CELEX: 31993R0292
Language: pt
Date: 1993-02-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 292/93 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N? L 34/ 16                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               10 . 2. 93
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 292/93 DA COMISSÃO
                                                 de 9 de Fevereiro de 1993
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                      açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               midade com o anexo do presente regulamento ;
Económica Europeia,                                              Considerando que, para permitir o funcionamento normal
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        para o cálculo destes últimos, a taxa representativa do
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com           mercado, verificada no decurso do período de referência
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              compreendido entre 8 de Fevereiro de 1993 no que
(CEE) n? 3814/92 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu             respeita às moedas flutuantes,
artigo 16?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3813/92 do                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o seu artigo                                Artigo 1 ?
5?,
                                                                 Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram           relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 29/93 da Comissão (4),         branco, fixados no anexo.
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 271 /93 0 ;
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
constantes do Regulamento (CEE) n? 29/93 aos dados de            O presente regulamento entra em vigor em 10 de Feve­
que a Comissão tem conhecimento implica a alteração              reiro de 1993 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
0)  JO n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO n?  L 387 de 31 . 12. 1992, p. 7.
(3) JO n? L  387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO n?  L 5 de 9. 1 . 1993, p. 14.
O   JO n?  L 30 de 6. 2. 1993, p. 57.
 ---pagebreak--- 10. 2. 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 34/ 17
                                                                ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 9 de Fevereiro de 1993, que fixa os direitos niveladores
                         à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                            (Em ECU/100 kg)
                                  Código NC                                      Montante do direito nivelador (3)
                                  1701 11 10                                                   39,82(0
                                  1701 11 90                                                   39,82 (')
                                  1701 12 10                                                   39,82 (')
                                  1701 12 90                                                   39,82 0
                                  1701 91 00                                                   45,89
                                  1701 99 10                                                   45,89
                                  1701 99 90                                                   45,89 0
          (') O montante do direito nivelador aplicavel sera calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3 ?
              do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão.
          (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
              cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
              tizantes ou corantes.
          (3) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
              produtos originários dos PTU. Todavia, em conformidade com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão acima referida, é
              cobrado um montante igual ao montante fixado pelo Regulamento (CEE) n? 1870/91 .