CELEX: 62010CO0446
Language: pt
Date: 2011-12-14 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 14 de Dezembro de 2011. # Alcoa Trasformazioni Srl contra Comissão Europeia. # Recurso de decisão do Tribunal Geral - Processo de medidas provisórias - Auxílios de Estado - Tarifas preferenciais de fornecimento de electricidade - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que ordena a sua recuperação - Indeferimento do pedido de suspensão da execução - Urgência. # Processo C-446/10 P(R).

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 14 de Dezembro de 2011 – Alcoa Trasformazioni / Comissão
      (Processo C‑446/10 P(R))
      «Recurso de decisão do Tribunal Geral – Processo de medidas provisórias – Auxílios de Estado – Tarifas preferenciais de fornecimento de electricidade – Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que ordena a sua recuperação – Indeferimento do pedido de suspensão da execução – Urgência»
      1.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Suspensão da execução de uma decisão que ordena a recuperação de
            um auxílio de Estado – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e irreparável – Situação material da requerente – Apreciação
            tendo em conta a situação do grupo a que pertence (Artigo 278.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo
            83.°, n.° 2; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 17 e 18, 20 a 22)
      2.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Suspensão da execução de uma decisão que ordena a recuperação de
            um auxílio de Estado  – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e irreparável – Tomada em conta dos interesses objectivos
            da empresa em causa em sobreviver independentemente dos membros do seu grupo de pertença – Exclusão – Interesses do grupo
            que não apresentam carácter autónomo em relação aos dos seus membros (Artigo 278.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal
            de Justiça, artigo 83.°, n.° 2; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 18, 20)
      3.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Suspensão da execução de uma decisão que ordena a recuperação de
            um auxílio de Estado – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e irreparável – Insolvabilidade da empresa em causa – Inexistência
            de vínculo necessário à condição da urgência (Artigo 278.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 83.°,
            n.° 2; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.° 22)
      4.                     Processo de medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Suspensão da execução de uma decisão que ordena a recuperação
            de um auxílio de Estado – Possibilidade de impugnar perante o juiz nacional as medidas nacionais de execução – Falta de pertinência
            para efeitos da admissibilidade do pedido de medidas provisórias – Poder do juiz da União para tomar em consideração essas
            vias de impugnação no âmbito da apreciação quanto ao mérito do pedido de medidas provisórias (Artigo 278.° TFUE; Regulamento
            de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 83.°, n.° 2; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf.
            n.os 46 a 48)
      5.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e
            irreparável – Carácter irreparável do prejuízo – Apreciação baseada unicamente na incerteza ligada à reparação de um prejuízo
            pecuniário no quadro de uma eventual acção de indemnização – Inadmissibilidade (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento
            de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 83.°, n.° 2; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf.
            n.os 54 a 57)
      6.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris
            – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo – Ponderação de todos os interesses em causa – Ordem de exame
            e modo de verificação – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento
            de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 83.°, n.° 2; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf.
            n.os 63 a 66)
      Objecto
      
         
               Recurso interposto do despacho do presidente do Tribunal Geral de 9 de Julho de 2010, Alcoa Transformazioni/Comissão (T‑177/10 R)
                  – Suspensão da execução da Decisão C (2009) 8112 final da Comissão, de 19 de Novembro de 2009, relativa aos auxílios de Estado
                  C 38/A/2004 (ex NN 58/2004) e C 36/B/2006 (ex NN 38/2006), concedidos pela República Italiana à Alcoa Trasformazioni srl.
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Alcoa Trasformazioni Srl é condenada nas despesas.