CELEX: C1998/340/21
Language: pt
Date: 1998-11-07 00:00:00
Title: Acção proposta em 22 de Setembro de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica (Processo C-347/98)

C 340/12                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       7.11.98
Ð condenar o GraÄo-Ducado do Luxemburgo nas despe-                   que a Irlanda tivesse adoptado as medidas necessaÂrias para
     sas.                                                            dar cumprimento aÁ directiva referida no pedido da Comis-
                                                                     saÄo.
Fundamentos e principais argumentos                                  (1) JO L 365 de 31.12.1994, p. 1.
Os fundamentos e principais argumentos saÄo anaÂlogos aos
apresentados no processo C-335/98; os prazos estabeleci-
dos pelas directivas expiraram, respectivamente, em 30 de
Junho de 1996, em 1 de Fevereiro de 1996 e em 1 de
Janeiro de 1997.                                                     AccËaÄo proposta em 22 de Setembro de 1998 pela Comis-
                                                                     saÄo das Comunidades Europeias contra o Reino da BeÂlgica
(1) JO L 167 de 18.7.1995, p. 17.                                                           (Processo C-347/98)
(2) JO L 184 de 3.8.1995, p. 34.                                                                (98/C 340/21)
(3) JO L 321 de 12.12.1996, p. 20.
                                                                     Deu entrada em 22 de Setembro de 1998, no Tribunal de
                                                                     JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
                                                                     Reino da BeÂlgica intentada pela ComissaÄo das Comunida-
                                                                     des Europeias, representada por Dimitrios Gouloussis e
                                                                     Peter Hillenkamp, na qualidade de agentes, com domicílio
AccËaÄo intentada, em 22 de Setembro de 1998, pela Comis-            escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
       saÄo das Comunidades Europeias contra a Irlanda               de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                       (Processo C-346/98)
                                                                     A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
                           (98/C 340/20)                             que o Tribunal se digne:
                                                                     1. Declarar que o Reino da BeÂlgica, ao cobrar contribui-
Deu entrada em 22 de Setembro de 1998, no Tribunal de                      cËoÄes pessoais de 13,07 % sobre as pensoÄes por doencËas
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a                   profissionais belgas cujos titulares naÄo residam na BeÂl-
Irlanda, intentada pela ComissaÄo das Comunidades Euro-                    gica e jaÂ naÄo estejam sujeitos ao regime de segurancËa
peias, representada por Richard Wainright, Principal Legal                 social belga, naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incum-
Adviser, e Michael Shotter, funcionaÂrio nacional destacado                bem por forcËa do artigo 13.o, n.o 2, alínea f), do Regu-
na ComissaÄo, na qualidade de agentes, com domicílio                       lamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho (1);
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                                2. Condenar o Reino da BeÂlgica nas despesas.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                Fundamentos e principais argumentos
                                                                     As pessoas que jaÂ naÄo exercËam uma actividade assalariada
Ð declarar que, ao naÄo adoptar e publicar as disposicËoÄes          ou naÄo assalariada na BeÂlgica e que tenham transferido a
     legislativas, regulamentares e administrativas necessaÂ-        sua resideÃncia para outro Estado-membro estaÄo exclusiva-
     rias para dar cumprimento aÁ Directiva 94/60/CE do              mente sujeitas aÁ legislacËaÄo deste outro Estado-membro.
     Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezem-               Por conseguinte, as autoridades belgas naÄo teÃm o poder de
     bro de 1994, que altera pela deÂcima quarta vez a               cobrar contribuicËoÄes sobre as pensoÄes por doencËa pro-
     Directiva 76/769/CEE relativa aÁ aproximacËaÄo das dis-         fissional belgas das pessoas que se encontrem nessa situa-
     posicËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas       cËaÄo.
     dos Estados-membros respeitantes aÁs limitacËoÄes da
     comercializacËaÄo e da utilizacËaÄo de certas substaÃncias e    EÂ incorrectamente que a BeÂlgica remete para as prestacËoÄes
     preparacËoÄes perigosas (1), e/ou ao naÄo informar a            previstas no artigo 52.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71
     ComissaÄo dessas medidas, a Irlanda naÄo cumpriu as             no que toca aÁs vítimas de um acidente de trabalho ou de
     obrigacËoÄes que lhe incumbem nos termos dessa direc-           doencËa profissional. Estas prestacËoÄes naÄo saÄo prestacËoÄes
     tiva e,                                                         de doencËa na acepcËaÄo do capítulo 1 do regulamento, mas
                                                                     outras prestacËoÄes em espeÂcie que teÃm por finalidade res-
                                                                     ponder especificamente aÁs necessidades resultantes dos aci-
Ð condenar a Irlanda nas despesas.
                                                                     dentes de trabalho ou de doencËa profissional. Contraria-
                                                                     mente aÁ regra prevista no artigo 33.o, o capítulo IV do
Fundamentos e principais argumentos                                  Regulamento (CEE) n.o 1408/71 naÄo preveÃ a possibilidade,
                                                                     para o Estado competente, de deduzir contribuicËoÄes para
                                                                     financiar as prestacËoÄes resultantes de um acidente de tra-
O artigo 189.o do Tratado CE, nos termos do qual uma                 balho ou de uma doencËa profissional.
directiva vincula os Estados-membros quanto ao resultado
a alcancËar, implica uma obrigacËaÄo de os Estados-membros           (1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2; EE 05 F1 p. 98.
respeitarem o período de cumprimento fixado na directiva.
Esse período expirou em 20 de Dezembro de 1995, sem