CELEX: 31998R0560
Language: pt
Date: 1998-03-09 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 560/98 do Conselho de 9 de Março de 1998 que prorroga a aplicação, em 1998, das medidas previstas no Regulamento (CE) nº 1416/95 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários em 1995 para certos produtos agrícolas transformados

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31998R0560

Regulamento (CE) nº 560/98 do Conselho de 9 de Março de 1998 que prorroga a aplicação, em 1998, das medidas previstas no Regulamento (CE) nº 1416/95 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários em 1995 para certos produtos agrícolas transformados  

Jornal Oficial nº L 076 de 13/03/1998 p. 0001 - 0003

REGULAMENTO (CE) Nº 560/98 DO CONSELHO de 9 de Março de 1998 que prorroga a aplicação, em 1998, das medidas previstas no Regulamento (CE) nº 1416/95 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários em 1995 para certos produtos agrícolas transformadosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 113º,Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que o Regulamento (CE) nº 1416/95 do Conselho, de 19 de Junho de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários em 1995 para certos produtos agrícolas transformados (1), abriu, em 1995, contingentes pautais para a Suíça e a Noruega, de acordo com as condições estabelecidas nos respectivos anexos I e II;Considerando que o Regulamento (CE) nº 1416/95 foi alterado em 1996 e 1997, respectivamente pelos Regulamentos (CE) nº 102/96 (2) e (CE) nº 306/97 (3);Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2454/93, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (4), consolidou as disposições de gestão dos contingentes pautais destinados a ser utilizados seguindo a ordem cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática;Considerando que não é possível celebrar protocolos adicionais antes de 1 de Janeiro de 1998; que, nessas circunstâncias e de acordo com os artigos 76º, 102º e 128º do Acto de Adesão, a Comunidade deve tomar as medidas necessárias para resolver esta situação; que, em consequência, é necessário prorrogar em 1998 as medidas previstas no Regulamento (CE) nº 1416/95;Considerando que no seguimento de alterações da classificação pautal de certas mercadorias referidas nos anexos I e II do Regulamento (CE) nº 1416/95 do Conselho, estes anexos devem ser adaptados,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º As medidas previstas no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1416/95 são prorrogadas de modo a abranger 1998.Os anexos I e II do Regulamento (CE) nº 1416/95 são substituídos pelos anexos I e II do presente regulamento.Artigo 2º Os contingentes pautais referidos nos anexos I e II do Regulamento (CE) nº 1416/95 serão geridos nos termos dos artigos 308ºA a 308ºC do Regulamento (CEE) nº 2454/93.Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteG. BROWN(1) JO L 141 de 24. 6. 1995, p. 1.(2) JO L 19 de 25. 1. 1996, p. 1.(3) JO L 51 de 21. 2. 1997, p. 8.(4) JO L 253 de 11. 10. 1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1427/97 (JO L 196 de 24. 7. 1997, p. 31).ANEXO «ANEXO ICONTINGENTES PAUTAIS PREFERENCIAIS PARA 1998>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IICONTINGENTES PAUTAIS PREFERENCIAIS PARA 1998>POSIÇÃO NUMA TABELA>