CELEX: C2000/335/18
Language: pt
Date: 2000-11-25 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de Setembro de 2000 no processo C-42/99 [pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo]: Fábrica de Queĳo Eru Portuguesa Ld.a contra Tribunal Técnico Aduaneiro de Segunda Instância ("Livre circulação de mercadorias — Pauta aduaneira comum — Posição pautal — Queĳos ou caseínas — Regulamento (CEE) n.° 3174/88")

C 335/10                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     25.11.2000
O princı́pio da igualdade de tratamento, tal como enunciado no           A Nomenclatura Combinada, na redacção constante do anexo I do
artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1408/71 do Conselho, de            Regulamento (CEE) n.o 3174/88 da Comissão, de 21 de Setembro
14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança      de 1988, que modifica o Anexo I do Regulamento (CEE)
social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assala-    n.o 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e
riados e aos membros da sua famı́lia que se deslocam no interior da      estatı́stica e à pauta aduaneira comum, deve ser interpretada no
Comunidade, tal como alterado pelo Regulamento (CEE)                     sentido de que um produto obtido a partir do leite desnatado por
n.o 1945/93 do Conselho, de 30 de Junho de 1993, opõe-se a uma          adição de coalho e composto por 54 % de água, 0,9 % de gordura,
legislação nacional que fixa o montante mı́nimo de uma prestação       5,7 % de fósforo, 2 % de sal e caseı́na, deve ser classificado na
em dinheiro a que está subordinado o seu pagamento destinado a um       subposição pautal 0406 90 11 que tem por tı́tulo «Outros queijos:
nacional comunitário residente noutro Estado-Membro a um nı́vel         — Destinados à transformação».
superior ao montante exigido quando esse pagamento ocorre no
interior do mesmo Estado-Membro, numa situação em que o                 (1) JO C 100, de 10.4.1999.
pagamento com destino a um outro Estado-Membro não provoca
despesas superiores em relação ao pagamento da mesma prestação no
interior do primeiro Estado-Membro.
(1) JO C 174, de 19.6.1999.
                                                                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                            de 26 de Setembro de 2000
                                                                         no processo C-205/98: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                        peias contra República da Áustria (1)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                         («Incumprimento de Estado — Directiva 93/89/CEE —
                          (Quinta Secção)                               Portagens — Auto-estrada do Brenner — Proibição de
                                                                         discriminação — Obrigação de fixar as taxas das portagens
                   de 26 de Setembro de 2000                             em função dos custos da rede de infra-estruturas em causa»)
                                                                                                    (2000/C 335/19)
no processo C-42/99 [pedido de decisão prejudicial do
Supremo Tribunal Administrativo]: Fábrica de Queijo Eru
Portuguesa Ld.a contra Tribunal Técnico Aduaneiro de                                          (Lı́ngua do processo: alemão)
                        Segunda Instância (1)
                                                                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(«Livre circulação de mercadorias — Pauta aduaneira comum                                   «Colectânea da Jurisprudência»)
— Posição pautal — Queijos ou caseı́nas — Regulamento
                        (CEE) n.o 3174/88»)
                                                                         No processo C-205/98, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                         (agentes: L. Pignataro e A. Buschmann), contra República da
                          (2000/C 335/18)                                Áustria (agente: H. Dossi), que tem por objecto obter a
                                                                         declaração de que, por um lado, ao proceder em 1 de Julho de
                                                                         1995 e 1 de Fevereiro de 1996 a aumentos do preço das
                   (Lı́ngua do processo: português)                      portagens para a totalidade da auto-estrada do Brenner, a via
                                                                         de trânsito através da Áustria utilizada maioritariamente por
No processo C-42/99, que tem por objecto um pedido de                    camiões de um peso superior a 12 toneladas provenientes de
decisão prejudicial dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos         outros Estados-Membros e, por outro lado, ao não ter aplicado
do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE),                  as referidas portagens unicamente com vista a cobrir os custos
pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), destinado a             ligados à construção, à exploração e ao desenvolvimento da
obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre            auto-estrada do Brenner, a República da Áustria não cumpriu
Fábrica de Queijo Eru Portuguesa Ld.a e Tribunal Técnico                as suas obrigações que resultam, respectivamente, do artigo 7.o,
Aduaneiro de Segunda Instância, na presença do Ministério                alı́nea b), da Directiva 93/89/CEE do Conselho, de 25 de
Público, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação      Outubro de 1993, relativa à aplicação pelos Estados-Membros
da nomenclatura combinada, na redacção constante do anexo I             dos impostos sobre certos veı́culos utilizados para o transporte
do Regulamento (CEE) n.o 3174/88 da Comissão, de 21 de                  rodoviário de mercadorias, bem como das portagens e direitos
Setembro de 1988, que modifica o Anexo I do Regulamento                  de uso cobrados pela utilização de certas infra-estruturas (JO L
(CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclature pautal            279, p. 32), e do artigo 7.o, alı́nea h), da mesma directiva, o
e estatı́stica e à pauta aduaneira comum (JO L 298, p. 1), o             Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias,
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:                      presidente, J. C. Moitinho de Almeida (relator), L. Sevón e
D. A. O. Edward, presidente de secção, L. Sevón, P. J. G. Kap-         R. Schintgen, presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gul-
teyn, H. Ragnemalm (relator) e M. Wathelet, juı́zes, advogado-           mann, J.-P. Puissochet, P. Jann, M. Wathelet, V. Skouris e
geral: N. Fennelly, secretário: H. A. Rühl, administrador princi-       F. Macken, juı́zes, advogado-geral: A. Saggio, secretário:
pal, proferiu, em 26 de Setembro de 2000, um acórdão cuja              H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 26 de Setem-
parte decisória é a seguinte:                                           bro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte: