CELEX: 32013H0730(06)
Language: pt
Date: 2013-07-09 00:00:00
Title: Recomendação do Conselho, de 9 de julho de 2013 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2013 da Estónia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Estónia para 2012-2017

30.7.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/21
            
         
      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   
   de 9 de julho de 2013
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2013 da Estónia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Estónia para 2012-2017
   2013/C 217/06
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente, o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Proteção Social
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica
   Considerando:
   
               (1)
            
            
               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, Europa 2020, baseada numa maior coordenação das políticas económicas e centrada nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.
            
         
               (2)
            
            
               Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), documentos que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas suas políticas económicas e de emprego.
            
         
               (3)
            
            
               Em 29 de junho de 2012, os Chefes de Estado e de Governo dos Estados-Membros decidiram estabelecer um Pacto para o Crescimento e o Emprego, que definisse um quadro de ação coerente a nível nacional, da UE e da área do euro, utilizando todas as alavancas, instrumentos e políticas possíveis. Decidiram sobre as medidas a tomar ao nível dos Estados-Membros, declarando-se especialmente empenhados em alcançar os objetivos da estratégia Europa 2020 e aplicar as recomendações específicas por país.
            
         
               (4)
            
            
               Em 10 de julho de 2012, o Conselho adotou uma recomendação (3) sobre o Programa Nacional de Reformas da Estónia para 2012 e emitiu o seu parecer sobre o programa de estabilidade atualizado da Estónia para 2012-2015.
            
         
               (5)
            
            
               Em 28 de novembro de 2012, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, marcando assim o início do Semestre Europeu de 2013 para a coordenação da política económica. Também em 28 de novembro de 2012, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre a prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (4), o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, que não considerava a Estónia como um dos Estados-Membros a exigir uma avaliação aprofundada.
            
         
               (6)
            
            
               O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, e, em 7 de fevereiro de 2013, adotou uma resolução sobre o emprego e aspetos sociais na Análise Anual do Crescimento para 2013 e uma resolução sobre a contribuição para a Análise Anual do Crescimento para 2013.
            
         
               (7)
            
            
               Em 14 março 2013, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades destinadas a garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental, assim como medidas para promover o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir a consolidação orçamental, diferenciada e favorável ao crescimento, para restabelecer as condições normais de concessão de crédito à economia, a fim de promover o crescimento e a competitividade, combater o desemprego e as consequências sociais da crise e modernizar a administração pública.
            
         
               (8)
            
            
               Em 30 de abril de 2013, a Estónia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2013 e o seu Programa de Estabilidade para o período 2012-2017. A fim de ter em conta a sua interligação, os dois programas foram avaliados em simultâneo.
            
         
               (9)
            
            
               O Conselho, com base na avaliação do Programa de Estabilidade de 2013, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, considera que o cenário macroeconómico na base das projeções orçamentais é plausível em 2013-2014, devendo o crescimento do PIB atingir um valor próximo dos 3,3 %. As previsões da primavera de 2013 da Comissão apontam para um crescimento de 3,5 % em 2013-2014. A Estónia alcançou um défice orçamental nominal de 0,3 % do PIB em 2012. O Programa de Estabilidade confirma o anterior objetivo de médio prazo (OMP) de um excedente estrutural. Este é mais ambicioso do que o requerido pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento. Sendo o saldo estrutural da Estónia excedentário em 2012, o país alcançou o seu OMP um ano mais cedo do que o previsto no programa para 2012-2015. O objetivo da estratégia orçamental descrita no Programa de Estabilidade para o período 2012-2017 é assegurar uma política orçamental sustentável que apoie o crescimento equilibrado, mantendo o seu OMP ao mesmo tempo que garante reservas orçamentais e a redução da carga fiscal sobre o trabalho. Segundo o Programa de Estabilidade, o défice nominal previsto de 0,5 % do PIB em 2013 deve melhorar ao longo do período de previsão, atingindo o equilíbrio orçamental em 2014 e passando a ser excedentário nos anos seguintes. Na sequência de uma avaliação global do saldo estrutural recalculado, incluindo uma análise dos marcos de referência em matéria de despesa do Programa de Estabilidade e Crescimento, a Estónia não se desviou significativamente do OMP em 2013, voltando a registar um excedente estrutural em 2014. O rácio da dívida situa-se muito abaixo dos 60 % do PIB e, segundo o Programa de Estabilidade, deverá diminuir após 2013 para cerca de 9 % em 2015-2016. A Estónia tenciona introduzir uma regra em matéria de saldo orçamental estrutural em 2013, em conformidade com os requisitos do Tratado sobre a estabilidade, coordenação e governação na União Económica e Monetária, assinado em Bruxelas em 2 de março de 2012. Esta regra em matéria de saldo orçamental estrutural deve ser complementada, logo que esteja em vigor, através do reforço do caráter vinculativo das metas para as despesas plurianuais.
            
         
               (10)
            
            
               Quanto ao mercado de trabalho, embora o emprego continue a aumentar, subsistem obstáculos ao crescimento, incluindo um persistente desemprego juvenil e de longa duração, a falta de correspondência das qualificações, crescente escassez da força de trabalho, incluindo perdas de mão de obra devido a problemas crónicos de saúde. O sistema de prestações sociais deve ser mais flexível e orientado, proporcionando serviços de apoio e incentivos para os desempregados e os inativos, que poderiam encontrar um novo emprego, ao mesmo tempo que as medidas de ativação devem ser reforçadas, de modo a garantir que cheguem às pessoas mais necessitadas. A relação custo/eficácia das despesas relacionadas com as políticas da família poderá ser melhorada, de forma neutra a nível orçamental, mediante a reafetação do financiamento das prestações parentais para medidas mais eficientes, tais como serviços de acolhimento de crianças, o que teria um efeito positivo no emprego feminino. O desenvolvimento económico nas regiões deve ser abordado de uma forma mais coordenada, para fornecer resultados mais visíveis.
            
         
               (11)
            
            
               No domínio da educação e da formação, a Estónia executou parcialmente as recomendações do Conselho de 2012; a reforma do ensino superior foi adotada em 2012, devendo em 2013 deve ser adotada uma nova reforma do ensino e formação profissional. Será necessário prestar especial atenção, a fim de garantir uma participação adequada dos parceiros sociais e assim assegurar um número suficiente de estágios no ensino profissional. A racionalização da oferta do ensino secundário continua a ser um importante compromisso ainda não satisfeito. A taxa de desemprego dos jovens ainda relativamente elevada deve ser abordada tendo em conta a elevada proporção de pessoas sem formação profissional. O acesso à aprendizagem ao longo da vida para os trabalhadores menos qualificados é ainda insuficiente e as medidas destinadas aos jovens desempregados nem sempre estão adaptadas às necessidades do mercado de trabalho. O atual desfasamento entre o setor público da investigação e a economia continua a ser um desafio para o aumento da produtividade e da competitividade. Além disso, a internacionalização e a definição de prioridades do sistema de investigação e inovação continuam a ser um desafio considerando a pequena dimensão da sua economia.
            
         
               (12)
            
            
               A intensidade energética da Estónia continua a ser muito elevada. Embora o Governo tenha tomado certas medidas, os esforços devem ser prosseguidos e aumentados, com maior ênfase na renovação dos edifícios residenciais. A frota de veículos novos na Estónia é a que mais consome energia em toda a União e, apesar do aumento dos impostos específicos sobre os combustíveis, os padrões de consumo não mudam. Na ausência de medidas adicionais, a Estónia não poderá provavelmente cumprir os seus objetivos em matéria de emissões de gases com efeito de estufa, em especial se não forem tomadas medidas no domínio dos transportes e da habitação. O mercado da energia da Estónia permanece relativamente isolado, uma vez que as ligações transfronteiriças são insuficientes.
            
