CELEX: C2007/183/30
Language: pt
Date: 2007-08-04 00:00:00
Title: Processo C-238/07 P: Recurso interposto em 14 de Maio de 2007 por Derya Beyatli do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) proferido em 5 de Março de 2007 no processo T-455/04, Derya Beyatli e Armagan Candan/Comissão das Comunidades Europeias

4.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 183/18
            
         Recurso interposto em 14 de Maio de 2007 por Derya Beyatli do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) proferido em 5 de Março de 2007 no processo T-455/04, Derya Beyatli e Armagan Candan/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-238/07 P)
   (2007/C 183/30)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Derya Beyatli (representado por: A. Demetriades, Δικηγόρος)
   
      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular o despacho recorrido
            
         
               —
            
            
               anular a decisão da recorrida de 5 de Maio de 2004
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida nas despesa do presente recurso
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente sustenta que o despacho recorrido deve ser anulado pelas seguintes razões:
   
                
            
            
               O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito quando não procurou elementos de prova através de medidas de organização do processo ou de inquérito destinadas a obter a abertura dos arquivos, não apenas do Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO), mas ainda do Representante da Comunidade Europeia em Chipre e/ou da Comissão em geral;
            
         
                
            
            
               Devido à omissão do Tribunal de Primeira Instância, os recorridos não apresentaram toda a relevante correspondência entre o Representante da Comunidade Europeia em Chipre e/ou a Comissão e/ou o EPSO. Portanto, o direito do recorrente a um julgamento equitativo foi violado no processo tramitado no Tribunal de Primeira Instância.