CELEX: 31982R1198
Language: pt
Date: 1982-05-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1198/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1357/80 que instaura um regime de prémios à manutenção de vacas em aleitamento

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31982R1198

Regulamento (CEE) n.° 1198/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1357/80 que instaura um regime de prémios à manutenção de vacas em aleitamento  

Jornal Oficial nº L 140 de 20/05/1982 p. 0028 - 0029 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 25 p. 0113  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 25 p. 0113 

REGULAMENTO (CEE) No 1198/82 DO CONSELHO de 18 de Maio de 1982 que altera o Regulamento (CEE) no 1357/80 que instaura um regime de prémios à manutenção de vacas em aleitamentoO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1357/80 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1417/81 (4), prevê a concessão de um prémio à manutenção de vacas em aleitamento; que é necessário fixar o montante desse prémio para a  campanha de 1982/1983 a um nível que permita assegurar aos produtores de carne de bovino de qualidade a manutenção do seu rendimento a um nível satisfatório;  Considerando que um tal prémio constitui uma intervenção no mercado interno na acepção do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 729/70 de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da Política Agrícola Comum (5), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Regulamento (CEE) no 3509/80 (6),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1357/80 é alterado do seguinte modo:  1. O no 1 passa a ter a seguinte redacção:  «1. O montante do prémio é fixado em 15 ECUs por vaca em aleitamento em posse do produtor na data da entrega do pedido.  É pago de uma só vez.  O montante do prémio é financiado pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícolas (FEOGA), secção "Garantia".» 2. No no 2, o montante de 20 ECUs é substituído pelo de 25 ECUs.   Artigo 2o  O anexo do Regulamento (CEE) no 1357/80 é substituído pelo anexo do presente regulamento.   Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 20 de Maio de 1982.  O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 18 de Maio de 1982.  Pelo Conselho O Presidente P. de KEERSMAEKER  (1) JO no C 104 de 26. 4. 1982, p. 25.(2) JO no C 114 de 6. 5. 1982, p. 1.(3) JO no L 140 de 5. 6. 1980, p. 1.(4) JO no L 142 de 18. 5. 1981, p. 4.(5) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.(6) JO no L 367 de 31. 12. 1980, p. 87.     ANEXO  «Lista das raças bovinas referidas no ponto 4, segundo parágrafo do artigo 5o - Angler Rotvieh (Angeln) - Roed dansk maelkerace (RDM),  - Ayreshire,  - Armoricaine,  - Bretonne Pie-noire,  - Fries-Hollands (FH), Française frisonne pie noire (FFPN), Friesian-Holstein, Holstein, Black and white Friesian, Red and white Friesian, Frisona Italiana, Zwartbonten van België/Pie noire de Belgique, Sortbroget dansk maelkerace (SDM), Deutsche  Schwarzbunte,  - Groninger Bloarkop,  - Guernsey,  - Jersey,  - Kerry,  - Malkekorthorn,  - Montbéliarde,  - Reggiana,  - Tarentaise - Tarina,  - Valdostana Nera.»