CELEX: 52004PC0485(01)
Language: pt
Date: 2004-07-07
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que diz respeito à conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Índia, no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994,  relativo à alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL  da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
       w     t?
                                                      Bruxelas, 7.7.2004
                                                      COM(2004) 485 final
                                                      2004/0142 (ACC)
                                                      2004/0143 (ACC)
                                           Proposta de
                                  DECISÃO DO CONSELHO
        que diz respeito à conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas entre a
      Comunidade Europeia e a Índia, no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994,
            relativo à alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL
                       da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994
                                           Proposta de
                                  DECISÃO DO CONSELHO
        que diz respeito à conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas entre a
    Comunidade Europeia e o Paquistão, no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994,
   relativo à alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade
                               Europeia anexa ao GATT de 1994
                                  (apresentadas pela Comissão)
PT                                                                                       PT
 ---pagebreak---                               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1. Em 26 de Junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a notificar a OMC de que
      a Comunidade Europeia tencionava alterar as concessões relativas aos produtos dos
      códigos SH 1006 20 (arroz descascado) e 1006(arroz branqueado) previstas na lista
      CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT. Assim, em 2 de Julho de 2003, a
      Comunidade Europeia notificou a OMC da sua intenção de alterar determinadas
      concessões da lista CXL da Comunidade Europeia.
   2. A Comissão conduziu as negociações em consulta com o Comité a que se refere o
      artigo 133º do Tratado, no quadro das directrizes de negociação estabelecidas pelo
      Conselho.
   3. A Comissão negociou com os Estados Unidos da América, que têm interesses como
      principal fornecedor de produtos do código SH 1006 20 (arroz descascado) e como
      fornecedor importante de produtos do código SH 1006(arroz branqueado), a
      Tailândia, que tem interesses como principal fornecedor de produtos do código SH
      1006(arroz branqueado) e como fornecedor importante de produtos do código SH
      1006 20 (arroz descascado), e a Índia e o Paquistão, cada um deles com interesses
      como fornecedor importante de produtos do código SH 1006 20 (arroz descascado).
   4. Não obstante os seus esforços, a Comissão não pôde negociar um acordo aceitável
      com os Estados Unidos e a Tailândia.
   5. A Comissão negociou um acordo sob forma de troca de cartas com a Índia e o
      Paquistão.
      A troca de cartas foi rubricada pela Comissão em …. de Julho de 2004.
   6. A presente proposta solicita ao Conselho a aprovação do Acordo sob forma de troca
      de cartas entre a Comunidade Europeia e a Índia. Quando o Conselho adoptar a
      presente decisão, a Comissão notificará a OMC das alterações necessárias da lista
      CXL da Comunidade Europeia.
   7. Atendendo a que as alterações necessárias do Regulamento (CE) nº 1785/2003
      exigem o parecer do Parlamento Europeu, é necessário prever que a Comissão ponha
      em vigor as disposições transitórias necessárias. Assim, para garantir a aplicação
      destes dois acordos a partir de 1 de Setembro de 2004, as duas decisões permitem à
      Comissão estabelecer derrogações das disposições do Regulamento (CE)
      nº 1785/2003 do Conselho durante um período de transição, até que o regulamento
      alterado entre em vigor, mas nunca depois de 30 de Junho de 2005.
      A Comissão apresentará assim que possível uma proposta de alteração do
      regulamento do Conselho.
PT                                          2                                            PT
 ---pagebreak---                                                        2004/0142 (ACC)
                                            Proposta de
                                   DECISÃO DO CONSELHO
        que diz respeito à conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas entre a
       Comunidade Europeia e a Índia, no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994,
             relativo à alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL
                        da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133º,
   conjugado com o nº 2, primeira fase do primeiro parágrafo, do artigo 300º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão1,
   Considerando o seguinte:
   (1)    Em 26 de Junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações no
          âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994 com vista à alteração de determinadas
          concessões relativas ao arroz. Assim, em 2 de Julho de 2003, a Comunidade Europeia
          notificou a OMC da sua intenção de alterar determinadas concessões da lista CXL da
          Comunidade Europeia.
   (2)    A Comissão conduziu as negociações em consulta com o Comité a que se refere o
          artigo 133º do Tratado, no quadro das directrizes de negociação estabelecidas pelo
          Conselho.
   (3)    A Comissão negociou com os Estados Unidos da América, que têm interesses como
          principal fornecedor de produtos do código SH 1006 20 (arroz descascado) e como
          fornecedor importante de produtos do código SH 1006(arroz branqueado), a Tailândia,
          que tem interesses como principal fornecedor de produtos do código SH
          1006(arroz branqueado) e como fornecedor importante de produtos do código SH
          1006 20 (arroz descascado), e a Índia e o Paquistão, cada um deles com interesses
          como fornecedor importante de produtos do código SH 1006 20 (arroz descascado).
   (4)    A negociação pela Comissão de um acordo com a Índia foi bem sucedida. O Acordo
          sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Índia deve, pois, ser
          aprovado.
   (5)    Para assegurar que o acordo possa ser plenamente aplicado a partir de 1 de Setembro
          de 2004, e na pendência da alteração do Regulamento (CE) nº 1785/2003 do Conselho,
          JO C
PT                                               3                                            PT
 ---pagebreak---            de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz2, a
           Comissão deve ser autorizada a adoptar derrogações temporárias a esse regulamento.
   (6)     As medidas necessárias à aplicação da presente decisão devem ser adoptadas em
           conformidade com o disposto na Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho
           de 1999, 3que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à
           Comissão ,
   DECIDE:
                                                    Artigo Io
   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a
   Comunidade Europeia e a Índia, no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo à
   alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa
   ao GATT de 1994.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
                                                    Artigo 2o
   Na medida em que for necessário para permitir a plena aplicação do acordo referido no
   artigo 1º a partir de 1 de Setembro de 2004, a Comissão pode derrogar ao
   Regulamento (CE) nº 1785/2003, segundo o procedimento a que se refere o nº 2 do artigo 3º
   da presente decisão, até esse regulamento ser alterado, mas, o mais tardar, atéde Junho
   de 2005.
                                                    Artigo 3o
   1.       A Comissão será assistida pelo Comité de Gestão dos Cereais instituído pelo artigo
            25º do Regulamento (CE) nº 1784/2003.
   2.       Sempre que seja feita remissão para o presente número, são aplicáveis os artigos 4º e
            7º da Decisão 1999/468/CE.
            O prazo previsto no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é de um mês.
                                                    Artigo 4o
   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o
   acordo para o efeito de vincular a Comunidade4.
   2
           JO L 270 de 21.10.2003, p. 96.
   3
           JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
   4
           A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
PT                                                      4                                           PT
 ---pagebreak---    Feito em Bruxelas, em
                         Pelo Conselho
                         O Presidente
PT                         5           PT
 ---pagebreak---                                                ANEXO
                                              ACORDO
         sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Índia, no âmbito do
           artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo à alteração das concessões previstas
            para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994
                                               Carta nº 1
                                   Carta da Comunidade Europeia
                                                                                       Bruxelas,
   Exmo. Senhor,
   Na sequência das negociações entre a Comunidade Europeia e a Índia, no âmbito do artigo
   XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 (GATT de
   1994), respeitantes à alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da
   Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994, a Comunidade Europeia acorda nas
   conclusões a seguir enunciadas.
   Regime final de importação
   O direito aplicável ao arroz descascado (código NC 1006 20) será de 65 euros por tonelada.
   No que diz respeito ao regime de importação do arroz descascado (códigos NC 1006 20 17 e
   NC 1006 20 98) das variedades Basmati 370, Basmati 386, Type-3 (Dehradun), Taraori
   Basmati (HBC-19), Basmati 217, Ranbir Basmati, Pusa Basmati e Super Basmati, o direito
   consolidado específico da Comunidade Europeia será de zero. Para o efeito:
   –        será criado um sistema comunitário de controlo fronteiriço baseado na análise do
            ADN; a Índia cooperará activamente com a Comunidade Europeia no
            estabelecimento desse sistema de controlo e a Comunidade fornecerá a assistência
            técnica adequada nesta matéria;
   –        entende-se que o arroz Basmati das variedades acima referidas é produzido em
            determinadas zonas geográficas e que a Índia protegerá o arroz Basmati como
            indicação geográfica. A Comunidade Europeia acolheria favoravelmente um pedido
            de protecção do arroz Basmati como indicação geográfica nos termos do
            Regulamento (CE) nº 2081/92 do Conselho. A Comunidade Europeia processará esse
            pedido tão rapidamente quanto possível. A Comunidade Europeia prestará toda a
            assistência técnica necessária nesta matéria.
   Disposições transitórias
   A partir de 1 de Setembro de 2004 e até à data de entrada em vigor do sistema comunitário de
   controlo acima referido, a Comunidade Europeia instituirá um regime de transição relativo ao
   arroz descascado (códigos NC 1006 20 17 e 1006 20 98) das variedades acima referidas com
   base nos elementos que se seguem.
   A Comunidade Europeia aplicará um direito autónomo de zero. No entanto, se se verificarem
   perturbações do mercado, a Comunidade Europeia acordará, em consulta com as autoridades
PT                                                 6                                             PT
 ---pagebreak---    competentes da Índia, numa solução adequada. Se não for alcançado qualquer acordo, a
   Comunidade Europeia reserva-se o direito de retomar o direito consolidado de 65 euros por
   tonelada para o arroz descascado (código NC 1006 20).
   Aspectos gerais
   Para efeitos do presente acordo:
   –        a Comunidade Europeia estabelecerá rubricas pautais separadas para o arroz Basmati
            das variedades indicadas nos acordos com a Índia e o Paquistão;
   –        as autoridades competentes da Índia continuarão a emitir os certificados de
            autenticidade antes da emissão de certificados de importação, o que significa que o
            sistema actual de administração dos certificados de autenticidade será mantido.
   A Comunidade Europeia reconhece que a Índia tem direitos de negociação inicial no que diz
   respeito às concessões previstas na presente carta.
   O presente acordo será aprovado pelas Partes de acordo com as formalidades que lhes são
   próprias.
   As disposições do presente acordo são aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 2004.
   Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do seu Governo em
   relação ao teor da presente carta.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                                               Em nome da Comunidade Europeia
PT                                                7                                             PT
 ---pagebreak---                                                Carta nº 2
                                            Carta da Índia
                                                                                 Bruxelas, ……
   Exmo. Senhor,
   Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:
   “Na sequência das negociações entre a Comunidade Europeia e a Índia, no âmbito do artigo
   XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 (GATT de
   1994), respeitantes à alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da
   Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994, a Comunidade Europeia acorda nas
   conclusões a seguir enunciadas.
   Regime final de importação
   O direito aplicável ao arroz descascado (código NC 1006 20) será de 65 euros por tonelada.
   No que diz respeito ao regime de importação do arroz descascado (códigos NC 1006 20 17 e
   NC 1006 20 98) das variedades Basmati 370, Basmati 386, Type-3 (Dehradun), Taraori
   Basmati (HBC-19), Basmati 217, Ranbir Basmati, Pusa Basmati e Super Basmati, o direito
   consolidado específico da Comunidade Europeia será de zero. Para o efeito:
   –        será criado um sistema comunitário de controlo fronteiriço baseado na análise do
            ADN; a Índia cooperará activamente com a Comunidade Europeia no
            estabelecimento desse sistema de controlo e a Comunidade fornecerá a assistência
            técnica adequada nesta matéria;
   –        entende-se que o arroz Basmati das variedades acima referidas é produzido em
            determinadas zonas geográficas e que a Índia protegerá o arroz Basmati como
            indicação geográfica. A Comunidade Europeia acolheria favoravelmente um pedido
            de protecção do arroz Basmati como indicação geográfica nos termos do
            Regulamento (CE) nº 2081/92 do Conselho. A Comunidade Europeia processará esse
            pedido tão rapidamente quanto possível. A Comunidade Europeia prestará toda a
            assistência técnica necessária nesta matéria.
   Disposições transitórias
   A partir de 1 de Setembro de 2004 e até à data de entrada em vigor do sistema comunitário de
   controlo acima referido, a Comunidade Europeia instituirá um regime de transição relativo ao
   arroz descascado (códigos NC 1006 20 17 e 1006 20 98) das variedades acima referidas com
   base nos elementos que se seguem.
