CELEX: 31991R0202
Language: pt
Date: 1991-01-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 202/91 DA COMISSÃO de 28 de Janeiro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 3885/90, que estabelece as regras de execução do regime de importação previsto pelo Regulamento (CEE) nº 3838/90 do Conselho para a carne de bovino congelada, do código NC 0202, e para os produtos do código NC 0206 29 91 #

Avis juridique important

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31991R0202

REGULAMENTO (CEE) Nº 202/91 DA COMISSÃO de 28 de Janeiro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 3885/90, que estabelece as regras de execução do regime de importação previsto pelo Regulamento (CEE) nº 3838/90 do Conselho para a carne de bovino congelada, do código NC 0202, e para os produtos do código NC 0206 29 91  -   

Jornal Oficial nº L 023 de 29/01/1991 p. 0018 - 0019

REGULAMENTO (CEE) Nº 202/91 DA COMISSÃO  de 28 de Janeiro de 1991  que altera o Regulamento (CEE) nº 3885/90, que estabelece as regras de execução do regime de importação previsto pelo Regulamento (CEE) nº 3838/90 do Conselho para a carne de  bovino congelada, do código NC 0202, e para os produtos do código NC 0206 29 91 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (2), e,  nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 15º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3838/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para a carne de bovino congelada, do código NC 0202, e para os produtos do código NC 0206 29  91 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão, de 4 de Setembro de 1980, que estabelece as modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (4), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2996/90 (5), determina, no nº 2 do seu artigo 8º, os produtos em relação aos quais são pedidos os certificados de importação, sem prejuízo de outras disposições especiais;  Considerando que, para a boa gestão das importações a realizar no âmbito do contingente pautal comunitário para a carne de bovino congelada dos códigos NC 0202 e 0206 29 91, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 3885/90 da Comissão (6), não é  oportuno limitar os pedidos de certificados de importação a uma subposição ou a um grupo de subposições da nomenclatura combinada e que é, por conseguinte, necessário prever uma disposição especial na matéria;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1º  Ao nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3885/90 é aditada a seguinte alínea: « d) Na casa 16, a indicação de um dos grupos de subposições da nomenclatura combinada constante de um mesmo travessão inscrito no anexo. ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável aos pedidos de certificados de importação apresentados a partir de 29 de Dezembro de 1990.   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (2) JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (3) JO nº L 367 de 29. 12. 1990, p. 3. (4) JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5. (5) JO nº L 286 de 18. 10. 1990, p. 17. (6) JO nº L 367 de 29. 12. 1990, p. 136.    ANEXO  - 0202 10 00, 0202 20,  - 0202 30, 0206 29 91.