CELEX: 52000SC0388
Language: pt
Date: 2000-03-14
Title: Projecto de decisão do Conselho de associação CE-Turquia que revoga a Decisão n° 4/72 relativa à definição da noção de "produtos originários" da Turquia para aplicação do disposto no Anexo nº 6, Capítulo I, do Protocolo adicional ao Acordo de Ancara

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52000SC0388

Projecto de decisão do Conselho de associação CE-Turquia que revoga a Decisão n° 4/72 relativa à definição da noção de "produtos originários" da Turquia para aplicação do disposto no Anexo nº 6, Capítulo I, do Protocolo adicional ao Acordo de Ancara  /* SEC/2000/0388 final */  

Projecto de DECISÃO DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE-TURQUIA que revoga a Decisão n° 4/72 relativa à definição da noção de "produtos originários" da Turquia para aplicação do disposto no Anexo nº 6, Capítulo I, do Protocolo adicional ao Acordo de Ancara(Apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA Decisão n° 4/72 define a noção de "produtos originários" para os produtos agrícolas originários da Turquia.Em 1998, o Protocolo  n° 3 da Decisão n° 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 25 de Fevereiro de 1998, relativa ao regime  comercial aplicável aos produtos agrícolas, definiu as regras de origem que passaram a ser aplicadas no âmbito do comércio de produtos agrícolas entre a Turquia e a Comunidade.Por esse motivo a Decisão  n° 4/72 ficou sem objecto, pelo que, com uma preocupação de clareza jurídica, é desejável revogá-la.A Comissão solicita ao Conselho que apresente o projecto de decisão em anexo ao Conselho de Associação CE-Turquia.Projecto de DECISÃO DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE-TURQUIA que revoga a Decisão n° 4/72 relativa à definição da noção de "produtos originários" da Turquia para aplicação do disposto no Anexo nº 6, Capítulo I, do Protocolo adicional ao Acordo de AncaraO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE-TURQUIA,Tendo em conta o Acordo de 12 de Setembro de 1963 que institui uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia,Tendo em conta o Protocolo adicional anexo ao referido acordo e, nomeadamente, o artigo 16º do Anexo nº 6;Considerando o seguinte:(1) Por Decisão n° 4/72 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 29 de Dezembro de 1972, relativa à definição da noção de "produtos originários" da Turquia para aplicação do disposto no Anexo nº 6 do Capítulo I do Protocolo adicional do Acordo de Ancara [1], com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 1/75 [2], o Conselho de Associação estabeleceu a definição da noção de "produtos originários" da Turquia para efeitos de aplicação das disposições do n° 6 do referido Anexo.[1] JO L 59 de 5.3.1973, p. 83.[2] JO L 142 de 4.6.1975, p. 2.(2) O Protocolo n° 3 da Decisão n° 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 25 de Fevereiro de 1998, relativa ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas [3], define as regras de origem que passaram a ser aplicadas no âmbito do comércio de produtos agrícolas entre a Turquia e a Comunidade.[3] JO L 86 de 20.3.1998, p. 1.(3) A Decisão n° 4/72 ficou sem objecto, pelo que, por conseguinte, é conveniente revogá-la, DECIDE:Artigo únicoÉ revogada a Decisão n° 4/72.Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho de Associação CE-Turquia O PresidenteFICHA FINANCEIRA1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃODecisão do Conselho de Associação CE-Turquia que revoga a Decisão nº 4/72 relativa à definição da noção de "produtos originários" da Turquia para aplicação do disposto no Anexo nº 6 do Capítulo I do Protocolo adicional do Acordo de Ancara.2. RUBRICA ORÇAMENTALNada.3. BASE JURÍDICAArtigo 133º do Tratado - Acordo de associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, de 21 de Setembro de 1963.4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃORevogação de uma decisão que deixou de ter objecto.5. INCIDÊNCIA FINANCEIRANada.