CELEX: C2000/006/11
Language: pt
Date: 2000-01-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de Outubro de 1999 no processo C-420/97 (pedido de decisão prejudicial da Hof van Cassatie): Leathertex Divisione Sintetici SpA contra Bodetex BVBA ("Convenção de Bruxelas — Interpretação dos artigos 2.° e 5.°, ponto 1 — Contrato de representação comercial — Acção fundada em obrigações distintas que decorrem de um mesmo contrato e consideradas como equivalentes — Competência do tribunal ao qual a acção foi submetida para conhecer do conjunto dos pedidos")

C 6/6                   PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              8.1.2000
Europeias, afectos ao Instituto Europeu de Transuranianos de            Leathertex Divisione Sintetici SpA e Bodetex BVBA, uma
Karlsruhe (Alemanha), representados por J.-N. Louis, T. Dema-           decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos artigos
seure e A. Tornel, advogados no foro de Bruxelas, com                   2.o e 5.o, ponto 1, da Convenção de 27 de Setembro de 1968,
domicı́lio escolhido no Luxemburgo na fiduciaire Myson Sàrl,            já referida (JO 1972, L 299, p. 32; JO 1989, L 285, p. 24),
30, rue de Cessange, que tem por objecto um recurso de                  com a redacção que lhe foi dada pela Convenção de 9 de
anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira              Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da
Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção) em               Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
10 de Julho de 1997, Apostolidis e o./Comissão (T-81/96,               Norte (JO L 304, p. 1, e — texto alterado — p. 77; JO
ColectFP, p. I-A-207 e II-607), sendo as outras partes no               1989, L 285, p. 41), o Tribunal de Justiça, composto por:
processo: Comissão das Comunidades Europeias (agentes:                 G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. J. G. Kapteyn,
G. Valsesia e J. Currall), apoiada por Conselho da União               J.-P. Puissochet, G. Hirsch e P. Jann, presidentes de secção,
Europeia (agentes: M. Bishop e D. Canga Fano), o Tribunal de            J. C. Moitinho de Almeida (relator), C. Gulmann, J. L. Murray,
Justiça (Sexta Secção), composto por: P. J. G. Kapteyn, presi-         D. A. O. Edward, H. Ragnemalm, L. Sevón, M. Wathelet e
dente de secção, G. Hirsch, J. L. Murray (relator), H. Ragnemalm       R. Schintgen, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário:
e R. Schintgen, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário:        H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 5 de Outubro
H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 5 de Outubro          de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                        O artigo 5.o, ponto 1, da Convenção de 27 de Setembro de 1968
1. É negado provimento ao recurso na sua totalidade.                   relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria
                                                                        civil e comercial, com a redacção que lhe foi dada pela Convenção de
2. Apostolidis e o., a Comissão das Comunidades Europeias e o          9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca,
     Conselho da União Europeia suportarão as próprias despesas.     da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte,
                                                                        deve ser interpretado no sentido de que o mesmo tribunal não é
                                                                        competente para conhecer do conjunto de uma acção fundada em
(1) JO C 357 de 22.11.1997.                                             duas obrigações equivalentes e decorrentes de um mesmo contrato,
                                                                        quando, segundo as normas de conflitos do Estado desse tribunal,
                                                                        estas obrigações devam ser executadas uma neste Estado e a outra
                                                                        num outro Estado contratante.
                                                                        (1) JO C 41 de 7.2.1998.
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                    de 5 de Outubro de 1999
                                                                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
no processo C-420/97 (pedido de decisão prejudicial da
Hof van Cassatie): Leathertex Divisione Sintetici SpA                                                (Sexta Secção)
                    contra Bodetex BVBA (1)
                                                                                              de 5 de Outubro de 1999
(«Convenção de Bruxelas — Interpretação dos artigos 2.o e
5.o, ponto 1 — Contrato de representação comercial — Acção            no processo C-433/97 P: IPK-München GmbH contra
fundada em obrigações distintas que decorrem de um mesmo                          Comissão das Comunidades Europeias (1)
contrato e consideradas como equivalentes — Competência
do tribunal ao qual a acção foi submetida para conhecer do             («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                      conjunto dos pedidos»)                            Anulação de uma decisão da Comissão que recusou o
                                                                                  pagamento do saldo de um apoio financeiro»)
                           (2000/C 6/11)                                                              (2000/C 6/12)
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)                                           (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na                            «Colectânea da Jurisprudência»)
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                        No processo C-433/97 P, IPK-München GmbH, com sede em
No processo C-420/97, que tem por objecto um pedido                     Munique (Alemanha), representada por H.-J. Prieß, advogado
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de             no foro de Bruxelas, 13, place des Barricades, B-1000
3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de           Bruxelas, que tem por objecto um recurso de anulação do
Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à              acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das
competência judiciária e à execução de decisões em matéria           Comunidades Europeias (Primeira Secção) em 15 de Outubro
civil e comercial, pela Hof van Cassatie (Bélgica), destinado a         de 1997, IPK/Comissão (T-331/94, Colect., p. II-1665), sendo
obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre           recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (agente: