CELEX: 62007TA0385
Language: pt
Date: 2011-02-17 00:00:00
Title: Processo T-385/07: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de Fevereiro de 2011 — FIFA/Comissão ( «Radiodifusão televisiva — Artigo 3. °-A da Directiva 89/552/CEE — Medidas tomadas pelo Reino da Bélgica relativamente aos acontecimentos de grande importância para a sociedade belga — Campeonato do Mundo de Futebol — Decisão que declara as medidas compatíveis com o direito comunitário — Fundamentação — Artigos 43. °CE e 49. °CE — Direito de propriedade» )

2.4.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 103/19
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de Fevereiro de 2011 — FIFA/Comissão
   (Processo T-385/07) (1)
   
   (Radiodifusão televisiva - Artigo 3.o-A da Directiva 89/552/CEE - Medidas tomadas pelo Reino da Bélgica relativamente aos acontecimentos de grande importância para a sociedade belga - Campeonato do Mundo de Futebol - Decisão que declara as medidas compatíveis com o direito comunitário - Fundamentação - Artigos 43.o CE e 49.o CE - Direito de propriedade)
   2011/C 103/33
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Fédération internationale de football association (FIFA) (Zurique, Suíça) (representantes: inicialmente R. Denton, E. Batchelor, F. Young, solicitors, e A. Barav, advogado, e em seguida M. Batchelor, A. Barav, D. Reymond, advogado, e F. Carlin, barrister)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: E. Montaguti e N. Yerrell, na qualidade de agentes, assistidas por J. Flynn, QC, e L. Maya, barrister)
   
      Intervenientes em apoio da recorrida: Reino da Bélgica (representantes: L. Van den Broeck e C. Pochet, agentes, assistidas por J. Stuyck, A. Berenboom e A. Joachimowicz, advogados); República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma e J. Möller, agentes); Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: S. Behzadi-Spencer, E. Jenkinson e L. Seeboruth, agentes, assistidos inicialmente por T. de la Mare, e em seguida por B. Kennelly, barristers)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação parcial da Decisão 2007/479/CE da Comissão, de 25 de Junho de 2007, sobre a compatibilidade com o direito comunitário das medidas tomadas pela Bélgica nos termos do n.o 1 do artigo 3.o-A da Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 180, p. 24)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Fédération internationale de football association (FIFA) suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas pela Comissão Europeia.
            
         
               3.
            
            
               O Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 315, de 22.12.2007.