CELEX: 31988R2814
Language: pt
Date: 1988-09-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2814/88 da Comissão, de 12 de Setembro de 1988, que suprime o direito de compensação e repõe o direito aduaneiro preferencial na importação de limões frescos originários da Turquia

N? L 253/ 12                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                13 . 9 . 88
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2814/88 DA COMISSÃO
                                                 de 12 de Setembro de 1988
                , que suprime o direito de compensação e repõe o direito aduaneiro preferencial
                                 na importação de limões frescos originários da Turquia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             nível igual aos preços de referencia ; que, por isso, estão
                                                                 preenchidas as condições previstas no n? 1 do artigo 26?
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 do Regulamento (CEE) n? 1035/72, relativamente à revo­
Económica Europeia,
                                                                 gação do direito de compensação na importação de limões
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  frescos originários da Turquia ;
Portugal,
                                                                  Considerando que, por força do 3rtigo 2? do Regulamento
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                 (CEE) n? 3671 /81 do Conselho, de 15 de Dezembro de
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­           1981 , relativo à importação na Comunidade de certos
nização comum de mercados no sector das frutas e                 produtos agrícolas originários da Turquia (*), com a última
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi       redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2238/88 (2), e, nomeada­           n? 1 555/84 Ç), se repõe o direito aduaneiro na sua taxa
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,                  preferencial, ao mesmo tempo que se suprime o direito de
                                                                 compensação,
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 2763/88 da
Comissão (3) se instituiu um direito compensatório e
suspendeu o direito aduaneiro preferencial na importação         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de limões frescos originários da Turquia ;
Considerando que a evolução actual das cotações desses                                      Artigo 1 ?
produtos originários da Turquia verificadas nos mercados
representativos referidos no Regulamento (CEE) n?                 O Regulamento (CEE) n? 2763/88 é revogado.
211 8/74 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 381 1 /85 (*), verificados ou calcu­                                   Artigo 2?
lados em conformidade com o artigo 5? do referido regu­
lamento, permite constatar que o preço de entrada de dois         O presente regulamento entra em vigor em 13 de
dias de mercado sucessivos se situam pelo menos em                Setembro de 1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 12 de Setembro de 1988 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
(') JO n?  L  118 de  20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n?  L  198 de  26. 7. 1988, p. 1 .
(3) JO n?  L  247 de  6. 9. 1988, p. 9.
(4) JO n?  L  220 de  10. 8 . 1974, p. 20.                        («) JO n? L 367 de 23. 12. 1981 , p. 9.
O JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .                            0 JO n? L 150 de 6. 6. 1984, p. 4.