CELEX: 62020CN0633
Language: pt
Date: 2020-11-25 00:00:00
Title: Processo C-633/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 25 de novembro de 2020 — Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V./TC Medical Air Ambulance Agency GmbH

22.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 62/15
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 25 de novembro de 2020 — Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V./TC Medical Air Ambulance Agency GmbH
      (Processo C-633/20)
      (2021/C 62/17)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Bundesgerichtshof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante e recorrente em «Revision»: Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V.
      
         Demandada e recorrida em «Revision»: TC Medical Air Ambulance Agency GmbH
      
         Questão prejudicial
      
      Uma empresa que, na qualidade de tomador de seguros, mantém junto de uma empresa de seguros, à disposição dos seus clientes, um seguro de grupo, o qual contém um seguro de doença em viagem e um seguro de transporte de regresso ao domicílio em caso de doença, tanto a partir do estrangeiro como do território nacional, que promove junto dos consumidores a adesão ao referido seguro de grupo, o qual confere o direito de beneficiar das prestações de seguro em caso de doença ou acidente no estrangeiro, e que é remunerada, pelos membros do seguro de grupo, pelo facto de ter contratado a cobertura de seguro em causa, é um mediador de seguros, na aceção do artigo 2.o, n.os 3 e 5, da Diretiva 2002/92/CE (1) e do artigo 2.o, n.o 1, pontos 1, 3 e 8, da Diretiva (UE) 2016/97 (2)?
      
         (1)  Diretiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros (JO 2003, L 9, p. 3).
      
         (2)  Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de janeiro de 2016, sobre a distribuição de seguros (reformulação) (JO 2016, L 26, p. 19).