CELEX: 31994R0161
Language: pt
Date: 1994-01-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 161/94 da Comissão, de 27 de Janeiro de 1994, que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz

28 . 1 . 94                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 23/27
                                     REGULAMENTO (CE) N? 161/94 DA COMISSÃO
                                                  de 27 de Janeiro de 1994
                       que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            deve ser fixada uma vez por mes e pode ser alterada se os
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               preços do milho e do trigo sofrerem uma alteração signifi­
                                                                  cativa ;
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                 Considerando que as restituições à produção a fixar no
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­         presente regulamento devem ser afectadas dos coeficientes
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), alte­        indicados no anexo II do Regulamento (CEE) n? 1722/93,
 rado pelo Regulamento (CEE) n° 2193/93 (2), e, nomeada­          a fim de se determinar o montante exacto a pagar ;
 mente, o n? 3 do seu artigo 7?,                                  Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                 emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­         seu presidente,
 nização comum de mercado do arroz (3), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 n? 1544/93 (4), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 9?,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1722/93 da                                         Artigo 1 ?
 Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina as
 normas de execução aos regimes de restituições à produ­          A restituição à produção a pagar nos sectores dos cereais e
 ção no sector dos cereais e do arroz (*), e, nomeadamente,       do arroz, nos termos do disposto no Regulamento (CEE)
 o seu artigo 3?,                                                 n? 1722/93 é fixada em 33,38 ecus por tonelada.
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1722/93                                          Artigo 2?
 definiu as condições para a concessão da restituição à
 produção ; que a base de cálculo foi determinada no artigo       O presente regulamento entra em vigor em 28 de Janeiro
 3? desse regulamento ; que a restituição assim calculada         de 1994.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1994.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO   n?  L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
0   JO   n?  L 196 de 5. 8 . 1993, p. 22.
O   JO   n? L  166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(4) JO   n? L  154 de 25. 6. 1993, p. 5.
O   JO   n? L  159 de 1 . 7. 1993, p. 112.