CELEX: 62019TN0160
Language: pt
Date: 2019-03-14 00:00:00
Title: Processo T-160/19: Recurso interposto em 14 de março de 2019 — LTTE/Conselho

6.5.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 155/54
            
         
      Recurso interposto em 14 de março de 2019 — LTTE/Conselho
      (Processo T-160/19)
      (2019/C 155/64)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Liberation Tigers of Tamil Eelam (LTTE) (Herning, Dinamarca) (representantes: A. van Eik e T. Buruma, advogados)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne anular a Decisão (PESC) 2019/25 (1) na parte em que se refere à recorrente.
      Em alternativa, a recorrente alega que uma medida menos gravosa do que a de inclusão permanente na lista de organizações terroristas da UE se justifica no caso em apreço.
      A recorrente pede, além disso, a condenação do Conselho nas despesas, acrescidas de juros, à taxa ulteriormente especificada.
      
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  O primeiro fundamento é baseado no facto de a decisão impugnada ser nula no que diz respeito à recorrente, uma vez que esta não podia ser qualificada como organização terrorista na aceção do artigo 1.o, n.o 3, da Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho (2)
                  
               
            
                  2.
               
               
                  O segundo fundamento é baseado no facto de a decisão impugnada ser nula no que diz respeito à recorrente, uma vez que não foi tomada qualquer decisão da autoridade competente, como exigido pelo artigo 1.o, n.o 4, da Posição Comum 2001/931/PESC.
               
            
                  3.
               
               
                  O terceiro fundamento é baseado no facto de a decisão impugnada ser nula no que diz respeito à recorrente, uma vez que o Conselho não procedeu a um reexame adequado em conformidade com o artigo 1.o, n.o 6, da Posição Comum 2001/931/PESC.
               
            
                  4.
               
               
                  O quarto fundamento é baseado no facto de a decisão impugnada ser nula no que diz respeito à recorrente, por não respeitar as exigências de proporcionalidade e de subsidiariedade.
               
            
                  5.
               
               
                  O quinto fundamento é baseado no facto de a decisão impugnada ser nula no que diz respeito à recorrente, por não respeitar o dever de fundamentação previsto no artigo 296.o TFUE.
               
            
                  6.
               
               
                  O sexto fundamento é baseado no facto de a decisão impugnada ser nula no que diz respeito à recorrente, por violar o direito de defesa da recorrente e o seu direito a uma proteção judicial efetiva.
               
            
         (1)  Decisão (PESC) 2019/25 do Conselho, de 8 de janeiro de 2019, que altera e atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão (PESC) 2018/1084 (JO 2019, L 6, p. 6).
      
         (2)  Posição Comum do Conselho de 27 de dezembro de 2001 relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (JO L 344, de 28.12.2001, p. 93).