CELEX: 31995D0391
Language: pt
Date: 1995-09-26 00:00:00
Title: DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Setembro de 1995 relativa à fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de borrego na Finlândia no âmbito dos concursos referidos no Regulamento (CE) nº 2158/95

3 . 10 . 95          PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 234/43
                                              DECISÃO DA COMISSÃO
                                              de 26 de Setembro de 1995
                 relativa à fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças
                 de borrego na Finlândia no âmbito dos concursos referidos no Regulamento (CE)
                                                        n ? 2158 /95
                                                        (95/391 /CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             necessário fixar, com base nas propostas recebidas, um
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  montante máximo de ajuda à armazenagem privada ou
                                                                  não dar seguimento ao concurso ;
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 3013/89 do                 Considerando que o nível das propostas recebidas conduz
Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a             à decisão de dar seguimento aos concursos ;
organização comum de mercado no sector das carnes de              Considerando que as medidas previstas na presente deci­
ovino e caprino ('), com a última redacção que lhe foi            são estão em conformidade com o parecer do Comité de
dada pelo Regulamento (CE) n? 1265/95 (2), e, nomeada­            gestão dos ovinos e caprinos,
mente, o n? 5 do seu artigo 7?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3446/90 da
Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece               ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
regras de execução relativas à concessão de ajudas à arma­
zenagem privada de carnes de ovino e caprino (3), com a                                  Artigo 1 ?
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n? 3533/93 (4), e, nomeadamente, o n? 1 , alínea f), do seu       Para os concursos abertos pelo Regulamento (CE)
artigo 12?,                                                       n? 2158/95, o montante da ajuda referido no n? 1 , alínea
                                                                  f), do artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 3446/90 é
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 3447/90 da               fixado do seguinte modo : 1 310 ecus por tonelada.
Comissão, de 28 de Novembro de 1990, relativo às condi­
ções especiais de concessão de ajudas à armazenagem
privada no sector das carnes de ovino e caprino (*), com a                               Artigo 2?
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n? 879/95 (% completa o disposto no Regulamento (CEE)             Os Estados-membros são os destinatários da presente
                                                                  decisão.
n? 3446/90 e estabelece, nomeadamente, as normas de
execução para os concursos ;
Considerando que o Regulamento (CE) n? 2158/95 da                 Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1995.
Comissão f) abre concursos para a fixação da ajuda à
armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de                                            Pela Comissão
borrego na Finlândia ;
                                                                                              Franz FISCHLER
Considerando que, em conformidade com o n? 1 , alínea
f), do artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 3446/90, é                                       Membro da Comissão
(■) JO n? L 289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
(2) JO n? L 123 de 3. 6. 1995, p. 1 .
f) JO n? L 333 de 30. 11 . 1990, p. 39.
(") JO n? L 321 de 23. 12. 1993, p. 9.
0 JO n? L 333 de 30. 11 . 1990, p. 46.
(«) JO n? L 91 de 22. 4. 1995, p. 2.
f) JO n? L 216 de 12. 9. 1 995, p. 1 .