CELEX: 31991R2491
Language: pt
Date: 1991-08-16
Title: REGULAMENTO (CEE) No 2491/91 DA COMISSÃO de 16 de Agosto de 1991 relativo à suspensão da pesca da pescada por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos #

Avis juridique important

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31991R2491

REGULAMENTO (CEE) No 2491/91 DA COMISSÃO de 16 de Agosto de 1991 relativo à suspensão da pesca da pescada por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos  -   

Jornal Oficial nº L 231 de 20/08/1991 p. 0003 - 0003

REGULAMENTO (CEE) No 2491/91 DA COMISSÃO  de 16 de Agosto de 1991  relativo à suspensão da pesca da pescada por navios arvorando pavilhão dos Países BaixosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3483/88 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo  11o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3926/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1991 e certas  condições em que podem ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2381/91 (4), estabelece as quotas de pescadas para 1991;  Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas, efectuadas por navios arvorando pavilhão de um  Estado-membro, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;  Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de pescadas nas águas das divisões CIEM II a (zona CE), IV (zona CE), efectuadas por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos, atingiram a quota  atribuída para 1991; que os Países Baixos proibiram a pesca deste stock a partir de 10 de Agosto de 1991; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  As capturas de pescadas nas águas das divisões CIEM II a (zona CE), IV (zona CE), efectuadas por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída aos Países  Baixos para 1991.  A pesca da pescada nas águas das divisões CIEM II a (zona CE), IV (zona CE), efectuada por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos, é proibída, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste  stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 10 de Agosto de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 16 de Agosto de 1991. Pela Comissão  Karel VAN MIERT  Membro da Comissão   (1) JO no L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. (2) JO no L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. (3) JO no L 378 de 31. 12. 1990, p. 1. (4) JO no L 219 de 7. 8. 1991, p. 2.