CELEX: 32013D0154
Language: pt
Date: 2013-03-22 00:00:00
Title: 2013/154/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 22 de março de 2013 , que isenta certos serviços do setor postal da Hungria da aplicação da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais [notificada com o número C(2013) 1568]  Texto relevante para efeitos do EEE

26.3.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 86/22
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 22 de março de 2013
   que isenta certos serviços do setor postal da Hungria da aplicação da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais
   [notificada com o número C(2013) 1568]
   (Apenas faz fé o texto na língua húngara)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2013/154/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (1), nomeadamente o artigo 30.o, n.os 5 e 6,
   Considerando o seguinte:
   I.   FACTOS
   
   
               (1)
            
            
               Em 3 de outubro de 2012, os correios húngaros (Magyar Posta) apresentaram à Comissão, por correio eletrónico, um pedido ao abrigo do artigo 30.o, n.o 5, da Diretiva 2004/17/CE. Em conformidade com o artigo 30.o, n.o 5, primeiro parágrafo, por carta de 19 de outubro de 2012, a Comissão informou desse facto as autoridades húngaras. A Comissão solicitou informações suplementares às autoridades húngaras, por correio eletrónico de 22 de novembro de 2012, à entidade reguladora nacional competente (2), por correio eletrónico de 7 de janeiro de 2013, e ao requerente, por correio eletrónico de 12 de novembro de 2012 e de 7 de janeiro de 2013. As autoridades húngaras transmitiram informações suplementares por correio eletrónico de 13 de janeiro de 2013, assim como a autoridade reguladora nacional, em 21 de janeiro de 2013, e o requerente, em 20 de novembro de 2012 e 15 de janeiro de 2013, respetivamente.
            
         
               (2)
            
            
               O pedido apresentado pelos correios húngaros refere-se a certos serviços postais, bem como outros serviços que não serviços postais prestados por Magyar Posta no território da Hungria. São os seguintes os serviços referidos no pedido:
               
                           a)
                        
                        
                           Serviço nacional ordinário de encomendas de particulares (a seguir designado C2X), que engloba serviços normais de encomendas entre particulares (a seguir designados C2C) e os serviços normais de encomendas de particulares para empresas (a seguir designados C2B);
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Serviço nacional ordinário de encomendas para empresas (a seguir designado B2X) que inclui serviços normais de encomendas entre empresas (a seguir designados B2B) e o serviço nacional ordinário de encomendas de empresas para particulares (a seguir denominados B2C);
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Serviço nacional de encomendas por correio expresso;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Serviço nacional de encomendas por correio rápido;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Serviço nacional de mercadorias ligeiras (palettes); bem como
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           Serviços de logística contratualizada.
                        
                     
         
               (3)
            
            
               Os correios húngaros prestam os serviços acima referidos, com exceção da logística contratualizada e, em certa medida, o serviço nacional de palettes, a nível do envio de encomendas urgentes e por correio expresso (CEP) na Hungria. O setor CEP é um segmento do mercado do transporte de mercadorias e do mercado postal que assegura a prestação de serviços com prazos garantidos, pelos quais o prestador assume junto do remetente a obrigação de entregar a encomenda num dado período ou numa data específica.
            
         II.   ENQUADRAMENTO JURÍDICO
   
   
               (4)
            
            
               O artigo 30.o da Diretiva 2004/17/CE estabelece que os contratos destinados a permitir a prestação de uma das atividades a que a diretiva é aplicável não estão abrangidos pela mesma se, no Estado-Membro em que se realiza, a atividade estiver diretamente exposta à concorrência em mercados de livre acesso. A exposição direta à concorrência deve ser avaliada com base em critérios objetivos que tomem em consideração as características específicas do setor em causa. O acesso a um mercado será considerado livre se o Estado-Membro tiver transposto e aplicado a legislação pertinente da UE, abrindo à concorrência um determinado setor ou parte dele. Essa legislação é enumerada no Anexo XI da Diretiva 2004/17/CE que, em relação ao setor dos serviços postais, remete para a Diretiva 97/67/CE.
            
         
               (5)
            
            
               O pedido diz respeito a serviços postais, tais como o serviço nacional ordinário de encomendas de particulares, o serviço nacional ordinário de encomendas entre empresas, o serviço nacional de encomendas expresso, serviço nacional de encomendas por correio rápido e também a outros serviços não postais, nomeadamente os designados serviços nacionais de palettes e de logística contratualizada.
            
         
               (6)
            
            
               A Hungria transpôs e aplicou a Diretiva 97/67/CE, alterada pela Diretiva 2002/39/CE, e pela Diretiva 2008/6/CE, utilizando a possibilidade, prevista no artigo 3.o, n.o 1, desta última, de reservar, até 31 de dezembro de 2012, certo tipo de correspondência (3) ao prestador do serviço universal designado, ou seja, Magyar Posta
                   (4). Nenhum dos serviços abrangidos pelo atual pedido estava reservado aquando da apresentação do mesmo. Como a Hungria atingiu o nível de abertura do mercado previsto na legislação enumerada no anexo XI da Diretiva 2004/17/CE, o acesso ao mercado deve ser considerado não limitado de acordo com o primeiro parágrafo do seu artigo 30.o, n.o 3. A exposição direta à concorrência num determinado mercado deve ser avaliada com base em vários critérios, não sendo nenhum deles, por si só, decisivo.
            
         
               (7)
            
            
               No caso dos mercados abrangidos pela presente decisão, a parte de mercado dos principais intervenientes num determinado mercado constitui um critério a ter em conta. Um outro critério é o grau de concentração nesses mercados. Atendendo a que as condições variam consoante as atividades abrangidas pela presente decisão, a análise da situação concorrencial deve ter em conta as diferentes situações vigentes nos diferentes mercados.
            
         
               (8)
            
            
               A presente decisão não prejudica a aplicação das regras em matéria de concorrência. Em especial, os critérios e a metodologia utilizados para avaliar a exposição direta à concorrência, nos termos do artigo 30.o da Diretiva 2004/17/CE, não são necessariamente idênticos aos utilizados numa avaliação nos termos do artigo 101.o e 102.o do TFUE ou do Regulamento (CE) n.o 139/2004, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias») (5).
            
         III.   AVALIAÇÃO
   
   1.   Mercado do produto relevante
   
   
               (9)
            
            
               Em anteriores decisões, tomadas com base no Regulamento das concentrações (6), a Comissão sustentou que o mercado de serviços de encomendas pode dividir-se do seguinte modo:
               
                           —
                        
                        
                           serviços expressos ou ordinários de encomendas. Esta distinção tem em conta que os serviços expresso são, globalmente, mais rápidos e mais fiáveis do que um serviço ordinário, que cada um desses serviços exige diferentes infraestruturas e que, nesse sentido, os serviços de correio expresso apresentam características de um serviço de valor acrescentado e são também mais caros,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           foi igualmente feita outra distinção em função do tipo de clientes e/ou tipo de destinatários: i) distinção entre serviços de entrega de encomendas para particulares e para empresas (C2X (7)/B2X); ii) no segmento B2X, uma distinção entre entregas para empresas (B2B) e para particulares (B2C), dado que B2C exige uma rede mais densa do que B2B, de molde a prestar serviço aos destinatários privados,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           serviços nacionais e internacionais de entregas. Numa recente decisão (8), a Comissão estabelece também uma distinção entre serviços internacionais dentro do EEE fora do EEE.
                        
                     
         
               (10)
            
            
               O requerente considera que os mercados de produto relevantes para os serviços de entrega de encomendas são os enumerados no considerando 2 acima. Esta abordagem está, em geral, em conformidade com a prática da Comissão. No entanto, o requerente considerou o mercado nacional B2X como um todo (ou seja, sem distinguir os segmentos B2B e B2C), o que pode não estar totalmente em conformidade com a prática anterior da Comissão (9).
            
         
               (11)
            
            
               O requerente alega que Magyar Posta não faz distinção entre serviços B2B e B2C nas tarifas propostas e não distingue os serviços com base nos grupos destinatários. Este argumento também é sustentado pelas autoridades húngaras (10) e, para além disso, referem que, de acordo com a informação disponível nos sítios web dos principais concorrentes de Magyar Posta, em relação às encomendas ordinárias B2X, não é feita distinção em termos de tarifas publicadas quanto à questão de saber se os destinatários das encomendas são particulares ou empresas.
            
         
               (12)
            
            
               Em decisões anteriores (11), adotadas ao abrigo do artigo 30.o da Diretiva 2004/17/CE, relativas a encomendas postais foi feita uma distinção entre encomendas ordinárias B2B e B2C. No entanto, em todos os casos, o resultado da avaliação para ambos os mercados foi a mesma, o que pode considerar-se uma indicação de que a definição do mercado do produto pode ter sido deixada em aberto.
            
         
               (13)
            
            
               Além disso, dos elementos apresentados pela autoridade reguladora nacional (12), afigura-se que, em ambos os cenários (se se considerarem dois mercados distintos B2B e B2C, ou apenas um mercado B2X para as encomendas ordinárias), o resultado da avaliação da situação concorrencial seria o mesmo.
            
         
               (14)
            
            
               Com base nas informações que constam dos considerandos 9 a 13, para efeitos da apreciação no âmbito da presente decisão e sem prejuízo do direito da concorrência, pode considerar-se que o mercado do produto relevante é B2X, embora a sua definição precisa possa ser deixada em aberto, na medida em que os resultados da análise não se alteram pelo facto de se adotar uma definição mais alargada ou mais restritiva.
            
         
               (15)
            
            
               Em anteriores decisões da Comissão, adotadas ao abrigo do artigo 30.o da Diretiva 2004/17/CE (13), o serviço de encomendas por correio expresso ou por correio rápido foi considerado um mercado único do produto. O requerente considera que os serviços de correio rápido e expresso fazem parte de mercados diferentes. Para efeitos da apreciação no âmbito da presente decisão e sem prejuízo do direito da concorrência, pode considerar-se que os mercados do produto relevantes são serviços de correio rápido e expresso, embora a definição precisa do mercado relevante possa ser deixada em aberto, na medida em que os resultados da análise não se alteram pelo facto de se adotar uma definição mais alargada ou mais restritiva.
            
         
               (16)
            
            
               O serviço nacional de palettes faz parte dos denominados mercados de transitários, que também foram avaliados em decisões anteriores ao abrigo do Regulamento das concentrações. Em outras situações, os transitários foram definidos (14) como «organização de transporte de mercadorias […] em nome de clientes», de acordo com as suas necessidades». Embora, em casos anteriores, tivessem sido consideradas algumas delimitações suplementares de mercados do produto (ou seja, entre serviços transitários nacionais e internacionais (15) ou entre diferentes modos de transporte (16)) no caso em apreço, dado que a definição de mercado não tem impacto decisivo nos resultados da avaliação, nos termos do artigo 30.o da Diretiva 2004/17/CE, não será considerada nova delimitação do mercado para efeitos da presente apreciação.
            
         
               (17)
            
            
               Em anteriores decisões adotadas ao abrigo do Regulamento das concentrações (17), a logística contratualizada, foi definida como: «A parte do processo da cadeia abastecimento que planeia, executa e controla o fluxo eficaz, eficiente e a armazenagem de mercadorias, serviços e informação conexa do ponto de origem ao ponto de consumo, a fim de dar resposta às exigências do cliente». A Comissão apreciou outras eventuais distinções (18) (ou seja, entre os produtos nacionais e serviços transfronteiras, por referência aos tipos de mercadorias em causa, ou empresas em que o serviço é prestado, ou entre grandes fornecedores de serviços logísticos e fornecedores tradicionais de serviços de logística contratualizada) mas, no final, o âmbito exato da definição do mercado do produto é deixado em aberto (19). O requerente segue igualmente a posição da Comissão. No caso em apreço, dado não existirem indicações da necessidade de outra distinção, para efeitos da presente decisão, e sem prejuízo do direito da concorrência, o mercado do produto é definido como logística contratualizada.
            
         
               (18)
            
            
               Em conclusão, tendo em conta o exposto, para efeitos da presente decisão, e sem prejuízo do direito da concorrência, os mercados do produto relevantes são os enumerados no considerando 2.
            
         2.   Mercado geográfico relevante
   
   
               (19)
            
            
               Na sua prática (20), a Comissão considera que os mercados dos serviços nacionais de entrega de encomendas e os seus segmentos são de âmbito nacional. Esta segmentação baseia-se sobretudo no facto de esses serviços serem prestados a nível nacional. A posição do requerente é coerente com a prática da Comissão.
            
         
               (20)
            
            
               Dado que, neste caso, não existem indicações de um maior ou menor alcance geográfico, para efeitos de avaliar o cumprimento das condições estabelecidas no artigo 30.o, n.o 1 da Diretiva 2004/17/CE, e sem prejuízo do direito da concorrência, o território da Hungria é considerado o mercado geográfico relevante.
            
         
               (21)
            
            
               No que diz respeito ao serviço nacional de palettes e à logística contratualizada, o requerente considera que os mercados são de âmbito nacional. Dado que os serviços constantes do pedido são nacionais, e os correios húngaros (Magyar Posta) operam exclusivamente no mercado húngaro, para efeitos da presente decisão, o território da Hungria é considerado o mercado geográfico relevante.
            
         3.   Análise do mercado
   
   
               (22)
            
            
               Convém não esquecer que o objetivo da presente decisão é determinar se os serviços abrangidos pelo pedido estão expostos a um nível de concorrência tal (em mercados cujo acesso é livre) que garanta, mesmo na ausência da disciplina resultante das regras pormenorizadas aplicáveis aos contratos públicos definidas pela Diretiva 2004/17/CE, que os contratos para o exercício das atividades em causa serão executados de forma transparente e não discriminatória, com base em critérios que permitam aos compradores identificar a solução globalmente mais vantajosa em termos económicos.
            
         
               (23)
            
            
               Neste contexto, recorde-se que os mercados do produto acima definidos são, de um modo geral, caracterizados por um número considerável de operadores. No entanto, de acordo com a informação disponível (21), destes, apenas Magyar Posta é uma entidade adjudicante na aceção da Diretiva 2004/17/CE. A adjudicação de contratos dos concorrentes de Magyar Posta, para efeitos da realização das atividades acima descritas não está sujeita às disposições da Diretiva 2004/17/CE. Por conseguinte, para efeitos da presente decisão, e sem prejuízo do direito da concorrência, a análise de mercado não incidirá no grau geral de concorrência num dado mercado, mas irá avaliar se efetivamente as atividades de Magyar Posta estão expostas à concorrência em mercados cujo acesso é livre.
            
         3.1.   O serviço nacional ordinário de encomendas de particulares (C2X)
   
   
               (24)
            
            
               Os serviços normais de encomendas de particulares devem ser considerados separadamente, uma vez que satisfazem necessidades da procura (serviço postal universal) distintas das do serviço de encomendas comerciais, em que os meios técnicos para a prestação do serviço e as soluções operacionais utilizadas são, de um modo geral, muito diferentes. Em relação a esses serviços, a posição de mercado de Magyar Posta é muito forte, com uma parte estimada de mercado, que se manteve relativamente estável durante o período de 2008-2011, estimada em cerca de 80 % em termos volume. O principal concorrente possui uma parte de mercado de cerca de […], enquanto o resto dos principais agentes no mercado têm partes de mercado de […].
            
         
               (25)
            
            
               A Comissão observa igualmente que, apesar da contínua expansão das várias redes concorrentes, não existe atualmente uma diferença considerável de dimensão entre a rede de Magyar Posta relativamente aos seus concorrentes (22).
            
         
               (26)
            
            
               Por conseguinte, deve concluir-se que a categoria de serviços em análise não está diretamente exposta à concorrência na Hungria, o que está em consonância com o parecer das autoridades húngaras (23). Por conseguinte, o artigo 30.o, n.o 1, da Diretiva 2004/17/CE não se aplica a contratos destinados a permitir o exercício dessas atividades na Hungria.
            
         3.2.   Serviço nacional ordinário de encomendas para empresas (B2X)
   
   
               (27)
            
            
               No que respeita aos serviços normais de encomendas B2X, de acordo com a informação disponível (24), em 2011, a parte de mercado de Magyar Posta registava um volume próximo dos 35 % em segundo lugar a seguir ao líder do mercado que detinha 40 %, enquanto o terceiro concorrente possuía uma parte de mercado de 15 %. Estes fatores devem ser considerados indicadores da exposição direta de Magyar Posta à concorrência no setor dos serviços normais de encomendas B2X.
            
         3.3.   Serviços nacionais de envio de encomendas por correio expresso
   
   
               (28)
            
            
               A parte de mercado de Magyar Posta no mercado nacional dos serviços de encomendas expresso diminuiu de forma constante entre 2008 e 2011, passando de um volume aproximado de 55 % (25), em 2008, para cerca de 41 % em 2011. A parte de mercado agregada dos dois maiores concorrentes foi ligeiramente superior a 22 % em volume em 2008, tendo aumentado para cerca de 30 % em 2011, ou seja, quase três quartos da parte de mercado de Magyar Posta, a cujo nível poderiam exercer uma pressão concorrencial significativa sobre Magyar Posta
                   (26). Estes fatores devem, pois, ser considerados uma indicação de exposição direta à concorrência.
            
         3.4.   Serviço nacional de encomendas por correio rápido
   
   
               (29)
            
            
               Segundo o requerente, os serviços de encomendas por correio rápido não apresentam uma concentração elevada. Oito empresas representam 60-67 % do mercado relevante, em termos de volume. O mercado é dominado por três empresas, mas a sua parte de mercado cumulada foi inferior a 50 % nos últimos quatro anos.
            
         
               (30)
            
            
               Nos últimos quatro anos, a parte de mercado de Magyar Posta no mercado nacional de encomendas por correio rápido situou-se entre 2 e 3 %, em volume. Estes fatores devem, pois, ser considerados uma indicação de exposição direta de Magyar Posta à concorrência.
            
         3.5.   Serviço nacional de mercadorias ligeiras (palettes)
   
   
               (31)
            
            
               A dimensão do mercado nacional do serviço de palettes é o segundo mais pequeno no setor do correio expresso e encomendas na Hungria e, dada a sua pouca importância, o mercado só tem alguns operadores permanentes. A parte de mercado de Magyar Posta diminuiu de 67,6 % em 2008 para 35,5 % em 2010, tendo em seguida aumentado, em 2011, para 56,7 %. O primeiro concorrente aumentou a sua parte de mercado de forma constante entre 2008 e 2011. As partes de mercado do segundo e do terceiro concorrentes variaram entre 20 % e 49 % de 2008 a 2011, a cujo nível poderiam exercer uma pressão concorrencial significativa sobre Magyar Posta.
            
         
               (32)
            
            
               Além disso, o pedido de Magyar Posta refere-se apenas aos serviços prestados no âmbito do setor do correio expresso e encomendas. Acresce que empresas exteriores ao setor do correio expresso e encomendas também prestam serviços de palettes.
            
         
               (33)
            
            
               Os fatores enumerados nos dois considerandos supra devem, pois, ser considerados uma indicação de exposição direta de Magyar Posta à concorrência. As autoridades húngaras também sustentam este ponto de vista (27).
            
         3.6.   Logística contratualizada
   
   
               (34)
            
            
               As partes de mercado de Magyar Posta neste segmento são inferiores a 1 %. O mercado caracteriza-se por um elevado número de participantes (28), sendo considerado um mercado muito dinâmico. Estes fatores devem, pois, ser considerados uma indicação de exposição direta à concorrência.
            
         IV.   CONCLUSÕES
   
   
               (35)
            
            
               Tendo em conta os fatores examinados nos considerandos 2 a 34, a condição de exposição direta à concorrência, estabelecida no artigo 30.o, n.o 1, da Diretiva 2004/17/CE, deve ser considerada cumprida na Hungria no que respeita aos seguintes serviços:
               
                           a)
                        
                        
                           Serviço nacional ordinário de encomendas para empresas (B2X)
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Serviço nacional de encomendas por correio expresso;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Serviço nacional de encomendas por correios rápido;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Serviços de carga combinados, e
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Logística contratualizada.
                        
                     
         
               (36)
            
            
               Uma vez que a condição de livre acesso ao mercado é considerada cumprida, a Diretiva 2004/17/CE não deve ser aplicada quando as entidades competentes adjudicam contratos destinados a permitir a prestação dos serviços constantes das alíneas a) a e) do considerando 35 na Hungria, nem quando são organizados concursos para o exercício dessas atividades no país.
            
         
               (37)
            
            
               A presente decisão baseia-se na situação de direito e de facto vigente entre outubro de 2012 e janeiro de 2013, segundo as informações fornecidas por Magyar Posta e pelas autoridades húngaras. A decisão pode ser revista caso as condições para a aplicabilidade do 30.o, n.o 1, da Diretiva 2004/17/CE deixarem de estar preenchidas, na sequência de alterações significativas na situação de direito e de facto.
            
         
               (38)
            
            
               No entanto, a condição de exposição direta à concorrência, estabelecida no artigo 30.o, n.o 1, da Diretiva 2004/17/CE deve ser considerada não preenchida em relação ao serviço nacional ordinário de encomendas de particulares, no território da Hungria.
            
         
               (39)
            
            
               Uma vez que o serviço nacional ordinário de encomendas de particulares continua a ser abrangido pela Diretiva 2004/17/CE, importa relembrar que os contratos públicos que englobam várias atividades devem ser tratados em conformidade com o artigo 9.o da Diretiva 2004/17/CE. Tal significa que, quando uma entidade adjudicante intervém num processo de adjudicação «misto», ou seja, num processo utilizado para apoiar a realização tanto de atividades isentas da aplicação da Diretiva 2004/17/CE como de atividades não isentas, o contrato deve obedecer às normas aplicáveis às atividades a que se destina principalmente. No caso de processos de adjudicação mistos, destinados sobretudo a apoiar o serviço nacional ordinário de encomendas de particulares, aplicam-se as disposições da Diretiva 2004/17/CE. Se for objetivamente impossível determinar a atividade a que o contrato se destina principalmente, esse contrato deve ser adjudicado em conformidade com as regras referidas no artigo 9.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2004/17/CE.
            
         
               (40)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Consultivo para os Contratos de Direito Público.
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Diretiva 2004/17/CE não se aplica aos contratos adjudicados pelas entidades competentes e destinados a permitir a prestação dos seguintes serviços na Hungria:
   
               a)
            
            
               Serviço nacional ordinário de encomendas para empresas (B2X)
            
         
               b)
            
            
               Serviços nacional de encomendas por correio expresso;
            
         
               c)
            
            
               Serviço nacional de encomendas por correio rápido;
            
         
               d)
            
            
               Serviços de carga combinados; bem como
            
         
               e)
            
            
               Logística contratualizada.
            
         Artigo 2.o
   
   A Hungria é a destinatária da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 22 de março de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         Michel BARNIER
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 134 de 30.4.2004, p. 1.
   
      (2)  A autoridade nacional para a comunicação social e as telecomunicações é a entidade reguladora nacional designada nos termos do artigo 22.o, n.o 1, da Diretiva 97/67/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 15 de 21.1.1998, p. 14), alterada pela Diretiva 2002/39/CE (JO L 176 de 5.7.2002, p. 21) e pela Diretiva 2008/6/CE (JO L 52 de 27.2.2008, p. 3).
   
      (3)  Envios com peso inferior a 50 g e duas vezes e meia a tarifa pública de um envio de correspondência do primeiro escalão de peso da categoria mais rápida.
   
      (4)  Dado que em 1 de janeiro de 2013, se deu a plena abertura do mercado na Hungria e a área anteriormente reservada ao abrigo do artigo 7.o da Diretiva 97/67/CE, alterada pela Diretiva 2002/39/CE, e Diretiva 2008/6/CE, foi suprimida.
   
      (5)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.
   
      (6)  Proc. COMP/M.5152 POSTEN AB/POST DANMARK A/S de 21 de abril de 2009.
   
      (7)  Poderia fazer-se uma distinção entre os serviços de encomendas de particular a particular e de particular a empresa; no entanto, devido à sua grande substituibilidade no que respeita à oferta, é conveniente tratar estes serviços como um único serviço (encomendas enviadas por particulares). O que é também coerente com a análise feita no caso da Áustria, da Finlândia e da Suécia nas decisões adotadas nos termos do artigo 30.o da Diretiva 2004/17/CE, respetivamente, Decisões 2010/142/CE (JO L 56 de 6.3.2010, p. 8), 2007/564/CE (JO L 215 de 18.8.2007, p. 21) e 2009/46/CE da Comissão (JO L 19 de 23.1.2009, p. 50).
   
      (8)  Decisão de 30 de janeiro de 2013, que proíbe a aquisição prevista da TNT Express por UPS.
   
      (9)  Proc. n.o COMP/M.5152 POSTEN AB/POST DANMARK A/S de 21.4.2009.
   
      (10)  Carta das autoridades húngaras de 13 de janeiro de 2013 (página 9, ponto 2).
   
      (11)  Decisão 2010/142/CE, Decisão 2009/46/CE, Decisão 2007/564/CE.
   
      (12)  O correio eletrónico da autoridade reguladora nacional de 21 de janeiro de 2013 fornece estimativas dos volumes de mercado, B2X e separadamente para os mercados B2B e B2C, com base nos dados solicitados a Magyar Posta e aos seus três primeiros concorrentes. De acordo com esta informação, em 2011, Magyar Posta ocupou o segundo lugar no mercado B2X (35 % das partes de mercado) depois do líder de mercado (40 % das partes de mercado) e seguido pelo terceiro participante no mercado (15 %). No mercado B2C, Magyar Posta deteve 51 % das partes de mercado, embora os seus principais concorrentes detivessem 26 %, 11 % e 10 %, respetivamente. No mercado B2B, Magyar Posta foi ocupou o terceiro lugar no mercado (16 % das partes de mercado), enquanto os líderes de mercado detiveram 57 % e 22 %, respetivamente.
   
      (13)  Decisão 2009/46/CE, Decisão 2007/169/CE, Decision 2007/169/EC da Comissão.
   
      (14)  Proc. COMP/M. 1794 Deutsche Post/Air Express International de 7 de fevereiro de 2000, ponto 8.
   
      (15)  Proc. COMP/M. 5152 Posten AB/Post Danmark de 21 de abril de 2009, ponto 108.
   
      (16)  Proc. COMP/M. 1794 Deutsche Post/Air Express International de 7 de fevereiro de 2000, ponto 9.
   
      (17)  Proc. M. 3496 TNT forwarding Holding AB/Wilson Logistics Holding AB.
   
      (18)  Proc. COMP/M. 1895 Ocean Group/Exel de 3 de maio de 2000, pontos 8 e 9.
   
      (19)  Proc. COMP/M. 3971Deutche Post/Excel de 24 de novembro de 2005, ponto 20.
   
      (20)  Proc. COMP/M.5152 POSTEN AB/POST DANMARK A/S de 21 de abril de 2009, Proc. COMP/M.3971 Deutsche Post/Exel, etc.
   
      (21)  Carta das autoridades húngaras de 13 de janeiro de 2013, página 3.
   
      (22)  Na página 20 do pedido é referido que Magyar Posta possui uma rede de 2735 estações de correio em todo o país. Segundo a carta de Magyar Posta, recebida a 20 de novembro de 2012, o principal concorrente dispõe de uma rede de 372 pontos de recolha, enquanto outro concorrente atingiu recentemente 400 pontos de recolha.
   
      (23)  Carta das autoridades húngaras de 13 de janeiro de 2013, página 8.
   
      (24)  Correio eletrónico da autoridade reguladora nacional de 21de janeiro de 2013.
   
      (25)  Se medida em volume, a parte de mercado dos correios em 2008 foi de cerca de 43 %.
   
      (26)  Foi esse o raciocínio subjacente às anteriores decisões. Ver, por exemplo, o considerando 11 da Decisão 2010/142/CE.
   
      (27)  Carta das autoridades húngaras de 13 de janeiro de 2013, página 10.
   
      (28)  i.e., DHL Group, Kuhne Nagel Kft, Liegl&Dachser Kft, GEbruder Weiss Szallitmanyozasi e Logisztikai Kft; Waberer’s Group; Trans-Sped Group; Masped Group, etc.