CELEX: 62019CA0100
Language: pt
Date: 2020-03-05 00:00:00
Title: Processo C-100/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles — Bélgica) — Viasat UK Ltd, Viasat Inc./Institut belge des services postaux et des télécommunications (IBPT) («Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Setor das telecomunicações — Utilização harmonizada do espetro de radiofrequências nas bandas de frequências nos 2 GHz para a implementação de sistemas que fornecem serviços móveis via satélite — Decisão n.° 626/2008/CE — Artigo 4.°, n.° 1, alínea c), artigo 7.°, n.° 1, e artigo 8.°, n.° 1 — Componentes terrestres complementares — Autorizações emitidas pelos Estados-Membros — Obrigação do operador de cobrir uma determinada percentagem da população e do território — Incumprimento — Incidência»)

27.4.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 137/24
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles — Bélgica) — Viasat UK Ltd, Viasat Inc./Institut belge des services postaux et des télécommunications (IBPT)
      (Processo C-100/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Setor das telecomunicações - Utilização harmonizada do espetro de radiofrequências nas bandas de frequências nos 2 GHz para a implementação de sistemas que fornecem serviços móveis via satélite - Decisão n.o 626/2008/CE - Artigo 4.o, n.o 1, alínea c), artigo 7.o, n.o 1, e artigo 8.o, n.o 1 - Componentes terrestres complementares - Autorizações emitidas pelos Estados-Membros - Obrigação do operador de cobrir uma determinada percentagem da população e do território - Incumprimento - Incidência»)
      (2020/C 137/31)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Cour d'appel de Bruxelles
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandantes: Viasat UK Ltd, Viasat Inc.
      
         Demandados: Institut belge des services postaux et des télécommunications (IBPT)
      
         Intervenientes: Inmarsat Ventures Ltd c.o., Eutelsat SA
      
         Dispositivo
      
      O artigo 8.o, n.o 1, da Decisão n.o 626/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 2008, relativa à seleção e autorização de sistemas que oferecem serviços móveis por satélite (MSS), ser interpretados no sentido de que, no caso de se demonstrar que um operador selecionado em conformidade com o título II da referida decisão e autorizado a utilizar o espetro radioelétrico nos termos do artigo 7.o desta mesma decisão não forneceu serviços móveis por satélite através de um sistema móvel por satélite até à data-limite prevista no artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da Decisão n.o 626/2008, as autoridades competentes dos Estados-Membros não estão habilitadas a recusar conceder a esse operador as autorizações necessárias ao fornecimento de componentes terrestres complementares de sistemas móveis por satélite com o fundamento de que este não cumpriu o compromisso assumido na sua candidatura.
      
         (1)  JO C 131, de 8.4.2019.