CELEX: 31987R1233
Language: pt
Date: 1987-05-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1233/87 da Comissão, de 30 de Abril de 1987, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

1 . 5. 87                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N ? L 115/77
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1233/87 DA COMISSÃO
                                                         de 30 de Abril de 1987
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                              açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                        de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                           dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
Económica Europeia,                                                          midade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                                      Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n! 8 do seu                          Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 16?,                                                                  artigo 16? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 são, em
                                                                             relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                        branco, fixados no anexo.
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2051 /86 da Comissão
(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
mento (CEE) n? 1 192/87 (4);                                                                                 Artigo 2 ?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades                        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
constantes do Regulamento (CEE) n ? 2051 /86 aos dados                       1987.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1987.
                                                                                            Pela Comissão
                                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                                             Vice-Presidente
(»)  JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(*)  JO n? L 25 de 28 . 1 . 1987, p. 1 .
(3)  JO n? L 173 de 1 . 7. 1986, p. 91 .
(4)  JO n? L 113 de 30 . 4. 1987, p. 51 .
                                                                    ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 30 de Abril 1987, que fixa os direitos niveladores
                               à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                                     (ECUs/100 kg)
                    N? da pauta                                                                                        Montante
                     aduaneira                              Designação das mercadorias                                 do direito
                      comum                                                                                            nivelador
                 17.01                Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido :
                                      A. Açúcar branco, açúcar aromatizado ou corado                                    51,51
                                      B. Açúcar em bruto                                                                42,97 (')
                 (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
                     em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                     dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n ? 837/68 .