CELEX: 62020CN0372
Language: pt
Date: 2020-08-06 00:00:00
Title: Processo C-372/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgericht (Áustria) em 6 de agosto de 2020 — QY/Repartição de Finanças de Viena para o 8.°, 16.° e 17.° distritos

14.12.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 433/16
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgericht (Áustria) em 6 de agosto de 2020 — QY/Repartição de Finanças de Viena para o 8.o, 16.o e 17.o distritos
      (Processo C-372/20)
      (2020/C 433/20)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Bundesfinanzgericht
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: QY
      
         Autoridade recorrida: Repartição de Finanças de Viena para o 8.o, 16.o e 17.o distritos
      
         Questões prejudiciais
      
      Primeira questão:
      Deve o artigo 11.o, n.o 3, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (1) ser interpretado no sentido de que abrange uma situação em que uma trabalhadora, que tem a nacionalidade de um Estado-Membro no qual reside com os seus filhos, celebra com um empregador estabelecido noutro Estado-Membro uma relação de trabalho como cooperante, que está sujeita ao regime de seguro obrigatório nos termos da legislação do Estado da sede, sendo destacada pelo empregador para um país terceiro, não imediatamente após a sua contratação, mas após ter completado um período preparatório e após ter regressado ao Estado da sede para um período de reintegração?
      Segunda questão:
      Uma disposição legislativa de um Estado-Membro como o § 53, n.o 1, da FLAG, que, entre outros aspetos, ordena autonomamente a equiparação com os cidadãos nacionais, viola a proibição de transposição de regulamentos na aceção do artigo 288.o, segundo parágrafo, TFUE?
      A terceira e a quarta questões aplicam-se no caso de a situação da requerente ser abrangida pelo artigo 11.o, n.o 3, alínea e), do Regulamento n.o 883/2004 e de o direito da União apenas exigir a concessão de prestações familiares ao Estado-Membro de residência.
      Terceira questão:
      A proibição de discriminação em razão da nacionalidade, prevista no artigo 45.o, n.o 2, TFUE e consagrada, a título subsidiário, no artigo 18.o TFUE, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma disposição nacional como o § 13, n.o 1, da Entwicklungshelfergesetz (Lei relativa aos Trabalhadores Humanitários), na redação aplicável até 31 de dezembro de 2018 (a seguir «versão antiga»), que associa o direito a prestações familiares no Estado-Membro que não é competente nos termos do direito da União ao facto de o cooperante ter tido o centro dos seus interesses ou a sua residência habitual no território do Estado-Membro da sede antes do início da sua atividade, devendo este requisito ser também satisfeito pelos cidadãos nacionais?
      Quarta questão:
      Deve o artigo 68.o, n.o 3, do Regulamento n.o 883/2004 e o artigo 60.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (a seguir «Regulamento n.o 987/2009» (2) ou «regulamento de execução»), ser interpretado no sentido de que a instituição do Estado-Membro que a requerente presumiu ser o Estado de emprego prioritariamente competente e no qual foi apresentado o pedido de prestações familiares, cuja legislação não é aplicável nem prioritária nem subordinadamente, mas [na qual] está previsto um direito a prestações familiares ao abrigo de uma norma de direito nacional alternativa, deve aplicar por analogia as disposições relativas à obrigação de transmitir o pedido, de prestar informações, de tomar uma decisão provisória sobre as regras de prioridade aplicáveis e de concessão de uma prestação pecuniária provisória?
      Quinta questão:
      A obrigação de tomar uma decisão provisória sobre as regras de prioridade aplicáveis aplica-se apenas à autoridade recorrida na qualidade de instituição ou também ao tribunal administrativo no qual foi interposto um recurso?
      Sexta questão:
      Em que momento é que o tribunal administrativo é obrigado a tomar uma decisão provisória sobre as regras de prioridade aplicáveis?
      A sétima questão aplica-se no caso de a situação da requerente ser abrangida pelo artigo 11.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento n.o 883/2004 e o direito da União exigir que o Estado de emprego e o Estado-Membro de residência concedam conjuntamente as prestações familiares.
      Sétima questão:
      A expressão «[a] instituição envia o requerimento […]» constante do artigo 68.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento 883/2004 e a expressão «transmite […] o requerimento» constante do artigo 60.o do Regulamento n.o 987/2009 devem ser interpretadas no sentido de que estas disposições estabelecem uma ligação de tal forma próxima entre a instituição do Estado-Membro com competência prioritária e a instituição do Estado-Membro com competência subsidiária que ambos os Estados-Membros devem tratar em conjunto UM (como numeral) requerimento de prestações familiares, ou o pagamento suplementar por parte da instituição do Estado-Membro cuja legislação deva ser aplicada de forma subordinada deve ser requerido separadamente pelo requerente, devendo este apresentar dois requerimentos físicos (formulários) junto de duas instituições de dois Estados-Membros, os quais, pela sua natureza, dão origem a prazos diferentes?
      A oitava e a nona questões aplicam-se ao período a partir de 1 de janeiro de 2019, quando a Áustria, a par da introdução da indexação dos abonos de família, eliminou a concessão do abono de família para cooperantes ao revogar o § 13, n.o 1, da versão antiga da EHG.
      Oitava questão:
      Devem os artigos 4.o, n.o 4, 45.o, 208.o TFUE, o artigo 4.o, n.o 3, TUE e os artigos 2.o, 3.o e 7.o, bem como o título II do Regulamento n.o 883/2004 ser interpretados no sentido de que, em regra, proíbem um Estado-Membro de eliminar as prestações familiares para os cooperantes que se fazem acompanhar dos membros das suas famílias no local de intervenção no país terceiro?
      Nona questão, em alternativa:
      Devem os artigos 4.o, n.o 4, 45.o, 208.o, TFUE, o artigo 4.o, n.o 3, TUE e os artigos 2.o, 3.o e 7.o, bem como o título II do Regulamento n.o 883/2004 ser interpretados no sentido de que, numa situação como a que está em causa no processo principal, garantem a um cooperante, que já adquiriu um direito a prestações familiares em relação a períodos anteriores, a manutenção individual e concreta desse direito por determinados períodos de tempo apesar de o Estado-Membro ter eliminado a concessão de prestações familiares para cooperantes?
      
         (1)  Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO 2004, L 166, p. 1).
      
         (2)  Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO 2009, L 284, p. 1).