CELEX: 62021TN0164
Language: pt
Date: 2021-03-26 00:00:00
Title: Processo T-164/21: Recurso interposto em 26 de março de 2021 — QM/Europol

17.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 189/21
            
         
      Recurso interposto em 26 de março de 2021 — QM/Europol
      (Processo T-164/21)
      (2021/C 189/24)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: QM (representante: N. de Montigny, advogada)
      
         Recorrida: Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol)
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão de 27 de maio de 2020 de não converter o contrato do recorrente em contrato por tempo indeterminado;
               
            
                  —
               
               
                  anular, na medida do necessário, na parte em que adita elementos de fundamentação, a Decisão de 18 de dezembro de 2020 de indeferimento da reclamação;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo a um erro alegadamente cometido pela autoridade habilitada a celebrar contratos de recrutamento (a seguir «AHCC») na aplicação dos critérios de avaliação do candidato à renovação e, mais especificamente, na interpretação do conceito de «necessidades futuras previsíveis» que, ao tempo da adoção da decisão, nunca foram decididos nem concretizados.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do direito a ser ouvido de forma efetiva antes da adoção da decisão que lhe é desfavorável.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação do dever de boa administração e do direito legítimo do recorrente a ser avaliado quanto às suas competências consideradas necessárias para as funções. O recorrente critica a decisão, pelo facto de esta ter sido adotada com base em preconceitos e receios mas sem que tenha sido feita uma análise efetiva das suas aptidões.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação que a AHCC alegadamente cometeu na apreciação do perfil e das aptidões do recorrente.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo a um abuso de direito e à violação do dever de assistência.