CELEX: 31995R2790
Language: pt
Date: 1995-12-01 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2790/95 da Comissão, de 1 de Dezembro de 1995, que liberta parcialmente as existências mínimas no sector do açúcar

Avis juridique important

|

31995R2790

Regulamento (CE) nº 2790/95 da Comissão, de 1 de Dezembro de 1995, que liberta parcialmente as existências mínimas no sector do açúcar  

Jornal Oficial nº L 289 de 02/12/1995 p. 0034 - 0034

REGULAMENTO (CE) Nº 2790/95 DA COMISSÃO de  1 de Dezembro de 1995 que liberta parcialmente as existências mínimas no sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a  organização comum de mercado no sector do açúcar  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 1101/95  (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 12º, Considerando que, para assegurar o abastecimento normal do conjunto ou de uma das zonas da  Comunidade, está prevista a obrigação permanente de manter, no território europeu da Comunidade,  uma existência mínima por cada empresa produtora de açúcar ou refinaria de açúcar; Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1789/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981,  que estabelece as regras gerais relativas ao regime de existências mínimas no sector do açúcar   (3), fixa o limite das existências mínimas a manter, consoante o caso, em 5  % da produção  realizada no âmbito da quota A ou 5  % da quantidade de açúcar refinado durante os 12 meses  anteriores ao mês em curso; que, em aplicação dessas disposições, esta percentagem foi  sucessivamente reduzida para 3  % e 0  % até 30 de Novembro de 1995, a fim de assegurar o  abastecimento normal da Comunidade, na pendência da nova produção da campanha de comercialização de  1995/1996; Considerando que, para assegurar melhor um abastecimento atempado durante a campanha em todas as  regiões da Comunidade, nomeadamente as regiões do sul, cuja produção sobrevém mais cedo, é  desejável que as existências mínimas sejam reduzidas para 3  %; Considerando que é conveniente aplicar esta percentagem, em vez da referida percentagem de 5  %, a  partir de 1 de Dezembro de 1995, devido, nomeadamente, ao sistema mensal de verificação das  existências nas empresas; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão do açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Relativamente ao período compreendido entre 1 de Dezembro de 1995 e  30 de Novembro de 1996, as percentagens referidas nas alíneas a) e b) do artigo 1º do Regulamento  (CEE) nº 1789/81 serão reduzidas para 3  %. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão