CELEX: 51997PC0392
Language: pt
Date: 1997-07-23
Title: Proposta de directiva do Conselho relativa ao acordo- quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado por UNICE, CEEP e CES

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
•k -k
                                    Bruxelas, 23.07.1997
                                    COM(97) 392 final
                                    97/0221 (PRT)
                        Proposta de
              DIRECTIVA DO CONSELHO
         RELATIVA AO ACORDO-QUADRO
    RELATIVO AO TRABALHO A TEMPO PARCIAL
       CELEBRADO POR UNICE, CEEP E CES
               (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                            EXPOSIÇÃO DE FUNDAMENTOS
Introdução
1. A importância das novas formas de trabalho flexível, nomeadamente do tempo
    parcial, cresceu acentuadamente no decurso dos últimos anos, uma evolução que
    prossegue ainda nos mercados nacionais do emprego.
2.  A 29 de Junho de 1990, a Comissão apresentou três propostas de directiva do
    Conselho relativas a determinadas relações de trabalho (trabalho a tempo parcial,
    trabalho temporário) l.
3.   O Comité Económico e Social apresentou os seus pareceres a 20.09.19902. O
    Parlamento Europeu comunicou os seus a 24.10.1990 3. Em conformidade com o
     artigo 149.° do Tratado, a Comissão apresentou áo Conselho, a 7.11.1990, uma
     proposta alterada, incorporando algumas das modificações pretendidas pelo
     Parlamento 4.
4.   Entre 1990 e 1994, estas propostas foram discutidas, em diversas ocasiões, no
     Conselho. De entre elas, somente a Directiva 91/3Ô3/CEE do Conselho, "que
     completa a aplicação de medidas tendentes a promover a melhoria da segurança e da
     saúde dos trabalhadores que têm uma relação de trabalho a termo ou uma relação de
     trabalho temporário" 5, pôde ser adoptada pelo Conselho.
5. Em Julho de 1994, a Comissão publicou o seu livro branco sobre p futuro da política
     social europeia, no qual reafirma a vontade de progredir neste domínio, indicando, no
     capítulo Hl, que a prioridade das prioridades é fazer adoptar pelo Conselho as
     propostas relativas ao emprego atípico. As medidas adoptadas deveriam ter em conta
     os princípios da convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa
     ao tempo parcial, adoptada em Junho de 1994. Se não pudesse ser alcançado
     progresso no Conselho em 1994, a Comissão encetaria consultas com os parceiros
     sociais, a título do acoráo relativo à política social.
 6.  As conclusões do Conselho de Essen sublinham a necessidade de tomar medidas para
     promover o emprego e a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens e
     apelam à tomada de medidas tendentes a aumentar a intensidade dá componente
      'emprego' no crescimento económico, designadamente mediante uma organização
     mais flexível do trabalho, que corresponda tanto aos anseios dos trabalhadores como
     às exigências da concorrência.
 1
    COM(90) 228 final, de 29/06/1990; JO C 224, de 08/09/1990, p. 8.
 2
    JO C 332, de 31/12/1990, p. 167.
 3
    JO C 295, de 26/11/1990, p. 112.
 4
    COM(90) 533 final; JO C 305, de 05/12/1990, p. 12.
 5
    JO L 206, de 29/07/1991, p. 19.
                                               -1-
 ---pagebreak--- 7.  Perante a ausência de progressos no seio do Conselho, a Comissão decidiu dar início
    ao procedimento previsto no artigo 3.° do acordo relativo à política social. Deste
    modo, a 27 de Setembro de 1995, aprovou a abertura de uma consulta aos parceiros
    sociais nos termos do artigo 3.°, n.° 2, do referido acordo. Ao cabo de um período de
    consulta de seis semanas, tinham sido recebidas 22 respostas.
8.  As respostas dos parceiros sociais evidenciaram um amplo apoio ao princípio
    orientador fundamental de não-discriminação dos trabalhadores afectos às novas
    formas de trabalho flexíveis, garantindo-lhes um tratamento comparável ao que
    usufrui o pessoal que trabalha a tempo inteiro e com contrato de duração
    indeterminada. Se bem que os pareceres tenham divergido consideravelmente quanto
    à forma e ao nível adequado da acção a empreender neste domínio, os parceiros
    sociais declararam-se maioritariamente dispostos a assumir um papel activo na
    definição dos princípios em causa e na sua aplicação, designadamente por meio da
    negociação colectiva ao nível apropriado.
9.  Após haver analisado estas reacções, a Comissão entendeu desejável uma acção
    comunitária e, em 9 de Abril de 1996, decidiu lançar a segunda consulta aos parceiros
    sociais, prevista no artigo 3.°, n.°3, do acordo relativo à política social. A 19 de
    Junho de 1996, três organizações (UNICE, CEEP e CES) anunciaram a sua intenção
    de encetar negociações sobre este tema e, mais particularmente, numa primeira fase,
    sobre o trabalho a tempo parcial. A 12 de Março de 1997, pediram à Comissão, ao
    abrigo do artigo 3.°, n.° 4, do acordo relativo à política social, um prazo suplementar
    de três meses, que a Comissão concedeu. No final das negociações, as três
    organizações celebraram um acordo-quadro a 6 de Junho de 1997. Transmitiram-no à
    Comissão, requerendo, em conformidade com o artigo 4.°, n.° 2, do acordo relativo à
    política social, que aquele fosse aplicado com base numa decisão do Conselho, sob
    proposta da Comissão.
10. Na sua proposta com vista à aplicação do acordo, os parceiros sociais pediram ainda
    à Comissão:
    que convidasse os Estados-membros a adoptarem as disposições legislativas,
    regulamentares e administrativas, no prazo máximo de dois anos a contar da adopção
    da decisão, ou que, na acepção do artigo 2.°, n.° 4, do acordo relativo à política social
    anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, garantisse que os parceiros
    sociais pusessem em prática, por meio de acordo, as disposições necessárias, antes de
    expirar aquele prazo;
    que prévisse a possibilidade de os Estados-membros disporem, no máximo, de um
    ano suplementar para cumprirem esta decisão, se tal se verificasse necessário tendo
    em conta dificuldades particulares ou uma aplicação por convenção colectiva.
11. Se bem que o documento da segunda consulta tenha visado a flexibilidade do tempo
    de trabalho e a segurança dos trabalhadores (outras formas de trabalho, para além do
    trabalho a tempo inteiro e de duração indeterminada), os parceiros sociais quiseram
    atribuir especial atenção ao trabalho a tempo parcial, indicando que tencionavam
    considerar a necessidade de acordos similares para outras formas de trabalho.
                                             -2
 ---pagebreak--- Análise do acordo
 12. Na sua comunicação relativa à aplicação do protocolo relativo à política social6, a
     Comissão sublinha: Enquanto guardiã dos tratados, ... elaborará as propostas de
     decisão que apresentará ao Conselho, tomando em consideração a
     representatividade das partes contratantes, o respectivo mandato e a "legalidade "
     de cada cláusula da convenção colectiva à face do direito comunitário e das
     disposições respeitantes às pequenas e médias empresas contidas no n.°2 do
     artigo 2o. Seja como for, a Comissão tem a intenção de fazer acompanhar cada
     proposta a apresentar ao Conselho neste domínio, de uma exposição dos
     fundamentas, assim como de observações e de uma avaliação do acordo celebrado
     pelos parceiros sociais.
 i.   Representatividade das partes contratantes e respectivo mandato
 13. As organizações signatárias do acordo são a UNICE, o CEEP e a CES. Desde 1985,
      encontram-se empenhadas num processo autónomo e voluntário designado diálogo
      social "Val Duchesse", do qual resultaram já quinze pareceres comuns, duas
      recomendações, três acordos e quatro declarações. Refira-se, em particular, que as
      três organizações celebraram em Outubro de 1991 um acordo significativo, destinado
      a definir o papel e o lugar do diálogo social no novo quadro comunitário. Os artigos
      3.° e 4.° do acordo relativo à política social inspiram-se grandemente nesse acordo.
 14. Qualquer das três organizações responde aos seguintes critérios, definidos na
      comunicação da Comissão (ponto 24):
      -    serem interprofissionais e estarem organizadas a nível europeu;
      -    serem compostas por organizações que sejam, por sua vez, membros
           reconhecidos das estruturas dos parceiros sociais dos Estados-membros e terem
           capacidade de negociar acordos e serem, na medida do possível, representativas
           de todos os Estados-membros;
     -     disporem de estruturas adequadas que lhes permitam participar de maneira eficaz
           na aplicação do acordo relativo à política social.
 15. Estas são as três únicas organizações interprofissionais de vocação geral na acepção
      do anexo 2 da comunicação da Comissão. Por outro lado, o estudo sobre os
     parceiros sociais chega a um certo número de conclusões (que estavam anexadas à
      comunicação) no referente à representatividade de organizações patronais e sindicais.
     Na sua comunicação relativa ao desenvolvimento do diálogo social a nível
     comunitário7 (capítuloD.n), a Comissão exprime o desejo de "incentivar os
     parceiros sociais europeus a cooperar mais estreitamente na procura de soluções para
     esta questão" (isto é, para a questão da representatividade).
6
    COM(93) 600 final, de 14/12/1993.
7   COM(96) 448 final, de 18/09/1996.
                                               -3
 ---pagebreak--- Organizações patronais
16. A federação patronal mais representativa do conjunto dos sectores industriais e das
    categorias de empresas é a UNICE. Em todos os Estados-membros, as organizações
    filiadas na UNICE são de longe as federações patronais interprofissionais mais
    representativas. Todas as organizações suasfiliadasa nível nacional têm intervenção
    directa ou indirecta na negociação colectiva e participam na Conferência
    Internacional do Trabalho. O CEEP tem uma representação significativa do lado das
    empresas públicas ou com participação pública nos Estados-membros.
Organizações sindicais
17. A confederação sindical interprofissional mais representativa a nível europeu é, de
    longe, a CES. Em todos os Estados-membros, as organizações suas filiadas são as
    confederações sindicais interprofissionais mais representativas. Todas as organizações
    suas filiadas a nível nacional têm intervenção directa ou indirecta na negociação
    colectiva e participam na Conferência Internacional do Trabalho.
Conclusão
18. A Comissão constata que estas três organizações receberam um mandato específico
    das suas filiadas a nível nacional para a negociação relativa ao trabalho a tempo
    parcial, e assinaram o acordo-quadro em nome das referidas filiadas, que o
    aprovaram.
19. Desta análise, a Comissão concluiu que a condição de representatividade que se
    comprometera a verificar antes da transmissão da sua proposta é cumprida pelas três
    organizações, no que respeita aos destinatários e ao objecto do acordo.
ii. "Legitimidade" das cláusulas relativas ao papel dos parceiros sociais
    não-signatários e aos seus membros
20. Diversos outros parceiros sociais, consultados pela Comissão, exprimiram vontade de
    participar nas negociações. A Comissão foi informada sobre a troca de
    correspondência e sobre as conversações entre os parceiros sociais signatários do
    acordo e estes outros. Foi igualmente informada sobre a participação na negociação,
    integrados na delegação da UNICE, dos peritos de três organizações sectoriais dos
    parceiros sociais.
21. Por outro lado, a Comissão transmitiu o acordo-quadro a todas as organizações
    sindicais e patronais que tinha consultado ou informado previamente e organizou uma
    reunião de informação e diálogo com elas.
22. Algumas organizações contestaram a representatividade das partes contratantes e
    afirmaram que o acordo-quadro não tem em consideração os interesses de
    determinados sectores ou categorias de empresas. Em contrapartida, outras
    sublinharam o carácterflexíveldas disposições do acordo, que permitirá, aquando da
    sua transposição para o direito nacional, ter em conta as necessidades específicas de
    alguns sectores ou subsectores.
                                            -4-
 ---pagebreak--- 23. Tendo verificado as cláusulas pertinentes, a Comissão entende que o acordo-quadro
     remete repetidamente para os parceiros sociais 'ao nível apropriado', para a
     legislação, para 'convenções colectivas ou práticas nacionais', e preserva desde logo,
     largamente, o papel dos parceiros sociais não-signatários do acordo, bem como os
     respectivos membros a nível nacional.
iii. Observância das disposições relativas às pequenas e médias empresas
24. O artigo 2.°, n.°2, do acordo relativo à política social prevê que a legislação
      (directivas) deve evitar impor disciplinas administrativas, financeiras e jurídicas que
     sejam contrárias à criação e desenvolvimento de pequenas e médias empresas.
25. A situação específica das PME foi objecto de particular atenção na elaboração do
     texto do acordo-quadro. Com efeito, figura aí uma referência explícita:
      Sétimo considerando: Considerando que o presente acordo tem em conta a
     necessidade de melhorar as exigências da política social, de favorecer a
     competitividade da economia comunitária e de evitar impor disciplinas
     administrativas, financeiras e jurídicas que contrariem a criação e o
     desenvolvimento das pequenas e médias empresas.
26. Como é natural, o acordo não prevê derrogação ao princípio fundamental de
      não-discriminação a favor das PME. Todavia, a cláusula 1 .b estabelece como
      objectivo fundamental do acordo o desenvolvimento do trabalho a tempo parcial e a
      organização flexível do tempo de trabalho. Neste contexto, as cláusulas 5.1.A e 5.1.B
      estabelecem a eliminação, por via legislativa ou convencional, dos obstáculos
     jurídicos e administrativos à possibilidade de trabalho a tempo parcial. Embora a
     referência ao desenvolvimento do trabalho a tempo parcial incida nas empresas em
     geral, independentemente da dimensão e do número de efectivos, é evidente que as
     PME deverão obter o maior benefício de tal disposição.
27. Diversas cláusulas (2.2, 3.3, 4.3, 4.4 e 6.2) referem-se à legislação, às convenções
     colectivas ou práticas nacionais e/ou aos parceiros sociais a nível apropriado,
     deixando larga margem de manobra ao nível da empresa. Estas disposições, mesmo
     que não mencionem expressamente as PME, permitirão, se necessário, adoptar
     disposições nacionais de aplicação que terão em consideração a situação específica
     daquelas empresas.
