CELEX: 31994R2452
Language: pt
Date: 1994-10-12 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2452/94 da Comissão, de 11 de Outubro de 1994, relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

12. 10 . 94                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 262/ 11
                                    REGULAMENTO (CE) N? 2452/94 DA COMISSÃO
                                                    de 11 de Outubro de 1994
                   relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta
                                           qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                quantidade de carne de bovino de alta qualidade, fresca,
                                                                     refrigerada ou congelada, originária e proveniente dos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                     Estados Unidos da América e do Canadá, que pode ser
Europeia,
                                                                     importada em condições especiais durante o ano de 1994 ;
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 129/94 do
Conselho, de 24 de Janeiro de 1994, relativo à abertura de           Considerando que é importante lembrar que os certifi­
um contingente pautal comunitário para a carne de                    cados previstos pelo presente regulamento só podem ser
bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada           utilizados durante todo o seu período de validade sem
dos códigos NC 0201 e 0202 e para os produtos dos                    prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária,
códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 ( 1994) ('), e, nomea­
damente, o seu artigo 2?,                                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CE) n? 212/94 da
Comissão, de 31 de Janeiro de 1994, que estabelece as                                         Artigo 1 ?
modalidades de aplicação dos regimes de importações
previstos nos Regulamentos (CE) n? 129/94 e (CE)                     1 . Todos os pedidos de certificado de importação apre­
n ? 131 /94 do Conselho para a carne de bovino de alta               sentados de 1 a 5 de Outubro de 1994 em relação à carne
qualidade e a carne de búfalo congelada (2) estabelece, no           de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou conge­
seu artigo 6'?, que os pedidos e a emissão dos certificados          lada, referida no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regula­
de importação da carne referida no n? 1 , alínea d), do seu          mento (CE) n? 212/94 serão satisfeitos na íntegra.
artigo 1 ? se realizem nos termos dos artigos 12? e 15? do
Regulamento (CEE) n? 2377/80 da Comissão, de 4 de                    2. Os pedidos de certificados podem ser depositados
Setembro de 1980, que estabelece as modalidades espe­                nos termos do artigo 15? do Regulamento (CEE)
ciais de aplicação do regime de certificados de importação           n? 2377/80 no decurso dos cinco primeiros dias do mês
e de exportação no sector da carne de bovino (3), com a              de Novembro de 1994 para 7 418 toneladas.
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n ? 1084/94 (4);                                                                              Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CE) n? 212/94, no n?                 O presente regulamento entra em vigor em 12 de
1 , alínea d), do seu artigo 1 ?, fixou em 1 0 000 toneladas a       Outubro de 1994.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 1994.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                  René STEICHEN
                                                                              Membro da Comissão
(') JO   n? L  22 de 27. 1 . 1994, p . 1 .
(2) JO   n? L  27 de 1 . 2. 1994, p. 38 .
 '  JO   n? L  241 de 13 . 9. 1980, p. 5.
(4) JO   n? L  120 de 11 . 5. 1994, p. 30.