CELEX: 22014D0035
Language: pt
Date: 2014-04-08 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 35/2014, de 8 de abril de 2014 , que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

28.8.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 256/5
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 35/2014
   de 8 de abril de 2014
   que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Diretiva de Execução 2012/1/UE da Comissão, de 6 de janeiro de 2012, que altera o anexo I da Diretiva 66/402/CEE do Conselho no que se refere às condições a que deve obedecer a cultura Oryza sativa (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               A Diretiva de Execução 2013/57/UE da Comissão, de 20 de novembro de 2013, que altera as Diretivas 2003/90/CE e 2003/91/CE que estabelecem regras de execução do artigo 7.o da Diretiva 2002/53/CE do Conselho e do artigo 7.o da Diretiva 2002/55/CE do Conselho, respetivamente, no que diz respeito aos carateres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas e de espécies hortícolas (2) deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (3)
            
            
               A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões fitossanitárias. Esta legislação não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.
            
         
               (4)
            
            
               O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O capítulo III do anexo I do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               Ao ponto 3 (Diretiva 66/402/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32012 L 0001: Diretiva de Execução 2012/1/UE da Comissão, de 6 de janeiro de 2012 (JO L 4 de 7.1.2012, p. 8).»
                        
                     
         
               2.
            
            
               Aos pontos 14 (Diretiva 2003/90/CE da Comissão) e 15 (Diretiva 2003/91/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32013 L 0057: Diretiva de Execução 2013/57/UE da Comissão, de 20 de novembro de 2013 (JO L 312 de 21.11.2013, p. 38).»
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos das Diretivas de Execução 2012/1/UE e 2013/57/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 9 de abril de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 8 de abril de 2014.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 4 de 7.1.2012, p. 8.
   
      (2)  JO L 312 de 21.11.2013, p. 38.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.