CELEX: 51993PC0154
Language: pt
Date: 1993-05-12
Title: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 86/662/CEE do Conselho relativa à limitação de emissões sonoras produzidas por máquinas de terraplenagem

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                     C0M(93) 154 final - SYN 458
                                    Bruxelas, 12 de Maio de 1993
                        Proposta de
                   DIRECTIVA DO CONSELHO
       que altera a Directiva 86/662/CEE do Conselho
          relativa à limitação de emissões sonoras
          produzidas por máquinas de terraplenagem
                (apresentada pela Comissão)
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                           EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1. Historial e objectivo da proposta
   A Directiva 86/662/CEE do Conselho diz respeito à harmonização dos
   níveis de ruído de determinados tipos de máquinas de terraplenagem
   (escavadoras, tractores de terraplenagem, carregadoras e
   escavadoras-carregadoras). A base jurídica da directiva é o artigo 100o
   que diz respeito ao estabelecimento ou funcionamento do mercado comum.
   Para conseguir tal harmonização de requisitos nos diferentes
   Estados-membros, a directiva estabelece níveis admissíveis de emissões
   sonoras para esses tipos de máquina. Os níveis de ruído são medidos por
   um método de ensaio definido no Anexo I da directiva (método de ensaio
   em funcionamento estacionário). Para assegurar que os requisitos de
   ruído sejam respeitados, cada tipo de máquina de terraplenagem será
   certificado por um organismo aprovado. A Directiva do Conselho exige que
   os Estados-membros assegurem que as máquinas de terraplenagem não sejam
   colocadas no mercado a não ser que satisfaçam as disposições da
   direct iva.
   De acordo com a directiva, o nível admissível de potência sonora será
   válido até Dezembro de 1994, e os certificados concedidos ao abrigo das
   suas disposições deixarão de ser válidos um ano mais tarde.
   Nos termos do np_ 1, alínea b), do artigo 3o e do artigo 7p_ da Directiva
   86/662/CEE, a Comissão tem de apresentar ao Conselho uma proposta com o
   objectivo de determinar, nas condições de um novo "método de ensaio em
   funcionamento dinâmico real", novos valores para os níveis sonoros
   admissíveis e também as condições de uma eventual extensão dos
   certificados de exame CEE de tipo e respectivos períodos de validade. 0
   método de medição em funcionamento dinâmico real foi definido na
   Directiva 89/514/CEE da Comissão.
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   Tendo em consideração o objecto da directiva existente e as suas razões
   (artigo 100o-A do Tratado), a alteração é, portanto, indispensável para
   o estabelecimento do mercado interno. A revisão urgente da Directiva
   86/662/CEE é necessária para evitar uma situação em que não é aplicável
   nesse domínio nenhuma legislação comunitária. Os representantes dos
   Estados-membros e do sector, no âmbito do "Committee of the European
   Construction Equipment" (CECE), exprimiram a sua preocupação com o facto
   de a livre comercialização de máquinas de terraplenagem na Comunidade
   ser afectada se a revisão da Directiva 86/662/CEE do Conselho não for
   adoptada em tempo oportuno.
   A proposta de níveis de ruído revistos foi discutida com representantes
   dos Estados-membros no âmbito do grupo de peritos sobre ruído e
   vibrações provenientes de estaleiros e equipamentos de construção civil,
   em reuniões realizadas em 9 de Março, 24 de Julho e 29 de Outubro de
   1992.
   A redução dos valores-limite de ruído desta categoria de máquinas é
   justificada pela necessidade de reduzir as pertubações sonoras
   provocadas pelo sector da construção civil, reconhecido em toda a
   Comunidade como uma das principais fontes dessas perturbações.
2. Descrição das principais alterações da proposta
   0 no 1 do artigo 1o da proposta estabelece uma abordagem em duas fases
   para a redução dos níveis admissíveis de potência sonora. A primeira
   fase estabelece novos valores-limite cerca de 4 dB mais estritos que os
   actualmente aplicados. Esses valores-limite serão válidos a partir de 30
   de Dezembro de 1995. 0 objectivo da fase 2 consiste em fixar os
   valores-limite para os anos 2000 e seguintes, na base de uma redução de
   3 dB em relação à fase 1.
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3. Os valores-limite de ruIdo revistos
   A comparação entre os valores-limite revistos e os existentes de acordo
   com a versão actual da directiva é apenas aproximada, dado que os novos
   valores devem ser medidos por um novo método de ensaio (o método de
   ensaio em funcionamento dinâmico real) acima mencionado.
   Todavia, em resultado de comparações que foram feitas, é largamente
   aceite que a diferença entre o antigo e o novo métodos de ensaio não é
   superior a 2 dB em média. Para o que se segue, considera-se que a
   diferença é de 2 dB, isto é, têm de ser adicionados 2 dB ao resultado de
   um ensaio feito de acordo com o procedimento estático, para ser
   transformado num resultado quase-dinâmico, que pode ser comparado com os
   limites do nível de ruído revistos.
   No que diz respeito às máquinas de terraplenagem com lagartas de aço, os
   valores-limite revistos do no 1, alínea b ) , do artigo 3p_ [fase 1] são
   cerca de 1 dB mais estritos em média do que os anteriores. Este pequeno
   progresso pode ser considerado como Justificado do ponto de vista
   técnico e ambiental. Em primeiro lugar, um ruído significativo é criado
   pela acção das lagartas no solo e, embora essa fonte de ruído não seja
   medida no presente método de ensaio, será medida quando o método revisto
   entrar em vigor. Em segundo lugar, apenas alguns tractores de
   terraplenagem com lagartas são utilizados em estaleiros de construção em
   áreas urbanas. Este argumento não se aplica a escavadoras com lagartas
   porque o procedimento de ensaio revisto para as escavadoras é diferente
   do procedimento para os tractores de terraplenagem pelo facto de as
   lagartas não se moverem durante o ensaio.
   Uma análise de um grande número de certificados de exame CEE de tipo
   emitidos em anos recentes relativos a máquinas existentes, apresentada
   pelo Ministère de l'Environnement et de la Prévention des Risques
   Technologiques et Naturels Majeurs em França, indica os seguintes
   valores :
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         Tipo de             Número      de Percentagem de máquinas
       máquinas de        certificados   de terraplenagem que já
      terraplenagem         avaliados    satisfazemos valores-limite
                                         propostos de Dezembro de 1995
                                                   (fase 1)
 CARREGADORAS                  446                   27 %
 ESCAVADORAS-CARREGADORAS      130                   11 %
 ESCAVADORAS                   606                   31 %
Esses valores indicam que os novos valores-limite propostos na fase 1
são tecnicamente exequíveis e razoáveis no contexto do progresso que foi
feito desde que a actual directiva foi adoptada.
As alterações propostas são um incentivo para encorajar mais progressos
técnicos nesta área e constituem a base sobre a qual os Estados-membros
podem utilizar incentivos fiscais para acelerar a introdução de máquinas
com baixo nível de ruído.
A Comissão manterá em análise, no âmbito do seu grupo de peritos sobre
ruído e vibrações provenientes de estaleiros e equipamentos de
construção civil, o estado da técnica e o progresso técnico no domínio
da redução de ruídos de máquinas de terraplenagem e, se necessário,
apresentará propostas antes de 1 de Janeiro de 1998 a alterar os
valores-limite e/ou a data de aplicação da segunda fase.
Devido a atrasos na preparação deste projecto de alterações, propõe-se,
com o acordo do grupo de peritos sobre ruído e vibrações provenientes de
estaleiros e equipamentos de construção civil, que a validade da
directiva actual e dos certificados concedidos ao seu abrigo seja
alargada por um ano de modo a assegurar que o sector tenha um pré-aviso
suficiente dos novos níveis propostos.
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                                   Proposta de
                              DIRECTIVA DO CONSELHO
                 que altera a Directiva 86/662/CEE do Conselho
                    relativa à limitação de emissões sonoras
                    produzidas por máquinas de terraplenagem
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 100o-A,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Em cooperação com o Parlamento Europeu^1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social*2),
Considerando que, com vista ao estabelecimento e funcionamento do mercado
interno, os requisitos relativos às emissões sonoras de escavadoras
hidráulicas, escavadoras de cabos, tractores de terraplenagem, carregadoras e
escavadoras-carregadoras, a seguir denominadas "máquinas de terraplenagem",
têm de ser harmonizados, devendo ser conseguido um elevado nível de protecção
do ambiente;
Considerando que a Directiva 86/662/CEE do Conselho^3) prevê o exame CEE de
tipo de máquinas de terraplenagem utilizadas para realizar trabalhos em obras
de engenharia e de construção civil, e que essa mesma directiva também
estabelece limites para os níveis de ruído bem como um método de ensaio;
Considerando que a Directiva 86/662/CEE não estabelece níveis sonoros
admissíveis aplicáveis no período que se inicia seis anos após a sua entrada
em vigor, mas prevê que, após 1994, os níveis sonoros admissíveis revistos
sejam determinados de modo tal que os respectivos efeitos no ambiente sejam
reduzidos em cerca de 3 dB de acordo com a categoria de potência e o tipo da
máquina;
Considerando que a extensão da validade do disposto no no 1, alínea a), do
artigo 3o da Directiva 86/662/CEE do Conselho até 29 de Dezembro de 1995, e
dos certificados concedidos de acordo com essa alínea até 29 de Dezembro de
1996, assegura que o sector tem tempo suficiente para se preparar para os
novos níveis admissíveis de potência sonora;
 (1)
 (2)
 (3) JO no L 384 de 31.12.1986, p.1.
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Considerando que a redução dos níveis admissíveis de ruído, a conseguir na
fase 1, de cerca de 4 dB medidos de acordo com o método de funcionamento
estacionário corresponde em média a uma redução de 2 dB medidos nas condições
de funcionamento dinâmico real e tem por objectivo obter um nível de
protecção elevado no que diz respeito à saúde e à protecção do ambiente;
Considerando que a tecnologia está em evolução e que, para transmitir os
sinais adequados aos sectores interessados, têm de ser estabelecidas novas
reduções dos níveis admissíveis de ruído numa segunda fase, sujeitas todavia
a reconsideração sempre que necessário, tendo em conta os progressos
realizados;
Considerando que o método de ensaio revisto a aplicar após 1995 foi
estabelecido pela Directiva 89/514/CEE da Comissão^ 4 ), de acordo com a
Directiva 86/662/CEE;
Considerando que a presente directiva não se aplica à exposição ao ruído no
 lugar do operador, dado que essa questão está abrangida por outras
direct ivas;
Considerando que, devido aos efeitos significativos do ruído emitido pelos
estaleiros e equipamentos de construção civil no ambiente e, especialmente,
no bem-estar e na saúde do homem, é necessário continuar com a redução
progressiva e apreciável do nível de potência sonora admissível dos
estaleiros e equipamentos de construção civil, tendo em conta factores
ambientais, a exequibilidade técnica e consequências económicas;
Considerando que, com vista a acelerar as reduções de ruído possíveis em
benefício tanto do bem estar das pessoas como do ambiente, os Estados-membros
devem ter a possibilidade, quando julgarem adequado, de acelerar a obtenção
de níveis de ruído mais baixos através da utilização de instrumentos
económicos que estejam de acordo com as disposições do Tratado;
Considerando que é necessário, pelas razões apresentadas, fixar novos níveis
admissíveis de ruído e o método de medição, indispensáveis para assegurar o
funcionamento do mercado interno sem entraves à livre circulação de máquinas
de terraplenagem,
  «>  JOn  û L 235 de 30.8.1989. p.35.
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ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
                                  Artigo 1o
A Directiva 86/662/CEE é alterada do seguinte modo:
1.   As alíneas a) e b) do no 1 do artigo 3o são substituídas por três novas
     alíneas com a seguinte redacção:
"3(1)(a) Até 29 de Dezembro de 1995 inclusive, quando o nível de potência
          sonora do ruído aéreo ambiente, medido nas condições de
          funcionamento estacionário previstas no Anexo I da Directiva
          79/113/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva
          81/1051/CEE, e completadas pelo Anexo I da presente directiva, não
          exceder, em função da potência útil instalada P em kW, o nível
          admissível L^A em dB(A)/1 pW indicado no quadro a seguir:
                 Potência útil           Nível de potência sonora
               instalada em kwK1)     admissível L^A em dB (A)/1 pW
                   P <  70                          106
             70 < P < 160                           108
            160 < P < 350
           a) escavadoras hidráulicas               112
              e escavadoras de cabos
           b) outras máquinas de                    113
              terraplenagem
                   P > 350                          118
(1) Como se precisa no ponto 6.2.1 do Anexo 1 (o valor da potência instalada
     deve ser arredondado ao décimo de kW mais próximo).
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(b) Em e após 30 de Dezembro de 1995 e até 29 de Dezembro de 1999 inclusive,
    quando o nível de potência sonora do ruído aéreo ambiente, medido nas
    condições de funcionamento dinâmico real previstas no Anexo I da
    Directiva 79/113/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva
    81/1051/CEE, e completadas pelo Anexo II da presente directiva, não
    exceder, em função da potência útil instalada P em k w d ) , o nível
    admissível da potência sonora L^A e m dB(A)/1 pW indicado a seguir:
          i)         Máquinas com lagartas (com excepção das escavadoras)
                     L W A - 8 7 + 1 1 log P
          ii)        Tractores de terraplenagem, carregadoras, escavadoras-
                     carregadoras, com rodas:
                     L W A - 84 + 11 log P
          iii)       Escavadoras:
                     LyyA - 8 3   + 11 log P
    Estas fórmulas apenas são válidas nos intervalos limitados pelos níveis
    de potência sonora mais baixos e mais elevados para os três tipos de
    máquinas indicados no quadro a seguir. Estes níveis de potência sonora
    mais baixos e mais elevados correspondem aos valores mais baixos e mais
    elevados da potência útil instalada. Para potências úteis instaladas
    inferiores ou superiores a esses valores, os níveis admissíveis de
    potência sonora são dados pelos níveis mais baixos ou mais elevados
    indicados no quadro (ver fig. 3).
         Tipo de máquina                nível mais baixo nível mais elevado
                                             em dB(A)          em dB(A)
     Máquinas com largatas                      107               118
     (com excepção das escavadoras)
     Tractores de terraplenagem,                104               115
     carregadoras, escavadoras-
     -carregadoras, com rodas
     Escavadoras                                 96               118
     0 nível da potência sonora medida e o nível admissível da potência
     sonora devem ser arredondados ao número inteiro mais próximo.
(1) Como se precisa no ponto 6.2.1 do Anexo 1 (o valor da potência instalada
    deve ser arredondado ao décimo de kW mais próximo).
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(c) Em e após 30 de Dezembro de 1999, quando o nível de potência sonora do
    ruído aéreo ambiente, medido nas condições de funcionamento dinâmico
    real previstas no Anexo I da Directiva 79/113/CEE, com a redacção que
    lhe foi dada pela Directiva 81/1051/CEE, e completadas pelo Anexo II da
    presente directiva, não exceder, em função da potência útil        instalada P
            1                                                  m
    em k W ^ ) , o nível admissível da potência sonora L ^ A ©   clB(A)/1 pW
    indicado a seguir:
           i)           Máquinas com lagartas (com excepção das escavadoras)
                        L
                          WA - 8 4 + 1 1  log P
           ii)          Tractores de terraplenagem, carregadoras, escavadoras-
                        carregadoras, com rodas:
                        L
                          WA - 8 1 + 1 1  log P
           iii)         Escavadoras:
                        L
                          WA - 8 0 + 1 1  log P
    Estas fórmulas apenas são válidas nos intervalos limitados pelos níveis
    de potência sonora mais baixos e mais elevados para os três tipos de
    máquinas indicados no quadro a seguir. Estes níveis de potência sonora
    mais baixos e mais elevados correspondem aos valores mais baixos e mais
    elevados da potência útil instalada. Para potências úteis instaladas
     inferiores ou superiores a esses valores, os níveis admissíveis de
    potência sonora são dados pelos níveis mais baixos ou mais elevados
    indicados no quadro (ver fig. 3 ) .
           Tipo de máquina                 nível mais baixo nível mais elevado
                                                em dB(A)          em dB(A)
      Máquinas com largatas                        104                115
      (com excepção das escavadoras)
      Tractores de terraplenagem,                  101                112
      carregadoras, escavadoras-
      -carregadoras, com rodas
      Escavadoras                                   93                118
      0 nível da potência sonora medida e o nível admissível da potência
      sonora devem ser arredondados ao número inteiro mais próximo.
(1)  Como se precisa no ponto 6.2.1 do Anexo 1 (o valor da potência instalada
     deve ser arredondado ao décimo de kW mais próximo).
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2. 0 no 4 do artigo 3o passa a ter a seguinte redacção:
        "0 período de validade dos certificados de exame CEE de tipo
        concedidos nos termos do disposto no no 1, alínea a ) , do artigo 3o
        termina em 29 de Dezembro de 1996.
        0 período de validade dos certificados de exame CEE de tipo
        concedidos nos termos do disposto no no 1, alíneas b) e c ) , do
        artigo 3o é limitado a cinco anos. Todavia, o certificado concedido
        nos termos do disposto no no 1, alínea b ) , do artigo 3o deixa de
        ser válido após 29 de Dezembro de 2000. 0 período de validade dos
        certificados de máquinas de terraplenagem que satisfizerem os
        níveis admissíveis de potência sonora que entrarem em vigor em e a
        partir de 30 de Dezembro de 1999 pode ser alargado por cinco anos
        desde que o pedido seja feito nos doze meses anteriores ao término
        do primeiro período de validade."
3. 0 artigo 4o é suprimido.
4. Ao artigo 5o é aditado um trecho com a seguinte redacção:
   "incluindo a possibilidade de restringir as horas de trabalho das
   máquinas de terraplenagem."
5. 0 artigo 7o passa a ter a seguinte redacção:
   "Artigo 7o
   Os Estados-membros podem adoptar instrumentos económicos, de acordo com
   as disposições do Tratado, para promover os objectivos da presente
   direct iva.
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6.a O artigo 8o passa a ter a seguinte redacção:
    "As alterações necessárias para adaptar as disposições dos Anexos da
    presente directiva ao progresso técnico serão adoptadas de acordo com o
    procedimento previsto no artigo 8o-A."
6.b É aditado um novo artigo com a seguinte redacção:
    "A Comissão é assistida pelo Comité instituído pela Directiva
    79/113/CEE, de 19 de Dezembro de 1979, com a redacção que lhe foi dada
    pela Directiva 81/1051/CEE, de 7 de Dezembro de 1981.
    O Representante da Comissão submete à apreciação do Comité um projecto
    das medidas a tomar. O Comité emite o seu parecer sobre esse projecto
    num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão
    em causa, se necessário procedendo a uma votação.
    Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro
    tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.
    A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité. O
    Comité será por ela informado do modo como tomou em consideração o seu
    parecer."
7.  O artigo 9o passa a ter a seguinte redacção:
    "O mais tardar em 1 de Janeiro de 1998, a Comissão pode apresentar ao
    Conselho uma proposta de revisão dos valores-l imite e da data, previstos
    no no 1, alínea c ) , do artigo 3o. Tal proposta deve ser baseada num
    relatório sobre o progresso realizado com as tecnologias que foram
    tomadas em consideração ao estabelecer os valores-limite e a data."
 ---pagebreak---                                   Art igo 2o
1.   Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,
     regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à
     presente directiva o mais tardar em 29 de Dezembro de 1994.
     Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão
     incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa
     referência aquando da sua publicação oficial.  As modalidades dessa
     referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
2.   Os Estados-membros devem comunicar à Comissão os textos das disposições
     de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente
     directiva.
                                  Art igo 3o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva
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           Permissible sound power level in dB(A)
             t
            highest level
            lowest level
                                        log P (Pfnet installed power)
                                                    H
Fig. 3 :  Diagrama da curva do nível admissível de potência sonora em função
          da potência útil instalada.
Permissible sound power level in dB(A)
                           /Nível admissível    da potência sonora em dB(A)
Highest level              /Nível  mais elevado
Lowest level               /Nível  mais baixo
P » net installed power     /P - potência  útil    Instalada
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                               FICHA DE IMPACTO
                       IMPACTO DA PROPOSTA NAS EMPRESAS
         com especial referência ás pequenas e médias empresas (PME)
                              Título da proposta
Proposta de Directiva do Conselho que altera a Directiva 86/662/CEE do
Conselho relativa à limitação de emissões sonoras produzidas por máquinas de
terraplenagem.
Número de referência (repertório)
1.   Tendo em consideração o princípio da subsidiariedade, por que razão é
     necessária legislação comunitária nesta área e quais os seus principais
     objectivos ?
     0 principal objectivo da proposta consiste em harmonizar a
     regulamentação e as normas relativas às emissões sonoras de máquinas de
     terraplenagem para evitar entraves ao comércio (artigo 100o-A do
     Tratado). A Directiva 86/662/CEE do Conselho estabelece, nomeadamente,
     que "logo que possível e o mais tardar 18 meses após a entrada em vigor
     da directiva, a Comissão apresentará ao Conselho uma proposta com vista
     a" reduzir os níveis sonoros admissíveis de máquinas de terraplenagem,
     medidos de acordo com o método dinâmico real. Alguns Estados-membros
     solicitaram à Comissão, através do grupo de peritos sobre ruídos e
     vibrações, que apresentasse as alterações com carácter urgente.
     Quem será afectado pela proposta ?
     que sectores empresariais ?
          directamente : fabricantes de máquinas de terraplenagem;
          alguns impactos limitados nos sectores da construção civil na
          medida em que pode haver um certo aumento do custo das máquinas;
     que tipos de empresas em termos de dimensões (qual é a concentração de
     pequenas e médias empresas) ?
          estão envolvidas neste sector industrial empresas de todas as
          dimensões e não existem monopólios por parte de algumas grandes
          empresas;
     há zonas geográficas especiais da Comunidade onde se podem encontrar
     essas empresas ?
          não - as empresas deste sector estão presentes em quase todos os
          Estados-membros.
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O que terão as empresas de fazer para dar cumprimento à proposta ?
     Reduzir as emissões sonoras de máquinas de terraplenagem através de
     métodos acústicos bem estabelecidos disponíveis e tecnologicamente
     exequíveis. Como indica o quadro da exposição de motivos, os novos
     níveis que estão a ser estabelecidos Já foram conseguidos por um
     número significativo de fabricantes. As abordagens no sentido de
     reduzir os níveis de ruído podem apontar para uma reformulação
     fundamental da concepção dos equipamentos ou para o encapsulamento
     do motor, incluindo uma nova concepção dos silenciosos de admissão
     do ar e de escape e da ventoinha de arrefecimento. Esta última
     abordagem, chamada "medidas secundárias de redução de ruído", ou
     não tem efeitos ou apenas aumenta ligeiramente o custo de produção.
     Isto verifica-se pelo facto de alguns fabricantes que Já
     desenvolveram máquinas de terraplenagem de baixo nível de ruído com
     base em medidas secundárias não venderem máquinas de baixo nível de
     ruído de preço normal ou talvez mais elevado, mas apenas máquinas
     de baixo nível de ruído. As medidas secundárias são geralmente
     suficientes para que as máquinas existentes satisfaçam a fase 1 da
     proposta.
Que efeitos económicos é a proposta susceptível de ter ?
no emprego ?
     É difícil fazer uma previsão exacta dos impactos no emprego. Na sua
     essência, a proposta é neutra, embora possa ser positiva através do
     encorajamento à investigação em novas abordagens acústicas;
no investimento e na criação de novas empresas ?
     É pouco provável que os efeitos sobre os fabricantes de máquinas de
     terraplenagem em termos de investimentos ou criação de novas
     empresas sejam grandes, embora a tecnologia no domínio da acústica
     seja promovida;
na competitividade das empresas ?
     A proposta estabelece requisitos harmonizados para todos os
     fabricantes e importadores de máquinas de terraplenagem, o que -
     sendo todos os restantes parâmetros iguais - significa que os
     efeitos na competitividade são neutros. Uma posição jurídica comum
     na CEE reduz os custos do mercado dos fabricantes europeus.
     0 impacto desta legislação na competitividade internacional das
     empresas comunitárias é uma questão complexa e difícil de
     generalizar. Embora seja verdade que custos de fabrico mais
     elevados são susceptíveis de colocar os produtores comunitários em
     desvantagem em mercados nos quais as preocupações com o ruído não
     são actualmente consideradas como importantes, esse facto tem de
     ser equilibrado com os seguintes factores :
a)   Nos casos de utilização de técnicas secundárias de isolamento
     acústico, os fabricantes podem comercializar, e comercializam,
     modelos "não" comunitários sem a inclusão de um conjunto de peças
     abafador de ruído a instalar posteriormente;
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     b)   Nos casos de serem procuradas soluções de projecto de engenharia,
           tal pode levar a uma vantagem competitiva a nível internacional.
          Neste contexto, não se deve esquecer que a sensibilização
           internacional das questões ambientais está a aumentar e que seria
          errado considerar que outros fabricantes nunca serão influenciados
          pela legislação no domínio do ruído do tipo proposto pela
          Comun i dade.
5.   A proposta contém medidas que tomam em consideração a situação
     especifica das pequenas e médias empresas (requisitos reduzidos ou
     diferentes, etc.) ?
          Não - numa proposta que estabelece critérios para produtos no
          contexto do mercado único, não é adequado conceder isenções a
          pequenas e médias empresas.
Consulta
6.   Lista das organizações que foram consultadas sobre a proposta e breve
     descrição dos respectivos pontos de vista principais.
     CECE (Committee for European Construction Equipment): os representantes
     do CECE assistiram a todas as reuniões dos representantes dos
     Estados-membros (grupo de peritos sobre ruído e vibrações provenientes
     de estaleiros e equipamentos de construção civil).
     A atitude dos representantes do sector pode ser descrita como
     ambivalente. Por um lado, considera-se que directivas deste género são
     necessárias para garantir a livre circulação das mercadorias nos
     Estados-membros mas, por outro, receia-se que nem todos os fabricantes
     possam satisfazer os seus requisitos. Apresentaram uma proposta revista
     que não era aceitável por representar essencialmente a posição actual.
     0 grupo de peritos dos Estados-membros concordou com a rejeição dessa
     proposta.
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                                                            GOM(93) 154 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            14
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-178-PT-C
                                                           ISBN 92-77-54560-7
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L-2985 Luxemburgo