CELEX: 51990PC0314(02)
Language: pt
Date: 1990-09-13
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A PROTECCAO DE DADOS PESSOAIS E DA VIDA PRIVADA NO CONTEXTO DAS REDES PUBLICAS DIGITAIS DE TELECOMUNICACOES, NOMEADAMENTE A REDE DIGITAL DE SERVICOS INTEGRADOS ( RDSI ) E AS REDES PUBLICAS MOVEIS DIGITAIS

N? C 277/12                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                5. 11. 90
pode fixar em função da urgência da questão em causa, se                      2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto
necessário procedendo a uma votação. O parecer constará                       das disposições de direito interno que venham a adoptar no
da acta; além disso, cada Estado-membro terá o direito de                     domínio regulado pela presente directiva.
solicitar que a sua posição conste dessa mesma acta. A
Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo
comité. O comité será por ela informado do modo como                                                        Artigo 32?
tomou em consideração o seu parecer.
                                                                              A Comissão transmitirá periodicamente ao Conselho e ao
                         DISPOSIÇÕES FINAIS                                   Parlamento Europeu um relatório sobre a aplicação da
                                                                              presente directiva, nele incluindo, se for caso disso,
                                Artigo 31?
                                                                              propostas de alteração adequadas.
1. Os Estados-membros adoptarão as disposições legisla-
tivas, regulamentares e administrativas necessárias para
darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar até                                                   Artigo 33?
1 de Janeiro de 1993.
As disposições adoptadas por força do n? 1 referir-se-ão                      Os Estados-membros são os destinatários da presente
explicitamente à presente directiva.                                          directiva.
               Proposta de Directiva d o C o n s e l h o relativa à p r o t e c ç ã o de d a d o s pessoais e d a vida p r i v a d a n o
               c o n t e x t o das redes públicas digitais de telecomunicações, n o m e a d a m e n t e a rede digital de serviços
                                            integrados (RDSI) e as redes públicas móveis digitais
                                                        COM(90)    314 final — SYN         288
                                           (Apresentada   pela Comissão     em 27 de Julho de          1990)
                                                                 (90/C 277/04)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                                desenvolvimento do mercado comum de serviços e
                                                                                     equipamentos de telecomunicações até 1992 (*),
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                   apelava para a tomada de medidas destinadas à
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100?A,                              protecção de dados pessoais, a fim de ser criado um
                                                                                     ambiente adequado para o futuro desenvolvimento as
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                               telecomunicações na Comunidade; que o Conselho
                                                                                     voltou a sublinhar a importância da protecção de
                                                                                     dados pessoais e da vida privada na sua resolução de
Em cooperação com o Parlamento Europeu,
                                                                                      18 de Julho de 1989 relativa ao reforço da coordena-
                                                                                     ção para a introdução da Rede Digital de Serviços
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,                               Integrados (RDSI) na Comunidade Europeia ( 2 );
(1)   Considerando que a Directiva ... do Conselho relativa
      à protecção das pessoas no que diz respeito ao
      tratamento dos dados pessoais preconiza que os                          (5)    Considerando que o Parlamento Europeu sublinhou a
      Estados-membros assegurem a protecção da vida                                  importância da protecção de dados pessoais e da vida
      privada das pessoas;                                                           privada nas redes de telecomunicações, nomeadamen-
                                                                                     te no que respeita à introdução da Rede Digital de
(2)   Considerando que estão a surgir actualmente na                                 Serviços Integrados (RDSI) (3) (4) ( 5 );
      Comunidade Europeia novas redes públicas telefóni-
     cas digitais avançadas que suscitam requisitos especí-
      ficos relativos à protecção de dados pessoais e da vida
      privada do utilizador;                                                  (6)    Considerando que a Recomendação 81/679/CEE da
                                                                                     Comissão faz apelo à adopção e ratificação pelos
(3)   Considerando que esta questão está especialmente
      relacionada com a introdução da Rede Digital de
      Serviços Integrados (RDSI) e de redes públicas móveis
     digitais;                                                                (!) JO n? C 257 de 4. 10. 1988, p. 1.
                                                                              (2)  JO  n? C   196 de 1. 8. 1989, p. 4.
                                                                              (3)  JO  n? C   7 de 12. 1. 1987, p. 334.
