CELEX: 62016CN0092
Language: pt
Date: 2016-02-15 00:00:00
Title: Processo C-92/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.° 1 de Fuenlabrada (Espanha) em 15 de fevereiro de 2016 — Bankia S.A./Henry-Rodolfo Rengifo Jiménez e Sheyla-Jeanneth Felix Caiza

2.5.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 156/27
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.o 1 de Fuenlabrada (Espanha) em 15 de fevereiro de 2016 — Bankia S.A./Henry-Rodolfo Rengifo Jiménez e Sheyla-Jeanneth Felix Caiza
   (Processo C-92/16)
   (2016/C 156/36)
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Juzgado de Primera Instancia n.o 1 de Fuenlabrada
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Bankia S.A.
   
      Demandados: Henry-Rodolfo Rengifo Jiménez e Sheyla-Jeanneth Felix Caiza
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Deve o artigo 6.o, n.o 1 da Diretiva 93/13/CEE (1) do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, ser interpretado no sentido de que um contrato não pode subsistir sem a cláusula abusiva quando o contrato remanescente for desproporcionadamente oneroso para o profissional?
            
         
               2)
            
            
               Caso o contrato não possa subsistir por ser desproporcionadamente oneroso para o profissional, o tribunal nacional, para salvaguardar o contrato, em defesa do consumidor, está autorizado a aplicar uma disposição de caráter supletivo ou é obrigado a integrar o contrato com uma regra minimamente aceitável para o profissional?
            
         
               3)
            
            
               Uma cláusula de vencimento antecipado declarada inválida por ser abusiva permite a subsistência do contrato remanescente, na aceção do artigo 6.o, n.o 1 da Diretiva 93/13?
            
         
               4)
            
            
               Pode o consumidor, perante o tribunal que conhece do processo, renunciar ao regime de proteção da Diretiva 93/13?
            
         
               5)
            
            
               É compatível com o princípio da efetividade da Diretiva 93/13 e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2) uma lei processual nacional que faz depender os direitos ou vantagens substantivos do consumidor do facto de se submeter a um processo de execução especialmente célere e não reconhece esses direitos ou vantagens noutros processos?
            
         
      (1)  JO L 95, p. 29.
   
      (2)  JO 2000, C 364, p. 1.