CELEX: C1998/299/02
Language: pt
Date: 1998-09-26 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 9 de Julho de 1998 no processo C-323/97: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Direito de voto e elegibilidade nas eleições autárquicas)

C 299/2                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         26.9.98
a) os juízes da pequena seccËaÄo a que estaÄo afectos quatro        Sexta SeccËaÄo
     juízes, por ordem de antiguidade,
                                                                    (Presidente: P. J. G. Kapteyn)
b) os juízes da outra pequena seccËaÄo, em ideÃntica ordem.
                                                                    J. L. Murray, H. Ragnemalm, K. M. Ioannou, G. F. Man-
                                                                    cini, G. Hirsch e R. Schintgen, juízes
Em cada processo, a grande seccËaÄo seraÂ composta por:
                                                                    DesignacËaÄo do primeiro advogado-geral
Ð presidente
                                                                    Nos termos do n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento de Pro-
Ð juiz-relator                                                      cesso, o Tribunal de JusticËa designou P. LeÂger como pri-
                                                                    meiro advogado-geral pelo prazo de um ano a partir de 7
                                                                    de Outubro de 1998.
Ð treÃs juízes designados de acordo com a ordem estabele-
     cida na lista, procedendo-se em cada reuniaÄo geral aÁ
     substituicËaÄo do nome inicial pelo que se lhe segue.
Em caso de impedimento de um ou mais juízes, a respec-
                                                                                      ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
tiva substituicËaÄo seraÂ efectuada pela ordem estabelecida na
lista. Contudo, o presidente da grande seccËaÄo, em caso de                                    (Sexta SeccËaÄo)
impedimento, seraÂ de prefereÃncia substituído pelo presi-
                                                                                           de 9 de Julho de 1998
dente da Primeira SeccËaÄo.
                                                                    no processo C-323/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                                     peias contra Reino da BeÂlgica (1)
Quando o Tribunal de JusticËa ou uma das suas seccËoÄes
entenda que diversos processos devem ser julgados em                   (Direito de voto e elegibilidade nas eleicËoÄes autaÂrquicas)
conjunto (quer estejam ou naÄo apensos), a respectiva com-                                     (98/C 299/02)
posicËaÄo seraÂ a estabelecida para o primeiro dos processos
apresentado em reuniaÄo geral.
                                                                                      (Língua do processo: franceÃs)
4. Para o período ateÂ 6 de Outubro de 1999, as listas
em causa saÄo as seguintes:                                          (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                   na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
Primeira SeccËaÄo
                                                                    No processo C-323/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                    peias (agente: Pieter van Nuffel), contra Reino da BeÂlgica
(Presidente: juiz P. Jann)                                          (agente: Jan Devadder), que tem por objecto obter a decla-
                                                                    racËaÄo de que, ao naÄo colocar em vigor no prazo prescrito
                                                                    as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrati-
                                                                    vas necessaÂrias para dar cumprimento aÁ Directiva 94/80/
D. A. O. Edward, L. Sevón e M. Wathelet, juízes
                                                                    /CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, que esta-
                                                                    belece as regras de exercício do direito de voto e de elegi-
                                                                    bilidade nas eleicËoÄes autaÂrquicas dos cidadaÄos da UniaÄo
Quarta SeccËaÄo
                                                                    residentes num Estado-membro de que naÄo tenham a
                                                                    nacionalidade (JO L 368 de 31.12.1994, p. 38), o Reino
                                                                    da BeÂlgica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem
(Presidente: juiz P. J. G. Kapteyn)
                                                                    nos termos desta directiva, o Tribunal de JusticËa (Sexta
                                                                    SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm, presidente de sec-
                                                                    cËaÄo, R. Schintgen, G. F. Mancini, P. J. G. Kapteyn (relator)
J. L. Murray, H. Ragnemalm e K. M. Ioannou, juízes                  e G. Hirsch, juízes, advogado-geral: G. Cosmas, secretaÂrio:
                                                                    R. Grass, proferiu, em 9 de Julho de 1998, um acórdaÄo
                                                                    cuja parte decisória eÂ a seguinte:
Quinta SeccËaÄo
                                                                    1. Ao naÄo colocar em vigor no prazo prescrito as disposi-
(Presidente: J.-P. Puissochet)                                            cËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                          necessaÂrias para dar cumprimento aÁ Directiva 94/80/
                                                                          /CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, que
D. A. O. Edward, P. Jann, L. Sevón, M. Wathelet, J. C.                    estabelece as regras de exercício do direito de voto e
Moitinho de Almeida e C. Gulmann, juízes                                  de elegibilidade nas eleicËoÄes autaÂrquicas dos cidadaÄos
 ---pagebreak--- 26.9.98                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 299/3
     da UniaÄo residentes num Estado-membro de que naÄo              2. A anaÂlise das questoÄes colocadas naÄo revela qualquer
     tenham a nacionalidade, o Reino da BeÂlgica naÄo cum-                 elemento susceptível de pôr em causa a validade do
     priu as obrigacËoÄes que lhe incumbem nos termos do                   artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 3093/94.
     artigo 14.o, primeiro paraÂgrafo, desta directiva.
                                                                     (1) JO C 268 de 14.10.1995.
2. O Reino da BeÂlgica eÂ condenado nas despesas.
(1) JO C 331 de 1.11. 1997.
                                                                                       ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                          de 14 de Julho de 1998
                                                                     no processo C-341/95 (pedido de decisaÄo prejudicial da
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                               Pretura circondariale di Avezzano): Gianni Bettati contra
                                                                                           Safety Hi-Tech Srl (1)
                     de 14 de Julho de 1998
                                                                     (Regulamento (CE) n.o 3093/94 Ð Medidas de proteccËaÄo
no processo C-284/95 (pedido de decisaÄo prejudicial do
                                                                     da camada de ozono Ð RestricËoÄes quanto aÁ utilizacËaÄo dos
Giudice di Pace di Genova): Safety Hi-Tech Srl contra S.
                                                                             hidroclorofuorocarbonos e halons Ð Validade)
                           & T. Srl (1)
                                                                                              (98/C 299/04)
(Regulamento (CE) n.o 3093/94 Ð Medidas de proteccËaÄo
da camada de ozono Ð RestricËoÄes quanto aÁ utilizacËaÄo dos
        hidroclorofuorocarbonos e halons Ð Validade)
                                                                                       (Língua do processo: italiano)
                         (98/C 299/03)
                  (Língua do processo: italiano)                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                   na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                     No processo C-341/95, que tem por objecto um pedido
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
                                                                     do Tratado CE, pela Pretura circondariale di Avezzano
                                                                     (ItaÂlia), destinado a obter, no processo pendente neste
No processo C-284/95, que tem por objecto um pedido                  órgaÄo jurisdicional entre Gianni Bettati e Safety Hi-Tech
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o         Srl, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a validade do
do Tratado CE, pelo Giudice di Pace di Genova, destinado             artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 3093/94 do Conselho,
a obter, no processo pendente neste órgaÄo jurisdicional             de 15 de Dezembro de 1994, relativo aÁs substaÃncias que
entre Safety Hi-Tech Srl e S. & T. Srl, uma decisaÄo a título        empobrecem a camada de ozono (JO L 333 de
prejudicial sobre a interpretacËaÄo e a validade do Regula-          22.12.1994, p. 1), o Tribunal, composto por G. C. Rodrí-
mento (CE) n.o 3093/94 do Conselho, de 15 de Dezembro                guez Iglesias, presidente, C. Gulmann, H. Ragnemalm e
de 1994, relativo aÁs substaÃncias que empobrecem a                  M. Wathelet, presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C.
camada de ozono (JO L 333 de 22.12.1994, p. 1), o Tri-               Moitinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn, D. A. O. Edward,
bunal, composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,            P. Jann, L. Sevón e K. M. Ioannou (relator), juízes, advo-
C. Gulmann, H. Ragnemalm e M Wathelet, presidentes de                gado-geral: P. LeÂger, secretaÂrio: H. A. Rühl, administrador
seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G.         principal, proferiu, em 14 de Julho de 1998, um acórdaÄo
Kapteyn, D. A. O. Edward, P. Jann, L. Sevón e K. M.                  cuja parte decisória eÂ a seguinte:
Ioannou (relator), juízes, advogado-geral: P. LeÂger, secretaÂ-
rio: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 14
de Julho de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
                                                                     A anaÂlise da questaÄo submetida naÄo revelou qualquer ele-
seguinte:
                                                                     mento susceptível de afectar a validade do artigo 5.o do
                                                                     Regulamento (CE) n.o 3093/94 do Conselho, de 15 de
                                                                     Dezembro de 1994, relativo aÁs substaÃncias que empobre-
1. O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 3093/94 do Con-              cem a camada de ozono.
     selho, de 15 de Dezembro de 1994, relativo aÁs sub-
     staÃncias que empobrecem a camada de ozono, deve ser
     interpretado no sentido de que proíbe totalmente a uti-         (1) JO C 351 de 30.12.1995.
     lizacËaÄo e, consequentemente, a comercializacËaÄo dos
     hidrofluorocarbonos destinados ao combate aos inceÃn-
     dios.