CELEX: 31990R3647
Language: pt
Date: 1990-12-11 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3647/90 DO CONSELHO, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE FIXA OS PRECOS DE BASE E DE AQUISICAO DE DETERMINADAS FRUTAS E PRODUTOS HORTICOLAS APLICAVEIS EM PORTUGAL A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 1991 E ATE AO FINAL DA CAMPANHA DE 1990/1991

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31990R3647

REGULAMENTO ( CEE ) NO 3647/90 DO CONSELHO, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE FIXA OS PRECOS DE BASE E DE AQUISICAO DE DETERMINADAS FRUTAS E PRODUTOS HORTICOLAS APLICAVEIS EM PORTUGAL A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 1991 E ATE AO FINAL DA CAMPANHA DE 1990/1991  

Jornal Oficial nº L 362 de 27/12/1990 p. 0013 - 0015

REGULAMENTO (CEE) N°  3647/90 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1990 que fixa os preços de base e de aquisição de  determinadas frutas e produtos hortícolas aplicáveis em Portugal a partir de 1 de Janeiro de 1991 e  até ao final da campanha de 1990/1991O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo  234, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece  a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1193/90 (2), determina, nomeadamente no seu  artigo 16, as regras gerais relativas à fixação dos preços de base e dos preços de aquisição para  as frutas e produtos hortícolas; que estas disposições se aplicam em Portugal a partir do início da  segunda  etapa da adesão, sem prejuízo das regras de aproximação de preços previstas no artigo 285 do Acto  de Adesão; que, nos termos do n° 1, alínea a), do mesmo artigo 285, é necessário fixar os preços  aplicáveis nesse Estado-membro a partir de 1 de Janeiro de 1991 e até ao final da campanha de  1990/1991 ao nível dos preços fixados no final da primeira etapa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1 Os preços de base e de aquisição das frutas e produtos hortícolas  aplicáveis em Portugal a partir de 1 de Janeiro de 1991 e até ao final da campanha de 1990/1991, os  períodos durante os quais tais preços se aplicam e as qualidades-tipo a que dizem respeito são  fixados no anexo.  Artigo 2 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1990. Pelo ConselhoO PresidenteV. SACCOMANDI (1)JO n° L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.  (2)JO n° L 119 de 11. 5. 1990, p. 43.   ANEXOPREÇOS DE BASE E DE COMPRA>POSIÇÃO NUMA TABELA>Estes preços aplicam-se às  couves-flores «coroadas» da categoria de qualidade I, apresentadas em embalagem. >POSIÇÃO NUMA TABELA>Estes preços aplicam-se aos limões da categoria de qualidade I, calibre de 53  a 62 milímetros, apresentados em embalagem. >POSIÇÃO NUMA TABELA>Estes preços aplicam-se: às peras das variedades Beurré Hardy, Bon Chrétien Williams, Conférence, Coscia (Ercolini),  Crystallis (Beurré Napoléon, Blanquilla, Tsakonia) e Dr. Jules Guyot (Limonera), categoria de  qualidade I, calibre igual ou superior a 60 milímetros, às peras da variedade Empereur Alexandre (Kaiser Alexandre Bosc), categoria de qualidade I, calibre  igual ou superior a 70 milímetros, apresentadas em embalagem. >POSIÇÃO NUMA TABELA>Estos preços aplicam-se: às maçãs de variedade Reine des reinettes e Verde Doncella, categoria de qualidade I, calibre igual  ou superior a 65 milímetros, às maçãs das variedades Delicious Pilafa, Golden Delicious, James Grieve, Red Delicious, Reinette  grise do Canadá e Starking Delicious, categoria de qualidade I, calibre igual ou superior a 70  milímetros, apresentadas em embalagem. >POSIÇÃO NUMA TABELA>Estes preços aplicam-se às tangerinas da categoria de qualidade I, calibre de  54 e 69 milímetros, apresentadas em embalagem. >POSIÇÃO NUMA TABELA>Estes preços aplicam-se às satsumas Unshiu (owari) da categoria de qualidade  I, calibre de 54 e 69 milímetros, apresentadas em embalagem. >POSIÇÃO NUMA TABELA>Estes preços aplicam-se às clementinas (Citrus reticulata blanco) da  categoria de qualidade I, calibre de 43 a 60 milímetros, apresentadas em embalagem. >POSIÇÃO NUMA TABELA>Estes preços aplicam-se às laranjas das variedades Moro, Navel, Navellina,  Salustiana, Sanguinello e Valencia Late, categoria de qualidade I, calibre de 67 a 80 milímetros,  apresentadas em embalagem. Nota: Os preços indicados no presente anexo não incluem a incidência do custo da embalagem em que o  produto é apresentado.