CELEX: 52017PC0656
Language: pt
Date: 2017-11-09 00:00:00
Title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a abertura de negociações tendo em vista a alteração do Acordo Internacional do Açúcar de 1992

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 9.11.2017
            COM(2017) 656 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a abertura de negociações tendo em vista a alteração do Acordo Internacional do Açúcar de 1992
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               A presente proposta diz respeito a uma decisão que define a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Conselho Internacional do Açúcar e do Comité Administrativo da Organização Internacional do Açúcar (a seguir designada por «OIA»), bem como de quaisquer organismos ad hoc que a OIA possa vir a criar para debater eventuais alterações ao Acordo Internacional do Açúcar de 1992 (a seguir designado por «AIA»), no contexto do debate previsto sobre a revisão deste último. 
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Revisão do Acordo Internacional do Açúcar de 1992
            
            
               
                  A União Europeia é Parte no AIA
                     1
                  .
               
               
                  O AIA tem por objetivo reforçar a cooperação internacional no domínio do açúcar e das questões conexas, ao nível mundial, constituir um fórum para as consultas intergovernamentais sobre o açúcar e sobre formas de melhorar a economia mundial do açúcar, facilitar o comércio mediante a recolha e a prestação de informações sobre o mercado mundial do açúcar e outros edulcorantes, e favorecer o aumento da procura de açúcar, em particular para utilizações não tradicionais. O AIA entrou em vigor em 1 de janeiro de 1993, por um período de três anos, até 31 de dezembro de 1995. Desde então, a sua vigência tem sido regularmente prorrogada por períodos de dois anos. Por decisão do Conselho Internacional do Açúcar de novembro de 2017, a vigência do AIA será prorrogada até 31 de dezembro de 2019
                     2
                  .
               
               
                  Nos termos do artigo 8.º do AIA, o organismo responsável pelo desempenho de todas as funções necessárias à aplicação das suas disposições é o Conselho Internacional do Açúcar. O artigo 13.º do AIA estipula que, salvo disposição em contrário desse acordo, todas as decisões do Conselho Internacional do Açúcar devem ser tomadas por consenso. Estipula igualmente que, na ausência de consenso, as decisões devem ser tomadas por maioria simples de votos, salvo se o AIA previr uma votação especial.
               
               
                  Nos termos do artigo 25.º do AIA, e no tal, os membros da OIA têm 2 000 votos. Cada membro da OIA possui um determinado número de votos, que é ajustado anualmente segundo critérios previamente definidos no AIA. 
               
               
                  O acordo, nomeadamente a distribuição de votos entre os membros, que determina igualmente a contribuição de cada membro, já não reflete a realidade do mercado mundial do açúcar. A União é, atualmente e de longe, o maior contribuidor para o orçamento da OIA. A OIA tem debatido desde 2015, ao nível de grupo de trabalho, as possibilidades de revisão do mecanismo de distribuição dos votos. Se a OIA encetar ativamente debates e negociações sobre este tema, importa que a UE tenha uma posição sobre o mesmo. 
               
               
                  É claramente do interesse da União que o AIA seja revisto no sentido do seu alinhamento com as práticas que a União defende noutros organismos internacionais de produtos de base, bem como com desenvolvimentos no mercado mundial do açúcar desde 1992. Esta revisão deve, no mínimo, traduzir-se em transparência no que respeita às responsabilidades dos membros nas votações e às suas contribuições financeiras. A atribuição dos votos na OIA deve depender de indicadores tais como o comércio, o consumo, a produção e a capacidade de pagamento. As Nações Unidas utilizam este último indicador para permitir o reconhecimento da dimensão «desenvolvimento» do açúcar. Ter em conta este indicador tem por consequência atribuir maior responsabilidade financeira aos membros que têm maior capacidade de contribuir para o orçamento da OIA.
               
               
                  A Comissão pode promover as práticas supramencionadas com os outros membros da OIA, uma vez que esta é uma organização baseada no consenso, cujo funcionamento não pode ser alterado exclusivamente pela UE. Assim, importa que o conjunto de membros da OIA dê um sinal claro de que a revisão é possível e desejável. A Comissão deve estar em posição de tomar a iniciativa de abrir negociações sobre a alteração do AIA e de se associar a outros membros caso estes se adiantem na apresentação de propostas de revisão, quer em reuniões da OIA, quer em reuniões bilaterais com outros membros da organização. 
               
            
            
               •Coerência com práticas atuais em organismos internacionais de produtos de base
            
            
               
                  A União negociou, no âmbito de organismos internacionais de produtos de base, como o Conselho Internacional dos Cereais (CIC) e o Conselho Oleícola Internacional (COI), a atribuição de direitos de voto e mecanismos claros de atualização anual que refletem a importância relativa da União no mercado dos cereais, da azeitona e do azeite. No CIC, os indicadores são o comércio, o consumo e a produção. Na OIA, pelo contrário, desde 1992, o acordo não permite que se efetuem ajustamentos que reflitam as mudanças de posição dos membros na economia mundial do açúcar. Quaisquer esforços para rever o AIA devem visar o alinhamento das práticas da OIA com as práticas atuais de outros organismos internacionais de produtos de base. Por outro lado, a atribuição de direitos de voto não pode ser calculada antecipadamente pelos membros, dependendo antes de um cálculo que carece de transparência. Não obstante esta prática ter sido aceite nos últimos 25 anos, é impossível dar-lhe continuidade, tendo em conta as alterações na economia mundial do açúcar. 
               
