CELEX: 31978R2990
Language: pt
Date: 1978-12-18
Title: Regulamento (CEE) nº 2990/78 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, que altera o Regulamento (CEE) nº 525/77 que institui um regime de ajuda à produção para as conservas de ananás

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31978R2990

Regulamento (CEE) nº 2990/78 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, que altera o Regulamento (CEE) nº 525/77 que institui um regime de ajuda à produção para as conservas de ananás  

Jornal Oficial nº L 357 de 21/12/1978 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 10 p. 0131  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 23 p. 0100  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 10 p. 0131  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 15 p. 0070  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 15 p. 0070 

REGULAMENTO (CEE) No 2990/78 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1978 que altera o Regulamento (CEE) no 525/77 que institui um regime de ajuda à produção para as conservas de ananásO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 227o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que o artigo 6o do Regulamento (CEE) no 525/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que cria um regime de ajuda à produção para as conservas de ananás (3), subordina a concessão da ajuda aos transformadores, nomeadamente ao pagamento pelo  menos de um preço mínimo aos produtores;  Considerando que, devido às circunstâncias especiais em que se efectua a colheita do ananás, a transformação deste produto se estende por um período bastante longo; que, enquanto se aguarda o pagamento da ajuda à produção, esta demora implica  dificuldades financeiras para os transformadores aos quais é imposto o pagamento de um preço mínimo aos produtores de ananás fresco; que, para facilitar a transformação dos ananases colhidos na Comunidade, convém prever a possibilidade de pagar  adiantamentos sobre a ajuda, antes do pagamento do preço mínimo aos produtores; que, para o bom funcionamento deste sistema, o pagamento destes adiantamentos deve ser subordinado à prestação de uma caução que garanta o respeito das condições a que é  submetida a concessão da ajuda,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  É aditado ao artigo 6o do Regulamento (CEE) no 525/77 um parágrafo, com a seguinte redacção:  «Todavia, podem ser pagos adiantamentos sobre a ajuda mediante a apresentação de um contrato concluído por escrito - nomeadamente sobre a forma de compromisso de entrega - entre o produtor de ananás fresco e o transformador, com a condição de que este  último constitua uma caução para garantir o respeito do primeiro parágrafo.»   Artigo 2o  O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1978.  Pelo Conselho O Presidente J. ERTIL   (1) JO no C 183 de 1. 8. 1978, p. 4.(2) Parecer dado em 16 de Novembro de 1978 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO no L 73 de 21. 3. 1977, p. 46.