CELEX: 32022R0524
Language: pt
Date: 2022-01-27 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2022/524 da Comissão de 27 de janeiro de 2022 que retifica o Regulamento Delegado (UE) 2021/577 no que diz respeito a determinadas referências a medicamentos veterinários (Texto relevante para efeitos do EEE)

4.4.2022   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 105/1
               
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/524 DA COMISSÃO
         de 27 de janeiro de 2022
         que retifica o Regulamento Delegado (UE) 2021/577 no que diz respeito a determinadas referências a medicamentos veterinários
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo aos medicamentos veterinários e que revoga a Diretiva 2001/82/CE (1), nomeadamente o artigo 109.o, n.o 1,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O erro figura em todas as versões linguísticas do texto do considerando 4, bem como no anexo I, ponto 1, alínea a), e ponto 2, alíneas a) e b), e no anexo II, ponto 1, alínea c), subalínea ii), do Regulamento Delegado (UE) 2021/577 da Comissão (2), e diz respeito à utilização errada da palavra «veterinário», quando o texto deve estar relacionado tanto com medicamentos veterinários como com medicamentos para uso humano. Por conseguinte, deve ser utilizado o termo «medicamento», abrangendo ambos os tipos de medicamento.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2021/577 deve, por conseguinte, ser retificado em conformidade.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O presente regulamento deve aplicar-se a partir de 28 de janeiro de 2022, em conformidade com a data de aplicação do Regulamento (UE) 2021/577.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 147.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2019/6, a Comissão consultou os peritos designados por cada Estado-Membro,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O Regulamento Delegado (UE) 2021/577 é retificado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        o anexo I é retificado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    no ponto 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                                «a)
                                             
                                             
                                                dados de contacto do médico veterinário responsável que assina o documento e que tratou o equídeo em causa com um medicamento veterinário autorizado ao abrigo da isenção prevista no artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/6 ou com um medicamento administrado em conformidade com o artigo 112.o, n.o 4, do mesmo regulamento;»;
                                             
                                          
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    no ponto 2, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação:
                                    
                                                «a)
                                             
                                             
                                                dados de contacto do médico veterinário responsável que assina o documento e que administrou um medicamento que contenha uma substância incluída na lista estabelecida em conformidade com o artigo 115.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2019/6;
                                             
                                          
                                                b)
                                             
                                             
                                                data e local da última administração ao equídeo em causa do medicamento referido na alínea a);».
                                             
                                          
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        no anexo II, ponto 1, alínea c), a subalínea ii) passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «ii)
                                 
                                 
                                    para documentar a data da última administração de um medicamento que contenha uma substância incluída na lista estabelecida em conformidade com o artigo 115.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2019/6 e dados pormenorizados sobre essa substância.»
                                 
                              
                  
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 28 de janeiro de 2022.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 27 de janeiro de 2022.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 4 de 7.1.2019, p. 43.
         
            (2)  Regulamento Delegado (UE) 2021/577 da Comissão, de 29 de janeiro de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao conteúdo e formato das informações necessárias para aplicar o artigo 112.o, n.o 4, e o artigo 115.o, n.o 5, e que devem constar do documento de identificação único vitalício a que se refere o artigo 8.o, n.o 4, daquele regulamento (JO L 123 de 9.4.2021, p. 3).