CELEX: 31994D0867
Language: pt
Date: 1994-12-20 00:00:00
Title: 94/867/CE: Decisão da Comissão, de 20 de Dezembro de 1994, que aprova o programa apresentado pela Dinamarca de vigilância e controlo das salmonelas nas aves de capoeira de reprodução para 1995 e que fixa o nível da participação financeira da Comunidade (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)

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31994D0867

94/867/CE: Decisão da Comissão, de 20 de Dezembro de 1994, que aprova o programa apresentado pela Dinamarca de vigilância e controlo das salmonelas nas aves de capoeira de reprodução para 1995 e que fixa o nível da participação financeira da Comunidade (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)  

Jornal Oficial nº L 352 de 31/12/1994 p. 0077 - 0077

DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1994 que aprova o programa apresentado pela Dinamarca de vigilância e controlo das salmonelas nas aves de capoeira de reprodução para 1995 e que fixa o nível da participação financeira da Comunidade (Apenas  faz fé o texto em língua dinamarquesa) (94/867/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 32º e o nº 6 do seu  artigo 24º,  Considerando que a Decisão 90/424/CEE prevê, no capítulo II do título III, a possibilidade de uma participação financeira da Comunidade nas medidas de controlo destinadas à prevenção de zoonoses;  Considerando que a Dinamarca apresentou o seu programa de vigilância e de controlo das salmonelas nas aves de capoeira de reprodução para 1995;  Considerando que este programa consta da lista dos programas de controlo destinados à prevenção de zoonoses que podem beneficiar de uma participação financeira da Comunidade em 1995, estabelecida pela Decisão 94/756/CE da Comissão (3);  Considerando que, à luz da importância do programa para a realização dos objectivos da Comunidade em matéria de sanidade animal, é conveniente fixar a participação financeira da Comunidade em 50 % dos custos suportados pela Dinamarca, com um máximo de  660 000 ecus;  Considerando que este programa se enquadra num plano para a vigilância e o controlo de salmonelas nos bandos de aves de capoeira;  Considerando que será concedida uma participação financeira da Comunidade desde que sejam realizadas as acções previstas e que as autoridades apresentem todas as informações necessárias, nos prazos estipulados;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  É aprovado o programa de vigilância e de controlo das salmonelas apresentado pela Dinamarca para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1995.   Artigo 2º  1. A contribuição financeira da Comunidade é fixada em 50 % das despesas efectuadas pela Dinamarca para aplicar o programa referido no artigo 1º, com um máximo de 660 000 ecus, para:  - o abate de aves de capoeira,  - a destruição de aves de capoeira,  - a destruição dos ovos.  2. A contribuição financeira da Comunidade será concedida após:  - apresentação trimestral à Comissão de um relatório sobre o estado de adiantamento do programa e as despesas efectuadas,  - apresentação à Comissão, o mais tardar em 1 de Junho de 1996, de um relatório final sobre a execução técnica do programa, acompanhado dos documentos comprovativos relativos às despesas efectuadas.   Artigo 3º  O Reino da Dinamarca é o destinatário da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.  (2) JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31.  (3) JO nº L 302 de 25. 11. 1994, p. 42.