CELEX: C2001/331/27
Language: pt
Date: 2001-11-24 00:00:00
Title: Processo C-404/01 P (R): Recurso interposto em 12 de Outubro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias do despacho proferido em 1 de Agosto de 2001 pelo presidente do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-132/01 R que opôs Euroalliages, Péchiney Electrométallurgie, Vargon Alloys Ab e Ferroatlantica à Comissão das Comunidades Europeias

C 331/16               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    24.11.2001
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
o Tribunal se digne:
—     declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,       —    anular o despacho do presidente do Tribunal de Primeira
      regulamentares e administrativas necessárias para dar                 Instância de 1 de Agosto de 2001 no processo
      cumprimento à Directiva 97/55/CE (1) do Parlamento                     T-132/01 R, Euroalliages e outros/Comissão; e
      Europeu e do Conselho de 6 de Outubro de 1997 que
      altera a Directiva 84/450/CEE (2) relativa à publicidade
      enganosa para incluir a publicidade comparativa, ou, de           —    indeferir o pedido de medidas provisórias apresentado no
      qualquer forma, ao não comunicar à Comissão a adopção               referido processo T-132/01 R; e
      dessas disposições, o Reino de Espanha não cumpriu as
      obrigações que lhe incumbem por força do n.o 1 do
                                                                        —    condenar as recorrentes nas despesas ocasionadas pelo
      artigo 3.o da referida Directiva;
                                                                             presente recurso, bem como pelo pedido de medidas
                                                                             provisórias e pelo pedido de modificação do referido
—     condenar o Reino de Espanha nas despesas.                              despacho.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
De acordo com o n.o 1 do artigo 3.o da Directiva, o Reino de
Espanha devia ter adoptado as medidas necessárias para dar
cumprimento ao nela estabelecido o mais tardar até 23 de Abril
de 2000 e disso ter imediatamente informado a Comissão.                —    O despacho violou o disposto no artigo 3.o, n.o 1, do
Contudo, o Reino de Espanha não cumpriu essas obrigações                   Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho (1) ao declarar
visto não ter adoptado as medidas necessárias para incorporar              que «o qualificativo “importante”» não pode ter outro
a referida Directiva no ordenamento jurı́dico espanhol.                      sentido que não o de sinónimo de «grave». Nada no
                                                                             referido regulamento permite concluir que o prejuı́zo
                                                                             «importante», na acepção do seu artigo 3.o, seria equiva-
(1) JO L 290 de 23.10.1997, p. 18.                                           lente a um prejuı́zo «grave» tal como deve ser declarado
(2) JO L 250 de 19.9.1984, p. 17; EE 15, F5, p. 55.                          num processo de medidas provisórias.
                                                                        —    Ao considerar que as condições do caso em análise
                                                                             justificavam o afastamento da jurisprudência constante,
                                                                             o despacho violou a jurisprudência em matéria de
                                                                             circunstâncias excepcionais.
Recurso interposto em 12 de Outubro de 2001 pela
Comissão das Comunidades Europeias do despacho profe-                  —    O despacho violou a jurisprudência ao qualificar o
rido em 1 de Agosto de 2001 pelo presidente do Tribunal                      prejuı́zo eventualmente sofrido pelas recorrentes como
de Primeira Instância das Comunidades Europeias no                           «irreparável».
processo T-132/01 R que opôs Euroalliages, Péchiney
Electrométallurgie, Vargon Alloys Ab e Ferroatlantica à
            Comissão das Comunidades Europeias
                                                                        (Subsidiaramente)
                   [Processo C-404/01 P (R)]
                                                                        —    Ao ponderar os interesses em causa, o despacho contro-
                         (2001/C 331/27)                                     vertido:
                                                                             adopta um raciocı́nio incoerente ao considerar que o
Deu entrada em 12 de Outubro de 2001, no Tribunal de                         registo das importações sem constituição de garantias
Justiça das Comunidades Europeias (em 11 de Outubro de                       não cria uma situação irreversı́vel ao passo que o registo
2001 por fax), um recurso interposto pela Comissão das                      acompanhado de constituição de garantias criaria essa
Comunidades Europeias, representada por V. Kreuschitz e                      situação; e
S. Meang, na qualidade de agentes, assistidos por Ph. Bentley,
Barrister, com domı́cilio escolhido no Luxemburgo, do despa-
cho proferido em 1 de Agosto de 2001 pelo presidente do                      viola o disposto no artigo 7.o do Regulamento n.o 384/96
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                     (que põe em prática as obrigações da Comunidade em
no processo T-132/01 R, que opôs Euroalliages, Péchiney                      aplicação do artigo 7.o do acordo da OMC em matéria de
Electrométallurgie, Vargon Alloys Ab e Ferroatlantica à Comis-               antidumping) ao deduzir que o registo das importações
são das Comunidades Europeias.                                              não produz efeitos idênticos aos das medidas antidumping.
 ---pagebreak--- 24.11.2001            PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 331/17
(Subsidiariamente)                                                              n.o 5, do Regulamento n.o 386/96, segundo o qual
                                                                                as medidas antidumping provisórias (e, nomeada-
—    Na sua parte decisória, o despacho violou:                                mente, as medidas de registo) não devem durar mais
     (1) o princı́pio do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento                      de nove meses.
           n.o 384/96 segundo o qual um direito antidumping
           provisório não deve ser criado antes de decorridos
           60 dias sobre a data do inı́cio do processo; bem          (1) Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro
           como                                                          de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de
                                                                         dumping de paı́ses não membros da Comunidade Europeia (JO
     (2) o princı́pio do artigo 7.o, n.o 7, e do artigo 14.o,            1996, L 56, p. 1).