CELEX: 51992PC0225
Language: pt
Date: 1992-05-27
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO QUE ALTERA, PELA DUODÉCIMA VEZ, O REGULAMENTO (CEE) N° 3094/86 QUE PREVÊ DETERMINADAS MEDIDAS TECNICAS DE CONSERVACÃO DOS RECURSOS DA PESCA

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         C0M(92) 225 final
                                         Bruxelas, 27 de Maio de 1992
                            Proposta de
                  REGULAMENTO fCFF) DQ CONSELHO
  QUE ALTERA, PELA DUODÉCIMA VEZ, O REGULAMENTO (CEE) N°3094/86
     QUE PREVÊ DETERMINADAS MEDIDAS TÉCNICAS DE CONSERVAÇÃO
                       DOS RECURSOS DA PESCA
                   (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
A  presente   proposta   de   regulamento   destina-se   a   adiar   a   data   de
aplicação de certas medidas técnicas de conservação dos recursos da
pesca.
De   acordo    com   o  disposto    no   Regulamento     (CEE)    n°3094/86     de
7 de Outubro de    1986  com   a última    redacção  que   lhe   foi   dada   pelo
Regulamento   (CEE) n°345/92 do Conselho de 27 de Janeiro de 1992, a
malhagem mínima aplicável nas regiões 1 e 2, com excepção do Skagerrak
e do Kattegat, relativa à pesca de certas espécies pelágicas e de
camarões, é de 40 mm a partir de 1 de Junho de 1992 e de 80 mm para o
linguado.
Vários Estados-membros evidenciaram as dificuldades de ordem prática
relativas   à   aplicação   destas  disposições    na  data    estipulada.     Com
efeito, os fornecedores de redes mostraram-se incapazes de satisfazer a
grande e repentina procura na data acima referida.
Tendo em conta o facto de os recursos em causa não se encontrarem em
perigo imediato, o adiamento da data de entrada em vigor para 1 de
Janeiro de 1993 das malhagens de 40mm para as espécies pelágicas e
camarão e de 80mm para o linguado atenuaria            as dificuldades      acima
referidas,    sem   no  entanto   pôr   em   perigo   as   referidas     unidades
populacionais.
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                REGULAMENTO (CEE) N°             /92 DO CONSELHO
      QUE ALTERA, PELA DUODÉCIMA TEZ, O REGULAMENTO (CEE) N°3094/86
          QUE PREVÊ DETERMINADAS MEDIDAS TÉCNICAS DE CONSERVAÇÃO
                               DOS RECURSOS DA PESCA
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo   em   conta     o    Regulamento    (CEE)   n°170/83    do   Conselho,   de
25 de Janeiro     de     1983,   que   institui    um   regime    comunitário   de
conservação e de gestão dos recursos da pesca(1), alterado pelo Acto
de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 11°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando    que     o   anexo   I   do   Regulamento    (CEE)   n°3094/86   do
Conselho(2)f   com   a  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                   3
(CEE) n°345/92( ),        fixa uma malhagem mínima de        40mm para    a pesca
dirigida   a certas      espécies   pelágicas e aos      camarões   Pandalus  spp.
excepto os Pandalus montagui, e uma malhagem mínima de 80 mm para a
pesca ao linguado nas regiões 1 e 2 excepto no Skagerrak e no Kattegat,
considerando que nos termos de referido regulamento, estas disposições
são aplicáveis a partir de 1 de Junho de 1992,
considerando    por    um   lado  que  os   atrasos   inesperados    relativos  ao
fornecimento dos novos sacos de arrasto foram postos em evidência e
por outro    lado que um adiamento         limitado da data de aplicação não
seria incompatível com a perenidade dos recursos em causa,
considerando que é por conseguinte conveniente alterar para o efeito,
o referido Regulamento (CEE) n°3094/86,
 (1) JO n° L24 de 27.1.1983, p.l
 (2) JO n° L288 de 11.10.1986, p.l
 (3) JO n° L42 de 18.2.1992, p.l
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                Artigo I o
No  anexo   I  do  Regulamento  (CEE)  n°3094/86  são acrescentadas as
seguintes duas notas de pé de página :
    i)  nota de pé de página N°10 na coluna "Malhagem mínima" relativa
        aos algarismos "40" para as regiões 1 e 2;
    ii) nota de pé de página N°ll na coluna "Malhagem mínima" relativa
        aos   algarismos  "80" para as regiões   1 e 2, espécies alvo
        autorizadas "Linguado (Solea vulgaris)"•
As novas notas de pé de página têm a seguinte redacção :
    -   "(10) É autorizada até 31 de Dezembro de 1992 a utilização da
        malhagem de 32 mm";
        "(11) Ê autorizada até 31 de Dezembro de 1992 a utilização da
        malhagem de 75 mm pelos navios até 221 kw, inclusive.
                                 Artigo 2
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no
Jornal oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento è aplicável a partir de 1 de Junho de 1992.
O presente regulamento è obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados membros.
Feito em Bruxelas, em
                                        Pelo Conselho
                                        O Presidente
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                                                            COM (92) 225 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            03
                                     N.° de catálogo: CB-CO-92-235-PT-C
                                                           ISBN 92-77-44523-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
Lr2985 Luxemburgo