CELEX: 21997A1212(01)
Language: pt
Date: 1998-10-05 00:00:00
Title: Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau, em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 1997 e 15 de Junho de 2001

Avis juridique important

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21997A1212(01)

Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau, em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 1997 e 15 de Junho de 2001  

Jornal Oficial nº L 342 de 12/12/1997 p. 0003 - 0003

ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau, em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 1997 e 15 de Junho de 2001A. Carta do Governo da República da Guiné-Bissau Excelentíssimo Senhor,Referindo-me ao Protocolo, rubricado em 4 de Junho de 1997, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 1997 e 15 de Junho de 2001, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República da Guiné-Bissau está disposto a aplicar o protocolo, a título provisório, a partir de 16 de Junho de 1997, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 9º, desde que a Comunidade esteja disposta a agir do mesmo modo.É pacífico que, nesse caso, o pagamento da primeira fracção anual da compensação financeira fixada no artigo 2º do protocolo deverá ser efectuado antes de 31 de Dezembro de 1997.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade sobre tal aplicação provisória.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República da Guiné-BissauB. Carta da Comunidade Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:«Referindo-me ao Protocolo, rubricado em 4 de Junho de 1997, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 1997 e 15 de Junho de 2001, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República da Guiné-Bissau está disposto a aplicar o protocolo, a título provisório, a partir de 16 de Junho de 1997, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 9º, desde que a Comunidade esteja disposta a agir do mesmo modo.É pacífico que, nesse caso, o pagamento da primeira fracção anual da compensação financeira fixada no artigo 2º do protocolo deverá ser efectuado antes de 31 de Dezembro de 1997.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade sobre tal aplicação provisória.»Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade sobre tal aplicação provisória.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Em nome do Conselho da União Europeia