CELEX: 31997R2038
Language: pt
Date: 1997-10-16 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2038/97 DA COMISSÃO de 16 de Outubro de 1997 que fixa a restituição máxima à exportação de aveia no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1773/97

17. 10 . 97         | PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 L 285/35
                                        REGULAMENTO (CE) N ? 2038 /97 DA COMISSÃO
                                                    de 16 de Outubro de 1997
                   que fixa a restituição máxima à exportação de aveia no âmbito do concurso
                                           referido no Regulamento (CE) n ? 1773/97
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              previsto no artigo 23 ? do Regulamento (CEE) n ? 1766/92,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 decidir sobre a fixação duma restituição máxima à expor­
 Europeia,                                                          tação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1 ?
                                                                   do Regulamento (CE) n ? 1501 /95; que, neste caso, será(se­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do                 rão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s) cuja(s)
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­          proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior ao da
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com           restituição máxima;
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n ? 923/96 da Comissão (2),                                       Considerando que a aplicação dos critérios acima referidos
                                                                   à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1501 /95 da                  fixar a restituição máxima à exportação no montante refe­
 Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece                  rido no artigo 1 ?;
normas de execução do Regulamento (CEE) n ? 1766/92
do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui­          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso             lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última            de Gestão dos Cereais,
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n ? 1259/97 (4),
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1773/97 da
Comissão, de 12 de Setembro de 1997, relativo a uma
medida especial de intervenção para os cereais produzidos
na Finlândia e na Suécia (5), e, nomeadamente, o seu                                         Artigo 1 ?
artigo 8 ?,                                                        No que diz respeito às propostas comunicadas de 10 a 16
                                                                   de Outubro de 1997 no âmbito do concurso referido
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n ? 1773/97,
foi aberto um concurso para a restituição à exportação de          no Regulamento (CE) n ? 1773/97 a restituição máxima à
aveia, produzida na Finlândia e na Suécia, destes Estados­         exportação de aveia é fixada em 22,75 ecus por tonelada.
-membros para todos os países terceiros;
                                                                                             Artigo 2 ?
Considerando que o artigo 8 ? do Regulamento (CE)
n ? 1773/97 prevê que a Comissão pode, com base nas                O    presente    regulamento entra em vigor em            17
propostas comunicadas, de acordo com o processo                    de Outubro de 1997 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro de 1997 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
')  JO L   181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
2)  JO L   126 de 24. 5. 1996, p. 37.
■') JO L   147 de 30 . 6 . 1995, p. 7.
4)  JO L   174 de 2. 7 . 1997, p . 10 .
')  JO L   250 de 13 . 9 . 1997, p. 1 .