CELEX: 62011TA0076
Language: pt
Date: 2012-11-21 00:00:00
Title: Processo T-76/11: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de novembro de 2012 — Espanha/Comissão [ «Pesca — Medidas de conservação dos recursos haliêuticos — Artigo 105. °do Regulamento (CE) n. ° 1224/2009 — Deduções efetuadas sobre as quotas atribuídas para um determinado ano devido à ultrapassagem das quotas para os anos anteriores — Aplicação no tempo — Segurança jurídica — Interpretação que garante o respeito do direito primário — Princípio da legalidade das penas — Irretroatividade» ]

12.1.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 9/35
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 21 de novembro de 2012 — Espanha/Comissão
   (Processo T-76/11) (1)
   
   (Pesca - Medidas de conservação dos recursos haliêuticos - Artigo 105.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 - Deduções efetuadas sobre as quotas atribuídas para um determinado ano devido à ultrapassagem das quotas para os anos anteriores - Aplicação no tempo - Segurança jurídica - Interpretação que garante o respeito do direito primário - Princípio da legalidade das penas - Irretroatividade)
   2013/C 9/61
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Reino de Espanha (representantes: F. Jimeno Fernández e D. Nardi, agentes)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representante: N. Díaz Abad, abogado del Estado)
   
      Objeto
   
   Anulação do Regulamento (UE) n.o 1004/2010 da Comissão, de 8 de novembro de 2010, que procede a deduções de determinadas quotas de pesca para 2010 devido à sobrepesca verificada no ano anterior (JO L 291, p. 31)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 89, de 19.3.2011.