CELEX: 31987D0439
Language: pt
Date: 1987-07-29 00:00:00
Title: 87/439/CECA: Decisão da Comissão de 29 de Julho de 1987 que derroga a Recomendação n.° 1-64 da Alta Autoridade relativa à protecção pautal a fim de permitir a aplicação das preferências pautais generalizadas a certos produtos originários dos países em vias de desenvolvimento (130 derrogação)

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31987D0439

87/439/CECA: Decisão da Comissão de 29 de Julho de 1987 que derroga a Recomendação n.° 1-64 da Alta Autoridade relativa à protecção pautal a fim de permitir a aplicação das preferências pautais generalizadas a certos produtos originários dos países em vias de desenvolvimento (130 derrogação)  

Jornal Oficial nº L 238 de 21/08/1987 p. 0038 - 0038

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 29 de Julho de 1987  que derroga a Recomendação nº 1-64 da Alta Autoridade relativa à protecção pautal a fim de permitir a aplicação das preferências pautais generalizadas a certos produtos originários dos países em vias de desenvolvimento  (130ª derrogação)  (87/439/CECA)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,  Tendo em conta a Recomendação nº 1-64 da Alta Autoridade, de 15 de Janeiro de 1964, dirigida aos Governos dos Estados-membros relativa à protecção dos produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Recomendação nº 81/772/CECA (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,  Considerando que os Governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, reunidos no seio do Conselho, decidem desde há anos conceder aos países terceiros beneficiários das preferências generalizadas vantagens pautais na importação na Comunidade de certos produtos siderúrgicos CECA, sob a forma de suspensões pautais totais sem limites quantitativos para certos tipos de produtos, ou sob a forma de suspensões pautais totais no limite de contingentes fixados ou a calcular para outros tipos de produtos;  Considerando que a Comissão se encontra associada à negociação destas concessões e às decisões dos Representantes dos Governos que as aplicam, sendo as decisões em questão adoptadas com o seu pleno acordo;  Considerando que estas concessões são abrangidas pelo artigo 3º da Recomendação nº 1-64 da Alta Autoridade que prevê a concessão pela Comissão, após consulta dos Estados-membros, de derrogações às obrigações pautais estabelecidas por esta recomendação por razões de política comercial;  Considerando que a última decisão dos Estados-membros de atribuição de concessões pautais foi adoptada, com o acordo da Comissão, em 16 de Dezembro de 1986 (3), e que responde às exigências do artigo 3º da recomendação para a concessão de uma derrogação; que é assim necessário conceder esta derrogação em relação às concessões em questão;  Considerando que os Estados-membros foram consultados sobre o projecto da presente decisão,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  Os Estados-membros são autorizados a derrogarem as obrigações decorrentes do artigo 1º da Recomendação  nº 1-64 da Alta Autoridade na medida necessária à aplicação, na importação proveniente de países terceiros de produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA, das suspensões de direitos resultantes da Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, de 16 de Dezembro de 1986.  Artigo 2º  A presente decisão é aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1987 e é válida até 31 de Dezembro de 1987.  Artigo 3º  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1987.  Pela Comissão  Willy DE CLERCQ  Membro da Comissão  (1) JO nº 8 de 22. 1. 1964, p. 99/64.  (2) JO nº L 285 de 7. 10. 1981, p. 33.  (3) JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 162.