CELEX: 22010D0094(01)
Language: pt
Date: 2010-07-02 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 94/2010, de 2 de Julho de 2010 , que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE

21.10.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 277/50
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 94/2010
   de 2 de Julho de 2010
   que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo XXII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 56/2010, de 30 de Abril de 2010 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1136/2009 da Comissão, de 25 de Novembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 1 (2), deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1142/2009 da Comissão, de 26 de Novembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008 que adopta determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Interpretação 17 do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC) (3), deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1164/2009 da Comissão, de 27 de Novembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008 que adopta determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Interpretação 18 do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC) (4), deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1165/2009 da Comissão, de 27 de Novembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) 4 e 7 (5), deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (6)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1171/2009 da Comissão, de 30 de Novembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adopta determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Interpretação 9 do International Financial Reporting Interpretation Committee (IFRIC) e à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 39 (6), deve ser incorporado no Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No Anexo XXII do Acordo, ao ponto 10ba (Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão) são aditados os seguintes travessões:
   
               «—
            
            
               
                  32009 R 1136: Regulamento (CE) n.o 1136/2009 da Comissão, de 25 de Novembro de 2009 (JO L 311 de 26.11.2009, p. 6),
            
         
               —
            
            
               
                  32009 R 1142: Regulamento (CE) n.o 1142/2009 da Comissão, de 26 de Novembro de 2009 (JO L 312 de 27.11.2009, p. 8),
            
         
               —
            
            
               
                  32009 R 1164: Regulamento (CE) n.o 1164/2009 da Comissão, de 27 de Novembro de 2009 (JO L 314 de 1.12.2009, p. 15),
            
         
               —
            
            
               
                  32009 R 1165: Regulamento (CE) n.o 1165/2009 da Comissão, de 27 de Novembro de 2009 (JO L 314 de 1.12.2009, p. 21),
            
         
               —
            
            
               
                  32009 R 1171: Regulamento (CE) n.o 1171/2009 da Comissão, de 30 de Novembro de 2009 (JO L 314 de 1.12.2009, p. 43).».
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 1136/2009, (CE) n.o 1142/2009, (CE) n.o 1164/2009, (CE) n.o 1165/2009 e (CE) n.o 1171/2009 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 3 de Julho de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (7).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 2010.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Stefán Haukur JÓHANNESSON
      
   
   
      (1)  JO L 181 de 15.7.2010, p. 24.
   
      (2)  JO L 311 de 26.11.2009, p. 6.
   
      (3)  JO L 312 de 27.11.2009, p. 8.
   
      (4)  JO L 314 de 1.12.2009, p. 15.
   
      (5)  JO L 314 de 1.12.2009, p. 21.
   
      (6)  JO L 314 de 1.12.2009, p. 43.
   
      (7)  Não foram indicados requisitos constitucionais.