CELEX: 62011CO0483
Language: pt
Date: 2011-12-14 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de Dezembro de 2011.#Andrei Emilian Boncea e outros (C-483/11) e Mariana Budan (C 484/11) contra Statul român.#Pedido de decisão prejudicial: Tribunalul Argeş - Roménia.#Reenvio prejudicial - Artigos 43.º, 92.º, n.º 1 e 103.º, n.º 1, do Regulamento de Processo - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Indemnização de pessoa que sofreram condenações de caráter político sob o regime comunista - Direito à reparação do dano moral sofrido - Falta de aplicação do direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça.#Processos apensos C-483/11 e C-484/11.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de Dezembro de 2011 –Boncea e o. \ Statul român
      (Processos apensos C‑483/11 e C-484/11)
      «Reenvio prejudicial – Artigos 43.º, 92.º, n.º 1 e 103.º, n.º 1, do Regulamento de Processo – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Indemnização de pessoa que sofreram condenações de carácter político sob o regime comunista – Direito à reparação do dano moral sofrido – Falta de aplicação do direito da União – Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»
      Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Limites – Pedido de interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Regulamentação nacional que não constitui uma medida de aplicação do direito da União – Incompetência do Tribunal de Justiça (Artigo 6.°, n.° 1, TUE; artigo 267.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União
         Europeia, artigo 51.°, n.° 1) (cf. n.os 28, 30-35 e disp.)
      
      Objecto 
      
         
               Pedido de decisão prejudicial – Tribunalul Argeş – Interpretação do artigo 5.º da Convenção Europeia para a Protecção dos
                  Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e do artigo 8.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem – Indemnização
                  das pessoas que sofreram condenações de carácter político sob o regime comunista – Admissibilidade de uma legislação nacional
                  que limita o direito à reparação do dano moral sofrido
               
            Dispositivo 
      O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Tribunalul
         Argeş (Roménia) por decisões de 4 de Abril e 4 de Julho de 2011