CELEX: 51995PC0440
Language: pt
Date: 1995-09-20
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO relativa à conclusão pelas Comunidades Europeias do Tratado da Carta da Energia e do Protocolo da Carta da Energia relativo à eficiência energética e aos aspectos ambientais associados

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                         Bruxelas, 20.09.1995
                                                         COM(95) 440 final
                                                        95/0237 (AVC)
                       COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO
                                    Proposta de
                 DECISÃO DO CONSELHO Ë DA COMISSÃO
relativa à conclusão pelas Comunidades Europeias do Tratado da Carta da Energia
        e do Protocolo da Carta da Energia relativo à eficiência energética
                       e aos aspectos ambientais associados
                           (Apresentadas pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                             COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO
    relativa à conclusão pelas Comunidades Europeias do Tratado da Carta da Energia
             e do Protocolo da Carta da Energia relativo à eficiência energética
                             e aos aspectos ambientais associados
 1.       O Tratado da Carta da Energia (a seguir denominado "o Tratado") e o Protocolo
          da Carta da Energia relativo à eficiência energética e aos aspectos ambientais
          associados (a seguir denominado "o Protocolo") foram assinados em Lisboa, em
          17 de Dezembro de 1994, pelas Comunidades Europeias e os seus
          Estados-membros. No total, 50 Partes assinaram o Tratado e o Protocolo.
2.        Em conformidade com o artigo 45° do Tratado, as Comunidades Europeias(1), bem
          como 38 das 50 Partes signatárias, aplicam o Tratado a título provisório desde a
          data de assinatura do mesmo.
3.        Actualmente, a Comissão propõe ao Conselho que aprove o Tratado, em
          conformidade com o respectivo artigo 39°, bem como o Protocolo, em
          conformidade com o respectivo artigo 15°.
4.        A Comissão considera que a conclusão pelas Comunidades Europeias do Tratado
          e do Protocolo constituirá uma etapa importante para o desenvolvimento da
          cooperação com os países da Europa Central e Oriental e os países da
          Comunidade de Estados Independentes. O Tratado proporcionará uma maior
          segurança jurídica aos investidores, concedendo-lhes o benefício do tratamento
          nacional; além disso, o Tratado introduzirá uma obrigação de transparência no que
          respeita aos investimentos e fornecerá aos países consumidores garantias em
          matéria de aprovisionamento. As modalidades de aplicação (secretariado,
          Conferência Ministerial, reconhecimento dos mecanismos de arbitragem)
          proporcionam garantias de vigilância e instituem um processo de cooperação no
          domínio da energia. O Tratado deve ainda ser reforçado através da negociação,
          actualmente em curso, de um segundo tratado relativo aos pré-investimentos, com
          o objectivo de alargar o âmbito das garantias oferecidas aos novos investidores.
          Por seu turno, o Protocolo permitirá reforçar a protecção do ambiente,
          nomeadamente através da promoção da eficiência energética.
5.        Por consequência, e por motivos de simplificação dos procedimentos, tal como no
          âmbito da conclusão de acordos europeus, a Comissão apresenta ao Conselho uma
          proposta de decisão relativa à aprovação do Tratado e do Protocolo pelo Conselho
          e pela Comissão, por força, respectivamente, do Tratado CE e dos Tratados CECA
          e EURATOM. As decisões adoptadas pela Comissão por força dos
          Tratados CECA e EURATOM necessitam, respectivamente, do acordo unânime
(D        Vejam-se as Decisões do Conselho de 15 de Dezembro de 1994, JO n° L 380
          de 31.12.1994.
                                                                                        yi€K
 ---pagebreak---    e da aprovação por maioria qualificada do Conselho A decisão do Conselho,
   adoptada por unanimidade no âmbito do n° 2, segundo período, do artigo 228° do
   Tratado CE, necessita do parecer favorável do Parlamento Europeu, em
   conformidade com o n° 3, segundo parágrafo, do artigo 228°, bem como em
   virtude das implicações institucionais do Tratado da Carta da Energia. A decisão
   da Comissão por força do Tratado CECA necessita também do parecer do
   Comité Consultivo.
6. Na perspectiva das decisões a adoptar pela Conferência da Carta instituída pelo
   Tratado, a Comissão considera necessário estabelecer as modalidades adequadas
   de adopção da posição das Comunidades no contexto da Conferência da Carta. Em
   conformidade com a exigência de cooperação estreita manifestada pelo Tribunal
   de Justiça no seu parecer 1/94, a Comissão considera também que a posição das
   Comunidades e as posições dos Estados-membros devem ser coordenadas, tendo
   em vista as decisões a adoptar pela Conferência da Carta nos domínios abrangidos
   pelas respectivas competências partilhadas. Pelo mesmo motivo, deve ser previsto
   o depósito simultâneo dos respectivos instrumentos de aprovação junto do
   depositário, o Governo da República Portuguesa.
7. Na sequência de parecer favorável do Parlamento Europeu, a Comissão propõe ao
   Conselho que adopte, por força do Tratado CE, a decisão relativa à conclusão
   pelas Comunidades Europeias do Tratado da Carta da Energia e do Protocolo da
   Carta da Energia relativo à eficiência energética e aos aspectos ambientais
   associados.
8. O presente texto é igualmente apresentado ao Conselho como projecto de Decisão
   da Comissão relativa à conclusão do Tratado da Carta da Energia e do Protocolo
   da Carta da Energia relativo à eficiência energética e aos aspectos ambientais
   associados:
           para parecer favorável, por força do Tratado CECA
           para aprovação, por força do Tratado EURATOM.
                                                                                    J\ l
 ---pagebreak---                                            Proposta de
                     DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO
    relativa à conclusão pelas Comunidades Europeias do Tratado da Carta da Energia
            e do Protocolo da Carta da Energia relativo à eficiência energética
                               e aos aspectos ambientais associados
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,
nomeadamente o seu artigo 95°,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n° 2 do
seu artigo 54°, o n° 2, último trecho, do artigo 57°, o artigo 66°, o n° 2 do artigo 73°-C,
os artigos 87°, 99°, 100°-A e 113°, o n° 1 do artigo 130°-S e o artigo 235°, conjugados
com o n° 2, segundo período, e o n° 3, segundo parágrafo, do artigo 228°,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
nomeadamente o segundo parágrafo do seu artigo 101°,
Tendo em conta o parecer do Comité Consultivo instituído pelo Tratado que institui a
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e a deliberação unânime do Conselho,
Tendo em conta a proposta da Comissão(,),
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta a aprovação do Conselho, por força do artigo 101° do Tratado que
institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
Considerando que a Carta Europeia da Energia foi assinada em 17 de Dezembro de 1991
pelas Comunidades Europeias e os seus Estados-membros;
Considerando que as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros assinaram, em
 17 de Dezembro de 1994, o Tratado da Carta da Energia e o Protocolo da Carta da
Energia relativo à eficiência energética e aos aspectos ambientais associados, de modo
a conferir um quadro jurídico internacional, seguro e vinculativo, aos princípios
estabelecidos pela referida Carta;
(1)
          JO n° ... de ..., p.
(2)
          JO n° ... de ..., p.
                                                                                            AL
 ---pagebreak--- Considerando que as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros aplicam o
Tratado da Carta da Energia a título provisório, nos termos das Decisões 94/998/CE e
94/1067/Euratom(3) desde a sua data de assinatura;
Considerando que os princípios e objectivos do Tratado da Carta da Energia possuem
uma importância fundamental para o futuro da Europa, permitindo que os
Estados-membros da Comunidade de Estados Independentes e os países da Europa
Central e Oriental explorem o seu potencial energético e contribuindo para reforçar a
segurança do aprovisionamento;
Considerando que os princípios e objectivos do Protocolo da Carta da Energia relativo
à eficiência energética e aos aspectos ambientais associados contribuirão para reforçar a
protecção do ambiente, nomeadamente através da promoção da eficiência energética;
Considerando que é necessário consolidar a iniciativa e o papel crucial das Comunidades
Europeias permitindo a sua plena participação na aplicação do Tratado da Carta da
Energia e do Protocolo da Carta da Energia relativo à eficiência energética e aos aspectos
ambientais associados;
Considerando que a conclusão do Tratado da Carta da Energia e do Protocolo da Carta
da Energia relativo à eficiência energética e aos aspectos ambientais associados
contribuirá para atingir os objectivos das Comunidades Europeias;
Considerando que é necessário recorrer ao n° 2 do artigo 73°-C do Tratado CE como
fundamento jurídico da presente decisão, uma vez que o Tratado da Carta da Energia
impõe determinadas obrigações às Comunidades Europeias no domínio dos movimentos
de capitais e das transferências de pagamentos entre as Comunidades e os países terceiros
que constituem Partes do Tratado da Carta da Energia;
Considerando que o Tratado da Carta da Energia pode afectar os actos legislativos
fundados no artigo 235° do Tratado CE; que, no que respeita à execução das obrigações
em matéria de cooperação no domínio energético incluídas no Tratado CE, o mesmo
apenas prevê as competências baseadas no referido artigo;
Considerando que o Tratado da Carta da Energia e o Protocolo da Carta da Energia
relativo à eficiência energética e aos aspectos ambientais associados devem ser aprovados
pelas Comunidades Europeias;
Considerando que a Conferência sobre a Carta da Energia estabelecida pelo Tratado da
Carta da Energia dispõe de poder de decisão autónomo; que, por consequência, devem
ser previstas as regras adequadas para permitir determinar a posição das Comunidades
Europeias no contexto da Conferência da Carta;
Considerando que, de modo a garantir a unidade da representação externa das
Comunidades Europeias, tanto no que respeita ao procedimento de conclusão como à
execução dos compromissos assumidos pelas Comunidades Europeias e pelos
Estados-membros, devem estabelecer-se modalidades de coordenação adequadas; que,
para tal, é conveniente prever que a presente decisão seja depositada junto do Governo
(3)
        JO n° L 380 de 31.12.1994, págs. 1 e 113.
                                              5
                                                                                           /?i
 ---pagebreak--- da República Portuguesa simultaneamente com os actos de ratificação respectivos dos
Estados-membros; que, pelos mesmos motivos, a posição a adoptar pelas Comunidades
Europeias e pelos seus Estados-membros deve ser coordenada, tendo em vista as decisões
a adoptar pela Conferência da Carta instituída pelo Tratado nos domínios abrangidos pelas
suas competências partilhadas;
DECIDEM:
                                        Artigo Io
São aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, da
Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Tratado da
Carta da Energia e o Protocolo da Carta da Energia relativo à eficiência energética e aos
aspectos ambientais associados.
Os textos do Tratado da Carta da Energia e do Protocolo da Carta da Energia relativo à
eficiência energética e aos aspectos ambientais associados figuram em Anexo à presente
decisão.
                                        Artigo 2o
Em nome da Comunidade Europeia, o Presidente do Conselho deposita junto do Governo
da República Portuguesa o acto de aprovação do Tratado da Carta da Energia e do
Protocolo da Carta da Energia relativo à eficiência energética e aos aspectos ambientais
associados, em conformidade com o disposto nos artigos 39° e 49° do Tratado da Carta
da Energia e nos artigos 15° e 21° do Protocolo da Carta da Energia relativo à eficiência
energética e aos aspectos ambientais associados. Nos mesmos termos, o Presidente da
Comissão efectua o depósito em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e
da Comunidade Europeia da Energia Atómica.
Os presidentes do Conselho e da Comissão, agindo respectivamente em nome da
Comunidade Europeia, por um lado, e da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e
da Comunidade Europeia da Energia Atómica, por outro, concertar-se-ão com os
Estados-membros para assegurar o depósito simultâneo dos respectivos instrumentos de
aprovação.
                                         Artigo 3o
A posição que a Comunidade Europeia e a Euratom deverão adoptar no âmbito da
Conferência da Carta no que respeita às decisões que as vinculem é adoptada pelo
Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, após consulta
do Parlamento Europeu nos termos do n° 3, primeiro parágrafo, do artigo 228° do
Tratado CE. A posição a adoptar em nome da CECA é aprovada pela Comissão após
parecer favorável do Conselho, deliberando por maioria qualificada nos termos do
artigo 28° do Tratado CECA.
                                                                                          / t
 ---pagebreak--- As Comunidades Europeias e os Estados-membros, sempre que as decisões a adoptar pela
Conferência da Carta sejam de natureza a vinculá-los no que respeita às suas
competências respectivas, elaborarão uma posição comum, de acordo com um
procedimento a adoptar pelo Conselho o mais tardar até 1 de Julho de 1996, por
unanimidade com base em proposta da Comissão ou, na ausência de adopção de tais
regras de procedimento até essa data, por maioria qualificada com base em proposta da
Comissão.
                                       Artigo 4o
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Conselho                                              Pela Comissão
O Presidente                                               O Presidente
                                           i>
 ---pagebreak--- 31. 12. 94                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 380/3
                                                          (Tradução)
                       ACTA FINAL DA CONFERÊNCIA DA CARTA EUROPEIA DA ENERGIA
    I. A sessão plenária final da Conferência da Carta                   Económicos a participar numa conferência em
        Europeia da Energia realizou-se em Lisboa em 16                  Bruxelas, em Julho de 1991, para lançamento das
        e 17 de Dezembro de 1994. Representantes da Re-                  negociações relativas à Carta Europeia da Energia.
        pública da Albânia, República Federal da Alema-                 Alguns outros países e organizações internacionais
        nha, República da Arménia, Austrália, República                  foram convidados a participar na Conferência da
        da Áustria, República do Azerbaijão, Reino da                    Carta Europeia da Energia na qualidade de obser-
        Bélgica, República da Bielorrússia, República da                vadores.
