CELEX: 31989R1484
Language: pt
Date: 1989-05-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1484/89 da Comissão, de 30 de Maio de 1989, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

N ? L 147/ 16                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   31 . 5. 89
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1484/89 DA COMISSÃO
                                                 de 30 de Maio de 1989
                   que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                          lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
                                                                 dade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                                         Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­         1 . Os direitos niveladores à importação referidos no
nização comum de mercado no sector do leite e dos                artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi          no anexo .
dada pelo Regulamento (CEE) n? 763/89 (2) e, nomeada­
mente, o n? 8 do seu artigo 14?,                                 2. Não é aplicável qualquer direito nivelador para as
                                                                 importações com proveniência de Portugal, incluindo os
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            Açores e a Madeira, para o leite e os produtos lácteos refe­
importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram       ridos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 804/68 .
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1167/89 da Comis­
são (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 1312/89 (4) ;
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades constantes
do Regulamento (CEE) n? 1167/89 aos preços de que a              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
Comissão tem conhecimento, implica a alteração dos               de 1989 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1989 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
 (') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
 (2) JO n? L 84 de 29. 3. 1989, p. 1 .
 (3) JO n° L 121 de 29. 4. 1989, p. 20.
  4) JO n? L 131 de 13. 5. 1989, p. 40.
 ---pagebreak--- 31 . 5. 89                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 147/ 17
                                                  ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 30 de Maio de 1989, que fixa os direitos niveladores à
                            importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                (Em ECVs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                    Código NC                Nota de pé-de-página          Montante do direito nivelador
                    0401 10 10                                                          12,22
                    0401 10 90                                                          11,01
                    0401 20 11                                                          17,41
                    0401 20 19         l                                                16,20
                    0401 20 91                                                          22,63
                    0401 20 99                                                          21,42
                    0401 30 11                                                          59,56
                    0401 30 19                                                          58,35
                    0401 30 31                                                         116,38
                    0401 30 39                                                         115,17
                    0401 30 91                                                         197,37
                    0401 30 99                                                         196,16
                    0402 10 11         \                                                73,07
                    0402 10 19                                                          65,82
                    0402 10 91                        0                        0,6582 / kg + 26,09
                    0402 10 99                        0)                       0,6582 / kg + 18,84
                    0402 21 11                                                         145,51
                    0402 21 17                                                         138,26
                    0402 21 19                                                         138,26
                    0402 21 91                                                         191,59
                    0402 21 99         \                                               184,34
                    0402 29 11                       00                        1,3826 / kg + 26,09
                    0402 29 15                        0                        1,3826 / kg + 26,09
                    0402 29 19                        0                        1,3826 / kg + 18,84
                    0402 29 91                        0                        1,8434 / kg + 26,09
                    0402 29 99                        0                        1,8434 / kg + 18,84
                    0402 91 11         ||                                                31,42
                    0402 91 19                                                           31,42
                    0402 91 31                                                           39,27
                    0402 91 39                                                           39,27
                     0402 91 51                                                        116,38
                     0402 91 59        |                                               115,17
                     0402 91 91                                                        197,37
                     0402 91 99                                                        196,16
                     0402 99 11                                                      «   52,87
                     0402 99 19                                                          52,87
                     0402 99 31                       0                         1,1 275 / kg + 22,47
                     0402 99 39                       0                         1,1 275 / kg + 21,26
                     0402 99 91                       0                         1,9374 / kg + 22,47
                     0402 99 99                       0                         1,9374 / kg + 21,26
 ---pagebreak--- N° L 147/ 18              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    31 . 5. 89
                                          (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
             Código NC                 Nota de pé-de-página         Montante do direito nivelador
             0403 10 11                                                            19,82
             0403 10 13                                                           25,04
             0403 10 19                                                           61,97
             0403 10 31                        (')                       0,1 378 / kg + 24,88
             0403 10 33                        (')                       0,1 900 / kg + 24,88
             0403 10 39                        0)                        0,5593 / kg + 24,88
             0403 90 11                                                           73,07
             0403 90 13                                                          145,51
             0403 90 19                                                          191,59
             0403 90 31                         C)                       0,6582 / kg + 26,09
             0403 90 33                         (')                      1,3826 / kg + 26,09
             0403 90 39                         (')                      1,8434 / kg + 26,09
             0403 90 51                                                            19,82
             0403 90 53                                                            25,04
             0403 90 59          l                                                 61,97
             0403 90 61                         (')                      0,1 378 / kg + 24,88
             0403 90 63                         C)                       0,1900 / kg + 24,88
             0403 90 69                         (')                      0,5593 / kg + 24,88
             0404 10 11                                                            12,56
             0404 10 19                         0)                       0,1 256 / kg + 18,84 "
             0404 10 91                         (2)                      0,1 256 / kg
             0404 10 99                         (2)                      0,1 256 / kg + 18,84
             0404 90 11          l                                                 73,07
             0404 90 13                                                          145,51
             0404 90 1 9                                                         191,59
              0404 90 31                                                           73,07
              0404 90 33         Il                                              145,51
              0404 90 39                                                         191,59
              0404 90 51                         0                        0,6582 / kg + 26,09
              0404 90 53                         (')                      1,3826 / kg + 26,09
              0404 90 59                         0                        1,8434 / kg + 26,09
              0404 90 91                         C)                       0,6582 / kg + 26,09
              0404 90 93                         0                        1,3826 / kg + 26,09
              0404 90 99                         C)                       1,8434 / kg + 26,09
              0405 00 10                                                          202,78
              0405 00 90                                                          247,39
              0406 10 10                                                          238,13
              0406 10 90                                                          298,35
              0406 20 10                          (3)                             363,24
              0406 20 90                                                          363,24
              0406 30 10                          0                               181,74
               0406 30 31                         0                               183,53
               0406 30 39                         0                                181,74
               0406 30 90                         (3)   '                         278,46
               0406 40 00                         (3)                              158,11
               0406 90 11                          (3)                            234,59
 ---pagebreak--- 31 . 5. 89             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 147/ 19
                                       (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
           Código NC                Nota de pé-de-página         Montante do direito nivelador
           0406 90 13                       (3)                              238,89
           0406 90 15                       (3)                              238,89
           0406 90 17                       (3)                              238,89
           0406 90 19                    ' 0                                 363,24
           0406 90 21                       (3)                              234,59
           0406 90 23                       (3)                              201,63
           0406 90 25                       (3)                              201,63
           0406 90 27                       (3)                              201,63
           0406 90 29                       0                                201,63
           0406 90 31                       0                                201,63
           0406 90 33                                                        201,63
           0406 90 35                       (3)                              201,63
           0406 90 37                       (3)                              201,63
           0406 90 39                        (3)                             201,63
           0406 90 50                        (3)                             201,63
           0406 90 61                                                        363,24
           0406 90 63         I                                              363,24
           0406 90 69         I                                              363,24
           0406 90 71         I                                              238,13
           0406 90 73         \                                              201,63
           0406 90 75                                                        201,63
           0406 90 77                                                        201,63
           0406 90 79         \                                              201,63
           0406 90 81         l                                              201,63
           0406 90 83         \                                              201,63
           0406 90 85         l                                              201,63
           0406 90 89                        (3)                             201,63
           0406 90 91                                                        238,13
           0406 90 93                                                        238,13
           0406 90 97                                                        298,35
           0406 90 99                                                        298,35
            1702 10 10                                                        33,60
            1702 10 90                                                         33,60
            2106 90 51                                                         33,60
            2309 10 15                                                         51,79
            2309 10 19        \\                                               66,92
            2309 10 39                                                         63,71
            2309 10 59                                                         54,89
            2309 10 70                                                         66,92
           •2309 90 35                                                         51,79
            2309 90 39                                                         66,92
            2309 90 49        \\                                               63,71
            2309 90 59                                                         54,89
            2309 90 70                                                         66,92
 ---pagebreak--- N ? L 147/20                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             31 . 5. 89
             (') O direito nivelador para 100 kg de produto desta subposiçlo é igual a soma dos seguintes elementos :
                 a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso de leite e nata contido em 100 kg de produto ;
                 b)Do outro montante indicado.
             (2) O direito nivelador para 100 kg de produto desta subposição é igual à soma dos seguintes elementos :
                 a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e,
                    se for caso disso, acrescida
                 b) Do outro montante indicado.
             (*) Os produtos desta subposiçlo, importados de um país terceiro no âmbito de um acordo especial celebrado entre
                 esse país e a Comunidade, e para os quais é apresentado um certificado IMAl emitido nas condições previstas no
                 Regulamento (CEE) n? 1767/82, estio sujeitos aos direitos niveladores que constam do Anexo I do citado regula­
                 mento.