CELEX: C2005/143/62
Language: pt
Date: 2005-06-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), de 5 de Abril de 2005, no processo T-376/03, Michel Hendrickx contra Conselho da União Europeia (Funcionários — Concurso interno — Não admissão às provas orais — Exigência de conhecimento linguísticos específicos — Princípio da igualdade de tratamento — Acesso aos documentos do Conselho — Dever de fundamentar)

11.6.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 143/33
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
   
   (Primeira Secção)
   de 5 de Abril de 2005
   no processo T-376/03, Michel Hendrickx contra Conselho da União Europeia (1)
   
   (Funcionários - Concurso interno - Não admissão às provas orais - Exigência de conhecimento linguísticos específicos - Princípio da igualdade de tratamento - Acesso aos documentos do Conselho - Dever de fundamentar)
   (2005/C 143/62)
   Língua do processo: francês
   No processo T-376/03, Michel Hendrickx, funcionário do Conselho da União Europeia, com domicílio em Bruxelas (Bélgica), representado por J.-N. Louis, S. Orlandi, A. Coolen e E. Marchal, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Conselho da União Europeia (agentes: M. Sims e F. Anton), que tem por objecto, por um lado, a anulação da decisão do júri do concurso Conseil/A/270 de atribuir ao recorrente uma nota eliminatória para a prova escrita A.3 e de não o admitir às provas orais e, por outro, a condenação do Conselho a pagar uma indemnização simbólica de um euro pelos danos morais sofridos, o Tribunal, composto por: J. D. Cooke, presidente, R. Garcia-Valdecasas e I. Labucka, juízes; secretário: I. Natsinas, administrador, proferiu em 5 de Abril de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 21 de 24.01.2004.