CELEX: 31998D0021
Language: pt
Date: 1997-12-19 00:00:00
Title: 98/21/CE: Decisão do Conselho de 19 de Dezembro de 1997 que altera a Decisão 83/653/CEE respeitante à repartição das possibilidades de captura de arenques no mar do Norte, a partir de 1 de Janeiro de 1984

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31998D0021

98/21/CE: Decisão do Conselho de 19 de Dezembro de 1997 que altera a Decisão 83/653/CEE respeitante à repartição das possibilidades de captura de arenques no mar do Norte, a partir de 1 de Janeiro de 1984  

Jornal Oficial nº L 008 de 14/01/1998 p. 0018 - 0019

DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1997 que altera a Decisão 83/653/CEE respeitante à repartição das possibilidades de captura de arenques no mar do Norte, a partir de 1 de Janeiro de 1984 (98/21/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº  3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o nº  4 alínea ii) do seu artigo 8º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que a Decisão 83/653/CEE (2), fixa o método de repartição das possibilidades de captura de arenques no Mar do Norte, referindo-se à parte do TAC que cabe à Comunidade na sua composição antes da adesão da Áustria, da Suécia e da Finlândia;Considerando que o Acto de Adesão de 1994 fixa a parte e arenques do Mar do Norte atribuída à Suécia em percentagem da parte do TAC para esta unidade populacional que cabe à Comunidade alargada;Considerando que é conveniente alterar a Decisão 83/653/CEE, a fim de estabelecer uma referência específica à Comunidade alargada e de incluir a Suécia na repartição,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºO anexo da Decisão 83/653/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.Artigo 2ºOs Estados-membros são destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteF. BODEN(1) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1, Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.(2) JO L 371 de 31. 12. 1983, p. 39.ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>