CELEX: C1999/086/09
Language: pt
Date: 1999-03-27 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 28 de Janeiro de 1999 no processo C-181/97 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden): A. J. van der Kooy contra Staatssecretaris van Financiën (Parte IV do Tratado CE - Artigo 227.o - Artigo 7.o, n.o 1, alínea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE - Bens em livre prática nos países e territórios ultramarinos)

27.3.1999              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 86/5
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                   de 28 de Janeiro de 1999                                                  (Quinta SeccËaÄo)
                                                                                        de 28 de Janeiro de 1999
no processo C-77/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do
Handelsgericht Wien): Österreichische Unilever GmbH                  no processo C-181/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do
     contra Smithkline Beecham Markenartikel GmbH (1)                Hoge Raad der Nederlanden): A. J. van der Kooy contra
                                                                                    Staatssecretaris van FinancieÈn (1)
(InterpretacËaÄo do artigo 30. do Tratado CE e da Directiva
76/768/CEE do Conselho Ð Produtos cosmeÂticos Ð                      (Parte IV do Tratado CE Ð Artigo 227. Ð Artigo 7.,
LegislacËaÄo nacional que estabelece restricËoÄes em mateÂria        n. 1, alínea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE Ð Bens
                         de publicidade)                                 em livre praÂtica nos países e territórios ultramarinos)
                                                                                             (1999/C 86/09)
                         (1999/C 86/08)
                                                                                    (Língua do processo: neerlandeÃs)
                 (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                   na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     No processo C-181/97, que tem por objecto um pedido
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.
                                                                     do Tratado CE, pelo Hoge Rad der Nederlanden (Países
                                                                     Baixos), destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo
                                                                     jurisdicional entre A. J. van der Kooy e Staatssecretaris
                                                                     van FinancieÈn, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a
No processo C-77/97, que tem por objecto um pedido diri-
                                                                     interpretacËaÄo dos artigos 132., n. 1, e 227. do Tratado
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177. do
                                                                     CE, bem como do artigo 7., n. 1, alínea a), da Sexta
Tratado CE, pelo Handelsgericht Wien (AÂustria), desti-
                                                                     Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional
                                                                     1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-
entre Österreichische Unilever GmbH e Smithkline Bee-
                                                                     -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
cham Markenartikel GmbH, uma decisaÄo a título prejuci-
                                                                     negócios Ð sistema comum do imposto sobre o valor
cial sobre a interpretacËaÄo do artigo 30. do Tratado CE e
                                                                     acrescentado: mateÂria colectaÂvel uniforme (JO L 145 de
da Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de
                                                                     13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54), na redaccËaÄo dada pela
1976, relativa aÁ aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-
                                                                     Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro
-Membros respeitantes aos produtos cosmeÂticos (JO L 262
                                                                     de 1991, que completa o sistema comum do imposto sobre
de 27.9.1976, p. 169; EE 15 F1 p. 206), o Tribunal de Jus-
                                                                     o valor acrescentado e altera, tendo em vista a abolicËaÄo
ticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por J.-P. Puissochet, presi-
                                                                     das fronteiras fiscais, a Directiva 77/388/CEE (JO L 376
dente de seccËaÄo, J. C. Moitinho de Almeida (relator), C.
                                                                     de 31.12.1991, p. 1), o Tribunal (Quinta SeccËaÄo), com-
Gulmann, D. A. O. Edward e M. Wathelet, juízes; advo-
                                                                     posto por J.-P. Puissochet, presidente de seccËaÄo, J. C. Moi-
gado-geral: G. Cosmas; secretaÂrio: D. Louterman-Hubeau,
                                                                     tinho de Almeida, C. Gulmann, D. A. O. Edward (relator)
administrador principal, proferiu em 28 de Janeiro de
                                                                     e M. Wathelet, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo
1997 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                     Colomer, secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂrio adjunto,
                                                                     proferiu, em 28 de Janeiro de 1999, um acórdaÄo cuja
                                                                     parte decisória eÂ a seguinte:
As disposicËoÄes do artigo 6., n. 3, da Directiva
76/768/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1976, rela-                A entrada num Estado-Membro de um bem proveniente
tiva aÁ aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-Membros          das Antilhas neerlandesas deve ser qualificada de entrada
respeitantes aos produtos cosmeÂticos, obstam aÁ aplicacËaÄo         no território da Comunidade para efeitos de aplicacËaÄo do
de uma regulamentacËaÄo nacional que proíbe a publicidade            artigo 7., n. 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Con-
de um produto cosmeÂtico, destinado a entrar em contacto             selho, de 17 de Maio de 1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo
com as mucosas, segundo a qual esse produto previne a                das legislacËoÄes dos Estados-Membros respeitantes aos
formacËaÄo de taÂrtaro e a paradontose, quando na sua com-           impostos sobre o volume de negócios Ð sistema comum
posicËaÄo naÄo entra nenhuma das substaÃncias activas referi-        do imposto sobre o valor acrescentado: mateÂria colectaÂvel
das nessa regulamentacËaÄo como susceptível de conduzir a            uniforme, na redaccËaÄo dada pela Directiva 91/680/CEE
tal resultado e o interessado naÄo obteve autorizacËaÄo para         do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que completa
utilizar outras substaÃncias.                                        o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e
                                                                     altera, tendo em vista a abolicËaÄo das fronteiras fiscais, a
                                                                     Directiva 77/388/CEE.
(1) JO C 108 de 5.4.1997.
                                                                     (1) JO C 212 de 12.7.1997.