        Bulgária, Canadá, República do Cazaquistão, Re-
        pública Checa, República de Chipre, Comunidades
        Europeias, República da Croácia, Reino da Dina-                 As negociações relativas à Carta Europeia da
        marca, República Eslovaca, República da Eslové-                 Energia concluíram-se em 1991, tendo a Carta
        nia, Reino de Espanha, Estados Unidos da Amé-                   sido adoptada pela assinatura de um documento fi-
        rica, República da Estónia, Federação da Rússia,                nal numa conferência realizada em Haia, em 16 e
        República da Finlândia, República Francesa, Repú-                17 de Dezembro de 1991. Os signatários da Carta,
        blica da Geórgia, República Helénica, República                 então ou subsequentemente, incluem todos os
        da Hungria, Irlanda, República da Islândia, Repú-               acima enumerados na secção I, distintos dos obser-
        blica Italiana, Japão, República da Letónia, Princi-            vadores.
        pado do Liechtenstein, República da Lituânia,
        Grão-Ducado do Luxemburgo, República de
        Malta, República da Moldávia, Reino da Noruega,
        Reino dos Países Baixos, República da Polónia,                  Os signatários da Carta Europeia da Energia com-
        República Portuguesa, República do Quirguizis-                  prometeram-se a:
        tão, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
        Norte, Roménia, Reino da Suécia, Confederação
       'Suíça, Tajiquistão, Turquemenistão, Turquia,                    — a prosseguir os objectivos e princípios da Carta
        Ucrânia e Usbequistão (a seguir denominados «re-                     e a pôr em prática e alargar a sua cooperação
        presentantes») participaram na conferência, bem                      tão depressa quanto possível negociando de
        como observadores convidados de determinados                         boa fé um acordo de base e protocolos.
        países e organizações internacionais.
                                                                        A Conferência da Carta Europeia da Energia ini-
                                                                        ciou em conformidade negociações sobre um
                                                                        acordo de base, posteriormente designado Tratado
                          HISTORIAL                                     da Carta da Energia, destinado a promover a coo-
                                                                        peração industrial Leste-Oeste através de medidas
                                                                        de salvaguarda de carácter jurídico em áreas como
                                                                        o investimento, o trânsito e o comércio. Iniciou
       Durante a reunião do Conselho Europeu em Du-                     também negociações sobre protocolos nos domí-
        blim, em Junho de 1990, o primeiro-ministro dos                 nios da eficiência energética, segurança nuclear e
        Países Baixos sugeriu que a recuperação econó-                  hidrocarbonetos, embora no último caso as nego-
        mica na Europa Oriental e na então União das Re-                ciações fossem posteriormente suspensas até estar
       públicas Socialistas Soviéticas poderia ser catali-              completado o Tratado da Carta da Energia.
       sada e acelerada pela cooperação no sector da
       energia. Esta sugestão foi acolhida pelo Conselho,
       que convidou a Comissão das Comunidades Euro-
       peias a estudar a melhor forma de executar essa                  As negociações sobre o Tratado da Carta da Ener-
       cooperação. Em Fevereiro de 1991, a Comissão                     gia e do Protocolo relativo à Eficiência Energética
       propôs o conceito de uma Carta Europeia da                       e aos Aspectos Ambientais Associados foram con-
       Energia.                                                         cluídas com sucesso em 1994.
      Após debate da proposta da Comissão no Conse-                        O TRATADO DA CARTA DA ENERGIA
       lho das Comunidades Europeias, as Comunidades
       Europeias convidaram os outros países da Europa
       Ocidental e Oriental, a União das Repúblicas So-            III. Em resultado das suas deliberações, a Conferência
       cialistas Soviéticas e os membros não europeus da                da Carta Europeia da Energia adoptou o texto do
       Organização de Cooperação e Desenvolvimento                      Tratado da Carta da Energia (a seguir denomi-
 ---pagebreak--- N? L 380/4                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  31. 12. 94
     nado «Tratado»), incluído no anexo 1, e as deci-                         iii) Transporte terrestre, distribuição, ar-
     sões que lhe dizem respeito, incluídas no anexo 2,                            mazenamento e fornecimento de mate-
     e acordou em que o Tratado estaria aberto para                                riais e produtos energéticos, por exem-
     assinatura em Lisboa de 17 de Dezembro de 1994                                plo, através de linhas e redes de trans-
     a 16 de Junho de 1995.                                                        missão e distribuição ou linhas férreas
                                                                                   dedicadas, e construção de infra-estru-
                                                                                   turas para o efeito, incluindo a instala-
                     COMPROMISSOS                                                  ção de oleodutos, gasodutos e condu-
                                                                                   tas de carvão liquefeito;
 rV. Ao assinarem a acta final, os representantes apro-
     varam a adopção dos seguintes compromissos rela-                         iv) Remoção e eliminação de resíduos de
     tivamente ao Tratado:                                                         infra-estruturas relacionadas com a
                                                                                   energia, tais como centrais geradoras
                                                                                   de energia, incluindo resíduos radioac-
       1. Relativamente ao Tratado no seu conjunto
                                                                                   tivos de centrais nucleares;
          a) Os representantes sublinham que as disposi-
             ções do Tratado foram acordadas tendo em                          v) Desactivação de infra-estruturas rela-
             mente a natureza específica do Tratado,                               cionadas com a energia, incluindo ins-
             que tem como objectivo criar um enquadra-                             talações petrolíferas, refinarias de pe-
             mento jurídico para promover a coopera-                               tróleo e centrais geradoras de energia;
             ção a longo prazo num determinado sector
             e, em resultado disso, não pode ser visto                        vi) Comercialização, venda e comércio de
             como um precedente no contexto de outras                              materiais e produtos energéticos, por
             negociações internacionais.                                           exemplo, venda a retalho de gasolina; e
          b) As disposições do Tratado não:                                  vii) Investigação, consultoria, planeamento,
                                                                                   gestão e concepção relacionadas com
                                                                                   as actividades acima referidas, in-
              i) Obrigam qualquer das partes contratan-                            cluindo as destinadas á melhorar a efi-
                  tes a instituir um acesso obrigatório a                          ciência energética.
                  partes terceiras; ou
             ii) Impedem a utilização de regimes de                    3. Relativamente ao n? 6 do artigo 1?
                  preços que, para uma determinada cate-
                  goria de consumidores, apliquem preços                  Para se determinar com maior clareza se um
                  idênticos a clientes em diferentes zonas.               investimento realizado no território de uma
                                                                          parte contratante é ou não controlado, directa
          c) As derrogações ao tratamento de nação                        ou indirectamente, por um investidor de outra
             mais favorecida não se destinam a abranger                   parte contratante, entende-se por controlo de
             medidas que são específicas a um investidor                  um investimento o controlo de facto, determi-
             ou grupo de investidores, em vez de terem                    nado após exame das circunstâncias reais de
             aplicação genérica.                                          cada situação. No exame devem ser considera-
                                                                          dos todos os factores pertinentes, incluindo o
                                                                          facto de o investidor ter:
       2. Relativamente ao n? 5 do artigo 1?
                                                                          a) Interesses financeiros, incluindo participa-
          a) Considera-se que o Tratado não confere                          ções no capital, no investimento;
             qualquer direito de exercer actividades eco-
             nómicas que não sejam as do sector da                        b) Capacidade para exercer influência subs-
             energia.                                                        tancial sobre a gestão e operação do inves-
                                                                             timento; e
          b) As seguintes actividades ilustram as activi-
             dades económicas do sector da energia:                       c) Capacidade para exercer influência subs-
                                                                             tancial sobre a selecção dos membros do
                i) Prospecção, pesquisa e extracção de,                      conselho de administração ou de qualquer
                   por exemplo, petróleo, gás, carvão e                      outro órgão de gestão.
                   urânio;
                                                                          Em caso de dúvida quanto ao facto de um in-
               ii) Construção e operação de estações ge-                  vestidor controlar ou não, directa ou indirec-
                   radoras de energia, incluindo as movi-                 tamente, um investimento, o ónus da prova da
                   das a vento e outras fontes renováveis                 existência desse controlo incumbe ao investi-
                   de energia;                                            dor que alega a existência desse controlo.
 ---pagebreak--- 31. 12. 94                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 380/5
        4. Relativamente ao n? 8 do artigo 1?                             estão ligados ao investimento ou a actividades
                                                                           conexas de investidores de outras partes con-
           Em conformidade com a política de investi-                      tratantes no seu território, podem ser impostas
           mento estrangeiro da Austrália, o estabeleci-                   limitações relativamente à participação nesses
           mento de um novo projecto de exploração mi-                    programas.
           neira ou de processamento de matérias-primas
           na Austrália cujo investimento total por inte-
           resses estrangeiros seja igual ou superior a               10. Relativamente ao n? 4 do artigo 10?
           10 milhões de dólares australianos, mesmo
           quando esses interesses estrangeiros já tiverem                O tratado suplementar especificará as condi-
           em funcionamento uma exploração semelhante                     ções para aplicação do tratamento descrito no
           na Austrália, é considerado a realização de um                 n? 3 do artigo 10? Essas condições incluirão,
           novo investimento.                                              inter alia, disposições relativas à venda ou alie-
                                                                          nação do investimento público (privatização) e
                                                                          ao desmantelamento de monopólios (abolição
        5. Relativamente ao n? 12 do artigo 1?
                                                                          de monopólios).
           Os representantes reconhecem a necessidade
           de protecção adequada e efectiva dos direitos
                                                                      11. Relativamente ao n? 4 do artigo 10? e ao n? 6
           de propriedade intelectual, em conformidade
                                                                          do artigo 29?
           com as mais elevadas normas internacional-
           mente aceites.
                                                                          As partes contratantes podem considerar qual-
                                                                          quer ligação entre as disposições do n? 4
        6. Relativamente ao n? 1 do artigo 5?                             do artigo 10? e as disposições do n? 6 do ar-
                                                                          tigo 29?
           O acordo dos representantes relativamente ao
           artigo 5? não representa qualquer posição so-
           bre se ou em que medida as disposições do                 12. Relativamente ao n? 5 do artigo 14?
           Acordo sobre as Medidas de Investimento
           Relacionadas com o Comércio, anexo à Acta                      Pretende-se que uma parte contratante que
           Final do «Uruguay Round» das Negociações                       conclua um acordo referido no n? 5 do artigo
           Comerciais Multilaterais, estão implícitas nos                  14? garanta que as condições desse acordo não
           artigos III e XI do GATT.                                      estão em contradição com as obrigações dessa
                                                                          parte contratante nos termos do Estatuto do
        7. Relativamente ao artigo 6?                                     Fundo Monetário Internacional.
           a) Os comportamentos anticoncorrenciais uni-
               laterais e concertados referidos no n? 2 do           13. Relativamente à alínea i) do n? 1 do artigo 19?
               artigo 6? devem ser definidos por cada uma
               das partes contratantes nos termos da sua                  Incumbe a cada parte contratante decidir em
               legislação e podem incluir abusos de explo-                que medida a avaliação e o controlo dos im-
               ração.                                                     pactes ambientais devem estar sujeitos a requi-
                                                                          sitos legais, quais as autoridades competentes
           b) «Aplicação» e «aplicar» incluem acções ao                   para tomar decisões relativamente a esses re-
               abrigo das regras da concorrência de uma                   quisitos e quais os processos adequados a se-
               parte contratante sob a forma de investiga-                guir.
               ção, procedimento judicial ou acção admi-
               nistrativa, bem como através de qualquer
               decisão ou outra legislação que conceda ou            14. Relativamente aos artigos 22? e 23?
               prorrogue uma autorização.
                                                                          Este artigo especifica as disposições pertinentes
                                                                          para as matérias abrangidas pelos artigos 22? e
        8. Relativamente ao n? 4 do artigo 7?                             23?, no que diz respeito ao comércio de
                                                                          materiais e produtos energéticos regidos pelo
           A legislação aplicável poderá incluir disposi-                 artigo 29?
           ções sobre protecção ambiental, ordenamento
           do território, segurança ou normas técnicas.
                                                                     15. Relativamente ao artigo 24?
       9. Relativamente aos artigos 9? e 10? e à parte V
                                                                          As excepções contidas no GATT e instrumen-
           Na medida em que os programas de uma parte                     tos conexos aplicam-se entre partes contratan-
           contratante que estabelecem empréstimos, sub-                  tes específicas que sejam partes no GATT,
           venções, garantias ou seguros para facilitar o                 conforme reconhecido pelo artigo 4? Relativa-
           comércio ou o investimento no estrangeiro não                  mente ao comércio de materiais e produtos
 ---pagebreak--- N? L 380/6                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               31. 12. 94
         energéticos regido pelo artigo 29?, esse artigo                   do Tratado e da Carta. O secretário-geral
         especifica as disposições pertinentes para as                     provisório poderá apresentar o seu relatório
         matérias abrangidas pelo artigo 24?                               à Conferência da Carta provisória na sessão
                                                                           que o n? 4 do artigo 45? determina dever
                                                                           ser convocada num prazo não superior a
     16. Relativamente à alínea a) do n? 2 do artigo 26?                   180 dias a contar da data de abertura para
                                                                           assinatura do Tratado.
         A alínea a) do n? 2 do artigo 26? não deve ser
         interpretada como requerendo que uma parte                    b) A Conferência da Carta deverá adoptar o
         contratante transponha a parte III do Tratado                     orçamento anual antes do início do exer-
         para a sua legislação nacional.                                   cício financeiro.
     17. Relativamente aos artigos 26? e 27?
                                                                  21. Relativamente à alínea m) do n? 3 do artigo
                                                                       34?
         A referência às obrigações do Tratado no pe-
         núltimo período do n? 1 do artigo 10? não in-
         clui decisões tomadas por organizações inter-                 As alterações técnicas aos anexos poderão, por
         nacionais, ainda que legalmente vinculativas,                 exemplo, incluir a retirada da lista dos não
         ou tratados que entraram em vigor antes de                    signatários ou dos signatários que tenham ma-
         1 de Janeiro de 1970.                                         nifestado a intenção de não proceder à ratifi-
                                                                       cação ou a adições aos anexos N e VC. Pre-
                                                                       tende-se que o Secretariado proponha essas al-
     18. Relativamente à alínea a) do n? 2 do artigo 29?               terações à Conferência da Carta, quando ade-
                                                                       quado.
         a) Quando uma disposição do GATT 1947 ou
             de um instrumento conexo referido nesta
             alínea previr uma medida conjunta das par-           22. Relativamente ao n? 1 do anexo TFU
             tes no GATT, pretende-se que seja a Con-
             ferência da Cana a tomar essa medida.
                                                                       a) Se algumas das partes num acordo referido
                                                                           no n? 1 não tiverem assinado ou aderido ao
         b) A noção «aplicadas a 1 de Março de 1994 e                     Tratado no prazo fixado para notificação,
             praticadas relativamente a materiais e pro-                   as partes no acordo que assinaram ou ade-
             dutos energéticos pelas partes no GATT                        riram ao Tratado podem fazer a notifica-
             1947 entre si» não diz respeito aos casos                     ção em seu nome.
             em que uma parte no GATT tenha invo-
             cado o artigo XXXV do GATT, anulando
             assim a aplicação do GATT em relação a                    b) Não está prevista a necessidade de, em ge-
             outra parte no GATT, embora aplique uni-                      ral, os acordos de natureza puramente co-
             lateralmente, numa base de facto, algumas                     mercial serem notificados, visto esses acor-
             disposições do GATT em relação a essa                         dos não deverem levantar qualquer questão
             outra parte no GATT.                                          de compatibilidade com a alínea a) do n? 2
                                                                           do artigo 29?, mesmo quando celebrados
                                                                           por organismos estatais. A Conferência da
     19. Relativamente ao artigo 33?                                       Carta pode, no entanto, clarificar, para
                                                                          efeitos do anexo TFU, quais os tipos de
         A Conferência da Carta provisória deve deci-                      acordos referidos na alínea b) do n? 2 do
         dir, o mais brevemente possível, da melhor                        artigo 29? que devem ou não ser notifica-
         forma de realizar o objectivo do título III da                    dos em conformidade com o anexo.
         Carta Europeia da Energia de que os protoco-
         los sejam negociados em domínios de coopera-
         ção, tais como os enumerados no título III da                             DECLARAÇÕES
         Carta.
                                                               V. Os representantes declararam que o n? 2 do artigo
     20. Relativamente ao artigo 34?                              18? não deve ser interpretado no sentido de permi-
                                                                  tir a violação da aplicação das restantes disposições
         a) O secretário-geral provisório deverá con-             do Tratado.
             tactar imediatamente outros organismos in-
             ternacionais a fim de se informar sobre os
             termos em que estes poderiam estar dispos-       VI. Os representantes anouram as seguintes declara-
             tos a encarregar-se de tarefas decorrentes           ções feitas relativamente ao Tratado:
 ---pagebreak--- 31. 12. 94                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 380/7
      1. Relativamente ao n? 6 do artigo 1?                          4. Relativamente ao artigo 10?
          A Federação da Rússia deseja que, nas negocia-                 O Canadá e os Estados Unidos da América de-
          ções relativamente ao tratado suplementar refe-                claram ambos que aplicarão as disposições do
          rido no n? 4 do artigo 10?, seja reconsiderada a               artigo 10? em conformidade com as seguintes
          questão da importância da legislação nacional                  considerações:
          relativamente ao controlo, conforme expresso
          no compromisso relativamente ao n? 6 do ar-
          tigo 1?                                                        Para efeitos da avaliação do tratamento que
                                                                         deve ser concedido a investidores de outras par-
                                                                        tes contratantes e aos seus investimentos, as cir-
                                                                        cunstâncias terão de ser consideradas indivi-
      2. Relativamente ao artigo 5? e ao n? 11 do ar-
                                                                        dualmente. Uma comparação entre o trata-
          tigo 10?
                                                                        mento concedido a investidores de uma parte
                                                                        contratante, ou aos investimentos de investido-
         A Austrália observa que as disposições do artigo               res de uma parte contratante, e os investimentos
          5? e do n? 11 do artigo 10? não reduzem os                    ou investidores de "outra parte contratante, só
         seus direitos e obrigações nos termos do GATT,                 será válida se for feita entre investidores e in-
          incluindo os previstos no Acordo sobre as medi-               vestimentos em circunstâncias similares. Ao de-
          das de investimento relacionadas com o comér-                 terminar se um tratamento diferenciado de in-
          cio do «Uruguay Round», especialmente no que                  vestidores ou de investimentos é ou não compa-
         respeita à lista de excepções do n? 3 do ar-                   tível com o artigo 10?, dois factores devem ser
         tigo 5?, que considera incompleta.                             tomados em consideração.
         A Austrália observa ainda que não é conve-                     O primeiro factor são os objectivos da política
         niente que os órgãos de resolução de diferendos                da parte contratante em vários domínios, na
         criados no âmbito do Tratado interpretem os                    medida em que sejam compatíveis com os prin-
         artigos III e XI do GATT no contexto de dife-                  cípios de não discriminação estabelecidos no ar-
         rendos entre partes no GATT ou entre o inves-                  tigo 10? Os objectivos de política legítimos po-
         tidor de uma parte no GATT e outra parte no                    dem justificar um tratamento diferenciado de
         GATT. No que respeita à aplicação do n? 11                     investidores estrangeiros ou dos seus investi-
         do artigo 10? a um investidor e uma parte no                   mentos, a fim de reflectir a diferença de cir-
         GATT, entende que a única solução que pode                     cunstâncias relevantes entre esses investidores e
         ser considerada ao abrigo do artigo 26? é a de                 investimentos e os seus homólogos nacionais.
         uma sentença arbitral na hipótese de um grupo                  Por exemplo, o objectivo de garantir a integri-
         especial do GATT ou de o órgão de resolução                    dade do sistema financeiro de um país justifi-
         de diferendos da OMC estabelecerem previa-                     cará medidas prudenciais razoáveis relativa-
         mente que uma medida de investimento relacio-                  mente a investidores ou investimentos estrangei-
         nada com o comércio que a parte contratante                    ros, enquanto que essas medidas serão desne-
         mantém é incompatível com as suas obrigações                   cessárias para garantir a realização dos mesmos
         nos termos do GATT ou do Acordo sobre as                       objectivos no que diz respeito aos investidores
         medidas de investimento relacionadas com o                     ou investimentos nacionais. Estes investidores
         comércio.                                                      estrangeiros ou os seus investimentos não esta-
                                                                        riam assim «em cirunstâncias semelhantes» rela-
                                                                        tivamente a investidores nacionais ou aos seus
                                                                        investimentos. Em consequência, mesmo que
      3. Relativamente ao artigo 7?
                                                                        essa medida concedesse tratamento diferen-
                                                                        ciado, isso não seria contrário ao artigo 10?
         As Comunidades Europeias e os seus Estados-
         -membros, bem como a Áustria, a Noruega, a
         Suécia e a Finlândia, declaram que as disposi-                 O segundo factor consiste em saber até que
         ções do artigo 7? ficam sujeitas às regras con-                ponto a medida é motivada pelo facto de o in-
         vencionais da legislação internacional relativas à             vestidor ou investimento em causa ser proprie-
         jurisdição sobre condutas e cabos submarinos                   dade estrangeira ou estar sob controlo estran-
         ou, na ausência dessas regras, à legislação inter-             geiro. Uma medida dirigida especificamente a
         nacional geral.                                                investidores devido ao facto de serem estrangei-
                                                                        ros, sem motivos suficientes de política de com-
                                                                        pensação compatíveis com o parágrafo anterior,
         Declaram igualmente que o artigo 7? não pre-                   seria contrária aos princípios do artigo 10? O
         tende afectar a interpretação da legislação inter-             investidor ou investimento estrangeiro estaria
         nacional em vigor relativa à jurisdição sobre                  em «circunstâncias semelhantes» aos investido-
         condutas e cabos submarinos, não devendo ser                   res nacionais e seus investimentos, e a medida
         considerado nessa perspectiva.                                 seria contrária ao artigo 10?
 ---pagebreak--- N? L 380/8                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               31. 12. 94
     5. Relativamente ao artigo 25?                                 7. Relativamente ao n? 4 do anexo G
        As Comunidades Europeias e os seus Estados-                    a) As Comunidades Europeias e a Federação
        -membros reiteram que, nos termos do artigo                       da Rússia declaram que o comércio de mate-
        58? do Tratado que institui a Comunidade                          riais nucleares entre elas será regulado, até
        Europeia:                                                         que cheguem a outro acordo, pelas disposi-
                                                                          ções do artigo 22? do Acordo de Parceria e
                                                                          Cooperação que estabelece uma parceria en-
        a) As sociedades constituídas em conformidade                     tre as Comunidades Europeias e os seus Es-
            com a legislação de um Estado-membro e                        tados-membros, por um lado, e a Federação
            que tenham a sua sede social, administração                   da Rússia, por outro, assinado em Corfu a
            central ou estabelecimento principal na Co-                   24 de Junho de 1994, pela troca de cartas a
            munidade são, para efeitos do direito de es-                  ele anexas e pela declaração conjunta asso-
            tabelecimento nos termos da parte III, título                 ciada, sendo os diferendos relativos a este
            III, capítulo 2 do Tratado que institui a Co-                 comércio submetidos aos procedimentos do
            munidade Europeia, equiparadas às pessoas                     citado acordo.
            singulares nacionais dos Estados-membros;
            as sociedades que apenas tenham a sua sede
            social na Comunidade devem ter, para o
            efeito, uma ligação efectiva e contínua com                b) As Comunidades Europeias e a Ucrânia de-
            a economia de um dos Estados-membros;                         claram que, nos termos do Acordo de Parce-
                                                                          ria e Cooperação, assinado no Luxemburgo
                                                                          a 14 de Junho de 1994, e do seu acordo pro-
                                                                          visório, rubricado no mesmo dia, o comércio
        b) Por «sociedades» entende-se sociedades de                      de materiais nucleares entre elas será exclusi-
            direito civil ou comercial, incluindo as socie-               vamente regulado pelas disposições de um
            dades cooperativas, e as demais pessoas co-                   acordo específico a concluir entre a Comu-
            lectivas de direito público ou privado, com                   nidade Europeia da Energia Atómica e a
            excepção das que não prossigam fins lucrati-                  Ucrânia.
        As Comunidades Europeias e os seus Estados-                       Até à entrada em vigor deste acordo especí-
        -membros reiteram ainda que:                                      fico, as disposições do Acordo entre a Co-
                                                                          munidade Económica Europeia e a Comuni-
                                                                          dade Europeia da Energia Atómica e a
                                                                          União das Repúblicas Socialistas Soviéticas
        A legislação comunitária proporciona a possibi-
                                                                          relativo ao comércio e à cooperação eco-
        lidade de alargamento do tratamento acima
                                                                          nómica e comercial, assinado em Bruxelas a
        descrito a sucursais e agências de sociedades
                                                                          18 de Dezembro de 1989, continuarão a ser
        não estabelecidas num dos Estados-membros; e
                                                                          aplicáveis ao comércio de materiais nucleares
        que a aplicação do artigo 25? do Tratado da
                                                                          entre as Comunidades Europeias e a Ucrâ-
        Carta da Energia irá permitir apenas as derro-
                                                                          nia.
        gações necessárias para salvaguarda do trata-
        mento preferencial resultante do processo mais
        amplo de integração económica decorrente dos
        Tratados que instituem as Comunidades Euro-                    c) As Comunidades Europeias e o Cazaquistão
        peias.                                                            declaram que, nos termos do Acordo de
                                                                          Parceria e Cooperação, rubricado em Bruxe-
                                                                          las a 20 de Maio de 1994, o comércio de
     6. Relativamente ao artigo 40?                                       materiais nucleares entre elas será exclusiva-
                                                                          mente regulado pelas disposições de um
                                                                          acordo específico a concluir entre a Comu-
        A Dinamarca recorda que a Carta Europeia da                       nidade Europeia da Energia Atómica e o
        Energia não é aplicável à Gronelândia e às ilhas                  Cazaquistão.
