CELEX: C2000/355/16
Language: pt
Date: 2000-12-09 00:00:00
Title: Processo C-356/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale amministrativo regionale per la Toscana, de 18 de Janeiro de 2000, no processo entre, por um lado, Antonio Testa e Lido Lazzeri e, por outro, Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (CONSOB), com intervenção ad adiuvandum do Banca Fideuram SpA

9.12.2000                PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 355/9
2.    No caso de resposta afirmativa à primeira questão, a                 V i o l a ç ã o d o a r t i g o 2 5 3 . o               CE   (ex-ar-
      disposição contida no artigo 46.o, n.o 2, alı́nea b) do              tigo 190.o do Tratado CE)
      [Regulamento n.o 1408/71] deve ser interpretada no
      sentido de que «a duração dos perı́odos de seguro ou de              Ao fixar o preço de intervenção derivado para outros cinco
      residência cumpridos antes da ocorrência do risco ao                  Estados-Membros, sem o fixar para a Itália, o Regulamento
      abrigo da legislação ... aplicada» pela instituição compe-          n.o 1364/00 não dá qualquer justificação. Nenhuma funda-
      tente de um Estado-Membro inclui também os perı́odos                  mentação se encontra igualmente no Regulamento
      de cotização fictı́cia correspondente a perı́odos anteriores         n.o 1363/00 a respeito da fixação do preço de intervenção.
      à data da ocorrência do risco que, de acordo com a                    Isto impede o Governo italiano de exercer o seu direito de
      legislação do Estado-Membro, devem ser contados como                 defesa, impedindo igualmente o controlo jurisdicional dos
      perı́odos de cotização para efeitos da fixação do montante          actos impugnados.
      da pensão de velhice?
                                                                            V i o l a ç ã o d o p r i n c ı́ p i o d a i g u a l d a d e
                                                                            O artigo 1.o do Regulamento n.o 1364/00, se bem que não
                                                                            fixou o preço de intervenção derivado do açúcar branco para
                                                                            a Itália, confirmou-o relativamente a cinco outros paı́ses
                                                                            membros.
                                                                            Mesmo desconhecendo os motivos que levaram a negar o
                                                                            preço de intervenção derivado à Itália, e as razões que, pelo
Recurso interposto em 22 de Setembro de 2000 pela                           contrário, levaram à confirmação no que respeita aos outros
 República Italiana contra o Conselho da União Europeia                   Estados-Membros, o Governo italiano vê-se obrigado a denun-
                                                                            ciar a violação do princı́pio da igualdade e a diferença de
                                                                            tratamento.
                        (Processo C-352/00)
                                                                            (1) JO L 156 de 29 de Junho de 2000, p. 3.
                            (2000/C 355/15)                                 (2) JO L 156 de 29 de Junho de 2000, p. 1.
Deu entrada em 22 de Setembro de 2000, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Conselho da União Europeia, interposto pela República Ita-                Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
liana, representada pelo Professor Umberto Leanza, na quali-                do Tribunale amministrativo regionale per la Toscana, de
dade de agente, assistido por Danilo del Gaizo, avvocato dello              18 de Janeiro de 2000, no processo entre, por um lado,
Stato, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Embaixada                  Antonio Testa e Lido Lazzeri e, por outro, Commissione
de Itália, 5, rue Marie-Adélaïde.                                          Nazionale per le Società e la Borsa (CONSOB), com
                                                                                intervenção ad adiuvandum do Banca Fideuram SpA
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                                    (Processo C-356/00)
—     anular o artigo 1.o do Regulamento do Conselho                                                   (2000/C 355/16)
      n.o 1364/00 (1), na parte em que não fixa o preço de
      intervenção derivado do açúcar branco para todas as                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      zonas de Itália relativamente à campanha sacarina                    peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
      2000/2001; anular também, se for caso disso, o artigo                 Tribunale amministrativo regionale per la Toscana, de 18 de
      1.o, n.o 2, do Regulamento do Conselho n.o 1363/00 (2)                Janeiro de 2000, no processo entre, por um lado, Antonio
      na parte em que é fixado o preço de intervenção também               Testa e Lido Lazzeri e, por outro, Commissione Nazionale per
      para a Itália;                                                       le Società e la Borsa (CONSOB), com intervenção ad adiuvan-
                                                                            dum do Banca Fideuram SpA, que deu entrada na Secretaria do
—     condenar o Conselho da União Europeia nas despesas do                Tribunal de Justiça em 25 de Setembro de 2000. O Tribunale
      processo.                                                             amministrativo regionale per la Toscana, solicita ao Tribunal
                                                                            de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                            1)    A Secção A, n.o 3, do anexo da Directiva 93/22 do
Fundamentos e principais argumentos                                               Conselho (1), de 10 de Maio de 1993 (relativa aos serviços
                                                                                  de investimento no domı́nio dos valores mobiliários), que
                                                                                  contém a definição «Gestão de carteiras de investimento,
V i o l a ç ã o d o a r t i g o 3 . o , n . o s 4 e 5 , d o R e g u l a -        numa base discricionária e individualizada e no âmbito
mento de base n.o 2038/99                                                         de um mandato conferido pelos investidores...», deve ser
                                                                                  interpretada no sentido de que viola essa disposição
                                                                                  comunitária a norma nacional que se afasta da mesma e
O Conselho violou o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 3.o do                      que, no caso concreto, não impõe que a gestão de carteiras
regulamento de base ao fixar os preços de intervenção (também                    de investimento tenha lugar «numa base discricionária e
os derivados) em Julho de 2000 quando deveria tê-los fixado                       individualizada» e «no âmbito de um mandato conferido
antes de Agosto de 1999.                                                          pelos investidores»?;
 ---pagebreak--- C 355/10                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     9.12.2000
2)    É, pelo contrário, compatı́vel com a normativa comunitá-      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
      ria uma disposição nacional que, ao dar aplicação a uma        Oberlandesgericht Düsseldorf, de 2 de Agosto de 2000,
      directiva «de harmonização», não prevê os respectivos          no processo entre Buchhändler-Vereinigung GmbH, por
      requisitos?                                                      um lado, e a Saur Verlag GmbH & Co. KG e Die Deutsche
                                                                                              Bibliotek, por outro
                                                                                              (Processo C-358/00)
(1) JO L 141 de 11.6.93, p. 27.
                                                                                                (2000/C 355/18)
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                       Oberlandesgericht Düsseldorf, de 2 de Agosto de 2000, no
                                                                       processo entre Buchhändler-Vereinigung GmbH, por um lado,
                                                                       e a Saur Verlag GmbH & Co. KG e Die Deutsche Bibliotek, por
                                                                       outro, que deu entrada na Secretaria em 27 de Setembro de
                                                                       2000. O Oberlandesgericht Düsseldorf solicita ao Tribunal
                                                                       de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão de
                                                                       interpretação dos artigos 1.o e 8.o da Directiva 92/50/CEE (1)
                                                                       do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços,
Verwaltungsgericht Bremen, de 22 de Maio de 2000, no                   na redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/52/CE (2), de
 processo entre Fikri Akdenk e a Stadtgemeinde Bremen                  13 de Outubro de 1997 — a seguir «Directiva sobre concursos
                                                                       públicos de serviços»:
                        (Processo C-357/00)                            A Directiva sobre concursos públicos de serviços também se
                                                                       aplica a um contrato
                                                                       a)    através do qual a entidade adjudicante confere ao adjudi-
                           (2000/C 355/17)
                                                                             catário o direito exclusivo de edição (direito de repro-
                                                                             dução e distribuição) duma bibliografia elaborada pela
                                                                             entidade adjudicante — neste caso, a Deutsche National-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   bibliographie (bibliografia nacional alemã);
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Verwaltungsgericht Bremen, de 22 de Maio de 2000, no                   b)    que obriga o adjudicatário a reproduzir e distribuir por
processo entre Fikri Akdenk e a Stadtgemeinde Bremen, que                    sua própria conta a referida bibliografia e a pagar à
deu entrada na Secretaria em 27 de Setembro de 2000. O                       entidade adjudicante, por cada exemplar vendido, uma
Verwaltungsgericht Bremen solicita ao Tribunal de Justiça que                retribuição adequada em função do resultado da edição; e
se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                       c)    no qual a entidade adjudicante se reserva o direito de
                                                                             controlo e co-decisão relativamente à reprodução e
1.    Um membro da famı́lia, na acepção do primeiro pará-                  distribuição da bibliografia?
      grafo, primeiro travessão, do artigo 7.o, da Decisão
      1/80 do Conselho de Associação CEE/Turquia sobre o              (1) JO L 209 de 24.07.1992, p. 1.
      desenvolvimento da Associação (a seguir «Decisão 1/80»)        (2) JO L 328 de 28.11.1997, p. 1.
      conserva o direito a ingressar no mercado de trabalho,
      quando, após reunir as condições previstas no artigo 7.o,
      primeiro parágrafo, da Decisão 1/80, foi condenado a
      uma pena de sete anos e seis meses de prisão, da qual terá
      de cumprir pelo menos metade ou dois terços?
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                       Bundesgerichtshof de 30 de Março de 2000, no processo
2.    Mantém-se o direito de ingresso no mercado de trabalho           Land Hessen contra G. Ricordi & Co. Bühnen- und
      por força do artigo 7.o, primeiro parágrafo, da Decisão                               Musikverlag GmbH
      1/80, apesar duma condenação a pena de longa duração,
      quando o familiar duma trabalhadora turca adquiriu o                                    (Processo C-360/00)
      direito de se candidatar a qualquer oferta de emprego sob
      a condição de não haver que dar preferência a um                                        (2000/C 355/19)
      trabalhador de um dos Estados-Membros (artigo 7.o,
      primeiro parágrafo, primeiro travessão, da referida Deci-      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      são 1/80)?                                                      peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                       Bundesgerichtshof de 30 de Março de 2000, no processo Land
                                                                       Hessen contra G. Ricordi & Co. Bühnen- und Musikverlag
                                                                       GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
                                                                       em 28 de Setembro de 2000. O Bundesgerichtshof ao Tribunal
                                                                       de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões: