CELEX: C2003/213/14
Language: pt
Date: 2003-09-06 00:00:00
Title: Processo C-198/03 P: Recurso interposto em 12 de Maio de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 26 de Fevereiro de 2003, nos processos T-344/00 e T-345/00, CEVA Santé animale SA e Pharmacia Entreprises SA, apoiada por Fédération européenne de la santé animale (Fedesa), contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 213/8                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                            6.9.2003
Tribunal de Justiça em 12 de Maio de 2003. O Finanzgericht                     anteriormente comprometido a não comercializar leite
Hamburg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a                     ter restituído ao locador, antes de 1 de Julho de 1994, os
título prejudicial sobre as seguintes questões:                                meios de produção tomados de locação necessários à
                                                                               entrega da quantidade de referência específica, de ter
1.    O artigo 3.o A, n.o 1, segundo travessão, alínea b), do                  suspendido a produção de leite e de só a ter retomado
      Regulamento (CEE) n.o 857/84 do Conselho ( 1), de 31 de                  quatro meses mais tarde — de qualquer forma, ainda
      Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a                    antes de 1 de Julho de 1994 — com outros meios de
      aplicação do direito nivelador referido no artigo 5.o C do               produção específicos e tomados de locação?
      Regulamento (CEE) n.o 804/68 (2) no sector do leite e
      produtos lácteos na redacção do Regulamento (CEE)
      n.o 1639/91 do Conselho (3), de 13 de Junho de 1991,
      que altera este regulamento, deve ser interpretado no             (1 ) JO L 90, de 01/04/1984, p. 13; EE 03 F30 p. 64.
                                                                        (2 ) JO L 148, de 28/06/1968, p. 13; EE 03 F2 p. 146.
      sentido de que permite a atribuição de uma quantidade
                                                                        (3 ) JO L 150, de 15/06/1991, p. 35.
      de referência específica provisória a uma exploração que
      se tinha comprometido anteriormente a não comerciali-
      zar leite e que, na sequência da sua reconversão da
      produção entretanto efectuada para outros produtos
      agrícolas, apenas pôde produzir a quantidade de referên-
      cia solicitada no momento da apresentação do pedido
      graças a meios de produção (superfícies forrageiras,
      vacas e outros meios de produção) tomados de locação
      especificamente para o efeito?
2.    O artigo 3.o A, n.o 4, segundo parágrafo, segunda frase,          Recurso interposto em 12 de Maio de 2003 pela Comissão
      do Regulamento n.o 857/84 do Conselho, de 31 de                   das Comunidades Europeias do acórdão do Tribunal de
      Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a             Primeira Instância (Segunda Secção) de 26 de Fevereiro
      aplicação do direito nivelador referido no artigo 5.o C do        de 2003, nos processos T-344/00 e T-345/00 ( 1), CEVA
      Regulamento (CEE) n.o 804/68 no sector do leite e dos             Santé animale SA e Pharmacia Entreprises SA, apoiada
      produtos lácteos na redacção dada pelo Regulamento                por Fédération européenne de la santé animale (Fedesa),
      (CEE) n.o 1639/91 do Conselho, de 13 de Junho de                          contra a Comissão das Comunidades Europeias
      1991 relativo à modificação deste regulamento, deve ser
      interpretado no sentido de que a quantidade de referência
      específica definitivamente atribuída deve ser devolvida à                                (Processo C-198/03 P)
      reserva nacional igualmente nos casos em que a explo-
      ração que se tinha comprometido anteriormente a não
      comercializar leite, no sentido descrito no n.o 1, apenas                                   (2003/C 213/14)
      pôde obter e entregar a quantidade de referência específica
      provisória com a ajuda de meios de produção especifica-
      mente tomados de locação para o efeito (superfícies
      forrageiras, vacas e outros meios de produção) e, no caso
      de essa exploração ter restituído ao locador, antes de 1 de       Deu entrada em 12 de Maio de 2003, no Tribunal de Justiça
      Julho de 1994, os seus meios de produção tomados de               das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
      locação?                                                          Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                        (Segunda Secção) de 26 de Fevereiro de 2003, nos processos
3.    Caso à questão 2 seja dada resposta negativa:
                                                                        T-344/00 e T-345/00, CEVA Santé animale SA e Pharmacia
      O artigo 3.o A, n.o 4, parágrafo segundo, segunda frase,          Entreprises SA, apoiada por Fédération européenne de la
      do Regulamento n.o 857/84 do Conselho, de 31 de                   santé animale (Fedesa), contra a Comissão das Comunidades
      Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a             Europeias, representada por T. Christoforou e M. Shotter, na
      aplicação do direito nivelador referido no artigo 5.o C do        qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
      Regulamento (CEE) n.o 804/68 no sector do leite e dos             burgo.
      produtos lácteos na redacção dada pelo Regulamento
      (CEE) n.o 1639/91 do Conselho, de 13 de Junho de
      1991, relativo à modificação deste regulamento, deve ser
      interpretado no sentido de que a quantidade de referência         A ora recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
                                                                        digne:
      específica definitivamente atribuída deve ser devolvida à
      reserva nacional igualmente nos casos em que a explo-
      ração que se tinha comprometido anteriormente a não               —      anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
      comercializar leite tinha renunciado definitivamente,                    26 de Fevereiro de 2003, nos processos T-344/00 e
      antes de 1 de Julho de 1994, à possibilidade de utilização               T-345/00, no que se refere à acção de indemnização;
      dos meios de produção necessários à entrega da quanti-
      dade de referência específica?
                                                                        —      julgar improcedente o pedido de indemnização;
4.    Caso seja dada resposta afirmativa à questão 3:
      Deve ser considerado abandono definitivo no sentido               —      condenar as recorrentes na primeira instância no paga-
      descrito no n.o 3, o facto de a exploração que se tinha                  mento das despesas da Comissão.
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Fundamentos e principais argumentos                                    esclarecer quanto antes as complexidades científicas e políticas
                                                                       deste caso, tendo sempre presente o objectivo fundamental de
                                                                       protecção da saúde pública. Pode também considerar-se que o
                                                                       acórdão do TPI não está suficientemente fundamentado.
1)   Interpretação e aplicação erradas do Regulamento
     n.o 2377/90 (2) e, em especial, do seu artigo 14.o
                                                                       4)     Erro na interpretação e aplicação do artigo 228. o CE
                                                                              relativo à responsabilidade extracontratual da Comuni-
A decisão do Tribunal de Primeira Instância (TPI) assenta                     dade
claramente na interpretação de que o artigo 14.o do Regula-
mento n.o 2377/90 confere às recorrentes o direito de obter            A Comissão alega que o TPI cometeu dois erros básicos de
uma decisão sobre os seus pedidos antes de Janeiro de 2000 e,          direito. Em primeiro lugar, não teve em conta o grau de
em segundo lugar, impõe à Comissão uma obrigação absoluta              discricionaridade que a Comissão goza nestes casos, tendo
de actuação, concluindo a avaliação científica e tomando uma           considerado, sem o devido cuidado, que a alegada violação do
decisão final em todos os pedidos relativos a substâncias que          princípio da boa administração era «grave e manifesta». Em
estão já a ser utilizadas nos Estados-Membros à data da entrada        segundo lugar, interpretou incorrectamente as normas do
em vigor do regulamento antes de 1 de Janeiro de 2000, ou,             Regulamento n.o 2377/90 e a sua relação com outras normas
subsidiariamente, o direito de obter uma prorrogação deste             de direito comunitário, em particular as Directivas 81/851 (3)
prazo. A Comissão alega que esta interpretação é um erro               e 96/22 ( 4), admitindo o nexo de causalidade entre o alegado
manifesto de apreciação que vicia, no seu todo, o raciocínio           dano e a «inacção» da Comissão.
que está na base do acórdão do TPI.
                                                                       5)      Por último, a Comissão alega que o TPI cometeu um
                                                                       erro de direito ao declarar que a Comissão é responsável pelos
                                                                       danos causados à Pharmacia, na medida em que não tomou
2)   Erros de direito na interpretação e aplicação do princípio        em consideração a sua posição, diversa da da Ceva.
     da boa administração
                                                                       (1 ) JO C 45, de 10 de Fevereiro de 2001, p. 19.
Alega-se que a inacção da Comissão é descrita pelo TPI de um           (2 ) Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de
modo que causou danos, visto que a violação grave e manifesta               1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento
do princípio da boa administração baseia-se nos seguintes                   de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos
erros de interpretação e de aplicação deste princípio:                      alimentos de origem animal (JO L 224, de 18 de Agosto de 1990,
                                                                            p. 1).
                                                                       (3 ) Directiva 81/851/CEE do Conselho, de 28 de Setembro de 1981,
—     não consideração da duração das diferentes fases do                   relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros
      processo;                                                             respeitantes aos medicamentos veterinários (JO L 317, de 6 de
                                                                            Novembro de 1981, p. 1; EE 13 F12 p. 3).
                                                                       (4 ) Directiva 96/22/CE do Conselho, de 29 Abril de 1996, relativa à
—     não atribuição do devido relevo à complexidade do                     proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormo-
      processo da progesterona na consideração do tempo que                 nais ou tireostáticos e de substâncias ß-agonistas em produção
      a Comissão necessitou;                                                animal e que revoga as Directivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e 88/
                                                                            /299/CEE (JO L 125, de 23 de Maio de 1996, p. 3).
—     não atribuição do devido relevo ao limite de tempo do
      artigo 14.o do Regulamento n.o 2377/90 e a sua relação
      com o princípio da boa administração;
—     consideração insuficiente da ponderação de interesses que
      a Comissão tinha que efectuar.                                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                       do VAT and Duties Tribunals, Manchester Tribunal Cen-
                                                                       tre, de 16 de Maio de 2003, no processo University
                                                                       of Huddersfield Higher Education Corporation contra
                                                                                    Commissioners of Customs and Excise
3)   Interpretação errada das provas e raciocínio inadequado
                                                                                               (Processo C-223/03)
A Comissão alega que o TPI interpretou erradamente o registo
dos factos e a prova científica, na medida em que a alegada                                       (2003/C 213/15)
«inacção» da Comissão em incluir a progesterona num dos
anexos do Regulamento n.o 2377/90 antes de 1 de Janeiro de
2000 encontra justificação nas circunstâncias decisivas deste
caso e na incerteza científica indiscutível e no abuso potencial       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
da progesterona. Ao contrário da alegada inacção, a Comissão           peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
tomou uma série de medidas concretas na tentativa de                   despacho do VAT and Duties Tribunals, Manchester Tribunal