CELEX: 62020CN0502
Language: pt
Date: 2020-10-05 00:00:00
Title: Processo C-502/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Mons (Bélgica) em 5 de outubro de 2020 — TP/Institut des Experts en Automobiles

1.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 35/23
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Mons (Bélgica) em 5 de outubro de 2020 — TP/Institut des Experts en Automobiles
      (Processo C-502/20)
      (2021/C 35/34)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Cour d'appel de Mons
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: TP
      
         Recorrido: Institut des Experts en Automobiles
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Devem as disposições dos artigos 5.o, [n.o 1, ponto 2,] alínea b), e 6.o da lei belga de 15 de maio de 2007, relativa ao reconhecimento e à proteção da profissão de perito de automóveis, lidas em conjugação com as disposições da Lei de 12 de fevereiro de 2008, que estabelece um quadro geral para o reconhecimento das qualificações profissionais UE, especialmente os artigos 6.o, 8.o e 9.o, ser interpretadas no sentido de que um prestador de serviços que transfere o local do seu estabelecimento para outro Estado-Membro não pode, após essa transferência, inscrever-se no seu país de origem, ou seja, a Bélgica, no registo das prestações temporárias e ocasionais do IEA, para aí exercer uma atividade temporária e ocasional? Esta interpretação é compatível com a liberdade de estabelecimento reconhecida em direito da União?
               
            
                  2)
               
               
                  As disposições dos artigos 5.o [n.o 1, ponto 2,] alínea b), e 6.o da lei belga de 15 de maio de 2007, relativa ao reconhecimento e à proteção da profissão de perito de automóveis, lidas em conjugação com as disposições da Lei de 12 de fevereiro de 2008, que estabelece um quadro geral para o reconhecimento das qualificações profissionais UE, especialmente os artigos 6.o, 8.o e 9.o, interpretadas no sentido de que o conceito de atividade temporária e ocasional exclui que um prestador estabelecido num Estado-Membro de origem possa efetuar prestações noutro Estado-Membro se tiverem uma certa recorrência, sem serem regulares, ou [de permitir ao prestador] ter nesse outro Estado-Membro uma determinada infraestrutura, são compatíveis com as disposições [referidas anteriormente da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (1)]?
               
            
         (1)  JO 2005, L 255, p. 22.