CELEX: C1999/299/07
Language: pt
Date: 1999-10-16 00:00:00
Title: Processo C-198/99 P: Recurso interposto em 25 de Maio de 1999, por Empresa Nacional Siderúrgica, SA (Ensidesa), do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção Alargada) de 11 de Março de 1999 no processo T-157/94, Empresa Nacional Siderúrgica, SA (Ensidesa) contra Comissão das Comunidades Europeias

C 299/6                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      16.10.1999
         — incoerência,                                               — Violação do direito comunitário por o acórdão do TPI
                                                                           sofrer de uma série de incoerências quando analisa e
         — violação do princı́pio da igualdade e da proporcio-            aprecia uma série de argumentos.
              nalidade por a coima ser expressa em ecus,
                                                                           a) Em primeiro lugar, relativamente ao argumento refe-
         — bem como o fundamento relativo à não conde-                         rente à solidariedade no que respeita à aplicação da
              nação da Comissão no pagamento à recorrente em                  coima apenas à Siderúrgica Aristrain Madrid, impu-
              primeira instância da totalidade das despesas e                   tando-lhe o comportamento da sua sociedade irmã;
              juros que decorrem da prestação de uma garantia
              ou do pagamento eventual da integralidade ou de              b) em segundo lugar, relativamente à circunstância agra-
              uma parte da coima, e considerar que os juros                     vante relacionada com a consciência da ilegalidade dos
              decorrentes da multa só começam a correr a partir                comportamentos imputados; e, por último,
              do momento em que a decisão do TPI se torna
              executória, e condenar, em consequência, a Comis-           c) relativamente à data indicada no dispositivo da decisão
              são no pagamento das despesas e juros que decor-                 da Comissão, a partir da qual se imputam as alegadas
              rem da prestação de uma garantia ou do pagamento                 infracções à Siderúrgica Aristrain Madrid.
              da coima,
                                                                      — Violação do direito comunitário por aplicação e interpre-
         — igualmente, relativamente aos oitavo e nono funda-              tação erróneas do princı́pio da igualdade e da proporciona-
              mentos do presente requerimento.                             lidade em virtude de o TPI, no seu acórdão, não ter avaliado
                                                                           correctamente as desvalorizações sofridas pela peseta
    3. Remeter ao TPI, na medida em que não se pode sobre                 espanhola, e que deu origem a uma inflação da coima que
         ele pronunciar:                                                   a Siderúrgica Aristrain Madrid deverá pagar comparativa-
                                                                           mente com as que devem pagar outras empresas cujas
         — o fundamento relativo a desvio de poder.                        divisas não sofreram desvalorizações ou chegaram mesmo
                                                                           a ser valorizadas.
II. Condenar a recorrida nas despesas do presente processo,           — Violação do direito comunitário e dos direitos fundamen-
    pronunciando-se igualmente sobre a condenação nas des-                tais por incoerência na fundamentação do acórdão do
    pesas do processo que correu os seus termos no Tribunal                TPI, relativamente a não ter condenado a Comissão no
    de Primeira Instância, caso obtenha vencimento de causa,               pagamento das despesas e juros decorrentes da prestação
    parcial ou total, no respeita ao aduzido no presente                   de caução ou do pagamento da coima.
    processo.
                                                                      — Violação do direito comunitário por violação do arti-
                                                                           go 33.o do Regulamento de Processo do TPI, bem como das
Fundamentos e principais argumentos                                        garantias processuais, na medida em que as deliberações do
                                                                           Tribunal foram levadas a cabo apenas por três juı́zes dos
— Violação do direito comunitário por aplicação e interpre-             cinco que compunham a secção aquando da audiência.
    tação erróneas do artigo 65.o do Tratado da Comunidade
    Europeia do Carvão e do Aço (a seguir «Tratado CECA»)            — Violação do direito comunitário por ter sido denegado à
    no que respeita à apreciação das infracções alegadamente             recorrente o direito a um julgamento justo dentro de um
    cometidas no contexto do referido Tratado e do mercado                 prazo razoável, em contradição com o estabelecido no
    CECA, sendo a fundamentação do acórdão recorrido                    artigo 6.o do CEDH.
    contraditória sob este aspecto.
