CELEX: C2001/245/46
Language: pt
Date: 2001-09-01 00:00:00
Title: Processo T-143/01: Recurso interposto em 22 de Junho de 2001 por Raymond Maxwell contra a Comissão das Comunidades Europeias

1.9.2001                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 245/29
—      Ausência de base legal                                               Fundamentos e principais argumentos
       O Regulamento (CE) n.o 142/98 da Comissão, de 21 de                 O recorrente participou no concurso COM/TB/99. Opõe-se à
       Janeiro de 1998(5), que contém as disposições em                    sua não inscrição na lista de reserva para o recrutamento de
       vigor sobre as indemnizações compensatórias, não prevê            assistentes-adjuntos, assistentes e assistentes principais.
       nenhuma regra especı́fica em que a Comissão se possa
       basear para rever «para baixo» as médias de produção
       das três últimas campanhas de pesca quando um dos                   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca:
       membros abandone uma organização de produtores.
                                                                            —     violação do princı́pio da igualdade de tratamento;
—      Violação do princı́pio da confiança legı́tima
                                                                            —     violação das garantias procedimentais conferidas pela
                                                                                  ordem jurı́dica comunitária;
       De acordo com a regulamentação vigente no momento
       da aprovação e entrada em vigor dos regulamentos                    —     violação de formalidades substanciais e, em especial, de
       impugnados, a recorrente esperava legitimamente receber                    regras que regulam o funcionamento dos concursos tais
       uma quantia superior em indemnizações compensatórias,                    como as referidas no artigo 3.o, primeiro parágrafo, do
       expectativa que foi defraudada pela alteração das regras                  Anexo II do Estatuto e no «Guia para os júris e comités
       aplicáveis, consagrada nas normas em causa.                               de selecção»;
                                                                            —     violação do quadro legal do aviso de concurso, e
( 1) JO L 86, p. 4.
( 2) JO L 86, p. 8.                                                         —     violação da obrigação de fundamentação.
( 3) JO L 118, p. 12.
( 4) JO L 159, p. 10.
( 5) Regulamento (CE) n.o 142/98 da Comissão de 21 de Janeiro de
     1998 que estabelece as regras de execução relativas à concessão
     da indemnização para os atuns destinados à indústria de transfor-
     mação (JO L 17, p. 8).
                                                                            Recurso interposto em 20 de Junho de 2001 por Benito
                                                                              Latino contra o Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                                    (Processo T-145/01)
Recurso interposto em 22 de Junho de 2001 por Raymond
                                                                                                       (2001/C 245/47)
  Maxwell contra a Comissão das Comunidades Europeias
                         (Processo T-143/01)                                                     (Lı́ngua do processo: francês)
                            (2001/C 245/46)
                                                                            Deu entrada em 20 de Junho de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                            Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                            Comissão das Comunidades Europeias interposto por Benito
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        Latino, com domicı́lio em Lauzun (França), representado pelos
                                                                            advogados Georges Vandersanden e Laure Levi.
Deu entrada em 22 de Junho de 2001, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                    O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Ray-
mond Maxwell, com domicı́lio em Lasne (Bélgica), represen-                  —     anular a decisão da entidade competente para proceder a
tado por Jean-Nöel Louis e Véronique Peere, advogados, com                        nomeações (AIPN), de 10 de Agosto de 2000, de não
domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                                               reconhecer ao recorrente a origem profissional das suas
                                                                                  patologias artrı́ticas;
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       —     anular as consequentes decisões de impor ao recorrente
                                                                                  o pagamento dos honorários e os custos acessórios do
—      anular a decisão do júri do concurso COM/TB/99 de                        médico designado pelo recorrente na comissão médica e
       atribuir ao recorrente, na prova oral, uma cotação                        metade dos honorários e custos acessórios do terceiro
       insuficiente para o inscrever na lista de reserva;                         médico;
—      condenar a recorrida nas despesas.                                   —     condenar a recorrida a pagar a totalidade das despensas.