CELEX: 62019CN0923
Language: pt
Date: 2019-12-17 00:00:00
Title: Processo C-923/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 17 de dezembro de 2019 — Van Ameyde España S.A./GES Seguros y Reaseguros S.A.

30.3.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 103/11
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 17 de dezembro de 2019 — Van Ameyde España S.A./GES Seguros y Reaseguros S.A.
      (Processo C-923/19)
      (2020/C 103/17)
      Língua do processo: espanhol
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal Supremo
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Van Ameyde España S.A.
      
         Recorrrida: GES Seguros y Reaseguros S.A.
      
         Questão prejudicial
      
      O artigo 3.o, último parágrafo, da Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, em conjugação com o artigo 1.o da mesma diretiva, opõe-se a uma interpretação da legislação nacional (artigo 5.o, n.o 2, da Ley sobre responsabilidad civil y seguro en la circulación de vehículos a motor) segundo a qual, numa situação como a que está em causa no processo principal, os danos do semirreboque estão excluídos da cobertura do seguro obrigatório do trator rodoviário ou trator, uma vez que equipara o semirreboque às mercadorias transportadas no trator rodoviário ou trator ou que inclusivamente considera que, para efeitos dos danos materiais, o semirreboque e o trator rodoviário ou trator são um único veículo?
      
         (1)  JO 2009, L 263, p. 11.