CELEX: C1995/351/30
Language: pt
Date: 1995-12-30 00:00:00
Title: Acção intentada, em 20 de Outubro de 1995, por Le Nouveau Garage SA e outras contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-199/95)

30. 12 . 95           | PT [                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 351/15
Recurso interposto, em 18 de Outubro de 1995 , pela                 Acção intentada, em 20 de Outubro de 1995 , por Le
Comafrica SpA e pela Dole Fresh Fruit Europe Ltd & Co.              Nouveau Garage SA e outras contra a Comissão das
       contra a Comissão das Comunidades Europeias                                      Comunidades Europeias
                       ( Processo T-198/95 )                                              ( Processo T-199/95 )
                           ( 95/C 351 /29 )                                                   ( 95/C 351 /30 )
                   (Língua do processo: inglês)                                      (Língua do processo: francês)
Deu entrada em 18 de Outubro de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso            Deu entrada em 20 de Outubro de 1995 , no Tribunal de
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto              Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
pela Comafrica SpA e pela Dole Fresh Fruit Europe Ltd &             contra a Comissão das Comunidades Europeias intentada
Co ., representadas por Bernard 0'Connor, com domicílio             por Le Nouveau Garage SA, com sede em Pierre Bénite
escolhido no Luxemburgo no escritório de Arsène Krons­              ( França ), Max Labat Automobiles 17, com sede em Royan
hagen, rue Marie Adélaíde 22 .                                      ( França ) e Riviera Auto Service, com sede em Nice ( França ),
                                                                    representadas por Christian Bourgeon, advogado no foro de
                                                                    Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó­
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se                   rio dos advogados Decker et Braun, 16 , avenue Marie­
digne :                                                             -Thérèse .
— declarar o recurso admissível ,
                                                                    As autoras concluem pedindo que o Tribunal se digne :
— anular, nos termos dos artigos 173 ?, 174 .' e 184 . do
     Tratado CE, o Regulamento ( CE ) n? 1869/95 , na               — declarar, nos termos do artigo 175? do Tratado, que a
     medida em que se aplica às recorrentes ou, em alterna­              Comissão não adoptou uma decisão relativamente às
     tiva , declarar o referido regulamento nulo erga                    queixas das sociedades aqui autoras, apesar de estas, em
     omnes,                                                             tempo útil, lhe terem previamente dirigido um pedido
                                                                         nesse sentido,
— condenar a Comissão, nos termos dos artigos 178? e
     215?, segundo parágrafo, do Tratado CE, a reparar, com         — condenar a Comissão nas despesas do processo .
     juros, todos os prejuízos causados às recorrentes pela
     errada adopção do Regulamento ( CE ) n? 1869/95 ,
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
— ordenar todas as diligências que o Tribunal considere
     necessárias para determinar o prejuízo causado às              Três antigos concessionários das marcas Volkswagen &
     recorrentes ,
                                                                    Audi , actualmente em processo de recuperação ou de
                                                                    liquidação judicial, censuram a Comissão por não ter dado
— condenar a Comissão nas despesas das recorrentes .                seguimento às queixas que lhe haviam apresentado relativas
                                                                    à criação pela Société VAG France de um sistema de
                                                                    distribuição exclusiva e selectiva de automóveis novos das
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    referidas marcas e respectivas peças de substituição , que se
                                                                    estende a todo o território francês e reserva para revende­
As recorrentes, ambas importadoras de bananas na Comu­              dores seleccionados o fornecimento de veículos novos e
nidade, impugnam as decisões da Comissão de reduzir a               peças .
quantidade de bananas que lhes foram atribuídas para o ano
de 1995 , por intermédio da aplicação de um coeficiente de                              \
redução definitiva estabelecido no Regulamento ( CE )               A este respeito, consideram que os contratos de concessão
n? 1869/95 da Comissão . Os fundamentos das recorrentes             em causa, e as condições em que estes acordos são aplicados,
são similares aos invocados no processo T-72/95 ( 1 ), no qual      não são conformes às condições impostas para beneficiar da
impugnaram o coeficiente de redução provisória para 1995 ,          isenção por categoria prevista no Regulamento ( CEE )
fixado pelo Regulamento ( CE ) n? 2947/94 da Comissão .             n? 123/85 , e não são também susceptíveis de beneficiar de
                                                                    uma isenção a título individual .
No que respeita ao pedido de indemnização pelos prejuízos,
as recorrentes alegam que a Comissão violou uma regra               Após uma fase de instrução no termo da qual a instituição
superior de direito de protecção dos particulares, que essa         recorrida enviou à Société VAG France uma comunicação
violação é suficientemente séria e que lhes causou pre­             das acusações, teve lugar em 8 de Novembro de 1994 uma
juízos .                                                            audição contraditória . Ora , embora a instrução das queixas
                                                                    se mostre terminada , a Comissão nada decidiu até ao
                                                                    presente dia .
(') JO n? C 268 de 14. 10 . 1995 , p. 22 .