CELEX: 31989R2572
Language: pt
Date: 1989-08-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2572/89 da Comissão de 24 de Agosto de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 3929/87 relativo às declarações de colheita de produção e de existências de produtos do sector vitivinícola

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31989R2572

Regulamento (CEE) nº 2572/89 da Comissão de 24 de Agosto de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 3929/87 relativo às declarações de colheita de produção e de existências de produtos do sector vitivinícola  

Jornal Oficial nº L 249 de 25/08/1989 p. 0039 - 0039 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 30 p. 0119  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 30 p. 0119 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2572/89 DA COMISSÃO  de 24 de Agosto de 1989  que altera o Regulamento (CEE) nº 3929/87 relativo às declarações de colheita de produção e de existências de produtos do sector vitivinícola  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1236/89 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,  Considerando que as dificuldades que justificaram a isenção, a título transitório para determinadas categorias de produtores na Grécia, das obrigações previstas nos artigos 1º e 3º do Regulamento (CEE) nº 3929/87 da Comissão (3), não despareceram; que é, por conseguinte, necessário prorrogar por uma campanha vitícola o regime derrogatório previsto para os produtores supracitados;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 3929/87 passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 16º  Em relação às campanhas vitícolas de 1984/1985 a 1989/1990, na Grécia, os viticultores que, com excepção das quantidades que eles próprios vinificam para consumo familiar, vendam a totalidade da sua colheita de uvas para transformação por terceiros, serão isentos das obrigações previstas nos artigos 1º e 3º  Para as uvas vendidas nos termos do primeiro parágrafo, os vinicultores deverão obter uma declaração assinada pelo fornecedor relativa ao rendimento por hectare da uva em causa. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1989.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 24 de Agosto de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 31.  (3) JO nº L 369 de 29. 12. 1987, p. 59.