(4)  Considerando que o Conselho de Ministros, na sua                         (4)  JO  n? C   12 de 16. 1. 1989, p. 69.
     resolução de 30 de Junho de 1988 relativa ao                             (5)  JO  n? C   12 de 16. 1. 1989, p. 66.
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     Estados-membros da convenção do Conselho da                     nomeadamente, ser utilizados de modo a dar à
     Europa para a protecção das pessoas relativamente ao            referida organização de telecomunicações qualquer
     tratamento automatizado de dados de carácter                    vantagem concorrencial indevida sobre outros presta-
     pessoal, que enuncia princípios gerais para a protec-           dores de serviços;
     ção de dados pessoais;
                                                                (15) Considerando que a presente directiva deve pôr em
(7)  Considerando que diversos Estados-membros adopta-               prática, no sector das telecomunicações, os princípios
     ram e ratificaram esta Convenção;                               gerais dos direitos dos assinantes relativos à inspecção
                                                                     dos dados pessoais a seu respeito armazenados e à
                                                                     rectificação ou apagamento desses dados, se necessá-
(8)  Considerando que a Directiva ... do Conselho prevê a            rio, bem com à prevenção da divulgação não
     abertura de negociações com vista à adesão da                   autorizada dos seus dados pessoais;
     Comunidade Económica Europeia, nos domínios que
     são da sua competência, à convenção do Conselho da
     Europa para a protecção das pessoas relativamente ao       (16) Considerando que a presente directiva deve prever a
     tratamento automatizado de dados de carácter                    harmonização da regulamentação nos Estados-mem-
     pessoal;                                                        bros relativa à protecção da vida privada no campo
                                                                     dos registos discriminados de chamadas;
(9)  Considerando que a Directiva ... do Conselho, relativa
     à protecção das pessoas no que diz respeito ao             (17) Considerando que, no que respeita à identificação da
     tratamento dos dados pessoais, põe em prática a                 linha chamadora, é necessário proteger quer o direito
     adopção destes princípios gerais na Comunidade;                 da parte que efectua a chamada manter o anonimato,
                                                                     quer a vida privada da parte chamada em relação a
                                                                     chamadas não identificadas;
(10) Considerando que, no caso das redes públicas digitais,
     é necessário estabelecer disposições legislativas,
     regulamentares e técnicas específicas para protecção       (18) Considerando que devem ser previstas medidas de
     dos dados pessoais e da vida privada dos utilizadores           protecção dos utilizadores de serviços de telecompra e
     face aos riscos crescentes que podem estar ligados ao           videotex contra a utilização não autorizada dos seus
     armazenamento e tratamento informático de dados                 dados pessoais, bem como dos assinantes em geral
     pessoais naquelas redes;                                        contra a intrusão na sua vida privada por meio de
                                                                     chamadas não solicitadas;
(11) Considerando que os Estados-membros estão actual-
     mente a desenvolver disposições divergentes nesta          (19) Considerando que deve garantir-se que a introdução
     área;                                                           de características técnicas nos equipamentos de
                                                                     telecomunicações para efeitos de protecção dos dados
                                                                     seja harmonizada a fim de ser compatível com a
(12) Considerando que, dados os obstáculos resultantes               realização do mercado interno de 1992;
     daquelas disposições legislativas, regulamentares e
     técnicas divergentes respeitantes à protecção de dados
     pessoais e da vida privada no contexto da implantação      (20) Considerando que a execução da presente directiva no
     de redes públicas digitais de telecomunicações na               que respeita a países terceiros deve ter em conta o nível
     Comunidade, nomeadamente a Rede Digital de                      de protecção de dados pessoais e da vida privada
     Serviços Integrados (RDSI) e as redes públicas móveis           nesses países, sendo esta questão abordada na
     digitais, o pleno estabelecimento de um mercado                 directiva do Conselho relativa à protecção das pessoas
     comunitário de serviços e equipamentos de telecomu-             no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais;
     nicações exige a rápida introdução de disposições
     harmonizadas;                                              (21) Considerando que em todas as matérias relativas à
                                                                     protecção de dados e da vida privada no contexto das
                                                                     redes públicas de telecomunicações digitais que não
(13) Considerando que a presente directiva deve determi-
                                                                     sejam abrangidas pelo disposto na presente directiva
