CELEX: 31997R1851
Language: pt
Date: 1997-09-25 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1851/97 DA COMISSÃO de 25 de Setembro de 1997 que fixa imposições de exportação no sector dos cereais

26. 9 . 97         rm                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  L 264/ 15
                                  REGULAMENTO (CE) N ? 1851 /97 DA COMISSÃO
                                              de 25 de Setembro de 1997
                               que fixa imposições de exportação no sector dos cereais
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           sêmolas de trigo duro da Comunidade; que foi, pois, deci­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              dido aplicar a estes produtos uma imposição de exporta­
                                                                 ção adaptada à situação do mercado mundial do momento
 Europeia,
                                                                 em causa, a um nível que evite perturbações do mercado
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do               comunitário;
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com         Considerando que as disposições do Regulamento (CEE)
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)        n? 120/89 da Comissão (5), com a última redacção que lhe
 n ? 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo       foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 2194/96 (6), e nomea­
 16?,                                                            damente o seu artigo 3 ?, são aplicáveis;
 Considerando que o artigo 16? do Regulamento (CEE)              Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
 n? 1766/92 estabelece que podem ser tomadas medidas             emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presi­
                                                                 dente,
 adequadas sempre que as cotações ou os preços de certos
 produtos no mercado mundial atingirem o nível dos
 preços comunitários e esta situação possa persistir e agra­     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
var-se, perturbando ou ameaçando perturbar, por esse
 facto, o mercado da Comunidade; que o artigo 15? do
 Regulamento (CE) n? 1501 /95 da Comissão (3), com a                                      Artigo 1 ?
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n ? 1259/97 (4), estabelece que, quando essas condições         As taxas de exportação previstas no artigo 15? do Regula­
estiverem preenchidas, pode ser aplicada uma imposição           mento (CE) n ? 1501 /95 são fixadas ao nível indicado em
                                                                 anexo .
de exportação, diferenciável consoante o destino;
Considerando que os preços do trigo duro no mercado                                       Artigo 2?
mundial atingiram o nível dos preços comunitários; que
esta situação pode originar um fluxo excessivo de exporta­       O presente regulamento entra em vigor em 26 de
ção de trigo duro, de farinha de trigo duro e de grumos e        Setembro de 1997.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 1997.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
O JO L 147 de 30 . 6. 1995, p. 7.                               O JO L 16 de 20. 1 . 1989, p. 19.
b) JO L 174 de 2. 7. 1997, p. 10.                               («) JO L 293 de 16 . 11 . 1996, p. 3 .
 ---pagebreak--- L 264/ 16 PT            Jornal Oficial das Comunidades Europeias             26 . 9 . 97
                                          ANEXO
                                            Nível da imposição de exportação
             Código NC                           (em ecus por tonelada)
             1001 10 00                                  15,00
             1101 00 11                                  22,50
             1103 11 10                                  22,50