CELEX: 62005CO0320
Language: pt
Date: 2007-10-04 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de Outubro de 2007. # Fred Olsen SA contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílios de Estado - Transportes marítimos - Cabotagem marítima - Auxílios existentes - Auxílios novos - Auxílios que podem ser declarados compatíveis com o mercado comum - Serviço de interesse económico geral - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente. # Processo C-320/05 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de Outubro de 2007 – Olsen / Comissão
      (Processo C‑320/05 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílios de Estado — Transportes marítimos — Cabotagem marítima — Auxílios existentes — Auxílios novos — Auxílios que podem ser declarados compatíveis com o mercado comum — Serviço de interesse económico geral — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»
      1.                     Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização
            pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova – Exclusão excepto em caso de desvirtuação (Artigo 225.°, n.° 1,
            CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n.os 47, 69‑70)
      2.                     Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos
            ao Tribunal de Primeira Instância – Inadmissibilidade – Contestação da interpretação ou da aplicação do direito comunitário
            feita pelo Tribunal – Admissibilidade [Artigo 225.°, n.° 1, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo;
            Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça , artigo 112.°, n.° 1, c)] (cf. n.os 48‑50)
      3.                     Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da recusa do Tribunal
            de Primeira Instância de ordenar medidas de instrução – Alcance (Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância,
            artigo 66.°, n.° 1) (cf. n.os 63‑64)
      4.                     Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Fundamentação insuficiente – Admissibilidade (cf. n.° 111)
      Objecto 
      
         Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada) de 15 de Junho de 2005, Olsen/Comissão (T‑17/02),
                  que negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Comissão, de 25 de Julho de 2001, relativa ao processo de Auxílios
                  de Estado NN 48/2001 – Espanha – Auxílios à companhia de navegação Trasmediterránea (JO 2002, C 96, p. 4).
               
            Parte decisória 
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A Fred Olsen é condenada nas despesas.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas