CELEX: 31987R3923
Language: pt
Date: 1987-12-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3923/87 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1987, que fixa os montantes de redução dos direitos à importação de carne de bovino originária dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)

N? L 369/22                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               29 . 12. 87
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3923/87 DA COMISSÃO
                                                 de 22 de Dezembro de 1987
                  que fixa os montantes de redução dos direitos à importação de carne de bovino
                         originária dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Combinada baseada na Convenção Internacional sobre o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de
 Económica Europeia,                                              Mercadorias ; que o presente regulamento deve ter em
                                                                  conta essa possibilidade, prevendo o código da Nomencla­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 486/85 do                   tura Combinada, bem como, se for caso disso, o número
 Conselho, de 26 de Fevereiro de 1985, relativo ao regime         de código Taric em que é classificado o referido produto,
aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias
 resultantes da transformação de produtos agrícolas origi­
 nários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
dos países e territórios do ultramar ('), com a última redac­
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1821 /
/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4?,                                                 Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2658/87 do
 Conselho, 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura           Os montantes de redução dos direitos à importação no
 pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (3), e,           sector da carne de bovino, previstos no n? 1 do artigo 4?
 nomeadamente, o n? 1 , segundo parágrafo, do seu artigo          do Regulamento (CEE) n? 486/85, válidos para as impor­
 15?,                                                             tações a realizar no decurso do primeiro trimestre de
                                                                  1988, são fixados no anexo.
Considerando que está prevista no n? 1 do artigo 4? do
Regulamento (CEE) n? 486/85 uma redução de 90 % dos
direitos à importação de carne ; que o montante desta                                      Artigo 2?
redução deve ser calculado nos termos do artigo 3? do
Regulamento (CEE) n? 552/85 da Comissão (4), alterado             O presente regulamento entra em vigor na data da sua
pelo Regulamento (CEE) n? 3815/85 í5) ;                           publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
                                                                 peias.
Considerando que a nomenclatura utilizada pela Pauta
Aduaneira Comum será substituída pela Nomenclatura                É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
[') JO n? L 61 de 1 . 3. 1985, p. 4.
'2) JO n? L 172 de 30. 6. 1987, p. 102.
!3) JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .
[4) JO n? L 63 de 2. 3. 1985, p. 13.
[*) JO n° L 368 de 31 . 12. 1985, p. 11 .
 ---pagebreak--- G — ANHANG — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ — ANNEX — ANNEXE — ALLEGATO — BIJLAGE — ANEXO
                                                                                                                              29 . 12. 87
                                                                                                                    United
      anmark      Deutschland     Ελλάδα         España       France        Ireland        Italia     Nederland
                                                                                                                   Kingdom
       r/100 kg   DM/ 100 kg    Δρχ/ 100 χγρ   Pta/ 100 kg   FF/ 100 kg   £ Irl/100 kg   Lit/100 kg   Fl./100 kg   £/100 kg
       966,35       263,27       12 634,49     17   195,18     847,87        92,840       176 684      295,14       77,235
       966,35       263,27       12 634,49     17   195,18     847,87        92,840       176 684      295,14       77,235
       966,35       263,27       12 634,49     17   195,18     847,87        92,840       176 684      295,14       77,235    Jornal
       966,35       263,27       12 634,49     17   195,18     847,87        92,840       176 684      295,14       77,235
       966,35       263,27       12 634,49     17   195,18     847,87        92,840       176 684      295,14       77,235
       836,06       500,21       24 005,57     32   670,85   1 610,96       176,397·      335 700      560,75      146,747
       836,06       500,21       24 005,57     32   670,85   1 610,96       176,397       335 700      560,75      146,747
       836,06       500,21       24 005,57     32   670,85   1 610,96       176,397       335 700      560,75      146,747
       836,06       500,21       24 005,57     32   670,85   1 610,96       176,397       335 700      560,75      146,747
        468,85      400,17       19 204,58     26   136,77   1 288,77       141,118       268 561      448,61      117,399
        468,85      400.17       19 204,58     26   136,77   1 288,77       141,118       268 561      448,61      117399
        203,26      600,25       28 806,58     39   204,94   1 933,15       211,676       402 840      672,90      176,096
        203,26      600,25       28 806,58     39   204,94   1 933,15       211,676       402 840      672,90      176,096
                                                                                                                                Oficial das Comunidades
        754,09      75031        45 943,10     49 006,27     2 429,78       267,522       515 296      841.13      230,469
        150,30      858,25       46 118,70     56 056,46     2 770,70       304,113 .     581 822      962.14      256,923
        769,88      482.18       24 197,45     31 493,25     1 554,31       170,350       324 850      540,54      142,559
        769,88      482,18       24 197,45     31 493,25     1 554,31       170,350       324 850      540,54      142,559    Europeias
        415,90      385,74       19 357,86     25 194,57     1 243,45       136,280       259 880      432,43      114,047
        212,35      602,72       30 246,76     39 366,59     1 942,88       212,937       406 063      675,68      178,198
        654,81      723,27       45 132,65     47 239,80     2 343,33       258,128       497 722      810,81      223,043
        21235       602,72       30 246,76     39 366,59     1 942,88       212,937       406 063      675,68      178,198
        212,35      602,72       30 246,76     39 366,59     1 942,88       212,937       406 063      675,68      178,198
        044,19      82934        47 552,58     54 168,29     2 681,37       294,750       565 755      929,73      251,380
        15030       858,25       46 118,70     56 056,46     2 770,70       304,113       581 822      962,14      256,923
        044,19      829,34       47 552,58     54 168,29     2 681,37       294,750       565 755      929,73      251380
        754,09      750,31       45 943,10     49 006,27     2 429,78       267,522       515 296      841.13      230,469
        15030       858,25       49 330,71     56 056,46     2 775,01       305,059       585 619      962.14      260,268
       15030        858,25       49 330,71     56 056,46     2 775,01       305,059       585 619      962,14      260,268
        15030       858,25       49 330,71     56 056,46     2 775,01       305,059       585 619      962,14      260,268
       15030        858,25       49 330,71     56 056,46     2 775,01       305,059       585 619      962,14      260,268
        15030       858,25       49 330,71     56 056,46     2 775,01       305,059       585 619      962,14      260,268          N ? L 369/23
 ---pagebreak--- N? L 369/24                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               29. 12. 87
            ') La inclusión en esta subpartida estará subordinada a la presentación de un certificado expedido en las condi­
               ciones que las autoridades competentes de las Comunidades Europeas determinen.
            ') Henførsel under denne underposition er betinget af, at der fremlægges en licens, der opfylder de betingelser, der
               er fastsat af de kompetente myndigheder i De Europæiske Fællesskaber.
            ') Die Zulassung zu dieser Unterposition ist abhängig von der Vorlage einer Bescheinigung, die den von den
               zuständigen Stellen der Europäischen Gemeinschaften festgesetzten Voraussetzungen entspricht.
            ') Η υπαγωγή εις την διάκρισιν ταύτην εξαρτάται εκ της προσκομίσεως πιστοποιητικού εκδιδομένου καθ'
               όρους προβλεπομένους παρά των αρμοδίων αρχών.
            ') Entry under this subheading is subject to the production of a certificate issued on conditions laid down by the
               competent authorities of the European Communities.
            ') L admission dans cette sous-position est subordonnée à la présentation d'un certificat délivré dans les conditions
               prévues par les autorités compétentes des Communautés européennes.
            ') L ammissione in questa sottovoce è subordinata alla presentazione di un certificato conformemente alle condi­
               zioni stabilite dalle autorità competenti delle Comunità europee.
            ') Indeling onder deze onderverdeling is onderworpen aan de voorwaarde dat een certificaat wordt voorgelegd
               hetwelk is afgegeven onder de voorwaardeh en bepalingen, vastgesteld door de bevoegde autoriteiten van de
               Europese Gemeenschappen.
            ') A admissão nesta subposição esta subordinada à apresentação de um certificado emitido nas condiçOes previstas
               pelas autoridades competentes das Comunidades Europeias.