CELEX: 62015TA0209
Language: pt
Date: 2021-12-21 00:00:00
Title: Processo T-209/15: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de dezembro de 2021 — Gmina Kosakowo/Comissão («Auxílios de Estado — Infraestruturas aeroportuárias — Financiamento público concedido pelos Municípios de Gdynia e de Kosakowo a favor da criação do aeroporto de Gdynia-Kosakowo — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Vantagem — Princípio do operador privado em economia de mercado — Afetação das trocas comerciais entre Estados-Membros — Infração à concorrência — Recuperação — Dever de fundamentação»)

28.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/21
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 21 de dezembro de 2021 — Gmina Kosakowo/Comissão
      (Processo T-209/15) (1)
      
      («Auxílios de Estado - Infraestruturas aeroportuárias - Financiamento público concedido pelos Municípios de Gdynia e de Kosakowo a favor da criação do aeroporto de Gdynia-Kosakowo - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação - Vantagem - Princípio do operador privado em economia de mercado - Afetação das trocas comerciais entre Estados-Membros - Infração à concorrência - Recuperação - Dever de fundamentação»)
      (2022/C 95/26)
      Língua do processo: polaco
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Gmina Kosakowo (Polónia) (representante: M. Leśny, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: S. Noë, K. Herrmann e A. Stobiecka-Kuik, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (UE) 2015/1586 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2015, relativa à medida SA.35388 (C/13) (ex NN/13 e ex N/12) — Polónia — Criação do aeroporto de Gdynia-Kosakowo (JO 2015, L 250, p. 165).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Gmina Kosakowo suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Comissão Europeia.
               
            
         (1)  JO C 205, de 22.6.2015.