CELEX: 62021TN0724
Language: pt
Date: 2021-11-11 00:00:00
Title: Processo T-724/21: Recurso interposto em 11 de novembro de 2021 — IL e o./Parlamento

4.4.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 148/29
            
         
      Recurso interposto em 11 de novembro de 2021 — IL e o./Parlamento
      (Processo T-724/21)
      (2022/C 148/40)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: IL e outros 81 demandantes (representantes: P. de Bandt, M. Gherghinaru e L. Panepinto, advogados)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu
      
         Pedidos
      
      Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
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                  ordenar a anulação da Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 27 de outubro de 2021, relativa à regras excecionais em matéria de saúde e segurança que regem o acesso aos edifícios do Parlamento Europeu nos seus três locais de trabalho;
               
            
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                  condenar o recorrido no pagamento da totalidade das despesas, incluindo as relativas ao pedido de suspensão da execução da decisão recorrida.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Os recorrentes invocam três fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento relativo à falta de uma base legal válida da decisão recorrida que permita o tratamento dos dados médicos dos recorrentes. Os recorrentes contestam que o artigo 1.o-E, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários e os artigos 10.o, n.o 1, 80, n.o 4 e 126.o, n.o 2 do Regime aplicável aos Outros Agentes da União Europeia constituam uma base legal válida para sustentar a adoção da decisão recorrida e, por conseguinte, para lhes impor a medida controvertida. Além disso, alegam que uma decisão da Mesa, como a decisão recorrida, não pode constituir a base para medidas que impliquem o tratamento de dados altamente sensíveis, uma vez que, em conformidade com o artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), os elementos essenciais de um tal tratamento de dados devem estar previstos numa «lei», o que não é uma decisão da Mesa do Parlamento.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento relativo à violação dos princípios gerais relacionados com o tratamento de dados pessoais. Este fundamento divide-se em duas partes.
                  
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                              Primeira parte, relativa à violação do princípio da limitação à finalidade do tratamento de dados e do princípio da legalidade. Com efeito, uma vez que os dados pessoais que figuram nos Certificados Digitais COVID da UE dos recorrentes podem ser utilizados para lhes conceder o acesso aos edifícios do Parlamento, é legalmente exigido que os mesmos tenham sido recolhidos para esse fim. Na falta de uma base jurídica que autorize, expressamente, o tratamento de dados médicos relativos à vacinação, testagem ou recuperação a fim de condicionar o acesso ao local de trabalho e às assembleias parlamentares, não compete, em qualquer caso, à Mesa do Parlamento autorizar um tal tratamento de dados, a fortiori, através de uma norma que não é uma lei no sentido formal do termo.
                           
                        
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                              Segunda parte, relativa à violação dos princípios de lealdade, transparência e da minimização, uma vez que, no momento da recolha dos seus dados pessoais, os recorrentes não foram informados de que estes dados seriam utilizados para lhes conceder ou negar o acesso ao seu local de trabalho.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento relativo ao facto de a decisão recorrida violar, injustificadamente, o direito à vida privada e à proteção dos dados pessoais, o direito à integridade física, o direito à liberdade e à segurança e o direito à igualdade e à não-discriminação. Este fundamento divide-se em duas partes.
                  
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                              Primeira parte, relativa à violação dos direitos à integridade física dos recorrentes, do seu direito à liberdade e à segurança, do seu direito à igualdade e à não-discriminação e dos seus direitos ao respeito da vida privada e dos seus dados pessoais.
                           
                        
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                              Segunda parte, relativa ao facto de o prejuízo causado pela decisão recorrida aos direitos e princípios referidos na primeira parte não respeitar o princípio da proporcionalidade previsto no artigo 52.o, n.o 1, da Carta, na medida em que a medida controvertida não é necessária, adequada nem proporcionada para alcançar os objetivos prosseguidos.