CELEX: 
Language: pt
Date: 2021-06-22 00:00:00
Title: REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO que complementa o Regulamento (UE) 2016/1139 no que respeita às especificações para a obrigação de desembarque relativa ao salmão no mar Báltico para o período 2021-2023

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DO ATO DELEGADO
            
            
               Um dos principais objetivos da política comum das pescas (PCP) é a eliminação progressiva das devoluções em todas as pescarias da União Europeia (UE) através da imposição de uma obrigação de desembarque nos termos do Regulamento (UE) n.º 1380/2013
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               , relativo à PCP, (a seguir designado por «regulamento de base da PCP»). Concebida para otimizar a utilização dos recursos disponíveis, a PCP dá resposta à pressão exercida pela opinião pública no sentido de se pôr termo à prática da devolução ao mar de peixes que podem ser vendidos. De acordo com a avaliação de impacto
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                efetuada para a última reforma da PCP, a falta de sustentabilidade ambiental desta decorre, em grande medida, dos elevados níveis das devoluções, que continuam a ser um problema em muitas pescarias do mar Báltico
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               .
            
            
               A obrigação de desembarque abrange no mar Báltico todas as espécies sujeitas a limites de captura nos termos do artigo 15.º, n.º 1, do regulamento de base da PCP. Este regulamento prevê igualmente uma série de disposições destinadas a facilitar a aplicação da obrigação de desembarque, nomeadamente mecanismos de flexibilidade específicos que devem ser ativados através de planos plurianuais ou, na falta destes, dos chamados planos para as devoluções. Estes últimos constituem uma medida temporária de, no máximo, três anos, renovável uma vez. Os planos temporários para as devoluções relativos ao salmão do Báltico foram adotados em 2014
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                e 2017
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               . O último plano para as devoluções caduca em 31 de dezembro de 2020.
            
            
               A fim de facilitar a aplicação da obrigação de desembarque, o artigo 7.º, n.º 1, alínea a), do plano plurianual para o mar Báltico
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               , com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2020/1781
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               , habilita a Comissão a adotar, com base numa recomendação comum apresentada pelos Estados-Membros, isenções da obrigação de desembarque para todas as espécies sujeitas a essa obrigação e abrangidas pelo plano plurianual, incluindo o salmão, se as provas científicas demonstrarem elevadas taxas de sobrevivência, atendendo às características das artes de pesca, das práticas de pesca e do ecossistema.
            
            
               2.CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
            
            
               Para efeitos da aplicação da abordagem regionalizada, os Estados-Membros ribeirinhos do mar Báltico criaram o Fórum Regional para as Pescarias do Mar Báltico (BALTFISH).
            
            
               Durante os seus trabalhos sobre as recomendações comuns, o BALTFISH auscultou o Conselho Consultivo para o Mar Báltico (CC MB).
            
            
               O BALTFISH apresentou uma recomendação comum, em 12 de maio de 2020, na qual era pedida a prorrogação da isenção existente ligada à elevada capacidade de sobrevivência para o salmão, exceto no caso do salmão capturado por armadilhas flutuantes (pontoon traps) às quais não é fixado um saco sem nós. Acresce que a quantidade total de salmão libertado deveria ser mantida a um nível baixo.
            
            
               O grupo de trabalho de peritos do CCTEP 20-04, de 18‑22 de maio de 2020
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               , apreciou os documentos apresentados. O CCTEP observou que, de acordo com a recomendação comum, em 2017‑2019 as devoluções de salmão capturado com artes abrangidas pela isenção existente atingiam níveis de 0,7‑4,3 %. As novas informações apresentadas em apoio da recomendação comum dizem respeito principalmente às armadilhas flutuantes às quais é fixado um saco sem nós. Para estas armadilhas, o CCTEP observou que o estudo apresentado indicava uma taxa de sobrevivência de 52 %, contra 29 % nas desprovidas desse saco. O CCTEP observou igualmente que, de acordo com o estudo, a taxa de mortalidade (relativamente elevada) teria sido devida a uma mortalidade natural excecionalmente elevada (22 %) na zona de estudo. O CCTEP observou que existem indícios que sugerem que as armadilhas flutuantes de gaiola às quais é fixado um saco sem nós poderiam ser menos prejudiciais para o salmão libertado após manuseamento. De acordo com o CCTEP, a pesca com armadilhas permite a possibilidade de retirar os salmões do «saco de peixe» da arte de pesca, com cuidado e um a um (à mão), e libertá‑los. O CCTEP remeteu também para um estudo
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                apresentado sobre a capacidade de sobrevivência do salmão capturado com armadilhas, em que a taxa de sobrevivência depois da captura/libertação foi estimada em 89 %. O CCTEP observou ainda que, numa avaliação anterior de 2014
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               , tinha declarado que, no caso das armadilhas tradicionais e dos galrichos, existiam indícios de que a mortalidade imediata das devoluções era normalmente inferior a 10 %. Concluíra, porém, pela inexistência de indícios suficientes no tocante aos covos/nassas e às armações fixas, embora tendo considerado razoável presumir que a mortalidade seria também reduzida.
            
