CELEX: 31975D0185
Language: pt
Date: 1975-03-18 00:00:00
Title: 75/185/CEE: Decisão do Conselho, de 18 de Março de 1975, que cria um Comité de Política Regional

14 / Fasc . 01                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                3
375D0185
21 . 3 . 75                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 73 / 47
                                                     DECISÃO DO CONSELHO
                                                       de 18 de Março de 1975
                                               que cria um Comité de Política Regional
                                                             ( 75 / 185 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                     para promover a realização dos objectivos regionais da
                                                                           Comunidade . Sem prejuízo do disposto nos tratados , o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                         Comité estudará em especial :
Económica Europeia e , nomeadamente, o seu artigo 1459 ,
                                                                           a ) Os objectivos , os meios , os métodos e as experiências
Tendo em conta o projecto de decisão apresentado pela                          dos Estados membros em matéria de política regional
Comissão ,                                                                     tendo em consideração as outras políticas da Comuni­
                                                                               dade ;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                             b ) A evolução da situação económica e social nas diferen­
Social ( 2 ),                                                                  tes regiões da Comunidade, sendo este estudo realizado
                                                                               de forma continuada e integral ;
Considerando que, na sua conferência de Outubro de
1972 , os Chefes de Estado e de Governo se compromete­                     c) Os métodos técnicos de elaboração de programas de
ram a coordenar as políticas regionais dos Estados-mem­                        desenvolvimento regional , de modo a alcançar uma
bros ;                                                                         abordagem comun da noção de programa de política
                                                                               regional ;
Considerando que, para esse efeito , devem ser progressiva­
mente estabelecidos objectivos coordenados , as modalida­                  d) Os programas de desenvolvimento apresentados pelos
des de execução de acções concertadas de uma perspectiva                       Estados-membros , em particular para as regiões referi­
de conjunto do desenvolvimento regional da Comunidade ;                        das no artigo 3 ? do Regulamento ( CEE ) n ? 724 / 75 do
                                                                               Conselho que cria um Fundo Europeu de Desenvolvi­
Considerando que importa definir os principais domínios                        mento Regional ;
em relação aos quais esta coordenação deve ser exercida ;
                                                                           e ) Os meios financeiros que os Estados-membros e a
Considerando que é necessário estabelecer um procedimen­                       Comunidade tencionam afectar, num período pluria­
to de consulta relativo aos problemas de política regional e                   nual , às acções de desenvolvimento regional ;
às medidas a adoptar a nível comunitário ,
                                                                           f) A incendência , no plano regional , dos instrumentos
DECIDE :                                                                       financeiros da Comunidade ;
                                                                           g) A evolução dos investimentos nas regiões da Comuni­
                               Artigo 19
                                                                               dade e a execução coordenada dos meios de acção da
                                                                               Comunidade e dos Estados-membros com vista a facili­
Com vista a contribuir para a coordenação das políticas
                                                                               tar a realização dos programas ;
regionais dos Estados-membros , é instituído junto do Con­
selho e da Comissão , um Comité de Política Regional , a                   h ) Os regimes de auxílios com finalidade ou incidência
seguir denominado « Comité ».                                                  regional ;
                               Artigo 2 ?                                  i) As medidades de dissuasão nas regiões de forte concen­
                                                                               tração de actividade económica ;
1 . O Comité terá por funções proceder, a pedido do
Conselho ou da Comissão ou por iniciativa própria , ao                     j ) A promoção de uma melhor informação dos investido­
exame de problemas relativos ao desenvolvimento regional ,                     res públicos e privados com vista ao desenvolvimento
dos progressos realizados ou a realizar no sentido da sua                      regional .
resolução e das medidas de política regional necessárias
                                                                           2 . O Comité apresentará ao Conselho e à Comissão um
                                                                           relatório sobre os resultados dos seus trabalhos . A Comis­
(') JO n ? C 108 de 10 . 12 . 1973 , p . 51 .                              são informará o Parlamento Europeu no âmbito do seu
( 2 ) JO n ? C 8 de 31 . 2 . 1974 , p . 11 .                               relatório anual .
 ---pagebreak--- 4                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               14 / Fasc . 01
                         Artigo 3 ?                               3 . O secretariado do Comité será assegurado pela Comis­
                                                                  são .
1.  Os Estados-membros e a Comissão nomearão cada um
dois membros do Comité . Podem nomear suplentes . Os
membros do Comité e os suplentes, nomeados pelos Esta­            4 . O Comité estabelecerá o seu regulamento interno .
dos-membros , serão escolhidos de entre os altos funcioná­
rios responsáveis pela política regional .
2 . Salvo decisão em contrário do Comité , os membros                                     Artigo 5°
podem fazer-se assistir por peritos .
                                                                  O Comité pode, de acordo com o seu regulamento interno ,
                                                                  recolher as opiniões dos sectores interessados das regiões e
3 . O Banco Europeu de Investimento designará um obser­           das organizações sindicais e profissionais .
vador .
                         Artigo 4­
1 . O Comité designará , por maioria , de entre os seus           Feito em Bruxelas , em 18 de Março de 1975 .
membros , o presidente e o vice-presidente , por um período
de dois anos. Podem ser reconduzidos nas suas funções .
                                                                                                         Pelo Conselho
2 . O Comité pode confiar o estudo de questões determi­                                                   O Presidente
nadas a grupos de trabalho compostos por alguns dos seus
membros , dos suplentes ou dos peritos .                                                                    R. RYAN