CELEX: 62017CN0110
Language: pt
Date: 2017-03-03 00:00:00
Title: Processo C-110/17: Ação intentada em 3 de março de 2017 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

18.4.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 121/19
            
         Ação intentada em 3 de março de 2017 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
   (Processo C-110/17)
   (2017/C 121/27)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: W. Roels e N. Gossement, agentes)
   
      Demandado: Reino da Bélgica
   
      Pedidos da demandante
   
   A Comissão conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               Declarar que o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 63.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ao manter disposições segundo as quais, em matéria de avaliação dos rendimentos provenientes de imóveis não arrendados, ou arrendados quer a pessoas singulares que não lhes dão um uso profissional quer a pessoas coletivas que os colocam à disposição de pessoas singulares para fins particulares, a base tributável é calculada com base no valor patrimonial no caso de bens situados no território nacional e com base no valor de arrendamento efetivo no que diz respeito aos imóveis situados no estrangeiro.
            
         
               —
            
            
               Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A Comissão considera que a Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 63.o do TFUE e 40.o do Acordo EEE.
   Pesem embora as tentativas da Bélgica de cessar o incumprimento, a Comissão considera que este se verifica desde a data em que expirou o prazo de dois meses fixado no parecer fundamentado, ou seja, desde 26 de março de 2012.