CELEX: 51994PC0209
Language: pt
Date: 1994-05-30
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que prorroga o período de aplicação da Decisão 78/262/CEE relativa à equivalência dos materiais florestais de reprodução produzidos na Áustria

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             C0M(94) 209 final
                                             Bruxelas, 30.05.1994
                             Proposta de
                         PECISAO PO CQNSEIHQ
 que prorroga o per iodo de aplicação da Decisão 78/262/CEE relativa à
    equivalência dos materiais florestais de reprodução produzidos
                               na Áustr ia
                     (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                  EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A Directiva 66/404/CEE do Conselho estabelece as condições em que podem ser
comercializados na Comunidade os materiais florestais de reprodução. 0 artigo
14o da directiva autoriza a comercialização na Comunidade desses materiais
produzidos em pai ses terceiros desde que tenham sido produzidos em condições
equivalentes às aplicáveis na Comunidade.
A Decisão 78/262/CEE do Conselho verificou a equivalência       dos materiais
florestais de reprodução produzidos na Áustria.
Esta verificação de equivalência terminou em 31.12.1993 e dado que os
elementos de facto com base nos quais esta verificação de equivalência foi
efectuada não sofreram alterações desde essa data, o objectivo desta proposta
é verificar a equivalência por mais um per iodo definido.
Subsidiariedade
a)  Quais os objectivos   da acção   prevista  relativamente às obrigações da
    Comunidade?
    Garantir o abastecimento de material florestal de reprodução que satisfaça
    as condições previstas nas directivas comunitárias e evitar barreiras
    efectivas ou eventuais ao comércio num domínio da legislação já
    harmonizado.
b)  A acção prevista é da competência exclusiva da Comunidade            ou  é
    simultaneamente da competência desta e dos Estados-membros?
    Competência exclusiva da Comunidade.
c)  Quais as modalidades de acção à disposição da Comunidade?
    Regulamentação num domínio já harmonizado.
d)  Será necessária uma regulamentação uniforme ou será suficiente uma
    directiva que estabeleça os objectivos gerais, deixando ao Estado-membro
    as medidas de execução?
    É necessária regulamentação uniforme.
A proposta terá pouco ou nenhum impacto nas pequenas e médias empresas.
Não há implicações financeiras para o orçamento comunitário.
Solicita-se â Comissão a adopção da proposta.
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                                       de
      que prorroga o período de aplicação da Decisão 78/262/CEE relativa à
         equivalência dos materiais florestais de reprodução produzidos
                                      na Áustr ia
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 66/404/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1976, que
diz respeito à comercialização dos materiais florestais de reprodução^1), com
a   última   redacção    que  lhe  foi   dada   pela  Directiva   90/654/CEE^2),    e,
nomeadamente, o no 1 do seu artigo 14o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando     que,   pela   Decisão    78/262/CEE(3^,    renovada    pela   Decisão
             4
89/185/CEE( ),     o   Conselho   considerou   que   os   materiais    florestais   de
reprodução produzidos na Áustria que pertencem às espécies, materiais de base
ou   regiões de proveniência      e categorias enumeradas     no Anexo    da  referida
decisão, oferecem, no que diz respeito aos caracteres genéticos dos seus
materiais de base e às disposições tomadas para assegurar a identidade, as
mesmas garantias que os materiais de reprodução produzidos na Comunidade e
obedecem   à Directiva 66/404/CEE, desde        que  sejam   cumpridas   as condições
especiais previstas no referido Anexo; que a decisão em              questão   só era
 aplicável até 31 de Dezembro de 1993;
Considerando que os elementos factuais com base nos quais esta verificação de
equivalência roi efectuada não sofreram alterações desde essa data;
Considerando que, por conseguinte,      a equivalência dos materiais florestais de
 reprodução referidos na Decisão 78/262/CEE pode, sem prejuízo da observância
das respectivas disposições, ser, em princípio, verificada por mais um período
definido,
 (1) JO no L   125 de 11.7.1966, p. 2326/66.
 (2) JO no L   353 de 17.12.1990, p. 48.
 (3) JO no L   72 de 14.3.1978, p. 5.
 (4) JO no L   66 de 10.3.1989, p. 35.
 ---pagebreak--- ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                  Art igo 1o
A data referida no artigo 1o da Decisão 89/185/CEE do Conselho é substituída
por 31 de Dezembro de 1994.
                                  Ar t i go 2o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas,                                    Pelo Conselho
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                                                            COM(94) 209 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                  06 11 03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-224-PT-C
                                                           ISBN 92-77-69290-1
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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