CELEX: 62004TA0407
Language: pt
Date: 2008-10-15 00:00:00
Title: Processo T-407/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Outubro de 2008 — Miguelez Herreras/Comissão ( Recurso de anulação — Acção de indemnização — Função pública — Promoção — Atribuição de ponto de prioridade )

6.12.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 313/26
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Outubro de 2008 — Miguelez Herreras/Comissão
   (Processo T-407/04) (1)
   
   («Recurso de anulação - Acção de indemnização - Função pública - Promoção - Atribuição de ponto de prioridade»)
   (2008/C 313/45)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Benedicta Miguelez Herreras (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente, M. van der Woude e V. Landes e, seguidamente, M. van der Woude, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente H. Tserepa-Lacombe e V. Joris e, seguidamente, V. Joris e G. Berscheid, agentes, assistidos por D. Waelbroeck, advogado)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação:
   
               —
            
            
               da decisão do director-geral do Serviço jurídico da Comissão de atribuir à recorrente dois pontos de prioridade da Direcção-Geral, no exercício de promoção de 2003, comunicada em 2 de Julho de 2003, e confirmada por decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação notificada em 16 de Dezembro de 2003;
            
         
               —
            
            
               das decisões seguintes: decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação de atribuir à recorrente um total de 23 pontos no exercício de promoção de 2003; lista de mérito dos funcionários de grau C 2 no exercício de 2003, publicada nas Informações administrativas n.o 71-2003, de 25 de Novembro de 2003; lista dos funcionários promovidos ao grau C 1, no exercício de 2003, publicada nas Informações administrativas n.o 76-2003, de 3 de Dezembro de 2003; em qualquer caso, decisão de não inscrever o nome da recorrente nas referidas listas;
            
         
               —
            
            
               na medida do necessário, da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação de 17 de Junho de 2004, que rejeitou a reclamação apresentada pela recorrente em 24 de Fevereiro de 2004;
            
         
               —
            
            
               da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação de 17 de Abril de 2007, de não atribuir à recorrente nenhum ponto de prioridade suplementar no exercício de promoção de 2003;
            
         e destinado a que sejam declaradas inexistentes todas as decisões tomadas no exercício de promoção de 2003 impugnadas no âmbito do presente recurso e não substituídas em 2007, nomeadamente, a lista de mérito dos funcionários de grau C 2, no exercício de 2003, publicada nas Informações administrativas n.o 71-2003, de 25 de Novembro de 2003, e a lista de funcionários promovidos ao grau C 1, no exercício de 2003, publicada nas Informações administrativas n.o 76-2003, de 3 de Dezembro de 2003, bem como a obter uma indemnização de 5 000 EUR.
   Parte decisória
   
               1.
            
            
               As decisões da Comissão que fixam o total de pontos de promoção da recorrente em 23 pontos e que recusam inscrevê-la na lista de funcionários promovidos ao grau C1 no exercício de promoção de 2003 são anuladas.
            
         
               2.
            
            
               O recurso é julgado improcedente quanto ao mais.
            
         
               3.
            
            
               A Comissão é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 30 de 4.12.2004.