CELEX: 32000R0394
Language: pt
Date: 2000-02-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 394/2000 da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 2629/1999 que institui as regras de gestão e de repartição relativas a certos contingentes quantitativos têxteis estabelecidos para o ano 2000 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho

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32000R0394

Regulamento (CE) n.o 394/2000 da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 2629/1999 que institui as regras de gestão e de repartição relativas a certos contingentes quantitativos têxteis estabelecidos para o ano 2000 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 049 de 22/02/2000 p. 0033 - 0034

REGULAMENTO (CE) N.o 394/2000 DA COMISSÃOde 21 de Fevereiro de 2000que altera o Regulamento (CE) n.o 2629/1999 que institui as regras de gestão e de repartição relativas a certos contingentes quantitativos têxteis estabelecidos para o ano 2000 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 517/94 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 7/2000(2), e, nomeadamente o seu artigo 17.o,Considerando o seguinte:(1) O Conselho, através do Regulamento (CE) n.o 517/94, estabeleceu restrições quantitativas às importações de determinados produtos têxteis originários de países terceiros e previu que os contingentes fossem atribuídos por ordem cronológica de recepção das notificações dos Estados-Membros pela Comissão, de acordo com o princípio "primeiro a chegar, primeiro a ser servido".(2) Por motivos técnicos, em 20 de Dezembro de 1999, a rede informática criada para a gestão do sistema de contingentes permitiu inadvertidamente receber, em simultâneo, dados de diversos Estados-Membros.(3) As quantidades dos pedidos apresentados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros excederam o nível dos contingentes relativos aos produtos abrangidos pelas categorias A5, A6, A15, A16, A78 e A83.(4) Neste contexto, e em relação aos produtos dessas categorias, é conveniente alterar o método de repartição dos contingentes para os produtos originários da República Popular Democrática da Coreia do Norte, distribuindo-os entre os Estados-Membros proporcionalmente ao total das quantidades solicitadas por cada Estado-Membro em relação ao volume do contingente.(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo Regulamento (CE) n.o 517/94,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oÉ aditado ao artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2629/1999 da Comissão(3) o seguinte parágrafo: "Para os produtos abrangidos pelas categorias A5, A6, A15, A16, A78 e A83, originários da República Popular Democrática da Coreia do Norte, o contingente é distribuído de acordo com as quantidades indicadas no anexo do presente regulamento."Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 2000.Pela ComissãoPascal LAMYMembro da Comissão(1) JO L 67 de 10.3.1994, p. 1.(2) JO L 2 de 5.1.2000, p. 51.(3) JO L 321 de 14.12.1999, p. 8.ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA>