CELEX: 62020CN0087
Language: pt
Date: 2020-02-19 00:00:00
Title: Processo C-87/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 19 de fevereiro de 2020 — Hauptzollamt B/XY

25.5.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 175/3
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 19 de fevereiro de 2020 — Hauptzollamt B/XY
      (Processo C-87/20)
      (2020/C 175/03)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Bundesfinanzhof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Hauptzollamt B
      
         Recorrida: XY
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o artigo 57.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento n.o 865/2006 (1) ser interpretado no sentido de que deve ser permitido ao importador que transporte consigo uma quantidade total superior a 125 gramas (g) de caviar de espécies de esturjão (Acipenseriformes spp.) em recipientes individuais assinalados e que não apresente um documento de (re)exportação nem uma licença de importação ficar com uma quantidade de 125 g de caviar, desde que a importação não se destine aos fins referidos no artigo 57.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 865/2006?
                  Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
               
            
                  2)
               
               
                  Os bens pessoais ou de uso doméstico, na aceção do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 338/97 (2), também abrangem espécimes transportados para o território aduaneiro da União, quando o importador, no momento da entrada, declarar querer oferecê-los a outra pessoa após a importação?
               
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 865/2006 da Comissão, de 4 de maio de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (JO 2006, L 166, p. 1).
      
         (2)  Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (JO 1997, L 61, p. 1).