CELEX: C2000/355/72
Language: pt
Date: 2000-12-09 00:00:00
Title: Processo T-304/00: Recurso interposto em 22 de Setembro de 2000 por María Jesús Sáez Acevedo contra a Comissão das Comunidades Europeias

9.12.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 355/33
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos                 O recorrente invoca três fundamentos legais em apoio do seu
invocados no processo T-297/00 (1).                                       pedido:
                                                                          —     Infracção dos artigos 81.o e 82.o CE;
(1) Ver página 30 do presente Jornal Oficial.
                                                                          —     Infracção da Directiva 93/16/CEE do Conselho, de 5 de
                                                                                Abril de 1993, destinada a facilitar a livre circulação dos
                                                                                médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas,
                                                                                certificados e outros tı́tulos (1);
                                                                          —     Incumprimento das regras sobre a avaliação do interesse
                                                                                comunitário.
                                                                          (1) JO 1993 L 165, p.1.
Recurso interposto em 21 de Setembro de 2000 por
Anthony Goldstein contra a Comissão das Comunidades
                             Europeias
                       (Processo T-302/00)
                          (2000/C 355/71)
                                                                          Recurso interposto em 22 de Setembro de 2000 por Marı́a
                                                                          Jesús Sáez Acevedo contra a Comissão das Comunidades
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                                                      Europeias
Deu entrada em 21 de Setembro de 2000, no Tribunal de                                              (Processo T-304/00)
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                                                     (2000/C 355/72)
por Anthony Goldstein, representado por Raymond St John
Murphy, Solicitor, do escritório Merriman White, Londres.
                                                                                              (Lı́ngua do processo: espanhol)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          Deu entrada em 22 de Setembro de 2000, no Tribunal de
—     anular a decisão da Comissão de 7 de Julho de 2000 que            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      rejeitou a queixa apresentada pelo recorrente, nos termos           contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
      do Regulamento n.o 17, relativa à infracção dos arti-              Marı́a Jesús Sáez Acevedo, residente em Bruxelas, representado
      gos 81.o e 82.o CE pelo General Medical Council;                    pelo advogado Juan Ramón Iturriagagoitia.
—     condenar a Comissão nas despesas.                                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          —     anular a decisão tomada em 13 de Dezembro de 1999
                                                                                pelos Serviços de Pensões da Comissão, em conformidade
Fundamentos e principais argumentos                                             com os pedidos anteriores de 23 de Agosto de 1999,
                                                                                22 de Setembro de 1999 e 3 de Dezembro de 1999;
Em 1993 o recorrente, médico da Comunidade, especialista
                                                                          —     rever o processo da recorrente, para efeitos da transferên-
em reumatologia, apresentou à Comissão, nos termos do
                                                                                cia dos seus direitos à pensão, pelos serviços de transferên-
artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 do Conselho, um
                                                                                cia de direitos do Serviço de Pensões da Comissão e isso,
pedido no sentido de se declarar que o General Medical
                                                                                em consequência do recebimento dos juros transferidos
Council, organismo que regulamenta a profissão de médico no
                                                                                pela segurança social espanhola, em execução de sentença;
território do Reino Unido, infringiu os artigos 85.o e 86.o do
Tratado CE (actualmente artigo 81.o e 82.o CE). Por carta de
7 de Julho de 2000, a Comissão informou o recorrente de que              —     a realização dos cálculos necessários derivados da trans-
a queixa tinha sido rejeitada (a decisão recorrida).                           ferência dos mencionados juros;
 ---pagebreak--- C 355/34                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       9.12.2000
—    que a Comissão proceda à cobrança em conformidade                   Fundamentos e principais argumentos
     com as DGE, da quantia que lhe deve reverter por
     aplicação da taxa de juro de 3,5 % ao ano, tomando como
     base o capital necessário para garantir a bonificação de
     anuidades estatutárias relativas aos perı́odos a que se referem     O presente recurso é interposto da Decisão da Comissão
     os referidos juros;                                                  C(2000)1751 de 11 de Julho de 2000 que suprime a ajuda
                                                                          atribuı́da à sociedade Massalombarda Colombani S.p.A. por
                                                                          Decisão da Comissão C(88)1005/275, de 30 de Junho de
—    reembolsar à recorrente a quantia que resulte como saldo             1988, relativa à concessão de uma ajuda FEOGA secção
     excedentário, da diferença entre o montante do capital a            «Orientação», a tı́tulo do Regulamento (CEE) n. 355/77 do
     transmissı́vel acrescido dos juros de qualquer denomi-               Conselho, no quadro do projecto n. 88.41.IT.003.0 intitulado
     nação e o montante do capital necessário para garantir a           «Modernização de um estabelecimento de transformação de
     bonificação acrescido dos juros a favor da Comissão; e             produtos do sector de frutas e produtos hortı́colas em
                                                                          Portomaggiore (Ferrara)».
—    condenar a Comissão nas despesas.
                                                                          Recorda-se a este propósito que um ano antes da aquisição
 Fundamentos e principais argumentos                                      pela recorrente da sociedade Massalombarda Colombani, esta
                                                                          tinha sido objecto de uma inspecção conjunta do Ministero
                                                                          del Tesoro e da Comissão relativa à aplicação do projecto
Os fundamentos e principais argumentos são iguais aos                    FEOGA, aprovado pela Decisão C(91)225576, de 28 de
invocados no processo T-303/00 Caballero Montoya/Co-                      Outubro de 1991. No decurso desta inspecção, foram detecta-
missão.                                                                  das várias irregularidades na documentação tendo sido sus-
                                                                          penso o pagamento da parte final da ajuda prevista. No ano
                                                                          seguinte, foram controlados três outros projectos. Também
                                                                          neste caso a Comissão detectou várias irregularidades.
                                                                          A recorrente sublinha o facto de não ter recebido informação
                                                                          por parte da cedente, bem como não ter tido qualquer
                                                                          informação relativamente ao estado de outros projectos do
Recurso interposto em 21 de Setembro de 2000 pela                         FEOGA iniciados pela Massalombarda.
Conserve Italia Soc. Coop. a.r.l. contra Comissão das
                    Comunidades Europeias
                                                                          Entretanto, e na sequência de irregularidades constatadas na
                       (Processo T-305/00)                                inspecção de 1994, a Comissão procedeu em 1997 à supressão
                                                                          de um dos quatro projectos controlados, concretamente
                                                                          relativo ao estabelecimento de Massalombarda. Tendo esta
                         (2000/C 355/73)
                                                                          sociedade sido adquirida pela recorrente, as consequências da
                                                                          decisão afectam um sujeito totalmente alheio ao caso.
                   (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                          Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca:
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
des Europeias em 21 de Setembro de 2000 um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela
Conserve Italia Soc. Coop. a.r.l., com sede em S. Lazzaro di              —     Ilegalidade da decisão impugnada por falta de fundamen-
Savena, representada por Marina Averani, Andrea Pisaneschi e                    tação;
Stefano Zunarelli, advogados com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo no escritório do advogado Charles Turk, 13 B,
avenue Guillaume.                                                         —     Ilegalidade da decisão e apreciação errada dos elementos
                                                                                de facto, na medida em que a Comissão considerou não
                                                                                estar obrigada a especificar na decisão a que a factura se
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                           refere;
—    anular a decisão da Comissão de 11 de Julho de 2000,
     por aplicação do artigo 230.o, n. 2, do Tratado CE;                 —     Ilegalidade da decisão da Comissão por falsa interpretação
                                                                                das obrigações adoptadas pela beneficiária e por violação
                                                                                das regras comunitárias relativas ao bom funcionamento
—    condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas                         do mercado, bem como dos critérios de selecção dos
     despesas.                                                                  projectos susceptı́veis de serem financiados;