CELEX: 
Language: pt
Date: 2020-07-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera o Regulamento (CE) n.º 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 111/2005 do Conselho no que respeita à inclusão de certos precursores de drogas na lista de substâncias inventariadas

COMISSÃO
                           EUROPEIA
                                                     Bruxelas, 14.7.2020
                                                     C(2020) 4691 final
                REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
                                        de 14.7.2020
   que altera o Regulamento (CE) n.º 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e o
      Regulamento (CE) n.º 111/2005 do Conselho no que respeita à inclusão de certos
                 precursores de drogas na lista de substâncias inventariadas
                            (Texto relevante para efeitos do EEE)
PT                                                                                    PT
 ---pagebreak---                                        EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.       CONTEXTO DO ATO DELEGADO
   Os precursores de drogas são produtos químicos que podem ser usados para o fabrico ilícito
   de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas. O Regulamento (CE) n.º 273/2004 do
   Parlamento Europeu e do Conselho estabelece medidas de controlo do comércio de
   precursores de drogas na UE, enquanto o Regulamento (CE) n.º 111/2005 regula o comércio
   de precursores de drogas entre a UE e países terceiros.
   Em conjunto, estes dois regulamentos implementam as medidas previstas no artigo 12.º da
   Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias
   Psicotrópicas, de 19 de dezembro de 19881 («Convenção das Nações Unidas de 1988»).
   Em dezembro de 2013, estes dois regulamentos foram alterados com o objetivo de reforçar a
   eficácia das medidas de controlo dos precursores de drogas. Introduziu-se a delegação de
   poderes para adotar atos delegados com o intuito de aditar novas substâncias à lista de
   substâncias inventariadas, a fim de permitir uma rápida adaptação dos regulamentos às novas
   tendências em matéria de desvio de precursores de drogas. Alterações posteriores aos dois
   regulamentos acrescentaram outras substâncias às listas de substâncias inventariadas.
   Nas suas Decisões 62/10, 62/11 e 62/12, adotadas em 19 de março de 2019, na sua
   sexagésima segunda sessão, a Comissão dos Estupefacientes das Nações Unidas (CND)
   decidiu incluir três substâncias, o glicidato de 3,4-MDP-2-P-metilo2 («glicidato de PMK»), o
   ácido 3,4-MDP-2-P metilglicídico («ácido PMK-glicídico») e a alfa-fenilacetoacetamida
   (APAA), no quadro I da Convenção. Além disso, na sua Decisão 63/1, adotada em 4 de março
   de 2020, na sua sexagésima terceira sessão, a CND decidiu incluir o alfa-fenilacetoacetato de
   metilo (MAPA) no quadro I da Convenção. Assim, a Comissão Europeia tem de adotar um
   regulamento delegado que altere o Regulamento (CE) n.º 273/2004 e o Regulamento (CE)
   n.º 111/2005 do Conselho a fim de aditar estas quatro substâncias aos anexos desses
   regulamentos. A subsequente inclusão destas quatro substâncias nas listas dos Regulamentos
   (CE) n.º 273/2004 e (CE) n.º 111/2005 permite um maior controlo da utilização dessas
   substâncias, com vista a evitar o seu desvio para o fabrico ilícito de anfetaminas e de MDMA,
   geralmente conhecida por «ecstasy».
   A facilidade com que estas quatro substâncias podem ser transformadas para fins de produção
   de anfetaminas e de MDMA, a dimensão dos subsequentes problemas sociais e de saúde
   pública associados ao consumo de anfetaminas e MDMA, a ausência de utilizações lícitas
   conhecidas e o limitado volume de trabalho adicional para as autoridades competentes
   justificam a sua inclusão na lista de substâncias inventariadas ao abrigo dos Regulamentos
   (CE) n.º 273/2004 e (CE) n.º 111/2005.
   Do mesmo modo, e embora não tenham sido adicionados aos quadros da Convenção das
   Nações Unidas de 1988, o 2-metil-3-feniloxirano-2-carboxilato de metilo (metilglicidato de
   BMK) e o ácido 2-metil-3-feniloxirano-2-carboxílico (ácido BMK-glicídico) são
   frequentemente utilizados no fabrico ilícito de anfetaminas. A facilidade com que estas duas
   substâncias podem ser transformadas para fins de produção de anfetaminas, a dimensão dos
   subsequentes problemas sociais e de saúde pública associados ao consumo de anfetaminas, a
   ausência de utilizações lícitas significativas das substâncias e o limitado volume de trabalho
   adicional para as autoridades competentes justificam a sua inclusão na lista de substâncias
   1
           JO L 326 de 24.11.1990, p. 57.
   2
           Por razões de coerência, estas substâncias serão designadas nos anexos dos regulamentos de acordo
           com as normas reconhecidas da União Internacional de Química Pura e Aplicada (IUPAC).
PT                                                      1                                                    PT
 ---pagebreak---    inventariadas ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.º 273/2004 e (CE) n.º 111/2005, indo assim
   além das obrigações decorrentes da Convenção das Nações Unidas de 1988.
   O fósforo vermelho tem uma utilização legítima significativa, mas é frequentemente desviado
   dos canais legais e utilizado no fabrico ilícito de metanfetamina na UE. Todos os anos é
   desmantelado na UE um número significativo de laboratórios de metanfetamina. Estima-se
   que a produção ilícita atinja 10 a 12 toneladas por ano num só Estado-Membro. Além disso,
   há fortes indícios recentes de que o fabrico ilícito de metanfetamina se está a propagar a um
   número cada vez maior de Estados-Membros.
   A metanfetamina é um estupefaciente que cria uma forte dependência e causa graves
   problemas sociais e de saúde pública em algumas regiões da UE. Nesta perspetiva, é
   proporcionado e justificado incluir o fósforo vermelho na lista de substâncias inventariadas ao
   abrigo dos Regulamentos (CE) n.º 273/2004 e (CE) n.º 111/2005.
   Possibilidade de inventariação na categoria 1 ou na categoria 2 do Regulamento (CE)
   n.º 273/2004 e do Regulamento (CE) n.º 111/2005
   A Comissão tem poder discricionário para aditar as quatro substâncias inventariadas pela
   Convenção das Nações Unidas de 1988 à categoria 1 ou à categoria 2 dos regulamentos. A
   categoria 3 dos regulamentos não é adequada, uma vez que implicaria que as obrigações
   decorrentes da Convenção das Nações Unidas de 1988 não poderiam ser satisfeitas. A
   categoria 4, que apenas existe no Regulamento (CE) n.º 111/2005 do Conselho, está também
   excluída porque só pode abranger medicamentos e medicamentos veterinários que contenham
   substâncias inventariadas.
   As substâncias inventariadas na categoria 1 representam o maior risco quando desviadas e
   normalmente incorporam-se total ou parcialmente na molécula do estupefaciente ou da
   substância psicotrópica (isto é, são um precursor imediato). Por conseguinte, em ambos os
   regulamentos, as medidas de controlo e monitorização aplicáveis a estas substâncias são as
   mais rigorosas.
   Na categoria 2 são inventariadas as substâncias que apresentam um risco mais baixo ou as
   substâncias cujas quantidades desviadas para o fabrico ilícito de drogas representam uma
   proporção tão pequena da quantidade total comercializada e utilizada legalmente na UE que a
   sua inventariação na categoria 1 implicaria encargos desproporcionados, pelo que as medidas
   de controlo e monitorização correspondentes são um pouco menos rigorosas.
   As substâncias da categoria 1 têm de ser armazenadas em instalações seguras (por exemplo,
   com fechadura, videovigilância, etc.) e cada operador que trabalha com estas substâncias
   precisa de uma licença. No que respeita às substâncias da categoria 2, não existe qualquer
   obrigação de as armazenar em instalações seguras e os operadores apenas necessitam de um
   registo. Quanto ao controlo do comércio externo, a principal diferença entre as duas
   categorias é que as substâncias da categoria 1 necessitam de uma licença de importação e
   exportação, enquanto as substâncias da categoria 2 apenas necessitam de licença de
   exportação.
   Utilização legal das substâncias
   Com base nas informações recolhidas durante o processo de inventariação na Convenção das
   Nações Unidas de 1988, pode concluir-se que não existe comércio e utilização legítimos de
   ácido PMK-glicídico, de glicidato de PMK, de APAA e de MAPA. Durante a análise que
   conduziu à atual proposta de inclusão do metilglicidato de BMK e do ácido BMK-glicídico
   nos Regulamentos (CE) n.º 273/2004 e (CE) n.º 111/2005, verificou-se que estas substâncias
   não têm utilizações lícitas significativas na UE.
PT                                                 2                                               PT
 ---pagebreak---    Uma vez que estas seis substâncias podem ser facilmente transformadas para fins de produção
   de anfetaminas e MDMA, tendo em conta a dimensão dos subsequentes problemas sociais e
   de saúde pública associados ao consumo de anfetaminas e MDMA e o limitado volume de
   trabalho adicional para as autoridades competentes e os operadores, a sua inclusão na
   categoria 1 não causaria encargos desproporcionados.
   Em contrapartida, o fósforo vermelho tem uma utilização legítima significativa. Para
   combater o desvio desta substância da utilização lícita para a utilização ilícita no âmbito do
   comércio intracomunitário, propõe-se, por conseguinte, a sua inclusão na categoria 2-A do
   anexo I do Regulamento (CE) n.º 273/2004. Será aplicado um limiar de 0,1 kg para atenuar as
   obrigações do regulamento quando a quantidade em causa não exceder esse limiar durante um
   período de um ano. O limiar foi fixado de acordo com as autoridades competentes dos
   Estados-Membros.
   Embora não se saiba atualmente se o fósforo vermelho também é desviado do comércio entre
   a UE e os países terceiros, é muito provável que, assim que o comércio intracomunitário for
   controlado, os fabricantes de drogas ilícitas procurem obter essa substância desviando-a do
   comércio entre a UE e países terceiros. Por conseguinte, o fósforo vermelho deve também ser
   acrescentado à categoria 2 no anexo do Regulamento (CE) n.º 111/2005. Deste modo,
   garante-se igualmente a manutenção do paralelismo entre as substâncias incluídas no
   Regulamento (CE) n.º 273/2004 e no Regulamento (CE) n.º 111/2005, o que simplifica a
   aplicação destes regulamentos pelos operadores e pelas autoridades competentes.
   Ao alterar os dois regulamentos, é igualmente conveniente atualizar os códigos NC
   pertinentes das substâncias contidas nos diferentes anexos.
   2.       CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
   Em conformidade com o ponto 4 do Entendimento Comum sobre Atos Delegados entre o
   Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, foram realizadas consultas adequadas e
   transparentes, nomeadamente a nível de peritos, na preparação do presente ato delegado. Em
   22 de janeiro de 2020, foi transmitido ao Parlamento Europeu um projeto de ato delegado. O
   grupo de peritos sobre precursores de drogas debateu a proposta em pormenor nas suas
   reuniões de 14-15 de maio de 2018, 21-22 de novembro de 2018, 27-28 de maio de 2019 e
   28-29 de novembro de 2019. Além disso, em 2 de outubro de 2019 foi apresentado a este
   grupo um projeto de ato delegado e, em 22 de janeiro de 2020, um projeto revisto.
   3.       ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
   Com base no artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 273/2004 do Parlamento Europeu e do
   Conselho, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 1258/2013, e no
   artigo 30.º-A do Regulamento (CE) n.º 111/2005 do Conselho, com a redação que lhe foi dada
   pelo Regulamento (UE) n.º 1259/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, a Comissão
   está habilitada a adotar atos delegados a fim de adaptar os anexos às novas tendências em
   matéria de desvio de precursores de drogas e de dar seguimento a eventuais alterações dos
   quadros do anexo da Convenção das Nações Unidas.
   Tal como referido no capítulo 1, para o ácido PMK-glicídico, o glicidato de PMK, a APAA e
   o MAPA, é necessário dar seguimento às alterações dos quadros do anexo da Convenção das
   Nações Unidas de 1988. O metilglicidato de BMK, o ácido BMK-glicídico e o fósforo
   vermelho são substâncias frequentemente utilizadas para fins ilícitos e que apresentam
   desafios crescentes para os Estados-Membros. Por conseguinte, os anexos do Regulamento
   (CE) n.º 273/2004 e do Regulamento (CE) n.º 111/2005 devem ser adaptados às novas
PT                                                3                                               PT
 ---pagebreak---    tendências em matéria de desvio de acordo com a delegação de poderes prevista no
   Regulamento (CE) n.º 273/2004 e no Regulamento (CE) n.º 111/2005.
   Os Regulamentos (CE) n.º 273/2004 e (CE) n.º 111/2005 estão estreitamente ligados. Em
   conjunto, implementam as medidas previstas no artigo 12.º da Convenção das Nações Unidas
   contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, de 19 de dezembro de
   1988. Foram adotadas normas de execução comuns para os Regulamentos (CE) n.º 273/2004
   e (CE) n.º 111/2005, através do Regulamento Delegado (UE) 2015/1011 da Comissão e do
   Regulamento de Execução (UE) 2015/1013 da Comissão.
   À luz do que precede, a fusão das duas delegações de poderes diferentes baseadas em
   diferentes atos legislativos de base num único ato delegado é justificada pelo estreito vínculo
   material entre os poderes em questão.
PT                                                4                                                PT
 ---pagebreak---                    REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
                                               de 14.7.2020
     que altera o Regulamento (CE) n.º 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e o
        Regulamento (CE) n.º 111/2005 do Conselho no que respeita à inclusão de certos
                    precursores de drogas na lista de substâncias inventariadas
                                   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de
   11 de fevereiro de 2004, relativo aos precursores de drogas1, nomeadamente o artigo 15.º,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 111/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004,
   que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a União e países
   terceiros2, nomeadamente o artigo 30.º-A,
   Considerando o seguinte:
   (1)     O anexo I do Regulamento (CE) n.º 273/2004 e o anexo do Regulamento (CE)
           n.º 111/2005 contêm, cada um, uma lista de substâncias inventariadas que estão
           sujeitas a uma série de medidas harmonizadas de controlo e de monitorização
           estabelecidas nesses regulamentos.
   (2)     Através das Decisões 62/10, 62/11 e 62/12 da Comissão dos Estupefacientes das
           Nações Unidas (CND), adotadas em 19 de março de 2019 na sua sexagésima segunda
           sessão, as três substâncias 3-(1,3-benzodioxol-5-il)-2-metiloxirano-2-carboxilato de
           metilo (metilglicidato de PMK), ácido 3-(1,3-benzodioxol-5-il)-2-metiloxirano-2-
           carboxílico (ácido PMK-glicídico) e alfa-fenilacetoacetamida (APAA) foram aditadas
           ao quadro I da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de
           Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, de 19 de dezembro de 19883
           («Convenção das Nações Unidas de 1988»). Além disso, através da Decisão 63/1 da
           CND, adotada em 4 de março de 2020 na sua sexagésima terceira sessão, a substância
           alfa-fenilacetoacetato de metilo (MAPA) foi aditada ao quadro I da Convenção das
           Nações Unidas de 1988.
   (3)     Um dos objetivos do Regulamento (CE) n.º 273/2004 e do Regulamento (CE)
           n.º 111/2005 consiste em implementar na União o artigo 12.º da Convenção das
           Nações Unidas de 1988. O metilglicidato de PMK, o ácido PMK-glicídico, a APAA e
           o MAPA devem, por conseguinte, ser incluídos no anexo I do Regulamento (CE)
           n.º 273/2004 e no anexo do Regulamento (CE) n.º 111/2005.
   (4)     As substâncias inventariadas enumeradas no anexo I do Regulamento (CE)
           n.º 273/2004 e no anexo do Regulamento (CE) n.º 111/2005 encontram-se divididas
           em categorias relativamente às quais se aplicam diferentes medidas, por forma a
   1
           JO L 47 de 18.2.2004, p. 1.
   2
           JO L 22 de 26.1.2005, p. 1.
   3
           JO L 326 de 24.11.1990, p. 57.
PT                                                   5                                           PT
 ---pagebreak---         alcançar um equilíbrio proporcionado entre o nível de ameaça que representa cada
        substância específica e o ónus para o comércio lícito. Às substâncias da categoria 1
        aplicam-se as medidas de controlo e monitorização mais rigorosas. Por exemplo, as
        substâncias da categoria 1 têm de ser armazenadas em instalações seguras e cada
        operador que trabalha com essas substâncias precisa de uma licença.
   (5)  O metilglicidato de PMK e o ácido PMK-glicídico são precursores imediatos da 3,4-
        metilenodioximetanfetamina (MDMA), geralmente conhecida por «ecstasy». A APAA
        e o MAPA são precursores imediatos de anfetaminas. Por outras palavras, ambas as
        substâncias podem ser facilmente transformadas em MDMA ou em anfetaminas.
   (6)  A utilização indevida e abusiva de MDMA e de anfetaminas está a causar graves
        problemas sociais e de saúde pública em algumas regiões da União. Além disso, os
        grupos de criminalidade organizada na União produzem grandes quantidades de
        MDMA e de anfetaminas. São também exportadas grandes quantidades de MDMA e
        de anfetaminas para países terceiros.
   (7)  Não existe na União qualquer produção, comércio ou utilização lícitos conhecidos de
        metilglicidato de PMK, ácido PMK-glicídico, APAA e MAPA. A inclusão destas
        substâncias na categoria 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.º 273/2004 e no anexo
        do Regulamento (CE) n.º 111/2005 não implicaria, por conseguinte, encargos
        administrativos adicionais para os operadores económicos e as autoridades
        competentes na União.
   (8)  Tendo em conta a ameaça que o metilglicidato de PMK, o ácido PMK-glicídico, a
        APAA e o MAPA representam a nível social e para a saúde pública na União, e
        considerando que a sua inventariação não terá qualquer impacto no seu comércio,
        produção e utilização lícitos na União, essas substâncias devem ser incluídas na lista
        de substâncias de categoria 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.º 273/2004 e do
        anexo do Regulamento (CE) n.º 111/2005.
   (9)  O 2-metil-3-feniloxirano-2-carboxilato de metilo (metilglicidato de BMK) e o ácido 2-
        metil-3-feniloxirano-2-carboxílico (ácido BMK-glicídico) são também substâncias que
        constituem precursores imediatos de anfetaminas e são frequentemente utilizadas para
        o fabrico ilícito de anfetaminas. Estas substâncias devem, por conseguinte, ser
        incluídas no anexo I do Regulamento (CE) n.º 273/2004 e ao anexo do Regulamento
        (CE) n.º 111/2005.
   (10) Não existe na União qualquer produção, comércio ou utilização lícitos significativos
        de metilglicidato de BMK e de ácido BMK-glicídico. A inclusão destas substâncias na
        lista de substâncias de categoria 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.º 273/2004 e do
        anexo do Regulamento (CE) n.º 111/2005 não implicaria, por conseguinte, encargos
        administrativos adicionais significativos para os operadores económicos e as
        autoridades competentes da União.
   (11) Tendo em conta a ameaça que o metilglicidato de BMK e o ácido BMK-glicídico
        representam a nível social e para a saúde pública na União, e considerando que a sua
        inventariação terá apenas um impacto marginal no seu comércio, produção e utilização
        lícitos na União, essas substâncias devem ser incluídas na lista de substâncias de
        categoria 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.º 273/2004 e do anexo do Regulamento
        (CE) n.º 111/2005.
   (12) O fósforo vermelho é frequentemente desviado do comércio no mercado interno e
        utilizado na União para o fabrico ilícito de metanfetamina. É utilizado como
        catalisador para a conversão química em metanfetamina da efedrina ou da
PT                                              6                                              PT
 ---pagebreak---         pseudoefedrina, que já constam da lista de substâncias de categoria 1 do anexo I do
        Regulamento (CE) n.º 273/2004 e do anexo do Regulamento (CE) n.º 111/2005).
        Consequentemente, o fósforo vermelho deve ser incluído no anexo I do Regulamento
        (CE) n.º 273/2004.
   (13) A metanfetamina é um estupefaciente que cria uma forte dependência e está a causar
        graves problemas sociais e de saúde pública em algumas regiões da UE.
   (14) O fósforo vermelho tem, no entanto, utilizações lícitas importantes e diversificadas,
        tais como o fabrico de retardadores de chama para plásticos, produtos pirotécnicos e
        lixas para fósforos de segurança e archotes.
   (15) A fim de alcançar um equilíbrio proporcionado entre a ameaça que o fósforo vermelho
        representa a nível social e para a saúde pública na União e o ónus para o comércio
        lícito dessa substância no mercado interno, o fósforo vermelho deve ser incluído na
        lista de substâncias de categoria 2-A do anexo I do Regulamento (CE) n.º 273/2004.
   (16) Embora não se saiba atualmente se o fósforo vermelho também está a ser desviado do
        comércio entre a União e países terceiros, é muito provável que, assim que o comércio
        dessa substância no mercado interno for submetido a controlo no contexto do
        Regulamento (CE) n.º 273/2004, os fabricantes de drogas ilícitas tentem obtê-lo
        desviando-o desse comércio extra-União. Consequentemente, existe um risco elevado
        de que o fósforo vermelho seja desviado do comércio entre a União e países terceiros,
        pelo que deve também ser incluído na lista de substâncias de categoria 2 do anexo do
        Regulamento (CE) n.º 111/2005. Deste modo, garante-se também a manutenção do
        paralelismo entre as substâncias incluídas nos Regulamentos (CE) n.º 273/2004 e (CE)
        n.º 111/2005 e simplifica-se a aplicação desses regulamentos pelos operadores e pelas
        autoridades competentes.
   (17) O anexo II do Regulamento (CE) n.º 273/2004 fixa limiares quantitativos para as
        transações com certas substâncias realizadas ao longo de um período de um ano. Esse
        anexo tem por objetivo evitar entravar indevidamente o comércio legítimo dessas
        substâncias nos casos em que seja possível reduzir ou eliminar o risco de desvio para
        canais ilícitos limitando as restrições ao comércio a quantidades superiores a um
        determinado limiar. Com base nas provas disponíveis e nas consultas às autoridades
        competentes dos Estados-Membros, o limiar para o fósforo vermelho deve ser fixado
        em 0,1 kg.
   (18) Neste contexto, convém igualmente atualizar os códigos da Nomenclatura Combinada
        (códigos NC) indicados nos Regulamentos (CE) n.º 273/20014 e (CE) n.º 111/2005
        com base na versão mais recente da Nomenclatura Combinada adotada pelo
        Regulamento de Execução (UE) 2019/1776 da Comissão4 e aplicável a partir de 1 de
        janeiro de 2020, a fim de assegurar a correta classificação das substâncias
        inventariadas.
   (19) Uma vez que a substância alfa-fenilacetato de acetonitrila é geralmente designada
        APAAN pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, essa abreviatura deve
        ser aditada ao anexo I do Regulamento (CE) n.º 273/2004 e ao anexo do Regulamento
        (CE) n.º 111/2005.
   (20) Os Regulamentos (CE) n.º 273/2004 e (CE) n.º 111/2005 devem, pois, ser alterados
        em conformidade.
   4
        Regulamento de Execução (UE) 2019/1776 da Comissão, de 9 de outubro de 2019, que altera o anexo I
        do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta
        aduaneira comum (JO L 280 de 31.10.2019, p. 1).
PT                                                  7                                                       PT
 ---pagebreak---    (21)   Dado que existe produção, comércio e utilização legais importantes de fósforo
          vermelho na União, os operadores económicos e as autoridades competentes devem
          dispor de tempo suficiente para se adaptarem às novas restrições relativas a essa
          substância introduzidas pelo presente regulamento.
   (22)   O Regulamento (CE) n.º 273/2004 e o Regulamento (CE) n.º 111/2005 implementam,
          em conjunto, certas disposições da Convenção das Nações Unidas de 1988. Atendendo
          ao estreito vínculo material entre estes regulamentos, justifica-se a adoção das
          alterações sob a forma de um único ato delegado,
   ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                 Artigo 1.º
                            Alteração do Regulamento (CE) n.º 273/2004
   Os anexos I e II do Regulamento (CE) n.º 273/2004 são alterados em conformidade com o
   anexo I do presente regulamento.
                                                 Artigo 2.º
                            Alteração do Regulamento (CE) n.º 111/2005
   O anexo do Regulamento (CE) n.º 111/2005 é alterado em conformidade como o anexo II do
   presente regulamento.
                                                 Artigo 3.º
                                      Entrada em vigor e aplicação
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no
   Jornal Oficial da União Europeia.
   O ponto 1), alínea b), e o ponto 2) do anexo I bem como o ponto (2), alínea b), do anexo II
   são aplicáveis a partir de ... [inserir data correspondente a um mês após a data de entrada em
   vigor do presente regulamento].
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em
   todos os Estados-Membros.
   Feito em Bruxelas, em 14.7.2020
                                                   Pela Comissão
                                                   A Presidente
                                                   Ursula VON DER LEYEN
PT                                                   8                                            PT
 ---documentbreak---                            COMISSÃO
                           EUROPEIA
                                                     Bruxelas, 14.7.2020
                                                     C(2020) 4691 final
                                                     ANNEXES 1 to 2
                                         ANEXOS
                                              do
                REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
   que altera o Regulamento (CE) n.º 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e o
     Regulamento (CE) n.º 111/2005 do Conselho no que respeita à inclusão de certos
                 precursores de drogas na lista de substâncias inventariadas
PT                                                                                    PT
 ---pagebreak---                                              ANEXO I
Os anexos I e II do Regulamento (CE) n.º 273/2004 são alterados do seguinte modo:
(1) O anexo I é alterado do seguinte modo:
     a) O quadro «CATEGORIA 1» é alterado do seguinte modo:
         i) a entrada relativa ao alfa-fenilacetato de acetonitrila passa a ter a seguinte
              redação:
                                               Denominação NC
                   Substância                      (caso seja         Código NC      N.º CAS
                                                   diferente)
«alfa-Fenilacetato de acetonitrila (APAAN)                           2926 40 00   4468-48-8»
         ii) na entrada relativa à (1R,2S)-(-)-cloroefedrina, o código NC «2939 99 00» é
              substituído por «2939 79 90»,
         iii) na entrada relativa à (1S,2R)-(+)-cloroefedrina, o código NC «2939 99 00» é
              substituído por «2939 79 90»,
         iv) na entrada relativa à (1S,2S)-(+)-cloropseudoefedrina, o código NC «2939 99 00»
              é substituído por «2939 79 90»,
         v) na entrada relativa à (1R,2R)-(-)-cloropseudoefedrina, o código NC «2939 99 00»
              é substituído por «2939 79 90»,
         vi) são inseridas as seguintes entradas no local adequado, de forma sequencial de
              acordo com o código NC:
                                               Denominação NC
                   Substância                      (caso seja         Código NC      N.º CAS
                                                   diferente)
«3-(1,3-Benzodioxol-5-il)-2-metiloxirano-2-
                                                                     2932 99 00   13605-48-6
carboxilato de metilo (metilglicidato de PMK)
Ácido 3-(1,3-benzodioxol-5-il)-2-
metiloxirano-2-carboxílico (ácido PMK-                               2932 99 00   2167189-50-4
glicídico)
alfa-Fenilacetoacetamida (APAA)                                      2924 29 70   4433-77-6
2-Metil-3-feniloxirano-2-carboxilato de metilo
                                                                     2918 99 90   80532-66-7
(metilglicidato de BMK)
Ácido 2-metil-3-feniloxirano-2-carboxílico
                                                                     2918 99 90   25547-51-7
 (ácido BMK-glicídico)
                                                1
 ---pagebreak--- alfa-Fenilacetoacetato de metilo (MAPA)                       2918 30 00 16648-44-5»
    b) No quadro «SUBCATEGORIA 2-A» é inserida a seguinte entrada no local adequado,
        de forma sequencial de acordo com o código NC:
                                            Denominação NC
                 Substância                     (caso seja     Código NC    N.º CAS
                                                diferente)
«Fósforo vermelho                                             2804 70 00 7723-14-0»;
    c) Na entrada relativa ao ácido antranílico no quadro «SUBCATEGORIA 2-B», o
        código NC «2922 43 00» é substituído por «ex2922 43 00»;
    d) Na entrada relativa ao ácido sulfúrico no quadro «CATEGORIA 3», o código NC
        «2807 00 10» é substituído por «2807 00 00».
2) No quadro do anexo II é aditada a seguinte entrada:
                 Substância                                    Limiar
«Fósforo vermelho                           0,1 kg»
                                             2
 ---pagebreak---                                             ANEXO II
O anexo do Regulamento (CE) n.º 111/2005 é alterado do seguinte modo:
     1) O quadro «Categoria 1» é alterado do seguinte modo:
        (a) A entrada relativa ao alfa-fenilacetato de acetonitrila passa a ter a seguinte
            redação:
                                               Denominação NC
                  Substância                      (caso seja       Código NC   Número CAS
                                                  diferente)
«alfa-Fenilacetato de acetonitrila (APAAN)                        2926 40 00  4468-48-8»
        (b) Na entrada relativa à (1R,2S)-(-)-cloroefedrina, o código NC «2939 99 00» é
            substituído por «2939 79 90»,
        (c) Na entrada relativa à (1S,2R)-(+)-cloroefedrina, o código NC «2939 99 00» é
            substituído por «2939 79 90»,
        (d) Na entrada relativa à (1S,2S)-(+)-cloropseudoefedrina, o código NC «2939 99 00»
            é substituído por «2939 79 90»,
        (e) Na entrada relativa à (1R,2R)-(-)-cloropseudoefedrina, o código NC «2939 99 00»
            é substituído por «2939 79 90»,
        (f) São inseridas as seguintes entradas no local adequado, de forma sequencial de
            acordo com o código NC:
                                               Denominação NC
                  Substância                      (caso seja       Código NC   Número CAS
                                                  diferente)
«3-(1,3-Benzodioxol-5-il)-2-metiloxirano-2-                       2932 99 00  13605-48-6
carboxilato de metilo (metilglicidato de PMK)
Ácido 3-(1,3-benzodioxol-5-il)-2-                                 2932 99 00  2167189-50-4
metiloxirano-2-carboxílico (ácido PMK-
glicídico)
alfa-Fenilacetoacetamida (APAA)                                   2924 29 70  4433-77-6
2-Metil-3-feniloxirano-2-carboxilato de metilo                    2918 99 90  80532-66-7
(metilglicidato de BMK)
Ácido 2-metil-3-feniloxirano-2-carboxílico                        2918 99 90  25547-51-7
 (ácido BMK-glicídico)
alfa-Fenilacetoacetato de metilo (MAPA)                           2918 30 00  16648-44-5»;
                                                3
 ---pagebreak--- (2) O quadro «Categoria 2» é alterado do seguinte modo:
    (a) Na entrada relativa ao ácido antranílico, o código NC «2922 43 00» é substituído por
        «ex2922 43 00»;
    (b) É inserida a seguinte entrada no local adequado, de forma sequencial de acordo com o
        código NC:
                                               Denominação NC
                 Substância                        (caso seja     Código NC     Número CAS
                                                  diferente)
«Fósforo vermelho                                                2804 70 00    7723-14-0»
(3) Na entrada relativa ao ácido sulfúrico no quadro «Categoria 3», o código NC «2807 00
    10» é substituído por «2807 00 00».
(4) O quadro «Categoria 4» é alterado do seguinte modo:
    (a) Na entrada relativa a medicamentos e medicamento veterinários que contêm efedrina
        ou os seus sais, o código NC «3003 40 20» é substituído por «3003 41 00» e o código
        NC «3004 40 20» é substituído por «3004 41 00»;
    (b) Na entrada relativa a medicamentos e medicamentos veterinários que contêm
        pseudoefedrina ou os seus sais, o código NC «3003 40 30» é substituído por
        «3003 42 00» e o código NC «3004 40 30» é substituído por «3004 42 00».
                                                4