CELEX: C2003/135/54
Language: pt
Date: 2003-06-07 00:00:00
Title: Processo T-109/03: Acção proposta em 28 de Março de 2003 por Arran Aromatics Limited, Ian Russel e Allastair Rennick contra a Comissão das Comunidades Europeias

7.6.2003               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              C 135/33
da actual Decisão de Associação Ultramarina estabelece que as            derrogação sem qualquer base porque, tanto quando se utiliza
operações de adição de corantes ou formação de açúcar                    açúcar proveniente de um Estado ACP, como quando se
em pedaços constituem transformações insuficientes para                  recorre a açúcar procedente de um Estado não ACP, o valor
conferirem a qualidade de produtos originários de um PTU.                acrescentado da transformação realizada pela recorrente é
Deste modo, os referidos produtos da recorrente deixaram de              superior a 45 %. Segundo a recorrente, o artigo 37.o, n.o 7, do
ter a natureza de produtos originários de um PTU.                        Anexo III da Decisão de Associação Ultramarina não prevê
                                                                         tal comparação nem, em consequência, tal razão para o
                                                                         indeferimento de um pedido de derrogação.
Por esta razão, o Reino dos Países Baixos solicitou um pedido
de derrogação a favor da recorrente, pedido que foi indeferido
pela decisão impugnada.                                                  (1 ) 91/482/CEE: Decisão do Conselho, de 25 de Julho de 1991,
                                                                              relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à
                                                                              Comunidade Económica Europeia (JO L 263, p. 1).
A recorrente deduz, em primeiro lugar, uma excepção de                   (2 ) Apêndice 2 do Anexo III da Decisão 2001/822/CE do Conselho,
ilegalidade contra o artigo 5.o, n.o 1, alínea g), do Anexo III da            de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e
Decisão de Associação Ultramarina. Segundo a recorrente, as                   territórios ultramarinos à Comunidade Europeia (Decisão de
operações de adição de corantes ao açúcar ou formação                         Associação Ultramarina) (JO L 324, p. 1).
                                                                         (3 ) Decisão do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à
de açúcar em pedaços foram erradamente qualificados de
                                                                              associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade
insuficientes para efeitos de conferirem a qualidade de produto               Europeia (Decisão de Associação Ultramarina) (JO L 324, p. 1).
originário de um PTU. A recorrente alega que a referida
disposição viola o princípio da não discriminação, é arbitrária
e contrária aos princípios da confiança legítima e da segurança
jurídica.
A recorrente acrescenta que a Comissão não era competente,
dado que a decisão impugnada foi adoptada depois do
termo do prazo de 75 dias úteis para adopção de decisões,                Acção proposta em 28 de Março de 2003 por Arran
estabelecido no artigo 37.o, n.o 8, alínea a), do Anexo III da           Aromatics Limited, Ian Russel e Allastair Rennick contra
Decisão de Associação Ultramarina. Segundo a recorrente, o                            a Comissão das Comunidades Europeias
pedido de derrogação devia ter sido aceite, em conformidade
com o artigo 37.o, n.o 8, alínea b), do Anexo III da Decisão de
Associação Ultramarina.                                                                          (Processo T-109/03)
A recorrente invoca, finalmente, uma violação do artigo 37.o                                       (2003/C 135/54)
do Anexo III da Decisão de Associação Ultramarina e um erro
manifesto de apreciação dos factos. Segundo a recorrente, a                                    (Língua do processo: inglês)
Comissão restringe os requisitos do artigo 37.o do Anexo III
da Decisão de Associação Ultramarina.
A recorrente afirma que a cumulação da origem não lhe                    Deu entrada em 28 de Março de 2003 no Tribunal de Primeira
oferece qualquer solução alternativa. Não é razoável importar            Instância das Comunidades Europeias uma acção contra a
açúcar de um Estado ACP devido ao seu elevado preço. Além                Comissão das Comunidades Europeias, intentada por Arran
disso, esse açúcar não tem a qualidade adequada. Segundo a               Aromatics Limited, com sede na Isle of Arran, Escócia, Iain
recorrente, também, quanto a este aspecto, se encontram                  Russel e Allastair Rennick, residentes na Isle of Arran, Escócia,
satisfeitos os requisitos para uma derrogação, conforme consta           representados por C. Pouncey, Solicitor, e por L. Van Den
do artigo 37.o, n.o 4, do Anexo III da Decisão de Associação             Hende, Lawyer.
Ultramarina.
                                                                         Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente alega, além disso, que, nos termos do artigo 37.o,
n.o 3, alínea b), do Anexo III da Decisão de Associação                  —      Condenar a demandada no pagamento de uma indemni-
Ultramarina, a aplicação das normas actuais sobre a origem                      zação, nos termos do artigo 288.o CE, pelos danos
diminui consideravelmente as suas possibilidades de continuar                   sofridos pelos demandantes em consequência da violação
a exportar para a CE. Segundo ela, a Comissão exige, sem                        do direito comunitário, nos termos da petição, acrescida
razão, como requisito necessário para a concessão de uma                        de juros compensatórios à taxa de 8 % contados desde o
derrogação que a aplicação das actuais normas sobre a origem                    dia em que se verificou o prejuízo.
implique a cessação das actividades.
                                                                         —      Condenar a demandada no pagamento de juros legais
A recorrente também considera que a Comissão aplicou                            sobre o montante que se considerar devido à taxa de 8 %.
incorrectamente o artigo 37.o, n.o 7, do Anexo III da Decisão
de Associação Ultramarina. A Comissão indeferiu o pedido de              —      Condenar a demandada nas despesas.
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Fundamentos e principais argumentos                                     (Marcas, Desenhos e Modelos) (IHMI), interposto por L’Oréal
                                                                        S.A., com sede em Paris, França, representada por X. Buffet
                                                                        Delmas d’Autane, lawyer.
Em 1999 a Organização Mundial do Comércio decidiu que o
regime CE para a importação de bananas, na redacção
dada pelo Regulamento n.o 1637/98 (1) do Conselho e pelo
Regulamento n.o 2362/98 ( 2) da Comissão, era incompatível              A outra parte no processo perante a Câmara de Recurso foi a
com a OMC. Na sequência desta decisão os Estados Unidos,                Revlon (Suiça) S.A.
com autorização da OMC, adptaram determinadas medidas de
retaliação contra produtos da CE. Estas medidas incluiram uma
taxa de 100 % nas preparações para banho importadas da
União Europeia para os Estados Unidos. O primeiro deman-                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
dante é uma empresa escocesa que produz, entre outros,
produtos para o banho, sendo grande parte deles exportada               —     anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI
para os Estados Unidos. Os outros dois demandantes são                        de 15 de Janeiro de 2003 relativa ao recurso N.o R0396/
funcionários dessa empresa. Os demandantes alegam que, em                     /2001-4 respeitante ao processo de oposição
resultado das medidas de retaliação, as vendas da primeira                    N.o B 215048 (pedido comunitário N.o 1011576);
demandante para os Estados Unidos diminuiram substancial-
mente, causando-lhe vários danos materiais e expondo os
outros dois demandantes a stress e anxiedade que lhes                   —     condenar o IHMI nas despesas de ambos os processos.
causaram danos morais. Os demandantes pedem uma indem-
nização nos termos dos artigos 235.o e 288.o CE. Em apoio do
seu pedido, alegam que, ao adoptar o Regulamento n.o 2362/
/98, a demandada violou a política fundamental da Comuni-
dade de tornar o «regime das bananas» OMC compatível, assim             Fundamentos e principais argumentos
como um inequiívoco mandato do Conselho Europeu para
esse efeito. Além disso, o Regulamento n.o 2362/98 alegada-
mente viola a liberdade negocial ou comercial, o princípio              Requerente da marca          L’Oréal S.A.
da proporcionalidade, o princípio da não discriminação e,               comunitária:
finalmente, o princípio da boa fé em direito internacional e as
legitimas expectativas dos comerciantes daí derivadas. Segundo
os demandantes, a violação da lei é séria e manifesta e as              Marca comunitária ob-        A marca nominativa «FLEXI AIR»
normas jurídicas violadas constituem normas para protecção              jecto do pedido:             para determinados produtos das
dos particulares. Além disso, existe um nexo de causalidade                                          classes 3 e 34 (shampôs; gels,
entre a ilegalidade do Regulamento n.o 2362/98 e o dano                                              mousses, bálsamos, óleos essen-
pretensamente sofrido pelos demandantes, que fundamenta o                                            ciais; ...) (pedido n.o 1011576)
direito destes últimos à indemnização.
                                                                        Titular da marca ou sinal    Revlon (Suiça) S.A.
                                                                        invocados no processo
( 1) JO L 210 de 28.7.1998, p. 28.                                      de oposição:
( 2) JO L 293 de 31.10.1998, p. 32.
                                                                        Marca ou sinal que se        Várias marcas nominativas nacio-
                                                                        opõe:                        nais «FLEX» para determinados
                                                                                                     produtos das classes 3 e 34
                                                                                                     (sabões, óleos essenciais, sham-
                                                                                                     pô, ...)
Recurso interposto em 27 de Março de 2003, por L’Oréal
S.A., contra o Instituto de Harmonização do Mercado                     Decisão da Divisão de        Recusa do pedido de marca comu-
         Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) (IHMI)                    Oposição:                    nitária
                       (Processo T-112/03)                              Decisão da Câmara de         Negado provimento ao recurso da
                                                                        Recurso:                     L’Oréal S.A.
                         (2003/C 135/55)
                                                                        Fundamentos       invoca-    —     Violação do artigo 43.o,
(A língua do processo será determinada nos termos do artigo 131. o,     dos:                               n.o 2, do Regulamento
n. o 2, do Regulamento de Processo — Língua em que foi apresentada                                         n.o 40/94 (1) do Conselho
                          a petição: inglês)                                                               e da regra 22.o, n.o 1, do
                                                                                                           Regulamento n.o 2868/95 (2)
                                                                                                           da Comissão, na medida em
                                                                                                           que, segundo o recorrente,
Deu entrada, em 27 de Março de 2003, no Tribunal de                                                        não há limite temporal para
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                                                   o mesmo solicitar prova da
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                                                      utilização.