CELEX: 52007PC0236
Language: pt
Date: 2007-05-07
Title: Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos espelhos retrovisores dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (Versão Codificada)

Advertência jurídica importante

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52007PC0236

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos espelhos retrovisores dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (Versão Codificada)  /* COM/2007/0236 final - COD 2007/0081 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 7.5.2007COM(2007) 236 final2007/0081 (COD)Proposta deDIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOrelativa aos espelhos retrovisores dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (Versão Codificada)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. A Comissão atribui, no contexto da Europa dos cidadãos, uma grande importância à simplificação e clarificação da legislação comunitária, a fim de torná-la mais acessível e fácil de compreender pelo cidadão comum, o que lhe permitirá novas oportunidades e a possibilidade de beneficiar dos direitos específicos que lhe são atribuídos.Este objectivo não pode ser alcançado enquanto se verificar uma dispersão de numerosas disposições, alteradas em diversas ocasiões, muitas vezes de forma substancial, facto que obriga a uma leitura tanto do acto original como dos actos que o alteram. Deste modo é necessário um trabalho de análise considerável para identificar as regras vigentes, com base na comparação de uma multiplicidade de actos diferentes.Por esta razão, e a fim de garantir a clareza e a transparência da legislação comunitária, é necessária uma codificação das regras que tenham sido objecto de alterações frequentes.2. Assim, em 1 de Abril de 1987, a Comissão decidiu[1] solicitar aos seus serviços que procedessem à codificação de todos os actos legislativos após a ocorrência de, no máximo , dez alterações, salientando que se tratava de um requisito mínimo e que os serviços devem tomar todas as medidas para codificar, com maior frequência, os textos pelos quais são responsáveis, a fim de garantir que as disposições comunitárias sejam claras e facilmente compreensíveis.3. As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo (Dezembro de 1992) confirmaram este aspecto[2], salientando a importância da codificação , uma vez que proporciona segurança quanto à legislação aplicável a uma dada questão num determinado momento.A codificação deve ser efectuada respeitando integralmente o processo legislativo comunitário normal.Posto que da codificação não pode resultar qualquer alteração de fundo nos actos que dela são objecto, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão celebraram, em 20 de Dezembro de 1994, um Acordo Interinstitucional sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a adopção rápida dos actos codificados.4. O objectivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação da Directiva 74/346/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos espelhos retrovisores dos tractores agrícolas ou florestais de rodas[3]. A nova directiva substituirá os diversos actos nela integrados[4]. A presente proposta preserva integralmente o conteúdo dos actos codificados, limitando-se a reuni-los e apenas com as alterações formais exigidas pelo próprio processo de codificação.5. A proposta de codificação foi elaborada com base numa consolidação preliminar do texto da Directiva 74/346/CEE, em todas as línguas oficiais, e dos instrumentos que a alteram, realizada pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, através de um sistema de processamento de dados . Sempre que os artigos passaram a ter novos números, é apresentada a correspondência entre os antigos e os novos números dos artigos num quadro constante do anexo III da directiva codificada.ê 74/346/CEE (adaptado)2007/0081 (COD)Proposta deDIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOrelativa aos espelhos retrovisores dos tractores agrícolas ou florestais de rodas(Texto relevante para efeitos do EEE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo Ö 95.° Õ,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[5],Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251° do Tratado[6],Considerando o seguinte:ê(1) A Directiva 74/346/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos espelhos retrovisores dos tractores agrícolas ou florestais de rodas[7], foi por várias vezes alterada de modo substancial[8], sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação da referida directiva.(2) A Directiva 74/346/CEE é uma das directivas específicas do sistema de homologação CE previsto na Directiva 74/150/CEE do Conselho, substituída pela Directiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à homologação de tractores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos e que revoga a Directiva 74/150/CEE[9], e estabelece as regras técnicas respeitantes à concepção e à construção dos tractores agrícolas ou florestais no que respeita aos espelhos retrovisores. Estas regras técnicas visam uma aproximação das legislações dos Estados-Membros tendo em vista a aplicação, para cada tipo de tractor, do sistema de homologação CE previsto pela Directiva 2003/37/CE. Por conseguinte, as disposições da Directiva 2003/37/CE relativas aos tractores agrícolas ou florestais, aos seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas e aos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos aplicam-se à presente directiva.(3) A presente directiva não deve afectar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das directivas que figuram na parte B do anexo II,ê 74/346/CEEADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1. o1. Entende-se por "tractor (agrícola ou florestal)" qualquer veículo a motor com rodas ou lagartas, tendo pelo menos dois eixos, cuja função principal resida na sua potência de tracção, e especialmente concebido para atrelar, empurrar, carregar, ou accionar certas ferramentas, máquinas ou reboques destinados a uma utilização agrícola ou florestal. Pode estar equipado para transportar carga e passageiros.ê 82/890/CEE Art. 1°, n. 1è1 97/54/CE Art. 1°2. A presente directiva aplica-se exclusivamente aos tractores definidos no n.o 1, montados sobre pneumáticos e uma velocidade máxima, por construção, compreendida entre 6 e è1 40 km/h ç.ê 74/346/CEE (adaptado)Artigo 2. oOs Estados-Membros não podem recusar a homologação CE nem a homologação nacional de um tractor por motivos relacionados com os espelhos retrovisores, se estes corresponderem às prescrições constantes do anexo I.Artigo 3. oOs Estados-Membros não podem recusar ou proibir a venda, Ö a matrícula Õ, a entrada em circulação ou a utilização dos tractores por motivos relacionados com os espelhos retrovisores, se estes corresponderem às prescrições constantes do anexo I.Artigo 4. oAs alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as prescrições do anexo I serão adoptadas em conformidade com o procedimento Ö referido Õ no Ö n° 2 Õ do artigo Ö 20.o Õ da Directiva Ö 2003/37/CE Õ.Artigo 5. oOs Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.êArtigo 6. oA Directiva 74/346/CEE, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas directivas indicadas no anexo II, é revogada, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação indicados na parte B do anexo II.As referências à directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo III.Artigo 7. oA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .A presente directiva aplica-se a partir de […].ê 74/346/CEE Art. 6°Artigo 8. oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, emPelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidenteê 74/346/CEEè1 98/40/CE Art. 1° pt. 1ANEXO I1. DEFINIÇÕES1.1. Por «espelho retrovisor» entende-se qualquer dispositivo que tenha por fim assegurar, num campo de visão geometricamente definido no ponto 2.5., uma visibilidade clara para a retaguarda e, dentro de limites razoáveis, não obstruída por elementos do tractor ou pelos ocupantes do próprio tractor.è1 Os espelhos retrovisores adicionais concebidos para a vigilância das alfaias durante o trabalho nos campos não são necessariamente homologáveis mas devem estar situados em conformidade com as prescrições de montagem dos pontos 2.3.3., 2.3.4. e 2.3.5. ç1.2. Por «espelho retrovisor interior» entende-se um dispositivo definido no ponto 1.1. instalado no interior da cabine.1.3. Por «espelho retrovisor exterior» entende-se um dispositivo definido no ponto 1.1. montado em qualquer parte da superfície exterior do tractor.1.4. Por «classe de espelhos retrovisores» entende-se o conjunto dos dispositivos que possuem uma ou várias características ou funções comuns. Os espelhos retrovisores interiores estão agrupados na classe I. Os espelhos retrovisores exteriores estão agrupados na classe II.2. PRESCRIÇÕES DE MONTAGEM2.1. Generalidadesê 74/346/CEE (adaptado)2.1.1. Só podem ser montados num tractor os espelhos retrovisores das classes I e II que ostentem a marca de homologação CE prevista pela Directiva Ö 2003/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[10] Õ.ê 74/346/CEEè1 98/40/CE Art. 1° pt. 22.1.2. Os espelhos retrovisores devem estar fixados de tal modo que permaneçam em posição estável nas condições normais de condução do tractor.2.2. NúmeroTodos os tractores devem estar equipados pelo menos com um espelho retrovisor exterior montado no lado esquerdo do tractor nos Estados-Membros em que a circulação se faça pela direita, e no lado direito nos Estados-Membros em que a circulação se faça pela esquerda.2.3. Localização2.3.1. O espelho retrovisor exterior deve ser colocado de maneira a permitir ao condutor, sentado no seu banco na sua posição normal de condução, uma visão clara da porção de estrada definida no ponto 2.5.2.3.2. O espelho retrovisor exterior deve ser visível através da parte do pará-brisas varrida pelo limpa pára-brisas ou através dos vidros laterais, no caso de o tractor os ter.2.3.3. O espelho retrovisor não deve ultrapassar a projecção exterior do tractor ou do conjunto tractor-reboque sensivelmente para além do necessário para respeitar o campo de visão prescrito no ponto 2.5.2.3.4. Quando o bordo inferior de um espelho retrovisor exterior estiver situado a menos de 2 m do solo com o tractor em carga, esse retrovisor não deve ter uma saliência de mais de 0,20 m em relação à largura total do lado do espelho retrovisor do tractor isolado ou do conjunto tractor-reboque não equipado com o espelho retrovisor.2.3.5. Nas condições dos pontos 2.3.3. e 2.3.4., as larguras máximas autorizadas dos tractores podem ser ultrapassadas pelos espelhos retrovisores.2.4. Regulação2.4.1. O espelho retrovisor interior deve ser regulável pelo condutor na sua posição de condução.2.4.2. è1 O espelho retrovisor exterior deve ser regulável pelo condutor sem abandonar o posto de condução ç. No entanto, a fixação da sua posição pode ser efectuada do exterior.2.4.3. Não estão sujeitos às prescrições do ponto 2.4.2. os espelhos retrovisores exteriores que, após terem sido deslocados sob o efeito de uma pancada, retomem automaticamente a sua posição inicial, ou possam ser colocados na posição devida sem que se recorra a ferramentas.2.5. Campos de visão2.5.1 . Estados-Membros em que a circulação se faz pela direitaO campo de visão do espelho retrovisor exterior da esquerda deve permitir ao condutor uma visão à retaguarda que abranja pelo menos uma parte de estrada plana até ao horizonte, situada à esquerda do plano paralelo ao plano vertical longitudinal médio tangente à extremidade esquerda da largura total do tractor isolado ou do conjunto tractor-reboque.2.5.2. Estados-Membros em que a circulação se faz pela esquerdaO campo de visão do espelho retrovisor exterior da direita deve permitir ao condutor uma visão à retaguarda que abranja pelo menos uma parte de estrada plana até ao horizonte, situada à direita do plano paralelo ao plano vertical longitudinal médio tangente à extremidade direita da largura total do tractor isolado ou do conjunto tractor-reboque.__________________éANEXO IIParte ADirectiva revogada com a lista das sucessivas alterações (referenciadas no artigo 6.o)Directiva 74/346/CEE do Conselho (JO L 191 de 15.7.1974, p. 1) |Directiva 82/890/CEE do Conselho (JO L 378 de 31.12.1982, p. 45) | apenas o que respeita às referências feitas no n.o 1 do artigo 1.o à Directiva 74/346/CEE |Directiva 97/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 277 de 10.10.1997, p. 24) | apenas o que respeita às referências feitas no artigo 1.o à Directiva 74/346/CEE |Directiva 98/40/CE da Comissão (JO L 171 de 17.6.1998, p. 28) |Parte BLista dos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação(referenciados no artigo 6.o)Directiva | Data limite de transposição | Data de aplicação |74/346/CEE | 2 de Janeiro de 1976 | ____ |82/890/CEE | 22 de Junho de 1984 | ____ |97/54/CE | 22 de Setembro de 1998 | 23 de Setembro de 1998 |98/40/CE | 30 de Abril de 1999 | 1 de Maio de 19991 |1 Em conformidade com o artigo 2.° da Directiva 98/40/CE:“1. A partir de 1 de Maio de 1999, os Estados-Membros não podem:-  recusar a homologação CE ou a emissão do documento previsto no n.º 1, terceiro travessão, do artigo 10.º da Directiva 74/150/CEE ou a homologação de âmbito nacional a um modelo de tractor, nem-  proibir a primeira entrada em circulação de tractores,se esses tractores satisfizerem os requisitos da Directiva 74/346/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.2. A partir de 1 de Outubro de 1999, os Estados-Membros:-  deixam de poder emitir o documento previsto no n.º 1, terceiro travessão, do artigo 10.º da Directiva 74/150/CEE a um modelo de tractor se este não satisfizer os requisitos da Directiva 74/346/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva,-  podem recusar a homologação de âmbito nacional de um modelo de tractor se este não satisfizer os requisitos da Directiva 74/346/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva."______________ANEXO IIIQUADRO DE CORRESPONDÊNCIADirectiva 74/346/CEE | Presente directiva |Artigos 1° a 4° | Artigos 1° a 4° |Artigo 5°, n° 1 | – |Artigo 5°, n° 2 | Artigo 5° |– | Artigo 6° |– | Artigo 7° |Artigo 6° | Artigo 8° |Anexo | Anexo I |– | Anexo II |– | Anexo III |——————[1] COM(87) 868 PV.[2] Ver anexo 3 da parte A das conclusões.[3] Realizada de acordo com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Codificação do acervo comunitário, COM(2001) 645 final.[4] Ver a parte A do anexo II da presente proposta.[5] JO de , p. .[6] JO de , p. .[7] JO L 191 de 15.7.1974, p. 1. Directiva com a última alteração que lhe foi dada pela Directiva 98/40/CE da Comissão (JO L 171 de 17.6.1998, p. 28).[8] Ver parte A do anexo II.[9] JO L 171 de 9.7.2003, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/96/CE do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 81).[10] JO L 25 de 29.1.2004, p. 1.