CELEX: 31996R0756
Language: pt
Date: 1996-04-25 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 756/96 DA COMISSÃO de 25 de Abril de 1996 que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

26. 4. 96           I PT I               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 103/ 13
                                  REGULAMENTO (CE) N? 756/96 DA COMISSÃO
                                                 de 25 de Abril de 1996
                     que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           sejam mais favoraveis tendo em vista a exportação, sendo
                                                                os preços no comércio internacional estabelecidos tendo
                                                                em conta nomeadamente :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
                                                                a) Os preços praticados no mercado de países terceiros;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                 b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente de
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma                países terceiros, nos países terceiros de destino;
organização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi         c) Os preços ao produtor verificados nos países terceiros
dada pelo Regulamento (CE) n? 2931 /95 (2), e, nomeada­             exportadores tendo em conta, se for caso disso, os
mente, o n ? 3 do seu artigo 17?,                                   subsídios concedidos por esses países;
                                                                d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade;
Considerando que, por força do artigo 17? do Regula­
mento (CEE) n? 804/68, a diferença entre os preços no           Considerando que, ao abrigo do n? 3 do artigo 17? do
comércio internacional dos produtos referidos no artigo         Regulamento (CEE) n? 804/68, a situação do mercado
1 ? daquele regulamento e os preços destes produtos na          mundial ou as exigências específicas de certos mercados
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à               podem tornar necessária a diferenciação da restituição em
exportação, nos limites decorrentes dos acordos                 relação aos produtos referidos no artigo 1 ? do referido
concluídos em conformidade com o artigo 228 ? do                regulamento consoante o seu destino;
Tratado;
                                                                Considerando que o n? 3 do artigo 17? do Regulamento
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)               (CEE) n? 804/68 prevê que seja fixada pelo menos uma
n? 804/68 as restituições à exportação em relação aos           vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em
                                                                relação aos quais seja concedida uma restituição à exporta­
produtos referidos no artigo 1 ? do referido regulamento
exportados no seu estado natural, devem ser fixadas             ção bem como o montante desta restituição; que, no
tomando-se em consideração:
                                                                entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao
                                                                mesmo nível durante mais de quatro semanas;
— a situação e as perspectivas de evolução no que
     respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de    Considerando que, nos termos do artigo 12? do Regula­
     produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os           mento (CE) n? 1466/95 da Comissão, de 27 de Junho de
     preços do leite e dos produtos lácteos no comércio         1995, que estabelece as modalidades de aplicação relativa­
     internacional,                                             mente às restituições à exportação no sector do leite e dos
                                                                produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi
— os custos de comercialização e os custos de transporte        dada pelo Regulamento (CE) n? 592/96 (4), a restituição
     mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade          concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é
     até aos portos ou outros locais de exportação da           igual à soma de dois elementos, um para ter em conta a
     Comunidade, bem como os custos de chegada até aos          quantidade de produtos lácteos e o outro para ter em
     países de destino,                                         conta a quantidade de sacarose adicionada; que, todavia,
— os objectivos da organização comum de mercado no              este último elemento só é tomado em consideração se a
     sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse­      sacarose adicionada tiver sido produzida a partir de beter­
     gurar a este mercado uma situação equilibrada e um         rabas ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade; que,
     desenvolvimento natural no plano dos preços e das          em relação aos produtos dos códigos NC ex 0402 99 1 1 ,
     trocas comerciais,                                         ex 0402 99 19, ex 0404 90 51 , ex 0404 90 53, ex 0404
                                                                90 91 e ex 0404 90 93, de teor, em peso, de matérias
— os limites decorrentes dos acordos concluídos em              gordas inferior ou igual a 9,5 % e de teor de matéria seca
     conformidade com o artigo 228? do Tratado,                 láctea não gorda igual ou superior a 15 % , em peso, o
— o interesse em evitar perturbações no mercado da              primeiro elemento acima referido é fixado em relação a
     Comunidade ,                                               100 kg de produto inteiro; que, em relação aos outros
                                                                produtos açucarados das posições 0402 e 0404, este
— o aspecto económico das exportações previstas;                elemento é calculado multiplicando o montante de base
                                                                pelo teor de produtos lácteos do produto em causa; que
Considerando que, nos termos do n? 5 do artigo 17? do           este montante de base é igual à restituição a fixar em rela­
Regulamento (CEE) n? 804/68, os preços na Comunidade            ção a 1 kg de produtos lácteos contidos no produto
são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que       inteiro;
(') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.                         H JO n? L 144 de 28. 6. 1995, p. 22.
 2) JO n? L 307 de 20. 12. 1995, p. 10.                         í4) JO n? L 84 de 3. 4. 1996, p. 31 .
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 Considerando que o segundo elemento e calculado multi­          n? 1380/95 (% proíbe o comercio entre a Comunidade
 plicando, pelo teor em sacarose do produto inteiro, o           Europeia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
 montante de base da restituição em vigor no dia da expor­       Montenegro); que esta proibição não se aplica a determi­
 tação em relação aos produtos referidos no n? 1 , alínea d),    nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regu­
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece uma           lamento (CE) n? 462/96 do Conselho f); que este facto
 organização comum de mercado no sector do açúcar (l),           deve ser tomado em consideração na fixação das restitui­
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         ções;
 (CE) n? 1 101 /95 (2);
                                                                 Considerando que, a fim de melhor gerir as exportações
 Considerando que o nível da restituição em relação aos          de queijos, atendendo às novas restrições às exportações
 queijos é calculado relativamente a produtos destinados ao      subvencionadas, é reduzida a restituição válida para deter­
 consumo directo; que as cascas e os desperdícios de             minados queijos em relação a certos destinos;
 queijos não têm tal finalidade; que, para evitar qualquer
 confusão de interpretação, é necessário precisar que os         Considerando que o Comité de gestão do leite e dos
 queijos com um valor franco fronteira inferior a 181,13         produtos lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo
 ecus/ 100 kg não beneficiam de qualquer restituição;            limite estabelecido pelo seu presidente,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 896/84 da
 Comissão (3), alterado com a última redacção que lhe foi
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 222/88 (4), previu dispo­
 sições complementares no que respeita à concessão das
 restituições aquando das mudanças de campanha; que                                       Artigo 1 ?
 estas disposições prevêem a possibilidade de diferenciação
 das restituições em função da data de fabrico dos produ­        1 . As restituições à exportação referidas no artigo 17?
 tos;                                                            do Regulamento (CEE) n? 804/68 em relação aos produtos
                                                                 exportados são fixadas nos montantes do anexo.
 Considerando que, para o cálculo do montante da restitui­
 ção para os queijos fundidos, é necessário prever que, no       2. Não é fixada qualquer restituição relativamente às
 caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa        exportações para o destino 400 em relação aos produtos
 quantidade não deve ser tomada em consideração;                 dos códigos NC 0401 , 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309.
 Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­        3. Não é fixada qualquer restituição relativamente às
 ção actual dos mercados no sector do leite e dos produtos       exportações para os destinos 022, 028, 043, 044 e 045 em
 lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na          relação aos produtos do código NC 0406.
 Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da
 restituição em relação aos produtos e aos montantes cons­
 tantes do anexo do presente regulamento;                                                 Artigo 2?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93                 O presente regulamento entra em vigor em 26 de Abril de
 do Conselho (5), alterado pelo Regulamento (CE)                 1996.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 1996.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO  n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n?  L 110 de 17. 5. 1995, p. 1 .
(3) JO  n?  L 91 de 1 . 4. 1984, p. 71 .
(4) JO  n?  L 28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .                         (6) JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
p)  JO  n?  L 102 de 28. 4. 1993, p. 1 '                        H JO n? L 65 de 15. 3 . 1996, p. 1 .
