CELEX: 32019D0678
Language: pt
Date: 2019-04-29 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2019/678 do Conselho, de 29 de abril de 2019, que altera a Decisão 2013/184/PESC relativa a medidas restritivas contra a Mianmar/Birmânia

30.4.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 114/18
               
            
         DECISÃO (PESC) 2019/678 DO CONSELHO
         de 29 de abril de 2019
         que altera a Decisão 2013/184/PESC relativa a medidas restritivas contra a Mianmar/Birmânia
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
         Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 22 de abril de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/184/PESC (1) relativa a medidas restritivas contra a Mianmar/Birmânia.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Com base na reapreciação da Decisão 2013/184/PESC, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 30 de abril de 2020.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Foram recebidas informações atualizadas relativas a duas pessoas incluídas na lista.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Por conseguinte, a Decisão 2013/184/PESC deverá ser alterada em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A Decisão 2013/184/PESC é alterada do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        O artigo 12.o passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «Artigo 12.o
                           
                           A presente decisão é aplicável até 30 de abril de 2020. A presente decisão fica sujeita a reapreciação permanente. É prorrogada ou alterada, consoante necessário, se o Conselho considerar que os seus objetivos não foram atingidos.».
                        
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        O anexo é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2019.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               G. CIAMBA
            
         
         
            (1)  Decisão 2013/184/PESC do Conselho, de 22 de abril de 2013, relativa a medidas restritivas contra a Mianmar/Birmânia e que revoga a Decisão 2010/232/PESC (JO L 111 de 23.4.2013, p. 75).
      
      
         
            ANEXO
            As entradas 1 a 14 da lista de pessoas e entidades constantes do anexo da Decisão 2013/184/PESC são substituídas pelas seguintes:
            
               
                            
                        
                        
                           Nome
                        
                        
                           Elementos de identificação
                        
                        
                           Justificação
                        
                        
                           Data de inclusão na lista
                        
                     
                           «1.
                        
                        
                           Aung Kyaw Zaw
                        
                        
                           Data de nascimento: 20 de agosto de 1961
                           Género: masculino
                           Número de passaporte: DM000826
                           Data de emissão: 22 de novembro de 2011
                           Data de expiração: 21 de novembro de 2021
                           Número de identificação militar: BC 17444
                        
                        
                           O tenente-general Aung Kyaw Zaw foi o comandante do Serviço de Operações Especiais n.o 3 das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) de agosto de 2015 até ao final de 2017. O Serviço de Operações Especiais n.o 3 supervisionou o Comando Oeste e, nesse contexto, o tenente-general Aung Kyaw Zaw é responsável pelas atrocidades e graves violações dos direitos humanos cometidas contra a população roinja no Estado de Rakhine pelo Comando Oeste durante esse período. Estas incluem execuções extrajudiciais, violência sexual e o incêndio sistemático de casas e edifícios dos roinja.
                        
                        
                           25.6.2018
                        
                     
                           2.
                        
                        
                           Maung Maung Soe
                        
                        
                           Data de nascimento: março de 1964
                           Género: masculino
                           Número de Identificação Nacional: Tatmadaw Kyee 19571
                        
                        
                           O major-general Maung Maung Soe foi o comandante do Comando Ocidental das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) de outubro de 2016 a 10 de novembro de 2017 e supervisionou as operações militares no Estado de Rakhine. Nesse contexto, é responsável pelas atrocidades e graves violações dos direitos humanos cometidas contra a população Rohingya no Estado de Rakhine pelo Comando Ocidental durante esse período. Estas incluem execuções extrajudiciais, violência sexual e o incêndio sistemático de habitações e edifícios dos Rohingya.
                        
                        
                           25.6.2018
                        
                     
                           3.
                        
                        
                           Than Oo
                        
                        
                           Data de nascimento: 12 de outubro de 1973
                           Género: masculino
                           Número de identificação militar: BC 25723
                        
                        
                           O brigadeiro-general Than Oo é o comandante da 99.a Divisão de Infantaria Ligeira das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw). Nesse contexto, é responsável pelas atrocidades e graves violações dos direitos humanos cometidas contra os roinja no Estado de Rakhine pela 99.a Divisão de Infantaria Ligeira no segundo semestre de 2017. Estas incluem execuções extrajudiciais, violência sexual e o incêndio sistemático de casas e edifícios dos roinja.
                        
