CELEX: 31987R1982
Language: pt
Date: 1987-07-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1982/87 da Comissão, de 6 de Julho de 1987, que abre o concurso permanente em aplicação do Regulamento (CEE) nº 777/87 do Conselho

7. 7. 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 187/7
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1982/87 DA COMISSÃO
                                                de 6 de Julho de 1987
                 que abre o concurso permanente em aplicação do Regulamento (CEE) n? 777/87
                                                       do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           suspensão da intervenção em toda a Comunidade ou em
                                                                parte desta, as compras podem ser realizadas no âmbito de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                um concurso permanente ; que o Regulamento (CEE)
Económica Europeia,                                             n? 1589/87 da Comissão (*) adoptou as regras de execução
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                 desse concurso ; que é conveniente abrir o concurso ;
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector do leite e dos               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
dada pelo Regulamento (CEE) n? 773/87 (2), e, nomeada­          de Gestão do Leite e dos Productos Lácteos,
mente, o n? 1 , primeiro parágrafo, e o n? 3 do seu artigo
7?A
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 777/87 do
Conselho, de 16 de Março de 1987, que altera o regime de
compras à intervenção para a manteiga e o leite em pó
desnatado (3), fixa os critérios segundo os quais, até ao                                 Artigo 1 ?
final do quinto período de doze meses de aplicação do           Os organismos de intervenção, referidos no anúncio de
regime da imposição suplementar referida no artigo 5? C         concurso permanente que consta do anexo, procederão à
do Regulamento (CEE) n? 804/68, as compras de                   compra de manteiga em conformidade com o disposto no
manteiga pelos organismos de intervenção podem ser ou
devem ser restabelecidas ;                                      Regulamento (CEE) n ? 1589/87.
Considerando que as compras de manteiga previstas no n?
1 do artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 804/68 foram                                       Artigo 2?
suspensas pelo Regulamento (CEE) n? 1772/87 Q ;
                                                                O presente regulamento entra em vigor na data da sua
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 777/87 prevê            publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
no n? 3, alínea a), do seu artigo 1 ? que, em caso de           peias.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO n? L 78 de 20. 3. 1987, p. 1 .
O JO n? L 78 de 20. 3. 1987, p. 10.
M JO n? L 167 de 26. 6. 1987, 47.                               O JO n? L 146 de 6. 6. 1987, p.,27.
 ---pagebreak--- N? L 187/8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         7. 7. 87
                                                               ANEXO
           Anúncio de concurso permanente relativo à aquisição, mediante adjudicação, de manteiga pelos
                                                    organismos de intervenção
           Os organismos de intervenção a seguir indicados procedem à aquisição de manteiga em conformidade com o
           disposto no Regulamento (CEE) n? 1589/87.
           Os prazo para a apresentação das propostas para o primeiro concurso especial expira a 14 de Julho de 1987
           às 12 horas. As condições detalhadas deste concurso foram fixadas pelos organismos de intervenção em ques­
           tão, podendo qualquer interessado, estabelecido na Comunidade, tomar delas conhecimento dirigendo-se,
           consoante o caso, a um dos endereços seguintes :
           — Office belge de 1 économie et de l'agriculture, secteur produits agricoles et alimentaires, rue de Trêves 82,
               B- 1 040 Bruxelles,
           — EF.-direktoratet, Frederiksborggade 18, DK-1360 København, K telex 15137 EFDIR-DK,
           — Bundesanstalt fur landwirtschaftliche Marktordnung (BALM), D-6000 Frankfurt am Main, Adickesallee
               40, télex 04 1 1 727. As propostas apresentadas por portador serão enviadas para BALM, Block B, Zimmer
               056,
           — Service for the Management of Agricultural Products (YDAGEP), 5 Aharnon Street, Athen,
           — Servicio Nacional des Productos Agrarios (SENPA), Calle de Beneficencia 8, E-28004 Madrid,
           — Société Interlait : 28, boulevard de Grenelle, F-75737 Paris, Cedex 15,
           — Department of Agriculture, Dairying (trade) Division, Agriculture House, Kildare Street, IRL-Dublin 2,
           — Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA), Via Palestro 81 , I-00198 Roma,
           — Service d économie rurale, section de 1 économie laitière, 115, rue de Hollerich, L- 1 741 Luxembourg,
               télex 2537 AGRIM LU,
           — Voedselvoorzienings In- en Verkoopbureau, Burg. Kessenplein 3, 6431 KM-Hoensbroek, segundo formu­
               lário a solicitar, telex 56396,
           — Internal Market Division, Intervention Board for Agricultural Produce, Fountain House, 2 West Mall,
               UK-Reading, Berks RG1 7QW, télex 848 302.