CELEX: 31988R1462
Language: pt
Date: 1988-05-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1462/88 da Comissão, de 27 de Maio de 1988, que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas

28 . 5. 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 132/51
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1462/88 DA COMISSÃO
                                                   de 27 de Maio de 1988
                              que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ter em conta para o calculo da restituição à exportação do
                                                                 arroz e das trincas ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                              Considerando que a situação do mercado muftdial ou as
                                                                 exigências específicas de determinados mercados podem
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  tornar necessária a diferenciação da restituição em relação
 Portugal,                                                       a determinados produtos, segundo o destino ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1418/76 do                Considerando que, para ter em conta a procura existente
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização        em arroz longo empacotado em determinados mercados, é
comum do mercado do arroz ('), com a última redação              necessário prever a fixação de uma restituição específica
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3990/87 (2) e,        em relação ao produto em causa ;
 nomeadamente, o n? 2, primeira frase, do quarto pará­
grafo, do seu artigo 17?.
                                                                 Considerando que a restituição deve ser fixada pelo
                                                                 menos uma vez por mês ; que pode ser alterada no inter­
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                    valo ;
 Considerando que, nos termos do artigo 17? do Regula­
 mento (CEE) n? 1418/76, a diferença entre as cotações ou        Considerando que, para permitir o funcionamento normal
os preços no mercado mundial, dos produtos referidos no          do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­
                                                                 deração para o seu cálculo :
 artigo 1 ? deste regulamento, e os preços destes produtos
 na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à
                                                                 — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
exportação ;
                                                                      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
                                                                      uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
 Considerando que, por força do artigo 2? do 3768/85                  corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
(CEE) n? 1431 /76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976,                parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
que estabelece, em relação ao arroz, as normas gerais rela­           1676/85 do Conselho ^, com a última redacção que
tivas à concessão das restituições à exportação e aos crité­          lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/87 (*),
rios de fixação do seu montante (3), as restituições devem
ser fixadas tomando em consideração a situação e as pers­        — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
                                                                      baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
pectivas de evolução, por um lado, das disponibilidades
em arroz e em trincas e dos seus preços no mercado da                 cada uma destas moedas, verificada durante um
Comunidade e, por outro, dos preços do arroz e das                    período determinado, em relação às moedas da Comu­
trincas no mercado mundial ; que, em conformidade com                 nidade referidas no travessão precedente e o coefi­
o mesmo artigo, importa também assegurar ao mercado                   ciente anteriormente citado ;
do arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimento
natural no plano dos preços e das trocas comerciais e,           Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
além disso, ter em conta o aspecto económico das expor­          ção actual do mercado do arroz e, nomeadamente, às cota­
tações encaradas e o interesse em evitar perturbações no         ções do preço do arroz e das trincas na Comunidade e no
mercado da Comunidade ;                                          mercado mundial, leva a fixar ,a restituição nos montantes
                                                                 considerados no anexo do presente regulamento ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1361 /76 da
Comissão (4) fixou a quantidade máxima de trincas que            Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
pode conter o arroz em relação ao qual é fixada a restitui­      Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
ção à exportação e determinou a percentagem de diminui­          restituições à exportação para Portugal ; que o exame da
ção a aplicar a esta restituição, quando a proporção de          situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
trincas contidas no arroz exportado for superior a esta          de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
quantidade máxima ;                                              gal ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1431 /76, no
seu artigo 3 ?, definiu os critérios específicos que se deve     Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                 lamento estão em conformidade com o parecer dò Comité
                                                                 de Gestão dos Cereais,
(') JO  n?  L 166 de 25.  6. 1976, p. 1 .
(2) JO  n?  L 377 de 31 . 12. 1987, p. 15.
(3) JO  n?  L 166 de 25.  6. 1976, p. 36.                        O JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(4) JO  n?  L 154 de 15.  6. 1976, p. 11 .                       («) JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak---                                                                                                                 28 . 5. 88
N ? L 132/ 52                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                               rido artigo, são fixadas nos montantes indicados no anexo.
                                                               Não é fixada a restituição à exportação para Portugal.
                          Artigo 1 ?
                                                                                         Artigo 2 ?
As restituições à exportação, no próprio estado, dos
produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
1418/76, excluindo os referidos no n? 1 , alínea e), do refe­  de 1988 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
               ' em todos os Estados-membros.
                 Feito , em Bruxelas, em 27 de Maio de 1988 .
                                                                             Pela Comissão '
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
 ---pagebreak--- 28 . 5. 88                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N? L 132/53
                                                                  ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 27 de Maio de 1988, que fixa as restituições à exportação
                                                          do arroz e das trincas
                                                                                                                    (Em ECUs/t)
                                                                                                       Montante da
                          Código do produto                       Destino (')                           restituição
                           1006 20 10 000            I
                            1006 20 90 000                            01                                 224,00
                                                                      02                                    —
                            1006 30 11 000                            —                                     —
                            1006 30 19 000                            —                                     —
                           1006 30 91 000                             —                                     —
                           1006 30 99 100                             01                                 280,00­
                                                                      03                                 300,00
                                                                      05                                 300,00
                                                                      06                                 305,00
           1                                                          07                                 305,00
                                                                      08                                 300,00
                                                                      09                                 300,00
                                                                      10                                 305,00
                                                                      11                                 305,00
                                                                      12                                 305,00
           \                                                          13                                 280,00
                                                                      14                                 305,00
                           1006 30 99 900                             01                                 280,00
                                                                      13                                 280,00
                           1006 40 00 000                             —                                     —
             (') Os destinos são identificados do seguinte modo :
                 01 Áustria, Liechtenstein, Suíça, as comunas de Livigno e Campione de Itália
                 02 Países terceiros, com a exclusão de Áustria, Liechtenstein, a Suíça e as comunas de Livigno e Campione de
                      Itália
                 03 A zona I
                 04 Países terceiros, com exclusão da Áustria, o Liechtenstein, a Suíça, as comunas de Livigno e Campione de
                      Itália e os países da zona I
                 05 A zona II b)
                 06 A zona IV a)
                 07 A zona IV b)
                 08 A zona VI '
                 09 As ilhas Canárias, Ceuta e Melilha
                 10 A zona V a)
                 11 A zona VII c)
                 12 Canadá
                 13 Destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão (JO n? L 351 de 14. 12.
                       1987, p. 1 )
                 14 A zona .VIII, com. exclusão do Suriname, a Guiana e Madagáscar.
             NB : As zonas são ás delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) n? 1 124/77 (JO n? L 134 de 28 . 5. 1977), com a
                     última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 296/88 (JO n? L 30 de 2. 2. 1988).
                     As restituições devem ser convertidas em moeda nacional com recurso a taxas de conversão agrícolas especí­
                     ficas fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 3294/86 alterado (JO n? L 304 de 30. 10. 1986).
                   • Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n?
                     3846/87 - alterado .