CELEX: C2005/330/17
Language: pt
Date: 2005-12-24 00:00:00
Title: Processo C-375/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesverwaltungsgericht de  23 de Agosto de 2005  no processo Erhard Geuting contra Direktor der Landwirtschaftskammer Nordrhein-Westfalen für den Bereich Landwirtschafts als Landesbeauftragter

24.12.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 330/9
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesverwaltungsgericht de 23 de Agosto de 2005 no processo Erhard Geuting contra Direktor der Landwirtschaftskammer Nordrhein-Westfalen für den Bereich Landwirtschafts als Landesbeauftragter
   (Processo C-375/05)
   (2005/C 330/17)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Bundesverwaltungsgericht, de 23 de Agosto de 2005 no processo Erhard Geuting contra Direktor der Landwirtschaftskammer Nordrhein-Westfalen für den Bereich Landwirtschafts als Landesbeauftragter, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Outubro de 2005.
   O Bundesverwaltungsgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:
   
               1.
            
            
               Sobre a interpretação do artigo 4.o-A, terceiro travessão, alínea ii), do Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968 (1), na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 2066/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992 (2):
               
                           a)
                        
                        
                           Uma novilha prenhe só é considerada vaca em aleitamento na acepção do [artigo 4.o-A], n.o 1, do regulamento, se substituir uma vaca em aleitamento para a qual tenha sido pedido prémio?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Uma novilha prenhe é considerada vaca em aleitamento na acepção do [artigo 4.o-A], n.o 1, do regulamento, se, na campanha de comercialização anterior, tiver substituído uma vaca em aleitamento para a qual tenha sido pedido prémio e tenha sido reconhecida como elegível para esse prémio?
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Uma novilha prenhe para a qual tenha sido pedido prémio é elegível se parir ainda antes do termo do prazo para apresentação do pedido de prémio?
                        
                     
         
               2.
            
            
               São ainda submetidas ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias as seguintes questões sobre a interpretação do artigo 33.o, n.os 2 e 4 do Regulamento (CEE) n.o 3886/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992 (3), na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 2311/96 da Comissão, de 2 de Dezembro de 1996 (4):
            
         
               a)
            
            
               Considera-se que um produtor não utilizou os direitos ao prémio numa campanha de comercialização, se tiver apresentado um pedido de prémio que, todavia, foi indeferido por os animais em causa não serem elegíveis?
               O mesmo vale se não existir qualquer indício de irregularidade no pedido de prémio?
               Esta hipótese é compatível com o princípio da proporcionalidade consagrado no direito comunitário?
            
         
               b)
            
            
               O artigo 33.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 3886/92 deve ser interpretado no sentido de que, em situações como a do caso vertente, o produtor deve continuar a ter direitos ao prémio por se tratarem de casos excepcionais (devidamente justificados)?
            
         
               c)
            
            
               Os direitos ao prémio retirados a um produtor com base no artigo 33.o, n.o 4, do Regulamento n.o 3886/92 por, na campanha comercial de 1998, ter utilizado menos de 90 % dos seus direitos, embora mais de 70 %, devem, de preferência, ser restituídos ao produtor após o termo da moratória de dois anos?
            
         
      (1)  JO L 148, p. 24; EE 03 F2, p. 157.
   
      (2)  JO L 215, p. 49.
   
      (3)  JO L 391, p. 20.
   
      (4)  JO L 313, p. 9.