CELEX: 52012PC0651
Language: pt
Date: 2012-11-09
Title: Proposal for a COUNCIL DECISION Approving the conclusion by the European Commission on behalf of the European Atomic Energy Community of an Agreement on scientific and technological cooperation between the European Atomic Energy Community, of the one part, and the Swiss Confederation, of the other part, associating the Swiss Confederation to the Framework Programme of the European Atomic Energy Community for nuclear research and training activities (2012-2013)

COMISSÃO
                             EUROPEIA
                                                    Bruxelas, 9.11.2012
                                                    COM(2012) 651 final
                                                    2012/0310 (NLE)
                                        Proposta de
                                DECISÃO DO CONSELHO
   que aprova a conclusão pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da
       Energia Atómica, de um Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a
    Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por
       outro, que associa a Confederação Suíça ao Programa-Quadro da Comunidade
     Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria
                                    nuclear (2012-2013)
PT                                                                                   PT
 ---pagebreak---                               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   CONTEXTO DA PROPOSTA
   A Suíça foi associada ao anterior programa-quadro de investigação Euratom (2007-2011)
   com base num Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica assinado em 25 de junho
   de 2007, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2007. Por carta de 14 de março de 2011, a
   Suíça manifestou interesse em associar-se ao Programa-Quadro Euratom para 2012 e 2013.
   O Conselho autorizou a Comissão a negociar um novo acordo para o efeito em 24 de abril
   de 2012. As negociações do novo acordo foram conduzidas em conformidade com as
   diretrizes de negociação emitidas pelo Conselho.
   O acordo prevê que a Suíça se associe ao programa-quadro de investigação Euratom para o
   período de 2012-2013, sem prejuízo do estabelecido no Acordo de Cooperação entre a
   Confederação Suíça e a Comunidade Europeia da Energia Atómica no domínio da fusão
   termonuclear controlada e da física dos plasmas, de 1978. O novo acordo é aplicável a
   partir de 1 de janeiro de 2012.
   Nos termos do artigo 101.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia
   Atómica, os acordos são concluídos pela Comissão com a aprovação do Conselho, que
   delibera por maioria qualificada. O novo acordo deve ser concluído em nome da Euratom.
   Tendo em conta as considerações que precedem, a Comissão solicita ao Conselho que:
   - aprove, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a conclusão de um
   Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia da Energia
   Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, que associa a Confederação
   Suíça ao Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de
   investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013).
PT                                       1                                               PT
 ---pagebreak---                                                         2012/0310 (NLE)
                                                Proposta de
                                       DECISÃO DO CONSELHO
       que aprova a conclusão pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da
    Energia Atómica, de um Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade
    Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, que associa a
    Confederação Suíça ao Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de
                 atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente
   o artigo 101.º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   (1)     A Comissão Europeia negociou, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica e
           em conformidade com as diretrizes do Conselho, um Acordo com a Suíça que associa a
           Confederação Suíça ao Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de
           atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013),
   (2)     É, pois, conveniente aprovar a conclusão pela Comissão Europeia desse Acordo,
   ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                               Artigo único
   É aprovada a conclusão pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia
   Atómica, de um Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia da
   Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, que associa a Confederação
   Suíça ao Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de
   investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013). Após conclusão deste Acordo, o
   representante da Comissão Europeia apresentará a declaração da Comissão Europeia em nome da
   Comunidade Europeia da Energia Atómica, que consta do anexo I da presente decisão.
   O texto do Acordo consta do anexo II da presente decisão.
   Feito em Bruxelas, em
                                                Pelo Conselho
                                                O Presidente
PT                                                2                                         PT
 ---pagebreak---                                               ANEXOS
                                              ANEXO I
   Declaração da Comissão Europeia em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica
   Os representantes da Confederação Suíça solicitaram à Comissão que confirme que o montante total
   das contribuições esperadas da Confederação Suíça para o ano 2012 relativas a todas as atividades
   de investigação Euratom não excederá 55 milhões de CHF. A Comissão confirma que, com base
   nos dados estatísticos relevantes e tendo em conta os fatores de proporcionalidade que regem o
   cálculo das contribuições esperadas da Confederação Suíça para o ano 2012 relativas a todas as
   atividades de investigação Euratom, incluindo as realizadas antes da conclusão do Acordo, o
   montante total a pagar pela Confederação Suíça para o ano 2012 não excederá 55 milhões de CHF.
PT                                              3                                                PT
 ---pagebreak---                                                ANEXO II
                                                ACORDO
     de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
        por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, que associa a Confederação Suíça ao
          Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de
                       investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013).
   A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,
   (a seguir designada «Euratom»),
   Representada pela Comissão Europeia (a seguir designada «Comissão»),
   por um lado,
   e
   A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,
   (a seguir designada «Suíça»), representada pelo Conselho Federal Suíço,
   por outro,
   a seguir designadas «as Partes»,
   CONSIDERANDO que uma relação estreita entre a Suíça e a Euratom é vantajosa para as Partes;
   CONSIDERANDO a importância da investigação científica e tecnológica para as Partes e o seu
   interesse mútuo em cooperarem neste domínio, a fim de utilizar melhor os recursos e evitar
   duplicações desnecessárias;
   CONSIDERANDO que as Partes estão atualmente a desenvolver programas de investigação em
   domínios de interesse comum;
   CONSIDERANDO que as Partes têm interesse em cooperar nesses programas para benefício
   mútuo;
   CONSIDERANDO o interesse das Partes em incentivar o mútuo acesso dos respetivos organismos
   de investigação às atividades de investigação, desenvolvimento tecnológico e formação;
   CONSIDERANDO que a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Suíça concluíram em 1978
   um Acordo de Cooperação no domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmas (a
   seguir designado «Acordo relativo à fusão»);
   CONSIDERANDO que, em 8 de janeiro de 1986, as Partes concluíram um Acordo-Quadro de
   cooperação científica e técnica (a seguir designado «o Acordo-Quadro»), que entrou em vigor em
   17 de julho de 1987;
PT                                                4                                            PT
 ---pagebreak---    CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 6.º do Acordo-Quadro, a cooperação nele prevista
   deve ser levada a cabo mediante acordos adequados;
   CONSIDERANDO que, em 25 de junho de 2007, a União Europeia e a Suíça assinaram um acordo
   relativo à cooperação científica e tecnológica, que entrou em vigor em 28 de fevereiro de 2008 e foi
   aplicado retroativamente a partir de 1 de janeiro de 2007;
   CONSIDERANDO que o referido acordo prevê, no artigo 9.º, n.º 2, a sua renovação ou
   renegociação com vista a uma participação em novos programas-quadro plurianuais de investigação
   e desenvolvimento tecnológico, em condições mutuamente acordadas;
   CONSIDERANDO que o Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica
   (Euratom) de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013), que visa
   também contribuir para a realização do Espaço Europeu da Investigação, foi adotado pela Decisão
   2012/93/Euratom do Conselho1, pelo Regulamento (Euratom) n.º 139/20122 e pelas Decisões
   2012/94/Euratom3 e 2012/95/Euratom4 do Conselho (a seguir denominado o «Programa-Quadro
   Euratom 2012-2013»);
   CONSIDERANDO que, sem prejuízo das disposições do Tratado que institui a Comunidade
   Europeia da Energia Atómica, o presente Acordo e quaisquer atividades no seu âmbito não afetarão
   de forma alguma os poderes de que estão investidos os Estados-Membros para realizarem
   atividades bilaterais com a Suíça nos domínios da ciência, da tecnologia, da investigação e do
   desenvolvimento e, se for caso disso, para celebrarem acordos nesse sentido;
   CONSIDERANDO que a Euratom concluiu o Acordo sobre o Estabelecimento da Organização
   Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projeto ITER; nos termos
   do artigo 21.º e dos acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia da Energia
   Atómica e a Confederação Suíça sobre a aplicação do Acordo ITER, do Acordo relativo aos
   Privilégios e Imunidades do ITER e do Acordo da Abordagem mais Ampla ao território da Suíça,
   bem como sobre a adesão da Suíça à Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento
   da Energia de Fusão, de 22 de novembro de 2007, o Acordo é aplicável à Suíça, que participa no
   programa de fusão da Euratom como Estado terceiro plenamente associado;
   CONSIDERANDO que a Euratom é membro da Empresa Comum Europeia para o ITER e o
   Desenvolvimento da Energia de Fusão, estabelecido pela Decisão do Conselho de 27 de março de
   2007; nos termos do artigo 2.º dessa decisão e dos acordos sob forma de troca de cartas entre a
   Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Confederação Suíça sobre a aplicação do Acordo
   ITER, do Acordo relativo aos Privilégios e Imunidades do ITER e do Acordo da Abordagem mais
   Ampla ao território da Suíça, bem como sobre a adesão da Suíça à Empresa Comum Europeia para
   o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, de 22 de novembro de 2007, a Suíça tornou-se
   membro da Empresa Comum como Estado terceiro cujo programa de investigação foi plenamente
   associado ao programa de fusão da Euratom;
   CONSIDERANDO que a Euratom concluiu o Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia
   Atómica e o Governo do Japão para a Realização Conjunta das Atividades da Abordagem mais
   Ampla no domínio da Investigação em Energia de Fusão; que, nos termos do seu artigo 26.º, o
   1
           JO L 47 de 18.2.2012, p. 25.
   2
           JO L 47 de 18.2.2012, p. 1.
   3
           JO L 47 de 18.2.2012, p. 33.
   4
           JO L 47 de 18.2.2012, p. 40.
PT                                                 5                                               PT
 ---pagebreak---    Acordo se aplica à Suíça, que participa no programa de fusão da Euratom como Estado terceiro
   plenamente associado,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
                                                 Artigo 1.º
                                                  Objeto
   1. A participação da Suíça na execução do Programa-Quadro Euratom 2012-2013 deve obedecer ao
   estabelecido no presente Acordo, sem prejuízo do disposto no Acordo relativo à fusão.
   As entidades jurídicas estabelecidas na Suíça podem participar em qualquer dos programas
   específicos do Programa-Quadro Euratom 2012-2013.
   2. As entidades jurídicas suíças podem participar nas atividades do Centro Comum de Investigação
   da União Europeia, na medida em que essa participação não esteja abrangida pelo disposto no n.º 1.
   3. As entidades jurídicas estabelecidas na União Europeia, incluindo o Centro Comum de
   Investigação, podem participar nos programas e/ou projetos de investigação suíços sobre temas
   equivalentes aos dos programas do Programa-Quadro Euratom 2012-2013.
   4. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «entidade jurídica» qualquer pessoa singular ou
   coletiva constituída nos termos do direito nacional aplicável no seu local de estabelecimento ou do
   direito da União Europeia, dotada de personalidade jurídica e de plena capacidade de gozo e de
   exercício. Estão nomeadamente abrangidas as universidades, organismos de investigação, empresas
   industriais - incluindo as pequenas e médias empresas - e pessoas singulares.
                                                 Artigo 2.º
                                     Formas e meios de cooperação
   A cooperação deve assumir as seguintes formas:
   1. Participação de entidades jurídicas estabelecidas na Suíça em todos os programas específicos
   adotados ao abrigo do Programa-Quadro Euratom 2012-2013, nas condições definidas nas regras de
   participação das empresas, centros de investigação e universidades em ações de investigação,
   desenvolvimento tecnológico e demonstração e em ações de formação da Comunidade Europeia da
   Energia Atómica.
   2. Contribuição financeira da Suíça para o orçamento dos programas adotados em execução do
   Programa-Quadro Euratom 2012-2013, como definida no anexo B.
   3. Participação de entidades jurídicas estabelecidas na União Europeia em programas e/ou projetos
   de investigação suíços decididos pelo Conselho Federal sobre temas equivalentes aos do
   Programa-Quadro Euratom 2012-2013, de acordo com as condições e modalidades definidas na
   regulamentação suíça aplicável e com o acordo dos participantes nesses projetos e dos gestores do
   programa suíço correspondente. Salvo disposição em contrário em regulamentação suíça relevante,
PT                                                6                                                PT
 ---pagebreak---    as entidades jurídicas estabelecidas na União Europeia e que participem em programas e/ou projetos
   de investigação suíços devem cobrir os seus próprios custos, incluindo a sua quota-parte nos custos
   gerais de gestão e administração dos mesmos.
   4. Para além da comunicação regular de informações e documentação sobre a execução do
   Programa-Quadro Euratom 2012-2013 e dos programas e/ou projetos suíços, a cooperação entre as
   Partes pode incluir as seguintes formas e meios:
   a) Trocas de pontos de vista regulares sobre as orientações e prioridades das políticas e previsões
   em matéria de investigação na Suíça e na Euratom;
   b) Trocas de pontos de vista sobre as perspetivas e o desenvolvimento da cooperação;
   c) Intercâmbio, em tempo útil, de informações relativas à execução dos programas e projetos de
   investigação da Suíça e da Euratom, bem como dos resultados das atividades desenvolvidas no
   âmbito do presente Acordo;
   d) Reuniões conjuntas;
   e) Visitas de trabalho e intercâmbio de investigadores, engenheiros e técnicos;
   f) Contactos e acompanhamento regulares entre os chefes de programas ou projetos da Suíça e da
   Euratom;
   g) Participação de peritos em seminários, simpósios e workshops.
                                                 Artigo 3.º
                                                Adaptação
   A cooperação pode ser adaptada e alargada em qualquer altura por mútuo acordo entre as Partes.
                                                 Artigo 4.º
                      Direitos e obrigações em matéria de propriedade intelectual
   1. Sob reserva do disposto no anexo A e da legislação aplicável, as entidades jurídicas estabelecidas
   na Suíça que participem no Programa-Quadro Euratom 2012-2013 têm, no que se refere à
   titularidade, exploração e difusão das informações e da propriedade intelectual decorrentes dessa
   participação, os mesmos direitos e obrigações que as entidades jurídicas estabelecidas na União
   Europeia.
   2. Sob reserva do disposto no anexo A e da legislação aplicável, as entidades jurídicas estabelecidas
   na União Europeia que, nos termos do artigo 2.º, n.º 3, participem em programas e/ou projetos de
   investigação suíços terão, no que se refere à titularidade, exploração e difusão das informações e da
   propriedade intelectual decorrentes dessa participação, os mesmos direitos e obrigações que as
   entidades jurídicas estabelecidas na Suíça que participem nos programas e/ou projetos em questão.
PT                                                 7                                                 PT
 ---pagebreak---                                                  Artigo 5.º
                                          Disposições financeiras
   As regras aplicáveis à contribuição financeira da Suíça constam do anexo B.
                                                 Artigo 6.º
                             Comité de Investigação Suíça-União Europeia
   1. O Comité de Investigação Suíça-União Europeia, criado pelo Acordo-Quadro, procede à análise e
   avaliação do presente Acordo e vela pela sua correta execução. Todas as questões associadas à
   execução ou à interpretação do presente Acordo devem ser submetidas a esse comité.
   2. O Comité pode decidir alterar as referências aos atos da União Europeia/Euratom constantes do
   anexo C.
                                                 Artigo 7.º
                                               Participação
   1. Sem prejuízo do disposto no artigo 4.º, as entidades jurídicas estabelecidas na Suíça que
   participem no Programa-Quadro Euratom 2012-2013 têm os mesmos direitos e obrigações
   contratuais que as entidades estabelecidas na União Europeia.
