CELEX: 32015D2177
Language: pt
Date: 2015-11-20 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2015/2177 da Comissão, de 20 de novembro de 2015, que isenta a prospeção de petróleo e de gás em Portugal da aplicação da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais [notificada com o número C(2015) 8043] (Texto relevante para efeitos do EEE)

25.11.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 307/27
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2177 DA COMISSÃO
   de 20 de novembro de 2015
   que isenta a prospeção de petróleo e de gás em Portugal da aplicação da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais
   
      
         [notificada com o número C(2015) 8043]
      
   
   (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (1), nomeadamente o artigo 30.o, n.o 4,
   Tendo em conta o pedido apresentado pela ENI PORTUGAL B.V., por correio eletrónico datado de 28 de julho de 2015,
   Considerando o seguinte:
   I.   FACTOS
   
   
               (1)
            
            
               A 28 de julho de 2015, a ENI PORTUGAL B.V. (a seguir designada «o requerente») apresentou à Comissão um pedido formal, por correio eletrónico, nos termos do artigo 35.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2). O pedido foi acompanhado de uma posição fundamentada e justificada, datada de 16 de julho de 2015 e aprovada pela Autoridade da Concorrência portuguesa. Nos termos desse pedido, a Comissão foi convidada a declarar que as disposições da Diretiva 2004/17/CE e os procedimentos de adjudicação de contratos previstos na referida diretiva não se aplicavam à prospeção de petróleo e de gás em Portugal.
            
         II.   QUADRO JURÍDICO
   
   
               (2)
            
            
               Até à sua revogação, a Diretiva 2004/17/CE aplica-se à adjudicação de contratos para a prossecução da prospeção de petróleo e gás, a menos que esta atividade esteja isenta nos termos do artigo 30.o da mesma diretiva. De um ponto de vista processual, porém, as disposições da Diretiva 2014/25/UE aplicam-se aos pedidos de isenção, na medida em que as condições materiais para a concessão de uma isenção se mantêm inalteradas quanto ao fundo.
            
         
               (3)
            
            
               Nos termos do artigo 30.o da Diretiva 2004/17/CE, os contratos destinados a permitir a prestação de uma das atividades referidas nos artigos 3.o a 7.o da diretiva não estão abrangidos pela mesma se, no Estado-Membro em que se realiza, a dita atividade estiver diretamente exposta à concorrência em mercados de acesso não limitado. A exposição direta à concorrência deve ser apreciada com base em critérios objetivos que tomem em consideração as características específicas do setor em causa. O acesso a um dado mercado deve ser considerado não limitado se o Estado-Membro tiver transposto e aplicado a legislação da União relativa à abertura do mercado em questão, tal como enunciado no anexo XI da Diretiva 2004/17/CE. Nos termos do ponto G do anexo XI, a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) constitui a legislação pertinente da União no que se refere à abertura do mercado da prospeção e extração de petróleo ou de gás.
            
         
               (4)
            
            
               Portugal transpôs (4) e aplicou a Diretiva 94/22/CE. Por conseguinte, o acesso ao mercado da prospeção e da extração de petróleo ou gás é considerado não limitado, de acordo com o disposto no artigo 30.o, n.o 3, primeiro parágrafo, da Diretiva 2004/17/CE.
            
         
               (5)
            
            
               Para apreciar se a atividade em questão está exposta à concorrência direta nos mercados abrangidos pela presente decisão, há que ter em conta a quota de mercado dos principais operadores e o grau de concentração desses mercados.
            
         
               (6)
            
            
               A presente Decisão não prejudica a aplicação das regras de concorrência.
            
         III.   APRECIAÇÃO
   
   
               (7)
            
            
               O requerente é uma entidade adjudicante na aceção do artigo 2.o, n.o 2, alínea b) da Diretiva 2004/17/CE. O requerente não pode ser classificado como autoridade adjudicante ou empresa pública. Desenvolve uma atividade de prospeção de petróleo e de gás referida no artigo 7.o da Diretiva 2004/17/CE. Além disso, opera com base em direitos especiais adquiridos em 18 de dezembro de 2014. Esses direitos especiais compreendem contratos de concessão para os blocos «Santola», «Lavagante» e «Gamba», adquiridos pelo requerente. Os primeiros contratos de concessão foram assinados em 1 de fevereiro de 2007 entre o Estado português, por um lado, e a Harman Resources Ltd. (80 %), a Petróleos de Portugal — Petrogal, S.A. («GALP») (10 %) e a Partex Oil and Gas (Holdings) Corporation (10 %), por outro. A 25 de março de 2010, os contratos de concessão foram afetados à Petrobras Internacional Baspetro B.V. (50 %) e à Petróleos de Portugal — Petrogal, S.A. («GALP») (50 %). Por último, por alteração executada em 18 de dezembro de 2014, as referidas posições contratuais foram consignadas à ENI Portugal B.V. (70 %) e à empresa Petróleos de Portugal — Petrogal, S.A. («GALP») (30 %).
            
         
               (8)
            
            
               O pedido é limitado à prospeção de petróleo e de gás. A ENI Portugal B.V. e a Petróleos de Portugal — Petrogal, S.A. («GALP») formam, no seu conjunto, uma empresa comum em que o requerente é o operador de projeto, para além de responsável pela exploração, a avaliação, o desenvolvimento, a produção e as operações de desmantelamento. O requerente é responsável por todos os contratos necessários ao desenvolvimento da prospeção e atividades de produção.
            
         
               (9)
            
            
               De acordo com a prática constante da Comissão (5), a prospeção de petróleo e de gás natural deve ser vista como constituindo um só mercado do produto pertinente, uma vez que não é possível, à partida, determinar se essa prospeção resultará na localização de petróleo ou de gás natural. Além disso, de acordo com essa prática, o âmbito geográfico do mercado deve ser considerado de alcance mundial. Uma vez que nada indica que a definição do âmbito geográfico do mercado seja diferente neste caso, este âmbito geográfico deverá ser mantido para efeitos da presente decisão.
            
         
               (10)
            
            
               As quotas de mercado dos operadores com atividades de prospeção podem ser medidas com base em três variáveis: despesas de capital, reservas confirmadas e produção esperada.
            
         
               (11)
            
            
               A utilização das despesas de capital para medir as quotas dos operadores no mercado da prospeção foi, no entanto, considerada inadequada, devido nomeadamente às grandes diferenças entre os níveis de investimento necessários nas diferentes zonas geográficas. Os dois outros parâmetros, ou seja, as reservas confirmadas e a produção esperada, têm sido geralmente aplicados para avaliar as quotas de mercado dos operadores económicos neste setor (6).
            
         
               (12)
            
            
               Em 2014, as reservas de petróleo e de gás natural a nível mundial confirmadas ou prováveis ascendiam a 209 934 817 170 metros cúbicos padrão de equivalente de petróleo (7). Em Portugal, o número total de concessões de exploração era de 12 (8) e o número de poços de pesquisa perfurados em Portugal era de 0 em 2014. Não existem atualmente reservas confirmadas de petróleo e de gás em Portugal.
            
         
               (13)
            
            
               O requerente não explorou nenhum petróleo nem gás natural em Portugal ou em qualquer outro país durante os três últimos exercícios; no entanto, as estimativas são de tal ordem que a prospeção pode levar a uma possível descoberta de hidrocarbonetos de cerca de [… metros cúbicos padrão] nas áreas de exploração em águas profundas em Portugal para as quais foram atribuídas licenças (9). Em 2014, a sociedade-mãe Eni S.p.A. tinha uma quota de 0,9 % no mercado mundial de reservas confirmadas e prováveis de exploração de petróleo e de gás (10).
            
         
               (14)
            
            
               O mercado da prospeção não é altamente concentrado. Além das empresas públicas, o mercado caracteriza-se pela presença das principais empresas, tais como ExxonMobil, Chevron, Shell, BP e Total. Em 2014, no mercado mundial de prospeção de petróleo e de gás natural, as principais empresas detinham quotas respetivas de 2,8 % (ExxonMobil), 2,1 % (Chevron), 1,9 % (Shell), 1,4 % (BP) e 1,4 % (Total). Em relação às empresas estatais, as quotas respetivas no mercado mundial de prospeção de petróleo e gás natural são de 13,6 % (Saudi Aramco), 7,4 % (Gazprom), 4,8 % (Qatar Petroleum) e 4,7 % (National Iranian Oil Company) (11). A ENI S.p.A. detém uma quota de mercado de 0,9 % das reservas mundiais confirmadas e prováveis de petróleo e de gás natural. No que diz respeito ao território da UE, a ENI S.p.A. detém uma quota de mercado de 4 % das reservas confirmadas e prováveis de petróleo e de gás natural (12). Estes elementos são uma indicação de exposição direta à concorrência.
            
         IV.   CONCLUSÃO
   
   
               (15)
            
            
               Perante as considerações enunciadas nos considerandos 1 a 14, a condição de exposição direta à concorrência, prevista no artigo 30.o, n.o 1, da Diretiva 2004/17/CE, deve ser considerada como cumprida em Portugal.
            
         
               (16)
            
            
               Uma vez que a condição de acesso ilimitado ao mercado é considerada cumprida, a Diretiva 2004/17/CE não deve ser aplicada quando as entidades adjudicantes adjudicarem contratos destinados a permitir a prospeção de petróleo e de gás natural em Portugal, nem quando forem organizados concursos para trabalhos de conceção que visem a realização de tais atividades nessa zona geográfica.
            
         
               (17)
            
            
               A presente decisão baseia-se na situação de direito e de facto de 29 de julho de 2015 a 11 de setembro de 2015, segundo as informações fornecidas pelo requerente. A decisão poderá, portanto, ser revista se alterações na situação de direito e de facto fizerem com que as condições de aplicabilidade do artigo 30.o, n.o 1, da Diretiva 2004/17/CE deixem de estar preenchidas.
            
         
               (18)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Consultivo para os Contratos Públicos,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Diretiva 2004/17/CE não se aplica aos contratos adjudicados pelas entidades contratantes destinados a permitir a prospeção de petróleo e de gás natural em Portugal.
   Artigo 2.o
   
   A destinatária da presente decisão é a República Portuguesa.
   
      Feito em Bruxelas, em 20 de novembro de 2015.
      
         
            Pela Comissão
         
         Elżbieta BIEŃKOWSKA
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 134 de 30.4.2004, p. 1.
   
      (2)  Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243).
   
      (3)  Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (JO L 164 de 30.6.1994, p. 3).
   
      (4)  Decreto-Lei n.o 109/94, de 26 de abril; Portaria n.o 790/94, de 5 de setembro.
   
      (5)  Ver a Decisão 2004/284/CE da Comissão, de 29 de setembro de 1999, que declara a compatibilidade de uma operação de concentração com o mercado comum e o Acordo EEE (Processo n.o IV/M.1383 — Exxon/Mobil) (JO L 103 de 7.4.2004, p. 1); Decisão 2001/45/CE da Comissão, de 29 de setembro de 1999, que declara a compatibilidade de uma operação de concentração com o mercado comum e o Acordo EEE (Processo n.o IV/M.1532 — BP Amoco/Arco) (JO L 18 de 19.1.2001, p. 1); Decisão da Comissão, de 6 de março de 2002, que declara a compatibilidade de uma operação de concentração com o mercado comum (Processo n.o COMP/M.2681 Conoco/Philips Petroleum) (JO C 79 de 3.4.2002, p. 12); Decisão da Comissão, de 20 de novembro de 2003, que declara a compatibilidade de uma operação de concentração com o mercado comum (Processo n.o COMP/M.3294 Exxonmobil/BEB) (JO C 8 de 13.1.2004, p. 7); Decisão da Comissão, de 3 de maio de 2007, que declara a compatibilidade de uma operação de concentração com o mercado comum (Processo n.o COMP/M.4545 Statoil/Hydro) (JO C 130 de 12.6.2007, p. 8); Decisão da Comissão, de 19 de novembro de 2007, que declara a compatibilidade de uma operação de concentração com o mercado comum (Processo n.o COMP/M.4934 — Kazmunaigaz/Rompetrol) (JO C 31 de 5.2.2008, p. 2).
   
      (6)  Ver, em especial, pontos 25 e 27 da Decisão 2004/284/CE, bem como as decisões subsequentes, nomeadamente o Processo n.o COMP/M.4545 — Statoil/Hydro.
   
      (7)  Segundo Wood Mackenzie, citado pelo requerente.
   
      (8)  Estas incluem os blocos offshore de profundidade, a concessão do Barreiro e, além disso, os blocos «Caranguejo» e «Sapateira» na Bacia do Algarve, que já foram concessionados, embora os contratos ainda não tenham sido assinados.
   
      (9)  [Informação confidencial].
   
      (10)  Ver nota de rodapé 7.
   
      (11)  Ver nota de rodapé 7.
   
      (12)  Ver nota de rodapé 7.