CELEX: 22015D2155
Language: pt
Date: 2014-12-12 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 288/2014 de 12 de dezembro de 2014 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2015/2155]

26.11.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 311/41
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 288/2014
   de 12 de dezembro de 2014
   que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2015/2155]
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 687/2014 da Comissão, de 20 de junho de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 185/2010 no respeitante à clarificação, harmonização e simplificação das medidas de segurança da aviação, à equivalência das normas de segurança e às medidas de segurança da carga e do correio (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão de Execução C(2014) 4054 da Comissão, de 20 de junho de 2014, que altera a Decisão C(2010) 774 da Comissão no respeitante à clarificação, harmonização e simplificação das medidas no domínio da segurança da aviação e à carga e ao correio aéreos transportados para a União, deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (3)
            
            
               O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo XIII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               Ao ponto 66he [Regulamento (UE) n.o 185/2010 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32014 R 0687: Regulamento de Execução (UE) n.o 687/2014 da Comissão, de 20 de junho de 2014 (JO L 182 de 21.6.2014, p. 31).»
                        
                     
         
               2.
            
            
               Ao ponto 66hf [Decisão C(2010) 774 final da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32014 D 4054: Decisão de Execução C(2014) 4054 da Comissão, de 20 de junho de 2014, que altera a Decisão C(2010) 774 da Comissão no respeitante à clarificação, harmonização e simplificação das medidas no domínio da segurança da aviação e à carga e ao correio aéreos transportados para a União.»
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 687/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 13 de dezembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2014.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Kurt JÄGER
      
   
   
      (1)  JO L 182 de 21.6.2014, p. 31.
   
      (2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.