CELEX: 31999R2617
Language: pt
Date: 1999-12-10 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2617/1999 da Comissão, de 10 de Dezembro de 1999, relativo às propostas apresentadas para a expedição de arroz descascado de grãos longos com destino à ilha da Reunião, no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.° 2177/1999

L 318/6                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   11. 12. 1999
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 2617/1999 DA COMISSÃO
                                                    de 10 de Dezembro de 1999
               relativo às propostas apresentadas para a expedição de arroz descascado de grãos longos com
               destino à ilha da Reunião, no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2177/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  (3)    Considerando que, tendo em conta, nomeadamente, os
                                                                              critérios previstos nos artigos 2.o e 3.o do Regulamento
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                  (CEE) n.o 2692/89, não é indicado proceder-se à fixação
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho,                    de uma subvenção máxima;
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização
                                                                       (4)    Considerando que as medidas previstas no presente
comum de mercado do arroz (1), com a última redacção que
                                                                              regulamento estão em conformidade com o parecer do
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2072/98 (2) e, nomea-
                                                                              Comité de Gestão dos Cereais,
damente, o n.o 1 do seu artigo 10.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2692/89 da
Comissão, de 6 de Setembro de 1989, que estabelece as regras           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
de execução relativas às expedições de arroz para a ilha da
Reunião (3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1453/1999 (4),                                     Artigo 1.o
e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 9.o,
                                                                       Não é dado seguimento às propostas apresentadas de 6 a 9 de
(1)     Considerando que o Regulamento (CE) n.o 2177/1999
                                                                       Dezembro de 1999 no âmbito do concurso para a determi-
        da Comissão (5) abriu um concurso para a determinação
                                                                       nação da subvenção à expedição de arroz descascado de grãos
        da subvenção à expedição de arroz com destino à ilha da
                                                                       longos do código NC 1006 20 98, com destino à ilha da
        Reunião;
                                                                       Reunião, a que se refere o Regulamento (CE) n.o 2177/1999.
(2)     Considerando que, nos termos do artigo 9.o do Regula-
        mento (CEE) n.o 2692/89, a Comissão pode, com base                                         Artigo 2.o
        nas propostas apresentadas e segundo o processo
        previsto no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 3072/          O presente regulamento entra em vigor em 11 de Dezembro de
        /95, decidir não dar seguimento ao concurso;                   1999.
                       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                       todos os Estados-Membros.
                       Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1999.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Franz FISCHLER
                                                                                   Membro da Comissão
(1) JO L  329 de  30.12.1995, p. 18.
(2) JO L  265 de  30.9.1998, p. 4.
(3) JO L  261 de  7.9.1989, p. 8.
(4) JO L  167 de  2.7.1999, p. 19.
(5) JO L  267 de  15.10.1999, p. 7.