CELEX: C2003/275/56
Language: pt
Date: 2003-11-15 00:00:00
Title: Processo C-408/03: Acção intentada em 30 de Setembro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

15.11.2003              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                            C 275/37
Fundamentos e principais argumentos                                      A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                         o Tribunal se digne:
A República da Finlândia não cumpriu as obrigações decorren-
tes da directiva sobre a preservação dos habitats naturais, na
                                                                         1)    declarar que o Reino da Bélgica:
medida em que as disposições legislativas e regulamentares
nacionais não prevêem com suficiente precisão, do ponto de
vista jurídico, que todos os projectos devem ser avaliados em                  —     ao sujeitar o direito de residência dos cidadãos da
relação à sua incidência [na acepção da referida directiva],                         União à condição de disporem de recursos pessoais
incluindo aqueles que estão sujeitos a uma avaliação das                             suficientes, não cumpriu as obrigações que lhe
incidências ambientais sobre o sítio. A acção é, só por esta                         incumbem por força do artigo 18. o CE e da Directiva
circunstância, procedente.                                                           90/364/CEE, relativa ao direito de residência;
Na resposta à notificação de incumprimento, a República da
Finlândia defendeu que, no caso de projectos sujeitos à lei                    —     ao prever a possibilidade de notificar automatica-
sobre a avaliação das incidências ambientais sobre o sítio, o                        mente uma ordem de expulsão do território aos
esclarecimento da matéria de facto no procedimento de                                cidadãos da União que não apresentaram os docu-
avaliação das incidências ambientais sobre o sítio também                            mentos exigidos para a obtenção de um título de
pode ser considerado uma avaliação da incidência na acepção                          residência num determinado prazo, não cumpriu as
do § 65 da Luonnonsuojelulaki [lei da protecção da natureza].                        obrigações que lhe incumbem por força da Directiva
Deste modo evita-se um duplo procedimento. A República da                            90/364/CEE, relativa ao direito de residência (1),
Finlândia confirmou este ponto de vista na sua resposta ao                           do artigo 4. o da Directiva 68/360/CEE, relativa à
parecer fundamentado.                                                                supressão das restrições à deslocação e permanência
                                                                                     dos trabalhadores dos Estados-Membros e suas
                                                                                     famílias na Comunidade (2), do artigo 4.o da Direc-
Na medida em que a República da Finlândia invoca dificuldades                        tiva 73/148/CEE, relativa à supressão das restrições
de ordem prática na adaptação das suas disposições legislativas                      à deslocação e à permanência dos nacionais dos
às suas obrigações que resultam do Tratado, deve recordar-se                         Estados-Membros na Comunidade, em matéria de
a jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, nos termos da                       estabelecimento e de prestação de serviços (3), do
qual as dificuldades internas de um Estado-Membro relativas                          artigo 2.o da Directiva 93/96/CEE, relativa ao direito
às circunstâncias da adopção de disposições legislativas regula-                     de residência dos estudantes (4), e do artigo 2. o
mentares e administrativas não podem isentar o Estado-                               da Directiva 90/365/CEE, relativa ao direito de
-Membro das suas obrigações decorrentes do direito comunitá-                         residência dos trabalhadores assalariados e não
rio. De igual modo, segundo jurisprudência assente do Tribunal                       assalariados que cessaram a sua actividade profis-
de Justiça, em relação à questão de saber se o Estado-Membro                         sional (5);
não cumpriu as suas obrigações para com a Comunidade,
deve-se partir da situação em que o Estado-Membro se
encontrava à data do termo do prazo fixado no parecer                    2)    condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
fundamentado.
Até ao presente, tanto quanto é do conhecimento da Comissão,
as medidas necessárias para a adaptação da legislação nacional
ao artigo 6.o , n.o 3, da directiva não foram adoptadas ou, pelo
menos, não foram comunicadas à Comissão.                                 Fundamentos e principais argumentos
(1) Directiva 92/43/CEE, de 21 de Maio de 1992, JO L 206, p. 7.          A regulamentação e a prática administrativa belgas são contrá-
                                                                         rias ao direito comunitário na medida em que prevêem:
                                                                         —     a condição de dispor de recursos pessoais suficientes.
Acção intentada em 30 de Setembro de 2003 pela Comis-                          O artigo 1.o da Directiva 90/364/CEE exige que o cidadão
são das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                        da União prove que dispõe, para si próprio e para a sua
                                                                               família, de recursos suficientes, mas não exige que os
                       (Processo C-408/03)                                     recursos lhe pertençam. A directiva cria para o Estado-
                                                                               -Membro de acolhimento um sistema de garantias flexível
                         (2003/C 275/56)                                       e evolutivo no tempo, destinado a permitir que o cidadão
                                                                               da União circule facilmente no território dos Estados-
                                                                               -Membros sem ter de provar que dispõe de meios de
Deu entrada em 30 de Setembro de 2003, no Tribunal de                          subsistência para todo o período da sua permanência.
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                          Ora, o raciocínio das autoridades belgas visa criar garan-
Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades                      tias suplementares a fim de evitar ab initio que o cidadão
Europeias, representada por M. Condou Durande e D. Martin,                     da União se torne uma sobrecarga para a assistência
na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-                     social, o que é, em si, contrário ao espírito da Directiva
burgo.                                                                         90/364/CEE.
 ---pagebreak--- C 275/38               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                        15.11.2003
—     a possibilidade de notificar uma ordem de expulsão                2.    O conceito «qualidade leal e comerciável», previsto no
      do território aos cidadãos da União que não tenham                      artigo 13.o do Regulamento (CEE) n. o 3665/87 da
      apresentado os documentos exigidos para a emissão de                    Comissão, de 27 de Novembro de 1987, exige que o
      um título de residência num determinado prazo.                          produto a exportar seja de qualidade média e exclui,
                                                                              desta forma, da concessão das restituições à exportação
      Um Estado-Membro só pode recusar ou pôr fim ao direito
                                                                              produtos de menor qualidade que possam contudo ser
      de residência de um cidadão da União se as condições de                 comercializados sob a designação utilizada no pedido de
      este direito não estiverem já preenchidas. Em contrapar-                concessão da restituição? Este também é o caso quando a
      tida, o facto de as modalidades administrativas relativas à             menor qualidade não tenha tido qualquer influência sobre
      concessão do título de residência que atesta este direito
                                                                              a execução da transacção comercial?
      não terem sido respeitadas não pode conduzir a uma
      sanção, tal como a recusa de concessão do direito de
      residência ou a expulsão do território, que redundariam           (1) JO L 351, p. 1.
      na negação do próprio direito de residência atribuído e
      garantido pelo tratado. A notificação de uma ordem de
      expulsão do território não se pode basear em razões
      exclusivamente administrativas, mas em factos que permi-
      tam concluir que o interessado não preenche as condições
      exigidas para o seu direito de residência, por uma das
      directivas na matéria.
                                                                        Acção intentada em 2 de Outubro de 2003 pela Comissão
(1) JO L 180, 13.7.1990, p. 26.                                                  das Comunidades Europeias contra a Irlanda
(2) JO L 257, 19.10.1968, p. 13.
(3) JO L 172, 28.06.1973, p. 14.
(4) JO L 317, 18.12.1993, p. 59.
                                                                                               (Processo C-413/03)
(5) JO L 180, 13.7.1990, p. 28.
                                                                                                  (2003/C 275/58)
                                                                        Deu entrada em 2 de Outubro de 2003 no Tribunal de Justiça
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                das Comunidades Europeias uma acção contra a Irlanda,
Bundesfinanzhof, de 15 de Julho de 2003, no processo                    intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-
SEPA Société d’Exportation des Produits Agricoles S.A.                  sentada por Xavier Lewis, na qualidade de agente, com
             contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas                          domicílio escolhido no Luxemburgo.
                      (Processo C-409/03)
                                                                        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                         (2003/C 275/57)
                                                                        1)    declarar que a Irlanda, ao não tomar as medidas legislati-
                                                                              vas, regulamentares e administrativas necessárias para se
                                                                              conformar com a Directiva 2001/18/CE do Parlamento
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                à libertação deliberada no ambiente de organismos geneti-
do Bundesfinanzhof, de 15 de Julho de 2003, no processo                       camente modificados e que revoga a Directiva 90/220/
SEPA Société d’Exportation des Produits Agricoles S.A. contra                 /CEE do Conselho (1) ou, em qualquer dos casos, ao não
Hauptzollamt Hamburg-Jonas, que deu entrada na Secretaria                     comunicar essas medidas à Comissão, não cumpriu as
do Tribunal de Justiça em 1 de Outubro de 2003. O                             obrigações que lhe incumbem por força do artigo 34. o da
Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronun-                referida directiva;
cie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
1.    O conceito «qualidade leal e comerciável», previsto no            2)    condenar a Irlanda nas despesas.
      artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da
      Comissão (1), de 27 de Novembro de 1987, que estabelece
      regras comuns de execução do regime das restituições à
      exportação para os produtos agrícolas, exige que a                Fundamentos e principais argumentos
      produção e a comercialização dos bens em causa apenas
      estejam sujeitas ao regime geral aplicável a todos os
      produtos da respectiva categoria e exclui, por conse-             O prazo para transposição da directiva terminou em 17 de
      guinte, do regime das restituições à exportação os produ-         Outubro de 2002.
      tos cuja produção, tratamento ou comercialização se
      encontrem subordinadas a restrições específicas como,
                                                                        (1) JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.
      por exemplo, a imposição de um exame especial de
      salubridade ou a uma limitação a determinados circuitos
      de distribuição?