   2. Em relação às entidades jurídicas estabelecidas na Suíça, as condições aplicáveis à apresentação e
   avaliação de propostas e à concessão e celebração de convenções de subvenção e/ou contratos no
   âmbito do Programa-Quadro Euratom 2012-2013 são idênticas às aplicáveis a convenções de
   subvenção e/ou contratos celebrados ao abrigo desses programas com entidades jurídicas
   estabelecidas na União Europeia.
   3. A Suíça fica habilitada, na sua qualidade de Estado associado, a propor avaliadores nos termos do
   Programa-Quadro Euratom 2012-2013, em conformidade com o Regulamento (Euratom)
   n.º 139/2012 do Conselho que estabelece as regras para a participação de empresas, centros de
   investigação e universidades em ações indiretas do Programa-Quadro da Comunidade Europeia da
   Energia Atómica e para a difusão de resultados da investigação (2012-2013).
   4. Sem prejuízo do disposto no artigo 1.º, n.º 3, artigo 2.º, n.º 3, artigo 4.º, n.º 2, e na
   regulamentação e normas processuais existentes, as entidades jurídicas estabelecidas na União
   Europeia podem participar, em condições equivalentes às aplicáveis aos parceiros suíços, nos
   programas e/ou projetos no âmbito dos programas de investigação suíços referidos no artigo 2.º,
   n.º 3. As autoridades suíças podem submeter a participação num projeto de uma ou várias entidades
   jurídicas estabelecidas na União Europeia à participação conjunta de, pelo menos, uma entidade
   suíça.
PT                                                 8                                                 PT
 ---pagebreak---                                                   Artigo 8.º
                                                 Mobilidade
   Cada uma das Partes compromete-se a garantir, de acordo com a regulamentação e acordos em
   vigor, a entrada e a estadia - na medida em que tal seja indispensável para a boa execução da
   atividade em causa - de um número limitado de investigadores que participem, na Suíça e na União
   Europeia, nas atividades abrangidas pelo presente Acordo.
                                                  Artigo 9.º
                                      Revisão e futura colaboração
   1. Se a Euratom decidir proceder à revisão ou extensão do âmbito dos seus programas de
   investigação, o presente Acordo pode ser revisto ou o seu âmbito alargado em condições
   mutuamente acordadas. As Partes devem proceder ao intercâmbio de informações e de pontos de
   vista sobre a revisão ou o alargamento previsto, bem como sobre quaisquer questões que afetem
   direta ou indiretamente a cooperação da Suíça nos domínios abrangidos pelo Programa-Quadro
   Euratom 2012-2013. A Suíça deve ser notificada do conteúdo exato dos programas revistos ou
   alargados num prazo de duas semanas após a sua adoção pela Euratom. Em caso de revisão ou
   alargamento do âmbito do programa de investigação, a Suíça pode denunciar o presente Acordo,
   mediante aviso prévio de seis meses. A notificação da intenção de denunciar ou prorrogar o
   presente Acordo deve ser comunicada no prazo de três meses após a adoção da decisão da Euratom.
   2. Caso a Euratom adote um novo programa plurianual de investigação e formação, deve ser
   renovado ou renegociado um acordo em condições mutuamente acordadas entre as Partes. As Partes
   devem proceder, no âmbito do Comité de Investigação Suíça-União Europeia referido no artigo 6.º,
   ao intercâmbio de informações e pontos de vista sobre a preparação desses programas ou de outras
   atividades de investigação em curso e futuras.
                                                  Artigo 10.º
                               Relação com outros acordos internacionais
   1. As disposições do presente Acordo aplicam-se sem prejuízo das vantagens previstas noutros
   acordos internacionais que vinculem uma das Partes e que estejam exclusivamente reservadas para
   as entidades jurídicas estabelecidas no território dessa Parte.
   2. Uma entidade jurídica estabelecida num Estado associado ao Programa-Quadro Euratom 2012-
   2013 (Estado associado) tem os mesmos direitos e obrigações, no âmbito do presente Acordo, que
   as entidades jurídicas estabelecidas num Estado-Membro, desde que o Estado associado em que está
   estabelecida tenha concordado em conceder às entidades jurídicas da Suíça os mesmos direitos e
   obrigações.
                                                  Artigo 11.º
                                           Aplicação territorial
PT                                                  9                                           PT
 ---pagebreak---    As disposições do presente Acordo são aplicáveis, por um lado, nos territórios em que se aplica o
   Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e nas condições previstas por esse
   Tratado, e, por outro, no território da Suíça.
                                                  Artigo 12.º
                                                   Anexos
   Os anexos A, B e C fazem parte integrante do presente Acordo.
                                                  Artigo 13.º
                                        Entrada em vigor e aplicação
   1. O presente Acordo é ratificado ou celebrado pelas Partes segundo as suas regras próprias. Entra
   em vigor na data da última notificação da conclusão dos procedimentos internos necessários para
   esse fim.
   2. O presente Acordo mantém-se em vigor desde o início do Programa-Quadro Euratom 2012-2013
   até 31 de dezembro de 2013. Sem prejuízo do n.º 5 seguinte, durante o período de 1 de janeiro de
   2013 a 30 de junho de 2013 cada Parte pode denunciar o presente Acordo por escrito. Nesse caso, o
   acordo deixa de vigorar em 31 de dezembro de 2012.
   3. Se o presente Acordo deixar de vigorar em 31 de dezembro de 2012 em conformidade com o
   n.º 2, a Euratom deve respeitar os compromissos que assumiu para com os beneficiários suíços até
   ao momento em que uma das Partes seja notificada pela outra Parte nos termos do n.º 2. Em caso de
   denúncia pela Suíça do presente Acordo nos termos do n.º 2, a Suíça paga à Euratom uma
   compensação correspondente ao montante dos compromissos da Euratom em 2013 para com os
   beneficiários suíços até ao momento em que a Euratom tenha recebido a notificação suíça. Essa
   compensação é paga o mais tardar 45 dias após a receção do pedido emitido pela Comissão. É
   aplicável para o efeito o disposto no ponto II.2 do anexo B. As Partes definem, de comum acordo,
   outras eventuais consequências.
   4. O presente Acordo apenas pode ser alterado por acordo escrito entre as Partes. O procedimento
   de entrada em vigor das alterações é idêntico ao aplicável à entrada em vigor do presente Acordo.
   5. Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo a qualquer momento, mediante aviso
   prévio escrito de seis meses.
   6. Os projetos e atividades em curso no momento da denúncia e/ou da cessação da vigência do
   presente Acordo prosseguem até à sua conclusão, nas condições nele estabelecidas. As Partes
   definem, de comum acordo, outras eventuais consequências da denúncia do acordo.
   O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa,
   eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, francesa, finlandesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã,
   lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os
   textos.
PT                                                 10                                                PT
 ---pagebreak---                                                 ANEXO A
          PRINCÍPIOS APLICÁVEIS À CONCESSÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE
                                            INTELECTUAL
   I. Âmbito de aplicação
   Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «propriedade intelectual» o definido no artigo 2.º
   da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em
   Estocolmo, em 14 de julho de 1967.
   Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «conhecimentos» os resultados, incluindo as
   informações, que podem ou não ser protegidos, bem como os direitos de autor ou os direitos ligados
   às referidas informações na sequência de um pedido ou da concessão de patentes, de desenhos e
   modelos, de obtenções vegetais, de certificados de proteção complementares ou de outras formas de
   proteção similares.
   II. Direitos de propriedade intelectual das entidades jurídicas das Partes
   1. Cada uma das Partes deve assegurar que os direitos de propriedade intelectual das entidades
   jurídicas da outra Parte que participam nas atividades realizadas em aplicação do presente Acordo,
   bem como os direitos e obrigações conexos decorrentes de tal participação, são tratados de forma
   compatível com as convenções internacionais relevantes aplicáveis às Partes e, nomeadamente, o
   acordo relativo aos aspetos comerciais dos direitos de propriedade intelectual (TRIPS), gerido pela
   Organização Mundial do Comércio, bem como a Convenção de Berna (Ato de Paris de 1971) e a
   Convenção de Paris (Ato de Estocolmo de 1967).
