CELEX: 31988R1296
Language: pt
Date: 1988-05-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1296/88 da Comissão, de 11 de Maio de 1988, relativo ao fornecimento de vários lotes de leite em pó desnatado a título de ajuda alimentar

12. 5. 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 122/29
                               REGULAMENTO (CEE) N? 1296/88 DA COMISSÃO
                                                  de 11 de Maio de 1988
                 relativo ao fornecimento de vários lotes de leite em pó desnatado a titulo de
                                                       ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni­
                                                                 dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               comunitária (4) ; que é necessário precisar nomeadamente
Económica Europeia,                                              os prazos e condições de fornecimento bem como o
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3972/86 do                 procedimento a seguir para determinar as despesas daí
Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política         resultantes,
e à gestão da ajuda alimentar ^), alterado pelo Regula­
mento (CEE) n? 3785/87 (2), e, nomeadamente, o n? 1 ,            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
alínea c), do seu artigo 6?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1420/87 do                                         Artigo 1 ?
Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de
execução do Regulamento (CEE) n? 3972/86, relativo à             A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na
política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista   Comunidade, a mobilização de produtos lácteos, tendo em
dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das        vista fornecimentos aos beneficiários indicados em anexo,
acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao     em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE)
transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB ;           n? 2200/87 e com as condições constantes do anexo. A
                                                                 atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de
 Considerando que, após várias decisões relativas à distri­      concurso .
 buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos
 países e organismos beneficiários 2 740 toneladas de leite
 em pó desnatado ;                                                                         Artigo 2?
 Considerando que é necessário efectuar esses forneci­            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
 mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento          da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
 (CEE) n? 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987,             Europeias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1988 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
  (■) JO n? L 370 de 30. 12. 1986, p. 1 .
  (2) JO n? L 356 de 18. 12. 1987, p. 8 .
  h) JO n? L 136 de 26. 5. 1987, p. 1 .                            (4) JO n? L 204 de 25. 7. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 122/30                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      12. 5. 88
                                                               ANEXO
                                                            LOTES A e B
             1 . Acções n?8 (') : 263/88 e 264/88 — decisão da Comissão de 19 de Março de 1987
             2. Programa : 1987
             3 . Beneficiário : UNHCR
             4. Representante do beneficiário (3) : The Representative UNHCR, Branch Office in Somalia, UNHCR,
                 Government Road, Mogadishu, Somalia
             5. Local ou pais de destino : Somália
             6. Produto a mobilizar : leite em pó desnatado vitaminado
             7. Características e qualidade da mercadoria (2) : ver Jornal Oficial das Comunidades Europeias n? C
                 216 de 14 de Agosto de 1987, página 4 (pontos I.l.B.l a I.1.B.3)
             8 . Quantidade total : 1 740 toneladas
             9. Numero de lotes : 2 (A : 700 toneladas ; B : 1 040 toneladas)
           10. Acondicionamento e marcação : 25 kg [ver JO n? C 216 de 14. 8 . 1987, p. 5 (ponto I.l.B.4.2)]
                 Inscrições complementares na embalagem :
                 Lote A :     700 toneladas : « ACTION No 264/88 / DSM VITAMINIZED / GIFT OF THE EURO­
                                              PEAN      ECONOMIC        COMMUNITY        /     UNHCR      ASSISTANCE
                                              PROGRAMME FOR REFUGEES IN SOMALIA / FOR FREE DISTRIBU­
                                              TION / BERBERA »
                 Lote B : 1 040 toneladas : « ACTION No 263/88 / DSM VITAMINIZED / GIFT OF THE EURO­
                                              PEAN      ECONOMIC        COMMUNITY        /     UNHCR      ASSISTANCE
                                              PROGRAMME FOR REFUGEES IN SOMALIA / FOR FREE DISTRIBU­
                                              TION / MAGADISHU »
                 Ver Jornal Oficial das Comunidades Europeias n? C 216 de 14 de Agosto de 1987, página 6 (ponto
                 I.l.B.5.)
           1 1 . Modo de mobilização do produto : mercado da Comunidade
                 O fabrico do leite em pó desnatado e a incorporação de vitaminas devem ser feitos a seguir à atribuição
                 do fornecimento
           12. Estádio de entrega : entregue no porto de desembarque — desembarcado
           13 . Porto de embarque : —
           14.   Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : —
           15.   Porto de desembarque : lote A : Berbera ; B : Mogadishu
           16.   Endereço do armazém, e, se for caso disso, porto de desembarque : —
           17.   Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do forneci­
                 mento no estádio porto de embarque : de 15 a 30 de Junho de 1988
           18. Data limite para o fornecimento : 15 de Agosto de 1988
           19. Processo para determinar as despesas de fornecimento ': concurso
           20. Em caso de concurso, data do final do prazo para apresentação das propostas (4) : às 12 horas do
                 dia 30 de Maio de 1988
           21 . Em caso de segundo concurso :
                 a) Data limite do prazo de apresentação das propostas : às 12 horas do dia 13 de Junho de 1988
                 b) " Período de colocação à disposição no porto de erjibarque em caso de atribuição do fornecimento no
                      estádio porto de embarque : de 1 a 15 de Julho de 1988
                 c) Data limite para o fornecimento : 30 de Agosto de 1988
          22. Montante da garantia do concurso : 20 ECUs/tonelada
           23. Montante da garantia de entrega : 10 % do montante da proposta expressa em ECUs
           24. Endereço para o envio das propostas :
                 Bureau de 1'aide alimentaire,
                 à 1 attention de Monsieur N. Arend,
                 batiment Berlaymont, bureau 6/73,
                 rue de la Loi 200,
                 B-1049 Bruxelles
                 (telex AGREC 22037 B)
           25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (*) : restituição aplicável em 15 de Abril de 1988,
                 fixada pelo Regulamento (CEE) n? 977/88 (JO n? L 98 de 15. 4. 1988)
 ---pagebreak--- 12. 5. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N ? L 122/31
                                                            LOTE C
           1 . Acção n? (') : 267/88 — decisão da Comissão de 19 de Março de 1987
           2. Programa : 1987
           3. Beneficiário : UNHCR
           4. Representante do beneficiário (3) : The Representative UNHCR, Branch Office in Swaziland, Shell
                House, Mountain Inn Area, Mbabane, Swaziland
           5. Local ou país de destino : Suazilandia
           6. Produto a mobilizar : leite em pó desnatado vitaminado
           7. Características e qualidade da mercadoria (2) : ver Jornal Oficial das Comunidades Europeias n? C
                216 de 14 de Agosto de 1987, página 4 (pontos I.l.B.l a I.1.B.3)
           8. Quantidade total : 30 toneladas
           9 . Número de lotes : 1
          10. Acondicionamento e marcação : 25 kg [ver JO n? C 216 de 14. 8 . 1987, p. 5 (ponto I.l.B.4.2)]
                Inscrições complementares na embalagem :
                « ACTION No 267/88 / DSM VITAMINIZED / GIFT OF THE EUROPEAN ECONOMIC COMMU­
                NITY / UNHCR ASSISTANCE PROGRAMME FOR REFUGEES IN SWAZILAND FOR FREE
                DISTRIBUTION / MBABANE »
                Ver Jornal Oficial das Comunidades Europeias n? C 216 de 14 de Agosto de 1987, pagina 6 (ponto
                I.l.B.5.)
          1 1 . Modo de mobilização do produto : mercado da Comunidade
                O fabrico do leite em pó desnatado e a incorporação de vitaminas devem ser feitos a seguir à atribuição
                do fornecimento
          12. Estádio de entrega : entregue no destino — Mbabane
          13 . Porto de embarque : —
          14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : —
          1 5. Porto de desembarque : —
          16. Endereço do armazém, e, se for caso disso, porto de desembarque : —
          17. Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do forneci­
                 mento no estádio porto de embarque : de 15 a 30 de Junho de 1988
          18. Data limite para o fornecimento : 15 de Agosto de 1988
          19. Processo para determinar as despesas de fornecimento : concurso
          20. Em caso de concurso, data do final do prazo para apresentação das propostas (4) : às 12 horas do
                 dia 30 de Maio de 1988
          21 ." Em caso de segundo concurso :
                 a) Data limite do prazo de apresentação das propostas : às 12 horas do dia 13 de Junho de 1988
                 b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no
                     estádio porto de embarque : de 1 a 15 de Julho de 1988
                 c) Data limite para o fornecimento : 30 de Agosto de 1988
          22. Montante da garantia do , concurso : 20 ECUs/tonelada
          23. Montante da garantia de entrega : 10 % do montante da proposta expressa em ECUs
          24. Endereço para o envio das propostas :
                 Bureau de faide alimentaire,
                 à l'attention de Monsieur N. Arend,           *
                 bâtiment Berlaymont, bureau 6/73,
                 rue de la Loi 200,
                 B-1049 Bruxelles
                 (telex AGREC 22037 B)
           25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (*) : restituição aplicável em 15 de Abril de 1988,
                 fixada pelo Regulamento (CEE) n? 977/88 (JO n? L 98 de 15. 4. 1988).
 ---pagebreak--- N? L 122/32                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        12. 5. 88
                                                              LOTE D
             1 . Acção n° (') : 262/88 — decisão da Comissão de 19 de Março de 1987
             2. Programa : 1987
             3 . Beneficiário : UNHCR
            4. Representante do beneficiário (3) : The Representative UNHCR, Branch Office in The United Repu­
                  blic of Tanzania, 251 Maweni Street, Dar-es-Salaam, Tanzania
             5. Local ou pais de destino : Tanzania
             6. Produto a mobilizar : leite em pó desnatado vitaminado
             7. Características e qualidade da mercadoria (2) : ver Jornal Oficial das Comunidades Europeias n? C
                  216 de 14 de Agosto de 1987, página 4 (pontos I.l.B.l a I.1.B.3)
             8 . Quantidade total : 70 toneladas
             9 . Número de lotes : 1
           10. Acondicionamento e marcação : 25 kg [ver JO n? C 216 de 14. 8 . 1987, p. 5 (ponto I.l.B.4.2)]
                  Inscrições complementares na embalagem :
                  « ACTION No 262/88 / DSM VITAMINIZED / GIFT OF THE EUROPEAN ECONOMIC COMMU­
                  NITY / UNHCR ASSISTANCE PROGRAMME FOR REFUGEES IN TANZANIA / FOR FREE
                  DISTRIBUTION / DAR-ES-SALAAM »
                  Ver Jornal Oficial das Comunidades Europeias n? C 216 de 14 de Agosto de 1987, pagina 6 (ponto
                  I.1.B.5)
           11 . Modo de mobilização do produto : mercado da Comunidade
                  O fabrico do leite em pó desnatado e a incorporação de vitaminas devem ser feitos a seguir a atribuição
                  do fornecimento
           1 2. Estádio de entrega : entregue no porto de desembarque — desembarcado
           13. Porto dé embarque : —
           14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : —
           1 5. Porto de desembarque : Dar-es-Salaam
           16. Endereço do armazém, e, se for caso disso, porto de desembarque : —
           17. Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do forneci­
                  mento no estádio porto de embarque : de 15 a 30 de Junho de 1988
           18 . Data limite para o fornecimento : 15 de Agosto de 1988
           19 . Processo para determinar as despesas de fornecimento : concurso
           20. Em caso de concurso, data do final do prazo para apresentação das propostas (4) : às 1 2 horas do
                  dia 30 de Maio de 1988
           21 . Em caso de segundo concurso :
                  a) Data limite do prazo de apresentação das propostas : às 12 horas do dia 13 de Junho de 1988
                  b) Período de colocâção à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no '
                      estádio porto de embarque : de 1 a 15 de Julho, de 1988
                  c) Data limite para o fornecimento : 30 de Agosto de 1988
           22. Montante da garantia do concurso : 20 ECUs/tonelada
           23. Montante da garantia de entrega : 10 % do montante da proposta expressa em ECUs
           24. Endereço para o envio das propostas :
                   Bureau de 1'aide alimentaire,
                  à 1 attention de Monsieur N. Arend,
                  batiment Berlaymont, bureau 6/73,
                   rue de la Loi 200,
                ' B-1049 Bruxelles
                  (telex AGREC 22037 B)
           25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário ^: restituição aplicável em 15 de Abril de 1988,
                   fixada pelo Regulamento (CEE) n? 977/88 (JO n? L 98 de 15. 4. 1988)
 ---pagebreak--- 12. 5. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? L 122/33
                                                            LOTE E
           1 . Acção n? (') : 269/88 — decisão da Comissão de - 30 de Julho de 1987
           2. Programa : 1987
           3. Beneficiário : National Authorizing officer, Attention Ms Quist, Ministry of Finance and Economic
                Planning, PO Box M40 Accra, Ghana
           4. Representante do beneficiário (3) : Ambassade du Ghana, rue Gachard 44, B-1050 Bruxelles (telex
                22572 Ghana B ; tel. : 649 01 63)
           5. Local ou país de destino : Gana
           6. Produto a mobilizar : leite em pó desnatado, processo a alta temperatura (6)
           7. Características e qualidade da mercadoria (2) : ver Jornal Oficial das Comunidades Europeias n? C
                216 de 14 de Agosto de 1987, página 3 (ponto 1.1 A)
            8. Quantidade total : 900 toneladas
            9. Número de lotes : 1
          10. Acondicionamento e marcação : 25 kg [ver JO n? C 216 de 14. 8. 1987, p. 3 (ponto 1.1 A)]
                Inscrições complementares na embalagem :
                « ACTION No 269/88 / SKIMMED-MILK POWDER / GIFT OF THE EUROPEAN ECONOMIC
                COMMUNITY TO GHANA »
                Ver Jornal Oficial das Comunidades Europeias n? C 216 de 14 de Agosto de 1987, pagina 3 (ponto
                1.1 A)
          1 1 . Modo de mobilização do produto : mercado da Comunidade
                O fabrico do leite em pó desnatado deve ser feito a seguir à atribuição do fornecimento
          12. Estádio de entrega : entregue no porto de desembarque — desembarcado
          13. Porto de embarque : —
          14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : —
          15. Porto de desembarque : Tema
          16. Endereço do armazém, e, se for caso disso, porto de desembarque : —
          17. Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do forneci­
                 mento no estádio porto de embarque : de 15 a 30 de Junho de 1988
           18. Data limite para o fornecimento : 15 de Agosto de 1988
           19. Processo para determinar as despesas de fornecimento : concurso
          20. Em caso de concurso, data do final do prazo para apresentação das propostas (4) : às 1 2 horas do
                 dia 30 de Maio de 1988
          21 . Em caso de segundo concurso :
                 a) Data limite do prazo de apresentação das propostas : às 12 horas do dia 13 de Junho de 1988
                 b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no
                     estádio porto de embarque : de 1 a 15 de Julho de 1988
                 c) Data limite para o fornecimento : 30 de Agosto de 1988
           22. Montante da garantia do concurso : 20 ECUs/tonelada
           23. Montante da garantia de entrega : 10 % do montante da proposta expressa em ECUs
           24. Endereço para o envio das propostas :
                 Bureau de 1'aide alimentaire, .
                 à fattention de Monsieur N. Arend,
                 bâtiment Berlaymont, bureau 6/73,
                 rue de la Loi 200,
                 B-1049 Bruxelles
                 (telex AGREC 22037 B)
           25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário í5) : restituição aplicável em 15 de Abril de 1988,
                 fixada pelo Regulamento (CEE) n? 977/88 (JO n? L 98 de 15. 4. 1988)
 ---pagebreak--- N? L 122/34                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         12. 5 . 88
          Notas :
          (') O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.
          (2) A pedido do beneficiário, o adjudicatário apresentar-lhe-á um certificado pasado por uma instância oficial
               e que comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causadas
               normas em vigor relativas à radiação nuclear.
          (3) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário : ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comu­
               nidades Europeias n? C 227 de 7 de Setembro de 1985, página 4.
          (4) A fim de não sobrecarregar o telex, solicita-se aos proponentes que forneçam, antes da data e da hora
               fixada no ponto 20 do presente anexo, a prova da constituição da garantia de concurso referida nó n? 4,
               alínea a), do artigo 7°. do Regulamento (CEE) n? 2200/87, de preferência :
               — por portador ao serviço referido no ponto 24 do presente anexo,
               — ou por telecopiador para um dos números seguintes em Bruxelas :
                   2350132,
                   2361097,
                   2350130,
                   2362005 .
           (*) O Regulamento (CEE) n? 2330/87 (JO n? L 210 de 1.8 . 1987) é aplicável no que diz respeito a restitui­
               ção à exportação e, se for caso disso, aos montantes compensatórios monetários e de adesão, à taxa repre­
               sentativa e ao coeficiente monetário. A data referida no artigo 2° do regulamento atrás citado é a referida
               no ponto 25 do presente anexo.
           (6) O leite em pó deve ser obtido pelo processo « hight-heat temperature, expressed whey protein nitrogen,
               maximum 1,5 mg-gm » e responder às características que figuram no Anexo I do Regulamento (CEE)
               n? 625/78 (JO n° L 84 de 31 . 3. 1978, p. 19). Todavia, pode ser utilizada a norma ADMI Standard
               Methods ED, 1971 , pp. 16-21 , em vez da norma internacional FIL 49 : 1970 para a « contagem dos
               microrganismos ».