CELEX: 62018CA0389
Language: pt
Date: 2019-12-19 00:00:00
Title: Processo C-389/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance francophone de Bruxelles – Bélgica) – Brussels Securities SA/Estado belga («Reenvio prejudicial – Regime fiscal comum aplicável às sociedades-mãe e filiais de Estados-Membros diferentes – Diretiva 90/435/CEE – Prevenção da dupla tributação – Artigo 4.o, n.o 1, primeiro travessão – Proibição de tributar lucros recebidos – Inclusão do dividendo distribuído pela filial na base tributável da sociedade-mãe – Dedução do dividendo distribuído da base tributável da sociedade-mãe e reporte do excedente para os exercícios fiscais seguintes, sem limitação no tempo – Ordem de imputação das deduções fiscais nos lucros – Perda de uma vantagem fiscal»)

24.2.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 61/7
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance francophone de Bruxelles – Bélgica) – Brussels Securities SA/Estado belga
      (Processo C-389/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Regime fiscal comum aplicável às sociedades-mãe e filiais de Estados-Membros diferentes - Diretiva 90/435/CEE - Prevenção da dupla tributação - Artigo 4.o, n.o 1, primeiro travessão - Proibição de tributar lucros recebidos - Inclusão do dividendo distribuído pela filial na base tributável da sociedade-mãe - Dedução do dividendo distribuído da base tributável da sociedade-mãe e reporte do excedente para os exercícios fiscais seguintes, sem limitação no tempo - Ordem de imputação das deduções fiscais nos lucros - Perda de uma vantagem fiscal»)
      (2020/C 61/08)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal de première instance francophone de Bruxelles
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: Brussels Securities SA
      
         Demandado: Estado belga
      
         Dispositivo
      
      O artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-[mãe] e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, conforme alterada pela Diretiva 2003/123/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 2003, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro que prevê que os dividendos recebidos por uma sociedade-mãe da sua filial devem, num primeiro momento, ser incluídos na base tributável da primeira, antes de, num segundo momento, poderem ser objeto de dedução até 95 % do seu montante, cujo excedente pode ser reportado para os exercícios seguintes, sem limitação no tempo, uma vez que essa dedução é prioritária em relação a outra dedução fiscal cujo reporte seja limitado no tempo.
      
         (1)  JO C 294, de 20.8.2018.