CELEX: 62009CO0350
Language: pt
Date: 2010-05-12 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de Maio de 2010. # Centre de promotion de l'emploi par la micro-entreprise contra Comissão Europeia. # Recurso de decisão do Tribunal Geral - Fundo Social Europeu - Contribuição financeira - Supressão. # Processo C-350/09 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de Maio de 2010 – CPEM/Comissão
      (Processo C‑350/09 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundo Social Europeu – Contribuição financeira – Supressão»
      1.                     Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Pedidos que não são baseados em nenhum fundamento específico
            – Inadmissibilidade [Artigo 225.°, n.° 1, segundo parágrafo, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo;
            Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 33 a 36)
      2.                     Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização
            pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação – Qualificação jurídica
            dos factos – Admissibilidade (Artigo 225.°, n.° 1, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf.
            n.os 40 a 44)
      3.                     Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Fundamentação insuficiente – Admissibilidade – Alcance
            do dever de fundamentação – Utilização pelo Tribunal de Primeira Instância de uma fundamentação implícita – Admissibilidade
            (Artigo 225, n.° 1, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n.° 51)
      4.                     Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do
            recurso – Inadmissibilidade (cf. n.° 72)
      5.                     Direito comunitário – Princípios – Direitos de defesa – Aplicação a qualquer processo instaurado contra uma pessoa e que possa
            conduzir a um acto que cause prejuízo a esta última – Princípio que deve ser garantido mesmo na falta de regulamentação que
            regule o processo em causa – Alcance (cf. n.os 75 a 79)
      Objecto 
      
         
               Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 30 de Junho de 2006, CPEM/Comissão (T‑444/07),
                  no qual o Tribunal negou provimento ao recurso interposto pelo recorrente destinado a obter a anulação da Decisão C (2007)
                  4645 da Comissão, de 4 de Outubro de 2007, que suprime a contribuição financeira concedida pelo Fundo Social Europeu (FSE)
                  por Decisão C (1999) 2645, de 17 de Agosto de 1999 – Micro‑projectos que favorecem o emprego e a coesão social – Violação
                  dos direitos de defesa e do princípio da igualdade de tratamento – Não consideração do conceito de «co‑responsabilidade» –
                  Inobservância do princípio da segurança jurídica decorrente da existência de várias versões diferentes do «Guia do promotor»
                  – Dúvidas relativas à aplicabilidade do Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui
                  o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1), no qual se baseia a decisão
                  do OLAF.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Centre de promotion de l'emploi par la micro‑entreprise (CPEM) é condenado nas despesas.