CELEX: 31983R3634
Language: pt
Date: 1983-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3634/83 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1983, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1124/77 que estabelece a delimitação das zonas de destino para as restituições ou direitos niveladores à exportação e certos certificados de exportação nos sectores dos cereais e do arroz

03 / Fasc. 29                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        163
383R3634
23 . 12 . 83                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 360 / 21
                                           REGULAMENTO (CEE) N? 3634/83 DA COMISSÃO
                                                       de 22 de Dezembro de 1983
                que altera o Regulamento (CEE) n? 1124/77 que estabelece a delimitação das zonas de destino
                para as restituições ou direitos niveladores à exportação e certos certificados de exportação nos
                                                      sectores dos cereais e do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    mento (CEE) n? 1124/77 em função das modificações
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       territoriais de certos Estados que ocorreram após a sua
Económica Europeia,                                                      adopção ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho de 29 de Outubro de 1975 , que estabelece a                     lamento estão em conformidade com o parecer do Co­
organização comum de mercados do sector dos cere­                        mité de Gestão dos Cereais,
ais (x), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re­
gulamento (CEE) n? 1451 / 82 (2) e, nomeadamente, o n?                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
6 do seu artigo 16? e o n? 3 do seu artigo 19?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418 /76 do                                                  Artigo Io.
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a or­
ganização comum de mercado do arroz (J), com a última                    O Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1124/ 77 passa a
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?                      ter a seguinte redacção :
1566/ 83 (4) e, nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 17? e                 1 ) Zona V alínea a):
n? 2 do seu artigo 21 ?,
                                                                             — as palavras «Açores», «Madeira» e «Ilhas Caná­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1124/77 de                               rias» são suprimidas,
27 de Maio de 1977 (5), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Acto de Adesão de 1979 (6), definiu as zo­                     — as palavras «Sahara Espanhol» são substituídas
nas de destino a utilizar para a fixação das restituições                        por «ex-Sahara Espanhol».
ou direitos niveladores diferenciados à exportação em                    2) Zona VI as palavras «Território Francês dos Afars e
função das características do mercado dos cereais e do                       dos Issas» são substituídas por «Djibouti».
arroz ; que à luz da experiência adquirida e da evolução
das características do mercado dos referidos produtos
nos territórios dos Açores , da Madeira e das Ilhas Caná­                                          Artigo 2o.
rias, parece apropriado excluir estes territórios da lista
das zonas de destino a utilizar para a fixação das resti­                O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
tuições e dos direitos niveladores diferenciados à expor­                ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
tação ; que, além disso, é oportuno adaptar o Regula­                    Europeias.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas em 22 de Dezembro de 1983 .
                                                                                                 Pela Comissão
                                                                                                Poul DALSAGER
                                                                                             Membro da Comissão
C)  JO   n? L 181 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
O   JO   n? L 164 de 14. 6 . 1982, p. 1 .
O   JO   n? L 166 de 25 . 6. 1976, p. 1 .
(4) JO   n? L 163 de 22 . 6. 1983, p. 5 .
C)  JO   n? L 134 de 28 . 5 . 1977, p. 53 .
C)  JO   n? L 291 de 19. 11 . 1979, p. 17.