CELEX: 62016CA0256
Language: pt
Date: 2018-03-15 00:00:00
Title: Processo C-256/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de março de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Deichmann SE/Hauptzollamt Duisburg «Reenvio prejudicial — Admissibilidade — Antidumping — Validade de um regulamento destinado a executar um acórdão do Tribunal de Justiça que declarou regulamentos anteriores inválidos — Obrigação de execução — Base jurídica — Regulamento (CE) n.° 1225/2009 — Artigo 14.° — Fixação dos elementos de cobrança dos direitos antidumping pelos Estados-Membros — Intimação de suspensão do reembolso de direitos antidumping pelas autoridades aduaneiras nacionais — Prosseguimento do processo que precedeu os regulamentos declarados inválidos — Artigo 10.° — Não retroatividade — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 221.° — Prescrição — Artigo 236.° — Reembolso de direitos não devidos»

14.5.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 166/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de março de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Deichmann SE/Hauptzollamt Duisburg
   (Processo C-256/16) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Admissibilidade - Antidumping - Validade de um regulamento destinado a executar um acórdão do Tribunal de Justiça que declarou regulamentos anteriores inválidos - Obrigação de execução - Base jurídica - Regulamento (CE) n.o 1225/2009 - Artigo 14.o - Fixação dos elementos de cobrança dos direitos antidumping pelos Estados-Membros - Intimação de suspensão do reembolso de direitos antidumping pelas autoridades aduaneiras nacionais - Prosseguimento do processo que precedeu os regulamentos declarados inválidos - Artigo 10.o - Não retroatividade - Código Aduaneiro Comunitário - Artigo 221.o - Prescrição - Artigo 236.o - Reembolso de direitos não devidos»)
   (2018/C 166/06)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Finanzgericht Düsseldorf
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Deichmann SE
   
      Recorrido: Hauptzollamt Duisburg
   
      Dispositivo
   
   O exame da questão submetida não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do Regulamento de Execução (UE) 2016/223 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2016, que estabelece um procedimento para avaliar determinados pedidos de tratamento de economia de mercado e de tratamento individual apresentados por produtores-exportadores da China e do Vietname e dá cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-659/13 e C-34/14.
   
      (1)  JO C 260, de 18.7.2016.