CELEX: 31995D0195
Language: pt
Date: 1995-02-14 00:00:00
Title: 95/195/CE: Decisão da Comissão, de 14 de Fevereiro de 1995, relativa ao auxílio concedido pela região da Sardenha (Itália) no sector das pescas (imobilização temporária de navios) (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31995D0195

95/195/CE: Decisão da Comissão, de 14 de Fevereiro de 1995, relativa ao auxílio concedido pela região da Sardenha (Itália) no sector das pescas (imobilização temporária de navios) (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 126 de 09/06/1995 p. 0032 - 0034

DECISÃO DA  COMISSÃO de 14 de Fevereiro de 1995 relativa ao auxílio concedido pela região da Sardenha (Itália)  no sector das pescas (imobilização temporária de navios) (Apenas faz fé o texto em língua italiana)  (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/195/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro  parágrafo, do seu artigo 93º, Após ter notificado os interessados para lhe apresentarem as suas observações, em conformidade com  o disposto no referido artigo, e atendendo a essas observações, Considerando o seguinte: I Em 24 de Setembro de 1991, as autoridades italianas notificaram a Comissão da lei regional nº  25, de 22 de Julho de 1991 (região da Sardenha), relativa ao sector das pescas, que continha  disposições relativas nomeadamente a auxílios a conceder neste sector para a imobilização  temporária dos navios. A lei regional tinha por objectivo criar condições que permitissem o repouso  biológico nas águas à volta da Sardenha, bem como a adaptação das capacidades de produção da frota  de pesca local aos recursos piscatórios disponíveis. A redução do esforço de pesca devia ser  obtida, nomeadamente, através da suspensão das actividades de pesca durante determinados períodos e  do pagamento de prémios destinados a compensar os operadores pela imobilização temporária. Em 1991,  1992 e 1993, o orçamento previsto para as medidas supramencionadas totalizou 57,150 mil milhões de  liras italianas. II A Comissão examinou este aspecto da lei regional à luz das disposições pertinentes do  Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias  para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura  (1), alterado  pelo Regulamento (CEE) nº 3944/90  (2). No respeitante às categorias de navios que colocaram um problema de compatibilidade com a  regulamentação comunitária, o auxílio à imobilização temporária era concedido, segundo o  dispositivo da lei em análise, de acordo com os seguintes parâmetros e critérios: os navios com  menos de 10 anos e mais de 30 toneladas de arqueação bruta recebiam um prémio diário objectivamente  superior aos montantes fixados no anexo IV do Regulamento (CEE) nº 4028/86 (navios com 30 a 70  toneladas de arqueação bruta: 400  000 liras italianas; 70 a 100 toneladas de arqueação bruta: 600   000 liras italianas; mais de 100 toneladas de arqueação bruta: 900  000 liras italianas). Acresce  que, para que os auxílios à imobilização temporária possam ser considerados compatíveis com o  mercado comum, é necessário, em conformidade com o nº 2, alínea a), do artigo 23º do Regulamento  (CEE) nº 4028/86, que o prémio de imobilização apenas seja concedido aos navios com um comprimento  entre perpendiculares igual ou superior a 12 metros. Ora, a lei em análise previa a concessão de  prémios a navios com menos de 4 TAB (que, de forma geral, têm menos de 12 metros), o que implica  igualmente a não conformidade desta medida com o disposto no Regulamento (CEE) nº 4028/86  supramencionado. Em consequência, em 14 de Outubro de 1991, a Comissão solicitou às autoridades  italianas informações sobre as condições de concessão destes prémios. O Governo italiano respondeu  em 12 de Dezembro de 1991, no respeitante aos elementos que deviam justificar o auxílio a navios  com menos de 12 metros de comprimento, indicando que se tratava de navios responsáveis por uma  situação de sobrepesca nas zonas costeiras, vitais para a produção e o crescimento das espécies. Em  contrapartida, as autoridades italianas não apresentavam argumentos para justificar as outras  questões levantadas pela Comissão. As autoridades italianas apenas mencionavam que as medidas  adoptadas correspondiam a uma necessidade de natureza social e que o nível das indemnizações devia  ser suficiente para compensar a imobilização técnica dos navios. Atendendo à insuficiência de dados  susceptíveis de estabelecerem a conformidade das medidas descritas com a regulamentação comunitária  aplicável, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no nº 2, do artigo 93º do Tratado  relativamente a estes auxílios e convidou o Governo italiano, por carta de 15 de Janeiro de 1992, a  apresentar-lhe as suas observações e alterar a lei regional em análise, a fim de a tornar  compatível com as medidas comunitárias. III Por comunicação de 18 de Fevereiro de 1992, o Governo italiano apresentou a suas observações  no âmbito deste procedimento, sublinhando que estes auxílios se revestiam de um carácter  excepcional, produziam efeitos exclusivamente ao nível local e o seu impacto do ponto de vista da  concorrência era, portanto, muito limitado. No respeitante ao auxílio à imobilização temporária, a  administração italiana reconhecia que as taxas respectivas excediam os montantes estabelecidos pela  regulamentação comunitária e que não era respeitada a condição fixada no artigo 23º do Regulamento  (CEE) nº 4028/86. O Governo italiano observava que a taxa fixada pela lei regional correspondia,  todavia, a valores máximos e que o artigo 4º da lei previa a aplicação da taxa considerada a mais  adequada pela administração. O Governo italiano alegava igualmente que, atendendo às  características da frota regional (nomeadamente classes etárias dos navios e composição da frota),  o número de empresas beneficiárias do regime era muito limitado. Além disso, observava que a quase  totalidade dos navios da Sardenha tem mais de 10 anos. Nessa comunicação, as autoridades italianas  não anunciavam a sua intenção de proceder a uma alteração legislativa no sentido pretendido pela  Comissão na sua carta de 15 de Janeiro de 1992. Por carta de 9 de Setembro de 1992, as autoridades italianas notificaram a Comissão, no âmbito  deste procedimento, de uma lei regional de 24 de Julho de 1992 que alterava a lei regional em  análise e cujo objectivo, de acordo com a respectiva exposição dos motivos, era tornar a referida  lei regional compatível com a regulamentação comunitária aplicável. Contudo, este projecto de  alteração não continha disposições relativas ao comprimento dos navios nem aos montantes destinados  à imobilização temporária. Nestas circunstâncias, a Comissão assinalou estes aspectos às  autoridades italianas que, por carta de 28 de Setembro de 1993, transmitiram um projecto  legislativo que tornava a lei regional de 1991 conforme com a medida comunitária. Por carta de 17  de Novembro de 1993, a Comissão confirmou às autoridades italianas que a situação era doravante  normal e não levantava questões de compatibilidade com o direito comunitário. De qualquer forma, já  que a lei regional nº 25 tinha sido publicada em 1991, a Comissão perguntava ao Governo italiano se  tinham sido concedidos auxílios em matéria de imobilização temporária antes da alteração atrás  referida. A Comissão perguntava igualmente se a alteração legislativa já se encontrava em vigor.  Por comunicação recebida pela Comissão em 21 de Março de 1994, as autoridades italianas confirmavam  que tinham sido concedidos auxílios nos anos de 1991, 1992 e 1993 e que, atendendo aos critérios  aplicáveis nesse período (de facto os previstos na lei regional nº 25 de 1991) tinham sido  verificadas superações das tabelas previstas na regulamentação comunitária. Contudo, estas  superações não eram significativas. Segundo as autoridades italianas, eram da ordem de 157 milhões  de liras italianas por ano, só para os anos de 1991 e 1992, o que corresponde a 0,8  % do montante  orçamental anual previsto pela lei regional nº 25 de 1991. Nessa comunicação, as autoridades  italianas anunciavam igualmente a adopção da lei que adaptava a lei regional nº 25 de 1991 à  regulamentação comunitária, tal como solicitado na carta da Comissão de 17 de Novembro de 1993. Por carta de 21 de Junho de 1994, registada na Comissão em 27 de Junho de 1994, o Governo italiano  transmitiu à Comissão o texto da lei regional relativa à imobilização temporária dos navios,  adoptada em 29 de Abril de 1994 e publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Sardenha em 7  de Maio de 1994, que tornava as disposições da lei regional nº 25 de 1991 conformes com a  regulamentação comunitária. Com efeito, esta lei obriga a administração regional a aplicar as taxas  previstas no Regulamento (CE) nº 3699/93 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1993, que define os  critérios e condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas,  da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos  (1), a todas as iniciativas  previstas nesse regulamento. IV A situação criada pela adopção da lei regional nº 25 de 1991, atrás exposta, deve ser  analisada à luz do conjunto regulamentar relativo à vertente estrutural da política comum da pesca.  A este respeito, é conveniente sublinhar que as intervenções devem favorecer o objectivo de  equilíbrio entre os recursos disponíveis e as capacidades de exploração. Em consequência, o recurso  a auxílios nacionais deve observar este objectivo da política comum da pesca, bem como as condições  estabelecidas na respectiva regulamentação comunitária. No caso presente, trata-se de auxílios  susceptíveis de afectar as trocas comunitárias, já que os produtos abrangidos por este regime são  objecto de comércio intracomunitário. Além disso, as condições fixadas pela regulamentação  aplicável na altura [o Regulamento (CEE) nº 4028/86] relativas às tabelas dos prémios de  imobilização, calculadas em função da arqueação e do comprimento dos navios, não foram respeitadas  no período em que a lei regional nº 25 de 1991 esteve em vigor e foi efectivamente aplicada. Esta  situação não foi alterada pela adopção, nesse período, de uma regulamentação susceptível de  resolver o problema no sentido de uma adaptação do quadro jurídico regional às exigências fixadas  pelas normas comunitárias. Em consequência, as medidas previstas na lei regional nº 25 de 1991 em  matéria de auxílios à imobilização temporária de navios, tais como descritas acima, são ilegais. V As derrogações à incompatibilidade geral dos auxílios, previstas no nº 2 do artigo 92º do  Tratado não são aplicáveis no caso presente, já que o regime instituído pela lei regional nº 25 de  1991 não entra, no respeitante aos aspectos em análise, no âmbito de aplicação do referido número. O mesmo se verifica em relação ao nº 3 do artigo 92º do Tratado. O Governo italiano não forneceu à Comissão nenhum elemento que permitisse concluir que o regime  desta lei regional entra numa ou noutra das categorias susceptíveis de beneficiar de uma derrogação  nos termos do nº 3 do artigo 92º Dado que se trata da aplicação de medidas que se referem a um  quadro jurídico comunitário que estabelece parâmetros exactos aplicáveis nomeadamente aos montantes  a respeitar, qualquer auxílio financeiro que não observe os ditos montantes reforça a posição de  certos operadores relativamente à dos seus concorrentes na Comunidade. Assim, o regime da lei  regional nº 25 de 1991 falseia ou ameaça falsear a concorrência na acepção do nº 1 do artigo 92º e  nenhuma das derrogações previstas nos nºs2 e 3 do artigo 92º do Tratado pode ser aplicada ao regime  em causa. VI Em conclusão, o auxílio de 314 milhões de liras italianas, concedido nas condições acima  expostas, é ilegal, não tendo o Governo italiano cumprido as suas obrigações a título do nº 3 do  artigo 93º do Tratado. Além disso, conforme já referido, o auxílio é incompatível, dado que não  preenche as condições requeridas para beneficiar de uma das derrogações previstas no nº 3 do artigo  92º do Tratado. A Comissão, recorrendo às possibilidades que oferecem o nº 2 do artigo 93º do  Tratado, bem como o Tribunal de Justiça, através do seu acórdão de 12 de Julho de 1973, proferido  no processo 70/72  (1), confirmado pelo acódão de 24 de Fevereiro de 1987, no processo 310/85  (2),  pode exigir aos Estados-membros a recuperação junto dos beneficiários dos auxílios concedidos,  considerados incompatíveis com o mercado comum. No caso presente, a Comissão decidiu não exigir o reembolso do auxílio. Esta decisão baseia-se no  prazo decorrido entre a data em que a Comissão teve conhecimento deste regime e a data de adopção  da presente decisão, dificilmente justificável perante a jurisprudência do Tribunal de Justiça  (3)  em matéria de prazos processuais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O auxílio de um montante de 314 milhões de liras italianas concedido  em 1991 e 1992 pela região da Sardenha ao abrigo da lei regional nº 25 de 22 de Julho de 1991 em  matéria de imobilização temporária de navios de pesca é declarado ilegal e incompatível com o  mercado comum. Artigo 2º A República Italiana é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 1995. Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão