CELEX: 51993PC0444
Language: pt
Date: 1993-10-06
Title: PROPOSTA ALTERADA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE MODIFICA PELA SEGUNDA VEZ A DIRECTIVA 83/189/CEE RELATIVA A UM PROCEDIMENTO DE INFORMACÃO NO DOMÍNIO DAS NORMAS E REGULAMENTAÇÕES TÉCNICAS

t
N? C 290 / 4                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     27 . 10 . 93
                                                                II
                                                       (Actos preparatórios)
                                                     COMISSÃO
                 Proposta alterada de directiva do Conselho que altera pela segunda vez a Directiva
                 83/ 189/CEE, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamenta­
                                                         ções técnicas (')
                                                         (93 / C 290/05)
                                                COM(93) 444 final — SYN 445
                 (Apresentada pela Comissão, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149°. do Tratado CEE, em 6 de
                                                        Outubro de 1993)
No seguimento do relatório do Parlamento Europeu de                          Os pontos 3 e 4 passam a 5 e 6 respectivamente.».
24 de Maio de 1993 (2) aquando da sua primeira leitura,
a Comissão decide alterar a sua proposta de seguinte                4 . O último parágrafo do n? 9 do artigo 1 ? passa a ter a
forma :                                                                 seguinte redacção :
                                                                        «Exceptuam-se as regras técnicas fixadas por todas
 1 . Após o décimo terceiro considerando é inserido o                   autoridades locais, excluindo as de nível imediata­
     considerando seguinte :                                            mente inferior ao governo central. No anexo III da
                                                                        presente directiva é publicada uma lista pormenori­
     «Considerando que, em consequência, é imperativo                   zada das autoridades que fixam regras técnicas .».
     que o processo de urgência seja adoptado de modo a
     reflectir a experiência até agora adquirida.».                 5 . O terceiro parágrafo do n? 1 do artigo 8 ? passa a ter
                                                                        a seguinte redacção :
2 . O décimo sexto considerando passa a ter a seguinte
     redacção :                                                         « Os Estados-membros procedem a uma nova comuni­
                                                                        cação nas condições supramencionadas, caso introdu­
     « Considerando que, para garantir a segurança jurí­                zam no projecto alterações significativas cujo efeito
     dica, importa que os Estados-membros divulguem que                 seja inter alia alargar o âmbito de aplicação, reduzir o
     uma regra técnica nacional foi adoptada na observân­               calendário de aplicação inicialmente previsto, acres­
     cia do disposto na directiva ;».                                   centar especificações ou exigências ou torná-las mais
                                                                        rigorosas .».
3 . O n? 4 do artigo 1 ? passa a ter a seguinte redacção :
                                                                    6 . O n? 4 do artigo 8 ? passa a ter a seguinte redacção :
     «4.  "Norma ": a especificação técnica aprovada por                «4. A menos que o Estado-membro autor da notifica­
          um organismo de actividade normativa reconhe­                 ção o solicite expressamente, as informações presta­
          cido, para aplicação repetida ou continuada, cuja             das, por força do presente artigo não são considera­
          observação não é obrigatória.                                 das confidenciais . Qualquer pedido apresentado pelos
                                                                        Estados-membros será acompanhado das razões justi­
          Entende-se por :                                              ficativas .».
          — norma internacional : uma norma adoptada                7 . Nos n?s 1 , 2 , 3 e 4 do artigo 9?, os termos «recepção
              por uma organização internacional de norma­               pela Comissão de» são inseridos após «a contar da
              lização e posta à disposição do público,                  data da .».
              norma europeia : uma norma adoptada por um            8 . O artigo 11 ? passa a ter a seguinte redacção :
              dos organismos europeus de normalização ci­
              tados no anexo I e posta à disposição do pú­              «Artigo 11°.
              blico,                                                    A Comissão apresentará um relatório bianual ao Par­
              norma nacional : uma norma adoptada por um                lamento Europeu e ao Comité Económico e Social
              dos organismos nacionais de normalização ci­              sobre os resultados da aplicação da presente directiva.
              tados no anexo II e posta à disposição do pú­             Serão publicadas anualmente no Jornal Oficial das
              blico .                                                   Comunidades Europeias as listas do trabalho de nor­
                                                                        malização atribuído às organizações europeias de
                                                                        normalização nos termos da presente directiva bem
0) JO n? C 340 de 23 . 12 . 1992, p. 7 .                                como dados estatísticos sobre as notificações recebi­
(2) Documento PE A3-0 153 /93 .                                         das .».
 ---pagebreak---  27 . 10 . 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 290 / 5
9. Após o anexo II é inserido o anexo seguinte :                           FRANCE :              Régions (y inclus les DOM)
     «ANEXO III                                                                                  (26)
     Lista das autoridades a que se aplica a directiva (para além          IRLAND :              Counties (32)
     dos governos centrais dos Estados-membros):                           ITALIA :              Regioni (20)
    BELGIQUE :                Régions (3) et communautés (3)               LUXEMBOURG :          Districts (3)
    DANMARK :                 Amtskommuner ( 14)                           NEDERLANDS :          Produktschappen in de zin van
                                                                                                 de wet op de bedrijfsorganisatie
    DEUTSCHLAND :             Lander ( 16)                                                       ( 12)
    ELLAS :                   Perifereia ( 13)                             PORTUGAL :            Regiões autónomas (2)
    ESPANA :                 Comunidades autónomas ( 17)                   UNITED KINGDOM : Nations (4)».
                Proposta alterada de regulamento (CEE) do Conselho relativo a certas modalidades de aplica­
                                         ção do acordo sobre o espaço económico europeu
                                                         »
                                                             (93 /C 290 / 06)
                                                           COM(93) 466 final
                (Apresentada pela Comissão, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149°. do Tratado CEE em 6 de
                                                            Outubro de 1993)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  Considerando que o acordo EEE cria um comité misto
                                                                        do EEE que tem poder de decisão ; que, no âmbito do
                                                                        referido comité, a Comunidade deve exprimir a sua posi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      ção e que, por conseguinte, deve fixar as normas proces­
Económica Europeia e , nomeadamente, o seu artigo                       suais que permitam a adopção da posição que a Comuni­
238?,                                                                   dade tomará no âmbito da referida instância ;
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                  Considerando que importa prever, no mais curto prazo,
                                                                        uma norma processual provisória por forma a retomar o
                                                                        acervo comunitário numa data o mais próxima possível
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                         da data de entrada em vigor do acordo EEE a fim de
                                                                        garantir a realização dos objectivos do acordo EEE, que
                                                                        são o estabelecimento de um espaço económico europeu
Considerando que foi assinado no Porto, em 2 de Maio                    dinâmico e homogéneo ;
de 1992, um acordo sobre o espaço económico europeu
entre a Comunidade Económica Europeia, a Comuni­                        Considerando que é necessário fixar as modalidades de
dade Europeia do Carvão e do Aço e os seus Estados­                    execução das cláusulas de protecção previstas nos artigos
-membros, por um lado, e os Estados da Associação Eu­                   112? e 114? do acordo EEE ;
ropeia de Comércio Livre (AECL), por outro, a seguir
denominado « acordo EEE»;                                               Considerando que importa igualmente prever regras de
                                                                        execução no domínio da concorrência, a fim de permitir,
                                                                        nomeadamente, a aplicação mutatis mutandis no EEE dos
Considerando que, em 17 de Março de 1993 , na sequên­                  princípios que regem a aplicação do direito da concor­
cia da não ratificação do acordo EEE pela Suíça, a Co­                 rência com base nos artigos 85? e 86? do Tratado CEE ;
munidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia
do Carvão e do Aço e os seus Estados-membros, por um
lado, e a República da Áustria, a República da Finlândia,              Considerando que, tendo em conta a natureza especial
a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein, o              do Comité consultivo bancário e do Comité dos seguros ,
Reino da Noruega e o Reino da Suécia, por outro, assi­                 devem ser previstas regras específicas para a sua con­
naram um protocolo que adapta o acordo sobre o espaço                  sulta ;
económico europeu ; que o acordo e o protocolo sãç> a
seguir denominados « acordo EEE»;                                      Considerando que, em conformidade com o acordo
                                                                       EEE, será criado um mecanismo financeiro pelos Esta­
                                                                       dos da AECL e que importa fixar o modo como será
Considerando que é necessário estabelecer as modalida­                 determinada a afectação por Estado-membro beneficiário
des de aplicação de diversas disposições do acordo EEE ;               das bonificações de juros e das subvenções em conformi­