CELEX: 31997R2505
Language: pt
Date: 1997-12-15 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2505/97 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1997 relativo à abertura de um concurso para a redução do direito de importação de milho para Espanha proveniente de países terceiros

16. 12. 97              PT I               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  L 345/27
                                         REGULAMENTO (CE) N? 2505/97 DA COMISSÃO
                                                    de 15 de Dezembro de 1997
                       relativo à abertura de um concurso para a redução do direito de importação de
                                         milho para Espanha proveniente de países terceiros
    A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  de Gestão dos Cereais,
    Europeia,
                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
   Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
   nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com                                    Artigo 1 ?
   a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
   n ? 923/96 (2), e, nomeadamente, o n ? 1 do seu artigo 12?,        1.     É aberto um concurso para a redução do direito,
                                                                      previsto no n? 2 do artigo 10? do Regulamento (CEE)
   Considerando que, por força do acordo sobre a agricultura          n? 1766/92, do milho a importar em Espanha.
  concluído no âmbito das negociações comerciais multila­             2.    O concurso está aberto até 26 de Fevereiro de 1998 .
  terais do «Uruguay Round », a Comunidade se compro­                 Durante este período, proceder-se-á a concursos semanais
  meteu a importar em Espanha uma determinada quanti­                 relativamente aos quais as quantidades e as datas de apre­
  dade de milho;
                                                                      sentação das propostas serão definidas no anúncio de
                                                                      concurso .
  Considerando que o Regulamento (CE) n? 1839/95 da
  Comissão, de 26 de Julho de 1995, que estabelece normas            3.     As disposições do Regulamento (CE) n ? 1839/95 são
  de execução dos contingentes pautais de importação,                aplicáveis desde que as disposições do presente regula­
  respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de               mento não prevejam o contrário.
  milho em Portugal (3), alterado pelo Regulamento (CE) n ?
  1963/95 (4), prevê as disposições que regem a gestão desses                                 Artigo 2?
  regimes especiais de importação; que este regulamento
  previu normas complementares específicas necessárias
  para a realização do concurso, nomeadamente as relativas           Os certificados de importação emitidos no âmbito dos
  à constituição e liberação da garantia a constituir pelos          presentes concursos, são válidos 50 dias a partir da data da
  operadores para garantir o respeito das suas obrigações e,         sua emissão, na acepção do n ? 4 do artigo 10? do Regula­
  nomeadamente, a de transformação ou de utilização no               mento (CE) n ? 1839/95.
  mercado espanhol do produto importado;
                                                                                              Artigo 3 ?
 Considerando que, dadas as necessidades actuais do
 mercado espanhol, é conveniente abrir um concurso para              O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
 a redução do direito de importação no âmbito do referido            seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
 regime especial de importação;                                      Comunidades Europeias.
                    O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1997.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                 Franz FISCHLER
                                                                              Membro da Comissão
(')  JO  L 181 de   1 . 7. 1992, p. 21 .
(2)  JO  L 126 de   24. 5. 1996, p. 37.
(3)  JO  L 177 de   28 . 7. 1995, p. 4.
(4)  JO  L 189 de   10 . 8 . 1995, p. 22.