CELEX: C1995/174/08
Language: pt
Date: 1995-07-08 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Court of Appeal in Northern Ireland, de 27 de Março de 1995, no processo entre Norbrook Laboratories Ltd e Ministério da Agricultura, das Pescas e da Alimentação (Processo C-127/95)

N. C 174/4             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         8 . 7 . 95
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                 Estado-membro A mas pertencentes a uma pessoa da
                                                                       Sérvia ou do Montenegro, nas circunstâncias seguin­
1 . Anular o n? 1 , primeiro travessão, do artigo 1 '.' da             tes :
     Decisão 94/800/CE do Conselho ('), em conjugação
     com o n? 1 do Protocolo de Marraquexe e o n? 1 do                 a ) O desbloqueamento dos fundos é pretendido para
     artigo 4? do Acordo sobre a agricultura , constante do                  efeitos de pagamento a um nacional do Estado­
     anexo I A do Acordo que institui a Organização                          -membro B de mercadorias por este exportadas do
     Mundial do Comércio ( OMC ), na medida em que por                       Estado-membro B para a Sérvia ou para ot Monte­
     aquela forma o Conselho ratifica a celebração do                        negro ;
     acordo-quadro da Comunidade com a Costa Rica, a
     Colômbia , a Nicarágua e a Venezuela sobre bananas.               b ) — As mercadorias foram formalmente aprovadas
                                                                                 como destinadas a fins exclusivamente médicos
2 . Condenar o Conselho nas despesas do processo .                               pelo Comité das Nações Unidas estabelecido nos
                                                                                 termos da Resolução n? 757 do Conselho de
Fundamentos e principais argumentos                                              Segurança da ONU,
Violação de direito comunitário com primazia : o acordo­                     — as mercadorias foram exportadas ao abrigo de
-quadro sancionado pelo Conselho viola os direitos funda­                        uma autorização prévia de exportação, emitida
mentais dos operadores de mercado dos grupos A e C [na                           pelas competentes autoridades do Estado-mem­
acepção do Regulamento ( CEE ) n? 404/93 do Conselho ( 2 )]                      bro B nos termos do Regulamento ( CEE )
ao livre exercício de profissão, igualdade de tratamento e                       n? 1432/92;
propriedade ( sobre as instalações erigidas e utilizadas ). O          c ) As medidas nacionais permitem o desbloqueamento
acordo-quadro conduz a que a compra de bananas de países                     de fundos para pagamento da exportação dessas
terceiros fique ainda mais dificultada do que já resultava do                mercadorias do próprio Estado-membro A se a
Regulamento ( CEE ) n'.' 404/93 , pois uma parte do contin­                  autorização de exportação referida no segundo
gente pautal já só pode ser adquirida em determinados                        travessão de b ) tiver sido emitida pelas competentes
países, e é ainda permitido a estes passar licenças de                       autoridades do Estado-membro A;
exportação, cuja apresentação é condição da atribuição pela
Comunidade de licenças de importação a operadores de                   d ) O Estado-membro A decidiu que a adopção dessas
mercado dos grupos A e C. Não são visíveis fundamentos                       medidas nacionais é necessária ou útil para permitir
materiais que justifiquem o agravamento suplementar da                       que a Resolução n? 757 do Conselho de Segurança
situação dos importadores tradicionais de bananas de países                  da ONU seja efectivamente aplicada ?
terceiros dali decorrente .
                                                                  2 . E a resposta à questão 1 afectada pelo disposto no
(') JO n". L 336 de 23 . 12 . 1994 .                                   artigo 234'.' do Tratado CE ?
Ç-) JO n? L 47 de 25 . 2 . 1993 , p . 1 .
                                                                  (') JO n? 151 de 3 . 6 . 1992 , p. 4 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
                                                                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
Court of Appeal, Londres, de 27 de Maio de 1994 , no
                                                                  Court of Appeal in Northern Ireland, de 27 de Março de
processo entre The Queen, por um lado, e HM Treasury e            1995 , no processo entre Norbrook Laboratories Ltd e
  Bank of England, por outro, ex parte: Centro-Com srl              Ministério da Agricultura, das Pescas e da Alimentação
                     ( Processo C-124/95 )
                                                                                         ( Processo C-127/95 )
                          ( 95/C 174/07 )
                                                                                             ( 95 /C 174/08 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da        Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da
Court of Appeal , Londres, de 27 de Maio de 1994 , no             Court of Appeal in Northern Ireland, de 27 de Março de
processo entre The Queen e HM Treasuy e Bank of England ,         1995 , no processo entre Norbrook Laboratories Ltd e
ex parte: Centro-Com srl, que deu entrada na Secretaria do        Ministério da Agricultura , das Pescas e da Alimentação, que
Tribunal em 11 de Abril de 1995 .
                                                                  deu entrada na Secretaria do Tribunal em 13 de Março de
                                                                  1995 .
