CELEX: C2005/205/14
Language: pt
Date: 2005-08-20 00:00:00
Title: Processo C-238/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunal Supremo (Espanha), de 13 de Abril de 2005, no processo ASNEF-EQUIFAX, Servicios de Información sobre Solvencia y Crédito, S.L., Administración del Estado contra Asociación de Usuarios de Servicios Bancarios (AUSBANC)

20.8.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 205/7
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunal Supremo (Espanha), de 13 de Abril de 2005, no processo ASNEF-EQUIFAX, Servicios de Información sobre Solvencia y Crédito, S.L., Administración del Estado contra Asociación de Usuarios de Servicios Bancarios (AUSBANC)
   (Processo C-238/05)
   (2005/C 205/14)
   Língua do processo: espanhol
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Tribunal Supremo (Espanha), de 13 de Abril de 2005 no processo ASNEF-EQUIFAX, Servicios de Información sobre Solvencia y Crédito, S.L., Administración del Estado contra Asociación de Usuarios de Servicios Bancarios (AUSBANC), que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de Maio de 2005.
   O Tribunal Supremo solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:
   
               A)
            
            
               A interpretação do artigo 81.o, n.o 1, do Tratado constitutivo da União Europeia permite considerar compatível com o mercado comum os acordos de troca de informações entre instituições financeiras sobre a situação de solvência e morosidade dos seus clientes, quando afecta as políticas financeiras da União e o mercado comum do crédito e tem o efeito de restringir a concorrência no sector das instituições financeiras e de crédito?
            
         
               B)
            
            
               A interpretação do artigo 81.o, n.o 3, do Tratado constitutivo da União Europeia permite ao Estado-Membro, através dos organismos da concorrência, autorizar acordos de troca de informações entre instituições financeiras por meio da constituição de um registo de informação de créditos relativo aos seus clientes, por produzir efeitos benéficos para os consumidores e utentes desses serviços financeiros?