 ---pagebreak--- 26. 4 . 96            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 103/ 15
                                                                ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 25 de Abril de 1996, que fixa as restituições à exportação
                                           no sector do leite e dos produtos lácteos
                                       (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
        Código                                Montante das                     Código                         Montante das
                           Destino (*)                                                            Destino (")
     do produto                               restituições (**)              do produto                       restituições f")
   0401 10 10 000              +                     4,748                0402 21 99 500             +            110,00
   0401 10 90 000              +                     4,748                0402 21 99 600             +            119,21
   0401 20 11 100              +                     4,748                0402 21 99 700             4­           124,61
   0401 20 11 500              +                     7,340                0402 21 99 900             +            130,71
   0401 20 19 100              +                     4,748                0402 29 15 200             +               0,4900
   0401 20 19 500              +                     7,340                0402 29 15 300             +               0,8653
   0401 20 91 100              +                     9,775                0402 29 15 500              +              0,9116
   0401 20 91 500              +                    11,39                 0402 29 15 900              +              0,9805
   0401 20 99 100              +                     9,775
                                                                          0402 29 19 200              +              0,4900
   0401 20 99 500              +                    11,39
                                                                          0402 29 19 300              +              0,8653
   0401 30 11 100              +                    14,62
                                                                          0402 29 19 500              +              0,9116
   0401 30 11 400              +                    22,55                                     l
                                                                          0402 29 19 900              +              0,9805
   0401 30 11 700              +                    33,87                                     l
                                                                          0402 29 91 100              +              0,9877
   0401 30 19 100              +                    14,62                                     l
                                                                          0402 29 91 500              +               1 ,0761
   0401 30 19 400              +                    22,55
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   0401 30 19 700              +                    33,87                                     \
                     I                                                     0402 29 99 500             +               1,0761
   0401 30 31 100              +                    40,34                                     l
                                                                           0402 91 11 110             +              4,748
   0401 30 31 400              +                    63,00
                     I                                                     0402 91 11 120             +              9,775
   0401 30 31 700              +                    69,47
                     l                                                     0402 91 11 310             +             16,36
   0401 30 39 100              +                    40,34
                     l                                                     0402 91 1 1 350            +             20,06
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                     l                                                     0402 91 11 370             +             24,39
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                                                                           0402 91 19 110             +              4,748
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                                                                           0402 91 19 120             +              9,775
   0401 30 91 400              +                  116,37
                                                                           0402 91 19 310             4­            16,36
   0401 30 91 700              +                  135,80
                                                                           0402 91 19 350             +             20,06
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                                                                           0402 91 19 370             +             24,39
   0401 30 99 400              +                  11637
                                                                           0402 91 31 100             +             19,31
   0401 30 99 700              +                  135,80
                                                                           0402 91 31 300             +             28,83
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                                                                           0402 91 39 100             4*            19,31
   040210 19 000               +                    49,00
                                                                           0402 91 39 300             +             28,83
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   0402 21 11 200              +                    49,00                  0402 91 59 000             +             22,55
   0402 21 1 1 300             +                    86,53                  0402 91 91 000             +             79,18
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   0402 21 1 1 900             +                    98,05                  0402 99 11 110             +              0,0475
   0402 21 17 000              +                    49,00                  0402 99 11 130             4­             0,0978
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   0402 21 91 200              +                    99,45                  0402 99 19 110             +              0,0475
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   0402 21 91 400              +                  107,61                   0402 99 19 150             +              0,1562
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   0402 21 91 600              +                  119,21                   0402 99 19 330             +             22,65
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 ---pagebreak--- N? L 103/ 16       | PT 1             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                       26. 4. 96
      Código              Destino (*)
                                          Montante das              Código      Destino (*)
                                                                                            Montante das
    do produto                            restituições (")        do produto                restituições (")
  0402 99 39  150            +                  31,35           0404 90 29 130     +            106,65
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                                                                040490 83 913       +              0,0978
  0403 90 13 200              +                 48,30
                                                                0404 90 83 915      +              0,1462
  0403 90 13 300              +                 85,76
                                                                0404 90 83 917      +              0,2255
  0403 90 13 500              +                 90,35
                                                                040490 83 919       +              0,3387
  0403 90 13 900              +                 97,18
                                                                0404 90 83 931      +             18,71
  0403 90 19 000              4-                97,90
                                                                0404 90 83 933      +             22,46
  0403 90 31 000              +                  0,4830
                                                                0404 90 83 935      +             29,84
  0403 90 33 200              +                  0,4830
  0403 90 33 300              +                  0,8576
                                                                0404 90 83 937    '+              31,06
                                                                0404 90 89 130      +              0,9790
  0403 90 33 500              +                  0,9035
  0403 90 33 900              +                  0,9718
                                                                0404 90 89 150      +               1,0665
  0403 90 39 000              +                  0,9790
                                                                0404 90 89 930      +              0,4843
  0403 90 51 100              +                  4,748          0404 90 89 950      +               0,6947
  0403 90 51 300              +                   7,340
