CELEX: 51989PC0417(03)
Language: pt
Date: 1989-09-08
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A APLICACAO DO NO 3 DO ARTIGO 85 DO TRATADO A CERTAS CATEGORIAS DE ACORDOS E DE PRATICAS CONCERTADAS NO SECTOR DOS TRANSPORTES AEREOS

N ? C 248/10                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  29. 9. 89
                Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à aplicação do n? 3 do artigo 85? do
                Tratado a certas categorias de acordos e de práticas concertadas no sector dos transportes
                                                             aéreos
                                                      COM(89) 417 final
                                    (Apresentada pela Comissão em 8 de Setembro de 1989)
                                                         (89/C 248/07)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               transportadoras aéreas devem poder reger as suas activi-
                                                                    dades num enquadramento de razoável segurança, relati-
                                                                    vamente às regras de concorrência;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 87?,
                                                                    Considerando que a Comissão deve, por conseguinte,
                                                                    poder declarar, num regulamento, que o disposto no
Tendo em conta a proposta da Comissão,                              n? 1 do artigo 85? não é aplicável a certas categorias
                                                                    de acordos entre empresas, de decisões de associações
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                     de empresas e de práticas concertadas;
                                                                    Considerando que é particularmente desejável que sejam
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3975/87                     concedidas isenções globais a certas categorias de acor-
do Conselho (*), alterado pelo Regulamento (CEE)                    dos, decisões e práticas concertadas; que a Comissão, em
n? . . . (2), estabelece o processo de aplicação das regras         estreita ligação com os Estados-membros, deve poder
de concorrência às empresas do sector dos transportes               delimitar com precisão o âmbito das referidas isenções e
aéreos;                                                             as condições que lhes dizem respeito;
Considerando que o n? 1 do artigo 85? do Tratado CEE                Considerando que não pode haver isenção se não estive-
pode ser declarado inaplicável a certas categorias de               rem reunidas as condições referidas no n? 3 do artigo
acordos, decisões e práticas concertadas que preenchem              85?; que a Comissão deve, portanto, ter poderes para to-
as condições previstas no n? 3 do artigo 85?;                       mar as medidas adequadas no caso de um acordo produ-
                                                                    zir efeitos incompatíveis com o n? 3 do artigo 85?; que,
                                                                    assim, a Comissão deve ter a possibilidade de, primeira-
Considerando que as normas comuns de aplicação do                   mente, dirigir recomendações e tomar em seguida deci-
n? 3 do artigo 85? devem ser adoptadas por regula-                  sões;
mento, em conformidade com o disposto no artigo 87?;
que, nos termos do n? 2, alínea b), do artigo 87? , tal
regulamento deve determinar as regras específicas de                Considerando que o presente regulamento não prejudica
aplicação do n? 3 do artigo 85?, tendo em conta, por um             a aplicação do artigo 90? do Tratado CEE,
lado, a necessidade de garantir uma fiscalização eficaz e,
por outro, de simplificar o mais possível o processo ad-
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
ministrativo; que, nos termos do n? 2, alínea d), do ar-
tigo 87?, esse regulamento deve estatuir as atribuições
respectivas da Comissão e do Tribunal de Justiça;                                            Artigo Io.
                                                                    O presente regulamento é aplicável aos transportes
Considerando que os transportes aéreos internacionais               aéreos internacionais entre a Comunidade e países ter-
entre a Comunidade e países terceiros são actualmente               ceiros.
regulados por uma série de acordos internacionais e bila-
terais entre os Estados-membros e os países terceiros;                                       Artigo 2o.
que muitos destes acordos incentivam ou permitem que
as transportadoras aéreas cooperem em questões do âm-                1.    Sem prejuízo da aplicação do Regulamento (CEE)
bito comercial; que, ao cumprirem estes acordos, as                 n? 3975/87 e nos termos do disposto no n? 3 do artigo
transportadoras aéreas não podem violar as regras de                85? do Tratado CEE, a Comissão pode declarar, através
concorrência do Tratado, que são integralmente aplicá-              de regulamento, que o n? 1 do artigo 85? não se aplica a
veis à totalidade das actividades do sector dos transpor-           certas categorias de acordos entre empresas, decisões de
tes aéreos objecto do direito comunitário; que a aplica-            associações de empresas e práticas concertadas relativas a
ção das regras de concorrência deve, contudo, tomar em              rotas aéreas internacionais entre a Comunidade e um ou
consideração as obrigações decorrentes de tratados inter-           mais países terceiros.
nacionais existentes e o desejo de solucionar diferendos
internacionais mediante consultas e negociações; que as              2.    A Comissão pode adoptar tais regulamentos, no-
                                                                     meadamente, no caso de acordos, decisões ou práticas
 O JO n? L 374 de 31. 12. 1987, p. 1.                                concertadas que tenham qualquer dos seguintes objecti-
 (2) Ver página 7 do presente Jornal Oficial.                       vos:
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— planeamento e coordenação conjuntos da capacidade                                      Artigo 7°
     de serviços aéreos regulares,
                                                               1. Sem prejuízo do n? 4, se os interessados não cum-
— partilha das receitas dos serviços aéreos regulares,         prirem uma condição ou obrigação que decorra de uma
                                                               isenção concedida por um regulamento adoptado nos
— preparação conjunta das propostas de tarifas e condi-        termos do artigo 2?, a Comissão pode, para pôr termo a
     ções para o transporte de passageiros, de bagagem e       tais infracções:
     carga em serviços regulares,
                                                               — dirigir recomendações ao interessado,
— distribuição das faixas horárias e fixação dos horários
     nos aeroportos.                                               e
                                                               — em caso de não observação das recomendações pelos
3. Sem prejuízo do disposto no n? 2, tais regulamen-               interessados e em função da gravidade da infracção
tos da Comissão devem definir as categorias de acordos,            em causa, tomar uma decisão que os proíba de conti-
decisões e práticas concertadas a que se aplicam e devem           nuar ou que lhes imponha a realização de acções es-
especificar, nomeadamente:                                         pecíficas ou que, ao retirar-lhes o benefício da isen-
                                                                   ção por categorias de que gozavam, lhes conceda
a) As restrições ou cláusulas que podem ou não figurar
                                                                   uma isenção individual, de acordo com o n? 2 do ar-
    nos acordos, decisões e práticas concertadas;
                                                                   tigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3975/87, ou que
b) As cláusulas que os acordos, decisões e práticas con-           lhes retire o benefício da isenção global de que goza-
    certadas devem incluir ou quaisquer outras condições           vam.
    que devam ser preenchidas;
                                                               2. Se, por sua própria iniciativa ou a pedido de um
c) As rotas a que são aplicáveis.                              Estado-membro ou de pessoas singulares ou colectivas
                                                               que invoquem um interesse legítimo, a Comissão verifi-
                          Artigo 3o.                           car que, num determinado caso, os acordos, decisões ou
                                                               práticas concertadas, abrangidos por uma isenção por ca-
1. Todo e qualquer regulamento adoptado nos termos             tegorias concedida por um regulamento adoptado ao
do artigo 2? terá vigência limitada.                           abrigo do n? 2 do artigo 2?, têm efeitos incompatíveis
                                                               com o n? 3 do artigo 85? ou são proibidos pelo artigo
2. Pode ser revogado ou alterado quando as circuns-            86?, pode retirar a esses acordos, decisões ou práticas
tâncias se alterarem em relação a um elemento que tenha        concertadas o benefício da isenção global e, nos termos
sido essencial para a sua adopção; neste caso, será pre-       do artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 3975/87, tomar
visto um período de adaptação para os acordos e práticas       todas as medidas adequadas para pôr termo a essas in-
concertadas abrangidos pelo regulamento anterior.              fracções.
                          Artigo 4o.                           3. Antes de tomar uma decisão nos termos do n? 2, a
                                                               Comissão pode dirigir recomendações aos interessados
Os regulamentos adoptados por força do artigo 2? po-           para pôr termo às infracções.
dem incluir uma disposição nos termos da qual serão
aplicados com efeitos retroactivos aos acordos, decisões       4. Na medida em que a situação referida no n? 1 ou
e práticas concertadas existentes à data de entrada em         no n? 2 resultar do disposto em medidas legislativas, re-
vigor dos referidos regulamentos.                              gulamentares ou administrativas de um país terceiro ou
                                                               das disposições de um acordo em matéria de serviços aé-
                          Artigo 5?                            reos entre um Estado-membro e um país terceiro, a Co-
                                                               missão, antes de retirar o benefício da isenção por cate-
Antes de adoptar um regulamento, a Comissão publi-             gorias, tomará as medidas apropriadas, tal como definido
cará o respectivo projecto e convidará todas as pessoas e      no artigo 18?A do Regulamento (CEE) n? 3975/87 do
organizações interessadas a apresentarem as suas obser-        Conselho.
vações dentro de um prazo razoável, não inferior a um
mês, a fixar pela própria Comissão.                                                      Artigo 8o.
                          Artigo 6o.                            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
                                                                ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
A Comissão consultará o Comité Consultivo para os               Europeias.
Acordos e Posições Dominantes nos Transportes Aéreos,
 criado pelo n? 3 do artigo 8? do Regulamento (CEE)             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
 n? 3975/87, antes de publicar o projecto de regulamento        elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
 e antes de o adoptar.                                          membros.