CELEX: 31995R0826
Language: pt
Date: 1995-04-12 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 826/95 DA COMISSÃO de 12 de Abril de 1995 que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

N ? L 83/22        I PT I                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   13 . 4. 95
                                    REGULAMENTO (CE) N? 826/95 DA COMISSÃO
                                                   de 12 de Abril de 1995
                 que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                             lácteos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)
                                                                    n? 2915/79, o elemento do direito nivelador estabelecido
                                                                    utilizando um coeficiente que exprime a relação em peso
                                                                    que    existe   entre   os  compostos     lácteos  contidos
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 no produto, por um lado, e o próprio produto, por outro,
 Europeia,                                                          é, em relação aos produtos que contêm açúcar ou outros
                                                                    edulcorantes, calculado multiplicando o montante de base
                                                                    pela quantidade dos compostos lácteos contidos
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                    no produto ;
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma
 organização comum de mercados no sector de leite e dos
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da
 Suécia, e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 14?,                 Considerando que o artigo 12? do Regulamento (CEE)
                                                                    n? 2915/79 prevê que seja aplicado, a determinados
                                                                    produtos originários e provenientes de certos países tercei­
                                                                    ros, um direito nivelador específico ; que o direito nive­
 Considerando que, nos termos do artigo 14? do Regula­              lador aplicável a esses produtos está fixado no anexo I do
 mento (CEE) n ? 804/68, é cobrado um direito nivelador             Regulamento (CEE) n? 1767/82 da Comissão (6), com a
 aquando da importação dos produtos referidos no artigo             última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 1 ? deste regulamento ; que estes produtos podem ser               n? 527/95 Ç);
 repartidos em grupos ; que os grupos de produtos e o
 produto-piloto relativo a cada um deles são determinados
 no anexo I do Regulamento (CEE) n? 2915/79 do
 Conselho, de 18 de Dezembro.de 1979, que determina os
 grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao         Considerando que, enquanto se verificar que na importa­
 cálculo dos direitos niveladores no sector do leite e dos          ção na Comunidade o preço de um produto assimilado,
 produtos lácteos (2), com a última redacção que lhe foi            em relação ao qual o direito nivelador não é igual ao apli­
 dada pelo Regulamento (CE) n? 3326/94 (3);                         cável ao seu produto-piloto, é sensivelmente inferior ao
                                                                    preço que existiria numa relação normal com o preço do
                                                                    produto-piloto, o direito nivelador deve ser igual à soma
                                                                    de dois elementos :
 Considerando que o direito nivelador em relação aos
 produtos de um grupo deve ser igual ao preço-limiar do
 produto-piloto diminuído do preço franco-fronteira ; que
 este preço-limiar foi fixado para a campanha leiteira de               um elemento igual ao montante resultante das dispo­
 1994/ 1995 pelo Regulamento (CE) n ? 1882/94 do                        sições dos artigos 2? a 7? do Regulamento (CEE)
Conselho (4), prorrogado pelo Regulamento (CE)                          n? 2915/79 que forem aplicáveis ao produto assimi­
 n ? 682/95 0 ;                                                         lado em causa,
                                                                        um elemento adicional fixado a um nível que permita
                                                                        restabelecer, tendo em conta a composição e a quali­
                                                                        dade dos produtos assimilados, a relação normal dos
                                                                        preços à importação na Comunidade ;
Considerando, no entanto, que no Regulamento (CEE)
n? 2915/79 foram previstas disposições especiais para o
cálculo do direito nivelador aplicável a certos produtos
assimilados ; que a designação destes produtos e o método          Considerando que, no que respeita aos produtos em rela­
de cálculo do direito nivelador que lhes é aplicável vêm           ção aos quais o direito aduaneiro foi consolidado
indicados no anexo II e nos artigos 2? a 12? deste regula­         no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e
mento ;
                                                                   Comércio (GATI), o direito nivelador deve, por força do
                                                                   n? 3 do artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68, ser
(') JO  n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.                           limitado ao montante resultante desta consolidação ;
(2) JO  n? L 329 de 24. 12. 1979, p. 1 .
f)  JO  n? L 350 de 31 . 12. 1994, p. 41 .
(4) JO  n? L 197 de 30. 7. 1994, p. 24.                            (s) JO n? L 196 de 5. 7. 1982, p. 1 .
0   JO  n? L 71 de 31 . 3. 1995, p. 1 .                            0 JO n? L 54 de 10. 3. 1 995, p. 4.
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Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)              existam preços de custos de transformação médios e de
n? 1073/68 da Comissão ('), alterado pelo Regulamento          rendimentos médios ;
(CEE) n? 222/88 (2), deve ser estabelecido, em relação a
cada um dos produtos-piloto definidos no anexo I do            Considerando que um preço franco-fronteira pode, a
Regulamento (CEE) n? 2915/79, um preço franco-fron­            título excepcional, ser mantido sem qualquer alteração
teira ; que estes preços devem ser estabelecidos em relação    durante um período limitado, quando o preço, relativa­
a produtos comercializáveis de boa qualidade ;                 mente a uma dada qualidade ou a uma origem determi­
                                                               nada, que serviu de base para o estabelecimento prece­
Considerando que os preços franco-fronteira devem ser          dente ao preço franco-fronteira não tenha chegado de
estabelecidos com base nas possibilidades de compra mais       novo ao conhecimento da Comissão para o estabeleci­
favoráveis no comércio internacional dos produtos refe­        mento do preço franco-fronteira seguinte e se a Comissão
ridos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 804/68 com         julgar que os preços existentes, não sendo suficientemente
exclusão dos produtos assimilados em relação aos quais o       representativos da tendência efectiva do mercado, provo­
direito nivelador não seja igual ao aplicável aos seus         cariam alterações bruscas e consideráveis do preço fran­
produtos-piloto ; que, aquando da verificação destas possi­    co-fronteira ;
bilidades, a Comissão deve ter em conta todas as informa­
ções relativas aos preços praticados franco-fronteira da       Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 19? do
Comunidade em relação a produtos provenientes de               Regulamento (CEE) n? 804/68, a nomenclatura prevista
países terceiros e aos preços nos mercados de países           no presente regulamento consta da Nomenclatura Combi­
terceiros de que tenha conhecimento, quer através dos          nada ;
Estados-membros quer pelos seus próprios meios ;
                                                               Considerando que, por força do artigo 8? do Regulamento
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 788/86 da              (CEE) n? 1073/68, os direitos niveladores são fixados todas
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo      as quinzenas ; que podem entretanto ser alterados, se tal
Regulamento (CEE) n? 1 525/90 (4), fixou os valores fran­      se revelar necessário ; que o direito nivelador continua a
co-fronteira espanhola aplicáveis à importação de determi­     ser aplicável até que um outro seja aplicável ;
nados queijos originários e provenientes da Suíça ;            Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 2730/75 do
Considerando, no entanto, que não se podem ter em              Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à glicose e à
conta as informações que digam respeito a uma pequena          lactose ^5), alterado pelo Regulamento (CEE) n ? 222/88,
quantidade que não seja representativa das trocas comer­       estabelece, nomeadamente, que o regime previsto pelo
ciais do produto em causa e aquelas a respeito das quais a     Regulamento (CEE) n? 804/68 e pelas disposições adop­
evolução dos preços em geral ou as informações existentes      tadas para a aplicação do referido regulamento à lactose e
permitam à Comissão considerar que o preço em causa            ao xarope de lactose do código NC 1702 10 90, é tornado
não é representativo da tendência real do mercado ;            extensivo à lactose e ao xarope de lactose do código NC
                                                               1702 10 10 ; que, por conseguinte, o direito nivelador
Considerando que se deve proceder a um ajustamento dos         fixado para os produtos do código NC 1702 10 90 é igual­
preços considerados, quando eles não se apliquem fran­         mente aplicável aos produtos do código NC 1702 10 10 ;
co-fronteira da Comunidade ou a produtos comercializá­         que, a fim de assegurar uma correcta aplicação das refe­
veis de boa qualidade ; que, em relação a um produto assi­     ridas disposições, é oportuno, a título declaratório, consi­
milado relativamente ao qual o direito nivelador seja igual    derar esse produto, bem como o direito nivelador que lhe
ao aplicável ao seu produto-piloto, deve ser efectuado um      é aplicável, na lista dos direitos niveladores ;
ajustamento tomando-se em consideração, nomeada­               Considerando que os Regulamentos (CE) n? 3491 /93 (^ e
mente, as diferenças de composição, de maturação, de           (CE) n? 3492/93 do Conselho f7), relativos a certas modali­
qualidade e de apresentação entre o produto assimilado         dades de aplicação do Acordo europeu que estabelece uma
em questão e o seu produto-piloto ; que os ajustamentos        associação entre as Comunidades Europeias e os sèus
respeitantes à composição devem ser calculados multipli­       Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria
cando-se a diferença entre o teor dos componentes lácteos      e a República da Polónia, por outro, e o Regulamento
do produto-piloto, por um lado, e o produto assimilado         (CEE) n? 520/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de
em causa, por outro, pelo valor atribuído, no comércio         1992, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo
internacional, a uma unidade de peso do componente             provisório relativo ao comércio e a medidas de acompa­
lácteo em causa ; que os outros ajustamentos devem ser         nhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a
calculados tendo em conta a diferença existente entre o
valor atribuído, no mercado da Comunidade, a cada uma
                                                               Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado,
                                                               e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro (8),
das características do produto-piloto, por um lado, e o        alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2235/93 ('), e,
atribuído neste mercado à característica correspondente        nomeadamente, o seu artigo 1 ?, instauraram um regime
do produto assimilado em causa, por outro ;                    de redução de direitos niveladores de importação para
                                                               certos produtos ; que o Regulamento (CEE) n? 584/92 da
Considerando que, na falta de informações relativas aos        Comissão (l0), com a última redacção que lhe foi dada pelo
preços, o preço franco-fronteira pode, excepcionalmente,       Regulamento (CE) n? 3337/94 ("), estabeleceu as regras de
ser estabelecido com base no valor das matérias-primas
contidas no produto-piloto em causa, calculadas a partir
dos preços de produtos lácteos em relação aos quais            o JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 20.
                                                              (*) JO n? L 319 de 21 . 12. 1993, p. 1 .
                                                              O JO n? L 319 de 21 . 12. 1993, p. 4.
(') JO  n? L 180 de 26. 7. 1968, p. 25.                       (8) JO n? L 56 de 29. 2. 1992, p. 9.
(2) JO  n? L 28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .                        H JO n? L 200 de 10. 8. 1993, p. 5.
(3) JO  n? L 74 de 19. 3. 1986, p. 20.                        H JO n? L 62 de 7. 3. 1992, p. 34.
 4) JO  n? L 144 de 7. 6. 1990, p. 15.                        (") JO n? L 350 de 31 . 12. 1994, p. 66.
