CELEX: 22008D0925(01)
Language: pt
Date: 2008-09-25 00:00:00
Title: Decisões do Comité Misto do EEE relativamente às quais foram cumpridos os requisitos constitucionais em conformidade com o artigo 103. o do Acordo EEE

25.9.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 244/13
            
         Decisões do Comité Misto do EEE relativamente às quais foram cumpridos os requisitos constitucionais em conformidade com o artigo 103.o do Acordo EEE
   (2008/C 244/05)
   Desde Março de 2000, as Decisões do Comité Misto do EEE indicam em nota de pé de página se a data da sua entrada em vigor depende do cumprimento de requisitos constitucionais por qualquer das Partes Contratantes. Tais requisitos foram notificados no que respeita às decisões abaixo indicadas. As Partes Contratantes em questão notificaram agora às outras Partes Contratantes a conclusão dos respectivos procedimentos internos. As datas de entrada em vigor das decisões são a seguir indicadas.
   
               Número da decisão
            
            
               Data de adopção
            
            
               Referência da publicação
            
            
               Acto(s) jurídico(s) integrado(s)
            
            
               Data de entrada em vigor
            
         
               082/2004
            
            
               8.6.2004
            
            
               25.11.2004
               JO L 349, p. 39
               Supl. n.o 59, p. 15
            
            
               Directiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE)
            
            
               1.2.2006
            
         
               014/2005
            
            
               8.2.2005
            
            
               23.6.2005
               JO L 161, p. 33
               Supl. n.o 32, p. 19
            
            
               Regulamento (CE) n.o 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativo ao reforço da protecção dos navios e das instalações portuárias
            
            
               1.4.2007
            
         
               023/2005
            
            
               8.2.2005
            
            
               23.6.2005
               JO L 161, p. 52
               Supl. n.o 32, p. 30
            
            
               Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que cria um Centro Europeu de prevenção e controlo das doenças
            
            
               19.5.2005
            
         
               031/2005
            
            
               11.3.2005
            
            
               28.7.2005
               JO L 198, p. 20
               Supl. n.o 38, p. 13
            
            
               Directiva 2004/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa aos instrumentos de medição
            
            
               1.9.2006
            
         
               064/2005
            
            
               29.4.2005
            
            
               15.9.2005
               JO L 239, p. 48
               Supl. n.o 46, p. 30
            
            
               Regulamento (CE) n.o 809/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas de aplicação da Directiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à informação contida nos prospectos, bem como os respectivos modelos, à inserção por remissão, à publicação dos referidos prospectos e divulgação de anúncios publicitários
            
            
               1.1.2007
            
         
               065/2005
            
            
               29.4.2005
            
            
               15.9.2005
               JO L 239, p. 50
               Supl. n.o 46, p. 31
            
            
               Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Directivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Directiva 93/22/CEE do Conselho
            
            
               1.8.2007
            
         
               070/2005
            
            
               29.4.2005
            
            
               15.9.2005
               JO L 239, p. 61
               Supl. n.o 46, p. 37
            
            
               Directiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa às ofertas públicas de aquisição
            
            
               1.8.2007
            
         
               102/2005
            
            
               8.7.2005
            
            
               24.11.2005
               JO L 306, p. 34
               Supl. n.o 60, p. 21
            
            
               Directiva 2001/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da electricidade
            
            
               1.9.2006
            
         
               105/2005
            
            
               8.7.2005
            
            
               24.11.2005
               JO L 306, p. 41
               Supl. n.o 60, p. 26
            
            
               Directiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público
            
            
               1.9.2006
            
         
               120/2005
            
            
               30.9.2005
            
            
               22.12.2005
               JO L 339, p. 26
               Supl. n.o 66, p. 15
            
            
               Directiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado e que altera a Directiva 2001/34/CE
            
