CELEX: 52010PC0646
Language: pt
Date: 2010-11-10
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura do Acordo entre a União Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que altera o Acordo Adicional entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que torna extensivo ao Principado do Liechtenstein o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas

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52010PC0646

/* COM/2010/0646 final - NLE 2010/0315 */  Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura do Acordo entre a União Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que altera o Acordo Adicional entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que torna extensivo ao Principado do Liechtenstein o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas  

	[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |Bruxelas, 10.11.2010COM(2010) 646 final2010/0315 (NLE)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura do Acordo entre a União Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que altera o Acordo Adicional entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que torna extensivo ao Principado do Liechtenstein o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolasEXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTAO Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (a seguir denominado «Acordo Agrícola») foi tornado extensivo ao Principado do Liechtenstein[1]. O Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e géneros alimentícios alterou o Acordo Agrícola mediante o aditamento do Anexo 12. Por conseguinte, o Acordo Adicional entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein também deve ser alterado de forma a assegurar que a protecção das indicações geográficas seja igualmente aplicável ao Liechtenstein.INCIDÊNCIA ORÇAMENTALSem incidência.Com base no que precede, a Comissão propõe ao Conselho a designação da ou das pessoas habilitadas a assinar, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que altera o Acordo Adicional entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein (a seguir designado «o Acordo»), o qual deverá ainda ser concluído ulteriormente.2010/0315 (NLE)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura do Acordo entre a União Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que altera o Acordo Adicional entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que torna extensivo ao Principado do Liechtenstein o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolasO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o seu artigo 218.º, n.º 5,Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,Considerando o seguinte:1.  O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas[2] (a seguir designado «o Acordo Agrícola») entrou em vigor em 1 de Junho de 2002.2.  O Acordo Adicional entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que torna extensivo ao Principado do Liechtenstein o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas[3] (a seguir designado «o Acordo Adicional») entrou em vigor em 13 de Outubro de 2007.3.  A Comissão negociou, em nome da União Europeia, um Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, que altera o Acordo mediante o aditamento de um novo Anexo 12.4.  É assim oportuno assinar, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que altera o Acordo Adicional (a seguir designado «o Acordo»),ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºO Presidente do Conselho é autorizado a designar a ou as pessoas habilitadas a assinar, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que altera o Acordo Adicional entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que torna extensivo ao Principado do Liechtenstein o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (a seguir designado «o Acordo»).O texto do Acordo encontra-se em anexo à presente decisão.Artigo 2.ºA presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOACORDOAcordo entre a União Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que altera o Acordo Adicional entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que torna extensivo ao Principado do Liechtenstein o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolasA União Europeia (a seguir designada «a União»), a Confederação Suíça (a seguir designada «a Suíça») e o Principado do Liechtenstein (a seguir designado «o Liechtenstein»), a seguir designadas «as Partes»,Decididas a promover entre si o desenvolvimento harmonioso das denominações de origem e indicações geográficas (a seguir designadas «IG»), a facilitar, mediante essa sua protecção no quadro do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (a seguir designado «o Acordo Agrícola»), os fluxos comerciais bilaterais de produtos agrícolas e géneros alimentícios originários das Partes e que beneficiem de uma IG na acepção da sua respectiva regulamentação, e a actualizar regularmente a lista das IG protegidas pelo Acordo,Considerando o seguinte:5.  A legislação suíça em matéria de IG relativa aos produtos agrícolas e géneros alimentícios é aplicável ao Liechtenstein.6.  As IG do registo nacional suíço podem ser constituídas por nomes geográficos do território do Liechtenstein e a área geográfica dessas IG pode abranger o território do Liechtenstein.7.  Em conformidade com o Acordo Adicional entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que torna extensivo ao Principado do Liechtenstein o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (a seguir designado «Acordo Adicional»), o Acordo Agrícola é aplicável ao Liechtenstein.8.  Ao abrigo do Acordo Adicional, os produtos do Liechtenstein são considerados como produtos originários da Suíça.9.  É oportuno alterar o Acordo Adicional para que o aditamento de um novo anexo ao Acordo Agrícola, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem da Suíça e da União, no que diz respeito a produtos agrícolas e géneros alimentícios, seja igualmente aplicável ao Liechtenstein,Acordaram nas seguintes disposições:Artigo 1.º AlteraçõesO Acordo Adicional é alterado do seguinte modo:1. O artigo 1.º, n.º 2, passa a ter a seguinte redacção:«As adaptações dos Anexos 4 a 12 do Acordo Agrícola relativas ao Liechtenstein figuram no Anexo do presente Acordo ("Acordo Adicional") e são parte integrante deste último.»2. No Anexo, o título «Adaptações/aditamentos relativos aos anexos 4 a 11 do Acordo Agrícola» é substituído pelo seguinte título:Adaptações/aditamentos relativos aos anexos 4 a 12 do Acordo Agrícola».3. Ao título supracitado é aditado o seguinte parágrafo:«Anexo 12, Protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e géneros alimentíciosA área geográfica das IG suíças a seguir indicadas protegidas nos termos do Apêndice 1 do Anexo 12 abrangem igualmente o território do Liechtenstein:-  Rheintaler Ribel / Türggen Ribel (DOP)-  St. Galler Bratwurst / St. Galler Kalbsbratwurst (IGP).»Artigo 2.º Versões linguísticasO presente Acordo é redigido em três exemplares nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.Artigo 3.º Entrada em vigor1. O presente Acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes em conformidade com os respectivos procedimentos internos.2. As Partes notificar-se-ão mutuamente da conclusão desses procedimentos.3. O presente Acordo entra em vigor em […]FICHA FINANCEIRA | fiche fin/10/477795 DDG/tm 6.0.2005.1-2010 |DATA: 14.7.2010 |1. | RUBRICA ORÇAMENTAL: Capítulo 12 – Direitos aduaneiros e outros direitos | DOTAÇÕES: B2010: 14 079,7 milhões de euros |2. | TÍTULO: Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo entre a União Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que altera o Acordo Adicional entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que torna extensivo ao Principado do Liechtenstein o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas. |3. | BASE JURÍDICA: Tratado e, nomeadamente, o artigo 207.°, n.° 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.°, n.º 5 |4. | OBJECTIVOS: Estabelecer uma protecção recíproca de indicações geográficas no âmbito do comércio dos produtos agrícolas entre as Partes. |5. | INCIDÊNCIA FINANCEIRA | PERÍODO DE 12 MESES (Milhões de euros) | EXERCÍCIO EM CURSO 2010 (Milhões de euros) | EXERCÍCIO SEGUINTE 2011 (Milhões de euros) |5.0 | DESPESAS - A CARGO DO ORÇAMENTO DAS CE (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) - AUTORIDADES NACIONAIS - OUTRAS | - | - | - |5.1 | RECEITAS - RECURSOS PRÓPRIOS DAS CE (DIREITOS NIVELADORES / DIREITOS ADUANEIROS) - NO PLANO NACIONAL | - | - | - |2012 | 2013 | 2014 |5.0.1 | PREVISÃO DAS DESPESAS |5.1.1 | PREVISÃO DAS RECEITAS | - | - | - |5.2 | MODO DE CÁLCULO: - |6.0 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO | SIM/NÃO |6.1 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO | SIM/NÃO |6.2 | NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR | SIM/NÃO |6.3 | DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS | SIM/NÃO |OBSERVAÇÕES: A proposta diz respeito à assinatura do Acordo entre a União Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que altera o Acordo Adicional entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que torna extensivo ao Principado do Liechtenstein o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, a fim de ter em conta a protecção das denominações e origem e das indicações geográficas. A proposta não tem implicações financeiras. |[1] JO L 270 de 13.10.2007, p. 6.[2] JO L 114 de 30.4.2002, p. 132.[3] JO L 270 de 13.10.2007, p. 6.