CELEX: 31990R3245
Language: pt
Date: 1990-11-08 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3245/90 DA COMISSAO, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1990, RELATIVO A SUSPENSAO DA PESCA DO LINGUADO LEGITIMO POR NAVIOS ARVORANDO PAVILHAO DA ALEMANHA

10 . 11 . 90                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 311 / 13
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 3245/90 DA COMISSÃO
                                                    de 8 de Novembro de 1990
                    relativo à suspensão da pesca do linguado legítimo por navios arvorando
                                                      pavilhão da Alemanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                rando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                     atingiram a quota atribuída para 1990 ; que a Alemanha
                                                                     proibira a pesca deste stock a partir de 26 de Outubro de
Económica Europeia,                                                  1 990 ; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2241 /87 do
Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas
                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
medidas de controlo em relação às actividades piscató­
rias ('), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3483/88 (2), e,
nomeadamente, pelo seu artigo 11 ?, parágrafo 3,                                              Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 4047/89 do                   As capturas de linguados nas águas das divisões CIEM II e
Conselho, de 19 de Dezembro de 1989, que fixa, relativa­             IV efectuadas por navios arvorando pavilhão da Alemanha
mente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos             ou registados na Alemanha são considerados como tendo
de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis           esgotado a quota atribuída à Alemanha para 1990 .
de capturas para 1990 e certas condições em que podem
ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada             A pesca do linguado legítimo nas águas das divisões
pelo Regulamento (CEE) n? 1887/90 (4), estabelece as                 CIEM II e IV, efectuada por navios arvorando pavilhão da
quotas de linguados legítimos para 1990 ;                            Alemanha ou registados na Alemanha, é proibida, assim
                                                                     como a conservação a bordo, o transbordo e o desem­
Considerando que, a fim de assegurar o respeito das                  barque deste stock capturado pelos navios após a data de
disposições relativas às limitações quantitativas das                aplicação deste regulamento.
capturas de um stock submetido a quota, é necessário que
a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por                                      Artigo 2?
navios arvorando pavilhão " de um Estado-membro são
consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ;                 O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
                                                                     da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
Considerando que, segundo a informação comunicada à                  Europeias.
Comissão, as capturas de linguados legítimos nas águas
das divisões CIEM II e IV, efectuadas por navios arvo­               É aplicável a partir de 26 de Outubro de 1990.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1990.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                  Manuel MARÍN
                                                                                   Vice-Presidente
 (') JO   n?  L 207  de 29. 7. 1987, p. 1 .
 (J  JO   n?  L 306  de 11 . 11 . 1988, p. 2.
 (3  JO   n?  L 389  de 30. 12. 1989, p. 1 .
  ♦  JO   n?  L 172  de 5. 7. 1990, p. 1 .