CELEX: 31995R2670
Language: pt
Date: 1995-11-17 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2670/95 DA COMISSÃO de 17 de Novembro de 1995 que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino

N? L 275/6         iFrl                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               18 . 11 . 95
                                 REGULAMENTO (CE) N? 2670/95 DA COMISSÃO
                                              de 17 de Novembro de 1995
                        que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           anexo sob o codigo NC 0202, de determinadas miudezas
                                                                constantes do anexo sob o código NC 0206 e determi­
                                                                nados outros preparados e conservas de carnes ou
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              miudezas constantes do anexo sob o código NC
Europeia,                                                       1602 50 10 ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
                                                                Considerando que, tendo em conta as características
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector da carne de                 muito diversas dos produtos incluídos nos códigos de
                                                                produtos NC 0201 20 90 700 e 0202 20 90 100 utilizados
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo         em matéria de restituições, é conveniente conceder a resti­
Regulamento (CE) n ? 2417/95 (2), e, nomeadamente, o seu
                                                                tuição apenas relativamente aos pedaços em que o peso
artigo 13?,                                                     dos ossos não represente mais de um terço ;
Considerando que, por força do artigo 13? do Regula­
mento (CEE) n? 805/68, a diferença entre os preços dos          Considerando que existem, relativamente às carnes de
produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)           animais da espécie bovina desossadas, salgadas e secas,
n? 805/68 no mercado mundial e na Comunidade pode               correntes comerciais tradicionais com destino à Suíça ;
ser coberta por uma restituição à exportação ;                  que, na medida necessária para manter esse comércio, é
                                                                conveniente fixar a restituição num montante que cubra a
                                                                diferença entre os preços no mercado suíço e os preços de
Considerando que as condições de concessão de restitui­         exportação dos Estados-membros ; que há possibilidades
ções especiais à exportação, relativamente a certas carnes      de exportar esta carne salgada, seca e fumada para certos
de bovino e a certas conservas, foram determinadas pelo         países terceiros de África, do Próximo Oriente e do Médio
Regulamento (CEE) n? 32/82 (3), com a última redacção           Oriente ; que é necessário tomar em consideração esta
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3169/87 (4),         situação e fixar uma restituição em conformidade ;
pelo Regulamento (CEE) n? 1964/82 0, alterado pelo
Regulamento (CEE) n ? 3169/87, e pelo Regulamento
(CEE) n? 2388/84 0, com a última redacção que lhe foi           Considerando que, em relação a certas outras apresenta­
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3661 /92 Q ;                     ções e conservas de came ou miudezas constantes do
                                                                anexo sob os códigos NC 1602 50 31 a 1602 50 80, a
                                                                participação da Comunidade no comércio internacional
Considerando que a aplicação dessas regras e critérios à        pode ser mantida concedendo uma restituição de um
situação previsível dos mercados no sector da carne de          montante definido tendo em conta a concedida aos expor­
bovino levou a que se fixasse a restituição do modo a           tadores até ao presente ;
seguir indicado ;
                                                                Considerando que, relativamente aos outros produtos do
Considerando que a situação actual do mercado na Comu­          sector da carne de bovino, a fraca importância da partici­
nidade e as possibilidades de escoamento, nomeadamente          pação da Comunidade no comércio mundial torna
em certos países terceiros, conduzem à concessão de resti­      inoportuna a fixação de uma restituição ;
tuições à exportação relativamente, por um lado, aos
bovinos destinados a abate com peso vivo superior a 220
quilogramas mas não superior a 300 quilogramas e, por           Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3846/87 da
outro, aos bovinos adultos com peso vivo igual ou superior      Comissão (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo
a 300 quilogramas ;                                             Regulamento (CE) n? 2453/95 (®), estabeleceu a nomencla­
                                                                tura aplicável para as restituições à exportação dos
                                                                produtos agrícolas ;
Considerando que é conveniente conceder restituições à
exportação, para certos destinos, de determinadas carnes
frescas ou refrigeradas constantes do anexo sob p código        Considerando que, a fim de simplificar aos operadores as
NC 0201 , determinadas carnes congeladas constantes do          formalidades aduaneiras na exportação, é conveniente
                                                                alinhar os montantes das restituições para o conjunto das
(■) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.                          carnes congeladas pelos montantes das restituições conce­
(2) JO n? L 248 de 14. 10. 1995, p. 39.                         didas para as carnes frescas ou refrigeradas que não as
(3) JO n? L 4 de 8. 1 . 1982, p. 11 .                           provenientes de bovinos adultos ;
M JO n? L 301 de 24. 10. 1987, p. 21 .
