CELEX: 22012D0025
Language: pt
Date: 2011-11-11 00:00:00
Title: 2012/25/UE: Decisão n. ° 1/2011 do Comité Misto instituído nos termos do Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro, de 11 de novembro de 2011 , que adota o seu regulamento interno e adapta o anexo 1 do Acordo relativo às condições aplicáveis aos transportadores rodoviários de passageiros e o anexo 2 do Acordo relativo às normas técnicas aplicáveis aos autocarros e as prescrições relativas às disposições sociais a que se refere o artigo 8. °do Acordo

12.1.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 8/38
            
         DECISÃO N.o 1/2011 DO COMITÉ MISTO INSTITUÍDO NOS TERMOS DO ACORDO INTERBUS RELATIVO AO TRANSPORTE INTERNACIONAL OCASIONAL DE PASSAGEIROS EM AUTOCARRO
   de 11 de novembro de 2011
   que adota o seu regulamento interno e adapta o anexo 1 do Acordo relativo às condições aplicáveis aos transportadores rodoviários de passageiros e o anexo 2 do Acordo relativo às normas técnicas aplicáveis aos autocarros e as prescrições relativas às disposições sociais a que se refere o artigo 8.o do Acordo
   (2012/25/UE)
   O COMITÉ MISTO,
   Tendo em conta o Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (1), nomeadamente os artigos 23.o e 24.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Por força do artigo 23.o, n.o 3, do Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (a seguir designado «Acordo»), o Comité deve estabelecer o seu regulamento interno.
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos do artigo 24.o, n.o 2, alínea c), do Acordo, compete ao Comité Misto adaptar o anexo 1, relativo às condições aplicáveis aos transportadores rodoviários de passageiros e o anexo 2 do Acordo, relativo às normas técnicas aplicáveis aos autocarros. Para além disso, nos termos do artigo 24.o, n.o 2, alínea e), do Acordo, compete ao Comité Misto adaptar o anexo 2 relativo às normas técnicas aplicáveis aos autocarros e as prescrições relativas às disposições sociais a que se refere o artigo 8.o do Acordo, de modo a incorporar as novas medidas tomadas na União,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   É adotado o regulamento interno do Comité Misto que figura no anexo I à presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   O anexo 1 do Acordo, relativo às condições aplicáveis aos transportadores rodoviários de passageiros e o anexo 2 do Acordo, relativo às normas técnicas aplicáveis aos autocarros, e as prescrições relativas às disposições sociais a que se refere o artigo 8.o do Acordo são adaptados em conformidade com o anexo II da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 11 de novembro de 2011.
      
         
            O Presidente
         
         Sz. SCHMIDT
         
            O Secretário
         
         G. PATRIS
      
   
   
      (1)  JO L 321 de 26.11.2002, p. 13.
   
      ANEXO I
      
         Regulamento Interno do Comité Misto instituído nos termos do Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro
      
      Artigo 1.o
      
      Denominação do Comité Misto
      O Comité Misto instituído nos termos do artigo 23.o do Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (a seguir designado «Comité»).
      Artigo 2.o
      
      Presidência
      1.   A presidência do Comité é assegurada por um representante da Comissão Europeia (a seguir designada «Comissão»), em nome da União Europeia.
      2.   O chefe da delegação da União ou, se for caso disso, o seu suplente, exerce as funções de Presidente do Comité.
      3.   O Presidente dirige os trabalhos do Comité.
      Artigo 3.o
      
      Delegações
      1.   As partes para as quais o acordo se encontra em vigor (a seguir designadas «Partes»), nomeiam os seus representantes no Comité. A delegação da União é composta por representantes da Comissão e assistida por representantes dos Estados-Membros.
      2.   Cada Parte nomeia o chefe e, se for caso disso, o chefe suplente da respetiva delegação.
      3.   Cada Parte pode designar novos representantes no Comité. O Secretário do Comité é imediatamente informado por escrito dessas alterações.
      4.   Podem assistir às reuniões do Comité, na qualidade de observadores, representantes do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia. O Presidente pode, com o acordo dos outros chefes de delegação, convidar pessoas que não sejam membros das delegações a assistir a uma reunião do Comité para prestar informações sobre determinadas questões.
      5.   As partes informam o Secretário do Comité sobre a composição da sua delegação pelo menos uma semana antes da data de realização da reunião.
      Artigo 4.o
      
