CELEX: 62021CN0436
Language: pt
Date: 2021-07-15 00:00:00
Title: Processo C-436/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 15 de julho de 2021 — flightright GmbH/American Airlines, Inc.

8.11.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 452/6
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 15 de julho de 2021 — flightright GmbH/American Airlines, Inc.
      (Processo C-436/21)
      (2021/C 452/06)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Bundesgerichtshof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente em«Revision»: flightright GmbH
      
         Recorrida em«Revision»: American Airlines, Inc.
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Para que haja voos sucessivos na aceção do artigo 2.o, alínea h), do Regulamento [(CE) n.o 261/2004] (1), basta que uma agência de viagens combine vários voos de diferentes transportadoras aéreas numa única operação de transporte, cobre ao passageiro um preço total por tal operação e emita um único bilhete eletrónico, ou é ainda necessário que exista uma relação jurídica especial entre as transportadoras aéreas operadoras?
               
            
                  2)
               
               
                  No caso de ser necessária uma relação jurídica especial entre as transportadoras aéreas operadoras:
                  Basta que, numa reserva do tipo descrito na primeira questão, se combinem dois voos consecutivos operados pela mesma transportadora aérea?
               
            
                  3)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à segunda questão:
                  Devem o artigo 2.o do Acordo (2) e a remissão para o Regulamento (CE) n.o 261/2004 feita pelo anexo da Decisão n.o 1/2006 do Comité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos, de [18 de outubro de 2006 (3)] (JO 2006, L 298, p. 23), ser interpretados no sentido de que o regulamento também é aplicável aos passageiros que embarcam em voos com destino a países terceiros em aeroportos situados no território da Suíça?
               
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).
      
         (2)  JO 2002, L 114, p. 73.
      
         (3)  Decisão n.o 1/2006 do Comité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos, de 18 de outubro de 2006, que altera o anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (JO 2006, L 298, p. 23).