CELEX: 62017CA0246
Language: pt
Date: 2018-06-27 00:00:00
Title: Processo C-246/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — Bélgica) — Ibrahima Diallo/État belge «Reenvio prejudicial — Cidadania da União Europeia — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 10.°, n.° 1 — Pedido de cartão de residência de membro da família de um cidadão da União — Emissão — Prazo — Adoção e notificação da decisão — Consequências do desrespeito do prazo de seis meses — Autonomia processual dos Estados-Membros — Princípio da efetividade»

201808030462050182018/C 294/132462017CJC29420180820PT01PTINFO_JUDICIAL20180627101121Processo C-246/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — Bélgica) — Ibrahima Diallo/État belge «Reenvio prejudicial — Cidadania da União Europeia — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 10.o, n.o 1 — Pedido de cartão de residência de membro da família de um cidadão da União — Emissão — Prazo — Adoção e notificação da decisão — Consequências do desrespeito do prazo de seis meses — Autonomia processual dos Estados-Membros — Princípio da efetividade»
 ---documentbreak--- C2942018PT1010120180627PT0013101112Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — Bélgica) — Ibrahima Diallo/État belge
   (Processo C-246/17) (
         1
      )
   ««Reenvio prejudicial — Cidadania da União Europeia — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 10.o, n.o 1 — Pedido de cartão de residência de membro da família de um cidadão da União — Emissão — Prazo — Adoção e notificação da decisão — Consequências do desrespeito do prazo de seis meses — Autonomia processual dos Estados-Membros — Princípio da efetividade»»2018/C 294/13Língua do processo: francês
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Conseil d'État
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Ibrahima Diallo
   
      Recorrido: État belge
   
      Dispositivo
   
   
            1)
         
         
            O artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, deve ser interpretado no sentido de que a decisão relativa ao pedido de cartão de residência de membro da família de um cidadão da União Europeia deve ser adotada e notificada no prazo de seis meses previsto nesta disposição.
         
      
            2)
         
         
            A Diretiva 2004/38 deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que impõe às autoridades nacionais competentes a emissão oficiosa de um cartão de residência de membro da família de um cidadão da União Europeia ao interessado, quando o prazo de seis meses, previsto no artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva 2004/38, é ultrapassado, sem verificar, previamente, que o interessado preenche efetivamente os requisitos para residir no Estado-Membro de acolhimento em conformidade com o direito da União.
         
      
            3)
         
         
            O direito da União deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma jurisprudência nacional, como a que está em causa no processo principal, por força da qual, na sequência da anulação judicial de uma decisão que recusa a emissão de um cartão de residência de membro da família de um cidadão da União Europeia, a autoridade nacional competente recupera automaticamente a totalidade do prazo de seis meses previsto no artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva 2004/38.
         
      (
         1
      )	JO C 231, de 17.7.2017.