         
               (13)
            
            
               A prestação dos serviços que a administração local é legalmente obrigada a fornecer é, na maioria dos setores, ineficaz, nomeadamente no que respeita aos cuidados de longa duração, serviços de apoio à família, educação e transportes, o mesmo podendo afirmar-se em relação aos serviços de apoio local necessários para assegurar a prestação dos servicos de saúde. Tal deve-se à reduzida capacidade administrativa das administrações locais e ao desfasamento entre as receitas das administrações locais e as responsabilidades que lhes incumbem. Ainda não foi estabelecido um plano viável para melhorar a administração local.
            
         
               (14)
            
            
               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão levou a efeito uma análise exaustiva da política económica da Estónia. Para o efeito, examinou o seu Programa Nacional de Reformas e o seu Programa de Estabilidade. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica da Estónia, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global na União, facultando um contributo a nível da União para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações ao abrigo do Semestre Europeu constam das recomendações 1 a 5 abaixo.
            
         
               (15)
            
            
               À luz da referida avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade e o seu parecer (5) está refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo.
            
         
               (16)
            
            
               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da política económica no conjunto da área do euro. Nesta base, o Conselho formulou recomendações específicas dirigidas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro (6). Como país cuja moeda é o euro, também a Estónia deverá garantir a execução plena e atempada dessas recomendações
            
         RECOMENDA que, no período 2013-2014, a Estónia tome medidas no sentido de:
   
               1.
            
            
               Prosseguir uma política orçamental favorável ao crescimento e preservar uma situação orçamental sólida, como previsto, a fim de garantir o cumprimento do objetivo orçamental de médio prazo durante o período de programação. Complementar a disciplina orçamental prevista através de regras mais vinculativas em matéria de despesas plurianuais no âmbito do quadro orçamental de médio prazo e prosseguir o reforço em matéria de eficiência das despesas públicas.
            
         
               2.
            
            
               Melhorar os incentivos ao trabalho, assegurando uma maior coerência entre os vários regimes de prestações sociais e melhorando a flexibilidade e direcionamento das prestações concedidas. Melhorar a prestação dos serviços sociais, incluindo as estruturas de acolhimento de crianças, aumentando, simultaneamente, a eficiência e a relação custo/eficácia das políticas da família. Reforçar as medidas de ativação, a fim de facilitar o regresso ao mercado de trabalho dos desempregados de longa duração e dos beneficiários de prestações de invalidez e de incapacidade de trabalho. Estabelecer um conjunto de medidas coordenada para promover o desenvolvimento económico nas regiões afetadas por uma taxa de desemprego elevada.
            
         
               3.
            
            
               Prosseguir os esforços, a fim de melhorar a adequação entre o mercado de trabalho e os sistemas de educação e formação, designadamente através de uma maior implicação dos parceiros sociais e da execução de ações específicas para combater o desemprego dos jovens. Aumentar significativamente a participação de trabalhadores pouco especializados na aprendizagem ao longo da vida. Intensificar os esforços para a definição de prioridades e a internacionalização dos sistemas de investigação e inovação e aumentar a cooperação entre as empresas e as instituições de ensino superior e de investigação.
            
         
               4.
            
            
               Melhorar a eficiência energética, em especial nos edifícios e transportes, e reforçar os incentivos ambientais no que respeita aos veículos e resíduos. Reforçar o desenvolvimento das ligações transfronteiriças no setor da energia para a diversificação das fontes de energia e promover a concorrência no mercado da energia.
            
         
               5.
            
            
               Melhorar o equilíbrio entre as receitas da administração local e as responsabilidades que lhes incumbem. Melhorar a eficácia das administrações locais e garantir a qualidade da prestação dos serviços públicos locais.
            
         
      Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2013.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         R. ŠADŽIUS
         
      
   
   
      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
   
      (2)  Orientações mantidas para 2013 pela Decisão 2013/208/UE do Conselho, de 22 de abril de 2013, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 118 de 30.4.2013, p. 21).
   
      (3)  JO C 219 de 24.7.2012, p. 25.
   
      (4)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.
   
      (5)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.
   
      (6)  Ver página 97 do presente Jornal Oficial.