CELEX: 62013CN0452
Language: pt
Date: 2013-08-12 00:00:00
Title: Processo C-452/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg (Áustria) em 12 de agosto de 2013 — Germanwings GmbH/Ronny Henning

9.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 325/14
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg (Áustria) em 12 de agosto de 2013 — Germanwings GmbH/Ronny Henning
   (Processo C-452/13)
   2013/C 325/25
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Landesgericht Salzburg
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Germanwings GmbH
   
      Recorrido: Ronny Henning
   
      Questões prejudiciais
   
   Qual é a hora relevante para efeitos do conceito de «hora […] de chegada», utilizado nos artigos 2.o, 5.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (1):
   
               a)
            
            
               A hora a que a aeronave aterra na pista («touchdown»)?
            
         
               b)
            
            
               A hora a que a aeronave chega à posição de estacionamento e os travões de estacionamento são engatados, ou colocados os calços) (hora do «in-block»)?
            
         
               c)
            
            
               A hora da abertura da porta da aeronave?
            
         
               d)
            
            
               A hora definida pelas partes no âmbito da sua autonomia contratual?
            
         
      (1)  JO L 46, p. 1.