CELEX: 62009TA0328
Language: pt
Date: 2012-09-27 00:00:00
Title: Processo T-328/09: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Producteurs de légumes de France/Comissão ( «Auxílios de Estado — Setor das frutas e legumes — “Planos de campanha” que visam apoiar o mercado das frutas e legumes em França — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum — Confiança legítima — Erro material no cálculo dos montantes a recuperar» )

17.11.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 355/21
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Producteurs de légumes de France/Comissão
   (Processo T-328/09) (1)
   
   (Auxílios de Estado - Setor das frutas e legumes - “Planos de campanha” que visam apoiar o mercado das frutas e legumes em França - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum - Confiança legítima - Erro material no cálculo dos montantes a recuperar)
   2012/C 355/43
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Producteurs de légumes de France (Paris, França) (representantes: inicialmente O. Fachin, em seguida O. Redon, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representante: B. Stromsky, agente)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão C(2009) 2003 final da Comissão, de 28 de janeiro de 2009, relativa aos «planos de campanha» no setor das frutas e legumes implementados pela República Francesa.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               Os Producteurs de légumes de France são condenados nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 267, de 7.11.2009.