                                                                      (*) Ver proc. C-199/99 P, JO C 204 de 17.7.1999, p. 32.
— Violação do direito comunitário por existirem, no acórdão       (1) JO C 160 de 5.6.1999, p. 16.
    do TPI, erros de direito na aplicação do conceito de
    desvio de poder, em virtude de não ter examinado
    convenientemente o argumento da recorrente relativo à
    referida questão, nem os indı́cios invocados.
— Violação do direito comunitário por aplicação e interpre-
    tação erróneas do artigo 15.o do Tratado CECA no que            Recurso interposto em 25 de Maio de 1999, por Empresa
    respeita à falta de fundamentação da decisão relativamente      Nacional Siderúrgica, SA (Ensidesa), do acórdão do Tribu-
    à coima.                                                          nal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                      (Segunda Secção Alargada) de 11 de Março de 1999 no
— Violação do direito comunitário na medida em que o                processo T-157/94, Empresa Nacional Siderúrgica, SA
    acórdão do TPI não se pronuncia de forma suficientemente        (Ensidesa) contra Comissão das Comunidades Europeias
    fundamentada no que respeita:
    a) a um aspecto fundamental da argumentação dos                                       (Processo C-198/99 P) (*)
         demandantes, relativo à falta de quorum na adopção
         da decisão recorrida;                                                                 (1999/C 299/07)
    b) por se recusar a comparar o nı́vel das coimas aplicadas        Deu entrada em 25 de Maio de 1999, no Tribunal de Justiça
         noutros processos de concorrência (carteis) no âmbito        das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
         do Tratado CEE, sem apresentar uma fundamentação            Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
         válida para tal recusa.                                     (Segunda Secção Alargada) de 11 de Março de 1999 no
 ---pagebreak--- 16.10.1999             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 299/7
processo T-157/94, Empresa Nacional Siderúrgica, SA contra                reduzida competência existente permite que as empresas
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Empresa                se adaptem conscientemente ao comportamento dos seus
Nacional Siderúrgica SA (Ensidesa), representada por Santiago             concorrentes. O Tribunal de Primeira Instância cometeu
Martı́nez Lage e Jaime Pérez-Bustamante Köster, advogados do               um erro de direito ao basear a sua argumentação no
foro de Madrid, com domı́cilio escolhido no Luxemburgo no                  «funcionamento normal da concorrência» derivado do
escritório do advogado Aloyse May, 31, Grand-Rue, BP 144,                 artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE, sem discorrer de forma
T-2011.                                                                    alguma sobre o alcance e o sentido desta expressão no
                                                                           Tratado CECA. O Tribunal de Primeira Instância cometeu
                                                                           um erro de direito ao admitir que a Comissão não estava
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se                  obrigada a demonstrar o efeito negativo dos comporta-
digne:                                                                     mentos censurados sobre a concorrência, não obstante a
                                                                           própria Comissão considerar que o referido efeito teve
— A tı́tulo principal: anular o acórdão do Tribunal de Primeira          uma repercussão nada menosprezável. O Tribunal de
    Instância proferido no processo T-157/94 (1), que aplica               Primeira Instância desnaturou as provas documentais e
    uma coima de 3 350 000 EUR à Ensidesa, nega provi-                     os depoimentos das testemunhas ao considerar que os
    mento ao recurso quanto ao restante e condena esta                     funcionários da DG III não podiam saber que, entre a
    empresa nas suas próprias despesas bem como em três                   abundante informação que a Eurofer lhes facultava sobre a
    quartos das despesas da Comissão.                                     situação geral do mercado, a informação sobre preços era
                                                                           resultado dum acordo a que as empresas tinham chegado.
