CELEX: 62016TJ0468
Language: pt
Date: 2018-04-23
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 23 de abril de 2018.#Verein Deutsche Sprache eV contra Comissão Europeia.#Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos referentes a uma decisão da Comissão sobre a modificação da aparência da sala de imprensa do edifício Berlaymont em Bruxelas relacionada com a apresentação apenas das línguas inglesa e francesa — Recusa parcial de acesso — Declaração da Comissão relativa à inexistência de documentos — Presunção de legalidade — Erro de direito — Dever de fundamentação.#Processo T-468/16.