CELEX: 31994R3345
Language: pt
Date: 1994-12-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 3345/94 DA COMISSÃO de 29 de Dezembro de 1994 que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

N? L 350/96                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                31 . 12. 94
                                      REGULAMENTO (CE) N? 3345/94 DA COMISSÃO
                                                   de 29 de Dezembro de 1994
                   que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a
                             forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             gerais respeitantes à concessão de um auxilio para o leite
                                                                    desnatado, transformado em caseína e em caseinatos (*),
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 com a última redaccão que lhe foi dada pelo Regulamento
  Europeia,                                                         (CEE) n? 1435/90 («);
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                    Considerando que o Regulamento (CEE) n? 570/88 da
  Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização          Comissão, de 16 de Fevereiro de 1988, relativo à venda a
 comum dos mercados do sector do leite e lacticínios (*),           preço reduzido de manteiga e à concessão de um auxílio
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            para a manteiga e para a manteiga concentrada destinadas
 (CE) n? 2807/94 (2), e, nomeadamente, pelo n? 4, do seu            ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados e outros
 artigo 17?,                                                        produtos alimentares f), com a última redacção que lhe
                                                                    foi dada pelo Regulamento (CE) n? 3049/93 (8), autorizam
 Considerando que, nos termos de n? 1 do artigo 17? do              a entrega de manteiga e nata a preço reduzido às
 Regulamento (CEE) n? 804/68, a diferença entre os                  indústrias que fabricam determinadas mercadorias ;
 preços do comércio internacional dos produtos referidos
 nas alíneas a), b), c), d), e) e g) do artigo 1 ? deste regula­    Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
 mento e os preços da Comunidade pode ser coberta por               Conselho (9) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
 uma restituição à exportação ; que o Regulamento (CE) n?           peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
  1222/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994, estabelece            Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
 para certos produtos agrícolas, exportados sob a forma de          nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
 mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado,              artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
                                                                    facto deve ser tomado em consideração na fixação das
 normas comuns de aplicação de regime relativas à conces­
 são de restituições à exportação e os critérios que fixam os      restituições ;
 respectivos montantes (3), com a última redacção que lhe           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 foi dada pelo Regulamento (CE) n? 2296/94 (4), estabe­            lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 leceu para quais dos citados produtos se deve uma taxa de         de gestão do leite e dos produtos lácteos,
 restituição aplicável quando da sua exportação, sob a
 forma de mercadorias, referidas no anexo do Regulamento
(CEE) n? 804/68 ;
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro pará­
grafo, do artigo 4? do Regulamento (CE) n? 1222/94, a                                        Artigo 1 ?
taxa de restituição por 100 kg, de cada um dos produtos
de base considerados, deve ser fixada para todos os meses ;         1 . As taxas de restituição aplicáveis aos produtos de
                                                                   base que figuram no anexo A do Regulamento (CE) n?
Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento                 1222/94 e referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
(CE) n? 1222/94 prevê que, para a fixação das taxas de             n? 804/68, exportados sob a forma de mercadorias, refe­
restituição, devem ser tomadas em consideração, se for             ridas no anexo ao Regulamento (CEE) n? 804/68, são
caso disso, as restituições à produção, os auxílios ou outras      fixadas conforme indicado no anexo.
medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos
os Estados-membros, nos termos do regulamento relativo             2.     Não são fixadas taxas de restituição para os produtos
à organização comum dos mercados, no sector conside­               referidos no número anterior e não indicados no anexo.
rado, no respeitante aos produtos de base referidos no
anexo A do citado regulamento ou produtos que lhes                 3. As restituições à exportação para a República Federa­
sejam equiparados ;                                                tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
                                                                   concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 11 ? do             mento (CEE) n? 990/93.
Regulamento (CEE) n? 804/68, é concedido um auxílio
para o leite desnatado, produzido na Comunidade, e trans­                                   Artigo 2?
formado em caseína no caso de esse leite e a caseína,
fabricada com esse leite, responderem a certas condições           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
fixadas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 987/68 do            de 1995.
Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece regras
                                                                   o JO n? L 169 de 18. 7. 1968, p. 6.
(') JO   n? L 148 de  28.  6. 1968, p. 13.                         (6) JO n? L 138 de 31 . 5. 1990, p. 8.
O   JO   n? L 298 de  19.  11 . 1994, p. 1 .                       O JO n? L 55 de 1 . 3. 1988, p. 31 .
O   JO   n? L 136 de  31 . 5. 1994, p. 5.                          (8) JO n? L 273 de 5. 11 . 1993, p. 7.
(4) JO   n? L 249 de  24.  9. 1994, p. 9.                          O JO n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
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            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 1994.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Karel VAN MIERT
                                                                            Membro da Comissão
                                                          ANEXO
            ao regulamento da Comissão, de 29 de Dezembro de 1994, que fixa as taxas de restituição
            aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                   anexo II do Tratado
                                                                                              (Em ECU/100 kg)
                                                                                                  Taxas de
                Código NC                           Designação das mercadorias                    restituição
            ex 0402 10 19        Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                 gordas inferior a 1,5 % em peso e de teor em água inferior a
                                 5 % em peso (PG 2) :
                                 a) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                    código NC 3501                                                    —
                                 b) No caso de exportação de outras mercadorias                      60,00
            ex 0402 21 19        Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                 gordas de 26 % em peso e de teor em água inferior a 5 %
                                 (PG 3):
                                 a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                    manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas condi­
                                    ções previstas no Regulamento (CEE) n? 570/88                    56,77
                                 b) No caso de exportação de outras mercadorias                     104,50
            ex 0405 00           Manteiga de teor em matérias gordas de 82 % em peso
                                 (PG 6):
                                 a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                    manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas condi­
                                    ções previstas no Regulamento (CEE) n? 570/88                    39,00
                                 b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                    código NC 2106 90 99 de teor em matérias gordas de leite
                                    igual ou superior a 40 % em peso                                166,00
                                 c) No caso de exportação de outras mercadorias                     160,00