CELEX: 
Language: pt
Date: 2021-10-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/1191 que estabelece medidas para impedir a introdução e a propagação na União do vírus do fruto rugoso castanho do tomateiro (ToBRFV)

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de 13.10.2021
            
            
               que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/1191 que estabelece medidas para impedir a introdução e a propagação na União do vírus do fruto rugoso castanho do tomateiro (ToBRFV)
            
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que altera os Regulamentos (UE) n.º 228/2013, (UE) n.º 652/2014 e (UE) n.º 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 69/464/CEE, 74/647/CEE, 93/85/CEE, 98/57/CE, 2000/29/CE, 2006/91/CE e 2007/33/CE do Conselho
                  1
               , nomeadamente o artigo 30.º,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.º 999/2001, (CE) n.º 396/2005, (CE) n.º 1069/2009, (CE) n.º 1107/2009, (UE) n.º 1151/2012, (UE) n.º 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.º 1/2005 e (CE) n.º 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 854/2004 e (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais)
                  2
               , nomeadamente o artigo 22.º, n.º 3, e o artigo 52.º,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Regulamento de Execução (UE) 2020/1191 da Comissão
                  3
                estabelece medidas relativas à introdução e à circulação na União de vegetais para plantação de Solanum lycopersicum L. e Capsicum spp.. Como demonstrou a experiência adquirida com a aplicação do referido regulamento, os híbridos de Solanum lycopersicum L. devem igualmente ser incluídos no âmbito de aplicação dessas medidas, uma vez que esses híbridos são também suscetíveis ao vírus do fruto rugoso castanho do tomateiro (ToBRFV) («praga especificada»).
            
            
               (2)A fim de gerir adequadamente o risco fitossanitário e aplicar as medidas necessárias ao material vegetal que apresenta maior risco, é adequado substituir a definição de «vegetais especificados para plantação» pela definição de «vegetais especificados», abrangendo todos os vegetais de Solanum lycopersicum L. e os seus híbridos e de Capsicum spp., incluindo os que não se destinam a ser replantados, salvo especificação em contrário. Essa definição deve excluir as sementes especificadas e os frutos especificados, para os quais existem definições específicas. No entanto, essas definições devem ser alteradas em conformidade a fim de incluir os híbridos de Solanum lycopersicum L. 
            
            
               (3)Desde a adoção do Regulamento de Execução (UE) 2020/1191, uma série de auditorias realizadas pela Comissão em 2020 e 2021 revelou que a aplicação das medidas de erradicação tem sido díspar. Por conseguinte, é necessário introduzir regras específicas aplicáveis ao estabelecimento de áreas demarcadas e às medidas a tomar nessas áreas. Essas regras devem também estabelecer uma distinção entre locais de produção com proteção física e outros locais de produção, devido aos diferentes riscos fitossanitários que apresentam.
            
            
               (4)Deve especificar-se que a análise das plantas-mãe deve realizar-se no prazo mais curto possível antes da colheita dos frutos, uma vez que a experiência adquirida desde a adoção do Regulamento de Execução (UE) 2020/1191 demonstrou que isso é necessário para garantir que os frutos dos quais são extraídas as sementes estão indemnes da praga especificada. 
            
            
               (5)Durante os controlos fitossanitários realizados com base no Regulamento de Execução (UE) 2020/1191, os Estados-Membros detetaram um elevado número de remessas infetadas originárias da China e de Israel. Por esse motivo, com base numa taxa diferente de interceções registadas no sistema informático veterinário integrado (TRACES)
                  4
                desde 2020, a frequência das análises na importação dessas remessas deve ser aumentada para 50 % no caso das sementes ou dos vegetais para plantação originários de Israel e para 100 % no caso das sementes originárias da China. 
            
            
               (6)A fim de dispor do tempo necessário para verificar a aplicação das novas medidas e assegurar a continuação da proteção do território da União contra a introdução e propagação da praga especificada, o período de aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2020/1191 deve ser prorrogado até 31 de maio de 2023.
            
            
               (7)Na sequência da substituição da definição de «vegetais especificados para plantação» por «vegetais especificados», é necessário introduzir algumas alterações no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2020/1191.
            
            
               (8)O Regulamento de Execução (UE) 2020/1191 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
            
               (9)As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
         
         
            
               Alteração do Regulamento de Execução (UE) 2020/1191
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) 2020/1191 é alterado do seguinte modo:
            
            
               1)No artigo 1.º, as alíneas b), c) e d) passam a ter a seguinte redação:
            
            
               «b)
                     “Vegetais especificados”, vegetais, com exceção das sementes especificadas e dos frutos especificados, de Solanum lycopersicum L. e dos seus híbridos e de Capsicum spp.;
            
            
               c)
                     “Sementes especificadas”, sementes de Solanum lycopersicum L. e dos seus híbridos e de Capsicum spp.; 
            
            
               d)
                     “Frutos especificados”, frutos de Solanum lycopersicum L. e dos seus híbridos e de Capsicum spp..».
            
            
               2)O artigo 4.º passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «Artigo 4.º
            
            
               Medidas relativas à presença confirmada da praga especificada
            
            
               1.Sempre que a presença ou a suspeita de presença da praga especificada for confirmada oficialmente no território de um Estado-Membro, a autoridade competente desse Estado-Membro deve assegurar que são tomadas as medidas adequadas para erradicar a praga especificada, em conformidade com o artigo 17.º do Regulamento (UE) 2016/2031.
            
            
               Além disso, essa autoridade competente deve tomar as medidas previstas nos n.os 2 e 3 do presente artigo, a menos que estejam preenchidas as condições previstas no artigo 18.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2016/2031 no que diz respeito à praga especificada.
            
            
               2.A autoridade competente deve, sem demora, estabelecer uma área demarcada do seguinte modo:
            
            
               a)em caso de presença da praga especificada em locais de produção com proteção física, a área demarcada deve abranger, pelo menos, o local de produção onde foi detetada a praga especificada; 
            
            
               b)em caso de presença da praga especificada em locais de produção que não os referidos na alínea a), a área demarcada deve abranger:
            
            
               i)uma zona infestada que inclua, pelo menos, o local de produção onde foi detetada a presença da praga especificada,
            
            
               ii)uma zona-tampão de, pelo menos, 30 m em redor da zona infestada. 
            
            
               3.Na área demarcada, a autoridade competente ou o operador profissional sob a supervisão oficial da autoridade competente deve:
            
            
               a)no caso de locais de produção destinados à produção de vegetais especificados para plantação ou à produção de sementes especificadas:
            
            
               i)remover imediatamente e destruir todos os lotes infetados dos vegetais especificados para plantação e, se aplicável, as sementes especificadas provenientes desses lotes. A remoção e destruição devem ser efetuadas de modo a não haver risco de propagação da praga especificada, 
            
            
               ii)aplicar medidas de higiene específicas aos trabalhadores, às estruturas, ferramentas e máquinas do local de produção, aos materiais e meios de transporte, a fim de evitar a propagação da praga especificada aos outros lotes presentes no local de produção e às culturas sucessivas dos vegetais especificados ou a outros locais de produção,
            
         
         
            
               iii) destruir ou tratar o meio de cultura pelo menos no final da época de colheita de modo a não existir qualquer risco identificável de propagação da praga especificada;   
            
            
               b)no caso de locais de produção destinados à produção de frutos especificados:
            
            
               i)retirar e destruir todos os vegetais especificados do local de produção pelo menos no final da época de colheita. A remoção deve ser efetuada de modo a não haver qualquer risco identificável de propagação da praga especificada,
            
            
               ii) aplicar medidas de higiene específicas aos trabalhadores, às estruturas, ferramentas e máquinas do local de produção, aos materiais e meios de embalagem e transporte dos frutos, a fim de impedir a propagação da praga especificada a culturas sucessivas dos vegetais especificados ou a outros locais de produção, 
            
            
               iii)destruir ou tratar o meio de cultura pelo menos no final da época de colheita de modo a não existir qualquer risco identificável de propagação da praga especificada. 
            
            
               4.
                     As autoridades competentes podem abolir uma área demarcada e pôr termo às respetivas medidas de erradicação se, na sequência da amostragem e análise dos vegetais especificados de uma cultura seguinte, o local tiver sido considerado indemne da praga especificada durante um período de, pelo menos, 6 meses após a plantação desses vegetais.».
            
            
               3)No artigo 7.º, n.º 1, primeiro parágrafo, a alínea b) passa a ter a seguinte redação: 
            
            
               «b) as sementes ou as suas plantas-mãe foram submetidas a amostragem e a análises para deteção da praga especificada pela autoridade competente, ou foram submetidas a amostragem e a análises por operadores profissionais sob supervisão oficial da autoridade competente, tendo-se verificado, de acordo com essas análises, que estavam indemnes da praga especificada. Quando as plantas-mãe são submetidas a análises, a amostragem deve realizar-se no prazo mais curto possível antes da primeira colheita dos frutos.
            
            
               Em caso de suspeita de presença da praga especificada, a amostragem e as análises só podem ser efetuadas pelas autoridades competentes em conformidade com o artigo 87.º, n.º 3, alínea c), do Regulamento (UE) 2016/2031;». 
            
            
               4)No artigo 9.º, n.º 1, alínea a), a subalínea ii) passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «ii) as sementes especificadas em questão ou as plantas-mãe das sementes especificadas em questão foram submetidas a amostragem oficial e a análises oficiais para deteção da praga especificada, tal como indicado no anexo, tendo-se verificado, de acordo com essas análises, que estavam indemnes da praga especificada. 
            
            
               Quando as plantas-mãe são submetidas a análises, a amostragem deve realizar-se no prazo mais curto possível antes da primeira colheita dos frutos;».
            
            
               5)O artigo 10.º passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «Artigo 10.º 
               Controlos oficiais aquando da introdução na União
            
            
               Pelo menos 20 % das remessas de sementes especificadas e de vegetais especificados para plantação devem ser sujeitos a amostragem e análises pela autoridade competente nos postos de controlo fronteiriço de primeira chegada à União ou num ponto de controlo, tal como referido no Regulamento Delegado (UE) 2019/2123 da Comissão*, conforme estabelecido no anexo do presente regulamento. 
            
            
               Para as remessas de sementes especificadas e de vegetais especificados para plantação originários de Israel a taxa de amostragem e análise é de 50 % e para as remessas de sementes especificadas originárias da China é de 100 %.
            
            
               -----
            
            
               * Regulamento Delegado (UE) 2019/2123 da Comissão, de 10 de outubro de 2019, que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras relativas aos casos e condições em que os controlos de identidade e os controlos físicos de determinadas mercadorias podem ser efetuados em pontos de controlo e os controlos documentais podem ser efetuados à distância dos postos de controlo fronteiriços (JO L 321 de 12.12.2019, p. 64).».
            
            
               6)No artigo 12.º, a data «31 de maio de 2022» é substituída por «31 de maio de 2023».
            
            
               7)O anexo é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
            
         
         
            
               Artigo 2.º
            
            
               Entrada em vigor
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em 13.10.2021
            
            
               
                     Pela Comissão
               
               
                     A Presidente
                     Ursula VON DER LEYEN
               
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 317 de 23.11.2016, p. 4.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 95 de 7.4.2017, p. 1.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Regulamento de Execução (UE) 2020/1191 da Comissão, de 11 de agosto de 2020, que estabelece medidas para impedir a introdução e a propagação na União do vírus do fruto rugoso castanho do tomateiro (ToBRFV) e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2019/1615 (JO L 262 de 12.8.2020, p. 6).
               
               
                  
                     (4)
                  
                        https://ec.europa.eu/food/animals/traces_en
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
         
            
               ANEXO
            
            
               O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2020/1191 é alterado do seguinte modo:
            
            
               1)
                     O ponto 2 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «2.
                     Regimes de amostragem de vegetais especificados, com exceção dos de variedades de Capsicum spp. que sejam reconhecidamente resistentes à praga especificada
            
            
               No caso dos vegetais especificados, com exceção dos de variedades de Capsicum spp., que sejam reconhecidamente resistentes à praga especificada, devem ser colhidas 200 folhas por local de produção e cultivar, de preferência folhas jovens na parte superior dos vegetais.
            
            
               No caso de vegetais sintomáticos, proceder-se-á à colheita de amostras para análise em, pelo menos, três folhas sintomáticas.».
            
            
               2)
                     No ponto 4, o título e a frase introdutória passam a ter a seguinte redação: 
            
            
               «4. Métodos de análise para deteção e identificação da praga especificada nos vegetais especificados, com exceção dos de variedades de Capsicum spp. que sejam reconhecidamente resistentes à praga especificada, e nos frutos especificados 
            
            
               Para a deteção da praga especificada nos vegetais especificados, com exceção dos de variedades de Capsicum spp. que sejam reconhecidamente resistentes à praga especificada, e nos frutos especificados, deve ser utilizado um dos métodos de análise seguintes:».