CELEX: 31989R2311
Language: pt
Date: 1989-07-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2311/89 da Comissão, de 28 de Julho de 1989, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de concessão de certificados de importação entregues no mês de Julho de 1989 para as carnes de bovino congeladas e destinadas à transformação

29 . 7. 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 220/31
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2311/89 DA COMISSÃO
                                                  de 28 de Julho de 1989
                 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de
                 concessão de certificados de importação entregues no mês de Julho de 1989 para
                            as carnes de bovino congeladas e destinadas à transformação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 805/68, reduzir
                                                                 proporcionalmente as quantidades pedidas,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector da carne de bovi­                                     Artigo 1 ?
no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 571 /89 (2), e, nomeadamente, o n? 4,           1.    Todos os pedidos de certificados de importação
alínea a), do seu artigo 14?,                                    entregues em conformidade com o disposto no Regula­
                                                                 mento (CEE) n? 1136/79 para o trimestre que tem início
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1541 /89 da              em 1 de Julho de 1989 são satisfeitos até ao limite das
Comissão (3) fixou a quantidade de carnes de bovino              seguintes quantidades, expressas em carne não desossada :
congeladas destinadas à transformação que pode ser
importada em condições especiais para o terceiro                 a) 1,8976 % da quantidade pedida^ para as carnes desti­
                                                                     nadas ao fabrico das conservas referidas no n? 5 do
trimestre de 1989 ;
                                                                     artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1136/79 ;
Considerando que o n? 6, alínea a), do artigo 15? do             b) 8,6318 % da quantidade pedida, para as carnes desti­
Regulamento (CEE) n? 2377/80 da Comissão (4), com a                  nadas ao fabrico das conservas referidas no n? 6 do
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)              artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1136/79.
n? 3182/88 (*), prevê que as quantidades pedidas possam
ser reduzidas ; que os pedidos entregues em conformidade         2. Em conformidade com o n? 3 do artigo 15? do
com o disposto no Regulamento (CEE) n? 1136/79 da                Regulamento (CEE) n? 2377/80, todos os pedidos prove­
Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo        nientes de um mesmo interessado são considerados como
Regulamento (CEE) n? 8 17/89 Q, dizem respeito a quan­           um pedido único.
tidades globais que excedem largamente as quantidades
disponíveis por força do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)                                 Artigo 2?
n? 1541 /89 ; que, nestas condições e a fim de assegurar
uma divisão equitativa das quantidades disponíveis, é            O presente regulamento entra em vigor em 31 de Julho
conveniente, para o regime referido no n? 1 , alínea a), do      de 1989 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1989.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 24.
O   JO  n? L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.
O   JO  n? L 151 de 3. 6. 1989, p. 12.
(4) JO  n? L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.
O   JO  n? L 283 de 18 . 10. 1988, p. 13.
(6) JO  n? L 141 de 9. 6. 1979, p. 10.
O   JO  n? L 86 de 31 . 3. 1989, p. 37.