CELEX: 31991D0220
Language: pt
Date: 1991-03-26 00:00:00
Title: 91/220/CEE: Decisão da Comissão, de 26 de Março de 1991, que aprova o plano de erradicação da brucelose nos ovinos e nos caprinos apresentado pela França (Apenas faz fé o texto em língua francesa)

Avis juridique important

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31991D0220

91/220/CEE: Decisão da Comissão, de 26 de Março de 1991, que aprova o plano de erradicação da brucelose nos ovinos e nos caprinos apresentado pela França (Apenas faz fé o texto em língua francesa)  

Jornal Oficial nº L 097 de 18/04/1991 p. 0026 - 0026

DECISÃO DA COMISSÃO  de 26 de Março de 1991  que aprova o plano de erradicação da brucelose nos ovinos e nos caprinos apresentado pela França  (Apenas faz fé o texto em língua francesa)  (91/220/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Decisão 90/242/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1990, que instaura uma acção financeira comunitária para a erradicação de brucelose nos ovinos e nos caprinos (1), e, nomeadamente, do seu artigo 6º,  Considerando que, nos termos do artigo 1º da Decisão 90/242/CEE, os Estados-membros destinatários da decisão devem elaborar planos de erradicação da brucelose nos ovinos e nos caprinos, em conformidade com os artigos 3º, 4º e 5º da mesma decisão;  Considerando que a República Francesa notificou à Comissão, por carta de 1 de Outubro de 1990, um plano trienal de erradicação de brucelose nos ovinos e nos caprinos;  Considerando que, na sequência do exame efectuado, deve considerar-se que o plano está em conformidade com a Decisão 90/242/CEE;  Considerando que, por conseguinte, estão preenchidas as condições para a participação financeira da Comunidade; que, relativamente a esta questão, é conveniente aplicar o disposto no nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 9º;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  A presente decisão aprova o plano de erradicação da brucelose nos ovinos e nos caprinos apresentado pela França.  Artigo 2º  A França porá em vigor até 1 de Março de 1991 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas de execução do plano referido no artigo 1º  Artigo 3º  A República Francesa é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 140 de 1. 6. 1990, p. 123.