CELEX: 51987PC0052(01)
Language: pt
Date: 1987-02-13
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 83/189/CEE, RELATIVA A UM PROCEDIMENTO DE INFORMACAO NO DOMINIO DAS NORMAS E REGULAMENTACOES TECNICAS

N? C 71/12                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    19.3.87
             Proposta alterada de regulamento (CEE) do Conselho que abre para o ano de 1987, a título
             autónomo, uma quota extraordinária de importação de carne de bovino de alta qualidade,
             fresca, refrigerada ou congelada das subposições 02.01 A II a) e 02.01 A II b) da pauta aduaneira
                                                             comum (')
                                                         COM(87) 65 final
             (Apresentada pela Comissão em 19 de Fevereiro de 1987, em conformidade com o n? 2 do artigo
                                                       149? do Tratado CEE)
                                                           (87/C 71/06)
             O montante de «12 000 toneladas» mencionado no primeiro considerando e no n? 1 do artigo
             1? é substituído pelo montante de «8 000 toneladas».
             (l) JOn?C 12 de 16. 1. 1987, p. 2.
             Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 83/189/CEE, relativa a um procedi-
                           mento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas
                                                         COM(8 7) 52 final
                                      (Apresentada pela Comissão em 20 de Fevereiro de 1987)
                                                           (87/C 71/07)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                esse fim, um regime temporário de statu quo de doze me-
                                                                     ses a contar da apresentação das propostas da Comissão,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   prazo durante o qual os Estados-membros se abstenhem
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos                  de adoptar regras técnicas no mesmo domínio,
100? e 213?,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                               ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                                                Artigo Io.
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                   A Directiva 83/189/CEE é alterada do seguinte modo:
cial,
                                                                     1. O ponto 7 do artigo \°. passa a ter a seguinte redac-
Considerando que a execução da Directiva 83/189/CEE                      ção:
do Conselho (') fez surgir a conveniência de determina-
das alterações para lhe aumentar a eficácia como instru-
                                                                         «7. Produto: os produtos de fabrico industrial com ex-
mento destinado a facilitar a livre circulação das merca-
                                                                              cepção dos produtos agrícolas na acepção do pri-
dorias na Comunidade pela prevenção de novos entra-
                                                                              meiro parágrafo do artigo 38? do Tratado.»
ves;
Considerando que é conveniente que o Comité Perma-                   2. Ao n°. 4 do artigo 6? é aditada uma nova alínea com a
nente, instituído pelo artigo 5° da Directiva 83/189/                    seguinte redacção:
/CEE, seja consultado acerca dos projectos de pedido de
normalização, referidos no n°. 3 do artigo 6? desta                      «e) Acerca dos projectos de pedido de normalização,
mesma directiva;                                                              referidos no n? 3, primeiro travessão.»
Considerando que é conveniente evitar que a adopção de
medidas nacionais comprometa a adopção pelo Conselho                  3. O artigo 9° é alterado do seguinte modo:
das propostas de directivas apresentadas pela Comissão
no mesmo domínio; que é necessário estabelecer, para                     a) No n° 1, a expressão «sem prezuízo do disposto no
                                                                            n°. 2» é substituída pela expressão «sem prejuízo do
(») JO n? L 109 de 26. 4. 1983, p. 8.                                       disposto nos n?s 2 e 2A».
 ---pagebreak--- 19.3.87                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 7 1 / 1 3
    b) É aditado um novo número com a seguinte redac-                    c) No n°. 3, a expressão «Os n? s l e 2» é substituída
       ção:                                                                  pela expressão «Os n?s 1, 2 e 2A».
       «2A.     Os Estados-membros não adoptarão regras
       técnicas relativas a uma matéria para a qual a Co-
       missão tenha apresentado ao Conselho uma pro-                                            Artigo 2?
       posta de directiva durante o prazo de doze meses a            1.     Os Estados-membros tomarão as medidas necessá-
       contar da data de apresentação da referida pro-               rias para darem cumprimento à presente directiva o mais
       posta.                                                        tardar em 1 de Janeiro de 1988. Desse facto informarão
       Sempre que a Comissão verifique que uma comu-                 imediatamente a Comissão.
       nicação referida no n? 1 do artigo 8? diz respeito a
       uma matéria abrangida por uma tal proposta de di-             2.     Os Estados-membros assegurarão que seja comuni-
       rectiva, a Comissão notificará, nos três meses se-            cado à Comissão o texto das principais disposições de
       guintes a essa comunicação, essa verificação ao Es-           direito nacional que adoptarem no domínio regulado
       tado-membro em causa.                                         pela presente directiva.
       Estas disposições não se aplicam a um Estado-
       -membro quando, na sequência da comunicação                                              Artigo 3?
       referida no n? 1 do artigo 8?, este deva diferir a
       adopção do projecto de regra técnica por força do             Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
       n? 2 do artigo 9?»                                            tiva.
              Proposta de directiva do Conselho relativa a um procedimento de informação no domínio das
                             normas e regulamentações técnicas aplicáveis aos produtos agrícolas
                                                         COM(87) 52 final
                                      (Apresentada pela Comissão em 20 de Fevereiro de 1987)
                                                            (87/C 71/08)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,                                           Artigo Io.
Tendo em conta a proposta da Comissão,                               As disposições da Directiva 83/189/CEE aplicam-se aos
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                      produtos referidos no Anexo II do Tratado, sem prejuízo
                                                                     das seguintes disposições:
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
cial,
                                                                     1. No ponto 1 do artigo 1? aplica-se a seguinte defini-
Considerando que a Directiva 83/189/CEE do Con-                          ção:
selho (x), alterada pela Directiva . . . prevê um procedi-
mento de informação no domínio das normas e regula-
mentações técnicas para toda uma série de produtos,                      «1.    Especificação técnica: a especificação que consta
                                                                         de um documento que define as características exigi-
com excepção dos produtos agrícolas;
                                                                         das de um produto, tais como as condições de obten-
Considerando que as normas e as regulamentações na-                      ção, os níveis de qualidade ou de propriedade de utili-
cionais aplicáveis aos produtos agrícolas podem igual-                   zação, a segurança, as dimensões, incluindo as pres-
mente criar entraves à livre circulação destes produtos;                 crições aplicáveis ao produto no que respeita à termi-
que, numa preocupação de evitar a ocorrência de tais                     nologia, aos símbolos, aos ensaios e métodos de en-
entraves, afigura-se oportuno prever, igualmente, para os                saio, à embalagem, à marcação e à rotulagem;»
produtos em questão, um procedimento de informação
neste domínio;
                                                                     2. O n° 1, segundo parágrafo, do artigo 8? passa a ter a
Considerando que, atendendo à experiência adquirida, o                   seguinte redacção:
procedimento previsto pela Directiva 83/189/CEE afi-
gura-se o mais adequado; que, em consequência, é con-
                                                                         «A Comissão levará imediatamente o projecto ao co-
veniente alargá-lo aos produtos referidos no Anexo II do
                                                                         nhecimento dos outros Estados-membros; pode tam-
Tratado,
                                                                         bém submetê-lo para parecer ao Comité referido no
                                                                         artigo 5? da Directiva 83/189/CEE ou ao Comité
(') JO n? L 109 de 26. 4. 1983, p. 8.                                    competente no domínio em causa.»