicionalismos da rede, para efeitos de avaliação do cumprimento das condições estabelecidas no artigo 30.o, n.o 1, da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8), e sem prejuízo do direito da concorrência, os mercados geográficos relevantes para a produção e venda por grosso de eletricidade produzida a partir de fontes convencionais são a macrozona Norte e a macrozona Sul.
                  
               
                     (20)
                  
                  
                     No que diz respeito ao mercado geográfico, o requerente considera que este tem um âmbito nacional.
                  
               
                     (21)
                  
                  
                     Na sua comunicação de 6 de março de 2020, as autoridades italianas indicam que a diferença de preços entre a macrozona Sul e a Sardenha foi praticamente reduzida a zero, ao passo que a diferença de preços entre a macrozona Sul e a macrozona Sicília foi reduzida. A AGCM sublinha que o processo de desconcentração afetou o mercado em Itália, tal como demonstrado pela quebra constante no índice Herfindahl-Hirschman (IHH) a nível nacional (549 em 2018, 686 em 2017, 713 em 2016 e 884 em 2012). O cálculo do IHH foi apresentado pelo requerente na sua comunicação de 19 de setembro de 2019. No entanto, a AGCM salienta que, pelo menos para uma macrozona (Sicília), o preço local parece continuar a ser significativa e permanentemente diferente do que se regista no resto do país.
                  
               
                     (22)
                  
                  
                     A Comissão concorda que a evolução das diferenças de preços ao longo dos últimos oito anos tem mostrado uma convergência muito significativa entre as macrozonas. Porém, a persistência de um preço acrescido para o mercado da macrozona Sicília parece justificar uma distinção entre esta zona e o resto do mercado italiano.
                  
               
                     (23)
                  
                  
                     Para efeitos da avaliação ao abrigo da presente decisão e sem prejuízo do direito da concorrência e das regras em matéria de auxílios estatais, a Comissão considera haver dois mercados geográficos relevantes: por um lado, as macrozonas Norte, Sul e Sardenha; por outro, a macrozona Sicília.
                  
               3.5.   Análise do mercado
         
         
                     (24)
                  
                  
                     Na sua Decisão de Execução 2012/539/UE, a Comissão concluiu que só a produção e a venda por grosso de eletricidade a partir de fontes convencionais podiam ser isentas das regras de contratação pública. A mesma decisão referia que a condição de exposição direta à concorrência, estabelecida no artigo 30.o, n.o 1, da Diretiva 2004/17/CE, devia ser considerada cumprida no que se refere à produção e à venda por grosso de eletricidade a partir de fontes convencionais no território de Itália, com exceção da Sardenha e da Sicília. A decisão analisou as características de quatro regimes de incentivos às energias renováveis.
                  
               
                     (25)
                  
                  
                     O mecanismo Comitato Interministeriale Prezzi del 29 aprile 1992 (CIP6) consiste numa tarifa de aquisição regulamentada para a eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e de fontes semelhantes às energias renováveis, nomeadamente a eletricidade produzida em centrais de produção combinada de eletricidade e calor. Este mecanismo abrange os custos operacionais, os custos de capital e os custos com combustíveis, incluindo ainda uma componente de incentivo aplicável nos primeiros oito anos.
                  
               
                     (26)
                  
                  
                     A tarifa abrangente (TA) aplica-se a instalações com capacidade instalada inferior a 200 kW para parques eólicos e inferiores a 1 MW para outros tipos de energias renováveis. Este sistema está garantido por 15 anos, é voluntário e constitui uma alternativa ao sistema de certificados verdes. A tarifa abrangente inclui o preço da energia e um incentivo.
                  
               
                     (27)
                  
                  
                     O mecanismo dos certificados verdes (CV) assenta no estabelecimento de quotas obrigatórias para os produtores e importadores de eletricidade produzida a partir de fontes convencionais, que devem apresentar anualmente um determinado número de certificados verdes. Os certificados verdes são posteriormente atribuídos a instalações de energias renováveis em função da fonte da energia produzida e podem ser negociados num mercado específico, distinto do da energia. Os produtores de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis beneficiam das receitas da venda da energia renovável e, como incentivo, das receitas da venda dos certificados verdes. O valor dos certificados verdes é determinado pela relação entre a procura (pelos produtores e importadores de eletricidade proveniente de fontes convencionais) e a oferta (dos produtores e importadores de eletricidade proveniente de fontes renováveis). O regime dos certificados verdes é aplicável às instalações com capacidade superior a 1 MW (exceto as fotovoltaicas) e, no caso da energia eólica, com capacidade superior a 200 kW.
                  
               
                     (28)
                  
                  
                     Os certificados verdes foram alterados em janeiro de 2016, e passaram a chamar-se GRIN. Este regime funciona através de um prémio trimestral pago sobre o preço da eletricidade aos seus beneficiários. Os montantes pagos e a sua duração no âmbito do regime GRIN são exatamente os mesmos que os beneficiários teriam recebido ao abrigo dos anteriores certificados verdes.
                  
               
                     (29)
                  
                  
                     O regime das contas «energia» (CE) incentiva a produção de eletricidade fotovoltaica e constitui um prémio aos produtores, pois estes recebem o preço de mercado no mercado do dia seguinte, além de uma comissão de incentivo. Este regime de incentivo é garantido por 20 anos.
                  
               
                     (30)
                  
                  
                     Com base nas características destes regimes e nas especificidades da produção e da venda por grosso de eletricidade, a Comissão concluiu, na sua Decisão de Execução 2012/539/UE, que a condição de exposição direta à concorrência não foi satisfeita no respeitante à produção e fornecimento por grosso de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis. Uma vez que as condições destes regimes se mantêm essencialmente inalteradas, a Comissão não vê motivos para alterar a sua avaliação.
                  
               
                     (31)
                  
                  
                     No que respeita aos regimes introduzidos após a Decisão de Execução 2012/539/UE, os mais importantes foram notificados à Comissão e autorizados ao abrigo das regras em matéria de auxílios estatais pela Decisão C (2016) 2726 da Comissão (9) e pela Decisão C (2019) 4498 da Comissão (10). Quer isto dizer que esses regimes incluem uma remuneração adequada à luz dos custos incorridos, e que o auxílio concedido não distorce o mercado único.
                  
               
                     (32)
                  
                  
                     No que diz respeito ao regime estabelecido pelo decreto ministerial de 23 de junho de 2016, este regime estava aberto a todas as fontes de energia renováveis, exceto a energia solar fotovoltaica. Os beneficiários foram divididos em três categorias, em função da potência da instalação: novos produtores de grande dimensão (ou seja, com capacidade instalada superior a 5 MW), novos produtores de dimensão média (por exemplo, com uma capacidade instalada entre 500 kW2 e 5 MW; esta categoria inclui também o repotenciamento de geradores de qualquer dimensão) e produtores mais pequenos (ou seja, com capacidade instalada inferior a 500 kW). A Comissão observou que, para as tecnologias elegíveis ao abrigo do regime, o custo normalizado da energia seria mais elevado do que o preço previsto no mercado da eletricidade e que, sem o auxílio e em condições normais de mercado, o valor atual líquido (VAL) dos projetos de energias renováveis seria negativo.
                  
               
                     (33)
                  
                  
                     No que diz respeito ao regime estabelecido pelo decreto ministerial de 4 de julho de 2019, este consiste num auxílio ao funcionamento para a produção de eletricidade em instalações que utilizem as seguintes tecnologias de energias renováveis: energia eólica terrestre, energia fotovoltaica, energia hidroelétrica e gás de esgoto. Tal como na Decisão C (2016) 2726, a Comissão observou que, para as tecnologias elegíveis ao abrigo do regime, o custo normalizado da energia seria mais elevado do que o preço esperado no mercado da eletricidade. Sem os auxílios e em condições normais de mercado, o valor atual líquido (VAL) dos projetos de energias renováveis seria, portanto, negativo. A Comissão concluiu que, sem o auxílio, os projetos que beneficiam do regime não seriam financeiramente viáveis.
                  
               
                     (34)
                  
                  
                     O decreto ministerial de 14 de fevereiro de 2017 introduziu um regime específico para as pequenas ilhas. Trata-se de 20 ilhas, 14 das quais na Sicília, que não estão ligadas à rede elétrica do continente. Têm uma área superior a um quilómetro quadrado, estão localizadas a mais de um quilómetro do continente e têm uma população residente de, pelo menos, 50 habitantes. Para cada ilha, foram identificados objetivos específicos em matéria de eletricidade e de calor para a transição energética para 2030. O acesso é concedido para a nova construção, valorização e reativação de instalações de produção de eletricidade de, pelo menos, 0,5 kW, que tenham entrado em funcionamento desde 15 de novembro de 2018, estejam ligadas à rede elétrica da ilha e sejam alimentadas por fontes renováveis localmente disponíveis. Os beneficiários usufruem de uma tarifa de aquisição para a eletricidade vendida na rede e de um prémio ao produtor pela eletricidade produzida e consumida instantaneamente no local.
                  
               
                     (35)
                  
                  
                     O Ritiro Dedicato (RID) é um mecanismo que permite aos produtores participar no mercado da eletricidade introduzida na rede. Este mecanismo consiste na venda de eletricidade à GSE e substitui qualquer outra obrigação contratual relativa (entre outras) aos serviços de distribuição e transporte da energia. As instalações com potência inferior a 10 MW são elegíveis para o RID, juntamente com instalações de qualquer nível de potência desde que sejam abastecidas por [energia solar, eólica, das marés, das ondas, geotérmica, ou por fontes hidráulicas limitadas a centrais hidrocinéticas ou por] outras fontes renováveis, desde que sejam propriedade de um autoprodutor. O RID é uma alternativa aos incentivos concedidos ao abrigo dos outros regimes estabelecidos pelos decretos ministeriais de 5 de julho de 2012, 6 de julho de 2012, 23 de junho de 2016 e 4 de julho de 2019.
                  
               
                     (36)
                  
                  
                     O Scambio sul Posto (SSP) permite uma compensação económica entre o valor associado à eletricidade introduzida na rede e o valor associado à eletricidade recolhida e consumida num período diferente daquele em que é produzida. O SSP aplica-se a instalações que tenham entrado em funcionamento até 31 de dezembro de 2014, desde que sejam abastecidas por fontes renováveis ou de produção combinada de calor e eletricidade de elevada eficiência, com uma potência máxima inferior a 200 kW, ou a centrais com uma capacidade máxima de 500 kW, se forem alimentadas a partir de fontes renováveis e tiverem entrado em serviço a partir de 1 de janeiro de 2015. O SSP é uma alternativa aos incentivos concedidos ao abrigo dos outros regimes estabelecidos pelos decretos ministeriais de 5 de julho de 2012, 6 de julho de 2012, 23 de junho de 2016 e 4 de julho de 2019.
                  
               
                     (37)
                  
                  
                     A Comissão observa que os regimes estabelecidos pelos decretos ministeriais de 23 de junho de 2016 e de 4 de julho de 2019 incluem um processo de concurso para beneficiar dos incentivos.
                  
               
                     (38)
                  
                  
                     A Comissão observa que o nível de concorrência para beneficiar dos regimes estabelecidos pelos decretos ministeriais de 23 de junho de 2016 e de 4 de julho de 2019 aumentou, havendo um elevado número de requerentes e propostas para a produção de eletricidade a partir de fontes renováveis. Por conseguinte, a Comissão considera que as instalações de produção de energias renováveis que beneficiam dos regimes mais recentes operam num ambiente concorrencial.
                  
               
                     (39)
                  
                  
                     No que diz respeito aos três outros regimes, o regime estabelecido pelo decreto ministerial de 14 de fevereiro de 2017, o RID e o SSP, a Comissão não tem bases para concluir que os beneficiários estão sujeitos a pressão concorrencial. Algumas das suas características, como uma tarifa de aquisição ou o facto de a energia produzida ser adquirida pela GSE, são semelhantes às de outros regimes analisados na decisão de 2012.
                  
               4.   CONCLUSÕES
         
         
                     (40)
                  
                  
                     Tendo em conta os fatores já examinados, a condição de exposição direta à concorrência estabelecida no artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE deve ser considerada como cumprida no que se refere à produção e venda por grosso de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis com base nos regimes instituídos pelos decretos ministeriais de 23 de junho de 2016 e de 4 de julho de 2019 em Itália.
                  
               
                     (41)
                  
                  
                     Além disso, tendo em conta que se considera cumprida a condição de acesso não limitado ao mercado, a Diretiva 2014/25/UE não deve ser aplicada quando as entidades adjudicantes adjudiquem contratos destinados a permitir a produção e a venda por grosso de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis com base nos regimes instituídos pelos decretos ministeriais de 23 de junho de 2016 e de 4 de julho de 2019 em Itália, nem quando organizem concursos de projetos para a realização dessa atividade nessa área geográfica.
                  
               
                     (42)
                  
                  
                     Tendo em conta os fatores já examinados, a condição da exposição direta à concorrência estabelecida no artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE deve ser considerada como não estando satisfeita relativamente à produção e venda por grosso de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis com base nos regimes instituídos pelo CIP6, nos certificados verdes/GRIN, nas CE, na TA, no decreto ministerial de 14 de fevereiro de 2017, no RID e no SSP. Por conseguinte, a Diretiva 2014/25/UE deve continuar a aplicar-se quando entidades adjudicantes adjudiquem contratos destinados a permitir a permitir a realização dessa atividade em Itália e quando organizem concursos de projetos para a realização dessa atividade nessa área geográfica.
                  
               
                     (43)
                  
                  
                     Tendo em conta os fatores já examinados, a condição de exposição direta à concorrência estabelecida no artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE deve ser considerada como cumprida no que se refere à produção e venda por grosso de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis em Itália, exceto na Sicília.
                  
               
                     (44)
                  
                  
                     Uma vez que a produção de eletricidade a partir de fontes renováveis abrangida pelos regimes CIP6, certificados verdes/GRIN, CE, TA, pelo decreto ministerial de 14 de fevereiro de 2017, pelo RID e pelo SSP deve continuar a estar sujeita à Diretiva 2014/25/UE, importa recordar que os contratos públicos que abrangem várias atividades devem ser tratados em conformidade com o artigo 6.o da referida diretiva. Tal significa que, quando uma entidade adjudicante intervém num procedimento de adjudicação «misto», utilizado para apoiar o exercício tanto de atividades isentas como de atividades não isentas da aplicação da Diretiva 2014/25/UE, é necessário avaliar quais são as atividades a que o contrato se destina principalmente. No caso de procedimentos de adjudicação mistos cujo objetivo consiste, essencialmente, em apoiar atividades não isentas, aplicam-se as disposições da Diretiva 2014/25/UE. Se for objetivamente impossível determinar a atividade a que o contrato se destina principalmente, esse contrato deve ser adjudicado em conformidade com as regras estabelecidas no artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 2014/25/UE.
                  
               
                     (45)
                  
                  
                     Importa recordar que o artigo 16.o da Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (11) relativa à adjudicação de contratos de concessão prevê a isenção da aplicação desta diretiva às concessões atribuídas pelas entidades adjudicantes, sempre que no Estado-Membro onde se realizar a adjudicação tenha sido estabelecido, nos termos do artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE, que a atividade se encontra diretamente exposta à concorrência, como previsto no artigo 34.o da mesma diretiva. Uma vez que se concluiu que a atividade de produção e venda por grosso de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis com base nos regimes instituídos pelos decretos ministeriais de 23 de junho de 2016 e de 4 de julho de 2019 em Itália está diretamente exposta à concorrência, os contratos de concessão destinados a permitir o exercício dessas atividades em Itália (com exceção da Sicília) serão excluídos do âmbito de aplicação da Diretiva 2014/23/UE.
                  
               
                     (46)
                  
                  
                     Quando as instalações deixam de receber apoio dos regimes CIP6, CV/GRID, CE, TA, decreto ministerial de 14 de fevereiro de 2017, RID e SSP, devem deixar de lhes ser aplicáveis as disposições da Diretiva 2014/25/UE, uma vez que serão consideradas expostas à concorrência.
                  
               
                     (47)
                  
                  
                     A presente decisão baseia-se na situação de jure e de facto existente entre abril de 2017 e maio de 2020, segundo as informações fornecidas pelo requerente e pelas autoridades italianas e com base nas informações publicamente disponíveis. É passível de revisão, caso as condições de aplicabilidade do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE deixem de estar preenchidas, em virtude de alterações significativas na situação de jure ou de facto,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A Diretiva 2014/25/UE não se aplica aos contratos adjudicados pelas entidades adjudicantes e destinados a permitir a produção e a venda por grosso de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis, com base nos regimes instituídos pelos decretos ministeriais de 23 de junho de 2016 e de 4 de julho de 2019, em Itália.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A Diretiva 2014/25/UE continua a aplicar-se aos contratos adjudicados pelas entidades adjudicantes e destinados a permitir a produção de eletricidade a partir de fontes renováveis, que receba apoio de qualquer um dos seguintes regimes, em Itália:
            
                        a)
                     
                     
                        O Comitato Interministeriale Prezzi del 29 aprile 1992 (CIP6);
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Mecanismo dos certificados verdes ou GRIN;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Sistema das contas «energia»;
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        Tarifa abrangente (TA);
                     
                  
                        e)
                     
                     
                        Decreto ministerial de 14 de fevereiro de 2017;
                     
                  
                        f)
                     
                     
                        Mecanismo Ritiro Dedicato;
                     
                  
                        g)
                     
                     
                        
                           Scambio sul Posto.
                     
                  
         
            Artigo 3.o
            
            A destinatária da presente decisão é a República Italiana.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 28 de julho de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Thierry BRETON
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  JO L 94 de 28.3.2014, p. 243.
         
            (2)  Decisão de Execução (UE) 2016/1804 da Comissão, de 10 de outubro de 2016, sobre as normas de execução do disposto nos artigos 34.o e 35.° da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 275 de 12.10.2016, p. 39).
         
            (3)  Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (JO L 211 de 14.8.2009, p. 55).
         
            (4)  Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias») (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1).
         
            (5)  Acórdão de 27 de abril de 2016, no processo Österreichische Post AG/Comissão, T-463/14, ECLI:EU:T:2016:243, n.o 28.
         
            (6)  Decisão de Execução 2012/539/UE da Comissão, de 26 de setembro de 2012 , que isenta a produção e venda por grosso de eletricidade produzida a partir de fontes convencionais nas macrozonas Norte e Sul de Itália da aplicação da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que altera a Decisão 2010/403/UE da Comissão (JO L 271 de 5.10.2012, p. 4).
         
            (7)  Decisão de Execução (UE) 2018/71 da Comissão, de 12 de dezembro de 2017, que isenta a produção e a venda por grosso de eletricidade nos Países Baixos da aplicação da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 12 de 17.1.2018, p. 53).
         
            (8)  Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 134 de 30.4.2004, p. 1).
         
            (9)  Decisão C(2016) 2726 da Comissão, de 28 de abril de 2016, relativa ao apoio à eletricidade produzida a partir de fontes renováveis.
         
            (10)  Decisão C(2019) 4498 da Comissão, de 14 de junho de 2019, relativa ao apoio à eletricidade produzida a partir de fontes renováveis 2019-2021.
         
            (11)  Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO L 94 de 28.3.2014, p. 1).