CELEX: 31996D0619
Language: pt
Date: 1996-10-16 00:00:00
Title: 96/619/CE: Decisão da Comissão de 16 de Outubro de 1996 que altera a Decisão 95/233/CE que estabelece listas de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de aves de capoeira e de ovos para incubação (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31996D0619

96/619/CE: Decisão da Comissão de 16 de Outubro de 1996 que altera a Decisão 95/233/CE que estabelece listas de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de aves de capoeira e de ovos para incubação (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 276 de 29/10/1996 p. 0018 - 0018

DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Outubro de 1996 que altera a Decisão 95/233/CE que estabelece listas de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de aves de capoeira e de ovos para incubação (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/619/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, os seus artigos 21º e 26º,Considerando que a Decisão 95/233/CE da Comissão (2) estabeleceu listas de países terceiros a partir dos quais é autorizada, em princípio, a importação de carne fresca de aves de capoeira e de ovos para incubação;Considerando que foram recebidas garantias escritas adicionais do Quénia; que o exame dessas garantias indica que esse país satisfaz as exigências comunitárias;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º No anexo II da Decisão 95/233/CE é inserida, por ordem alfabética do código ISO, a seguinte linha:«KE: Quénia».Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 303 de 31. 10. 1990, p. 6.(2) JO nº L 156 de 7. 7. 1995, p. 76.