CELEX: 31999R1195
Language: pt
Date: 1999-06-10 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1195/1999 da Comissão, de 10 de Junho de 1999, relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

11. 6. 1999          PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  L 146/3
                                 REGULAMENTO (CE) N.o 1195/1999 DA COMISSÃO
                                               de 10 de Junho de 1999
                relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta
                                     qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          importada em condições especiais para o período de 1 de
                                                               Julho de 1998 a 30 de Junho de 1999;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                      Considerando que é importante lembrar que os certifi-
                                                               cados previstos pelo presente regulamento só podem ser
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 936/97 da                utilizados durante todo o seu período de validade sem
Comissão, de 27 de Maio de 1997, relativo à abertura e         prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária,
modo de gestão dos contingentes pautais para carnes de
bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou conge-        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
lada (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o 134/1999 (2),
                                                                                        Artigo 1.o
Considerando que o Regulamento (CE) n. 936/97 prevê
                                           o
                                                               Todos os pedidos de certificado de importação apresen-
nos seus artigos 4.o e 5.o as condições dos pedidos e a        tados de 1 a 5 de Junho de 1999 em relação à carne de
emissão dos certificados de importação da carne referida       bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada,
na alínea f) do seu artigo 2.o;                                referida na alínea f) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o
                                                               936/97, serão satisfeitos na íntegra.
Considerando que o Regulamento (CE) n.o 936/97, na
alínea f) do seu artigo 2.o, fixou em 11 500 toneladas a                                Artigo 2.o
quantidade de carne de bovino de alta qualidade, fresca,
refrigerada ou congelada, originária e proveniente dos         O presente regulamento entra em vigor em 11 de Junho
Estados Unidos da América e do Canadá, que pode ser            de 1999.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-Membros.
                Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 1999.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(1) JO L 137 de 28.5.1997, p. 10.
(2) JO L 17 de 22.1.1999, p. 22.