CELEX: 62014CN0151
Language: pt
Date: 2014-03-31 00:00:00
Title: Processo C-151/14: Ação intentada em 31 de março de 2014 — Comissão Europeia/República da Letónia

26.5.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 159/19
            
         Ação intentada em 31 de março de 2014 — Comissão Europeia/República da Letónia
   (Processo C-151/14)
   2014/C 159/26
   Língua do processo: letão
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: I. Rubene e H. Stølbæk)
   
      Demandada: República da Letónia
   
      Pedidos da demandante
   
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne
   
               —
            
            
               Declarar que não se pode considerar que as funções do notário, tal como estão regulamentadas atualmente no ordenamento jurídico da Letónia, não constituem um exercício da autoridade pública do Estado-Membro, na aceção da exceção prevista no artigo 51.o, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, consequentemente, que declare que legislação da República da Letónia, ao exigir o requisito da nacionalidade para a nomeação como notário, estabelece uma discriminação em razão da nacionalidade proibida pelo artigo 49.o do Tratado.
            
         
               —
            
            
               Declarar que a República da Letónia não cumpriu com as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o do Tratado, ao sujeitar a nomeação como notário ao requisito da nacionalidade.
            
         
               —
            
            
               Condenar a República da Letónia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A Comissão alega que o requisito da nacionalidade para o acesso à profissão de notário é discriminatório e estabelece uma limitação desproporcionada à liberdade de estabelecimento. Consequentemente, a República da Letónia não cumpriu com as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
   A Comissão alega que, pela sua natureza, as funções atribuídas ao notário na legislação da República da Letónia não estão relacionadas com o exercício da autoridade pública e que, consequentemente, o requisito da nacionalidade para o acesso à profissão de notário não pode ser justificado pela exceção prevista no artigo 51.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.