CELEX: 32005D0630
Language: pt
Date: 2005-08-26 00:00:00
Title: 2005/630/CE: Decisão da Comissão, de 26 de Agosto de 2005, que estabelece um formulário para a transmissão dos pedidos de apoio judiciário ao abrigo da Directiva 2003/8/CE do Conselho

31.8.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 225/23
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 26 de Agosto de 2005
   que estabelece um formulário para a transmissão dos pedidos de apoio judiciário ao abrigo da Directiva 2003/8/CE do Conselho
   (2005/630/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2003/8/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 16.o,
   Após consulta do Comité instituído pelo artigo 17.o da Directiva 2003/8/CE,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 2004/844/CE da Comissão (2) estabeleceu um modelo de formulário para os pedidos de apoio judiciário em aplicação da Directiva 2003/8/CE.
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos da Directiva 2003/8/CE, a Comissão deve igualmente estabelecer um formulário-tipo para facilitar a transmissão dos pedidos de apoio judiciário entre as autoridades judiciais dos Estados-Membros.
            
         
               (3)
            
            
               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participou na adopção da Directiva 2003/8/CE e não está portanto por ela vinculada nem obrigada a dar-lhe execução,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo único
   É estabelecido no anexo à presente decisão o modelo de formulário para a transmissão de pedidos de apoio judiciário.
   
      Feito em Bruxelas, em 26 de Agosto de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         Franco FRATTINI
         
         
            Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO L 26 de 31.1.2003, p. 41.
   
      (2)  JO L 365 de 10.12.2004, p. 27.
   
      ANEXO
      MODELO DE FORMULÁRIO