CELEX: 31998R2005
Language: pt
Date: 1998-09-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2005/98 da Comissão de 21 de Setembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1079/98 relativo à abertura de um concurso para a restituição ou a imposição à importação de trigo mole para todos os países terceiros

L 258/8               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  22. 9. 98
                                  REGULAMENTO (CE) Në 2005/98 DA COMISSÃO
                                                  de 21 de Setembro de 1998
                 que altera o Regulamento (CE) në 1079/98 relativo à abertura de um concurso
                 para a restituição ou a imposição à importação de trigo mole para todos os países
                                                              terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 certificado emitido pelas autoridades competentes dos
                                                                      Estados-membros que prove que os produtos deixaram o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    território aduaneiro da Comunidade carregados num
Europeia,                                                             navio apto para a navegação marítima;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) në 1766/92 do                      Considerando que as medidas previstas no presente regu-
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a                    lamento estão em conformidade com o parecer do
organização comum de mercado no sector dos cereais (1),               Comité de Gestão dos Cereais,
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) në 923/96 da Comissão (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 1501/95 da                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece
normas de execução do Regulamento (CEE) në 1766/92
do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui-                                       Artigo 1ë
ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso
de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última
                                                                      O Regulamento (CE) në 1079/98 é alterado do seguinte
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
                                                                      modo:
në 2052/97 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4ë,
                                                                      1. O título passa a ter a seguinte redacção:
Considerando que o Regulamento (CE) në 2004/98 da
Comissão (5) abriu um concurso para a exportação de trigo                «relativo à abertura de um concurso para a restituição
mole para determinados Estados ACP; que é conveniente,                   ou a imposição à exportação de trigo mole para todos
por conseguinte, alterar os destinos previstos pelo Regula-              os países terceiros à excepção de determinados Estados
mento (CE) në 1079/98 da Comissão (6);                                   ACP».
Considerando que o Regulamento (CEE) në 3665/87 da                    2. O në 2 do artigo 1ë passa a ter a seguinte redacção:
Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece
regras comuns de execução do regime das restituições à                   «2.    A adjudicação diz respeito ao trigo mole a
exportação para os produtos agrícolas (7), com a última                  exportar para todos os países terceiros à excepção dos
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) në 604/                  Estados ACP definidos no anexo III.».
/98 (8), exige que, em caso de diferenciação da taxa da
restituição de acordo com o destino, o pagamento da                   3. É inserido o seguinte artigo 4ëA após o artigo 4ë:
restituição fique subordinado, nomeadamente, à apresen-
tação da prova de que o produto foi importado no seu                     «Artigo 4ëA
estado inalterado no país terceiro ou num dos países                     Em derrogação do disposto no artigo 18ë do Regula-
terceiros para o qual está prevista a restituição; que essa              mento (CEE) në 3665/87 da Comissão (*), não será
prova é exigida no âmbito do concurso aberto pelo Regu-                  exigida, para o pagamento da restituição fixada no
lamento (CE) në 2004/98 para as exportações de trigo                     âmbito do presente concurso, a prova de cumprimento
mole com destino a determinados Estados ACP; que as                      das formalidades aduaneiras de introdução no
exportações para outros países terceiros no âmbito do                    consumo, desde que o operador apresente a prova de
concurso aberto pelo Regulamento (CE) në 1079/98 são                     que pelo menos 1 500 toneladas de produtos cerealí-
efectuadas em condições menos favoráveis; que o risco de                 feros deixaram o território aduaneiro da Comunidade
fraude é, por conseguinte, reduzido; que, com a preocu-                  carregados num navio apto para a navegação marítima.
pação de não prejudicar essas exportações para outros
países terceiros, deve renunciar-se à apresentação de uma                (*) JO L 351 de 14. 12. 1987, p. 1.»
prova de chegada; que pode ser considerado suficiente um
                                                                      4. O título do anexo I passa a ter a seguinte redacção:
(1) JO  L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO  L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO  L 147 de 30. 6. 1995, p. 7.                                      «Concurso semanal para a restituição ou a imposição à
(4) JO  L 287 de 21. 10. 1997, p. 14.                                    exportação de trigo mole para todos os países terceiros
(5) Ver página 4 do presente Jornal Oficial.                             à excepção de determinados Estados ACP».
(6) JO  L 154 de 28. 5. 1998, p. 24.
(7) JO  L 351 de 14. 12. 1987, p. 1.
(8) JO  L 80 de 18. 3. 1998, p. 19.                                   5. É aditado o seguinte anexo III:
 ---pagebreak--- 22. 9. 98      PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          L 258/9
                                                «ANEXO III
                         Grupos de Estados ACP signatários da Convenção de Lomé
                       Grupo I                     Grupo II                       Grupo III
          Mauritânia                    Chade                         Seicheles
          Mali                          República Centrafricana       Comores
          Níger                         Benim                         Madagáscar
          Senegal                       Camarões                      Ilha Maurícia
          Gâmbia                        Guiné Equatorial              Angola
          Guiné-Bissau                  São Tomé e Príncipe           Zâmbia
          Guiné                         Gabão                         Malawi
          Cabo Verde                    Congo                         Moçambique
          Serra Leoa                    República Democrática do      Namíbia
          Libéria                       Congo                         Botsuana
          Costa do Marfim               Ruanda                        Zimbabwe
          Gana                          Burundi                       Lesoto
          Togo                          Burkina Faso                  Suazilândia
                                                                      Djibuti
                                                                      Etiópia
                                                                      Eritreia»
                                                  Artigo 2ë
          O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
          Oficial das Comunidades Europeias.
          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estados-membros.
          Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 1998.
                                                                     Pela Comissão
                                                                     Franz FISCHLER
                                                                  Membro da Comissão