CELEX: 31993R3022
Language: pt
Date: 1993-10-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 3022/93 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3478/92 relativo às normas de execução do regime de prémios previsto no sector do tabaco

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31993R3022

REGULAMENTO (CEE) Nº 3022/93 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3478/92 relativo às normas de execução do regime de prémios previsto no sector do tabaco  

Jornal Oficial nº L 270 de 30/10/1993 p. 0064 - 0064 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 53 p. 0133  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 53 p. 0133 

REGULAMENTO (CEE) No 3022/93 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3478/92 relativo às normas de execução do regime de prémios previsto no sector do tabacoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), e, nomeadamente, o seu artigo 7o,  Considerando que os montantes das garantias a constituir pelas empresas de primeira transformação em caso de pagamento de adiantamentos podem ser muito avultados; que o risco de uma posterior recuperação do adiantamento é consideravelmente diminuído no  caso de as entregas de tabaco terem sido controladas e certificadas provisoriamente pelas autoridades competentes e de os prémios correspondentes terem sido pagos pelas empresas de primeira transformação aos produtores beneficiários; que, nesse caso,  pode ser admitida uma liberação parcial da garantia, desde que seja mantida uma garantia suficiente para cobrir o risco de recuperações posteriores, após o controlo da totalidade das entregas; que é, por conseguinte, conveniente alterar o no 3 do artigo  15o do Regulamento (CEE) no 3478/92 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1668/93 (3),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Ao no 3 do artigo 15o do Regulamento (CEE) no 3478/92 é aditado o seguinte parágrafo:  « Mediante apresentação de um certificado provisório de controlo emitido pela autoridade de controlo competente que certifique a tomada a cargo da quantidade de tabaco em causa pela empresa de primeira transformação, a entrega dessa quantidade no âmbito  dos certificados de cultura ou dos atestados de quota atribuídos aos produtores, a conformidade das operações com as disposições em vigor e o pagamento do montante correspondente a título do prémio aos produtores beneficiários, em conformidade com o  artigo 10o, a garantia pode ser liberada em 70 % do montante coberto por esse certificado. Os Estados-membros determinarão as condições complementares, nomeadamente os períodos de entrega do tabaco ou as quantidades mínimas que podem dar lugar à emissão  de um certificado provisório de controlo. ».   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 70.  (2) JO no L 351 de 2. 12. 1992, p. 17.  (3) JO no L 158 de 30. 6. 1993, p. 27.