CELEX: 62008CA0167
Language: pt
Date: 2009-04-23 00:00:00
Title: Processo C-167/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de Abril de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Cassatie van België — Bélgica) — Draka NK Cables Ltd, AB Sandvik international, VO Sembodja BV, Parc Healthcare International Limited/Omnipol Ltd [ Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n. o  44/2001 — Artigo 43. o , n. o  1 — Competência judiciária e execução das decisões — Conceito de parte ]

20.6.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 141/18
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de Abril de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Cassatie van België — Bélgica) — Draka NK Cables Ltd, AB Sandvik international, VO Sembodja BV, Parc Healthcare International Limited/Omnipol Ltd
   (Processo C-167/08) (1)
   
   («Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Artigo 43.o, n.o 1 - Competência judiciária e execução das decisões - Conceito de «parte»»)
   2009/C 141/30
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Hof van Cassatie van België
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Draka NK Cables Ltd, AB Sandvik international, VO Sembodja BV, Parc Healthcare International Limited
   
      Recorrida: Omnipol Ltd
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Hof van Cassatie van België — Interpretação do artigo 43.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial («Bruxelas I») (JO 2001, L 12, p. 1) — Conceito de parte — Recurso interposto por um credor em nome e por conta do seu devedor — Decisão relativa ao pedido de declaração de executoriedade
   
      Dispositivo
   
   O artigo 43.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que um credor de um devedor não pode recorrer de uma decisão proferida num pedido de declaração de executoriedade se não tiver intervindo formalmente como parte no processo em que outro credor do mesmo devedor tenha pedido essa declaração de executoriedade.
   
      (1)  JO C 183, de 19.7.2008.