CELEX: C2001/303/42
Language: pt
Date: 2001-10-27 00:00:00
Title: Processo T-207/01: Recurso de anulação interposto em 7 de Setembro de 2001, pelo Governo de Gibraltar contra Comissão das Comunidades Europeias

27.10.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 303/27
Recurso de anulação interposto em 7 de Setembro de                        a Comissão violou os direitos de defesa do Reino Unido, que
2001, pelo Governo de Gibraltar contra Comissão das                       constituem formalidades essenciais do processo.
                      Comunidades Europeias
                                                                           Além disso, o recorrente alega que a decisão é incompatı́vel
                        (Processo T-207/01)                                com o artigo 88.o do Tratado CE e que a Comissão violou o
                                                                           princı́pio da proporcionalidade e os princı́pios da segurança
                           (2001/C 303/42)                                 jurı́dica e das legı́timas expectativas e ainda que não actuou
                                                                           com a diligência devida.
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                           De acordo com o recorrente, a legislação em causa não pode
                                                                           ser considerada como um auxı́lio não notificado. A legislação
Deu entrada em 7 de Setembro de 2001 no Tribunal de                        das sociedades qualificadas já existe há dezoito anos. Além
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                    disso, a legislação foi notificada pelo Governo do Reino Unido
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto                    em 1988 no âmbito do grupo Primarolo, que se ocupou do
pelo Governo de Gibraltar, representado por Alastair Sutton,               problema da relação das medidas fiscais com a regulamentação
Michael Llamas e Walter Schuster, da Sociedade White & Case,               dos auxı́lio de Estado. A actual actuação da Comissão é uma
estabelecida em Bruxelas (Bélgica).                                        consequência dos resultados do trabalho deste grupo. A
                                                                           legislação em causa deveria, assim, ser considerada como
                                                                           auxı́lio existente nos termos do artigo 88.o, n.o 1, CE.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão da Comissão de iniciar um processo nos            Desencadear neste momento um processo em relação a um
      termos do artigo 88.o, n.o 2, CE, adoptada sob a forma de            novo auxı́lio não notificado consistiria em impor um ónus
      carta dirigida ao Reino Unido, em 11 de Julho de 2001;               injustificado com possı́veis graves consequências, especial-
                                                                           mente porque uma investigação nos termos do artigo 88.o,
—     adoptar quaisquer outras medidas que o Tribunal julgue               n.o 1, CE, seria, em relação ao recorrente, uma medida com
      justificáveis;                                                      efeito comparável e com consequências menos graves. Acresce
                                                                           que, tendo em conta o tempo que decorreu desde a introdução
—     condenar a Comissão nas despesas.                                   do regime, o recorrente considera que a decisão é despropor-
                                                                           cionada.
                                                                           O recorrente alega ainda que, desde a introdução do regime, o
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           conceito de «auxı́lio de Estado» em direito comunitário evoluiu,
                                                                           especialmente em relação às medidas fiscais. Naquela altura,
Em 1983 o Governo de Gibraltar criou um regime de                          este tipo de medidas não era, de acordo com o recorrente,
tributação segundo o qual determinadas sociedades, preenchi-              normalmente considerado como abrangido pelo âmbito de
das certas condições, são tributadas a uma taxa reduzida                 aplicação das regras do Tratado CE relativas aos auxı́lios de
(a legislação das sociedades qualificadas).                               Estado. Não havia, assim, naquela data, qualquer razão para
                                                                           notificar a legislação. Considerar agora esta legislação como
                                                                           um auxı́lio novo, viola o princı́pio da segurança jurı́dica e das
A Comissão decidiu iniciar um processo ao abrigo do
                                                                           legı́timas expectativas do recorrente. O recorrente invoca o
artigo 88.o, n.o 2, CE, considerando a legislação em causa
                                                                           artigo 1.o, alı́nea b), V), do Regulamento n.o 659/1999, que
como um novo auxı́lio não notificado. Tal decisão é agora
                                                                           prevê, no caso de desenvolvimentos legislativos, que as
impugnada pelo recorrente.
                                                                           medidas criadas antes desses desenvolvimentos são considera-
                                                                           das auxı́lios existentes.
De acordo com o recorrente, a Comissão violou o direito de
defesa de Gibraltar, na medida em que não fundamentou                     Por último, a recorrente afirma que a investigação da Comissão
suficientemente a decisão impugnada e não ouviu suficiente-              antes da adopção da decisão constitui uma violação do dever
mente o Governo de Gibraltar enquanto parte directa e                      da Comissão de actuar com diligência devida e acordo com o
individualmente interessada na decisão. Pelas mesmas razões,             princı́pio da boa administração.