CELEX: C2004/300/38
Language: pt
Date: 2004-12-04 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 14 de Outubro de 2004, no processo C-143/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento de Estado — Artigo 28.° CE — Regulamentação nacional que sujeita as pilhas alcalinas a um regime de rotulagem)

4.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 300/19
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Primeira Secção)
   de 14 de Outubro de 2004
   no processo C-143/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Artigo 28.o CE - Regulamentação nacional que sujeita as pilhas alcalinas a um regime de rotulagem)
   (2004/C 300/38)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-143/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 28 de Março de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: L. Visaggio e R. Amorosi) contra República Italiana (agente: I. M. Braguglia, assistido por P. Gentili), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por P. Jann, presidente de secção, N. Colneric (relatora), J. N. Cunha Rodrigues, M. Ilešič e E. Levits, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 14 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               Ao sujeitar as pilhas alcalinas de magnésio contendo menos de 0,0005 % do seu peso em mercúrio a um regime de rotulagem que impõe, em especial, a indicação da presença de metais pesados, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.ov CE.
            
         
               2)
            
            
               A República Italiana é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 135 de 7.6.2003.