CELEX: 51996PC0464
Language: pt
Date: 1996-09-25
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 93/383/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993 relativa aos laboratórios de referência para o controlo das biotoxinas marinhas

Avis juridique important

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51996PC0464

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 93/383/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993 relativa aos laboratórios de referência para o controlo das biotoxinas marinhas  /* COM/96/0464 FINAL - CNS 96/0234 */  

Jornal Oficial nº C 331 de 06/11/1996 p. 0012

Proposta de  decisão do Conselho que altera a Decisão 93/383/CEE, de 14 de Junho de 1993, relativa aos  laboratórios de referência para o controlo das biotoxinas marinhas (96/C  331/08) (Texto relevante  para efeitos do EEE) COM(96) 464 final - 96/0234(CNS)(Apresentada pela Comissão em 25 de  Setembro de 1996) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que a Decisão 93/383/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos  laboratórios de referência para o controlo das biotoxinas marinhas  (1), estabelece no seu anexo a  lista dos laboratórios nacionais de referência designados por cada Estado-membro para o controlo  das biotoxinas marinhas; Considerando que a Decisão 93/383/CEE não prevê um procedimento para alterar rapidamente o seu  anexo; Considerando que o laboratório da Torry Research Station de Aberdeen, designado em 1993 pelo Reino  Unido como laboratório nacional de referência em matéria de controlo das biotoxinas marinhas,  suspendeu as suas actividades; Considerando que o Reino Unido designou o Marine Laboratory de Aberdeen como laboratório nacional  de referência em matéria de controlo das biotoxinas marinhas; Considerando que é necessário alterar neste sentido o anexo da Decisão 93/383/CEE e prever um  procedimento de revisão do referido anexo pela Comissão a pedido de um Estado-membro, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A Decisão 93/383/CEE é alterada do seguinte modo: - é aditado o seguinte artigo 6º após o artigo 5º: «Artigo 6º O anexo da presente decisão será alterado pela Comissão em caso de necessidade na sequência da  notificação por um Estado-membro de uma alteração do seu laboratório nacional de referência para o  controlo das biotoxinas marinhas.», - o artigo 6º passa a artigo 7º Artigo 2º O anexo da Decisão 93/383/CEE é alterado do seguinte modo: «Para o Reino Unido: - Marine Laboratory PO Box 101, Victoria Road UK-Aberdeen AB 11 9DB». Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. (1) JO nº L 166 de 8. 7. 1993, p. 31.