CELEX: 31989D0146
Language: pt
Date: 1988-12-12 00:00:00
Title: 89/146/CEE: Decisão do Conselho de 12 de Dezembro de 1988 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao Controlo e à Protecção Recíproca dos Vinhos de Qualidade, bem como do Vinho «Retsina»

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31989D0146

89/146/CEE: Decisão do Conselho de 12 de Dezembro de 1988 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao Controlo e à Protecção Recíproca dos Vinhos de Qualidade, bem como do Vinho «Retsina»  

Jornal Oficial nº L 056 de 27/02/1989 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHOde 12 de Dezembro de 1988relativa à celebração  do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao Controlo e à  Protecção Recíproca dos Vinhos de Qualidade, bem como do vinho «retsina» (89/146/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  113g., Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que foi assinado, em 21 de Outubro de 1981, um Acordo entre a Comunidade e a Áustria  relativo ao Controlo e à Protecção Recíproca dos Vinhos de Qualidade, bem como de certos vinhos  designados por meio de uma indicação geográfica (1); que, à luz da experiência adquirida e tendo em  conta, nomeadamente, a adesão de Espanha e de Portugal à Comunidade, se revela oportuno celebrar um  novo Acordo, destinado a substituir aquele; Considerando que a Comissão negociou com a República da Áustria um Acordo sobre esta matéria e que  é conveniente aprová-lo, DECIDE: Artigo 1g.É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade  Económica Europeia e a República da Áustriarelativo ao Controlo e à Protecção Recíproca dos Vinhos  de Qualidade, bem como do vinho «retsina». O texto do Acordo vem anexo à presente decisão. Artigo 2g.1.  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para  assinar o Acordo, em nome da Comunidade. 2.  O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no n° 1 do artigo 19g. do Acordo. Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1988. Pelo ConselhoO PresidenteP. ROUMELIOTISEWG:L000UMBP00.95FF: 0UPO;   SETUP: 01;   Bediener:  JUTT;   MC: F;   Pr.: C; Kunde: ................................ (1) JO n° L 389 de 31. 12. 1981, p. 1.