CELEX: 31987D0230
Language: pt
Date: 1987-04-07 00:00:00
Title: 87/230/CEE: Decisão do Conselho de 7 de Abril de 1987 que altera a Directiva 80/1095/CEE e as Decisões 80/1096/CEE e 82/18/CEE no que diz respeito ao prazo e aos meios financeiros das medidas de erradicação da peste suína clássica

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31987D0230

87/230/CEE: Decisão do Conselho de 7 de Abril de 1987 que altera a Directiva 80/1095/CEE e as Decisões 80/1096/CEE e 82/18/CEE no que diz respeito ao prazo e aos meios financeiros das medidas de erradicação da peste suína clássica  

Jornal Oficial nº L 099 de 11/04/1987 p. 0016 - 0017 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 23 p. 0104  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 23 p. 0104 

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 7 de Abril de 1987  que altera a Directiva 80/1095/CEE e as Decisões 80/1096/CEE e 82/18/CEE no que diz respeito ao prazo e aos meios financeiros das medidas de erradicação da peste suína clássica  (87/230/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a Decisão 80/1096/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que instaura uma acção financeira da Comunidade tendo em vista a erradicação da peste suína clássica (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (5), limitou o prazo de duração dessa acção a cinco anos;  Considerando que, durante esse período, grassou uma grave epizootia de peste suína clássica no território de determinados Estados-membros, a qual tornou difícil para estes últimos a realização integral dos seus planos de erradicação previstos pela Directiva 80/1095/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que fixa as condições destinadas a tornar e a manter o território da Comunidade indemne de peste suína clássica (6);  Considerando que a proposta da Comissão actualmente em análise no Conselho tem como objectivo a prossecução da acção de erradicação de peste suína clássica mediante um reforço das medidas de luta;  Considerando que na expectativa da decisão do Conselho sobre o conjunto dessa proposta e sem prejuízo dos trabalhos em curso sobre o assunto, se deve, para não provocar qualquer rotura nessa acção, prolongar por um ano o prazo da participação financeira da Comunidade, prevista pela Decisão 80/1096/CEE; que convém alterar consequentemente a Directiva 80/1095/CEE e a Decisão 82/18/CEE (7),  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  1. A Directiva 80/1095/CEE é alterada do seguinte modo:  a) No nº 3 do artigo 3º a expressão « cinco anos » é substituída por « seis anos »;  b) No nº 1 e no nº 4, alínea b), do artigo 4º, a expressão « cinco anos » é substituída por « seis anos »;  c) No nº 2 do artigo 12º,  - a expressão « cinco anos » é substituída por « seis anos »,  - a expressão « antes de 1 de Janeiro de 1987 » é substituída por « antes de 1 de Janeiro de 1988 »,  e  - a expressão « antes de 1 de Julho de 1992 » é substituída por « antes de 1 de Julho de 1993 ».  2. A Decisão 80/1096/CEE é alterada do seguinte modo:  a) No nº 1 do artigo 2º, a expressão « cinco anos » é substituída por « seis anos »;  b) No nº 2 do artigo 2º:  - a expressão « 35 milhões de ECUs » é substituída por « 38 milhões de ECUs » e  - a expressão « 10 milhões de ECUs » é substituída por « 12 milhões de ECUs »;  c) Ao nº 5 do artigo 3º, é aditado o parágrafo seguinte:  « Sem prejuízo do nº 2 do artigo 12º da Directiva 80/1095/CEE, a participação financeira da Comunidade continua válida relativamente às medidas adoptadas pelos Estados-membros tendo em vista prolongar por mais um ano os planos aprovados nos termos do nº 3 do artigo 5º »  3. No nº 2 do artigo 1º da Decisão 82/18/CEE a expressão « cinco anos » é substituída por « seis anos ».  Artigo 2º  Antes de 1 de Novembro de 1987, o Conselho deliberará por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, quanto à instauração de uma acção financeira complementar da Comunidade e quanto às medidas que os Estados-membros devem levar a cabo para obterem a erradicação da peste suína clássica na Comunidade.  Artigo 3º  A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1987.  Artigo 4º  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito no Luxemburgo, em 7 de Abril de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  Ph. MAYSTADT  (1) JO nº C 295 de 21. 11. 1986, p. 5.  (2) JO nº C 76 de 23. 3. 1987.  (3) JO nº C 83 de 30. 3. 1987, p. 3.  (4) JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. 5.  (5) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.  (6) JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. 1.  (7) JO nº L 9 de 14. 1. 1982, p. 29.