CELEX: 62019CA0470
Language: pt
Date: 2021-04-15 00:00:00
Title: Processo C-470/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de abril de 2021 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda) — Irlanda] — Friends of the Irish Environment Ltd/Commissioner for Environmental Information («Reenvio prejudicial — Convenção de Aarhus — Diretiva 2003/4/CE — Direito de acesso às informações sobre ambiente detidas pelas autoridades públicas — Artigo 2.°, ponto 2 — Conceito de “autoridade pública” — Órgãos ou instituições que atuam no exercício da sua competência judicial — Informações contidas nos autos de um processo judicial encerrado»)

7.6.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/5
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de abril de 2021 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda) — Irlanda] — Friends of the Irish Environment Ltd/Commissioner for Environmental Information
      (Processo C-470/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Convenção de Aarhus - Diretiva 2003/4/CE - Direito de acesso às informações sobre ambiente detidas pelas autoridades públicas - Artigo 2.o, ponto 2 - Conceito de “autoridade pública” - Órgãos ou instituições que atuam no exercício da sua competência judicial - Informações contidas nos autos de um processo judicial encerrado»)
      (2021/C 217/06)
      Língua do processo: inglês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      High Court (Irlanda)
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Friends of the Irish Environment Ltd
      
         Recorrido: Commissioner for Environmental Information
      
         sendo interveniente: Courts Service of Ireland
      
         Dispositivo
      
      O artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313/CEE do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que não regula o acesso às informações sobre ambiente contidas nos processos judiciais, uma vez que os órgãos jurisdicionais e os órgãos ou as instituições sob o seu controlo e que mantêm, assim, relações estreitas com esses órgãos jurisdicionais, não constituem «autoridades públicas» na aceção dessa disposição e não estão, portanto, abrangidos pelo âmbito de aplicação desta diretiva.
      
         (1)  JO C 280, de 19.8.2019.