CELEX: C2001/161/15
Language: pt
Date: 2001-06-02 00:00:00
Title: Processo C-128/01: Acção proposta em 20 de Março de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

C 161/8                   PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        2.6.2001
b)      V i o l a ç ã o d o a r t i g o 10.o da Directiva             3.    Esta Secção do Sozialgericht está obrigada, no seguimento
        94/47                                                                da jurisprudência do Tribunal de Justiça, a não aplicar a
                                                                             disposição relativa ao prazo de caducidade?
O artigo 12.o do Decreto 427/98 não prevê sanções nem
outro tipo de consequências para o desrespeito da obrigação           (1) JO L 283 de 28 de Outubro de 1980, p. 3.
que incumbe ao vendedor de entregar a qualquer pessoa que o
solicite um documento que forneça, pelo menos, as infor-
mações sucintas e precisas sobre os elementos indicados nos
pontos a) a g), i) e 1), do anexo da Directiva 94/47. Em
especial, o referido decreto não prevê nenhuma multa um
sanção para a não indicação dos dados referidos nos pontos a),
b), c), i e 1) do anexo da directiva.
De resto, as informações em questão devem constar do                 Acção proposta em 20 de Março de 2001 pela Comissão
documento informativo, não só para garantir uma protecção             das Comunidades Europeias contra a República Italiana
eficaz dos eventuais compradores mas também para evitar
distorções da concorrência entre os vendedores ao nı́vel do                                  (Processo C-128/01)
mercado interno.
                                                                                                (2001/C 161/15)
Por estes motivos, a Comissão considera que o artigo 10.o da
directiva não foi objecto de transposição completa e correcta
por parte da República Italiana.                                      Deu entrada em 20 de Março de 2001, no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                       Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
(1) JO L 280, de 29.10.1994, p. 83.                                    representada por Luca Visaggio, na qualidade de agente.
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       —     declarar que a República Italiana, ao não adoptar as
                                                                             disposições legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                             necessárias para dar cumprimento à Directiva
                                                                             96/51/CE (1) do Conselho, de 23 de Julho de 1996, que
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                   altera a Directiva 70/524/CEE relativa aos aditivos na
Sozialgericht de Leipzig, de 21 de Fevereiro de 2001, no                     alimentação para animais, e ao não comunicar tais
processo entre Peter Pflücke e o Bundesanstalt für Arbeit                    disposições, não cumpriu as obrigações que lhe incum-
                                                                             bem por força destas directivas e do Tratado;
                         (Processo C-125/01)
                                                                       —     condenar a República Italiana nas despesas.
                           (2001/C 161/14)
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão de 21 de
Fevereiro de 2001, no processo entre Peter Pflücke e o                 Nos termos do artigo 249.o CE, as directivas vinculam os
Bundesanstalt für Arbeit, que deu entrada na Secretaria do             Estados-Membros destinatários quanto ao resultado a alcançar.
Tribunal de Justiça em 19 de Março de 2001. O Sozialgericht            O artigo 10.o CE prevê que os Estados-Membros adoptem
de Leipzig solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie            todas as medidas gerais ou especiais capazes de assegurar o
sobre as seguintes questões:                                          cumprimento das obrigações decorrentes do Tratado ou
                                                                       resultantes de actos das instituições da Comunidade e que
                                                                       facilitem à Comunidade o cumprimento da sua missão.
1.    O prazo de caducidade para o exercı́cio do direito ao
      pagamento de créditos salariais em dı́vida através da
      instituição de garantias é compatı́vel com o artigo 9.o da      Não tendo as autoridades italianas adoptado, ou comunicado,
      Directiva n.o 80/987/CEE do Conselho de 20 de Outubro            as disposições necessárias para dar cumprimento à citada
      de 1980, relativa à aproximação das legislações dos            directiva, a Comissão considera que a República Italiana não
      Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalha-          cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força de tal
      dores assalariados em caso de insolvência do empregador?         directiva e do Tratado.
2.    O Tribunal de Justiça partilha da opinião da Secção do
      Sozialgericht, de que um tal prazo de caducidade não é          (1) JO L 235, de 17.09.96, p. 39.
      uma disposição legislativa mais favorável aos trabalhado-
      res assalariados, na acepção do artigo 9.o da Directiva
      80/987/CEE (1)?