CELEX: 32009D0705
Language: pt
Date: 2009-09-14 00:00:00
Title: 2009/705/CE: Decisão da Comissão, de 14 de Setembro de 2009 , relativa à criação de um Grupo Consultivo Europeu dos Consumidores

16.9.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 244/21
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 14 de Setembro de 2009
   relativa à criação de um Grupo Consultivo Europeu dos Consumidores
   (2009/705/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               No âmbito da defesa dos consumidores prevista no artigo 153.o do Tratado, a Comissão deve consultar os consumidores sobre os problemas relativos à defesa dos seus interesses a nível comunitário.
            
         
               (2)
            
            
               Desde 1973, a Comissão tem sido assistida por um grupo consultivo criado com essa finalidade por decisões consecutivas, a última das quais foi a Decisão 2003/709/CE da Comissão, de 9 de Outubro de 2003, relativa à criação de um Grupo Consultivo Europeu dos Consumidores (1).
            
         
               (3)
            
            
               O trabalho desenvolvido pelo Grupo durante um longo período demonstrou a necessidade de melhorar a sua eficiência, representatividade e abertura. Por conseguinte, as disposições relativas à criação de subgrupos e à adopção dos pareceres do Grupo devem ser clarificadas e integrar as melhores práticas verificadas nos últimos anos.
            
         
               (4)
            
            
               A este respeito, importa igualmente rever o procedimento de designação dos membros do Grupo que representam as organizações nacionais de consumidores e impor obrigações adicionais em matéria de notificação aos membros do Grupo, com vista a garantir uma participação mais adequada dessas organizações nos trabalhos desta instância.
            
         
               (5)
            
            
               É importante assegurar que o Grupo e respectivos membros têm uma participação activa e eficaz, no sentido de trazerem a perspectiva dos consumidores para o vasto âmbito das deliberações, que envolvem hoje, habitualmente, na Europa, um elevado número de partes interessadas.
            
         
               (6)
            
            
               Por razões relativas à protecção dos dados, é necessário tratar os dados pessoais sobre os membros do Grupo de acordo com a legislação comunitária vigente em matéria de protecção das pessoa singulares, no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais pelas instituições e organismos comunitários,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   Grupo Consultivo Europeu dos Consumidores
   É instituído um Grupo Consultivo Europeu dos Consumidores, a seguir designado por «Grupo».
   Artigo 2.o
   
   Funções
   1.   O Grupo pode ser consultado pela Comissão sobre qualquer questão relativa aos interesses dos consumidores a nível comunitário.
   2.   O Grupo:
   
               a)
            
            
               Realiza debates de carácter geral sobre as questões relacionadas com os interesses dos consumidores;
            
         
               b)
            
            
               Prepara a informação relacionada com os consumidores que se destina a ser apresentada noutros fóruns e participa, quando tal seja solicitado, nos trabalhos de grupos que aconselhem a Comissão sobre questões importantes para a política de consumidores da UE;
            
         
               c)
            
            
               Aconselha a Comissão na definição das políticas e actividades que possam ter um efeito para os consumidores;
            
         
               d)
            
            
               Pode emitir pareceres sobre as decisões comunitárias que afectam os consumidores;
            
         
               e)
            
            
               Informa a Comissão sobre a evolução das políticas de consumidores nos Estados-Membros; e
            
         
               f)
            
            
               Intervém enquanto fonte de informação e painel de consulta sobre a acção comunitária junto das organizações nacionais.
            
         Artigo 3.o
   
   Composição
   1.   O Grupo é composto por:
   
               a)
            
            
               Um representante das organizações nacionais de consumidores por cada Estado-Membro;
            
         
               b)
            
            
               Um representante de cada organização europeia de consumidores.
            
