CELEX: 62013CN0051
Language: pt
Date: 2013-01-31 00:00:00
Title: Processo C-51/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Rotterdam (Países Baixos) em 31 de janeiro de 2013 — Nationale-Nederlanden Levensverzekering Mij NV/Hubertus Wilhelmus van Leeuwen

18.5.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 141/10
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Rotterdam (Países Baixos) em 31 de janeiro de 2013 — Nationale-Nederlanden Levensverzekering Mij NV/Hubertus Wilhelmus van Leeuwen
   (Processo C-51/13)
   2013/C 141/17
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Rechtbank Rotterdam
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Nationale-Nederlanden Levensverzekering Mij NV
   
      Demandado: Hubertus Wilhelmus van Leeuwen
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               O Direito da União Europeia, e, em especial, o artigo 31.o, n.o 3, da Terceira Diretiva (1) sobre o seguro de vida [92/96/CEE] opõem-se a que o segurador, com base em cláusulas gerais e/ou em normas não escritas do direito neerlandês, como os princípios da proporcionalidade e da equidade, aplicáveis nas relações pré-contratuais entre um segurador do ramo vida e um potencial tomador de um seguro, ou num dever geral ou especial de diligência, seja obrigado a fornecer ao tomador do seguro mais dados sobre os custos e os prémios de risco do seguro do que o previsto pela lei neerlandesa que transpôs em 1999 a Terceira Diretiva sobre o seguro de vida [em especial o artigo 2.o, n.o 2, pontos q e r, do Regulamento de 1998 sobre as informações a prestar aos tomadores de seguro (RIAV)]?
            
         
               2.
            
            
               É relevante para a resposta à questão 1 saber quais são ou podem ser as consequências, segundo o direito neerlandês, do não fornecimento dessas informações?
            
         
      (1)  Diretiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de novembro de 1992, que estabelece a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro direto vida e que altera as Diretivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira diretiva sobre o seguro de vida) (JO L 360, p. 1).