CELEX: 51992PC0418
Language: pt
Date: 1992-10-09
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO RELATIVA A ASSINATURA E A CONCLUSÃO DO ACORDO INTERNACIONAL DO ACÚCAR DE 1992

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                     COM(92) 418 final
                                     Bruxelas, 9 de Outubro de 1992
                        Proposta de
                    DECISÃO DO CONSELHO
          RELATIVA À ASSINATURA E À CONCLUSÃO
       00 ACORDO INTERNACIONAL DO AÇÚCAR DE 1992
                (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 ;
                        Exposição dos motivos
1. A Conferência das Nações Unidas sobre o açúcar realizou-se em
   Genebra, de 16 a 20 de Março de 1992. A Comissão, assistida pelo
   Comité 113, negociou em nome da Comunidade Económica Europeia com
   base nas directivas aprovadas peio Conselho em 19 de Dezembro de
   1991.
2. Da Conferência de negociação resultou a fixação do texto do Acordo
   Internacional de 1992 sobre o açúcar,
3. Tal como o acordo actual, cuja validade termina em 31.12.1992, o
   novo acordo será de carácter administrativo, sem disposições
   económicas tais como contingentes ou preços. No entanto, ele
   permite no futuro, a todo o momento, a negociação de um acordo com
   essas disposições, se bem que tal não faça parte dos seus
   objectivos específicos. Dentre outras alterações nos objectivos
   especfficos, aquela que visa "encorajar o consumo de açúcar" deve
    ler-se "encorajar um aumento da procura para o açúcar, sobretudo
   para utilizações tradicionais".
4. 0 Acordo esta disponível para assinatura, desde 1 de Maio até 31 de
   Dezembro de 1992, na sede das Nações Unidas em Nova Iorque.
5. 0 acordo entrará automaticamente em vigor, conforme ao artigo 40',
   apenas quando países detentores de 60% dos votos tiverem depositado
   os instrumentos apropriados para dele se tornarem membros.
 ---pagebreak---                                                                        3
A Comissão propõe ao Conselho:
(i)         que se pronuncie, o mais tardar até 31 de Outubro, a favor
            da assinatura e da conclusão do Acordo Internacional de
            1992 sobre o açúcar;
(ii)        que nomeie a pessoa habilitada a assinar o acordo em nome
            da Comunidade, antes de 31 de Dezembro de 1992.
Para esse fim,figura no Anexo   um projecto de decisão.
0 texto do Acordo Internacional de 1992 sobre o açúcar figura em anexo
ao projecto de decisão.
 ---pagebreak---                                PROPOSTA DE
                           DECISÃO DO CONSELHO
                                    de
                  RELATIVA À ASSINATURA E À CONCLUSÃO
               DO ACORDO INTERNACIONAL DO AÇÚCAR DE 1992
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
nomeadamente o seu artigo 113',
Tendo em conta a  prGposta     Ja Comissão,
Considerando que o Acordo Internacional de 1992 sobre o açúcar favorece
a cooperação internacional no sector do açúcar; que, tendo em conta a
sua importância como produtor, exportador e importador deste produto, a
Comunidade deve ser membro desse acordo,
DECIDE
                                Artigo 1*
0 Acordo Internacional do Açúcar de 1992 é aprovado em nome da
Comunidade Económica Europeia. 0 texto do Acordo vem anexo à presente
decisão.
                                Artigo 2'
0 Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada
 a assinar o Acordo referido no artigo 1' para o efeito de vincular a
Comunidade e a depositar o instrumento de aprovação pela Comunidade.
                                Artigo 3*
A presente   decisão  é  publicada   no Jornal Oficial  das  Comunidades
Europeias.
Feito em Bruxelas, em
                                                   Pelo Conselho
                                                   0 Presidente
 ---pagebreak---                                                           _r
NAÇÕES
UNIDAS
                     CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS
                   SOBRE COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO
  CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O AÇÚCAR - 1992
                   ACORDO INTERNACIONAL DO AÇÚCAR DE 1992
 ---pagebreak---                                                                                             G
                            ACORDO INTERNACIONAL DO AÇÚCAR DE 1992
                                                          ÍNDICE
Artigo                                                                                    Página
                                            CAPÍTULO I. OBJECTIVOS
12       Objectivos                                                                           1
                                           CAPÍTULO II. DEFINIÇÕES
25      Definições                                                                           2
               CAPÍTULO III. ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO AÇÚCAR
32      Manutenção, sede e estrutura da Organização                           Internacional
        do Açúcar                                                                            3
42      Membros da Organização                                                               3
b2      Participação de organizações intergovernamentais                                     3
b?      Privilégios e imunidades                                                             3
                    CAPÍTULO IV. CONSELHO INTERNACIONAL DO AÇÚCAR
72      Composição do Conselho Internacional do Açúcar                                       5
82      Poderes e funções do Conselho                                                        5
92      Presidência e vice-presidência do Conselho                                           5
102     Reuniões do Conselho                                                                 6
112     Votos                                                                                6
122     Processo de votação do Conselho                                                      6
132     Decisões do Conselho                                                                 7
14 2    Cooperação com outras organizações                                                   7
152     Relações com o Fundo Comum para os Produtos de Base ....                             7
162     Admissão de observadores                                                             7
17 2    Quorum nas reuniões do Conselho                                                      8
                                 CAPÍTULO V. COMITÉ ADMINISTRATIVO
I M '•' Ci >mj>< >;i i Ç . K » d i > Ci )in i L 6 A d m i n i til r a t i v o                 '>
192     Eleição do Comité Administrativo                                                     9
202     Delegação de poderes do Conselho no Comité Administrativo 10
212     Processo de votação e decisões do Comité Aedministrativo 11
222     Quorum nas reuniões do Comité Administrativo                                        11
                         CAPÍTULO VI. DIRECTOR EXECUTIVO E PESSOAL
232     Director executivo e pessoal                                                        12
                                            CAPÍTULO VII. FINANÇAS
242     Despesas                                                                            13
252     Adopção do orçamento administrativo e contribuição
        dos membros                                                                         13
262     Pagamento das contribuições                                                         15
272     Verificação e publicação das contas                                                 15
 ---pagebreak---                                                              %
           CAPITULO VIII. COMPROMISSOS GERAIS DOS MEMBROS
282  Compromissos dos membros                             16
292  Condições de trabalho                                16
302  Aspectos ambientais                                  16
312  Responsabilidade financeira dos membros              16
                  CAPÍTULO IX. INFORMAÇÕES E ESTUDOS
32 2 Informação e estudos                                 17
332  Análise do mercado, consumo e estatísticas           17
             CAPÍTULO X. INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
342  Investigação e desenvolvimento                       18
              CAPÍTULO XI. PREPARAÇÃO DE UM NOVO ACORDO
35 2 Preparação de um novo acordo                         19
                   CAPÍTULO XII. DISPOSIÇÕES FINAIS
3õ2  Depositário                                          20
372  Assinatura                                           20
382  Ratificação, aceitação e aprovação                   20
392  Notificação de aplicação provisória                  20
402  Entrada em vigor                                     20
412  Adesão                                               21
422  Retirada                                             21
432  Liquidação de contas                                 21
44°  Alteração                                            22
452  Duração, prorrogação e termo                         22
462  Medidas transitórias                                 23
                                ANEXO
     Repartição dos votos para efeitos da aplicação
     do disposto no artigo 252                            24
 ---pagebreak---                                      - 1 -
                                                                             tf
                           CAPÍTULO I. OBJECTIVOS
                                  Artigo 12
                                  Objectivos
Os objectivos do Acordo Internacional do Açúcar de 1992 (a seguir
denominado "o presente Acordo") são, nos termos da Resolução n? 93 (IV)
adoptada   pela   Conferência    das   Nações   Unidas    sobre   Comércio      e
Desenvolvimento (CNUCED):
    a) Reforçar    a cooperação     internacional    no que   se   refere   aos
    problemas mundiais relativos ao açúcar e questões conexas;
    b) Constituir um fórum de consulta intergovernamental sobre o açúcar
    e os meios de melhorar a situação do sector do açúcar a nível
    mundial ;
    c) Facilitar o comércio mediante a recolha e a prestação de
    informações   sobre   o   mercado   mundial   do   açúcar   e   de  outros
    eduIcorantes;
    d) Incentivar o aumento da procura       de açúcar,   designadamente   para
    utilizações não tradicionais.
 ---pagebreak---                                             - 2 -
                                  CAPITULO II. DEFINIÇÕES
                                                                           9^
                                         Artigo 2s
                                         Definições
Para efeitos da aplicação do presente Acordo:
1.  O termo "Organização" designa a Organização             Internacional do Açúcar
    referida no artigo 32;
2.  O termo        "Conselho" designa o         Conselho  Internacional     do    Açúcar
    referido no n2 3 do artigo 32;
3.  O termo "Membro" designa uma Parte no presente Acordo;
4.  A expressão          "votação especial" designa       uma votação       em que é
    necessário obter, pelo menos, dois terços dos votos expressos pelos
    membros presentes e votantes, devendo estes votos traduzir a vontade
    de, pelo menos, dois terços do número de membros presentes e
    votantes;
5.  A expressão "votação por maioria simples" designa uma votação em que
    é necessário obter mais de metade dos votos expressos pelos membros
    presentes e votantes, devendo estes votos traduzir a vontade de, pelo
    menos, metade do número de membros presentes e votantes;
6.  O termo "ano" designa o ano civil;
7.  O termo "açúcar" designa o açúcar, sob qualquer das suas formas
    comerciais reconhecidas, extraído da cana-de-açúcar ou da beterraba
    sacarina, incluindo os melaços comestíveis e de fantasia, xaropes e
    qualquer outro tipo de açúcar líquido, mas excluindo os melaços
    residuais e os açúcares não centrifugados de qualidade inferior
    produzidos por métodos rudimentares;
    A i'xpi i >:•.*.'..m "i'i)t idda um vigor" douiyna >i <l.i'.i « *ni <\\\<- <> pi t-:i ni i •
    Acordo entra em vigor, provisória ou definitivamente, nos termos do
    artigo 402;
9.  A expressão "mercado livre" designa a totalidade das importações
    líquidas do mercado mundial, com excepção                  das   resultantes        da
    aplicação dos acordos especiais definidos no Capítulo IX do Acordo
    Internacional do Açúcar de 1977;
10. A expressão "mercado mundial" designa o mercado internacional do
    açúcar e engloba tanto o açúcar comercializado no mercado livre como
    o açúcar comercializado ao abrigo dos acordos especiais definidos no
    Capítulo IX do Acordo Internacional do Açúcar de 1977.
 ---pagebreak---                                                                                  'O
                  CAPÍTULO III. ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO AÇÚCAR
                                          Artigo 32
             Manutenção, sede e estrutura da Organização Internacional
                                          do Açúcar
 1. A       Organização       Internacional    do    Açúcar,   criada   pelo   Acordo
 Internacional do Açúcar de 1968 e mantida pelos Acordos Internacionais do
 Açúcar de 1973, 1977, 1984 e 1987, continuará a sua actividade a fim de
 assegurar a gestão do presente Acordo e controlar a sua aplicação, com a
 composição, poderes e funções definidos pelo presente Acordo.
 2. A Organização tem sede em Londres, salvo decisão em contrário do
 Conselho, por votação especial.
 3. A       Organização      exerce    as   suas    funções   através   do   Conselho
 Internacional do Açúcar, do seu Comité Administrativo, do seu director
 executivo e do seu pessoal.
                                         Artigo 42
                                  Membros da Organização
 As partes no presente Acordo são membros da Organização.
                                         Artigo 52
                  Participação de organizações intergovernamentais
 Qualquer referência, no presente Acordo, a "Governo" ou "Governos", deve
 ser interpretada como incluindo a Comunidade Económica Europeia e
 qualquer outra organização intergovernamental com responsabilidades na
 negociação, conclusão e aplicação de acordos internacionais, nomeadamente
 acordos sobre produtos de base. Nestes termos, qualquer referência, no
presente Acordo, à assinatura, ratificação, aceitação, aprovação,
 notificação de aplicação a título provisório ou adesão deve também ser
 interpretada, no caso destas organizações intergovernamentais, como
assinatura, ratificação, aceitação, aprovação, notificação de aplicação a
título provisório ou adesão por estas organizações intergovernamentais.
                                         Artigo 62
                                 Privilégios e imunidades
 1.    A Organização tem personalidade jurídica internacional.
2. A Organização pode, nomeadamente, celebrar                contratos,   adquirir  e
alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo.
3. o estatuto, privilégios e imunidades da Organização no território do
Reino Unido continuarão a ser regulados pelo Acordo relativo à sede,
concluído entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
Norte e a Organização Internacional do Açúcar e assinado em Londres, em
29 de Maio de 1969, com as alterações necessárias ao correcto
funcionamento do presente Acordo.
4. Se a sede da Organização for transferida para um país membro da
Organização, esse membro deve concluir, com a maior brevidade, um acordo
com a Organização, a aprovar pelo Conselho, relativamente ao estatuto,
privilégios e imunidades da Organização, do seu director executivo,
possîoal e peritos e dos representantes dos membros que se encontrem no
l'ii:-. ,1 fim <lf a í l'xcrn.'n'in an nuas íunçõon.
 ---pagebreak---                                   - 4                                -7-7
5. Salvo implementação de outras disposições fiscais ao abrigo do acordo
previsto no n2 4 do presente artigo, e na pendência da conclusão desse
acordo, o membro para cujo país a sede for transferida:
    a) Isentará de impostos as remunerações pagas pela Organização ao
    seu pessoal; esta isenção não será, porém, necessariamente aplicável
    aos nacionais do membro em causa; e
    b) Isentará   de impostos os  activos, rendimentos  e outros  bens  da
    Organização.
6. Se a sede da Organização for transferida para um país que não seja
membro da Organização, o Conselho deve, antes da transferência, obter uma
garantia escrita do Governo desse país de que:
    a) Logo que possível, este país concluirá com a Organização         um
    acordo do tipo referido no n2 4 do presente artigo; e que
    b) Na pendência da conclusão deste acordo, o país em causa concederá
    as isenções previstas no ns 5 do presente artigo.
7. O Conselho envidará todos os esforços no sentido de concluir com o
Governo  do país para onde      a sede    for transferida,   e antes    da
transferência, o acordo previsto no n2 3 do presente artigo.
 ---pagebreak---                   CAPÍTULO IV. CONSELHO INTERNACIONAL DO AÇÚCAR
                                          Artigo 7 2
                 Composição do Conselho Internacional do Açúcar
1. A autoridade máxima da Organização é o Conselho Internacional                         do
Açúcar, constituído por todos os membros da Organização.
