CELEX: C2007/056/84
Language: pt
Date: 2007-03-10 00:00:00
Title: Processo F-5/07: Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2007 — Nijs/Tribunal de Contas

10.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 56/44
            
         Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2007 — Nijs/Tribunal de Contas
   (Processo F-5/07)
   (2007/C 56/84)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Bart Nijs (Bereldange, Bélgica) (representante: F. Rollinger, advogado)
   
      Recorrido: Tribunal de Contas Europeu
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               anular a decisão da autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) de nomear o superior do recorrente para o seu posto actual;
            
         
               —
            
            
               anular o resultado, no que respeita ao recorrente, do concurso CC/LA/1/99 e as decisões conexas e/ou subsequentes;
            
         
               —
            
            
               anular a decisão da mesa de voto do Tribunal de Contas de indeferir a contestação do recorrente relativa ao escrutínio de 2, 3 e 4 de Maio de 2006;
            
         
               —
            
            
               anular o resultado das eleições do Comité do Pessoal do Tribunal de Contas de 2, 3 e 4 de Maio de 2006 e as decisões conexas e subsequentes;
            
         
               —
            
            
               anular as decisões de não promover o recorrente e de promover o Sr. X em 2006;
            
         
               —
            
            
               ordenar a reparação dos danos materiais e morais sofridos pelo recorrente.
            
         
               —
            
            
               condenar o Tribunal de Contas na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   No seu recurso, o recorrente alega designadamente que: i) as decisões da AIPN estão viciadas por falta de fundamentação pertinente; ii) o Secretário-Geral do Tribunal de Contas agiu ilegalmente enquanto AIPN quando do indeferimento das reclamações do recorrente, na medida em que tinha um interesse pessoal susceptível de comprometer a sua independência; iii) a AIPN exerceu as suas funções ilegalmente desde 1984; iv) o superior do recorrente exerceu as suas funções de modo ilegal; em violação, designadamente, dos artigos 7.o A e 11.o A (ex artigo 14.o) do Estatuto; v) o concurso CC/LA/1/99 está viciado por várias ilegalidades que podem ser deduzidas de determinados factos novos; vi) a eleição do Comité do Pessoal de 2006 é ilegal por várias razões; vii) a promoção do Sr. X resulta do interesse do superior hierárquico do recorrente em obstruir a carreira deste último.