        Faroé até à recepção de uma comunicação
        nesse sentido dos governos locais da Gronelân-
        dia e das ilhas Faroé.                                            Até à entrada em vigor deste acordo especí-
                                                                          fico, as disposições do Acordo entre a Co-
                                                                          munidade Económica Europeia e a Comuni-
        A Dinamarca afirma, a este propósito, que o ar-                   dade Europeia da Energia Atómica e a
        tigo 40? do Tratado é aplicável à Gronelândia e                   União das Repúblicas Socialistas Soviéticas
        às ilhas Faroé.                                                   relativo ao comércio e à cooperação econó-
 ---pagebreak--- 31. 12. 94                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 380/9
            mica e comercial, assinado em Bruxelas a                   f) As Comunidades Europeias e o Usbequistão
            18 de Dezembro de 1989, continuarão a ser                     declaram que o comércio de materiais nu-
            aplicáveis ao comércio de materiais nucleares                 cleares entre elas será exclusivamente regu-
            entre as Comunidades Europeias e o Caza-                      lado pelas disposições de um acordo especí-
            quistão.                                                      fico a concluir entre a Comunidade Euro-
                                                                          peia da Energia Atómica e o Usbequistão.
         d) As Comunidades Europeias e o Quirguizis-
            tão declaram que, nos termos do Acordo de                     Até à entrada em vigor deste acordo especí-
            Parceria e Cooperação, rubricado em Bruxe-                    fico, as disposições do Acordo entre a Co-
            las a 31 de Maio de 1994, e do seu acordo                     munidade Económica Europeia e a Comuni-
            provisório, rubricado no mesmo dia, o co-                     dade Europeia da Energia Atómica e a
            mércio de materiais nucleares entre elas será                 União das Repúblicas Socialistas Soviéticas
            exclusivamente regulado pelas disposições de                  relativo ao comércio e à cooperação econó-
            um acordo específico a concluir entre a Co-                   mica e comercial, assinado em Bruxelas a
            munidade Europeia da Energia Atómica e o                      18 de Dezembro de 1989, continuarão a ser
            Quirguizistão.                                                aplicáveis ao comércio de materiais nucleares
                                                                          entre as Comunidades Europeias e o Usbe-
            Até à entrada em vigor deste acordo especí-                   quistão.
            fico, as disposições do Acordo entre a Co-
            munidade Económica Europeia e a Comuni-
            dade Europeia da Energia Atómica e a
            União das Repúblicas Socialistas Soviéticas             O PROTOCOLO DA CARTA DA ENERGIA
            relativo ao comércio e à cooperação econó-           RELATIVO À EFICIÊNCIA ENERGÉTICA E AOS
            mica e comercial, assinado em Bruxelas a                  ASPECTOS AMBIENTAIS ASSOCIADOS
            18 de Dezembro de 1989, continuarão a ser
            aplicáveis ao comércio de materiais nucleares    VII. A Conferência da Carta Europeia da Energia
            entre as Comunidades Europeias e o Quir-               adoptou o texto do Protocolo da Carta da Energia
            guizistão.                                             sobre eficiência energética e aspectos ambientais
                                                                   associados que está incluído no anexo 3.
         e) As Comunidades Europeias e o Tajiquistão
            declaram que o comércio de materiais nu-
            cleares entre elas será exclusivamente regu-                 CARTA EUROPEIA DA ENERGIA
            lado pelas disposições de um acordo especí-
            fico a concluir entre a Comunidade Euro-         VIII. A Conferência da Carta provisória e a Conferência
            peia da Energia Atómica e o Tajiquistão.               da Carta previstas no Tratado serão doravante as
                                                                   responsáveis pela tomada de decisões sobre pedi-
            Até à entrada em vigor deste acordo especí-            dos de assinatura do Documento Final da Confe-
            fico, as disposições do Acordo entre a Co-             rência de Haia sobre a Carta Europeia da Energia
            munidade Económica Europeia e a Comuni-                e da Carta Europeia da Energia por esse meio
            dade Europeia da Energia Atómica e a                   adoptada.
            União das Repúblicas Socialistas Soviéticas
            relativo ao comércio e à cooperação econó-
            mica e comercial, assinado em Bruxelas a                              DOCUMENTAÇÃO
            18 de Dezembro de 1989, continuarão a ser
            aplicáveis ao comércio de materiais nucleares     IX. Os registos das negociações da Conferência da
            entre as Comunidades Europeias e o Taji-               Carta Europeia da Energia serão depositados junto
            quistão.                                               do Secretariado.
 ---pagebreak--- N?L 380/10                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            31.12.94
            Done at Lisbon on the seventeenth day of December in the year one thousand nine hundred
            and ninety-four.
            Fait à Lisbonne, le dix-sept décembre mil neuf cent quatre-vingt-quatorze.
            Geschehen zu Lissabon am siebzehnten Dezember neunzehnhundertvierundneunzig.
           Fatto a Lisbona il diciassettesimo giorno del mese di dicembre dell'anno millenovecentonovanta-
           quattro.
           CoBepuieHo B JlHcca6one B ceuttanuBTUfl neHb nexeõpn oima TUCHMB
           aeBBTbcOT ûeBHHocTo »ieTBepToro roua.
           Hecho en Lisboa, el diecisiete de diciembre de mil novecientos noventa y cuatro.
           Udfaerdiget i Lissabon, den syttende december nittenhundrede og fireoghalvfems.
           'Eyive orn Aioaôóva, oxtç Séica ewxá AeKE^Bpíou too érooç %iha evuxKÓCTta eveWivta xeaoepct.
           Gedaan te Lissabon, de zeventiende december negentienhonderd vierennegentig.
           Feito em Lisboa, aos dezassete de Dezembro de mil novecentos e noventa e quatro.
 ---pagebreak--- 31.12. 94                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?L 380/11
          Për Republikèn e Shqipërisë
          ^uijuiuinuiOp ^ujûpumjbinnipjuiO huiúuip
          For Australia
          Fur die Republik ôsterreich
 ---pagebreak--- N?L 380/12                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               31.12, 94
           A3ep6oflnaH amitmaH
                              C^        •s~ <
           Pour le royaume de Belgique
           Voor het Koninkrijk België
           Fur das Kõnigreich Belgien
           Cette signature engage également la Communauté française de Belgique, lá Communauté flamande,
           la Communauté germanophone de Belgique, la Région wallonne, la Région flamande et la région
           de Bruxelles-Capitale.
           Deze handtekening bindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap van België,
           de Duitstalige Gemeenschap van België, het Waals Gewest en het Brussels Hoofdstedelijk Gewest.
           Dièse Unterschrift bindet ebenso die Flàmische Gemeinschaft, die Franzosische Gemeinschaft Belgi-
           ens, die Deutschsprachige Gemeinschaft Belgiens, die Flamische Region, die Wallonische Region
           und die Region Brùssel-Hauptstadt.
           Aã iMfl P3cny6nixi Benapycb
           3a PenyÕJiHKa BtnrapMfl
                                                ...       ^
                              £f''7
 ---pagebreak--- 31.12. 94                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 380/13
          For Canada
          Pour le Canada
          za Republiku Hrvatsku
                                                         (
                                                     (Vs*
                                           d «
          For the Republic of Cyprus
                                                      Lou.C-*2-
                            fo^/X^s*^
          ZaCeskou Republiku
 ---pagebreak--- N?L 380/14                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias   31.12.94
           For Kongeriget Danmark
                              O n c ^c?—>r> . Jrf                   u^X-v^
           Eesti Vabariigi nimel
           Por las Comunidades Europeas
           For De Europaeiske Fsellesskaber
           Fur die Europáischen Gemeinschaften
           Tta TIC EupoMtaÏKÉç Koivorrrreç
           For the European Communities
           Pour les Communautés européennes
           Per le Comunità europee
           Voor de Europese Gemeenschappen
           Pelas Comunidades Europeias
                                                                        luv><-^
           Suomen tasavallan puolesta
                                                              - <
 ---pagebreak--- 31.12. 94                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 380/15
          Pour la République française
          l)AJ*&»>gQan<nli ( n j U - y è ^ o ^ J i t.»kjC;>«H,.
          Fur die Bundesrepublik Deutschland
          Tux rrçv EXA.Tjvuci'i AimoKpaTÍa
 ---pagebreak--- N?L 380/16                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12. 94
           A Magyar Kõztársaság nevében
           Fyrir hõnd Lyôveldisins islands
           Thar cheann na hÉireann
           For Ireland
                              sC
           Per la Repubblica italiana
 ---pagebreak--- 31.12. 94                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 380/17
          B*Œ<z>fciùK:
          Ka3axcTBii Pecnyõ/iHxacunun aTuimH
          Kupru3 PecnyÕJiMxacu ÒNvii
          Latvijas Republikas varda
 ---pagebreak--- N?L 380/18                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12. 94
           Fur das Furstentum Liechtenstein
                                           .Tu
           Lietuvos Respublikos vardu
           Pour le grand-duché de Luxembourg
           For the Republic of Malta
 ---pagebreak--- 31.12. 94                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 380/19
          Pentru Republica Moldova
          Voor het Koninkrijk der Nederlanden
                             (í/i-*
                                          V
          For Kongeriket Norge
                             /TUM^
          Za Rzeczpospolita Polska
                                                                   /
                             **-fA/- ^-t&AAfS
 ---pagebreak--- N?L 380/20                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12. 94
           Pela República Portuguesa
                                                                .VÛ!
           Pentru Romania
                             l              V"
           3a PoccHflcxyc íenepaumo
           Za Slovenskú republiku
                             0^&fo
 ---pagebreak--- 31.12. 94                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias      N? L 380/21
          Za Republiko Slovenijo
                            'fevi'î                                 c
          Por el Reino de Espana
          For Konungariket Sverige
                            \      I
                                                                          0»^Vv—
          Fur die Schweizerische Eidgenossenschaft
          Pour la Confédération suisse
          Per la Confederazione svizzera
                             Jfel CLut-^t-JV
 ---pagebreak--- N?L 380/22                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12. 94
           A3 1IOMM TayMKMCTOIl
           Turkiye Cumhuriyeti adina
           TypxMeHHCTBH XexyMiiTHitHH oiiuiinan
           3a Yxpaxiiy
 ---pagebreak--- 31.12. 94                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 380/23
          For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland
                                                • %^ iJ*r<//<Z
          For the United States of America
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 ---pagebreak--- N? L 380/24                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      31. 12. 94
                                                            ANEXO 1
                                           TRATADO DA CARTA DA ENERGIA
                                                            Preâmbulo
            AS PARTES CONTRATANTES NO PRESENTE TRATADO,
           TENDO EM CONTA a Carta de Paris para uma Nova Europa, assinada a 21 de Novembro de 1990;
           TENDO EM CONTA a Carta Europeia da Energia, adoptada no Documento Final da Conferência de
            Haia sobre a Carta Europeia da Energia, assinada em Haia a 17 de Dezembro de 1991;
            RECORDANDO que todos os signatários do Documento Final da Conferência de Haia se compromete-
            ram a prosseguir os objectivos e princípios da Carta Europeia da Energia e a pôr em prática e alargar a sua
            cooperação tão depressa quanto possível, negociando de boa fé um Traudo da Carta da Energia e Proto-
            colos, e desejando assentar os compromissos contidos nessa Carta numa base jurídica internacional segura
            e vinculativa;
            DESEJANDO também estabelecer o enquadramento estrutural necessário para a realização dos princípios
            enunciados na Carta Europeia da Energia;
            QUERENDO pôr em execução o conceito básico subjacente à Carta Europeia da Energia, que é o de
            catalisar o crescimento económico através de medidas de liberalização do investimento e das trocas comer-
            ciais no domino da energia;
            REITERANDO que as partes contratantes atribuem a maior importância à execução efectiva do trata-
            mento nacional integral e do tratamento de nação mais favorecida e que estes compromissos serão aplica-
            dos à realização de investimentos nos termos de um traudo complementar;
            TENDO EM CONTA o objectivo de liberalização progressiva do comércio internacional e o princípio de
            abolição da discriminação no comércio internacional, conforme enunciado no Acordo Geral sobre Pautas
            Aduaneiras e Comércio e nos instrumentos conexos e conforme disposto no presente Traudo;
            DETERMINADOS a eliminar progressivamente as barreiras técnicas, administrativas e outras ao comércio
            de materiais e produtos energéúcos e de equipamento, tecnologias e serviços conexos;
            PREVENDO a futura adesão ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio daquelas partes con-
            tratantes que nele ainda não participam e empenhados em esubelecer regimes comerciais provisórios que
            ajudem essas partes contrauntes e não obstem à sua preparação para ul adesão;
            CIENTES dos direitos e obrigações de certas partes contrauntes, que umbém são partes no Acordo Geral
            sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e nos seus instrumentos conexos;
            TENDO EM CONTA as regras de concorrência relativas a fusões, monopólios, práticas anticoncorren-
            ciais e abusos de posição dominante;
            TENDO EM CONTA umbém o Traudo sobre a Não Proliferação de Armas Nucleares, as OrienuçOes
            Gerais para os Fornecedores de Energia Nuclear e outras obrigações ou compromissos internacionais de
            não proliferação nuclear;
             RECONHECENDO a necessidade de uma mais eficiente exploração, produção, conversão, armazena-
             mento, transporte, distribuição e uso da energia;                                            t
             RECORDANDO a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, a Convenção
             sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiriça a Grande Distância e seus protocolos, bem como outros
             acordos internacionais sobre o ambiente com aspectos relacionados com o domínio energético; e
             RECONHECENDO a necessidade cada vez mais urgente de medidas para protecção do ambiente, in-
             cluindo a desactivação de instalações energéticas e de eliminação de resíduos, e de objectivos e critérios
             internacionalmente acordados para esse efeito,
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              ACORDARAM NO SEGUINTE:
                                                          PARTE I
                                               DEFINIÇÕES E OBJECTIVO
                         Artigo 1°                                  b) Uma sociedade ou empresa, ou acções, quotas ou
                                                                        outras formas de participação no capital de uma
                         Definições                                     sociedade ou empresa, e obrigações e outras dívi-
                                                                        das de uma sociedade ou empresa;
Na acepção do presente Tratado, entende-se por:
                                                                    c) Direitos de crédito relativos a numerário ou a
                                                                        quaisquer outros tipos de participação por força
 1. «Carta», a Carta Europeia da Energia, adoptada no                   de um contrato com valor económico e associado
    Documento Final da Conferência de Haia sobre a                      a um investimento;
    Carta Europeia da Energia, assinada em Haia a
     17 de Dezembro de 1991; a assinatura do docu-
    mento final é tida como assinatura da Carta.                    d) Propriedade intelectual;
 2. «Parte contratante», um Estado ou organização re-               e) Rendimentos;
    gional de integração económica que consentiu em fi-
    car vinculada pelo presente Tratado e relativamente
    à qual o Tratado se encontra em vigor.                          f) Qualquer direito conferido por lei ou contrato ou
                                                                       por força de quaisquer licenças e autorizações
                                                                       concedidas ao abrigo da lei de desenvolver activi-
                                                                       dades económicas no sector da energia.
