CELEX: 31990R2713
Language: pt
Date: 1990-09-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2713/90 da Comissão, de 21 de Setembro de 1990, que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão

N? L 258 /24                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             22. 9 . 90
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2713/90 DA COMISSÃO
                                                 de 21 de Setembro de 1990
                                     que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que a aplicação dos Regulamentos e moda­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                lidades retomados no Regulamento (CEE) n? 2533/90 aos
 Económica Europeia,                                              dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a que
                                                                  se altere o montante da ajuda actualmente vigente, como
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   se indica no artigo 1 ? do presente regulamento,
 Portugal,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­
 mente, os n?' 3 e 10 do Protocolo n? 4, relativo ao algo­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o Protocolo n? 14 anexo a
esse Acto e o Regulamento (CEE) n? 4006/87 da Comis­                                       Artigo 1 ?
são ('),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2169/81 do                  O montante da ajuda relativa ao algodão com semente
Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras             referido no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 é
gerais do regime de ajuda ao algodão (2), com a última            fixado em 44,724 ecus por 100 quilogramas.
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 791 /89 (3), e, nomeadamente, o n? 1 do artigo 5?,
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que o montante da ajuda referida no n? 1
do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 foi fixado           O presente regulamento entra em vigor em 22 de
pelo Regulamento (CEE) n? 2533/90 da Comissão (4);                Setembro de 1990.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 1990.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(')  JO  n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 49.
(J)  JO  n? L 211 de 31 . 7. 1981 , p. 2.
(■') JO  n? L 85 de 30. 3. 1989, p. 7.
(4)  JO  n? L 237 de 1 . 9. 1990, p. 75.