A Court of Appeal solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre as seguintes questões :                           A Court of Appeal in Northern Ireland , solicita ao Tribunal
                                                                  de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
1 . E compatível com a política comercial comum da
     Comunidade e , em especial, com o artigo 113 ? do            1 . As Directivas 81 /851 /CEE (') e 81 /852/CEE ( 2 ) do
     Tratado CE e com o Regulamento ( CEE ) n? 1432/92 do              Conselho ( especialmente os artigos 5?, 8?, 9'.', 1 1 ?, 29? a
     Conselho, de 1 de Junho de 1992 , que proíbe as trocas            31 ?, 35?, 40? e 41 ? da Directiva 81 /851 /CEE e a parte 1
     comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e                do anexo à Directiva 81 / 852/CEE nas suas versões
     as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro ('), a adopção            originais ) devem ser interpretadas no sentido de que
     pelo Estado-membro A de medidas nacionais que                     permitem que a autoridade competente de um Estado­
     proíbem o desbloqueamento de fundos depositados no                - membro , em circunstâncias como as acima descritas :
 ---pagebreak--- 8 . 7 . 95               PT |                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N? C 174/5
     a ) Exija que quem solicite uma autorização de coloca­                c ) í ) Se devessem ser aplicados pelo Tribunal de
          ção no mercado para um medicamento veterinário                               Justiça , será que essas exigências , ou qualquer
          (a seguir « produto »), forneça ou tudo faça para que                        uma delas, viola o princípio da proporcionali­
          sejam fornecidos à autoridade competente os nomes                            dade ?
          e endereços de todos os fabricantes de uma substân­
          cia determinada (a seguir « substância ») a quem o                    ii ) Se devessem ser aplicados pelo tribunal nacional,
          demandante pretende adquirir algumas quantidades                             por referência a que critérios e considerações
          para as utilizar no fabrico , por si , de um dos                             deve ser determinada a proporcionalidade das
          componentes       activos   (a   seguir   « componente                       exigências ?
          activo » ) do produto, e forneça ou tudo fa^a para que
          sejam fornecidos à autoridade competente porme­            5 . Os artigos 30'.' e 36? do Tratado CE devem ser
          nores acerca do ou dos locais onde a substância era
                                                                           interpretados no sentido de que proíbem exigências
          fabricada e dos processos de fabrico e métodos de                como as acima descritas , ou qualquer uma delas ?
          controlo utilizados pelo fabricante da substância ;
                                                                     6 . a ) o artigo 40'.' da Directiva 81 /851 /CEE do Conselho
     b ) Exija que quem solicite uma autorização de coloca­                     deve ser interpretado no sentido de que se aplica às
          ção no mercado apresente à autoridade competente,                     exigências acima descritas ?
          para aprovação , os resultados desses controlos, tal
          como se exige que sejam efectuados para cada lote                 b ) Se assim for, em que circunstâncias e por referência a
          da substância adquirido pelo requerente , e não                       que critérios devem os fundamentos para a imposi­
          permita a saída de nenhum lote do produto sem a                       ção dessas exigências ser tratados como inadequa­
          aprovação correspondente;                                             dos para efeitos do artigo 40?, e será que essas
                                                                                exigências estavam adequadamente fundamentadas
     c ) Exija que o demandante ( através da imposição de                       no presente processo ?
          condições específicas à licença, ou da recusa de
          concessão de uma autorização de colocação no               7. a ) Um Estado-membro está obrigado, em termos de
          mercado ou por qualquer outra forma ) cumpra uma                      direito comunitário , a indemnizar uma empresa por
          ou ambas as exigências supra referidas ou que só                      perdas e danos em virtude dos prejuízos que sofreu
          comercialize o produto quando este tiver sido                         como consequência da imposição de exigências
           preparado com os componentes activos adquiridos a                    como as acima descritas , que :
           um terceiro determinado , de preferência a serem
           fabricados pelo próprio demandante;                                  i ) são incompatíveis com as disposições das Direc­
                                                                                       tivas 81 /851 /CEE e/ou 81 /852/CEE,
      d ) Suspenda o prazo para a concessão de uma autoriza­
          ção de colocação no mercado, estabelecido no                           ii ) violam o princípio da proporcionalidade,
           artigo 8 ? da Directiva 81 /851 /CEE, até que o
           demandante concorde em fornecer as informações                        iii ) são proibidas pelos artigos 30? e 36? do Tratado
           referidas na alínea a ) supra .                                             CE,
                                                                                 iv ) estão insuficientmente fundamentadas, na acep­
2 . E relevante para as respostas às alíneas a ) a d ) da                              ção do artigo 40? da Directiva 81 /851 /CEE ?
      questão 1 saber se o processo de fabrico do produto é
      contínuo ou não e , se assim for , qual seria o seu efeito            b ) Se a resposta à questão 7, alínea a ), a todas ou a
      sobre as respostas a estas questões ?                                      qualquer uma das subalíneas for afirmativa , em que
                                                                                condições surge essa obrigação ?
3 . E relevante para as respostas às alíneas a ) a d ) da            (') JO n? L 317 de 6 . 11 . 1981 , p . 1 ; EE 13 F12 , p . 3 .
      questão 1 que não seja razoavelmente possível a um             ( 2 ) JO n? L 317 de 6 . 11 . 1981 , p . 16 ; EE 13 F12 , p. 18 .
      demandante obter quaisquer das informações solicita­
      das na questão 1 a ) e, se assim for, qual seria o seu efeito
      sobre as respostas a estas questões ?
4 . a ) A exigência de mais informações e as outras exigên­
                                                                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
           cias descritas na questão 1 , ou qualquer uma delas,
                                                                     Pretura Circondariale di Genova, de 19 de Abril de 1995 , no
           são prima facie possíveis nos termos das Directivas
                                                                     processo entre Livia Balestra e Istituto nazionale della
           81 /851 /CF'E e 81 /852/CEE, devendo essas exigênci­
                                                                                              previdenza sociale ( INPS )
           as estar em conformidade com o princípio jurídico
           comunitário da proporcionalidade ?                                                    ( Processo C-139/95 )
                                                                                                     ( 95 /C 174/09 )
      b ) Se a resposta à questão a ) for afirmativa , devem esses
           princípios ser aplicados no caso em apreço pelo           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
           tribunal nacional ou pelo Tribunal de Justiça ?            Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da