CELEX: 62016CN0022
Language: pt
Date: 2016-01-15 00:00:00
Title: Processo C-22/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul București (Roménia) em 15 de janeiro de 2016 — Fondul Proprietatea SA/SC Hidroelectrica SA

4.4.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 118/11
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul București (Roménia) em 15 de janeiro de 2016 — Fondul Proprietatea SA/SC Hidroelectrica SA
   (Processo C-22/16)
   (2016/C 118/14)
   Língua do processo: romeno
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunalul București
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Fondul Proprietatea SA
   
      Demandada: SC Hidroelectrica SA
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Nos termos do artigo 107.o TFUE, a participação de uma sociedade romena com capital público no capital de uma sociedade mista (romeno turca) equivale a um auxílio de Estado sujeito à obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, TFUE?
               Essa participação constitui um financiamento público, que tem caráter seletivo e pode afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros da União Europeia?
            
         
               2)
            
            
               Pode considerar-se que essa participação de uma sociedade com capital público, produtora de energia elétrica, viola o princípio da separação entre as redes de transporte e os gestores da rede de transporte estabelecido no artigo 9.o da Diretiva 2009/72/CE (1) que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade?
            
         
      (1)  Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (JO L 211, p. 55).