CELEX: C2002/084/111
Language: pt
Date: 2002-04-06 00:00:00
Title: Processo T-298/01: Acção intentada, em 6 de Dezembro de 2001, por SIC — Sociedade Independente de Comunicação S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 84/60                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       6.4.2002
Na falta de resposta da Comissão, a demandante, por carta de                  do procedimento do artigo 88.o, n.o 2 em relação às
26.07.2001, convidou-a a agir nos termos e para os efeitos do                  medidas que foram objecto das queixas de 22.10.1996 e
artigo 232.o, segundo parágrafo.                                              de 20.06.1997 apresentadas pela demandante;
                                                                         3.    condenar a Comissão na totalidade das despesas.
Decorrido o prazo de dois meses estabelecido no Tratado, a
Comissão não abriu o procedimento nem respondeu ao
convite para agir.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
No inı́cio de Novembro de 2001, depois de expirado o referido
prazo de dois meses, a demandante recebeu uma carta da                   A demandante é uma sociedade comercial que tem por objecto
Comissão informando-a de que estavam quase concluı́dos os               exclusivo o exercı́cio de actividades no âmbito da televisão.
trabalhos preparatórios internos para execução do acórdão do
Tribunal de Primeira Instância de Maio de 2000.
                                                                         Em 22.10.1996, a demandante apresentou na Direcção-Geral
                                                                         da Concorrência — DG IV, da Comissão uma queixa contra a
A demandante considera esta carta um expediente meramente                República Portuguesa e a RTP — Radiotelevisão Portuguesa,
interlocutório, que não exprime uma tomada de posição da              S.A., com fundamento na violação das normas comunitárias
instituição interpelada.                                                de concorrência, em particular dos artigos 87.o e 88.o do
                                                                         Tratado CE.
                                                                         A queixa denunciava um conjunto de medidas adoptadas pelo
                                                                         Governo português em benefı́cio da RTP, operador público
                                                                         titular da concessão do serviço público de televisão, conside-
                                                                         rando que tais medidas constituı́am auxı́lios de Estado na
Acção intentada, em 6 de Dezembro de 2001, por SIC —                    acepção do artigo 87.o do Tratado CE e que esses auxı́lios
Sociedade Independente de Comunicação S.A. contra a                     tinham sido instituı́dos em violação do artigo 88.o, n.o 3, do
            Comissão das Comunidades Europeias                          mesmo Tratado.
                        (Processo T-298/01)                              Eram objecto da queixa, nomeadamente, indemnizações com-
                                                                         pensatórias concedidas em 1994, 1995 e 1996 pela República
                                                                         Portuguesa à RTP.
                          (2002/C 84/111)
                   (Lı́ngua do processo: português)                      As indemnizações compensatórias relativas a 1994 e 1995
                                                                         foram objecto de uma decisão da Comissão, de 07.11.1996,
                                                                         da qual foi interposto recurso de anulação.
Deu entrada em 6 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção                 A omissão que é objecto da presente acção diz respeito à
contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada por              indemnização compensatória do ano de 1996.
SIC — Sociedade Independente de Comunicação S.A., com
sede em Carnaxide, Linda-a-Velha (Portugal), representada pelo
advogado Carlos Botelho Moniz.                                           Tal medida constitui um auxı́lio estatal na acepção do
                                                                         artigo 87.o do Tratado CE, foi instituı́da e posta em execução
                                                                         pelo Estado português em violação do artigo 88.o, n.o 3, uma
                                                                         vez que não foi precedida de notificação à Comissão.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1.    admitir a acção e julgá-la procedente;                           A medida foi levada ao conhecimento da Comissão através da
                                                                         queixa de 22.10.1996, ou seja, há mais de cinco anos, não
2.    consequentemente, tendo em consideração os deveres                tendo até ao final do mês de Novembro de 2001 sido adoptada
      que o regime dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE                 qualquer decisão por esta instituição comunitária no que se
      impõem à Comissão, no âmbito da análise preliminar das          refere à indemnização compensatória de 1996.
      medidas nacionais de auxı́lio de que tenha conhecimento,
      bem como os princı́pios gerais de direito a que a actuação
      da mesma está submetida, em especial os princı́pios da            Em 20.06.1997, a demandante apresentou na Direcção-Geral
      legalidade, da boa administração e da diligência, declarar        da Concorrência — DG IV, da Comissão uma nova queixa
      que a Comissão omitiu, em violação dos artigos 87.o e            contra a República Portuguesa e a RTP, com fundamento
      88.o do Tratado e dos princı́pios gerais de direito acima          na violação das normas comunitárias de concorrência, em
      enunciados, o dever de decidir sobre o pedido de abertura          particular dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE.
 ---pagebreak--- 6.4.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 84/61
Perante a inacção da Comissão, a demandante, por carta                Na petição, refere-se que os proprietários de navios comunitá-
de 26.07.2001, recebida pela Comissão em 30.07.2001,                   rios deveriam deter 60 % das acções da empresa comum,
decorridos mais de 53 meses sobre a data da apresentação da            enquanto o parceiro do paı́s terceiro relevante, a Namı́bia,
queixa, dirigiu um convite para agir à Comissão, nos termos e          deveria deter 40 % das acções. Após a retirada do projecto da
para os efeitos do artigo 232.o do Tratado CE, requerendo que           companhia espanhola E. Vieira S.A. e a substituição de dois
a Comissão tomasse posição sobre a queixa e desse inı́cio ao          dos quatro navios envolvidos por dois outros navios, a
procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE.             recorrente e o parceiro da Namı́bia celebraram um acordo, nos
                                                                        termos do qual a recorrente possuı́a 28,51 % do capital em
                                                                        acções, mas apenas 13,68 % dos direitos de voto. Finalmente,
A Comissão respondeu, já depois do prazo de dois meses
                                                                        com efeitos a partir de 1 de Maio de 1995, a recorrente
fixado no artigo 232.o, através de carta de 24.10.2001, na qual
                                                                        transferiu parte das suas acções na empresa comum para o
não toma qualquer posição, limitando-se a informar que se
                                                                        parceiro da Namı́bia, nos termos de um acordo que estabeleceu
encontra a terminar os trabalhos preparatórios relativos às
                                                                        que a sua parte na empresa comum ficava reduzida a 1 % dos
queixas.
                                                                        capital em acções. De acordo com a Decisão impugnada, a
                                                                        base para prestar ajuda financeira deixou de existir devido a
                                                                        esta redução para 1 % da parte em acções da recorrente na
                                                                        empresa comum, que não deve ser considerada suficiente para
                                                                        uma empresa comum, tal como definida pela regulamentação
                                                                        comunitária.
Recurso interposto, em 17 de Dezembro de 2001, por
Norway Seafoods Denmark contra a Comissão das Comu-
                       nidades Europeias                                A decisão impugnada viola o artigo 44.o, n.o 1, do acima
                                                                        mencionado Regulamento (CEE) n.o 4028/86.
                     (Processo T-319/01)
                                                                        —     A redução para 1 % da parte das acções da recorrente na
                        (2002/C 84/112)                                       empresa comum não significa que deixou de existir uma
                                                                              empresa comum na acepção do regulamento.
                   (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                        —     A recorrente tinha uma legı́tima expectativa de que a
                                                                              redução para 1 % da parte da recorrente na empresa
Deu entrada, em 17 de Dezembro de 2001, no Tribunal de                        comum não teria como resultado qualquer pedido de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                      reembolso da ajuda por parte da Comissão.
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Norway Seafoods Denmark A/S, representada por Jacob
Ørndrup da firma Gorrissen Federspiel Kierkegaard, Cope-
nhaga (Dinamarca).                                                      (1) JO L 380, de 31.12.1990, p. 1.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a Decisão da Comissão K(2001)3079, de 16 de
      Outubro de 2001;
—     condenar a Comissão nas despesas.
                                                                        Recurso interposto, em 19 de Dezembro de 2001, por
                                                                        Mercedes Alvarez Moreno contra a Comissão das Comu-
Fundamentos e principais argumentos                                                              nidades Europeias
O presente pedido foi feito contra a Decisão da Comissão                                     (Processo T-323/01)
K(2001)3079, de 16 de Outubro de 2001, relativa à redução e
reembolso da ajuda financeira à Foodmark A/S, de acordo com
a Decisão da Comissão K(93)1823, de 5 de Julho de 1993, tal                                     (2002/C 84/113)
como alterada pela Decisão K(94)119, de 27 de Janeiro de
1994, para o Projecto SM/DNK/02/93, cujo objecto era um
pedido de ajuda financeira nos termos do Regulamento (CEE)                                  (Lı́ngua do processo: francês)
n.o 4028/88 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986,
relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a
adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura,
tal como alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 3944/90 do                 Deu entrada, em 19 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
Conselho, de 20 de Dezembro de 1990(1). À época deste                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
pedido, o nome da recorrente era Foodmark A/S; este nome                contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
foi posteriormente alterado para Foodmark Holding A/S e,                Mercedes Alvarez Moreno, domiciliada em Berlim, represen-
mais tarde, para Norway Seafoods Denmark A/S.                           tada pelos advogados Georges Vandersanden e Laura Levi.