CELEX: 62010CA0206
Language: pt
Date: 2011-05-05 00:00:00
Title: Processo C-206/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha [ «Incumprimento de Estado — Regulamento (CEE) n. ° 1408/71 — Artigo 4. °, n. ° 1, alínea a) — Regulamento (CEE) n. ° 1612/68 — Artigo 7. °, n. ° 2 — Prestações dos Länder alemães a favor dos cegos, dos surdos e dos deficientes — Condição de residência» ]

25.6.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 186/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha
   (Processo C-206/10) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Artigo 4.o, n.o 1, alínea a) - Regulamento (CEE) n.o 1612/68 - Artigo 7.o, n.o 2 - Prestações dos Länder alemães a favor dos cegos, dos surdos e dos deficientes - Condição de residência)
   2011/C 186/12
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representante: V. Kreuschitz, agente)
   
      Demandada: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e C. Blaschke, agentes)
   
      Interveniente: Reino dos Países Baixos (representantes: M. Noort, agente)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 05 01 p. 77), e do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o Título III, capítulo I, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 01 p. 98) — Legislação nacional que sujeita a concessão de prestações dos Länder a favor das pessoas inválidas e aos cegos à condição de o beneficiário ter a sua residência no Land em causa — Prestações mencionadas no anexo II, secção III, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Conceito de «prestação especial de carácter não contributivo»
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Ao sujeitar a concessão, às pessoas para as quais a República Federal da Alemanha é o Estado-Membro competente, das prestações atribuídas pelas legislações dos Länder a favor dos cegos, dos surdos e dos deficientes à condição de os beneficiários terem o seu domicílio ou a sua residência habitual no Land em causa, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), conjugado com o título III, capítulo I, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 647/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Abril de 2005, e do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade.
            
         
               2.
            
            
               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
            
         
               3.
            
            
               O Reino dos Países Baixos suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 179, de 3.7.2010.