CELEX: 62015CN0092
Language: pt
Date: 2015-02-25 00:00:00
Title: Processo C-92/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep d’Antwerpen (Bélgica) em 25 de fevereiro de 2015 — Sven Mathys/De Grave Antverpia NV

11.5.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 155/15
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep d’Antwerpen (Bélgica) em 25 de fevereiro de 2015 — Sven Mathys/De Grave Antverpia NV
   (Processo C-92/15)
   (2015/C 155/16)
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Hof van beroep d’Antwerpen
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Sven Mathys
   
      Recorrido: De Grave Antverpia NV
   
      Questão prejudicial
   
   O artigo 3.o da Lei belga de 5 de maio de 1936 sobre o transporte em águas interiores [wet op de binnenbevrachting, a seguir «WBB»] é compatível com os artigos 1.o e 2.o da Diretiva 96/75/CE (1), na medida em que uma pessoa que não é proprietária nem operadora de uma embarcação para navegação interior celebra um contrato de transporte de bens em águas interiores enquanto transportadora, e não intervém no contrato como intermediária, como «afretadora», na aceção do artigo 3.o da WBB?
   
      (1)  Diretiva 96/75/CE do Conselho, de 19 de novembro de 1996, relativa às regras de fretamento e de determinação dos preços no setor dos transportes nacionais e internacionais de mercadorias por via navegável na Comunidade (JO L 304, p. 12).