CELEX: 31989D0670
Language: pt
Date: 1989-07-24 00:00:00
Title: DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Julho de 1989 relativa à aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica do Paquistão sobre o comércio de produtos têxteis (89/670/CEE) #

Avis juridique important

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31989D0670

DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Julho de 1989 relativa à aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica do Paquistão sobre o comércio de produtos têxteis (89/670/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 396 de 30/12/1989 p. 0008 - 0008

DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Julho de 1989 relativa à aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica do Paquistão sobre o comércio de produtos têxteis (89/670/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,   Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica do Paquistão sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 12 de Setembro de 1986,  esse Acordo é aplicável a título provisório, desde 1 de Janeiro de 1987, nos termos, quanto à Comunidade, da Decisão 87/457/CEE (1);  Considerando que esse Acordo prevê a possibilidade de reexaminar, à luz das recentes evoluções das trocas comerciais, os ajustamentos quantitativos das quotas para certas categorias, a fim de tomar em conta a introdução do Sistema Harmonizado;  Considerando que, na sequência das consultas realizadas entre a Comunidade e a República Islâmica do Paquistão, foi rubricada, em 20 de Abril de 1989, uma Acta Aprovada que altera a quota da categoria 4 prevista no Acordo;  Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à celebração do Acordo e da Acta Aprovada, convém aplicar, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 1989, a Acta Aprovada, sob reserva de aplicação recíproca pela República Islâmica do Paquistão,  DECIDE:    Artigo 1º  Enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à sua celebração, é aplicável a título provisório na Comunidade, a partir de 1 de Janeiro de 1989, a Acta Aprovada que altera o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a  Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica do Paquistão, sob reserva de aplicação recíproca pela República Islâmica do Paquistão.  O texto da Acta Aprovada vem anexo à presente decisão.  Artigo 2º  A Comissão é convidada a obter o acordo do Governo da República Islâmica do Paquistão sobre a aplicação provisória da Acta Aprovada referida no artigo 1º e a comunicá-lo ao Conselho.   Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1989.  Pelo Conselho O Presidente H. NALLET   (1) JO nº L 255 de 5. 9. 1987, p. 1.