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 execução, no sector do leite e produtos lácteos, do regime        rios ultramarinos a Comunidade Económica Europeia Ç),
 previsto nesses acordos ;                                         não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
                                                                   nários dos países e territórios ultramarinos ;
 Considerando que, além disso, é conveniente ter em conta
 a Decisão 94/ 1 /CECA, CE do Conselho e da Comissão (')           Considerando que as taxas representativas de mercado,
 relativa à conclusão dos acordos sobre o Espaço Econó­            definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
 mico Europeu, entre a Comunidade Económica Europeia,              do Conselho (8), com a última redacção que lhe foi dada
 a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e os seus                pelo Regulamento (CE) n? 150/95 (9), são utilizadas para
 Estados-membros, por um lado, e a Áustria, a Finlândia, a         converter o montante expresso em moedas dos países
 Noruega, a Suécia e o Liechtenstein, por outro lado,              terceiros e estão na base de determinação das taxas de
 adiantè designado « Acordo EEE » ;                                conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;
                                                                   que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
 Considerando os Regulamentos (CE) n? 3641 /93 (2) e (CE)          conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE)
 n? 3642/93 (3) do Conselho, relativos a certas modalidades        n? 1068/93 da Comissão (,0), com a última redacção que
 de aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a        lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1 57/95 (u);
 medidas de acompanhamento entre a Comunidade
 Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão              Considerando que resulta da aplicação de todas estas
 e do Aço, por um lado, e a República da Bulgária e a              disposições que os direitos niveladores em relação ao leite
 Roménia, por outro lado ; que o Regulamento (CE)                  e aos produtos lácteos devem ser fixados em conformi­
 n? 1588/94 da Comissão (4), com a última redacção que             dade com o anexo do presente regulamento,
 lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 3337/94, estabe­
 leceu as regras de execução, no sector do leite e produtos
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 lácteos, do regime previsto nesses acordos ; .
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 do                                          Artigo 1 ?
 Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CE) n? 2484/94 (6), definiu o regime apli­           Os direitos niveladores à importação referidos no artigo
 cável a certos produtos agrícolas e a certas mercadorias        . 14? do Regulamento (CEE) n ? 804/68 são fixados
 dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacíficp ou de          no anexo .
 países e territórios ultramarinos ;
                                                                                            Artigo 2?
 Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
 artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25           O presente regulamento entra em vigor em 16 de Abril de
 de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­    1995.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 1995.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCH LER
                                                                           Membro da Comissão
(■) JO  n? L  1 de 3. 1 . 1994, p. 1 .
(2) JO  n? L  333 de 31 . 12. 1993, p. 16.                        O JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
(3) JO  n? L 333 de 31 . 12. 1993, p. 17.                        (8) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO  n? L  167 de 1 . 7. 1994, p. 8.                          O JO n ? L 22 de 31 . 1 . 1 995, p. 1 .
O   JO  n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.                           (,0) JO n ? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
í4) JO  n? L 265 de 15. 10. 1994, p. 3.                          (" JO n? L 24 de 1 . 2. 1995, p. 1 .
 ---pagebreak--- 13 . 4. 95           ΡΤ~Ί                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N ? L 83 /25
                                                                    ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 12 de Abril de 1995, que fixa os direitos niveladores à
                                    importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                        (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                            Nota                  Montante do                                           Nota              Montante do
      Código NC                                 direito nivelador
                                                                              Código NC
                      de pé-de-página (*)                                                         de pé-de-página 0     direito nivelador
      0401 10 10                                       18,56                  0403 10 16                 0          2,5499 / kg + 32,49
     0401 10 90                                        17,10                  0403 10 22                                       27,50
     0401 20 11                                        24,59                  0403 10 24                                       31,76
     0401 20 19                                        23,13                  0403 10 26                                       73,29
     0401 20 91                                        28,85                  0403 10 32                 C)         0,2021 / kg + 31,03
      0401 20 99                                       27,39                  0403 10 34                 C)         0,2447 / kg + 31,03
      0401 30 11                                       70,38                  0403 10 36                 C)         0,6600 / kg + 31,03
      0401 30 19                                       68,92                  0403 90 11                                      131,34
      0401 30 31                                     132,58                   0403 90 13                                     222,81
      0401 30 39                                     131,12                  0403 90 19                                      263,74
     0401 30 91                                      219,80                  0403 90 31                  C)         1,2259 / kg + 32,49
     0401 30 99                                      218,34                  0403 90 33                  C)         2, 1406 / kg + 32,49
                                                                             0403 90 39                  O          2,5499 / kg -I- 32,49
     040210 11               O                       131,34
