CELEX: C1996/336/40
Language: pt
Date: 1996-11-09 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Pretura Circondariale di Roma - Sezione distaccata di Tivoli, de 9 de Setembro de 1996, no processo entre, por um lado, Daniele Annibaldi e, por outro, Comune di Guidonia e Presidente Regione Lazio (Processo C-309/96)

9 . 11 . 96              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 336/21
     normal dessas expressões em inglês, fornece aos viajan­        Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     tes serviços de um género comummente fornecido por             Finanzgericht Hamburg, de 12 de Agosto de 1996, no
     agências de viagens ou organizadores de circuitos              processo entre Firma Lopex Export GmbH e Hauptzollamt
     turísticos ?                                                                             Hamburg-Jonas
                                                                                          ( Processo C-315 /96
2 . Tendo em conta a resposta à primeira questão, aplica-se                                      96/C 336/41 )
     a referida disposição a operações do tipo da que está em
     causa no presente processo, em que os proprietários de
     um hotel do Sul da Inglaterra oferecem aos seus clientes,      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     como parte do seu negócio como hoteleiros e a um preço         Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
     único global, uma estadia de uma semana no hotel,              Gemeinsame Senat des Finanzgerichts Hamburg fúr die
     transporte em autocarro entre o hotel e locais no Norte        Lánder Freie und Hansestadt Hamburg, Niedersachsen und
     de Inglaterra e um circuito turístico local em autocarro,      Schleswig-Holstein — IV Secção , de 12 de Agosto de 1996 ,
     durante a sua estadia no hotel ( sendo os elementos de         no processo entre Firma Lopex Export GmbH e Hauptzoll­
     transporte adquiridos pelos proprietários do hotel a           amt Hamburg-Jonas, que deu entrada na Secretaria do
                                                                    Tribunal em 26 de Setembro de 1996 .
     uma companhia de aluguer de autocarros )?
(') JO nV L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 .                           O Finanzgericht Hamburg solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                    que se pronuncie sobre as seguintes questões :
                                                                    1 . À luz dos princípios de tutela da confiança legítima e da
                                                                         segurança jurídica, o artigo 13'.', primeiro travessão, do
                                                                         Regulamento ( CEE ) n? 1 7 15/90 ( 1 ) é compatível com o
                                                                         direito comunitário, na medida em que determina a
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da                invalidade imediata de uma informação pautal vincula­
Pretura Circondariale di Roma - Sezione distaccata di
                                                                         tiva como consequência da publicação dum regula­
Tivoli, de 9 de Setembro de 1996, no processo entre, por um              mento que altera a nomenclatura pautal sem prever
lado, Daniele Annibaldi e, por outro, Comune di Guidonia e               medidas transitórias a prazo ?
                    Presidente Regione Lazio
                       ( Processo C-309/96 )                        2 . Em caso de resposta negativa, que consequências daí
                           ( 96/C 336/40 )                               resultam para o caso de ter sido emitida uma informação
                                                                         pautal que se afasta da nomenclatura assim modificada ,
                                                                         ou para o caso de existir uma licença de exportação com
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                         certificado de prefixação que ainda tem um período de
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da               validade de mais seis meses ?
Pretura Circondariale di Roma — Sezione distaccata di
Tivoli, de 9 de Setembro de 1996 , no processo entre, por um             Se a decisão sobre uma prorrogação limitada no tempo
lado, Daniele Annibaldi e, por outro, Comune di Guidonia e               da validade duma informação pautal vinculativa dever
Presidente Regione Lazio, que deu entrada na Secretaria do               ser apreciada à luz das condições gerais elaboradas a
Tribunal em 23 de Setembro de 1996 .
                                                                         propósito da tutela da confiança legítima, essa decisão
                                                                         pressupõe em especial a existência de confiança do
A Pretura Circondariale di Roma — Sezione distaccata di                  exportador digna de tutela face ao interesse comunitá­
Tivoli solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre            rio ? Esse pressuposto também se aplica relativamente ao
as seguintes questões :                                                  artigo 14?, n? 4, terceiro travessão, do Regulamento
                                                                         ( CEE ) n? 1715/90, segundo o qual o certificado de
1 . Uma norma de direito nacional que imponha às                         prefixação deve ter sido emitido com base na referida
     explorações abrangidas por um parque natural-arqueo­                informação pautal vinculativa ?
      lógico que se abstenham de toda e qualquer actividade
     nas áreas respectivas — traduzindo-se numa verdadeira          (') JO n? L 160 de 26 . 6 . 1990 , p . 1 .
     expropriação das explorações abrangidas pelo mesmo
     parque, sem que esteja prevista qualquer indemnização
      aos expropriados — viola os direitos fundamentais à
      propriedade , à empresa e à igualdade de tratamento por
      parte das autoridades nacionais ?
                                                                    Acção proposta, em 26 de Setembro de 1996, pela Comissão
2 . Abstraindo da resposta do Tribunal de Justiça à                  das Comunidades Europeias contra a República Italiana
      primeira questão, as medidas previstas no artigo 7? da lei                           ( Processo C-3 16/96 )
      regional em análise ( equiparável , para efeitos do órgão
      jurisdicional comunitário, a qualquer outra norma                                         ( 96/C 336/42 )
      nacional ) violam o princípio da igualdade e a corres­
      pondente proibição de discriminação prevista no                                 (Língua do processo: italiano)
      artigo 40'.', n? 3 , segundo parágrafo, do Tratado de
      Roma ?                                                        Deu entrada, em 26 de Setembro de 1996 , no Tribunal de
                                                                    Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
                                                                    República Italiana , intentada pela Comissão das Comuni­