CELEX: 32013D0411
Language: pt
Date: 2013-07-22 00:00:00
Title: 2013/411/UE: Decisão do Conselho, de 22 de julho de 2013 , relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo XIII do Acordo EEE

1.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 205/8
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 22 de julho de 2013
   relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo XIII do Acordo EEE
   (2013/411/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, conjugado com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) (a seguir designado «Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos do artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o seu anexo XIII.
            
         
               (3)
            
            
               O anexo XIII do Acordo EEE contém disposições específicas sobre todos os modos de transporte.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera os Regulamentos (CE) n.o 549/2004, (CE) n.o 550/2004, (CE) n.o 551/2004 e (CE) n.o 552/2004 a fim de melhorar o desempenho e a sustentabilidade do sistema de aviação europeu (3), deve ser incorporado no Acordo EEE, com determinadas adaptações para os Estados da EFTA membros do EEE.
            
         
               (5)
            
            
               As adaptações aplicáveis aos Estados da EFTA membros do EEE dizem respeito à aplicabilidade das alterações inseridas pelo Regulamento (CE) n.o 1070/2009 nos artigos 5.o, 11.o e 13.o-A do Regulamento (CE) n.o 549/2004 (4), no artigo 9.o-A, n.o 2, alíneas c) e i), e no artigo 9.o-A n.os 5 e 6, do Regulamento (CE) n.o 550/2004 (5), e no artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 551/2004 (6).
            
         
               (6)
            
            
               O anexo XIII do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (7)
            
            
               A posição da União no Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do anexo XIII do Acordo EEE baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 22 de julho de 2013.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         C. ASHTON
      
   
   
      (1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
   
      (2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.
   
      (3)  JO L 300 de 14.11.2009, p. 34.
   
      (4)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 1.
   
      (5)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 10.
   
      (6)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 20.
   
      PROJETO
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o …/…
      de
      que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado "Acordo EEE"), nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Regulamento (CE) n.o 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera os Regulamentos (CE) n.o 549/2004, (CE) n.o 550/2004, (CE) n.o 551/2004 e (CE) n.o 552/2004 a fim de melhorar o desempenho e a sustentabilidade do sistema de aviação europeu (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  O espaço aéreo no qual a Islândia é responsável pela prestação de serviços de tráfego aéreo está inteiramente situado na região Atlântico Norte da Organização da Aviação Civil Internacional e é objeto de um planeamento regional e de acordos regionais, que lhe permitem funcionar como um bloco funcional de espaço aéreo, bem como fazer face a necessidades operacionais e cumprir requisitos que diferem dos da UE e dos da região Atlântico Norte da Organização da Aviação Civil Internacional.
               
            
                  (3)
               
               
                  O anexo XIII do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      O anexo XIII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
      
                  1)
               
               
                  O texto do ponto 66t (Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho) é alterado do seguinte modo:
                  
                              i)
                           
                           
                              É aditado o seguinte texto:
                              ", tal como alterado por:
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          
                                             32009 R 1070: Regulamento (CE) n.o 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 34).",
                                       
                                    
                        
                              ii)
                           
                           
                              O texto da adaptação a) passa a ter a seguinte redação:
                              
                                          "a)
                                       
                                       
                                          "No artigo 5.o, são aditados os seguintes números:
                                          "6.   Os Estados da EFTA participam plenamente no comité estabelecido no n.o 1, exceto no que respeita ao direito de voto.
                                          7.   O Órgão de Fiscalização da EFTA tem um estatuto de observador no Comité do Céu Único." ",
                                       
                                    
                        
                              iii)
                           
                           
                              A adaptação b) passa a ser a adaptação h),
                           
                        
                              iv)
                           
                           
                              São inseridas as seguintes adaptações:
                              
                                          "b)
                                       
                                       
                                          No artigo 11.o, a expressão "a nível comunitário/comunitários/à escala comunitária/da Comunidade" deve ler-se "regional ou nacional/regionais ou nacionais" no que diz respeito à Islândia;
                                       
                                    
                                          c)
                                       
                                       
                                          No que se refere à Islândia, o artigo 11.o é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015;
                                       
                                    
                                          d)
                                       
                                       
                                          A primeira frase do artigo 11.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação:
                                          "O Comité Permanente dos Estados da EFTA pode designar o Eurocontrol ou outro organismo imparcial e competente para agir como "organismo de análise do desempenho". Se a Comissão tiver designado um organismo de análise do desempenho, o Comité Permanente dos Estados da EFTA procura designar a mesma entidade em condições semelhantes para exercer as mesmas funções em relação aos Estados da EFTA.";
                                       
                                    
                                          e)
                                       
                                       
                                          No artigo 11.o, n.o 3, alínea c), é aditado o seguinte parágrafo:
                                          "Se um bloco funcional de espaço aéreo abranger o espaço aéreo de um ou mais Estados-Membros da UE ou de um ou mais Estados da EFTA, as tarefas e as competências indicadas no presente ponto são desempenhadas e exercidas pela Comissão no que respeita aos Estados-Membros da UE e pelo Órgão de Fiscalização da EFTA no que respeita aos Estados da EFTA. A Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA cooperam neste domínio a fim de adotar posições idênticas.";
                                       
                                    
                                          f)
                                       
                                       
                                          No artigo 11.o, n.o 3, alínea e), é aditado o seguinte parágrafo:
                                          "Se a avaliação disser respeito a objetivos de desempenho aplicáveis a um ou vários Estados-Membros da UE e a um ou vários Estados da EFTA, a avaliação é efetuada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA no que respeita aos Estados da EFTA e pela Comissão no que respeita aos Estados-Membros da UE. A Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA cooperam neste domínio a fim de apresentar conjuntamente os resultados ao Comité do Céu Único.";
                                       
                                    
                                          g)
                                       
                                       
                                          No artigo 13.o-A, no que se refere aos Estados da EFTA, os termos "os Estados-Membros e a Comissão" são substituídos por "os Estados da EFTA e o Órgão de Fiscalização da EFTA"."
                                       
                                    
                        
            
                  2)
               
               
                  O texto do ponto 66u (Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho) é alterado do seguinte modo:
                  
                              i)
                           
                           
                              É aditado o seguinte texto:
                              ", tal como alterado por:
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          
                                             32009 R 1070: Regulamento (CE) n.o 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 34).",
                                       
                                    
                        
                              ii)
                           
                           
                              As adaptações a), b), c) e d) passam a ser as adaptações d), e), f) e g),
                           
                        
                              iii)
                           
                           
                              São inseridas as seguintes adaptações:
                              
                                          "a)
                                       
                                       
                                          No que se refere à Islândia, o artigo 9.o-A, n.o 2, alínea c), passa a ter a seguinte redação:
                                          "Assegurar a coerência com a rede europeia de rotas criada nos termos do artigo 6.o do regulamento relativo ao espaço aéreo ou com a rede de rotas estabelecida na região do Atlântico Norte da Organização da Aviação Civil Internacional;";
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          No que se refere à Islândia, o artigo 9.o-A, n.o 2, alínea i), passa a ter a seguinte redação:
                                          "Facilitar a coerência com os objetivos de desempenho a nível regional ou nacional."
                                       
                                    
                                          c)
                                       
                                       
                                          Ao n.o 6 do artigo 9.o-A, é aditado o seguinte parágrafo:
                                          "A Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA avaliam o cumprimento, por cada bloco funcional de espaço aéreo que abranja um ou vários Estados-Membros da UE e um ou vários Estados da EFTA, dos requisitos enunciados no n.o 2 e cooperam neste domínio a fim de submeter conjuntamente os resultados à apreciação do Comité do Céu Único. Se Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA considerarem que um bloco funcional de espaço aéreo não cumpre os requisitos, estabelecem um diálogo com os Estados-Membros da UE ou os Estados da EFTA em questão, respetivamente, a fim de chegar a um consenso sobre as medidas necessárias para corrigir a situação." "
                                       
                                    
                        
            
                  3)
               
               
                  O texto do ponto 66v (Regulamento (CE) n.o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho) é alterado do seguinte modo:
                  
                              i)
                           
                           
                              É aditado o seguinte texto:
                              ", tal como alterado por:
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          
                                             32009 R 1070: Regulamento (CE) n.o 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 34).",
                                       
                                    
                        
                              ii)
                           
                           
                              Os textos das adaptações a) e b) são suprimidos,
                           
                        
                              iii)
                           
                           
                              A adaptação c) passa a ser a adaptação d),
                           
                        
                              iv)
                           
                           
                              São inseridas as seguintes adaptações:
                              
                                          "a)
                                       
                                       
                                          No n.o 2 do artigo 6.o, o termo "Comissão" é, no que diz respeito aos Estados da EFTA, substituída pelos termos "Comité Permanente dos Estados da EFTA";
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          No artigo 6.o, n.o 2, alínea b), terceiro parágrafo, a expressão "após consulta do Comité do Céu Único e" não é aplicável aos Estados da EFTA.
                                       
                                    
                                          c)
                                       
                                       
                                          No artigo 6.o, n.o 2, alínea b), terceiro parágrafo, é aditado o seguinte:
                                          "Se a Comissão tiver designado um gestor da rede, o Comité Permanente dos Estados da EFTA procura designar a mesma entidade em condições semelhantes para exercer as mesmas funções em relação aos Estados da EFTA." "
                                       
                                    
                        
            
                  4)
               
               
                  Ao ponto 66w (Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte:
                  ‘, tal como alterado por:
                  
                              —
                           
                           
                              
                                 32009 R 1070: Regulamento (CE) n.o 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 34).’
                           
                        
            Artigo 2.o
      
      Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1070/2009 nas línguas islandesa e norueguesa, que são publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor em […], desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (2).
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em…
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               O Presidente
            
            
               Os secretários do Comité Misto do EEE
            
         
      
      
         (1)  JO L 300 de 14.11.2009, p. 34.
      
         (2)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]