CELEX: 31986R3508
Language: pt
Date: 1986-11-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3508/86 da Comissão de 18 de Novembro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 645/86, que fixa os contingentes iniciais para o ano de 1986, que podem ser aplicados para determinados produtos do sector vitivinícola, nas trocas comerciais entre Espanha e Portugal

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31986R3508

Regulamento (CEE) n.° 3508/86 da Comissão de 18 de Novembro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 645/86, que fixa os contingentes iniciais para o ano de 1986, que podem ser aplicados para determinados produtos do sector vitivinícola, nas trocas comerciais entre Espanha e Portugal  

Jornal Oficial nº L 324 de 19/11/1986 p. 0009

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3508/86 DA COMISSÃO  de 18 de Novembro de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 645/86, que fixa os contingentes iniciais para o ano de 1986, que podem ser aplicados para determinados produtos do sector vitivinícola, nas trocas comerciais entre Espanha e Portugal  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável às trocas comerciais de produtos agrícolas entre Espanha e Porugal (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 645/86 da Comissão (2) fixou os contingentes inciais, para o ano de 1986, que podem ser aplicados para determinados produtos do sector vitivinícola, nas trocas comerciais entre Espanha e Portugal;  Considerando que é conveniente prever a informação da Comissão no que diz respeito às trocas comerciais entre Espanha e Portugal dos referidos produtos no âmbito dos contingentes fixados, bem como as medidas tomadas por estes dois Estados-membros para a aplicação dos contingentes;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No Regulamento (CEE) nº 645/86 é inserido um novo artigo com a seguinte redacção:  « Artigo 1ºA:  As autoridades espanholas e as autoridades portuguesas comunicarão à Comissão as medidas que tomaram para a aplicação do artigo 1º  As autoridades espanholas e as autoridades portuguesas transmitirão à Comissão, de seis em seis meses, os dados relativos às quantidades que foram importadas durante esse período. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 7.  (2) JO nº L 60 de 1. 3. 1986, p. 44.