CELEX: 31993R3487
Language: pt
Date: 1993-12-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3487/93 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

18 . 12. 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 317/51
                                      REGULAMENTO (CE) N? 3487/93 DA COMISSÃO
                                                   de 17 de Dezembro de 1993
                   que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                         açúcar em bruto
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 midade com o anexo do presente regulamento ;
 Europeia,                                                          Considerando que, para permitir o funcionamento normal
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                   do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­          para o cálculo destes últimos a taxa representativa do
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a            mercado, verificada no decurso do período de referência
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)            de 16 de Dezembro de 1993 no que respeita às moedas
                                                                    flutuantes,
 n? 1 548/93 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 1 6?,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do
 Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
 política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o seu artigo                                  Artigo 1 ?
 5?,
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à              Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram             artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
 fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1695/93 da Comis­                relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                    branco, fixados no anexo.
 são (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
 lamento (CE) n? 3324/93 (*) ;
                                                                                             Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades
 constantes do Regulamento (CEE) n? 1695/93 aos dados               O presente regulamento entra em vigor em 18 de
 de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração             Dezembro de 1993.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1993 .
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                René STEICHEN
                                                                            Membro da Comissão
(') JO   n? L 177  de  1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n? L 154  de  25. 6. 1993, p. 10.
(3) JO   n? L 387  de  31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO   n? L 159  de  1 . 7. 1993, p. 40.
O   JO   n? L 298  de  3. 12. 1993, p. 24.
 ---pagebreak--- N? L 317/52                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              18 . 12. 93
                                                                  ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 17 de Dezembro de 1993, que fixa os direitos niveladores
                           à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                             (Em ECU/100 kg)
                                    Código NC                                      Montante do direito nivelador (3)
                                    1701 11 10                                                  34,04 0
                                    1701 11 90                                                  34,04 (')
                                    1701 12 10                                                . 34,04 0
                                    1701 12 90                                                  34,04 0
                                    1701 91 00                                                  42,15
                                    1701 99 10                                                  42,15
                                    1701 99 90                                                  42,15 0
            (') O montante do direito nivelador aplicável sera calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
                do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968, p. 42), com a última redacção que
                lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1428/78 (JO n? L 171 de 28. 6. 1978, p. 34).
            (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                tizantes ou corantes.
            (3) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                produtos originários dos PTU.