CELEX: 62014FO0091(02)
Language: pt
Date: 2016-05-12 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 12 de maio de 2016.#Zlata Chatel contra Conselho da União Europeia.#Função pública — Funcionários — Pensões — Artigo 11.°, n.° 2, do anexo VIII do Estatuto — Direitos a pensão adquiridos, antes da entrada em funções na União, ao abrigo de um regime nacional de pensões — Transferência para o regime de pensões da União — Proposta de bonificação de anuidades, aceite pelo interessado, baseada em novas disposições gerais de execução — Conceito de ato lesivo — Inadmissibilidade manifesta — Artigo 81.° do Regulamento de Processo.#Processo F-91/14.