CELEX: 52018PC0298
Language: pt
Date: 2018-05-25
Title: Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no respeitante ao período de aplicação do mecanismo facultativo de autoliquidação em relação ao fornecimento ou prestação de certos bens e serviços que apresentam um risco de fraude e do mecanismo de reação rápida contra a fraude ao IVA

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 25.5.2018
            COM(2018) 298 final
            2018/0150(CNS)
            Proposta de
            DIRETIVA DO CONSELHO
            que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no respeitante ao período de aplicação do mecanismo facultativo de autoliquidação em relação ao fornecimento ou prestação de certos bens e serviços que apresentam um risco de fraude e do mecanismo de reação rápida contra a fraude ao IVA
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               O objetivo da presente proposta de diretiva que altera a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
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                (a seguir, Diretiva IVA) é prorrogar: 1) a possibilidade de os Estados-Membros aplicarem o mecanismo de autoliquidação
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                para lutar contra a fraude existente no âmbito da entrega de bens e da prestação de serviços previstas pelo artigo 199.º-A, n.º 1, da Diretiva IVA e 2) a possibilidade de fazer uso do mecanismo de reação rápida (MRR) para lutar contra a fraude. 
            
            
               O artigo 199.º-A
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                da Diretiva IVA permite aos Estados-Membros optar por utilizar o mecanismo de autoliquidação para o pagamento do IVA sobre as entregas de bens e prestações de serviços predefinidos, que são vulneráveis à fraude, em especial à fraude intracomunitária do operador fictício (MTIC). 
            
            
               Se um Estado-Membro pretender aplicar o mecanismo de autoliquidação a outros fornecimentos para além dos enumerados no artigo 199.º-A da Diretiva IVA, pode ser concedida uma derrogação com base no artigo 395.º da Diretiva IVA a fim de simplificar o procedimento de cobrança do IVA ou impedir certas formas de evasão e de elisão fiscais. Contudo, a adoção de uma derrogação com base no referido artigo exige uma proposta da Comissão, que deverá ser adotada pelo Conselho por unanimidade, processo que exige vários meses (até um máximo de oito meses, de acordo com o artigo 395.º da Diretiva IVA). Nos casos em que um Estado-Membro seja subitamente confrontado com fraude em grande escala, a duração do procedimento para obtenção de uma derrogação baseada no artigo 395.º poderia dar origem a importantes perdas de receitas do IVA. O MRR constante do artigo 199.º-B
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                da Diretiva IVA prevê um procedimento mais rápido para autorizar os Estados-Membros, sob determinadas condições estritas, a introduzir o mecanismo de autoliquidação, proporcionando aos Estados-Membros uma resposta mais adequada e mais eficaz em caso de fraude súbita e de grande escala. 
            
            
               O objetivo das medidas previstas nos artigos 199.º-A e 199.º-B é permitir aos Estados-Membros a rápida resolução dos problemas de fraude MTIC: o artigo 199.º-A, com uma opção de aplicar o mecanismo de autoliquidação para os fornecimentos enumerados, e o artigo 199.º-B, oferecendo um procedimento mais rápido para a introdução do mecanismo de autoliquidação, em caso de fraude súbita e de grande escala. Ambos os artigos caducam em 31 de dezembro de 2018
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               . 
            
            
               A fraude MTIC ocorre quando um operador adquire bens, transportados ou expedidos a partir de outro Estado-Membro, através de uma entrega isenta de IVA e os vende incluindo o IVA na fatura que emite para o cliente. Após ter recebido o montante de IVA do cliente, esse operador desaparece antes de pagar o IVA devido às autoridades fiscais. Ao mesmo tempo, o cliente, agindo de boa-fé ou não, pode, na sua declaração de IVA, deduzir o IVA que pagou ao fornecedor. O mecanismo de autoliquidação previsto no artigo 199.º-A da Diretiva IVA parece ser um instrumento útil e de prevenção para os Estados-Membros na luta contra este tipo de fraude nos domínios sensíveis predefinidos, quando a fraude ocorre no seu território. Se o operador for obrigado a utilizar o mecanismo de autoliquidação para essas entregas e prestações internas, ficará impossibilitado de adicionar IVA à sua fatura. Não receberá, portanto, o montante do IVA do seu cliente e, por conseguinte, não poderá desaparecer com o montante do IVA recebido. O MRR referido no artigo 199.º-B é uma medida excecional que permite aos Estados-Membros introduzir rapidamente um mecanismo de autoliquidação temporário para as entregas de bens e prestações de serviços em setores em que ocorreram fraudes súbitas e de grande escala e que não estejam enumeradas no artigo 199.º-A da Diretiva IVA. Através deste mecanismo, os Estados-Membros podem cobrir o período exigido para a obtenção da derrogação normal nos termos do artigo 395.º da Diretiva IVA. 
            
