CELEX: 31987D0546
Language: pt
Date: 1987-11-04 00:00:00
Title: 87/546/CEE: Decisão da Comissão de 4 de Novembro de 1987 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em França, nos termos do Regulamento (CEE) n° 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua francesa)

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31987D0546

87/546/CEE: Decisão da Comissão de 4 de Novembro de 1987 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em França, nos termos do Regulamento (CEE) n° 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua francesa)  

Jornal Oficial nº L 327 de 18/11/1987 p. 0025 - 0025

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 4 de Novembro de 1987  reltiva à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em França, nos termos do Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho  (Apenas faz fé o texto em língua francesa)  (87/546/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 25º,  Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, o Governo francês procedeu à comunicação da Circular nº 5028, de 23 de Dezembro de 1986, relativa aos subsídios compensatórios para o período de Inverno de 1986/1987 e do Decreto Ministerial que fixa as ajudas concedidas a determinadas categorias de agricultores de montanha e de zonas desfavorecidas;  Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, cabe à Comissão decidir, tendo em conta a referida comunicação, se as disposições relativas à aplicação do disposto no Título III do Regulamento (CEE) nº 797/85, em vigor em França, continuam a preencher as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85;  Considerando que as disposições atrás referidas satisfazem as condições e o objectivo do Regulamento (CEE) nº 797/85;  Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola foi consultado sobre os aspectos financeiros;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  As disposições relativas à execução do Regulamento (CEE) nº 797/85, em vigor em França, continuam a preencher, tendo em conta a Circular nº 5028, de 23 de Dezembro de 1986, relativa aos subsídios compensatórios para o período de Inverno de 1986/1987 e o Decreto de 22 de Dezembro de 1986 que fixa as ajudas concedidas a determinadas categorias de agricultores de montanha e de zonas desfavorecidas, as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum prevista no artigo 1º do referido regulamento.  Artigo 2º  A República Francesa é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.