CELEX: 31995R1787
Language: pt
Date: 1995-07-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1787/95 do Conselho, de 24 de Julho de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para o rum, o tafiá e a araca, originários dos Estados ACP (segundo semestre de 1995)

Avis juridique important

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31995R1787

Regulamento (CE) nº 1787/95 do Conselho, de 24 de Julho de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para o rum, o tafiá e a araca, originários dos Estados ACP (segundo semestre de 1995)  

Jornal Oficial nº L 173 de 25/07/1995 p. 0056 - 0057

REGULAMENTO (CE) Nº 1787/95 DO CONSELHO de 24 de  Julho de 1995 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para o rum,  o tafiá e a araca, originários dos Estados ACP (segundo semestre de 1995)O  CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Quarta Convenção ACP-CEE  (1) entrou em vigor em 1 de Setembro de 1991; Considerando que o protocolo nº 6 da referida convenção prevê que, até à entrada em vigor de uma  organização comum do mercado dos álcoois, os produtos dos códigos NC  2208  40  10, 2208  40  90,  2208  90  11 e 2208  90  19, originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP),  são admitidos na Comunidade com isenção de direitos aduaneiros em condições que permitam o  desenvolvimento das correntes comerciais tradicionais entre os Estados ACP e a Comunidade; que a  Comunidade fixa anualmente e até 31 de Dezembro de 1995 as quantidades que podem ser importadas com  isenção de direitos aduaneiros; Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 1989/94  (2), o Conselho abriu, para o período  compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995, um contingente pautal comunitário  (número de ordem 09.1605) para o rum, o tafiá e a araca de 244  827 hectolitros de álcool puro; Considerando que, nos termos da alínea a) do artigo 2º do referido protocolo, o volume do  contingente pautal para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 31 de Dezembro de 1995 é  igual a metade do volume do contingente do ano anterior acrescido de 10  000 hectolitros de álcool  puro; Considerando que o referido protocolo dispõe, na alínea c) do seu artigo 2º, que, caso a aplicação  daquela disposição entrave o desenvolvimento das correntes comerciais tradicionais entre os Estados  ACP e a Comunidade, esta tomará as medidas adequadas para sanar essa situação e, na alínea d) do  seu artigo 2º, que, caso o consumo de rum aumente substancialmente na Comunidade, esta se  compromete a proceder a um novo exame da percentagem de aumento anual; Considerando que os dados económicos actualmente disponíveis permitem concluir que as correntes  comerciais tradicionais entre os Estados ACP e a Comunidade relativas ao rum aumentaram  fortemente; Considerando que, tendo em conta as necessidades de consumo dos três novos Estados-membros, se deve  alinhar o contingente em conformidade com a alínea d) do artigo 2º do referido protocolo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A partir de 1 de Julho de 1995 e até 31 de Dezembro de 1995, os  produtos a seguir designados e originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)  são admitidos na Comunidade com isenção de direitos aduaneiros, até ao limite do contingente pautal  comunitário respectivo: >POSIÇÃO NUMA TABELA> Artigo 2º O contingente pautal referido no artigo 1º é gerido pela Comissão, que pode tomar  qualquer medida administrativa considerada necessária para garantir eficazmente a sua gestão. Artigo 3º Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre  prática que inclua um pedido de benefício do regime preferencial relativo a um produto refrido no  artigo 1º e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa  procederá, mediante notificação à Comissão, ao saque sobre o volume do contingente de uma  quantidade correspondente a essas necessidades. Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser  transmitidos sem demora à Comissão. Os saques são concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução  em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo  disponível o permitir. Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, tranferi-las-á, logo que possível, para o  volume do contingente. Se as quantidades solicitadas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente, a  atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela  Comissão dos saques efectuados. Artigo 4º Cada Estado-membro garantirá aos importadores dos produtos em questão um acesso igual e  contínuo ao contingente, enquanto o saldo do volume do contingente o permitir. Artigo 5º Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância  do presente regulamento. Artigo 6º O Regulamento (CEE) nº 3705/90 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1990, relativo às  medidas de protecção previstas na Quarta Convenção ACP-CEE  (1), é aplicável aos produtos a que o  presente regulamento se refere. Artigo 7º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1995. Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES MIRA