CELEX: 31997R1926
Language: pt
Date: 1997-10-02 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1926/97 DA COMISSÃO de 2 de Outubro de 1997 que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1339/97

3 . 10 . 97           I PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  L 271 /9
                                      REGULAMENTO (CE) N? 1926/97 DA COMISSÃO
                                                  de 2 de Outubro de 1997
                  que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso
                                         referido no Regulamento (CE) n ? 1339/97
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             do Regulamento (CE) n ? 1501 /95; que, neste caso, será
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s)
Europeia,
                                                                  cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior
                                                                  ao da restituição máxima, assim como o(s) proponente(s)
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do                 cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma imposição de
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­          exportação;
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
                                                                  Considerando que a aplicação dos critérios acima referidos
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n? 923/96 da Comissão (2),                                        à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a
                                                                  fixar a restituição máxima de exportação no montante
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1501 /95 da                 referido no artigo 1 ?;
Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece
normas de execução do Regulamento (CEE) n? 1766/92                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui­         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                  de Gestão dos Cereais,
ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso
de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
n? 1259/97 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7?,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n ? 1339/97 da
Comissão ^, alterado pelo Regulamento (CE) n ? 1884/                                         Artigo 1 ?
/97 (6), foi aberto um concurso para a restituição e/ou a
imposição à exportação de trigo mole para todos os países         No que diz respeito às propostas apresentadas de 26
terceiros à exepção de Ceuta, Melilha e determinados              de Setembro a 2 de Outubro de 1997 no âmbito do
Estados ACP;                                                      concurso referido no Regulamento (CE) n? 1339/97 alte­
                                                                  rado, a restituição máxima à exportação do trigo mole é
Considerando que o artigo 7? do Regulamento (CE)                  fixada em 7,73 ecus por tonelada.
n ? 1501 /95 prevê que a Comissão pode, com base nas
propostas comunicadas, de acordo com o processo                                              Artigo 2 ?
previsto no artigo 23 ? do Regulamento (CEE) n? 1766/92,
decidir sobre a fixação duma restituição máxima à expor­          O presente regulamento entra em vigor em 3 de Outubro
tação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1 ?        de 1997 .
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 1997.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(')  JO  L 181 de  1 . 7. 1992, p . 21 .
O    JO  L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
O    JO  L 147 de 30 . 6. 1995, p. 7.
(")  JO  L 174 de 2. 7. 1997, p . 10 .
(5)  JO  L 184 de  12 . 7 . 1997, p. 7.
(<•) JO  L 265 de 27 . 9 . 1997, p. 73 .