CELEX: 62019TN0599
Language: pt
Date: 2019-09-05 00:00:00
Title: Processo T-599/19: Recurso interposto em 5 de setembro de 2019 – EM/Parlamento

11.11.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 383/63
            
         
      Recurso interposto em 5 de setembro de 2019 – EM/Parlamento
      (Processo T-599/19)
      (2019/C 383/72)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: EM (representante: M. Casado García-Hirschfeld, advogado)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar a presente petição admissível e procedente;
               
            
                  —
               
               
                  anular a decisão impugnada de 31 de outubro de 2018, confirmada pela decisão de indeferimento da reclamação do recorrente de 24 de maio de 2019;
               
            
                  —
               
               
                  ordenar a reparação dos danos materiais no montante de 165 000 euros e a reparação dos danos morais, avaliados em 50 000 euros.
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido na totalidade das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação dos artigos 1.o e 31.o da Carta dos Direitos Fundamentais, à violação dos artigos 12.o e 12.o-A, n.o 3 do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, à violação do dever de assistência e a um desvio de poder.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação da obrigação de boa administração, do dever de assistência e à existência de um erro manifesto de apreciação.