CELEX: 31991D0639
Language: pt
Date: 1991-12-04 00:00:00
Title: 91/639/CEE: Decisão da Comissão, de 4 de Dezembro de 1991, relativa ao fornecimento de leite para lactentes e de leite em pó inteiro à Roménia

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31991D0639

91/639/CEE: Decisão da Comissão, de 4 de Dezembro de 1991, relativa ao fornecimento de leite para lactentes e de leite em pó inteiro à Roménia  

Jornal Oficial nº L 343 de 13/12/1991 p. 0050 - 0050

DECISÃO DA COMISSÃO  de 4 de Dezembro de 1991  relativa ao fornecimento de leite para lactentes e de leite em pó inteiro à Roménia  (91/639/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3421/91 da Comissão, de 25 de Novembro de 1991, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) no 597/91 do Conselho para fornecimento à Roménia de leite para lactentes e de leite em pó inteiro (1) e,  nomeadamente, o no 1 do seu artigo 3o,  Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) no 597/91 do Conselho, de 5 de Março de 1991, relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de produtos agrícolas e médicos, destinados às populações da Roménia e da Bulgária (2), foi aberto um  concurso, através do Regulamento (CEE) no 3421/91, destinado à fixação de montantes máximos para os fornecimentos;  Considerando que, nos termos do no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3421/91 e tendo em conta as propostas apresentadas, a Comissão deve decidir de um montante máximo para o fornecimento ou não dar seguimento às propostas; que, tendo em conta as  propostas apresentadas e comunicadas pelos organismos de intervenção, é conveniente fixar os montantes máximos para os fornecimentos acima referidos,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  Em relação ao concurso aberto pelo Regulamento (CEE) no 3421/91 e às propostas apresentadas até às 12 horas do dia 28 de Novembro de 1991, os montantes máximos são fixados do seguinte modo:  - lote A: 2 225,60 ecus por tonelada,  - lote B: 2 377,00 ecus por tonelada,  - lote C: 3 465,00 ecus por tonelada,  - lote D: 2 450,46 ecus por tonelada.  Artigo 2o  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 324 de 26. 11. 1991, p. 19. (2) JO no L 67 de 14. 3. 1991, p. 17.