CELEX: 32016D0772
Language: pt
Date: 2016-01-20 00:00:00
Title: Decisão do Conselho de Governadores, de 20 de janeiro de 2016, relativa à alteração do Regulamento Interno do BEI de modo a refletir o reforço da governação do BEI [2016/772]

18.5.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 127/55
            
         DECISÃO DO CONSELHO DE GOVERNADORES
   de 20 de janeiro de 2016
   relativa à alteração do Regulamento Interno do BEI de modo a refletir o reforço da governação do BEI [2016/772]
   O CONSELHO DE GOVERNADORES DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO,
   TENDO EM CONTA
   
               1)
            
            
               o artigo 7.o, n.o 3, alínea h), dos Estatutos, nos termos do qual o Conselho de Governadores aprova o Regulamento Interno do Banco;
            
         
               2)
            
            
               o artigo 11.o, n.o 1, dos Estatutos, nos termos do qual o Conselho de Governadores nomeia os membros do Comité Executivo, sob proposta do Conselho de Administração; e
            
         
               3)
            
            
               o artigo 11.o, n.o 2, dos Estatutos, nos termos do qual o Conselho de Governadores pode, deliberando por maioria qualificada, ordenar a demissão compulsiva dos membros do Comité Executivo.
            
         CONSIDERANDO que o Banco pretende reforçar o papel do seu Comité de Ética e de Conformidade e as suas regras internas em matéria de nomeação e eventual suspensão dos membros do Comité Executivo do Banco;
   CONSIDERANDO que o papel do Comité de Ética e de Conformidade deve ser reforçado, criando a possibilidade de este comité emitir pareceres sobre quaisquer questões éticas que digam respeito aos membros do Comité Executivo ou do Conselho de Administração;
   CONSIDERANDO que o Conselho de Governadores, enquanto órgão competente nos termos dos Estatutos para decidir da demissão compulsiva dos membros do Comité Executivo do Banco, também pode decidir da suspensão temporária de um membro do Comité Executivo;
   CONSIDERANDO que é desejável haver uma delegação desse poder de suspensão dos membros do Comité Executivo, em determinadas condições específicas e por um período de tempo limitado, a fim de permitir uma reação rápida do Banco a situações excecionais; que o mecanismo proposto prevê uma delegação no presidente do Banco, com o acordo do presidente do Conselho de Governadores, ou, em casos que envolvam o presidente do Banco, no presidente do Conselho de Governadores;
   CONSIDERANDO que qualquer decisão de suspensão será precedida de consulta ao Comité de Ética e de Conformidade;
   CONSIDERANDO que os procedimentos relevantes aplicáveis são estabelecidos no novo artigo 23.o-B do Regulamento Interno do Banco;
   CONSIDERANDO que, no quadro das regras acima referidas, a adoção de regras de execução adicionais para os processos de suspensão e de demissão compulsiva será delegada no Conselho de Administração;
   CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, dos Estatutos, as regras acima referidas devem ser aprovadas por maioria qualificada do Conselho de Governadores;
   CONSIDERANDO que, para apoiar o Conselho de Governadores do Banco na sua decisão de nomeação dos membros do Comité Executivo, deve ser criado um comité consultivo ad hoc de nomeações, incumbido de emitir pareceres não vinculativos;
   CONSIDERANDO que, para facilitar a tomada de decisões sobre essas nomeações e para atender à evolução recente das melhores práticas bancárias, devem ser incluídos no Regulamento Interno do Banco determinados critérios a ser aplicados na decisão de nomeação;
   CONSIDERANDO que é necessário introduzir um conjunto de alterações técnicas ao artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento Interno, com o objetivo de garantir o bom funcionamento dos diversos comités criados no âmbito do Conselho de Administração, como, por exemplo, o Comité de Política de Risco,
   deliberando por maioria qualificada, DECIDE QUE:
   
               1)
            
            
               Os artigos 11.o, n.os 3 e 4, do Regulamento Interno do Banco são alterados e dois novos artigos 23.o-A e 23.o-B são aditados ao Regulamento Interno do Banco, conforme consta do Documento 16/01;
            
         
               2)
            
            
               O Regulamento Interno alterado entra em vigor 120 dias após a data de aprovação da presente decisão ou em 1 de setembro de 2016, consoante o que for posterior.
            
         
               3.
            
            
               O Regulamento Interno alterado será publicado no Jornal Oficial da União Europeia.
            
         
      
         
            Pelo Conselho de Governadores
         
         
            O Presidente
         
         H.J. SCHELLING
         
            O Secretário
         
         K. TRÖMEL
      
   
   
      ANEXO
      Regulamento Interno do Banco Europeu de Investimento aprovado em 4 de dezembro de 1958 e alterado em 15 de janeiro de 1973, em 9 de janeiro de 1981, em 15 de fevereiro de 1986, em 6 de abril de 1995, em 19 de junho de 1995, em 9 de junho de 1997, em 5 de junho de 2000, em 7 de março de 2002, em 1 de maio de 2004, em 12 de maio de 2010, em 25 de abril de 2012, em 26 de abril de 2013 e em 20 de janeiro de 2016 pelo Conselho de Governadores
      CAPÍTULO I
      
         ANO FINANCEIRO
      
      Artigo 1.o
      
      O ano financeiro do Banco tem início no dia 1 de janeiro e termina no dia 31 de dezembro de cada ano.
      CAPÍTULO II
      
         CONSELHO DE GOVERNADORES
      
      Artigo 2.o
      
      1.   O Conselho de Governadores reúne-se por convocação do seu presidente, por iniciativa deste ou de um dos seus membros. O presidente do Banco pode solicitar ao presidente do Conselho de Governadores a convocação do Conselho, por sua própria iniciativa ou a pedido do Conselho de Administração.
      2.   O Conselho de Governadores realiza uma Sessão Anual para examinar o relatório anual e determinar as diretivas gerais do Banco.
      3.   O Conselho de Governadores pode decidir aprovar o relatório anual e, bem assim, as demonstrações financeiras (incluindo o balanço, a demonstração de resultados, a demonstração da secção especial, o anexo às demonstrações financeiras, incluindo as respetivas versões consolidadas, e todos e quaisquer outros documentos que entenda sejam necessários para a avaliação da situação financeira ou dos resultados do Banco) fora da Sessão Anual, nomeadamente por procedimento escrito.
      4.   Os membros do Comité Executivo podem ser convidados a assistir às sessões do Conselho de Governadores. Os membros do Conselho de Administração, do Comité Executivo e do Comité de Fiscalização assistem à Sessão Anual do Conselho de Governadores.
      Artigo 3.o
      
      1.   As convocações para as sessões do Conselho de Governadores devem ser remetidas pelo menos trinta dias antes da data da sessão.
      2.   Os membros do Conselho de Governadores devem estar na posse da ordem do dia e dos documentos com esta relacionados pelo menos vinte dias antes da sessão.
      3.   Cada governador pode requerer a inscrição de questões na ordem do dia de uma sessão do Conselho, desde que comunique o seu pedido por escrito ao presidente do Conselho de Governadores pelo menos quinze dias antes da sessão.
      4.   Pode renunciar-se aos prazos previstos nas alíneas anteriores mediante acordo unânime dos membros do Conselho ou, em caso de urgência, pelo presidente do Conselho de Governadores a pedido do presidente do Banco.
      Artigo 4.o
      
      As decisões do Conselho de Governadores são tomadas nos termos do artigo 8.o dos Estatutos do Banco Europeu de Investimento (a seguir designados por «Estatutos»).
      Artigo 5.o
      
      1.   O presidente do Conselho de Governadores e o presidente do Conselho de Administração podem submeter propostas de decisão à votação por procedimento escrito ou por via eletrónica.
      2.   As decisões são consideradas adotadas logo que o Secretariado do Conselho de Governadores tiver recebido um número suficiente de votos a favor.
      3.   A votação por escrito ou por via eletrónica, mediante procedimento de aprovação tácita se for caso disso, constitui o procedimento normalmente utilizado para a nomeação dos membros do Conselho de Administração, do Comité Executivo e do Comité de Fiscalização.
      4.   Exceto nas matérias que exijam a unanimidade ou a maioria qualificada, o Conselho de Governadores pode, sob proposta do Conselho de Administração nesse sentido, adotar decisões por procedimento de aprovação tácita. As decisões por procedimento de aprovação tácita são consideradas adotadas decorrido o prazo de seis semanas após a data de transmissão da respetiva notificação, a menos que metade dos membros do Conselho, ou que um número de membros representativos de mais de metade do capital subscrito, tenha manifestado o seu desacordo.
      Cada governador pode requerer a interrupção do procedimento de aprovação tácita.
      Artigo 6.o
      
      Cada governador pode ser designado por escrito por um só dos seus colegas, para o representar numa sessão do Conselho de Governadores e votar em seu nome.
      Artigo 7.o
      
      1.   A presidência é exercida rotativamente por cada membro do Conselho, de acordo com a ordem protocolar dos Estados-Membros estabelecida pelo Conselho da União Europeia.
      2.   O exercício das funções de presidente por um dos membros do Conselho cessa no final do dia da Sessão Anual ou do dia em que são aprovadas as demonstrações financeiras relativas ao exercício findo, consoante o que for posterior. O mandato do novo presidente tem início no dia seguinte.
      Artigo 8.o
      
      As deliberações do Conselho de Governadores são consignadas em atas, subscritas pelo presidente e pelo secretário.
      Artigo 9.o
      
      Cada membro do Conselho de Governadores reserva-se o direito de utilizar uma das línguas oficiais da União, podendo solicitar que todo e qualquer documento submetido à deliberação do Conselho seja redigido na língua que entenda determinar.
      Artigo 10.o
      
      A correspondência destinada ao Conselho de Governadores deve ser remetida ao Secretariado do Conselho de Governadores, na sede do Banco.
      CAPÍTULO III
      
         CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
      
      Artigo 11.o
      
      1.   O Conselho de Administração reúne-se pelo menos seis vezes ao ano e fixa em cada reunião a data da sua sessão seguinte.
      2.   O presidente convocará o Conselho de Administração antes da data prevista, quando solicitado por um terço dos membros com direito a voto ou quando entenda que é necessário.
      3.   É constituído um Comité de Remuneração do Pessoal e Orçamento no seio do Conselho de Administração, no quadro das suas competências e nos termos do artigo 18.o do presente Regulamento, incumbido de matérias previamente definidas, a fim de emitir pareceres não vinculativos ao Conselho de Administração, tendo em vista facilitar o processo de decisão.
      No quadro das suas competências e nos termos do artigo 18.o do presente Regulamento, o Conselho de Administração pode decidir sobre a criação de um Comité de Política de Risco e de um Comité de Política de Participações de Capital, sendo a nomeação dos membros e as regras de funcionamento decididas nos respetivos instrumentos de constituição. Estes comités podem realizar reuniões conjuntas, quando necessário, e convidar o Comité de Fiscalização a participar nas suas reuniões. Emitem recomendações e pareceres não vinculativos ao Conselho de Administração no intuito de facilitar o processo de decisão.
      Os Comités previstos no parágrafo anterior são compostos por alguns dos membros titulares ou suplentes do Conselho de Administração.
      O presidente assume a presidência dos comités acima referidos e tem o direito de delegar a presidência num membro do Conselho de Administração ou num vice-presidente. O secretário-geral assegura o secretariado dos comités acima referidos.
      4.   É constituído um Comité de Ética e de Conformidade, composto pelos quatro administradores com maior antiguidade em funções que se disponibilizem para nele participarem numa base voluntária, bem como pelo presidente do Comité de Fiscalização. O Comité é presidido pelo administrador com maior antiguidade em funções, cujo mandato como presidente terá a duração de três anos, podendo ser reconduzido nas suas funções de acordo com as condições estabelecidas nas regras de funcionamento do Comité. O Comité de Ética e de Conformidade deve:
      
                  —
               
               
                  pronunciar-se sobre qualquer conflito de interesses potencial de um membro ou antigo membro do Conselho de Administração, do Comité Executivo ou, a título voluntário, de um membro do Comité de Fiscalização;
               
            
                  —
               
               
                  emitir pareceres sobre qualquer questão ética que diga respeito aos membros do Conselho de Administração ou do Comité Executivo;
               
            
                  —
               
               
                  exercer todos os demais poderes previstos no presente Regulamento.
               
            O Comité de Ética e de Conformidade aplica as disposições jurídicas adotadas pelo Conselho de Governadores em matéria de incompatibilidade com as funções. O Comité informa o Conselho de Administração e o Conselho de Governadores acerca das decisões adotadas.
      O chefe do Gabinete de Conformidade participa nas reuniões do Comité sem direito a voto.
      O inspetor-geral participa nas reuniões do Comité, sem direito a voto, sempre que forem apreciadas questões de fraude, nomeadamente questões relacionadas com a Política Antifraude do BEI, com as alterações que, periodicamente, lhe possam ser introduzidas.
      O Conselho de Governadores adota as regras de funcionamento do Comité de Ética e de Conformidade.
      Artigo 12.o
      
      1.   As convocações para as sessões do Conselho de Administração devem, em regra, ser remetidas pelo menos quinze dias antes da data da sessão, devendo indicar a ordem do dia.
      2.   Os membros do Conselho de Administração devem estar na posse dos documentos pelo menos dez dias úteis antes da sessão. O Banco pode utilizar a via eletrónica.
      3.   Cada membro do Conselho de Administração pode requerer a inscrição de questões na ordem do dia de uma sessão do Conselho, desde que envie o seu pedido por escrito ao presidente do Conselho de Administração pelo menos cinco dias antes da sessão
      4.   Em caso de urgência, o presidente pode convocar o Conselho de imediato ou submeter propostas de decisão à votação por procedimento escrito ou por via eletrónica. O presidente pode também aplicar o procedimento de aprovação tácita nas condições estabelecidas pelo Conselho de Administração.
      Artigo 13.o
      
