CELEX: 32022D0660
Language: pt
Date: 2022-04-21 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2022/660 do Conselho de 21 de abril de 2022 que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

21.4.2022   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 120/11
               
            
         DECISÃO (PESC) 2022/660 DO CONSELHO
         de 21 de abril de 2022
         que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
         Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/145/PESC (1).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A União continua a condenar ações e políticas que comprometam a integridade territorial da Ucrânia.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Conselho considera que deverão ser incluídas duas pessoas na lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas que consta do anexo da Decisão 2014/145/PESC, pelo papel que desempenharam no sentido de comprometer ou ameaçar a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia e por terem obtido benefícios dos decisores russos responsáveis pela anexação da Crimeia ou pela desestabilização no leste da Ucrânia.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Por conseguinte, a Decisão 2014/145/PESC deverá ser alterada em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A Decisão 2014/145/PESC é alterada em conformidade com o anexo da presente decisão.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 21 de abril de 2022.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               J.-Y. LE DRIAN
            
         
         
            (1)  Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L 78 de 17.3.2014, p. 16).
      
      
         
            ANEXO
            As pessoas a seguir enumeradas são incluídas na lista de pessoas, entidades e organismos constante do anexo da Decisão 2014/145/PESC:
            Pessoas
            
               
                            
                        
                        
                           Nome
                        
                        
                           Elementos de identificação
                        
                        
                           Motivos
                        
                        
                           Data de inclusão na lista
                        
                     
                           «211.
                        
                        
                           Serhiy Vitaliyovich KURCHENKO
                           (ucraniano: Сергiй Вiталiйович Курченко; russo: Сергей Витальевич КУРЧЕНКО)
                        
                        
                           Sexo: masculino
                           Data de nascimento: 21.9.1985
                           Local de nascimento: Kharkiv, Ucrânia
                           Nacionalidade: ucraniana
                        
                        
                           Serhiy Kurchenko é um empresário ucraniano. Com o apoio dos separatistas pró-Rússia, assumiu o controlo de várias grandes centrais metalúrgicas, químicas e energéticas nas zonas de Donbass controladas pelos separatistas. A empresa “Gaz-Alliance”, de que é proprietário, monopolizou a extração de carvão em Donbass, depois de os seus concorrentes terem sido expulsos do mercado, ao que parece com o apoio da Rússia. Organizou e beneficiou do regime ilegal de exportação de carvão de Donbass para a Rússia e a Europa, não obstante as sanções da UE. O carvão extraído nas minas de Serhiy Kurchenko tem sido novamente registado e exportado ilegalmente através dos portos russos.
                           Serhiy Kurchenko ajudou grandes empresas públicas e privadas russas a contornar as medidas restritivas da UE, atuando como seu subcontratante nos territórios controlados pela Rússia. Tem agido como intermediário para as exportações russas de gás, combustíveis e eletricidade para as zonas de Donbass controladas pelos separatistas, o que reforçou a independência do seu aprovisionamento energético e comprometeu a sua integração económica com a Ucrânia. Além disso, forneceu combustível à península da Crimeia ilegalmente ocupada. Desse modo, reforçou a independência das fontes energéticas deste território. É também proprietário do maior depósito petrolífero da Península da Crimeia.
                           Assim, obteve benefícios dos decisores russos responsáveis pela anexação da Crimeia e pela desestabilização no leste da Ucrânia, efetuou transações com os grupos separatistas da região ucraniana de Donbass e apoiou ativamente ações e políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.
                        
                        
                           21.4.2022
                        
                     
                           234.
                        
                        
                           Yevgeniy Viktorovich PRIGOZHIN
                           (Евгений Викторович ПРИГОЖИН)
                        
                        
                           Data de nascimento: 1.6.1961
                           Local de nascimento: Leninegrado, antiga URSS (atualmente São Petersburgo, Federação da Rússia)
                           Função: empresário destacado, mantém estreitas relações com dirigentes políticos russos
                        
                        
                           Yevgeniy Prigozhin, destacado empresário russo, mantém estreitas relações com o presidente Putin e com o Ministério da Defesa russo. Financia e desempenha funções de diretor não oficial do Grupo Wagner, entidade militar não constituída em sociedade na Rússia responsável pelo destacamento de mercenários do Grupo Wagner na Ucrânia.
                           A Concord, também conhecida por KOMBINAT PITANIYA KONKORD OOO, empresa criada e detida por Prigozhin até novembro de 2019, e um grupo de outras empresas a ele ligadas, entre as quais a Concord Management e Consulting LLC e a Megaline LLC, têm beneficiado de grandes contratos públicos com o Ministério da Defesa russo na sequência da anexação ilegal da Crimeia pela Rússia e da ocupação do leste da Ucrânia por separatistas apoiados pela Rússia.
                        
                        
                           21.4.2022».
                        
                     
                           Pessoas associadas: Lyubov Valentinovna Prigozhina (esposa); Violetta Prigozhina (mãe);
                           Entidades associadas: Grupo Wagner, Internet Research Agency, Concord company group, Concord Management and Consulting LLC, Megaline LLC
                           Nacionalidade: russa
                           Sexo: masculino
                        
                        
                           Yevgeniy Prigozhin é, portanto, responsável por ações que comprometeram e ameaçaram a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia e participou ativamente na execução de algumas dessas ações. Tem também beneficiado do apoio de decisores russos responsáveis pela anexação da Crimeia e pela desestabilização no leste da Ucrânia.