            
               Na sequência da apreciação do CCTEP, a Comissão pediu ao BALTFISH que reconsiderasse a necessidade de uma isenção dado o nível muito baixo de salmão devolvido e, em caso de resposta afirmativa, especificasse o que o BALTFISH considerava ser um nível baixo de salmão libertado. O BALTFISH respondeu em 15 de setembro de 2020, com uma versão atualizada da recomendação comum, datada de 8 de setembro de 2020, que salientava que a isenção constituía um incentivo à utilização de artes mais seletivas e de impacto reduzido na pesca de outras espécies que não o salmão. A recomendação comum referia ainda que a isenção reduziria potencialmente as capturas acessórias de aves e mamíferos e que, em algumas regiões, permitiria proteger as unidades populacionais de salmão selvagem, já que esse seria libertado e apenas seria conservado o salmão de cultura. Por último, a isenção facilitaria a gestão das quotas, nomeadamente permitindo que os pescadores libertem o salmão selvagem e conservem o salmão de cultura. Além disso, o BALTFISH sugeriu que a isenção fosse limitada a 8 % da quota anual de cada Estado-Membro para o salmão, o que reduziria ainda mais qualquer potencial impacto negativo desta isenção sobre a unidade populacional.
            
            
               O BALTFISH enviou uma segunda versão atualizada da recomendação comum, datada de 16 de março de 2021, a fim de ter em conta a apreciação acima referida do CCTEP, relativa aos covos/nassas e às armações fixas (EWG 20-04). Os covos/nassas foram excluídos da recomendação comum. No que diz respeito às armações fixas, o BALTFISH explicou que se trata de uma subcategoria das armadilhas e que tinham sido incluídas no estudo de 2006 apreciado pelo CCTEP em 2014, embora não fossem explicitamente mencionadas. Além disso, estavam em curso outros estudos e seriam apresentados dados pertinentes ao CCTEP, para apreciação, até maio de 2023. Por último, o BALTFISH alterou a limitação da isenção para 8 % das capturas anuais de salmão efetuadas no âmbito da quota de cada Estado-Membro. No contexto da consulta do Grupo de Peritos das Pescas e Aquicultura, foi salientado que, tal como referido na recomendação comum, o âmbito de aplicação da isenção deve ser análogo ao adotado em 2014 e não ao de 2017, uma vez que o salmão pode ser objeto de capturas acessórias em todas as pescarias do mar Báltico que utilizam os tipos de artes de pesca isentos.
            
            
               Com base na avaliação do CCTEP, na recomendação comum atualizada e numa apreciação interna dos seus serviços, a Comissão considera que a recomendação comum apresentada está em conformidade com o artigo 7.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/1139, como acima descrito, e com o artigo 15.º, n.º 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. Contudo, convém limitar no tempo a derrogação e apresentar em tempo útil as informações adicionais sugeridas pelo CCTEP, antes de a derrogação caducar. As informações apresentadas serão tidas em conta na avaliação de uma eventual prorrogação da derrogação para os vários tipos de artes de pesca.
            
            
               A isenção ligada à capacidade de sobrevivência para o salmão estabelecida com base no Regulamento Delegado (UE) 2018/211 da Comissão caducou em 31 de dezembro de 2020. A isenção tem um impacto direto no planeamento da campanha de pesca dos navios da União e nas atividades económicas conexas. A fim de assegurar a continuidade jurídica, é, por conseguinte, adequado aplicar o presente regulamento com efeitos retroativos desde 1 de janeiro de 2021.
            
            
               3.
                     ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
            
            
               Síntese da ação proposta
            
            
               A principal ação jurídica consiste em adotar medidas que facilitem a aplicação da obrigação de desembarque. O regulamento precisa as espécies e as pescarias a que se aplicarão medidas específicas e isenções com base na elevada capacidade de sobrevivência.
            
            
               Base jurídica
            
            
               Artigo 7.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 2016/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho.
            
         
         
            
               Princípio da subsidiariedade
            
            
               A proposta é da competência exclusiva da União Europeia.
            
            
               Princípio da proporcionalidade
            
            
               A proposta enquadra-se nos poderes delegados na Comissão pelo artigo 7.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/1139 e não excede o necessário para alcançar o objetivo dessa disposição.
            
            
               Escolha dos instrumentos
            
            
               Instrumento proposto: regulamento delegado da Comissão.
            
            
               O recurso a outros meios não seria apropriado pelos motivos a seguir invocados: foram conferidos poderes à Comissão para adotar, por meio de atos delegados, isenções da obrigação de desembarque com base na elevada capacidade de sobrevivência. Os Estados‑Membros com um interesse direto de gestão apresentaram as suas recomendações comuns. As medidas nelas previstas e incluídas na presente proposta baseiam-se nos melhores pareceres científicos disponíveis e satisfazem todos os requisitos estabelecidos no artigo 18.º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.
            
            
               REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de 22.6.2021
            
            
               que complementa o Regulamento (UE) 2016/1139 no que respeita às especificações para a obrigação de desembarque relativa ao salmão no mar Báltico para o período 2021‑2023
            
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais de bacalhau, de arenque e de espadilha do mar Báltico e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera o Regulamento (CE) n.º 2187/2005 do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1098/2007 do Conselho
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               , nomeadamente o artigo 7.º, n.º 1, alínea a),
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Regulamento (UE) n.º 1380/2013
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                procura eliminar gradualmente as devoluções em todas as pescarias da União, através da introdução de uma obrigação de desembarcar as capturas de espécies sujeitas a limites de captura.
            
            
               (2)Em conformidade com o artigo 15.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, a obrigação de desembarque aplica-se nas pescarias de salmão no mar Báltico desde 1 de janeiro de 2015.
            
            
               (3)Na ausência de planos plurianuais estabelecidos nos termos do artigo 9.º do referido regulamento, o artigo 15.º, n.º 6, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 habilita a Comissão a adotar planos para as devoluções que estabeleçam as normas de execução da obrigação de desembarque para um período inicial de três anos, renovável por outro período de três anos. Os planos para as devoluções devem ser adotados com base em recomendações comuns elaboradas pelos Estados‑Membros, em consulta com os conselhos consultivos competentes.
            
            
               (4)O Regulamento Delegado (UE) n.º 1396/2014 da Comissão
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                estabeleceu um plano para as devoluções relativo às pescarias de salmão, arenque, espadilha e bacalhau no mar Báltico. Esse plano incluiu uma isenção da obrigação de desembarque, nomeadamente para o salmão, devido às elevadas taxas de sobrevivência demonstradas para esta espécie, como previsto no artigo 15.º, n.º 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. O Regulamento (UE) n.º 1396/2014 caducou em 31 de dezembro de 2017. A já referida isenção para o salmão no mar Báltico foi renovada através do Regulamento Delegado (UE) 2018/211 da Comissão
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               , que caducou em 31 de dezembro de 2020.
            
            
               (5)O Regulamento (UE) 2016/1139 estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais capturadas no mar Báltico e os pormenores da aplicação da obrigação de desembarcar no caso dessas unidades populacionais, incluindo o salmão. O seu artigo 7.º, n.º 1, alínea a), habilita a Comissão a adotar atos delegados a fim de o complementar, especificando os pormenores da obrigação de desembarque ligados às elevadas taxas de sobrevivência.
            
            
               (6)A Dinamarca, a Alemanha, a Estónia, a Letónia, a Lituânia, a Polónia, a Finlândia e a Suécia têm um interesse direto de gestão das pescarias no mar Báltico. Em 12 de maio de 2020, após consulta do Conselho Consultivo para o Mar Báltico, estes Estados-Membros apresentaram à Comissão uma recomendação comum
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               . Foram obtidas contribuições científicas dos organismos científicos competentes. A recomendação comum foi atualizada em 8 de setembro de 2020 e em 16 de março de 2021.
            
         
         
            
               (7)A versão alterada da recomendação comum propõe que a isenção da obrigação de desembarque para o salmão capturado com determinadas artes passivas, prevista no Regulamento Delegado (UE) 2018/211 da Comissão, continue a aplicar-se após 31 de dezembro de 2020. Incentiva a utilização de artes mais seletivas e de baixo impacto quando da pesca de espécies que não o salmão. Além disso, a isenção poderia contribuir para reduzir as capturas acessórias de aves e mamíferos. Em algumas regiões, permitiria igualmente facilitar a gestão das quotas e proteger as unidades populacionais de salmão selvagem, graças à libertação do salmão selvagem capturado e à conservação apenas do salmão de cultura. Todavia, a isenção deverá deixar de se aplicar aos covos/nassas e, no que diz respeito às armadilhas flutuantes, só deverão ser incluídas aquelas às quais é fixado um saco sem nós («Vittjanpåse»). Além disso, a recomendação comum sugere que a isenção se limite a 8 % das capturas anuais efetuadas no âmbito da quota de salmão de cada Estado-Membro, a fim de continuar a reduzir qualquer potencial impacto negativo dessa isenção na unidade populacional. Por último, no contexto da consulta do Grupo de Peritos das Pescas e Aquicultura, foi salientado que, como referido na recomendação comum, a isenção deve abranger o salmão capturado em todas as pescarias que utilizam as artes passivas em causa.
            
            
               (8)O Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) analisou as provas científicas apresentadas juntamente com a recomendação comum
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               . O CCTEP recordou a sua anterior avaliação
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                no tocante às armadilhas e aos galrichos, e lembrou que eram necessárias mais informações para confirmar as hipóteses relativas à capacidade de sobrevivência formuladas para os covos/nassas e as armações fixas. Nessa base, a recomendação comum atualizada deixou de incluir os covos/nassas. Acresce que os Estados-Membros explicaram que os dados anteriormente apresentados incluíam as armações fixas, que não eram explicitamente mencionadas no estudo pertinente, e que estavam a ser realizados outros estudos adicionais. Os Estados-Membros comprometeram-se assim a apresentar mais informações sobre as taxas de sobrevivência do salmão capturado em armações fixas, antes de o presente ato delegado caducar. Dado que, na sua avaliação anterior, o CCTEP declarou que as armações fixas funcionam de forma semelhante às armadilhas e aos galrichos e que os Estados-Membros se comprometeram, na recomendação comum, a prosseguir o trabalho de investigação, a isenção deverá continuar a aplicar-se. No que respeita às armadilhas flutuantes, o CCTEP observou que aquelas a que é fixado um saco sem nós poderiam ser menos prejudiciais do que as desprovidas desse saco. Os resultados mostram que a taxa de sobrevivência do salmão capturado por armadilhas flutuantes às quais é fixado um saco sem nós era de 52 %, embora pudesse ser significativamente mais elevada em função das circunstâncias ambientais. Estão em curso outros projetos de investigação.
            
            
               (9)As medidas propostas na recomendação comum estão em conformidade com o artigo 15.º, n.º 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, pelo que podem ser incluídas no presente regulamento de acordo com o artigo 18.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 e com o artigo 7.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/1139. No entanto, com base na avaliação do CCTEP, esta isenção deverá ser apenas temporária, devendo os Estados-Membros em causa fornecer atempadamente, antes de o presente regulamento caducar, as informações e os dados adicionais pertinentes sugeridos pelo CCTEP.
            
            
               (10)Atento o que precede, a vigência do presente regulamento deverá ser limitada a três anos, a fim de assegurar uma avaliação atualizada da isenção e da evolução das pescarias em causa.
            
            
               (11)Uma vez que a isenção concedida pelo Regulamento Delegado (UE) 2018/211 da Comissão expirou em 31 de dezembro de 2020, para assegurar a continuidade jurídica o presente regulamento deve ser aplicável com efeitos desde 1 de janeiro de 2021. Por razões de segurança jurídica e com caráter de urgência, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação,
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
                  Objeto e âmbito
            
            
               O presente regulamento estabelece normas e aplica-se à obrigação de desembarque relativa ao salmão capturado no mar Báltico no período 2021‑2023.
            
            
               Artigo 2.º
                  Definições
            
            
               Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
            
            
               «Mar Báltico»: as divisões CIEM IIIb, IIIc e IIId, especificadas no artigo 4.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.
            
            
               Artigo 3.º
                  Isenções para espécies com elevadas taxas de sobrevivência
            
            
               1.
                     A isenção para espécies com elevadas taxas de sobrevivência a que se refere o artigo 15.º, n.º 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 é aplicável ao salmão capturado com galrichos, armações fixas e todos os outros tipos de armadilhas, com exceção das armadilhas flutuantes às quais não é fixado um saco sem nós.
            
            
               2. A isenção referida no n.º 1 não pode exceder 8 % do total anual das capturas de salmão efetuadas no âmbito da quota de salmão de cada Estado-Membro.
            
            
               3. O salmão capturado em conformidade com a isenção estabelecida no n.º 1 deve ser imediatamente libertado no mar.
            
            
               Artigo 4.º
                  Disposições finais
            
            
               Até 1 de maio de 2023, os Estados-Membros com um interesse direto de gestão devem apresentar à Comissão informações científicas adicionais que permitam avaliar a representatividade e a qualidade das estimativas de sobrevivência das devoluções de salmão capturado com armações fixas e com armadilhas flutuantes às quais é fixado um saco sem nós, incluindo informações sobre a mortalidade após a libertação.
            
            
               Artigo 5.º
                  Entrada em vigor
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é aplicável de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2023. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
         
         
            
               Feito em Bruxelas, em 22.6.2021
            
            
               
                     Pela Comissão
               
               
                     A Presidente
                     Ursula VON DER LEYEN
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        
                  http://ec.europa.eu/fisheries/reform/sec_2011_891_en.pdf
                  .
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Parecer de 2020 do Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM) — Baltic Sea Ecoregion Fisheries Overview, de 3 de dezembro de 2020; Parecer do CIEM de 2020 — Baltic Sea Ecoregion Ecosystem overview, de 10 de dezembro de 2020.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Regulamento Delegado (UE) n.º 1396/2014 da Comissão, de 20 de outubro de 2014, que estabelece um plano de devoluções para o mar Báltico (JO L 370 de 30.12.2014, p. 40).
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Regulamento Delegado (UE) 2018/211 da Comissão, de 21 de novembro de 2017, que estabelece um plano para as devoluções relativo ao salmão no mar Báltico (JO L 41 de 14.2.2018, p. 1).
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Regulamento (UE) 2016/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais de bacalhau, de arenque e de espadilha do mar Báltico e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais (JO L 191 de 15.7.2016, p. 1).
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Regulamento (UE) 2020/1781 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2020, que altera o Regulamento (UE) 2016/1139 no que respeita à redução da capacidade de pesca no mar Báltico e o Regulamento (UE) n.º 508/2014 no que respeita à cessação definitiva das atividades de pesca das frotas que pescam bacalhau do Báltico Oriental, bacalhau do Báltico Ocidental e arenque do Báltico Ocidental (JO L 400 de 30.11.2020, p. 1).
               
               
                  
                     (8)
                  
                        https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/2694823/STECF+20-04+-+Eval+JRs+LO+and+TM+Reg.pdf/6176f9ad-0855-4985-b7de-64685862b6cb.
               
               
                  
                     (9)
                  
                        Siira et al., Survival of Atlantic salmon captured in and released from a commercial trap-net: Potential for selective harvesting of stocked salmon, Elsevier, Investigação da Pesca (80), 2006, 280–294.
               
               
                  
                     (10)
                  
                        https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/812327/STECF+PLEN+14-02.pdf/e29cf181-8d63-40ef-8050-6d980b12528f?version=1.4&download=true.
               
               
                  
                     (11)
                  
                        JO L 191 de 15.7.2016, p. 1.
               
               
                  
                     (12)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.1.2013, p. 22).
               
               
                  
                     (13)
                  
                        Regulamento Delegado (UE) n.º 1396/2014 da Comissão, de 20 de outubro de 2014, que estabelece um plano de devoluções para o mar Báltico (JO L 370 de 30.12.2014, p. 40).
               
               
                  
                     (14)
                  
                        Regulamento Delegado (UE) 2018/211 da Comissão, de 21 de novembro de 2017, que estabelece um plano para as devoluções relativo ao salmão no mar Báltico (JO L 41 de 14.2.2018, p. 1).
               
               
                  
                     (15)
                  
                        «BALTFISH High Level Group Joint Recommendation on a derogation from the landing obligation in the Baltic Sea establishing a discard plan as regards salmon in the Baltic Sea (ICES Subdivisions 22-32)», transmitida em 12 de maio de 2020. Versões atualizadas de 8 de setembro de 2020, transmitida em 15 de setembro de 2020, e de 16 de março de 2021.
               
               
                  
                     (16)
                  
                        https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/2694823/STECF+20-04+-+Eval+JRs+LO+and+TM+Reg.pdf/6176f9ad-0855-4985-b7de-64685862b6cb.
               
               
                  
                     (17)
                  
                        https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/812327/STECF+PLEN+14-02.pdf/e29cf181-8d63-40ef-8050-6d980b12528f?version=1.4&download=true.