CELEX: 31992R1517
Language: pt
Date: 1992-06-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1517/92 da Comissão, de 11 de Junho de 1992, relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima quarta adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3149/91

12. 6. 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 159/35
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1517/92 DA COMISSÃO
                                                 de 11 de Junho de 1992
                 relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima
                 quarta adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto
                                           pelo Regulamento (CEE) n? 3149/91
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            adjudicação sera feita a qualquer proponente cuja proposta
                                                                 se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               num nível inferior ;
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                    Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a            conduz à fixação das restituições máximas à exportação
organização comum de mercado no sector das matérias              nos montantes constantes do anexo ;
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Regulamento (CEE) n? 1720/91 (2),                                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do                 de Gestão das Matérias Gordas,
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,
nomeadamente, o seu artigo 7?,                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3149/91 da
Comissão (4) abriu um concurso permanente para a deter­                                    Artigo 1 ?
minação das restituições à exportação de azeite ;                1 . As restituições máximas à exportação de azeite para a
Considerando que, pelo seu Regulamento (CEE) n?                  décima quarta adjudicação parcial efectuada no âmbito do
1432/92 í5), o Conselho proibiu as trocas comerciais entre       concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE)
a Comunidade e as Repúblicas da Sérvia e do Montene­             n? 3149/91 são fixadas no anexo com base nas propostas
gro ; que é necessário ter em conta esse facto aquando da        apresentadas, até 9 de Junho de 1992.
fixação das restituições ;
                                                                 2. Não serão fixadas restituições à exportação para as
Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do             Repúblicas de Sérvia e do Montenegro.
Regulamento (CEE) n? 3149/91 , tendo em conta nomea­
damente a situação e evolução previsível do mercado do                                    Artigo 2?
azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base
nas propostas recebidas, se procede à fixação dos                O presente regulamento entra em vigor em 12 de Junho
montantes máximos das restituições à exportação ; que a          de 1992.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO  n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
O   JO  n? L 162 de 26. 6. 1991 , p. 27.
(3) JO  n? L 145 de 30. 5. 1986, p. 8.
O   JO  n? L 299 de 30. 10. 1991 , p. 24.
O   JO  n? L 151 de 3. 6. 1992, p. 4.
 ---pagebreak--- N? L 159/36                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                       12. 6. 92
                                                      ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 11 de Junho de 1992, que fixa as restituições máximas a
            exportação de azeite para a décima quarta adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                       concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3149/91
                                                                              (Em ECU/100 kg)
                                 Código dos produtos              Montante da restituição
                                   1509 10 90 100                         40,00
                                   1509 10 90 900                         67,00
                                   1509 90 00 100                         50,00
                                   1509 90 00 900                         82,00
                                   1510 00 90 100                         12,00
                                   1510 00 90 900                          —
                        NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página,
                             são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                             alterado .