CELEX: 62006TO0104
Language: pt
Date: 2007-01-12 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 12 de Janeiro de 2007. # Société des plantations de Mbanga SA (SPM) contra Comissão das Comunidades Europeias. # Organização comum dos mercados - Bananas - Regime de importação de bananas originárias dos países ACP para o território da União Europeia - Regulamento (CE) n.º 219/2006 - Recurso de anulação - Legitimidade - Inadmissibilidade. # Processo T-104/06.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 12 de Janeiro de 2007 – SPM/Comissão
      (Processo T‑104/06)
      «Organização comum dos mercados – Bananas – Regime de importação de bananas originárias dos países ACP para o território da União Europeia – Regulamento (CE) n.º 219/2006 – Recurso de anulação – Legitimidade – Inadmissibilidade»
      1.                     Recurso de anulação - Legitimidade processual (Artigo 233.º CE) (cf. n.os 52‑54, 57, 59)
      2.                     Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito (Artigo 230.º,
            quarto parágrafo, CE; Regulamento n.º 219/2006 da Comissão) (cf. n.os 66, 69, 71, 77)
      3.                     Comunidades Europeias - Fiscalização jurisdicional da legalidade dos actos das instituições (Artigos 230.º, quarto parágrafo,
            CE, 234.º CE, 235.º CE, 241.º CE e 288.º, segundo parágrafo, CE) (cf. n.os 81‑83)
      Objecto
      
         
               Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.º 219/2006 da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2006, relativo à abertura e ao modo
                  de gestão do contingente pautal de importação de bananas do código NC 08030019 originárias dos países ACP para o período de
                  1 de Março a 31 de Dezembro de 2006 (JO L 38, p. 22).
               
            Parte decisória
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  O recurso é julgado inadmissível.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  A Société des plantations de Mbanga SA (SPM) suportará as suas próprias despesas e as despesas da Comissão.