     nar até que ponto os dados pessoais podem ser
                                                                     se aplicará a referida directiva do Conselho;
     recolhidos, armazenados e tratados em ligação com a
     oferta de serviços de telecomunicações;
                                                                (22) Considerando que a presente directiva não aborda
                                                                     questões de protecção de dados pessoais e protecção
(14) Considerando que a recolha, armazenamento e
                                                                     da vida privada relacionadas com a segurança
     tratamento de dados pessoais por parte de uma
                                                                     nacional;
     organização de telecomunicações se justifica apenas
     para efeitos da oferta do serviço previsto, não
     podendo aqueles dados ser objecto de utilização para       (23) Considerando que é útil, na preparação de medidas
     qualquer outro fim sem uma autorização legal                    destinadas à execução ou alteração da presente
     específica ou o prévio consentimento escrito do                 directiva, recorrer à experiência do grupo composto
     assinante; que a recolha, o armazenamento e o                   por representantes das autoridades que controlam a
     tratamento de dados pessoais referidos não podem,               protecção de dados pessoais, criado nos termos do
 ---pagebreak--- N ? C 277/14                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  5. 11. 90
      artigo 27? da Directiva ... do Conselho relativa à        3. « Rede pública de telecomunicações » a infra-estrutura
     protecção das pessoas no que diz respeito ao                   pública de telecomunicações que permite a passagem de
      tratamento dos dados pessoais;                                 sinais entre pontos terminais da rede definidos por fios,
                                                                     micro-ondas, meios ópticos ou outros meios electro-
(24) Considerando que tais medidas devem ser preparadas              magnéticos.
      com a assistência do comité formado por representan-
      tes dos Estados-membros, criado nos termos do artigo      4. « Serviço público de telecomunicações » um serviço de
      30? da Directiva ... do Conselho relativa à protecção         telecomunicações cuja oferta foi confiada especifica-
      das pessoas no que diz respeito ao tratamento dos              mente pelos Estados-membros, entre outros, a uma ou
      dados pessoais.                                                mais organizações de telecomunicações.
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:                                                              Artigo 4°
                                                                1. A recolhan armazenamento e tratamento de dados
                          Artigo Io.
                                                                pessoais por parte de uma organização de telecomunica-
                                                                ções justifica-se apenas para efeitos de telecomunicações,
1. A presente directiva prevê a harmonização das                nomeadamente para o estabelecimento de ligações para a
disposições necessárias para garantir o mesmo nível de          transmissão de voz, dados ou imagens, produção de
protecção da vida privada na Comunidade e para                  facturas, elaboração de listas de assinantes e outros fins
proporcionar a livre circulação de equipamentos e serviços      operacionais legítimos, como seja eliminação de avarias,
de telecomunicações nos Estados-membros e entre estes.          prevenção do uso indevido do equipamento da organização
                                                                de telecomunicações ou registo das chamadas de entrada,
2. Os Estados-membros adoptarão nos termos da                   nos termos do n? 1 do artigo 13?.
presente directiva as disposições específicas necessárias
para garantir a protecção de dados pessoais e da vida           2. A organização de telecomunicações não utilizará
privada no sector das telecomunicações.                         aqueles dados para estabelecer perfis electrónicos dos
                                                                assinantes ou classificações de assinantes individuais por
                                                                categoria.
                          Artigo 2?
                                                                                           Artigo 5?
1. Sem prejuízo das disposições gerais da Directiva ...do
Conselho relativa à protecção das pessoas no que diz
respeito ao tratamento dos dados pessoais, a presente           1. Podem ser coligidos e armazenados dados pessoais do
directiva aplica-se especificamente à recolha, armazena-        assinante na medida do necessário para concluir, alterar ou
mento e tratamento de dados pessoais por parte de               pôr termo ao contrato com a organização de telecomunica-
organizações de telecomunicações em ligação com a oferta        ções. Após o termo do contrato os dados devem ser
de serviços públicos de telecomunicações nas redes públicas     apagados, a menos que e enquanto sejam necessários para
digitais de telecomunicações na Comunidade, nomeada-            efeitos de queixas, cobranças ou cumprimento de outras
mente através da Rede Digital de Serviços Integrados            obrigações impostas pela legislação do Estado-membro em
(RDSI) e das redes públicas móveis digitais.                    conformidade com a legislação comunitária.
2. Caso um Estado-membro não tenha ainda criado a               2. O conteúdo das informações transmitidas não pode ser
Rede Digital de Serviços Integrados (RDSI) ou redes             armazenado pela organização de telecomunicações após o
públicas móveis digitais, o disposto na presente directiva é    final de transmissão, a não ser que tal decorra de
aplicável na medida em que também se aplique a serviços         obrigações impostas pela legislação do Estado-membro em
baseados em redes analógicas.                                   conformidade com a legislação comunitária.
                          Artigo 39                                                        Artigo 6?
Para efeitos da presente directiva entende-se por:              O assinante tem direito a:
1. « Dados pessoais » quaisquer informações relacionadas        — obter, com uma periodicidade razoável e sem demora
   com uma pessoa identificada ou identificável.                    ou despesa excessiva, a confirmação da existência ou
                                                                    não existência de armazenamento de dados pessoais a
2. «Organização de telecomunicações» um organismo                   seu respeito, bem como a que lhe sejam comunicados
   público ou privado ao qual um Estado-membro concede              tais dados sob forma inteligível,
   direitos especiais ou exclusivos para a oferta de uma
   rede pública de telecomunicações e, quando for o caso,       — obter, se for caso disso, a rectificação ou o apagamento
   de serviços públicos de telecomunicações.                       daqueles dados, quando tenham sido tratados de modo
 ---pagebreak--- 5. 11. 90                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 277/15
    contrário às disposições impostas pelo Estado-membro                                   Artigo 109
    em conformidade com o direito comunitário.
                                                                 1. Podem ser recolhidos, armazenados e tratados dados
                                                                 referentes ao tráfego que contenham os dados pessoais
                          Artigo 7?                              necessários para o estabelecimento de chamadas ou para
                                                                 facturação ou outros fins operacionais, como o número do
                                                                 telefone do assinante chamador e chamado, a hora de início
                                                                 e fim de cada chamada e o serviço de telecomunicações
1. Em princípio, todos os dados pessoais tratados em             utilizado pelo assinante, na medida em que tal seja
ligação com redes e serviços de telecomunicações devem ser       necessário à prestação do serviço de telecomunicações
mantidos confidenciais.                                          pretendido.
2. Os dados pessoais não podem ser divulgados para fora          2. Os dados referentes a tráfego armazenados nos centros
dos serviços ou da rede da organização de telecomunica-          de comutação da organização de telecomunicações devem
ções sem permissão legal específica ou prévio consentimen-       ser apagados após o fim da chamada, a menos que os dados
to do assinante. Só se considera que um assinante deu o          sejam tornados anónimos ou necessários para facturação
referido consentimento quando este foi dado através de           ou outros fins legítimos nos termos do artigo 4?.
uma resposta específica a um pedido feito pela organização
de telecomunicações. Sem o prévio consentimento do
assinante, aqueles dados pessoais não devem ser divulgados
a pessoas que, dentro da organização de telecomunicações,                                  Artigo 11?
não se ocupam dos serviços prestados em questão.
3. A organização de telecomunicações não pode fazer              A pedido do assinante, poderão ser produzidas informa-
depender daquele consentimento a prestação do seu                ções discriminadas de chamadas contendo, entre outros
serviço.                                                         elementos, os números dos telefones dos assinantes
                                                                 chamados sem os últimos quatro dígitos.
                          Artigo 8°                                                        Artigo 12°
1. A organização de telecomunicações deve assegurar               1. No que respeita às comunicações entre assinantes
uma protecção adequada, ao nível do estado da técnica, dos       ligados a centrais digitais, o assinante chamador deve ter a
dados pessoais contra acesso e utilização não autorizados.       possibilidade de eliminar, através de meio técnico simples,
                                                                 a identificação do seu número de telefone no visor do
                                                                 equipamento terminal do assinante chamado ou o registo
2. Em caso de risco especial de violação da segurança da         daquele número num dispositivo de armazenamento
rede, por exemplo, no domínio da radiotelefonia móvel, a         daquele terminal, de modo casuístico.
organização de telecomunicações deve informar os assi-
nantes acerca daquele risco e oferecer-lhes um serviço de
cifragem de extremo a extremo.                                   A transmissão do número do telefone pode também ser
                                                                 permanentemente eliminada pela organização de teleco-
                                                                 municações a pedido do assinante chamador.
