CELEX: 31982R3409
Language: pt
Date: 1982-12-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3409/82 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1982, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2764/77 que prorroga o período durante o qual pode tornar-se aplicável a categoria de qualidade III de certas frutas e produtos hortícolas

174                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                03 / Fasc. 26
382R3409
N? L 360 / 2                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  21 . 12 . 82
                                       REGULAMENTO (CEE) N? 3409/82 DO CONSELHO
                                                   de 13 de Dezembro de 1982
             que altera o Regulamento (CEE) n? 2764/77 que prorroga o período durante o qual pode tor­
                       nar-se aplicável a categoria de qualidade III de certas frutas e produtos hortícolas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                               categoria de qualidade III no rendimento do produtor é
                                                                     sensivelmente menos elevada, mas permanece não negli­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   genciável, em particular durante certos pérídos do ano ;
Económica Europeia,
                                                                     Considerando, por outro lado, que a comercialização da
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035 / 72 do                   categoria de qualidade III pode permitir a certos consu­
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a or­                midores de rendimentos moderados abastecer em-se des­
ganização comum de mercado no sector das frutas é                    tes produtos ;
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe               Considerando que se revela por conseguinte, oportuno
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1738 / 82 (2) e, no­              prorrogar a possibilidade de tornar aplicáveis para além
meadamente, o n?,2 primeiro parágrafo do seu artigo 4?,              de 31 de Dezembro de 1982 as categorias de qualidade
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                              III, por um período limitado ;
                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando • que o Regulamento ( CEE) n? 1035 / 72
prevê que, salvo prorrogação decidida conforme o pro­                                         Artigo 1°
cesso de voto previsto no n? 2 do artigo 43? do Tratado,
as categorias de qualidade III deixam de poder tornar-se             E substituída, no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
aplicáveis passados cinco anos após a data de entrada em             n? 2764/77, a data de 31 de Dezembro de 1982 pela de
vigor do regulamento que as definiu ; que o Regulamento              31 de Dezembro de 1986 .
(CEE) n? 2764 / 77 (3) prorrogou esta possibilidade de
aplicação até 31 de Dezembro de 1982 ;                                                        Artigo 2?
                                                                     O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a
Considerando que a comercialização da categoria de                   seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
qualidade III representa uma parte considerável do ren­              nidades Europeias.
dimento dos produtores quando o produto não é objecto
de uma categoria de qualidade II ; que quando o produto              O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Ja­
é objecto de uma categoria de qualidade II , a parte da              neiro de 1983 .
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
             todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 13 de Dezembro de 1982 .
                                                                                               Pelo Conselho
                                                                                                O Presidente
                                                                                              N. A. KOFOED
(') JO n?L 118 de 20 . 5 . 1972, p . 1 .
O JO n? L 190 de 1 . 7 . 1982, p. 7 .
O JO n? L 320 de 15 . 12 . 1977, p. 5 .