CELEX: 32009R0163
Language: pt
Date: 2009-02-26
Title: Regulamento (CE) n. o  163/2009 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 2009 , que altera o Anexo IV do Regulamento (CE) n. o  999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (Texto relevante para efeitos do EEE)

27.2.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 55/17
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 163/2009 DA COMISSÃO
   
   de 26 de Fevereiro de 2009
   que altera o Anexo IV do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (1), nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 23.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação das encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) em animais. É aplicável à produção e à introdução no mercado de animais vivos e de produtos de origem animal, assim como, em determinados casos, à sua exportação.
            
         
               (2)
            
            
               Os n.os 1 e 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 999/2001 dispõem que é proibido alimentar ruminantes e outros animais com proteínas provenientes de animais. O Anexo IV desse regulamento estabelece derrogações a essa proibição.
            
         
               (3)
            
            
               A Directiva 2003/126/CE da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativa ao método analítico para a determinação de constituintes de origem animal no quadro do controlo oficial dos alimentos para animais (2), estipula que as análises oficiais dos alimentos para animais tendo em vista um controlo oficial destinado a detectar a presença, identificar e/ou estimar a quantidade de constituintes de origem animal nos alimentos para animais devem ser efectuadas em conformidade com o disposto naquela directiva.
            
         
               (4)
            
            
               Para este efeito, o laboratório comunitário de referência para a detecção de proteínas animais nos alimentos para animais (CRA-W) levou a cabo, no âmbito do seu programa de trabalho anual, testes de proficiência dos laboratórios, que demonstraram o bom desempenho desses laboratórios na detecção de pequenas quantidades de constituintes de origem animal nos alimentos para animais utilizando o método analítico descrito na Directiva 2003/126/CE da Comissão.
            
         
               (5)
            
            
               Aquela melhoria do desempenho dos laboratórios resultou na detecção da presença acidental de espículas de osso, em especial em tubérculos e plantas com tubérculos. Nos termos do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (3), devem ser tomadas medidas adequadas em caso de incumprimento, podendo essas medidas incluir a destruição da remessa.
            
         
               (6)
            
            
               O ponto A, alínea d), da parte II do Anexo IV do Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece uma derrogação à proibição prevista nos n.os 1 e 2 do artigo 7.o desse regulamento, nos termos da qual a alimentação de animais de criação com tubérculos e plantas com tubérculos e com alimentos para animais contendo tais produtos após detecção de ossos pode ser permitida pelos Estados-Membros caso tenha sido efectuada uma avaliação do risco com resultados favoráveis.
            
         
               (7)
            
            
               Foi demonstrado que a contaminação ambiental, por exemplo por espículas de osso, durante a colheita de matérias-primas de origem vegetal para alimentação animal não pode ser evitada. Por conseguinte, a derrogação estabelecida no ponto A, alínea d), da parte II do Anexo IV do Regulamento (CE) n.o 999/2001 respeitante a tubérculos e plantas com tubérculos deve ser alargada a todas as matérias-primas de origem vegetal para alimentação animal, sob certas condições.
            
         
               (8)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 999/2001 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
            
         
               (9)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Na parte II do Anexo IV do Regulamento (CE) n.o 999/2001, a alínea d) do ponto A passa a ter a seguinte redacção:
   
               «d)
            
            
               À alimentação de animais de criação com matérias-primas de origem vegetal para a alimentação animal e com alimentos para animais contendo tais produtos após detecção de quantidades insignificantes de espículas de osso, a qual pode ser permitida pelos Estados-Membros caso tenha sido efectuada uma avaliação do risco com resultados favoráveis. A avaliação do risco deve ter em conta, pelo menos, a quantidade e a possível fonte de contaminação e o destino final da remessa.».
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 2009.
      
         
            Pela Comissão
         
         Androulla VASSILIOU
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 147 de 31.5.2001, p. 1.
   
      (2)  JO L 339 de 24.12.2003, p. 78.
   
      (3)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1.