CELEX: 31996D0428
Language: pt
Date: 1996-06-25 00:00:00
Title: 96/428/CE: Decisão do Conselho de 25 de Junho de 1996 relativa à aceitação pela Comunidade do Acordo para a promoção do cumprimento das medidas internacionais de conservação e de gestão pelos navios de pesca no alto mar

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31996D0428

96/428/CE: Decisão do Conselho de 25 de Junho de 1996 relativa à aceitação pela Comunidade do Acordo para a promoção do cumprimento das medidas internacionais de conservação e de gestão pelos navios de pesca no alto mar  

Jornal Oficial nº L 177 de 16/07/1996 p. 0024 - 0025

DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Junho de 1996 relativa à aceitação pela Comunidade do Acordo para a promoção do cumprimento das medidas internacionais de conservação e de gestão pelos navios de pesca no alto mar (96/428/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, conjugado com o nº 2, primeiro período, e com o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Considerando que, para assegurar a conservação e a utilização nacional, responsável e duradoura dos recursos biológicos do alto mar, é essencial uma cooperação internacional;Considerando que a Comunidade assinou a Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar, que obriga todos os membros da comunidade internacional a cooperar na conservação e na gestão dos recursos biológicos do alto mar;Considerando que, no respeitante à pesca marítima, a Comunidade é competente para adoptar medidas de conservação e de gestão dos recursos piscatórios e contrair, neste domínio, compromissos com países terceiros ou organizações internacionais, tal como sublinhado na Declaração de competência apresentada pela Comunidade aquando da sua adesão à Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura;Considerando que é conveniente desincentivar as práticas que consistem em pedir a atribuição ou a mudança do pavilhão dos navios de pesca para estes se eximirem do respeito das medidas internacionais de conservação e de gestão dos recursos marinhos vivos;Considerando, em consequência, que cada Estado de pavilhão deve assumir as suas responsabilidades para assegurar o respeito das medidas internacionais de conservação e de gestão pelos navios de pesca autorizados a arvorar o seu pavilhão, através de meios adequados, eficazes e coordenados no plano internacional;Considerando que, para o efeito, a Comunidade participou nas negociações internacionais que culminaram na aprovação pela Conferência da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura, na sua vigésima sétima sessão em Novembro de 1993, do Acordo para a promoção do cumprimento das medidas internacionais de conservação e de gestão pelos navios de pesca no alto mar;Considerando que este acordo constitui um quadro útil para o reforço da cooperação internacional com vista a assegurar que não seja comprometida a eficácia das medidas internacionais de conservação e de gestão;Considerando que este acordo fará parte integrante do Código internacional de conduta da pesca responsável para que apela a Declaração de Cancún de Maio de 1992;Considerando que os pescadores comunitários exercem actividades de pesca no alto mar e que é, pois, do interesse da Comunidade aceitar o referido acordo,DECIDE:Artigo 1º A Comunidade Europeia aceita o Acordo para a promoção do cumprimento das medidas internacionais de conservação e de gestão pelos navios de pesca no alto mar.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2º O Presidente do Conselho designará a pessoa autorizada a depositar o instrumento de aceitação junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura, em conformidade com o nº 2 do artigo X do acordo.Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteM. PINTO(1) JO nº C 229 de 18. 8. 1994, p. 10.(2) JO nº C 18 de 23. 1. 1995, p. 438.