CELEX: C2005/296/74
Language: pt
Date: 2005-11-26 00:00:00
Title: Processo T-373/05: Recurso interposto em  26 de Setembro de 2005  — República Italiana/Comissão

26.11.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 296/37
            
         Recurso interposto em 26 de Setembro de 2005 — República Italiana/Comissão
   (Processo T-373/05)
   (2005/C 296/74)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente: República Italiana [Representante: Paolo Gentili, avvocato dello Stato]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   Anular a Decisão C (2005) 2756 da Comissão, de 20 de Julho de 2005, na medida em que prevê a aplicação à República Italiana de uma rectificação fixa no que se refere ao regime de auxílios à produção de tabaco que atinge 5 % das despesas declaradas em 2001 e 2002 relativamente à campanha de 2000.
   Condenar a recorrida nas despesas.
   Fundamentos e principais argumentos:
   O Governo italiano impugnou no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias a Decisão C (2005) 2756 da Comissão, de 20 de Julho de 2005, notificada na mesma data, na parte em que contém uma rectificação financeira fixa no que se refere ao regime dos auxílios à produção de tabaco, que atinge 5 % das despesas declaradas em 2001 e 2002 relativamente à campanha de 2000.
   Em apoio do seu recurso, o Governo italiano invoca:
   
               1)
            
            
               Falta de fundamentação da Decisão C (2005) 2756, de 20 de Julho de 2005 à luz do artigo 253.o do Tratado, bem como excesso de poder por desvirtuação dos factos, dado que a decisão impugnada previa uma rectificação fixa no que se refere ao regime dos auxílios à produção de tabaco para a campanha de 2000 na ausência de fundamentação idónea quanto à regulamentação violada e, de todo o modo, dos elementos de facto que possam eventualmente justificar essa rectificação;
            
         
               2)
            
            
               Violação e errada aplicação do artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 (1), na medida em que a decisão de rectificação fixa do auxílio concedido para a produção de tabaco para a campanha de 2000 não apresenta a argumentação específica exigida pela referida disposição.
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho de 17 de Maio de 1999 relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 160, de 26.6.1999, p.103).