CELEX: 51986PC0001
Language: pt
Date: 1986-01-22
Title: Proposta de Directiva do Conselho relativa à adopção das especificações técnicas comuns da família MAC/Pacotes para a difusão directa de televisão por satélite .

14.3.86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N?C59/3
                                                              II
                                                     (Actos Preparatórios)
                                                   COMISSÃO
             Proposta de Directiva do Conselho relativa à adopção das especificações técnicas comuns da
                            família MAC/Pacotes para a difusão directa de televisão por satélite
                              (apresentado pela Comissão ao Conselho em 24 de Janeiro de 1986)
                                                        (86/C 59/03)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que a aplicação destas especificações
                                                                  técnicas comuns conduz à criação de um grande mer-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                cado unificado no qual os produtos serão livremente co-
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                  mercializados sem entraves técnicos, o que constitui uma
100?,                                                             vantagem económica importante para a indústria electró-
                                                                  nica europeia no plano da competitividade;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                  Considerando que é indispensável garantir aos fabrican-
                                                                  tes e aos radiodifusores a segurança dos seus investimen-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   tos e fornecimentos através da aplicação ao nível comu-
                                                                  nitário de tais especificações técnicas comuns;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
cial,                                                             Considerando que a União Europeia de Radiodifusão
                                                                  (UER) e a indústria europeia do sector representada pe-
Considerando que para efeitos da presente directiva, a            las suas associações elaboraram e publicaram as especifi-
«difusão directa por satélite» significa um serviço de ra-        cações técnicas de sistemas relativos à família MAC/pa-
diodifusão por satélite tal como definido nos regulamen-          cotes para a televisão directa por satélite e para a redis-
tos da União Internacional das Telecomunicações, utili-           tribuição de programas por cabo;
zando canais atribuídos aos Estados-membros na banda
de 11,7 a 12,5 G H z aquando da Conferência Adminis-              Considerando que a família MAC/pacotes inclui:
trativa Mundial para a Radiodifusão por Satélite (Gene-
bra 1977) e destinada a ser difundida em receptores pri-          — para a radiodifusão directa por satélite, o sistema
vados de 625 linhas;                                                   C-MAC/pacotes e o sistema D 2-MAC/pacotes em
                                                                       modulação de frequência,
Considerando a próxima entrada em serviço de satélites            — para a distribuição por cabo, o sistema D-MAC/pa-
de televisão directa de vários países europeus e a se-                 cotes e o sistema D 2-MAC/pacotes em modulação
quente comercialização pelos fabricantes de novos recep-               de amplitude com banda lateral residual;
tores de televisão susceptíveis de satisfazer as necessida-
des do grande público;
                                                                   Considerando que foi reconhecido ao nível da União
                                                                   Europeia de Radiodifusão (UER) e da indústria europeia
Considerando a necessidade de dispor de especificações             do sector representada pelas suas associações que as
técnicas comuns para a difusão directa por satélite dos            especificações técnicas da família MAC/pacotes e, no-
programas de televisão e, se for caso disso, a sua redistri-       meadamente, as versões C-MAC, D-MAC e D 2-MAC
buição por cabos, a fim de atingir os objectivos a seguir          são compatíveis para radiodifusão directa por satélite e
referidos;                                                         distribuição por cabos (em especial as especificações
                                                                   C-MAC e D 2-MAC);
Considerando que a aplicação de especificações técnicas
comuns facilita a difusão dos programas televisivos no             Considerando que as mesmas podem responder às neces-
conjunto do território da Comunidade e contribui de                sidades de serviço nos diferentes contextos nacionais e às
 modo significativo para a unidade europeia e para o               exigências económicas do mercado;
desenvolvimento de uma verdadeira identidade europeia;
                                                                   Considerando que o progresso técnico pode tornar
Considerando que a capacidade técnica de transmissão               necessário adaptar as disposições técnicas definidas no
simultânea em vários canais sonoros abre o caminho para            âmbito da presente directiva e das que forem ulterior-
verdadeiros programas de televisão multilingues pan-               mente especificadas no domínio da difusão directa por
-europeus;                                                         satélite;
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 Considerando que é conveniente, para facilitar a intro-                                     Artigo 3°
 dução das medidas necessárias para este efeito, prever
 um procedimento para a adaptação ao progresso técnico             1.     É instituído um Comité para a adaptação ao pro-
 da presente directiva, uma estreita cooperação entre os           gresso técnico das especificações técnicas dos sistemas re-
 Estados-membros e a Comissão no âmbito de um Co-                  lativos à difusão directa de televisão por satélite e para a
 mité para a adaptação ao progresso técnico;                       redistribuição dos programas por cabo, a seguir denomi-
                                                                   nado «o Comité», composto por representantes dos Esta-
 Considerando que a adopção, ao nível comunitário, de              dos-membros e por um representante da Comissão que
especificações técnicas comuns para a difusão directa por          presidirá.
