CELEX: C2005/106/28
Language: pt
Date: 2005-04-30 00:00:00
Title: Processo C-52/05 P: Recurso interposto, em 9 de Fevereiro de 2005, por Maurizio Turco, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção), de 23 de Novembro de 2004, no processo T-84/03, entre Maurizio Turco, apoiado pela República da Finlândia, Reino da Dinamarca e Reino da Suécia, por um lado, e Conselho da União Europeia, apoiado pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e pela Comissão das Comunidades Europeias, por outro

30.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 106/14
            
         Recurso interposto, em 9 de Fevereiro de 2005, por Maurizio Turco, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção), de 23 de Novembro de 2004, no processo T-84/03, entre Maurizio Turco, apoiado pela República da Finlândia, Reino da Dinamarca e Reino da Suécia, por um lado, e Conselho da União Europeia, apoiado pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e pela Comissão das Comunidades Europeias, por outro
   (Processo C-52/05 P)
   (2005/C 106/28)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada, em 9 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção), de 23 de Novembro de 2004, no processo T-84/03 (1) entre Maurizio Turco, apoiado pela República da Finlândia, Reino da Dinamarca e Reino da Suécia, por um lado, e Conselho da União Europeia, apoiado pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e pela Comissão das Comunidades Europeias, por outro, interposto por Maurizio Turco, residente em Pulsano (Itália), representado por O. W. Brouwer e C. E. Schillemanns, advogados.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               revogar o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Novembro de 2004 pelo qual este:
               
                           a)
                        
                        
                           negou provimento ao recurso do recorrente na parte relativa à recusa de acesso ao documento n.o 9077/02, contendo um parecer do Serviço Jurídico do Conselho relativo a uma proposta de directiva do Conselho que estabelece as normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           condenou o recorrente e o Conselho a suportarem cada um metade das despesas do processo
                        
                     
         
               —
            
            
               se necessário, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para decisão;
            
         
               —
            
            
               condenar o Conselho nas despesas, incluindo as suportadas por eventuais partes intervenientes.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   O recorrente alega que a decisão do Tribunal de Primeira Instância contém erros jurídicos na interpretação e na aplicação que faz do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (regulamento).
   Os fundamentos do recurso e os argumentos legais invocados pelo recorrente são de que o Tribunal de Primeira Instância, no presente caso:
   
               i)
            
            
               não fez uma correcta interpretação e aplicação dos termos «consultas jurídicas» do artigo 4.o, n.o 2, do regulamento;
            
         
               ii)
            
            
               qualificou erradamente o parecer jurídico como «consulta jurídica» na acepção do artigo 4.o, n.o 2, do regulamento e violou o objectivo e o conteúdo dos artigos 4.o, n.o 2 e 4.o, n.o 3 e a inerente construção e estrutura do regulamento;
            
         
               iii)
            
            
               interpretou e aplicou erradamente (a jurisprudência da Comunidade que estabelece) o princípio de que deve ser garantido o mais amplo possível acesso aos documentos na posse das instituições comunitárias e de que as derrogações a este princípio devem ser interpretadas tão restritivamente quanto possível;
            
         
               iv)
            
            
               interpretou e aplicou erradamente (a jurisprudência comunitária que estabelece) o princípio de que os pedidos de acesso a documentos devem ser avaliados numa base casuística;
            
         
               v)
            
            
               interpretou e aplicou erradamente o conceito de «interesse público superior» e cometeu um erro jurídico ao atribuir ao recorrente o ónus da prova nesta matéria;
            
         
               vi)
            
            
               violou o princípio do direito comunitário de que a ordem jurídica comunitária se baseia na aplicação da lei; e
            
         
               vii)
            
            
               não indicou razões suficientes nem respondeu aos argumentos específicos adiantados pelo recorrente.
            
         
      (1)  JO L 112, 10.5.2003, p. 38.
   
      (2)  JO L 145, 31.5.2001, p. 43.