CELEX: 22004D0419
Language: pt
Date: 2004-04-29 00:00:00
Title: 2004/419/CE:Decisão n° 3/2004 do Comité misto da agricultura de 29 de Abril de 2004 relativa às alterações dos apêndices ao Anexo 9 pelo acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas

30.4.2004               PT                  Jornal Oficial da União Europeia           L 151/125
                DECISÃO Nº 3/2004 DO COMITÉ MISTO DA AGRICULTURA
                                      de 29 de Abril de 2004
 relativa às alterações dos apêndices ao Anexo 9 pelo acordo entre a Comunidade Europeia
              e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas
                                           (2004/419/CE)
O COMITÉ MISTO DA AGRICULTURA,
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao
comércio de produtos agrícolas e, nomeadamente, o seu artigo 11º,
Considerando o seguinte:
(1)       O referido acordo entrou em vigor em 1 de Junho de 2002.
(2)       O Anexo 9 visa favorecer o comércio dos produtos agrícolas e géneros alimentícios
          obtidos segundo o modo de produção biológico, provenientes da Comunidade e da
          Suíça.
(3)       Em conformidade com o nº 2 do artigo 8º do Anexo 9, o grupo de trabalho examina a
          evolução das disposições legislativas e regulamentares internas das Partes e formula,
          nomeadamente, propostas que apresenta ao Comité Misto da Agricultura com vista a
          adaptar e actualizar os apêndices ao referido anexo.
(4)       O Apêndice 1 ao Anexo 9 diz respeito às disposições regulamentares aplicáveis à
          comercialização de produtos agrícolas e géneros alimentícios obtidos segundo o modo
          de produção biológico na Comunidade Europeia e na Suíça.
DECIDE :
                                               Artigo 1º
O Apêndice 1 é substituído pelo texto anexo à presente decisão.
                                               Artigo 2º
A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 2004.
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Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004.
 Pelo Comité Misto da Agricultura
 O presidente e chefe da delegação comunitária
 Aldo LONGO
 O chefe da delegação suíça
 Christian HÄBERLI
 O secretário
 Hans-Christian BEAUMOND
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                                   APÊNDICE 1 AO ANEXO 9
    Lista das disposições referidas no artigo 3º relativas aos produtos agrícolas e géneros
                 alimentícios obtidos segundo o modo de produção biológico
Disposições regulamentares aplicáveis na Comunidade Europeia
– Regulamento (CEE) nº 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de
   produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos
   géneros alimentícios (JO L 198 de 22.7.1991, p.1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
   Regulamento (CE) nº 599/2003 da Comissão, de 1 de Abril de 2003 (JO L 85 de 2.4.2003,
   p.15)
– Regulamento (CEE) nº 94/92 da Comissão, de 14 de Janeiro de 1992, que estatui as regras do
   regime de importação de países terceiros previsto no Regulamento (CEE) nº 2092/91 do
   Conselho, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos
   produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (JO L 11 de 17.1.1992, p.14), com a última
   redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 545/2003 da Comissão, de 27 de Março de
   2003 (JO L 81 de 28.3.2003, p.10).
– Regulamento (CEE) nº 207/93 da Comissão, de 29 de Janeiro de 1993, que estabelece o
   conteúdo do anexo VI do Regulamento (CEE) nº 2092/91 relativo ao modo de produção
   biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros
   alimentícios e estatui normas de execução do preceito do nº 4 do seu artigo 5º (JO L 25 de
   2.2.1993, p.5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2020/2000
   da Comissão, de 25 de Setembro de 2000 (JO L 241 de 26.9.2000, p.39)
– Regulamento (CE) n° 1788/2001, de 7 de Setembro de 2001, que estabelece as regras de
   execução das disposições relativas ao certificado de controlo para importações de países
   terceiros ao abrigo do artigo 11° do Regulamento (CEE) n° 2092/91 do Conselho relativo ao
   modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos e nos
   géneros alimentícios (JO L 243 de 13.9.2001, p.3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
   Regulamento (CE) n° 1918/2002, de 25 de Outubro de 2002 (JO L 289 de 26.10.2002, p.15)
– Regulamento (CE) n° 223/2003 da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2003, que diz respeito aos
   requisitos em matéria de rotulagem relacionados com o modo de produção biológico
   aplicáveis aos alimentos para animais, alimentos compostos para animais e matérias-primas
   para alimentação animal e que altera o Regulamento (CEE) n° 2092/91 do Conselho (JO L 31
   de 6.2.2003, p. 3)
Disposições aplicáveis na Suíça
– Decreto de 22 de Setembro de 1997 sobre a agricultura biológica e a designação dos produtos
   e dos géneros alimentícios biológicos (Ordonnance sur l’agriculture biologique), com a última
   redacção que lhe foi dada em 26 de Novembro de 2003 (RO 2003 5347)
– Decreto do departamento federal de economia de 22 de Setembro de 1997 sobre a agricultura
   biológica, com a última redacção que lhe foi dada em 26 de Novembro de 2003 (RO 2003
   5357).
Exclusão do regime de equivalência
Produtos suíços à base de componentes produzidos no âmbito da conversão para a agricultura
   biológica
Produtos resultantes da produção caprina suíça sempre que os animais beneficiem da derrogação
   prevista no artigo 39d do decreto 910.18 sobre a agricultura biológica e a designação dos
   produtos e dos géneros alimentícios biológicos
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                                  APÊNDICE 2 AO ANEXO 9
Regras de execução
As regras de rotulagem da Parte importadora aplicam-se à rotulagem ligada ao modo de produção
biológico para os alimentos dos animais.
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