CELEX: 31996R1945
Language: pt
Date: 1996-10-09 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1945/96 DA COMISSÃO de 9 de Outubro de 1996 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o décimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1464/96

10 . 10 . 96            PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 257/3
                                           REGULAMENTO (CE) N? 1945/96 DA COMISSÃO
                                                       de 9 de Outubro de 1996
                        que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                        o décimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público
                                         permanente referido no Regulamento (CE) n ? 1464/96
     A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                peia e a Republica Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
     Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   Montenegro); que esta proibição não se aplica a determi­
     Europeia,                                                            nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
                                                                          artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regu­
    Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                     lamento (CE) n? 462/96 do Conselho (6); que este facto
     Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­           deve ser tomado em consideração na fixação das restitui­
     nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a             ções;
    última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
    n? 1 599/96 (2), e, nomeadamente, o n? 5, alínea b), do seu          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
    artigo 17?,                                                          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                         de gestão do açúcar,
    Considerando que, por força do Regulamento (CE)
    n ? 1464/96 da Comissão, de 25 de Julho de 1996, respei­
    tante a um concurso público permanente para a determi­               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
    nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­
    tação de açúcar branco (3); procedeu-se a concursos
    públicos parciais para a exportação desse açúcar,                                              Artigo 1 ?
   Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 9 ? do                1 . Para o décimo concurso público parcial de açúcar
   Regulamento (CE) n ? 1464/96, é fixado um montante                   branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n ?
   máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o             1464/96, o montante máximo da restituição à exportação
   concurso público parcial em causa, tendo em conta,                   é fixado em 44,940 ecus/ 100 quilogramas.
   nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
  mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                          2. As restituições à exportação para a República Federa­
  mundial ;                                                             tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
                                                                       concedidas no respeito das condições previstas nos Regu­
  Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente              lamentos (CEE) n ? 990/93 alterado e (CE) n ? 462/96.
  adoptar, para o décimo concurso público parcial, as dispo­
  sições referidas no artigo 1 ?;
                                                                                                   Artigo 2?
  Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do
  Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CE) n ?                     O presente regulamento entra em vigor em 10 de
  1380/95 (*), proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­              Outubro de 1996 .
                      O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                      em todos os Estados-membros .
                      Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 1996 .
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                 Membro da Comissão
(')   JO   n?  L 177 de  1 . 7. 1981 , p. 4.
(2)   JO   n?  L 206 de  16. 8 . 1996, p. 43.
o     JO   n?  L 187 de  26. 7. 1996, p. 42.
(4)   JO   n?  L 102 de  28 . 4. 1993 , p. 14.
O JO n ? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .                               (') JO n ? L 65 de 15. 3 . 1996, p. 1 .