CELEX: 31992R2447
Language: pt
Date: 1992-08-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2447/92 da Comissão, de 24 de Agosto de 1992, que altera o Regulamento (CEE) nº 2034/92 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Julho de 1992 ao abrigo do regime previsto nos acordos provisórios concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca

N ? L 243/ 16                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              25. 8 . 92
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2447/92 DA COMISSÃO
                                               de 24 de Agosto de 1992
                  que altera o Regulamento (CEE) n? 2034/92 que determina em que medida
                  podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados
                  produtos do sector da carne de suíno apresentados em Julho de 1992 ao abrigo
                  do regime previsto nos acordos provisórios concluídos pela Comunidade com a
                  República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e
                                                         Eslovaca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ocorridos aquando da transmissão dos dados, será neces­
                                                                sário alterar aquela quantidade a fim de se evitar uma
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                superação da quantidade total dos produtos que benefi­
Económica Europeia,                                             ciam, em 1992, do citado regime,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 564/92 da
Comissão, de 5 de Março de 1992, que estabelece as
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
normas de execução do regime aplicável no sector da
carne de suíno, previsto nos acordos provisórios
concluídos pela Comunidade com a República da Polónia,                                  Artigo 1 ?
a República da Hungria e a República Federativa Checa e
Eslovaca ('), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2131 /         O anexo II do Regulamento (CEE) n? 2034/92 é substi­
/92 (2), e, nomeadamente, o n? 5 do seu artigo 4?,              tuído pelo anexo do presente regulamento.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2034/92 da                                      Artigo 2?
Comissão (3) fixou, no seu anexo II, a quantidade total em
relação à qual podem ser apresentados pedidos de certifi­       O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia
cados de importação durante os dez primeiros dias do mês        seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
de Outubro de 1992 ; que, devido a problemas técnicos            Comunidades Europeias.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 24 de Agosto de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 61 de 6. 3. 1992, p. 9.
0 JO n? L 213 de 29. 7. 1992, p. 24.
O JO n? L 207 de 23. 7. 1992, p. 35.
 ---pagebreak--- 25. 8 . 92  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                 N ? L 243/ 17
                              ANEXO
                                                      (em toneladas)
            Número              Quantidade total disponível
           do grupo              para o terceiro período
               1                         1 115,4
               2                           179,8
               3                           737,5
               4                         5 015,5
               5                         2 115,0
               6                           626,9
               7                         4 065,0
               8                           833,0
               9                         4 149,6
              10                         3 640,4
              11                           417,0 »