CELEX: 31988R4223
Language: pt
Date: 1988-12-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4223/88 do Conselho de 19 de Dezembro de 1988 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de batatas temporãs, originárias do Egipto (1989)

31 . 12 . 88                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N ? L 371 / 19
                                         REGULAMENTO (CEE ) N ? 4223 / 88 DO CONSELHO
                                                         de 19 de Dezembro de 1988
                   relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de batatas
                                                    têmporas, originárias do Egipto ( 1989)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                        Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso
                                                                              igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                            esse contingente e a aplicação , sem interrupção , da taxa
Económica Europeia e, nomeadamente , o seu artigo                             prevista para esse contingente a todas as importações do
113 ?,                                                                        produto em questão em todos os Estados-membros, até ao.
                                                                              esgotamento do contingente ; que é conveniente não prever
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                       repartição entre os Estados-membros , sem prejuízo do
                                                                              saque, sobre o volume contingentário , das quantidades
Considerando que o Protocolo Adicional ao Acordo de                           correspondentes às suas necessidades, em condições e segun­
Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a                          do um procedimento a determinar; que esse modo de gestão
República Árabe do Egipto (*) prevê, no seu artigo 1 ?, a                     requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e
abertura de contingentes pautais comunitários para a impor­                   a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar
tação na Comunidade de 98 000 toneladas de batatas                            o estado de esgotamento do volume do contingente e
temporãs do código NC ex 0701 90 51 para o período                            informar desse facto os Estados-membros;
compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março , originárias                   Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino
do Egipto ;
                                                                              dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem
                                                                              reunidos e representados pela união económica do Benelux,
Considerando que, no limite desses contingentes pautais, os                   qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes saca­
direitos aduaneiros serão suprimidos progressivamente no                      das pela referida união económica pode ser efectuada por um
decurso dos mesmos períodos e aos mesmos ritmos do que os                     dos seus membros,
previstos nos artigos 75 ? e 243 ? do Acto de Adesão de
Espanha e de Portugal ; que, para o ano de 1989 , os direitos
dos contingentes serão iguais a 50 % dos direitos de base;
                                                                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, no limite dos referidos contingentes , o
Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão os                                                    Artigo 1 ?
direitos aduaneiros calculados nos termos do Regulamento
(CEE ) n? 2573 / 87 do Conselho, de 11 de Agosto de 1987 ,                     1.    Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e
que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e                 3 1 de Março de 1 98 9 , os direitos aduaneiros à importação na
Portugal com a Argélia , o Egipto, a Jordânia , o Líbano , a                  Comunidade dos produtos a seguir designados , originários
Tunísia e a Turquia (2 ); que convém , portanto , abrir con­                  do Egipto, são suspensos aos níveis, durante os períodos e no
tingentes pautais comunitários para o período compreendido                    limite dos contingentes pautais comunitários indicados em
entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1989 ;                                    frente de cada um deles :
                                                                                                              Volume do           Direito do
      Número                                                    Designação das
     de ordem        Código NC                                   mercadorias                                  contingente        contingente
                                                                                                            (em toneladas )        (em % )
09.1705           ex 0701 90 51          Batatas temporãs                                                       98 000               7,5
2.       No limite desse contingente pautal , o Reino de Espa­                                            Artigo 3 ?
nha e a República Portuguesa aplicarão os direitos calculados
                                                                              Se um importador apreseritar num Estado-membro uma
nos termos do Regulamento (CEE) n? 2573 / 87.
                                                                              declaração de introdução em livre prática que inclua um
                                                                              pedido do benefício preferencial para um produto referido
                             Artigo 2 ?                                       neste regulamento , e se essa declaração for aceite pelas
                                                                              autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa proce­
O contingente pautal referido no artigo anterior é gerido pela                derá , por via de notificação à Comissão , ao saque sobre o
Comissão, que pode tomar todas as medidas administrativas                     volume do contingente de uma quantidade correspondente a
consideradas necessárias para garantir eficazmente a respec­                  essas necessidades.
tiva gestão .
                                                                              Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação da
(>) JO n ? L 297 de 21 . 10 . 1987 , p. 11 .                                  referida declaração , devem ser transmitidos , sem demora, à
(2 ) JO n ? L 250 de 1 . 9. 1987 , p . 1 .                                    Comissão .
 ---pagebreak--- N ? L 371 / 20                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                31 . 12 . 88
Os saques são concedidos pela Comissão em função da data            3.     Os Estados-membros procederão à imputação no seu
de aceitação das declarações de introdução em livre prática         saque das importações do produto em questão , à medida que
pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa ,            o produto for apresentado na alfândega a coberto de
na medida em que o saldo disponível o permita .                     declarações de introdução em livre prática .
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas,            4.     A situação de esgotamento do contingente é verificada
transferi-las-á , logo que possível , para o volume do contin­      com base nas importações imputadas nas condições definidas
                                                                    no número anterior .
gente .
Se as quantidades pedidas foram superiores ao saldo dis­
ponível do contingente, a atribuição será feita proporcional­                                 Artigo 5 ?
mente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados
pela Comissão segundo as mesmas regras .                            A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la-ão
                                                                    das importações dò produto em questão efectivamente
                                                                    imputadas ao contingente.
                            Artigo 4 ?
                                                                                              Artigo 6 ?
1.      Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias
para que a abertura das quotas-partes, que tenham sacado            Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamen­
em aplicàção do disposto no artigo 3 ?, tornem possíveis as         te para garantir a observância do presente regulamento .
imputações, sem descontinuidade, nas suas partes acumula­
das do contingente CQmunitário .
                                                                                              Artigo 7 ?
2,      Os Estados-membros garantirão aos importadores do
produto em questão o livre acesso ao contingente , tanto            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
quanto o saldo do volume do contingente o permita .                 1989 .
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                    todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1988 .
                                                                                            Pelo Conselho
                                                                                             O Presidente
                                                                                           Th . PANGALOS