CELEX: 52013PC0063
Language: pt
Date: 2013-02-08
Title: Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO que adapta a Diretiva 2009/28/CE, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis, por motivo da adesão da Croácia

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		52013PC0063
		
			Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO que adapta a Diretiva 2009/28/CE, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis, por motivo da adesão da Croácia /* COM/2013/063 final - 2013/0042 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A proposta de diretiva do Conselho que adapta a
Diretiva 2009/28/CE, relativa à promoção da utilização de energia proveniente
de fontes renováveis, é motivada pela adesão, a breve trecho, da República da
Croácia à União Europeia.
O Tratado relativo à Adesão da República da
Croácia à União Europeia[1]
foi assinado por todos os Estados-Membros da União Europeia e pela República da
Croácia em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2011.
No artigo 3.º, n.º 3, o Tratado de Adesão
prevê a sua entrada em vigor em 1 de julho de 2013, desde que todos os
instrumentos de ratificação tenham sido depositados antes dessa data.
O artigo 3.º, n.º 4, do Tratado de
Adesão autoriza as instituições da União a adotarem, antes da adesão, as medidas
referidas, nomeadamente, no artigo 50.º do Ato relativo às condições de
adesão da República da Croácia[2].
Essas medidas só entrarão em vigor sob reserva e na data da entrada em vigor do
Tratado de Adesão.
O artigo 50.º do Ato de Adesão dispõe que,
sempre que os atos das instituições, adotados antes da adesão, devam ser
adaptados em virtude da adesão, e as adaptações necessárias não estejam
previstas no Ato ou nos seus anexos, o Conselho ou a Comissão (se o ato
inicial tiver sido adotado por esta instituição), adota os atos necessários
para esse efeito. 
O ponto 2 da Ata Final[3] refere-se
ao acordo político entre os Estados-Membros e a Croácia, no contexto da
aprovação do Tratado de Adesão, sobre uma série de adaptações a efetuar pelas
instituições; as Altas Partes Contratantes do Tratado de Adesão convidaram o
Conselho e a Comissão a adotarem essas adaptações antes da adesão, em
conformidade com o artigo 50.º do Ato de Adesão, completando-as e
atualizando-as sempre que necessário para ter em conta a evolução do direito da
União.
No domínio da energia ― correspondente ao
capítulo 15 das negociações ― somente a Diretiva 2009/28/CE,
relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis,
carece de adaptação técnica. 
A presente proposta integra-se numa série de
propostas de diretivas do Conselho apresentadas pela Comissão ao Conselho,
pelas quais as adaptações técnicas de diretivas do Conselho e de diretivas do
Parlamento Europeu e do Conselho correspondentes aos diferentes capítulos de
negociação são agrupadas em distintas propostas de diretivas do Conselho. Esta
estrutura destina-se a facilitar a transposição das diretivas em causa pelos
Estados-Membros para as respetivas ordens jurídicas internas. O pacote de
propostas de atos jurídicos que a Comissão transmitiu ao Conselho compreende,
por um lado, esta série de propostas de diretivas do Conselho e, por outro, uma
proposta de regulamento único do Conselho que abrange os pertinentes
regulamentos e decisões do Parlamento Europeu e do Conselho e regulamentos e
decisões do Conselho. Esta abordagem está em conformidade com a que fora
adotada em relação à adesão da Bulgária e da Roménia[4].
Prevê-se que todos os atos jurídicos incluídos
neste pacote sejam publicados no Jornal Oficial da União Europeia na
mesma data.
A presente proposta e as demais propostas
incluídas neste pacote terão em conta as adaptações técnicas do acervo
publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 1 de setembro de
2012. Trata-se de dar tempo suficiente para permitir a conclusão dos processos
legislativos em causa, por um lado, e a execução, pelos Estados-Membros, das
obrigações relativas à transposição e à notificação das diretivas, por outro.
As eventuais adaptações do acervo publicado no Jornal Oficial da União
Europeia após 1 de setembro de 2012 serão previstas nos atos pertinentes ou
realizadas posteriormente, através do procedimento adequado. A Comissão prevê
igualmente fornecer aos Estados-Membros, a título informal, uma lista desses
textos legislativos, no início de julho de 2013.
2.           CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E
AVALIAÇÃO DE IMPACTO
Uma vez que a presente proposta é de natureza
puramente técnica e não implica opções de caráter político, não teriam sentido
consultas das partes interessadas ou avaliações de impacto.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
A base jurídica da proposta é o artigo 50.º
do Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia.
Os princípios da subsidiariedade e da
proporcionalidade são plenamente respeitados. A ação da União é necessária ao
abrigo do princípio da subsidiariedade (artigo 5.º, n.º 3, do TUE),
uma vez que estão em causa adaptações técnicas de atos jurídicos adotados pela
União. A proposta respeita o princípio da proporcionalidade (artigo 5.º,
n.º 4, do TUE), porquanto não excede o necessário para alcançar os objetivos
visados.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A presente proposta não tem incidência no
orçamento da União. 
2013/0042 (NLE)
Proposta de
DIRETIVA DO CONSELHO
que adapta a Diretiva 2009/28/CE, relativa à
promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis, por motivo
da adesão da Croácia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia,
Tendo em conta o Tratado de Adesão da
República da Croácia, nomeadamente o artigo 3.º, n.º 4,
Tendo em conta o Ato de Adesão da República da
Croácia, nomeadamente o artigo 50.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)       Em conformidade com o
artigo 50.º do Ato de Adesão, sempre que os atos das instituições,
adotados antes da adesão, devam ser adaptados em virtude da adesão, e as
adaptações necessárias não estejam previstas no Ato de Adesão ou nos seus
anexos, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da
Comissão, adota os atos necessários para esse efeito, se o ato inicial não tiver
sido adotado pela Comissão.
(2)       A ata final da conferência
que elaborou o Tratado de Adesão refere que as Altas Partes Contratantes
chegaram a acordo político sobre uma série de adaptações dos atos adotados
pelas instituições, necessárias em virtude da adesão, e convidaram o
Conselho e a Comissão a adotá-las antes da adesão, completando-as e
atualizando-as sempre que necessário para ter em conta a evolução do direito da
União.
(3)       A Diretiva 2009/28/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção
da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e
subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE[5], deve,
por conseguinte, ser alterada em conformidade,
ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
Artigo 1.º
A Diretiva 2009/28/CEE é alterada em
conformidade com o anexo.
Artigo 2.º
1.           Os Estados-Membros devem
adotar e publicar, até à data de adesão da República da Croácia à União
Europeia, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem
comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
Os Estados-Membros devem aplicar as referidas
disposições a partir da data de adesão da República da Croácia à União Europeia.
As disposições adotadas pelos Estados-Membros
devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência
aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são
estabelecidas pelos Estados-Membros.
2.           Os Estados-Membros devem
comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que
adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.
Artigo 3.º
A presente diretiva entra em vigor sob reserva
e a partir da data da entrada em vigor do Tratado de Adesão da República da
Croácia.
Artigo 4.º
Os destinatários da presente diretiva são os
Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
                                                                       
ANEXO 
ENERGIA
32009 L 0028: Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de
abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de
fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE
e 2003/30/CE (JO L 140 de 5.6.2009, p. 16):
No anexo I, ponto A, é inserida a
seguinte entrada, após a entrada relativa à França:
 «Croácia || 12,6 % || 20 %» 
[1]               JO L 112 de 24.4.2012, p. 10.
[2]               JO L 112 de 24.4.2012, p. 21.
[3]               JO L 112 de 24.4.2012, p. 95.
[4]               JO L 363
de 20.12.2006, p. 1.
[5]               JO L 140 de 5.6.2009, p. 16.