CELEX: 62013TN0010
Language: pt
Date: 2013-01-09 00:00:00
Title: Processo T-10/13: Recurso interposto em 9 de janeiro de 2013 — Bank of Industry and Mine/Conselho

16.3.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 79/24
            
         Recurso interposto em 9 de janeiro de 2013 — Bank of Industry and Mine/Conselho
   (Processo T-10/13)
   2013/C 79/42
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Bank of Industry and Mine (Teerão, Irão) (representantes: E. Glaser e S. Perrotet, advogados)
   
      Recorrida: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular o artigo 1.o, ponto 8, da Decisão do Conselho n.o 2012/635/PESC, de 15 de outubro de 2012, na medida em que alterou o artigo 20.o, alínea c), da Decisão 2010/413/PESC;
            
         
               —
            
            
               Anular a Decisão do Conselho n.o 2012/635/PESC, de 15 de outubro de 2012, na medida em que inscreveu a sociedade BIM na lista das entidades objeto de medidas de congelamento de fundos, previstas no Anexo II da Decisão 2010/413/PESC;
            
         
               —
            
            
               Anular, conjuntamente, o Regulamento de Execução n.o 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012, na medida em que inscreveu a sociedade BIM na lista das entidades objeto de medidas de congelamento de fundos no Anexo IX do Regulamento n.o 267/2012;
            
         
               —
            
            
               Declarar que o Regulamento n.o 267/2012 e a Decisão n.o 2010/413/PESC, conforme alterada pelas Decisões 2012/35/PESC e 2012/635/PESC nas suas disposições que introduzem e, posteriormente, alteram a alínea c) do artigo 20.o da Decisão 2010/413/PESC e que inclui o recorrente na lista constante no Anexo II, não são aplicáveis à BIM;
            
         
               —
            
            
               E, a título subsidiário, na hipótese em que o artigo 1.o, ponto 8, da Decisão n.o 2012/635/PESC, de 15 de outubro de 2012, na medida em que alterou o artigo 20.o, alínea c), da Decisão 2010/413/PESC, não seja anulado, declarar que este artigo não é aplicável à BIM;
            
         
               —
            
            
               Condenar o Conselho na integralidade das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca seis fundamentos que são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no quadro do processo T-9/13, National Iranian Gás Company/Conselho.