CELEX: C2006/060/104
Language: pt
Date: 2006-03-11 00:00:00
Title: Processo F-129/05: Recurso interposto em  23 de Dezembro de 2005  — Merglova/Comissão

11.3.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 60/56
            
         Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2005 — Merglova/Comissão
   (Processo F-129/05)
   (2006/C 60/104)
   Língua de processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Eva Merglova (Bruxelas, Bélgica) [representantes: S. Rodrigues, Y. Minatchy, advogados]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Declaração da petição inadmissível;
            
         
               —
            
            
               Anulação da decisão da AIPN de 15 de Setembro de 2005 que indefere a reclamação da recorrente;
            
         
               —
            
            
               Requalificação do grau da recorrente no grau C*3 ou C*2, com efeitos retroactivos a 1 de Maio de 2004;
            
         
               —
            
            
               A título subsidiário, reconhecimento pela Comissão da recorrente como promovível ao grau C*3 ou C*2 no próximo exercício de promoção e condenação da Comissão a reparar o prejuízo sofrido pela recorrente devido ao facto de não ter sido classificada no grau C*2 ou C*3 a partir de 1 de Maio de 2004;
            
         
               —
            
            
               De qualquer modo, condenação da recorrida nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente, funcionária da Comissão recrutada depois da reforma do Estatuto mas inscrita na lista de reserva de um concurso publicado antes da referida reforma, invoca a ilegalidade do artigo 2.o, do anexo XIII do Estatuto, em aplicação do qual foi classificada no grau C*1, escalão 2.
   Em apoio da sua excepção de ilegalidade a recorrente afirma, antes de mais, a existência de uma violação do princípio da equivalência entre a antiga e a nova estrutura das carreiras, princípio consagrado pelo artigo 6.o, do Estatuto. Com efeito, a carreira da recorrente não evoluíra ao ritmo normal devido à sua classificação no grau C*1.
   A recorrente considera também ter sido vítima de uma violação do princípio da igualdade de tratamento relativamente aos seus colegas de grau C4 ou C5 que foram promovidos antes de 1 de Maio de 2004.
   Por fim, a recorrente baseia-se na violação da confiança legítima que lhe tinha sido proporcionada quanto ao facto de a nova estrutura de carreiras não implicar a deterioração das suas condições de trabalho, na violação dos seus direitos adquiridos e na existência de um desvio de poder.