CELEX: 62019TN0083
Language: pt
Date: 2019-02-12 00:00:00
Title: Processo T-83/19: Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2019 — AL/Comissão

1.4.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 122/28
            
         
      Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2019 — AL/Comissão
      (Processo T-83/19)
      (2019/C 122/32)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: AL (representantes: A. Blot e S. Rodrigues, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar o recurso admissível e procedente;
               
            
                  —
               
               
                  anular a decisão de indeferimento tácito do pedido de indemnização apresentado pelo recorrente em 19 de dezembro de 2017 e, se necessário, a decisão de 12 de novembro de 2018 de indeferimento da reclamação do recorrente;
               
            
                  —
               
               
                  reparar o dano material e moral sofrido pelo recorrente;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida nas despesas do processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação dos compromissos contratuais da recorrida em relação ao recorrente, na medida em que a Comissão não respeitou o compromisso que assumiu nomeando o recorrente para o lugar de mediador da União Europeia na Parceria Florestal da Bacia do Congo.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do princípio do respeito da confiança legítima.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação do direito a ser ouvido.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração e do dever de solicitude.