CELEX: 
Language: pt
Date: 1991-01-23 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 21 de Dezembro de 1990, relativa à celebração da Troca de Cartas complementar ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América ao abrigo do artigo XXIV.6 do GATT #Agreement in the form of an Exchange of Letters between the European Economic Community and the United States of America complementing the Agreement between those Parties for the conclusion of Negotiations under GATT Article XXIV.6

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31991D0030

DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1990 relativa à celebração da Troca de Cartas complementar ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América ao abrigo do artigo XXIV.6 do GATT (91/30/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 017 de 23/01/1991 p. 0017 - 0017 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 16 p. 0191  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 16 p. 0191 

DECISÃO DO CONSELHO  de 21 de Dezembro de 1990  relativa à celebração da Troca de Cartas complementar ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América ao abrigo do artigo XXIV.6 do GATT  (91/30/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 13º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América respeitante à conclusão das negociações ao abrigo do artigo XXIV.6 do GATT (1) necessita de ser revisto; que se esta revisão não for concluída antes de  determinada data, certas disposições limitadas no tempo caducam;  Considerando as consultas tidas com os Estados Unidos, a fim de encontrar uma solução para o diferendo comercial entre a Comunidade e os Estados Unidos;  Considerando que tais consultas conduziram a uma troca de cartas, que é do interesse da Comunidade aprovar,  DECIDE:    Artigo 1º  1. É aprovada, em nome da Comunidade, a Troca de Cartas complementar ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América respeitante à conclusão das negociações ao abrigo do artigo XXIV.6 do GATT.  2. O texto da Troca de Cartas vem anexo à presente decisão.  Artigo 2º  O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar a Troca de Cartas referida no artigo 1º em nome da Comunidade.   Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1990. Pelo Conselho  O Presidente  A. RUBERTI   (1) JO nº L 98 de 10. 4. 1987, p. 1.