CELEX: 62009CO0381
Language: pt
Date: 2010-07-07 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de Julho de 2010.#Gennaro Curia contra Ministero dell'Economia e delle Finanze e Agenzia delle Entrate.#Pedido de decisão prejudicial: Corte suprema di cassazione - Itália.#Artigo 104.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Sexta Directiva IVA - Âmbito de aplicação - Isenções do IVA - Artigo 13.º, B, alínea d), ponto 1 - Concessão, negociação e gestão de créditos - Mútuos usuários - Actividade ilícita nos termos da legislação nacional.#Processo C-381/09.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de Julho de 2010 – Gennaro Curia/Ministero dell’Economia e delle Finanze
            e Agenzia delle Entrate
      (Processo C‑381/09)
      «Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo – Sexta Directiva IVA – Âmbito de aplicação – Isenções do IVA – Artigo 13.°, B, alínea d), ponto 1 – Concessão, negociação e gestão de créditos – Mútuos usuários – Actividade ilícita nos termos da legislação nacional»
      1.                     Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre
            o valor acrescentado – Âmbito de aplicação material (Directiva 77/388 do Conselho) (cf. n.os 18 a 20 e disp.)
      2.                     Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre
            o valor acrescentado – Isenções previstas na Sexta Directiva – Isenção para as operações de concessão de créditos [Directiva
            77/388 do Conselho, artigo 13.°, B, alínea d), ponto 1] (cf. n.os 18 a 20 e disp.)
      Objecto 
      
         
               Pedido de decisão prejudicial – Interpretação do artigo 13.°, B, alínea d), ponto 3, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho,
                  de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume
                  de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54)
                  – Isenções – Operações que consistem na concessão, na negociação e na gestão de créditos – Actividade de mútuo usurário, actividade
                  ilegal nos termos da legislação nacional.
               
            Dispositivo 
      A actividade de mútuo usurário, que constitui uma infracção nos termos do direito penal nacional, é abrangida, apesar do seu
         carácter ilícito, pelo âmbito de aplicação da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
         das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre
         o valor acrescentado: matéria colectável uniforme. O artigo 13.°, B, alínea d), ponto 1, desta directiva deve ser interpretado
         no sentido de que um Estado‑Membro não pode sujeitar essa actividade ao imposto sobre o valor acrescentado, ao passo que a
         actividade correspondente de concessão de empréstimos de dinheiro a juros não excessivos beneficia da isenção desse imposto.