satélite de programas de televisão e sua redistribuição
por cabos vai ao encontro das medidas recomendadas                 2.     O Comité adopta o seu regulamento interno.
pelo Parlamento Europeu na sua Resolução de 12 de
Março de 1982 e pela Comissão na sua comunicação ao
Conselho, denominada «livro verde» de 14 de Junho de                                        Artigo 4°
 1984, relativa à televisão sem fronteiras;                        1.     No caso em que for feita referência ao procedi-
                                                                   mento definido no presente artigo, os assuntos serão
Considerando o acolhimento favorável do Conselho «In-
                                                                   submetidos à apreciação do Comité pelo seu Presidente,
dústria-Telecomunicações», reunido no Luxemburgo, em
                                                                  quer por sua própria iniciativa, quer a pedido do repre-
3 de Junho de 1985, à Comunicação da Comissão reco-
                                                                   sentante de um Estado-membro.
mendando a aplicação das especificações técnicas co-
muns da família MAC/pacotes,
                                                                  2.      O representante da Comissão submete ao Comité
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:                                     um projecto das medidas a adoptar. O Comité emite o
                                                                  seu parecer sobre tal projecto num prazo que não pode
                                                                  exceder dois meses. Pronuncia-se por maioria de 54 vo-
                           Artigo Io.
                                                                  tos, sendo os votos dos Estados-membros afectados da
 1.   Os Estados-membros utilizam os sistemas da famí-            ponderação prevista no n? 2 do artigo 148? do Tratado.
lia MAC/pacotes. A lista das respectivas especificações           O Presidente não toma parte na votação.
técnicas estabelecidas pela União Europeia de Radiodifu-
são (UER) e pela indústria europeia do sector represen-           3. a) A Comissão aprova as medidas propostas se forem
tada pelas suas associações consta do anexo com menção                    conformes ao parecer do Comité;
dos números de referência e das datas de publicação.
                                                                       b) Quando as medidas propostas não forem confor-
2.    Para a difusão directa por satélite de programas de                 mes ao parecer do Comité, ou na falta de parecer,
televisão, os Estados-membros utilizam exclusivamente o                   a Comissão submete de imediato ao Conselho uma
sistema C-MAC/pacotes ou o sistema D 2-MAC/pacotes                        proposta relativa às medidas a adoptar. O Con-
em modulação de frequência.                                               selho decide por maioria qualificada;
3.    Para a eventual redistribuição destes programas nas              c) Se após três meses a contar da entrada no Con-
redes de cabos, os Estados-membros utilizam o sistema                     selho, este não tiver deliberado, as medidas pro-
D-MAC/pacotes ou o sistema D 2-MAC/pacotes em                             postas são adoptadas pela Comissão.
modulação de amplitude com banda lateral residual, ou,
se tal for o caso, os sistemas já em utilização à data de
aplicação da presente directiva tal como referido no ar-                                    Artigo 5°
tigo 5?                                                           1.     Os Estados-membros adoptarão as medidas necessá-
                                                                  rias para dar cumprimento à presente directiva o mais
4.    Cada Estado-membro escolhe o ou os sistemas ade-
                                                                  tardar em 1 de Janeiro de 1987 e desse facto informarão
quados da família MAC/pacotes em função da estrutura
                                                                  imediatamente a Comissão.
actual ou futura das suas redes de radiodifusão e distri-
buição por cabo e desse facto informará a Comissão e os
outros Estados-membros da opção que tomar.                        2.     Os Estados-membros comunicarão à Comissão as
                                                                  disposições de direito nacional que adoptem no domínio
                                                                  regulado pela presente directiva.
                           Artigo 2°
As alterações provenientes das organizações internacio-                                     Artigo 6°
nais competentes que sejam necessárias para adaptar o
anexo da presente directiva ao progresso técnico serão            Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
aprovadas segundo o procedimento fixado no artigo 4?              tiva.
 ---pagebreak--- 14.3.86                                  J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias          N?C59/5
                                                                ANEXO
                      Lista das especificações técnicas que compõem a família de sistemas MAC/pacotes
        1. Normas de televisão para a difusão por satélite — Especificação do sistema C-MAC/pacotes
           DOC. UER: SPB 284 (4a edição revista), Fevereiro de 1985.
        2. Método de transmissão de sinais C-MAC/pacotes em pequenas e grandes antenas da Comunidade e as
           instalações de redes de cabos.
           Capítulo A: Especificação do Sistema D-MAC/pacòtes
           Capítulo B: Especificação do Sistema D2-MAC/pacotes
           Capítulo C: Especificação do Sistema D2-MAC/pacotes com modulação de frequência para DBS
           Doe UER: SPD 352 (edição revista), Fevereiro de 1985.
        3. Parâmetros de modulação de frequência do sistema D2-MAC/pacotes para DBS
           Doe. UER: SPD 368, Abril de 1985.