CELEX: 32011R0954
Language: pt
Date: 2011-09-14
Title: Regulamento (UE) n. o  954/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Setembro de 2011 , que altera o Regulamento (CE) n. o  2006/2004 relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor Texto relevante para efeitos do EEE

4.10.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 259/1
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 954/2011 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 14 de Setembro de 2011
   que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Após consulta ao Comité das Regiões,
   Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2006/2004 (3) estabelece as condições em que as autoridades competentes designadas pelos Estados-Membros como responsáveis pela aplicação da legislação de defesa dos interesses dos consumidores devem cooperar entre si e com a Comissão para garantir o cumprimento dessa legislação e o bom funcionamento do mercado interno e reforçar a protecção dos interesses económicos dos consumidores.
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 3.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 2006/2004 dispõe que por «legislação de defesa dos interesses dos consumidores» se entendem as directivas transpostas para a ordem jurídica interna dos Estados-Membros e os regulamentos enumerados no anexo desse regulamento («anexo»).
            
         
               (3)
            
            
               Desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 2006/2004, vários dos actos legislativos enumerados no anexo foram revogados, tendo sido adoptada nova legislação.
            
         
               (4)
            
            
               A Directiva 84/450/CEE (4) foi revogada e substituída pela Directiva 2006/114/CE (5). Por conseguinte, a referência à Directiva 84/450/CEE deverá ser suprimida do anexo e substituída por uma referência aos artigos específicos da Directiva 2006/114/CE que visam a defesa dos interesses dos consumidores.
            
         
               (5)
            
            
               Apesar de a Directiva 87/102/CEE (6) ter sido revogada e substituída pela Directiva 2008/48/CE (7), esta não dispõe expressamente que as referências à Directiva 87/102/CEE, já revogada, devem ser entendidas como referências à Directiva 2008/48/CE. Por motivos de segurança jurídica, a referência à Directiva 87/102/CEE que figura no anexo deverá, consequentemente, ser substituída por uma referência à Directiva 2008/48/CE.
            
         
               (6)
            
            
               A Directiva 89/552/CEE (8) foi revogada e substituída pela Directiva 2010/13/UE (9). Nos termos do artigo 34.o, segundo parágrafo, da Directiva 2010/13/UE, as referências à Directiva 89/552/CEE devem ser entendidas como referências à Directiva 2010/13/UE. No entanto, por motivos de clareza, convém substituir a referência à Directiva 89/552/CEE que figura no anexo por uma referência aos artigos aplicáveis da Directiva 2010/13/UE.
            
         
               (7)
            
            
               A Directiva 93/13/CEE (10) não foi alterada pela Decisão 2002/995/CE (11), pelo que a referência a essa decisão deverá ser suprimida do anexo.
            
         
               (8)
            
            
               A Directiva 94/47/CE (12) foi revogada e substituída pela Directiva 2008/122/CE (13). Nos termos do artigo 18.o, segundo parágrafo, da Directiva 2008/122/CE, as referências à Directiva 94/47/CE devem ser entendidas como referências à Directiva 2008/122/CE. No entanto, por motivos de clareza, convém substituir a referência à Directiva 94/47/CE que figura no anexo por uma referência à Directiva 2008/122/CE.
            
         
               (9)
            
            
               A Directiva 97/55/CE (14) é uma directiva de alteração à Directiva 84/450/CEE, já revogada. Por conseguinte, a referência à Directiva 97/55/CE deverá ser suprimida do anexo.
            
         
               (10)
            
            
               Por conseguinte, o anexo deverá ser alterado.
            
         
               (11)
            
            
               É necessário avaliar a eficácia e a aplicação dos procedimentos previstos no Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e analisar cuidadosamente a possível inclusão no respectivo anexo de outros actos legislativos que protegem os interesses dos consumidores, tendo em vista uma possível revisão desse regulamento destinada a proporcionar às autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação melhores meios para detectar, investigar e conseguir a cessação ou proibição de infracções que prejudiquem os interesses colectivos dos consumidores em situações transfronteiriças. Para esse efeito, a Comissão deverá apresentar, logo que possível e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2014 ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa,
            
         ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 2006/2004 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 21.o-A
               Revisão
               Até 31 de Dezembro de 2014, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação da eficácia e da aplicação dos procedimentos previstos no presente regulamento e em que se analise cuidadosamente a eventual inclusão no anexo de outros actos legislativos que protejam os interesses dos consumidores. Este relatório deve basear-se numa avaliação externa e numa consulta alargada de todas as partes interessadas e ser acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa.»;
            
         
               2)
            
            
               O anexo é alterado de acordo com o anexo ao presente regulamento.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Estrasburgo, em 14 de Setembro de 2011.
      
         
            Pelo Parlamento Europeu
         
         
            O Presidente
         
         J. BUZEK
      
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M. DOWGIELEWICZ
      
   
   
      (1)  JO C 218 de 23.7.2011, p. 69.
   
      (2)  Posição do Parlamento Europeu de 5 de Julho de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 27 de Julho de 2011.
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 2004, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor (regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor) (JO L 364 de 9.12.2004, p. 1).
   
      (4)  Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, relativa à publicidade enganosa para incluir a publicidade comparativa (JO L 250 de 19.9.1984, p. 17).
   
      (5)  Directiva 2006/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa à publicidade enganosa e comparativa (JO L 376 de 27.12.2006, p. 21).
   
      (6)  Directiva 87/102/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao crédito ao consumo (JO L 42 de 12.2.1987, p. 48).
   
      (7)  Directiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Directiva 87/102/CEE do Conselho (JO L 133 de 22.5.2008, p. 66).
   
      (8)  Directiva 89/552/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 298 de 17.10.1989, p. 23).
   
      (9)  Directiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Directiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual) (JO L 95 de 15.4.2010, p. 1).
   
      (10)  Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95 de 21.4.1993, p. 29).
   
      (11)  Decisão 2002/995/CE da Comissão, de 9 de Dezembro de 2002, que estabelece medidas cautelares relativamente à importação de produtos de origem animal para consumo pessoal (JO L 353 de 30.12.2002, p. 1).
   
      (12)  Directiva 94/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 1994, relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis (JO L 280 de 29.10.1994, p. 83).
   
      (13)  Directiva 2008/122/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Janeiro de 2009, sobre a protecção do consumidor relativamente a determinados aspectos dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca (JO L 33 de 3.2.2009, p. 10).
   
      (14)  Directiva 97/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, que altera a Directiva 84/450/CEE relativa à publicidade enganosa para incluir a publicidade comparativa (JO L 290 de 23.10.1997, p. 18).
   
      ANEXO
      O anexo ao Regulamento (CE) n.o 2006/2004 é alterado do seguinte modo:
      
                  1)
               
               
                  A nota de rodapé (1) passa a ter a seguinte redacção:
                  
                              «(1)
                           
                           
                              As directivas citadas nos pontos 6, 8 e 13 contêm disposições específicas.»;
                           
                        
            
                  2)
               
               
                  O ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:
                  
                              «1.
                           
                           
                              Directiva 2006/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa à publicidade enganosa e comparativa (JO L 376 de 27.12.2006, p. 21): artigos 1.o, 2.o, alínea c), 4.o, 5.o, 6.o, 7.o, 8.o.»;
                           
                        
            
                  3)
               
               
                  Os pontos 3 e 4 passam a ter a seguinte redacção:
                  
                              «3.
                           
                           
                              Directiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Directiva 87/102/CEE do Conselho (JO L 133 de 22.5.2008, p. 66).
                           
                        
                              4.
                           
                           
                              Directiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Directiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual) (JO L 95 de 15.4.2010, p. 1): artigos 9.o, 10.o, 11.o e 19.o a 26.o.»;
                           
                        
            
                  4)
               
               
                  Os pontos 6 e 7 passam a ter a seguinte redacção:
                  
                              «6.
                           
                           
                              Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95 de 21.4.1993, p. 29).
                           
                        
                              7.
                           
                           
                              Directiva 2008/122/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Janeiro de 2009, sobre a protecção do consumidor relativamente a determinados aspectos dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca (JO L 33 de 3.2.2009, p. 10).»;
                           
                        
            
                  5)
               
               
                  O ponto 9 é suprimido.