CELEX: 31992D0161
Language: pt
Date: 1992-03-09 00:00:00
Title: 92/161/CEE: Decisão da Comissão de 9 de Março de 1992 que altera a Decisão 92/160/CEE da Comissão, que estabelece medidas de regionalização de determinados países terceiros para a importação de equídeos

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31992D0161

92/161/CEE: Decisão da Comissão de 9 de Março de 1992 que altera a Decisão 92/160/CEE da Comissão, que estabelece medidas de regionalização de determinados países terceiros para a importação de equídeos  

Jornal Oficial nº L 071 de 18/03/1992 p. 0029 - 0029

DECISÃO DA COMISSÃO  de 9 de Março de 1992  que altera a Decisão 92/160/CEE da Comissão, que estabelece medidas de regionalização de determinados países terceiros para a importação de equídeos  (92/161/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (1), alterada pela Directiva  91/496/CEE (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 13o,  Considerando que pela Decisão 79/542/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/160/CEE da Comissão (4), foi estabelecida uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de  bovinos, suínos, equídeos e de carne fresca, incluindo produtos à base de carne;  Considerando que pela Decisão 92/160/CEE foram estabelecidas medidas de regionalização de determinados países terceiros incluídos na supracitada lista de importações de equídeos;  Considerando que determinadas partes do território da Rússia satisfazem as condições exigidas; que, por conseguinte, é adequado aditar a Rússia ao anexo da Decisão 92/160/CEE;  Considerando que as medidas estabelecidas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  Ao anexo da Decisão 92/160/CEE é aditado o seguinte:  « Rússia  Territórios a oeste dos Urais ».  Artigo 2o  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 42. (2) JO no L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. (3) JO no L 146 de 14. 6. 1979, p. 15. (4) Ver página 27 do presente Jornal Oficial.