CELEX: 31987L0181
Language: pt
Date: 1987-03-09 00:00:00
Title: Directiva 87/181/CEE do Conselho de 9 de Março de 1987 que altera o anexo da Directiva 79/117/CEE, relativa à proibição de colocação no mercado e da utilização de produtos fitofarmacêuticos contendo determinadas substâncias activas

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31987L0181

Directiva 87/181/CEE do Conselho de 9 de Março de 1987 que altera o anexo da Directiva 79/117/CEE, relativa à proibição de colocação no mercado e da utilização de produtos fitofarmacêuticos contendo determinadas substâncias activas  

Jornal Oficial nº L 071 de 14/03/1987 p. 0033 - 0033 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 22 p. 0240  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 22 p. 0240 

*****DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 9 de Março de 1987  que altera o anexo da Directiva 79/117/CEE, relativa à proibição de colocação no mercado e da utlização de produtos fitofarmacêuticos contendo determinadas substâncias activas  (87/181/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 79/117/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1978, relativa à proibição de colocação no mercado e da utilização de produtos fitofarmacêuticos contendo determinadas substâncias activas (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/355/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 6º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que essa directiva prevê a necessidade de alterar regularmente o conteúdo do seu anexo em função da evolução dos conhecimentos científicos e técnicos;  Considerando que foi estabelecido que a utilização do nitrofeno como produto fitofarmacêutico e, nomeadamente, como herbicida, é susceptível de ter efeitos prejudiciais para a saúde humana e animal;  Considerando que foi igualmente estabelecido que a utilização do 1,2-dibromoetano e do 1,2-dicloroetano como produtos fitofarmacêuticos, nomeadamente para a fumigação dos produtos vegetais e do solo, é susceptível de ter efeitos prejudiciais para a saúde humana e animal e de expor o ambiente a riscos excessivos,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  No anexo da Directiva 79/117/CEE, a expressão « C. Óxido de etileno » é substituída por:  « C. Outros compostos  1. Óxido de etileno »  e adita-se o seguinte texto:  « 2. Nitrofeno  3. 1,2-dibromoetano  4. 1,2-dicloroetano ».  Artigo 2º  Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar:  - em 1 de Janeiro de 1988, no que respeita ao nitrofeno e ao 1,2-dibromoetano  e  - em 1 de Junho de 1989, no que respeita ao 1,2-dicloroetano.  Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  Artigo 3º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  M. EYSKENS  (1) JO no L 33 de 8. 2. 1979, p. 36.  (2) JO no L 212 de 2. 8. 1986, p. 33.