CELEX: 31986R0229
Language: pt
Date: 1986-02-01
Title: Regulamento (CEE) nº 229/86 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1986, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

1 . 2. 86                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 27/61
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 229/86 DA COMISSÃO
                                               de 31 de Janeiro de 1986
                 que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                           qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           a Comissão tem conhecimento conduz à alteração das
                                                                restituições à exportação, actualmente em vigor, em
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              conformidade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a
Organização Comum dos Mercados no sector do açúcar ('),                                   Artigo 1 ?
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         As restituições à exportação dos produtos referidos na
(CEE) n? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o n ? 4, segundo          alínea a) do n ? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
parágrafo, do seu artigo 19?,                                   1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo do
                                                                Regulamento (CEE) n? 187/86 alterado, são modificadas
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação        de acordo com os montantes referidos no anexo.
para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram
fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 187/86 (3) ;                                            Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades estabele­          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
cidas no Regulamento (CEE) n? 187/86 aos dados de que           de 1986.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1986 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
C) JO n? L 177, de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 362, de 31 . 12. 1985, p. 8
 3 JO n? L 23, de 30 . 1 . 1986, p. 9.
 ---pagebreak--- N ? L 27/62                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              1 . 2. 86
                                                                    ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 31 de Janeiro de 1986, que altera as restituições na expor­
                                        tação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual
                                                                                                                                     (en ECUs)
                \                                                                                            Montante da restituição
   N? da pauta
    aduaneira                                  Designação das mercadorias                                               por 1 % de teor
     comum
                                                                                                    por 100 kg    em sacarose e por 100 kg
                                                                                                                      líquidos do produto
                                                                                                                            em  causa
17.01              Açúcar de beterraba e de cana, no estado sólido :
\                  A. Açúcares brancos ; açúcares aromatizados ou corados :
                         (I) Açúcares brancos :
                             (a) Açúcar cândi                                                          41,41
                             (b) outros                                                                40,90
                        (II) Açúcares aromatizados ou corados                                                                0,4141
                   B. Açúcar em bruto :
                        (II) outros :                                                             \\
                             (a) Açúcar cândi                                                          38,09 (')
                             (b) outros açúcares em bruto                                                                    0,4141
                             (c) Açúcar em bruto, em embalagem de uso imediato, não ultrapas­
                                 sando 5 kg líquidos do produto                                        37,29 (')
                             (d) outros açúcares em bruto                                                (2)
(') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se
    afastar de 92 % , o montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as disposições do n? 3 do artigo 5? do Regu­
    lamento (CEE) n ? 766/68 .
(2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) -n? 2689/85 (JO n°. L 255, de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada
    pelo Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309, de 21 . 11 . 1985, p. 14).