CELEX: 22012D0039
Language: pt
Date: 2012-03-30 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 39/2012, de 30 de março de 2012 , que altera o Anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

2.8.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 207/13
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 39/2012
   de 30 de março de 2012
   que altera o Anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 5/2012, de 10 de fevereiro de 2012 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 9/2012, de 10 de fevereiro de 2012 (2).
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 750/2010 da Comissão, de 7 de julho de 2010, que altera os Anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de determinados pesticidas no interior e à superfície de certos produtos (3), deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (4)
            
            
               A presente decisão refere-se a legislação em matéria de géneros alimentícios e de alimentos para animais. A legislação relativa a géneros alimentícios e a alimentos para animais não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais do Anexo I e na introdução ao Capítulo XII do Anexo II do Acordo. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No Capítulo II do Anexo I do Acordo, ao ponto 40 [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:
   
               «—
            
            
               
                  32010 R 0750: Regulamento (UE) n.o 750/2010 da Comissão, de 7 de julho de 2010 (JO L 220 de 21.8.2010, p. 1).»
            
         Artigo 2.o
   
   No Capítulo XII do Anexo II do Acordo, ao ponto 54zzy [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte travessão:
   
               «—
            
            
               
                  32010 R 0750: Regulamento (UE) n.o 750/2010 da Comissão, de 7 de julho de 2010 (JO L 220 de 21.8.2010, p. 1).»
            
         Artigo 3.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 750/2010 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 31 de março de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4).
   Artigo 5.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 30 de março de 2012.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente em exercício
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 161 de 21.6.2012, p. 8.
   
      (2)  JO L 161 de 21.6.2012, p. 15.
   
      (3)  JO L 220 de 21.8.2010, p. 1.
   
      (4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.