CELEX: C2007/235/18
Language: pt
Date: 2007-10-06 00:00:00
Title: Processo C-392/07: Acção intentada em 14 de Agosto de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

6.10.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 235/10
            
         Acção intentada em 14 de Agosto de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-392/07)
   (2007/C 235/18)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: R. Lyal, agente)
   
      Demandado: Reino da Bélgica.
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declarar que o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2005/19/CE (1) do Conselho, de 17 de Fevereiro de 2005, que altera a Directiva 90/434/CEE relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento àquela directiva, na parte em que visa a transferência da sede de uma Sociedade Europeia (SE) ou de uma Sociedade Cooperativa Europeia (SCE) e a inclusão da SE e da SCE na lista das sociedades abrangidas pela directiva, ou, pelo menos, ao não as notificar à Comissão;
            
         
               —
            
            
               Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para transposição das disposições da directiva relativas à transferência da sede de uma SE ou de uma SCE e da alínea a) do anexo para o direito nacional expirou em 1 de Janeiro de 2006.
   
      (1)  JO L 58, p. 19.