CELEX: 31997R1831
Language: pt
Date: 1997-09-23 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1831/97 DA COMISSÃO de 23 de Setembro de 1997 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A1 no sector das frutas e produtos hortícolas

L 262/2               I PT I             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 24 . 9 . 97
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1831 /97 DA COMISSÃO
                                                 de 23 de Setembro de 1997
                    relativo à emissão de certificados de exportação do sistema Al no sector das
                                                 frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             1997 para as avelãs sem casca; que e, por conseguinte ,
                                                                  conveniente, em relação a este produto, fixar uma percen­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  tagem de emissão das quantidades pedidas em 19
Europeia,
                                                                  de Setembro de 1997 e recusar os pedidos de certificados
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 2190/96 da                   do sistema Al apresentados posteriormente durante o
Comissão, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as            mesmo período de pedido,
normas de execução do Regulamento (CEE) n ? 1035/72
do Conselho, no que respeita às restituições à exportação
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
no sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n ? 610/97 (2), e , nomeadamente, o n ? 3 do seu artigo 2?,
Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1744/97 da                                        Artigo 1 ?
Comissão Ç) fixa as quantidades em relação às quais
                                                                  Os certificados de exportação do sistema Al relativos a
podem ser emitidos certificados de exportação do sistema          avelãs sem casca, cujo pedido tenha sido apresentado em
Al , não pedidos no âmbito da ajuda alimentar;
                                                                  19 de Setembro de 1997 ao abrigo do artigo 1 ? do Regula­
Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CE)                  mento (CE) n ? 1744/97, serão emitidos na percentagem
n ? 2190 /96 fixa as condições em que podem ser tomadas           de 85,8 % das quantidades pedidas .
medidas especiais pela Comissão, com vista a evitar a
superação das quantidades em relação às quais podem ser           Em relação ao produto supracitado, são recusados pedidos
emitidos certificados do sistema Al ;                             de certificados do sistema Al apresentados após 19
                                                                  de Setembro de 1997 e antes de 12 de Novembro de
Considerando que, perante as informações de que hoje              1997 .
dispõe a Comissão, essas quantidades, diminuídas e
aumentadas das quantidades referidas no n ? 3 do                                          Artigo 2 ?
artigo 2? do Regulamento (CE) n ? 2190/96, seriam supe­
radas se não fossem impostas restrições à emissão de certi­       O    presente   regulamento   entra em vigor      em     24
ficados do sistema Al pedidos desde 19 de Setembro de             de Setembro de 1997 .
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 1997.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
C ) JO L 292 de 15. 11 . 1996, p. 12.
(2) JO L 93 de 8 . 4. 1997, p. 16.
b) JO L 244 de 6. 9. 1997, p. 12.