CELEX: 31988R3904
Language: pt
Date: 1988-12-12 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 3904/88 DO CONSELHO  de 12 de Dezembro de 1988  que altera pela décima primeira vez o Regulamento (CEE) n* 351/79 relativo à adiçao de alcool aos produtos do sector vitivinicola

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31988R3904

REGULAMENTO  (CEE) N* 3904/88 DO CONSELHO  de 12 de Dezembro de 1988  que altera pela décima primeira vez o Regulamento (CEE) n* 351/79 relativo à adiçao de alcool aos produtos do sector vitivinicola  

Jornal Oficial nº L 347 de 16/12/1988 p. 0009 - 0009

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3904/88 DO CONSELHO  de 12 de Dezembro de 1988  que altera pela décima primeira vez o Regulamento (CEE) nº 351/79 relativo à adição de álcool aos produtos do sector vitivinícola  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)  nº 2964/88 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 25º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, na pendência da adopção das disposições que completem ou harmonizem as definições dos vinhos gasosos e dos produtos da posição 2205 da Nomenclatura Combinada, é conveniente prorrogar por um ano o disposto no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 351/79 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4090/87 (4); que, além disso, a experiência adquirida demonstra que tal prorrogação não apresenta qualquer inconveniente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 351/79, a data de « 31 de Dezembro de 1988 » é substituída pela data de « 31 de Dezembro de 1989 ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  Y. POTTAKIS  (1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 269 de 29. 9. 1988, p. 5.  (3) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 90.  (4) JO nº L 382 de 31. 12. 1987, p. 26.