CELEX: C1999/366/09
Language: pt
Date: 1999-12-18 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de Setembro de 1999 no processo C-218/98 (pedido de decisão prejudicial do conseil de prud'hommes du Havre): Oumar Dabo Abdoulaye e o. contra Régie nationale des usines Renault SA [«Interpretação do artigo 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do Tratado CE foram substituidos pelos artigos 136.o CE a 143.o CE) e das Directivas 75/117/CEE e 76/207/CEE - Acordo colectivo que prevê a atribuição de um subsídio às mulheres grávidas que entram em licença de maternidade»]

C 366/6                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        18.12.1999
1) O artigo 18.o, n.o 1, da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de              trabalhadores masculinos e femininos (JO L 45, p. 19; EE 05
     14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de           F2 p. 52), e da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de
     adjudicação de empreitadas de obras públicas, na versão que          Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princı́pio da
     resulta da Directiva 97/52/CE do Parlamento Europeu e do                igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que
     Conselho, de 13 de Outubro de 1997, que altera as Directivas            se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção
     92/50/CEE, 93/36/CEE e 93/37/CEE, relativas à coordenação              profissionais e às condições de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05
     dos processos de adjudicação respectivamente de serviços públicos,    F2 p. 70), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por
     de fornecimentos públicos e de empreitadas de obras públicas,         J.-P. Puissochet, presidente de Secção, P. Jann, J. C. Moitinho
     deve ser interpretado no sentido de que a entidade adjudicante          de Almeida (relator), C. Gulmann e D. A. O. Edward, juı́zes,
     não está obrigada a atribuir o contrato ao único proponente          advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em
     considerado apto a participar no concurso.                              16 de Setembro de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                             seguinte:
2) O artigo 18.o, n.o 1, da Directiva 93/97, na versão que resulta
     da Directiva 97/52, pode ser invocado por um particular nos             O princı́pio da igualdade de remunerações consagrado no artigo
     órgãos jurisdicionais nacionais.                                      119.o do Tratado (os artigos 117.o a 120.o do Tratado CE foram
                                                                             substituı́dos pelos artigos 136.o CE a 143.o CE) não se opõe ao
                                                                             pagamento de um subsı́dio de montante fixo apenas aos trabalhadores
(1) JO C 94 de 28.3.1998.                                                    femininos no inı́cio da licença de maternidade, desde que este subsı́dio
                                                                             se destine a compensar as desvantagens profissionais que resultam
                                                                             para esses trabalhadores do seu afastamento do trabalho.
                                                                             (1) JO C 258 de 15.8.1998.
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                             (Quinta Secção)
                                                                                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                     de 16 de Setembro de 1999                                                          (Quinta Secção)
no processo C-218/98 (pedido de decisão prejudicial                                            de 21 de Setembro de 1999
do conseil de prud’hommes du Havre): Oumar Dabo
Abdoulaye e o. contra Régie nationale des usines Renault                     no processo C-392/96: Comissão das Comunidades Euro-
                                  SA (1)                                                            peias contra Irlanda (1)
[«Interpretação do artigo 119.o do Tratado CE (os arti-                     («Ambiente — Directiva 85/337/CEE — Avaliação dos
gos 117.o a 120.o do Tratado CE foram substituidos pelos                     efeitos de determinados projectos públicos ou privados —
artigos 136.o CE a 143.o CE) e das Directivas 75/117/CEE e                                      Determinação dos limiares»)
76/207/CEE — Acordo colectivo que prevê a atribuição de
um subsı́dio às mulheres grávidas que entram em licença de                                             (1999/C 366/10)
                              maternidade»]
                                                                                                   (Lı́ngua do processo: inglês)
                             (1999/C 366/09)
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
                       (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                             No processo C-392/96, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                             (agente: Richard B. Wainwright), contra Irlanda (agente:
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na            Michael A. Buckley, assistido por Philip O’Sullivan e Niamh
                      «Colectânea da Jurisprudência»)                        Hyland), que tem por objecto obter a declaração de que, ao
                                                                             não adoptar todas as medidas necessárias para garantir a
No processo C-218/98, que tem por objecto um pedido                          correcta transposição da Directiva 85/337/CEE do Conselho,
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do               de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de
Tratado CE (actual artigo 234.o), pelo conseil de prud’hommes                determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L
du Havre (França) e destinado a obter, no litı́gio pendente neste            175, p. 40; EE 15 F6 p. 9), a Irlanda não cumpriu as obrigações
orgão jurisdicional entre Oumar Dabo Abdoulaye e o. e                       que lhe incumbem por força dessa directiva e, em especial, do
Régie nationale des usines Renault SA, uma decisão a tı́tulo                seu artigo 12.o e do Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Quinta
prejeducial sobre a interpretação do artigo 1119.o do Tratado               Secção), composto por J.-P. Puissochet, presidente de secção,
CE (os artigos 117.o a 120.o do Tratado CE foram substituidos                J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann, D. A. O. Edward e
pelos artigos 136.o CE a 143.o CE), da Directiva 75/117/CEE                  L. Sevón (relator), juı́zes, advogado-geral: A. La Pergola,
do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa à aproxi-                  secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 21 de
mação das legislações dos Estados-Membros no que se refere à               Setembro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a
aplicação do princı́pio da igualdade de remuneração entre os               seguinte: