CELEX: 62018CN0145
Language: pt
Date: 2018-02-23 00:00:00
Title: Processo C-145/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 23 de fevereiro de 2018 — Regards Photographiques SARL/Ministre de l'Action et des Comptes publics

7.5.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 161/40
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 23 de fevereiro de 2018 — Regards Photographiques SARL/Ministre de l'Action et des Comptes publics
   (Processo C-145/18)
   (2018/C 161/44)
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Conseil d’État
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Regards Photographiques SARL
   
      Recorrido: Ministre de l'Action et des Comptes publics
   
      Questões prejudiciais
   
   
               —
            
            
               Devem as disposições dos artigos 103.o e 311.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006 (1), bem como do ponto 7 da parte A do seu Anexo IX, ser interpretadas no sentido de que impõem apenas que, para poderem beneficiar da taxa reduzida de imposto sobre o valor acrescentado, as fotografias sejam tiradas pelo seu autor, processadas por ele ou sob o seu controlo, assinadas e numeradas até ao limite de trinta exemplares, independentemente do respetivo formato ou suporte?
            
         
               —
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, é, no entanto, permitido aos Estados-Membros excluir do benefício da taxa reduzida de imposto sobre o valor acrescentado as fotografias que, além disso, não têm caráter artístico?
            
         
               —
            
            
               Em caso de resposta negativa à primeira questão, que outros requisitos devem as fotografias preencher para poderem beneficiar da taxa reduzida de imposto sobre o valor acrescentado? Devem, nomeadamente, apresentar caráter artístico?
            
         
               —
            
            
               Devem estes requisitos ser uniformemente interpretados na União Europeia ou remetem para o direito de cada um dos Estados-Membros, nomeadamente em matéria de propriedade intelectual?
            
         
      (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).