CELEX: 62011CN0452
Language: pt
Date: 2011-09-02 00:00:00
Title: Processo C-452/11: Recurso interposto em 2 de Setembro de 2011 por Heineken Nederland BV e Heineken NV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 16 de Junho de 2011 no processo T-240/07, Heineken Nederland BV e Heineken NV/Comissão Europeia

19.11.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 340/9
            
         Recurso interposto em 2 de Setembro de 2011 por Heineken Nederland BV e Heineken NV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 16 de Junho de 2011 no processo T-240/07, Heineken Nederland BV e Heineken NV/Comissão Europeia
   (Processo C-452/11)
   2011/C 340/15
   Língua do processo: neerlandês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Heineken Nederland BV e Heineken NV (representantes: T. R. Ottervanger e M. A. de Jong, advocaten)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   
      Pedidos das recorrente
   
   As recorrentes pedem ao Tribunal de Justiça que se digne:
   
               —
            
            
               Anular, total ou parcialmente, o acórdão recorrido, nos termos especificados nos fundamentos do presente recurso;
            
         
               —
            
            
               Anular total ou parcialmente a decisão (1), no que diz respeito às recorrentes;
            
         
               —
            
            
               Anular ou reduzir a coima aplicada [às recorrentes];
            
         
               —
            
            
               Subsidiariamente, ordenar a baixa dos autos ao Tribunal Geral para nova decisão, em consonância com a análise jurídica do Tribunal de Justiça;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas do presente processo, assim como nas despesas do processo no Tribunal Geral.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   As recorrentes invocam seis fundamentos para o recurso da decisão do Tribunal Geral:
   
                
            
            
               
                  
                     No primeiro fundamento
                  , as recorrentes alegam que o Tribunal Geral decidiu erradamente que a Comissão não estava obrigada a facultar o acesso à resposta da InBev à comunicação de acusações.
            
         
                
            
            
               
                  
                     No segundo fundamento
                  , as recorrentes alegam que o Tribunal Geral adoptou um entendimento jurídico errado ao decidir que a Comissão tinha razão, no tocante ao segmento do consumo doméstico, quando qualificou os comportamentos das empresas em causa como um conjunto de acordos e/ou práticas concertadas.
            
         
                
            
            
               
                  
                     No terceiro fundamento
                  , as recorrentes alegam que o Tribunal Geral excedeu as suas competências e denotou um entendimento jurídico errado, pela forma como analisou a determinação da data do início da infracção.
            
         
                
            
            
               
                  
                     No quarto fundamento
                  , as recorrentes alegam que o Tribunal Geral adoptou um entendimento jurídico errado ao não levar em conta que foi aplicada às recorrentes uma coima desproporcionadamente elevada, o que se deve exclusivamente à longa duração do procedimento administrativo, causada pela própria Comissão.
            
         
                
            
            
               
                  
                     No quinto fundamento
                  , as recorrentes alegam que o Tribunal Geral adoptou um entendimento jurídico errado ao entender que a Comissão não violou o princípio da proporcionalidade, em especial ao não abordar, ou pelo menos ao não abordar suficientemente, a comparação com o processo relativo à cerveja belga, Interbrew/Alken-Maes.
            
         
                
            
            
               
                  
                     No sexto fundamento
                  , as recorrentes alegam que a redução da coima em 5 %, efectuada pelo Tribunal Geral, com fundamento na duração excessivamente longa do procedimento administrativo, é insuficiente face ao montante especialmente elevado da coima aplicada às recorrentes e atendendo a que a Comissão não apresentou nenhuma justificação para a ultrapassagem dos prazos razoáveis.
            
         
      (1)  Decisão C(2007) 1697 final da Comissão, de 18 de Abril de 2007, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o [CE] (processo COMP/B-2/37.766 — Mercado neerlandês da cerveja)