CELEX: 32006R1053
Language: pt
Date: 2006-07-11 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  1053/2006 da Comissão, de  11 de Julho de 2006 , que altera, pela décima vez, o Regulamento (CE) n. o  1763/2004 do Conselho que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ)

12.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 189/5
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1053/2006 DA COMISSÃO
   
   de 11 de Julho de 2006
   que altera, pela décima vez, o Regulamento (CE) n.o 1763/2004 do Conselho que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1763/2004 do Conselho, de 11 de Outubro de 2004, que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ) (1), nomeadamente a alínea a) do artigo 10.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1763/2004 enumera as pessoas abrangidas pelo congelamento de fundos e recursos económicos estabelecido nesse regulamento.
            
         
               (2)
            
            
               A Comissão tem competência para alterar esse anexo, tendo em conta as decisões do Conselho que aplicam a Posição Comum 2004/694/PESC do Conselho, de 11 de Outubro de 2004, relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do TPIJ (2). A Decisão 2006/484/PESC do Conselho executa essa posição comum. Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1763/2004 deve ser alterado em conformidade,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1763/2004 é alterado tal como indicado no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Eneko LANDÁBURU
         
         
            Director-Geral das Relações Externas
         
      
   
   
      (1)  JO L 315 de 14.10.2004, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 416/2006 da Comissão (JO L 72 de 11.3.2006, p. 7).
   
      (2)  JO L 315 de 14.10.2004, p. 52. Posição Comum com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/484/PESC (ver página 25 do presente Jornal Oficial).
   
      ANEXO
      É retirado do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1763/2004 o nome da pessoa seguinte:
      
         Zelenovic, Dragan. Data de nascimento: 12.2.1961. Local de nascimento: Foca, Bósnia e Herzegovina. Nacionalidade: Bósnia e Herzegovina.