CELEX: 31996R1063
Language: pt
Date: 1996-06-10 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n 1063/96 do Conselho de 10 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 3078/95, que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1996, as quotas de captura para os navios que pescam nas águas das ilhas Faroé

Avis juridique important

|

31996R1063

Regulamento (CE) n 1063/96 do Conselho de 10 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 3078/95, que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1996, as quotas de captura para os navios que pescam nas águas das ilhas Faroé  

Jornal Oficial nº L 141 de 14/06/1996 p. 0001 - 0002

REGULAMENTO (CE) Nº 1063/96 DO CONSELHO de 10 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 3078/95, que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1996, as quotas de captura para os navios que pescam nas águas das ilhas FaroéO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), nomeadamente o nº 4 do seu artigo 8º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que o Regulamento (CE) nº 3078/95 (2) reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1996, as quotas de captura para os navios que pescam nas águas das ilhas Faroé;Considerando que foi atribuída à Comunidade uma quota de captura de 4 910 toneladas de sarda e cavala na divisão CIEM V b para o ano de 1996; que esta quota deve ser reduzida, a fim de reflectir a redução do TAC de sarda nesta zona;Considerando que, nos termos do procedimento previsto no artigo 2º do Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local das ilhas Faroé, por outro (3), as partes realizaram consultas adicionais a respeito dos direitos de pesca recíprocos para 1996;Considerando que essas consultas foram concluídas, tendo sido, em consequência, reduzida a quota de captura supramencionada;Considerando que, para garantir a gestão eficaz das possibilidades de captura disponíveis, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, nos termos do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º No anexo do Regulamento (CE) nº 3078/95, os valores relativos à sarda e à cavala na divisão CIEM V b são substituídos pelos valores constantes do anexo do presente regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito no Luxemburgo, em 10 de Junho de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteM. PINTO(1) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.(2) JO nº L 330 de 30. 12. 1995, p. 62.(3) JO nº L 226 de 29. 8. 1980, p. 12.ANEXO Repartição das quotas de captura da Comunidade nas águas das ilhas Faroé, para o ano de 1996, referidas no artigo 1º >POSIÇÃO NUMA TABELA>