CELEX: 32016D0357
Language: pt
Date: 2016-01-15 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2016/357 do Conselho, de 15 de janeiro de 2016, sobre a posição da União no Conselho de Estabilização e de Associação UE-antiga República jugoslava da Macedónia relativamente à participação deste país, na qualidade de observador, nos trabalhos da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e respetivas modalidades, no quadro estabelecido pelos artigos 4.° e 5.° do Regulamento (CE) n.° 168/2007 do Conselho, incluindo disposições relativas à participação nas iniciativas desenvolvidas pela Agência, às contribuições financeiras e ao pessoal

12.3.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 67/31
            
         DECISÃO (UE) 2016/357 DO CONSELHO
   de 15 de janeiro de 2016
   sobre a posição da União no Conselho de Estabilização e de Associação UE-antiga República jugoslava da Macedónia relativamente à participação deste país, na qualidade de observador, nos trabalhos da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e respetivas modalidades, no quadro estabelecido pelos artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, incluindo disposições relativas à participação nas iniciativas desenvolvidas pela Agência, às contribuições financeiras e ao pessoal
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 352.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Conselho Europeu do Luxemburgo de dezembro de 1997 considerou que a participação nas agências da União constitui um modo de acelerar a estratégia de pré-adesão. As conclusões do Conselho Europeu referem que as agências da União «em que os países candidatos podem participar serão determinadas caso a caso».
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos do Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho (1), que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a Agência está aberta à participação de países candidatos nos termos dos artigos 4.o e 5.o.
            
         
               (3)
            
            
               A antiga República jugoslava da Macedónia partilha as finalidades e os objetivos fixados para a Agência e aceita o âmbito de aplicação e a descrição das funções da Agência estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 168/2007.
            
         
               (4)
            
            
               O objetivo último da antiga República jugoslava da Macedónia é tornar-se membro da União Europeia e a sua participação na Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia contribuirá para o alcançar,
            
         DECIDE:
   Artigo único
   A posição a adotar pela União Europeia no Conselho de Estabilização e de Associação UE-antiga República jugoslava da Macedónia relativamente à participação deste país, na qualidade de observador, na Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e respetivas modalidades deve basear-se no projeto de decisão do Conselho de Estabilização e de Associação UE-antiga República jugoslava da Macedónia anexada à presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 15 de janeiro de 2016.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J.R.V.A. DIJSSELBLOEM
      
   
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (JO L 53 de 22.2.2007, p. 1).
   
      PROJETO DE
      DECISÃO N.o …/2016 DO CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO UE–ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA,
      de…
      sobre a participação da antiga República jugoslava da Macedónia, na qualidade de observador, nos trabalhos da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e respetivas modalidades, no quadro estabelecido pelos artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, incluindo disposições relativas à participação nas iniciativas desenvolvidas pela Agência, às contribuições financeiras e ao pessoal
      O CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO UE–ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA,
      Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro (1),
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho (2), de 15 de fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 2,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Conselho Europeu do Luxemburgo de dezembro de 1997 considerou que a participação nas agências da União constitui um modo de acelerar a estratégia de pré-adesão. As conclusões do Conselho Europeu referem que as «agências em que os países candidatos podem participar serão determinadas caso a caso».
               
            
                  (2)
               
               
                  A antiga República jugoslava da Macedónia partilha as finalidades e os objetivos fixados para a Agência e aceita o âmbito de aplicação e a descrição das funções da Agência estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 168/2007.
               
            
                  (3)
               
               
                  É conveniente que a antiga República jugoslava da Macedónia possa participar na qualidade de observador nos trabalhos da Agência e definir as modalidades desta participação, incluindo disposições em matéria de participação nas iniciativas desenvolvidas pela Agência, de contribuições financeiras e de pessoal.
               
            
                  (4)
               
               
                  É também conveniente que a Agência possa examinar questões relacionadas com os direitos fundamentais, no âmbito do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 168/2007, na antiga República jugoslava da Macedónia, na medida necessária ao alinhamento progressivo da sua legislação com o direito da União.
               
            
                  (5)
               
               
                  Nos termos do artigo 12.o, n.o 2, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias previsto no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68, o diretor da Agência pode autorizar a contratação de nacionais da antiga República jugoslava da Macedónia que gozem plenamente dos seus direitos cívicos.
               
            DECIDE:
      Artigo 1.o
      
      A antiga República jugoslava da Macedónia, na qualidade de país candidato, participa na qualidade de observador na Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, criada pelo Regulamento (CE) n.o 168/2007.
      Artigo 2.o
      
      1.   A Agência pode examinar, no âmbito do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 168/2007, questões relacionadas com os direitos fundamentais na antiga República jugoslava da Macedónia, na medida necessária ao alinhamento progressivo da sua legislação com o direito da União.
      2.   Para este efeito, a Agência poderá executar na antiga República jugoslava da Macedónia as funções previstas nos artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CE) n.o 168/2007.
      Artigo 3.o
      
      A antiga República jugoslava da Macedónia contribui financeiramente para as atividades da Agência referidas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 168/2007, em conformidade com o disposto no anexo da presente decisão.
      Artigo 4.o
      
      1.   A antiga República jugoslava da Macedónia nomeia um observador e um observador suplente que preencham os critérios estabelecidos no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 168/2007. Estes observadores podem participar nos trabalhos do conselho de administração nas mesmas condições que os membros e os membros suplentes nomeados pelos Estados-Membros, mas sem direito de voto.
      2.   A antiga República jugoslava da Macedónia nomeia um funcionário governamental como agente de ligação nacional, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 168/2007.
      3.   No prazo de quatro meses após a entrada em vigor da presente decisão, a antiga República jugoslava da Macedónia comunica à Comissão Europeia os nomes, qualificações e contactos das pessoas referidas nos n.os 1 e 2.
      Artigo 5.o
      
      Os dados fornecidos à Agência ou por ela comunicados podem ser publicados e devem ser acessíveis ao público, desde que, na antiga República jugoslava da Macedónia, as informações confidenciais beneficiem do mesmo grau de proteção do que na União.
      Artigo 6.o
      
      A Agência dispõe, na antiga República jugoslava da Macedónia, da mesma capacidade jurídica de que beneficiam as entidades jurídicas nos termos do direito da antiga República jugoslava da Macedónia.
      Artigo 7.o
      
      Para que a Agência e o respetivo pessoal possam desempenhar as funções que lhes são atribuídas, a antiga República jugoslava da Macedónia concede privilégios e imunidades idênticos aos previstos nos artigos 1.o a 4.o, 5.o, 6.o, 10.o a 13.o, 15.o, 17.o e 18.o do Protocolo (n.o 7) relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia, anexado ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
      Artigo 8.o
      
      As Partes devem tomar todas as medidas gerais ou específicas necessárias para cumprir as suas obrigações por força da presente decisão, devendo notificá-las ao Conselho de Estabilização e de Associação.
      Artigo 9.o
      
      A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da sua adoção.
      
         Feito em…,
         
            
               Pelo Conselho de Estabilização e de Associação
            
            
               O Presidente
            
         
      
      
         (1)  JO L 84 de 20.3.2004, p. 13.
      
         (2)  JO L 53 de 22.2.2007, p. 1.
      
         ANEXO
         
            CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA PARA A AGÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA
         
         
                  
                     1.
                  
                  
                     A contribuição financeira a pagar pela antiga República jugoslava da Macedónia e a inscrever no orçamento da União Europeia para participar na Agência Fundamental dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Agência»), indicada no ponto 2, representa o custo total desta participação.
                  
               
                  
                     2.
                  
                  
                     A contribuição financeira a pagar pela antiga República jugoslava da Macedónia e a inscrever no orçamento da União Europeia é a seguinte:
                     
                                 Ano 1:
                              
                              
                                 165 000 EUR
                              
                           
                                 Ano 2:
                              
                              
                                 170 000 EUR
                              
                           
                                 Ano 3:
                              
                              
                                 175 000 EUR
                              
                           
               
                  
                     3.
                  
                  
                     O eventual apoio financeiro proveniente de programas de assistência da União será acordado separadamente em função do programa em causa.
                  
               
                  
                     4.
                  
                  
                     A contribuição da antiga República jugoslava da Macedónia será gerida nos termos do Regulamento Financeiro (1) aplicável ao orçamento geral da União Europeia.
                  
               
                  
                     5.
                  
                  
                     As despesas de deslocação e estadia dos representantes e peritos da antiga República jugoslava da Macedónia decorrentes da participação nas atividades ou reuniões da Agência relacionadas com a execução do seu programa de trabalho serão reembolsadas pela Agência nas mesmas condições e segundo os mesmos procedimentos atualmente aplicáveis aos Estados-Membros da União Europeia.
                  
               
                  
                     6.
                  
                  
                     Após a entrada em vigor da presente decisão e no início de cada exercício seguinte, a Comissão enviará à antiga República jugoslava da Macedónia um pedido de fundos correspondente à sua contribuição para a Agência nos termos da presente decisão. No primeiro ano civil da sua participação, a antiga República jugoslava da Macedónia pagará uma contribuição proporcional calculada a partir da data da sua participação até ao final do ano. Nos anos seguintes, a contribuição será a prevista na presente decisão.
                  
               
                  
                     7.
                  
                  
                     Esta contribuição é expressa em euros e transferida para uma conta bancária em euros da Comissão da União Europeia.
                  
               
                  
                     8.
                  
                  
                     A antiga República jugoslava da Macedónia pagará a sua contribuição de acordo com o pedido de fundos que lhe corresponde até 30 dias após o envio deste pedido pela Comissão.
                  
               
                  
                     9.
                  
                  
                     Os eventuais atrasos no pagamento da contribuição ficam sujeitos ao pagamento de juros sobre o montante em dívida, pela antiga República jugoslava da Macedónia, a partir da data de vencimento. A taxa de juro corresponde à aplicada pelo Banco Central Europeu, na data do vencimento, às suas operações em euros, acrescida de 1,5 pontos percentuais.
                  
               
            (1)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).