CELEX: 51994PC0674
Language: pt
Date: 1995-01-09
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO sobre os Índices Harmonizados de Preços no Consumidor

Avis juridique important

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51994PC0674

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO sobre os Índices Harmonizados de Preços no Consumidor  /* COM/94/674FINAL - CNS 95/0009 */  

Jornal Oficial nº C 084 de 06/04/1995 p. 0007

Proposta de regulamento  do Conselho sobre os índices harmonizados de preços no consumidor(95/C  84/06)COM(94) 674 final -  95/0009(CNS)(Apresentada pela Comissão em 9 de Janeiro de 1995)O CONSELHO DA UNIÃO  EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 213º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Instituto Monetário Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que o artigo 109ºJ do Tratado que institui a Comunidade Europeia estipula que a  Comissão e o Instituto Monetário Europeu (IME) deverão apresentar relatórios ao Conselho sobre os  progressos alcançados pelos Estados-membros no cumprimento das suas obrigações relativas à  realização da união económica e monetária no que respeita à realização de um elevado grau de  estabilidade dos preços; Considerando que o artigo 1º do protocolo relativo aos critérios de convergência a que se refere o  artigo 109ºJ determina que cada Estado-membro deve registar uma estabilidade dos preços sustentável  em termos de inflação, calculada com base no índice de preços no consumidor numa base comparável;  que os actuais índices de preços no consumidor não são compilados numa base directamente  comparável; Considerando que há necessidade de a Comunidade Europeia e, em especial, os seus organismos fiscais  e monetários disporem, regular e atempadamente, de índices de preços no consumidor, para o  fornecimento de comparações da inflação, no contexto macroeconómico e internacional, diferentes dos  destinados a fins nacionais e microeconómicos; Considerando que a inflação é um fenómeno que se manifesta em todas as formas de transacções de  mercado, incluindo aquisições de capital, compras da administração pública, pagamento de  mão-de-obra e aquisições dos consumidores, e considerando a importância de uma gama de  estatísticas, das quais os índices de preços no consumidor constituem parte essencial, para uma  compreensão global do processo inflacionário, no seio e entre os países da Comunidade Europeia; Considerando que índices de preços no consumidor comparáveis poderão ser produzidos em vez de ou  paralelamente a índices similares de preços no consumidor já produzidos ou a produzir futuramente  pelos Estados-membros; Considerando que a produção de índices comparáveis implicará custos, em parte para a Comissão e em  parte para os Estados-membros; Considerando que, de acordo com o princípio da subsidiariedade, a criação de normas estatísticas  comuns para os índices de preços no consumidor é uma tarefa que só pode ser tratada com eficácia a  nível comunitário, e que a recolha de dados e a compilação de índices comparáveis de preços no  consumidor entrarão em vigor, em cada Estado-membro, sob a égide das organizações e instituições  responsáveis pela compilação de estatísticas oficiais a nível nacional; Considerando a necessidade futura, na expectativa da realização da união económica e monetária, de  um índice de preços no consumidor para toda a Comunidade Europeia; Considerando que o Comité do programa estatístico (CPE), criado pela Decisão 89/382/CEE do Conselho   (1), emitiu uma conclusão favorável sobre o projecto de regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º ObjectivosO objectivo do presente regulamento consiste em establecer  estatísticas comunitárias sobre os preços no consumidor, da seguinte forma: 1. Competirá a cada Estado-membro fornecer um índice comparável de preços no consumidor,  seguidamente designado por índice harmonizado de preços no consumidor do Estado-membro (IHPC). 2. Competirá à Comissão (Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, adiante designado  «Eurostat») fornecer um índice de preços no consumidor para a Comunidade Europeia, com base nos  IHPC dos Estados-membros, seguidamente designado por índice europeu de preços no consumidor  (IEPC). 3. Competirá à Comissão (Eurostat) fornecer um índice de preços no consumidor para a união  monetária europeia, com base nos IHPC dos Estados-membros que não tenham obtido derrogações ao  abrigo do artigo 109ºK do Tratado, seguidamente designado por índice de preços no consumidor da  união monetária (IPCUM), enquanto subsistam quaisquer derrogações. Artigo 2º ÂmbitoO âmbito do presente regulamento consistirá nos preços reais dos bens de  serviços disponíveis para aquisição no território económico dos Estados-membros, para efeitos de  satisfação directa das necessidades ou carências individuais dos consumidores, bem como nas  quantidades correspondentes efectivamente adquiridas para tais fins. Artigo 3º Requisito de comparabilidadeOs IHPC serão considerados comparáveis se reflectirem  apenas as diferenças entre as alterações de preços ou os padrões de consumo entre os países. Os  índices que diferirem em resultado de diferenças de concepção, métodos ou práticas utilizadas para  a respectiva definição e compilação não serão considerados comparáveis. A Comissão (Eurostat), em  conformidade com o procedimento descrito no artigo 14º, definirá regras a seguir para a obtenção de  IHPC comparáveis, nomeadamente nos casos em que a diferença entre o efeito sobre a variação anual  em todos os itens IHPC de um determinado conceito, método ou prática e o efeito das respectivas  alternativas seja superior a um décimo de um ponto percentual. Artigo 4º Calendário e derrogações ao mesmo1.  As medidas necessárias para a obtenção de índices  comparáveis de preços no consumidor serão aplicadas por fases, de acordo com o seguinte: a) Fase I: Até Março de 1996, o mais tardar, a Comissão (Eurostat) deverá produzir, em colaboração com os  Estados-membros e para fins do relatório referido no artigo 109ºJ do Tratado («critérios de  convergência»), um conjunto provisório de índices de preços no consumidor para cada Estado-membro.  Estes índices basear-se-ão integralmente em dados subjacentes aos índices nacionais de preços no  consumidor, ajustados do seguinte modo: i) de forma a excluir habitação ocupada pelo proprietário, ii) de forma a excluir serviços de saúde e ensino, iii) de forma a excluir outros itens não abrangidos ou tratados diversamente por determinados  Estados-membros. b) Fase II: O IHPC terá início com o índice para Janeiro de 1997, devendo fornecer estimativas de alterações de  preços relativas a um período de referência comum. As estimativas das alterações de preços  relativas aos doze meses que antecedem Janeiro de 1997 e aos meses subsequentes deverão também ser  fornecidas. c) Fase III: Até Janeiro de 1998, os Estados-membros deverão aplicar toda a gama de medidas referidas no artigo  13º2.  Sempre que necessário, a Comissão (Eurostat) poderá, a pedido de um Estado-membro e após  consultar o Instituto Monetário Europeu, conceder derrogações às disposições do nº 1, não excedendo  o período de um ano, nos casos em que o sistema estatístico sobre preços no consumidor do  Estado-membro, abrangido pelo presente acto jurídico, necessitar de adaptação significativa. Artigo 5º Informação necessáriaNa prática, a informação necessária incluirá os preços e valores  dos bens e serviços abrangidos que é necessário ter em consideração para alcançar IHPC comparáveis,  tal como definido no artigo 3ºArtigo 6º ObservaçãoO preço e os dados de ponderação utilizados  para compilar o IHPC serão obtidos directamente, a partir de inquéritos regulares às unidades  estatísticas [Regulamento (CEE) nº 696/93 do Conselho  (1)], ou indirectamente, a partir de outras  fontes, com a condição de os IHPC resultantes respeitarem o requisito de comparabilidade  determinado no artigo 3ºArtigo 7 FontesAs unidades estatísticas designadas pelos  Estados-membros para colaborarem na recolha ou fornecimento de dados sobre os preços serão  obrigadas a permitir a observação dos preços efectivamente cobrados e a transmitir informação  honesta e completa na altura em que esta for solicitada. Artigo 8º Frequência1.  O IHPC deverá ser compilado mensalmente. 2.  Deverá efectuar-se a recolha de preços uma vez por mês. Nos casos em que uma recolha menos  frequente não implique a impossibilidade de fornecer um IHPC que responda ao requisito da  comparabilidade, a Comissão (Eurostat) poderá autorizar excepções à recolha mensal. 3.  As ponderações do IHPC serão actualizadas com uma frequência que permita respeitar o requisito  da comparabilidade. Artigo 9º Apresentação de resultadosCompete aos Estados-membros processar os dados recolhidos  por forma a produzir o IHPC nas categorias indicadas no anexo I (adaptado, quando necessário, para  responder aos objectivos de elaboração de IHPC comparáveis), segundo os métodos, procedimentos e  fórmulas que, de acordo com o estabelecido no artigo 14º, são concebidos para responder ao  requisito da comparabilidade. Artigo 10º Transmissão de resultadosOs Estados-membros transmitirão os resultados à Comissão  (Eurostat) (artigo 9º), num período não superior a 30 dias após o final do mês civil a que os  índices dizem respeito. Artigo 11º PublicaçãoO IHPC, o IEPC, o IPCUM e os subíndices correspondentes a um conjunto de  categorias incluídas nas mencionadas no artigo 9º serão difundidos em mútua cooperação com as  autoridades nacionais e a Comissão (Eurostat), devendo ser publicados num período não superior a  cinco dias úteis após o final do período referido no artigo 10ºArtigo 12 Controlo de  qualidadeOs Estados-membros fornecerão à Comissão (Eurostat), a pedido desta, informações  destinadas a avaliar a observância do requisito da comparabilidade e a qualidade dos IHPC,  incluindo, em conformidade com o artigo 5º, dados eventualmente confidenciais. Artigo 13º Consulta1.  As disposições para aplicação do presente regulamento, incluindo as  medidas de adaptação à evolução técnica e económica, serão redigidas pela Comissão (Eurostat), após  consulta ao Comité do programa estatístico (adiante designado «o comité», criado pela Decisão  89/382/CEE, Euratom do Conselho e ao Instituto Monetário Europeu, em conformidade com o  procedimento especificado no artigo 14º2.  As disposições do nº 1 limitar-se-ão às que não  envolvam recursos adicionais significativos para qualquer Estado-membro, excepto quando haja o  acordo do Estado-membro em causa ou quando a Comissão (Eurostat) cobrir dois terços dos custos  adicionais até ao final dos dois primeiros anos após a aplicação. Artigo 14º Procedimento1.  O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um  projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o  presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por  maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado que institui a Comunidade Europeia  para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações  no seio do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação  definida no citado artigo. O presidente não participa na votação. 2.  