CELEX: 31988D0504
Language: pt
Date: 1988-09-26 00:00:00
Title: 88/504/CEE: Decisão do Conselho de 26 de Setembro de 1988 que prolonga a Decisão 82/530/CEE, que autoriza o Reino Unido a permitir às autoridades da ilha de Man a aplicação de um sistema de certificados especiais de importação para a carne de ovino e para a carne de bovino

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31988D0504

88/504/CEE: Decisão do Conselho de 26 de Setembro de 1988 que prolonga a Decisão 82/530/CEE, que autoriza o Reino Unido a permitir às autoridades da ilha de Man a aplicação de um sistema de certificados especiais de importação para a carne de ovino e para a carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 273 de 05/10/1988 p. 0018 - 0018

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 26 de Setembro de 1988  que prolonga a Decisão 82/530/CEE, que autoriza o Reino Unido a permitir às autoridades da ilha de Man a aplicação de um sistema de certificados especiais de importação para a carne de ovino e para a carne de bovino  (88/504/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Protocolo nº 3 anexo ao Acto de Adesão de 1972 e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 1º e o segundo páragrafo do seu artigo 5º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que as regras comunitárias relativas ao comércio com países terceiros em matéria de produtos agrícolas submetidos a uma organização comum de mercado se aplicam à ilha de Man nos termos do nº 2 do artigo 1º do Protocolo nº 3 anexo ao Acto de Adesão de 1972 e do Regulamento (CEE) nº 706/73 (1);  Considerando que a produção de gado é uma actividade tradicional na ilha de Man e desempenha um papel essencial na agricultura da ilha;  Considerando que, antes da instauração da organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e de caprino na Comunidade, a ilha de Man aplicava, no âmbito da sua organização local dos mercados, determinados mecanismos destinados a controlar as importações de carne de ovino na ilha, de modo a garantir que as necessidades de abastecimento do comércio pudessem ser satisfeitas, embora evitando que a estrutura de produção de carne de ovino e, indirectamente, a criação de gado bovino da ilha e o seu próprio sistema de apoio agrícola fossem afectados por distorções;  Considerando que, no âmbito do regime comercial com certos países terceiros por força da organização comum de mercado aplicável à ilha de Man e sem prejuízo das disposições comunitárias que regem as relações entre a ilha e a Comunidade, é conveniente permitir que as autoridades da ilha apliquem certas medidas destinadas a proteger a produção local e o funcionamento do seu próprio sistema de apoio agrícola;  Considerando que, pela Decisão 82/530/CEE (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3988/87 (3), o Reino Unido foi autorizado a permitir ao Governo da ilha de Man a aplicação de um sistema de certificados especiais de importação para a carne de ovino e a carne de bovino provenientes de países terceiros e de Estados-membros da Comunidade, sem prejuízo das medidas relativas ao coméricio com países terceiros previstas no Regulamento (CEE) nº 805/68 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2248/88 (5), e no Regulamento (CEE) nº 1837/80 (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3908/87 (7), por um período de seis anos que expirou em 31 de Março de 1988;  Considerando que, à luz da experiência adquirida com a aplicação do regime em questão, é desejável prorrogá-lo pelo mesmo período, prevendo a possibilidade de reexame da situação antes do termo deste período;  Considerando que é, por conseguinte, necessário alterar o artigo 2º da Decisão 82/530/CEE,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  O artigo 2º da Decisão 82/530/CEE passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 2º  A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 1991.  A Comissão apresentará ao Conselho, antes de 1 de Julho de 1991, um relatório sobre a aplicação do presente regime, acompanhado de eventuais propostas relativas à manutenção ou alteração da presente decisão. »  Artigo 2º  O Reino Unido é destinatário da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  Y. POTTAKIS  (1) JO nº L 68 de 15. 3. 1973, p. 1.  (2) JO nº L 234 de 9. 8. 1982, p. 7.  (3) JO nº L 376 de 31. 12. 1987, p. 31.  (4) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.  (5) JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 24.  (6) JO nº L 83 de 16. 7. 1980, p. 1.  (7) JO nº L 370 de 30. 12. 1987, p. 16.