CELEX: 32012D0391
Language: pt
Date: 2012-07-16 00:00:00
Title: Decisão 2012/391/PESC do Conselho, de 16 de julho de 2012 , que altera a Decisão 2010/279/PESC sobre a Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO)

17.7.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 187/47
            
         DECISÃO 2012/391/PESC DO CONSELHO
   de 16 de julho de 2012
   que altera a Decisão 2010/279/PESC sobre a Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 18 de maio de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/279/PESC (1) que prorroga a EUPOL AFEGANISTÃO até 31 de maio de 2013.
            
         
               (2)
            
            
               O atual montante de referência financeira abrange o período até 31 de julho de 2012.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 2010/279/PESC deverá, pois, ser alterada por forma a incluir o montante de referência financeira para o período compreendido entre 1 de agosto de 2012 e 31 de maio de 2013,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O artigo 13.o da Decisão 2010/279/CE passa a ter a seguinte redação:
   
      "Artigo 13.o
      
      Disposições financeiras
      1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPOL AFEGANISTÃO até 31 de julho de 2011 é de 54 600 000 EUR.
      O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPOL AFEGANISTÃO durante o período compreendido entre 1 de agosto de 2011 e 31 de julho de 2012 é de 60 500 000 EUR.
      O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPOL AFEGANISTÃO durante o período compreendido entre 1 de agosto de 2012 e 31 de maio de 2013 é de 56 870 000 EUR.
      2.   Todas as despesas são geridas de acordo com as regras e procedimentos aplicáveis ao orçamento geral da União Europeia.
      3.   O Chefe de Missão responde plenamente perante a Comissão, ficando sujeito à supervisão desta, relativamente às atividades empreendidas no âmbito do seu contrato.
      4.   Os nacionais de Estados terceiros podem participar nos processos de adjudicação de contratos. Desde que a Comissão o aprove, o Chefe de Missão pode celebrar acordos técnicos com as nações que lideram os Comandos Regionais/PRT e intervenientes internacionais destacados no Afeganistão no que respeita ao fornecimento de equipamento, serviços e instalações à Missão, nomeadamente quando as condições de segurança o requeiram.
      5.   As disposições financeiras devem respeitar os requisitos operacionais da EUPOL AFEGANISTÃO, entre os quais a compatibilidade do equipamento e a interoperabilidade das suas equipas, e ter em conta o destacamento de pessoal para os Comandos Regionais e as PRT."
   
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 16 de julho de 2012.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         S. ALETRARIS
      
   
   
      (1)  JO L 123 de 19.5.2010, p. 4.