2. Cada membro tem um representante no Conselho e, caso o deseje, um ou
mais suplentes. Qualquer membro pode nomear um ou vários conselheiros
para assistirem o seu representante ou os seus suplentes.
                                          Artigo 82
                                Poderes e funções do Conselho
1. O Conselho exerce todos os poderes e cumpre ou garante o cumprimento
de todas as funções necessárias à aplicação do disposto no presente
Acordo e à prossecução da liquidação do Fundo de Financiamento das
Existências estabelecido nos termos do artigo 492 do Acordo Internacional
do Açúcar de 1977, tal como delegado pelo Conselho constituído no âmbito
desse Acordo no Conselho constituído no âmbito do Acordo Internacional do
Açúcar de 1984 e no Acordo Internacional do Açúcar de 1987, nos termos do
ns i do artigo 82 deste último.
2. O Conselho adoptará, por votação especial as disposições necessárias
à aplicação do disposto no presente Acordo e com ele compatíveis,
nomeadamente o regulamento interno do Conselho e dos seus comités, o
regulamento financeiro e o estatuto do pessoal da Organização. O Conselho
pode prever, no seu regulamento interno, normas que lhe permitam tomar
decisões sobre questões específicas sem reunir.
3. O Conselho manterá toda a documentação de que necessite para cumprir
as funções que lhe são conferidas pelo presente Acordo, bem como qualquer
outra documentação que considere relevante.
4. O Conselho publicará             um relatório  anual e todas as       informações    que
considere relevantes.
                                          Artigo 9 2
                     Presidência e vice-presidência do Conselho
1. O Conselho elegerá, para cada ano, de entre as delegações, um
presidente e um vice-presidente, reelegíveis, que não serão remunerados
pela Organização.
2. Em caso de ausência do presidente, este será substituído, no
exercício das suas funções, pelo vice-presidente. Em caso de ausência
temporária simultânea do presidente e do vice-presidente ou em caso de
,iu:;i'iR-ia permanente de um deles ou de ambos, o Consolho podo elfjfr, de
<ni n: .li; ili' I ('(j.içni.'ii, un novou LiLu 1arcn, L« Miipui .'i r i or. nu porm.iiif-ut • •!'.,
conforme o caso, destas funções.
3. Nem o presidente, nem qualquer outro membro do Conselho que presida a
uma reunião, tem direito de voto. Pode, contudo, nomear outra pessoa para
exercer o direito de voto do membro que representa.
 ---pagebreak---                                       - 6 -
                                                                   1'à>
                                   Artigo 102
                             Reuniões do Conselho
 1.   Regra geral, o Conselho reúne-se em sessão ordinária uma vez por ano.
 2. O Conselho reunir-se-á, além disso, em sessão extraordinária       sempre
 que assim o decida ou a pedido:
      a)  De cinco membros;
     b)   De dois ou mais membros que detenham em conjunto, pelo menos, 250
          votos, em conformidade com o disposto nos artigos 112 e 25 2;
     c)   Do Comité Administrativo.
3. As sessões do Conselho são notificadas aos membros com, pelo menos,
trinta dias de antecedência, salvo em caso de urgência, em que a
notificação será feita com, pelo menos, dez dias de antecedência.
4. As sessões têm lugar na sede da Organização, salvo decisão em
contrário do Conselho, por votação especial. Caso um membro convide o
Conselho a reunir-se noutro local que não a sede da Organização e o
Conselho     aceite,  os  encargos    suplementares daí   resultantes   serão
suportados pelo membro em causa.
                                  Artigo 112
                                     Votos
 1. Para efeitos de votação no âmbito do presente Acordo, os membros
detêm um total de 2 000 votos, repartidos em conformidade com o disposto
no art igo 25 2.
2. Sempre que o direito de voto de um membro tenha sido suspenso nos
termos do disposto no n2 2 do artigo 262 do presente Acordo, os seus
votos serão repartidos pelos outros membros, de acordo com as partes
destes, em conformidade com o disposto no artigo 252. o mesmo processo é
aplicável sempre que o membro recuperar o seu direito de voto, sendo o
membro em causa incluído na repartição.
                                  Artigo 122
                       Processo de votação do Conselho
1. Cada membro dispõe do número de votos que detém por força dos artigos
 1 1" e 2r)2. Não tem a faculdade de dividir esses votos.
     Qualquer membro pode autorizar um outro membro, mediante noLif ir.v.áM
escrita dirigida ao presidente, a representar os seus interesses e a
utilizar os seus votos em qualquer reunião do Conselho. A cópia destas
autorizações será verificada pela comissão de verificação de poderes
criada nos termos do regulamento interno do Conselho.
3. Um membro autorizado por um outro membro a utilizar os votos que este
detém nos termos dos artigos 112 e 252 utilizá-los-á de acordo com a
autorização e em conformidade com o ns 2 do presente artigo.
 ---pagebreak---                                                                               Artigo 132                                                                                           J
                                                               Decisões do Conselho
1. As decisões e recomendações do Conselho são adoptadas, em princípio,
por consenso. Na ausência de consenso, as decisões e recomendações serão
adoptadas por maioria simples, excepto no caso de o presente Acordo
prever uma votação especial.
2. Na contagem dos votos necessários para a adopção de uma decisão do
Conselho, não serão tomados em consideração os votos dos membros que se
abstiverem e esses membros não serão considerados "votantes" para efeitos
das definições 4 e 5 do artigo 22. Quando um membro invocar o disposto no
artigo 122 e os seus votos forem utilizados numa reunião do Conselho,
para efeitos do n2 l do presente artigo, esse membro será considerado
presente e votante.
3. Todas as decisões do Conselho                                                              nos         termos              do       presente              Acordo               são
vinculativas para os seus membros.
                                                                               Artigo 142
                                            Cooperação com outras organizações
1. O Conselho tomará as medidas adequadas no sentido de proceder a
consultas ou de colaborar com a Organização das Nações Unidas e seus
órgãos, em especial a Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e
Desenvolvimento, a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a
Agricultura e outras agências especializadas das Nações Uniria;;, o
organizações intergovernamentais sempre que tal se revelar pertinente.
2. O Conselho, tendo em conta o papel especial da Conferência das Nações
Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento no comércio internacional de
produtos de base, mantê-la-á devidamente informada das suas actividades e
dos seus programas de trabalho.
3. O Conselho pode, igualmente, tomar as medidas necessárias para manter
contactos               efectivos                      com             organismos                        internacionais                           de        produtores,
negociantes e fabricantes de açúcar.
                                                                               Artigo 152
                      Relações com o Fundo Comum para os produtos de base
1. A organização tirará pleno partido das                                                                            facilidades                  oferecidas                   pelo
Fundo Comum para os produtos de base.
    I'i • I . i I i V . m i ' • l i I < • .1  l | i i | i I < M l i e i |t , T I ( • ã< > i l e i |i | , i | i |i I H i  | . i i . | < •• I • . (  .v ,  . i I , i i . |. , • |. .   i , •-• |
de presente? artigo, a Organização não agirá corno organisme de execução
nem assumirá quaisquer obrigações financeiras relativas a garantias
prestadas               por            membros                 ou            outras               entidades.                         Nenhum             membro                 será
responsável, pelo facto de ser membro da Organização, por qualquer
obrigação resultante da contracção ou concessão de empréstimos ligados
aos referidos projectos por qualquer outro membro ou entidade.
                                                                               Artigo 162
                                                           Admissão de observadores
1. O Conselho pode convidar qualquer Estado                                                                             não-membro a assistir,                                      na
qualidade de observador, às suas reuniões.
2. O Conselho pode, igualmente, convidar qualquer organização mencionada
no n2 1 do artigo 142 a assistir, na qualidade de observador, às suas
reuniões.
 ---pagebreak---                                 Artigo 172
                                                                   1s
                     Quorum nas reuniões do Conselho
Nas reuniões do Conselho, o quorum exigido é de dois terços dos membros,
devendo estes deter, pelo menos, dois terços do total de votos de todos
os membros, nos termos dos artigos 112 e 252. se, no dia fixado para a
abertura de qualquer sessão do Conselho, não houver quorum ou se, no
decurso de uma sessão do Conselho, não houver quorum em três reuniões
consecutivas, o Conselho será convocado sete dias mais tarde; o quorum
será então, e para o resto da sessão, de mais de metade de todos os
membros, devendo estes deter mais de metade dos votos de todos os
membros, nos termos dos artigos 112 e 252. Qualquer membro representado
em conformidade com o n2 2 do artigo 122 será considerado presente.
 ---pagebreak---                                              - 9 -
                     CAPÍTULO V. COMITÉ ADMINISTRATIVO                                           1 Çy
                                        ARTIGOlSg
                    Composição do Comité Administrativo
1. O Comité Administrativo é constituído por 18 membros. Dez destes
membros devem ser, em princípio, os dez principais membros contribuintes
anuais, devendo os demais oito membros ser eleitos dentre os restantes
membros do Conselho.
2. Se um ou vários dos principais membros contribuintes anuais não
desejar(em) ser automaticamente nomeado(s) para o Comité Administrativo,
proceder-se-á à nomeação do(s) principal(is) membro(s) contribuinte(s)
seguinte(s) interessado(s) . Após nomeação destes 10 membros do Comité
Administrativo, os demais 8 membros serão eleitos dentre os restantes
membros do Conselho.
3. A eleição dos 8 membros adicionais terá lugar anualmente, com base na
repartição dos votos, em conformidade com os artigos 112 e 25 2. Os
membros nomeados para o Comité Administrativo ao abrigo dos n^s 1 e 2 do
presente artigo não podem participar nesta eleição.
4. Só são elegíveis para o Comité Administrativo os membros que tiverem
pago integralmente a sua contribuição, em conformidade com o artigo 262.
b.   Cada membro do Comité Administrativo nomeia um representante, podendo
nomear ainda um ou vários suplentes e conselheiros. Além disso, todos os
membros do Conselho podem participar, como observadores, na reunião deste
Comité, podendo ser convidados a intervir.
6. O     Comité  Administrativo         elege           anualmente                o    seu presidente   e
vice-presidente. O presidente, que não participa nas votações, pode ser
reeleito. Na ausência do presidente, as suas funções serão desempenhadas
peio vice-presidente.
7. O Comité Administrativo reúne, em                     sessão ordinária, três                vezes  por
ano.
8. O Comité Administrativo reúne na sede da Organização, a menos que
decida em contrário. Se um membro convidar o Comité a reunir-se noutro
local que não a sede da Organização e o Comité aceitar, os encargos
suplementares daí resultantes serão suportados pelo membro em causa.
                                        Artigo 192
                      K I e i <_,ío 'lo  ( '• nu i I t'i A ' lin i il i n i i .i l  iV'
1. Serão nomeados para o Comité Administrativo membros seleccionados de
entre os principais membros contribuintes anuais, de acordo com o
processo previsto nos n^s 1 ou 2 do artigo 182.
2. A eleição dos oito membros adicionais do Comité Administrativo terá
lugar no Conselho. Cada membro elegível em conformidade com o disposto
nos n2s 1, 2 e 3 do artigo 182 dará a um só candidato todos os votos de
que disponha por força dos artigos 112 e 252. Qualquer membro pode dar a
outro candidato os votos cujo direito exerça em conformidade com o n2 2
do artigo 122. Serão eleitos os oito candidatos que recolham o maior
número de votos.
 ---pagebreak--- 3. Se o exercício      do direito
                                   - 10
                                      de voto    de um    membro   do
                                                                       n
                                                                       Comité
Administrativo for suspenso em virtude de qualquer das disposições
pertinentes do presente Acordo, cada um dos membros que votaram nesse
membro ou que lhe atribuíram os seus votos de acordo com o presente
artigo pode, durante o período de suspensão, atribuir os seus votos a
qualquer outro membro do Comité.
4. Se um membro nomeado para o Comité nos termos dos n^s 1 e 2 do artigo
182 deixar de ser membro da Organização, será substituído pelo principal
membro contribuinte seguinte interessado, procedendo-se, se necessário, à
eleição de um novo membro do Comité. Se um membro eleito do Comité deixar
<le ser membro da Organização, proceder-se-á a uma eleição para a
substituição desse membro no Comité. Qualquer membro que tenha votado no
membro que deixou de ser membro da Organização ou que lhe tenha atribuído
os seus votos e que não vote a favor do membro eleito para preencher a
vaga no Comité, pode atribuir os seus votos a outro membro do Comité.
5. Em circunstâncias especiais e após consulta do membro do Comité
Administrativo em que votou ou a quem atribuiu os seus votos de acordo
com o disposto no presente artigo, um membro pode retirar-lhe os seus
votos para o resto do ano. Pode então atribuir estes votos a outro membro
do Comité Administrativo, não podendo, porém, retirá-los a este outro
membro durante o resto do ano. O membro do Comité Administrativo a quem
tenham   sido  retirados  os   votos   conserva   o  seu   lugar   no  Comité
Administrativo durante o resto do ano. Qualquer medida tomada em
aplicação do disposto no presente número produz efeitos depois de o
presidente do Comité Administrativo dela ter sido informado por escrito.
                                 Artigo 202
        Delegação de poderes do Conselho no Comité Administrativo
1. O    Conselho   pode,   por   votação   especial,   delegar    no   Comité
Administrativo o exercício da totalidade ou de parte dos seus poderes,
com excepção dos seguintes:
    a)  Escolha da sede da Organização nos termos do n2 2 do artigo 32;
    b) Nomeação do director      executivo  e   dos altos   funcionários  nos
    termos do artigo 232;
    c) Adopção do orçamento administrativo e fixação das        contribuições
    nos termos do artigo 252;
    d) Solicitação ao Secretário-Geral da Conferência das Nações Unidas
    sobre Comércio e Desenvolvimento para a convocação de uma conferência
    de negociação nos termos do n2 2 do artigo 35 2;
    e)  Recomendação de uma alteração nos termos do artigo 442;
     I)  Prorrogação ou termo do presente Acordo ao abrigo do artigo 4 S J .
2. O Conselho pode, em qualquer altura, revogar a delegação de qualquer
poder no Comité Administrativo.
 ---pagebreak---                                                                       1 X
                                Artigo 212
         Procès so de votação e decisões do Comité Adm inistr ^_L_ivo
1. Cada membro do Comité Administrativo pode utilizar, na votação, o
número de votos que lhe tenha sido atribuído ao abrigo do artigo 19?, não
os podendo dividir.
2. Qualquer decisão tomada pelo Comité Administrativo exige a mesma
maioria que exigiria se fosse tomada pelo Conselho e deve ser comunicada
a este último.
3. Os membros podem submeter ã apreciação do Conselho, nas condições
definidas pelo Conselho no seu regulamento interno, qualquer decisão do
Comité Administrativo.
                                Artigo 22 2
               Quorum nas reuniões do Comité Administrativo
O quorum  das reuniões do Comité Administrativo é de mais de metade dos
membros do Comité, devendo estes deter, pelo menos, dois terços dos votos
de todos os membros do Comité.
 ---pagebreak---                 CAPÍTULO VI. DIRECTOR EXECUTIVO E PESSOAL
                                 Artigo 23 2
                        Director executivo e pessoal
1. O Conselho nomeia o director executivo por votação especial.            O
Conselho fixa as condições de nomeação do director executivo.
2. O director executivo é o mais alto funcionário da Organização e é
responsável pela execução das tarefas que lhe incumbem no âmbito da
gestão do presente Acordo.
3. Após consulta do director executivo, o Conselho nomeia, por votação
especial, os altos funcionários da Organização, nos termos decididos pelo
próprio Conselho.
4. O director executivo nomeia os demais membros do pessoal nos termos
dos regulamentos e decisões adoptados pelo Conselho.
5. O Conselho adoptará, em conformidade com o artigo 82, as disposições
relativas às condições fundamentais de trabalho e aos direitos, deveres e
obrigações essenciais dos membros do Secretariado.
6. Nem o director executivo, nem qualquer elemento do pessoal podem ter
interesses financeiros na indústria ou no comércio do açúcar.
7 . No cumprimento dos deveres que lhe incumbem por força do presente
Acordo, nem o director executivo, nem qualquer elemento do pessoal
solicitarão ou    aceitarão   instruções  de um membro     ou de    qualquer
autoridade  externa    à Organização.    Abster-se-ão   de  praticar   actos
incompatíveis  com   a   sua   situação  de   funcionários  internacionais,
responsáveis apenas perante a Organização. Os membros devem respeitar o
caracter exclusivamente internacional das funções do director executivo e
do pessoal, não devendo procurar influenciá-los na execução das suas
tarefas.
 ---pagebreak---                                      - 13 -
                            CAPÍTULO VII. FINANÇAS                       f  ^-»
                                  Artigo 24 2
                                    Despesas
1. As despesas das delegações no Conselho, no Comité Administrativo ou
em qualquer Comité do Conselho ou do Comité Administrativo ficam a cargo
dos membros em causa.
2. Para cobrir as despesas de gestão do presente Acordo, os membros
pagarão uma contribuição anual fixada de acordo com o artigo 252.
Todavia, se um membro solicitar serviços especiais, o Conselho pode
exigir o seu pagamento pelo membro em causa.
3. A Organização manterá a contabilidade necessária à gestão do presente
Acordo.
                                  Artigo 252
      Adopção do orçamento administrativo e contribuição dos membros
1.  Para efeitos da aplicação do presente artigo, os membros detêm 2 000
    votos.
2.  a)   Cada membro detém o número de votos especificado       no Anexo,   que
         será adaptado em conformidade com a alínea d ) ;
    b)   Nenhum membro pode deter menos de 6 votos;
    c)   Não é permitida a divisão dos votos. No âmbito do processo de
         cálculo, e a fim de garantir a afectação da totalidade dos votos,
         o seu número pode ser arredondado;
    d)   Os votos constantes do Anexo que não forem assumidos aquando da
         entrada    em   vigor   do    presente  Acordo,    serão    repartidos
         proporcionalmente pelos membros que não aqueles a que são
         atribuídos 6 votos no Anexo. Os votos não atribuídos serão
         repartidos de acordo com a rácio entre o número de votos
         atribuídos pelo Anexo e o número de votos dos membros com mais de
         6 votos.
3.  Os votos     serão  revistos,   anualmente,  de  acordo   com  o   seguinte
    processo :
    a)   Todos os anos, incluindo o ano de entrada em vigor do presente
         Acordo, aquando da publicação do Livro do Ano do Açúcar pela
         Organização Internacional do Açúcar, será calculada uma tonelagem
         de base composta para cada membro, estabelecida do seguinte modo:
             35% das exportações   desse membro no mercado livre
                  acrescidos de
             15% das exportações    totais desse membro ao abrigo de acordos
             especiais
                  acrescidos de
             35% das importações   desse membro a partir do mercado livre
                  acrescidos de
             15% das importações    totais desse membro ao abrigo de acordos
             especiais.
 ---pagebreak---                                                      - 14 -                                                 2-1
      Os dados utilizados para calcular a tonelagem de base composta de
      cada membro serão, para cada uma das categorias acima referidas, a
     média dessa categoria relativamente aos três dos quatro últimos anos
      publicados na edição mais recente do Livro do Ano do Açúcar que
      registaram valores foram mais importantes. A parte de cada membro no
     total da tonelagem de base composta de todos os membros é calculada
     pelo director executivo. Os dados supramencionados serão distribuídos
     aos membros no momento da realização dos cálculos;
     b) No segundo ano e seguintes após a entrada em vigor do presente
     Acordo, os votos dos membros serão adaptados mediante a alteração das
     respectivas partes no total da tonelagem de base composta de todos os
     membros, em relação às do ano anterior;
     c) O número de votos dos membros que detêm 6 votos só pode ser
     aumentado ao abrigo do disposto na alínea b) se a sua parte no total
     da tonelagem de base composta de todos os membros for superior a
     0, 3%.
4.   Em caso de adesão de um ou vários membros após a entrada em vigor do
presente Acordo, os respectivos votos serão determinados de acordo com o
Anexo, adaptado nos termos do disposto nos n2s 2 e 3 do presente artigo.
Se o(s) membro(s) aderente(s) não constar(em) da lista do Anexo do
presente Acordo, o Conselho decidirá do número de votos a atribuir a
esse(s) membro(s). Após a aceitação, pelo(s) membro(s) aderente(s) não
 incluído(s) na lista do Anexo, do número de votos atribuído pelo
Conselho, os votos dos demais membros serão recalculados de modo a que o
total de votos continue a perfazer 2000.
b.   Em caso de retirada de um ou vários membros, os votos do(s) membro(s)
que se retira(m) serão redistribuídos pelos membros que permanecem,
proporcionalmente à sua parte no total dos votos dos membros que
permanecem, de modo a que o total de votos continue a perfazer 2000.
6.   Disposições transitórias:
     a) As disposições seguintes apenas se aplicam aos membros do Acordo
     Internacional do Açúcar de 1987, a partir de 31 de Dezembro de 1992
     e, no máximo, durante os dois primeiros anos civis após a entrada em
     vigor do presente Acordo (ou seja, até 31 de Dezembro de 1994);
     b) O número total de votos atribuído a cada membro em 1993 não pode
     ser superior a 1,33 multiplicado pelo número de votos de que o membro
     em causa dispunha em 1992, ao abrigo do Acordo Internacional do
     Açúcar de 1987, não podendo exceder, em 1994, 1,66 multiplicado pelo
     número de votos de que o membro em causa dispunha em 1992, ao abrigo
     do Acordo Internacional do Açúcar de 1987;
     c)    Para efeitos do estabelecimento da contribuição por voto, nn
     V"l n s  II.KI , i: ; : ÍIIIII i ilnii em a p I if ' a ç a o < !< > n '•> t,, .i I i n e , i li), d- « pi e 1 . e u ' < •
     artigo não serão redistribuídos peLos demais membros;. Deste modo, a
     contribuição por voto será determinada com base no número reduzido de
     votos.
7.   o disposto no n2 2 do artigo 262 relativamente à suspensão do direito
de voto por incumprimento de obrigações não é aplicável ao presente
art igo.
8. Nos dois primeiros anos após a tomada em consideração do disposto no
n2 6 do presente artigo, o Conselho adoptará, durante o segundo semestre
de cada ano, o orçamento administrativo da organização para o ano
seguinte e determinará, em função dos votos dos membros, a contribuição
necessária a esse orçamento.
 ---pagebreak---                                      - 1 5 -
?. A contribuição de cada membro para o orçamento administrativo e
calculada mediante a multiplicação da contribuição em função dos votos
peio número de votos detido pelo membro em causa nos termos do presente
artigo, do seguinte modo:
     a) Para os que sejam membros aquando da adopção final do orçamento
     administrativo, o número de votos que detenham no momento;
     b) Para os que se tornem membros após a adopção do orçamento
     administrativo, o número de votos que lhes for atribuído aquando da
     sua adesão, adaptado proporcionalmente ao restante período abrangido
     pelo orçamento ou orçamentos; os cálculos efectuados para os outros
     membros não serão alterados.
10. Se o presente Acordo entrar em vigor mais de oito meses antes do
início do seu primeiro ano completo, o Conselho, na sua primeira sessão,
adoptará um orçamento administrativo para o período que vai até ao inicio
deste primeiro ano completo. Nos outros casos, o primeiro orçamento
administrativo cobrirá simultaneamente o período inicial e o primeiro ano
completo.
 11. O Conselho pode, por votação especial, tomar as medidas que julgue
adequadas para atenuar os efeitos, para as contribuições dos memoros,
decorrentes de um número de membros eventualmente reduzido aquanao da
adopção do orçamento administrativo para o primeiro ano do presente
Acordo ou de uma importante redução posterior do número de membros.
                                   Artigo 26 2
                         Pagamento das contribuições
1. Os     membros   pagam    as    suas    contribuições    para o   orçamento
administrativo    anual   de    acordo    com  os    respectivos procedimentos
constitucionais. As contribuições para o orçamento administrativo anual
serão pagas em moeda livremente convertível e são exigíveis no primeiro
dia do ano; as contribuições dos membros para o ano em que se tornam
membros da organização uào exigíveis na data da sua entrada.
j.   Se um membro não pagar integralmente a sua contribuição para o
orçamento administrativo num prazo de quatro meses a contar da data em
que a sua contribuição é exigível por força do n2 l do presente artigo, o
director executivo pedir-lhe-á que o faça o mais rapidamente possível. Se
 no termo de um prazo de dois meses a contar da data do pedido do director
executivo o membro em questão ainda não tiver pago a sua contribuição, o
 seu direito de voto no Conselho e no Comité Executivo será suspenso até
ao pagamento integral da contribuição.
3. 0 Conselho pode decidir, por
votação especial, que um membro que não pague as suas contribuições há
dois anos deixe de beneficiar dos direitos dos membros o/ou deixe de :;er
tido em conta para efeitos orçamentais. Todavia, o membro em causa
continuará a estar obrigado a cumprir             todas as demais   obrigações
 financeiras que lhe incumbem no âmbito do presente Acordo. O membro em
causa pode recuperar os seus direitos de membro mediante o pagamento das
contribuições em atraso. Os pagamentos efectuados por membros com
 contribuições em atraso serão creditados, em primeiro lugar, ao pagamento
destas contribuições em atraso.
 ---pagebreak---                                    - 16 -
                                 Artigo 272                          -o J<>
                    Verificação e publicação das contas
Após o balanço anual, as contas financeiras da Organização relativas ao
ano em causa, certificadas por um revisor independente, são apresentadas,
logo que possível, ao Conselho, para aprovação e publicação.
              CAPÍTULO VIII   COMPROMISSOS GERAIS DOS MEMBROS
                                 Artigo 28 2
                          Compromissos dos membros
Os membros comprometem-se a adoptar as medidas necessárias para poderem
cumprir as obrigações que lhes incumbem no âmbito do presente Acordo e a
cooperar plenamente para garantir a realização dos objectivos do presente
Acordo.
                                 Artigo 292
                           Condições de trabalho
Os membros velarão por que as respectivas indústrias do açúcar ofereçam
condições de trabalho equitativas e, na medida do possível, procurarão
melhorar as condições de vida dos trabalhadores agrícolas e dos operários
dos diferentes ramos da produção do açúcar, bem como dos produtores de
cana-de-açúcar e beterraba sacarina.
                                 Art icjo _30 2
                            Aspectos ambientais
Os membros terão em devida conta, em todos os estádios      da produção do
açúcar, os aspectos ambientais.
                                 Artigo 312
                 Responsabilidade financeira dos membros
A responsabilidade financeira dos membros perante a Organização e perante
os demais membros limita-se ao âmbito das suas obrigações relativas às
contribuições para os orçamentos administrativos adoptados pelo Conselho
ao abrigo do presente Acordo.
 ---pagebreak---                      CAPÍTULO IX
                                    - 17 -
                                    INFORMAÇÃO E ESTUDOS
                                                                                 1
                                                                            <? VI)
                                  Artigo 322
                            Informação e estudos
1. A Organização funcionará como centro de recolha e publicação de dados
estatísticos e de estudos sobre a produção mundial, preços, exportações e
importações, consumo e existências de açúcar (incluindo, se for caso
disso, açúcar em bruto e açúcar refinado) e de outros edulcorantes, bem
como sobre as imposições sobre o açúcar e outros edulcorantes.
2. Os membros comprometem-se a transmitir, nos prazos eventualmente
previstos para o efeito no regulamento interno, todas as estatísticas e
informações  disponíveis    consideradas    necessárias,    de  acordo   com o
referido regulamento interno, para permitir à Organização o desempenho
das funções que lhe incumbem por força do presente Acordo. Se necessário,
a Organização utilizará as informações pertinentes que puder obter de
outras fontes. A Organização não publicará informações que permitam
identificar   operações   de   particulares     ou   empresas   que   produzam,
transformem ou comercializem açúcar.
                                  Artigo 332
                Análise do mercado, consumo e estatísticas
1. O Conselho instituirá um Comité de Análise do Mercado do Açúcar,
Consumo e Estatísticas, composto por todos os membros, sob a presidência
do director executivo.
2. O Comité analisará continuamente os assuntos relacionados com a
situação do sector do açúcar e de outros edulcorantes a nível mundial e
informará os membros dos resultados das suas deliberações, através de
reuniões a realizar, em princípio, duas vezes por ano. Na sua análise, o
Comité tomará em consideração todas as informações importantes recolhidas
pela Organização em conformidade com o disposto no artigo 32 2.
3.  O Comité desenvolverá as seguintes actividades:
    a) Preparação    de   estatísticas    sobre    o  açúcar   e de    análises
    estatísticas    da     produção,     consumo,     existências,     comércio
    internacional e preços do açúcar;
    b) Análise da situação do mercado e dos factores que a afectam, com
    especial   referência    à   participação     dos   países   em   vias    de
    desenvolvimento no comércio mundial;
    c) Análise da procura de açúcar, incluindo os efeitos da utilização
    de substitutos do açúcar, naturais ou artificiais, no comercie e no
    consumo mundial de açúcar;
    d)  Outras questões aprovadas pelo Conselho.
4. O Conselho analisará, anualmente, o projecto de programa de trabalho
elaborado pelo director executivo, que deve incluir a previsão dos
recursos necessários.
 ---pagebreak---                                   - 18 -                             .-,
                                                                     <- S
                CAPÍTULO X  INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
                                Artigo 342
                      Investigação e desenvolvimento
A fim de alcançar os objectivos definidos no artigo 12, o Conselho pode
apoiar a investigação científica e o desenvolvimento no sector do açúcar,
bem como a divulgação dos resultados obtidos. Para esse efeito, o
Conselho pode colaborar com organizações e institutos de investigação
internacionais, desde    que tal   não   acarrete obrigações  financeiras
suplementares para o Conselho.
 ---pagebreak---                                    - 19 -                             ->   „
                CAPÍTULO XI   PREPARAÇÃO DE UM NOVO ACORDO
                                 Artigo 352
                       Preparação de um novo acordo
1. O Conselho pode estudar a viabilidade de negociar um novo acordo
internacional   do  açúcar,    designadamente  um   eventual  acordo   com
disposições económicas, apresentar um relatório aos membros e formular as
recomendações que julgar adequadas.
2. O Conselho pode, quando o considerar conveniente, solicitar ao
Secretário-Geral da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e
Desenvolvimento a convocação de uma conferência de negociação.
 ---pagebreak---                                      - 20 -                            s_    )
                      CAPÍTULO XII    DISPOSIÇÕES FINAIS
                                   Artigo 362
                                  Depositário
O   Secretãrio-Geral   da  Organização     das  Nações    Unidas    é   designado
depositário do presente Acordo.
                                  Artigo 372
                                   Assinatura
O presente Acordo está aberto, na Sede das Nações Unidas, de 1 de Maio a
31 de Dezembro de 1992, à assinatura de todos os Governos convidados para
a Conferência das Nações Unidas sobre o Açúcar de 1992.
                                  Artigo 382
                     Ratificação, aceitação e aprovação
1. O presente Acordo fica sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação
pelos Governos signatários, de acordo com os respectivos procedimentos
constitucionais.
2. Os    instrumentos   de   ratificação,    aceitação    ou   aprovação     serão
depositados junto do depositário, o mais tardar, em 31 de Dezembro de
1992. No entanto, o Conselho pode prorrogar esta prazo para os Governos
signatários que não possam depositar os seus instrumentos até àquela
data .
                                  Artigo 392
                    Notificação de aplicação provisória
1. Um Governo signatário que tencione ratificar, aceitar ou aprovar o
presente Acordo, ou um Governo para o qual o Conselho tenha estabelecido
condições   de  adesão, mas     que    não  tenha   ainda    depositado    o   seu
instrumento, pode, em qualquer momento, notificar o depositário de que
aplicará o presente Acordo provisoriamente a partir da sua entrada em
vigor, de acordo com o artigo 402, ou, caso já tenha entrado em vigor, a
partir de uma data determinada.
2. Um Governo que tenha notificado, de acordo com o n2 l do presente
artigo, que aplicará o presente Acordo a partir da data da sua entrada em
vigor ou, caso já tenha entrado em vigor, a partir de uma data
determinada, é, a partir dessa data, membro provisório, até que deposite
o seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão e se
torne, desse modo, membro.
                                  Artigo 402
                               Entrada em vigor
1. O presente Acordo entra em vigor, a título definitivo, em 1 de
Janeiro de 1993 ou em qualquer data posterior se, nessa data, os
instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão tiverem sido
depositados em nome de Governos que detenham 60 % dos votos, de acordo
com a repartição de votos indicada no Anexo do presente Acordo.
2. Se, em 1 de Janeiro de 1993, o presente Acordo ainda não tiver
entrado em vigor, em conformidade com o n2 1 do presente artigo, entrará
em vigor a titulo provisório se, nessa data, os instrumentos de
ratificação,   aceitação   ou   aprovação    ou   notificações    de   aplicação
provisória tiverem sido depositados em nome de Governos que satisfaçam as
condições de percentagem referidas no n2 1 do presente artigo.
 ---pagebreak---                                    - 21
                                                                     "o?
3. No caso de, em 1 de Janeiro de 1993, ainda nãc estafem reunidas as
percentagens necessárias, nos termos do n2 1 oi; do n? 2 do presente
artigo, para a entrada em vigor do presente Acordo, o Secretário-Gera 1
das Nações Unidas convidará os Governos em nome dos quais tenham sido
depositados os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação, ou
notificações de aplicação provisória, a decidir se o presente Acordo
entrará, provisória ou definitivamente, em vigor entre eles, total ou
parcialmente, na data que determinarem. Se o presente Acordo tiver
entrado em vigor a título provisório em conformidade com o disposto no
presente número, o mesmo entrará em vigor a título definitivo logo que
sejam satisfeitas as condições previstas no n? 1 do presente artigo, sem
que seja necessária nova decisão.
4. Para um Governo em nome do qual seja depositado um instrumento de
ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou uma. notificação de
aprovação provisória, após a entrada em vigor do presente Acordo nos
termos dos n?s 1, 2 ou 3 do presente artigo, o instrumento ou a
notificação produzirão efeitos a partir da data de depósito e, no que se
refere ã notificação de aplicação provisória, em conformidade com o
disposto no n2 1 do artigo 39 2.
                                 Artigo 4J.2
                                   Adesão
o presente Acordo está aberto à adesão dos Governos de todos os Estados,
nas condições determinadas pelo Conselho. Após a adesão, o Estado em
causa será incluído, bem como os votos que lhe forem atribuídos, na lista
constante do Anexo do presente Acordo, em conformidade com as condições
de adesão. A adesão far-se-á mediante depósito de um instrumento de
adesão junto do depositário. Os instrumentos de adesão devem indicar que
0 Governo  em causa aceita todas as condições estabelecidas pelo Conselho.
                                 Artigo 422
                                  Retirada
1 . Os membros podem, a qualquer momento, retirar-se do presente Acordo
após a sua entrada em vigor, notificando, por escrito, a sua retirada ao
depositário. O membro em causa informará simultaneamente, por escrito, o
Conselho da decisão tomada.
.'. A retirada efectuada nos termos do presente artigo pr<.du/ oleit.'S H)
dias após a recepção da notificação pelo depositário.
                                 Artigo 432
                           Liquidação de contas
1. O Conselho procederá, nas condições que considerar equitativas, à
liquidação das contas de um membro que se tenha retirado do presente
Acordo ou que, de qualquer outro modo, tenha deixado de ser parte no
presente Acordo. A Organização reterá as quantias xá pagas pelo membro em
causa. O referido membro fica obrigado a regular quaisquer dívidas para
com a Organização.
2. No termo do presente Acordo, os membros que se encontrem na situação
referida no n2 1 do presente artigo não terão direito a qualquer parte do
produto da liquidação nem de outros activos da Organização; tão-pouco
poderão ser responsabilizados por qualquer parte do défice, se o houver,
da Organização.
 ---pagebreak---                                              -     22 -
                                                                                  P. D
                                          A r t i g o 442
                                           Alteração
 1. O Conselho pode, por votação especial, recomendar aos membros uma
 alteração ao presente Acordo. O Conselho pode fixar a data a partir da
 qual os membros notificarão o depositário da sua aceitação da alteração.
A alteração produz efeitos 100 dias após o depositário ter recebido as
 notificações de aceitação de membros que detenham, pelo menos, dois
terços do número total de votos, nos termos dos artigos 112 e 252, ou
numa data posterior que o Conselho tenha fixado por votação especial. O
Conselho            pode   fixar um prazo para que os membros           notifiquem     ao
depositário que aceitam a alteração; se, no termo desse prazo, não
produzir            efeitos, a alteração        é considerada   retirada.   O   Conselho
transmitirá ao depositário as informações necessárias para determinar se
0 número de notificações de aceitação recebidas é suficiente para que a
alteração produza efeitos.
2. Os membros em nome do quais não tenha sido notificada a aceitação de
uma alteração na data em que esta produz efeitos, deixam, a partir dessa
data, de ser parte no presente Acordo, a menos que possam provar ao
Conselho que não puderam aceitar a alteração em devido tempo devido a
dit icu 1 dados relativas ao respectivo procedimento constitucional o qm. .,
Conselho decida prorrogar, para esses membros, o prazo de aceitação. Os
membros em causa só ficarão vinculados à alteração após terem notificado
a sua aceitação.
                                          Artigo 452
                                 Duração, prorrogação e termo
1. O presente Acordo permanecerá em vigor até 31 de Dezembro de 1995, a
menos que seja prorrogado em conformidade com o n2 2 do presente artigo
ou que lhe seja posto termo em conformidade com o n2 3 do presente
artigo.
2. O Conselho pode, por votação especial, prorrogar o presente Acordo
para além de 31 de Dezembro de 1995, por períodos sucessivos não
superiores a dois anos. Os membros que não aceitarem uma prorrogação, do
presente Acordo assim decidida informarão, por escrito, o Conselho desse
facto e deixarão de ser parte no Acordo a partir do início do período de
1 u'i >r i"' i g a ç ã o .
3. O Conselho pode, a qualquer momento, e por votação especial, decidir
pôr termo ao presente Acordo, na data e nas condições que determinar.
4. No termo do presente Acordo, a Organização continuará a existir
durante o período necessário para proceder à sua liquidação, dispondo dos
poderes e exercendo as funções para tal necessários.
5. O Conselho notificará o depositário de                 qualquer  decisão   tomada  ao
abrigo dos n2s 2 ou 3 do presente artigo.
 ---pagebreak---                                 Artigo 462
                           Medidas transitórias
1. Sempre que, em conformidade com o Acordo Internacional do Açúcar de
1937, as consequências de acções empreendidas, a empreender uu omitidas
venham, para efeitos da aplicação do referido Acordo, a manifestar-se num
ano   subsequente,  tais  consequências  reflectir-se-áo,  no âmbito   do
presente Acordo, como se, para esse efeito, o Acordo de 1987 continuasse
a produzir efeitos.
2. O orçamento administrativo da organização para 1993 será aprovado, a
título provisório, pelo Conselho do Acordo Internacional do Açúcar de
1987, na sua última sessão ordinária de 1992, sob reserva de aprovação
definitiva pelo Conselho do presente Acordo na sua primeira sessão de
1993.
EM FÉ DO QUE, os abaixo-assinados, devidamente autorizados para o efeito,
apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo, nas datas
indicadas.
FEITO em Genebra, aos vinte dias do mês de Março de mil novecentos e
noventa e dois. Os textos do presente Acordo em língua árabe, chinesa,
espanhola, inglesa, francesa e russa fazem igualmente fé.
 ---pagebreak---                                    - 24 -
                                   ANEXO
                                                                 3 <1
 Repartição dos votos para efeitos da aplicação do disposto no artigo 252
Africa do Sul             46              Indonésia                 18
Argelia                   38              Jamaica                     6
Argentina                 22              Japão                    176
Australia                117              Madagáscar                  6
Austria                   14              Malawi                      6
Barbados                   6              Marrocos                  14
Bielorrussia              11              Maurícia                  15
Belize                     6              México                    49
Bolivia                    6              Nicarágua                   6
Brasil                    94              Noruega                   19
Bulgaria                  18              Panamá^/                    6
Camardes                   6              Papuásia-Nova Guiné^/       6
Colombia                  18              Peru                        9
CEE                      332              República Dominicana      23
Congo*/                    6              República da Coreia       59
Costa R i c a V            6              República Unida da Tanzania
Cote d'Ivoire              6              Roménia                   18
Cuba                     151              Salvador                    6
Hquador                    6              Suazilândia               13
Egipto                    37              Suécia                    15
Estados U. da America    178              Suíça                     18
Federacao Russa          135              Tailândia                 85
Fiji                      12              Turquia                   21
Filipinas                 12              Uganda                     6
Finlandia                 16              Uruguay                    6
Gana                       6              Zimbabwe                    8
Guatemala                 16
Guiana                     6
                                                                 ^OOO
Honduras*/                 6
Hungria                    9
India                     38
 /   Estados que não participam na Conferência das Nações Unidas do Açúcar
     de 1992, mas que são incluídos na qualidade de membros da Organização
     Internacional do Açúcar instituída pelo Acordo Internacional do
     Açúcar de 1987.
 ---pagebreak---                         IMPLICAÇÕES FINANCEIRAS
A contribuição da Comunidade para o orçamento administrativo da
Organização Internacional do Açúcar está coberta pelo posto B2-516 do
orçamento comunitário. A contribuição resultante do novo acordo será
maior que a actual, atendendo a que todos os participantes na
Conferência consideraram ser necessário uma maior correspondência entre
as contribuições e o peso respectivo destes no mercado internacional do
açúcar. Este resultado é conforme ao mandato dado pelo Conselho á
Comissão para a negociação deste acordo. Os votos da Comunidade
passarão então de 238 em 1987 a 332 (em 2000), no quadro da proposta
dum novo acordo. No entanto, tendo em conta as economias efectuadas à
OIA durante os últimos anos, a quantia proposta pela Comissão para o
posto B2-516 do orçamento comunitário de 1993 deverá bastar para cobrir
a contribuição da Comunidade.
 ---pagebreak---                                                                             • ^    ^ >
              FICHA         FINANCEIRA
                                                                     DATA
  1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 82-516              DOTAÇÕES
 2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO :        Proposta de decisão do Conselho respeitante à
                       assinatura e conclusão do Acordo Internacional de 1992
                       sobre o Açúcar
 3. BASE JURÍDICA :      Tratado CEE, nomeadamente o seu artigo 113'
 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
      Assinatura pela Comunidade do Acordo Internacional sobre o Açúcar, 1992,
      tendo em vista tornar-se seu membro a partir de 1.1.93.
                                            PER IODO DE    EXERCÍCIO EM        EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS                 12 MESES      CURSO (92)     SEGUINTE (93)
                                        miIhões de ecus miIhões de ecus mi Ihões de ecus
5.0 DESPESAS A CARGO                                                          160.000
     - DO ORÇAMENTO DA CE
        (REST I TU IÇÕES/INTERVENÇÕES)
     - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
     - DE OUTROS SECTORES
5.1 RECEITAS
     - RECURSOS PRÓPRIOS CE
        (DIREITOS NIVELADORES/DI-
        REITOS ADUANEIROS)
     - NO PLANO NACIONAL
                                      199 4          199 5          1996           1997
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS        168.000 ECO) 176.000 ECU     185.000 ECU      195.000 ECU
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CÁLCULO :
    As quantias indicadas cobrem a participação da CEE no orçamento administrativo
    da Organização Internacional do Açúcar, fixada anualmente com base no numero
    de votos (332) registado no acordo.
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE
     DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
                                                                                       NON
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
     EM EXECUÇÃO                                                                       NON
6.? NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR
                                                                                       NON
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS
                                                                                       OUI
OBSERVAÇÕES
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                                 3
                                                                                  ï
                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM(92) 418 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       11 03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-434-n -(
                                                           ISBN 92-77-47919-1
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo