CELEX: 51990PC0106
Language: pt
Date: 1990-03-23
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A PREVENCAO DA UTILIZACAO DO SISTEMA FINANCEIRO PARA FINS DE RECICLAGEM DO PRODUTO DE ACTIVIDADES ILEGAIS

N? C 106/6                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   28. 4. 90
                                                               II
                                                      (Actos preparatórios)
                                                     COMISSÃO
               Proposta de directiva do Conselho relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para
                                     fins de reciclagem do produto de actividades ilegais
                                               COM(90) 106 final — SYN 254
                                    (Apresentada pela Comissão em 23 de Março de 1990)
                                                         (90/C 106/06)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              ções Unidas sobre o Tráfico Ilícito de Narcóticos e Subs-
                                                                    tâncias Psicotrípicas, adoptada em 19 de Dezembro de
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 1988 em Viena (adiante designada por «Convenção de
 Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2, terceiro              Viena»);
 trecho, do seu artigo 57?,
                                                                    Considerando que a abordagem penal não deve, no en-
 Tendo em conta a proposta da Comissão.                             tanto, ser a única forma de combater a reciclagem de
                                                                    capitais, uma vez que o sistema financeiro pode desem-
                                                                   penhar um papel altamente eficaz; que deve fazer-se re-
 Em cooperação com o Parlamento Europeu,
                                                                    ferência, neste contexto, à recomendação do Conselho
                                                                    da Europa de 27 de Junho de 1980 e à declaração de
 Considerando que quando as instituições de crédito ou             princípios adoptada em Basileia, em Dezembro de 1988,
 outras instituições financeiras são utilizadas para fins de       pelas autoridades de fiscalização bancária do Grupo dos
 reciclagem do produto de actividades ilegais (adiante de-          Dez, que constituem, ambas, passos importantes no sen-
 signada por «reciclagem de capitais») a reputação e a es-         tido de impedir a utilização do sistema financeiro para
 tabilidade das instituições envolvidas, bem como a con-           fins de reciclagem de capitais;
 fiança no sistema financeiro como um todo, podem ser
 seriamente postas em risco, perdendo assim a confiança
                                                                   Considerano que a reciclagem de capitais é normalmente
 do público;
                                                                   realizada a nível internacional, a fim de que a origem
                                                                   criminosa dos fundos seja mais facilmente dissimulada;
 Considerando que a falta de uma acção comunitária                 que medidas adoptadas a nível exclusivamente nacional,
 contra a reciclagem de capitais poderia conduzir os Esta-         sem contar com uma coordenação e cooperação interna-
 dos-membros a adoptar, com o fim de proteger os seus              cionais, teriam efeitos muito limitados;
 sistemas financeiros, medidas que poderiam ser incompa-
tíveis com a realização do Mercado Único; que, para fa-            Considerando que quaisquer medidas adoptadas pela
cilitar as suas actividades criminosas, os agentes que pro-        Comissão neste domínio devem coadunar-se com as ac-
cedem à reciclagem de capitais poderiam tentar tirar par-          ções levadas a cabo noutros foros internacionais; que a
tido da liberdade de movimentos de capital e de presta-            Comissão, para este fim, participou, em conjunto com
ção de serviços financeiros que a zona financeira inte-            quinze países comunitários e não comunitários, nos im-
grada implica, a menos que se adoptem certas medidas               portantes trabalhos realizados pela «Finantial Action
de coordenação a nível comunitário;                                Task Force» para a reciclagem de capitais, instituída em
                                                                   Julho de 1989 pela Cimeira de Paris dos Sete Países
Considerando que a reciclagem do produto de activida-              Mais Desenvolvidos;
des ilegais tem uma nítida influência na expansão do
crime organizado em geral e do tráfico de droga em par-            Considerando que o Parlamento Europeu solicitou à Co-
ticular; que cada vez existe uma maior percepção de que            missão, em diversas resoluções, o estabelecimento de um
o combate à reciclagem de capitais é um dos meios mais             programa comunitário global de combate ao tráfico de
eficazes de obstar a essa forma de actividade criminosa,           droga, incluindo disposições para a prevenção da recicla-
que constitui uma especial ameaça para as sociedades dos           gem de capitais;
Estados-membros;
                                                                   Considerando que, a fim de evitar as dificuldades em es-
Considerando que a reciclagem de capitais deve ser com-            tabelecer uma definição de reciclagem de capitais geral-
batida por meios penais e no âmbito da cooperação in-              mente aceite, convém utilizar a definição adoptada pela
ternacional entre as autoridades judiciais e outras autori-        Convenção de Viena; que, no entanto, e uma vez que o
dades responsáveis pela aplicação da lei, tal como foi es-        fenómeno da reciclagem de capitais não diz respeito ape-
tabelecido, no campo da droga, pela Convenção das Na-             nas ao produto de actividades ilegais no campo da droga
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 mas também ao produto de quaisquer crimes graves, esta          ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
 definição deve ser alargada de modo a incluir a recicla-
 gem do produto de infracções criminais graves, tal como
 definidas pelos Estados-membros;                                                           Artigo Io.
 Considerando que a criminalização da reciclagem de ca-          Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
 pitais por parte dos Estados-membros, apesar de exceder
 o âmbito do sistema financeiro, constitui uma condição          — instituição de crédito: uma instituição de crédito na
 necessária para qualquer acção no sentido de combater                acepção de primeiro travessão do artigo 1? da Direc-
 este fenómeno, e, em especial, para permitir a coopera-              tiva 77/780/CEE do Conselho O ,
 ção entre as instituições financeiras ou as entidades de
 fiscalização bancária e as autoridades judiciais; que,
 neste contexto, a ratificação e a aplicação, por parte dos      — instituição financeira: qualquer empresa que, não
 Estados-membros, da Convenção de Viena é uma me-                     sendo instituição de crédito, tem como actividade
 dida essencial de combate à reciclagem de capitais no                principal a execução de uma ou mais das operações
 domínio da droga:                                                    enumeradas nos n?s 2 a 12 e 14 da lista anexa à Di-
                                                                      rectiva 89/646/CEE do Conselho (2), bem como
 Considerando que é necessário garantir que as institui-              qualquer empresa seguradora devidamente autori-
 ções de crédito e outras instituições financeiras exijam a           zada nos termos das Directivas 73/239/CEE (3) e
 identificação dos seus clientes ao estabelecer relações co-          79/267/CEE do Conselho (4).
 merciais ou ao realizar transacções, e mantenham regis-
 tos desses documentos de identificação, para evitar que
 os agentes que procedem à reciclagem beneficiem do             — reciclagem de capitais:
 anonimato para desenvolver as suas actividades crimino-
 sas; que tais disposições devem também ser extensivas,              — a conversão ou transferência de bens com conhe-
 tanto quanto possível, a quaisquer beneficiários;                        cimento de que esses bens provêm de um crime
                                                                          grave, com o fim de encobrir ou dissimular a ori-
 Considerando que é necessário garantir que as institui-                  gem ilícita dos mesmos bens ou de auxiliar qual-
 ções de crédito e outras instituições financeiras exami-                 quer pessoa envolvida na perpetração de tal crime
 nem com especial atenção qualquer operação invulgar                      ou crimes a iludir as consequências legais dos seus
 que não apresente uma finalidade económica ou um fim                     actos, e
 lícito aparentes e que se abstenham de participar em
 quaisquer transacções que suspeitem serem de reciclagem
 de capitais, a fim de preservarem a sua própria reputação           — o encobrimento ou a dissimulação da verdadeira
 e integridade, bem como de contribuírem para combater                    natureza, fonte, localização, posse, circulação, di-
 este fenómeno;                                                           reitos inerentes ou titularidade de certos bens,
                                                                          com conhecimento de que tais bens provêm de
 Considerando que a preservação do sistema financeiro                     um crime grave.
 da reciclagem de capitais é uma tarefa que não pode ser
 desempenhada pelas autoridades judiciais e responsáveis
                                                                — bens: activos de qualquer espécie, corpóreos ou in-
 pela aplicação da lei sem a cooperação das instituições
                                                                     corpóreos, móveis ou imóveis, tangíveis ou intangí-
 de crédito e outras instiuições financeiras e das respecti-
                                                                     veis, bem como os documentos legais ou outros ins-
vas autoridades de fiscalização; que o sigilo bancário
                                                                     trumentos comprovativos da titularidade ou de outros
 deve ser levantado nos casos que relevam do direito pe-
                                                                     interesses em relação a esses mesmos bens.
nal; que um sistema obrigatório de comunicação das
transacções suspeitas é a forma mais eficaz de concreti-
zar esta cooperação; que é necessária uma cláusula espe-        — crime grave: qualquer dos crimes especificados no n?
cial de protecção para isentar de responsabilidade os em-            1, alíneas a) e c), do artigo 3? da Convenção de
pregados e os administradores pelo facto de não obser-               Viena, bem como o terrorismo e qualquer outra in-
varem as devidas restrições na prestação de informações;             fracção criminal grave (incluindo em especial o crime
                                                                     organizado) relacionada ou não com a droga, tal
Considerando que procedimentos de controlo interno e                 como definidos pelos Estados-membros.
os programas de formação neste campo, a adoptar por
parte das instituições de crédito e outras instituições fi-
nanceiras, constituem medidas complementares sem as             — autoridades competentes: as autoridades nacionais in-
quais as outras medidas contidas na presente directiva               cumbidas, por lei ou por outra regulamentação, do
podem tornar-se ineficazes;                                          poder de fiscalizar as instituições de crédito ou outras
                                                                     instituições financeiras.
Considerando que, uma vez que a reciclagem de capitais
pode ser efectuada não apenas através de instituições de
crédito ou outras instituições financeiras mas também
através de outros tipos de profissões e empresas que en-        C)  JO   n? L 322 de 17. 12. 1977, p. 30.
volvam actividades de transacções em numerário, os Es-          O   JO   n? L 386 de 30. 12. 1989, p. 1.
tados-membros devem aplicar a presente directiva, com           (3) JO   n? L 228 de 16. 8. 1973, p. 3.
as necessárias adaptações a estas profissões e empresas,       O    JO   n? L 63 de 13. 3. 1979, p. 1.
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                          Artigo T.                                 imposta por via contratual ou por qualquer disposição
                                                                    legislativa, regulamentar ou administrativa, e que
Os Estados-membros velarão por que a reciclagem de                  aqueles empregados ou administradores não incorrem
capitais provenientes de qualquer crime grave seja tra-             em qualquer tipo de responsabilidade civil ou penal.
tada como infracção criminal nos termos da respectiva
legislação nacional.                                                                      Artigo 6o.
                          Artigo 3o.                            Os Estados-membros estabelecerão que, caso as autori-
                                                                dades competentes, no decurso de inspecções levadas a
Os Estados-membros estabelecerão que as instituições de         cabo em instituições de crédito ou outras instituições fi-
crédito e as outras instituições financeiras devem exigir a     nanceiras, ou por qualquer outra forma, venham a des-
identificação dos seus clientes ao iniciar relações comer-      cobrir factos que possam constituir prova da existência
ciais ou ao realizar transacções e, caso suspeitem que al-      de uma operação de reciclagem de capitais, devem infor-
gum cliente não actua por conta própria, que as institui-       mar as respectivas autoridades judiciais ou responsáveis
ções em causa tomem medidas razoáveis para estabelecer          pela aplicação da lei com competência em assuntos cri-
a verdadeira identidade das pessoas por conta de quem           minais.
é efectuada uma transacção ou aberta uma conta. As ins-
tituições de crédito e demais instituições financeiras de-                               Artigo 7?
vem manter registos dos documentos de identificação exi-
gidos, por um período de no mínimo cinco anos a contar          Os Estados-membros assegurar-se-ão:
do momento em que cessem as suas relações com os                 1. De que as instituições de crédito e as demais institui-
clientes em causa.                                                  ções financeiras estabelecem os devidos procedimen-
                                                                    tos de controlo interno no sentido de prevenir, detec-
                          Artigo 4o.                                tar e impedir o seu envolvimento em operações rela-
                                                                    cionadas com a reciclagem de capitais.
Os Estados-membros estabelecerão que as instituições de         2. De que as instituições de crédito e as demais institui-
crédito e as outras instituições financeiras examinem com           ções financeiras tomam as medidas necessárias para
especial atenção as transacções invulgares que não apre-            que os seus empregados tenham conhecimento das
sentem uma finalidade económica ou um fim lícito apa-               disposições contidas na presente directiva, e que esta-
rentes e se abstenham de participar em qualquer transac-            belecem igualmente programas especiais de formação
ção relativamente à qual tenham razões para suspeitar               para os seus empregados, no sentido de os ajudar a
que esteja relacionada com a reciclagem de capitais.                detectar operações que possam estar relacionadas com
                                                                    a reciclagem de capitais, bem como de lhes dar a co-
                          Artigo 5o.
                                                                    nhecer o procedimento a adoptar em tais casos.
Os Estados-membros assegurar-se-ão:
                                                                                         Artigo 8o.
1. De que as instituições de crédito e as demais institui-
    ções financeiras, bem como os respectivos administra-       Os Estados-membros aplicarão as disposições da pre-
    dores e empregados, colaboram plenamente com as             sente directiva, com as devidas adaptações, às profissões
    respectivas autoridades judiciais ou responsáveis pela      e empresas que, não sendo instituições de crédito ou ou-
    aplicação da lei com competência em assuntos crimi-         tras instituições financeiras, possam ser particularmente
    nais:                                                       susceptíveis de serem utilizadas para fins de reciclagem
    — informando-as, por iniciativa própria, de quais-          de capitais em virtude do seu envolvimento em activida-
        quer factos que venham a descobrir e que possam         des de transacções em numerário.
        estar relacionados com uma infracção no domínio
                                                                                         Artigo 9?
        da reciclagem de capitais,
    — fornecendo-lhes todas as informações por elas so-         1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessá-
        licitadas em caso de investigação criminal ou carta     rias para darem cumprimento à presente directiva o mais
        rogatória relativas à reciclagem de capitais, nos       tardar em 1 de Janeiro de 1992.
        termos do direito aplicável.                            As disposições adoptadas por força do primeiro pará-
                                                                grafo referir-se-ão explicitamente à presente directiva.
2. De que a revelação, de boa fé, às respectivas autori-
    dades judiciais ou responsáveis pela aplicação da lei       2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o
    com competência em assuntos criminais, por parte de         texto das principais disposições de natureza legislativa,
    um empregado ou de um administrador de uma insti-           regulamentar ou administrativa que adoptem no domínio
    tuição de crédito ou outra instituição financeira, de       regulado pela presente directiva.
    qualquer suspeita ou convicção de que uma determi-
    nada operação tem por objectivo ou está relacionada                                  Artigo 1CP.
    com reciclagem de capitais, não constitui uma viola-        Os Estados-membros são os destinatários da presente di-
    ção de qualquer restrição à prestação de informações        rectiva.