CELEX: 62009TB0317
Language: pt
Date: 2010-11-24 00:00:00
Title: Processo T-317/09: Despacho do Tribunal Geral de 24 de Novembro de 2010 — Concord Power Nordal/Comissão (Recurso de anulação — Mercado interno do gás natural — Artigo 22. o da Directiva 2003/55/CE — Carta da Comissão que pede a uma autoridade reguladora para alterar a sua decisão relativa à concessão de uma derrogação — Acto não susceptível de recurso — Inadmissibilidade)

29.1.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 30/39
            
         Despacho do Tribunal Geral de 24 de Novembro de 2010 — Concord Power Nordal/Comissão
   (Processo T-317/09) (1)
   
   (Recurso de anulação - Mercado interno do gás natural - Artigo 22.o da Directiva 2003/55/CE - Carta da Comissão que pede a uma autoridade reguladora para alterar a sua decisão relativa à concessão de uma derrogação - Acto não susceptível de recurso - Inadmissibilidade)
   2011/C 30/71
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Concord Power Nordal GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representantes: C. von Hammerstein, C.-S. Schweer e C. Wünschmann, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Wilms, O. Beynet e B. Schima, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrente: OPAL NEL Transport GmbH (Kassel, Alemanha) (representantes: U. Quack e O. Fleischmann, advogados)
   
      Objecto
   
   Anulação da decisão alegadamente contida na carta da Comissão de 12 de Junho de 2009, dirigida à Bundezsnetzagentur (autoridade reguladora alemã) com base no artigo 22.o, n.o 4, da Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado do gás natural e que revoga a Directiva 98/30/CE (JO L 176, p. 57).
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Não há que decidir sobre os pedidos de tratamento confidencial apresentados pela Concord Power Nordal GmbH.
            
         
               2.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               3.
            
            
               A Concord Power Nordal suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão Europeia.
            
         
               4.
            
            
               A OPAL NEL Transport GmbH suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 267, de 7 de Novembro de 2009.