CELEX: 32000R0862
Language: pt
Date: 2000-04-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 862/2000 da Comissão, de 27 de Abril de 2000, que fixa a restituição máxima à exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.° 1701/1999

28.4.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      L 103/61
                                        REGULAMENTO (CE) N.o 862/2000 DA COMISSÃO
                                                       de 27 de Abril de 2000
               que fixa a restituição máxima à exportação de cevada no âmbito do concurso referido no
                                                  Regulamento (CE) n.o 1701/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE)
                                                                              n.o 1501/95. Neste caso, será (serão) declarado(s) adjudi-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                  catário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do                             situa(m) a um nível igual ou inferior ao da restituição
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-                    máxima, assim como o(s) proponente(s) cuja(s)
zação comum de mercado no sector dos cereais (1), com a                       proposta(s) incide(m) sobre uma imposição de expor-
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o                    tação.
1253/1999 (2),                                                         (3)    A aplicação dos critérios acima referidos à situação
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão,                    actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução                     restituição máxima à exportação no montante referido
do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz                      no artigo 1.o
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as         (4)    As medidas previstas no presente regulamento estão em
medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos                         conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos
cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-              Cereais,
mento (CE) n.o 2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
                                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(1)     Pelo Regulamento (CE) n.o 1701/1999 da Comissão (5),
        alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2322/1999 (6), foi                                       Artigo 1.o
        aberto um concurso para a restituição e/ou a imposição
        à exportação de cevada para todos os países terceiros          No que diz respeito às propostas comunicadas de 21 a 27 de
        com excepção dos Estados Unidos da América e do                Abril de 2000 no âmbito do concurso referido no Regula-
        Canadá.                                                        mento (CE) n.o 1701/1999, a restituição máxima exportação de
                                                                       cevada é fixada em 20,95 EUR/t.
(2)     O artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 prevê que
        a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas,                                        Artigo 2.o
        de acordo com o processo previsto no artigo 23.o do
        Regulamento (CEE) n.o 1766/92, decidir sobre a fixação         O presente regulamento entra em vigor em 28 de Abril de
        duma restituição máxima à exportação, tendo em conta           2000.
                       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                       todos os Estados-Membros.
                       Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2000.
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                       Franz FISCHLER
                                                                                   Membro da Comissão
(1) JO L  181  de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L  160  de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L  147  de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L  313  de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L  201  de 31.7.1999, p. 27.
(6) JO L  280  de 30.10.1999, p. 77.