CELEX: 31997R1250
Language: pt
Date: 1997-06-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1250/97 da Comissão de 30 de Junho de 1997 que altera o anexo I do Regulamento (CE) nº 1507/96 relativo à abertura e ao modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de açúcar de cana em bruto para o abastecimento das refinarias da Comunidade

Avis juridique important

|

31997R1250

Regulamento (CE) nº 1250/97 da Comissão de 30 de Junho de 1997 que altera o anexo I do Regulamento (CE) nº 1507/96 relativo à abertura e ao modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de açúcar de cana em bruto para o abastecimento das refinarias da Comunidade  

Jornal Oficial nº L 173 de 01/07/1997 p. 0092 - 0093

REGULAMENTO (CE) Nº 1250/97 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1997 que altera o anexo I do Regulamento (CE) nº 1507/96 relativo à abertura e ao modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de açúcar de cana em bruto para o abastecimento das refinarias da ComunidadeA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1599/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 16º, o nº 6 do seu artigo 37º e o seu artigo 39º,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT (3), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 1507/96 da Comissão, de 29 de Julho de 1996, relativo à abertura e ao modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de açúcar de cana em bruto para o abastecimento das refinarias da Comunidade (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 385/97 (5), fixou o contingente pautal anual em 85 463 toneladas de açúcar de cana em bruto no seu estado inalterado; que, no entanto, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997, esse contingente foi fixado em 128 195 toneladas de açúcar em bruto no seu estado inalterado;Considerando que o anexo I do Regulamento (CE) nº 1507/96 repartiu o contingente pautal anual de importação para o primeiro período de aplicação, compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997, por país de origem de acordo com uma chave de repartição estabelecida com base nas importações para a Comunidade durante um período de referência de três anos;Considerando que, para o segundo período anual de aplicação e para os seguintes, é conveniente, à luz da experiência adquirida com o primeiro período anual, proceder à repartição do contingente de 85 463 toneladas entre países de origem a partir de 1 de Julho de 1997 com base na mesma chave de repartição, sem prejuízo de uma eventual adaptação dessa chave se a experiência o justificar;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O anexo I do Regulamento (CE) nº 1507/96 é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1997.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.(2) JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 43.(3) JO nº L 146 de 20. 6. 1996, p. 1.(4) JO nº L 189 de 30. 7. 1996, p. 82.(5) JO nº L 60 de 1. 3. 1997, p. 51.ANEXO «ANEXO IRepartição do contingente por país de origem expresso em toneladas de açúcar de cana em bruto no seu estado inalterado para o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Junho seguinte>POSIÇÃO NUMA TABELA>