CELEX: C1997/040/09
Language: pt
Date: 1997-02-08 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 12 de Dezembro de 1996 no processo C-297/95: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado - Directiva 91/271/CEE - Tratamento das águas residuais urbanas)

8 . 2 . 97            I PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 40 / 5
rio: H. A. Rúhl, administrador principal , proferiu, em 12         1 . Ao não adoptar, dentro do prazo fixado, as disposi­
de Dezembro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é                   ções legislativas, regulamentares e administrativas ne­
a seguinte :                                                              cessárias para dar cumprimento á Directiva 91 /271 /
                                                                          /CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991 , relativa
1 . O artigo 7°., n°. 2, primeiro travessão, da Directiva 86/             ao tratamento de águas residuais urbanas, a República
      /653/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986,                    Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que
      relativa à coordenação do direito dos Estados-mem­                  lhe incumbem por força do artigo 19°. da referida di­
      bros sobre os agentes comerciais (profissionais inde­               rectiva .
      pendentes) deve ser interpretado no sentido de que o
      agente comercial, quando tem a seu cargo um sector           2 . A República Federal da Alemanha é condenada nas
      geográfico, tem direito à comissão correspondente às                despesas.
      operações comerciais concluídas com clientes desse
      sector, mesmo que estas tenham sido concluídas sem a         ( 1 ) JO n ? C 286 de 28 . 10 . 1995 .
      sua intervenção .
2 . O artigo 7", n°. 2, da directiva deve ser interpretado
      no sentido de que a noção de « cliente pertencente a
      esse sector» é determinada, caso o cliente seja uma
                                                                                      ACORDAO DO TRIBUNAL
      pessoa colectiva, pelo local de actividade comercial
      efectiva desta. Quando a sociedade exerce a sua activi­                                 ( Quinta Secção )
      dade comercial em diversos locais ou quando o agente                             de 12 de Dezembro de 1996
      actua em diversos territórios, podem ser tidos em con­
      sideração outros factores para determinar o centro de        no processo C-302/95 : Comissão das Comunidades Euro­
      gravidade de operação comercial efectuada, designada­                         peias contra República Italiana (')
      mente o local onde tiveram lugar as negociações com          (Incumprimento de Estado — Directiva 91/271/CEE —
      o agente ou onde normalmente estas deveriam ter tido                       Tratamento de águas residuais urbanas)
      lugar, o local onde a mercadoria foi entregue, bem
      como o local onde se situa o estabelecimento que fez a                                     ( 97/C 40/ 10 )
      encomenda.
                                                                                      (Língua do processo: italiano)
(') JO n ? C 174 de 8 . 7. 1995 .
                                                                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                            na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                   No processo C-302/95 , Comissão das Comunidades Euro­
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL                              peias ( agentes: Dominique Maidani e Laura Pignataro )
                                                                   contra República Italiana ( agente : Umberto Leanza assisti­
                           ( Sexta Secção )                        do por Pier Giorgio Ferri ), que tem por objecto obter a de­
                   de 12 de Dezembro de 1996                       claração de que, ao não adoptar, ou, de qualquer forma ,
                                                                   ao não comunicar à Comissão, as disposições legislativas,
no processo C.-297/95 : Comissão das Comunidades Euro­
         peias contra República Federal da Alemanha ( J )          regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                   cumprimento à Directiva 91 /271 /CEE do Conselho, de 21
(Incumprimento de Estado — Directiva 91/271/CEE —                  de Maio de 1991 , relativa ao tratamento de águas residu­
             Tratamento das águas residuais urbanas)               ais urbanas (JO n ? L 135 de 30 . 5 . 1991 , p . 40 ), a Repú­
                             ( 97/C 40/09                          blica Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incum­
                                                                   bem por força da referida directiva e do Tratado CE, o
                  (Língua do processo: alemão)                     Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por J. C.
                                                                   Moitinho de Almeida, presidente de secção, L. Sevón ( rela­
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada       tor ), D. A. O. Edward, P. Jann e M. Wathelet, juízes; ad­
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)            vogado-geral : P. Léger; secretário : R. Grass, proferiu, em
                                                                    12 de Dezembro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória
No processo C-297/95 , Comissão das Comunidades Euro­              é a seguinte :
peias ( agente : Gótz zur Hausen ) contra República Federal
da Alemanha ( agentes: Ernst Róder e Bernd Kloke ), que             1 . Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamen­
tem por objecto a declaração de que, ao não adoptar, den­                 tares e administrativas necessárias para dar cumpri­
tro do prazo fixado, as medidas necessárias para dar cum­                 mento á Directiva 91 /271 /CEE do Conselho, de 21 de
primento à Directiva 91 /271 /CEE do Conselho, de 21 de                   Maio de 1991 , relativa ao tratamento de águas residu­
Maio de 1991 , relativa ao tratamento de águas residuais                  ais urbanas, a República Italiana não cumpriu as obri­
urbanas (JO n ? L 135 de 30. 5 . 1991 , p. 40 ), a República              gações que lhe incumbem por força do artigo 19 ? da
Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe                     referida directiva.
incumbem por força do Tratado CE, o Tribunal de Justiça
 ( Quinta Secção ), composto por J. C. Moitinho de Almei­           2 . A República Italiana é condenada nas despesas.
da, presidente de secção, L. Sevón ( relator ), D. A. O. Ed­
ward, P. Jann e M. Wathelet, juízes; advogado-geral : G.            o JO n . C 286 de 28 . 10 . 1995 .
Tesauro; secretário : R. Grass, proferiu, em 12 de Dezem­
 bro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :