CELEX: 62000CC0148
Language: pt
Date: 2001-09-20
Title: Conclusões do advogado-geral Léger apresentadas em 20 de Septembro de 2001. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana. # Incumprimento de Estado - Não transposição da Directiva 98/51/CE. # Processo C-148/00.

Advertência jurídica importante

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62000C0148

Conclusões do advogado-geral Léger apresentadas em 20 de Septembro de 2001.  -  Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana.  -  Incumprimento de Estado - Não transposição da Directiva 98/51/CE.  -  Processo C-148/00.  

Colectânea da Jurisprudência 2001 página I-09823

Conclusões do Advogado-Geral

1. Com a presente acção, a Comissão das Comunidades Europeias pede ao Tribunal de Justiça que declare que, ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/51/CE , a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma .2. Nos termos de uma jurisprudência constante, o Tribunal de Justiça considera que, no âmbito de uma acção ex artigo 226.° CE, a existência de um incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado-Membro tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado .3. Ora, no caso vertente, resulta dos autos que, no termo do prazo de dois meses fixado pelo parecer fundamentado formulado pela Comissão, ou seja, em 14 de Setembro de 1999, a República Italiana não tinha adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/51. O Governo italiano não contesta este facto.Conclusão4. Em consequência, proponho que o Tribunal de Justiça acolha o pedido da Comissão e declare que:«1) Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/51/CE da Comissão, de 9 de Julho de 1998, que estabelece determinadas normas de execução da Directiva 95/69/CE do Conselho que estabelece as condições e regras aplicáveis à aprovação e ao registo de certos estabelecimentos e intermediários no sector da alimentação animal, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 10.° , n.° 1, da mesma.2) A República Italiana é condenada nas despesas.»