CELEX: C1998/055/37
Language: pt
Date: 1998-02-20 00:00:00
Title: Acção intentada, em 19 de Dezembro de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda (Processo C-431/97)

20.2.98                   PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 55/19
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
                                                                        Amtsgericht Köln, de 3 de Setembro de 1997, no processo
                                                                               entre Jutta Johannes e o Dr. Hartmut Johannes
Ð declarar que a RepuÂblica Francesa, ao recusar reem-                                        (Processo C-430/97)
      bolsar o IVA aos sujeitos passivos naÄo estabelecidos no                                    (98/C 55/36)
      interior do país quando estes adjudicam uma parte do
      seu trabalho a um sujeito passivo estabelecido em
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
      FrancËa, naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem
                                                                        Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
      por forcËa da Oitava Directiva 79/1072/CEE, de 6 de
                                                                        Amtsgericht Köln, de 3 de Setembro de 1997, no processo
      Dezembro de 1979 (1), especialmente do seu artigo 2.o,
                                                                        entre Jutta Johannes e o Dr. Hartmut Johannes, que deu
                                                                        entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 19 de
                                                                        Dezembro de 1997.
Ð condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas.
                                                                        O Amtsgericht Köln solicita ao Tribunal de JusticËa que se
                                                                        pronuncie sobre as questoÄes seguintes:
Fundamentos e principais argumentos                                     1. O Estatuto dos FuncionaÂrios Europeus e nomeada-
                                                                             mente o seu anexo VIII Ð regime de pensoÄes Ð, em
                                                                             especial o artigo 27.o, constitui um regime exclusivo
A ComissaÄo rejeita a interpretacËaÄo que as autoridades                     (regime especial) dos direitos a pensaÄo de um cônjuge
francesas deram ao artigo 9.o, n.o 2, alínea c), da Sexta                    divorciado de um funcionaÂrio que exclui a «Versor-
Directiva (2), que «reduzem» o conceito de prestacËaÄo de                    gungsausgleich» (reparticËaÄo equitativa entre os cônju-
servicËos de eliminacËaÄo de resíduos aÁ simples execucËaÄo de               ges divorciados prevista no direito nacional, no caso a
trabalhos relativos a bens móveis corpóreos que deviam                       dos direitos a pensaÄo ou suas expectativas adquiridos
ser tributados no local onde foram materialmente executa-                    na constaÃncia do matrimónio prevista no direito das
dos. Esta concepcËaÄo do conceito de prestacËaÄo de servicËos                obrigacËoÄes alemaÄo)?
de eliminacËaÄo de resíduos, quando a sua natureza eÂ trans-
fronteiricËa, conduz a impor, de forma unilateral e arbitraÂ-           2. EÂ compatível com o Estatuto dos FuncionaÂrios das
ria, uma reparticËaÄo do direito de tributar ao Estado-mem-                  Comunidades Europeias e com o artigo 6.o do Tratado
bro onde se encontra estabelecido o prestador de servicËos                   CE que o direito de um Estado-membro (no caso a
titular do contrato principal. AleÂm disso, a perspectiva das                Alemanha) sobre a regulamentacËaÄo dos efeitos do
autoridades francesas daÂ azo a uma situacËaÄo de grande                     divórcio onere mais pesadamente um funcionaÂrio, com
incerteza jurídica, naÄo só para o operador em questaÄo                      a imposicËaÄo do direito obrigacional a «Versorgungs-
para determinar, a pedido dos seus clientes, o regime de                     ausgleich», apenas por ter a nacionalidade alemaÄ?
IVA da sua prestacËaÄo no aÃmbito do contrato, mas igual-
mente para a administracËaÄo fiscal do Estado-membro em
que esse sujeito passivo se encontra estabelecido. Tal situa-
cËaÄo conduz aÁ criacËaÄo de situacËoÄes potenciais de dupla tri-
butacËaÄo que as disposicËoÄes do artigo 9.o, especialmente do
seu n.o 1, permitem evitar garantindo uma tributacËaÄo uni-             AccËaÄo intentada, em 19 de Dezembro de 1997, pela
forme, homogeÂnea e racional das prestacËoÄes de servicËos                ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a Irlanda
em causa, na Comunidade. Por uÂltimo, as autoridades                                          (Processo C-431/97)
francesas procedem, para efeitos da determinacËaÄo do local                                       (98/C 55/37)
onde deve ser pago o imposto, a uma verdadeira revisaÄo
ou interpretacËaÄo do contrato celebrado entre o titular do             Deu entrada, em 19 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
contrato principal e o seu cliente, e isto sem que as autori-           JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
dades do Estado-membro de estabelecimento em que esse                   Irlanda intentada pela ComissaÄo das Comunidades Euro-
prestador eÂ tributado tenham podido determinar se essa                 peias, representada por Berend Jan Drijber, membro do
interpretacËaÄo naÄo podia pôr em causa a sua própria com-              seu ServicËo Jurídico, na qualidade de agente, com domi-
peteÃncia fiscal, como se encontra definida no aÃmbito do               cílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
artigo 9.o da Sexta Directiva, especialmente do seu n.o 1.              Gómez de la Cruz, membro do seu ServicËo Jurídico,
                                                                        Centre Wagner.
(1) Oitava Directiva do Conselho relativa aÁ harmonizacËaÄo das
     legislacËoÄes dos Estados-membros respeitantes aos impostos        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     sobre o volume de negócios Ð regras sobre o reembolso do
     imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos naÄo
                                                                        Ð declarar que, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes legislati-
     estabelecidos no território do país (JO L 331 de 27.12.1979,            vas, regulamentares e administrativas necessaÂrias para
     p. 11; EE 09 F1, p. 119).                                               dar cumprimento aÁ Directiva 94/57/CE do Conselho,
(2) Sexta Directiva do Conselho relativa aÁ harmonizacËaÄo das legis-        de 22 de Novembro de 1994, relativa aÁs regras
     lacËoÄes dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o          comuns para as organizacËoÄes de vistoria e inspeccËaÄo
     volume de negócios Ð sistema comum do imposto sobre o                   dos navios e para as actividades relevantes das admi-
     valor acrescentado: mateÂria colectaÂvel uniforme (JO L 145 de          nistracËoÄes marítimas (1), a Irlanda naÄo cumpriu as
     13.6.1977, p. 1; EE 09 F1, p. 54).
                                                                             obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa dessa directiva
                                                                             e do Tratado,
                                                                        Ð condenar a Irlanda no pagamento das despesas.
 ---pagebreak--- C 55/20                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      20.2.98
Fundamentos e principais argumentos                                 A ComissaÄo tem plena conscieÃncia de que a disposicËaÄo
                                                                    transitória contida no artigo 28.o, n.o 3, alínea b) (em con-
                                                                    jugacËaÄo com o anexo F, n.o 26), da Sexta Directiva e a dife-
O artigo 189.o do Tratado CE, segundo o qual a directiva
                                                                    rente tributacËaÄo do ouro em determinados Estados-mem-
vincula o Estado-membro destinataÂrio quanto ao resultado
                                                                    bros conduzem a distorcËoÄes da concorreÃncia. Por essa
a alcancËar, implica a obrigacËaÄo para os Estados-membros
                                                                    razaÄo apresentou em 28 de Outubro de 1992 uma pro-
de respeitar os prazos para a transposicËaÄo fixados na
                                                                    posta de directiva sobre os regimes especiais aplicaÂveis ao
directiva. Este prazo expirou em 31 de Dezembro de 1995
                                                                    ouro, que previa a isencËaÄo geral do imposto para os cha-
sem que a Irlanda tenha adoptado as disposicËoÄes necessaÂ-
                                                                    mados investimentos em ouro, bem como a revogacËaÄo das
rias para dar cumprimento aÁ directiva referida nos pedidos
                                                                    referidas disposicËoÄes transitórias, mas, ateÂ este momento,
da ComissaÄo.
                                                                    o Conselho naÄo adoptou qualquer directiva nesse sentido.
                                                                    Todavia, a questaÄo que aqui se coloca naÄo eÂ a de saber se
(1) JO L 319 de 12.12.1994, p. 20.                                  a isencËaÄo controvertida era necessaÂria ou naÄo aÁ proteccËaÄo
                                                                    do mercado alemaÄo de ouro, mas sim se essa isencËaÄo
                                                                    constitui um mecanismo naÄo abrangido pela Sexta Direc-
                                                                    tiva para evitar os efeitos provocados pela distorcËaÄo da
                                                                    concorreÃncia no mercado nacional.
AccËaÄo proposta, em 22 de Dezembro de 1997, pela                   Finalmente, a RepuÂblica Federal da Alemanha invoca, no
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica             entender da ComissaÄo sem razaÄo, a declaracËaÄo conjunta
                     Federal da Alemanha                            do Conselho e da ComissaÄo sobre o artigo 1.o, n.o 1,
                     (Processo C-432/97)                            alínea e), da Directiva 92/77/CEE do Conselho, relativa aÁ
                                                                    aproximacËaÄo das taxas do imposto sobre o valor acrescen-
                          (98/C 55/38)                              tado. Essa declaracËaÄo deve ser analisada em conjugacËaÄo
                                                                    com as normas a que se refere, especialmente o artigo 12.o,
                                                                    n.o 3, alínea e), da Sexta Directiva. Nos termos dos terceiro
Deu entrada, em 22 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
                                                                    e quarto paraÂgrafos deste preceito, os Estados-membros
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
                                                                    tomaraÄo as medidas necessaÂrias para combater a fraude
RepuÂblica Federal da Alemanha, intentada pela ComissaÄo
                                                                    no domínio da tributacËaÄo do ouro (por exemplo atraveÂs
das Comunidades Europeias, representada por Enrico Tra-
                                                                    de um sisema de deducËaÄo do imposto no comprador). Os
versa, membro do servicËo jurídico da ComissaÄo, e pelo Dr.
                                                                    Estados-membros naÄo podem, com base neste preceito, ir
Andreas Buschmann, perito nacional destacado, consultor
                                                                    aleÂm dessas medidas. Segundo a jurisprudeÃncia do Tribu-
jurídico da ComissaÄo, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                    nal de JusticËa naÄo eÂ possível recorrer a uma declaracËaÄo
burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
                                                                    conjunta que interpreta determinada norma de direito
do seu ServicËo Jurídico, Centre Wagner, C 254, Kirchberg.
                                                                    comunitaÂrio se o conteuÂdo da declaracËaÄo naÄo correspon-
                                                                    der ao teor da norma em questaÄo, sendo, consequente-
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo               mente, destituída de qualquer relevaÃncia jurídica.
que o Tribunal se digne:
                                                                    (1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1, p. 54.
Ð declarar que a RepuÂblica Federal da Alemanha naÄo
     cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem nos termos
     dos artigos 2.o e 28.oA, n.o 1, alínea a), da Sexta Direc-
     tiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
     1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legislacËoÄes dos
     Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o
     volume de negócios Ð sistema comum do imposto                  Recurso interposto, em 22 de Dezembro de 1997, por IPK
     sobre o valor acrescentado: mateÂria colectaÂvel uni-          München GmbH contra o acórdaÄo proferido em 15 de
     forme (1), com as uÂltimas alteracËoÄes que lhe foram          Outubro de 1997 pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia das
     introduzidas, ao isentar as transaccËoÄes de barras de         Comunidades Europeias (Primeira SeccËaÄo) no processo
     ouro, de moedas de ouro com valor de moeda legal,              T-331/94, IPK München GmbH contra ComissaÄo das
     ouro em bruto e a mediacËaÄo relativa a essas operacËoÄes,                         Comunidades Europeias
     do imposto sobre o valor acrescentado,                                              (Processo C-433/97 P)
                                                                                              (98/C 55/39)
Ð condenar a RepuÂblica Federal da Alemanha nas despe-
     sas.
                                                                    Deu entrada, em 22 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
                                                                    JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso interposto
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    por IPK München GmbH, representada pelo advogado Dr.
                                                                    Hans-Joachim Prieû, Place des Barricades, 13, B-1000 Bru-
A isencËaÄo instituída pela RepuÂblica Federal da Alemanha          xelas, contra o acórdaÄo proferido em 15 de Outubro de
no § 4, n.o 8, letra K, da lei relativa aos impostos sobre o        1997 pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunida-
volume de negócios, com efeito a partir de 1 de Janeiro de          des Europeias (Primeira SeccËaÄo) no processo T-331/94,
1993, eÂ completamente injustificada aÁ luz da Sexta Direc-         IPK München GmbH contra ComissaÄo das Comunidades
tiva.                                                               Europeias.