CELEX: C1996/370/17
Language: pt
Date: 1996-12-07 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Rechtbank van eerste aanleg te Brussel, de 11 de Outubro de 1996, no processo entre Belgisch Interventie- en Restitutiebureau e NV Prolacto (Processo C-346/96)

7. 12 . 96            I JL                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N? C 370/7
Fundamentos e principais argumentos                                  2 . O princípio atribuível ao direito comunitário da inter­
                                                                            pretação do direito nacional conforme à Comunidade
Nos termos do artigo 189?, terceiro parágrafo, do Tratado                   ( conforme com o direito da CE ) permite, pelo menos, a
CE, a directiva vincula o Estado-membro destinatário                        interpretação e a aplicação de disposições nacionais
quanto ao resultado a alcançar. Daqui resulta que o                         relativas à igualdade de tratamento em matéria de
Estado-membro está obrigado a realizar o objectivo da                       prestações de sistemas profissionais de segurança social
directiva antes do termo do prazo de transposição, isto é, a                em conformidade com as exigências e limitações ( proi­
transpor a directiva para o seu direito interno de modo a que               bição da retroactividade ) do direito comunitário ?
se desencadeie toda a sua eficácia prática . A República
Federal da Alemanha não cumpriu esta obrigação de
proceder à transposição, sem lacunas, no prazo prescrito no
artigo 34?, n? 1 , da directiva ( que terminou em 14 de Junho
de 1994 ).
                                                                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
(') JO n? L 199 de 9 . 8 . 1993 , p . 1 .
                                                                     Rechtbank van eerste aanleg te Brussel, de 1 1 de Outubro de
                                                                     1996, no processo entre Belgisch Interventie- en Restitutie­
                                                                                           bureau e NV Prolacto
                                                                                             ( Processo C-346/96 )
                                                                                                  ( 96/C 370/ 17 )
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
Landesarbeitsgericht Niedersachsen, de 10 de Fevereiro de            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
1995 , no processo entre Landeshauptstadt Hannover e                 Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                             Almut Sattler                           Rechtbank van eerste aanleg te Brussel, de 1 1 de Outubro de
                        ( Processo C-345/96 )
                                                                     1996 , no processo entre Belgisch Interventie- en Restitutie­
                                                                     bureau e NV Prolacto, que deu entrada na Secretaria do
                            ( 96/C 370/ 16 )                         Tribunal em 21 de Outubro de 1996 .
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                 O Rechtbank van eerste aanleg te Brussel solicita ao
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho              Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte
do Landesarbeitsgericht Niedersachsen, de 10 de Fevereiro            questão :
de 1995 , no processo entre Landeshauptstadt Hannover e
Almut Sattler, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em          Pode o Belgische Interventie- en Restitutiebureau, após ter
18 de Outubro de 1996 .
                                                                     decidido a perda das cauções do concurso a seu favor, pedir
                                                                     também o pagamento de uma indemnização por perdas e
O Landesarbeitsgericht Niedersachsen solicita ao Tribunal            danos, nos termos do n? 1 do artigo 25? do Regulamento
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :            ( CEE ) n? 1354/83 ('), a uma pessoa jurídica que, no quadro
                                                                     de uma oferta que tinha por objecto o fornecimento de leite
1 . a ) O direito comunitário tem precedência na sua
                                                                     em pó desnatado a título de ajuda alimentar com base nos
         aplicação e validade ( segundo os artigos 5?, n? 2 , e      Regulamentos ( CEE ) n? 345/87 ( 2 ) e ( CEE ) n? 1358/87 ( 3 ) da
         189?) sobre disposições nacionais dos Estados­              Comissão, de 3 de Fevereiro de 1987 e 15 de Maio de 1987,
         -membros que seriam ou poderiam ser aplicadas,              respectivamente, tinha prestado as correspondentes cauções
         por via de concurso de direitos , aos mesmos factos,        de concurso em conformidade com o disposto no artigo 12?
         também com a finalidade de apoiar a exigência de
                                                                     do Regulamento ( CEE ) n? 1354/83 e que posteriormente
         igualdade de tratamento em regimes profissionais de
                                                                     não cumpriu as suas obrigações nem realizou o forneci­
         segurança social, como acontece por exemplo na              mento ?
         Alemanha com o princípio de direito do trabalho de
         igualdade de tratamento , em geral , ou em particular
                                                                     (') JO n? L 142 de 1 . 6 . 1983 , p . 1 ; EE 03 F28 , p . 3 .
         com o n? 1 do § 2 da Bescháftigungsfõrderungsge­            ( 2 ) JO n? L 34 de 5 . 2 . 1987, p . 8 .
         setz ( Lei de promoção das condições de emprego ) de        (-') JO n? L 131 de 20 . 5 . 1987, p . 1 .
         1985 ?
     b ) Continua a verificar-se a precedência do direito
         comunitário num caso de colisão em que o direito
         comunitário apenas garante prestações de regimes
         profissionais de segurança social se e na medida em         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
         que corresponderem a períodos de trabalho poste­            Tribunal Superior de Justicia de Madrid, Secção do Con­
         riores a 17 de Maio de 1990, enquanto as normas             tencioso Administrativo, Primeira Secção, de 3 de Julho de
         nacionais regulam a mesma matéria em termos                 1996 , no processo entre Solred, SA e Administración
         diferentes, não afastando em geral a possibilidade de                                 General dei Estado
         um efeito retroactivo ?
                                                                                             ( Processo C-347/96 )
     c ) Tal precedência só se verifica se a finalidade econó­                                   ( 96/C 370/ 18 )
         mica paralela à social do artigo 119? — a criação de
         condições iguais de concorrência — for concreta­            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
         mente afectada ?                                            Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho