CELEX: 51990PC0591
Language: pt
Date: 1990-12-17
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A EXPORTACAO E A IMPORTACAO DE DETERMINADOS PRODUTOS QUIMICOS PERIGOSOS

N ? C 17/16                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   25. 1.91
                                                               II
                                                      (Actos preparatórios)
                                                    COMISSÃO
              Proposta de regulamento do Conselho relativo à exportação e à importação de determinados
                                                 produtos químicos perigosos
                                                      COM(90) 591 final
                                   (Apresentada pela Comissão em 20 de Dezembro de 1990)
                                                         (91/C 17/20)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              limitação da colocação no mercado e da utilização de
                                                                   algumas substâncias e preparações perigosas e à proibi-
                                                                   ção da colocação no mercado e da utilização de produ-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 tos fitofarmacêuticos contendo determinadas substâncias
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                   activas; que aquelas disposições não são aplicáveis a estes
130? S,                                                            produtos quando os mesmos se destinam a ser exporta-
                                                                   dos para países terceiros;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                   Considerando que o comércio internacional de certos
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                    produtos químicos que foram proibidos ou fortemente
                                                                   restringidos nos países de exportação tem suscitado in-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                 quietação a nível internacional por razões de protecção
                                                                   do homem e do ambiente;
cial,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1734/88 do                 Considerando que são necessárias medidas, para a pro-
Conselho (') diz respeito à exportação e importação de             tecção do homem e do ambiente, tanto na Comunidade
certas substâncias químicas dentro da Comunidade;                  como nos países terceiros;
Considerando que é necessária uma alteração a este re-
gulamento a fim de pôr em vigor o processo de «acordo              Considerando que foram instituídos no âmbito de orga-
prévio com conhecimento de causa» (Prior Informed                  nizações internacionais, nomeadamente a Organização
Consent — PIC);                                                    para a Cooperação e Desenvolvimento Económico
                                                                   (OCDE), o Programa das Nações Unidas para o Am-
                                                                   biente (PNUA) e a Organização para a Alimentação e a
Considerando que, aquando desta alteração, o Regula-               Agricultura (FAO), processos de notificação, informação
mento (CEE) n? 1734/88 terá de ser substituído pelo                e acordo prévio com conhecimento de causa relativos ao
presente regulamento;                                              comércio internacional de tais substâncias;
Considerando determinadas disposições da legislação co-
munitária e, em especial, as Directivas 76/769/CEE do              Considerando que a Comunidade e os seus Estados-
Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada               -membros têm participado activamente nos trabalhos
pela Directiva 89/678/CEE ( J ), e 79/117/CEE do Con-              destas e de outras organizações internacionais relativos a
selho (4), com a última redacção que lhe foi dada pela             substâncias proibidas ou fortemente restringidas; que é
Directiva 89/365/CEE (5), relativas, respectivamente, à            conveniente que a Comunidade actue sobre os resultados
aproximação das disposições legislativas, regulamentares           daqueles trabalhos por intermédio de processos comuni-
e administrativas dos Estados-membros respeitantes à               tários uniformes;
O   JO n?  L 155 de 22. 6. 1988, p. 2.
O   JO n?  L 262 de 27. 9. 1976, p. 201.                           Considerando que a exportação dos produtos químicos a
O   JO n?  L 398 de 30. 12. 1989, p. 24.                           que se aplica o presente regulamento deve ficar sujeita a
0)  JO n?  L 33 de 8. 2. 1979, p. 36.                              um processo comum de notificação que permitia à Co-
O   JO n?  L 159 de 10. 6. 1989, p. 58.                            munidade notificar países terceiros de tais exportações;
 ---pagebreak---  25. 1. 91                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 17/17
 Considerando que é necessário assegurar que as regras          Considerando que o anexo III indica as informações que
 aplicáveis na Comunidade à embalagem e rotulagem de            devem ser incluídas na notificação de exportação para
 produtos químicos proibidos ou fortemente restringidos         um país terceiro de um produto químico constante do
 sejam aplicáveis a esses produtos químicos quando se           anexo I; que, para facilitar a alteração do anexo III, deve
 destinam a exportação;                                         ser instituído um sistema que permita uma estreita cola-
                                                                boração entre os Estados-membros e a Comissão através
 Considerando que é necessário informar todos os Esta-          de um comité para a adaptação do referido anexo ao
dos-membros das notificações recebidas de países tercei-        progresso técnico;
ros relativamente às importações para a Comunidade de
substâncias proibidas ou fortemente restringidas ao
 abrigo da legislação desses países;                            Considerando que o presente regulamento exclui os pro-
                                                                dutos químicos para fins analíticos ou de investigação e
                                                                desenvolvimento;
Considerando que os processos comuns de notificação
devem igualmente fornecer uma base para um intercâm-
bio adequado de informações na Comunidade, incluindo            Considerando que a Comissão, à luz da aplicação do
informações sobre a aplicação do processo de notificação       presente regulamento, pode propor ao Conselho altera-
internacional;                                                 ções do mesmo,
Considerando que, para o efeito, a Comissão apresentará
periodicamente um relatório ao Conselho e ao Parla-            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
mento Europeu que incidirá nomeadamente sobre qual-
quer eventual reacção do país de destino;
                                                                                           Artigo Io.
Considerando que a Resolução 88/C170/1 do Conselho,                                        Objectivos
de 16 de Junho de 1988 (*), convida a Comissão a apre-
sentar propostas com vista a uma eventual adaptação do          1.     O presente regulamento tem como objectivo esta-
presente regulamento, a fim de introduzir um processo          belecer um sistema comum de notificação e informação
PIC semelhante ao estabelecido pelo PNUA e pela FAO;           para as importações e exportações de ou para países ter-
                                                               ceiros de determinados produtos químicos proibidos ou
Considerando que é legítimo que a protecção concedida          sujeitos a utilização restrita devido aos seus efeitos sobre
aos cidadãos da Comunidade não seja inferior à conce-          a saúde humana e o ambiente e participar no processo
dida aos cidadãos de outros países importadores que par-       internacional de notificação e «acordo prévio com co-
ticipam no processo PIC internacional;                         nhecimento de causa» (PIC) estabelecido pelo Programa
                                                               das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) e pela Or-
Considerando que, para a coordenação e divulgação das          ganização para a Alimentação e a Agricultura (FAO) (').
informações, é conveniente que a Comissão tenha um
único ponto de contacto na sua interacção com o pro-
                                                               2.      O presente regulamento não se aplica às substâncias
cesso PIC internacional;
                                                               ou preparações importadas ou exportadas para análises
                                                               ou para investigação e desenvolvimento, em que as quan-
Considerando que, na perspectiva do Mercado Único              tidades em causa são suficientemente pequenas para não
Europeu de 1993, é necessário estabelecer condições co-        terem possíveis efeitos nefastos sobre a saúde humana ou
muns para a importação e exportação das substâncias            o ambiente.
abrangidas pelo processo PIC;
Considerando que o anexo I inclui a lista dos produtos                                     Artigo 2o.
químicos proibidos ou fortemente restringidos na Comu-
nidade e que essa lista deve ser periodicamente revista e                                  Definições
alterada se necessário; que qualquer alteração ao anexo I
                                                               Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
deve ser feita com base na proposta da Comissão e ser
objecto de decisão do Conselho tomada por maioria
qualificada;                                                   1. «Produto químico sujeito a notificação»: qualquer
                                                                    produto químico constante do anexo I e qualquer
Considerando que o anexo II inclui a lista dos produtos             preparação para a qual é obrigatória uma rotulagem
químicos sujeitos ao processo PIC, a lista dos países que         ' devido à presença de uma substância constante do
participam no processo PIC e as decisões desses países              anexo I.
no que diz respeito à importação dos referidos produtos
químicos; que essas listas e decisões devem ser periodica-
mente alteradas pelo PNUA e pela FAO em conjunto;
                                                               (') London Guidelines for the Exchange of Information on
que as alterações devem ser inseridas no anexo II do pre-           Chemical in International Trade, Decisão 14/27 do «Conse-
sente regulamento após a sua publicação pela Comissão               lho» do PNUA de Junho de 1987, alterada em Maio de
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias;                        1989;
                                                                    FAO International Code of Conduct on the Distribution
                                                                    and Use of Pesticides, Roma 1986, alterado em Novembro
O JO n? C 170 de 29. 6. 1988, p. 1.                                 de 1989.
 ---pagebreak--- N ? C 17/18                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 25. 1.91
2. «Produto químico sujeito ao processo PIC»: qualquer         2.    No que respeita à participação da Comunidade no
   produto químico constante do anexo II, quer simples         processo internacional de «acordo prévio com conheci-
   quer numa mistura ou preparação, produzido artifi-          mento de causa» (PIC), a Comissão procederá como au-
   cialmente ou obtido da natureza.                            toridade comum designada para receber as informações
                                                               dos órgãos competentes responsáveis pelo processo inter-
                                                               nacional PIC e para fornecer as informações a esses ór-
3. «Produto químico proibido»: um produto químico              gãos sobre as decisões comuns tomadas em estreita coo-
   que, por razões de saúde ou de ambiente, foi proibido       peração e consulta com os Estados-membros. A Comis-
   para qualquer utilização por comando jurídico.              são informará as autoridades em causa sobre a sua fun-
                                                               ção no processo PIC.
4. «Produto químico sujeito a utilização restrita»: um
   produto químico para o qual, por razões de saúde ou
   de ambiente, foram proibidas quase todas as utiliza-                                Artigo 4o.
   ções a nível nacional por comando jurídico, com ex-
   cepção de certas utilizações específicas autorizadas.                    Exportação para países terceiros
                                                               1.    Quando um produto químico sujeito a notificação
                                                               for exportado pela primeira vez, após a data de entrada
5. «Exportação»:                                               em vigor do Regulamento (CEE) n? 1734/88, da Comu-
                                                               nidade para um país terceiro, a autoridade designada do
                                                               Estado-membro a partir do qual a exportação é feita to-
   a) A exportação permanente ou temporária de produ-
                                                               mará as medidas necessárias para garantir que as autori-
       tos que satisfaçam as condições referidas no n? 2
                                                               dades competentes do país de destino recebam a notifica-
       do artigo 9? do Tratado;
                                                               ção desse facto. Esta notificação, que deve ser feita antes
                                                               da exportação, deve obedecer ao disposto no anexo III.
   b) A reexportação de produtos que não satisfaçam as
       condições referidas no n? 2 do artigo 9? do Tra-
       tado.                                                   A autoridade designada enviará uma cópia dessa notifi-
                                                               cação à Comissão, que a transmitirá às autoridades de-
                                                               signadas dos restantes Estado-membros e ao Registo In-
6. «Importação»: qualquer introdução física de produtos        ternacional de Substâncias Químicas Potencialmente Tó-
   no território aduaneiro da Comunidade que satisfa-          xicas (RISQPT).
   çam as condições estabelecidas no n? 1 do artigo 10?
   do Tratado.
                                                               A Comissão atribuirá um número de referência a cada
                                                               notificação recebida e comunicá-lo-á imediatamente às
7. «Acordo prévio com conhecimento de causa» ou                autoridades designadas dos Estados-membros. Publicará
   «PIC»: o princípio de que o transporte internacional        periodicamente no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
   de um produto químico proibido ou sujeito a utiliza-        peias uma lista desses números de referência, especifi-
   ção restrita com o objectivo de proteger a saúde hu-        cando o produto químico em causa e o país terceiro de
   mana ou o ambiente não pode ser efectuado sem au-           destino. Antes da publicação do número de referência no
   torização, quando esta existe, ou contrariar a decisão      Jornal Oficial das Comunidades Europeias, o exportador
   da autoridade nacional designada do país de importa-        considerará que essa exportação não foi efectuada ante-
   ção.                                                        riormente, excepto se a autoridade designada do seu Es-
                                                               tado-membro lhe indicar o número de referência previa-
                                                               mente atribuído pela Comissão.
8. «Número de referência»: o número atribuído pela
   Comissão a cada produto químico sujeito a notifica-
   ção, quando for exportado pela primeira vez para um
   país terceiro. Este número é mantido para cada nova         2.    A autoridade designada do Estado-membro interes-
   exportação do mesmo produto químico da Comuni-              sado informará a Comissão, no mais curto prazo, de
   dade para o mesmo país terceiro.                            qualquer reacção significativa do país de destino. A Co-
                                                               missão assegurará que os restantes Estados-membros se-
                                                               jam informados, no mais curto prazo, da reacção àesse
                                                               país.
                         Artigo 3o.
                Designação das autoridades
1.    Cada Estado-membro designará a autoridade ou as          3.    Para cada nova exportação do produto químico em
autoridades, adiante denominadas a «autoridade desig-          questão da Comunidade para o mesmo país terceiro, o
nada» ou as «autoridades designadas», competentes para         exportador deve assegurar que essa exportação seja
os processos de notificação e informação previstos no          acompanhada de uma referência ao número da notifica-
presente regulamento, e informará a Comissão dessa de-         ção publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
signação.                                                      peias, nos termos do disposto no n? 3 do n? 1.
 ---pagebreak---   25. 1.91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? C 17/19
 4.    Deve ser feita uma nova notificação sempre que fo-              uma substância ou preparação não produzida na
 rem introduzidas alterações importantes na legislação co-             Comunidade, podem ser impostas condições de im-
 munitária relativa à colocação no mercado e à utilização              portação provisórias, estabelecidas para cada caso in-
 das substâncias em questão ou sempre que houver altera-               dividual, até o Conselho tomar uma decisão sobre a
 ções na rotulagem da preparação em causa.                             proposta de proibição ou de limitação a uma utiliza-
                                                                       ção restrita.
 5.    No que respeita à transmissão de informaçãos refe-
 rida no n? 1, os Estados-membros e a Comissão atende-
 rão à necessidade de proteger a confidencialidade das in-       A Comissão tomará as devidas precauções para assegurar
 formações, bem como o direito de propriedade, tanto             que a sua resposta não seja incompatível com a legislação
 nos Estados-membros como nos países de destino.                 comunitária existente.
                           Artigo 5o.
                                                                 3.      O anexo II do presente regulamento inclui:
 Participação no processo internacional de notificação e de
        «acordo prévio com conhecimento de causa»
                                                                   i) A lista internacional dos produtos químicos proibidos
 1.    A Comissão notificará aos órgãos competentes res-              ou sujeitos a utilização restrita, sujeitos ao processo
 ponsáveis pelo processo PIC internacional os produtos                PIC estabelecido pelo PNUA e pela FAO;
 químicos proibidos ou sujeitos a utilização restrita na
 Comunidade (anexo I); fornecerá todas as informações
 relevantes, em especial sobre a identificação dos produ-         ii) A lista dos países que participam no processo PIC;
 tos químicos, as suas propriedades perigosas, as condi-
 ções de rotulagem exigidas pela Comunidade e as medi-
 das de precaução necessárias; identificará também as ac-             e
 ções de controlo relevantes e os motivos de tais acções.
                                                                 iii) As decisões desses países (incluindo a CE) relativas à
 2.    A Comissão comunicará imediatamente aos Esta-                  importação dos produtos químicos constantes da
 dos-membros as informações recebidas sobre os produtos               lista.
 químicos sujeitos ao processo PIC e as decisões dos paí-
ses terceiros relativas à proibição ou às condições de im-
portação desses produtos químicos. A Comissão, em es-           A Comissão notificará imediatamente aos Estados-mem-
treita cooperação com os Estados-membros, procederá à           bros as informações recebidas sobre qualquer alteração
avaliação dos riscos causados pelos produtos químicos.          relativa às alíneas supra e publicará periodicamente essas
Informará em seguida o Registo Internacional de Subs-            alterações no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
tâncias Químicas Potencialmente Tóxicas (RISQPT) so-
bre se a importação de cada produto químico na Comu-
nidade Económica Europeia é autorizada, proibida ou li-
                                                                4.      O exportador deve respeitar a decisão do país de
mitada. Antes de tomar a sua decisão, a Comissão con-
                                                                destino que participa no processo PIC. Os Estados-mem-
sultará o Comité instituído nos termos do artigo 20? da
                                                                bros tomarão as medidas legais necessárias para permitir
Directiva 67/548/CEE do Conselho (').
