CELEX: 51995PC0484
Language: pt
Date: 1995-10-19
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n° 992/95 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e da pesca, originários da Noruega, e relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para cavalos, originários da Islândia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
   it   -tr
                                                  Bruxelas, 19.10 1995
                                                  COM(95) 484 final
                                                  95/ 0259 (ACC)
                                     Proposta de
                      REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
 que altera o Regulamento (CE) n° 992/95 do Conselho relativo à abertura e modo de
gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e da
      pesca, originários da Noruega, e relativo à abertura e modo de gestão de um
               contingente pautal comunitário para cavalos, originários da
                                         Islândia
                             (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                Exposição dos motivos
1. Através do Regulamento (CE) n° 992/95, a Comunidade comprometeu-se a abrir
   contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e da pesca
   originários da Noruega.
   Esses contingentes foram abertos com base no acordo entre a Comunidade e a
   Noruega de 14 de Maio de 1973.
   O acordo em questão foi alterado pela Decisão n° 86/557 do Conselho, na sequência
   da adesão de Espanha e de Portugal à Comunidade.
2. Por força do Acto de Adesão à Comunidade da Áustria, da Finlândia e da Suécia, em
   vigor desde 1 de Janeiro de 1995, o referido acordo preferencial deve ser adaptado
   para ter em conta os regimes de trocas que existiam entre os três novos Estados-
   membros e a Noruega, em matéria de produtos da pesca.
3. Por conseguinte,a Comunidade concluiu com a Noruega um protocolo adicional ao
   acordo preferencial, no âmbito do qual são abertos contingentes pautais comunitários
   para determinados produtos da pesca originários da Noruega, por um período anual
   compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro.
   Uma vez que as medidas em questão só podem ser aplicadas a partir de 1 de Julho de
   1995, é necessário prever, para 1995, a abertura desses contingentes por 6 meses e
   para a totalidade do respectivo volume anual.
4. Além disso, a Comunidade concluiu com a Islândia, a Noruega e a Suíça acordos sob
   a forma de Troca de Cartas relativos a determinados produtos agrícolas. Estes acordos
   são o resultado das negociações empreendidas com vista ao relançamento das
   concessões bilaterais que existiam antes do alargamento entre os três novos Estados-
   membros e estes três países terceiros. Por força dos referidos acordos, a Comunidade
   comprometeu-se, designadamente, a abrir, a partir de 1 de Janeiro de 1995,
   contingentes pautais anuais com direito nulo para determinadas gorduras e óleos de
   peixe, originários da Noruega, e para cavalos, originários da Islândia.
                                           Z-
 ---pagebreak---                               Proposta de Regulamento do Conselho
 que altera o Regulamento (CE) n° 992/95 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão
    de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e da pesca,
                 originários da Noruega, e relativo à abertura e modo de gestão
                       de um contingente pautal comunitário para cavalos,
                                        originários da Islândia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
113°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que através do Regulamento (CE) n° 992/95 * do Conselho, de 10 de Abril de
1995, foram abertos contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas
e da pesca originários da Noruega; que esses contingentes pautais foram concedidos com base
num acordo concluído entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega em 14
de Maio de 1973^; que, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal à Comunidade, foi
concluído um acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade e a Noruega,
aprovado pela Decisão 86/557/CEE do Conselho-*;
Considerando que, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, é conveniente
adaptar os referidos contingentes, tendo em conta, nomeadamente, os regimes de trocas que
existiam em matéria de produtos da pesca entre, por um lado, a Áustria, a Finlândia e a Suécia
e, por outro, a Noruega;
Considerando que, para esse efeito, foi concluído entre a Comunidade e a Noruega um
protocolo adicional ao acordo referido, aprovado por decisão do Conselho^; que, por força
desse protocolo, a Comunidade se comprometeu a abrir anualmente, sob determinadas
condições, contingentes pautais comunitários com direitos nulos relativamente a um certo
número de produtos da pesca originários desse país;
Considerando que é, portanto, conveniente abrir os contingentes pautais em questão para o
período compreendido entre I de Janeiro e 31 de Dezembro de cada ano; que, dado que as
concessões em questão só podem ser aplicadas a partir de 1 de Julho de 1995, é necessário
prever, a título excepcional para o ano de 1995, a abertura desses contingentes de 1 de Julho a
31 de Dezembro de 1995 para a totalidade do volume de contingentamento anual;
Considerando que foram concluídos entre, por um lado, a Comunidade Europeia e, por outro,
a República da Islândia, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça, acordos sob a forma de
Troca de Cartas relativamente a determinados produtos agrícolas, aprovados pela Decisão
95/.../CE do Conselho^' que, por força desses acordos, a Comunidade se comprometeu a
proceder à abertura, a partir de 1 de Janeiro de 1995, de contingentes pautais anuais com
 direitos nulos para determinados produtos agrícolas, em benefício da Islândia e da Noruega,
