CELEX: C2006/143/71
Language: pt
Date: 2006-06-17 00:00:00
Title: Processo F-38/06: Recurso interposto em  14 de Abril de 2006  — Irène Bianchi/Fundação Europeia para a Formação

17.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 143/37
            
         Recurso interposto em 14 de Abril de 2006 — Irène Bianchi/Fundação Europeia para a Formação
   (Processo F-38/06)
   (2006/C 143/71)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Irène Bianchi (Turim, Itália) [Representante: M-A. Lucas, advogado]
   
      Recorrida: Fundação Europeia para a Formação
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anular a decisão da Directora da Fundação de não renovar o contrato da recorrente como agente temporária, que lhe foi comunicada em 24 de Outubro de 2005;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Fundação no ressarcimento do prejuízo material e moral sofrido pela recorrente, a que acrescem juros legais;
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente, contratada em 2000 pela Fundação como agente temporária por contrato celebrado por um período inicial de três anos e renovado posteriormente até 15 de Abril de 2006, impugna a decisão de não renovar o referido contrato após essa data.
   Em apoio do recurso de anulação, a recorrente invoca quatro fundamentos, o primeiro baseado na violação do princípio geral dos direitos de defesa e do artigo 26.o do Estatuto, dado que as apreciações negativas que o Chefe do Departamento de Finanças dirigiu à Directora da Fundação não foram comunicadas à recorrente, nem constam do seu processo individual.
   O segundo fundamento é baseado na violação do dever de fundamentação resultante da decisão da Directora da Fundação, de 26 de Fevereiro de 1997, relativa à renovação dos contratos e do artigo 25.o, segundo parágrafo, do Estatuto, dado que a recorrente não foi suficientemente informada dos fundamentos da decisão impugnada.
   O terceiro fundamento assenta em várias violações processuais em que se baseia a decisão de 26 de Fevereiro de 1997, já referida.
   O quarto fundamento é baseado em erros manifestos de apreciação que a Directora da Fundação cometeu quanto à necessidade de avaliar a competência da recorrente à luz designadamente dos lugares de assistentes administrativos resultante da reforma, ao modo como a recorrente desempenhou as suas funções, bem como ao interesse do serviço.
   Em apoio do pedido de indemnização a recorrente alega que as ilegalidades da decisão impugnado constituem erros que lhe causaram e que podem continuar a causar-lhe um grave prejuízo moral e material.