CELEX: 31992R2614
Language: pt
Date: 1992-09-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.º 2614/92 da Comissão, de 8 de Setembro de 1992, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

9 . 9. 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 263/ 13
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2614/92 DA COMISSÃO
                                                 de 8 de Setembro de 1992
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                      açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                      corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
                                                                      parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
Económica Europeia,                                                   1676/85 do Conselho ^, com a última redacção que
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                      lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90 (*),
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                    Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
(CEE) n? 61 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo            um período determinado, afectada do factor referido
 16?,                                                                 no travessão anterior,
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            sendo estas cotações as verificadas em 7 de Setembro de
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram          1992,
 fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1813/92 da Comis­
 são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 lamento (CEE) n? 2603/92 (4) ;
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades
                                                                                           Artigo 1 ?
constantes do Regulamento (CEE) n? 1813/92 aos dados
de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração           Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
 dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­       artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
 midade com o anexo do presente regulamento ;                    relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                 branco, fixados no anexo.
 Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
 normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
 tomar em consideração para o cálculo destes últimos :                                     Artigo 2?
 — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de              O presente regulamento entra em vigor em 9 de Setembro
       um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,         de 1992.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 8 de Setembro de 1992.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
  (') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
  O JO n? L 6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.
  (3) JO n? L 183 de 3 . 7. 1992, p. 18 .                         O JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
  (4 JO n? L 262 de 8. 9. 1992, p. 15.                            («) JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- N? L 263/ 14                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              9 . 9. 92
                                                                   ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 8 de Setembro de 1992, que fixa os direitos niveladores
                            à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                              (Em ECU/100 kg)
                                     Código NC                                     Montante do direito nivelador (3)
                                     1701 11 10                                                  39,55 (>)
                                     1701 11 90                                                  39,55 (')
                                     1701 12 10                                                  39,55 (')
                                     1701 12 90                                                  39,55 (')
                                     1701 91 00                                                  47,05
                                     1701 99 10                                                  47,05
                                     1701 99 90                                                  47,05 (2)
             (') O montante do direito nivelador aplicavel será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
                 do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão.
             (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                 cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                 tizantes ou corantes.
             (3) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                 produtos originários dos PTU. Todavia, em conformidade com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão acima referida, é
                 cobrado um montante igual ao montante fixado pelo Regulamento (CEE) n? 1870/91 .