CELEX: 31988R1150
Language: pt
Date: 1988-04-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1150/88 da Comissão, de 28 de Abril de 1988, relativo à emissão, em 30 de Abril de 1988, dos certificados de importação para os produtos do sector das carnes de ovino e de caprino originárias de determinados países terceiros

N? L 108 /50                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               29 . 4. 88
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1150/88 DA COMISSÃO
                                                    de 28 de Abril de 1988
                  relativo à emissão, em 30 de Abril de 1988, dos certificados de importação para
                  os produtos do sector das carnes de ovino e de caprino originárias de
                                                 determinados países terceiros
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
                                             I
                                                                   iguais as quantidades previstas pelo Regulamento (CEE)
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                n? 3653/85, todos os pedidos de certificados podem ser
                                                                   deferidos,
 Económica Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1837/80 do                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 27 de Junho de 1980, relativo à organização
 comum de mercado no sector das carnes de ovino e de                                        Artigo 1 ?
 caprino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo          Os Estados-membros emitirão, em 30 de Abril de 1988 ,
 Regulamento (CEE) n? 3908/87 (2),                                 nas condições seguintes, os certificados de importação
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3643/85 do                   previstos no Regulamento (CEE) n? 3653/85 para os quais
 Conselho, de 19 de Dezembro de 1985, relativo ao regime           foram introduzidos pedidos de 1 a 10 de Abril de 1988 :
 de importação aplicável a determinados países terceiros,          a) Para os produtos incluídos nos códigos NC 0204 10 00,
 no sector das carnes de ovino e de caprino, a partir do ano          0204 21 00, 0204 22 10, 0204 22 30, 0204 22 50,
 de 1986 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo             0204 22 90, 0204 23 00, 0204 50 1 1 , 0204 50 1 3,
 Regulamento (CEE) n? 3368/87 (4), e, nomeadamente, o                 0204 50 15, 0204 50 19, 0204 50 31 , e 0204 50 39 no
 seu artigo 3?,                                                       Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1837/80, as quanti­
                                                                      dades pedidas, originárias dos outros países terceiros,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3653/85 da                   são atribuídas integralmente ;
 Comissão (*) fixou as modalidades de aplicação do regime          b) Para os produtos incluídos nos códigos NC 0204 30 00,
de importação instituído pelo Regulamento (CEE) n?                    0204 41 00,    0204 42 10,   0204 42 30, . 0204 42 50,
3643/85 ; que, em conformidade com o n? 5 do artigo 2?                0204 42 90,    0204 43 00    0204 50 51 , 0204 50 53,
do Regulamento (CEE) n? 3653/85, é conveniente deter­                 0204 50 55; 0204 50 59, 0204 50 71 , e 0204 50 79 no
minar em que medida se pode dar um seguimento favo­
rável aos pedidos de emissão dos certificados de importa­             Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1837/80, as quanti­
                                                                      dades pedidas, originárias :
ção introduzidos a título do segundo trimestre de 1988 ;
                                                                  — do Chile, são atribuídas integralmente,
 Considerando que, quando as quantidades para as quais            — dos outros países terceiros, são atribuídas integral­
tiverem sido introduzidos pedidos de certificados de                   mente ;
importação forem superiores às quantidades que podem
ser importadas em aplicação do artigo 1 ? do Regulamento          c) Para os produtos incluídos nos códigos NC 0104 10 90
(CEE) n? 3653/85, é conveniente reduzir essas quanti­                 e 0104 20 90 no Anexo I do Regulamento (CEE)
dades numa percentagem única, em conformidade com o                   n? 1837/80, as quantidades pedidas originárias dos
                                                                      outros países terceiros são reduzidas de 96,991 % .
n? 5, alínea b), do artigo 2?, do Regulamento (CEE)
n? 3653/85 ;                                                                                Artigo 2?
Considerando que, quando as quantidades para as quais             O presente regulamento entra em vigor em 29 de Abril de
tiverem sido pedidos certificados forem inferiores ou              1988 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1988 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
(') JO n?  L  183 de 16.  7. 1980, p. 1 .
O   JO n?  L  370 de 30.  12. 1987, p. 16.
O   JO n?  L  348 de 24.  12. 1985, p. 2.
O   JO n?  L  321 de 11 . 11 . 1987, p. 6.
O   JO n?  L  348 de 24.  12. 1985, p. 21 .