CELEX: 31992R3948
Language: pt
Date: 1992-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 3948/92 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1992, que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações dos funcionários colocados num país terceiro

Avis juridique important

|

31992R3948

Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 3948/92 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1992, que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações dos funcionários colocados num país terceiro  

Jornal Oficial nº L 404 de 31/12/1992 p. 0005 - 0006 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 2 p. 0192  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 2 p. 0192 

REGULAMENTO (CEE, EURATOM, CECA) N° 3948/92 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1992  que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações dos funcionários colocados num  país terceiroO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades  Europeias, Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime Aplicável aos  Outros Agentes das Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 259/68  (1), com a  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n° 3834/91  (2), e,  nomeadamente, o primeiro parágrafo do artigo 13° do seu anexo X, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que se deve tomar em consideração a evolução do custo de vida nos países terceiros e,  consequentemente, fixar, com efeitos em 1 de Janeiro de 1992, os coeficientes de correcção a que  devem estar sujeitas as remunerações pagáveis na moeda do país de afectação aos funcionários  colocados em países terceiros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1°Os coeficientes de correcção a que  devem estar sujeitas as remunerações pagáveis na moeda do país de afectação são fixados, com  efeitos a 1 de Janeiro de 1992, como é indicado em anexo. As taxas de câmbio utilizadas para o pagamento destas remunerações são as utilizadas para a  execução do orçamento das Comunidades para o mês que antecede a data de produção de efeitos do  presente regulamento.Artigo 2°O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua  publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1992. Pelo ConselhoO PresidenteD. HURD  (1)  JO n° L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.  (2)  JO n° L 361 de 31. 12. 1991, p. 13.  ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>