CELEX: 31994D0812
Language: pt
Date: 1994-12-15 00:00:00
Title: Decisão da Comissão de 15 de Dezembro de 1994 que altera a Decisão 93/467/CEE, que autoriza os Estados-membros a prever derrogações a certas normas da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativamente aos toros de carvalho (Quercus L.) com casca, originários do Canadá ou dos Estados Unidos da América

Avis juridique important

|

31994D0812

94/812/CE: Decisão da Comissão de 15 de Dezembro de 1994 que altera a Decisão 93/467/CEE, que autoriza os Estados-membros a prever derrogações a certas normas da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativamente aos toros de carvalho (Quercus L.) com casca, originários do Canadá ou dos Estados Unidos da América  

Jornal Oficial nº L 332 de 22/12/1994 p. 0071 - 0071 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 64 p. 0125  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 64 p. 0125 

DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1994 que altera a Decisão 93/467/CEE, que autoriza os Estados-membros a prever derrogações a certas normas da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativamente aos toros de carvalho (Quercus L.) com casca,  originários do Canadá ou dos Estados Unidos da América (94/812/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade  (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/13/CE (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 14º,  Tendo em conta os pedidos apresentados pela Bélgica, pela Dinamarca, pela Alemanha, pela Espanha, pela França, pela Itália, pelo Luxemburgo, pelo Portugal e pelos Países Baixos,  Considerando que, em conformidade com o disposto pela Directiva 77/93/CEE, os toros de carvalho (Quercus L.) com casca originários de países norte-americanos não podem, em princípio, ser introduzidos na Comunidade devido ao risco de introdução de  Ceratocystis fagacearum (Bretz) Hunt., que provoca a murchidão do carvalho;  Considerando que a Decisão 93/467/CEE da Comissão (3) permite derrogações relativamente a toros de carvalho (Quercus L.) com casca originários do Canadá ou dos Estados Unidos da América, desde que sejam satisfeitas certas condições especiais;  Considerando que a Decisão 93/467/CEE estipulou que a autorização termina em 31 de Dezembro de 1994;  Considerando que, com base nas informações actualmente disponíveis, as condições a satisfazer para a concessão da derrogação prevista na referida decisão devem manter-se;  Considerando que continuam a verificar-se as circunstâncias que justificam a autorização;  Considerando que a autorização devem pois, ser novamente prolongada por um determinado período;  Considerando que a Comissão assegurará que o Canadá e os Estados Unidos da América apresentem todas as informações técnicas necessárias para permitir continuar a controlar o funcionamento das medidas de protecção exigidas em conformidade com as já  referidas condições técnicas;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  A Decisão 93/467/CEE é alterada do seguinte modo:  1. No artigo 3º, a data de « 31 de Dezembro de 1994 » é substituída por « 31 de Dezembro de 1996 ».  2. No ponto 7 do anexo I, o número « 93/467/CEE » é substituído por « 94/812/CEE ».   Artigo 2º  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.  (2) JO nº L 92 de 9. 4. 1994, p. 27.  (3) JO nº L 217 de 27. 8. 1993, p. 49.