CELEX: C2002/323/16
Language: pt
Date: 2002-12-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de Novembro de 2002 no processo C-271/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Beroep te Antwerpen): Gemeente Steenbergen contra Luc Baten ("Convenção de Bruxelas — Âmbito de aplicação — Acção de regresso baseada numa legislação nacional que prevê o pagamento de prestações de assistência social — Conceito de matéria civil — Conceito de segurança social")

C 323/14                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        21.12.2002
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  2)     O termo «unicamente» que figura na nota 1 b) do capítulo 90
                                                                                 da Nomenclatura Combinada deve ser interpretado no sentido
                           (Quinta Secção)                                       de que esta nota não exclui do referido capítulo as cintas e
                                                                                 ligaduras em relação às quais outras características para além
                                                                                 da elasticidade contribuam de forma não negligenciável para o
                    de 7 de Novembro de 2002                                     efeito pretendido sobre o órgão a sustentar ou a manter.
nos processos apensos C-260/00 a C-263/00 (pedidos de
decisão prejudicial apresentados pelo Hessisches Finanz-                  (1 ) JO C 258 de 7.10.2000.
gericht, Kassel): Lohmann GmbH & Co. KG e o. contra
                 Oberfinanzdirektion Koblenz ( 1)
(«Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Classifi-
cação na Nomenclatura Combinada de bandas elásticas para
o pulso, de cintas para sustentação da região lombar, de
cintas de cotovelo e de joelheiras — Nota 1 b) do capítulo 90                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                  da Nomenclatura Combinada»)
                                                                                                      (Quinta Secção)
                           (2002/C 323/15)
                                                                                              de 14 de Novembro de 2002
                      (Língua do processo: alemão)
                                                                          no processo C-271/00 (pedido de decisão prejudicial
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na             apresentado pelo Hof van Beroep te Antwerpen):
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                                Gemeente Steenbergen contra Luc Baten (1)
                                                                          («Convenção de Bruxelas — Âmbito de aplicação — Acção
                                                                          de regresso baseada numa legislação nacional que prevê o
Nos processos apensos C-260/00 a C-263/00, que têm por                    pagamento de prestações de assistência social — Conceito de
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos                    “matéria civil” — Conceito de “segurança social”»)
do artigo 234.o CE, pelo Hessisches Finanzgericht, Kassel
(Alemanha), destinados a obter, nos litígios pendentes neste
órgão jurisdicional entre Lohmann GmbH & Co. KG (C-260/                                               (2002/C 323/16)
/00 a C-262/00), e Medi Bayreuth Weihermüller & Voigtmann
GmbH & Co. KG (C-263/00) e Oberfinanzdirektion Koblenz,                                        (Língua do processo: neerlandês)
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da
posição 9021 da Nomenclatura Combinada, que figura no
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de
23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e                                           «Colectânea da Jurisprudência»)
estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1),
na versão resultante do Regulamento (CE) n.o 1734/96 da
Comissão, de 9 de Setembro de 1996 (JO L 238, p. 1), o                    No processo C-271/00, que tem por objecto um pedido
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: M. Wathe-              dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de
let, presidente de secção, C. W. A. Timmermans,                           3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de
D. A. O. Edward (relator), S. von Bahr e A. Rosas, juízes,                Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à
advogado-geral: A. Tizzano, secretário: H. A. Rühl, administra-           competência judiciária e à execução de decisões em matéria
dor principal, proferiu em 7 de Novembro de 2002 um                       civil e comercial, pelo Hof van Beroep te Antwerpen (Bélgica),
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
                                                                          entre Gemeente Steenbergen e Luc Baten, uma decisão a título
1)    A posição 9021 da Nomenclatura Combinada, que figura no             prejudicial sobre a interpretação do artigo 1.o da Convenção
      Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de            de 27 de Setembro de 1968, já referida (JO 1972, L 299, p. 32;
      23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e               JO 1989, L 285, p. 24), tal como alterada pela Convenção de
      estatística e à pauta aduaneira comum, na versão resultante do      9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da
      Regulamento (CE) n.o 1734/96 da Comissão, de 9 de Setembro          Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da
      de 1996, deve ser interpretada no sentido de que se inserem         Irlanda do Norte (JO L 304, p. 1, e — texto alterado — p. 77;
      nessa posição produtos tais como as bandas para o pulso, as         JO 1989, L 285, p. 41) e pela Convenção de 25 de Outubro
      cintas para sustentação da região lombar, as cintas de cotovelo     de 1982 relativa à adesão da República Helénica (JO L 388,
      e as joelheiras, quando estes produtos apresentem características   p. 1; JO 1989, L 285, p. 54), o Tribunal de Justiça (Quinta
      que os distingam, nomeadamente pelos materiais de que se            Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente da
      compõem, pelo seu modo de funcionamento ou pela sua                 Quarta Secção, exercendo funções de presidente da Quinta
      adaptabilidade às enfermidades específicas do paciente, das         Secção, D. A. O. Edward, A. La Pergola, P. Jann (relator) e
      cintas e ligaduras comuns e de utilização generalizada. Incumbe     S. von Bahr, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário:
      ao tribunal de reenvio verificar se é esse o caso nos processos     L. Hewlett, administradora, proferiu em 14 de Novembro
