CELEX: 31986R0450
Language: pt
Date: 1986-02-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 450/86 do Conselho de 24 de Fevereiro de 1986 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais autónomos para o café não torrado e não descafeinado e o cacau inteiro ou partido das subposição e posição 09.01 A I a) e 18.01 da pauta aduaneira comum

28 . 2 . 86                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N ? L 50 / 41
                                    REGULAMENTO ( CEE ) N9 450 / 85 DO CONSELHO
                                                    de 24 de Fevereiro de 1986
                  relativo à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais autónomos para o
                  café não torrado e não descafeinado e o cacau inteiro ou partido das subposição e posição
                                        09.01 A I a ) e 18.01 da pauta aduaneira comum
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
                                                                                                    09.01 A I a         18.01
                                                                     Benelux                            0,86             1,52
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  Dinamarca                          0,24             0,01
 Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 28 ?,            Alemanha                           1,95             2,50
                                                                     Espanha                           95              95
                                                                     Grécia                             0,11             0,14
                                                                     França                             0,60             0,25
 Tendo em conta o projecto de regulamento submetido pela            Irlanda                             0,01             0,01
 Comissão ,                                                          Itália                             0,76             0,22
                                                                     Portugal                           0,25             0,01
                                                                     Reino Unido                        0,22             0,34
Considerando que , no âmbito das negociações de adesão e
para ter em conta as correntes de trocas tradicionais de
Espanha com a América Latina , a Comunidade se propôs
abrir , durante os três primeiros anos do período de transi­         Considerando que, para ter em conta a evolução eventual
ção , contingentes pautais comunitários autónomos de direi­          das importações dos referidos produtos , convém dividir em
to nulo de 40 000 toneladas , para o café não torrado nem            duas parcelas os volumes contingentados, sendo a primeira
descafeinado da subposição 09.01 A 1 a ) da pauta aduanei­          parcela repartida entre os Estados-membros e constituindo
ra comum , e de 10 000 toneladas , para o cacau inteiro ou           a segunda parcela uma reserva destinada a cobrir posterior­
partido da posição 18.01 da pauta aduaneira comum ; que              mente as necessidades dos Estados-membros que esgotaram
é conveniente , portanto , abrir os referidos contingentes           a sua quota-parte inicial ; que , para garantir aos importa­
pautais para o primeiro ano de aplicação , isto é , para o          dores uma certa segurança , é indicado fixar a primeira
período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro               parcela do contingente comunitário a um nível importante
de 1986 ;                                                            que , neste caso , se poderia situar em cerca de 99% dos
                                                                    volumes contingentados ;
Considerando que se deve garantir , nomeadamente , o                Considerando que as quotas-partes iniciais dos Esta­
acesso igual e contínuo de todos os importadores a esses            dos-membros podem ser esgotadas mais ou menos rapida­
contingentes e a aplicação , sem interrupção , a todas as           mente ; que , para ter em conta este facto e evitar qualquer
importações , das taxas previstas para esses contingentes até       descontinuidade , importa que qualquer Estado-membro
ao esgotamento destes últimos ; que um sistema de utiliza­          que tenha utilizado quase totalmente a sua quota-parte
ção dos contingentes pautais comunitários , baseado numa            inicial proceda ao saque de uma quota-parte complementar
repartição entre os Estados-membros , parece susceptível de         sobre a reserva ; que esse saque deve ser efectuado , por
respeitar a natureza comunitária dos referidos contingentes         cada Estado-membro , quando cada uma das suas quo­
relativamente aos princípios acima expostos ; que essa              tas-partes complementares estiver quase totalmente utiliza­
repartição deve , para reflectir o melhor possível a evolução       da e tantas vezes quantas o permita a reserva ; que as
real do mercado dos produtos em causa , ser efectuada               quotas-partes iniciais e complementares devem ser válidas
proporcionalmente às necessidades calculadas , por um               até ao fim do período de contingentamento ; que este modo
lado , com base nos dados estatísticos relativos às importa­        de gestão requer estreita colaboração entre os Esta­
ções provenientes de países terceiros no decurso de um              dos-membros e a Comissão , a quel deve , nomeadamente ,
período de referência representativo , e , por outro lado ,         poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes
com base nas perspectivas económicas para o ano de                  contingentários e informar desse facto os Estados-mem­
contingentamento considerado ;                                      bros ;
                                                                    Considerando que , se em data determinada do período de
Considerando , todavia , que para os produtos considerados          contingentamento existir um saldo importante num ou
não é possível recolher , em relação a todos os Esta­               noutro Estado-membro , é indispensável que esse Estado
dos-membros , dados estatísticos completos e precisos das           transfira uma percentagem apreciável para a reserva , a fim
importações provenientes de países terceiros que não bene­          de evitar que uma parte dos contingentes comunitários
ficiam de uma preferência pautal equivalente ; que com              permaneça inutilizada num Estado-membro , quando pode­
base nos dados disponíveis e tendo em conta elementos               ria ser utilizada noutros ;
especiais dos contingentes em causa , é permitido estimar as
percentagens de participação inicial nos volumes contingen­         Considerando que , pelo facto de o Reino da Bélgica , o
tários nos seguintes níveis :                                       Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo
 ---pagebreak--- N ? L 50 / 42                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   28 . 2 . 86
estarem reunidos e representados pela União Económica do                                         Artigo 3 ?
Benelux , qualquer operação relativa à gestão das quo­
tas-partes atribuídas à referida União Económica pode ser             1 . Se uma das quotas-partes iniciais de um Estado-mem­
efectuada por um dos seus membros ,                                   bro , tal como fixada no n ? 2 do artigo 29 — ou a mesma
                                                                      quota-parte deduzida da fracção transferida para a reserva
                                                                      em caso de aplicação do artigo 59 — for utilizada em 90%
                                                                      ou mais , esse Estado-membro procede , sem demora , por
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                      via de notificação à Comissão , ao saque , na medida em que
                                                                      o montante da reserva o permita , de uma segunda quota­
                                                                      -parte igual a 10% da sua quota-parte inicial , arredondada
                           Artigo 1 ?                                 eventualmente para a unidade superior .
 1 . A partir de 1 de Março e até 31 de Dezembro de 1986 ,
são abertos contingentes pautais comunitários para os                 2 . Se , após esgotamento de uma ou outra das suas quo­
seguintes produtos , dentro do limite indicado em frente a            tas-partes iniciais , a segunda quota-parte sacada por um
cada um deles :                                                       Estado-membro for utilizada em 90% ou mais , esse Esta­
                                                                      do-membro procede , sem demora , nas condições indicadas
    Número da                                                         no n ? 1 , ao saque da uma terceira quota-parte igual a 5%
                                                       Volume do
pauta aduaneira      Designação de mercadorias
                                                       contingente
                                                                      da sua quota-parte incial , arredondada eventualmente para
     comum
                                                                      a unidade superior .
09.01 A I a )     Café não torrado , não des­         40 000
                  cafeinado                           toneladas
                                                                       3 . Se , após esgotamento de uma ou outra das suas quo­
18.01             Cacau inteiro ou partido            10 000           tas-partes , a terceira quota-parte sacada por um Esta­
                l                                     toneladas        do-membro for utilizada em 90% ou mais , esse Esta­
                                                                       do-membro procede , nas condições indicadas no n ? 1 , ao
                                                                       saque de uma quarta quota-parte igual à terceira .
2 . As importações dos produtos em causa que beneficiam
da isenção do direito aduaneiro a título de um outro regime           Este procedimento aplica-se até ao esgotamento de cada
pautal preferencial não são imputáveis nesses contingentes            uma das reservas .
pautais .
3 . Dentro do limite desses contingentes pautais , é suspen­          4 . Em derrogação dos n?s 1 , 2 e 3 , os Estados-membros
so totalmente o direito da pauta aduaneira .                          podem proceder ao saque de quotas-partes inferiores às
                                                                      fixadas por esses números se existirem razões para conside­
                                                                      rar que estas não serão esgotadas . Os Estados-membros
                                                                      informam a Comissão dos motivos que os levaram a aplicar
                           Artigo 2 "                                 o presente número .
1 . Os contingentes pautais referidos no artigo 19 são
divididos em duas parcelas .
2 . Uma primeira parcela , respectivamente de 39 500 e                                           Artigo 4 ?
9 900 toneladas , é repartida entre os Estados-membros ; as
quotas-partes que , sem prejuízo do artigo 59 , são válidas            As quotas-partes complementares sacadas nos termos do
de 1 de Março a 31 de Dezembro de 1986 , elevam-se , para              artigo 39 são válidas até 31 de Dezembro de 1986 .
esses Estados-membros , às quantidades indicadas a seguir ,
expressas em toneladas :
                                  09.01 A Ia )          18.01
                                                                                                  Artigo 5­
Benelux                                  340                 150
Dinamarca                                 95                   1
                                                                       Os Estados-membros transferem para a reserva , o mais
Alemanha                                 771                 247       tardar em 1 de Outubro de 1986 , a fracção não utilizada
Espanha                               37 525               9 405       de cada uma das suas quotas-partes iniciais que , em 15 de
Grécia                                    45                  14       Setembro de 1986 , exceda 20% do volume inicial . Podem
França                                   239                  25       transferir uma quantidade mais importante se existirem
Irlanda                                      1                 1       razões para considerar que esta não será utilizada .
Itália                                   300                  22
Portugal                                  99                    1
Reino Unido                               85                  34       Os Estados-membros comunicam à Comissão , o mais
                                                                       tardar em 1 de Outubro de 1986 , o total das importações
                                                                       dos produtos em causa efectuadas até 15 de Setembro de
                                                                        1986 , inclusive , imputadas aos contingentes pautais comu­
 3 . A segunda parcela , respectivamente de 500 e 100                  nitários , bem como , eventualmente , a fracção das suas
 toneladas , constitui a reserva correspondente .                      quotas-partes iniciais que transferem para a reserva .
 ---pagebreak--- 28 . 2 . 86                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 50 / 43
                         Artigo 6 ?                               3 . Os Estados-membros procedem à imputação às suas
                                                                  quotas-partes das importações dos produtos em questão , à
A Comissão contabiliza os montantes das quotas-partes             medida que esses produtos são apresentados na alfândega a
abertas pelos Estados-membros nos termos dos artigos 2 ? e        coberto de declarações de introdução em livre prática .
3 ? e informa cada um deles , logo que receba as notifica­
ções , da situação de esgotamento das reservas .                  4 . A situação de esgotamento das quotas-partes dos Esta­
                                                                  dos-membros é verificada com base nas importações impu­
A Comissão informa os Estados-membros , o mais tardar             tadas nas condições definidas no n9 3 .
em 5 de Outubro de 1986 , do volume das reservas após as
transferências efectuadas em aplicação do artigo 59 .
                                                                                          Artigo 8 "
A Comissão zela por que o saque que esgota uma das
reservas se limite ao saldo disponível e , para esse efeito ,     A pedido da Comissão , os Estados-membros informá-la-ão
informa com precisão do seu montante o Estado-membro              das importações dos produtos em questão efectivamente
que proceda a este último saque .                                 imputadas às suas quotas-partes .
                         Artigo 7 ?                                                       Artigo 9 ?
1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições               Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
adequadas para que a abertura das quotas-partes comple­           mente para assegurarem a observância do presente regula­
mentares que sacaram em aplicação do artigo 39 torne              mento .
possível as imputações , sem descontinuidade , à sua parte
acumulada do contingente comunitário .
                                                                                         Artigo 10 ?
2 . Os Estados-membros garantem aos importadores dos
produtos em causa o livre acesso ás quotas-partes que lhes        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
são atribuídas .                                                  1986 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas , em 24 de Fevereiro de 1986 .
                                                                                       Pelo Conselho
                                                                                        O Presidente
                                                                                         G. BRAKS