CELEX: 62013CA0083
Language: pt
Date: 2014-07-08 00:00:00
Title: Processo C-83/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Arbetsdomstolen — Suécia) — Fonnship A/S, Svenska Transportarbetareförbundet/Svenska Transportarbetareförbundet, Fonnship A/S, Facket för Service och Kommunikation (SEKO) (Transportes marítimos — Livre prestação de serviços — Regulamento (CEE) n. ° 4055/86 — Aplicabilidade aos transportes efetuados de ou para Estados partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) em navios que arvoram pavilhão de um país terceiro — Ações sindicais levadas a cabo em portos desse Estado a favor de nacionais de países terceiros que trabalham nesses navios — Irrelevância da nacionalidade desses trabalhadores e desses navios na aplicabilidade do direito da União)

15.9.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 315/9
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Arbetsdomstolen — Suécia) — Fonnship A/S, Svenska Transportarbetareförbundet/Svenska Transportarbetareförbundet, Fonnship A/S, Facket för Service och Kommunikation (SEKO)
   (Processo C-83/13) (1)
   
   ((Transportes marítimos - Livre prestação de serviços - Regulamento (CEE) n.o 4055/86 - Aplicabilidade aos transportes efetuados de ou para Estados partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) em navios que arvoram pavilhão de um país terceiro - Ações sindicais levadas a cabo em portos desse Estado a favor de nacionais de países terceiros que trabalham nesses navios - Irrelevância da nacionalidade desses trabalhadores e desses navios na aplicabilidade do direito da União))
   2014/C 315/13
   Língua do processo: sueco
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Arbetsdomstolen
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Fonnship A/S, Svenska Transportarbetareförbundet
   
      Recorridas: Svenska Transportarbetareförbundet, Fonnship A/S, Facket för Service och Kommunikation (SEKO)
   
      Dispositivo
   
   O artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 4055/86 do Conselho, de 22 de dezembro de 1986, que aplica o princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos entre Estados-Membros e Estados-Membros para países terceiro, deve ser interpretado no sentido de que uma sociedade estabelecida num Estado parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992, e proprietária de um navio, que arvora pavilhão de um país terceiro, mediante o qual são prestados serviços de transporte marítimo a partir de um Estado parte neste acordo ou para este Estado, pode invocar a livre prestação de serviços desde que possa, devido à sua exploração desse navio, ser qualificada de prestador desses serviços e que os destinatários dos mesmos estejam estabelecidos em Estados partes no referido acordo diferentes daquele em que a referida sociedade está estabelecida.
   
      (1)  JO C 114, de 20.04.2013.