CELEX: E2006J0005
Language: pt
Date: 2007-12-14 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal, de 14 de Dezembro de 2007 , no processo E-5/06 — Órgão de Fiscalização da EFTA contra Principado do Liechtenstein [Incumprimento das obrigações de uma Parte Contratante — N. os 1 e 2A do artigo 4.° do Regulamento (CEE) n.°  1408/71 do Conselho — Prestações da segurança social e prestações especiais de carácter não contributivo — Efeito jurídico do anexo IIA do Regulamento (CEE) n.°  1408/71 que enumera as prestações especiais de carácter não contributivo — Decisão n.°  1/95 do Conselho do EEE relativa à entrada em vigor do Acordo EEE para o Liechtenstein]

8.5.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 113/14
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   
   de 14 de Dezembro de 2007
   no processo E-5/06
   Órgão de Fiscalização da EFTA contra Principado do Liechtenstein
   
      [Incumprimento das obrigações de uma Parte Contratante — N.os 1 e 2A do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho — Prestações da segurança social e prestações especiais de carácter não contributivo — Efeito jurídico do anexo IIA do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 que enumera as prestações especiais de carácter não contributivo — Decisão n.o 1/95 do Conselho do EEE relativa à entrada em vigor do Acordo EEE para o Liechtenstein]
   
   (2008/C 113/11)
   No processo E-5/06, Órgão de Fiscalização da EFTA contra Principado do Liechtenstein — pedido para que o Tribunal da EFTA se digne declarar que o Principado do Liechtenstein não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos n.os 1 e 2 do artigo 19.o, do n.o 1 do artigo 25.o e do n.o 1 do artigo 28.o do acto referido no ponto 1 do anexo VI do Acordo EEE, ou seja, o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, o Tribunal, composto por: Carl Baudenbacher, presidente, Henrik Bull, juiz-relator, e Thorgeir Örlygsson, juiz, proferiu, em 14 de Dezembro de 2007, um acórdão com o seguinte teor:
   
               1.
            
            
               declara que, ao impor uma condição de residência no Liechtenstein a todas as pessoas que desejam beneficiar do subsídio de dependência, o Principado do Liechtenstein não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos n.os 1 e 2 do artigo 19.o, do n.o 1 do artigo 25.o e do n.o 1 do artigo 28.o do acto referido no ponto 1 do anexo VI do Acordo EEE, ou seja, o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1;
            
         
               2.
            
            
               condena o Principado do Liechtenstein no pagamento das despesas do processo.