CELEX: E2011C1013(01)
Language: pt
Date: 2009-12-02 00:00:00
Title: Recomendação do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 2 de Dezembro de 2009 , relativa às notificações, prazos e consultas previstos no artigo 7. o do Acto referido no ponto 5c1 do anexo XI ao Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas), tal como adaptado pelo seu Protocolo n. o  1

13.10.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 302/12
            
         RECOMENDAÇÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA
   de 2 de Dezembro de 2009
   relativa às notificações, prazos e consultas previstos no artigo 7.o do Acto referido no ponto 5c1 do anexo XI ao Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas), tal como adaptado pelo seu Protocolo n.o 1
   2011/C 302/05
   O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA (1),
   TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2),
   TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça e, nomeadamente, o artigo 5.o, n.o 2, alínea b),
   TENDO EM CONTA o Acto referido no ponto 5cl do anexo XI do Acordo EEE (Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas) (3) (Directiva-Quadro), tal como adaptado pelo seu Protocolo n.o 1 e, nomeadamente, o artigo 19.o, n.o 1.
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do quadro regulamentar das redes e serviços de comunicações electrónicas, as autoridades reguladoras nacionais têm a obrigação de contribuir para o desenvolvimento do mercado interno, cooperando entre si e com o Órgão de Fiscalização de forma transparente, a fim de assegurar o desenvolvimento de práticas regulatórias coerentes e a aplicação coerente das directivas que compõem o quadro regulamentar.
            
         
               (2)
            
            
               Para que as decisões a nível nacional não tenham efeitos adversos no mercado único ou não prejudiquem os objectivos visados pelo quadro regulamentar, as autoridades reguladoras nacionais devem notificar ao Órgão de Fiscalização e às outras autoridades reguladoras nacionais os projectos de medidas referidos no artigo 7.o, n.o 3, da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro).
            
         
               (3)
            
            
               Como exigência adicional, as autoridades reguladoras nacionais devem obter autorização do Órgão de Fiscalização para a imposição de obrigações abrangidas pelo artigo 8.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Acto referido no ponto 5cl do anexo XI ao Acordo EEE (Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos) (4) (Directiva Acesso) tal como adaptado pelo seu Protocolo n.o 1, que constitui um processo separado.
            
         
               (4)
            
            
               O Órgão de Fiscalização dará às autoridades reguladoras nacionais, se estas o solicitarem, a oportunidade de discutirem qualquer projecto de medida antes da sua notificação formal nos termos do artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro) e do artigo 8.o, n.o 3, da Directiva 2002/19/CE (Directiva Acesso). Nos casos em que, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 4, da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro), o Órgão de Fiscalização informe a autoridade reguladora nacional de que considera que o projecto de medida criará um entrave ao funcionamento do Acordo EEE ou de que tem sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o direito do EEE, deverá ser dada à autoridade reguladora nacional em causa, numa fase precoce, a oportunidade de exprimir o seu ponto de vista sobre as questões levantadas pelo Órgão de Fiscalização.
            
         
               (5)
            
            
               A Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro) estabelece prazos obrigatórios para a apreciação das notificações previstas no artigo 7.o
               
            
         
               (6)
            
            
               Para garantir a eficácia da cooperação e do mecanismo de consulta previstos no artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro), assim como a segurança jurídica, foram estabelecidas, através da Recomendação do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 14 de Julho de 2004, referente às notificações, prazos e consultas previstos no artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (5), regras claras para os principais aspectos processuais das notificações previstas no artigo 7.o. A Recomendação de 14 de Julho de 2004 deve ser substituída pela presente recomendação, em nome de uma maior simplificação e da melhoria do processo de notificação e a fim de garantir uma aplicação harmonizada do quadro regulamentar aplicável às redes e serviços de comunicações electrónicas no Espaço Económico Europeu.
            
         
               (7)
            
            
               Para que as autoridades reguladoras nacionais disponham de orientações mais precisas sobre o conteúdo dos projectos de medidas e para aumentar a segurança jurídica quanto ao adequado preenchimento de todos os elementos de uma notificação, devem ser fornecidas determinadas informações mínimas sobre o que deve constar de um projecto de medida para poder ser devidamente avaliado.
            
         
               (8)
            
            
               Deve ser tida em conta, por um lado, a necessidade de garantir uma avaliação eficaz e, por outro, de simplificar, na medida do possível, o processo administrativo. Neste contexto, o mecanismo de notificação não deve implicar encargos administrativos desnecessários para as autoridades reguladoras nacionais. Seria igualmente vantajoso clarificar os mecanismos processuais à luz do disposto no artigo 8.o, n.o 3, segundo parágrafo, da Directiva 2002/19/CE (Directiva Acesso).
            
         
               (9)
            
            
               Como forma de simplificar o exame de um projecto de medida notificada e agilizar o processo, as autoridades reguladoras nacionais devem utilizar formatos normalizados para as notificações.
            
         
               (10)
            
            
               De comum acordo entre os Estados da EFTA, Partes Contratantes no Acordo EEE, será utilizada a língua inglesa como língua de trabalho para todas as comunicações entre os Estados da EFTA e o Órgão de Fiscalização. Tal não prejudica o direito de as pessoas e as empresas apresentarem documentos em qualquer das línguas do EEE, conforme o previsto no Acordo EEE.
            
         
               (11)
            
            
               De forma a melhorar a eficiência do mecanismo de notificação, a aumentar a segurança jurídica para as autoridades reguladoras nacionais e os intervenientes no mercado bem como a assegurar a implementação atempada das medidas regulatórias é desejável que uma notificação enviada por uma autoridade reguladora nacional referente a uma análise de mercado inclua também as obrigações propostas pela dita autoridade para corrigir as deficiências identificadas. Caso o projecto de medida diga respeito a um mercado considerado concorrencial, para o qual já existam obrigações, a notificação deve incluir também as propostas de retirada dessas obrigações.
            
         
               (12)
            
            
               De uma forma geral, para certas categorias de projectos de medidas, deve ser utilizado um formulário de notificação abreviado, de modo a reduzir o fardo administrativo para as autoridades reguladoras nacionais e o Órgão de Fiscalização. A notificação destas categorias continua, no entanto, a ser possível através da notificação normalizada.
            
         
               (13)
            
            
               Se uma autoridade reguladora nacional tencionar retirar as obrigações regulamentares em relação a mercados não incluídos na Recomendação do Órgão de Fiscalização, de 5 de Novembro de 2008, relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no sector das comunicações electrónicas susceptíveis de regulamentação ex ante
                   (6), a notificação desse projecto de medida nos termos do artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro) deve ser feita por intermédio do formulário de notificação abreviado.
            
         
               (14)
            
            
               Se uma autoridade reguladora nacional avaliar um mercado que, numa avaliação anterior, foi considerado efectivamente concorrencial e constatar uma vez mais que o dito mercado é efectivamente concorrencial, a notificação deve ser feita por intermédio do formulário de notificação abreviado.
            
         
               (15)
            
            
               As autoridades reguladoras nacionais alteram frequentemente alguns detalhes técnicos das obrigações impostas, para terem em conta as mudanças nos indicadores económicos (tais como equipamentos, força de trabalho, inflação, custo do capital, taxas de aluguer de propriedade, etc.), ou para actualizarem as previsões ou pressupostos. As alterações ou actualizações de detalhes que não mudem a natureza ou o âmbito geral das obrigações (por exemplo, uma extensão das obrigações de prestação de contas, pormenores da cobertura de seguro necessária, montantes das sanções ou prazos de entrega) devem ser notificadas por intermédio do formulário de notificação abreviado. Apenas as alterações materiais à natureza ou ao âmbito das obrigações que tenham um impacto apreciável no mercado (tais como níveis de preços, alterações às metodologias utilizadas para calcular os custos ou os preços, a determinação de roteiros) devem ser notificadas segundo o procedimento de notificação normal.
            
         
               (16)
            
            
               No que respeita a certos mercados (em particular os mercados da terminação de chamadas vocais), as autoridades reguladoras nacionais podem chegar à mesma conclusão a que chegaram numa avaliação anterior e querer impor a outros operadores (por exemplo, a novos operadores) com uma base de clientes ou um volume total de negócios semelhantes aos dos operadores abrangidos por uma avaliação anterior obrigações que não diferem materialmente dos projectos de medidas já notificados. Para estes projectos de medidas, deve ser utilizado o formulário de notificação abreviado.
            
         
               (17)
            
            
               O Órgão de Fiscalização não formulará observações à autoridade reguladora nacional em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro) sobre um projecto de medida notificado por intermédio de um formulário de notificação abreviado.
            
         
               (18)
            
            
               De forma a aumentar a transparência de um projecto de medida notificada e a facilitar a troca de informações sobre tais medidas entre as autoridades reguladoras nacionais, ambos formulários de notificação normalizada e abreviada deverão conter uma descrição sumária dos principais elementos do formulário de notificação.
            
         
               (19)
            
            
               O Grupo de Reguladores Europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas, instituído pela Decisão 2002/627/CE da Comissão (7), reconheceu a necessidade destes mecanismos.
            
         
               (20)
            
            
               Para realizar os objectivos fixados no artigo 8.o da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro), em particular a necessidade de garantir práticas regulatórias coerentes e a aplicação coerente desta directiva, a conformidade total com o mecanismo de notificação previsto no artigo 7.o é essencial.
            
         
               (21)
            
            
               Por forma a possibilitar a aplicação coerente do novo regime regulamentar em todo o EEE e para se obterem todas as vantagens da cooperação entre as autoridades reguladoras nacionais, é fundamental assegurar a troca de informação entre os pilares EFTA e CE do EEE. Para tanto, a adaptação específica ao artigo 7.o, n.o 3, da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro) constante da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 11/2004 prevê que «as trocas de informações entre, por um lado, as autoridades reguladoras nacionais do Estados da EFTA e, por outro, as autoridades reguladoras nacionais do Estados-Membros da CE deverão passar pelo Órgão de Fiscalização da EFTA e pela Comissão».
            
         
               (22)
            
            
               O Comité das Comunicações da EFTA emitiu o seu parecer em conformidade com o artigo 22.o, n.o 2, da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro),
            
         RECOMENDA:
   
               1.
            
            
               Os termos definidos na Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro) e nas directivas específicas utilizados na presente recomendação têm a mesma acepção que nessas directivas. Além disso, entende-se por:
               
                           a)
                        
                        
                           «Recomendação relativa aos mercados relevantes», a recomendação do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 5 de Novembro de 2008, relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no sector das comunicações electrónicas susceptíveis de regulamentação ex ante
                               (8), assim como qualquer recomendação subsequente relativa aos mercados relevantes;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           «Notificação», a notificação ao Órgão de Fiscalização por uma autoridade reguladora nacional de um projecto de medida em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro) ou de um pedido nos termos do artigo 8.o, n.o 3, segundo parágrafo, da Directiva 2002/19/CE (Directiva Acesso), acompanhada do formulário de notificação normal ou do formulário de notificação abreviado, previstos na presente recomendação (anexos I e II).
                        
                     
         
               2.
            
            
               As notificações devem ser exclusivamente apresentadas através do sistema electrónico de notificações do Órgão de Fiscalização.
               Assume-se que os documentos enviados por correio electrónico foram recebidos pelo destinatário no dia do seu envio.
               As notificações serão registadas pela ordem em que forem recebidas.
            
         
               3.
            
            
               As notificações tornam-se efectivas na data em que o Órgão de Fiscalização procede ao respectivo registo («data de registo»). A data de registo é a data em que uma notificação completa é recebida pelo Órgão de Fiscalização.
               O Órgão de Fiscalização anunciará no seu sítio Internet e comunicará por via electrónica a todas as autoridades reguladoras nacionais a data de registo da notificação, a respectiva matéria e a documentação de apoio porventura recebida.
            
         
               4.
            
            
               Os projectos de medidas nacionais, juntamente com a fundamentação em que se baseiam, bem como formulário de notificação normal (anexo I) e o formulário de notificação abreviado (anexo II), devem ser apresentados em língua inglesa.
            
         
               5.
            
            
               Os projectos de medidas notificados pelas autoridades reguladoras nacionais devem ser acompanhados da documentação necessária para o Órgão de Fiscalização levar a cabo a tarefa que lhe compete. Para os projectos de medidas abrangidos pelo ponto 6 infra, notificados por via do formulário de notificação abreviado, o Órgão de Fiscalização não precisa, em princípio, de qualquer documentação adicional para levar a cabo as suas tarefas.
               Os projectos de medidas devem ser devidamente circunstanciados.
            
         
               6.
            
            
               Os projectos de medidas que devem ser comunicados ao Órgão de Fiscalização utilizando o formulário de notificação abreviado constante do anexo II são os seguintes:
               
                           a)
                        
                        
                           Projectos de medidas respeitantes a mercados que tenham sido retirados ou não tenham sido previamente identificados na Recomendação relativa aos mercados relevantes, quer porque o mercado foi considerado concorrencial pela autoridade reguladora nacional, quer porque a autoridade reguladora nacional considera que os três critérios cumulativos definidos no ponto 2 da Recomendação relativa aos mercados relevantes para identificar os mercados susceptíveis de regulamentação ex ante deixaram de estar preenchidos;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Projectos de medidas respeitantes a mercados que, embora incluídos na recomendação em vigor relativa aos mercados relevantes, foram considerados concorrenciais numa avaliação de mercado anterior e mantêm as suas características concorrenciais;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Projectos de medidas que alteram os pormenores técnicos de obrigações anteriormente impostas e não têm um impacto apreciável no mercado (por exemplo, actualizações anuais dos custos e estimativas dos modelos contabilísticos, prazos para apresentação de relatórios, prazos de entrega); e
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Projectos de medidas respeitantes a um mercado relevante que já tenha sido analisado e notificado em relação a outras empresas e que implicam a imposição pela autoridade reguladora nacional de remédios similares a outras empresas, sem alterar materialmente os princípios aplicados na notificação anterior.
                        
                     
         
               7.
            
            
               O Órgão de Fiscalização, em cooperação com as autoridades reguladoras nacionais, monitorizará as consequências práticas do procedimento de notificação abreviado, a fim de fazer os ajustamentos necessários ou acrescentar outras categorias de projectos de medidas que devam ser notificados utilizando estes formulários.
            
         
               8.
            
            
               Os projectos de medidas que não se enquadrem no ponto 6 devem ser comunicados ao Órgão de Fiscalização utilizando o formulário de notificação normal constante do anexo I. Os projectos de medidas notificados devem incluir cada um dos seguintes elementos, se aplicáveis:
               
                           a)
                        
                        
                           O mercado de produtos ou serviços relevante, em particular uma descrição dos produtos e serviços a incluir e a excluir do mercado relevante com base na substituibilidade do lado da procura e do lado da oferta;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           O mercado geográfico relevante, incluindo uma análise fundamentada das condições de concorrência com base na substituibilidade do lado da procura e do lado da oferta;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           As principais empresas activas no mercado relevante;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Os resultados da análise do mercado relevante, em particular as conclusões sobre a existência ou inexistência de concorrência efectiva, bem como as respectivas razões. Para esse efeito, o projecto de medida deve conter uma análise das quotas de mercado das diferentes empresas e uma referência a outros critérios pertinentes, conforme o caso, tais como os obstáculos à entrada, as economias de escala e de âmbito, a integração vertical, o controlo da infra-estrutura não facilmente duplicada, as vantagens ou a superioridade tecnológica, a inexistência ou a escassez de contrapoder dos compradores, o acesso fácil ou privilegiado aos mercados de capital/recursos financeiros, a dimensão geral da empresa, a diversificação de produtos/serviços, o grande desenvolvimento da rede de distribuição e de vendas, a inexistência de concorrência potencial e de barreiras à expansão;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Se adequado, as empresas a designar como tendo, a título individual ou em conjunto com outras empresas, poder de mercado significativo na acepção do artigo 14.o da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro), bem como os fundamentos, os elementos comprovativos e quaisquer outras informações factuais pertinentes que sustentem essa designação;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           Os resultados da consulta pública prévia realizada pela autoridade reguladora nacional;
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           O parecer eventualmente emitido pela autoridade nacional da concorrência;
                        
                     
                           h)
                        
                        
                           Os comprovativos de que, à data da notificação ao Órgão de Fiscalização, foram feitas diligências para notificar os projectos de medidas às autoridades reguladoras nacionais em todos os outros Estados da EFTA, na medida em que o sistema electrónico gerido pelo Órgão de Fiscalização não assegure tal notificação;
                        
                     
                           i)
                        
                        
                           No caso da notificação de projectos de medidas abrangidos pelos artigos 5.o ou 8.o da Directiva 2002/19/CE (Directiva Acesso) ou pelo artigo 16.o do Acto referido no ponto 5cm do anexo XI do Acordo EEE (Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas) (9) (Directiva Serviço Universal), tal como adaptado pelo Protocolo n.o 1, as obrigações regulamentares específicas propostas para solucionar a falta de concorrência efectiva no mercado relevante em causa ou, nos caso em que um mercado relevante é considerado efectivamente concorrencial e tais obrigações já tenham sido impostas nesse mercado, os projectos das medidas propostas para retirar tais obrigações.
                        
                     
         
               9.
            
            
               Caso um projecto de medida defina, para efeitos da análise de mercado, um mercado relevante diferente dos mencionados na Recomendação relativa aos mercados relevantes, as autoridades reguladoras nacionais devem justificar devidamente os critérios utilizados para a definição desse mercado.
            
         
               10.
            
            
               As notificações apresentadas em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, segundo parágrafo, da Directiva 2002/19/CE (Directiva Acesso) devem também justificar devidamente a imposição aos operadores com poder de mercado significativo de obrigações distintas das previstas nos artigos 9.o a 13.o dessa directiva.
            
         
               11.
            
            
               As notificações abrangidas pelo artigo 8.o, n.o 5, da Directiva 2002/19/CE (Directiva Acesso) devem também explicar devidamente por que razão as medidas projectadas são necessárias para cumprir compromissos internacionais.
            
         
               12.
            
            
               Presume-se que estão completas as notificações feitas através do formulário normal que incluam as informações aplicáveis na acepção do ponto 8. Caso as informações (incluindo os documentos) contidas na notificação estejam incompletas do ponto de vista material, o Órgão de Fiscalização informará desse facto a autoridade reguladora nacional em causa no prazo de cinco dias úteis e especificará em que medida considera a notificação incompleta. A notificação não será registada enquanto a autoridade reguladora nacional em causa não fornecer as informações indispensáveis. Nestes casos, para efeitos do disposto no artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro), a notificação tornar-se-á efectiva na data em que o Órgão de Fiscalização receber as informações completas.
            
         
               13.
            
            
               Sem prejuízo do disposto no ponto 8, após ter procedido ao registo de uma notificação, o Órgão de Fiscalização pode, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro), solicitar outras informações ou esclarecimentos à autoridade reguladora nacional em questão. As autoridades reguladoras nacionais devem diligenciar no sentido de fornecerem as informações solicitadas no prazo de três dias úteis, se estas estiverem imediatamente disponíveis.
            
         
               14.
            
            
               O Órgão de Fiscalização verificará se o projecto de medida comunicado por via do procedimento de notificação abreviado se insere ou não nas categorias enumeradas no ponto 6. Caso considere que não, o Órgão de Fiscalização informará do facto a autoridade reguladora nacional em causa no prazo de cinco dias úteis e pedir-lhe-á que apresente o projecto de medida utilizando o formulário de notificação normal.
            
         
               15.
            
            
               Caso formule observações em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro), o Órgão de Fiscalização notificará do facto a autoridade reguladora nacional em causa por via electrónica e publicará essas observações no seu sítio Internet.
            
         
               16.
            
            
               Caso uma autoridade reguladora nacional formule observações em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro), essas observações devem ser comunicadas por via electrónica ao Órgão de Fiscalização e a todas as outras autoridades reguladoras nacionais.
            
         
               17.
            
            
               Se, em aplicação do artigo 7.o, n.o 4, da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro), o Órgão de Fiscalização considerar que um projecto de medida criará um entrave ao funcionamento do Acordo EEE ou tiver sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o direito do EEE e, em particular, com os objectivos enunciados no artigo 8.o da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro), ou retirar subsequentemente as suas objecções, ou tomar uma decisão que exija a uma autoridade reguladora nacional a retirada de um projecto de medida, notificará do facto a autoridade reguladora nacional, por via electrónica, e publicará essa informação no seu sítio Internet.
            
         
               18.
            
            
               No que respeita às notificações apresentadas em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, segundo parágrafo, da Directiva 2002/19/CE (Directiva Acesso), o Órgão de Fiscalização, agindo em conformidade com o artigo 14.o, n.o 2, dessa directiva, tomará normalmente uma decisão autorizando ou impedindo a autoridade reguladora nacional de adoptar o projecto de medida proposto num prazo não superior a três meses. O Órgão de Fiscalização pode decidir prolongar este prazo por mais dois meses, em função das dificuldades levantadas.
            
         
               19.
            
            
               Uma autoridade reguladora nacional pode, a qualquer momento, decidir retirar o projecto de medida notificado, sendo, nesse caso, a medida notificada eliminada do registo. O Órgão de Fiscalização publicará o respectivo aviso no seu sítio Internet.
            
         
               20.
            
            
               Caso uma autoridade reguladora nacional adopte o projecto de medida após ter recebido observações do Órgão de Fiscalização ou de outra autoridade reguladora nacional formuladas em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, da Directiva 2002/21/CE (Directiva Acesso), a dita autoridade informará o Órgão de Fiscalização e as outras autoridades reguladoras nacionais do modo como tomou devidamente em conta essas observações.
            
         
               21.
            
            
               Sempre que tal lhe seja pedido por uma autoridade reguladora nacional, o Órgão de Fiscalização discutirá a título informal um projecto de medida antes da respectiva notificação.
            
         
               22.
            
            
               Os prazos referidos na Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro) ou na presente recomendação serão calculados da seguinte forma:
               
                           a)
                        
                        
                           Quando um prazo expresso em dias, semanas ou meses deva ser calculado a partir do momento em que ocorre um evento, o dia em que o evento ocorre não deve ser incluído no prazo em questão;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Um prazo expresso em semanas ou em meses termina no final do dia da última semana ou mês correspondente ao mesmo dia da semana ou ao mesmo dia do mês em que ocorreu o evento a partir do qual começou a contagem do prazo. Se, num prazo fixado em meses, o dia previsto para o seu termo não calhar no último mês do prazo, o prazo termina no final do último dia desse mês;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Os prazos compreendem os dias feriados, os sábados e os domingos, excepto quando estes sejam expressamente excluídos ou quando os prazos forem expressos em dias úteis. Por «feriados» entendem-se todos os dias como tal designados pelo Estado da EFTA em questão ou pelo Órgão de Fiscalização;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Por dias úteis entende-se todos os dias excepto feriados, sábados e domingos.
                        
                     Se o último dia de um prazo for um sábado, um domingo ou um feriado, o prazo será prorrogado até ao final do primeiro dia útil seguinte.
               A lista dos feriados oficiais indicados pelos Estados da EFTA e pelo Órgão de Fiscalização é publicada anualmente no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Os Estados da EFTA transmitem a lista de feriados oficiais ao Órgão de Fiscalização a pedido deste.
            
         
               23.
            
            
               O Órgão de Fiscalização, em conjunto com as autoridades reguladoras nacionais, avaliará da necessidade de revisão da presente recomendação quando apropriado após a data estabelecida na revisão do quadro regulamentar para a transposição pelos Estados da EFTA para o direito interno.
            
         
               24.
            
            
               Os Estados da EFTA são os destinatários da presente recomendação.
            
         
      Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 2009.
      
         
            Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA
         
         Per SANDERUD
         
            Presidente
         
         Kurt JÄGER
         
            Membro do Colégio
         
      
   
   
      (1)  A seguir designado Órgão de Fiscalização.
   
      (2)  A seguir designado Acordo EEE.
   
      (3)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 33. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 717/2007 (JO L 171 de 29.6.2007, p. 32).
   
      (4)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 7.
   
      (5)  Adoptada pela Decisão n.o 193/04/COL (JO L 113 de 27.4.2006, p. 10).
   
      (6)  Recomendação do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 5 de Novembro de 2008, relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no sector das comunicações electrónicas susceptíveis de regulamentação ex ante, em conformidade com o Acto referido no ponto 5cl do anexo XI ao Acordo EEE (Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas), tal como adaptado pelo Protocolo n.o 1. A seguir designada «Recomendação relativa aos mercados relevantes». A recomendação foi adoptada pela Decisão n.o 688/08/COL, de 5 de Novembro de 2008, que adopta uma recomendação relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no sector das comunicações electrónicas susceptíveis de regulamentação ex ante e publicada no JO C 156 de 9.7.2009, p. 18 e no Suplemento EEE n.o 36 de 9.7.2009, p. 1.
   
      (7)  JO L 200 de 30.7.2002, p. 38, alterada.
   
      (8)  Ver nota de rodapé 5.
   
      (9)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 51.
   
      ANEXO I
      
         Formulário normal para notificações de projectos de medidas nos termos do artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro)
      
      (Formulário de notificação normal)
      
         INTRODUÇÃO
      
      O formulário de notificação normal especifica de forma sumária as informações a fornecer pelas autoridades reguladoras nacionais ao Órgão de Fiscalização aquando da notificação de projectos de medidas segundo o procedimento de notificação normal em conformidade com o artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro).
      O Órgão de Fiscalização tenciona discutir com as autoridades reguladoras nacionais as questões associadas à aplicação do artigo 7.o, especialmente durante as reuniões a realizar antes das notificações. Assim, as autoridades reguladoras nacionais são encorajadas a consultar o Órgão de Fiscalização sobre qualquer aspecto do presente formulário e, em particular, sobre o tipo de informações que devem prestar ou, ao invés, sobre a possibilidade de serem dispensadas da obrigação de fornecerem certas informações respeitantes à análise de mercado realizada nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro).
      
         INFORMAÇÕES CORRECTAS E COMPLETAS
      
      Todas as informações transmitidas pelas autoridades reguladoras nacionais devem ser correctas e completas, e sintetizadas no formulário de notificação normal adiante apresentado. O formulário de notificação normal não pretende substituir o projecto de medida notificado, mas permitir ao Órgão de Fiscalização e às autoridades reguladoras nacionais de outros Estados da EFTA verificarem se o projecto de medida notificado contém efectivamente, tomando por referência as informações constantes do formulário, todas as informações necessárias para que o Órgão de Fiscalização cumpra as tarefas que lhe são atribuídas pelo artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro) no prazo previsto.
      As informações exigidas devem ser inscritas nas secções e nos pontos adequados do formulário de notificação normal, devendo ser feita remissão para o texto do projecto de medida em que figuram.
      
         LÍNGUA
      
      O formulário de notificação normal deve ser preenchido em inglês.
      
         Secção 1
      
      
         Definição do mercado
      
      Indique, se for caso disso:
      
                  1.1.
               
