CELEX: 31995R1298
Language: pt
Date: 1995-06-07 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1298/95 DA COMISSÃO de 7 de Junho de 1995 que determina em que medida os pedidos de prefixação das restituições nos sectores dos ovos e da carne das aves de capoeira podem ser aceites e que suspende a prefixação

N ? L 125/22       I PT I                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    8 . 6. 95
                                 REGULAMENTO (CE) N? 1298/95 DA COMISSÃO
                                                  de 7 de Junho de 1995
                 que determina em que medida os pedidos de prefixação das restituições nos
                 sectores dos ovos e da carne das aves de capoeira podem ser aceites e que
                                                   suspende a prefixação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            termos do disposto no Regulamento (CE) n? 974/95, de 8
                                                                 a 12 de Junho de 1995 e rejeitar os pedidos pendentes,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3652/81 da
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão, de 18 de Dezembro de 1981 , que estabelece
modalidades particulares de aplicação do regime dos certi­
ficados de fixação antecipada das restituições no sector da
carne de aves de capoeira e dos ovos ('), com a última                                    Artigo 1 ?
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
                                                                 No que diz respeito aos pedidos de prefixação das restitui­
n ? 1030/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4?,
                                                                 ções apresentados nos termos do disposto no artigo 1 ? do
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3652/81                  Regulamento (CE) n? 974/95 nos sectores dos ovos e da
prevê medidas que asseguram o cumprimento da limita­             carne de aves de capoeira :
ção • quantitativa dos certificados de prefixação cujo
                                                                 1 . Os pedidos apresentados de 1 a 6 de Junho de 1995
período de eficácia termina depois de 30 de Junho de                 serão aceites com um coeficiente de 64,83 % relativa­
1995, apresentados em conformidade com o disposto no                 mente aos ovos e de 45,65 % , relativamente às aves de
Regulamento (CE) n? 974/95 da Comissão, de 28 de                     capoeira.
Abril de 1995, que estabelece certas medidas transitórias
relativas à execução do Acordo sobre a agricultura do            2. Não será dado seguimento aos pedidos pendentes e
« Uruguay Round » f) ;                                               cuja emissão deveria ter-se verificado a partir de 14 de
Considerando que o volume de pedidos de prefixação das               Junho de 1995.
restituições apresentados de 1 a 6 de Junho é maior que o
escoamento normalmente observado tanto no sector dos             3. É suspensa a apresentação de propostas de 8 a 12 de
ovos como no da carne de aves de capoeira e que é, por               Junho de 1995.
conseguinte, necessário fixar uma percentagem de aceita­
ção relativamente às quantidades solicitadas nos termos do
disposto no Regulamento (CE) n? 974/95 ;                                                  Artigo 2?
Considerando que é conveniente, por conseguinte, não             O presente regulamento entra em vigor em 8 de Junho
aceitar mais pedidos de prefixação das restituições, nos         de 1995.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 7 de Junho de 1995.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 364 de 19. 12. 1981 , p. 19 .
(2) JO n? L 103 de 6. 5. 1995, p. 36.
 1 JO n? L 97 de 29. 4. 1995, p. 66.