CELEX: 32000R1627
Language: pt
Date: 2000-07-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1627/2000 da Comissão, de 24 de Julho de 2000, que altera o Regulamento (CE) n° 1661/1999 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n° 737/90 do Conselho relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobil

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32000R1627

Regulamento (CE) n° 1627/2000 da Comissão, de 24 de Julho de 2000, que altera o Regulamento (CE) n° 1661/1999 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n° 737/90 do Conselho relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobil  

Jornal Oficial nº L 187 de 26/07/2000 p. 0007 - 0010

Regulamento (CE) n.o 1627/2000 da Comissãode 24 de Julho de 2000que altera o Regulamento (CE) n.o 1661/1999 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 737/90 do Conselho relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de ChernobilA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 737/90 do Conselho, de 22 de Março de 1990, relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobil(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 616/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do n.o 3, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1661/1999 da Comissão(3), os produtos enumerados no anexo I desse regulamento só podem ser declarados para colocação em livre prática no Estado-Membro de destino num número limitado de estâncias aduaneiras.(2) O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1661/1999 inclui a lista de estâncias aduaneiras nas quais os produtos enumerados no anexo I podem ser declarados para introdução em livre prática na Comunidade Europeia.(3) É oportuno, a pedido das autoridades francesas competentes, aditar a essa lista diversas estâncias aduaneiras no território francês.(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído nos termos do artigo 7.o do regulamento (CEE) n.o 737/90,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO anexo III ao Regulamento (CE) n.o 1661/1999 é substituído pelo anexo ao presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2000.Pela ComissãoMargot WallströmMembro da Comissão(1) JO L 82 de 29.3.1990, p. 1.(2) JO L 75 de 24.3.2000, p. 1.(3) JO L 197 de 29.7.1999, p. 17.ANEXO"ANEXO IIILISTA DE ESTÂNCIAS ADUANEIRAS NAS QUAIS OS PRODUTOS ENUMERADOS NO ANEXO I PODEM SER DECLARADOS PARA INTRODUÇÃO EM LIVRE PRÁTICA NA COMUNIDADE EUROPEIA>POSIÇÃO NUMA TABELA>"