CELEX: 62017TO0775
Language: pt
Date: 2018-09-24 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 24 de setembro de 2018.#Estampaciones Rubí, SAU contra Comissão Europeia.#Recurso de anulação e ação por omissão — Auxílios de Estado — Vantagens fiscais concedidas por uma autarquia de um Estado‑Membro — Regime de auxílios declarado incompatível com o mercado interno — Execução da decisão — Obrigação de verificar a situação individual dos beneficiários — Não tomada de posição pela Comissão — Ato inimpugnável — Inadmissibilidade.#Processo T-775/17.