CELEX: 32007R1565
Language: pt
Date: 2007-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.°  1565/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007 , que altera o Regulamento (CE) n.°  2535/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.°  1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais

22.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 340/37
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1565/2007 DA COMISSÃO
   
   de 21 de Dezembro de 2007
   que altera o Regulamento (CE) n.o 2535/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o n.o 3, alínea a), do artigo 26.o e o n.o 1 do artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (2), aprovado pela Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão (3), prevê a liberalização integral das trocas recíprocas de queijos a partir de 1 de Junho de 2007, após um período de transição de cinco anos.
            
         
               (2)
            
            
               Consequentemente, o Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (4), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 487/2007 (5), já não prevê contingentes de importação e direitos de importação relativamente ao queijo originário da Suíça. Neste contexto, e atendendo à flexibilidade da exigência relativa a um certificado de importação, introduzida pelo n.o 3, alínea a), do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1152/2007 (6), é conveniente suprimir a obrigação de apresentar um certificado de importação para todas as importações de queijo provenientes da Suíça.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 prevê, no seu artigo 19.oA, que as importações de produtos lácteos sejam geridas de modo cronológico («o primeiro a chegar é o primeiro a ser servido»), em conformidade com os artigos 308.oA a 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (7). Este sistema de gestão e os seus procedimentos tornam redundante a utilização de certificados de importação, pelo que a obrigação de apresentação destes últimos deve ser suprimida.
            
         
               (4)
            
            
               Determinados certificados para queijos originários da Suíça e importações de produtos lácteos no âmbito de contingentes geridos com base no método «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», em conformidade com o capítulo IA do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, ainda serão válidos depois de 1 de Janeiro de 2008. Se os compromissos ligados a esses certificados não forem respeitados, está prevista a execução da garantia constituída. Uma vez que, a partir dessa data, tais importações podem ser efectuadas sem certificado e sem os encargos financeiros correspondentes, convém permitir aos importadores titulares de tais certificados, desde que estes não tenham sido inteiramente utilizados até essa data, solicitar e obter a libertação das garantias constituídas.
            
         
               (5)
            
            
               O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia, ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994, sobre a alteração do contingente pautal da OMC para manteiga da Nova Zelândia previsto na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994 (8), aprovado pela Decisão 2007/867/CE do Conselho (9), de 20 de Dezembro de 2007, prevê alterações do contingente pautal para a manteiga previsto na lista CXL da Comunidade Europeia, estabelecida no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round». A parte A do anexo III do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 deve ser adaptada em conformidade.
            
         
               (6)
            
            
               Os anexos IV e V do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 prevêem um mecanismo muito complexo e um procedimento laborioso para verificar a observância do teor de matéria gorda tanto na Nova Zelândia como na Comunidade. A descrição do contingente recentemente adoptada, que alarga o intervalo do teor de matéria gorda de 80–82 % para 80–85 %, permite simplificar os procedimentos de controlo, especialmente graças à supressão da interpretação dos resultados do controlo do teor de matéria gorda com base no desvio-padrão característico do processo. Além disso, essa simplificação consiste numa redução substancial da sobrecarga e custos administrativos para ambas as partes e facilita o acesso ao contingente para exportadores e importadores.
            
         
               (7)
            
            
               Em conformidade com o n.o 1, alínea d), do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, o organismo emissor da Nova Zelândia deve emitir o certificado IMA 1 antes de o produto por ele abrangido deixar o território do país de emissão. A manteiga do ano de contingentação de 2008 pode ser expedida da Nova Zelândia desde Novembro de 2007. Uma vez que é impossível aplicar as novas disposições do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, conforme alterado pelo presente regulamento, a essas expedições e que a sua execução correcta exige tempo, o n.o 1, alínea d), do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 não deve ser aplicado entre 1 de Novembro 2007 e 31 de Janeiro de 2008.
            
         
               (8)
            
            
               Simultaneamente, é conveniente actualizar determinados dados relativos ao organismo emissor da Nova Zelândia constantes do anexo XII do Regulamento (CE) n.o 2535/2001.
            
         
               (9)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 deve ser alterado em conformidade.
            
         
               (10)
            
            
               A Decisão 2001/651/CE da Comissão (10) estabelece o desvio-padrão característico do processo de determinação do teor de matéria gorda da manteiga importada da Nova Zelândia, a fim de facilitar os controlos no âmbito do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 2535/2001. No âmbito do novo regime, que prevê que a descrição do contingente seja tornada extensiva à manteiga sem sal, é possível abandonar a interpretação dos resultados do controlo e, consequentemente, o complicado procedimento relativo ao desvio-padrão característico do processo. Por conseguinte, a Decisão 2001/651/CE tornou-se obsoleta e deve ser revogada.
            
         
               (11)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 2.o
               
               Sem prejuízo do título II do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, salvo disposição em contrário no presente regulamento, qualquer importação de produtos lácteos fica sujeita à apresentação de um certificado de importação.»
            
         
               2.
            
            
               O artigo 19.oA é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
                           «2.   As importações no âmbito dos contingentes referidos no n.o 1 não estão sujeitas à apresentação de um certificado de importação.»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           O n.o 3 é suprimido.
                        
                     
         
               3.
            
            
               O artigo 20.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           A alínea d) do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
                           
                                       «d)
                                    
                                    
                                       Anexo 2 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas.»;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           O n.o 3 é suprimido.
                        
                     
         
               4.
            
            
               A seguir ao artigo 22.o é aditado o capítulo seguinte:
               «CAPÍTULO II-A
               IMPORTAÇÕES EXTRA-CONTINGENTES, SEM APRESENTAÇÃO DE UM CERTIFICADO DE IMPORTAÇÃO
               Artigo 22.oA
               1.   O presente artigo aplica-se às importações preferenciais referidas no artigo 3.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas.
               2.   Todos os produtos do código NC 0406 originários da Suíça são isentos de direitos de importação e dispensados da apresentação de um certificado de importação.
               3.   A isenção de direitos fica sujeita à apresentação da declaração de introdução em livre prática acompanhada da prova de origem emitida nos termos do Protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, assinado em Bruxelas, em 22 de Julho de 1972.»
            
         
               5.
            
            
               É suprimido o artigo 38.o
               
            
         
               6.
            
            
               No n.o 1 do artigo 40.o, são suprimidos os segundo, terceiro e quarto parágrafos.
            
         
               7.
            
            
               A parte D do anexo II é substituída pelo texto constante do anexo I do presente regulamento.
            
         
               8.
            
            
               A parte A do anexo III é substituída pelo texto constante do anexo II do presente regulamento.
            
         
               9.
            
            
               O anexo IV é alterado em conformidade com o anexo III do presente regulamento.
            
         
               10.
            
            
               O anexo V é substituído pelo texto constante do anexo IV do presente regulamento.
            
         
               11.
            
            
               No anexo VIII, o primeiro parágrafo do ponto 2 passa a ter a seguinte redacção:
               «O organismo emissor do certificado IMA 1 pode anular um certificado IMA 1 ou uma parte do mesmo respeitante a uma quantidade de produto abrangida pelo certificado que seja inutilizada ou tornada imprópria para venda em circunstâncias não imputáveis ao exportador. Sempre que uma fracção da quantidade abrangida por um certificado IMA 1 seja inutilizada ou tornada imprópria para venda, pode ser emitido um certificado IMA 1 de substituição para a quantidade restante. No caso da manteiga neozelandesa referida na parte A do anexo III, deve utilizar-se para esse efeito a lista de identificação de produtos original. O certificado de substituição mantém o termo de validade do certificado original. Nestas condições, a casa n.o 17 do certificado IMA 1 de substituição deve incluir os termos “válido até 00.00.0000”».
            
         
               12.
            
            
               O anexo X é alterado em conformidade com o anexo V do presente regulamento.
            
         
               13.
            
            
               No anexo XII, os dados relativos à Nova Zelândia são substituídos pelos seguintes dados:
               
                           «Nova Zelândia
                        
                        
                           ex 0405 10 11
                           ex 0405 10 19
                           ex 0405 10 30
                           ex 0406 90 01
                           ex 0406 90 21
                        
                        
                           Manteiga
                           Manteiga
                           Manteiga
                           Queijos destinados à transformação
                           Cheddar
                        
                        
                           New Zealand Food Safety Authority
                        
                        
                           
                                       Telecom Towers, 86
                                    
                                 
                                       Jervois Quay,
                                    
                                 
                                       PO Box 2835
                                    
                                 
                                       Wellington
                                    
                                 
                                       New Zealand
                                    
                                 
                                       Tel. (64-4) 894 2500
                                    
                                 
                                       Fax (64-4) 894 2501»
                                    
                                 
                     
         Artigo 2.o
   
   A pedido dos interessados, as garantias constituídas para efeitos da emissão de certificados de importação serão liberadas, desde que sejam respeitadas as seguintes condições:
   
               a)
            
            
               Os certificados foram emitidos para importações no âmbito dos contingentes referidos no capítulo IA ou para importações de produtos do código NC 0406 originários da Suíça;
            
         
               b)
            
            
               O período de eficácia dos certificados não terminou antes de 1 de Janeiro de 2008;
            
         
               c)
            
            
               Os certificados não foram utilizados até 1 de Janeiro de 2008 ou apenas o foram parcialmente.
            
