CELEX: 62012CJ0586
Language: pt
Date: 2013-12-19
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de dezembro de 2013.#Koninklijke Wegenbouw Stevin BV contra Comissão Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado neerlandês do betume rodoviário — Fixação do preço bruto do betume rodoviário — Fixação de um desconto aos construtores rodoviários — Prova — Princípio da igualdade de tratamento — Poderes de plena jurisdição — Proporcionalidade da coima — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça.#Processo C‑586/12 P.