CELEX: 32007D0133
Language: pt
Date: 2007-01-30 00:00:00
Title: 2007/133/CE: Decisão do Conselho, de 30 de Janeiro de 2007 , que autoriza a Estónia, a Eslovénia, a Suécia e o Reino Unido a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 167. o da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

24.2.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 57/12
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 30 de Janeiro de 2007
   que autoriza a Estónia, a Eslovénia, a Suécia e o Reino Unido a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 167.o da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
   (2007/133/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 395.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do artigo 27.o da sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (2), o Reino Unido foi autorizado através da Decisão 97/375/CE, de 9 de Junho de 1997 (3), em derrogação ao n.o 1 do artigo 17.o da referida directiva e a fim de operar um sistema facultativo ao abrigo do qual o imposto é contabilizado com base nos pagamentos e recebimentos (contabilidade de caixa), a adiar o direito à dedução do IVA a montante dos sujeitos passivos que contabilizam o IVA a jusante para as suas entregas quando recebem o pagamento do preço dos seus clientes, ao abrigo do segundo travessão do terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 10.o da referida directiva, até o IVA a montante ter sido pago ao fornecedor.
            
         
               (2)
            
            
               Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 26 de Janeiro de 2006, o Reino Unido solicitou a prorrogação, por um período de três anos, da referida derrogação. O Reino Unido solicitou igualmente autorização para aumentar de 660 000 GBP para 1 350 000 GBP o limite do volume de negócios do sistema simplificado de contabilidade de caixa.
            
         
               (3)
            
            
               Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 31 de Agosto de 2006, a Estónia solicitou uma derrogação ao n.o 1 do artigo 17.o da Directiva 77/388/CEE para que o sujeito passivo possa deduzir o IVA quando o fornecedor tiver sido pago. Este adiamento da dedução aplicar-se-á apenas ao abrigo de um sistema simplificado de contabilidade de caixa em virtude do qual os sujeitos passivos contabilizam o IVA a jusante para as suas entregas quando tiverem recebido o pagamento dos seus clientes, ao abrigo do segundo travessão do terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 10.o da referida directiva. A Estónia solicitou que o sistema de contabilidade de caixa se limitasse aos sujeitos passivos classificados como sociedades unipessoais na legislação estónia.
            
         
               (4)
            
            
               Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 27 de Junho de 2006, a Eslovénia solicitou uma derrogação ao n.o 1 do artigo 17.o da Directiva 77/388/CEE para que o sujeito passivo possa deduzir o IVA quando o fornecedor tiver sido pago. Este adiamento da dedução aplicar-se-á apenas ao abrigo de um sistema simplificado de contabilidade de caixa em virtude do qual os sujeitos passivos contabilizam o IVA a jusante para as suas entregas quando tiverem recebido o pagamento dos seus clientes, ao abrigo do segundo travessão do terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 10.o da referida directiva. A Eslovénia solicitou que o limite do volume de negócios para o respectivo sistema simplificado de contabilidade de caixa fosse fixado em 208 646 EUR.
            
         
               (5)
            
            
               Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 6 de Abril de 2006, a Suécia solicitou uma derrogação ao n.o 1 do artigo 17.o da Directiva 77/388/CEE para que o sujeito passivo só possa deduzir o IVA quando o fornecedor tiver sido pago. Este adiamento da dedução aplicar-se-á apenas ao abrigo de um sistema simplificado de contabilidade de caixa em virtude do qual os sujeitos passivos contabilizam o IVA a jusante para as suas entregas quando tiverem recebido o pagamento dos seus clientes, ao abrigo do segundo travessão do terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 10.o da referida directiva. A Suécia solicitou que o limite do volume de negócios para o respectivo sistema simplificado de contabilidade de caixa fosse fixado em 3 000 000 SEK.
            
