CELEX: 52014PC0083
Language: pt
Date: 2014-02-17
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia na Organização Marítima Internacional, durante a 66.ª sessão do Comité de Proteção do Meio Marinho, no que diz respeito à adoção de alterações ao anexo VI da MARPOL respeitantes ao adiamento da fase III das normas de emissão de NOx

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		52014PC0083
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia na Organização Marítima Internacional, durante a 66.ª sessão do Comité de Proteção do Meio Marinho, no que diz respeito à adoção de alterações ao anexo VI da MARPOL respeitantes ao adiamento da fase III das normas de emissão de NOx /* COM/2014/083 final - 2014/0042 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           INTRODUÇÃO
A proposta da Comissão em apreço diz respeito à
definição da posição da União na 66.ª sessão do Comité de Proteção do Meio
Marinho (MEPC) da IMO em relação às alterações ao anexo VI da MARPOL. As
alterações à regra 13, ponto 5.1, do anexo VI da MARPOL
introduzem um adiamento por cinco anos da introdução da fase III das
normas de emissão de óxidos de azoto (NOx). As alterações são apresentadas no
anexo 12 do relatório do MEPC (MEPC 65/22). No ponto 4.64 desse
relatório indica-se que as alterações serão adotadas na 66.ª sessão deste
comité. 
2.           ADOÇÃO DAS ALTERAÇÕES DA IMO
2.1.        Adoção de alterações ao
anexo VI da MARPOL relativas ao adiamento da fase III das normas de
emissão de NOx
Este projeto de alterações foi aprovado na
65.ª sessão do Comité de Proteção do Meio Marinho, que teve lugar entre 13
e 17 de maio de 2013, devendo as alterações ser apresentadas para adoção na
66.ª sessão do MEPC, que decorrerá de 31 de março a 4 de abril de 2014.
2.2.        Aceitação e entrada em vigor 
Uma vez aprovadas e adotadas pelo Comité de
Proteção do Meio Marinho, as alterações serão apresentadas às Partes
Contratantes para que estas deem o seu consentimento a ficar-lhes vinculadas.
3.           LEGISLAÇÃO PERTINENTE E
COMPETÊNCIA DA UE
Política da UE
A proteção do ambiente, que é o objeto das
alterações à MARPOL, é uma competência partilhada, ao abrigo do Tratado da UE,
e é em larga medida regulamentada pela legislação da União. A UE tem amplamente
exercido a sua competência na política de qualidade do ar e da água através da
legislação e dos objetivos estratégicos acordados. No âmbito da política de
ambiente, a União assumiu o compromisso claro de melhorar a qualidade do ar e
da água, nomeadamente a nível internacional.
O objetivo da política da UE em matéria de
qualidade do ar, tal como estabelecido, por exemplo, na estratégia temática
sobre a poluição atmosférica[1],
é fazer progressos importantes para se atingirem os objetivos de longo prazo da
UE de preservação, proteção e melhoria da qualidade do ambiente, assim como de
proteção da saúde das pessoas (artigo 191.º, n.° 1, do TFUE), ou
seja, «atingir níveis de qualidade do ar que não impliquem efeitos negativos
nem riscos significativos para a saúde humana e o ambiente». Este objetivo,
primeiramente estabelecido no Sexto Programa de Ação em matéria de ambiente[2], há uma década, é
confirmado no Sétimo Programa de Ação recentemente acordado pela UE, que define
as linhas diretrizes do desenvolvimento da política da UE até 2020[3] e, mais recentemente,
no Programa Ar Limpo para a Europa, adotado pela Comissão[4].
Estes objetivos estratégicos seriam negativamente
afetados pelo adiamento da introdução de normas de emissão de NOx mais
rigorosas nas zonas de controlo destas emissões (NECA).
Legislação da UE
A legislação existente abrange um vasto leque de
poluentes, incluindo o NOx, e uma vasta gama de fontes, designadamente todos os
modos de transporte. 
A Diretiva relativa aos limites nacionais de
emissão (2001/81/CE)[5]
e a Diretiva relativa à qualidade do ar ambiente (2008/50/CE)[6] preveem valores-limite
de NOx no ar. A Diretiva LNE exige que as emissões provenientes da
navegação marítima sejam quantificadas e registadas. As emissões do tráfego
marítimo nacional e do tráfego marítimo internacional nas vias navegáveis interiores
contam para os limites nacionais de emissão. No entanto, outras emissões
provenientes da navegação marítima internacional não são tidas em conta para os
limites máximos, embora afetem de forma significativa a qualidade do ar na
União Europeia. Esta exclusão deve-se ao papel da IMO na regulamentação dessas
emissões. Por esta razão, a necessidade de agir externamente em relação a essas
emissões é expressamente reconhecida no artigo 11.° da Diretiva LNE:
«De modo a promover a realização do objetivo estabelecido no
artigo 1.°, e sem prejuízo do disposto no artigo 300.° do Tratado, a
Comissão e os Estados-Membros, conforme o caso, devem prosseguir a cooperação
bilateral e multilateral com países terceiros e organizações internacionais
relevantes, tais como a UNECE, a Organização Marítima Internacional e a
Organização da Aviação Civil Internacional, inclusivamente através do
intercâmbio de informações, no domínio da investigação e desenvolvimento
científico e técnico e com o objetivo de melhorar as condições para a
facilitação da redução das emissões».
Além disso, o Pacote Ar Limpo[7], adotado pela Comissão
em 18 de dezembro de 2013, confirma o impacto das emissões do tráfego marítimo
na qualidade do ar em terra e a relação custo/eficácia de novas medidas neste
setor. As emissões de NOx do tráfego marítimo contribuem diretamente para a
eutrofização das águas interiores e marinhas e dos habitats terrestres,
bem como para a formação de partículas (secundárias) que afetam a saúde. Deste
modo, se não se conseguir encontrar uma solução para essa fonte, os Estados
ribeirinhos do mar Báltico e do mar do Norte irão ter maiores dificuldades em
cumprir os objetivos da Diretiva-Quadro «Água» (2000/60/CE)[8], da Diretiva
«Estratégia Marinha» (2008/56/CE)[9],
da Diretiva «Habitats»[10]
(92/43/CEE) e da Diretiva «Aves» (79/409/CEE)[11]
de limitar o impacto negativo nos ecossistemas aquáticos e terrestres,
nomeadamente o da eutrofização.  Iria igualmente prejudicar a sua possibilidade
de satisfazerem os valores-limite para as PM10 e PM2,5 da
Diretiva 2008/50/CE relativa à qualidade do ar ambiente, estabelecidos
para proteger a saúde humana.
A fase III das normas de emissão de NOx, a
que respeita a presente proposta, ainda não foi expressamente objeto de
legislação específica da União, mas considera-se que a sua atual regulamentação
no âmbito da IMO, em conformidade com a alteração de 2008 do anexo VI da
MARPOL, é necessária e coerente com os objetivos estratégicos da UE globalmente
acordados. Em especial, o adiamento da data de aplicação irá reduzir a
possibilidade de os Estados-Membros utilizarem as NECA para atacar o problema
da poluição atmosférica e dos seus efeitos.
Decisão do Conselho
O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE constitui
a base jurídica adequada para determinar a posição da UE a exprimir na reunião,
dado que esta se relaciona com atos que produzem efeitos jurídicos. A decisão
do MEPC, na sua 66.ª sessão, sobre a data de entrada em vigor da
fase III das normas de emissão de NOx tem um efeito jurídico vinculativo,
uma vez que determinará a data a partir da qual estas normas se aplicarão nas
NECA aos navios de todas as Partes no anexo VI da MARPOL da IMO. 
              Síntese
Tendo em conta a estratégia e o acervo da UE
pertinentes, acima referidos, a Comissão considera que a questão abrangida pelas
alterações supramencionadas, que se prevê venham a ser adotadas pelo MEPC na
sua 66.ª sessão, se reveste de importância para a UE, requerendo uma
posição comum desta, que todos os Estados-Membros representados no MEPC deverão
exprimir, no interesse da União.
4.           CONCLUSÃO
A Comissão propõe, por conseguinte, uma decisão do
Conselho sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no que diz
respeito às alterações para adoção na 66.ª sessão do Comité para a
Proteção do Meio Marinho, referidas no ponto 2.1.         
2014/0042 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que estabelece a posição a adotar em nome da
União Europeia na Organização Marítima Internacional, durante a 66.ª sessão
do Comité de Proteção do Meio Marinho, no que diz respeito à adoção de alterações
ao anexo VI da MARPOL respeitantes ao adiamento da fase III das
normas de emissão de NOx
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.°, n.° 1, e o
artigo 218.°, n.° 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)        A primeira alteração do
anexo VI da MARPOL em 2008 fixa 2016 como data de aplicação da
fase III das normas de emissão de NOx aplicáveis aos navios construídos
após essa data e que naveguem nas zonas de controlo das emissões de óxidos de
azoto (NECA).
