CELEX: 62016CA0600
Language: pt
Date: 2018-11-29 00:00:00
Title: Processo C-600/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de novembro de 2018 — National Iranian Tanker Company / Conselho da União Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a República Islâmica do Irão — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Anulação pelo Tribunal Geral de uma inscrição — Reinscrição — Elementos de prova relativos a uma data anterior à primeira inscrição — Factos conhecidos antes da primeira inscrição — Autoridade do caso julgado — Alcance — Segurança jurídica — Proteção da confiança legítima — Proteção jurisdicional efetiva — Motivo de inscrição relativo ao apoio logístico ao Governo do Irão — Alcance — Atividade de transporte de petróleo bruto»

28.1.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 35/2
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de novembro de 2018 — National Iranian Tanker Company / Conselho da União Europeia
      (Processo C-600/16 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra a República Islâmica do Irão - Congelamento de fundos e de recursos económicos - Anulação pelo Tribunal Geral de uma inscrição - Reinscrição - Elementos de prova relativos a uma data anterior à primeira inscrição - Factos conhecidos antes da primeira inscrição - Autoridade do caso julgado - Alcance - Segurança jurídica - Proteção da confiança legítima - Proteção jurisdicional efetiva - Motivo de inscrição relativo ao apoio logístico ao Governo do Irão - Alcance - Atividade de transporte de petróleo bruto»)
      (2019/C 35/02)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: National Iranian Tanker Company (representantes: T. de la Mare, QC, M. Lester, QC, M. J. Pobjoy, barrister e R. Chandrasekera, S. Ashley e C. Murphy, solicitors)
      
         Outra parte no processo: Conselho da União Europeia (representantes: A. Vitro e M. Bishop, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A National Iranian Tanker Company é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.
               
            
         (1)  JO C 30, de 30.1.2017.