CELEX: 52019PC0624
Language: pt
Date: 2019-12-12
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na sexagésima terceira sessão da Comissão dos Estupefacientes, sobre as substâncias a incluir nas listas da Convenção Única sobre os Estupefacientes de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972, e da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 12.12.2019
            COM(2019) 624 final
            2019/0274(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO 
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na sexagésima terceira sessão da Comissão dos Estupefacientes, sobre as substâncias a incluir nas listas da Convenção Única sobre os Estupefacientes de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972, e da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a tomar, em nome da União, na 63.ª sessão da Comissão dos Estupefacientes, sobre as substâncias a incluir nas listas da Convenção Única sobre os Estupefacientes das Nações Unidas de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972, e da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas das Nações Unidas de 1971. A 63.ª sessão da Comissão dos Estupefacientes deverá realizar-se de 2 a 6 de março de 2020.
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1. Convenção Única sobre os Estupefacientes das Nações Unidas de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972, e Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas das Nações Unidas de 1971
            
            
               A Convenção Única sobre os Estupefacientes das Nações Unidas de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972 (a seguir designada por «Convenção sobre os Estupefacientes»)
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               , visa lutar contra a toxicodependência através de uma ação coordenada a nível internacional. Existem duas formas de intervenção e controlo que funcionam em conjunto. A primeira visa limitar a detenção, utilização, comércio, distribuição, importação, exportação, fabrico e produção de estupefacientes exclusivamente a fins médicos e científicos. A segunda visa combater o tráfico de estupefacientes através da cooperação internacional, impedindo e dissuadindo as atividades dos traficantes de droga.
            
            
               A Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas das Nações Unidas de 1971 (a seguir designada por «Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas»)
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                estabelece um sistema de controlo internacional das substâncias psicotrópicas. Esta convenção representou uma reação à diversificação e ao alargamento do espetro de drogas ilícitas, tendo introduzido controlos sobre uma série de drogas sintéticas em função da sua potencial utilização abusiva, por um lado, e do seu valor terapêutico, por outro.
            
            
               Todos os Estados-Membros da UE são partes nestas convenções, ao passo que a União não o é. 
            
            
               2.2.Comissão dos Estupefacientes 
            
            
               A Comissão dos Estupefacientes (CND) é uma comissão do Conselho Económico e Social das Nações Unidas (ECOSOC). As suas funções e competências estão definidas, nomeadamente, nas duas convenções. É constituída por 53 Estados membros das Nações Unidas eleitos pelo ECOSOC. Em março de 2020, 13 Estados-Membros da UE serão membros da CND com direito de voto
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               . A União tem um estatuto de observador na CND. 
            
            
               2.3.Ato previsto da Comissão dos Estupefacientes
            
            
               A CND altera regularmente as listas das substâncias anexas às convenções com base nas recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS), que é aconselhada pelo seu Comité de Peritos em Toxicodependência (ECDD). 
            
            
               Em 24 de janeiro de 2019, a OMS apresentou ao secretário-geral das Nações Unidas
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                seis recomendações decorrentes da análise crítica efetuada na 41.ª reunião do ECDD relativamente à canábis e às substâncias relacionadas com a canábis. 
            
            
               A ordem de trabalhos da 63.ª sessão da CND, que se realizará em Viena de 2 a 6 de março de 2020, poderá incluir um ponto sobre a adoção de decisões relativas à inclusão destas substâncias nas listas das convenções. 
            
            
               3.Posição a tomar em nome da União
            
            
               As alterações introduzidas nas listas das convenções afetam diretamente o âmbito de aplicação do direito da União no domínio do controlo das drogas para todos os Estados‑Membros. O artigo 1.º, n.º 1, da Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho, de 25 de outubro de 2004, que adota regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infrações penais e às sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga
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                (a seguir designada por «Decisão-Quadro») estabelece que, para efeitos da Decisão-Quadro, se entende por «droga» qualquer substância abrangida pela Convenção sobre os Estupefacientes ou pela Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas e qualquer substância enumerada no anexo da Decisão-Quadro. Por conseguinte, a Decisão-Quadro é aplicável às substâncias incluídas nas listas da Convenção sobre os Estupefacientes e nas listas da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. Deste modo, qualquer alteração das listas anexas às referidas convenções afeta diretamente as regras comuns da UE e altera o alcance das mesmas, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Tal sucede independentemente de a substância em causa já ser objeto de controlo a nível da União.
            
            
               A canábis e as substâncias relacionadas com a canábis, que foram objeto da análise crítica na 41.ª reunião do ECDD e das seis recomendações da OMS apresentadas em 24 de janeiro de 2019, são atualmente controladas a nível internacional ao abrigo da Convenção sobre os Estupefacientes ou da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas:
            
            
               –a «canábis e a resina de canábis» estão incluídas na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes. Além disso, a «canábis e a resina de canábis» estão também incluídas na lista IV da Convenção sobre os Estupefacientes, que contém substâncias consideradas particularmente perigosas;
            
            
               –o dronabinol (Δ-9-tetra-hidrocanabinol) está incluído na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas;
            
         
         
            
               –o tetra-hidrocanabinol (isómeros do Δ-9-tetra-hidrocanabinol) está incluído na lista I da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas; 
            
            
               –os «extratos e tinturas de canábis» estão incluídos na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes;
            
            
               –as «preparações de canabidiol» são controladas na entrada «Extratos e tinturas de canábis» da lista I da Convenção sobre os Estupefacientes;
            
            
               –as «preparações farmacêuticas de canábis e dronabinol» são controladas, enquanto preparações à base de canábis, na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes, ou, enquanto preparações que utilizam o Δ-9-tetra-hidrocanabinol sintético, na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.
            
            
               A proposta da Comissão relativa à posição a tomar em nome da União baseia-se nos documentos disponíveis para as reuniões do Comité de Peritos em Toxicodependência da OMS e nas respostas dadas nas 4.ª e 5.ª reuniões intersessões da CND, de 24 de junho e 23 de setembro de 2019, pela OMS, pelo Órgão Internacional de Fiscalização de Estupefacientes (OIFE) e pelo Gabinete das Nações Unidas contra a Droga e a Criminalidade (UNODC), no âmbito dos respetivos mandatos
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               . Tem igualmente em conta as trocas de impressões com os Estados-Membros no Grupo Horizontal da Droga e os trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) neste domínio. 
            
            
               A proposta da Comissão relativa à posição a tomar em nome da União sugere que apenas sejam apoiadas algumas das recomendações da OMS, que refletem a evolução dos conhecimentos científicos a este respeito e não acarretariam uma alteração significativa do controlo destas substâncias. 
            
            
               Em contrapartida, algumas das recomendações caracterizam-se pela falta de clareza no que se refere às suas implicações jurídicas e práticas e às consequências em termos de novas medidas de controlo ou de ausência de medidas de controlo. A proposta da Comissão sobre a posição a tomar em nome da União sugere, por conseguinte, opor-se a estas recomendações. Em alternativa, como segunda opção, a proposta da Comissão sugere que não se proceda à votação destas recomendações e que seja solicitada uma avaliação mais aprofundada à OMS. 
            
            
               É necessário que o Conselho estabeleça a posição que a União deve adotar na reunião da CND quando esta for chamada a decidir sobre a inclusão de substâncias nas listas. Devido às limitações intrínsecas ao estatuto de observador da UE, tal posição deve ser expressa pelos Estados-Membros que serão membros da CND em março de 2020, agindo conjuntamente no interesse da União na referida comissão. A União não é parte nestas convenções, mas tem competência exclusiva neste domínio.
            
            
               Para esse efeito, a Comissão propõe uma posição da União, que deve ser expressa pelos Estados-Membros que serão membros da CND em março de 2020, em nome da União Europeia, na 63.ª sessão da CND sobre a inclusão de substâncias nas listas da Convenção sobre os Estupefacientes e da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. Esta é a quarta vez que a Comissão apresenta uma proposta de posição da União
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               . O Conselho adotou as posições da União
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               , tendo assim permitido à UE exprimir-se com uma só voz nas sessões anteriores da CND relativas à inclusão de substâncias nas listas a nível internacional, dado que os Estados-Membros que participam na CND votaram a favor dessa inclusão, em consonância com as posições da União adotadas.
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE é aplicável independentemente de a União ser ou não membro da instância ou parte no acordo em questão
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               . A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam a instância em questão. Inclui também os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
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               .
            
            
               A CND é uma «instância criada por um acordo», na aceção deste artigo, dado que se trata de um organismo estabelecido pelo ECOSOC, um órgão das Nações Unidas, e que lhe foram atribuídas tarefas específicas no âmbito da Convenção sobre os Estupefacientes e da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.
            
            
               As decisões da CND sobre as substâncias a incluir nas listas são «atos que produzem efeitos jurídicos», na aceção do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE. De acordo com a Convenção sobre os Estupefacientes e a Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas, as decisões da CND tornam-se automaticamente vinculativas, exceto se uma parte tiver solicitado o seu reexame ao ECOSOC no prazo previsto
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               . As decisões do ECOSOC sobre a matéria são definitivas. As decisões da CND sobre as substâncias a incluir nas listas produzem igualmente efeitos jurídicos na ordem jurídica da UE por força do direito da União, dado que podem influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da UE, nomeadamente a Decisão‑Quadro 2004/757/JAI do Conselho. As alterações introduzidas nas listas das convenções têm repercussões diretas sobre o âmbito de aplicação deste instrumento jurídico da UE.
            
            
               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União. 
            
            
               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto estão relacionados com o tráfico ilícito de droga.
            
         
         
            
               Consequentemente, a base jurídica material da proposta de decisão é o artigo 83.º, n.º 1, do TFUE, que identifica o tráfico ilícito de droga como um dos crimes com particular dimensão transnacional e habilita o Parlamento Europeu e o Conselho a estabelecerem regras mínimas relativas à definição das infrações penais e das sanções neste domínio. 
            
            
               4.3.Geometria variável
            
            
               Em conformidade com o artigo 10.º, n.º 4, do Protocolo n.º 36 relativo às disposições transitórias anexo aos Tratados, o Reino Unido comunicou que não aceita as plenas competências da Comissão e do Tribunal de Justiça no que diz respeito aos atos no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Por conseguinte, a Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho deixou de se aplicar ao Reino Unido a partir de 1 de dezembro de 2014
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               . 
            
            
               Uma vez que as decisões da CND sobre as substâncias a incluir nas listas não afetam as normas comuns no domínio do tráfico de droga que vinculam o Reino Unido, este país não participa na adoção de uma decisão do Conselho que estabelece a posição a tomar em nome da União aquando da adoção de decisões de inclusão de substâncias nas listas
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               . 
            
            
               A Dinamarca está vinculada pela Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho, aplicável até 21 de novembro de 2018, que estabelece no artigo 1.º que se entende por «droga» qualquer substância abrangida pela Convenção sobre os Estupefacientes ou pela Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. 
            
            
               Uma vez que as decisões da CND sobre as substâncias a incluir nas listas afetam as normas comuns no domínio do tráfico de droga que vinculam a Dinamarca, este país participa na adoção de uma decisão do Conselho que estabelece a posição a tomar em nome da União aquando da adoção de decisões de inclusão de substâncias nas listas.
            
            
               4.4.Conclusão
            
            
               A base jurídica da presente proposta é o artigo 83.º, n.º 1, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               5.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               A proposta não tem implicações orçamentais.
            
            
               2019/0274 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na sexagésima terceira sessão da Comissão dos Estupefacientes, sobre as substâncias a incluir nas listas da Convenção Única sobre os Estupefacientes de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972, e da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 83.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A Convenção Única sobre os Estupefacientes das Nações Unidas de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972
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                (a seguir designada por «Convenção sobre os Estupefacientes»), entrou em vigor em 8 de agosto de 1975. 
            
            
               (2)Nos termos do artigo 3.º da Convenção sobre os Estupefacientes, a Comissão dos Estupefacientes pode decidir acrescentar substâncias às listas anexas à referida convenção. Pode introduzir alterações nas listas apenas em conformidade com as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS), mas também pode decidir não proceder às alterações recomendadas pela OMS.
            
         
         
            
               (3)A Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas das Nações Unidas de 1971 (a seguir designada por «Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas»)
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                entrou em vigor em 16 de agosto de 1976.
            
            
               (4)Nos termos do artigo 2.º da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas, a Comissão dos Estupefacientes pode decidir acrescentar substâncias às listas anexas à referida convenção ou retirá-las, com base nas recomendações da OMS. Dispõe de amplos poderes discricionários para ter em conta fatores económicos, sociais, jurídicos, administrativos e outros, mas não pode agir de forma arbitrária. 
            
            
               (5)As alterações a introduzir nas listas de ambas as convenções têm uma incidência direta sobre o âmbito de aplicação do direito da União no domínio do controlo das drogas. A Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho
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                aplica-se às substâncias enumeradas nas listas destas convenções. Deste modo, qualquer alteração das listas anexas às convenções afeta diretamente as regras comuns da União e altera o alcance das mesmas, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
            
            
               (6)Na sua sexagésima terceira sessão, que terá lugar de 2 a 6 de março de 2020 em Viena, a Comissão dos Estupefacientes deverá adotar decisões relativas à canábis e às substâncias relacionadas com a canábis, que já são sujeitas a controlo com base na Convenção sobre os Estupefacientes ou na Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. 
            
            
               (7)A União não é parte nestas convenções das Nações Unidas. Tem o estatuto de observador na Comissão dos Estupefacientes, da qual serão membros com direito de voto 13 Estados-Membros da UE em março de 2020
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               . Por conseguinte, é necessário que o Conselho autorize esses Estados-Membros a exprimirem a posição da União sobre a inclusão de substâncias nas listas anexas à Convenção sobre os Estupefacientes e à Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas, uma vez que as decisões sobre a inclusão a nível internacional de substâncias nas listas das convenções são da competência exclusiva da União. 
            
            
               (8)Em 24 de janeiro de 2019
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               , a OMS apresentou seis recomendações emitidas na sequência da análise crítica realizada na 41.ª reunião do seu Comité de Peritos em Toxicodependência (a seguir designado «Comité de Peritos da OMS») em relação à canábis e às substâncias relacionadas com a canábis. Estas recomendações não têm como objetivo autorizar o consumo recreativo de canábis ou de substâncias relacionadas com a canábis.
            
            
               (9)De acordo com a avaliação do Comité de Peritos da OMS, a canábis e a resina de canábis não são particularmente suscetíveis de provocar efeitos nocivos semelhantes aos das outras substâncias constantes da lista IV da Convenção sobre os Estupefacientes. Além disso, as preparações de canábis têm demonstrado um potencial terapêutico no tratamento da dor e de outras situações clínicas, tais como a epilepsia e a espasticidade associada à esclerose múltipla. 
            
            
               (10)A OMS considerou que convinha incluir a canábis e a resina de canábis em listas sujeitas a um nível de controlo que permita prevenir os danos causados pelo consumo de canábis mas que, ao mesmo tempo, não constitua um obstáculo à sua acessibilidade e à investigação e desenvolvimento sobre as preparações relacionadas com a canábis para uso médico. Assim, a OMS concluiu que a inclusão da canábis e da resina de canábis na lista IV não é coerente com os critérios que presidem à inclusão de uma droga nessa lista.
            
            
               (11)A referida recomendação não implica qualquer alteração do nível de controlo internacional da canábis e da resina de canábis, uma vez que estas continuarão a constar da lista I da Convenção sobre os Estupefacientes. Tem devidamente em conta os progressos científicos neste domínio desde a primeira introdução da canábis e da resina de canábis na Convenção sobre os Estupefacientes. A supressão da canábis e da resina de canábis da lista IV da Convenção sobre os Estupefacientes seria benéfica para os progressos do conhecimento coletivo da utilidade terapêutica da canábis e dos efeitos nocivos associados ao seu consumo.
            
            
               (12)Por conseguinte, os Estados-Membros devem adotar uma posição favorável à supressão da canábis e da resina de canábis da lista IV da Convenção sobre os Estupefacientes. 
            
            
               (13)De acordo com a avaliação do Comité de Peritos da OMS, o Δ‑9‑tetra‑hidrocanabinol e o seu estereoisómero ativo, o dronabinol, em especial os seus derivados com um elevado grau de pureza obtidos de forma ilícita, podem produzir efeitos nocivos, causar dependência e utilização abusiva pelo menos na mesma medida que a canábis, a qual figura na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes. Uma substância suscetível de causar uma utilização abusiva e de produzir efeitos nocivos semelhantes aos de uma substância já incluída nas listas da Convenção sobre os Estupefacientes deve, em princípio, ser incluída nas mesmas listas que essa substância. Uma vez que o Δ-9-tetra-hidrocanabinol é suscetível de causar uma utilização abusiva e de produzir efeitos nocivos semelhantes aos da canábis, satisfaz os critérios de inclusão na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes. 
            
            
               (14)Além disso, a OMS considerou que a inclusão do Δ-9-tetra-hidrocanabinol na mesma Convenção e na mesma lista que a canábis, ou seja, a lista I da Convenção sobre os Estupefacientes, facilitaria grandemente a aplicação, nos Estados-Membros, das medidas de controlo previstas nas convenções. Por conseguinte, a OMS recomendou que o Δ-9-tetra-hidrocanabinol e o seu estereoisómero ativo, o dronabinol, sejam incluídos na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes e que, se esta recomendação for adotada, sejam suprimidos da lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.
            
            
               (15)Esta recomendação não implica qualquer alteração do nível de controlo internacional do Δ-9-tetra-hidrocanabinol e do seu estereoisómero ativo, o dronabinol. Além disso, poderá facilitar a aplicação das medidas de controlo nos Estados-Membros.
            
            
               (16)Por conseguinte, os Estados-Membros devem adotar uma posição favorável à inclusão do Δ-9-tetra-hidrocanabinol e do seu estereoisómero ativo, o dronabinol, na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes e, se esta recomendação for adotada, à sua supressão da lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. Em alternativa, a recomendação não deve ser submetida a votação, e deve ser solicitada uma avaliação mais aprofundada à OMS.
            
            
               (17)De acordo com a avaliação do Comité de Peritos da OMS, o tetra-hidrocanabinol (isómeros do Δ-9-tetra-hidrocanabinol), que figura na lista I da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas, não causa uma utilização abusiva nem provoca efeitos nocivos semelhantes aos associados ao Δ-9-tetra-hidrocanabinol, mas, devido à semelhança química de cada um dos seis isómeros com o Δ-9-tetra-hidrocanabinol, é muito difícil diferenciá-los desta substância recorrendo aos métodos normalizados de análise química. Além disso, a inclusão destes seis isómeros na mesma lista da mesma convenção que o Δ-9-tetra-hidrocanabinol, ou seja, na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes, facilitaria a aplicação do controlo internacional do Δ‑9‑tetra-hidrocanabinol e ajudaria os Estados-Membros a aplicar medidas de controlo a nível nacional. Por conseguinte, a OMS recomendou que o tetra‑hidrocanabinol (isómeros do Δ-9-tetra-hidrocanabinol) seja acrescentado à lista I da Convenção sobre os Estupefacientes, sob reserva da adoção pela CND da recomendação favorável à inclusão do dronabinol e dos seus estereoisómeros (Δ‑9‑tetra-hidrocanabinol) na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes e, se essa recomendação for adotada, que seja suprimido da lista I da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.
            
            
               (18)Esta recomendação não implica qualquer alteração do nível de controlo internacional do tetra-hidrocanabinol (isómeros do Δ-9-tetra-hidrocanabinol). Além disso, poderá facilitar a aplicação das medidas de controlo nos Estados-Membros.
            
            
               (19)Por conseguinte, os Estados-Membros devem tomar uma posição favorável à inclusão do tetra-hidrocanabinol (isómeros do Δ-9-tetra-hidrocanabinol) na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes, sob reserva da adoção pela CND da recomendação favorável à inclusão do dronabinol e dos seus estereoisómeros (Δ‑9‑tetra-hidrocanabinol) na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes, e, se essa recomendação for adotada, à sua supressão da lista I da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. Em alternativa, a recomendação não deve ser submetida a votação, e deve ser solicitada uma avaliação mais aprofundada à OMS.
            
            
               (20)De acordo com a avaliação do Comité de Peritos da OMS, a variabilidade das propriedades psicoativas dos extratos e tinturas de canábis, na aceção da Convenção sobre os Estupefacientes, deve-se principalmente à variação nas concentrações de Δ‑9-tetra-hidrocanabinol contido nesses extratos e tinturas. Alguns extratos e tinturas de canábis desprovidos de propriedades psicoativas e que incluem principalmente canabidiol têm aplicações terapêuticas promissoras. O facto de diversas preparações com uma concentração variável de Δ-9-tetra-hidrocanabinol serem sujeitas a controlo na mesma entrada, «Extratos e tinturas», e figurarem na mesma lista coloca um problema às autoridades responsáveis pela aplicação de medidas de controlo nos seus países. Além disso, a definição de «preparações» ao abrigo da Convenção sobre os Estupefacientes pode abranger todos os produtos que sejam «extratos e tinturas» de canábis, como «preparações» de canábis, e também, se for seguida a recomendação da Comissão dos Estupefacientes de transferir o dronabinol para a lista I da Convenção sobre os Estupefacientes, como «preparações» de dronabinol e seus estereoisómeros. Por conseguinte, a OMS recomendou que os extratos e tinturas sejam suprimidos da lista I da Convenção sobre os Estupefacientes. 
            
