CELEX: C2000/273/03
Language: pt
Date: 2000-09-23 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de Junho de 2000 no processo C-396/98 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): Grundstückgemeinschaft Schloßstraße GbR contra Finanzamt Paderborn ("Impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Artigo 17.° da Sexta Directiva 77/388/CEE — Dedução do imposto pago a montante — Impossibilidade de proceder à dedução em razão de uma alteração da legislação nacional que suprime a possibilidade de optar pela tributação da locação de bens imóveis")

C 273/2                  PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            23.9.2000
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                        (Sexta Secção)
                           (Quinta Secção)
                                                                                                   de 8 de Junho de 2000
                       de 8 de Junho de 2000                                no processo C-396/98 (pedido de decisão prejudicial
                                                                            apresentado pelo Bundesfinanzhof): Grundstückgemein-
                                                                             schaft Schloßstraße GbR contra Finanzamt Paderborn (1)
no processo C-375/98 [pedido de decisão prejudicial do
Supremo Tribunal Administrativo]: Ministério Público e                     («Impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum
          Fazenda Pública contra Epson Europe BV (1)                       do imposto sobre o valor acrescentado — Artigo 17.o da
                                                                            Sexta Directiva 77/388/CEE — Dedução do imposto pago a
                                                                            montante — Impossibilidade de proceder à dedução em razão
(«Harmonização das legislações fiscais — Sociedades-mãe e                de uma alteração da legislação nacional que suprime a
sociedades filiais — Isenção, no Estado-Membro da sociedade                possibilidade de optar pela tributação da locação de bens
filial, de retenção na fonte do imposto sobre os lucros                                                   imóveis»)
             distribuı́dos por esta à sociedade-mãe»)
                                                                                                       (2000/C 273/03)
                           (2000/C 273/02)
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    (Lı́ngua do processo: português)                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            No processo C-396/98, que tem por objecto um pedido
No processo C-375/98, que tem por objecto um pedido de                      dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
decisão prejudicial dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos            Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Bundesfinanzhof
do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE),                     (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), destinado a                jurisdicional entre Grundstückgemeinschaft Schloßstraße GbR
obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre               e Finanzamt Paderborn, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre
Ministério Público e Fazenda Pública e Epson Europe BV, uma               a interpretação do artigo 17.o da Sexta Directiva 77/388/CEE
decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 5.o,        do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
n.o 4, da Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de                        das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos
Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às                sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto
sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros                  sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO
diferentes (JO L 225, p. 6), o Tribunal de Justiça (Quinta                  L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça (Sexta
Secção), composto por: D. A. O. Edward, presidente de secção,             Secção), composto por J. C. Moitinho de Almeida (relator),
L. Sevón, P. J. G. Kapteyn, P. Jann (relator) e M. Wathelet, juı́-         presidente de secção, R. Schintgen, G. Hirsch, V. Skouris e
zes, secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu,            F. Macken, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,
em 8 de Junho de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a               secretário: H. von Holstein, secretário-adjunto, proferiu, em
seguinte:                                                                   8 de Junho de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                            seguinte:
O artigo 5.o, n.o 4, da Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de          O artigo 17.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de
Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às                17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos
sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferen-         Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
tes, ao limitar a 15 % e 10 % o montante da retenção na fonte sobre        negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
os lucros distribuı́dos pelas filiais estabelecidas em Portugal às suas     matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que o
sociedades-mãe de outros Estados-Membros, deve ser interpretado no         direito, para um sujeito passivo, de deduzir o imposto sobre o valor
sentido de que essa derrogação não visa só o IRC mas se aplica a         acrescentado pago sobre bens ou serviços que lhe foram fornecidos
qualquer imposição, qualquer que seja a sua natureza ou denomi-            com vista à realização de certas operações de locação subsiste quando
nação, que seja cobrada sob a forma de retenção na fonte sobre os         uma alteração legislativa, posterior ao fornecimento destes bens ou
dividendos distribuı́dos por essas filiais.                                 destes serviços mas anterior ao inı́cio das referidas operações, retira a
                                                                            esse sujeito passivo o direito de renunciar à sua isenção, mesmo se o
                                                                            imposto sobre o valor acrescentado foi liquidado sob reserva de um
                                                                            controlo a posteriori.
(1) JO C 378 de 5.12.1998.
                                                                            (1) JO C 1 de 4.1.1999.