CELEX: 32000D0148
Language: pt
Date: 2000-02-11 00:00:00
Title: 2000/148/CE: Decisão da Comissão, de 11 de Fevereiro de 2000, relativa às ajudas finlandesas no sector das sementes [notificada com o número C(2000) 358]

Avis juridique important

|

32000D0148

2000/148/CE: Decisão da Comissão, de 11 de Fevereiro de 2000, relativa às ajudas finlandesas no sector das sementes [notificada com o número C(2000) 358]  

Jornal Oficial nº L 050 de 23/02/2000 p. 0019 - 0021

DECISÃO DA COMISSÃOde 11 de Fevereiro de 2000relativa às ajudas finlandesas no sector das sementes[notificada com o número C(2000) 358](Apenas fazem fé os textos nas línguas finlandesa e sueca)(2000/148/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1405/1999(2), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,Considerando o seguinte:(1) Nos termos das disposições acima mencionadas, a Finlândia pode conceder, sob reserva da autorização da Comissão, ajudas relativamente a determinadas quantidades de sementes produzidas apenas naquele país, em virtude das suas condições climáticas específicas.(2) A Finlândia notificou em 1995 um projecto de decisão relativa à concessão de ajudas nacionais à produção de determinadas sementes de espécies forrageiras. Estas ajudas foram autorizadas, para o ano de 1995, através da Decisão 95/282/CE da Comissão, de 17 de Julho de 1995(3) relativa às ajudas finlandesas no sector das sementes. A decisão autoriza as ajudas nacionais relativamente à superfície máxima igual à produção média da Finlândia no período de 1989 a 1993 e correspondente às necessidades internas daquele país estimadas em 1995 para a produção de trevo violeta (Trifolium pratense L.), rabo de gato (Phleum pratense L.), festuca dos prados (Festuca pratensis huds.), panasco (Dactilis glomerata L.) e azevém inglês (Lolium perenne L.). A autorização foi dada para as variedades registadas no catálogo nacional da Finlândia e que, com excepção das quantidades limitadas cultivadas nas regiões limítrofes, apenas são produzidas na Finlândia.(3) O mais tardar em 30 de Abril de 1996, a Comissão deveria ter recebido um relatório sobre a aplicação da Decisão 95/282/CE. Em 26 de Outubro de 1998, as autoridades finlandesas transmitiram estas informações, as quais foram objecto de profundas análises técnicas entre os serviços do Ministério da Agricultura e Florestas da Finlândia e os serviços da Comissão, e referem-se aos montantes das ajudas efectivamente concedidas, à superfície cultivada, à produção e comércio de cada espécie e variedade objecto de ajuda.(4) A Finlândia teve em conta os limites das superfícies máximas fixadas pela Decisão 95/282/CE e fixou os montantes máximos das ajudas para os anos 1996, 1997, 1998 e 1999 considerando que o rendimento do produtor, incluindo a ajuda, deve manter-se dentro dos limites dos rendimentos médios dos produtores durante o período de referência 1989-1993. Os montantes da ajuda foram calculados e pagos aos produtores, exceptuando os relativos a 1999.(5) Segundo as informações transmitidas pelas autoridades finlandesas, depreende-se que a Finlândia aplicou a Decisão 95/282/CE para as campanhas de comercialização de 1995 a 1999. Em relação ao trevo violeta, as superfícies abrangidas pela ajuda nacional foram ultrapassadas desde 1997 em relação aos limites fixados pela Comissão em 1995. Esta situação repetiu-se em relação à festuca dos prados e ao azevém inglês em 1998. Estas superações de superfície comportaram uma redução proporcional dos montantes das ajudas nacionais para as espécies em causa.(6) O facto de as ajudas nacionais terem sido fixadas e pagas aos produtores num período posterior ao autorizado pela Comissão torna essas ajudas ilegais, mas não necessariamente incompatíveis com o artigo 8.o, segundo parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 2358/71.(7) A Comissão, com base nas informações fornecidas pelo Governo finlandês, constatou que as ajudas finlandesas concedidas a partir de 1 de Janeiro de 1996 até 1998 se destinam a variedades de sementes produzidas na Finlândia em virtude das suas condições climáticas específicas. A Comissão constatou igualmente que, para o período 1996-1998, em relação ao trevo violeta, bem como à festuca dos prados e ao azevém inglês, a superação das superfícies afectadas pela ajuda nacional, respectivamente desde 1997 e 1998, em relação aos limites fixados pela Comissão para 1995, foi compensada por uma redução proporcionada dos montantes das ajudas. Os cálculos relativos a 1999 não estão ainda terminados, mas já foi fixado um montante máximo para a ajuda em questão.(8) Nestas circunstâncias, estas ajudas podem ser autorizadas pela Comissão posteriormente para o período 1996-1998, bem como o montante máximo das ajudas para 1999 relativamente à superfície máxima fixada pela Decisão 95/282/CE para as espécies distintas do trevo violeta, para o qual a superfície máxima autorizada deveria ser aumentada de 300 hectares em relação à campanha de 1995 a fim de ter em conta a evolução da procura desta espécie, e a impossibilidade de encontrar no mercado as variedades adaptadas às condições climáticas específicas deste país,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oAs ajudas concedidas pela Finlândia, sem a autorização prévia da Comissão, a partir de 1 de Janeiro de 1996 até 1998, relativamente às superfícies e aos montantes estabelecidos no anexo para as sementes certificadas das variedades das espécies de trevo violeta (Trifolium pratense L.), rabo de gato (Phleum pratense L.), festuca dos prados (Festuca pratensis huds.), panasco (Dactilis glomerata L.) e azevém inglês (Lolium perenne L.), registadas no catálogo nacional da Finlândia e que, com excepção das quantidades limitadas cultivadas nas regiões limítrofes, apenas são produzidas neste país, são compatíveis com o artigo 8.o, segundo parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 2358/71 e são, por conseguinte, autorizadas.Artigo 2.oOs montantes máximos das ajudas fixadas pela Finlândia, sem autorização prévia da Comissão, para o ano de 1999, relativamente às superfícies e aos montantes estabelecidos no anexo para as sementes certificadas das variedades das espécies de trevo violeta (Trifolium pratense L.), rabo de gato (Phleum pratense L.), festuca dos prados (Festuca pratensis huds.), panasco (Dactilis glomerata L.) e azevém inglês (Lolium perenne L.), registadas no catálogo nacional da Finlândia e que, com excepção das quantidades limitadas cultivadas nas regiões limítrofes, apenas são produzidas neste país, são compatíveis com o artigo 8.o, segundo parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 2358/71 e são, por conseguinte, autorizados.Artigo 3.oA República da Finlândia é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 2000.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 246 de 5.11.1971, p. 1.(2) JO L 164 de 30.6.1999, p. 17.(3) JO L 173 de 25.7.1995, p. 58.ANEXOA. Trevo violeta (Trifolium pratense L.)>POSIÇÃO NUMA TABELA>B. Rabo de gato (Phleum pratense L.)>POSIÇÃO NUMA TABELA>C. Festuca dos prados (Festuca pratensis huds.)>POSIÇÃO NUMA TABELA>D. Panasco (Dactilis glomerata L.)>POSIÇÃO NUMA TABELA>E. Azevém inglês (Lolium perenne L.)>POSIÇÃO NUMA TABELA>