CELEX: 62013CN0633
Language: pt
Date: 2013-12-03 00:00:00
Title: Processo C-633/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 3 de dezembro de 2013 — Polska Izba Informatyki i Telekomunikacji z siedzibą w Warszawie/Prezesowi Urzędu Komunikacji Elektronicznej

8.3.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 71/7
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 3 de dezembro de 2013 — Polska Izba Informatyki i Telekomunikacji z siedzibą w Warszawie/Prezesowi Urzędu Komunikacji Elektronicznej
      (Processo C-633/13)
      (2014/C 71/11)
      Língua do processo: polaco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Sąd Najwyższy
      
         Partes no processo principal
      
      
         Autora: Polska Izba Informatyki i Telekomunikacji z siedzibą w Warszawie
      
         Demandado: Prezesowi Urzędu Komunikacji Elektronicznej
      
         Questão prejudicial
      
      Deve o artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2002/19/CE 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos (diretiva acesso) (1), ser interpretado no sentido de que, no âmbito do dever de fiscalização dos preços, as autoridades reguladoras nacionais podem impor aos operadores de rede com um poder de mercado significativo a obrigação de não aplicarem tarifas excessivamente elevadas ao serviço de terminação de chamadas telefónicas nas suas redes telefónicas?
      
         (1)  JO L 108, p. 7.