CELEX: 62008TN0570
Language: pt
Date: 2008-12-22 00:00:00
Title: Processo T-570/08: Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2008 — Deutsche Post/Comissão

7.3.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 55/41
            
         Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2008 — Deutsche Post/Comissão
   (Processo T-570/08)
   (2009/C 55/73)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: Deutsche Post AG (Bona, Alemanha) (representantes: J. Sedemund e T. Lübbig, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
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               Anular a decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 30 de Outubro de 2008, relativa à injunção para prestação de informações no processo «Auxílio estatal C-36/2007 — Auxílio estatal a favor da Deutsche Post AG»;
            
         
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               Condenar a recorrida nas despesas do processo.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recurso é interposto da Decisão da Comissão das Comunidades Europeias C(2008) 6468, de 30 de Outubro de 2008, na qual a Comissão, no âmbito do processo relativo ao auxílio estatal C 36/2007 (ex NN 25/2007), solicitou à Alemanha, nos termos do artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (1), a apresentação de todos os documentos, informações e dados necessários para apreciar as receitas e os custos da Deutsche Post entre 1989 e 2007.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.
   Com os primeiro a terceiro fundamentos, a recorrente alega que a decisão deve ser anulada logo por violar formalidades essenciais, porque
   
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               Não foram cumpridos os requisitos da fixação eficaz de um prazo, nem de uma «carta de insistência com prazo adicional» na acepção dos artigos 5.o, n.o 2, e 10.o, n.o 3, do Regulamento n.o 659/1999;
            
         
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               A injunção para prestação de informações apresenta graves erros de fundamentação, violando, por isso, o artigo 253.o CE;
            
         
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               Em violação dos artigos 287.o CE e 10.o CE, a Comissão não deu ao Governo federal nem à recorrente a possibilidade de apresentarem as suas observações quanto à protecção dos segredos comerciais da recorrente.
            
         Com o seu quarto fundamento, a recorrente alega que a decisão impugnada deve ser anulada também por violar o direito comunitário substantivo, dado que a utilização dos dados requeridos sobre receitas e custos, correspondentes ao período decorrido entre 1 de Janeiro de 1995 e 31 de Dezembro de 2007, para efeitos do exame da «compensação financeira» é contrária ao enquadramento comunitário de 2005 e à repartição das competências entre os Estados-Membros e a Comissão, violando ainda os artigos 86.o, n.o 2, e 87.o, n.o 1, CE, em conjugação com os princípios da proporcionalidade e da segurança jurídica e a proibição comunitária de discriminação, e, por último, é manifestamente inadequada para apreciar, à luz do direito em matéria de auxílios, o regime de pensões e o regime de responsabilidade.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo [88.o CE] (JO L 83, p. 1).