CELEX: 
Language: pt
Date: 2008-03-29 00:00:00
Title: 2008/275/CE: Decisão do Conselho, de 17 de Março de 2008 , relativa à celebração de um protocolo que altera os anexos I e II do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos sobre certos aspectos dos serviços aéreos, para ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia# Protocolo que altera os anexos I e II do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos sobre certos aspectos dos serviços aéreos

29.3.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 87/10
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 17 de Março de 2008
   relativa à celebração de um protocolo que altera os anexos I e II do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos sobre certos aspectos dos serviços aéreos, para ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia
   (2008/275/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, conjugado com o n.o 2, o primeiro parágrafo do n.o 3 e o n.o 4 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Bulgária e a Roménia assinaram acordos bilaterais de serviços aéreos com o Reino de Marrocos em 14 de Outubro de 1966 e 6 de Dezembro de 1971, respectivamente.
            
         
               (2)
            
            
               A Comissão negociou com países terceiros a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.
            
         
               (3)
            
            
               O Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos sobre certos aspectos dos serviços aéreos (2) (a seguir denominado «acordo horizontal») foi assinado em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2006, sendo aplicado a título provisório desde essa data.
            
         
               (4)
            
            
               O Tratado relativo à Adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (3) foi assinado no Luxemburgo, em 25 de Abril de 2005, e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2007.
            
         
               (5)
            
            
               É necessário um protocolo que altere os anexos I e II do acordo horizontal para ter em conta a adesão dos dois novos Estados-Membros.
            
         
               (6)
            
            
               O Protocolo que altera os anexos I e II do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos sobre certos aspectos dos serviços aéreos foi rubricado em 19 de Março de 2007.
            
         
               (7)
            
            
               Consequentemente, o referido protocolo deverá ser aprovado,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   É aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo que altera os anexos I e II do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos sobre certos aspectos dos serviços aéreos (a seguir denominado «protocolo»).
   O texto do protocolo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   O presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 3.o do protocolo (4).
   
      Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2008.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         I. JARC
         
      
   
   
      (1)  Parecer emitido em 11 de Dezembro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
   
      (2)  JO L 386 de 29.12.2006, p. 18.
   
      (3)  JO L 157 de 21.6.2005, p. 11.
   
      (4)  A data de entrada em vigor do protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.
   
      
         PROTOCOLO
      
      que altera os anexos I e II do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos sobre certos aspectos dos serviços aéreos
      A COMUNIDADE EUROPEIA,
      por um lado,
      O REINO DE MARROCOS,
      por outro,
      a seguir designados «as partes»,
      Tendo em conta os acordos entre a Bulgária e a Roménia e o Reino de Marrocos, assinados respectivamente em 14 de Outubro de 1966, em Rabat, e em 6 de Dezembro de 1971, em Bucareste;
      Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos sobre certos aspectos dos serviços aéreos, assinado, em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2006 (a seguir designado «acordo horizontal»);
      Tendo em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia e, por conseguinte, à Comunidade, em 1 de Janeiro de 2007,
      ACORDARAM NO SEGUINTE:
      Artigo 1.o
      
      São aditadas as seguintes disposições ao anexo I, alínea a), do acordo horizontal:
      
                  «—
               
               
                  Acordo entre a República Popular da Bulgária e o Reino de Marrocos sobre transporte aéreo, assinado em Rabat em 14 de Outubro de 1966 (a seguir designado “Acordo Marrocos-Bulgária”);
               
            
                  —
               
               
                  Acordo entre o Governo da República Socialista da Roménia e o Governo do Reino de Marrocos sobre transporte aéreo civil, assinado em Bucareste em 6 de Dezembro de 1971 (a seguir designado “Acordo Marrocos-Roménia”),
               
            alterado pelo Memorando de Entendimento assinado em Rabat, em 29 de Fevereiro de 1996.».
      Artigo 2.o
      
      São aditadas as seguintes disposições ao anexo II do acordo horizontal:
      
                   
               
               
                  Na alínea a) (designação por um Estado-Membro):
                  
                              «—
                           
                           
                              Artigo 3.o do Acordo Marrocos-Roménia.».
                           
                        
            
                   
               
               
                  Na alínea b) (recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais):
                  
                              «—
                           
                           
                              Artigo 7.o do Acordo Marrocos-Bulgária;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Artigos 3.o e 4.o do Acordo Marrocos-Roménia.».
                           
                        
            
                   
               
               
                  Na alínea c) (controlo regulamentar):
                  
                              «—
                           
                           
                              Artigo 8.o do Acordo Marrocos-Bulgária.».
                           
                        
            
                   
               
               
                  Na alínea d) (tributação do combustível utilizado na aviação):
                  
                              «—
                           
                           
                              Artigo 3.o do Acordo Marrocos-Bulgária;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Artigo 8.o do Acordo Marrocos-Roménia.».
                           
                        
            
                   
               
               
                  Na alínea e) (tarifas aplicáveis ao transporte no interior da Comunidade Europeia):
                  
                              «—
                           
                           
                              Artigo 16.o do Acordo Marrocos-Bulgária;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Artigo 7.o do Acordo Marrocos-Roménia.».
                           
                        
            Artigo 3.o
      
      O presente protocolo entra em vigor na data em que as partes se notifiquem mutuamente da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para o efeito.
      Artigo 4.o
      
      O presente protocolo é redigido nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e árabe, fazendo igualmente fé todos esses textos.