CELEX: 62019CA0842
Language: pt
Date: 2020-11-12 00:00:00
Title: Processo C-842/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de novembro de 2020 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica («Incumprimento de Estado — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Inexecução — Livre circulação de capitais — Artigo 63.° TFUE — Incompatibilidade das disposições fiscais belgas relativas aos rendimentos provenientes de bens imóveis situados no estrangeiro — Artigo 260.°, n.° 2, TFUE — Pedido de aplicação de uma sanção pecuniária compulsória e de uma quantia fixa»)

18.1.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 19/11
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de novembro de 2020 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
      (Processo C-842/19) (1)
      
      («Incumprimento de Estado - Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento - Inexecução - Livre circulação de capitais - Artigo 63.o TFUE - Incompatibilidade das disposições fiscais belgas relativas aos rendimentos provenientes de bens imóveis situados no estrangeiro - Artigo 260.o, n.o 2, TFUE - Pedido de aplicação de uma sanção pecuniária compulsória e de uma quantia fixa»)
      (2021/C 19/14)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: W. Roels e A. Armenia, agentes)
      
         Demandado: Reino da Bélgica (representantes: P. Cottin, J.-C. Halleux e C. Pochet, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Ao não ter tomado todas as medidas necessárias à execução do Acórdão de 12 de abril de 2018, Comissão/Bélgica (C-110/17, EU:C:2018:250), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.o, n.o 1, TFUE.
               
            
                  2)
               
               
                  O Reino da Bélgica é condenado no pagamento de um montante fixo de 2 000 000 euros à Comissão Europeia.
               
            
                  3)
               
               
                  O Reino da Bélgica é condenado no pagamento à Comissão Europeia de uma sanção pecuniária compulsória no montante diário de 7 500 euros desde a data de prolação do presente acórdão até à data da execução do Acórdão proferido em 12 de abril de 2018, Comissão/Bélgica (C-110/17, EU:C:2018:250).
               
            
                  4)
               
               
                  O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 45, de 10.2.2020.