CELEX: 51993PC0469
Language: pt
Date: 1993-12-06
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que aceita, em nome da Comunidade, a Resolução nº 47 do Grupo de Peritos dos Problemas Aduaneiros responsável pelos transportes da Comissão Económica para a Europa (ECE) relativa à introdução de uma Caderneta TIR suplementar que oferece uma garantia mais elevada

COMI S S AO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             C0MÍ93) 469 final
                                             Bruxelas, 6 de Dezembro de 1993
                               Proposta de
                           DECISÃO DO CONSELHO
que aceita, em nome da Comunidade, a Resolução no 47 do Grupo de Peritos dos
Problemas Aduaneiros  responsável  pelos   transportes  da Comissão  Económica
para a Europa (ECE) relativa à introdução de uma Caderneta TIR suplementar
que oferece uma garantia mais elevada
                       (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
A Convenção Aduaneira sobre o Transporte Internacional de Mercadorias a
coberto das Cadernetas TIR       (Convenção TIR), assinada em Genebra, em
14.12,1975,   foi   aprovada   em    nome   da   Comunidade   peio   Regulamento
(CEE) no 2112/78 do Conselho, de 25.7.1978^ 1 ), e entrou em vigor em
20.6.1983.
Em 2 de Julho de 1993, o Grupo de Peritos dos Problemas Aduaneiros
responsável   pelos   transportes    da   Comissão   Económica   para  a  Europa
adoptou a Resolução no 47 relativa à Introdução de uma caderneta TIR
suplementar que oferece uma garantia mais elevada.
0 objectivo dessa resolução é fazer face ao recente aumento de casos de
fraude que se tem registado no transporte a coberto da caderneta TIR de
álcool e de tabaco mediante o reforço das garantias a prestar pelas
associações nacionais responsáveis pelo transporte desses produtos.
Os serviços da Comissão e os Estados-membros da Comunidade participaram
activamente  e em estreita      colaboração na elaboração do texto dessa
resolução, bem como     na respectiva adopção pelo Grupo de Peritos, facto
que denota o interesse de que se reveste para a Comunidade a aceitação
e a  execução dessa resolução.
A decisão relativa á aceitação da resolução deverá ser adoptada o mais
brevemente possível a fim de reforçar o Impacto politico resultante da
aceitação   dessa   resolução    em    nome   da   Comunidade   enquanto   Parte
Contratante na Convenção TIR de 1975.
Conclusão
A Comissão propõe ao Conselho que aceite, em nome da Comunidade, a
Resolução   no 47    do   Grupo    de   Peritos    dos   Problemas    Aduaneiros
responsável pelos transportes da Comunidade Económica para a Europa de
2 de Julho de 1993.
(1) JO no L 252 de 14.9.1978.
 ---pagebreak---                                   Proposta de
                                                                         v?
                              DECISÃO DO CONSELHO
que aceita, em nome da Comunidade, a Resolução no 47 do Grupo de Peritos dos
Problemas Aduaneiros   responsável  pelos  transportes  da Comissão   Económica
para a Europa (ECE) relativa à introdução de uma Caderneta TIR suplementar
que oferece uma garantia mais elevada
0 Conselho da União Europeia,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente,
o seu artigo 113p_,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Resolução np_ 47 contém medidas que têm por efeito, por um
lado, assegurar a aplicação correcta da Convenção TIR e, por outro, aumentar
o nivel da garantia no caso de transporte de determinadas categorias de
mercadorias que apresentam riscos de fraude acrescidos relativos á cobertura
dos direitos e outros impostos exigíveis;
Considerando que, em virtude do seu conteúdo, o referido acto se reveste de
um interesse primordial para a Comunidade, pelo que esta o deve aceitar     com
efeitos imediatos,
DECIDE:
                                   Artigo 1o
É aceite, em nome da Comunidade, com efeitos imediatos, a Resolução np_47 do
Grupo de Peritos dos Problemas Aduaneiros reponsável      pelos transportes da
Comissão  Económica  para  a  Europa,  de  2  de  Julho  de  1993,  relativa á
introdução de uma caderneta TIR suplementar que oferece uma garantia mais
elevada.
O texto da resolução acompanha a presente decisão.
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                                  Art igo 2o
0 Presidente do Conselho fica autorizado a designar       a pessoa com poderes
para notificar ao Secretário executivo da Comissão Económica para a Europa a
aceitação pela Comunidade, com efeitos    imediatos, da resolução referida no
art igo 1o.
