CELEX: 31987R3374
Language: pt
Date: 1987-11-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3374/87 da Comissão, de 10 de Novembro de 1987, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o vigésimo oitavo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 1092/87

11 . 11 . 87                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 321 /21
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3374/87 DA COMISSÃO
                                              de 10 de Novembro de 1987
                  que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                  o vigésimo oitavo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                            público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 1092/87
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
                                                                mundial ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                             Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 adoptar, para o vigésimo oitavo concurso público parcial,
Portugal,                                                       as disposições referidas no artigo 1 ? ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com         de Gestão do Açúcar,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 1092/87 da Comissão, de 15 de Abril de 1987, respei­                                   Artigo 1 ?
tante a um concurso público permanente para a determi­          Para o vigésimo oitavo concurso público parcial de açúcar
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­     branco, efectuado por força do Regulamento (CEE)
tação de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos             n? 1092/87, o montante máximo da restituição à exporta­
públicos parciais para a exportação desse açúcar ;              ção é fixado em 45,557 ECUs por 100 quilogramas.
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9 ? do
Regulamento (CEE) n? 1092/87, é fixado um montante                                        Artigo 2?
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,              O presente regulamento entra em vigor em 11 de
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do             Novembro de 1987 .
                  O presente regulamento e obrigatόrio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1987 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n ? L 1 77 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O JO n? L 25 de 28 . 1 . 1987, p. 1 .
(3) JO n ? L 106 de 22. 4. 1987, p . 9 .