CELEX: 62018TJ0223
Language: pt
Date: 2021-06-02
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 2 de junho de 2021.#Casa Regina Apostolorum della Pia Società delle Figlie di San Paolo contra Comissão Europeia.#Auxílios de Estado – Serviços de cuidados de saúde – Subvenções diretas concedidas aos hospitais públicos na região do Lácio (Itália) – Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado – Recurso de anulação – Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução – Afetação direta – Admissibilidade – Dever de fundamentação – Conceito de atividade económica.#Processo T-223/18.