CELEX: C1996/233/25
Language: pt
Date: 1996-08-10 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 24 de Maio de 1996, por Ana Maria Fernandes Leite Mateus contra Conselho da União Europeia (Processo T-80/96)

N? C 233/14          T PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    10 . 8 . 96
íris, Luis e Marilyn », resulta que a adaptação do contingente     « escriturária », implicando trabalhos de secretariado e/ou de
pautal devia e deve permitir, por um lado, um abastecimento        dactilografia .
suficiente do mercado comunitário e, por outro, um
ressarcimento dos operadores prejudicados pela impossibi­          A recorrente alega a violação do aviso de concurso, bem
lidade de abastecer o mercado com bananas orginárias das           como a existência de um erro manifesto de apreciação . Com
regiões ou países sinistrados e que medidas análogas eram          efeito, entre as condições especiais de admissão ao concurso
tomadas pelas autoridades nacionais, antes da entrada em           em causa, o ponto d ) impõe o conhecimento profundo da
vigor da organização comum de mercado . Era e é, portanto,         língua francesa . Além disso, o ponto b ) dessas mesmas
imperioso adoptar as mesmas soluções também no âmbito              condições especiais exige que os candidatos justifiquem que
dessa organização . Com efeito, estes mesmos motivos valem         possuíam, na data da publicação do aviso de concurso, dois
também para a insuficiência de bananas somalis, pouco              anos de experiência profissional como secretário e/ou
importando que na sua origem esteja uma guerra ou um               dactilógrafo. As condições do aviso de concurso não
ciclone .                                                          impõem que a experiência profissional exigida tenha sido
                                                                   adquirida em francês . Ora , sempre segundo a recorrente, a
Com esta base, a recorrente vê, na falta de adopção de             resposta expressa de indeferimento estabelece claramente
medidas pela recorrida , uma violação dos princípios da            que tendo em conta a natureza do concurso, só a actividade
organização comum de mercado no sector das bananas, ou             na Comissão poderia eventualmente ser considerada expe­
seja , dos princípios da protecção de todos os operadores          riência válida para o concurso .
económicos , da adaptação do regime comunitário a dificul­
dades imprevistas ou especiais e da não discriminação .            Por outro lado, o júri cometeu um erro manifesto de
                                                                   apreciação ao considerar que os termos « empregada » e
(') JO n? L 47 de 25 . 2 . 1993 , p . 1 .                          « escriturária » não implicam necessariamente um trabalho
                                                                   de secretariado ou de dactilógrafo .
Recurso interposto, em 24 de Maio de 1996, por Ana Maria
Fernandes Leite Mateus contra Conselho da União Euro­
                                peia                               Recurso interposto, em 24 de Maio de 1996, por Christos
                                                                   Apostolidis e 64 outros contra Comissão das Comunidades
                       ( Processo T-80/96 )                                                      Europeias
                            96/C 233/25 )                                                 ( Processo T-81 /96 )
                                                                                        .     ( 96/C 233/26 )
                  (Língua do processo: francês)
                                                                                    (Língua do processo: francês)
Deu entrada , em 24 de Maio de 1996 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra o Conselho da União Europeia , interposto por Ana           Deu entrada em 24 de Maio de 1996 , no Tribunal de
Maria Fernandes Leite Mateus, residente em Zaventem                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
( Bélgica ), representada por Jean-Noël Louis, Thierry Dema­       contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
seure e Ariane Tornei, advogados no foro de Bruxelas, com          por Christos Apostolidis e 64 outros, todos funcionários do
domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson              Instituto Europeu dos Transuranianos , em Karlsruhe, rep­
SARL, 1 , rue Glesener.                                            resentados por Jean-Noël Louis, Thierry Demaseure e
                                                                   Ariane Tornei, advogados no foro de Bruxelas , com
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :             domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
                                                                   SARL, 1 , rue Glesener.
— anular a decisão do júri do concurso CONSELHO/
     /C/360 , de 3 de Outubro de 1995 , de não a admitir ao        Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
     concurso ,                                                    digne :
— condenar o recorrido nas despesas .                              — declarar que a Comissão cometeu uma falta de serviço
                                                                       ao não adoptar as medidas que envolve a execução do
Fundamentos e principais argumentos                                    acórdão do Tribunal de Primeira Instância ( Quarta
                                                                       Secção ) de 27 de Outubro de 1994 no processo
A recorrente, funcionária da Comissão, impugna a decisão               T-94/92,
do júri de não a admitir às provas do concurso CON­
SELHO/C/360, que tem por objecto a constituição de uma             — anular a decisão da Comissão de indeferimento do
reserva de recrutamento de secretários de língua francesa,             pedido dos recorrentes destinado à fixação das suas
porque não justificava a experiência profissional de dois              folhas de vencimento do mês de Janeiro de 1992 e ao
anos como secretária e/ou dactilógrafa . A este respeito,              pagamento de uma quantia de 50 000 francos belgas por
invoca que entre 1973 e 1989 exerceu em Portugal , como                recorrente, como indemnização do dano moral
empregada privada, diversas funções de « empregada » e                 sofrido,