CELEX: 51988PC0484
Language: pt
Date: 1988-10-24
Title: Proposta de directiva do Conselho relativa à liberdade de informação em matéria de ambiente

30. 12. 88                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 335/5
                                                             II
                                                    (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
              Proposta de directiva do Conselho relativa à liberdade de informação em matéria de ambiente
                                                    COM(88) 484 final
                                  (Apresentada pela Comissão em 31 de Outubro de 1988)
                                                       (88/C 335/03)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que o Parlamento Europeu salientou
                                                                 igualmente, no seu parecer sobre o 4? programa de ac-
                                                                 ção das Comunidades Europeias em matéria de am-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 biente (6), a necessidade de tornar possível a todo o cida-
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
                                                                 dão o acesso à informação relativa ao ambiente por meio
 130? S,
                                                                 de uma acção comunitária específica;
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           Considerando que as autoridades públicas dispõem de
                                                                 uma grande quantidade de dados relativos ao ambiente,
                                                                 recolhidos ou elaborados no exercício dos seus poderes
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                  legais;
                                                                 Considerando que a liberdade de acesso aos dados relati-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                   vos ao ambiente, detidos pelas autoridades públicas, per-
Social,                                                          mitiria reforçar a participação dos cidadãos nos proces-
                                                                 sos de controlo da poluição e de prevenção de danos ao
Considerando os princípios e os objectivos definidos pe-         ambiente e que, por conseguinte, poderia contribuir de
los programas de acção das Comunidades Europeias em              forma objectiva para a realização dos objectivos da ac-
matéria de ambiente de 1973 0), 1977 (2) e 1983 (3) e,           ção comunitária em matéria de ambiente, em conformi-
mais especialmente, pelo programa de acção de 1987 (4),          dade com o n? 2 do artigo 130? R do Tratado CEE;
que sublinha a «necessidade de tornar mais claro o con-
                                                                 Considerando que a acção isolada dos Estados-membros
junto do processo de regulamentação e de aplicação das
                                                                 não pode assegurar de forma adequada a eliminação dos
regras existentes, em especial no que respeita à informa-
                                                                 obstáculos ao acesso aos dados relativos ao ambiente de-
ção do público» e preconiza «conceber procedimentos
                                                                 tidos pelas autoridades públicas, nomeadamente nos ca-
que permitam melhorar o acesso do público à informa-
                                                                 sos de poluição transfronteiras, e que, consequente-
ção detida pelas autoridades responsáveis pelo am-
                                                                 mente, se afigura necessária uma acção comunitária, nos
biente» ;
                                                                 termos do n? 4 do artigo 130? R do Tratado CEE.
                                                                 Considerando que a existência de numerosas disparida-
Considerando que o Conselho das Comunidades Euro-
                                                                 des entre as legislações em vigor nos Estados-membros,
peias e os representantes dos Governos dos Estados-
                                                                 no que respeita ao acesso aos dados relativos ao am-
-membros, reunidos em Conselho, declararam, na sua
                                                                 biente detidos pelas autoridades públicas, pode criar con-
resolução de 19 de Outubro de 1987 relativa ao prosse-
                                                                 dições de concorrência desiguais;
guimento e realização de uma política e de um programa
de acção das Comunidades Europeias em matéria de am-             Considerando que as obrigações resultantes da presente
biente (1987-1992) (5), ser importante, no respeito das          directiva não deveriam resultar numa sobrecarga admi-
competências respectivas da Comunidade e dos Estados-            nistrativa ou financeira para as empresas;
-membros, concentrar a acção comunitária em certos do-
mínios prioritários, entre os quais figura a melhoria do         Considerando que o objectivo prioritário da acção co-
acesso à informação em matéria de ambiente;                      munitária deveria ser o de garantir, no conjunto da Co-
                                                                 munidade, a liberdade de acesso aos dados detidos pelas
                                                                 autoridades públicas relativamente ao estado do am-
                                                                 biente, às actividades poluentes ou susceptíveis de causar
O   JO n?  C 112 de 20. 12. 1973.                                danos ao ambiente e às medidas de protecção ou de re-
O   JO n?  C 139 de 13. 6.f1977.                                 paração tomadas ou previstas;
O   JO n?  C 46 de 17. 2. 1983.
(4) JO n? C  70 de 18. 3. 1987.
O   JO n? C  289 de 29. 10. 1987.                                (6) JO n? C 156 de 15. 6. 1987.
 ---pagebreak---  N? C 335/6                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                30. 12. 88
 Considerando que devem ser acessíveis ao público não só              — estado das águas, do ar, do solo, da fauna, da
 os dados contidos nos documentos escritos mas também                     flora e dos espaços naturais, bem como as suas al-
 os que estão incorporados nas bases de tratamento auto-                  terações;
 matizado da informação e nas gravações visuais de que
 dispõem as autoridades públicas;                                     — projectos e actividades públicos ou privados, sus-
                                                                          ceptíveis de causar danos ao ambiente ou de pôr
 Considerando que a liberdade de acesso à informação                      em perigo a saúde pública e as espécies animais ou
 deve ser assegurada, mesmo no que respeita aos dados                     vegetais, nomeadamente no que diz respeito à
 comunicados à administração por outras pessoas, quando                   emissão, descarga ou libertação de substâncias,
 esta podia legitimamente exigir a sua transmissão ou                     organismos vivos ou energia na água, no ar ou no
 obtê-los ela própria e considerando que essa liberdade                   solo, bem como ao fabrico e utilização de produ-
 não deve ser limitada às pessoas que justifiquem um inte-                tos ou substâncias perigosas;
 resse legítimo;
                                                                      — medidas de preservação, protecção ou melhoria da
                                                                          qualidade das águas, do ar, do solo, da fauna, da
 Considerando que uma disposição que reconhecesse o
                                                                          flora e dos espaços naturais, assim como as que
direito de acesso de qualquer pessoa, singular ou colec-
                                                                          tenham por objectivo a reparação dos danos sus-
tiva, à informação relativa ao ambiente detida pelas au-
                                                                          ceptíveis de serem causados.
toridades públicas levaria à eliminação de toda a discri-
minação exercida em função da nacionalidade ou do lo-
cal de residência das pessoas individuais, assim como da           b) «Dados detidos pelas autoridades públicas»: todos os
lei de constituição ou do local do centro de actividades              dados existentes, recolhidos ou elaborados pelos or-
das pessoas colectivas e permitiria, assim, assegurar a eli-          ganismos mencionados na alínea c) do presente artigo
minação dos obstáculos à liberdade de acesso à informa-               e que estão integrados:
ção relativa ao ambiente, no caso da poluição transfron-
teiras;                                                               — em documentos escritos, tais como relatórios, es-
                                                                          tudos, pareceres e decisões, à excepção dos docu-
                                                                          mentos inacabados,
Considerando que as decisões que recusam a comunica-
ção ou a consulta dos dados relativos ao ambiente deti-               — em bases de tratamento automatizado da informa-
dos pelas autoridades públicas devem ser justificadas e                   ção e
notificadas por escrito e que o requerente deve em qual-
quer caso ter a possibilidade de interpor um recurso con-             — em gravações visuais.
tra tais decisões;
                                                                      — Incluem-se igualmente na definição precedente os
Considerando que a protecção dos interesses essenciais                    dados transmitidos por outras pessoas, sempre que
dos Estados-membros, das empresas e das pessoas priva-                    o organismo que recebeu as informações tinha o
das exige o estabelecimento de um certo número de ex-                     direito de os recolher ele próprio ou de exigir a
cepções ao direito de acesso à informação relativa ao                     sua transmissão no exercício dos seus poderes le-
ambiente detida pelas autoridades públicas;                               gais.
Considerando que a publicidade activa deveria desempe-            c) «Autoridades públicas»: as administrações do Estado,
nhar um papel importante no âmbito de uma estratégia                  assim como qualquer organismo público ou sob tutela
global de difusão da informação em matéria de ambiente                do Estado, com atribuições a nível nacional, regional
e que, por conseguinte, parece necessário tornar obriga-              ou local.
tória a publicação de relatórios nacionais sobre o estado
do ambiente, fixar a sua periodicidade mínima e harmo-                Não se incluem na definição precedente os organis-
nizar as grandes linhas do seu conteúdo,                              mos que actuam no exercício de poderes judiciais
                                                                      nem os organismos legislativos.
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
                                                                                            Artigo 3?
                                  o
                         Artigo I .                               O direito de acesso à informação relativa ao ambiente
                                                                  detida pelas autoridades públicas é assegurado a qual-
Nos termos das disposições da presente directiva, é asse-         quer pessoa, individual ou colectiva, sem que para isso
gurada no conjunto da Comunidade a liberdade de                   seja obrigada a fazer valer um interesse.
acesso à informação relativa ao ambiente detida pelas
autoridades públicas, assim como a sua difusão.
                                                                                            Artigo 4o.
                         Artigo 2o.                               1.    O acesso aos dados incluídos nos documentos es-
                                                                  critos referidos na alínea b), primeiro travessão, do ar-
Na acepção da presente directiva, entende-se por:                 tigo 2? exerce-se, a pedido escrito e à escolha do reque-
                                                                  rente, quer por consulta gratuita no local, quer por for-
a) «Informação relativa ao ambiente»: todos os dados, de          necimento de cópias, sendo as despesas do custo real a
    natureza factual ou jurídica, relativos a:                    cargo do requerente.
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2.     Os dados incluídos nas bases de tratamento auto-        — o segredo da vida privada e, nomeadamente, o res-
matizado da informação e nas gravações visuais detidas             peito das disposições nacionais relativas à protecção
pelas autoridades públicas são igualmente susceptíveis de          da confidencialidade dos dados nominativos dos ar-
serem comunicados por fornecimento de reproduções                  quivos e dos ficheiros administrativos.
gráficas, nas condições previstas no número anterior.
                                                               2.    Os documentos detidos pelas autoridades públicas
                                                               são objecto de uma comunicação parcial, quando é pos-
                         Artigo 5o.                            sível eliminar da reprodução a entregar ao requerente as
                                                               menções cuja difusão prejudicaria os interesses referidos
1.     Qualquer pedido de comunicação de dados relati-
                                                               no número anterior.
vos ao ambiente detidos pelas autoridades públicas deve
indicar o seu objectivo com a maior precisão possível.
                                                               3.    Não podem ser invocados como fundamento de re-
                                                               jeição do pedido do requerente motivos relacionados
2.     As autoridades públicas devem tomar as medidas          com o segredo da vida privada ou com o segredo comer-
necessárias para identificar e pôr à disposição do reque-      cial ou industrial referentes a factos que são do domínio
rente os documentos que contêm os dados relativos ao           pessoal do requerente.
pedido.
                                                               4.    As autoridades públicas podem recusar qualquer
                         Artigo 6o.                            pedido manifestamente abusivo.
1.     Qualquer recusa de comunicação dos dados relati-                                  Artigo 9o.
vos ao ambiente detidos pelas autoridades públicas será
objecto de uma decisão fundamentada que é notificada           1.    Os Estados-membros deverão publicar e difundir,
por escrito ao requerente.                                     pelo menos de três em três anos e, pela primeira vez, a
                                                               partir de 1 de Janeiro de 1992, um relatório sobre o es-
2.     A ausência de notificação no termo de um prazo de       tado do ambiente incluindo, nomeadamente, uma análise
um mês equivale a uma decisão de recusa.                       global de situação nacional do ambiente e do estado das
                                                               águas, do ar, do solo, da fauna, da flora e dos espaços
                         Artigo 7?                             naturais, bem como uma descrição das principais medi-
                                                               das tomadas ou cuja adopção está prevista, com o objec-
A fundamentação das decisões de recusa, expressas ou           tivo de preservar, proteger e melhorar a qualidade do
tácitas, adoptadas pelas autoridades públicas no domínio       ambiente, assim como de reparar os prejuízos eventual-
de aplicação da presente directiva, será objecto de um         mente causados.
controlo administrativo e judicial em conformidade com
os procedimentos próprios de cada ordem jurídica nacio-        2.    Os relatórios nacionais sobre o estado do ambiente
nal.                                                           serão transmitidos à Comissão logo após a sua publica-
                                                               ção.
                         Artigo 8o.
                                                                                        Artigo 10?
1.     O direito de acesso à informação garantido pela
presente directiva pode ser limitado nos casos em que o        1.    Os Estados-membros porão em vigor as disposições
seu exercício é susceptível de prejudicar:                     legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
                                                               para darem cumprimento à presente directiva, o mais tar-
— o segredo das deliberações governamentais,                   dar . . . Desse facto informarão imediatamente a Comis-
                                                               são.
— o segredo das negociações internacionais de Estado,
                                                               2.    Os Estados-membros comunicarão à Comissão o
— o segredo da defesa nacional,                                texto das disposições de direito nacional que adoptarem
— a segurança do Estado ou a segurança pública,                no domínio regulado pela presente directiva.
— a confidencialidade dos processos interpostos perante                                 Artigo 11°.
     as jurisdições,
                                                               Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
— o segredo comercial e industrial,                            tiva.