CELEX: 32018R0471
Language: pt
Date: 2018-03-21 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2018/471 da Comissão, de 21 de março de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.° 297/95 do Conselho no que se refere ao ajustamento das taxas cobradas pela Agência Europeia de Medicamentos com base na taxa de inflação com efeitos a partir de 1 de abril de 2018 (Texto relevante para efeitos do EEE. )

22.3.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 79/19
            
         REGULAMENTO (UE) 2018/471 DA COMISSÃO
   de 21 de março de 2018
   que altera o Regulamento (CE) n.o 297/95 do Conselho no que se refere ao ajustamento das taxas cobradas pela Agência Europeia de Medicamentos com base na taxa de inflação com efeitos a partir de 1 de abril de 2018
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 297/95 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1995, relativo às taxas cobradas pela Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (1), nomeadamente o artigo 12.o, quinto parágrafo,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em conformidade com o artigo 67.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), as receitas da Agência Europeia de Medicamentos são compostas por uma contribuição da União e pelas taxas pagas pelas empresas à Agência. O Regulamento (CE) n.o 297/95 estabelece as categorias e os níveis dessas taxas.
            
         
               (2)
            
            
               Essas taxas devem ser atualizadas com base na taxa de inflação de 2017. A taxa de inflação na União, tal como publicada pelo Serviço de Estatística da União Europeia, foi de 1,7 % em 2017.
            
         
               (3)
            
            
               Por motivos de simplicidade, os níveis ajustados das taxas devem ser arredondados para a centena de euros mais próxima.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 297/95 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (5)
            
            
               Por razões de segurança jurídica, o presente regulamento não deve ser aplicado aos pedidos válidos pendentes em 1 de abril de 2018.
            
         
               (6)
            
            
               Em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 297/95, a atualização tem de produzir efeitos a partir de 1 de abril de 2018. É, por conseguinte, conveniente que o presente regulamento entre em vigor com urgência e seja aplicado a partir dessa data,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 297/95 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           O n.o 1 é alterado do seguinte modo:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       a alínea a) é alterada do seguinte modo:
                                       
                                                   —
                                                
                                                
                                                   no primeiro parágrafo, o montante de «282 100 EUR» é substituído por «286 900 EUR»,
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   no segundo parágrafo, o montante de «28 300 EUR» é substituído por «28 800 EUR»,
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   no terceiro parágrafo, o montante de «7 100 EUR» é substituído por «7 200 EUR»,
                                                
                                             
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       a alínea b) é alterada do seguinte modo:
                                       
                                                   —
                                                
                                                
                                                   no primeiro parágrafo, o montante de «109 500 EUR» é substituído por «111 400 EUR»,
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   no segundo parágrafo, o montante de «182 400 EUR» é substituído por «185 500 EUR»,
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   no terceiro parágrafo, o montante de «10 900 EUR» é substituído por «11 100 EUR»,
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   no quarto parágrafo, o montante de «7 100 EUR» é substituído por «7 200 EUR»,
                                                
                                             
                                 
                                       iii)
                                    
                                    
                                       a alínea c) é alterada do seguinte modo:
                                       
                                                   —
                                                
                                                
                                                   no primeiro parágrafo, o montante de «84 700 EUR» é substituído por «86 100 EUR»,
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   no segundo parágrafo, a expressão «entre 21 200 EUR e 63 500 EUR» é substituída por «entre 21 600 EUR e 64 600 EUR»,
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   no terceiro parágrafo, o montante de «7 100 EUR» é substituído por «7 200 EUR»;
                                                
                                             
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           O n.o 2 é alterado do seguinte modo:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       no primeiro parágrafo da alínea a), o montante de «3 000 EUR» é substituído por «3 100 EUR»
                                       e o montante de «7 100 EUR» é substituído por «7 200 EUR»,
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       a alínea b) é alterada do seguinte modo:
                                       
                                                   —
                                                
                                                
                                                   no primeiro parágrafo, o montante de «84 700 EUR» é substituído por «86 100 EUR»,
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   no segundo parágrafo, a expressão «entre 21 200 EUR e 63 500 EUR» é substituída por «entre 21 600 EUR e 64 600 EUR»;
                                                
                                             
                                 
                     
                           c)
                        
                        
                           No n.o 3, o montante de «14 000 EUR» é substituído por «14 200 EUR»;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           No n.o 4, primeiro parágrafo, o montante de «21 200 EUR» é substituído por «21 600 EUR»;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           No n.o 5, o montante de «7 100 EUR» é substituído por «7 200 EUR»;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           O n.o 6 é alterado do seguinte modo:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       no primeiro parágrafo, o montante de «101 200 EUR» é substituído por «102 900 EUR»,
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       no segundo parágrafo, a expressão «entre 25 200 EUR e 75 800 EUR» é substituída por «entre 25 600 EUR e 77 100 EUR».
                                    
                                 
                     
         
               2)
            
            
               No artigo 4.o, primeiro parágrafo, o montante de «70 200 EUR» é substituído por «71 400 EUR».
            
         
               3)
            
            
               O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           O n.o 1 é alterado do seguinte modo:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       a alínea a) é alterada do seguinte modo:
                                       
                                                   —
                                                
                                                
                                                   no primeiro parágrafo, o montante de «141 300 EUR» é substituído por «143 700 EUR»,
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   no segundo parágrafo, o montante de «14 000 EUR» é substituído por «14 200 EUR»,
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   no terceiro parágrafo, o montante de «7 100 EUR» é substituído por «7 200 EUR»,
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   no quarto parágrafo, o montante de «70 200 EUR» é substituído por «71 400 EUR» e o montante de «7 100 EUR» é substituído por «7 200 EUR»,
                                                
                                             
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       a alínea b) é alterada do seguinte modo:
                                       
                                                   —
                                                
                                                
                                                   no primeiro parágrafo, o montante de «70 200 EUR» é substituído por «71 400 EUR»,
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   no segundo parágrafo, o montante de «119 200 EUR» é substituído por «121 200 EUR»,
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   no terceiro parágrafo, o montante de «14 000 EUR» é substituído por «14 200 EUR»,
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   no quarto parágrafo, o montante de «7 100 EUR» é substituído por «7 200 EUR»,
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   no quinto parágrafo, o montante de «35 300 EUR» é substituído por «35 900 EUR» e o montante de «7 100 EUR» é substituído por «7 200 EUR»,
                                                
                                             
                                 
                                       iii)
                                    
                                    
                                       a alínea c) é alterada do seguinte modo:
                                       
                                                   —
                                                
                                                
                                                   no primeiro parágrafo, o montante de «35 300 EUR» é substituído por «35 900 EUR»,
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   no segundo parágrafo, a expressão «entre 8 800 EUR e 26 500 EUR» é substituída por «entre 8 900 EUR e 27 000 EUR»,
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   no terceiro parágrafo, o montante de «7 100 EUR» é substituído por «7 200 EUR»;
                                                
                                             
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           O n.o 2 é alterado do seguinte modo:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       na alínea a), primeiro parágrafo, o montante de «3 000 EUR» é substituído por «3 100 EUR» e o montante de «7 100 EUR» é substituído por «7 200 EUR»,
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       a alínea b) é alterada do seguinte modo:
                                       
                                                   —
                                                
                                                
                                                   no primeiro parágrafo, o montante de «42 300 EUR» é substituído por «43 000 EUR»,
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   no segundo parágrafo, a expressão «entre 10 600 EUR e 31 900 EUR» é substituída por «entre 10 800 EUR e 32 400 EUR»,
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   no terceiro parágrafo, o montante de «7 100 EUR» é substituído por «7 200 EUR»;
                                                
                                             
                                 
                     
                           c)
                        
                        
                           No n.o 3, o montante de «7 100 EUR» é substituído por «7 200 EUR»;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           No n.o 4, primeiro parágrafo, o montante de «21 200 EUR» é substituído por «21 600 EUR»;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           No n.o 5, o montante de «7 100 EUR» é substituído por «7 200 EUR»;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           O n.o 6 é alterado do seguinte modo:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       no primeiro parágrafo, o montante de «33 800 EUR» é substituído por «34 400 EUR»,
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       no segundo parágrafo, a expressão «entre 8 400 EUR e 25 200 EUR» é substituída por «entre 8 500 EUR e 25 600 EUR».
                                    
                                 
                     
         
               4)
            
            
               No artigo 6.o, primeiro parágrafo, o montante de «42 300 EUR» é substituído por «43 000 EUR».
            
         
               5)
            
            
               O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           No primeiro parágrafo, o montante de «70 200 EUR» é substituído por «71 400 EUR»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           No segundo parágrafo, o montante de «21 200 EUR» é substituído por «21 600 EUR».
                        
                     
         
               6)
            
            
               O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           O n.o 1 é alterado do seguinte modo:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       no segundo parágrafo, o montante de «84 700 EUR» é substituído por «86 100 EUR»,
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       no terceiro parágrafo, o montante de «42 300 EUR» é substituído por «43 000 EUR»,
                                    
                                 
                                       iii)
                                    
                                    
                                       no quarto parágrafo, a expressão «entre 21 200 EUR e 63 500 EUR» é substituída por «entre 21 600 EUR e 64 600 EUR»,
                                    
                                 
                                       iv)
                                    
                                    
                                       no quinto parágrafo, a expressão «entre 10 600 EUR e 31 900 EUR» é substituída por «entre 10 800 EUR e 32 400 EUR»;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           O n.o 2 é alterado do seguinte modo:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       no segundo parágrafo, o montante de «282 100 EUR» é substituído por «286 900 EUR»,
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       no terceiro parágrafo, o montante de «141 300 EUR» é substituído por «143 700 EUR»,
                                    
                                 
                                       iii)
                                    
                                    
                                       no quinto parágrafo, a expressão «entre 3 000 EUR e 243 200 EUR» é substituída por «entre 3 100 EUR e 247 300 EUR»,
                                    
                                 
                                       iv)
                                    
                                    
                                       no sexto parágrafo, a expressão «entre 3 000 EUR e 121 700 EUR» é substituída por «entre 3 100 EUR e 123 800 EUR»;
                                    
                                 
                     
                           c)
                        
                        
                           No n.o 3, primeiro parágrafo, o montante de «7 100 EUR» é substituído por «7 200 EUR».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento não se aplica aos pedidos válidos pendentes em 1 de abril de 2018.
   Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de abril de 2018.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de março de 2018.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 35 de 15.2.1995, p. 1.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO L 136 de 30.4.2004, p. 1).