CELEX: 62007CA0301
Language: pt
Date: 2009-10-06 00:00:00
Title: Processo C-301/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — PAGO International GmbH/Tirolmilch registrierte Genossenschaft mbH [ Marcas — Regulamento (CE) n. o  40/94 — Artigo 9. o , n. o  1, alínea c) — Marca que goza de prestígio na Comunidade — Alcance geográfico do prestígio ]

30.1.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 24/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — PAGO International GmbH/Tirolmilch registrierte Genossenschaft mbH
   (Processo C-301/07) (1)
   
   («Marcas - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 9.o, n.o 1, alínea c) - Marca que goza de prestígio na Comunidade - Alcance geográfico do prestígio»)
   2010/C 24/04
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Oberster Gerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: PAGO International GmbH
   
      Recorrida: Tirolmilch registrierte Genossenschaft mbH
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Oberster Gerichtshof — Interpretação do artigo 9.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento CE n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1) — Direitos do titular de uma marca que goza de prestígio na Comunidade — Marca que goza de prestígio num único Estado-Membro — Protecção da marca em toda a Comunidade ou num único Estado-Membro
   
      Dispositivo
   
   O artigo 9.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária, deve ser interpretado no sentido de que, para beneficiar da protecção prevista nessa disposição, uma marca comunitária deve ser conhecida por uma parte significativa do público interessado nos produtos ou serviços por ela abrangidos, numa parte substancial do território da Comunidade Europeia, e que, dadas as circunstâncias do processo principal, se pode considerar que o território do Estado-Membro em causa constitui uma parte substancial do território da Comunidade.
   
      (1)  JO C 223, de 22.09.2007