CELEX: 31988R2123
Language: pt
Date: 1988-07-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2123/88 da Comissão de 15 de Julho de 1988 que prevê disposições derrogatórias ao Regulamento (CEE) n.° 3540/85 que estabelece as modalidades de aplicação das medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces, no que respeita ao período de validade dos certificados

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31988R2123

Regulamento (CEE) n.° 2123/88 da Comissão de 15 de Julho de 1988 que prevê disposições derrogatórias ao Regulamento (CEE) n.° 3540/85 que estabelece as modalidades de aplicação das medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces, no que respeita ao período de validade dos certificados  

Jornal Oficial nº L 186 de 16/07/1988 p. 0032 - 0032

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2123/88 DA COMISSÃO  de 15 de Julho de 1988  que prevê disposições derrogatórias ao Regulamento (CEE) nº 3540/85 que estabelece as modalidades de aplicação das medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces, no que respeita ao período de validade dos certificados  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982 que prevê medidas especiais para as ervilhas, as favas e as favarolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1104/88 (2),  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2036/82 do Conselho, de 19 de Julho de 1982, que aprova as regras gerais relativas às medidas especiais para as ervilhas, as favas e as favarolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1105/88 (4), e, nomeadamente, o nº 4, quarto parágrafo, do seu artigo 6º,  Considerando que o nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3540/85 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3741/87 (6), prevê que o período de validade dos certificados de ajuda fixado antecipadamente é de seis meses a contar do mês seguinte àquele durante o qual o pedido foi apresentado; que, para ter em conta a incerteza que reina no mercado, é conveniente limitar provisoriamente o período de validade dos referidos certificados solicitados durante um período limitado a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Forragens Secas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Em derrogação do disposto no nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3540/86, o período de validade dos certificados de pré-fixação da ajuda cujo pedido seja apresentado entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e 31 de Agosto de 1988 é fixado em três meses a contar do primeiro dia do mês seguinte ao mês em que o pedido foi apresentado.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 162 de 12. 6. 1982, p. 28.  (2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 16.  (3) JO nº L 219 de 28. 7. 1982, p. 1.  (4) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 18.  (5) JO nº L 342 de 5. 12. 1985, p. 1.  (6) JO nº L 352 de 15. 12. 1987, p. 26.