CELEX: C2007/056/21
Language: pt
Date: 2007-03-10 00:00:00
Title: Processo C-40/06: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de Janeiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht München — Alemanha) — Juers Pharma Import-Export GmbH/Oberfinanzdirektion Nürnberg ( Artigo 104. o , n. o  3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura combinada — Classificação pautal — Cápsulas que contêm essencialmente melatonina — Medicamentos )

10.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 56/12
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de Janeiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht München — Alemanha) — Juers Pharma Import-Export GmbH/Oberfinanzdirektion Nürnberg
   (Processo C-40/06) (1)
   
   («Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Pauta aduaneira comum - Nomenclatura combinada - Classificação pautal - Cápsulas que contêm essencialmente melatonina - Medicamentos»)
   (2007/C 56/21)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Finanzgericht München
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Juers Pharma Import-Export GmbH
   
      Recorrida: Oberfinanzdirektion Nürnberg
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht München — Interpretação do Regulamento (CE) n.o 1789/2003 da Comissão, de 11 de Setembro de 2003, que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 281, p. 1) — Posições 3004 (medicamentos) e 2106 (preparações alimentícias) da Nomenclatura Combinada — Classificação das cápsulas de melatonina apresentadas como complemento alimentar mas que só podem ser entregues pelas farmácias com base em receita médica — Twinlab Melatonin Caps
   Parte decisória
   A nomenclatura combinada constante do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1789/2003 da Comissão, de 11 de Setembro de 2003, deve ser interpretada no sentido de que cápsulas que contenham essencialmente melatonina, como as que estão em causa no processo principal, são abrangidas pela posição pautal 3004.
   
      (1)  JO C 86, de 8.4.2006.