CELEX: 62010CJ0050
Language: pt
Date: 2011-03-31
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 31 de Março de 2011. # Comissão Europeia contra República Italiana. # Incumprimento de Estado - Ambiente - Directiva 2008/1/CE - Prevenção e controlo integrados da poluição - Condições de licenciamento das instalações existentes. # Processo C-50/10.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 31 de Março de 2011 – Comissão/Itália
      Processo C‑50/10
      «Incumprimento de Estado – Ambiente – Directiva 2008/1/CE – Prevenção e controlo integrados da poluição – Condições de licenciamento das instalações existentes»
      Estados‑Membros – Obrigações – Execução das directivas – Incumprimento – Justificação baseada na ordem interna – Inadmissibilidade (Artigo 258.° TFUE) (cf. n.os 33 a 39)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Violação do artigo 5.°, n.° 1, da Directiva 2008/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15
                  de Janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (JO L 24, p. 8) – Instalações que possam ter efeitos
                  sobre as emissões para o ar, a água ou o solo e sobre a poluição – Condições de licenciamento das instalações existentes.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Não tendo adoptado as medidas necessárias para que as autoridades competentes assegurem, através da concessão de licenças
                     em conformidade com os artigos 6.° e 8.° da Directiva 2008/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de
                     2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (versão codificada), ou, de forma adequada, do reexame das condições
                     e, eventualmente, da sua actualização, que as instalações existentes sejam exploradas em conformidade com os requisitos previstos
                     nos artigos 3.°, 7.°, 9.°, 10.° e 13.°, nas alíneas a) e b) do artigo 14.° e no n.° 2 do artigo 15.°, da referida directiva,
                     a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.°, n.° 1, da mesma. 
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A República Italiana é condenada nas despesas.