CELEX: 31994R0866
Language: pt
Date: 1994-04-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 866/94 da Comissão, de 18 de Abril de 1994, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados no âmbito de um contingente anual de queijos aberto pela Comunidade a favor da Suécia

19 . 4. 94                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 99/33
                                  REGULAMENTO (CE) N? 866/94 DA COMISSÃO
                                                  de 18 de Abril de 1994
                 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                 importação apresentados no âmbito de um contingente anual de queijos aberto
                                          pela Comunidade a favor da Suécia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                      Artigo 1 ?
Europeia,
                                                                1 . Os pedidos de certificados de importação para os
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1316/93 da               queijos do código NC 0406 apresentados para o período
Comissão, de 28 de Maio de 1993, que estabelece as              compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1994,
normas de execução para a gestão de um contingente              nos termos do Regulamento (CEE) n? 1316/93, são
anual de 1 000 toneladas de queijos e requeijão aberto          aceites até à percentagem de 7,8 % .
pela Comunidade a favor da Suécia ('), alterado pelo Regu­
lamento (CEE) n? 2762/93 (2), e, nomeadamente, o n? 4           2. Nos primeiros dez dias do período compreendido
do seu artigo 4?,                                               entre 1 de Julho e 30 Setembro de 1994, os pedidos de
                                                                certificados de importação podem ser apresentados para a
Considerando que os pedidos de certificados de importa­         quantidade referida no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
ção apresentados para os queijos referidos no Regula­           n ? 1316/93.
mento (CEE) n? 1316/93 incidem em quantidades supe­
riores às disponíveis, que, por conseguinte, para o segundo                             Artigo 2?
período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de
1994, é conveniente fixar uma percentagem única de              O presente regulamento entra em vigor em 19 de Abril de
redução das quantidades solicitadas,                            1994.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 1994.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
 (') JO n? L 132 de 29 . 5. 1993, p. 73.
 (2) JO n? L 251 de 8 . 10. 1993, p. 7.