CELEX: E2020J0008
Language: pt
Date: 2021-05-05 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 5 de maio de 2021 no Processo E-8/20 Processo penal contra N (Livre utilização de serviços — Livre circulação dos trabalhadores — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Manutenção das prestações de segurança social noutro Estado do EEE — Prestação de doença — Estada— Restrição a uma liberdade fundamental — Justificação) 2021/C 324/12

12.8.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 324/31
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
      de 5 de maio de 2021
      no Processo E-8/20
      Processo penal contra N
      
         
            (Livre utilização de serviços — Livre circulação dos trabalhadores — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Manutenção das prestações de segurança social noutro Estado do EEE — Prestação de doença — Estada— Restrição a uma liberdade fundamental — Justificação)
         
      
      (2021/C 324/12)
      No processo E-8/20, processo penal contra N — PEDIDO ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, apresentado pelo Supremo Tribunal da Noruega (Norges Høyesterett), quanto à interpretação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente os artigos 28.o e 36.o, o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social e a Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, o Tribunal, composto por Páll Hreinsson, presidente (juiz-relator), Per Christiansen e Bernd Hammermann, juízes, proferiu em 5 de maio de 2021 um acórdão com o seguinte teor:
      
                  1.
               
               
                  Há que responder à primeira e décima segunda questões que uma prestação como o subsídio de avaliação profissional em causa no processo principal constitui uma prestação de doença na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social.
               
            
                  2.
               
               
                  Há que responder à segunda, terceira e quarta questões que uma situação como a que está em causa no processo principal não está abrangida pelos artigos 19.o ou 22.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71. Todavia, esta constatação não tem por efeito subtrair uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal do âmbito de aplicação das disposições da parte principal do acordo EEE ou de outro ato jurídico incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  3.
               
               
                  Há que responder à quinta, sexta, sétima e oitava questões que o artigo 36.o do Acordo EEE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado do EEE, como a que está em causa no processo principal, que sujeite o direito dos segurados de conservarem as prestações pecuniárias por doença, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, em caso de estada noutro Estado do EEE, às seguintes condições:
                  
                              —
                           
                           
                              a exigência de que o beneficiário das prestações de doença só permaneça no estrangeiro por um período limitado, que não pode, em princípio, exceder quatro semanas por ano; e
                           
                        
                              —
                           
                           
                              um sistema de autorização prévia, que preveja a recusa dessa autorização, a menos que possa ser demonstrado que a estada noutro Estado do EEE é compatível com o cumprimento de obrigações de atividade definidas e não impede o acompanhamento e o controlo por parte da instituição competente.
                           
                        
            
                  4.
               
               
                  Tendo em conta a resposta dada à quinta, sexta, sétima e oitava questões, não há que responder às nona, décima e décima primeira questões.
               
            
                  5.
               
               
                  Há que responder à décima terceira questão que o termo «estada», que figura no artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, deve ser interpretado no sentido de que abrange as estadas de curta duração noutro Estado do EEE que não constituem «residência» na aceção do artigo 1.o, alínea j), do referido regulamento, como as que estão em causa no processo principal.
               
            
                  6.
               
               
                  Há que responder à décima quarta questão que o artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 deve ser interpretado no sentido de que abrange as situações em que um diagnóstico médico é efetuado durante uma estada num Estado do EEE diferente do Estado do EEE competente, bem como as situações em que, como no processo principal, o diagnóstico é reconhecido pela instituição competente antes da partida.
               
            
                  7.
               
               
                  Há que responder à décima quinta questão que o artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a condições como:
                  
                              i)
                           
                           
                              a prestação só pode ser concedida durante um período máximo de quatro semanas por ano fora da Noruega;
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              deve ser demonstrado que a estada no estrangeiro é compatível com as obrigações de atividade e não impede o acompanhamento e o controlo por parte da instituição competente; e
                           
                        
                              iii)
                           
                           
                              a pessoa em causa deve obter a autorização e respeitar a obrigação de notificação utilizando um formulário de notificação.
                           
                        Por conseguinte, não é necessária uma nova apreciação dessas condições ao abrigo de outras disposições do direito do EEE.
               
            
                  8.
               
               
                  Tendo em conta a resposta dada à décima quinta questão, bem como a quinta, sexta, sétima e oitava questões, não há que responder à décima sexta questão.