CELEX: 31992R1841
Language: pt
Date: 1992-07-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 1841/92 da Comissão, de 6 de Julho de 1992, que fixa, para a campanha de comercialização de 1992/1993, os preços-limiar no sector do arroz

Avis juridique important

|

31992R1841

Regulamento (CEE) n° 1841/92 da Comissão, de 6 de Julho de 1992, que fixa, para a campanha de comercialização de 1992/1993, os preços-limiar no sector do arroz  

Jornal Oficial nº L 187 de 07/07/1992 p. 0030 - 0031

REGULAMENTO  (CEE) No<?%> 1841/92 DA COMISSÃOde 6 de Julho de 1992 que fixa, para a campanha de  comercialização de 1992/1993, os preços-limiar no sector do arroz A COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°  1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece  a organização comum de mercado do arroz  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) n° 674/92  (2), e, nomeadamente, o n°  5 do seu artigo 14° e o n°  4 do seu  artigo 15o, Considerando que, nos termos do n°  2 do artigo 14° do Regulamento (CEE) n°  1418/76, o  preço-limiar do arroz em película calculado para Roterdão deve ser fixado de modo a que, no mercado  de Duisburg, o preço de venda do arroz em película importado se situe ao nível do preço indicativo;  que este objectivo é atingido quando são deduzidos do preço indicativo os elementos referidos no n°   2, segundo parágrafo, do referido artigo; Considerando que, em aplicação do n°  3 do artigo 14° do Regulamento (CEE) n°  1418/76, os  preços-limiar do arroz branqueado são calculados ajustando o preço-limiar do arroz em película,  tendo em conta as majorações mensais de que é objecto em função das taxas de conversão, dos custos  de transformação e do valor dos subprodutos e majorando os montantes assim obtidos de um montante  de protecção da indústria; Considerando que o montante de protecção da indústria foi fixado no Regulamento (CEE) n°  1263/78  do Conselho  (3); que os elementos utilizados no ajustamento do preço-limiar do arroz branqueado  são fixados no Regulamento n°  467/67/CEE da Comissão  (4), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Regulamento (CEE) n°  2325/88  (5); Considerando que, nos termos do n°  1 do artigo 15° do Regulamento (CEE) n°  1418/76, o  preço-limiar das trincas de arroz deve ser fixado num montante compreendido entre 130 e 140  % do  preço-limiar do milho em vigor no primeiro mês da campanha; que, a fim de que as importações de  trincas de arroz não constituam um freio ao escoamento normal da produção comunitária no conjunto  do mercado da Comunidade, é conveniente fixar o preço-limiar das trincas de arroz em 140  % do  preço-limiar do milho; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° Os preços-limiar do arroz em  película, do arroz branqueado de grãos redondos e do arroz branqueado de grãos longos são fixados  em: (Em ECU/ton.) >POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2° O preço-limiar das trincas de arroz é fixado em  281,91 ecus por tonelada. Artigo 3° O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de  1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e  directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão