CELEX: 31981R3813
Language: pt
Date: 1981-12-15
Title: Regulamento (CEE) n.° 3813/81 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1981, que altera o Regulamento (CEE) n.° 222/77 relativo ao trânsito comunitário

02 / Fasc. 09                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        33
38 1 R38 13
N? L 383 / 28                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                31 . 12.8
                                         REGULAMENTO (CEE) N? 3813/81 DO CONSELHO
                                                      de 15 de Dezembro de 1981
                              que altera o Regulamento (CEE) n? 222/77 relativo ao trânsito comunitário
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                Considerando que, tendo em conta a experiência
                                                                      adquirida, seria útil alargar a aplicação do procedi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    mento do Comité do Trânsito Comunitário às disposi­
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu                             ções do Regulamento (CEE) n? 222/77, com apenas
artigo 235?.                                                          algumas excepções,
Tendo em conta a proposta da Comissão ('),                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
                                                                                               Artigo ]°.
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social (3),                                                           O Regulamento (CEE) n? 227/77 é alterado nos termos
                                                                      dos artigos seguintes .
Considerando que uma experiência de vários anos de
aplicação do regime do trânsito comunitário instituido                                         Artigo 2o.
pelo Regulamento (CEE) n? 542/69 (4) e codificado
pelo Regulamento (CEE) n? 222/77 (5), o qual foi alte­
rado pelo Regulamento (CEE) n? 983 /79 (6) e pelo                     1 . No n? 3 do artigo 1 ?, a alínea b) passa a ter a
Acto de Adesão de 1979, mostra a possibilidade de                     seguinte redacção :
simplificar estas formalidades ligadas a este regime ;                    «b) As mercadorias abrangidas pelo Tratado que
                                                                                institui a Comunidade Europeia do Carvão e
Considerando que, quando é excedido o prazo pres­                               do Aço que estão em livre prática na Comuni­
crito pela estância aduaneira de partida devido a cir­                          dade nos termos desse Tratado, a seguir deno­
cunstâncias excepcionais devidamente justificadas, o                            minadas " mercadorias comunitárias "
responsável principal deve poder considerar-se como                   2.  Ao artigo 1 ? é aditado o número seguinte :
tendo cumprido as suas obrigações ;
                                                                          « 5 . As disposições do Tratado que institui a
                                                                          Comunidade Económica Europeia relativas à livre
Considerando que deve evitar-se que o fiador seja dei­                    circulação das mercadorias aplicam-se às que cir­
xado indefinidamente no desconhecimento das medi­
                                                                          culam a coberto do procedimento do trânsito
das tomadas na sequência das notificações que lhe                         comunitário externo por força do n? 2, alínea b), do
foram dirigidas de não apuramento de documentos de                        artigo 1 ? e que não foram exportadas para países
trânsito, e que é necessário, por conseguinte, que ele                    terceiros, desde que seja apresentado um docu­
seja desvinculado dos seus compromissos se decorreu                       mento de trânsito comunitário interno elaborado
certo prazo sem que lhe tenha sido feito um pedido de                     para justificar o carácter comunitário dessas merca­
pagamento ;                                                               dorias e emitido depois da anulação das formalida­
                                                                          des aduaneiras de exportação correspondentes às
Considerando que é conveniente que as mercadorias                         medidas comunitárias necessárias para a exporta­
transportadas por via marítima e depois por via terres­                   ção dessas mercadorias para países terceiros .»
tre ou fluvial , no âmbito dum contrato de transporte
único, sejam abrangidas por um procedimento de trân­
sito comunitário desde o seu ponto de partida inicial ;                                        Artigo 3o.
                                                                          No artigo 7?, o n? 1 passa a ter seguinte redacção :
(')   JO n? C 24 de 26. 9 . 1979, p. 6.                                   « 1 . Em derrogação do artigo 1 ?, o regime do trân­
O     JO n? C 59 de 10. 3 . 1980, p . 67 .                                sito comunitário não se aplica aos transportes de
(3)   JO n? C 83 de 2 . 4. 1980, p . 13 .                                 mercadorias efectuados a coberto de cadernetas
(4)   JO n? L 77 de 29 . 3 . 1969, p. 1 .
O     JO n? L 38 de 9 . 2 . 1977 , p . 1 .                                TIR (Convenção TIR) ou do Manifesto Renano
(o)   JOn?L123de 19 . 5 . 1979, p. 1 .                                    (artigo 9? da Convenção revista para a Navegação
 ---pagebreak--- 34                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              02 / Fasc . 09
     no Reno), desde que esses transportes tenham tido            notificação no referido prazo, o fiador fica igual­
     iníciao ou devam terminar fora da Comunidade .»              mente desonerado das suas obrigações .»
2. No n? 3 do artigo 7?, o segundo parágrafo passa a
ter a seguinte redacção :
                                                                                        Artigo 7°.
     «O documento de trânsito comunitário interno
     deve incluir uma referência ao regime utilizado e
     ao documento correspondente.»                            No artigo 42?, o n? 2 passa a ter a seguinte redacção :
                                                                  «2. Os n?s 2 e 3 do artigo 19? e os atrigos 21 ?, 22?
                                                                  e 41 ? não são aplicáveis aos transportes de merca­
                                                                  dorias por caminho-de-ferro .»
                          Artigo 4o.
O artigo 15? é suprimido .
                                                                                        Artigo 8o.
                                                              No artigo 44?, o n? 2 passa a ter a seguinte redacção :
                           Artigo 5°.
                                                                  «2.    O n? 1 não se aplica :
Ao artigo 26? é aditado o número seguinte :                       — quando as mercadorias estão sujeitas a medi­
                                                                        das comunitárias que impliquem o controlo da
     « 3 . Quando as mercadorias são apresentadas na                    sua utilização ou do seu destino,
     estância aduaneira de destino depois de findo o                    ou
     prazo prescrito pela estância aduaneira de partida e
     a inobservância desse prazo é devida a circunstân­           — quando ao transporte de mercadorias por via
     cias devidamente justificadas e aceites pela estân­               marítima, no âmbito dum contrato de trans­
     cia aduaneira de destino, não imputáveis nem ao                   porte único, se segue, para além do porto de
     transportador nem ao responsável principal, consi­                desembarque, um transporte por via terrestre
      dera-se que este último respeitou o prazo prescrito .             ou fluvial sob o regime de trânsito, salvo se o
                                                                       transporte para além daquele porto se deva
                                                                        efectuar, por aplicação do n? 2 do artigo 7?, sob
                                                                        o regime do Manifesto Renano.»
                           Artigo 6°.
 1 . No artigo 35?, o segundo paragrafo passa a ter a
 seguinte redacção :                                                                    Artigo 9o.
      «O fiador fica igualmente desonerado da obrigação        O n? 2 do artigo 45? passa a ter a seguinte redacção :
      contraída findo o prazo de doze meses a contar da
      data do registo da declaração T 1 , desde que não
      tenha sido aviso pelas autoridades aduaneiras com­           «2 . Em caso de utilização de um procedimento de
      petentes do Estado-membro de partida do não                  trânsito comunitário para um transporte efectuado
      apuramento do documento T 1 .»                               total ou parcialmente por via aérea, não há lugar à
                                                                   prestação de uma garantia para cobrir o percurso
                                                                   aéreo dos transportes efectuados por empresas
 2.   Ao artigo 35? é aditado o parágrafo seguinte :               autorizadas a efectuar, nos Estados-membros,
                                                                   transportes comerciais tanto em voos regulares
                                                                   como irregulares.»
      «Quando, no prazo previsto no segundo parágrafo,
      o fiador for avisado pelas autoridades aduaneiras
      competentes do não apuramento do documento
      T 1 , deve também ser notificado de que é ou
      poderá vir a ser obrigado a pager as importâncias
      pelas quais é responsável em relação à operação de                                Artigo 10°
      trânsito em causa. Esta notificação deve ser entre­
      gue ao fiador no prazo de três anos a contar da
      data de registo da declaração T 1 . Na falta dessa       É suprimido o segundo parágrafo do n? 2 do artigo 51 ?
 ---pagebreak--- 02 / Fase. 09                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  35
                            Artigo 11°.                            2. É suprimido o último parágrafo do n? Ido
                                                                   artigo 57°.
1 . No n? 1 do artigo 57?, a alínea a) passa a ter a
seguinte redacção :                                                                       Artigo 12°.
     « a) Para a execução do presente regulamento, com
          excepção dos artigos 1 ?, 5?, 6?, 20?, 21 ?, 22?,        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
          26?, a 31 ?, 33?, 36?, 37?, e 40?» ;                     de 1983 .
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
               em todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1981 .
                                                                                 Pelo Conselho
                                                                                  O Presidente
                                                                                  D. HOWEL