CELEX: 32007R1391
Language: pt
Date: 2007-11-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.°  1391/2007 da Comissão, de 27 de Novembro de 2007 , que adopta medidas especiais relativas à aplicação do Regulamento (CE) n.°  1267/2007 no sector da carne de suíno

28.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 310/10
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1391/2007 DA COMISSÃO
   
   de 27 de Novembro de 2007
   que adopta medidas especiais relativas à aplicação do Regulamento (CE) n.o 1267/2007 no sector da carne de suíno
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3444/90 da Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece normas de execução relativas à concessão de ajudas à armazenagem privada de carne de suíno (1), nomeadamente a alínea b) do artigo 11.o,
   Considerando o seguinte:
   O exame da situação evidenciou um risco de recurso excessivo, por parte dos interessados, ao regime de ajudas à armazenagem privada instaurado pelo Regulamento (CE) n.o 1267/2007 da Comissão (2); é, por conseguinte, necessário suspender a aplicação desse regulamento e indeferir os pedidos pendentes,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   É suspensa a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1267/2007 de 28 de Novembro de 2007 a 4 de Dezembro de 2007.
   2.   São indeferidos os pedidos apresentados de 27 de Novembro de 2007 relativamente aos quais a decisão de aceitação deveria ter sido tomada durante aquele período.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 28 de Novembro de 2007.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Jean-Luc DEMARTY
         
         
            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 333 de 30.11.1990, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2006 (JO L 365 de 21.12.2006, p. 52).
   
      (2)  JO L 283 de 27.10.2007, p. 53.