CELEX: 61976CC0032
Language: pt
Date: 1976-10-06
Title: Conclusões do advogado-geral Mayras apresentadas em 6 de Outubro de 1976. # Alfonsa Saieva contra Caisse de compensation des allocations familiales de l'industrie charbonnière des bassins de Charleroi et de la Basse-Sambre. # Pedido de decisão prejudicial: Tribunal du travail de Charleroi - Bélgica. # Prestações familiares. # Processo 32-76.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   HENRI MAYRAS
   apresentadas em 6 de Outubro de 1976 (
         *1
      )
   
            1) 
         
         
            As prestações pagas nos termos do artigo 42.o, n.o 5, do Regulamento n.o 3 não deixam necessariamente de ser devidas no momento em que se extingue o direito à pensão de órfão devida nos termos da legislação nacional aplicável.
         
      
            2) 
         
         
            A instituição competente de um Estado-membro não pode substituir um segurado para efeitos da revisão de um direito a prestações familiares adquirido por este último antes da entrada em vigor do Regulamento n.o 1408/71.
         
      (
         *1
      )	Língua original: francês.