                                                                a aplicação de sanções severas ou dissuasoras aos expor-
                                                                tadores de produtos químicos sujeitos ao processo PIC
Na tomada de decisão, a Comissão tomará em conside-
                                                                internacional (anexo II) que contrariem a decisão PIC
ração os seguintes princípios:
                                                                do país de destino. As sanções devem, sempre que possí-
                                                                vel, ser as mesmas em todos os Estados-membros.
  i) No caso de uma substância ou preparação proibida
     pela legislação comunitária: a autorização de impor-
     tação será recusada;
                                                                                              Artigo 6°
 ii) No caso de uma substância ou preparação sujeita a
     utilização restrita pela legislação comunitária: a au-                          Embalagem e rotulagem
     torização de importação deve obedecer a determina-          1.     Qualquer produto químico que conste dos anexos I
     das condições. Estas serão estabelecidas para cada         e II e se destine a ser exportado fica sujeito às medidas
     caso individual;                                           sobre embalagem e rotulagem estabelecidas nos termos
                                                                da Directiva 67/548/CEE do Conselho, ou, conforme o
iii) No caso de uma substância ou preparação não proi-          caso, nos termos de outras directivas relativas a prepara-
     bida nem sujeita a utilização restrita pela legislação     ções perigosas (2), tal como são aplicáveis no Estado-
     comunitária: normalmente, a autorização de impor-          -membro a partir do qual as mercadorias vão ser expor-
     tação não será recusada. No entanto, se a Comissão,        tadas ou no qual tenham sido fabricadas. Esta obrigação
     em consulta com os Estados-membros, considerar             não prejudica quaisquer exigências específicas do país
     que deve ser apresentada uma proposta ao Conselho
     a fim de proibir ou limitar a uma utilização restrita
                                                                O Directiva 78/631/CEE do Conselho (JO n? L 206 de
                                                                     29. 7. 1978, p. 13 e Directiva 88/379/CEE do Conselho (JO
O JO n? L 196 de 16. 8. 1967, p. 1.                                  n?L 187 de 16.7. 1988, p. 14).
 ---pagebreak--- N? C 17/20                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 25. 1. 91
terceiro de importação. O rótulo apenas deve estar em                                    Artigo 5?
conformidade com as condições exigidas pelo país de im-
portação, se tais condições garantirem que o rótulo con-       Se um Estado-membro aplicar, a respeito de substâncias
tenha todas as informações relativas à saúde, segurança e      diferentes das que constam do anexo I, um sistema na-
ambiente exigidas na Comunidade.                               cional que utilize procedimentos de informação para
                                                               com países terceiros semelhantes aos estabelecidos no
                                                               presente regulamento, deve informar a Comissão do
2. As informações contidas no rótulo devem, sempre             facto, especificando as substâncias em questão. A Comis-
que possível, ser dadas na(s) língua(s), ou numa ou vá-        são deve transmitir a informação aos restantes Estados-
rias das línguas principais, do país de destino ou da área     -membros.
onde o produto em causa será utilizado.
                                                                                        Artigo 10?
                         Artigo 7?
                                                                                 Actualização dos anexos
              Notificação por países terceiros
                                                               1. A lista de produtos químicos constante do anexo I
 1. Sempre que a autoridade designada de um Estado-            será periodicamente revista pela Comissão, nomeada-
-membro receber uma notificação da autoridade compe-           mente à luz da experiência adquirida na execução do
tente de um país terceiro acerca da exportação para a          presente regulamento, tendo em especial atenção as in-
Comunidade de um produto químico cujo fabrico, utili-          formações recebidas ao abrigo do artigo 8? e com base
zação, manipulação, consumo, transporte e/ou venda es-         na evolução da legislação comunitária relativa à comer-
tejam proibidos ou sujeitos a fortes restrições ao abrigo      cialização e utilização, bem como na evolução verificada
da legislação desse país, enviará imediatamente à Comis-       no âmbito da OCDE, do PNUA e da FAO. Esta lista
são uma cópia dessa notificação juntamente com todas as        será alterada, se necessário, mediante decisões tomadas
informações relativas.                                         pelo Conselho por maioria qualificada, sob proposta da
                                                               Comissão.
2. A Comissão enviará imediatamente aos outros Esta-
dos-membros qualquer notificação que tenha recebido,
quer directa quer indirectamente, juntamente com todas         2. As alterações, iniciadas pelo PNUA e pela FAO na
as informações disponíveis.                                    lista das substâncias químicas sujeitas ao processo inter-
                                                               nacional PIC e decisões PIC relativas aos países importa-
                                                               dores (anexo II) serão alteradas de acordo com o estabe-
3. A Comissão procederá periodicamente a uma ava-              lecido no artigo 21? da Directiva 67/548/CEE.
liação das informações recebidas através dos Estados-
-membros ou directamente de países terceiros e, se ne-
cessário, apresentará ao Conselho propostas adequadas.         3. As alterações necessárias para adaptar o anexo III
                                                               ao progresso científico e técnico serão adoptadas nos ter-
                                                               mos do procedimento previsto no artigo 21? da Directiva
                         Artigo 8o.                            67/548/CEE.
             Troca de informações e controlo
1. Os Estados-membros enviarão regularmente à Co-                                       Artigo 11°.
missão informações acerca do funcionamento do sistema          1.    Fica revogado o Regulamento (CEE) n? 1734/88.
de notificação previsto no presente regulamento.
                                                               2. As referências ao regulamento revogado em virtude
2. A Comissão elaborará regularmente um relatório              do n? 1 devem entender-se como sendo feitas ao pre-
baseado nas informações prestadas pelos Estados-mem-           sente regulamento.
bros e enviá-lo-á ao Conselho e ao Parlamento Europeu.
Tal relatório compreenderá, nomeadamente, informa-
ções sobre a participação em sistemas internacionais de                                 Artigo 12°.
notificação e de PIC, o seu alcance e a sua observância
pelos países terceiros.                                        O presente regulamento entra em vigor na data da sua
                                                               publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
3. No que respeita às informações prestadas nos ter-
mos dos n?s 1 e 2, os Estados-membros e a Comissão             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
atenderão à necessidade de proteger a confidencialidade        elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
das informações, bem como o direito de propriedade.            -membros.
 ---pagebreak--- 25. 1.91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N ? C 17/21
                                                           ANEXO I
          Lista dos produtos químicos proibidos ou sujeitos a utilização restrita devido às suas consequências para a
                                               saúde humana e para o ambiente
                             Produto químico                         N? CAS 0                    N? EINECS O
            1. Óxido de mercúrio                                      21908-53-2                   2446547
            2. Cloreto de mercúrio (calomelanos)                      10112-91-1                   2333075
            3. Outros compostos inorgânicos do mercúrio
            4. Compostos de alquilmercúrio
            5. Compostos de alcoxialquil e de arilmercúrio
           6. Aldrina                                                     309-00-2                 2062158
           7. Clordano                                                     57-74-9                 2003490
            8. Dialdrina                                                   60-57-1                 2004845
           9. D D T                                                        50-29-3                 2000243
          10. Endrina                                                      72-20-8                 2007757
          11. H C H contendo menos de 99 % do isómero                    608-73-1                  2101689
               gama
          12. Heptacloro                                                   76-44-8                 2009623
          13. Hexaclorobenzeno                                            118-74-1                 2042739
          14. Canfecloro (toxafeno)                                    8001-35-2                   2322833
          15. Policlorobifenilos (PCB), com excepção dos
               monoclorobifenilos e diclorobifenilos                   1336-36-3                   2156481
          16. Policloroterfenilos (PCT)                               61788-33-8                   2629682
          17. Preparações com um teor de PCB ou P C T
               superior a 0,01 % , em peso
         18. (2,3 dibromopropilo) - trifosfato                           126-72-7                  2047999
         19. Tri-aziridinil-fosfinóxido                                  545-55-1                  2088925
         20. Polibromobifenilo PBB
         21. Crocidolite                                              12001-28-4
         22. Crisotilo                                                12001-29-5
         23. Amosite                                                  12172-73-5
         24. Antropilite                                              77536-67-5
         25. Actinolite                                               77536-66-5
         26. Tremolite                                                77536-68-6
         27. Nitrofen                                                  1836-75-5                  217-406-0
         28. 1,2- Dibromoetano                                           106-93-4                 203-444-5
         29. 1,2- Dicloroeteno                                          540-59-0                  208-750-2
         (') CAS = Chemical Abstracts Service.
         (2) EINECS = European Inventory of Existing Chemical Substances.
