CELEX: 31995R0143
Language: pt
Date: 1995-01-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 143/95 DA COMISSÃO de 27 de Janeiro de 1995 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos dos ovos e da carne de aves de capoeira apresentados em Janeiro de 1995 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a Roménia e a Bulgária

28 . 1 . 95                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 21 /5
                                  REGULAMENTO (CE) N? 143/95 DA COMISSÃO
                                                de 27 de Janeiro de 1995
                 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                 importação de determinados produtos dos ovos e da carne de aves de capoeira
                 apresentados em Janeiro de 1995 ao abrigo do regime previsto nos acordos
                              concluídos pela Comunidade com a Roménia e a Bulgária
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          devendo, por conseguinte, ser reduzidos numa percen­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             tagem fixa para se garantir uma repartição equitativa,
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1559/94 da                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Comissão ('), que estabelece as normas de execução, nos
 sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, do
 regime previsto nos acordos de associação concluídos pela
 Comunidade por um lado, e a Bulgária e a Roménia, por                                 Artigo 1 ?
 outro, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
                                                                Os pedidos de certificados de importação, relativos ao
 lamento (CE) n? 3027/94 (2), e, nomeadamente, o n? 5 do
 seu artigo 4?,
                                                                período de 1 de Janeiro a de 31 Março de 1995, apresen­
                                                                tados ao abrigo do Regulamento (CE) n? 1559/94, são
 Considerando que os pedidos de certificados de importa­        aceites como referido no anexo.
 ção apresentados para o primeiro trimestre de 1995 totali­
 zam, em relação a certos produtos, quantidades inferiores                             Artigo 2?
 ou iguais às disponíveis, podendo, em consequência, ser
 inteiramente satisfeitos, e, em relação a outros produtos,     O presente regulamento entra em vigor em 28 de Janeiro
 quantidades superiores às quantidades disponíveis,             de 1995.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1995.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(<) JO n? L 48 de 19. 2. 1994, p. 21 .
(2) JO n? L 321 de 14. 12. 1994, p. 12.
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                              ANEXO
                          Percentagem de aceitação dos certificados
           Grupo         de importação apresentados para o período
                            de 1 de Janeiro a 31 de Março de 1995
             37                              13,51
            38                              100,00
            39                                —
            40                             100,00
            43                             100,00