CELEX: 52009PC0386
Language: pt
Date: 2009-07-20
Title: Proposta de decisão do Conselho que estabelece a posição a adoptar pela Comunidade na Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico

Advertência jurídica importante

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52009PC0386

Proposta de decisão do Conselho que estabelece a posição a adoptar pela Comunidade na Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico  /* COM/2009/0386 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 20.7.2009COM(2009) 386 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOque estabelece a posição a adoptar pela Comunidade na Organização das Pescarias do Noroeste do AtlânticoEXPOSIÇÃO DE MOTIVOSEm conformidade com artigo 300.º, n.º 2, segundo parágrafo, do Tratado CE, a posição da Comunidade nas organizações regionais de gestão das pescas que sejam chamadas a adoptar decisões que produzam efeitos jurídicos, mas que não completem ou alterem o quadro institucional dos acordos em causa, deve ser decidida pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.Tendo em conta esta obrigação e no seguimento de decisões semelhantes do Conselho e de propostas semelhantes da Comissão Europeia para outras organizações regionais de gestão das pescas, a Comissão Europeia propõe a presente decisão com o objectivo de estabelecer a posição da Comunidade na Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico. Por razões de coerência, a presente proposta segue a mesma abordagem que a adoptada para outras organizações regionais de gestão das pescas.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque estabelece a posição a adoptar pela Comunidade na Organização das Pescarias do Noroeste do AtlânticoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, conjugado com o seu artigo 300.º, n.º 2, segundo parágrafo,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O artigo 33.º do Tratado CE, em conjugação com o seu artigo 32.º, estabelece que um dos objectivos da política comum das pescas é garantir a segurança dos abastecimentos. O Regulamento (CE) n.º 2371/2002[1] prevê que a Comunidade aplique a abordagem de precaução aquando da adopção de medidas destinadas a proteger e conservar os recursos aquáticos vivos, garantir a sua exploração sustentável e minimizar o impacto das actividades de pesca nos ecossistemas marinhos. O mesmo regulamento prevê ainda que a Comunidade se deve esforçar por obter a aplicação progressiva de uma abordagem ecossistémica na gestão da pesca e por contribuir para a eficiência das actividades de pesca num sector das pescas e da aquicultura economicamente viável e competitivo, que assegure um nível de vida adequado às populações que dependem das actividades de pesca e atenda aos interesses dos consumidores.(2) A Comunidade Europeia, através do Regulamento (CEE) n.º 3179/78[2], aprovou a Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico de 1979, que estabeleceu a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) e que foi posteriormente alterada em 2007. No âmbito da NAFO, a Comissão de Pescas é responsável pela adopção de propostas regulamentares destinadas a assegurar a conservação a longo prazo e a utilização sustentável dos recursos haliêuticos na Área de Regulamentação e a minimizar o impacto das actividades de pesca nos ecossistemas marinhos. Estas propostas podem tornar-se obrigatórias para a Comunidade.(3) Nos termos do artigo 300.º, n.º 2, segundo parágrafo, do Tratado CE, a posição da Comunidade em instâncias criadas por acordos de pesca regionais que sejam chamadas a adoptar decisões que produzam efeitos jurídicos (mas que não alterem o quadro institucional dos acordos em causa) deve ser decidida pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão,DECIDE:Artigo 1.ºA posição a adoptar, em nome da Comunidade, na Comissão de Pescas da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico quando esta for chamada a adoptar decisões que produzam efeitos jurídicos consta do anexo da presente decisão.Artigo 2.ºA posição da Comunidade estabelecida no anexo da presente decisão deve ser apreciada e, se for caso disso, examinada pelo Conselho, mediante proposta da Comissão, o mais tardar para a reunião anual da Comissão de Pescas da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico em 2014.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOPosição da Comunidade na Comissão de Pescas da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico1. PRINCÍPIOSNo âmbito da NAFO, a Comunidade Europeia:a) Age em conformidade com os objectivos estabelecidos pela Comunidade no âmbito da política comum das pescas, nomeadamente através da abordagem de precaução tendo em vista a exploração sustentável das espécies regulamentadas pela NAFO, a promoção da aplicação gradual de uma abordagem ecossistémica na gestão das pescas e a minimização do impacto das actividades de pesca no ecossistema marinho, bem como através da promoção da viabilidade económica e da competitividade do sector das pescas da Comunidade, garantindo um nível de vida equitativo às populações que dependem das actividades de pesca e atendendo aos interesses dos consumidores;b) Garante que as recomendações da NAFO estejam em conformidade com os objectivos da Convenção NAFO;c) Garante que as medidas da NAFO sejam coerentes com o direito internacional e, designadamente, com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, do Acordo das Nações Unidas relativo à Conservação e Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores e do Acordo para a promoção do cumprimento das medidas internacionais de conservação e de gestão pelos navios de pesca no alto mar;d) Promove a coerência com as posições adoptadas noutras organizações regionais de gestão das pescas;e) Procura garantir a sinergia com a política adoptada pela Comunidade no âmbito das suas relações bilaterais com países terceiros no domínio das pescas e a coerência com a sua política de relações externas;f) Assegura o respeito dos compromissos internacionais da Comunidade.2. OrientaçõesA Comunidade Europeia envida esforços, se for caso disso, para apoiar a adopção das seguintes acções pela NAFO:a) Medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos na Área de Regulamentação da NAFO e, se for caso disso, na Área da Convenção NAFO, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, incluindo os TAC e as quotas das espécies regulamentadas pela NAFO. Se necessário, medidas específicas para as unidades populacionais que são objecto de sobrepesca, a fim de evitar o aumento das actividades de pesca;b) Análise de medidas de acompanhamento, controlo e vigilância na Área de Regulamentação da NAFO para melhorar a eficiência das medidas de controlo e o cumprimento das medidas da NAFO;c) Reforço das acções de combate às actividades de pesca INN;d) Medidas de protecção dos ecossistemas marinhos vulneráveis na Área de Regulamentação da NAFO, de acordo com as resoluções da Assembleia-Geral das Nações Unidas;e) Criação de abordagens comuns com outras organizações regionais de gestão das pescas, incluindo a Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste, a Organização para a Conservação do Salmão do Atlântico Norte Comissão e a Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico;f) Medidas técnicas suplementares baseadas nos pareceres do Conselho Científico da NAFO. [1] JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.[2] JO L 378 de 30.12.1978, p. 1.