CELEX: 61975CC0005
Language: pt
Date: 1975-05-28
Title: Conclusões do advogado-geral Trabucchi apresentadas em 28 de Maio de 1975. # Deuka Deutsche Kraftfutter GmbH B. J. Stolp contra Einfuhr- und Vorratsstelle für Getreide und Futtermittel. # Pedido de decisão prejudicial: Verwaltungsgericht Frankfurt am Main - Alemanha. # Subsídios à desnaturação do trigo. # Processo 5-75.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   ALBERTO TRABUCCHI
   apresentadas em 28 de Maio de 1975 (
         *1
      )
   Não podendo os fundamentos invocados no presente processo conduzir a uma declaração de invalidade dos dois regulamentos da Comissão aqui considerados, parece dever-se excluir a existência de um verdadeiro direito ao subsídio susceptível de estar ligado apenas ao cumprimento das formalidades, não obrigatórias para a empresa, relativas à notificação das operações de desnaturação previstas; seria necessário declarar também que, tendo em conta a situação económica particular do mercado em vista da qual estes regulamentos foram adoptados, os mesmos devem ser integralmente aplicados a todas as operações de desnaturação efectuadas após a data prevista para a sua entrada em vigor, mesmo que os pedidos que lhes dizem respeito tenham sido apresentados antes desta data.
   (
         *1
      )	Língua original: italiano.