                                                                             0403 90 51                                        27,50
     0402 10 19             00                       122,59
                                                                             0403 90 53                                        31,76
     0402 10 91             00              1 ,2259 / kg + 32,49
                                                                             0403 90 59                                        73,29
     0402 10 99             00              1 ,2259 / kg + 23,74
                                                                             0403 90 61                  0          0,2021 / kg + 31,03
     0402 21 1 1             O                       222,81
                                                                             0403 90 63                  O          3,2447 / kg + 31,03
     0402 21 17              O                       214,06
     0402 21 19             00                       214,06
                                                                             0403 90 69                  C)         D,6600 / kg + 31,03
     0402 21 91             00                       263,74                  0404 10 02                                        32,53
     0402 21 99             00                       254,99                  0404 10 04                                      222,81
     0402 29 1 1          000               2,1 406 / kg   +  32,49          0404 10 06                                      263,74
     0402 29 15             00              2,1 406 / kg   +  32,49          0404 10 12                                      131,34
     0402 29 19             00              2, 1 406 / kg  +  23,74          0404 10 14                                      222,81
     0402 29 91             00             2,5499 / kg     +. 32,49          0404 10 16                                      263,74
     0402 29 99             00             2,5499 / kg     +  23,74          0404 10 26                  C)         5,3253 / kg    +  23,74
     0402 91 1 1             O                        48,97                  0404 10 28                  C)         2,1406 / kg    +  32,49
     040291 19               O                        48,97                  0404 10 32                  O          2,5499 / kg    + 32,49
     0402 91 31              O                        61,21                  0404 10 34                  O          1,2259 / kg    +  32,49
     0402 91 39              O                         61,21                 0404 10 36                  C)         2,1406 / kg    +  32,49
     0402 91 51              O                       132,58                  0404 10 38                  C)         2,5499 / kg +     32,49
     0402 91 59              O                       131,12                  0404 10 48                  o          3,3253 / kg
     0402 91 91              O                       219,80                                              o
                                                                             0404 10 52                             2,1 406 / kg +     7,29
     0402 91 99              O                       218,34                  0404 10 54                  o          2,5499 / kg +      7,29
     0402 99 1 1             O                        69,56                  0404 10 56                  o          1,2259 / kg +      7,29
     0402 99 19              O                        69,56                  0404 10 58                  o          2, 1406 / kg +     7,29
     0402 99 31             00              1 ,2820 / kg   +  28,12          0404 10 62                  0          2,5499 / kg +      7,29
     040299 39              00              1 ,2820 / kg   +  26,66          0404 10 72                  o          >,3253 / kg +    23,74
     0402 99 91             00             2,1 542 / kg    +  28,12          0404 10 74                  o          2, 1406 / kg +   31,03
     0402 99 99             00             2, 1 542 / kg   +  26,66          0404 10 76                  0          2,5499 / kg +    31,03
     0403 10 02                                      131,34                  0404 10 78                  0          1,2259 / kg +    31,03
     0403 10 04                                      222,81                  0404 10 82                  0          2,1 406 / kg + 31,03
     0403 10 06                                      263,74                  0404 10 84                  o          2,5499 / kg + 31,03
     0403 10 12              O             1 ,2259 / kg + 32,49              0404 90 1 1                                     131,34
     0403 10 14              O             2, 1 406 / kg + 32,49             0404 90 13                                      222,81
 ---pagebreak---   N? L 83/26               rpTI                       Jornal Oficial dás Comunidades Europeias                                                    13 . 4. 95
                                        Nota                 Montante do                                               Nota               Montante do
          Código NC                                                                           Código NC
                                de pé-de-página 0          direito nivelador                                    de pé-de-página (*)     direito nivelador
         0404 90 19                                             263,74     .                 0406 90 23                00                     195,37
         0404 90 31                                              131,34                      0406 90 25                00                     195,37
         0404 90 33                                             222,81                       0406 90 27                00                     195,37
         0404 90 39                                             263,74                       0406 90 29                00                    195,37
         0404 90 51                      0)            1 ,2259 / kg   +  32,49               0406 90 31                00                    195,37
         0404 90 53                    C) 0            2, 1 406 / kg  +  32,49               0406 90 33                00                    195,37
         0404 90 59                      C)            2,5499 / kg    +  32,49               0406 90 35                00                    195,37
         0404 90 91                      0             1 ,2259 / kg   +  32,49               0406 90 37                00                    195,37
         0404 90 93                    00              2,1406 / kg    +  32,49               0406 90 39                00                    195,37
         0404 90 99                      0)            2,5499 / kg    +  32,49               0406 90 50                00                    195,37
                             l                                                               0406 90 61                00                    465,99
