CELEX: 31994R3222
Language: pt
Date: 1994-12-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3222/94 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1994, que altera o Regulamento (CE) nº 2668/94, que autoriza o organismo de intervenção italiano a pôr a concurso 148 000 toneladas de trigo duro destinadas à exportação para a Argélia sob a forma de sêmolas de trigo duro

24. 12. 94                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 337/65
                                    REGULAMENTO (CE) N? 3222/94 DA COMISSÃO
                                                 de 23 de Dezembro de 1994
                  que altera o Regulamento (CE) n? 2668/94, que autoriza o organismo de inter­
                  venção italiano a pôr a concurso 148 000 toneladas de trigo duro destinadas à
                           exportação para a Argélia sob a forma de sêmolas de trigo duro
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                                      Artigo 2?
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                O artigo 5? do Regulamento (CE) n? 2668/94 passa a ter
 Europeia,                                                        a seguinte redacção :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                      « Artigo 5?
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­             1.    Às exportações efectuadas a título do presente
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com               regulamento não será concedida qualquer restituição.
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)             2. As formalidades aduaneiras de exportação rela­
 n? 1866/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,                    tivas às sêmolas de trigo duro obtidas por equivalência
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2131 /93 da                  dos cereias adjudicados devem ser cumpridas num
 Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) n? 120/                 prazo de 45 dias a contar da data de adjudicação, o
/94 (4), fixa os processos e as condições de venda dos                mais tardar em 31 de Janeiro de 1995.
cereais detidos pelos organismos de intervenção ;                     3. No que diz respeito às quantidades adjudicadas a
                                                                      partir de 1 de Janeiro de 1995, as formalidades adua­
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 2668/94 da                    neiras de exportação relativas às sêmolas de trigo duro
 Comissão, de 31 de Outubro de 1994, que autoriza o orga­             obtidas por equivalência dos cereais adjudicados
nismo de intervenção italiano a pôr a concurso 148 000                devem ser cumpridas no prazo de 45 dias a contar da
toneladas de trigo duro destinadas à exportação para a                data de adjudicação, e o mais tardar em 31 de Março
Argélia sob a forma de sêmolas de trigo duro (*), prevê que           de 1995.
o último prazo de apresentação das propostas termine em
 21 de Dezembro de 1994 ; que é conveniente diferir esse              4. Os certificados de exportação emitidos no
último prazo para uma data posterior e fixar um novo                  âmbito do presente concurso devem incluir na casa 22
 período de eficácia dos certificados para as quantidades             a seguinte menção :
 adjudicadas a partir de 1 de Janeiro de 1995 ;                           « Concurso aberto pelo Regulamento (CE)
                                                                          n? 2668/94 — Proposta de ... ».
 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité                 5. Em derrogação do disposto no artigo 9? do
de gestão dos cereais,                                                Regulamento (CEE) n? 3719/88 da Comissão ('), os
                                                                      direitos decorrentes do certificado referido no presente
                                                                      artigo não são transmissíveis.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                      0 JO n? L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 .»
                            Artigo 1 ?                                                     Artigo 3?
O segundo parágrafo do n? 2 do artigo 3? do Regula­               O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 mento (CE) n? 2668/94, a data de « 21 de Dezembro de             publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
 1994 » é substituída pela de « 23 de Fevereiro de 1995 ».       peias.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1994.
                                                                               Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n?  L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
O   JO  n?  L 197 de 30. 7. 1994, p. 1 .
(3) JO  n?  L 191 de 31 . 7. 1993, p. 76.
(4) JO  n?  L 21 de 26. 1 . 1994, p. 1 .
O   JO  n?  L 284 de 1 . 11 . 1994, p. 45.