CELEX: C2006/178/09
Language: pt
Date: 2006-07-29 00:00:00
Title: Processo C-71/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de  8 de Junho de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/30/CE — Transporte aéreo — Restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários — Não transposição no prazo prescrito)

29.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 178/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-71/05) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2002/30/CE - Transporte aéreo - Restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários - Não transposição no prazo prescrito)
   (2006/C 178/09)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: M. Huttunen, agente)
   
      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (representantes: S. Schreiner, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não transposição, no prazo previsto, da Directiva 2002/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março de 2002, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários (JO L 85, p. 40)
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               Ao não adoptar, no prazo prescrito, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março de 2002, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
            
         
               2)
            
            
               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 82 de 2. 4. 2005.