CELEX: 31987R3592
Language: pt
Date: 1987-12-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3592/87 da Comissão, de 30 de Novembro de 1987, relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a primeira adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3129/87

1 . 12. 87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 339/39
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3592/87 DA COMISSÃO
                                                 de 30 de Novembro de 1987
                 relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a
                 primeira adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente
                                        aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3129/87
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                                               Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a              As restituições máximas à exportação de azeite para a
organização comum de mercado no sector das matérias                primeira adjudicação parcial efectuada no âmbito do
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo            concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n?
Regulamento (CEE) n? 1915/87 (a),                                  3129/87 são fixadas, com base nas propostas apresentadas
                                                                   até 23 de Novembro de 1987 nos níveis seguintes :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e        1 . Qualidade 1 5.07 Ala) em embalagens até 5 litros :
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,          55,00 ECUs/ 100 kg ;
nomeadamente, o seu artigo 7?,
                                                                   2. Qualidade 1 5.07 Ala) em embalagens superiores a 5
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3129/87 da                     litros : 90,67 ECUs/ 100 kg ;
Comissão (4) abriu um concurso permanente para a deter­
minação das restituições à exportação de azeite ;                  3. Qualidade 1 5.07 A II a) em embalagens até 5 litros :
                                                                       55,00 ECUs/ 100 kg ;
Considerando que, em conformidade com o artigo 7? do
Regulamento (CEE) n? 3129/87 tendo em conta nomea­
damente a situação e evolução prevísivel do mercado do             4. Qualidade 1 5.07 A II a) em embalagens superiores a 5
azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base                  litros : 91,25 ECUs/ 100 kg ;
nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
montantes máximos das restituições à exportação ; que a            5. Qualidade 1 5.07 A II b) em embalagens até 5 litros :
adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta             14,00 ECUs/ 100 kg ;
se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
num nível inferior ;                                               6. Qualidade 15.07 A II b) em embalagens superiores a 5
                                                                       litros : — ECUs/ 100 kg.
Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
conduz à fixação das restituições máximas à exportação
nos montantes constantes do artigo 1 ? ;
                                                                                               Artigo 2?
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité              O presente regulamento entra em vigor em 1 de
de Gestão das Matérias Gordas,                                     Dezembro de 1987.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1987.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                Frans ANDRIESSEN
                                                                                   Vice-Presidente
(') JO  n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO  n? L 183 de 3. 7. 1987, p. 7.
(3) JO  n? L 145 de 30. 5. 1986, p. 8.
(4) JO  n? L 296 de 21 . 10 . 1987, p. 10 .