CELEX: 52003PC0076
Language: pt
Date: 2003-02-18
Title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Ministros ACP-CE com vista à adesão da República Democrática de Timor Leste ao Acordo de Parceria ACP-CE

Avis juridique important

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52003PC0076

Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Ministros ACP-CE com vista à adesão da República Democrática de Timor Leste ao Acordo de Parceria ACP-CE  /* COM/2003/0076 final */  

Proposta de  DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Ministros ACP-CE com vista à adesão da República Democrática de Timor Leste ao Acordo de Parceria ACP-CE(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO artigo 94º do Acordo de Parceria ACP-CE (em seguida designado "o Acordo") descreve o procedimento de adesão ao Acordo. Devem ser preenchidas quatro condições para que o artigo 94º seja efectivo:(1) o Estado em questão deve ser um Estado independente;(2) o Estado deve depositar um pedido de adesão;(3) o pedido de adesão deve ser apresentado ao Conselho de Ministros;(4) as características estruturais, económicas e sociais do país em questão devem ser comparáveis às dos Estados ACP.Timor Leste preenche actualmente estas condições. Em 1999, após 24 anos de ocupação, o país votou maioritariamente a favor da independência. Em 20 de Maio de 2002, Timor Leste tornou-se uma nação independente e o 191º Membro das Nações Unidas.Em finais de Maio de 2002, o Secretário Geral do Grupo de Estados ACP e o Presidente do Conselho de Ministros da UE receberam o pedido oficial de adesão, com data de 9 de Maio de 2002. No seu pedido de adesão, Timor Leste solicitou igualmente a obtenção do estatuto de observador nas instâncias ACP-CE, enquanto aguarda a decisão quanto à adesão. Na sua reunião em Punta Cana em 28 de Junho de 2002, o Conselho de Ministros acusou formalmente a recepção do pedido e decidiu acordar a Timor Leste o estatuto de observador nas instâncias ACP-CE durante o período de análise do pedido de adesão.Devido à enorme degradação das infra-estruturas após o referendo em favor da independência, o país viu-se privado de administração pública, de escolas e de serviços sociais em estado de funcionamento, tendo a actividade económica sofrido igualmente um rude golpe. Timor Leste é o país mais pobre da região Ásia-Pacífico e um dos 20 países mais pobres do mundo, com um BIP per capita calculado em apenas EUR459 em 2001. O Relatório PNUD de 2002 sobre o desenvolvimento humano relativo a Timor Leste indica que cerca de metade da população de 800.000 pessoas (e a maioria das mulheres) vive no limiar da pobreza - designadamente, abaixo do limiar da pobreza a nível nacional, calculado em $0,55 por dia; a esperança de vida é de apenas 57 anos; cerca de 45 por cento das crianças com menos de cinco anos têm peso a menos e a mortalidade maternal é elevada.A economia caracteriza-se por diversos factores. Em primeiro lugar, os níveis de desenvolvimento do país nas áreas rurais são muito baixos. A maioria da população depende essencialmente da agricultura de subsistência e da pesca, com rendimentos incertos e baixos. Embora a desigualdade de distribuição de rendimentos continue a ser pouco significativa dado que praticamente toda a população tem rendimentos muito baixos, começa a notar-se uma diferença entre a população urbana e a população rural. Em segundo lugar, a economia social está altamente segmentada entre uma grande maioria de camponeses pobres e uma economia urbana separada e mais abastada. Em terceiro lugar, e no que diz respeito às receitas públicas, Timor Leste continuará a depender dos financiamentos externos nos próximos anos. As instalações off-shore de extracção de petróleo e de gás no mar de Timor já começaram a gerar alguns rendimentos; a longo prazo, e a partir de 2004, espera-se que esses rendimentos venham a aumentar e que se obtenham montantes elevados em 2004/2005, que no entanto ainda não são quantificáveis.Sendo Timor Leste uma ilha pouco desenvolvida, pequena e isolada, a criação de uma base económica sustentável constitui para esta jovem nação um enorme desafio. A reconstrução da sociedade, das instituições públicas e da infra-estrutura são as bases necessárias a uma base socio-económica sustentável a longo prazo.A independência de Timor Leste abriu novas perspectivas às relações entre este país e a CE. A Comunidade Europeia concedeu-lhe uma ajuda humanitária generosa e contribuiu para a criação de uma administração transitória das Nações Unidas, bem como para os programas de reabilitação implementados através do Fundo Fiduciário para Timor Leste. A CE deverá continuar a apoiar economicamente o país com o objectivo de promover a estabilidade económica e a consolidação da democracia. As relações entre a CE e Timor Leste deverão ser conduzidas numa base contratual que consolide os laços actualmente existentes e providencie um quadro contínuo e coerente à assistência comunitária, contribuindo também para o aumento das relações CE-Pacífico. Em princípio, não há obstáculos ao estabelecimento de relações entre a Comunidade Europeia e Timor Leste.Desta forma, a Comissão pretende dar um seguimento favorável ao pedido de adesão da República Democrática de Timor Leste ao Acordo de Parceria ACP-CE, tornando-se desta forma membro do grupo Pacífico.Situação políticaEm 20 de Maio de 2002, a República Democrática de Timor Leste tornou-se o 191º membro das Nações Unidas.A independência de Timor Leste deve ser vista à luz dos progressos alcançados nos três últimos anos em termos de restauração da estabilidade política e económica, após a libertação traumática da Indonésia. Foram lançados os fundamentos de um Estado funcional durante os dois anos e meio que Timor Leste esteve sob a administração das Nações Unidas, após séculos de domínio colonial português e 24 anos de ocupação indonésia. Num referendo realizado sob os auspícios das Nações Unidas em 30 de Agosto de 1999, 78% dos eleitores rejeitaram uma maior autonomia dentro da Indonésia e optaram pela independência. Os acontecimentos que se seguiram resultaram na destruição da maioria das infra-estruturas e da habitação. As instituições governamentais pararam de funcionar e mais de 250 mil do total dos 800.000 habitantes foram deslocados, sobretudo para Timor Ocidental.A situação extremamente instável de Timor Leste estabilizou-se graças à enorme ajuda externa concedida sob a protecção das forças de manutenção da paz das Nações Unidas e da Administração Transitória das Nações Unidas em Timor Leste (UNTAET). Desde Setembro de 1999, a comunidade internacional lançou uma das suas maiores operações humanitárias e de reabilitação; de salientar neste contexto a coordenação exemplar entre os doadores. A Comunidade Europeia contribuiu grandemente para a ajuda humanitária, para a criação da UNTAET, bem como para o programa de reabilitação implementado através do Fundo Fiduciário para Timor Leste. A continuidade e a estabilidade serão garantidas mediante uma nova missão de dois anos das Nações Unidas, com competências mais reduzidas em termos de manutenção da paz e da ordem, bem como de protecção da população civil.Em três anos o país conseguiu recuperar de forma significativa, num processo de transição para a independência. Antes da independência, e com a colaboração da ONU e o financiamento da comunidade internacional, incluindo a União Europeia, Timor Leste realizou eleições presidenciais pacíficas e multipartidárias e adoptou uma nova Constituição. O Governo deu início à recuperação económica e à prestação de serviços públicos essenciais. O novo Governo sucedeu à UNTAET no Dia da Independência, em 20 de Maio de 2002. O Governo elaborou e publicou um Plano de Desenvolvimento Nacional a longo prazo e aprovou uma estratégia de financiamento que cobrirá o défice orçamental nos três próximos anos, quando o petróleo e o gás do mar de Timor começarem a produzir receitas.Os efeitos do período colonial, a que se seguiu a ocupação indonésia, são a causa dos enormes desafios políticos actuais. Em primeiro lugar, haverá que completar a reabilitação e a reconstrução da infra-estrutura que foi destruída. Por outro lado, haverá que instaurar a democracia, a justiça e o conceito de coesão nacional, o que significa ultrapassar as violações dos direitos humanos cometidas no passado e reconciliar os diversos grupos sociais antagónicos, criando simultaneamente mecanismos democráticos adaptados para a resolução dos conflitos; o país deverá criar um quadro jurídico que abranja desde o sistema judiciário até ao direito de propriedade. Em terceiro lugar, haverá que incentivar o desenvolvimento a longo prazo, o que significa resolver a questão da pobreza, reforçar as capacidades e incentivar o crescimento económico, criando desta forma meios duradouros de subsistência para a população.A futura capacidade de Timor Leste de atrair recursos para financiar o seu próprio desenvolvimento dependerá, em primeiro lugar, dos fluxos da ajuda externa nos próximos anos e, em segundo lugar, do desenvolvimento e dos resultados das receitas provenientes do petróleo e do gás off-shore. Estas receitas já estão a ser realizadas sob a forma de pagamentos antecipados de impostos em 2002 e não deverão atingir montantes significativos antes de 2004. Será necessário um elevado nível de que assistência ao desenvolvimento externo nos próximos cinco anos de forma a ajudar a criar uma rede de segurança social básica, estabelecer o funcionamento mínimo dos estabelecimentos de ensino e reforçar as capacidades dos serviços de saúde pública (a ajuda comunitária atribuída antes do final de 2002 serve para cobrir as necessidades de financiamento do sector da saúde até finais de 2004). O país beneficia de um grande apoio da parte da comunidade dos doadores. Na sua qualidade de país independente, é membro do Fundo Monetário Internacional, do Banco Mundial e do Banco Asiático de Desenvolvimento, mas tomou a decisão de não contrair empréstimos em troca das suas futuras receitas provenientes do petróleo e do gás.A capacidade de Timor Leste de consolidar as aquisições durante o período transitório dependerá do empenho contínuo dos doadores internacionais, do apoio das Nações Unidas, bem como da capacidade dos seus dirigentes para forjar uma identidade internacional distinta; deverão igualmente ser capazes de responder às necessidades económicas urgentes de uma população extremamente empobrecida.Situação económica e socialTimor Leste é um dos países mais pobres da região Ásia-Pacífico (embora não seja tão pobre como alguns países insulares e outros países saídos de conflitos no continente asiático) e um dos 20 países mais pobres do mundo. Em 2001, a estimativa do PIB per capita era de apenas EUR459. Actualmente, 41% da população vive abaixo do limiar da pobreza que está calculado em $0,55 por dia; a esperança de vida é de apenas 57 anos; cerca de 45 por cento das crianças com menos de cinco anos têm peso a menos e a mortalidade maternal é elevada, atingindo cerca de 420 mulheres em cada 100.000 nascimentos sem problemas.Timor Leste, uma pequena ilha isolada e um país jovem e pouco desenvolvido, enfrenta enormes entraves ao desenvolvimento devido às depredações cometidas em grande escala em 1999, bem como a necessidade constante de criar sistemas e quadros institucionais, a necessidade de reconciliação, a base económica muito limitada e a exiguidade do mercado nacional. O país precisa de reforçar a sua capacidade de prestação de serviços sociais, designadamente no âmbito da saúde e da educação, e garantir a gestão efectiva desses mesmos serviços. As lacunas identificadas nestas áreas constituem obstáculos importantes na perspectiva de um desenvolvimento futuro.Um dos grandes problemas que se coloca aos esforços de desenvolvimento de Timor Leste reside nas capacidades humanas bastante limitadas. Muitos timorenses trabalharam na administração anterior, mas muitas vezes os lugares de mais responsabilidade eram ocupados por não nacionais e as decisões mais importantes em termos de estratégia, de despesa e de administração eram tomadas fora de Timor Leste. Consequentemente, haverá que criar todos os recursos humanos necessários para gerir os diversos sectores do governos; as necessidades em termos de desenvolvimento continuam a ser bastante elevadas, sobretudo nos serviços sociais de base, como é o caso da saúde e da educação.O Governo está fortemente empenhado em desenvolver o país e melhorar as condições de vida da população. O Plano de Desenvolvimento Nacional define as estratégias para os próximos cinco anos (2003-2007), sendo os objectivos principais o crescimento económico sustentado e a redução da pobreza. Contudo, a diminuição da presença das Nações Unidas e do Fundo Fiduciário para Timor Leste (TFET), tornam as perspectivas pouco favoráveis no atinente à economia; o apoio dos doadores será essencial para atenuar os efeitos da difícil transição no plano económico.Nos últimos dois anos e meio o país, com o apoio da UNTAET, tem vindo a registar progressos em termos de governação, infra-estruturas e serviços públicos de base que são essenciais para garantir os meios de subsistência à população. Tal só foi possível graças a uma parceria única e bem sucedida entre as agências da ONU, a comunidade internacional de doadores, o Banco Mundial e o Banco Asiático de Desenvolvimento. Entre os progressos alcançados, devem salientar-se a realização de eleições legislativas e presidenciais, o lançamento de programas de apoio ao restabelecimento do sistema judicial, a restruturação e o desenvolvimento da função pública e o reforço institucional do Parlamento. Melhorou ainda a capacidade das organizações da sociedade civil para participarem no processo político e no reforço de coesão nacional.Estado soberano somente desde Maio de 2002, Timor Leste deverá ainda encontrar o seu lugar nas parcerias regionais e globais. De um ponto de vista logístico, a sua base regional natural é em organizações como a APEC e a ASEAN, bem como na região do Pacífico.A história recente e a situação política, económica e social do país permitem concluir que as características estruturais e a situação económica e social de Timor Leste são semelhantes às dos Países ACP e correspondem aos requisitos indicados no artigo 94º com vista à adesão ao Acordo de Parceria ACP-CE.Assistência da CENos últimos anos, Timor Leste passou de território bastante pobre e praticamente ignorado, ocupado pela Indonésia, e após um período catastrófico de crise social e económica, a um país que recebe uma ajuda substancial, cujas despesas são financiadas e que conta com a presença de forças de manutenção da paz, das Nações Unidas e da comunidade de doadores no seu território. Uma parte significativa da ajuda atribuída a Timor Leste está actualmente em fase de pagamento e de implementação.A Comissão Europeia, através da sua abordagem pluridisciplinar, constitui um dos principais doadores de Timor Leste. Entre Agosto de 1999 e finais de 2002, a Comissão Europeia concedeu EUR137 milhões de subvenções no intuito de ajudar o país a satisfazer as suas necessidades reais em termos de ajuda imediata, administração transitória, reabilitação e reconstrução. Este montante representa mais de EUR170 per capita. As contribuições podem ser resumidas da seguinte forma:* Fundo Fiduciário do Banco Mundial para Timor Leste : EUR56 milhões;  - Objectivo: a contribuição para o Fundo Fiduciário para Timor Leste (TFET) permite uma acção coordenada, sobretudo no sector da saúde e da infra-estrutura. O TFET é o vector comum da reabilitação de Timor Leste; a gestão do Fundo é efectuada pelo Banco Mundial e pelo Banco Asiático de Desenvolvimento.* UNTAET : EUR10 milhões;  - Objectivo: apoio financeiro directo à Administração Transitória das Nações Unidas em Timor Leste.* ECHO : EUR 42 milhões;  - Objectivo: contribuir para o fornecimento dos cuidados de saúde, alimentação, água e equipamentos sanitários, através de contratos com ONG internacionais.* AJUDA ALIMENTAR : EUR8,5 milhões;  - Objectivo: fornecimento de ajuda alimentar através do projecto "Alimentos por trabalho" do Programa Alimentar Mundial (PAM).* ELEIÇÕES : EUR1,5 milhões;  - Objectivo: envio de uma equipa de observadores e apoio à educação cívica através das ONG locais.* Projectos sanitários : EUR19 milhões;  - Objectivo: manter o anterior financiamento e a presença destacada da Comissão no sector da saúde (já garantida no quadro do TFET e ECHO) e nas áreas rurais.Estes elevados montantes de financiamento foram justificados pela situação de emergência e as necessidades de reabilitação. A partir de 2003, Timor Leste transitará para uma fase de assistência ao desenvolvimento a longo prazo. A CE tenciona atribuir ao país EUR10 milhões em 2003 e EUR8 milhões em 2004.Os Estados-Membros da CE têm participado activamente no esforço de reconstrução. Portugal, devido aos laços históricos de longa data que o ligam a Timor Leste, está na linha da frente desse esforço; outros Estados-Membros, designadamente o Reino Unido, a Alemanha, a Finlândia e a Irlanda têm igualmente dado o seu contributo.As relações futuras entre a UE e Timor LesteA futura assistência ao desenvolvimento poderá ser garantida mediante a adesão de Timor Leste ao Acordo de Parceria ACP-CE, o que constituiria uma base contratual da parceria e garantiria a sua continuidade. Timor Leste preenche as condições para ser membro do Acordo de Parceria ACP-CE.A Comissão propõe que Timor Leste tenha acesso aos recursos financeiros atribuídos no âmbito do Acordo de Parceria ACP-CE ao abrigo do próximo Protocolo Financeiro, correspondente ao período 2005-2010. Contudo, no intuito de garantir o desenrolar harmonioso dos programas regionais do 9º FED, Timor Leste deverá poder beneficiar dos recursos financeiros previstos na alínea b) do nº3 do Protocolo Financeiro que figura no Anexo I do Acordo de Parceria ACP-CE. Enquanto Timor Leste não tiver acesso ao apoio financeiro previsto na dotação de um programa indicativo nacional, continuará a beneficiar dos recursos ALA.Tendo em conta que Timor Leste é um país pouco desenvolvido e que deve ser ajudado a ultrapassar as sérias dificuldades económicas e sociais que entravam o seu desenvolvimento, a Comissão propõe a inclusão de Timor Leste na lista dos Estados ACP menos desenvolvidos e na lista dos Estados ACP insulares, em conformidade com a alínea a) do nº 2 do artigo 85º e o artigo 89º do Acordo de Parceria ACP-CE, respectivamente.Conclusão:A Comissão propõe ao Conselho que adopte a Directiva que se segue relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Ministros ACP-CE com vista à adesão da República Democrática de Timor Leste ao Acordo de Parceria ACP-CE.