CELEX: 51990PC0652
Language: pt
Date: 1991-01-14
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA AO SISTEMA EUROPEU DE OBSERVACAO DOS MERCADOS DOS TRANSPORTES TERRESTRES DE MERCADORIAS

N? C 29/8                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      5. 2.91
                                                                 ANEXO
              1. O título do anexo é alterado do seguinte modo:
                      «Lista de advertências relativas à saúde referida no n? 2, alíneas a) e b), do artigo 4?».
              2. Depois da advertência n? 14 da parte B do anexo da directiva, deve ser introduzida uma advertência
                 n? 15 nova, com a seguinte redacção:
                      «15. Fumar provoca dependência».
              Proposta de decisão do Conselho relativa ao sistema europeu de observação dos mercados dos
                                                transportes terrestres de mercadorias
                                                           COM(90) 652 final
                                      (Apresentada pela Comissão em 20 de Janeiro de 1991)
                                                              (91/C 29/07)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    entre Estados-membros, criado pelo Regulamento (CEE)
                                                                         n°...0;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75?,                    Considerando que um sistema de observação dos merca-
                                                                         dos é necessário para acompanhar o efeito da política de
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                   desmantelamento no sector das vias navegáveis estabele-
                                                                         cida pelo Regulamento (CEE) n? 1101/89 do Conse-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                          lho O ;
                                                                         Considerando que o Regulamento (CEE) n? 4058/89 do
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                           Conselho, relativo à formação dos preços para o trans-
Social,                                                                  porte rodoviário de mercadorias entre os Estados-mem-
                                                                         bros ("), prevê a introdução de um sistema definitivo de
Considerando que uma política de observação dos mer-                     observação dos mercados de transportes de mercadorias;
cados constitui um aspecto importante da política co-
mum dos transportes que visa a transparência dos merca-                  Considerando que tal sistema de observação implica a
dos, bem como uma base para a tomada de decisões pe-                     possibilidade de organizar inquéritos por sondagem no
las autoridades competentes e pela indústria do trans-                   mercado ou em sectores específicos de mercado;
porte ;
                                                                         Considerando que a Comissão deve poder recorrer a
Considerando que o trabalho levado a cabo pela Comis-                    uma participação activa das autoridades públicas nacio-
são desde 1979 demonstrou a exequibilidade e a utili-                    nais;
dade de tal sistema e que, presentemente, tal sistema de-
veria passar a ser permanente;                                           Considerando que é necessário publicar os resultados
                                                                         adequados,
Considerando que a realização do mercado interno im-
plica a necessidade de observar simultaneamente os as-                   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
pectos nacionais e internacionais dos mercados, devido à
sua interdependência;
                                                                                                      Artigo Io.
Considerando que um sistema de observação dos merca-                     E estabelecido na Comunidade Europeia um sistema eu-
dos é necessário a fim de apoiar o mecanismo de crise                    ropeu de observação dos mercados dos transportes ter-
previsto na cabotagem rodoviária, criado pelo Regula-                    restres de mercadorias.
mento (CEE) n? 4059/89 do Conselho ('), e o meca-
nismo de crise proposto para o transporte rodoviário                     (2) Ainda não aprovado.
                                                                         (') JO n? L 116 de 28. 4. 1989, p. 25.
(') JO n° L 390 de 30. 12. 1989, p.3.                                    O JO n? L390 de 30. 12. 1989, p. 1.
 ---pagebreak--- 5. 2. 91                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 29/9
Este sistema de observação inclui:                               3.    A colecta de informações estatísticas dirá respeito a
                                                                todos os dados que são necessários para os objectivos vi-
— a análise dos mercados,
                                                                sados nos n? s 1 e 2. A Comissão deve explorar ao má-
— as previsões da evolução de certos aspectos dos mer-          ximo a informação disponível e, se for o caso, pode pro-
     cados,                                                     ceder a inquéritos por sondagem para completar a infor-
                                                                mação existente. A colecta de informações numéricas ou
— a colecta de informações estatísticas sobre os merca-
                                                                de opiniões dirá respeito aos diferentes sectores de trans-
    dos, necessárias para estas análises e previsões.           porte, das empresas de transporte, dos utilizadores e dos
O sistema abrange os transportes nacionais e os interna-        auxiliares de transporte.
cionais, quer intracomunitários quer entre Estados-mem-
bros e outros países europeus.                                                            Artigo 3?
A gestão deste sistema é confiada à Comissão.                   As autoridades competentes dos Estados-membros ga-
                                                                rantirão à Comissão a assistência necessária para a reali-
                         Artigo 2o.                             zação das atribuições que lhe são confiadas em virtude
                                                                da presente decisão e tomarão as medidas necessárias
1.    A análise dos mercados inclui a avaliação da situa-       para fornecer à Comissão todos os dados disponíveis
ção dos mercados dos transportes, nomeadamente:                 para responder às necessidades do artigo 2?
— da situação da procura dos transportes,
                                                                                         Artigo 4o.
— da situação económica das empresas dos transportes,
— da situação social no sector,                                 As informações recolhidas no âmbito da presente decisão
                                                                apenas poderão ser utilizadas dentro dos limites estritos
— da relação entre a procura e a oferta de transporte.          da finalidade para a qual foram solicitadas. A Comissão,
                                                                bem como os seus funcionários e outros agentes, ficam
Para tal, proceder-se-á, nomeadamente:                          obrigados a não divulgar, sob forma de indicações indi-
— ao cálculo dos preços e custos médios dos diversos            viduais, as informações que tiverem recolhido em aplica-
    modos de transporte, com base em dados recolhidos           ção da presente decisão e que, devido à sua natureza,
    por inquérito ou sondagem ou qualquer outro sis-            são abrangidas pelo segredo profissional.
    tema de informação existente,
— à análise periódica da procura dos transportes,                                        Artigo 5o.
— à análise periódica da situação social no sector,             1.     Os resultados obtidos em aplicação da presente de-
                                                                cisão serão publicados pela Comissão.
— à análise periódica do número e estrutura das empre-
    sas,                                                        2.    A Comissão apresentará ao Conselho um relatório
— à análise das capacidades existentes e dos níveis de          sobre o funcionamento do sistema de observação dos
    investimento nos diversos modos.                            mercados, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1993 e,
                                                                em seguida, de três em três anos.
2.    As previsões da evolução dos diversos aspectos dos
mercados a curto e médio prazos incluem o acompanha-                                     Artigo 6°
mento das tendências dos aspectos sociais e económicos
no sector dos transportes, bem como a análise dos índi-         Os Estados-membros são os destinatários da presente de-
ces da actividade nos diversos modos e mercados.                cisão.