CELEX: 52006PC0511
Language: pt
Date: 2006-09-19
Title: Proposta de regulamento do Conselho que altera os Regulamentos (CE) n.º 894/97, (CE) n.º 812/2004 e (CE) n.º 2187/2005 no respeitante às redes de emalhar de deriva

Advertência jurídica importante

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52006PC0511

Proposta de regulamento do Conselho que altera os Regulamentos (CE) n.º 894/97, (CE) n.º 812/2004 e (CE) n.º 2187/2005 no respeitante às redes de emalhar de deriva  /* COM/2006/0511 final - CNS 2006/0169 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 19.9.2006COM(2006) 511 final2006/0169 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera os Regulamentos (CE) n.º 894/97, (CE) n.º 812/2004 e (CE) n.º 2187/2005 no respeitante às redes de emalhar de deriva(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA |110 | Justificação e objectivos da proposta Por motivos de clareza relativamente a uma série de disposições jurídicas que regulam o mesmo tipo de artes da pesca, mas que estão incluídas em três regulamentos comunitários diferentes, e a fim de promover a homogeneidade das práticas de controlo entre os Estados-Membros, embora favorecendo uma compreensão mútua entre as partes interessadas que integram vários conselhos consultivos regionais, considera-se necessário alterar esses regulamentos introduzindo nos mesmos uma definição uniforme das redes de emalhar de deriva. |120 | Contexto geral Com a adopção do Regulamento (CE) n.º 1239/98 do Conselho, de 8 de Junho de 1998, que altera o Regulamento (CE) n.º 894/97 que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca, foi introduzida a proibição de utilizar redes de emalhar de deriva destinadas à captura de determinadas espécies, a partir de 2002, em todas as águas sob a soberania ou jurisdição dos Estados-Membros e fora dessas águas. As restrições aplicam-se a todos os navios de pesca comunitários, com excepção dos que operam no mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Øresund. Com a adopção do Regulamento (CE) n.º 812/2004 do Conselho, de 26 de Abril de 2004, que estabelece medidas relativas às capturas acidentais de cetáceos no exercício das actividades de pesca e que altera o Regulamento (CE) n.º 88/98, a proibição de manter a bordo ou utilizar redes de emalhar de deriva, independentemente do respectivo comprimento e espécies-alvo, foi alargada ao mar Báltico, aos seus estreitos (Belts) e ao Øresund, com aplicação a partir de 2008. Além disso, o Regulamento (CE) n.º 812/2004 do Conselho estabelece medidas destinadas a limitar as capturas acidentais de cetáceos, proibindo, nos navios de comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 m, a utilização de determinados tipos de artes de pesca, incluindo as redes de emalhar de deriva, em determinados períodos e zonas, se não forem simultaneamente utilizados dispositivos acústicos de dissuasão. Os Estados-Membros são obrigados a aplicar regimes de controlo das capturas acidentais de cetáceos. A proibição, aplicável a partir de 2008, introduzida pelo Regulamento (CE) n.º 812/2004 do Conselho, assim como as disposições provisórias que alteram a sua aplicação, constam do Regulamento (CE) n.º 2187/2005 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005, relativo à conservação dos recursos haliêuticos no mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Øresund através da aplicação de medidas técnicas, que altera o Regulamento (CE) n.º 1434/98 e que revoga o Regulamento (CE) n.º 88/98. As disposições que restringem a utilização de redes de emalhar de deriva introduzidas nos regulamentos acima referidos são semelhantes, mas não idênticas, sendo, além disso, aplicadas em zonas diferentes. A introdução de uma definição uniforme das redes de emalhar de deriva nos três regulamentos facilitaria o controlo e a execução das restrições à utilização de redes de emalhar de deriva impostas nestes regulamentos. |139 | Disposições em vigor no domínio da proposta Não existem disposições que definam as redes de emalhar de deriva, mas os seguintes regulamentos limitam a sua utilização: - Regulamento (CE) n.º 894/97 do Conselho, de 29 de Abril de 1997, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1239/98 do Conselho, de 8 de Junho de 1998. - Regulamento (CE) n.º 812/2004 do Conselho, de 26 de Abril de 2004, que estabelece medidas relativas às capturas acidentais de cetáceos no exercício das actividades de pesca e que altera o Regulamento (CE) n.º 88/98. - Regulamento (CE) n.º 2187/2005 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005, relativo à conservação dos recursos haliêuticos no mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Øresund através da aplicação de medidas técnicas, que altera o Regulamento (CE) n.º 1434/98 e que revoga o Regulamento (CE) n.º 88/98. |141 | Coerência com outras políticas e objectivos da União A reforma da legislação existente no domínio das medidas técnicas[1] exigirá o esclarecimento de certas disposições existentes a fim de evitar mal-entendidos contraproducentes e, sobretudo, promover a homogeneidade das práticas de controlo nos Estados-Membros. |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |Consulta das partes interessadas |219 | As definições das redes de emalhar de deriva foram já amplamente discutidas, tanto com os Estados-Membros como com as partes interessadas, durante o processo de consulta e negociação da proposta de regulamento do Conselho relativo à conservação dos recursos haliêuticos no mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Øresund através da aplicação de medidas técnicas[2], assim como da proposta de regulamento do Conselho relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo[3]. |Obtenção e utilização de competências especializadas |229 | Não houve necessidade de recorrer a peritagem externa. |230 | Avaliação do impacto A introdução de uma definição uniforme das redes de emalhar de deriva deverá facilitar o controlo e a execução das restrições aplicáveis à utilização de redes de emalhar de deriva graças às disposições existentes no âmbito da proposta. Deverá esclarecer igualmente certas disposições existentes, a fim de evitar mal-entendidos contraproducentes e promover a homogeneidade das práticas de controlo nos Estados-Membros. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |305 | Síntese da acção proposta Por motivos de clareza relativamente a uma série de disposições jurídicas que regulam o mesmo tipo de artes da pesca, mas que estão incluídas em três regulamentos comunitários diferentes, e a fim de promover a homogeneidade das práticas de controlo nos Estados-Membros, considera-se necessário alterar esses regulamentos introduzindo nos mesmos uma definição uniforme das redes de emalhar de deriva. |310 | Base jurídica Artigo 37º do Tratado CE. |329 | Princípio da subsidiariedade O domínio contemplado na proposta é da competência exclusiva da Comunidade, não sendo, pois, aplicável o princípio da subsidiariedade. |Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo(s) motivo(s) a seguir indicado(s). |331 | A utilização deste tipo de artes de pesca está já regulamentada em regulamentos comunitários, cujo âmbito de aplicação não é alargado. A proposta limita-se a esclarecer a definição deste tipo de arte de pesca. |332 |Escolha dos instrumentos |341 | Instrumentos propostos: Regulamento. |342 | O recurso a outros meios não seria apropriado pelo(s) motivo(s) a seguir indicado(s). A proposta altera regulamentos existentes, a fim de clarificar a definição de um tipo de arte de pesca cuja utilização se encontra já regulamentada pelos referidos regulamentos, que abrangem âmbitos diferentes. |CONSEQUÊNCIAS ORÇAMENTAIS |A proposta não tem consequências para o orçamento comunitário. |1.  2006/0169 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera os Regulamentos (CE) n.º 894/97, (CE) n.º 812/2004 e (CE) n.º 2187/2005 no respeitante às redes de emalhar de derivaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[4],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[5],Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.º 894/97 do Conselho, de 29 de Abril de 1997, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca[6], estabelece um quadro de gestão para a conservação dos recursos haliêuticos através de medidas técnicas sob a forma de uma limitação geral do comprimento das redes de emalhar de deriva a um máximo 2,5 km, assim como de uma proibição de utilizar ou manter a bordo redes de emalhar de deriva destinadas à captura de determinadas espécies, aplicável a todos os navios de pesca comunitários, exceptuando os que operam no mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Øresund.(2) O Regulamento (CE) n.º 812/2004 do Conselho, de 26 de Abril de 2004, que estabelece medidas relativas às capturas acidentais de cetáceos no exercício das actividades de pesca e que altera o Regulamento (CE) n.° 88/98[7], estabelece requisitos relativos à utilização de dispositivos acústicos de dissuasão e ao controlo das capturas acidentais de cetáceos em certas pescarias com redes de emalhar de deriva.(3) O Regulamento (CE) n.º 2187/2005 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005, relativo à conservação dos recursos haliêuticos no mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Øresund através da aplicação de medidas técnicas, que altera o Regulamento (CE) n.º 1434/98 e que revoga o Regulamento (CE) n.º 88/98[8], estabelece as restrições e condições relativas à utilização das redes de emalhar de deriva utilização nesta zona regulamentada.(4) No entanto, estes regulamentos não contêm uma definição das redes de emalhar de deriva. Por motivos de clareza e a fim de promover a homogeneidade das práticas de controlo entre os Estados-Membros, é necessário introduzir uma definição uniforme das redes de emalhar de deriva nos três regulamentos.(5) O estabelecimento de uma definição das redes de emalhar de deriva não alarga o âmbito de aplicação das restrições e condições relativas à utilização das redes de emalhar de deriva previstas no direito comunitário.(6) É, pois, conveniente alterar os Regulamentos (CE) n.º 894/97, (CE) n.º 812/2004 e (CE) n.º 2187/2005 do Conselho em conformidade,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºAo artigo 11º do Regulamento (CE) n.º 894/97, é aditado o seguinte parágrafo:“Por rede de emalhar de deriva entende-se qualquer rede de emalhar mantida à superfície, ou a uma certa distância abaixo dela, por meio de bóias, que deriva ao sabor das correntes, isoladamente ou em conjunto com a embarcação a que se encontra amarrada. A rede pode estar equipada com dispositivos destinados a estabilizá-la e/ou a limitar a sua deriva.”Artigo 2ºNo Regulamento (CE) n.º 812/2004, é inserido o seguinte artigo 1º-A:“Artigo 1º-ADefiniçõesPor rede de emalhar de deriva entende-se qualquer rede de emalhar mantida à superfície, ou a uma certa distância abaixo dela, por meio de bóias, que deriva ao sabor das correntes, isoladamente ou em conjunto com a embarcação a que se encontra amarrada. A rede pode estar equipada com dispositivos destinados a estabilizá-la e/ou a limitar a sua deriva.”Artigo 3ºAo artigo 2.° do Regulamento (CE) n.º 2187/2005, é aditada a seguinte alínea o):“o) «Rede de emalhar de deriva»: qualquer rede de emalhar mantida à superfície, ou a uma certa distância abaixo dela, por meio de bóias, que deriva ao sabor das correntes, isoladamente ou em conjunto com a embarcação a que se encontra amarrada. A rede pode estar equipada com dispositivos destinados a estabilizá-la e/ou a limitar a sua deriva.”Artigo 4ºO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] COM (2005) 647 de 8 de Dezembro de 2005 (Plano de Acção para a Simplificação e a Melhoria da Politica Comum da Pesca).[2] JO L 349 de 31.12.2005, p. 1.[3] COM(2003) 589 final de 9 de Outubro de 2003.[4] JO C de , p. .[5] JO C de , p. .[6] JO L 132 de 23.5.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1239/98 (JO…).[7] JO L 150 de 30.4.2004, p. 12.[8] JO L 349 de 31.12.2005, p. 1.