A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes  ao parecer emitido pelo comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao  Conselho. Neste caso, a Comissão diferirá por três meses, a partir da data da comunicação, a  aplicação das medidas que aprovou. 3.  O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente, no prazo  previsto no nº 2. Artigo 15 RevisãoA Comissão (Eurostat) deverá, após consulta ao comité e no período de dois anos  após a data da entrada em vigor, e novamente no período de dois anos subsequente, apresentar um  relatório ao Conselho sobre os IHPC elaborados em aplicação do presente regulamento e, em especial,  relativamente à fiabilidade e à aplicação do requisito da comparabilidade. Artigo 16º Entrada em vigorO presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da  sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. (1) JO nº L 181 de 28. 6. 1989.  (1) JO nº L 76 de 30. 3. 1993, p. 1.   ANEXO I CLASSIFICAÇÃO DO CONSUMO INDIVIDUAL POR OBJECTIVO, O PARTIR DO QUAL SERÃO  DETERMINADOS OS ÍNDICES DE COMPONENTES DO IHPC A COMPILAR 1. PRODUTOS ALIMENTARES, BEBIDAS E  TABACO1.1. Produtos alimentares1.1.1. Pão e cereais1.1.2. Carne1.1.3. Peixe1.1.4. Leite,  queijo e ovos1.1.5. Óleos e gorduras1.1.6. Frutos1.1.7. Produtos hortícolas, excepto batata e  outros tubérculos1.1.8. Batata, mandioca e outros tubérculos1.1.9. Açúcar1.1.10. Compota, mel,  chocolate e produtos de confeitaria1.1.11. Sal, especiarias, molhos e produtos alimentares n.e. 1.2. Bebidas  (1)1.2.1. Café, chá, cacau1.2.2. Outras bebidas não alcoólicas1.2.3. Bebidas  alcoólicas1.3. Tabaco2. VESTUÁRIO E CALÇADO2.1. Vestuário2.1.1. Têxteis para vestuário2.1.2.  Artigos de vestuário2.1.3. Outros artigos e acessórios de vestuário2.1.4. Reparação e aluguer de  vestuário2.2. Calçado2.2.1. Sapatos e outro tipo de calçado2.2.2. Reparação de calçado3.  HABITAÇAO, ÁGUA, ELECTRICIDADE, GÁS E OUTROS COMBUSTÍVEIS3.1. Habitação  (2)3.1.1. Rendas  efectivamente pagas pelos inquilinos  (3)3.1.2. Rendas imputadas de ocupantes proprietários3.1.3.  Outras rendas efectivas ou registadas3.2. Manutenção e reparação regulares da habitação3.2.1.  Produtos para a manutenção e reparação regulares de habitações3.2.2. Serviços para a manutenção e  reparação regulares de habitações3.3. Outros serviços relacionados com a habitação3.3.1. Serviços  sanitários e de recolha de lixo3.3.2. Seguros relacionados com a habitação3.3.3. Abastecimento de  água3.4. Electricidade, gás e outros combustíveis3.4.1. Electricidade3.4.2. Gás3.4.3.  Combustíveis líquidos3.4.4. Outros combustíveis4. ACESSÓRIOS PARA O LAR, EQUIPAMENTO DOMÉSTICO E MANUTENÇÃOCORRENTE DA HABITAÇÃO4.1. Mobiliário, acessórios fixos e  equipamento, carpetes e outros revestimentos para pavimentos e sua reparação4.1.1. Mobiliário,  acessórios fixos e equipamento4.1.2. Carpetes e outros revestimentos para pavimentos4.1.3.  Reparação de mobiliário, acessórios fixos e equipamento, carpetes e outros revestimentos para  pavimentos4.2. Têxteis de uso doméstico4.3. Aparelhos de aquecimento e de cozinha; frigoríficos,  máquinas de lavar e outro equipamento doméstico, incluindo acessórios e reparações4.3.1.  Equipamento doméstico eléctrico4.3.2. Equipamento doméstico não eléctrico4.3.3. Reparação de  equipamento doméstico4.4. Vidros, loiças e outros utensílios de uso doméstico4.5. Ferramentas e  equipamento para casa e jardim4.5.1. Ferramentas e equipamento de base4.5.2. Pequenas ferramentas  e acessórios diversos4.6. Bens e serviços para a manutenção corrente da habitação4.6.1. Bens de  uso doméstico não duradouros4.6.2. Serviços domésticos4.6.3. Serviços para a manutenção da  habitação, excepto serviço doméstico5. SAÚDE5.1. Medicamentos e outros produtos farmacêuticos e  aparelhos e material terapêutico5.1.1. Medicamentos5.1.2. Outros produtos farmacêuticos5.1.3.  Aparelhos e material terapêutico5.2. Serviços médicos e paramédicos não prestados por  estabelecimentos de saúde com internamento5.2.1. Serviços prestados por médicos5.2.2.  Odontologia5.2.3. Análises clínicas5.2.4. Serviços auxiliares dos serviços médicos5.2.5. Outros  serviços não prestados por estabelecimentos de saúde com internamento5.3. Serviços prestados pelos  estabelecimentos de saúde com internamento5.3.1. Serviços básicos prestados pelos estabelecimentos  de saúde com internamento5.3.2. Serviços médicos prestados a doentes em estabelecimentos de saúde  com internamento5.3.3. Análises clínicas efectuadas a doentes dos estabelecimentos de saúde com  internamento5.3.4. Serviços auxiliares dos serviços médicos prestados em estabelecimentos de saúde  com internamento5.3.5. Produtos alimentares e bebidas destinados a doentes em estabelecimentos de  saúde com internamento5.4. Serviços de seguros de doença e acidente5.4.1. Serviços privados de  seguros de doença e acidente5.4.2. Serviços públicos de seguros de doença e acidente6.  TRANSPORTES6.1. Aquisição de veículos6.1.1. Veículos automóveis6.1.2. Bicicletas, triciclos,  ciclomotores e motociclos6.2. Despesas com a utilização de veículos próprios6.2.1. Peças e  acessórios6.2.2. Combustível e lubrificantes6.2.3. Manutenção e reparações6.2.4. Outros serviços  relacionados com o equipamento de transportes privados6.3. Serviços de transportes6.3.1.  Transportes urbanos e locais6.3.2. Transportes interurbanos6.3.3. Mudanças e armazenamento de  mobiliário7. LAZER, RECREAÇÃO E CULTURA  (1)7.1. Equipamento e acessórios, incluindo  reparações7.1.1. Equipamento para recepção, registo e reprodução de som e imagens7.1.2.  Equipamento fotográfico e cinematográfico e instrumentos de óptica7.1.3. Equipamento de  processamento de dados7.1.4. Outros bens duradouros para lazer e cultura7.1.5. Jogos e  brinquedos; equipamento para desporto, campismo e recreação ao ar livre7.1.6. Aparelhos para  gravação de som e imagem7.1.7. Jardinagem e animais de estimação7.1.8. Reparação de equipamento e  acessórios para cultura e lazer7.2. Serviços recreativos e culturais7.2.1. Serviços de grupos  recreativos e culturais7.2.2. Outros serviços recreativos e culturais7.3. Jornais, livros e  artigos de papelaria7.3.1. Livros7.3.2. Jornais e material impresso diverso7.3.3. Artigos de  papelaria e material de desenho8. EDUCAÇÃO8.1. Serviços educativos8.1.1. Ensino pré-escolar e  ensino básico (1º ciclo)8.1.2. Ensino básico (2º e 3º ciclos) e ensino secundário8.1.3. Ensino de  3º nível (ensino não universitário ou politécnico)8.1.4. Ensino não definido por nível8.2.  Material didáctico8.3. Serviços anexos aos serviços de educação8.3.1. Refeitórios universitários  e cantinas escolares8.3.2. Serviços de alojamento8.3.3. Serviços de cuidados de saúde8.3.4.  Outros serviços anexos aos serviços de educação9. HOTÉIS, CAFÉS E RESTAURANTES9.1.  Refeições9.1.1. Restaurantes e cafés  (2)9.1.2. Cantinas9.2. Serviços de alojamento10. SERVIÇOS  E BENS DIVERSOS10.1. Cuidados pessoais10.1.1. Salões de cabeleireiro e estabelecimentos de  cuidados pessoais10.1.2. Aparelhos eléctricos para cuidados pessoais10.1.3. Outros artigos para  cuidados pessoais; artigos de higiene10.2. Artigos pessoais, n.e.10.2.1. Joalharia e relojoaria10.2.2. Outros artigos pessoais10.3. Comunicações10.3.1. Serviços  postais10.3.2. Telefone e telégrafo10.4. Serviços sociais10.4.1. Assistência social com  alojamento10.4.2. Assistência social sem alojamento10.5. Serviços financeiros, n.e. 10.6. Outros serviços, n.e. (1) Para consumo doméstico.  (2) Rendas imputadas de ocupantes propriétarios: excluídas.  (3) Distinguir entre rendas privadas e rendas de autarquias locais.  (1) Está por decidir a classificação das despesas com férias organizadas.  (2) Distinguir entre refeições e bebidas.