CELEX: C2006/178/16
Language: pt
Date: 2006-07-29 00:00:00
Title: Processo C-343/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de  18 de Maio de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/37/CE — Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco — Proibição de comercialização de tabacos destinados a uso oral — Não transposição no prazo previsto)

29.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 178/10
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de Maio de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia
   (Processo C-343/05) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2001/37/CE - Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco - Proibição de comercialização de tabacos destinados a uso oral - Não transposição no prazo previsto)
   (2006/C 178/16)
   Língua do processo: finlandês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: L. Pignataro-Nolin e M. Huttunen, agentes)
   
      Demandada: República da Finlândia (Representante: J. Himmanen, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não transposição do artigo 8.o-A da Directiva 89/622/CEE do Conselho, de 13 de Novembro de 1989, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de rotulagem dos produtos do tabaco (JO L 359, p. 1), introduzido pela Directiva 92/41/CEE do Conselho de 15 de Maio de 1992 que altera a referida directiva (JO L 158, p. 30) e do artigo 8.o da Directiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco — Declaração da Comissão — (JO L 194, p. 26) — Proibição de comercialização de tabacos destinados a uso oral relativamente às ilhas de Åland e aos navios matriculados na Finlândia
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               A República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE e da Directiva 2001/37, ao não assegurar a transposição, relativamente às ilhas de Åland, do artigo 8.o-A, da Directiva 89/622/CEE do Conselho, de 13 de Novembro de 1989, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de rotulagem dos produtos do tabaco (JO L 359, p. 1), na redacção dada pela Directiva 92/41/CEE do Conselho de 15 de Maio de 1992, retomada no artigo 8.o da Directiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco, bem como o respeito, nos navios matriculados no referido Estado, da proibição de comercialização de tabaco para mascar prevista pela referida disposição.
            
         
               2)
            
            
               A República da Finlândia é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 281 de 12.11.2005.