CELEX: C1999/100/13
Language: pt
Date: 1999-04-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção), de 25 de Fevereiro de 1999, no processo C-195/97: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento de Estado - Não transposição da Directiva 91/676/CEE)

C 100/8               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       10.4.1999
secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂrio adjunto, proferiu,         Regulamento (CEE) n. 2454/93 da ComissaÄo, de 2 de
em 23 de Fevereiro de 1999, um acórdaÄo cuja parte deci-             Julho de 1993, que fixa determinadas disposicËoÄes de apli-
sória eÂ a seguinte:                                                 cacËaÄo do Regulamento (CEE) n. 2913/92 do Conselho
                                                                     que estabelece o Código Aduaneiro ComunitaÂrio, tor-
                                                                     nando necessaÂria a apreciacËaÄo do processo pela ComissaÄo,
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                  quando, aÁ luz da finalidade de equidade subjacente ao
                                                                     artigo 239. do Regulamento (CEE) n. 2913/92, se verifi-
                                                                     cam elementos susceptíveis de colocar o requerente numa
2. O Parlamento Europeu eÂ condenado nas despesas.                   situacËaÄo excepcional relativamente aos outros operadores
                                                                     que exercem a mesma actividade e naÄo estaÄo reunidas as
                                                                     condicËoÄes do artigo 900., n. 1, alínea a), do Regula-
(1) JO C 74 de 8.3.1997.                                             mento (CEE) n. 2454/93, para uma dispensa de paga-
                                                                     mento de direitos aduaneiros em benefício de um reque-
                                                                     rente.
                                                                     (1) JO C 131 de 26.4.1997.
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                        (Sexta SeccËaÄo)
                  de 25 de Fevereiro de 1999
no processo C-86/97 (pedido de decisaÄo prejudicial
do Bundesfinanzhof): Reiner Woltmann, agindo sob o                                   ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
nome comercial «Trans-Ex-Import», contra Hauptzollamt
                                                                                               (Sexta SeccËaÄo)
                          Potsdam (1)
(Furto de mercadorias Ð Direitos aduaneiros Ð Dispensa                                de 25 de Fevereiro de 1999
              de pagamento Ð SituacËaÄo especial)                    no processo C-195/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-
                       (1999/C 100/12)                                             peias contra RepuÂblica Italiana (1)
                                                                     (Incumprimento de Estado Ð NaÄo transposicËaÄo da Direc-
                                                                                             tiva 91/676/CEE)
                 (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                                              (1999/C 100/13)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                                    (Língua do processo: italiano)
No processo C-86/97, que tem por objecto um pedido diri-
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177. do           (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
Tratado CE, pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), destinado                            na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
a obter, no litígio pendenter neste órgaÄo jurisdicional entre
Reiner Woltmann, agindo sob o nome comercial «Trans-
-Ex-Import» e Hauptzollamt Potsdam, uma decisaÄo a título            No processo C-195/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
prejudicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 905., n. 1, do       peias (agente: Paolo Stancanelli) contra RepuÂblica Italiana
Regulamento (CEE) n. 2454/93 da ComissaÄo, de 2 de                  (agente: professor Umberto Leanza, assistido por Pier
Julho de 1993, que fixa determinadas disposicËoÄes de apli-          Giorgio Ferri) que tem por objecto obter a declaracËaÄo de
cacËaÄo do Regulamento (CEE) n. 2913/92 do Conselho                 que, ao naÄo adoptar e ao naÄo comunicar, no prazo pre-
que estabelece o Código Aduaneiro ComunitaÂrio (JO                   visto, as disposicËoÄes necessaÂrias aÁ transposicËaÄo, para a sua
L 253 de 11.10.1993, p. 1), o Tribunal de JusticËa (Sexta            ordem jurídica interna, da Directiva 91/676/CEE do Con-
SeccËaÄo), composto por G. Hirsch, presidente da Segunda             selho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aÁ proteccËaÄo
SeccËaÄo, exercendo funcËoÄes de presidente de seccËaÄo, G. F.       das aÂguas contra a poluicËaÄo causada por nitratos de ori-
Mancini, J. L. Murray (relator), H. Ragnemalm e R.                   gem agrícola (JO L 375 de 31.12.1991, p. 1), e ao naÄo
Schintgen, juízes, advogado-geral: G. Cosmas, secretaÂrio:           respeitar, nomeadamente, a obrigacËaÄo prevista no
R. Grass, proferiu, em 25 de Fevereiro de 1999, um acór-             artigo 3., n. 2, da directiva, a RepuÂblica Italiana naÄo
daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                             cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do
                                                                     direito comunitaÂrio, o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo),
                                                                     composto por P. J. G. Kapteyn, presidente de seccËaÄo, G. F.
Existem elementos «susceptíveis de constituir uma situa-             Mancini, J. L. Murray (relator), H. Ragnemalm e K. M.
cËaÄo especial resultante de circunstaÃncias que naÄo impli-         Ioannou, juízes, advogado-geral: P. LeÂger, secretaÂrio: R.
quem nem artifícios nem negligeÃncia manifesta por parte             Grass, proferiu em 25 de Fevereiro de 1999 um acórdaÄo
do interessado», na acepcËaÄo do artigo 905., n. 1, do             cuja parte decisória eÂ a seguinte:
 ---pagebreak--- 10.4.1999              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 100/9
1. Ao naÄo adoptar e ao naÄo comunicar aÁ ComissaÄo, no             limitada aos artigos 15. e 16., n. 2, e que naÄo inclui as
     prazo previsto, as disposicËoÄes legislativas, regulamen-      aÂreas a que se referem os artigos 1. a 5., 7., 14., 16.,
     tares e administrativas necessaÂrias aÁ transposicËaÄo da      n. 1 e 3, e 17 a 19.
     Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezem-
     bro de 1991, relativa aÁ proteccËaÄo das aÂguas contra a
                                                                    EÂ alegado que esta posicËaÄo encerra um erro de direito, na
     poluicËaÄo causada por nitratos de origem agrícola, e ao
                                                                    medida em que:
     naÄo respeitar, nomeadamente, a obrigacËaÄo prevista no
     seu artigo 3, n. 2, a RepuÂblica Italiana naÄo cumpriu
     as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do                 Ð eÂ contraÂria ao Tratado; e
     artigo 12., n. 1, da referida directiva.
                                                                    Ð eÂ incompatível com a accËaÄo legislativa desenvolvida
                                                                         durante anos pelo próprio Conselho, com base nas
2. A RepuÂblica Italiana eÂ condenada nas despesas.                      propostas da ComissaÄo.
(1) JO C 212 de 12.7.1997.
                                                                    Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo da
                                                                    House of Lords, de 1 de Fevereiro de 1999, no processo
                                                                    entre Commissioners of Customs and Excise e Primback
                                                                                                  Ltd
Recurso interposto em 5 de Fevereiro de 1999 contra o
Conselho da UniaÄo Europeia pela ComissaÄo das Comuni-                                    (Processo C-34/99)
                        dades Europeias                                                    (1999/C 100/15)
                      (Processo C-29/99)
                        (1999/C 100/14)                             Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo da
                                                                    House of Lords, de 1 de Fevereiro de 1999, no processo
                                                                    entre Commissioners of Customs and Excise e Primback
Deu entrada, em 5 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de              Ltd, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra o             em 8 de Fevereiro de 1999.
Conselho da UniaÄo Europeia, interposto pela ComissaÄo
das Comunidades Europeias, representada por Thomas F.
Cusack e Lena Ström, consultores jurídicos, na qualidade            A House of Lords solicita ao Tribunal de JusticËa que se
de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do ServicËo
Jurídico da ComissaÄo, Centre Wagner.                               1. Quando um retalhista propoÄe a venda, a um uÂnico
                                                                         precËo, de bens com a opcËaÄo de um creÂdito a prazo
                                                                         alargado para o seu pagamento, sendo o creÂdito conce-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    dido por terceiro, sem custo adicional para o cliente,
                                                                         qual o valor tributaÂvel pelo qual o retalhista deve con-
                                                                         tabilizar os bens fornecidos, para efeitos do disposto
Ð anular o paraÂgrafo final da DeclaracËaÄo da Comuni-                   no artigo 11., ponto A), n. 1, alínea a), e do
     dade Europeia da Energia Atómica em conformidade                    artigo 13., ponto B), alínea d), n. 1, da Directiva
     com o disposto no artigo 30., n. 4, alínea iii), da               77/388/CEE do Conselho (1)? Em especial, o valor
     ConvencËaÄo sobre SegurancËa Nuclear anexa aÁ decisaÄo              tributaÂvel eÂ:
     do Conselho de 7 de Dezembro de 1998,
                                                                         a) O valor total a pagar pelo cliente;
Ð condenar o Conselho nas despesas do presente pro-                      b) O valor total referido em a) deduzido o valor do
     cesso.                                                                   creÂdito;
                                                                         c) Se for negativa a resposta aÁ hipótese acima referida
                                                                              em b), o valor efectivamente recebido pelo reta-
Fundamentos e principais argumentos                                           lhisa, ou
                                                                         d) Um valor calculado noutra base e a ser assim,
Ao limitar os termos do uÂltimo paraÂgrafo da DeclaracËaÄo                    qual?
anexa aÁ decisaÄo de 7 de Dezembro de 1998 relativamente
aÁ competeÃncia da Comunidade, o Conselho pretende                  2. Sendo o valor tributaÂvel o valor total a pagar pelo
determinar que a competeÃncia da Comunidade nas aÂreas                   cliente deduzido o valor do creÂdito [ver Pergunta 1,
abrangidas pela ConvencËaÄo sobre SegurancËa Nuclear estaÂ               alínea b) supra], como deve este ser avaliado?