CELEX: C2003/158/50
Language: pt
Date: 2003-07-05 00:00:00
Title: Processo T-158/03: Recurso interposto, em 9 de Maio de 2003, pela Industrias Químicas del Vallés, S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias

5.7.2003                 PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                            C 158/27
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Titular da marca ou sinal     Recorrente.
                                                                        invocada no processo de
—      anular, no todo ou em parte, a decisão impugnada.                oposição:
—      condenar a Comissão nas despesas deste processo e nas            Marca ou sinal que se         Marca nominativa «ARTEX»,
       do processo T-276/02.                                            opõe:                         registada em França, Portugal e
                                                                                                      Benelux, para produtos da
                                                                                                      classe 5.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Decisão da Divisão de         Procedência da oposição.
                                                                        Oposição:
A recorrente no presente processo é a associação recorrente
no processo T-276/02, Forum contra Comissão ( 1). A recor-              Decisão da Câmara de          Anulação da decisão da Divisão
rente vem agora impugnar a decisão final respeitante ao                 Recurso:                      de Oposição e improcedência da
mesmo auxílio de Estado belga que, relativamente à decisão de                                         oposição.
dar início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, do
Tratado CE, contituiu o objecto desse processo. Os fundamen-            Fundamentos       invoca-     Aplicação errada do artigo 8.o,
tos e principais argumentos são os que foram invocados no               dos:                          n.o 1, alínea b), do Regulamento
referido processo.                                                                                    (CE) n.o 40/94 (risco de confusão).
( 1) JO C 289, de 23.11.02, p. 28.
                                                                        Recurso interposto, em 9 de Maio de 2003, pela Industrias
                                                                        Químicas del Vallés, S.A. contra Comissão das Comunida-
                                                                                                 des Europeias
Recurso interposto em 2 de Maio de 2003 pela Biofarma
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
                               (IHMI)                                                        (Processo T-158/03)
                        (Processo T-154/03)                                                    (2003/C 158/50)
                          (2003/C 158/49)                                                 (Língua do processo: espanhol)
                    (Língua do processo: espanhol)
                                                                        Deu entrada, em 9 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
Deu entrada em 2 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira               a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra                  Industrias Químicas, S.A., com sede em Mollet del Vallés
o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI),                  (Barcelona, Espanha), representada por Cani Fernández Vicién,
interposto pela Biofarma, com sede em Neuilly-sur-Seine,                Paloma González- Espejo e Julio Sabater Marotias.
França, representada por Antonia Ruiz López e Victor Gil
Vega, advogados.                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   —     anular a Decisão 2003/308/CE da Comissão, de 2 de
                                                                              Maio de 2003, e
—      anular a decisão do IHMI (Terceira Câmara de Recurso)
       de 5 de Fevereiro de 2003 e declarar que efectivamente           —     condenar a Comissão Europeia no pagamento da totali-
       existe risco de confusão entre as marcas ARTEX e ALREX,                dade das despesas do presente processo, incluindo as do
       que designam produtos similares;                                       processo de medidas provisórias.
—      condenar o IHMI nas despesas.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos                                     O presente recurso tem por objecto a Decisão 2003/308/CE
                                                                        da Comissão, de 2 de Maio de 2003, relativa à não inclusão da
Requerente da marca             Bausch & Lomb Pharmaceuticals           substância activa metalaxil no anexo I da Directiva 91/414/CE
comunitária:                    Inc.                                    do Conselho e à revogação das autorizações dos produtos
                                                                        fitofarmacêuticos que a contenham ( 1).
Marca comunitária em            Marca nominativa «ALREX» —
causa:                          Pedido n.o 789.461 para produtos
                                da classe 5 (produtos farmacêuti-       Em apoio dos seus pedidos, a sociedade recorrente invoca os
                                cos oftálmicos).                        seguintes fundamentos e principais argumentos:
 ---pagebreak--- C 158/28                 PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                       5.7.2003
—      Violação da Directiva n.o 91/414 (2) e do Regulamento                           Cancelamento do processo T-297/00 (1)
       n.o 3600/92 (3), relativamente à exigência, por parte da
       Comissão, de um processo completo de todos e cada um                                          (2003/C 158/51)
       dos notificantes nos casos de notificações colectivas de
       substâncias activas, e da entrega deste processo completo                                (Língua do processo: francês)
       à recorrida no prazo previsto no n.o 1 do artigo 6.o do
       Regulamento n.o 3600/92. É também contrário a esta
       regulamentação o facto de a instituição recorrida ter
       considerado que a recorrente não está em condições de               Por despacho de 2 de Abril de 2003, o presidente da
       apresentar dados relacionados com as matérias associadas            Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
       à avaliação do Metalaxil. A sociedade recorrente consi-             das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
       dera, por outro lado, que a decisão recorrida contraria a           registo do Tribunal, do processo T-297/00, sociedade Claude-
       interpretação da própria Comissão sobre a questão da                -Anne de Solène contra Conselho da União Europeia e
       utilização dos estudos apresentados pela Syngenta para a            Comissão das Comunidades Europeias.
       elaboração do relatório por parte do Estado-Membro
       relator.                                                            (1 ) JO C 355, de 9.12.2000.
—      Violação do princípio da proporcionalidade. A este
       respeito insiste-se, em especial, no facto de o efeito da
       decisão recorrida consistir numa expulsão do mercado
       europeu quando nem sequer se chegou a terminar a sua
       análise científica.
                                                                                       Cancelamento do processo T-159/01 (1)
—      Desvio de poder, na medida em que, segundo a recorrente,
       o objectivo da Comissão seria somente favorecer uma                                           (2003/C 158/52)
       empresa sua concorrente directa.
                                                                                                (Língua do processo: francês)
( 1) JO L 113, de 7 de Maio de 2003, p. 8.
( 2) Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991,
     relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado
     (JO L 230, p. 1).                                                     Por despacho de 31 de Março de 2003, o Tribunal de
( 3) Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro          Primeira Instância das Comunidades Europeias (juiz singular:
     de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase       R. M. Moura Ramos) ordenou o cancelamento, no registo do
     do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da            Tribunal, do processo T-159/01, Christopher Wilkinson contra
     Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos             a Comissão das Comunidades Europeias.
     produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 366, p. 10).
                                                                           (1 ) JO C 275, de 29.09.2001.