CELEX: 31992R3016
Language: pt
Date: 1992-10-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 3016/92 da Comissão, de 20 de Outubro de 1992, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada, apresentados em Outubro de 1992 ao abrigo dos regimes de importação previstos nos acordos provisórios concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca

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31992R3016

Regulamento (CEE) n° 3016/92 da Comissão, de 20 de Outubro de 1992, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada, apresentados em Outubro de 1992 ao abrigo dos regimes de importação previstos nos acordos provisórios concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca  

Jornal Oficial nº L 305 de 21/10/1992 p. 0011 - 0011

REGULAMENTO (CEE) No 3016/92 DA COMISSÃO  de 20 de Outubro de 1992  que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada, apresentados em Outubro de 1992 ao  abrigo dos regimes de importação previstos nos acordos provisórios concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e EslovacaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 898/92 da Comissão, de 8 de Abril de 1992, que estabelece as normas de execução dos regimes de importação de carnes de bovino frescas, refrigeradas ou congeladas, previstos nos acordos intercalares de associação  entre a Comunidade e a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1265/92 (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 3o,  Considerando que os nos 1 e 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 898/92 fixam as quantidades de carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada, originária da Polónia, da Hungria e da RFCE, que podem ser importadas em codições especiais a título do  período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1992; que as quantidades em relação às quais foram pedidos certificados de importação permitem a integral satisfação dos mesmos pedidos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Todos os pedidos de certificado de importação apresentados a título do período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1992 ao abrigo do regime de importação referido no Regulamento (CEE) no 898/92 serão satisfeitos na íntegra.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 21 de Outubro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 95 de 9. 4. 1992, p. 44. (2) JO no L 135 de 19. 5. 1992, p. 6.