CELEX: 22008D0081
Language: pt
Date: 2008-07-04 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  81/2008, de 4 de Julho de 2008 , que altera o anexo IX (Serviços Financeiros) e o Protocolo n. o  37 do Acordo EEE

23.10.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 280/12
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 81/2008
   de 4 de Julho de 2008
   que altera o anexo IX (Serviços Financeiros) e o Protocolo n.o 37 do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente os artigos 98.o e 101.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo IX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 66/2008, de 6 de Junho de 2008 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Protocolo n.o 37 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 142/2007, de 26 de Outubro de 2007 (2).
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 2001/527/CE da Comissão, de 6 de Junho de 2001, que institui o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (3), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (4)
            
            
               A Decisão 2001/528/CE da Comissão, de 6 de Junho de 2001, que institui o Comité Europeu dos Valores Mobiliários (4) deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (5)
            
            
               A Decisão 2004/5/CE da Comissão, de 5 de Novembro de 2003, que institui o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária (5) deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (6)
            
            
               A Decisão 2004/6/CE da Comissão, de 5 de Novembro de 2003, que institui o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (6) deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (7)
            
            
               A Decisão 2004/7/CE da Comissão, de 5 de Novembro 2003, que altera a Decisão 2001/527/CE, que institui o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (7) deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (8)
            
            
               A Decisão 2004/8/CE da Comissão, de 5 de Novembro de 2003, que altera a Decisão 2001/528/CE, que institui o Comité Europeu dos Valores Mobiliários (8) deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (9)
            
            
               A Decisão 2004/9/CE da Comissão, de 5 de Novembro de 2003, que institui o Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (9) deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (10)
            
            
               A Decisão 2004/10/CE da Comissão, de 5 de Novembro de 2003, que institui o Comité Bancário Europeu (10) deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (11)
            
            
               Para assegurar o bom funcionamento do Acordo, o Protocolo n.o 37 do Acordo deve ser alargado por forma a passar a incluir o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários criado pela Decisão 2001/527/CE, o Comité Europeu dos Valores Mobiliários criado pela Decisão 2001/528/CE, o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária criado pela Decisão 2004/5/CE, o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma criado pela Decisão 2004/6/CE, o Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma criado pela Decisão 2004/9/CE e o Comité Bancário Europeu criado pela Decisão 2004/10/CE, devendo o anexo IX ser alterado para especificar as formas de participação nestes comités,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O anexo IX do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               Os pontos 31bb (Directiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 31c (Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e 31d (Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são renumerados como pontos 31d, 31e e 31ea.
            
         
               2.
            
            
               A seguir ao ponto 31bac [Regulamento (CE) n.o 1287/2006 da Comissão] é inserido o seguinte:
               «iv)   Diversos
               
                           31c.
                        
                        
                           
                              32001 D 0527: Decisão 2001/527/CE da Comissão, de 6 de Junho de 2001, que institui o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (JO L 191 de 13.7.2001, p. 43), tal como alterada por:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       
                                          32004 D 0007: Decisão 2004/7/CE da Comissão, de 5 de Novembro de 2003 (JO L 3 de 7.1.2004, p. 32).
                                    
                                 
                     Formas de participação dos Estados da EFTA em conformidade com o artigo 101.o do Acordo:
               Cada Estado da EFTA pode, em conformidade com o artigo 3.o da Decisão 2001/527/CE da Comissão, nomear uma pessoa para participar, na qualidade de observador, nas reuniões do Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários.
               
                           31ca.
                        
                        
                           
                              32001 D 0528: Decisão 2001/528/CE da Comissão, de 6 de Junho de 2001, que institui o Comité Europeu dos Valores Mobiliários (JO L 191 de 13.7.2001, p. 45), tal como alterada por:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       
                                          32004 D 0008: Decisão 2004/8/CE da Comissão, de 5 de Novembro de 2003 (JO L 3 de 7.1.2004, p. 33).
                                    
                                 
                     Formas de participação dos Estados da EFTA em conformidade com o artigo 101.o do Acordo:
               Cada Estado da EFTA pode, em conformidade com o artigo 3.o da Decisão 2001/528/CE da Comissão, nomear pessoas para participarem, na qualidade de observadores, nas reuniões do Comité Europeu dos Valores Mobiliários.
               A Comissão da CE deve informar atempadamente os participantes das datas das reuniões do Comité e transmitir-lhes a documentação pertinente.».
            
         
               3.
            
            
               A seguir ao ponto 23d [Regulamento (CE) n.o 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho], é inserido o seguinte ponto:
               
                           «23e.
                        
                        
                           
                              32004 D 0005: Decisão 2004/5/CE da Comissão, de 5 de Novembro de 2003, que institui o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária (JO L 3 de 7.1.2004, p. 28).
                        
                     Formas de participação dos Estados da EFTA em conformidade com o artigo 101.o do Acordo:
               Cada Estado da EFTA pode, em conformidade com o artigo 3.o da Decisão 2004/5/CE da Comissão, nomear pessoas para participarem, na qualidade de observadores, nas reuniões do Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária.».
            
         
               4.
            
            
               A seguir ao ponto 13b (Directiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são inseridos os seguintes pontos:
               
                           «13c.
                        
                        
                           
                              32004 D 0006: Decisão 2004/6/CE da Comissão, de 5 de Novembro de 2003, que institui o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (JO L 3 de 7.1.2004, p. 30).
                        
                     Formas de participação dos Estados da EFTA em conformidade com o artigo 101.o do Acordo:
               Cada Estado da EFTA pode, em conformidade com o artigo 3.o da Decisão 2004/6/CE da Comissão, nomear pessoas para participarem, na qualidade de observadores, nas reuniões do Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma.
               
                           13d.
                        
                        
                           
                              32004 D 0009: Decisão 2004/9/CE da Comissão, de 5 de Novembro de 2003, que institui o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (JO L 3 de 7.1.2004, p. 34).
                        
                     Formas de participação dos Estados da EFTA em conformidade com o artigo 101.o do Acordo:
               Cada Estado da EFTA pode, em conformidade com o artigo 3.o da Decisão 2004/9/CE da Comissão, nomear pessoas para participarem, na qualidade de observadores, nas reuniões do Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma.
               A Comissão da CE deve informar atempadamente os participantes das datas das reuniões do Comité e transmitir-lhes a documentação pertinente.».
            
         
               5.
            
            
               A seguir ao ponto 16c (Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:
               
                           «16d.
                        
                        
                           
                              32004 D 0010: Decisão 2004/10/CE da Comissão, de 5 de Novembro de 2003, que institui o Comité Bancário Europeu (JO L 3 de 7.1.2004, p. 36).
                        
                     Formas de participação dos Estados da EFTA em conformidade com o artigo 101.o do Acordo:
               Cada Estado da EFTA pode, em conformidade com o artigo 3.o da Decisão 2004/10/CE da Comissão, nomear pessoas para participarem, na qualidade de observadores, nas reuniões do Comité Bancário Europeu.
               A Comissão da CE deve informar atempadamente os participantes das datas das reuniões do Comité e transmitir-lhes a documentação pertinente.».
            
         Artigo 2.o
   
   No Protocolo n.o 37 (que contém a lista prevista no artigo 101.o) do Acordo, são inseridos os seguintes pontos:
   
               «21.
            
            
               O Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (Decisão 2001/527/CE da Comissão).
            
         
               22.
            
            
               O Comité Europeu dos Valores Mobiliários (Decisão 2001/528/CE da Comissão).
            
         
               23.
            
            
               O Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária (Decisão 2004/5/CE da Comissão).
            
         
               24.
            
            
               O Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (Decisão 2004/6/CE da Comissão).
            
         
               25.
            
            
               O Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (Decisão 2004/9/CE da Comissão).
            
         
               26.
            
            
               O Comité Bancário Europeu (Decisão 2004/10/CE da Comissão).».
            
         Artigo 3.o
   
   Fazem fé os textos das Decisões 2001/527/CE, 2001/528/CE, 2004/5/CE, 2004/6/CE, 2004/7/CE, 2004/8/CE, 2004/9/CE e 2004/10/CE redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 5 de Julho de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (11).
   Artigo 5.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 2008.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         H.S.H. Prinz Nikolaus von LIECHTENSTEIN
         
      
   
   
      (1)  JO L 257 de 25.9.2008, p. 29.
   
      (2)  JO L 100 de 10.4.2008, p. 70.
   
      (3)  JO L 191 de 13.7.2001, p. 43.
   
      (4)  JO L 191 de 13.7.2001, p. 45.
   
      (5)  JO L 3 de 7.1.2004, p. 28.
   
      (6)  JO L 3 de 7.1.2004, p. 30.
   
      (7)  JO L 3 de 7.1.2004, p. 32.
   
      (8)  JO L 3 de 7.1.2004, p. 33.
   
      (9)  JO L 3 de 7.1.2004, p. 34.
   
      (10)  JO L 3 de 7.1.2004, p. 36.
   
      (11)  Não foram indicados requisitos constitucionais.