CELEX: C1997/142/25
Language: pt
Date: 1997-05-10 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 15 de Janeiro de 1997, no processo entre 1. Dutch Antillian Dairy Industry Inc., 2. Verenigde Douane-Agenten BV, interveniente: Nederlandse Antillen, e o Rijksdienst voor de keuring van Vee en Vlees (Processo C-106/97)

N? C 142/ 12              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       10 . 5 . 97
a ) Cabe no conceito de « auxílios concedidos pelos Esta­                     91/482/CE do Conselho, de 25 de Julho de 1991 , re­
     dos ou provenientes de recursos estatais, independente­                  lativa à associação dos países e territórios ultrama­
     mente da forma que assumam » uma disposição legal                        rinos à Comunidade Económica Europeia ( 2 ), são
     que dispense uma entidade pública económica da ob­                       válidas relativamente às importações referidas na
     servância da regulamentação, de aplicação geral, em                      questão IA ?
     matéria de contrato de trabalho a termo certo ?
                                                                              No caso de resposta afirmativa à questões IA e 1B :
b ) No caso de resposta afirmativa à questão da alínea a ),
     um auxílio desse tipo deve ser submetido ao procedi­            2.       O artigo 23 ? da referida directiva deve ser interpreta­
     mento do controlo preliminar, nos termos do                              do no sentido de que normas nacionais de execução
     artigo 93 ?, n ? 3 , do Tratado ?                                        deste artigo aplicáveis a uma importação nos termos
                                                                              referidos na pergunta IA apenas são de ter em conta :
c ) Não sendo seguido o procedimento referido, a proibi­
     ção de um auxílio desse tipo pode considerar-se como                     — após o regime de circulação dentro da Comuni­
     directamente aplicável no ordenamento interno do Es­                          dade das referidas mercadorias, ao qual o regime
     tado italiano ?                                                               para os países terceiros deve, nos termos do
                                                                                   artigo 22 ? da directiva, ser no mínimo equivalen­
d ) Em caso de resposta afirmativa à questão a alínea c ),                         te, ter entrado completamente em vigor e
     tal tipo de proibição é invocável num litígio entre uma
     entidade pública económica e um particular que alega                     — após ter sido proferida decisão juridicamente vá­
     falta de aplicação em relação a si da disciplina geral                        lida relativa à inclusão do país em causa na lista
     em matéria de trabalho a termo certo, para a obter a                          prevista na primeira parte do n? 3 do artigo 23 ?,
     conversão da sua relação de trabalho sem termo e/ou                           bem como à lista das instalações reconhecidas
     o ressarcimento dos danos .                                                   nesse país ?
                                                                     3.       É válida a Decisão 94/70/CE da Comissão (-1 )?
                                                                     (') JO n ? L 268 de 14 . 9 . 1992 , p . 1 .
                                                                     ( 2 ) JO n ? L 263 de 19 . 9 . 1991 , p . 1 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             H JO n ? L 36 de 8 . 2 . 1994 , p . 5 .
College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 15 de Janei­
ro de 1997, no processo entre 1 . Dutch Antillian Dairy
Industry Inc., 2. Verenigde Douane-Agenten BV, interveni­
ente: Nederlandse Antillen, e o Rijksdienst voor de keuring
                           van Vee en Vlees
                        ( Processo C-106/97 )                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                     Tribunal de grande instance de Grasse, de 19 de Julho de
                            ( 97/C 142/25 )                          1996, no processo penal Ministério Público e, como partes
                                                                     civis, Union fédéral des consommateurs « Que Choisir ?» e
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                 Organisation générale des consommateurs, OR.GE.CO,
Europeias um pedido de decisão prejudicial , por decisão                             contra Max Rombi e SA Arkopharma
do College van . Beroep voor het bedrijfsleven, de 15 de Ja­                                   ( Processo C-107/97 )
neiro de 1997, no processo entre 1 . Dutch Antillian Dairy
Industry Inc ., 2 . Verenigde Douane-Agenten BV, interveni­                                        ( 97/C 142/26 )
ente : Nederlandse Antillen, e o Rijksdienst voor de keuring
van Vee en Vlees, que deu entrada na Secretaria do Tribu­            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
nal em 13 de Março 1997.                                             Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão
                                                                     Tribunal de grande instance de Grasse, de 19 de Julho de
O College van Beroep voor het bedrijfsleven solicita ao               1996 , no processo penal Ministério Público e, como partes
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as questões se­           civis, Union fédéral des consommateurs « Que Choisir ?» e
guintes :                                                            Organisation générale des consommateurs, OR.GE.CO,
 IA. As disposições constantes do capítulo III da Directiva          contra Max Rombi e SA Arkopharma, que deu entrada na
        92/46/CEE ('), em especial à luz dos artigos 227?,           Secretaria do Tribunal em 14 de Março de 1997.
       bem como dos artigos 131 ? a 136 ?, do Tratado CE,
       devem ser interpretadas no sentido de que devem le­            O Tribunal de grande instance de Grasse solicita ao Tribu­
       var, nos termos do disposto no artigo 189 ?, terceiro         nal de Justiça que se pronuncie sobre as questões seguin­
                                                                     tes :
       parágrafo, do Tratado CE, à adopção de disposições
       de execução nacionais aplicáveis à importação, na
        Comunidade, de manteiga originária de países e ter­
                                                                      1 . Pode um Estado-membro assegurar a transposição cor­
                                                                            recta de uma directiva comunitária mantendo através
        ritórios ultramarinos constantes do anexo IV do Tra­
       tado CE, tais como as Antilhas neerlandesas ?
                                                                            do acto nacional de transposição diplomas anteriores
                                                                            adoptados com base num diploma nacional de trans­
        No caso de resposta afirmativa à pergunta IA :                      posição revogado de uma directiva anterior revogada,
                                                                            limitando-se a indicar no novo acto de transposição
 IB . As disposições do capítulo III da referida directiva,                 que estes diplomas permanecem em vigor na medida
        em especial atento o disposto no n? 1 do artigo 132 ?               em que não sejam contrários ao novo diploma nacio­
        do Tratado CE e nos artigos 102 ? e 103 ? da Decisão                nal ?