CELEX: 51993PC0053
Language: pt
Date: 1993-02-26
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativa a acções em favor das florestas tropicais

N° C 78 / 8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      9 . 3 . 93
                                                                   II
                                                         (Actos preparatórios)
                                                        COMISSÃO
                Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo a acções em favor das florestas tropicais
                                                            (93 / C 78 / 05 )
                                                          COM(93) 53 final
                                       (Apresentada pela Comissão em 26 de Fevereiro de 1993)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 Considerando que a Comunidade tenciona alargar a sua
                                                                        acção a fim de promover a conservação das florestas tro­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     picais de todas as formas adequadas , no contexto da sua
 Económica Europeia e , nomeadamente , os seus artigos                  política de desenvolvimento e recorrendo aos instrumen­
  130°S e 235° ,                                                        tos pertinentes de apoio ao desenvolvimento ;
 Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                Considerando que uma acção comunitária permitirá a
                                                                        realização mais eficaz dos objectivos pretendidos e com­
                                                                       plementará as acções empreendidas pelos Estados-mem­
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,                      bros ;
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­                    Considerando que os instrumentos financeiros existentes
 cial ,                                                                de que a Comunidade pode dispor para a cooperação
                                                                       para o desenvolvimento não estão adaptados para apoiar
 Considerando que a comunicação da Comissão ao Con­                    certos tipos de acção adequada no domínio das florestas
 selho de 16 de Outubro de 1989 , « Conservação das flo­               tropicais ;
 restas tropicais : função da Comunidade »^), estabeleceu
 as orientações gerais para as acções comunitárias neste               Considerando que é necessária uma afectação substancial
 domínio ;                                                             de recursos a fim de se obter um impacte significativo
                                                                       nas florestas tropicais ;
 Considerando que a resolução do Conselho de Ministros
 para o desenvolvimento da cooperação de 29 de Maio de                 Considerando , por conseguinte, que é necessário definir
 1990 , « Florestas tropicais : aspectos de desenvolvimento »,         uma estrutura permanente para realizar estas acções ;
 estabeleceu uma base para a utilização de instrumentos
 de desenvolvimento na conservação das florestas tropi­
                                                                       Considerando que deverão ser estabelecidas regras preci­
cais ;
                                                                       sas de execução , nomeadamente , a forma de acção , os
                                                                       beneficiários da ajuda e os processos de decisão ;
Considerando que o Parlamento Europeu expressou , em
numerosas resoluções parlamentares , a sua preocupação                 Considerando que , a fim de abranger todos os aspectos
com a destruição das florestas tropicais e as consequên­               do desenvolvimento sustentável que constituem parte do
cias para os habitantes das florestas ;                                objectivo do presente regulamento , é necessário remeter
                                                                       para o artigo 235 ?, já que não estão previstos no Tratado
Considerando que o Conselho Europeu de Junho de                        quaisquer outros poderes específicos para uma política
 1990 , em Dublim , solicitou a elaboração de um pro­                  de desenvolvimento ,
grama de acção a fim de combater as ameaças às flores­
tas tropicais ;
                                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que a Comunidade e os seus Estados­
- membros foram signatários da Declaração do Rio sobre                                           Artigo Io.
as Florestas , de Junho de 1992 ;
                                                                       A Comunidade apoiará acções para promover a conser­
                                                                       vação e a gestão sustentável das florestas tropicais , em
                                                                       conformidade com os critérios e processos previstos no
(') JO n° C 264 de 16 . 10 . 1989 , p . 1 .                           presente regulamento .
 ---pagebreak--- 19 . 3 . 93                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 78 / 9
                           Artigo 2°                            b) Da gestão sustentável das florestas destinadas à pro­
                                                                    dução de madeira e outros produtos ;
1 . Para efeitos do presente regulamento, as florestas
tropicais serão definidas como as florestas, savanas e ár­      c) Da participação das populações locais incluindo dos
vores e respectivos ecossistemas que se encontram nas               habitantes das florestas na planificação e execução de
zonas tropicais e subtropicais tanto em climas quentes               acções a financiar e de planos de exploração florestal
como húmidos, incluindo as suas populações humanas,                  a nível nacional e local ;
indígenas e outras, outras populações das zonas florestais
que utilizam a floresta ou cujas acções afectam a flo­          d) Do aumento da capacidade a fim de satisfazer as ne­
resta .                                                             cessidades de formação, legislação e reforço institu­
                                                                     cional em apoio da conservação das florestas ;
2.      Para efeitos do presente regulamento, o termo           e) Investigação das estratégias e políticas a adoptar e das
«conservação» será considerado como incluindo todas as               adaptações a efectuar, a fim de fornecer a base de
acções de preservação, reabilitação e gestão racional das            conhecimentos necessária para a realização das ac­
florestas tropicais .                                                ções constantes das alíneas a), b) e c) e apoiar as acti­
                                                                    vidades conducentes ao aumento da capacidade refe­
                                                                     rida na alínea d).
3 . A expressão «gestão florestal sustentável» significa a
utilização planificada das florestas de um modo compatí­        2 . Sempre que adequado, as acções serão coordenadas
vel com a conservação dos ecossistemas florestais para as       e apoiarão programas internacionais que têm por objecto
gerações futuras.                                               as florestas tropicais, tais como o plano de acção das flo­
                                                                restas tropicais e a Organização Internacional das Ma­
4.      A expressão «desenvolvimento sustentável» será          deiras Tropicais .
considerada como a melhoria do nível de vida e de bem­
-estar das populações em causa, mantendo o património           3 . Sempre que adequado, as acções serão realizadas
natural , incluindo as florestas , para benefício das gera­     no âmbito das organizações regionais e dos programas
ções futuras .                                                  internacionais de cooperação .
                                                                                           Artigo 5°
                           Artigo 3°
                                                                O financiamento será concedido pela Comunidade, quer
 1 . Ao abrigo do presente regulamento, a Comunidade            a título autónomo quer através de um co-financiamento
prestará apoio financeiro ou assistência técnica a acções       com os Estados-membros ou com organizações multila­
de apoio e promoção dos esforços dos países em desen­           terais, regionais ou outras . Neste último caso, o carácter
volvimento e respectivas organizações regionais no sen­         da ajuda comunitária será mantido na medida do possí­
tido de conservarem as suas florestas tropicais , no con­       vel .
texto do desenvolvimento sustentável desses países e re­
giões .                                                                                    Artigo 6o.
                                                                O financiamento comunitário assumirá a forma de sub­
 2.      O financiamento destinar-se-á a organizações tanto     venções não reembolsáveis .
públicas como privadas, incluindo as ONG e as associa­
 ções representativas dos povos indígenas e outros habi­
 tantes das florestas , em que a conservação das florestas                                 Artigo 7?
 tropicais figura entre os seus objectivos declarados ou        A assistência técnica e financeira pode cobrir todos os
 actividades regulares .                                        custos em divisas, bem como os custos locais para a rea­
                                                                lização de projectos e programas, incluindo, sempre que
 3.      Será consagrada especial atenção às acções em          necessário, programas integrados e projectos sectoriais .
 apoio da conservação das florestas consideradas impor­
 tantes no que respeita aos efeitos globais, como sejam as      Deverão ser dispendidos esforços sistemáticos no sentido
 alterações de clima e a perda da biodiversidade.               de obter contribuições, nomeadamente sob forma finan­
                                                                ceira, por parte dos parceiros (países, comunidades lo­
                                                                cais, empresas , beneficiários individuais), dentro das suas
                           Artigo 4o.                           possibilidades e de acordo com a natureza de cada
                                                                acção .
 1.      A prioridade atribuída a acções específicas será de­
 terminada de acordo com as necessidades de cada país,          O pagamento de impostos , direitos e encargos não será
 tal como reflectidas no desenvolvimento nacional e nas         abrangido pelo financiamento comunitário.
 políticas de ambiente relativas às florestas. Será, no en­
 tanto dada especial atenção às acções de promoção :            Os custos dos estudos e o recurso a peritos a curto e a
                                                                longo prazos para assistir os beneficiários e a Comissão
 a) Da conservação das florestas apoiada pela análise das       na concepção de políticas gerais, na identificação e pre­
     causas subjacentes à desflorestação e medidas para a       paração de acções e no respectivo controlo e avaliação
     resolver;                                                  serão normalmente cobertos por fundos comunitários ,
 ---pagebreak--- N? C 78 / 10                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 19 . 3 . 93
quer como parte do financiamento de acções específicas          Esse parecer deve ser exarado em acta. Além disso, cada
quer separadamente.                                             Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posi­
                                                               ção conste da acta.
                         Artigo 8?                             A Comissão tomará na maior conta o parecer emitido
A apresentação de propostas, os convites à apresentação        pelo comité. O comité será por ela informado do modo
de propostas, a participação em concursos e os contratos       como tomou em consideração o seu parecer.
de aquisição e outros estarão abertos em igualdade de
condições, a todas as pessoas singulares e colectivas dos      3.     Sempre que a Comissão considere necessário ou
Estados-membros e do país ou países beneficiários . Essa       adequado estabelecer outras modalidades ou processos
participação poderá ser alargada a outros países em de­        para a execução das acções em causa, tais medidas deve­
senvolvimento beneficiários de ajuda comunitária, no­          rão ser adoptadas em conformidade com o procedimento
meadamente em casos de co-financiamento ou a fim de            previsto no n? 2 .
evitar que o custo dos projectos aumente indevidamente
em resultado da distância, dificuldades de transporte ou                               Artigo 11°.
atrasos na entrega .
                                                               A Comissão apresentará anualmente um relatório ao
                                                               Conselho e ao Parlamento Europeu, especificando as ac­
                         Artigo 9?                             ções que foram financiadas e contendo um resumo dos
Os projectos e programas para os quais o financiamento         respectivos progressos e conclusões, a fim de lhes permi­
comunitário ultrapasse dois milhões de ecus e quaisquer        tir acompanhar o desenvolvimento das actividades .
alterações importantes e possíveis ultrapassagens de cus­
tos dos projectos e programas aprovados, superiores a                                  Artigo 12°.
20 % do montante inicialmente acordado, serão adopta­
dos em conformidade com o processo estabelecido no n?          O presente regulamento é aplicado no âmbito de uma
2 do artigo 10?                                                abordagem coerente que inclui igualmente acções ao
                                                               abrigo do Regulamento (CEE) n? 443 /92 do Conselho,
                                                               relativo à ajuda financeira e técnica e à cooperação eco­
                         Artigo 1CP.                           nómica com os países em desenvolvimento da América
1 . A administração das actividades de cooperação a            Latina e da Ásia, bem como da Quarta Convenção de
                                                               Lomé.
nível da floresta tropical incumbe à Comissão .
2 . A Comissão é assistida por um comité de natureza                                   Artigo 13°.
consultiva constituído por representantes dos Estados­
- membros e presidido pelo representante da Comissão .         O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
                                                               ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
O representante da Comissão submete à apreciação do            Europeias.
comité um projecto das medidas a tomar. O comité
emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o        O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
presidente pode fixar em função da urgência da questão         elementos e directamente aplicável em todos os Estados­
em causa, se necessário procedendo a uma votação.              - membros .