CELEX: 62000TN0253
Language: pt
Date: 2000-09-16 00:00:00
Title: Processos T-253/00, T-255/00 e T-256/00: Recurso interposto em 16 de Setembro de 2000 por Bauer spa e o. contra a Comissão das Comunidades Europeias

9.12.2000               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 355/27
Recurso interposto em 15 de Setembro de 2000 por                        Fundamentos do recurso da decisão R/78/2000:
P. E. Hoyer contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                        No caso de a cessação do contrato de trabalho ser juridicamente
                       (Processo T-249/00)                              válida, a mesma foi notificada numa data incorrecta (23 de
                                                                        Novembro de 1999, em lugar de 15 de Fevereiro de 2000). O
                                                                        prazo de pré-aviso deve ser prorrogado devido a determinado
                         (2000/C 355/59)                                número de dias de doença.
                                                                        Fundamentos do recurso da decisão R/26/2000:
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                        Caso a cessação do contrato de trabalho seja juridicamente
Deu entrada em 15 de Setembro de 2000, no Tribunal de                   válida, foi erradamente calculado o saldo de dias de férias à
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                data da cessação do contrato (ao contrário da «solução justa» a
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por             que se refere o acórdão de 1994).
P. E. Hoyer, residente em Hoeilaart (Bélgica), representado por
G. van der Wal, do foro de Haia, do escritório Barents & Krans,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, no escritório do
advogado A. May, 398, route d’Esch 398, L-1471.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Recurso interposto em 16 de Setembro de 2000 por
                                                                        Bauer spa e o. contra a Comissão das Comunidades
1.    julgar o recurso admissı́vel;                                                                   Europeias
2.    anular as decisões impugnadas (R/26/2000 e R/78/2000)                      (Processos T-253/00, T-255/00 e T-256/00)
      de 14 de Junho de 2000;
                                                                                                   (2000/C 355/60)
3.    condenar a recorrida nas despesas do presente processo.
                                                                                             (Lı́ngua do processo: italiano)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Deu entrada em 16 de Setembro de 2000, no Tribunal de
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Em 1990, o recorrente participou num concurso interno. Por              contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
acórdão de 17 de Março de 1994 (processo T-43/91, Colect.,            por Bauer spa e o., representados pelos advogados Andrea
p. II-297), o Tribunal de Primeira Instância deu provimento ao          Bortoluzzi, do foro de Veneza, e Gian Michele Roberti e
recurso que o recorrente interpôs da decisão do júri do               Francesco Sciaudone, do foro de Nápoles.
concurso que não o incluiu na lista dos candidatos considera-
dos aptos. Por acórdão da mesma data, foi igualmente dado
provimento ao recurso que interpôs para anulação da rescisão          Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
do seu contrato de trabalho como agente temporário (processo
                                                                        —     anular a Decisão da Comissão n.o 2000/394/CE;
T-51/91, Colect., p. II-341).
                                                                        —     a tı́tulo subordinado, anular o artigo 5.o da mesma
No entender do recorrente, a Comissão, em 1998, violando                     decisão;
os compromissos celebrados entre as partes, decidiu abrir
novamente o referido concurso interno. Uma vez mais o                   —     condenar a Comissão nas despesas do presente processo.
recorrente não foi incluı́do na lista dos candidatos considerados
aptos; o recorrente interpôs igualmente recurso desta decisão
(processo T-111/99).                                                    Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos
A Comissão rescindiu o contrato de agente temporário (por             invocados nos processos T-234/00, Fondazione Opera S. Maria
tempo indeterminado) do recorrente, remetendo para a decisão           della Carità/Comissão e T-235/00, Codess Sociale e o. (1).
do júri de concurso acima referida. O recorrente interpôs
igualmente recurso da decisão de rescisão (processo T-70/00).         Concretamente, é invocada a violação do artigo 87.o, n.o 1 e 3,
                                                                        alı́neas c) e d), do Tratado, bem como a violação dos princı́pios
Por decisão de 14 de Junho de 2000 (R/78/2000), a recorrida            da proporcionalidade e da igualdade de tratamento pela
recusou-se a reconsiderar a sua posição quanto à data de               decisão de restituição do auxı́lio em questão.
cessação do contrato de trabalho. Por decisão da mesma data
(R/26/2000), a recorrida recusou-se a reconhecer que tinham             (1) Ainda não publicados.
sido indevidamente descontados seis dias de férias, bem como
que o recorrente tinha ainda direito a 55 dias de férias. No
presente recurso é pedida a anulação de ambas as decisões.