                                                                0404 90 89 990      +               0,7918
  0403 90 53 000              +                  9,775          0405 10 11 500      +           170,73
  0403 90 59 110              +                 14,62           0405 10 11 700      +            175,00
  0403 90 59 140              +                 22,55           0405 10 19 500      +           170,73
  0403 90 59 170              4-                33,87           0405 10 19 700      +            175,00
  0403 90 59 310              +                 40,34           040510 30 100       +           170,73
  0403 90 59 340              +                 63,00           0405 10 30 300      +            175,00
  0403 90 59 370              +                 69,47           040510 30 500       +            170,73
  0403 90 59 510              +                 79,18           0405 10 30 700      +            175,00
  0403 90 59 540              +                116,37           0405 10 50 100      +            170,73
  0403 90 59 570              +                135,80           0405 10 50 300      +            175,00
  0403 90 61 100              +                   0,0475        040510 50 500       +            170,73
  0403 90 61 300              +                   0,0734        040510 50 700       +            175,00
  0403 90 63 000              +                   0,0978        0405 10 90 000      +            181,40
  0403 90 69 000              +                   0,1462        0405 20 90 500      +            160,06
  0404 90 21 100              +                 48,30           0405 20 90 700      +            166,46
  0404 90 21 910              +                   4,748         0405 90 10 000      +           223,00
  0404 90 21 950              +                 16,22           0405 90 90 000      +            175,00
  0404 90 23 120              +                 48,30           0406 10 20 100      +              —
  0404 90 23 130              +                 85,76           0406 10 20 230    037              —
  0404 90 23 140              +                 90,35                             039              —
  0404 90 23 150              +                 97,18                             046             26,57
  0404 90 23 91 1             +                   4,748                           052             26,57
  0404 90 23  913             +                   9,775                           400             30,90
  0404 90 23  915             +                 14,62                             404              —
  0404 90 23  917             +                 22,55                              600            26,57
  0404 90 23  919             +                 33,87                                             37,95
  0404 90 23  931             +                 16,22           0406 10 20 290     037             —
  0404 90 23  933             +                 19,88                              039             —
  0404 90 23  935             +                 24,17                              046            24,71
  0404 90 23  937             +                 28,58                              052            24,71
  0404 90 23  939             +                 29,87                              400            28,74
  0404 90 29  110             +                 97,90                              404             —
  0404 90 29  11 5            +                 98,55                              600            24,71
  0404 90 29  120             +                 99,78                                             35,30
 ---pagebreak---   26. 4. 96         PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                 N ? L 103/ 17
         Código        Destino (*)
                                       Montante das              Código     Destino (")
                                                                                          Montante das
       do produto                      restituições (**)       do produto                 restituições (**)
     0406 10 20 610      037                  —
                                                             0406 10 20 850   037                —
                         039                                                  039
                         046                 46,09                            046               22,46
                         052                 46,09                            052               22,46
                         400                 64,19                            400               32,09
                         404                                                  404                —
                         600                 46,09                            600               22,46
                                                                               ...
                          ...
                                             65,84                                              32,09
                                                             0406 10 20 870    +                 —
     0406 10 20 620      037
                                                             0406 10 20 900    +                 —
                         039
                                                             0406 20 90 100    +
                         046                 50,54
                                                             0406 20 90 913   037
                         052                 50,54                            039
I                        400                 70,77                            046               43,76
I                        404                  —
                                                                              052               43,76
                         600                 50,54                            400               62,51
                          »..
                                             72,20                            404                —
     0406 10 20 630      037                  —
                                                                              600               43,76
                                                                               ...
                         039                  —                                                 62,51
                         046                 57,07           0406 20 90 915   037                —
                         052                 57,07                            039                —
                         400                                                  046               58,34
                                             80,43
                                                                              052               58,34
                         404
                                                                              400               83,34
                         600                 57,07
                    II    » ¥ »
                                                                              404                —
                                             81,52
                    II                                                        600               58,34
     0406 10 20 640      037                  —
                                                                               ...
                                                                                                83,34
                         039
                                                             0406 20 90 917
                                              —
                                                                              037                   ,
                         046                 66,96                            039
                         052                 66,96                            046               61,97
                         400                 95,66                            052               61,97
                         404                  —
                                                                              400               88,54
                         600                 66,96                            404                —
                          ...
                                             95,66                            600               61,97
                                                                               ♦ ♦♦
     0406 10 20 650      037                                                                    88,54
                         039
                                                             0406 20 90 919   037                —
                                                                              039                —
                         046                 69,71
                                                                              046               69,27
                         052                 69,71
                                                                              052               69,27
                         400                 47,83
                                                                              400               98,96
                         404                  —
                                                                              404       I
                         600                 69,71                            600               69,27
                          »»»
                                             99,59                             ...
