CELEX: C1998/234/63
Language: pt
Date: 1998-07-25 00:00:00
Title: Recurso interposto em 25 de Maio de 1998 pela CIT Belgique SA contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-80/98)

C 234/32               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       25.7.98
As recorrentes salientam, por outro lado, que, em 11 de            rente, aquando do seu recrutamento, no grau 7, terceiro
MarcËo de 1996, o director da DireccËaÄo-Geral VI (Agricul-        escalaÄo.
tura) da ComissaÄo tinha comunicado ao Estado italiano a
inadmissibilidade da proposta de denominacËaÄo de origem
«Toscano», articulada em subzonas, enquanto «variantes»,           O recorrente sustenta, entre outras coisas, que a AEAM
apresentadas em 22 de Janeiro de 1994, ou seja, bem para           cometeu um erro manifesto de apreciacËaÄo atraveÂs desta
aleÂm do prazo estabelecido no artigo 17.o, n.o 1, do Regula-      classificacËaÄo ao socorrer-se do fundamento de que naÄo dis-
mento (CEE) n.o 2081/92. Partindo desta constatacËaÄo, as          punha de experieÃncia profissional de doze anos, dos quais
recorrentes declaram naÄo compreender como pode a                  cinco de experieÃncia praÂtica no domínio especificado pela
ComissaÄo, por fim, acrescentar ao reconhecimento da indi-         descricËaÄo das tarefas a que se candidatara. Este erro mani-
cacËaÄo geograÂfica de producËaÄo «Toscano» uma norma que          festo de apreciacËaÄo viola o direito aÁ carreira do recorrente
preveÃ exactamente essas «variantes», isto eÂ, subzonas            e o princípio da confiancËa legítima.
manifestamente inadmissíveis porquanto apresentadas em
violacËaÄo dos termos do referido artigo 17.o
                                                                   Recurso interposto em 25 de Maio de 1998 pela CIT Bel-
                                                                    gique SA contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
Recurso interposto em 23 de Maio de 1998 por Manuel                                       (Processo T-80/98)
TomaÂs Carrasco Benitez contra AgeÃncia Europeia de                                         (98/C 234/63)
                  AvaliacËaÄo dos Medicamentos
                       (Processo T-79/98)                                           (Língua do processo: italiano)
                           (98/C 234/62)
                                                                   Deu entrada em 25 de Maio de 1998, no Tribunal de Pri-
                                                                   meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
                 (Língua do processo: franceÃs)                    contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias interposto
                                                                   pela CIT Belgique SA, representada por Aurelio Pappa-
                                                                   lardo, advogado no foro de Trapani, Claudio Tesauro e
Deu entrada em 23 de Maio de 1998, no Tribunal de Pri-             Francesco Tesauro, advogados no foro de NaÂpoles, com
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso             domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo-
contra a AgeÃncia Europeia de AvaliacËaÄo dos Medicamen-           gado Alain Lorang, 51, rue Albert 1er.
tos, interposto por Manuel TomaÂs Carrasco Benitez, resi-
dente em Londres, representado por Jean-NoeÈl Louis,
VeÂronique Leclercq, Ariane Tornel e FrancËoise Parmentier,        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido
no Luxemburgo na sede da Fiduciaire Myson SARL, 30,
rue de Cessange.                                                   Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo, em carta de 23 de
                                                                       MarcËo de 1998 de retirar o anuÂncio de concurso 97/
                                                                       /33/IX.C.1, e todos os actos pressupostos, de execucËaÄo
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  e/ou de algum modo conexos e, em especial, a decisaÄo
                                                                       de adjudicacËaÄo do contrato com o objecto: «prestacËaÄo
                                                                       de servicËos de ageÃncias de viagens para assegurar o
                                                                       fornecimento de títulos de transporte e de servicËos
Ð anular a decisaÄo da AEAM que estabeleceu a classifi-
                                                                       conexos, nomeadamente reserva em hoteÂis, relativos
     cacËaÄo do recorrente no grau A 7, terceiro escalaÄo,
                                                                       aos deslocamentos de funcionaÂrios e agentes encarre-
                                                                       gados de missoÄes» (JO S de 29.4.1998, p. 83),
Ð condenar a recorrida nas despesas.
                                                                   Ð condenar a recorrida a indemnizar os danos sofridos
                                                                       pela CIT na sequeÃncia da adjudicacËaÄo ilícita do con-
Fundamentos e principais argumentos                                    trato de servicËos de ageÃncia de viagens dos funcionaÂ-
                                                                       rios e agentes em missaÄo aÁ BBL Travel.
O recorrente, agente temporaÂrio de grau A 7, foi aprovado
no concurso AEAM/A/105. A experieÃncia exigida para a              Ð condenar a recorrida nas despesas do presente pro-
classificacËaÄo no grau A 5 era de doze anos, dos quais pelo           cesso, incluindo as despesas de assisteÃncia jurídica da
menos cinco de experieÃncia praÂtica.                                  recorrente.
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
Apesar de o director-geral da AEAM ter referido numa
carta, dirigida ao recorrente, ser sua intencËaÄo contrataÂ-lo
como agente temporaÂrio de grau A 5, o director executivo          A decisaÄo impugnada constitui o uÂltimo acto de um pro-
da AEAM fixou definitivamente a classificacËaÄo do recor-          cesso de concurso lancËado pela recorrida para a adjudica-
 ---pagebreak--- 25.7.98               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 234/33
cËaÄo do contrato de servicËos de ageÃncia de viagens dos           Recurso interposto em 25 de Maio de 1998 por Patricia
funcionaÂrios e agentes em missaÄo. AteÂ Abril de 1997, esses           Boyes contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
servicËos (emissaÄo de títulos de transporte, reservas em                                  (Processo T-81/98)
hoteÂis e todos os servicËos conexos) eram fornecidos por
quatro ageÃncias de viagem, incluindo a empresa recor-                                       (98/C 234/64)
rente. Em 1997, antes da uÂltima expiracËaÄo do contrato, a
ComissaÄo organizou um primeiro concurso. Após ter rece-                              (Língua do processo: ingleÃs)
bido as candidaturas, a recorrida decidiu anular esse con-
curso.
                                                                    Deu entrada em 25 de Maio de 1998, no Tribunal de Pri-
                                                                    meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
Em 20 de MarcËo de 1998, a ComissaÄo comunicou aÁ recor-            contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
rente a intencËaÄo de naÄo adjudicar o contrato, na sequeÃncia      por Patricia Boyes, representada por S. C. I. Ferdinand,
de um novo concurso previamente lancËado, pelo facto de             J. Tracy Kelly, J. Singh Sandhu e Becket Bedford, de Ferdi-
«vaÂrias propostas» serem irregulares e, portanto, de proce-        nand Kelly, Solicitors, 21 Bennetts Hill, Birmingham,
der aÁ adjudicacËaÄo mediante procedimento por negociacËaÄo         B2 5QP, Reino Unido.
sem publicacËaÄo preÂvia de anuÂncio de concurso.
                                                                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Para justificar as suas pretensoÄes, a recorrente alega viola-
cËaÄo do princípio geral de proteccËaÄo da confiancËa legítima,
violacËaÄo do artigo 190.o do Tratado CE e dos artigos 11.o e       Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo no processo IV/34.907/
12.o da Directiva 92/50/CEE do Conselho (1), bem como                    /F3 Ð NAIL de 5 de MarcËo de 1998,
abuso de poder por desvio de processo.
                                                                    Ð declarar que a ComissaÄo eÂ obrigada, nos termos do
                                                                         artigo 176.o do Tratado que institui a Comunidade
Afirme-se quanto a isto que, em mateÂria de concursos, o                 Económica Europeia, a adoptar as medidas necessaÂrias
princípio geral de proteccËaÄo da confiancËa legítima impoÄe a           para dar cumprimento ao acórdaÄo a proferir,
uma entidade adjudicante, que tenha lancËado um anuÂncio
de concurso para adjudicacËaÄo de um contrato, que conclua
o processo, salvo quando se verifiquem circunstaÃncias,             Ð nos termos do artigo 215.o do referido Tratado, orde-
imprevistas no momento da elaboracËaÄo do anuÂncio de                    nar aÁ ComissaÄo que indemnize os danos causados pela
concurso, que retire o interesse da administracËaÄo nesse                decisaÄo da ComissaÄo de 5 de MarcËo de 1995, e
contrato. No caso presente, a recorrida, numa primeira
fase, suspendeu o concurso para «alterar as claÂusulas teÂc-
                                                                    Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
nicas do caderno de encargos», depois anulou-o «devido a
alteracËoÄes substanciais das claÂusulas do concurso». Ora,
dado que depois da fase de preÂ-seleccËaÄo, a entidade adju-        Fundamentos e principais argumentos
dicante naÄo poder introduzir nenhuma alteracËaÄo no con-
curso, nem sequer no caderno de encargos, pois isso cons-
tituiria uma grave violacËaÄo do princípio da naÄo discrimi-        A recorrente afirma que em Junho de 1991 passou a ser
nacËaÄo, a ComissaÄo utilizou, sem hesitacËoÄes, aquele motivo      locataÂria da Britannia Inn, em Alcombe, Minehead,
para anular o processo. AleÂm disso, a ComissaÄo nunca              Somerset, nos termos de um contrato de locacËaÄo celebrado
comunicou aÁ recorrente as razoÄes de anulacËaÄo do con-            com a Inntrepreneur Estates Limited. O referido contrato
curso.                                                              continha uma claÂusula de fornecimento de cerveja. Em 17
                                                                    de Julho de 1992, a Inntrepreneur notificou, inter alia, o
                                                                    contrato de locacËaÄo da recorrente aÁ ComissaÄo e solicitou
Afirma-se, em segundo lugar, que as derrogacËoÄes ao                um certificado negativo, uma declaracËaÄo de que o seu con-
regime geral previstas no artigo 11.o da directiva devem ser        trato de locacËaÄo se regia pelo Regulamento (CEE) n.o 1984/
interpretadas restritivamente e a administracËaÄo adjudi-           /83 (1) e/ou uma isencËaÄo individual retroactiva. Em 30 de
cante tem o ónus de provar a consisteÃncia dos requisitos           Julho de 1993, a ComissaÄo publicou uma comunicacËaÄo
exigidos para a sua aplicacËaÄo, isto eÂ, que um concurso           nos termos do n.o 3 do artigo 19.o relativa aÁ Inntrepreneur
puÂblico ou um concurso limitado tenha ficado deserto               (processo IV/34.387) (2) na qual afirmava que tinha che-
devido ao facto de as propostas apresentadas serem irregu-          gado a uma conclusaÄo favoraÂvel e se propunha conceder
lares ou inaceitaÂveis. Em qualquer caso, a administracËaÄo         uma isencËaÄo individual retroactiva. A recorrente, junta-
naÄo pode alterar as condicËoÄes essenciais do concurso. Con-       mente com muitos outros locataÂrios da Inntrepreneur,
trariamente a estas consideracËoÄes, a recorrente alega que         notificou aÁ ComissaÄo a sua oposicËaÄo aÁ concessaÄo da isen-
no presente caso, algumas das propostas apresentadas                cËaÄo individual retroactiva. Seguidamente, em Outubro de
eram vaÂlidas e que, aleÂm disto, a recorrida reduziu sensi-        1993, apresentou separadamente uma queixa formal aÁ
velmente a duracËaÄo do contrato em questaÄo, de dois anos          ComissaÄo em relacËaÄo aÁ Inntrepreneur (processo IV/34.907/
a sete meses e a quatro meses, respectivamente, para as             /F3). A Inntrepreneur retirou o seu pedido de isencËaÄo em
duas empresas adjudicadas do concurso.                              Outubro de 1997 e em 5 de MarcËo de 1998 tendo a
                                                                    ComissaÄo rejeitado formalmente a queixa da recorrente
(1) JO L 209 de 24.7.1992, p. 1.
                                                                    por falta de interesse comunitaÂrio baseando-se no facto de
                                                                    os seus direitos, nos termos do artigo 85.o do Tratado CE,
                                                                    poderem ser adequadamente protegidos pelos tribunais
                                                                    nacionais.