      Cada membro do Conselho de Administração reserva-se o direito de utilizar uma das línguas oficiais da União, podendo solicitar que todo e qualquer documento submetido à deliberação do Conselho seja redigido na língua que entenda determinar.
      Artigo 14.o
      
      1.   Os suplentes podem participar nas reuniões do Conselho de Administração. Os suplentes designados por um Estado, ou de comum acordo por vários Estados, ou pela Comissão, podem substituir os titulares designados, respetivamente, por esse Estado, por um desses Estados ou pela Comissão. Os suplentes não têm direito a voto, salvo quando substituírem um ou mais titulares ou quando tiverem recebido delegação para o efeito, nos termos do n.o 5.
      2.   No caso de, nos termos do artigo 9.o, n.o 2, dos Estatutos, um Estado designar um administrador e dois suplentes, o administrador deve indicar qual dos suplentes, prioritariamente, o substitui em caso de impedimento, aplicando-se, na falta de indicação, o disposto no n.o 3.
      3.   No caso de, nos termos do artigo 9.o, n.o 2, dos Estatutos, vários Estados-Membros designarem um administrador, respetivamente, e vários suplentes, conjuntamente, o suplente chamado a exercer as funções de um administrador em caso de impedimento será determinado, na falta de delegação expressa, de acordo com a ordem seguinte:
      
                  a)
               
               
                  o suplente determinado aquando da designação ou nomeação dos suplentes;
               
            
                  b)
               
               
                  o suplente com maior antiguidade em funções;
               
            
                  c)
               
               
                  o suplente de maior idade.
               
            4.   No caso de cessação de funções ou falecimento, um administrador titular será substituído pelo suplente determinado de acordo com o disposto no n.o 3, alíneas a), b) e c), até à nomeação de um novo administrador pelo Conselho de Governadores.
      5.   Na eventualidade de um administrador, em caso de impedimento, não poder ser substituído por um suplente, pode delegar o seu voto por escrito noutro membro do Conselho de Administração.
      6.   Nenhum membro do Conselho de Administração pode dispor de mais de dois votos.
      Artigo 15.o
      
      1.   O quórum previsto no artigo 10.o, n.o 2, dos Estatutos é fixado em dezoito membros presentes com direito a voto.
      2.   As deliberações do Conselho de Administração são adotadas em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, dos Estatutos.
      3.   A unanimidade estipulada no artigo 19.o, n.os 5 e 6, dos Estatutos significa o número total de votos a favor dos membros com direito a voto presentes ou representados.
      Artigo 16.o
      
      1.   Nos termos do artigo 9.o, n.o 2, quarto parágrafo, dos Estatutos, o Conselho de Administração designa por cooptação seis peritos sem direito a voto: três como titulares e três como suplentes.
      2.   O presidente propõe ao Conselho de Administração os candidatos titulares e os candidatos suplentes, por um período que expira no termo do mandato dos administradores.
      3.   Estes candidatos são escolhidos de entre personalidades detentoras de qualificações e experiência confirmada num domínio relacionado com as atividades do Banco.
      4.   O Conselho de Administração aprova a proposta do presidente na forma prevista no artigo 10.o, n.o 2, primeiro período, dos Estatutos.
      5.   Os peritos cooptados beneficiam dos mesmos direitos e estão sujeitos às mesmas obrigações que os membros do Conselho de Administração sem direito a voto.
      Artigo 17.o
      
      As deliberações do Conselho de Administração são consignadas em atas, subscritas pelos presidentes da sessão a que dizem respeito e da sessão em que são aprovadas e, bem assim, pelo secretário da sessão.
      Artigo 18.o
      
      1.   Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, dos Estatutos, o Conselho de Administração exerce os poderes seguintes:
      
                  —
               
               
                  define, por proposta do Comité Executivo, as condições que constituem o quadro geral dos financiamentos, garantias e empréstimos do Banco, designadamente aprovando os critérios de fixação das taxas de juro, das comissões e de outros encargos;
               
            
                  —
               
               
                  adota, por proposta do Comité Executivo, as decisões de política geral relativas à gestão do Banco;
               
            
                  —
               
               
                  assegura a coerência das políticas e das atividades do Grupo BEI;
               
            
                  —
               
               
                  aprova as operações de financiamento e de garantia propostas pelo Comité Executivo;
               
            
                  —
               
               
                  autoriza o Comité Executivo a proceder às operações de concessão de empréstimos e às atividades de tesouraria e de produtos derivados que lhes estão associadas, no quadro dos programas globais que estabelecer;
               
            
                  —
               
               
                  zela pelo equilíbrio financeiro do Banco e pelo controlo dos riscos;
               
