CELEX: C1996/354/17
Language: pt
Date: 1996-11-23 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 26 de Setembro de 1996 no processo C-117/95: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento - Directiva 92/35/CEE - Directiva 92/40/CEE - Não transposição nos prazos fixados)

23 . 11 . 96           1 PT 1               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N : C 354/9
                   ACORDÃO DO TRIBUNAL                             Pérgola ; secretário : R. Grass, proferiu, em 26 de Setembro
                           ( Sexta Secção )                        de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                    de 26 de Setembro de 1996
                                                                   1 . Ao não tomar no prazo fixado as medidas legislativas,
no processo C-79/95 : Comissão das Comunidades Euro­                    regulamentares e administrativas necessárias para dar
                peias contra Reino de Espanha (')                       cumprimento às Directivas 89/654/CEE do Conselho,
(Incumprimento pelo Estâdo — Não transposição de uma                    de 30 de Novembro de 1989, relativa às prescrições
                               directiva)                               mínimas de segurança e de saúde para os locais de
                                                                        trabalho, 89/655/CEE do Conselho , de 30 de Novem­
                           ( 96/C 354/ 16 )
                                                                        bro de 1 989 , relativa às prescrições mínimas de segu­
                                                                        rança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de
                  (Língua do processo : espanhol)                       equipamentos de trabalho no trabalho, 89/656/CEE do
                                                                        Conselho, de 30 de Novembro de 1989, relativa às
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada              prescrições mínimas de segurança e de saúde para a
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                 utilização pelos trabalhadores de equipamentos de
                                                                        protecção individual no trabalho, 90/269/CEE do
No processo C-79/95 , Comissão das Comunidades Euro­                    Conselho, de 29 de Maio de 1 990, relativa às prescrições
peias ( agente : Blanca Rodriguez Galindo ) contra Reino de             mínimas de segurança e de saúde respeitantes à movi­
Espanha ( agentes : Alberto José Navarro González e Gloria              mentação manual de cargas que comportem riscos,
Calvo Diaz ), que tem por objecto obter a declaração de que,            nomeadamente dorso-lombares, para os trabalhadores,
ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e            90/270/CEE do Conselho , de 29 de Maio de 1990,
administrativas necessárias para dar cumprimento à :                    relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde
                                                                        respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de
— Directiva 89/391/CEE do Conselho , de 12 de Junho de
                                                                        visor, e 90/394/CEE do Conselho , de 28 de Junho de
      1989 , relativa à aplicação de medidas destinadas a
                                                                        1990, relativa à protecção dos trabalhadores contra
      promover a melhoria da segurança e da saúde dos
                                                                        riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos
      trabalhadores no trabalho (JO L 183 , p . 1 ),
                                                                        durante o trabalho , o Reino de Espanha não cumpriu as
— Directiva 89/654/CEE do Conselho, de 30 de Novembro                   obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1 0o.,
      de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e           n" 1 , das Directivas 89/654/CEE , 89/655/CEE e 89/
      de saúde para os locais de trabalho (JO L 393 , p . 1 ),          /656/CEE , do artigo 9"., n". 1 , da Directiva 90/269/CEE ,
                                                                        do artigo 11 ", n". 1 , da Directiva 90/270/CEE, e do
— Directiva 89/655/CEE do Conselho, de 30 de Novembro                   artigo 19'!, n", 1 , da Directiva 90/394/CEE.
      de 1989 , relativa às prescrições mínimas de segurança e
      de saúde para a utilização pelos trabalhadores de            2 . O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
      equipamentos de trabalho no trabalho (JO L 393 ,
      p . 13 ),                                                    (') JO n? C 159 de 24 . 6 . 1995 .
— Directiva 89/656/CEE do Conselho , de 30 de Novembro
      de 1989 , relativa às prescrições mínimas de segurança e
      de saúde para a utilização pelos trabalhadores de
      equipamentos de protecção individual no trabalho (JO
                                                                                     ACORDÃO DO TRIBUNAL
      L 393 , p . 18 ),
                                                                                              ( Sexta Secção )
— Directiva 90/269/CEE do Conselho , de 29 de Maio de
                                                                                      de 26 de Setembro de 1996
       1990 , relativa à prescrições mínimas de segurança e de
      saúde respeitantes à movimentação manual de cargas           no processo C-l 17/95 : Comissão das Comunidades Euro­
      que comportem riscos , nomeadamente dorso-lombares,                         peias contra República Italiana (')
      para os trabalhadores (JO L 156 , p . 9 ),                    (Incumprimento — Directiva 92/35/CEE — Directiva
                                                                       92/40/CEE — Não transposição nos prazos fixados)
— Directiva 90/270/CEE do Conselho , de 29 de Maio de
       1990 , relativa às prescrições mínimas de segurança e de                                ( 96/C 354/ 17 )
      saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dota­
      dos de visor (JO L 156 , p . 14 )                                              (Língua do processo : italiano)
      e
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
— Directiva 90/394/CEE do Conselho, de 28 de Junho de                     na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
       1990 , relativa à protecção dos trabalhadores contra
       riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos           No processo C-l 17/95 , Comissão das Comunidades Euro­
       durante o trabalho (JO L 196 , p . 1 ),                      peias ( agente : Eugénio de March ) contra República Italiana
                                                                    ( agente : Umberto Leanza , assistido por Pier Giorgio Ferri ),
o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe                que tem por objecto obter a declaração de que , ao não
 incumbem por força destas directivas , o Tribunal de Justiça       adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas , regu­
 ( Sexta Secção ), composto por C. N. Kakouris, presidente de       lamentares e administrativas necessárias para dar cumpri­
 secção, G. F. Mancini , P. J. G. Kapteyn , J. L. Murray            mento às Directivas 92/35/CEE do Conselho, de 29 de Abril
 ( relator ) e H. Ragnemalm, juízes ; advogado-geral : A. La        de 1992 , que define as regras de controlo e as medidas de
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luta contra a peste equina (JO L 157, p . 19 ), e 92/40/CEE do        secretário adjunto, proferiu, em 26 de Setembro de 1996 ,
Conselho, de 19 de Maio de 1992 , que estabelece medidas              um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
comunitárias de luta contra a gripe aviária (JO L 167, p . 1 ), a
República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe                  1 . O artigo 3 " da Directiva 74/464/CEE do Conselho, de 4
incumbem por força do Tratado CE, o Tribunal ( Sexta                       de Maio de 1976, relativa à poluição causada por
Secção ), composto por C. N. Kakouris, presidente de                       determinadas substâncias perigosas lançadas no meio
secção, P. J. G. Kapteyn e H. Ragnemalm ( relator), juízes;                aquático da Comunidade, deve ser interpretado no
advogado-geral : N. Fennelly; secretário : R. Grass, proferiu,             sentido de que faz depender toda e qualquer descarga de
em 26 de Setembro de 1996 , um acórdão cuja parte                          cádmio, independentemente da data de entrada em
decisória é a seguinte :                                                   actividade do estabelecimento de onde ele provém, da
                                                                           concessão de uma autorização prévia.
1 . Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições
                                                                      2 . Na falta de transposição completa, no prazo fixado, da
       legislativas, regulamentares e administrativas necessári­
                                                                           Directiva 76/464/CEE e, portanto, do seu artigo 3 ", e da
       as para dar cumprimento às Directivas 92/35/CEE do                  Directiva 83/513/CEE do Conselho, de 26 de Setembro
       Conselho, de 29 de Abril de 1 992 , que define as regras
                                                                           de 1983 , relativa aos valores-limite e aos objectivos de
       de controlo e as medidas de luta contra a peste equina, e
                                                                           qualidade para as descargas de cádmio, por um Estado­
       92/40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de 1 992 , que
                                                                           -membro, uma autoridade pública deste Estado não
       estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe
                                                                           pode invocar aquele artigo 3 ". contra um particular.
       aviária, a República Italiana não cumpriu as obrigações
       que lhe incumbem por força, respectivamente, dos               3 . O direito comunitário não contém um mecanismo que
       artigos 20". e 22 " das referidas directivas.                       permita ao órgão jurisdicional nacional eliminar dispo­
                                                                           sições internas contrárias a uma disposição de uma
2 . A República Italiana é condenada nas despesas.                         directiva não transposta, quando esta disposição não
                                                                           possa ser invocada perante o órgão jurisdicional nacio­
f 1 ) JO n? C 159 de 24 . 6 . 1995 .                                       nal.
                                                                      (') JO n'.' C 208 de 12 . 8 . 1995 .
                   ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                       ACORDÃO DO TRIBUNAL
                           ( Quarta Secção )
                                                                                                ( Sexta Secção )
                    de 26 de Setembro de 1996
                                                                                         de 3 de Outubro de 1996
no processo C-168/95 ( pedido de decisão prejudicial da
Pretura circondariale di Vicenza ): processo penal contra             no processo C-41 /94 : República Federal da Alemanha
                         Luciano Arcaro (')                                 contra Comissão das Comunidades Europeias (')
 (Descargas de cádmio — Interpretação das directivas                  (Apuramento das contas — FEOGA — Prémio especial aos
 76/464/CEE e 83/513/CEE do Conselho — Efeito directo                 produtores de carne de bovino — Não reconhecimento das
— Possibilidade de invocar uma directiva contra um                                                  despesas)
                                particular)                                                      ( 96/C 354/ 19 )
                             ( 96/C 354/ 18 )
                                                                                       (Língua do processo: alemão)
                   (Língua do processo: italiano)                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                            na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal »)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        na « Colectânea de Jurisprudência do Tribunal»)               No processo C-41 /94, República Federal da Alemanha
                                                                      ( agentes : Ernst Rõder e Bernd Kloke ) contra Comissão das
No processo C-168/95 , que tem por objecto um pedido                  Comunidades Europeias ( agente : Ulrich Wõlker, assistido
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177'.'         por Georg M. Berrisch e Hans-Jiirgen Rabe ), que tem por
do Tratado CE, pela Pretura circondariale di Vicenza                  objecto a anulação da Decisão 93/659/CE da Comissão, de
 ( Itália ), destinado a obter, no processo penal pendente neste      25 de Novembro de 1993 , relativa ao apuramento das
órgão jurisdicional contra Luciano Arcaro, uma decisão a              contas dos Estados-membros quanto às despesas financi­
título prejudicial sobre a interpretação das Directivas               adas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia
 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976 , relativa à            Agrícola ( FEOGA ), secção Garantia , com respeito ao
poluição causada por determinadas substâncias perigosas               exercício financeiro de 1990 (JO L 301 , p . 13 ), na medida
lançadas no meio aquático da Comunidade (JO L 129 ,                   em que não pôs a cargo do FEOGA um montante de
p . 23 ; EE 15 Fl , p . 165 ) e 83/513/CEE do Conselho, de 26         7 518 141 marcos alemães que a República Federal da
de Setembro de 1983 , relativa aos valores-limite e aos               Alemanha pagou a título de diversas despesas relativas ao
objectivos de qualidade para as descargas de cádmio (JO               regime comunitário do prémio especial em favor dos
L 291 , p . 1 ; EE 15 F4, p . 131 ), o Tribunal de Justiça ( Quarta   produtores de carne de bovino, o Tribunal de Justiça ( Sexta
 Secção ), composto por C. N. Kakouris ( relator ), presidente        Secção ), composto por C. N. Kakouris ( relator ), presidente
de secção, P. J. G. Kapteyn e H. Ragnemalm, juízes;                   de secção, P. J. G. Kapteyn e J. L. Murray, juízes;
advogado-geral : M. B. Élmer; secretário : H. von Holstein ,          advogado-geral : A. La Pérgola ; secretário : H. A. Rúhl,