CELEX: 32003R0250
Language: pt
Date: 2003-02-10 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 250/2003 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2003, que rectifica o Regulamento (CE) n.° 136/2003 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector dos frutos e produtos hortícolas

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32003R0250

Regulamento (CE) n.° 250/2003 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2003, que rectifica o Regulamento (CE) n.° 136/2003 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector dos frutos e produtos hortícolas  

Jornal Oficial nº L 034 de 11/02/2003 p. 0012 - 0012

Regulamento (CE) n.o 250/2003 da Comissãode 10 de Fevereiro de 2003que rectifica o Regulamento (CE) n.o 136/2003 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector dos frutos e produtos hortícolasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003(2), e, nomeadamente, o n.o 11 do seu artigo 35.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 136/2003 da Comissão(3) interrompeu a emissão de certificados de exportação do sistema B para os tomates no que respeita ao período de exportação em curso, na acepção do Regulamento (CE) n.o 2201/2002 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2002, que fixa as restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas(4).(2) Verificou-se existir um erro no que respeita à data final do período em causa. É, por conseguinte, conveniente rectificar esta data,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 136/2003, a data "15 de Março de 2003" é substituída por "16 de Março de 2003".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 2003.Pela ComissãoJ. M. Silva RodríguezDirector-Geral da Agricultura(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.(2) JO L 7 de 11.1.2003, p. 64.(3) JO L 22 de 25.1.2003, p. 24.(4) JO L 335 de 12.12.2002, p. 11.