CELEX: E2004P0002
Language: pt
Date: 2004-05-13 00:00:00
Title: Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Gulating lagmannsrett, por decisão de 3 de Maio de 2004 deste último, no processo Reidar Rasmussen m.fl. contra Total  E&P Norge AS (Processo E-2/04)

17.2.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 40/15
            
         Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Gulating lagmannsrett, por decisão de 3 de Maio de 2004 deste último, no processo Reidar Rasmussen m.fl. contra Total E & P Norge AS
   (Processo E-2/04)
   (2005/C 40/08)
   Em 13 de Maio de 2004, deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA, por decisão de 3 de Maio de 2004 do Gulating lagmannsrett (Tribunal de 2.a instância de Gulating), de Bergen, Noruega, um pedido de parecer consultivo no processo Reidar Rasmussen m.fl. contra Total E & P Norge AS, sobre as seguintes questões:
   
               1.
            
            
               O artigo 1.o da Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977, é aplicável numa situação em que parte de uma empresa, na condição de estar organizada como entidade económica independente, é transferida de uma sociedade para outra e em que as mesmas actividades ou as actividades correspondentes são realizadas pela empresa adquirente e por uma filial do mesmo grupo de empresas? O facto de algumas relações de trabalho serem directamente transferidas da empresa cedente para a empresa adquirente e outras para a filial desta última exclui a aplicação da directiva?
            
         
               2.
            
            
               É de excluir a aplicação da directiva nos termos do artigo 1.o caso sejam transferidas as funções de manutenção e de apoio da empresa, mas não a função de produção, e se os trabalhadores afectados a todas estas funções trabalharem em equipa antes e depois da transferência?
            
         
               3.
            
            
               É de considerar que a directiva é aplicável nos termos do artigo 1.o no caso de uma transferência das tarefas de manutenção numa instalação offshore fixa de produção de gás em que uma parte considerável, em termos de volume e de qualificações, do pessoal que executa esta função na empresa cedente é transferida para um adquirente que continua a executar estas tarefas de manutenção nas mesmas instalações, ao abrigo de um contrato de prestação de serviços? É de excluir a aplicação da directiva se a propriedade das ferramentas e instrumentos utilizados pelo pessoal de manutenção, antes e depois da transferência, não for transferida para o adquirente?
            
         
               4.
            
            
               Pode-se considerar que o n.o 1 do artigo 3.o da directiva implica que as relações de emprego são transferidas para a empresa cessionária, no momento da transferência e por força desta transferência, no que respeita aos trabalhadores que não tenham declarado, antes da realização da transferência, que não desejam trabalhar para a empresa cessionária?