CELEX: 31992R3325
Language: pt
Date: 1992-11-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 3325/92 da Comissão, de 17 de Novembro de 1992, que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 8712 00, originários da Indonésia e da Tailândia, beneficiários das preferências patais previstas no Regulamento (CEE) n° 3831/90 do Conselho

Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   19 . 11 . 92
N ? L 334/ 14
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3325/92 DA COMISSÃO
                                                    de 17 de Novembro de 1992
                 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do
                 código NC 8712 00, originários da Indonésia e da Tailândia, beneficiários das
                 preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n? 3831/90 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               1992, a importação na Comunidade dos produtos em
                                                                    causa, originários da Indonésia e da Tailândia, atingiu por
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  imputação a base de referência em questão ; que a troca
Económica Europeia,                                                 de informações, a que a Comissão procedeu, revelou que a
                                                                    manutenção do regime preferencial ameaça provocar difi­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3831 /90 do                   culdades económicas numa região da Comunidade ; que
Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe­              se devem restabelecer, portanto, os direitos aduaneiros
rências pautais generalizadas, para o ano de 1991 , a deter­        para os produtos em causa em relação à Indonésia e à
minados produtos industriais originários de países em vias          Tailândia,
de desenvolvimento ('), prorrogado para 1992 pelo Regula­
mento (CEE) n? 3587/91 (2), e, nomeadamente, o seu
artigo 9?,
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, por força do artigo 1 ? do Regulamento
(CEE) n? 3831 /90, alguns produtos originários de cada
um dos países e territórios que figuram no anexo III                                          Artigo 1 ?
beneficiam da suspensão total dos direitos aduaneiros e
estão submetidos, regra geral, a uma vigilância estatística         A partir de 22 de Novembro de 1992, a cobrança dos
trimestral com fundamento na base de referência referida            direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento
no artigo 8 ? ;                                                     (CEE) n? 3831 /90, é restabelecida na importação na
                                                                    Comunidade dos seguintes produtos, originários da Indo­
Considerando que, nos termos do referido artigo 8 ?,                nésia e da Tailândia :
quando o aumento das importações sob regime preferen­
cial dos referidos produtos, originários de um ou de vários
países beneficiários, provocar ou ameaçar provocar dificul­            Código NC                Designação das mercadorias
dades económicas na Comunidade ou numa região da
Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros pode ser
restabelecida depois de a Comissão ter procedido a                      8712 00       8712 00 e outros ciclos (incluídos os triciclos),
adequada troca de informações com os Estados-membros ;                                sem motor
que, para este efeito, se deve tomar em consideração a
base de referência estabelecida como sendo em geral igual
a 6,615 % das importações totais na Comunidade, origi­
nárias dos países terceiros, em 1988 ;                                                        Artigo 2?
Considerando que, para os produtos do código NC                     O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
8712 00, originários da Indonésia e da Tailândia, a base de         seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
referência é de 9 454 000 ecus ; que, em 1 8 de Agosto de            Comunidades Europeias.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1992.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                             Christiane SCRIVENER
                                                                             Membro da Comissão
(') JO n? L 370 de 31 . 12. 1990, p. 1 .
(2) JO n? L 341 de 12. 12. 1991 , p. 1 . Com a última redacção que
    lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1509/92 do
    Conselho (JO n? L 159 de 12. 6. 1992, p. 1 ).