CELEX: C1998/234/33
Language: pt
Date: 1998-07-25 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Social Security Commissioner, de 8 de Maio de 1998, nos processos entre Regina Virginia Hepple, Anna Stec, Patrick Vincent Lunn, Oliver Kimber e Sybil Spencer e o Adjudication Officer (Processo C-196/98)

25.7.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 234/17
     numa escola, universidade ou escola superior puÂblica           2. Caso a resposta a questaÄo 1 seja afirmativa, quais saÄo
     austríaca, na Academia de artes aplicadas ou numa                    as consideracËoÄes que permitem estabelecer se diferen-
     escola privada austríaca sujeita ao direito puÂblico saÄo            tes condicËoÄes de idade como as impostas na GraÄ-Breta-
     contabilizados por inteiro, enquanto os períodos cum-                nha no que respeita ao subsídio por rendimentos redu-
     pridos em instituicËoÄes similares dos Estados-Membros               zidos a contar de 1988-89 saÄo necessaÂrias para garan-
     só saÄo contabilizados por inteiro, com o acordo do                  tir a coereÃncia entre os regimes ou se, de outro modo,
     Ministro federal das FinancËas, se tiverem especial                  se inscrevem na exclusaÄo permitida pelo artigo 7.o?
     importaÃncia para a boa utilizacËaÄo dos agentes contra-
     tados, sendo, se esta condicËaÄo naÄo existir, contabiliza-     3. Caso estas diferentes condicËoÄes de idade naÄo estejam
     dos apenas por metade e naÄo podendo, no caso de o                   abrangidas pela exclusaÄo permitida pelo artigo 7.o,
     início da relacËaÄo de servicËo ser posterior a 30 de Abril          exige entaÄo a doutrina do efeito directo que o tribunal
     de 1995, ultrapassar, no conjunto, treÃs anos?                       nacional (na falta de legislacËaÄo nacional que deÃ cum-
                                                                          primento aÁ directiva) corrija a desigualdade, atri-
     No caso de resposta afirmativa aÁs questoÄes 1 e 2:                  buindo um pagamento adicional a cada pessoa em
                                                                          causa no que respeita a qualquer semana em que o
3. A contabilizacËaÄo dos períodos de servicËo prestados nas              pagamento que eÂ estabelecido ao abrigo do regime dos
     indicadas instituicËoÄes de estabelecimentos similares dos           acidentes de trabalho e das doencËas profissionais seja,
     Estados-Membros tem lugar sem limitacËaÄo temporal?                  para a pessoa de sexo masculino ou feminino, inferior
                                                                          ao que seria para a pessoa do outro sexo que, afora
(1) JO L 257 de 19.10.1968, p. 2.                                         essas condicËoÄes, se encontra em circunstaÃncias ideÃnti-
                                                                          cas (a seguir «o sujeito da comparacËaÄo»), sem ter em
                                                                          conta
                                                                          a) qualquer vantagem correspondente no que toca a
                                                                               outras semanas para as quais, para a mesma pes-
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do                     soa, esteja estabelecido um pagamento superior ao
Social Security Commissioner, de 8 de Maio de 1998, nos                        que estaÂ previsto para o sujeito da comparacËaÄo; e/
processos entre Regina Virginia Hepple, Anna Stec, Patrick                     /ou
Vincent Lunn, Oliver Kimber e Sybil Spencer e o Adjudi-
                          cation Officer                                  b) a existeÃncia ou o exercício de opcËoÄes que saÄo dife-
                                                                               rentes consoante o sexo das pessoas ao abrigo do
                       (Processo C-196/98)
                                                                               regime da pensaÄo de reforma no que toca aÁ idade
                          (98/C 234/33)                                        para o início da reforma e cujos efeitos, em conju-
                                                                               gacËaÄo com as condicËoÄes desiguais do regime dos
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                          acidentes de trabalho e das doencËas profissionais,
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do                    podem provocar pagamentos semanais diferentes
Social Security Commissioner, de 8 de Maio de 1998, nos                        (e desiguais) ao abrigo desse regime: em certas
processos entre Regina Virginia Hepple, Anna Stec, Patrick                     semanas em vantagem dessa pessoa, noutras do
Vincent Lunn, Oliver Kimber e Sybil Spencer e o Adjudi-                        sujeito da comparacËaÄo?
cation Officer, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
de JusticËa em 22 de Maio de 1998.                                        Ou devem essas circunstaÃncias ser tidas em conta e, na
                                                                          afirmativa, quais saÄo os princípios a aplicar em relacËaÄo
O Social Security Commissioner solicita ao Tribunal de                    a essas circunstaÃncias, de modo a conferir efeito
JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                   directo ao artigo 4.o?
1. Permite o artigo 7.o da Directiva 79/7/CEE (1) do Con-            (1) Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978,
     selho que um Estado-Membro imponha as diferentes                    relativa aÁ realizacËaÄo progressiva do princípio da igualdade de
     condicËoÄes de idade que se prendem com as idades de                tratamento entre homens e mulheres em mateÂria de segurancËa
     reforma diferentes para os homens e as mulheres do                  social (JO L 6 de 10.1.1979, p. 24; EE 05 F2, p. 174).
     seu regime legal da pensaÄo de velhice no que respeita a
     uma prestacËaÄo com as características do subsídio de
     rendimentos reduzidos concedida nos termos de um
     regime legal dos acidentes de trabalho e das doencËas
     profissionais, de modo a se obter o pagamento de dife-
                                                                     AccËaÄo intentada em 20 de Maio de 1998 pela ComissaÄo
     rentes quantias semanais, ao abrigo desse regime, para
                                                                        das Comunidades Europeias contra RepuÂblica HeleÂnica
     os homens e as mulheres que, afora essas condicËoÄes, se
     encontram em circunstaÃncias ideÃnticas, especialmente                                    (Processo C-197/98)
     quanto esta desigualdade:                                                                    (98/C 234/34)
     a) naÄo eÂ necessaÂria por qualquer razaÄo financeira que
         se prenda com qualquer dos regimes; e                       Deu entrada em 20 de Maio de 1998 no Tribunal de Jus-
                                                                     ticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra a
     b) nunca tendo sido imposta no passado, eÂ imposta              RepuÂblica HeleÂnica, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
         pela primeira vez muitos anos após a criacËaÄo dos          dades Europeias, representada por M. PatakiaÂ e Bernardo
         dois regimes e tambeÂm após 23 de Dezembro de               Mongin, membros do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, com
         1984, a uÂltima data em que devia ser dada eficaÂcia        domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
         plena aÁs disposicËoÄes da directiva nos termos do seu      Gómez de la Cruz, membro do mesmo servicËo, Centre
         artigo 8.o?                                                 Wagner, Kirchberg.