CELEX: 31987R0270
Language: pt
Date: 1987-01-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 270/87 da Comissão, de 28 de Janeiro de 1987, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

N? L 26/42                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  29. 1 . 87
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 270/87 DA COMISSÃO
                                                de 28 de Janeiro de 1987
                  que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                            qual
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           a Comissão tem conhecimento conduz a alteração das
                                                                 restituições à exportação, actualmente em vigor, em
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               conformidade com o anexo do presente regulamento,
 Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­                                 Artigo 1 ?
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             As restituições à exportação dos produtos referidos na
 (CEE) n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo           alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
 parágrafo, do seu artigo 19?,                                   1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo do
                                                                 Regulamento (CEE) n? 157/87 alterado, são modificadas
 Considerando que as restituições aplicáveis à exportação        de acordo com os montantes referidos no anexo.
 para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram
 fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 157/87 da
 Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 223/                                     Artigo 2?
/87 0 ;
 Considerando que a aplicação das modalidades estabele­          O presente regulamento entra em vigor em 29 de Janeiro
 cidas no Regulamento (CEE) n? 157/87 aos dados de que           de 1987.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1987.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
0   JO  n? L 25 de 28.  1. 1987,  p. 1.
0   JO  n? L 20 de 22.  1. 1987,  p. 20.
(4) JO  n? L 24 de 27.  1. 1987,  p. 14.
 ---pagebreak---  29 . 1 . 87                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N? L 26/43
                                                                       ANEXO
                     do regulamento da Comissão, de 28 de Janeiro de 1987, que altera as restituições na
                                       exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual
                                                                                                                                           (Em ECUs)
   N? da pauta
                 I                                                                                                  Montante da restituição
     aduaneira                                    Designação das mercadorias                                                    por 1 % de teor
      comum
                                                                                                             por 100 kg   em sacarose e por 100 kg
                                                                                                                              líquidos do produto
                                                                                                                                    em causa
 17.01               Açúcar de beterraba e de cana, no estado sólido :
                     A. Açúcares brancos ; açúcares aromatizados ou corados :
                          (I) Açúcares brancos :
                              (a) Açúcar cândi                                                                 44,09
                              (b) Outros                                                                       42,27
                         (II) Açúcares aromatizados ou corados                                                                       0,4409
                     B. Açúcar em bruto :
                         (II) Outros :
                              (a) Açúcar cândi                                                                 40,56 (■)
                              (b) Açúcar adicionado de antiaglomerantes                                                              0,4409
                              (c) Açúcar em bruto, em embalagem de uso imediato, não ultrapas­
                                  sando 5 kg líquidos do produto                                               37,16 (')
                              (d) Outros açúcares em bruto                                                       0
(') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
    montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as disposições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68.
(*) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 (JO n? L 255, de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
    (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309, de 21 . 11 . 1985, p. 14).