CELEX: 31989R2168
Language: pt
Date: 1989-07-18 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 2168/89 DO CONSELHO de 18 de Julho de 1989 que altera o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 2274/87, que institui medidas especiais relativas à cessação de funções de agentes temporários das Comunidades Europeias #

Avis juridique important

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31989R2168

REGULAMENTO (CEE) Nº 2168/89 DO CONSELHO de 18 de Julho de 1989 que altera o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 2274/87, que institui medidas especiais relativas à cessação de funções de agentes temporários das Comunidades Europeias  -   

Jornal Oficial nº L 208 de 20/07/1989 p. 0004 - 0004

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2168/89 DO CONSELHO  de 18 de Julho de 1989  que altera o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 2274/87, que institui medidas especiais relativas à cessação de funções de agentes temporários das Comunidades Europeias  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 24º,  Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após parecer do Comité do Estatuto,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça,  Considerando que o objectivo pretendido com as medidas previstas no Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 2274/87 (2) ficará comprometido no que diz respeito ao Parlamento Europeu se o número de agentes suceptíveis de ser objecto de tais medidas não for adaptado às necessidades;  Considerando que um aumento de 10 para 15 do número de agentes temporários relativamente aos quais podem ser tomadas medidas de cessação de funções permitiria que estas produzissem os efeitos pretendidos;  Considerando a adopção pelo Conselho, em 14 de Outubro de 1988, de novos programas plurianuais de investigação a efectuar pelo Centro Comum de Investigação;  Considerando que, para uma melhor realização de tais programas e atendendo à reestruturação em curso, se afigura útil autorizar a substituição de um certo número de agentes temporários por outros especificamente contratados para a realização do novo programa;  Considerando que o número desses agentes poderia ser fixado em 16, elevando assim para 150 o total de agentes do Centro Comum de Investigação susceptíveis de beneficiar do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 2274/87,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O artigo 2º do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 2274/87 passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 2º  O número de agentes temporários relativamente aos quais podem ser tomadas as medidas referidas no artigo 1º é fixado em quinze, no que diz respeito ao Parlamento Europeu, e em cento e cinquenta, no que diz respeito à Comissão. A repartição deste número pelos anos de aplicação do presente regulamento será a seguinte:  1.2.3 //  //  //  //  // Parlamento Europeu   // Comissão  //    //   //   // 1987   // 0   // 32   // 1988   // 3  // 32   // 1989   // 6   // 36   // 1990   // 6   // 50 »  //    //   //  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  R. DUMAS  (1) JO nº C 158 de 26. 6. 1989.  (2) JO nº L 209 de 31. 7. 1987, p. 1.