CELEX: 62018CA0471
Language: pt
Date: 2021-01-21 00:00:00
Title: Processo C-471/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de janeiro de 2021 — República Federal da Alemanha/Esso Raffinage, Agência Europeia dos Produtos Químicos, República Francesa, Reino dos Países Baixos [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Registo, avaliação e autorização dos produtos químicos — Regulamento (CE) n.° 1907/2006 (REACH) — Artigos 5.° e 6.° — Obrigação geral de registo das substâncias químicas — Artigos 41.° e 42.° — Avaliação dos dossiês de registo e verificação da conformidade das informações apresentadas pelos registantes — Declaração de não conformidade — Ato suscetível de recurso — Interesse em agir — Legitimidade — Competências respetivas da Agência Europeia dos produtos químicos (ECHA) e das autoridades nacionais — Obrigação da ECHA de verificar a conformidade das informações complementares apresentadas a seu pedido, pelos registantes — Poder da ECHA para adotar uma decisão apropriada a este respeito — Artigo 1.° — Objetivo de proteção da saúde humana e do ambiente — Artigos 13.° e 25.° — Recurso a ensaios em animais — Promoção de métodos alternativos»]

8.3.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 79/2
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de janeiro de 2021 — República Federal da Alemanha/Esso Raffinage, Agência Europeia dos Produtos Químicos, República Francesa, Reino dos Países Baixos
      (Processo C-471/18 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Registo, avaliação e autorização dos produtos químicos - Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (REACH) - Artigos 5.o e 6.o - Obrigação geral de registo das substâncias químicas - Artigos 41.o e 42.o - Avaliação dos dossiês de registo e verificação da conformidade das informações apresentadas pelos registantes - Declaração de não conformidade - Ato suscetível de recurso - Interesse em agir - Legitimidade - Competências respetivas da Agência Europeia dos produtos químicos (ECHA) e das autoridades nacionais - Obrigação da ECHA de verificar a conformidade das informações complementares apresentadas a seu pedido, pelos registantes - Poder da ECHA para adotar uma decisão apropriada a este respeito - Artigo 1.o - Objetivo de proteção da saúde humana e do ambiente - Artigos 13.o e 25.o - Recurso a ensaios em animais - Promoção de métodos alternativos»)
      (2021/C 79/02)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: inicialmente T. Henze e D. Klebs, em seguida D. Klebs e J. Möller, agentes)
      
         Outras partes no processo: Esso Raffinage (representantes: inicialmente H. Estreicher, Rechtsanwalt, e N. Navin-Jones, solicitor, em seguida H. Estreicher, Rechtsanwalt, A. Kołtunowska, adwokat, e K. Merten-Lentz, avocate, N. Navin-Jones, solicitor, e H. Estreicher, Rechtsanwalt, A. Kołtunowska, adwokat, e K. Merten-Lentz, avocate), Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (representantes: W. Broere, C. Jacquet e M. Heikkilä, agentes), República Francesa (representantes: inicialmente D. Colas, J. Traband e A.-L. Desjonquères, depois E. Leclerc, J. Traband, W. Zemamta e A.-L. Desjonquères, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: M. K. Bulterman e M. L. Noort, agentes)
      
         Intervenientes em apoio de Esso Raffinage: European Coalition to End Animal Experiments (representante: T. David, solicitor), Higher Olefins and Poly Alpha Olefins REACH Consortium, Higher Olefins & Poly Alpha Olefins vzw (representante: inicialmente E. Vermulst, advocaat, em seguida P. Kugel, advocaat)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A República Federal da Alemanha suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as efetuadas pela Esso Raffinage e pela Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA).
               
            
                  3)
               
               
                  A República Francesa, o Reino dos Países Baixos, a European Coalition to End Animal Experiments, a Higher Olefins and Poly Alpha Olefins REACH Consortium e a Higher Olefins & Poly Alpha Olefins vzw suportam as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 399, de 5.11.2018.