CELEX: C2002/261/34
Language: pt
Date: 2002-10-26 00:00:00
Title: Processo T-252/02: Recurso interposto, em 21 de Agosto de 2002, pela Brighton Marine and Palace Pier Company contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 261/18              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   26.10.2002
Recurso interposto, em 21 de Agosto de 2002, pela                      pode resultar da exploração do centro que constitui património
Brighton Marine and Palace Pier Company contra a                       cultural no West Pier. Em vez disso, a decisão devia também
           Comissão das Comunidades Europeias                          ter em consideração o efeito na concorrência e no comércio
                                                                       que pode resultar da exploração e utilização dos novos edifícios
                                                                       do terminal marítimo e dos espaços comerciais do West
                     (Processo T-252/02)                               Pier. Segundo a recorrente, estes novos desenvolvimentos
                                                                       comerciais não aconteceriam sem o financiamento do restauro
                                                                       do West Pier.
                       (2002/C 261/34)
                   (Língua do Processo: Inglês)                        Finalmente, a recorrente alega que a Comissão errou ao
                                                                       concluir que, se houve auxílio, ele é compatível com o mercado
                                                                       comum, nos termos do artigo 87.o, n.o 3, alínea d), do Tratado
                                                                       CE. Segundo a recorrente, a Comissão não ponderou os
                                                                       benefícios de qualquer objectivo cultural ou de património
Deu entrada, em 21 de Agosto de 2002, no Tribunal de                   cultural em contraposição com os aspectos muito mais amplos
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso               puramente comerciais. Além disso, não teve em conta as
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                potenciais desvantagens para a recorrente, a Palace Pier, que
pela Brighton Marine and Palace Pier Company, representada             também é um edifício inscrito na lista do Património Cultural
por C. Vajda, QC, e T. Usher, Solicitor.                               Inglês, e que tem unicamente por base a sua viabilidade
                                                                       comercial.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular a Decisão de 9 de Abril de 2002 no que respeita
     às conclusões tanto nos termos do artigo 87.o, n.o 1,
     como do artigo 87.o, n.o 3, alínea d)
—    condenar a Comissão nas despesas da recorrente.
                                                                       Recurso interposto em 23 de Agosto de 2002 por «L»
                                                                              contra a Comissão das Comunidades Europeias
Fundamentos e principais argumentos                                                         (Processo T-254/02)
A recorrente explora o Brighton Palace Pier. Na decisão                                        (2002/C 261/35)
impugnada, a Comissão concluiu que o restauro do Brighton
West Pier não envolveu auxílios de Estado e declarou, alternati-
vamente, qualquer auxílio compatível com o mercado comum.                                 (Língua do processo: francês)
A recorrente refere que o restauro do Brighton West Pier
envolve a participação de um parceiro privado, a St. Modwen.
Este parceiro explorará comercialmente o cais e os terrenos
adjacentes, após o restauro. Isso criará um concorrente directo
da recorrente, uma vez que o West Pier, que se situa apenas a          Deu entrada em 23 de Agosto de 2002, no Tribunal de
1,2 km do Palace Pier, oferecerá então os mesmos serviços e            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
atracções que a recorrente actualmente oferece.                        contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                       «L», representada por Jean Van Rossum, advogado, com
                                                                       domicílio escolhido no Luxemburgo.
A recorrente alega que a Comissão errou ao concluir que as
medidas não favoreceram a St. Modwen. De acordo com a
recorrente, o financiamento do restauro dá à St. Modwen a              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
oportunidade para levar a cabo um grande desenvolvimento
comercial de uma escala e numa localidade que, de outro                —     anular a decisão da Comissão de 30 de Abril de 2002 e a
modo, não seria possível. Isso dá à St. Modwen uma vantagem                  decisão de indeferimento tácito da reclamação da recor-
sobre a recorrente.                                                          rente de 4 de Fevereiro de 2002;
                                                                       —     condenar recorrida a pagar uma indemnização à recor-
A recorrente alega ainda que a Comissão errou ao concluir que
                                                                             rente;
as medidas em questão não afectam a concorrência e o
comércio intracomunitário. A recorrente alega que a Comissão
errou ao apenas tomar em conta o efeito na concorrência que            —     condenar a recorrida nas despesas.