CELEX: C2007/095/116
Language: pt
Date: 2007-04-28 00:00:00
Title: Processo F-15/07: Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2007 — K/Parlamento

28.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/58
            
         Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2007 — K/Parlamento
   (Processo F-15/07)
   (2007/C 95/116)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: K (Representante: Dieter Struck)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anulação da decisão de indeferimento do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2006;
            
         
               —
            
            
               condenação do recorrido no pagamento de uma indemnização por danos morais e patrimoniais;
            
         
               —
            
            
               condenação do recorrido por violação do princípio da igualdade de tratamento, bem como por violação dolosa e deliberada dos direitos gerais de personalidade;
            
         
               —
            
            
               condenação do recorrido por violação do princípio da confiança legítima e do dever de fundamentação dos actos da administração, bem como por violação do princípio da não discriminação;
            
         
               —
            
            
               condenação do recorrido na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente, antiga funcionária do Parlamento Europeu desde 1 de Janeiro de 1978, pede ao recorrido uma indemnização por danos morais e patrimoniais em virtude da violação dos direitos gerais de personalidade, bem como das circunstâncias excepcionais que conduziram à sua invalidez.