CELEX: 62011TN0457
Language: pt
Date: 2011-08-17 00:00:00
Title: Processo T-457/11: Recurso interposto em 17 de Agosto de 2011 — Valeo Vision/Comissão

8.10.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 298/27
            
         Recurso interposto em 17 de Agosto de 2011 — Valeo Vision/Comissão
   (Processo T-457/11)
   2011/C 298/51
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Valeo Vision (Bobigny, França) (representante: R. Ledru, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular, na totalidade, o Regulamento de Execução (UE) n.o 603/2011 da Comissão, de 20 de Junho de 2011, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão Europeia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca no fundamento único a violação das regras de classificação na Nomenclatura Combinada, na medida em que a recorrente considera que as disposições das regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada n.os 1, 3a, 3b, 3c e 6, a nota 2 a) da Secção XVI e a nota 8 do Capítulo 85 da Nomenclatura Combinada levam, por um lado, à classificação da «carta electrónica LED» na posição 8541 ou, a título subsidiário, na posição 8542 da Nomenclatura Combinada, e por outro, à exclusão da sua classificação na posição 8512. A recorrente contesta por um lado, a fundamentação e a classificação da Comissão e alega por outro, a falta de fundamento e de base legal da fundamentação da regra de classificação.