CELEX: 31986R0536
Language: pt
Date: 1986-03-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 536/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz

1 . 3 . 86                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 55/ 25
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 536/86 DA COMISSÃO
                                                     de 28 de Fevereiro de 1986
                   que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação dos produtos
                                            transformados à base de cereais e de arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 Considerando que, a fim de assegurar a continuidade do
                                                                      funcionamento do regime de importação em relação aos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    cereais, convém ter em conta no cálculo dos direitos nive­
Económica Europeia,                                                   ladores dos produtos transformados os preços fixados pelo
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2727/75 do                     artigo 2? do Regulamento (CEE) n ? 2124/85 Ç) ; que esses
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma                preços são ajustados a partir de 1 de Setembro de 1985 de
organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),             montantes idênticos aos acréscimos mensais fixados pelo
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento               Regulamento (CEE) n ? 1020/84 ;
(CEE) n? 3793/85 (2) e, nomeadamente, o n ? 4 do seu
artigo 14?,                                                           Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE)
                                                                      n? 1579/74 da Comissão, de 24 de Junho de 1974, rela­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                      tivo às modalidades de cálculo do direito nivelador à
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece uma                  importação aplicável aos produtos transformados à base de
organização comum do mercado do arroz (3), com a última               cereais e de arroz e à prefixação desse direito nivelador em
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?                   relação a esses e também em relação aos alimentos
3768/85 (4) e, nomadamente, o n ? 4 do seu artigo 12?,                compostos à base de cereais (8), com a última redacção que
                                                                      lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1740/78 (9), o
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                         direito nivelador determinado após a soma do elemento
Considerando que as regras a aplicar para o cálculo do                fixo, em princípio válido por um mês, é alterado quando
elemento móvel do direito nivelador à importação dos                  o direito nivelador aplicável aos produtos de base se
produtos transformados à base de cereais e de arroz são               desvie da média dos direitos niveladores, avaliado como é
enunciadas no n ? 1 , alínea A, do artigo 14? do Regula­              supracitado, em mais de 3,02 ECUs por tonelada ;
mento (CEE) n? 2727/75 e no n ? 1 , alínea a), do artigo              Considerando que, em relação a determinados produtos
12? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 ; que a incidência,               transformados, o direito nivelador deve ser diminuído da
no preço de custo desses produtos, dos direitos nivela­               incidência da restituição à produção concedida em relação
dores aplicáveis aos seus produtos de base é determinada,             aos produtos de base, tendo por fim a sua transformação,
por força do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 2744/75                em conformidade com o artigo 5? do Regulamento (CEE)
do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao
                                                                      n? 2744/75 e com o artigo 2? do Regulamento (CEE) n?
regime de importação e de exportação dos produtos trans­              1579/74 ; que o Regulamento (CEE) n ? 1921 /75 (10), alte­
formados à base de cereais e de arroz (*), com a última               rado pelo Regulamento (CEE) n ? 2415/75 (u), previu
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?                   certas medidas transitórias em relação aos produtos amilá­
1027/84 C*), pela média dos direitos niveladores aplicáveis           ceos ;
a esses produtos de base nos vinte e cinco primeiros dias
de mês anterior ao da importação ; que essa média, ajus­              Considerando que o elemento fixo do direito nivelador foi
tada em função do preço limiar dos produtos de base e                 adoptado pelo Regulamento (CEE) n? 2744/75 ; que, por
causa e em vigor no mês de importação, é calculada em                 força do Regulamento (CEE) n ? 2742/75 (12), com a última
função da quantidade de produtos de base considerados                 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
como tendo entrado no fabrico do produto transformado                  1499/85 (u), em relação a determinados produtos transfor­
ou do produto concorrente que serve de referência em                  mados, o elemento móvel do direito nivelador deve ser
relação aos produtos transformados que não contenham                  diminuído da incidência da restituição à produção conce­
cereais ;                                                             dida em relação aos produtos de base, tendo em vista a
                                                                      sua transformação ;
Considerando que a campanha de comercialização de
 1985/ 1986 se inicia no sector dos cereais, com exclusão
do trigo duro, a 1 de Dezembro de 1985 ; que, em relação              Considerando que, no que diz respeito aos produtos da
a estes produtos, o Conselho, até hoje, ainda não adoptou             subposição 07.06 A, o Regulamento (CEE) n? 604/83 do
os preços para essa campanha ; que a Comissão, no exer­               Conselho, de 14 de Março de 1983, relativo ao regime de
cício das funções que lhe são confiadas pelo Tratado, é               importação aplicável para os anos de 1983 a 1986 aos
forçada a tomar as medidas de protecção do mercado                    produtos da subposição 07.06 A da pauta aduaneira
indispensáveis à continuidade do funcionamento da polí­               comum e que altera o Regulamento (CEE) n? 950/68 rela­
tica agrícola comum no sector dos cereais ;
                                                                      O JO n ? L 198 de 30. 7. 1985, p. 31 .
(')  JO   n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                           (8) JO n° L 168 de 25. 6. 1974, p . 7.
(2)  JO   n? L 367 de 31 . 12. 1985, p. 8 .                           (») JO n ? L 202 de 26. 7. 1978 , p . 8 .
(3)  JO   n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                             (10) JO n? L 195 de 26. 7. 1975, p. 25.
(<)  JO   n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .                           (") JO n ? L 247 de 23 . 9 . 1975, p. 22.
O    JO   n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 65.                           (12) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 57.
O    JO   n? L 107 de 19 . 4. 1984, p. 15.                            (") JO n ? L 151 de 10 . 6. 1985, p. 24.
 ---pagebreak---  N ? L 55/26                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1 . 3 . 86
 tivo a pauta aduaneira comum ('), fixou as condições em         regime aplicavel nas trocas comerciais de produtos agrí­
 que o direito nivelador pode ser igual a 6 % ad valorem e       colas entre a Espanha e Portugal (3) esse mesmo regime é
 previu, para o efeito, a alteração da pauta aduaneira           aplicável em Espanha ; que esse regime conduz a aplicar
 comum ;                                                         um direito nivelador ; que esse direito nivelador deve ser
                                                                 calculado de acordo com as regras estabelecidas pelo
 Considerando que, a fim de permitir o funcionamento             Regulamento n ? 156/67/CEE tendo em conta a situação
 normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente        dos preços de mercado em Portugal ; que, no que respeita
 tomar em consideração para o cálculo desse último :             às importações em Espanha, esse direito nivelador deve
                                                                 ser diminuído do montante compensatório de adesão apli­
 — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de              cável entre a Espanha e a Comunidade na sua composição
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,           em 31 de Dezembro de 1985 ;
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central ,
     corrigida pelo coeficiente previsto no n ? 1 , último       Considerando que, em conformidade com o n ? 1 do
     parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n ?           artigo 18 ? do Regulamento (CEE) n ? 2727/75, a nomen­
     1676/85 (2),                                                clatura prevista no presente rgulamento consta da pauta
— em relação às outras moedas, uma taxa de conversão             aduaneira comum ,
     baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
     cada uma destas moedas verificada durante um
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
     período determinado, relativamente às moedas da
     Comunidade referidas no travessão anterior e o coefi­
     ciente acima referido ;
                                                                                           Artigo 1 ?
                                                                Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
 Considerando que o artigo 272? do Acto de Adesão prevê         dos produtos referidos na alínea d) do artigo 1 ? do Regu­
que, durante a primeira etapa, a Comunidade, na sua              lamento (CEE) n ? 2727/75 e no n ? 1 , alínea c), do artigo
composição em 31 de Dezembro de 1985, aplique à                  1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1418 /76 e abrangidos pelo
importação dos produtos referidos no artigo 1 ? do Regula­      Regulamento (CEE) n ? 2744/75 são fixados no anexo.
mento (CEE) n ? 2727/75 e no artigo 1 ? do Regulamento
(CEE) n ? 1418/76 provenientes de Portugal o regime apli­                                  Artigo 2 ?
cável em relação a esse país antes da adesão ; que por
força do artigo 4? do Regulamento (CEE) n ? 3792/85 do          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o                1986 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1986.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO n? L 72 de 18 . 3. 1983, p. 3.
(2) JO n ? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .                         (3) JO n? L 367 de 31 . 12. 1985, p. 7.
 ---pagebreak--- 1 . 3 . 86                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 55/27
                                                           ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 28 Fevereiro de 1986, que fixa os direitos niveladores apli­
                    cáveis à importação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                                                                (Em ECUs/t)
                                                                        Montantes
                             N? da pauta
                         aduaneira comum
                                                            Portugal              Países terceiros
           07.06 A I                                          29,60                   146,81 (')
           07.06 A II                                         32,62                   149,83 0 )
            11.01 C (2)                                       59,32                   270,30
            11.01 D (2)                                      133,16                   240,62
            11.01 E I (2)                                      6,04                   232,16
            1 1.01 E II                                        3,02                   131,15
            11.01 F (2)                                       32,28                   168,02
            11.01 G (2)                                        3,02                   140,70
            11.02 A II (2)                                    68,81                   250,93
           1 1.02 A III (2)                                   59,32                   270,30
           11.02 A IV (2)                                    133,16                   240,62
           11.02 A V a) 1 (2)                                  6,04                   197,22
            1 1 .02 A V a) 2 (2)                               6,04                   232,16
           1 1 .02 A V b) (2)                                  3,02                   131,15
           11.02 A VI (2)                                     32,28                   168,02
           11.02 A VII (2)                                     3,02                   140,70
           11.02 BI a) 1 (2)                                  50,38                   237,92
           1 1.02 B I a) 2 aa)                                75,05                   135,95
           11.02 BI a) 2 bb) (2)                             130,14                   237,60
           1 1 .02 B I b) 1 (2)                               50,38                   237,92
           1 1 .02 B I b) 2 (2)                              130,14                   237,60
           1 1.02 B II a) (2)                                  3,02                   213,25
           1 1.02 B II b) (2)                                 49,40                   183,97
           1 1.02 B II c) (2)                                  3,02                   204,01
           1 1.02 B II d) (2)                                  3,02                   218,99
           1 1 .02 C I (2)                                     3,02                   255,93
           1 1.02 C II (2)                                    58,81                   220,70
           11.02 cm (2)                                       80,04                   373,07
           1 1 .02 C IV (2)                                  116,01                   211,53
           11.02 CV (2)                                        3,02                   204,01
           1 1.02 C VI (2)                                     3,02                   218,99
           11.02 D I (2)                                       3,02                   164,25
           1 1.02 D II (2)                                    38,59                   141,79
           1 1 .02 D III (2)                                  33,21                   152,77
           11.02 D IV (2)                                     75,05                   135,95
           1 1 .02 D V (2)                                     3,02                   131,15
           11.02 D VI (2)                                      3,02                   140,70
           11.02 El a) 1 (2)                                  33,21                   152,77
           1 1 .02 E I a) 2 (2)                               75,05                   135,95
           11.02 E I b) 1 (2)                                 65,24                   299,66
           11.02 EIb)2 (2)                                  147,28                    266,68
           11.02 Ella) (2)                                     6,04                   290,57
           1 1.02 E II b) (2)                                 68,81                   250,93
           1 1.02 E II c) (2)                                  6,04                   232,16
           11.02 E II d) 1 (2)                                55,72                   286,23
           1 1.02 E II d) 2 (2)                                6,04                   249,00
           1 1 .02 F I (2)                                     6,04                   290,57
           1 1.02 F II (2)                                    68,81                   250,93
           1 1 .02 F III (2)                                  59,32                   270,30
           1 1.02 F IV (2)                                  133,16                    240,62
 ---pagebreak--- N ? L 55/28                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       1 . 3 . 86
                                                                                                             (Em ECUs/t)
                                                                                 Montantes
                              N? da pauta
                           aduaneira comum
                                                                  Portugal                     Países terceiros
             11.02 FV (2)                                            6,04                          232,16
             1 1.02 F VI (2)                                       32,28                           168,02
             1 1.02 F VII (2)                                        3,02                          140,70
             11.02 G I                                               6,04                          124,59
             1 1.02 G II                                             6,04                          100,26
             11.04 Cl                                              32,62                           149,83
             1 1.04 C   II a)                                      20,55                           191,55
             1 1 .04 C  II b)                                      20,55                           222,80
             1 1 .07 A  I a)                                       10,88                           292,24
             1 1 .07 A  I b)                                       10,88                           221,11
             1 1 .07 A  II a)                                      63,57                           272,20 (4)
             11.07 A    II b)                                      50,25                           206,14
             11.07 B                                               56,76                           238,44 (4)
             11.08 AI                                              20,55                           191,55
             11.08 A II                                            72,78                           231,09
             11.08 A III                                           20,55                           307,17
             11.08 A IV                                            20,55                           191,55
             11.08 A V                                             20,55                           191,55
             11.09                                                181,34                           702,46
            17.02    B II a) (3)                                   96,72                           319,76
            17.02    B II b) (3)                                   66,49                           237,49
            17.02    Fila)                                         96,72                           330,38
            17.02    F II b)                                       66,49                           228,99
            21.07 F II                                             66,49                           237,49
            23.02 Ala)                                             10,14                            66,27
            23.02 A I b)                                           14,88                           135,15
            23.02 A II a)                                          10,14                            66,27
            23.02 A II b)                                          14,88                           135,15
            23.03 A I                                             181,34                           393,76
            (') Este direito nivelador é limitado a 6 % do valor aduaneiro em certas condições.
            (2) Para distinção entre os produtos das posições 11.01 e 11.02, por um lado, e os da subposição 23.02
                  A, por outro, consideram:se como sendo das posições 11.01 e 11.02 os produtos que tenham
                  simultaneamente :
                  — um teor em amido (determinado pelo método polaritmétrico de Ewers modificado) superior a
                      45 % (em peso) na matéria seca,
                  — um teor em cinzas (em peso) na matéria seca (deduzidas as matérias minerais que possam ter
                      sido adicionadas) inferior ou igual a 1,6 % em relação ao arroz, 2,5 % em relação ao trigo ou ao
                      centeio, 3 % em relação à cevada, 4 % em relação ao trigo mourisco, 5 % em relação à aveia e
                      2 % em relação aos outros cereais .
                  Todavia, os germes de cereais, inteiros, esmagados, em flocos ou moídos, incluem-se sempre no n?
                  11.02 .
            (3) Este produto da subposição 17.02 B I é, por força do Regulamento (CEE) n° 2730/75, abrangido
                  pelo mesmo direito nivelador que os da subposição 17.02 B II.
            (4) Por força do Regulamento (CEE) n° 1 1 80/77, este direito nivelador é diminuído de 5,44 ECUs por
                  tonelada em relação aos produtos originários da Turquia.