CELEX: 31994R0925
Language: pt
Date: 1994-04-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 925/94 da Comissão, de 26 de Abril de 1994, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas

27. 4. 94                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 106/23
                                   REGULAMENTO (CE) N? 925/94 DA COMISSÃO
                                                de 26 de Abril de 1994
                  que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          direitos niveladores em conformidade com o anexo do
                                                                presente regulamento,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
 nização comum de mercados no sector da carne de
 bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                Artigo 1 ?
 Regulamento (CE) n? 361 1 /93 (2) e, nomeadamente, o
 n? 8 do seu artigo 12?,                                       Os direitos niveladores na importação de carnes de
                                                               bovinos congeladas constam do anexo.
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na
 importação de carnes de bovinos congeladas foram fixados
 no Regulamento (CE) n? 724/94 da Comissão (3) ;                                        Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das modalidades retomadas        O presente regulamento entra em vigor em 2 de Maio de
 no Regulamento (CE) n? 724/94 aos dados e cotações de          1994.
 que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1994.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(>) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
0 JO n? L 328 de 29. 12. 1993, p. 7.
(3) JO n? L 87 de 31 . 3. 1994, p. 13.
 ---pagebreak--- N? L 106/24                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             27. 4. 94
                                                                    ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 26 de Abril de 1994, que fixa os direitos niveladores na
                                        importação de carnes de bovinos congeladas (') (2)
                                                                                                               (Em ECU/100 kg)
                                                   Código NC                                                 Montante
                                                                                                       — Peso líquido —
                                                   0202 10 00                                               153,889 (3)
                                                   0202 20 10                                               153,889 (3)
                                                   0202 20 30                                               123,111 (3)
                                                   0202 20 50                                               192,361 (3)
                                                   0202 20 90                                               230,833 (3)
                                                   0202 30 10                                               192,361 0
                                                   0202 30 50                                               192,361 (3)
                                                   0202 30 90                                               264,689 (3)
                                                   0206 29 91                                               264,689
            (') De acordo com o Regulamento (CEE) n? 715/90, alterado, os direitos niveladores não se aplicam aos produtos
                originários dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico e importados directamente nos departamentos ultramarinos
                franceses.
            (2) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são, aplicados direitos niveladores aos
                produtos originários dos PTU.
            (3) Os produtos deste código importados da Polónia ou da Hungria no âmbito dos acordos concluídos entre estes
                países e a Comunidade, e das Repúblicas Checa e Eslovaca, da Bulgária e da Roménia no âmbito dos acordos
                provisórios entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EUR 1 emitido nas
                condições previstas no Regulamento (CEE) n? 2697/93, alterado, ou no Regulamento (CE) n? 346/94 da Comis­
                são estão sujeitos aos direitos niveladores indicados nos mesmos regulamentos.