CELEX: 31977L0435
Language: pt
Date: 1977-06-27 00:00:00
Title: Directiva 77/435/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1977, relativa às fiscalizações, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema do financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção "Garantia"

230                                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                03 / Fasc. 12
377L0435
12 . 7 . 77                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 172 / 17
                                                   DIRECTIVA DO CONSELHO
                                                        de 27 de Junho de 1977
                relativa às fiscalizações, pelos Estados-membros, das operações que fazem parte do sistema do
                     financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção Garantia
                                                             (77 /435 /CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   fazem parte do sistema de financiamento do FEOGA,
                                                                        Secção Garantia, e que é conveniente portanto genera­
                                                                        lizá-lo a toda a Comunidade ; que este controlo completa
                                                                        os outros controlos já efectuados pelos Estados-membros
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      e nomeadamente o controlo físico aquando da realização
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos                     das operações em questão e a fiscalização da contabili­
43 ? e 100 ?,                                                           dade-matéria prevista em certos casos ; que, além disso, a
                                                                        presente directiva não afecta as disposições nacionais em
                                                                        matéria de controlos mais extensas que as previstas na
                                                                        presente directiva ;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('),
                                                                        Considerando que os documentos comerciais com base
                                                                        nos quais este controlo é efectuado devem ser escolhidos
                                                                        de forma a permitir o controlo completo das respectivas
                                                                        actividades das empresas ;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial (2),
Considerando que, nos termos do artigo 8 ? do Regula­                   Considerando que pertence aos Estados-membros deter­
mento (CEE) n? 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de                    minar a frequência e extensão destes controlos ; que é ne­
1970, relativo ao financiamento da política agrícola co­                cessário que esta escolha seja efectuada tendo em conta
mum (3) com a última redacção que lhe foi dada pelo                     nomeadamente o carácter das operações que têm lugar
Regulamento (CEE) n? 2788 /72 (4), os Estados-membros                   sob a sua responsabilidade e a repartição das empresas
tomarão as medidas necessárias para assegurar a reali­                  beneficiárias ou devedoras em função da sua importância
dade e a regularidade das operações financiadas pelo                    financeira no âmbito do sistema de financiamento do
Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola                         FEOGA, Secção Garantia ;
(FEOGA), para prevenir e perseguir as irregularidades e
recuperar as somas perdidas devido a irregularidades ou
a negligência ;
                                                                        Considerando que é, outrossim, conveniente prever um
Considerando que o controlo dos documentos comerci­                     número mínimo de verificações de documentos comerci­
ais das empresas beneficiárias ou devedoras pode consti­
tuir um meio muito eficaz de controlo das operações que                 ais ; que tal número mínimo deve ser determinado por
                                                                        um método que evite diferenças importantes entre os
                                                                        Estados-membros que sejam devidas à estrutura particu­
                                                                        lar das suas despesas no âmbito do FEOGA, secção «Ga­
f)  JO   n? C 133 , de 6 . 6 . 1977 , p . 8 .                           rantia»; que se se tomar em consideração os elementos
C)  JO   n? C 56, de 7. 3 . 1977, p. 80 .                               de informação disponíveis, o citado método pode ser
O   JO   n? L 94, de 28 . 4 . 1970, p. 13 .                             fixado se se tomar como referência o número de empre­
(4) JO   n? L 295 , de 30 . 12. 1972 , p. 1 .                           sas que tenham uma certa importância no âmbito do si­
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 12                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        231
stema de financiamento do FEOGA, Secção «Garantia»;                                        Artigo 2?
                                                                 1 . Os Estados-membros procederão a controlos siste­
Considerando que o controlo da contabilidade-matéria            máticos dos documentos comerciais das empresas na ex­
específica mantida pelas empresas deve, nos casos apro­         tensão e com a frequência determinada pelas autoridades
priados, ser completada pela confrontação desta contabi­        competentes dos Estados-membros, tendo em conta o
lidade com outros elementos que permitam verificar a            carácter das operações a fiscalizar. Os Estados-membros
exactidão ;                                                     zelarão por que a escolha das empresas a fiscalizar seja
                                                                representativa da repartição das empresas em função da
                                                                sua importância financeira no âmbito do sistema de fi­
                                                                nanciamento do FEOGA, Secção Garantia.
Considerando que importa definir os poderes dos agen­
tes encarregados das fiscalizações bem como a obrigação
das empresas de manter à sua disposição, durante um pe­         2.      Os controlos sistemáticos referidos no n? 1 incidem,
ríodo determinado, os documentos comerciais, e forne­           cada ano, sobre um número de empresas que não pode
cer-lhes as informações por eles pedidas, que é conve­          ser inferior a metade do número de empresas cujas recei­
niente, além disso, prever que os documentos comerciais         tas ou encargos ou a soma destes, no âmbito do sistema
possam ser, em determinados casos, apreendidos ;                do FEOGA, Secção Garantia, tenham sido superiores a
                                                                100 000 unidades de conta no ano anterior ao do con­
                                                                trolo .
