CELEX: 51993PC0717
Language: pt
Date: 1993-12-22
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de sistemas de câmaras de televisão originárias do Japão

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       C0M(93) 717 final
                                       Bruxelas, 22 de Dezembro de 1993
                           Proposta de
                  REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
         que prorroga o direito anti-dumping provisório
    sobre as importações de sistemas de câmaras de televisão
                       originárias do Japão
                   (apresentada pela Comissão)
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                          EXPOSIÇÃO DE MOTIVOÍ
(1) O  Regulamento    (CEE)  n° 3029/93   da  Comissão   criou   um  direito
    anti-dumping   provisório    sobre   as  importações   de  sistemas   de
    câmaras de televisão originárias do Japão.
(2) O exame dos factos ainda não está concluído.
(3) A Comissão informou os exportadores conhecidos como         interessados
    da sua intenção de prorrogar a eficácia do direito provisório por
    um   período   adicional    de   dois   meses.   Os   exportadores   não
    levantaram objecções.
(4) Por conseguinte, nos termos do n° 5 do artigo 11° do Regulamento
     (CEE) n° 2423/88 do Conselho, a Comissão apresenta ao Conselho um
    projecto   de  regulamento     que  prorroga   a  eficácia   do  direito
    anti-dumping    provisório   sobre   as  importações    de  sistemas  de
    câmaras   de   televisão   originárias    do   Japão   por   um  período
    adicional de dois meses.
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                                  Proposta de
                   REGULAMENTO  (CE) N°        DO CONSELHO
                             de
              que prorroga o direito anti-dumping provisório
         sobre as importações de sistemas de câmaras de televisão
                            originárias do Japão
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento      (CEE) n° 2423/88       do Conselho, de      11 de
Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto
de   dumping  ou  de   subvenções  por   parte  de     países      não  membros  da
Comunidade Económica Europeia^ 1 ) e, nomeadamente, o seu artigo            11°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando   que  o  Regulamento   (CEE)  nc 3 0 2 9 / 9 3 ^   criou  um  direito
anti-dumping provisório sobre as importações de sistemas de câmaras de
televisão originárias do Japão;
Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a
Comissão   informou os exportadores conhecidos como            interessados da sua
 intenção de propor uma prorrogação      da eficácia do direito          provisório
por um período adicional de dois meses;
Considerando que os exportadores não levantaram objecções,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 (1) JO n° L 209, 02.08.1988, p.     1
 (2) JO n° L 271, 30.10.1993, p. 1
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                                  Artigo 1'
É prorrogada   por  um  período    de  dois   meses   a  eficácia  do  direito
anti-dumping provisório sobre as importações de sistemas de câmaras de
televisão   originárias    do   Japão,    criado   pelo    Regulamento    (CEE)
n° 3029/93. O referido direito deixa de ser aplicável se, antes do
termo  desse  período,   o   Conselho   adoptar   medidas   definitivas   ou   o
                                                    o
processo for concluído, nos termos do artigo 9        do Regulamento (CEE) n°
2423/88.
                                  Artigo 2 o
O presente   regulamento    entra  em vigor    no   dia  seguinte   ao  da   sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente   regulamento   é obrigatório     em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,                                             Pelo Conselho
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                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM (93) 717 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                        11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-767-PT-C
                                                           ISBN 92-77-63802-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo