CELEX: 32012D0243(01)
Language: pt
Date: 2012-03-08 00:00:00
Title: 2012/243/UE: Decisão do Conselho, de 8 de março de 2012 , relativa à celebração de um Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional que estabelece um quadro de cooperação reforçada, e que prevê regras processuais conexas

8.5.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 121/16
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 8 de março de 2012
   relativa à celebração de um Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional que estabelece um quadro de cooperação reforçada, e que prevê regras processuais conexas
   (2012/243/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), e n.o 7, e com o artigo 218.o, n.o 8, primeiro parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Comissão negociou um Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional que estabelece um quadro de cooperação reforçada («Memorando de Cooperação») em conformidade com o mandato adotado pelo Conselho em 17 de dezembro de 2009, que autoriza a Comissão a encetar negociações.
            
         
               (2)
            
            
               O Memorando de Cooperação foi assinado em nome da União Europeia em 4 de maio de 2011 e tem sido aplicado a título provisório a partir dessa data, sob reserva da sua eventual celebração em data posterior.
            
         
               (3)
            
            
               O Memorando de Cooperação deverá ser celebrado em nome da União.
            
         
               (4)
            
            
               É conveniente estabelecer procedimentos sobre a participação da União no Comité Misto instituído pelo Memorando de Cooperação, a resolução de diferendos, a adoção de Anexos adicionais e ainda sobre a alteração dos Anexos ao Memorando,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É aprovado, em nome da União, o Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional que estabelece um quadro de cooperação reforçada (1).
   Artigo 2.o
   
   O Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder à notificação prevista no artigo 9.o, n.o 9.2, do Memorando de Cooperação.
   Artigo 3.o
   
   O Conselho determina a posição a tomar pela União no Comité Misto criado pelo artigo 7.o, n.o 7.1, do Memorando de Cooperação («Comité Misto») quanto à adoção de novos Anexos ao Memorando de Cooperação e de alterações ao Memorando de Cooperação a que se refere o artigo 7.o, n.o 7.3, alínea c) do mesmo.
   Artigo 4.o
   
   1.   A Comissão, após consulta de um Comité Especial designado pelo Conselho e tendo em devida conta o seu parecer, determina a posição a tomar pela União no Comité Misto quanto às decisões referidas no artigo 7.o, n.o 7.3, alíneas a), b) e c), do Memorando de Cooperação no que diz respeito a disposições processuais, e às decisões referidas no artigo 7.o, n.o 7.3, do Memorando de Cooperação.
   2.   A Comissão, após ter consultado o Comité Especial a que se refere o n.o 1, pode tomar medidas adequadas ao abrigo dos artigos 4.o e 5.o do Memorando de Cooperação.
   3.   A Comissão, assistida por representantes dos Estados-Membros, representa a União no Comité Misto.
   4.   A Comissão representa a União nas consultas efetuadas ao abrigo do artigo 8.o do Memorando de Cooperação.
   Artigo 5.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 8 de março de 2012.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M. BØDSKOV
      
   
   
      (1)  O Memorando de Cooperação foi publicado no JO L 232 de 9.9.2011, p. 2, juntamente com a decisão de assinatura.