CELEX: 31994S3075
Language: pt
Date: 1994-12-09 00:00:00
Title: DECISÃO Nº 3075/94/CECA DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1994 que altera a Decisão nº 1970/93/CECA relativa à abertura e modo de gestão de contingentes pautais para determinados produtos siderúrgicos CECA, originários da República Checa e da República Eslovaca, importados na Comunidade (1 de Junho de 1993 a 31 de Dezembro de 1995)

Avis juridique important

|

31994S3075

DECISÃO Nº 3075/94/CECA DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1994 que altera a Decisão nº 1970/93/CECA relativa à abertura e modo de gestão de contingentes pautais para determinados produtos siderúrgicos CECA, originários da República Checa e da República Eslovaca, importados na Comunidade (1 de Junho de 1993 a 31 de Dezembro de 1995)  

Jornal Oficial nº L 325 de 17/12/1994 p. 0007 - 0007 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 13 p. 0154  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 13 p. 0154 

DECISÃO Nº 3075/94/CECA DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1994 que altera a Decisão nº 1970/93/CECA relativa à abertura e modo de gestão de contingentes pautais para determinados produtos siderúrgicos CECA, originários da República Checa e da  República Eslovaca, importados na Comunidade (1 de Junho de 1993 a 31 de Dezembro de 1995)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 95º,  Considerando que pela Decisão nº 1/93 (1) e Decisão nº 1/93 (2), adoptadas pelo Comité misto CE-República Eslovaca, foi estabelecido um sistema de contingentes pautais;  Considerando que pela Decisão nº 1970/93/CECA da Comissão (3), foram estabelecidas as modalidades de aplicação deste sistema de contingentes pautais durante o referido período;  Considerando que pela Decisão nº 1/94 (4) e nº 1/94 (5) dos Comités mistos CE-República Checa e CE-República Eslovaca pela Decisão nº 2244/94/CECA da Comissão (6) e pelo Regulamento (CE) nº 2245/94 do Conselho (7) foram introduzidas certas alterações;  Considerando que a Decisão nº 2/94 do Comité misto CE-República Eslovaca (8) alterou a repartição, entre certas categorias de produtos, dos limites para 1994 estabelecidos no nº 1 do artigo 1º, da Decisão nº 1/93;  Considerando que é necessário alterar a Decisão nº 1970/93/CECA a fim de ter em conta estas alterações;  Após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo o com o parecer favorável do Conselho deliberando por unanimidade,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  Os limites fixados no nº 1 do artigo 2 da Decisão nº 1970/93/CECA para as importações na Comunidade, originárias da República Eslovaca, efectuadas entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1994, dos produtos identificados pelos códigos CN  indicados no quadro que nele figura são alterados do seguinte modo:   "(em toneladas)"" ID="1">Chapas em bobina laminadas a quente> ID="2">167 000> ID="3">(inalterado)"> ID="1">Chapas laminadas a frio> ID="2">120 040> ID="3">(aumentado em 20 000)"> ID="1">Arcos laminados a quente> ID="2">29 600> ID="3">(reduzido  em 10 000)"> ID="1">Chapa cortada> ID="2">92 000> ID="3">(reduzido em 10 000)">  Artigo 2º  A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 31 de Outubro de 1994.  A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1994.  Pela Comissão Leon BRITTAN Membro da Comissão  (1) JO nº L 157 de 29. 6. 1993, p. 67.  (2) JO nº L 157 de 29. 6. 1993, p. 59.  (3) JO nº L 180 de 23. 7. 1993, p. 10.  (4) JO nº L 241 de 16. 9. 1994, p. 21.  (5) JO nº L 241 de 16. 9. 1994, p. 20.  (6) JO nº L 241 de 16. 9. 1994, p. 11.  (7) JO nº L 241 de 16. 9. 1994, p. 17.  (8) Ver página 58 do presente Jornal Oficial.