CELEX: 62013TB0583
Language: pt
Date: 2014-09-03 00:00:00
Title: Processo T-583/13: Despacho do Tribunal Geral de 3 de setembro de 2014 — Shire Pharmaceutical Contracts/Comissão «Recurso de anulação — Medicamentos para uso pediátrico — Regulamento (CE) n.o 1901/2006 — Artigo 37.o — Prorrogação da duração da exclusividade de mercado dos medicamentos órfãos não patenteados — Ato insuscetível de recurso — Inadmissibilidade»

1.12.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 431/23
            
         Despacho do Tribunal Geral de 3 de setembro de 2014 — Shire Pharmaceutical Contracts/Comissão
   (Processo T-583/13) (1)
   
   («Recurso de anulação - Medicamentos para uso pediátrico - Regulamento (CE) n.o 1901/2006 - Artigo 37.o - Prorrogação da duração da exclusividade de mercado dos medicamentos órfãos não patenteados - Ato insuscetível de recurso - Inadmissibilidade»)
   (2014/C 431/39)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Shire Pharmaceutical Contracts Ltd (Hampshire, Reino Unido) (representantes: K. Bacon, barrister, M. Utges Manley e M. Vickers, solicitors)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Sipos e V. Walsh, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da decisão contida na carta da Comissão enviada à recorrente em 2 de setembro de 2013, confirmada posteriormente pela carta de 18 de outubro de 2013, no que respeita à elegibilidade do medicamento Xagrid à recompensa prevista no artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1901/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativo a medicamentos para uso pediátrico e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1768/92, a Diretiva 2001/20/CE, a Diretiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 (JO L 378, p. 1)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Julgar o recurso inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               A Shire Pharmaceutical Contracts Ltd é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 377, de 21.12.2013.