CELEX: 31985R3632
Language: pt
Date: 1985-12-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3632/85 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1985, que define as condições segundo as quais uma pessoa é admitida a fazer uma declaração

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385R3632
27 . 12 . 85                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N?L 350 / 1
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3632/85 DO CONSELHO
                                                de 12 de Dezembro de 1985
                   que define as condições segundo as quais uma pessoa é admitida a fazer uma declaração
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que existe em determinados Estados-mem­
                                                                 bros regulamentação que reserva o exercício da profis­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               são, que consiste em fazer declarações aduaneiras, seja
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                 em nome de outrem seja em nome próprio mas por conta
235 ?,                                                           de outrem, às pessoas que reúnam determinadas condi­
                                                                 ções, ou que subordina, em relação às empresas, a possi­
Tendo em conta a proposta da Comissão (*),                       bilidade de recorrerem a empregados especializados para
                                                                 fazerem declarações aduaneiras em nome dessas empre­
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),              sas à condição de esses empregados possuírem qualifica­
                                                                 ção profissional adequada ; que, na medida em que essa
Tendo em conta o parecer do Comité Ecconómico e So­              regulamentação diga respeito ao acesso e ao exercício de
cial O ,                                                        ,uma determinada profissão, o presente regulamenta não
                                                                 obsta à sua manutenção ;
Considerando que a afectação de uma mercadoria a um
determinado regime aduaneiro exige uma declaração                Considerando que, como medida de simplificação, im­
aduaneira ; que, salvo derrogação expressamente prevista,        porta estender as disposições do presente regulamento às
é igualmente necessária uma declaração aduaneira para            declarações que devem ser feitas às autoridades aduanei­
pôr termo a esse regime aduaneiro, desde que este úl­            ras, em conformidade com a regulamentação comunitá­
timo não tenha, pela sua própria natureza, carácter defi­        ria, por ocasião da troca comercial de mercadorias co­
nitivo ;                                                         munitárias entre os Estados-membros ;
Considerando que as condições em que uma pessoa é au­            Considerando que o Tratado não previu os poderes de
torizada a fazer essa declaração aduaneria variam acen­          acção necessários para tal fim distintas das do artigo
                                                                 235°
tuadamente de um Estado-membro para outro, nomea­
damente, no que diz respeito à possibilidade de se fazer         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
uma declaração aduaneira por conta de outrem ;
                                                                                          Artigo 1?
Considerando que é necessário definir a nível comunitá­
rio as condições segundo as quais uma pessoa é autori­           1 . O presente regulamento fixa as condições segundo
zada a fazer uma declaração aduaneira, de modo a per­            as quais uma pessoa á autorizada a fazer uma declaração
mitir aos operadores económicos da Comunidade efec­              aduaneira.
tuar as operações aduaneiras nas melhores condições ;            2.    Na acepção do presente regulamento, entende-se
                                                                 por ;
Considerando que as disposições a adoptar a nível comu­
nitário devem ter em conta tanto as características da           a) Pessoa :
união aduaneira e, nomeadamente, a existência do terri­              — uma pessoa singular,
tório aduaneiro comum, como os objectivos fundamen­                  — ou uma pessoa colectiva,
tais do Tratado relativos à livre circulação de mercado­
rias, de pessoas e de serviços na Comunidade ;                       — ou ainda, desde que essa possibilidade esteja pre­
                                                                         vista na regulamentação em vigor, uma associação
Considerando que essas disposições comunitárias devem                    de pessoas sem personalidade jurídica a que seja
ter igualmente em conta as condições específicas do co­                  reconhecida a capacidade de praticar actos jurídi­
mércio internacional e a necessidade que daí deriva para                 cos ;
os serviços aduaneiros de disporem de regulamentação             b) Declaração aduaneira : o acto mediante o qual uma
que lhes permita exercer controlo nas melhores condi­                pessoa manifesta, nas formas e modalidades prescri­
ções e de se munirem previamente contra eventuais irre­              tas, a vontade de atribuir a uma mercadoria um de­
gularidades ;                                                        terminado regime aduaneiro ou de a ele pôr termo.
                                                                                          Artigo 2?
O JO n?C 29 de 1 . 2 . 1979, p. 3 .
O JO n? C 140 de 5. 6. 1979, p. 33 .                             A declaração aduaneira pode ser feita por qualquer pes­
 (J) JO n? C 227 de 10. 9. 1979, p. 23.                          soa em condições de apresentar ou de fazer apresentar
 ---pagebreak--- 02 /Fasc. 15                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     245
nos serviços aduaneiros competentes, de acordo com as           nome e por conta própria, salvo se provar que age em
disposições previstas para esse efeito, a mercadoria em         nome de outrem quando as circunstâncias tornem neces­
causa assim como todos os documentos cuja apresenta­            sária a produção dessa prova.
ção esteja prevista pelas disposições que regem o regime
aduaneiro requerido para essa mercadoria.                                                  Artigo 5?
                          Artigo 3?                             1 . Salvo disposição em contrário resultante da aplica­
                                                                ção de convenções internacionais, a pessoa referida no
1 . Quando a declaração aduaneira é feita por escrito,          artigo 2o. deve estar estabelecida na comunidade.
a pessoa referida no artigo 2? pode, sem prejeízo das ou­
tras disposições do presente artigo, fazer essa declaração :    Todavia, a condição de estabelecimento na Comunidade
                                                                não é exigida às pessoas :
a) Em nome e por conta própria,
                                                                a) Que fazem uma declaração de trânsito comunitário
    ou
                                                                    ou de importação temporária ;
b) Em nome e por conta de outrem,                               b) Que fazem uma declaração não escrita;
    ou
                                                                c) Que declarem mercadorias a título ocasional, desde
c) Em seu próprio nome mas por conta de outrem.                     que as autoridades competentes o considerem justifi­
                                                                    cado .
2 . A possibilidade de fazer a declaração referida na alí­
nea c) do ? 1 pode ser exercida apenas no caso dos Esta­        2. O disposto no primeiro parágrafo do n? 1 não obsta
dos-membros assim tiverem disposto.                             à aplicação, por parte dos Estados-membros, dos acor­
                                                                dos bilaterais concluídos com países terceiros, ou de ou­
3 . Quando um Estado-membro autoriza a possibili­               tras práticas consuetudinárias com efeitos similares, que
dade de se fazer a declaração referida na alínea c) do          permitam aos nacionais dos referidos países fazer decla­
n? 1 , pode reservar às pessoas que exercem, enquanto ac­       rações aduaneiras no território desses Estados-membros,
tividade não assalarida, a profissão que consiste em fazer      sob reserva de reciprocidade.
declarações aduaneiras, quer a título principal, quer a tí­
tulo acessório em relação a uma outra activadade, o di­                                    Artico 6o.
reito de :
                                                                O presente regulamento não prejudica as disposições dos
a) Fzer declarações em nome e por conta de outrem, ou           Estados-membros que :
    o de,
b) Fazer declarações em seu próprio nome mas por                a) Reservem, em conformidade com o n? 3 do artigo 3?,
    conta de outrem .                                               o exercício da profissão, que consiste em fazer decla­
                                                                    rações aduaneiras, em nome e por conta de outrem
4. Quando da aceitação de uma declaração aduaneira                  ou em nome próprio mas por conta de outrem, às
resultam obrigações especiais para uma determinada pes­             pessoas autorizadas para esse efeito pelas entidades
soa, essa declaração apenas pode ser feita em nome da               competentes do respectivo Estado-membro, nas con­
referida pessoa ou por sua conta.                                   dições por este definidas no que dis respeito, nomea­
                                                                    damente :
Os Estados-membros podem determinar que a declara­
ção, desde que feita por escrito, de                                — às qualificações profissionais necessárias,
— bens pessoais importados por ocasião de mudança de                — e às garantias consideradas necessárias para o exer­
    residência ou de sucessão,                                          cício da profissão ;
— bagagens pessoais não acompanhadas, de natureza               b) Subordinam a possibilidade de as empresas recorre­
     não comercial,                                                 rem a empregados assalariados especializados para fa­
                                                                    zerem declarações aduaneiras em nome e por conta
seja feita unicamente em nome e por conta da pessoa                 dessas empresas, à condição de estes últimos serem
interessada .
                                                                    considerados pelas autoridades competentes possuido­
5.     Quando a pessoa referida no artigo 2? age por                res de qualificação profissional adequada.
conta de outrem, deve mencionar tal facto na declaração
indicar se faz a declaração em seu nome pessoal ou em                                      Artigo 7?
nome da pessoa por conta de quem age, indicando,                O disposto no presente reguamento aplica-se às declara­
sempre, o nome e o endereço desta última pessoa.                ções que devem ser feitas às autoridades aduaneiras em
Quando o considerarem necessário, as autoridades com­           conformidade com a regulamentação comunitária, por
petentes podem exigir da pessoa referida no artigo 2°           ocasião da troca comercial de mercadorias comunitárias
que faça prova da exactidão de tais indicações.                 entre os Estados-membros .
                          Artigo 4o.                                                       Artigo 8?
Quando a declaração aduaneira não é feita por escrito,          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
considera-se que a pessoa referida no artigo 2° age em          de 1987 .
 ---pagebreak--- 246                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           02 /Fasc. 15
    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
    todos os Estados-membros .
    Feito em Bruxelas em 12 de Dezembro de 1985 .
                                                                             Pelo Conselho
                                                                              O Presidente
                                                                             R. GOEBBELS