            
               Tal como exigido pela Diretiva IVA, a Comissão apresentou um relatório sobre os efeitos dos mecanismos referidos nos artigos 199.º-A e 199.º-B da Diretiva IVA
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               . Para a elaboração desse relatório, os Estados-Membros foram convidados a dar conta da sua experiência e a fazer a avaliação das medidas. Para assegurar que as reações das empresas são tidas em consideração, as empresas interessadas foram convidadas, através do Grupo de Peritos sobre o IVA
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               , a apresentar os seus pontos de vista. De um modo geral, os Estados-Membros e as partes interessadas consultados consideram que o mecanismo de autoliquidação previsto no artigo 199.º-A da Diretiva IVA é um instrumento temporário, eficaz e eficiente na luta contra a fraude ao IVA. No que diz respeito ao MRR previsto no artigo 199.º-B da Diretiva IVA, ainda que nunca tenha sido efetivamente aplicado, a maioria dos Estados-Membros considera que continua a ser um instrumento útil e uma medida de prevenção em casos excecionais de fraude em matéria de IVA. 
            
            
               A Comissão apresentou recentemente duas propostas legislativas destinadas a aprofundar a luta contra a fraude ao IVA. A primeira é uma proposta de cooperação administrativa e de luta contra a fraude no domínio do IVA
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               , que reforçará a cooperação entre Estados-Membros para combater eficazmente a fraude transfronteiras. 
            
            
               A segunda é a proposta que define as pedras angulares de um regime definitivo do IVA mais simples e à prova de fraude para as trocas comerciais intra-União
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               . Será seguida uma abordagem em duas etapas para a implementação destas pedras angulares. Como primeiro passo, a Comissão irá apresentar, no primeiro semestre de 2018, uma proposta que incluirá as disposições pormenorizadas para o funcionamento do regime definitivo das entregas intra-União de bens entre empresas (B2B).
            
            
               Estas disposições, que deverão entrar em vigor em 1 de julho de 2022, constituem uma resposta fundamental à fraude MTIC. Uma vez que o IVA seria efetivamente cobrado sobre as entregas intra-União, um operador deixa de poder adquirir bens, transportados ou expedidos de outro Estado-Membro, isentos de IVA, possibilidade que está na origem da fraude MTIC. Apenas os sujeitos passivos fiáveis que tenham obtido o estatuto de sujeito passivo certificado terão a possibilidade de obter bens transportados ou expedidos de outro Estado-Membro sem que o IVA tenha sido cobrado pelo fornecedor. 
            
            
               Decorre do que precede que as medidas previstas nos artigos 199.º-A e 199.º-B da Diretiva IVA foram úteis enquanto medidas temporárias e específicas. A sua caducidade em 31 de dezembro de 2018 privaria os Estados-Membros de um instrumento eficiente na luta contra a fraude. 
            
            
               É, por conseguinte, conveniente prorrogar as medidas previstas nos artigos 199.º-A e 199.º-B até 30 de junho de 2022, data em que o regime definitivo para as entregas de bens do tipo B2B intra-União deverá entrar em vigor. 
            
            
               Em conformidade com o artigo 199.º-A, n.º 1, da Diretiva IVA, os Estados-Membros podem aplicar o mecanismo de autoliquidação por um período mínimo de dois anos. A exigência de um período mínimo de dois anos para a aplicação da medida revelou-se um obstáculo para alguns Estados-Membros que pretendiam introduzir o mecanismo de autoliquidação no decurso de 2017 para combater os casos de fraude ao IVA recentemente descobertos nas entregas de bens e/ou nas prestações de serviços incluídas na lista do artigo 199.º-A. Os Estados-Membros em causa acabaram por ter de apresentar o pedido de derrogação com base no artigo 395.º da Diretiva IVA e segundo o procedimento constante desse artigo, o que atrasou a reação dos Estados-Membros ao problema da fraude. Por conseguinte, propõe-se que a exigência de um período mínimo de dois anos seja suprimida da disposição. 
            
            
               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
            
               A presente proposta não prejudica a proposta da Comissão no que diz respeito à aplicação temporária de um mecanismo generalizado de autoliquidação
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                que daria aos Estados-Membros especialmente afetados pela fraude a possibilidade de introduzir um mecanismo generalizado (e não setorial) de autoliquidação para as entregas de bens e prestações de serviços nacionais, sob condições estritas. O âmbito e as condições propostas para a aplicação do mecanismo generalizado de autoliquidação são diferentes das condições estabelecidas nos artigos 199.º-A e 199.º-B da Diretiva IVA. 
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
         
         
            
               
                  A diretiva altera a Diretiva IVA com base no artigo 113.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. 
               
               
                  Dado que a proposta prorroga a aplicação de certas disposições da diretiva, é necessária a alteração da Diretiva IVA. 
               
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               De acordo com o princípio da subsidiariedade, nos termos do artigo 5.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia, a União apenas intervém se e na medida em que os objetivos da ação considerada não possam ser suficientemente alcançados isoladamente pelos Estados-Membros, podendo, por isso, devido às dimensões ou aos efeitos das ações consideradas, ser mais bem alcançados ao nível da União.
            
            
               
                  O objetivo de combater a fraude através da aplicação do mecanismo de autoliquidação e a possibilidade de fazer uso do mecanismo de reação rápida para combater a fraude súbita e de grande escala é assegurado de forma mais eficaz a nível da União e tem a sua base jurídica específica na Diretiva IVA. Por conseguinte, a prorrogação destas medidas exige uma alteração à Diretiva IVA. 
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  Devido ao caráter facultativo e temporário das medidas prorrogadas, a proposta é proporcional em relação ao objetivo perseguido, que consiste em lutar contra a fraude em determinadas entregas de bens e prestações de serviços e ajudar os Estados-Membros a combater casos de fraude súbita e de grande escala ao IVA. 
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               
                  Propõe-se uma diretiva com vista a alterar a Diretiva IVA. 
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Consultas das partes interessadas
            
            
               
                  As reações dos Estados-Membros e das partes interessadas foram apresentadas no relatório da Comissão sobre os efeitos dos artigos 199.º-A e 199.º-B da Diretiva IVA sobre a luta contra a fraude. 
               
            
            
               Conforme consta do relatório, de um modo geral, os Estados-Membros consideram que o mecanismo de autoliquidação previsto no artigo 199.º-A da Diretiva IVA é um instrumento eficaz e eficiente na luta contra a fraude ao IVA. Devido à introdução do mecanismo de autoliquidação, a fraude diminuiu significativamente, chegando mesmo a desaparecer, nos setores definidos. Este ponto de vista é também partilhado nas respostas recebidas das empresas interessadas consultadas, que consideram o mecanismo de autoliquidação uma medida eficiente e temporária de luta contra a fraude. 
            
            
               No que diz respeito ao mecanismo de reação rápida previsto no artigo 199.º-B da Diretiva IVA, ainda que nunca tenha sido utilizado, a maioria dos Estados-Membros considera que continua a ser um instrumento útil e uma medida preventiva para casos excecionais de fraude ao IVA. 
            
            
               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados
            
            
               
                  O Grupo de Peritos sobre o IVA foi consultado sobre os efeitos da medida prevista no artigo 199.º-A da Diretiva IVA. As reações indicam que o mecanismo de autoliquidação para determinadas entregas e prestações é considerado um instrumento eficiente e temporário de luta contra a fraude. 
               
