CELEX: 62012CO0312
Language: pt
Date: 2013-02-21 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de Fevereiro de 2013. # Agim Ajdini contra Estado Belga. # Pedido de decisão prejudicial: Tribunal du travail de Huy - Bélgica. # Regulamento de Processo - Artigos 53.º, n.º 2, 93.º, alínea a), e 99.º - Reenvio prejudicial - Apreciação da conformidade de uma norma nacional quer com o direito da União, quer com a Constituição nacional - Legislação nacional que prevê a natureza prioritária de um incidente de fiscalização da constitucionalidade - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Inexistência de aplicação do direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça. # Processo C-312/12.