CELEX: C2000/211/52
Language: pt
Date: 2000-07-22 00:00:00
Title: Processo T-144/00: Recurso interposto em 26 de Maio de 2000 por Daniela Tirelli contra o Parlamento Europeu

22.7.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 211/25
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      — condenar o Parlamento no pagamento dos juros de mora
                                                                                sobre os subsı́dios de secretariado devidos e não pagos,
— anular a decisão do júri do concurso interno COM/TA/99                      bem como no montante que o Tribunal julgue adequado
     de indeferimento da sua candidatura;                                       pelo dano moral sofrido pela recorrente na sequência do
                                                                                comportamento discriminatório do Parlamento Europeu;
— condenar a recorrida nas despesas.
                                                                           — condenar o Parlamento Europeu no pagamento das des-
                                                                                pesas.
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente no presente processo, agente auxiliar da catego-              Fundamentos e principais argumentos
ria B de Dezembro de 1996 a Maio de 1997 e posteriormente
titularizada como funcionária, contesta a decisão de indeferi-
mento da sua candidatura ao concurso interno COM/TA/99                     A recorrente no presente processo opõe-se ao que considera
por prestação de provas para a constituição de uma lista de              ser uma redução da sua remuneração, após a sua transferência
reserva de administradores e administradores principais.                   do Tribunal de Justiça para a instituição recorrida. A referida
                                                                           redução é o resultado do não recebimento, no seu novo lugar,
A decisão de recusa assenta numa dupla consideração, que,                do subsı́dio de secretariado. Opõe-se igualmente à sua não
contrariamente ao ponto II b) do aviso de concurso, a recor-               promoção para o grau B 4, quando, de acordo com a insti-
rente não entrou ao serviço da Comissão em 1 de Fevereiro de             tuição de origem, o reconhecimento de tal promoção não
1997 e, que, a sua experiência profissional, adquirida na                  deveria colocar qualquer problema, havendo já casos similares
categoria B, não pode ser considerada de nı́vel equivalente à             no passado.
das funções exercidas como descritas no ponto I do referido
aviso.
                                                                           A recorrente considera mais equitativo interpretar não restriti-
                                                                           vamente o conceito de remuneração. Em seu entender, não há
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca:                            que fazer uma interpretação literal do artigo 46.o do Estatuto,
                                                                           sendo o elemento determinante o montante recebido pelo
— a existência no caso vertente de erro manifesto de apre-                 funcionário ou agente no fim do mês.
     ciação, assim como de desvio de poder;
— a violação dos artigos 5.o e 27.o do Estatuto, e                        Invoca também a violação do artigo 62.o do Estatuto, bem
                                                                           como o princı́pio da não discriminação.
— a ilegalidade do aviso de concurso COM/TA/99.
Recurso interposto em 26 de Maio de 2000 por Daniela
              Tirelli contra o Parlamento Europeu                                      Cancelamento do processo T-75/98 (1)
                        (Processo T-144/00)                                                         (2000/C 211/53)
                           (2000/C 211/52)
                                                                                              (Lı́ngua do processo: italiano)
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        Por despacho de 22 de Maio de 2000, o Tribunal de Primeira
                                                                           Instância das Comunidades Europeias (juiz singular: B. Vester-
Deu entrada em 26 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira                 dorf) ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                   processo T-75/98, Arnaldo Lucaccioni contra Comissão das
Parlamento Europeu, interposto por Daniela Tirelli, com                    Comunidades Europeias.
domicı́lio em Dahlem(Luxemburgo), representada por Gaston
Vogel e Ferdinand Burg, advogados no foro do Luxemburgo.
                                                                           (1) JO C 234, de 25.7.1998.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a decisão de redução de remmuneração de Setembro
     de 1999;