CELEX: 32003R2192
Language: pt
Date: 2003-12-08 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2192/2003 do Conselho, de 8 de Dezembro de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 2341/2002 no respeitante às possibilidades de pesca e às respectivas condições aplicáveis em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações de capturas

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32003R2192

Regulamento (CE) n.° 2192/2003 do Conselho, de 8 de Dezembro de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 2341/2002 no respeitante às possibilidades de pesca e às respectivas condições aplicáveis em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações de capturas  

Jornal Oficial nº L 328 de 17/12/2003 p. 0001 - 0002

Regulamento (CE) n.o 2192/2003 do Conselhode 8 de Dezembro de 2003que altera o Regulamento (CE) n.o 2341/2002 no respeitante às possibilidades de pesca e às respectivas condições aplicáveis em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações de capturasO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas(1), e, nomeadamente, os n.os 1 e 4 do seu artigo 20.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 2341/2002 do Conselho(2) fixa, para 2003, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações de capturas.(2) Em Outubro de 2003, a Comissão Internacional das Pescarias do Mar Báltico (IBSFC) aprovou uma recomendação com vista a aumentar o total admissível de capturas (TAC) para o arenque na Unidade de Gestão 3 em 2003 de 60 mil toneladas para 66 mil toneladas.(3) O TAC para o tamboril na subzona CIEM VII e nas divisões VIIIa, b, d, e deverá ser fixado em 17138 toneladas e 3862 toneladas, respectivamente, para o conjunto do ano 2003, atendendo aos novos pareceres científicos do CIEM.(4) Dada a urgência da questão, é imperativo conceder uma excepção ao prazo de seis semanas mencionado no n.o 3 do ponto I do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem a Comunidade Europeia.(5) O Regulamento (CE) n.o 2341/2002 deve ser alterado em conformidade,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oOs anexos IA e ID do Regulamento (CE) n.o 2341/2002 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteF. Frattini(1) JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.(2) JO L 356 de 31.12.2002, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1754/2003 (JO L 252 de 4.10.2003, p. 1).ANEXOa) No anexo IA do Regulamento (CE) n.o 2341/2002, a secção relativa ao "Arenque" na "Unidade de Gestão 3" passa a ter a seguinte redacção:">POSIÇÃO NUMA TABELA>"b) No anexo ID do Regulamento (CE) n.o 2341/2002, as secções relativas à espécie "Tamboril" nas zonas "VII" e "VIIIa, b, d, e" passam a ter a seguinte redacção:">POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>"