CELEX: 52015PC0447
Language: pt
Date: 2015-09-14
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.º 609/2014 do Conselho relativo aos métodos e ao procedimento para a colocação à disposição dos recursos próprios tradicionais e dos recursos próprios baseados no IVA e no RNB e às medidas destinadas a satisfazer as necessidades da tesouraria

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.9.2015
            COM(2015) 447 final
            2015/0204(NLE)
            Proposta de
            REGULAMENTO DO CONSELHO
            que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.º 609/2014 do Conselho relativo aos métodos e ao procedimento para a colocação à disposição dos recursos próprios tradicionais e dos recursos próprios baseados no IVA e no RNB e às medidas destinadas a satisfazer as necessidades da tesouraria
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.
                     CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               O Conselho e a Comissão acordaram numa declaração conjunta anexa à ata do Conselho de 26 de maio de 2014 aquando da adoção do pacote legislativo sobre recursos próprios, composto pela Decisão n.º 335/2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União (a seguir denominada a «Decisão Recursos Próprios), pelo Regulamento n.º 608/2014 que estabelece medidas de execução e o Regulamento n.º 609/2014 relativo aos métodos e ao procedimento para a colocação à disposição dos recursos próprios tradicionais e dos recursos próprios baseados no IVA e no RNB e às medidas destinadas a satisfazer as necessidades de tesouraria. 
            
            
               A Decisão Recursos Próprios é o principal instrumento jurídico que estabelece os elementos determinantes do sistema, como a lista de recursos próprios e os limites máximos para as dotações de autorização e de pagamento (e, consequentemente, o valor do orçamento da União). As medidas de execução do sistema de recursos próprios resultam de dois artigos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE):
            
            
               –O recentemente introduzido Regulamento n.º 608/2014 que estabelece as medidas de execução do sistema de recursos próprios da União Europeia baseia-se no artigo 311.º, n.º 4, do TFUE (introduzido pelo Tratado de Lisboa) e prevê regras para o cálculo e orçamentação do saldo anual, bem como sobre as medidas de controlo e de supervisão.
            
            
               –O Regulamento n.º 609/2014, que é uma reformulação do Regulamento n.º 1150/2000, baseia-se no artigo 322.º, n.º 2, do TFUE e diz respeito às regras sobre disponibilização de recursos próprios e às medidas destinadas a satisfazer as necessidades de tesouraria. Contém disposições práticas no que respeita ao apuramento dos recursos próprios tradicionais, à conservação dos documentos comprovativos, à cooperação administrativa, à taxa aplicável aos recursos próprios baseados no RNB, à elaboração de uma contabilidade dos recursos próprios e ao calendário para a sua colocação à disposição e à introdução de regularizações, bem como disposições relativas à gestão de tesouraria e aos montantes incobráveis.
            
            
               Ambos os regulamentos entrarão em vigor no mesmo dia da Decisão n.º 335/2014, depois desta decisão ter sido aprovada por todos os Estados-Membros em conformidade com as respetivas regras constitucionais. O pacote aplicar-se-á retroativamente a partir de 1 de janeiro de 2014. 
            
            
               Na já referida declaração conjunta de 26 de maio de 2014, a Comissão comprometeu-se a apresentar uma proposta relativa ao artigo 12.º do Regulamento n.º 609/2014, a fim de permitir uma revisão do procedimento de cálculo dos juros em caso de atraso na colocação à disposição dos montantes. A declaração indica ainda que a ou as taxas de juro respeitam o princípio da proporcionalidade garantindo simultaneamente o bom funcionamento do sistema para fazer face às necessidades de tesouraria.
            
            
               Para além das regras relativas aos juros, a presente proposta baseada no artigo 322.º, n.º 2, do TFUE também aborda a questão do procedimento de ajustamento anual dos recursos baseados no IVA e no RNB, dado que a última alteração introduzida no contexto do montante sem precedentes dos ajustamentos de 2014 deixará de se aplicar depois da entrada em vigor do Regulamento n.º 609/2014. 
            
            
               Além disso, são propostas algumas clarificações e melhorias do atual regime, principalmente de caráter técnico. Refletem a experiência recentemente adquirida e os ensinamentos retirados em matéria de contabilização dos recursos próprios, gestão dos recursos de tesouraria da Comissão no primeiro semestre, avaliação dos dados sobre o RNB pela Comissão (Eurostat), impacto das investigações criminais sobre o apuramento e a colocação à disposição dos recursos próprios tradicionais´, bem como de comunicação dos montantes incobráveis de recursos próprios tradicionais.
            
            
               A motivação para proceder às alterações propostas pela Comissão é apresentada em seguida.
            
            
               2.
                     CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               1) Contabilidade da Comissão relativa aos recursos próprios (artigo 9.º do Regulamento n.º 609/2014)
            
            
               a) Designação das entidades responsáveis pela abertura e manutenção das contas:
            
            
               Nos termos do artigo 9.º do Regulamento n.º 609/2014, os Estados-Membros devem manter uma contabilidade dos recursos próprios, em nome da Comissão, junto dos respetivos Tesouros ou designar um organismo para esse efeito. Na prática, todos os Estados-Membros que não tenham optado pelo Tesouro designaram o banco central nacional. O artigo 9.º deveria refletir essa prática, especificando que apenas os bancos centrais podem ser designados. Além disso, tal evitará que o orçamento da UE seja exposto a eventuais riscos financeiros  relacionados com o facto de a Comissão manter recursos próprios em contas abertas em bancos comerciais; essa situação deve ser evitada, dadas as limitações impostas pelo referido regulamento sobre as possibilidades de a Comissão levantar fundos das contas relativas aos recursos próprios. A fim de assegurar a coerência, esta alteração é também introduzida no artigo 6.º do Regulamento n.º 609/2014, que se refere ao lançamento nas contas e relatórios e no artigo 15.º, que trata da execução das ordens de pagamento.
            
            
               b) Garantia de que as contas dos recursos próprios estão isentas de encargos e juros negativos:
            
            
               Essas contas abertas pelos Estados-Membros em nome da Comissão nos termos do artigo 9.º do Regulamento n.º 609/2014, para efeitos do depósito de recursos próprios da UE, até serem utilizados pela Comissão para pagamentos, devem não só ser isentas de encargos, como também de juros (positivos ou negativos). O objetivo desta disposição consiste em impedir perdas para o orçamento da UE.
            
            
               Tendo em conta as disposições do artigo 14.º, n.º 1, do Regulamento n.º 609/2014, que preveem a possibilidade de a Comissão levantar fundos na medida do necessário para executar o orçamento, os encargos sobre estas contas seriam equivalentes a uma redução dos fundos disponíveis para o orçamento da UE. Assim, importa também evitar os juros negativos, uma vez que têm o mesmo efeito negativo que os encargos. A aplicação de encargos ou de juros negativos a algumas destas contas da Comissão provocaria também um tratamento desigual dos Estados-Membros uma vez que, em conformidade com os princípios da solidariedade e do financiamento conjunto do orçamento da UE, os outros Estados-Membros têm de compensar esta perda através de recursos baseados no RNB. Por conseguinte, propõe-se que o Estado-Membro em causa compense o orçamento da UE de quaisquer encargos ou juros negativos aplicados à conta de recursos próprios, aberta em nome da Comissão nos termos do artigo 9.º do Regulamento n.º 609/2014. 
            
            
               Esta alteração garante, ainda, que o orçamento da UE não seja afetado negativamente pela Decisão 2014/337/UE (BCE/2014/23) do Banco Central Europeu, de 5 de junho de 2014
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               , que prevê uma taxa de juro negativa que implica uma obrigação de pagamento do titular do depósito ao respetivo banco central nacional (BCN), incluindo o direito de esse BCN debitar a correspondente conta de depósito pública em conformidade, ou por decisões semelhantes de outros bancos centrais da UE em que os recursos próprios da UE têm de ser mantidos, em conformidade com o artigo 9.º do Regulamento n.º 609/2014. A obrigação de pagar uma compensação deve assegurar que o custo dos juros negativos já aplicados às contas dos recursos próprios, na sequência desta decisão do BCE, não é suportado pelo orçamento da UE, ou seja, por todos os Estados-Membros. Neste contexto, importa recordar que, até à data, a Comissão não solicitou aos Estados-Membros que remunerem as contas dos recursos próprios no caso de taxas de juro positivas do BCE relativas a depósitos.
            
         
         
            
               c) Esclarecimento adicional:
            
            
               No interesse da segurança jurídica, é necessário clarificar que as contas de recursos próprios da Comissão,  a que se refere o artigo 9.º, só podem ser debitadas por instrução da Comissão quando o montante líquido dos recursos próprios devidos numa dada data for negativo (ou seja, quando um Estado-Membro deve a receber fundos). Todos os lançamentos nesta conta devem ser feitos em conformidade com o princípio acima referido. Trata-se de uma clarificação explícita de requisitos já existentes. 
            
            
               2) Antecipação de duodécimos mensais dos recursos próprios baseados no IVA e RNB (artigo 10.º, n.º 3, do Regulamento n.º 609/2014) 
            
            
               Nos termos do artigo 10.º, n.º 3, do Regulamento n.º 609/2014, em função da situação da tesouraria da União e para as necessidades específicas relativas ao pagamento das despesas do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), os Estados-Membros podem ser convidados a antecipar um ou dois meses, durante o primeiro trimestre do exercício orçamental, o lançamento de duodécimos mensais dos recursos próprios IVA e RNB.
            
            
               Nos últimos anos, devido ao nível elevado dos pagamentos mensais para o Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) nos primeiros meses do ano, a Comissão tem-se deparado sistematicamente com dificuldades na execução atempada de todos os pagamentos, por escassez temporária de recursos de tesouraria que se eleva a 6 mil milhões de EUR durante o primeiro semestre do ano. Por conseguinte, se necessário, deve ser possível antecipar outro duodécimo nos primeiros seis meses do ano, também para pagamento das despesas dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI). Esta flexibilidade suplementar limitada poderia ajudar a Comissão a cumprir os requisitos regulamentares aplicáveis aos pagamentos.
            
            
               3) Racionalizar os ajustamentos anuais dos recursos próprios baseados no IVA e no RNB (artigo 10.º, n.ºs 4 a 7, do Regulamento n.º 609/2014)
            
            
               Nos termos do artigo 10.º do Regulamento n.º 1150/2000, o ajustamento dos recursos próprios baseados no IVA e no RNB tem lugar todos os anos no primeiro dia útil do mês de dezembro. 
            
            
               Estes ajustamentos variam de um ano para outro e podem ser positivos (pagamentos complementares exigidos aos Estados-Membros) ou negativos (montantes a reembolsar aos Estados-Membros). Em circunstâncias excecionais, os referidos ajustamentos podem traduzir-se em montantes muito elevados. Para os Estados-Membros, a obrigação de colocar à disposição esses montantes elevados pode representar um pesado encargo financeiro suscetível de criar fortes pressões orçamentais, nomeadamente no final do ano. Do mesmo modo, a obrigação de a Comissão reembolsar montantes elevados, se o montante total dos ajustamentos for negativo, pode conduzir a uma situação complicada de tesouraria neste período do ano.
            
            
               Tal como patente nos dados recebidos em setembro/outubro de 2014, os ajustamentos podem ser excecionalmente elevados para os recursos próprios do RNB, devido às profundas revisões efetuadas pelos Estados-Membros no que respeita aos seus dados relativos ao RNB de anos anteriores.
            
            
               Por conseguinte, na sequência de uma proposta da Comissão, o Conselho adotou, em 18 de dezembro de 2014, o Regulamento n.º 1377/2014 que altera o Regulamento n.º 1150/2000
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               , que permite que os Estados-Membros, com efeitos retroativos a partir de 30 de novembro de 2014, disponibilizarem os ajustamentos, até ao primeiro dia útil de setembro do ano seguinte, em circunstâncias excecionais.
            
            
               O Regulamento n.º 1150/2000, tal como alterado pelo Regulamento n.º 1377/2014, será revogado quando o Regulamento n.º 609/2014 entrar em vigor, ou seja, no mesmo dia da Decisão n.º 335/2014 relativa aos recursos próprios e após esta decisão ter sido aprovada por todos os Estados-Membros, em conformidade com as respetivas regras constitucionais. Por conseguinte, a presente alteração deve igualmente abordar a questão dos ajustamentos do IVA e do RNB. 
            
            
               Apesar da proposta de alteração manter o método de cálculo, modifica o calendário para a comunicação e o prazo de disponibilização dos ajustamentos. Por outro lado, aborda a questão de elevados ajustamentos negativos.
            
            
               No ano n, os Estados-Membros devem transmitir à Comissão os dados do IVA e do RNB para o ano n-1 e exercícios anteriores, em conformidade com o artigo 7.º, n.º 1, do Regulamento n.º 1553/89 e o artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento n.º 1287/2003. Nesta base, a Comissão calculará os ajustamentos e os montantes exatos finais serão formalmente comunicados aos Estados-Membros em janeiro do ano n +1. 
            
            
               Ao mesmo tempo, a Comissão fornece um cálculo da redistribuição do montante total dos ajustamentos entre os Estados-Membros, em função da sua respetiva parte no RNB de todos os Estados-Membros (chave RNB) do orçamento do ano n +1
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               . Deixará de haver orçamento retificativo para este efeito, dado que os ajustamentos serão automática e imediatamente redistribuídos. Trata-se de uma grande simplificação do sistema atual.
            
            
               A diferença entre o montante individual de ajustamentos do IVA e do RNB relativamente a um dado Estado-Membro e o resultado da redistribuição para esse Estado-Membro deve ser inscrita nas contas dos recursos próprios, em conformidade com o artigo 9.º, no primeiro dia útil do mês de junho do ano n +1. Uma vez que os Estados-Membros devem ser informados antecipadamente ao abrigo do procedimento proposto, deixará de necessidade de regras especiais para os montantes excecionalmente elevados. O novo calendário dos ajustamentos do IVA e do RNB deixará de coincidir com o ajustamento decorrente da não participação nos termos do artigo 11.º do Regulamento n.º 609/2014 para os Estados-Membros que não participam no financiamento de uma ação específica ou de uma política da União. Para o ajustamento decorrente da não participação, cujo impacto financeiro é limitado
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               , mantém-se a atual data de vencimento, ou seja, o primeiro dia útil do mês de dezembro.
            
            
               As regras da UE em matéria de contabilidade nacional são estabelecidas pelo Sistema Europeu de Contas (SEC 2010). Estas regras aplicam o princípio da especialização dos exercícios ao registo de fluxos económicos — «quando o valor económico é criado, transformado ou extinto ou quando se criam, transformam ou extinguem os direitos e as obrigações». Ao abrigo do SEC 2010, as contribuições orçamentais dos Estados-Membros baseadas no IVA e no RNB são registadas nas despesas das administrações públicas, na qualidade de outra transferência corrente no âmbito da categoria específica D. 76 e com impacto no défice das administrações públicas. As contribuições devolvidas aos EstadosMembros da UE são objeto de um compensação relativamente a estas transferências correntes. O registo do impacto nas despesas públicas resultante dos ajustamentos dos recursos próprios baseados no IVA e no RNB deve ser feito quando esses montantes forem fixados de forma irrevogável e em que, por conseguinte, devem ser pagos. Tendo em conta que se propõe que os montantes sejam fixadas de forma irrevogável e, por conseguinte, pagos no ano n +1, é este o ano relevante para o registo estatístico dos ajustamentos, bem como para efeitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
            
            
               4) Prorrogação do prazo de inscrição dos dados do RNB no quarto ano seguinte a um dado exercício (artigo 10.º, n.º 7, do Regulamento n.º 609/2014)
            
            
               Atualmente, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão os valores do RNB agregado e das suas componentes até 22 de setembro de cada ano (artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento n.º 1287/2003), ao passo que as alterações ao RNB só podem ser tidas em conta até 30 de setembro do quarto ano seguinte a um dado exercício. Por conseguinte, é muito curto o período para avaliar quaisquer alterações transmitidas no ano n +4 em relação ao ano n. A fim de assegurar que os dados do RNB para o ano n podem ainda ser verificados e validados pelo Comité do RNB, o prazo de prescrição estabelecido no artigo 10.º, n.º 7, do Regulamento n.º 609/2014 deve ser prorrogado, passando de 30 de setembro para 30 de novembro do ano n +4.
            
            
               Por conseguinte, o prazo mínimo previsto no artigo 3.º do Regulamento n.º 609/2014 para a conservação dos documentos comprovativos relativos às bases e procedimentos estatísticos, a que se refere o artigo 3.º do Regulamento n.º 1287/2003, deve igualmente ser prorrogado, passando de 30 de setembro para 30 de novembro do ano n +4. 
            
            
               5) Racionalizar a estrutura do artigo 10.º do Regulamento n.º 609/2014 
            
         
         
            
               O artigo 10.º do Regulamento n.º 609/2014 contém atualmente 9 números e mais de 20 parágrafos. A fim de melhorar a sua legibilidade, o texto deve ser dividido em 3 artigos distintos, com os respetivos títulos e, se for caso disso, deve proceder-se a uma renumeração.
            
            
               6) Taxas de juro (12.º do Regulamento n.º 609/2014)
            
            
               A taxa de juro do artigo 12.º consiste atualmente numa taxa de base (a taxa do BCE aplicada às sua operações principais de refinanciamento ou a de um banco central nacional não pertencente à área do euro), uma majoração anual fixa de 2 pontos percentuais e uma majoração variável de 0,25 pontos percentuais por cada mês de atraso. A taxa aplica-se durante todo o período de atraso. 
            
            
               Uma vez que a Comissão, no decurso normal da execução orçamental, não pode fazer levantamentos a descoberto das suas contas, o pagamento atempado dos recursos próprios é fundamental. O atual sistema tem sido determinante para garantir a disponibilização atempada e na íntegra dos recursos próprios necessários à execução do orçamento
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               . As regras revistas em matéria de juros devem manter este incentivo. Numa perspetiva de clareza e segurança jurídica, importa também manter a uniformidade das regras.
            
            
               A fim de reforçar o funcionamento harmonioso do sistema, a saber, que os recursos próprios são pagos atempadamente e na totalidade, a majoração fixa deve passar para 3,5 pontos percentuais (trata-se, nomeadamente, da taxa aplicável aos montantes a recuperar nos termos do artigo 83.º, n.º 2, alínea b), das normas de execução do Regulamento Financeiro, sempre que o fator gerador da obrigação não seja um contrato público de fornecimento ou de serviços). Tal deve assegurar que o pagamento de recursos próprios não é adiado quando os custos de refinanciamento nos mercados monetários são mais baixos do que os juros a pagar. A proposta deverá, em especial, evitar atrasos (curtos) na disponibilização dos duodécimos mensais dos recursos próprios baseados no IVA e no RNB, que representam atualmente mais de 80 % das receitas do orçamento da UE. 
            
            
               Por outro lado, dado que as regras atuais podem dar origem a taxas de juro muito elevadas durante longos períodos de atraso, a majoração anual máxima para a taxa de base deve ser limitada a 20 pontos percentuais, sendo a taxa majorada aplicável a todo o período de atraso. Esta limitação assegura a proporcionalidade, dado que, após 5,5 anos de atraso, não haverá qualquer aumento da taxa de juro. Esta alteração deve resolver a principal preocupação de alguns Estados-Membros no que se refere a casos pontuais de taxas de juro muito elevadas devido a grandes atrasos nos recursos próprios tradicionais. Com efeito, com base nos dados relativos aos montantes de juros cobrados nos últimos 5 anos, o limite dos 20 pontos percentuais traduzir-se-ia na diminuição dos juros devidos pelos Estados-Membros em mais de 30 %. 
            
            
               As novas regras aplicam-se aos montantes dos recursos próprios devidos após a entrada em vigor do regulamento proposto. No entanto, para assegurar uma transição harmoniosa, a limitação da taxa de juro é igualmente aplicável sempre que o montante dos recursos próprios for do conhecimento da Comissão ou dos Estados-Membros apenas após a entrada em vigor do regulamento proposto. Por exemplo, num caso em que um recurso próprio que devia ter sido disponibilizado em 2010, mas que só foi conhecido depois da entrada em vigor do regulamento proposto (por exemplo, em 2018), aplica-se a taxa de juro de acordo com as regras atuais, embora a majoração da taxa de juro anual fique sujeita ao limite máximo de 20 pontos percentuais. 
            
            
               A fim de evitar quaisquer confusões, a Comissão especificará claramente as regras aplicáveis em matéria de juros aquando do envio de ofícios solicitando juros após a entrada em vigor do regulamento proposto.
            
            
               7) Possibilidade de dispensar os Estados-Membros da responsabilidade financeira em casos de diferimento do lançamento contabilístico ou de diferimento da notificação da dívida aduaneira, a fim de não prejudicar as investigações criminais (artigo 13.º, n.º 2, do Regulamento n.º 609/2014)
            
            
               Nos termos do artigo 13.º, n.º 2, do Regulamento n.º 609/2014, os Estados-Membros devem ser dispensados da obrigação de colocar à disposição da Comissão os montantes correspondentes aos direitos apurados a título dos recursos próprios tradicionais que se revelem incobráveis por (i) razões de força maior ou (ii) por outras razões que não lhes sejam imputáveis.
            
            
               O novo Código Aduaneiro da União
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                (CAU), que entrará em vigor em 1 de maio de 2016, autoriza os Estados-Membros a diferir a notificação e o lançamento da dívida aduaneira na contabilidade até ao momento em que deixe de prejudicar a investigação criminal
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               . Com efeito, a notificação imediata dos devedores suspeitos de atividades criminosas pode obstruir a luta contra a fraude e o desmantelamento de redes criminosas. Além disso, o artigo 325.º do TFUE impõe aos Estados-Membros que, para combater as fraudes lesivas dos interesses financeiros da União, tomem medidas análogas às tomadas para combater as fraudes lesivas dos seus próprios interesses financeiros. As investigações encobertas são eficazes, sendo necessárias para proteger tanto os interesses financeiros da UE como os dos Estados-Membros.
            
            
               No entanto, não existe qualquer regra explícita na legislação em matéria de recursos próprios sobre a questão de saber se os recursos próprios tradicionais que não podem ser cobrados devido a esses atrasos de notificação podem ser dispensados. O Código Aduaneiro da União (CAU) regula a relação entre os importadores e as autoridades aduaneiras nacionais, enquanto a legislação em matéria de recursos próprios aborda a relação entre os Estados-Membros e a Comissão. 
            
            
               A fim de promover uma proteção eficaz dos interesses financeiros da União e ter em conta as novas disposições do Código Aduaneiro da União, é proposta a introdução de uma disposição explícita que dispense — mediante determinadas condições estritas — os Estados-Membros da sua responsabilidade financeira relativamente aos montantes dos recursos próprios tradicionais que se revelem incobráveis devido ao diferimento da notificação da dívida aduaneira a fim de não prejudicar as investigações criminais e a luta contra a fraude. A fim de aceitar que, nesses casos, os montantes são incobráveis por outras razões que não são imputáveis ao Estado-Membro em causa (o ponto infra aborda o limiar estabelecido para a comunicação), a Comissão deverá verificar, em especial, se:
            
            
               –as investigações criminais foram justificadas para proteger tanto os interesses financeiros dos Estados-Membros como da UE e se foram realizadas de forma diligente;
            
            
               –a perda dos recursos próprios se deveu estritamente ao atraso na notificação ou contabilização devido às investigações criminais, e
            
            
               –os direitos e imposições nacionais não beneficiaram de um tratamento mais favorável do que os recursos próprios tradicionais. 
            
            
               8) Aumento do limiar dos montantes incobráveis a comunicar (artigo 13.º, n.º 3, do Regulamento n.º 609/2014)
            
            
               O limiar para que os Estados-Membros comuniquem à Comissão os casos de recursos próprios tradicionais declarados incobráveis ou assim considerados, em conformidade com o artigo 13.º, n.º 3, do Regulamento n.º 609/2014, deve ser aumentado de 50 000 EUR para 100 000 EUR, a fim de reduzir os encargos administrativos para os Estados-Membros e a Comissão. Esta alteração não afeta a definição de um «caso» a comunicar, ou seja, que a comunicação cobre todos os direitos apurados na sequência das conclusões retiradas do mesmo contrato de desalfandegamento ou de controlo a posteriori relativos ao mesmo operador e à mesma irregularidade ou ao mesmo tipo de mercadorias, em que, independentemente do seu valor individual, o montante total dos direitos declarados ou considerados incobráveis é superior a 100 000 EUR.
            
            
               Dado que se mantém a obrigação de os Estados-Membros comunicarem à base de dados OWNRES, nos termos do artigo 5.º do Regulamento n.º 608/2014, os casos de fraude e de irregularidades num montante superior a 10 000 EUR, esses casos podem ainda ser controlados pela Comissão e, subsequentemente, conduzir a pagamentos  a favor do orçamento da UE.
            
            
               9) Clarificação sobre a gestão excecional dos recursos de tesouraria apenas em caso de incumprimento por parte de um beneficiário de um empréstimo (artigo 14.º, n.º 3, do Regulamento n.º 609/2014)
            
         
         
            
               Nos termos do artigo 14.º, n.º 3, do Regulamento n.º 609/2014, exclusivamente no caso de incumprimento de um empréstimo contraído ou garantido nos termos dos regulamentos e decisões do Conselho, a Comissão pode, na ausência de outras medidas previstas nas disposições financeiras aplicáveis a esses empréstimos, efetuar levantamentos para além dos seus ativos, a fim de assegurar o serviço das dívidas da União, independentemente do disposto no n.º 2 do mesmo artigo. 
            
            
               Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, consoante a competência segundo a qual as garantias ou os empréstimos foram concedidos, o Parlamento Europeu e o Conselho passam agora a adotar alguns dos regulamentos e decisões anteriormente adotados pelo Conselho. É esse o caso, por exemplo, para decisões do Banco Europeu de Investimento (BEI), sobre as operações de financiamento do BEI realizadas no âmbito do mandato externo com garantia da UE, ou para a assistência macrofinanceira a países terceiros (que, no entanto, relevam principalmente do Fundo de Garantia). O âmbito de aplicação desta disposição não é alargado, devendo, no entanto, ser esclarecido que abrange os mesmos atos jurídicos abrangidos inicialmente.
            
            
               2015/0204 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               REGULAMENTO DO CONSELHO
            
            
               que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.º 609/2014 do Conselho relativo aos métodos e ao procedimento para a colocação à disposição dos recursos próprios tradicionais e dos recursos próprios baseados no IVA e no RNB e às medidas destinadas a satisfazer as necessidades da tesouraria
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 322.º, n.º 2,
            
            
               Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.º-A,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu
                  8
               ,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas Europeu
                  9
               ,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Regulamento (CE, Euratom) n.º 1150/2000
                  10
                do Conselho foi reformulado pelo Regulamento (UE, Euratom) n.º 609/2014 do Conselho
                  11
               . O Regulamento (UE, Euratom) n.º 609/2014 entra em vigor no dia de entrada em vigor da Decisão 2014/335/UE do Conselho
                  12
               . Esta decisão ainda não entrou em vigor, uma vez que tem de ser aprovada por todos os Estados-Membros. 
            
            
               (2)A fim de ter em devida conta o prazo necessário para que  o Comité do Rendimento Nacional Bruto (RNB) emita o seu parecer sobre os dados do RNB e de modo a permitir o tempo suficiente para a avaliação dos dados pertinentes pela Comissão (Eurostat), deve ser possível introduzir alterações ao RNB dos exercícios anteriores até 30 de novembro do quarto ano seguinte a um dado exercício. Por conseguinte, o período de conservação de documentos comprovativos relativos aos recursos próprios IVA e RNB deve também ser prorrogado de 30 de setembro para 30 de novembro do quarto ano seguinte ao exercício a que dizem respeito.
            
            
               (3)As contas da Comissão para efeitos de recursos próprios a abrir pelos Estados-Membros ao abrigo do artigo 9.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 609/2014 devem ser mantidas pelo Tesouro do Estado-Membro ou pelo banco central do Estado-Membro e devem ser mantidas livres de encargos e juros. Esses encargos ou juros negativos reduziriam o orçamento da União e originariam uma desigualdade de tratamento entre os Estados-Membros. Por conseguinte, os Estados-Membros que apliquem tais encargos ou juros negativos às contas da Comissão relativas aos recursos próprios devem compensar o orçamento da União. 
            
            
               (4)Importa esclarecer que as contas da Comissão relativas aos recursos próprios abertas pelos Estados-Membros ao abrigo do artigo 9.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 609/2014 só podem ser debitadas mediante instruções da Comissão.
            
            
               (5)A fim de melhorar a clareza e a legibilidade do texto, o artigo 10.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 609/2014 deve ser dividido em vários artigos.
            
            
               (6)Importa assegurar que a Comissão dispõe, em qualquer momento, de meios de tesouraria suficientes para cumprir os requisitos regulamentares dos pagamentos decorrentes da execução do orçamento, que estão especialmente concentrados nos seis primeiros meses do ano, especialmente no que se refere às necessidades específicas de pagamento das despesas do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  13
               , e dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento Europeus, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  14
               . A fim de reduzir o risco de atrasos nos pagamentos verificados nos últimos anos, devido a escassez temporária de recursos de tesouraria, a Comissão deve ser autorizada a antecipar até mais um duodécimo, desde que tal se justifique por necessidades de tesouraria.
            
            
               (7)Nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1150/2000, a Comissão deve calcular e informar os Estados-Membros dos ajustamentos aos recursos próprios baseados no IVA e RNB a tempo de serem lançados na conta da Comissão no primeiro dia útil do mês de dezembro.
            
         
         
            
               (8)Os montantes dos ajustamentos a disponibilizar no primeiro dia útil de dezembro de 2014 atingiram uma dimensão sem precedentes. A fim de evitar encargos orçamentais excessivamente pesados para os Estados-Membros, imediatamente antes do final do ano, o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1377/2014
                  15
                alterou o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1150/2000, permitindo diferir, em determinadas circunstâncias excecionais, o lançamento destes ajustamentos na conta da Comissão. 
            
            
               (9)O Regulamento (CE, Euratom) n.º 1150/2000, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE, Euratom) n.º 1377/2014, deixa de se aplicar quando o Regulamento (UE, Euratom) n.º 609/2014 entrar em vigor. 
            