      Secretariado
      1.   O Secretariado do Comité é assegurado por um representante da Comissão. O Secretário é nomeado pelo Presidente do Comité e exerce as suas funções até que seja designado um novo Secretário. O Presidente comunica o nome e outros dados do Secretário às outras Partes.
      2.   O Secretário é responsável pela comunicação entre delegações, incluindo a transmissão de documentos, e supervisiona as funções do secretariado.
      Artigo 5.o
      
      Reuniões do Comité
      1.   O Comité reúne a pedido de, pelo menos, uma das Partes. As reuniões são convocadas pelo Presidente.
      2.   O Presidente envia a convocatória aos chefes das outras delegações, acompanhada do projeto de ordem de trabalhos e dos documentos de sessão, o mais tardar 15 dias úteis antes da data de início da reunião.
      3.   Qualquer das Partes pode solicitar ao Presidente que reduza os prazos indicados no n.o 2 atendendo à urgência de um caso particular.
      4.   Salvo decisão em contrário dos chefes de delegação, as reuniões do Comité não são públicas.
      5.   O Comité reúne em Bruxelas, exceto se as Partes acordarem outro local para a realização da reunião.
      Artigo 6.o
      
      Ordem de trabalhos
      1.   O Presidente, assistido pelo Secretário, elabora a ordem de trabalhos provisória de cada reunião e fixa, após consulta aos chefes das outras delegações, a data e o local da reunião. O Presidente transmite a ordem de trabalhos provisória aos outros chefes de delegação o mais tardar 15 dias úteis antes da data de início da reunião. A ordem de trabalhos é acompanhada de toda a documentação de apoio necessária.
      2.   O prazo fixado no n.o 1 não se aplica às reuniões urgentes convocadas nos termos do artigo 5.o, n.o 3.
      3.   Cada Parte pode propor a inscrição de pontos adicionais na ordem de trabalhos, o mais tardar 24 horas antes do início da reunião. O pedido de agendamento de pontos adicionais na ordem de trabalhos deve ser fundamentado e dirigido por escrito ao Presidente.
      4.   O Comité aprova a ordem de trabalhos no início da reunião. O Comité pode decidir agendar na ordem de trabalhos um ponto que não conste da ordem de trabalhos provisória.
      Artigo 7.o
      
      Aprovação dos atos
      1.   As decisões do Comité são aprovadas por unanimidade das Partes representadas, de acordo com o artigo 23.o, n.os 5 e 6, do Acordo. As recomendações, nomeadamente as recomendações a que se refere o artigo 24.o, n.o 2, alínea g), do Acordo, são adotadas por consenso entre as delegações das Partes representadas. Às decisões e recomendações será dado o título de «decisão» ou «recomendação», seguido de um número de ordem, da data da sua adoção e de uma descrição do seu objeto.
      2.   As decisões e recomendações do Comité são assinadas pelo Presidente e pelo Secretário e enviadas pelo Secretário aos outros chefes de delegação.
      3.   As Partes podem decidir publicar os atos adotados pelo Comité.
      4.   Os atos do Comité podem ser adotados por procedimento escrito com o acordo dos chefes de delegação. O Presidente apresenta o projeto de ato aos outros chefes de delegação que informam se aceitam o projeto ou não, propõem alterações ao projeto ou solicitam um período de reflexão suplementar. Se o projeto for adotado, o Presidente finaliza a decisão ou a recomendação nos termos dos n.os 1 e 2.
      5.   As recomendações e decisões são redigidas nas línguas inglesa, francesa e alemã, as línguas que fazem fé. As Partes asseguram a tradução adequada das recomendações e das decisões para a(s) sua(s) língua(s) oficial(is). A tradução para as outras línguas da União é assegurada pela Comissão.
      Artigo 8.o
      
      Ata
      1.   O Secretário elabora, sob a responsabilidade do Presidente, um projeto de ata de cada reunião do Comité, nos 15 dias úteis a seguir à reunião.
      2.   De um modo geral, a ata inclui para cada ponto da ordem de trabalhos:
      
                  —
               
               
                  a referência aos documentos submetidos à apreciação do Comité,
               
            
                  —
               
               
                  as declarações a exarar em ata a pedido de uma Parte,
               
            
                  —
               
               
                  as decisões tomadas, as recomendações formuladas e as conclusões adotadas.
               
            3.   O projeto de ata é apresentado ao Comité para aprovação, em conformidade com o procedimento escrito a que se refere o artigo 7.o, n.o 4. Se o processo não resultar na aprovação da ata, esta deve ser adotada pelo Comité na sua reunião seguinte.
      4.   Uma vez aprovada pelo Comité, a ata é assinada pelo Presidente e pelo Secretário e conservada pelo Secretário. O Secretário envia uma cópia da ata aos outros chefes de delegação.
      Artigo 9.o
      
      Confidencialidade
      Não obstante o artigo 7.o, n.o 3, as deliberações das reuniões e os documentos do Comité estão abrangidos pelo segredo profissional.
      Artigo 10.o
      
      Despesas
      1.   Cada Parte suporta as despesas relativas à sua participação nas reuniões do Comité.
      2.   O Comité decide da repartição das despesas ligadas às missões confiadas aos peritos convidados pelo Presidente nos termos do artigo 3.o, n.o 4.
      Artigo 11.o
      
      Correspondência
      A correspondência endereçada ao Presidente do Comité ou dele emanada é enviada ao Secretário do Comité. Este envia cópia de toda a correspondência relativa ao acordo ao conjunto das delegações.
      Artigo 12.o
      
      Línguas
      As línguas utilizadas nas reuniões do Comité e nos documentos são decididas pelo Comité. A Parte anfitriã da reunião não está obrigada a providenciar interpretação para as outras línguas.
   
   
      ANEXO II
      
         Adaptação do anexo 1 do Acordo, relativo às condições aplicáveis aos transportadores rodoviários de passageiros, do anexo 2 do Acordo, relativo às normas técnicas aplicáveis aos autocarros, e das prescrições relativas às disposições sociais a que se refere o artigo 8.o do Acordo Interbus
          (1)
      
      1.   Adaptação do anexo 1 do Acordo, relativo às condições aplicáveis aos transportadores rodoviários de passageiros
      
      Aos atos enumerados no anexo 1 do Acordo são acrescentados os seguintes atos da União:
      
         «Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho (JO L 300 de 14.11.2009, p. 51)»;
      
      2.   Adaptação do anexo 2 do Acordo, relativo às normas técnicas aplicáveis aos autocarros
      
      
                  1.
               
               
                  No artigo 1.o do anexo 2, as alíneas a), b), c) e d) passam a ter a seguinte redação:
                  
                              «a)
                           
                           
                              Controlo técnico dos veículos a motor e dos seus reboques:
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          Diretiva 2009/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques (JO L 141 de 6.6.2009, p. 12),
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          Diretiva 2000/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de junho de 2000, relativa à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na Comunidade (J OL 203 de 10.8.2000, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2003/26/CE da Comissão (JO L 90 de 8.4.2003, p. 37);
                                       
                                    
                        
                              b)
                           
                           
                              Limitadores de velocidade:
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          Diretiva 92/6/CEE do Conselho, de 10 de fevereiro de 1992, relativa à instalação de utilização de dispositivos de limitação de velocidade para certas categorias de veículos a motor na Comunidade (JO L 57 de 2.3.1992, p. 27), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2002/85/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 327 de 4.12.2002, p. 8);
                                       
                                    
                        
                              c)
                           
                           
                              Dimensões e pesos máximos:
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          Diretiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de julho de 1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (JO L 235 de 17.9.1996, p. 59), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2002/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 67 de 9.3.2002, p. 47),
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          Diretiva 97/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de julho de 1997, relativa às massas e dimensões de determinadas categorias de veículos a motor e seus reboques e que altera a Diretiva 70/156/CEE (JO L 233 de 25.8.1997, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2003/19/CE da Comissão (JO L 79 de 26.3.2003, p. 6);
                                       
                                    
                        
                              d)
                           
                           
                              Aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários:
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (JO L 370 de 31.12.1985, p. 8), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1266/2009 da Comissão (JO L 339 de 22.12.2009, p. 3) ou normas equivalentes estabelecidas pelo Acordo AETR, incluindo os respetivos protocolos.».
                                       
                                    
                        
            
                  2.
               
               
                  O artigo 2.o do anexo 2 do Acordo é alterado do seguinte modo:
                  
                              a)
                           
                           
                              Após o primeiro parágrafo e antes do quadro, é inserido o seguinte texto:
                              
                                           
                                       
                                       
                                          «Emissão de gases de escape:
                                          
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      Diretiva 88/77/CEE do Conselho, de 3 de dezembro de 1987, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases e partículas poluentes provenientes dos motores de ignição por compressão utilizados em veículos e a emissão de gases poluentes provenientes dos motores de ignição comandada alimentados a gás natural ou a gás de petróleo liquefeito utilizados em veículos (JO L 36 de 9.2.1988, p. 33), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2001/27/CE da Comissão (JO L 107 de 18.4.2001, p. 10),
                                                   
                                                
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      Diretiva 2005/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de setembro de 2005, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases e partículas poluentes provenientes dos motores de ignição por compressão utilizados em veículos e a emissão de gases poluentes provenientes dos motores de ignição comandada alimentados a gás natural ou a gás de petróleo liquefeito utilizados em veículos (JO L 275 de 20.10.2005, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2008/74/CE da Comissão (JO L 192 de 19.7.2008, p. 51),
                                                   
                                                
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      Regulamento (CE) n.o 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativo à homologação de veículos a motor e de motores no que se refere às emissões dos veículos pesados (Euro VI) e ao acesso às informações relativas à reparação e manutenção dos veículos, que altera o Regulamento (CE) n.o 715/2007 e a Diretiva 2007/46/CE e revoga as Diretivas 80/1269/CEE, 2005/55/CE e 2005/78/CE (JO L 188 de 18.7.2009, p. 1);
                                                   
                                                
                                    
                                           
                                       
                                       
                                          Emissão de poluentes:
                                          
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      Diretiva 72/306/CEE do Conselho, de 2 de agosto de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de poluentes provenientes dos motores diesel destinados à propulsão dos veículos (JO L 190 de 20.8.1972, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2005/21/CE da Comissão (JO L 61 de 8.3.2005, p. 25);
                                                   
                                                
                                    
                                           
                                       
                                       
                                          Emissões sonoras:
                                          
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      Diretiva 70/157/CEE do Conselho, de 6 de fevereiro de 1970, relativa à aproximação de legislações sobre o nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor (JO L 42 de 23.2.1970, p. 16), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2007/34/CE da Comissão (JO L 155 de 15.6.2007, p. 49);
                                                   
                                                
                                    
                                           
                                       
                                       
                                          Equipamentos de travagem:
                                          
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      Diretiva 71/320/CEE do Conselho, de 26 de julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à travagem de certas categorias de veículos a motor e seus reboques (JO L 202 de 6.9.1971, p. 37), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2002/78/CE da Comissão (JO L 267 de 4.10.2002, p. 23);
                                                   
                                                
                                    
                                           
                                       
                                       
                                          Pneumáticos:
                                          
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      Diretiva 92/23/CEE do Conselho, de 31 de março de 1992, relativa aos pneumáticos dos veículos a motor e seus reboques bem como à respetiva instalação nesses veículos (JO L 129 de 14.5.1992, p. 95) com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2005/11/CE da Comissão (JO L 46 de 17.2.2005, p. 42);
                                                   
                                                
                                    
                                           
                                       
                                       
                                          Dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa:
                                          
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      Diretiva 76/756/CEE do Conselho, de 27 de julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos veículos a motor e seus reboques (JO L 262 de 27.9.1976, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2008/89/CE da Comissão (JO L 257 de 25.9.2008, p. 14);
                                                   
                                                
                                    
                                           
                                       
                                       
                                          Reservatório de combustível:
                                          
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      Diretiva 70/221/CEE do Conselho, de 20 de março de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos reservatórios de combustível líquido e à proteção à retaguarda contra o encaixe dos veículos a motor e seus reboques (JO L 76 de 6.4.1970, p. 23), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2006/20/CE da Comissão (JO L 48 de 18.2.2006, p. 16);
                                                   
                                                
                                    
                                           
                                       
                                       
                                          Retrovisores:
                                          
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      Diretiva 2003/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de novembro de 2003, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação de dispositivos para visão indireta e de veículos equipados com estes dispositivos, que altera a Diretiva 70/156/CEE e que revoga a Diretiva 71/127/CEE (JO L 25 de 29.1.2004, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2005/27/CE da Comissão (JO L 81 de 30.3.2005, p. 44);
                                                   
                                                
                                    
                                           
                                       
                                       
                                          Cintos de segurança (instalação):
                                          
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      Diretiva 77/541/CEE do Conselho, de 28 de junho de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos cintos de segurança e aos sistemas de retenção dos veículos a motor (JO L 220 de 29.8.1977, p. 95), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2005/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 255 de 30.9.2005, p. 146);
                                                   
                                                
                                    
                                           
                                       
                                       
                                          Cintos de segurança – Fixações:
                                          
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      Diretiva 76/115/CEE do Conselho, de 18 de dezembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos cintos de segurança e aos sistemas de retenção dos veículos a motor (JO L 24 de 30.1.1976, p. 6), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2005/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 255 de 30.9.2005, p. 149);
                                                   
                                                
                                    
                                           
                                       
                                       
                                          Bancos:
                                          
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      Diretiva 74/408/CEE do Conselho, de 22 de julho de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos veículos a motor no que se refere aos bancos, à sua fixação e aos apoios de cabeça (JO L 221 de 12.8.1974, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2005/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 255 de 30.9.2005, p. 143);
                                                   
                                                
                                    
                                           
                                       
                                       
                                          Arranjo interior (prevenção dos riscos de propagação de incêndio):
                                          
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      Diretiva 95/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa ao comportamento ao fogo de materiais utilizados na construção do interior de determinadas categorias de veículos a motor (JO L 281 de 23.11.1995, p. 1);
                                                   
                                                
                                    
                                           
                                       
                                       
                                          Arranjo interior (saídas de emergência, acessibilidade, dimensão dos espaços, resistência da superestrutura, etc.):
                                          
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      Diretiva 2001/85/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2001, relativa a disposições especiais aplicáveis aos veículos destinados ao transporte de passageiros com mais de oito lugares sentados além do lugar do condutor e que altera as Diretivas 70/156/CEE e 97/27/CE (JO L 42 de 13.2.2002, p.1).»;
                                                   
                                                
                                    
                        
                              b)
                           
                           
                              O quadro é substituído pelo quadro seguinte:
                              
                                          «Rubrica
                                       
                                       
                                          Regulamento CEE-ONU/últimas alterações
                                       
                                       
                                          Ato da União
                                          (inicial/alterações)
                                       
                                    
                                          Emissão de gases de escape
                                       
                                       
                                          49/01
                                          49/02, homologação A
                                          49/02, homologação B
                                       
                                       
                                          Diretiva 88/77/CEE
                                          Diretiva 2001/27/CE
                                          Diretiva 2005/55/CE
                                          Diretiva 2008/74/CE
                                          Regulamento (CE) n.o 595/2009
                                       
                                    
                                          Emissão de poluentes
                                       
                                       
                                          24/03
                                       
                                       
                                          Diretiva 72/306/CEE
                                          Diretiva 2005/21/CE
                                       
                                    
                                          Emissões sonoras
                                       
                                       
                                          51/02
                                       
                                       
                                          Diretiva 70/157/CEE
                                          Diretiva 2007/34/CE
                                       
                                    
                                          Sistema de travagem
                                       
                                       
                                          13/11
                                       
                                       
                                          Diretiva 71/320/CEE
                                          Diretiva 2002/78/CE
                                       
                                    
                                          Pneumáticos
                                       
                                       
                                          54
                                       
                                       
                                          Diretiva 92/23/CEE
                                          Diretiva 2005/11/CE
                                       
                                    
                                          Dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa
                                       
                                       
                                          48/01
                                       
                                       
                                          Diretiva 76/756/CEE
                                          Diretiva 2008/89/CE
                                       
                                    
                                          Reservatório de combustível
                                       
                                       
                                          34/02
                                          67/01
                                          110
                                       
                                       
                                          Diretiva 70/221/CEE
                                          Diretiva 2006/20/CE
                                       
                                    
                                          Retrovisores
                                       
                                       
                                          46/01
                                       
                                       
                                          Diretiva 2003/97/CE
                                          Diretiva 2005/27/CE
                                       
                                    
                                          Cintos de segurança (instalação)
                                       
                                       
                                          16/06
                                       
                                       
                                          Diretiva 77/541/CEE
                                          Diretiva 2005/40/CE
                                       
                                    
                                          Cintos de segurança (fixação)
                                       
                                       
                                          14/07
                                       
                                       
                                          Diretiva 76/115/CEE
                                          Diretiva 2005/41/CE
                                       
                                    
                                          Bancos
                                       
                                       
                                          17/08
                                          80/01
                                       
                                       
                                          Diretiva 74/408/CEE
                                          Diretiva 2005/39/CE
                                       
                                    
                                          Arranjo interior
                                          (prevenção dos riscos de propagação de incêndio)
                                       
                                       
                                          118
                                       
                                       
                                          Diretiva 95/28/CE
                                       
                                    
                                          Arranjo interior
                                          (saídas de emergência, acessibilidade, dimensão dos espaços, resistência da superestrutura, etc.)
                                       
                                       
                                          107.02
                                       
                                       
                                          Diretiva 2001/85/CE
                                       
                                    
                                          Proteção em caso de capotagem
                                       
                                       
                                          66.01
                                       
                                       
                                          Diretiva 2001/85/CE».
                                       
                                    
                        
            3.   Adaptação das prescrições relativas às disposições sociais a que se refere o artigo 8.o do Acordo
      
      
                  1.
               
               
                  Na sequência da inclusão da Diretiva 2000/30/CE, são suprimidos o artigo 8.o do anexo 2 do Acordo, o anexo II-A do Acordo e o anexo II-B do Acordo.
               
            
                  2.
               
               
                  Os atos da União enumerados no artigo 8.o do Acordo são substituídos pelos seguintes atos da União: (2)
                  
                  
                              «—
                           
                           
                              Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho (JO L 102 de 11.4.2006, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1073/2009 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 88),
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (JO L 370 de 31.12.1985, p. 8), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1266/2009 da Comissão (JO L 339 de 22.12.2009, p. 3),
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das atividades de transporte rodoviário e que revoga a Diretiva 88/599/CEE do Conselho (JO L 102 de 11.4.2006, p. 35), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/5/CE da Comissão (JO L 29 de 31.1.2009, p. 45),
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO L 299 de 18.11.2003, p. 9),
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Diretiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário (JO L 80 de 23.3.2002, p. 35),
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Diretiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2003, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho e a Diretiva 91/439/CEE do Conselho e revoga a Diretiva 76/914/CEE do Conselho (JO L 226 de 10.9.2003, p. 4).».
                           
                        
            
         (1)  A actualização dos atos tem em conta as novas medidas adotadas pela União Europeia até 31 de dezembro de 2009.
      
         (2)  A atualização dos atos tem em conta as novas medidas adotadas pela União Europeia até 31 de dezembro de 2009.