CELEX: 62018CA0186
Language: pt
Date: 2021-10-14 00:00:00
Title: Processo C-186/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo — Espanha) — José Cánovas Pardo SL/Club de Variedades Vegetales Protegidas [«Reenvio prejudicial — Proteção comunitária das variedades vegetais — Regulamento (CE) n.° 2100/94 — Artigo 96.° — Cálculo do prazo de prescrição das ações referidas nos artigos 94.° e 95.° — Ponto de partida — Data da concessão da proteção comunitária bem como de tomada de conhecimento do ato e da identidade do autor — Data da cessação do comportamento em causa — Atos sucessivos — Atos continuados — Limitação aos atos realizados mais de três anos antes»]

13.12.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 502/2
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo — Espanha) — José Cánovas Pardo SL/Club de Variedades Vegetales Protegidas
      (Processo C-186/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Proteção comunitária das variedades vegetais - Regulamento (CE) n.o 2100/94 - Artigo 96.o - Cálculo do prazo de prescrição das ações referidas nos artigos 94.o e 95.o - Ponto de partida - Data da concessão da proteção comunitária bem como de tomada de conhecimento do ato e da identidade do autor - Data da cessação do comportamento em causa - Atos sucessivos - Atos continuados - Limitação aos atos realizados mais de três anos antes»)
      (2021/C 502/02)
      Língua do processo: espanhol
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal Supremo
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: José Cánovas Pardo SL
      
         Recorrido: Club de Variedades Vegetales Protegidas
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 96.o do Regulamento n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de julho de 1994, relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais deve ser interpretado no sentido de que, independentemente da circunstância de o ato de contrafação de uma variedade protegida perdurar, bem como da data em que o tiver cessado referido ato, o prazo de prescrição de três anos previsto nesta disposição para as ações previstas nos artigos 94.o e 95.o deste regulamento começa a correr na data em que, por um lado, a proteção comunitária das variedades vegetais foi finalmente concedida e, por outro, o titular da proteção comunitária tiver tomado conhecimento da existência desse ato e da identidade do seu autor.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 96.o da Diretiva 2100/94 deve ser interpretado no sentido de que só estão prescritas as ações previstas nos artigos 94.o e 95.o deste regulamento, relativas a um conjunto de atos de contrafação de uma variedade protegida, que foram intentadas mais de três anos depois de, por um lado, a proteção comunitária das variedades vegetais ter sido finalmente concedida e, por outro, o titular ter tomado conhecimento da existência de cada um dos atos, que fazem parte desse conjunto de atos, individualmente considerado e da identidade do seu autor.
               
            
         (1)  JO C 211, de 18.6.2018.