CELEX: 62017TA0012
Language: pt
Date: 2018-09-27 00:00:00
Title: Processo T-12/17: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2018 — Mellifera/Comissão [«Proteção dos consumidores — Regulamento de Execução (UE) 2016/1056 — Regulamento de Execução que prorroga o período de aprovação da substância ativa “glifosato” — Regulamento (CE) n.o 1367/2006 — Pedido de reexame interno — Artigo 2.o, n.o 1, alínea g), e artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1367/2006 — Medida de caráter individual — Convenção de Aarhus»]

26.11.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 427/48
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2018 — Mellifera/Comissão
      (Processo T-12/17) (1)
      
      («Proteção dos consumidores - Regulamento de Execução (UE) 2016/1056 - Regulamento de Execução que prorroga o período de aprovação da substância ativa “glifosato” - Regulamento (CE) n.o 1367/2006 - Pedido de reexame interno - Artigo 2.o, n.o 1, alínea g), e artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1367/2006 - Medida de caráter individual - Convenção de Aarhus»)
      (2018/C 427/61)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Mellifera eV, Vereinigung für wesensgemäße Bienenhaltung (Rosenfeld, Alemanha) (representante: A. Willand, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara e C. Hermes, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE, destinado à anulação da Decisão Ares(2016) 6306335 da Comissão, de 8 de novembro de 2016, que indeferiu o pedido de reexame interno, baseado no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO 2006, L 264, p. 13), do Regulamento de Execução (UE) 2016/1056 da Comissão, de 29 de junho de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação do período de aprovação da substância ativa «glifosato» (JO 2016, L 173, p. 52).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Mellifera eV, Vereinigung für wesensgemäße Bienenhaltung é condenada a pagar as suas próprias despesas e aquelas da Comissão Europeia.
               
            
         (1)  JO C 63, de 27.2.2017.