CELEX: 22015D0212(01)
Language: pt
Date: 2015-02-12 00:00:00
Title: Decisões do Comité Misto do EEE relativamente às quais foram cumpridos os requisitos constitucionais e decisões conexas ao abrigo do artigo 103. °do Acordo EEE

12.2.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 49/7
            
         Decisões do Comité Misto do EEE relativamente às quais foram cumpridos os requisitos constitucionais e decisões conexas ao abrigo do artigo 103.o do Acordo EEE
   (2015/C 49/06)
   Desde março de 2000, as Decisões do Comité Misto do EEE indicam em nota de pé de página se a data da sua entrada em vigor depende do cumprimento de requisitos constitucionais por qualquer das Partes Contratantes. Tais requisitos foram notificados no que respeita às decisões abaixo enumeradas. As Partes Contratantes em questão notificaram agora às outras Partes Contratantes a conclusão dos respetivos procedimentos internos. As datas de entrada em vigor das decisões são as abaixo enumeradas. Além disso, certas decisões do Comité Misto do EEE igualmente enumeradas a seguir só podem entrar em vigor após o cumprimento dos requisitos constitucionais às aplicáveis.
   
               Número da decisão
            
            
               Data de adoção
            
            
               Referência da publicação
            
            
               Ato(s) jurídico(s) integrado(s)
            
            
               Data de produção de efeitos
            
         
               20/2012
            
            
               10.2.2012
            
            
               
                  JO L 161 de 21.6.2012, p. 26.
               Suplemento EEE n.o 34 de 21.6.2012, p. 31.
            
            
               Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às agências de notação de risco
            
            
               1.8.2014
            
         
               53/2012
            
            
               30.3.2012
            
            
               
                  JO L 207 de 2.8.2012, p. 33.
               Suplemento EEE n.o 43 de 2.8.2012, p. 40.
            
            
               Decisão 2010/578/UE da Comissão, de 28 de setembro de 2010, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão do Japão como sendo equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco
            
            
               1.8.2014
            
         
               181/2012
            
            
               28.9.2012
            
            
               
                  JO L 341 de 13.12.2012, p. 35.
               Suplemento EEE n.o 70 de 13.12.2012, p. 42.
            
            
               Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
            
            
               1.2.2014
            
         
               45/2013
            
            
               15.3.2013
            
            
               
                  JO L 231 de 29.8.2013, p. 19.
               Suplemento EEE n.o 49 de 29.8.2013, p. 21.
            
            
               Diretiva 2009/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à fase II da recuperação de vapores de gasolina durante o reabastecimento de veículos a motor nas estações de serviço
            
            
               1.2.2014
            
         
               84/2013
            
            
               3.5.2013
            
            
               
                  JO L 291 de 31.10.2013, p. 46.
               Suplemento EEE n.o 61 de 31.10.2013, p. 53.
            
            
               Decisão de Execução 2012/627/UE da Comissão, de 5 de outubro de 2012, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão da Austrália como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco
               Decisão de Execução 2012/628/UE da Comissão, de 5 de outubro de 2012, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão dos Estados Unidos da América como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco
               Decisão de Execução 2012/630/UE da Comissão, de 5 de outubro de 2012, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão do Canadá como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco
            
            
               1.8.2014
            
         
               86/2013
            
            
               3.5.2013
            
            
               
                  JO L 291 de 31.10.2013, p. 51.
               Suplemento EEE n.o 61 de 31.10.2013, p. 58.
            
            
               Regulamento (CE) n.o 924/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo aos pagamentos transfronteiriços na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2560/2001
               Regulamento (UE) n.o 260/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros e que altera o Regulamento (CE) n.o 924/2009
            
            
               1.8.2014
            
         
               89/2013
            
            
               3.5.2013
            
            
               
                  JO L 291 de 31.10.2013, p. 55.
               Suplemento EEE n.o 61 de 31.10.2013, p. 62.
            
            
               Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros e que revoga a Diretiva 2002/6/CE
            
            
               1.5.2014
            
         
               94/2013
            
            
               3.5.2013
            
            
               
                  JO L 291 de 31.10.2013, p. 60.
               Suplemento EEE n.o 61 de 31.10.2013, p. 68.
            
            
               Diretiva 2011/77/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, que altera a Diretiva 2006/116/CE relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos
            
            
               1.8.2014
            
         
               113/2013
            
            
               14.6.2013
            
            
               
                  JO L 318 de 28.11.2013, p. 15.
               Suplemento EEE n.o 67 de 28.11.2013, p. 17.
            
            
               Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho
            
            
               28.5.2014
            
         
               114/2013
            
            
               14.6.2013
            
            
               
                  JO L 318 de 28.11.2013, p. 16.
               Suplemento EEE n.o 67 de 28.11.2013, p. 18.
            
            
               Diretiva 2012/7/UE da Comissão, de 2 de março de 2012 que altera, para fins de adaptação ao progresso técnico, a parte III do anexo II da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança dos brinquedos
            
            
               1.4.2014
            
         
               129/2013
            
            
               14.6.2013
            
            
               
                  JO L 318 de 28.11.2013, p. 31.
               Suplemento EEE n.o 67 de 28.11.2013, p. 36.
            
