CELEX: 31986R0688
Language: pt
Date: 1986-03-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 688/86 da Comissão, de 4 de Março de 1986, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

5 . 3 . 86                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 62/21
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 688 /86 DA COMISSÃO
                                                       de 4 de Março de 1986
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                           açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                    de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
                                                                          dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        midade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/ 81 do                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                                                 Artigo 1 ?
(CEE) n ? 3768 /85 (2) e, nomeadamente, o n ? 8 do seu
artigo 16?,                                                               Os direitos niveladores à importação referidos no n ? 1 do
                                                                          artigo 16 ? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 são, em
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                     relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram                    branco, fixados no anexo .
fixados pelo Regulamento (CEE) n ? 1809/ 85 da Comis­
são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n ? 675/86 (4) ;                                                                      Artigo 2 ?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades                     O presente regulamento entra em vigor em 5 de Março de
constantes do Regulamento (CEE) n ? 1809/ 85 aos dados                    1986 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1986 .
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                     Frans ANDRIESSEN
                                                                                        Vice-Presidente
(') JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p . 4.
0   JO   n? L 362 de 31 . 12. 1985 , p . 8 .
O   JO   n? L 169 de 29 . 6 . 1985, p . 77.
(4) JO   n? L 61 de 4. 3 . 1986, p . 14.
                                                                  ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 4 Março de 1986, que fixa os direitos niveladores à impor­
                                     tação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                          (ECUs/100 kg)
                     N ? da pauta                                                                           Montante
                      aduaneira                           Designação das mercadorias                        do direito
                        comum                                                                               nivelador
                   17.01               Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido :
                                       A. Açúcar branco, açúcar aromatizado ou corado                        47,88
                                       B. Açúcar em bruto                                                    40,58 (')
                  (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendi­
                       mento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável
                       será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE)
                       n ? 837/ 68 .