CELEX: 32017D1331
Language: pt
Date: 2017-07-04 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2017/1331 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2017, que altera a Decisão (UE) 2015/435 relativa à mobilização da Margem para Imprevistos

18.7.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 185/35
            
         DECISÃO (UE) 2017/1331 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 4 de julho de 2017
   que altera a Decisão (UE) 2015/435 relativa à mobilização da Margem para Imprevistos
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 14, segundo parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 13.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (2) definiu uma Margem para Imprevistos que pode ir até 0,03 % do rendimento nacional bruto da União.
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos do artigo 6.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013, a Comissão calculou o montante absoluto da Margem para Imprevistos para 2014 (3).
            
         
               (3)
            
            
               Por meio da Decisão (UE) 2015/435 (4), o Parlamento Europeu e o Conselho mobilizaram a Margem para Imprevistos a fim de disponibilizar dotações de pagamento adicionais em 2014, que serão compensadas no período 2018-2020.
            
         
               (4)
            
            
               De acordo com as previsões de pagamentos a médio prazo apresentadas no contexto da revisão intercalar, é de esperar uma pressão sobre os limites máximos anuais de pagamentos nos anos de 2018 a 2020.
            
         
               (5)
            
            
               O projeto de orçamento de 2017 mostra uma margem abaixo do limite máximo de pagamentos de 9,6 mil milhões de EUR, permitindo assim a dedução do montante total mobilizado em 2014.
            
         
               (6)
            
            
               Por conseguinte, a Decisão (UE) 2015/435 deverá ser alterada,
            
         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão (UE) 2015/435 é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 1.o
               
               Relativamente ao orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, a Margem para Imprevistos é mobilizada para disponibilizar o montante de 2 818 233 715 EUR em dotações de pagamento para além do limite máximo de pagamentos do quadro financeiro plurianual.»
            
         
               2)
            
            
               O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 2.o
               
               O montante de 2 818 233 715 EUR é deduzido da margem abaixo do limite máximo de pagamentos para o exercício de 2017.»
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Estrasburgo, em 4 de julho de 2017.
      
         
            Pelo Parlamento Europeu
         
         
            O Presidente
         
         A. TAJANI
      
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M. MAASIKAS
      
   
   
      (1)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
   
      (2)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).
   
      (3)  Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 20 de dezembro de 2013, relativa ao ajustamento técnico do quadro financeiro para 2014 em conformidade com a evolução do RNB [COM(2013) 928].
   
      (4)  Decisão (UE) 2015/435 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2014, relativa à mobilização da Margem para Imprevistos (JO L 72 de 17.3.2015, p. 4).