            
               (21)No entanto, não obstante os esclarecimentos prestados pela OMS após a publicação dessa recomendação, não existe qualquer motivo evidente relacionado com a saúde pública que o justifique e é difícil avaliar plenamente as suas implicações, incluindo em termos de abrangência do sistema de controlo internacional.
            
            
               (22)Consequentemente, os Estados-Membros devem tomar a posição segundo a qual a recomendação não deve ser submetida a votação, e deve ser solicitada uma avaliação mais aprofundada à OMS.
            
         
         
            
               (23)De acordo com a avaliação do Comité de Peritos da OMS, o canabidiol encontra-se na canábis e na resina de canábis, mas não tem propriedades psicoativas, não sendo suscetível de causar utilização abusiva nem de provocar dependência. Também não tem efeitos nocivos significativos. Além disso, o canabidiol demonstrou a sua eficácia no controlo de determinados casos de epilepsia com início na infância resistentes aos tratamentos. 
            
            
               (24)A OMS observou que os medicamentos desprovidos de efeitos psicoativos produzidos como preparações da planta de canábis contêm vestígios de Δ-9-tetra-hidrocanabinol e reconheceu que a análise química do Δ-9-tetra-hidrocanabinol com uma exatidão de 0,15 % poderá ser difícil de realizar para alguns Estados-Membros. A OMS recomendou, por conseguinte, que se acrescente uma nota de rodapé à lista I da Convenção sobre os Estupefacientes com o seguinte texto: «As preparações que contenham predominantemente canabidiol e um teor de Δ-9-tetra-hidrocanabinol não superior a 0,2 % não estão sujeitas a controlo internacional».
            
            
               (25)No entanto, essa recomendação baixaria o atual nível de controlo a que são sujeitas estas preparações, o estabelecimento de qualquer limite de THC para as preparações que contenham predominantemente canabidiol não é apoiado por dados científicos, e o texto da recomendação não exclui a possibilidade de interpretações divergentes quanto à forma de calcular esse limite. O tratamento diferenciado do canabidiol em relação aos outros canabinoides não se justifica nem está em consonância com a atual estrutura das listas anexas às convenções. 
            
            
               (26)Consequentemente, os Estados-Membros devem tomar a posição segundo a qual a recomendação não deve ser submetida a votação, e deve ser solicitada uma avaliação mais aprofundada à OMS.
            
            
               (27)De acordo com a avaliação do Comité de Peritos da OMS, os medicamentos que contêm Δ-9-tetra-hidrocanabinol não estão associados a problemas de utilização abusiva e de dependência nem são desviados para utilização não medicinal. Além disso, a OMS reconheceu que essas preparações são formuladas de forma a não serem suscetíveis de ser utilizadas de forma abusiva, e na realidade não existem provas de que exista uma utilização abusiva ou efeitos nocivos que justifiquem submetê-las ao atual nível de controlo correspondente à lista I da Convenção sobre os Estupefacientes ou ao nível de controlo correspondente à lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. Por conseguinte, a OMS recomendou que as «preparações obtidas por síntese química ou produzidas como preparação de canábis, que são compostas, enquanto preparações farmacêuticas, por um ou mais outros ingredientes, de maneira que não seja possível recuperar o Δ‑9‑tetra‑hidrocanabinol por meios facilmente disponíveis ou em quantidades que constituam risco para a saúde pública» sejam acrescentadas à lista III da Convenção sobre os Estupefacientes. 
            
            
               (28)No entanto, esta recomendação poderia implicar encargos regulamentares adicionais para os Estados-Membros. Além disso, o texto da recomendação relativamente às preparações «farmacêuticas» não se baseia em qualquer termo definido na Convenção sobre os Estupefacientes e poderá não ser compatível com a terminologia da UE, conforme prevista na Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano
                  19
               . 
            
            
               (29)Por conseguinte, os Estados-Membros deverão tomar posição contra a recomendação de acrescentar «as preparações obtidas por síntese química ou produzidas como preparação de canábis, que são compostas, enquanto preparações farmacêuticas, por um ou mais outros ingredientes, de maneira que não seja possível recuperar o Δ‑9‑tetra-hidrocanabinol por meios facilmente disponíveis ou em quantidades que constituam risco para a saúde pública» à lista III da Convenção sobre os Estupefacientes. Em alternativa, a referida recomendação não deve ser submetida a votação, e deve ser solicitada uma avaliação mais aprofundada à OMS.
            
            
               (30)É oportuno estabelecer a posição a tomar, em nome da União, na Comissão dos Estupefacientes, uma vez que as decisões sobre as várias decisões de inclusão da canábis e das substâncias relacionadas com a canábis nas listas são suscetíveis de influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da União, nomeadamente a Decisão-Quadro 2004/757/JAI.
            
            
               (31)A posição da União deve ser expressa pelos Estados-Membros que são membros da Comissão dos Estupefacientes, agindo conjuntamente.
            
            
               (32)A Dinamarca está vinculada pela Decisão-Quadro 2004/757/JAI, aplicável até 21 de novembro de 2018, pelo que participa na adoção e aplicação da presente decisão. 
            
            
               (33)A Irlanda está vinculada pela Decisão 2004/757/JAI, pelo que participa na adoção e aplicação da presente decisão.
            
            
               (34)O Reino Unido não está vinculado pela Decisão-Quadro 2004/757/JAI, pelo que não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a tomar, em nome da União, na 63.ª sessão da Comissão dos Estupefacientes, que se realizará de 2 a 6 de março de 2020, quando esta instância for chamada a adotar decisões sobre a inclusão de substâncias nas listas da Convenção Única sobre os Estupefacientes das Nações Unidas de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972, e nas listas da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas das Nações Unidas de 1971, figura no anexo da presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A posição referida no artigo 1.º deve ser expressa pelos Estados-Membros que são membros da Comissão dos Estupefacientes, agindo conjuntamente.
            
            
               Artigo 3.º 
            
            
               Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.
            
            
         
         
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Nações Unidas, Tratados, vol. 978, p. 14152.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Nações Unidas, Tratados, vol. 1019, p. 14956.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        A partir de 1 de janeiro de 2020, os seguintes 13 Estados-Membros serão membros da CND com direito de voto: Áustria, Bélgica, Croácia, República Checa, França, Alemanha, Hungria, Itália, Países Baixos, Polónia, Espanha, Suécia e Reino Unido.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        https://www.who.int/medicines/access/controlled- substances/UNSG_letter_ECDD41_recommendations_cannabis_24Jan19.pdf?ua=1
               
               
                  
                     (5)
                  
                        JO L 335 de 11.11.2004, p. 8, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2017/2103 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017, que altera a Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho a fim de incluir novas substâncias psicoativas na definição de droga e que revoga a Decisão 2005/387/JAI do Conselho, JO L 305 de 21.11.2017, p. 12. 
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Ver a compilação de todas as perguntas e respostas em 26 de novembro, em 
                  https://www.unodc.org/documents/commissions/CND/Scheduling_Resource_Material/Cannabis/Consultations_with_WHO_Questions_and_Answers_26_November_2019.pdf
                  .
               
               
                  
                     (7)
                  
                        COM(2017) 72 final; COM(2018) 31 final; COM(2018) 862 final. Note-se que a Comissão apresenta uma proposta separada sobre a inclusão de novas substâncias psicoativas nas listas.
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Adotadas pelo Conselho em 7 de março de 2017, em 27 de fevereiro de 2018 e em 5 de março de 2019, respetivamente.
               
               
                  
                     (9)
                  
                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014 no processo C-399/12, Alemanha/Conselho, ECLI:EU:C:2014:2258, n.º 64. 
               
               
                  
                     (10)
                  
                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, no processo C-399/12, Alemanha/Conselho, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64. 
               
               
                  
                     (11)
                  
                        Artigo 3.º, n.º 7, da Convenção sobre os Estupefacientes; artigo 2.º, n.º 7, da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.
               
               
                  
                     (12)
                  
                        Ver ponto 29 da lista de atos da União adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal que deixam de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir de 1 de dezembro de 2014, nos termos do artigo 10.º, n.º 4, segundo período, do Protocolo n.º 36 relativo às disposições transitórias (JO C 430 de 1.12.2014, p. 17).
               
               
                  
                     (13)
                  
                        A presente proposta diz respeito ao estabelecimento da posição a tomar, em nome da União, numa reunião que terá lugar após a saída do Reino Unido da União, a menos que este país solicite uma quarta prorrogação do prazo previsto no artigo 50.º do Tratado e que o Conselho Europeu (artigo 50.º) a conceda por unanimidade. Contudo, no momento em que a Comissão adota a sua proposta, o Reino Unido é um Estado-Membro. Por conseguinte, as referências a vários «Estados-Membros» que são membros da Comissão dos Estupefacientes, etc., abrangem também o Reino Unido.
               
               
                  
                     (14)
                  
                        Nações Unidas, Tratados, vol. 978, p. 14152.
               
               
                  
                     (15)
                  
                        Nações Unidas, Tratados, vol. 1019, p. 14956.
               
               
                  
                     (16)
                  
                        Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho, de 25 de outubro de 2004, que adota regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infrações penais e às sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga (JO L 335 de 11.11.2004, p. 8).
               
               
                  
                     (17)
                  
                        Em 1 de janeiro de 2020, os seguintes 13 Estados-Membros serão membros da CND com direito de voto: Áustria, Bélgica, Croácia, República Checa, França, Alemanha, Hungria, Itália, Países Baixos, Polónia, Espanha, Suécia e Reino Unido. 
               
               
                  
                     (18)
                  
                        
                  https://www.who.int/medicines/access/controlled-substances/UNSG_letter_ECDD41_recommendations_cannabis_24Jan19.pdf?ua=1
                  . 
               
               
                  
                     (19)
                  
                        JO L 311 de 28.11.2001, p. 67.
               
            
      
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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 12.12.2019
            COM(2019) 624 final
            ANEXO 
            da
            Proposta de decisão do Conselho
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na sexagésima terceira sessão da Comissão dos Estupefacientes, sobre as substâncias a incluir nas listas da Convenção Única sobre os Estupefacientes de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972, e da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
            
               Posição a tomar pelos Estados-Membros que são membros da Comissão dos Estupefacientes, agindo conjuntamente no interesse da União, durante a 63.ª sessão da Comissão dos Estupefacientes, que se realizará de 2 a 6 de março de 2020, relativamente às alterações do âmbito de aplicação do controlo das substâncias:
            
            
               (1)A canábis e a resina de canábis devem ser suprimidas da lista IV da Convenção Única sobre os Estupefacientes de 1961;
            
            
               (2)O dronabinol (Δ-9-tetra-hidrocanabinol) deve ser aditado à lista I da Convenção Única sobre os Estupefacientes de 1961 e, se a presente recomendação for adotada, suprimido da lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971. Em alternativa, a recomendação não deve ser submetida a votação, e deve ser solicitada uma avaliação mais aprofundada à OMS;
            
            
               (3)O tetra-hidrocanabinol (isómeros do Δ-9-tetra-hidrocanabinol) deve ser aditado à lista I da Convenção Única sobre os Estupefacientes de 1961, sob reserva da adoção, por parte da Comissão dos Estupefacientes, da recomendação relativa ao aditamento do dronabinol e dos seus estereoisómeros (Δ-9-tetra-hidrocanabinol) à lista I da Convenção Única sobre os Estupefacientes de 1961, e, se a presente recomendação for adotada, deve ser suprimido da lista I da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971. Em alternativa, a recomendação não deve ser submetida a votação, e deve ser solicitada uma avaliação mais aprofundada à OMS;
            
            
               (4)A recomendação sobre extratos e tinturas não deve ser submetida a votação, e deve ser solicitada uma avaliação mais aprofundada à OMS;
            
            
               (5)A recomendação relativa à nota de rodapé com o seguinte texto «as preparações que contenham predominantemente canabidiol e um teor de Δ‑9‑tetra‑hidrocanabinol não superior a 0,2 % não estão sujeitas a controlo internacional» não deve ser submetida a votação, e deve ser solicitada uma avaliação mais aprofundada à OMS;
            
            
               (6)As preparações obtidas por síntese química ou produzidas como preparação de canábis, que são compostas, enquanto preparações farmacêuticas, por um ou mais outros ingredientes, de maneira que não seja possível recuperar o Δ‑9‑tetra‑hidrocanabinol (dronabinol) por meios facilmente disponíveis ou em quantidades que constituam risco para a saúde pública, não devem ser aditadas à tabela III da Convenção Única sobre os Estupefacientes de 1961. Em alternativa, a recomendação não deve ser submetida a votação, e deve ser solicitada uma avaliação mais aprofundada à OMS.