CELEX: 51993PC0009
Language: pt
Date: 1993-01-20
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão dos Acordos sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e, por um lado, Barbados, Belize, a República Popular do Congo, Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a República da Costa do Marfim, a Jamaica, a República do Quénia, a República Democrática de Madagascar, a República do Malawi, a Ilha Maurícia, a República do Suriname, São Cristovão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, Trindade e Tobago, a República do Uganda e a República do Zimbabwe e, por outro, a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para o período de entrega de 1992/1993

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             C0M(93) 9 final
                                             Bruxelas, 20 de Janeiro de 1993
     Comunicação da Comissão ao Conselho sobre os preços garantidos
aplicáveis para o período de entrega de X992/1993 para o açúcar de cana
    originário dos Estados ACP de Lomé, referidos no Protocolo nQ 8,
             em anexo à Quarta Convenção ACP-CEE e da índia
                                Proposta de
                            DECISÃO DO CONSELHO
  relativa à conclusão dos Acordos sob forma de Troca de Cartas entre a
     Comunidade Económica Europeia e, por um lado, Barbados, Belize,
 a República Popular do Congo, Fiji, a República Cooperativa da Guiana,
    a República da Costa do Marfim, a Jamaica, a República do Quénia,
                  a República Democrática de Madagascar,
     a República do Malawi, a Ilha Maurícia, a República do Suriname,
              São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia,
            a República Unida da Tanzânia, Trindade e Tobago,
            a República do Uganda e a República do Zimbabwe e,
    por outro, a República da índia sobre os preços garantidos para o
          açúcar de cana para o período de entrega de 1992/1993
                       (apresentada pela Comissão)
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                                   - 2 -
     comunicação da Comissão ao Conselho sobre os preços garantidos
aplicáveis para o período de entrega de 1992/1993 para o açúcar de cana
    originário dos Estados ACP de Lomé, referidos no Protocolo na 8,
             em anexo à Quarta Convenção ACP-CEE e da índia
1. o Protocolo n» 8 relativo ao açúcar ACP anexado à Quarta convenção
   ACP-CEE e o acordo sobre o açúcar concluído entre a comunidade
   Económica Europeia e a República da índia prevêem o compromisso da
   Comunidade de comprar e importar, a preços garantidos, o açúcar de
   cana que os países exportadores em causa rtão podem comercializar na
   Comunidade a preços equivalentes ou superiores aos preços garantidos.
2. Para o período de entrega de 1992/1993, a Comissão negociou os preços
   garantidos com os Estados ACP e a República da índia, em aplicação,
   respectivamente, do nfi 4 do artigo 5fi do Protocolo ne 8 relativo ao
   açúcar ACP e do acordo com a índia sobre o açúcar de cana e em
   conformidade com as directrizes para as negociações dadas pelo
   Conselho em 23/7/1992.
3. Por conseguinte, a Comissão propõe ao conselho a adopção da proposta
   de decisão que conclui os acordos sob forma de Troca de Cartas,
   conforme indicado no Anexo I.
4. Incidências financeiras; Estas propostas implicam apenas as
   incidências financeiras já tomadas em consideração no âmbito do
   orçamento de 1992 e do APO 1993 (ver ficha financeira que acompanha a
   recomendação para uma decisão do Conselho de autorizar a Comissão a
   negociar os preços garantidos 1992/1993).
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                                 Proposta de
                             DECISÃO DO CONSELHO
  relativa à conclusão dos Acordos sob forma de Troca de Cartas entre a
      Comunidade Económica Europeia e, por um lado, Barbados, Belize,
  a República Popular do Congo, Fiji, a República Cooperativa da Guiana,
     a República da costa do Marfim, a Jamaica, a República do Quénia,
                   a República Democrática de Madagascar,
     a República do Malawi, a Ilha Maurícia, a República do Suriname,
               são Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia,
              a República Unida da Tanzânia, Trindade e Tobago,
             a República do Uganda e a República do Zimbabwe e,
    por outro, a República da índia sobre os preços garantidos para o
           açúcar de cana para o período de entrega de 1992/1993
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113Q,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a execução do Protocolo ns 8 sobre o açúcar ACP, anexo à
Quarta Convenção ACP-CEE de Lomé(^), e do Acordo entre a Comunidade
Económica Europeia e a República da índia sobre o açúcar de cana<2) é
assegurada, em conformidade com o ne 2 do seu artigo is, no âmbito da
gestão da organização comum de mercado do açúcar,
considerando que é conveniente aprovar os Acordos sob forma de Troca de
Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e, por um lado, os Estados
referidos no Protocolo, por outro, a República da índia sobre os preços
garantidos para o açúcar de cana para o período de entrega de 1992/1993,
DECIDE:
(1) JO ne L 299 de 17.8.1991, p. 1.
