CELEX: 31999D0690
Language: pt
Date: 1999-02-03 00:00:00
Title: 1999/690/CE: Decisão da Comissão, de 3 de Fevereiro de 1999, relativa a um auxílio estatal projectado pela Alemanha a favor da Graphischer Maschinenbau GmbH, Berlim [notificada com o número C(1999) 327] (Texto relevante para efeitos do EEE) (Apenas faz fé o texto em língua alemã)

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31999D0690

1999/690/CE: Decisão da Comissão, de 3 de Fevereiro de 1999, relativa a um auxílio estatal projectado pela Alemanha a favor da Graphischer Maschinenbau GmbH, Berlim [notificada com o número C(1999) 327] (Texto relevante para efeitos do EEE) (Apenas faz fé o texto em língua alemã)  

Jornal Oficial nº L 272 de 22/10/1999 p. 0016 - 0025

DECISÃO DA COMISSÃOde 3 de Fevereiro de 1999relativa a um auxílio estatal projectado pela Alemanha a favor da Graphischer Maschinenbau GmbH, Berlim[notificada com o número C(1999) 327](Apenas faz fé o texto em língua alemã)(Texto relevante para efeitos do EEE)(1999/690/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93.o,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o,Depois de ter convidado os interessados directos a apresentarem as respectivas observações nos termos dos referidos artigos,Considerando o seguinte:1. ProcessoPor ofício de 21 de Janeiro de 1998, a Alemanha notificou à Comissão um auxílio à reestruturação a favor da Graphischer Maschinenbau GmbH, Berlim, (a seguir denominada "GMB") tendo sido transmitidas informações adicionais por ofícios de 17 de Março, 30 de Abril e 18 de Junho de 1998.Por ofício de 17 de Agosto de 1998, a Comissão informou a Alemanha da sua decisão de iniciar o processo previsto no n.o 2 do artigo 93.o do Tratado CE relativamente ao referido auxílio.A decisão da Comissão de dar início ao processo foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(1). A Comissão convidou terceiros interessados a apresentarem as suas observações relativamente ao auxílio em causa.A Comissão não recebeu observações a este respeito da parte de terceiros interessados.2. Descrição pormenorizada das medidasO Estado de Berlim concede um auxílio à reestruturação a favor da GMB sob forma de uma subvenção no montante de 9,31 milhões de marcos alemães (a seguir designados "marcos") (4,76 milhões de euros), escalonada entre 1998 e 2000. Os custos totais do processo de reestruturação foram avaliados em 22,93 milhões de marcos (11,72 milhões de euros), montante este que abrange medidas relativas ao sector da qualificação, à reestruturação espacial e organizativa da produção, à alteração da gama de produtos da empresa e ao aumento da produção interna, assim como às perdas acumuladas e previstas para os anos futuros.A GMB produz peças para máquinas rotativas de impressão de jornais e situa-se em Berlim, Spandau (Oeste), uma região assistida nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 92.o do Tratado CE. A empresa emprega actualmente 99 trabalhadores (face a 144 em 1996). A GMB é uma filial da Koenig &  Bauer-Albert AG, Würzburg, (a seguir denominada "KBA"), cuja actividade principal consiste na construção de máquinas rotativas de impressão. A KBA é uma grande empresa na acepção da recomendação da Comissão, de 3 de Abril de 1996, relativa à definição de pequenas e médias empresas(2). Consequentemente, a GMB deve também ser considerada como uma grande empresa, uma vez que não preenche o critério da independência estabelecido no n.o 3 do artigo 1.o do anexo à recomendação.Os dados apresentados demonstram que, em 1996 e 1997, a empresa registou uma tendência constante para o decréscimo do seu volume de negócios, tendo igualmente registado perdas de exploração, o que indica inequivocamente que a empresa se encontra em dificuldades. O plano de reestruturação elaborado pela KBA em 24 de Fevereiro de 1997 e concluído em 1 de Setembro do mesmo ano abrange o período compreendido entre 1998 e 2000. Durante este período, as medidas previstas deveriam conduzir à optimização da dimensão da empresa, à melhoria da sua organização e à redução dos seus custos e, em especial, à reestruturação da GMB, dotando-a dos meios necessários para a produção no interior do grupo KBA de peças especiais para máquinas, até então adquiridas a terceiros (suportes de bobinas). Posto que a GMB não dispõe de um departamento de estudos próprio, é a empresa-mãe que se ocupa da construção e do desenvolvimento dessas peças em Würzburg. A concessão do auxílio à reestruturação encontra-se ainda vinculada ao compromisso por parte da GMB de manter, até 2006, 99 trabalhadores.A KBA participará no plano de reestruturação com fundos próprios no montante de 12,25 milhões de marcos, assumindo as perdas de exploração acumuladas pela GMB no passado e as previstas para 1998 e 1999, incluindo as despesas relativas ao plano social de 1997, as rectificações de valores devidas à regularização de existências e os custos incorridos na sequência do encerramento parcial de 1997. As medidas de reestruturação deverão conduzir a uma diminuição das perdas em 1998 e 1999, prevendo-se para o ano 2000 um lucro de 520000 marcos. Para além disso, prevê-se alcançar a partir do ano 2000 um aumento do volume de negócios anual para 36 milhões de marcos.Aquando da apreciação do processo com base na notificação, a Comissão manifestou dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio projectado com a derrogação prevista no n.o 3 do artigo 92.o do Tratado CE. Nesse estádio da apreciação, era difícil determinar, pelas razões que a seguir se descrevem, a possibilidade de aplicar à GMB as orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade(3) (a seguir denominadas "orientações"):- o pressuposto de que seria possível restaurar a viabilidade a longo prazo da empresa não encontrava apoio suficiente no balanço provisório da GMB até ao ano 2000, nem nas projecções de vendas para o sector em causa,- a estimativa de custos relativa ao desenvolvimento de peças especiais para máquinas pela KBA em Würzburg era muito elevada e carecia de justificação à luz da previsão de volume de negócios da GMB a partir do ano 2000,- a empresa-mãe KBA tinha sobretudo interesse em assegurar a produção de peças especiais para máquinas dentro do grupo; por esta razão, não existia qualquer necessidade de vender o correspondente know-how à GMB, dado que esta empresa podia fabricar os produtos novos com base numa licença, tal como é prática habitual no interior de um grupo.- não foi apresentada qualquer prova de que o desenvolvimento de produtos novos fosse absolutamente imprescindível para a reestruturação da GMB,- a participação da empresa-mãe KBA consistia essencialmente na assunção das perdas acumuladas desde 1996, até a GMB alcançar uma situação de equilíbrio no ano 2000. Contudo, os contratos de controlo e de transferência de lucros obrigavam a KBA a assumir as perdas da GMB, razão pela qual as perdas acumuladas antes da notificação e já cobertas pela KBA não podiam ser aceites como única contribuição da empresa-mãe para a reestruturação da GMB. Para além disso, o auxílio à reestruturação previsto no montante de 9,31 milhões de marcos não era de forma alguma proporcional aos custos elegíveis, sendo susceptível de beneficiar não apenas uma empresa em dificuldade na acepção das orientações, mas também a sua empresa-mãe.3. Observações da AlemanhaPor ofício de 25 de Setembro de 1998, a Alemanha transmitiu as suas observações relativas às razões que conduziram ao início do processo.Antes da reestruturação, a filial GMB desempenhava as funções de uma unidade de produção alargada no âmbito do grupo KBA e das suas diferentes instalações de produção em Frankenthal, Radebeul, Trennfeld e Kusel(4). Não existia qualquer produto integralmente fabricado em Berlim, verificando-se sempre uma participação de outras instalações de produção da KBA. Esta sobreposição de capacidades no interior do grupo KBA predispôs a GMB a situações de crise desde 1993, ano em que a procura no sector das máquinas rotativas de impressão sofreu uma redução drástica. O excesso de pessoal e o decréscimo da procura conduziram a um nível crescente de perdas, que ameaçou as possibilidades de sobrevivência da empresa. Em Novembro de 1996, a empresa-mãe KBA manifestou a sua intenção de encerrar a GMB em 30 de Junho de 1997; decidiu, contudo, deixar uma parte das instalações de produção em Berlim em actividade, na condição de vir a ser concedido um auxílio estatal.O aspecto principal do plano de reestruturação consiste na criação de uma capacidade independente para a produção de determinadas peças de máquinas (suportes de bobinas, cilindros de arrefecimento e mecanismos de alimentação) no interior do grupo KBA. As peças de máquinas referidas constituem módulos independentes de máquinas offset rotativas completas e representam menos de 10 % do preço total da respectiva máquina. Os suportes de bobinas, os cilindros de arrefecimento e os mecanismos de alimentação encontrar-se-ão em concorrência directa com os produtos de outras empresas e possivelmente também com os produtos comercializados pela KBA.Uma condição para o sucesso do programa consiste no fabrico de produtos competitivos, rendíveis e inovadores, assim como na sua rápida introdução no mercado. Com a sua estrutura actual, a GMB não se encontra em condições de desenvolver a curto prazo produtos com tais características. Consequentemente, o plano de reestruturação prevê igualmente a utilização das capacidades de desenvolvimento e de construção da KBA em Würzburg, devendo-se, porém, proceder a alterações e ajustes futuros em Berlim. A Alemanha sublinha, contudo, que devido à falta das correspondentes capacidades de produção em Berlim, as actividades de desenvolvimento efectuadas em Würzburg beneficiarão exclusivamente a GMB na sua qualidade de centro de lucros autónomo e de fornecedor independente dos módulos acima referidos. A partir de 1999, a GMB fabricará apenas produtos aperfeiçoados e porá termo à produção do conjunto dos produtos que fabricava antes da reestruturação.Ainda no âmbito do processo, a Alemanha transmitiu, para além das contas provisórias de demonstração de resultados até ao ano 2000, os projectos de balanço da GMB para o período compreendido entre 1997 e 2000. Os valores apresentados indicam um ligeiro recuo a nível do balanço total no contexto de uma situação financeira geral estável.Em apoio das suas hipóteses, a Alemanha apresentou estudos de mercado para 1997, 1998, 1999 e 2000, relativos ao volume de negócios a nível mundial das quotas da KBA e da GMB nos sectores das máquinas offset rotativas para jornais, das máquinas offset rotativas comerciais, das máquinas rotativas de rotogravura e dos suportes de bobinas/máquinas offset rotativas. Os números indicam um aumento crescente do volume de negócios da GMB no sector dos suportes de bobinas, que deverá ascender a 85 milhões de marcos em 1997, 110 milhões de marcos em 1998, 140 milhões de marcos em 1999 e 160 milhões de marcos no ano 2000. Em termos percentuais, a quota da GMB no que se refere ao fabrico destes produtos no interior do grupo KBA deverá passar de 61 % em 1997, para 74 % em 1998, 87,5 % em 1999 e, finalmente, 90 % no ano 2000.Não são apresentadas quaisquer previsões no que se refere às vendas nos dois outros módulos, a saber, o dos mecanismos de alimentação e o dos cilindros de arrefecimento, cuja produção deverá ser prosseguida e desenvolvida pela GMB nas suas próprias instalações.No que se refere à estimativa de 6,075 milhões de marcos para o desenvolvimento de produtos mais competitivos, a Alemanha considera desprovidas de fundamento as dúvidas da Comissão referentes à proporcionalidade entre os custos e a previsão de volume de negócios anual da GMB de 36 milhões de marcos a partir do ano 2000 desprovidas de fundamento. A experiência demonstra que o período médio de vida dos produtos novos é de sete anos. As despesas têm, consequentemente, de ser repartidas por esse período, o que conduz a encargos anuais de 868000 marcos. O resultado é uma percentagem de 2,4 % por ano, em função da previsão de volume de negócios para o ano 2000 acima referida, ou de 3,5 %, no caso de se acrescentar ao valor estimado referido os custos da revisão analítica. Uma relação deste tipo é considerada extremamente reduzida no sector da construção de máquinas.Embora face à Comissão se tenha referido sempre a "criação de novos produtos", as actividades desenvolvidas em Würzburg não correspondem à noção de investigação aplicada nem de investigação industrial fundamental, tal como definidas no anexo I do enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimentos(5). As actividades desenvolvidas baseiam-se nos conhecimentos técnicos já existentes no grupo KBA, centrando-se essencialmente na utilização de cilindros de dimensões normalizadas para rolos de papel de larguras diferentes, assim como na utilização de peças de máquinas novas, rendíveis e facilmente manuseáveis.O aspecto essencial do plano de reestruturação consiste na criação de uma capacidade futura independente de produção da GMB no interior do grupo KBA nos sectores dos suportes de bobinas, dos mecanismos de alimentação e dos cilindros de arrefecimento. Os encargos relacionados com estes produtos novos, em especial com os suportes de bobinas, beneficiam exclusivamente a GMB, que adquirirá à KBA o correspondente know-how. A Alemanha considera irrelevante a questão de o know-how dever ser adquirido ou de os novos produtos deverem ser fabricados com base numa licença, com o argumento de no último caso ter de ser cobrada uma taxa, a qual deverá abranger o conjunto dos custos incorridos durante a fase de desenvolvimento e construção e ter em conta uma duração realista dos produtos. A Alemanha rejeita ainda todas as dúvidas relativas à liquidez da GMB, argumentando que o auxílio notificado não se destina a solucionar problemas de liquidez mas apenas facilitar a reestruturação da empresa.No que se refere à contribuição da KBA com fundos próprios, em especial a assunção das perdas acumuladas desde 1996 e 1997, assinala-se que os contratos existentes entre a KBA e a GMB de controlo e de transferência de lucros obrigam aquela a assumir as perdas desta. O contrato não prevê, contudo, qualquer prazo de denúncia. Assim, no momento da reunião de crise em Fevereiro de 1996, a KBA poderia ter posto termo imediatamente ao contrato de forma antecipada. A isto acresce o facto de o direito a invocar a assunção das perdas surgir na data de apresentação do balanço. Ora o balanço para o exercício de 1996 foi apresentado em 22 de Abril de 1997, isto é, inequivocamente após o estabelecimento do plano de reestruturação no âmbito da convenção informal de trabalho ("Bündnis für Arbeit") assinada em Fevereiro de 1997.A Alemanha considera que a questão de saber por que razão e em que medida a empresa incorreu em perdas prevalece sobre a questão da obrigação de assunção de perdas. No caso de, tal como inicialmente previsto, a GMB ter sido encerrada em 30 de Junho de 1997, o que teria tido por consequência o termo dos contratos de controlo e de transferência de lucros entre a KBA e a GMB, a KBA deveria ter assumido na sua integralidade as perdas verificadas em 1996 e 1997, a saber, os custos relativos ao plano social e ao encerramento. A maior parte dos custos decorreu da reestruturação e do período de inactividade na sequência da conversão da produção. Estes custos ultrapassam em grande medida os custos estimados para o encerramento previsto da GMB em 30 de Junho de 1997(6).A apreciação do auxílio projectado a favor da GMB num montante de 9,31 milhões de marcos e da sua proporcionalidade em relação aos custos elegíveis deverá ter em conta a contribuição com fundos próprios efectuada pela empresa e a situação específica de Berlim Ocidental. Tendo em conta a decisão de encerrar a GMB, assim como os custos consideráveis da reestruturação e a situação regional específica de Berlim Ocidental (em especial, no que se refere ao sector industrial), a Alemanha considera que a contribuição própria da KBA é proporcional aos custos da reestruturação. Para além disso, o auxílio à reestruturação projectado não beneficiará a KBA propriamente dita. Sem o compromisso de concessão de um auxílio à reestruturação, a GMB teria sido encerrada em 30 de Junho de 1997. Na sequência da decisão de prosseguir as actividades da GMB apesar das suas importantes perdas, a KBA incorreu num risco considerável e assumiu custos que excedem o montante do auxílio à reestruturação. Do ponto de vista da KBA, não existia qualquer necessidade de manter em Berlim uma pequena unidade de produção com competências específicas no interior do grupo. Qualquer unidade de produção do grupo KBA poderia ter adquirido a competência necessária para o fabrico dos produtos em questão. Acresce ainda o facto de, caso esta última hipótese se tivesse verificado, as despesas terem sido claramente inferiores aos custos necessários à reestruturação da GMB.O facto de ter sido concedida uma garantia ao auxílio, sob forma de uma hipoteca no montante de 9,31 milhões de marcos, foi devidamente confirmada. O documento notarial comprovativo foi anexado ao ofício da Alemanha.De acordo com a comunicação da Alemanha, o auxílio projectado poderá afectar as condições das trocas comerciais apenas de forma muito limitada, não devendo ser susceptível de falsear a concorrência de uma maneira contrária ao interesse comum. A GMB será de longe o fornecedor de menor dimensão de suportes de bobinas. Os outros fornecedores pertencem a grupos internacionais de grande envergadura financeira. A Stork-Contiweb, principal concorrente no sector dos suportes de bobinas, é uma filial da RWE, através da Heidelberger Druckmaschinen AG. A Vits Maschinenbau GmbH, Langenfeld, outro concorrente, pertence à Deutschen Babcock AG.A concessão do auxílio à reestruturação permitirá à GMB actuar no mercado dos suportes de bobinas, dos mecanismos de alimentação e dos cilindros de arrefecimento como fornecedor mais competente e competitivo. A posição de mercado da GMB conduzirá a uma intensificação da concorrência nos segmentos de mercado em questão, nos quais não se verifica uma situação de excesso de capacidade. O auxílio à reestruturação notificado tem por finalidade restaurar a viabilidade a longo prazo da GMB e não conduzirá à criação de uma situação de excesso de capacidade quer em relação à GMB, quer em relação à KBA.4. Apreciação do auxílioO auxílio à reestruturação a favor da GMB deverá ser concedido com base em recursos estatais e tem por finalidade manter no mercado uma empresa em dificuldade, o que é susceptível de ter consequências negativas para os concorrentes de outros Estados-Membros presentes no mercado das máquinas rotativas. Este mercado é de dimensão internacional e os fabricantes da União Europeia concorrem entre si relativamente à clientela existente dentro e fora da Comunidade. Por conseguinte, o apoio estatal falseia ou ameaça falsear a concorrência, sendo igualmente susceptível de afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros. O apoio estatal projectado constitui, assim, um auxílio estatal para efeitos do n.o 1 do artigo 92.o do Tratado CE, uma vez que possibilita à empresa beneficiária uma reestruturação sem ter que suportar na sua integralidade os custos que qualquer outra empresa tem de suportar em condições normais de mercado.O auxílio estatal em questão não se encontra abrangido por qualquer regime de auxílios autorizado ou em curso, tendo, consequentemente, que ser individualmente notificado ao abrigo do n.o 3 do artigo 93.o do Tratado CE. A Alemanha cumpriu esta obrigação de notificação.O n.o 1 do artigo 92.o do Tratado CE estabelece o princípio da incompatibilidade com o mercado comum dos auxílios que preencham as características nele previstas. Os n.os 2 e 3 do artigo 92.o do Tratado CE estabelecem as derrogações que permitem considerar determinados auxílios compatíveis com o mercado comum.As derrogações previstas no n.o 2 do artigo 92.o do Tratado CE não são aplicáveis ao presente caso, uma vez que não se trata de um auxílio de natureza social atribuído a consumidores individuais, não se destina a remediar os danos causados por calamidades naturais, nem foi atribuído à economia de certas regiões da República Federal da Alemanha afectadas pela divisão da Alemanha.Não é igualmente possível aplicar as derrogações previstas no n.o 3, alínea a), do artigo 92.o do Tratado CE, uma vez que não se trata de um auxílio destinado a promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego. A derrogação prevista no n.o 3, alínea b), do artigo 92.o do Tratado CE também não pode ser invocada no presente caso, uma vez que o auxílio não se destina a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum, ou a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro. O mesmo é válido para a derrogação prevista no n.o 3, alínea d), do artigo 92.o do Tratado CE, uma vez que não se trata de um auxílio destinado a promover a cultura e a conservação do património.Os auxílios à reestruturação podem ser considerados compatíveis com o mercado comum ao abrigo do n.o 3, alínea c), do artigo 92.o do Tratado CE desde que se destinem a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum e desde que observem as condições previstas nas orientações. De acordo com essas condições, a aplicabilidade das derrogações tem de ser apreciada à luz dos enquadramentos e orientações através dos quais a Comissão estabeleceu claramente a sua interpretação.O fundamento jurídico aplicável ao presente caso são as orientações comunitárias nas quais se estabelecem as condições em que os auxílios à reestruturação podem ser considerados compatíveis com o mercado comum. Nos termos destas orientações, a reestruturação deve fazer parte de um plano de reestruturação exequível, coerente e de grande envergadura destinado a restaurar num período de tempo razoável a viabilidade a longo prazo da empresa, com base em hipóteses realistas no que diz respeito às suas condições futuras de exploração. Os planos de reestruturação têm em conta, nomeadamente, as circunstâncias que conduziram às dificuldades da empresa, a oferta e a procura no mercado dos produtos relevantes e a sua evolução previsível, bem como os pontos fortes e fracos específicos da empresa. Estes planos permitem uma transição metódica da empresa para uma nova estrutura que lhe abre perspectivas de viabilidade a longo prazo e a possibilidade de funcionar com os seus próprios recursos sem ter de recorrer de novo a auxílios estatais.A reestruturação inclui normalmente a reorganização e racionalização das actividades da empresa numa base mais eficiente, que conduz normalmente essa empresa a abandonar as actividades que deixaram de ser viáveis ou que já são deficitárias, a reestruturação das actividades cuja competitividade pode ser restaurada e, por vezes, o desenvolvimento ou a diversificação para novas actividades rendíveis. Normalmente, a reestruturação em termos físicos deve ser acompanhada de uma reestruturação financeira.Nos termos do ponto 3 das orientações comunitárias, a Comissão tem de apreciar se a reestruturação preenche as condições acima referidas. Em primeiro lugar, a reestruturação deverá permitir restaurar num período de tempo razoável a viabilidade a longo prazo da empresa. Em segundo lugar, deverá evitar distorções indevidas da concorrência causadas pelo auxílio. Em terceiro lugar, o auxílio deverá ser proporcional aos custos e aos benefícios da reestruturação. Em quarto lugar, o plano de reestruturação deverá ser integralmente executado e, em quinto lugar, deverá ser apresentado à Comissão um relatório anual pormenorizado, que lhe permita controlar a execução do plano de reestruturação em todos os seus aspectos, assim como no que se refere aos resultados alcançados.4.1. Restauração da viabilidade a longo prazo da empresaPor ofício de 21 de Janeiro de 1998, a Alemanha apresentou um plano de reestruturação elaborado pela KBA, cujo objectivo era o de permitir à GMB manter-se no mercado. Por ofícios de 17 de Março e de 30 de Abril de 1998, a Alemanha apresentou documentação adicional, em especial uma descrição pormenorizada das contas provisórias de demonstração de resultados e dos balanços relativos aos exercícios de 1996 e 1997. A Alemanha apresentou ainda, no âmbito do processo, os projectos de balanço para o período compreendido entre 1997 e 2000. O plano de reestruturação parte das circunstâncias que conduziram à situação de dificuldade da empresa, em especial a sua dimensão e estrutura de custos inadequadas, a sua situação financeira pouco sã e a sobreposição de capacidades de produção no interior do grupo KBA no que se refere à gama de produtos fabricados pela GMB e por outras instalações de produção da KBA. A Comissão verificou seguidamente o empenho do grupo na aplicação do plano de reestruturação.No que se refere à rectificação da sua estrutura de custos, a GMB deverá antes de mais reduzir os custos com pessoal, que em 1996 ascendiam a quase 35 % do seu volume de negócios. Na sequência do encerramento parcial verificado em meados de 1997, foram desmantelados 45 postos de trabalho, o que acarretou uma diminuição do número de trabalhadores de 144 para 99. Conforme previsto no plano de reestruturação, os trabalhadores da GMB declararam-se dispostos a prescindir do aumento de 1,5 % previsto pela convenção colectiva de trabalho para 1997, a aceitar a redução salarial prevista no âmbito da convenção informal de trabalho, assim como a renunciar a determinados benefícios sociais, o que conduziu a uma redução anual duradoura de custos de 150000 marcos. Resulta da comparação das contas de demonstração de resultados para 1996 e 1997 que a redução dos custos laborais se eleva a 3,991 milhões de marcos, ou seja, 33 %. Resulta ainda dos resultados provisórios do exercício da empresa que se verificará em 1998 e 1999 uma redução adicional de custos de 1,148 milhões de marcos em relação a 1997, prevendo-se para o ano 2000 aproximadamente o mesmo nível de custos de 1997.A redução dos custos em cerca de 10 % deverá ser alcançada através de uma optimização do processo de produção e da sua simplificação dos métodos de construção, também nos sectores da montagem e da construção. Prevê-se igualmente uma diminuição no que se refere a juros e a outras despesas. Simultaneamente, deverá ser possível poupar 2 adicionais a nível da compra de materiais, devido a preços mais favoráveis. Contudo, as contas provisórias de demonstração de resultados para o período entre 1997 e 2000 indicam um aumento constante destas despesas, o que corresponde ao aumento previsto do volume de negócios. Por conseguinte, a reestruturação deverá concretizar-se em grande medida através da já concretizada redução dos custos laborais e de melhorias a nível do processo de produção.Finalmente, o objectivo da reestruturação é o de desenvolver produtos aperfeiçoados e inovadores e de introduzi-los rapidamente no mercado. Tais produtos deverão ser exclusivamente fabricados pela GMB, pondo assim termo à sobreposição de capacidades actualmente existente no interior do grupo KBA.O saneamento financeiro da empresa será essencialmente suportado pela empresa-mãe, através da assunção das perdas acumuladas pela GMB desde 1996 e até que a empresa alcance a prevista situação de equilíbrio no ano 2000. A partir deste ano, prevê-se um aumento dos lucros para 520000 marcos.A Comissão analisou os projectos de balanço, as contas de perdas e ganhos e os números relativos aos fluxos de tesouraria apresentados até ao ano 2000, por forma a avaliar se as medidas de reestruturação são susceptíveis de restaurar a viabilidade da GMB. A Comissão verificou que as previsões foram apresentadas de forma pormenorizada e com referência às hipóteses que lhes servem de base. A execução do plano de reestruturação exigiu um layout completamente novo da unidade de produção, que aplica actualmente métodos de produção modernos em relação aos três agregados. Prevêem-se lucros adicionais provenientes da introdução do trabalho de grupo num estádio posterior.A Comissão considera que as medidas de reestruturação definitivas consistem no facto de as capacidades de produção da GMB passarem a centrar-se no fabrico de apenas três peças de máquinas, a saber, suportes de bobinas, cilindros de arrefecimento e mecanismos de alimentação, e especialmente na introdução de suportes de bobinas modificados e mais competitivos para máquinas offset rotativas e para máquinas rotativas de rotogravura, cujo desenvolvimento é assegurado pela KBA. A Comissão assinala o abandono do fabrico de produtos deficitários. A comercialização de peças de melhor qualidade pela empresa-mãe, juntamente com a redução da capacidade de produção no que se refere a estas peças noutras instalações de produção da KBA, e a sua montagem nas máquinas rotativas de impressão da KBA garantem à GMB possibilidades de escoamento.De acordo com as informações apresentadas pela Alemanha, a indispensável introdução rápida no mercado de produtos novos apenas é possível com o apoio das capacidades de desenvolvimento e de construção da KBA já existentes em Würzburg.A GMB prevê para 1998 um aumento do volume de negócios de 30,9 %, de 15,8 % para 1999 e de 4,7 % para o ano 2000. A Comissão assinala que o aumento considerável do volume de negócios em 1998 em relação a 1997 se explica através das perdas incorridas em 1997 devido ao encerramento parcial de instalações para efeitos de conversão da produção.A Comissão considera estas hipóteses optimistas, mas exequíveis. A Comissão assinala ainda que a KBA apresentou uma discriminação geograficamente pormenorizada do volume de negócios nos sectores de actividade respectivos da KBA e da GMB em relação a 1997, 1998, 1999 e 2000. A Comissão indica igualmente que a quota da GMB no interior do grupo KBA relativa a suportes de bobinas mais aperfeiçoados aumentará continuamente de 61 % em 1997 para 90 % em 2000, o que se reflectirá num aumento do volume de negócios de 85 milhões de marcos em 1997 para um máximo de 140 milhões de marcos em 2000.O balanço da GMB para 1997, assim como os projectos de balanço até ao ano 2000, revelam a existência de fundos próprios positivos no montante de 6 milhões de marcos. De facto, a empresa-mãe era obrigada, com base nos contratos de controlo e de distribuição dos lucros existentes entre a KBA e a GMB, a assumir as perdas desta última, o que conduziu à continuação da situação caracterizada pela existência de fundos próprios positivos.Independentemente dos custos relativos ao desenvolvimento e à melhoria dos produtos a fabricar pela GMB, assim como à criação das correspondentes capacidades de produção em Berlim, e independentemente ainda dos outros custos relativos à reestruturação, a GMB não prevê grandes investimentos até ao ano 2000 no seu plano de reestruturação e nas suas previsões de contas. Consequentemente, a GMB deveria encontrar-se em condições de alcançar uma situação financeira sólida no ano 2000.O quadro a seguir reproduzido resume os aspectos mais importantes da apreciação efectuada pela Comissão:>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>A Comissão considera que as previsões de contas da GMB demonstram a existência de boas perspectivas de viabilidade para a empresa, que se encontrará em condições de prosseguir as suas actividades sem ter de recorrer de novo a auxílios estatais.4.2. Evitar distorções indevidas da concorrência do auxílioA Comissão examinou se foram tomadas medidas destinadas a compensar os efeitos negativos do auxílio à reestruturação sobre os concorrentes, e ainda se o auxílio pode ser autorizado ao abrigo da derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 92.o do Tratado CE. Cumpre antes de mais assinalar que a GMB se encontra situada em Berlim, Spandau (Oeste), uma região assistida nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 92.o do Tratado.O auxílio à reestruturação sob forma de uma subvenção por parte das autoridades de Berlim poderá resultar numa restrição da concorrência, uma vez que a GMB continua a operar no mercado.A Comissão apreciou os dados de mercado disponíveis e o relatório de mercado transmitido pela Alemanha, por forma a determinar a existência ou não de um excesso de capacidade estrutural no mercado relevante.O mercado das máquinas rotativas de impressão encontra-se estreitamente ligado ao sector gráfico e das publicações. Este sector registou um crescimento até ao final dos anos 80, tendo então alcançado o seu limite de saturação e registado um decréscimo contínuo da produção desde o início dos anos 90. As formas tradicionais de reprodução desenvolvem-se igualmente num mercado saturado, com um potencial limitado de crescimento. O sector encontra-se num processo de reestruturação constante, devido à necessidade de adaptação aos desenvolvimentos no sector das tecnologias da informação e das telecomunicações, que ameaçam as perspectivas no sector da impressão em papel. O consumo visível e a produção expressos em preços correntes aumentaram na Comunidade entre 1985 e 1994 de 67 % para 68 %. Em 1992, o crescimento em termos de consumo mundial diminuiu de cerca de 1 %, e em 1993 em mais 2,7 %, embora em 1994 se tenha registado novamente um crescimento de 2 %. O desenvolvimento a nível da produção registou resultados semelhantes, embora a fase de recuperação verificada em 1994 tenha terminado em 1995, encontrando-se desde então numa fase de estagnação(7).De acordo com as informações apresentadas pela Alemanha, a procura no mercado das máquinas rotativas de impressão diminuiu entre 1993 e 1995. O volume de negócios dos três fabricantes mais importantes registou um decréscimo de 13 %, o que resultou em diminuições de preços e em reduções substanciais dos postos de trabalho (9,3 %), correspondentes a cerca de 2500 despedimentos. Os números mais recentes demonstram, contudo, que a produção no sector em 1996 aumentou 4,9 % em relação a 1995, e em 1997 11,2 % em relação a 1996. A taxa de utilização da capacidade no sector atingiu 89,1 % em 1996, situando-se em 89,4 % em Junho de 1997(8).As previsões de mercado da KBA para o período compreendido entre 1998 e 2000 partem de um crescimento constante da produção no que se refere aos segmentos relevantes do mercado mundial. Para além disso, a Alemanha indicou não existir qualquer excesso de capacidade neste mercado.Nos termos do ponto 3.2 ii) das orientações, o plano de reestruturação deve dar uma contribuição, proporcional ao auxílio recebido, para a reestruturação do sector que serve esse mercado na Comunidade Europeia, através de uma redução ou de um encerramento irreversíveis da capacidade de produção. Uma redução ou encerramento de capacidade é irreversível quando os activos em questão são desmantelados, impedidos definitivamente de produzir ao nível anterior ou definitivamente convertidos para outra utilização.A Comissão assinala que o plano de reestruturação da GMB se baseia numa organização da produção nova e mais eficiente, assim como numa alteração da gama de produtos oferecida. O fabrico e a montagem das peças dos actuais produtos serão reduzidos, ou, no caso de estarem a originar perdas, desmantelados. As peças abandonadas pela GMB serão crescentemente produzidas nas instalações de produção da empresa-mãe em Würzburg e em Frankenthal, por forma a aumentar a taxa de utilização destas instalações.A Comissão assinala ainda que a GMB se centrará na produção de apenas três peças de máquinas, que serão montadas nas máquinas rotativas de impressão da KBA, substituindo assim em grande medida produtos até à data fornecidos por produtores alheios ao grupo. Continuará, contudo, a existir, uma situação de concorrência em relação a estes produtores. As referidas peças de máquinas são utilizadas em máquinas offset rotativas e em máquinas rotativas de rotogravura e representam conjuntamente menos de 10 % do valor total de uma máquina rotativa de impressão. A quota de mercado mundial da KBA em 1997 ascendia nestes dois segmentos das máquinas rotativas de impressão a 9 % e a 20 %, respectivamente.A Comissão foi informada da inexistência de qualquer excesso de capacidade estrutural no mercado relevante. A Comissão assinala ainda que a GMB abandonou determinadas actividades e reduziu a sua gama de produtos. Acresce a isto o facto de o volume de negócios previsto para os produtos melhorados avançar em paralelo com as perspectivas de vendas no mercado mundial. A Comissão tem ainda em conta o facto de a GMB ser o fornecedor de menor dimensão de suportes de bobinas, pertencendo os outros fornecedores a grupos internacionais de grande envergadura financeira. Nos termos do ponto 3.2 ii) das orientações, a Comissão não exige uma redução da capacidade em contrapartida do auxílio quando não existe um excesso de capacidade estrutural no mercado relevante da Comunidade em que o beneficiário opera.Consequentemente, uma vez que não está demonstrada a existência de um excesso de capacidade, que as quotas de mercado da GMB são relativamente reduzidas e que se procede à redistribuição no interior do grupo do fabrico dos produtos em questão, não se verificando, por conseguinte, um aumento da capacidade de produção, a Comissão não vê qualquer necessidade de tomar medidas destinadas a compensar os efeitos negativos do auxílio sobre os concorrentes.4.3. Auxílio proporcional aos custos e aos benefícios da reestruturaçãoA Comissão examinou se o auxílio se limita ao mínimo rigorosamente necessário para permitir a reestruturação da empresa.A Comissão tem em conta o facto de o auxílio à reestruturação no montante de 9,31 milhões de marcos ser acompanhado de uma contribuição considerável por parte da KBA num montante de 12,25 milhões de marcos, destinada à amortização das perdas de exploração da GMB acumuladas desde 1996 e até que esta alcance o ponto de equilíbrio no ano 2000.A Comissão resumiu da seguinte forma a contribuição própria da KBA para o plano de reestruturação:[...](9)No que se refere aos recursos próprios disponibilizados pela KBA como contribuição para o plano de reestruturação, a Comissão assinala que as perdas de 1996 e de 1997, assim como os custos do encerramento parcial de meados de 1997 num montante total de 9,091 milhões de marcos, se verificaram antes de 21 de Janeiro de 1998, isto é, antes da data em que o auxílio à reestruturação foi notificado.A Comissão assinala ainda que a KBA se encontra obrigada a assumir as perdas da GMB, devido aos contratos de controlo e de distribuição dos lucros existentes entre as duas empresas. A Comissão verificou ainda que a KBA poderia ter rescindido o contrato em questão após a reunião de crise de Fevereiro de 1996, uma vez que este não prevê qualquer prazo de denúncia. A Comissão assinala igualmente o facto de a KBA ter proposto em Novembro de 1996 o encerramento da GMB em 30 de Junho de 1997, caso em que o contrato teria terminado antecipadamente antes do encerramento, com a consequência de a GMB não ter qualquer direito a exigir a assunção pela KBA das suas perdas de exploração de 1996 e 1997, ou dos custos originados pelo encerramento.Para além disso, a Comissão tomou conhecimento da convenção informal de trabalho assinada em Fevereiro de 1997 com base no plano de reestruturação. Finalmente, a Comissão tomou em conta o facto de os custos incorridos em 1997 serem imputáveis à reestruturação, assim como ao encerramento temporário devido à conversão da produção e da gama de produtos da empresa.Dado que não existia uma obrigação de facto por parte da KBA de assumir as perdas de exploração de 1996(10) e 1997, e tendo em conta o facto de os custos relativos à reestruturação ultrapassarem as despesas que se teriam verificado no caso de o previsto encerramento da GMB se ter concretizado, a Comissão chegou à conclusão de que a KBA contribuiu com um montante de 12,25 milhões de marcos para a reestruturação da GMB.O quadro seguinte apresenta um resumo da totalidade das contribuições para a reestruturação.>POSIÇÃO NUMA TABELA>A Comissão comparou ainda a contribuição com fundos próprios da empresa com a estimativa dos custos da reestruturação, tendo chegado aos seguintes resultados:>POSIÇÃO NUMA TABELA>A Comissão verifica que os custos totais relativos à reestruturação da empresa se elevam a 22,93 milhões de marcos (11,72 milhões de euros), dos quais 12,25 milhões foram assumidos pela KBA e utilizados para cobrir perdas de exploração, custos relacionados com o plano social e rectificações de valores, e 10,68 milhões para a introdução de produtos mais aperfeiçoados e para a conversão da produção. A Comissão tomou ainda conhecimento dos recursos utilizados para a concepção e desenvolvimento de novos produtos, assim como para a melhoria analítica dos produtos existentes. Finalmente, a Comissão assinala que a empresa-mãe alienará o know-how relativo aos produtos novos, concebido e desenvolvido em Würzburg, para a sua produção exclusiva pela GMB em Berlim. Neste contexto, a Comissão verifica que as actividades desenvolvidas em Würzburg não correspondem às noções de investigação aplicada nem de investigação fundamental, tal como definidas no anexo I do enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento.A Comissão tomou ainda conhecimento da discriminação pormenorizada dos custos das actividades desenvolvidas em Würzburg, assim como da descrição técnica destas actividades e dos correspondentes dados, anexados às observações da Alemanha. A Comissão assinala ainda que as despesas relativas ao desenvolvimento de novos produtos se distribuem por um período de sete anos, como é prática corrente no sector de produção da construção de máquinas, o que conduz a despesas anuais no montante de 868000 marcos e corresponde a 2,4 % anuais em relação ao volume de negócios previsto para o ano 2000 de 36 milhões de marcos. A Comissão tem ainda em conta o compromisso assumido pela Alemanha de que as actividades de desenvolvimento da empresa-mãe num montante total de 15000 homens/hora a uma taxa de 175 marcos (2,625 milhões de marcos) e de 500 marcos para a produção se protótipos de suportes de bobinas (máquinas offset rotativas), assim como de 10000 homens/hora a uma taxa de 175 marcos (1,75 milhões de marcos) para a revisão e normalização dos suportes de bobinas (máquinas rotativas de rotogravura) beneficiarão exclusivamente a GMB.A Alemanha não apresentou qualquer calendário preciso que demonstrasse se os custos de desenvolvimento se verificaram ou não após a notificação do auxílio à reestruturação. Contudo, a Comissão foi informada de que o suporte de bobina mais aperfeiçoado (tipo "Pastomat RC") é produzido em série pela GMB desde o final de 1997, o que representa o primeiro sucesso comercial do plano de reestruturação. Pode, por conseguinte, concluir-se que uma parte considerável das despesas com actividades de desenvolvimento se verificaram antes de Janeiro de 1998.Para além disso, cerca de 80 % dos custos relacionados com a concepção e desenvolvimento dos novos produtos serão suportados pelas capacidades de desenvolvimento e construção da empresa-mãe em Würzburg (e em Frankenthal, de acordo com a carta de 25 de Setembro de 1998). Neste contexto, cumpre assinalar que Würzburg e Frankenthal não se situam em regiões assistidas nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 92.o do Tratado CE. A Comissão verifica que as capacidades da GMB não teriam permitido o desenvolvimento a curto prazo dos necessários produtos novos e competitivos, razão pela qual a GMB teve de recorrer às capacidades da KBA. A Comissão considera, contudo, que a empresa-mãe estava igualmente interessada no desenvolvimento de peças aperfeiçoadas destinadas a serem montadas nas suas máquinas rotativas de impressão. Consequentemente, é possível partir do princípio que os custos de desenvolvimento no montante de 4,875 milhões de marcos incorridos em Würzburg/Frankenthal, em grande medida utilizados antes da notificação, beneficiaram o grupo KBA, embora os produtos novos sejam produzidos pela GMB, que adquire assim um sector específico de capacidade no interior do grupo KBA. Finalmente, a Comissão assinala que o preço de aquisição a pagar pela GMB pelo know-how relativo a estes produtos, e que de acordo com a Alemanha foi "calculado por forma a abranger todos os custos incorridos durante o desenvolvimento e a construção", compensará em certa medida os custos de desenvolvimento da KBA.O quadro seguinte apresenta a totalidade dos custos elegíveis e o montante das contribuições próprias da empresa, comparando igualmente os custos elegíveis para efeitos de auxílio à reestruturação e o montante do auxílio estatal:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Com base nos cálculos acima descritos, é possível concluir pela concessão à GMB de um montante de 22,93 milhões de marcos, dos quais 13,62 milhões são constituídos por fundos próprios e 9,31 milhões por recursos estatais. Deverá deduzir-se ao montante de auxílio estatal previsto de 9,31 milhões de marcos os custos de desenvolvimento de 4,875 milhões de marcos, ou seja, o montante em excesso em relação aos custos de reestruturação elegíveis de 18,055 milhões de marcos. Limitar-se-á desta forma o montante do auxílio ao mínimo rigorosamente necessário para permitir a reestruturação da empresa. A viabilidade da GMB não será afectada por esta redução, uma vez que os custos em questão já foram em grande parte cobertos e que a KBA, isto é, uma empresa que não se encontra em dificuldade, é a principal beneficiária das actividades desenvolvidas nas suas próprias instalações de produção. Neste sentido, a medida em questão não contém qualquer elemento adicional de incentivo, uma vez que os custos acima referidos são independentes da reestruturação da GMB e que a medida tem por finalidade facilitar a reestruturação do grupo KBA.Por conseguinte, a Comissão considera que apenas o montante de 4,435 milhões de marcos corresponde ao mínimo rigorosamente necessário, sendo igualmente o único montante proporcional aos custos de reestruturação elegíveis de 18,055 milhões de marcos e à contribuição própria da empresa de 13,62 milhões de marcos.4.4. Execução integral do plano de reestruturação e cumprimento das condições nele previstasNos termos do ponto 3.2 iv) das orientações, a empresa tem de executar integralmente o plano de reestruturação apresentado à Comissão e de cumprir todas as condições previstas na correspondente decisão da Comissão.A Comissão verifica que o auxílio à reestruturação é concedido por um período de três anos (1998-2000) e que os pagamentos serão distribuídos ao longo deste período. A Comissão assinala que a subvenção prevista terá de ser restituída no caso de as medidas previstas no plano de reestruturação não serem integralmente executadas. A Comissão foi ainda informada do facto de a GMB se encontrar vinculada por uma hipoteca no montante de 9,31 milhões de marcos, de acordo com o documento notarial n.o 568/1997, de 13 de Novembro de 1997.4.5. Controlo e relatório anualA Comissão foi informada de que a Alemanha apresentará relatórios anuais.5. ConclusõesA Alemanha notificou o auxílio estatal previsto nos termos do n.o 3 do artigo 93.o do Tratado CE, tendo assim cumprido a sua obrigação de notificar cada caso individual na ausência de um regime de auxílios autorizado. A Comissão assinala que a GMB, uma empresa em dificuldade, solicitou pela primeira vez a concessão de um auxílio à reestruturação.A Comissão tem em conta o facto de o auxílio estatal projectado sob forma de uma subvenção observar pelo menos parcialmente as condições previstas nas orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade, em especial na medida em que permite restaurar a viabilidade a longo prazo da empresa num espaço de tempo razoável e evita distorções indevidas da concorrência. Contudo, o auxílio vai para além do mínimo rigorosamente necessário para a reestruturação da empresa, uma vez que a subvenção prevista ultrapassa em 4,875 milhões de marcos os custos elegíveis. A Comissão considera que as condições previstas no ponto 3.2 iii) das orientações apenas se encontram preenchidas no caso de a subvenção ser no montante de 4,435 milhões de marcos, em vez de 9,31 milhões.A Comissão chegou à conclusão de que os auxílios estatais em questão facilitam o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas e não alteram as condições das trocas comerciais de uma maneira contrária ao interesse comum. Por conseguinte, dentro do montante referido, o auxílio em questão é compatível com o mercado comum.Consequentemente, a Alemanha é autorizada a conceder um auxílio no montante de 4,435 milhões de marcos (2,268 milhões de euros) a favor da GMB,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oO auxílio estatal que a Alemanha tenciona conceder a favor da empresa Graphischer Maschinenbau GmbH, situada em Berlim, sob forma de uma subvenção no montante de 9,31 milhões de marcos é compatível com o mercado comum nos termos do n.o 3, alínea c) do artigo 92.o do Tratado CE e do n.o 3, alínea c), do artigo 61.o do Acordo EEE, na condição de ser concedido apenas um montante de 4,435 milhões de marcos.O excedente num montante de 4,875 milhões de marcos não pode ser concedido.Artigo 2.oA Alemanha apresentará à Comissão relatórios anuais pormenorizados comprovativos da execução integral do plano de reestruturação.Artigo 3.oA Alemanha informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas que tomar para lhe dar cumprimento.Artigo 4.oA República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1999.Pela ComissãoKarel VAN MIERTMembro da Comissão(1) JO C 336 de 4.11.1998, p. 13.(2) JO L 107 de 30.4.1996, p. 4.(3) JO C 283 de 19.9.1997, p. 2.(4) KBA in Zahlen, http://kba-print.de.(5) JO C 45 de 17.2.1996, p. 5.(6) De acordo com o balanço de 1997, os custos relativos ao encerramento parcial elevam-se a 2,518 milhões de marcos e os custos relativos ao plano social a 1,5 milhões de marcos.(7) "Panorama der EU-Industrie", Comissão Europeia, 2.o Volume, 1997.(8) VDMA (Verband Deutscher Maschinen- und Anlagenbau e.V.), 9.7.1998.(9) A versão publicada da presente decisão não revela dados de carácter confidencial que vão assinalados por parêntesis e asterisco.(10) O balanço para 1996 foi, como habitualmente, apresentado em Abril (1997), ou seja, após a conclusão da convenção informal de trabalho em Fevereiro de 1997, com base no plano de reestruturação.