CELEX: 32003D0400
Language: pt
Date: 2003-05-19 00:00:00
Title: 2003/400/CE: Decisão do Conselho, de 19 de Maio de 2003, que altera a Decisão 2001/496/PESC, a Decisão 2001/41/CE, a decisão do Conselho de 25 de Junho de 1997 e a decisão do Conselho de 22 de Março de 1999, no que respeita ao subsídio de estadia dos militares e dos peritos nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho

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32003D0400

2003/400/CE: Decisão do Conselho, de 19 de Maio de 2003, que altera a Decisão 2001/496/PESC, a Decisão 2001/41/CE, a decisão do Conselho de 25 de Junho de 1997 e a decisão do Conselho de 22 de Março de 1999, no que respeita ao subsídio de estadia dos militares e dos peritos nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho  

Jornal Oficial nº L 139 de 06/06/2003 p. 0033 - 0033

Decisão do Conselhode 19 de Maio de 2003que altera a Decisão 2001/496/PESC, a Decisão 2001/41/CE, a decisão do Conselho de 25 de Junho de 1997 e a decisão do Conselho de 22 de Março de 1999, no que respeita ao subsídio de estadia dos militares e dos peritos nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho(2003/400/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 28.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 207.o,Considerando o seguinte:(1) Os regimes administrativos aplicáveis aos militares e peritos nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho contemplam, em determinadas condições, a possibilidade de ser revisto o montante do subsídio de estadia que lhes é concedido.(2) Atendendo à evolução dos preços do consumidor em Bruxelas, importa actualizar o montante do referido subsídio,DECIDE:Artigo 1.oNo n.o 1 do artigo 12.o:- da Decisão 2001/496/PESC do Conselho, de 25 de Junho de 2001, relativa ao regime aplicável aos militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho para constituírem o Estado-Maior da União Europeia(1),- da Decisão 2001/41/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativa ao regime aplicável aos peritos nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho no âmbito de um regime de intercâmbio entre funcionários do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e funcionários das administrações nacionais ou de organizações internacionais(2),- da decisão do Conselho de 25 de Junho de 1997, relativa ao regime aplicável aos peritos nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho (Direcção-Geral da Justiça e dos Assuntos Internos) no âmbito da aplicação do programa de intensificação da luta contra a criminalidade organizada, e- da decisão do Conselho de 22 de Março de 1999, relativa ao regime aplicável aos peritos nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho (Direcção-Geral da Justiça e dos Assuntos Internos) no âmbito da avaliação colectiva da adopção, aplicação e execução efectiva, pelos países candidatos à adesão, do acervo da União Europeia no domínio da Justiça e Assuntos Internos,o montante de 104,03 euros é substituído pelo montante de 107,1 euros.Artigo 2.oA presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de Fevereiro de 2003.Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteG. Papandreou(1) JO L 181 de 4.7.2001, p. 1.(2) JO L 11 de 16.1.2001, p. 35.