CELEX: C1998/312/48
Language: pt
Date: 1998-10-10 00:00:00
Title: Acção proposta, em 12 de Agosto de 1998, pelas sociedades groupe Perry SA e Isibiris contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-132/98)

C 312/20              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    10.10.98
Recurso interposto, em 7 de Agosto de 1998, contra a               Regulamento n.o 17 eÂ ilegal na medida em que o presente
ComissaÄo das Comunidades Europeias por AeÂroports de              processo se enquadra manifestamente no sector dos trans-
                             Paris                                 portes aeÂreos, e a totalidade do sector dos transportes naÄo
                     (Processo T-128/98)                           eÂ abrangida no aÃmbito de aplicacËaÄo do disposto no Regu-
                                                                   lamento n.o 17. No entender do recorrente, a aplicacËaÄo
                         (98/C 312/47)                             errada do referido regulamento implica que a decisaÄo con-
                                                                   tenha um grave vício processual.
                (Língua do processo: franceÃs)
                                                                   Em segundo lugar, o recorrente invoca a violacËaÄo dos
Deu entrada em 7 de Agosto de 1998, no Tribunal de Pri-            direitos da defesa, uma vez que a decisaÄo impugnada estaÂ
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso             em total contradicËaÄo com a posicËaÄo expressa pela Comis-
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto           saÄo ao longo da fase administrativa do processo.
pelo organismo puÂblico AeÂroports de Paris (ADP), com
sede em Paris, representado por Hugues Calvet, advogado
no foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo            Em terceiro lugar, o recorrente afirma que a decisaÄo
no escritório do advogado Aloyse May, 31, Grand-rue.               impugnada conteÂm vaÂrias deficieÃncias que prejudicam gra-
                                                                   vemente a sua fundamentacËaÄo.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                   Em quarto lugar, o recorrente considera que a ComissaÄo
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo de 11 de Junho de                 fez uma errada aplicacËaÄo das disposicËoÄes do artigo 86.o do
    1998, que refere que o ADP violou as disposicËoÄes do          Tratado CE: o recorrente naÄo eÂ uma empresa na acepcËaÄo
    artigo 86.o do Tratado CE e ordena aÁ mesma entidade           do referido artigo; a definicËaÄo do mercado adoptada pela
    puÂblica que facËa cessar a infraccËaÄo no prazo maÂximo       ComissaÄo eÂ muito inexacta; o recorrente naÄo ocupa uma
    de dois meses a contar da notificacËaÄo da decisaÄo em         posicËaÄo dominante; o seu comportamento naÄo corres-
    causa,                                                         ponde ao previsto no artigo 86.o, e naÄo lhe pode ser impu-
                                                                   tada qualquer discriminacËaÄo.
Ð condenar a ComissaÄo a suportar a totalidade das des-
    pesas efectuadas pelo recorrente no aÃmbito do presente        Em quinto lugar, o recorrente afirma que as regras da con-
    recurso de anulacËaÄo.                                         correÃncia naÄo lhe podem ser aplicadas no presente caso,
                                                                   nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Tratado CE.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   Por uÂltimo, o recorrente conclui que a ComissaÄo violou o
O recorrente eÂ um organismo puÂblico encarregado da               artigo 222.o do Tratado CE e desvirtuou a funcËaÄo do
organizacËaÄo, exploracËaÄo e desenvolvimento do conjunto          artigo 86.o do Tratado CE, o que constitui um desvio de
das instalacËoÄes de transportes aeÂreos civis na regiaÄo de       poder.
Paris, tendo por objecto facilitar a chegada e partida de
aeronaves, orientar a navegacËaÄo, assegurar o embarque,
desembarque e transporte em terra de passageiros, merca-
dorias e correio transportados por via aeÂrea. Em 1995, a
sociedade Alpha Flight Services, que presta servicËos de
catering no aeroporto de Paris-Orly, apresentou uma                AccËaÄo proposta, em 12 de Agosto de 1998, pelas
denuÂncia formal contra AeÂroports de Paris alegando que           sociedades groupe Perry SA e Isibiris contra a ComissaÄo
este organismo impoÄe aos prestadores de servicËos de cate-                         das Comunidades Europeias
ring taxas discriminatórias que violam as disposicËoÄes do
                                                                                        (Processo T-132/98)
artigo 86.o do Tratado CE.
                                                                                           (98/C 312/48)
Na decisaÄo impugnada, a ComissaÄo declarou que o recor-
rente violou as disposicËoÄes do artigo 86.o do Tratado CE                         (Língua do processo: franceÃs)
ao utilizar a sua posicËaÄo dominante de gestor dos aeropor-
tos de Paris para impor taxas comerciais discriminatórias          Deu entrada, em 12 de Agosto de 1998, no Tribunal de
nos aeroportos de Orly e de Roissy-Charles de Gaulle aos           Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
prestadores de servicËos ou utentes que prestam servicËos de       contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, intentada
assisteÃncia ou outra auto-assisteÃncia em escala no aÃmbito       pelas sociedades groupe Perry SA e Isibiris, com sede no
do catering (incluindo as actividades de carga e descarga          Luxemburgo, representadas por Fernand Entringer, advo-
de alimentos e bebidas, limpeza dos avioÄes e assisteÃncia aÁ      gado do foro do Luxemburgo, com domicílio escolhido no
carga). Nos termos do artigo 2.o da mesma decisaÄo, o              Luxemburgo no seu escritório, 34 a, rue Philippe II.
recorrente eÂ obrigado a pôr termo aÁ infraccËaÄo propondo
aos referidos prestadores de servicËos de assisteÃncia em
terra um regime de taxas comerciais naÄo discriminatório,          As demandantes concluem pedindo que o Tribunal se
                                                                   digne:
no prazo maÂximo de dois meses a contar da notificacËaÄo
da decisaÄo recorrida.
                                                                   Ð declarar que haÂ culpa da ComissaÄo,
O recorrente considera que a decisaÄo impugnada conteÂm
um vício processual, e que esta causa de ilegalidade               Ð declarar que essa culpa genera a responsabilidade
externa deve levar aÁ anulacËaÄo da decisaÄo. A aplicacËaÄo do          extracontratual da UniaÄo,
 ---pagebreak--- 10.10.98              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 312/21
Ð declarar que haÂ prejuízo das demandantes cujo nexo            que a instituicËaÄo demandada violou o artigo 6.o da Con-
    de causalidade eÂ essa culpa,                                vencËaÄo Europeia dos Direitos do Homem.
Ð declarar que a UniaÄo eÂ obrigada a reparar esse pre-
    juízo,                                                       As demandantes alegam que, como consequeÃncia desse
                                                                 comportamento incorrecto, a sociedade groupe Perry naÄo
                                                                 pode continuar a trabalhar com a ComissaÄo, que era o seu
Ð dar provimento ao pedido da sociedade groupe Perry             uÂnico cliente, e tambeÂm naÄo pode encontrar outros clientes
    que esta quantifica em 10 000 000 de ecus,                   por causa da publicidade negativa de que foi objecto na
                                                                 imprensa internacional. Assim estaÂ arruinada e pede a
                                                                 quantia de 10 000 000 de ecus pela totalidade do prejuízo
Ð dar provimento ao pedido da sociedade Isibiris que
                                                                 material e moral.
    esta quantifica em 500 000 ecus,
Ð condenar a UniaÄo em todas as despesas da instaÃncia.          No que diz respeito aÁ sociedade Isibiris, ela pede a quantia
                                                                 de 500 000 ecus como indemnizacËaÄo do prejuízo moral,
Fundamentos e principais argumentos                              bem como uma declaracËaÄo que ateste que naÄo deve devol-
                                                                 ver a quantia de 540 000 ecus exigida pela ComissaÄo.
As sociedades demandantes pedem a reparacËaÄo do pre-
juízo que consideram ter sofrido devido aÁs medidas adop-
tadas contra elas pela ComissaÄo devido a pretensas irregu-
laridades supostamente cometidas na execucËaÄo de certos
contratos celebrados no aÃmbito dos programas relativos aÁ
ajuda humanitaÂria da UniaÄo Europeia destinada aÁ Bósnia
                                                                            Cancelamento do processo T-285/97 (1)
e aÁ regiaÄo dos Grandes Lagos em AÂfrica. Segundo as
demandantes, a ComissaÄo aplicou sancËoÄes aÁs duas socie-                                (98/C 312/49)
dades ao naÄo pagar as facturas vencidas, ao impedir os
seus servicËos de celebrar contratos com elas, ao colocar os
assalariados do grupo Perry noutras sociedades, bem com                            (Língua do processo: ingleÃs)
ao exigir aÁ Isibiris o reembolso de uma quantia impor-
tante,
                                                                 Por despacho de 7 de Julho de 1998, o presidente da
                                                                 Segunda SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
As demandantes sustentam que a ComissaÄo agiu deste
                                                                 Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
modo com base no relatório da Unidade de CoordenacËaÄo
                                                                 registo do Tribunal, do processo T-285/97, Kuljetusliike
da Luta Contra a Fraude (UCLAF), elaborado após um
                                                                 R. Pynnönen Oy contra ComissaÄo das Comunidades Euro-
inqueÂrito efectuado pelo referido servicËo, sem ouvir pre-
                                                                 peia.
viamente as sociedades em causa, aÁs quais recusou mesmo
enviar o relatório acima referido. Sublinham, aleÂm disso,
que a ComissaÄo foi juiz e parte nesse processo. Concluem        (1) JO C 7 de 10.1.1998.