            
               (10)Por uma questão de simplificação, e a fim de limitar as pressões orçamentais para os Estados-Membros e a Comissão, em especial no fim do ano, importa racionalizar o procedimento relativo aos ajustamentos dos recursos próprios IVA e RNB. Por conseguinte, há que prever mais tempo entre a notificação formal dos montantes aos Estados-Membros e a data do seu lançamento na conta de recursos próprios da Comissão. A notificação e o prazo para o lançamento nas contas deve ocorrer no mesmo ano, sendo esse ano igualmente pertinente para registar o impacto sobre as contas públicas e para efeitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Além disso, deve proceder-se imediatamente à redistribuição do montante total dos ajustamentos entre os Estados-Membros, de acordo com as respetivas quotas-partes nos recursos próprios baseados no RNB. Dado que o impacto dos ajustamentos será conhecido com antecedência e será automaticamente redistribuído entre os Estados-Membros, deixa de haver necessidade de derrogações, como a instituída pelo Regulamento (UE, Euratom) n.º 1377/2014. 
            
            
               (11)O procedimento de cálculo dos juros deverá assegurar, em especial, que os recursos próprios são disponibilizados  atempadamente e na totalidade, o que é essencial para a prossecução dos objetivos da União e realização com êxito das suas políticas.
            
            
               (12)A taxa prevista no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 609/2014 contém uma majoração fixa da taxa de base de 2 pontos percentuais e uma majoração progressiva de 0,25 pontos percentuais por cada mês de atraso, sendo uma majoração da taxa aplicável a todo o período de atraso. Esta disposição que retoma o disposto no artigo 11.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1150/2000 tem sido fundamental para garantir que os recursos próprios são disponibilizados atempadamente e na sua totalidade. Os principais elementos do atual sistema devem, por conseguinte, ser mantidos e, sempre que necessário, ajustados.
            
            
               (13)No entanto, as regras em vigor que preveem uma taxa sempre crescente levaram ao pagamento de juros muito elevados em casos excecionais no domínio dos recursos próprios tradicionais, na sequência, por vezes, de atrasos de vários anos. A fim de assegurar a proporcionalidade do sistema, mantendo embora o efeito dissuasor, deve limitar-se a 20 pontos percentuais a majoração anual máxima da taxa de base.
            
            
               (14)Por outro lado, a majoração fixa de dois pontos percentuais, em conformidade com o artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 609/2014, em especial para períodos curtos de atraso, poderá desincentivar a que os recursos próprios sejam colocados à disposição atempadamente se os custos de refinanciamento no mercado monetário forem inferiores aos juros a pagar. Por conseguinte, a fim de reforçar o funcionamento harmonioso do sistema, a taxa fixa deve ser aumentada para 3,5 pontos percentuais, o que deverá, em especial, evitar atrasos na disponibilização dos duodécimos mensais dos recursos próprios baseados no IVA e no RNB, que representam atualmente mais de 80 % das receitas do orçamento da UE.
            
            
               (15)A fim de promover uma proteção eficaz dos interesses financeiros da União e ter em conta as novas disposições do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  16
               , deve ser explicitamente prevista a possibilidade de dispensar os Estados-Membros, mediante certas condições estritas, da obrigação de colocar à disposição do orçamento da União os montantes de recursos próprios tradicionais que se revelem incobráveis devido ao diferimento do lançamento contabilístico ou da notificação da dívida aduaneira, a fim de não prejudicar as investigações criminais. 
            
            
               (16)O limiar para que os Estados-Membros comuniquem à Comissão os casos de recursos próprios tradicionais declarados incobráveis ou assim considerados deve ser aumentado, a fim de reduzir os encargos administrativos para os Estados-Membros e a Comissão.
            
            
               (17)Deve ficar claro que a possibilidade de a Comissão, nos termos do artigo 14.º, n.º 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 609/2014, efetuar levantamentos para além dos seus ativos, a fim de assegurar o cumprimento das obrigações da União no caso de incumprimento de um empréstimo contraído ou garantido nos termos dos regulamentos e decisões do Conselho, abrange igualmente os regulamentos e decisões que, na sequência do Tratado de Lisboa, devem não só ser adotados pelo Conselho, mas também pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
            
            
               (18)Por conseguinte, o Regulamento (CE, Euratom) n.º 609/2014 deve ser alterado em conformidade.
            
            
               (19)Por motivos de coerência, o presente regulamento deve entrar em vigor na mesma data que o Regulamento (UE, Euratom) n.º 609/2014 e ser também aplicável a partir da data de aplicação desse regulamento. Embora o Regulamento (UE, Euratom) n.º 609/2014 se aplique a partir de 1 de janeiro de 2014, algumas das disposições do presente regulamento só devem aplicar-se após a entrada em vigor deste regulamento. A alteração do artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 609/2014 deve ser aplicar-se quando a data de vencimento do recurso próprio for posterior à entrada em vigor do presente regulamento. No entanto, os Estados-Membros também devem beneficiar da limitação da majoração total da taxa de juro sempre que o recurso próprio for conhecido após a entrada em vigor do presente regulamento.
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O Regulamento (UE, Euratom) n.º 609/2014 é alterado do seguinte modo:
            
            
               1)
                     No artigo 3.º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «Os documentos comprovativos relativos às bases e procedimentos estatísticos a que se refere o artigo 3.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1287/2003 devem ser conservados pelos Estados-Membros até 30 de novembro do quarto ano seguinte ao exercício em causa. Os documentos comprovativos relativos à base do recurso próprio IVA devem ser conservados durante o mesmo período.»
            
            
               2)
                     O artigo 6.º é alterado do seguinte modo: 
            
            
               a)
                     O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «1. É mantida pelo Tesouro ou pelo banco central nacional de cada EstadoMembro uma contabilidade dos recursos próprios, discriminada segundo a natureza desses recursos.»
            
         
         
            
               b)
                     No n.º 3, o terceiro parágrafo é alterado do seguinte modo: 
            
            
               i)
                     No primeiro travessão, a referência ao «artigo 10.º, n.º 3» é substituída pela referência ao «artigo 10.º-A, n.º 1»; 
            
            
               ii)
                     O segundo travessão passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «– anualmente, no que se refere  ao resultado do cálculo previsto  no artigo 10.º-B, n.º 5, primeiro parágrafo, com exceção dos ajustamentos especiais previstos no artigo 10.º-B, n.º 2, alínea b), primeiro travessão, que são lançados na contabilidade no primeiro dia útil do mês seguinte ao acordo entre o Estado-Membro em causa e a Comissão.» 
            
            
               3)
                     O artigo 9.º é alterado do seguinte modo:
            
            
               a)
                     O n.º 1 é alterado do seguinte modo: 
            
            
               i)
                     O primeiro e o segundo parágrafos passam a ter a seguinte redação:
            
            
               «Segundo as regras definidas nos artigos 10.º, 10.º-A e 10.º-B, cada Estado-Membro inscreve os recursos próprios a crédito da conta aberta para o efeito em nome da Comissão junto do Tesouro ou do banco central nacional. Esta conta só pode ser debitada mediante instruções da Comissão.
            
            
               A manutenção desta conta, na moeda nacional, está isenta de encargos e juros.»
            
            
               ii)
                     É aditado o terceiro parágrafo seguinte:
            
            
               «Cada Estado-Membro compensa a Comissão pelos eventuais encargos ou juros negativos aplicados a esta conta no primeiro dia útil do segundo mês seguinte à aplicação desses encargos ou juros negativos.»
            
            
               b)
                     O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «2. Os Estados-Membros ou os respetivos bancos centrais nacionais transmitem à Comissão, por via eletrónica:
            
            
               a)
                     No dia útil em que os recursos próprios são creditados a favor  da Comissão, um extrato de conta ou um aviso de crédito que evidencie o lançamento dos recursos próprios;
            
            
               b)
                     Sem prejuízo da alínea a), e o mais tardar no segundo dia útil subsequente ao crédito da conta, um extrato de conta que evidencie o lançamento dos recursos próprios.»
            
            
               4)
                     O artigo 10.º passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «Artigo 10.º
            
            
               Colocação à disposição dos recursos próprios tradicionais
            
            
               1.
                     Após dedução das despesas de cobrança nos termos do artigo 2.º, n.º 3, e do artigo 10.º, n.º 3, da Decisão 2014/335/UE, Euratom, o lançamento dos recursos próprios tradicionais a que se refere o artigo 2.º, n.º 1, alínea a), dessa decisão é efetuado o mais tardar no primeiro dia útil seguinte ao dia 19 do segundo mês após aquele em que o direito tiver sido apurado nos termos do artigo 2.º do presente regulamento.
            
            
               Todavia, em relação aos direitos lançados na contabilidade separada, nos termos do artigo 6.º, n.º 3, segundo parágrafo, o lançamento deve ser efetuado o mais tardar no primeiro dia útil seguinte ao dia 19 do segundo mês seguinte ao da cobrança dos direitos.
            
         
         
            
               2.
                     Se necessário, os Estados-Membros podem ser convidados pela Comissão a antecipar num mês o lançamento dos recursos, exceto o recurso próprio IVA e o recurso próprio RNB, com base nas informações de que disponham no dia 15 do mesmo mês.
            
            
               A regularização de cada lançamento antecipado é efetuada no mês seguinte, aquando do lançamento a que se refere o n.º 1. Essa regularização consiste no lançamento negativo de um montante igual àquele que foi objeto da inscrição antecipada.
            
            
               Artigo 10.º-A
            
            
               Colocação à disposição dos recursos próprios IVA e RNB
            
            
               1.
                     O lançamento do recurso próprio IVA e do recurso próprio RNB, tendo em conta o efeito nesses recursos da correção concedida ao Reino Unido em virtude dos desequilíbrios orçamentais e da redução bruta concedida à Dinamarca, Países Baixos, Áustria e Suécia, é efetuado no primeiro dia útil de cada mês, à razão de um duodécimo dos montantes resultantes a esse título do orçamento, convertido em moedas nacionais às taxas de câmbio do último dia de cotação do ano civil que antecede o exercício orçamental, tal como publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, série C.
            
            
               2.
                     Para as necessidades específicas relativas ao pagamento das despesas do FEAGA, ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho* e dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho**, e em função da situação da tesouraria da União, os Estados-Membros podem ser convidados pela Comissão a antecipar até três meses, durante o primeiro semestre do exercício orçamental, o lançamento de um duodécimo ou de uma fração de duodécimo dos montantes previstos no orçamento a título do recurso próprio IVA e do recurso próprio RNB, tendo em conta o efeito nesses recursos da correção concedida ao Reino Unido em virtude dos desequilíbrios orçamentais e da redução bruta concedida à Dinamarca, Países Baixos, Áustria e Suécia.
            
            
               Depois do primeiro semestre, o lançamento mensal solicitado não pode ultrapassar um duodécimo dos recursos próprios IVA e RNB, sempre dentro do limite dos montantes lançados no orçamento a título desse recurso.
            
            
               A Comissão informa previamente os Estados-Membros a esse respeito, o mais tardar duas semanas antes do lançamento solicitado.
            
            
               As disposições relativas ao lançamento do mês de janeiro de cada exercício, previstas no n.º 4, e as disposições aplicáveis quando o orçamento não estiver definitivamente adotado antes do início do exercício, previstas no n.º 5, são aplicáveis a esses lançamentos antecipados.
            
            
               3.
                     Qualquer alteração da taxa uniforme do recurso próprio IVA, da taxa do recurso próprio RNB, da correção concedida ao Reino Unido a título dos desequilíbrios orçamentais e do seu financiamento, a que se referem os artigos 4.º e 5.º da Decisão 2014/335/UE, Euratom, e do financiamento da redução bruta concedida à Dinamarca, Países Baixos, Áustria e Suécia é fundamentada pela adoção definitiva de um orçamento retificativo e dá lugar a reajustamentos dos duodécimos inscritos desde o início do exercício.
            
            
               Estes reajustamentos são efetuados por ocasião do primeiro lançamento seguinte à adoção definitiva do orçamento retificativo, se ocorrer antes do dia 16 do mês. Caso contrário, os reajustamentos são efetuados por ocasião do segundo lançamento a seguir à adoção definitiva. Em derrogação do disposto no artigo 11.º do Regulamento Financeiro, esses reajustamentos são contabilizados no exercício do orçamento retificativo a que se referem.
            
            
               4.
                     Os duodécimos relativos ao lançamento do mês de janeiro de cada exercício são calculados com base nos montantes previstos no projeto de orçamento a que se refere o artigo 314.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e convertidos em moeda nacional à taxa de câmbio do primeiro dia de cotação a seguir ao dia 15 de dezembro do ano civil que precede o exercício; a regularização desses montantes é efetuada por ocasião do lançamento relativo ao mês seguinte.
            
            
               5.
                     Quando o orçamento não tiver sido definitivamente adotado pelo menos duas semanas antes do lançamento de janeiro do exercício seguinte, os EstadosMembros lançam no primeiro dia útil de cada mês, incluindo o mês de janeiro, um duodécimo do montante previsto a título do recurso próprio IVA e do recurso próprio RNB, tendo em conta o efeito nesses recursos da correção concedida ao Reino Unido a título dos desequilíbrios orçamentais e da redução bruta concedida à Dinamarca, Países Baixos, Áustria e Suécia, inscrito no último orçamento definitivamente adotado; a regularização é efetuada no momento do primeiro vencimento seguinte à adoção definitiva do orçamento, se esta tiver lugar antes do dia 16 do mês. Caso contrário, a regularização é efetuada por ocasião do segundo vencimento a seguir à adoção definitiva do orçamento.
            
            
               6.
                     Não será efetuada posteriormente qualquer revisão do financiamento da redução bruta concedida à Dinamarca, Países Baixos, Áustria e Suécia, em caso de alterações dos dados do RNB, em conformidade com o artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1287/2003.
            
            
               Artigo 10.º-B
            
            
               Ajustamentos aos recursos próprios IVA e RNB de exercícios anteriores
            
            
               1.
                     Com base no relatório anual sobre a base do recurso próprio IVA previsto no artigo 7.º, n.º 1, do Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1553/89, a cada EstadoMembro é debitado, no ano a seguir à transmissão desse relatório, o montante calculado a partir dos dados constantes desse relatório, mediante a aplicação da taxa uniforme adotada para o exercício a que o relatório diz respeito e são creditados os doze lançamentos efetuados durante esse exercício. Todavia, a base do recurso próprio IVA de um Estado-Membro à qual se aplica essa taxa não pode ultrapassar a percentagem do seu RNB determinada pelo artigo 2.º, n.º 1, alínea b), da Decisão 2014/335/UE, Euratom, nos termos do artigo 2.º, n.º 7, primeiro parágrafo, dessa decisão.
            
            
               2.
                     As eventuais retificações à base do recurso próprio IVA ao abrigo do artigo 9.º, n.º 1, do Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1553/89 dão lugar, para cada Estado-Membro cuja base, tendo em conta essas retificações, não exceda as percentagens determinadas de acordo com o artigo 2.º, n.º 1, alínea b), e o artigo 10.º, n.º 2, da Decisão 2014/335/UE, Euratom, a um ajustamento do saldo estabelecido nos termos do n.º 1 do presente artigo nas seguintes condições:
            
            
               a)
                     As retificações ao abrigo do artigo 9.º, n.º 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1553/89 efetuadas até 31 de julho dão lugar a um ajustamento global no ano seguinte;
            
            
               b)
                     Quando as medidas tomadas pela Comissão para a retificação da base, ao abrigo do artigo 9.º, n.º 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1553/89, conduzirem a um ajustamento especial dos lançamentos na conta a que se refere o artigo 9.º, n.º 1, do presente regulamento, esse ajustamento efetuar-se-á na data fixada pela Comissão no âmbito da aplicação dessas medidas. Todavia, pode ser lançado um ajustamento especial a qualquer momento, se um Estado-Membro e a Comissão estiverem de acordo, em conformidade com o  artigo 9.º, n.º 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1553/89.
            
         
         
            
                     
                  
               
               As modificações do RNB referidas no n.º 4 dão igualmente lugar a um ajustamento do saldo de qualquer Estado-Membro cuja base do recurso próprio IVA,  tendo em conta as retificações referidas no primeiro parágrafo do presente número, seja fixada nas percentagens determinadas de acordo com artigo 2.º, n.º 1, alínea b), e o artigo 10.º, n.º 2, da Decisão 2014/335/UE, Euratom. 
            
            
               3.
                     Com base nos dados do agregado RNB a preços de mercado e seus componentes do exercício anterior, fornecidos pelos Estados-Membros nos termos do artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1287/2003, a cada Estado-Membro é debitado, no ano a seguir ao ano em que os dados são fornecidos, o montante que resulta da aplicação ao RNB da taxa adotada para o exercício que antecede o ano em que os dados são fornecidos e são creditados os pagamentos efetuados durante esse exercício.
            
            
               4.
                     As eventuais modificações introduzidas nos RNB dos exercícios anteriores nos termos do artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1287/2003, sob reserva do disposto no artigo 5.º do referido regulamento, dão lugar, para cada Estado-Membro em causa, a um ajustamento do saldo estabelecido nos termos do n.º 3 do presente artigo. Depois de 30 de novembro do quarto ano seguinte a um dado exercício, as eventuais modificações do RNB deixam de ser consideradas, exceto em relação aos pontos notificados antes dessa data, quer pela Comissão, quer pelo Estado-Membro.
            
            
               5.
                     Em relação a cada Estado-Membro, a Comissão calcula a diferença entre o montante resultante dos ajustamentos referidos nos n.os 1 a 4, com exceção dos ajustamentos especiais em conformidade com o n.º 2, alínea b), e o resultado da multiplicação do montante total dos ajustamentos pela percentagem do RNB desse Estado-Membro em relação ao RNB do conjunto dos Estados-Membros, conforme aplicável em 15 de janeiro ao orçamento em vigor para o ano seguinte ao ano em que são fornecidos os dados relativos aos ajustamentos. 
            
            
               Para efeitos deste cálculo, a conversão entre a moeda nacional e o euro é efetuada às taxas de câmbio do último dia de cotação do ano civil que antecede o ano de lançamento nas contas, conforme publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, Série C.
            
            
               A Comissão deve informar os Estados-Membros dos montantes resultantes deste cálculo até 1 de fevereiro do ano a seguir ao ano em que são fornecidos os dados relativos aos ajustamentos. Cada Estado-Membro deve proceder ao lançamento do montante líquido na conta a que se refere o artigo 9.º no primeiro dia útil do mês de junho desse mesmo ano. 
            
            
               6.
                     As operações a que se referem os n.os 1 a 5 do presente artigo constituem modificações das receitas do exercício durante o qual se deve proceder ao seu lançamento nas contas a que se refere o artigo 9.º.
            
            
               ______________________________________________
            
            
               *Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.º 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 608).
            
            
               **Regulamento (UE) n. ° 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013 , que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n. ° 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).»
            
            
               5)
                     O artigo 11.º, n.º 2, passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «2. A Comissão procede ao cálculo do ajustamento no decurso do ano seguinte ao exercício em causa.
            
            
               O cálculo efetua-se com base nos seguintes dados relativos ao exercício considerado:
            
            
               a)
                     Do agregado RNB a preços de mercado e das suas componentes, fornecidos pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1287/2003;
            
            
               b)
                     Da execução orçamental das despesas operacionais que correspondem à ação ou à política em questão.
            
            
               Para o cálculo do ajustamento, o montante total das despesas em questão, com exceção das financiadas por Estados terceiros participantes, é multiplicado pela percentagem do RNB do Estado-Membro com direito ao ajustamento em relação ao RNB do conjunto dos Estados-Membros. O ajustamento é financiado pelos Estados-Membros participantes, de acordo com uma escala determinada pela divisão do respetivo RNB pelo RNB do conjunto dos Estados-Membros participantes. Para efeitos do cálculo do ajustamento, a conversão entre a moeda nacional e o euro é efetuada à taxa de câmbio do último dia de cotação do ano civil anterior ao exercício orçamental considerado.
            
            
               O ajustamento introduzido em cada exercício considerado tem um caráter único e definitivo, em caso de uma alteração posterior do RNB utilizado.»
            
            
               6)
                     No artigo 12.º, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redação: 
            
            
               «2. Relativamente aos Estados-Membros que participam na União Económica e Monetária, a taxa de juro é igual à taxa de juro aplicada, no primeiro dia do mês do vencimento, pelo Banco Central Europeu às suas operações principais de refinanciamento, tal como publicada no Jornal Oficial da União Europeia, série C, acrescida de três pontos e meio percentuais.
            
         
         
            
               Essa taxa é majorada de 0,25 pontos percentuais por cada mês de atraso.
            
            
               A majoração total, em conformidade com o primeiro e o segundo parágrafos, não deve exceder 20 pontos percentuais. A taxa aumentada aplica-se durante todo o período do atraso.
            
            
               3. Relativamente aos Estados-Membros que não participam da União Económica e Monetária, a taxa é igual à taxa aplicada no primeiro dia do mês do vencimento em questão pelos Bancos Centrais respetivos às suas operações principais de refinanciamento, acrescida de três pontos e meio percentuais, ou, relativamente aos Estados-Membros para os quais não se dispõe de taxa do Banco Central, é igual à taxa mais equivalente aplicada no primeiro dia do mês em questão no mercado monetário desses Estados-Membros, acrescida de três pontos e meio percentuais.
            
            
               Essa taxa é majorada de 0,25 pontos percentuais por cada mês de atraso. 
            
            
               A majoração total, em conformidade com o primeiro e o segundo parágrafos, não deve exceder 20 pontos percentuais. A taxa aumentada aplica-se durante todo o período do atraso.»
            
            
               7)
                     O artigo 13.º é alterado do seguinte modo:
            
            
               a)
                     No n.º 2, é inserido o segundo parágrafo seguinte:
            
            
               «Os Estados-Membros são igualmente dispensados da obrigação prevista no primeiro parágrafo em caso de diferimento do lançamento contabilístico ou da notificação da dívida aduaneira em conformidade com a regulamentação aduaneira, a fim de não prejudicar uma investigação criminal, e de os direitos apurados se revelarem incobráveis devido estritamente a esse diferimento, e se forem respeitadas as seguintes condições:
            
            
               a)
                     As investigações criminais justificam-se para proteger os interesses financeiros da União;
            
            
               b)
                     As investigações criminais são realizadas com diligência;
            
            
               c)
                     Os direitos e imposições nacionais não beneficiam de um tratamento mais favorável do que o montante dos direitos apurados que se revelam incobráveis.»
            
            
               b)
                     No n.º 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: 
            
            
               «No prazo de três meses a contar da decisão administrativa a que se refere o    n.º 2 ou do termo dos períodos a que se refere o mesmo número, os EstadosMembros comunicam à Comissão um relatório com os elementos de informação relativos aos casos de aplicação do n.º 2, na medida em que o montante dos direitos apurados exceda 100 000 EUR.»
            
            
               8)
                     O artigo 14.º, n.º 3, passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «3. O disposto nos n.os 2 e 4 pode ser provisoriamente aplicado para assegurar o serviço das dívidas da União, independentemente das condições previstas no n.º 2, apenas em caso de incumprimento por parte do beneficiário de um empréstimo contraído ou garantido nos termos dos regulamentos e decisões adotados pelo Conselho, ou pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, em circunstâncias que impeçam a Comissão de recorrer atempadamente a outras medidas previstas nas disposições financeiras aplicáveis a esses empréstimos para assegurar o cumprimento das obrigações jurídicas da União para com os mutuantes.»
            
