CELEX: 31992R2683
Language: pt
Date: 1992-09-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2683/92 da Comissão, de 16 de Setembro de 1992, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

17. 9 . 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 272/7
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2683/92 DA COMISSÃO
                                               de 16 de Setembro de 1992
                que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que os direitos niveladores aplicaveis a
                                                                importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              lamento (CEE) n? 2530/92 da Comissão (*), com a última
Económica Europeia,                                             redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 n? 2623/92 0,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
comum do mercado do arroz ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/92 (2), e,
nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,                                                Artigo 1 ?
                                                                Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da                 produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras         Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
Conselho, relativo às importações de arroz da variedade
Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos NC                                     Artigo 2?
 1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/91 (4), e,           O presente regulamento entra em vigor em 17 de
nomeadamente o seu artigo 8?,                                   Setembro de 1992.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
 (') JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
 (2) JO n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.
 (3) JO n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.                           o JO n? L 254 de 1 . 9. 1992, p. 21 .
 O   JO n? L 75 de 21 . 3. 1991 , p. 29.                         («) JO n? L 264 de 10. 9. 1992, p. 15.
 ---pagebreak--- N? L 272/8                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              17. 9. 92
                                                                ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 16 de Setembro de 1992, que fixa os direitos niveladores a
                                         importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                  (Em ECU/t)
                                                                         Direitos niveladores Ç)
                    Código NC                     Regime do                       ACP                   Países terceiros
                                             Regulamento (CEE)                 Bangladesh               (excepto ACP)
                                                n? 3877/86(0                    omoo                           (0
                    1006 10 21                        —                          153,45                     314,10
                    1006 10 23                        —                          153,61                     314,43
                    100610 25                         —                          153,61                     314,43
                    1006 10 27                      235,82                       153,61                     314,43
                    100610 92                         —                          153,45                     314,10
                     1006 10 94                       —                          153,61                     314,43
                     1006 10 96                       —                          153,61                     314,43
                     1006 10 98                     235,82                       153,61                     314,43
                     1006 20 11                       —                          192,71                     392,63
                     1006 20 13                       —                          192,92                     393,04
                     1006 20 15                       —                          192,92                     393,04
                     1006 20 17                     294,78                       192,92                     393,04
                     1006 20 92                       —                          192,71                     392,63
                     1006 20 94                       —                          192,92                     393,04
                     1006 20 96                       —                          192,92                     393,04
                     1006 20 98                     294,78                       192,92                     393,04
                     1006 30 21                       —                          239,16                     502,18 0
                     1006 30 23                       —                          284,08                     591,94(0
                     1006 30 25                       —                          284,08                     591,94 (0
                     1006 30 27                     443,96 0                     284,08                     591,94(0
                     1006 30 42                       —                          239,16                      502,18(0
                     1006 30 44                       —                          284,08                      591,94 (0
                     1006 30 46                       —                          284,08                      591,94(0
                     1006 30 48                     443,96(0                     284,08                      591,94 (0
                     1006 30 61                       —                          255,06                      534,83(0
                     1006 30 63                       —                          304,93                     634,56(0
                     1006 30 65                       —                          304,93                      634,56(0
                     1006 30 67                     475,92(0                     304,93                      634,56(0
                     1006 30 92                       —                          255,06                      534,83(0
                     1006 30 94                       —                          304,93                      634,56(0
                     1006 30 96                       —                          304,93                      634,56(0
                     1006 30 98                     475,92(0                     304,93                      634,56(0
                     1006 40 00                        —                          71,40                      148,80
           (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90.
           (0 Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
               originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente no departamento ultra­
               marino de Reunião.
           (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1?A do
               Regulamento (CEE) n? 1418/76.
           (4) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
               Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
               e (CEE) n? 862/91 .
           (0 Aquando da importação por Portugal, o direito nivelador é adicionado do montante previsto no n? 2 do artigo 2?
               do Regulamento (CEE) n? 3778/91 .
           (0 No que se refere às importações de arroz de variedade Basmati aromático de grãos longos, o direito nivelador é
               aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, alterado pelo Regulamento (CEE)
               n? 3130/91 .
           (0 Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, nlo são aplicados direitos niveladores aos
               produtos originários dos PTU.