               
                  O mercado relevante de produtos/serviços. Este mercado figura na Recomendação relativa aos mercados relevantes?
               
            
                  1.2.
               
               
                  O mercado geográfico relevante.
               
            
                  1.3.
               
               
                  Um breve resumo do parecer eventualmente emitido pela autoridade nacional da concorrência.
               
            
                  1.4.
               
               
                  Uma breve descrição dos resultados das consultas públicas realizadas até à data sobre a definição de mercado proposta (por exemplo, número de observações recebidas e quais os inquiridos favoráveis e desfavoráveis à definição de mercado proposta).
               
            
                  1.5.
               
               
                  Se o mercado relevante que tiver sido definido for diferente dos enumerados na Recomendação relativa aos mercados relevantes, um resumo das principais razões que justificam a definição de mercado proposta, tomando por referência a secção 2 das Orientações do Órgão de Fiscalização, de 14 de Julho de 2004, relativas à análise e avaliação do poder de mercado significativo nos termos do quadro regulamentar das redes e serviços de comunicações electrónicas (1), bem como os três critérios principais enunciados nos considerandos 6 a 14 da Recomendação relativa aos mercados relevantes e na secção 2.2 da respectiva exposição de motivos (2).
               
            
         Secção 2
      
      
         Designação das empresas com poder de mercado significativo
      
      Indique, se for caso disso:
      
                  2.1.
               
               
                  O nome das empresas designadas como tendo, individual ou conjuntamente com outras, poder de mercado significativo.
                  Se for caso disso, o nome das empresas que se considera já não terem poder de mercado significativo.
               
            
                  2.2.
               
               
                  Os critérios utilizados para designar uma empresa como tendo poder de mercado significativo, individual ou conjuntamente com outras, ou para determinar que já o não tem.
               
            
                  2.3.
               
               
                  O nome das principais empresas (concorrentes) activas no mercado relevante.
               
            
                  2.4.
               
               
                  As quotas de mercado das empresas acima referidas e a respectiva base de cálculo (por exemplo, volume de negócios, número de assinantes).
               
            Apresente um breve resumo do seguinte:
      
                  2.5.
               
               
                  Parecer eventualmente emitido pela autoridade nacional da concorrência.
               
            
                  2.6.
               
               
                  Resultados das consultas públicas realizadas até à data sobre as designações propostas de empresas que disporão de poder de mercado significativo (por exemplo, número total de observações recebidas e número de inquiridos que concordam/discordam).
               
            
         Secção 3
      
      
         Obrigações regulamentares
      
      Indique, se for caso disso:
      
                  3.1.
               
               
                  A base jurídica para a imposição, manutenção, alteração ou supressão das obrigações [artigos 9.o a 13.o da Directiva 2002/19/CE (Directiva Acesso)].
               
            
                  3.2.
               
               
                  As razões pelas quais a imposição, manutenção ou alteração das obrigações que recaem sobre as empresas é considerada proporcional e justificada à luz dos objectivos fixados no artigo 8.o da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro). Em alternativa, indicar os pontos, secções ou páginas do projecto de medida em que figura essa informação.
               
            
                  3.3.
               
               
                  Se as obrigações propostas não corresponderem às mencionadas nos artigos 9.o a 13.o da Directiva 2002/19/CE (Directiva Acesso), indicar quais as «circunstâncias excepcionais», na acepção do artigo 8.o, n.o 3, dessa directiva, que justificam a imposição de tais obrigações. Em alternativa, indicar os pontos, secções ou páginas do projecto de medida em que figura essa informação.
               
            
         Secção 4
      
      
         Cumprimento de obrigações internacionais
      
      No que diz respeito ao terceiro travessão do primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 8.o da Directiva 2002/19/CE (Directiva Acesso), indicar, se for caso disso:
      
                  4.1.
               
               
                  Se o projecto de medida proposto tem por objectivo impor, alterar ou suprimir obrigações aos operadores de mercado, conforme previsto no artigo 8.o, n.o 5, da Directiva 2002/19/CE (Directiva Acesso).
               
            
                  4.2.
               
               
                  Os nomes das empresas em causa.
               
            
                  4.3.
               
               
                  Os compromissos internacionais a que os Estados da EFTA estão vinculados e que devem ser cumpridos.
               
            
         (1)  Orientações do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 14 de Julho de 2004, relativas à análise e avaliação de poder de mercado significativo no âmbito do quadro regulamentar comunitário para as redes e serviços de comunicações electrónicas referido no anexo XI do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. Adoptadas pela Decisão n.o 194/04/COL (JO C 101 de 27.4.2006, p. 1 e Suplemento EEE n.o 21 de 27.4.2006, p. 1).
      
         (2)  Exposição de Motivos que acompanha a Recomendação da Comissão relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no sector das comunicações electrónicas susceptíveis de regulamentação ex ante, em conformidade com o disposto na Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas, SEC(2007) 1483 final.
   
   
      ANEXO II
      
         Formulário abreviado para as notificações de projectos de medidas nos termos do artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro)
      
      (Formulário de notificação abreviado)
      
         INTRODUÇÃO
      
      O formulário de notificação normal especifica de modo sumário as informações a fornecer pelas autoridades reguladoras nacionais ao Órgão de Fiscalização aquando da notificação de projectos de medidas segundo o procedimento de notificação abreviado nos termos do artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro).
      Não é necessário fornecer uma cópia do projecto de medida regulatória nem juntar qualquer outro documento ao formulário de notificação abreviado. No entanto, é necessário indicar no formulário de notificação abreviado uma referência Internet mediante a qual o projecto de medida possa ser consultado.
      
                  
                              1.
                           
                           
                              Um ou vários mercados que foram eliminados ou não foram previamente identificados na Recomendação relativa aos mercados relevantes e que se considera serem concorrenciais ou não satisfazerem os três critérios
                           
                        
            
                  Breve descrição do conteúdo do projecto de medida. Em particular, indicação do mercado relevante em causa e das razões pelas quais o mercado é considerado como efectivamente concorrencial ou os três critérios não se verificam:
               
               
                   
               
            
                  Referência de projectos de medidas notificados anteriormente ao abrigo do artigo 7.o:
               
               
                   
               
            
                  Indicação sobre se a ACN concorda com o projecto de medida notificada no que respeita à análise do mercado relevante.
               
               
                  Sim
                  
                  Se não, indicar as razões apontadas:
               
               
                  Não
                  
               
            
                  Referência do projecto de medida na Internet:
               
               
                   
               
            
                  Comentários:
               
               
                   
               
            
                  
                              2.
                           
                           
                              Um ou vários mercados que foram considerados concorrenciais numa análise de mercado anterior e permanecem concorrenciais:
                           
                        
            
                  Descrição de forma abreviada do conteúdo do projecto de medida, especificando o mercado relevante em causa:
               
               
                   
               
            
                  Referência de projectos de medidas notificados anteriormente ao abrigo do artigo 7.o:
               
               
                   
               
            
                  Existem diferenças: em termos de definição de mercado em comparação com projectos de medidas notificados anteriormente?
               
               
                  Sim
                  
                  Se sim, descrição sumária das diferenças:
               
               
                  Não
                  
               
            
                  Indicação sobre se a ACN concorda com o projecto de medida notificada no que respeita à análise do mercado relevante.
               
               
                  Sim
                  
                  Se não, indicar as razões apontadas:
               
               
                  Não
                  
               
            
                  Referência do projecto de medida na Internet:
               
               
                   
               
            
                  Comentários:
               
               
                   
               
            
                  
                              3.
                           
                           
                              Alterações dos pormenores técnicos nas obrigações regulamentares impostas
                           
                        
            
                  Indicação sumária das alterações notificadas às obrigações especificando os mercados relevantes em causa:
               
               
                   
               
            
                  Justificação da conclusão de que a medida consiste numa alteração de um pormenor técnico de uma obrigação e que não altera a natureza ou o âmbito geral das obrigações:
               
               
                   
               
            
                  Referência de projectos de medidas notificados anteriormente ao abrigo do artigo 7.o:
               
               
                   
               
            
                  Referência do projecto de medida na Internet:
               
               
                   
               
            
                  Comentários:
               
               
                   
               
            
                  
                              4.
                           
                           
                              Imposição a demais operadores de obrigações já analisadas e notificadas em relação a outras empresas semelhantes em termos de carteira de clientes ou volume de negócios total nos mercados das telecomunicações, sem alterar os princípios aplicados pela ARN em notificações anteriores
                           
                        
            
                  Indicação sumária do conteúdo da medida proposta especificando o mercado relevante em causa:
               
               
                   
               
            
                  Referência de projectos de medidas notificados anteriormente ao abrigo do artigo 7.o:
               
               
                   
               
            
                  Indicação dos operadores a quem o projecto de medida impõe obrigações:
               
               
                   
               
            
                  Indicação sobre se a ACN concorda com o projecto de medida notificada no que respeita à análise do mercado relevante.
               
               
                  Sim
                  
                  Se não, indicar as razões apontadas:
               
               
                  Não
                  
               
            
                  Referência do projecto de medida na Internet:
               
               
                   
               
            
                  Comentários: