CELEX: 62009TN0463
Language: pt
Date: 2009-11-20 00:00:00
Title: Processo T-463/09: Recurso interposto em 20 de Novembro de 2009 — Herm. Sprenger/IHMI — Kieffer Sattlerwarenfabrik (forma de um estribo)

16.1.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 11/37
            
         Recurso interposto em 20 de Novembro de 2009 — Herm. Sprenger/IHMI — Kieffer Sattlerwarenfabrik (forma de um estribo)
   (Processo T-463/09)
   2010/C 11/69
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Herm. Sprenger GmbH & Co. KG (Iserlohn, Alemanha) (representante: V. Schiller, advogado)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   
      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Georg Kieffer Sattlerwarenfabrik GmbH (Munique, Alemanha)
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Anular a decisão proferida pela Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), em 4 de Setembro de 2009, no processo R 1614/2008-4;
            
         
               —
            
            
               Indeferir o pedido de declaração da nulidade da marca comunitária da recorrente n.o1 599 620, apresentado pela Georg Kieffer Sattlerwarenfabrik GmbH;
            
         
               —
            
            
               Condenar o IHMI nas despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
      Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de nulidade: marca comunitária tridimensional n.o1 559 620, para produtos da classe 6
   
      Titular da marca comunitária: a recorrente
   
      Parte que pede a nulidade da marca comunitária: a Georg Kieffer Sattlerwarenfabrik GmbH
   
      Decisão da Divisão de Anulação: indeferimento do pedido de declaração de nulidade
   
      Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão da Divisão de Anulação e declaração da nulidade da marca comunitária em causa
   
      Fundamentos invocados:
   
   
               —
            
            
               Violação das disposições conjugadas dos artigos 52.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), dado que foi indevidamente negada a existência de carácter distintivo originário;
            
         
               —
            
            
               Violação dos artigos 52.o, n.o 1, alínea a), e 52.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2003, uma vez que foi incorrectamente concluído que a marca controvertida não adquiriu carácter distintivo pelo uso;
            
         
               —
            
            
               Violação do artigo 76.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento n.o 207/2009, dado que os factos relevantes não foram devidamente apurados;
            
         
               —
            
            
               Violação do artigo 83.o do Regulamento n.o 207/2009, na perspectiva do direito a ser ouvido;
            
         
               —
            
            
               Violação do artigo 77.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009, uma vez que a Câmara de Recurso devia ter deferido o pedido de realização de uma audiência apresentado a título subsidiário pela recorrente;
            
         
               —
            
            
               Violação do Tratado CE, na perspectiva do direito a um processo equitativo.
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO 2009, L 768, p. 1).