               
                  De um modo geral, o mecanismo facultativo de autoliquidação foi objeto de avaliação em estudos anteriores. De acordo com um estudo recente sobre a avaliação do mecanismo facultativo de autoliquidação
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                  , o mecanismo de autoliquidação implica um aumento de 43 % dos custos de conformidade para as empresas. No âmbito da avaliação de impacto que acompanha a proposta sobre a aplicação temporária de um mecanismo generalizado de autoliquidação, foi efetuada uma avaliação de um mecanismo generalizado de autoliquidação (também em comparação com a autoliquidação setorial) no mercado interno
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                  . Dada a sua limitação em termos de âmbito e de tempo, o sistema de autoliquidação não parece ter consequências negativas significativas. 
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               A iniciativa prorroga as medidas previstas nos artigos 199.º-A e 199.º-B com vista a apoiar os Estados-Membros na luta contra a fraude ao IVA até que entre em vigor uma reforma mais aprofundada do sistema de IVA. 
            
            
               Tendo em conta o trabalho da Comissão em curso sobre o regime definitivo do IVA e o seu impacto esperado sobre a luta contra a fraude, não seria útil, neste momento, proceder a uma avaliação para além do recente relatório ou a uma revisão das medidas, já que quaisquer conclusões seriam transitórias e teriam de ser reavaliadas logo que entrasse em vigor o regime definitivo. 
            
         
         
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  A proposta não tem incidência negativa no orçamento da União. 
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               A proposta é limitada no tempo.  
            
            
               2018/0150 (CNS)
            
            
               Proposta de
            
            
               DIRETIVA DO CONSELHO
            
            
               que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no respeitante ao período de aplicação do mecanismo facultativo de autoliquidação em relação ao fornecimento ou prestação de certos bens e serviços que apresentam um risco de fraude e do mecanismo de reação rápida contra a fraude ao IVA
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 113.º,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
            
            
               
                  13
               Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu
                  14
               , 
            
            
               Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A fraude fiscal no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) acarreta perdas orçamentais consideráveis e afeta o funcionamento do mercado interno. 
            
            
               (2)O artigo 199.º-A da Diretiva 2006/112/CE do Conselho
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                permite aos Estados-Membros estabelecer que o devedor do IVA é o sujeito passivo ao qual tenha sido efetuada qualquer uma das entregas de bens ou prestações de serviços enumeradas nesse artigo (mecanismo de autoliquidação), a fim de resolver rapidamente o problema da fraude do operador fictício (MTIC) no comércio intracomunitário. Os Estados-Membros podem aplicar este mecanismo até 31 de dezembro de 2018 e por um período mínimo de dois anos. 
            
            
               (3)A medida especial relativa ao mecanismo de reação rápida (MRR) estabelecido no artigo 199.º-B da Diretiva 2006/112/CE proporciona aos Estados-Membros um procedimento mais rápido que permita a introdução do mecanismo de autoliquidação relativamente a determinadas entregas de bens e prestações de serviços, para combater os casos de fraude súbita e de grande escala suscetíveis de acarretar perdas financeiras consideráveis e irreparáveis. Em conformidade com o artigo 3.º da Diretiva 2013/42/UE do Conselho
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               , os Estados-Membros podem aplicar a medida especial no âmbito do MRR até 31 de dezembro de 2018. 
            
            
               (4)Em 8 de março de 2018, a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os efeitos dos mecanismos de combate à fraude a que se referem os artigos 199.º-A e 199.º-B da Diretiva 2006/112/CE
                  17
               . 
            
         
         
            
               (5)De acordo com o relatório, os Estados-Membros e as partes interessadas consideram, de um modo geral, o mecanismo de autoliquidação estabelecido no artigo 199.º-A da Diretiva 2006/112/CE um instrumento temporário, eficaz e eficiente na luta contra a fraude ao IVA em determinados setores ou na prevenção da fraude. A exigência de um período mínimo de dois anos para a aplicação da medida prevista no artigo 199.º-A, n.º 1, revelou-se um obstáculo para alguns Estados-Membros que pretendiam introduzir o mecanismo de autoliquidação e que não preenchiam esta condição. Por conseguinte, a exigência de um período mínimo de dois anos é suprimida da disposição. 
            
            
               (6)No que diz respeito à medida especial no âmbito do MRR prevista no artigo 199.º-B da Diretiva 2006/112/CE, ainda que nunca tenha sido efetivamente utilizado, os Estados-Membros consideram que deve continuar a ser um instrumento útil e uma medida preventiva para casos excecionais de fraude ao IVA.
            
