CELEX: 61973CJ0140
Language: pt
Date: 1973-12-06
Title: Acórdão do Tribunal de 6 de Dezembro de 1973. # Direction régionale de la sécurité sociale de la région parisienne e Caisse régionale d'assurance maladie de Paris contra Carmela Mancuso e Caisse nationale d'assurance vieillesse des travailleurs salariés. # Pedido de decisão prejudicial: Cour d'appel de Paris - França. # Pensões de invalidez. # Processo 140-73.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   6 de Dezembro de 1973 (
         *1
      )
   No processo 140/73,
   Direction régionale de la sécurité sociale de la région parisienne
   e
   Caísse régionale d'asssurance maladie de Paris
   contra
   Carmela Mancuso
   e
   Caisse nationale d'assurance vieillesse des travailleurs salariés
   Objecto:
   Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pela cour d'appel de Paris, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 27.o e 28.o do Regulamento n.o 3 do Conselho, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes JO 1958, 30).
   Decisão:
   A aplicação analógica dos artigos 27.o e 28.o do Regulamento n.o 3 aos casos referidos no artigo 26.o, n.o 1, implica que a aplicação do sistema prorata só pode ter lugar se foi necessário, para efeitos da aquisição do direito, totalizar previamente os períodos cumpridos ao abrigo de diferentes legislações.
   (
         *1
      )	Língua do processo: francês.