CELEX: 31995R0196
Language: pt
Date: 1995-01-31 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 196/95 DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 1995 que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

1 . 2. 95                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 24/ 111
                                     REGULAMENTO (CE) N? 196/95 DA COMISSÃO
                                                    de 31 de Janeiro de 1995
                  que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a
                            forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece regras
                                                                    gerais respeitantes à concessão de um auxílio para o leite
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  desnatado, transformado em caseína e em caseinatos f),
Europeia,                                                           com a última redaccão que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                    (CEE) n? 1435/90 (*) ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização            Considerando que o Regulamento (CEE) n? 570/88 da
comum dos mercados do sector do leite e lacticínios ('),            Comissão, de 16 de Fevereiro de 1988, relativo à venda a
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             preço reduzido de manteiga e à concessão de um auxílio
(CE) n? 2807/94 (2), e, nomeadamente, pelo n? 4, do seu             para a manteiga e para a manteiga concentrada destinadas
artigo 17?,                                                         ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados e outros
                                                                    produtos alimentares f), com a última redacção que lhe
Considerando que, nos termos de n? 1 do artigo 17? do               foi dada pelo Regulamento (CE) n? 3337/94 (8), autorizam
Regulamento (CEE) n? 804/68, a diferença entre os                   a entrega de manteiga e nata a preço reduzido às indús­
preços do comércio internacional dos produtos referidos             trias que fabricam determinadas mercadorias ;
nas alíneas a), b), c), d), e) e g) do artigo 1 ? deste regula­     Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do
mento e os preços da Comunidade pode ser coberta por                Conselho (9) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
uma restituição à exportação ; que o Regulamento (CE) n?            peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
1222/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994, estabelece              Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
para certos produtos agrícolas, exportados sob a forma de           nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado,                artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
normas comuns de aplicação de regime relativas à conces­            facto deve ser tomado em consideração na fixação das
são de restituições à exportação e os critérios que fixam os        restituições ;
respectivos montantes (3), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n? 2296/94 (4), estabe­              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
leceu para quais dos citados produtos se deve uma taxa de           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
restituição aplicável quando da sua exportação, sob a               de gestão do leite e dos produtos lácteos,
forma de mercadorias, referidas no anexo do Regulamento
(CEE) n? 804/68 ;
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro pará­
grafo, do artigo 4? do Regulamento (CE) n? 1222/94, a                                           Artigo IP
taxa de restituição por 100 kg, de cada um dos produtos
de base considerados, deve ser fixada para todos os meses ;         1 . As taxas de restituição aplicáveis aos produtos de
                                                                    base que figuram no anexo A do Regulamento (CE) n?
Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento                 1222/94 e referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
(CE) n? 1222/94 prevê que, para a fixação das taxas de              n? 804/68, exportados sob a forma de mercadorias, refe­
restituição, devem ser tomadas em consideração, se for              ridas no anexo ao Regulamento (CEE) n? 804/68, são
caso disso, as restituições à produção, os auxílios ou outras       fixadas conforme indicado no anexo.
medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos
os Estados-membros, nos termos do regulamento relativo              2.     Hão são fixadas taxas de restituição para os produtos
                                                                    referidos no número anterior e não indicados no anexo.
à organização comum dos mercados, no sector conside­
rado, no respeitante aos produtos de base referidos no              3. As restituições à exportação para a República Federa­
anexo A do citado regulamento ou produtos que lhes                  tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
sejam equiparados ;                                                 concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
                                                                    mento (CEE) n? 990/93 .
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 11 ? do
Regulamento (CEE) n? 804/68, é concedido um auxílio
para o leite desnatado, produzido na Comunidade, e trans­                                       Artigo 2?
formado em caseína no caso de esse leite e a caseína,               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
fabricada com esse leite, responderem a certas condições            de 1995.
fixadas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 987/68 do
                                                                    O JO n? L 169 de 18 . 7. 1968 , p. 6.
(')  JO  n? L 148 de  28.  6. 1968 , p. 13.                         («) JO  n? L   138 de 31 . 5. 1990, p. 8 .
O    JO  n? L 298 de  19.  11 . 1994, p. 1 .                        f)  JO  n? L   55 de 1 . 3. 1988, p. 31 .
(3)  JO  n? L 136 de  31 . 5. 1994, p. 5.                           O   JO  n? L  350 de 31 . 12. 1994, p. 66.
(<)  JO  n? L 249 de  24.  9. 1994, p. 9.                           O   JO  n? L   102 de 28. 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- N? L 24/ 112                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                1 . 2. 95
              O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
              em todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1995.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Martin BANGEMANN
                                                                              Membro da Comissão
                                                           ANEXO
             ao regulamento da Comissão, de 31 de Janeiro de 1995, que alteram as taxas de restituição
             aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                    anexo II do Tratado
                                                                                               (Em ECU/100 kg)
                                                                                                   Taxas de
                 Código NC                           Designação das mercadorias
                                                                                                   restituição
             ex 0402 10 19        Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                  gordas inferior a 1,5 % em peso e de teor em água inferior a
                                  5 % em peso (PG 2) :
                                  a) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                     código NC 3501
                                  b) No caso de exportação de outras mercadorias                      70,28
             ex 0402 21 19        Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                 gordas de 26 % em peso e de teor em água inferior a 5 %
                                 (PG 3):
                                  a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                     manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas condi­
                                     ções previstas no Regulamento (CEE) n? 570/88                    63,11
                                  b) No caso de exportação de outras mercadorias                    117,90
             ex 0405 00          Manteiga de teor em matérias gordas de 82 % em peso
                                 (PG6):
                                 a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                     manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas condi­
                                     ções previstas no Regulamento (CEE) n? 570/88                    35,02
                                 b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                     código NC 2106 90 98 de teor em matérias gordas de leite
                                     igual ou superior a 40 % em peso                               188,38
                                 c) No caso de exportação de outras mercadorias                     181,13