CELEX: 22001D0084
Language: pt
Date: 2001-06-19 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 84/2001, de 19 de Junho de 2001, que altera o anexo XXI (estatísticas) do Acordo EEE

Avis juridique important

|

22001D0084

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 84/2001, de 19 de Junho de 2001, que altera o anexo XXI (estatísticas) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 238 de 06/09/2001 p. 0036 - 0037

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 84/2001de 19 de Junho de 2001que altera o anexo XXI (estatísticas) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 57/2001 de 18 de Maio de 2001(1).(2) O Regulamento (CE) n.o 2601/2000 da Comissão, de 17 de Novembro de 2000, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho no que respeita ao calendário de introdução dos preços de compra no Índice Harmonizado de Preços no Consumidor(2), deve ser incorporado no acordo.(3) O Regulamento (CE) n.o 2602/2000 da Comissão, de 17 de Novembro de 2000, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho no que respeita a normas mínimas para o tratamento das reduções de preços no Índice Harmonizado de Preços no Consumidor(3), deve ser incorporado no acordo.(4) O Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho(4) não é aplicável ao Listenstaine,DECIDE:Artigo 1.oAo anexo XXI do acordo, a seguir ao ponto 19j (Decisão 1999/622/CE, Euratom da Comissão), são aditados os seguintes pontos: "19k. 32000 R 2601: Regulamento (CE) n.o 2601/2000 da Comissão, de 17 de Novembro de 2000, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho no que respeita ao calendário de introdução dos preços de compra no Índice Harmonizado de Preços no Consumidor (JO L 300 de 29.11.2000, p. 14).19l. 32000 R 2602: Regulamento (CE) n.o 2602/2000 da Comissão, de 17 de Novembro de 2000, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho no que respeita a normas mínimas para o tratamento das reduções de preços no Índice Harmonizado de Preços no Consumidor (JO L 300 de 29.11.2000, p. 16).".Artigo 2.oFazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 2601/2000 e (CE) n.o 2602/2000 da Comissão, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 20 de Junho de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(5) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 2001.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 165 de 21.6.2001, p. 63.(2) JO L 300 de 29.11.2000, p. 14.(3) JO L 300 de 29.11.2000, p. 16.(4) JO L 257 de 27.10.1995, p. 1.(5) Não foram indicados requisitos constitucionais.