CELEX: 31990D0115
Language: pt
Date: 1990-02-12 00:00:00
Title: 90/115/CEE: Decisão do Conselho de 12 de Fevereiro de 1990 relativa à conclusão do acordo sob forma de troca de cartas que suspende a aplicação do nº 1 do artigo 12º do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Polónia relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica

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31990D0115

90/115/CEE: Decisão do Conselho de 12 de Fevereiro de 1990 relativa à conclusão do acordo sob forma de troca de cartas que suspende a aplicação do nº 1 do artigo 12º do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Polónia relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica  

Jornal Oficial nº L 069 de 16/03/1990 p. 0069 - 0069

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 12 de Fevereiro de 1990  relativa à conclusão do acordo sob forma de troca de cartas que suspende a aplicação do nº 1 do artigo 12º do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Polónia relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica  (90/115/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que deve ser aprovado o acordo sob forma de troca de cartas que suspende a aplicação do nº 1 do artigo 12º do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Polónia relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica (1),  DECIDE:  Artigo 1º  É aprovado em nome da Comunidade o acordo sob forma de troca de cartas que suspende a aplicação do nº 1 do artigo 12º do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Polónia relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica.  O texto do acordo acompanha a presente decisão.  Artigo 2º  O presidente do Conselho fica autorizado a nomear a pessoa com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  A. REYNOLDS  (1) JO nº L 339 de 22. 11. 1989, p. 1.