CELEX: 31990R3751
Language: pt
Date: 1990-12-20 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3751/90 DA COMISSAO, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE RESTABELECE A COBRANCA DOS DIREITOS ADUANEIROS APLICAVEIS AOS PRODUTOS DO CODIGO NC 7013, ORIGINARIOS DA CHINA, BENEFICIARIOS DAS PREFERENCIAS PAUTAIS PREVISTAS PELO REGULAMENTO ( CEE ) NO 3896/89 DO CONSELHO

22. 12. 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 360/41
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3751/90 DA COMISSÃO
                                               de 20 de Dezembro de 1990
                que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do
                código NC 7013, originários da China, beneficiários das preferências pautais
                             previstas pelo Regulamento (CEE) n? 3896/89 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que, para os produtos do código NC 7013,
                                                                    originários da China, o tecto individual é de 3 1 50 000
                                                                    ecus ; que, em 27 de Junho de 1990, as importações na
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  Comunidade dos referidos produtos originários da China
Económica Europeia,                                                 atingiram por imputação o tecto em questão ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3896/89 do                    Considerando que é adequado restabelecer os direitos
Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, que aplica prefe­              aduaneiros para os produtos em causa em relação à China,
rências pautais generalizadas para o ano de 1990 a deter­
minados produtos industriais originários de países em vias
de desenvolvimento ('), e, nomeadamente, o seu artigo 9 ?,
Considerando que, por força dos artigos 1 ? e 6? do Regu­           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
lamento (CEE) n? 3896/89, a suspensão dos direitos adua­
neiros é concedida a cada um dos países e territórios que
figuram no anexo III, que não sejam os indicados na
coluna 4 do anexo I, no âmbito de tectos pautais preferen­                                      Artigo 1 ?
ciais fixados na coluna 6 do referido anexo I ; que, nos
termos do artigo 7? do referido regulamento, logo que os
tectos individuais em questão sejam atingidos ao nível da           A partir de 25 de Dezembro de 1990, a cobrança dos
Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de                   direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento
importação dos produtos em causa, originários de cada               (CEE) n? 3896/89, é restabelecida na importação na
um dos países e territórios em questão, pode ser restabele­         Comunidade dos seguintes produtos, originários da
cida em qualquer momento ;                                          China :
                     Número
                    de ordem       Código NC                         Designação das mercadorias
                     10.0770         7013        Objectos de vidro para serviço de mesa, cozinha, toucador, escritó­
                                                 rio, ornamentação de interiores ou usos semelhantes, excepto os
                                                 das posições 7010 ou 7018
                                                           Artigo 2?
                 O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no
                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1990.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                              Christiane SCRIVENER
                                                                              Membro da Comissão
(') JO n? L 383 de 30. 12. 1989, p. 1 .