CELEX: E2010P0014
Language: pt
Date: 2010-09-02 00:00:00
Title: Acção intentada em 2 de Setembro de 2010 pela Konkurrenten.no AS contra o Órgão de Fiscalização da EFTA (Processo E-14/10)

25.11.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 320/22
            
         Acção intentada em 2 de Setembro de 2010 pela Konkurrenten.no AS contra o Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Processo E-14/10)
   2010/C 320/11
   Em 2 de Setembro de 2010 foi intentada no Tribunal da EFTA uma acção contra o Órgão de Fiscalização da EFTA pela Konkurrenten.no AS, representada por Jon Midthjell, advogado, Advokatfirmaet Midthjell AS, Grev Wedels plass 5, 0151 Oslo, NORWAY.
   A requerente solicita ao Tribunal da EFTA:
   
               1.
            
            
               A anulação da Decisão n.o 254/10/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 21 de Junho de 2010 (AS Oslo Sporveier e AS Sporveisbussene).
            
         
               2.
            
            
               A condenação do requerido nas despesas do processo.
            
         
      Matéria de facto e de direito e fundamentos jurídicos:
   
   
               —
            
            
               A requerente, Konkurrenten.no AS, é um operador privado no mercado norueguês de autocarros expressos;
            
         
               —
            
            
               Em 11 de Agosto de 2006, a requerente apresentou uma queixa ao Órgão de Fiscalização da EFTA alegando que a cidade de Oslo tinha concedido uma auxílio à AS Oslo Sporveier (actualmente Ruter AS) e à sua subsidiária, a AS Sporveisbussene (actualmente Unibuss AS), em violação do artigo 61.o do Acordo EEE;
            
         
               —
            
            
               Mediante a decisão contestada o Órgão de Fiscalização da EFTA encerrou o processo, considerando que tinha sido concedido um auxílio estatal contrário ao artigo 61.o, n.o 1 e ao artigo 49.o do Acordo EEE, bem como ao Regulamento (CE) no 1370/2007. Além disso, considerou que o auxílio era um auxílio nos termos do artigo 1.o, alínea b), subalíneas i) e v), da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, e que o referido auxílio terminara em 2008. Por conseguinte, chegou à conclusão que não era necessário tomar medidas;
            
         
               —
            
            
               A requerente alega que o Órgão de Fiscalização da EFTA:
               
                           —
                        
                        
                           cometeu um erro ao avaliar o auxílio entre 2000 e 2008 como um auxílio existente, dado que no final de 1999 foi concedida uma nova licença para explorar os transportes locais de autocarro na cidade de Oslo, e infringiu o seu dever de dar início ao procedimento formal de investigação,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           cometeu um erro ao avaliar o auxílio entre 1997 e 2000 como um auxílio existente, dada a liberalização do mercado de transporte de autocarro, e infringiu o seu dever de dar início ao procedimento formal de investigação, e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           não fundamentou suficientemente os motivos da sua decisão.