CELEX: C2004/106/44
Language: pt
Date: 2004-04-30 00:00:00
Title: Processo C-105/04 P: Recurso interposto em 1 de Março de 2004 pela Nederlandse Federatieve Vereniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied (FEG) do acórdão proferido em 16 de Dezembro de 2003 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) nos processos apensos T-5/00 e T-6/00, entre, por um lado, Nederlandse Federatieve Vereniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied e Technische Unie BV e, por outro lado, Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por CEF City Electrical Factors BV e CEF Holding Ltd.

30.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 106/25
            
         Recurso interposto em 1 de Março de 2004 pela Nederlandse Federatieve Vereniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied (FEG) do acórdão proferido em 16 de Dezembro de 2003 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) nos processos apensos T-5/00 e T-6/00, entre, por um lado, Nederlandse Federatieve Vereniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied e Technische Unie BV e, por outro lado, Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por CEF City Electrical Factors BV e CEF Holding Ltd.
   (Processo C-105/04 P)
   (2004/C 106/44)
   Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em 1 de Março de 2004, um recurso interposto pela Nederlandse Federatieve Vereniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied (FEG), representada por E. H. Pijnacker Hordijk e D. J. M. de Grave, advogados, do acórdão proferido em 16 de Dezembro de 2003 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ( Primeira Secção) nos processos apensos T-5/00 e T-6/00, entre, por um lado, Nederlandse Federatieve Vereniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied e Technische Unie BV e, por outro lado, Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por CEF City Electrical Factors BV e CEF Holding Ltd.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               a)
            
            
               Anular o acórdão proferido em 16 de Dezembro de 2003 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) nos processos apensos T-5/00 e T-6/00, ou pelo menos no processo T-5/00, e, conhecendo do mérito, anular, pelo menos parcialmente, a decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 26 de Outubro de 1999 impugnada pela FEG, ou, pelo menos, reduzir substancialmente a coima por esta aplicada à FEG;
            
         
               b)
            
            
               A titulo subsidiário, anular o acórdão proferido em 16 de Dezembro de 2003 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) nos processos apensos T-5/00 e T-6/00, ou pelo menos no processo T-5/00, e remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância;
            
         
               c)
            
            
               Condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas de ambas as instâncias.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   Em primeiro lugar, o Tribunal de Primeira Instância violou princípios gerais do direito comunitário, em especial o princípio do prazo razoável, ao concluir que a duração excessivamente longa do procedimento administrativo não justificava a anulação da decisão impugnada. A decisão do Tribunal de Primeira Instância a respeito da aplicação do princípio do prazo razoável não é conforme nem com a jurisprudência do Tribunal de Justiça CE nem com a do próprio Tribunal de Primeira Instância. Além disso, o Tribunal de Primeira Instância fez errada interpretação da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem para a qual remeteu em apoio da posição que assumiu.
   Em segundo lugar, o Tribunal de Primeira Instância violou princípios gerais do direito comunitário, em especial o princípio da presunção da inocência e o dever de fundamentação, ao decidir no acórdão recorrido que (i) o período transcorrido até à comunicação das acusações – e, por conseguinte, também o período decorrido entre o envio da carta de advertência em 16 de Setembro de 1991 e a comunicação das acusações – não devia ser tomado em consideração em termos de violação do princípio geral do prazo razoável e (ii) que não havia que atribuir qualquer valor às provas que a desculpavam e que datavam do período após a comunicação das acusações. Estas considerações do Tribunal de Primeira Instância são intrinsecamente contraditórias, não tendo este Tribunal avançado motivos validos para justificar essa contradição. A isto acresce que a não tomada em consideração destas provas que a desculpavam sem para tal avançar razões constitui a grave violação pelo Tribunal de Primeira Instância do dever de fundamentação e desvirtua o princípio da presunção da inocência.
   Em terceiro lugar, o Tribunal de Primeira Instância violou respectivamente o artigo 81.o, n.o 1, CE e o dever de fundamentação, pois admitiu a prova apresentada pela Comissão a respeito da duração dos alegados acordos colectivos de exclusividade e de fixação dos preços. A este respeito, é relevante que (i) o acórdão carece de fundamentação material, (ii) precisamente devido à inexistência de qualquer prova das infracções para os períodos compreendidos entre 12 de Março de 1986 e 28 de Fevereiro de 1989 e entre 18 de Novembro de 1991 e 25 de Fevereiro de 1994, deveria ter sido considerada sujeita ao estrito respeito do dever de fundamentação a conclusão da existência de infracções durante esses períodos e (iii) o Tribunal de Primeira Instância deixou completamente de parte o aspecto respeitante à duração na apreciação dos meios de prova apresentados pela Comissão.
   Em quarto lugar, o Tribunal de Primeira Instância violou o dever de fundamentação, em especial ao não se ter pronunciado sobre, ou ao ter erradamente reproduzido, os argumentos avançados pela FEG. A fundamentação dada pelo Tribunal de Primeira Instância à sua decisão a respeito da alegada infracção cometida pela FEG no plano dos preços revela deficiências tão graves que a parte II, d, do acórdão não pode prevalecer. Ao que acresce que o Tribunal de Primeira Instância desvirtuou certos elementos do artigo 88.o, n.o 1, CE ao considerar o acordo como prática concertada ilícita sem ter igualmente concluído que esse acordo se materializou efectivamente em determinadas práticas.
   Em quinto lugar, o Tribunal de Primeira Instância infringiu o direito comunitário, ou pelo menos aplicou a jurisprudência comunitária bem firmada de forma errada, ao atribuir à FEG a alegada extensão do acordo colectivo de exclusividade aos fornecedores que não pertenciam à NAVEG. Para tal, o Tribunal de Primeira Instância não teve em consideração que a FEG não desempenhou um papel próprio ou independente na concretização do comportamento alegado. A decisão do Tribunal de Primeira Instância tem, além disso, fundamentação incompreensível, pois admite a participação directa da FEG com base nas actuações colectivas divergentes de diferentes membros do grupo, apesar de (i) a FEG não ter participado na decisão ou na execução da acção, (ii) não se ter apreciado se a eventual aprovação pela FEG da acção concertada se materializou nas respectivas acções e (iii) o processo da Comissão conter expressamente a prova da não participação da FEG nos comportamentos em questão.
   Em sexto lugar, o Tribunal de Primeira Instância violou e/ou aplicou erradamente o direito comunitário, em especial o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17/62, ou pelo menos os princípios gerais do direito comunitário em matéria da fundamentação das decisões (judiciais) e em matéria da proporcionalidade na aplicação das coimas, ao concluir que os argumentos que a FEG e da TU opuseram à fixação da duração das infracções por parte da Comissão não podiam colher.
   Em sétimo lugar, o Tribunal de Primeira Instância violou e/ou aplicou erradamente o direito comunitário, em especial o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17/62, ou pelo menos os princípios gerais do direito comunitário em matéria da fundamentação das decisões (judiciais) e em matéria da proporcionalidade na aplicação das coimas, ao concluir que as recorrentes não apresentaram qualquer elemento que justificasse que o Tribunal de Primeira Instância, no exercício da sua competência de plena jurisdição, reduzisse mais o montante da coima aplicada à FEG. O Tribunal de Primeira Instância não teve em conta o facto de que, contrariamente à Comissão na sua decisão, considera a Comissão completamente responsável pela duração excessiva do procedimento. A isto acresce que a muito pequena redução da coima que a própria Comissão efectuou na sua decisão não repara adequadamente o prejuízo sofrido pela FEG devido à excessiva duração do procedimento.