CELEX: 31983D0638
Language: pt
Date: 1983-12-13 00:00:00
Title: 83/638/CEE: Decisão da Comissão, de 13 de Dezembro de 1983, que adopta as regras de designação dos peritos previstas no n.° 3 do artigo 8.° da Directiva 64/443/CEE do Conselho

154                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 03 / Fasc. 29
383D0638
N? L 357/42                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    21 . 12 . 83
                                                   DECISÃO DA COMISSÃO
                                                   de 13 de Dezembro de 1983
               que adopta as regras de designação dos peritos previstas no n? 3 do artigo 8? da Directiva                       ,
                                                    64 /443/CEE do Conselho
                                                          (83 /638 /CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                            Artigo 1°.
Económica Europeia,
                                                                     A Comissão poderá encarregar peritos veterinários da
Tendo em conta a Directiva 64/433 /CEE do Conselho,
                                                                     Comissão e peritos veterinários que figurem na lista pre­
de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários              vista no artigo 2° da presente decisão de emitir os pare­
em    matéria    de  trocas      intracomunitárias  de   carne
                                                                     ceres mencionados no n? 3 do artigo 8 ? da Directiva
fresca (x), com a última redacção que lhe foi dada pela              64 /433 / CEE .
Directiva 83 /90/CEE (2) e, nomeadamente, o n? 3 do
seu artigo 8?,                                                       Na medida em que tal for possível, a Comissão encarre­
                                                                     gará um perito veterinário da Comissão e um perito que
Considerando que o n? 3 do artigo 8 ? da Directiva                   figure na lista prevista no artigo 2° da presente decisão
64/433 /CEE define o procedimento a seguir quando um                 de emitir um dos pareceres supracitados.
Estado-membro considerar que num estabelecimento de
oultro Estado-membro as disposições a que a aprovação                                         Artigo T.
está vinculada não são ou deixaram de ser respeitadas ;
que este procedimento prevê nomeadamente que, se os                  1 . . A Comissão elaborará sob proposta dos Estados­
Estados-membros não puderem chegar a um acordo,                      -membros, uma lista de peritos veterinários, que não se­
submetam o assunto, num prazo de sete dias úteis, à                  jam peritos veterinários da Comissão, que poderão ser
apreciação da Comissão que encarregará um ou vários                  encarregados de elaborar os pareceres referidos no artigo 1 ?
peritos veterinários de emitir um parecer e que a autori­            2 . Cada Estado-membro proporá à Comissão pelo
zação concedida a um Estado-membro de recusar provi­                 menos dois peritos veterinários que ofereçam absoluta
soriamente a introdução no seu território de carne fresca            garantia de competência.
de um estabelecimento pode ser retirada tendo em conta               3 . Na hipótese de um Estado-membro considerar que
um novo parecer elaborado por um ou vários peritos                   um dos peritos que propôs deverá deixar de ser encarre­
veterinários ;                                                       gado da elaboração de qualquer parecer deverá comu­
Considerando que as regras de designação dos peritos                 nicá-lo à Comissão e propor-lhe um novo perito . A Co­
fazem parte das regras gerais de aplicação do n? 3 do                missão procederá à alteração da lista no mais curto
artigo 8? da Directiva 64/ 433/ CEE ;                                prazo .
Considerando que os peritos veterinários chamados a in­                                       Artigo 3°
tervenir poderão ser quer peritos veterinários da Comis­
são , quer peritos veterinários propostos pelos Estados­             Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
                                                                     são .
-membros ;
Considerando que interessa elaborar uma lista dos peri­              Feito em Bruxelas em 13 de Dezembro de 1983 .
tos veterinários propostos pelos Estados-membros ;                                                        Pela Comissão
Considerando que as medidas previstas pela presente de­                                                  Poul DALSAGER
cisão estão em conformidade com o parecer do Comité
Veterinário Permanente,                                                                              Membro da Comissão
O JO n? 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.
O JO n? L 59 de 5 . 3 . 1983 , p. 10 .