CELEX: 31995R1862
Language: pt
Date: 1995-07-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1862/95 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1995 que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz

28 . 7. 95             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 177/87
                                     REGULAMENTO (CE) N? 1862/95 DA COMISSÃO
                                                    de 27 de Julho de 1995
                       que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que as restituições à produção a fixar no
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 presente regulamento devem ser afectadas dos coeficientes
Europeia,                                                          indicados no anexo II do Regulamento (CEE) n? 1722/93,
                                                                   a fim de se determinar o montante exacto a pagar ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­           Considerando que o Comité de gestão dos cereais não
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com            emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           seu presidente,
n? 1 664/95 (2), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 7°,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1418 /76 do                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­
nização comum de mercado do arroz (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n?                                           Artigo 1 ?
1 530/95 (4), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 9?,
                                                                   1 . A restituição, expressa por tonelada de amido, de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1722/93 da                  milho, de trigo, de fécula de batata, de arroz ou de trincas
Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina as                 de arroz, referida no n? 2 do artigo 3 ? do Regulamento
normas de execução aos regimes de restituições à produ­            (CEE) n ? 1722/93, é fixada em 58,64 ecus por tonelada.
ção no sector dos cereais e do arroz (5), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n?                 2.   A restituição, expressa por tonelada de amido, de
1516/95 (% e, nomeadamente, o seu artigo 3 ?,                      cevada e de aveia, referida no n? 2 do artigo 3 ? do Regula­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1722/93                    mento (CEE) n? 1722/93, é fixada em 52,06 ecus por
                                                                   tonelada .
definiu as condições para a concessão da restituição à
produção ; que a base de cálculo foi determinada no artigo
3? desse regulamento ; que a restituição assim calculada                                     Artigo 2?
deve ser fixada uma vez por mês e pode ser alterada se os
preços do milho, do trigo e da cevada sofrerem uma alte­           O presente regulamento entra em vigor em 28 de Julho
ração significativa ;                                              de 1995 .
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1995.
                                                                               Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO n? L 158 de 8 . 7. 1995, p. 13.
O   JO  n? L  166  de  25. 6. 1976, p. 1 .
(4) JO  n? L  148  de  30. 6. 1995, p. 5.
O   JO  n? L  159  de  1 . 7. 1993, p. 112.
(') JO  n? L  147  de  30. 6. 1995, p. 49.