CELEX: 11957E/PRO/CJ/15
Language: pt
Date: 1957-03-25 00:00:00
Title: Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia, Título II - Organização, Artigo 15º

Avis juridique important

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11957E/PRO/CJ/15

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia, Título II - Organização, Artigo 15º  

Artigo 15 .(*).  (*) Texto com redacção que lhe foi dada  pelo artigo 20 . do Acto de Adesão DK/IRL/UK.O Tribunal só pode reunir  validamente com número ímpar de juízes. As deliberações do Tribunal,  quando reunido em sessão plenária, são válidas se estiverem presentes  sete juízes. As deliberações das secções só são válidas se forem  proferidas por três juízes; em caso de impedimento de um juiz de uma  secção, pode ser chamado um juiz de outra secção, nas condições  estabelecidas no regulamento processual.