CELEX: C2000/020/26
Language: pt
Date: 2000-01-22 00:00:00
Title: Processo C-421/99: Acção proposta em 29 de Outubro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

22.1.2000               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 20/13
Acção proposta em 29 de Outubro de 1999 pela Comissão               Serviço Jurı́dico e Giacinto Bisogni, magistrato di appelo,
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana              colocado à disposição do mesmo Serviço Jurı́dico, na qualidade
                                                                      de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                       (Processo C-421/99)                            gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
                                                                      Kirchberg, Luxemburgo.
                          (2000/C 20/26)
                                                                      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada em 29 de Outubro de 1999, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                — declarar que a República Italiana, ao não ter adoptado ou,
República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades              de qualquer modo, não ter comunicado à Comissão as
Europeias, representada por Lena Ström, membro do seu                      disposições legislativas, regulamentares e administrativas
Serviço Jurı́dico e Giacinto Bisogni, magistrato di appelo,                necessárias para dar cumprimento à Directiva 97/51/CEE
colocado à disposição do mesmo Serviço Jurı́dico, na qualidade            do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Outubro
de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                      de 1997 (1), relativa à adaptação a um ambiente concorren-
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,                       cial no sector das telecomunicações, não cumpriu as
Kirchberg, Luxemburgo.                                                     obrigações que lhe incumbem por força da directiva em
                                                                           questão;
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      — condenar a República Italiana no pagamento das despesas
— declarar que a República Italiana, ao não ter adoptado ou,             processuais.
     de qualquer modo, não ter comunicado à Comissão as
     disposições legislativas, regulamentares e administrativas
     necessárias para dar cumprimento à Directiva 94/67/CEE
     do Conselho, de 16 de Dezembro de 1994(1), relativa à            Fundamentos e principais argumentos
     incineração de resı́duos perigosos, não cumpriu as obri-
     gações que lhe incumbem por força da directiva em
     questão;                                                        O artigo 249.o CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE), nos termos
                                                                      do qual a directiva vincula o Estado-Membro destinatário
— condenar a República Italiana no pagamento das despesas            quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação de os
     processuais.                                                     Estados-Membros respeitarem os prazos fixados na directiva
                                                                      para a sua transposição. Esse prazo terminou em 31 de
                                                                      Dezembro de 1997 sem que a República Italiana tenha
Fundamentos e principais argumentos                                   adoptado as disposições necessárias para dar cumprimento à
                                                                      directiva mencionada pela Comissão.
O artigo 249.o CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE), nos termos
do qual a directiva vincula o Estado-Membro destinatário
quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação de os            (1) JO L 295 de 29.10.97, p. 23.
Estados-Membros respeitarem os prazos fixados na directiva
para a sua transposição. Esse prazo terminou em 31 de
Dezembro de 1996 sem que a República Italiana tenha
adoptado as disposições necessárias para dar cumprimento à
directiva mencionada pela Comissão.
(1) JO L 365 de 31.12.94, p. 34.
                                                                      Acção proposta em 29 de Outubro de 1999 contra
                                                                      a República Italiana pela Comissão das Comunidades
                                                                                                   Europeias
                                                                                             (Processo C-423/99)
Acção proposta em 29 de Outubro de 1999 pela Comissão
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana                                        (2000/C 20/28)
                       (Processo C-422/99)
                                                                      Deu entrada em 29 de Outubro de 1999, no Tribunal de
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                          (2000/C 20/27)                              República Italiana proposta pela Comissão das Comunidades
                                                                      Europeias, representada por Claudia Schmidt, membro do seu
Deu entrada em 29 de Outubro de 1999, no Tribunal de                  Serviço Jurı́dico, e Giancinto Bisogni, magistrato di appello à
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                disposição desse mesmo Serviço Jurı́dico, na qualidade de
República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades         agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório
Europeias, representada por Claudia Schmidt, membro do seu            de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.