                                                         ANEXO II
         Lista dos produtos químicos sujeitos ao processo PIC internacional e das decisões PIC dos países de impor-
                                                            tação
 ---pagebreak--- N? C 17/22                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     25. 1.91
                                                         ANEXO III
                               Informações exigidas em conformidade com o disposto no artigo 4?
           1.   Designação da substância ou da preparação a exportar:
           1.1. Substâncias:
                — denominação da Nomenclatura IUPAC (International Union of Purê and Applied Chemistry),
                — outras designações (designação corrente, denominação comercial, abreviatura),
                — número EINECS e número CAS (se existir),
                — principais impurezas da substância, quando particularmente relevantes.
           1.2. Preparações:
                — denominação comercial ou designação da preparação,
                — para cada substância constante do anexo I, percentagem e especificações de acordo com o disposto
                    no ponto 1.1.
           2.   Todas as informações disponíveis sobre as precauções a tomar, incluindo o tipo de perigo e de risco,
                bem como as indicações de segurança.
           3.   Nome, endereço, números de telefone e de telex da autoridade designada a partir da qual podem ser
                obtidas outras informações.
           4.   Resumo das restrições regulamentares e motivos de tais restrições.
           5.   Data de expedição prevista.
           6.   Número de referência, no caso de ser conhecido.
           7.   País de destino.
           As informações acima referidas devem ser fornecidas num formulário de notificação de exportação, apre-
           sentado em anexo.
 ---pagebreak---  25. 1.91                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 17/23
 COMISSÃO DAS COMUNIDADES                                                                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1734/88
                   EUROPEIAS
                     FORMULÁRIO DE NOTIFICAÇÃO DE EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS PROIBI-
                                              DOS OU SUJEITOS A UTILIZAÇÃO RESTRITA
     1. NÚMERO DE REFERÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO DE EXPORTAÇÃO:
     2. A EXPORTAÇÃO CONSISTE DE UM PRODUTO QUÍMICO PROIBIDO OU SUJEITO A UTILIZAÇÃO RESTRITA
        Nome(s) do produto químico:
        N? EINECS:                                                       N? CAS:
     3. A EXPORTAÇÃO CONSISTE DE UMA PREPARAÇÃO QUE CONTÉM UM OU MAIS PRODUTOS QUÍMICOS PROIBI-
        DOS OU SUJEITOS A UTILIZAÇÃO RESTRITA
        Nome(s) da preparação:
        Código de rotulagem da preparação:
        Nome(s) do(s) produto(s) químico(s) constituinte(s) proibido(s) ou sujeito(s) a utilização restrita:
          i) % na preparação:                             N?EINECS:                                     N?CAS:
         ii) % na preparação:                             N? EINECS:                                    N? CAS:
        iii) % na preparação:                             N? EINECS:                                    N? CAS:
     4. PAÍS DE DESTINO:
        Data prevista da primeira exportação:
                                                  AUTORIDADE NAC IONAL DESIGNADA
                            Na Comunidade Europeia:                                                No país de importação
        Representante do país de exportação:                                                           Carimbo oficial
(') Preencher a caixa 2 ou 3.
NB: Dados relativos ao(s) produto(s) químico(s) e dados de carácter legal no verso.
 ---pagebreak--- N? C 17/24                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     25. 1.91
           FOLHA DE DADOS RELATIVOS A UM PRODUTO QUÍMICO PROIBIDO OU SUJEITO A UTI-
                                                 LIZAÇÃO RESTRITA
             NOME(S) DO PRODUTO QUÍMICO:
             N? EINECS:                                    N?CAS:
             REQUISITOS RELATIVOS À ROTULAGEM DE UM PRODUTO QUÍMICO PURO
             Classificação:                                Código:
             Frases de risco:
             Frases de segurança:
             RESUMO SOBRE A ACÇÃO DE CONTROLO E A(S) UTILIZAÇÃO(ÕES) CONTRO-
             LADA(S):
             REFERÊNCIA À LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA OU NACIONAL:
             MOTIVOS QUE JUSTIFICAM A ACÇÃO DE CONTROLO:
             INFORMAÇÕES ADICIONAIS
           NB: Se uma preparação contiver mais de um produto químico proibido ou sujeito a utilização restrita na
           Comunidade, devem ser anexadas folhas de dados relativas aos produtos químicos adicionais.