CELEX: 52017DC0519
Language: pt
Date: 2017-05-22 00:00:00
Title: Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas da Áustria de 2017 e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Áustria de 2017

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.5.2017
            COM(2017) 519 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas da Áustria de 2017e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Áustria de 2017
            
               
         
         
            
            
            
               Recomendação de
            
            
               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa ao Programa Nacional de Reformas da Áustria de 2017
               
                  e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Áustria de 2017
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,
            
            
               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia
                  2
               ,
            
            
               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu
                  3
               ,
            
            
               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em 16 de novembro de 2016, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento
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               , assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2017. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 9 e 10 de março de 2017. Em 16 de novembro de 2016, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta
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               , em que não identificava a Áustria como um dos Estados-Membros que seriam objeto de uma apreciação aprofundada. No mesmo dia, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro. Essa recomendação foi aprovada pelo Conselho Europeu de 9 e 10 de março de 2017 e adotada pelo Conselho em 21 de março
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               .
            
            
               (2)Como país cuja moeda é o euro, e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, a Áustria deve garantir a execução integral e atempada da recomendação para a área do euro refletida na recomendação 1 infra.
            
            
               (3)O relatório relativo à Áustria de 2017
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                foi publicado em 22 de fevereiro de 2017. Nele se avaliaram os progressos realizados pela Áustria em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 12 de julho de 2016, o seguimento dado às recomendações adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados na consecução dos seus objetivos nacionais da estratégia Europa 2020. 
            
         
         
            
               (4)Em 21 de abril de 2017, a Áustria apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2017 e, em 2 de maio do mesmo ano, o seu Programa de Estabilidade para 2017. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.
            
            
               (5)Tomaram-se em consideração as recomendações específicas por país no âmbito dos programas dos Estados-Membros para os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período 2014-2020. Tal como previsto na legislação que rege os FEEI
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               , caso seja necessário para apoiar a execução de recomendações específicas por país pertinentes, a Comissão pode solicitar a um Estado-Membro que reveja e altere programas relevantes no âmbito dos FEEI. A Comissão forneceu orientações adicionais sobre a aplicação dessas regras
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               .
            
            
               (6)A Áustria encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e à regra relativa à dívida. No seu Programa de Estabilidade de 2017, o Governo prevê que o défice nominal melhore para 1,0 % do PIB em 2017 e atinja seguidamente 0,3 % do PIB em 2021. Prevê-se que o objetivo orçamental de médio prazo — um défice estrutural de 0,45 % do PIB até 2016 e, seguidamente, 0,5 % do PIB — seja realizado em 2019. De acordo com o Programa de Estabilidade, o rácio dívida das administrações públicas/PIB deverá diminuir gradualmente para 71,0 % em 2021 a partir de 84,6 % em 2016. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é favorável, presumindo-se um crescimento dinâmico do investimento e das exportações em 2017 e 2018. 
            
            
               (7)O Programa de Estabilidade indica que o impacto orçamental decorrente do afluxo excecional de refugiados e das medidas de segurança é significativo e fornece provas adequadas do âmbito e natureza destes custos adicionais para o orçamento. De acordo com a Comissão, as despesas elegíveis adicionais elevaram-se a 0,25 % do PIB em 2016, devido ao afluxo excecional de refugiados, e a 0,04 % do PIB, devido às medidas de segurança. Em 2017, o impacto adicional relativamente a 2016 decorrente das medidas de segurança é atualmente estimado em 0,01 % do PIB. O disposto no artigo 5.º, n.º 1, e no artigo 6.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 destina-se a atender a estas despesas adicionais, uma vez que o afluxo de refugiados e a gravidade da ameaça terrorista constituem acontecimentos invulgares com um impacto significativo nas finanças públicas da Áustria e a sustentabilidade não será comprometida por se autorizar um desvio temporário relativamente à trajetória de ajustamento rumo ao objetivo orçamental de médio prazo. Por conseguinte, o ajustamento rumo ao objetivo orçamental de médio prazo exigido para 2016 foi reduzido, a fim de ter em conta os custos adicionais relacionados com os refugiados e a segurança. No que diz respeito a 2017, na primavera de 2018 realizar-se-á uma avaliação final, que abrangerá também os montantes elegíveis, com base nos dados observados transmitidos pelas autoridades austríacas. 
            
