CELEX: 62013CN0069
Language: pt
Date: 2013-02-11 00:00:00
Title: Processo C-69/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Roma (Itália) em 11 de fevereiro de 2013 — Mediaset SpA/Ministero dello Sviluppo Economico

25.5.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 147/7
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Roma (Itália) em 11 de fevereiro de 2013 — Mediaset SpA/Ministero dello Sviluppo Economico
   (Processo C-69/13)
   2013/C 147/11
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunale di Roma
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Mediaset SpA
   
      Recorrido: Ministero dello Sviluppo Economico
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Está o tribunal nacional, chamado a pronunciar-se sobre o montante do auxílio estatal cuja recuperação foi ordenada pela Comissão Europeia, vinculado, tanto quanto à existência do auxílio como relativamente ao montante a recuperar, à decisão da Comissão Europeia de 24 de janeiro de 2007 adotada no termo do procedimento relativo ao auxílio de Estado C-52/2005, conforme integrada pelas decisões adotadas pela Comissão Europeia pelas comunicações COMP/H4/EK/cd D(2008) 127, de 11 de junho de 2008, e COMP/H4/CN/si D(2009)230, de 23 de outubro de 2009, e confirmada pelo Tribunal de Justiça através do acórdão de 15 de junho de 2010, proferido no processo T-177/07?
            
         
               2.
            
            
               Em caso contrário: O Tribunal de Justiça, ao declarar no acórdão de 15 de junho de 2010, proferido no processo T-177/07, a competência do tribunal nacional para se pronunciar sobre o montante do auxílio estatal, pretendeu limitar esse poder à quantificação de um montante que, enquanto respeitante a um auxílio estatal efetivamente executado e obtido, deve necessariamente assumir um valor positivo e não pode, portanto, ser igual a zero?
            
         
               3.
            
            
               Ao invés, o Tribunal de Justiça, ao declarar no acórdão de 15 de junho de 2010, proferido no processo T-177/07, a competência do tribunal nacional para se pronunciar sobre o montante do auxílio estatal, pretendeu atribuir a esse tribunal um poder de apreciar o pedido de restituição tanto quanto à existência do auxílio como relativamente ao montante a recuperar e, assim, também o poder de negar qualquer obrigação de restituição?