CELEX: 62015TJ0001
Language: pt
Date: 2017-07-06 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 6 de julho de 2017.#Société nationale maritime Corse Méditerranée (SNCM) contra Comissão Europeia.#Auxílios de Estado – Auxílios concedidos por França à SNCM – Auxílios à reestruturação e medidas tomadas no âmbito de um plano de privatização – Critério do investidor privado em economia de mercado – Decisão que declara os auxílios ilegais e incompatíveis com o mercado interno – Política social dos Estados‑Membros – Reabertura do procedimento formal de investigação – Dever de fundamentação – Igualdade de tratamento – Artigo 41.° da Carta dos Direitos Fundamentais.#Processo T-1/15.