CELEX: 52015PC0674
Language: pt
Date: 2015-12-18
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO para sujeitar a nova substância psicoativa 1-fenil-2-(1-pirrolidin-1-il)-pentan-1-one (α-pirrolidinovalerofenona, α-PVP) a medidas de controlo,

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.12.2015
            COM(2015) 674 final
            2015/0309(CNS)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            para sujeitar a nova substância psicoativa 1-fenil-2-(1-pirrolidin-1-il)-pentan-1-one (α-pirrolidinovalerofenona, α-PVP) a medidas de controlo,
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               A Decisão 2005/387/JAI do Conselho relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de riscos e controlo de novas substâncias psicoativas
                  1
                prevê um procedimento em três fases que pode conduzir à aplicação de medidas de controlo a essas substâncias na União Europeia.
            
            
               Em 3 de agosto de 2015, foi publicado um relatório conjunto do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) e da Europol, elaborado em conformidade com o artigo 5.º da Decisão 2005/387/JHA do Conselho. Em 15 de Setembro de 2015, na sequência de um pedido da Comissão e de dezassete Estados-Membros e nos termos do artigo 6.º, n.º 1, da decisão do Conselho acima referida, esta instituição solicitou uma avaliação dos riscos causados pelo consumo, fabrico e tráfico da nova substância psicoativa α-PVP, bem como do envolvimento da criminalidade organizada e das eventuais consequências de medidas de controlo que seriam aplicadas a essa substância.
            
            
               Em conformidade com o artigo 6.º, n.os 2, 3 e 4 da decisão do Conselho, o Comité Científico do OEDT avaliou os riscos associados à α-PVP. Em 27 de Novembro de 2015, o presidente do Comité Científico apresentou o relatório de avaliação de riscos à Comissão e ao Conselho. Os principais resultados da avaliação de riscos são os seguintes:
            
            
               A α-PVP é um potente psicoestimulante. A substância detetada nos 28 Estados-Membros, bem como na Turquia e na Noruega, é principalmente importada da China para o mercado das drogas da UE e, em seguida, distribuída em toda a Europa.
            
            
               Em oito Estados-Membros onde α-PVP foi detetada registaram-se, no total, 115 mortes e 191 intoxicações agudas.
            
            
               Não existem informações disponíveis ou estudos publicados que avaliem de forma exaustiva os riscos para a saúde associados à α-PVP, ou seja, a toxicidade aguda e crónica, mas as observações em animais sugerem efeitos semelhantes aos observados com outros estimulantes. 
            
            
               Nos termos do artigo 8.º, n.º 1, da Decisão 2005/387/JAI do Conselho, no prazo de seis semanas a contar da data de receção do relatório de avaliação de riscos, a Comissão apresenta ao Conselho uma iniciativa para sujeitar as novas substâncias psicoativas a medidas de controlo ou, em alternativa, deve apresentar ao Conselho um relatório expondo as suas razões para não apresentar tal iniciativa. De acordo com o Acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de abril de 2015 nos processos apensos C-317/13 e C-679/13, o Parlamento Europeu deve ser consultado antes da adoção de um ato com base no artigo 8.º, n.º 1, da Decisão 2005/387/JHA do Conselho. 
            
            
               Com base nas conclusões do relatório de avaliação de riscos, a Comissão considera que existem motivos para submeter esta substância a medidas de controlo em toda a União. De acordo com o relatório de avaliação de riscos, a toxicidade aguda da α-PVP pode causar graves danos à saúde das pessoas. 
            
            
               2.OBJETIVO DA PROPOSTA 
            
            
               O objetivo da presente proposta de decisão do Conselho é solicitar aos Estados-Membros que sujeitem a α-PVP a medidas de controlo e sanções penais, em conformidade com as respetivas legislações, por força das obrigações que lhes incumbem nos termos da Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre Substâncias Psicotrópicas.
            
            
               2015/0309 (CNS)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               para sujeitar a nova substância psicoativa 1-fenil-2-(1-pirrolidin-1-il)-pentan-1-one (α-pirrolidinovalerofenona, α-PVP) a medidas de controlo,
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta a Decisão 2005/387/JAI do Conselho, de 10 de maio de 2005, relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de riscos e controlo de novas substâncias psicoativas
                  2
               , nomeadamente o artigo 8.º, n.º 3,
            
         
         
            
               Tendo em conta a iniciativa da Comissão Europeia,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu
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               , 
            
            
               Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em reunião especial do Comité Científico alargado do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência foi elaborado um relatório de avaliação dos riscos da nova substância psicoativa α-PVP, com base no artigo 6.º da Decisão 2005/387/JAI, que foi seguidamente transmitido à Comissão e ao Conselho em 27 de Novembro de 2015.
            
            
               (2)A α-Pvp é um potente psicoestimulante, estruturalmente relacionado com a catinona, a pirovalerona e a metilenodioxipirovalerona (MDPV) que são controladas ao abrigo da Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre Substâncias Psicotrópicas. A substância foi detetada em todos os 28 Estados-Membros, assim como na Turquia e na Noruega e as informações obtidas com base nas apreensões e nas amostras recolhidas sugerem que se apresenta principalmente em pó ou em pastilhas. As informações disponíveis sugerem que são importadas quantidades da ordem de vários quilogramas de α-PVP da China para o mercado das drogas da União e posteriormente distribuídas em toda a União. Na UE existe igualmente capacidade de fabrico da α-PVP, tendo sido detetados dois locais de produção ilícita num Estado-Membro.
            
            
               (3)Em oito Estados-Membros onde α-PVP foi detetada registaram-se, no total, 115 mortes e 191 intoxicações agudas. Na maior parte dos casos, a utilização da α-PVP foi combinada com outras substâncias farmacologicamente ativas, deliberadamente ou de forma não intencional. Se a α-PVP se tornasse mais amplamente disponível e consumida, as implicações para a saúde das pessoas e a saúde pública poderiam ser significativas.
            
            
               (4)Os dados disponíveis sugerem que a α-PVP é utilizada como estimulante em contextos recreativos, bem como por utilizadores de alto risco, incluindo os que se injetam com drogas e opiáceos, podendo o consumo de drogas múltiplas ser comum entre eles. Há poucos dados sobre a prevalência do consumo da droga, as consequências a longo prazo e sobre os riscos sociais associados à substância. 
            
            
               (5)Não existem informações disponíveis ou estudos publicados que avaliem de forma exaustiva os riscos para a saúde associados à α-PVP, ou seja, a toxicidade aguda e crónica, mas as observações em animais sugerem efeitos semelhantes aos observados com outros estimulantes. Os sintomas adversos observados em seres humanos foram descritos como taquicardia e hipertermia, diaforese, agitação, convulsões ou apreensões, confusão e agressão. Dados obtidos por estudos não clínicos sugerem que a α-PVP pode representar um risco de consumo excessivo e, eventualmente, um potencial para criar dependência nos seres humanos. 
            
            
               (6)Α α-PVP não tem uso médico comprovadas ou reconhecidas (humanas ou veterinárias). Para além da sua utilização em materiais analíticos de referência e nos trabalhos de investigação científica que estudam as suas propriedades químicas, farmacológicas e toxicológicas como resultado do seu surgimento no mercado das drogas, não existem indicações de que possa ser utilizada para outros fins.
            
            
               (7)Α α-PVP nunca foi avaliada nem se encontra atualmente sob avaliação no quadro do sistema das Nações Unidas, não estando prevista tal avaliação.
            
            
               (8)Apesar dos poucos elementos científicos probatórios disponíveis sobre a α-PVP, os elementos de prova e as informações sobre os riscos para a saúde que representa, tal como comprovado pela sua deteção nas vítimas mortais e de intoxicação aguda, fornecem motivos suficientes para sujeitar a α-PVP a medidas de controlo em toda a União.
            
            
               (9)Uma vez que dezasseis Estados-Membros aplicam medidas de controlo da α-PVP  ao abrigo da legislação nacional, cumprindo assim as obrigações decorrentes da Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre Substâncias Psicotrópicas, e que cinco EstadosMembros utilizam outras medidas legislativas para o referido controlo, o facto de sujeitar a substância em apreço a medidas de controlo em toda a União contribuiria para evitar obstáculos à cooperação transnacional entre serviços coercivos e judiciários e para proteger os particulares contra os riscos associados à disponibilização desta substância e ao seu consumo.
            
            
               (10)
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A nova substância psicoativa 1-fenil-2-(1-pirrolidin-1-il)-pentan-1-one (α-pirrolidinovalerofenona, α-PVP) fica sujeita a medidas de controlo na União.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Até [um ano a contar da data de publicação da presente decisão], os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para, em conformidade com o seu direito interno, sujeitar a α-PVP a medidas de controlo e a sanções penais previstas nas respetivas legislações, em cumprimento das suas obrigações decorrentes da Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre as Substâncias Psicotrópicas.
            
            
               Artigo 3.º
            
         
         
            
               A presente decisão entra em vigor no […] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 127 de 20.5.2005, p. 32.
               
               
                  
                     (2)
                  JO L 127 de 20.5.2005, p. 32.
               
               
                  
                     (3)
                  JO C , , p. .