CELEX: 31985D0537
Language: pt
Date: 1985-12-05 00:00:00
Title: 85/537/Euratom: Decisão do Conselho, de 5 de Dezembro de 1985, que altera a Decisão 77/271/Euratom no que respeita ao montante total dos empréstimos Euratom que a Comissão é habilitada a contrair tendo em vista uma contribuição para o financiamento das centrais nucleares de potência

12 / Fasc . 05                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          9
385D0537
 12 . 12 . 85                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 334/ 23
                                                 DECISÃO DO CONSELHO
                                                  de 5 de Dezembro de 1985
                que altera a Decisão 77/271 /Euratom no que respeita ao montante total dos empréstimos Eura­
                tom que a Comissão é habilitada a contrair tendo em vista uma contribuição para o financia­
                                            mento das centrais nucleares de potência
                                                       ( 85 / 537/Euratom)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                               DECIDE :
Tendo em conta o Tratato que institui a Comunidade                                         Artigo único
Europeia da Energia Atómica.                                         O artigo único da Decisão 77 /271 /Euratom passa a ter a
                                                                     seguinte redacção :
Tendo em conta a Decisão 77 / 270 / Euratom do Con­
                                                                         «Artigo único
selho, de 29 de Março de 1977, que habilita a Comissão                   Os empréstimos previstos no artigo 1 ? da Decisão
a contrair empréstimos Euratom tendo em vista uma                        77 /270 /Euratom podem ser contraídos até um limite
contribuição para o financiamento das centrais nucleares                 máximo que não pode exceder o equivalente a 3 000
de potência (') e, nomeadamente, o seu artigo 1 ?,                       milhões de ECUs em capital .
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                   Quando o montante das operações efectuadas atingir
                                                                         2 800 milhões de ECUs, a Comissão informará do
Considerando que foi atingido o montante de 1800 mi­                     facto o Conselho, o qual, deliberando por unanimi­
lhões de ECUs de empréstimos, indicado na Decisão                        dade sob proposta da Comissão, se pronunciará no
77 /271 / Euratom (2), com a última redacção que lhe foi                 mais breve prazo quanto à fixação de um novo mon­
                                                                         tante .»
dada pela Decisão 82 / 170/Euratom (3),
                                                                     Feito em Bruxelas em 5 de Dezembro de 1985 .
Considerando que, á luz da experiência adquirida, co­
vém aumentar em 1 000 milhões de ECUs o montante                                                           Pelo Conselho
total dos empréstimos que a Comissão é habilitada a                                                         O Presidente
contrair em nome da Comunidade Europeia da Energia
Atómica,                                                                                                  J.-C . JUNCKER
(') JO n?L 88 de 6 . 4 . 1977, p . 9 .
O JO n?L 88 de 6 . 4 . 1977, p . 11 .
O JO n? L 78 de 24 . 3 . 1982 , p . 21 .