CELEX: C2000/149/24
Language: pt
Date: 2000-05-27 00:00:00
Title: Processo C-36/00: Recurso interposto em 10 de Fevereiro de 2000 pelo Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 149/14               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      27.5.2000
— Violação do artigo 109.o, n.o 1, a decisão PTU no que diz               Land Schleswig-Holstein prestem as informações solicita-
     respeito às misturas de açúcar e cacau (códigos NC                   das ou indefiram o requerimento, a República Federal da
     1806 10 30 e 1806 10 90): também aqui as quantidades                   Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
     em causa são muito reduzidas; extrapolando os dados                   por força da Directiva 90/313/CEE(1) do Conselho, de 7 de
     quantificados do Eurostat chega-se aqui a 15 278 toneladas             Junho de 1990, relativa à liberdade de acesso à informação
     para todo ano de 1999. A sugestão de que essas misturas               em matéria de ambiente, e, em especial, o artigo 3.o, n.os 1
     são importadas «a preços inferiores aos que os produtores             e 4, deste diploma;
     podem vender produtos semelhantes» não é apoiada por
     nenhum elemento de prova. Também resulta, concreta-               2. condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
     mente, da natureza da medida prevista no artigo 2.o do
     Regulamento que a Comissão cometeu um desvio de poder
     no que diz respeito às misturas de açúcar e cacau. O             Fundamentos e principais argumentos
     objectivo do mecanismo de controlo aduaneiro que é
     referido neste artigo, que pode ser uma medida relativa-
     mente ligeira (desde que as autoridades aduaneiras não o         A prática referida no requerimento não corresponde, no
     utilizem para efectuar controlos que criem obstáculos), é        entender da Comissão, às exigências do artigo 3.o da Directiva
     recolher as informações para determinar se as referidas          90/313/CEE, uma vez que o conceito de «resposta» constante
     importações podem perturbar o mercado. O raciocı́nio da          do artigo 3.o, n.o 4, primeiro perı́odo, deve ser interpretado no
     Comissão é baseado numa petitio principii.                       sentido de que compreende, por um lado, a prestação das
                                                                       informações solicitadas ou a garantia do conhecimento destas
— Violação do artigo 253.o (CE): a fundamentação dada nos            informações, por outro, o indeferimento do pedido. O ele-
     pontos (1) a (5) é insuficiente, intrinsecamente contraditó-     mento temporal é de importância decisiva para e eficiência de
     ria e incompreensı́vel.                                           todo sistema. Se uma autoridade estivesse apenas obrigada a
                                                                       emitir, dentro do prazo de dois meses, uma decisão intercalar,
— Violação do artigo 109.o, n.o 2, da decisão PTU e violação        pela qual a garantia de acesso às informações fosse remetida
     do princı́pio da proporcionalidade: se, apesar de tudo,           para um momento posterior, o sistema deixaria de funcionar.
     tivesse que ser fixado um preço limiar para o açúcar             Ademais, a interpretação do artigo 3.o, n.o 4, da directiva,
     importado dos PTU, teria sido muito mais lógico tomar            avançada pela Comissão, está em consonância com a finalidade
     como base um preço mı́nimo de venda em vez de um                  da directiva e com a eficiência, pretendida pela mesma
     preço mı́nimo de importação cif.                                 directiva, das possibilidades de protecção jurı́dica dos interes-
                                                                       sados.
(1) JO L 294, p. 11.
                                                                       (1) JO L 158 de 23.6.1990, p. 56.
Acção proposta em 1 de Fevereiro de 2000 pela Comissão               Recurso interposto em 10 de Fevereiro de 2000 pelo
das Comunidades Europeias contra a República Federal                  Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades
                           da Alemanha                                                             Europeias
                       (Processo C-29/00)                                                     (Processo C-36/00)
                         (2000/C 149/23)                                                        (2000/C 149/24)
Deu entrada em 1 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de Justiça          Deu entrada em 10 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República              Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Federal da Alemanha proposta pela Comissão das Comunida-              Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino
des Europeias, representada por Götz zur Hausen, membro do             de Espanha, representado por Santiago Ortiz Vaamonde, na
seu Serviço Jurı́dico, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo          qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner C               na Embaixada de Espanha, 4-6 bvd. E. Servais.
254, Kirchberg.
                                                                       O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:                                                   1. Anular a decisão da Comissão de 26 de Outubro de 1999,
                                                                            que declara incompatı́veis com o mercado comum e obriga
1. declarar que, ao não assegurar que, no prazo de dois meses              a devolver determinadas ajudas concedidas aos estaleiros
     após a apresentação do requerimento, as autoridades do               espanhóis de titularidade pública,
 ---pagebreak--- 27.5.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 149/15
2. condenar a Instituição recorrida nas despesas.                     — (A tı́tulo subsidiário) Os 58 000 milhões entregues são
                                                                            justificados mesmo que se admitisse que não podiam com
                                                                            os créditos fiscais gerais. Violação do princı́pio segundo o
                                                                            qual ninguém pode actuar contra os seus próprios actos
                                                                            (princı́pio da confiança legı́tima) e erro manifesto de
                                                                            apreciação: O cálculo dos 58 000 milhões de pesetas
                                                                            autorizados não foi feito por referência aos 28 % da
Fundamentos e principais argumentos
                                                                            matéria colectável negativa previsı́vel dos estaleiros durante
                                                                            os anos de 1995 a 1998, tendo sim sido negociada um
                                                                            montante global a entregar como ajuda, e foi isso o que foi
                                                                            autorizado.
— Procedimento inadequado e violação dos princı́pios da
   confiança legı́tima, da segurança jurı́dica e da boa adminis-
   tração: Se a incorporação (em finais de 1997) dos estaleiros
   na SEPI tinha como efeito ou consequência uma imediata
   e automática redução das ajudas autorizadas, compensató-         (1) de 2 de Junho de 1997, relativo aos auxı́lios a favor de certos
                                                                           estaleiros em reestruturação — JO L 148 de 6.6.1997, p. 1.
   rias da perda dos créditos fiscais (a partir de 1 de Agosto
   de 1995 quando os estaleiros se passaram a integrar num
   organismo estatal que não tinha o tratamento de grupo
   de consolidação fiscal), então os serviços da Comissão
   deveriam ter procedido de forma diferente daquela pela
   qual o fizeram: ou advertindo o Reino de Espanha dessa
   interpretação ou dando inı́cio ao procedimento para a
   revisão de ajudas declaradas compatı́veis («ajudas existen-
   tes») de acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 88.o CE
   e com a jurisprudência.
                                                                       Recurso interposto em 11 de Fevereiro de 2000 pela
                                                                       Société Service pour le groupement d’acquisitions
— (A tı́tulo subsidiário) Total falta de fundamentação quanto        «S.G.A.» do acórdão proferido em 13 de Dezembro de
   aos efeitos da ajuda declarada incompatı́vel.                       1999 pela Primeira Secção do Tribunal de Primeira
                                                                       Instância das Comunidades Europeias nos processos apen-
                                                                       sos T-189/95, T-39/96 e T-123/96, que opõem a Société
                                                                       Service pour le groupement d’acquisitions «S.G.A.» à
— Violação do artigo 92.o, n.os 1 e 3, do Tratado CE (actual                       Comissão das Comunidades Europeias
   artigo 87.o, n.os 1 e 3, alı́nea e), CE), do Regulamento
   n.o 1013/97 do Conselho (1) e do princı́pio da confiança
   legı́tima:                                                                                 (Processo C-39/00 P)
                                                                                                 (2000/C 149/25)
   1. os 58 000 milhões de ajuda autorizada não podem ser
        considerados, isoladamente, como uma pura e simples            Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
        compensação dos créditos fiscais que os estaleiros            em 11 de Fevereiro de 2000 um recurso interposto pela
        iriam perder, mas sim como fruto de uma negociação            Société Service pour le groupement d’acquisitions «S.G.A.»,
        global. Ao não proceder desse modo, a Comissão               representada pela SCP Fourgoux & Associés, advogados no
        violou o Regulamento n.o 1013 do Conselho e o                  foro de Paris, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
        princı́pio da confiança legı́tima criada pela sua Decisão     escritório do advogado Pierrot Schiltz, 4, rue Béatrix de
        que autorizava definitivamente as ajudas através de um         Bourbon, do acórdão proferido em 13 de Dezembro de 1999
        número concreto.                                              pela Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                       Comunidades Europeias nos processos apensos T-189/95,
                                                                       T-39/96 e T-123/96, que opõem a Société Service pour le
                                                                       groupement d’acquisitions «S.G.A.» à Comissão das Comunida-
   2. a interpretação que a Comissão faz, do carácter de            des Europeias.
        limite máximo das ajudas autorizadas, viola o artigo
        92.o, n.o 3, do Tratado CE e os princı́pios da segurança
        jurı́dica e da confiança legı́tima, uma vez que acaba por
        negar o carácter definitivo da Decisão de autorização.      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       — anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
                                                                            13 de Dezembro de 1999 proferido nos processos apensos
   3. a Comissão acumula com as ajudas autorizadas os                      T-189/95, T-39/96 e T-123/96;
        montantes entregues ao abrigo de um regime geral,
        que não constituem ajudas. Desse modo, viola o
        artigo 92.o, n.o 1, do Tratado CE.                             — condenar a Comissão na totalidade das despesas.