                        
                           25.6.2018
                        
                     
                           4.
                        
                        
                           Aung Aung
                        
                        
                           Género: masculino
                           Número de identificação militar: BC 23750
                        
                        
                           O brigadeiro-general Aung Aung é o comandante da 33.a Divisão de Infantaria Ligeira das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw). Nesse contexto, é responsável pelas atrocidades e graves violações dos direitos humanos cometidas contra a população roinja no Estado de Rakhine pela 33.a Divisão de Infantaria Ligeira no segundo semestre de 2017. Estas incluem execuções extrajudiciais, violência sexual e o incêndio sistemático de casas e edifícios dos roinja.
                        
                        
                           25.6.2018
                        
                     
                           5.
                        
                        
                           Khin Maung Soe
                        
                        
                           Data de nascimento: 1972
                           Género: masculino
                        
                        
                           O brigadeiro-general Khin Maung Soe é o comandante do Comando Operativo Militar 15, também por vezes conhecido por 15.a Divisão de Infantaria Ligeira das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), que integra o Batalhão de Infantaria n.o 564. Nesse contexto, é responsável pelas atrocidades e graves violações dos direitos humanos cometidas contra a população roinja no Estado de Rakhine no segundo semestre de 2017 pelo Comando Operativo Militar 15, e em particular pelo Batalhão de Infantaria n.o 564. Estas incluem execuções extrajudiciais, violência sexual e o incêndio sistemático de casas e edifícios dos roinja.
                        
                        
                           25.6.2018
                        
                     
                           6.
                        
                        
                           Thura San Lwin
                        
                        
                           Data de nascimento: 17 de março de 1959
                           Género: masculino
                        
                        
                           O brigadeiro-general Thura San Lwin foi o comandante da Polícia de Fronteiras de outubro de 2016 até ao início de outubro de 2017. Nesse contexto, é responsável pelas atrocidades e graves violações dos direitos humanos cometidas contra a população roinja no Estado de Rakhine pela Polícia de Fronteiras durante esse período. Estas incluem execuções extrajudiciais e o incêndio sistemático de casas e edifícios dos roinja.
                        
                        
                           25.6.2018
                        
                     
                           7.
                        
                        
                           Thant Zin Oo
                        
                        
                           Género: masculino
                        
                        
                           Thant Zin Oo é o comandante do 8.o Batalhão da Polícia de Segurança. Nesse contexto, é responsável pelas atrocidades e graves violações dos direitos humanos cometidas contra a população Rohingya no Estado de Rakhine pelo 8.o Batalhão da Polícia de Segurança no segundo semestre de 2017. As graves violações dos direitos humanos incluem execuções extrajudiciais e o incêndio sistemático de casas e edifícios dos Rohingya. Essas violações foram cometidas conjuntamente e com o apoio direto da 33.a. Divisão de Infantaria Ligeira das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), liderada pelo brigadeiro-general Aung Aung, Thant Zin Oo está, por conseguinte, associado à pessoa incluída na lista, o brigadeiro-general Aung Aung.
                        
                        
                           25.6.2018
                        
                     
                           8.
                        
                        
                           Ba Kyaw
                        
                        
                           Género: masculino
                        
                        
                           Ba Kyaw é um primeiro-sargento do 564.o do batalhão de infantaria ligeira das forças armadas de Mianmar (Tatmadaw). Ba Kyaw cometeu atrocidades e graves violações dos direitos humanos, incluindo assassinatos, deportações e tortura, contra a população roinja no Estado de Rakhine no segundo semestre de 2017. Foi identificado, em particular como um dos principais autores do massacre de Maung Nu, em 27 de agosto de 2017.
                        
                        
                           21.12.2018
                        
                     
                           9.
                        
                        
                           Tun Naing
                        
                        
                           Género: masculino
                        
                        
                           Tun Naing é o comandante da base da polícia de fronteiras em Taung Bazar. Nessa qualidade, é responsável pelas atrocidades e graves violações dos direitos humanos perpetradas contra a população roinja no Estado de Rakhine pela polícia de fronteiras em Taung Bazar, tanto em 25 de agosto de 2017 como antes e depois dessa data, atos esses que incluem detenções forçadas, maus tratos e tortura.
                        
