CELEX: 51988PC0030
Language: pt
Date: 1988-02-09
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE DIZ RESPEITO A CELEBRACAO DO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERAL E ISLAMICA DAS COMORES RELATIVO A PESCA AO LARGO DAS COMORES

N?C 73/6                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           19. 3. 88
                                                          II
                                                (Actos preparatórios)
                                               COMISSÃO
         Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que diz respeito à celebração do Acordo entre a
         Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Federal e Islâmica das Comores
                                      relativo à pesca ao largo das Comores
                                                 COM(88) 30 final
                       (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 15 de Fevereiro de 1988)
                                                   (88/C 73/07)
         O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
         Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeada-
         mente, o seu artigo 43?,
         Tendo em conta a proposta da Comissão,
         Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
         Considerando que a Comunidade e as Comores procederam a negociações e rubricaram um
         Acordo relativo à pesca ao largo das Comores, que garante as possibilidades de pesca aos
         pescadores da Comunidade nas águas sob soberania ou jurisdição das Comores,
         Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar esse Acordo,
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO,
                                                      Artigo 1°
         O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Federal e
         Islâmica das Comores relativo à pesca ao largo das Comores é aprovado em nome da
         Comunidade.
         O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.
                                                      Artigo 2?
         O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o Acordo
         para o efeito de vincular a Comunidade.
                                                      Artigo 3o.
         O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
          Oficial das Comunidades Europeias.
         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
         todos os Estados-membros.