CELEX: 32010D0248
Language: pt
Date: 2010-04-26 00:00:00
Title: 2010/248/: Decisão do Conselho, de 26 de Abril de 2010 , que adapta os subsídios fixados nas Decisões 2003/479/CE e 2007/829/CE relativas ao regime aplicável aos peritos e militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho

1.5.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 110/31
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 26 de Abril de 2010
   que adapta os subsídios fixados nas Decisões 2003/479/CE e 2007/829/CE relativas ao regime aplicável aos peritos e militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho
   (2010/248/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 41.o,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 240.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O n.o 7 do artigo 15.o da Decisão 2003/479/CE do Conselho (1) e o n.o 6 do artigo 15.o da Decisão 2007/829/CE do Conselho (2) prevêem que as ajudas de custo diárias e os subsídios mensais sejam revistos anualmente, sem efeitos retroactivos, em função da adaptação dos vencimentos de base dos funcionários da União Europeia em Bruxelas e no Luxemburgo.
            
         
               (2)
            
            
               Em 23 de Dezembro de 2009, o Conselho adoptou o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1296/2009, que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões (3), por força do qual é aplicável uma adaptação de 1,85 %,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   1.   No n.o 1 do artigo 15.o da Decisão 2003/479/CE e no n.o 1 do artigo 15.o da Decisão 2007/829/CE, os montantes de 30,75 EUR e 122,97 EUR são substituídos por 31,32 EUR e 125,25 EUR, respectivamente.
   2.   No n.o 2 do artigo 15.o da Decisão 2003/479/CE e no n.o 2 do artigo 15.o da Decisão 2007/829/CE, o quadro é substituído pelo seguinte:
   
      
                  «Distância entre o local de origem e o local de destacamento
                  (em km)
               
               
                  Montante em EUR
               
            
                  0-150
               
               
                  0,00
               
            
                  > 150
               
               
                  80,50
               
            
                  > 300
               
               
                  143,12
               
            
                  > 500
               
               
                  232,59
               
            
                  > 800
               
               
                  375,71
               
            
                  > 1 300
               
               
                  590,40
               
            
                  > 2 000
               
               
                  706,72»
               
            
   3.   No n.o 4 do artigo 15.o da Decisão 2003/479/CE, o montante de 30,75 EUR é substituído por 31,32 EUR.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua adopção.
   
      Feito no Luxemburgo, em 26 de Abril de 2010.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M. Á. MORATINOS
      
   
   
      (1)  JO L 160 de 28.6.2003, p. 72.
   
      (2)  JO L 327 de 13.12.2007, p. 10.
   
      (3)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 10.