CELEX: 31986R1101
Language: pt
Date: 1986-04-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1101/86 da Comissão, de 16 de Abril de 1986, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o trigésimo quinto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente principal referido no Regulamento (CEE) nº 2236/85

N ? L 101 /30                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              17 . 4 . 86
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1101/86 DA COMISSÃO
                                                  de 16 de Abril de 1986
                que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                o trigésimo quinto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                  público permanente principal referido no Regulamento (CEE) n ? 2236/85
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                           nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
                                                                 mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               mundial ;
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
                                                                 Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
                                                                 adoptar para o trigésimo quinto concurso público parcial,
Portugal,
                                                                 as disposições referidas no artigo 1 ? ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/ 81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com          lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
                                                                 do Açúcar,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n ? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o n ? 4, alínea b),
primeiro parágrafo, do seu artigo 19 ?,                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n ? 2236/85 da Comissão, de 29 de Julho de 1985, respei­                                  Artigo 1 ?
tante a um concurso público permanente principal para a
determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à      Para o trigésimo quinto concurso público parcial de
exportação de açúcar branco (3), alterado pelo Regula­           açúcar branco, efectuado por força do Regulamento (CEE)
mento (CEE) n ? 239/86 (4), procedeu-se a concursos              n ? 2236/85, o montante máximo da restituição à exporta­
públicos parciais para a exportação desse açúcar ;               ção é fixado em 40,659 ECUs por 100 quilogramas .
Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 9 ? do                                    Artigo 2 ?
Regulamento (CEE) n? 2236/ 85 , é fixado um montante
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o        O presente regulamento entra em vigor em 1 7 de Abril de
concurso público parcial em causa, tendo em conta,               1986 .
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 1986 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(>) JO n? L 177 de 1 . 7 . 1981 , p . 4.
(2) JO n? L 362 de 31 . 12. 1985, p . 8 .
O   JO n? L 209 de 6 . 8 . 1985, p . 19 .
 4) JO n? L 29 de 4. 2. 1986, p . 19 .