Feito em Bruxelas, em
                                             Pelo Conselho
                                             O Presidente
 ---pagebreak---                                                                                  ss
                  INTRODUÇÃO DE UMA CADERNETA TIR SUPLEMENTAR
                     QUE OFERECE UMA GARANTIA MAIS ELEVADA
                                  Resolução no 47
       adoptada em 2 de Julho de 1993 pelo Grupo de Trabalho CEE/ONU
           dos Problemas Aduaneiros responsável pelos transportes
0   Grupo    de   Trabalho    dos   Problemas    Aduaneiros    responsável   pelos
transportes.
       Pondo a tónica na      importância do bom funcionamento da convenção
aduaneira sobre o transporte        internacional de mercadorias a coberto da
caderneta    TIR   (Convenção   TIR   de   1975)  para  facilitar    o  transporte
 internacional por veículos rodoviários,
       Preocupado com o recente aumento dos casos de fraude que podem pôr
em perigo as medidas de simplificação previstas na Convenção TIR de 1975,
       Consciente das dificuldades que enfrenta        acadeia internacional que
fornece as garantias adequadas no que respeita            às mercadorias de alto
risco do ponto de vista aduaneiro,
       Considerando que a adopção no mais curto prazo de uma             caderneta
TIR com garantia elevada que abranja o tabaco e as bebidas alcoólicas
constituiria     uma  medida    que   contribuiria   para    a  resolução   desses
problemas,
       Tendo   presente   as  disposições    do  Anexo   1 e   do  Anexo  6  (nota
explicativa 0.8.3) da Convenção TIR de 1975,
       Decide,    por   unanimidade,     das   medidas   provisór ias  seguintes,
aplicáveis    durante    o   período    que   antecede   a   entrada   em   vigor,
eventualmente durante 1994,       das alterações correspondentes da Convenção
TIR de 1975:
No que diz respeito ao transporte de bebidas alcoólicas e de tabaco, a
seguir apresentados em pormenor, recomenda-se ás autoridades aduaneiras
que  elevem   para   um montante     igual  a US$   200 000 o montante      máximo
passível de ser solicitado às associações garantes:
 ---pagebreak---        1)   Alcool etílico não desnaturado com um          teor alcoólico em volume
             igual ou superior a      80% vol (código SH 22.07.10);
       2)   Alcool    etílico    não    desnaturado   com   um   teor    alcoólico    em
            volume    inferior a 80%: aguardentes,        licores e outras bebidas
            espirituosas;      preparações     alcoólicas    compostas,     dos    tipos
            utilizados na fabricação de bebidas (código SH: 22.08);
       3)   Charutos      (incluídos    os   de   ponta   cortada)     e   cigarrilhas
            contendo tabaco (código SH: 24.02.10);
       4)   Cigarros contendo tabaco (código SH: 24.02.20);
       5)   Tabaco para      fumar, mesmo contendo sucedâneos          de tabaco,     em
            qualquer proporção (código SH: 24.03.10).
No  caso    de   transporte    das    bebidas   alcoólicas    e  dos    tabacos   acima
referidos,     as autoridades      aduaneiras exigirão      que as    cadernetas TIR
ostentem    de  forma    legível, em     letras cheias, na capa       e em    todas as
folhas, a menção impressa "TABAC/ALCOOL" e "TOBACCO/ALCOHOL". Será Junta
a essas     cadernetas uma      folha   de que constam     os pormenores      sobre as
categorias do tabaco e das          bebidas alcoólicas garantidas de acordo com
as indicações acima referidas.
Deixam de ser válidas as anteriores cadernetas TIR que ostentam a menção
"TABAC" e a assinatura do Sr. Wester ink.
       Solicita à União Internacional dos Transportes Rodoviários (IRU),
às associações garantes nacionais e às autoridades aduaneiras que adoptem
as  medidas     necessárias     para   assegurar    a   adopção   da   caderneta     TIR
"TABAC/ALCOOL" a partir de 1 de Setembro de 1993;
       Solicita    às   Partes   Contratantes     da  Convenção    TIR   de   1975   que
notifiquem, antes de 1 de Setembro de 1993, o               secretário executivo da
Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas da sua aceitação das
cadernetas TIR "TABAC/ALCOOL";
       Sol ici tam  ao   secretário     executivo   da Comissão    Económica     para a
Europa   das Nações Unidas que         informe todas as Partes Contratantes da
Convenção TIR de 1975 sobre a aceitação da caderneta TIR "TABAC/ALCOOL".
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553 =f
                                                            COM(93) 469 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                            02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-686-PT-C
                                                           ISBN 92-77-62540-6
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