CELEX: 52001PC0401
Language: pt
Date: 2001-07-26
Title: Proposta de regulamento do Conselho relativo a um mecanismo temporário de defesa do sector da construção naval

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52001PC0401

Proposta de regulamento do Conselho relativo a um mecanismo temporário de defesa do sector da construção naval  /* COM/2001/0401 final - CNS 2001/0153 */  

Jornal Oficial nº 304 E de 30/10/2001 p. 0208 - 0209

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo a um mecanismo temporário de defesa do sector da construção naval(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO de motivosAntecedentes1. Reconhecendo os problemas do mercado mundial da construção naval, em especial o excesso de capacidade e a diminuição constante dos preços, a Comissão Europeia e o Governo coreano, dois dos principais agentes neste mercado, empreenderam conversações, em Março 2000, com vista a promover a estabilidade e a concorrência leal no sector.2. Em 22 de Junho 2000, ambas as partes assinaram uma Acta aprovada relativa ao mercado mundial da construção naval (a seguir denominada "a Acta aprovada"). Esta Acta incluía, nomeadamente, compromissos com vista a evitar o excesso de investimentos não viáveis e a subcotação dos preços, bem como um acordo segundo o qual os preços dos navios deviam reflectir todos os factores de custo e, ainda, consultas regulares entre as duas partes. Considerando que estes compromissos não foram totalmente cumpridos pela Coreia e que continuam a existir práticas desleais de concorrência no mercado internacional, a Comissão considera que a situação se mantém problemática em alguns segmentos.3. Consciente destas dificuldades, em Novembro 2000, a Comissão aceitou propor ao Conselho "Indústria, de 5 de Dezembro 2000, que negociaria com a Coreia a fim de chegar a um acordo satisfatório, que comunicaria ao Conselho, o mais tardar até 1 de Maio 2001, o estado de avanço das negociações e que apresentaria a questão junto da OMC para que as práticas leais coreanas fossem objecto de sanção, caso não se chegasse a uma solução negociada. A Comissão aceitou ainda propor um mecanismo temporário de defesa destinado especificamente a combater as práticas desleais da Coreia e que vigoraria apenas durante o período necessário para terminar o procedimento a nível da OMC. O Conselho Indústria registou a proposta da Comissão nas suas conclusões de 4 de Dezembro de 2000.4. A posição da Comissão, de 8 de Maio de 2001, sobre a construção naval foi apresentada ao Conselho de 14 e 15 de Maio de 2001. Não obstante os esforços de negociação empreendidos, não foi possível chegar a um acordo com a Coreia. O Conselho apoiou firmemente a Comissão na sua intenção de iniciar um procedimento junto da OMC, caso não se chegasse a uma solução satisfatória com a Coreia, até 30 de Junho 2001. O Conselho registou igualmente a intenção da Comissão de instaurar, simultaneamente, um mecanismo temporário de defesa.5. Uma vez que não se obteve uma solução negociada com a Coreia, a Comissão considera  que deve apresentar a questão à OMC e propor um mecanismo temporário de defesa.A proposta6. Nesta proposta, a Comissão sublinha que os auxílios ao funcionamento não foram um instrumento eficaz para defender os estaleiros navais da Comunidade da concorrência internacional desleal. Como tal, e em aplicação do artigo 3° do Regulamento do Conselho que estabelece novas regras de auxílio à construção naval [1], foi posto termo aos auxílios ao funcionamento a partir do início de 2001.[1]  JO L 202 de 18.07.1998, p.17. Em conformidade com a posição da Comissão, de 8 de Maio, sobre a construção naval, a proposta prevê uma medida excepcional e temporária cujo o âmbito de aplicação será estritamente limitado aos segmentos de mercado relativamente aos quais foi demonstrado que a indústria da construção naval da União Europeia foi consideravelmente prejudicada pelas práticas comerciais desleais da Coreia, ou seja, o segmento dos navios porta-contentores e o dos navios-tanque para o transporte de produtos petrolíferos e químicos. Para estes segmentos, a proposta prevê, em algumas circunstâncias, um limite máximo de intensidade de auxílio de 14% do valor do contrato antes do auxílio.8. No quadro da proposta, quaisquer ofertas de auxílio superiores a 6 % devem ser notificadas e aprovadas pela Comissão. A Comissão só pode autorizar essas ofertas desde que seja claramente estabelecido que o montante do auxílio corresponde ao mínimo necessário para manter o contrato na União. A fim de garantir que o auxílio corresponde ao mínimo necessário e com vista a assistir a Comissão a analisar eficazmente tais notificações, a proposta prevê que, após ter recebido uma notificação, a Comissão comunicará imediatamente as informações relativas à dimensão e tipo de navio, às partes no contrato e ao montante de auxílio a todos os Estados-Membros e que estes, por seu turno, deverão transmiti-las a todos os estaleiros navais instalados nos seus territórios aptos a construir o tipo de navio em questão.9. De acordo com as conclusões do Conselho Indústria de 5 de Dezembro de 2000, o mecanismo temporário de defesa proposto deverá acompanhar as acções da Comunidade relativamente à Coreia no quadro da OMC. Só deverá aplicar-se após a Comunidade ter dado início a um procedimento no âmbito da OMC, solicitando consultas com a Coreia segundo o Memorando de acordo sobre as regras e os procedimentos que regem a resolução de litígios da Organização Mundial do Comércio, e só deverá ser mantido até à conclusão do procedimento em curso a nível da OMC. Por conseguinte, propõe-se que o mecanismo não seja aplicável após a conclusão ou a suspensão do procedimento junto da OMC e que, em qualquer circunstância, termine em 31 de Dezembro de 2002.2001/0153 (CNS)Proposta de Regulamento do Conselho relativo a um mecanismo temporário de defesa do sector da construção navalO Conselho da União Europeia,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 3 do artigo 87º, alínea e), e o artigo 89º,Tendo em conta a proposta da Comissão [2],[2]  JO C ..., p.Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [3],[3]  JO C ..., p.Considerando o seguinte:(1) Em 22 de Junho de 2000, a Comissão Europeia e o Governo coreano assinaram uma Acta aprovada relativa ao sector mundial da construção naval (a seguir denominada "a Acta aprovada"), com vista a restabelecer condições de concorrência equitativas e transparentes. No entanto, os compromissos que figuram nessa Acta, nomeadamente o de ser garantido um mecanismo eficaz de fiscalização dos preços, não foram executados, pelo que não foi obtido um resultado satisfatório;(2) Os auxílios ao funcionamento não se revelaram um instrumento eficaz para evitar que a indústria europeia da construção naval fosse prejudicada por uma concorrência que não respeita as condições concorrências normais no mercado da construção naval. Por conseguinte, e tal como previsto no artigo 3° do Regulamento do Conselho que estabelece novas regras de auxílio à construção naval [4] (a seguir denominado "o Regulamento de 1998 sobre a construção naval"), os auxílios ao funcionamento associados aos contratos no sector da construção naval não podem ser concedidos a contratos celebrados a partir de 1 de Janeiro de 2001;[4]   JO L 202 de 18.07.1998, p.1(3) A título excepcional e temporário, em derrogação ao disposto no artigo 3° do Regulamento de 1998 sobre a construção naval e com vista a prestar assistência aos estaleiros navais comunitários activos nos segmentos que foram consideravelmente prejudicados pela concorrência desleal da Coreia,  o mecanismo temporário de defesa deverá ser autorizado a favor de segmentos limitados do mercado e durante um período limitado, até à execução efectiva da Acta aprovada;(4) A situação da indústria comunitária da construção naval não é homogénea. Segundo o Quarto relatório da Comissão sobre a situação da construção naval mundial, cerca de metade da arqueação bruta compensada ("cgt") produzida nos estaleiros navais comunitários abrange os segmentos de mercado em que os estaleiros navais comunitários ocupam uma forte posição no mercado internacional. No entanto, noutros segmentos, verifica-se que os estaleiros navais comunitários são consideravelmente prejudicados pela concorrência desleal da Coreia. Por conseguinte, em determinadas circunstâncias, pode ser autorizado um apoio temporário associado aos contratos nestes segmentos, isto é, o dos navios porta-contentores e o dos navios-tanque para o transporte de produtos petrolíferos e químicos;(5) Um apoio correspondente a 6% do valor do contrato antes do auxílio pode ser autorizado a fim de permitir efectivamente aos estaleiros navais comunitários enfrentarem a concorrência desleal da Coreia. Em determinadas circunstâncias, pode ser necessário um apoio até 14% do valor do contrato antes do auxílio;(6) O mecanismo temporário de defesa não deve dar origem a distorções da concorrência entre estaleiros comunitários. Um apoio superior a 6% só pode ser autorizado se corresponder ao mínimo necessário para permitir a um estaleiro comunitário desenvolver uma concorrência leal para obter um dado contrato e se esse apoio satisfizer os critérios de transparência;(7) A fim de garantir que o auxílio corresponde ao mínimo necessário e que as informações fornecidas são o mais completas possível, todos os estaleiros navais da Comunidade aptos a construírem o tipo de navio objecto de uma notificação devem ser informados da referida notificação e poderem apresentar directamente à Comissão as suas observações sobre a matéria;(8) O mecanismo temporário de defesa só pode ser autorizado após a Comunidade ter dado início a um procedimento de resolução de litígio relativamente à Coreia, solicitando consultas com a Coreia, de acordo com o Memorando de acordo sobre as regras e os procedimentos que regem a resolução de litígios da Organização Mundial do Comércio, e deixam de ser autorizados se esse procedimento de resolução de litígio for concluído ou suspenso, em virtude de a Coreia e a Comunidade estarem de acordo em considerar que a Acta aprovada foi efectivamente executada;Adoptou ou presente regulamento:Artigo 1°1.1. Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as definições enunciadas no artigo 1° do Regulamento de 1998 sobre a construção naval, completadas pelas seguintes definições:a) "Navios porta-contentores": navios de convés único cujos porões estão adaptados a receber contentores (normalizados ou não, refrigerados ou não-refrigerados) e estão equipados com guias concebidas para posicionar e manter os contentores nos porões e, por vezes, no espaço de estiva no convés. Os outros navios que combinam capacidade de transporte de mercadorias contentorizadas e outras mercadorias são considerados navios porta-contentores se a maioria da capacidade transporte de mercadorias for reservada aos contentores;b) "Navios-tanque de transporte de produtos químicos": navios de convés único equipados com tanques integrados e/ou independentes para o transporte de produtos químicos no estado líquido. Estes navios caracterizam-se pela sua capacidade de transporte e manutenção de várias substâncias em simultâneo e pelo equipamento dos tanques de revestimentos específicos adaptados à natureza das mercadorias transportadas e ao risco que representam;c) "Navios-tanque de transporte de produtos petrolíferos": navios de convés único equipados com tanques integrados e/ou independentes para o transporte de produtos petrolíferos refinados sob forma líquida.Artigo 2°1. Sob reserva do disposto nos números seguintes e em derrogação ao artigo 3° do Regulamento de 1998 sobre a construção naval, os auxílios directos ligados aos contratos de construção de navios porta-contentores e de navios-tanque de transporte de produtos petrolíferos e de produtos químicos podem ser considerados compatíveis com o mercado comum se o contrato tiver sido objecto de concorrência por parte de um estaleiro naval coreano que ofereceu preços inferiores.2. Os auxílios abrangidos pelo presente artigo podem ser autorizados para contratos de construção naval até um limite de intensidade máximo de 6% do valor do contrato antes do auxílio.3. Os auxílios referidos no nº 2 podem ser aumentados se um Estado-Membro demonstrar que uma intensidade de auxílio superior é necessária para garantir a atribuição do contrato em questão a um estaleiro naval comunitário. O montante de auxílio proposto deve corresponder ao mínimo necessário para atingir este objectivo e não pode, em qualquer circunstância, ser superior a 14% do valor contratual antes do auxílio.  As condições estabelecidas no nº 2 do artigo 3° devem ser satisfeitas.4. Para os contratos de construção naval cujo valor contratual for inferior a 10 milhões de euros antes do auxílio, o limite será metade do limite referido nos nºs 2 e 35. O presente regulamento não se aplica a um navio entregue mais de três anos após a data de assinatura do contrato final. No entanto, a Comissão pode prorrogar este prazo de três anos se tal se justificar devido à complexidade técnica do projecto de construção naval em causa ou a atrasos provocados por perturbações imprevistas, importantes e justificáveis do plano de trabalhos de um estaleiro, devido a circunstâncias excepcionais, imprevisíveis e externas à empresa.6 A Comissão manterá em observação os segmentos do mercado autorizados a beneficiar de auxílios, nos termos do nº 1, tendo em conta qualquer elemento que demonstre claramente que o segmento específico do mercado comunitário foi directamente prejudicado por condições concorrências desleais e não transparentes.Artigo 3°1. Os auxílios abrangidos pelo o artigo 2° são sujeitos às disposições do artigo 88º do Tratado2. Qualquer auxílio abrangido pelo nº 3 do artigo 2°,  concedido ou não ao abrigo de um regime, deve ser objecto de uma notificação individual e só pode ser compatível com o presente regulamento caso sejam satisfeitas as seguintes condições:a) após recepção de uma notificação completa, a Comissão comunicará imediatamente as seguintes informações a todos os Estados-Membros: nome e endereço do estaleiro requerente e do futuro comprador; dimensão e tipo de navio em causa e montante de auxílio notificado;b) os Estados-Membros comunicam imediatamente estas informações a todos os estaleiros navais instalados nos seus territórios aptos a construir o tipo de navio em questão e informam esses estaleiros de que podem apresentar à Comissão as suas observações sobre a notificação no prazo de dez dias úteis;3. A Comissão comunica aos Estados-Membros um formulário normalizado a utilizar para efeitos do disposto no nº 2, alínea a) supra.4. A Comissão adoptará uma decisão de acordo com o Regulamento (CE) n° 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93º (actualmente 88°) do Tratado CE [5].[5]   JO L 83 de 27.03.1999, p. 1.Artigo 4°O presente regulamento aplica-se aos contratos finais assinados a partir da entrada em vigor do regulamento e até ao seu termo de vigência, à excepção dos contratos finais assinados antes de a Comunidade ter publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ter dado início a um procedimento de resolução de litígio relativamente à Coreia, solicitando consultas de acordo com o Memorando de acordo sobre as regras e os procedimentos que regem a resolução de litígios da Organização Mundial do Comércio e dos contratos finais assinados um mês após a Comissão ter publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias a conclusão ou a suspensão desse procedimento de resolução de litígio, em virtude de a Coreia e a Comunidade terem considerado que a Acta aprovada foi efectivamente executada.Artigo 5°O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeia, sendo aplicável até 31 de Dezembro de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO Presidente