            
               9)
                     O artigo 15.º passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «Artigo 15.º
            
            
               Execução das ordens de pagamento
            
            
               1.
                     Os Estados-Membros, ou os bancos centrais nacionais,  executam as ordens de pagamento da Comissão de acordo com as suas instruções, o mais tardar no prazo de três dias úteis a contar da receção dessas ordens. Todavia, no que se refere às operações relativas aos movimentos de tesouraria, os EstadosMembros executam as ordens nos prazos solicitados pela Comissão.
            
            
               2.
                     Os Estados-Membros, ou os bancos centrais nacionais, transmitem à Comissão por via eletrónica e, o mais tardar, no segundo dia útil subsequente à realização de cada operação, um extrato de conta que evidencie os movimentos correspondentes.»
            
         
         
            
               Artigo 2.º
            
            
               1.
                     O presente regulamento entra em vigor na data da entrada em vigor do Regulamento (UE, Euratom) n.º 609/2014.
            
            
               Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3, é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.
            
            
               2.
                     O ponto 1, o ponto 2, alínea b), o ponto 3, alínea a), subalínea ii), e os pontos 4 e 7 do artigo 1.º são aplicáveis a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.
            
            
               O artigo 3.º, segundo parágrafo, o artigo 6.º, n.º 3, terceiro parágrafo, o artigo 10.º, e o artigo 13.º, n.os 2 e 3, do Regulamento n.º 609/2014, na sua versão anterior à data de entrada em vigor do presente regulamento, são aplicáveis durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e a data de entrada em vigor do presente regulamento.
            
            
               3.
                     O artigo 1.º, n.º 6, do presente regulamento é aplicável ao cálculo dos juros de mora devidos em caso de atraso no pagamento dos recursos próprios após a data de entrada em vigor do presente regulamento. No entanto, a limitação imposta ao aumento total da taxa de juro aplica-se também ao cálculo dos juros de mora em caso de atraso no pagamento dos recursos próprios devidos antes da data de entrada em vigor do presente regulamento e de que a Comissão ou o Estado-Membro em causa apenas tenham tomado conhecimento após a data de entrada em vigor do presente regulamento.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
            
               FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
            
            
               DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA 
            
            
               Alteração do Regulamento n.º 609/2014 
            
            
               1.RUBRICAS ORÇAMENTAIS:
            
            
               Capítulos 31, 32 e artigo 700
            
            
               2.INCIDÊNCIA FINANCEIRA
            
            
               ◻
                     A proposta não tem incidência financeira.
            
            
               ◻
                     A proposta não tem incidência financeira nas despesas, embora tenha nas receitas — o efeito é o seguinte:
            
            
               (Valores em milhões de EUR, com uma casa decimal)
            
            
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Rubrica orçamental
                     
                  
                  
                     
                        Receitas
                           17
                        
                     
                     
                  
                  
                     
                        Período de 12 meses com início em dd/mm/aaaa
                     
                  
                  
                     
                        [Ano n]
                     
                  
               
                     
                        Artigo ... 
                     
                     
                  
                  
                     
                        Incidência nos recursos próprios
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Artigo ... 
                     
                     
                  
                  
                     
                        Incidência nos recursos próprios
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
         
            
            
                     
                        Situação após a ação
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        [n+1]
                     
                  
                  
                     
                        [n+2]
                     
                  
                  
                     
                        [n+3]
                     
                  
                  
                     
                        [n+4]
                     
                  
                  
                     
                        [n+5]
                     
                  
               
                     
                        Artigo ... 
                     
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Artigo ... 
                     
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
               3.MEDIDAS ANTIFRAUDE
            
            
               Não há medidas a tomar.
            
            
               4.OUTRAS OBSERVAÇÕES
            
            
               A clarificação quanto ao facto de as contas da Comissão, nos termos do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 609/2014, serem isentas de quaisquer encargos ou juros evita que as receitas do orçamento da União sejam reduzidas em virtude desses encargos e/ou juros.
            
            
               Ajustamentos aos recursos próprios IVA e RNB: uma vez que se desconhecem os montantes em causa, que podem ser positivos ou negativos, figuram apenas menções «pro memoria» no título 3 (capítulos 31 e 32) do orçamento. No ano após a entrada em vigor, não serão registados saldos devidos ao adiamento proposto. A incidência orçamental da «compensação» proposta no que respeita ao total dos saldos dos EstadosMembros é neutra do ponto de vista orçamental para a Comissão.
            
            
               Juros de mora em caso de atraso na colocação à disposição dos recursos próprios: os juros são intrínsecos à natureza das operações e, aquando da elaboração e da adoção do orçamento, nem a Comissão Europeia, nem a autoridade orçamental estão em condições de determinar o respetivo montante com qualquer grau de previsibilidade ou exatidão. Não obstante, um montante simbólico de 5 milhões de EUR é inscrito anualmente na rubrica 7000 no lado da receita do orçamento, a fim de facilitar o tratamento orçamental adequado dos montantes eventualmente recebidos em virtude do pagamento de juros. As contas anuais apresentam os montantes efetivamente recebidos. 
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  Decisão 2014/337/UE do Banco Central Europeu, de 5 de junho de 2014, relativa à remuneração dos depósitos, saldos e reservas excedentárias (BCE/2014/23), JO L 168 de 7.6.2014, p. 115.
               
               
                  
                     (2)
                  JO L 367 de 23.12.2014, p. 14.
               
               
                  
                     (3)
                  O atual sistema também utiliza a chave RNB mais recentes disponível para efeitos do orçamento retificativo que redistribui os ajustamentos (caso a Comissão proponha um do orçamento retificativo e seja adotado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho). 
               
               
                  
                     (4)
                  Nos últimos cinco anos, o montante médio total é de 49 milhões de EUR.
               
               
                  
                     (5)
                  Tal foi recentemente confirmado no Primeiro Relatório de Avaliação do Grupo de Alto Nível sobre Recursos Próprios, de 17 de dezembro de 2014. No primeiro parágrafo da página 13, diz-se que o pagamento de juros de mora elevados previsto nas regras orçamentais da UE tem sido um mecanismo eficaz para garantir o pagamento atempado pelos Estados-Membros.
               
               
                  
                     (6)
                  Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).
               
               
                  
                     (7)
                  Artigo 102.º, n.º 3, e artigo 105.º, n.º 6, do CAU.
               
               
                  
                     (8)
                  JO C […], […], p. […].
               
               
                  
                     (9)
                  Parecer n.º [...] de [...] (JO C [...], [...], p. [...]).
               
               
                  
                     (10)
                  Regulamento (CE, Euratom) n.º 1150/2000 do Conselho, de 22 de maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 2007/436/CE Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 130 de 31.5.2000, p. 1).
               
               
                  
                     (11)
                  Regulamento (UE, Euratom) n.º 609/2014 do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativo aos métodos e ao procedimento para a colocação à disposição dos recursos próprios tradicionais e dos recursos próprios baseados no IVA e no RNB e às medidas destinadas a satisfazer as necessidades da tesouraria (JO L 168 de 7.6.2014, p. 39).
               
               
                  
                     (12)
                  Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (JO L 168 de 7.6.2014, p. 105).
               
               
                  
                     (13)
                  Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.º 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 608).
               
               
                  
                     (14)
                  Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).
               
               
                  
                     (15)
                  Regulamento (UE, Euratom) n.º 1377/2014 do Conselho, de 18 de dezembro de 2014, que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1150/2000 relativo à aplicação da Decisão 2007/436/CE, Euratom relativa ao sistema dos recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 367 de 23.12.2014, p. 14).
               
               
                  
                     (16)
                  Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).
               
               
                  
                     (17)
                  No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos agrícolas, quotizações sobre o açúcar, direitos aduaneiros), os montantes indicados devem ser valores líquidos, isto é, os montantes brutos deduzidos de 25%, a título de despesas de cobrança.