28. Estas disposições demonstram a vontade dos parceiros sociais de estimular a adopção
     de novos modos flexíveis de organização do trabalho e dos horários, mais adaptados
     ás exigências da sociedade em mutação e devendo ter em conta, simultaneamente, as
     necessidades das empresas e dos trabalhadores (considerandos quarto e quinto).
29. Em consequência, a Comissão concluiu que as disposições relativas às pequenas e
     médias empresas foram respeitadas. Na redacção do acordo-quadro, os parceiros
     sociais previram espaços que permitam ter em conta as circunstâncias particulares das
     PME, em especial aquando da transposição para os direitos nacionais.
                                               5-
 ---pagebreak--- iv. "Legalidade das cláusulas
30. O exame atento, por parte da Comissão, de cada uma das cláusulas do acordo-quadro
    não revelou disposições contrárias ao direito comunitário. O facto de o acordo prever
    obrigações para os Estados-membros não prejudica a sua legalidade. Com efeito, da
    2.* declaração anexa ao acordo relativo à política social8, decorre, em sentido
    contrário, que a segunda modalidade de aplicação dos acordos entre os parceiros
     sociais a nível comunitário é susceptível de criar obrigações aos Estados-membros.
    As obrigações impostas aos Estados-membros não derivam directamente do acordo
     entre os parceiros sociais, mas da sua modalidade de aplicação. No respeitante ao
     conteúdo do acordo propriamente dito, a rubrica v incide na avaliação que dele faz a
    Comissão.
v. Avaliação do acordo
31. À luz das conclusões do Conselho Europeu de Essen e dos Conselhos Europeus
     subsequentes, a Comissão considera que o trabalho a tempo parcial é um factor
    importante para fomentar o emprego e a igualdade de oportunidades entre homens e
    mulheres e bem assim, em determinados casos, para facilitar o acesso à formação
    contínua. Contribui igualmente para aumentar a intensidade da componente
     'emprego' no crescimento económico, em particular mediante uma organização
    menos rígida do trabalho, a qual deverá responder tanto às aspirações dos
    trabalhadores como às exigências da concorrência. A Comissão consultou, por
    conseguinte, os parceiros sociais no âmbito desta abordagem mais ampla. O contributo
    dos parceiros sociais é, em si, positivo, porquanto garante tomar em consideração a
    competitividade das empresas e, ao mesmo tempo, os interesses dos trabalhadores.
32. A Comissão subscreve plenamente os objectivos do acordo-quadro dos parceiros sociais.
    Considera-o importante sob dois aspectos.
33. Por um lado, normas mínimas no domínio do trabalho a tempo parcial são um passo
    importante na realização de um patamar mínimo de direitos fundamentais dos
    trabalhadores, o que favorece a promoção da igualdade de oportunidades entre homens
    e mulheres. A partilha das responsabilidades familiares entre os pais constitui um
    elemento essencial das estratégias concebidas a favor da igualdade no mercado de
    trabalho.
34. Por outro lado, este acordo contribui também para a realização das conclusões do
    Conselho de Essen quanto à adopção de novos modos flexíveis de organização do
    trabalho. Estaflexibilidadedeve responder às necessidades das empresas, que, perante a
    concorrência internacional, têm de aumentar a sua competitividade. Deve ainda ter em
    conta os interesses dos trabalhadores, permitindo-lhes adaptarem melhor os horários de
    trabalho às suas contingências, nomeadamente no referente a formação, a fim de
    manterem ou reforçarem a sua capacidade de emprego. Um acordo entre parceiros sociais
    sobre esta matéria, finto da negociação entre empregadores e trabalhadores, surge como
    o instrumento mais apropriado para conciliar os interesses das duas partes.
   "As onze Altas Partes Contratantes declaram que a primeira modalidade de aplicação dos acordos
   entre parceiros sociais ao nível comunitário, a que se refere o artigo 4.°, consistirá no
   desenvolvimento do conteúdo desses acordos, através da negociação colectiva, segundo as normas de
   cada Estado-membro e que, por conseguinte, essa regra não implica a obrigação de os
   Estados-membros aplicarem directamente os referidos acordos ou elaborarem normas de transposição
   destes, nem a obrigação de alterarem as disposições internas em vigor para facilitarem a sua
   aplicação."
                                               -6-
 ---pagebreak--- 35 A Comissão considera que estão reunidas todas as condições para transmitir uma
    proposta tendo em vista a aplicação do acordo-quadro entre os parceiros sociais por uma
    decisão do Conselho.
Proposta da Comissão
36. Na sua comunicação de 14 de Dezembro de 1993, a Comissão manifesta que, se a
    aplicação de um acordo celebrado a nível comunitário intervier, a pedido conjunto dos
    parceiros sociais, por meio de uma decisão do Conselho sob proposta da Comissão, o
     Conselho não tem a possibilidade de alterar o acordo. Por esta razão, a Comissão
     cingir-se-á a propor, em qualquer dos casos, após estudo do acordo celebrado entre
    parceiros sociais, a adopção de uma decisão relativa ao acordo tal como ele foi
     assinado.
37. Por outro lado, a Comissão entende também que a decisão do Conselho deve cingir-se a
     tornar vinculativas as disposições do acordo celebrado entre os parceiros sociais, por
    forma a que o texto do acordo não faça parte da decisão, mas constitua sim um anexo à
     mesma
38. Anunciou ainda que, se o Conselho decidir, em conformidade com o procedimento
    previsto no último parágrafo do n.°2 do artigo4.°, não aplicar o acordo tal como
     celebrado pelos parceiros sociais, a Comissão retirará a sua proposta de decisão e
     estudará a oportunidade de propor, tendo em conta os trabalhos desenvolvidos, um
     instrumento legislativo no domínio em questão.
39. Por conseguinte, a Comissão não seguiu o texto do acordo na sua proposta. Apenas a
     esta o anexou, reiterando, aliás, que, se o Conselho vier a modificar o acordo-quadro
     celebrado entre os parceiros sociais, retirará a sua proposta.
i.   Base jurídica
40. O artigo 4.°, n.° 2, do acordo relativo à política social prevê que os acordos celebrados ao
     nível comunitário serão aplicados, nas matérias abrangidas pelo artigo 2.°, a pedido
     conjunto das partes signatárias, com base numa decisão adoptada pelo Conselho, sob
    proposta da Comissão. O acordo relativo ao trabalho a tempo parcial tem a ver com as
     condições de trabalho, visadas no artigo 2.°, n.° 1, do acordo relativo à política social.
     Esta matéria é dos domínios em que o Conselho pode deliberar por maioria qualificada.
     Consequentemente, o n.°2 do artigo 2.° constitui a base jurídica apropriada para
     fundamentar a proposta da Comissão.
41. Este artigo não prevê a consulta do Parlamento Europeu relativamente aos pedidos
     dirigidos à Comissão pelos parceiros sociais. Em conformidade com o compromisso que
     assumiu na sua comunicação, a Comissão manteve o Parlamento informado sobre as
     diversas fases de consulta a parceiros sociais. Transmite-lhe igualmente esta proposta para
     que o Parlamento, se o entender desejável, possa comunicar o seu parecer à mesma
     Comissão e ao Conselho. Identicamente no que respeita ao Comité Económico e Social.
