CELEX: 31977D0505
Language: pt
Date: 1977-07-25 00:00:00
Title: 77/505/CEE: Decisão do Conselho, de 25 de Julho de 1977, que institui um Comité Zootécnico Permanente

Avis juridique important

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31977D0505

77/505/CEE: Decisão do Conselho, de 25 de Julho de 1977, que institui um Comité Zootécnico Permanente  

Jornal Oficial nº L 206 de 12/08/1977 p. 0011 - 0011 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 9 p. 0052  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 19 p. 0061  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 9 p. 0052  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 13 p. 0027  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 13 p. 0027 

DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Julho de 1977 que institui um Comité Zootécnico Permanente(77/505/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui da Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o projecto de decisão apresentado pela Comissão,  Considerando que, nos casos em que o Conselho confere à Comissão competências no domínio zootécnico, é conveniente a criação de um Comité composto por peritos dos Estados-membros, a fim de garantir uma cooperação estreita entre os Estados-membros e a  Comissão e de permitir a esta consulta os peritos;  Considerando que é, além disso, desejável que essa cooperação se alargue ao conjunto dos domínios que são objecto de uma regulamentação comunitária nessas matérias; que convém, para esse efeito, habilitar o referido Comité a examinar qualquer questão  abrangida nesses domínios,  DECIDE:   Artigo 1o  É instituído um Comité Zootécnico Permanente, seguidamente designado por« Comité», composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.   Artigo 2o  O Comité exercerá as funções que lhe forem atribuídas pelas disposições adoptadas pelo Conselho no dominío zootécnico, nos casos e nas condições previstos nessas disposições.  O Comité poderá, além disso, examinar qualquer outra questão incluída neste domínio que seja levantada pelo seu presidente, quer por sua própria iniciativa quer a pedido de um Estado-membro.   Artigo 3o  O Comité estabelecerá o seu regulamento interno.  Feito em Bruxelas em 25 de Julho de 1977.  Pelo Conselho O Presidente H. SIMONET