CELEX: 22004D0022
Language: pt
Date: 2004-03-19 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 22/2004, de 19 de Março de 2004, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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22004D0022

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 22/2004, de 19 de Março de 2004, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 127 de 29/04/2004 p. 0127 - 0127

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 22/2004de 19 de Março de 2004que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi rectificado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 3/2004, de 6 de Fevereiro de 2004(1).(2) O Regulamento (CE) n.o 1490/2003 da Comissão, de 25 de Agosto de 2003, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal(2), deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo capítulo XIII do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 14 (Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho) o seguinte travessão:"- 32003 R 1490: Regulamento (CE) n.o 1490/2003 da Comissão, de 25 de Agosto de 2003 (JO L 214 de 26.8.2003, p. 3)."Artigo 2.oFazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1490/2003, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 20 de Março de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(3) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2004.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 116 de 22.4.2004, p. 44.(2) JO L 214 de 26.8.2003, p. 3.(3) Não são indicados os requisitos constitucionais.