CELEX: 62015CJ0633
Language: pt
Date: 2017-07-13
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de julho de 2017.#London Borough of Ealing contra Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber).#Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Isenções das prestações de serviços estreitamente relacionadas com a prática de desporto — Artigo 133.o — Exclusão da isenção em caso de risco de distorções de concorrência em detrimento das empresas comerciais sujeitos passivos do IVA — Prestações de serviços efetuadas por organismos sem fins lucrativos de direito público.#Processo C-633/15.

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