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Ministros ACP-CE com vista à adesão da República Democrática de Timor Leste ao Acordo de Parceria ACP-CEO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o segundo parágrafo do nº 2 do seu artigo 300º, juntamente com o artigo 310º ,Tendo em conta o Acordo Interno de 18 de Setembro de 2000 sobre o financiamento e a administração da ajuda comunitária no âmbito do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria ACP-CE, e em especial o seu artigo 1º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C [...], [...], p. [...].Considerando o seguinte:(1) O artigo 15º do Acordo de Parceria ACP-CE (em seguida designado "o Acordo") estabelece um Conselho de Ministros com poder para adoptar decisões determinadas pelo Acordo;(2) A República Democrática de Timor Leste apresentou um pedido de adesão ao Acordo, em conformidade com o nº 1 do artigo 94º do Acordo;(3) Timor Leste preenche as condições para vir a ser membro indicadas no nº 1 do artigo 94º do Acordo, devendo o pedido de adesão ser aceite;(4) A participação de Timor Leste deverá ser sujeita à disposição segundo a qual o país beneficia da assistência financeira da Comunidade aos Estados ACP indicada na alínea b) do nº 3 do actual Protocolo Financeiro no Anexo I do Acordo para o período de 2000-2005;(5) A lista dos Estados ACP menos desenvolvidos e a lista dos Estados ACP insulares no Anexo VI do Acordo deverão ser alteradas em conformidade com a alínea a) do nº 2 do artigo 85º e o artigo 89º do Acordo de forma a incluírem Timor Leste;(6) Deverá ser determinada a posição da Comunidade no seio do Conselho de Ministros em relação à adopção, por parte deste último, de uma decisão relativa à adesão da República Democrática de Timor Leste ao Acordo de Parceria ACP-CE,DECIDE:Artigo únicoA posição da Comunidade no seio do Conselho de Ministros em relação à adopção da República Democrática de Timor Leste ao Acordo de Parceria ACP-CE deverá basear-se na proposta de decisão em anexo.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO Presidente[...]ANEXOProposta deDECISÃO DO CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE relativa à adesão da República Democrática de Timor Leste  ao Acordo de Parceria ACP-CEO CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE,Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE (em seguida designado "o Acordo"), assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000, e em especial o nº 1 do seu artigo 94º,Tendo em conta o seguinte:(1) A República Democrática de Timor Leste apresentou um pedido de adesão ao Acordo, em conformidade com o nº 1 do artigo 94º do Acordo;(2) Timor Leste preenche as condições para vir a ser membro indicadas no nº 1 do artigo 94º do Acordo, devendo o pedido de adesão ser aceite;(3) A participação de Timor Leste deverá ser sujeita à disposição temporária específica segundo a qual o país beneficia da assistência financeira da Comunidade aos Estados ACP indicada na alínea b) do nº 3 do actual Protocolo Financeiro no Anexo I do Acordo para o período de 2000-2005;(4) A lista dos Estados ACP menos desenvolvidos e a lista dos Estados ACP insulares no Anexo VI do Acordo deverão ser alteradas em conformidade com a alínea a) do nº 2 do artigo 85º e o artigo 89º do Acordo de forma a incluírem Timor Leste,DECIDE:Artigo 1ºÉ aprovada a adesão da República Democrática de Timor Leste ao Acordo de Parceria ACP-CE.Artigo 2ºA participação de Timor Leste neste Acordo está sujeita à disposição temporária específica segundo a qual o país apenas beneficia da assistência financeira da Comunidade aos Estados ACP indicada na alínea b) do nº 3 do actual Protocolo Financeiro no Anexo I do Acordo para o período de 2000-2005.Artigo 3ºNo Anexo VI, os artigos 1º e 5º deverão ser alterados mediante aditamento de Timor Leste à lista dos Estados ACP menos desenvolvidos e à lista dos Estados ACP insulares.Artigo 4ºA adesão da República Democrática de Timor Leste ao Acordo de Parceria ACP-CE deverá entrar em vigor no primeiro dia do segundo mês após a data do depósito do acto de adesão da República Democrática de Timor Leste.Feito em Bruxelas,Pelo Conselho de Ministros ACP-CEO Presidente