CELEX: 62013CN0451
Language: pt
Date: 2013-08-12 00:00:00
Title: Processo C-451/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 12 de agosto de 2013 — Gigaset AG/SKW Stahl-Metallurgie GmbH, SKW Stahl-Metallurgie Holding AG

23.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 344/41
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 12 de agosto de 2013 — Gigaset AG/SKW Stahl-Metallurgie GmbH, SKW Stahl-Metallurgie Holding AG
   (Processo C-451/13)
   2013/C 344/71
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesgerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Gigaset AG
   
      Recorrida: SKW Stahl-Metallurgie GmbH, SKW Stahl-Metallurgie Holding AG.
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Deve a Comissão, numa decisão que aplica uma coima a várias pessoas individuais ou coletivas enquanto codevedores solidários, com fundamento em violação do artigo 101.o TFUE, também regular de forma definitiva o modo como a coima deve ser internamente repartida entre os codevedores solidários individuais?
            
         
               2.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à questão 1:
               
                           a)
                        
                        
                           Deve uma decisão da Comissão que não contém nenhuma disposição expressa sobre a repartição interna ser interpretada no sentido de que a coima deve ser internamente suportada em partes iguais por todos os codevedores solidários?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Em caso de resposta negativa à questão 2 a:
                           A lacuna na decisão, resultante do facto de a Comissão não regular a repartição interna da coima, pode ser colmatada pelos tribunais do Estado-Membro sem que seja necessária uma decisão complementar da Comissão?
                        
                     
         
               3.
            
            
               Em caso de resposta negativa à questão 1 ou de resposta afirmativa à questão 2 b, o direito da União fornece indicações acerca do modo como deve ser internamente repartida a coima entre os codevedores solidários?
            
         
               4.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à questão 1 ou à questão 3:
               Um codevedor solidário, que pagou total ou parcialmente a coima, pode pedir aos outros codevedores solidários que se proceda a uma perequação antes de ter sido proferida uma decisão transitada em julgado no recurso interposto contra a aplicação da coima?