CELEX: 32005R1780
Language: pt
Date: 2005-10-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1780/2005 da Comissão, de 27 de Outubro de 2005, que proíbe a pesca do peixe-espada preto nas subzonas CIEM VIII, IX, X (águas comunitárias e águas internacionais) pelos navios que arvoram pavilhão da França

Advertência jurídica importante

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32005R1780

Regulamento (CE) n.° 1780/2005 da Comissão, de 27 de Outubro de 2005, que proíbe a pesca do peixe-espada preto nas subzonas CIEM VIII, IX, X (águas comunitárias e águas internacionais) pelos navios que arvoram pavilhão da França  

Jornal Oficial nº L 288 de 29/10/2005 p. 0014 - 0015

		Regulamento (CE) n.o 1780/2005 da Comissãode 27 de Outubro de 2005que proíbe a pesca do peixe-espada preto nas subzonas CIEM VIII, IX, X (águas comunitárias e águas internacionais) pelos navios que arvoram pavilhão da FrançaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas [1], nomeadamente o n.o 4 do artigo 26.o,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas [2], nomeadamente o n.o 3 do artigo 21.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 2270/2004 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que fixa, para 2005 e 2006, as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade [3], estabelece quotas para 2005 e 2006.(2) De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2005.(3) É, por conseguinte, necessário proibir a pesca, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque dessa unidade populacional,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oEsgotamento da quotaA quota de pesca atribuída para 2005 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.Artigo 2.oProibiçõesA pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.Artigo 3.oEntrada em vigorO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 2005.Pela ComissãoJörgen HolmquistDirector-Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos[1] JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.[2] JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 768/2005 (JO L 128 de 21.5.2005, p. 1).[3] JO L 396 de 22.12.2004, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 860/2005 (JO L 144 de 8.6.2005, p. 1).--------------------------------------------------ANEXOEstado-Membro | França |Unidade populacional | BSF/8910 |Espécie | Peixe-espada preto (Aphanopus carbo) |Zona | VIII, IX, X (águas da CE e águas internacionais) |Data | 19 de Outubro de 2005 |--------------------------------------------------