CELEX: C1995/119/12
Language: pt
Date: 1995-05-13 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht Köln, de 8 de Fevereiro de 1995, no processo entre Brühler Kreditbank eG, por um lado, e o Finanzamt Brühl, por outro (Processo C-56/95)

N? C 119/6               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             13 . 5 . 95
Fundamentos e principais argumentos                                 A inscrição no activo do direito à percepção de dividendos
                                                                    com base em títulos de participação, dependente da
1 . O Tribunal de Primeira Instância interpretou errada­            existência de lucros susceptíveis de distribuição, contempo­
       mente a expressão « caso excepcional » do n? 1 do            raneamente com a demonstração dos lucros das empresas
       artigo 25? do Regulamento ( CEE) n? 1035/72 ( 1 ).           cujos dividendos são objecto de distribuição, corresponde
       Decidiu ( n? 54 ) que a disposição em causa se refere a      ao disposto no n? 1 , alínea c ) [particularmente subalí­
       situações em que a Comissão tem a faculdade de não           nea aa )], do artigo 31 ? da Quarta Directiva 76/660/CEE do
       instituir um direito de compensação, apesar de todas as      Conselho ( a ), de acordo com o qual só podem ser inscritos
       condições para a introdução de tal direito se encontra­      os lucros realizados à data do encerramento do balanço, e
       rem reunidas . A recorrente sustenta que, num caso como      terão que ser tomados em consideração os proveitos
       esse, a Comissão está obrigada a não aplicar o direito de    respeitantes ao exercício a que se referem as contas, sem
       compensação .                                                atenção à data do pagamento dos proveitos, ainda que a
                                                                    distribuição só tenha lugar no primeiro dia bancário útil
2 . O acórdão recorrido decidiu erradamente (n? 62 ) que o          depois da Assembleia Geral da sociedade cujos lucros são
       n? 3 do artigo 3? do Regulamento ( CEE ) n? 2707/72 (2 )     distribuídos ter decidido sobre a aplicação dos lucros do ano
       não pode ser aplicado por analogia a uma medida que          económico precedente ?
       institui um direito de compensação . Segundo a recor­
       rente, a função que desempenha uma medida de                 f 1 ) JO n? L 222 de 14 . 8 . 1978 , p . 11 ; EE 17 F 01 , p . 55 .
       protecção adoptada com base no Regulamento ( CEE)
       n? 2707/72 é absolutamente equivalente à função que
       desempenha um direito de compensação .
3.     E manifestamente errada e sem fundamento a decisão do
       Tribunal de Primeira Instância (n? 63 ) de que é possível a  Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Pretura
       imposição cumulativa de medidas de vigilância ( sob a        Circondariale di Roma — Sezione distaccata di Tivoli — por
       forma, por exemplo, de um certificado de importação e        despachos de 15 e 22 de Fevereiro de 1995 , nos processos
       de constituição de uma garantia ) e de um direito de         penais aí pendentes contra Sandro Gallotti e Roberto
       compensação .                                                                                 Censi
                                                                                       (Processo C-58/95 e C-75/95 )
4 . Ao contrário do que decidiu o acórdão recorrido (n? 66 ),                                   ( 95/C 119/13
       o acordo-quadro de 1990 entre a Comunidade e o Chile
       exclui a adopção de quaisquer medidas unilaterais,
       incluindo a imposição de direitos de compensação.            Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                    Europeias dois pedidos de decisão prejudicial por despachos
                                                                    da Pretura Circondariale di Roma — Sezione distaccata di
5 . A recorrente sustenta que o Tribunal de Primeira
       Instância ignorou totalmente a sua situação especial,        Tivoli, por despachos de 15 e 22 de Fevereiro de 1995 , nos
       devida ao facto de, na altura, estarem ainda em vigor na     processos penais aí pendentes contra Sandro Gallotti e
       Grécia, por força da Directiva 88/361/CEE ( 3 ) determi­     Roberto Censi, que deram entrada na Secretaria do Tribunal
       nadas limitações aos movimentos de capitais .
                                                                    de Justiça respectivamente em 6 e 14 de Março de 1 995.
                                                                    A Pretura Circondariale di Roma — Sezione distaccata di
(!) JO n? L 118 de 20 . 5 . 1972, p . 1 .
(2 ) JO n? L 291 de 28 . 12 . 1972, p . 3 .                         Tivoli, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
( 3 ) JO n? L 178 de 8 . 7. 1988 , p . 5 .                          as seguintes questôes :
                                                                    1 . Quaté a relevância jurídica da não adopção tempestiva
                                                                           por parte da República Italiana dos actos normativos
                                                                           necessários para dar cumprimento à Directiva 91 /
                                                                           /156/CEE do Conselho (*)?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
Finanzgericht Kõln, de 8 de Fevereiro de 1995 , no processo
entre Briihler Kreditbank eG, por um lado, e o Finanzamt            2 . A subsistência de uma sanção penal e, mais especifica­
                          Briihl, por outro                                mente, as previstas nos artigos 10? e 25? (processo
                                                                           C-75/95 ) e 25? e seguintes ( processo C-58/95 ) do
                        ( Processo C-56/95 )
                                                                           Decreto do Presidente da República n? 915/82, aplicável
                            ( 95/C 119/12                                  ao não cumprimento da legislação italiana pode ser
                                                                           considerada incompatível com a legislação comunitária
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       que pretende assegurar um tratamento homogéneo,
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                    também do ponto de vista das sanções, aos operadores
do Finanzgericht Kõln de 8 de Fevereiro de 1995 , no                       do Mercado Único ?
processo entre Bruhler Kreditbank eG, por um lado, e o
Finanzamt Bruhl, por outro, que deu entrada na Secretaria           f 1 ) Directiva 91 /156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 ,
do Tribunal de Justiça em 3 de Março de 1995 .                            que altera a Directiva 75/442/CEE (JO n? L 78 de 26. 3 . 1991 ,
                                                                          p . 32 ).
O Finanzgericht Kõln solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre a seguinte questão :