CELEX: C2006/310/09
Language: pt
Date: 2006-12-16 00:00:00
Title: Processo C-404/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 28 de Setembro de 2006 — Quelle AG/Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände

16.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 310/5
            
         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 28 de Setembro de 2006 — Quelle AG/Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände
   (Processo C-404/06)
   (2006/C 310/09)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesgerichtshof
   Partes no processo principal
   
      Demandante: Quelle AG
   
      Demandada: Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände
   Questão prejudicial
   As disposições do artigo 3.o, n.o 2, em conjugação com os n.os 3, primeiro parágrafo, e 4, ou do artigo 3.o, n.o 3, terceiro parágrafo, da Directiva 1999/44/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que prevê que, em caso de reposição da conformidade do bem por meio de substituição, o vendedor pode exigir do consumidor o ressarcimento do valor do uso do bem inicialmente entregue, o qual não era conforme com o previsto no contrato?
   
      (1)  JO L 171, p. 12.