CELEX: C1997/318/03
Language: pt
Date: 1997-10-18 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 16 de Setembro de 1997 no processo C-279/94: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento pelo Estado - Obrigação de notificação prévia por força da Directiva 83/189/CEE)

C 318/2               PI                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    18 . 10 . 97
          bunal de Justiça ou do Tribunal de Primeira Ins­                selho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação
          tância sobre a legalidade do regulamento ou um                  dos processos de adjudicação dos contratos públicos
          despacho em processo de medidas provisórias com                 de fornecimento, a República Italiana não cumpriu as
          vista à concessão, a nível comunitário, de medidas              obrigações que lhe incumbem por força do artigo 34°,
          provisórias similares.                                          n°. 1 , primeiro parágrafo, desta directiva.
 4. O segundo parágrafo do artigo 177°. do Tratado CE                2 . Quanto ao restante a acção é julgada improcedente.
      não se opõe a que um órgão jurisdicional nacional,
      que decretou a suspensão da execução de uma decisão
     administrativa nacional e submeteu ao Tribunal de               3 . A República Italiana é condenada nas despesas.
     Justiça a título prejudicial uma questão relativa à vali­
      dade do acto comunitário em que aquela se baseou,              C ) JO C 131 de 26 . 4 . 1997.
     permita a interposição de um recurso da sua decisão.
 H JO C 333 de 9 . 12 . 1995 .
                                                                                       ACORDAO DO TRIBUNAL
                                                                                               ( Sexta Secção)
                                                                                        de 16 de Setembro de 1997
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                    no processo C-279/94: Comissão das Comunidades Euro­
                         ( Sexta Secção)                                             peias contra República Italiana (*)
                     de 17 de Julho de 1997                          (Incumprimento pelo Estado — Obrigação de notificação
no processo C-43/97: Comissão das Comunidades Euro­                            prévia por força da Directiva 83/189/CEE)
               peias contra República Italiana H                                               ( 97/C 318/03 )
 (Incumprimento de Estado — Directiva 93/36/CEE —
               Não transposição no prazo fixado)                                       (Língua do processo: italiano)
                           97/C 318/02 )
                                                                      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                ' (Língua do processo: italiano)                                    na « Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                    No processo C-279/94, Comissão das Comunidades Euro­
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada         peias ( agentes: Antonio Aresu, e seguidamente Paolo Stan­
              na « Colectânea da Jurisprudência »)                  canelli ) contra República Italiana ( agente: Umberto
                                                                    Leanza, assistido por Pier Giorgio Ferri ), que tem por
                                                                    objecto a declaração de que, ao adoptar a Lei n? 257, de
No processo C-43/97, Comissão das Comunidades Euro­                 27 de Março de 1992, sobre as normas referentes à cessa­
peias ( agente: Paolo Stancanelli ) contra República Italiana       ção da utilização de amianto, sem a ter notificado à
( agente: Professor Umberto Leanza, assistido por Ivo M.            Comissão na fase de projecto, a República Italiana não
Braguglia, que tem por objecto obter a declaração de que,           cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislati­          artigo 8 ?, n? 1 , primeiro parágrafo, ou, a título subsidiá­
vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar          rio, do artigo 9?, n? 1 , da Directiva 83/189/CEE do Conse­
cumprimento à Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14                lho, de 28 de Março de 1983 , relativa a um procedimento
de Junho de 1993 , relativa à coordenação dos processos             de informação no domínio das normas e regulamentações
de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento               técnicas (JO L 109 de 26. 4. 1983 , p. 8 ; EE 13 F14 p. 34 ),
(JO L 199 de 9 . 8 . 1993 , p. 1 ), e ao não comunicar estas        na redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/182/CEE
disposições, a República Italiana não cumpriu as obriga­            do Conselho, de 22 de Março de 1988 (JO L 81 de 26 . 3 .
ções que lhe incumbem por força do artigo 34?, n? 1 , pri­          1988 , p . 75 ), o Tribunal de Justiça, ( Sexta Secção), com­
meiro parágrafo, da referida directiva, o Tribunal de Jus­          posto por G. F. Mancini, presidente de secção, J. L. Mur­
tiça ( Sexta Secção ), composto por G. F. Mancini, presi­           ray, G. Hirsch, H. Ragnemalm (relator) e R. Schintgen,
dente de secção, J. L. Murray, G. Hirsch, H. Ragnemalm              juízes; advogado-geral: N. Fennelly; secretário: L. Hewlett,
(relator) e R. Schintgen, juízes; advogado-geral: C. O.             administradora, proferiu, em 16 de Setembro de 1997, um
Lenz; secretário: R. Grass, proferiu, em 17 de Julho de             acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                    1 . Ao adoptar a Lei n°. 257/92, de 27 de Março de 1992,
1 . Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legis­                sobre as normas referentes à cessação da utilização de
     lativas, regulamentares e administrativas necessárias                amianto, sem a ter notificado à Comissão na fase de
     para dar cumprimento à Directiva 93/36/CEE do Con­                   projecto, a República Italiana não cumpriu as obriga­
 ---pagebreak--- 18 . 10 . 97           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 318/3
     ções que lhe incumbem por força do artigo 8°, n°. 1 ,         deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à
     primeiro parágrafo, da Directiva 83/189/CEE do Con­           manutenção de uma imposição nacional que tenha as
     selho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedi­         características de um imposto do selo cobrado sobre con­
     mento de informação no domínio das normas e regula­           tratos de empreitada e fornecimentos de material ou de
     mentações técnicas, com a redacção que lhe foi dada           quaisquer artigos de consumo, com exclusão de uma parte
     pela Directiva 88/182/CEE do Conselho, de 22 de               importante das operações económicas no Estado-membro
     Março de 1988.                                                em causa .
                                                                   H JO C 180 de 22 . 6 . 1996 .
2 . A República Italiana é condenada nas despesas.
H JO C 351 de 10 . 12 . 1994 .
                                                                                   DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                            ( Quinta Secção )
                                                                                       de 10 de Julho de 1997
                ACORDAO DO TRIBUNAL                                no processo C-234/94:            Waltraud Tombereer contra
                                                                               Liebruder von der Wettern bmbH
                 de 17 de Setembro de 1997
                                                                                               (Rectificação)
no processo C-130/96 (pedido de decisão prejudicial do                                        ( 97/C 318/05 )
Supremo Tribunal Administrativo ): Fazenda Pública con­
tra Solisnor-Estaleiros Navais SA, sendo interveniente o
                     Ministério Público (')                                        (Língua do processo: alemão)
(IVA — Artigo 33° da Sexta Directiva IVA — Manutenção
                                                                   No processo C-234/94, que tem por objecto um pedido
de direitos de registo — Imposto do selo sobre o valor de
                                                                   dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
      contratos relativos à construção de um petroleiro)
                                                                   do Tratado CE, pelo Bundesgerichtshof, destinado a obter,
                          97/C 318/04                              no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Wal­
                                                                   traud Tomberger e Gebruder von der Wettern GmbH,
                                                                   uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
               (Língua do processo: português)                     artigos 31 ?, n? 1 , e 59? da Quarta Directiva 78/660/CEE
                                                                   do Conselho, de 25 de Julho de 1978 , baseada no
                                                                   artigo 54?, n? 3 , alínea g), do Tratado e relativa às contas
                                                                   anuais de certas formas de sociedade (JO L 222 de 14 . 8 .
No processo C-160/96, que tem por objecto um pedido                1978 , p. 11 ; EE 17 Fl , p. 55 ), com a redacção que lhe foi
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?         dada pela Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho, de
do Tratado CEE, pelo Supremo Tribunal Administrativo               13 de Junho de 1983 , baseada no artigo 54?, n? 3 , alínea
( Portugal ) e destinado a obter, no litígio pendente neste        g), do Tratado e relativa às contas consolidadas (JO L 193
órgão jurisdicional entre Fazenda Pública e Solisnor-Esta­         de 18 . 7. 1983 , p. 1 ; EE 17 Fl , p. 119 ), o Tribunal de Jus­
leiros Navais SA, sendo interveniente o Ministério Público,        tiça ( Quinta Secção ), composto por J. C. Moitinho de
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do          Almeida, presidente de secção, C. Gulmann, D. A. O.
artigo 33 ? da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de          Edward ( relator ), J.-P. Puissochet e M. Wathelet, juízes;
17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legisla­           advogado-geral : G. Tesauro; secretário : R. Grass, proferiu,
ções dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre           em 10 de Julho de 1997, um despacho que rectifica o
o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre              acórdão de 27 de Junho de 1996 (2 ) cuja parte decisória
o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO              deve ser lida do seguinte modo:
L 145 de 13 . 6 . 1977, p. 1 ; EE 09 Fl , p. 54 ), e do
artigo 378 ? do Acto relativo às condições de adesão do
                                                                   No caso de:
Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adapta­
ções dos Tratados (JO L 302 de 15 . 11 . 1985 , p. 23 ), o
Tribunal de Justiça composto por L. Sevón, presidente de           — uma sociedade (a sociedade-mãe) ser a única sócia de
secção, P. Jann, M. Wathelet (relator), juízes; advogado­               uma outra sociedade (a filial), e a controlar,
-geral : P. Léger; secretário: H. von Holstein, secretário­
-adjunto, proferiu, em 17 de Setembro de 1997, um acór­
                                                                   — segundo o direito nacional, a sociedade-mãe e a filial
dão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                        constituírem um grupo,
                                                                   — os exercícios das duas sociedades coincidirem,
O artigo 33 ? da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho,
de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legis­
lações dos Estados-membros respeitantes aos impostos               — a assembleia geral da filial ter aprovado a afectação à
sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto                   sociedade-mãe de certos lucros a título do exercício
sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme,                em causa,