         2.   As organizações nacionais de consumidores referidas no n.o 1, alínea a), devem ser entidades que, de acordo com as regras ou práticas nacionais, representem os consumidores e estejam activas a nível nacional.
   3.   Cada organização europeia de consumidores referida no n.o 1, alínea b), deve satisfazer um dos dois conjuntos de critérios:
   
               a)
            
            
               Ser uma organização não governamental, sem fins lucrativos e independente de qualquer interesse industrial, comercial, económico ou de qualquer outro tipo que possa suscitar um conflito de interesses, e
               
                           i)
                        
                        
                           ter como principais objectivos e actividades a promoção e a protecção da saúde, da segurança e dos interesses económicos dos consumidores na Comunidade,
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           ter recebido mandato para representar os interesses dos consumidores a nível comunitário, concedido por organizações nacionais de consumidores de, pelo menos, metade dos Estados-Membros que, em conformidade com as regras ou práticas nacionais, representem os consumidores e estejam activas a nível regional ou nacional, e
                        
                     
                           iii)
                        
                        
                           ter apresentado à Comissão uma descrição satisfatória da sua composição, do seu regulamento interno e das fontes de financiamento;
                        
                     ou
            
         
               b)
            
            
               Ser uma organização não governamental, sem fins lucrativos e independente de qualquer interesse industrial, comercial, económico ou de qualquer outro tipo que possa suscitar um conflito de interesses, e
               
                           i)
                        
                        
                           ter como principais objectivos e actividades a representação dos interesses dos consumidores no processo de normalização a nível comunitário, e
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           ter recebido mandato em, pelo menos, dois terços dos Estados-Membros, para representar os interesses dos consumidores a nível comunitário, concedido:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       por organismos que representem, em conformidade com as regras ou práticas nacionais, as organizações nacionais de consumidores dos Estados-Membros, ou
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       na ausência de organismos desse tipo, por organizações nacionais de consumidores dos Estados-Membros que, em conformidade com as regras e práticas nacionais, representem os consumidores e estejam activas a nível nacional.
                                    
                                 
                     
         4.   Uma lista indicativa das organizações que satisfazem, actualmente, os critérios estabelecidos no n.o 3 figura no anexo.
   Artigo 4.o
   
   Designação
   1.   Os membros do Grupo que representam as organizações nacionais de consumidores são designados em conformidade com os n.os 2 e 3.
   2.   Cada Estado-Membro propõe uma lista de três candidatos, através das entidades nacionais que representam as organizações de consumidores criadas por esse EstadoMembro, quando existam, ou através das autoridades nacionais competentes. Os candidatos fazem parte das organizações nacionais de consumidores mais representativas, de acordo com as regras ou práticas nacionais.
   3.   A Comissão designa um membro efectivo e um suplente por cada Estado-Membro, em conformidade com os seguintes critérios:
   
               a)
            
            
               Os candidatos devem possuir uma vasta competência e experiência no domínio da política de consumidores da UE;
            
         
               b)
            
            
               É dada prioridade aos candidatos que não tenham sido previamente membros do Grupo;
            
         
               c)
            
            
               A igualdade de género.
            
         4.   Os membros efectivos do Grupo que representam as organizações europeias de consumidores e seus suplentes são designados pela Comissão, mediante proposta dessas organizações.
   5.   Os suplentes substituem automaticamente os membros efectivos que estejam ausentes.
   6.   A lista de membros efectivos e suplentes é publicada pela Comissão no sítio internet da Direcção-Geral da Saúde e dos Consumidores e na série C do Jornal Oficial da União Europeia. Os nomes dos membros efectivos e suplentes são recolhidos, tratados e publicados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).
   Artigo 5.o
   
   Mandato
   1.   O mandato dos membros efectivos e suplentes tem a duração de três anos, podendo ser renovado de acordo com o procedimento previsto no artigo 4.o
   
   2.   No termo do período de três anos, os membros efectivos e suplentes permanecem em funções até à sua substituição ou à renovação do respectivo mandato.
   3.   O mandato dos membros efectivos e suplentes pode terminar, antes do termo do período de três anos, nas seguintes situações:
   
               a)
            
            
               Em caso de demissão, reforma ou morte;
            
         
               b)
            
            
               Se as entidades ou autoridades nacionais que propuseram a sua candidatura solicitarem a substituição; ou
            
         
               c)
            
            
               Quando a Comissão solicitar a substituição de um membro efectivo ou suplente, por considerar que o seu contributo já não é eficaz ou que deixou de cumprir as obrigações estabelecidas no artigo 7.o, n.o 6.
            
