CELEX: 32013R1203
Language: pt
Date: 2013-11-26 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1203/2013 do Conselho, de 26 de novembro de 2013 , que dá execução ao Regulamento (UE) n. ° 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão

27.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 316/1
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1203/2013 DO CONSELHO
   de 26 de novembro de 2013
   que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n. o 961/2010 (1), nomeadamente o artigo 46.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 23 de março de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Irão.
            
         
               (2)
            
            
               No acórdão de 16 de setembro de 2013, proferido no Processo T-489/10 (2), o Tribunal Geral da União Europeia anulou as decisões do Conselho de incluir na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 as empresas Islamic Republic of Iran Shipping Lines, Bushehr Shipping Co. Ltd, Hafize Darya Shipping Lines (HDSL), Irano – Misr Shipping Co., Irinvestship Ltd, IRISL (Malta) Ltd, IRISL Club, IRISL Europe GmbH, IRISL Marine Services and Engineering Co., ISI Maritime Ltd, Khazar Shipping Lines, Leadmarine, Marble Shipping Ltd, Safiran Payam Darya Shipping Lines (SAPID), Shipping Computer Services Co., Soroush Saramin Asatir Ship Management, South Way Shipping Agency Co. Ltd e Valfajr 8th Shipping Line Co..
            
         
               (3)
            
            
               As empresas Islamic Republic of Iran Shipping Lines, Bushehr Shipping Co. Ltd, Hafize Darya Shipping Lines (HDSL), Irano – Misr Shipping Co., Irinvestship Ltd, IRISL (Malta) Ltd, IRISL Europe GmbH, IRISL Marine Services and Engineering Co., ISI Maritime Ltd, Khazar Shipping Lines, Marble Shipping Ltd, Safiran Payam Darya Shipping Lines (SAPID), Shipping Computer Services Co., Soroush Saramin Asatir Ship Management, South Way Shipping Agency Co. Ltd e Valfajr 8th Shipping Line Co. deverão voltar a ser incluídas na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012, com base em novas exposições de motivos relativas a cada uma dessas entidades.
            
         
               (4)
            
            
               Deverão ser alterados os elementos de identificação relativos a uma entidade incluída na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012.
            
         
               (5)
            
            
               Deverão ser retiradas três entidades da lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012.
            
         
               (6)
            
            
               A fim de assegurar a eficácia das medidas previstas no presente regulamento, este deverá entrar em vigor na data da sua publicação,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de novembro de 2013.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         L. LINKEVIČIUS
      
   
   
      (1)  JO L 88 de 24.3.2012, p. 1.
   
      (2)  Acórdão de 16 de setembro de 2013 no Processo T-489/10, Islamic Republic of Iran Shipping Lines contra Conselho da União Europeia.
   
   
      ANEXO
      I.   As entidades a seguir enumeradas são aditadas à lista constante do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012.
      III.   Islamic Republic of Iran Shipping Lines (IRISL)
      
      B.   Entidades
      
      
                   
               
               
                  Nome
               
               
                  Elementos de Identificação
               
               
                  Motivos
               
               
                  Data de inclusão na lista
               
            
                  1.
               
               
                  Islamic Republic of Iran Shipping Lines (IRISL)
               
               
                  N.o 37, Aseman Tower (Sky Tower), Sayyade Shirazee Square, Pasdaran Ave., PO Box 19395-1311, Teerão. Irão;
                  N.os OMI da IRISL: 9051624; 9465849; 7632826; 7632814; 9465760; 8107581; 9226944; 7620550; 9465863; 9226956; 7375363; 9465758; 9270696; 9193214; 8107579; 9193197; 8108559; 8105284; 9465746; 9346524; 9465851; 8112990.
               
               
                  A IRISL tem estado implicada no transporte de material ligado a armamento proveniente do Irão, em violação do ponto 5 da Resolução 1747(2012) do CSNU. Em 2009 foram comunicadas ao Comité de Sanções contra o Irão, do Conselho de Segurança da ONU, três violações evidentes.
               
               
                  27.11.2013
               
            
                  2.
               
               
                  Bushehr Shipping Company Limited (t.c.p. Bimeh Iran)
               
               
                  143/1 Tower Road Sliema, Slm 1604, Malta;
                  N.o de registo: C 37422;
                  c/o Hafiz Darya Shipping Co, No 60, Ehteshamiyeh Square, 7th Neyestan Street, Pasdaran Avenue, Teerão, Irão;
                  N.o OMI 9270658.
               
               
                  A Bushehr Shipping Company Limited é detida pela IRISL.
               
               
                  27.11.2013
               
            
                  3.
               