            
               Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE
            
            
               1.2.2014
            
         
               158/2013
            
            
               8.10.2013
            
            
               
                  JO L 58 de 27.2.2014, p. 10.
               Suplemento EEE n.o 13 de 27.2.2014, p. 11.
            
            
               Regulamento (UE) n.o 1235/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, que altera, no que diz respeito à farmacovigilância dos medicamentos para uso humano, o Regulamento (CE) n.o 726/2004 que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos, e o Regulamento (CE) n.o 1394/2007 relativo a medicamentos de terapia avançada tal como retificado no (JO L 201 de 27.7.2012, p. 138)
               Diretiva 2010/84/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, que altera, no que diz respeito à farmacovigilância, a Diretiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, tal como retificada no JO L 21 de 25.1.2011, p. 8 e JO L 276 de 21.10.2011, p. 63
               
            
            
               28.5.2014
            
         
               159/2013
            
            
               8.10.2013
            
            
               
                  JO L 58 de 27.2.2014, p. 12.
               Suplemento EEE n.o 13 de 27.2.2014, p. 14.
            
            
               Diretiva 2011/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, que altera a Diretiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, para impedir a introdução na cadeia de abastecimento legal, de medicamentos falsificados
            
            
               1.6.2014
            
         
               160/2013
            
            
               8.10.2013
            
            
               
                  JO L 58 de 27.2.2014, p. 13.
               Suplemento EEE n.o 13 de 27.2.2014, p. 15.
            
            
               Diretiva 2012/26/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que altera a Diretiva 2001/83/CE no que diz respeito à farmacovigilância
            
            
               1.6.2014
            
         
               163/2013
            
            
               8.10.2013
            
            
               
                  JO L 58 de 27.2.2014, p. 16.
               Suplemento EEE n.o 13 de 27.2.2014, p. 18.
            
            
               Regulamento (UE) n.o 1027/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 726/2004 no que diz respeito à farmacovigilância
            
            
               28.5.2014
            
         
               164/2013
            
            
               8.10.2013
            
            
               
                  JO L 58 de 27.2.2014, p. 17.
               Suplemento EEE n.o 13 de 27.2.2014, p. 19.
            
            
               Diretiva 2010/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação, tal como retificada no JO L 243 de 16.9.2010, p. 68
               
            
            
               1.7.2014
            
         
               225/2013
            
            
               13.12.2013
            
            
               
                  JO L 154 de 22.5.2014, p. 22.
               Suplemento EEE n.o 29 de 22.5.2014, p. 21.
            
            
               Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas
            
            
               1.6.2014
            
         
               226/2013
            
            
               13.12.2013
            
            
               
                  JO L 154 de 22.5.2014, p. 24.
               Suplemento EEE n.o 29 de 22.5.2014, p. 23.
            
            
               Diretiva 2012/4/UE da Comissão, de 22 de fevereiro de 2012, que altera a Diretiva 2008/43/CE que cria, nos termos da Diretiva 93/15/CEE do Conselho, um sistema para a identificação e rastreabilidade dos explosivos para utilização civil
            
            
               1.7.2014
            
         
               9/2014
            
            
               14.2.2014
            
            
               
                  JO L 211 de 17.7.2014, p. 13.
               Suplemento EEE n.o 42 de 17.7.2014, p. 12.
            
            
               Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.o 673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
            
            
               1.8.2014
            
         
               15/2014
            
            
               14.2.2014
            
            
               
                  JO L 211 de 17.7.2014, p. 22.
               Suplemento EEE n.o 42 de 17.7.2014, p. 20.
            
            
               Regulamento de Execução (UE) n.o 414/2013 da Comissão, de 6 de maio de 2013, que especifica um procedimento de autorização de produtos biocidas idênticos em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
               Regulamento Delegado (UE) n.o 736/2013 da Comissão, de 17 de maio de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à duração do programa de trabalho para a análise das substâncias ativas biocidas existentes
               Regulamento (UE) n.o 613/2013 da Comissão, de 25 de junho de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 1451/2007 no que respeita a substâncias ativas adicionais de produtos biocidas a examinar no âmbito do programa de análise
            
            
               1.6.2014
            
         
               19/2014
            
            
               14.2.2014
            
            
               
                  JO L 211 de 17.7.2014, p. 27.
               Suplemento EEE n.o 42 de 17.7.2014, p. 25.
            
            
               Decisão de Execução 2011/633/UE da Comissão, de 15 de setembro de 2011, relativa às especificações comuns do registo da infraestrutura ferroviária
               Decisão 2012/462/UE da Comissão, de 23 de julho de 2012, que altera as Decisões 2002/731/CE, 2002/732/CE, 2002/733/CE, 2002/735/CE e 2006/66/CE e revoga a Decisão 2002/730/CE, relativas às especificações técnicas de interoperabilidade
               Decisão 2012/463/UE da Comissão, de 23 de julho de 2012, que altera as Decisões 2006/679/CE e 2006/860/CE relativas às especificações técnicas de interoperabilidade
               Decisão 2012/464/UE da Comissão, de 23 de julho de 2012, que altera as Decisões 2006/861/CE, 2008/163/CE, 2008/164/CE, 2008/217/CE, 2008/231/CE, 2008/232/CE, 2008/284/CE, 2011/229/UE, 2011/274/UE, 2011/275/UE, 2011/291/UE e 2011/314/UE relativas às especificações técnicas de interoperabilidade
            
            
               1.7.2014
            
         
               43/2014
            
            
               8.4.2014
            
            
               
                  JO L 256 de 28.8.2014, p. 17.
               Suplemento EEE n.o 49 de 28.8.2014, p. 17.
            
            
               Regulamento Delegado (UE) n.o 837/2013 da Comissão, de 25 de junho de 2013, que altera o anexo III do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de informação para a autorização de produtos biocidas
               Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2013 da Comissão, de 2 de outubro de 2013 que aprova a utilização da substância ativa cipermetrina em produtos biocidas do tipo 8
               Regulamento de Execução (UE) n.o 955/2013 da Comissão, de 4 de outubro de 2013, que aprova a utilização da substância ativa propiconazole em produtos biocidas do tipo 9
               Regulamento de Execução (UE) n.o 1032/2013 da Comissão, de 24 de outubro de 2013, que aprova a utilização da substância ativa ácido bromoacético em produtos biocidas do tipo 4
               Regulamento de Execução (UE) n.o 1033/2013 da Comissão, de 24 de outubro de 2013, que aprova a utilização da substância ativa sulfato de cobre penta-hidratado em produtos biocidas do tipo 2
               Regulamento de Execução (UE) n.o 1034/2013 da Comissão, de 24 de outubro de 2013, que aprova a utilização da substância ativa fosforeto de alumínio, que liberta fosfina, em produtos biocidas do tipo 20
               Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2013 da Comissão, de 24 de outubro de 2013, que aprova a utilização da substância ativa ácido benzoico em produtos biocidas dos tipos 3 e 4
               Regulamento de Execução (UE) n.o 1036/2013 da Comissão, de 24 de outubro de 2013, que aprova a utilização da substância ativa etofenprox em produtos biocidas do tipo 18
               Regulamento de Execução (UE) n.o 1037/2013 da Comissão, de 24 de outubro de 2013, que aprova a utilização da substância ativa IPBC em produtos biocidas do tipo 6
               Regulamento de Execução (UE) n.o 1038/2013 da Comissão, de 24 de outubro de 2013, que aprova a utilização da substância ativa tebuconazole em produtos biocidas dos tipos 7 e 10
               Regulamento de Execução (UE) n.o 1039/2013 da Comissão, de 24 de outubro de 2013, que altera a aprovação da utilização da substância ativa ácido nonanóico em produtos biocidas do tipo 2
            
            
               1.6.2014
            
         
               44/2014
            
            
               8.4.2014
            
            
               
                  JO L 256 de 28.8.2014, p. 20.
               Suplemento EEE n.o 49 de 28.8.2014, p. 20.
            
            
               Regulamento de Execução (UE) n.o 354/2013 da Comissão, de 18 de abril de 2013, relativo a alterações a produtos biocidas autorizados em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
               Regulamento de Execução (UE) n.o 564/2013 da Comissão, de 18 de junho de 2013, relativo às taxas e aos emolumentos a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos nos termos do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas
            
            
               1.6.2014
            
         
               54/2014
            
            
               8.4.2014
            
            
               
                  JO L 256 de 28.8.2014, p. 32.
               Suplemento EEE n.o 49 de 28.8.2014, p. 28.
            
            
               Regulamento (UE) n.o 782/2013 da Comissão, de 14 de agosto de 2013, que altera o anexo III do Regulamento (UE) n.o 66/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um sistema de rótulo ecológico da UE
               Decisão 2013/641/UE da Comissão, de 7 de novembro de 2013, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE a sanitas e urinóis com descarga de água
            
            
               1.1.2015
            
         
               95/2014
            
            
               16.5.2014
            
            
               
                  JO L 310 de 30.10.2014, p. 60.
               Suplemento EEE n.o 63 de 30.10.2014, p. 52.
            
            
               Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativo à investigação e prevenção de acidentes e incidentes na aviação civil e que revoga a Diretiva 94/56/CE
            
            
               1.12.2014
            
         
               96/2014
            
            
               16.5.2014
            
            
               
                  JO L 310 de 30.10.2014, p. 62.
               Suplemento EEE n.o 63 de 30.10.2014, p. 53.
            
            
               Decisão 2012/780/UE da Comissão, de 5 de dezembro de 2012, sobre direitos de acesso ao repositório central europeu de recomendações de segurança e respostas correspondentes estabelecido em conformidade com o artigo 18.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à investigação e prevenção de acidentes e incidentes na aviação civil e que revoga a Diretiva 94/56/CE
            
            
               1.12.2014