CELEX: 62016TA0626
Language: pt
Date: 2018-05-16 00:00:00
Title: Processo T-626/16: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2018 — Troszczynski/Parlamento («Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação das quantias indevidamente pagas — Competência do Secretário-Geral — Electa una via — Direitos de defesa — Ónus da prova — Dever de fundamentação — Direitos políticos — Igualdade de tratamento — Desvio de poder — Independência dos deputados — Erro de facto — Proporcionalidade»)

201806150681955372018/C 231/256262016TC23120180702PT01PTINFO_JUDICIAL20180516212222Processo T-626/16: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2018 — Troszczynski/Parlamento («Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação das quantias indevidamente pagas — Competência do Secretário-Geral — Electa una via — Direitos de defesa — Ónus da prova — Dever de fundamentação — Direitos políticos — Igualdade de tratamento — Desvio de poder — Independência dos deputados — Erro de facto — Proporcionalidade»)
 ---documentbreak--- C2312018PT2120120180516PT0025212222Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2018 — Troszczynski/Parlamento
   (Processo T-626/16) (
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      )
   «(«Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação das quantias indevidamente pagas — Competência do Secretário-Geral — Electa una via — Direitos de defesa — Ónus da prova — Dever de fundamentação — Direitos políticos — Igualdade de tratamento — Desvio de poder — Independência dos deputados — Erro de facto — Proporcionalidade»)»2018/C 231/25Língua do processo: francês
      Partes
   
   
      Recorrente: Mylène Troszczynski (Noyon, França) (representantes: inicialmente M. Ceccaldi, depois F. Wagner, advogados)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: G. Corstens e S. Seyr, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido com base no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da decisão do Secretário-Geral do Parlamento de 23 de junho de 2016, relativa à recuperação junto da recorrente de uma quantia de 56554 euros indevidamente paga pelas funções de assistência parlamentar e da respetiva nota de débito.
   
      Dispositivo
   
   
            1)
         
         
            É negado provimento ao recurso.
         
      
            2)
         
         
            Mylène Troszczynski suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento, incluindo as referentes ao processo de medidas provisórias.
         
      (
         1
      )	JO C 383, de 17.10.2016.