CELEX: 31990R1247
Language: pt
Date: 1990-05-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1247/90 da Comissão, de 11 de Maio de 1990, relativo a medidas transitórias respeitantes à applicação de determinados montantes compensatórios monetários

N? L 121 /22                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                12. 5. 90
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1247/90 DA COMISSÃO
                                                    de 11 de Maio de 1990
                 relativo a medidas transitórias respeitantes à applicação de determinados
                                            montantes compensatórios monetários
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              determinação das datas e dos produtos em causa, deve
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 atender-se às condições específicas de comercialização
                                                                   desses produtos ;
Económica Europeia,
                                                                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3156/85 da                   lamento estão em conformidade com o parecer dos
Comissão, de 11 de Novembro de 1985, relativo às                   comités de gestão em causa,
medidas transitórias respeitantes à aplicação de montantes
compensatórios monetários ('), alterado pelo Regulamento           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
(CEE) n? 3521 /88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11 ?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 3156/85 esta­                                        Artigo 1 ?
beleceu um enquadramento para as medidas destinadas a              O Regulamento (CEE) n? 3156/85 é aplicável a partir de
evitar tráficos artificiais aquando da alteração dos               14 de Maio de 1990, nas condições seguintes :
montantes compensatórios monetários,                               a) A data de alteração é 14 de Maio de 1990 ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1179/90 do                 b) A data inicial é 1 de Abril de 1990 ;
Conselho (3) fixou novas taxas de conversão agrícolas, com         c) Os produtos e períodos referidos no anexo I do Regu­
efeitos no início da campanha de comercialização de                    lamento (CEE) n? 3156/85 são os indicados no anexo I
1990/ 1991 , para o sector do leite e dos produtos lácteos e           do presente regulamento ;
para o sector da carne de bovino,                                  d) A aplicação do anexo II do Regulamento (CEE)
Considerando que estas novas taxas originam uma altera­                n? 3156/85 é extensiva à sua letra A ; os movimentos e
ção sensível da amplitude dos montantes compensatórios                 produtos aí referidos são os indicados no anexo II do
monetários aplicáveis, designadamente na Grécia e                      presente regulamento.
no Reino Unido,                                                    Todavia, no caso de a taxa de mercado considerada para o
                                                                   cálculo dos montantes compensatórios, referida no
Considerando que, atendendo a esta situação, é possível            artigo 3?A do Regulamento (CEE) n? 3152/85 (4), se ter
verificarem-se movimentos especulativos que provoquem
desvios de tráfico ; que, todavia, a evolução da taxa de           tornado superior, pelo menos durante três semanas conse­
                                                                   cutivas, a :
mercado considerada para o cálculo dos montantes
compensatórios monetários pode reduzir sensivelmente               1 ecu =       0,889146 libras esterlinas,
estes riscos de desvio ; que, por conseguinte, é conve­            1 ecu = 253,393 dracmas gregas,
niente suspender a aplicação das medidas transitórias              o Regulamento (CEE) n? 3156/85 deixa de ser aplicável
no caso de os desvios monetários aplicáveis permane­               para o sector do leite e dos produtos lácteos e o Estado­
cerem dentro de certos limites ;                                   -membro em questão a partir de segunda-feira seguinte ao
Considerando que, para evitar tais desvios, é conveniente          referido período de três semanas consecutivas.
prever que, em relação aos produtos susceptíveis de serem
objeto de tais especulações, os montantes compensatórios                                     Artigo 2?
monetários aplicáveis antes da fixação das novas taxas             O presente regulamento entra em vigor na data da sua
continuem a ser aplicáveis aos produtos em causa por um            publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
período limitado, para além da data dessa fixação ; que, na        peias.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1990 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
(') JO n ? L 310 de 21 . 11 . 1985, p . 27.
(2) JO n ? L 307 de 12. 11 . 1988, p . 28 .
O JO n ? L 119 de 11 . 5 . 1990, p. 1 .                            (4) JO n ? L 310 de 21 . 11 . 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- 12. 5 . 90                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? L 121 /23
                                                          ANEXO I
                                        Produtos em causa
                                                                                                 A aplicar até
                                           (código NC)
           A. Sector do leite e dos produtos lácteos :
              0402
              0403
              0404 90
              0405                                                                       1 14 de Outubro de 1990
              0406
              2309 com um teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a
                     50 %
           B. Sector de carne de bovino :
              0201                                                                         27 de Maio de 1990
                                                                                      '
              0202
               1602 50 10
               1602 90 61
                                                                                        | 17 de Junho de 1990
                                                          ANEXO II
                                                             A
                    1                                 2                                            3
           Exportações de          Produtos em causa                        Destmos
           Grécia                  Os produtos referidos no anexo I         Outros        Estados-membros      e países
           Reino Unido                                                      terceiros