CELEX: 22005D0012
Language: pt
Date: 2005-02-08 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 12/2005, de 8 de Fevereiro de 2005, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE

23.6.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 161/29
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 12/2005,
   de 8 de Fevereiro de 2005,
   que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e nomeadamente o seu artigo 98o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo IX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE no 170/2004 de 3 de Dezembro de 2004 (1);
            
         
               (2)
            
            
               A Recomendação 2004/383/CE da Comissão, de 27 de Abril de 2004, relativa à utilização dos instrumentos financeiros derivados por parte dos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) (2), tal como rectificada no JO L 199 de 7.6.2004, p. 24, deve ser incorporada no Acordo;
            
         
               (3)
            
            
               A recomendação 2004/384/CE da Comissão, de 27 de Abril de 2004, relativa a alguns elementos do conteúdo do prospecto simplificado previsto no Esquema C do Anexo I da Directiva 85/611/CEE do Conselho (3), tal como rectificada no JO L 199 de 7.6.2004, p. 30, deve ser incorporada no Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1o
   
   No Anexo IX do Acordo, a seguir ao ponto 39 (Recomendação 2000/408/CE da Comissão), é aditado o seguinte ponto:
   
      
                  «40.
               
               
                  
                     32004 H 0383: Recomendação 2004/383/CE da Comissão, de 27 de Abril de 2004, relativa à utilização dos instrumentos financeiros derivados por parte dos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) (JO L 144 de 30.4.2004, p. 33), tal como rectificada no JO L 199 de 7.6.2004, p. 24.
               
            
                  41.
               
               
                  
                     32004 H 0384: Recomendação 2004/384/CE da Comissão, de 27 de Abril de 2004, relativa a alguns elementos do conteúdo do prospecto simplificado previsto no Esquema C do Anexo I da Directiva 85/611/CEE do Conselho (JO L 144 de 30.4.2004, p. 42), tal como rectificada no JO L 199 de 7.6.2004, p. 30.»
               
            
   Artigo 2o
   
   Fazem fé os textos da Recomendação 2004/383/CE, tal como rectificada no JO L 199 de 7.6.2004, p. 24 e da Recomendação 2004/384/CE, tal como rectificada no JO L 199 de 7.6.2004, p. 30, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3o
   
   A presente decisão entra em vigor em 9 de Fevereiro de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no no 1 do artigo 103o do Acordo (4).
   Artigo 4o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 2005.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Richard. WRIGHT
      
   
   
      (1)  JO L 133 de 26.5.2005, p. 19.
   
      (2)  JO L 144 de 30.4.2004, p. 33.
   
      (3)  JO L 144 de 30.4.2004, p. 42.
   
      (4)  Não foram indicados os requisitos constitucionais.