CELEX: 31997R1002
Language: pt
Date: 1997-06-04 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1002/97 DA COMISSÃO de 4 de Junho de 1997 que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar

5. 6 . 97          I PT I                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 145/3
                                     REGULAMENTO (CE) N? 1002/97 DA COMISSÃO
                                                   de 4 de Junho de 1997
                 que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais
                                aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             se referir a uma pequena quantidade não representativa do
                                                                  mercado; que os preços de oferta que possam ser conside­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                rados não representativos da tendência efectiva do
Europeia,                                                         mercado devem igualmente ser excluídos;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
                                                                  Considerando que, a fim de se obterem dados compará­
                                                                  veis relativos ao melaço da qualidade-tipo, é necessário,
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a           consoante a qualidade do melaço objecto de oferta,
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)            aumentar ou diminuir os preços em função dos resultados
n? 1 599/96 (2),
                                                                  obtidos mediante aplicação do artigo 6? do Regulamento
                                                                  (CEE) n? 785/68;
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1422/95 da
Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as
regras de aplicação relativas à importação de melaços no          Considerando que um preço representativo pode ser
                                                                  excepcionalmente mantido a um nível constante durante
sector do açúcar e que altera o Regulamento (CEE)
n? 785/68 f), e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 1 ? e         um período limitado se o preço de oferta que serviu de
o n ? 1 do seu artigo 3 ?,                                        base para o estabelecimento anterior do preço representa­
                                                                  tivo não tiver chegado ao conhecimento da Comissão e se
Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1422/95 prevê             os preços de oferta disponíveis, afigurando-se insuficiente­
que o preço CIF de importação do melaço, a seguir                 mente representativos da tendência efectiva do mercado,
designado «preço representativo», é estabelecido em               implicarem alterações bruscas e consideráveis do preço
conformidade com o Regulamento (CEE) n ? 785/68 da                representativo;
Comissão (4); que este preço se entende fixado para a
qualidade-tipo definida no artigo 1 ? do citado regula­           Considerando que, quando o preço de desencadeamento
mento ;                                                           relativo ao produto em causa e o preço representativo
                                                                  forem diferentes, devem ser fixados direitos de importação
Considerando que o preço representativo do melaço é               adicionais nas condições referidas no artigo 3? do Regula­
calculado relativamente a um local de passagem da fron­           mento (CE) n? 1422/95; que, no caso de suspensão dos
teira da Comunidade, que é Amesterdão; que esse preço             direitos de importação em aplicação do artigo 5? do Regu­
deve ser calculado a partir das possibilidades de compra          lamento (CE) n ? 1422/95, devem ser fixados montantes
mais favoráveis no mercado mundial estabelecidas com              específicos para esses direitos;
base nas cotações ou preços desse mercado ajustados em
função das eventuais diferenças de qualidade relativa­            Considerando que a aplicação dessas disposições conduz à
mente à qualidade-tipo; que a qualidade-tipo do melaço            fixação dos preços representativos e dos direitos adicionais
foi definida pelo Regulamento (CEE) n? 785/68;                    de importação dos produtos em causa conforme indicado
                                                                  no anexo do presente regulamento;
Considerando que, para a determinação das possibilidades
de compra mais favoráveis no mercado mundial, devem               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
ser tidas em conta todas as informações relativas às ofertas      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
feitas no mercado mundial, aos preços registados nos              de gestão do açúcar,
mercados importantes de países terceiros e às operações
de venda concluídas no âmbito do comércio internacio­
nal, de que a Comissão tem conhecimento, quer através
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
dos Estados-membros quer pelos seus próprios meios;
que, aquando dessa determinação, se pode tomar por base,
nos termos do artigo 7? do Regulamento (CEE)
n ? 785/68 , uma média de vários preços, desde que essa                                    Artigo 1 ?
média possa ser considerada representativa da tendência
efectiva do mercado;                                              Os preços representativos e os direitos adicionais aplicá­
                                                                  veis na importação dos produtos referidos no artigo 1 ? do
Considerando que aquelas informações não são tidas em             Regulamento (CE) n ? 1422/95 são fixados conforme indi­
                                                                  cado no anexo.
conta quando a mercadoria não tiver qualidade sã, leal e
comerciável ou quando o preço de oferta indicado apenas
                                                                                           Artigo 2 ?
(') JO  n? L 177 de  1 . 7 . 1981 , p. 4.
(2) JO  n? L 206 de  16. 8 . 1996, p. 43.
0   JO  n? L 141 de  24. 6. 1995, p. 12.                          O presente regulamento entra em vigor em 5 de Junho
 4  JO  n? L 145 de  27. 6. 1968 , p . 12.                        de 1997.
 ---pagebreak--- N? L 145/4        [ PTl                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  5. 6. 97
                O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 4 de Junho de 1997.
                                                                                            Pela Comissão
                                                                                           Franz FISCHLER
                                                                                      Membro da Comissão
                                                                    ANEXO
           do regulamento que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais
                                  aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar
                                                                                                        Importe em ecus do direito
                                                                                                          a aplicar na importação
                                  Montante em ecus do preço         Montante em ecus do direito              devido à suspensão
                Código NC       representativo por 100 kg líquido    adicional por 100 kg líquido         referida no artigo 5? do
                                       do produto em causa               do produto em causa          Regulamento (CE) n? 1422/95
                                                                                                             por 100 kg líquido
                                                                                                          do produto em causa (2)
           1703 10 00 (')                       8,38                              —
                                                                                                                     0,00
           1703 90 00 (')                      12,23                              —
                                                                                                                     0,00
           (') Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 785/68, alterado.
           (2) Este montante substitui, nos termos do artigo 5? do Regulamento (CE) n? 1 422/95, a taxa dos direitos da Pauta Aduaneira
               Comum fixada para esses produtos.