CELEX: C1998/397/18
Language: pt
Date: 1998-12-19 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 29 de Outubro de 1998 nos processos apensos C-193/97 e C-194/97 (pedidos de decisão prejudicial do tribunal administratif do Luxemburgo): Manuel de Castro Freitas e Raymond Escallier contra Ministre des Classes Moyennes et du Tourisme (Direitos de estabelecimento - Directiva 64/427/CEE - Actividades não assalariadas de transformação - Condições de acesso à profissão)

C 397/12                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       19.12.98
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                 artigo para cada uma das profissoÄes cujo aÃmbito eÂ defi-
                                                                      nido pela legislacËaÄo do Estado-membro de acolhimento.
                         (Quinta SeccËaÄo)
                  de 29 de Outubro de 1998                            (1) JO C 212 de 12.7.1997.
nos processos apensos C-193/97 e C-194/97 (pedidos de
decisaÄo prejudicial do tribunal administratif do Luxem-
burgo): Manuel de Castro Freitas e Raymond Escallier
  contra Ministre des Classes Moyennes et du Tourisme (1)
(Direitos de estabelecimento Ð Directiva 64/427/CEE Ð
Actividades naÄo assalariadas de transformacËaÄo Ð Condi-                               ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                  cËoÄes de acesso aÁ profissaÄo)                                              (Segunda SeccËaÄo)
                          (98/C 397/18)                                                    de 29 de Outubro de 1998
                                                                      no processo C-230/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do
                                                                      Hof van Cassatie): Processo penal contra Ibiyinka
                 (Língua do processo: franceÃs)                                                   Awoyemi (1)
                                                                      (Carta de conducËaÄo Ð InterpretacËaÄo da Directiva 80/
                                                                      /1263/CEE Ð InobservaÃncia da obrigacËaÄo de trocar a
                                                                      carta de conducËaÄo emitida por um Estado-membro para
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada      um nacional de um país terceiro por uma carta de condu-
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    cËaÄo do Estado-membro da sua nova resideÃncia Ð SancËoÄes
                                                                               penais Ð IncideÃncia da Directiva 91/439/CEE)
                                                                                                 (98/C 397/19)
Nos processos apensos C-193/97 e C-194/97, que teÃm por
objecto dois pedidos dirigidos ao Tribunal de JusticËa, em
aplicacËaÄo do artigo 177.o do Tratado CE, pelo tribunal                              (Língua do processo: neerlandeÃs)
administratif (Luxemburgo), destinados a obter, nos lití-
gios pendentes neste órgaÄo jurisidicional entre Manuel de
Castro Freitas (C-193/97), Raymond Escallier (C-194/97)
e Ministre des Classes Moyennes et du Tourisme, uma                    (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do                             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
artigo 177.o do Tratado CE e do artigo 3.o da Directiva 64/
/427/CEE do Conselho, de 7 de Julho de 1964, relativa aÁs
modalidades das medidas transitórias no domínio das acti-             No processo C-230/97, que tem por objecto um pedido
vidades naÄo assalariadas dependentes das induÂstrias trans-          dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
formadoras abrangidas pelas classes 23-40 CITI (InduÂstria            do Tratado CE, pelo Hof van Cassatie (BeÂlgica), destinado
e Artesanato) (JO 117 de 23.7.1964, p. 1863; EE 6 F1,                 a obter, no processo penal instaurado contra Ibiyinka
p. 43), o Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto            Awoyemi, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a inter-
por P. Jann, presidente da Primeira SeccËaÄo, exercendo fun-          pretacËaÄo do artigo 8.o, n.o 1, da Primeira Directiva 80/
cËoÄes de presidente da Quinta SeccËaÄo, C. Gulmann, D. A. O.         /1263/CEE do Conselho, de 4 de Dezembro de 1980, rela-
Edward (relator), L. Sevón e M. Wathelet, juízes, advo-               tiva aÁ criacËaÄo de uma carta de conducËaÄo comunitaÂria (JO
gado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretaÂrio: L. Hew-              L 375 de 31.12.1980, p. 1; EE 07 F2 p. 259), assim como
lett, administradora, proferiu, em 29 de Outubro de 1998,             dos artigos 1.o, n.o 2, e 8.o, n.o 1, da Directiva 91/439/CEE
um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                       do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa aÁ carta de
                                                                      conducËaÄo (JO L 237 de 24.8.1991, p. 1), o Tribunal de
                                                                      JusticËa (Segunda SeccËaÄo), composto por G. Hirsch, presi-
                                                                      dente de seccËaÄo, G. F. Mancini e R. Schintgen (relator),
O artigo 3.o da Directiva 64/427/CEE do Conselho, de                  juízes; advogado-geral: P. LeÂger, secretaÂrio: R. Grass, pro-
7 de Julho de 1964, relativa aÁs modalidades das medidas              feriu em 29 de Outubro de 1998 um acórdaÄo cuja parte
transitórias no domínio das actividades naÄo assalariadas             decisória eÂ a seguinte:
dependentes das induÂstrias transformadoras abrangidas
pelas classes 23-40 CITI (InduÂstria e Artesanato) deve ser
interpretado no sentido de que, quando num Estado-mem-                1. Nem as disposicËoÄes da Primeira Directiva 80/1263/
bro, o acesso aÁs actividades naÄo assalariadas dependentes                /CEE do Conselho, de 4 de Dezembro de 1980, rela-
das induÂstrias transformadoras e o seu exercício estiverem                tiva aÁ criacËaÄo de uma carta de conducËaÄo comunitaÂria,
subordinados aÁ posse de conhecimentos e aptidoÄes deter-                  nem as do Tratado CE constituem obstaÂculo a que a
minadas, esse Estado-membro naÄo pode exigir que um                        conducËaÄo de um veículo a motor por um nacional de
nacional comunitaÂrio que pede diversas autorizacËoÄes para                um país terceiro, que eÂ titular de uma carta de condu-
exercer, no seu território, as actividades profissionais cujo              cËaÄo de modelo comunitaÂrio emitida por um Estado-
exercício eÂ atestado pelas autoridades competentes do                     -membro e que, tendo transferido a sua resideÃncia para
Estado-membro de provenieÃncia, tenha cumprido separa-                     outro Estado-membro, teria podido aí obter em troca
damente os períodos de exercício efectivo previstos neste                  uma carta emitida pelo Estado de acolhimento, mas