CELEX: 31991R3298
Language: pt
Date: 1991-11-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3298/91 da Comissão de 12 de Novembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 3201/90 que contém normas de execução relativas à designação e à apresentação dos vinhos e dos mostos

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31991R3298

Regulamento (CEE) nº 3298/91 da Comissão de 12 de Novembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 3201/90 que contém normas de execução relativas à designação e à apresentação dos vinhos e dos mostos  

Jornal Oficial nº L 312 de 13/11/1991 p. 0020 - 0020 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 39 p. 0153  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 39 p. 0153 

REGULAMENTO (CEE) No 3298/91 DA COMISSÃO  de 12 de Novembro de 1991  que altera o Regulamento (CEE) no 3201/90 que contém normas de execução relativas à designação e à apresentação dos vinhos e dos mostosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1734/91 (2), e, nomeadamente, o no 5 do  seu artigo 72o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2392/89 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2356/91 (4), estabelece as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos de uva;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3201/90 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2384/91 (6), prevê as normas de execução para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos de uva;  Considerando que, de modo a permitir a definição dos produtos que podem utilizar as garrafas do tipo « Bocksbeutel » ou « Cantil » em Portugal, é conveniente prorrogar por dois meses a data limite prevista para completar o anexo V do Regulamento (CEE)  no 3201/90;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  No no 2, segundo parágrafo da subalínea i) da alínea b), do artigo 20o do Regulamento (CEE) no 3201/90, a data de « 31 de Outubro de 1991 » é substituída por « 31 de Dezembro de 1991 ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (2) JO no L 163 de 26. 6. 1991, p. 6. (3) JO no L 232 de 9. 8. 1989, p. 13. (4) JO no L 216 de 3. 8. 1991, p. 1. (5) JO no L 309 de 8. 11. 1990, p. 1. (6) JO no L 219 de 7. 8. 1991, p. 9.