CELEX: 51996PC0420
Language: pt
Date: 1996-07-31
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo à protecção contra os efeitos da aplicação da legislação de determinados países terceiros e das medidas adoptadas ao seu abrigo ou dela resultantes

Avis juridique important

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51996PC0420

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo à protecção contra os efeitos da aplicação da legislação de determinados países terceiros e das medidas adoptadas ao seu abrigo ou dela resultantes  /* COM/96/0420 FINAL - CNS 96/0217 */  

Jornal Oficial nº C 296 de 08/10/1996 p. 0010

Proposta de regulamento  (CE) do Conselho relativo à protecção contra os efeitos da aplicação da legislação de determinados  países terceiros e das medidas adoptadas ao seu abrigo ou dela resultantes (96/C  296/04) COM(96)  420 final - 96/0217(CNS)(Apresentada pela Comissão em 31 de Julho de 1996) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º e  235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que um dos objectivos da Comunidade Europeia consiste em promover um sistema aberto de  comércio internacional e de investimentos; Considerando que certos países terceiros adoptaram ou prevêem adoptar determinadas leis,  regulamentos ou outros actos legislativos com vista a regulamentar as actividades de pessoas  singulares e colectivas que se encontram sob a jurisdição dos Estados-membros da Comunidade  Europeia; Considerando que, em virtude da sua aplicação extraterritorial, essas leis, regulamentos e outros  actos legislativos violam o direito internacional; Considerando que as leis ou medidas adoptadas ao abrigo desses instrumentos legislativos ou deles  resultantes, designadamente os regulamentos e outros actos legislativos, afectam ou podem afectar a  ordem jurídica existente na Comunidade Europeia e prejudicar os interesses económicos externos da  Comunidade e os interesses das pessoas singulares ou colectivas que exercem os seus direitos em  conformidade com o regime comum de importação e de exportação e com o princípio da liberdade de  movimentos de capitais entre a Comunidade e os países terceiros; Considerando que, face a estas circunstâncias excepcionais, importa adoptar medidas a nível  comunitário com vista a proteger a ordem jurídica existente e os interesses económicos externos da  Comunidade e das referidas pessoas, designadamente eliminando, neutralizando, opondo-se ou, de  qualquer outra forma, contrariando os efeitos da legislação estrangeira em questão; Considerando que, na aplicação do presente regulamento, a Comissão deve ser assistida por um comité  composto por representantes dos Estados-membros; Considerando que esta acção assume a forma de medidas de acompanhamento para a realização dos  objectivos acima referidos; Considerando que, para a adopção de determinadas disposições do presente regulamento, o Tratado não  prevê outros poderes de acção para além dos previstos no seu artigo 235º, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Âmbito da protecção O presente regulamento fornece protecção e neutraliza os efeitos da aplicação extraterritorial da  legislação indicada no anexo, bem como das medidas adoptadas ao seu abrigo ou dela resultantes,  designadamente os regulamentos e outros actos legislativos. Sob proposta da Comissão, o Conselho poderá acrescentar ou suprimir leis do anexo. Artigo 2º Notificações Todas as pessoas devem notificar à Comissão Europeia  (1) as informações que tenham obtido  relativamente aos efeitos directos ou indirectos sobre os seus próprios interesses económicos e  financeiros da legislação ou das medidas referidas no artigo 1º Artigo 3º Confidencialidade As informações prestadas por força do presente regulamento só podem ser utilizadas para os fins  para os quais foram prestadas. As informações de natureza confidencial ou prestadas a título confidencial estão abrangidas pela  obrigação do segredo profissional. Essas informações não podem ser divulgadas pela Comissão sem o  consentimento expresso da pessoa que as forneceu. A divulgação dessas informações pode ser autorizada quando a Comissão se encontre obrigada ou  autorizada a fazê-lo, designadamente no âmbito de processos judiciais. A divulgação dessas  informações terá em conta os interesses legítimos da pessoa em causa na não divulgação dos seus  segredos profissionais. O presente artigo não obsta a que a Comissão divulgue informações de carácter geral. Artigo 4º Não reconhecimento de sentenças As sentenças de órgãos jurisdicionais localizados fora do território da Comunidade que apliquem,  directa ou indirectamente, a legislação ou as medidas referidas no artigo 1º não serão reconhecidas  nem executadas. Artigo 5º Não observância Ninguém deve respeitar, directamente ou através de uma filial ou de qualquer outro intermediário,  