CELEX: 62010CJ0247
Language: pt
Date: 2012-11-15
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de novembro de 2012.#Zhejiang Aokang Shoes Co., Ltd contra Conselho da União Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Regulamento (CE) n.° 1472/2006 — Importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da China e do Vietname — Regulamento (CE) n.° 384/96 — Artigo 2.°, n.° 7, alínea b) — Estatuto de empresa que opera em economia de mercado — Artigo 9.°, n.° 6 — Tratamento individual — Artigo 17.°, n.° 3 — Amostragem — Artigo 20.°, n.° 5 — Direitos de defesa.#Processo C‑247/10 P.