CELEX: C1997/295/16
Language: pt
Date: 1997-09-27 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 10 de Julho de 1997, pela República Francesa contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-251/97)

C 295/ 10             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  27 . 9 . 97
Recurso interposto, em 10 de Julho de 1997, pela Repú­                as empresas de outros sectores ou de outros Estados­
blica Francesa contra a Comissão das Comunidades Euro­                -membros têm que suportar. O facto de um número
                             peias                                    não despiciendo de empresas ter renunciado a benefi­
                     (Processo C-251/97)                              ciar do dispositivo de diminuição dos encargos sociais,
                                                                      considerando que as contrapartidas exigidas pelo
                        ( 97/C 295/ 16 )                              Estado eram demasiado pesadas demonstra à socie­
                                                                      dade que essas medidas não implicavam qualquer van­
                                                                      tagem concorrencial evidente para os beneficiários .
Deu entrada em 10 de Julho de 1997, no Tribunal de Jus­
tiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela                   A Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação
República Francesa, representada por Kareen Rispal-Bel­               dos factos ao recusar admitir a neutralidade financeira
langer, subdirectora na direcção dos assuntos jurídicos do            e económica das medidas para as empresas beneficiá­
Ministério dos Negócios Estrangeiros, e Gautier Mignot,               rias .
secretário dos Negócios Estrangeiros na mesma direcção,
na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
Luxemburgo na Embaixada de França, 8 B, boulevard
Joseph II.
O Governo da República Francesa conclui pedindo que o
                                                                 Recurso interposto, em 11 de Julho de 1997, por D. Cous­
Tribunal se digne :
                                                                 sios contra o acórdão proferido em 15 de Maio de 1997
                                                                 pela Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
— anular a decisão C(97) 1162 final da Comissão, de 9
                                                                 Comunidades Europeias no processo T-273/94 , D. Cous­
                                                                       sios contra Comissão das Comunidades Europeias
     de Abril de 1997, relativa aos auxílios concedidos pela
    França nos sectores do têxtil, do vestuário, do couro e                           ( Processo C-252/97 P)
    do calçado,
                                                                                           ( 97/C 295/ 17 )
— condenar a Comissão nas despesas da instância .
                                                                 Deu entrada em 11 de Julho de 1997, no Tribunal de Jus­
                                                                 tiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto
Fundamentos e principais argumentos                              por D. Coussios, representado pelo bastonário Xavier
                                                                 Magnée, advogado em Bruxelas, com domicílio escolhido
                                                                 no Luxemburgo no escritório do advogado Louis Schiltz,
Violação, pela decisão impugnada , do artigo 92?, n? 1 , do      2 , rue du Fort Rheinsheim, contra o acórdão proferido em
Tratado CE
                                                                 15 de Maio de 1997 pela Quarta Secção do Tribunal de
                                                                 Primeira Instância das Comunidades Europeias no pro­
                                                                 cesso T-273/94, D. Coussios contra Comissão das Comu­
— A Comissão cometeu um erro de direito ao qualificar            nidades Europeias.
     como auxílio, na acepção do artigo 92?, n? 1 , do Tra­
     tado, na parte em que excedem o limite do de minimis
     fixado pela comunicação da Comissão de 24 de
    Janeiro de 1996, medidas consistentes na concessão de        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     benefícios financeiros especiais a empresas em troca de
     contrapartidas cujo custo financeiro compensa o mon­
     tante do dito auxílio. A argumentação que o Governo         julgar admissível e procedente o presente recurso, anu­
     francês pretende desenvolver no presente processo é,        lando o acórdão recorrido e decidindo, como o Tribunal
     na verdade, análoga à tese que sustentou no processo        de Primeira Instância deveria ter feito :
     Kimberly Clark ( processo C-241 /94, Colect. 1996 , p .
     1-4551 ) e que o Tribunal não julgou quanto ao mérito ,
     isto é, que um benefício financeiro concedido pelo
     Estado a uma empresa , em contrapartida de uma              — anular a decisão da Comissão, de 4 de Outubro de
     acçao facultativa dessa empresa a favor dos seus traba­           1993 , que exonerou o recorrente das suas funções,
     lhadores assalariados, não constitui um auxílio que               bem como a decisão de 2 de Maio de 1994, que inde­
     falseie ou ameace falsear a concorrência na acepção do            fere a reclamação deste,
     artigo 92?, n? 1 , do Tratado, desde que o montante
     desse benefício não exceda o custo que representa essa
     acção para a empresa ou só o exceda num montante            — ordenar a reintegração do recorrente, com efeitos
     inferior ao limite do de minimis. No presente caso, as            retroactivos a 1 de Dezembro de 1993 , e condenar a
     medidas de diminuição dos encargos sociais só com­                Comissão a pagar-lhe sem interrupção as remunera­
     pensam o custo suplementar das adaptações da dura­                ções em atraso, acrescidas de juros à taxa anual de
     ção do trabalho que as empresas beneficiárias tiveram             8 % contados a partir das datas de vencimento mensais
     que aceitar e não o custo normal dessa adaptação que              respectivas de cada uma dessas remunerações,