CELEX: 22013D0055
Language: pt
Date: 2013-05-03 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 55/2013, de 3 de maio de 2013 , que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

31.10.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 291/6
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 55/2013
   de 3 de maio de 2013
   que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 880/2011 da Comissão, de 2 de setembro de 2011, que retifica o Regulamento (UE) n.o 208/2011 que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e os Regulamentos (CE) n.o 180/2008 e (CE) n.o 737/2008 da Comissão no que diz respeito às listas e aos nomes dos laboratórios de referência da UE (1), deve ser incorporado no Acordo EEE
            
         
               (2)
            
            
               A presente decisão refere-se a legislação relativa a animais vivos, que não os peixes e os animais da aquicultura. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no ponto 2 da parte introdutória do capítulo I do anexo I do Acordo EEE. A parte da presente decisão que se refere ao capítulo I do anexo I não é, por conseguinte, aplicável à Islândia.
            
         
               (3)
            
            
               A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein.
            
         
               (4)
            
            
               Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo I do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               Na parte 1.1 do capítulo I, ao sexto travessão [Regulamento (UE) n.o 208/2011 da Comissão] do ponto 11 [Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:
               «, tal como alterado por:
               
                           —
                        
                        
                           
                              32011 R 0880: Regulamento (UE) n.o 880/2011 da Comissão, de 2 de setembro de 2011 (JO L 228 de 3.9.2011, p. 8).».
                        
                     
         
               2)
            
            
               Na parte 3.2 do capítulo I, ao primeiro travessão [Regulamento (UE) n.o 208/2011 da Comissão] do ponto 41 [Regulamento (CE) n.o 737/2008 da Comissão] é aditado o seguinte:
               «, tal como alterado por:
               
                           —
                        
                        
                           
                              32011 R 0880: Regulamento (UE) n.o 880/2011 da Comissão, de 2 de setembro de 2011 (JO L 228 de 3.9.2011, p. 8).».
                        
                     
         
               3)
            
            
               Na parte 4.2 do capítulo I, ao primeiro travessão [Regulamento (UE) n.o 208/2011 da Comissão] do ponto 90 [Regulamento (CE) n.o 180/2008 da Comissão] é aditado o seguinte:
               «, tal como alterado por:
               
                           —
                        
                        
                           
                              32011 R 0880: Regulamento (UE) n.o 880/2011 da Comissão, de 2 de setembro de 2011 (JO L 228 de 3.9.2011, p. 8).».
                        
                     
         
               4)
            
            
               No capítulo II, ao quarto travessão [Regulamento (UE) n.o 208/2011 da Comissão] do ponto 31j [Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:
            
         «, tal como alterado por:
   
               —
            
            
               
                  32011 R 0880: Regulamento (UE) n.o 880/2011 da Comissão, de 2 de setembro de 2011 (JO L 228 de 3.9.2011, p. 8).».
            
         Artigo 2.o
   
   No capítulo XII do anexo II do Acordo, ao quarto travessão [Regulamento (UE) n.o 208/2011 da Comissão] do ponto 54zzzi [Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:
   «, tal como alterado por:
   
               —
            
            
               
                  32011 R 0880: Regulamento (UE) n.o 880/2011 da Comissão, de 2 de setembro de 2011 (JO L 228 de 3.9.2011, p. 8).».
            
         Artigo 3.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 880/2011 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 4 de maio de 2013, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).
   Artigo 5.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 3 de maio de 2013.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 228 de 3.9.2011, p. 8.
   
      (2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.