(2) JO ns L 190 de 22.7.1975, p. 35
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                                Artigo is
Os Acoruos sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica
Europeia e, por um lado, Barbados, Belize, a República Popular do Congo,
Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a República da Costa do Marfim,
a Jamaica, a República do Quénia, a República Democrática de Madagascar,
a República do Malawi, a Ilha Maurícia, a Republica do Suriname, São
Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia,
Trindade e Tobago, a República do Uganda, a República do Zimbabwe e, por
outro, a República da índia sobre os preços garantidos para o açúcar de
cana para o período de entrega de 1992/1993 são aprovados em nome da
Comunidade.
O texto destes Acordos vêm em anexo ao presente regulamento.
                                Artigo 2a
o Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a
assinar os Acordos referidos no artigo lc para o efeito de vincular a
Comunidade.
                                Artigo 3s
A presente decisão será publicada Jornal Oficial das Comunidades
Europeias.
Feito em Bruxelas, em
                                              Pelo conselho
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                                 TEXTO NO I
                                   ACORDO
sob forma de Troca de Cartas entre a comunidade Económica Europeia e
Barbados, Belize, a República Popular do Congo, Fiji, a República
cooperativa da Guiana, a República da Costa do Marfim, a Jamaica, a
República do Quénia, a República Democrática de Madagascar, a República
do Malawi, a Ilha Maurícia, a República do Suriname, são Cristóvão e
Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, Trindade e
                                            i
Tobago, a República do Uganda e a República do Zimbabwe sobre os preços
garantidos para o açúcar de cana para o período de entrega de 1992/1993.
                                 Carta na 1
Os Representantes dos Estados ACP referidos no Protocolo na 8 sobre o
açúcar ACP, anexo à Quarta Convenção ACP-CEE de Lomé, e da Comissão, em
nome da comunidade Económica Europeia, acordaram, em aplicação do
disposto no referido Protocolo, no seguinte:
Para o período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de
Junho de 1993, os preços garantidos referidos no na 4 do artigo 5a do
Protocolo são, para efeitos da intervenção prevista no artigo 6a do
Protocolo:
   a) Para o açúcar em bruto:   43,94   ecus por 100 quilogramas;
   b) Para o açúcar branco:     54,22   ecus por 100 quilogramas.
Estes preços entendem-se para o açúcar da qualidade-tipo tal como
definida na regulamentação da Comunidade, mercadoria não embalada, CIF,
"free out'4, portos europeus da Comunidade. A fixação destes preços não
prejudica, de modo algun, as respectivas posições das Partes Contratantes
quanto aos princípios relativos à determinação dos preços garantidos.
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Muito lhe agradeço se digne acusar recepção da presente carta e confirmar
que esta última, acompanhada da Vossa resposta, constitui um acordo entre
os Coveiros dos Estados ACP acima referidos e a comunidade.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada
consideração.
                                              Em nome do Conselho das
                                              das Comunidades Europeias
                                Carta na 2
                                              Bruxelas,
Excelentíssimo Senhor,
Tenho a honra de acusar recepção da Vossa sua carta de hoje, do seguinte
teor:
Tenho a honra de Vos confirmar o acordo dos Governos dos Estados ACP
mencionados na referida carta quanto ao seu conteúdo.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada
consideração.
                                              Em nome dos Governos
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                                TEXTO Na II
                                   ACORDO
Sob forma de Troca de Cartas «ntre a Comunidade Económica Europeia e a
República da índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para
o período de 1992/1993.
