CELEX: 31993R0524
Language: pt
Date: 1993-03-08
Title: Regulamento (CEE) n° 524/93 da Comissão, de 8 de Março de 1993, que derroga o Regulamento (CEE) n° 308/93, que estabelece normas de execução do regime de importação na Comunidade dos produtos do sector das carnes de ovino e caprino originários da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da Macedónia no respeitante ao ano de 1993

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31993R0524

Regulamento (CEE) n° 524/93 da Comissão, de 8 de Março de 1993, que derroga o Regulamento (CEE) n° 308/93, que estabelece normas de execução do regime de importação na Comunidade dos produtos do sector das carnes de ovino e caprino originários da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da Macedónia no respeitante ao ano de 1993  

Jornal Oficial nº L 056 de 09/03/1993 p. 0017 - 0017

REGULAMENTO (CEE) No 524/93 DA COMISSÃO de 8 de Março de 1993 que derroga o Regulamento (CEE) no 308/93, que estabelece normas de execução do regime de importação na Comunidade dos produtos do sector das carnes de ovino e caprino originários da  Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da Macedónia no respeitante ao ano de 1993A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3125/92 do Conselho, de 26 de Outubro de 1992, relativo ao regime aplicável à importação na Comunidade de produtos do sector das carnes de ovino e caprino originários da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia,  do Montenegro, da Sérvia e da antiga República Jugoslava da Macedónia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 308/93 da Comissão (2) estabelece, nomeadamente, um calendário para a emissão de certificados de importação;  Considerando que, dados os padrões de produção nas repúblicas em causa, os períodos tradicionais de exportação de produtos do sector da carne de ovino e de caprino para a Comunidade e as quantidades tradicionais em questão, é adequado alterar o  calendário de emissão dos referidos certificados de importação para o segundo trimestre de 1993;  Considerando que, para permitir uma gestão adequada e eficaz do regime de importação, o presente regulamento deve ser aplicado imediatamente;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovinos e caprinos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Em derrogação dos prazos previstos no no 1 do artigo 2o e nos nos 1, 2 e 3 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 308/93, serão aplicáveis no segundo trimestre de 1993 as seguintes disposições:  - os pedidos de certificados de importação serão apresentados às autoridades de cada Estado-membro, o mais tardar, em 16 de Março de 1993,  - os pedidos de certificados de importação, discriminados por produto e por país de origem, serão transmitidos pelos Estados-membros à Comissão, o mais tardar, em 19 de Março de 1993,  - os certificados de importação serão emitidos, o mais tardar, em 25 de Março de 1993.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 313 de 30. 10. 1992, p. 3.  (2) JO no L 36 de 12. 2. 1993, p. 25.