            
                  —
               
               
                  pronuncia-se sobre os documentos de gestão essenciais do Banco apresentados pelo Comité Executivo, designadamente o Plano de Atividades do Banco, o orçamento anual e as demonstrações financeiras, incluindo a sua versão consolidada, e, conforme o caso, a respetiva execução;
               
            
                  —
               
               
                  examina todas as propostas do Comité Executivo a apresentar ao Conselho de Governadores;
               
            
                  —
               
               
                  adota as disposições específicas do Banco relativas ao acesso a documentos;
               
            
                  —
               
               
                  determina as disposições aplicáveis aos peritos cooptados;
               
            
                  —
               
               
                  adota, após consulta ao Comité de Fiscalização, os princípios contabilísticos aplicáveis às demonstrações financeiras do Banco.
               
            2.   De modo geral, fiscaliza a boa administração do Banco e assegura a conformidade da gestão do Banco com as disposições do Tratado e dos Estatutos, as diretivas do Conselho de Governadores e os outros instrumentos que regem a atividade do Banco no exercício das suas atribuições ao abrigo do Tratado. No exercício das suas competências, o Conselho de Administração pode solicitar ao Comité Executivo a tomada de iniciativas ou a apresentação de propostas.
      3.   Com base numa decisão tomada por maioria qualificada, pode delegar determinadas funções no Comité Executivo, determinando as condições e regras a que obedecerá a delegação e supervisionando a sua execução.
      4.   Exerce todos os outros poderes previstos pelos Estatutos e atribui ao Comité Executivo, nos regulamentos e nas decisões que adotar, as correspondentes competências de execução, tendo presente que o Comité Executivo assegura, nos termos do artigo 11.o, n.o 3, dos Estatutos, a gestão dos assuntos correntes do Banco, sob a autoridade do presidente e sob a fiscalização do Conselho de Administração.
      Artigo 19.o
      
      1.   Os membros do Conselho de Administração têm direito ao reembolso das despesas de deslocação e de estadia em que tenham incorrido aquando da sua participação nas reuniões do Conselho de Administração.
      2.   O Conselho de Governadores fixa o montante das senhas de presença dos administradores e suplentes.
      CAPÍTULO IV
      
         COMITÉ EXECUTIVO
      
      Artigo 20.o
      
      1.   O Comité Executivo é o órgão permanente de representação e decisão do Banco, sem prejuízo das disposições dos Estatutos.
      2.   O Comité Executivo reúne-se sempre que a gestão do Banco o exija.
      Artigo 21.o
      
      1.   As decisões e os pareceres proferidos pelo Comité Executivo só são válidos se estiverem presentes pelo menos cinco dos seus membros.
      2.   O presidente preside às reuniões do Conselho de Administração, dos comités criados nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do presente Regulamento Interno e do Comité Executivo. Em caso de impedimento, doença ou conflito de interesses, o presidente é substituído pelo vice-presidente com maior antiguidade em funções. Em caso de igual antiguidade em funções, o presidente é substituído pelo vice-presidente de maior idade.
      3.   As deliberações são tomadas por maioria simples dos sufrágios expressos dos membros presentes. Cada membro do Comité Executivo dispõe de um voto. Em caso de empate no Comité Executivo, o presidente tem voto de qualidade.
      4.   O Comité Executivo pode delegar a adoção de medidas de gestão ou de administração no presidente ou num ou mais vice-presidentes, nos limites e condições estabelecidos na decisão de delegação. As decisões adotadas no uso de delegação de competências são imediatamente comunicadas ao Comité.
      O Comité Executivo pode delegar a adoção de outras medidas conjuntamente no presidente e num ou mais vice-presidentes, nos limites e condições estabelecidos na decisão de delegação, se não for possível, tendo em conta as circunstâncias, tomar uma decisão em reunião. As decisões adotadas no uso de delegação de competências são imediatamente comunicadas ao Comité.
      5.   O Comité Executivo pode adotar decisões por votação por procedimento escrito ou por via eletrónica. O Comité Executivo pode adotar decisões por procedimento de aprovação tácita e, em circunstâncias excecionais, recorrer à teleconferência nas condições que estabelecer.
      Artigo 22.o
      
      As deliberações do Comité Executivo são resumidas pelo secretário em atas aprovadas pelo Comité Executivo e subscritas pelo presidente do Banco e pelo secretário-geral.
      Artigo 23.o
      
      1.   Nos termos do artigo 11.o, n.os 3 e 7, dos Estatutos, o Comité Executivo é competente para adotar e aplicar as normas administrativas relativas à organização e ao funcionamento dos serviços do Banco, incluindo a gestão do pessoal, as disposições administrativas que lhe são aplicáveis, bem como os direitos e obrigações correspondentes, sem prejuízo dos regulamentos relativos ao pessoal aplicáveis e informará disso o Conselho de Administração.
      2.   O Comité Executivo é igualmente competente, nas mesmas condições, para celebrar todos os acordos com o pessoal do Banco.
      3.   No quadro do que precede, o presidente tem competência para decidir sobre todas as questões individuais de membros do pessoal, transigir, conciliar, celebrar acordos e, de uma maneira geral, praticar todos os atos úteis e necessários no interesse do Banco, em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 7, dos Estatutos.
      Artigo 23.o-A
      1.   Os membros do Comité Executivo devem ser pessoas que se distingam pela sua independência, competência e experiência na área financeira, no setor bancário e/ou em assuntos respeitantes à União Europeia. Em todas as circunstâncias, os membros do Comité Executivo devem:
      
                  —
               
               
                  pautar-se por elevados padrões de integridade e gozar de excelente reputação;
               
            
                  —
               
               
                  possuir conhecimentos, qualificações e competências suficientes para desempenhar as suas funções.
               
            A composição global do Comité Executivo procurará abranger um conjunto suficientemente vasto de competências especializadas e respeitará o equilíbrio de género.
      2.   Será criado um Comité Consultivo de Nomeações incumbido de dar parecer, não vinculativo, sobre a adequação dos candidatos ao exercício das funções de membro do Comité Executivo, tendo em conta os critérios enunciados no parágrafo anterior e especificados em mais pormenor nas regras de funcionamento deste comité, antes de o Conselho de Governadores proceder às nomeações previstas no artigo 11.o, n.o 1, dos Estatutos.
      Este comité será composto por cinco membros externos ao Banco, nomeados pelo Conselho de Governadores sob proposta do presidente do Banco, caracterizando-se pela sua independência, competência, elevada integridade e boa reputação. Os membros deste comité devem possuir experiência profissional relevante, designadamente conhecimentos especializados no setor bancário, incluindo em matéria de supervisão bancária, e/ou no setor financeiro, privado ou público, e/ou conhecimentos profundos dos assuntos respeitantes à União Europeia. A composição global deste comité procurará abranger um conjunto suficientemente vasto de competências especializadas e respeitará o equilíbrio de género. Os membros deste comité serão nomeados por um período máximo de seis anos, podendo ser reconduzidos nas suas funções uma vez.
      O Banco será responsável pelos serviços de secretariado do comité. O Conselho de Governadores adotará as regras de funcionamento do comité.
      Artigo 23.o-B
      1.   Em caso de falta grave ou alegada falta grave por parte de um membro do Comité Executivo, quer por incumprimento grave das suas obrigações profissionais, por violação da lei ou por qualquer outro facto suscetível de prejudicar gravemente a reputação do Banco e/ou de ter por consequência que o membro em causa deixe de estar em condições de desempenhar cabalmente as suas funções, o presidente do Banco, com o acordo do presidente do Conselho de Governadores, pode suspender esse membro do Comité Executivo, em conformidade com o disposto no presente artigo 23.o-B.
      Nos casos que envolvam o presidente do Banco, este pode ser suspenso pelo presidente do Conselho de Governadores.
      2.   Qualquer decisão de suspensão será:
      
                  —
               
               
                  adotada após consulta do Comité de Ética e de Conformidade e após receção de eventuais observações pertinentes do membro em causa do Comité Executivo;
               
            
                  —
               
               
                  comunicada imediatamente ao Conselho de Administração e ao Conselho de Governadores;
               
            
                  —
               
               
                  limitada a um período de três meses, durante o qual uma confirmação da decisão por um período adicional máximo de nove meses será submetida à votação do Conselho de Governadores, deliberando por maioria qualificada. Para esse efeito, o Conselho de Governadores receberá o parecer do Comité de Ética e de Conformidade e as observações pertinentes do membro em causa do Comité Executivo. O Conselho de Governadores deverá pronunciar-se antes do termo do período de suspensão de três meses, após o qual a votação será encerrada.
               
            3.   Caso o Conselho de Governadores decida, no prazo de três meses, confirmar a suspensão por um período adicional, o membro em causa do Comité Executivo será suspenso até ao final desse período de suspensão adicional, a menos que o Conselho de Governadores, deliberando por maioria qualificada:
      
                  —
               
               
                  adote uma decisão de reintegração;
               
            
                  —
               
               
                  adote uma decisão de demissão compulsiva, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, dos Estatutos.
               
