CELEX: 32014D0481
Language: pt
Date: 2014-07-14 00:00:00
Title: 2014/481/UE: Decisão do Conselho, de 14 de julho de 2014 , relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no que respeita à participação no Comité Consultivo CARIFORUM-UE previsto no Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro

22.7.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 216/1
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 14 de julho de 2014
   relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no que respeita à participação no Comité Consultivo CARIFORUM-UE previsto no Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro
   
      (2014/481/UE)
   
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (1) («Acordo»), foi assinado em 15 de outubro de 2008 e é aplicado provisoriamente desde 29 de dezembro de 2008.
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 232.o, n.o 2, do Acordo prevê que a participação da sociedade civil no Comité Consultivo CARIFORUM-UE seja decidida pelo seu Conselho Conjunto, a fim de assegurar uma ampla representação de todas as partes interessadas.
            
         
               (3)
            
            
               É importante criar todas as instituições previstas pelo Acordo, em especial o Comité Consultivo CARIFORUM-UE, que ainda não foi convocado apesar do seu papel na promoção do diálogo, da cooperação e da monitorização estar consagrado no Acordo.
            
         
               (4)
            
            
               O Comité Económico e Social Europeu expressou a sua disponibilidade para prestar assistência ao Comité Consultivo CARIFORUM-UE, organizando a seleção dos representantes europeus nesse Comité e assumindo a função de secretariado desse Comité no período inicial após a sua criação,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A posição a adotar, em nome da União, no que respeita à adoção de uma decisão do Conselho Conjunto CARIFORUM-UE previsto no Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, deve basear-se no projeto de decisão do Conselho Conjunto que acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2014.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M. MARTINA
      
   
   
      (1)  JO L 289 de 30.10.2008, p. 3.
   
      PROJETO
      DECISÃO N.o …/2014 DO CONSELHO CONJUNTO CARIFORUM-UE
      de
      criado pelo Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que respeita à participação no Comité Consultivo CARIFORUM-UE
      O CONSELHO CONJUNTO CARIFORUM-UE,
      Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («Acordo»), nomeadamente o artigo 232.o, n.o 2,
      Considerando que, à luz dos objetivos definidos no artigo 1.o do Acordo e do compromisso relativo ao seu acompanhamento previsto no artigo 5.o do Acordo, é conveniente determinar a participação no Comité Consultivo CARIFORUM-UE,
      ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      1.   O Comité Consultivo CARIFORUM-UE («Comité») é composto por quarenta (40) representantes permanentes de organizações da sociedade civil do seguinte modo:
      
                  a)
               
               
                  Vinte e cinco (25) em representação de organizações localizadas em Estados do CARIFORUM; e
               
            
                  b)
               
               
                  Quinze (15) em representação de organizações localizadas na União Europeia.
               
            2.   Em cada conjunto de representantes acima referidos, deve existir uma representação equilibrada:
      
                  a)
               
               
                  De organizações de empregadores;
               
            
                  b)
               
               
                  De sindicatos;
               
            
                  c)
               
               
                  De outras organizações económicas, sociais e não governamentais, incluindo organizações de desenvolvimento e ambientais; e
               
            
                  d)
               
               
                  Da comunidade académica.
               
            3.   O mandato dos representantes permanentes é de dois anos. Devem ser asseguradas a experiência pertinente e uma ampla representação geográfica e sectorial.
      4.   Para efeitos da presente decisão, as «organizações da sociedade civil» englobam instituições, associações, fundações, grupos de defesa de interesses e outras entidades de caráter não governamental que tenham fins não lucrativos e que sejam capazes de contribuir com informações especializadas ou aconselhamento sobre as matérias abrangidas pelo Acordo, bem como representantes da comunidade académica.
      5.   Considera-se que uma organização está localizada no território de um Estado do CARIFORUM ou da União Europeia quando essa organização tem a sua sede social, assim como a administração e o controlo centrais no território de um Estado do CARIFORUM ou da União Europeia, conforme o caso.
      Artigo 2.o
      
      1.   O Comité é composto pelo Conselho Conjunto CARIFORUM-UE de representantes de organizações da sociedade civil, selecionadas em conformidade com o artigo 1.o, pela União Europeia e pelos Estados do CARIFORUM, respetivamente.
      2.   O Conselho Conjunto CARIFORUM-UE pode igualmente alterar a lista dos membros, quando necessário.
      3.   Qualquer vaga na composição do Comité não invalida a constituição do Comité ou prejudica o direito de ação dos restantes membros.
      4.   A maioria dos membros selecionados pela União Europeia e a maioria dos membros selecionados pelos Estados do CARIFORUM constituem o quórum do Comité.
      Artigo 3.o
      
      Os representantes permanentes podem receber assistência financeira para o exercício das suas funções no âmbito do Comité.
      Artigo 4.o
      
      Qualquer organização que cumpra os requisitos do artigo 232.o, n.o 1, do Acordo pode participar nas reuniões do Comité na qualidade de observador.
      Artigo 5.o
      
      O Comité Económico e Social Europeu assegura o secretariado do Comité por um período inicial que termina em 31 de dezembro de 2014. Em seguida, uma organização ou entidade selecionada pelos Estados do CARIFORUM, seguida por uma organização ou entidade escolhida pela União Europeia, exercem alternadamente, por períodos de 12 meses, as funções de secretariado do Comité.
      Artigo 6.o
      
      A presente decisão entra em vigor em …
      
         Feito em …, em …
         
            
               pelo Conselho Conjunto CARIFORUM-UE