               
                  Esta questão põe-se num momento em que a União procede à revisão da sua política do açúcar e em que a abolição das quotas de produção de açúcar conferirá aos exportadores da União um maior acesso aos mercados mundiais do açúcar e removerá obstáculos à produção de açúcar na União.
               
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               
                  O açúcar é um produto sensível, abrangido pela política comercial comum e pela política agrícola comum da União. O açúcar ocupa uma posição fulcral nas negociações comerciais internacionais da União e a Comissão acompanha atentamente a sua produção e comércio. É também um importante produto de base para muitos países em desenvolvimento; a dimensão «desenvolvimento» do açúcar é da máxima importância no âmbito da política comercial comum. A OIA constitui uma plataforma neutra para debater assuntos relacionados com o açúcar numa assembleia ampla. Além disso, o acompanhamento dos desenvolvimentos no mercado mundial do açúcar contribui para as possibilidades de gestão do mercado no âmbito da política agrícola comum.
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               2.1.Base jurídica
            
            
               
                  O artigo 218.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a autorização da abertura de negociações e, em função da matéria do acordo projetado, a designação do negociador ou do chefe da equipa de negociação da União. O artigo 218.º, n.º 4, do TFUE prevê a possibilidade de o Conselho endereçar diretrizes ao negociador e designar um comité especial, devendo as negociações ser conduzidas em consulta com esse comité. 
               
            
         
         
            
               2.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               
                  O Conselho Internacional do Açúcar é um organismo criado por um acordo, o AIA. Nos termos do artigo 44.º do AIA, o Conselho Internacional do Açúcar pode, por votação especial, recomendar aos membros da OIA uma alteração do acordo. No caso de não haver maioria qualificada para se proceder a uma votação especial, a alteração não pode ser proposta. O AIA não prevê outros mecanismos para se iniciar uma alteração. Assim, a única alternativa ao dispor dos membros da OIA que não concordem com a manutenção do status quo é discordar de uma prorrogação da vigência do AIA por um novo período de dois anos, o que equivale a retirar-se desta organização. 
               
               
                  O ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União pode conduzir a uma alteração do quadro institucional do acordo.
               
               
                  A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.os 3 e 4, do TFUE. 
               
            
            
               2.4.Conclusão
            
            
               
                  A base jurídica processual da decisão proposta deve ser o artigo 218.º, n.os 3 e 4, do TFUE.
               
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               
                  A União é Parte no AIA, sendo representada pela Comissão no Conselho da OIA. Os Estados-Membros não são Partes distintas no AIA. A negociação pela UE de eventuais alterações ao AIA é da competência exclusiva da União.
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  É do interesse da União a alteração do AIA de forma a alcançar-se uma estrutura de votação que represente a importância relativa dos membros da OIA na economia mundial do açúcar; esta opção é preferível a uma saída da União da OIA. Atualmente, a participação da UE na OIA beneficia tanto a União como outros Estados membros da OIA. Contudo, uma vez que as alterações na importância relativa da UE não se traduziram em menos votos e, consequentemente, numa redução das contribuições financeiras, essa participação passou a ter um custo demasiado elevado. As contribuições de outros membros da OIA, que reforçaram a sua presença nos mercados mundiais do açúcar, não aumentaram proporcionalmente. 
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Consultas das partes interessadas
            
            
               
                  O setor do açúcar da UE e a maioria dos Estados-Membros têm apoiado, em termos gerais, a participação da União na OIA desde 1992. Não se considera necessário consultar as partes interessadas relativamente a um processo que visa meramente prorrogar a participação da União na OIA, mas ao abrigo de um conjunto de normas que estejam em consonância com as normas de outros organismos de produtos de base de que a UE é igualmente membro. Em última análise, o menor peso relativo da UE no mercado mundial do açúcar deve implicar igualmente a uma redução modesta das suas contribuições para a OIA. Com efeito, ao abrigo das normas em vigor, a UE terá de pagar mais do que a sua justa parte, ao passo que outros membros da OIA não pagam, ou não pagam atempadamente.
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               
                  Não é necessária uma avaliação de impacto exaustiva, uma vez que não é provável que a medida tenha efeitos económicos, ambientais ou sociais importantes. Uma alteração bem-sucedida do AIA conduziria, mutatis mutandis, a uma menor contribuição financeira da UE para a OIA. Paralelamente, uma atribuição mais transparente e equitativa dos votos poderia até atrair novos membros para a OIA, o que teria como consequência maiores diminuições de custos. 
               
