CELEX: 31999D0322
Language: pt
Date: 1999-05-03 00:00:00
Title: 1999/322/CE: Decisão do Conselho, de 3 de Maio de 1999, que autoriza o secretário-geral do Conselho da União Europeia, no contexto da integração do acervo de Schengen no âmbito da União Europeia a actuar como representante de determinados Estados-Membros para fins de celebração de contratos relativos à instalação e ao funcionamento do Help Desk Server da Unidade de Gestão e da fase II da rede Sirene e a gerir esses contratos

Avis juridique important

|

31999D0322

1999/322/CE: Decisão do Conselho, de 3 de Maio de 1999, que autoriza o secretário-geral do Conselho da União Europeia, no contexto da integração do acervo de Schengen no âmbito da União Europeia a actuar como representante de determinados Estados-Membros para fins de celebração de contratos relativos à instalação e ao funcionamento do Help Desk Server da Unidade de Gestão e da fase II da rede Sirene e a gerir esses contratos  

Jornal Oficial nº L 123 de 13/05/1999 p. 0049 - 0050

DECISÃO DO CONSELHOde 3 de Maio de 1999que autoriza o secretário-geral do Conselho da União Europeia, no contexto da integração do acervo de Schengen no âmbito da União Europeia a actuar como representante de determinados Estados-Membros para fins de celebração de contratos relativos à instalação e ao funcionamento do "Help Desk Server" da Unidade de Gestão e da fase II da rede Sirene e a gerir esses contratos(1999/322/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Deliberando com base no artigo 7.o do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia;(1) Considerando que, no âmbito da cooperação entre os Estados-Membros que são signatários da Convenção de Schengen de 1990 respeitante à aplicação do Acordo de Schengen de 1985, e dos respectivos instrumentos de adesão, o secretário-geral da União Económica do Benelux foi autorizado a celebrar e gerir certos contratos em nome desses Estados-Membros;(2) Considerando que, em resultado da integração do Secretariado de Schengen no Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, essa função, até agora desempenhada pelo secretário-geral da União Económica do Benelux no âmbito da cooperação de Schengen, deverá ser assumida pelo secretário-geral do Conselho;(3) Considerando que o desempenho dessa função pelo secretário-geral do Conselho em nome de determinados Estados-Membros constituirá uma nova função, distinta das funções desempenhadas pelo secretário-geral do Conselho em conformidade com as suas obrigações nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do Tratado da União Europeia;(4) Considerando que é assim oportuno que essa nova função seja atribuída ao secretário-geral do Conselho por meio de uma decisão explícita do Conselho,DECIDE:Artigo 1.o1. O Conselho autoriza o secretário-geral do Conselho da União Europeia a actuar como representante dos Estados-Membros em causa, substituindo o secretário-geral da União Económica do Benelux no acordo celebrado por este último em nome desses Estados-Membros em 23 de Agosto de 1996 com a France Telecom Network Services Belgium, actualmente conhecida por Global One Belgium, para o fornecimento, a instalação e a gestão da fase II da rede Sirene e a prestação de serviços relacionada com a respectiva utilização.2. O Conselho autoriza o secretário-geral do Conselho a actuar como representante dos Estados-Membros em causa, par afins de celebração de um acordo em nome destes últimos com a empresa Digital Equipment SA para a instalação e o funcionamento de um "Help Desk Server", quando expirar o actual acordo entre o secretário-geral da União Económica do Benelux e a empresa Digital Equipment SA celebrado em 8 de Maio de 1996.3. As autorizações concedidas ao abrigo dos n.os 1 e 2 são de aplicação enquanto os pagamentos efectuados nos termos dos acordos mencionados não forem imputados ao orçamento geral das Comunidades Europeias e continuarem a ser suportados pelos Estados-Membros em causa.Artigo 2.oAs tarefas que resultem da gestão dos acordos mencionados no artigo 1.o em nome dos Estados-Membros em causa serão efectuadas pelo Secretariado-Geral do Conselho como parte das suas funções administrativas normais.Artigo 3.oTodas as questões relacionadas com a responsabilidade extracontratual resultante de actos ou omissões do Secretariado-Geral do Conselho no desempenho das suas funções administrativas nos termos da presente decisão são reguladas pelo segundo parágrafo do artigo 288.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. O artigo 235.o do mesmo Tratado é aplicável a quaisquer litígios relativos à reparação de danos.Artigo 4.oO secretário-geral do Conselho deve abrir uma conta bancária especial em seu nome para efeitos de transferência, a partir da data de entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, do saldo do orçamento deixado nessa data pelo secretário-geral da União Económica do Benelux para a gestão dos contratos com as empresas referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 1.oArtigo 5.oA presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua adopção.Artigo 6.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteJ. FISCHER