CELEX: C2004/284/36
Language: pt
Date: 2004-11-20 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 10 de Maio de 2004, no processo T-391/02, Bundesverband der Nahrungsmittel- und Speiseresteverwertung eV, Josef Kloh contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia (Pedido de anulação — Regulamento (CE) n.° 1774/2002 — Regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano)

20.11.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 284/17
            
         Despacho do Tribunal de Primeira Instância
   de 10 de Maio de 2004
   no processo T-391/02, Bundesverband der Nahrungsmittel- und Speiseresteverwertung eV, Josef Kloh contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia (1)
   
   (Pedido de anulação - Regulamento (CE) n.o 1774/2002 - Regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano)
   (2004/C 284/36)
   Língua do processo: alemão
   No processo T-391/02, Bundesverband der Nahrungsmittel- und Speiseresteverwertung eV, com sede em Bochum (Alemanha), e Josef Kloh, com domicílio em Eichenried (Alemanha), representados por R. Steling e S. Wienhues, advogados, contra o Parlamento Europeu (agentes: H. Duintjer Tebbens e U. Rösslein, com domicílio escolhido no Luxemburgo) e o Conselho da União Europeia (agentes: J.-P. Hix e F. Ruggeri Laderchi), apoiados pela Comissão das Comunidades Europeias (agente: G. Braun, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (JO L 273, p. 1), o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto por J. Pirrung, presidente, A. W. H. Meij e N. J: Forwood, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 10 de Maio de 2004, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               É extinta a instância relativamente aos pedidos de intervenção da Landswirtschaftskammer Vorarlberg e de M. Wohlgennant e J. Taferner.
            
         
               3)
            
            
               Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas e as efectuadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.
            
         
               4)
            
            
               A Comissão suportará as suas próprias despesas.
            
         
               5)
            
            
               A Landswirtschaftskammer Vorarlberg, M. Wohlgennant e J. Taferner, que requereram a intervenção no processo, suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 44 de 22.2.2003, p. 42.