CELEX: 31986D0304
Language: pt
Date: 1986-06-25 00:00:00
Title: 86/304/CEE: Decisão do Conselho de 25 de Junho de 1986 relativa à assinatura da Convenção do Comércio do Trigo de 1986 e da Convenção Relativa à Ajuda Alimentar de 1986, que constituem o Acordo Internacional do Trigo de 1986, bem como ao depósito de uma declaração da aplicação provisória dessas Convenções

17 . 7 . 86                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N ? L 195 / 1
                                                                  II
                               (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                                    CONSELHO
                                                  DECISÃO DO CONSELHO
                                                    de 25 de Junho de 1986
                 relativa à assinatura da Convenção do Comércio do Trigo de 1986 e da Convenção Relativa à
                 Ajuda Alimentar de 1986 , que constituem o Acordo Internacional do Trigo de 1986, bem
                     . como ao depósito de uma declaração de aplicação provisória dessas Convenções
                                                         ( 86 / 304 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                                         Artigo 2 ?
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente , o seu artigo                      O Presidente do Conselho fica igualmente autorizado a
113 ?,                                                                 designar a pessoa habilitada a depositar , em nome da
                                                                       Comunidade , a declaração de aplicação provisória das
Tendo em conta a recomendação da Comissão ,                            Convenções referidas no artigo 1 ? junto do Secretário-Geral
                                                                       da Organização das Nações Unidas .
DECIDE :
                                                                       O texto da declaração de aplicação provisória vai ánexo à
                          Artigo 1 ?                                   presente decisão ."
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa
habilitada a assinar, em nome da Comunidade , sem prejuízo
da sua posterior aprovação , a Convenção do Comércio do                Feito no Luxemburgo , em 25 de Junho de 1986 .
Trigo de 1986 e a Convenção Relativa à Ajuda Alimentar de
1986 , que constituem o Acordo Internacional do Trigo de
1986 .                                                                                                               Pelo Conselho
                                                                                                                      O Presidente
Os textos das Convenções vão anexos à presente decisão .                                                               C. BRAKS