CELEX: 31985R0775
Language: pt
Date: 1985-03-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 775/85 do Conselho, de 26 de Março de 1985, que altera o Regulamento (CEE) n.° 337/79 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola

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385R0775
28 . 3 . 85                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 88 / 1
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 775/85 DO CONSELHO
                                                      de 26 de Março de 1985
              que altera o Regulamento (CEE) n? 337/79 que estabelece a organização comum do mercado
                                                              vitivinícola
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   Considerando que o excedente estrutural que caracteriza
                                                                        actualmente o sector vitivinícola impõe uma redução do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      potencial vitícola comunitário ; que esta redução pode ser
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,                   obtida de um modo seguro embora progressivo, impondo
                                                                        uma limitação ao exercício dos direitos de replantio ; que
                                                                        é conveniente prever que as disposições que regem esta
Tendo em conta a proposta da Comissão ('),                              medida sejam fixadas num curto prazo ;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial (3),                                                               Considerando que, a fim de permitir ao Conselho pro­
                                                                        nunciar-se sobre as medidas a tomar no domínio do enri­
                                                                        quecimento, é necessário dispor, para além dos estudos
Considerando que a utilização de mostos para o fabrico                  já efectuados sobre certos aspectos, de um conhecimento
de sumo de uva permite reduzir as despesas da destilação                aprofundado de todos os aspectos científicos, técnicos e
dos excedentes de vinho ; que esta utilização poderia ser               económicos do problema ; que se mostra portanto opor­
aumentada através de uma acção de promoção eficaz do                    tuno estabelecer que a Comissão empreenda um estudo
consumo de sumo de uva ; que se mostra portanto opor­                   exaustivo sobre a matéria com vista à elaboração de um
tuno prever que, durante um certo número de campan­                     relatório para o Conselho e das propostas que se mos­
has, a ajuda instituída pelo artigo 14? A do Regulamento                trem oportunas ;
(CEE) n? 337/79 (4), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3685 / 84 (5), seja desti­
nada em parte ao financiamento destas acções e possa,
por este motivo, ser fixada a um nível superior ao que
resulta da aplicação desse artigo ;
                                                                        Considerando que a evolução da situação do mercado
                                                                        dos vinhos de mesa desde há várias companhas exige que
Considerando que as vinhas da zona vitícola A e as da
parte alemã da zona vitícola B se destinam na sua totali­               sejam fixadas medidas que permitam um controlo mais
                                                                        directo da produção ; que se nota, por outro lado, que a
dade à produção de vinhos de qualidade produzidos em                    reabsorção dos excedentes assenta no essencial sobre a
regiões determinadas ; que, contudo, uma parte da pro­                  utilização da destilação obrigatória ; que é necessário
dução, nomeadamente quando certos rendimentos por                       prever o desencadeamento desta medida logo que o mer­
hectara são ultrapassados, pode não ser reconhecida
                                                                        cado esteja em situação de desequilíbrio grave e estabele­
como vinho de qualidade e ser destinada ao mercado dos                  cer a fixação de critérios precisos para a apreciação deste
vinhos de mesa ; que, a fim de evitar que quantidades de­               desequilíbrio ;
masiado importantes destes vinhos sejam apresentadas
para intervenção, tornando excessivas as despesas do sec­
tor, é necessário prever para essas zonas uma limitação
das quantidades que podem ser objecto das destilações
previstas no Regulamento (CEE) n? 337/79 ; que é, no
entanto, conveniente prever as eventuais adaptações para                Considerando que as incidências climáticas, assim como
evitar graves perturbações no mercado ;                                 os efeitos da política estrutural podem provocar uma
                                                                        evolução diferente da produção nas diferentes regiões da
O JO n? C 259 de 27. 9. 1984, p. 5.                                     Comunidade ; que, para ter em conta esta evolução de
O JO n? C 72 de 18 . 3. 1985 , p. 102.                                  forma equitativa, é necessário repartir a quantidade total
(J) JO n? C 25 de 28 . 1 . 1985, p. 18, e parecer dado em 30 de         a destilar obrigatoriamente pelas diferentes regiões de
    Janeiro de 1985 (ainda não publicado no Jornal Oficial).            produção da Comunidade tomando em consideração o
(4) JO n?L 54 de 5 . 3. 1979, p. 1 .                                    desvio entre a produção da campanha de cada uma delas
O JO n° L 341 de 29. 12. 1984, p. 1 .                                   e um nível de produção de referência, estabelecido com
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 34                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        47
base em campanhas anteriores e considerando como                 Considerando que os controlos necessários para uma
sendo compatível com as utilizações normais dos vinhos           aplicação correcta das medidas previstas pela organiza­
de mesa ; que este nível está estabelecido actualmente em        ção comum de mercado exigem um conhecimento pre­
85 % da produção média das três últimas campanhas ;              ciso dos diferentes elementos referentes às explorações,
                                                                 nomeadamente no que diz respeito à sua superfície vití­
                                                                 cola ; que, para este efeito, é conveniente prever a adop­
                                                                 ção, num prazo muito curto, de imposições que criem
Considerando que o controlo e a aplicação desta medida           um cadastro vitícola ;
incumbem a cada Estado-membro ; que é conveniente
por conseguinte, a fim de assegurar a eficácia indispensá­
vel desta medida, agrupar as regiões de produção por             Considerando que, para assegurar a passagem harmo­
Estado-membro ;                                                  niosa do antigo para o novo regime de destilação obriga­
                                                                 tório instaurado pelo presenter egulamento, é oportuno
                                                                 prever um procedimento que permita à Comissão estabe­
                                                                 lecer as medidas transitórias necessárias para ultrapassar
Considerando que é justo repartir as obrigações entre òs         eventuais dificuldades susceptíveis de comprometer a rea­
produtores em função do seu rendimento por hectare e             lização da destilação ; que tais medidas não devem em
prever a possibilidade de não penalizar os produtores            caso algum pôr em causa os elementos essenciais do
                                                                 novo regime ;
que obtenham rendimentos baixos ; que as diferenças en­
tre as regiões de produção justificam a possibilidade de
recorrer a taxas diferentes aplicáveis aos produtores de         Considerando que a aplicação da redução do preço de
cada uma delas ;                                                 compra previsto no artigo 14? B do Regulamento (CEE)
                                                                 n? 337/79 para os vinhos entregues para destilação obri­
                                                                 gatória no decurso da sua primeira campanha de aplica­
                                                                 ção pode comprometer a sua boa realização e pôr em
Considerando que é igualmente oportuno não incentivar            perigo o resultado quantitativo esperado ; que se revela
a produção de vinho na ausência de mercados de escoa­            oportuno, nestas condições, não aplicar as disposições do
mento ; que, para tal, se revela conveniente diminuir o          artigo 14? B à destilação obrigatória da campanha acima
preço de compra dos vinhos entregues para essa destila­          citada,
ção, cujo nível actual parece ser suficientemente atraente,
se não para incentivar a criação de novas vinhas, pelo
menos para permitir a sobrevivência de vinhas antigas na         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
ausência de qualquer possibilidade de comercialização ;
                                                                                           Artigo 1°
Considerando que o regime actual permite aos Estados­            O Regulamento (CEE) n? 337/79 é alterado do seguinte
-membros não terem de tomar a cargo o álcool prove­              modo :
niente da destilação ; que esta possibilidade, se for utili­
zada pelos Estados-membros em que a produção de
vinho de mesa é muito importante, deve impedir a apli­           1 ) Ao artigo 14? A é aditado o n? seguinte :
cação da destilação obrigatória que se mostra necessário,
por conseguinte, reservar esta possibilidade somente aos             « 3? A Durante as campanhas vitícolas de 1985 /
Estados-membros em que o volume a destilar é fraco ;                 / 1986 a 1989 / 1990, uma parte a determinar da ajuda
                                                                     referida no n? 1 , primeiro travessão, será destinada a
                                                                     organização de campanhas de promoção a favor do
                                                                     consumo de sumo de uva. Com vista à organização
Considerando que, a fim de evitar custos administrativos             destas campanhas, o montante da ajuda pode ser
desproporcionados, é oportuno prever, além da exonera­               fixado a um nível superior àquele que resulta da apli­
ção a favor dos pequenos produtores, a possibilidade de              cação do n? 3 .»
exoneração dos produtores das regiões em que a produ­
ção de vinho de mesa é muito fraca ; que, para assegurar
uma repartição proporcional das vantagens e inconve­             2) É inserido o seguinte artigo :
nientes entre os interessados, é conveniente prever que
em caso de exoneração os produtores destas regiões não
possam beneficiar das destilações facultativas ;                     «Artigo 15° A
                                                                     A partir da companha vitícola 1988 / 1989, a quanti­
                                                                     dade de vinhos de mesa produzidos na zona vitícola
Considerando que a experiência adquirida mostrou a                   A e na parte Alemã da zona vitícola B que, para uma
oportunidade de prosseguir com as acções que visam                   determinada campanha, pode ser objecto das destila­
favorecer a utilização de outros meios, além da destila­             ções previstas pelo presente regulamento, é limitada a
ção, para o escoamento dos produtos vitícolas ;                      um milhão de hectolitros .
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   Nos anos em que, como consequência das condições                c) Ou quando a média ponderada dos preços repre­
   atmosféricas ou da evolução do mercado, esta limita­                sentativos de todos os tipos de vinho de mesa se
   ção possa provocar graves perturbações no mercado,                  mantém no início da campanha e durante um pe­
   o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob                 ríodo a determinar inferior a 82 % do preço de
   proposta da Comissão, procederá às adaptações apro­                 orientação.
   priadas .»
                                                                   2 . A Comissão fixa as quantidades que devem ser
3) No artigo 30? A, é inserido o seguinte número :                 entregues para a destilação obrigatória a fim de se eli­
                                                                   minarem os excedentes de produção e se restabelecer
   « 3? A. Antes de 1 de Janeiro de 1986, o Conselho,              assim uma situação normal do mercado, nomeada­
   deliberando por maioria qualificada sob proposta da             mente no que respeita aos níveis das disponibilidades
   Comissão, adoptará disposições relativas às limitações          previsíveis em fim de campanha e aos preços.
   do exercício dos direitos de replantio necessárias para
   adaptar o potencial vitícola às necessidades do mer­            3 . A quantidade total a destilar, determinada em
   cado .»                                                         conformidade com o n? 2, será repartida entre as
                                                                   diferentes regiões de produção da Comunidade rea­
                                                                   grupadas por Estado-membro.
4) É inserido o seguinte artigo :
                                                                   Para cada região de produção, a quantidade a destilar
   «Artigo 33° A                                                   é proporcional ao desvio verificado entre :
   1 . A Comissão empreenderá um estudo aprofun­                   — por um lado, a produção de vinho de mesa e de
   dado das possibilidades de utilização do mosto de                   produtos a montante do vinho de mesa a determi­
   uvas concentrado, rectificado ou não, e do açúcar                    nar obtida na região considerada para a campanha
   para enriquecimento. Este estudo incidirá nomeada­                   em causa e 4
   mente sobre os aspectos enológicos dos diferentes mé­
   todos autorizados, sobre os aspectos económicos da              — por outro lado, uma percentagem uniforme da mé­
   utilização da sacarose ou de mosto de uvas concen­                   dia de produção de vinho de mesa e de produtos a
   trado, rectificado ou não, assim como sobre os méto­                 montante do vinho de mesa a determinar obtida
   dos de controlo destas utilizações .                                 na região considerada no decurso de três campan­
                                                                        has vitícolas consecutivas de referência.
   2.     Em 1990, a Comissão apresentará ao Conselho
   um relatório com os resultados do estudo referido no
                                                                   Até ao fim da campanha de 1989 / 1990 :
   n? 1 , assim como, eventualmente, as propostas apro­
   priadas. O Conselho pronunciar-se-á então sobre as              -— a percentagem uniforme é de 85% ,
   medidas a tomar no domínio do aumento do teor
   alcoólico volumétrico natural dos produtos referidos            — as campanhas consecutivas de referência são as
   no n? 1 do artigo 32?                                                campanhas de 1981 / 1982, 1982/ 1983 e 1983/
                                                                        / 1984 .
   3 . A execução da acção referida no n? 1 é finan­
   ciada pela Comunidade. O crédito necessário será                A partir da campanha de 1990 / 1991 , a percentagem
   fixado no âmbito do procedimento orçamental. O                  uniforme e as campanhas consecutivas de referência
   custo é calculado em 2 milhões de ECUs .»
                                                                   serão determinadas pela Comissão, que fixará :
5) O artigo 41 ? passa a ter a seguinte redacção :                 — a percentagem uniforme, tendo em conta as quan­
                                                                        tidades a destilar em conformidade com o n? 2,
    «Artigo 41°.                                                        para eliminar o excedente de produção para a
                                                                        campanha em questão,
    1 . Quando, para uma campanha vitícola, o mer­
   cado do vinho de mesa e dos vinhos próprios para a              — as campanhas consecutivas de referência tendo em
   preparação de vinhos de mesa apresentar uma situa­                   conta a evolução da produção e especialmente os
   ção de grave desequilíbrio, será determinada uma                     resultados da política de arranque.
   destilação obrigatória de vinho de mesa.
                                                                    4 . A quantidade a destilar, determinada em confor­
   Considera-se como existindo um grave desequilíbrio               midade com o n? 3 , deve ser repartida entre os dife­
   do mercado, na acepção do primeiro parágrafo :                   rentes produtores de vinho de mesa de cada região de
                                                                   produção.
   a) Quando as disponibilidades verificadas no início
       da campanha ultrapassam em mais de quatro me­                Para os produtores sujeitos à obrigação de destilar, a
       ses as utilizações normais ;                                 quantidade a destilar é igual a uma percentagem a fi­
                                                                   xar da sua produção de vinho de mesa e de produtos
   b) Ou quando a produção ultrapassa em mais de 9 %                a montante do vinho de mesa a determinar de acordo
       as utilizações normais ;                                     com os dados da sua declaração de produção.
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 34                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        49
    Esta percentagem :                                              gundo parágrafos serão fixadas segundo o procedi­
                                                                    mento previsto no artigo 67?
    — resulta de uma tabela progressiva estabelecida em
         função do rendimento por hectare,                          Estas datas não podem ser posteriores a 15 de Feve­
                                                                    reiro e 28 de Fevereiro, respectivamente.
    — pode variar duma região para outra tendo em
        consideração os rendimentos obtidos anterior­               6. O preço de compra dos vinhos de mesa a serem
        mente ,                                                     entregues para destilação obrigatória para as campan­
                                                                    has vitícolas de 1985 / 1986, 1986 / 1987 e 1987/ 1988 é
    — pode ser nula para os produtores cujo rendimento              fixado em função das quantidades que são objecto
        por hectare seja inferior a um nível a fixar.               desta destilação e é igual :
    A quantidade de vinho de mesa a entregar para a                 — quando a quantidade total a destilar for igual ou
    destilação por cada produtor é igual àquela que é                   inferior a 10 milhões de hectolitros, a 50 % do
    determinada em conformidade com o terceiro pará­                    preço de orientação de cada um dos tipos de
    grafo ; contudo, o produtor pode deduzir desta quan­                vinho de mesa,
    tidade, no todo ou em parte, a quantidade de vinho
    de mesa ou de vinho próprio para a preparação de                — quando a quantidade total a destilar for superior a
    vinho de mesa entregue para a destilação referida no                10 milhões de hectolitros, à percentagem do preço
    artigo 11 ?                                                         de orientação de cada um dos tipos de vinhos de
                                                                        mesa resultante da média ponderada entre a per­
    5.     Os Estados-membros comunicarão à Comissão
                                                                        centagem referida no primeiro travessão, aplicada
    as quantidades de vinho de mesa produzidas em cada                  aos primeiros 10 milhões de hectolitros, e 40 %
    região de produção delimitada em conformidade com                   do preço de orientação de cada um dos tipos de
    o n? 9, distribuídas por classe de rendimento. Estes                vinhos de mesa, aplicados às quantidades que ul­
    dados são elaborados a partir das campanhas de pro­                 trapassam o nível supracitado .
    dução referidas no artigo 28?
                                                                    O preço de compra a pagar pelo destilador ao produ­
    Com base nestas comunicações, proceder-se-á :                   tor para as quantidades entregues para destilação
    a) À fixação da quantidade total a destilar na Comu­            obrigatória para além dos que foram entregues para
        nidade ;                                                    destilação preventiva, rtão pode ser inferior ao preço
                                                                    referido no primeiro parágrafo.
    b) À repartição desta quantidade pelas regiões de
        produção referidas no n? 3 ;                                Os preços de compra referidos no primeiro e segundo
                                                                    parágrafos aplicam-se igualmente aos vinhos em
    c) A determinação, em colaboração com os Estados­               estreita relação económica com cada um dos tipos de
        -membros em questão, da percentagem a aplicar à             vinhos de mesa .
        produção de cada produtor sujeito à destilação
        obrigatória com vista a atingir o volume de desti­          7 . No âmbito da destilação referida no presente ar­
        lação previsto para cada região.                            tigo, o destilador pode :
    Sem prejuízo de eventuais excepções determinadas se­            — òu beneficiar duma ajuda para o produto a desti­
    gundo o procedimento previsto no artigo 67?, as                     lar, na condição de que o produto obtido da desti­
    quantidades que são objecto da obrigação referida no                lação tenha um teor alcoólico de pelo menos
    presente artigo devem ser destiladas antes do fim da                52 % vol,
    campanha no decurso da qual a destilação obrigatória            — ou entregar ao organismo de intervenção o pro­
    foi decidida .
                                                                        duto obtido da destilação, na condição de que
    Até ao fim da campanha de 1989/ 1990 :                              tenha um teor alcoólico de pelo menos 92 % vol.
                                                                    Contudo :
    — as comunicações referidas no primeiro parágrafo
         devem ser efectuadas antes de 1 5 de Fevereiro,
                                                                    — os Estados-membros podem determinar que o seu
    — as decisões previstas no segundo parágrafo devem                  organismo de intervenção não compre o produto
         ser fixadas antes de 28 de Fevereiro,                          referido no segundo travessão do primeiro pará­
                                                                        grafo ; só podem fazer uso desta faculdade os
    — estas datas podem ser alteradas pelo Conselho, de­                Estados-membros cujo volume global de vinho a
         liberando por maioria qualificada sob proposta da              destilar obrigatoriamente, não ultrapasse uma
         Comissão, e, para a primeira campanha de aplica­               quantidade a determinar,
         ção da destilação obrigatória, depois de 1 de Se­
         tembro de 1985 , segundo o procedimento referido           — se o vinho de mesa tiver sido transformado em
         no artigo 67?. Neste último caso, uma eventual                 vinho beneficiado, antes de ser entregue para
         prorrogação não pode exceder trinta dias.                      destilação, a ajuda referida no primeiro travessão
                                                                        do primeiro parágrafo será paga ao preparador de
    A partir da campanha de 1990/ 1991 , as datas das co­               vinho beneficiado e o produto da destilação não
    municações e das decisões referidas no primeiro e se­               pode ser entregue ao organismo de intervenção.
 ---pagebreak--- 50                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              03 / Fasc. 34
   Será fixado um preço de compra para o álcool neutro               — prevêem a exoneração total ou parcial para os
   que corresponda às características definidas em con­                  produtores que tenham obtido ou devam entregar,
   formidade com o n? 8 .                                                no decurso da campanha vitícola em causa, uma
                                                                         quantidade que não deve ultrapassar um nível a
   O preço de compra dos outros produtos da destilação                   determinar,
   que podem ser tomados a cargo pelo organismo de
   intervenção é fixado com base no preço de compra                  — podem prever a exoneração para as regiões em
   referido no terceiro parágrafo e adaptado a fim de ter                que a produção de vinho de mesa representa uma
   em conta nomeadamente os custos necessários para                      fracção mínima da produção total de vinho de
   transformar em álcool neutro o produto em causa.                      mesa da Comunidade, até um limite máximo de
   8 . O Conselho, deliberando por maioria qualifi­                      60 000 hectolitros por Estado-membro.
   cada sob proposta da Comissão, adoptará as regras
   gerais de aplicação do presente artigo.                           Nas regiões em que tal exoneração for decidida, os
                                                                     produtores não podem beneficiar das disposições dos
   Estas regras compreenderão nomeadamente :                         artigos 11 ?, 12? At 15?
   — as condições em que a destilação deve ser efec­                 10. Por derrogação do presente artigo, para as
        tuada,                                                       campanhas 1985 / 1986 e 1986/ 1987, na Grécia, a
                                                                     destilação obrigatória pode ser executada segundo
   — os critérios para a fixação do montante da ajuda                disposições especiais tendo em conta as dificuldades
        de forma a permitir o escoamento dos produtos                verificadas neste país nomeadamente no que respeita
        obtidos,
                                                                     ao conhecimento dos rendimentos por hectare.
   — os critérios para a fixação dos preços de compra
        dos produtos da destilação que podem ser toma­               Estas disposições serão fixadas segundo o procedi­
        dos a cargo pelos organismos de intervenção,                 mento previsto no artigo 67?
   — as características a que deve corresponder o álcool             O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob
        neutro .                                                     proposta da Comissão, pode, no caso de subsistirem
                                                                     dificuldades após a campanha de 1986/ 1987, decidir
   9.     Segundo o procedimento referido no artigo 67?,             prorrogar essa derrogação.
   são determinados :
   — os métodos de cálculo a utilizar para a aplicação               11 . Antes do fim da campanha de 1989/ 1990, a
        do n? 1 ,                                                    Comissão apresentará ao Conselho um relatório in­
                                                                     formando nomeadamente sobre os efeitos das medi­
   — a definição da ponderação e do período referido                 das estruturais aplicáveis no sector vitícola assim
        na alínea c) do n? 1 ,                                       como, eventualmente, as propostas com vista a revo­
                                                                     gar ou substituir as disposições do presente artigo por
   — a decisão de proceder à destilação referida no                  outras medidas capazes de garantir o equilíbrio do
        n? 1 ,                                                       mercado vitivinícola.»
   — as modalidades de aplicação do n? 2 e a quanti­
        dade total a destilar referida nesse número,              6) No artigo 41 ? C:
   — os critérios para a delimitação de regiões de pro­              a) O primeiro parágrafo do n? 1 passa a ter a se­
        dução reagrupadas por Estado-membro, referidas                   guinte redacção :
        no n? 3 , assim como a delimitação destas regiões,
                                                                         « 1 . Serão aplicadas até ao final da campanha
   — a fixação da percentagem uniforme e das campan­                     vitícola de 1988 / 1989 medidas que favoreçam a
        has consecutivas de referência, assim como a re­                 utilização de outros meios além da destilação com
        partição das quantidades a destilar entre as re­                 vista ao escoamento dos excedentes de produtos
        giões reagrupadas por Estado-membro referidas                    referidos no n? 2 do artigo 1 ?»
        no n? 3 ,
   — a tabela progressiva e as percentagens referidas no             b) No n? 4, os termos «campanha vitícola de 1984/
        n? 4 ,                                                           / 1985» são substituídos por «campanha vitícola de
                                                                         1988 / 1989 ».
   — os preços e o montante das ajudas referidas nos
        números 6 e 7 ,                                           7) É inserido o artigo seguinte :
   — as outras modalidades de aplicação do presente
        artigo.                                                       «Artigo 64? A
   Segundo o mesmo procedimento serão adoptadas as                   Com vista a assegurar as condições indispensáveis à
   medidas que, com vista a reduzir os encargos adminis­             aplicação integral das medidas previstas pelo presente
   trativos resultantes da aplicação deste artigo,                   regulamento, o Conselho,
 ---pagebreak--- 03 /Fasc. 34                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        51
    deliberando por maioria qualificada sob proposta da         — aos volumes a destilar,
    Comissão, adoptará, antes de 1 de Outubro de 1985,          — aos preços a pagar pelo vinho destilado,
    as regras gerais instituindo um cadastro vitícola co­
    munitário. Estas regras incluem nomeadamente os ob­         — à percentagem de 85 % aplicável em cada região de
    jectivos, as condições e os prazos de realização do             produção,
    cadastro assim como as modalidades do seu financia­
    mento .»
                                                                — às campanhas de referência.
                                                                                          Artigo 3°
                         Artigo 2?
                                                                Por derrogação do artigo 14? B do Regulamento (CEE)
Se a passagem do regime anterior de destilação obrigató­        n? 337/79, a diminuição do preço de compra referida
ria ao regime previsto pelo presente regulamento encon­         nesse artigo não se aplica para a campanha de 1984/
trar, no decurso da primeira campanha de aplicação              / 1985 à destilação referida no artigo 41 ? do dito regula­
deste último, dificuldades susceptíveis de comprometer a        mento .
realização desta destilação, as medidas transitórias neces­
sárias com vista a assegurar a efectiva aplicação da desti­
                                                                                          Artigo 4o.
lação cm causa serão adoptadas segundo o procedimento
previsto no artigo 67? do Regulamento (CEE) n? 337/79.          O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
                                                                publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Estas medidas só podem dizer respeito às disposições
previstas pelo artigo 41 ? do Regulamento (CEE) n?              É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1985, à excep­
337/79 na versão que lhe é dada pelo presente regula­           ção do seu artigo 3?, que é aplicável a partir de 1 de
mento, excluindo as disposições relativas :                     Setembro de 1984 .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 26 de Março de 1985 .
                                                                                           Pelo Conselho
                                                                                            O Presidente
                                                                                         F. M. PANDOLFI