CELEX: 62009TA0052
Language: pt
Date: 2011-12-14 00:00:00
Title: Processo T-52/09: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2011 — Nycomed Danmark/EMA [ «Medicamentos para uso humano — Autorização de introdução de um medicamento no mercado — Regulamento (CE) n. ° 1901/2006 — Pedido de isenção da obrigação de apresentar um plano de investigação pediátrica — Decisão de indeferimento da EMA — Desvio de poder» ]

4.2.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 32/19
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2011 — Nycomed Danmark/EMA
   (Processo T-52/09) (1)
   
   (Medicamentos para uso humano - Autorização de introdução de um medicamento no mercado - Regulamento (CE) n.o 1901/2006 - Pedido de isenção da obrigação de apresentar um plano de investigação pediátrica - Decisão de indeferimento da EMA - Desvio de poder)
   2012/C 32/35
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Nycomed Danmark ApS (Roskilde, Dinamarca), (representantes: representada inicialmente C. Schoonderbeek e H. Speyart van Woerden, advogados, e em seguida C. Schoonderbeek)
   
      Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos (EMA) (representantes: V. Salvatore e N. Rampal Olmedo, agentes)
   
      Intervenientes em apoio da recorrida: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes e P. Antunes, agentes); Reino da Bélgica (representantes: T. Materne e C. Pochet, agentes); Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: S. Ossowski e H. Walker, agentes, assistidos por J. Stratford, barrister); República Francesa (representantes: G. de Bergues, A. Adam, R. Loosli Surrans e J.-S. Pilczer, agentes); e (representantes: P. Oliver e M. Šimerdová, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da decisão da Agência Europeia de Medicamentos (EMA) de 28 de novembro de 2008, que indefere o pedido da recorrente de isenção específica relativa ao perflubutane, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1901/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterado
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Nycomed Danmark ApS é condenada nas suas próprias despesas e nas despesas da Agência Europeia de Medicamentos (EMA), incluindo nas relativas ao processo de medidas provisórias.
            
         
               3.
            
            
               A República Portuguesa, o Reino da Bélgica, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, a República Francesa e a Comissão Europeia suportarão as respetivas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.
            
         
      (1)  JO C 82, de 4.4.2009.