            
               1.6.2007
            
         
               146/2005
            
            
               2.12.2005
            
            
               23.2.2006
               JO L 53, p. 43
               Supl. n.o 10, p. 17
            
            
               Decisão 2003/796/CE da Comissão, de 11 de Novembro de 2003, que estabelece o grupo europeu de reguladores da electricidade e do gás.
               Regulamento (CE) n.o 1228/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de electricidade.
               Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva 98/30/CE.
               Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE
            
            
               1.6.2007
            
         
               152/2005
            
            
               2.12.2005
            
            
               23.2.2006
               JO L 53, p. 53
               Supl. n.o 10, p. 24
            
            
               Directiva 2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários
            
            
               1.3.2007
            
         
               003/2006
            
            
               27.1.2006
            
            
               30.3.2006
               JO L 92, p. 22
               Supl. n.o 17, p. 4
            
            
               Directiva 2004/108/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à compatibilidade electromagnética e que revoga a Directiva 89/336/CEE
            
            
               1.3.2007
            
         
               010/2006
            
            
               27.1.2006
            
            
               30.3.2006
               JO L 92, p. 32
               Supl. n.o 17, p. 11
            
            
               Directiva 2004/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa aos requisitos mínimos de segurança para os túneis da rede rodoviária transeuropeia
            
            
               1.12.2006
            
         
               017/2006
            
            
               27.1.2006
            
            
               30.3.2006
               JO L 92, p. 46
               Supl. n.o 17, p. 22
            
            
               Decisão n.o 854/2005/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, que adopta um programa comunitário plurianual para a promoção de uma utilização mais segura da internet e das novas tecnologias em linha
            
            
               16.5.2006
            
         
               034/2006
            
            
               10.3.2006
            
            
               1.6.2006
               JO L 147, p. 51
               Supl. n.o 28, p. 20
            
            
               Regulamento (CE) n.o 884/2005 da Comissão, de 10 de Junho de 2005, que estabelece procedimentos para as inspecções da Comissão no âmbito da protecção do transporte marítimo
            
            
               1.4.2007
            
         
               041/2006
            
            
               10.3.2006
            
            
               1.6.2006
               JO L 147, p. 64
               Supl. n.o 28, p. 28
            
            
               Decisão 2004/387/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, sobre a prestação interoperável de serviços pan-europeus de administração em linha (eGovernment) a administrações públicas, empresas e cidadãos (IDABC)
            
            
               8.6.2006
            
         
               051/2006
            
            
               28.4.2006
            
            
               29.6.2006
               JO L 175, p. 101
               Supl. n.o 34, p. 13
            
            
               Regulamento (CE) n.o 1158/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 1165/98 do Conselho relativo às estatísticas conjunturais.
               Regulamento (CE) n.o 1161/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, relativo à elaboração de contas não financeiras trimestrais por sector institucional
            
            
               1.1.2007
            
         
               059/2006
            
            
               2.6.2006
            
            
               7.9.2006
               JO L 245, p. 5
               Supl. n.o 44, p. 5
            
            
               Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005, relativa ao resseguro e que altera as Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE do Conselho, assim como as Directivas 98/78/CE e 2002/83/CE
            
            
               1.6.2007
            
         
               064/2006
            
            
               2.6.2006
            
            
               7.9.2006
               JO L 245, p. 13
               Supl. n.o 44, p. 11
            
            
               Directiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho e a Directiva 91/439/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 76/914/CEE do Conselho
            
            
               1.6.2007
            
         
               065/2006
            
            
               2.6.2006
            
            
               7.9.2006
               JO L 245, p. 16
               Supl. n.o 44, p. 13
            
            
               Directiva 2005/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa ao reforço da segurança nos portos
            
            
               1.4.2007
            
         
               067/2006
            
            
               2.6.2006
            
            
               7.9.2006
               JO L 245, p. 18
               Supl. n.o 44, p. 15
            
            
               Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu.
               Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu.
               Regulamento (CE) n.o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu.
               Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo
            
