CELEX: 62012CN0031
Language: pt
Date: 2012-01-23 00:00:00
Title: Processo C-31/12: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Zakopanem (Polónia) em 23 de janeiro de 2012 — Processo penal contra Wojciech Ziemski e Andrzej Kozak

9.6.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 165/7
            
         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Zakopanem (Polónia) em 23 de janeiro de 2012 — Processo penal contra Wojciech Ziemski e Andrzej Kozak
   (Processo C-31/12)
   2012/C 165/12
   Língua do processo: polaco
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Sąd Rejonowy w Zakopanem
   
      Partes no processo principal
   
   Wojciech Ziemski e Andrzej Kozak
   
      Questão prejudicial
   
   O artigo 1.o, ponto 11, da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (1), deve ser interpretado no sentido de que nos projetos de regras técnicas que devem ser transmitidos à Comissão nos termos do artigo 8.o, n.o 1, da referida diretiva se inclui também um projeto de lei que define os conceitos jurídicos e as proibições estabelecidos e descritos no artigo 29.o da Ustawa z dnia 19 listopada 2009 roku o grach hazardowych (Lei de 19 de novembro de 2009 sobre os jogos de azar) (Dz. U. n.o 201, Posição 1540, com alterações)?
   
      (1)  JO L 204, p. 37.