CELEX: 32010D0318
Language: pt
Date: 2010-06-09 00:00:00
Title: 2010/318/: Decisão da Comissão, de 9 de Junho de 2010 , sobre os países beneficiários que cumprem as condições para a obtenção do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação para o período compreendido entre 1 de Julho de 2010 e 31 de Dezembro de 2011 , como previsto no Regulamento (CE) n. ° 732/2008 do Conselho [notificada com o número C(2010) 3639]

10.6.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 142/10
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 9 de Junho de 2010
   sobre os países beneficiários que cumprem as condições para a obtenção do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação para o período compreendido entre 1 de Julho de 2010 e 31 de Dezembro de 2011, como previsto no Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho
   [notificada com o número C(2010) 3639]
   (2010/318/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho, de 22 de Julho de 2008, que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011 e que altera os Regulamentos (CE) n.o 552/97 e (CE) n.o 1933/2006 e os Regulamentos (CE) n.o 1100/2006 e (CE) n.o 964/2007 da Comissão (1), e, nomeadamente o seu artigo 10.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 732/2008 prevê um regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação para os países em desenvolvimento que preencham os requisitos estabelecidos nos seus artigos 8.o e 9.o
               
            
         
               (2)
            
            
               Todos os países em desenvolvimento que desejam beneficiar do regime especial de incentivo a partir de 1 de Julho de 2010 tiveram de apresentar um pedido por escrito até 30 de Abril de 2010, acompanhado de informações completas sobre a ratificação das convenções pertinentes, a legislação e as medidas de execução efectiva das disposições das convenções e o seu compromisso de aceitar e colaborar plenamente nos mecanismos de acompanhamento e revisão previstos nas convenções pertinentes e nos instrumentos conexos. Para que o pedido seja deferido, o país requerente tem igualmente de ser considerado como um país vulnerável, tal como definido no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 732/2008.
            
         
               (3)
            
            
               Até 30 de Abril de 2010, a Comissão recebeu um pedido da República do Panamá («Panamá»), tendo em vista beneficiar do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação a partir de 1 de Julho de 2010.
            
         
               (4)
            
            
               O pedido foi analisado em conformidade com o disposto no artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 732/2008.
            
         
               (5)
            
            
               A análise mostrou que o Panamá cumpre todos os requisitos necessários previstos nos artigos 8.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 732/2008. Em conformidade, dever-se-á conceder o regime especial de incentivo ao Panamá entre 1 de Julho de 2010 e 31 de Dezembro de 2011.
            
         
               (6)
            
            
               Nos termos do artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 732/2008, a presente decisão deve ser notificada ao Panamá.
            
         
               (7)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Preferências Generalizadas.
            
         
               (8)
            
            
               A presente decisão não afecta o estatuto de beneficiário, ao abrigo do regime, de qualquer país incluído na lista da Decisão 2008/938/CE da Comissão, de 9 de Dezembro de 2008, sobre a lista dos países beneficiários que cumprem as condições para a obtenção do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação, previsto no Regulamento (CE) n.o 732/2008 que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011 (2),
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A República do Panamá beneficia do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação previsto no Regulamento (CE) n.o 732/2008, entre 1 de Julho de 2010 e 31 de Dezembro de 2011.
   Artigo 2.o
   
   A República do Panamá é a destinatária da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 2010.
      
         
            Pela Comissão
         
         Karel DE GUCHT
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 211 de 6.8.2008, p. 1.
   
      (2)  JO L 334 de 12.12.2008, p. 90.