CELEX: 31993R3419
Language: pt
Date: 1993-12-14 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3419/93 da Comissão, de 14 de Dezembro de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

15. 12. 93                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 312/ 1
                                                                  I
                                 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                    REGULAMENTO (CE) N? 3419/93 DA COMISSÃO
                                                   de 14 de Dezembro de 1993
                  que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                               lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 Comissão tem conhecimento, implica a alteração dos
                                                                      direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                      dade com o anexo do presente regulamento,
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2071 /92 (2) e, nomeada­                                       Artigo 1 ?
mente, o n? 8 do seu artigo 14?,
                                                                      Os direitos niveladores à importação referidos no
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                 artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram            no   anexo .
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2817/93 da Comis­
são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CE) n? 3271 /93 (4) ;                                                                 Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades constantes               O presente regulamento entra em vigor em 16 de
do Regulamento (CEE) n? 2817/93 aos preços de que a                   Dezembro de 1993 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1993.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                   René STEICHEN
                                                                               Membro da Comissão
(>) JO   n? L 148 de  28 . 6. 1968, p. 13.
0   JO   n? L 215 de  30.  7. 1992, p. 64.
0   JO   n? L 257 de  15.  10. 1993, p. 10.
(4) JO   n? L 294 de  30.  11 . 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- N? L 312/2                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               15. 12. 93
                                                                     ANEXO
               do regulamento da Comissão, de 14 de Dezembro de 1993, que fixa os direitos niveladores a
                                     importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                       (Em ECU/100 kg peso líquido, salvp indicação em contrario)
                            Nota                  Montante do                                          Nota                Montante do
    Código NC                                                                Código NC
                    de pé-de-página (*)        direito nivelador                                 de pé-de-página (*)     direito nivelador
   0401 10 10                                          17,43                0403 10 16                  O            2,0617 / kg + 28,25
   0401 10 90                                          16,22                0403 10 22                                          25,99
   0401 20 1 1                                         23,58                0403 10 24                                          30,62
   0401  20 19                                         22,37                0403 10 26                                          73,23
   0401  20 91                                         28,21                0403 10 32                  O            0,1995 / kg + 27,04
   0401  20 99                                         27,00                0403 10 34                  O            0,2458 / kg + 27,04
   0401  30 11                                         70,82                0403 10 36                  O            0,671 9 / kg + 27,04
   0401  30 19                                         69,61                0403 90 11                                        124,95
   0401  30 31                                       134,90                 0403 90 13                                        173,73
   0401 30 39                                        133,69                 0403 90 19                                        213,42
   0401 30 91                                       225,01                  0403 90 31                  O            1,1770 / kg + 28,25
   0401 30 99                                       223,80                  0403 90 33                  O            1 ,6648 / kg + 28,25
   040210 11                 (4)                     124,95
                                                                            0403 90 39                  O            2,0617 / kg + 28,25
                                                                            0403 90 51                                          25,99
   040210 19               00                        117,70
                                                                            0403 90 53                                          30,62
   040210 91               00              1,1770 / kg +      28,25
                                                                            0403 90 59                                          73,23
   0402 1 0 99             (') (4)         1 ,1 770 / kg +    21 ,00
   0402 21 11                (4)                     173,73                 0403 90 61                  O            0,1995 / kg + 27,04
   0402 21 17                (4)                     166,48                 0403 90 63                  O            0,2458 / kg + 27,04
   0402 21 19              (3)(4)                    166,48                 0403 90 69                  O            0,671 9 / kg + 27,04
   0402 21 91              00                       213,42                  040410 02                                           30,40
   0402 21 99              (3)(4)                   206,17                  0404 10 04                                        173,73
   0402 29 1 1           (') (3) (4)       1 ,6648 / kg +     28,25         0404 10 06                                        213,42
   0402 29 1 5             (') (4)         1 ,6648 / kg +     28,25         0404 10 12                                        124,95
   0402 29 19              00              1,6648 / kg +      21,00         0404 10 14                                        173,73
   0402 29 91              0 (4)           2,0617 / kg +      28,25         0404.10 16                                        213,42
   0402 29 99              00              2,0617 / kg +      21,00         0404 10 26                  O            0,3040 / kg    +  21,00
   0402 91 11                O                         35»87                0404 10 28                  O            1,6648 / kg    +  28,25
   0402 91 19                0                         35»87                0404 10 32                  O            2,0617 / kg    +  28,25
   0402 91 31                O                         ^84                  040410 34                   O            1,1770 / kg    +  28,25
   0402 91 39                0                         44,84                0404 10 36                  O            1,6648 / kg    +  28,25
   0402 91 51                0                       1 34,90                0404 10 38               '  O            2,0617 / kg + 28,25
   0402 91 59                0                       133,69                 040410 48                   O            0,3040 / kg
   0402 91 91                O                      225,<ò \                0404 10 52                  O            1,6648 / kg    +   6,04
   0402 91 99                O                      223'80                  0404 10 54                  O            2,0617 / kg    +   6,04
   0402 99 11                O                         41 »65               0404 10 56                  O            1,1770 / kg    +   6,04
   0402 99 19                0                         41 >65               0404 10 58                  O            1 ,6648 / kg   +   6,04
   0402 99 3 1             OO              1 ,3 1 27 / kg +   24,63         0404 10 62                  O            2,0617 / kg    +   6,04
   0402 99 39              (') O           1 ,31 27 / kg +    23,42         040410 72                   O            0,3040 / kg    +  21,00
   0402 99 9 1             0O              2,2138 / kg +      24,63         0404 10 74                  O            1 ,6648 / kg   +  27,04
   0402 99 99              (') O           2,21 38 / kg +     23,42         0404 10 76                  O            2,0617 / kg    +  27,04
   0403 10 02                                       124,95                  0404 10 78                  O            1,1770 / kg    +  27,04
   0403 10 04                                       173,73                  0404 10 82                  O            1,6648 / kg    + 27,04
   0403 10 06                                       213,42                  0404 10 84                  O            2,0617 / kg    + 27,04
   0403 10 12                O             1,1770 / kg + 28,25              0404 90 11                                        124,95
   0403 10 14                O             1,6648 / kg + 28,25              0404 90 13                                        173,73
 ---pagebreak---  15. 12. 93                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N? L 312/3
                                     Nota                  Montante do                                        Nota                 Montante do
         Código NC     ,                                                                  Código NC                              direito nivelador
                              de pé-de-página 0          direito nivelador                              de pé-de-página (*)
        0404 90 19                                            213,42                      0406 90 31          (3)(4)                   158,53
        0404 90 31                                             124,95                     0406 90 33          (3)(4)                   158,53
        0404 90 33                                             173,73                     0406 90 35          0 (4)                    158,53
        0404 90 39                                            213,42                      0406 90 37          00                       158,53
        0404 90 51                     (')           1,1 770 / kg   +  28,25              0406 90 39          OO                       158,53
        0404 90 53                   (') (3)         1 ,6648 / kg   +  28,25              0406 90 50          OO                       158,53
        0404 90 59                     (')           2,0617 / kg    +  28,25              0406 90 61          OO                      362,24
        0404 90 91                     (')           1 ,1 770 / kg  +  28,25              0406 90 63          OO                      362,24
        0404 90 93                   (') (3)         1 ,6648 / kg   +  28,25              0406 90 69          OO                      362,24
        0404 90 99                     (')           2,0617 / kg    +  28,25              0406 90 73          OO                       158,53
        0405 00 11                     0                       231,71                     0406 90 75          OO                       158,53
        0405 00 19                     (3)                    231,71                      0406 90 77          OO                       1 58,53
        0405 00 90                                            282,69                      0406 90 79          OO                       1-58,53
                                                                                          0406 90 81          OO                       158,53
        0406 10 20                   (3)(4)                   200,24
                                                                                          0406 90 85          OO                       158,53
        040610 80                    (3)(4)                    255,25
        0406 20 10                   (3)(4)                   362,24                      0406 90 89          OO                       158,53
                                                                                          0406 90 93          0O                      200,24
        0406 20 90                   (3) (4)                  362,24
        0406 30 10                   (3)(4)                    162,82                     0406 90 99          OO                      255,25
        0406 30 31                   (3)(4)                    150,50                     1702 10 10                                     35,52
        0406 30 39                   (3)(4)                    162,82                     1702 10 90                                     35,52
        0406 30 90                   (3)(4)                   259,54
                                                                                          2106 90 51                                     35,52
        0406 40 00                   (3)0                      135,13
        0406 90 11                   (3)(4)                   210,29                      2309 10 15                                     90,70
        0406 90 13                   (3)(4)                    152,47                     2309 10 19                                  117,77
        0406 90 15                   (3)(4)                    152,47                     2309 10 39                                  109,72
        0406 90 17                   (3)0                      152,47                     2309 10 59                                     89,10
        0406 90 19                   (3)(4)                   362,24                      2309 10 70                                  117,77
        0406 90 21                   (3)(4)                   210,29                      2309.90 35                                     90,70
        0406 90 23                   (3)(4)                    158,53                     2309 90 39                                  117,77
        0406 90 25                   (3)(4)                    158,53                     2309 90 49                                  109,72
        0406 90 27                   (3)(4)                    158,53                     2309 90 59                                     89,10
        0406 90 29                   (3)(4)                    158,53                     2309 90 70                                  117,77
(') O direito nivelador para 100 kg de produto deste codigo e igual a soma dos seguintes elementos :
    a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria láctica contida em 100 kg de produto ;
    b) Do outro montante indicado.
(2) O direito nivelador para 100 kg de produto deste código é igual à soma dos seguintes elementos :
    a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e, se for caso disso, acrescida,
    b) Do outro montante indicado.
(3) Os produtos deste código importados de um país terceiro,
    — para os quais é apresentado um certificado IMA 1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 1767/82,
    — para os quais é emitido um certificado EUR 1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 1316/93, para a Suécia, e no Regulamento
        (CEE) n? 584/92 alterado, para a Polónia, a Checoslováquia e a Hungria,
    estão sujeitos aos direitos niveladores definidos, respectivamente, nos referidos regulamentos.
(4) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 715/90.
í5) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.