CELEX: C2004/228/36
Language: pt
Date: 2004-09-11 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de Junho de 2004 no processo C-555/03 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal du travail de Charleroi): Magali Warbecq contra Ryanair Ltd (Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Competência judiciária em matéria civil e comercial — Órgão jurisdicional que tem o poder de, nos termos do artigo 68.° CE, solicitar a intervenção do Tribunal de Justiça a título prejudicial — Incompetência do Tribunal de Justiça)

11.9.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 228/19
            
         
      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quarta Secção)
   de 10 de Junho de 2004
   no processo C-555/03 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal du travail de Charleroi): Magali Warbecq contra Ryanair Ltd
   (Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Competência judiciária em matéria civil e comercial - Órgão jurisdicional que tem o poder de, nos termos do artigo 68.o CE, solicitar a intervenção do Tribunal de Justiça a título prejudicial - Incompetência do Tribunal de Justiça)
   (2004/C 228/36)
   Língua do processo: francês
   No processo C-555/03, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 68.o CE, pelo Tribunal du travail de Charleroi (Bélgica) destinado a obter, no litígio pendente nesse órgão jurisdicional entre Magali Warbecq e Ryanair Ltd, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: J. N. Cunha Rodrigues (relator), presidente de secção, K. Schiemann e E. Juhász juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu, em 10 de Junho de 2004, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
   O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Tribunal du travail de Charleroi (Bélgica) por decisão de 15 de Dezembro de 2003.