CELEX: E2015J0026
Language: pt
Date: 2016-08-03 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal, de 3 de agosto de 2016, nos processos apensos E-26/15 e E-27/15 — Processo penal contra B e B/Finanzmarktaufsicht (Livre prestação de serviços — Artigo 36.° do Acordo EEE — Diretiva 2005/60/CE — Proporcionalidade)

13.4.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 120/25
            
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 3 de agosto de 2016
   nos processos apensos E-26/15 e E-27/15
   Processo penal contra B e B/Finanzmarktaufsicht
   (Livre prestação de serviços — Artigo 36.o do Acordo EEE — Diretiva 2005/60/CE — Proporcionalidade)
   (2017/C 120/13)
   Nos processos apensos E-26/15 e E-27/15, Processo penal contra B e B/Finanzmarktaufsicht — PEDIDOS do Tribunal de Recurso do Principado do Liechtenstein (Fürstliches Obergericht) e da Instância de Recurso da Autoridade de supervisão do mercado financeiro (Beschwerdekommission der Finanzmarktaufsicht) ao Tribunal, nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, referente à interpretação da Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen e Páll Hreinsson (juiz-relator), juízes, proferiu, em 3 de agosto de 2016, um acórdão com o seguinte teor:
   
               1.
            
            
               A Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a que um Estado do EEE de acolhimento sujeite os prestadores de serviços a sociedades e a fundos fiduciários, que operem no seu território ao abrigo da liberdade de prestação de serviços, às obrigações de vigilância previstas na respetiva legislação nacional.
            
         
               2.
            
            
               No entanto, na medida em que a referida legislação gera dificuldades e custos adicionais para as atividades exercidas no âmbito das regras relativas à livre prestação de serviços e é suscetível de acrescer aos controlos já efetuados no Estado EEE de origem do prestador de serviços a sociedades e a fundos fiduciários e, assim, dissuadir este último de exercer essas atividades, constitui uma restrição à livre prestação de serviços. O artigo 36.o do Acordo EEE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a essa legislação, desde que esta seja aplicada de forma não discriminatória, seja justificada pelo objetivo de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, seja adequada para garantir a realização desse objetivo e não exceda o que é necessário para o atingir. Concretamente, para que as medidas nacionais de controlo do Estado do EEE de acolhimento sejam consideradas proporcionadas, não pode haver qualquer presunção geral de fraude, conducente a um controlo total, sistemático de todas as pessoas estão estabelecidas noutros Estados do EEE que fornecem serviços a título temporário no Estado EEE de acolhimento. Além disso, ao solicitar informações, nomeadamente documentos, que se encontrem no Estado EEE de estabelecimento, o Estado do EEE de acolhimento deve conceder ao prestador de serviços um período de tempo razoável para fornecer essas informações, por exemplo através da entrega de cópias de documentos. A este respeito, o prazo adequado dependerá do volume de documentos solicitados e do meio em que estes se encontram armazenados.
            
         
               3.
            
            
               As respostas do Tribunal à primeira e à segunda perguntas não diferem se a empresa à qual são prestados serviços administrativos não tiver sido constituída num Estado do EEE.