CELEX: 62011TO0087
Language: pt
Date: 2011-06-09 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 9 de Junho de 2011. # GRP Security contra Tribunal de Contas da União Europeia. # Medidas provisórias - Contrato público de serviços - Constatação de irregularidades em determinados documentos fornecidos pela adjudicatária do contrato - Decisões que impõem uma sanção administrativa a respeito da adjudicatária e resolução unilateral do contrato - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência. # Processo T-87/11 R.

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 9 de Junho de 2011 – GRP Security/ Tribunal de Contas
      (Processo T‑87/11 R)
      «Medidas provisórias – Contrato público de serviços – Constatação de irregularidades em determinados documentos fornecidos pela adjudicatária do contrato – Decisões que impõem uma sanção administrativa a respeito da adjudicatária e resolução unilateral do contrato – Pedido de suspensão da execução – Falta de urgência»
      1.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo – Ponderação de todos os interesses em causa – Ordem de exame
            e modo de verificação – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.° 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE;
            Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 15 a 17)
      2.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo
            grave e irreparável – Ónus da prova – Prejuízo financeiro – Apreciação tendo em conta a dimensão da empresa e a situação do
            grupo a que esta pertence (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2)
            (cf. n.os 23 a 24, 30 a 31)
      3.                     Processo de medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Petição – Requisitos de forma – Exposição dos fundamentos
            que justificam à primeira vista a concessão das medidas solicitadas – Apresentação de um articulado complementar com vista
            a sanar deficiências – Incompatibilidade com o processo de medidas provisórias (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento
            de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2, e 109.°) (cf. n.os 26, 28)
      4.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e irreparável – Prejuízo
            financeiro – Prejuízo suscetível de ser posteriormente reparado mediante indemnização ou acção de indemnização – Prejuízo
            que não pode ser considerado irreparável (Artigos 268.° TFUE, 278.° TFUE, 279.° TFUE e 340.° TFUE; Regulamento de Processo
            do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.° 35)
      5.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo
            já realizado – Prejuízo de natureza puramente hipotética – Exclusão (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo
            do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 37 a 38, 40)
      Objecto
      
         
               Pedido de suspensão da execução, por um lado, da decisão de 14 de Janeiro de 2011 através da qual o Tribunal de Contas exigiu
                  à recorrente o pagamento de uma indemnização no valor de 16 000 euros e se reservou o direito de reclamar indemnizações subsequentes
                  bem como, por outro lado, da sua decisão do mesmo dia que impôs uma sanção administrativa de exclusão da recorrente dos contratos
                  e das subvenções financiadas pelo orçamento da União Europeia por um período provisório de três meses.
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.