CELEX: 62008CN0221
Language: pt
Date: 2008-05-22 00:00:00
Title: Processo C-221/08: Acção intentada em 22 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

15.8.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 209/23
            
         Acção intentada em 22 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
   (Processo C-221/08)
   (2008/C 209/34)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: R. Lyal, W. Mölls, agentes)
   
      Demandada: Irlanda
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declarar que, ao impor preços mínimos e máximos de venda a retalho para os cigarros, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 95/59/CE (1) do Conselho, de 27 de Novembro de 1995, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios;
            
         
               —
            
            
               Declarar que, ao não fornecer a necessária informação relativa à legislação irlandesa aplicável a fim de permitir à Comissão o cumprimento do seu dever de verificar o respeito da Directiva 95/59/CE, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 10.o CE;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Irlanda nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Por força do Tobacco Products (Control of Advertising, Sponsorship and Sales Promotion) (No. 2) Regulations 1986 [Regulamentação relativa aos produtos do tabaco (Controlo da publicidade, patrocínio e promoção de vendas)] e dos acordos celebrados para a execução do referido regulamento com os fabricantes e importadores de tabaco, a Irlanda impõe um preço mínimo para cigarros que corresponde a um nível não inferior em 3 % à média ponderada dos preços para cigarros na categoria em questão. Além disso, na medida em que os fabricantes e importadores de tabaco não podem fixar preços superiores em mais de 3 % a essa média ponderada dos preços, a Irlanda impõe também um preço máximo para os cigarros. Este sistema é contrário ao previsto no artigo 9, n.o 1, da Directiva 95/59, segundo o qual os fabricantes de tabaco «determinam livremente os preços máximos de venda ao público de cada um dos seus produtos».
   Nos termos do artigo 10.o CE, os Estados-Membros são obrigados a facilitar à Comissão o cumprimento da sua missão, em especial cumprindo os pedidos de informação formulados durante a tramitação de uma acção por incumprimento. A Comissão alega que, ao não fornecer qualquer informação relativa à legislação irlandesa aplicável, não obstante os pedidos reiteradamente formulados pela Comissão nesse sentido, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 10.o CE.
   
      (1)  JO L 291, p. 40.