CELEX: C2006/237/30
Language: pt
Date: 2006-09-30 00:00:00
Title: Processo F-79/06: Recurso interposto em 24 de Julho de 2006 — Caló/Comissão

30.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 237/17
            
         Recurso interposto em 24 de Julho de 2006 — Caló/Comissão
   (Processo F-79/06)
   (2006/C 237/30)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrentes: Giuseppe Caló (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               anular as decisões do Director-geral da DG Eurostat sobre, por um lado, a reorganização da referida DG por actos de alteração de afectação de directores e, por outro, rejeição do pedido do recorrente de ser afectado a um dos postos de director vagos ou susceptíveis de vir a sê-lo.
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, um funcionário da recorrida, depois de ter impugnado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, por um lado, a decisão de o reafectar às funções de conselheiro principal junto da sua DG de afectação (1) e, por outro, a decisão de rejeitar a sua candidatura a um posto de director na mesma DG (2), contesta presentemente as decisões da recorrida, adoptadas no âmbito da reorganização da DG Eurostat, de rejeitar a sua candidatura ao posto de director visado pelo anúncio de vaga COM/2006/164 e de nomear outro candidato para este posto.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca a violação i) do dever de fundamentação, ii) do artigo 27.o do Estatuto e iii) das regras de conduta para o provimento das funções de grau A1 e A2, aprovadas em 18 de Setembro de 1999 pela recorrida, conforme precisadas e confirmadas pelo documento sinóptico sobre a política relativa aos funcionários de um grau superior, aprovado pela recorrida em 26 de Outubro de 2004.
   
      (1)  Processo T-118/04 (JO C 118, de 30.04.2004, p. 47).
   
      (2)  Processo T–134/04 (JO C 146, de 29.05.2004, p. 6).