CELEX: 62015CN0298
Language: pt
Date: 2015-06-18 00:00:00
Title: Processo C-298/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas (Lituânia) em 18 de junho de 2015 — UAB «Borta»/VĮ Klaipėdos valstybinio jūrų uosto direkcija

21.9.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 311/20
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas (Lituânia) em 18 de junho de 2015 — UAB «Borta»/VĮ Klaipėdos valstybinio jūrų uosto direkcija
   (Processo C-298/15)
   (2015/C 311/24)
   Língua do processo: lituano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Lietuvos Aukščiausiasis Teismas
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: UAB «Borta»
   
      Recorrido: VĮ Klaipėdos valstybinio jūrų uosto direkcija
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Devem os artigos 37.o, 38.o, 53.o e 54.o da Diretiva 2004/17 (1) ser entendidos e interpretados, em conjunto ou separadamente (embora sem limitação a essas disposições), no sentido de que:
               
                           a)
                        
                        
                           Se opõem a uma regra nacional segundo a qual, no caso de subcontratantes convidados a executar uma empreitada de obras públicas, a obra principal, tal como identificada pela entidade adjudicante, deve ser realizada pelo fornecedor principal?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Se opõem a um regime, previsto nos documentos do concurso, de conjugação das capacidades profissionais dos fornecedores, tal como especificado pela entidade adjudicante no caderno de encargos controvertido, que a parte que representa a capacidade profissional do operador económico relevante (um parceiro num acordo de parceria) coincida com a parcela do trabalho específico que esse operador vai efetivamente executar no âmbito do contrato público?
                        
                     
         
               2)
            
            
               Devem os artigos 10.o, 46.o e 47.o da Diretiva 2004/17, em conjunto ou separadamente (embora sem limitação a essas disposições), ser entendidos e interpretados no sentido de que:
               
                           a)
                        
                        
                           Os princípios da igualdade de tratamento entre fornecedores e da transparência não são violados quando a entidade adjudicante:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       prevê com antecedência, nos documentos do concurso, uma opção geral de conjugação das capacidades profissionais dos fornecedores, mas não estabelece o regime de aplicação dessa opção;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       posteriormente, enquanto decorre o concurso público, define de forma mais pormenorizada os requisitos que regem a apreciação das qualificações dos fornecedores, fixando certas restrições quanto à conjugação das capacidades profissionais dos mesmos;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       devido a essa definição mais pormenorizada do conteúdo dos requisitos de qualificação, prorroga o prazo para a apresentação de candidaturas e anuncia essa prorrogação no Jornal Oficial?
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           Uma restrição à conjugação das capacidades profissionais dos fornecedores não deve ser claramente indicada, com antecedência, se o caráter específico das atividades da entidade adjudicante e as características especiais do contrato público tornarem essa restrição previsível e justificada?
                        
                     
         
      (1)  Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 134, p. 1).