CELEX: 62005CO0012
Language: pt
Date: 2006-12-14 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 14 de dezembro de 2006.#Herbert Meister contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia.#Processo C-12/05 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de Dezembro de 2006 – Meister/IHMI
      (Processo C‑12/05 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância–Provimento de um lugar – Transferência de um chefe de serviço na qualidade de conselheiro jurídico da vice‑presidência encarregada dos assuntos jurídicos
         – Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»
      
      1.                     Recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo
            Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova – Exclusão excepto no caso de desvirtuação (Artigo 225.° CE; Estatuto
            do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, n.° 1) (cf. n.os 39‑41)
      2.                     Funcionários – Organização dos serviços – Afectação do pessoal (Estatuto dos Funcionários, artigo 7.°, n.° 1) (cf. n.os 45‑48, 54‑57, 75, 78)
      3.                     Recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Insuficiência da fundamentação (cf. n.os 82‑84)
      4.                     Recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Não identificação do erro de direito invocado – Inadmissibilidade
            [Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, n.° 1; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo
            112.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 95, 96)
      5.                     Funcionários – Medida de organização interna adoptada  no interesse do serviço e que não prejudica a posição estatutária do
            funcionário nem o princípio da correspondência entre o grau e o lugar (Estatuto dos Funcionários, artigo 25.°) (cf. n.° 104)
      Objecto 
      
         Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 28 de Outubro de 2004, Meister/IHMI (T‑76/03) que
                  negou provimento ao recurso de anulação da decisão do IHMI, de 22 de Abril de 2002, de nomeação do recorrente, no interesse
                  do serviço, para o lugar de consultor jurídico da vice-presidência encarregada dos assuntos jurídicos
               
            Parte decisória 
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  É negado provimento ao recurso principal e ao recurso subordinado.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  H. Meister é condenado nas despesas relativas ao recurso principal.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) é condenado nas despesas relativas ao recurso
                     subordinado.