CELEX: 52018PC0622
Language: pt
Date: 2018-09-07
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité dos Contratos Públicos, no que diz respeito à adesão da Austrália ao Acordo sobre Contratos Públicos

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 7.9.2018
            COM(2018) 622 final
            2018/0324(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité dos Contratos Públicos, no que diz respeito à adesão da Austrália ao Acordo sobre Contratos Públicos
            (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1. Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Comité dos Contratos Públicos, relativamente à adoção prevista de uma decisão do Comité sobre a adesão da Austrália ao Acordo sobre Contratos Públicos.
            
            
               2. Contexto da proposta
            
            
               2.1O Acordo sobre Contratos Públicos
            
            
               O Acordo sobre Contratos Públicos («Acordo») é um acordo multilateral no quadro da OMC cujo objetivo é a abertura recíproca dos mercados de contratos públicos entre as suas Partes. A versão revista do Acordo entrou em vigor em 6 de abril de 2014.
            
            
               A União Europeia é Parte no Acordo.
            
            
               Em 2 de junho de 2015, a Austrália solicitou a adesão ao Acordo. Apresentou propostas de cobertura revistas em 30 de setembro de 2016 e 2 de junho de 2017.
            
            
               A Comissão, em nome da União, negociou uma série de compromissos em matéria de abertura do mercado da Austrália, tanto em termos bilaterais como no âmbito do Comité dos Contratos Públicos.
            
            
               A Austrália apresentou subsequentemente uma proposta final ao Comité dos Contratos Públicos em 7 de março de 2018. Apresenta-se a seguir uma síntese da proposta final da Austrália e da respetiva apreciação pela Comissão.
            
            
               A decisão autoriza a Comissão a expressar a posição, em nome da União Europeia, sobre a adesão da Austrália no âmbito do Comité dos Contratos Públicos.
            
            
               2.2O Comité dos Contratos Públicos
            
            
               O Comité dos Contratos Públicos foi criado para gerir a implementação do ACP. É composto por representantes de cada uma das partes, membros da OMC e organizações intergovernamentais com estatuto de observador.
            
            
               O Comité reúne regularmente, cerca de quatro vezes por ano, a fim de facultar às partes a oportunidade de realizar consultas sobre quaisquer questões relacionadas com a implementação e o funcionamento do Acordo ou a prossecução dos seus objetivos. Executa também outras funções que lhe possam ser atribuídas pelas Partes.
            
            
               A Comissão informa anualmente o Conselho Geral da OMC das suas atividades e da evolução da implementação e do funcionamento do Acordo.
            
            
               A União Europeia, à semelhança de todas as outras Partes, é membro do Comité, onde é representada pela Comissão.
            
            
               2.3Ato previsto do Comité dos Contratos Públicos
            
            
               Em 27 de junho de 2018, na sessão informal do Comité dos Contratos Públicos, a Comissão exprimiu o acordo de princípio da União Europeia relativamente à adesão da Austrália ao Acordo sobre Contratos Públicos, sob reserva das condições de adesão da Austrália estabelecidas pela União Europeia.
            
            
               Em 17 de outubro de 2018, na sua sessão formal, o Comité dos Contratos Públicos deverá adotar uma decisão relativa à adesão da Austrália ao Acordo sobre Contratos Públicos (a seguir designado por «ato previsto»).
            
         
         
            
               O objetivo do ato previsto consiste em aceitar a adesão da Austrália ao Acordo sobre Contratos Públicos, em conformidade com o artigo XXII:2, do Acordo.
            
            
               A adoção da decisão será sujeita aos respetivos procedimentos internos das Partes. Em conformidade com o artigo XXII do Acordo, «Qualquer membro da OMC pode aderir ao presente Acordo nas condições a acordar entre o Membro em causa e as Partes, que deverão constar de uma Decisão do Comité».  A adesão terá lugar através do depósito junto do Diretor-Geral da OMC de um instrumento de adesão do qual constem as condições acordadas nesse quadro. O Acordo entra em vigor, para um Membro que a ele adira, no trigésimo dia seguinte ao depósito dos respetivos instrumentos de adesão.
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União
            
            
                Proposta final da Austrália  
            
            
               Compromissos em matéria de acesso ao mercado (entidades, bens, serviços e serviços de construção abrangidos)
            
            
               Limiares
            
            
               No anexo 1, a Austrália aplica os limiares que são habitualmente aplicados pelas Partes no Acordo em matéria de bens, serviços e serviços de construção. Porém, no anexo 2, no que diz respeito aos bens e serviços, a Austrália prevê um limiar mais elevado (355 000 DSE) do que o da UE (200 000 DSE). No anexo 3, os limiares em matéria de bens e serviços correspondem aos limiares da UE (400 000 DSE); no entanto, a Austrália inclui entidades correspondentes aos organismos de direito público no seu anexo 3, enquanto que a UE as inclui no anexo 2, com um limiar inferior. 
            
            
               Entidades
            
            
               No anexo 1 («entidades da administração central»), a Austrália prevê uma lista exaustiva das entidades da administração central cujos contratos públicos estão abertos às Partes no Acordo. A cobertura é completa. O anexo 1 inclui quatro notas. A nota 1 estipula que o Acordo abrange apenas as entidades enumeradas (incluindo um serviço numa das entidades enumeradas) neste anexo. A nota 2 estipula que o Acordo não abrange os contratos de aquisição de veículos a motor pelas entidades enumeradas neste anexo. No entanto, esta nota deixará progressivamente de ser aplicada, encontrando-se em vigor apenas até 1 de janeiro de 2019. A nota 3 prevê que o Acordo não abrange os contratos públicos celebrados por ou em nome do Procurador-Geral do Governo australiano (Australian Government Solicitor). A nota 4 diz respeito a contratos públicos do Ministério da Defesa. 
            
            
               No anexo 2 («entidades da administração subcentral»), a cobertura da Austrália é limitada a entidades públicas dos Estados e territórios. Os níveis subcentrais inferiores, tais como os municípios, não são abrangidos. Os serviços públicos, os caminhos de ferro e outros domínios relacionados com os transportes (tais como a construção de estradas e portos) são da responsabilidade dos Estados e territórios. Todavia, só um número reduzido de entidades (principalmente transportes) é proposto no anexo 2. Algumas respostas por parte da Austrália indicam que estas entidades operam numa base comercial ou já se encontram privatizadas. Os limiares em matéria de bens e serviços são mais elevados (355 000 DSE) do que os da UE (200 000 DSE).
            
            
               A reserva relativa aos veículos a motor ainda figura na nota relativa ao Australian Capital Territory, à Nova Gales do Sul, a Queensland, à Austrália do Sul e a Victoria. Os restantes três territórios não contêm esta nota. O anexo 2 contém igualmente outras notas limitadas para territórios específicos.
            
            
               No anexo 3 («outras entidades»), a Austrália refere 26 entidades. Esta lista é uma lista padrão que a Austrália apresenta nos seus ACL. Os limiares em matéria de bens e serviços correspondem aos limiares da UE (400 000 DSE); no entanto, a Austrália inclui entidades correspondentes aos organismos de direito público no seu anexo 3, enquanto que a UE as inclui no anexo 2, com um limiar inferior.
            
            
               As empresas públicas australianas (Government business enterprises - GBE) parecem ser comparáveis às empresas públicas da UE, que esta propõe no anexo 3 se operam no setor dos serviços de utilidade pública das águas, eletricidade, portos e aeroportos, transportes urbanos e caminhos de ferro (abordagem com base na definição). As GBE do setor dos serviços de utilidade pública são não abrangidas.
            
            
               Bens 
            
            
               A Austrália propõe uma lista negativa para os bens. A Austrália compromete-se a incluir a celebração de contratos relativos a todos os bens pelas entidades abrangidas, com algumas exclusões muito específicas (aquisição de sangue e produtos de sangue, incluindo os produtos derivados do plasma).
            
