CELEX: 62009TJ0235
Language: pt
Date: 2011-03-09
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 9 de Março de 2011. # Comissão Europeia contra Edificios Inteco, SL. # Cláusula compromissória - Programa relativo à promoção de tecnologias energéticas na Europa (Thermie) - Contrato relativo à construção, em Valladolid (Espanha), de um centro comercial e de negócios equipado com um sistema de climatização solar - Inexecução do contrato - Reembolso dos montantes avançados - Juros de mora - Decisão à revelia. # Processo T-235/09.

Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 9 de Março de 2011 – Comissão/Edificios Inteco
      Processo T-235/09
      «Cláusula compromissória – Programa relativo à promoção de tecnologias energéticas na Europa (Thermie) – Contrato relativo à construção, em Valladolid (Espanha), de um centro comercial e de negócios equipado com um sistema de
         climatização solar – Inexecução do contrato – Reembolso dos montantes avançados – Juros de mora – Decisão à revelia»
      
      Tramitação processual – Recurso ao Tribunal Geral com base em cláusula compromissória – Contrato celebrado entre a Comissão e uma sociedade para execução de um projecto no âmbito da promoção de tecnologias energéticas
         na Europa (Thermie) – Inexecução do contrato – Direito da Comissão ao reembolso dos montantes adiantados, acrescido dos juros de mora (Artigo 238.º CE) (cf. n.os 49 a 55,
         66, 70 e 71, 74 e 75)
      
      Objecto 
      
         
               Acção intentada pela Comissão com base no artigo 238.º CE destinada a obter o reembolso do montante de 157 238,07 euros, acrescido
                  dos juros de mora, pago por esta última à demandada no âmbito de um projecto de construção, em Valladolid, de um centro comercial
                  e de negócios equipado com um sistema de climatização solar (contrato n.º BU/1014/93).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	A Edificios Inteco, SL é condenada a pagar à Comissão Europeia o montante de 157 238,07 euros, acrescido do montante de 81 686,22
                     euros correspondente aos juros devidos em 1 de Junho de 2009. 
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Edificios Inteco é condenada a pagar à Comissão o montante de 21,73796 euros, por cada dia de atraso suplementar, a partir
                     de 2 de Junho 2009, até integral pagamento da dívida. 
                  
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	A Edificios Inteco é condenada nas despesas.