CELEX: C2006/294/131
Language: pt
Date: 2006-12-02 00:00:00
Title: Processo F-116/06: Recurso interposto em 26 de Setembro de 2006 — Buckingham e o./Comissão

2.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 294/66
            
         Recurso interposto em 26 de Setembro de 2006 — Buckingham e o./Comissão
   (Processo F-116/06)
   (2006/C 294/131)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrentes: Anne Buckingham (Bruxelas, Bélgica) e outros (representante: N. Lhoëst, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos dos recorrentes
   
               —
            
            
               anular a decisão da Comissão adoptada em 23 de Novembro de 2005, publicada nas Informações Administrativas n.o 85/2005, na medida em que não atribui aos recorrentes, funcionários de grau A*12, qualquer ponto de prioridade que reconheça o trabalho efectuado no interesse da instituição no exercício de 2004;
            
         
               —
            
            
               Na medida do necessário, anular as decisões expressas da Comissão que indeferem as reclamações que os recorrentes apresentaram nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recurso baseia-se numa violação dos artigos 9.o e 13.o das disposições gerais de execução do artigo 45.o do Estatuto (DGE) e, a título subsidiário, na ilegalidade das referidas DGE na medida em que dão origem a uma discriminação e violam o artigo 5.o, n.o 5, do Estatuto.