CELEX: 62020TN0350
Language: pt
Date: 2020-06-09 00:00:00
Title: Processo T-350/20: Recurso interposto em 9 de junho de 2020 — Wagenknecht/Comissão

17.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 271/41
            
         
      Recurso interposto em 9 de junho de 2020 — Wagenknecht/Comissão
      (Processo T-350/20)
      (2020/C 271/52)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Lukáš Wagenknecht (Pardubice, República Checa) (representante: A. Dolejská, advogado)
      
         Recorrido: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
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                  declarar que a Comissão Europeia não tomou, nos termos do artigo 325.o, n.o 1, e do artigo 319.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e do artigo 61.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, do Parlamento Europeu e do Conselho (1), uma medida vinculativa e dissuasiva destinada a prevenir ou resolver o conflito de interesses do Primeiro-Ministro da República Checa, Andrej Babiš:
                  
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                              que impedisse os membros do Colégio de Comissários, em especial o seu Presidente, de se reunirem e debaterem questões com o Primeiro-Ministro da República Checa, Andrej Babiš, relacionadas com o quadro financeiro plurianual (QFP) da União para 2021 — 2027 e o orçamento da União em geral;
                           
                        
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                              que cessasse os pagamentos agrícolas diretos pelo orçamento da União a certas empresas, sobre as quais o Primeiro-Ministro da República Checa, Andrej Babiš, exerce o controlo e é o beneficiário efetivo.
                           
                        
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao facto de o recorrente ter enviado à Comissão Europeia, por carta de 30 de janeiro de 2020, um convite para atuar ao abrigo do artigo 265.o TFUE, mas a Comissão Europeia, na sua resposta, não se ter referido ao conteúdo do convite do recorrente, tendo-lhe dado uma resposta que incidia sobre uma matéria totalmente diferente.
                  
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                              A Comissão recebeu o convite do recorrente para atuar e, embora tenha respondido a esse convite, não adotou, na sua resposta, qualquer posição relativamente ao convite do recorrente para que evitasse reuniões e conversações com o Primeiro-Ministro checo relativamente ao QFP para 2021-2027, nem relativamente ao facto de a Comissão não ter cessado os pagamentos agrícolas diretos a empresas de certos grupos, sobre as quais o Primeiro-Ministro checo exerce o controlo e é o beneficiário efetivo. Ao invés de uma resposta relativa ao pagamento ilegal de subsídios agrícolas diretos a esses grupos, a Comissão forneceu informações sobre a cessação dos fundos de investimento estruturais e de investimento agrícola a um desses grupos, o que é matéria diferente daquela que fazia parte do convite do recorrente para atuar. Relativamente à segunda parte do convite do recorrente para atuar, respeitante ao facto de os funcionários da Comissão Europeia não reunirem nem encetarem conversações sobre o QFP para 2021-2027 com Andrej Babiš, a Comissão não efetuou qualquer declaração.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à circunstância de a não atuação da Comissão Europeia dizer diretamente respeito ao recorrente, uma vez que: (i) não é necessário qualquer outro ato intermédio para impedir um membro do Colégio de Comissários, em especial o seu Presidente, de se reunir e encetar conversações com o Primeiro-Ministro checo sobre o QFP 2021-2027; e (ii) a situação jurídica do recorrente é afetada pelo facto de ser um representante eleito do Senado do Parlamento da República Checa encarregado de investigar o conflito de interesses do Primeiro-Ministro checo, enquanto membro de uma Comissão especial do Senado criada para o efeito, relativamente à qual a Comissão retinha ilegalmente em seu poder documentos com vista a impedir a sua missão de investigação.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo ao facto de a omissão da Comissão Europeia em atuar contra o conflito de interesses do Primeiro-Ministro checo, Andrej Babiš, dizer individualmente respeito ao recorrente e de o seu interesse em agir derivar: (i) do dever constitucional do recorrente de controlar a correta adoção dos atos jurídicos da União, incluindo o orçamento da União (QFP 2021-2027); (ii) do dever constitucional do recorrente que engloba o direito de controlar o Primeiro-Ministro checo quando este se reúne com os membros do Colégio de Comissários, incluindo o dever de exercer responsavelmente a função de membro da Comissão especial do Senado acima referida; (iii) a eleição do recorrente nas eleições de 2018 para o Senado da República checa e o facto de competir com candidatos do partido «ANO», controlado pelo Primeiro-Ministro checo; (iv) o facto de o recorrente ter recebido ameaças de morte idênticas às que os eurodeputados da Comissão do Controlo Orçamental (CONT) do Parlamento Europeu receberam em fevereiro de 2020 devido ao facto de ambos terem tentado atuar contra o conflito de interesses de Andrej Babiš.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo ao facto de ser cometida uma denegação de justiça se não for reconhecida legitimidade processual a um membro do Parlamento nacional de um Estado-Membro da União no caso em apreço, se for impedido de exercer, através do Tribunal de Justiça da União Europeia, um controlo ainda que indireto sobre a Comissão, o órgão executivo do sistema institucional da União.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo à violação, por parte da Comissão, da sua obrigação de atuar contra o conflito de interesses do Primeiro-Ministro checo, Andrej Babiš, nos termos do artigo 325.o, n.o 1, TFUE e do artigo 319.o, n.o 3, TFUE, em conjugação com a Resolução do Parlamento Europeu de 13 de dezembro de 2018 (2) e do artigo 61.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho. Estão preenchidos todos os requisitos para a Comissão atuar, nomeadamente: (i) a existência de um conflito de interesses por parte de Andrej Babiš; (ii) a participação de Andrej Babiš nos atos preparatórios da execução do orçamento da União, e (iii) o facto de o conflito de interesses de Andrej Babiš constituir «outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União», na aceção do artigo 325.o TFUE. A Comissão estava, portanto, obrigada a atuar, mas não atuou, uma vez que não adotou medidas dissuasivas que neutralizassem o conflito de interesses do Primeiro-Ministro checo, nos termos da sua obrigação estabelecida no artigo 319.o, n.o 3, e no artigo 325.o, n.o 1, TFUE, e no segundo período do artigo 61.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, do Parlamento Europeu e do Conselho. Ao invés, membros do Colégio de Comissários, em especial o seu Presidente, continuaram desde 2 de agosto de 2018 a encontrar-se e a encetar conversações com o Primeiro-Ministro checo sobre o QFP 2021-2027, tendo a Comissão continuado a efetuar pagamentos agrícolas diretos, violando a proibição do conflito de interesses, a empresas de certos grupos sobre as quais Andrej Babiš exerce o controlo e é o beneficiário efetivo.
               
            
         (1)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013 (UE) n.o 1301/2013 (UE) n.o 1303/2013 (UE) n.o 1304/2013 (UE) n.o 1309/2013 (UE) n.o 1316/2013 (UE) n.o 223/2014 (UE) n.o 283/2014, e Decisão n.o 541/2014/UE e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO 2018, L 193, p. 1).
      
         (2)  «Conflito de interesses e proteção do orçamento da UE na República Checa», Resolução do Parlamento Europeu P8_TA (2018) 0530 de 13 de dezembro de 2018 (2018/2975(RSP))