                                                 7-
 ---pagebreak--- ii.  Forma do acto
42. Na acepção do artigo 4.°, n.° 2> do acordo relativo à política social, o termo "decisão"
     refere-se a um dos actos legislativos vinculativos do artigo, 189.° do Tratado. Compete à
     Comissão propor ao Conselho o mais apropriado dos três instrumentos vinculativos
     mencionados neste artigo (regulamento, directiva ou decisão). No caso vertente,
     atendendo à natureza (acordo-quadro) e ao conteúdo do texto dos parceiros sociais,
     torna-se claro que o presente acordo-quadro tem vocação para ser aplicado
     indirectamente por meio de disposições a transpor, pelos próprios Estados-membros e/ou
     pelos parceiros sociais, para o direito interno dos Estados-membros. Neste caso, o
     instrumento mais apropriado à sua aplicação é, desde logo, uma directiva do Conselho.
     Por outro lado, em conformidade com os compromissos assumidos, a Comissão
     considera que o texto do acordo não deve fazer parte da decisão, mas antes a ela ser
     anexado.
43. No referente ao articulado da sua proposta, a Comissão faz as seguintes observações:
        Artigo!.0
        Limita-se a aplicar o acordo-quadro entre os parceiros sociais por meio de uma
         decisão do Conselho, nos termos do artigo 4.°, n.° 2, do acordo relativo à política
         social.
        Artigos 2.° a 6.°
        O n.° 1 do artigo 2.° indica que as disposições da directiva prevêem somente exigências
        mínimas, deixando aos Estados-membros e/ou aos parceiros sociais a possibilidade de
        adoptarem medidas mais estritas no domínio em causa.
        O artigo 2.°, n.° 2, consiste numa cláusula de "não-regressao" padrão, com interesse
        para os Estados-membros que, no momento da adopção da directiva, possuam um
        nível de protecção mais elevado do que o garantido pelo acordo-quadro anexo à
        mesma. A cláusula em questão visa a não-regressão do nível geral de protecção dos
        trabalhadores em consequência da adopção da directiva comunitária, deixando
        simultaneamente aos Estados-membros a possibilidade de adoptarem medidas
        diferentes ditadas pelas suas políticas sócio-económicas, no respeito das exigências
        mínimas previstas pelo acordo-quadro. É, em todo o caso, claro que a margem de
        manobra dos Estados-membros incide apenas no nível de protecção acima do patamar
        garantido pela directiva.
        O artigo 3.° consiste numa cláusula de não-ctiscriminação, em conformidade com o
        compromisso assumido pela Comissão na sua comunicação sobre racismo, xenofobia e
        anti-semitismo9. Deve igualmente evocar-se, a este respeito, a declaração solene
        adoptada pelos parceiros sociais em Outubro de 1995, em Florença, sobre a prevenção
        da discriminação racial e da xenofobia e sobre a promoção da igualdade de
        oportunidades no local de trabalho.
    COM(95) 653 final, de 13/12/1995.
                                               -8-
 ---pagebreak---         O artigo 4.° impõe aos Estados-membros a obrigação de preverem sanções com
        carácter efectivo, proporcionado e dissuasivo. Com efeito, no âmbito da aplicação do
        direito comunitário, importa, como em qualquer sistema jurídico, por um lado, que
        sejam dissuadidos de transgredir o direito comunitário todos aqueles a quem
        impendam obrigações decorrentes do referido direito, por outro, que sejam
        devidamente sancionados aqueles que o não respeitarem.
        Os artigos 5.° e 6.° contêm as disposições habituais de transposição para o direito
        interno dos Estados-membros.
Justificação da directiva em relação à subsidiariedade
44. A proposta de directiva do Conselho relativa ao acordo-quadro relativo ao trabalho a
    tempo parcial, celebrado entre UNICE, CEEP e CES, observa o princípio de
     subsidiariedade nos seus dois critérios, a saber: necessidade e proporcionalidade, tal como
     inscritos no artigo 3.°-B do Tratado de Maastricht.
45. Relativamente ao primeiro critério - necessidade da acção comunitária -, esta justifica-se
    pelo facto de os parceiros sociais, no âmbito do procedimento previsto pelo artigo 3.° do
     acordo relativo à política social, terem acordado quanto à necessidade de uma acção
    comunitária na matéria e terem pedido a aplicação do acordo, celebrado a nível
    comunitário, com base numa decisão do Conselho, sob proposta da Comissão, por força
     do artigo4°, n.°2, do mesmo acordo. De salientar, aliás, que esta iniciativa se inscreve
    nas conclusões do Conselho Europeu de Essen (Dezembro de 1994) e do seu seguimento.
46. Do ponto de vista da proporcionalidade, a directiva do Conselho responde a esta
    exigência, na medida em que se limita a fixar os grandes objectivos a alcançar pelos
    Estados-membros, sendo o conteúdo propriamente dito da directiva determinado, não
    pela Comunidade, mas pelos parceiros sociais.
Conclusão
47. O Conselho é convidado a adoptar a proposta de directiva relativa ao acordo-quadro
    relativo ao trabalho a tempo parcial, celebrado por UNICE, CEEP e CES.
                                                 9-
 ---pagebreak---                        PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO
              relativa ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial
                              celebrado por UNICE, CEEP e CES
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o acordo relativo à política social, anexo ao protocolo (n.° 14) relativo à
política social, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, designadamente o
artigo 4.°, n.° 2, do referido acordo,
Tendo em conta a proposta da Comissão 10,
Considerando que, com base no protocolo relativo à política social, anexo ao Tratado, os
Estados-membros, com excepção do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, a
seguir designados "Estados-membros", desejando pôr em prática a Carta Social de 1989,
celebraram entre si um acordo sobre a política social;
Considerando que, em conformidade com o artigo 4.°, n.° 2, do acordo relativo à política
social, os parceiros sociais podem pedir conjuntamente que os acordos celebrados ao nível
comunitário sejam aplicados com base numa decisão adoptada pelo Conselho, sob proposta da
Comissão;
Considerando que o ponto 7 da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos
Trabalhadores prevê, nomeadamente, que "a concretização do mercado interno deve conduzir
a uma melhoria das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores na Comunidade
Europeia. Este processo efectuar-se-á pela aproximação no progresso dessas condições,
nomeadamente no que se refere (...) às formas de trabalho para além do trabalho de duração
indeterminada tais como o trabalho de duração determinada, o trabalho a tempo parcial, o
trabalho temporário, o trabalho sazonal";
10
    JOC...
                                             -10
 ---pagebreak--- Considerando que o Conselho não 'ogrou deiberar sobre a proposta de directiva relativa a
certas relações de trabalho no que respeita às distorções de concorrência ° , com a sus nova
redacção 12, nem sobre a proposta de directiva relativa a certas relações de trabalho quanto às
condições de trabalho 13;
Considerando que as conclusões do Conselho Europeu de Essen sublinharam a necessidade de
tomar medidas para promover o emprego e a igualdade de oportunidades entre homens e
mulheres e apelaram à tomada de medidas visando um aumento da intensidade da componente
'emprego' no crescimento económico, designadamente mediante uma organização mais
flexível do trabalho, que respondam tanto às aspirações dos trabalhadores como às
exigências da concorrência;
Considerando que a Comissão, em conformidade com o artigo 3.°, n.° 2, do acordo relativo à
política social, consultou os parceiros sociais sobre a possível orientação de uma acção
comunitária em matéria de flexibilidade do tempo de trabalho e de segurança dos
trabalhadores;
Considerando que a Comissão, entendendo, após a referida consulta, ser desejável uma acção
comunitária, consultou novamente os parceiros sociais ao nível comunitário sobre o conteúdo
da proposta prevista, nos termos do artigo 3.°, n.° 3, do referido acordo;
Considerando que as organizações interprofissionais de vocação geral [União das
Confederações da Indústria Europeia (UNICE), Centro Europeu da Empresa Pública (CEEP)
e Confederação Europeia dos Sindicatos (CES)] informaram a Comissão, por comunicação
conjunta de 19 de Junho de 1996, quanto à sua vontade de encetar o processo previsto no
artigo 4.° do referido acordo e pediram à Comissão, por. comunicação conjunta de 12 de
Março de 1997, um prazo suplementar de três meses, o qual lhes foi concedido;
Considerando que as referidas organizações profissionais celebraram, a 6 de Junho de 1997,
um acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial e transmitiram à Comissão o seu
pedido conjunto de esse acordo-quadro ser aplicado com base numa decisão do Conselho, sob
proposta da Comissão, em conformidade com o artigo 4.°, n.° 2, do referido acordo;
Considerando que o Conselho, na sua resolução de 6 de Dezembro de 1994, relativa a certas
perspectivas de uma política social da União Europeia: contribuição para a convergência
económica e social da União 14, solicita aos parceiros sociais que aproveitem as possibilidades
de celebração de acordos, pois estão geralmente mais próximos da realidade e dos problemas
sociais;
Considerando que as partes contratantes pretenderam celebrar um acordo-quadro sobre o
trabalho a tempo parcial enunciando os princípios gerais e prescrições mínimas em matéria de
trabalho a tempo parcial; que essas partes manifestaram a sua vontade de estabelecer um
quadro geral para a eliminação das discriminações contra os trabalhadores a tempo parcial e de
contribuir para o aprofundamento das possibilidades de trabalho a tempo parcial numa base
aceitável para empregadores e trabalhadores; que o seu acordo incide nas condições de
emprego dos trabalhadores a tempo parcial; que as mesmas partes declararam a sua intenção
de considerar a necessidade cie acordos similares para outras formas de trabalho flexíveis;
11
    JO C 224, de 08/09/1990, p. 6.
12
    COM(90) 533final;JO C 305, de 05/12/1990, p. 8.
13
    JO C 224, de 08/09/1990, p. 4.
14
    JOC 368, de 23/12/1994, p. 6.
 ---pagebreak---  Considerando que os parceiros sociais pretenderam conceder particular atenção ao trabalho a
tempo parcial, indicando simultaneamente que tinham a intenção de considerar a necessidade
de acordos similares para outras formas de trabalho;
Considerando que, nas conclusões do Conselho de Amesterdão, os Chefes de Estado e de
 Governo da União Europeia se congratularam vivamente com o acordo celebrado pelos
 parceiros sociais em matéria de trabalho a tempo parcial;
 Considerando que o acto apropriado para aplicação deste acordo-quadro é uma directiva do
 Conselho na acepção do artigo 189.° do Tratado; que a directiva vincula, desde logo, os
Estados-membros quanto ao resultado a alcançar, deixando à sua competência a forma e os
 meios;
 Considerando que, em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da
 proporcionalidade, enunciados no artigo 3°-B do Tratado, os objectivos da presente directiva
 não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-membros e podem, pois, ser mais bem
 alcançados ao nível comunitário; que a presente directiva se limita ao mínimo exigível para
 atingir esses objectivos e não excede o necessário a tal fim;
Considerando que a Comissão elaborou a sua proposta de directiva, em conformidade com a
 sua comunicação de 14 de Dezembro de 1993 relativa à aplicação do protocolo relativo à
política social15 e com a sua comunicação de 18 de Setembro de 1996 relativa ao
desenvolvimento do diálogo social a nível comunitário16, tendo em conta o carácter
representativo das partes contratantes, os respectivos mandatos e a legalidade de cada cláusula
do acordo-quadro;
Considerando que a Comissão elaborou a sua proposta de directiva tendo em conta o respeito
do artigo 2.°, n.° 2, do acordo relativo à política social, o qual prevê que a legislação no
domínio social deve evitar impor disciplinas administrativas, financeiras e jurídicas que
sejam contrárias à criação e desenvolvimento de pequenas e médias empresas.
Considerando que a Comissão, em conformidade com a sua comunicação de 14 de Dezembro
de 1993, relativa à aplicação do protocolo relativo à política social, informou o Parlamento
Europeu, enviando-lhe o texto do acordo-quadro, juntamente com a sua proposta de directiva
e a exposição de fundamentos;
Considerando que a Comissão informou igualmente o Comité Económico e Social,
enviando-lhe o texto do acordo-quadro, juntamente com a sua proposta de directiva e a
exposição de fundamentos;
Considerando que o dispositivo da presente directiva prevê exigências mínimas, permitindo aos
Estados-membros e/ou aos parceiros sociais a possibilidade de introduzirem disposições mais
favoráveis;
Considerando que a aplicação da directiva não pode justificar uma regressão em relação à
situação actualmente existente em cada Estado-membro;
15
     COM(93) 600 final, de 14/12/1993.
16
     COM(96) 448 final, de 18/09/1996.
                                                12
 ---pagebreak--- Considerando que a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores
reconhece a importância da luta contra a discriminação sob todas as suas formas,
nomeadamente a baseada no sexo, na cor, na raça, nas opiniões e nas crenças;
Considerando que o artigo F, n.°2, do Tratado da União Europeia prevê que 'a União
respeitará os direitos fundamentais tal como os garante a Convenção Europeia de Salvaguarda
dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de
Novembro de 1950, e tal como resultam das tradições constitucionais comuns aos
Estados-membros enquanto princípios gerais do direito comunitário';
Considerando que, a pedido conjunto dos parceiros sociais, um Estado-membro pode
confiar-lhes a aplicação desta directiva, sob condição de tomar todas as medidas necessárias
 para, em qualquer altura, garantir os resultados impostos pela presente directiva;
Considerando que a aplicação do acordo-quadro contribui para a realização dos objectivos
visados no artigo 1.° do acordo relativo à política social,
                            ADOPTA A PRESENTE DIRECTIVA :
                                             Artigo!.0
                                Aplicação do acordo-quadro
A presente directiva tem como objectivo a aplicação do acordo-quadro relativo ao trabalho a
tempo parcial, celebrado a 6 de Junho de 1997 entre as organizações interprofissionais de
vocação geral (UNICE, CEEP e CES) e quefiguraem anexo.
                                            Artigo 2°
                                      Prescrições mínimas
 1. Os Estados-membros podem manter ou adoptar disposições mais favoráveis do que as
previstas na presente directiva.
2. A aplicação do disposto na presente directiva não constitui, em caso algum, motivo
suficiente para justificar uma redução do nível geral de protecção dos trabalhadores no
domínio por ela abrangido, sem prejuízo:
- do direito de os Estados-membros e/ou os parceiros sociais criarem, tendo em conta a
    evolução da situação, disposições legislativas, regulamentares ou contratuais diferentes das
    existentes no momento da adopção da presente directiva;
- da aplicação da cláusula 5, n.° 1, do acordo em anexo, na medida em que seja respeitado o
    princípio de não-discriminação visado no n.° 1 da cláusula 4,
desde que sejam respeitadas as prescrições mínimas previstas na presente directiva.
                                               -13
 ---pagebreak---                                             Artigo 3.°
                                      Não-discriminação
Quando adoptadas pelos Estados-membros, as disposições destinadas a dar aplicação à
presente directiva interditam qualquer discriminação baseada no sexo, na raça, na origem
étnica, na religião e nas crenças, numa deficiência, na idade ou na orientação sexual.
                                            Artigo 4.°
                                             Sanções
Os Estados-membros determinam o regime das sanções aplicáveis à violação das disposições
nacionais tomadas para efeitos de aplicação da presente directiva e tomam todas as medidas
necessárias para assegurar a concretização dessas disposições. As sanções assim previstas
devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas. O mais brevemente possível e até à data
mencionada no artigo 5.°, os Estados-membros notificam à Comissão as referidas disposições,
bem como qualquer posterior modificação das mesmas.
                                            Artigo 5°
                                         Transposição
Os Estados-membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e
administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até dois anos após a sua
adopção ou verificam até esta data que os parceiros sociais põem em prática as disposições
necessárias por via de acordo, devendo os Estados-membros tomar qualquer outra disposição
necessária para, em qualquer momento, poderem garantir os resultados impostos pela presente
directiva. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Se necessário em consequência de dificuldades especiais ou de aplicação mediante convenção
colectiva, os Estados-membros podem dispor, no máximo, de um ano suplementar.
Destas circunstâncias devem informar imediatamente a Comissão.
Quando adoptadas pelos Estados-membros, as disposições referidas no primeiro parágrafo
conterão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas de tal referência no
momento da sua publicação oficial. As modalidades da referência são determinadas pelos
Estados-membros.
                                            Artigo 6. °
                                         Destinatários
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em              , em
                                                                                  Pelo Conselho
                                                                                   O Presidente
                                                 14
 ---pagebreak---   Acordo-Quadro Europeu
  relativo ao Trabalho a Tempo Parcial
PREAMBULO
      O     presente acordo-quadro constitui
     a estratégia
                                                      um contributo para
                        geral europeia em materia de emprego. Ao
     longo dos últimos anos, o trabalho a tempo parcial tem
      tido impacto assinalável no emprego, razão pela qual as
     partes      signatárias      do     acordo     concederam atenção
     prioritária      a essa forma de trabalho.           É intenção das
     partes     estudar     a pertinência       de acordos          similares
     relativamente a outras formas de. trabalho             flexível.
     Reconhecendo        a     diversidade       das     situações        nos
     Estados-membros, bem como o facto de o trabalho a tempo
     parcial    ser um elemento característico             do emprego em
     alguns sectores e actividades,          o presente acordo define
     os princípios      gerais e prescrições mínimas em matéria de
     trabalho a tempo parcial. Ilustra a vontade dos parceiros
     sociais em relação ao estabelecimento de um quadro geral
     para     a     eliminação      da    discriminação        contra      os
     trabalhadores a tempo parcial, e em relação à criação de
     oportunidades de trabalho a tempo parcial                  num regime
     aceitável quer para empregadores quer para trabalhadores.
     O acordo         incide     nas    condições     de     emprego dos
     trabalhadores a tempo parcial,          reconhecendo que compete
     aos      Estados-membros        deliberarem       sobre        questões
     regulamentares do foro da segurança social.               No contexto
     do princípio de não-dlscriminação, as partes              contratantes
     assinalaram a declaração relativa           ao emprego feita        pelo
     Conselho Europeu de Dublim em Dezembro de 1996, na qual o
     Conselho sublinha, nomeadamente, a necessidade de tornar
     os sistemas       de segurança social         mais favoráveis         ao
     emprego, mediante a criação de regimes dê protecção
     social    capazes de se adaptarem aos novos modelos de,
     trabalho e de prestarem protecção adequada às pessoas
    envolvidas       nesses     modelos.     As    partes        signatárias
     consideram que se deve dar força                  de lei        a   esta
    declaração.
    A UNICE, o CEEP e a CES pedem à Comissão que apresente o
    acordo-quadro ao Conselho, com vista a uma decisão que
    torne o seu dispositivo          vinculativo    nos Estados-membros
    partes    do acordo relativo        à política      social    anexo ao
    protocolo relativo        à política    social,    anexo ao Tratado
    que institui     a Comunidade Europeia.                                •
    As partes       contratantes    pedem à Comissão que, na sua
    proposta de aplicação          do presente      acordo, convide os
                                                                              /f
 ---pagebreak--- Estados-membros           a     porem       em     vigor      as       disposições
legislativas,        regulamentares        e administrativas          necessárias
para darem cumprimento à decisão do Conselho até dois anos
após a sua adopção ou a verificarem                         que os       parceiros
sociais      põem em prática            até essa data as               disposições
necessárias        por      via     de     acordo.       Se    necessário       em
consequência        de dificuldades           especiais      ou de       aplicação
mediante       convenção       colectiva,       os Estados-membros           podem
dispor, no máximo, de um ano                 suplementar.
Sem prejuízo         das competências           respectivas      dos      tribunais
nacionais       e do Tribunal            de Justiça,         qualquer       questão
relativa      à interpretação       do presente       acordo a nível       europeu
deve,     em primeiro        lugar, ' ser remetida pela Comissão às
partes signatárias,         que emitirão         parecer.
                                                                                    í(c
 ---pagebreak--- L Considerações gerais
 1 Tendo em conta o acordo relativo à política social anexo ao protocolo relativo à política
social anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os seus
artigos3. 0 ,n. o 4,e4. o ,n.°2;
2 Considerando que o artigo 4.b, n.° 2, do acordo relativo à política social prevê que os
 acordos celebrados ao nível comunitário serão aplicados a pedido conjunto das partes
 signatárias, com base numa decisão adoptada pelo Conselho, sob proposta da Comissão;
3 Considerando que, no seu documento relativo à segunda consulta sobreflexibilidadedo
tempo de trabalho e segurança dos trabalhadores, a Comissão anunciou a sua intenção de
propor uma medida comunitária vinculativa;
4 Considerando que as conclusões do Conselho Europeu de Essen sublinham a necessidade
de se tomarem medidas para promover o emprego e a igualdade de oportunidades entre
mulheres e homens e apelam à tomada de medidas tendentes a aumentar a intensidade da
componente * emprego' no crescimento económico, designadamente mediante uma
organização mais flexível do trabalho, que corresponda tanto aos anseios dos
trabalhadores como às exigências da concorrência;
5 Considerando que as partes signatárias do presente acordo atribuem importância a
medidas que facilitem o acesso de homens e mulheres ao trabalho a tempo parcial, com vista à
sua preparação para a aposentação, à conciliação entre vida profissional e vida familiar e à
participação em ensino e formação para melhorarem as suas habilitações e perspectivas de
carreira, no sentido de vantagem mútua para empregadores e trabalhadores e de um modo que
propicie o desenvolvimento das empresas;
6 Considerando que o presente acordo remete para os Estados-membros e para os
parceiros sociais no que respeita às modalidades de aplicação destes princípios gerais,
prescrições mínimas e disposições, tendo em conta a situação em cada Estado-membro;
7 Considerando que o presente acordo tem em conta a necessidade de elevar as exigências
da política social, de favorecer a competitividade da economia comunitária e de evitar impor
restrições administrativas,financeirase jurídicas que contrariem a criação e o desenvolvimento
das pequenas e médias empresas;
8 Considerando que os parceiros sociais estão nas melhores condições para encontrar
soluções correspondentes às necessidades dos empregadores e dos trabalhadores e que, por
conseguinte, deve ser-lhes atribuído um papel especial na concretização e aplicação do
presente acordo,
                                                                                               /r
 ---pagebreak---  as partes signatárias celebraram o presente acordo:
 II. Conteúdo
 CLÁUSULA 1: OBJECTO
 O presente acordo-quadro tem como objecto:
                                                                                  /
 A.   proporcionar a eliminação da discriminação contra os trabalhadores a tempo parcial e
      melhorar a qualidade do trabalho a tempo parcial;
B.    fomentar o desenvolvimento do trabalho a tempo parcial numa base de voluntariado e
      contribuir para a organização flexível do tempo de trabalho de modo a ter em conta as
      necessidades dos empregadores e dos trabalhadores.
CLÁUSULA 2: ÂMBITO DE APLICAÇÃO
 1    O presente acordo aplica-se aos trabalhadores a tempo parcial, com contrato ou relação
de trabalho definidos pela legislação, pelas convenções colectivas ou pelas práticas vigentes em
cada Estado-membro.
2     Após consulta dos parceiros sociais nos termos da legislação, das convenções
colectivas ou das práticas em vigor a nível nacional, os Estados-membros e/ou os parceiros
sociais ao nível apropriado, em conformidade com a prática nacional relativa às relações
laborais, podem, por razões objectivas, excluir total ou parcialmente do âmbito de
aplicação do presente acordo trabalhadores a tempo parcial com actividade ocasional.
Tais exclusões devem ser revistas periodicamente, a fim de determinar se se mantêm
válidas as razões objectivas que a elas conduziram.
CLÁUSULA 3: DEFINIÇÕES
1 Para efeitos do presente acordo, o termo "trabalhador a tempo pardal*' refere-se ao
assalariado cujo tempo normal de trabalho, calculado numa base semanal ou como média ao
longo de um período de emprego até um ano, é inferior ao tempo normal de trabalho de um
trabalhador comparável a tempo inteiro.
2     Para efeitos do presente acordo, o termo "trabalhador comparável a tempo inteiro"
significa um trabalhador a tempo inteiro do mesmo estabelecimento, com o mesmo contrato
ou relação de emprego e que exerça funções iguais ou similares, tendo em devida conta outros
factores, como antiguidade, qualificações, etc.
                                                4-
                                                                                                 fi
 ---pagebreak--- 3 Se no estabelecimento não houver qualquer trabalhador comparável a tempo inteiro, a
comparação será efectuada em referência à convenção colectiva aplicável ou, na ausência
desta, em conformidade com a legislação, as convenções colectivas où as práticas em vigor a
nível nacional.
 CLÁUSULA 4: PRINCÍPIO DE NÃO-DISCRIMINAÇÃO
 1 No que respeita às condições de emprego, os trabalhadores a tempo parcial não serão
 tratados em condições menos favoráveis do que os trabalhadores comparáveis a tempo inteiro
 unicamente pelo facto de trabalharem a tempo parcial, a menos que, por razões objectivas, a
 diferença de tratamento se justifique.
 2     Sempre ique apropriado, aplicar-se-á o princípio pro rata temporis.
 3 As modalidades de aplicação desta cláusula serão definidas pelos Estados-membros e/ou
 pelos parceiros sociais, tendo èm conta a legislação europeia e bem assim a. legislação, as
 convenções colectivas e as práticas em vigor a nível nacional.
 4 Após consulta dos parceiros sociais nos termos da legislação, das convenções
 colectivas ou das práticas em vigor a nível nacional, os Estados-membros e/ou os. parceiros
 sociais podem, sendo caso disso, subordinar o acesso a certas condições de emprego a um
período de trabalho, a um período de antiguidade ou a determinadas condições de
remuneração. Os critérios para que os trabalhadores a tempo parcial possam ter acesso a certas
 condições de emprego devem ser revistos periodicamente, tendo em conta o princípio de
 não-discriminação enunciado no n.° 1 da cláusula 4.
CLÁUSULA 5: POSSIBILIDADES DE TRABALHO A TEMPO PARCIAL
 1 No contexto da cláusula 1 do presente acordo e do princípio de não-discriminação entre
trabalhadores a tempo parcial e trabalhadores a tempo inteiro,
A. os Estados-membros, na sequência de consultas aos parceiros sociais em conformidade
      com a legislação ou a prática em vigor a nível nacional, devem identificar e analisar
      quaisquer obstáculos de natureza jurídica ou administrativa susceptíveis de limitar as
      possibilidades de trabalho a tempo parcial e, eventualmente, eliminá-los;
B.    os parceiros sociais, agindo no âmbito das suas competências e mediante os
      procedimentos definidos nas convenções colectivas, devem identificar e analisar quaisquer
      obstáculos susceptíveis de limitar as possibilidades de trabalho a tempo parcial e,
      eventualmente, eliminá-los.
2 A recusa de um trabalhador em ser transferido de um regime de trabalho a tempo inteiro
para um regime a tempo parcial ou reciprocamente não deve, por si só, constituir razão válida
para a cessação do contrato de emprego, sem prejuízo da cessação nos termos da legislação,
                                                                                                ô°>
 ---pagebreak--- das convenções colectivas ou das práticas em vigor a nível nacional por outras razões, como
as que podem resultar de contingências de funcionamento do estabelecimento em causa.
3      Na medida do possível, os empregadores devem ter em consideração:
A.     os pedidos dos trabalhadores no sentido da transferência de um regime de trabalho a
       tempo inteiro para um regime a tempo parcial disponibilizado no estabelecimento;
B.     os pedidos dos trabalhadores no sentido da transferência de um regime de trabalho a
       tempo parcial para um regime a tempo inteiro ou no sentido do aumento do tempo de
       trabalho caso essa possibilidade se proporcione;
C.     a prestação oportuna de informação sobre a disponibilidade de postos de trabalho a
     , tempo parcial e a tempo inteiro no estabelecimento, com vista a facilitar as transferências
       do regime a tempo inteiro para o regime a tempo parcial e reciprocamente;
D.     medidas destinadas a facilitar o acesso ao trabalho a tempo parcial em todos os níveis da
       empresa, incluindo os postos de qualificação elevada e de direcção, e, sé pertinente, a
       facilitar o acesso dos trabalhadores a tempo parcial à formação profissional, para
       melhorarem as suas perspectivas de carreira e a sua mobilidade profissional;
E.     a prestação de informação apropriada aos organismos representativos dos trabalhadores
       acerca do trabalho a tempo parcial na empresa.
CLÁUSULA 6: DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO
1      Os Estados-membros e/ou os parceiros sociais podem manter ou adoptar disposições
mais favoráveis do que as previstas no presente acordo.
2      A aplicação do disposto no presente acordo não constitui justificação válida para a
regressão do nível geral de protecção dos trabalhadores no domínio por ele abrangido, sem
prejuízo do direito de os Estados-membros e/ou os parceiros sociais criarem disposições
legislativas, regulamentares ou contratuais diferentes, tendo em conta a evolução da situação, e
sem prejuízo da aplicação da cláusula 5, -n.° 1, desde que seja respeitado o princípio de
não-discriminação enunciado na cláusula 4, n.° Î.
3      O presente acordo não prejudica o direito de os parceiros sociais celebrarem, a nível
apropriado, inclusive a nível europeu, convenções _que adaptem e/ou complementem as suas
disposições, tendo em consideração os condicionalismos específicos dos parceiros sociais em
causa.
4      O preseníe. acordo não prejudica disposições comunitárias mais especificas e. em
particular, disposições comunitárias relativas à igualdade cte tratamento e de oportunidades
entre homens e mulheres.
                                                -6-
                                                                                                    lô
                                                                                                   <*
 ---pagebreak--- 5 A prevenção e o tratamento dos litígios e reclamações resultantes da aplicação do acordo
são tratados ém conformidade com a legislação; as convenções colectivas e as práticas em
vigor a nível nacional.
6 As partes signatárias efectuarão uma revisão da aplicação do presente acordo cinco anos
após a data da decisão do Conselho, se alguma das partes signatárias assim o solicitar.
                                                           Feito em Bruxelas, aos 6 de Junho de 1997
                  CES
 Bid Émite Jacqmain 115 - B-1210 Bruxelles
                                                Fritz Verzetnitsch              Emílio Gabaglio
                                                Presidente da CES            Secretário-Geral da CES
               UNICE
    Rue Joseph II40 - B-1040 Bruxelles
                                                François Perigot            Zygmunt Tyszkiewicz
                                               Presidente da UNICE         Secretário-Geral da UNICE
                CEEP
  Rue de la Charité 15 • B-1040 Bruxelles
                                           Antonio Castellano Auyanet          YtteFredensborg
                                               Presidente do CEEP           Secretária-Geral do CEEP
                                                                                                     oi(
 ---pagebreak---                          FICHA DE AVALIAÇÃO PE IMPACTO
      IMPACTO DA PROPOSTA NAS EMPRESAS, COM DESTAQUE PARA AS
                                PEQUENAS E MÉDIAS (PME)
Título da proposta:
Proposta de directiva do Conselho relativa ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo
parcial, celebrado por UNICE, CEEP e CES.
Proposta
1.   Tendo em conta o princípio da subsidiariedade, por que é necessária legislação
     comunitária neste domínio e quais os seus principais objectivos?
     O objectivo da presente directiva consiste em fazer aplicar o acordo-quadro relativo ao
     trabalho a tempo parcial, nos termos do artigo 4.°, n.° 2, do acordo relativo à política
     social anexo ao Tratado. Este artigo prevê a possibilidade de os acordos celebrados pelos
     parceiros sociais serem aplicados com base numa decisão adoptada pelo Conselho, sob
     proposta da Comissão. As partes contratantes pediram conjuntamente à Comissão que
     apresentasse uma proposta do Conselho. Em conformidade com a sua comunicação
     relativa à aplicação do protocolo relativo à política social!, a Comissão procedeu a um
     triplo exame do acordo. Entende que estão preenchidas todas as condições (carácter
     representativo das partes contratantes, legalidade das cláusulas do acordo e respeito das
     disposições específicas sobre as PME), sendo de adoptar a sua proposta de directiva do
     Conselho. O Conselho Europeu de Amesterdão congratulou-se, aliás^ pela celebração
     deste acordo.
Impacto nas empresas
2. Quem será afectado pela proposta?
     Todas as empresas e todos os trabalhadores são susceptíveis de serem afectados pelo
     acordo-quadro, independentemente do sector de actividade e da dimensão da
     empresa.
3.   Que medidas devem as empresas tomar em cumprimento da proposta?
     Conforme indica a cláusula 1 do acordo-quadro, as empresas devem:
     - assegurar a supressão das discriminações em relação aos trabalhadores a tempo
         parcial;
    COM(93) 600 final.
                                              -15
                                                                                               RI
 ---pagebreak---     - facilitar o desenvolvimento do trabalho a tempo parcial numa base de voluntariado
       e contribuir para a organização flexível do tempo de trabalho, de um modo que
       tenha em conta as necessidades das entidades patronais e dos trabalhadores.
    Diversas cláusulas referem-se à legislação, às convenções colectivas ou práticas
    nacionais e/ou aos parceiros sociais a nível apropriado, deixando larga margem de
    manobra ao nível da empresa. A observância das disposições incidentes nas PME foi
    amplamente aprofundada nos pontos 24-29 da exposição de fundamentos.
4. Que efeitos económicos é a proposta susceptível de exercer?
    A aplicação do acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial contribui para a
    realização da segunda prioridade fixada em Essen pelo Conselho Europeu: adopção
    de novos modos flexíveis de organização do trabalho. Esta flexibilidade deve
    responder às necessidades das empresas, que, perante a concorrência internacional,
    precisam de aumentar a sua competitividade. Deve também ter em conta os interesses
    dos trabalhadores, permitindo-lhes adaptarem melhor os horários de trabalho às suas
    necessidades. Um acordo entre parceiros sociais sobre esta matéria, finto da negociação
    entre empregadores e trabalhadores, surge como o instrumento mais apropriado para
    conciliar os interesses das duas partes.
    Os Estados-membros, assim como os parceiros sociais, devem identificar e examinar
    os obstáculos às possibilidades de trabalho a tempo parcial e, se pertinente,
    eliminá-los, o que contribui para uma organização mais flexível do mercado de
    trabalho e visa aumentar a intensidade da componente 'emprego' no crescimento
    económico.
5. Contém a proposta medidas destinadas a ter em conta a situação específica das
    pequenas e médias empresas (exigências reduzidas ou diferentes, etc.)?
    Ver pontos 24-29 da exposição de fundamentos da proposta.
Consulta
6. Lista das organizações consultadas sobre a proposta e exposição dos elementos
    essenciais das respectivas posições.
    Todas as organizações representativas2 puderam formular o seu parecer aquando da
    primeira consulta. Foram igualmente convidadas pela Comissão para uma reunião de
    consulta sobre o acordo-quadro. No que respeita às suas posições, ver pontos 20-23
    da exposição de fundamentos.
   Em conformidade com a comunicação relativa à aplicação do protocolo relativo à politica social
   COM(93) 600 final, de 14/12/1993.
                                             16
                                                                                                  V
 ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(97) 392 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                               04 05 06
                                      N.° de catálogo : CB-CO-97-430-PT-C
                                                            ISBN 92-78-23814-7
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                                                              521