CELEX: 22004D0180
Language: pt
Date: 2004-12-16 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 180/2004, de 16 de Dezembro de 2004, que altera o Protocolo n.° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

26.5.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 133/42
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   N.o 180/2004,
   de 16 de Dezembro de 2004,
   que altera o Protocolo no 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE no 90/2004, de 8 de Junho de 2004 (1).
            
         
               (2)
            
            
               Deve‐se promover uma cooperação adequada das partes contratantes no acordo nos domínios abrangidos pelas actividades da empresa comum Galileu instituída pelo Regulamento (CE) n.o 876/2002 do Conselho, de 21 de Maio de 2002 (2).
            
         
               (3)
            
            
               O Protocolo n.o 31 do acordo deve, por conseguinte, ser alterado, para que esta cooperação alargada se possa realizar,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   A seguir ao n.o 7 do artigo 1.o (investigação e desenvolvimento técnico) do Protocolo n.o 31, é aditado o seguinte número:
   
      
                  «8.
               
               
                  As partes contratantes devem promover uma cooperação adequada entre as organizações, as instituições e outros organismos competentes nos respectivos territórios onde esta contribua para reforçar e alargar a cooperação nos domínios abrangidos pelas actividades da empresa comum Galileu (3).
               
            
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação do Comité Misto do EEE, nos termos do n.o 1 do artigo 103.o do acordo (4).
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2004.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Kjartan JÓHANNSSON
         
      
   
   
      (1)  JO L 349 de 25.11.2004, p. 52.
   
      (2)  JO L 138 de 28.5.2002, p. 1.
   
      (3)  32002 R 0876: Regulamento (CE) n.o 876/2002 do Conselho, de 21 de Maio de 2002, que institui a empresa comum Galileu.».
   
      (4)  Não são indicados os requisitos constitucionais.