CELEX: 62020CN0726
Language: pt
Date: 2020-12-29 00:00:00
Title: Processo C-726/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica) em 29 de dezembro de 2020 — CT, Ferme de la Sarte SPRL/Région wallonne

8.3.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 79/26
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica) em 29 de dezembro de 2020 — CT, Ferme de la Sarte SPRL/Région wallonne
      (Processo C-726/20)
      (2021/C 79/32)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Conseil d’État
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: CT, Ferme de la Sarte SPRL
      
         Recorrida: Région wallonne
      
         Questão prejudicial
      
      Deve o artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (1), ser interpretado no sentido de que exclui do seu âmbito de aplicação a produção de relva ou de telhados verdes?
      
         (1)  JO 2013, L 347, p. 487.