CELEX: C2001/173/61
Language: pt
Date: 2001-06-16 00:00:00
Title: Processo T-60/01: Recurso interposto em 13 de Março de 2001 por Marie-Josée Bollendorff contra o Parlamento Europeu

C 173/34                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     16.6.2001
Recurso interposto em 13 de Março de 2001 por Marie-                      Acção proposta em 19 de Março de 2001 contra o
      -Josée Bollendorff contra o Parlamento Europeu                      Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunida-
                                                                          des Europeias por Afrikanische Frucht-Compagnie GmbH
                        (Processo T-60/01)                                                       (Processo T-64/01)
                          (2001/C 173/61)                                                          (2001/C 173/62)
                                                                                             (Lı́ngua do processo: alemão)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          Deu entrada em 19 de Março de 2001, no Tribunal de Primeira
Deu entrada em 13 de Março de 2001, no Tribunal de Primeira               Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                                                                          Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Parlamento Europeu, interposto por Marie-Josée Bollendorff,               Europeias, proposta por Afrikanische Frucht-Compagnie
                                                                          GmbH, com sede em Hamburgo (Alemanha), representada
residente em Bertrange (Luxemburgo), representada por Lau-
                                                                          por Gerrit Schohe, advogado, com domicı́lio escolhido no
rent Mosar, advogado, com domicı́lio escolhido no Luxem-
burgo.                                                                    Luxemburgo.
                                                                          A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          —     Condenar os demandados a pagar à demandante o
                                                                                montante de 1 358 288 euros, acrescido dos correspon-
—     anular a decisão pela qual a AIPN considerou irregular a                 dentes juros à taxa de 3,75 %, calculados a contar da data
      ausência da recorrente de 21 de Março de 2000 a 30 de                     em que a decisão seja notificada, bem como uma
      Abril de 2000 e descontou 194 horas úteis no seu                         compensação pela depreciação monetária sofrida a partir
      perı́odo anual de férias;                                                 de 1 de Janeiro de 1999, num mı́nimo anual de 1,1 %
                                                                                sobre o montante de 1 358 228 euros;
—     condenar o Parlamento Europeu nas despesas.
                                                                          —     Declarar que os demandados são obrigados a indemnizar
                                                                                a demandante por qualquer prejuı́zo adicional que tenha
                                                                                sofrido ou venha a sofrer no futuro em consequência dos
                                                                                Regulamentos (CE) n.os 1637/98 e 2362/98, em especial
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                devido aos regimes nos mesmos previstos;
                                                                          —     Reservar para final a decisão quanto às despesas.
A incapacidade da recorrente para o trabalho, atestada por
dois médicos, foi contestada pelo médico controlador da
instituição. Os referidos dois médicos confirmaram posterior-
mente os seus atestados, e a recorrente esteve ausente durante            Fundamentos e principais argumentos
o perı́odo abrangido pelos mesmos. Mais tarde, a recorrente
verificou que a sua ausência durante o perı́odo em causa tinha
sido deduzido ao perı́odo de férias anual.                                A demandante sempre se dedicou à venda na Áustria, Finlândia
                                                                          e Suécia de bananas provenientes de paı́ses terceiros.
Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que a decisão de             No presente processo está em causa o cálculo das quantidades
desconto nas férias foi tomada em violação dos artigos 59.o e            de referência da demandante relativas a 1999. No entender da
60.o e carece, por esse facto, de toda e qualquer base legal.             demandante, o referido cálculo apresenta três caracterı́sticas
                                                                          que se afastam das normas de organização de mercado vigentes
                                                                          nos anos anteriores a 1999 e, em consequência das quais, os
No entender da recorrente, nenhuma decisão de desconto de                agentes económicos que operavam na Comunidade até 31 de
dias de férias lhe foi notificada pelo chefe da divisão do pessoal       Dezembro de 1994 são prejudicados relativamente aos opera-
e em momento algum a AIPN comunicou à recorrente                          dores dos novos Estados-Membros: em primeiro lugar, foi
qualquer decisão que lhe permitisse tomar posição relativa-             alterada a norma que determinava o perı́odo de referência.
mente à contestação dos atestados. Consequentemente, o                   Acresce que, ao calcular as quantidades de referência, a
Parlamento Europeu violou o artigo 25.o do Estatuto.                      Comunidade se baseou em quantidades excessivas no caso dos
                                                                          operadores económicos da Áustria, Finlândia e Suécia. Por
                                                                          último, as quantidades de referência para 1999 deveriam
                                                                          ter sido calculadas por aplicação dos artigos 3.o e 5.o do
                                                                          Regulamento n.o 1442/93 (1), mas foram calculadas segundo o
                                                                          critério designado do «importador efectivo».