CELEX: 62010TA0262
Language: pt
Date: 2011-10-25 00:00:00
Title: Processo T-262/10: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de Outubro de 2011 — Microban International e Microban (Europe)/Comissão ( «Saúde pública — Lista dos aditivos que podem ser utilizados no fabrico de materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios — Retirada, pelo requerente inicial, do pedido de inscrição de um aditivo na lista — Decisão da Comissão de não inscrever o éter 2,4,4’-tricloro-2’-hidroxidifenílico na lista — Recurso de anulação — Admissibilidade — Acto regulamentar — Afectação directa — Falta de medidas de execução — Base jurídica» )

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Processo T-262/10: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de Outubro de 2011 — Microban International e Microban (Europe)/Comissão ( «Saúde pública — Lista dos aditivos que podem ser utilizados no fabrico de materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios — Retirada, pelo requerente inicial, do pedido de inscrição de um aditivo na lista — Decisão da Comissão de não inscrever o éter 2,4,4’-tricloro-2’-hidroxidifenílico na lista — Recurso de anulação — Admissibilidade — Acto regulamentar — Afectação directa — Falta de medidas de execução — Base jurídica» )  

Jornal Oficial nº C 355 de 03/12/2011 p. 0019 - 0019



		Acórdão do Tribunal Geral de 25 de Outubro de 2011 — Microban International e Microban (Europe)/Comissão(Processo T-262/10) [1]PartesRecorrentes: Microban International Ltd (Huntersville, Carolina do Norte, Estados Unidos); e Microban (Europe) Ltd (Cannock, Reino Unido) (representante: M. Sánchez Rydelski, avocat)Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Pignataro e T. Scharf, agentes)ObjectoPedido de anulação da Decisão 2010/169/UE da Comissão, de 19 de Março de 2010, relativa à não inclusão do éter 2,4,4’-tricloro-2’-hidroxidifenílico na lista da União de aditivos que podem ser utilizados no fabrico de materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios, ao abrigo da Directiva 2002/72/CE (JO L 75, p. 25)Dispositivo1. É anulada a Decisão 2010/169/UE da Comissão, de 19 de Março de 2010, relativa à não inclusão do éter 2,4,4’-tricloro-2’-hidroxidifenílico na lista da União de aditivos que podem ser utilizados no fabrico de materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios, ao abrigo da Directiva 2002/72/CE.2. A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas da Microban International Ltd e da Microban (Europe) Ltd.[1] JO C 221, de 14.8.2010.--------------------------------------------------