CELEX: 31995R0960
Language: pt
Date: 1995-04-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 960/95 DA COMISSÃO de 28 de Abril de 1995 que fixa os direitos niveladores à importação para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar

N? L 97/30         rpfl                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   29 . 4. 95
                                   REGULAMENTO (CE) N? 960/95 DA COMISSÃO
                                                 de 28 de Abril de 1995
                 que fixa os direitos niveladores à importação para os xaropes e alguns outros
                                              produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           montante de base, quando esse direito nivelador se afaste
                                                                pelo menos 0,73 ecu dessa média ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
                                                                Considerando que o montante de base deve ser fixado
                                                                todos os meses ; que o deve ser, todavia, durante o período
                                                                compreendido entre o dia da sua fixação e o primeiro dia
                                                                do mês seguinte àquele em relação ao qual o direito de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                base é aplicável, se o direito nivelador aplicável ao açúcar
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , relativo à organização       branco se afastar pelo menos 0,73 ecu da média aritmética
comum dos mercados no sector do açúcar ('), com a               acima referida ou do direito nivelador sobre o açúcar
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          branco que tenha servido para a fixação do montante de
n? 283/95 (2) e, nomeadamente, o n ? 8 do seu artigo 16?,       base ; que, neste caso, o montante de base deve ser igual a
                                                                um centésimo do direito nivelador sobre o açúcar branco
                                                                utilizado para a modificação ;
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 16? do
Regulamento (CEE) n? 1785/81 , é cobrado um direito
nivelador aquando da importação dos produtos referidos          Considerando que o montante de base assim determinado
no n ? 1 do artigo 1 ? deste regulamento ;                      deve ser ajustado em função das variações do preço-limiar
                                                                do açúcar branco ocorridas entre o mês da fixação do
                                                                montante de base e o período de aplicação ; que este ajus­
                                                                tamento, igual a um centésimo da diferença entre estes
Considerando que o direito nivelador sobre os produtos
                                                                dois preços-limiar, deve ser deduzido do montante de base
referidos na alínea d) do n? 1 do artigo 1 ? do Regula­
                                                                ou acrescentado a este último, nas condições previstas no
mento (CEE) n? 1785/81 deve ser calculado, eventual­
mente, forfetariamente, com base no teor de sacarose, ou        n? 6 do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 837/68 ;
no teor de outros açúcares convertidos em sacarose, do
produto em causa e do direito nivelador sobre o açúcar          Considerando que o direito nivelador sobre os produtos
branco ; que, todavia, os direitos niveladores aplicáveis ao    referidos nas alíneas f) e g) do n? 1 do artigo 1 ? do Regu­
açúcar de ácer e ao xarope de ácer são limitados ao             lamento (CEE) n? 1785/81 é composto, nos termos do
montante que resulta da aplicação da taxa dó direito            n? 6 do artigo 16?, por um elemento móvel e por um
consolidado no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas              elemento fixo, sendo o elemento fixo igual, para 100
Aduaneiras e Comércio (GATT) ;                                  quilogramas de matéria seca, ao décimo do montante do
                                                                elemento fixo estabelecido de acordo com o n? 1 , ponto
                                                                B, do artigo 11 ? do Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
Considerando que, nos termos do artigo 7? do Regula­            Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo
mento (CEE) n? 837/68 da Comissão, de 28 de Junho de            Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, para
1968, relativo às modalidades de aplicação do direito nive­     a fixação do direito nivelador à importação dos produtos
lador no sector do açúcar (3), com a última redação que lhe     dos códigos NC 1702 30 91 , 1702 30 99, 1702 40 90 e
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1428/78 (4), o                1702 90 50, e sendo o elemento móvel igual, para 100
montante de base do direito nivelador para 100 quilo­           quilogramas de matéria seca, a cem vezes mais o
gramas de produto deve ser fixado em relação a um teor          montante de base do direito nivelador à importação apli­
de sacarose de 1 % ;                                            cável a contar do primeiro dia de cada mês, em relação
                                                                aos produtos referidos no n ? 1 , alínea d), do artigo 1 ?
                                                                acima citado ; que o direito nivelador deve ser fixado
Considerando que o montante de base do direito nive­            todos os meses ;
lador deve ser igual a um centésimo da média aritmética
dos direitos niveladores aplicáveis por 100 quilogramas de      Considerando que, na sequência da alteração do n? 2 do
açúcar branco durante os vinte primeiros dias do mês            artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 e nos termos
anterior àquele em que o montante de base do direito            do seu artigo 16?, é aplicável um direito nivelador à
nivelador é fixado ; que, todavia, a média aritmética dos       importação de xarope de inulina ; que esse direito nive­
direitos niveladores deve ser substituída pelo direito nive­    lador é definido, no n? 6A do referido artigo 16?, como
lador aplicável ao açúcar branco no dia da fixação do           sendo igual, por 100 quilogramas de extracto seco, ao
                                                                direito nivelador fixado nos termos do n ? 6 do mesmo
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                          artigo e afectado do coeficiente 1,9 ;
(2) JO n? L 34 de 14. 2. 1995, p. 3.
(3) JO n? L 151 de 30. 6. 1968, p. 42.
b) JO n? L 171 de 28. 6. 1978, p. 34.                           o JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
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Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                  em causa, tal como e indicado no anexo do presente regu­
artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25           lamento,
de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia ('),
não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
nários dos países e territórios ultramarinos ;                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que as taxas representativas de mercado,
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92                                  Artigo 1 ?
do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n? 150/95 (3), são utilizadas para         Os direitos niveladores aplicáveis à importação dos
converter o montante expresso em moedas dos países
terceiros e estão na base de determinação das taxas de           produtos referidos nas alíneas d), f), g) e h) do n? 1 do
                                                                 artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são fixados
conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;             como é indicado no anexo.
que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) n?
 1068/93 da Comissão (4), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n? 157/95 0 ;                                             Artigo 2?
Considerando que a aplicação destas disposições conduz à         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
fixação de direitos niveladores à importação dos produtos        1995.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L  263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
(2) JO n? L  387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O   JO n? L  22 de 31 . 1 . 1 995, p. 1 .
(4) JO n? L  108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(4 JO n? L 24 de 1 . 2. 1995, p. 1 .
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                                                                            ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 28 de Abril de 1995, que altera o montante de base do direito
                      nivelador à importação para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar
                                                                                                                                                 (Em ecus)
                                                                  Montante de base para 1 %
                                                                      de teor em sacarose e                         Montante do direito nivelador
                        Código NC                                      para 100 kg líquidos                        para 100 kg de matéria seca (')
                                                                     do produto em causa (')
                      1702 20 10                                             0,4939
                      1702 20 90                                             0,4939
                      1702 30 10                                               —
                                                                                                                                 59,06
                      1702 40 10                                               —
                                                                                                                                 59,06
                      1702 60 10                                               —
                                                                                                                                 59,06
                      1702 60 90 10 (2)                                        —
                                                                                                                                112,21
                      1702 60 90 90 (3)                                      0,4939                                               —
                      1702 90 30                                               —
                                                                                                                                 59,06
                      1702 90 60                                             0,4939                                               —
                      1702 90 71                                             0,4939                                               —
                      1702 90 80                                               —
                                                                                                                                112,21
                      1702 90 99                                             0,4939                                               —
                     2106 90 30                                                —
                                                                                                                                 59,06
                     2106 90 59                                              0,4939                                               —
   (') Em conformidade com o n ? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.
   (2) Código Taric : xarope de inulina. Para efeitos de classificação nesta subposição, considera-se « xarope de inulina » o produto obtido imediatamente
        após a hidrólise de inulina ou de oligofrutoses.
   (-1) Código Taric : código NC 1702 60 90, outros que não o xarope de inulina.