CELEX: 51988PC0120(47)
Language: pt
Date: 1988-04-05
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1035/72 QUE ESTABELECE A ORGANIZACAO COMUM DE MERCADO NO SECTOR DAS FRUTAS E PRODUTOS HORTICOLAS

N? C 139/52                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   30. 5. 88
              Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1035/72 que
                  estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas
                                                       (88/C 139/47)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                        Artigo Io.
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                O n? 1 do artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72
Tendo em conta a proposta da Comissão,                          passa a ter a seguinte redacção:
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                 « 1. A Comissão acompanhará regularmente, em função
                                                                dos elementos fornecidos pelos Estados-membros ou que
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,          ela própria tenha obtido em relação a um produto definido
                                                                pelas suas características comerciais e para cada proveniên-
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do              cia, a evolução das cotações médias dos produtos
Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo       importados de países terceiros nos mercados de importação
Regulamento (CEE) n? 223/88 (2), prevê no seu artigo 24?        mais representativos dos Estados-membros, bem como as
que a Comissão acompanhará regularmente a evolução das          cotações significativas apuradas em outros mercados para
cotações médias dos produtos importados de países               quantidades importantes destes produtos, ou, no caso de
terceiros nos mercados de importação mais representativos       falta de cotações nos mercados mais representativos, as
dos Estados-membros no âmbito da aplicação do sistema           cotações significativas apuradas em outros mercados para
dos preços de referência;                                       quantidades importantes.»
Considerando que a experiência revelou cotações significa-                                Artigo 29
tivas em relação a produtos importados, em outros
mercados que não os mercados mais representativos, e que,       O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
em consequência, é conveniente prever a possibilidade de a      seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
Comissão tomar em consideração essas cotações,                  Comunidades Europeias.
                                                                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
(!) JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.                           elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
(2) JO n? L 23 de 28. 1. 1988, p. 1.                            -membros.
              Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de 1988/1989
               determinados preços e outros montantes aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas
                                                       (88/C 139/48)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2511/69 do
                                                                Conselho, de 9 de Dezembro de 1969, que prevê medidas
                                                                especiais destinadas ao melhoramento da produção e da
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                comercialização dos citrinos comunitários (2), com a
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                n? 3130/86 (3) e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 7?,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89?,
                                                                Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a               Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
organização comum de mercado no sector das frutas e
produtos hortícolas (*), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? ..., e, nomeadamente, o          Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
n? 1 do seu artigo 16?,
                                                                (2) JO n? L 318 de 18. 12. 1969, p. 1.
(!) JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.                           (3) JO n? L 292 de 16. 10. 1986, p. 5.