CELEX: C2007/199/21
Language: pt
Date: 2007-08-25 00:00:00
Title: Processo C-410/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa ( Incumprimento de Estado — Directiva 2002/15/CE — Organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário — Não transposição no prazo previsto )

25.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 199/13
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-410/06) (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Directiva 2002/15/CE - Organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário - Não transposição no prazo previsto»)
   (2007/C 199/21)
   Língua do processo: português
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: N. Yerrell e G. Braga da Cruz, agentes)
   
      Demandada: República Portuguesa (representantes: L. Fernandes e F. Ribeiro Lopes, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário (JO L 80, p. 35)
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Não tendo aprovado, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
            
         
               2)
            
            
               A República Portuguesa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 294, de 2.12.2006.