CELEX: C2002/156/52
Language: pt
Date: 2002-06-29 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Março de 2002 no processo T-21/02 R: Giuseppe Atzeni e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias — Auxílio de Estado — Prazo de recurso — Admissibilidade do recurso prioncipal)

C 156/26                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       29.6.2002
(agente: A. Bordes), que tem por objecto um pedido de                      1)    A acção é julgada manifestamente inadmissı́vel.
anulação da Decisão C(2001) 1380 da Comissão, de 2 de Julho
de 2001, que suprime o financiamento do Fundo Europeu de
Orientação e Garantia Agrı́cola, secção «Orientação», anterior-         2)    As demandantes são condenadas nas despesas.
mente concedido à recorrente, o Tribunal (Primeira Secção),
composto por B. Vesterdorf, presidente, e N. J. Forwood e
H. Legal, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 21 de Março
de 2002, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                   (1) JO C 84 de 6.4.2002.
1)    O recurso é julgado manifestamente inadmissı́vel.
2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as
      efectuadas pela recorrida.
(1) JO C 317 de 10.11.2001.
                                                                                  DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                                                                                              DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                                 de 18 de Março de 2002
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                           no processo T-21/02 R: Giuseppe Atzeni e outros contra
                                                                                       Comissão das Comunidades Europeias
                     de 11 de Março de 2002
no processo T-3/02: Schlüsselverlag J. S. Moser GmbH e                     (Processo de medidas provisórias — Auxı́lio de Estado —
     o. contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                      Prazo de recurso — Admissibilidade do recurso prioncipal)
(«Controlo das operações de concentração — Acção por                                               (2002/C 156/52)
omissão — Tomada de posição — Inadmissibilidade mani-
                                festa»)
                                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
                           (2002/C 156/51)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                           No processo T-21/02 R, Giuseppe Atzeni, residente em
                                                                           Serdiana (Itália), e 77 outros, representados por G. Dore
                                                                           e F. Ciulli, advogados, contra Comissão das Comunidades
No processo T-3/02, Schlüsselverlag J. S. GmbH, com sede em                Europeias (agente: D. Triantafyllou), que tem por objecto um
Innsbruck (Áustria), J. Wimmer Medien GmbH & Co. KG, com                  pedido de suspensão da execução da Decisão 97/612/CE da
sede em Linz (Áustria), Styria Medien AG, com sede em Graz                Comissão, de 16 de Abril de 1997, relativa aos auxı́lios
(Áustria), Zeitungs- und Verlags-Gesellschaft mbH, com sede               concedidos pela região da Sardenha (Itália) ao sector agrı́cola
em Bregenz (Áustria), Eugen Ruß Vorarlberger Zeitungsverlag               (JO L 248, p. 27), o presidente do Tribunal de Primeira
und Druckerei GmbH, com sede em Schwarzach (Áustria),                     Instância proferiu em, 8 de Março de 2002, um despacho cuja
«Die Presse» Verlags-Gesellschaft mbH, com sede em Viena                   parte decisória é a seguinte:
(Áustria), «Salzburger Nachrichten» Verlags-Gesellschaft mbH
et Co. KG, com sede em Salzburgo (Áustria), representadas
por M. Krüger, advogado em Linz, contra Comissão das
Comunidades Europeias (agente: K. Wiedner), que tem por                    1)    É negado provimento ao pedido de medidas provisórias.
objecto obter a declaração de que a demandada se absteve
ilegalmente de se pronunciar sobre uma decisão sobre a
compatibilidade de uma concentração com o mercado comum,                  2)    Reserva-se a decisão quanto às despesas.
o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto
por: M. Jaeger, presidente, K. Lenaerts, e J. Azizi, juı́zes,
secretário: H. Jung, proferiu em 11 de Março de 2002 um
despacho cuja parte decisória é a seguinte: