CELEX: 31988R3910
Language: pt
Date: 1988-12-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3910/88 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1988, que fixa os montantes suplementares em relação aos ovos com casca

16 . 12. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 347/41
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3910/88 DA COMISSÃO
                                                de 15 de Dezembro de 1988
                       que fixa os montantes suplementares em relação aos ovos com casca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            4155/87 (9) e (CEE) n? 2164/72 (10), alterado pelo Regula­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               mento (CEE) n? 3987/87 (n), os direitos niveladores à
Económica Europeia,                                              importação de ovos de aves de capoeira com casca, origi­
                                                                 nários e provenientes da Polónia, da República da África
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  do Sul, da Austrália, da Roménia ou da Bulgária, não são
Portugal,                                                        aumentados de qualquer montante suplementar, por se
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do                tratar de produtos importados em conformidade com o
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma           artigo 4? A do Regulamento n? 163/67/CEE ;
organização comum de mercado no sector dos ovos ('),             Considerando que resulta do controlo regular dos dados
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          nos quais se baseia a verificação dos preços médios de
(CEE) n? 3207/88 (2) e, nomeadamente, o n ? 4 do seu             oferta dos produtos referidos no n? 1 a) do artigo 1 ? do
artigo 8?,                                                       Regulamento (CEE) n? 2771 /75 que é necessário fixar, em
Considerando que, se, em relação a um produto, o preço           relação às importações referidas no anexo seguinte,
de oferta franco-fronteira, a seguir denominado « preço de       montantes suplementares correspondentes aos números
oferta », descer abaixo do preço de eclusa, o direito nive­      indicados nesse anexo ;
lador aplicável a esse produto deve ser aumentado de um
montante suplementar igual à diferença entre o preço de          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
eclusa e o preço de oferta determinado em conformidade           lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
com as disposições do artigo 1 ? do Regulamento n?               da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
 163/67/CEE da Comissão, de 26 de Junho de 1967, rela­
tivo à fixação do montante suplementar em relação às
importações de produtos avícolas provenientes de países          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
terceiros (3), com & última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 1 527/73 (4) ;
                                                                                           Artigo 1 ?
Considerando que o preço de oferta deve ser estabelecido
em relação a todas as importações provenientes de todos          Os montantes suplementares previstos no artigo 8 ? do
os países terceiros ; que, todavia, se as exportações de um       Regulamento (CEE) n? 2771 /75 são fixados rio anexo em
ou de vários países terceiros se efectuarem a preços anor­        relação aos produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ?
 malmente baixos, inferiores aos preços praticados pelos          daquele regulamento e mencionados nesse anexo.
outros países terceiros, deve ser estabelecido um segundo
 preço de oferta em relação às importações desses países ;
                                                                                           Artigo 2?
 Considerando que, por força dos Regulamentos
 n? 54/65/CEE 0, n? 183/66/CEE (é), n? 765/67/CEE Q,              O presente regulamento entra em vigor em 19 de
 n? 59/70 (8), alterados pelos Regulamentos (CEE) n?              Dezembro de 1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1988 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
 (>) JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 49.
 0   JO n?  L 286 de 20. 10. 1988, p. 2.
 (J) JO n?  129 de 28. 6. 1967, p. 2577/67.
 (4) JO n?  L 154 de 9. 6. 1973, p. 1 .
 0   JO n?  59 de 8. 4. 1965, p. 848/65.
 («) JO n?  211 de 19. 11 . 1966, p. 3602/66.                     (») JO n? L 392 de 31 . 12. 1987, p. 29.
 O   JO n?  260 de 27. 10. 1967, p. 24.                           (10) JO n? L 232 de 12. 10. 1972, p. 3.
  •) JO n?  L 11 de 16. 1 . 1970, p. 1 .                          (") JO n°. L 376 de 31 . 12. 1987, p. 20 .
 ---pagebreak--- N? L 347/42                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       16 . 12. 88
                                                              ANEXO
            Montantes suplementares aplicáveis a determinados produtos mencionados no n? 1,
                                alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2771/75
                                                                                                     (em ECUs/100 kg)
                                                                                                         Montante
                 Código NC                           Designação das importações (.')
                                                                                                       suplementar
                 0407 00 30                                       Ò1                                      20,00
            (') Origem :
                01 Finlândia, Noruega, Suécia, Checoslováquia e República Democrática Alemã (com excepção do comércio
                   interno alemão, em conformidade com o protocolo relativo ao comércio interno alemão e aos problemas
                   conexos).