CELEX: 62013CN0011
Language: pt
Date: 2013-01-10 00:00:00
Title: Processo C-11/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht (Alemanha) em 10 de janeiro de 2013 — Bayer CropScience AG

23.3.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 86/10
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht (Alemanha) em 10 de janeiro de 2013 — Bayer CropScience AG
   (Processo C-11/13)
   2013/C 86/16
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundespatentgericht
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Bayer CropScience AG
   
      Questão prejudicial
   
   Interpretação do artigo 3.o, n.o 1 e do artigo 1.o, n.os 8 e 3, do Regulamento (CE) n.o 1610/96 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativo à criação de um certificado complementar de proteção para os produtos fitofarmacêuticos:
   Os conceitos de produto, constante do artigo 3.o, n.o 1, e do artigo 1.o, n.o 8, e de substância ativa, constante do artigo 1.o, n.o 3, do referido regulamento, devem ser interpretados no sentido de que também abrangem um protetor de fitotoxicidade?
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de julho de 1996 relativo à criação de um certificado complementar de proteção para os produtos fitofarmacêuticos (JO L 198, p. 30).