CELEX: 62015TA0692
Language: pt
Date: 2017-12-13 00:00:00
Title: Processo T-692/15: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2017 — HTTS/Conselho «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Responsabilidade extracontratual — Violação suficientemente caracterizada de uma regra jurídica que confere direitos aos particulares»

5.2.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 42/13
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2017 — HTTS/Conselho
   (Processo T-692/15) (1)
   
   («Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Dever de fundamentação - Responsabilidade extracontratual - Violação suficientemente caracterizada de uma regra jurídica que confere direitos aos particulares»)
   (2018/C 042/18)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: HTTS (Hamburgo, Alemanha) (representantes: M. Schlingmann e M. Bever, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e J.-P. Hix, agentes)
   
      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: S. Bartelt e R. Tricot e, posteriormente, R. Tricot e T. Scharf, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido com fundamento no artigo 268.o TFUE, destinado a obter a reparação do dano pretensamente sofrido pela recorrente na sequência da inscrição do seu nome, por um lado, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2010 do Conselho, de 26 de julho de 2010, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2010, L 195, p. 25), no Anexo V do Regulamento (CE) n.o 423/2007 do Conselho, de 19 de abril de 2007, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2007, L 103, p. 1), e, por outro, pelo Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (JO 2010, L 281, p. 1), no Anexo VIII do Regulamento n.o 961/2010.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A HTTS Hanseatic Trade Trust & Shipping GmbH suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 59, de 15.2.2016.