CELEX: 31997R0349
Language: pt
Date: 1997-02-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 349/97 DA COMISSÃO de 27 de Fevereiro de 1997 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos dos certificados de importação apresentados em Fevereiro de 1997 para os contingentes pautais de carne de bovino previstos nos acordos de comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Estónia, a Letónia e a Lituânia, por outro

28 . 2. 97            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 59/ 1
                                                                I
                                (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                     REGULAMENTO (CE) N? 349/97 DA COMISSÃO
                                                  de 27 de Fevereiro de 1997
                   que determina em que medida podem ser aceites os pedidos dos certificados de
                   importação apresentados em Fevereiro de 1997 para os contingentes pautais de
                   carne de bovino previstos nos acordos de comércio livre entre a Comunidade,
                             por um lado, e a Estónia, a Letónia e a Lituânia, por outro
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            pedidos certificados de importação para a carne de bovino,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               nem para os produtos transformados,
  Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 2155/96 da                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 Comissão, de 11 de Novembro de 1996, que estabelece,
 para o período de 1 de Julho de 1996 a 30 de Junho de
  1997, as normas de execução previstas no Regulamento                                     Artigo 1 ?
 (CE) n ? 1926/96 do Conselho, para os contingentes               Não foi apresentado qualquer pedido de certificado de
 pautais da carne de bovino para a Estónia, a Letónia e a         importação, a título do período compreendido entre 1 de
 Lituânia ('), e, nomeadamente, o n ? 3 do seu artigo 3 ?,        Janeiro e 30 de Junho de 1997, no âmbito dos contin­
 Considerando que o Regulamento (CE) n ? 2155/96 fixa,            gentes de importação referidos no n ? 1 do artigo 1 ? do
 nos n ?s l e 3 do seu artigo 1 ?, as quantidades de carne de     Regulamento (CE) n? 2155/96.
 bovino fresca, refrigerada ou congelada, originária da Estó­
 nia, da Letónia e da Lituânia e de produtos transformados                                 Artigo 2?
 originários da Letónia que podem ser importadas, em
 condições especiais, a título do período compreendido            O presente regulamento entra em vigor em 28 de Feve­
 entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1997; que não foram          reiro de 1997 .
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1997.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n ? L 289 de 12. 11 . 1996, p. 3.