CELEX: 31997R1893
Language: pt
Date: 1997-09-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1893/97 da Comissão de 29 de Setembro de 1997 que derroga o Regulamento (CE) nº 1528/96, relativo à tomada a cargo do arroz paddy pelos organismos de intervenção e que fixa os montantes correctores, as bonificações e as depreciações a aplicar, no que diz respeito à tomada a cargo pelo organismo de intervenção grego para a campanha de 1996/1997

Avis juridique important

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31997R1893

Regulamento (CE) nº 1893/97 da Comissão de 29 de Setembro de 1997 que derroga o Regulamento (CE) nº 1528/96, relativo à tomada a cargo do arroz paddy pelos organismos de intervenção e que fixa os montantes correctores, as bonificações e as depreciações a aplicar, no que diz respeito à tomada a cargo pelo organismo de intervenção grego para a campanha de 1996/1997  

Jornal Oficial nº L 267 de 30/09/1997 p. 0048 - 0048

REGULAMENTO (CE) Nº 1893/97 DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 1997 que derroga o Regulamento (CE) nº 1528/96, relativo à tomada a cargo do arroz paddy pelos organismos de intervenção e que fixa os montantes correctores, as bonificações e as depreciações a aplicar, no que diz respeito à tomada a cargo pelo organismo de intervenção grego para a campanha de 1996/1997 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1), e, nomeadamente, a alínea b) do seu artigo 8º,Considerando que as condições de tomada a cargo do arroz paddy pelos organismos de intervenção foram fixadas pelo Regulamento (CE) nº 1528/96 (2); que o nº 1 do artigo 7º desse regulamento estabelece que a entrega efectiva deve ser realizada o mais tardar em 31 de Agosto da campanha em curso;Considerando que o organismo de intervenção grego enfrentou, durante a campanha de 1996/1997, dificuldades para estabelecer um bom sistema de armazenagem de controlo e de recepção das mercadorias; que essas dificuldades tiveram como consequência um atraso no processo de aceitação das propostas apresentadas e de tomada a cargo das entregas; que essas dificuldades justificam, para a Grécia, a título da campanha de 1996/1997, uma derrogação da data limite fixada pelas disposições referidas para a entrega ao organismo de intervenção;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Em derrogação do nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 1528/96, a entrega efectiva do arroz paddy para uma tomada a cargo pelo organismo de intervenção grego a título da campanha de 1996/1997 deve realizar-se o mais tardar em 30 de Setembro de 1997.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor a data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1997.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 329 de 30. 12. 1995, p. 18.(2) JO L 190 de 31. 7. 1996, p. 25.