CELEX: 32006R1994
Language: pt
Date: 2006-12-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o 1994/2006 da Comissão, de 27 de Dezembro de 2006 , que abre contingentes pautais comunitários, relativos a 2007, para os ovinos e caprinos e para as carnes de ovino e caprino

L 413/4           PT                   Jornal Oficial da União Europeia                        30.12.2006
                          Regulamento (CE) n.º 1994/2006 da Comissão
                                      de 27 de Dezembro de 2006
que abre contingentes pautais comunitários, relativos a 2007, para os ovinos e caprinos e
                                  para as carnes de ovino e caprino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2529/2001 do Conselho, de 19 de Dezembro de
2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e
caprino1, nomeadamente o nº 1 do artigo 16º,
Considerando o seguinte:
(1)     Devem ser abertos contingentes pautais comunitários de carne de ovino e de carne de
        caprino para 2007. Os direitos e quantidades referidos no Regulamento (CE) n.º
        2529/2001 devem ser fixados tendo em conta os acordos internacionais em vigor em
        2007.
(2)     O Regulamento (CE) n° 312/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que
        aplica, para a Comunidade, as disposições pautais estabelecidas no Acordo que cria
        uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um
        lado, e a República do Chile, por outro2 previu, para os produtos do código 0204, a
        abertura a partir de 1 de Fevereiro de 2003 de um contingente pautal bilateral adicional
        de 2 000 toneladas, com um aumento anual de 10% da quantidade inicial. Por
        conseguinte, devem ser adicionadas 200 toneladas ao contingente do GATT/OMC
        para o Chile, devendo os dois contingentes continuar a ser geridos do mesmo modo
        em 2007.
(3)     No âmbito do Acordo de Cotonu, foram concedidos aos países ACP alguns
        contingentes pautais para produtos à base de carne de ovino e de caprino3.
(4)     Alguns contingentes foram fixados para um período compreendido entre 1 de Julho de
        um ano determinado e 30 de Junho do ano seguinte. Dado que as importações ao
        abrigo do presente regulamento devem ser geridas com base no ano civil, as
        quantidades correspondentes a fixar para o ano civil de 2007 no que se refere aos
1
        JO L 341 de 22.12.2001, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
        (CE) nº 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1).
2
        JO L 46 de 20.2.2003, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 305/2005 da Comissão
        (JO L 52 de 25.2.2005, p. 6).
3
        JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.
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        contingentes em causa são iguais à soma de metade da quantidade para o período de 1
        de Julho de 2006 a 30 de Junho de 2007 e de metade da quantidade para o período de
        1 de Julho de 2007 a 30 de Junho de 2008.
(5)     Para garantir o funcionamento correcto dos contingentes pautais comunitários, é
        necessário fixar um equivalente peso-carcaça. Além disso, dado que alguns
        contingentes pautais conferem a possibilidade de optar entre importar animais vivos
        ou carne, é necessário estabelecer um factor de conversão.
(6)     Em derrogação do Regulamento (CE) nº 1439/95 da Comissão, de 26 de Junho de
        1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 3013/89 no que
        respeita à importação e exportação de produtos do sector das carnes de ovino e
        caprino4, os contingentes relativos a esses produtos devem ser geridos em
        conformidade com o nº 2, alínea a), do artigo 16º do Regulamento (CE) nº 2529/2001
        e em conformidade com os artigos 308º-A, 308º-B e 308º-C, n.º 1, do Regulamento
        (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas
        disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que
        estabelece o Código Aduaneiro Comunitário5.
(7)     Os contingentes pautais a que se refere o presente regulamento devem ser
        considerados inicialmente como não estando numa situação crítica na acepção do
        artigo 308º-C do Regulamento (CE) nº 2454/93 quando forem geridos segundo o
        princípio do "primeiro a chegar, primeiro a ser servido" Por conseguinte, as
        autoridades aduaneiras devem ser autorizadas a renunciar à exigência de uma garantia
        relativamente a mercadorias inicialmente importadas ao abrigo desses contingentes em
        conformidade com o n.º 1 do artigo 308º-C e com o n.º 4 do artigo 248º do
        Regulamento (CEE) n.º 2454/93. Dadas as especificidades da transferência de um
        sistema de gestão para outro, os n.ºs 2 e 3 do artigo 308º-C desse regulamento não são
        aplicáveis.
(8)     É conveniente especificar o tipo de prova que os operadores têm de apresentar para
        certificar a origem dos produtos e poder beneficiar dos contingentes pautais segundo o
        princípio "primeiro a chegar, primeiro a ser servido".
(9)     As autoridades aduaneiras têm dificuldade em estabelecer, no momento em que os
        operadores lhes apresentam os produtos à base de carne de ovino para importação, se
        esses produtos são originários de ovinos domésticos ou de outros ovinos, elemento que
        determina a aplicação de direitos aduaneiros diferentes. Por conseguinte, é
        conveniente prever que a prova de origem contenha uma menção que clarifique este
        aspecto.
(10)    Em conformidade com o Capítulo II da Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de
        Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção,
        transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao
4
        JO L 143 de 27.6.1995, p.7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
        (CE) nº 272/2001 (JO L 41 de 10.2.2001, p. 3).
5
        JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
        (CE) nº 883/2005 (JO L 148 de 11.6.2005, p. 5).
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        consumo humano6 e com a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de
        1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos
        produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade7, só podem ser
        autorizadas importações de produtos que satisfaçam todas as exigências em matéria de
        processos, regras e controlos aplicáveis à cadeia alimentar em vigor na Comunidade.
(11)    As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer
        do Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                Artigo 1.º
O presente regulamento abre contingentes pautais comunitários para ovinos e caprinos e para
as carnes de ovino e caprino para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de
Dezembro de 2007.
                                                Artigo 2.º
Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade de ovinos e caprinos e de
carnes de ovino e caprino dos códigos NC 0104 10 30, 0104 10 80, 0104 20 90, 0210 99 21,
0210 99 29 e 0204, originários dos países indicados no anexo, são suspensos ou reduzidos em
conformidade com o disposto no presente regulamento.
                                                Artigo 3.º
1.        São estabelecidas no anexo as quantidades, expressas em equivalente peso-carcaça,
          para a importação de carne do código NC 0204 e de animais vivos dos códigos NC
          0104 10 30, 0104 10 80 e 0104 20 90, bem como os direitos aduaneiros aplicáveis.
2.        Para efeitos do cálculo das quantidades de “equivalente peso-carcaça” referidas no nº
          1, o peso líquido dos produtos dos sectores ovino e caprino será multiplicado pelos
          coeficientes seguintes:
          a)     Animais vivos: 0,47;
          b)     Carnes desossadas de borrego e de cabrito: 1,67;
          c)     Carnes desossadas de ovino (excepto borrego) e de caprino (excepto cabrito) e
                 misturas de quaisquer destas carnes: 1,81;
          d)     Produtos de carne não desossada: 1,00.
6
        JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.
7
        JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
        n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação no JO L
        191 de 28.5.2004, p. 1).
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         Entende-se por "cabrito" um animal da espécie caprina com, no máximo, um ano de
         idade.
                                              Artigo 4.º
         Em derrogação das partes A e B do título II do Regulamento (CE) nº 1439/95, os
         contingentes pautais estabelecidos no anexo do presente regulamento serão geridos
         segundo o princípio "primeiro a chegar, primeiro a ser servido", em conformidade
         com os artigos 308º-A, 308º-B e com o nº 1 do artigo 308º-C do Regulamento (CEE)
         nº 2454/93, de 1 de Janeiro a 31de Dezembro de 2007. Não são aplicáveis os n.ºs 2 e
         3 do artigo 308º-C desse regulamento. Não são exigidos certificados de importação.
                                              Artigo 5.º
1.       Para beneficiar dos contingentes pautais estabelecidos no anexo, será apresentada às
         autoridades aduaneiras comunitárias uma prova de origem válida emitida pelas
         autoridades competentes do país terceiro em causa e uma declaração aduaneira de
         introdução em livre prática das mercadorias em causa. A origem dos produtos
         sujeitos a contingentes pautais que não sejam os resultantes de acordos pautais
         preferenciais será determinada em conformidade com as disposições em vigor na
         Comunidade.
2.       A prova de origem referida no n.º 1 é a seguinte:
         a)    No caso de um contingente pautal que seja parte de um acordo pautal
               preferencial, é a prova de origem estabelecida nesse acordo;
         b)    No caso de outros contingentes pautais, a prova estabelecida em conformidade
               com o artigo 47º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 que, para além dos
               elementos previstos nesse artigo, inclua os seguintes dados:
               –     o código NC (pelo menos, os primeiros quatro dígitos),
               –     o número ou números de ordem do contingente pautal em questão,
               –     o peso líquido total por categoria de coeficiente tal como especificado no
                     nº 2 do artigo 3º do presente regulamento;
         c)    No caso de um país cujos contingentes correspondam às alíneas a) e b) e sejam
               agrupados, é a prova referida na alínea a).
         Sempre que a prova de origem referida na alínea b) seja apresentada como
         documento de apoio relativamente a uma única declaração de colocação em livre
         prática, pode conter vários números de ordem. Em todos os outros casos, deve conter
         apenas um número de ordem.
3.       Para beneficiar do contingente pautal relativo aos produtos dos códigos NC ex 0204,
         ex 0210 99 21 e ex 0210 99 29 estabelecido no anexo para o grupo de países nº 4, a
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         prova de origem conterá, na casa relativa à designação dos produtos, uma das
         seguintes menções:
         a)    “produto(s) ovino(s) da espécie ovina doméstica”;
         b)   “produto(s) ovino(s) da espécie ovina não doméstica”.
         Estas indicações corresponderão às indicações do certificado veterinário que
         acompanha esses produtos.
                                            Artigo 6.º
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União
Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 2006.
       Pela Comissão
       Mariann FISCHER BOEL
       Membro da Comissão
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                                                               ANEXO
                CARNES DE OVINO E DE CAPRINO [em toneladas (t) de equivalente peso-carcaça]
                               CONTINGENTES PAUTAIS COMUNITÁRIOS PARA 2007
                                                     Número de ordem segundo o princípio «primeiro a chegar,
                                                                     primeiro a ser servido»                                  Volume
                              % do                Animais vivos     Carne de         Carne de     Carne não                  anual em
                                         Direito   (Coeficiente     borrego      ovino (excepto desossada e
 Nº do                       direito                                                                                         toneladas
                                       específico     =0,47)       desossada1      de borrego)     carcaças
grupo de    Códigos NC         «ad                                                                               Origem          de
                                       EUR/100                    (Coeficiente      desossada2   (Coeficiente
 países                    valorem»                                                                                         equivalente
                                           kg                        =1,67)        (Coeficiente     =1,00)
                                %                                                                                              peso-
                                                                                      =1,81)                                  carcaça
                                                        ---         09.2101          09.2102       09.2011    Argentina          23 000
                                                        ---         09.2105          09.2106       09.2012    Austrália          18 786
                                                        ---         09.2109          09.2110       09.2013    Nova              227 854
                                                                                                              Zelândia
                                                        ---         09.2111          09.2112       09.2014    Uruguai             5 800
                                                        ---         09.2115          09.2116       09.1922    Chile               5 800
    1           0204          Zero        Zero          ---         09.2119          09.2120       09.0790    Islândia            1 350
                                                        ---         09.2121          09.2122       09.0781    Noruega               300
                                                        ---         09.2125          09.2126       09.0693    Gronelândia           100
                                                        ---         09.2129          09.2130       09.0690    Ilhas Faroé            20
                                                        ---         09.2131          09.2132       09.0227    Turquia               200
                                                        ---         09.2171          09.2175       09.2015    Outros3               200
            0104 10 30,
           0104 10 80 e
            0104 20 90.
                Para a
   2           espécie
            "ovina não-
                              Zero        Zero       09.2141        09.2145          09.2149       09.1622    Estados ACP           100
            doméstica",
               apenas:
              ex0204,
           ex0210 99 21
            e ex0210 99
                 29.
                Para a
               espécie
                                        Redução
               "ovina
                                        de 65 %
            doméstica",
                                          dos
               apenas:
                              Zero      direitos       ----         09.2161          09.2165       09.1626    Estados ACP           500
              ex0204,
                                        específi-
           ex0210 99 21
                                          cos
            eex0210 99
                 29.
            0104 10 30
   3                                                                                                          Erga omnes4
            0104 10 80        10 %        Zero       09.2181          -----             ----       09.2019                           92
            0104 20 90
        1          E carne de cabrito.
        2          E carne de caprino (excepto de cabrito).
        3          "Outros" designa todas as origens, incluindo os Estados ACP e excluindo os outros países referidos no
                   presente quadro.
        4          "Erga omnes" designa todas as origens incluindo os países referidos no presente quadro.