CELEX: 31999R0108
Language: pt
Date: 1999-01-15 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 108/1999 da Comissão de 15 de Janeiro de 1999 que fixa o preço máximo de compra e as quantidades de carne de bovino compradas em intervenção para o ducentésimo décimo quinto concurso parcial efectuado no âmbito das medidas gerais de intervenção, em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 1627/89

L 11/22              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               16. 1. 1999
                                  REGULAMENTO (CE) Nº 108/1999 DA COMISSÃO
                                                de 15 de Janeiro de 1999
                 que fixa o preço máximo de compra e as quantidades de carne de bovino
                 compradas em intervenção para o ducentésimo décimo quinto concurso parcial
                 efectuado no âmbito das medidas gerais de intervenção, em conformidade com o
                                             Regulamento (CEE) nº 1627/89
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, após exame das propostas apresentadas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               no âmbito do ducentésimo décimo quinto concurso
Europeia,                                                        parcial e atendendo, em conformidade com o nº 1 do
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do                  artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 805/68, às exigências
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a               de um nível razoável de apoio ao mercado, bem como à
organização comum de mercado no sector da carne de               evolução sazonal do abate, e dos preços, é conveniente não
bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo          dar seguimento ao concurso para a categoria A e fixar o
Regulamento (CE) nº 1633/98 (2), e, nomeadamente, o              preço máximo de compra, bem como as quantidades que
nº 7 do seu artigo 6º,                                           podem ser aceites para intervenção para a categoria C;
Considerando que, em conformidade com o Regulamento              Considerando que as medidas previstas no presente regu-
(CEE) nº 2456/93 da Comissão, de 1 de Setembro de                lamento estão em conformidade com o parecer do
1993, relativo às normas de execução do Regulamento              Comité de Gestão da Carne de Bovino,
(CEE) nº 805/68 do Conselho, no que respeita às
medidas gerais e especiais de intervenção no sector da           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
carne de bovino (3), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) nº 2812/98 (4), foi aberto                                    Artigo 1º
um concurso, nos termos do nº 1 do artigo 1º do Regula-
mento (CEE) nº 1627/89 da Comissão, de 9 de Junho de             Relativamente ao ducentésimo décimo quinto concurso
1989, relativo à compra de carne de bovino por                   parcial aberto pelo Regulamento (CEE) nº 1627/89:
concurso (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo        a) Para a categoria A, não é dado seguimento ao concurso
Regulamento (CE) nº 29/1999 (6);                                     parcial;
Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 13º do            b) Para a categoria C:
Regulamento (CEE) nº 2456/93, deve ser fixado, para                  — o preço máximo de compra é fixado em 235 EUR
cada concurso parcial, se for caso disso, um preço máximo               por 100 quilogramas de carcaças ou meias-carcaças
de compra para a qualidade R 3, tendo em conta as                       da qualidade R 3,
propostas recebidas; que, nos termos do nº 2 do artigo
                                                                     — a quantidade máxima de carcaças e meias-carcaças
13º, pode ser decidido não dar seguimento ao concurso;
                                                                        aceite é fixada em 2 784 toneladas.
que, nos termos do artigo 14º do mesmo regulamento, só
serão aceites as propostas inferiores ou iguais ao referido
                                                                                         Artigo 2º
preço máximo, sem, todavia, excederem o preço médio
dos mercados nacional ou regional, majorado do                   O presente regulamento entra em vigor em 18 de Janeiro
montante referido no nº 1;                                       de 1999.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 15 de Janeiro de 1999.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
(2) JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 17.
(3) JO L 225 de 4. 9. 1993, p. 4.
(4) JO L 349 de 24. 12. 1998, p. 47.
(5) JO L 159 de 10. 6. 1989, p. 36.
(6) JO L 5 de 9. 1. 1999, p. 39.