   2. As entidades jurídicas estabelecidas na Suíça que participam em ações indiretas no âmbito do
   Programa-Quadro Euratom 2012-2013 serão titulares dos direitos e obrigações em matéria de
   propriedade intelectual nas condições enunciadas no Regulamento (Euratom) n.º 139/2012 do
   Conselho, de 19 de dezembro de 20115, e no acordo de subvenção e/ou contrato celebrado com a
   Euratom, em conformidade com o disposto no n.º 1.
   3. As entidades jurídicas estabelecidas num Estado-Membro da União Europeia que participem em
   programas e/ou projetos de investigação suíços serão titulares de direitos e obrigações em matéria
   de propriedade intelectual idênticos aos das entidades jurídicas estabelecidas na Suíça que
   participem nesses programas ou projetos de investigação, em conformidade com o disposto no
   ponto 1.
   III. Direitos de propriedade intelectual das Partes
   1. Salvo indicação em contrário acordada entre as Partes, aplicam-se as seguintes regras aos
   conhecimentos gerados pelas Partes no decurso das atividades realizadas ao abrigo do artigo 2.º,
   n.º 4, do presente Acordo:
   a) A Parte que gerar tais conhecimentos será proprietária dos mesmos. Quando não puder ser
   5
           JO L 47 de 18.2.2012, p. 1.
PT                                               11                                                PT
 ---pagebreak---    determinada a comparticipação de cada Parte nos trabalhos, tais conhecimentos serão propriedade
   conjunta das Partes;
   b) A Parte proprietária desses conhecimentos concede à outra Parte direitos de acesso aos mesmos
   para o exercício das atividades referidas no artigo 2.º, n.º 4, do presente Acordo. Os direitos de
   acesso aos conhecimentos são isentos de royalties.
   2. Salvo indicação em contrário acordada entre as Partes, aplicam-se as seguintes regras à literatura
   de caráter científico das Partes:
   a) Se uma Parte publicar em revistas, artigos, relatórios ou livros - incluindo obras audiovisuais e
   software - dados, informações e resultados de caráter científico e técnico decorrentes de atividades
   realizadas ao abrigo do presente Acordo, a outra Parte tem direito a uma licença de âmbito mundial,
   não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties para a tradução, adaptação, transmissão e
   distribuição pública dessas obras;
   b) Todos os exemplares de dados e informações protegidos por direitos de autor destinados a
   distribuição pública e produzidos nos termos da presente secção devem indicar o nome do autor ou
   autores da obra, a menos que um autor renuncie expressamente a ser citado. Os exemplares
   incluirão igualmente uma referência clara e visível ao apoio concedido pelas Partes em cooperação.
   3. Salvo indicação em contrário acordada pelas Partes, aplicam-se as seguintes regras às
   informações reservadas:
   a) Ao comunicar à outra Parte informações relativas às atividades realizadas em aplicação do
   presente Acordo, cada Parte deve identificar as informações que pretende manter reservadas;
   b) Para os fins específicos de aplicação do presente Acordo, a Parte recetora das informações pode,
   sob a sua responsabilidade, comunicar informações reservadas a organismos ou pessoas sob a sua
   autoridade;
   c) Com o consentimento escrito prévio da Parte que presta as informações reservadas, a Parte
   recetora pode divulgá-las mais amplamente do que o previsto na alínea b). As Partes devem
   colaborar no estabelecimento de procedimentos de pedido e obtenção de consentimento escrito
   prévio para essa divulgação mais ampla e cada Parte concede essa autorização na medida em que as
   suas políticas, regulamentação e legislação nacionais o permitam;
   d) As informações não documentais reservadas ou outras informações confidenciais prestadas em
   seminários ou outras reuniões de representantes das Partes organizadas no âmbito do presente
   Acordo, bem como as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de
   instalações ou de ações indiretas, devem ser mantidas confidenciais quando o recetor de tais
   informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas tiver sido
   informado do caráter confidencial das informações comunicadas no momento da sua comunicação,
   de acordo com o disposto na alínea a);
   e) Cada Parte deve assegurar que as informações reservadas por ela recebidas nos termos do
   disposto nas alíneas a) e d) são protegidas conforme previsto no presente Acordo. Se uma das Partes
   tomar conhecimento de que não poderá, ou é provável que não possa, cumprir as disposições de não
   divulgação constantes das alíneas a) e d), deve informar imediatamente do facto a outra Parte. As
   Partes devem então consultar-se com vista a definir a estratégia adequada a adotar.
PT                                                12                                                 PT
 ---pagebreak---                                                   ANEXO B
            REGULAMENTO FINANCEIRO QUE REGE A CONTRIBUIÇÃO DA SUÍÇA
   I. Determinação da participação financeira
   1. O fator de proporcionalidade aplicável à contribuição da Suíça para o Programa-Quadro Euratom
   2012-2013, com exceção do Programa Fusão da Euratom, é obtido calculando o rácio entre o
   produto interno bruto da Suíça, a preços de mercado, e a soma dos produtos internos brutos, a
   preços de mercado, dos Estados-Membros da União Europeia. O fator de proporcionalidade
   aplicável à contribuição da Suíça para o Programa Fusão continua a ser calculado com base no
   disposto no Acordo relativo à fusão. Estes rácios são calculados com base nos dados estatísticos
   mais recentes do Eurostat, disponíveis no momento da publicação do anteprojeto de orçamento da
   União Europeia para o mesmo ano.
   2. A Comissão comunica à Suíça assim que possível, juntamente com a documentação de apoio
   relevante, as seguintes informações:
   a) Os montantes das dotações de autorização no mapa de despesas do anteprojeto de orçamento da
   União Europeia, correspondentes ao Programa-Quadro Euratom 2012-2013 no ano 2013;
   b) O montante estimado das contribuições, com base no anteprojeto do orçamento, correspondentes
   à participação da Suíça no Programa-Quadro Euratom 2012-2013 no ano 2013.
   3. Logo que o orçamento geral para 2013 seja adotado na sua versão definitiva, a Comissão
   comunica à Suíça os montantes supramencionados, no mapa de despesas.
   4. A contribuição financeira da Suíça, decorrente da sua participação no Programa-Quadro Euratom
   2012-2013, é estabelecida em complemento ao montante afetado anualmente no orçamento geral da
   União Europeia às dotações de autorização destinadas a satisfazer as obrigações financeiras da
   Comissão decorrentes dos trabalhos efetuados nas formas necessárias para a execução, gestão e
   funcionamento dos programas e atividades abrangidos pelo presente Acordo.
   II. Mecanismo dos pagamentos
   1. A Comissão solicita à Suíça, o mais tardar até 31 de dezembro de 2012, os fundos
   correspondentes à sua contribuição nos termos do presente Acordo para 2012. Esta mobilização de
   fundos corresponde ao pagamento da contribuição da Suíça o mais tardar 30 dias após a receção do
   pedido correspondente. Para efeitos do cálculo do montante em francos suíços em 2012, a taxa de
   câmbio entre o franco suíço e o euro a utilizar pela Comissão é a taxa de mercado em vigor no
   penúltimo dia do mês anterior fixada pelo Banco Central Europeu ou, se disponível, fornecida pelas
   delegações ou proveniente de outras fontes competentes numa data próxima da data em questão.
   Exceto se o presente Acordo deixar de vigorar em 31 de dezembro de 2012 em conformidade com o
   artigo 13.º, n.º 2, a Comissão solicita à Suíça, após 1 de julho e o mais tardar até novembro de 2013,
   os fundos correspondentes à contribuição nos termos do presente Acordo para 2013 e estabelecidos
   com base no ponto I.1 do presente anexo. Esta mobilização de fundos corresponde ao pagamento da
   referida contribuição o mais tardar 30 dias após a receção do pedido.
PT                                                  13                                                PT
 ---pagebreak---    2. As contribuições da Suíça referentes a 2012 são pagas em francos suíços e as referentes a 2013
   são expressas e pagas em euros na conta bancária indicada pela Comissão no pedido de pagamento.
   3. A Suíça paga a sua contribuição ao abrigo do presente Acordo segundo o calendário estabelecido
   no ponto 1. Qualquer atraso no pagamento implica o pagamento de juros a uma taxa igual à taxa
   interbancária a um mês (EURIBOR), que figura na página EURIBOR01 da Reuters (página
   Telerate 248). Esta taxa será aumentada em 1,5 pontos percentuais por cada mês de atraso. A taxa
   majorada aplica-se ao período total do atraso. No entanto, os juros só serão exigíveis se a
   contribuição for paga após as datas de vencimento previstas no ponto 1.
   4. As despesas de deslocação dos representantes e peritos suíços para participação nos trabalhos dos
   comités de investigação e nos trabalhos associados à execução do Programa-Quadro Euratom
   2012-2013 são reembolsadas pela Comissão nos termos e em conformidade com os procedimentos
   atualmente aplicáveis aos representantes e peritos dos Estados-Membros da União Europeia.
   III. Condições de aplicação
   1. A contribuição financeira da Suíça para o Programa-Quadro Euratom 2012-2013, em
   conformidade com o presente anexo, manter-se-á normalmente inalterada durante o exercício em
   questão.
   2. No encerramento das contas relativas a cada exercício (n), a Comissão, no âmbito do
   estabelecimento da conta de receitas e despesas, procede à regularização das contas relativas à
   participação da Suíça, tendo em conta as alterações introduzidas através de transferências,
   anulações e transições de verbas ou através de orçamentos retificativos e suplementares durante o
   exercício. Esta regularização tem lugar em simultâneo com o primeiro pagamento relativo ao
   exercício (n+1). Todavia, a última dessas regularizações tem de processar-se até julho do quarto ano
   que se seguir à conclusão do Programa-Quadro Euratom 2012-2013. Os pagamentos efetuados pela
   Suíça são creditados aos programas da Euratom sob a forma de receitas orçamentais imputadas à
   respetiva rubrica orçamental no mapa de receitas do orçamento geral da União Europeia.
   IV. Informação
   1. Quando do pagamento referente ao ano 2013, o mapa de dotações para o Programa-Quadro
   Euratom 2012-2013, referente ao ano 2012, será preparado e transmitido à Suíça para informação,
   segundo o modelo das contas de gestão da Comissão.
   O mais tardar em 30 de abril de 2014, o mapa de dotações para o Programa-Quadro Euratom
   2012-2013, referente ao ano 2013, será preparado e transmitido à Suíça para informação, segundo o
   modelo das contas de gestão da Comissão.
   2. A Comissão comunica à Suíça os dados estatísticos e quaisquer outros dados financeiros gerais
   relativos à execução do Programa-Quadro Euratom que forem postos à disposição dos
   Estados-Membros.
PT                                               14                                                 PT
 ---pagebreak---                                                  ANEXO C
           CONTROLO FINANCEIRO RELATIVO AOS PARTICIPANTES SUÍÇOS NO
                               PROGRAMA-QUADRO EURATOM 2012-2013
   I. Comunicação direta
   A Comissão comunica diretamente com os participantes no Programa-Quadro Euratom 2012-2013
   estabelecidos na Suíça e com os respetivos subcontratantes. Estes, por sua vez, apresentam
   diretamente à Comissão toda a informação e documentação que lhes é exigida nos termos dos
   instrumentos referidos no presente Acordo e das convenções de subvenção e/ou contratos
   celebrados com vista à sua execução.
   II. Auditorias
   1. Em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho6, alterado pelo
   Regulamento (CE, Euratom) n.º 1081/2010 do Conselho7 e com o Regulamento (CE, Euratom)
   n.º 2342/2002 da Comissão8, alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 478/2007 da Comissão9,
   e com a restante regulamentação referida no presente Acordo, as convenções de subvenção e/ou
   contratos celebrados com os participantes no programa estabelecidos na Suíça podem prever a
   realização, em qualquer momento, de auditorias científicas, financeiras, tecnológicas ou outras
   junto dos próprios e dos seus subcontratantes por agentes da Comissão ou outras pessoas por esta
   mandatadas.
   2. Os agentes da Comissão e as outras pessoas por esta mandatadas devem ter acesso adequado às
   instalações, trabalhos e documentos, bem como a todas as informações necessárias, incluindo sob
   formato eletrónico, para fins da correta execução dessas auditorias. O direito de acesso deve ser
   explicitamente referido nas convenções de subvenção e/ou contratos celebrados em aplicação dos
   instrumentos a que se refere o presente Acordo.
   3. O Tribunal de Contas Europeu goza dos mesmos direitos que a Comissão.
   4. As auditorias podem ser realizadas após o termo do Programa-Quadro Euratom 2012-2013 ou do
   presente Acordo, nas condições estabelecidas nas convenções de subvenção e/ou nos contratos em
   questão.
   5. O Controlo Federal de Finanças suíço será previamente informado das auditorias efetuadas no
   território suíço. Essa notificação não constitui uma condição jurídica para a execução das referidas
   auditorias.
   III. Verificações no local
   1. No âmbito do presente Acordo, a Comissão (OLAF) está autorizada a efetuar controlos e
   6
            JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   7
            JO L 311 de 26.11.2010, p. 9.
   8
            JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.
   9
            JO L 111 de 28.4.2007, p. 13.
PT                                                15                                                PT
 ---pagebreak---    verificações no local, em território suíço, de acordo com as condições estabelecidas no
   Regulamento (CE, Euratom) n.º 2185/96 do Conselho10 e no Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do
   Parlamento Europeu e do Conselho11.
   2. Os controlos e as verificações no local serão preparados e efetuados pela Comissão em estreita
   colaboração com o Controlo Federal de Finanças suíço ou com outras autoridades suíças
   competentes designadas por esta entidade, as quais serão informadas em tempo útil do objeto, da
   finalidade e da base jurídica dos controlos e das verificações, de forma a poder prestar toda a
   assistência necessária. Para tal, os agentes das autoridades competentes suíças podem participar nas
   inspeções e nas verificações no local.
   3. Se as autoridades suíças em causa o desejarem, os controlos e verificações no local serão
   efetuados em conjunto pela Comissão e por essas autoridades.
   4. Caso os participantes no Programa-Quadro Euratom 2012-2013 se oponham a uma verificação ou
   inspeção no local, as autoridades suíças, agindo em conformidade com as regras nacionais,
   prestarão aos inspetores da Comissão a assistência necessária para que possam cumprir a sua missão
   de verificação ou de inspeção no local.
   5. A Comissão comunica, o mais rapidamente possível, ao Controlo Federal de Finanças Suíço
   todos os factos ou suspeitas relativos a irregularidades de que tenha tido conhecimento no âmbito da
   execução da inspeção ou da verificação no local. De qualquer modo, a Comissão deve informar a
   autoridade supramencionada do resultado desses controlos e verificações.
   IV. Informação e consulta
   1. Para efeitos de boa execução do presente anexo, as autoridades suíças e da Comunidade
   competentes procedem regularmente a intercâmbios de informação e, a pedido de uma das Partes, a
   consultas.
   2. As autoridades competentes suíças informam sem demora a Comissão de todos os factos ou
   suspeitas de que tenham conhecimento relativos a uma irregularidade relacionada com a conclusão
   e execução das convenções de subvenção e/ou contratos celebrados em aplicação dos instrumentos
   referidos no presente Acordo.
   V. Confidencialidade
   As informações comunicadas ou obtidas, em qualquer forma que seja, ao abrigo do presente anexo
   estão abrangidas pelo segredo profissional e beneficiam da proteção concedida a informações
   análogas pelo direito suíço e pelas disposições correspondentes aplicáveis às instituições
   comunitárias. Essas informações não podem ser comunicadas a outras pessoas para além das que,
   nas instituições comunitárias, nos Estados-Membros ou na Suíça, sejam, pelas suas funções,
   chamadas a delas tomar conhecimento, nem utilizadas para outros fins que não sejam os de
   assegurar uma proteção eficaz dos interesses financeiros das Partes.
   10
           JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.
   11
           JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.
PT                                                 16                                               PT
 ---pagebreak---    VI. Medidas e sanções administrativas
   Sem prejuízo da aplicação do direito penal suíço, a Comissão pode impor medidas e sanções
   administrativas de acordo com o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002, alterado pelo
   Regulamento (CE, Euratom) n.º 1081/201012, e com o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002,
   alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 478/200713, bem como com o Regulamento (CE,
   Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses
   financeiros das Comunidades Europeias14.
   VII. Reembolso e execução
   As decisões tomadas pela Comissão a título do Programa-Quadro Euratom 2012-2013 no âmbito do
   presente Acordo, que comportem uma obrigação pecuniária a cargo de outras pessoas que não os
   Estados, têm força executiva na Suíça. A fórmula executiva é aposta, sem outro controlo para além
   da verificação da autenticidade do título, pela autoridade designada pelo Governo suíço, que dela dá
   conhecimento à Comissão. A execução coerciva tem lugar de acordo com as regras processuais
   suíças. A legalidade da decisão de execução está sujeita ao controlo do Tribunal de Justiça da União
   Europeia. Os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia pronunciados em virtude de uma
   cláusula compromissória num contrato do Programa-Quadro Euratom 2012-2013 têm força
   executiva nas mesmas condições.
   12
           JO L 311 de 26.11.2010, p. 9.
   13
           JO L 111 de 28.4.2007, p. 13.
   14
           JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.
PT                                                 17                                               PT
 ---pagebreak---                    FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA AS PROPOSTAS
   1.      CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA
   1.1.    Denominação da proposta/iniciativa
           Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e conclusão, em nome da
           Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do «Acordo de
           Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
           por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, que associa a Confederação Suíça ao
           Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de
           investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013)», ou 7.º PQ+2 Euratom.
   1.2.    Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB
           Título 08 - Investigação
           Título 10 – Investigação direta
   1.3.    Natureza da proposta/iniciativa
              A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação
               A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação
           preparatória15
              A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma ação existente
           X A proposta/iniciativa refere-se a uma ação reorientada para uma nova ação
           Proposta legislativa, acervo derivado – Acordo internacional entre a Euratom e um Estado
           terceiro nos termos do artigo 101.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da
           Energia Atómica.
   1.4.    Objetivo(s)
   1.4.1.  Objetivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa
           Associar a Suíça às ações diretas e indiretas realizadas no âmbito do Programa-Quadro
           Euratom de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013),
           conferindo-lhe o estatuto de Estado terceiro associado a fim de assegurar a representação
           institucional da Suíça nos respetivos comités e organismos bilaterais, multilaterais e
           internacionais, em virtude desta associação; receber a contribuição financeira e técnica da
           Suíça para a execução do Programa-Quadro Euratom (2012-2013).
           Medida política para promover a cooperação entre a Euratom e a Confederação Suíça sob a
           forma da associação da Suíça ao Programa-Quadro de atividades de investigação e
           formação em matéria nuclear (2012-2013), considerando a importância da investigação
           científica e tecnológica nuclear para as Partes, a atual realização conjunta de programas de
           investigação em domínios de interesse comum e o interesse mútuo da Euratom e da Suíça
   15
          Referidos no artigo 49.º, n.º 6, alíneas a) ou b), do Regulamento Financeiro.
PT                                                         18                                       PT
 ---pagebreak---           em cooperar na investigação da cisão e da fusão nuclear e permitir o acesso recíproco dos
          seus organismos de investigação a atividades de desenvolvimento tecnológico e formação.
   1.4.2. Objetivo(s) específico(s) e atividade(s) ABM/ABB em causa
          Objetivo específico n.º
          n.a.
          Atividade(s) ABM/ABB em causa
          n.a.
   1.4.3. Indicadores de resultados e de impacto
          Especificar os indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa.
          n.a.
   1.5.   Justificação da proposta/iniciativa
   1.5.1. Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo
          Direito primário: Artigo 101.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia
          Atómica, capítulo X «As relações externas»
          Direito derivado:
          -      Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a
          Confederação Suíça no domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmas,
          de 1978;
          -      Acordo-Quadro de cooperação científica e técnica, de 8 de janeiro de 1986, que
          entrou em vigor em 17 de julho de 1987;
          -      Acordo relativo à cooperação científica e tecnológica, que entrou em vigor em 28 de
          fevereiro de 2008 e foi aplicado retroativamente a partir de 1 de janeiro de 2007;
          -      Acordo sobre o Estabelecimento da Organização Internacional de Energia de Fusão
          ITER para a Realização Conjunta do Projeto ITER;
          -      Troca de cartas entre a Euratom e a Confederação Suíça sobre a Empresa Comum
          Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão; e
          -      Troca de cartas entre a Euratom e a Confederação Suíça sobre o Acordo entre a
          Euratom e o Governo do Japão para a Realização Conjunta das Atividades da Abordagem
          mais Ampla no domínio da Investigação em Energia de Fusão entre a Euratom e o Japão;
   1.5.2. Valor acrescentado da intervenção da União Europeia
          n.a.
PT                                                   19                                          PT
 ---pagebreak---    1.5.3.      Lições tiradas de experiências anteriores semelhantes
               n.a.
   1.5.4.      Coerência e eventual sinergia com outros instrumentos relevantes
               n.a.
   1.6.        Duração da ação e do seu impacto financeiro
               Proposta/iniciativa de duração limitada
               – X Proposta/iniciativa válida de 1.1.2012 a 31.12.2013
               –      Impacto financeiro no período compreendido entre AAAA e AAAA
                   Proposta/iniciativa de duração ilimitada
               – Aplicação com um período de arranque progressivo entre AAAA e AAAA,
               – seguido de um período de aplicação a ritmo de cruzeiro.
   1.7.        Modalidade(s) de gestão prevista(s)
               X Gestão centralizada direta por parte da Comissão
                   Gestão centralizada indireta por delegação de funções de execução:
               –      nas agências de execução
               –      nos organismos criados pelas Comunidades16
               –      nos organismos públicos nacionais/organismos com missão de serviço público
               –      nas pessoas encarregadas da execução de ações específicas por força do Título V do
                   Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente na aceção do artigo
                   49.º do Regulamento Financeiro
                   Gestão partilhada com os Estados-Membros
                   Gestão descentralizada com países terceiros
                   Gestão conjunta com organizações internacionais (especificar)
   Se for indicada mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».
   Observações
   2.          MEDIDAS DE GESTÃO
   2.1.        Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações
               Especificar a periodicidade e as condições
   16
             Referidos no artigo 185.º do Regulamento Financeiro.
PT                                                            20                                      PT
 ---pagebreak---           Sistema de controlo
          A Comissão procederá à avaliação regular de todas as ações realizadas no âmbito do
          Acordo, que serão também objeto de monitorização regular da execução do presente
          Acordo no âmbito do Comité de Investigação Suíça-União Europeia, criado pelo presente
          Acordo. A avaliação incidirá em:
          a)     Indicadores de desempenho no                  âmbito      dos     programas específicos do
          Programa-Quadro Euratom (2012-2013):
          -      número de propostas em relação à contribuição relativa da Suíça para esses
          programas;
          -      número de propostas suíças selecionadas para financiamento em relação à
          contribuição relativa da Suíça para esses programas;
          -      número de contratos suíços celebrados e implementados com as organizações ITER
          e Fusão para a Produção de Energia (F4E).
          b)     Recolha de informações:
          Com base nos dados dos programas específicos do 7.º PQ+2 Euratom; mediante pedido e
          com base em informações trocadas no âmbito do Comité de Investigação Suíça-União
          Europeia ao abrigo do presente Acordo.
          c)     Avaliação global:
          A Comissão procederá à avaliação da participação global da Suíça no âmbito do 7.º PQ+2
          Euratom, tendo nomeadamente em conta a duração desta associação no termo da vigência
          do presente Acordo.
   2.2.   Sistema de gestão e de controlo
   2.2.1. Risco(s) identificado(s)
          Com base nos dados dos programas específicos do 7.º PQ+2 Euratom; mediante pedido e
          com base em informações trocadas no âmbito do Comité de Investigação Suíça-União
          Europeia, como previsto no artigo 6.º do presente Acordo.
          Outras medidas, como previsto no anexo C «Controlo financeiro relativo aos participantes
          suíços no Programa-Quadro Euratom 2012-2013 (2012-2013)», incluindo também a
          comunicação e a recolha de informações.
   2.2.2. Meios de controlo previstos
          n.a.
   2.3.   Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades
          Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas
          As medidas são estabelecidas no anexo C «Controlo financeiro relativo aos participantes
          suíços no Programa-Quadro Euratom 2012-2013 (2012-2013)», nomeadamente:
PT                                                   21                                                  PT
 ---pagebreak---        - Auditorias: As convenções de subvenção e/ou contratos celebrados com os participantes
       no programa estabelecidos na Suíça podem prever a realização, em qualquer momento, de
       auditorias científicas, financeiras, tecnológicas ou outras junto dos próprios e dos seus
       subcontratantes por agentes da Comissão ou outras pessoas por esta mandatadas, em
       conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho17, alterado
       pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 1081/2010 do Conselho18 e com o Regulamento (CE,
       Euratom) n.º 2342/2002 da Comissão19, alterado pelo Regulamento (CE, Euratom)
       n.º 478/2007 da Comissão20, e com outra regulamentação referida no presente Acordo.
       O Tribunal de Contas Europeu goza dos mesmos direitos que a Comissão no que respeita
       às auditorias.
       As auditorias podem ser realizadas após o termo do Programa-Quadro Euratom 2012-2013
       ou do presente Acordo, nas condições estabelecidas nas convenções de subvenção e/ou nos
       contratos em causa.
       -      Controlos e inspeções no local: No âmbito do presente Acordo, a Comissão (OLAF)
       está autorizada a efetuar controlos e verificações no local, em território suíço, de acordo
       com as condições estabelecidas no Regulamento (CE, Euratom) n.º 2185/96 do Conselho21
       e no Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho22.
       -      Medidas e sanções administrativas: Sem prejuízo da aplicação do direito penal suíço,
       a Comissão pode impor medidas e sanções administrativas de acordo com o Regulamento
       (CE, Euratom) n.º 1605/2002, alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 1081/201023, e
       com o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002, alterado pelo Regulamento (CE,
       Euratom) n.º 478/200724, bem como com o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do
       Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das
       Comunidades Europeias.
       -      São previstas medidas de recuperação, com força executiva no território suíço.
   17
      JO L 248 de 16.9.2002, p.1.
   18
      JO L 311 de 26.11.2010, p. 9.
   19
      JO L 357 de 31.12.2002, p.1.
   20
      JO L 111 de 28.4.2007, p. 13.
   21
      JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.
   22
      JO L 136 de 31.5.1999, p.1.
   23
      JO L 311 de 26.11.2010, p. 9.
   24
      JO L 111 de 28.4.2007, p. 13.
PT                                            22                                               PT
 ---pagebreak---    3.     IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA
   3.1.   Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas
          envolvida(s)
          • Atuais rubricas orçamentais de despesas
          Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas
          orçamentais.
                                                                 Natureza
                                 Rubrica orçamental                das                          Participação
        Rubrica do                                               dotações
          quadro
        financeiro   Número                                                                                    na aceção do artigo
        plurianual                                               DD/DND   dos países  dos países     de países 18.º, n.º 1, alínea a-
                     [Designação…...............................    (25)
                                                                           EFTA26     candidatos27   terceiros a), do Regulamento
                     ..............….]                                                                              Financeiro
                     Despesas operacionais
                     08 01 Despesas administrativas -
                     Investigação
           1a        08 01 05 01 Despesas relativas ao
                     pessoal de investigação                      DND      NÃO          NÃO            SIM           NÃO
                     08 01 05 03 Outras despesas de
                     gestão no domínio Investigação
          •
          • Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada
          • Não aplicável
   25
        DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.
   26
        EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.
   27
        Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.
PT                                                            23                                                      PT
 ---pagebreak---   3.2.       Impacto estimado nas despesas
  3.2.1.     Síntese do impacto estimado nas despesas em milhões de EUR (3 casas decimais)
                Rubrica do quadro                                         Competitividade para o crescimento e o
                                                          1a
              financeiro plurianual:                                      emprego
                 Investigação indireta                                         Ano             Ano             Ano         TOTAL
         y Dotações operacionais                                               2012            2013           ≥ 2014
                                                Autorizações       (1)
         Número da rubrica orçamental: 08
         2x total                               Pagamentos         (2)
         Dotações      de    natureza     administrativa    financiadas
          pelas verbas atribuídas a programas específicos28
         08 01 xx xx total                                                         0,237           0,154                        0,391
         08 01 05 01 Despesas relativas ao pessoal de investigação        0,127           0,089                           0,216
         08 01 05 03 Outras despesas de gestão no domínio
         Investigação                                                     0,110           0,065                           0,175
         Número da rubrica orçamental:                             (3)             0,237           0,154                        0,391
         08 01
                                                                  =1+1a
                                                Autorizações       +3              0,237           0,154                        0,391
                TOTAL das dotações
               para a DG Investigação                            =2+2a+
                                                Pagamentos          3              0,237           0,154                        0,391
         y TOTAL das dotações                   Autorizações         (4)               0               0              0              0
         operacionais                           Pagamentos           (5)
         y TOTAL das dotações de natureza administrativa
         financiadas a partir da dotação de programas                (6)           0,237           0,154                         0,391
         específicos
  28
           Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta
           e indireta.
PT                                                                                        24                                                                          P
 ---pagebreak---              TOTAL das dotações           Autorizações    =4+ 6        0,237    0,154 0,391
          ao abrigo da RUBRICA 1 a
         do quadro financeiro plurianual  Pagamentos      =5+ 6        0,237    0,154 0,391
  Se o impacto da proposta/iniciativa incidir sobre mais de uma rubrica:
        y TOTAL das dotações              Autorizações     (4)
        operacionais                      Pagamentos       (5)
        y TOTAL das dotações de natureza administrativa
        financiadas a partir da dotação de programas       (6)         0,237    0,154 0,391
        específicos
             TOTAL das dotações           Autorizações    =4+ 6        0,237    0,154 0,391
                  ao abrigo das
                RUBRICAS 1 a 4
         do quadro financeiro plurianual  Pagamentos      =5+ 6        0,237    0,154 0,391
             (Montante de referência)
PT                                                                           25             P
 ---pagebreak---       Rubrica do quadro financeiro plurianual:               5    «Despesas administrativas»
                                                                                                        Em milhões de EUR (3 casas decimais)
                                                               Ano            Ano
                                                                                                 TOTAL
                                                               2012          2013
   DG: Investigação / Investigação
                Direta
   y Recursos humanos                                                 0              0                      0
   y Outras despesas administrativas                                  0              0                      0
        TOTAL DG <…….>               Dotações                         0              0                      0
        TOTAL das dotações
                                     (Total das autorizações
      ao abrigo da RUBRICA 5         = total dos pagamentos)
                                                                      0              0                      0
    do quadro financeiro plurianual
                                                                                                        Em milhões de EUR (3 casas decimais)
                                                               Ano            Ano            Ano
                                                                                                      TOTAL
                                                               2012          2013           ≥ 2014
        TOTAL das dotações           Autorizações                 0,237          0,154                  0,391
            ao abrigo das
          RUBRICAS 1 a 5             Pagamentos                   0,237          0,154                  0,391
    do quadro financeiro plurianual
PT                                                                      26                                                                   P
 ---pagebreak---  3.2.2.     Impacto estimado nas dotações operacionais
            – X A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais
            –      A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente:
                                                                                                                                     Dotações de autorização em milhões de EUR (3 casas decimais)
                                                                                                Ano 2012                        Ano 2013                                TOTAL
                         Indicar os objetivos e as
                               realizações                                                                         REALIZAÇÕES
                                                                                                           Custo                            Custo                               Custo
                                                             Tipo de        Custo        Número                          Número                             Número
                                                                                                                                                                                total
                                                                           médio da         de                              de                              total de
                                                           realização29
                                      Ø
                                                                          realização   realizações                     realizações                        realizações
                  OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 130 …
                  - Realização – Fusão EURATOM
                  - Realização – Cisão EURATOM
                  Subtotal objetivo específico n.º 1
                  OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 2 …
                  - Realização – EURATOM
                  Investigação Direta - CCI
                      Subtotal objetivo específico n.º 2
                      CUSTO TOTAL
 (*) Número estimado de realizações
 29
          As realizações são o número de produtos fornecidos e serviços prestados (por ex., número de intercâmbios de estudantes financiados, número de quilómetros de estradas
          construídas, etc.).
 30
          Tal como descrito no ponto 1.4.2. «Objetivo(s) específico(s)…»
PT                                                                                                   27                                                                                             PT
 ---pagebreak---    3.2.3.    Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa
   3.2.3.1. Síntese
             –       A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza
                administrativa
             – X A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza
                administrativa, tal como explicitado seguidamente:
   Em milhões de EUR (3 casas decimais)
                                                         Ano                      Ano
                                                                                                         TOTAL
                                                      2012 - N 31             2013 - N+1
                     RUBRICA 5
          do quadro financeiro plurianual
          Recursos humanos
          Outras despesas administrativas
                 Subtotal RUBRICA 5
            do quadro financeiro plurianual
           Com exclusão da RUBRICA 532 do
              quadro financeiro plurianual
                                                         2012                     2013                   TOTAL
          Recursos humanos                               0,127                    0,089                   0,216
          Outras despesas
                                                         0,110                    0,065                   0,175
          de natureza administrativa
                        Subtotal
              com exclusão da RUBRICA 5                  0,237                    0,154                   0,391
            do quadro financeiro plurianual
                        TOTAL                            0,237                    0,154                   0,391
   31
           O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.
   32
           Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE
           (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.
PT                                                       28                                                     PT
 ---pagebreak---    3.2.3.2. Necessidades estimadas de recursos humanos
              –       A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos
              – X A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como
                  explicitado seguidamente:
                    As estimativas devem ser expressas em números inteiros (ou, no máximo, com uma casa decimal)
                                                                             Ano                      Ano
                                                                           2012 - N               2013 - N+1
    y Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários)
      X 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da
      Comissão)
      xx 01 01 02 (nas delegações)
      08 01 05 01 (investigação indireta)                                      1                       0,7
    y Pessoal externo (em equivalente a tempo completo: ETC)       33
      XX 01 02 01 (AC, TT e PND da «dotação global»)
      XX 01 02 02 (AC, TT, JPD, AL e PND nas delegações)
      08 01 04 4034           - na sede35
      08 01 05 02 (AC, TT, PND - Investigação indireta)
      Outras rubricas orçamentais (especificar)
      TOTAL                                                                    1                       0,7
              XX constitui o domínio de intervenção ou título em causa.
              As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à
              gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso
              necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro
              do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.
   Descrição das tarefas a executar:
       Funcionários e agentes temporários         Preparação e gestão das reuniões do Comité Conjunto
                                                  previstas e de várias deslocações em serviço para assegurar o
                                                  bom funcionamento e execução do Acordo, bem como a sua
                                                  revisão e seguimento regulares.
   33
            AC = agente contratual; TT = trabalhador temporário; JPD = (jovem perito nas delegações); AL =
            agente local; PND = perito nacional destacado.
   34
            Dentro do limite para o pessoal externo previsto nas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).
   35
            Essencialmente para os fundos estruturais, o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural
            (FEADER) e o Fundo Europeu das Pescas (FEP).
PT                                                         29                                                    PT
 ---pagebreak---    3.2.4.  Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual
           – X A proposta/iniciativa é compatível com o atual quadro financeiro plurianual
           –       A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica pertinente do
               quadro financeiro plurianual
           Não aplicável
           –       A proposta/iniciativa requer a mobilização do instrumento de flexibilidade ou a
               revisão do quadro financeiro plurianual36.
           Não aplicável
   3.2.5.  Participação de terceiros no financiamento
           – X A proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento por terceiros
           –       A proposta/iniciativa prevê o cofinanciamento estimado seguinte:
                                                           Dotações em milhões de EUR (3 casas decimais)
                                                                Ano                       Ano
                                                                2012                      2013
           Indicar o organismo de cofinanciamento
           TOTAL das dotações cofinanciadas *
   36
          Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.
PT                                                     30                                                PT
 ---pagebreak---    3.3.       Impacto estimado nas receitas
              –       A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas
              – X A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:
                     –                  nos recursos próprios
                     –        X         nas receitas diversas
                                                                              Em milhões de EUR (3 casas decimais)
                                                                       Impacto da proposta/iniciativa37
       Rubrica
                         Dotações disponíveis para
       orçamental das
                           o exercício em curso                   Ano                                    Ano
       receitas
                                                                 2012*                                  2013*
            6013                   p.m.                         42,833                                41,524
              * Os montantes relativos a 2012 e 2013 são expressos em milhões de EUR e devem ser considerados
              indicativos. A contribuição finalmente solicitada terá em conta as correções durante o ano anterior.
              Relativamente às receitas diversas que serão afetadas, especificar a(s) rubrica(s) orçamental(is) de
              despesas envolvida(s).
              08 22 04 Dotações provenientes da participação de terceiros (não Espaço Económico
              Europeu) na investigação e no desenvolvimento tecnológico
              10 03 02 Dotações provenientes da participação de terceiros (não Espaço Económico
              Europeu) na investigação e no desenvolvimento tecnológico
              Especificar o método de cálculo do impacto nas receitas
              O fator de proporcionalidade aplicável à contribuição da Suíça para o programa de
              investigação Euratom em 2012 e 2013, com exceção do Programa Fusão da Euratom, é
              obtido calculando a relação entre o produto interno bruto da Suíça, a preços de mercado, e a
              soma dos produtos internos brutos, a preços de mercado, dos Estados-Membros da UE.
              O fator de proporcionalidade aplicável à contribuição da Suíça para o Programa Fusão em
              2012 e 2013 continua a ser regido pelo Acordo relativo à fusão (artigo 11.º, n.º 1). A
              contribuição financeira da Suíça para o programa Euratom no âmbito desse acordo (Acordo
              de 1978) é fixada anualmente num montante tal que o rácio entre este montante e o da
              contribuição financeira da Euratom para o seu programa corresponda ao rácio entre o
              produto nacional bruto da Suíça e o total do produto nacional bruto da Euratom e da Suíça no
              decurso do antepenúltimo ano.
              Estes rácios são calculados com base nos dados estatísticos mais recentes do Eurostat,
              disponíveis no momento da publicação do anteprojeto de orçamento da União Europeia para
              o mesmo ano.
              Por último, os fatores de proporcionalidade são aplicados às dotações de autorização da UE
              adotadas pelas autoridades orçamentais da UE.
   37
            No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o
            açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após
            dedução de 25% a título de despesas de cobrança.
PT                                                         31                                                      PT