CELEX: C1996/095/07
Language: pt
Date: 1996-03-30 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 22 de Dezembro de 1995, pela República Federal da Alemanha contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-404/95)

N? C 95/4           r PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  30 . 3 . 96
                DESPACHO DO TRIBUNAL                               Fundamentos e principais argumentos
                   de 2 de Fevereiro de 1996
                                                                   — Violação de formalidades essenciais, artigo 33 ?, pri­
 no processo C-257/95 : Gérard Bresle e Préfet de la Région           meiro parágrafo, do Tratado CECA:
            Auvergne e Préfet du Puy-de-Dôme ( 1 )
                                                                      — determinação incorrecta e incompleta dos factos
           (Pedido prejudicial — Inadmissibilidade)                        sobre os quais assenta a decisão da Comissão,
                      v     ( 96/C 95/06 )
                                                                      — violação da obrigação de fundamentação e do direito
                                                                           de ser ouvido :
                 (Língua do processo: francês)
                                                                           — a Comissão ignorou o argumento, apresentado a
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                   título de cooperação pelo governo federal , de que
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                              a redução temporária da capacidade prevista
 No processo C-257/95 , que tem por objecto um pedido                         pelo adquirente da empresa privatizada justifi­
 dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?                   cava , de acordo com os critérios habitualmente
 do Tratado CE, pelo tribunal administratif de Clermont­                      utilizados pela Comissão ( ver relatório sobre a
 -Ferrand ( França ), destinado a obter, no processo pendente                 concorrência de 1993 ) um auxílio de montante
 neste órgão jurisdicional entre Gérard Bresle, por um lado , e               correspondente,
 Préfet de la Région Auvergne e Préfet du Puy-de-Dôme, por                — a Comissão não ponderou os principais argu­
 outro, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação                mentos da recorrente respeitantes às avaliações
do artigo 95? do Tratado CE, o Tribunal de Justiça ,                          de natureza comercial feitas no contexto da
composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente , C. N.                     decisão de concessão de crédito de Dezembro de
Kakouris, D. A. O. Edward, J.-P . Puissochet e G. Hirsch,                     1993 ,
presidentes de secção, G. F. Mancini, F. A. Schockweiler,
J. C. Moitinho de Almeida , P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann,                 — a Comissão não examinou a questão de saber
J. L. Murray, P. Jann, H. Ragnemalm , L. Sevón e M.                           qual teria sido o comportamento dum Banco
Wathelet ( relator ), juízes; advogado-geral : G. Cosmas,                     gerido segundo critérios de economia privada
secretário : R. Grass, proferiu, em 2 de Fevereiro de 1996 ,                  que não se encontrasse em igual posição nas
um despacho cuja parte decisória é a seguinte :                               circunstâncias concretas em Dezembro de 1993 .
                                                                              De qualquer forma, o entendimento de que
O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal                     nenhum Banco privado teria concedido um
administratif de Clermont-Ferrand, por decisão de 27 de                       empréstimo a título de entrada de capital não
Junho de í 995, é inadmissível.                                               constitui fundamentação suficiente para prescin­
                                                                              dir da discussão quanto às possibilidades alter­
(!) JO n? C 248 de 23 . 9 . 1995 .                                            nativas de financiamento .
                                                                   — Violação do direito substantivo que rege os auxílios do
                                                                      Estado [artigo 4?, alínea c ) do Tratado CECA e artigo 1 ?,
Recurso interposto, em 22 de Dezembro de 1995 , pela                  n? 2 da Decisão n? 3855/91 /CECA da Comissão, que cria
República Federal da Alemanha contra a Comissão das                   normas comunitárias para os auxílios à siderurgia ]:
                    Comunidades Europeias                             — o artigo 1 ? da decisão impugnada qualifica errada­
                      ( Processo C-404/95 )                               mente como subvenção, na acepção do artigo 4?,
                           ( 96/C 95/07 )                                 alínea c ), do Tratado CECA, o empréstimo de 20
                                                                          milhões de marcos concedido em 1984 pelo Ham­
                (Língua do processo: alemão)                              burgische Landesbank Girozentrale ( HLB ), a pedido
                                                                          da Freie und Hansestadt Hamburg às sociedades do
Deu entrada em 22 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de                    consórcio, para constituição do capital estatutário
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a                    da Neue Hamburger Stahlwerke GmbH ( HSW ). A
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela                       Freie und Hansestadt Hamburg tinha , de acordo
República Federal da Alemanha , representada pelo Dr .                    com os dados conhecidos nessa época , um interesse
Ernst Röder, Ministerialrat no ministério alemão da Eco­                  financeiro essencial na prossecução da empresa
nomia, com domicílio em D-53107 Bona , pelo Dr. Michael                   através dum consórcio; a evolução efectiva veio
Schütte, advogado no Kammergericht Berlin, com domicílio                  confirmar esta apreciação .
na rue de la Loi , 99-101 , B-1040 Bruxelas, e pelo Dr .
                                                                          Mesmo que a Comissão considere o empréstimo de
Wolfgang Mueller-Stöfen, advogado no Oberlandesgericht                    20 milhões de marcos como um auxílio já autorizado
Hamburg.
                                                                          em 1984/1985 , a recorrente, na qualidade de Estado­
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                    -membro, pode contestar a interpretação errada do
                                                                          conceito de auxílio, invocando as causas de nulidade
— anular a Decisão da Comissão de 3 1 de Outubro de 1 995                 previstas no artigo 33 ?, primeiro parágrafo, do
    — C(95)2754 final —, relativa a um auxílio do Estado                  Tratado CECA ,
    concedido pela Freie und Hansestadt Hamburg à
                                                                      — a Comissão também não tem razão ao considerar o
    empresa siderúrgica CECA Hamburger Stahlwerke
    GmbH,                                                                 aumento para 20 milhões de marcos da linha de
                                                                          crédito concedida à HSW pelo HLB — a pedido da
— condenar a recorrida nas despesas .                                     Freie und Hansestadt Hamburg — como um auxílio
 ---pagebreak--- 30. 3 . 96           L_PI                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 95/5
        na acepção do artigo 4 ., alínea c ), do Tratado CECA:             que altera a Directiva 90/388/CEE, relativa à supressão
        este aumento da linha de crédito corresponde, face                 das restrições à utilização de redes de televisão por cabo
        aos dados então conhecidos, ao comportamento de                    para o fornecimento de serviços de telecomunicações já
        um investidor privado na HSW gerindo segundo                       liberalizados ('), e
        critérios de economia de mercado, que devia calcular
        dessa forma que os seus importantes empréstimos a            — condenar a instituição recorrida nas despesas .
        esta empresa seriam considerados, em caso de
        falência, como entradas de capital próprio. Em               Fundamentos e principais argumentos
        especial , o montante dos compromissos na sociedade
        antecessora é um termo de comparação totalmente              — Incompetência da Comissão: não se trata de uma
        inadequado para aferir do carácter de auxílio do                   especificação de obrigações já existentes ex artigo 90?,
        aumento da linha de crédito em 1992 . Um investidor                n? 1 , do Tratado CE, mas de uma nova obrigação de
        privado tem de apreciar, sempre ex nunc, se, num                   liberalização fora do quadro regulamentar actualmente
        caso de crise, poderá sofrer um prejuízo mais                      existente, que gera , por sua vez, um conjunto de zonas
        importante recusando assumir maiores compromis­                    não reguladas, com incidência grave, porém, na presta­
        sos ou se, através de uma entrada adicional de um                  ção do serviço universal que só pode manter-se contro­
        montante limitado de capital pode esperar evitar ou                lado através do exercício da competência normativa
        limitar esse prejuízo .                                            comunitária em sentido próprio , a saber, através do
                                                                           regime harmonizador que é da competência exclusiva do
        Trata-se sempre de saber qual a decisão que numa                   Conselho e do Parlamento Europeu , tanto por força do
        situação concreta é a mais racional do ponto de vista              Tratado ( e , em concreto, dos artigos 87? e 100?A do
        comercial . Não existe, porém, nenhuma norma                       Tratado CE ) como também das resoluções adoptadas
        comercial segundo a qual um consórcio constituído                  nesta matéria . Tal pressupõe uma invasão de competên­
        para evitar uma falência deva sempre ser financiado                cias que de forma alguma pode considerar-se fundada no
        apenas na medida em que o seria a sociedade em                     n? 3 do artigo 90? nem na jurisprudência do Tribunal de
        processo de falência ,                                             Justiça que interpretou essa mesma disposição.
    — a Comissão considera, também sem razão, que a                  — Desvio de poder: ao impor a interconexão directa das
        prorrogação e o aumento da linha de crédito em                     redes de televisão por cabo a Comissão está efectiva­
        Dezembro de 1993 constitui um auxílio : a medida                   mente a proceder a uma harmonização com violação dos
        assentou no conselho de uma sociedade indepen­                     princípios de equilíbrio interinstitucional consagrados
        dente de consultores de empresas e teve como                       no Tratado e na jurisprudência do Tribunal de
        objectivo apoiar a HSW até à sua venda , através de                Justiça .
        um aumento relativamente pequeno da linha de
        crédito, e reduzir significativamente dessa forma os         (') JO n? L 256 de 26 . 10 . 1995 , p . 49 .
        prováveis prejuízos que acarretaria o facto de se pôr
        termo aos compromissos . A venda efectivamente
        realizada mais tarde mostra que o prejuízo total
        resultante da privatização foi, sem dúvida, menor do
        que o que teria ocorrido se se tivesse posto termo aos       Recurso interposto, em 18 de Janeiro de 1996, pela
        compromissos em Dezembro de 1993 .                           República Portuguesa contra a Comissão das Comunidades
                                                                                                       Europeias
— A título subsidiário : cálculo incorrecto do montante dos
    auxílios .                                                                                  ( Processo C-12/96 )
                                                                                                    ( 96/C 95/09 )
                                                                     Deu entrada em 18 de Janeiro de 1996 , no Tribunal de
                                                                     Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Recurso interposto, em 18 de Janeiro de 1996, pelo Reino de          Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
 Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias                 República Portuguesa , representada pelo Professor Dr .
                                                                     Paulo de Pitta e Cunha , Dr . Nuno Ruiz e Dr . Luís Fernandes ,
                      ( Processo C- 11 /96 )
                                                                     na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
                          ( 96/C 95/08 )                             Luxemburgo na Embaixada de Portugal , 33 , allée Schef­
                                                                     fer .
Deu entrada em 11 de Janeiro de 1996 , no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias , um recurso contra a              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo
Reino de Espanha, representado por Gloria Calvo Diaz,                a ) Anular o artigo 1 ., n? 2 , e o artigo 2? da Directiva
Abogado dei Estado, com domicílio escolhido no Luxem­                       95/5 l /CE da Comissão, de 18 de Outubro de 1995 , que
burgo na Embaixada de Espanha , 4 e 6 boulevard E.                          altera a Directiva 90/388/CEE, relativa à supressão das
Servais .                                                                   restrições à utilização de redes de televisão por cabo para
                                                                            o fornecimento de serviços de telecomunicações já
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                      liberalizados ( '),
— anular o artigo 1 ?, n? 2 , segundo travessão, da Directiva        b ) Condenar a Comissão em todas as despesas do pro­
    95/51 /CEE da Comissão, de 18 de Outubro de 1995 ,                      cesso .