CELEX: C1997/199/07
Language: pt
Date: 1997-06-28 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 22 de Abril de 1997 no processo C-66/95(pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice of England and Wales, Queen's Bench Division): The Queen contra Secretary of State for Social Security, ex parte: Eunice Sutton (Directiva 79/7/CEE - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social - Reponsabilidade de um Estado-membro por violação do direito comunitário - Direito a pagamento de juros sobre retroactivos de prestações de segurança social)

N? C 199/4             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     28 . 6 . 97
     Pauta Aduaneira Comum (e na subposição 3505 10 50                  Europeia e a Turquia, adoptada pelo Conselho de As­
     da Nomenclatura Combinada) depende prioritaria­                   sociação criado pelo Acordo de Associação, não se
     mente do seu teor de acetilo e, portanto, da sua per­              opõe, em principio, a que as autoridades competentes
     centagem de estirificação. Compete todavia ao tribunal             de um Estado-membro exijam que os membros da fa­
      nacional verificar se a natureza da esterificação não             mília de um trabalhador turco, visados por essa dispo­
      constitui uma modificação da fécula de batata tal que             sição, residam com ele durante o período de três anos
      esta deixe de corresponder, pela sua qualidade, à fécu­           previsto pelo primeiro travessão do mesmo artigo para
      la de batata natural.                                             serem titulares de um direito de residência nesse Esta­
                                                                        do-membro. No entanto, razões objectivas podem jus­
2.    Um teor máximo de acetilo situado entre 0,61 % e                  tificar que o membro da família em questão viva sepa­
      0,74% em peso da fécula de batata esterificada não                rado do trabalhador migrante turco.
      impede a sua classificação na posição 11.08 A IV da
      Pauta Aduaneira Comum e na subposição 1108 13 00            2 . O artigo 7°, primeiro parágrafo, primeiro travessão,
      da Nomenclatura Combinada .
                                                                        da Decisão n°. 1 /80 deve ser interpretado no sentido de
                                                                        que o membro da família em questão está em princípio
H JO n? C 268 de 14 . 10 . 1995 .                                       obrigado a residir de modo ininterrupto durante três
                                                                        anos no Estado-membro de acolhimento. No entanto,
                                                                        para efeitos do cálculo do período de residência regu­
                                                                        lar de três anos, na acepção daquela disposição, deve
                                                                        ter-se em conta uma estadia involuntária inferior a seis
                                                                        meses do interessado no seu país de origem. O mesmo
                  ACORDAO DO TRIBUNAL                                   se passa com o período durante o qual a pessoa em
                          ( Sexta Secção )
                                                                        questão não possuía uma autorização de residência vá­
                                                                        lida, quando as autoridades competentes do Estado­
                     de 17 de Abril de 1997                             -membro de acolhimento não tenham posto em causa,
no processo C-351/95 (pedido de decisão prejudicial                     por esse motivo, a legalidade da residência do interes­
do Bayerisches Verwaltungsgericht Miinchen ): Selma                     sado no território nacional, tendo-lhe, pelo contrário,
                                                                         concedido uma nova autorização de residência.
               Kadiman contra Freistaat Bayern (*)
(Acordo de associação CEE-Turquia — Decisão do Conse­              (') JO n? C 16 de 20 . 1 . 1996 .
lho de Associação — Livre circulação dos trabalhadores
— Membro da família de um trabalhador — Prorrogação
da autorização de residência — Condições — Comunhão
de vida familiar — Residência regular de três anos —
                Cálculo em caso de interrupções)
                           ( 97/C 199/06 )
                                                                                     ACORDAO DO TRIBUNAL
                  (Língua do processo: alemão)                                          de 22 de Abril de 1997
                                                                   no processo C-66/95 (pedido de decisão prejudicial da
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada       High Court of Justice of England and Wales, Queen's
         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)           Bench Division ): The Queen contra Secretary of State for
                                                                              Social Security, ex parte: Eunice Sutton (^
No processo C-351 /95 , que tem por objecto um pedido di­          (Directiva 79/7/CEE — Igualdade de tratamento entre ho­
 rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?          mens e mulheres em matéria de segurança social — Re­
 do Tratado CE, pelo Bayerisches Verwaltungsgericht Miin­          ponsabilidade de um Estado-membro por violação do di­
chen ( Alemanha ), destinado a obter, no litígio pendente          reito comunitário — Direito a pagamento de juros sobre
 neste órgão jurisdicional entre Selma Kadiman e Freistaat                  retroactivos de prestações de segurança social)
 Bayern, uma decisão a título prejudicial sobre a interpreta­
 ção do artigo 7?, primeiro parágrafo, da Decisão n? 1/80,                                    ( 97/C 199/07 )
 de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento
 da associação, adoptada pelo Conselho de Associação cri­                             (Língua do processo: inglês)
 ado pelo Acordo de Associação entre a Comunidade Eco­
 nómica Europeia e a Turquia, o Tribunal de Justiça ( Sexta
 Secção ), composto por: G. F. Mancini, presidente de sec­
 ção, J. L. Murray, P. J. G. Kapteyn, H. Ragnemalm e R.              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
 Schintgen ( relator ), juízes; advogado-geral : M. B. Élmer;              na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
 secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora princi­
 pal , proferiu, em 17 de Abril de 1997, um acórdão cuja            No processo C-66/95 , que tem por objecto um pedido diri­
 parte decisória é a seguinte :                                     gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do
                                                                    Tratado CE, pela High Court of Justice of England and
  1 . O artigo 7o., primeiro parágrafo, da Decisão n°. 1 /80,       Wales, Queen's Bench Division, destinado a obter, no lití­
       de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvi­           gio pendente neste órgão jurisdicional entre The Queen e
       mento da associação entre a Comunidade Económica             Secretary of State for Social Security, ex parte: Eunice
 ---pagebreak--- 28 . 6 . 97            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 199/5
Sutton, uma decisão a título prejudicial sobre a interpreta­      destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi­
ção do direito comunitário relativamente ao direito de ob­        cional entre Nils Draehmpaehl e Urania Immobilienservice
ter o pagamento de juros sobre quantias pagas a título de         OHG, uma decisão a título prejudicial sobre a interpreta­
retroactivos de uma prestação de segurança social abrangi­        ção da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Feve­
da pela Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezem­           reiro de 1976, relativa à concretização do princípio da
bro de 1978 , relativa à realização progressiva do princípio      igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que
da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em             se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção
matéria de segurança social (JO n? L de 10 . 1 . 1979, p. 24;     profissionais e às condições de trabalho (JO n? L 39 de
EE 05 F 2 p . 174 ), o Tribunal de Justiça, composto por:         14 . 2 . 1976, p. 40; EE 05 F2, p. 70 ), o Tribunal de Justiça,
G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, G. F. Mancini ( rela­       composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, G. F.
