CELEX: 31995R1090
Language: pt
Date: 1995-05-15 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1090/95 DA COMISSÃO de 15 de Maio de 1995 relativo à abertura de um concurso para a restituição à exportação de aveia, produzida na Finlândia e na Suécia, destes Estados-membros para todos os países terceiros

16. 5. 95           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 109/ 19
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1090/95 DA COMISSÃO
                                                   de 15 de Maio de 1995
                 relativo à abertura de um concurso para a restituição à exportação de aveia,
                 produzida na Finlândia e na Suécia, destes Estados-membros para todos os
                                                       países terceiros
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            do penodo de eficácia dos certificados emitidos seja idên­
                                                                  tica ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                        Considerando que, para assegurar a boa execução do
                                                                  processo de concurso, é necessário prever uma quantidade
 Tendo em conta o Acto de adesão da Noruega, da Áustria,          mínima, bem como o prazo e a forma de transmissão das
 da Finlândia e da Suécia à União Europeia e, nomeada­            propostas às autoridades competentes ;
 mente, o seu artigo 149?,
                                                                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766192 do                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­         de gestão dos cereais,
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão
 da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e pelo Regulamento
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 (CE) n? 3290/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 13 ?,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1533/93 da
                                                                                           Artigo 1 ?
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CE) n? 3304/94 (4), estabelece normas de            1 . Realiza-se a um concurso para a restituição à expor­
 execução do Regulamento (CEE) n? 1766/92 no que diz              tação prevista no artigo 5? do Regulamento (CEE)
 respeito à concessão de restituições à exportação ; que o        n? 1533/93 .
 artigo 5? prevê que as restituições à exportação relativas
 aos produtos constantes do n? 1 , alíneas a) e b), do artigo     2. A adjudicação diz respeito à aveia produzida na
 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1766/92 possam ser fixadas           Finlândia e na Suécia a exportar para todos os países
 por concurso ;                                                   terceiros.
Considerando que a alteração do regime de apoio aos               3.     O concurso está aberto até 30 de Maio de 1996. Até
cereais, na sequência da adesão da Finlândia e da Suécia à        essa data, realizam-se concursos semanais, para os quais as
União Europeia, tornou necessárias medidas transitórias           quantidades e as datas de apresentação das propostas são
que permitam o pagamento de restituições à exportação             determinadas no anúncio de concurso .
de aveia produzida na Finlândia e na Suécia e exportada
destes Estados-membros, a fim de continuar com a prática
tradicional de exportação de aveia ; que deve ser aberto                                   Artigo 2?
um concurso para a restituição à exportação, em confor­
                                                                  Uma proposta só é válida se :
midade com o artigo 5? do Regulamento (CEE)
n? 1533/93 ;                                                      a) A aveia a que se refere tiver sido produzida na
                                                                     Finlândia ou na Suécia ;
Considerando que as regras de execução do processo de
concurso foram fixadas no Regulamento (CEE)                       b) For acompanhada do compromisso por parte do
n? 1 533/93 da Comissão ; que os compromissos a                      proponente de exportar a aveia da Finlândia ou da
assumir pelos proponentes incluem a obrigação de apre­               Suécia ;
sentar um pedido de certificado de exportação ; que esta          c) Disser respeito a, pelo menos, 1 000 toneladas ;
obrigação pode ser cumprida através da constituição de
uma garantia de concurso de 12 ecus por tonelada,                 d) For apresentada no organismo de intervenção finlandês
aquando da apresentação da proposta ;                                ou sueco, conforme o caso.
Considerando que é necessário prever o período de vali­           Salvo casos de força maior, se não for assumido o compro­
dade exacto dos certificados emitidos no âmbito desta             misso referido na alínea b), será confiscada a garantia
adjudicação ; que essa validade deve corresponder às              prevista no artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 891 /89
necessidades actuais do mercado mundial ;                         da Comissão (*).
Considerando que, para assegurar o tratamento igual de
todos os interessados, é necessário prever que a duração                                   Artigo 3?
                                                                  A garantia referida no artigo 6? do Regulamento (CEE)
(') JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .                           n? 1533/93 é de 12 ecus por tonelada.
(2) JO n? L 349 de 31 . 12. 1994, p. 105.
(3) JO n? L 151 de 23. 6. 1993, p. 15.
(4) JO n? L 341 de 30. 12. 1994, p. 48 .                          O JO n? L 94 de 7. 4. 1989, p. 13.
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                           Artigo 4?                              cuja proposta corresponda ao mvel da restituição máxima
                                                                  ou a um nível inferior.
  1 . Em derrogação do n? 1 do artigo 21 ? do Regula­
  mento (CEE) n? 3719/88 da Comissão ('), os certificados
  de exportação emitidos nos termos do n? 1 do artigo 9?                                  Artigo 6?
  do Regulamento (CEE) n? 1533/93 serão, para a determi­
  nação do seu período de eficácia, considerados como             As propostas devem ser transmitidas pelos Estados-mem­
  emitidos no dia de apresentação da proposta.                    bros à Comissão, o mais tardar uma hora e meia após o
                                                                  termo do prazo para a apresentação semanal das propos­
  2. Sem prejuízo do disposto no artigo 1 ? do Regula­            tas, tal como previsto no anúncio de concurso. As
  mento (CE) n? 1521 /94 da Comissão (2), os certificados de      propostas devem ser enviadas sob a forma prevista no
  exportação emitidos no âmbito do presente concurso são          anexo I, para os números de telex ou telecópia constantes
  eficazes a partir da data da sua emissão, na acepção do         do anexo II.
  n? 1 , até ao fim do quarto mês seguinte.
 Todavia, os certificados emitidos antes de 1 de Julho de         Se não forem apresentadas propostas, os Estados-membros
  1995 só podem ser utilizados a partir dessa data.               desse facto informarão a Comissão no prazo estipulado no
                                                                  parágrafo anterior.
                          Artigo 5?
  1 . A Comissão decide, de acordo com o processo                                         Artigo 7?
 previsto no artigo 23? do Regulamento (CEE)
 n? 1766/92 :                                                    As horas fixadas para a apresentação das propostas são as
                                                                  horas da Bélgica.
 — quer fixar uma restituição máxima à exportação, tendo
      em conta, nomeadamente, os critérios previstos no
      artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1533/93,                                          Artigo 8?
 — quer não dar seguimento ao concurso.
                                                                 O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
 2. Sempre que for fixada uma restituição máxima à               da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
 exportação, a adjudicação é feita ao ou aos proponentes         Europeias.
                   O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(>) JO n? L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 .
(2 JO n? L 162 de 30. 6. 1994, p. 47.
 ---pagebreak--- 16. 5. 95   I PT I                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 109/21
                                                      ANEXO I
            Concurso semanal para a restituição a exportação de aveia para todos os países terceiros
                                             [Regulamento (CE) n? 1090/95]
                              [Fim do prazo para a apresentação das propostas (data/hora)]
                      1                  2                                     3
                 Numeração          Quantidades               Montante da restituição à exportação
              dos proponentes      em toneladas                        em ecus/tonelàda
                     1
                     2
                     3
                    etc.
                                                     ANEXO II
          Os únicos números que deverão ser utilizados para contactar com Bruxelas [DG VI (C-l ), Mercado
          externo] são os seguintes :
          — por telex :                22037 AGREC B,
                                       22070 AGREC B (letras gregas),
          — por telecópia :            295 25 15,
                                       296 49 56.