 1      JOn°L 101 de 4.5.1995, p. 1.
 2      JO n°L 171 de 27.6.1993, p. 2.
 3      JOn°L 328 de 22.11.1986, p. 76.
 4      JO n°L187 de 8.8.1995, p. 1
 5      JOn°L...
                                                       5
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                     tigCLi0
O Regulamento (CE) n° 992/95 ó alterado do seguinte modo:
1.      Ao título do regulamento é aditada a seguinte frase:
        "e relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para
        cavalos, orginários da Islândia".
2.      Os Anexos I e II são substituídos pelos Anexos I e II do presente regulamento, sendo
        aditado um novo Anexo III.
3.      O n° 3 do artigo I o passa a ter a seguinte redacção:
        "E aplicável o Protocolo relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos
        métodos de cooperação administrativa1 anexo ao Acordo entre a Comunidade
        Económica Europeia e o Reino da Noruega, tal como alterado por força do artigo 3 o
        do Protocolo adicional ao Acordo".
4.      Ao artigo I o é aditado o n° 4 seguinte:
        "É aplicável o Protocolo n° 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e
        a República da Islândia, relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos
        métodos de cooperação administrativa, com a última redacção que lhe foi dada pela
        Decisão n° 1/942 de 8 de Março de 1994, do Comité Misto CE-Islândia".
                                                   Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
Os Anexos I e II são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1995 ou durante os períodos
referidos no Anexo I, sendo o Anexo III aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                                            Pelo Conselho
                                                O Presidente
 1       JO n° L 171 de 27.6.1973, p. 1 ; alterado pela Decisão n° 1/94 do Comité Misto CE-Noruega (JO n° L
         204 de 6.8.1994, p. 90; alterado pelo Protocolo adicional (JO n° L 187de 8.8.1995)
2        JO n° L 204 de 6.8.1994, p. 62
                                                              4
 ---pagebreak---                                                                 ANEXO
                                                Produtos originários da Noruega
Número
   de
            Código NC   vr                 Designação das mercadorias            Volumen do
                                                                                 contingente
                                                                                               Direito
                                                                                             contingente
 ordem                                                                               (t)        (%)
09.0701     cx 1504 20 10 Óleos e gorduras animais de origem marinha,               1 000        8,5
            ex 1504 30 19 com exclusão dos de baleia c de cachalote,
            cxl516 10 90 que se apresentem em embalagens com um
                               conteúdo líquido de mais de um quilograma
                 0305          Peixes secos, salgados ou cm salmoura; peixes
                              defumados, mesmo cozidos antes ou durante
                               a dellimação; farinha de peixe proópia para a
                              alimentação humana:
                               — Peixes secos, mesmo salgados mas não fumados:
                0305 51        — Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus
                                 macrocephalus):
09.0703     cx 0305 51 90      — Secos y salgados:
                               — Con excepção do bacalhau da espécie               13 250
                                   Ciadus macrocephalus
                0305 59        — Outros:
                               — Peixes da espécie Boreogadus saida:
              0305 59 19       — Secos e salgados
                               dei 1 de Abril a 31 de Dezembro
                               Preparados c conservas de peixe; caviar c seus
                              sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe:
                               — Outros:
             ex 1604 13 90     — Sardinclas; espadilhas ou lavadichas, com
                               excepção dos filetes crus, simplesmente
                               envolvidos em farinha ou em pão ralado
                               (panados), mesmo pré-cozidos em óleo,
                               congelados
                               — Outros:
               1604 19 92      — Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac,
                                     Gadus macrocephalus):
09.0711       01604 19 93           Escamudos negros (Pollachius virens),            400         4,4
                                     excepto escamudos negros fumados
               1604 19 94           Pescadas (Merluccius spp.,
                                    Urophycisspp.)
               1604 19 95           Kscamudo do Alaska (Theragra
                                     chalcogramma) c (Pollachius pollachius)
               1604 19 98           Outros
             cx 1604 20 90     Outros peixes alem dos arenques c do escamudo
                              escuro fumado:
                               - Que não sejam cavalas, cavalinhas c sardas
                               - Cavalas, cavalinhas e sardas (Scomber                            10
                              australasicus)
(1 ) Os códigos Taric constam do anexo II
                                                                               ò
 ---pagebreak---    Número de      Código NC^ ' >                      Designação das mercadorias                    Volume              Direito do
     ordem                                                                                       do contingente        contingente
                                                                                                       (T)                 (%)
    09.0715        0302 11 00        frutas frescas ou refrigeradas
                                                                                                       500                  0
                   0303 21 00        frutas congeladas
                                                                                                       (2)
    09.0716        0302 12 00        Salmões frescos ou refrigerados                                  6 100                  0
                                                                                                       (2)
    09.0717        0303 10 00        Salmões-do-pacífico congelados                                    580                  0
                  ex 0303 22 00      Salmões-do-atlântico congelados                                   (2)
    09.0718         0304 10 13       IMICÍCS de salmões frescos ou refrigerados
                                                                                                       610                  0
                    0304 20 13       [•'iletes de salmões congelados
                                                                                                        (2)
    09.0719         0302 19 00       Outros salmonídeos, frescos ou refrigerados                       670                   0
                    0303 29 00       Outros salmonídeos congelados
                                                                                                        (2)
    09.0720         0302 69 45       Lingues, frescos ou refrigerados                                  370                   0
                                                                                                        (2)
    09.0721         0302  22  00     Solhas ou patruças, frescas ou refrigeradas
                    0302  23  00     1 -inguados, frescos ou refrigerados
                    0302  29  10     Areiros, frescos ou refrigerados
                    0302  29  90     Outros
                    0303  39  10      Azcvias congeladas                                               250
                    0303  39  20      Areiros congelados                                                                     0
                    0303   39 30      Peixes do género Rhombosolea, congelados                          (2)
                    0303   39 80      Outros
                    0302   69 65      Pescadas, frescas ou refrigeradas
                    0302   69 81      Tamboril, fresco ou refrigerado
                    0302   69 86      Verdinhos austrais, frescos ou refrigerados
                    0302   69 87      Espadarte, fresco ou refrigerado
                    0302   69 91      Carapaus e chicharros, frescos ou relngerados
                    0302 69 92        Abadejos rosados, frescos ou refrigerados
                    0302 69 93        Peixes da espécie Kathestoma giganleum
                     0302 69 96       Outros
(1) Os códigos Taric constam do anexo II
(2) Volumes utilizáveis a partir de 1 de Julho até 31 de Dezembro de 1995, e depois a partir de 1 de Janeiro até 31 de Dezembro de cada ano
                                                                                  é
 ---pagebreak---     Número de      Código NC* 1 '                       Designação d u mercadoria»                     Volume do          Direito do
       ordem                                                                                           contingente       contingente
                                                                                                                             (%)
      09.0722        0304 90 35        Carne congelada de bacalhau* e da peixei da espécie
                     0304 90 38        Boreogadus                                                          500                0
                     0304 90 39        Saída
                                                                                                           (2)
                     0304 90 41        Carne de escamudos negros congelados
                     0304 90 45        Carne de eglefinos ou arnicas congelados
                     0304 90 47        Carne de pescadas congeladas
                     0304 90 49
                     0304 90 59        Cama de pichei im ou verdinho cungelada
                     0304 90 61        Carne de exeamudo do Alaaca congelada
                     0304 90 65        Carne de espadarte congelada
                    cx0304 90 97       Carne de outro* peixes excluindo cavalas
     09.0723         0302 40 90        Arenques, frescos ou refrigerados.                                 800                 0
                                       Je 16 de Junho a 14 de Fevereiro                                    (3)
                     0303 50 90        Arenques congelados
                                       de 16 de Junho a 14 de Fevereiro
     09.0724         0302 64 90        Cavalas, cavalinha* c sardas, frescas ou refrigeradas, de 16       260                 0
                                       de Junho a 14 de fevereiro                                          O)
      09.0725        0303 74 19        Cavalas, cavalinhas e sardas congeladas, de 16 de Junho a           100                0
                                       14 de Fevereiro                                                     0)
      09.0726        0302 69 31        Canlarilhos, frescos ou refrigerados
                     0302 69 33                                                                            130                0
                     0303 79 35        Cantarílhos congelados                                              (2)
                     0303 79 37
(1 ) Os códigos Taric conflam do anexo II
(2) Volumes utilizáveis a partir de l de Julho até 31 de Dezembro de 1995, e depois a partir de 1 de Janeiro ate 31 de Dezembro de cada ano
(3) Volumes utilizáveis a partir de 1 de Julho de 1995.
                                                                                           \
 ---pagebreak---   Número de      Código Ní3 ' >                       Designação das mercadorias                      Volume do           Direito do
     ordem                                                                                            contingente        contingente
                                                                                                          (T)                (%)
    09.0727       0304 10 19       filetes de outros peixes de água doce, frescos ou refrigerados
                  0304 20 19       Filetes de outros peixes de água doce, congelados                      110
                                                                                                          (2)
    09.0728        0304 10 33      Filetes de escamudos negros, frescos ou refrigerados                   180
                   0304 10 35      Filetes de cantarilhos, frescos ou refrigerados
                   0304 10 38      Outros                                                                  (2)
    09.0729        0304 10 92      Lombos de arenques, frescos ou refrigerados                            130
                   0304 10 93
                   0304 10 98                                                                              (2)
    09.0730        0304 20 21      Filetes congelados de bacalhau ou de peixes da espécie
                   0304 20 29      Boreogadus saida
                   0304 20 31      Filetes congelados de escamudos negros
                   0304 20 33      Filetes congelados de eglefinos ou arincas                            9 000
                                                                                                           (2)
                   0304 20 35      Filetes congelados de cantarilhos
                   0304 20 37
                   0304 20 57      Filetes congelados de pescada
                   0304 20 59
                   0304 20 71.     Filetes congelados de solhas ou patruças
                   0304 20 83      Filetes congelados de tamboril
                   0304 20 85      Filetes congelados de escamudo do Alasca
                   0304 20 87       Filetes congelados de espadarte
                   0304 20 91       Filetes congelados de granadeiros azuis
                   0304 20 96       Outros
     09.0731      ex()305 20 00     Fígados, ovas e sémen de peixes, secos, salgados ou em|
                                   Isalmoura mas não fumados                                              1 900
                                                                                                           (2)
     09.0732        0305 41 00      Salmões fumados                                                        450
                                                                                                            (2)
(1)         Os códigos Taric constam do anexo 11
(2)        Volumes utilizáveis a partir de 1 de Julho até 31 de Dezembro de 1995, c depois a partir de 1 de Janeiro até 31 de Dezembro de cada
           ano
                                                                                     3
 ---pagebreak---    Número de     Código N C ^ -                       Designação das mercadorias                     Volume do          Direito do
     ordem                                                                                           contingente       contingente
                                                                                                         (T)                 (%)
    09.0733         0305 42 00       Arenques fumados
                    0305 49 10       Alabote negro fumado                                                140                0
                    0305 49 20       Alabotc-do-atlântico fumado
                    0305 49 30       Cavalas, cavalinhas e sardas fumadas                                (2)
                    0305 49 40       Trutas fumadas
                    0305 49 50        Enguias fumadas
                    0305 49 90       Outros peixes fumados
    09.0734         0305 69 90        Outros peixes salgados, não secos nem fumados, c peixes cm
                                      salmoura                                                           250                0
                                                                                                         (2)
    09.0735         0305 61 00        Arenques, salgados mas não secos ou fumados, c arenques           1440                0
                                      cm salmoura
                                                                                                          (2)
    09.0736         0306 13 10        Camarões da família Pandalidae, congelados                         950                0
                    0306 19 30        Lagostins (Nephrops norvegicus), congelados
                                                                                                          (2)
    09.0737       ex 0306 23 10       Camarões da família Pandalidae, não congelados, cozidos a          800                 0
                                      bordo
                                                                                                          (2)
    09.0738      ex0306 23 10(a)      Camarões da família Pandalidae, não congelados, para               900                0
                                      transformação (a)
                    0306 29 30        Lagostins (Nephrops norvegicus), não congelados                     (2)
(a)        O controlo da utilização para este destino especial é efectuado mediante aplicação das disposições comunitárias adoptadas nesta
           matéria.
