CELEX: 31989R3952
Language: pt
Date: 1989-12-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 3952/89 DA COMISSAO  de 27 de Dezembro de 1989  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicaveis aos artigos de campismo, da categoria de produtos n* 111 (n* de ordem 40.1110), originarios do Brasil, beneficiario das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n* 4259/88 do Conselho

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31989R3952

REGULAMENTO  (CEE) N* 3952/89 DA COMISSAO  de 27 de Dezembro de 1989  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicaveis aos artigos de campismo, da categoria de produtos n* 111 (n* de ordem 40.1110), originarios do Brasil, beneficiario das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n* 4259/88 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 379 de 28/12/1989 p. 0045 - 0045

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3952/89 DA COMISSÃO  de 27 de Dezembro de 1989  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos artigos de campismo, da categoria de produtos nº 111 (nº de ordem 40.1110), originários do Brasil, beneficiário das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 4259/88 do Conselho  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4259/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1989 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,  Considerando que, por força do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4259/88, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados na colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 12º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;  Considerando que para os artigos de campismo, da categoria de produtos nº 111 (nº de ordem 40.1110), originários do Brasil, o tecto é de 4 toneladas; que, em 8 de Julho de 1989, as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários do Brasil, beneficiário das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Brasil,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A partir de 31 de Dezembro de 1989, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 4259/88, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Brasil:  1.2.3.4 //  //  //  //  // Nº de ordem  // Categoria Unidades   // Código NC   // Designação das mercadorias  //  //  //  //  //  //  //  //  // 40.1110   // 111 (em tonela- das)  // 6306 91 00 6306 99 00  // Artigos de campismo, tecidos, com excepção dos colchões pneumáticos e tendas   //  //   //   //  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 1989.  Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão  (1) JO nº L 375 de 31. 12. 1988, p. 83.