         4.   Nesse caso, o membro em causa é substituído pelo tempo restante do mandato de três anos, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 4.o. Sem prejuízo do disposto no artigo 4.o, n.o 2, se apenas for substituído um membro efectivo ou suplente, representante de uma organização nacional de consumidores, as entidades ou autoridades nacionais proporão dois novos candidatos, competindo à Comissão designar apenas um dos dois interessados em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3.
   Artigo 6.o
   
   Participantes e peritos externos
   1.   Sob proposta da Comissão, o Grupo pode convidar para participar nos seus trabalhos representantes de outras organizações que tenham a promoção dos interesses dos consumidores como um dos seus objectivos principais e trabalhem activamente para esse efeito a nível europeu.
   2.   O Grupo pode convidar para participar nos seus trabalhos, na qualidade de perito, qualquer pessoa que tenha conhecimentos especiais sobre qualquer ponto da ordem de trabalhos.
   Artigo 7.o
   
   Funcionamento
   1.   A Comissão:
   
               a)
            
            
               Estabelece a forma e o calendário das reuniões do Grupo;
            
         
               b)
            
            
               Preside às reuniões do Grupo; e
            
         
               c)
            
            
               Assegura os serviços de secretariado e organiza o trabalho do Grupo.
            
         2.   Podem ser instituídos subgrupos para analisar questões específicas, de acordo com o mandato que for estabelecido pelo Grupo. Os subgrupos são extintos uma vez cumpridos os respectivos mandatos.
   3.   O Grupo pode emitir pareceres a pedido da Comissão ou mediante proposta de um dos seus membros com o acordo da Comissão. Ao solicitar um parecer, a Comissão pode fixar um prazo para a sua emissão. Para cada parecer, o Grupo pode designar um ou vários relatores entre os seus membros. O relator assume a responsabilidade geral pela preparação do parecer.
   4.   Compete ao Grupo adoptar o seu próprio regulamento interno, com base nas propostas apresentadas pela Comissão.
   5.   Todos os pareceres, resumos, conclusões ou conclusões parciais e documentos de trabalho do Grupo são publicados pela Comissão, no sítio Internet da Direcção-Geral da Saúde e dos Consumidores, na língua original dos documentos.
   6.   Os membros do Grupo que representam as organizações nacionais de consumidores informam e consultam as organizações que representam no âmbito do Grupo. Cada membro deve prever mecanismos eficazes de notificação, que garantam uma informação sistemática das organizações nacionais de consumidores sobre os trabalhos do Grupo e, simultaneamente, transmitir as opiniões dessas organizações ao Grupo.
   7.   Até 1 de Março, cada membro deve apresentar um relatório à Comissão sobre o trabalho empreendido no ano civil anterior em aplicação das obrigações previstas no n.o 6. O conteúdo desse relatório será especificado no regulamento interno.
   Artigo 8.o
   
   Confidencialidade
   Sem prejuízo do disposto no artigo 287.o do Tratado, os membros efectivos e suplentes do Grupo abstêm-se de divulgar qualquer informação obtida através da sua participação nos trabalhos do Grupo ou respectivos subgrupos, sempre que a Comissão os informe de que o parecer solicitado ou a questão suscitada se reveste de natureza confidencial.
   Artigo 9.o
   
   Despesas de reunião
   1.   A Comissão reembolsa as despesas de deslocação e, se for caso disso, de estada dos membros, quando essas despesas estejam relacionadas com as actividades do Grupo, em conformidade com as regras da Comissão aplicáveis nesta matéria.
   2.   Os membros não recebem qualquer remuneração pelos serviços prestados.
   3.   As despesas das reuniões são reembolsadas dentro do limite das dotações anuais atribuídas ao Grupo, pelos serviços competentes da Comissão.
   Artigo 10.o
   
   Revogação
   É revogada a Decisão 2003/709/CE.
   
      Feito em Bruxelas, em 14 de Setembro de 2009.
      
         
            Pela Comissão
         
         Meglena KUNEVA
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 258 de 10.10.2003, p. 35.
   
      (2)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.
   
      ANEXO
      As organizações que preenchem actualmente os critérios estabelecidos no artigo 3.o, n.o 3, são:
      
                  —
               
               
                  o BEUC — Bureau Européen des Unions des Consommateurs (Gabinete Europeu das Uniões de Consumidores),
               
            
                  —
               
               
                  a ANEC — European Association for the Co-ordination of Consumer Representation in Standardisation (Associação Europeia para a Coordenação da Representação dos Consumidores na Normalização).