CELEX: 52012JC0020
Language: pt
Date: 2012-06-20
Title: Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

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		52012JC0020
		
			Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria /* JOIN/2012/020 final - 2012/0171 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
(1)              
Em 18 de janeiro de 2012, o Conselho adotou o
Regulamento (UE) n.º 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a
situação na Síria. O referido regulamento revogou e substituiu o Regulamento
(UE) n.º 442/2011. 
(2)              
A Decisão […] do Conselho que altera a Decisão 2011/782/PESC,
desenvolve a aplicação de medidas restritivas relacionadas com a assistência
financeira.
(3)              
A Alta Representante para os Negócios Estrangeiros
e a Política de Segurança e a Comissão Europeia propõem alterar o Regulamento
(UE) n.º 36/2012 em conformidade com esta clarificação.
2012/0171 (NLE)
Proposta conjunta de
REGULAMENTO DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (UE) n.º 36/2012 que
impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, 
Tendo em conta a Decisão 2012/…/PESC do
Conselho, que altera a Decisão 2011/782/PESC do Conselho que impõe medidas
restritivas contra a Síria[1]. 
Tendo em conta a proposta conjunta da Alta
Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
e da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Em 18 de janeiro de 2012, o
Conselho adotou o Regulamento (UE) n.º 36/2012 que impõe medidas restritivas
tendo em conta a situação na Síria[2], para dar execução à
maioria das medidas previstas na Decisão 2011/782/PESC do Conselho. O referido
regulamento proíbe, inter alia, a prestação de certos financiamentos e
assistência financeira relacionadas com bens objeto de uma proibição de
exportação.
(2)       A Decisão […] do Conselho que
altera a Decisão 2011/782/PESC, desenvolve a aplicação de medidas
restritivas relacionadas com a assistência financeira. 
(3)       O Regulamento (UE) n.º
36/2012 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(4)       A fim de garantir a eficácia
da medida nele prevista, o presente regulamento deve entrar em vigor
imediatamente, 
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
O Regulamento (UE) n.º 36/2012 é alterado do
seguinte modo:
(1)                   
O artigo 3.°, n.º 1, passa a ter a seguinte
redação:
“1.     É proibido:
a)      Prestar, direta ou indiretamente,
assistência técnica relacionada com os produtos e tecnologias enumerados na
Lista Militar Comum da União Europeia[3] (Lista Militar Comum), ou
com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização dos produtos
enumerados nessa lista, a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Síria ou
para utilização nesse país;
b)      Prestar, direta ou indiretamente,
assistência técnica ou serviços de corretagem relacionados com o equipamento,
produtos ou tecnologia suscetíveis de serem utilizados para fins de repressão
interna enumerados nos Anexos I e I-A, a qualquer pessoa, entidade ou organismo
na Síria ou para utilização nesse país;
c)      Financiar ou prestar assistência
financeira, direta ou indiretamente, relacionada com os produtos e tecnologias
enumerados na Lista Militar Comum ou nos Anexos I e I-A, incluindo, em
especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, bem como
seguros e resseguros, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou
exportação desses artigos, ou para a prestação de assistência técnica conexa, a
qualquer pessoa, entidade ou organismo na Síria ou para utilização nesse país;
d)      Participar, com conhecimento de causa e
intencionalmente, em atividades que tenham por objeto ou efeito contornar as
proibições previstas nas alíneas a) a c).»
(2)                   
O artigo 3.°, n.º 4, passa a ter a seguinte
redação:
“4.     Uma autorização prévia das autoridades
competentes do Estado‑Membro em questão, tal como identificadas nos
sítios Web referidos no Anexo III, é necessária para prestar:
a)      assistência técnica ou serviços de
corretagem relacionados com o equipamento, produtos ou tecnologia constantes da
lista do Anexo IX, ou com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a
utilização desse equipamento, produtos e tecnologia, direta ou indiretamente a
qualquer pessoa, entidade ou organismo sírios, ou para utilização na Síria;
b)      financiamento ou assistência financeira
relacionados com os produtos e tecnologias referidos no Anexo IX, incluindo, em
especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, bem como
seguros e resseguros, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou
exportação desses produtos e tecnologia, ou para a prestação da correspondente
assistência técnica, a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Síria ou para
utilização nesse país.»
Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor no dia
da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 110 de 24.4.2012, p. 36-37.
[2]               JO L.
[3]               JO C 86 de 18.3.2011, p. 1.