CELEX: 31993R1286
Language: pt
Date: 1993-05-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1286/93 da Comissão, de 27 de Maio de 1993, relativo à abertura de um concurso para a restituição à exportação de centeio para todos os países terceiros

N? L 131 /48                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 28 . 5 . 93
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1286/93 DA COMISSÃO
                                                   de 27 de Maio de 1993
                  relativo à abertura de um concurso para a restituição à exportação de centeio
                                               para todos os países terceiros
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que, para assegurar um tratamento igual a
                                                                 todos os interessados, é necessário prever que a duração de
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              validade dos certificados emitidos seja idêntica ;
 Económica Europeia,                                             Considerando que podem ser derrogadas as disposições do
                                                                 Regulamento (CEE) n? 279/75 relativas ao prazo a
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                respeitar entre a publicação e o primeiro concurso
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­        parcial ; que os interessados conhecem já as condições do
 ção comum de mercado rio sector dos cereais ('), com a          concurso ;
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 n? 1738/92 (2),                                                 Considerando que o bom desenvolvimento de um
                                                                 processo de concurso para a exportação impõe a previsão ^
                                                                 de uma quantidade mínima, bem como o prazo e a forma
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 274é/75 do                da transmissão das propostas apresentadas junto dos
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece              serviços competentes ;
 no sector dos cereais as normas relativas à concessão das
 restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu     Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 montante (3), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                 de gestão dos cereais,
 Considerando que, tendo em conta a situação actual
 no mercado dos cereais, se afigura oportuno abrir, em
 relação ao centeio, um concurso para a restituição à expor­    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 tação referida no artigo 5° do Regulamento (CEE)
 n? 2746/75 ;
                                                                                           Artigo 1 ?
 Considerando que as regras de execução do processo de           1 . Procede-se a um concurso para a restituição à expor­
 concurso foram adoptadas em relação a fixação da restitui­     tação prevista no artigo 5? do Regulamento (CEE)
 ção à exportação pelo Regulamento (CEE) n? 279/75 da           n ? 2746/75.
 Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 2788/86 (*) ; que entre os compro­         2. A adjudicação diz respeito ao centeio a exportar para
missos do concurso figura a obrigação de apresentar um          todos os países terceiros, desde que o adjudicatário
pedido de certificado de exportação ; que uma garantia de       respeite as medidas previstas no regulamento que estabe­
concurso de 12 ecus por tonelada, a constituir aquando da       lece as normas de execução relativas à concessão das resti­
apresentação da proposta, pode assegurar o cumprimento          tuições à exportação que estarão em vigor em 1 de Julho
desta obrigação ;                                               de 1993 .
                                                                3.     O concurso está aberto até 26 de Maio de 1994.
Considerando que é necessário prever o período de vali­         Durante a sua duração procede-se a concursos semanais
dade específico para os certificados emitidos no âmbito         em relação aos quais as quantidades e as datas de apresen­
desta adjudicação ; que essa validade deve corresponder às      tação das propostas são determinadas no anúncio de
necessidades actuais do mercado mundial ;                       concurso .
Considerando que, em 1 de Julho de 1993, entrará em             Em derrogação do n ? 2 do artigo 1 ? do Regulamento
vigor um novo regulamento que estabelece as normas de           (CEE) n ? 279/75, o prazo da apresentação das propostas
execução relativas à concessão das restituições à exporta­      para o primeiro concurso parcial cessa em 3 de Junho de
                                                                1993 .
ção, bem como as medidas a tomar em caso de perturba­
ção no sector dos cereais ; que é conveniente que os adju­
dicatários respeitem, aquando da execução das operações                                   Artigo 2 ?
de exportação realizadas a partir de 1 de Julho de 1993, as
novas medidas em matéria de prova de chegada ao destino         Uma proposta só é válida se disser respeito, pelo menos, a
que estarão em vigor nessa data ;                               1 000 toneladas .
(') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                                                  Artigo 3 ?
11) JO n? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .
(3) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 78 .
(A) JO n? L 31 de 5. 2. 1975, p . 8 .                           A garantia referida no artigo 3? do Regulamento (CEE)
O JO n? L 257 de 10. 9. 1986, p. 32.                            n? 279/75 é de 12 ecus por tonelada.
 ---pagebreak---  28 . 5. 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 131 /49
                           Artigo 4 ?                            nentes cuja proposta se situe ao nível da restituição
                                                                 máxima à exportação ou a um nível inferior.
 1.     Em derrogação das disposições do n? 1 do artigo 21 ?
 do Regulamento (CEE) n? 3719/88 da Comissão ('), os
 certificados de exportação emitidos nos termos do n? 1 do                               Artigo 6?
 artigo 8? do Regulamento (CEE) n ? 279/75, no que
 rèspeita à determinação da sua duração de validade, são         As propostas apresentadas devem chegar à Comissão por
 considerados como emitidos no dia de apresentação da            intermédio dos Estados-membros, o mais tardar uma hora
 proposta.                                                       e meia depois do termo do prazo para a apresentação
                                                                 semanal das propostas, tal como previsto no anúncio de
 2. Os certificados de exportação emitidos no âmbito do          concurso. Devem ser enviadas em conformidade com o
 presente concurso são válidos a partir da data da sua emis­
 são, na acepção do n ? 1 , até fim do quarto mês seguinte.
                                                                 esquema que figura no anexo I e através dos números que
                                                                 figuram no anexo II.
Todavia, os certificados emitidos antes de 1 de Julho de
 1993 só podem ser utilizados a partir dessa data.               Em caso de ausência de propostas, os Estados-membros
                                                                 informarão a Comissão desse facto no mesmo prazo que o
                           Artigo 5 ?                            referido no parágrafo precedente.
 1 . Em derrogação do artigo 5? do Regulamento (CEE)
 n? 279/75, a Comissão decide, segundo o processo                                        Artigo 7?
previsto no artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 :
                                                                As horas fixadas para a apresentação das propostas são as
— ou sobre a fixação duma restituição máxima à exporta­          horas da Bélgica.
     ção, tendo em conta, nomeadamente, os critérios
     previstos nos artigos 2? e 3? do Regulamento (CEE)
     n? 2746/75,                                                                         Artigo 8?
— ou não dar seguimento ao concurso.
                                                                O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
2. Sempre que for fixada uma restituição máxima à               da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
exportação, a adjudicação será atribuída ao ou aos propo­        Europeias.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1993 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 131 /50,                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  28 . 5. 93
                                                         ANEXO I
               Concurso semanal para a restituição à exportação de centeio para todos os países terceiros
                                              [Regulamento (CEE) n? 1286/93]
                                Fim do prazo para a apresentação das propostas (data/hora)
                         12                                                        3
                 Numeração dos        Quantidades                 Montante da restituição à exportação
                   proponentes       em toneladas                          em ecus/tonelada
                        1
                        2
                        3
                       etc .
                                                         ANEXO II
              Os únicos números que deverão ser utilizados para contactar com Bruxelas [DG VI-C-1 , (ao cuidado
              de MM. Thibault/Brus)] são os seguintes :
              — por telex :              22037 AGREC B,
                                         22070 AGREC B (letras gregas),
              — por telecópia :          — 295 01 32,
                                         — 295 25 15,
                                         — 296 10 97.