CELEX: 32001R0682
Language: pt
Date: 2001-04-03 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 682/2001 da Comissão, de 3 de Abril de 2001, que derroga temporariamente dos Regulamentos (CE) n.° 1371/95 e (CE) n.° 1372/95, que estabelecem as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector dos ovos e da carne de aves de capoeira

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32001R0682

Regulamento (CE) n.° 682/2001 da Comissão, de 3 de Abril de 2001, que derroga temporariamente dos Regulamentos (CE) n.° 1371/95 e (CE) n.° 1372/95, que estabelecem as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector dos ovos e da carne de aves de capoeira  

Jornal Oficial nº L 094 de 04/04/2001 p. 0022 - 0022

Regulamento (CE) n.o 682/2001 da Comissãode 3 de Abril de 2001que derroga temporariamente dos Regulamentos (CE) n.o 1371/95 e (CE) n.o 1372/95, que estabelecem as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector dos ovos e da carne de aves de capoeiraA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1516/96 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 3.o, o n.o 13 do seu artigo 8.o e o seu artigo 15.o,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2916/95 da Comissão(4), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 3.o, o n.o 13 do seu artigo 8.o e o seu artigo 15.o,Considerando o seguinte:(1) O n.o 3 do artigo 3.o dos Regulamentos da Comissão (CE) n.o 1371/95(5) e (CE) n.o 1372/95(6), com a última redacção que lhes foi dada, respectivamente, pelos Regulamentos (CE) n.o 2336/1999(7) e (CE) n.o 2337/1999(8), prevê que os certificados de exportação são emitidos na quarta-feira seguinte à semana em que os pedidos de certificado tenham sido apresentados, desde que, entretanto, não tenham sido tomadas pela Comissão nenhumas medidas especiais.(2) Tendo em conta os dias feriados do ano 2001 e a publicação irregular do Jornal Oficial das Comunidades Europeias durante esses dias, verifica-se que esse prazo de reflexão é demasiado curto para garantir uma boa gestão do mercado e que é conveniente prorrogá-lo temporariamente.(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Carne das Aves de Capoeira e dos Ovos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oEm derrogação do disposto no n.o 3 do artigo 3.o dos Regulamentos (CE) n.o 1371/95 e (CE) n.o 1372/95, os certificados em relação aos quais sejam apresentados pedidos durante os períodos abaixo mencionados, são emitidos nas datas respectivas correspondentes, desde que, entretanto, não tenham sido tomadas nenhumas das medidas especiais referidas no n.o 4 do referido artigo:- de 9 a 13 de Abril de 2001, emissão em 19 de Abril de 2001,- de 23 a 27 de Abril de 2001, emissão em 4 de Maio de 2001,- de 28 de Maio a 1 de Junho de 2001, emissão em 7 de Junho de 2001,- de 17 a 21 de Dezembro de 2001, emissão em 3 de Janeiro de 2002,- de 24 a 28 de Dezembro de 2001, emissão em 7 de Janeiro de 2002.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 49.(2) JO L 189 de 30.7.1996, p. 99.(3) JO L 282 de 1.11.1975, p. 77.(4) JO L 305 de 19.12.1995, p. 49.(5) JO L 133 de 17.6.1995, p. 16.(6) JO L 133 de 17.6.1995, p. 26.(7) JO L 281 de 4.11.1999, p. 16.(8) JO L 281 de 4.11.1999, p. 21.