CELEX: 62019CN0828
Language: pt
Date: 2019-11-12 00:00:00
Title: Processo C-828/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 12 de novembro de 2019 — SC Panavitrans SRL/Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Cluj

15.6.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 201/3
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 12 de novembro de 2019 — SC Panavitrans SRL/Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Cluj
      (Processo C-828/19)
      (2020/C 201/04)
      Língua do processo: romeno
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Curtea de Apel Cluj
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: SC Panavitrans SRL
      
         Recorrida: Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Cluj, Administrația Fondului pentru Mediu
      
         Questão prejudicial
      
      Deve o artigo 110.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ser interpretado no sentido em que se opõe a uma legislação nacional que, para a restituição de um imposto declarado contrário ao direito da União, fixa um prazo de caducidade mais curto do que o prazo geral de prescrição previsto no direito nacional em matéria de créditos tributários?