CELEX: 62008FA0080
Language: pt
Date: 2009-11-30 00:00:00
Title: Processo F-80/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 30 de Novembro de 2009 — Wenig/Comissão (Função pública — Funcionários — Processo disciplinar — Suspensão de um funcionário — Retenção sobre a remuneração — Alegação de falta grave — Direitos de defesa — Competência — Não publicação de uma delegação de poderes — Incompetência do autor do acto impugnado)

30.1.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 24/75
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 30 de Novembro de 2009 — Wenig/Comissão
   (Processo F-80/08) (1)
   
   (Função pública - Funcionários - Processo disciplinar - Suspensão de um funcionário - Retenção sobre a remuneração - Alegação de falta grave - Direitos de defesa - Competência - Não publicação de uma delegação de poderes - Incompetência do autor do acto impugnado)
   2010/C 24/138
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Fritz Harald Wenig (Woluwé-Saint-Pierre, Bélgica) (Representantes: G.-A. Dal, D. Voillemot, D. Bosquet e S. Woog, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e D. Martin, agentes)
   
      Objecto
   
   Anulação da decisão da Comissão de suspender o recorrente e de ordenar uma retenção de 1 000 EUR por mês sobre a sua remuneração.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A decisão de 18 de Setembro de 2008 mediante a qual a Comissão das Comunidades Europeias, em aplicação dos artigos 23.o e 24.o do anexo IX do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, suspendeu F. H. Wenig por um período indeterminado e ordenou uma retenção de 1 000 EUR por mês sobre a sua remuneração por um período máximo de 6 meses é anulada.
            
         
               2.
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas do processo principal.
            
         
               3.
            
            
               Cada parte suportará as suas próprias despesas no processo de medidas provisórias.
            
         
      (1)  JO C 313, de 6.12.2008, p. 59.