CELEX: 31989R0800
Language: pt
Date: 1989-03-30
Title: Regulamento (CEE) nº 800/89 da Comissão, de 29 de Março de 1989, que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos para animais

30 . 3 . 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 85/31
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 800/89 DA COMISSÃO
                                                   de 29 de Março de 1989
                   que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos
                                                           para animais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               de 26 de Fevereiro de 1985, relativo ao regime aplicavel
                                                                    aos produtos agrícolas e a certas mercadorias que resultam
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  da transformação de produtos agrícolas, originários dos
Económica Europeia,                                                 estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países
                                                                    e territórios ultramarinos (*) com a última redacção que
                                                                    lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1821 /87 í6) ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma              Considerando que o artigo 272? do Acto de Adesão prevê
organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),           que, durante a primeira etapa, a Comunidade, na sua
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             composição em 31 de Dezembro de 1985, aplique à
(CEE) n? 166/89 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu                 importação dos produtos referidos no artigo 1 ? do Regula­
artigo 14?,                                                         mento (CEE) n? 2727/75 e no artigo 1 ? do Regulamento
                                                                    (CEE) n? 1418/76 do Conselho f), com a última redacção
                                                                    que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2229/88 (8),
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                       provenientes de Portugal o regime aplicável em relação a
                                                                    esse país antes da adesão ; que por força do artigo 4? do
Considerando que as regras a aplicar para calcular o                Regulamento (CEE) n? 3792/85 do Conselho, de 20 de
elemento móvel do direito nivelador à importação dos                Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas
alimentos compostos são editados no n? la do artigo 14?             trocas comerciais de produtos agrícolas entre a Espanha e
do Regulamento (CEE) n? 2727/75 ; que a incidência no               Portugal (9), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3296/
preço de custo desses alimentos dos direitos niveladores            /88 (10), esse mesmo regime é aplicável em Espanha ; que
aplicáveis aos seus produtos de base é determinada por              esse regime conduz a aplicar um direito nivelador ; que
força do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2743/75 do               esse direito nivelador deve ser calculado de acordo com as
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime              regras estabelecidas pelo Regulamento n? 156/67/CEE da
aplicável aos alimentos compostos para animais à base de            Comissão (u), com a última redacção que lhe foi dada
cereais (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 944/87 (4),         pelo Regulamento (CEE) n? 31 /76 (12), tendo em conta a
em função da média dos direitos niveladores aplicáveis, ao          situação dos preços de mercado em Portugal ; que, no que
longo dos vinte e cinco primeiros dias do mês anterior ao           respeita às importações em Espanha, esse direito nivelador
da importação, às quantidades dos produtos de base consi­           deve ser diminuído dos montantes compensatórios de
derados como tendo entrado no fabrico dos referidos                 adesão aplicáveis entre a Espanha e a Comunidade na sua
alimentos compostos, sendo essa média ajustada em                   composição em 31 de Dezembro de 1985 ;
função do preço limiar dos produtos de base considerados
em vigor no mês da importação ;
                                                                    Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
                                                                    normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
Considerando que o direito nivelador determinado desse              tomar em consideração para o cálculo desses últimos :
modo, depois da adição do elemento fixo, é válido para
um mês ; que o elemento fixo do direito nivelador foi
                                                                    — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
adoptado pelo artigo 6? do Regulamento (CEE)
n? 2743/75 ;                                                             um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
                                                                         uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
                                                                         corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
Considerando que, a fim de ter em conta os interesses dos                parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
estados de África, das Caraíbas e do Pacífico assim como                 n? 1676/85 do Conselho (13), com a última redacção
dos países e territórios ultramarinos, o direito nivelador a             que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/
eles respeitante deve ser diminuído, em relação a certos                 /87 (14),
produtos transformados à base de cereais, do montante do
elemento fixo, assim como, em relação a alguns desses
                                                                    O JO n? L 61 de 26. 2. 1985, p. 4.
produtos, de uma parte do elemento móvel ; que essa                 («) JO n? L 172 de 30. 6. 1987, p. 102.
diminuição deve ser efectuada em conformidade com o                 O JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 486/85 do Conselho,              (8) JO n? L 197 de 26. 7. 1988, p. 30.
                                                                    O JO n? L 367 de 31 . 12. 1985, p. 7.
                                                                    H JO n ? L 293 de 27. 10. 1988 , p. 7.
(') JO   n? L  281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                         (") JO n? 128 de 27. 6. 1967, p. 2533/67.
O   JO   n? L  20 de 25. 1 . 1989, p. 16.                           H JO n? L 5 de 10. 1 . 1976, p. 18 .
O   JO   n? L  281 de 1 . 11 . 1975, p. 60.                         H JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(«) JO   n? L  90 de 2. 4. 1987, p. 2.                              (,4) JO n ? L 153 de 13 . 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 85/32                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              30 . 3. 89
— em relação as outras moedas, uma taxa de conversão           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
    baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
    cada uma destas moedas verificada durante em                                       Artigo 1 ?
    período determinado, relativamente às moedas da
    Comunidade referidas no travessão anterior, e do           Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
    coeficiente acima referido :                               dos alimentos compostos constantes do Regulamento
                                                               (CEE) n ? 2727/75 e abrangidos pelo Regulamento (CEE)
                                                               n ? 2743/75 são fixados no anexo .
Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                                        Artigo 2?
artigo 18 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75, a nomen­
clatura prevista no presente regulamento consta da             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
Nomenclatura Combinada,                                         1989 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1989.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 30. 3 . 89                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 85/33
                                                   ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 29 de Março de 1989, que fixa os direitos niveladores
                      aplicáveis à importação dos alimentos compostos para animais
                                                                                        (Em ECU/t)
                                                             Direitos niveladores
                     Código NC                                 Países terceiros
                                                Portugal       (com excepção      ACP ou PTOM
                                                              ACP ou PTOM)
                     2309 10 11                  10,88               31,22            20,34
                     2309 10 13                  10,88              481,37           470,49
                     2309 10 31                  10,88               74,45            63,57
                     2309 10 33                  10,88              524,60           513,72
                     2309 10 51                  10,88              138,02           127,14
                     2309 10 53                  10,88              588,17           577,29
                     2309 90 31                  10,88               31,22            20,34
                     2309 90 33                  10,88              481,37           470,49
                     2309 90 41                  10,88               74,45            63,57
                     2309 90 43                  10,88              524,60           513,72
                     2309 90 51                  10,88              138,02           127,14
                     2309 90 53                  10,88              588,17           577,29