CELEX: 31990R1185
Language: pt
Date: 1990-05-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 1185/90 do conselho, de 7 de maio de 1990, que altera o regulamento (CEE) n° 777/87, que altera o regime de compras a intervenção para a manteiga e o leite em Po desnatado, e o regulamento (CEE) n° 985/68, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata

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31990R1185

Regulamento (CEE) n° 1185/90 do conselho, de 7 de maio de 1990, que altera o regulamento (CEE) n° 777/87, que altera o regime de compras a intervenção para a manteiga e o leite em Po desnatado, e o regulamento (CEE) n° 985/68, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata  

Jornal Oficial nº L 119 de 11/05/1990 p. 0031 - 0031 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 32 p. 0156  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 32 p. 0156 

REGULAMENTO (CEE) No. 1185/90 DO  CONSELHOde 7 de Maio de 1990que altera o Regulamento (CEE) no. 777/87, que altera o regime de  compras à intervenção para a manteiga e o leite em pó desnatado, e o Regulamento (CEE) no. 985/68,  que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da  nataO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a  organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 3879/89 (2), e, nomeadamente, o no. 6 do seu artigo 6o.  e o no. 1, primeiro parágrafo, do seu artigo 7o.A, Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)no. 777/87 (3), as compras de manteiga à  intervenção podem ser suspensas em certas circunstâncias e realizadas no âmbito de um concurso  permanente; que, nessa hipótese e por força do no. 3, alínea c), do artigo 1o. do citado  regulamento, será tida em conta a importância especial das compras de manteiga pelo organismo de  intervenção, para a estabilidade do mercado e para a remuneração dos produtores de leite na  Irlanda; que é conveniente alargar o benefício dessa disposição à região da Irlanda do Norte, onde  a indústria leiteira contribui igualmente para o produto nacional bruto com uma parte muito  sensivelmente superior à média verificadanas demais regiões da Comunidade; que essa alteração do  Regulamento (CEE) no. 777/87 torna necessária uma adaptação do Regulamento (CEE) no. 985/68 (4),  com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 842/88 (5), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o.N° no. 3 do artigo 1o. do Regulamento (CEE) no. 777/87, a alínea c)  é completada com a seguinte frase: «e na Irlanda do Norte;». Artigo 2o.N° no. 4 do artigo 1o. do Regulamento (CEE) no. 985/68, é acrescentado o seguinte  parágrafo: «Na acepção do presente número, relativamente ao Reino Unido, a Grã-Bretanha e a Irlanda do Norte  são consideradas como regiões separadas.» Artigo 3o.O presente regulamento entra em vigor no dia 14 de Maio de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1990. Pelo ConselhoO PresidenteG. COLLINS(1) JO no. L 148 de 28. 6. 1968, p.  13. (2) JO no. L 378 de 27. 12. 1989, p. 1. (3) JO no. L 78 de 20. 3. 1987, p. 10. (4) JO no. L 169 de 17. 7. 1968, p. 1. (5) JO no. L 87 de 31. 3. 1988, p. 4.