CELEX: 62017CA0413
Language: pt
Date: 2018-10-25 00:00:00
Title: Processo C-413/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 25 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos Aukščiausiasis Teismas — Lituânia) — no processo «Roche Lietuva» UAB (Reenvio prejudicial – Contratos públicos de fornecimento de material e de equipamento médico de diagnóstico – Diretiva 2014/24/UE – Artigo 42.o – Adjudicação – Margem de apreciação da entidade adjudicante – Fórmula pormenorizada das especificações técnicas)

7.1.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 4/5
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 25 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos Aukščiausiasis Teismas — Lituânia) — no processo «Roche Lietuva» UAB
      (Processo C-413/17) (1)
      
      (Reenvio prejudicial - Contratos públicos de fornecimento de material e de equipamento médico de diagnóstico - Diretiva 2014/24/UE - Artigo 42.o - Adjudicação - Margem de apreciação da entidade adjudicante - Fórmula pormenorizada das especificações técnicas)
      (2019/C 4/06)
      Língua do processo: lituano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Lietuvos Aukščiausiasis Teismas
      
         Parte no processo principal
      
      «Roche Lietuva» UAB
      
         sendo interveniente: Kauno Dainavos poliklinika VšĮ
      
         Dispositivo
      
      Os artigos 18.o e 42.o da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, devem ser interpretados no sentido de que não impõem à entidade adjudicante, na fixação das especificações técnicas de um concurso para a aquisição de material médico, que faça prevalecer, por princípio, nem a importância das características específicas dos dispositivos médicos nem a importância do resultado do funcionamento desses aparelhos, mas exigem que as especificações técnicas, no seu conjunto, respeitem os princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar se, no litígio que lhe foi submetido, as especificações técnicas em causa respeitam esses requisitos.
      
         (1)  JO C 309, de 18.09.2017.