            
               (7)Tendo em conta os resultados e as conclusões do relatório, considera-se que as medidas referidas nos artigos 199.º-A e 199.º-B da Diretiva 2006/112/CE se revelaram úteis, temporárias e específicas para lutar contra a fraude ao IVA. Estas medidas caducam em 31 de dezembro de 2018, o que privaria os Estados-Membros de um instrumento eficiente para lutar contra a fraude ao IVA. É, pois, conveniente prorrogar a aplicação dessas medidas por um período de tempo limitado, até à entrada em vigor prevista do regime definitivo do IVA. 
            
            
               (8)A Diretiva 2006/112/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A Diretiva 2006/112/CE é alterada do seguinte modo:
            
            
               1)No artigo 199.º-A, a frase introdutória do n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «Os Estados-Membros podem, até 30 de junho de 2022, estabelecer que o devedor do imposto é o sujeito passivo ao qual tenha sido efetuada qualquer uma das seguintes entregas de bens ou prestações de serviços:
            
            
               2)O artigo 199.º-B passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «Artigo 199.º-B
            
            
               1. Por imperativos de urgência e nos termos dos n.os 2 e 3, um Estado-Membro pode, em derrogação do disposto no artigo 193.º, designar o destinatário como devedor do IVA relativamente a determinadas entregas de bens e prestações de serviços, a título de medida especial no âmbito do mecanismo de reação rápida (“MRR”) para combater os casos de fraude súbita e de grande escala suscetíveis de acarretar perdas financeiras consideráveis e irreparáveis.
            
            
               A medida especial no âmbito do MRR fica sujeita a medidas de controlo adequadas por parte do Estado-Membro no que se refere aos sujeitos passivos que efetuem entregas de bens ou prestações de serviços a que essa medida se aplique, não podendo a sua duração exceder nove meses.
            
            
               2. Um Estado-Membro que pretenda introduzir a medida especial no âmbito do MRR prevista no n.º 1 envia uma notificação à Comissão utilizando o formulário normalizado estabelecido nos termos do n.º 4 e, simultaneamente, aos restantes Estados-Membros. O Estado-Membro fornece à Comissão as informações relativas ao setor em questão, ao tipo e características da fraude, à existência de imperativos de urgência, ao caráter súbito e de grande escala da fraude e às suas consequências em termos de perdas financeiras consideráveis e irreparáveis. Se a Comissão considerar que não dispõe de todas as informações necessárias, contacta o Estado-Membro em causa no prazo de duas semanas a contar da receção da notificação, especificando as informações adicionais de que necessita. Todas as informações adicionais fornecidas por esse Estado-Membro à Comissão são simultaneamente transmitidas aos restantes Estados-Membros. Se as informações adicionais fornecidas não forem suficientes, a Comissão informa o Estado-Membro em causa no prazo de uma semana.
            
            
               O Estado-Membro que pretenda introduzir uma medida especial no âmbito do MRR conforme previsto no n.º 1 do presente artigo apresenta simultaneamente à Comissão um pedido nesse sentido, seguindo o procedimento estabelecido no artigo 395.º, n.os 2 e 3.
            
            
               Por imperativos de urgência previstos no n.º 1 do presente artigo, o procedimento estabelecido no artigo 395.º, n.os 2 e 3, deve estar concluído no prazo de seis meses a contar da receção do pedido pela Comissão.
            
            
               3. Logo que a Comissão disponha de todas as informações que considere necessárias para apreciar a notificação a que se refere o n.º 2, primeiro parágrafo, informa do facto os Estados-Membros. Se tiver objeções a formular à medida especial no âmbito do MRR, dá parecer negativo no prazo de um mês a contar da notificação, informando do facto o Estado-Membro em causa e o Comité do IVA. Se não tiver objeções a formular, confirma-o por escrito, dentro do mesmo prazo, ao Estado-Membro em causa e ao Comité do IVA. O Estado-Membro pode adotar a medida especial no âmbito do MRR a partir da data de receção dessa confirmação. Ao apreciar a notificação, a Comissão deve ter em conta os pontos de vista de qualquer outro Estado-Membro que lhe tenham sido enviados por escrito.
            
            
               4. A Comissão adota um ato de execução que estabelece um formulário normalizado para a apresentação da notificação da medida especial no âmbito do MRR a que se refere o n.º 2 e das informações a que se refere o primeiro parágrafo desse número. Esse ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o n.º 5.
            
            
               5. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho(*), sendo competente para esse efeito o comité criado pelo artigo 58.º do Regulamento (UE) n.º 904/2010 do Conselho(**).
            
            
               6. A medida especial no âmbito do MRR prevista no n.º 1 é aplicável até 30 de junho de 2022.»;
            
         
         
            
               __________
            
            
                  (*) Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (
               
                  JO L 55 de 28.2.2011, p. 13
               
               ).
            
            
                  (**) Regulamento (UE) n.º 904/2010 do Conselho, de 7 de outubro de 2010, relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (
               
                  JO L 268 de 12.10.2010, p. 1
               
               ).
            
            
               3)No artigo 395.º, é suprimido o n.º 5.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p.1).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Como regra geral, o artigo 193.º da Diretiva IVA dispõe que o IVA é devido pelo sujeito passivo que efetue entregas de bens ou prestações de serviços. Em derrogação a este sistema de pagamento fracionado, o mecanismo de autoliquidação permite designar o destinatário (sujeito passivo) da entrega ou da prestação como devedor do IVA. 
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Introduzido pela Diretiva 2013/43/UE do Conselho, de 22 de julho de 2013, que altera a Diretiva 2006/112/CE, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, no que diz respeito à aplicação facultativa e temporária de um mecanismo de autoliquidação ao fornecimento ou prestação de certos bens e serviços que apresentam um risco de fraude (JO L 201 de 26.7.2013, p. 4). 
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Introduzido pela Diretiva 2013/42/UE do Conselho, de 22 de julho de 2013, que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, no que diz respeito ao mecanismo de reação rápida contra a fraude ao IVA (JO L 201 de 26.7.2013, p. 1). 
               
               
                  
                     (5)
                  
                        No que diz respeito ao MRR, ver o artigo 2.º da Diretiva 2013/42/UE do Conselho. 
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre os efeitos dos artigos 199.º-A e 199.º-B da Diretiva 2006/112/CE do Conselho na luta contra a fraude, COM(2018) 118/2. 
               
               
                  
                     (7)
                  
                        O Grupo de Peritos sobre o IVA assiste e aconselha a Comissão Europeia em matéria de IVA. O grupo é composto por peritos nomeados a título pessoal com os conhecimentos necessários no domínio do IVA e por organizações representantes de empresas e fiscalistas que possam contribuir para o desenvolvimento e a aplicação das políticas em matéria de IVA. 
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Rumo a um espaço único do IVA na UE - Chegou o momento de agir. Proposta alterada de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 904/2010 no que diz respeito às medidas destinadas a reforçar a cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado, COM(2017) 706 final. 
               
               
                  
                     (9)
                  
                        Proposta de Diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito à harmonização e simplificação de determinadas regras no sistema do imposto sobre o valor acrescentado e que estabelece o regime definitivo de tributação das trocas comerciais entre Estados-Membros (COM(2017) 569 final). 
               
               
                  
                     (10)
                  
                        Proposta de Diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, no que diz respeito à aplicação temporária de um mecanismo generalizado de autoliquidação em relação ao fornecimento ou prestação de certos bens e serviços acima de um determinado limiar (COM(2016) 811 final). 
               
               
                  
                     (11)
                  
                        EY, 2014.
               
               
                  
                     (12)
                  
                        Avaliação de impacto da proposta no que diz respeito à aplicação temporária de um mecanismo generalizado de autoliquidação em relação ao fornecimento ou prestação de certos bens e serviços acima de um determinado limiar, SWD(2016) 457.
               
               
                  
                     (13)
                  
                        JO C de , p. .
               
               
                  
                     (14)
                  
                        JO C de , p. .
               
               
                  
                     (15)
                  
                        Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006. p. 1). 
               
               
                  
                     (16)
                  
                        Diretiva 2013/42/UE do Conselho, de 22 de julho de 2013, que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, no que diz respeito ao mecanismo de reação rápida contra a fraude ao IVA (JO L 201 de 26.7.2013, p. 1). 
               
               
                  
                     (17)
                  
                        Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre os efeitos dos artigos 199.º-A e 199.º-B da Diretiva 2006/112/CE do Conselho na luta contra a fraude, COM(2018) 118 de 8 de março de 2018.