CELEX: 31984S3650
Language: pt
Date: 1984-12-21 00:00:00
Title: Decisão n.° 3650/84/CECA da Comissão, de 21 de Dezembro de 1984, que estabelece as condições e critérios de aplicação do artigo 19.° da Decisão n.° 2177/83/CECA e do artigo 8.° da Decisão n.° 234/84/CECA que prorroga o regime de vigilância e de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indústria siderúrgica

150                                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     13 / Vol . 18
 384R3650
N° L 335/64                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       22 . 12 . 84
                              DECISÃO NO 3650/84/CECA DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1984
                 que estabelece as condições e critérios de aplicação do artigo 19° da Decisão.n ? 2177/83/CECA e do
               artigo 8? da Decisão n° 234/84/CECA que prorroga o regime de vigilância e de quotas de produção de
                                          certos produtos para as empresas da industria siderúrgica
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                        Por definição , para os « monoprodutores » não existe a
                                                                             condição de « perda notável » no conjunto das categorias
                                                                              produzidas .
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia
do Carvão e do Aço ,
                                                                             Para evitar a discriminação entre « mono >> e « multipro­
                                                                             dutores » é conveniente fixar em mais de 3 % a « perda
 Tendo em conta a Decisão n ? 2177 /83 /CECA da Comissão de                  notável » sofrida pelos multiprodutores no conjunto das
 28 de Julho de 1983 , que prorroga o regime de vigilância e de              categorias produzidas .
 quotas de produção de certos produtos para as empresas da
 indústria siderúrgica (') e, nomeadamente, o seu artigo 14? e,
                                                                        3.   Cálculo das « quotas de base »
Tendo em conta a Decisão n ? 234/84/CECA da Comissão de 3 1
de Janeiro de 1984 , que prorroga o regime de vigilância e de                A perda de posição relativa a compensar em tudo o que
quotas de produção de certos produtos para as empresas da                    ultrapasse 3 % é a sofrida « durante um trimestre » ; é
indústria siderúrgica (2) e, nomeadamente, o seu artigo 8 ?,                 necessário portanto comparar as « quotas de base » que
                                                                             resultam unicamente da aplicação das taxas de abatimento
                                                                             às referências da empresa durante um trimestre com as
Considerando o seguinte :                                                    quotas finais do trimestre incluindo os ajustamentos de
                                                                             quotas .
1.   Objectivo
                                                                             Segundo o texto do artigo 14° da Decisão n ?
     (Artigo 14 ? da Decisão n ? 2177/83/CECA e artigo 8 ? da                2177 / 83 / CECA e do artigo 8° da Decisão n ?
     Decisão n ? 234/84/CECA)                                                234/84/CECA , as referências a tomar em consideração são
                                                                             as calculadas segundo os artigos 6° e 7 ? das mesmas
     Estes artigos têm por objectivo a limitação , pela Comissão ,
                                                                             decisões , incluindo os ajustamentos derivados da aplicação
     a um máximo de 3 % , da perda de posição relativa sofrida               do artigo 14 ? da primeira das referidas decisões .
     durante um trimestre por uma empresa que não beneficie
     ou que beneficie relativamente menos que o conjunto das
     empresas da Comunidade , do disposto em artigos de ajus­                E conveniente incluir igualmente nas referências tomadas
     tamento , sob a forma de quotas suplementares .                        em consideração os ajustamentos de referências feitos pos­
                                                                            teriormente sob o regime da Decisão n ? 234/84/CECA .
     A correcção deverá ser efectuada em quotas , categoria por
     categoria e desde que a empresa experimente também uma
     « perda notável » no conjunto das categorias que produz.
                                                                         4.  Calculo das quotas ajustadas
     Compete à Comissão estabelecer as condições e os critérios
     de aplicação que permitam a aplicação do principio estabe­              Sendo a finalidade do artigo uma compensação parcial da
     lecido nos referidos artigos .                                          perda de posição relativa de uma empresa que não benefi­
                                                                             cie ou beneficie relativamente menos que outras dos artigos
                                                                             de ajustamento , é conveniente excluir os artigos seguintes :
2.   Admissibilidade
                                                                              — o n ? 1 do artigo 10 ? ao abrigo do qual a Comissão
     A perda de posição relativa por categoria deve ser superior                   autoriza a produção das quantidades solicitadas que
     a 3 %.                                                                       ultrapassem as referências especificas, compatíveis
                                                                                  com o mercado particular dos produtos para pequenos
                                                                                  tubos . Trata-se de um mecanismo que , mediante um
                                                                                  control do destino , permite responder à procura de tal
(>)   JO n ? L 208 de 31.7.1983 , p . 1 .                                         mercado particular ao passo que os anteprodutos são
(2)   JO n° L 29 de 1.2.1984, p . 1 .                                             incorporados na categoria la, cuja procura global
 ---pagebreak--- 13 / Vol . 18                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                151
          segue uma evolução diferente ; assim , por este meca­              Se tiver de ocorrer uma redução proporcional para os for­
          nismo , os anteprodutos , ainda que sob controlo , são             necimentos no mercado comum , ela será feita proporcio­
          de certa maneira equiparados a produtos fora do sis­               nalmente às quantidades de referência das empresas
          tema (por exemplo semiprodutos para o fabrico de                   abrangidas ,
          folha-de-flandres , de grandes tubos soldados , etc .) e
          por isso não susceptíveis de serem tomados em consi­
          deração na aplicação deste artigo ,
                                                                      ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
     — o n° 5 do artigo 11° , que permite à Comissão conceder
          quotas suplementares a uma empresa que , por razões
                                                                                                    Artigo 1 .
          técnicas , efectua por conta de uma outra empresa uma
          produção equivalente à anteriormente realizada por
                                                                        Por « perda notável », na acepção do artigo 14° e da Decisão
          esta . Trata-se de uma medida técnica que permite a
                                                                        n ? 2277/83/CECA e do artigo 8 ? da Decisão n ? 234/84/CECA ,
          racionalização do trabalho , sem aumento de
                                                                        entende-se uma perda superior a3 % .
          produção ,
     — o artigo 16° , ao abrigo do qual a Comissão concede                                           Artigo 2 .
          referências e portanto quotas suplementares , às empre­
          sas gregas e irlandesas , por razões ligadas não à            Os artigos 14 ° da Decisão n ? 2177/83 /CECA e 8 ? da Decisão
          situação destas empresas enquanto tais , mas à sua            no 234/84/CECA são aplicáveis nas condições a seguir indica­
          situação relativamente à evolução particular da econo­        das , se a perda de posição relativa , na acepção do artigo 3° , for
          mia destes dois Estados-membros .                             superior a 3 % de « x ».
                                                                                                    Artigo 3 .
5.   Cálculo das quotas suplementares                                  Durante um trimestre, a perda de posição relativa por categoria
                                                                       e para o conjunto das categorias produzidas por uma empresa,
                                                                       é igual à diferença entre as seguintes relações (') e (2) calculadas
                                                                       relativamente ao mesmo trimestre :
     Os artigos 9 ° A das Decisões n° 2177/ 83 /CECA e n ?
     234/ 84/ CECA indicam que as quotas suplementares a con­                     « quotas de base » da empresa X 100,00
     ceder ao abrigo dos artigos 14° e 8° das mesmas decisões          (') =                                                        x
                                                                                 « quotas de base » para o conjunto da Co­
     são tomadas sobre as disponibilidades da reserva referida                    munidade para a ou as categorias em causa
     no artigo 9 ° A tendo em conta , por um lado , a prioridade                « quotas finais » da empresa X 100,00
     no tratamento da documentação e nas quantidades suple­            (2) =                                                        y
                                                                                « quotas finais » para o conjunto da Cornu
     mentares concedidas , fixada no mesmo artigo em favor do                  nidade para a ou as categorias em causa
     artigo 14° , e por outro lado , a própria natureza dos artigos
     14° A (Decisão n° 2177 /83 /CECA) e 8° (Decisão n°
     234/84/CECA) o que implica que a sua aplicação só pode
     ter lugar após tratamento dos pedidos de aplicação dos                                         Artigo 4°.
     outros artigos de ajustamento .
                                                                      As referências a tomar em conta para a determinação das
                                                                      « quotas de base », na acepção do artigo 3 ?, são as calculadas
                                                                      segundo os artigos 6° e 1° das Decisões n° 2177/83 /CECA e n°
     Alem disso , sendo os artigos de ajustamento da produção         234/84/CECA, incluindo os ajustamentos concedidos por apli­
     difecentes dos do fornecimento para o mercado comum , os         cação do artigo 14 ? D da primeira daquelas decisões . São
     cálculos e a atribuição de quotas suplementares devem ser        igualmente tomados em conta os ajustamentos de referência
     feitos separadamente .                                           efectuados sob o regime da Decisão n ? 234/84/CECA .
                                                                                                    Artigo 5°
    Enfim , de acordo com o mencionado artigo 9 ? A , se varias
    empresas forem admissíveis numa ou várias categorias e se          « As quotas finais », na acepção do artigo 3°, são obtidas jun­
    a quantidade disponível em reserva para esta ou estas cate­       tando às « quotas de base » a soma das quotas suplementares
    gorias se mostrar insuficiente para satisfazer o conjunto         concedidas no trimestre em causa ao abrigo dos artigos 14?,
    dos pedidos , as quotas suplementares serão estabelecidas          14 °. A e A , 14 ° B e B , 14      C e C e 17 ? das Decisões n?
    proporcionalmente às produções de referência das empre­           2177/83/CECA e n ? 234/84/CECA e do n? 2 do artigo 10? da
    sas abrangidas no que respeita à produção .                       segunda destas decisões .
 ---pagebreak--- 152                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      13 / Vol . 18
                           Artigo 6°                              gos 9°a e 9°.A das decisões mencionadas , após tratamento dos
                                                                  pedidos de aplicação dos artigos 14° , 14°a e A , 1 4°.b e B. Se as
Os cálculos e a atribuição de quotas suplementares concedidas     disponibilidades forem insuficientes para satisfazer todos os
ao abrigo do artigo 14° E da Decisão n° 2177/83/CECA e do          pedidos, as quotas ou partes de quotas suplementares são esta­
artigo 8° da Decisão n° 234/84/CECA são feitos separada­           belecidas proporcionalmente às referências das empresas
mente para as quotas de produção e para as partes destas que       respectivas .
podem ser fornecidas no mercado comum .
                                                                                             Artigo 8°
                          Artigo 7°                               A aplicação do artigo 14° e da Decisão n° 2177/83/CECA e do
                                                                  artigo '8°. da Decisão n° 234/84/CECA está subordinada à
O montante suplementar das quotas de produção e das partes        apresentação de um pedido pelas empresas interessadas .
de quotas que podem ser fornecidas no mercado comum ,
podendo ser concedidas, categoria por categoria, ao abrigo dos                               Artigo 9°.
artigos 14° E da Decisão n° 2177/83/CECA e 8°. da Decisão
n? 234/84/CECA, é calculado de maneira que a relação das          A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no
quotas finais da empresa abrangida com as quotas finais do        Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
conjunto das empresas da Comunidade na categoria em causa
(incluindo as quotas suplementares concedidas ao abrigo do        A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e
artigo 14? E da Decisão n° 2177/83/CECA e do artigo 8°. da        directamente aplicável em todos os Estados-membros .
Decisão n° 234/84/CECA) não se afaste mais de 3 % da
mesma relação , estabelecida entre , por um lado , as quotas de   Feito em Bruxelas em 21 de Dezembro de 1984 .
base da empresa respectiva e, por outro lado , o conjunto das
                                                                                                           Pela Comissão
empresas da Comunidade.
                                                                                                        Etienne DAVIGNON
As quotas e partes de quotas suplementares acima referidas são
tomadas sobre as disponibilidades da reserva fixada nos arti                                                Vice-presidente