CELEX: 31988R0885
Language: pt
Date: 1988-03-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 885/88 do Conselho de 28 de Março de 1988 que suspende temporariamente o direito autónomo da pauta aduaneira comum para um produto industrial

1 . 4. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 88/3
                               REGULAMENTO (CEE) N? 885/88 DO CONSELHO
                                               de 28 de Março de 1988
                que suspende temporariamemte o direito autónomo da Pauta Aduaneira
                                         Comum para um produto industrial
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          seu prazo de validade em função do interesse da produção
                                                               comunitária,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 28°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, em relação ao produto dos códigos NC
ex 3920 10 11 e ex 3920 10 19, a produção é actualmente                                Artigo 1 ?
insuficiente ou nula na Comunidade e que o produto não         O direito autónomo da Pauta Aduaneira Comum relativo
pode assim dar resposta às necessidades das indústrias
utilizadoras da Comunidade ;                                   ao produto dos códigos NC ex 3920 10 11 e
                                                               ex 3920 10 19 é suspenso ao nível indicado no anexo.
Considerando que é do interesse da Comunidade
                                                               Esta suspensão é valida de 1 de Abril a 30 de Junho de
proceder à suspensão total do direito autónomo da Pauta        1988 .
Aduaneira Comum para o produto em questão ;
Considerando que, tendo em conta as dificuldades em                                    Artigo 2?
avaliar de forma rigorosa a evolução, num futuro próximo,
da situação económica no sector em causa, é conveniente        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
tomar tal medida apenas a título temporário, fixando o         1988 .
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1988.
                                                                            Pelo Conselho
                                                                             O Presidente
                                                                             I. KIECHLE
 ---pagebreak--- N? L 88/4                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  1 . 4. 88
                                                                      ANEXO
                                                                                                                     Taxa dos direitos
              Código NC                                    Designação das mercadorias                                    autonómos
                                                                                                                             (%)
          ex 3920 10 11           Folhas constituídas por um copolímero de etileno e de acrilato de
          ex 3920 10 19           metilo, com uma espessura não superior a 0,05 mm, destinadas ao
                                  fabrico de luvas médicas para serem usadas uma só vez (a)                                   0
          (a) O controlo da utilização para este fim especial é feito por aplicação das disposições comunitárias em vigor na matéria.