CELEX: 32010D0424(16)
Language: pt
Date: 2009-06-12 00:00:00
Title: Decisão n. o  H3, de 15 de Outubro de 2009 , relativa à data a tomar em consideração para determinar as taxas de conversão referidas no artigo 90. o do Regulamento (CE) n. o  987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça)

24.4.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 106/56
            
         DECISÃO N.o H3
   de 15 de Outubro de 2009
   relativa à data a tomar em consideração para determinar as taxas de conversão referidas no artigo 90.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça)
   2010/C 106/19
   A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL,
   Tendo em conta o artigo 72.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), nos termos do qual compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (2),
   Tendo em conta o artigo 90.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009, relativo à conversão monetária,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Muitas disposições, como por exemplo, o artigo 5.o, alínea a), o artigo 21.o, n.o 1, os artigos 29.o, 34.o e 52.o, o artigo 62.o, n.o 3, o artigo 65.o, n.os 6 e 7, o artigo 68.o, n.o 2, e o artigo 84.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e o artigo 25.o, n.os 4 e 5, o artigo 26.o, n.o 7, o artigo 54.o, n.o 2, os artigos 70.o, 72.o, 73.o, 78.o e 80.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009, incluem situações, em que, para efeitos do pagamento, do cálculo ou novo cálculo de uma prestação ou contribuição e de um reembolso, ou para efeitos de procedimentos de compensação e de recuperação, a taxa de câmbio precisa de ser determinada.
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 90.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 confere competência à Comissão Administrativa para fixar a data a tomar em consideração para determinar as taxas de conversão a aplicar no cálculo de certas prestações e contribuições.
               Deliberando nas condições estabelecidas no artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004,
            
         DECIDE:
   
               1.
            
            
               Para efeitos da presente decisão, a taxa de conversão deve ser entendida como a taxa de conversão diária publicada pelo Banco Central Europeu.
            
         
               2.
            
            
               Salvo disposição em contrário na presente decisão, a taxa de conversão é a taxa publicada no dia em que a operação é executada pela instituição.
            
         
               3.
            
            
               Uma instituição de um Estado-Membro que, para efeitos do estabelecimento de um direito e para o primeiro cálculo da prestação tem de converter um montante na moeda de outro Estado-Membro, utiliza:
               
                           a)
                        
                        
                           Quando, de acordo com a legislação nacional, uma instituição tem em conta montantes, como rendimentos ou prestações, durante um certo período anterior à data para a qual a prestação é calculada, a taxa de conversão publicada no último dia desse período;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Quando, de acordo com a legislação nacional, para efeitos de cálculo da prestação, uma instituição tem em conta um montante, a taxa de conversão publicada para o primeiro dia do mês imediatamente anterior ao mês em que a disposição deve ser aplicada.
                        
                     
         
               4.
            
            
               O n.o 3 aplica-se mutatis mutandis quando uma instituição de um Estado-Membro, para efeitos do novo cálculo da prestação devido a mudanças na situação de facto ou jurídica da pessoa em causa, tiver de converter um montante na moeda de outro Estado-Membro.
            
         
               5.
            
            
               Uma instituição que paga uma prestação que é indexada regularmente de acordo com a legislação nacional, e em que os montantes noutra moeda têm impacto nessa prestação, deve, ao calcular de novo a prestação, utilizar a taxa de conversão aplicável no primeiro dia do mês anterior àquele em que a indexação é devida, a menos que exista uma disposição diferente na legislação nacional.
            
         
               6.
            
            
               Para efeitos dos procedimentos de compensação e de recuperação, a taxa de câmbio aplicável para converter o montante a deduzir ou a pagar é a taxa de conversão do dia em que o pedido foi efectuado pela primeira vez.
            
         
               7.
            
            
               Para efeitos do artigo 65.o, n.os 6 e 7, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009, quando a comparação é efectuada entre o montante efectivamente pago pela instituição do lugar de residência e o montante máximo do reembolso referido no artigo 65.o, n.o 6, terceiro período, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (o montante da prestação a que a pessoa em causa teria direito de acordo com a legislação do Estado-Membro a que esteve sujeita em último lugar caso estivesse inscrita nos serviços de emprego desse Estado-Membro), a data a tomar em consideração para determinar a taxa de conversão é o primeiro dia do mês civil em que termina o período de reembolso.
            
         
               8.
            
            
               A presente decisão deve ser revista após o primeiro ano de vigência do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009.
            
         
               9.
            
            
               A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 987/2009.
            
         
      
         
            A Presidente da Comissão Administrativa
         
         Lena MALMBERG
      
   
   
      (1)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.
   
      (2)  JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.