            
               1.2.2007
            
         
               068/2006
            
            
               2.6.2006
            
            
               7.9.2006
               JO L 245, p. 22
               Supl. n.o 44, p. 18
            
            
               Directiva 2005/51/CE da Comissão, de 7 de Setembro de 2005, que altera o anexo XX da Directiva 2004/17/CE e o anexo VIII da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os contratos públicos.
               Regulamento (CE) n.o 1564/2005 da Comissão, de 7 de Setembro de 2005, que estabelece os formulários-tipo para publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos em conformidade com as Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.
               Decisão 2005/15/CE da Comissão, de 7 de Janeiro de 2005, sobre as normas de execução do procedimento previsto no artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais.
               Regulamento (CE) n.o 1874/2004 da Comissão, de 28 de Outubro de 2004, que altera as Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente aos limiares de valor aplicáveis nos processos de adjudicação dos contratos públicos.
               Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais.
               Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços
            
            
               18.4.2007
            
         
               081/2006
            
            
               7.7.2006
            
            
               19.10.2006
               JO L 289, p. 12
               Supl. n.o 52, p. 11
            
            
               Directiva 2005/61/CE da Comissão, de 30 de Setembro de 2005, que aplica a Directiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos de rastreabilidade e à notificação de reacções e incidentes adversos graves.
               Directiva 2005/62/CE da Comissão, de 30 de Setembro de 2005, que dá execução à Directiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas e especificações comunitárias relativas ao sistema de qualidade dos serviços de sangue
            
            
               1.2.2007
            
         
               086/2006
            
            
               7.7.2006
            
            
               19.10.2006
               JO L 289, p. 21
               Supl. n.o 52, p. 17
            
            
               Directiva 2005/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, que altera as Directivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE do Conselho e a Directiva 2000/26/CE relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis
            
            
               1.3.2008
            
         
               087/2006
            
            
               7.7.2006
            
            
               19.10.2006
               JO L 289, p. 23
               Supl. n.o 52, p. 19
            
            
               Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo
            
            
               1.4.2007
            
         
               088/2006
            
            
               7.7.2006
            
            
               19.10.2006
               JO L 289, p. 26
               Supl. n.o 52, p. 21
            
            
               Directiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa às actividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais
            
            
               12.4.2007
            
         
               092/2006
            
            
               7.7.2006
            
            
               19.10.2006
               JO L 289, p. 33
               Supl. n.o 52, p. 26
            
            
               Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 2004, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor
            
            
               1.6.2007
            
         
               124/2006
            
            
               22.9.2006
            
            
               30.11.2006
               JO L 333, p. 53
               Supl. n.o 60, p. 40
            
            
               Directiva 2004/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos electromagnéticos) (18.a directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE)
            
            
               1.6.2007
            
         
               127/2006
            
            
               22.9.2006
            
            
               30.11.2006
               JO L 333, p. 59
               Supl. n.o 60, p. 43
            
            
               Directiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada
            
            
               1.6.2007
            
         
               136/2006
            
            
               27.10.2006
            
            
               21.12.2006
               JO L 366, p. 79
               Supl. n.o 64, p. 8
            
            
               Regulamento (CE) n.o 676/2006 da Comissão, de 2 de Maio de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1980/2003 que aplica o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC) no que respeita às definições e às definições actualizadas.
               Regulamento (CE) n.o 698/2006 da Comissão, de 5 de Maio de 2006, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 530/1999 do Conselho no que diz respeito à avaliação das estatísticas sobre a estrutura dos custos da mão-de-obra e dos ganhos.
               Regulamento (CE) n.o 701/2006 do Conselho, de 25 de Abril de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2494/95 no que respeita à cobertura temporal da recolha de preços do índice harmonizado de preços no consumidor
            
            
               1.6.2007
            
         
               150/2006
            
            
               8.12.2006
            
            
               29.3.2007
               JO L 89, p. 21
               Supl. n.o 15, p. 17
            
            
               Directiva 2003/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco
            
            
               1.10.2007
            
         
               151/2006
            
            
               8.12.2006
            
            
               29.3.2007
               JO L 89, p. 22
               Supl. n.o 15, p. 18
            
            
               Directiva 2004/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à promoção da cogeração com base na procura de calor útil no mercado interno da energia e que altera a Directiva 92/42/CEE
            
            
               1.10.2007
            
         
               153/2006
            
            
               8.12.2006
            
            
               29.3.2007
               JO L 89, p. 25
               Supl. n.o 15, p. 20
            
            
               Regulamento (CE) n.o 1419/2006 do Conselho, de 25 de Setembro de 2006, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 4056/86, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85.o e 86.o do Tratado, e que altera o Regulamento (CE) n.o 1/2003 por forma a tornar o seu âmbito de aplicação extensível aos serviços internacionais de cabotagem e de tramp
            
            
               1.8.2007
            
         
               154/2006
            
            
               8.12.2006
            
            
               29.3.2007
               JO L 89, p. 27
               Supl. n.o 15, p. 22
            
            
               Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho.
               Directiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário e que revoga a Directiva 88/599/CEE do Conselho
            
            
               1.5.2008
            
         
               021/2007
            
            
               27.4.2007
            
            
               9.8.2007
               JO L 209, p. 38
               Supl. n.o 38, p. 26
            
            
               Directiva 2006/73/CE da Comissão, de 10 de Agosto de 2006, que aplica a Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da actividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida directiva.
               Regulamento (CE) n.o 1287/2006 da Comissão, de 10 de Agosto de 2006, que aplica a Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às obrigações de manutenção de registos das empresas de investimento, à informação sobre transacções, à transparência dos mercados, à admissão à negociação dos instrumentos financeiros e aos conceitos definidos para efeitos da referida directiva
            
            
               1.6.2008
            
         
               023/2007
            
            
               27.4.2007
            
            
               9.8.2007
               JO L 209, p. 42
               Supl. n.o 38, p. 28
            
            
               Regulamento (CE) n.o 851/2006 da Comissão, de 9 de Junho de 2006, relativo à fixação do conteúdo das diferentes rubricas dos esquemas de contabilização do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 1108/70 do Conselho
            
            
               1.7.2007
            
         
               050/2007
            
            
               8.6.2007
            
            
               11.10.2007
               JO L 266, p. 8
               Supl. n.o 48, p. 6
            
            
               Decisão 2006/891/CE da Comissão, de 4 de Dezembro de 2006, relativa à utilização de informações elaboradas com base em normas de contabilidade aceites internacionalmente por emitentes de valores mobiliários de países terceiros
            
            
               1.3.2008
            
         
               143/2007
            
            
               26.10.2007
            
            
               10.4.2008
               JO L 100, p. 84
               Supl. n.o 19, p. 85
            
            
               Regulamento (CE) n.o 717/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2007, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade e que altera a Directiva 2002/21/CE
            
            
               22.12.2007
            
         
               146/2007
            
            
               26.10.2007
            
            
               10.4.2008
               JO L 100, p. 92
               Supl. n.o 19, p. 90
            
            
               Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho.
               Decisão 2006/780/CE da Comissão, de 13 de Novembro de 2006, relativa à prevenção da dupla contagem das reduções de emissões de gases com efeito de estufa no âmbito do regime comunitário de comércio de emissões no que diz respeito a actividades de projecto ao abrigo do Protocolo de Quioto em aplicação da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.
               Decisão 2004/156/CE da Comissão, de 29 de Janeiro de 2004, que estabelece orientações para a monitorização e a comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa, nos termos da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.
               Regulamento (CE) n.o 2216/2004 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2004, relativo a um sistema de registos normalizado e protegido, em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão n.o 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.
               Directiva 2004/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 2004, que altera a Directiva 2003/87/CE relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade, no que diz respeito aos mecanismos baseados em projectos do Protocolo de Quioto
            
            
               29.12.2007