CELEX: 31992R1288
Language: pt
Date: 1992-05-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1288/92 da Comissão, de 20 de Maio de 1992, que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT apresentados de 11 a 15 de Maio de 1992 no sector do leite e dos produtos lácteos relativamente a Espanha provenientes da Comunidade dos Dez

21 . 5. 92                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 138/21
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1288/92 DA COMISSÃO
                                                de 20 de Maio de 1992
                que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT
                apresentados de 11 a 15 de Maio de 1992 no sector do leite e dos produtos lácteos
                          relativamente a Espanha provenientes da Comunidade dos Dez
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          para a Comunidade dos Dez, e a titulo de medida caute­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             lar, a emissão de novos certificados relativos aos produtos
Económica Europeia,                                            em causa ; que, em conformidade com o Regulamento
                                                               (CEE) n? 1185/92 da Comissão (3), poderão ser apresen­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                tados novos pedidos relativos a estes produtos a partir de
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 85?,            25 de Maio de 1992,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 606/86 da
Comissão (') com a última redacção que lhe foi dada pelo       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Regulamento (CEE) n? 705/92 (2), que determina as regras
de execução do mecanismo complementar às trocas
comerciais dos produtos lácteos importados em Espanha,                                  Artigo 1 ?
provenientes da Comunidade dos Dez e de Portugal,               1 . Os pedidos de certificados MCT referidos no Regu­
fixou, para 1992, os limites indicativos para os produtos      lamento (CEE) n? 606/86, apresentados pela Comunidade
do sector do leite e dos produtos lácteos e previu o frac­     dos Dez de 11 a 15 de Maio de 1992 e comunicados à
cionamento destes limites ;
                                                               Comissão relativamente aos produtos lácteos : da categoria
Considerando que os pedidos de certificados MCT apre­          4 do código NC ex 0406, são aceites até ao limite de
sentados na Comunidade dos Dez para queijos da cate­           65,69 % .
goria 4 atingiram o limite indicativo previsto para o mês
de Maio de 1992 ;                                              2. A emissão de certificados MCT para a Comunidade
                                                               dos Dez é provisoriamente suspensa para os produtos da
Considerando que o n? 1 do artigo 85? do Acto de               categoria 4.
Adesão prevê que a Comissão pode decidir, de acordo
com um procedimento de urgência, as medidas cautelares                                  Artigo 2?
que se revelarem necessárias sempre que a situação tenha
como resultado atingir ou exceder o limite indicativo ;        O presente regulamento entra em vigor em 21 de Maio de
que, para esse efeito, é necessário suspender, unicamente       1992.
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1992.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 58 de 1 . 3. 1986, p. 28.
(2) JO n? L 75 de 21 . 3. 1992, p. 29.                         (3) JO n? L 123 de 8. 5. 1992, p. 12.