CELEX: 52011SC0821
Language: pt
Date: 2011-06-07 00:00:00
Title: Recommendation for a COUNCIL RECOMMENDATION on the National Reform Programme 2011 of Hungaryand delivering a Council opinionon the updated Convergence Programme of Hungary, 2011-2015

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		52011SC0821
		
			Recommendation for a COUNCIL RECOMMENDATION on the National Reform Programme 2011 of Hungaryand delivering a Council opinionon the updated Convergence Programme of Hungary, 2011-2015
			
				
		
		
			
			   	Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao Programa Nacional de Reformas de
2011 da Hungria
e à emissão de um Parecer do Conselho
sobre o Programa de Convergência actualizado da Hungria 2011-2015
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.°, n.º 2 e o artigo 148.°, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das
situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1],
nomeadamente o artigo 9.º, n.º 3,
Tendo em conta a Recomendação da Comissão[2],
Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Após consulta do Comité Económico e
Financeiro,
Considerando o seguinte:
(1)              
Em 26 de Março de 2010, o Conselho Europeu aprovou
a proposta da Comissão Europeia de lançar uma nova estratégia para o emprego e
o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas
económicas, a qual se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem
medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento
sustentável e de competitividade.
(2)              
Em 13 de Julho de 2010, o Conselho adoptou uma
recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos
Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e em 21 de Outubro de 2010, o
Conselho adoptou uma decisão relativa às orientações para as políticas de
emprego dos Estados-Membros[3], documentos que, juntos,
formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a terem
em conta as orientações integradas para as respectivas políticas económicas e
de emprego.
(3)              
Em 12 de Janeiro de 2011, a Comissão adoptou a
primeira Análise Anual do Crescimento, assinalando-se assim o início de um novo
ciclo de governação económica na UE e o primeiro Semestre Europeu de
coordenação ex ante e integrada da política económica, consagrado na
estratégia Europa 2020. 
(4)              
Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu
subscreveu as prioridades para o processo de consolidação orçamental e de
reformas estruturais (em consonância com as conclusões do Conselho de 15 de
Fevereiro e 7 de Março de 2011 e na sequência da Análise Anual do Crescimento
levada a efeito pela Comissão). O Conselho Europeu realçou a necessidade de dar
prioridade ao restabelecimento de orçamentos sólidos e da sustentabilidade
orçamental, à redução da taxa de desemprego através de reformas do mercado de
trabalho e à realização de novos esforços para aumentar o crescimento. Solicitou
aos Estados-Membros que traduzissem estas prioridades em medidas concretas, a
incluir nos respectivos programas de estabilidade e convergência e nos
programas nacionais de reforma.
(5)              
Em 15 de Abril de 2011, a Hungria apresentou o seu
programa de convergência actualizado, que abrange o período 2011‑2015 e o
seu programa nacional de reforma para 2011. Para ter em conta as interligações,
os dois programas foram avaliados simultaneamente. 
(6)              
A Hungria foi severamente afectada pela crise no
Outono de 2008, em que o país perdeu acesso aos mercados financeiros. Para
superar estas dificuldades, a Hungria executou um programa de ajustamento que
se centrou na consolidação orçamental e na supervisão do sector financeiro e
foi apoiado pela assistência financeira da UE e do FMI. Neste contexto, o país
recuperou o acesso ao mercado na Primavera de 2009 e a economia saiu da
recessão, depois de uma contracção de 6,7% em 2009. O PIB cresceu em 1,2 %
em 2010, apoiado por um aumento das exportações. Simultaneamente o desemprego
continuou a aumentar, tendo ultrapassado os 11% quando o nível de pré-crise se
situava em 8%. No segundo semestre de 2010, o Governo anunciou importantes
reduções fiscais a aplicar no período 2010-2013. Para limitar a deterioração em
termos de orçamento, introduzira paralelamente imposições extraordinárias e
decidira abolir o pilar obrigatório da pensão privada. Embora estas medidas
tenham possibilitado limitar a derrapagem em 2010 a 0,4% do PIB acima do
objectivo de um défice de 3,8 % do PIB, e tivesse dado origem a um
excedente em 2011, a situação subjacente deteriorou-se significativamente.
Neste contexto, e a fim de reforçar o potencial de crescimento económico, o
Governo anunciou um programa de reformas estruturais em Março de 2011 e adoptou
novas medidas de consolidação. 
(7)              
Com base na avaliação do programa de convergência
actualizado, nos termos do Regulamento o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do
Conselho, o Conselho é do parecer que, com base nas previsões da Primavera de
2011 da Comissão, o cenário macroeconómico subjacente às projecções orçamentais
é demasiado optimista, nomeadamente no que diz respeito à evolução da procura
interna. A actualização do programa visa corrigir o défice excessivo até 2011,
prazo estabelecido pelo Conselho, que deveria ser alcançado por um excedente de
2 % do PIB, graças a um volume considerável de receitas extraordinárias
provenientes dos activos de pensões. O orçamento apresentaria um défice de
2,5 % do PIB em 2012 e, em seguida, diminuiria gradualmente para 1,5 %
do PIB em 2015, com base, essencialmente, em restrições de despesas. A
actualização confirma o objectivo de médio prazo do país (OMP) para a situação
orçamental em termos estruturais, um défice de 1,5 % do PIB. A estratégia
de consolidação orçamental deverá permitir a redução do défice orçamental de
forma estrutural e colocar de novo a dívida numa trajectória descendente, para
alcançar 64 % do PIB até 2015. No entanto, parece ter‑se se
concentrado em melhorias estruturais, a partir de 2012, ao passo que a deterioração
estrutural cumulativa de mais de 3 % do PIB ao longo de 2010 e 2011 não
está em conformidade com a recomendação do Conselho de Julho de 2009, pedindo à
Hungria que alcançasse um ajustamento estrutural de, pelo menos, 0,5 % do
PIB. As previsões da Primavera indicam um défice de 3,3 % do PIB em 2012,
o que pressupõe alguns riscos na sua aplicação; nesta base, não se pode excluir
a possibilidade de o limiar pode ser infringido de novo nesse ano, a não ser
que sejam tomadas novas medidas. Além disso, a trajectória do défice projectada
não contempla os necessários ajustamentos estruturais que assegurariam a
consecução do OMP até ao final do período do programa; Em especial, não haverá
mais nenhum ajustamento estrutural depois de 2013.Por último, a eliminação do
pilar privado vinculativo do regime de pensões e os fortes incentivos para a
transferência para o pilar público irão ocasionar novas receitas a curto e
médio prazo, mas também irão pesar na dívida a longo prazo e assim deteriorar a
sustentabilidade orçamental a longo prazo.
(8)              
A consolidação orçamental continua a constituir um
desafio importante. Sem uma aplicação rigorosa das medidas anunciadas e medidas
adicionais de natureza estrutural, não é possível assegurar que a situação de
défice excessivo seja corrigida numa base sustentável e que sejam feitos
progressos adequados no sentido de alcançar o OMP. Além disso, a consolidação
orçamental irá contribuir também para colocar a dívida numa trajectória
descendente adequada e aumentar a sustentabilidade a longo prazo, a qual está
sujeita a um risco médio. O uso de todas as receitas suplementares poderá
contribuir para acelerar o processo de consolidação orçamental. Neste contexto,
os relatórios semestrais das autoridades relativos ao procedimento de défice excessivo,
constituirão um instrumento útil para acompanhar de perto a evolução da
consolidação orçamental.
(9)              
A constituição recentemente aprovada estabelece um
limite máximo constitucional para a dívida, de 50 % do PIB, e confere ao
Conselho orçamental um direito de veto sobre o orçamento anual, o que poderia
constituir um primeiro passo para melhorar o quadro orçamental. Todavia,
pormenores importantes só serão especificados na legislação subsequente
'Cardinal' (por exemplo, quais as regras numéricas temporárias que vigorarão
até que o rácio da dívida baixe para 50 %; a interpretação exacta da
cláusula de salvaguarda, etc.). A imposição de um limite máximo para a dívida
nominal, se utilizada como um dispositivo para todos os fins poderá, ceteris
paribus, conduzir a uma orientação pró-cíclica da política orçamental. Além
disso, as competências do organismo orçamental reestruturado são relativamente
limitadas (elaboração de um parecer sobre o projecto de orçamento, com direito
de veto): E não abrangem o conjunto do ciclo orçamental (por exemplo, através
de avaliações em tempo real das novas políticas com repercussões orçamentais
importantes). Por último, outros aspectos da governação orçamental, tais como a
orientação a médio prazo da política orçamental e a questão da transparência,
não foram ainda esclarecidas.
(10)          
A taxa de emprego situa-se entre as mais baixas na
UE (60,4 %). A taxa de emprego feminino é também baixa (55 %), ao
passo que o diferencial entre as taxas de emprego das mulheres com e sem filhos
de 0-6-anos de idade, é o segundo maior na UE (33,6 pontos percentuais, contra
12,1 em média na UE). Existem deficiências, tanto em termos de capacidade e de
qualidade dos serviços de cuidados diurnos na Hungria, especialmente escassez
da oferta fora das cidades maiores, e em regiões com uma taxa de desemprego
muito elevada. Melhorar a prestação de cuidados diurnos seria uma medida
importante para facilitar a participação de ambos pais na força laboral.
(11)          
A Hungria teve um grau relativamente elevado de
carga fiscal sobre o trabalho. O novo sistema de impostos sobre os rendimentos
pessoais soluciona parcialmente os seus efeitos negativos no emprego, mas a
carga fiscal que incide sobre trabalhadores com remunerações mais baixas sem
filhos, aumentou, na realidade, especialmente se se tiver em conta a eliminação
progressiva de créditos fiscais à criação de emprego.
(12)          
Os serviços públicos de emprego (SPE) sofrem de
insuficiente capacidade administrativa e anteriores injecções de fundos não
melhoraram a eficiência dos serviços na integração dos desempregados no mercado
de trabalho. O financiamento dos programas de emprego não está suficientemente
ligado à obtenção de resultados. A duração das prestações de desemprego foi
recentemente reduzida para os níveis mais baixos da UE. A incidência desta
medida no mercado de trabalho precisa de ser avaliada, em especial para
determinar a sua eficácia em termos de aumento da participação na força
laboral. 
(13)          
A pobreza e factores relacionados como o desemprego
ou baixos níveis de educação, continuam a afectar, desproporcionadamente,
alguns grupos desfavorecidos, nomeadamente os Roma. As pessoas com reduzidas
qualificações têm uma taxa de emprego particularmente reduzida (36,8 %,
comparada com a média Europeia que é de 53,4 %), em especial entre os
homens. Segundo as estimativas, 70% dos Roma (população) vive abaixo do limiar
de pobreza. Uma grande maioria deles vive em regiões desfavorecidas, com poucas
possibilidades de acesso ao mercado de trabalho e a serviços públicos. 
(14)          
As PME têm visto as suas actividades entravadas
pela complexidade do quadro regulamentar, uma elevada burocracia, e a reduzida
responsabilização e transparência na administração pública. O acesso das PME ao
financiamento da fase de arranque das empresas tem sido mais escasso do que a
média da UE. O Programa Nacional de Reformas comporta um número de medidas para
reduzir a burocracia. O papel dos mecanismos de financiamento não bancários
regista um atraso em relação aos outros países da Europa. A eficácia dos
programas anteriores de apoio ao sector não foi avaliada de maneira
sistemática. 
(15)          
A Comissão avaliou o Programa de Convergência e o
Programa Nacional de Reforma, no que respeita à Hungria, e também tomou em
consideração a intenção do Governo de integrar o Pacto para o Euro +[4].
Tomou não só em consideração a sua importância em matéria de políticas
sustentáveis no domínio orçamental e socioeconómico na Hungria, mas também a
conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de
consolidar a governação económica global da União Europeia, ao facultar um
contributo da UE para as futuras decisões nacionais. Considera que a estratégia
de ajustamento orçamental baseada principalmente no lado das despesas está
concentrada na parte final. Uma vez que a data‑limite de 2011 estabelecida
pelo Conselho para a recondução do défice para um valor inferior ao limiar de
3 % do PIB apenas é cumprida graças a um nível considerável de receitas
extraordinárias provenientes dos activos de pensões. Não se registará, até
2012, nenhum melhoramento estrutural e, se se tiverem em conta os riscos de
aplicação, não se pode excluir a possibilidade de o limiar pode ser
ultrapassado de novo nesse ano, a não ser que sejam tomadas novas medidas. Além
disso, a prazo, o programa de convergência não dá garantias de que se irão
registar novos progressos no sentido de se alcançar o OMP. Medidas adicionais
para aumentar a participação no mercado de trabalho e modernizar os serviços de
emprego contribuiriam para aumentar o número de oportunidades de emprego.
Outras reduções da burocracia contribuiriam para melhorar o ambiente das
empresas e ajudar as PME a crescer. 
(16)          
À luz desta apreciação, tomando também em
consideração a recomendação do Conselho ao abrigo do artigo 126.º,
n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, de Julho de
2009, o Conselho examinou a actualização de 2011 do programa de convergência da
Hungria, e o seu parecer[5] encontra-se reflectido,
nomeadamente na sua recomendação sob os pontos 1 e 2 infra. Tomando em
consideração as conclusões do Conselho Europeu e 25 de Março de 2011, o
Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas da Hungria.
RECOMENDA QUE a Hungria deve actuar no
período 2011-2012, para:
(1)                   
Consolidar o esforço orçamental para limitar a
deterioração estrutural em 2011inerente ao excedente orçamental previsto de
2 % do PIB e evitar que o saldo orçamental infrinja, de novo, o limiar de
3 % do PIB em 2012. Adoptar medidas orçamentais adicionais de carácter
permanente, o mais tardar no orçamento de 2012, para garantir que os objectivos
orçamentais fixados para 2012 e 2013 no Programa de Convergência sejam
alcançados. Garantir progressos na via do OMP em, pelo menos, 0,5% do PIB
anualmente até ao final do período abrangido pelo programa e a utilizar
eventuais receitas suplementares para acelerar o processo de consolidação
orçamental. 
(2)                   
Adoptar e aplicar os regulamentos que especifiquem
os aspectos operacionais do novo quadro constitucional da governação
orçamental, incluindo, inter alia, as regras numéricas que serão
implementadas a nível central e local, até que o rácio da dívida tenha baixado
para menos de 50 % do PIB. Alargar a área de competências do Conselho
orçamental para abranger todo o ciclo orçamental, nomeadamente através de
avaliações em tempo real das novas políticas com importantes implicações
orçamentais e reforçar o quadro orçamental para cobrir uma programação
orçamental plurianual e a aumentar a transparência das finanças públicas; 
(3)                   
Aumentar a participação no mercado de trabalho
através da atenuação do impacto da reforma fiscal nas pessoas com baixos
rendimentos, com efeitos neutros em termos orçamentais. Reforçar as medidas de
incentivo à participação das mulheres no mercado de trabalho através da
disseminação das estruturas de acolhimento de crianças e de ensino pré-escolar.
(4)                   
Tomar medidas para reforçar a capacidade dos
serviços públicos de emprego e de outros organismos, aumentar a qualidade e a
eficácia das acções de formação, da assistência na procura de emprego e dos
serviços individualizados. Fazer depender o financiamento de programas da
obtenção de resultados. Em consulta com os interessados, introduzir programas
adaptados, para as pessoas com poucas qualificações e a outros grupos
particularmente desfavorecidos. 
(5)                   
Melhorar o ambiente empresarial através da execução
de todas as medidas previstas no Programa Nacional de Reformas, no que se
refere à reforma da regulamentação e à redução da burocracia; avaliar a
eficácia das actuais políticas de apoio às PME e adaptar os programas públicos,
de modo a melhorar o acesso aos financiamentos não bancários.
Feito em 
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
[2]               JO C , p. .
[3]               Mantidas para 2011 pela Decisão do Conselho 2011/308/UE,
de 19 de Maio de 2011
[4]               SEC (2011) 725
[5]               Previsto no artigo 9.ª, n.º3, do Regulamento do Conselho
(CE) n.º 1466/97