CELEX: C1999/100/03
Language: pt
Date: 1999-04-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção), de 21 de Janeiro de 1999, no processo C-207/97: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado - Directiva 76/464/CEE do Conselho - Poluição aquática - Não transposição)

C 100/2               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10.4.1999
do Tratado CE, pela Court of Appeal (England & Wales)                      autorizacËaÄo de colocacËaÄo no mercado sem esperar pelo
(Reino Unido), destinado a obter, no litígio pendente neste                parecer do ComiteÂ das Especialidades FarmaceÃuticas.
órgaÄo jurisdicional entre Upjohn Ltd e The Licensing Aut-
hority established by the Medicines Act 1968 e o., uma
decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo da Direc-      (1) JO C 142 de 10.5.1997.
tiva 66/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965,
relativa aÁ aproximacËaÄo das disposicËoÄes legislativas, regula-
mentares e administrativas, respeitantes aÁs especialidades
farmaceÃuticas (JO 22 de 9.2.1965, p. 369/65; EE 13 F1,
p. 18), o Tribunal (Quinta SeccËaÄo), composto por J.-P.
Puissochet, presidente de seccËaÄo, J. C. Moitinho de
Almeida, C. Gulmann (relator), D. A. O. Edward e M.
Wathelet, juízes, advogado-geral: P. LeÂger, secretaÂrio: D.                            ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu,                                           (Sexta SeccËaÄo)
em 21 de Janeiro de 1999, um acórdaÄo cuja parte decisó-
ria eÂ a seguinte:                                                                         de 21 de Janeiro de 1999
                                                                     no processo C-207/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                                       peias contra Reino da BeÂlgica (1)
                                                                     (Incumprimento de Estado Ð Directiva 76/464/CEE do
                                                                          Conselho Ð PoluicËaÄo aquaÂtica Ð NaÄo transposicËaÄo)
1. A Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro
     de 1965, relativa aÁ aproximacËaÄo das disposicËoÄes legis-                               (1999/C 100/03)
     lativas, regulamentares e administrativas, respeitantes
     aÁs especialidades farmaceÃuticas, e mais em geral o
     direito comunitaÂrio naÄo impoem que os Estados-Mem-                               (Língua do processo: franceÃs)
     bros instaurem um mecanismo de fiscalizacËaÄo jurisdi-
     cional das decisoÄes nacionais de revogacËaÄo das autori-
     zacËoÄes de colocacËaÄo no mercado de especialidades
     farmaceÃuticas, possibilitando aos órgaÄos jurisdicionais        (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
     nacionais competentes substituir pela sua apreciacËaÄo                          na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
     dos elementos de facto, e nomeadamente dos meios de
     prova científica utilizados em apoio da decisaÄo de
     revogacËaÄo, a das autoridades nacionais competentes            No processo C-207/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
     em mateÂria de revogacËaÄo das autorizacËoÄes de coloca-        peias (agentes: inicialmente representada por Richard B.
     cËaÄo no mercado.                                               Wainwright e Jean-Francis Pasquier, e em seguida por
                                                                     Richard B. Wainwright e Olivier Couvert-CasteÂra) contra
                                                                     Reino da BeÂlgica (agente: Jan Devadder), que tem por
                                                                     objecto obter a declaracËaÄo de que, ao naÄo adoptar os pro-
                                                                     gramas de reducËaÄo da poluicËaÄo incluindo objectivos de
                                                                     qualidade das aÂguas, pelo menos no que respeita a 99
2. O direito comunitaÂrio naÄo exige que o órgaÄo jurisdi-
                                                                     substaÃncias enumeradas em anexo aÁ peticËaÄo, ou ao naÄo
     cional nacional ao qual tenha sido submetido um
                                                                     comunicar aÁ ComissaÄo, de forma sucinta, os referidos pro-
     recurso de anulacËaÄo de uma decisaÄo de revogacËaÄo de
                                                                     gramas bem como os resultados da sua aplicacËaÄo, em vio-
     uma autorizacËaÄo de colocacËaÄo no mercado de uma
                                                                     lacËaÄo do artigo 7. da Directiva 76/464/CEE do Conselho,
     especialidade farmaceÃutica determinada decida do
                                                                     de 4 de Maio de 1976, relativa aÁ poluicËaÄo causada por
     mesmo tendo em conta todo e qualquer elemento de
                                                                     determinadas substaÃncias perigosas lancËadas no meio
     apreciacËaÄo científica pertinente revelado depois da
                                                                     aquaÂtico da Comunicade (JO L 129 de 18.5.1976, p. 23;
     adopcËaÄo desta decisaÄo.