      principais.                                                         de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- 21.12.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 323/15
1)     O artigo 1.o, primeiro parágrafo, da Convenção de                   gan, assistido por E. Fitzsimons, e E. Galligan, BL), que tem por
       27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à        objecto obter a declaração de que:
       execução de decisões em matéria civil e comercial, tal como
       alterada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à
       adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido
       da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e pela Convenção de           —     ao não garantir o respeito dos parâmetros biológicos 57
       25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da República                      (coliformes totais) e 58 (coliformes fecais) fixados no
       Helénica, deve ser interpretado no sentido de que a noção de              anexo I da Directiva 80/778/CEE do Conselho, de
       «matéria civil» abrange uma acção de regresso pela qual um                15 de Julho de 1980, relativa à qualidade das águas
       organismo público reclama a uma pessoa de direito privado o               destinadas ao consumo humano (JO L 229 p. 11;
       reembolso de montantes que pagou a título de assistência social           EE 15 F2 p. 174), em relação a algumas redes públicas de
       ao cônjuge divorciado e ao filho dessa pessoa, desde que o                distribuição de água e a algumas redes que asseguram um
       fundamento e as modalidades de exercício desta acção sejam                abastecimento de água agrupado (diferentes das que
       regulados pelas regras de direito comum em matéria de                     fornecem, em média, menos de 10 m 3 por dia ou que
       obrigação de alimentos. Quando a acção de regresso se baseia              servem menos de 50 pessoas, salvo se a água for fornecida
       em disposições pelas quais o legislador conferiu ao organismo             no quadro de uma actividade comercial ou pública),
       público uma prerrogativa própria, a referida acção não pode ser           identificadas nos relatórios oficiais sobre a água destinada
       considerada parte da «matéria civil».                                     ao consumo humano e na correspondência concernente
                                                                                 à localidade de Ballycroy (Irlanda), e
2)     O artigo 1.o, segundo parágrafo, ponto 3, da referida convenção
       deve ser interpretado no sentido de que a noção de «segurança
       social» não abrange uma acção de regresso pela qual um
       organismo público reclama a uma pessoa de direito privado,          —     ao não ter em conta, na sua legislação que transpõe essa
       segundo as regras do direito comum, o reembolso de montantes              directiva, o carácter vinculativo das exigências do anexo I
       que pagou a título de assistência social ao cônjuge divorciado e          desta, no que concerne às redes que asseguram um
       ao filho dessa pessoa.                                                    abastecimento de água agrupado,
( 1) JO C 259 de 9.9.2000.
                                                                           a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
                                                                           força dos artigos 7.o, n.o 6, 18.o e 19.o da referida directiva e
                                                                           por força do Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
                                                                           composto por: J.-P. Puissochet, presidente de secção, R. Schint-
                                                                           gen, V. Skouris, F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues (relator),
                                                                           juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: H. von Holstein,
                                                                           secretário adjunto, proferiu em 14 de Novembro de 2002 um
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                            (Sexta Secção)
                   de 14 de Novembro de 2002                               1)    Ao não garantir o respeito dos parâmetros biológicos 57
                                                                                 (coliformes totais) e 58 (coliformes fecais) fixados no anexo I
                                                                                 da Directiva 80/778/CEE do Conselho, de 15 de Julho
no processo C-316/00: Comissão das Comunidades Euro-                             de 1980, relativa à qualidade das águas destinadas ao consumo
                        peias contra Irlanda ( 1)                                humano, em relação a algumas redes públicas de distribuição
                                                                                 de água e a algumas redes que asseguram um abastecimento de
(«Incumprimento de Estado — Directiva 80/778/CEE —                               água agrupado (diferentes das que fornecem, em média, menos
Qualidade das águas destinadas ao consumo humano —                               de 10 m3 por dia ou que servem menos de 50 pessoas, salvo se
                     Transposição inadequada»)                                   a água for fornecida no quadro de uma actividade comercial ou
                                                                                 pública), identificadas nos relatórios oficiais sobre a água
                                                                                 destinada ao consumo humano e na correspondência concer-
                           (2002/C 323/17)                                       nente à localidade de Ballycroy (Irlanda), e
                       (Língua do processo: inglês)
                                                                                 —      ao não ter em conta, na sua legislação que transpõe essa
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                           directiva, o carácter vinculativo das exigências do anexo I
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                                    desta, no que concerne às redes que asseguram um
                                                                                        abastecimento em água agrupado,
No processo C-316/00, Comissão das Comunidades Europeias
(agente: R. B. Wainwright) contra Irlanda (agente: D. J. O’Ha-                   —      a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem