CELEX: 52014PC0311
Language: pt
Date: 2014-06-03
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no que respeita à participação no Comité Consultivo CARIFORUM-UE previsto no Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro

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		52014PC0311
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no que respeita à participação no Comité Consultivo CARIFORUM-UE previsto no Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro /* COM/2014/0311 final - 2014/0161 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
O Acordo de Parceria Económica (APE) entre os Estados do CARIFORUM, por
um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por outro,
foi assinado em 15 de outubro de 2008 e é aplicado provisoriamente a partir de
29 de dezembro de 2008.
É importante criar todas as instituições previstas pelo Acordo, em
especial o Comité Consultivo CARIFORUM‑UE, que ainda não foi convocado
apesar do seu papel na promoção do diálogo, da cooperação e da monitorização
estar consagrado no Acordo.
Este Comité, como
os demais organismos estabelecidos ao abrigo do Acordo, deve ser instituído por
decisão do Conselho Conjunto CARIFORUM‑UE, o principal órgão do APE, que
exige do lado europeu uma decisão do Conselho que estabeleça uma posição com
base no artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
A proposta de
decisão do Conselho inclui, em anexo, a proposta de decisão do Conselho
Conjunto. A decisão do Conselho Conjunto deve ser adotada por procedimento
escrito, com base nas conclusões da terceira reunião anual do Comité de
Comércio e Desenvolvimento do APE das Caraíbas, que teve lugar em Granada, em
21 de novembro de 2013. 
2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
O Comité
Consultivo instituído pelo artigo 232.º do APE CARIFORUM — UE é uma
obrigação imposta pelo tratado a todas as partes no Acordo.
O Comité Económico
e Social Europeu expressou a sua disponibilidade para prestar assistência ao
Comité Consultivo, organizando a seleção dos representantes europeus no Comité
e assumindo o secretariado do Comité Consultivo no período inicial após a sua
criação.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
Artigo 207.º, em conjugação com o
artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União
Europeia
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL 
A UE financiará algumas despesas
administrativas limitadas relacionadas com o artigo 5.º do projeto de
decisão do Conselho Conjunto em anexo, na qual se prevê que o Comité Económico
e Social Europeu assegure inicialmente o secretariado do Comité. 
5.           ELEMENTOS FACULTATIVOS 
Não aplicável.
2014/0161 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar, em nome da União
Europeia, no que respeita à participação no Comité Consultivo CARIFORUM‑UE
previsto no Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um
lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por outro
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
nomeadamente o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º,
n.º 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)       O Acordo de Parceria
Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e
os seus Estados‑Membros, por outro[1],
foi assinado em 15 de outubro de 2008 e é aplicado provisoriamente a partir de
29 de dezembro de 2008. 
(2)       O artigo 232.º, n.º 2, do
Acordo prevê que a participação da sociedade civil no Comité Consultivo
CARIFORUM‑UE seja decidida pelo seu Conselho Conjunto, a fim de assegurar
uma ampla representação de todas as partes interessadas. 
(3)       É importante criar todas as
instituições previstas pelo Acordo, em especial o Comité Consultivo CARIFORUM‑UE,
que ainda não foi convocado apesar do seu papel na promoção do diálogo, da
cooperação e da monitorização estar consagrado no Acordo.
(4)       O Comité Económico e Social
Europeu expressou a sua disponibilidade para prestar assistência ao Comité
Consultivo, organizando a seleção dos representantes europeus no Comité e
assumindo o secretariado do Comité Consultivo no período inicial após a sua
criação,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
A posição a adotar em nome da União, no que
respeita à adoção de uma decisão do Conselho Conjunto CARIFORUM‑UE
previsto no Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um
lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por outro, deve
basear‑se no projeto de decisão do Conselho Conjunto em anexo à presente
decisão.
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor no dia
da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
1.           CONTEXTO DA
PROPOSTA/INICIATIVA
              1.1.    Denominação da proposta/iniciativa
              1.2.    Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a
estrutura ABM/ABB
              1.3.    Natureza da proposta/iniciativa
              1.4.    Objetivo(s)
              1.5.    Justificação da proposta/iniciativa
              1.6.    Duração da ação e impacto financeiro
              1.7.    Modalidade(s) de gestão prevista(s)
2.           MEDIDAS DE GESTÃO 
              2.1.    Disposições em matéria de acompanhamento e prestação
de informações
              2.2.    Sistema de gestão e de controlo
              2.3.    Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades
3.           IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO
DA PROPOSTA/INICIATIVA
              3.1.    Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e
rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s)
              3.2.    Impacto estimado nas despesas
              3.2.1. Síntese do impacto
estimado nas despesas
              3.2.2. Impacto estimado nas
dotações operacionais
              3.2.3. Impacto estimado nas
dotações de natureza administrativa
              3.2.4. Compatibilidade com
o atual quadro financeiro plurianual
              3.2.5. Participação de
terceiros no financiamento
              3.3.    Impacto estimado nas receitas
FICHA
FINANCEIRA LEGISLATIVA
1.           CONTEXTO DA
PROPOSTA/INICIATIVA
1.1.        Denominação da
proposta/iniciativa
Decisão
do Conselho relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no que
respeita à participação no Comité Consultivo CARIFORUM‑UE previsto no
Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a
Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por outro.
1.2.        Domínio(s) de intervenção
abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB[2]
Política
comercial 20.02.01
1.3.        Natureza da
proposta/iniciativa
X A proposta/iniciativa refere‑se a uma nova
ação
¨ A proposta/iniciativa refere‑se a uma nova ação na
sequência de um projeto‑piloto/ação preparatória[3]
¨ A proposta/iniciativa refere‑se à prorrogação de uma ação
existente
¨ A proposta/iniciativa refere‑se a uma ação reorientada para
uma nova ação
1.4.        Objetivo(s)
1.4.1.     Objetivo(s) estratégico(s)
plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa
Nenhum
dos instrumentos do quadro financeiro plurianual é afetado por esta ação.
1.4.2.     Objetivo(s) específico(s) e
atividade(s) ABM/ABB em causa
Objetivo específico n.º
NA
Atividade(s) ABM/ABB em causa
NA
1.4.3.     Resultados e impacto esperados
Especificar os efeitos
que a proposta/iniciativa deverá ter nos beneficiários/grupos visados.
O
resultado esperado é um reforço do diálogo entre representantes de organizações
da sociedade civil.
1.4.4.     Indicadores de resultados e de
impacto
Especificar os
indicadores que permitem acompanhar a aplicação da proposta/iniciativa.
Funcionamento
regular do Comité.
1.5.        Justificação da
proposta/iniciativa
1.5.1.     Necessidade(s) a satisfazer a
curto ou a longo prazo
O
Comité Consultivo reúne‑se duas vezes por ano.
1.5.2.     Valor acrescentado da
participação da UE: necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo
O
valor acrescentado da participação da UE é promover o diálogo e a cooperação
com organizações da sociedade civil da UE e dos Estados do CARIFORUM.
1.5.3.     Lições retiradas de experiências
anteriores semelhantes
NA
1.5.4.     Compatibilidade e eventual
sinergia com outros instrumentos adequados: necessidade(s) a satisfazer a curto
ou a longo prazo
NA
1.6.        Duração da ação e impacto
financeiro
X Proposta/iniciativa de duração ilimitada
–     
Aplicação com um período de arranque progressivo a
partir de 2014
–     
seguido de um período de aplicação a um ritmo de
cruzeiro.
1.7.        Modalidade(s) de gestão
prevista(s)[4]
A partir do orçamento de 2014
¨ Gestão direta
pela Comissão
–     
X por parte dos seus serviços, incluindo do seu pessoal nas delegações
da União;
–     
¨  por parte das agências de execução;
Observações
Como
previsto no Memorando de Entendimento assinado entre a DG TRADE e o Comité
Económico e Social Europeu (CESE), o CESE assegura o secretariado do Comité por
um período inicial que termina em 31 de dezembro de 2014.
2.           MEDIDAS DE GESTÃO
2.1.        Disposições em matéria de
acompanhamento e prestação de informações
2.1.1.     Especificar a periodicidade e
as condições. Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo
O
Comité Consultivo reúne‑se duas vezes por ano.
2.2.        Sistema de gestão e de
controlo
2.2.1.     Risco(s) identificado(s).
Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo
Não
foram identificados riscos específicos. O pagamento das despesas só se
verificará quando o Comité Consultivo se reunir.
2.2.2.     Informações sobre o sistema de
controlo interno criado. Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo
Os
sistemas de controlo interno podem ser definidos pelo Comité Consultivo.
2.2.3.     Estimativa dos custos e
benefícios dos controlos e avaliação do nível previsto de risco de erro.
Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo
NA
2.3.        Medidas de prevenção de
fraudes e irregularidades
Especificar as medidas de prevenção e de
proteção existentes ou previstas
As
despesas serão devidamente justificadas.
3.           IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO
DA PROPOSTA/INICIATIVA
3.1.        Rubrica(s) do quadro
financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s)
·      Atuais rubricas orçamentais
Segundo a ordem das
rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.
 Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Natureza das despesas || Participação 
 Número 4 (Europa global) rubrica 200201 || DD/DND ([5])   || dos países EFTA[6]   || dos países candidatos[7]   || de países terceiros || na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro 
   || […][XX.YY.YY.YY]   || DD/DND || NÃO || NÃO || NÃO || SIM/NÃO 
·      Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada
Segundo a ordem das rubricas no quadro financeiro
plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.
 Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Natureza das despesas || Participação 
 Número […][Rubrica…...….] || DD/DND || dos países EFTA || dos países candidatos || de países terceiros || na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro 
   || […][XX.YY.YY.YY]   ||   || SIM/NÃO || SIM/NÃO || SIM/NÃO || SIM/NÃO 
3.2.        Impacto estimado nas despesas
[Esta parte deve ser preenchida na folha de cálculo relativa
aos dados orçamentais de natureza administrativa (segundo documento no anexo da presente ficha financeira) e carregada
no CISNET para efeitos de consulta interserviços.]
3.2.1.     Síntese do impacto estimado
nas despesas
Em milhões de EUR (três casas decimais)
 Rubrica do quadro financeiro plurianual || Número || […] Rubrica 4 (Europa global) 200201 
 DG: TRADE ||   ||   || Ano N[8]   || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || Inserir os anos necessários para mostrar a duração do impacto (ver ponto 1.6) || TOTAL 
  Dotações operacionais ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Número da rubrica orçamental || Autorizações || (1) || 0,05 || 0,05 || 0,05 || 0,05 ||   ||   ||   ||   
 Pagamentos || (2) || 0,05 || 0,05 || 0,05 || 0,05 ||   ||   ||   ||   
 Número da rubrica orçamental || Autorizações || (1a) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Pagamentos || (2 a) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos[9]   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Número da rubrica orçamental ||   || (3) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL das dotações para a DG <….> || Autorizações || = 1 +1a +3 || 0,05 || 0,05 || 0,05 || 0,05 ||   ||   ||   ||   
 Pagamentos || =2+2a +3 || 0,05 || 0,05 || 0,05 || 0,05 ||   ||   ||   ||   
  TOTAL das dotações operacionais || Autorizações || (4) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Pagamentos || (5) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
  TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos || (6) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA 4 do quadro financeiro plurianual || Autorizações || =4+ 6 || 0,05 || 0,05 || 0,05 || 0,05 ||   ||   ||   ||   
 Pagamentos || =5+ 6 || 0,05 || 0,05 || 0,05 || 0,05 ||   ||   ||   ||   
Se o impacto da proposta/iniciativa incidir sobre mais
de uma rubrica:
  TOTAL das dotações operacionais || Autorizações || (4) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Pagamentos || (5) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
  TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos || (6) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL das dotações no âmbito das RUBRICAS 1 a 4 do quadro financeiro plurianual (Quantia de referência) || Autorizações || =4+ 6 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Pagamentos || =5+ 6 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Rubrica do quadro financeiro plurianual || 5 || «Despesas administrativas» 
Em milhões de EUR (três casas decimais)
   ||   ||   || Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || Inserir os anos necessários para mostrar a duração do impacto (ver ponto 1.6) || TOTAL 
 DG: <….> || 
  Recursos humanos ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
  Outras despesas administrativas ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL DG <…….> || Dotações ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || (Total das autorizações = total dos pagamentos) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
Em milhões de EUR (três casas decimais)
   ||   ||   || Ano N[10]   || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || Inserir os anos necessários para mostrar a duração do impacto (ver ponto 1.6) || TOTAL 
 TOTAL das dotações no âmbito das RUBRICAS 1 a 5 do quadro financeiro plurianual || Autorizações ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Pagamentos ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
3.2.2.     Impacto estimado nas dotações
operacionais
–     
¨  A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações
operacionais
–     
¨  A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais,
tal como explicitado seguidamente:
Dotações de autorização em milhões de EUR (três casas
decimais)
 Indicar os objetivos e as realizações   ò ||   ||   || Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || Inserir os anos necessários para mostrar a duração do impacto (ver ponto 1.6) || TOTAL 
 REALIZAÇÕES 
 Tipo[11]   || Custo médio || N.º || Custo || N.º || Custo || N.º || Custo || N.º || Custo || N.º || Custo || N.º || Custo || N.º || Custo || N.º total || Custo total 
 OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 1[12] …   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 ‑ Realização ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 ‑ Realização ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 ‑ Realização ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Subtotal objetivo específico n.º 1 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 2… ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 ‑ Realização ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Subtotal objetivo específico n.º 2 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 CUSTO TOTAL ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
3.2.3.     Impacto estimado nas dotações
de natureza administrativa
3.2.3.1.  Síntese
–     
x  A proposta/iniciativa não acarreta a
utilização de dotações de natureza administrativa
–     
¨  A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza
administrativa, tal como explicitado seguidamente:
Em milhões de EUR
(três casas decimais)
   || Ano N[13]   || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || Inserir os anos necessários para mostrar a duração do impacto (ver ponto 1.6) || TOTAL 
 RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Recursos humanos ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Outras despesas administrativas ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Subtotal RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Com exclusão da RUBRICA 5[14] do quadro financeiro plurianual   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Recursos humanos ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Outras despesas de natureza administrativa ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Subtotal com exclusão da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
As dotações relativas
aos recursos humanos necessárias serão cobertas pelas dotações da DG já
afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas na DG e, se necessário, pelas
eventuais dotações adicionais que sejam concedidas à DG gestora no âmbito do
processo de afetação anual e à luz das restrições orçamentais.
3.2.3.2.   Necessidades estimadas
de recursos humanos
–     
x  A proposta/iniciativa não acarreta a
utilização de recursos humanos
–     
¨  A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal
como explicitado seguidamente:
As estimativas devem ser expressas em
equivalente a tempo completo
 ||   || Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || Inserir os anos necessários para mostrar a duração do impacto (ver ponto 1.6) 
 ||  Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários) ||   ||   
 || XX 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 || XX 01 01 02 (nas delegações) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 || XX 01 05 01 (investigação indireta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 || 10 01 05 01 (investigação direta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
  Pessoal externo (em equivalente a tempo completo: ETI)[15]   || 
 || XX 01 02 01 (AC, PND e TT da dotação global) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 || XX 01 02 02 (AC, AL, PND, TT e JPD nas delegações) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 || XX 01 04 aa[16]   || ‑ na sede   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 || ‑ delegações ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 || XX 01 05 02 (AC, PND e TT ‑ Investigação indireta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 || 10 01 05 02 (AC, TT e PND ‑ Investigação direta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 || Outras rubricas orçamentais (especificar) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 || TOTAL ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
XX constitui o
domínio de intervenção ou título em causa.
As necessidades de
recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da
ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso
necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora
no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades
orçamentais.
Descrição das tarefas
a executar:
 Funcionários e agentes temporários ||   
 Pessoal externo ||   
3.2.4.     Compatibilidade com o atual
quadro financeiro plurianual
–     
x  A proposta/iniciativa é compatível com o
atual quadro financeiro plurianual.
–     
¨  A proposta/iniciativa acarreta uma reprogramação da rubrica
pertinente do quadro financeiro plurianual.
Explicitar a reprogramação necessária, especificando
as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.
[…]
–     
¨  A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de
Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual[17].
Explicitar as necessidades, especificando as rubricas
orçamentais em causa e as quantias correspondentes.
[…]
3.2.5.     Participação de terceiros no
financiamento
–     
x A proposta/iniciativa não prevê o
cofinanciamento por terceiros.
–     
A proposta/iniciativa prevê o cofinanciamento
estimado seguinte:
Dotações em milhões de EUR (três casas decimais)
   || Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || Inserir os anos necessários para mostrar a duração do impacto (ver ponto 1.6) || Total 
 Especificar o organismo de cofinanciamento ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL das dotações cofinanciadas ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
3.3.        Impacto estimado nas receitas
–     
x  A proposta/iniciativa não tem impacto
financeiro nas receitas
–     
¨  A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:
¨         nos recursos próprios
¨         nas receitas diversas
Em milhões de EUR (três casas decimais)
 Rubrica orçamental das receitas: || Dotações disponíveis para o atual exercício || Impacto da proposta/iniciativa[18] 
 Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || Inserir os anos necessários para mostrar a duração do impacto (ver ponto 1.6) 
 Artigo …. ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
Relativamente às diversas
receitas «afetadas», especificar a(s) rubrica(s) orçamental(is) de despesas
envolvida(s).
[...]
Especificar o método de
cálculo do impacto nas receitas.
[...]
[1]               JO
L 289 de 30.10.2008, p. 3.
[2]               ABM:
Activity Based Management (gestão por atividades) – ABB: Activity
Based Budgeting (orçamentação por atividades).
[3]               Referidos
no artigo 54.º, n.º 2, alíneas a) ou b), do Regulamento Financeiro.
[4]               As
explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento
Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html
[5]               DD
= dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.
[6]               EFTA:
Associação Europeia de Comércio Livre.
[7]               Países
candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs
Ocidentais.
[8]               O
ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.
[9]               Assistência
técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou
ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.
[10]             O
ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.
[11]             As
realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e serviços prestados
(exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de
quilómetros de estradas construídas, etc.).
[12]             Tal
como descrito no ponto 1.4.2. «Objetivo(s) específico(s)…».
[13]             O
ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.
[14]             Assistência
técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou
ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.
[15]             AC
= agente contratual; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; TT =
trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações.
[16]             Sublimite
para o pessoal externo coberto pelas dotações operacionais (antigas rubricas
«BA»)
[17]             Ver
pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional (para o período de 2007‑2013).
[18]             No
que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e
quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em
termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 25 % a título de
despesas de cobrança.
ANEXO
DECISÃO
N.º …/2014 DO CONSELHO CONJUNTO
criado pelo Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM,
por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no
que respeita à participação no Comité Consultivo CARIFORUM-UE
O CONSELHO CONJUNTO CARIFORUM-UE,
Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica
entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus
Estados-Membros, por outro (a seguir designado «Acordo»), nomeadamente o artigo
232.º, n.º 2,
Considerando que, à luz dos objetivos
definidos no artigo 1.º do Acordo e do compromisso relativo ao seu
acompanhamento previsto no artigo 5.º do Acordo, é conveniente determinar a
participação no Comité Consultivo CARIFORUM-UE,
DECIDE O SEGUINTE:
Artigo 1.º
1.           O Comité Consultivo
CARIFORUM-UE (a seguir designado «Comité») é composto por quarenta (40)
representantes permanentes de organizações da sociedade civil do seguinte modo:
i)       vinte e cinco (25) em representação de
organizações localizadas em Estados do CARIFORUM; e 
ii)      quinze (15) em representação de
organizações localizadas na UE 
2.           Em cada conjunto de
representantes acima referidos, deve existir uma representação equilibrada de: 
a)      organizações de empregadores,
b)      sindicatos,
c)      outras organizações económicas, sociais e
não governamentais, incluindo organizações de desenvolvimento e ambientais, e
d)      da comunidade académica.
3.           O período de exercício de
funções dos representantes permanentes é de dois anos. A experiência
pertinente bem como uma ampla representação geográfica e sectorial são
asseguradas.
4.           Para efeitos da presente
decisão, as «organizações da sociedade civil» englobam instituições,
associações, fundações, grupos de defesa de interesses e outras entidades de
caráter não governamental que tenham fins não lucrativos e que sejam capazes de
contribuir com informações especializadas ou aconselhamento sobre as matérias
abrangidas pelo Acordo, bem como representantes da comunidade académica.
5.           Considera-se que uma
organização está localizada no território de um Estado do CARIFORUM ou da UE
quando essa organização tem a sua sede social, assim como a administração e o
controlo centrais no território de um Estado do CARIFORUM ou da UE, conforme o
caso.
Artigo 2.º
1.           O Comité é composto pelo Conselho
Conjunto CARIFORUM-UE de representantes de organizações da sociedade civil,
selecionadas em conformidade com o artigo 1.º, pela UE e pelos Estados do
CARIFORUM, respetivamente.
2.           O Conselho Conjunto
CARIFORUM-UE pode igualmente alterar a lista dos membros, quando necessário.
3.           Qualquer vaga na composição
do Comité não invalida a constituição do Comité ou prejudica o direito de ação
dos restantes membros.
4.           A maioria dos membros
selecionados pela UE e a maioria dos membros selecionados pelos Estados do
CARIFORUM constituem o quórum do Comité.
Artigo 3.º
Os representantes permanentes podem receber
assistência financeira, a fim de cumprirem a sua missão no âmbito do Comité.
Artigo 4.º
Qualquer organização que cumpra os requisitos
do artigo 232.º, n.º 1, do Acordo pode participar nas reuniões do Comité
na qualidade de observador.
Artigo 5.º
O Comité Económico e Social Europeu assegura o
secretariado do Comité por um período inicial que termina em 31 de dezembro de
2014. Em seguida, uma organização ou entidade selecionada pelos Estados do
CARIFORUM, seguida por uma organização ou entidade escolhida pela UE, exercem
alternadamente, por períodos de 12 meses, as funções de secretariado do Comité.
Artigo 6.º
A presente decisão entra em vigor em […].
Feito em […], em [...]