CELEX: 32019D0601
Language: pt
Date: 2019-04-11 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2019/601 da Comissão, de 11 de abril de 2019, que altera o anexo I da Decisão de Execução 2011/630/UE no que diz respeito à inclusão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e de certas dependências da Coroa na lista de países terceiros ou partes destes autorizados a introduzir na União sémen de animais domésticos da espécie bovina [notificada com o número C(2019) 2832] (Texto relevante para efeitos do EEE.)

12.4.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 103/38
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/601 DA COMISSÃO
         de 11 de abril de 2019
         que altera o anexo I da Decisão de Execução 2011/630/UE no que diz respeito à inclusão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e de certas dependências da Coroa na lista de países terceiros ou partes destes autorizados a introduzir na União sémen de animais domésticos da espécie bovina
         
            
               [notificada com o número C(2019) 2832]
            
         
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie bovina (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 1, o artigo 10.o, n.o 2, primeiro parágrafo, e o artigo 11.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em 22 de março de 2019, o Conselho Europeu adotou, com o acordo do Reino Unido, a Decisão (UE) 2019/476 (2), que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE. Nos termos da referida decisão, na eventualidade de o Acordo de Saída não ser aprovado pela Câmara dos Comuns até 29 de março de 2019, o mais tardar, o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE é prorrogado até 12 de abril de 2019. Uma vez que o Acordo de Saída não foi aprovado até 29 de março de 2019, a legislação da União deixará de ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido a partir de 13 de abril de 2019 («data de saída»).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A Decisão de Execução 2011/630/UE da Comissão (3) estabelece, no seu anexo I, uma lista de países terceiros ou partes destes a partir dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de sémen de animais domésticos da espécie bovina.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte apresentou as garantias necessárias para que esse país e certas dependências da Coroa respeitem as condições estabelecidas na Decisão de Execução 2011/630/UE para a introdução na União de remessas de sémen de animais domésticos da espécie bovina a partir da data de saída, continuando a cumprir a legislação da União por um período inicial de, pelo menos, nove meses.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Por conseguinte, tendo em conta estas garantias específicas apresentadas pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, e a fim de evitar qualquer perturbação desnecessária do comércio após a data de saída, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e certas dependências da Coroa devem ser incluídos na lista de países terceiros ou partes destes autorizados a introduzir na União remessas de sémen de animais domésticos da espécie bovina, estabelecida no anexo I da Decisão de Execução 2011/630/UE.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O anexo I da Decisão de Execução 2011/630/UE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A presente decisão deve ser aplicável a partir de 13 de abril de 2019, salvo se a legislação da União continuar a ser aplicável nessa data ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo I da Decisão de Execução 2011/630/UE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão é aplicável a partir de 13 de abril de 2019.
            Contudo, não deve aplicar-se se a legislação da União continuar a ser aplicável nessa data ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
         
         
            Artigo 3.o
            
            Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 11 de abril de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Jyrki KATAINEN
               
                  Vice-Presidente
               
            
         
         
            (1)  JO L 194 de 22.7.1988, p. 10.
         
            (2)  Decisão (UE) 2019/476 do Conselho Europeu tomada com o acordo do Reino Unido, de 22 de março de 2019, que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE (JO L 80 I de 22.3.2019, p. 1).
         
            (3)  Decisão de Execução 2011/630/UE da Comissão, de 20 de setembro de 2011, relativa às importações na União de sémen de animais domésticos da espécie bovina (JO L 247 de 24.9.2011, p. 32).
      
      
         
            ANEXO
            O quadro do anexo I da Decisão de Execução 2011/630/UE é alterado do seguinte modo:
            
                        a)
                     
                     
                        Após a entrada relativa ao Chile, são inseridas as seguintes linhas:
                        
                                    «GB
                                 
                                 
                                    Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    GG
                                 
                                 
                                    Guernesey»
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                  
                        b)
                     
                     
                        Após a entrada relativa à Islândia, é inserida a seguinte linha:
                        
                                    «JE
                                 
                                 
                                    Jersey»