         Artigo 3.o
   
   Em derrogação ao n.o 2 do artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, o n.o 1, alínea d), do artigo 33.o desse regulamento não será aplicável entre 1 de Novembro de 2007 e 31 de Janeiro de 2008 no respeitante às importações relativas ao ano de contingentação de 2008.
   Artigo 4.o
   
   É revogada a Decisão 2001/651/CE.
   Artigo 5.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2008. Contudo, o artigo 3.o é aplicável a partir de 1 de Novembro de 2007.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). O Regulamento (CE) n.o 1255/1999 será substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Julho de 2008.
   
      (2)  JO L 114 de 30.4.2002, p. 132.
   
      (3)  JO L 114 de 30.4.2002, p. 1.
   
      (4)  JO L 341 de 22.12.2001, p. 29. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1324/2007 (JO L 294 de 13.11.2007, p. 14).
   
      (5)  JO L 114 de 1.5.2007, p. 8.
   
      (6)  JO L 258 de 4.10.2007, p. 3.
   
      (7)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 214/2007 (JO L 62 de 1.3.2007, p. 6).
   
      (8)  Ver página 95 do presente Jornal Oficial.
   
      (9)  Ver página 95 do presente Jornal Oficial.
   
      (10)  JO L 229 de 25.8.2001, p. 24. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/584/CE (JO L 255 de 31.7.2004, p. 41).
   
      ANEXO I
      
         «II.D
         Direitos reduzidos no âmbito do anexo 2 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas
         
                     Código NC
                  
                  
                     Designação das mercadorias
                  
                  
                     Direito aduaneiro
                     (EUR/100 kg de peso líquido)
                     a partir de 1 de Junho de 2007
                  
               
                     0402 29 11
                     ex 0404 90 83
                  
                  
                     Leites especiais, denominados “para lactentes” (1), em recipientes hermeticamente fechados, de conteúdo líquido não superior a 500 g, de teor, em peso, de matérias gordas, superior a 10 %
                  
                  
                     43,80
                  
               
      
         (1)  São considerados como leites especiais, denominados “para lactentes”, os produtos isentos de germes patogénicos e que contêm menos de 10 000 bactérias aeróbias revivificáveis e menos de 2 bactérias coliformes por grama.»
   
   
      ANEXO II
      
         
            «ANEXO ΙII Parte A
            Contingentes pautais no âmbito dos Acordos GATT/OMS especificados por país de origem: manteiga neozelandesa
            
                        Código NC
                     
                     
                        Designação das mercadorias
                     
                     
                        País de origem
                     
                     
                        Contingente anual de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro
                        (toneladas)
                     
                     
                        Contingente semestral máximo
                        (quantidades em toneladas)
                     
                     
                        Contingente
                        Parte A
                        Número do contingente
                        09.4195
                     
                     
                        Contingente
                        Parte B
                        Número do contingente
                        09.4182
                     
                     
                        Taxa do direito de importação
                        (EUR/100 kg de peso líquido)
                     
                     
                        Normas para o estabelecimento dos certificados «IMA 1»
                     
                  
                        ex 0405 10 11
                        ex 0405 10 19
                     
                     
                        Manteiga, com pelo menos seis semanas, de teor, em peso, de matérias gordas igual ou superior a 80 % mas inferior a 85 %, fabricada directamente a partir do leite ou da nata, sem a utilização de matérias-primas armazenadas, num processo único, autónomo e ininterrupto
                     
                     
                        Nova Zelândia
                     
                     
                        74 693 toneladas
                     
                     
                        Contingente semestral máximo, a partir de Janeiro de 2008
                        37 346,5 toneladas
                     
                     
                        20 540,5 toneladas
                     
                     
                        16 806 toneladas
                     
                     
                        70,00
                     
                     
                        Ver anexo IV»
                     
                  
                        ex 0405 10 30
                     
                     
                        Manteiga, com pelo menos seis semanas, de teor, em peso, de matérias gordas igual ou superior a 80 %, mas inferior a 85 %, fabricada directamente a partir do leite ou da nata, sem a utilização de matérias-primas armazenadas, num processo único, autónomo e ininterrupto que poderá envolver a passagem da nata por um estádio de gordura láctea concentrada e/ou o fraccionamento dessa gordura láctea (processos designados por «Ammix» e «Spreadable»)
                     
                  
      
   
   
      ANEXO III
      O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 é alterado da seguinte forma:
      
                  1.
               
               
                  O título passa a ter a seguinte redacção:
                  «CONTROLO DO PESO E DO TEOR DE MATÉRIA GORDA DA MANTEIGA ORIGINÁRIA DA NOVA ZELÂNDIA IMPORTADA AO ABRIGO DA SECÇÃO 2 DO CAPÍTULO III DO REGULAMENTO (CE) N.o 2535/2001».
               
            
                  2.
               
               
                  A alínea e) da parte 1 é suprimida.
               
            
                  3.
               
               
                  A parte 2 é alterada do seguinte modo:
                  
                              a)
                           
                           
                              O ponto 2.2 é alterado do seguinte modo:
                              
                                          i)
                                       
                                       
                                          Na alínea e), é suprimido o terceiro travessão;
                                       
                                    
                                          ii)
                                       
                                       
                                          A alínea i) passa a ter a seguinte redacção:
                                          
                                                      «i)
                                                   
                                                   
                                                      Na casa 13, teor de matéria gorda não inferior a 80 % mas inferior a 85 %.»;
                                                   
                                                
                                    
                        
                              b)
                           
                           
                              O ponto 2.3 é suprimido.
                           
                        
            
                  4.
               
               
                  A parte 4 é alterada do seguinte modo:
                  
                              a)
                           
                           
                              No ponto 4.1, são aditados os seguintes parágrafos:
                              «As autoridades competentes devem colher amostras em duplicado, uma das quais deve ser conservada em lugar seguro para a eventualidade de litígios.
                              O laboratório que realiza os testes deve ser autorizado por um Estado-Membro a efectuar análises oficiais e ser reconhecido pelo Estado-Membro em causa como possuindo competência para a aplicação do método supra, comprovada pelo cumprimento dos critérios de repetibilidade na análise de duplicados em ensaio cego e pela participação com êxito em ensaios de aptidão.»;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              É suprimido o ponto 4.2;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              O ponto 4.3 passa a ter a seguinte redacção:
                              «4.3.   Interpretação dos resultados do controlo — média aritmética
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          Considera-se que as exigências relativas ao teor de matéria gorda são observadas se a média aritmética dos resultados respeitantes às amostras não exceder 84,4 %.
                                          A autoridade competente notificará de imediato a Comissão em caso de inobservância;
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          Em caso de inobservância da exigência estabelecida na alínea a), o lote abrangido pela declaração de importação e pelo certificado IMA 1 pertinentes será importado em conformidade com o artigo 36.o, excepto se os resultados da análise das amostras em duplicado a que se refere o ponto 4.5 satisfizerem as exigências.»;
                                       
                                    
                        
                              d)
                           
                           
                              É suprimido o ponto 4.4;
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              O ponto 4.5 passa a ter a seguinte redacção:
                              «4.5.   Contestação de resultados
                              O importador em causa pode contestar os resultados analíticos obtidos pelo laboratório da autoridade competente no prazo de sete dias úteis após a recepção dos mesmos, comprometendo-se a pagar os custos da análise de amostras em duplicado. Para tal, a autoridade competente enviará a um segundo laboratório duplicados selados das amostras analisadas pelo seu laboratório. O segundo laboratório deverá ser autorizado por um Estado-Membro a efectuar análises oficiais e reconhecido pelo Estado-Membro em causa como possuindo competência para a aplicação do método descrito no ponto 4.1, comprovada pelo cumprimento dos critérios de repetibilidade na análise de duplicados em ensaio cego e pela participação com êxito em ensaios de aptidão.
                              O segundo laboratório comunicará de imediato à autoridade competente os resultados da sua análise.
                              Os resultados do segundo laboratório são definitivos.»;
                           
                        
                              f)
                           
                           
                              O ponto 4.6 é suprimido.
                           
                        
            
   
      ANEXO IV
      
         
            «ANEXO V
            
               
         
      
   
   
      ANEXO V
      O anexo X do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 é alterado do seguinte modo:
      
                  a)
               
               
                  A casa 7 passa a ter a seguinte redacção:
                  7.   Marcas, números, número de volumes e sua natureza, descrição detalhada do produto em conformidade com a nomenclatura combinada, código NC de 8 dígitos precedido de «ex» e pormenores relativos à forma de apresentação.
                  
                  
                              —
                           
                           
                              
                                 ver lista de identificação dos produtos apensa, referência:
                              
                           
                        
                              —
                           
                           
                              
                                 código NC ex 0405 10 Manteiga, com pelo menos seis semanas, de teor, em peso, de matérias gordas não inferior a 80 % mas inferior a 85 %, fabricada directamente a partir do leite ou da nata
                              
                           
                        
                              —
                           
                           
                              
                                 n.o de registo da unidade fabril
                              
                           
                        
                              —
                           
                           
                              
                                 data de fabrico
                              
                           
                        
                              —
                           
                           
                              
                                 média aritmética das taras dos invólucros de plástico
                              
                           
                        
            
                  b)
               
               
                  A casa 13 passa a ter a seguinte redacção:
                  13.   Teor de matérias gordas, percentagem ponderal