         
               (6)
            
            
               Nos termos do n.o 2 do artigo 27.o da Directiva 77/388/CEE, a Comissão informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pela Estónia por ofício de 6 de Outubro de 2006, do pedido apresentado pela Eslovénia por ofício de 6 de Outubro de 2006, do pedido apresentado pela Suécia por ofício de 4 de Outubro de 2006 e do pedido apresentado pelo Reino Unido por ofício de 6 de Outubro de 2006. Por ofício de 6 de Outubro de 2006, a Comissão comunicou à Suécia e por ofícios de 9 de Outubro de 2006 à Estónia, à Eslovénia e ao Reino Unido, de que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar os pedidos respectivos.
            
         
               (7)
            
            
               A Directiva 77/388/CEE foi reformulada e revogada pela Directiva 2006/112/CE. As remissões para as disposições da primeira deverão entender-se como sendo feitas para esta última.
            
         
               (8)
            
            
               O sistema de contabilidade de caixa é uma medida de simplificação para as pequenas e médias empresas. No que respeita ao Reino Unido, aumentar o limite máximo do sistema simplificado permitirá a um maior número de empresas optar pelo sistema. O aumento do limite do volume de negócios alargará potencialmente o sistema a mais 57 000 empresas. A derrogação solicitada pela Estónia permitirá que 5 700 empresas utilizem o sistema de contabilidade de caixa. Quanto à Eslovénia, 62 000 empresas poderão optar pela utilização do sistema de contabilidade de caixa. Em relação à Suécia, são 630 000 as empresas que poderão beneficiar do sistema.
            
         
               (9)
            
            
               As derrogações solicitadas pela Estónia, pela Eslovénia, pela Suécia e pelo Reino Unido podem ser aceites tendo em conta a percentagem de empresas elegíveis que podem optar pelo sistema simplificado e a duração limitada da medida.
            
         
               (10)
            
            
               Dado que os sujeitos passivos que aplicaram o sistema facultativo no passado deverão poder continuar a utilizá-lo sem interrupções, a autorização concedida ao Reino Unido deverá ser aplicável a contar do termo de vigência da Decisão 97/375/CE. Além disso, uma vez que tal permitirá a um maior número de sujeitos passivos adoptar o sistema desde o início do ano contabilístico, os Estados-Membros envolvidos deverão ser autorizados a disponibilizar o sistema facultativo a contar de 1 de Janeiro de 2007.
            
         
               (11)
            
            
               A derrogação em questão não afecta o montante total das receitas fiscais dos Estados-Membros obtidas na fase de consumo final e, em consequência, não tem efeitos negativos nos recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do IVA.
            
         
               (12)
            
            
               Atendendo ao carácter urgente da questão, é imperativo conceder uma excepção ao prazo de seis semanas a que se refere o ponto I.3 do protocolo relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexado ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Em derrogação ao artigo 167.o da Directiva 2006/112/CE, a Estónia, a Eslovénia, a Suécia e o Reino Unido ficam autorizados a adiar o direito à dedução do imposto a montante dos sujeitos passivos, como definido no segundo parágrafo, até esse imposto ter sido pago aos respectivos fornecedores.
   Os sujeitos passivos interessados devem utilizar um sistema ao abrigo do qual contabilizam o IVA a jusante para as suas entregas quando tiverem recebido os pagamentos dos respectivos clientes. Estes sujeitos passivos devem ter um volume de negócios anual não superior a 208 646 EUR no caso da Eslovénia, a 3 000 000 SEK no caso da Suécia e a 1 350 000 GBP no caso do Reino Unido e, no caso da Estónia, devem estar registados como sociedades unipessoais.
   Artigo 2.o
   
   É revogada a Decisão 97/375/CE.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007 e até 31 de Dezembro de 2009.
   Artigo 4.o
   
   A República da Estónia, a República da Eslovénia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 2007.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         P. STEINBRÜCK
         
      
   
   
      (1)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/138/CE (JO L 384 de 29.12.2006, p. 92).
   
      (2)  JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 2006/98/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 129).
   
      (3)  JO L 158 de 17.6.1997, p. 43. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/909/CE (JO L 342 de 30.12.2003, p. 49).