CELEX: C2003/275/72
Language: pt
Date: 2003-11-15 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Setembro de 2003 no processo T-71/02: Classen Holding KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ("Marca comunitária — Admissibilidade do recurso para a Câmara de Recurso — Requisitos formais — Apresentação de um documento em que se expõem os fundamentos do recurso — Prazo de apresentação do requerimento para restitutio in integrum — Artigos 59.° e 78.° do Regulamento (CE) n.° 40/94")

C 275/44                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            15.11.2003
apresentados pela recorrente, respectivamente em Dezembro               1)     É negado provimento ao recurso.
de 1996 e em Setembro de 1997, o Tribunal de Primeira
Instância (Terceira Secção), composto por: K. Lenaerts, presi-          2)     A recorrente é condenada nas despesas.
dente, J. Azizi e M. Jaeger, juízes, secretário: J. Plingers,
administrador, proferiu em 18 de Setembro de 2003 um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                        (1) JO C 156 de 29.6.2002.
1)    A decisão da Comissão, de 16 de Outubro de 2001, que
      indefere os pedidos de co-financiamento da recorrente de
      Dezembro de 1996 e de Setembro de 1997, é anulada.
2)    A Comissão suportará a suas próprias despesas, bem como as
      despesas da recorrente.
(1) JO C 56 de 2.3.2002.                                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                           de 17 de Setembro de 2003
                                                                        no processo T-76/02: Mara Messina contra Comissão das
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                  Comunidades Europeias (1)
                  de 17 de Setembro de 2003
                                                                        («Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Acesso a documentos
                                                                        — Não divulgação de um documento emanado de um Estado-
no processo T-71/02: Classen Holding KG contra Instituto
                                                                                   -Membro sem o acordo prévio desse Estado»)
de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos
                       e modelos) (IHMI) (1)
                                                                                                  (2003/C 275/73)
(«Marca comunitária — Admissibilidade do recurso para a
Câmara de Recurso — Requisitos formais — Apresentação
de um documento em que se expõem os fundamentos do                                           (Língua do processo: italiano)
recurso — Prazo de apresentação do requerimento para
restitutio in integrum — Artigos 59.o e 78.o do Regulamento
                          (CE) n.o 40/94»)
                                                                        No processo T-76/02, Mara Messina, residente em Nápoles
                         (2003/C 275/72)                                (Itália), representada por M. Calabrese, advogado, com domicí-
                                                                        lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunida-
                     (Língua do processo: inglês)                       des Europeias (agentes: U. Wölker, V. Di Bucci e P. Aalto), que
                                                                        tem por objecto um pedido de anulação da decisão da
                                                                        Comissão que recusa à recorrente o acesso a certos documentos
No processo T-71/02, Classen Holding KG, com sede em Essen              respeitantes ao regime de auxílios de Estado objecto da decisão
(Alemanha), representada por S. von Petersdorff-Campen,                 da Comissão de 2 de Agosto de 2000 [auxílio de Estado N715/
advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra                 /99 — Itália (SG 2000 D/10574)], o Tribunal de Primeira
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                   Instância (Quarta Secção Alargada), composto por: V. Tiili,
desenhos e modelos) (IHMI) (agente: S. Laitinen), sendo                 presidente, J. Pirrung, P. Mengozzi, A. W. H. Meij e M. Vilaras,
interveniente no Tribunal de Primeira Instância a International         juízes, secretário: J. Palacio González, administrador principal,
Paper Co., com sede em Nova Iorque, Nova Iorque (Estados                proferiu em 17 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte
Unidos da América), representada por E. Armijo Chávarri,                decisória é a seguinte:
advogado, que tem por objecto um pedido de anulação da
Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de                    1)     É negado provimento ao recurso.
Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e
Modelos) de 14 de Dezembro de 2001 (processo R 810/1999-
-2), que julgou inadmissível, na sequência do indeferimento de          2)     A recorrente suportará metade das suas despesas. A Comissão
um pedido de restitutio in integrum, o recurso interposto                      é condenada a suportar as suas próprias despesas e metade das
contra a decisão da divisão de oposição num processo de                        despesas da recorrente.
oposição entre a Classen Holding KG e a International
Paper Co., o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção),
composto por: V. Tiili, presidente, P. Mengozzi e M. Vilaras,           (1) JO C 109 de 4.5.2002.
juízes, secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em
17 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte: