CELEX: 31986R0540
Language: pt
Date: 1986-03-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 540/86 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1986, relativo ao montante das restituições a aplicar para a exportação de cereais para determinados destinos

N ? L 55/36                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              1 . 3 . 86
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 540/86 DA COMISSÃO
                                                de 27 de Fevereiro de 1986
                 relativo ao montante das restituições a aplicar para a exportação de cereais para
                                                   determinados destinos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                 lamento são conformes ao parecer do Comité de Gestão
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               dos Cereais,
 Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),
com a última redecção que lhe foi dada pelo Regulamento                                  Artigo 1 ?
(CEE) n? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o n ? 2, quarto
parágrafo, do seu artigo 16?,                                   Todas as entregas no âmbito do artigo 5? do Regulamento
Considerando que as entregas referidas no artigo 5? do          (CEE) n? 2730/79 de farinha de trigo mole incluída na
Regulamento (CEE) n? 2730/79 da Comissão (3), com a             subposição 11.01 A da pauta aduaneira comum beneficia­
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)          rão da restituição à exportação aplicável.
n? 568/85 (4), são equiparadas a uma exportação para fora
da Comunidade ; que é, portanto, necessário tornar aplicá­                               Artigo 2?
veis a essas operações as restituições aplicáveis à exporta­
ção de farinha de trigo mole ;                                  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
                                                                publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
Considerando que os certificados que estabelecem a fixa­        peias.
ção prévia da restituição a partir de 1 de Novembro de
1985 e as exportações realizadas a partir dessa mesma data      O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de
podem beneficiar da presente disposição ;                        Novembro de 1985.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1986.
                                                                             Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(') JO n? L  281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO n? L  362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .
(3) JO n? L  317 de 12. 12. 1979, p. 1 .
(<) JO n? L  65 de 6. 3. 1985, p. 5.