               
                  Embora a principal razão subjacente à necessidade da alteração do acordo seja, indiscutivelmente, a justeza e a equidade da contribuição da UE para o orçamento da OIA, esta revisão justifica-se igualmente por razões não orçamentais. A necessidade de as contribuições dos membros da OIA para o orçamento administrativo desta última serem proporcionais constitui um ponto de partida fulcral para a modernização da OIA, devendo igualmente conduzir a uma participação mais ativa dos seus membros. 
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  Não se prevê que a abertura de negociações tenha um impacto orçamental.
               
            
            
               Recomendação de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
         
         
            
               que autoriza a abertura de negociações tendo em vista a alteração do Acordo Internacional do Açúcar de 1992
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.os 3 e 4,
            
            
               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A União é Parte no Acordo Internacional do Açúcar de 1992
                  3
                (a seguir designado por «AIA») e membro da Organização Internacional do Açúcar (a seguir designada por «OIA»).
            
            
               (2)Desde 1995, a União tem aprovado a prorrogação da vigência do AIA de 1992 por períodos de dois anos. A Comissão propôs ao Conselho que a autorizasse a tomar uma posição em favor da prorrogação dessa vigência por um novo período de dois anos, até 31 de dezembro de 2019.
            
            
               (3)Nos termos do artigo 8.º do AIA, o organismo responsável pelo desempenho de todas as funções necessárias à aplicação das suas disposições é o Conselho Internacional do Açúcar. O artigo 13.º do AIA estipula que, salvo disposição em contrário desse acordo, todas as decisões do Conselho Internacional do Açúcar devem ser tomadas por consenso. Estipula igualmente que, na ausência de consenso, as decisões devem ser tomadas por maioria simples de votos, salvo se o AIA previr uma votação especial.
            
            
               (4)Nos termos do artigo 25.º do AIA, e no tal, os membros da OIA têm 2 000 votos. Cada membro da OIA possui um determinado número de votos, que é ajustado anualmente segundo critérios previamente definidos no AIA. 
            
            
               (5)Tendo em conta a importância do setor do açúcar para vários Estados-Membros e para a economia do setor do açúcar europeu, é do interesse da União a participação num acordo internacional relativo ao açúcar. 
            
            
               (6)Todavia, o quadro institucional do AIA, em particular a parte da distribuição dos votos entre os membros, que determina igualmente a contribuição financeira de cada membro para a OIA, já não reflete a realidade do mercado mundial do açúcar. 
            
            
               (7)Por força das normas do AIA referentes às contribuições financeiras para a OIA, a contribuição da União tem-se mantido inalterada desde 1992, embora o mercado mundial do açúcar e o peso da União neste último tenham mudado substancialmente desde então. Consequentemente, nos últimos anos, a União tem assumido uma parte desproporcionadamente elevada dos custos orçamentais da OIA e da responsabilidade que lhes é inerente.
            
            
               (8)As normas do AIA relativas à contribuição financeira podem ser alteradas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 44.º do AIA. Nos termos deste último, o Conselho Internacional do Açúcar pode, por votação especial, recomendar aos membros da OIA uma alteração do AIA. Na medida em que a União é membro do Conselho Internacional do Açúcar, em conformidade com o artigo 7.º do AIA, está habilitada a iniciar e participar em negociações tendo em vista a alteração do quadro institucional desse acordo. 
            
            
               (9)Afigura-se, por conseguinte, oportuno, que a Comissão seja autorizada a iniciar negociações com o Conselho Internacional do Açúcar para alterar o AIA, que se estabeleçam orientações de negociação e que se nomeie um comité especial, que a Comissão consultará ao conduzir as negociações,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A Comissão fica autorizada a negociar, em nome da União, alterações ao Acordo Internacional do Açúcar de 1992.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               As diretrizes de negociação constam do anexo.
            
            
               Artigo 3.º
            
         
         
            
               As negociações devem ser conduzidas em consulta com o [name of the special committee to be inserted by the Council] 
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               A presente decisão é válida até 31 de dezembro de 2019.
            
            
               Artigo 5.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  Decisão do Conselho (92/580/CEE), de 13/11/1992; JO L 379 de 23.12.1992, p. 15.
               
               
                  
                     (2)
                  Decisão do Conselho xxxx (here we will refer to the Commission proposal for the Council decision)
               
               
                  
                     (3)
                  Decisão do Conselho de 13 de novembro de 1992 relativa à assinatura e celebração do Acordo Internacional do Açúcar de 1992 (JO L 379 de 23.12.1992, p. 15).
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,9.11.2017
            COM(2017) 656 final
            ANEXO
            da
            Decisão do Conselho
            que autoriza a abertura de negociações tendo em vista a alteração do Acordo Internacional do Açúcar de 1992
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
            
               Diretrizes de negociação de alterações do Acordo Internacional do Açúcar de 1992 
            
            
               A Comissão pode entrar em negociações com outras Partes no Acordo Internacional do Açúcar de 1992 (a seguir designado por «AIA»), no âmbito do Conselho Internacional do Açúcar, a fim de modernizar o AIA à luz dos desenvolvimentos no mercado mundial do açúcar e corrigir discrepâncias entre a influência e as contribuições financeiras dos membros da Organização Internacional do Açúcar, e o seu peso relativo no mercado mundial do açúcar.