Considerando que é necessário organizar a cooperação
entre os Estados-membros a fim de ter em conta a estru­
                                                                3 . Os controlos sistemáticos efectuados em aplicação
tura internacional do comércio agrícola ;                       da presente directiva não prejudica os controlos efectua­
                                                                dos em conformidade com o artigo 6° do Regulamento
                                                                (CEE) n? 283 /72 ('), e os efectuados em conformidade
Considerando que as informações recolhidas no âmbito            com o artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 729/70 .
dos controlos dos documentos comerciais devem estar
abrangidos pelo segredo profissional ;
                                                                                           Artigo 3?
Considerando que é conveniente estabelecer uma troca            Nos casos em que as empresas são obrigadas a elaborar
de informações a nível comunitário, a fim de que os re­         uma contabilidade-matéria específica, em conformidade
sultados da aplicação da presente directiva possam ser          com as disposições comunitárias ou nacionais, o controlo
explorados com o máximo do efeito ;                             desta contabilidade compreende, nos casos devidos, a
                                                                confrontação desta com os documentos comerciais e, se
                                                                for caso disso, com as quantidades armazenadas da em­
                                                                presa .
Considerando que certos Estados-membros devem, em
aplicação da presente directiva, criar um novo sistema de
controlo exigindo nomeadamente a formação de uma                                           Artigo 4o.
equipa de fiscais especializados ; que é, assim, indicado
prever um período transitório durante o qual o número           Os Estados-membros prevêem que as empresas conser­
de controlos a efectuar pode ser mais limitado ;                vem os documentos comerciais referidos no n? 2 do ar­
                                                                tigo 1 ? e no artigo 3? durante pelo menos três anos civis
                                                                a contar do fim do ano civil da sua emissão .
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
                                                                                           Artigo 5°
                                                                1.      Os Estados-membros tomam todas as medidas a
                         Artigo 1°
                                                                fim de que os responsáveis das empresas sejam obrigados
1 . A presente directiva diz respeito ao controlo da rea­       a assegurar que todos os documentos comerciais e as in­
lidade e da regularidade das operações que fazem parte          formações complementares serão fornecidas aos agentes
do sistema de financiamento pelo FEOGA, Secção «Ga­             encarregados do controlo e às pessoas habilitadas para
                                                                esse efeito .
rantia», com base nos documentos comerciais dos benefi­
ciários ou devedores, a seguir denominados «empresas».
                                                                2 . Os Estados-membros preverão que aos agentes en­
                                                                carregados da fiscalização ou às pessoas habilitadas para
2 . Por documentos comerciais, no sentido da presente           esse efeito sejam enviados extractos ou cópias dos docu­
directiva, entendese o conjunto dos livros, registos, notas     mentos referidos no n? 1 .
e documentos justificativos, a contabilidade, bem como a
correspondência relativa à actividade profissional da em­
presa, desde que estes documentos possam ser úteis à fis­
calização referida no n? 1 .                                    O JO n? L 36, de 10. 2 . 1972, p. 1 .
 ---pagebreak--- 232                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                03 / Fasc. 12
                         Artigo 6°.                            sente directiva um capítulo especial nos relatórios elabo­
                                                               rados de acordo com o n? 3 do artigo 4° do Regula­
                                                               mento (CEE) n? 729/70 .
Os Estados-membros tomarão todas as medidas para
que, em todos os casos que possam constituir uma irre­
gularidade cometida pelas empresas controladas em de­          2 . Os Estados-membros e a Comissão procederão re­
trimento do FEOGA, as disposições nacionais em maté­           gularmente a uma troca de pontos de vista sobre a apli­
ria de apreensão de documentos comerciais sejam aplicá­        cação da presente directiva.
veis .
                                                                                         Artigo 1CP.
                         Artigo 7?                             Durante os dois primeiros anos seguintes ao ano do
                                                               início da entrada em aplicação da presente directiva,
Os Estados-membros prestam mutuamente a assistência            prevista no artigo 11 ?, os controlos sistemáticos referidos
necessária para proceder às fiscalizações previstas nos ar­    no n? 1 do artigo 2? podem limitar-se a metade do nú­
tigos 2? e 3? nos casos em que uma empresa esteja estabe­      mero de empresas resultantes da aplicação do n? 2 do
lecida no Estado-membro que não seja aquele em que o           artigo 2°
pagamento e/ou a entrega do montante respectivo tenha
sido feito ou devesse ter sido feito .                                                   Artigo 11°
                                                               Os Estados-membros põem em vigor as disposições ne­
                         Artigo 8°.                            cessárias para se conformarem com a presente directiva,
                                                               o mais tardar até 1 de Julho de 1979 e informam imedia­
1.     As informações recolhidas no âmbito dos controlos       tamente a Comissão desse facto .
previstos na presente directiva estão abrangidos pelo se­
gredo profissional. Não podem ser comunicadas a outras
pessoas para além daquelas que pelas suas funções nos                                    Artigo 12°.
Estados-membros ou nas instituições da Comunidade são          Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
chamados a conhecê-las para o cumprimento das suas             tiva .
funções .
2 . Este artigo não prejudica as disposições nacionais         Feito no Luxemburgo em 27 de Junho de 1977 .
relativas ao procedimento judicial .
                                                                                                       Pelo Conselho
                          Artigo 91                                                                     O Presidente
1.     Os Estados-membros reservam à aplicação da pre­                                                    J. SILKIN