tor ), J. C. Moitinho de Almeida e L. Sevón, presidentes de       Mancini ( relator ), J. C. Moitinho de Almeida e L. Sevón,
secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, D. A. O Edward,             presidentes de secção, C. N. Kakouris, P. J. G. Kapteyn, C.
J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann, H. Ragnemalm, juízes;       Gulmann, G. Hirsch, H. Ragnemalm, M. Wathelet e R.
advogado-geral : P. Léger; secretário: H. A. Rühl, adminis­       Schintgen, juízes; advogado-geral : P. Léger; secretário: H.
trador principal, proferiu, em 22 de Abril de 1997, um            von Holstein; secretário-adjunto, proferiu, na audiência de
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                       22 de Abril de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                  seguinte :
O artigo 6°. da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de
Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do            1 . Quando um Estado-membro decide sancionar a viola­
princípio da igualdade de tratamento entre homens e mu­                ção da proibição de discriminação no âmbito dum re­
lheres em matéria de segurança social, não impõe que um                gime de responsabilidade civil, a Directiva 76/207/
particular possa obter o pagamento de juros sobre quanti­              /CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa
as pagas a título de retroactivos de prestações de seguran­            ã concretização do princípio da igualdade de tratamen­
ça social, tais como o Invalid Care Allowance, quando o                to entre homens e mulheres no que se refere ao acesso
atraso no pagamento das prestações for devido a uma dis­               ao emprego, à formação e promoção profissionais e às
criminação de reparar os danos causados a um particular                condições de trabalho e, em especial, os seus artigos 2 o.,
pela violação do direito comunitário. Caso as condições                n°. 1 , e 3 ", n". 1 , opõem-se às disposições legislativas
desta obrigação estejam prenchidas, incumbe ao juiz na­                nacionais que sujeitam à condição da existência de cul­
cional retirar as consequências desse princípio                        pa a reparação do prejuízo sofrido por discriminação
                                                                       em razão do sexo num processo de recrutamento.
(') JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 .
                                                                  2 . A Directiva 76/207/CEE não se opõe às disposições le­
                                                                       gislativas nacionais que fixam a priori um limite máxi­
                                                                       mo de três meses de salário como indemnização que
                                                                       pode reclamar um candidato, caso a entidade patronal
                                                                       possa provar que, atenta a superior qualificação do
                ACÓRDAO DO TRIBUNAL                                    candidato admitido, ele não teria obtido o lugar a pro­
                    de 22 de Abril de 1997                             ver, ainda que a selecção se efectuasse sem discrimini­
                                                                       nação. Ao invés, a directiva opõe-se às disposições le­
no processo C-180/95 (pedido de decisão prejudicial                    gislativas nacionais que, diferentemente de outras dis­
do Arbeitsgericht Hamburg): Nils Draehmpaehl contra                    posições nacionais do direito civil e do direito do
              Urania Immobilienservice OHG H                           trabalho, fixem a priori um limite máximo de três me­
(Política social — Igualdade de tratamento de trabalhado­              ses de salário como indemnização que um candidato
res masculinos e femininos — Directiva 76/207/CEE —                    discriminado em razão do sexo no recrutamento pode
Direito a reparação em caso de discriminação no acesso                 reclamar, quando esse candidato teria obtido o lugar a
ao emprego — Escolha das sanções pelos Estados-mem­                    prover se a selecção se- tivese efectuado sem discrimi­
bros — Fixação de um limite máximo de indemnização —                   nação.
Fixação de um limite máximo das indemnizações cumula­
                                 das)
                                                                  3 . A Directiva 76/207/CEE opõe-se às disposições legisla­
                           ( 97!C 199/08 )                             tivas nacionais que, diferentemente de outras disposi­
                                                                       ções do direito civil e do trabalho, estabelecem a priori
                                                                       um limite global de seis meses de salário como mon­
                (Língua do processo: alemão)
                                                                       tante das indemnizações cumuladas que podem recla­
                                                                       mar os candidatos discriminados no recrutamento em
                                                                       razão do sexo, quando vários candidatos reclamam
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada            uma indemnização.
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                  (') JO n ? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
No processo C-180/95 , que tem por objecto um pedido di­
rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
do Tratado CE, pelo Arbeitsgericht Hamburg ( Alemanha ),