CELEX: 62018TB0293
Language: pt
Date: 2020-01-30 00:00:00
Title: Processo T-293/18: Despacho do Tribunal Geral de 30 de janeiro de 2020 — Letónia/Comissão [«Recurso de anulação — Política comum das pescas — Tratado de Paris relativo Arquipélago de Spitzberg (Noruega) — Possibilidades de pesca de caranguejo das neves em redor da zona de Svalbard (Noruega) — Regulamento (UE) 2017/127 — Navios registados na União autorizados a pescar — Imobilização de um navio letão — Artigo 265.° TFUE — Convite a agir — Tomada de posição da Comissão — Ato que não produz efeitos jurídicos obrigatórios — Inadmissibilidade»]

23.3.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/31
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 30 de janeiro de 2020 — Letónia/Comissão
      (Processo T-293/18) (1)
      
      («Recurso de anulação - Política comum das pescas - Tratado de Paris relativo Arquipélago de Spitzberg (Noruega) - Possibilidades de pesca de caranguejo das neves em redor da zona de Svalbard (Noruega) - Regulamento (UE) 2017/127 - Navios registados na União autorizados a pescar - Imobilização de um navio letão - Artigo 265.o TFUE - Convite a agir - Tomada de posição da Comissão - Ato que não produz efeitos jurídicos obrigatórios - Inadmissibilidade»)
      (2020/C 95/40)
      Língua do processo: letão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: República de Letónia (representante: V. Soņeca, agente)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet, E. Paasivirta, I. Naglis e A. Sauka, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado, por um lado, à anulação da carta da Comissão, de 12 de março de 2018, na qual esta instituição tomou posição sobre o convite a agir que a República da Letónia lhe tinha dirigido, a título do artigo 265.o TFUE, por carta de 22 de dezembro de 2017, e que se destinava, em substância, a que a Comissão adote medidas relativas à defesa dos direitos e interesses de pesca da União Europeia na zona de pesca de Svalbard (Noruega), e, por outro, a obrigar a Comissão a tomar sobre esta matéria uma posição que não produza efeitos jurídicos adversos para a República da Letónia.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O recurso é julgado inadmissível.
               
            
                  2)
               
               
                  Não há que decidir sobre o pedido de intervenção do Reino de Espanha.
               
            
                  3)
               
               
                  A República da Letónia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, com exceção das relativas ao pedido de intervenção.
               
            
                  4)
               
               
                  O Reino de Espanha, a República da Letónia e a Comissão suportarão, cada um, as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.
               
            
         (1)  JO C 240, de 9.7.2018.