CELEX: 31996R1986
Language: pt
Date: 1996-10-16 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1986/96 DA COMISSÃO de 16 de Outubro de 1996 que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de certificados de importação, apresentados em Outubro de 1996, para determinados queijos, no âmbito do regime previsto nos acordos europeus concluídos pela Comunidade com a Bulgária e a Roménia

N? L 264/ 16      I PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 17. 10 . 96
                                 REGULAMENTO (CE) N? 1986/96 DA COMISSÃO
                                               de 16 de Outubro de 1996
                  que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de certificados de
                  importação, apresentados em Outubro de 1996, para determinados queijos, no
                 âmbito do regime previsto nos acordos europeus concluídos pela Comunidade
                                             com a Bulgária e a Roménia
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1588/94 da
 Comissão, de 30 de Junho de 1994, que estabelece as
 normas de execução, no sector do leite e dos produtos lác­                              Artigo IP
 teos, do regime previsto nos acordos provisórios entre a
 Comunidade, por um lado, e a Bulgária e a Roménia, por         Os pedidos de certificados de importação para os produtos
 outro ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo         dos códigos NC que constam do anexo, apresentados rela­
 Regulamento (CE) n? 1477/96 (2) e, nomeadamente, o             tivamente ao período compreendido entre 1 de Outubro e
 n? 4 do seu artigo 4?,                                         31 de Dezembro de 1996, por força do Regulamento (CE)
                                                                n? 1588/94, são aceites, por país de origem, até as percen­
 Considerando que os pedidos de certificados de importa­        tagens indicadas.
 ção apresentados relativamente aos produtos citados
 no Regulamento (CE) n? 1588/94 incidem, para certos
 produtos, em quantidades superiores às disponíveis; que,
 por conseguinte é conveniente fixar percentagens de                                    Artigo 2 ?
 redução de determinadas quantidades pedidas para o
 período compreendido entre 1 de Outubro e 31                  O presente regulamento entra em vigor em                   18
 de Dezembro de 1996,                                          de Outubro de 1996 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro de 1996.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 167 de 1.7. 1994, p. 8.
(2) JO n? L 188 de 27. 7. 1996, p. 7.
 ---pagebreak--- 17. 10 . 96       PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias           N ? L 264/ 17
                                                               ANEXO
                                      B.1 . Redução da taxa do direito aduaneiro: 80 %
                           País                     Códigos NC e produtos               em %
             Roménia                                    ex 0406 90  29 (· )              100
                                                       ex  0406 90  86 (')  I
                                                       ex  0406 90  87 (')  II
                                                       ex  0406 90 88 (')
                                                                            \
             Bulgária                                  ex 0406 90 (2)                    100
                                                       ex 0406 90 (3)
            (') Fabricado com leite de vaca.
            (2) Queijos brancos salgados à base de leite de vaca.
            (3) Kashkaval Vitosha à base de leite de vaca.
                                         B.2. Insenção da taxa do direito aduaneiro
                           País                    Códigos NC e produtos               em %
            Bulgaria                                   ex 0406 90 (')                   27,5
            (') Outros queijos que não os queijos a base de leite de vaca.