CELEX: 62019CA0677
Language: pt
Date: 2020-10-14 00:00:00
Title: Processo C-677/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado peloTribunalul Vâlcea — Roménia) — SC Valoris SRL/Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Craiova — Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Vâlcea, Administraţia Fondului pentru Mediu («Reenvio prejudicial — Princípios do direito da União — Princípio da cooperação leal — Princípios da equivalência e da efetividade — Restituição de impostos cobrados por um Estado-Membro em violação do direito da União — Prazo previsto para a apresentação dos pedidos de restituição desses impostos — Inexistência de prazo semelhante para a restituição das quantias recebidas por esse Estado-Membro em violação do direito nacional»)

7.12.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 423/13
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado peloTribunalul Vâlcea — Roménia) — SC Valoris SRL/Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Craiova — Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Vâlcea, Administraţia Fondului pentru Mediu
      (Processo C-677/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Princípios do direito da União - Princípio da cooperação leal - Princípios da equivalência e da efetividade - Restituição de impostos cobrados por um Estado-Membro em violação do direito da União - Prazo previsto para a apresentação dos pedidos de restituição desses impostos - Inexistência de prazo semelhante para a restituição das quantias recebidas por esse Estado-Membro em violação do direito nacional»)
      (2020/C 423/19)
      Língua do processo: romeno
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunalul Vâlcea
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: SC Valoris SRL
      
         Recorridas: Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Craiova — Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Vâlcea, Administraţia Fondului pentru Mediu
      
         Dispositivo
      
      O princípio da efetividade, lido em conjugação com o princípio da cooperação leal, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que uma legislação de um Estado-Membro fixe, sob pena de caducidade, um prazo para apresentar os pedidos de restituição de impostos declarados incompatíveis com o direito da União que tem uma duração de cerca de um ano e que corre a contar da entrada em vigor dessa legislação destinada a sanar a violação do referido direito.
      O princípio da equivalência, lido em conjugação com o princípio da cooperação leal, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que uma legislação de um Estado-Membro fixe, sob pena de caducidade, um prazo de cerca de um ano para apresentar os pedidos de restituição de impostos declarados incompatíveis com o direito da União, quando esse prazo não tiver sido previsto por esse Estado-Membro para os pedidos de restituição semelhantes que se baseiam numa violação do direito nacional.
      
         (1)  JO C 432, de 23.12.2019.