CELEX: C1997/357/16
Language: pt
Date: 1997-11-22 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Segunda Secção) de 9 de Outubro de 1997 no processo C-291/96 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Reutlingen): Martino Grado e Shahid Bashir (Pedido de decisão prejudicial - Processo crime - Utilização da forma de tratamento - Discriminação - Relevância da questão - Incompetência)

22. 11 . 97          [ PT 1                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 357/9
Arjona e Instituto Nacional de la Seguridad Social ( INSS ),                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
entre Francisco Vicente Mateos e Instituto Nacional de la
                                                                                            ( Segunda Secção )
Seguridad Social (INSS ), Tesorería General de la Seguridad
Social (TGSS ), e entre Instituto Nacional de la Seguridad                           de 9 de Outubro de 1997
Social ( INSS ) e Laura Garcia Lázaro, uma decisão a título       no processo C-291/96 ( pedido de decisão prejudicial
prejudicial sobre a interpretação e a validade do artigo 47?,     apresentado pelo Amtsgericht Reutlingen): Martino Grado
n? 1 , do Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 do Conselho, de                                  e Shahid Bashir ( 1 )
 14 de Junho de 1971 , relativo à aplicação dos regimes de
segurança social aos trabalhadores assalariados, aos traba­       (Pedido de decisão prejudicial — Processo crime — Utili­
lhadores não assalariados e aos membros da sua família            zação da forma de tratamento —. Discriminação — Rele­
que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149 de                         vância da questão — Incompetência)
5 . 7. 1971 , p . 2; EE 05 F1 p. 156 ), na versão alterada e                                   ( 97/C 357/ 16 )
actualizada pelo Regulamento ( CEE ) n? 2001 /83 do Con­
selho, de 2 de Junho de 1983 (JO L 230 de 22 . 8 . 1983 ,
p. 6 ; EE 05 F3 p. 53 ), e adaptada pelo anexo I, parte VIII,                      (Língua do processo: alemão)
do Acto relativo às condições de adesão do Reino de Espa­
nha e da República Portuguesa e às adaptações dos Trata­           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
dos (JO L 302 , de 15 . 11 . 1985 , p. 170 ), alterado poste­                  na « Colectânea da Jurisprudência »)
riormente pelo Regulamento ( CEE) n? 1248/92 do Conse­
lho, de 30 de Abril de 1992 (JO L 136 de 19 5 . 1993 ,
p. 7), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ) composto por       No processo C-291/96 , que tem por objecto um pedido
J. C. Moitinho de Almeida, exercendo funções de presi­            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
dente de secção, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet ( rela­        do Tratado CE, pelo Amtsgericht Reutlingen ( Alemanha ),
tor), P. Jann e L. Sevón, juízes, advogado-geral : A. La Per­     destinado a obter, no processo penal pendente neste órgão
gola, secretário : H. von Holstein, secretário adjunto, pro­      jurisdicional contra Martino Grado, Shahid Bashir, uma
feriu, e 9 de Outubro de 1997, um acórdão cuja parte              decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
decisória é a seguinte :                                          artigo 6 ? do Tratado CE, o Tribunal de Justiça, ( Segunda
                                                                  Secção ), composto por R. Schintgen ( relator ), presidente
                                                                  de secção, G. F. Mancini e G. Hirsch, juízes, advogado­
                                                                  -geral : G. Tesauro, secretário : R. Grass, proferiu, em 9 de
                                                                  Outubro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
O artigo 47'.', n" 1 , alínea e), do Regulamento (CEE)            seguinte :
n°.. 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo
ã aplicação dos regimes de segurança social aos trabalha­
dores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e          O Tribunal de Justiça não é competente para responder à
aos membros da sua família que se deslocam no interior            questão apresentada pelo Amtsgericht Reutlingen.
da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo
Regulamento (CEE) n°.. 2001 /83 do Conselho, de 2 de              (') J O C 318 de 26 . 10 . 1996 .
Junho de 1983, e adaptada pelo anexo 1, parte VIII, do
Acto relativo às condições de adesão do Reino de Espanha
e da República Portuguesa e às adaptações dos Tratados,
que passou a ser alínea g) na versão resultante do Regula­
mento (CEE) n°.. 1248/92, de 30 de Abril de 1992, implica
que, em situações como as que são objecto dos litígios nos                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
processos principais, o cálculo da contribuição média seja
feito com base apenas nas contribuições realmente pagas                                      ( Quinta Secção )
ao abrigo da legislação em causa e que montante teórico                             de 16 de Outubro de 1997
da prestação assim obtido seja devidamente revalorizado e
aumentado como se os interessados tivessem continuado a           no processo C-258/95 ( pedido de decisão prejudicial do
exercer, nas mesmas condições, a sua actividade no                Bundesfinanzhof): Julius Fillibeck Söhne GmbH & Co.
Estado-membro em causa. No caso, no entanto, de a apli­                         KG contra Finanzamt Neustadt (')
cação desta disposição interpretada deste modo se revelar,        (Sexta Directiva IVA — Prestação de serviços efectuada a
para os trabalhadores que já exerciam, antes da entrada           título oneroso — Noção — Transporte de trabalhadores
em vigor do regulamento nesse Estado-membro, as suas                             efectuado pela entidade patronal)
actividades assalariadas noutro Estado-membro, menos
vantajosa do que a aplicação de uma convenção anterior                                           97/C 357/ 17 )
celebrada com o último Estado, o órgão jurisdicional com­
petente deve, excepcionalmente, aplicar as regras previstas                        (Língua do processo: alemão)
por esta convenção.
                                                                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
(') JO C 95 de 30 . 3 . 1996 .                                                 na « Colectânea da Jurisprudência »)
                                                                  No processo C-258/95 , que tem por objecto um pedido
                                                                  dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
                                                                  do Tratado CE, pelo Bundesfinanzhof destinado a obter,