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                                                                                             0406 90 63
                                                                                                              \
                             \                                                                                         00                    465,99
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         0405 00 90                                             275,09                       0406 90 73                00                    195,37
         0406 10 20                    (3)(4)                   235,96                       0406 90 75                00                    195,37
         0406 10 80                    00                       312,16                       0406 90 76                00                    195,37
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                                       oo                       465,99
                                                                                             0406 90 79                00                    195,37
         0406 20 90                    00                       465,99
                                                                                             0406 90 81                00                    195,37
         0406 30 10                    00                       185,94
                                                                                             0406 90 82                00                    195,37
         0406 30 31                    00                       182,17
                                                                                             0406 90 84               00                     195,37
         0406 30 39                    00                       185,94
                                                                                             0406 90 85               00                     195,37
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                                                                                             0406 90 86               ñ
                                                                                                                      WW O                   195,37
         0406 40 10                    00                       188,14
                                                                                             0406 90 87               OO                     195,37
         0406 40 50                    00                       188,14                                        I
                                                                                             0406 90 88               00                     195,37
         0406 40 90                    00                       188,14
                                                                                             0406 90 93
                                                                                                              I
                                                                                                                      00                     235,96
         0406 90 01                    00                       255,78
                                                                                             0406 90 99               00                     312,16
         0406 90 02                    00                       195,42                                        l
                                                                                             1702 10 10                                        76,27
         0406 90 03                    00                       195,42
                                                                                             1702 10 90                                        76,27
         0406 90 04                    00                       195,42
         0406 90 05                    00                       195,42                       2106 90 51                                        76,27
         0406 90 06                    00                       195,42
                                                                                           . 2309 10 15                                        94,86
         0406 9007                     00                       1-95,42                      2309 10 19                                      123,06
         0406 90 08                    00                       195,42                       2309 10 39                                      115,04
         0406 90 09                    00                       195,42                       2309 10 59                                        94,34
         0406 90 12                    00                       195,42                       2309 10 70                                      123,06
         0406 90 14                    00                       195,42                       2309 90 35                                        94,86
         0406 90 16                    00                       195,42                       2309 90 39       l                              123,06
         0406 90 18                    00                       195,42                       2309 90 49                                      1 15,04
         0406 90 19                    00                       465,99                       2309 90 59                                        94,34
         0406 90 21                    00                       255,78                       2309 90 70                                      123,06
 (') O direito nivelador para 100 kg de produto deste código e igual à soma dos seguintes elementos :
     a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria láctica contida em 100 kg de produto ;
     b) Do outro montante indicado. -
(:) O direito nivelador para 100 kg de produto deste código é igual à soma dos seguintes elementos :
     a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e, se for caso disso, acrescida,
     b) Do outro montante indicado.
(]) Os produtos deste código importados de um país terceiro,
     — para os quais é apresentado um certificado IMA 1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 1767/82 da Comissão (JO n? L 196 de 5.
         7. 1982, p. 1 ) alterado,
     — para os quais é emitido um certificado EUR 1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 584/92 da Comissão (JO n? L 62 de 7. 3.
         1992, p. 34) alterado, para a Polónia, as Repúblicas Checa e Eslovaca e a Hungria, e no Regulamento (CE) n? 1588/94 da Comissão (JO n? L 167 de 1 .
         7. 1994, p. 8) para a Bulgária e a Roménia,
     estão sujeitos aos direitos niveladores definidos, respectivamente, nos referidos regulamentos.
(4) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 715/90 do Conselho (JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85) alterado.
(*) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.