CELEX: 31997F0827(01)
Language: pt
Date: 1997-05-26 00:00:00
Title: Acto do Conselho de 26 de Maio de 1997 que estabelece a Convenção relativa à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-membros da União Europeia

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31997F0827(01)

Acto do Conselho de 26 de Maio de 1997 que estabelece a Convenção relativa à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-membros da União Europeia  

Jornal Oficial nº C 261 de 27/08/1997 p. 0001 - 0001

ACTO DO CONSELHO de 26 de Maio de 1997 que estabelece a Convenção relativa à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-membros da União Europeia (97/C 261/01)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o nº 2, alínea c), do artigo K.3,Tendo considerado os pontos de vista do Parlamento Europeu (1) na sequência de uma consulta efectuada pela Presidência nos termos do artigo K.6 do Tratado,Considerando que, para efeitos da realização dos objectivos da União Europeia, os Estados-membros entendem que a cooperação em matéria de citação e de notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial é uma questão de interesse comum abrangida pela cooperação judiciária em matéria civil instituída pelo título VI do Tratado;DECIDE considerar estabelecida a convenção cujo texto figura em anexo, hoje assinada pelos representantes dos Governos dos Estados-membros;RECOMENDA a sua adopção pelos Estados-membros segundo as respectivas formalidades constitucionais.Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteW. SORGDRAGER(1) Parecer emitido em 11 de Abril de 1997 (ainda não publicado no Jornal Oficial).