               
                  Hafiz Darya Shipping Lines (HDSL)
                  (t.c.p. HDS Lines)
               
               
                  N.o 60 Ehteshamiyeh Square, 7th Neyestan Street, Pasdaran Avenue, Teerão, Irão.
               
               
                  A HDSL passou a ser o beneficiário efetivo de uma série de navios da Islamic Republic of Iran Shipping Lines (IRISL). Deste modo, a HDSL atua em nome da IRISL.
               
               
                  27.11.2013
               
            
                  4.
               
               
                  Irano Misr Shipping Company
                  (t.c.p. Nefertiti Shipping)
               
               
                  6, El Horeya Rd., El Attarein, Alexandria, Egito;
                  Damietta Port, New Damietta City, Damietta, Egito;
                  403, El Nahda St., Port Said, Port Said, Egito.
               
               
                  Na qualidade de seu agente no Egito, a Irano Misr Shipping Company presta serviços essenciais à IRISL.
               
               
                  27.11.2013
               
            
                  5.
               
               
                  Irinvestship Ltd
               
               
                  10 Greycoat Place, Londres SW1P 1SB, Reino Unido;
                  N.o de registo da empresa: 41101 79.
               
               
                  A Irinvestship Ltd é detida pela IRISL.
               
               
                  27.11.2013
               
            
                  6.
               
               
                  IRISL (Malta) Ltd
               
               
                  Flat 1, 143 Tower Road, Sliema SLM 1604, Malta;
                  N.o de registo C 33735.
               
               
                  A IRISL (Malta) Ltd é detida maioritariamente pela IRISL através da IRISL Europe GmbH que, por sua vez, é propriedade da IRISL. Deste modo, a IRISL Malta Ltd é controlada pela IRISL.
               
               
                  27.11.2013
               
            
                  7.
               
               
                  IRISL Europe GmbH (Hamburgo)
               
               
                  Schottweg 5, 22087 Hamburgo, Alemanha;
                  N.o de IVA: DE 217283818;
                  N.o de registo: HRB 81573.
               
               
                  A IRISL Europe GmbH (Hamburgo) é detida pela IRISL.
               
               
                  27.11.2013
               
            
                  8.
               
               
                  IRISL Marine Services and Engineering Company
               
               
                  Sarbandar Gas Station, PO Box 199, Bandar Imam Khomeini, Irão;
                  Karim Khan Zand Avenue (ou: Karimkhan Avenue), Iran Shahr Shomai (ou: Northern Iranshahr Street), N.o 221, Teerão, Irão;
                  Shahaid Rajaee Port Road, Kilometer of 8, Before Tavanir Power Station, Bandar Abbas, Irão.
               
               
                  A IRISL Marine Services and Engineering Company é controlada pela IRISL.
               
               
                  27.11.2013
               
            
                  9.
               
               
                  ISI Maritime Limited (Malta)
               
               
                  147/1 St. Lucia Street, Valetta, Vlt 1185, Malta;
                  N.o de registo: C 28940;
                  c/o IranoHind Shipping Co. Ltd., Mehrshad Street, Sedaghat St., opp. Park Mellat vali-e-asr Ave., Teerão, Irão.
               
               
                  A ISI Maritime Limited (Malta) é detida na totalidade pela Irano Hind Shipping Company que, por sua vez, é detida maioritariamente pela IRISL. Consequentemente, a ISI Maritime Limited (Malta) é controlada pela IRISL. A Irano Hind Shipping Company é designada pela ONU como pertencente ou controlada pela IRISL ou atuando em seu nome.
               
               
                  27.11.2013
               
            
                  10.
               
               
                  Khazer Shipping Lines (Bandar Anzali)
               
               
                  End of Shahid Mostafa, Khomeini St., Tohid Square, Bandar Anzali 1711-324, Irão, P.O. Box 43145.
               
               
                  A Khazar Shipping Lines é detida pela IRISL.
               
               
                  27.11.2013
               
            
                  11.
               
               
                  Marble Shipping Limited
                  (Malta)
               
               
                  143/1 Tower Road Sliema, Slm 1604, Malta;
                  N.o de registo: C 41949.
               
               
                  A Marble Shipping Limited
                  (Malta) é detida pela IRISL.
               
               
                  27.11.2013
               
            
                  12.
               
               
                  Safiran Payam Darya (SAPID) Shipping Company
                  (t.c.p. Safiran Payam Darya Shipping Lines, SAPID Shipping Company)
               
               
                  33241 – Narenjestan 8th St., Artesh Blvd, Aghdasieh, PO Box 19635-1116, Teerão, Irão.
               
