CELEX: 31990R3669
Language: pt
Date: 1990-12-18 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3669/90 DA COMISSAO, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE ESTABELECE UMA MEDIDA TRANSITORIA EM MATERIA DE LOTE DE VINHOS DE MESA EM ESPANHA PARA O ANO DE 1991

19. 12. 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 356/25
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3669/90 DA COMISSÃO
                                                 de 18 de Dezembro de 1990
                  que estabelece uma medida transitória em matéria de lote de vinhos de mesa em
                                                Espanha para o ano de 1991
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                de Gestão dos Vinhos,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Portugal ('), e, nomeadamente, o seu artigo 90?,
                                                                                            Artigo 1 ?
Considerando que o n? 5 do artigo 16? do Regulamento              1.    Até 31 de Dezembro de 1991 , o lote de um vinho
(CEE) n? 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987,
                                                                  apto a dar um vinho de mesa branco ou de um vinho de
que estabelece a organização comum do mercado vitiviní­
cola ^), com a última redacção que lhe foi dada pelo              mesa branco çom um vinho apto a dar um vinho de mesa
                                                                  tinto, ou com um vinho de mesa tinto, será admitido no
Regulamento (CEE) n? 1325/90 (3), impede o lote de um
vinho de mesa branco com um vinho de mesa tinto ; que             território de Espanha, com a condição de o produto
                                                                  obtido ter as características de um vinho de mesa tinto e
a prática supracitada se insere no regime em vigor em
                                                                  de a percentagem de vinho tinto utilizado não ser inferior
Espanha ; que o artigo 1 25? do Acto de Adesão a auto­            a 65 % .
rizou até 31 de Dezembro de 1989 e o Regulamento
(CEE) n? 3985/89 da Comissão (4) confirmou essa autori­           2.    Até à data referida no n? 1 , o lote, na Comunidade
zação até 31 de Dezembro de 1990 ;                                na sua composição antes de 1 de Janeiro de 1986, de
                                                                  vinhos espanhóis, que não sejam vinhos de mesa brancos,
Considerando que as condições para abandonar a referida           com vinhos dos outros Estados-membros é proibido.
prática não se encontram ainda reunidas naquele país,
devido a estarem ligadas à estrutura da viticultura e das         3.    Os vinhos tintos e rosés de mesa espanhóis só
atitudes de consumo que evoluem de maneira relativa­              podem ser comercializados nos outros Estados-membros,
mente lenta ; que o abandono da prática supracitada iria          ou exportados para países terceiros, se não forem resultado
                                                                  do lote referido no n? 1 .
determinar, de imediato, um desequilíbrio grave no
mercado, que arrastaria uma penúria de vinhos tintos e            4. Para efeitos de aplicação do n? 3, cada organismo
um excedente grave de vinhos brancos, o que exigiria              competente designado por Espanha garantirá, até 30 de
intervenções importantes ; que a necessidade de evitar            Junho de 1992, a origem dos vinhos tintos de mesa
perturbações muito graves da gestão do mercado justifica a        espanhóis, colocando um carimbo na casa reservada às
adopção de uma medida transitória ;                               observações oficiais no documento previsto pelo Regula­
                                                                  mento (CEE) n? 986/89 da Comissão 0, precedido da
Considerando que, a fim de limitar a possibilidade de             menção « vinho não resultante de um lote branco/tinto ».
proceder ao lote entre vinhos de mesa brancos e vinhos
de mesa tintos ao país em que ela é necessária, é indis­                                    Artigo 2?
pensável garantir que os vinhos resultantes da referida
prática não possam ser misturados com os outros vinhos            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
da Comunidade ;                                                   de 1991 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1990.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n?  L  302 de 15. 11 . 1985, p. 9.
(*) JO n?  L  84 de 27. 3. 1987, p. 1 .
(3) JO n?  L  132 de 23. 5. 1990, p. 19.
(4) JO n?  L  380 de 29. 12. 1989, p. 31 .                        0 JO n? L 106 de 18 . 4. 1989, p. 1 .