CELEX: 22003D0076
Language: pt
Date: 2003-06-20 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 76/2003 de 20 de Junho de 2003 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

Avis juridique important

|

22003D0076

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 76/2003 de 20 de Junho de 2003 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 257 de 09/10/2003 p. 0025 - 0026

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 76/2003de 20 de Junho de 2003que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 32/2003 de 14 de Março de 2003(1).(2) A Directiva 2002/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que altera pela vigésima vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho no que diz respeito à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas perigosas (parafinas cloradas de cadeia curta)(2), deve ser incorporada no acordo.(3) A Recomendação 2002/575/CE da Comissão, de 4 de Julho de 2002, relativa aos resultados da avaliação dos riscos e às estratégias de redução dos riscos das seguintes substâncias: o-anisidina, 1,4-dioxano(3), deve ser incorporada no acordo.(4) A Recomendação 2002/576/CE da Comissão, de 4 de Julho de 2002, relativa aos resultados da avaliação dos riscos das substâncias: acetoacetato de etilo, 4-cloro-o-cresol, cloreto de dimetildioctadecilamónio(4), deve ser incorporada no acordo.(5) A Directiva 2002/62/CE da Comissão, de 9 de Julho de 2002, que adapta, pela nona vez, o anexo I da Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (compostos organoestânicos)(5), rectificada pelo JO L 203 de 1.8.2002, p. 64, deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oO capítulo XV do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:1. No ponto 4 (Directiva 76/769/CEE do Conselho) são aditados os seguintes travessões:"- 32002 L 0045: Directiva 2002/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002 (JO L 177 de 6.7.2002, p. 21),- 32002 L 0062: Directiva 2002/62/CE da Comissão, de 9 de Julho de 2002 (JO L 183 de 12.7.2002, p. 58), rectificado pelo JO L 203 de 1.8.2002, p. 64.".2. No título "ACTOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTA", após o ponto 22 (Recomendação 2002/755/CE da Comissão) são inseridos os seguintes pontos:"23. 32002 H 0575: Recomendação 2002/575/CE da Comissão, de 4 de Julho de 2002, relativa aos resultados da avaliação dos riscos e às estratégias de redução dos riscos das seguintes substâncias: o-anisidina, 1,4-dioxano (JO L 181 de 11.7.2002, p. 29).24. 32002 H 0576: Recomendação 2002/576/CE da Comissão, de 4 de Julho de 2002, relativa aos resultados da avaliação dos riscos das substâncias: acetoacetato de etilo, 4-cloro-o-cresol, cloreto de dimetildioctadecilamónio (JO L 181 de 11.7.2002, p. 35).".Artigo 2.oOs textos das Directivas 2002/45/CE e 2002/62/CE, rectificados pelo JO L 203 de 1.8.2002, p. 64, e das Recomendações 2002/575/CE e 2002/576/CE redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 21 de Junho de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(6).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 137 de 5.6.2003, p. 32.(2) JO L 177 de 6.7.2002, p. 21.(3) JO L 181 de 11.7.2002, p. 29.(4) JO L 181 de 11.7.2002, p. 35.(5) JO L 183 de 12.7.2002, p. 58.(6) Não foram indicados requisitos constitucionais.