CELEX: C2001/348/09
Language: pt
Date: 2001-12-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Quarta Secção) de 11 de Outubro de 2001 no processo C-457/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica ("Incumprimento de Estado — Directiva 95/69/CE — Alimentação animal — Não transposição")

8.12.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 348/5
pelo Högsta domstolen (Suécia), destinado a obter, no litı́gio                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
pendente neste órgão jurisdicional entre Riksskatteverket e
Soghra Gharehveran, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
interpretação da Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de                                          (Quarta Secção)
Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos
Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores                                    de 11 de Outubro de 2001
assalariados em caso de insolvência do empregador (JO L 283,
p. 23; EE 05 F2 p. 219), alterada pelo Acto relativo às
condições de adesão da República da Áustria, da República da         no processo C-457/99: Comissão das Comunidades Euro-
Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados                              peias contra República Helénica (1)
em que se fundamenta a União Europeia (JO 1994, C 241,
p. 21, e JO 1995, L 1, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta               («Incumprimento de Estado — Directiva 95/69/CE — Ali-
Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, A. La                          mentação animal — Não transposição»)
Pergola (relator), L. Sevón, M. Wathelet e C. W. A. Timmer-
mans, juı́zes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário:
R. Grass, proferiu em 18 de Outubro de 2001 um acórdão                                              (2001/C 348/09)
cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: grego)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
1)    O ponto G. da secção I do anexo da Directiva 80/987/CEE do                               Colectânea da Jurisprudência)
      Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação
      das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção
      dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do
      empregador, alterada pelo Acto relativo às condições de adesão    No processo C-457/99, Comissão das Comunidades Europeias
      da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino    (agente: M. Condou-Durande) contra República Helénica (agen-
      da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se fundamenta        tes: I.-K. Chalkias e D. Tsagkaraki), que tem por objecto obter
      a União Europeia, deve ser interpretado no sentido de não         a declaração de que, ao não tomar as disposições legislativas,
      autorizar que o Reino da Suécia exclua do cı́rculo dos              regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
      beneficiários da garantia de pagamento das remunerações           mento ao disposto nas Directivas:
      prevista na directiva os trabalhadores assalariados que tenham
      um parente próximo que tenha detido, nos seis meses anteriores
      ao pedido de falência, pelo menos um quinto das acções da          —      95/53/CE do Conselho, de 25 de Outubro de 1995, que
      sociedade em que trabalham, quando os trabalhadores em causa               fixa os princı́pios relativos à organização dos controlos
      não possuı́am eles próprios qualquer participação no capital            oficiais no domı́nio da alimentação animal (JO L 265,
      desta sociedade.                                                           p. 17),
                                                                          —      95/69/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que
                                                                                 estabelece as condições e regras aplicáveis à aprovação e
2)    Quando um Estado-Membro se designa ele próprio como                       ao registo de certos estabelecimentos e intermediários no
      devedor da obrigação de pagamento dos créditos salariais                  sector da alimentação animal e que altera as Directivas
      garantidos por força da Directiva 80/987, um trabalhador                   70/524/CEE, 74/63/CEE, 79/373/CEE e 82/471/CEE (JO
      assalariado cujo cônjuge era proprietário da sociedade em que             L 332, p. 15), e
      trabalha pode invocar, num órgão jurisdicional nacional, contra
      o Estado-Membro em causa, o direito ao pagamento do seu             —      97/72/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997,
      crédito salarial, apesar de a legislação deste Estado-Membro,             que altera a Directiva 70/524/CEE do Conselho relativa
      em violação da directiva, excluir expressamente do cı́rculo dos           aos aditivos na alimentação para animais (JO L 351,
      beneficiários da garantia os trabalhadores assalariados que               p. 55),
      tenham um parente próximo que tenha detido pelo menos um
      quinto das acções da sociedade em que trabalham, mas não          a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe
      possuindo eles próprios qualquer participação no capital desta    incumbem por força do Tratado CE e destas directivas, o
      sociedade.                                                          Tribunal Justiça (Quarta Secção), composto por: S. von Bahr,
                                                                          presidente de secção, D. A. O. Edward e A. La Pergola (relator),
                                                                          juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu
                                                                          em 11 de Outubro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é
                                                                          a seguinte:
(1) JO C 34, de 5.2.2000.
                                                                          1)     Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
                                                                                 regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
                                                                                 mento à Directiva 95/69/CE do Conselho, de 22 de Dezembro
                                                                                 de 1995, que estabelece as condições e regras aplicáveis à
                                                                                 aprovação e ao registo de certos estabelecimentos e intermediá-
                                                                                 rios no sector da alimentação animal e que altera as Directivas
 ---pagebreak--- C 348/6                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             8.12.2001
      70/524/CEE, 74/63/CEE, 79/373/CEE e 82/471/CEE, a                   N. Colneric, C. Gulmann (relator), J.-P. Puissochet e R. Schint-
      República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incum-      gen, juı́zes, advogado-geral: C. Stix-Hackl, secretário:
      bem por força desta directiva.                                      H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 23 de
                                                                          Outubro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
2)    A República Helénica é condenada nas despesas.
(1) JO C 47, de 19.2.2000.                                                1)    No que respeita às espécies abrangidas pelo anexo I da
                                                                                Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selva-
                                                                                gens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção, concluı́da
                                                                                em Washington em 3 de Março de 1973, o Regulamento
                                                                                (CEE) n.o 3626/82 do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982,
                                                                                relativo à aplicação na Comunidade da Convenção sobre o
                                                                                Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                         Flora Ameaçadas de Extinção, deve ser interpretado no sentido
                                                                                de que não se opõe a uma regulamentação de um Estado-
                           (Sexta Secção)                                      -Membro que proı́be de uma forma geral no seu território toda
                                                                                e qualquer utilização comercial de espécimes nascidos e criados
                                                                                em cativeiro.
                   de 23 de Outubro de 2001
                                                                                No que respeita às espécies abrangidas pelo anexo A do
no processo C-510/99 (pedido de decisão prejudicial
                                                                                Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro
apresentado pelo tribunal de grande instance de Greno-
                                                                                de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora
ble): processo penal contra Xavier Tridon, sendo interve-
                                                                                selvagens através do controlo do seu comércio, este regulamento
niente: Fédération départementale des chasseurs de l’Isère
                                                                                deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma
e Fédération Rhône-Alpes de protection de la nature
                                                                                regulamentação de um Estado-Membro que proı́be de uma
                    (Frapna), section Isère (1)
                                                                                forma geral no seu território toda e qualquer utilização comercial
                                                                                de espécimes nascidos e criados em cativeiro.
(«Fauna e flora selvagens — Espécies ameaçadas de extinção
— Aplicação na Comunidade da Convenção de Washington»)
                                                                          2)    No que respeita às espécies abrangidas pelo anexo II da referida
                          (2001/C 348/10)                                       convenção, o Regulamento n.o 3626/82 não proı́be a utilização
                                                                                comercial dos espécimes destas espécies salvo na hipótese
                    (Lı́ngua do processo: francês)                              prevista no seu artigo 6.o, n.o 2, em que estes espécimes foram
                                                                                introduzidos em contradição com o artigo 5.o deste mesmo
                                                                                regulamento.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    Colectânea da Jurisprudência)
                                                                                No que respeita às espécies abrangidas pelo anexo B do
                                                                                Regulamento n.o 338/97, este último não proı́be a utilização
                                                                                comercial dos espécimes destas espécies desde que estejam
No processo C-510/99, que tem por objecto um pedido                             satisfeitas as condições previstas no artigo 8.o, n.o 5, deste
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o                     regulamento.
CE, pelo tribunal de grande instance de Grenoble (França),
destinado a obter, no processo penal pendente neste órgão
jurisdicional contra Xavier Tridon, sendo interveniente: Fédéra-          Os referidos regulamentos opõem-se a uma regulamentação de um
tion départementale des chasseurs de l’Isère, e Fédération                Estado-Membro que proı́be de uma forma geral no seu território toda
Rhône-Alpes de protection de la nature (Frapna), section Isère,           e qualquer utilização comercial de espécimes das referidas espécies
uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos             nascidos e criados em cativeiro na medida em que a mesma é aplicável
artigos 30.o e 36.o do Tratado CE (que passaram, após                    a espécimes importados de outros Estados-Membros se se afigurar
alteração, a artigos 28.o CE e 30.o CE), do Regulamento (CEE)            que o objectivo de protecção destes últimos, conforme referido nos
n.o 3626/82 do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativo               artigos 15.o do Regulamento n.o 3626/82 ou 36.o do Tratado CE
à aplicação na Comunidade da Convenção sobre o Comércio                 (que passou, após alteração, a artigo 30.o CE), pode ser alcançado de
Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora                  modo igualmente eficaz através de medidas menos restritivas do
Ameaçadas de Extinção (JO L 384, p. 1; EE 15 F4 p. 21),                  comércio intracomunitário.
nomeadamente dos seus artigos 6.o e 15.o, do Regulamento
(CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996,
relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens
através do controlo do seu comércio (JO 1997, L 61, p. 1),                (1) JO C 47, de 19.2.2000.
bem como da Convenção sobre o Comércio Internacional das
Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção,
concluı́da em Washington em 3 de Março de 1973, nomeada-
mente dos seus artigos VII e XIV, o Tribunal de Justiça (Sexta
Secção), composto por: F. Macken, presidente de secção,