CELEX: 31990R3385
Language: pt
Date: 1990-11-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 3385/90 DA COMISSAO  de 26 de Novembro de 1990  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicaveis aos produtos da categoria de produtos n* 18 (numero de ordem 40.0180), originarios do Paquistao, beneficiario das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n* 3897/89 do Conselho

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31990R3385

REGULAMENTO  (CEE) N* 3385/90 DA COMISSAO  de 26 de Novembro de 1990  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicaveis aos produtos da categoria de produtos n* 18 (numero de ordem 40.0180), originarios do Paquistao, beneficiario das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n* 3897/89 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 327 de 27/11/1990 p. 0011 - 0012

REGULAMENTO (CEE) No 3385/90 DA COMISSÃO  de 26 de Novembro de 1990  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria de produtos no 18 (número de ordem 40.0180), originários do Paquistão, beneficiário das  preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3897/89 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3897/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1990 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu  artigo 12o,  Considerando que, por força do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 3897/89, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas  colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, respectivamente, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11o do referido regulamento, a cobrança dos direitos  aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da comunidade;  Considerando que, para os produtos da categoria de produtos no 18 (número de ordem 40.0180), originários do Paquistão, o tecto é de 107 toneladas; que, em 15 de Março de 1990, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários do Paquistão,  beneficiário das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Paquistão,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1o  A partir de 30 de Novembro de 1990, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) no 3897/89, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Paquistão:   Número  de ordem  Categoria  (unidades)  Código NC  Designação das mercadorias           40.0180  18  (em toneladas)  6207 11 00  6207 19 00  6207 21 00  6207 22 00  6207 29 00  6207 91 00  6207 92 00  6207 99 00  Camisolas interiores, slips, cuecas, camisas de noite, pijamas, roupões de banho, roupões de quarto e artefactos semelhantes para homens ou rapazes (excluindo os de malha)    6208 11 00  6208 19 10  6208 19 90  6208 21 00  6208 22 00  6208 29 00  6208 91 10  6208 91 90  6208 92 10  6208 92 90  6208 99 00  Camisolas interiores e camisas, combinações ou forros de roupões, saiotes, slips, camisas de noite, pijamas, roupas caseiras, roupões de quarto e artefactos semelhantes para senhoras ou raparigas (excluindo os de malha)       Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Journal Oficial das Comunidades Europeias.   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1990. Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão   (1) JO no L 383 de 30. 12. 1989, p. 45.