CELEX: 62011TA0552
Language: pt
Date: 2013-07-09 00:00:00
Title: Processo T-552/11: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de julho de 2013 — Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro/Comissão ( «Recurso de anulação — Contrato relativo a uma contribuição financeira da União a favor de um projeto no domínio da colaboração médica — Nota de débito — Natureza contratual do litígio — Ato não suscetível de recurso — Inadmissibilidade — Pedido reconvencional de pagamento» )

24.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 245/8
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de julho de 2013 — Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro/Comissão
   (Processo T-552/11) (1)
   
   (Recurso de anulação - Contrato relativo a uma contribuição financeira da União a favor de um projeto no domínio da colaboração médica - Nota de débito - Natureza contratual do litígio - Ato não suscetível de recurso - Inadmissibilidade - Pedido reconvencional de pagamento)
   2013/C 245/11
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro AE (Atenas, Grécia) (Representante: E. Tzannini, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: M. Condou-Durande e S. Lejeune, agentes, assistidos por E. Petritsi, advogado)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação de uma nota de débito emitida pela Comissão em 9 de setembro de 2011, com vista a recuperar a quantia de 83 001,09 euros paga à recorrente no âmbito de uma contribuição financeira em apoio de um projeto e, por outro lado, pedido reconvencional destinado à condenação da recorrente no pagamento da referida quantia, acrescida de juros.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O recurso de anulação é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               A Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro AE é condenada a pagar à Comissão Europeia o montante de 83 001,09 euros, a título principal, e de 11,37 euros por dia, a título de juros de mora vencidos a partir de 25 de outubro de 2011 e até ao pagamento da dívida principal.
            
         
               3)
            
            
               A Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro é condenada nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.
            
         
      (1)  JO C 6 de 7.1.2012.