CELEX: 31994R2661
Language: pt
Date: 1994-10-31 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2661/94 DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2026/92, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em azeite e a estimativa das necessidades de abastecimento

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31994R2661

REGULAMENTO (CE) Nº 2661/94 DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2026/92, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em azeite e a estimativa das necessidades de abastecimento  

Jornal Oficial nº L 284 de 01/11/1994 p. 0031 - 0032 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 62 p. 0137  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 62 p. 0137 

REGULAMENTO (CE) Nº 2661/94 DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2026/92, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em azeite e a estimativa das necessidades de  abastecimentoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produto agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (1), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Regulamento (CEE) nº 1974/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2026/92 da Comissão, de 22 de Julho de 1992, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em azeite e a estimativa deas necessidades de abastecimento (3), com a última  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3292/93 (4), fixou essa estimativa em relação ao período compreendido entre 1 de Novembro de 1993 e 31 de Outubro de 1994; que, para permitir o abastecimento da Madeira em azeite durante a campanha de  1994/1995, deve ser fixada uma estimativa das necessidades de abastecimento para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1994 a 31 de Outubro de 1995;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 2026/92 é alterado do seguinte modo:  1. No nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 1º, os termos «o período compreendido entre 1 de Novembro de 1993 e 31 de Outubro de 1994 » são substituídos por « o período compreendido entre 1 de Novembro de 1994 e 31 de Outubro de 1995 ».  2. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1.  (2) JO nº L 180 de 23. 7. 1993, p. 26.  (3) JO nº L 207 de 23. 7. 1992, p. 18.  (4) JO nº L 296 de 1. 12. 1993, p. 39.      ANEXO    Estimativa das necessidades de abastecimento da Madeira em azeite para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1994 e 31 de Outubro de 1995  "(em toneladas)"" ID="1">1509 10 90 100> ID="2">Azeite virgem em embalagem imediata de conteúdo  inferior ou igual a 5 litros> ID="3">100"> ID="1">1509 10 90 900> ID="2">Azeite virgem em embalagem imediata de conteúdo superior a 5 litros> ID="3">-"> ID="1">1509 90 00 100> ID="2">Azeite (Riviera) em embalagem imediata de conteúdo inferior ou igual  a 5 litros> ID="3">650"> ID="1">1509 90 00 900> ID="2">Azeite (Riviera) em embalagem imediata de conteúdo superior a 5 litros> ID="3">-"> ID="1">1510 00 90 100> ID="2">Óleo de bagaço de azeitona em embalagem imediata de conteúdo inferior ou igual a 5  litros> ID="3">-"> ID="1">1510 00 90 900> ID="2">Óleo de bagaço de azeitona em embalagem imediata de conteúdo superior a 5 litros> ID="3">-"> ID="2">Total > ID="3">750">