            4.   Se o Conselho de Governadores não decidir, no prazo de três meses, confirmar a suspensão por um período adicional, o membro em causa do Comité Executivo será automaticamente reintegrado.
      5.   Expirado o período de suspensão, o membro em causa do Comité Executivo será automaticamente reintegrado, a menos que seja objeto de uma decisão de demissão compulsiva nos termos do artigo 11.o, n.o 2, dos Estatutos.
      6.   Em caso de processo de demissão compulsiva nos termos do artigo 11.o, n.o 2. dos Estatutos, o Comité de Ética e de Conformidade será consultado. O parecer do CEC será enviado ao Conselho de Administração, juntamente com as observações pertinentes do membro em causa do Comité Executivo.
      7.   O Conselho de Administração determinará as regras aplicáveis aos processos de suspensão e de demissão compulsiva.
      CAPÍTULO V
      
         COMITÉ DE FISCALIZAÇÃO
      
      Artigo 24.o
      
      1.   Nos termos do disposto no artigo 12.o dos Estatutos, um Comité de Fiscalização — a seguir designado por Comité — verifica anualmente a regularidade das operações e dos livros do Banco.
      2.   Cabe ao Comité de Fiscalização fiscalizar as contas do Banco.
      3.   Compete-lhe certificar-se de que as atividades do Banco são consentâneas com as melhores práticas bancárias.
      Artigo 25.o
      
      1.   O Comité reúne-se pelo menos uma vez por ano com o Comité Executivo para debater os resultados do seu trabalho no decurso do ano financeiro anterior, assim como o seu programa de trabalho para o ano financeiro em curso.
      2.   Findo cada ano financeiro e o mais tardar duas semanas antes da apresentação ao Conselho de Governadores, o Comité deve receber a minuta do relatório anual do Conselho de Administração, contendo a minuta das demonstrações financeiras.
      3.   No prazo de três semanas após a receção destes documentos, o Comité, tendo realizado as tarefas consideradas necessárias e tendo recebido garantias bastantes do Comité Executivo quanto à eficácia dos sistemas de controlo interno, da gestão do risco e da administração interna, e depois de ter analisado o relatório dos auditores externos, deve remeter ao presidente do Banco uma declaração confirmando que, tanto quanto lhe é dado conhecer após análise cuidada:
      
                  —
               
               
                  as atividades do Banco são conduzidas adequadamente, em particular no que respeita à gestão do risco e ao controlo;
               
            
                  —
               
               
                  o Comité verificou a regularidade das operações e dos livros do Banco e, para esse efeito, verificou que as operações do Banco foram efetuadas em conformidade com as formalidades e os procedimentos previstos nos Estatutos e no Regulamento Interno;
               
            
                  —
               
               
                  o Comité confirma que as demonstrações financeiras e toda a informação financeira constante das contas anuais elaboradas pelo Conselho de Administração refletem com exatidão a situação financeira do Banco, no que respeita ao ativo e ao passivo, bem como os resultados das suas operações e os fluxos de caixa relativos ao exercício financeiro em apreço. O Comité deve fornecer a mesma confirmação relativamente à versão consolidada das demonstrações financeiras.
               
            4.   Caso o Comité entenda não ser possível apresentar essa confirmação, deve remeter ao presidente do Banco, no mesmo prazo, uma declaração indicando os motivos.
      5.   A declaração do Comité é transmitida ao Conselho de Governadores em anexo ao relatório anual do Conselho de Administração.
      6.   O Comité deve apresentar ao Conselho de Governadores um relatório circunstanciado sobre os resultados do seu trabalho durante o ano financeiro anterior, incluindo a certificação de que as atividades do Banco são consentâneas com as melhores práticas bancárias que lhe são aplicáveis, uma cópia do qual será prontamente enviada aos membros do Conselho de Administração e do Comité Executivo. O relatório do Comité é enviado ao Conselho de Governadores juntamente com o relatório anual do Conselho de Administração.
      Artigo 26.o
      
      1.   O Comité tem acesso a todos os livros e peças contabilísticas do Banco e pode solicitar a entrega de qualquer outro documento cujo exame se revele necessário ao exercício das suas funções. Os serviços do Banco estão ao seu dispor para toda a assistência necessária.
      2.   O Comité recorre a auditores externos, que designa após consulta do Comité Executivo, e nos quais tem competência para delegar o trabalho corrente relativo à auditoria das demonstrações financeiras do Banco. Para tal, deve examinar anualmente a natureza e o âmbito da auditoria externa proposta e os procedimentos a aplicar. O Comité deve igualmente examinar os resultados e as conclusões dessa auditoria, incluindo quaisquer comentários ou recomendações. O contrato de recrutamento desses auditores externos é prontamente concluído pelo Banco, segundo as condições e modalidades determinadas pelo Comité.
      3.   O Comité deve também examinar todos os anos o programa de trabalho, o âmbito e os resultados da auditoria interna do Banco.
      4.   O Comité deve garantir a adequada coordenação entre os auditores internos e externos. Se for caso disso, o Comité pode recorrer a outros peritos.
      5.   O Comité só pode deliberar validamente se estiver presente a maioria dos seus membros. Exceção feita da declaração e do relatório referidos no artigo 25.o do presente Regulamento Interno, que só podem ser aprovados por unanimidade, todas as decisões do Comité exigem o acordo da maioria dos seus membros. Em caso de empate na votação, o presidente do Comité tem voto de qualidade.
      6.   O presidente do Comité pode submeter propostas de decisão à votação por procedimento escrito ou por via eletrónica.
      7.   O Comité fixa ele próprio todas as restantes normas de funcionamento.
      8.   Os membros do Comité não podem divulgar a quaisquer pessoas ou organismos exteriores ao Banco as informações e os dados de que tomaram conhecimento no desempenho das suas funções. Esta obrigação vincula, do mesmo modo, os auditores externos designados pelo Comité nos termos do n.o 2.
      Artigo 27.o
      
      1.   Os membros do Comité são nomeados pelo Conselho de Governadores, por um período de seis anos financeiros consecutivos não renovável. Em cada ano, um dos membros do Comité é substituído.
      2.   Os membros do Comité são escolhidos entre pessoas que se distingam pela sua independência, competência e integridade. Os membros do Comité devem possuir experiência financeira, de auditoria e de supervisão bancária, no setor privado ou público, e abranger, entre si, toda a gama das competências exigidas.
      3.   O mandato dos membros do Comité cessa no final do dia da Sessão Anual do Conselho de Governadores, prevista no artigo 2.o, n.o 2, do presente Regulamento, ou no final do dia em que são aprovadas as demonstrações financeiras, consoante o que for posterior. O mandato dos novos membros tem início no dia seguinte.
      4.   O Conselho de Governadores pode, deliberando por maioria qualificada, ordenar a demissão compulsiva de um dos membros do Comité, no caso de, em seu entender, este deixar de reunir as condições necessárias ao exercício das suas funções.
      5.   A presidência do Comité é exercida rotativamente por um ano pelo membro cujas funções cessam no final do dia da Sessão Anual do Conselho de Governadores, prevista no artigo 2.o, n.o 2, ou do dia em que são aprovadas as demonstrações financeiras, consoante o que for posterior.
      6.   O Conselho de Governadores, sob proposta conjunta do presidente do Banco e do presidente do Comité de Fiscalização, pode nomear, no máximo, três observadores por um período de seis anos não renovável. Os observadores são nomeados com base nas suas qualificações específicas, nomeadamente em matéria de supervisão bancária, e assistem o Comité no cumprimento das suas funções e competências, participando nos seus trabalhos. Os membros titulares do Comité podem confiar aos observadores a execução de certas tarefas específicas, nomeadamente estudos de preparação para as reuniões do Comité.
      Artigo 28.o
      
      Em caso de vaga por morte, demissão voluntária ou compulsiva ou por qualquer outro motivo, o Conselho de Governadores procederá no prazo de três meses, o mais tardar, à nomeação do substituto pelo período ainda por decorrer do mandato.
      Artigo 29.o
      
      Compete ao Conselho de Governadores fixar a remuneração dos membros do Comité e, de igual modo, dos observadores. As despesas de deslocação e de estadia por estes incorridas no exercício das suas funções são reembolsadas nos termos das condições em vigor para os membros do Conselho de Administração.
      CAPÍTULO VI
      
         SECRETARIADO
      
      Artigo 30.o
      
      O secretário-gGeral do Banco assegura o secretariado do Conselho de Governadores, do Conselho de Administração, do Comité Executivo e do Comité de Fiscalização. Assegura igualmente o secretariado dos comités instituídos no âmbito do Conselho de Administração, bem como das entidades criadas no contexto dos mandatos da União Europeia ou de outros organismos, sempre que esteja previsto que o Banco assegure o secretariado.
      CAPÍTULO VII
      
         PESSOAL DO BANCO
      
      Artigo 31.o
      
      Os regulamentos relativos ao pessoal do Banco são fixados pelo Conselho de Administração. O Comité Executivo adota as modalidades de aplicação dos regulamentos em conformidade com o artigo 23.o do presente Regulamento.
      Artigo 32.o
      
      1.   Em caso de liquidação do Banco, o Conselho de Governadores zela pela proteção dos direitos dos membros do pessoal.
      2.   Em caso de urgência, o Comité Executivo toma imediatamente as medidas que considerar necessárias, devendo informar do facto sem demora o Conselho de Administração.
      CAPÍTULO VIII
      
         DISPOSIÇÃO FINAL
      
      Artigo 33.o
      
      1.   O presente Regulamento Interno e respetivas alterações entram em vigor na data da sua aprovação.
      2.   As disposições do presente Regulamento Interno não prejudicam de modo algum as normas do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e dos Estatutos.