CELEX: 62011TB0301
Language: pt
Date: 2012-01-11 00:00:00
Title: Processo T-301/11: Despacho do Tribunal Geral de 11 de janeiro de 2012 — Ben Ali/Conselho ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Tunísia — Recurso de anulação — Prazo para interposição de recurso — Intempestividade — Ausência de força maior — Ausência de erro desculpável — Pedido de reforma do ato recorrido — Pedido de indemnização — Inadmissibilidade manifesta» )

25.2.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 58/10
            
         Despacho do Tribunal Geral de 11 de janeiro de 2012 — Ben Ali/Conselho
   (Processo T-301/11) (1)
   
   (Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Tunísia - Recurso de anulação - Prazo para interposição de recurso - Intempestividade - Ausência de força maior - Ausência de erro desculpável - Pedido de reforma do ato recorrido - Pedido de indemnização - Inadmissibilidade manifesta)
   2012/C 58/18
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Mehdi Ben Tijani Ben Haj Hamda Ben Haj Hassen Ben Ali (Tunes, Tunísia) (representante: A. de Saint Remy, advogado)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente, A. Vitro e R. Liudvinaviciute-Cordeiro, seguidamente, R. Liudvinaviciute-Cordeiro e M. Bishop, agentes)
   
      Objeto
   
   Por um lado, pedido de anulação do Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho, de 4 de fevereiro de 2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia (JO L 31, p. 1), na medida em que visa o recorrente, e, por outro lado, pedido de condenação do Conselho a adotar determinadas derrogações ao congelamento de fundos imposto pelo referido regulamento, bem como um pedido de indemnização do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               Mehdi Ben Tijani Ben Haj Hamda Ben Haj Hassen Ben Ali suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pelo Conselho da União Europeia.
            
         
               3.
            
            
               Não há que conhecer do pedido de intervenção da Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 226, de 30.7.2011.