CELEX: 31993R0228
Language: pt
Date: 1993-02-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 228/93 da Comissão, de 3 de Fevereiro de 1993, que abre concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias carcaças de borrego

N? L 27/ 16                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  4. 2. 93
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 228/93 DA COMISSÃO
                                                   de 3 de Fevereiro de 1993
                  que abre concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e
                                                   meias carcaças de borrego
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              cotação ; que e adequado, por conseguinte, abrir os
                                                                   concursos separadamente para cada zona onde estão
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 reunidas as condições,
 Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do
Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
organização comum de mercado no sector das carnes de
ovino e caprino ('),■ com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3890/92 (2), e, nomeada­
                                                                                            Artigo 1 ?
mente, o n? 3 do seu artigo 7?,
                                                                   São abertos concursos separados na Grã-Bretanha, Bélgica,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3446/90 da                 Dinamarca, Alemanha, França, Países Baixos, Irlanda,
Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece                Irlanda do Norte e Itália, com vista à concessão da ajuda à
regras de execução relativas à concessão de ajudas à arma­         armazenagem privada de carcaças e meias carcaças de
zenagem privada de carnes de ovino e caprino (3), alterado         borrego.
pelo Regulamento (CEE) n? 1258/91 (4), estabelece regras
específicas relativas ao concurso ;
                                                                   Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE)
                                                                   n? 3447/90, podem ser apresentadas propostas aos orga­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3447/90 da                 nismos de intervenção dos Estados-membros interessados.
Comissão, de 28 de Novembro de 1990, relativo às condi­
ções especiais de concessão de ajudas à armazenagem
privada no sector das carnes de ovino e caprino (% com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                                     Artigo 2?
n? 1258/91 , prevê, nomeadamente, a lista de produtos
elegíveis e as quantidades mínimas que podem ser objecto          As propostas devem ser apresentadas, o mais tardar, às 14
de uma proposta ;                                                 horas do dia 12 de Fevereiro de 1993, ao organismo de
                                                                  intervenção competente.
Considerando que a aplicação do disposto no n! 3 do
artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 3013/89 resulta na
abertura de concursos para a concessão de ajudas à arma­                                    Artigo 3 ?
zenagem privada ;
                                                                  O presente regulamento entra em vigor na data da sua
Considerando que o artigo atrás referido prevê a aplicação        publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
dessas medidas com base na situação de cada zona de               peias.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1993.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L  289  de 7. 10. 1989, p. 1 .
O   JO n? L  391  de 31 . 12. 1992, p. 51 .
O   JO n? L  333  de 30. 11 . 1990, p. 39.
O   JO n? L  120  de 15. 5. 1991 , p. 15.
O   JO n? L  333  de 30. 11 . 1990, p. 46.