   A Comunidade Europeia aplicará um direito autónomo de zero. No entanto, se se verificarem
   perturbações do mercado, a Comunidade Europeia acordará, em consulta com as autoridades
   competentes da Índia, numa solução adequada. Se não for alcançado qualquer acordo, a
   Comunidade Europeia reserva-se o direito de retomar o direito consolidado de 65 euros por
   tonelada para o arroz descascado (código NC 1006 20).
PT                                                 8                                            PT
 ---pagebreak---    Aspectos gerais
   Para efeitos do presente acordo:
   –        a Comunidade Europeia estabelecerá rubricas pautais separadas para o arroz Basmati
            das variedades indicadas nos acordos com a Índia e o Paquistão;
   –        as autoridades competentes da Índia continuarão a emitir os certificados de
            autenticidade antes da emissão de certificados de importação, o que significa que o
            sistema actual de administração dos certificados de autenticidade será mantido.
   A Comunidade Europeia reconhece que a Índia tem direitos de negociação inicial no que diz
   respeito às concessões previstas na presente carta.
   O presente acordo será aprovado pelas Partes de acordo com as formalidades que lhes são
   próprias.
   As disposições do presente acordo são aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 2004.
   Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do seu Governo em
   relação ao teor da presente carta.”
   A Índia tem a honra de confirmar o seu acordo em relação ao teor da presente carta.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                                                                Em nome da Índia
PT                                                9                                              PT
 ---pagebreak---                 FINANCIAL STATEMENT
   1.    BUDGET HEADING:                                                                 APPROPRIATIONS:
         Article 100                                                                     EUR 839.1 Mio.
   2.    TITLE:
         Proposal for a Council decision on the conclusion of an Agreement in the form of an exchange of letters
         between the European Community and India pursuant to Article XXVIII of the GATT 1994 relating to
         the modification of concessions with respect to rice provided for in Schedule CXL annexed to the
         GATT.
   3.    LEGAL BASIS:
         Article 133 of the Treaty
   4.    AIMS:
         To modify concessions with respect to rice provided for in Schedule CXL annexed to the GATT.
   5.    FINANCIAL IMPLICATIONS                           12 MONTH             CURRENT         FOLLOWING
                                                            PERIOD            FINANCIAL          FINANCIAL
                                                                             YEAR 2004          YEAR 2005
                                                         (EUR million)       (EUR million)      (EUR million)
   5.0   EXPENDITURE
         –      CHARGED TO THE EC BUDGET
         (REFUNDS/INTERVENTIONS)
         –      NATIONAL AUTHORITIES
         –      OTHER
   5.1   REVENUE                                               (1)                                   (1)
         –      OWN RESOURCES OF THE EC
         (LEVIES/CUSTOMS DUTIES)
         –      NATIONAL
                                                           2006           2007          2008           2009
   5.0.1 ESTIMATED EXPENDITURE
   5.1.1 ESTIMATED REVENUE                                  (1)            (1)           (1)            (1)
   5.2   METHOD OF CALCULATION:
   6.0   CAN THE PROJECT BE FINANCED FROM APPROPRIATIONS ENTERED IN THE
         RELEVANT CHAPTER OF THE CURRENT BUDGET?                                                    YES / NO
   6.1   CAN THE PROJECT BE FINANCED BY TRANSFER BETWEEN CHAPTERS OF
         THE CURRENT BUDGET?                                                                        YES / NO
   6.2   WILL A SUPPLEMENTARY BUDGET BE NECESSARY?                                                  YES / NO
   6.3   WILL APPROPRIATIONS NEED TO BE ENTERED IN FUTURE BUDGETS?                                  YES / NO
   OBSERVATIONS:
   (1)   The measure should not lead to a change in own resources.
PT                                                       10                                                      PT
 ---pagebreak---                                                         2004/0143 (ACC)
                                             Proposta de
                                   DECISÃO DO CONSELHO
         que diz respeito à conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas entre a
      Comunidade Europeia e o Paquistão, no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994,
     relativo à alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade
                                 Europeia anexa ao GATT de 1994
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133º,
   conjugado com o nº 2, primeira fase do primeiro parágrafo, do artigo 300º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão5,
   Considerando o seguinte:
   (1)     Em 26 de Junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações no
           âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994 com vista à alteração de determinadas
           concessões relativas ao arroz. Assim, em 2 de Julho de 2003, a Comunidade Europeia
           notificou a OMC da sua intenção de alterar determinadas concessões da lista CXL da
           Comunidade Europeia.
   (2)     A Comissão conduziu as negociações em consulta com o Comité a que se refere o
           artigo 133º do Tratado, no quadro das directrizes de negociação estabelecidas pelo
           Conselho.
   (3)     A Comissão negociou com os Estados Unidos da América, que têm interesses como
           principal fornecedor de produtos do código SH 1006 20 (arroz descascado) e como
           fornecedor importante de produtos do código SH 1006(arroz branqueado), a Tailândia,
           que tem interesses como principal fornecedor de produtos do código SH
           1006(arroz branqueado) e como fornecedor importante de produtos do código SH
           1006 20 (arroz descascado), e a Índia e o Paquistão, cada um deles com interesses
           como fornecedor importante de produtos do código SH 1006 20 (arroz descascado).
   (4)     A negociação pela Comissão de um acordo com o Paquistão foi bem sucedida. O
           Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Paquistão deve,
           pois, ser aprovado.
   (5)     Para assegurar que o acordo possa ser plenamente aplicado a partir de 1 de Setembro
           de 2004, e na pendência da alteração do Regulamento (CE) nº 1785/2003 do Conselho,
   5
            JO C
PT                                               11                                            PT
 ---pagebreak---            de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz6, a
           Comissão deve ser autorizada a adoptar derrogações temporárias a esse regulamento.
   (6)     As medidas necessárias à aplicação da presente decisão devem ser adoptadas em
           conformidade com o disposto na Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho
           de 1999, 7que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à
           Comissão ,
   DECIDE:
                                                    Artigo Io
   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a
   Comunidade Europeia e o Paquistão, no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo
   à alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa
   ao GATT de 1994.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
                                                    Artigo 2o
   Na medida em que for necessário para permitir a plena aplicação do acordo referido no
   artigo 1º a partir de 1 de Setembro de 2004, a Comissão pode derrogar ao Regulamento (CE)
   nº 1785/2003, segundo o procedimento a que se refere o nº 2 do artigo 3º da presente decisão,
   até esse regulamento ser alterado, mas, o mais tardar, atéde Junho de 2005.
                                                    Artigo 3 o
   1.        A Comissão será assistida pelo Comité de Gestão dos Cereais instituído pelo
             artigo 25º do Regulamento (CE) nº 1784/2003.
   2.        Sempre que seja feita remissão para o presente número, são aplicáveis os artigos 4º
             e 7º da Decisão 1999/468/CE.
             O prazo previsto no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é de um mês.
                                                    Artigo 4o
   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o
   acordo para o efeito de vincular a Comunidade8.
   6
           JO L 270 de 21.10.2003, p. 96.
   7
           JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
   8
           A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
PT                                                      12                                          PT
 ---pagebreak---    Feito em Bruxelas, em
                         Pelo Conselho
                         O Presidente
PT                        13           PT
 ---pagebreak---                                                ANEXO
                                              ACORDO
         sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Paquistão, no âmbito
          do artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo à alteração das concessões previstas
            para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994
                                               Carta nº 1
                                   Carta da Comunidade Europeia
                                                                                 Bruxelas, ……
   Exmo. Senhor,
   Na sequência das negociações entre a Comunidade Europeia e o Paquistão, no âmbito do
   artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994
   (GATT de 1994), respeitantes à alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL
   da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994, a Comunidade Europeia acorda nas
   conclusões a seguir enunciadas.
   Regime final de importação
   O direito aplicável ao arroz descascado (código NC 1006 20) será de 65 euros por tonelada.
   No que diz respeito ao regime de importação do arroz descascado (códigos NC 1006 20 17 e
   NC 1006 20 98) das variedades Kernel (Basmati), Basmati 370, Pusa Basmati e Super
   Basmati, o direito consolidado específico da Comunidade Europeia será de zero. Para o efeito:
   –        será criado um sistema comunitário de controlo fronteiriço baseado na análise do
            ADN; o Paquistão cooperará activamente com a Comunidade Europeia no
            estabelecimento desse sistema de controlo e a Comunidade fornecerá a assistência
            técnica adequada nesta matéria;
   –        entende-se que o arroz Basmati das variedades acima referidas é produzido em
            determinadas zonas geográficas e que o Paquistão protegerá o arroz Basmati como
            indicação geográfica. A Comunidade Europeia acolheria favoravelmente um pedido
            de protecção do arroz Basmati como indicação geográfica nos termos do
            Regulamento (CE) nº 2081/92 do Conselho. A Comunidade Europeia processará esse
            pedido tão rapidamente quanto possível. A Comunidade Europeia prestará toda a
            assistência técnica necessária nesta matéria.
   Disposições transitórias
   A partir de 1 de Setembro de 2004 e até à data de entrada em vigor do sistema comunitário de
   controlo acima referido, a Comunidade Europeia instituirá um regime de transição relativo ao
   arroz descascado (códigos NC 1006 20 17 e 1006 20 98) das variedades acima referidas com
   base nos elementos que se seguem.
   A Comunidade Europeia aplicará um direito autónomo de zero. No entanto, se se verificarem
   perturbações do mercado, a Comunidade Europeia acordará, em consulta com as autoridades
   competentes do Paquistão, numa solução adequada. Se não for alcançado qualquer acordo, a
PT                                                14                                             PT
 ---pagebreak---    Comunidade Europeia reserva-se o direito de retomar o direito consolidado de 65 euros por
   tonelada para o arroz descascado (código NC 1006 20).
   Aspectos gerais
   Para efeitos do presente acordo:
   –        a Comunidade Europeia estabelecerá rubricas pautais separadas para o arroz Basmati
            das variedades indicadas nos acordos com a Índia e o Paquistão;
   –        as autoridades competentes do Paquistão continuarão a emitir os certificados de
            autenticidade antes da emissão de certificados de importação, o que significa que o
            sistema actual de administração dos certificados de autenticidade será mantido.
   A Comunidade Europeia reconhece que o Paquistão tem direitos de negociação inicial no que
   diz respeito às concessões previstas na presente carta.
   O presente acordo será aprovado pelas Partes de acordo com as formalidades que lhes são
   próprias.
   As disposições do presente acordo são aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 2004.
   Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do seu Governo em
   relação ao teor da presente carta.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                                               Em nome da Comunidade Europeia
PT                                                15                                            PT
 ---pagebreak---                                                Carta nº 2
                                          Carta do Paquistão
                                                                                 Bruxelas, ……
   Exmo. Senhor,
   Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:
   “Na sequência das negociações entre a Comunidade Europeia e o Paquistão, no âmbito do
   artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994
   (GATT de 1994), respeitantes à alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL
   da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994, a Comunidade Europeia acorda nas
   conclusões a seguir enunciadas.
   Regime final de importação
   O direito aplicável ao arroz descascado (código NC 1006 20) será de 65 euros por tonelada.
   No que diz respeito ao regime de importação do arroz descascado (códigos NC 1006 20 17 e
   NC 1006 20 98) das variedades Kernel (Basmati), Basmati 370, Pusa Basmati e Super
   Basmati, o direito consolidado específico da Comunidade Europeia será de zero. Para o efeito:
   –        será criado um sistema comunitário de controlo fronteiriço baseado na análise do
            ADN; o Paquistão cooperará activamente com a Comunidade Europeia no
            estabelecimento desse sistema de controlo e a Comunidade fornecerá a assistência
            técnica adequada nesta matéria;
   –        entende-se que o arroz Basmati das variedades acima referidas é produzido em
            determinadas zonas geográficas e que o Paquistão protegerá o arroz Basmati como
            indicação geográfica. A Comunidade Europeia acolheria favoravelmente um pedido
            de protecção do arroz Basmati como indicação geográfica nos termos do
            Regulamento (CE) nº 2081/92 do Conselho. A Comunidade Europeia processará esse
            pedido tão rapidamente quanto possível. A Comunidade Europeia prestará toda a
            assistência técnica necessária nesta matéria.
