CELEX: 31997R0147
Language: pt
Date: 1997-01-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 147/97 DA COMISSÃO de 27 de Janeiro de 1997 relativo à abertura de um concurso para a redução do direito de importação de sorgo para Espanha proveniente de países terceiros

28 . 1 . 97            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 25/ 19
                                        REGULAMENTO (CE) N ? 147/97 DA COMISSÃO
                                                    de 27 de Janeiro de 1997
                     relativo à abertura de um concurso para a redução do direito de importação de
                                       sorgo para Espanha proveniente de países terceiros
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             cereais; que, para que o concurso funcione adequada­
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                mente, é conveniente excluir essa acumulação;
   Europeia,                                                        Considerando que, dadas as necessidades actuais do
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do                 mercado espanhol, é conveniente abrir um concurso para
  Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­          a redução do direito de importação no âmbito do referido
  nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com           regime especial de importação;
  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  n ? 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n ? 1 do           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
  seu artigo 12?,                                                  de gestão dos cereais,
  Considerando que, por força do acordo sobre a agricultura
  concluído no âmbito das negociações comerciais multila­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  terais do «Uruguay Round », a Comunidade se compro­
  meteu a importar em Espanha uma determinada quanti­                                       Artigo 1 ?
  dade de sorgo;
                                                                    1.   É aberto um concurso para a redução do direito
  Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1839/95 da               previsto no n? 2 do artigo 10 ? do Regulamento (CEE)
  Comissão, de 26 de Julho de 1995, que estabelece normas          n? 1766/92, do sorgo a importar em Espanha.
  de execução dos contingentes pautais de importação,
  respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de             2. No âmbito do concurso, a redução do direito de
  milho em Portugal (3), alterado pelo Regulamento (CE)            importação de sorgo, prevista no artigo 1 1 ? do Regula­
  n ? 1963/95 (4), prevê as disposições que regem a gestão         mento (CEE) n ? 715/90, não é aplicável.
 desses regimes especiais de importação; que este regula­          3.    O concurso está aberto até 27 de Fevereiro de 1997 .
 mento previu normas complementares específicas para a             Durante este período, proceder-se-á a concursos semanais
 realização do concurso, nomeadamente as relativas à cons­         relativamente aos quais as quantidades e as datas de apre­
 tituição e liberação da garantia a constituir pelos opera­        sentação das propostas serão definidas no anúncio de
 dores para garantir o respeito das suas obrigações e,             concurso .
 nomeadamente, a de transformação ou de utilização no
 mercado espanhol do produto importado;                            4.    As disposições do Regulamento (CE) n ? 1839/95 são
                                                                   aplicáveis desde que as disposições do presente regula­
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 715/90 do                mento não prevejam o contrário.
 Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli­
 cável aos produtos e a determinadas mercadorias que                                        Artigo 2 ?
 resultam da transformação de produtos agrícolas originá­
 rios dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico            Os certificados de importação emitidos no âmbito dos
 (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU)(5),          presentes concursos são válidos por 50 dias a partir da
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           data da sua emissão, na acepção do n ? 4 do artigo 10 ? do
 (CE) n ? 619/96 (6), prevê, nomeadamente, uma redução de          Regulamento (CE) n ? 1839/95.
 60 % do direito aplicável ao sorgo, até ao limite de um
                                                                                           Artigo 3 ?
 contingente de 100 000 toneladas por ano civil, e de 50 %
 para além deste contingente; que a acumulação desta               O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
 vantagem e da redução prevista no âmbito do presente              seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
 regulamento pode perturbar o mercado espanhol dos                 Comunidades Europeias.
                    O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1997.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(■)  JO    n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2)  JO    n? L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
O    JO    n? L 177 de 28 . 7. 1995, p. 4.
 4   JO    n? L 189 de 10. 8 . 1995, p. 22.
( 5) JO    n? L 84 de 30 . 3 . 1990, p. 85.
(6   JO   n?  L 89 de 10 . 4. 1996, p. 1 .