CELEX: 32003R2314
Language: pt
Date: 2003-12-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2314/2003 da Comissão, de 29 de Dezembro de 2003, relativo à abertura de um concurso permanente para a venda no mercado da Comunidade de centeio na posse do organismo de intervenção alemão

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32003R2314

Regulamento (CE) n.° 2314/2003 da Comissão, de 29 de Dezembro de 2003, relativo à abertura de um concurso permanente para a venda no mercado da Comunidade de centeio na posse do organismo de intervenção alemão  

Jornal Oficial nº L 342 de 30/12/2003 p. 0032 - 0033

Regulamento (CE) n.o 2314/2003 da Comissãode 29 de Dezembro de 2003relativo à abertura de um concurso permanente para a venda no mercado da Comunidade de centeio na posse do organismo de intervenção alemãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CEE) n.o 2131/93 da Comissão, de 28 de Julho de 1993, que estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção(2), estipula, nomeadamente, que a colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção é efectuada por concurso, com base em condições de preços que permitam evitar perturbações do mercado.(2) A Alemanha possui ainda existências de intervenção de centeio.(3) Em virtude das condições climáticas difíceis registadas em grande parte da Comunidade, a produção de cereais da campanha de 2003/2004 foi bastante reduzida. Esta situação determinou, localmente, um aumento considerável dos preços, devido a problemas específicos das explorações de pecuária e da indústria dos alimentos para gado, que registaram dificuldades de abastecimento a preços competitivos.(4) É conveniente disponibilizar para o mercado interno as existências de centeio na posse do organismo de intervenção alemão. Dado que o prazo de apresentação das ofertas para o último concurso parcial nos termos do regulamento (CE) n.o 1510/2003 da Comissão(3) expirou em 18 de Dezembro de 2003, é conveniente abrir um novo concurso permanente.(5) De forma a atender à situação do mercado da Comunidade, é oportuno prever a gestão do concurso pela Comissão; além disso, importa fixar um coeficiente de atribuição para as propostas situadas ao nível do preço de venda mínimo.(6) Importa prever o anonimato dos proponentes no contexto da comunicação do organismo de intervenção alemão à Comissão.(7) Tendo em vista a modernização da gestão, importa prever a transmissão por correio electrónico das informações solicitadas pela Comissão.(8) O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO organismo de intervenção alemão procederá à colocação em venda, por concurso permanente no mercado interno da Comunidade, de 1139000 toneladas de centeio na sua posse.Artigo 2.oA venda prevista no artigo 1.o é regida pelo Regulamento (CEE) n.o 2131/93.Todavia, em derrogação do referido regulamento:a) As propostas serão estabelecidas por referência à qualidade real do lote a que se referem;b) O preço de venda mínimo será fixado a um nível que não perturbe os mercados dos cereais.Artigo 3.oEm derrogação do n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93, a garantia respeitante à proposta é fixada em 10 euros por tonelada.Artigo 4.o1. A data-limite de apresentação das propostas respeitantes ao primeiro concurso parcial é fixada em 8 de Janeiro de 2004 às 9 horas (hora de Bruxelas).O prazo de apresentação das propostas relativas aos concursos parciais seguintes termina cada quinta-feira às 9 horas (hora de Bruxelas), com excepção de 8 de Abril e 20 de Maio de 2004.O prazo de apresentação das propostas relativas ao último concurso parcial termina em 27 de Maio de 2004 às 9 horas (hora de Bruxelas).2. As propostas deverão ser apresentadas ao organismo de intervenção alemão: Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung (BLE) Adickesallee 40 D - 60322 Frankfurt am Main Fax: (00 49) 691 56 49 62Artigo 5.oO organismo de intervenção alemão comunicará à Comissão as propostas recebidas, o mais tardar, duas horas após o termo do prazo de apresentação das mesmas. As propostas deverão ser transmitidas por correio electrónico, em conformidade com o formulário constante do anexo.Artigo 6.oEm conformidade com o procedimento previsto no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1766/92, a Comissão fixará o preço de venda mínima ou decidirá não dar seguimento às propostas recebidas. Caso as propostas se refiram ao mesmo lote e a uma quantidade total superior à quantidade disponível, a fixação pode ser feita separadamente para cada lote.Em relação à propostas situadas ao nível do preço de venda mínimo, a fixação pode ser acompanhada da fixação de um coeficiente de atribuição das quantidades propostas.Artigo 7.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 2003.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1104/2003 (JO L 158 de 27.6.2003, p. 1).(2) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1630/2000 (JO L 187 de 26.7.2000, p. 24).(3) JO L 217 de 29.8.2003, p. 11, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2210/2003 (JO L 317 de 2.12.2003, p. 3).ANEXOConcurso permanente para a colocação em venda de 1139000 toneladas de centeio na posse do organismo de intervenção alemão[Regulamento (CE) n.o 2314/2003]>PIC FILE= "L_2003342PT.003302.TIF">