CELEX: 31993R1438
Language: pt
Date: 1993-06-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1438/93 da Comissão, de 10 de Junho de 1993, que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas, dos grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio

11 . 6. 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 140/47
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1438/93 DA COMISSÃO
                                                   de 10 de Junho de 1993
                 que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas, dos
                                        grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            deve ser calculada tendo em conta a quantidade de cereais
                                                                  necessária ao fabrico dos produtos considerados ; que
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               essas quantidades foram fixadas no Regulamento n? 162/
 Económica Europeia,                                              /67/CEE da Comissão (é), com a última redacção que lhe
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                 foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 468/92 Ç);
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a             Considerando que a situação do mercado mundial ou as
 organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),        exigências específicas de certos mercados podem tornar
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          necessária a diferenciação da restituição para certos produ­
(CEE) n? 1738/92 0, e, nomeadamente, o n? 2, quarto               tos, conforme o seu destino ;
 parágrafo, do seu artigo 16?,
                                                                  Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
 Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­            por mês ; que ela pode ser alterada ;
 mento (CEE) n? 2727/75, a diferença entre as cotações ou         Considerando que as taxas representativas de mercado,
 os preços referidos no artigo 1 ? deste regulamento e os         definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
 preços desses produtos na Comunidade pode ser coberta            do Conselho (8), são utilizadas para converter o montante
 por uma restituição à exportação ;                               expresso em moedas nos países terceiros e estão na base
 Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento          de determinação das taxas de conversão agrícolas das
(CEE) n? 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de                 moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
                                                                  e determinação relativas a essàs conversões foram estabele­
 1975, que estabelece, no sector dos cereais, as regras gerais
relativas à concessão das restituições à exportação e aos         cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (') ;
critérios de fixação do seu montante (3), as restituições         Considerando que a aplicação dessas modalidades à situa­
devem ser fixadas tomando-se em consideração a situação           ção actual do mercado no sector dos cereais e, nomeada­
e as perspectivas de evolução, por um lado, das disponibi­        mente, as cotações ou preços desses produtos na Comuni­
lidades em cereais e dos seus preços no mercado da                dade e mercado mundial, implica a fixação da restituição
 Comunidade e, por outro, os preços dos cereais e dos            ao nivel dos montantes constantes do anexo ;
produtos do sector dos cereais no mercado mundial ; que,
em conformidade com o mesmo artigo, é necessário asse­            Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
gurar igualmente ao mercado dos cereais uma situação              Conselho (10) proíbe o comércio entre a Comunidade
equilibrada e um desenvolvimento natural no plano dos             Económica Europeia e a República Federativa da Jugos­
preços e das trocas comerciais e, além disso, ter em conta        lávia (Sérvia e Montenegro) ; que esta proibição não se
o aspecto económico das exportações previstas e o inte­          aplica a determinadas situações, enumeradas de forma
resse em evitar perturbações no mercado da Comunidade ;           limitativa nos artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regula­
                                                                 mento ; que este facto deve ser tomado em consideração
Considerando que existem possibilidades de exportação            na fixação das restituições ;
para uma quantidade de 2 000 toneladas de farinha de             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
trigo para determinados destinos ; que é adequado o              lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
recurso ao procedimento previsto no n? 4 do artigo 9? do         de gestão dos cereais,
Regulamento (CEE) n? 891 /89 da Comissão (4), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
n? 3570/92 (*) ; que é conveniente ter em conta tal facto
aquando da fixação das restituições ;
                                                                                            Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2746/75                  As restituições à exportação dos produtos referidos nas
definiu no seu artigo 3? critérios específicos que devem         alíneas a), b) e c) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
ser tidos em conta para o cálculo da restituição dos             n? 2727/75 são fixadas no nível dos montantes constantes
cereais ;                                                        do anexo.
Considerando que, no que respeita às farinhas, às sêmolas
                                                                                            Artigo 2?
de trigo ou de centeio, estes critérios específicos são defi­
nidos no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2746/75 ;             O presente regulamento entra em vigor em 1 1 de Junho
que, além disso, a restituição aplicável a esses produtos        de 1993.
(') JO  n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                        (é) JO n?  128 de 27. 6. 1967, p. 2574/67.
O   JO  n? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .                          O JO n?    L 53 de 28. 2. 1992, p. 15.
O   JO  n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 78.                        (8) JO n?  L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O   JO  n? L 94 de 7. 4. 1989, p. 13.                            O JO n?    L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
O   JO  n? L 362 de 11 . 12. 1992, p. 51                         (">) JO n?  L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- N? L 140/48                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            11 . 6. 93
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 1993.
                                                                       Pela Comissão
                                                                      René STEICHEN
                                                                   Membro da Comissão
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                                                                            ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 10 de Junho de 1993, que lixa as restituições aplicáveis à
                       exportação dos cereais, das farinhas, dos grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio
                                                                 (Em ecus/t)                                                                     (Em ecus/t}
    Código do produto              Destino (')           ^SL^)                        Código do produto           Destino (■)            ^^0
     0709 90 60 000                   —                       —                         1007 00 90 000                —                       —
     0712 90 19 000                   —                       —                         1008 20 00 000                —                       —
      1001 10 00 200                  —                       —
                                                                                        1101 00 00 100                07                     90,00 (3)
      1001 10 00 400                  —                       —
                                                                                                                      02                     48,00
      1001 90 91 000                  —                       —
                                                                                        1101 00 00 130                01                     45,00
      1001 90 99 000                  04                     25,00
                                                                                        1101 00 00 150                01                     42,00
                                      08                     18,00
                                      09                     20,00                      1101 00 00 170                01                     39,00
                                      02                     15,00                      1101 00 00 180                01                     36,00
      1002 00 00 000                  03                     25,00                      1101 00 00 190                —                       —
                                      02                     15,00
                                                                                        1101 00 00 900                —                       —
      1003 00 10 000                  —                       —
                                                                                       11021000500                    01                     48,00
      1003 00 20 000                  04                     25,00
                                                                                       1102 10 00 700                 —                       —
                                      02                     15,00
      1003 00 80 000                  04                     25,00                     1102 10 00 900                 —                       —
                                      02                     15,00                     1103 11 30 200                 01                       0
      1004 00 00 200                  —                       —                        1103 11 30 900                 —                       —
     1004 00 00 400                  —                        —                        1103 11 50 200                 01                       0
     1005 10 90 000              .   —                        —
                                                                                       1103 11 50 400                 01                       0
     1005 90 00 000                  04                      87,00
                                                                                       1103 11 50 900                —                        —
                                      06                     10,00
                                      05                     15,00                     1103 11 90200                  01                     48,00
                                     02                       0                        1103 11 90 800                —                        —
(') Os destinos são identificados do seguinte modo :
    01 todos os países terceiros,
    02 outros países terceiros,
    03 Suíça, Áustria e Liechtenstein,
    04 Suíça, Áustria, Liechtenstein, Ceuta e Melilha,
    05 Bulgária,
    06 as zonas I, VIII a), Albânia, Roménia e Cuba,
    07 Croácia e Bósnia-Herzegovina,
    08 a zona I a), Malta, Senegal e Costa do Marfim,
    09 Ucrania.
(2) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
    no Regulamento (CEE) n? 990/93.
(3) Restituição fixada no âmbito do procedimento previsto no n ? 4 do artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 891 /89 alterado, para uma quantidade de 2 000
    toneladas de farinha de trigo com destino à Croácia e à Bósnia-Herzegovina.
 NB : As zonas são delimitadas pelo Regulamento (CEE) n? 2145/92 da Comissão (JO n? L 214 de 30. 7. 1992, p. 20).