CELEX: 32017R2405
Language: pt
Date: 2017-12-20 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2017/2405 da Comissão, de 20 de dezembro de 2017, que, ao abrigo do artigo 99.° do Regulamento (UE) n.° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, confere proteção à denominação «Picpoul de Pinet» (DOP)

21.12.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 342/3
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2405 DA COMISSÃO
   de 20 de dezembro de 2017
   que, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, confere proteção à denominação «Picpoul de Pinet» (DOP)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 99.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do artigo 97.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a Comissão examinou o pedido de registo da denominação «Picpoul de Pinet», apresentado pela França. A Comissão considerou que se encontravam satisfeitas as condições estabelecidas nos artigos 93.o a 96.o, no artigo 97.o, n.o 1, e nos artigos 100.o, 101.o e 102.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. A Comissão entendeu, pois, sob reserva de uma eventual oposição, que podia ser conferida proteção à denominação composta «Picpoul de Pinet», no seu conjunto, com fundamento na sua utilização tradicional. A Comissão entendeu igualmente que esse registo não obstava à utilização, no respeito dos princípios e das normas aplicáveis na ordem jurídica da União, do nome da casta de uva «piquepoul» nem dos seus sinónimos, uma vez que esse nome não contém nem constitui a denominação «Picpoul de Pinet», nem, em substância, faz referência ao elemento geográfico da denominação, pelo que não estão reunidas as condições estabelecidas no artigo 100.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. O pedido de registo foi subsequentemente publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2).
            
         
               (2)
            
            
               A Comissão não foi notificada de qualquer declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.
            
         
               (3)
            
            
               É, portanto, conveniente proteger a denominação «Picpoul de Pinet» ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e inscrevê-la no registo a que se refere o artigo 104.o do mesmo regulamento.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   É protegida a denominação «Picpoul de Pinet» (DOP).
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de dezembro de 2017.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
   
      (2)  JO C 253 de 4.8.2017, p. 4.