CELEX: 31994R0446
Language: pt
Date: 1994-03-01 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 446/94 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1994, que fixa a restituição à produção relativamente a azeites utilizados no fabrico de certas conservas

1 . 3. 94                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 57/27
                                    REGULAMENTO (CE) N? 446/94 DA COMISSÃO
                                                  de 28 de Fevereiro de 1994
                   que fixa a restituição à produção relativamente a azeites utilizados no fabrico de
                                                         certas conservas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              direitos niveladores mínimos determinados no âmbito
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 desse procedimento relativamente a azeites do codigo NC
 Europeia,                                                          1 509 90 00, bem como das restituições à exportação
                                                                    válidas para os mesmos azeites ; que, todavia, se o azeite
 Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                      utilizado no fabrico de conservas tiver sido produzido na
 Conselho, de 22 de Setembro 1966, que estabelece uma               Comunidade, o montante acima referido é acrescido de
 organização comum de mercados no sector das substân­               um montante igual à ajuda ao consumo vigente na data da
 cias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada            entrada em vigor desta restituição ;
 pelo Regulamento (CE) n ? 3179/93 (2),
                                                                    Considerando que a aplicação ds critérios supracitados
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 591 /79 do                   conduz à fixação da restituição como abaixo indicado,
 Conselho, de 26 de Março de 1979, onde se prevêem as
 regras gerais relativas à restituição à produção no que
 respeita a azeites utilizados no fabrico de certas conser­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 vas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
 lamento n? 2903/89 (4) e, nomeadamente, os seus artigos                                     Artigo 1 ?
 3 ? e 5?,
                                                                    Para os meses de Março e Abril de 1994, o montante da
 Considerando que, no artigo 2? do Regulamento (CEE)
 n? 591 /79 se prevê a concessão de uma restituição à               restituição à produção referida no artigo 2? do Regula­
                                                                    mento (CEE) n? 591 /79 é igual a :
 produção em relação ao azeite utilizado no fabrico de
 certas conservas ;                                                — 81,08 ecus por 100 quilogramas, relativamente a
                                                                         azeites produzidos na Comunidade,
 Considerando que, nos termos do artigo 3? do regula­
 mento acima referido, a Comissão, sem prejuízo do                 — 41,50 ecus por 100 quilogramas, relativamente a
 segundo parágrafo do artigo 7? desse regulamento, fixa                  azeites, com excepção dos referidos no travessão ante­
                                                                        rior.
 essa restituição em cada dois meses ;
 Considerando que, de acordo com o artigo 5? do regula­                                      Artigo 2?
 mento acima referido, no caso de aplicação de procedi­
 mento de adjudicação relativamente à fixação do direito           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
 nivelador, a restituição à produção é fixada com base nos          1994.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1994.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                  René STEICHEN
                                                                              Membro da Comissão
(')  JO  n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2)  JO  n? L 285 de 20. 11 . 1993, p. 9.
O    JO  n? L 78 de 30. 3. 1979, p. 2.
(4)  JO  n? L 280 de 29. 9. 1989, p. 3.