CELEX: 31992R1243
Language: pt
Date: 1992-05-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1243/92 da Comissão, de 14 de Maio de 1992, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

15. 5. 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 130/37
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1243/92 DA COMISSÃO
                                                   de 14 de Maio de 1992
                     que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           — o aspecto economico das exportações previstas ;
                                                                 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 3 ? do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Regulamento (CEE) n? 876/68, os preços na Comunidade
 Económica Europeia,                                             são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que
                                                                sejam mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo
                                                                 os preços no comércio internacional estabelecidos tendo
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                  em conta nomeadamente :
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma
organização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi          a) Os preços praticados no mercado de países terceiros ;
dada pelo Regulamento (CEE) n? 81 6/92 (2) e, nomeada­          b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente de
mente, o n? 4 do seu artigo 17?,
                                                                     países terceiros, nos países terceiros de destino ;
                                                                c) Os preços ao produtor verificados nos países terceiros
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                    exportadores tendo em conta, se for caso disso, os
n? 804/68, a diferença entre os preços no comércio inter­           subsídios concedidos por esses países ;
nacional dos produtos referidos no artigo 1 ? daquele regu­
lamento e os preços destes produtos na Comunidade pode          d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade ;
ser coberta por uma restituição à exportação ;
                                                                Considerando que, ao abrigo do artigo 4? do Regulamento
                                                                (CEE) n? 876/68, a situação do mercado mundial ou as
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)               exigências específicas de certos mercados podem tornar
n? 876/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que              necessária a diferenciação da restituição em relação aos
estabelece, no sector do leite e dos produtos lácteos, as       produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­   n? 804/68, consoante o seu destino ;
tação e aos critérios de fixação dos seus montantes (3), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1344/86 (4), as restituições à exportação em rela­     Considerando que o n? 1 do artigo 5? do Regulamento
ção aos produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento         (CEE) n? 876/68 prevê que seja fixada pelo menos uma
(CEE) n? 804/68, exportados no seu estado natural, devem        vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em
ser fixadas tomando-se em consideração :                        relação aos quais seja concedida uma restituição à exporta­
                                                                ção bem como o montante desta restituição ; que, no
                                                                entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao
— a situação e as perspectivas de evolução no que               mesmo nível durante mais de quatro semanas ;
     respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de
     produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os
     preços do leite e dos produtos lácteos no comércio         Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­
     internacional,                                             mento (CEE) n? 1098/68 da Comissão, de 27 de Julho de
                                                                 1968, que estabelece as modalidades de aplicação relativa­
— os custos de comercialização e os custos de transporte        mente às restituições à exportação no sector do leite e dos
     mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade          produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi
     até aos portos ou outros locais de exportação da           dada pelo Regulamento (CEE) n? 2767/90 (6), a restituição
     Comunidade, bem como os custos de chegada até aos          concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é
     países de destino,                                         igual à soma de dois elementos, um para ter em conta a
                                                                quantitade de produtos lácteos e o outro para ter em conta
— os objectivos da organização comum de mercado no              a quantidade de sacarose adicionada ; que, todavia, este
     sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse­      último elemento só é tomado em consideração se a saca­
     gurar a este mercado uma situação equilibrada e um         rose adicionada tiver sido produzida a partir de beterrabas
     desenvolvimento natural no plano dos preços e das          ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade ; que, em
     trocas comerciais,                                         relação aos produtos dos códigos NC ex 0402 99 11 , ex
                                                                0402 99 19, ex 0404 90 51 , ex 0404 90 53, ex 0404 90 91
— o interesse em evitar perturbações no mercado da
     Comunidade,                                                e ex 0404 90 93, de teor, em peso, de matérias gordas
                                                                inferior ou igual a 9,5 % e de teor de matéria seca láctica
                                                                não gorda igual ou superior a 15 % , em peso, o primeiro
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO n? L 86 de 1 . 4. 1992, p. 83.
(3) JO n? L 155 de 3 . 7. 1968, p. 1 .                          (*) JO n? L 184 de 29. 7. 1968, p. 10.
b) JO n? L 119 de 8 . 5. 1986, p. 36.                            4 JO n? L 267 de 29. 9. 1990, p. 14.
 ---pagebreak---  N? L 130/38                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 15. 5. 92
 elemento acima referido e fixado em relação a 100 kg de           dada pelo Regulamento (CEE) n? 222/88 (6), previu dispo­
 produto inteiro ; que, em relação aos outros produtos             sições complementares no que respeita à concessão das
 açucarados das posições 0402 e 0404, este elemento é              restituições aquando das mudanças de campanha ; que
 calculado multiplicando o montante de base pelo teor de           estas disposições prevêem a possibilidade de diferenciação
 produtos lácteos do produto em causa ; que este montante          das restituições em função da data de fabrico dos produ­
 de base é igual à restituição a fixar em relação a 1 kg de        tos ;
 produtos lácteos contidos no produto inteirp ;
                                                                   Considerando que, para o cálculo do montante da restitui­
 Considerando que o segundo elemento é calculado multi­
 plicando, pelo teor em sacarose do produto inteiro, o            ção para os queijos fundidos, é necessário prever que, no
                                                                  caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa
 montante de base da restituição em vigor no dia da expor­
                                                                  quantidade não deve ser tomada em consideração ;
 tação em relação aos produtos referidos no n? 1 , alínea d),
 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece uma            Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
 organização comum de mercado no sector do açúcar ('),            ção actual dos mercados no sector do leite e dos produtos
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na
 (CEE) n? 61 /92 (2);                                             Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da
                                                                  restituição em relação aos produtos e aos montantes cons­
 Considerando que, a fim de permitir o funcionamento              tantes do anexo do presente regulamento ;
 normal do regime das restituições, é conveniente tomar
 em consideração para o cálculo destas últimas :                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
       um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,           de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
     . uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
       corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
       parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
       n? 1676/85 do Conselho (3), com a última redacção          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
       que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
       /90 0,
 — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada                                    Artigo 1 ?
       na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
       Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante         1 . As restituições à exportação referidas no artigo 17?
       um período determinado, afectada do factor referido        do Regulamento (CEE) n? 804/68 em relação aos produtos
       no travessão anterior ;                                    exportados são fixadas nos montantes do anexo.
 Considerando que o nível da restituição em relação aos           2. Não é fixada qualquer restituição relativamente às
 queijos é calculado relativamente a produtos destinados ao       exportações para a zona E em relação aos produtos dos
 consumo directo ; que as cascas e os desperdícios de             códigos NC 0401 , 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309.
 queijos não têm tal finalidade ; que, para evitar qualquer
 confusão de interpretação, é necessário precisar que os
 queijos com um valor franco fronteira inferior a 140                                      Artigo 2?
 ecus/ 100 kg não beneficiam de qualquer restituição ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 896/86 da                O presente regulamento entra em vigor em 1 5 de Maio de
 Comissão (*), alterado com a última redacção que lhe foi          1992.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1992.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
 (')  JO  n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
<(2)  JO  n?  L 6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.
 0    JO  n?  L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 O    JO  n?  L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 (Ó JO n? L 91 de 1 . 4. 1984, p. 71 .                            (6) JO n? L 28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .
 ---pagebreak--- 15. 5. 92                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 130/39
                                                     ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 14 de Maio de 1992, que fixa as restituições à exportação
                                    no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                   (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                 Código do produto                   Destino (")               Montante das restituições
                  0401 10 10 000                                                          6,36
                  0401 10 90 000                                                          6,36
                  0401 20 11 100                                                          6,36
                  0401 20 11 500                                                          9,61
                  0401 20 19 100                                                          6,36
                  0401 20 19 500                                                          9,61
                  0401 20 91 100                                                         12,65
                  0401 20 91 500                                                         14,67
                  0401 20 99 100                                                         12,65
                  0401 20 99 500                                                         14,67
                  0401 30 11 100                                                         18,72
                  0401 30 11 400          \                                              28,65
                  0401 30 11 700                                                         42,84
                  0401 30 19 100                                                         18,72
                  0401 30 19 400                                                         28,65
                  0401 30 19 700                                                         42,84
                  0401 30 31 100          I                                              50,94
                  0401 30 31 400                                                         79,31
                  0401 30 31 700                                                         87,41
                  0401 30 39 100                                                         50,94
                  0401 30 39 400          \                                              79,31
                  0401 30 39 700                                                         87,41
                  0401 30 91 100                                                         99,57
                  0401 30 91 400                                                        146,17
                  0401 30 91 700                                                        170,49
                  0401 30 99 100                                                         99,57
                  0401 30 99 400                                                        146,17
                  0401 30 99 700                                                        170,49
                  0402 10 11 000          I                                              70,00
                  0402 10 19 000                                                         70,00
                  0402 10 91 000                                                          0,7000
                  0402 10 99 000                                                          0,7000
                  0402 21 1 1 200                                                        70,00
                  0402 21 1 1 300                                                        99,72
                  0402 21 1 1 500                                                       106,00
                  0402 21 1 1 900         \                                             112,00
                  0402 21 17 000                                                         70,00
                  0402 21 19 300                                                         99,72
                  0402 21 19 500                                                        106,00
                  0402 21 19 900                                                        112,00
                  0402 21 91 100          !                                             115,96
                  0402 21 91 200                                                        116,87
                  0402 21 91 300                                                        118,53
                  0402 21 91 400          l                                             128,15
                  0402 21 91 500                                                        131,43
                  0402 21 91 600                                                        143,96
                  0402 21 91 700                                                        151,51
                  0402 21 91 900                                                        159,88
                  0402 21 99 100                                                        115,96
                  0402 21 99 200          l                                             116,87
                  0402 21 99 300                                                        118,53
                  0402 21 99 400                                                        128,15
                  0402 21 99 500                                                        131,43
                  0402 21 99 600                                                        143,96
                  0402 21 99 700                                                        151,51
                  0402 21 99 900                                                        159,88
 ---pagebreak--- N? L 130/40                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   15 . 5. 92
                                              (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
            Código do produto                   Destino (*)               Montante das restituições
             0402 29 15 200                                                           0,7000
             0402 29 15 300          ll                                               0,9972
             0402 29 15 500          II                                               1,0600
             0402 29 15 900          I                                                1,1500
             0402 29 19 200          I                                                0,7000
             0402 29 19 300          I                                                0,9972
             0402 29 19 500          ll                                               1,0600
             0402 29 19 900          I                                                1,1500
             0402 29 91 100          I                                                1,1596
             0402 29 91 500                                                           1,2815
             0402 29 99 100                                                           1,1596
             0402 29 99 500          l                                                1,2815
             0402 91 11 110                                                           6,36
             0402 91 11 120                                                         12,65
             0402 91 11 310          f                                              19,53
             0402 91 11 350                                                         24,42
             0402 91 1 1 370                                                        30,28
             0402 91 19 110                                                           6,36
             0402 91 19 120                                                         12,65
             0402 91 19 310          l                                               19,53
             0402 91 19 350                                                         24,42
             0402 91 19 370                                                         30,28
             0402 91 31 100                                                         24,60
             0402 91 31 300          l                                              35,78
             0402 91 39 100          l                                              24,60
             0402 91 39 300          l                                              35,78
             0402 91 51 000          l                                              28,65
             0402 91 59 000          I                                              28,65
             0402 91 91 000          l                                              99,57
             0402 91 99 000                                                         99,57
             0402 99 11 110                                                           0,0636
             0402 99 11 130                                                           0,1265
             0402 99 11 150                                                           0,1967
             0402 99 11 310          I                                               22,53
             0402 99 1 1 330         I                                               27,52
             0402 99 1 1 350                                                         37,32
             0402 99 19 110          l                                                0,0636
             0402 99 19 130                                                           0,1265
             0402 99 19 150                                                           0,1967
             0402 99 19 310          I                                               22,53
             0402 99 19 330          l                                               27,52
             0402 99 19 350          I                                               37,32
             0402 99 31 110          I                                                0,2663
             0402 99 31 150          I                                               38,94
             0402 99 31 300          I                                                0,5094
             0402 99 31 500          II                                                0,8741
             0402 99 39 110          I                                                0,2663
             0402 99 39 150          II                                              38,94
             0402 99 39 300          II                                                0,5094
             0402 99 39 500          ll                                                0,8741
             0402 99 91 000          I                                                 0,9957
             0402 99 99 000          II                                                0,9957
             0403 10 02 000          ll                                               —
              0403 10 04 200         ll                                               —
              0403 10 04 300                                                          —
             0403 10 04 500          ll                                               —
              0403 10 04 900         ll                                               —
              0403 10 06 000         ll                                               —
              0403 10 12 000         ll                                               —
              0403 10 14 200         ll                                               —
              0403 10 14 300         I                                                —
 ---pagebreak--- 15. 5. 92                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 130/41
                                            (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
          Código do produto                   Destino (*)               Montante das restituições
           0403 10 14 500
           0403 10 14 900          I                                               —
           0403 10 16 000          I                                               —
           0403 10 22 100                                                           6,36
           0403 10 22 300                                                          9,61
           0403 10 24 000                                                         12,65
           0403 10 26 000                                                         18,72
           0403 10 32 100          l                                               0,0636
           0403 10 32 300                                                          0,0961
           0403 10 34 000          \                                               0,1265
           0403 10 36 000                                                          0,1872
           0403 90 1 1 000                                                        70,00
           0403 90 13 200          \                                              70,00
           0403 90 13 300                                                         99,72
           0403 90 13 500          l                                             106,00
           0403 90 13 900                                                        115,00
           0403 90 19 000          l                                             115,96
           0403 90 31 000          I                                               0,7000
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           0403 90 33 300                                                          0,9972
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           0403 90 33 900          \                                                1,1500
           0403 90 39 000                                                           1,1596
           0403 90 51 100                                                          6,36
           0403 90 51 300                                                          9,61
           0403 90 53 000                                                         12,65
           0403 90 59 110          l                                              18,72
           0403 90 59 140                                                         28,65
           0403 90 59 170                                                         42,84
           0403 90 59 310                                                         50,94
           0403 90 59 340                                                         79,31
           0403 90 59 370                                                         87,41
           0403 90 59 510                                                         99,57
           0403 90 59 540                                                        146,17
          0403 90 59 570                                                         170,49
          0403 90 61 100                                                           0,0636
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          0403 90 63 000                                                           0,1265
          0403 90 69 000                                                           0,1872
          0404 90 11 100           \                                              70,00
          0404 90 11 910                                                           6,36
          0404 90 1 1 950                                                         19,53
          0404 90 13 120           I                                              70,00
          0404 90 13 130                                                          99,72
          0404 90 13 140                                                         106,00
          0404 90 13 150                                                         115,00
          0404 90 13 911                                                           6,36
          0404 90 13 913           I                                              12,65
          0404 90 13 915                                                          18,72
          0404 90 13 917           I                                              28,65
          0404 90 13 919                                                          42,84
          0404 90 13 931                                                          19,53
          0404 90 13 933                                                          24,42
          0404 90 13 935                                                          30,28
          0404 90 13 937                                                          35,78
          0404 90 13 939           \                                              37,44
          0404 90 19 110                                                         115,96
          0404 90 19 115                                                         116,87
          0404 90 19 120                                                         118,53
          0404 90 19 130                                                         128,15
          0404 90 19 135                                                         131,43
 ---pagebreak--- N? L 130/42                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   15. 5. 92
                                              (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
            Código do produto                   Destino (*)               Montante das restituições
             0404 90 19 150                                                        143,96
             0404 90 19 160          \                                             151,51
             0404 90 19 180                                                        159,88
             0404 90 19 900                                                          —
             0404 90 31 100                                                         70,00
             0404 90 31 910                                                           6,36
             0404 90 31 950                                                         19,53
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             0404 90 33 150                                                        115,00
             0404 90 33 91 1                                                          6,36
             0404 90 33 913                                                         12,65
             0404 90 33 915                                                         18,72
             0404 90 33 917                                                         28,65
             0404 90 33 919                                                         42,84
             0404 90 33 931                                                         19,53
             0404 90 33 933          l                                              24,42
             0404 90 33 935                                                         30,28
             0404 90 33 937                                                         35,78
             0404 90 33 939                                                         37,44
             0404 90 39 110                                                        115,96
             0404 90 39 115                                                        116,87
             0404 90 39 120                                                        118,53
             0404 90 39 130                                                        128,15
             0404 90 39 150          \                                             131,43
             0404 90 39 900                                                          —
             0404 90 51 100                                                           0,7000
             0404 90 51 910                                                           0,0636
             0404 90 51 950                                                         22,53
             0404 90 53 110                                                           0,7000
             0404 90 53 130                                                           0,9972
             0404 90 53 150                                                           1,0600
             0404 90 53 170                                                           1,1500
             0404 90 53 911          \                                                0,0636
             0404 90 53 913                                                           0,1265
             0404 90 53 915                                                           0,1872
             0404 90 53 917                                                           0,2865
             0404 90 53 919                                                           0,4284
             0404 90 53 931                                                          22,53
             0404 90 53 933          I                                               27,52
             0404 90 53 935          I                                               37,32
             0404 90 53 937                                                          38,94
             0404 90 53 939          I                                                —
             0404 90 59 130                                                            1,1596
             0404 90 59 150                                                            1,2815
             0404 90 59 930                                                           0,6107
             0404 90 59 950                                                           0,8741
              0404 90 59 990                                                          0,9957
              0404 90 91 100                                                          0,7000
              0404 90 91 910                                                           0,0636
              0404 90 91 950                                                         22,53
              0404 90 93 110                                                           0,7000
              0404 90 93 130                                                           0,9972
              0404 90 93 150                                                           1,0600
 ---pagebreak--- 15. 5. 92                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 130/43
                                            (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
          Código do produto                   Destino (*)               Montante das restituições
           0404 90 93 170                                                           1,1500
           0404 90 93 911                                                           0,0636
           0404 90 93 913                                                           0,1265
           0404 90 93 915          I                                                0,1872
           0404 90 93 917                                                           0,2865
           0404 90 93 919                                                           0,4284
           0404 90 93 931                                                         22,53
           0404 90 93 933                                                         27,52
           0404 90 93 935                                                         37,32
           0404 90 93 937                                                         38,94
           0404 90 93 939                                                          —
           0404 90 99 130                                                           1,1 596
           0404 90 99 150                                                           1,2815
           0404 90 99 930                                                           0,6107
           0404 90 99 950                                                           0,8741
           0404 90 99 990                                                           0,9957
           0405 00 10 100          l                                               —
           0405 00 10 200          I                                             127,02
           0405 00 10 300                                                        159,80
           0405 00 10 500                                                        163,90
           0405 00 10 700          I                                             168,00
           0405 00 90 100                                                        168,00
           0405 00 90 900          I                                             215,32
           0406 10 20 100                                                          —
           0406 10 20 200                                                          —
           0406 10 20 210                                                          —
           0406 10 20 230                       028
                                                032
                                                400                               39,03
                                                404
                                                                                  47,97
           0406 10 20 290                       028
                                                032
                                                400                               39,03
                                                404
                                                                                  47,97
           0406 10 20 610                       028                                13,50
                                                032                                13,50
                                                036
                                                038
                                                400                               87,23
                                                404
                                                 «*•
                                                                                  89,49
           0406 10 20 620                       028                               20,00
                                                032                               20,00
                                                 036
                                                 038
                                                 400                              96,18
                                                 404
                                                                                  98,13
           0406 10 20 630                        028                               24,00
                                                 032                               24,00
                                                 036
                                                 038
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                                                 404
                                                  • • *
                                                                                 110,79
 ---pagebreak--- N ? L 130/44                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   15. 5. 92
                                                   (Em ECU/100 kg peso liquido, salvo indicação em contrário)
                 Código do produto                   Destino (*)               Montante das restituições
                  0406 10 20 640                       028
                                                       032                                —
             i                                         036                                —
                                                       038                                —
                                                       400                              130,00
                                                       404                                —
                                                        ...
                                                                                        130,00
                  0406 10 20 650                       028                               27,50
                                                       032                               27,50
                                                       036                                —
               /
                                                       038                                —
                                                       400                               65,00
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                                                        ...
                                                                                        135,35
                  0406 10 20 660                                                          —
                  0406 10 20 810                       028                                —
                                                       032                                —
                                                       036                                —
             I                                         038                                —
                                                       400                               21,46
                                                       404                                —
             I                                          ...
                                                                                         21,06
                  0406 10 20 830                       028                                —
             I                                         032                                —
             I                                         036                                —
                                                       038                                —
                                                       400                               37,62
                                                       404                                —
                                                        •"
                                                                                         35,97
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                                                       032                                —
                                                       036                                —
                                                       038                                —
             l                                         400                               45,81
             \                                         404                                —
                                                        ...
                                                                                         43,62
                  0406 10 20 870                                                          —
                  0406 10 20 900                                                          —
                  0406 10 80 000                                                          —
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                  0406 20 90 913                       028                                —
                                                       032                                —
                                                       400                               87,74
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                                                        ...
                                                                                         84,94
                  0406 20 90 915                       028                                —
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                                                       400                              116,99
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                                                        ...   .
                                                                                        113,25
                  0406 20 90 917                       028                                —
                                                       032                                —
             l                                         400                              124,30
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                                                                                        120,33
 ---pagebreak--- 15. 5. 92                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N ? L 130/45
                                              (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
            Código do produto                   Destino (")               Montante das restituições
             0406 20 90 919                       028
                                                  032
                                                  400                              138,92
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          I                                        ...
                                                                                    22,83
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                                                  032
                                                  036
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                                                  400                               43,52
                                                  404
                                                                                    48,68
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                                                  032
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                                                  032
                                                  036
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                                                                                    71,42
             0406 3a 10 350                       028
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 ---pagebreak--- N? L 130/46                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   15. 5. 92
                                                (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
              Código do produto                   Destino (")               Montante das restituições
               0406 30 10 500
               0406 30 10 550                       028                                 —
                                                    032                                 —
                                                    036                                 —
                                                    038                                 —
                                                    400                                43,52
                                                    404                                20,00
                                                     ...
                                                                                       48,68
               0406 30 10 600                       028                                 —
                                                    032                                 —
            l                                       036                                 —
                                                    038                                 —
                                                    400                                63,88
                                                    404                                28,00
            l                                        ...
                                                                                       71,42
               0406 30 10 650                       028                                 —
                                                    032                                 —
                                                    036                                 —
                                                    038                                 —
                                                    400                                93,03
                                                    404                                 —
            l                                        ...
                                                                                     103,95
               0406 30 10 700                       028                                 —
                                                    032                                 —
                                                    036                                 —
                                                    038                                 —
                                                    400                                93,03
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                                                     ...
                                                                                     103,95
               0406 30 10 750                       028                                 —
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                                                    036                                 —
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                                                    400                              1 13,54
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                                                     ...
                                                                                     126,87
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                                                    032                                 —
                                                    036                                 —
                                                    038                                 —
                                                    400                              113,54
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                                                    ...
                                                                                     126,87
              0406 30 10 900                                                            —
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              0406 30 31 300                        028                                 —
                                                    032                                 —
                                                    036                                 —
                                                    038                                 —
                                                    400                                20,03
                                                    404                                 —
                                                     ...
                                                                                       22,83
 ---pagebreak--- 15. 5. 92                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 130/47
                                              (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
            Código do produto                   Destino (")               Montante das restituições
             0406 30 31 500                       028
          I                                       032                                —
                                                  036                                —
                                                  038                                —
                                                  400                               43,52
                                                  404                                —
                                                   ...
                                                                                    48,68
             0406 30 31 710                       028                                —
                                                  032                                —
                                                  036                                —
                                                  038                                —
                                                  400                               43,52
                                                  404                                —
                                                   ...
                                                                                    48,68
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                                                  032                                —
                                                  036                                —
                                                  038                                —
                                                  400                               63,88
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                                                   ...
                                                                                    71,42
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                                                  032                                —
                                                  036                                —
                                                  038                                —
                                                  400                               43,52
          \                                       404                                —
                                                   ...
                                                                                    48,68
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                                                  032                                —
                                                  036                                —
                                                  038                                —
                                                  400                               63,88
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                                                   ...
                                                                                    71,42
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                                                  032                                —
                                                  036                                —
                                                  038                                —
                                                  400                               93,03
                                                  404                                —
          \                                        ...
                                                                                   103,95
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                                                  400                               43,52
                                                  404                               20,00
                                                   ...
                                                                                    48,68
 ---pagebreak--- N ? L 130/48                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   15 . 5. 92
                                                 (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
               Código do produto                   Destino (*)               Montante das restituições
                0406 30 39 500                       028                                —
                                                     032                                —
             l                                       036                                —
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                                                     400                               63,88
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             \                                        ...
                                                                                       71,42
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                                                     032                                —
                                                     036                                —
                                                     038                                —
                                                     400                               93,03
             I                                       404                                —
                                                      ...
                                                                                      103,95
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                                                     032                                —
                                                     036                                —
                                                     038                                —
                                                     400                               93,03
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                                                      ...
                                                                                      103,95
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                                                     032                                —
                                                     036                                —
             l                                       038                                —
             l                                       400                              113,54
                                                     404
                                                                                      126,87
                0406 30 90 000                       028                                —
                                                     032                                —
             l                                       036                                —
                                                     038                                —
                                                     400                              113,54
                                                     404
                                                                                      126,87
                0406 40 00 100                                                          —
                0406 40 00 900                       028                                —
             l                                       032                                —
                                                     038                                —
                                                     400                              120,00
                                                     404                                —
                                                      ...
                                                                                      126,51
                0406 90 13 000                       028                                —
                                                     032                                —
                                                     036                                —
                                                     038                                —
                                                     400                              113,00
                                                     404                                —
                                                      ...
                                                                                      159,34
 ---pagebreak--- 15. 5. 92                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N ? L 130/49
                                            (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
          Código do produto                   Destino (*)               Montante das restituições
           0406 90 15 100                       028
                                                032                                —
                                                036                                —
                                                038                                —
                                                400                              113,00
                                                404                                —
                                                 ...
                                                                                 159,34
           0406 90 15 900                                                          —
           0406 90 17 100                       028                                —
                                                032                                —
                                                036                               —
                                                038                                —
                                                400                              113,00
                                                404                                —
                                                 ...
                                                                                 159,34
           0406 90 17 900                                                          —
           0406 90 21 100                                                          —
           0406 90 21 900                       028                                —
                                                032                                —
                                                036                                —
                                                038                                —
                                                400                              130,00
                                                404                                —
                                                732                              139,68
                                                 ...
                                                                                 151,68
           0406 90 23 100                                                          —
           0406 90 23 900                       028                                —
                                                032                                —
                                                036                                —
                                                038                                —
                                                400                               65,00
                                                404                                —
                                                 ...
                                                                                 135,35
           0406 90 25 100                                                          —
           0406 90 25 900                       028                                —    . "
                                                032                                —
                                                036                                —
                                                038                                —
                                                400                               65,00
                                                404                                —
                                                 ...
                                                                                 135,35
           0406 90 27 100                                                          —
           0406 90 27 900                       028                                —
                                                032                                —
                                                036                                —
                                                038                                —
                                                400                               56,14
                                                404                                —
                                                 ...
                                                                                 114,71
 ---pagebreak--- N? L 130/50                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   15. 5. 92
                                                (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
              Código do produto                   Destino (*)               Montante das restituições
               0406 90 31 111
               0406 90 31 119                       028                                —
                                                    032                                —
                                                    036                                —
                                                    038                               15,00
                                                    400                               62,48
                                                    404                               16,00
                                                     ...
                                                                                      89,96
               0406 90 31 151                       028                                —
                                                    032                                —
                                                    036                                —
                                                    038                                —
                                                    400                               58,40
                                                    404                               14,96
                                                     ...
                                                                                      83,83
               0406 90 31 159          l                                               —
               0406 90 31 900                                                          —
               0406 90 33 1 1 1                                                        —
               0406 90 33 119                       028                                —
            l                                       032                                —
                                                    036                                —
                                                    038                               15,00
                                                    400                               62,48
                                                    404                               16,00
                                                     ...
                                                                                      89,96
               0406 90 33 151                       028                                —
                                                    032                                —
                                                    036                                —
                                                    038                                —
                                                    400                               58,40
                                                    404                               14,96
                                                     ...
                                                                                      83,83
               0406 90 33 159                                                          —
               0406 90 33 911          l                                               —
               0406 90 33 919                       028                             .  —
            l                                       032                                —
                                                    036                                —
                                                    038                               15,00
                                                    400                               62,48
                                                    404                               16,00
                                                     ...
                                                                                      89,96
               0406 90 33 951                       028                                —    '
                                                    032                                —
                                                    036                                —
            I                                       038                                —
                                                    400                               58,40
                                                    404                               14,96
                                                     ...
                                                                                      83,83
 ---pagebreak--- 15. 5. 92                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 130/51
                                              (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
            Código do produto                   Destino (*)               Montante das restituições
             0406 90 33 959
             0406 90 35 110                                                          —
             0406 90 35 190                       028                                —
                                                  032                                —
          1                                       036                               42,66
                                                  400                              160,00
                                                  404                               90,00
                                                   ...
                                                                                   158,54
             0406 90 35 910                                                          —
             0406 90 35 990                       028                                —
                                                  032                                —
                                                  036                                —
                                                  038                                —
          I                                       400                              130,00
                                                  404                                —
                                                   ...
                                                                                   130,00
             0406 90 61 000                       028                                —
                                                  032
                                                  036                               90,00
                                                  400                              190,00
                                                  404                              140,00
                                                   ***
                                                                                   185,00
             0406 90 63 100                       028                                —
                                                  032                                —
                                                  036                              105,03
                                                  400                              220,00
                                                  404                              160,00
                                                   «•«
                                                                                   212,12
             0406 90 63 900                       028                                —
                                                  032                                —   •
                                                  036                               70,00
                                                  400                              150,00
                                                  404                               80,00
                                                   ...
                                                                                   165,00
             0406 90 69 100                                                          —
             0406 90 69 910                       028                                —
                                                  032                                —
                                                  036                               70,00
                                                  400                              150,00
                                                  404                               80,00
                                                   *
                                                                                   165,00
             0406 90 69 990          I                                               —
             0406 90 73 100          I                                               —
             0406 90 73 900                       028                                —
                                                  032                                —
                                                  036                               42,66
                                                  400                              160,00
                                                  404                              120,00
                                                  ...
                                                                                   151,00   ,
             0406 90 75 100                                                          —
             0406 90 75 900                       028                                —
                                                  032                                —
                                                  036                                —
                                                  400                               65,00
                                                  404                                —
                                                  ...
                                                                                   125,96
 ---pagebreak--- N? L 130/52                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   15. 5. 92
                                                (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
              Código do produto                   Destino ()                Montante das restituições
               0406 90 77 100                       028                               24,00
                                                    032                               24,00
                                                    036                                —
                                                    038                                —
                                                    400                               58,77
                                                    404
                                                                                     110,79
               0406 90 77 300                       028                                —
                                                    032                                —
                                                    036                                —
                                                    038                                —
            l                                       400                               65,00
                                                    404                                —
                                                     ***
                                                                                     135,35
               0406 90 77 500                       028                                —
                                                    032                                —
            l                                       036                                —
                                                    038                                —
                                                    400                               75,00
                                                    404                                —
                                                     ...
                                                                                     135,35
               0406 90 79 100          l                                               —
               0406 90 79 900                       028                                —
                                                    032                                —
                                                    036                                —
            \                                       038                                —
                                                    400                               56,14
                                                    404                                —
                                                     ...
                                                                                     114,71
               0406 90 81 100                                                          —   [
               0406 90 81 900                       028                                —
                                                    032                                —
                                                    036                                —
                                                    038                                —
                                                    400                              130,00
                                                    404                                —
            \                                        ...
                                                                                     130,00
               0406 90 85 100          \                                               —
               0406 90 85 910                       028                                —
                                                    032                                —
                                                    036                               42,67
                                                    400                              160,00
                                                    404                               90,00
                                                     ...
                                                                                     158,54
               0406 90 85 991                       028                                —
                                                    032                                —
                                                    036                                —
                                                    038                                —
                                                    400                              130,00
                                                     404                               —
                                                      ...
                                                                                     130,00
 ---pagebreak--- 15. 5. 92                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N ? L 130/53
                                              (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
            Código do produto                   Destino (*)               Montante das restituições
             0406 90 85 995                       028                               27,50
                                                  032                               27,50
                                                  036                                —
                                                  038                                —
                                                  400                               65,00
                                                  404                                —   .
                                                   ...
                                                                                   135,35
             0406 90 85 999          \                                               —
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                                                  032                               13,50
                                                  036                                —
                                                  038                                —
                                                  400                               87,23
                                                  404
                                                                                    89,49
             0406 90 89 200                       028                               20,00
          \                                       032                               20,00
                                                  036                                —
                                                  038                                —
                                                  400                               96,18
                                                  404
                                                                                    98,13
             0406 90 89 300                       028                               24,00
                                                  032                               24,00
                                                  036                                —
                                                  038                                —
                                                  400                              109,31
                                                  404                                —
                                                   ...
                                                                                   110,79
             0406 90 89 910                                                          —
             0406 90 89 951                       028                                —
                                                  032                                —
                                                  036                               42,66
                                                  400                              160,00
                                                  404                               90,00
                                                   ...
                                                                                   151,00
             0406 90 89 959                       028                                —
                                                  032                                —
                                                  036                                —
                                                  038                                —
          \                                       400                              130,00
                                                  404                                —
          \                                        ...
                                                                                   130,00
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                                                  032                               27,50
                                                  036                                —
                                                  038                                —
                                                  400                               74,00
          l                                       404
                                                                                   135,35
 ---pagebreak--- N? L 130/54                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   15. 5. 92
                                                (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
              Código do produto                   Destino (*)               Montante das restituições
               0406 90 89 972                       028                                —
                                                    032                                —
                                                    400                               39,03
            1                                       404                                —
                                                                                      47,97
               0406 90 89 979                       028                               27,50
                                                    032                               27,50
                                                    036                                —
                                                    038                                —
            \                                       400                               74,00
            \                                       404                                —
                                                     ...
                                                                                     135,35
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               2309 10 15 010                                                          —
               2309 10 15 100                                                          —
               2309 10 15 200                                                           1,50
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               2309 10 15 500                                                           3,00
               2309 10 15 700                                                           3,50
               2309 10 15 900                                                          —
               2309 10 19 010                                                          —
               2309 10 19 100                                                          —
               2309 10 19 200                                                           1,50
               2309 10 19 300                                                           2,00
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               2309 10 19 600                                                           3,50
               2309 10 19 700                                                           3,75
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               2309 10 70 010                                                           —
               2309 10 70 100                                                         21,00
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               2309 10 70 600                                                         49,00
               2309 10 70 700                                                          56,00
               2309 10 70 800                                                          61,60
               2309 10 70 900          I                                                —
               2309 90 35 010                                                           —
               2309 90 35 100                                                           —
               2309 90 35 200                                                           1,50
               2309 90 35 300                                                           2,00
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               2309 90 39 010                                                           —
               2309 90 39 100          I                                                —
 ---pagebreak--- 15. 5. 92                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                N? L 130/55
                                                             (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                     Código do produto                         Destino (")                    Montante das restituições
                       2309 90 39 200                                                                     1,50
                       2309 90 39 300                                                                     2,00
                       2309 90 39 400                                                                     2,50
                       2309 90 39 500           l                                                         3,00
                      2309 90 39 600                                                                      3,50
                      2309 90 39 700                                                                      3,75
                      2309 90 39 800                                                                      4,00
                      2309 90 39 900                                                                      —
                      2309 90 70 010                                                                      —
                      2309 90 70 100                                                                     21,00
                      2309 90 70 200                                                                     28,00
                      2309 90 70 300                                                                     35,00
                      2309 90 70 500            \                                                        42,00
                      2309 90 70 600                                                                     49,00
                      2309 90 70 700                                                                     56,00
                      2309 90 70 800            \                                                        61,60
                      2309 90 70 900                                                                      —
          (*) Os números de código dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CEE) n? 3518/91 da Comissão.
              No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada « código produto », o montante da
              restituição é indicado por ***.
              No caso de não ser indicado qualquer destino, o montante da restituição é aplicável para a exportação para qual­
              quer destino, à excepção do referido no n? 2 do artigo 1 ?
          NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regula­
                 mento (CEE) n? 3846/87 da Comissão, alterado.