CELEX: 31991R0973
Language: pt
Date: 1991-04-23 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 973/91 DO CONSELHO, DE 18 DE ABRIL DE 1991, QUE REPARTE AS QUOTAS SUPLEMENTARES DE CAPTURAS ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS EM RELACAO AOS NAVIOS QUE PESCAM NAS AGUAS DA SUECIA PARA 1991

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31991R0973

REGULAMENTO ( CEE ) NO 973/91 DO CONSELHO, DE 18 DE ABRIL DE 1991, QUE REPARTE AS QUOTAS SUPLEMENTARES DE CAPTURAS ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS EM RELACAO AOS NAVIOS QUE PESCAM NAS AGUAS DA SUECIA PARA 1991  

Jornal Oficial nº L 102 de 23/04/1991 p. 0001 - 0002

REGULAMENTO (CEE) No 973/91 DO CONSELHO  de 18 de Abril de 1991  que reparte as quotas suplementares de capturas entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam nas águas da Suécia para 1991O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), alterado pelo Acto de Adesão da Espanha e de Portugal (2), e, nomeadamente, o  seu artigo 11o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Comunidade e o Reino da Suécia rubricaram um acordo sobre os seus direitos de pesca recíprocos para 1991, relativo, nomeadamente, à atribuição de certas quotas de capturas para os navios da Comunidade na zona de pesca da Suécia; que  essas quotas de captura foram repartidas através do Regulamento (CEE) no 3930/90 (3);  Considerando que, devido à adesão de Espanha e de Portugal à Comunidade, a Comunidade e o Reino da Suécia celebraram, nomeadamente, um acordo sob forma de troca de cartas relativo aos sectores da agricultura e da pesca (4); que, nos termos desse acordo,  o Reino da Suécia se compromete, nomeadamente, a conceder à Comunidade quotas de captura de bacalhau e de arenque na zona de pesca sueca do mar Báltico, para além das possibilidades de pesca acordadas anualmente no âmbito do Acordo de Pesca entre a  Comunidade e o Reino da Suécia;  Considerando que o Governo da Suécia, por notificação de 14 de Janeiro de 1991, informou a Comunidade das quotas de captura suplementares par 1991;  Considerando que, nos termos do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 170/83, compete ao Conselho estabelecer, nomeadamente, as condições específicas em que essas capturas devem ser efectuadas; que, nos termos do artigo 4o do referido regulamento, a  quantidade disponível para a Comunidade é repartida entre os Estados-membros;  Considerando que as actividades de pesca referidas no presente regulamento estão submetidas às medidas de controlo previstas no Regulamento (CEE) no 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às  actividades de pesca (5), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3483/88 (6),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Os navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são autorizados a efectuar em 1991, nas águas sob jurisdição da Suécia, em matéria de pesca, capturas até aos limites geográficos e das quotas fixadas no anexo, sem prejuízo das capturas já  autorizadas para o mesmo período pelo Regulamento (CEE) no 3930/90.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável até 31 de Dezembro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 18 de Abril de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  R. STEICHEN  (1) JO no L 24 de 27. 1. 1983, p. 1. (2) JO no L 302 de 15. 11. 1985, p. 1. (3) JO no L 378 de 31. 12. 1990, p. 55. (4) JO no L 328 de 22. 11. 1986, p. 90. (5) JO no L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. (6) JO no L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.     ANEXO  Quantidades referidas no artigo 1o em relação ao ano de 1991  (Em toneladas)   Espécies  Divisão CIEM (1)  Quotas  Atribuições       Bacalhau  III d  2 500  Dinamarca 1 830  Alemanha 670  Arenque  III d  1 500  Dinamarca 855  Alemanha 645      (1) Com excepção da zona definida na nota (1) do anexo do Regulamento (CEE) no 1059/89 (JO no L 113 de 26. 4. 1989, p. 1).