CELEX: 32004R1014
Language: pt
Date: 2004-05-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1014/2004 da Comissão, de 24 de Maio de 2004, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Maio de 2004 para os contingentes pautais de carnes de bovino previstos pelo Regulamento (CE) n.° 1279/98 para a Bulgária e a Roménia

25.5.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 186/8
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1014/2004 DA COMISSÃO
   
   de 24 de Maio de 2004
   que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Maio de 2004 para os contingentes pautais de carnes de bovino previstos pelo Regulamento (CE) n.o 1279/98 para a Bulgária e a Roménia
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho de 17 de maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1279/98 da Comissão, de 19 de Junho de 1998, que estabelece as normas de execução respeitantes aos contingentes pautais de carne de bovino previstos pelas Decisões 2003/286/CE, 2003/298/CE, 2003/299/CE, 2003/18/CE, 2003/263/CE e 2003/285/CE do Conselho para a República da Bulgária, a República Checa, a República Eslovaca, a República da Hungria, a República da Polónia e a Roménia (2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               
            
            
               
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Cada pedido de certificado de importação apresentado a título do período compreendido entre 1 de Maio e 30 de Junho de 2004, no âmbito dos contingentes referidos no Regulamento (CE) n.o 1279/98, é satisfeito integralmente.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 25 de Maio de 2004.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 2004.
      
         
            Pela Comissão
         
         J. M. SILVA RODRÍGUEZ
         
         
            Director-Geral da Agricultura
         
      
   
   
      (1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1).
   
      (2)  JO L 176 de 20.6.1998, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1144/2003 (JO L 160 de 28.6.2003, p. 44).
   
      (3)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 44.