CELEX: 22003D0177
Language: pt
Date: 2003-12-05 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 177/2003, de 5 de Dezembro de 2003, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

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22003D0177

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 177/2003, de 5 de Dezembro de 2003, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 088 de 25/03/2004 p. 0055 - 0056

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 177/2003de 5 de Dezembro de 2003que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 159/2003 de 7 de Novembro de 2003(1).(2) A Directiva 2002/25/CE da Comissão, de 5 de Março de 2002, que altera a Directiva 98/18/CE do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros(2) deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oAo anexo XIII do acordo, no ponto 56f (Directiva 98/18/CE do Conselho), é aditado o seguinte travessão:"- 32002 L 0025: Directiva 2002/25/CE da Comissão de 5 de Março de 2002 (JO L 98 de 15.4.2002, p. 1).Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:Sem prejuízo das obrigações previstas no ponto 6.9 da parte A do capítulo II-2 do anexo I, a Noruega pode manter a sua legislação actual em vigor segundo a qual devem ser instalados sistemas fixos de extinção de incêndios nos navios de passageiros cuja área de máquinas é de volume superior a 500 m3, independentemente do número de passageiros que estejam autorizados a transportar.".Artigo 2.oOs textos da Directiva 2002/25/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 6 de Dezembro de 2003 desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteH. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein(1) JO L 41 de 12.2.2004, p. 57.(2) JO L 98 de 15.4.2002, p. 1.(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.