CELEX: 31994R0748
Language: pt
Date: 1994-03-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 748/94 DA COMISSÃO de 30 de Março de 1994 que altera a entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 607/94

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31994R0748

REGULAMENTO (CE) Nº 748/94 DA COMISSÃO de 30 de Março de 1994 que altera a entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 607/94  

Jornal Oficial nº L 087 de 31/03/1994 p. 0089 - 0089 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 56 p. 0241  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 56 p. 0241 

REGULAMENTO (CE) Nº 748/94 DA COMISSÃO de 30 de Março de 1994 que altera a entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 607/94A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2193/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo  13º,  Considerando que o Regulamento (CE) nº 607/94 da Comissão (3) instaurou uma nova nomenclatura das restituições à exportação relativas a alimentos compostos para animais à base de cereais; que determinadas dificuldades de ordem técnica tornam necessário  o diferimento da aplicação do referido regulamento;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  No artigo 3º do Regulamento (CE) nº 607/94, a data de « 1 de Abril de 1994 » é substituída pela de « 1 de Maio de 1994 ».   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.  (2) JO nº L 196 de 5. 8. 1993, p. 22.  (3) JO nº L 77 de 19. 3. 1994, p. 5.