 3. «Organização regional de integração económica»,
    uma organização constituída por Estados, para a
    qual transferiram competências em determinados do-
                                                                    Nenhuma alteração na forma como os bens estão in-
    mínios, alguns deles regidos pelo presente Tratado,
                                                                    vestidos afecta o seu carácter de investimento, in-
    incluindo o poder de tomar decisões que os vinculem
                                                                    cluindo-se no termo «investimento» todos os investi-
    relativamente a esses domínios.
                                                                    mentos quer já efectuados quer realizados posterior-
                                                                    mente à última das datas de entrada em vigor do
                                                                    presente Tratado em relação à parte contratante do
 4. «Materiais e produtos energéticos», com base no Sis-            investidor que realiza o investimento e em relação à
    tema Harmonizado do Conselho de Cooperação                      parte contratante em cujo território se realiza o in-
    Aduaneira e da Nomenclatura Combinada das Co-                   vestimento (a seguir denominada «data efectiva»),
    munidades Europeias, os itens enumerados no anexo               desde que o presente Tratado se aplique apenas a
    EM.                                                             matérias que afectem esses investimentos após a data
                                                                    efectiva.
    «Actividade económica no sector da energia», uma
    actividade económica relativa à exploração, extrac-             Por «investimento» entende-se qualquer investimento
    ção, refinação, produção, armazenamento, trans-                 associado a uma actividade económica no sector da
    porte terrestre, transmissão, distribuição, comércio,           energia e a investimentos ou tipos de investimento
    comercialização ou venda de materiais e produtos                designados por uma parte contratante no seu territó-
    energéticos, com excepção dos incluídos no anexo                rio como «projectos de eficiência no âmbito da
    NI, ou relativa à distribuição de calor a múltiplos lo-         Carta» e como tal notificados ao Secretariado.
    cais.
                                                                 7. «Investidor»:
6. «Investimento», todo o tipo de bens, pertencentes ou
    controlados, directa ou indirectamente, por um in-
    vestidor, incluindo:                                            a) Relativamente a uma parte contratante,
    a) Bens corpóreos e incorpóreos, móveis e imóveis, e                i) Uma pessoa singular com a cidadania ou na-
       quaisquer direitos sobre bens tais como arrenda-                    cionalidade da parte contratante ou que aí re-
       mentos e alugueres, hipotecas, direitos de reten-                   sida permanentemente, nos termos da respec-
       ção e penhores;                                                     tiva legislação aplicável;
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        ii) Uma sociedade ou outra organização consti-                   Uma parte no Acordo que institui a Organização
            tuída nos termos da legislação aplicável nessa               Mundial do Comércio é considerada parte no
            parte contratante;                                           GATT 1994.
    b) Relativamente a um «Estado terceiro», uma pes-                d) «Instrumentos conexos», conforme adequado:
        soa singular, sociedade ou outra organização que
        preencha, mutatis mutandis, as condições especifi-
                                                                          i) Acordos, convénios ou outros instrumentos
        cadas na alínea a) para uma parte contratante.
                                                                             jurídicos, incluindo decisões, declarações e
                                                                             compromissos, celebrados sob os auspícios do
                                                                             GATT 1947, conforme subsequentemente rec-
    «Realizar investimentos» ou «realização de investi-                      tificados, alterados ou modificados; ou
    mentos», o estabelecimento de novos investimentos,
    através da aquisição do todo ou de parte de investi-
    mentos existentes ou da transferência para diferentes                ii) o Acordo que institui a Organização Mundial
    sectores de investimento.                                                do Comércio, incluindo o seu anexo 1 (ex-
                                                                             cepto o GATT 1994), os seus anexos 2, 3 e 4,
                                                                             e as decisões, declarações e compromissos
    «Rendimentos», os montantes resultantes ou relacio-                      com ele relacionados, conforme subsequente-
    nados com um investimento, independentemente da                          mente rectificados, alterados ou modificados.
    forma como são pagos, incluindo lucros, dividendos,
    juros, mais-valias, royalties, gestão, ajuda técnica ou
    outras remunerações e pagamentos em espécie.                 12. «Propriedade intelectual», os direitos de autor e di-
                                                                     reitos conexos, marcas de comércio, indicações geo-
                                                                     gráficas, desenhos industriais, patentes, topografias
10. «Território», relativamente a um Estado que é parte              de circuitos integrados e protecção de informações
    contratante :                                                    confidenciais.
    a) O território sob a sua soberania, entendendo-se           13. a) «Protocolo da Carta da Energia» ou «protocolo»,
        que aqui se inclui o domínio terrestre, as águas                 um tratado, cuja negociação seja autorizada e o
        interiores e o mar territorial; e                                texto adoptado pela Conferência da Carta, con-
                                                                         cluído por duas ou mais partes contratantes a fim
                                                                         de complementar, suplementar, alargar ou am-
    b) Sob reserva e nos termos do direito marítimo in-                  pliar as disposições do presente Tratado relativa-
        ternacional: o mar, o fundo do mar e o seu sub-                  mente a qualquer sector ou categoria de activida-
        solo relativamente ao qual a parte contratante                   des específicas no âmbito do presente Tratado,
        exerce os seus direitos de soberania e jurisdição.               ou a espaços de cooperação nos termos do título
                                                                         III da Carta.
    Relativamente a uma organização regional de inte-
    gração económica que seja parte contratante, en-                 b) «Declaração da Carta da Energia» ou «Declara-
    tende-se por território os territórios dos Estados-                  ção», um instrumento não vinculativo, cuja nego-
     -membros dessa organização, nos termos das dispo-                   ciação seja autorizada e o texto aprovado pela
    sições do acordo que institui essa organização.                      Conferência da Carta, concluído por duas ou
                                                                         mais partes contratantes para complementar ou
                                                                         suplementar as disposições do presente Tratado.
11. a) «GATT», «GATT 1947» ou «GATT 1994», ou os
         dois quando ambos forem aplicáveis.
                                                                 14. «Moeda livremente convertível», uma moeda larga-
                                                                     mente negociada em mercados internacionais de di-
    b) «GATT 1947», o Acordo Geral sobre Pautas                      visas e largamente usada em transacções internacio-
        Aduaneiras e Comércio, datado de 30 de Outu-                 nais.
         bro de 1947, anexo à acta final adoptada na con-
         clusão da segunda sessão do Comité Preparatório
         da Conferência das Nações Unidas sobre comér-
                                                                                            Artigo 2o.
         cio e emprego, conforme subsequentemente recti-
         ficado, alterado ou modificado.                                             Objectivo do Tratado
     c) «GATT 1994», o Acordo Geral sobre Pautas                 O presente Tratado institui um enquadramento jurídico
        Aduaneiras e Comércio, conforme especificado             para a promoção da cooperação a longo prazo no domí-
         no anexo IA do Acordo que institui a Organiza-          nio energético, com base em complementaridades e be-
         ção Mundial do Comércio, conforme subsequen-            nefícios mútuos, em conformidade com os objectivos e
         temente rectificado, alterado ou modificado.            princípios da Carta.
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                                                        PARTE II
                                                       COMÉRCIO
                          Artigo 3?                               lidade ou numa quantidade relacionada com o vo-
                                                                  lume ou valor da produção local que exporta;
                   Mercados internacionais
As partes contratantes envidarão esforços no sentido de       d) A importação por uma empresa de produtos usados
promover o acesso aos mercados internacionais em ter-             em ou relacionados com a sua produção local, res-
mos comerciais e de desenvolver, na generalidade, um              tringindo o seu acesso a divisas numa quantidade re-
mercado livre e concorrencial para os materiais e produ-          lacionada com o afluxo de divisas atribuível à em-
tos energéticos.                                                  presa; ou
                                                              e) A exportação ou venda para exportação por uma em-
                          Artigo 4o.                             presa de produtos quer especificados em termos de
    Não derrogação do GATT e instrumentos conexos                produtos particulares quer em termos de volume ou
                                                                 valor dos produtos quer em termos de uma proporção
                                                                 do volume ou valor da sua produção local.
Nenhuma disposição do presente Tratado derroga, em
relação à partes contrauntes que são partes no GATT,
às disposições do GATT e instrumentos conexos aplica-
                                                              3.     Nenhuma disposição do n? 1 será interpretada no
das entre essas partes contratantes.
                                                              sentido de impedir uma parte contratante de aplicar as
                                                              medidas de investimento relacionadas com o comércio
                                                              descritas nas alíneas a) e c) do n? 2, enquanto condição
                                                              de elegibilidade para promoção da exportação, auxílio
                          Artigo y.                           externo, contratos públicos ou regimes de pautas prefe-
Medidas de investimento relacionadas com o comércio           renciais ou de contingentes.
1. Sem prejuízo dos direitos e obrigações das partes
contratantes nos termos do GATT e instrumentos cone-          4.     Nâo obstante o n? 1, uma parte contratante poderá
xos e do artigo 29?, as partes contratantes não aplicarão     manter temporariamente medidas de investimento rela-
quaisquer medidas de investimento relacionadas com o          cionadas com o comércio em vigor há mais de 180 dias
comércio incompatíveis com as disposições dos artigos         antes da sua assinatura do presente Tratado sob reserva
III ou XI do GATT.                                            das disposições relativas à notificação e ao termo do pe-
                                                              ríodo de transição estabelecidas no anexo TRM.
?       Essas medidas incluem qualquer medida de investi-
mento que seja obrigatória ou susceptível de aplicação
nos termos da legislação nacional ou de qualquer decisão                               Artigo 6?
administrativa, ou cujo cumprimento seja necessário para                             Concorrência
i 'jvfryão de uma vantagem e que imponha:
a) A compra ou utilização por uma empresa de produtos         1. Cada parte contratante envidará esforços para di-
     de origem nacional ou de quaquer fonte nacional,         minuir as distorções de mercado e os entraves à concor-
     quer especificados em termos de produtos particula-      rência na actividade económica no sector da energia.
     res, em termos de volume ou de valor de produtos
     quer em termos de uma proporção de volume ou de
    valor da sua produção local; ou                           2.     Cada parte contratante assegurará, nos limites da
                                                              sua competência, a existência e a aplicação da legislação
b) Que a aquisição ou utilização de produtos importados       necessária e adequada para intervenção em casos de
    por parte de uma empresa seja limitada a uma quanti-      comportamentos anticoncorrenciais unilaterais e concer-
     dade relacionada com o volume ou valor dos produ-        tados na actividade económica no sector da energia.
    tos locais que exporta;
                                                              3. As partes contratantes com experiência na aplicação
    ou que restrinja:
                                                              de regras de concorrência procurarão prestar, a outras
                                                              partes contratantes, a pedido destas e tendo em conta os
c) A importação por uma empresa de produtos usados            recursos disponíveis, assistência técnica para o desenvol-
    ou relacionados com. a sua produção local, na genera-     vimento e aplicação de regras de concorrência.
 ---pagebreak---  N? L 380/28                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                31. 12. 94
 4. As partes contratantes podem cooperar na aplica-             2. As partes contratantes encorajarão as entidades
 ção das suas regras de concorrência através de consultas        competentes a cooperar:
 e de troca de informações.
                                                                 a) Na modernização das infra-estruturas de transporte
                                                                     de energia necessárias ao trânsito de materiais e pro-
 5.     Se uma parte contratante considerar que um com-              dutos energéticos;
 portamento anticoncorrencial concreto verificado no ter-
 ritório de outra parte contratante está a afectar negativa-
 mente um interesse importante relevante para os objecti-        b) No desenvolvimento e operação de infra-estruturas
                                                                     de transporte de energia que servem os territórios de
 vos identificados no presente artigo, a primeira parte
                                                                     uma ou mais partes contratantes;
 contratante pode notificar a outra parte contratante e so-
 licitar que as suas autoridades em matéria de concorrên-
 cia tomem medidas de aplicação adequadas. A parte con-          c) Em medidas para mitigar os efeitos de interrupções
 tratante requerente incluirá nessa notificação informações          no fornecimento de materiais e produtos energéticos;
 suficientes que permitam à parte contratante requerida
 identificar o comportamento anticoncorrencial objecto           d) Para facilitar a interligação de infra-estruturas de
 da notificação, bem como a oferta de prestação de infor-            transporte de energia.
 mações complementares e de cooperação que a parte
 contratante requerente tenha capacidade para fornecer.
 A parte contratante requerida ou, conforme o caso, as           3.    Cada parte contratante comp/omete-se a que as
 autoridades competentes em matéria de concorrência po-          disposições relativas ao transporte de materiais e produ-
 dem consultar as autoridades em matéria de concorrên-           tos energéticos e ao uso de infra-estruturas de transporte
 cia da parte contratante requerente e terão em devida           de energia concederão aos materiais e produtos energéti-
 consideração o pedido da parte contratante requerente          cos em trânsito um tratamento não menos favorável do
 ao decidir se devem ou não tomar medidas de aplicação          que o tratamento concedido nas disposições relativas a
 relativamente ao alegado comportamento anticoncorren-           esses materiais e produtos originários ou com destino ao
 cial identificado na notificação. A parte contratante re-      seu próprio território, excepto quando disposto em con-
 querida deve informar a parte contratante requerente da        trário num acordo internacional em vigor.
 sua decisão ou da decisão das autoridades competentes
 em matéria de concorrência e pode, se o desejar, infor-
 mar a parte contratante requerente dos fundamentos da           4.    Caso o trânsito de materiais e produtos energéticos
decisão. Se adoptar medidas de aplicação, a parte con-          não possa ser efectuado em termos comerciais através de
tratante requerida informará a parte contratante reque-         infra-estruturas de transporte de energia, as partes con-
rente do resultado final e, na medida do possível, de           tratantes não porão obstáculos à criação de uma nova
qualquer desenvolvimento intercalar significativo.              capacidade, excepto quando disposto em contrário em
                                                                legislação aplicável compatível com o n? 1.
6.     Nenhuma disposição do presente artigo impõe a            5.     Uma parte contratante, através de cujo território
uma parte contratante comunicar informações ao arrepio          transitem materiais e produtos energéticos, não é obri-
da sua legislação relativamente a divulgação de informa-        gada a:
ções, confidencialidade ou segredo comercial.
                                                                a) Permitir a construção ou modificação de infra-estru-
                                                                    turas de transporte de energia;
7.     Os procedimentos previstos no n? 5 e no n? 1 do
artigo 27? constituirão os únicos meios, no âmbito do
presente Tratado, de resolução de quaisquer diferendos
que possam surgir relativamente à execução ou interpre-
tação do presente artigo.                                       b) Permitir trânsito novo ou adicional através das infra-
                                                                    -estruturas de transporte de energia existentes,
                                                                desde que demonstre às outras partes contratantes inte-
                          Artigo 7°.                            ressadas que isso iria pôr em perigo a segurança ou efi-
                           Trânsito                             ciência dos seus sistemas de energia, incluindo a segu-
                                                                rança do fornecimento.
1. Cada parte contratante tomará as medidas necessá-            Sob reserva dos n?s 6 e 7, as partes contratantes assegu-
rias para facilitar o trânsito de materiais e produtos ener-    rarão os fluxos estabelecidos de materiais ou produtos
géticos compatíveis com o princípio de livre circulação,        energéticos de, para ou entre os territórios de outras par-
independentemente da origem, destino ou propriedade             tes contratantes.
desses materiais e produtos energéticos e sem discriminar
quanto a fixação de preços com base nestes critérios, e
sem imposição de quaisquer prazos, restrições ou encar-         6.     Uma parte contratante, através de cujo território
gos desproporcionados.                                          transitem materiais e produtos energéticos, não deve, em
 ---pagebreak--- 31. 12. 94                                Jo ia! Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 380/29
caso de diferendo sobre qualquer matéria decorrente                  diferendo disser respeito a um trânsito que é ou foi
desse trânsito, interromper ou reduzir, pei-•'"> que qual-           objecto dos procedimentos de resolução de diferen-
quer entidade sujeita ao seu co            i.uerro,     *'. re-      dos previstos nas alíneas a) a d) sem que tenha sido
duza, ou exigir que qualquer entidad sob a sua jurisdi-              possível resolver õ diferendo.
ção interrompa ou reduz» o fluxo e "tente de materiais
e produtos .energéticos antes de concluídos Os procedi-
mentos de resolução de diferendos previstos no n? 7, ex-         f) A Conferência da Carta adoptará disposições de base
cepto quando especificamente disposto num contrato ou                referentes ao processo de conciliação e à remunera-
noutro acordo que -gulamente esse trânsito, ou permi-                ção dos conciliadores.
tido em confonridade com a decisão do conciliador.
                                                                 8.     Nenhuma disposição do presente artigo derrogar
                                                                 aos direitos e obrigações de uma parte contratante ao
7. As disposições seguintes aplicar-se-ão aos diferen-           abrigo do direito internacional, incluindo o direito inter-
dos descritos no n? 6 . .asivamente após o esgotamento           nacional consuetudinário, acordos bilaterais ou multilate-
de todas as formas relevantes de resolução de diferendos,        rais existentes, incluindo regulamentos relativos a condu-
de natureza contratual ou outra, previamente acordadas           tas e cabos submarinos.
entre as partes contratantes que sejam partes no dife-
rendo ou entre qualquer entidade referida no n? 6 e uma
entidade de outra parte contratante que seja parte no di-        9.     O presente artigo não será interpretado no sentido
ferendo:                                                         de obrigar qualquer parte contratante que não tenha um
                                                                 determinado tipo de infra-estruturas de transporte de
                                                                 energia usadas para trânsito a tomar qualquer medida ao
a) Uma parte contratante que seja parte no diferendo             abrigo do presente artigo relativamente a esse tipo de in-
    pode submetê-lo ao secretário-geral mediante notifi-         fra-estruturas de transporte de energia. No entanto, essa
     cação resumindo as questões em litigo. O secretário-        parte contratante está obrigada ao cumprimento do n? 4.
     -geral notificará todas as partes contratantes da ques-
     tão.
                                                                 10.     Para efeitos do presente artigo, entende-se por:
b) No prazo de 30 dias a contar da recepção dessa noti-          a) «Trânsito»:
     ficação, o secretário-geral, em consulta com as partes
     no diferendo e as outras partes contratantes interessa-
     das, deve nomear um conciliador. O conciliador deve              i) O transporte através do território da parte contra-
     ter experiêpcia quanto às questões objecto do dife-                 tante, ou a partir de ou para as instalações portuá-
     rendo e nSo deve ser nacional, cidadão ou residente                 rias no seu território, para carregamento ou des-
     com carácter permanente de quaquer das partes no                    carregamento, de materiais e produtos energéticos
     diferendo ou de qualquer das outras partes contratan-               originários do território de outro Estado e desti-
     tes interessadas.                                                   nados ao território de um Estado terceiro, desde
                                                                         que o outro Estado ou o Estado terceiro seja uma
                                                                         parte contratante; ou
c) O conciliador procurará obter o acordo das partes no
     diferendo com vista à sua resolução ou quanto a um
                                                                     ii) O transporte através do território de uma parte
   • procedimento para obtenção dessa resolução. Se, no
                                                                         contratante de materiais e produtos energéticos
     prazo de 90 dias a contar da sua nomeação, não tiver
                                                                         originários do território de outra parte contratante
     conseguido obter esse acordo, recomendará uma re-
                                                                         e destinados ao território desta outra parte contra-
     solução do diferendo ou um procedimento para obter
                                                                         tante, excepto quando as duas partes contratantes
     essa resolução e decidirá sobre os direitos provisórios
                                                                         interessadas decidam em contrário e registem a
     e outros termos e condições a observar para o trân-
                                                                         sua decisão através de uma declaração conjunta
     sito a partir de uma data por ele especificada e até
                                                                         no anexo N. As duas partes contratantes podem
     que o diferendo seja resolvido.
                                                                         eliminar o seu nome da lista do anexo N entre-
                                                                         gando uma notificação escrita conjunta das suas
                                                                         intenções ao Secretariado, que transmitirá essa no-
 d) As partes contratantes comprometem-se a cumprir e a                  tificação a todas as outras partes contratantes.
     garantir que as enti<Ja<ies sob o seu controlo ou juris-            Essa eliminação entrará em vigor quatro semanas
     dição comprirãp qualquer decisão provisória nos ter-                após a referida notificação.
     mos da alínea c) sobre direitos, termos e condições
     durante um período de 12 meses a contar da decisão
     do conciliador ou até à resolução do diferendo, con-        b) «Infra-estruturas de transporte de energia», gasodutos
     forme p que ocorrer primeiro.                                   de alta pressão, redes e linhas eléctricas de transporte
                                                                     de alta tensão, oleodutos de petróleo bruto, condutas
                                                                     de carvão liquefeito, oleodutos de produtos petrolífe-
 e) Não obstante a alínea b), o secretário-geral pode de-            ros e outras infra-estruturas fixas especificamente
     cidir não nomear um conciliador se, na sua opinião, o           para transporte de materiais e produtos energéticos.
 ---pagebreak---  N? L 380/30                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  31. 12. 94
                         Artigo 89                              2. Uma parte contratante pode adoptar e manter pro-
                                                                gramas que proporcionem acesso a empréstimos públi-
                Transferência de tecnologia
                                                                cos, subvenções, garantias ou seguros para facilitar o co-
                                                                mércio ou investimento no estrangeiro. Essas facilidades
 1. As partes contratantes acordam em promover o                de crédito deverão ser compatíveis com os objectivos, li-
 acesso à tecnologia energética e a respectiva transferên-      mitações e critérios desses programas (incluindo quais-
 cia numa base comercial e não discriminatória, a fim de        quer objectivos, limitações ou critérios relacionados com
 apoiar o comércio efectivo de materiais e produtos ener-       o local de estabelecimento de um candidato a essa facili-
géticos e o investimento nesse domínio e de aplicar os          dade de crédito ou com o local de entrega de mercado-
 objectivos da Carta, sob reserva da sua legislação e regu-     rias ou de prestação de serviços com o apoio dessa facili-
 lamentos e da protecção dos direitos de propriedade in-        dade de crédito) para investimentos na actividade econó-
telectual.                                                      mica no sector da energia de outras partes contratantes
                                                                ou para financiamento de trocas comerciais de materiais
2.     Nesses termos e na medida necessária para dar            e produtos energéticos com outras partes contratantes.
cumprimento ao n? 1, as partes contratantes eliminarão
os obstáculos existentes e não ciarão novos obstáculos à
transferência de tecnologia no domínio dos materiais e          3. Ao desenvolver programas relativos à actividade
produtos energéticos e dos equipamentos e serviços rela-        económica no sector da energia para melhorar a estabili-
cionados, sem prejuízo de obrigações internacionais de          dade económica e o clima de investimentos das partes
não proliferação nuclear e outras.                              contratantes, as partes contrauntes procurarão, con-
                                                                forme adequado, incentivar as operações e tirar partido
                         Artigo 9?                              da experiência técnica de instituições financeiras interna-
                                                                cionais relevantes.
                     Acesso ao capital
1. As partes contratantes reconhecem a importância              4.     Nenhuma disposição do presente artigo impedirá:
de mercados financeiros livres a fim de incentivar o fluxo
de capitais para o financiamento das trocas comerciais de       a) As instituições financeiras de aplicarem as suas pró-
materiais e produtos energéticos e para a realização e              prias práticas de empréstimo ou de subscrição da
apoio de investimentos na actividade económica no sec-              emissão de títulos, com base em princípios de mer-
tor da energia nos territórios de outras partes contratan-          cado e considerações de carácter prudencial; ou
tes, particularmente daquelas com economias em transi-
ção. Em conformidade, cada parte contratante promo-
verá a criação de condições de acesso aos seus mercados         b) Uma parte contratante de adoptar medidas:
financeiros por parte de sociedades e nacionais de outras
partes contratantes, com vista ao financiamento de trocas
                                                                     i) Por motivos prudenciais, incluindo a protecção de
comerciais de materiais e produtos energéticos e ao in-
                                                                        investidores, consumidores, depositantes, detento-
vestimento na actividade económica no sector da energia
                                                                        res de apólices ou pessoas a quem é devido um
nos territórios dessas outras partes contratantes, numa
                                                                        dever fiduciário por parte de um operador de ser-
base não menos favorável do que a concedida em cir-
                                                                        viços financeiros; ou
cunstâncias semelhantes às suas próprias sociedades e na-
cionais ou a sociedades e nacionais de qualquer outra
parte contratante ou Estado terceiro, consoante a que               ii) Para garantir a integridade e a estabilidade do seu
for mais favorável.                                                     sistema financeiro e mercados financeiros.
                                                         PARTE III
                                   PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE INVESTIMENTOS
                        Artigo 1Œ                              cluirão o compromisso de concessão de um tratamento
                                                               justo e equitativo, em todos os momentos, a investimen-
   Promoção, protecção e tratamento de investimentos           tos de investidores de outras partes contratantes. Esses
                                                               investimentos devem também gozar da mais constante
                                                               protecção e segurança e nenhuma parte contratante
1. Em conformidade com as disposições do presente              deve, de forma alguma, prejudicar, através de medidas
Tratado, cada parte contratante incentivará e criará con-      desproporcionadas ou discriminatórias, a sua gestão, ma-
dições estáveis, equitativas, favoráveis e transparentes       nutenção, uso, fruição ou alienação. Esses investimentos
para que investidores de outras partes contratantes reali-     não devem, em caso algum, ser tratados de forma menos
zem investimentos no seu território, Essas condições in-       favorável que o exigido pelo direito internacional, in-
 ---pagebreak--- 31. 12. 94                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 380/31
cluindo obrigações decorrentes de tratados. Cada parte          nação, um tratamento não menos favorável que o conce-
contratante deve cumprir quaisquer obrigações contraí-          dido aos investimentos dos seus próprios investidores ou
das em relação a um investidor ou a um investimento de          de investidores de qualquer outra parte contratante ou
um investidor de outra parte contratante.                       de qualquer Estado terceiro, e às actividades com eles
                                                                relacionadas, incluindo gestão, manutenção, uso, fruição
                                                                ou alienação, consoante o que for mais favorável.
2.     Cada parte contratante envidará esforços para con-
ceder aos investidores de outras partes contratantes, no
que diz respeito à realização de investimentos no seu ter-
ritório, o tratamento descrito no n? 3.                         8. As normas de aplicação do n? 7 relativamente a
                                                                programas ao abrigo dos quais uma parte contratante
                                                                atribui subvenções ou outro apoio financeiro ou celebra
3.     Para efeitos do presente artigo, entende-se por
                                                                contratos para investigação e desenvolvimento de tecno-
«tratamento» qualquer tratamento concedido por uma
                                                                logia energética, serão reservadas para o tratado suple-
parte contratante que não seja menos favorável que o
                                                                mentar descrito no n? 4. Cada parte contratante manterá
concedido aos seus próprios investidores ou a investido-
                                                                a Conferência da Carta informada, através do Secreta-
res de qualquer outra parte contratante ou de qualquer
                                                                riado, sobre as normas que aplica aos programas descri-
Estado terceiro, consoante o que for mais favorável.
                                                                tos no presente número.
4. Um tratado suplementar obrigará, sob reserva das
condições aí estabelecidas, cada uma das partes a conce-
                                                                9.    Cada Estado ou organização regional de integração
der aos investidores de outras partes, relativamente à
                                                                económica que assine ou adira ao presente Tratado sub-
realização de investimentos no seu território, o trata-
                                                                meterá, na data em que assinar o Tratado ou depositar o
mento descrito no n? 3. Esse tratado estará aberto à assi-
                                                                seu instrumento de adesão, ao Secretariado um relatório
natura dos Estados e organizações regionais de integra-
                                                                com uma súmula de toda a legislação, regulamentação
ção económica que tenham assinado o presente Tratado
                                                                ou outras medidas pertinentes em relação:
ou a ele tenham aderido. As negociações deste tratado
suplementar deverão iniciar-se o mais tardar a 1 de Ja-
neiro de 1995, com vista à sua conclusão em 1 de Janeiro
de 1998.                                                        a) Às excepções ao n? 2; ou
5.    Cada parte contratante envidará esforços, relativa-       b) Aos programas referidos no n? 8.
mente à realização de investimentos no seu território,
para:
                                                               As partes contratantes actualizarão os respectivos relató-
a) Limitar ao mínimo as excepções ao tratamento des-
                                                               rios, apresentando prontamente as alterações ao Secreta-
    crito no n? 3;
                                                               riado. A Conferência da Carta examinará estes relatórios
                                                               periodicamente.
b) Eliminar progressivamente as restrições existentes que
    afectem investidores de outras partes contratantes.
                                                               Relativamente à alínea a), o relatório pode designar par-
6. a) Uma parte contratante pode, relativamente à reali-       tes do sector da energia nas quais uma parte contratante
        zação de investimentos no seu território, declarar,    concede a investidores de outras partes contratantes o
       voluntariamente e em qualquer momento, à Con-           tratamento descrito no n? 3.
        ferência da Carta, através do Secretariado, a sua
        intenção de não introduzir novas excepções ao tra-
       tamento descrito no n? 3.
                                                               Relativamente à alínea b), o exame feito pela Conferên-
   b) Além disso, em qualquer momento, uma parte               cia da Carta pode considerar os efeitos que esses progra-
       contratante pode comprometer-se voluntariamente         mas têm na concorrência e nos investimentos.
       a conceder aos investidores de outras partes con-
       tratantes, relativamente à realização de investimen-
       tos em algumas ou em todas as actividades econó-         10.    Não obstante quaisquer outras disposições do pre-
       micas no sector da energia no seu território, o tra-    sente artigo, o tratamento descrito nos n?s 3 e 7 não se
       tamento descrito no n? 3. Esses compromissos de-        aplica à protecção da propriedade intelectual; em vez
       vem ser objecto de notificação ao Secretariado e        disso, o tratamento nessa matéria obedecerá às disposi-
       incluídos na lista do anexo VC, e terão carácter        ções correspondentes dos acordos internacionais aplicá-
       vinculativo ao abrigo do presente Tratado.              veis à protecção dos direitos de propriedade intelectual
                                                               de que as respectivas partes contratantes sejam partes.
7.    Cada parte contratante concederá aos investimentos
no seu território realizados por investidores de outras
partes contratantes, e às actividades com eles relaciona-       11.    Para efeitos do artigo 26?, a aplicação por uma
das, incluindo gestão, manutenção, uso, fruição ou alie-       parte contratante de uma medida de investimento rela-
 ---pagebreak---   N? L 380/32                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31. 12. 94
  cionada com o comércio, conforme descrita nos n?s 1 e 2       2.     Sem prejuízo do disposto no n? 1, um investidor de
  do artigo 5?, a um investimento de um investidor de ou-       uma parte contratante que, em qualquer das situações re-
  tra parte contratante, existente no momento dessa aplica-     feridas nesse número, sofra prejuízos no território de ou-
  ção, deve, sob reserva dos nos n?s 3 e 4 do artigo 5?, ser    tra parte contratante resultantes de:
 considerada uma violação de uma obrigação da primeira
 parte contratante ao abrigo do disposto na presente
                                                                a) Requisição de todo ou parte do seu investimento pe-
 parte.
                                                                    las forças militares ou autoridades dessa parte; ou
  12. Cada parte contratante assegurará que a sua legis-        b) Destruição de todo ou parte do seu investimento pe-
 lação "nacional contém meios efectivos de reclamação e             las forças militares ou autoridades dessa segunda
 de exercício de direitos relativamente a investimentos,            parte, não exigida pelas necessidades impostas pela si-
 acordos de investimento e autorizações de investimento.            tuação,
                                                                tem direito a restituição ou a indemnização que será
                          Artigo 11°.                           sempre rápida, adequada e efectiva.
                       Pessoal essencial
                                                                                          Artigo 13°.
 1. Sob reserva da sua legislação e regulamentos relati-                                Expropriação
 vos à entrada, permanência e trabalho de pessoas singu-
 lares, uma parte contratante deve examinar de boa fé os
 pedidos de investidores de outra parte contratante e de        1. Os investimentos de investidores de uma parte con-
 pessoal essencial contratado por esses investidores ou por     tratante no território de qualquer outra parte contratante
 investimentos desses investidores, para entrada e perma-       não serão nacionalizados, expropriados ou sujeitos a
 nência temporária no seu território a fim de trabalhar em     uma medida ou medidas com efeito equivalente à nacio-
 actividades ligadas à realização ou ao desenvolvimento,        nalização ou expropriação (a seguir denominadas «ex-
 gestão, manutenção, uso, fruição ou alienação de investi-     propriação»), excepto se essa expropriação for:
 mentos relevantes, incluindo a prestação de serviços de
 consultoria ou de serviços técnicos essenciais.               a) Para fins de interesse público;
                                                               b) Não discriminatória;
 2.    Uma parte contratante deve permitir a investidores
de outra parte contratante que tenham investimentos no
seu território, e a investimentos desses investidores, que     c) Realizada nos devidos termos da lei; e
empreguem qualquer pessoa considerada essencial selec-
cionada pelo investidor ou pelo investimento, indepen-         d) Acompanhada pelo pagamento de indemnização rá-
dentemente da nacionalidade e da cidadania, desde que               pida, adequada e efectiva.
essa pessoa considerada essencial tenha sido autorizada a
entrar, permanecer e trabalhar no território da primeira
parte contratante e que o emprego em questão esteja em         A indemnização corresponderá ao justo valor de mer-
conformidade com os termos, condições e prazos da au-          cado do investimento expropriado no momento imedia-
torização concedida a essa pessoa considerada essencial.       tamente antes da expropriação ou em que a expropriação
                                                               iminente tenha sido tornada pública de forma a afectar o
                                                               valor do investimento (a seguir denominada «data de
                                                               avaliação»).
                          Artigo 12°.
                 Indemnização por prejuízos                    A pedido do investidor, o justo valor de mercado será
                                                               expresso numa moeda livremente convertível, com base
                                                               na taxa de câmbio do mercado para essa moeda à data
 1. Excepto nos casos em que é aplicável o artigo 13?,         de avaliação. A indemnização incluirá também juros a
um investidor de qualquer parte contratante que sofra          uma taxa comercial estabelecida numa base de mercado,
prejuízos em relação a qualquer investimento no territó-       a partir da data de expropriação até à data de paga-
rio de outra parte contratante devido a guerra ou outro        mento.
conflito armado, estado de emergência nacional, pertur-
bações civis ou outro acontecimento similar nesse territó-
rio, será objecto por esta última parte contratante, relati-   2.     Os investidores afectados terão direito a que um
vamente à restituição, indemnização, reparação ou outro        órgão jurisdicional ou uma autoridade competente e in-
ressurgimento, do tratamento mais favorável que essa           dependente da parte contratante que procede à expro-
parte contratante conceda a qualquer outro investidor,         priação aprecie rapidamente, nos termos da legislação
quer seja o seu próprio investidor, o investidor de qual-      dessa parte contratante, do seu caso, a avaliação do seu
quer outra parte contratante ou o investidor de um Es-         investimento e o pagamento da indemnização, em con-
tado terceiro.                                                 formidade com os princípios estabelecidos no n? 1.
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3.    Para evitar quaisquer dúvidas, «expropriação» in-         5.    Não obstante o n? 2, as partes contratantes que são
clui situações em que uma parte contratante expropria os        Estados que integravam a antiga União das Repúblicas
bens de uma sociedade ou empresa situados no seu terri-         Socialistas Soviéticas podem estabelecer, em acordos
tório, na qual um investidor de qualquer parte contra-          concluídos entre si, que as transferências de pagamentos
tante tem um investimento, incl"indo pela detenção de           devem ser feitas nas moedas dessas partes contratantes,
acções.                                                         desde que esses acordos não tratem os investimentos nos
                                                                seus territórios por investidores de outras partes contra-
                                                                tantes de forma menos favorável do que os investimentos
                         Artigo 14°.                            por investidores das partes contratantes que concluíram
                                                                esses acordos ou os investimentos por investidores de
      Transferências relacionadas com investimentos             qualquer Estado terceiro.
1.    Relativamente a investimentos no seu território por
parte de investidores de qualquer parte contratante, cada       6.    Não obstante a alínea b) do n? 1, uma parte con-
parte contratante garantirá a livre transferência para e do     tratante pode restringir a transferência de rendimentos
seu território, incluindo a transferência de:                   em espécie no caso de ser permitido à parte contratante,
                                                                ao abrigo da alínea a) do n? 2 do artigo 29? ou do
                                                                GATT e instrumentos conexos, restringir ou proibir a
a) Capital inicial, bem como de qualquer capital adicio-        exportação ou venda para exportação do produto que
    nal para a manutenção e o desenvolvimento de um             constitui o rendimento em espécie; desde que uma parte
    investimento;                                               contratante permita a transferência de rendimentos em
                                                                espécie tal como autorizado ou especificado num acordo
b) Rendimentos;                                                 de investimento, autorização de investimento ou outro
                                                                acordo escrito entre a parte contratante e um investidor
c) Pagamentos ao abrigo de um contrato, incluindo a             de outra parte contratante ou o seu investimento.
    amortização do capital e o pagamento de juros venci-
    dos decorrentes de um contrato de empréstimo;
                                                                                        Artigo   ir.
d) Salários não gastos e outras remunerações de pessoal
    contratado do estrangeiro relativos a esse investi-                                Sub-rogação
    mento;
                                                                 1. Se uma parte contratante ou o seu representante
e) Resultados da venda ou liquidação de todo ou parte           designado (a seguir denominada «parte indemnizadora»)
    de um investimento;                                         realizar um pagamento decorrente de uma indemnização
                                                                ou de uma garantia prestada relativamente a um investi-
f) Pagamentos decorrentes da resolução de um dife-              mento de um investidor (a seguir denominado «parte in-
    rendo;                                                      demnizada») no território de outra parte contratante (a
                                                                seguir denominada «parte anfitriã»), a parte anfitriã re-
                                                                conhecerá:
g) Pagamentos de indemnizações nos termos dos artigos
    12? e 13?
                                                                a) A cessão à parte indemnizadora de todos os direitos e
                                                                    acções relativamente a esse investimento; e
2.    As transferências ao abrigo do n? 1 devem ser efec-
tuadas de imediato e (excepto no caso de rendimentos
em espécie) numa moeda livremente convertível.                  b) O direito da parte indemnizadora a exercer todos os
                                                                    direitos e a fazer valer essas acções em virtude da
 3. As transferências devem ser feitas à taxa de câmbio             sub-rogação.
 do mercado na data da transferência para as operações a
pronto na moeda a ser transferida. Na ausência de um
mercado cambial, a taxa a utilizar será a taxa mais re-         2.    A parte indemnizadora terá sempre direito:
 cente aplicada à entrada de investimentos ou a taxa de
 câmbio mais recente para conversão de moedas em direi-          a) Ao mesmo tratamento relativamente aos direitos e ac-
 tos de saque especiais, consoante a que for mais favorá-           ções assim adquiridos em virtude da atribuição refe-
vel para o investidor.                                              rida no n? 1 ; e
 4.    Não obstante os n?$ 1 a 3, uma parte contratante          b) Aos mesmos pagamentos devidos por força desses di-
pode proteger os direitos de credores, ou garantir o                reitos e acções,
cumprimento da legislação sobre emissão, comércio e
tratamento de títulos e o cumprimento de decisões de ór-
gãos jurisdicionais civis, administrativos e criminais, atra-    que a parte indemnizada tinha direito a receber ao
vés da aplicação equitativa, não discriminatória e em boa        abrigo do presente Tratado relativamente ao investi-
 fé da sua legislação e regulamentação.                          mento em questão.
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3.     Em qualquer procedimento nos termos do artigo                                       Artigo IT.