(1)        Os códigos Taric constam do anexo II
(2)        Volumes utilizáveis a partir de 1 de Julho até 31 de Dezembro de 1995, e depois a partir de 1 de Janeiro até 31 de Dezembro de cada
           ano
                                                                               1
 ---pagebreak---    Número de      Código N C ^                         Designação das mercadorias                       Volume           Direito do
      ordem                                                                                          do contingente     contingente
                                                                                                           (T)              (%)
     09.0739        1604 11 00       Preparações c conservas de salmões, inteiros ou cm pedaços
                                                                                                           170               0
                                                                                                           (2)
     09.0740        1604 12 91       Preparações e conservas de arenques, inteiros ou em pedaços
                    1604 12 99                                                                           3 000               0
                                                                                                           (2)
     09.0741        1604 13 90       Preparações c conservas de sardinhas, sardinelas c espadilhas,
                                     inteiras ou em pedaços                                                180               0
                                                                                                           (2)
     09.0742        1604 15 11       Preparações e conservas de cavalas, cavalinhas e sardas,
                    1604 15 19       inteiras ou em pedaços                                                130               0
                                                                                                           (2)
     09.0743        1604 19 92       Preparações e conservas de bacalhaus, inteiros ou em pedaços
                                     Preparações e conservas de escamudos negros
                    1604 19 93       Preparações e conservas de pescadas
                    1604 19 94       Preparações c conservas de escamudos do Alasca e de                 5 500               0
                    1604 19 95       escamudos amarelos
                                                                                                           (2)
                                     Preparações e conservas de outros peixes
                    1604 19 98       Outras preparações c conservas de peixes
                    1604 20 90
     09.0744        1604 20 10       Preparações e conservas de salmões                                    300               0
                                                                                                            (2)
     09.0745       exl605 20 10
                   exl605 20 91      Camarões, descascados e congelados                                  5 500               0
                   exl605 20 99
                                                                                                            (2)
     09.0746       exl605 20 10
                   exl605 20 91       Camarões, excluindo os congelados c descascados                     1 000               0
                   exl605 20 99
                                                                                                            (2)
(1 )       Os códigos Taric constam do anexo II
(2)       Volumes utilizáveis a partir de 1 de Julho até 31 de Dezembro de 1995, e depois a partir de 1 de Janeiro até 31 de Dezembro de cada
          ano
                                                                                    ÃJÒ
 ---pagebreak---                      Código NC l l )                 Designação das mercadorias               Volumen do          Direito do
     Número                                                                                   contingente        contingente
     de ordem                                                                                      (t)               (%)
     09.0747           2301 20 00       Farinhas, pó c pellets de peixes ou de                   28 000                0
                                        crutáceos, moluscos ou outros
                                        inverebrados aquáticos                                     (2)
     09.0748            1605 10 00      Caranguejos                                                 50                 0
                                                                                                   (2)
    09.0751        e x 0 7 0 4 10 10     Couve-flor, frescas ou refrigeradas, de 1 de             2 000                0
                                         Agosto a 31 de ( )utubro
    09.0753        ex 0704 90 90         Brócolos, frescos ou refrigerados, de 1 de Julho a       1 000                0
                                         28 de Fevereiro
    09.0755        ex 0704 90 90         Couves de China, frescas ou refrigeradas, de 1 de        3 000                0
                                         Julho a 28 de Fevereiro
    09.0757        0809 20 51            Cerejas frescas, de 16 de Julho a 31 de Agosto            600                 0
                   0809 20 59                                                                                         (3)
                   0809 20 61
                   0809 20 69
                   ex 0809 20 71
                   ex 0809 20 79
    09.0759        cx 0809 40 30          Ameixas c abrunhos frescos, de 1 de Aptembro a           600                 0
                   ex 0809 40 40          15 de ( )utubro                                                             (3)
                   ex 0809 40 90
    09.0761        ex 0810 10 10          Morangos frescos, de 15 a 31 de Julho                    750                 0
    09.0762        e x 0 8 1 0 10 90      Morangos frescos, de 1 de Agosto a 15 de                 750                 0
                                          Setembro
    09.0775         1504 10 10            Óleos de fígados de peixe c respectivas fracções,        103                  0
                                          de teor cm vitamina A igual ou inferior a 2 500
                                          unidades internacionais, por grama
    09.0776         1504 20 10            Fracções sólidas de gorduras c óleos de peixes e         384                  0
                                          respectivas fraçsõcs, excepto óleos de fígados
    09.0777        ex 1516 10 90          Gorduras c óleos animais, c respectivas fracções,       5 141                0
                                          apresentados de outro modo
(1 )       Os códigos Taric constam do anexo 11
(2)       Volumes utilizáveis a partir de 1 de Julho até 31 de Dezembro de 1995, e depois a partir de 1 de Janeiro até 31 de Dezembro de cada
          ano
                                                                                 JA
 ---pagebreak---                   ANEXO II
                Códigos TARIC
Número de ordem    Código NC     Código TARIC
   09.0701       ex 1504 20 10   1504 20 10*90
                 ex 1504 30 19   1504 30 19*90
                 ex 1516 10 90   1516 10 90*11
   09.0703       ex 0305 51 90   0305 51 90*10
                                           *20
                 ex 1604 13 90   1604 13 90*91
                                           *99
   09.0711       ex 1604 19 93    1604 19 93*90
                 ex 1604 20 90    1604 20 90*30
                                           *40
                                           *90
   09.0717        ex 03032200     03032200*21
                                            23
                                            25
                                            29
   09.0722        ex 03049097     03049097*31
                                            39
                                            50
                                            60
                                            70
                                            80
                                            90
   09.0731        ex 03052000     03052000*11
                                            19
                                            93
                                            98
   09.0737        ex 03062310     03062310*20
                                            95
   09.0738        ex 03062310     03062310*11
                                            91
                              H~
 ---pagebreak--- Número de ordem   Código NC        Código TARIC
   09.0745       ex 16052010        16052010*20
                                              91
                 ex 16052091        16052091*20
                                              91
                 ex 16052099        16052099*20
                                              91
   09.0746       ex 16052010        16052010*30
                                              96
                                              99
                 ex 16052091        16052091*30
                                              96
                                              99
                 ex 16052099        16052099*30
                                              96
                                              99
   09.0751      ex 0704 10 10      0704 10 10*30
   09.0753      ex 0704 90 90      0704 90 90*13
   09.0755      ex 0704 90 90      0704 90 90*92
                                             *94
                                             *97
   09.0757      ex 0809 20 71      0809 20 71*10
                ex 0809 20 79      0809 20 79*11
                                   0809 20 79*19
   09.0759      ex 0809 40 30      0809 40 30*51
                                             *52
                                             *53
                                             *54
                                             *55
                                             *56
                ex 0809 40 40      0809 40 40*20
                ex 0809 40 90      0809 40 90*50
   09.0761      ex 0809 10 10      0810 10 10*60
                                             *80
   09.0762      ex 0810 10 90      0810 10 90*12
                                             *14
   09.07JT7     ex 1516 10 90       1516 10 90*11
                                              *19
                              **?>
 ---pagebreak---                                              ANEXO III
                                 Produtos originários da Islândia
 Numero     Código NC               Deseignação das mercadorias    Volumen do      Direito
de ordem                                                           contingente   contingente
                                                                   (cabeças))        (%)
09.0791  0101 19 10   Cavalos vivos                                       100  0
         0101 19 90
                                                                '1
 ---pagebreak---                                          FICHA FINANCEIRA
1          Rubrica orçamental implicada: Capítulo 12, artigo 120
2.         Base jurídica, artigo 113
3.         Designação da medida pautal: proposta de regulamento do Conselho que altera o
           Regulamento (CE) n° 992/95 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de
           contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e da pesca,
           originários da Noruega, e relativo à abertura e modo de gestão de um contingente
           pautal comunitário para cavalos, originários da Islândia
4.         Objectivo: respeitar os compromissos assumidos pela Comunidade.
5.         Perda de receitas: 3 213 670 ECU
    Designação dos produtos    Quantidade (t) Preço médio cm Direito normal   Direito do    Perda de receitas
                                                   ECU         médio (%)    contingente (%)    (em ECU)
   Peixes frescos ou              9 080            2 703           11,2            0            274 880
   refrigerados
   Peixes congelados              2 610            2 561           11,3            0             75 531
   Filetes de peixes e outra      10 530           2 492           11,5            0            301 760
   carne de peixes
   Peixes secos, salgados ou      4 180            7 739            13             0            420 537
   em salmoura
   Crustáceos                      2 650           3 582            15             0             143 884
   Preparações e conservas         9 280           3 400          17,56            0             554 053
   de peixes
   Crustáceos preparados ou        6 550           5 868           17,2            0             672 619
   conservados
   Farinhas e pó de peixe         28 000             425            2              0             238 000
   Óleos de fígados de peixe        103             5 868          17,2            0             672 619
   Outras gorduras e óleos de      5 525             425             2             0             238 000
   peixes
   Cavalos vivos                     100             425             2             0             238 000
                                                 Ecu/cabcça
                                                                                      3 213 670 ECU
                                                                I*
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(95) 484 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                 02 03 11
                                       N. ° de catálogo : CB-C0-95-526-PT-C
                                                            ISBN 92-77-94454-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                                   U