CELEX: 62014CN0123
Language: pt
Date: 2014-03-14 00:00:00
Title: Processo C-123/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad — Varna (Bulgária) em 14 de março de 2014 — Itales OOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Varna pri Tsentralno Upravlenie na Natsionalnata Agentsia za Prihodite

19.5.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 151/14
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad — Varna (Bulgária) em 14 de março de 2014 — Itales OOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Varna pri Tsentralno Upravlenie na Natsionalnata Agentsia za Prihodite
   (Processo C-123/14)
   2014/C 151/18
   Língua do processo: búlgaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Administrativen sad — Varna
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Itales OOD
   
      Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Varna pri Tsentralno Upravlenie na Natsionalnata Agentsia za Prihodite
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Deve o artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ser interpretado no sentido de que, quando uma mercadoria é vendida a um terceiro, o direito à dedução nasce com a compra, mesmo quando não existem provas de que o fornecedor precedente dispunha de mercadorias do mesmo tipo?
            
         
               2)
            
            
               Uma prática administrativa como a aplicada pela Natsionalna agentsia po prihodite (Agência Nacional de Receitas), que consiste em recusar aos sujeitos passivos na aceção da Zakon za danak varhu dobavenata stoynost (Lei do IVA) o exercício do direito à dedução por não existirem provas da origem da mercadoria — não tendo sido manifestadas suspeitas de envolvimento numa fraude fiscal e/ou elementos objetivos que permitam constatar que o sujeito passivo sabia ou devia saber que a operação invocada para exercer o direito à dedução estava relacionada com uma fraude fiscal –, é compatível com a Diretiva 2006/112/CE e com a jurisprudência interpretativa desta diretiva?
            
         
      (1)  JO L 347, p. 1.