CELEX: 62007TO0172
Language: pt
Date: 2008-06-02 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 2 de Junho de 2008. # Atlantic Dawn Ltd e outros contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de anulação - Quotas de pesca - Regulamento (CE) n.º 2371/2002 - Inexistência de afectação directa - Inadmissibilidade. # Processo T-172/07.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 2 de Junho de 2008 – Atlantic Dawn e o./Comissão
      (Processo T‑172/07)
      «Recurso de anulação – Quotas de pesca – Regulamento (CE) n.° 2371/2002 – Inexistência de afectação directa – Inadmissibilidade»
      Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito (Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE; Regulamento n.° 2371/2002 do
         Conselho; Regulamento n.° 147/2007 da Comissão) (cf. n.os  34 a 50)
      
      Objecto 
      
         
                Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.° 147/2007 da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2007, que adapta certas quotas de
                  captura de 2007 a 2012 em conformidade com o n.° 4 do artigo 23.° do Regulamento (CE) n.° 2371/2002 do Conselho relativo à
                  conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (JO L 46, p. 10).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O recurso é julgado inadmissível.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Os recorrentes, a Atlantic Dawn Ltd e outros, suportarão as suas próprias despesas, bem como as despesas da Comissão.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.