(2)       O Comité de Proteção do Meio
Marinho da Organização Marítima Internacional aprovou, na sua 65.ª sessão
de maio de 2013, [um projeto de] alterações à regra 13, ponto 5.1, do
anexo VI da MARPOL. Prevê-se que essas alterações sejam adotadas na 66.a
sessão do MEPC, que terá lugar entre 31 de março e 4 de abril de 2014.
(3)       As alterações à regra 13,
ponto 5.1, do anexo VI da MARPOL, que dizem respeito ao adiamento da
fase III das normas de emissão de NOx, farão com que a sua entrada em
vigor sofra um atraso de cinco anos e serão vinculativas para as Partes no
anexo VI da MARPOL seis meses após a data da sua aceitação, em
conformidade com o artigo 16.º, n.º 2, da Convenção MARPOL. 
(4)       A proteção do ambiente, que é
o objeto das medidas propostas, é em larga medida regulada pela legislação da
União. A UE tem exercido amplamente a sua competência no domínio da política de
qualidade do ar e da água, através da legislação e de objetivos estratégicos
acordados. A legislação em vigor abrange um vasto leque de poluentes, incluindo
o óxido de azoto (NOx) e uma vasta gama de fontes, nomeadamente todos os modos
de transporte. A Diretiva 2000/60/CE, que estabelece um quadro de ação
comunitária no domínio da política da água[12],
a Diretiva 2008/56/CE, que estabelece um quadro de ação comunitária no
domínio da política para o meio marinho[13],
a Diretiva 92/43/CEE, relativa à preservação dos habitats naturais
e da fauna e da flora selvagens[14],
e a Diretiva 79/409/CEE, relativa à conservação das aves selvagens[15], estabelecem objetivos
para limitar o impacto negativo nos ecossistemas aquáticos e terrestres,
incluindo o da eutrofização, para a qual os NOx contribuem de modo importante.
A Diretiva 2008/50/CE relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais
limpo na Europa[16]
estabelece valores-limite e valores-alvo para as partículas em suspensão e o
ozono, dos quais os NOx são precursores.
(5)       A Diretiva 2001/81/CE
relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão[17] exige que as emissões
provenientes da navegação marítima sejam quantificadas e registadas, ao mesmo
tempo que reconhece que a regulamentação das emissões do tráfego marítimo
internacional (exceto nas águas interiores) é uma questão da competência da
IMO.
(6)       O artigo 11.º da
Diretiva 2001/81/CE exige, em articulação com o seu artigo 1.º, que a
Comissão e os Estados-Membros prossigam a cooperação internacional com o
objetivo de reduzir as emissões de determinados poluentes atmosféricos, nomeadamente
NOx. 
(7)       Tendo em conta os objetivos
estratégicos e o acervo da UE globalmente acordados, o adiamento da
fase III das normas de emissão de NOx, a adotar na 66.a sessão
do MEPC, reveste-se de importância para a UE, requerendo uma posição comum
desta, que todos os Estados-Membros representados no MEPC deverão exprimir, no
interesse da União.
(8)       A União não é membro da IMO
nem Parte Contratante nas convenções e códigos em causa. É, por conseguinte,
necessário que o Conselho autorize os Estados-Membros a expressarem a posição a
seguir indicada, no interesse da União,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
1.           A posição da União na
66.ª sessão do Comité de Proteção do Meio Marinho da IMO é de se opor à
adoção das alterações à regra 13, ponto 5.1, do anexo VI da
MARPOL, constantes do anexo 12 do documento MEPC 65/22 da IMO.
2.           A posição da União, definida
no n.° 1, deve ser expressa pelos Estados-Membros, que são membros da IMO,
agindo conjuntamente no interesse da União.
3.           Podem ser acordadas
alterações menores à presente posição sem que seja necessário modificá-la. 
Artigo 2.º
Os
destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               COM(2005) 446 final.
[2]               JO L 242 de 10.9.2002, p. 1.
[3]               Programa geral de ação da União em matéria de ambiente,
«Viver bem, dentro das limitações do nosso planeta»
COM(2012) 710 final.
[4]               COM(2013) 918 final
[5]               JO L 309 de 27.11.2001, p. 22.
[6]               JO L 152 de 11.6.2008, p. 1.
[7]              A documentação relevante está disponível em:http://ec.europa.eu/environment/air/clean_air_policy.htm
[8]               JO L 327 de 22.12.2000, p. 1.
[9]               JO L 164 de 25.6.2008, p. 19.
[10]             JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.
[11]             JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.
[12]             JO L 327 de 22.12.2000, p. 1.
[13]             JO L 164 de 25.6.2008. p. 19
[14]             JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.
[15]             JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.
[16]          JO L 152 de 11.6.2008, p. 1.
[17]          JO L 309 de 27.11.2001, p. 22.