CELEX: 31991R3324
Language: pt
Date: 1991-11-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 3324/91 DA COMISSÃO de 13 de Novembro de 1991 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código 2523, originários da Roménia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho #

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31991R3324

REGULAMENTO (CEE) No 3324/91 DA COMISSÃO de 13 de Novembro de 1991 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código 2523, originários da Roménia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho  -   

Jornal Oficial nº L 314 de 15/11/1991 p. 0014 - 0014

REGULAMENTO (CEE) No 3324/91 DA COMISSÃO  de 13 de Novembro de 1991  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código 2523, originários da Roménia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento  (CEE) no 3831/90 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e,  nomeadamente, o seu artigo 9o,  Considerando que, por força do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3831/90, alguns produtos originários de cada um dos países e territórios que figuram no anexo III beneficiam da suspensão total dos direitos aduaneiros e estão submetidos, regra geral, a  uma vigilância estatística trimestral com fundamento na base de referência referida no artigo 8o;  Considerando que, nos termos do referido artigo 8o, quando o aumento das importações sob regime preferencial dos referidos produtos, originários de um ou de vários países beneficiários, ameaçar provocar dificuldades económicas numa região da Comunidade,  a cobrança dos direitos aduaneiros pode ser restabelecida depois de a Comissão ter procedido a adequada troca de informações com os Estados-membros; que, para este efeito, se deve tomar em consideração a base de referência estabelecida como sendo, em  geral, igual a 6,3 % das importações totais na Comunidade originárias dos países terceiros em 1988;  Considerando que, para os produtos do código NC 2523 originários da Roménia, a base de referência é de 7 464 000 ecus; que, em de 15 de Maio de 1991, a importação na Comunidade dos produtos em causa originários da Roménia atingiram por imputação a base  de referência em questão; que a troca de informações a que a Comissão procedeu revelou que a manutenção do regime preferencial ameaça provocar dificuldades económicas numa região da Comunidade; que se devem restabelecer, portanto, os direitos aduaneiros  para os produtos em causa em relação à Roménia,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  A partir de 18 de Novembro de 1991, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Roménia:      Código NC  Designação das mercadorias     2523  Cimentos hidráulicos (incluidos os cimentos não pulverizados, denominados clinkers), mesmo corados     Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 1991. Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão   (1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 1.