CELEX: 31991R2822
Language: pt
Date: 1991-09-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2822/91 da Comissão, de 26 de Setembro de 1991, que institui uma taxa compensatória na importação de limões frescos originários da Argentina

27. 9. 91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 271 /41
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2822/91 DA COMISSÃO
                                                 de 26 de Setembro de 1991
                    que institui uma taxa compensatória na importação de limões frescos
                                                   originários da Argentina
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                  (CEE) n? 3811 /85 (*), as cotações a tomar em consideração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                devem verificar-se nos mercados representativos ou, sob
Económica Europeia,                                               certas condições, noutros mercados ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   Considerando que, para os limões frescos originários da
Portugal,                                                         Argentina, os preços de entrada assim calculados se
                                                                  situaram durante seis dias de mercado sucessivos alterna­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
                                                                  damente acima e abaixo do preço de referência ; que três
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­           desses preços de entrada se situaram a um nível inferior
nização comum de mercados no sector das frutas e                  em, pelo menos, 0,6 ecu ao nível do preço de referência ;
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi        que deve ser estabelecida, desde então, uma taxa compen­
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1623/91 (2) e, nomeada­            satória para estes limões ;
mente, o segundo parágrafo do n? 2 do seu artigo 27?,
                                                                  Considerando que para permitir o normal funcionamento
                                                                  do regime é conveniente utilizar no cálculo do preço de
Considerando que o n? 1 , do artigo 25?A do Regulamento           entrada :
(CEE) n? 1035/72 prevê que, se o preço de entrada de um
produto, importado em proveniência de um país terceiro,           ■— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
se situar durante um período de cinco a sete dias de                   um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
mercados sucessivos alternadamente acima e abaixo do                   uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
preço de referência, é instituída, salvo motivo excepcional,           corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
uma taxa compensatória relativamente à proveniência em                 parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
causa ; que essa taxa é instituída quando três preços de               n? 1676/85 do Conselho (6), com a última redacção
entrada se situarem abaixo do preço de referência e com a              que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
condição de que um desses preços de entrada se situe a                 /90Q,
um nível inferior em, pelo menos, 0,6 ecu ao nível do             — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
preço de referência ;                                                  na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
                                                                        Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
Considerando que, no Regulamento (CEE) n? 1438/91 da                   um período determinado, afectada do factor referido
Comissão, de 30 de Maio de 1991 , que fixa os preços de                no travessão anterior ;
referência de limões frescos, relativamente à campanha de
 1 991 /1992 (3), se determina em relação a esses produtos da
categoria de qualidade I o preço de referência de 56,33
ecus por 100 quilogramas de peso líquido, no que respeita          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
ao mês de Setembro de 1991 ;
Considerando que o preço de entrada em relação a uma                                        Artigo 1 ?
determinada preveniência é igual à cotação representativa
inferior ou igual à média das cotações representativas infe­       Na importação de limões frescos (código NC ex
riores verificadas relativamente, pelo menos, a 30 % das           0805 30 10) originários da Argentina será cobrado um
quantidades da proveniência em causa, comercializadas no           direito compensatório cujo montante é fixado em 14,92
conjunto dos mercados representativos em relação aos               ecus por 100 quilogramas de peso líquido.
quais haja cotações disponíveis, sendo essa ou essas cota­
ções diminuídas dos direitos e taxas referidos no n? 3 do
artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ; que a                                          Artigo 2?
noção de cotação representativa está representativa está
definida no n ? 2 do artigo 24? do Regulamento (CEE) n?            O presente regulamento entra em vigor em 28 de
 1035/72 ;                                                         Setembro de 1991 .
Considerando que, por força do disposto no n? 1 do artigo          Sob reserva do disposto no n? 2, segundo parágrafo, do
3? do Regulamento (CEE) n? 2118/74 da Comissão (4),                artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 1035/72, o presente
                                                                   regulamento é aplicável até 3 de Outubro de 1991 .
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n? L 150 de 15. 6. 1991 , p. 8.                             O JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .
(j JO n? L 137 de 31 . 5. 1991 , p. 25.                            (j JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
O JO n? L 220 de 10. 8. 1974, p. 20.                               0 JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
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             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros.
             Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1991 .
                                                                        Pela Comissão
                                                                      Ray MAC SHARRY
                                                                    Membro da Comissão