— A tı́tulo subsidiário: anular parcialmente o acórdão do               No fim do perı́odo de crise, a Comissão não deu orientações
    Tribunal de Primeira Instância pelos fundamentos expostos              práticas nem directrizes claras que pudessem dissipar as
    na presente petição, decidindo este mesmo Tribunal de                 dúvidas das empresas relativamente à aplicação do n.o 1
    Justiça uma redução da coima aplicada à Ensidesa.                     do artigo 65.o do Tratado CECA. A Comissão teve conheci-
                                                                           mento e, inclusivamente, fomentou a troca de informações
— Em ambos os casos, condenar a Comissão nas despesas da                  levada a cabo pelas empresas, especialmente sobre pedidos,
    primeira instância e do presente recurso.                              entregas, nı́vel real dos preços e nı́vel estimado dos preços
                                                                           futuros, no âmbito de numerosas reuniões que tiveram
                                                                           lugar entre as empresas e a DG III.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      — Violação do direito comunitário, que consiste em não ter
                                                                           sido anulado o artigo 1.o da decisão por dele não constar a
— Violação do direito comunitário, que consiste em errada                duração da infracção relativa à fixação de preços.
    apreciação jurı́dica dos vı́cios de forma essenciais de que
    enferma a adopção da decisão da Comissão.
                                                                      — Violação do direito comunitário, que consiste na errada
— Falta de quorum para adopção da decisão: o Tribunal de                 apreciação jurı́dica do acordo de repartição do mercado
    Primeira Instância não tomou as medidas necessárias para             francês.
    verificar se a Comissão respeitou os requisitos de forma
    essenciais para a adopção da decisão, tendo além disso          — Violação do direito comunitário, que consiste na sobrelimi-
    efectuado, com os escassos elementos disponı́veis, uma                 tação da função fiscalizadora do Tribunal de Primeira
    interpretação manifestamente errada do conteúdo da acta              Instância e lesão dos direitos de defesa da Ensidesa: o
    em que se consigna a adopção da decisão ao considerar                acórdão impugnado interpreta de maneira errada a decisão
    que esta foi adoptada com o quorum suficiente, quando a                da Comissão, atribuindo-lhe uma conclusão que nela não
    citada acta mostra manifestamente o contrário.                        figura. O Tribunal de Primeira Instância devia ter anulado
                                                                           a coima erradamente aplicada à Ensidesa na decisão
— Ausência de correspondência formal entre a decisão adop-                por uma infracção autónoma que não existiu, segundo
    tada e a notificada.                                                   reconheceu a própria Comissão.
— Falta de autenticação: o procedimento seguido pela Comis-
    são e aceite como suficiente pelo Tribunal de Primeira           — Violação do direito comunitário, que consiste em confir-
    Instância — apresentação da acta da reunião sem que                  mar a legalidade da conversão do volume de negócios em
    tenham sido juntos os documentos anexos — não garante                 ECU, violação do princı́pio da equidade.
    que a Comissão tenha adoptado o texto da decisão na
    versão que foi notificada à Ensidesa, sendo violado desta        — Violação do direito comunitário, que consiste em confir-
    forma o sentido que se deve atribuir ao artigo 16.o do                 mar a legalidade da tomada em consideração do volume
    Regulamento interno da Comissão, incluindo na versão                 de negócios do último ano da infracção.
    anterior à alteração de 1995.
— Violação do direito comunitário, que consiste na errada,
    apreciação jurı́dica das condutas censuradas à Ensidesa à        (*) Ver proc. C-199/99 P, JO C 204 de 17.7.1999, p. 32.
    luz do artigo 65.o, n.o 1, do Tratado CECA: o Tribunal de         (1) JO C 160 de 5.6.1999, p. 17.
    Primeira Instância interpretou o artigo 65.o do Tratado
    CECA como se se tratasse do artigo 81.o (ex-artigo 85.o)
    do Tratado CE, incorrendo desta forma num evidente erro
    de apreciação. O Tratado CECA institui uma competência
    regulamentada, num mercado oligopolista, em que a