CELEX: 31993R1279
Language: pt
Date: 1993-05-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1279/93 da Comissão, de 27 de Maio de 1993, relativo à abertura de um concurso para a restituição à exportação de cevada para todos os países terceiros

28 . 5. 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 131 / 19
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1279/93 DA COMISSÃO
                                                  de 27 de Maio de 1993
                 relativo à abertura de um concurso para a restituição à exportação de cevada
                                               para todos os países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que podem ser derrogadas as disposições do
                                                                 Regulamento (CEE) n? 279/75 relativas ao prazo a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               respeitar entre a publicação e o primeiro concurso
Económica Europeia,                                              parcial ; que os interessados conhecem já as condições do
                                                                 concurso ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­         Considerando que o bom desenvolvimento de um
ção comum de mercado no sector dos cereais ('), com a            processo de concurso para a exportação impõe a previsão
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)          de uma quantidade mínima, bem como o prazo e a forma
n? 1 738/92 (2),                                                 da transmissão das propostas apresentadas junto dos
                                                                 serviços competentes ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2746/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece no            Considèrando que as medidas previstas no presente regu­
sector dos cereais as normas relativas à concèssão das           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu      de gestão dos cereais,
montante (3), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,
Considerando que, tendo em conta a situação actual no
mercado dos cereais, se afigura oportuno abrir, em relação       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
à cevada, um concurso para a restituição à exportação refe­
rida no artigo 5° do Regulamento (CEE) n? 2746/75 ;
                                                                                         . Artigo 1 ?
Considerando que as regras de execução do processo de
concurso foram adoptadas em relação à fixação da restitui­       1 . Procede-se a um concurso para a restituição à expor­
ção à exportação pelo Regulamento (CEE) n? 279/75 da             tação prevista, no artigo 5? do Regulamento (CEE)
Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo        n ? 2746/75.
Regulamento (CEE) n? 2788/86 (*) ; que entre os compro­
missos do concurso figura a obrigação de apresentar um           2. A adjudicação diz respeito à cevada a exportar para
pedido de certificado de exportação ; que uma garantia de        todos os países terceiros, desde que o adjudicatário
concurso de 12 ecus por tonelada, a constituir aquando da        respeite as medidas previstas no regulamento que estabe­
apresentação da proposta, pode assegurar o cumprimento           lece as normas de execução relativas à concessão das resti­
desta obrigação ;                                                tuições à exportação que estarão em vigor em 1 de Julho
                                                                 de 1993 .
Considerando que é necessário prever o período de vali­
dade específico para os certificados emitidos no âmbito          3.    O concurso está aberto até 26 de Maio de 1994.
desta adjudicação ; que essa validade deve corresponder às       Durante a sua duração procede-se a concursos semanais
necessidades actuais do mercado mundial ;                        em relação aos quais as quantidades e as datas de apresen­
                                                                 tação das propostas são determinadas no anúncio de
Considerando que, em 1 de Julho de 1993, entrará em              concurso .
vigor um novo regulamento que estabelece as normas de
execução relativas à concessão das restituições à exporta­       Em derrogação do n? 2 do artigo 1 ? do Regulamento
ção, bem como as medidas a tomar em caso de perturba­            (CEE) n ? 279/75, o prazo da apresentação das propostas
ção no sector dos cereais ; que é conveniente que os adju­       para o primeiro concurso parcial cessa em 3 de Junho de
dicatários respeitem, aquando da execução das operações          1993.
de exportação realizadas a partir de 1 de Julho de 1993, as
novas medidas em matéria de prova de chegada ao destino
que estarão em vigor nessa data ;                                                          Artigo 2?
Considerando que, para assegurar um tratamento igual a           Uma proposta só é válida se disser respeito, pelo menos, a
todos os interessados, é necessário prever que a duração de      1 000 toneladas.
validade dos certificados emitidos seja idêntica ;
(') JO  n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                                                  Artigo 3 ?
(2) JO  n? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .
0   JO  n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 78.
(4) JO  n? L 31 de 5. 2. 1975, p. 8 .                            A garantia referida no artigo 3? do Regulamento (CEE)
O   JO  n? L 257 de 10. 9. 1986, p. 32.                          n? 279/75 é de 12 ecus por tonelada.
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                          Artigo 4? .                            nentes cuja proposta se situe ao nível da restituição
                                                                 máxima à exportação ou a um nível inferior.
  1 . Em derrogação das disposições do n? 1 do artigo 21 ?
 do Regulamento (CEE) n? 3719/88 da Comissão ('), os
 certificados de exportação emitidos nos termos do n? 1 do                               Artigo 6?
 artigo 8 ? do Regulamento (CEE) n? 279/75, no que
 respeita à determinação da sua duração de validade, são         As propostas apresentadas devem chegar à Comissão por
 considerados como emitidos no dia de apresentação da            intermédio dos Estados-membros, o mais tardar uma hora
 proposta.                                                       e meia depois do termo do prazo para a apresentação
                                                                 semanal das propostas, tal como previsto no anúncio de
 2. Os certificados de exportação emitidos no âmbito do          concurso. Devem ser enviadas em conformidade com o
 presente concurso são válidos a partir da data da sua emis­     esquema que figura no anexo I e através dos números que
 são, na acepção do n? 1 , até fim do quarto mês seguinte.       figuram no anexo II .
 Todavia, os certificados emitidos antes de 1 de Julho de
 1993 só podem ser utilizados a partir dessa data.               Em caso de ausência de propostas, os Estados-membros
                                                                 informarão a Comissão desse facto no mesmo prazo que o
                                                                 referido no parágrafo precedente.
                          Artigo 5 ?
 1 . Em derrogação do artigo 5? do Regulamento (CEE)
 n ? 279/75, a Comissão decide, segundo o processo                                       Artigo 7?
 previsto no artigo 26? do Regulamento (CÊE) n? 2727/75 :
                                                                As horas fixadas para a apresentação das propostas são as
— ou sobre a fixação duma restituição máxima à exporta­         horas da Bélgica.
     ção, tendo em conta, nomeadamente, os critérios
     previstos nos artigos 2? e 3 ? do Regulamento (CEE)
     n? 2746/75,                                                                         Artigo 8?
 — ou não dar seguimento ao concurso.
                                                                O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
 2. Sempre que for fixada uma restituição máxima à              da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
 exportação, a adjudicação será atribuída ao ou aos propo­       Europeias.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1993.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 .
 ---pagebreak--- 28 . 5. 93                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? L 131 /21
                                                      y4MEX0 /
            Concurso semanal para a restituição à exportação de cevada para todos os países terceiros
                                           [Regulamento (CEE) n? 1279/93]
                             Fim do prazo para a apresentação das propostas (data/hora)
                     12                                                         3
              Numeração dos       Quantidades                  Montante da restituição à exportação
                proponentes       em toneladas                          em ecus/tonelada
                     1
                     2                                                                      .
                     3
                    etc.
                                                      ANEXO II
           Os únicos números que deverão ser utilizados para contactar com Bruxelas [DG VI-C-1 , (ao cuidado
           de MM. Thibault/Brus)] são os seguintes :
           — por telex :              22037 AGREC B,
                                      22070 AGREC B (letras gregas),
           — por telecópia :         — 295 01 32,
                                     — 295 25 15,
                                     — 296 10 97 .