CELEX: 31986R0479
Language: pt
Date: 1986-02-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 479/86 do Conselho de 25 de Fevereiro de 1986 que determina os casos excepcionais de autorização de lotação de vinhos tintos espanhóis com vinhos tintos de outros Estados-membros provenientes de determinadas variedades e regiões da Comunidade

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31986R0479

Regulamento (CEE) n.° 479/86 do Conselho de 25 de Fevereiro de 1986 que determina os casos excepcionais de autorização de lotação de vinhos tintos espanhóis com vinhos tintos de outros Estados-membros provenientes de determinadas variedades e regiões da Comunidade  

Jornal Oficial nº L 054 de 01/03/1986 p. 0001 - 0001

REGULAMENTO (CEE) No. 479/86 DO CONSELHO  de 25 de Fevereiro 1986  que determina os casos excepcionais de autorização de lotação de vinhos tintos espanhóis com vinhos tintos de outros Estados-membros provenientes de determinadas variedades e  regiões da Comunidade O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no. 1 do seu artigo 89o.,  Tendo em conta a proposta da  Comissão,  Considerando que o no. 2 do artigo 125o. do Acto de Adesão prevê que, durante o período compreendido entre 1 de Março de 1986 e 31 de Dezembro de 1989, é proibida a lotação de vinhos espanhóis, com excepção dos vinhos de mesa brancos, com  vinhos dos outros Estados- -membros, salvo em casos excepcionais de determinar; que é, portanto, conveniente determinar esses casos;  Considerando que determinados vinhos tintos provenientes de determinadas regiões setentrionais da Comunidade e  provenientes de certas variedades são de fraca coloração, nomeadamente quando provenientes de uvas colhidas num ano marcado por uma insuficiente radiação solar; que uma fraca coloração dos referidos vinhos tintos pode ser corrigida pela lotação com  vinhos de cor vermelha muito escura; que, por consiguinte, é conveniente permitir que vinhos tintos de mesa espanhóis que correspondam a características estritamente regulamentadas sejam lotados com determinados vinhos tintos de outros Estados-membros;   Considerando que, por força do no. 1 do artigo 394o. do Acto, a aplicação da regulamentação comunitária instaurada para a produção e o comércio de produtos agrícolas é diferida até 1 de Março de 1986,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o.  1.  Até 31 de Dezembro de 1989, quando as condições climáticas, e nomeadamente a insuficiente radiação solar, o exijam, os vinhos tintos originários da zona vitícola A ou da parte alemã da zona vitícola B e provenientes de certas variedades  de vinha a determinar podem ser lotados com vinhos de mesa tintos espanhóis.  2.  A parte dos vinhos tintos espanhóis admitida para lotação não pode exceder 5 % do volume utilizado dos vinhos tintos originários das zonas vitícolas referidas no no. 1.   3.  Os vinhos tintos espanhóis só são admitidos à lotação referida no no. 1 se corresponderem às características seguintes: - teor alcoólico total não inferior a 12 % vol e não superior a 15 % vol, e - teor em extracto seco isento de açúcar não inferior  a 28 gramas por litro e não superior a 35 gramas por litro. 4.  As regras de execução do presente regulamento serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 67o. do Regulamento (CEE) no. 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979,  que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 3768/85 (2).  Artigo 2o.  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986.     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  G. BRAKS       (1) JO no. L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.  (2) JO no. L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.