                                                                                                98,96
     0406 10 20 660        +                  —
                                                             0406 20 90 990     +                —
     0406 10 20 810      037                  —
                                                             0406 30 10 100     +                —
                         039                  —
                                                             0406 30 10 150   037                —
                         046                 10,85                            039                —
                         052                 10,85                            046                9,77
                         400                 15,51                            052                9,77
                         404                  _
                                                                              400               12,25
                                                                              404                —
                         600                 10,85
                                                                              600                9,77
                          · »»
                                             15,51
                                                                                                13,95
     0406 10 20 830      037
                                                             0406 30 10 200   037
                         039                  —
                                                                              039
                         046                 18,53                            046               20,83
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                         400                 26,47                            400               26,60
                         404                  —
                                                                              404                —
                          600                18,53                            600               20,83
                          ...
                                             26,47
                                                                               ...
                                                                                                29,75
 ---pagebreak---   N? L 103/18      j PT I             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      26. 4. 96
         Código                           Montante das              Código                 Montante das
                          Destino (")                                          Destino (*)
       do produto                         restituições (**)       do produto               restituições (**)
    0406 30 10 250          037                  —
                                                                0406 30 10 650   037
                             039                 —
                                                                                 039
                            046                 20,83                            046             44,46
                            052                 20,83                            052             44,46
                            400                 26,60                            400             56,85
                            404                  —
                                                                                 404
                            600                 20,83                            600            44,46
                             »..
                                                29,75                                            63,51
    0406 30 10 300          037                  —
                                                                0406 30 10 700   037
                            039                  —
                                                                                 039
                            046                 30,56                            046            44,46
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                            400                 39,04                            400            56,85
                            404                  —
                                                                                 404
                            600                30,56                             600            44,46
                             ...
                                               43,65                                            63,51
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                            039                  —
                                                                                 039
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I                           404                 —
                                                                                 404
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I                            ...
                                               29,75                              ...
                                                                                                75,33
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                                               43,65                             ...
                                                                                                75,33
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                            ...
                                               63,51                            600               9,77
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                                                                                 ...
                                                                                                13,95
   0406 30 10 550          037                                 0406 30 31 500   037
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il                          ...
                                              29,75                                            29,75
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                           ...
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 ---pagebreak---   26. 4. 96         I PT I             Jornal Oficial das Comunidades Europeias               N ? L 103/ 19
         Código            Destino (*)
                                           Montante das             Código      Destino (*)
                                                                                            Montante das
       do produto                         restituições f")        do produto                restituições (")
     0406 30 31 730          037                 —
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                                                                                  404                 ,
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                                                                                                  63,51
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                                                 —
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                                                                                  404
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                              * * *
                                                29,75                              ...
                                                                                                  75,33
     0406 30 31 930          037                 —
                                                                0406 30 90 000    037
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                                                           \                      039
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                             404                 —
                                                                                  404
                             600                30,56                             600             52,73
                                                43,65                              ...
                                                                                                  75,33
     0406 30 31 950          037                 —
                                                                0406 40 50 000    037
                             039                 —
                                                                                  039
                             046                44,46      I                      046             65,16
                             052                44,46                             052             65,16
                             400                56,85                             400             62,00
                             404                 —
                                                                                  404
                             600                44,46                             600             65,16
                              * 49
                                                63,51                              ...
                                                                                                  93,09
     0406 30 39 100            +                 —
                                                                0406 40 90 000    037
     0406 30 39 300          037                 —
                                                                                  039
                             039                                                  046             65,16
                                                 —
                             046                20,83                             052             65,16
I                            052                20,83                             400             62,00
                             400                26,60                             404
                             404                12,23                             600             65,16
                             600                20,83                              ...
                                                                                                  93,09
                              ...
                                                29,75           0406 90 07 000    037              —
     0406 30 39 500          037                 —                                039              —
                             039                 —                                046             82,07
                             046                30,56                             052             82,07
                             052                30,56                             400           102,86
l                            400                39,04                             404              —
                             404                17,12                             600             82,07
                                                                                   ...
                             600                30,56                                           117,24
                              .,.
                                                43,65           0406 90 08 100    037              —
     0406 30 39 700          037                 —                                039              —
                             039                 —                                046             82,07
                             046                44,46                             052             82,07
                             052                44,46                             400           102,86
                             400                56,85                             404              —
                             404                 —                                600             82,07
                                                                                   ...
                             600                44,46                                           117,24
                              ...
                                                63,51           0406 90 08 900      +              —
 ---pagebreak--- N? L 103/20      | PT I             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      26. 4. 96
      Código            Destino (*)
                                        Montante das              Código     Destino (*)
                                                                                         Montante das
    do produto                         restituições (**)        do produto               restituições (**)
  0406 90 09 100          037                 —
                                                              0406 90 27 900   037              —
                          039                 —
                                                                               039
                          046                82,07                             046             59,08
                          052                82,07                             052             59,08
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                          404                 —
                                                                               404              —
                          600                82,07                             600             59,08
                           ...
                                            117,24                              »»»
                                                                                               84,39
  0406 90 09 900            +                 —
                                                              0406 90 31 119   037              —
  0406 90 12 000          037                 —
                                                                               039
                          039                 —
                                                                               046             49,82
                          046                82,07
                                                                               052             49,82
                          052                82,07
                                                                               400             49,43
                          400               102,86
                                                                               404             12,66
                          404                 —
                                                                               600             49,82
                          600                82,07                              ***
                           .»♦
                                            117,24                                             71,17
                                                              0406 90 31 151   037              —
  0406 90 14 100          037                 —
                                                                               039
                          039
                                                                                                —
                                              —
                                                                               046             46,44
                          046                82,07
                                                                               052             46,44
                          052                82,07
                                                                               400             46,20
                          400               102,86
                          404                 —
                                                                               404              11,84
                          600                82,07                             600             46,44
                                                                                ***
                           ***
                                            117,24                                             66,34
  0406 90 14 900            +                 —
                                                              0406 90 31 159     +              —
  0406 90 16 100          037                  —
                                                              0406 90 33 119   037              —
                          039                  —
                                                                               039               —
                          046                82,07                             046             49,82
                          052                82,07                             052             49,82
                          400               102,86                             400             49,43
                          404                  —
                                                                               404              12,66
                           600               82,07                             600             49,82
                           »»»
                                            117,24                              ***
                                                                                               71,17
  0406 90 16 900             +                 —
                                                              0406 90 33 151    037              —
  0406 90 21 900           037                 —
                                                                                039              —
                           039
                                                                                046
                                               —
                                                                                               46,44
                           046               78,13                              052            46,44
                           052                78,13                             400            46,20
                           400                95,66                             404             11,84
                           404                 —
                                                                                600             46,44
                           600                78,13                              ♦ **
                                                                                                66,34
                            .».
                                            111,62
                                                              0406 90 33 919    037              —
  0406 90 23 900           037                 —
                                                                                039              —
                           039                 —
                                                                                046             46,33
                           046                60,00
                                                                                052             46,33
                           052                60,00
                                                                                400             45,97
                           400                44,00
                                                                                404             11,78
                           404                 —
                                                                                600             46,33
                           600                60,00                              ***
                                                                                                66,19
                            ..»
                                              85,50
  0406 90 25 900           037                 —
                                                              0406 90 33 951    037              —
                           039                 —
                                                                                039              —
                           046                69,71                             046             43,19
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                           404                 —
                                                                                404             11,01
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                                                                                 ***
                            .*.
                                              99,59                                             61,70
 ---pagebreak---   26. 4. 96         I PT I               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                  N? L 103 /21
         Código                              Montante das             Código                    Montante das
                           Destino (*)                                              Destino (*)
       do produto                           restituições (**)       do produto                  restituições (*")
     0406 90 35 190          037                  33,76           0406 90 73 900      037              —
                             039                  33,76                               039
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I                            052                  87,81                               052             77,79
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                                                                                                    111,12
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                             404       l
                                                                                      404
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                              ...
                                                                                      600             64,88
                                                  95,66                                ...
                                                                                                      92,69
     0406 90 37 000          037                   ___
                                                                  0406 90 76 100      037
                             039
                                                                                      039
                             046                  82,07
                                                                                      046             57,07
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f                                                                                     400             43,24
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                                                                                      404
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                              »»»
                                                                                      600             57,07
                                                117,24
                      II                                                               »»»
                                                                                                      81,52
     0406 90 61 000          037                  45,00                           I
                                                                  0406 90 76 300      037
                             039                  45,00
                                                                                      039
                             046                  90,50
                                                                                      046             69,71
                             052                  90,50
                                                                                      052             69,71
                             400                129,50
                                                                                      400             47,83
                             404                  98,00
                                                                                      404
                             600
                                                                                                       —
                                                  90,50
                                                                                      600             69,71
                                                129,50
     0406 90 63 100          037                  65,00                                               99,59
                                                                  0406 90 76 500      037
                             039                  65,00
                                                                                                       —
                             046                                                      039
                                                117,49
                                                                                                       —
                             052                                                      046             69,71
                                                117,49
                             400                                                      052             69,71
                                                167,83
                                                                                      400             55,19
                             404                126,59
                             600                                                      404
                                                117,49                                                 —
                              ,..
                                                167,83                                600             69,71
                                                                                       ...
     0406 90 63 900          037                  51,52                                               99,59
                             039                  51,52           0406 90 78 100      037              —
                             046                  84,99                               039              —
l                            052                  84,99                               046             51,50
                             400                110,38                                052             51,50
                             404                  58,87                               400             41,00
                             600                  84,99                               404              —
                              „,
                                                121,41        I                       600             51,50
                                                                                      ...
     0406 90 69 100            +                   —                                                  73,50
     0406 90 69 910          037                   —              0406 90 78 300      037              —
                             039                                                      039              —
                             046                  84,99                               046             63,00
                             052                  84,99                               052             63,00
                             400                110,38                                400             45,50
I                            404                  58,87                               404
                             600                  84,99                               600             63,00
                              ,.,                                                      ...
                                                121,41                                                90,00
 ---pagebreak--- N? L 103/22      [ PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      26 . 4. 9b
      Código          Destino (*)
                                      Montante das              Código     Destino (*)
                                                                                       Montante das
    do produto                       restituições (**)        do produto               restituições (**)
  0406 90 78 500        037                 —
                                                            0406 90 86 300   037              _
                        039                 —
                                                                             039
                        046                63,00                             046             48,00
                        052                63,00                             052             48,00
                        400                52,50                             400             68,50
                        404                 —
                                                                             404              —
                        600                63,00                             600             48,00
                         ...
                                           90,00                              ...
                                                                                             68,50
  0406 90 79 900        037                 —
                                                            0406 90 86 400   037              —
                        039                 —
                                                                             039              —
                        046                59,08                             046             54,00
                        052                59,08
                                                                             052             54,00
                        400                41,30
                                                                             400             77,50
                        404                 —
                                                                             404              —
                        600                59,08
                         ...
                                                                             600             54,00
                                           84,39                              ...
                                                                                             77,50
  0406 90 81 900        037                 —
                                                            0406 90 86 900   037               —
                        039                  —
                                                                             039              —
                        046                66,96
                        052                66,96
                                                        \                    046             63,50
                                                                             052             63,50
                        400                95,66
                                                                             400             91,00
                        404                  —
                        600                66,96        l                    404               —
                                                                             600             63,50
                         ...
                                           95,66                              ...
                                                                                             91,00
  0406 90 85 910        037                33,76
                                                            0406 90 87 100     +               —
                        039                33,76
                                                            0406 90 87 200   037              —
                        046                87,81
                                                                             039               —
                        052                87,81
                                                                             046             44,00
                        400               125,44
                                                                             052             44,00
                        404                71,22
                                                                             400             62,50
                        600                87,81
                                                                             404
                                          125,44
                                                                                               —
                         ...
                                                                              600            44,00
  0406 90 85 991        037                  —
                                                                              ...
                         039                 —
                                                                                             62,50
                                                            0406 90 87 300    037
                        046                 66,96
                                                                                               —
                         052                                                  039
                                            66,96                                              —
                                                                              046            48,00
                        400                95,66
                        404                  —
                                                                              052            48,00
                         600                66,96                             400             68,50
                                                                              404
                         ...
                                            95,66                                              —
  0406 90 85 995         037                 —
                                                                              600            48,00
                                                                               ...
                         039                 —                                                68,50
                         046                69,71           0406 90 87 400    037              —
                         052                69,71                             039              —
                         400                47,83                             046             54,00
                         404                 —
                                                                              052             54,00
                         600                69,71                             400             77,50
                         ...
                                            99,59                             404
  0406 90 85 999          +                  —
                                                                              600             54,00
                                                                               ...
  0406 90 86 100          +                  —
                                                                                              77,50
  0406 90 86 200         037                 —              0406 90 87 951    037
                         039                 —                                039
                         046                44,00                             046             79,50
                         052                44,00                             052             79,50
                         400                62,50                             400           113,50
                         404                 —                                404             67,50
                         600                44,00                             600             79,50
                          ...
                                            62,50                              ...
                                                                                            113,50
 ---pagebreak---   26. 4. 96                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 IN : L 103/23
             Código                                       Montante das                        Código                                       Montante das
                                    Destino (*)                                                                     Destino (*)
          do produto                                     restituições (**)                  do produto                                     restituições f")
       0406 90 87 971                  037                      —
                                                                                         2309 10 15 400                 +
                                       039                      —
                                                                                         2309 10 15 500                 +                         —
I                                      046                     66,00                     2309 10 15 700                 +                         —
                                       052                     66,00                     2309 10 19 010                 +                         —
                                       400                     54,46                     2309 10 19 100                 +                         —
                                       404                      —
                                                                                         2309 10 19 200                 +                         —
                                       600                     66,00                     2309 10 19 300                 +                         —
                                        ...
                                                               94,50                     2309 10 19 400                 +                         —
       0406 90 87 972                  046                     25,00                     2309 10 19 500                 +                         —
                                       052                     25,00                     2309 10 19 600                 +                         —
                                       400                     30,90                     2309 10 19 700                 +                         —
                                       404                      —
                                                                                         2309 10 19 800                 +                         —
                                       600                     25,00                     2309 10 70010                  +                         —
                                        ...
                                                               36,00                     2309 10 70 100                 +                        14,58
       0406 90 87 979                  037                      —
                                                                                         2309 10 70 200                 +                        19,44
                                       039                                               2309 10 70 300                 +                        24,30
                                                                                         2309 10 70 500                 +                        29,16
                                       046                     66,00
                                                                                         2309 10 70 600                 +                        34,02
                                       052                     66,00
                                                                                         2309 10 70 700                 +                        38,88
                                       400                     54,46
                                                                                         2309 10 70 800                 +                        42,77
                                       404
                                                                                         2309 90 35 010                 +                         —
                                       600                     66,00
                                       ...
                                                                                         2309 90 35 100                 +                         —
                                                               94,50
                            II                                                           2309 90 35 200                 +
      0406 90 88 100                    +                                                                    I
                                                                                         2309 90 35 300                 +
      0406 90 88 200                  037                                                                    I
                                                                                         2309 90 35 400                 +
                                      039                                        I                           f
                                                                                         2309 90 35 500                 +
                                      046                      44,00
                                                                                         2309 90 35 700                 +                         _
                                      052                      44,00                     2309 90 39 010                 +
                                      400                      62,50                     2309 90 39 100                 +
                                      404
                                                                                         2309 90 39 200                 +
                                      600                      44,00                     2309 90 39 300                 +                         _
                                                               62,50                     2309 90 39 400                 +                         _
      0406 90 88 300                  037                                                2309 90 39 500                 +                         —
                                      039                                                2309 90 39 600                 +
                                      046                      48,00                     2309 90 39 700                 +
                                      052                      48,00                     2309 90 39 800                 +
                                      400                      68,50                     2309 90 70 010                 +                         —
                                      404                       —
                                                                                         2309 90 70 100                 +                        14,58
                                      600                      48,00                     2309 90 70 200                 +                        19,44
                                       »»«
                                                               68,50                     2309 90 70 300                 +                        24,30
      2309 10 15 010                    +                       —
                                                                                         2309 90 70 500                 +                        29,16
      2309 10 15 100                    +                       —
                                                                                         2309 90 70 600                 +                        34,02
      2309 10 15 200                    4·                      —
                                                                                         2309 90 70 700                 +                        38,88
      2309 10 15 300                    +                       —                        2309 90 70 800                 +                        42,77
  (*) Os números de código dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CE) n? 68/96 da Comissão (JO n? L 14 de 19. 1 . 1996, p. 6).
      No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada «código produto», o montante da restituição é indicado por *"*.
      No caso de não ser indicado qualquer destino (« + »), o montante da restituição e aplicavel para a exportação para qualquer destino, à excepção dos
      referidos nos n? 2 e 3 do artigo 1 ?
 (**) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
      nos Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n? 462/96.
 NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO
         n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.