CELEX: C2007/082/71
Language: pt
Date: 2007-04-14 00:00:00
Title: Processos apensos T-246/04 e T-71/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Fevereiro de 2007 — Wunenburger/Comissão ( Funcionários — Relatórios de notação — Exercícios de notação 1997/1999 e 1999/2001 — Relatório de evolução de carreira — Exercício de avaliação 2001/2002 — Recurso de anulação — Admissibilidade — Acção de indemnização — Direitos de defesa )

14.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/32
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Fevereiro de 2007 — Wunenburger/Comissão
   (Processos apensos T-246/04 e T-71/05) (1)
   
   («Funcionários - Relatórios de notação - Exercícios de notação 1997/1999 e 1999/2001 - Relatório de evolução de carreira - Exercício de avaliação 2001/2002 - Recurso de anulação - Admissibilidade - Acção de indemnização - Direitos de defesa»)
   (2007/C 82/71)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Jacques Wunenburger (Zagreb, Croácia) (Representante: É. Boigelot, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: G. Berscheid, H. Krämer e C. Berardis-Kayser, agentes)
   Objecto do processo
   Por um lado, pedidos de anulação dos projectos de relatórios de notação do recorrente relativos aos períodos 1997/1999 e 1999/2001 e do relatório de evolução de carreira do recorrente relativo ao exercício de avaliação 2001/2002 e, por outro, pedidos de indemnização dos danos alegados.
   Parte decisória do acórdão
   
               1)
            
            
               A decisão de 11 de Setembro de 2003, que estabelece o relatório de evolução de carreira do recorrente para o período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 31 de Dezembro de 2002, é anulada.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão é condenada a pagar ao recorrente um montante de 2 500 euros, a acrescentar ao montante de 2 500 euros já concedido pela autoridade Investida do Poder de Nomeação, pelo atraso na elaboração dos relatórios de notação relativos aos períodos 1997/1999 e 1999/2001 e o montante simbólico de um euro pelo atraso na elaboração do relatório de evolução de carreira 2001/2002.
            
         
               3)
            
            
               É negado provimento aos recursos quanto ao restante.
            
         
               4)
            
            
               A Comissão é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 217 de 28.8.2004.