CELEX: 31999R0770
Language: pt
Date: 1999-04-14 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 770/1999 da Comissão, de 14 de Abril de 1999, relativo a um concurso para a determinação da restituição à exportação de arroz branqueado de grãos redondos com destino a determinados países terceiros

L 100/14              PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                15. 4. 1999
                                   REGULAMENTO (CE) N.o 770/1999 DA COMISSÃO
                                                 de 14 de Abril de 1999
                 relativo a um concurso para a determinação da restituição à exportação de arroz
                   branqueado de grãos redondos com destino a determinados países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           da apresentação de propostas; que os n.os 3 e 4 do mesmo
                                                                artigo determinam os factos geradores aplicáveis aos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              adiantamentos e às garantias;
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do                Considerando que as medidas previstas no presente regu-
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a           lamento estão em conformidade com o parecer do
organização comum do mercado do arroz (1), com a última         Comité de Gestão dos Cereais,
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n.o 2072/98 (2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo
13.o,                                                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando que o exame do balanço previsional revela
a existência de disponibilidades para exportação de arroz                                 Artigo 1.o
junto dos produtores; que esta situação poderia prejudicar
a evolução normal dos preços à produção aquando da              1.    Realizar-se-á um concurso para a determinação da
campanha de 1998/1999;                                          restituição à exportação de arroz branqueado de grãos
                                                                redondos referida no artigo 13.o do Regulamento (CE)
Considerando que, a fim de remediar esta situação, é            n.o 3072/95 para as zonas I a VI, com excepção da
necessário prever a concessão de restituições à exportação      Turquia, e para a zona VIII, com excepção da Guiana, de
para zonas susceptíveis de se abastecerem junto da Comu-        Madagáscar e do Suriname, indicadas no anexo do Regu-
nidade; que a situação especial do mercado do arroz torna       lamento (CEE) n.o 2145/92.
adequada a limitação quantitativa das restituições e, conse-
quentemente, a execução do disposto no artigo 13.o do           2.    O concurso referido no n.o 1 está aberto até 24 de
Regulamento (CE) n.o 3072/95, que prevê que o                   Junho de 1999. Durante o seu prazo de validade,
montante da restituição possa ser fixado através de             proceder-se-á a concursos semanais relativamente aos
concurso;                                                       quais as datas de apresentação das propostas serão defi-
                                                                nidas no anúncio de concurso.
Considerando que é necessário indicar que as disposições
do Regulamento (CEE) n.o 584/75 da Comissão, de 6 de            3.    O concurso realizar-se-á nos termos do disposto no
Março de 1975, que estabelece as modalidades de apli-           Regulamento (CEE) n.o 584/75 e das disposições
cação relativas à abertura de concursos para a restituição à    seguintes.
exportação no sector do arroz (3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 299/95 (4), se
aplicam no âmbito do presente concurso;                                                   Artigo 2.o
Considerando que, para evitar perturbações nos mercados         Uma proposta só é admissível quando for relativa a uma
dos países produtores, é conveniente prever a limitação         quantidade a exportar de, no mínimo, 50 toneladas e, no
dos mercados de destino às zonas I a VI, com excepção da        máximo, 3 000 toneladas.
Turquia, e à zona VIII, com excepção da Guiana, de
Madagáscar e do Suriname, referidas no anexo do Regula-                                   Artigo 3.o
mento (CEE) n.o 2145/92 da Comissão (5), alterado pelo
Regulamento (CE) n.o 3304/94 (6);                               A caução referida no artigo 3.o do Regulamento (CEE)
Considerando que, em aplicação do artigo 14.o do Regula-        n.o 584/75 é de 30 euros por tonelada.
mento (CE) n.o 2808/98 da Comissão, de 22 de Dezembro
de 1998, que estabelece as normas de execução do regime                                   Artigo 4.o
agrimonetário do euro no sector agrícola (7), os montantes
das propostas apresentadas no âmbito do concurso organi-        1.    Em derrogação do disposto no n.o 1 do artigo 21.o
zado ao abrigo de um acto relativo à política agrícola          do Regulamento (CEE) n.o 3719/88 da Comissão (8), os
comum devem ser expressos em euros; que o n.o 1 do              certificados de exportação emitidos no âmbito do presente
artigo 5.o do mesmo regulamento dispõe que em tais casos        concurso serão, para determinação do seu prazo de vali-
o facto gerador da taxa de câmbio agrícola é o último dia       dade, considerados como emitidos no dia da apresentação
                                                                da proposta.
(1) JO L  329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L  265 de 30.9.1998, p. 4.                               2.    Estes certificados são válidos a partir da data da sua
(3) JO L  61 de 7.3.1975, p. 25.                                emissão, nos termos do n.o 1, e até ao fim do quarto mês
(4) JO L  35 de 15.2.1995, p. 8.                                seguinte.
(5) JO L  214 de 30.7.1992, p. 20.
(6) JO L  341 de 30.12.1994, p. 48.
(7) JO L  349 de 24.12.1998, p. 36.                             (8) JO L 331 de 2.12.1988, p. 1.
 ---pagebreak--- 15. 4. 1999         PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               L 100/15
                        Artigo 5.o                                previstos no artigo 13.o do Regulamento (CE)
                                                                  n.o 3072/95,
As propostas apresentadas devem chegar à Comissão por
intermédio dos Estados-membros, o mais tardar, uma hora        quer não dar seguimento ao concurso.
e meia após a expiração do prazo para a apresentação
                                                              2.    Logo que seja fixada uma restituição máxima à
semanal das propostas, tal como previsto no anúncio de
                                                              exportação, será(serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s)
concurso. As propostas devem ser transmitidas em confor-
                                                              proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situe(m) ao nível da
midade com o esquema que consta do anexo.
                                                              restituição máxima à exportação ou a um nível inferior.
Em caso de ausência de propostas, os Estados-membros
informarão a Comissão desse facto no prazo referido no
parágrafo anterior.                                                                   Artigo 8.o
                                                              O prazo de apresentação das propostas para o primeiro
                        Artigo 6.o                            concurso parcial expira no dia 29 de Abril de 1999, às 10
As horas fixadas para a apresentação das propostas são as     horas.
horas da Bélgica.
                                                              A última data para apresentação de propostas é fixada em
                                                              24 de Junho de 1999.
                        Artigo 7.o
1.    Com base nas propostas apresentadas, a Comissão
                                                                                      Artigo 9.o
decidirá, segundo o processo previsto no artigo 22.o do
Regulamento (CE) n.o 3072/95:                                 O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
 quer a fixação de uma restituição máxima à expor-           seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
    tação, tendo em conta, nomeadamente, os critérios         Comunidades Europeias.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 1999.
                                                                           Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
 ---pagebreak--- L 100/16       PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            15. 4. 1999
                                                     ANEXO
         Concurso semanal para a determinação da restituição à exportação de arroz branqueado de grãos
                                 redondos para determinados países terceiros
                             Fim do prazo para apresentação das propostas (data/hora)
                    1                       2                                      3
              Numeração dos             Quantidades               Montante da restituição à exportação
               proponentes            (em toneladas)                      (em euros/tonelada)
                    1
                    2
                    3
                    4
                    5
                   etc.