CELEX: C2005/019/51
Language: pt
Date: 2005-01-22 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 13 de Julho de 2004, no processo T-29/03, Comunidad Autónoma de Andalucía contra Comissão das Comunidades Europeias (Organismo europeu de luta antifraude (OLAF) — Relatório relativo ao inquérito administrativo sobre a comercialização de azeite na Andaluzia (Espanha) — Reclamação — Inadmissibilidade)

22.1.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 19/23
            
         
      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
   
   de 13 de Julho de 2004
   no processo T-29/03, Comunidad Autónoma de Andalucía contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
   
   (Organismo europeu de luta antifraude (OLAF) - Relatório relativo ao inquérito administrativo sobre a comercialização de azeite na Andaluzia (Espanha) - Reclamação - Inadmissibilidade)
   (2005/C 19/51)
   Língua do processo: espanhol
   No processo T-29/03, Comunidad Autónoma de Andalucía, representada por C. Carretero Espinosa de los Monteros, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: C. Ladenburger e S. Pardo Quintillán, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão alegadamente contida na carta do Director-Geral do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), de 8 de Novembro de 2002, através da qual este informou a recorrente da impossibilidade de proceder à instrução da reclamação pela mesma apresentada do relatório IO/2000/7057 do OLAF, relativo aos inquéritos administrativos sobre a comercialização de azeite na Andaluzia (Espanha), o Tribunal (Primeira Secção), composto por: B. Vesterdorf, presidente, P. Mengozzi e M. E. Martins Ribeiro, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 13 de Julho de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               A recorrente suportará as suas próprias despesas bem como as da Comissão.
            
         
      (1)  JO C 70 de 22.3.2003.