CELEX: 31989R1464
Language: pt
Date: 1989-05-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1464/89 da Comissão, de 26 de Maio de 1989, que fixa as restituições aplicáveis no mês de Junho de 1989 aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

27. 5. 89                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 144/39
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1464/89 DA COMISSÃO
                                                   de 26 de Maio de 1989
                 que fixa as restituições aplicáveis no mês de Junho de 1989 aos produtos dos
                 sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e
                                                nacionais de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2746/75 do
                                                                  Conselho (6), e o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                Conselho (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Económica Europeia,                                               Regulamento (CEE) n? 1906/87 (8), definem nos seus
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                  artigos 3 ? e 6? respectivamente, os critérios específicos a
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a              ter em conta no cálculo da restituição dos cereais e dos
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),           produtos transformados à base de cereais ; que, no que diz
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           respeito às farinhas de trigo, são definidos critérios especí­
(CEE) n ? 1213/89 (2), e, nomeadamente, o n? 2, quarto            ficos no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2746/75 ;
parágrafo, do seu artigo 16?,                                     Considerando que os critérios específicos a tomar em
                                                                  conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                  são definidos no artigo 3? do Regulamento (CEE)
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­          n? 1431 /76 do Conselho (9);
nização comum do mercado do arroz (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                  Considerando que as restituições fixadas pelo presente
n? 1219/89 (4), e, nomeadamente, o n ? 2 do seu artigo            regulamento são válidas, sem diferenciação, para todos os
11 ?,                                                             destinos ;
Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
n ? 2681 /74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, rela­         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                  de Gestão dos Cereais,
tivo ao financiamento comunitário das despesas resul­
tantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de
ajuda alimentar (*), prevê que o Fundo Europeu de Orien­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
tação e de Garantia Agrícola, secção « Garantia », seja
responsável pela parte das despesas correspondente às                                       Artigo 1 ?
restituições à exportação fixadas nesta matéria em confor­
                                                                  Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacio­
midade com as regras comunitárias ;                               nais, as restituições aplicáveis para o mês de Junho de
Considerando que, para facilitar a elaboração e a gestão do       1989 aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz, são
orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a          fixadas êm cottíôfmidâdê CÔM Ô anexo.
fim de dar a conhecer aos Estados-membros o nível de
participação comunitária no financiamento das acções                                        Artigo 2?
nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o           As restituições fixadas no presente regulamento não são
nível das restituições concedidas às referidas acções ;           consideradas como restituições diferenciadas segundo o
                                                                  destino.
Considerando que as regras gerais e as modalidades de
aplicação previstas pelo artigo 16? do Regulamento (CEE)
n? 2727/75 e pelo artigo 17? do Regulamento (CEE)
                                                                                            Artigo 3?
n? 1418/76 relativas às restituições à exportação são apli­       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
cáveis mutatis mutandis às operações acima citadas ;              de 1989 .
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1989 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
O  JO   n? L 281 de  1 . 11 . 1975, p. 1 .
0  JO   n? L 128 de  11 . 5. 1989, p. 1 .                         (•) JO n . L 281 de 1 . 11 . 1775, p. 78 .
O  JO   n? L 166 de  25. 6. 1976, p. 1 .                          0 JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 65.
0  JO   n? L 128 de  11 . 5. 1989, p. 9.                          0 JO n? L 182 de 3 . 7. 1987, p. 49.
0  JO   n? L 288 de  25. 10. 1974, p. 1 .                         0 JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 36.
 ---pagebreak--- N ? L 144/40                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 27. 5. 89
                                                       ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 26 de Maio de 1989, que fixa as restituições aplicaveis no mês de
           Junho de 1989 aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções
                                  comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
                                                                                   (Em ECU/t)
                                                                       Montante
                                   Código do produto                das restituições
                                    1001 10 90 000                      120,00
                                    1001 90 99 000                       40,00
                                    1002 00 00 000                       56,00
                                    1003 00 90 000                        57,00
                                     1004 00 90 000                        —
                                     1005 90 00 000                       57,00
                                     1006 20 92 000                     142,22
                                     1006 20 94 000  '                  142,22
                                     1006 30 42 000                        —
                                     1006 30 44 000                        —
                                     1006 30 92 000                     177,77
                                     1006 30 94 100                     177,77
                                     1006 30 94 900                     177,77
                                     1006 30 96 100                     177,77
                                     1006 30 96 900                     177,77
                                     1006 40 00 000                        —
                                     1007 00 90 000                       57,00
                                     1101 00 00 110                       49,00
                                     1101 00 00 120                       49,00
                                     1101 00 00 130                       49,00
                                     1102 20 10 100                     113,16
                                     1102 30 00 000                        —
                                     1102 90 10 100                       98,10
                                     1103 11 10 500                     161,00
                                     1103 11 90 100                       56,00
                                     1103 13 19 100                     145,49
                                     1103 14 00 000                        —
                                     1104 12 90 100                       52,58
                                     1104 21 50 100                      130,80
                             NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em
                                  pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE)
                                  n? 3846/87 da Comissão alterado (JO n? L 366 de 24. 12.
                                  1987, p. 1 ).