CELEX: 62010CO0521
Language: pt
Date: 2011-06-22 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de Junho de 2011. # Grúas Abril Asistencia, SL contra Comissão Europeia. # Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 119.º do Regulamento de Processo - Alegadas violações das disposições do direito da União em matéria de concorrência - Pedido destinado a que a Comissão inicie um procedimento por incumprimento contra um Estado-Membro. # Processo C-521/10 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de Junho de 2011 – Grúas Abril Asistencia/Comissão
      (Processo C‑521/10 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 119.° do Regulamento de Processo – Alegadas violações das disposições do direito da União em matéria de concorrência – Pedido destinado a que a Comissão inicie um procedimento por incumprimento contra um Estado‑Membro»
      1.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Fundamento que tem por objecto criticar a decisão de inadmissibilidade
            do recurso adoptada pelo Tribunal – Admissibilidade independentemente da argumentação desenvolvida no Tribunal (Artigo 230.º,
            quarto parágrafo, CE) (cf. n.º 25)
      2.                     Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Recusa da Comissão de instaurar um processo por incumprimento – Exclusão
            (Artigos 226.º CE e 230.º CE) (cf. n.º 29)
      Objecto 
      
         
               Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção), de 24 de Agosto de 2010, Grúas Abril Asistencia/Comissão
                  (T‑386/09), em que o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação da carta da Comissão, de 7 de Agosto de 2009,
                  que informa a recorrente de que os factos por ela denunciados não permitem concluir pela violação dos artigos 81.° CE, 82.°
                  CE e 86.° CE e que não será dada sequência à sua denúncia.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Grúas Abril Asistencia, SL, é condenada nas despesas.