CELEX: 62017TA0580
Language: pt
Date: 2019-02-06 00:00:00
Title: Processo T-580/17: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de fevereiro de 2019 — Karp/Parlamento «Função pública — Agentes contratuais — Classificação — Artigo 90.°, n.° 2, do Estatuto — Reclamação prematura — Irregularidade do procedimento pré-contencioso — Inadmissibilidade — Autonomia das vias de recurso jurisdicionais — Não renovação de um contrato de agente contratual auxiliar cuja celebração foi justificada por uma licença de maternidade — Dever de fundamentação — Contratos a termo sucessivos — Abuso do direito — Direito a ser ouvido — Responsabilidade»

18.3.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 103/31
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 6 de fevereiro de 2019 — Karp/Parlamento
      (Processo T-580/17) (1)
      
      («Função pública - Agentes contratuais - Classificação - Artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto - Reclamação prematura - Irregularidade do procedimento pré-contencioso - Inadmissibilidade - Autonomia das vias de recurso jurisdicionais - Não renovação de um contrato de agente contratual auxiliar cuja celebração foi justificada por uma licença de maternidade - Dever de fundamentação - Contratos a termo sucessivos - Abuso do direito - Direito a ser ouvido - Responsabilidade»)
      (2019/C 103/40)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Kevin Karp (Bruxelas, Bélgica) (representantes: N. Lambers e R. Ben Ammar, advogados)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: Í. Ní Riagáin Düro e M. Windisch, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE e que tem por objeto, por um lado, a anulação da decisão do Parlamento que classificou o recorrente no grupo de funções II, grau 4, escalão 1, no âmbito do contrato de agente contratual que foi celebrado em 12 de maio de 2016 e cujo termo ocorreu em 11 de novembro de 2016, e, por outro, indemnização dos danos morais e materiais alegadamente sofridos pelo recorrente devido à sua classificação e à não renovação do seu contrato.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  Kevin Karp é condenado nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 412, de 4.12.2017.