CELEX: 31998R1207
Language: pt
Date: 1998-06-10 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1207/98 da Comissão de 10 de Junho de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 2191/81 no que diz respeito à concessão de uma ajuda à compra de manteiga pelas instituições e colectividades sem fins lucrativos

Avis juridique important

|

31998R1207

Regulamento (CE) nº 1207/98 da Comissão de 10 de Junho de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 2191/81 no que diz respeito à concessão de uma ajuda à compra de manteiga pelas instituições e colectividades sem fins lucrativos  

Jornal Oficial nº L 166 de 11/06/1998 p. 0037 - 0037

REGULAMENTO (CE) Nº 1207/98 DA COMISSÃO de 10 de Junho de 1998  que altera o Regulamento (CEE) nº 2191/81 no que diz respeito à concessão de uma ajuda à compra de manteiga pelas instituições e colectividades sem fins lucrativosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 12º,Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2191/81 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2196/95 (4), prevê a concessão de uma ajuda à compra de manteiga pelas instituições e colectividades sem fins lucrativos; que, atendendo à situação actual do mercado da manteiga e ao nível das vendas a título desse regulamento, é necessário reduzir o montante da ajuda;Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu um parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º No nº 1 primeiro parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2191/81, o montante de «139 ecus» é substituído por «105 ecus».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21.(3) JO L 213 de 1. 8. 1981, p. 20.(4) JO L 221 de 19. 9. 1995, p. 1.