CELEX: 62020CA0299
Language: pt
Date: 2021-09-30 00:00:00
Title: Processo C-299/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État — França) — Icade Promotion SAS, anteriormente Icade Promotion Logement SAS/Ministère de l’Action et des Comptes Publiques [«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 392.° — Regime de tributação da margem — Âmbito de aplicação — Entregas de imóveis e de terrenos para construção adquiridos para fins de revenda — Sujeito passivo que não teve direito à dedução no momento da aquisição dos imóveis — Revenda sujeita a IVA — Conceito de “terrenos para construção”»]

29.11.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 481/15
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État — França) — Icade Promotion SAS, anteriormente Icade Promotion Logement SAS/Ministère de l’Action et des Comptes Publiques
      (Processo C-299/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 392.o - Regime de tributação da margem - Âmbito de aplicação - Entregas de imóveis e de terrenos para construção adquiridos para fins de revenda - Sujeito passivo que não teve direito à dedução no momento da aquisição dos imóveis - Revenda sujeita a IVA - Conceito de “terrenos para construção”»)
      (2021/C 481/20)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Conseil d’État
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Icade Promotion SAS, anteriormente Icade Promotion Logement SAS
      
         Recorrido: Ministère de l’Action et des Comptes Publiques
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 392.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que permite aplicar o regime de tributação sobre a margem a operações de entrega de terrenos para construção quer quando a sua aquisição foi sujeita a imposto sobre o valor acrescentado (IVA), sem que o sujeito passivo que os revende tenha tido o direito de deduzir esse imposto, quer quando a sua aquisição não foi sujeita a IVA, mas o preço a que o sujeito passivo revendedor adquiriu esses bens incorpora um valor de IVA que foi pago a montante pelo vendedor inicial. Todavia, exceto nesta hipótese, esta disposição não se aplica a operações de entrega de terrenos para construção cuja aquisição inicial não foi sujeita a IVA, seja porque se encontra fora do âmbito de aplicação deste imposto, seja porque está isenta do mesmo.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 392.o da Diretiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que exclui a aplicação do regime de tributação sobre a margem a operações de entrega de terrenos para construção quando esses terrenos, adquiridos ainda não edificados, passaram, entre o momento da sua aquisição e o da sua revenda pelo sujeito passivo, a terrenos para construção, mas não exclui a aplicação desse regime a operações de entrega de terrenos para construção quando esses terrenos foram objeto, entre o momento da sua aquisição e o da sua revenda pelo sujeito passivo, de alterações das suas características, como uma divisão em lotes ou a realização de obras de urbanização que permitem a instalação de redes que servem os referidos terrenos, à semelhança, nomeadamente, de redes de gás ou de eletricidade.
               
            
         (1)  JO C 297, de 07.09.2020.