CELEX: 61977CJ0114
Language: pt
Date: 1978-07-13 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 13 de Julho de 1978. # Claude Jacquemart contra Comissão das Comunidades Europeias. # Subsídios por cessação de funções. # Processo 114/77.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)
   13 de Julho de 1978 (
         *1
      )
   No processo 114/77,
   Claude Jacquemart
   contra
   Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto:
   Pedido de declaração de que o recorrente tem direito à diferença entre o subsídio por cessação de funções recebido e um subsídio de cessação de funções calculado de forma a ter em conta o coeficiente corrector de 157,8 %.
   Decisão:
   A Comissão é condenada a pagar a diferença entre o montante efectivamente pago e o correspondente a um subsídio por cessação de funções calculado à data de 1 de Setembro de 1976, aplicando o referido coeficiente 157,8 %, acrescido de juros de mora à taxa de 6 % desde 22 de Fevereiro de 1977, data da reclamação dirigida pelo recorrente à Comissão.
   (
         *1
      )	Língua do processo: francês.