CELEX: 32001R0899
Language: pt
Date: 2001-05-07
Title: Regulamento (CE) n.° 899/2001 da Comissão, de 7 de Maio de 2001, relativo à emissão de certificados de importação para os alhos originários da China

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32001R0899

Regulamento (CE) n.° 899/2001 da Comissão, de 7 de Maio de 2001, relativo à emissão de certificados de importação para os alhos originários da China  

Jornal Oficial nº L 126 de 08/05/2001 p. 0020 - 0020

Regulamento (CE) n.o 899/2001 da Comissãode 7 de Maio de 2001relativo à emissão de certificados de importação para os alhos originários da ChinaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 718/2001 da Comissão(2),Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1104/2000 da Comissão, de 25 de Maio de 2000, relativo a uma medida de protecção aplicável às importações de alhos originários da China(3), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,Considerando o seguinte:(1) Em aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1859/93 da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2872/2000(5), a introdução em livre prática na Comunidade de alhos importados dos países terceiros está subordinada à apresentação de um certificado de importação.(2) O n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1104/2000 limita, em relação aos alhos originários da China e aos pedidos apresentados entre 29 de Maio de 2000 e 31 de Maio de 2001, a emissão de certificados de importação a uma quantidade mensal máxima.(3) Atendendo aos critérios definidos no n.o 2 do artigo 1.o do referido regulamento e aos certificados de importação já emitidos, as quantidades solicitadas em 3 de Maio de 2001 superam a quantidade máxima mencionada no anexo do referido regulamento para o mês de Maio de 2001. Em consequência, é conveniente determinar em que medida podem ser emitidos certificados de importação para esses pedidos. Consequentemente, justifica-se recusar a emissão de certificados para os pedidos apresentados após 3 de Maio e antes de 1 de Junho de 2001,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oTendo em conta as informações recebidas pela Comissão em 4 de Maio de 2001, os certificados de importação solicitados em 3 de Maio de 2001 a título do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1859/93, para os alhos do código NC 0703 20 00, originários da China, são emitidos até ao limite de 0,40323 % da quantidade pedida.Serão recusados os pedidos de certificados de importação para os produtos mencionados apresentados após 3 de Maio de 2001 e antes de 1 de Junho de 2001.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 8 de Maio de 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.(2) JO L 100 de 11.4.2001, p. 12.(3) JO L 125 de 26.5.2000, p. 21.(4) JO L 170 de 13.7.1993, p. 10.(5) JO L 333 de 29.12.2000, p. 49.