CELEX: 31988R3771
Language: pt
Date: 1988-11-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 3771/88 DO CONSELHO  de 28 de Novembro de 1988  que fixa, no sector do lupulo, o montante da ajuda aos produtores para a colheita de 1987

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31988R3771

REGULAMENTO  (CEE) N* 3771/88 DO CONSELHO  de 28 de Novembro de 1988  que fixa, no sector do lupulo, o montante da ajuda aos produtores para a colheita de 1987  

Jornal Oficial nº L 332 de 03/12/1988 p. 0001 - 0002

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3771/88 DO CONSELHO  de 28 de Novembro de 1988  que fixa, no sector do lúpulo, o montante da ajuda aos produtores para a colheita de 1987  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3998/87 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 12º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),  Considerando que o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1696/71 prevê a possibilidade de concessão de uma ajuda aos produtores de lúpulo a fim de lhes permitir obter um rendimento equitativo; que o montante dessa ajuda é fixado por hectare e varia em função dos grupos de variedades, tendo em conta a receita média realizada nas superfícies em plena produção, comparada com as receitas médias realizadas nas colheitas precedentes, a situação do mercado e a evolução dos custos;  Considerando que, na sequência do exame dos resultados da colheita de 1987, se verifica a necessidade de fixar uma ajuda para determinados grupos de variedades de lúpulo cultivadas na Comunidade,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. Em relação à colheita de 1987, é concedida uma ajuda aos produtores de lúpulo da Comunidade para os grupos de variedades enumeradas no anexo.  2. O montante da ajuda é fixado ao nível indicado no anexo.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  Y. POTTAKIS  (1) JO nº L 175 de 4. 8. 1971, p. 1.  (2) JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 40.  (3) JO nº C 290 de 14. 11. 1988.  ANEXO  Ajuda concedida aos produtores de lúpuio para a colheita de 1987  1.2 //  //  // Grupo de variedades  // Montantes em ecus/ha  //    //   // Aromáticas   // 330   // Amargas   // 380  // Outras   // 370   //    //