CELEX: 31989R3075
Language: pt
Date: 1989-10-12 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 3075/89 DA COMISSAO  de 12 de Outubro de 1989  que estabelece uma derrogaçao ao Regulamento (CEE) n* 1432/88, que estabelece normas de execuçao da taxa de co-responsabilidade no sector dos cereais

Avis juridique important

|

31989R3075

REGULAMENTO  (CEE) N* 3075/89 DA COMISSAO  de 12 de Outubro de 1989  que estabelece uma derrogaçao ao Regulamento (CEE) n* 1432/88, que estabelece normas de execuçao da taxa de co-responsabilidade no sector dos cereais  

Jornal Oficial nº L 294 de 13/10/1989 p. 0014 - 0014

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3075/89 DA COMISSÃO  de 12 de Outubro de 1989  que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) nº 1432/88, que estabelece normas de execução da taxa de co-responsabilidade no sector dos cereais  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2860/89 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4ºB,  Considerando que, nos termos do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1432/88 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2712/89 (4), os Estados-membros têm a faculdade de prever que, após fixação da taxa suplementar definitiva, o reembolso do montante cobrado a mais a título previsional seja efectuado pelos operadores que tenham cobrado a referida taxa; que, de acordo com a mesma disposição, esse reembolso deve, além disso, ser efectuado no prazo de um mês a partir da fixação da taxa definitiva;  Considerando que, em determinados Estados-membros, o recurso à faculdade acima referida exige a execução de procedimentos legislativos que não podem ser executados em tempo útil para que os operadores em causa possam efectuar o dito reembolso no prazo previsto;  Considerando que, com vista a facilitar a aplicação nesses Estados-membros do sistema de reembolso em causa, que apresenta vantagens para os produtores, é necessário prever, para a campanha em curso, a prorrogação do prazo acima referido;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Em derrogação do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1432/88, nos Estados-membros que recorram à faculdade prevista por essa disposição pela primeira vez para a campanha de 1989/1990 e devam, para o efeito, de acordo com as suas disposições internas, executar procedimentos legislativos, o reembolso previsto pela mesma disposição pode, no que respeita à referida campanha, ser efectuado, o mais tardar, no final do mês de Fevereiro de 1990, no caso em que a fixação prevista no nº 1 do artigo 3º do mesmo regulamento seja feita antes de 1 de Fevereiro de 1990.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.  (2) JO nº L 274 de 23. 9. 1989, p. 41.  (3) JO nº L 131 de 27. 5. 1988, p. 37.  (4) JO nº L 262 de 8. 9. 1989, p. 22.