CELEX: 51995PC0504(02)
Language: pt
Date: 1995-10-25
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à aplicação provisória de certas disposições do acordo-quadro inter-regional de cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e o Mercado Comum do Sul e os seus Estados-membros, por outro

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51995PC0504(02)

Proposta de decisão do Conselho relativa à aplicação provisória de certas disposições do acordo-quadro inter-regional de cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e o Mercado Comum do Sul e os seus Estados-membros, por outro  /* COM/95/0504 FINAL - ACC 95/0262 */  

Jornal Oficial nº C 014 de 19/01/1996 p. 0017

Proposta de decisão do Conselho relativa à aplicação  provisória de certas disposições do acordo-quadro inter-regional de cooperação entre a Comunidade  Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e o Mercado Comum do Sul e os seus  Estados-membros, por outro(96/C  14/05)COM(95) 504 final - 95/0262(ACC)(Apresentada pela  Comissão em 25 de Outubro de 1995)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, em conjugação com o  nº 2, primeira frase, do artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o acordo-quadro inter-regional de cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus  Estados-membros, por um lado, e o Mercado Comum do Sul e os seus Estados-membros, por outro, foi  assinado em .  .  . pela Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, Considerando que a Comunidade Europeia e o Mercosul se comprometeram a estabelecer as condições  para a aplicação antecipada de certas disposições deste acordo relativas à cooperação comercial  entre as partes, bem como ao quadro institucional previsto para a referida cooperação, Considerando que, até à conclusão dos procedimentos para a entrada em vigor do acordo, a aplicação  provisória destas disposições contribui para facilitar e promover laços comerciais mais estreitos  entre a Comunidade Europeia e o Mercosul, DECIDE: Artigo 1º É aprovada em nome da Comunidade Europeia a troca de cartas entre a  Comunidade e o Mercosul anexada à presente decisão, que prevê a aplicação provisória de certas  disposições do acordo-quadro inter-regional de cooperação enter a Comunidade Europeia e os seus  Estados-membros, por um lado, e o Mercado Comum do Sul e os seus Estados-membros, por outro. Artigo 2º A Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-membros, representa a Comunidade  nos órgãos previstos nos artigos 27º e 29º do acordo. Artigo 3º A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  TROCA DE CARTAS relativa à aplicação provisória de certas disposições do acordo-quadro  inter-regional de cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e o Mercado  Comum do Sul e os seus Estados-membros Carta nº 1Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de me referir ao acordo-quadro inter-regional de cooperação entre a Comunidade  Europeia e os seus Estados-membros e o Mercado Comum do Sul e os seus Estados-membros assinado em .   .  . Na pendência da entrada em vigor do acordo em epígrafe, tenho a honra de propor a Vossa Excelência  que a Comunidade e o Mercosul apliquem provisoriamente as disposições do acordo relativas à  cooperação comercial entre as partes, tal como figuram nos artigos 4º a 8º do título II do acordo. Tendo em vista assegurar a eficácia da nossa cooperação, tal como prevista nas referidas  disposições, tenho a honra de propor a Vossa Excelência que sejam igualmente aplicadas  provisoriamente as disposições relativas à criação das instituições responsáveis pela execução do  acordo, tal como definidas nos artigos 27º, 29º e 30ºNo caso de o que precede ser aceitável para o  Mercosul, tenho a honra de propor a Vossa Excelência que a presente carta e a respectiva  confirmação constituam, em conjunto, um acordo entre a Comunidade Europeia e o Mercosul. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Em nome do Conselho da União EuropeiaCarta nº 2Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência relativa à aplicação  provisória de certas disposições do acordo-quadro inter-regional de cooperação entre a Comunidade  Europeia e os seus Estados-membros e o Mercado Comum do Sul e os seus Estados-membros, assinado em  .  .  ., do seguinte teor .  .  .: «.  .  .  .  .  .  .  .  .  » Tenho a honra de confirmar o acordo do Mercosul quanto ao conteúdo da carta de Vossa Excelência. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Pelo Mercosul