                          Artigo 9°.                             2. O assinante chamado pode pedir a eliminação
                                                                 permanente da identificação de todas as chamadas de
                                                                 entrada; deve também poder desligar o visor do seu
1. Podem ser armazenados e tratados dados de factura-            equipamento terminal ou suprimir o registo no dispositivo
ção que contenham o número de telefone ou a identificação        de armazenamento do terminal, a fim de evitar a
do posto do assinante, o endereço do assinante e o tipo de       identificação das chamadas de entrada, de modo casuístico.
posto, o número total de unidades a cobrar para o período
de contagem, o número do telefone chamado, o tipo e a            O assinante chamado deve poder limitar a aceitação das
duração das chamadas feitas e/ou o volume de dados               chamadas de entrada às que identificam o número do
transmitidos, bem como outras informações necessárias            assinante chamador.
para a facturação, como pagamentos avançados, pagamen-
tos em prestações, desligamento e notas.
                                                                 3. No que respeita a comunicações entre um assinante
                                                                 ligado a uma central analógica e assinantes ligados a
2. O referido armazenamento geral de dados de factura-           centrais digitais, aquele assinante deve ser informado sobre
ção é permissível até final do período legal durante o qual a    a identificação do seu número de telefone e ter a
factura pode ser contestada.                                     possibilidade de obter, a pedido, a eliminação permanente
 ---pagebreak--- N? C 277/16                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  5. 11. 90
daquela identificação. O assinante deve ter também a                                       Artigo 16?
possibilidade de eliminar a identificação de modo casuísti-
co.
                                                                 1. A organização de telecomunicações deve garantir que
                                                                 o número de telefone assim como outros dados pessoais do
                                                                 assinante, nomeadamente respeitantes à quantidade e
                          Artigo 13?
                                                                 natureza das suas encomendas aquando da utilização de
                                                                 um serviço de telecompra ou respeitantes à informações
1. Durante um período de tempo limitado, a organização           pedidas através de um serviço videotex, são armazenados
de telecomunicações pode anular a eliminação da identifi-        somente na medida do estritamente necessário para
cação da linha chamadora:                                        oferecer o serviço e utilizados pelo prestador de serviços
                                                                 apenas para fins autorizados por aquele assinante.
a) A pedido de um assinante que pretenda identificar
    chamadas maliciosas. Nestes casos, os dados que
                                                                 2. Sem prejuízo do disposto no artigo 20?, o prestador de
    contêm a identificação do assinante chamador serão
                                                                 serviços não pode estabelecer perfis electrónicos dos
    armazenados pela organização de telecomunicações e, a
                                                                 assinantes ou classificações de assinantes individuais por
    pedido, colocados à disposição da autoridade pública
                                                                 categoria sem o seu prévio consentimento.
    do Estado-membro em causa encarregada da prevenção
    ou averiguação de delitos;
b) Por mandato judicial específico, a fim de prevenir ou                                   Artigo 17?
    proceder à averiguação de delitos criminais graves.
                                                                 1. Os assinantes que recebem chamadas não solicitadas
2. Uma função de anulação permanente deve, a pedido,             para efeitos de publicidade ou de oferta de bens e serviços
ser posta à disposição:                                          têm o direito de notificar à organização de telecomunica-
                                                                 ções que lhes faz chegar aquelas mensagens que não
a) de organizações reconhecidas por um Estado-membro             desejam receber as referidas chamadas.
    que respondam e se encarreguem de chamadas de
    emergência;                                                  2. A organização de telecomunicações deve tomar as
                                                                 medidas necessárias para pôr fim à transmissão de tais
b) de organizações de bombeiros geridas ou reconhecidas          mensagens para os assinantes em questão. A organização
    por um Estado-membro.                                        de telecomunicações deve ainda manter uma lista das
                                                                 notificações sob forma especificada pela autoridade tutelar
3. As organizações de telecomunicações tomarão as                e colocá-la à disposição desta, a fim de evitar, de futuro,
medidas necessárias para garantir que a função de anulação       aquelas chamadas.
fique operacional à escala nacional e comunitária.
                          Artigo 14?                                                       Artigo 18?
1. O reencaminhamento de chamadas do assinante                   1. Na execução do disposto na presente directiva, os
chamado para terceiros só pode ser efectuado se estes            Estados-membros devem garantir, sem prejuízo do dispos-
derem o seu acordo; os terceiros podem limitar o                 to nos n? s 2 e 3 do presente artigo, a não imposição de
reencaminhamento às chamadas que identificam o número            quaisquer requisitos obrigatórios de características técni-
do assinante chamador e devem ser informados, por meio           cas específicas a equipamentos terminais ou outros de
de um sinal específico da mensagem, de que a chamada foi         telecomunicações que possam impedir a colocação no
reencaminhada.                                                   mercado de equipamentos e a livre circulação de tais
                                                                 equipamentos nos Estados-membros e entre estes.
2. O assinante chamador deve ser informado automatica-
mente, durante o estabelecimento da ligação, de que a            2. Nos casos em que a execução das disposições só possa
chamada está a ser reencaminhada para terceiros.                 ser feita através da exigência de características técnicas
                                                                 específicas, os Estados-membros informarão a Comissão
                                                                 nos termos dos processos previstos na Directiva
                          Artigo 15?                             83/189/CEE do Conselho (*) que estabelece um procedi-
                                                                 mento de informação no domínio das normas e regulamen-
1. No caso de o conteúdo das chamadas telefónicas ficar          tações técnicas.
acessível a terceiros através de dispositivos técnicos, como
altifalantes ou outros equipamentos incorporados no              3. Sempre que necessário, a Comissão assegurará a
aparelho, ou armazenado em banda para uso próprio ou             elaboração de normas europeias comuns na realização de
para uso de terceiros, devem prever-se medidas destinadas        características técnicas específicas, nos termos da Directiva
a informar os interessados, através de processo adequado,        ... do Conselho relativa à aproximação das legislações dos
da referida difusão ou armazenamento, antes que tal              Estados-membros respeitantes a equipamentos terminais
difusão ou armazenamento tenha início e enquanto durar.          de telecomunicações, incluindo o reconhecimento mútuo
2. O n? 1 não se aplica nos casos abrangidos pelo número
1 do artigo 13?.                                                 (!) JO n° L 109 de 26. 4. 1983, p. 8.
 ---pagebreak--- 5. 11. 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 277/17
da sua conformidade e da Decisão 87/95/CEE do                                            Artigo 22?
Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à
normalização no domínio das tecnologias da informação e         1. O grupo de protecção dos dados pessoais, criado nos
das telecomunicações (').                                       termos do artigo 27? da Directiva ... do Conselho relativa à
                                                                protecção das pessoas no que diz respeito ao tratamento
                                                                dos dados pessoais, desempenhará as atribuições no artigo
                              Artigo 199
                                                                28? daquela directiva igualmente em relação às medidas de
1. As disposições da presente directiva relativas ao            protecção de dados que são objecto da presente directiva.
serviço telefónico são aplicáveis a outros serviços públicos
                                                                2. O grupo será constituído especificamente para os fins
de telecomunicações digitais na medida em que tais
                                                                da presente directiva.
serviços apresentem riscos similares para a vida privada do
utilizador.
                                                                                         Artigo 239
2. As medidas necessárias para execução do n? 1 serão
adoptadas pela Comissão após consulta do grupo referido         1. É aplicável o procedimento previsto no artigo 30? da
no artigo 22? e nos termos do procedimento estabelecido         Directiva ... do Conselho relativa à protecção das pessoas
no artigo 23?.                                                  no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais.
                                                                2. O comité criado no âmbito do referido procedimento
                              Artigo 209                        será constituído especificamente para os fins da presente
                                                                directiva.
Na medida em que a plena realização dos objectivos da
presente directiva exige a aplicação das suas disposições a
prestadores de serviços que não sejam organizações de                                    Artigo 249
telecomunicações, a Comissão pode adoptar as medidas
                                                                1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições
necessárias para a aplicação da presente directiva àqueles
                                                                legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
prestadores de serviços após consulta do grupo referido no
                                                                para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar
artigo 22? e nos termos do procedimento estabelecido no
                                                                até 1 de Janeiro de 1993.
artigo 23?.
                                                                As disposições adoptadas nos termos do primeiro parágra-
                              Artigo 219                        fo referir-se-ão explicitamente à presente directiva.
Os pormenores relativos à aplicação da presente directiva e     2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto
as alterações necessárias para adaptar a presente directiva     das disposições de direito interno que adoptarem no
aos novos avanços técnicos são determinados pela                domínio abrangido pela presente directiva.
Comissão nos termos do procedimento estabelecido no
artigo 23?.                                                                              Artigo 25?
                                                                Os Estados-membros são os destinatários da presente
(!) JO n ? L 3 6 d e 7 . 2. 1987, p. 31.                        directiva.