CELEX: 62016TN0681
Language: pt
Date: 2016-09-23 00:00:00
Title: Processo T-681/16: Recurso interposto em 23 de setembro de 2016 — Henkel Electronic Materials (Belgium)/Comissão

28.11.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 441/23
            
         
      Recurso interposto em 23 de setembro de 2016 — Henkel Electronic Materials (Belgium)/Comissão
      (Processo T-681/16)
      (2016/C 441/27)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Henkel Electronic Materials (Belgium) (Westerlo, Bélgica) (representantes: N. Reypens, C. Docclo e T. Verstraeten, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  Apensar o presente processo ao processo T-131/16, em razão da conexão entre ambos, para efeitos da fase oral e do acórdão;
               
            
                  —
               
               
                  Admitir os fundamentos de anulação invocados no presente recurso;
               
            
                  —
               
               
                  Anular os artigos 1.o e 2.o da decisão controvertida (1);
               
            
                  —
               
               
                  A título subsidiário, anular o artigo 2.o da decisão controvertida, na medida em que não prevê medidas transitórias;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar a Comissão nas despesas deste processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca sete fundamentos em apoio do seu recurso,
      
                  1.
               
               
                  O primeiro fundamento é relativo ao erro manifesto de apreciação na identificação dos atos jurídicos constitutivos do alegado auxílio e ao erro de direito na interpretação do artigo 1.o, alínea d), do Regulamento n.o 2015/1589 (2).
               
            
                  2.
               
               
                  O segundo fundamento é relativo ao erro de facto na descrição do sistema de referência, ao erro manifesto de apreciação na análise do dito sistema de referência e ao erro de direito na aplicação do artigo 107.o, n.o1, TFUE, e do artigo 1.o, alínea a), do Regulamento n.o 2015/1589.
               
            
                  3.
               
               
                  O terceiro fundamento é relativo ao erro de apreciação da vantagem económica e ao erro de direito na aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE e do artigo 1.o, alínea a), do Regulamento n.o 2015/1589.
               
            
                  4.
               
               
                  O quarto fundamento é relativo ao erro de apreciação da seletividade exigida para poder qualificar o regime controvertido de auxílio de Estado, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, e do artigo 1.o, alínea a), do Regulamento n.o 2015/1589 e ao erro de apreciação na análise dos mecanismos do regime controvertido.
               
            
                  5.
               
               
                  O quinto fundamento é relativo ao erro de apreciação na análise da justificação das condições de aplicação do regime controvertido.
               
            
                  6.
               
               
                  O sexto fundamento é relativo ao erro de apreciação na avaliação da alegada vantagem decorrente do regime controvertido e à falta de precisão na apreciação do regime controvertido.
               
            
                  7.
               
               
                  O sétimo fundamento é relativo à violação das expectativas legítimas do contribuinte e à segurança jurídica.
               
            
         (1)  Decisão (UE) 2016/1699 da Comissão, de 11 de janeiro de 2016, relativa ao regime de auxílios estatais de isenção em matéria de lucros excedentários SA.37667 (2015/C) (ex 2015/NN) concedido pela Bélgica[notificada com o número C (2015) 9837] (JO L 260, p. 61).
      
         (2)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho 13 de julho de 2015 que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 248, p. 9).