CELEX: 31995R0516
Language: pt
Date: 1995-03-07 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 516/95 da Comissão, de 7 de Março de 1995, relativo à suspensão da pesca do escamudo por navios arvorando pavilhão do Reino Unido

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31995R0516

Regulamento (CE) nº 516/95 da Comissão, de 7 de Março de 1995, relativo à suspensão da pesca do escamudo por navios arvorando pavilhão do Reino Unido  

Jornal Oficial nº L 053 de 09/03/1995 p. 0011 - 0011

REGULAMENTO (CE) Nº 516/95 DA COMISSÃO de 7 de Março de 1995 relativo à suspensão da pesca do escamudo por navios arvorando pavilhão do Reino UnidoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,  Considerando que o Regulamento (CE) nº 3377/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, que reparte entre os Estados-membros, até 31 de Março de 1995, certas quotas de captura para os navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona de  pesca em torno de Jan Mayen (2), estabelece as quotas de escamudos para 1995;  Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um  Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;  Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de escamudos nas águas das divisões CIEM I, II a, b (águas norueguesas ao norte de 62° Norte), efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino  Unido, atingiram a quota atribuída para 1995; que o Reino Unido proibira a pesca deste stock a partir de 8 de Fevereiro de 1995; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  As capturas de escamudos nas águas das divisões CIEM I, II a, b (águas norueguesas ao norte de 62° Norte), efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, são consideradas como tendo esgotado a quota  atribuída ao Reino Unido para 1995.  A pesca do escamudo nas águas das divisões CIEM I, II a, b (águas norueguesas ao norte de 62º Norte), efectuada por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, é proibída, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o  desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 8 de Fevereiro de 1995.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 1995.  Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão  (1) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.  (2) JO nº L 363 de 31. 12. 1994, p. 122.