                                 Carta na l
                                                Bruxelas,
Excelentíssimo Senhor,
No âmbito das negociações previstas no na 4 do artigo 5a do Acordo entre
a Comunidade Económica Europeia e a República da índia sobre o açúcar de
cana, os representantes da índia e da Comissão, em nome da Comunidade
Económica Europeia, acordaram no seguinte:
Para o período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de
Junho de 1993, os preços garantidos referidos no na 4 do artigo 5a do
Acordo são, para efeitos da intervenção prevista no artigo 6a do Acordo:
    a) Para o açúcar em bruto:   43,94   ecus por 100 quilogramas;
    b) Para o açúcar bianco:     54,22   ecus por 100 quilogramas.
E:;tes preços entendem-se para o açúcar da qualidade-tipo tal como
definida na regulamentação da Comunidade, mercadoria não embalada, CIF,
"free out", portos europeus da Comunidade. A fixação destes preços não
prejudica, de modo algum, as respectivas posições das Partes Contratantes
quanto aos princípios relativos à determinação dos preços garantidos.
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Muito lhe agradeço se digne acusar recepção da presente carta e confirmar
que esta última, acompanhada da Vossa resposta, constitui um acordo entre
o Vosso Governo e a Comunidade.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada
consideração.
                                              Em nome do Conselho das
                                              das Comunidades Europeias
                                Carta na 2
                                              Bruxelas,
Excelentíssimo Senhor,
Tenho a honra de acusar recepção da Vossa carta de hoje, do seguinte
teor:
Tenho a honra de Vos confirmar o acordo do meu Governo quanto ao seu
conteúdo.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada
consideração.
                                              Em nome do Governo da
                                              República da índia
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 FICHA FINANCEIRA
 1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 11                DOTAÇÕES : 2 110 milhões de ecus
 2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO :
     Mandato do Conselho à Comissão relativo às negociações dos preços garantidos
     referidos no Protocolo na 8 anexo à Quarta Convenção ACP/CEE e índia.
 3. BASE JURÍDICA : Artigo 113a do Tratado CEE.
     OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
     Garantir, aos Estados ACP e à República da índia, os preços no estádio CIF
     para as respectivas entregas de açúcar de cana, branco ou em bruto, à
     Comunidade, de modo a que estes preços sejam comparáveis aos preços garantidos
     aos produtores de açúcar de cana da Comunidade, durante o período de entregas
     de 1992/1993.
                                         PERÍODO DE      EXERCÍCIO EM      EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS              12 MESES       CURSO (92)      SEGUINTE (93)
                                      milhões de ecus milhões de ecus milhões de ecus
5.0 DESPESAS A CARGO
     - DO ORÇAMENTO DA CE
       (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)         638                               589
     - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
     - DE OUTROS SECTORES
                                   1994          1995
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS        49
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
  2 MODO DE CALCULO :
   1,3 milhões t x 415   ECU/t (restituições)        x 1,144 (DT)   617 milhões ECU(B)
   1,1 milhões t x 15,8 ECU/t (ajuda refinação)      x 1,145 (DT)     20 milhões ECU(B)
   1,1 milhões t x 1,125 ECU/t (ajuda RU)            x 1,116 (DT)      1 milhão   ECU(B)
                                                                    638 milhões ECU(B)
  em 1993: 617 milhões ECU x 0,92   (coef. export.) + 21 milhões ECU = 589 milh. ECU
  em 1994: 617 milhões ECU x 0,08   ( "        "    )                   = 49 milh. ECU
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE
     DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                   SIM
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
     EM EXECUÇÃO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                         NAO
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS     (1994)                      SIM
OBSERVAÇÕES :
Trata-se de um regulamento de aplicação no âmbito da Convenção de Lomé IV,
Protocolo ne 8.
Por este motivo, as consequências financeiras mantêm-se inalteradas em relação à
situação anterior.
O custo de reexportação de quantidades equivalentes de açúcar comunitário e da
ajuda à refinação de açúcar em bruto, estimado em 638 milhões de ECU, será tido em
conta no APO 1993.
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                             Ko _
                                                                   ISSN 0257-9553
                                                              COM (93) 9 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                        02 11
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-012-PT-C
                                                           ISBN 92-77-51925-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
LX2985 Luxemburgo