CELEX: 31992D0091
Language: pt
Date: 1992-02-06 00:00:00
Title: 92/91/CEE: Decisão da Comissão, de 6 de Fevereiro de 1992, relativa a certas medidas de protecção respeitantes às vieiras originárias do Japão

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31992D0091

92/91/CEE: Decisão da Comissão, de 6 de Fevereiro de 1992, relativa a certas medidas de protecção respeitantes às vieiras originárias do Japão  

Jornal Oficial nº L 032 de 08/02/1992 p. 0037 - 0037 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 40 p. 0135  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 40 p. 0135 

DECISÃO DA COMISSÃO  de 6 de Fevereiro de 1992  relativa a certas medidas de protecção respeitantes às vieiras originárias do Japão  (92/91/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), alterada pela Directiva  91/496/CEE (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 19o,  Considerando que, nos termos do disposto no artigo 19o da Directiva 90/675/CEE, é conveniente que sejam adoptadas as decisões necessárias no que diz respeito à importação de certos produtos de países terceiros onde se manifeste ou se propague qualquer  causa susceptível de constituir um perigo grave para a saúde humana;  Considerando que foi registada, diversas vezes, em vieiras importadas do Japão, a presença de uma toxina paralisante (PSP);  Considerando que os teores de toxina observados podem constituir um perigo para a saúde pública; que é conveniente adoptar ao nível comunitário as necessárias medidas de protecção;  Considerando que, na ausência de garantias sanitárias por parte das autoridades japonesas, é necessário proibir as importações de vieiras originárias do Japão;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  Os Estados-membros proíbem a importação de lotes de vieiras e de outros moluscos bivalves pertencentes à família dos pectinídeos, originários do Japão.  Artigo 2o  A Comissão acompanhará a evolução da situação e a presente decisão será alterada à luz da mesma.  Artigo 3o  Esta decisão entre em vigor trinta dias após a sua notificação.  Artigo 4o  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. (2) JO no L 268 de 24. 9. 1991, p. 56.