CELEX: C1997/252/20
Language: pt
Date: 1997-08-16 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 3 de Julho de 1997 no processo C-269/95 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht München): Francesco Benincasa contra Dentalkit Srl (Convenção de Bruxelas - Conceito de consumidor - Pacto atributivo de jurisdição)

16 . 8 . 97            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N°C 252/ 11
                 ACORDAO DO TRIBUNAL                                     de nulidade do contrato onde se inscreve a referida
                                                                         cláusula.
                         ( Sexta Secção )
                     de 3 de Julho de 1997
                                                                   (') JO n? C 268 de 14 . 10. 1995 .
no processo C-269/95 (pedido de decisão prejudicial do
Oberlandesgericht München): Francesco Benincasa contra
                        Dentalkit Sri (')
(Convenção de Bruxelas — Conceito de consumidor —
                Pacto atributivo de jurisdição)
                         ( 97/C 252/20                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                             ( Sexta Secção )
                 (Língua do processo: alemão)                                           de 3 de Julho de 1997
                                                                   no processo C-330/95 [pedido de decisão prejudicial do
                                                                   Value Added Tax Tribunal, Manchester Tribunal ( Cen­
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                   tre)]: Goldsmiths (Jewellers ) Ltd contra Commissioners of
              na « Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                        Customs & Excise H
                                                                   [IVA — Sexta Directiva — Faculdade de derrogação pre­
No processo C-269/95, que tem por objecto um pedido                vista no artigo 11°., alínea c), n°. 1 — Exclusão das opera­
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do protocolo             ções de troca do reembolso em caso de não pagamento]
de 3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribu­
nal de Justiça da Convenção, de 27 de Setembro de 1968 ,                                     ( 97/C 252/21 )
relativa à competência judiciária e à execução de decisões
em matéria civil e comercial, pelo Oberlandesgericht Mün­
chen ( Alemanha ), destinado a obter, no litígio pendente                            (Língua do processo: inglês)
neste órgão jurisdicional entre Francesco Benincasa e Den­
talkit Sri, uma decisão a título prejudicial sobre a interpre­
tação dos artigos 13 ?, primeiro parágrafo, 14?, primeiro
parágrafo, e 17?, primeiro parágrafo, da Convenção de 27            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
de Setembro de 1968 , já referida (JO n? L 299 de 31 . 12 .                      na « Colectânea da Jurisprudência »)
1972, p. 32; EE 01 Fl , p. 186 ), após as alterações introdu­
zidas pela Convenção, de 9 de Outubro de 1978 , relativa
à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino              No processo C-330/95 , que tem por objecto um pedido
Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO n?                 dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
L 304 de 31 . 10 . 1978 , p . 1 e — texto modificado —             do Tratado CE, pelo Value Added Tax Tribunal, Manches­
p . 77; EE 01 F2, p . 131 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Sec­    ter Tribunal Centre, e destinado a obter, no litígio pen­
ção ), composto por: G. F. Mancini, presidente de secção,          dente neste órgão jurisdicional entre Goldsmiths (Jewel­
J. L. Murray, C. N. Kakouris ( relator), P. J. G. Kapteyn e        lers ) Ltd contra Commissioners of Customs & Excise,
H. Ragnemalm, juízes; advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo              uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
Colomer; secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu,         artigo 11 ?, alínea c ), n? 1 , da Sexta Directiva 77/388/CEE
em 3 de Julho de 1997, um acórdão cuja parte decisória é           do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmoni­
a seguinte :                                                       zação das legislações dos Estados-membros respeitantes
                                                                   aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema
                                                                   comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
I. Os artigos 13°, primeiro parágrafo, e 14°, primeiro             colectável uniforme (JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p. 1 ; EE
     parágrafo, da Convenção, de 27 de Setembro de 1968,           09 Fl , p . 54 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção), com­
     relativa à competência judiciária e à execução de deci­       posto por G. F. Mancini, presidente de secção, C. N.
     sões em matéria civil e comercial, após as modificações       Kakouris (relator ), P. J. G. Kapteyn, G. Hirsch, e R.
     introduzidas pela Convenção, de 9 de Outubro de               Schintgen, juízes; advogado-geral : A. La Pergola; secretá­
     1978, relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da             rio: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 3 de Julho
     Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da                 de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
     Irlanda do Norte, devem ser interpretados no sentido
     de que um demandante que celebrou um contrato com
     vista ao exercício de uma actividade profissional não         A derrogação prevista no artigo 11°., alínea c), n°. 1 ,
     actual mas futura não pode ser considerado como con­          segundo parágrafo, da Sexta Directiva 77/388/CEE do
     sumidor.                                                      Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmoniza­
                                                                   ção das legislações dos Estados-membros respeitantes aos
                                                                   impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum
2 . O órgão jurisdicional de um Estado contratante, desig­         do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
     nado num pacto atributivo de jurisdição validamente           uniforme — deve ser interpretada no sentido de não auto­
     celebrado na perspectiva do artigo 17?, primeiro pará­        rizar que um Estado-membro adopte disposições com vista
     grafo, da Convenção, também tem competência exclu­            a autorizar o reembolso do IVA em caso de não paga­
     siva quando a acção visa, nomeadamente, a declaração          mento total ou parcial da contrapartida ao excluir tal