CELEX: 62009TJ0421
Language: pt
Date: 2012-09-20 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 20 de setembro de 2012.#Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI) contra Comissão Europeia.#Concorrência ― Abuso de posição dominante ― Mercados gregos de fornecimento de lenhite e grossista de eletricidade ― Decisão que institui medidas específicas para obviar aos efeitos anticoncorrenciais decorrentes da violação do artigo 86.°, n.° 1, CE, conjugado com o artigo 82.° CE, declarada numa decisão anterior ― Artigo 86.°, n.° 3, CE ― Anulação da decisão anterior.#Processo T‑421/09.

Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 20 de setembro de 2012 — DEI/Comissão
      (Processo T-421/09)
      «Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercados gregos de fornecimento de lenhite e grossista de eletricidade — Decisão que institui medidas específicas para obviar aos efeitos anticoncorrenciais decorrentes da violação do artigo 86.°,
         n.° 1, CE, conjugado com o artigo 82.° CE, declarada numa decisão anterior — Artigo 86.°, n.° 3, CE — Anulação da decisão anterior»
      
      Recurso de anulação — Ato impugnado — Decisão que adota medidas para obviar a uma infração anticoncorrencial declarada numa decisão anterior anulada — Falta de fundamento jurídico — Anulação (Artigo 86.°, n.° 3, CE; Artigo 263.° TFUE) (cf. n.os 38 a 40)
      Objeto
      
         
               Pedido de anulação da Decisão C(2009) 6244 final da Comissão, de 4 de agosto de 2009, que institui medidas específicas para
                  obviar aos efeitos anticoncorrenciais decorrentes da infração identificados na decisão da Comissão de 5 de março de 2008,
                  relativa à concessão ou manutenção em vigor, por parte da República Helénica, dos direitos para a extração de lignite a favor
                  da DEI.
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É anulada a Decisão C(2009) 6244 final da Comissão, de 4 de agosto de 2009, que institui medidas específicas para obviar aos
                     efeitos anticoncorrenciais decorrentes da infração identificados na decisão da Comissão de 5 de março de 2008, relativa à
                     concessão ou manutenção em vigor, por parte da República Helénica, dos direitos para a extração de lignite a favor da Dimosia
                     Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI).
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Comissão Europeia é condenada a suportar, para além das suas despesas, as despesas efetuadas pela DEI.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	A República Helénica suportará as suas próprias despesas.