CELEX: 31989D0482
Language: pt
Date: 1989-07-25 00:00:00
Title: DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1989 que aprova o programa de reconversão varietal para o lúpulo apresentado pela República Federal da Alemanha nos termos do Regulamento (CEE) nº 2997/87 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (89/482/CEE) (89/482/CEE) #

Avis juridique important

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31989D0482

DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1989 que aprova o programa de reconversão varietal para o lúpulo apresentado pela República Federal da Alemanha nos termos do Regulamento (CEE) nº 2997/87 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (89/482/CEE) (89/482/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 235 de 12/08/1989 p. 0033 - 0034

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 25 de Julho de 1989  que aprova o programa de reconversão varietal para o lúpulo apresentado pela República Federal da Alemanha nos termos do Regulamento (CEE) nº 2997/87 do Conselho  (Apenas faz fé o texto em língua alemã)  (89/482/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2997/87 do Conselho, de 22 de Setembro de 1987, que fixa, no sector do lúpulo, o montante da ajuda aos produtores para a colheita de 1986 e prevê medidas especiais a favor de determinadas regiões de produção (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1809/89 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 2º,  Considerando que, em conformidade com o nº 5 do artigo 2º do regulamento acima referido, a República Federal da Alemanha transmitiu à Comissão, em 28 de Março de 1988, um programa de reconversão varietal para o sector do lúpulo; que, em 29 de Junho de 1989, a República Federal da Alemanha comunicou alterações a esse programa; que, em 3 de Julho de 1989, foram decididas outras alterações ao mesmo programa;  Considerando que o programa, tal como alterado, respeita os objectivos do regulamento em questão e contém os dados exigidos pelo artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3889/87 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras de execução das medidas especiais a favor de certas regiões de produção do lúpulo (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2174/89 (4);  Considerando que uma parte das áreas abrangidas pelo programa foi reconvertida após a transmissão do programa à Comissão; que a Comissão pode decidir aprovar programas cuja execução tenha sido iniciada após a sua transmissão à Comissão;  Considerando que o programa apresentado pela República Federal da Alemanha não prevê qualquer participação financeira a cargo do orçamento nacional; que os custos efectivos, referidos no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2997/87, podem incluir elementos de avaliação da perda líquida de rendimentos, consecutiva à execução do plano de reconversão; que, todavia, apenas os elementos relativos à perda líquida de rendimentos sofrida a partir da data de adopção do Regulamento (CEE) nº 2997/87 podem entrar no cálculo dos custos efectivos;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  É aprovado o programa de reconversão varietal para o sector do lúpulo, apresentado, nos termos do Regulamento (CEE) nº 2997/87, pela República Federal da Alemanha, em 28 de Março de 1988, com a última redacção que lhe foi dada em 3 de Julho de 1989. Os principais elementos desse programa constam do anexo.  Artigo 2º  A República Federal da Alemanha informará, semestralmente, a Comissão do estado de adiantamento do programa.  Artigo 3º  A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 284 de 7. 10. 1987, p. 19.  (2) JO nº L 177 de 24. 6. 1989, p. 6.  (3) JO nº L 365 de 24. 12. 1987, p. 41.  (4) JO nº L 208 de 20. 7. 1989, p. 16.  ANEXO  1. Lista dos agrupamentos dos produtores abrangidos pelo programa  Hopfenverwertungsgenossenschaft Spalt e. V.  2. Duração do programa  De 1 de Abril de 1988 a 31 de Outubro de 1990. As últimas plantações devem ser efectuadas, impreterivelmente, antes de 31 de Dezembro de 1992.  3. Superfícies abrangidas pelo programa  15,23 ha.  4. Variedades a plantar e superfícies em causa  Variedades aromáticas  Hallertauer: 1,01 ha,  Spalter: 4,99 ha,  Hersbrucker Spaet: 9,23 ha.