CELEX: 52005PC0253
Language: pt
Date: 2005-06-14
Title: Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho de … que altera a Directiva 2004/39/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros no que diz respeito a certos prazos

Advertência jurídica importante

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52005PC0253

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho de … que altera a Directiva 2004/39/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros no que diz respeito a certos prazos  /* COM/2005/0253 final - COD 2005/0111 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 14.6.2005COM(2005) 253 final2005/0111 (COD)Proposta deDIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOde … que altera a Directiva 2004/39/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros no que diz respeito a certos prazos(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA |Justificação e objectivos da proposta A presente proposta prorroga o prazo de transposição para os Estados-Membros e a data-limite para as empresas regulamentadas darem cumprimento à Directiva 2004/39/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros. Tal deve-se às dificuldades consideráveis notificadas pelo sector e pelos Estados-Membros no que diz respeito à capacidade das entidades regulamentadas de respeitar a data-limite para a transposição da directiva (30 de Abril de 2006). 1. A adopção das medidas de aplicação na prática reduz o período de transposição O prazo de transposição acordado pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu corresponde ao prazo normal de 24 meses após a entrada em vigor da directiva. No entanto, uma parte significativa desse período de transposição terá de ser consagrada à preparação das medidas de aplicação necessárias para as 17 disposições da directiva, cuja eficácia depende da adopção dessas medidas. À luz do planeamento actual, a Comissão prevê a adopção do conjunto completo de medidas de aplicação até ao início de 2006. A aprovação destas medidas não pode ser acelerada devido à sua complexidade, à necessidade de proceder a consultas alargadas e de estabelecer um consenso, bem como ao facto de o processo ter de ser realizado em conformidade com o procedimento de comitologia especificado na Decisão 1999/468/CE. A transposição das disposições da directiva que requerem medidas de aplicação não pode ser assegurada sem que as medidas de aplicação concomitantes tenham sido finalizadas. Na realidade, este atraso afecta por seu turno a transposição atempada de outras disposições da directiva relacionadas com as disposições que requerem medidas de aplicação. Em consequência, os Estados-Membros não disporão de tempo suficiente para concluírem a transposição integral da directiva no período compreendido entre a adopção prevista das medidas de aplicação (início de 2006) e o actual prazo de transposição (Abril do mesmo ano). Deste modo, a fim de assegurar a transposição eficaz e uniforme da directiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros em todos os Estados-Membros dentro do prazo de transposição, convém proceder à sua prorrogação. 2. Implicações práticas para as empresas Um vasto leque de operadores no sector informou os serviços da Comissão de que o actual calendário para a transposição da directiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros impõe prazos impraticáveis às entidades abrangidas pelo seu âmbito de aplicação. Sustentam que dar cumprimento a esta directiva pode exigir alterações muito morosas à sua infra-estrutura tecnológica, programação informática, manutenção de registos e sistemas de informação. Além disso, as empresas poderão ter de adaptar as suas políticas e orientações internas no que diz respeito às relações de clientela, segregação de activos e gestão de conflitos de interesses. Por outro lado, os operadores de mercado alegam não estar em condições de tomar decisões definitivas no que diz respeito às etapas operacionais que serão necessárias antes da adopção final das medidas de aplicação. A Directiva 2004/39/CE define apenas princípios gerais no que diz respeito a estes requisitos. As informações técnicas específicas a este respeito serão estabelecidas nos diplomas de aplicação que só estarão disponíveis no final do ano. |Contexto geral Alteração técnica da Directiva 2004/39/CE. |Disposições em vigor no domínio regido pela proposta Directiva 2004/39/CE |Coerência com outras políticas e objectivos da União Directiva 2004/39/CE |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |Consulta das partes interessadas |Apesar de não ter sido lançada qualquer consulta específica relativa à presente proposta, a sua apresentação justifica-se pelas razões a seguir referidas: - O sector apresentou inúmeros comentários à Comissão, que comprovam de forma inequívoca a necessidade de prorrogar o prazo de transposição da directiva a fim de permitir aos operadores de mercado dispor de tempo suficiente para adaptarem os seus sistemas e procedimentos com vista a dar cumprimento à directiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros; - As discussões com os Estados-Membros no âmbito do Comité Europeu dos Valores Mobiliários revelaram que os mesmos, após terem consultado os mercados e avaliado os seus requisitos em matéria de transposição, são quase unanimemente favoráveis à prorrogação proposta dos prazos de transposição e entrada em vigor. - As respostas recebidas a uma consulta geral sobre os processos legislativos no domínio dos mercados de valores mobiliários apontavam para a existência de um consenso muito alargado favorável à extensão em geral dos prazos de transposição nesta área. Uma série de inquiridos fez alusão à directiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros como um exemplo específico de uma directiva cuja complexidade justificava um prazo de transposição alargado. - A necessidade de alargar os prazos foi igualmente confirmada no Terceiro Relatório de 17 de Novembro do Grupo Interinstitucional responsável pelo acompanhamento do processo Lamfalussy. |Obtenção e utilização de pareceres especializados |Não houve necessidade de recorrer a peritos externos. |Avaliação do impacto Ver a Directiva 2004/39/CE. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |Síntese da acção proposta O objectivo da presente proposta consiste em superar as dificuldades deparadas pelos Estados-Membros e pelo sector a nível da transposição e aplicação da directiva. Para o efeito, propõe-se o seguinte: - Prorrogar por um período de seis meses, ou seja, até Outubro de 2006, o prazo durante o qual os Estados-Membros devem assegurar a transposição da directiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros para o direito nacional; - Prever um período adicional de seis meses, isto é, até Abril de 2007, após o processo de transposição para o direito nacional, para a aplicação efectiva da directiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros a fim de conceder às empresas tempo suficiente para adaptarem os seus sistemas e os seus procedimentos internos, por forma a assegurar a conformidade com os requisitos estabelecidos na directiva. Atendendo à estreita interacção entre as diversas partes da directiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros, estas propostas serão aplicáveis à directiva no seu conjunto (e não apenas às disposições que serão complementadas por medidas de aplicação). 1. Alterações técnicas Todas as alterações introduzidas na Directiva 2004/39/CE foram incluídas num único artigo (artigo 1.º). Trata-se das alterações seguintes: 1) Modificação do prazo de transposição aplicável aos Estados-Membros, passando a vigorar a nova data de 30.10.06. 2) Novo prazo suplementar de seis meses para os Estados-Membros protelarem a entrada em vigor das novas legislações nacionais de aplicação da directiva até 30.4.07. 3) São assim necessárias uma série de outras alterações concomitantes para assegurar o seguinte: a) A data de revogação da Directiva 93/22/CE (Directiva relativa aos serviços de investimento), que passará a ser substituída pela Directiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros, deve ser adiada por um período de seis meses para coincidir com o prazo de transposição prorrogado desta última no intuito de evitar um vazio legislativo. Propõe-se, contudo, que os Estados-Membros sejam obrigados a manter o seu actual regime regulamentar nacional de aplicação da Directiva 93/22/CE por um período suplementar de seis meses após a revogação desta directiva a fim de evitar um vazio jurídico; b) A data de entrada em vigor das disposições transitórias previstas no artigo 71.º Estas disposições entrarão em vigor em simultâneo com a plena aplicação da directiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros nos Estados-Membros; c) As datas-limite até às quais a Comissão deve elaborar uma série de relatórios sobre questões relacionadas com a directiva e a sua aplicação. O calendário para a apresentação dos relatórios foi concebido de molde a permitir à Comissão acompanhar a aplicação na prática da directiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros, pelo que logicamente tal deve ser também adiado por um período de doze meses. Estas alterações são de natureza meramente técnica, sendo necessárias para preservar o calendário aplicável às várias etapas de entrada em vigor da directiva e respectiva avaliação. 2. Transposição – entrada em vigor Por razões de coerência, o prazo de transposição da presente proposta de alteração foi alinhado com a proposta de prorrogação do prazo de transposição (isto é, 30 de Outubro de 2006) da Directiva 2004/39/CE (artigo 2.º). Todavia, a legislação nacional que assegura a aplicação do regime anterior instituído pela Directiva 93/22/CE pode manter-se em vigor até à plena transposição da directiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros para o direito nacional (isto é, até 30 de Abril de 2007). A proposta, uma vez adoptada pelo Conselho e pelo PE, deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Trata-se de uma proposta de directiva que altera a directiva de base que prevê a harmonização das condições de autorização a fim de assegurar de forma efectiva a liberdade de estabelecimento e a livre prestação de serviços (“directiva de coordenação”). A proposta inclui apenas algumas adaptações técnicas estritamente relacionadas com a prorrogação de vários prazos incluídos na directiva de base. A proposta não prevê quaisquer alterações substanciais de outro teor. |Base jurídica N.º 2 do artigo 47.º do Tratado CE |Princípio da subsidiariedade O princípio da subsidiariedade é aplicável na medida em que a proposta não é da competência exclusiva da Comunidade. |Os objectivos da proposta não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros pelas razões a seguir referidas: |Ver a Directiva 2004/39/CE. |Os objectivos da proposta serão alcançados com maior eficácia através da acção comunitária pelas razões a seguir referidas: |Ver a Directiva 2004/39/CE. |Por conseguinte, a proposta respeita o princípio da subsidiariedade. |Princípio da proporcionalidade A proposta coaduna-se com o princípio da proporcionalidade pelas razões a seguir referidas: |As prorrogações propostas são equilibradas e proporcionadas. Concedem aos Estados-Membros e às entidades regulamentadas o tempo adicional necessário para dar cumprimento de modo adequado aos requisitos da directiva, mas não transcendem o necessário para o efeito. |Escolha dos instrumentos |Instrumentos propostos: directiva. |Outros instrumentos não seriam adequados pelas razões a seguir referidas: Directiva de alteração, incluindo adaptações técnicas à Directiva 2004/39/CE: uma directiva só pode ser alterada por outra directiva. |IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS |A presente proposta não tem qualquer incidência no orçamento comunitário. |INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES |Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições nacionais de transposição da directiva. A presente directiva não prevê qualquer obrigação quanto à apresentação de um quadro de correspondência, uma vez que essa obrigação também não foi incluída na directiva de base. |1.  2005/0111 (COD)Proposta deDIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOde … que altera a Directiva 2004/39/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros no que diz respeito a certos prazos(Texto relevante para efeitos do EEE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 47.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[1],Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado,Considerando o seguinte:(1) A Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Directivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Directiva 93/22/CEE do Conselho[2] introduz um regime regulamentar geral destinado a assegurar a elevada qualidade da execução das operações de investimento.(2) A Directiva 2004/39/CE prevê que os Estados-Membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à referida directiva até 30 de Abril de 2006, o mais tardar. No intuito de assegurar a aplicação uniforme nos Estados-Membros, um número significativo de disposições complexas dessa directiva devem ser complementadas por medidas de aplicação, a serem adoptadas pela Comissão durante o período de transposição pelos Estados-Membros. Uma vez que estes últimos não podem preparar plenamente e ultimar as suas medidas legislativas nacionais até ser clarificado o conteúdo das medidas de aplicação, podem defrontar-se com dificuldades para respeitarem o actual prazo de transposição.(3) No intuito de respeitar os requisitos da Directiva 2004/39/CE e da legislação de transposição nacional, as empresas de investimento e outras entidades regulamentadas podem ter de introduzir novos sistemas de tecnologia de informação, novas estruturas de organização e procedimentos de divulgação de informação e manutenção de registos, ou introduzir alterações significativas nos sistemas e práticas existentes. Tal só pode ser efectuado quando for definitivamente conhecido o conteúdo tanto das medidas de aplicação a serem adoptadas pela Comissão como da legislação nacional de transposição da directiva.(4) É igualmente necessário que a Directiva 2004/39/CE e as respectivas medidas de aplicação sejam objecto de transposição para o direito nacional ou aplicadas directamente nos Estados-Membros em simultâneo para que a directiva produza pleno efeito.(5) Convém assim prorrogar o prazo aplicável aos Estados-Membros para a transposição da Directiva 2004/39/CE para o direito nacional. De igual modo, o cumprimento dos novos requisitos pelas empresas de investimento e pelos bancos deve ser diferido durante um certo período, uma vez concluída a transposição da directiva para o direito nacional pelos Estados-Membros.(6) Dada a interacção entre as diferentes disposições da Directiva 2004/39/CE, convém que qualquer prorrogação desses prazos seja aplicável a todas as disposições dessa directiva. Qualquer extensão dos prazos de transposição e aplicação deve ser proporcionada à luz das necessidades dos Estados-Membros e das entidades regulamentadas, não devendo exceder o necessário para o efeito. A fim de evitar qualquer fragmentação susceptível de afectar o funcionamento do mercado interno no domínio dos valores mobiliários, os Estados-Membros devem aplicar as disposições da Directiva 2004/39/CE a partir da mesma data.(7) Impõem-se assim outras alterações concomitantes relativas ao diferimento das datas de revogação da Directiva 93/22/CEE e das disposições transitórias estabelecidas na Directiva 2004/39/CE, bem como à prorrogação do calendário respeitante às obrigações da Comissão em matéria de elaboração de relatórios.(8) A Directiva 2004/39/CE deve ser alterada em conformidade.ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.ºA Directiva 2004/39/CE é alterada do seguinte modo:(1) O artigo 65.º é alterado do seguinte modo:a) Os n.ºs 1 a 4 passam a ter a seguinte redacção:“1. O mais tardar até 30 de Abril de 2007 , a Comissão deve, com base numa consulta pública e à luz do debate realizado com as autoridades competentes, apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a possível extensão do âmbito das disposições da presente directiva relativas às obrigações de transparência pré e pós-negociação às transacções noutras categorias de instrumentos financeiros diferentes das acções.2. O mais tardar até 30 de Abril de 2008 , a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do artigo 27.º.3. O mais tardar até 30 de Abril de 2007 , a Comissão deve, com base numa consulta pública e à luz do debate realizado com as autoridades competentes, apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre:a) A conveniência de manter a isenção prevista na alínea k) do n.º 1 do artigo 2.º relativamente às empresas cuja actividade principal consiste em negociar por conta própria em instrumentos derivados sobre mercadorias;b) O conteúdo e a forma dos requisitos adequados para a autorização e supervisão dessas empresas como empresas de investimento, na acepção da presente directiva;c) A adequação das regras relativas à nomeação de agentes vinculados para a realização de serviços e/ou actividades de investimento, em especial no que respeita à sua supervisão;d) A conveniência de manter a isenção prevista na alínea i) do n.º 1 do artigo 2.º.4. O mais tardar até 30 de Outubro de 2007 , a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os esforços em curso para a supressão dos obstáculos que possam impedir a consolidação a nível europeu das informações que as plataformas de negociação são obrigadas a publicar.”b) O n.º 6 passa a ter a seguinte redacção:“6. O mais tardar até 30 de Abril de 2006 , a Comissão deve, à luz dos debates realizados com as autoridades competentes, apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a continuação da adequação dos requisitos em matéria de seguro de responsabilidade civil profissional impostos aos intermediários nos termos do direito comunitário.”(2) O artigo 69º passa ter a seguinte redacção:“Artigo 69º Revogação da Directiva 93/22/CEE1. A Directiva 93/22/CEE é revogada com efeitos a partir de 30 de Outubro de 2006 . Todas as remissões para a Directiva 93/22/CEE devem ser entendidas como remissões para a presente directiva. As remissões para os termos definidos na Directiva 93/22/CEE ou para os artigos desta, devem ser entendidas como remissões para o termo equivalente definido na presente directiva, ou para os seus artigos.2. Os Estados-Membros devem prever que as disposições legislativas, regulamentares e administrativas adoptadas para dar cumprimento à Directiva 93/22/CE manter-se-ão em vigor até que as medidas adoptadas nos termos do artigo 70.º sejam aplicadas e, em todo o caso, até 30 de Abril de 2007.”(3) O n.º 1 do artigo 70.º passa a ter a seguinte redacção:“Os Estados-Membros devem adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 30 de Outubro de 2006, o mais tardar, e informar imediatamente a Comissão desse facto. Os Estados-Membros devem aplicar essas disposições a partir de 1 de Maio de 2007.”(4) Os n.ºs 1 a 4 do artigo 71.º passam a ter a seguinte redacção:“1. As empresas de investimento já autorizadas no seu Estado-Membro de origem a prestar serviços de investimento antes de 30 de Abril de 2007 devem presumir-se, para efeitos da presente directiva, autorizadas para tal, se as leis desse Estado-Membro dispuserem que, para iniciarem essas actividades, devem cumprir condições equivalentes às impostas nos artigos 9.º a 14.º.2. Um mercado regulamentado ou um operador de mercado já autorizado no seu Estado-Membro de origem antes de 30 de Abril de 200 7 deve presumir-se, para efeitos da presente directiva, autorizado para tal, se as leis desse Estado-Membro dispuserem que o mercado regulamentado ou operador de mercado (consoante o caso) deve cumprir condições equivalentes às impostas no Título III.3. Os agentes vinculados já inscritos num registo público antes de 30 de Abril de 2007 devem presumir-se, para efeitos da presente directiva, registados para tal, se as leis desses Estados-Membros dispuserem que os agentes vinculados devem cumprir condições equivalente às impostas no artigo 23.º.4. As informações comunicadas antes de 30 de Abril de 2007 para efeitos dos artigos 17.º, 18.º ou 30.º da Directiva 93/22/CEE devem presumir-se comunicadas para efeitos dos artigos 31.º e 32.º da presente directiva.”Artigo 2.ºOs Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 30 de Outubro de 2006, o mais tardar. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão de imediato o texto dessas disposições.Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.Artigo 3.ºA presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .Artigo 4.ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, emPelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O PresidenteANEXOFICHA FINANCEIRA |DATA: […] |1. | RUBRICA ORÇAMENTAL: Não aplicável – NENHUMA INCIDÊNCIA FINANCEIRA | DOTAÇÕES:Não aplicável |2. | DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO: PROPOSTA DE DIRECTIVA QUE ALTERA A DIRECTIVA 2004/39/CE RELATIVA AOS MERCADOS DE INSTRUMENTOS FINANCEIROS |3. | BASE JURÍDICA: N.º 2 do artigo 47.º |4. | OBJECTIVOS: Prorrogar o prazo de transposição da Directiva 2004/39/CE e diferir a data-limite de aplicação; adaptar consequentemente os outros prazos incluídos na referida directiva |5. | INCIDÊNCIA FINANCEIRA – Não aplicável | PERÍODO DE 12 MESES (milhões de euros) | EXERCÍCIO EM CURSO [n] (milhões de euros) | EXERCÍCIO SEGUINTE [n+1] (milhões de euros) |5.0 | DESPESAS – não aplicável - DO ORÇAMENTO DA CE(RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS - OUTRAS |5.1 | RECEITAS – não aplicável - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE(DIREITOS NIVELADORES /DIREITOS ADUANEIROS) - NO PLANO NACIONAL |[n+2] | [n+3] | [n+4] | [n+5] |5.0.1 | PREVISÃO DAS DESPESAS |5.1.1 | PREVISÕES DAS RECEITAS |5.2 | MÉTODO DE CÁLCULO: |6.0 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO? Não aplicável | SIM NÃO |6.1 | FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO? | SIM NÃO |6.2 | NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR ? | SIM NÃO |6.3 | DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS? | SIM NÃO |OBSERVAÇÕES: |[1] JO ….de …., p…..[2] JO L 145 de 30.04.2004, p. 1.