               
                  A Safiran Payam Darya (SAPID) passou a ser o beneficiário efetivo de uma série de navios da Islamic Republic of Iran Shipping Lines (IRISL). Deste modo atua em nome da IRISL.
               
               
                  27.11.2013
               
            
                  13.
               
               
                  Shipping Computer Services Company (SCSCOL)
               
               
                  N.o 37, Asseman, Shahid Sayyad Shirazees Ave., P.O. Box 1587553-1351, Teerão, Irão.
               
               
                  A Shipping Computer Services Company é controlada pela IRISL.
               
               
                  27.11.2013
               
            
                  14.
               
               
                  Soroush Saramin Asatir (SSA)
                  (t.c.p. Soroush Sarzamin Asatir Ship Management Company, Rabbaran Omid Darya Ship Management Company, Sealeaders)
               
               
                  N.o 14 (alt. 5) Shabnam Alley, Fajr Street, Shahid Motahhari Avenue, PO Box 196365-1114, Teerão, Irão.
               
               
                  A Soroush Saramin Asatir (SSA) opera e gere uma série de navios da Islamic Republic of Iran Shipping Lines (IRISL). Deste modo, atua em nome da IRISL e presta-lhe serviços essenciais.
               
               
                  27.11.2013
               
            
                  15.
               
               
                  South Way Shipping Agency Co Ltd
                  (t.c.p. Hoopad Darya Shipping Agent)
               
               
                  Hoopad Darya Shipping Agency Company, N.o 101, Shabnam Alley, Ghaem Magham Street, Teerão, Irão;
                  Sucursal de Bandar Abbas: Hoopad Darya Shipping Agency building, Imam Khomeini Blvd, Bandar Abbas, Irão;
                  Sucursal de Imam Khomieni: Hoopad Darya Shipping Agency building B.I.K. port complex, Bandar Imam Khomeini, Irão;
                  Sucursal de Khorramshahr: Flat n.o 2-2nd floor, SSL Building, Coastal Blvd, between City Hall and Post Office, Khorramshahr, Irão;
                  Sucursal de Assaluyeh: Opposite to city post office, n.o 2 telecommunication center, Bandar Assaluyeh, Irão;
                  Sucursal de Chabahar: nenhuma morada disponível;
                  Sucursal de Bushehr: nenhuma morada disponível.
               
               
                  A South Way Shipping Agency Co Ltd administra as operações em terminais de contentores no Irão e presta serviços de pessoal navegante em Bandar Abbas em nome da IRISL. Deste modo, a South Way Shipping Agency Co Ltd atua em nome da IRISL.
               
               
                  27.11.2013
               
            
                  16.
               
               
                  Valfajr 8th Shipping Line
                  (t.c.p. Valjafr 8th Shipping Line, Valfajr)
               
               
                  N.o 119, Corner Shabnam Alley, Shoaa Square, Ghaem Magam Farahani, Teerão, Irão, P.O. Box 15875/4155;
                  Abyar Alley, corner of Shahid Azodi St. & Karim Khan Zand Ave., Teerão, Irão;
                  Shahid Azodi St., Karim Khan Zand Ave., Abiar Alley, PO Box 4155, Teerão, Irão.
               
               
                  A Valfajr 8th Shipping Line é detida pela IRISL.
               
               
                  27.11.2013
               
            II.   As entidades a seguir enumeradas são retiradas da lista constante do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012.
      
                   
               
               
                  Iran Transfo
               
            
                   
               
               
                  Oil Turbo Compressor Company (OTC)
               
            
                   
               
               
                  Sakhte Turbopomp va Kompressor (SATAK) (t.c.p. Turbo Compressor Manufacturer, TCMFG)
               
            III.   A entrada do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 relativa à entidade a seguir enumerada é substituída pela seguinte entrada.
      I.   Pessoas e entidades implicadas em atividades nucleares ou atividades associadas aos mísseis balísticos e pessoas e entidades que prestam apoio ao Governo do Irão
      
      B.   Entidades
      
      
                   
               
               
                  Nome
               
               
                  Elementos de Identificação
               
               
                  Motivos
               
               
                  Data de inclusão na lista
               
            
                  1.
               
               
                  MASNA (Modierat Saakht Niroogahye Atomi Iran – Managing Company for the Construction of Nuclear Power Plants) (Empresa de gestão da construção de centrais de energia nuclear)
               
               
                  Box 14395-1359, Teerão, Irão.
               
               
                  Dependente da AEOI e da Novin Energy (ambas designadas pela Resolução 1737 do CSNU). Implicada no desenvolvimento de reatores nucleares.
               
               
                  26.7.2010