CELEX: 31986R1249
Language: pt
Date: 1986-04-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1249/86 da Comissão, de 29 de Abril de 1986, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de concessão de certificados de importação entregues no mês de Abril de 1986 para as carnes de bovino congeladas e destinadas à transformação

30 . 4. 86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 113/ 15
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 1249/86 DA COMISSÃO
                                                    de 29 de Abril de 1986
                  que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de
                  concessão de certificados de importação entregues no mês de Abril de 1986 para
                              as carnes de bovino congeladas e destinadas à transformação
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 805/ 68 reduzir
                                                                   proporcionalmente as quantidades pedidas ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Económica Europeia,                                               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                   de Gestão da Carne de Bovino,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 805/68 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 nização comum de mercado no sector da carne de bovi­
 no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
                                                                                              Artigo 1 ?
 lamento (CEE) n ? 3768/85 (2), e, nomeadamente, o n ? 4,
 alínea a), do seu artigo 14?,                                     1 . Todos os pedidos de certificados de importação
                                                                   entregues em conformidade com o disposto no Regula­
                                                                   mento (CEE) n ? 1136/79 para o trimestre que tem início
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 821 /86 da                em 1 de Abril de 1986 são satisfeitos até ao limite das
 Comissão (3) fixou a quantidade de carnes de bovino               seguintes quantidades, expressas em carne não desossada :
congelada destinada à transformação que pode ser impor­
 tada em condições especiais para o 2? trimestre de 1986 ;         a) 3,197 % da quantidade pedida, para as carnes desti­
                                                                       nadas ao fabrico das conservas referidas no n ? 5 do
                                                                       artigo 2? do Regulamento (CEE) n ? 1136/79 ;
 Considerando que o n? 6, alínea a), do artigo 15? do              b) 100 % da quantidade pedida, para as carnes destinadas
Regulamento (CEE) n ? 2377/80 da Comissão (4), com a                  ao fabrico das conservas referidas no n ? 6 do artigo 2?
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)              do Regulamento (CEE) n ? 1 1 36/79.
n ? 3815/85 (*), prevê que as quantidades pedidas possam
ser reduzidas ; que os pedidos entregues em conformidade           2.     Em conformidade com o n ? 3 do artigo 15? do
com o disposto no Regulamento (CEE) n ? 1136/79 da                 Regulamento (CEE) n ? 2377/80, todos os pedidos prove­
                                                                   nientes de um mesmo interessado são considerados como
 Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n ? 2036/84 Q, dizem respeito a quan­            um pedido único.
tidades globais que excedem largamente as quantidades
disponíveis por força do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)                                      Artigo 2?
n? 821 /86 ; que, nestas condições e a fim de assegurar
uma divisão equitativa das quantidades disponíveis, é              O presente regulamento entra em vigor em 30 de Abril de
conveniente, para o regime referido no n? 1 , alínea a), do        1986 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1986.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice -Presidente
(') JO   n? L 148 de 28 . 6 . 1968 , p. 24.
O   JO   n? L 362 de 31 . 12. 1985, p . 8 .
(3) JO   n? L 76 de 21 . 3 . 1986, p. 14.
(4) JO   n? L 241 de 13 . 9 . 1980, p . 5.
O   JO   n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 11
(6) JO   n? L 141 de 9 . 6 . 1979, p. 10 .
O   JO   n? L 189 de 17. 7. 1984, p. 14.