CELEX: 62015TJ0508
Language: pt
Date: 2018-11-22 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 22 de novembro de 2018.#República da Lituânia contra Comissão Europeia.#FEOGA, FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela Lituânia — Auxílio à reforma antecipada — Artigo 11.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 1257/1999 — Artigo 23.° do Regulamento (CE) n.° 1698/2005 — Conceito de exercício de uma atividade agrícola comercial — Relação com o conceito de exploração de semissubsistência.#Processo T-508/15.