activamente ou por omissão deliberada, qualquer obrigação ou proibição, incluindo solicitações de  tribunais estrangeiros, resultante, directa ou indirectamente, da legislação e das medidas  referidas no artigo 1º De acordo com o procedimento previsto nos artigos 7º e 8º, pode ser autorizado o respeito, total ou  parcial, das obrigações ou proibições referidas no parágrafo anterior, na medida em que a sua  inobservância possa prejudicar seriamente os interesses das pessoas em causa ou da própria  Comunidade. Artigo 6º Ressarcimento de danos Todas as pessoas têm o direito de reaver quaisquer montantes obtidos por uma pessoa singular ou  colectiva em cujo benefício tenha sido proferida uma sentença por um órgão jurisdicional de um  Estado não membro da Comunidade, quando um tribunal da Comunidade considerar que a concessão desse  montante foi efectuada por força da legislação e das medidas referidas no artigo 1º Esse ressarcimento deve ser efectuado pela pessoa singular ou colectiva em cujo benefício a  sentença tenha sido proferida ou por qualquer pessoa colectiva registada na Comunidade e detida ou  controlada por essa pessoa  (2). Artigo 7º Disposições relativas à aplicação do presente regulamento Na aplicação do presente regulamento a Comissão deve: a) Informar periodicamente o Conselho sobre os efeitos das leis, regulamentos e outros actos  legislativos e medidas adoptadas ao seu abrigo referidos no artigo 1º, com base nas informações  obtidas nos termos do presente regulamento, bem como elaborar anualmente um relatório público  circunstanciado sobre esta questão; b) Conceder as autorizações nas condições previstas no artigo 5º; c) Acrescentar ou suprimir, quando necessário, referências ao direito derivado ou a outros actos  legislativos adoptados ao abrigo dos actos legislativos enumerados no anexo abrangidos pelo  presente regulamento; d) Publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias as sentenças a que é aplicável o artigo 4º Artigo 8º Para efeitos da aplicação das alíneas b) e c) do artigo 7º, a Comissão é assistida por  um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da  Comissão. O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a adoptar. O  comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da  urgência da questão. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º  do Tratado, para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão.  Nas votações do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação  definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação. A Comissão adopta medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se tais medidas não estiverem  em conformidade com o parecer emitido pelo comité, serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao  Conselho. Neste caso, a Comissão pode diferir a aplicação das medidas por um período não superior a um mês a  contar da data da sua comunicação. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente, no prazo  previsto no parágrafo anterior. Artigo 9º Disposições gerais e finais Os Estados-membros determinarão as sanções aplicáveis à violação do disposto no presente  regulamento. Essas sanções devem ser eficazes, proporcionais e dissuasivas. Artigo 10º A Comissão e os Estados-membros informarão-se-ão reciprocamente sobre as medidas  adoptadas para aplicar o presente regulamento, bem como sobre todas as questões com ele  relacionadas. Artigo 11º O presente regulamento é aplicável no território da Comunidade, incluindo o seu espaço  aéreo e as aeronaves ou embarcações sob a jurisdição ou controlo de um Estado-membro, bem como a  qualquer pessoa singular ou colectiva, privada ou pública, residente ou registada na Comunidade. Artigo 12º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros.(1) Todas as informações devem ser  enviadas para o seguinte endereço: Comissão Europeia, Direcção-Geral I, Rue de la Loi/Wetstraat  200, B-1049 Bruxelas.  (2) Considera-se que uma pessoa colectiva registada na Comunidade é: -  «detida» por outra pessoa singular ou colectiva se mais de 50  % do seu capital pertencer a essa  pessoa,  - «controlada» por outra pessoa singular ou colectiva quando essa pessoa tiver o direito de  designar a maioria dos membros do seu conselho de administração ou de qualquer forma controlar  legalmente as suas actividades.   ANEXO LEIS, REGULAMENTOS E OUTROS ACTOS LEGISLATIVOS referidos no artigo 1 PAÍS:  ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA Leis 1. «National Defense Authorization Act for Fiscal Year 1993», título XVII - Cuban Democracy Act of  1992, secção 1706. 2. «Cuban Liberty and Democratic Solidarity Act of 1996». Regulamentos 1.31 CFR (Code of Federal Regulations), capítulo V (edição de 7. 1. 1995), parte 515 - Cuban Assets  Control Regulations, subparte E - Licenses, Authorizations and Statements of Licensing  Policy.