CELEX: 31987R0210
Language: pt
Date: 1987-01-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 210/87 da Comissão, de 23 de Janeiro de 1987, que institui uma taxa compensatória na importação de laranjas doces originárias da Argélia

24. 1 . 87                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 22/29
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 210/87 DA COMISSÃO
                                                 de 23 de Janeiro de 1987
                   que institui uma taxa compensatória na importação de laranjas doces originárias
                                                           da Argélia
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            com a ultima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                   (CEE) n? 3811 /85 (*), as cotações a tomar em consideração
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               devem verificar-se nos mercados representativos ou, sob
                                                                   certas condições, noutros mercados ;
  Económica Europeia,
                                                                   Considerando que o preço de entrada assim calculado
  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
  Portugal,
                                                                   relativamente às laranjas doces originárias da Argélia se
                                                                  manteve durante dois dias de mercado sucessivos em nível
                                                                   inferior ao preço de referência em pelo menos 0,6 ECU ;
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                que, por isso, deve ser instituída uma taxa compensatória
  Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­         relativamente às laranjas doces originárias da Argélia ;
  nização comum de mercados no sector das frutas e
  produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi      Considerando que para permitir o normal funcionamento
  dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 351 /86 (2), e, nomeada­       do regime é conveniente utilizar no cálculo do preço de
  mente, o primeiro parágrafo do n? 2 do artigo 27?,              entrada :
  Considerando que no n? 1 do artigo 25? do Regulamento           — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
 (CEE) n? 1035/72 se prevê que, se o preço de entrada de               um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
 um produto importado proveniente de um país terceiro se               uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
 mantém durante dois dias de mercado sucessivos a um                   corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
 nível inferior ao do preço de referência, em, pelo menos,             parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
 0,6 ECU, se institui, salvo motivo excepcional, uma taxa              n? 1676/85 do Conselho í6),
 compensatória relativamente à proveniência em causa ;            — relativamente às restantes moedas, uma taxa de
 que essa taxa deve ser igual à diferença entre o preço de             conversão baseada na média aritmética das taxas de
 referência e a média aritmética dos dois últimos preços de            câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,
 entrada disponíveis em relação a essa proveniência ;                  verificadas em relação às moedas da Comunidade refe­
                                                                       ridas no travessão anterior durante um período deter­
 Considerando que, no Regulamento (CEE) n? 3209/86                     minado e no coeficiente referido ;
 da Comissão, de 22 de Outubro de 1986, que fixa os
 preços de referência das laranjas doces relativamente à          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 campanha de 1986/ 1987 (3), se determina em relação a            lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 esses produtos da categoria de qualidade I o preço de refe­      de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
 rência de 22,66 ECUs por 100 quilogramas de peso
 líquido, no que respeita ao período de 1 de Dezembro de
 1986 a 31 de Maio de 1987 ;
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o preço de entrada em relação a uma
 determinada proveniência é igual à cotação representativa
 inferior ou igual à média das cotações representativas infe­
 riores verificadas relativamente, pelo menos, a 30 % das                                   Artigo 1 ?
 quantidades da proveniência em causa, comercializadas no
 conjunto dos mercados representativos em relação aos            Na importação de laranjas doces (subposição 08.02 A I da
 quais haja cotações disponíveis, sendo essa ou essas cota­      pauta aduaneira comum) originárias da Argélia será
 ções diminuídas dos direitos e taxas referidos no n ? 3 do      cobrado um direito compensatório cujo montante é fixado
 artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ; que a              em 1,56 ECUs por 100 quilogramas de peso líquido.
 noção de cotação representativa está definida no n? 2 do
 artigo 24? do Regulamento (CEE) n ? 1035/72 ;
                                                                                            Artigo 2?
 Considerando que, por força do disposto no n ? 1 do artigo
 3 ? do Regulamento (CEE) n ? 2118/74 da Comissão (4),
                                                                 O presente regulamento entra em vigor em 27 de Janeiro
                                                                 de 1987.
(') JO n ? L 118 de 20 . 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n? L 119 de 8 . 5. 1986, p. 46.
(3) JO n? L 299 de 23 . 10 . 1986, p. 16.                        O JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 ,
H JO n? L 220 de 10. 8. 1974, p. 20.                             fó JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 22/30                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            24. 1 . 87
           O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 1987.
                                                                      Pela Comissão
                                                                    Frans ANDRIESSEN
                                                                       Vice-Presidente