CELEX: 62019CB0173
Language: pt
Date: 2021-09-03 00:00:00
Title: Processo C-173/19 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de setembro de 2021 — Scandlines Danmark ApS, Scandlines Deutschland GmbH/Comissão Europeia, Reino da Dinamarca («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça. — Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Financiamento público da ligação fixa rodoferroviária do estreito de Fehmarn — Auxílios individuais — Ato insuscetível de recurso — Ato puramente confirmativo — Ato preparatório»)

22.11.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 471/12
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de setembro de 2021 — Scandlines Danmark ApS, Scandlines Deutschland GmbH/Comissão Europeia, Reino da Dinamarca
      (Processo C-173/19 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça. - Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Financiamento público da ligação fixa rodoferroviária do estreito de Fehmarn - Auxílios individuais - Ato insuscetível de recurso - Ato puramente confirmativo - Ato preparatório»)
      (2021/C 471/15)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Scandlines Danmark ApS, Scandlines Deutschland GmbH (representante: L. Sandberg-Mørch, advokat)
      
         Outras partes no processo: Comissão Europeia (representante: S. Noë, V. Bottka e L. Armati, agentes), Reino da Dinamarca (representantes: J. Nymann-Lindegren, agente, assistido por R. Holdgaard, advokat)
      
         Dispositivo
      
      
                  1.
               
               
                  O recurso é julgado manifestamente improcedente.
               
            
                  2.
               
               
                  A Scandlines Danmark ApS e a Scandlines Deutschland GmbH são condenadas a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
               
            
                  3.
               
               
                  O Reino da Dinamarca suporta as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 148, de 29.4.2019.