CELEX: C1999/121/14
Language: pt
Date: 1999-05-01 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal (Quarta Secção) de 11 de Fevereiro de 1999 no processo C-313/98 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Köln): Processo de contravençáo contra Arnold Claasen (Pedido de interpretação de um acordo celebrado entre alguns Estados-Membros no âmbito do artigo 8.o da Directiva 93/89/CEE - Incompetência do Tribunal de Justiça)

C 121/8                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          1.5.1999
                  DESPACHO DO TRIBUNAL                                     1999, no processo Ministério Público contra J. M. G. H.
                                                                           Verdonck, R. A. A. Everaert e E. M. De Baedts, que deu entrada
                           (Quarta Secção)                                na Secretaria do Tribunal de Justiça em 5 de Fevereiro de 1999.
                                                                           O Rechtbank van Eerste Aanleg te Gent solicita ao Tribunal de
                                                                           Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
                   de 11 de Fevereiro de 1999
no processo C-313/98 (pedido de decisão prejudicial                       1. O artigo 6.° da Directiva 89/592/CEE do Conselho, de
do Oberlandesgericht Köln): Processo de contravençáo                           13 de Novembro de 1989, relativa à coordenação das
                    contra Arnold Claasen (1)                                   regulamentações respeitantes às operações de iniciados (1),
                                                                                cujo enunciado estabelece que «Cada Estado-Membro pode
(Pedido de interpretação de um acordo celebrado entre alguns                   estabelecer disposições mais rigorosas do que as previstas
Estados-Membros no âmbito do artigo 8.o da Directiva                            na presente directiva ou disposições suplementares, desde
      93/89/CEE — Incompetência do Tribunal de Justiça)                         que essa disposições sejam de aplicação geral (...)», permite
                                                                                prever na legislação do Estado-Membro uma definição
                                                                                mais rigorosa, simultaneamente prevendo em benefı́cio de
                           (1999/C 121/14)
                                                                                uma categoria determinada, ou seja, as sociedades gestoras
                                                                                de cateiras de tı́tulos, uma excepção especı́fica a esta
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                             definição mais rigorosa?
                                                                           2. É compatı́vel com o artigo 6.° da Directiva 89/592/CEE a
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                transposição que dela foi feita na Bélgica através do artigo
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                181.° da Lei, de 4 de Dezembro de 1990, sobre as
                                                                                operações financeiras e os mercados financeiros, do se-
No processo C-313/98, que tem por objecto um pedido                             guinte teor:
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177. °
do Tratado CE, pelo Oberlandesgericht Köln (Alemanha),                          Para a aplicação do presente Livro, considera-se informação
destinado a obter, no processo de contravenção pendente                        privilegiada: uma informação que não tenha sido tornada
neste órgão jurisdicional contra Arnold Claasen, uma decisão                 pública, que tenha um carácter suficientemente preciso e
a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 8.°, n.° 1, do           seja relativa a uma ou várias entidades emitentes de valores
Acordo, de 9 de Fevereiro de 1994, relativo à cobrança de                       mobiliários ou de outros instrumentos financeiros ou a
uma taxa pela utilização de determinadas estradas por veı́culos                um ou vários valores mobiliários ou outros instrumentos
utilitários pesados, celebrado entre os Governos da República                 financeiros e que, caso fosse tornada pública, seria de
Federal da Alemanha, do Reino da Bélgica, do Reino da                           natureza a influenciar de maneira sensı́vel a cotação
Dinamarca, do Grão-Ducado do Luxemburgo e do Reino dos                         desse ou desses valores mobiliários ou desse ou desses
Paı́ses Baixos (Bundesgesetzblatt 1994, II, p. 1768), o Tribunal                instrumentos financeiros.
de Justiça (Quarta Secção), composto por P. J. G. Kapteyn                      Não constituem informações privilegiadas as informações
(relator), presidente de secção, J. L. Murray e H. Ragnemalm,                  de que dispõem as sociedades gestoras de carteiras de
juı́zes; advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário: R.                tı́tulos devido ao papel que desempenham na gestão das
Grass, proferiu, em 11 de Fevereiro de 1999, um despacho                        sociedades nas quais possuem uma participação, na medida
cuja parte decisória é a seguinte:                                             em estas informações não sejam informações que devam
                                                                                ser tornadas públicas por força das disposições legais e
O Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para responder              regulamentares referentes às obrigações que resultam da
ao pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht            admissão de valores mobiliários à cotação oficial numa
Köln, por despacho de 4 de Agosto de 1998.                                      bolsa de valores.
                                                                                As disposições do presente Livro são aplicáveis aos valores
                                                                                mobiliários e outros instrumentos financeiros a que se
(1) JO C 327 de 24.10.1998.                                                     refere o artigo 1.°?
                                                                           3. Quando o Estado-Membro tenha transposto a Directiva
                                                                                89/592/CEE como o fez o legislador belga através do
                                                                                artigo 181.° da Lei de 4 de Dezembro de 1990 e a referida
                                                                                transposição se venha a revelar incompattı́vel com a
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                      directiva, a disposição mais rigorosa deve ser considerada
Rechtbank van Eerste Aanleg te Gent, de 27 de Janeiro de                        como não escrita na legislação nacional ou deve continuar
1999, no processo Ministério Público contra                                    a aplicar-se plenamente, inclusive às sociedades gestoras
 J. M. G. H. Verdonck, R. A. A. Everaert e E. M. De Baedts                      de carteiras de tı́tulos?
                         (Processo C-28/99)
                                                                           (1) JO L 334 de 18.11.1989, p. 30.
                           (1999/C 121/15)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Rechtbank van Eerste Aanleg te Gent, de 27 de Janeiro de