CELEX: 62015TN0187
Language: pt
Date: 2015-04-17 00:00:00
Title: Processo T-187/15: Recurso interposto em 17 de abril de 2015 — Compagnia Trasporti Pubblici e o./Comissão

8.6.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 190/29
            
         Recurso interposto em 17 de abril de 2015 — Compagnia Trasporti Pubblici e o./Comissão
   (Processo T-187/15)
   (2015/C 190/33)
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Compagnia Trasporti Pubblici SpA (Arzano, Itália); Atap — Azienda Trasporti Automobilistici Pubblici delle Province di Biella e Vercelli SpA (Biella, Itália); Actv SpA (Veneza, Itália); Ferrovie Appulo Lucane Srl (Bari, Itália); Asstra Associazione Trasporti (Roma; Itália); e Associazione Nazionale Autotrasporto Viaggiatori (ANAV) (Roma) (representante: M. Malena, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne anular a decisão impugnada quanto aos fundamentos e partes que sejam objeto de recurso.
   
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados nos processos T-185/15, Buonotourist/Comissão e T-186/15, CSTP Azienda della Mobilità/Comissão.
   Invoca-se, em particular, a violação dos artigos 93.o, 94.o, 107.o e 108.o TFUE, dos Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 do Conselho, de 26 de junho de 1969, relativo à ação dos Estados-Membros em matéria de obrigações inerentes à noção de serviço público no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (JO L 156, p. 1) e n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho, a incompetência da Comissão, a violação das disposições do Regulamento (CEE) n.o 1191/69, bem como a existência, no presente caso, de um desvio de poder, e a violação da Comunicação da Comissão sobre as orientações interpretativas do Regulamento n.o 1370/2007.