CELEX: 32003R0608
Language: pt
Date: 2003-04-02 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 608/2003 da Comissão, de 2 de Abril de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 2505/96 do Conselho relativamente à quantidade de determinados contingentes pautais comunitários autónomos

Avis juridique important

|

32003R0608

Regulamento (CE) n.° 608/2003 da Comissão, de 2 de Abril de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 2505/96 do Conselho relativamente à quantidade de determinados contingentes pautais comunitários autónomos  

Jornal Oficial nº L 086 de 03/04/2003 p. 0020 - 0020

Regulamento (CE) n.o 608/2003 da Comissãode 2 de Abril de 2003que altera o Regulamento (CE) n.o 2505/96 do Conselho relativamente à quantidade de determinados contingentes pautais comunitários autónomosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2505/96 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e industriais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2287/2002(2), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,Considerando o seguinte:(1) O volume do contingente mencionado no Regulamento (CE) n.o 2505/96 para determinados contingentes pautais comunitários autónomos é insuficiente para corresponder às necessidades da indústria comunitária durante o actual período do contingente.(2) A fim de permitir um acesso continuado a esses contingentes, os volumes deverão ser aumentados, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2003 ou de 1 de Julho de 2002, consoante a data de início dos contingentes.(3) Afigura-se necessário, por conseguinte, alterar Regulamento (CE) n.o 2505/96.(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO anexo I do Regulamento (CE) n.o 2505/96 é alterado do seguinte modo:1. Para o período do contingente entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2003, o volume do contingente pautal com o número de ordem 09.2612 é alterado para 150 toneladas.2. Para o período do contingente de 1 de Julho de 2002 a 30 de Junho de 2003, o volume do contingente pautal com o número de ordem 09.2976 é alterado para 900000 unidades.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003, excepto no que se refere ao n.o 2 do artigo 1.o, aplicável a partir de 1 de Julho de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 2003.Pela ComissãoFrederik BolkesteinMembro da Comissão(1) JO L 345 de 31.12.1996, p. 1.(2) JO L 348 de 21.12.2002, p. 42.