CELEX: 52008PC0365
Language: pt
Date: 2008-06-17
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE, Euratom) N.° […/…] do Conselho que institui um fundo de garantia relativo às acções externas (Versão codificada)

Advertência jurídica importante

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52008PC0365

Proposta de REGULAMENTO (CE, Euratom) N.° […/…] do Conselho que institui um fundo de garantia relativo às acções externas (Versão codificada)  /* COM/2008/0365 final - CNS 2008/0117 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 17.6.2008COM(2008) 365 final2008/0117 (CNS)Proposta deREGULAMENTO (CE, Euratom) N.° […/…] DO CONSELHOque institui um fundo de garantia relativo às acções externas (Versão codificada)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. A Comissão atribui, no contexto da Europa dos cidadãos, uma grande importância à simplificação e clarificação da legislação comunitária, a fim de torná-la mais acessível e fácil de compreender pelo cidadão comum, o que lhe permitirá novas oportunidades e a possibilidade de beneficiar dos direitos específicos que lhe são atribuídos.Este objectivo não pode ser alcançado enquanto se verificar uma dispersão de numerosas disposições, alteradas em diversas ocasiões, muitas vezes de forma substancial, facto que obriga a uma leitura tanto do acto original como dos actos que o alteram. Deste modo é necessário um trabalho de análise considerável para identificar as regras vigentes, com base na comparação de uma multiplicidade de actos diferentes.Por esta razão, e a fim de garantir a clareza e a transparência da legislação comunitária, é necessária uma codificação das regras que tenham sido objecto de alterações frequentes.2. Assim, em 1 de Abril de 1987, a Comissão decidiu[1] solicitar aos seus serviços que procedessem à codificação de todos os actos legislativos após a ocorrência de, no máximo , dez alterações, salientando que se tratava de um requisito mínimo e que os serviços devem tomar todas as medidas para codificar, com maior frequência, os textos pelos quais são responsáveis, a fim de garantir que as disposições comunitárias sejam claras e facilmente compreensíveis.3. As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo (Dezembro de 1992) confirmaram este aspecto[2], salientando a importância da codificação , uma vez que proporciona segurança quanto à legislação aplicável a uma dada questão num determinado momento.A codificação deve ser efectuada respeitando integralmente o processo legislativo comunitário normal.Posto que da codificação não pode resultar qualquer alteração de fundo nos actos que dela são objecto, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão celebraram, em 20 de Dezembro de 1994, um Acordo Interinstitucional sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a adopção rápida dos actos codificados.4. O objectivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação do Regulamento (CE, Euratom) n.° 2728/94 do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, que institui um fundo de garantia relativo às acções externas[3]. O novo regulamento substituirá os diversos actos nele integrados[4]. A presente proposta preserva integralmente o conteúdo dos actos codificados, limitando-se a reuni-los e apenas com as alterações formais exigidas pelo próprio processo de codificação.5. A proposta de codificação foi elaborada com base numa consolidação preliminar do Regulamento (EU, Euratom) n.° 2728/94, em todas as línguas oficiais, e dos instrumentos que o alteram, realizada pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, através de um sistema de processamento de dados . Sempre que os artigos passaram a ter novos números, é apresentada a correspondência entre os antigos e os novos números dos artigos num quadro constante do Anexo II do regulamento codificado.ê 2728/942008/0117 (CNS)Proposta deREGULAMENTO (CE, Euratom) N.° […/…] DO CONSELHOde […]que institui um fundo de garantia relativo às acções externasO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.º,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 203.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[5],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[6],Considerando o seguinte:ê1.  O Regulamento (CE) n.° 2728/94 do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, que institui um fundo de garantia relativo às acções externas[7], foi por várias vezes alterado de modo substancial[8], sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regulamento.ê 2728/94 Considerando 1 (adaptado)2.  O orçamento geral da Ö União Õ Europeia está exposto a riscos financeiros devido às garantias dadas aos empréstimos concedidos a países terceiros.ê 2728/94 Considerando 2 (adaptado)3.  O Conselho Europeu, reunido em 11 e 12 de Dezembro de 1992, concluiu que razões de prudente gestão orçamental e disciplina financeira aconselham a criação de um novo quadro financeiro e que para o efeito seria conveniente instituir um fundo de garantia destinado a cobrir os riscos decorrentes dos empréstimos e das garantias de empréstimos concedidos a países terceiros ou a favor de projectos realizados em países terceiros. A instituição de um fundo de garantia destinado a reembolsar directamente os credores Ö das Comunidades Õ permite responder a este objectivo.ê 2728/94 Considerando 3 e 89/2007 Considerando 3 (adaptado)4.  No âmbito do acordo interinstitucional Ö entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira aprovado em 17 de Maio de 2006[9]Õ, Ö o financiamento do Fundo de Garantia constitui uma despesa obrigatória no orçamento geral da União Europeia Õ .ê 2728/94 Considerando 4 (adaptado)5.  Existem mecanismos que permitem fazer face ao accionamento das garantias, designadamente o recurso provisório à tesouraria, previsto no artigo 12.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o Ö 1150/2000 Õ do Conselho, Ö de 22 de Maio de 2000, relativa à aplicação da Decisão2000/597/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades[10] Õ .ê 2728/94 Considerando 5 (adaptado)6.  É conveniente constituir Ö o Fundo de Garantia Õ através da transferência progressiva de recursos. Posteriormente, os juros das aplicações das disponibilidades do fundo ser-lhe-ão afectados, bem como os reembolsos em atraso obtidos dos devedores em mora que tenham beneficiado da garantia do fundo.ê 2728/94 Considerando 6 (adaptado)7.  Ö A experiência adquirida com o funcionamento do Fundo de Garantia, demonstra que seria adequado um ratio de 9 % Õ entre os recursos do fundo e os compromissos garantidos em capital, aumentados dos juros devidos e não pagos.ê 2728/94 Considerando 7 (adaptado)8.  Transferências para o Fundo de Garantia iguais a Ö 9.% Õ do montante de cada operação decidida parecem ser Ö suficientes Õ para que o fundo atinja este montante-objectivo considerado suficiente. Convém definir as modalidades para a realização dessas transferências.ê 2728/94 Considerando 8 (adaptado)9.  Se o Ö Fundo de Garantia Õ ultrapassar o montante-objectivo, as verbas excedentárias reverterão para o orçamento geral da Ö União Õ Europeia.ê 2728/94 Considerando 9 (adaptado)10.  É adequado confiar a gestão do Fundo de Garantia ao Banco Europeu de Investimento (Ö a seguir designado Õ "BEI"). A gestão financeira do fundo está sujeita a controlos do Tribunal de Contas, de acordo com o procedimento Ö decidido Õ pelo Tribunal de Contas, a Comissão e o BEI.ê 2273/2004 Considerando 3 (adaptado)11.  Ö As Comunidades concederam empréstimos objecto ou não de garantia aos países aderentes a favor de projectos executados nesses países. Esses empréstimos e garantias encontram-se cobertos pelo Fundo de Garantia e manter-se-ão pendentes ou em vigor após a data de adesão. A partir dessa data, deixarão de ser acções externas das Comunidades e devem, por conseguinte, passar a ser cobertos directamente pelo orçamento geral da União Europeia, deixando de o ser pelo Fundo de Garantia. Õê 89/2007 Considerando 5 (adaptado)12.  O Fundo de Garantia cobre o incumprimento por parte dos beneficiários de empréstimos concedidos pelo Ö BEI Õ relativamente aos quais Ö as Comunidades Õ se constituem garantes a título do mandato externo do BEI. Além disso, tendo em conta que o mandato externo do BEI Ö começou a produzir Õ efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2007, o fundo deverá ainda cobrir o incumprimento por parte dos beneficiários de garantias de empréstimo concedidas pelo BEI relativamente às quais Ö as Comunidades Õ se constituem garantes.ê 2728/94 Considerando 1013.  Para a adopção do presente regulamento, os Tratados não prevêem outros poderes para além dos do artigo 308.º do Tratado CE e do artigo 203.o do Tratado CEEA,ê 2728/94ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1. oê 89/2007 Art. 1, pt. 1 (adaptado)É instituído um fundo de garantia, adiante designado "fundo", cujos recursos se destinam a reembolsar os credores Ö das Comunidades Õ em caso de incumprimento por parte do beneficiário de um empréstimo concedido ou garantido Ö pelas Comunidades Õ , ou de uma garantia de empréstimo concedida pelo Banco Europeu de Investimento, relativamente à qual Ö as Comunidades Õ se constituem garantes.ê 2728/94As operações de empréstimo e de garantia de empréstimos a que se refere o parágrafo anterior, adiante designadas «operações», são as realizadas em benefício de um país terceiro ou destinadas ao financiamento de projectos situados em países terceiros.ê 2273/2004 Art. 1, pt. 1Todas as operações realizadas a favor de um país terceiro ou para o financiamento de projectos num país terceiro deixam de ser abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente Regulamento com efeitos à data de adesão desse país à União Europeia.ê 2728/94Artigo 2. oO fundo é aprovisionado por meio de:ê 89/2007 Art. 1, pt. 2-  uma transferência anual do orçamento geral da União Europeia nos termos dos artigos 5.º e 6.º ,ê 2728/94-  juros produzidos pelas aplicações financeiras das disponibilidades do fundo,-  cobranças obtidas junto de devedores em mora, na medida em que tenha ocorrido intervenção do fundo sob a forma de garantia.Artigo 3. oO montante do fundo deve atingir um nível adequado, adiante designado «montante -objectivo».ê 1149/1999 Art. 1, pt. 1 (adaptado)O montante-objectivo é fixado em 9 % do montante em capital da totalidade dos empréstimos Ö das Comunidades Õ decorrentes de cada operação, acrescido dos juros devidos e não pagos.ê 89/2007 Art. 1, pt. 3Com base na diferença, no final do exercício "n–1", entre o montante-objectivo e o valor dos activos líquidos do fundo, calculada no início do exercício "n", qualquer excedente deve ser transferido para uma rubrica específica do mapa das receitas do orçamento geral da União Europeia do exercício "n+1", através de uma operação única.ê 2273/2004 Art. 1, pt. 2Artigo 4.ºNa sequência da adesão de um novo Estado-Membro à União Europeia, o montante-objectivo deve ser deduzido de um montante calculado com base nas operações referidas no terceiro parágrafo do artigo 1. o.A fim de calcular o montante dessa redução, a percentagem referida no segundo parágrafo do artigo 3.o aplicável na data de adesão deve ser aplicada ao montante das operações que se encontrem pendentes nessa data.O excedente reverterá para uma rubrica específica no mapa das receitas do orçamento geral da União Europeia.ê 89/2007 Art. 1, pt. 4Artigo 5.ºCom base na diferença, no final do exercício "n–1", entre o montante-objectivo e o valor dos activos líquidos do fundo, calculada no início do ano "n", o montante de provisionamento necessário será transferido para o fundo durante o exercício "n+1" a partir do orçamento geral da União Europeia, através de uma operação única.ê 89/2007 Art. 1, pt. 5Artigo 6.º1. Se, em consequência de um ou vários incumprimentos, o accionamento das garantias durante o exercício "n–1" ultrapassar 100 milhões EUR, o montante que excede 100 milhões EUR será devolvido ao fundo em parcelas anuais, a partir do exercício "n+1" e durante os exercícios seguintes até ao seu reembolso integral (mecanismo de nivelamento). O volume da parcela anual corresponderá ao menor dos dois montantes seguintes:-  100 milhões EUR; ou-  o montante remanescente devido em conformidade com o mecanismo de nivelamento.Qualquer montante resultante do accionamento de garantias em exercícios anteriores ao exercício "n–1", que ainda não tenha sido integralmente reembolsado por força do mecanismo de nivelamento, será reembolsado antes de o mecanismo de nivelamento para incumprimentos que ocorram no exercício "n–1" ou em anos subsequentes poder produzir efeitos. Esses montantes remanescentes continuarão a ser deduzidos do montante máximo anual a recuperar a partir do orçamento geral da União Europeia ao abrigo do mecanismo de nivelamento até ao momento em que o montante total tiver sido reembolsado ao fundo.2. Os cálculos baseados neste mecanismo de nivelamento devem ser efectuados separadamente dos cálculos referidos no terceiro parágrafo do artigo 3.º e no artigo 5.º. Não obstante, darão origem no seu conjunto a uma transferência única anual. Os montantes a transferir a partir do orçamento geral da União Europeia ao abrigo deste mecanismo de nivelamento são considerados como activos líquidos do fundo para efeitos do cálculo a efectuar nos termos dos artigos 3.º e 5.º.3. Se, em consequência do accionamento de garantias na sequência de um ou mais incumprimentos importantes, os recursos do fundo baixarem para níveis inferiores a 80 % do montante-objectivo, a Comissão informará do facto a autoridade orçamental.4. Se, em consequência do accionamento de garantias na sequência de um ou mais incumprimentos significativos, os recursos do fundo baixarem para níveis inferiores a 70 % do montante-objectivo, a Comissão apresentará um relatório sobre as medidas excepcionais que poderão ser necessárias para a reconstituição do fundo.ê 2728/94 (adaptado)Artigo 7.ºA Comissão confiará a gestão financeira do fundo ao BEI, no âmbito de um mandato em nome Ö das Comunidades Õ .ê 2728/94è1 2273/2004 Art. 1, pt. 3Artigo 8.ºA Comissão enviará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas, o mais tardar até è1 31 de Maio ç do exercício seguinte, um relatório anual sobre a situação do fundo e sobre a sua gestão durante o exercício precedente.Artigo 9.ºA conta de gestão e o balanço financeiro do fundo serão anexados à conta de gestão e ao balanço financeiro das Comunidades.êArtigo 10.ºO Regulamento (CE, Euratom) n.° 2728/94 é revogado.As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do Anexo II.ê 2728/94 (adaptado)Artigo 11.ºO presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO Presidente[…]éANEXO IRegulamento revogado com a lista das sucessivas alteraçõesRegulamento (CE, Euratom) n.º 2728/94 do Conselho | (JO L 293 de 12.11.1994, p. 1) |Regulamento (CE, Euratom) n.º 1149/1999 do Conselho | (JO L 139 de 2.6.1999, p. 1) |Regulamento (CE, Euratom) n.º 2273/2004 do Conselho | (JO L 396 de 31.12.2004, p. 28) |Regulamento (CE, Euratom) n.º 89/2007 do Conselho | (JO L 22 de 31.1.2007, p. 1) |_____________ANEXO IIQuadro de correspondênciaRegulamento (CE, Euratom) n.º 2728/94 | Presente Regulamento |Artigos 1º, 2º e 3º | Artigos 1º, 2º e 3º |Artigo 3º-A | Artigo 4º |Artigo 4º | Artigo 5º |Artigo 5º | Artigo 6º |Artigo 6º | Artigo 7º |Artigo 7º | Artigo 8º |Artigo 8º | Artigo 9º |Artigo 9º | – |– | Artigo 10º |Artigo 10º, primeiro parágrafo | Artigo 11º |Artigo 10º, segundo parágrafo | – |– | Anexo I |– | Anexo II |_____________[1] COM(87) 868 PV.[2] Ver Anexo 3 da Parte A das conclusões.[3] Realizada de acordo com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Codificação do acervo comunitário, COM(2001) 645 final.[4] Ver Anexo I da presente proposta.[5] JO C [...] de […], p. […].[6] JO C [...] de […], p. […].[7] JO L 293 de 12.11.1994, p. 1. Regulamento alterado pela última vez pelo Regulamento (CE, Euratom) n.° 89/2007 (JO L 22 de 31.1.2007, p. 1).[8] Ver anexo I.[9] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.[10] JO L 130 de 31.5.2000, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 2028/2004 (JO L 352 de 27.11.2004, p. 1).