CELEX: C2006/048/42
Language: pt
Date: 2006-02-25 00:00:00
Title: Processo T-237/00: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  8 de Dezembro de 2005  — Reynolds/Parlamento ( Funcionários — Destacamento no interesse do serviço — Artigo 38.o do Estatuto — Grupo político — Fim antecipado do destacamento — Direito de defesa — Dever de fundamentação — Confiança legítima — Dever de diligência — Desvio de poder — Recurso de anulação — Pedido de indemnização — Anulação parcial de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Força de caso julgado )

25.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 48/23
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Dezembro de 2005 — Reynolds/Parlamento
   (Processo T-237/00) (1)
   
   («Funcionários - Destacamento no interesse do serviço - Artigo 38.o do Estatuto - Grupo político - Fim antecipado do destacamento - Direito de defesa - Dever de fundamentação - Confiança legítima - Dever de diligência - Desvio de poder - Recurso de anulação - Pedido de indemnização - Anulação parcial de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância - Força de caso julgado»)
   (2006/C 48/42)
   Língua de processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Patrick Reynolds (Bruxelas, Bélgica) [representantes: P. Legros e S. Rodrigues, advogados]
   
      Recorrida: Parlamento Europeu [representantes: H. Von Hertzen e D. Moore, agentes]
   Objecto do processo
   Por um lado, um pedido de anulação da decisão de 18 de Julho de 2000 do secretário-geral do Parlamento que põe fim ao destacamento no interesse do serviço do recorrente junto do grupo político «Europa das Democracias e das Diferenças» e que o reintegra na Direcção-Geral da Informação e das Relações Públicas, e, por outro, um pedido de reparação do dano sofrido pelo recorrente devido à adopção dessa decisão pelo recorrido e aos comportamentos do grupo político e de alguns dos seus membros
   Dispositivo do acórdão
   
               1)
            
            
               A decisão de 18 de Julho de 2000 do secretário-geral do Parlamento de pôr fim ao destacamento no interesse do serviço do recorrente junto do grupo político EDD e de o reintegrar na Direcção-Geral da Informação e das Relações Públicas é anulada na parte em que é aplicável de 15 a 24 de Julho de 2000.
            
         
               2)
            
            
               O Parlamento é condenado a pagar ao recorrente uma soma correspondente à diferença entre a remuneração que o recorrente deveria ter auferido enquanto funcionário destacado no grau A 2, escalão 1, e a que auferiu na sequência da sua reintegração no quadro LA 5, escalão 3, durante o período compreendido entre 15 e 24 de Julho de 2000, acrescida de juros de mora a contar da data a partir da qual os montantes constitutivos da soma referida eram devidos até à data do efectivo pagamento. A taxa de juros a aplicar é calculada com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento, aplicável durante o período em causa, acrescida de dois pontos.
            
         
               3)
            
            
               O pedido de indemnização é inadmissível na medida em que visa a reparação do dano causado pelos comportamentos não decisórios do grupo EDD e de alguns dos seus membros.
            
         
               4)
            
            
               É negado provimento aos recursos quanto ao restante.
            
         
               5)
            
            
               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas relativas a todas as instâncias referidas no n.o 213, supra.
            
         
      (1)  JO C 302 de 21.10.2000.