CELEX: 31992R0239
Language: pt
Date: 1992-02-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 239/92 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1992, que fixa o montante da ajuda em relação às forragens secas

1 . 2. 92                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 24/61
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 239/92 DA COMISSÃO
                                                 de 31 de Janeiro de 1992
                             que fixa o montante da ajuda em relação às forragens secas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que se deve proceder aos ajustamentos
                                                                necessários relativamente às propostas e cotações que não
 Tendo em çonta o Tratado que institui a Comunidade             satisfaçam as condições acima indicadas ; que os ajusta­
 Económica Europeia,                                            mentos acima previstos se definiram no artigo 3? do
                                                                Regulamento (CEE) n? 1528/78 da Comissão, de 30 de
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                Junho de 1978, relativo às modalidades de aplicação do
 Portugal,                                                      regime da ajuda em relação às forragens secas (*), com a
                                                                última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1117/78 do               n? 1757/90 O ;
 Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector das forragens               Considerando que, em conformidade com o artigo 3? do
 secas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo         Regulamento (CEE) n? 1417/78, no caso de não poder ser
 Regulamento (CEE) n? 2275/89 (2), e, nomeadamente, o           tida em consideração nenhuma proposta nem cotação,
 n? 3 do seu artigo 5?,                                         para a determinação do preço médio do mercado mundial,
                                                                esse preço é determinado a partir da soma do valor dos
 Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                  produtos concorrentes ; que esses produtos são definidos
                                                                no n? 3 do artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1528/78 ;
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 5? do
 Regulamento (CEE) n? 1117/78, é concedida uma ajuda            Considerando que, por força do artigo 11 ? do Regula­
 em relação às forragens secas referidas nas alíneás b) e c)    mento (CEE) n? 1417/78, no caso de os preços a prazo
 do artigo 1 ? do mesmo regulamento e obtidas a partir de       serem diferentes do preço em vigor no mês da apresenta­
 forragens produzidas na Comunidade, quando o preço de          ção do pedido, o montante da ajuda será ajustado em
 objectivo foi superior ao preço médio do mercado               função de um montante corrector que é calculado tendo
 mundial ; que esta ajuda tem em conta uma percentagem          em consideração a tendência dos preços a prazo ;
 desses dois preços ;
                                                                Considerando que, no caso de o preço médio do mercado
 Considerando que essa percentagem assim como o preço           mundial ser determinado de acordo com o artigo 3? do
 de objectivo foram fixados no Regulamento (CEE)                Regulamento (CEE) n? 1417/78, o montante corrector
 n? 1627/91 do Conselho (3) para a campanha de comer­           deve ser igual à margem existente entre o preço médio do
 cialização de 1991 / 1992 ;                                    mercado mundial e o preço médio do mercado mundial a
                                                                prazo, determinado aplicando os critérios referidos no
 Considerando que o preço médio do mercado mundial é            n? 3 do artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1528/78 e
 determinado relativamente a um produto em pellets e a          válido para entregas a realizar durante um mês que não
granel da qualidade tipo para a qual se fixou o preço de        seja o da execução da ajuda e afectado pela percentagem
objectivo e entregue em Roterdão ;                              fixada no n? 2 do artigo 5? do Regulamento (CEE)
                                                                n? 1117/78 ; que, no caso de o preço médio do mercado
 Considerando que, por força do Regulamento (CEE)               mundial a prazo, relativamente a um ou vários meses, não
n? 1417/78 do Conselho, de 19 de Junho de 1978, rela­           puder ser determinado aplicando os critérios referidos no
tivo ao regime de ajuda no que respeita às forragens            n? 3 do artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1528/78, o
secas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo          montante corrector deve, em relação ao mês ou meses em
Regulamento (CEE) n? 11 10/89 (*j, o preço médio do             causa, ser fixado a um nível em que a ajuda seja igual a
mercado mundial dos produtos referidos no primeiro e            zero ;
terceiro travessões, da alínea b), do artigo 1 ? do Regula­
mento (CEE) n? 1117/78 deve ser determinado com base            Considerando que, para permitir o funcionamento normal
nas possibilidades de compra reais mais favoráveis, com         do regime das ajudas, é conveniente considerar no âmbito
exclusão das propostas e das cotações que não podem ser        do seu cálculo :
consideradas representativas da tendência real do
mercado ; que se devem ter em consideração as propostas        — para as moedas que mantêm entre si um desvio
e as cotações verificadas durante os primeiros 25 dias do           instantâneo máximo à vista de 2,25 % , uma taxa de
mês em causa referentes a entregas que podem ser reali­             conversão com base na sua taxa central, afectada pelo
zadas durante o mês do calendário seguinte ; que o preço            coeficiente previsto no n? 1 , último parágrafo, do
médio do mercado mundial assim determinado é conside­               artigo 3° do Regulamento (CEE) n? 1676/85 (8), com a
rado na fixação da ajuda aplicável no mês seguinte ;                última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                    (CEE) n? 2205/90 (9),
(') JO n? L 142 de 30. 5. 1978, p. 1 .
(2) JO n? L 218 de 28 . 7. 1989, p. 1 .                        0   JO   n? L 179 de 1 . 7. 1978, p. 10.
(3) JO n? L 150 de 15. 6. 1991 , p. 15.                        f)  JO   n? L 162 de 28. 6. 1990, p. 21 .
(4) JO n? L 171 de 28. 6. 1978, p. 1 .                         o   JO   n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
0 JO n? L 118 de 29. 4. 1989, p. 1 .                           O   JO   n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak---  N ? L 24/62                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  1 . 2. 92
— para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada          teve conhecimento que a ajuda as forragens secas deve ser
     na média das taxas do ECU publicadas no Jornal             fixada como se indica no quadro constante do anexo do
     Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante        presente regulamento,
     um período determinado, afectada do factor referido
     no travessão anterior ;
Considerando que a ajuda deve ser fixada uma vez por
mês e de modo a assegurar a execução da ajuda desde o          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
primeiro dia do mês seguinte à data da fixação ;
Considerando que, em aplicação do n? 2 do artigo 120? e
do n? 2 do artigo 306? do Acto de Adesão, convém ajustar                               Artigo 1 ?
a ajuda válida para esses dois Estados-membros, para se ter
em conta a incidência dos direitos aduaneiros sobre a
importação desses produtos provenientes dos países tercei­     O montante da ajuda referida no n? 3 do artigo 5? do
ros ; que, além disso, para Espanha, o montante da ajuda       Regulamento (CEE) n? 1117/78 está fixado no anexo.
deve ser ajustado da diferença entre o preço de objectivo
aplicado em Espanha e o preço de objectivo comum afec­
tado da percentagem referida no n? 2 do artigo 5? do                                   Artigo 2?                 , ,
Regulamento (CEE) n? 1117/78 ;
Considerando que resulta da aplicação de todas essas           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
disposições às propostas e cotações de que a Comissão          de 1992.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os ' Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1992.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
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                                                                        ANEXO
                    dó regulamento da Comissão, de 31 de Janeiro de 1992, que fixa o montante da ajuda
                                                        relativamente às forragens secas
 Montantes da ajuda aplicáveis a partir de 1 de Fevereiro de 1992 relativamente às forragens secas :
                                                                                                                               (em ECU/t)
                                             — Forragens desidratadas por secagem
                                                artificial e pelo calor                                Outras forragens
                                             — Concentrados de proteínas
                                      »
                                                                              outros Estados­                        outros Estados­
                                               Espanha             Portugal      -membros     Portugal                  -membros
Montante da ajuda                               76,298             75J81          76,298      43,041                     43,358
Montante da ajuda em caso de fixação antecipada, relativamente ao mês de :
                                                                                                                               (em ECU/t)
Março 1992 •                                    76,285             75,968         76,285      43,028                     43,345
Abril 1992                                      75,716             75,397         75,716      42,457                     42,776
Maio 1992 (')                                    0,000               0,000         0,000       0,000                      0,000
Junho 1992 (')                                   0,000               0,000         0,000       0,000                      0,000
Julho 1992 (')                                   0,000               0,000         0,000       0,000                      0,000
Agosto 1992 (>)                                  0,000               0,000         0,000       0,000                      0,000
Septembro 1992 (')                               0,000               0,000         0,000       0,000                      0,000
Outubro 1992 (!)                                 0,000               0,000         0,000       0,000                      0,000
(') Conforme o artigo 6°, alinea b), do Regulamento (CEE) n? 1528/78.