CELEX: 62021TN0426
Language: pt
Date: 2021-07-14 00:00:00
Title: Processo T-426/21: Recurso interposto em 14 de julho de 2021 — Assaad/Conselho

23.8.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 338/44
            
         
      Recurso interposto em 14 de julho de 2021 — Assaad/Conselho
      (Processo T-426/21)
      (2021/C 338/54)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Nizar Assaad (Beirute, Líbano) (representantes: M. Lester, Barrister, G. Martin e C. Enderby Smith, Solicitors)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne anular a Decisão de Execução (PESC) 2021/751 do Conselho, de 6 de maio de 2021 (1) e o Regulamento de Execução (UE) 2021/743 do Conselho, de 6 de maio de 2021 (2), que alteram a entrada n.o 36 do anexo I da Decisão 2013/255/PESC do Conselho e a entrada n.o 36 do anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012 («atos impugnados»), na medida em que são aplicáveis ao recorrente.
      
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, o recorrente alega que o Conselho afirmou reiteradamente, desde 2011, que o recorrente não é a pessoa incluída na entrada n.o 36 da lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas da União Europeia contra a Síria. Com os atos impugnados, o Conselho pretendeu reverter essa posição, sustentando atualmente, sem nenhuma justificação nem base factual ou jurídica, que o recorrente tem efetivamente estado incluído nessa lista desde 2011. Com os fundamentos que apresenta para a anulação, o recorrente contesta a mudança de posição do Conselho nos atos impugnados por se basear em múltiplos erros de apreciação, ter ilegalmente efeitos retroativos e ser incompatível com o princípio da segurança jurídica, constituir abuso e desvio dos poderes do Conselho e ser contrário ao princípio da autoridade do caso julgado.
      
         (1)  JO 2021, L 160, p. 115.
      
         (2)  JO 2021, L 160, p. 1.