CELEX: 32004L0075
Language: pt
Date: 2004-04-29 00:00:00
Title: DIRECTIVA DO CONSELHO 2004/75/CE DE 29.4.2004 QUE ALTERA A DIRECTIVA 2003/96/CE NO QUE SE REFERE À POSSIBILIDADE DE CHIPRE APLICAR, ISENÇÕES OU REDUÇÕES TEMPORÁRIAS DOS NÍVEIS DE TRIBUTAÇÃO AOS PRODUTOS ENERGÉTICOS E À ELECTRICIDADE

30.4.2004        PT            Jornal Oficial da União Europeia                         L 157/ 100
_______________________________________________________________________________
                           DIRECTIVA DO CONSELHO 2004/75/CE
                                            de 29.4.2004
           que altera a Directiva 2003/96/CE no que se refere à possibilidade de Chipre
                aplicar, isenções ou reduções temporárias dos níveis de tributação
                             aos produtos energéticos e à electricidade
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 93.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu 1,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu 2,
1
      Parecer emitido em 20 de Abril de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
2
      Parecer emitido em 31 de Março de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
 ---pagebreak--- 30.4.2004          PT           Jornal Oficial da União Europeia                              L 157/ 101
_______________________________________________________________________________
Considerando o seguinte:
(1)   A Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro
      comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade 1 substituiu, com efeitos
      a partir de 1 de Janeiro de 2004, a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro
      de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos
      minerais 2 e a Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à
      aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais 3. A referida
      directiva define as estruturas fiscais e os níveis de tributação a aplicar aos produtos
      energéticos e à electricidade.
(2)   As taxas mínimas fixadas pela Directiva 2003/96/CE são susceptíveis de criar graves
      dificuldades económicas e sociais em determinados Estados-Membros, incluindo Chipre,
      tendo em conta o nível relativamente baixo dos impostos especiais de consumo anteriormente
      aplicado, o processo de transição económica em curso, os níveis de rendimento relativamente
      baixos e a reduzida margem de manobra de que dispõem para compensar os encargos fiscais
      suplementares através de uma redução de outros impostos. Em especial, é provável que os
      aumentos de preços provocados pela aplicação das taxas mínimas fixadas na
      Directiva 2003/96/CE tenham um efeito negativo nos cidadãos e nas economias nacionais,
      originando, por exemplo, encargos insuportáveis para as pequenas e médias empresas.
1
      JO L 283 de 31.10.2003, p. 51.
2
      JO L 316 de 31.10.1992, p. 12. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela
      Directiva 2003/96/CE.
3
      JO L 316 de 31.10.1992, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela
      Directiva 2003/96/CE.
 ---pagebreak--- 30.4.2004          PT           Jornal Oficial da União Europeia                          L 157/ 102
_______________________________________________________________________________
(3)   Convém, por isso, autorizar Chipre a aplicar temporariamente determinadas isenções ou
      níveis reduzidos de tributação suplementares, sempre que isso não prejudique o bom
      funcionamento do mercado interno nem implique distorções da concorrência. Além disso, em
      coerência com os princípios segundo os quais foram concedidos períodos transitórios iniciais
      ao abrigo da Directiva 2003/96/CE, essas medidas devem ser concebidas de modo a
      proporcionar um alinhamento progressivo pelas taxas mínimas aplicáveis na Comunidade.
(4)   A presente directiva não prejudica o resultado de quaisquer procedimentos relativos a
      distorções do funcionamento do mercado único que possam vir a ser iniciados ao abrigo dos
      artigos 87.º e 88.º do Tratado. A presente directiva não dispensa os Estados-Membros da
      obrigação de notificarem à Comissão, de acordo com o artigo 88.º do Tratado, os auxílios
      estatais que possam ser instituídos.
(5)   A redacção do artigo 30.º da Directiva 2003/96/CE deve ser clarificada.
(6)   A presente directiva deverá ser aplicável a partir da data da adesão dos novos Estados-
      -Membros. A urgência da matéria justifica uma excepção ao prazo de seis semanas constante
      do ponto I.3 do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia.
(7)   A Directiva 2003/96/CE deve ser alterada nesse sentido,
APROVOU A PRESENTE DIRECTIVA:
 ---pagebreak--- 30.4.2004          PT           Jornal Oficial da União Europeia                          L 157/ 103
_______________________________________________________________________________
                                               Artigo 1.º
A Directiva 2003/96/CE é alterada do seguinte modo:
1)    É aditado o seguinte artigo:
"Artigo 18.º-A
1.    Não obstante os períodos fixados no n.º 2 e desde que não se verifique uma distorção
significativa da concorrência, os Estados-Membros com dificuldades na implementação dos novos
níveis mínimos de tributação disporão de um período transitório até 1 de Janeiro de 2007,
especialmente para evitar pôr em causa a estabilidade dos preços.
2.    A República de Chipre pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2008 para
ajustar o seu nível de tributação nacional do gasóleo e do querosene utilizados como combustíveis
ao novo nível mínimo de 302 euros por 1000 litros e até 1 de Janeiro de 2010 para atingir
os 330 euros. No entanto, o nível de tributação do gasóleo e do querosene utilizados como
combustíveis não poderá ser inferior a 245 euros por 1000 litros a partir de 1 de Maio de 2004.
A República de Chipre pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2010 para ajustar o
seu nível de tributação nacional da gasolina sem chumbo utilizada como combustível ao novo nível
mínimo de 359 euros por 1 000 litros. No entanto, o nível de tributação aplicado à gasolina sem
chumbo não poderá ser inferior a 287 euros por 1 000 litros a partir de 1 de Maio de 2004.
 ---pagebreak--- 30.4.2004         PT             Jornal Oficial da União Europeia                         L 157/ 104
_______________________________________________________________________________
3.     Dentro dos períodos transitórios estabelecidos, os Estados-Membros devem reduzir
progressivamente as respectivas diferenças em relação aos novos níveis mínimos de tributação.
Todavia, quando a diferença entre o nível nacional e o nível mínimo não exceder 3% desse nível
mínimo, o Estado-Membro em causa poderá esperar até ao final do período para ajustar o seu nível
nacional. ".
2)     Ao artigo 30.º, é aditado o seguinte parágrafo:
"As remissões para as directivas revogadas devem entender-se como sendo feitas para a presente
directiva. "
                                                Artigo 2.º
1.     Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e
administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva a partir da data de entrada em
vigor da presente directiva. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto
das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a
presente directiva.
Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas incluirão uma referência à
presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As
modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.
2.     Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de
direito interno que adoptarem nas matérias regidas pela presente directiva.
 ---pagebreak--- 30.4.2004         PT           Jornal Oficial da União Europeia                          L 157/ 105
_______________________________________________________________________________
                                              Artigo 3.º
A presente directiva entra em vigor sob reserva e à data de entrada em vigor do Tratado de Adesão
da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da
Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia. Será transposta pelos Estados-Membros para as suas
legislações nacionais na mesma data. Estes informarão seguidamente a Comissão desse facto.
                                              Artigo 4.º
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Luxemburgo, 29.4.2004
                                                                 Pelo Conselho
                                                                  O Presidente
                                                               M. McDOWELL