CELEX: 31986R1593
Language: pt
Date: 1986-05-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1593/86 da Comissão, de 26 de Maio de 1986, que altera o Regulamento (CEE) nº 2813/85 respeitante a uma adjudicação para a determinação da restituição à exportação de arroz branqueado com grãos compridos com destino a certos países terceiros

N ? L 140/ 10                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                27. 5. 86
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1593/86 DA COMISSÃO
                                                    de 26 de Maio de 1986
                   que altera o Regulamento (CEE) n? 2813/85 respeitante a uma adjudicação para a
                   determinação da restituição à exportação de arroz branqueado com grãos
                                        compridos com destino a certos países terceiros
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                de Gestão dos Cereais,
 Económica Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418 /76 do
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 comum do mercado do arroz ('), com a última redacção
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 3 768/85 (2),
 e, nomeadamente, o seu artigo 17?,
                                                                                           Artigo 1 ?
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1431 /76 do
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece, em              O Regulamento (CEE) n? 2813/85 é alterado como se
 relação ao arroz, as regras gerais relativas à concessão das      segue :
 restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu
 montante (3), e, nomeadamente, o seu artigo 4?,                   — no n ? 1 , último parágrafo, do artigo 1 ?, a quantidade
                                                                       100 000 toneladas é substituída por 125 000 toneladas,
 Considerando que, pelo Regulamento (CEE) n? 2813/85
 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada           — no n? 2 do artigo 1 ?, a data de 19 de Junho de 1986 é
 pelo Regulamento (CEE) n? 1003/86 (5), foi aberto um                 substituída pela data de 10 de Julho de 1986,
 concurso público para a determinação da restituição à             — no segundo parágrafo do artigo 8 ?, a data de 19 de
 exportação de arroz com destino a certos países terceiros ;          Junho de 1986 é substituída pela data de 10 de Julho
 que as exportações de arroz de grãos compridos, efec­                de 1986 .
 tuadas a título do dito regulamento até ao momento
 actual, não permitiram esgotar os importantes stocks de
 arroz disponíveis ; que, por conseguinte, manifesta-se                                    Artigo 2?
 oportuno prolongar a duração de aplicação do dito regula­
 mento, bem como aumentar as quantidades previstas, de             O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
 modo a ter em conta as últimas estimativas da produção e          da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
 o impacte da produção espanhola na Comunidade ;                   Europeias.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1986.
                                                                               Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO  n? L  166 de 25. 6 . 1976, p. 1 .
O   JO  n? L  362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .
(3) JO  n? L  166 de 25. 6. 1976, p. 36.
(4) JO  n? L  266 de 9 . 10 . 1985, p . 8 .
O   JO  n? L  93 de 8 . 4. 1986, p. 9.