            
               (8)Em 12 de julho de 2016, o Conselho recomendou que a Áustria garantisse que o desvio em relação ao objetivo orçamental de médio prazo se limitasse ao montante relacionado com o impacto orçamental do afluxo excecional de refugiados
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                e, para esse fim, realizasse um ajustamento orçamental anual de 0,3 % do PIB em 2017, a não ser que o objetivo orçamental de médio prazo seja respeitado mediante um esforço menor. Com base nas previsões da primavera de 2017 apresentadas pela Comissão, o saldo estrutural deverá manter-se estável em 2017, tendo em conta os montantes concedidos. Com base nas previsões da Comissão, prevalece o risco de um certo desvio em relação a esse ajustamento recomendado em 2017. Em 2018, com base nas previsões da Comissão da primavera de 2017, a Áustria deve garantir que a taxa nominal de crescimento das despesas públicas primárias líquidas
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                não excede 2,2 %, correspondendo a uma melhoria do saldo estrutural de 0,3 % do PIB
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               . Num cenário de políticas inalteradas, a Áustria poderá registar um certo desvio em relação ao ajustamento recomendado em 2018. Simultaneamente, prevê-se que a Áustria cumpra a regra relativa à dívida em 2017 e 2018. De um modo geral, o Conselho considera que a Áustria tem de estar preparada para novas medidas com vista a garantir a conformidade em 2017 e 2018.
            
            
               (9)As despesas com pensões e cuidados de saúde representam um risco médio para a sustentabilidade orçamental a médio e a longo prazo, devido ao rápido envelhecimento da população. Na Áustria, as despesas públicas com pensões são relativamente elevadas em comparação com o resto da Europa, prevendo-se que aumentem em 0,5 pontos percentuais do PIB até 2060. Este aumento percentual deve ser comparado com a média da UE, que deverá diminuir 0,2 pontos percentuais do PIB durante o mesmo período. A idade efetiva de reforma, a qual continua a ser baixa não obstante as recentes reformas, é um dos principais fatores do aumento das despesas com pensões. É atualmente de 60 anos e 3 meses, muito abaixo da média da UE de 63 anos e 6 meses para os homens e de 62 anos e 6 meses para as mulheres (2014). Além disso, a atual idade legal de reforma para as mulheres de 60 anos é das mais baixas da UE, e só começará a ser harmonizada com a dos homens em 2024. A relação entre a idade legal de reforma e a evolução da esperança de vida contribuirá para assegurar a sustentabilidade das pensões no contexto do envelhecimento demográfico, inclusivamente através do contributo para o aumento da idade efetiva de reforma.
            
            
               (10)No caso do setor da saúde, as despesas públicas deverão aumentar significativamente a médio e longo prazo a partir dos atuais níveis já elevados, ou seja, 1,3 pontos percentuais do PIB até 2060 em comparação com a média da UE de 0,9 pontos percentuais. O principal fator subjacente às elevadas despesas com saúde é o setor hospitalar de dimensão considerável, ao passo que os cuidados sem internamento menos dispendiosos são subutilizados. A proporção das despesas hospitalares no conjunto das despesas de saúde é uma das mais elevadas da UE. As recentes iniciativas destinadas a reforçar a prestação de cuidados primários devem, por conseguinte, ser executadas exaustivamente, nomeadamente através do apoio a novas convenções financeiras entre prestadores de cuidados de saúde e fundos da segurança social. Além disso, é insuficiente o recurso do setor hospitalar austríaco à contratação pública, como concursos a nível da UE (0,23 % do PIB contra 0,62 % de média da UE), agregação de contratos públicos e critérios de adjudicação não relacionados com o preço.
            
            
               (11)A Lei de compensação financeira de 2017 contribuiu para simplificar as relações financeiras entre os diferentes níveis administrativos da Áustria. No entanto, o quadro orçamental da Áustria continua a ser excessivamente complexo em termos de competências e disposições financeiras, e continua a sofrer de distorções entre poderes de tributação limitados e responsabilidades mais amplas por despesas das administrações locais, estaduais e federal.
            
            
               (12)Embora a reforma fiscal de 2016 tenha reduzido a cunha fiscal de 49,5 % para 46,7 %, continua a ser relativamente elevada em comparação com a média da UE de 40,6 % (os dados referem-se a uma única pessoa que aufere um rendimento médio sem filhos a cargo). Na ausência da indexação dos escalões de imposto à inflação, a cunha fiscal irá voltar a aumentar gradualmente como efeito do travão fiscal anual. Em contrapartida, são subutilizadas as fontes de receitas mais favoráveis ao crescimento, como os impostos recorrentes sobre os bens imóveis, principalmente por a matéria coletável estar desatualizada. As receitas dos impostos recorrentes sobre bens imóveis são muito baixas na Áustria, elevando-se a 0,2 % do PIB, em comparação com a média da UE de 1,6 % do PIB em 2014. Analogamente, a taxa implícita de imposto sobre a energia na Áustria é relativamente baixa, indicando um potencial inexplorado de impostos ambientais, que têm igualmente incentivos comportamentais positivos.  
            
            
               (13)Ainda que o mercado de trabalho tenha um desempenho melhor na Áustria do que na maioria dos países da UE, subsistem desafios. Em especial, o potencial de participação das mulheres no mercado de trabalho está subutilizado, como refletido na elevada disparidade salarial entre homens e mulheres, resultante nomeadamente de uma elevada percentagem de emprego a tempo parcial. Em 2015, a disparidade salarial entre homens e mulheres era de 21,7 %, em comparação com a média da UE de 16,3 %. A percentagem elevada e superior à média de mulheres que trabalham a tempo parcial deve-se, em grande parte, às responsabilidades de prestação de cuidados a crianças e idosos. O número de lugares em estruturas de acolhimento de crianças com idade inferior a 3 anos era de 25,5 % em 2015, nível que continua a ser significativamente inferior à meta de Barcelona de 33 %.
            
            
               (14)A Áustria já ultrapassou os seus objetivos nacionais no quadro da estratégia Europa 2020 no domínio da educação. Contudo, os resultados educativos dependem em grande medida da origem socioeconómica, como confirmado pelos resultados do estudo PISA da OCDE de 2015. Além disso, os resultados escolares dos alunos oriundos da imigração são consideravelmente piores do que dos restantes. Em 2015, os alunos nascidos no estrangeiro eram três vezes mais propensos a abandonar a escola antes de concluírem o ensino secundário do que os alunos nascidos no país. O desafio da integração afeta igualmente os filhos de imigrantes nascidos na Áustria. Além disso, a Áustria está confrontada com desafios de integração de um grande número de requerentes de asilo e de refugiados no seu sistema de educação.
            
            
               (15)A evolução do setor bancário apontam para uma melhoria constante, embora lenta. A capitalização dos bancos austríacos continua a ser inferior à dos seus pares da UE e a sua capacidade para gerar lucros no mercado nacional tem estado sob pressão. No que diz respeito às operações internacionais, a qualidade e a rendibilidade dos ativos melhoraram novamente em vários mercados da Europa Central, Oriental e do Sudeste, mas ainda subsistem bolsas de vulnerabilidade. Entretanto, o aumento dos preços imobiliários e o relançamento da concessão de empréstimos imobiliários sublinham a importância das medidas macroprudenciais.
            
            
               (16)Verificou-se o crescimento do investimento na Áustria em 2016, mas o investimento das PME e no setor dos serviços continuou a dar sinais de fraqueza. A Áustria reconheceu o papel que a criação de empresas e o crescimento das empresas desempenham para a realização de novos investimentos (ou seja, para além dos investimentos de substituição) e para a correspondente criação de postos de trabalho. Portanto, a Áustria fixou metas ambiciosas para facilitar a transformação digital, bem como para aumentar a sua taxa tradicionalmente baixa de criação de empresas (7,4 %, contra 10,8 % de média da UE) e de crescimento das empresas (percentagem de 7,3 % de empresas de elevado crescimento em comparação com a média da UE de 9,2 %). Algumas medidas específicas já foram anunciadas, que combinam a redução de obstáculos ao investimento com melhores condições contextuais para o financiamento por capitais próprios, a promoção do empreendedorismo e os incentivos fiscais.
            
            
               (17)Continuam a existir elevados obstáculos regulamentares no setor dos serviços às empresas e profissões regulamentadas, sendo o nível das restrições superior à média da UE, em especial no caso dos arquitetos e engenheiros. Além disso, para estas profissões, bem como para os advogados, contabilistas/consultores fiscais, agentes de patentes, agentes imobiliários e guias turísticos, a taxa de saída de atividade é significativamente inferior à média da UE, o que parece indicar uma relativa falta de dinamismo e de concorrência nos serviços profissionais na Áustria. Esses obstáculos incluem, nomeadamente: 1) restrições em matéria de participações acionistas e forma jurídica das sociedades para os arquitetos, engenheiros e advogados especializados em patentes 2) restrições pluridisciplinares para os arquitetos e os engenheiros, bem como 3) âmbitos particularmente vastos de atividades reservadas para os arquitetos, engenheiros e guias turísticos. A redução desses obstáculos poderá gerar uma concorrência mais intensa, permitindo a entrada de mais empresas no mercado e proporcionando vantagens aos consumidores em termos de preços mais baixos. As recomendações destinadas a abordar esta questão foram apresentadas em janeiro de 2017 numa comunicação da Comissão, no âmbito de um pacote de medidas destinado a eliminar os obstáculos nos mercados de serviços
                  13
               .
            
            
               (18)A Áustria envidou esforços consideráveis em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo e de integração de refugiados e outros imigrantes. No entanto, a integração no mercado de trabalho de pessoas oriundas da imigração, em especial as mulheres que nasceram fora da UE e os refugiados candidatos a emprego, continua a ser um desafio.
            
            
               (19)No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Áustria, que publicou no relatório de 2017 relativo a este país. A Comissão avaliou também o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Áustria em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável da Áustria, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da UE, facultando um contributo a nível da UE para as futuras decisões nacionais. 
            
            
               (20)À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade, estando o seu parecer
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                refletido, em especial, na recomendação 1 infra,
            
            
               RECOMENDA que a Áustria tome, em 2017 e 2018, medidas no sentido de:
            
            
               1.Prosseguir a sua política orçamental em consonância com os requisitos da vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento, o que implica atingir o seu objetivo orçamental de médio prazo em 2018, tendo em conta o montante concedido ligado a acontecimentos invulgares. Assegurar a sustentabilidade do sistema de saúde e do sistema de pensões. Racionalizar e simplificar as competências entre os diferentes níveis administrativos e alinhar o seu financiamento com as responsabilidades em matéria de despesas.
            
            
               2.Melhorar os resultados do mercado de trabalho das mulheres, inclusive através da prestação de serviços de cuidados a tempo inteiro. Melhorar os resultados educativos dos jovens desfavorecidos, em especial dos jovens oriundos da imigração. Fomentar o investimento no setor dos serviços, reduzindo os entraves administrativos e regulamentares e facilitando a entrada no mercado e o crescimento das empresas.
            
         
         
            
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  COM(2017) 519 final.
               
               
                  
                     (3)
                  P8_ TA(2017)0038, P8_ TA(2017)0039, e P8_ TA(2017)0040.
               
               
                  
                     (4)
                  COM(2016) 725 final.
               
               
                  
                     (5)
                  COM(2016) 728 final.
               
               
                  
                     (6)
                  2017/C92/01
               
               
                  
                     (7)
                  SWD(2017) 85 final.
               
               
                  
                     (8)
                  Artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).
               
               
                  
                     (9)
                  
                  
                        COM(2014) 494 final.
                  
               
               
                  
                     (10)
                  A Áustria está autorizada a desviar-se do seu objetivo orçamental de médio prazo em 2017 e 2018 devido ao impacto orçamental adicional relacionado respetivamente com o afluxo excecional de refugiados e as medidas de segurança de 2015 e 2016, por os desvios temporários serem reportados em cada caso durante um período de três anos.
               
               
                  
                     (11)
                  As despesas públicas líquidas são constituídas pelas despesas públicas totais, excluindo as despesas com juros, as despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas de fundos da União e as alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é repartida ao longo de um período de quatro anos. São tidas em conta medidas discricionárias em matéria de receitas ou aumentos das receitas impostos por lei. As medidas pontuais tanto do lado das receitas como das despesas são compensadas.
               
               
                  
                     (12)
                  Em 2018, o ajustamento requerido à Áustria em 2018 tem em conta o montante relacionado com acontecimentos invulgares concedido em 2016, por os desvios temporários serem reportados durante um período de três anos.
               
               
                  
                     (13)
                  COM(2016) 820 final, COM(2016) 821 final, COM(2016) 822 final, COM(2016) 823 final e COM(2016) 824 final.
               
               
                  
                     (14)
                  Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.