CELEX: C2000/316/19
Language: pt
Date: 2000-11-04 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de Setembro de 2000 no processo C-260/98: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Incumprimento — Artigo 4.°, n.° 5, da Sexta Directiva IVA — Colocação à disposição de estradas mediante o pagamento de uma portagem — Não sujeição a IVA — Regulamentos (CEE, Euratom) n.os 1552/89 e 1553/89 — Recursos próprios provenientes do IVA)

4.11.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 316/11
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                   de 12 de Setembro de 2000
                                                                                               de 12 de Setembro de 2000
no processo C-260/98: Comissão das Comunidades Euro-
              peias contra República Helénica (1)                        no processo C-366/98 (pedido de decisão prejudicial
                                                                          apresentado pela cour d’appel de Lyon): Yannick Geffroy
(Incumprimento — Artigo 4.o, n.o 5, da Sexta Directiva IVA                                    contra Casino France SNC (1)
— Colocação à disposição de estradas mediante o pagamento
de uma portagem — Não sujeição a IVA — Regulamentos
(CEE, Euratom) n.os 1552/89 e 1553/89 — Recursos pró-                    («Livre circulação das mercadorias — Regulamentação
                    prios provenientes do IVA)                            nacional em matéria de comercialização de um produto —
                                                                          Denominação e rotulagem — Regulamentação nacional que
                                                                          impõe a utilização da lı́ngua oficial do Estado-Membro —
                           (2000/C 316/19)
                                                                                                  Directiva 79/112/CEE»)
                      (Lı́ngua do processo: grego)
                                                                                                       (2000/C 316/20)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                              (Lı́ngua do processo: francês)
No processo C-260/98, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: D. Gouloussis e H. Michard) contra República Helé-
nica (agentes: P. Mylonopoulos e A. Rokofyllou), que tem por              (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
objecto obter a declaração de que, ao não sujeitar ao imposto                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
sobre o valor acrescentado, contrariando o disposto nos
artigos 2.o e 4.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho,
de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações          No processo C-366/98, que tem por objecto um pedido
dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o                     dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o                    Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela cour d’appel de Lyon
valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145,               (França), destinado a obter, no processo penal pendente neste
p. 1; EE 09 F1 p. 54), as portagens pagas pelos utentes como              órgão jurisdicional contra Yannick Geffroy e Casino France
contrapartida do serviço que consiste em colocar à sua                    SNC, civilmente responsável, uma decisão a tı́tulo prejudicial
disposição auto-estradas e outras obras da infra-estrutura               sobre a interpretação dos artigos 30.o do Tratado CE (que
rodoviária, e ao evitar assim pagar os recursos próprios e os           passou, após alteração, a artigo 28.o CE) e 14.o da Directiva
juros devidos por força dos Regulamentos (CEE, Euratom)                   79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978,
n.os 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à               relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros
aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema            respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos
de recursos próprios das Comunidades (JO L 155, p. 1), e                 géneros alimentı́cios destinados ao consumidor final (JO 1979,
1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao                   L 33, p. 1; EE 013 F9 p. 162), com a redacção que lhe foi dada
regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios           pela Directiva 93/102/CEE da Comissão, de 16 de Novembro
provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (JO L                  de 1993 (JO L 291, p. 14), o Tribunal de Justiça, composto
155, p. 9), a República Helénica não cumpriu as obrigações             por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de
que lhe incumbem por força do Tratado CE, o Tribunal de                   Almeida, D. A. O. Edward (relator) e L. Sevón, presidentes de
Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,             secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, P. Jann, H. Ragnemalm e
J. C. Moitinho de Almeida (relator), L. Sevón e R. Schintgen,            M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,
presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, J.-P. Pui-          secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 12 de
ssochet, P. Jann, H. Ragnemalm, V. Skouris e F. Macken, juı́zes,          Setembro de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a
advogado-geral: S. Alber, secretários: D. Louterman-Hubeau e             seguinte:
H. A. Rühl, administradores principais, proferiu, em 12 de
Setembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a                  1)    Os artigos 30.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
seguinte:                                                                       artigo 28.o CE) e 14.o da Directiva 79/112/CEE do Conselho,
                                                                                de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das
1)    A acção é julgada improcedente.                                          legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem,
                                                                                apresentação e publicidade dos géneros alimentı́cios destinados
2)    A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas                     ao consumidor final, com a redacção que lhe foi dada pela
      despesas.                                                                 Directiva 93/102/CEE da Comissão, de 16 de Novembro de
                                                                                1993, não se opõem a uma regulamentação nacional que prevê
(1) JO C 299 de 26.9.1998.                                                      que a rotulagem de géneros alimentı́cios e as modalidades em
                                                                                que é realizada não devem ser de natureza a induzir em erro o
                                                                                comprador ou o consumidor, nomeadamente no que respeita às
                                                                                caracterı́sticas dos referidos géneros.