CELEX: 22022D0190
Language: pt
Date: 2021-12-24 00:00:00
Title: Decisão n.o 2/2021 do Comité Misto UE-OLP de 24 de dezembro de 2021 relativa à prorrogação das alterações temporárias previstas no ponto A do Acordo em forma de Troca de Cartas entre a União Europeia, por um lado, e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, que estabelece uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca [2022/190]

14.2.2022   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 32/1
               
            
         DECISÃO n.o 2/2021 DO COMITÉ MISTO UE-OLP
         de 24 de dezembro de 2021
         relativa à prorrogação das alterações temporárias previstas no ponto A do Acordo em forma de Troca de Cartas entre a União Europeia, por um lado, e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, que estabelece uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca [2022/190]
         O COMITÉ MISTO UE-OLP,
         Tendo em conta o Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, assinado em Bruxelas, em 24 de fevereiro de 1997, nomeadamente o artigo 63.o, n.o 2,
         Tendo em conta o Acordo em forma de Troca de Cartas entre a União Europeia, por um lado, e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, que estabelece uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, e que altera o Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, assinado em 13 de abril de 2011, nomeadamente o n.o 1, alínea a), do ponto C,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O n.o 1 do artigo 63.o do Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro («Acordo Provisório de Associação») confere ao Comité Misto para o comércio e a cooperação entre a União Europeia e a Autoridade Palestiniana («Comité Misto») o poder de tomar decisões nos casos previstos no Acordo Provisório de Associação, bem como noutros casos necessários à realização dos objetivos nele estabelecidos.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     De acordo com o n.o 1, alínea a), do ponto C Acordo em forma de Troca de Cartas entre a União Europeia, por um lado, e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, que estabelece uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, e que altera o Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro (o «Acordo em forma de Troca de Cartas»), o Comité Misto pode tomar uma decisão de prorrogação das alterações temporárias previstas no ponto A do mesmo acordo.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O prazo para a adoção dessa decisão pelo Comité Misto foi fixado de modo a permitir que os operadores se adaptem à nova situação e não afeta as competências do Comité Misto enquanto tal. Em 2020, ambas as Partes manifestaram a intenção de manter as alterações temporárias por um período adicional de 10 anos.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O artigo 10.o do regulamento interno do Comité Misto prevê a possibilidade de adotar decisões entre sessões, por procedimento escrito, se ambas as Partes concordarem,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            As alterações temporárias previstas no ponto A do Acordo em forma de Troca de Cartas entre a União Europeia, por um lado, e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, que estabelece uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, e que altera o Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, continuam a ser aplicáveis por um período adicional de 10 anos.
         
         
            Artigo 2.o
            
            
               1.   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
               A presente decisãoé aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022.
            
            
               2.   A presente decisão é redigida nas línguas oficiais das Partes no Acordo Provisório de Associação, fazendo fé qualquer desses textos.
            
         
         
            Feito em Bruxelas, em 24 de dezembro de 2021.
            
               
                  Pelo Comité Misto
               
               
                  O Presidente
               
               HALLERGARD