CELEX: 21994D1231(01)
Language: pt
Date: 1994-12-15 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 30/94 de 15 de Dezembro de 1994 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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21994D1231(01)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 30/94 de 15 de Dezembro de 1994 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 372 de 31/12/1994 p. 0001 - 0002

DECISÃO DO  COMITÉ MISTO DO EEENº 30/94de 15 de Dezembro de 1994que altera o anexo II (regulamentação  técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adaptado pelo protocolo que adapta o  Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu  artigo  98º, Considerando que o anexo  II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº  7/94,  de 21 de Março de 1994, que altera o protocolo nº  47 e alguns anexos do Acordo EEE (); Considerando que a Directiva 94/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994,  relativa aos dispositivos mecânicos de engate dos veículos a motor e seus reboques e à sua fixação  a esses veículos (), deve ser incorporada no acordo, DECIDE: Artigo 1ºAo anexo II do acordo, a seguir ao ponto  45.Q (Directiva 93/94/CEE  do Conselho) do capítulo  I, é aditado o seguinte ponto: «45.R.394  L  0020: Directiva 94/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994,  relativa aos dispositivos mecânicos de engate dos veículos a motor e seus reboques e à sua fixação  a esses veículos (JO nº  L  195 de 29.  7.  1994, p.  1). Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma. Ao ponto 3.3.4 do anexo  I, é aditado o seguinte: - 12 para a Áustria, - 17 para a Finlândia, - IS para a Islândia, - 16 para a Noruega, -   5 para a Suécia.». Artigo 2ºOs textos da Directiva 94/20/CE nas línguas finlandesa, islandesa, norueguesa e sueca,  que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé. Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, desde que tenham sido  efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº  1 do artigo  103º do  acordo. Artigo 4ºA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial  das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1994. Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteH. HAFSTEIN() JO nº L 160 de 28.  6.   1994, p. 1.  () JO nº L 195 de 29.  7.  1994, p. 1.