CELEX: C2005/019/16
Language: pt
Date: 2005-01-22 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 2 de Dezembro de 2004, no processo C-97/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 2000/76/CE — Incineração de resíduos — Não-transposição)

22.1.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 19/8
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quarta Secção)
   de 2 de Dezembro de 2004
   no processo C-97/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2000/76/CE - Incineração de resíduos - Não-transposição)
   (2005/C 19/16)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-97/04, que tem por objecto uma acção por omissão nos termos do artigo 226.o CE, intentada em 26 de Fevereiro de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: R. Amorosi e M. Konstantinidis) contra República Italiana (agente: I. M. Braguglia, assistido por G. Fiengo), o Tribunal de Justiçar (Quarta Secção), composto por K. Lenaerts, presidente de secção, N. Colneric e E. Levits (relator), juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 2 de Dezembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar com a Directiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa à incineração de resíduos, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva, nomeadamente do seu artigo 21.o, n.o 1
            
         
               2.
            
            
               A República Italiana é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 94 de 17.4.2002.