CELEX: C2003/044/62
Language: pt
Date: 2003-02-22 00:00:00
Title: Processo T-358/02: Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2002 contra a Comissão das Comunidades Europeias por Deutsche Post AG e DHL International S.r.l.

C 44/32                   PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                          22.2.2003
a questão a apreciar e esta deve ser relativa à qualidade,                     —     Condenar a recorrida nas despesas.
segurança ou eficácia do produto. A recorrente sustenta que
tais condições não foram satisfeitas.
A recorrente alega ainda que a decisão impugnada violou
formalidades essenciais. De acordo com ela, o procedimento                     Fundamentos e principais argumentos
violou o seu direito de defesa e o seu direito a ser ouvida. Não
lhe foi dada a oportunidade de comentar as alterações mais
importantes do Resumo das Características do Produto Capo-
ten. O procedimento infringiu ainda o calendário previsto no                   Segundo as recorrentes, resulta da decisão recorrida que a
artigo 32.o da Directiva 2001/83 e na comunicação da                           Poste Italiane SpA teve prejuízos no sector dos serviços postais
Comissão relativa aos procedimentos comunitários de autori-                    entre 1994 e 1999, e que beneficiou de recursos estatais para
zação de introdução no mercado dos medicamentos, de 1998.                      cobrir os referidos prejuízos. Nos termos do artigo 2.o da
                                                                               decisão, a Comissão declarou que as referidas subvenções
                                                                               estatais concedidas à Poste Italiane SpA não constituíam
A recorrente invoca ainda a violação de regras de direito
                                                                               auxílios estatais na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE.
comunitário como o princípio da igualdade de tratamento, o
dever de fundamentação, o princípio de respeito das expectati-
vas legítimas e o princípio da proporcionalidade.
                                                                               As recorrentes alegam que, relativamente à compensação de
Finalmente, a recorrente alega que a decisão impugnada está                    prejuízos no âmbito dos referidos serviços postais, que, apesar
viciada por manifestos erros de apreciação.                                    da sua abertura à concorrência, fazem parte do serviço postal
                                                                               universal, a decisão é incompatível com o artigo 87.o, n.o 1,
                                                                               CE, na interpretação que lhe foi dada pela Decisão da Comissão
( 1) Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965,                de 19 de Junho de 2002 (2). Na referida decisão, a Comissão
     relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares       declarou que a utilização de recursos estatais para compensar
     e administrativas respeitantes às especialidades farmacêuticas            prejuízos de uma empresa postal, no sector dos serviços
     (JO 1965, p. 369; EE 13 F1 p. 18).                                        postais que fazem parte do serviço postal universal mas que
( 2) Directiva 2001/83/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho, de             estão abertos à concorrência, viola o artigo 87.o, n.o 1, CE,
     6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário
                                                                               dado constituírem subvenções cruzadas, insusceptíveis de
     relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311, p. 67).
                                                                               aprovação, se os prejuízos forem causados pelo facto de as
                                                                               tarifas não cobrirem os custos, situação à qual não está
                                                                               obrigada a empresa postal por nenhuma norma estatal.
                                                                               As recorrentes afirmam que a decisão ainda é menos compatí-
Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2002 contra a                           vel com o artigo 87.o, n.o 1, CE, na medida em que afecta
Comissão das Comunidades Europeias por Deutsche Post                           serviços postais deficitários que não pertencem ao serviço
                    AG e DHL International S.r.l.                              universal e abertos à concorrência desde há muito. Uma vez
                                                                               que o operador postal italiano sofre prejuízos há cinquenta
                                                                               anos e que estes apenas podem ter sido cobertos graças a
                         (Processo T-358/02)
                                                                               recursos estatais, a Comissão não devia ter «ignorado» as
                                                                               compensações dos referidos serviços postais graças a recursos
                            (2003/C 44/62)                                     estatais, mas tinha a obrigação de apreciar se existia uma
                                                                               subvenção cruzada incompatível com o artigo 87.o, n.o 1, CE.
                      (Língua do processo: alemão)
                                                                               Por outro lado, as recorrentes alegam que não foi indicado um
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-                    motivo para a Comissão, na decisão recorrida, contrariamente
des Europeias, em 5 de Dezembro de 2002, um recurso                            à sua decisão de 19 de Junho de 2002, ter reconhecido que a
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                    subvenção cruzada podia ser compensada como um custo
Deutsche Post AG, Bona (Alemanha), e DHL International                         adicional líquido resultante da prestação de um serviço de
S.r.l., Rozzano (Itália), representadas por J. Sedemund e Th.                  «interesse económico geral». Consequentemente, também se
Lübbig, Rechtsanwälte.                                                         verifica uma violação da obrigação de fundamentação imposta
                                                                               pelo artigo 253.o CE.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
—      Anular a Decisão 2002/782/CE da Comissão, de 12 de                      Finalmente, a decisão viola a proibição de discriminação
       Março de 2002, relativa aos auxílios estatais que a Itália              constante do artigo 12.o CE, uma vez que a Comissão beneficia
       concedeu a favor da empresa Poste Italiane SpA ( 1).                    o operador postal italiano em relação às recorrentes, que são
 ---pagebreak--- 22.2.2003                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           C 44/33
precisamente concorrentes do operador italiano no mercado                 Quanto ao mais, os fundamentos e argumentos da acção
aberto dos serviços postais.                                              correspondem aos do processo T-351/02.
( 1) JO L 282, p. 29.
( 2) Decisão da Comissão relativa a medidas adoptadas pela República
     Federal da Alemanha a favor da Deutsche Post AG (JO L 247,
     p. 27).
                                                                          Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2002 por
                                                                          Musswellbrook Limited contra o Instituto de Harmoni-
Acção intentada em 5 de Dezembro de 2002 pela Deut-                                    zação do Mercado Interno (IHMI)
sche Bahn AG contra a Comissão das Comunidades
                              Europeias
                                                                                                (Processo T-362/02)
                         (Processo T-361/02)
                            (2003/C 44/63)                                                         (2003/C 44/64)
                      (Língua do processo: alemão)
                                                                                            (Língua do processo: espanhol)
Deu entrada em 5 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada pela               Deu entrada em 5 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
Deutsche Bahn AG, Berlim (Alemanha), representada pelo                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
advogado M. Schütte, com domicílio escolhido no Luxem-                    contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
burgo.                                                                    (IHMI) interposto por Muswellbrook Limited, com sede em
                                                                          Dublin (Irlanda), representada por Juan Casulá Oliver, advo-
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     gado.
—      declarar que a Comissão violou as obrigações que para
       ela resultam do artigo 87.o CE e do artigo 88.o, n.o 1, CE,        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
       por não ter tomado qualquer decisão relativa aos factos
       que lhe foram comunicados através da denúncia apresen-
       tada pela demandante em 5 de Julho de 2002 e não ter,              —    declarar que a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do
       sem dúvida, procedido a qualquer investigação no âmbito                 IHMI de 30 de Setembro de 2002, no processo n.o R16/
       do direito dos auxílios de Estado;                                      /2000-1, não está em conformidade com o Regulamento
                                                                               (CE) n.o 40/94, sobre a marca comunitária, especialmente
—      condenar a Comissão nas despesas.                                       com os seus artigos 15.o, n.o 2, alínea a) e/ou 42.o, n.os 2
                                                                               e 3, na medida em que declara que o opositor não
                                                                               demonstrou a utilização efectiva na Comunidade da
                                                                               marca espanhola 88.222 para distinguir peças de vestuá-
Fundamentos e principais argumentos
                                                                               rio ou confecções, da classe 25, ao longo dos cinco
                                                                               anos anteriores à publicação do requerimento da marca
A presente acção tem uma origem idêntica à do processo                         comunitária;
T-351/02 (Deutsche Bahn/Comissão).
                                                                          —    anular na totalidade tal decisão;
Na presente acção a demandante alega que a Comissão violou
as obrigações que para ela resultam dos artigos 87.o CE e 88.o,           —    decidir alterar tal decisão, declarando que há que apreciar
n.o 1, CE por, apesar de ter sido convidada a agir ao abrigo do
                                                                               e decidir o mérito da oposição ao registo da marca
artigo 272.o, segundo e terceiro parágrafos, CE, não ter                       comunitária 278.028, sendo para isso necessário que o
procedido a investigações sobre a natureza de auxílio do § 4,                  próprio acórdão recuse a marca comunitária n.o 278.028,
primeiro parágrafo, n.o 3, alínea a), da lei alemã relativa ao
                                                                               ou — subsidiariamente — ordenar a devolução do
imposto sobre o petróleo e da sua compatibilidade com as                       processo à Primeira Câmara de Recurso do IHMI;
disposições do Tratado CE sobre auxílios de Estado e por não
ter tomado sobre esta matéria uma decisão vinculativa. Uma
decisão deste tipo não se contém certamente na carta da                   —    condenar o recorrido, e, se for caso disso, a parte
Comissão datada de 21 de Setembro de 2002 e a inactividade                     interveniente, na totalidade das despesas do processo e
da Comissão não se justifica por razões objectivas.                            das fases administrativas de oposição e recurso.