CELEX: C2007/297/25
Language: pt
Date: 2007-12-08 00:00:00
Title: Processo C-465/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 2003/98/CE — Reutilização de informações do sector público — Não transposição no prazo fixado)

8.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/16
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-465/06) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2003/98/CE - Reutilização de informações do sector público - Não transposição no prazo fixado)
   (2007/C 297/25)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Montaguti e R. Vidal Puig, agentes)
   
      Demandado: Reino de Espanha (representante: M. Muñoz Pérez, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo fixado, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público (JO L 345, p. 90)
   Parte decisória do acórdão
   
               1)
            
            
               Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar integral cumprimento à Directiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
            
         
               2)
            
            
               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 326 de 30.12.2006.