CELEX: 52009DP0080
Language: pt
Date: 2009-02-19 00:00:00
Title: Processo de comissões associadas — quórum (interpretação dos artigos 47. °e 149. °do Regimento) Decisão do Parlamento Europeu, de 19 de Fevereiro de 2009 , sobre a interpretação do artigo 47. °e do n. ° 4 do artigo 149. °do Regimento relativa ao processo de comissões associadas e ao quórum

25.3.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               CE 76/93
            
         Quinta-feira, 19 de Fevereiro de 2009Processo de comissões associadas — quórum (interpretação dos artigos 47.o e 149.o do Regimento)
   P6_TA(2009)0080
   Decisão do Parlamento Europeu, de 19 de Fevereiro de 2009, sobre a interpretação do artigo 47.o e do n.o 4 do artigo 149.o do Regimento relativa ao processo de comissões associadas e ao quórum
   2010/C 76 E/18
   
      O Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as cartas de 27 de Janeiro de 2009 e 13 de Fevereiro de 2009 do Presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais,
   Tendo em conta o artigo 201.o do seu Regimento,
   
               1.
            
            
               Decide aditar ao artigo 47.o a interpretação que se segue:
               «Para efeitos do exame de acordos internacionais nos termos do artigo 83.o, o processo de comissões associadas previsto no presente artigo não é aplicável ao processo de parecer favorável previsto no artigo 75.o.»;
            
         
               2.
            
            
               Decide aditar ao n.o 4 do artigo 149.o a interpretação que se segue:
               «Os deputados que tenham requerido a verificação de quórum devem estar presentes na sala no momento da apresentação do pedido.»
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão, para conhecimento.