CELEX: 31989S3978
Language: pt
Date: 1989-12-20 00:00:00
Title: DECISAO  N* 3978/89/CECA DA COMISSAO  de 20 de Dezembro de 1989  que fixa a taxa das imposiçoes para o exercicio de 1990 e altera a Decisao  n* 3/52/CECA relativa ao montante e às modalidades de aplicaçao das imposiçoes previstas nos artigos 49* e 50* do Tratado CECA

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31989S3978

DECISAO  N* 3978/89/CECA DA COMISSAO  de 20 de Dezembro de 1989  que fixa a taxa das imposiçoes para o exercicio de 1990 e altera a Decisao  n* 3/52/CECA relativa ao montante e às modalidades de aplicaçao das imposiçoes previstas nos artigos 49* e 50* do Tratado CECA  

Jornal Oficial nº L 380 de 29/12/1989 p. 0014 - 0016

*****DECISÃO  Nº 3978/89/CECA DA COMISSÃO  de 20 de Dezembro de 1989  que fixa a taxa das imposições para o exercício de 1990 e altera a Decisão  nº 3/52/CECA relativa ao montante e às modalidades de aplicação das imposições previstas nos artigos 49º e 50º do Tratado CECA  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, os seus artigos 49º e 50º,  Considerando que, tendo em atenção as variações dos valores médios registados durante o período de referência, é necessário alterar a Decisão nº 3/52/CECA, de 23 de Dezembro de 1952, relativa ao montante e às modalidades de aplicação das imposições previstas nos artigos 49º e 50º do Tratado CECA (1);  Considerando que as necessidades da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço estão avaliadas em 435 milhões de ecus, tal como resulta do orçamento operacional para o exercício de 1990; que o orçamento que foi adoptado pela Comissão das Comunidades Europeias em 20 de Dezembro de 1989, constante do anexo à presente decisão, determina que o montante dos recursos provenientes das importações do exercício de 1990 seja de 172 milhões de ecus;  Considerando que o rendimento das imposições, para uma taxa de 0,01 %, está avaliado em 5,55 milhões de ecus,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  A taxa das imposições que incidem sobre a produção realizada a partir de 1 de Janeiro de 1990 é fixada em 0,31 % dos valores utilizados para o cálculo da matéria colectável das imposições.  Artigo 2º  O artigo 2º da Decisão nº 3/52/CECA, com a última redacção que lhe foi dada pelo artigo 2º da Decisão  nº 4031/88/CECA (2), passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 2º  O valor médio dos produtos, sobre os quais incidem as imposições, é fixado como segue, a partir de 1 de Janeiro de 1990:  (Em ecus)  1.2 //  //  // Produtos  // Valor médio   //    //  // Briquetes de linhite e semi-coque de linhite   // 58,54  // Hulha de todas as categorias   // 79,72   // Ferro fundido não destinado ao fabrico de lingotes   // 174,38   // Aço em lingotes   // 262,10   // Produtos acabados e produtos finais constantes do anexo I do Tratado   // 436,84 »   //    //  Artigo 3º  O artigo 4º da Decisão nº 3/52/CECA, com a última redacção que lhe foi dada pelo artigo 3º da Decisão nº 4031/88/CECA, passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 4º  A tabela prevista no nº 4 do artigo 2º da Decisão nº 2/52/CECA é, consequentemente, fixada como segue:  (Em ecus)  1.2 //  //  // Produtos  // Incidência em Janeiro de 1990 e meses seguintes Cobrança em Março de 1990 e meses seguintes  //    //   // Briquetes de linhite e semi-coque de linhite (1)   // 0,18147   // Hulha de todas as categorias (2)   // 0,24713   // Ferro fundido não destinado ao fabrico de lingotes  // 0,38488   // Aço em lingotes   // 0,70995   // Produtos acabados e produtos finais constantes do anexo I do Tratado  // 0,32882   //    //  (1) Para efeito das deduções previstas no artigo 3º, a imposição acima fixada aplica-se à tonelagem dos briquetes de linhite e semi-coque de linhite, reduzida de 3 %.  (2) Para efeito das deduções previstas no artigo 3º, a imposição acima fixada aplica-se à tonelagem da hulha definida no artigo 1º da Decisão nº 2/52/CECA, reduzida de 14 %.  Os montantes das imposições por tonelada, a pagar nas moedas dos Estados-membros da Comunidade, serão estabelecidos em aplicação do artigo 3º da Decisão nº 3289/75/CECA, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão nº 3334/80/CECA da Comissão. »  Artigo 4º  A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990.  A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1989.  Pela Comissão  Peter SCHMIDHUBER  Membro da Comissão  (1) JO da CECA nº 1 de 30. 12. 1952, p. 4.  (2) JO nº L 355 de 23. 12. 1988, p. 33.  ANEXO  QUADRO-RESUMO PARA O EXERCÍCIO 1990  (Em milhões de ecus)  1.2.3.4 //  //  //  //  // Necessidades   // Previsões  // Recursos   // Previsões   //    //   //   // 1.2.3.4.5 // Operações a financiar com os recursos do exercício (a fundo perdido) 1. Despesas administrativas 2. Auxílios à readaptação (artigo 56º) 3. Auxílios à investigação (artigo 55º) 3.1. Aço 3.2. Carvão 3.3. Social 4. Auxílios sob forma de bonificação de juros 4.1. Investimentos (artigo 54º) 4.2. Reconversão (artigo 56º) 5. Medidas sociais ligadas à reestruturação siderúrgica (artigo 56º) 6. Medidas sociais ligadas à reestruturação carbonífera (artigo 56º)   // 5 184 88 68 50 40  // 41 34 13 10 58   // Recursos do exercício 1. Recursos correntes 1.1. Produto das imposições a 0,31 % 1.2. Saldo líquido do exercício anterior 1.3. Multas e majoração de mora 1.4. Diversos 2. Anulação de compromissos que muito provavelmente são serão realizados 3. Recursos do exercício 1989 não utilizados 4. Receitas extraordinárias para as medidas sociais ligadas à reestruturação das indústrias CECA 5. Recursos à reserva para imprevistos   // 172 139 14 p. m. 60 p. m. 50 p. m.   //   //  435  //  //  // 435  // Operações financiadas por empréstimos concedidos sobre fundos não provenientes de empréstimos contraídos 7. Habitações sociais  // 12  //  // Origem dos fundos não provenientes de empréstimos contraídos 6. Reserva especial e ex-fundo de pensões CECA   // 12   //    //   //   //   //