CELEX: 62016TJ0010
Language: pt
Date: 2018-09-25 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 25 de setembro de 2018.#GABO:mi Gesellschaft für Ablauforganisation:milliarium mbH & Co. KG contra Comissão Europeia.#Cláusula compromissória — Sexto e sétimo programas quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002 2006 e 2007 2013) — Cartas que pedem o reembolso de uma parte das subvenções concedidas — Nota de débito — Compensação de créditos — Adaptação da petição — Admissibilidade — Caráter elegível das despesas — Fundos fiduciários — Dever de inscrever os custos na contabilidade do contratante — Conformidade com as regras contabilísticas utilizadas no Estado onde está estabelecido o contratante — Segurança jurídica — Confiança legítima — Boa governação — Transparência — Direito de ser ouvido — Proporcionalidade.#Processo T-10/16.