                                                                     EE 15 F1 p. 165), o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu as
                                                                     obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado CE, o
                                                                     Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por P. J. G.
                                                                     Kapteyn, presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini, H. Ragne-
                                                                     malm, R. Schintgen e K. M. Ioannou (relator), juízes,
3. A Directiva 65/65/CEE e a Segunda Directiva 75/319/               advogado-geral: J. Mischo, secretaÂrio: L. Hewlett, ad-
     CEE do Conselho, de 20 de Maio de 1975, relativa aÁ             ministradora, proferiu, em 21 de Janeiro de 1999, um
     aproximacËaÄo das disposicËoÄes legislativas, regulamenta-      acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
     res e administrativas respeitantes aÁs especialidades
     farmaceÃuticas, nas versoÄes resultantes da Directiva
     83/570/CEE, devem ser interpretadas no sentido de               1. Ao naÄo adoptar programas de reducËaÄo da poluicËaÄo
     que, no caso de vaÂrios Estados-Membros terem recor-                  incluindo objectivos de qualidade para as aÂguas no
     rido ao ComiteÂ das Especialidades FarmaceÃuticas na                  que respeita aÁs 99 substaÃncias enumeradas em anexo aÁ
     sequeÃncia de uma decisaÄo de suspensaÄo de uma autori-               peticËaÄo, o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes
     zacËaÄo de colocacËaÄo no mercado tomada pela autori-                 que lhe incumbem por forcËa do artigo 7. da Directiva
     dade nacional competente e de ter terminado o prazo                   76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976, rela-
     para a emissaÄo deste parecer, naÄo se opoÄem a que esta              tiva aÁ poluicËaÄo causada por determinadas substaÃncias
     autoridade tome uma decisaÄo de revogacËaÄo da referida               perigosas lancËadas no meio aquaÂtico da Comunidade.
 ---pagebreak--- 10.4.1999             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 100/3
2. O Reino da BeÂlgica eÂ condenado nas despesas.                         um trabalhador contra o Estado-Membro de que eÂ
                                                                          nacional quando tenha residido e exercido uma activi-
                                                                          dade assalariada noutro Estado-Membro.
(1) JO C 228 de 26.7.1997.
                                                                     2. O artigo 48. do Tratado opoÄe-se a que um Estado-
                                                                          -Membro cobre a um trabalhador que tenha transfe-
                                                                          rido, no decurso do ano, a sua resideÃncia de um
                                                                          Estado-Membro para outro, para aí exercer uma acti-
                                                                          vidade assalariada, contribuicËoÄes para a segurancËa
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                          social mais elevadas do que as que seriam devidas, em
                   de 26 de Janeiro de 1999                               circunstaÃncias anaÂlogas, por um trabalhador que
                                                                          tivesse conservado durante todo o ano a sua resideÃncia
no processo C-18/95 (pedido de decisaÄo prejudicial do                    no Estado-Membro em questaÄo, sem que, de resto, o
Gerechtshof te 's-Hertogenbosch): F. C. Terhoeve contra                   primeiro trabalhador beneficie de prestacËoÄes da segu-
Inspecteur van de Belastingdienst Particulieren/Onderne-                  rancËa social suplementares.
                     mingen buitenland (1)
(Livre circulacËaÄo dos trabalhadores Ð ImposicËaÄo conju-
gada que inclui o imposto sobre o rendimento e as contri-            3. Um encargo com as contribuicËoÄes mais pesado que
buicËoÄes para a segurancËa social Ð NaÄo aplicacËaÄo aos tra-            onera o trabalhador que transfere a sua resideÃncia de
balhadores que transferem a sua resideÃncia de um Estado-                 um Estado-Membro para outro para aí exercer uma
-Membro para outro de um limite maÂximo das                               actividade assalariada, em princípio, contraÂrio ao
contribuicËoÄes para a segurancËa social aplicaÂvel aos traba-            artigo 48. do Tratado, naÄo pode ser justificado nem
lhadores que naÄo exerceram o seu direito de livre circula-               pelo facto de resultar de uma legislacËaÄo que prossegue
cËaÄo Ð CompensacËaÄo eventual com benefícios em mateÂria                 um objectivo de simplificacËaÄo e de coordenacËaÄo da
do imposto sobre o rendimento Ð Incompatibilidade                         cobrancËa do imposto sobre o rendimento e das contri-
    eventual com o direito comunitaÂrio Ð ConsequeÃncias)                 buicËoÄes para a segurancËa social, nem pelas dificuldades
                       (1999/C 100/04)                                    de ordem teÂcnica que se prendem com a adopcËaÄo de
                                                                          outras modalidades de cobrancËa, nem pela circunstaÃn-
                                                                          cia de, em certas situacËoÄes, outros benefícios atinentes
               (Língua do processo: neerlandeÃs)                          ao imposto sobre o rendimento poderem compensar,
                                                                          ou mesmo exceder, a desvantagem referente aÁs contri-
                                                                          buicËoÄes para a segurancËa social.
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     4. Para apreciar se o encargo com as contribuicËoÄes para
                                                                          a segurancËa social que eÂ suportado por um trabalha-
No processo C-18/95, que tem por objecto um pedido diri-                  dor que transferiu a sua resideÃncia de um Estado-
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177. do               -Membro para outro para aí exercer uma actividade
Tratado CE, pelo Gerechtshof te 's-Hertogenbosch (Países                  assalariada eÂ mais pesado do que o suportado por um
Baixos), destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo              trabalhador que manteve a sua resideÃncia no mesmo
jurisdicional entre F. C. Terhoeve e Inspecteur van de                    Estado-Membro, devem ser tomados em consideracËaÄo
Belastingdienst Particulieren/Ondernemingen buitenland,                   todos os rendimentos pertinentes, segundo a legislacËaÄo
uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo dos             nacional, para determinar o montante das contribui-
artigos 7. e 48. do Tratado CEE e do artigo 7., n. 2,                 cËoÄes, incluindo, sendo esse o caso, os provenientes de
do Regulamento (CEE) n. 1612/68 do Conselho, de 15 de                    imóveis.
Outubro de 1968, relativo aÁ livre circulacËaÄo dos trabalha-
dores na Comunidade (JO L 257 de 19.10.1968, p. 2;
EE 05 F1 p. 77), o Tribunal, composto por P. J. G. Kap-
teyn, presidente das Quarta e Sexta seccËoÄes, exercendo             5. No caso de a legislacËaÄo nacional litigiosa ser incompa-
funcËoÄes de presidente, G. Hirsch e P. Jann, presidentes de              tível com o artigo 48. do Tratado, um trabalhador
seccËaÄo, G. F. Mancini (relator), J. C. Moitinho de                      que transfere a sua resideÃncia de um Estado-Membro
Almeida, C. Gulmann, J. L. Murray, L. Sevón, M. Wathe-                    para outro para aí exercer uma actividade assalariada
let, R. Schintgen e K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral:                tem o direito de que as suas contribuicËoÄes para a segu-
D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretaÂrio: D. Louterman-                        rancËa social sejam fixadas ao mesmo nível das que
-Hubeau, administradora principal, proferiu, em 26 de                     seriam devidas por um trabalhador que tivesse man-
Janeiro de 1999, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a                    tido a sua resideÃncia no mesmo Estado-Membro.
seguinte:
                                                                     (1) JO C 74 de 25.3.1995.
1. O artigo 48. do Tratado CEE e o artigo 7. do Regu-
     lamento (CEE) n. 1612/68 do Conselho, de 15 de
     Outubro de 1968, relativo aÁ livre circulacËaÄo dos traba-
     lhadores na Comunidade, podem ser invocados por