CELEX: 32011R0505
Language: pt
Date: 2011-05-23 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 505/2011 do Conselho, de 23 de Maio de 2011 , que dá execução ao Regulamento (CE) n. ° 765/2006 que impõe medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e alguns funcionários da Bielorrússia

24.5.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 136/48
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 505/2011 DO CONSELHO
   de 23 de Maio de 2011
   que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e alguns funcionários da Bielorrússia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho, de 18 de Maio de 2006, que impõe medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e alguns funcionários da Bielorrússia (1), nomeadamente o artigo 8.o-A, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 18 de Maio de 2006, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e alguns funcionários da Bielorrússia.
            
         
               (2)
            
            
               Atendendo à gravidade da situação na Bielorrússia e em conformidade com a Decisão de Execução 2011/301/PESC do Conselho, de 23 de Maio de 2011, que dá execução à Decisão 2010/639/PESC respeitante à adopção de medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia (2), deverão ser incluídos novos nomes na lista das pessoas sujeitas a medidas restritivas que consta do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 765/2006,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   À lista que consta do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 765/2006 são acrescentadas as pessoas enumeradas no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 2011.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         C. ASHTON
      
   
   
      (1)  JO L 134 de 20.5.2006, p. 1.
   
      (2)  Ver página 87 do presente Jornal Oficial.
   
      ANEXO
      
         PESSOAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 1.o
         
      
      
                   
               
               
                  Nomes
                  Transcrição de bielorrusso
                  Transcrição de russo
               
               
                  Nomes (em bielorrusso)
               
               
                  Nomes (em russo)
               
               
                  Local e data de nascimento
               
               
                  Cargo
               
            
                  1.
               
               
                  Shykarou, Uladzislau
                  Shikarov, Vladislav
               
               
                  Шыкароў Уладзiслаў
               
               
                  Шикаров Владислав
               
               
                   
               
               
                  Juiz do Tribunal da Circunscrição de Zheleznodorozhny, Vitebsk. Condenou vários manifestantes no julgamento de recurso, apesar de não terem sido considerados culpados pelo Tribunal de primeira instância.
               
            
                  2.
               
               
                  Merkul, Natallia Viktarauna
                  Merkul, Natalia Viktorovna
                  (Merkul, Natalya Viktorovna)
               
               
                  Меркуль Наталля Вiктараўна
               
               
                  Меркуль Наталья Викторовна
               
               
                  Data de nascimento:
                  13.11.1964
               
               
                  Directora da escola secundária de Talkov, distrito de Pukhovichi. Em 27 de Janeiro de 2011, despediu Natalia Ilinich, professora muito conceituada dessa escola secundária, em virtude das suas opiniões políticas e da sua participação nos acontecimentos de 19 de Dezembro de 2010.
               
            
                  3.
               
               
                  Akulich, Sviatlana Rastsislavauna
                  Okulich, Svetlana Rostislavovna
               
               
                  Акулiч Святлана Расцiславаўна
               
               
                  Окулич Светлана Ростиславовна
               
               
                  Data de nascimento:
                  27.8.1948 ou 1949
               
               
                  Juiz do Tribunal da Circunscrição de Pukhovichi. Rejeitou ilegalmente o pedido de Natalia Ilinich no sentido de ser reconduzida no cargo de professora da escola secundária em Talkov.
               
            
                  4.
               
               
                  Pykina, Natallia
                  Pykina, Natalia
                  (Pykina, Natalya)
               
               
                  Пыкiна Наталля
               
               
                  Пыкина Наталья
               
               
                   
               
               
                  Juíza do Tribunal da Circunscrição de Partizanski, responsável pelo processo de Nikita Likhovid. Condenou Nikita Likhovid, um activista do «Movimento para a Liberdade», a três anos e meio de prisão em regime rigoroso.
               
            
                  5.
               
               
                  Mazouka, Siarhei
                  Mazovka, Sergei
                  (Mazovko, Sergey)
               
               
                  Мазоўка Сяргей
               
               
                  Мазовка Сергей/Мазовко Сергей
               
               
                   
               
               
                  Procurador do processo Dashkevich-Lobov. Dmitri Dashkevich e Eduard Lobov, activistas da Frente Juvenil, foram condenados e vários anos de prisão por «vandalismo». A verdadeira razão da prisão de ambos é o facto de terem tido uma participação activa na campanha eleitoral de Dezembro de 2010, apoiando um dos candidatos da oposição.
               
            
                  6.
               
               
                  Aliaksandrau, Dzmitry Piatrovich
                  Aleksandrov, Dmitri Petrovich
               
               
                  Аляксандраў Дзмiтрый Пятровiч
               
               
                  Александров Дмитрий Петрович
               
               
                   
               
               
                  Juiz do Supremo Tribunal Económico. Apoiou a interdição da estação de rádio independente «Autoradio». (A «Autoradio» foi interdita por «ter difundido apelos à organização de distúrbios colectivos durante a campanha eleitoral de Dezembro de 2010». Dando cumprimento a um contrato em vigor, a estação de rádio estava a transmitir o programa eleitoral de Andrei Sannikov, um dos candidatos da oposição, que dizia que «não é nas cozinhas, mas sim nas praças, que o futuro se decide».)
               
            
                  7.
               
               
                  Vakulchyk, Valery
                  Vakulchik, Valeri
               
               
                  Вакульчык Валерый
               
               
                  Вакульчик Валерий
               
               
                   
               
               
                  Chefe do Centro Analítico da Administração Presidencial, responsável pelas telecomunicações, incluindo monitorização, filtragem, escuta, controlo e intercepção de diferentes canais de comunicação, nomeadamente a Internet.
               
            
                  8.
               
               
                  Chatviartkova, Natallia
                  Chetvertkova, Natalia
                  (Chetvertkova, Natalya)
               
               
                  Чатвярткова Наталля
               
               
                  Четверткова Наталья
               
               
                   
               
               
                  Juíza do Tribunal da Circunscrição de Partizanski, Minsk. Responsável pelo julgamento do antigo candidato presidencial Andrei Sannikov, do activista da sociedade civil Ilia Vasilevich, de Fedor Mirzoianov, Oleg Gnedchik e Vladimir Yeriomenok. A forma como conduziu o julgamento constitui clara violação do Código de Processo Penal. Insistiu em utilizar contra os acusados provas e declarações de testemunhas irrelevantes.
               
            
                  9.
               
               
                  Bulash, Ala
                  Bulash, Alla
               
               
                  Булаш Ала
               
               
                  Булаш Алла
               
               
                   
               
               
                  Juíza do Tribunal da Circunscrição de Oktiabrski (Kastrichnitski), Minsk. Responsável pelo processo de Pavel Vinogradov, Dmitri Drozd, Ales Kirkevich, Andrei Protasenia, Vladimir Homichenko. A forma como conduziu o julgamento constitui clara violação do Código de Processo Penal. Insistiu em utilizar contra os acusados provas e declarações de testemunhas irrelevantes.
               
            
                  10.
               
               
                  Barovski Aliaksandr Genadzevich
                  Borovski Aleksandr Gennadievich
               
               
                  Бароўскi Аляксандр Генадзевiч
               
               
                  Боровский Александр Геннадиевич
               
               
                   
               
               
                  Procurador do Ministério Público da Circunscrição de Oktiabrski (Kastrichnitski), Minsk. Implicado no processo de Pavel Vinogradov, Dmitri Drozd, Ales Kirkevich, Vladimir Homichenko. A acusação que formulou apresenta uma clara motivação iminentemente política e constitui uma evidente violação do Código de Processo Penal. Fundamenta-se numa classificação errada dos acontecimentos de 19 de Dezembro de 2010, sem o apoio de elementos de prova nem de declarações de testemunhas.
               
            
                  11.
               
               
                  Simanouski Dmitri Valerevich
                  Simanovski Dmitri Valerievich
               
               
                  Сiманоўскi Дмiтрый Валер'евiч
               
               
                  Симановский Дмитрий Валериевич
               
               
                   
               
               
                  Procurador do Ministério Público da Circunscrição de Pervomaiski, Minsk. Responsável pelo processo de Dmitri Bondarenko. A acusação que formulou apresenta uma clara motivação iminentemente política e constitui uma evidente violação do Código de Processo Penal. Fundamenta-se numa classificação errada dos acontecimentos de 19 de Dezembro de 2010, sem o apoio de elementos de prova nem de declarações de testemunhas.
               
            
                  12.
               
               
                  Brysina, Zhanna
                  Brysina, Zhanna
                  (Brisina, Zhanna)
               
               
                  Брысiна Жанна
               
               
                  Брысина Жанна/Брисина Жанна
               
               
                   
               
               
                  Juíza do Tribunal da Circunscrição de Zavodskoi, Minsk, implicada no processo de Khalip Irina, Martselev Sergei, Severinets Pavel, todos eles destacados representantes da sociedade civil. A forma como conduziu o julgamento constitui clara violação do Código de Processo Penal. Insistiu em utilizar contra os acusados provas e declarações de testemunhas irrelevantes.
               
            
                  13.
               
               
                  Zhukovski, Sergei Konstantynovych
               
               
                  Жукоўскi Сяргей Канстанцiнавiч
               
               
                  Жуковский, Сергей Константинович
               
               
                   
               
               
                  Procurador do Ministério Público da Circunscrição de Zavodskoi, Minsk, responsável pelo processo de Khalip Irina, Martselev Sergei, Severinets Pavel, todos eles destacados representantes da sociedade civil. A acusação que formulou apresenta uma clara motivação iminentemente política e constitui uma evidente violação do Código de Processo Penal. Fundamenta-se numa classificação errada dos acontecimentos de 19 de Dezembro de 2010, sem o apoio de elementos de prova nem de declarações de testemunhas.