CELEX: 22000D0021
Language: pt
Date: 2000-02-25 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 21/2000, de 25 de Fevereiro de 2000, que altera a anexo XVII (propriedade intelectual) do Acordo EEE

Avis juridique important

|

22000D0021

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 21/2000, de 25 de Fevereiro de 2000, que altera a anexo XVII (propriedade intelectual) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 103 de 12/04/2001 p. 0044 - 0045

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 21/2000de 25 de Fevereiro de 2000que altera a anexo XVII (propriedade intelectual) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XVII do acordo foi alterado pela Decisão n.o 59/97 do Comité Misto do EEE, de 31 de Julho de 1997(1).(2) A Directiva 98/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à protecção legal de desenhos e modelos(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo XVII do acordo, a seguir ao ponto 9a (Directiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte ponto: "9b. 398 L 0071: Directiva 98/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à protecção legal de desenhos e modelos (JO L 289 de 28.10.1998, p. 28).Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:O artigo 15.o passsa a ter a seguinte redacção: 'Quando o produto tiver sido colocado no mercado de uma parte contratante pelo titular do registo do desenho ou modelo ou com o seu consentimento, os direitos conferidos pelo registo não abrangem os actos relativos a um produto em que foi incorporado ou a que se aplica um desenho ou modelo abrangido pela protecção conferida pelo registo de desenho ou modelo.'".Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 98/71/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 26 de Fevereiro de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2000.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. Barbaso(1) JO L 316 de 20.11.1997, p. 21.(2) JO L 289 de 28.10.1998, p. 28.(3) Foram indicados requisitos constitucionais. Data de entrada em vigor: 1.10.2000.