CELEX: 62016CN0430
Language: pt
Date: 2016-08-02 00:00:00
Title: Processo C-430/16 P: Recurso interposto em 2 de agosto de 2016 pelo Bank Mellat do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 2 de junho de 2016 no processo T-160/13, Bank Mellat/Conselho

10.10.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 371/7
            
         Recurso interposto em 2 de agosto de 2016 pelo Bank Mellat do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 2 de junho de 2016 no processo T-160/13, Bank Mellat/Conselho
   (Processo C-430/16 P)
   (2016/C 371/09)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Bank Mellat (representantes: S. Zaiwalla, P. Reddy e Z. Burbeza, solicitors, M. Brindle QC, R. Blakeley e J. MacLeod, barristers)
   
      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia e Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   
      Pedidos do recorrente
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               Anular o acórdão;
            
         
               —
            
            
               Anular o artigo 1.o, ponto 15, do Regulamento n.o 1263/2012 (1) na totalidade ou na parte em que se aplica ao recorrente;
            
         
               —
            
            
               Declarar que o artigo 1.o, ponto 6, da Decisão 2012/635/PESC (2) é inaplicável ao recorrente; e
            
         
               —
            
            
               Condenar o Conselho nas despesas referentes ao recurso da decisão do Tribunal Geral e nas despesas no processo no Tribunal Geral.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
               1.
            
            
               O recorrente, o Bank Mellat (a seguir «Banco»), interpõe um recurso do acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) proferido em 2 de junho de 2016 no processo T-160/13, Bank Mellat/Conselho (a seguir «acórdão»). Resumidamente, o Banco sustenta que o Tribunal cometeu um erro ao não julgar procedente o seu recurso de anulação ou declarar que não lhe eram aplicáveis várias disposições que constituem um «embargo financeiro» ao Banco, a saber:
               
                           1)
                        
                        
                           artigo 1.o, ponto 15, do Regulamento (UE) n.o 1263/2012;
                        
                     
                           2)
                        
                        
                           artigo 1.o, ponto 6, da Decisão 2012/635/PESC.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Em particular, o Banco identificou três fundamentos relativos aos erros de direito na apreciação pelo Tribunal Geral do mérito do recurso do Banco:
               
                           1)
                        
                        
                           o Tribunal cometeu um erro de direito na interpretação e aplicação da exigência de «necessidade» prevista no artigo 215.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir «TFUE») (1.o fundamento);
                        
                     
                           2)
                        
                        
                           o Tribunal cometeu um erro ao declarar que o embargo financeiro era proporcionado, conduzindo a um certo número de outros erros de direito específicos (2.o fundamento);
                        
                     
                           3)
                        
                        
                           o Tribunal cometeu um erro ao declarar que o embargo financeiro era conforme aos princípios gerais do direito da União Europeia (3.o fundamento).
                        
                     
         
               3.
            
            
               O Banco também identificou dois fundamentos amplos relativos aos erros de direito na apreciação pelo Tribunal Geral da admissibilidade de partes do recurso do Banco:
               
                           1)
                        
                        
                           o Tribunal dissociou de forma errada elementos do embargo financeiro e declarou o recurso do Banco inadmissível a seu respeito (4.o fundamento); e
                        
                     
                           2)
                        
                        
                           o Tribunal cometeu um erro ao constatar nomeadamente que não era competente com base no artigo 275.o TFUE, para se pronunciar sobre a contestação pelo Banco do artigo 1.o, ponto 6, da Decisão 2012/635/PESC do Conselho (5.o fundamento).
                        
                     
         
               4.
            
            
               O Banco pede que o Tribunal de Justiça anule o acórdão e acolha os seus pedidos.
            
         
      (1)  Regulamento (UE) n.o 1263/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2012, L 356, p. 34).
   
      (2)  Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2012, L 282, p. 58).