CELEX: 62021TN0101
Language: pt
Date: 2021-02-05 00:00:00
Title: Processo T-101/21: Recurso interposto em 5 de fevereiro de 2021 — Primagra/Comissão

3.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 163/39
            
         
      Recurso interposto em 5 de fevereiro de 2021 — Primagra/Comissão
      (Processo T-101/21)
      (2021/C 163/52)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Primagra a.s. (Milín, República Checa) (representantes: S. Sobolová e O. Billard, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  Anular a exclusão da concessão de auxílios imposta na carta da recorrida de 22 de outubro de 2020, ARES (2020) 5759350;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar a recorrida nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, alegação no sentido de que a recorrente violou direta e indiretamente os direitos fundamentais da recorrida, uma vez que esta nunca conseguiu exercer o seu direito a ser ouvida no decurso da investigação que conduziu à adoção da medida controvertida.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, alegação no sentido de que a recorrida não tem competência para proceder à auditoria de determinados auxílios e para decidir de certos pedidos de auxílios pertencentes aos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, dado que apenas tem poder para analisar a conformidade geral dos sistemas de gestão e de controlo dos Estados-Membros, mas não tem autoridade para conduzir uma auditoria detalhada e decidir a respeito de pedidos específicos de auxílios apresentados por empresas individuais.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, alegação no sentido de que a recorrida não tem competência para interpretar e aplicar o direito interno dos Estados-Membros, dado que as suas competências estão estritamente limitadas pelo princípio da atribuição previsto nos artigos 5.o e 13.o do Tratado da União Europeia, sendo que qualquer derrogação a esse princípio deve ser objeto de interpretação restrita e da conjugação do princípio da atribuição e das disposições dos Tratados resulta claramente que a recorrente não é competente para aplicar o direito interno dos Estados-Membros. De qualquer modo, as disposições do direito checo em que a recorrente se baseia não podem ser apreciadas à luz do Regulamento n.o 1303/2013 (1), o qual constitui a base jurídica do procedimento de auditoria que conduziu à adoção da medida controvertida.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, alegação no sentido de que a recorrida não demonstrou o conteúdo do direito checo e errou na respetiva interpretação e aplicação. Em vez de demonstrar o conteúdo do direito checo, como exige a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a recorrida incorreu num erro grosseiro de interpretação do referido direito, em particular da secção 4c da Lei relativa aos conflitos de interesses, ignorando deliberadamente a jurisprudência dos tribunais checos, bem como a decisão final, vinculativa e executória das autoridades checas relativa ao procedimento de auditoria que conduziu à adoção da medida controvertida.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, alegação no sentido de que a recorrida também errou na interpretação e aplicação do direito da União Europeia, ao concluir erradamente pela existência de uma violação do artigo 61.o do Regulamento Financeiro (2) e ao entender que as normas do direito checo em matéria de conflitos de interesses contendem com os princípios básicos do direito da União Europeia.
               
            
         (1)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 320).
      
         (2)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013 (UE) n.o 1301/2013 (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013 (UE) n.o 1309/2013 (UE) n.o 1316/2013 (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO 2018, L 193, p. 1).