(*) JO n? L 212 de 21 . 7. 1982, p. 48 .
(6) JO n? L 221 de 18. 8. 1984, p. 28.                          (8) JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 .
f) JO n? L 370 de 19. 12. 1992, p. 16.                          O JO n? L 252 de 20. 10 . 1995, p. 15.
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Considerando que, em certos casos, a experiencia                 Considerando que, apesar da subdivisão da Nomenclatura
demonstrou que é frequentemente difícil quantificar as          Combinada para as preparações e conservas com exclusão
outras carnes relativamente às que provêm de animais da         das não cozidas do código NC 1 602 50, a experiência
espécie bovina contidas nas preparações e conservas com         demonstrou que é possível suprimir na nomenclatura
o código NC 1 602 50 ; que é, por conseguinte, necessário       restituições vários produtos do código NC 1602 50 31 a
isolar os produtos provenientes de animais da espécie           adaptar a lista dos produtos do código NC 1602 50 80 ;
bovina e criar uma nova posição para as misturas de carne
ou miudezas ; que, a fim de reforçar o controlo dos             Considerando que o Comité de gestão da carne de bovino
produtos à excepção das misturas de carnes ou de miude­         não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido
zas, é conveniente prever que alguns desses produtos            pelo seu presidente,
possam apenas beneficiar de uma restituição em caso de
fabrico no âmbito do regime previsto no artigo 4? do
Regulamento (CEE) n? 565/80 do Conselho, de 4
de Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
restituições à exportação para os produtos agrícolas ('),
alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2026/83 (2) ;
Considerando que, a fim de evitar abusos na exportação                                   Artigo 1 ?
de determinados reprodutores de raça pura, há que
proceder a uma diferenciação da restituição para as             São fixados no anexo a lista dos produtos para cuja expor­
fêmeas, em função da idade respectiva ;                         tação é concedida a restituição referida no artigo 13? do
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do               Regulamento (CEE) n ? 805/68 e os montantes dessa resti­
Conselho (3), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/           tuição.
/95 (4), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
gro) ; que esta proibição não se aplica a determinadas                                   Artigo 2?
situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este facto deve          O presente regulamento entra em vigor em               18
ser tomado em consideração na fixação das restituições ;        de Novembro de 1995 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1995.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(>) JO n? L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.
(2) JO n? L 199 de 22. 7. 1983, p. 12.
 3 JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
V) JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
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                                                                  ANEXO
                    ao regulamento da Comissão, de 17 de Novembro de 1995, que fixam as restituições à
                                          exportação no sector da carne de bovino
                                              (Em ECU/100 kg)                                            (Em ECU/100 kg)
        Código                                Montante das                    Código                     Montante das
                            Destino Ç)                                                   Destino Ç)
     dos produtos                           restituições (8) (10)          dos produtos                restituições (8) (10)
                                             — Peso vivo —                                           — Peso líquido —
0102 10 10 120                 01                  61,00
                                                                      0201 20 20 120        02                85,50
010210 10 130                  02                  44,50
                                                                                            03                59,50
                               03                  31,50
                                                                                            04                29,50
                               04                  15,50
0102 10 30 120                 01                  61,00              0201 20 30 110 (')    02                84,50
0102 10 30 130                 02                  44,50                                    03                57,50
                               03                  31,50                                    04                28,50
                               04                  15,50              0201 20 30 120        02                62,00
010210 90 120                  01                  61,00                                    03                44,00
0102 90 41 100                 02                  54,50                                    04                22,00
0102 90 51 000                 02                  40,50
                               03                  28,00
                                                                      0201 20 50 110(· )    02               147,50
                                                                                            03                98,50
                               04                  14,00
                                                                                            04                48,50
0102 90 59 000                 02                  40,50
                               03                  28,00              0201 20 50 120        02               108,50
                               04                  14,00                                    03                75,00
0102 90 61 000                 02                  40,50                                    04                37,50
                               03                  28,00
                                                                      0201 20 50 130 (')    02                84,50
                               04                  14,00
                                                                                            03                57,50
0102 90 69 000                 02                  40,50
                               03                  28,00
                                                                                            04                28,50
                               04                  14,00              0201 20 50 140        02                62,00
0102 90 71 000                 02                  54,50                                    03                44,00
                               03                  36,50                                    04                22,00
                               04                  18,50
                                                                      0201 20 90 700        02                62,00
0102 90 79 000                 02                  54,50
                                                                                            03                44,00
                               03                  36,50
                                                                                            04                22,00
                               04                  18,50
                        l              I                              0201 30 00 050 (4)    05                75,50
                                          — Peso líquido —
                                                                      0201 30 00 100 (J)    02               200,00
                                                                                            03               140,50
0201 10 00 1 10 (')            02                  84,50
                                                                                            04                70,50
                               03                  57,50
                               04                  28,50                                    06               180,50
0201 10 00 120                 02                  62,00              0201 30 00 150 (6)    09               106,00
                               03                  44,00                                    10                89,00
                               04                  22,00                                    03                84,50
0201 10 00 130 (')             02                 116,00                                    04                42,50
                               03                  78,00                                    06                98,00
                               04                  39,50
                                                                                            07                60,50
0201 10 00 140                 02                  85,50
                                                                      0201 30 00 190 (6)    02                86,00
                               03                  59,50
                               04                  29,50                                    03                56,50
                               02                 116,00                                    04                28,00
0201 20 20 1 10 (')
                               03                  78,00                                    06                69,50
                               04                  39,50                                    07                60,50
 ---pagebreak--- 18. 11 . 95        I PT I         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                       N ? L 275/9
                                       (Em ECU/100 kg)     I                                 (Em ECU/100 kg)
        Código                        Montante das                  Código                  Montante das
                          Destino                                               Destino Q
    dos produtos                     restituições (') (10)       dos produtos              restituições (8) (10)
                                   — Peso líquido —                                       — Peso líquido —
0202 10 00 100               02             62,00            1602 50 10 120        02             99,50 (')
                             03             44,00                                  03             79,50 f)
                             04             22,00                                  04             79,50 f)
0202 10 00 900               02             85,50            1602 50 10 140        02             87,50 0
                             03             59,50                                  03             70,50 f)
                             04             29,50                                  04             70,50 (9)
0202 20 10 000               02             85,50            1602 50 10 160        02             70,50 f)
                             03             59,50                                  03             56,50 (9)
                             04             29,50          l                       04             56,50 (9)
0202 20 30 000               02             62,00            1602 50 10 170        02             47,00 (*)
                             03             44,00                                  03             37,50 f)
                             04             22,00                                  04             37,50 Π
0202 20 50 100               02            108,50            1602 50 10 190        02             47,00
                             03             75,00                                  03             37,50
                             04             37,50                                  04             37,50
0202 20 50 900               02             62,00            1602 50 10 240        02
                             03             44,00                                  03
                             04             22,00                                  04              —
0202 20 90 100               02             62,00            1602 50 10 260        02
                             03             44,00                                  03
                             04             22,00                                  04               —
0202 30 90 100 (4)           05             75,50            1602 50 10 280        02               —
0202 30 90 400 (6)           09            106,00                                  03               —
                             10             89,00                                  04               —
                             03             84,50            1602 50 31 125        01             89,50 (*)
                             04             42,50
                                                             1602 50 31 135        01             56,50 f)
                             06             98,00
                             07             60,50
                                                             1602 50 31 195        01             27,50
0202 30 90 500 (6)           02             86,00            1602 50 31 325        01             80,00 (0
                             03             56,50            1602 50 31 335        01             50,50 f)
                             04             28,00            1602 50 31 395        01             27,50
                             06             69,50
                                                             1602 50 39 125        01              89,50 0
                             07             60,50
                                                             1602 50 39 135        01              56,50 f)
0202 30 90 900               07             60,50
                     I                                       1602 50 39 195        01              27,50
0206 10 95 000               02             86,00
                             03              56,50           1602 50 39 325        01              87,00 0
                             04              28,00           1602 50 39 335        01              50,50 (9)
                             06              69,50           1602 50 39 395        01              27,50
0206 29 91 000               02              86,00           1602 50 39 425        01              60,00 0
                             03              56,50
                                                             1602 50 39 435        01              37,50 f)
                             04              28,00                            I
                                                             1602 50 39 495        01              27,50
                             06              69,50
                                                             1602 50 39 505        01              27,50
0210 20 90 100               08              72,00
                             04             42,50            1602 50 39 525        01              60,00 (*)
0210 20 90 300               02              89,00           1602 50 39 535        01              37,50 f)
0210 20 90 500 (3)           02              89,00           1602 50 39 595        01              27,50
 ---pagebreak--- N? L 275/ 10                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                        18 . 11 . 95
                                                          (Em ECU/100 kg)                                                                     (Em ECU/100 kg)
           Código                  Destino Ç)
                                                          Montante das                       Código                                          Montante das
       dos produtos                                     restituições (8) (10)                                       Destino f)
                                                                                          dos produtos                                      restituições (8) (10)
                                                      — Peso líquido —                                                                   — Peso líquido —
                                                                                      1602 50 80 495                    01                         27,50
1602 50 39 615                        01                       27,50
1602 50 39 625                        01                                              1602 50 80 505                    01                         27,50
                                                               12,50
1602 50 39 705                        01                       14,50                  1602 50 80 515                    01                         12,50
1602 50 39 805                        01                        —
                                                                                      1602 50 80 535                    01                         37,50 (9)
1602 50 39 905                        01                        —
                                                                                      1602 50 80 595                    01                         27,50
1602 50 80 135                        01                       56,50 (9)              1602 50 80 615                    01                         27,50
1602 50 80 195                        01                       27,50                  1602 50 80 625                    01                         12,50
1602 50 80 335                        01                       50,50 f)               1602 50 80 70 5                   01                         14,50
1602 50 80 395                        01                       27,50                  1602 50 80 805                    01                          —      .
1602 50 80 435                        01                       37,50 (9)              1602 50 80 905                    01                          —
 (') A admissão nesta subposição esta dependente da apresentação do certificado que consta do anexo do Regulamento (CEE) n? 32/82 alterado.
 (2) A admissão nesta subposição está dependente do respeito pelas condições previstas no Regulamento (CEE) n ? 1964/82 alterado.
 (3) A restituição para a carne de bovino em salmoura é concedida sobre o peso líquido da carne, dedução feita do peso da salmoura.
 (*) JO n ? L 336 de 29. 12. 1979, p. 44.
 (*) JO n ? L 221 de 19. 8 . 1984, p. 28 .
 f) O teor de carne de bovino magra com exclusão da gordura e determinado de acordo com o processo de análise que consta do anexo do Regulamento
     (CEE) n? 2429/86 da Comissão (JO n ? L 210 de 1 . 8. 1986, p. 39).
 Ç) Os destinos são identificados do seguinte modo :
     01 Países terceiros,
     02 Países terceiros da África do Norte, do Próximo Oriente e do Médio Oriente, países terceiros da África Ocidental, Central, Oriental e Austral, Gaza e
         Jericó, Malta, Turquia, Ucrânia, Bielorrússia, Moldávia, Rússia, Geórgia, Armênia, Azerbaijão, Cazaquistão, Turcomenistão, Usbequistão, Tajiquistão,
         Quirguizistão, com exclusão de Chipre, do Botswana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zirnbabwe e da Namíbia,
     03 Islândia, Noruega, ilha de Helgoland, ilhas Feroé, Andorra, Gibraltar, Cidade do Vaticano, comunas de Livigno e Campione de Itália, Estónia, Letónia,
         Lituânia, Polónia, República Checa, República Eslovaca, Hungria, Roménia, Bulgária, Albânia, Eslovénia, Croácia, Bósnia-Herzegovina, Sérvia e
         Montenegro, território da antiga República Jugoslava da Macedónia, Ceuta, Melilha, Chipre, Gronelândia, Paquistão, Sri Lanka, Birmânia, Tailândia,
         Vietname, Indonésia, Filipinas, China, Coreia do Norte e Hong Kong, bem como os destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n ?
         3665/87 da Comissão,
     04 Suíça,
     05 Estados Unidos da América, de acordo com o Regulamento (CEE) n? 2973/79 da Comissão alterado,
     06 Polinésia francesa e Nova Caledónia,
     07 Canadá,
     08 Países terceiros da África do Norte, Ocidental, Central, Oriental e Austral, com exclusão do Botswana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do
         Zirnbabwe e da Namíbia,
     09 Países terceiros da África do Norte, do Próximo Oriente e do Médio Oriente, países terceiros da África Central, Oriental e Austral, Gaza e Jericó, Malta,
         Turquia, Ucrânia, Bielorrússia, Moldávia, Rússia, Geórgia, Arménia, Azerbaijão, Cazaquistão, Turcomenistão, Usbequistão, Tajiquistão, Quirguizistão,
         com exclusão de Chipre, do Botswana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zirnbabwe e da Namíbia,
     10 Países terceiros da África Ocidental.
 (8) Por força do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 885/68 alterado, não será concedida nenhuma restituição na exportação dos produtos importados de
     países terceiros e reexportados para países terceiros.
 (') A concessão de uma restituição está sujeita ao fabrico no âmbito do regime previsto pelo artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 565/80 do Conselho alterado.
(I0) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
     no Regulamento (CEE) n? 990/93 alterado.
NB : Os países são os definidos pelo Regulamento (CE) n? 3478/93 da Comissão (JO n? L 317 de 18. 12. 1993, p. 32).
        Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 alterado.