CELEX: 32011D0741
Language: pt
Date: 2011-11-14 00:00:00
Title: 2011/741/: Decisão da Comissão, de 14 de Novembro de 2011 , em aplicação do artigo 7. o da Directiva 94/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito a uma medida de proibição adoptada pelas autoridades alemãs e aplicável a um telemóvel Expert XP-Ex-1 ATEX DE-01-11 [notificada com o número C(2011) 8046] Texto relevante para efeitos do EEE

16.11.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 297/66
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 14 de Novembro de 2011
   em aplicação do artigo 7.o da Directiva 94/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito a uma medida de proibição adoptada pelas autoridades alemãs e aplicável a um telemóvel «Expert XP-Ex-1» ATEX DE-01-11
   [notificada com o número C(2011) 8046]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2011/741/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 94/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Março de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre aparelhos e sistemas de protecção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas (1) (Directiva ATEX), nomeadamente o artigo 7.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 94/9/CE determina que os Estados-Membros tomarão todas as medidas úteis para que os aparelhos e sistemas de protecção e os dispositivos a que é aplicável a directiva só possam ser colocados no mercado e em serviço se não comprometerem a segurança e a saúde das pessoas e, eventualmente, dos animais domésticos ou dos bens, quando convenientemente instalados e conservados e utilizados de acordo com o fim a que se destinam.
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 94/9/CE prevê que se um Estado-Membro verificar que os aparelhos, sistemas de protecção ou dispositivos, munidos da marcação CE de conformidade e utilizados de acordo com o fim a que se destinam, forem passíveis de comprometer a segurança das pessoas e, eventualmente, dos animais domésticos ou dos bens, tomará todas as medidas necessárias para retirar do mercado esses aparelhos, sistemas de protecção ou dispositivos, proibir a sua colocação no mercado, a sua entrada em serviço ou a sua utilização, ou restringir a sua livre circulação. O Estado-Membro deve informar imediatamente a Comissão desta medida e indicar as razões da sua decisão.
            
         
               (3)
            
            
               Nos termos do artigo 7.o, n.o 2, da Directiva 94/9/CEE, e após consulta das partes interessadas, a Comissão deve declarar se considera, ou não, justificada a medida em causa. Se a medida for considerada justificada, a Comissão informará os Estados-Membros desse facto, para que possam adoptar todas as medidas apropriadas relativamente aos aparelhos e aos sistemas de protecção em questão, de acordo com as obrigações previstas no artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 94/9/CE.
            
         
               (4)
            
            
               Em 17 de Março de 2011, as autoridades alemãs notificaram formalmente a Comissão Europeia de uma medida de proibição relativa à colocação no mercado e à retirada do mercado/dos retalhistas de um telemóvel, de marca e tipo XP-Ex-1, fabricado por Experts Intrinsic Safety Specialists, Groningsewet 7, NL-2994 LC Barendrecht, Países Baixos. De acordo com a documentação apresentada à Comissão, o produto foi sujeito ao procedimento de avaliação da conformidade referido no artigo 8.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 94/9/CE, comprovado por um certificado de exame CE de tipo n.o BKI09ATEX0014 X, emitido por BKIEx – ExVÁ Robbanásbiztos Berendezések Vizgáló Állomása Kft., Mikoviny Samuel u. 2-4, H-1037 Hungria – Organismo notificado n.o 1418.
            
         
               (5)
            
            
               As autoridades alemãs indicaram que a medida aplicada assentava na não-conformidade do produto com as exigências essenciais de segurança e saúde referidas no artigo 3.o da Directiva 94/9/CE e enunciadas no anexo II, nomeadamente nos pontos 1.0.5 (Marcação) e 1.3 (Potenciais fontes de ignição), relacionadas com a aplicação incorrecta ou deficiente da norma harmonizada EN 60079-11: 2007 Atmosferas explosivas — Parte 11: Protecção do equipamento por segurança intrínseca «i» (IEC 60079-11: 2006), referida no certificado de exame CE de tipo emitido por BKIEx – ExVÁ:
               
                           —
                        
                        
                           Ponto 5.3 (energia e limitação da potência não conformes);
                        
                     
                           —
                        
                        
                           ponto 6.3.1.1 (inobservância das distâncias mínimas: uma voltagem de 4,2 V requer uma distância de 1,5 mm; a distância existente é de, aproximadamente, 0,2 mm);
                        
                     
                           —
                        
                        
                           ponto 10.5.3 (fornecimento de energia não conforme);
                        
                     
                           —
                        
                        
                           diagrama/tabela (capacitância da placa-mãe sem dispositivos de limitação; o valor máximo de 299 μF corresponde a 3 000 vezes o limite admissível.
                        
                     
         
               (6)
            
            
               As autoridades alemãs apresentaram a decisão do Regierungspräsidium Darmstadt Unidade IV/Wiesbaden relativa à proibição da venda de telemóveis Expert XP-Ex-1, acompanhada dos respectivos fundamentos, relatórios e cartas, bem como um relatório de qualidade elaborado por KEMA n.o 211518000/A, relativo ao telemóvel XP-Ex-1, a fim de corroborar as respectivas conclusões.
            
         
               (7)
            
            
               De acordo com as autoridades alemãs, o telemóvel não satisfaz as exigências essenciais de segurança e de saúde da Directiva 94/9/CE para os aparelhos eléctricos da categoria 2: pode produzir faíscas perigosas em caso de avaria, não estando assim preenchidas as condições intrínsecas de protecção da segurança. As autoridades alemãs concluem que este produto não é seguro para ser utilizado em ambientes da Zona 1 (categoria 2G), apresentando um verdadeiro perigo de ignição no caso da utilização prevista.
            
         
               (8)
            
            
               Em 8 de Abril de 2011, a Comissão escreveu ao fabricante – Experts Intrinsic Safety Specialists – e ao organismo notificado que emitiu o certificado do exame CE de tipo — BKIEx – ExVÁ Robbanásbiztos Berendezések Vizgáló Állomása Kft – convidando-os a apresentar as suas observações quanto à medida tomada pelas autoridades alemãs.
            
         
               (9)
            
            
               Até à data, não obteve qualquer resposta.
            
         
               (10)
            
            
               Tendo em conta a documentação disponível e as observações das partes interessadas, ou a sua inexistência, a Comissão considera que o telemóvel «Expert XP-Ex-1» não cumpre as exigências essenciais de segurança e saúde referidas no artigo 3.o da Directiva 94/9/CE e enunciadas no anexo II, nomeadamente nos pontos 1.0.5. (Marcação) e 1.3. (Potenciais fontes de ignição). Estas situações de não-conformidade e as deficiências técnicas correspondentes podem dar origem a riscos graves para os utilizadores,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A medida tomada pelas autoridades alemãs, relativa à proibição de colocação no mercado e à retirada do mercado/dos retalhistas de um telemóvel, de marca e tipo «Expert XP-Ex-1», fabricado por Experts Intrinsic Safety Specialists, é justificada.
   Artigo 2.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 2011.
      
         
            Pela Comissão
         
         Antonio TAJANI
         
            Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO L 100 de 19.4.1994, p. 1.