CELEX: 32018R0276
Language: pt
Date: 2018-02-23 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2018/276 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 215/2014 no que diz respeito à determinação dos objetivos intermédios e metas para os indicadores de realizações no quadro de desempenho para os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento

24.2.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 54/4
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/276 DA COMISSÃO
   de 23 de fevereiro de 2018
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 215/2014 no que diz respeito à determinação dos objetivos intermédios e metas para os indicadores de realizações no quadro de desempenho para os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 122.o, n.o 7, quinto parágrafo,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 215/2014 da Comissão (2) estabelece os requisitos para a determinação dos objetivos intermédios e das metas para os indicadores de realizações no quadro de desempenho para os diferentes Fundos Europeus Estruturais e de Investimento («FEEI»).
            
         
               (2)
            
            
               Os requisitos estabelecidos no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 215/2014, implicam que as autoridades de gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Fundo de Coesão e — em casos específicos — do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural devem comunicar apenas as realizações em função de objetivos intermédios e metas estabelecidos no quadro de desempenho se estes foram obtidos por operações em que todas as ações que conduzam a realizações foram executadas na íntegra.
            
         
               (3)
            
            
               A fim de simplificar os procedimentos de apresentação de relatórios, melhorar a segurança jurídica e assegurar que, no contexto do quadro de desempenho, a concretização de um objetivo intermédio ou de uma meta de um indicador de realizações pode ser avaliada com base nos dados que melhor refletem os progressos realizados em matéria de execução, o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 215/2014 deve ser alterado para harmonizar os requisitos de todos os FEEI.
            
         
               (4)
            
            
               Na sequência do aumento dos recursos da Iniciativa para o Emprego dos Jovens e da sua prorrogação até ao final do período de programação, o artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 215/2014 deve ser alterado a fim de estabelecer de que forma o cumprimento das metas deve ser avaliado.
            
         
               (5)
            
            
               A fim de permitir a rápida aplicação das medidas previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Coordenação para os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento.
            
         
               (7)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 215/2014 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento de Execução (UE) n.o 215/2014 é alterado como segue:
   
               1)
            
            
               O artigo 5 .o, n.o 3, passa a ter a seguinte redação:
               «3.   O objetivo intermédio e a meta de um indicador de realizações devem referir-se aos valores atingidos relativamente a operações em que todas as ações que conduzam a realizações foram executadas na íntegra, mas para as quais nem todos os pagamentos foram necessariamente efetuados, ou aos valores atingidos relativamente a operações que tenham sido iniciadas, mas em que algumas ações conducentes a resultados ainda estejam em curso, ou a ambos.»
            
         
               2)
            
            
               O artigo 7 .o, n.o 4, passa a ter a seguinte redação:
               «4.   Se os recursos para a IEJ forem programados como parte de um eixo prioritário, em conformidade com o artigo 18.o, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1304/2013, o quadro de desempenho deve ser estabelecido separadamente para a IEJ e a realização dos objetivos intermédios e metas estabelecidos para a referida iniciativa será avaliada separadamente da outra parte do eixo prioritário.»
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de fevereiro de 2018.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 320.
   
      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 215/2014 da Comissão, de 7 de março de 2014, que define as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, no que diz respeito às metodologias para os apoios relativos às alterações climáticas, à determinação dos objetivos intermédios e das metas no quadro de desempenho e à nomenclatura das categorias de intervenção dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (JO L 69 de 8.3.2014, p. 65).