CELEX: 62018TN0436
Language: pt
Date: 2018-07-13 00:00:00
Title: Processo T-436/18: Recurso interposto em 13 de julho de 2018 — Prigent/Comissão

1.10.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 352/37
            
         
      Recurso interposto em 13 de julho de 2018 — Prigent/Comissão
      (Processo T-436/18)
      (2018/C 352/44)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Claude Prigent (Caudan, França) (representante: A. Bove, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  admitir o presente recurso de anulação;
               
            
                  —
               
               
                  quanto ao mérito, julgar procedentes os fundamentos de recurso;
               
            
                  —
               
               
                  em consequência, anular a decisão da Comissão Europeia de 23 de maio de 2018, com base no princípio da solidariedade nacional conforme definido pelo TJUE (princípio geral de direito) e/ou no artigo 9.o do Tratado da União Europeia;
               
            
                  —
               
               
                  e remeter o processo para a autoridade competente;
               
            
                  —
               
               
                  ordenar que se cumpra tudo o mais que for determinado nesta matéria pela lei;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida nas despesas;
               
            
                  —
               
               
                  julgar a favor do recorrente quaisquer outros direitos e ações.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação do princípio da solidariedade nacional conforme definido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), o qual é um princípio geral de direito. A este respeito, o recorrente alega que o TJUE considera que um regime destinado a uma categoria particular da população ou de trabalhadores não é um regime jurídico mas sim um regime profissional. Sustenta que, no caso vertente, atendendo à discriminação existente entre os independentes forçados a estarem inscritos ao regime social dos trabalhadores independentes (a seguir «RSI»), mesmo que tenham um volume de negócios nulo ou deficitário, e os restantes tais como os trabalhadores por conta própria, os trabalhadores assalariados, ou ainda os funcionários públicos, claramente não se trata de um regime jurídico.
                  Além disso, o recorrente considera que o princípio da solidariedade, no qual, segundo o Estado francês, se baseia o RSI enquanto regime legal de segurança social, não é, no caso vertente, respeitado pelo RSI, na medida em que este último recebe cobranças de quotizações mínimas e proporcionais, mesmo em caso de baixos rendimentos. Além disso, o recorrente pode ficar totalmente privado de subsídio de doença ou de reforma, em caso de insuficiência das quotizações ou de simples mora, o que não é o caso de outros trabalhadores franceses inscritos noutro regime de segurança social.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 9.o do Tratado da União Europeia, que institui a igualdade entre todos os cidadãos europeus, na medida em que não é possível calcular o valor das quotizações do RSI de maneira desfavorável para os independentes, como o recorrente, em relação aos restantes trabalhadores franceses. Portanto, ao arquivar a queixa do recorrente, a Comissão violou o princípio da solidariedade nacional conforme definido pelo TJUE como princípio geral de direito e o artigo 9.o do Tratado da União Europeia, o que deve determinar a anulação da decisão da Comissão.