CELEX: 32008H0115
Language: pt
Date: 2008-02-12 00:00:00
Title: Recomendação do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008 , relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (Sexto FED) para o ano financeiro de 2006

15.2.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 41/21
            
         
      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   
   de 12 de Fevereiro de 2008
   relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (Sexto FED) para o ano financeiro de 2006
   (2008/115/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Terceira Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 8 de Dezembro de 1984 (1),
   Tendo em conta o Acordo Interno 86/126/CEE relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 29.o,
   Tendo em conta o Regulamento Financeiro 86/548/CEE, de 11 de Novembro de 1986, aplicável ao sexto Fundo Europeu de Desenvolvimento (Sexto FED) (3), nomeadamente os artigos 66.o a 73.o,
   Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do Sexto FED, adoptados em 31 de Dezembro de 2006, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 2006, acompanhado das respostas da Comissão (4),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Por força do n.o 3 do artigo 29.o do Acordo Interno, a quitação da gestão financeira do Sexto FED deve ser dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.
            
         
               (2)
            
            
               No seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do Sexto FED durante o ano financeiro de 2006 foi satisfatória,
            
         RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Sexto FED para o ano financeiro de 2006.
   
      Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 2008.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         A. BAJUK
         
      
   
   
      (1)  JO L 86 de 31.3.1986, p. 3.
   
      (2)  JO L 86 de 31.3.1986, p. 210. Acordo alterado pela Decisão 86/281/CEE (JO L 178 de 2.7.1986, p. 13).
   
      (3)  JO L 325 de 20.11.1986, p. 42.
   
      (4)  JO C 259 de 31.10.2007, p. 1.