CELEX: 31986R0994
Language: pt
Date: 1986-04-04
Title: Regulamento (CEE) n.° 994/86 da Comissão de 4 de Abril de 1986 que suspende a fixação antecipada de restituição à exportação no sector dos cereais

Avis juridique important

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31986R0994

Regulamento (CEE) n.° 994/86 da Comissão de 4 de Abril de 1986 que suspende a fixação antecipada de restituição à exportação no sector dos cereais  

Jornal Oficial nº L 090 de 05/04/1986 p. 0041 - 0041

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 994/86 DA COMISSÃO  de 4 de Abril de 1986  que suspende a fixação antecipada de restituição à exportação no sector dos cereais  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3793/85 (2), e, nomeadamente, o nº 7, segundo parágrafo, do seu artigo 16º,  Considerando que o nº 7 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 prevê a possibilidade de suspender a aplicação das disposições relativas à fixação prévia da restituição, se a situação do mercado permitir verificar a existência de dificuldades devidas à aplicação dessas disposições ou se existir a ameaça de ocorrência de tais dificuldades;  Considerando que a manutenção do actual regime, dadas a situação monetária e a incerteza que reina nos mercados de câmbios, pode levar a operações de especulação; que é portanto, conveniente suspender a fixação antecipada das restituições à exportação no sector dos cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A fixação antecipada da restituição à exportação para os produtos referidos nas alineas a) b) c) e d) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2727/75, e para os produtos exportados sob a forma de mercadorias abrangidas pelo Anexo B do Regulamento (CEE) nº 2727/75, fica suspensa de 5 a 8 de Abril de 1986.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 5 de Abril de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 1986.  Pela Comissão  Lorenzo NATALI  Vice-Presidente  (1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.  (2) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 19.