CELEX: 21996A1031(01)
Language: pt
Date: 1999-02-25 00:00:00
Title: Acordo sob forma de troca de cartas respeitante à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe relativo à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe, para o período compreendido entre 1 de Junho de 1996 e 31 de Maio de 1999

Avis juridique important

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21996A1031(01)

Acordo sob forma de troca de cartas respeitante à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe relativo à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe, para o período compreendido entre 1 de Junho de 1996 e 31 de Maio de 1999  

Jornal Oficial nº L 279 de 31/10/1996 p. 0032 - 0032

ACORDO sob forma de troca de cartas respeitante à aplicação provisória do  protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo  entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe  relativo à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe, para o período compreendido entre 1 de Junho de  1996 e 31 de Maio de 1999A.  Carta do Governo da República Democrática de São Tomé e  Príncipe Excelentíssimo Senhor, Em referência ao protocolo, rubricado em 23 de Maio de 1996, que fixa as possibilidades de pesca e  a contrapartida financeira para o período compreendido entre 1 de Junho de 1996 e 31 de Maio de  1999, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República Democrática de São  Tomé e Príncipe está disposto a aplicar esse protocolo a título provisório, a partir de 1 de Junho  de 1996, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 7º, desde que a  Comunidade Europeia esteja na disposição de proceder do mesmo modo. Fica entendido que, nesse caso, antes de 31 de Outubro de 1996, se procederá ao pagamento de uma  primeira fracção, igual a um terço da compensação financeira fixada no artigo 2º do protocolo. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre a  referida aplicação provisória. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da nossa mais elevada consideração. Pelo Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe B.  Carta da Comunidade Europeia Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Exelência com data de hoje, do seguinte teor: «Em referência ao protocolo, rubricado em 23 de Maio de 1996, que fixa as possibilidades de pesca e  a contrapartida financeira para o período compreendido entre 1 de Junho de 1996 e 31 de Maio de  1999, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República Democrática de São  Tomé e Príncipe está disposto a aplicar esse protocolo a título provisório, a partir de 1 de Junho  de 1996, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 7º, desde que a  Comunidade Europeia esteja na disposição de proceder do mesmo modo. Fica entendido que, nesse caso, antes de 31 de Outubro de 1996, se procederá ao pagamento de uma  primeira fracção, igual a um terço da compensação financeira fixada no artigo 2º do protocolo. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre a  referida aplicação provisória.» Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia quanto à referida  aplicação provisória. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da nossa mais elevada consideração. Pelo Conselho da União Europeia