            
               Serviços
            
            
               A Austrália propõe uma lista negativa de/para os serviços. A Austrália propõe uma cobertura muito abrangente dos serviços, ou seja, todos os serviços das entidades abrangidas, com algumas exclusões muito específicas (aquisição de serviços de fracionamento do plasma; serviços de publicidade públicos; serviços de saúde e de assistência social; serviços de investigação e desenvolvimento). Inclui uma nota sobre reciprocidade segundo a qual apenas os serviços abrangidos por outras Partes do Acordo são oferecidos a essas Partes.
            
            
               Serviços de construção
            
            
               A Austrália propôs uma lista negativa para a construção. A Austrália propõe todos os serviços de construção incluídos na Divisão 51 da Classificação Central de Produtos (CPC Prov.) e no sistema de classificação da OMC – MTN. GNS/W/120, adquiridos pelas entidades constantes dos anexos 1, 2 e 3, tal como normalmente proposto pelas Partes no Acordo.
            
            
               Notas gerais
            
         
         
            
               No anexo 7, a Austrália inclui duas notas gerais. Nos termos da nota 1, o Acordo não é aplicável a qualquer forma de preferência a fim de beneficiar as pequenas e médias empresas; às medidas destinadas a proteger o património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico; às medidas tendo em vista a saúde e o bem-estar dos povos indígenas; aos contratos de fornecimento de bens e serviços fora do território da Parte adjudicante para consumo fora deste território. Por razões de clareza, a nota 2 explicita o seguinte: o Acordo não é aplicável aos contratos financiados por subvenções e patrocínios concedidos por pessoas não incluídas nos anexos 1, 2 ou 3; não se aplica aos contratos públicos celebrados por uma entidade adjudicante de outra entidade pública; nenhuma disposição do presente Acordo impede a Parte contratante ou as suas entidades adjudicantes de elaborarem, adotarem ou aplicarem as especificações técnicas necessárias para proteger as informações sensíveis das administrações, incluindo as especificações que possam afetar ou limitar o armazenamento, o acolhimento ou o processamento de tais informações fora do território da Parte adjudicante; as autoridades adjudicantes podem recorrer a procedimentos de concurso limitados para propostas inovadoras não solicitadas ao abrigo do artigo XIII:1.
            
            
               A legislação da Austrália 
            
            
               A legislação da Austrália em matéria de contratos públicos abrangidos parece ser não discriminatória. De acordo com as regras de contratação pública em vigor na Austrália (Commonwealth Procurement Rules - CPR), o seu âmbito em matéria de contratos públicos não é discriminatório. Todos os potenciais fornecedores das administrações públicas devem, sem prejuízo das CPR, ser tratados de forma equitativa em função das suas capacidades comerciais, jurídicas, técnicas ou financeiras, não devendo ser discriminados devido à sua dimensão, grau de controlo ou de participação estrangeiros, localização ou origem dos seus bens e serviços. Assim, a legislação da Austrália em matéria de contratos públicos parece ser aberta, transparente e não discriminatória, em conformidade com os requisitos do Acordo. Dito isto, a proposta final da Austrália prevê no anexo 7 uma ampla exclusão de qualquer forma de preferência em benefício das pequenas e médias empresas, que deve ser tida em conta nas reservas da UE em relação à Austrália e refletir-se na lista da UE que consta do apêndice I.
            
            
               Avaliação pela Comissão da proposta da Austrália
            
            
               A Austrália abre amplamente o seu mercado de contratos públicos a todas as partes no Acordo, na medida em que apresenta uma oferta abrangente em termos de entidades, bens, serviços e serviços de construção, assim como uma legislação não discriminatória. Além disso, a Austrália não aplica qualquer restrição específica contra qualquer Parte no Acordo. No entanto, tendo em conta que a cobertura da Austrália, se bem que significativa, não está completa, seria adequado introduzir certas restrições ou derrogações específicas ao acesso ao mercado de contratos públicos da União (no que diz respeito à Austrália), como o fez a UE no passado para as Partes no Acordo que propunham apenas uma cobertura parcial.
            
            
               As seguintes restrições específicas, que passarão a fazer parte das condições de adesão ao Acordo pela Austrália e serão adotadas pelo Comité dos Contratos Públicos, refletir-se-ão na lista da UE que consta do apêndice I:
            
            
               ·Anexo 1, secção 2 (autoridades adjudicantes da administração central dos Estados-Membros da UE), ponto 3:
            
            
               A Austrália será aditada à lista das Partes no Acordo com acesso aos contratos públicos de um menor número de entidades adjudicantes a nível da administração central do que as restantes partes no Acordo.
            
            
               ·Anexo 1, notas ao anexo 1, nota 2: 
            
            
               Dado que a nota geral da Austrália exclui do Acordo preferências para as PME, a UE irá introduzir uma reserva para resolver esta questão. A Austrália será mencionada na lista de países incluída na nota 2 das notas do anexo 1 do apêndice I relativo aos compromissos da União Europeia, juntamente com o Japão, a Coreia e os EUA. Por conseguinte, as disposições do artigo XVIII não se aplicam aos fornecedores e prestadores de serviços provenientes da Austrália, no que respeita à contestação da adjudicação de contratos às PME de todas as Partes, com exceção do Japão, da Coreia, dos EUA e da Austrália, até que a UE aceite que a Austrália já não aplica medidas discriminatórias a favor de certas pequenas empresas nacionais ou de empresas nacionais /detidas por minorias.
            
            
               ·Anexo 2, notas ao anexo 2, nota 1: 
            
            
               Dado que a Austrália prevê, no anexo 2, uma cobertura limitada, a UE proporá à Austrália a celebração de contratos públicos por entidades adjudicantes locais (unidades administrativas de nível NUTS 1). Quanto às unidades administrativas de nível NUTS 2 e NUTS 3 constantes do Regulamento n.º 1059/2003 (na sua redação alterada), relativamente a bens, serviços, fornecedores e prestadores de serviços provenientes da Austrália, não será proposta à Austrália a adjudicação de contratos públicos pelas autoridades adjudicantes das unidades administrativas de nível NUTS 2 e 3.
            
            
               ·Anexo 2, notas ao anexo 2, nota 1: 
            
            
               Dado que o limiar da Austrália para os bens e serviços fornecidos pelas entidades regionais e locais previstas no anexo 2 (355 000 DSE) e para os organismos de direito público abrangidos pelo anexo 3 (400 000 DSE) é superior ao limiar da UE no âmbito do Acordo sobre Contratos Públicos (200 000 DSE), a UE irá introduzir a reserva de entre 200 000 DSE e 355 000 DSE para a adjudicação de contratos por autoridades adjudicantes regionais e de entre 200 000 DSE e 400 000 DSE para os organismos de direito público abrangidos pelo anexo 2 do apêndice I relativo aos compromissos da União Europeia, no que se refere a bens e serviços e fornecedores e prestadores de serviços provenientes da Austrália.
            
            
               ·Anexo 2, notas ao anexo 2, nota 1:
            
            
               Tendo em conta a reserva relativa a veículos a motor formulada na nota relativa ao Australian Capital Territory, à Nova Gales do Sul, a Queensland, à Austrália do Sul e a Victoria, a UE irá introduzir uma reserva relativamente à aquisição de veículos a motor e de componentes para os mesmos pelas entidades adjudicantes abrangidas pelo anexo 2, citando capítulos específicos da Nomenclatura Combinada (NC) (designadamente, para veículos a motor: 8702, 8703, 8704, 8705, 8711, 8713; para os componentes dos veículos a motor: 870600, 8707, 8708, 8714, 8716).
            
            
               ·Anexo 2, notas ao anexo 2, nota 2:
            
            
               A UE irá introduzir uma reserva em resposta à nota geral da Austrália que exclui do Acordo as preferências relativas às PME. A Austrália será mencionada na lista de países incluída na nota 2 das notas do anexo 2 do apêndice I relativo aos compromissos da União Europeia, juntamente com o Japão, a Coreia e os EUA. Por conseguinte, as disposições do artigo XVIII não se aplicam aos fornecedores e prestadores de serviços provenientes da Austrália, no que respeita à contestação da adjudicação de contratos às PME de todas as Partes, com exceção do Japão, da Coreia, dos EUA e da Austrália, até que a UE aceite que a Austrália já não aplica medidas discriminatórias a favor de certas pequenas empresas nacionais ou de empresas nacionais /detidas por minorias.
            
            
               ·Anexo 3, notas ao anexo 3, nota 6:
            
            
               Será proposta à Austrália uma cobertura mais limitada para as entidades subcentrais. A EU não proporá à Austrália contratos públicos de entidades que operem nos seguintes setores: i) produção, transporte ou distribuição de água potável, abrangidos por este anexo; ii) produção, transporte ou distribuição de eletricidade, abrangidos por este anexo; iii) instalações aeroportuárias abrangidas por este anexo; iv) portos marítimos ou portos interiores ou outros terminais abrangidos por este anexo; v) serviços urbanos de caminhos de ferro, elétricos, tróleis ou autocarros abrangidas por este anexo; e vi) transportes ferroviários abrangidos por este anexo relativamente a produtos, serviços, fornecedores e prestadores de serviços provenientes da Austrália. A título de referência, ver nota 6 das notas do anexo 3 do apêndice I relativo aos compromissos da União Europeia.
            
         
         
            
               No caso de qualquer outra Parte no Acordo incluir derrogações específicas no que diz respeito à sua cobertura relativamente à Austrália, estas serão igualmente tidas em conta na decisão do Comité dos Contratos Públicos relativamente às condições de adesão da Austrália. Note-se, no entanto, que tais restrições ou derrogações relativas à cobertura aplicadas especificamente à Austrália por uma Parte no Acordo não afetarão a proposta final deste país acima referida, nem as reservas específicas propostas pela UE ou a cobertura mutuamente acordada entre as atuais Partes no Acordo.
            
            
               Recomendação
            
            
               A adesão da Austrália ao Acordo deverá contribuir muito positivamente para uma maior abertura internacional dos mercados de contratos públicos, graças ao aumento do número de Partes no Acordo, incentivando assim outros países a aderirem a este. A Comissão recomenda que a proposta da Austrália seja aceite, sob reserva das restrições acima mencionadas da cobertura da União no que diz respeito à Austrália.
            
            
               Por conseguinte, propõe-se que a Comissão seja autorizada a exprimir, no âmbito do Comité dos Contratos Públicos, a posição da União a favor da adesão da Austrália, sob reserva das restrições acima referidas, que deverão refletir-se na decisão do Comité dos Contratos Públicos sobre as condições de adesão da Austrália ao ACP.
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1Base jurídica processual
            
            
               4.1.1. Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definem «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.»
            
            
               A noção de «atos que produzem efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam o organismo em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  1
               .
            
            
               4.1.2. Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O Comité dos Contratos Públicos é um organismo criado por um acordo, nomeadamente o Acordo sobre Contratos Públicos.
            
            
               O ato que o Comité dos Contratos Públicos deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. 
            
            
               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.
            
            
               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2. Base jurídica material
            
            
               4.2.1. Princípios
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e as outras como sendo apenas acessórias, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, concretamente a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
            
            
               4.2.2. Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto dizem respeito à política comercial comum.
            
            
               A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 207.º do TFUE.
            
         
         
            
               4.3. Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               5. 
                     Publicação do ato previsto
            
            
               Dado que o ato do Comité dos Contratos Públicos irá alterar o Acordo sobre Contratos Públicos, é adequado publicá-lo no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.
            
            
               2018/0324 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité dos Contratos Públicos, no que diz respeito à adesão da Austrália ao Acordo sobre Contratos Públicos
            
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o seu artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em 2 de junho de 2015, a Austrália solicitou a adesão ao Acordo sobre Contratos Públicos (a seguir designado por «ACP»).
            
            
               (2)Os compromissos assumidos pela Austrália em matéria de cobertura estão definidos na sua proposta final, apresentada às Partes no ACP (a seguir designadas por «as Partes») em 7 de março de 2018.
            
            
               (3)Embora abrangente, a oferta da Austrália não assegura uma cobertura total. É, por conseguinte, adequado introduzir na cobertura da União certas derrogações específicas para a Austrália. Estas derrogações específicas, constantes do anexo da presente decisão, passarão a fazer parte das condições de adesão ao ACP da Austrália e serão refletidas na decisão adotada pelo Comité dos Contratos Públicos (a seguir designado por «Comité ACP») sobre a adesão da Austrália.
            
            
               (4)A adesão da Austrália ao ACP deverá contribuir positivamente para uma maior abertura internacional dos mercados de contratos públicos.
            
            
               (5)O artigo XXII.º, n.º 2, do ACP prevê que qualquer membro da OMC pode aderir ao Acordo nas condições a acordar entre o Membro em causa e as Partes, que deverão constar de uma decisão do Comité ACP.
            
            
               (6)Por conseguinte, é necessário estabelecer a posição a adotar em nome da União, no âmbito do Comité ACP, relativamente à adesão da Austrália,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
         
         
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar em nome da União, no âmbito do Comité dos Contratos Públicos, é a aprovação da adesão da Austrália ao Acordo sobre Contratos Públicos, sob reserva de determinadas condições de adesão definidas no anexo da presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Ver Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 7.9.2018
            COM(2018) 622 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité dos Contratos Públicos, no que diz respeito à adesão da Austrália ao Acordo sobre Contratos Públicos
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
               CONDIÇÕES DA UE PARA A ADESÃO DA AUSTRÁLIA AO ACP
            
            
               Aquando da adesão da Austrália ao Acordo sobre Contratos Públicos:
            
            
               - O ponto 3 da secção 2 («autoridades adjudicantes da administração central dos EstadosMembros da UE»), do anexo 1 do apêndice I relativo aos compromissos da União Europeia passa a ter a seguinte redação: 
            
            
               «3.
                     No que diz respeito às mercadorias, serviços, fornecedores e prestadores de serviços dos Estados Unidos; Canadá; Japão; Hong Kong, China; Singapura; Coreia; Arménia; o território aduaneiro distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu, Nova Zelândia e Austrália, a adjudicação de contratos públicos pelas entidades adjudicantes da administração central apresentadas seguidamente, desde que não estejam assinaladas por um asterisco.»
            
            
               - A nota 2 das notas do anexo 1 do apêndice I relativo aos compromissos da União Europeia é alterada do seguinte modo:
            
            
               «2.
                     As disposições do artigo XVIII não são aplicáveis aos fornecedores e prestadores de serviços do Japão, da Coreia, dos EUA e da Austrália, no que respeita à contestação da adjudicação de contratos a um fornecedor ou prestador de serviços das Partes, com exceção das mencionadas, que sejam pequenas ou médias empresas nos termos das disposições pertinentes do direito da União, até que a UE aceite que estes já não aplicam medidas discriminatórias a favor de certas pequenas empresas nacionais e de empresas nacionais detidas por minorias.»
            
            
               Aquando da adesão da Austrália ao Acordo sobre Contratos Públicos:
            
            
               - A nota 1 das notas do anexo 2 do apêndice I relativo aos compromissos da União Europeia passa a incluir as seguintes alíneas após a alínea g): 
            
            
               «h)
                     Os contratos públicos celebrados pelas entidades adjudicantes regionais e locais (entidades adjudicantes das unidades administrativas enumeradas nos NUTS 2 e 3 ou de unidades administrativas mais pequenas referidas no Regulamento n.º 1059/2003, na sua redação alterada) relativamente a bens, serviços, fornecedores e prestadores de serviços provenientes da Austrália;
            
            
               i)
                     Os contratos públicos entre 200 000 DSE e 355 000 DSE celebrados por autoridades adjudicantes regionais e os contratos entre 200 000 DSE e 400 000 DSE celebrados pelos organismos de direito público abrangidos pelo presente anexo relativamente aos bens e serviços de fornecedores e prestadores de serviços provenientes da Austrália;
            
            
               j) 
                     Os contratos celebrados por entidades adjudicantes abrangidas pelo presente anexo relativos a:
            
            
               iVeículos automóveis, tal como descritos nos capítulos da Nomenclatura Combinada (NC) a seguir especificados:
            
            
               8702
                     Veículos automóveis para transporte de dez pessoas ou mais, incluindo o motorista
            
            
               8703
                     Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 8702), incluindo os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida
            
            
               8704
                     Veículos automóveis para transporte de mercadorias 
            
            
               8705
                     Veículos automóveis para usos especiais (por exemplo, autossocorros, camiões-guindastes, veículos de combate a incêndio, camiõesbetoneiras, veículos para varrer, veículos para espalhar, veículosoficinas, veículos radiológicos), exceto os concebidos principalmente para transporte de pessoas ou de mercadorias
            
            
               8711
                     Motocicletas (incluindo os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais
            
            
               8713
                     Cadeiras de rodas e outros veículos para pessoas com incapacidade, mesmo com motor ou outro mecanismo de propulsão
            
         
         
            
               iiComponentes de veículos a motor, tal como descritos nos capítulos da Nomenclatura Combinada (NC) a seguir especificados:
            
            
               8706 00
                     Chassis com motor para os veículos automóveis das posições 8701 a 8705
            
            
               8707
                     Carroçarias para os veículos automóveis das posições 8701 a 8705, incluindo as cabinas
            
            
               8708
                     Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 8701 a 8705 
            
            
               8714
                     Partes e acessórios dos veículos das posições 8711 a 8713
            
            
               8716
                     Reboques e semirreboques, para quaisquer veículos; outros veículos não autopropulsionados; suas partes
            
            
                relativamente aos fornecedores e prestadores de serviços provenientes da Austrália.». 
            
            
               - A nota 2 das notas do anexo 2 do apêndice I relativo aos compromissos da União Europeia é alterada do seguinte modo:
            
            
               «2)
                     As disposições do artigo XVIII não são aplicáveis aos fornecedores e prestadores de serviços do Japão, da Coreia, dos EUA e da Austrália, no que respeita à contestação da adjudicação de contratos a um fornecedor ou prestador de serviços das Partes, com exceção das mencionadas, que sejam pequenas ou médias empresas nos termos das disposições pertinentes do direito da União, até que a UE aceite que estes já não aplicam medidas discriminatórias a favor de certas pequenas empresas nacionais e de empresas nacionais detidas por minorias.»
            
            
               Aquando da adesão da Austrália ao Acordo sobre Contratos Públicos, a nota 6 das notas do anexo 3 do apêndice I relativo aos compromissos da União Europeia passa a incluir seguinte alínea após a alínea r):
            
            
               «s)
                     Os contratos públicos celebrados pelas entidades adjudicantes que operem nos seguintes domínios:
            
            
               iprodução, transporte ou distribuição de água potável, abrangidos pelo presente anexo;
            
            
               iiprodução, transporte ou distribuição de eletricidade, abrangidos pelo presente anexo;
            
            
               iiiinstalações aeroportuárias abrangidas pelo presente anexo;
            
            
               ivportos marítimos ou portos interiores, ou outros terminais, abrangidos pelo presente anexo; 
            
            
               vcaminhos de ferro, elétricos, tróleis ou autocarros urbanos abrangidos pelo presente anexo; bem como 
            
            
               vitransporte por caminhos de ferro, abrangido pelo presente anexo;
            
            
               relativamente a produtos, serviços, fornecedores e prestadores de serviços provenientes da Austrália.».