                        
                           21.12.2018
                        
                     
                           10.
                        
                        
                           Khin Hlaing
                        
                        
                           Data de nascimento: 2 de maio de 1968
                           Género: masculino
                        
                        
                           O brigadeiro-general Khin Hlaing é o antigo comandante da 99.a divisão de infantaria ligeira das forças armadas de Mianmar (Tatmadaw) e o atual comandante do Comando Nordeste das forças armadas de Mianmar (Tatmadaw). Enquanto comandante da 99.a divisão de infantaria ligeira supervisionou operações militares executadas no Estado de Shan em 2016 e no início de 2017. Nesse contexto, é responsável pelas atrocidades e graves violações dos direitos humanos cometidas contra aldeões de minorias étnicas no Estado de Shan pela 99.a divisão de infantaria ligeira na segunda metade de 2016. Entre esses atos incluem-se execuções extrajudiciais, detenções forçadas e a destruição de aldeias.
                        
                        
                           21.12.2018
                        
                     
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                           Aung Myo Thu
                        
                        
                           Género: masculino
                        
                        
                           O major Aung Myo Thu é o comandante operacional da 33.a divisão de infantaria ligeira das forças armadas de Mianmar (Tatmadaw). Enquanto comandante operacional da 33.a divisão de infantaria ligeira supervisionou operações militares executadas no Estado de Rakhine em 2017. Nesse contexto, é responsável pelas atrocidades e graves violações dos direitos humanos cometidas contra a população roinja no Estado de Rakhine pela 33.a divisão de infantaria ligeira no segundo semestre de 2017. Entre esses atos incluem-se execuções extrajudiciais, assassinatos, violência sexual e detenções forçadas.
                        
                        
                           21.12.2018
                        
                     
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                           Thant Zaw Win
                        
                        
                           Género: masculino
                        
                        
                           Thant Zaw Win é major no 564.o batalhão de infantaria ligeira das forças armadas de Mianmar (Tatmadaw). Nessa qualidade, supervisionou as operações militares realizadas no Estado de Rakhine e é responsável pelas atrocidades e graves violações dos direitos humanos cometidas contra a população roinja no Estado de Rakhine pelo 564.o batalhão de infantaria ligeira, nomeadamente na aldeia Maung Nu e áreas circundantes, em 27 de agosto de 2017. Entre estas ações incluem-se execuções extrajudiciais, violência sexual e o incêndio sistemático de casas e edifícios dos roinja.
                        
                        
                           21.12.2018
                        
                     
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                           Kyaw Chay
                        
                        
                           Género: masculino
                        
                        
                           Kyaw Chay é um cabo da polícia de fronteiras. Esteve anteriormente colocado na base da polícia de fronteiras em Zay Di Pyin, onde era o oficial de comando por volta de 25 de agosto de 2017, altura em que a polícia de fronteiras, sob o seu comando, cometeu uma série de violações dos direitos humanos. Nesse contexto, é responsável pelas atrocidades e graves violações dos direitos humanos cometidas pela polícia de fronteiras contra a população roinja no Estado de Rakhine durante esse período. Participou também em violações graves dos direitos humanos. Entre essas violações contam-se casos de tortura e de maus tratos infligidos a detidos.
                        
                        
                           21.12.2018
                        
                     
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                           Nyi Nyi Swe
                        
                        
                           Género: masculino
                        
                        
                           O major-general Nyi Nyi Swe é o antigo comandante do Comando Norte das forças armadas de Mianmar (Tatmadaw). Nesse contexto, é responsável pelas atrocidades e graves violações dos direitos humanos cometidas pelo Comando Norte no Estado de Kachin de maio de 2016 a abril de 2018 (até à sua nomeação como comandante do Comando do Sudoeste), incluindo maus tratos de civis. É também responsável por obstruir a prestação de assistência humanitária a civis necessitados no Estado de Kachin durante esse período, em especial o transporte de bens alimentares.
                        
                        
                           21.12.2018»