CELEX: 31991R2175
Language: pt
Date: 1991-07-24 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 2175/91 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1991 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 50 (número de ordem 40.0500) originários da Argentina, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho #

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31991R2175

REGULAMENTO (CEE) No 2175/91 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1991 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 50 (número de ordem 40.0500) originários da Argentina, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho  -   

Jornal Oficial nº L 202 de 25/07/1991 p. 0009 - 0010

REGULAMENTO (CEE) No 2175/91 DA COMISSÃO  de 24 de Julho de 1991  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 50 (número de ordem 40.0500) originários da Argentina, beneficiários das preferências pautais  previstas no Regulamento (CEE) no 3832/90 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), alterado pelo Regulamento  (CEE) no 3835/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,  Considerando que, por força do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas  colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11o do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na  importação dos produtos em causa pode se restabelecida a qualquer momento, logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;  Considerando que, para os produtos da categoria 50 (número de ordem 40.0500) originários da Argentina, o tecto é de 60 toneladas; que, em 27 de Maio de 1991, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Argentina, beneficiários das  preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão; que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Argentina,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  A partir de 28 de Julho de 1991, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) no 3832/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Argentina:        Número  de ordem  Categoria  (Unidades)  Código NC  Designação das mercadorias           40.0500  50  (em toneladas)  5111 11 00  5111 19 10  5111 19 90  5111 20 00  5111 30 10  5111 30 30  5111 30 90  5111 90 10  5111 90 91  5111 90 93  5111 90 99  5112 11 00  5112 19 10  5112 19 90  5112 20 00  5112 30 10  5112 30 30  5112 30 90  5112 90 10  5112 90 91  5112 90 93  5112 90 99  Tecidos de la ou de pêlos finos       Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1991. Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão   (1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. (2) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 126.