CELEX: C2004/059/42
Language: pt
Date: 2004-03-06 00:00:00
Title: Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2003 pela Fédération Internationale des Maisons de l'Europe (FIME) contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-417/03

6.3.2004                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            C 59/25
A recorrente afirma que o Conselho não calculou o valor                  —     anular a decisão tácita de indeferimento da reclamação
normal de modo adequado e razoável na acepção do artigo 2.o,                   do recorrente , apresentada nos termos do artigo 90.o,
n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 384/96 (1), alterado, e em                      n.o 2, do Estatuto, de 27 de Maio de 2003 visando a
conformidade com o dever de diligência que lhe incumbia. A                     anulação da decisão contestada;
Comissão, que instaurou um procedimento antidumping nos
termos do artigo 5.o do regulamento, não deveria ter ignorado            —     condenar o recorrido a pagar ao recorrente o montante
a regra antidumping nos termos da qual os custos dos                           de 20 000 euros calculados ex aequo et bono, sem
subprodutos não devem ser tidos em conta, devendo, em vez                      prejuízo de acréscimo ou redução no decurso da instância,
disso, ser deduzidos quando da determinação do valor normal,                   a título de indemnização pelo dano moral e prejuízo da
a fim de satisfazer o requisito da determinação de um valor                    carreira, quer devido a irregularidades essenciais, quer a
normal de modo adequado e razoável. Segundo a recorrente,                      atraso importante na elaboração do referido relatório
a Comissão tinha consciência da diferença entre os custos                      2001 num contexto particularmente doloroso para o
relativos à produção de paracresol, por um lado, e os custos                   recorrente;
de produção referentes especificamente aos subprodutos (sul-
fito de sódio e fenol composto), por outro. Ao alargar o                 —     condenar o recorrido nas despesas, por força do
âmbito da averiguação aos dois subprodutos e ao ter em conta                   artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do
os referidos subprodutos na determinação do valor normal, a                    Tribunal.
Comissão violou o dever de diligência.
A recorrente afirma ainda que o Conselho não respeitou o                 Fundamentos e principais argumentos
princípio da boa administração e violou o artigo 2.o do
Regulamento (CE) n.o 348/96 ao não ter calculado o valor
normal apenas para o referido produto.                                   Antes de mais o recorrente invoca a violação dos artigos 26.o
                                                                         e 43.o do Estatuto, disposições gerais de aplicação relativas ao
                                                                         artigo 43.o do Estatuto conforme adoptadas pelo Secretariado
(1) Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22.12.1995,              do Parlamento Europeu, em 8 de Março de 1999 e das
    relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de        Instruções relativas ao processo de elaboração da classificação
    países não membros da Comunidade Europeia (JO L 56 de                de serviço.
    6.3.1996, p. 1).
                                                                         Invoca igualmente desvio de poder e violação dos princípios
                                                                         gerais de direito, tais como o respeito do direito de defesa, o
                                                                         princípio da boa administração, o da protecção da confiança
                                                                         legítima e o respeito do dever de assistência, o princípio da
                                                                         igualdade de tratamento, e os que impõe que a AIPN só
                                                                         adopte uma decisão com base em fundamentos legalmente
Recurso interposto em19 de Dezembro de 2003, por                         admissíveis, a saber relevantes e não inquinados de erro
         Angel Angelidis contra Parlamento Europeu                       manifesto de apreciação, de facto ou de direito.
                        (Processo T-416/03)
                           (2004/C 59/41)
                     (Língua do processo: francês)                       Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2003 pela
                                                                         Fédération Internationale des Maisons de l’Europe (FIME)
                                                                                contra a Comissão das Comunidades Europeias
Deu entrada em 19 de Dezembro de 2003, no Tribunal de                                           (Processo T-417/03
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Parlamento Europeu interposto por Angel Angelidis,
com domicílio no Luxemburgo, representado pelo advogado                                           (2004/C 59/42)
Éric Boigelot.
                                                                                             (Língua do processo: francês)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão do Secretário-geral do Parlamento Euro-           Deu entrada em 22 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
      peu, adoptada em 4 de Março de 2003,e relativa à                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      adopção definitiva da classificação de serviço do re-              contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
      corrente relativa ao exercício de 2001;                            pela Fédération Internationale des Maisons de l’Europe (FIME),
                                                                         com sede em Saarbrücken (Alemanha), representada por Pierre
—     anular a classificação de serviço relativa a 2001;                 Soler-Couteaux, advogado.
 ---pagebreak--- C 59/26                  PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            6.3.2004
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Foi na sequência de uma investigação conduzida pelo Orga-
                                                                         nismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) ter demonstrado
                                                                         que a Maison de L’Europe Avignon Méditerranée não tinha
—     Anular a decisão de 9 de Outubro de 2003, pela qual a              realizado determinadas acções para as quais tinha beneficiado
      Comissão efectuou uma dupla compensação, em virtude                de subvenções e que tinha assim desviado fundos comunitá-
      da ilegalidade de que a mesma enferma;                             rios (1), que a Comissão considerou que estas subvenções
                                                                         deviam ser-lhe reembolsadas pela recorrente.
—     Declarar que a Comissão europeia cometeu três factos
      ilícitos susceptíveis de a constituir em responsabilidade:
                                                                         Em apoio do seu recurso de anulação, a recorrente alega que a
      —      por ter violado os princípios da confiança legítima e       decisão de proceder a uma compensação relativamente ao
             da boa fé;                                                  recebido a mais da subvenção do ano de 2002 violou os
                                                                         princípios da confiança legítima e da boa administração, na
                                                                         medida em que a Comissão fez nascer na esfera da recorrente
      —      por não ter respeitado os prazos contratuais para o         a esperança de que esta poderia cobrir as perdas ocasionadas
             pagamento das subvenções;                                   por algumas das suas acções utilizando os seus fundos próprios
                                                                         e as cotizações dos seus membros, sem desta forma tornar
                                                                         estas despesas não elegíveis.
      —      por não ter cumprido a sua obrigação decorrente do
             artigo 155.o do Tratado CE (actual artigo 211.o CE)
             de velar pela aplicação das medidas que tomou e ter
             cometido uma falta de serviço caracterizada por             A recorrente invoca igualmente a violação da obrigação de
             situações graves de incumprimento e por omissão             fundamentação da decisão impugnada.
             ilegal das suas obrigações de execução e de vigilância
             da correcta utilização dos fundos comunitários;
                                                                         Alega além disso que não está obrigada a reembolsar à
—     Declarar que estas faltas causaram à FIME prejuízos que a
                                                                         Comissão as somas alegadamente desviadas pela Maison
      Comissão deve reparar;
                                                                         de l’Europe Avignon Méditerranée, dado que não cometeu
                                                                         qualquer incumprimento das suas obrigações de controlo e de
—     Declarar que a Federação recorrente sofreu danos não               vigilância. Invoca portanto a falta de base jurídica da decisão
      patrimoniais dum montante de 300 000 euros e ordenar               controvertida e um erro manifesto de apreciação.
      o pagamento deste montante acrescido de juros de mora;
—     Declarar que a Federação recorrente sofreu danos patri-            Finalmente, a recorrente invoca a violação do princípio da boa
      moniais dum montante de 210 000 euros e ordenar o                  administração e do dever de diligência, pelo facto de a
      pagamento deste montante acrescido de juros de mora;               Comissão não ter procedido a uma análise concreta do caso
                                                                         em apreço.
—     Condenar a Comissão a pagar-lhe a soma de 10 000 euros
      pelas despesas irrepetíveis;
                                                                         Em apoio do seu pedido de indemnização, a recorrente
                                                                         alega que a Comissão cometeu três faltas que lhe causaram
—     Condenar a Comissão na totalidade das despesas.
                                                                         infalivelmente um prejuízo tanto patrimonial como não
                                                                         patrimonial. As faltas censuradas à Comissão são a violação
                                                                         do princípio da confiança legítima já analisado no âmbito do
                                                                         recurso de anulação, a inobservância dos prazos contratuais
                                                                         para o pagamento das subvenções, assim como a insuficiência
                                                                         dos controlos da utilização dos fundos atribuídos pela re-
Fundamentos e principais argumentos                                      corrente.
Na decisão impugnada, a Comissão efectuou uma dupla                      (1) Ver também processo T-43/03, Maison de l’Europe Avignon
compensação sobre a subvenção de funcionamento devida à                      Méditerranée/Comissão, publicado no JO C 101 de 26.4.03, p. 39
recorrente relativa ao ano de 2003, por um lado ao retirar o                 e processo T-100/03, Maison de l’Europe Avignon Méditerranée/
recebido a mais à subvenção de funcionamento relativa ao ano                 /Comissão, publicado no JO C 112 de 10.5.03, p. 46.
de 2002 e, por outro, ao proceder à recuperação dos subsídios
recebidos, através da FIME, por um membro de Federação, a
Maison de l’Europe Avignon Méditerranée, para acções não
realizadas.