CELEX: 62009CN0098
Language: pt
Date: 2009-03-06 00:00:00
Title: Processo C-98/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Trani (Itália) em 6 de Março de 2009 — Francesca Sorge/Poste Italiane SpA

6.6.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 129/6
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Trani (Itália) em 6 de Março de 2009 — Francesca Sorge/Poste Italiane SpA
   (Processo C-98/09)
   2009/C 129/09
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunale di Trani
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Francesca Sorge
   
      Demandada: Poste Italiane SpA
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               a) O artigo 8.o do acordo-quadro anexo à Directiva 1999/70/CE (1) do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a um regime de direito interno (como o previsto nos artigos 11.o e 1.o do Decreto Legislativo 368/2001) que, na transposição da referida directiva, revogou o artigo 1.o, segundo parágrafo, alínea b), da Lei n.o 230/1962 — nos termos do qual «a fixação de um termo à vigência do contrato» era permitida «quando a contratação» tivesse «lugar para substituir trabalhadores ausentes e para os quais» subsistisse «o direito à manutenção do posto de trabalho, sempre que no contrato de trabalho a termo» estivesse «indicado o nome do trabalhador substituído e a razão da sua substituição» —, substituindo-o por uma disposição que já não impõe esta obrigação?
            
         
               2)
            
            
               b) Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o órgão jurisdicional nacional tem a obrigação de não aplicar a disposição nacional incompatível com o direito comunitário?
            
         
      (1)  JO L 175, 10.7.1999, p. 43.