CELEX: 31999R1602
Language: pt
Date: 1999-07-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1602/1999 do Conselho de 19 de Julho de 1999 que altera o Regulamento (CE) n° 2597/97 que estabelece as regras complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito ao leite de consumo

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31999R1602

Regulamento (CE) n° 1602/1999 do Conselho de 19 de Julho de 1999 que altera o Regulamento (CE) n° 2597/97 que estabelece as regras complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito ao leite de consumo  

Jornal Oficial nº L 189 de 22/07/1999 p. 0043 - 0043

REGULAMENTO (CE) N.o 1602/1999 DO CONSELHOde 19 de Julho de 1999que altera o Regulamento (CE) n.o 2597/97 que estabelece as regras complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito ao leite de consumoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Considerando que a alínea d) do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2597/97(3) estabelece que o leite de consumo deve ter um teor de resíduo seco isento de matéria gorda igual ou superior a 8,50 % (m/m) no caso de leite com 3,50 % (m/m) de matéria gorda, ou uma percentagem equivalente, no caso de leite com um teor de matéria gorda diferente; que se verificou que o leite cru recolhido em certos Estados-Membros não atinge o referido teor durante toda ou parte do ano; que essa situação pode prejudicar o abastecimento regular de leite de consumo em certas regiões da Comunidade; que, tendo em conta as restrições previstas no n.o 2 do artigo 3.o, relativas à manipulação da parte seca e isenta de matéria gorda do leite, bem como os outros requisitos complementares previstos no artigo 4.o, é conveniente revogar a alínea d) acima referida, com efeitos a 1 de Janeiro de 1999,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2597/97, é revogada a alínea d).Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteK. HEMILÄ(1) JO C 70 de 13.3.1999, p. 14.(2) Parecer emitido em 14 de Abril de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO L 351 de 23.12.1997, p. 13.