CELEX: 32004D0817
Language: pt
Date: 2004-11-19 00:00:00
Title: 2004/817/CE: Decisão do Conselho, de 19 de Novembro de 2004, que autoriza a República Federal da Alemanha a aplicar uma medida derrogatória do artigo 17.° da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

2.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 357/33
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 19 de Novembro de 2004
   que autoriza a República Federal da Alemanha a aplicar uma medida derrogatória do artigo 17.o da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
   (2004/817/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 27.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 22 de Março de 2004, as autoridades alemãs solicitaram autorização para continuar a aplicar uma derrogação concedida pelo artigo 1.o da Decisão 2000/186/CE do Conselho (2).
            
         
               (2)
            
            
               A Comissão informou os outros Estados-Membros do pedido em 6 de Agosto de 2004.
            
         
               (3)
            
            
               A medida derrogatória visa excluir totalmente do direito à dedução o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) que onera as despesas relativas aos bens e serviços, quando estes sejam utilizados em mais de 90 % para fins privados do sujeito passivo ou do seu pessoal ou, em geral, para fins não profissionais. A medida é uma derrogação do artigo 17.o da Directiva 77/388/CEE, tal como alterado pelo seu artigo 28.o-F, e justifica-se pela necessidade de simplificar o procedimento de cobrança do IVA. A medida afecta apenas de forma insignificante o montante do imposto devido no estádio de consumo final.
            
         
               (4)
            
            
               A autorização caducou em 30 de Junho de 2004 (3), mas a situação jurídica e os factos justificativos da aplicação da medida de simplificação em causa não sofreram alteração e continuam a existir.
            
         
               (5)
            
            
               No seu recente acórdão de 29 de Abril de 2004 no processo C-17/01, o Tribunal de Justiça decidiu que o exame do procedimento prévio à aprovação da Decisão 2000/186/CE não havia revelado nenhuma irregularidade que pudesse afectar a validade dessa decisão. Deverá, pois, autorizar-se a Alemanha a aplicar a medida da simplificação durante um novo período até 31 de Dezembro de 2009.
            
         
               (6)
            
            
               A derrogação não tem incidência negativa nos recursos próprios das Comunidades provenientes do IVA,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Em derrogação do n.o 2 do artigo 17.o da Directiva 77/388/CEE, a Alemanha fica autorizada a excluir do direito à dedução o IVA que onera as despesas relativas a bens e serviços, quando esses bens e serviços forem em mais de 90 % utilizados para fins privados de um sujeito passivo ou do seu pessoal ou, em geral, para fins não profissionais.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão aplica-se até 31 de Dezembro de 2009.
   Artigo 3.o
   
   A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 2004.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. P. H. DONNER
         
      
   
   
      (1)  JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/66/CE (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35).
   
      (2)  JO L 59 de 4.3.2000, p. 12.
   
      (3)  Decisão 2003/354/CE (JO L 123 de 17.5.2003, p. 47).