CELEX: 32019R0463
Language: pt
Date: 2019-01-30 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2019/463 da Comissão, de 30 de janeiro de 2019, que altera o Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à lista de entidades isentas (Texto relevante para efeitos do EEE.)

22.3.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 80/16
               
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2019/463 DA COMISSÃO
         de 30 de janeiro de 2019
         que altera o Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à lista de entidades isentas
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo à transparência das operações de financiamento através de valores mobiliários e de reutilização (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 4,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 29 de março de 2017, o Reino Unido apresentou a notificação da sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia. Os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor de um acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após a notificação, a menos que o Conselho Europeu, de comum acordo com o Reino Unido, decida unanimemente prorrogar esse prazo.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O acordo de saída, tal como acordado pelos negociadores, inclui as modalidades de aplicação das disposições do direito da União ao Reino Unido e no Reino Unido após a data em que os Tratados deixem de ser aplicáveis ao Reino Unido. Se esse acordo entrar em vigor, o Regulamento (UE) 2015/2365, incluindo a isenção prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, será aplicável ao e no Reino Unido durante o período de transição, em conformidade com esse acordo, e deixará de ser aplicável no final desse período.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A saída do Reino Unido da União, na ausência de disposições especiais, terá por efeito que a isenção para os membros do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) e outros organismos dos Estados-Membros que desempenhem funções semelhantes e outros organismos públicos da União responsáveis pela gestão da dívida pública ou que participam nessa gestão, nos termos do artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2015/2365, deixará de ser aplicável ao banco central do Reino Unido e a outros organismos que desempenhem funções semelhantes e a outros organismos públicos responsáveis pela gestão da dívida pública do Reino Unido ou que participam nessa gestão.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A Comissão procedeu a uma avaliação do tratamento internacional dos bancos centrais e dos organismos públicos responsáveis pela gestão da dívida pública ou que participam nessa gestão, de acordo com a legislação aplicável no Reino Unido no que se refere às operações de financiamento através de valores mobiliários, após a sua saída da União, tendo apresentado as suas conclusões ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A avaliação da Comissão concluiu que o banco central do Reino Unido e os organismos públicos responsáveis pela gestão da dívida pública ou que participam nessa gestão, devem ser isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 4.o e dos requisitos de transparência da reutilização previstos no artigo 15.o do Regulamento (UE) 2015/2365.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     As autoridades do Reino Unido deram garantias quanto ao estatuto, direitos e obrigações dos membros do SEBC, incluindo a sua intenção de conceder aos membros do SEBC e a outros organismos dos Estados-Membros que desempenhem funções similares, bem como a outros organismos públicos da União responsáveis pela gestão da dívida pública ou que participam nessa gestão, uma isenção comparável à prevista no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/2365.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Por conseguinte, o banco central do Reino Unido e outros organismos que desempenhem funções semelhantes e outros organismos públicos responsáveis pela gestão da dívida pública ou que participam nessa gestão no Reino Unido, devem ser incluídos na lista de entidades isentas prevista no Regulamento (UE) 2015/2365.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2015/2365 deve ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     A Comissão continua a acompanhar periodicamente o tratamento dado aos bancos centrais e aos organismos públicos isentos da obrigação de notificação e dos requisitos de transparência da reutilização, tal como estabelecido na lista constante do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/2365. Essa lista pode ser atualizada em função da evolução das disposições regulamentares nesses países terceiros e tendo em conta eventuais novas fontes de informação relevantes. Essa reavaliação pode conduzir à retirada de determinados países terceiros da lista de entidades isentas.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     O presente regulamento deve entrar em vigor com caráter de urgência e ser aplicável a partir do dia seguinte àquele em que o Regulamento (UE) 2015/2365 deixar de ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Ao artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/2365 é aditada a seguinte alínea c):
            
               
                           «c)
                        
                        
                           Ao banco central e aos outros organismos que desempenhem funções similares e a outros organismos públicos responsáveis pela gestão da dívida pública ou que participem nessa gestão no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.».
                        
                     
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento deve ser aplicável a partir do dia seguinte ao dia em que o Regulamento (UE) 2015/2365 deixar de se aplicar ao e no Reino Unido.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 30 de janeiro de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  O Presidente
               
               Jean-Claude JUNCKER
            
         
         
            (1)  JO L 337 de 23.12.2015, p. 1.