CELEX: 31988R0027
Language: pt
Date: 1988-01-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 27/88 da Comissão, de 6 de Janeiro de 1988, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N ? L 4/ 14                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                7 . 1 . 88
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 27/88 DA COMISSÃO
                                                     de 6 de Janeiro de 1988
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                          açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS.                                Nomenclatura Combinada que satisfaz, simultaneamente,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das esta­
Económica Europeia,                                                  tísticas do comércio externo da Comunidade e que substi­
                                                                     tui a nomenclatura actual ;
Tendo em conta o Acto d<; Adesão dc Espanha e de                     Considerando que a aplicação das regras e modalidades
Portugal,                                                            constantes do Regulamento (CEE) n? 2054/87 aos dados
Tendo em conta o Regulamento ( CEE) n°. 1785/ 81 do                  de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
Conselho, de 30 de Junho dc 1^81 . que estabelece a orga­            dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com               midade com o anexo do presente regulamento,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3993/ 87 (2), e . nomeadamente, o n ? 8 do seu
artigo 16?,                                                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°. 2658/87 do
Conselho, de 23 de Julho de 1987 . relativo à nomen­                                           Artigo 1 ?
clatura pautal e estatística e a Pauta Aduaneira Comum (3),
e, nomeadamente , o seu artigo 1 5?,                                 Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
                                                                      artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                 relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram                branco fixados no anexo.
fixados pelo Regulamento (CEF.) n ? 2054/87 da
Comissão (4), com a última redaccão que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n ? 19/ 88 ( v) :                                                             Artigo 2 ?
Considerando que o Regulamento ( CEE) n ? 2658 /87                    O presente regulamento entra em vigor em 7 de Janeiro
instaurou, a partir dc 1 dc Janeiro de 1988 , una nova                de 1988 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 6 de Janeiro de 1988 .
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                 Frans ANDRIESSEN
                                                                                    Vice-Presidente
 (>) JO n? L 177  de  1. 7 . 1981 , p . 4 .
 (2) JO n? L 377  de  31 . 12 1987 .
 (3  JO n? L 256  de  7 . Q. 1987 , p . i .
 C)  JO n? L 192  de  11 . 7 . 1987, P . 38 .
 h JO n? L 3 de 6. 1 . 1988 . p. 1 ".
 ---pagebreak--- 7 . 1 . 88                                 Jornal Oficial da> Comunidades Europeias                                           N ? L 4/ 15
                                                                /1 NEXO
           do regulamento da Comissão, de 6 de Janeiro de 1988 , que fixa os direitos niveladores
                         à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                                (ECUs/100 kg)
                                   Codigo   Ni                                    Montante do direito nivelador
                                   1701 i ! 10                                                 40,32 (')
                                   i 7 0 1 M vi )                                              40,32 ( ! )
                                   1701 i 2 10                                                 40,32 (')
                                   1701 li '-'0                                                40,32 (')
                                   1701 9 i 00                                                 49,77
                                    1701      10                                               49,77
                                    1701 99 90                                                 49,77
           (') O presente regulamento e aplicavel ao açucar em bruto de um rendimento dc 92 % . Se o rendimento do açúcar
               em bruto expor! .ide se ataM.f dc    % , o montante do direito nivelador aplicável sera calculado em conformi­
               dade com a .s disposições d ; artigo 2". do Regulamento (CEE) n ? 837/68 .