CELEX: 62008CJ0223
Language: pt
Date: 2008-12-04
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de Dezembro de 2008. # Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo. # Incumprimento de Estado - Directiva 2006/100/CE - Não transposição no prazo estabelecido. # Processo C-223/08.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de Dezembro de 2008 – Comissão/Luxemburgo
      (Processo C‑223/08)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2006/100/CE – Não transposição no prazo estabelecido»
      1.                     Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo
            do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 7)
      2.                     Livre circulação de pessoas – Adaptação do direito na sequência da adesão da Bulgária e da Roménia – Directiva 2006/100 (Artigo
            226.° CE; Directiva 2006/10 do Conselho) (cf. n.os  6 a 10)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Não adopção ou não comunicação, no prazo previsto, das medidas necessárias para dar cumprimento
                  à Directiva 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação
                  de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia (JO L 363, p.141).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Não tendo adoptado no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para dar cumprimento
                     à Directiva 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação
                     de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                     por força dessa directiva.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.