CELEX: 62016TA0172
Language: pt
Date: 2018-01-26 00:00:00
Title: Processo T-172/16: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de janeiro de 2018 — Centro Clinico e Diagnostico G.B. Morgagni/Comissão («Auxílios de Estado — Redução de impostos e contribuições em dívida pelas empresas em zonas assoladas por calamidades naturaisem Itália — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Recurso de anulação — Beneficiário potencial titular de um direito adquirido — Afetação direta e individual — Admissibilidade — Igualdade de tratamento — Confiança legítima»)

12.3.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 94/19
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 26 de janeiro de 2018 — Centro Clinico e Diagnostico G.B. Morgagni/Comissão
   (Processo T-172/16) (1)
   
   ((«Auxílios de Estado - Redução de impostos e contribuições em dívida pelas empresas em zonas assoladas por calamidades naturaisem Itália - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno e ordena a sua recuperação - Recurso de anulação - Beneficiário potencial titular de um direito adquirido - Afetação direta e individual - Admissibilidade - Igualdade de tratamento - Confiança legítima»))
   (2018/C 094/24)
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Demandante: Centro Clinico e Diagnostico G.B. Morgagni Srl (Catânia, Itália) (representante: E. Castorina, advogado)
   
      Demandada: Comissão Europeia (representantes: P. Stancanelli e V. Bottka, agentes)
   
      Objeto
   
   A título principal, pedido destinado a obter a «interpretação conciliadora» da Decisão (UE) 2016/195 da Comissão, de 14 de agosto de 2015, relativa às medidas SA.33083 (12/C) (ex-12/NN) a que a Itália deu execução e que prevê a redução de impostos e contribuições na sequência de calamidades naturais (todos os setores exceto a agricultura) e SA.35083 (12/C) (ex-12/NN) a que a Itália deu execução, que prevê a redução de impostos e contribuições na sequência do terramoto de 2009 na região de Abruzo (todos os setores exceto a agricultura) (JO 2016, L 43, p. 1), e, a título subsidiário, pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação dessa decisão.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Centro Clinico e Diagnostico G. B. Morgagni Srl é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 211, de 13.6.2016.