CELEX: 62011TN0223
Language: pt
Date: 2011-04-20 00:00:00
Title: Processo T-223/11: Acção proposta em 20 de Abril de 2011 — Siemens/Comissão

2.7.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 194/17
            
         Acção proposta em 20 de Abril de 2011 — Siemens/Comissão
   (Processo T-223/11)
   2011/C 194/27
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Siemens AG (Munique, Alemanha) (representantes: J. Risse, R. Harbst e H. Haller, advogados)
   
      Demandada: Comunidade Europeia da Energia Atómica, representada pela Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   
               —
            
            
               Condenar a demandada no pagamento à demandante do montante de 16 114 147 euros, acrescido de juros a uma taxa 8 pontos percentuais acima da taxa de base em vigor na Alemanha, a partir de 20 de Abril de 2011, e
            
         
               —
            
            
               Condenar a demandada a reembolsar à demandante, a título de indemnização, o valor dos honorários dos advogados e outras despesas efectuadas no presente processo
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio da sua acção, a demandante invoca dois fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento
               
                           —
                        
                        
                           nos termos do contrato celebrado com a demandada, a demandante tem direito a uma indemnização pelas despesas adicionais efectuadas.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento
               
                           —
                        
                        
                           a título subsidiário, esta indemnização é devida ao abrigo da legislação alemã, aplicável ao contrato, mais especificamente do § 313 do Código Civil Alemão (BGB).