   Disposições transitórias
   A partir de 1 de Setembro de 2004 e até à data de entrada em vigor do sistema comunitário de
   controlo acima referido, a Comunidade Europeia instituirá um regime de transição relativo ao
   arroz descascado (códigos NC 1006 20 17 e 1006 20 98) das variedades acima referidas com
   base nos elementos que se seguem.
   A Comunidade Europeia aplicará um direito autónomo de zero. No entanto, se se verificarem
   perturbações do mercado, a Comunidade Europeia acordará, em consulta com as autoridades
   competentes do Paquistão, numa solução adequada. Se não for alcançado qualquer acordo, a
   Comunidade Europeia reserva-se o direito de retomar o direito consolidado de 65 euros por
   tonelada para o arroz descascado (código NC 1006 20).
PT                                                16                                             PT
 ---pagebreak---    Aspectos gerais
   Para efeitos do presente acordo:
   –        a Comunidade Europeia estabelecerá rubricas pautais separadas para o arroz Basmati
            das variedades indicadas nos acordos com a Índia e o Paquistão;
   –        as autoridades competentes do Paquistão continuarão a emitir os certificados de
            autenticidade antes da emissão de certificados de importação, o que significa que o
            sistema actual de administração dos certificados de autenticidade será mantido.
   A Comunidade Europeia reconhece que o Paquistão tem direitos de negociação inicial no que
   diz respeito às concessões previstas na presente carta.
   O presente acordo será aprovado pelas Partes de acordo com as formalidades que lhes são
   próprias.
   As disposições do presente acordo são aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 2004.
   Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do seu Governo em
   relação ao teor da presente carta.”
   O Paquistão tem a honra de confirmar o seu acordo em relação ao teor da presente carta.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                                                           Em nome do Paquistão
PT                                                17                                            PT
 ---pagebreak---                 FINANCIAL STATEMENT
   1.    BUDGET HEADING:                                                                 APPROPRIATIONS:
         Article 100                                                                     EUR 839.1 Mio.
   2.    TITLE:
         Proposal for a Council decision on the conclusion of an Agreement in the form of an exchange of letters
         between the European Community and Pakistan pursuant to Article XXVIII of the GATT 1994 relating
         to the modification of concessions with respect to rice provided for in Schedule CXL annexed to the
         GATT.
   3.    LEGAL BASIS:
         Article 133 of the Treaty
   4.    AIMS:
         To modify concessions with respect to rice provided for in Schedule CXL annexed to the GATT.
   5.    FINANCIAL IMPLICATIONS                           12 MONTH             CURRENT         FOLLOWING
                                                            PERIOD            FINANCIAL          FINANCIAL
                                                                             YEAR 2004          YEAR 2005
                                                         (EUR million)       (EUR million)      (EUR million)
   5.0   EXPENDITURE
         –      CHARGED TO THE EC BUDGET
         (REFUNDS/INTERVENTIONS)
         –      NATIONAL AUTHORITIES
         –      OTHER
   5.1   REVENUE                                               (1)                                   (1)
         –      OWN RESOURCES OF THE EC
         (LEVIES/CUSTOMS DUTIES)
         –      NATIONAL
                                                           2006           2007          2008           2009
   5.0.1 ESTIMATED EXPENDITURE
   5.1.1 ESTIMATED REVENUE                                  (1)            (1)           (1)            (1)
   5.2   METHOD OF CALCULATION:
   6.0   CAN THE PROJECT BE FINANCED FROM APPROPRIATIONS ENTERED IN THE
         RELEVANT CHAPTER OF THE CURRENT BUDGET?                                                    YES / NO
   6.1   CAN THE PROJECT BE FINANCED BY TRANSFER BETWEEN CHAPTERS OF
         THE CURRENT BUDGET?                                                                        YES / NO
   6.2   WILL A SUPPLEMENTARY BUDGET BE NECESSARY?                                                  YES / NO
   6.3   WILL APPROPRIATIONS NEED TO BE ENTERED IN FUTURE BUDGETS?                                  YES / NO
   OBSERVATIONS:
   (1)   The measure should not lead to a change in own resources.
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