CELEX: 22015D2157
Language: pt
Date: 2014-12-12 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 290/2014 de 12 de dezembro de 2014 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2015/2157]

26.11.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 311/43
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 290/2014
   de 12 de dezembro de 2014
   que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2015/2157]
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 319/2014 da Comissão, de 27 de março de 2014, relativo às taxas e honorários cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 593/2007 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 319/2014 revoga o Regulamento (CE) n.o 593/2007 (2), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido.
            
         
               (3)
            
            
               O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XIII do Acordo EEE, o texto do ponto 66s [Regulamento (CE) n.o 593/2007 da Comissão] passa a ter a seguinte redação:
   
      «32014 R 0319: Regulamento (UE) n.o 319/2014 da Comissão, de 27 de março de 2014, relativo às taxas e honorários cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 593/2007 (JO L 93 de 28.3.2014, p. 58).
      Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
      No artigo 3.o, n.o 5, a expressão "ou um Estado da EFTA" é inserida após a expressão "a União".»
   
   Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 319/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 13 de dezembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2014.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Kurt JÄGER
      
   
   
      (1)  JO L 93 de 28.3.2014, p. 58.
   
      (2)  JO L 140 de 1.6.2007, p. 3.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.