CELEX: 62011CN0294
Language: pt
Date: 2011-06-09 00:00:00
Title: Processo C-294/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 9 de Junho de 2011 — Ministero dell’Economia e delle Finanze e Agenzia delle Entrate/Elsacom NV

27.8.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 252/19
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 9 de Junho de 2011 — Ministero dell’Economia e delle Finanze e Agenzia delle Entrate/Elsacom NV
   (Processo C-294/11)
   2011/C 252/35
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Corte suprema di cassazione
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Ministero dell’Economia e delle Finanze e Agenzia delle Entrate
   
      Recorrida: Elsacom NV
   
      Questão prejudicial
   
   O prazo de seis meses após o termo do ano civil durante o qual o imposto se tornou exigível, previsto no artigo 7.o, n.o 1, primeiro parágrafo, último período, da Oitava Directiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979 (1), para a apresentação do pedido de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado pelos sujeitos passivos não residentes no país, tem carácter peremptório, ou seja, está previsto sob pena de caducidade do direito ao reembolso.
   
      (1)  JO L 331, p. 1; EE 09 F1 p. 116.