CELEX: 31988R3999
Language: pt
Date: 1988-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3999/88 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1988, que adopta determinadas disposições relativas à emissão de certificados MCT para as batatas de semente

N? L 354/32                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             22. 12. 88
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3999/88 DA COMISSÃO
                                                de 21 de Dezembro de 1988
                  que adopta determinadas disposições relativas à emissão de certificados MCT
                                                para as batatas de semente
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            tendo èm conta esta situação, e necessário limitar as
                                                                 importações em Espanha dos produtos em causa, que, na
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               pendência de medidas definitivas, por força do n? 3 do
Económica Europeia,
                                                                 artigo 85? do Acto de Adesão, é conveniente suspender a
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  emissão dos certificados MCT para os produtos em causa,
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 85?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 650/86 da
Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, relativo à aplicação
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
do mecanismo complementar aplicável às trocas comer­
ciais para as importações em Espanha de determinadas
batatas de semente ('), alterado pelo Regulamento (CEE)
n? 1691 /82 (2) fixou, entre outros, o limite indicativo para                             Artigo 1 ?
a campanha de comercialização que vai de 1 de Outubro
de 1988 a 30 tie Setembro de 1989 ;                              Fica suspensa a emissão dos certificados MCT para as
                                                                 batatas de semente de categoria certificada do código
Considerando que o artigo 85? do Acto de Adesão prevê            NC 0701 10 00 para os pedidos apresentados a partir de
que, quando o exame da evolução do comércio intraco­             22 de Dezembro de 1988 .
munitário revelar um acréscimo significativo das importa­
ções realizadas ou previsíveis e se em resultado dessa
situação for atingido ou excedido o limite indicativo de                                  Artigo 2?
importação do produto para a campanha de comercializa­
ção em curso, podem ser decididas medidas ;
                                                                 O presente regulamento entra em vigor na data da sua
Considerando que para as batatas de semente, do código           publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
NC 0701 10 00, o limite indicativo já foi excedido .; que,       peias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n? L 60 de 1 . 3. 1986, p. 58.
O JO n? L 151 de 17. 6. 1988, p. 33.