CELEX: 62018CB0834
Language: pt
Date: 2019-04-10 00:00:00
Title: Processo C-834/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo do Trabalho de Portimão — Juiz 1 — Portugal) — Rolibérica, Lda/Autoridade para as Condições do Trabalho [«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transportes rodoviários — Regulamento (CE) n.o 561/2006 — Artigo 4.o, alínea i) — Conceito de “semana” — Período de repouso semanal — Métodos de cálculo»]

19.8.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 280/13
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo do Trabalho de Portimão — Juiz 1 — Portugal) — Rolibérica, Lda/Autoridade para as Condições do Trabalho
      (Processo C-834/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Transportes rodoviários - Regulamento (CE) n.o 561/2006 - Artigo 4.o, alínea i) - Conceito de “semana” - Período de repouso semanal - Métodos de cálculo»)
      (2019/C 280/16)
      Língua do processo: português
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo do Trabalho de Portimão — Juiz 1
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Rolibérica, Lda
      
         Recorrida: Autoridade para as Condições do Trabalho
      
         Dispositivo
      
      O Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que o «período de repouso semanal», na aceção do artigo 8.o deste regulamento, não deve, necessariamente, terminar durante a «semana», tal como definida no artigo 4.o, alínea i), do referido regulamento.
      
         (1)  JO C 112, de 25.3.2019.