26?, uma parte contratante não invocará como defesa,
reconvenção, direito de compensação ou por qualquer             Não aplicação da parte III em determinadas circunstân-
outra razão que a indemnização ou outra compensação                                            cias
por todos ou parte dos alegados danos foi recebida ou
será recebida por força de um seguro ou de um contrato          Cada parte contratante reserva-se o direito de recusar o
de garantia.                                                    benefício da presente parte a:
                          Artigo 16°.                           1. Uma pessoa colectiva se cidadãos ou nacionais de um
                                                                     Estado terceiro forem seus proprietários ou a contro-
                 Relação com outros acordos                          larem e se essa pessoa colectiva não exercer activida-
                                                                     des comerciais substanciais no território da parte con-
Se duas ou mais partes contratantes tiverem concluído                tratante no qual está organizada; ou
um acordo internacional anterior ou concluírem um
acordo internacional subsequente, cujos termos, em
                                                                2. Um investimento, se a parte contratante que recusa
qualquer dos casos, dizem respeito à matéria objecto da
                                                                     esse benefício demonstrar que se trata de um investi-
parte III ou V do presente Tratado:
                                                                     mento de um investidor de um Estado terceiro com o
                                                                     qual ou relativamente ao qual a parte contratante que
 1. Nenhuma disposição da parte III ou V do presente                 recusa o benefício:
     Tratado será interpretada no sentido de derrogar
     qualquer disposição relativa àqueles termos do outro
     acordo ou qualquer direito de resolução de diferendos           a) Não mantém relações diplomáticas; ou
     a esse respeito ao abrigo desse acordo; e
                                                                     b) Adopta ou mantém medidas que
2. Nenhuma disposição de outro acordo será interpre-
     tada no sentido de derrogar qualquer disposição da
     parte III ou V do presente Tratado ou qualquer di-                   i) Proíbem transacções com investidores desse Es-
     reito de resolução de diferendos a esse respeito ao                     tado; ou
     abrigo do presente Tratado,
                                                                         ii) Seriam violadas ou iludidas se os benefícios da
caso qualquer dessas disposições seja mais favorável para                    presente parte fossem atribuídos a investidores
o investidor ou o investimento.                                              desse Estado ou aos seus investimentos.
                                                          PARTE IV
                                                  DISPOSIÇÕES DIVERSAS
                          Artigo 18?                             seu território que podem ser disponibilizadas para pes-
                                                                 quisa e desenvolvimento dos seus recursos energéticos, a
             Soberania sobre recursos energéticos                optimização da sua recuperação e o ritmo a que poderão
                                                                 ser esgotados ou de outra forma explorados, de especifi-
                                                                 car e usufruir de quaisquer impostos, royalties ou outros
 1.     As partes contratantes reconhecem a soberania do
                                                                 pagamentos financeiros cobráveis por virtude dessa pes-
 Estado e os direitos de soberania sobre os recursos ener-
                                                                 quisa e exploração e de regular os aspectos ambientais e
 géticos. Reiteram que estes devem ser exercidos em con-
                                                                 de segurança dessa pesquisa, desenvolvimento e aprovei-
 formidade com as regras do direito internacional e sujei-
                                                                 tamento dentro do seu território, e de participar nessa
 tos a estas.
                                                                 pesquisa e exploração, inter alia, através da participação
                                                                 directa do governo ou de empresas públicas.
 2.     Sem prejuízo dos objectivos de promoção do acesso
 aos recursos energéticos, e da respectiva pesquisa e de-
 senvolvimento numa base comercial, o Tratado não afec-
 tará de modo algum as regras das partes contratantes
                                                                 4.      As partes contratantes comprometem-se a facilitar o
 que regem o regime de propriedade dos recursos energé-
                                                                  acesso a recursos energéticos, inter alia, através da atri-
 ticos.
                                                                 buição de forma não discriminatória e com base em cri-
                                                                  térios publicados de autorizações, licenças, concessões e
  3.     Cada Estado continua a manter, em particular, o          contratos de prospecção e pesquisa ou de exploração e
 direito de decidir quais as zonas geográficas dentro do          extracção de recursos energéticos.
 ---pagebreak--- 31. 12. 94                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 380/35
                         Artigo 19!                            g) Promoverão e cooperarão na investigação, desenvol-
                                                                   vimento e aplicação de tecnologias, práticas e proces-
                    Aspectos ambientais                            sos eficazes em termos energéticos e ambientalmente
                                                                   correctos, que minimizem os impactes ambientais pre-
                                                                   judiciais de todos os aspectos do ciclo da energia de
1.     Tendo por objectivo um desenvolvimento dura-
                                                                   uma forma economicamente eficiente;
douro e tomando em consideração as suas obrigações
nos termos dos acordos internacionais em matéria de
ambiente nos quais seja parte, cada parte contratante es-
forçar-se-á por minimizar, de uma forma economica-             h) Incentivarão condições favoráveis para a transferência
mente eficiente, os impactes ambientais prejudiciais que           e disseminação dessas tecnologias compatíveis com a
                                                                   protecção adequada e efectiva dos direitos de pro-
ocorram no ou fora do seu território, decorrentes de to-
                                                                   priedade intelectual;
das as operações do ciclo da energia no seu território,
prestando a devida atenção aos aspectos relativos à segu-
rança. Para o efeito, cada parte contratante actuará da
forma mais eficaz possível. Nas suas políticas e acções,       i) Promoverão a avaliação transparente, numa fase pre-
cada parte contratante esforçar-se-á por tomar medidas             coce e antes da tomada de decisões, e o subsequente
cautelares que evitem ou minimizem a degradação do                 controlo dos impactes ambientais de projectos de in-
ambiente. As partes contratantes acordam em que o po-              vestimento energético significativos em termos de am-
luidor nos territórios das partes contratantes deve, em            biente;
princípio, suportar os custos da poluição, incluindo a po-
luição transfronteiriça, com o devido respeito pelo inte-
resse público e sem distorção do investimento no ciclo da      j) Promoverão a sensibilização c a troca de informações
energia ou no comércio internacional. Nestes termos, as             a nível internacional relativamente aos programas e
partes contratantes:                                                normas das partes contratantes aplicáveis em termos
                                                                    ambientais e à execução desses mesmos programas e
                                                                    normas;
a) Terão em atenção considerações de carácter ambien-
    tal na formulação e execução das suas políticas ener-
    géticas;                                                   k) Participarão, mediante pedido e dentro dos seus re-
                                                                    cursos disponíveis, no desenvolvimento e execução de
                                                                    programas ambientais adequados nas partes contra-
b) Promoverão a formação de preços em função do                     tantes.
    mercado e uma reflexão mais profunda sobre os cus-
    tos e benefícios ambientais em todo o ciclo da ener-
    gia;                                                       2.      A pedido de uma ou mais partes contratantes, os
                                                               diferendos relativos à aplicação ou interpretação de dis-
c) Tendo em conta o n? 4 do artigo 34?, incentivarão a         posições do presente artigo, na medida em que não exis-
    cooperação para realização dos objectivos ambientais       tam mecanismos para apreciação desses diferendos nou-
    da Carta c a cooperação no domínio das normas am-          tros foros internacionais apropriados, serão examinados
    bientais internacionais aplicáveis ao ciclo da energia,    pela Conferencia da Carta com vista a uma solução.
    tomando em consideração diferenças nos efeitos ad-
    versos e custos de anulação entre as partes contratan-
    tes;                                                        3.     Para efeitos do presente artigo, entende-se por:
d) Terão em especial conta a melhoria da eficiência             a) «Ciclo da energia», toda a cadeia energética, in-
    energética, o desenvolvimento e utilização de fontes             cluindo actividades relacionadas com a prospecção,
    de energia renovável, a promoção do uso de combus-               exploração, produção, conversão, armazenamento,
    tíveis menos poluentes e a utilização de tecnologias e           transporte, distribuição e consumo das diversas for-
    meios tecnológicos que reduzam a poluição;                       mas de energia, e o tratamento e eliminação de resí-
                                                                     duos, bem como a desactivação, cessação ou encerra-
                                                                     mento destas actividades, minimizando os impactes
 e) Promoverão a recolha e partilha entre as partes con-
                                                                     ambientais prejudiciais.
    tratantes de informações sobre políticas energéticas
    ambientalmente correctas e economicamente eficien-
     tes e sobre práticas e tecnologias eficazes em termos
                                                                b) «Impacte ambiental», qualquer efeito causado por
     de custos;
                                                                     uma determinada actividade no ambiente, incluindo a
                                                                     saúde e a segurança das pessoas, flora, fauna, solo,
 f) Promoverão a sensibilização do público para os im-               ar, água, clima, paisagem e monumentos históricos
     pactes ambientais dos sistemas energéticos, para o              ou outras estruturas físicas, ou as interacções entre
     âmbito da prevenção ou anulação dos seus impactes               estes factores; inclui igualmente efeitos no património
     ambientais adversos, e para os custos associados às             cultural ou nas condições socioeconómicas resultantes
     várias medidas de prevenção ou anulação;                        das alterações destes factores.
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c) «Melhoria da eficiência energética», acções no sen-         a) Uma vantagem concedida por uma parte contratante
    tido de manter a mesma unidade de produção (de um             por força de disposições de carácter fiscal de qualquer
    bem ou serviço) sem reduzir a qualidade ou a eficiên-         convenção, acordo ou convénio descrito na alínea a)
    cia da produção, ao mesmo tempo que se reduz a                ii) do n? 7; ou
    quantidade de energia necessária para obter essa pro-
    dução.
                                                               b) Qualquer medida de tributação destinada a garantir a
d) «Eficácia em termos de custos», a realização de um             cobrança efectiva de impostos, excepto quando a me-
    determinado objectivo ao mais baixo custo possível            dida de uma parte contratante discrimine arbitraria-
                                                                  mente materiais e produtos energéticos originários ou
    ou a obtenção do maior benefício possível a um dado
                                                                  destinados ao território de outra parte contratante ou
    custo.
                                                                  restrinja arbitrariamente benefícios concedidos nos
                                                                  termos do n? 3 do artigo 7?
                        Artigo 2Œ
                      Transparência                            3.    Os n?$ 2 e 7 do artigo 10? são aplicáveis a medidas
                                                               de tributação das partes contratantes que não incidam
1. A legislação, regulamentação, decisões judiciais e          sobre os rendimentos ou o capital, embora não se apli-
decisões administrativas de aplicação geral que afectam o      quem:
comércio de materiais e produtos energéticos fazem
parte, nos termos da alínea a) do n? 2 do artigo 29?, das
medidas sujeitas às normas de transparência do GATT e          a) Impondo obrigações de tratamento da nação mais fa-
                                                                  vorecida relativamente a vantagens atribuídas por
instrumentos conexos pertinentes.
                                                                  uma parte contratante por força das disposições de
                                                                  carácter fiscal de qualquer convenção, acordo ou
2.    A legislação, regulamentação, decisões judiciais e          convénio descrito na alínea a) ii) do n? 7 ou por ser
decisões administrativas de aplicação geral aplicadas por         membro de uma organização regional de integração
qualquer parte contratante, bem como os acordos em vi-            económica; ou
gor entre partes contratantes, que afectem outras maté-
rias abrangidas pelo presente Tratado devem também ser
publicados prontamente de forma a permitir que as par-         b) A qualquer medida de tribuução destinada a garantir
tes contratantes e os investidores tomem conhecimento             a'cobrança efectiva de impostos, excepto quando essa
deles. As disposições do presente número não impõem a             medida discrimine arbitrariamente investidores de ou-
qualquer parte contratante que divulgue informações               tra parte contratante ou restrinja arbitrariamente be-
confidenciais que obstem à aplicação da lei ou de outra           nefícios concedidos nos termos das disposições do
forma contrariem o interesse público ou prejudiquem os            presente Tratado em matéria de investimento.
interesses comerciais legítimos de qualquer investidor.
                                                               4.    Osn? s 2 a 6 do artigo 29? são aplicáveis a medidas
3.     Cada parte contratante designará um ou mais pon-        de tributação que não incidam sobre os rendimentos ou
tos de informação para os quais poderão ser dirigidos os       o capital.
pedidos de informações sobre a legislação, regulamenta-
ção, decisões judiciais e decisões administrativas acima
mencionados, e comunicará de imediato essa designação          5. a) O artigo 13? é aplicável a impostos.
ao Secretariado que prestará essa informação sempre que
solicitado.
                                                                  b) Sempre que surgir uma questão nos termos do ar-
                                                                      tigo 13?, na medida em que diga respeito ao facto
                        Artigo 21?                                    de um imposto constituir ou não uma expropria-
                                                                      ção ou de um imposto que alegadamente constitui
                        Tributação                                    uma expropriação ser ou não discriminatório, apli-
                                                                      cam-se as seguintes disposições:
1. Salvo quando disposto em contrário no presente ar-
tigo, nenhuma disposição do presente Tratado cria direi-
tos ou impõe obrigações relativamente a medidas de tri-                 i) O investidor ou a parte contratante que alega
butação das partes contratantes. Em caso de incompatibi-                   a expropriação submeterá a questão de o im-
lidade entre o presente artigo e qualquer outra disposi-                   posto ser ou não uma expropriação ou do im-
ção do presente Tratado, o presente artigo prevalece na                    posto ser ou não discriminatório à autoridade
medida dessa incompatibilidade.                                            fiscal competente pertinente. Se não o fizerem,
                                                                           os organismos competentes para resolver dife-
                                                                           rendos nos termos da alínea c) do n? 2 do ar-
2.     O n? 3 do artigo 7? é aplicável a medidas de tribu-                 tigo 26? e no n? 2 do artigo 27? submeterão a
tação que não incidem sobre os rendimentos ou o capi-                      questão ás autoridades fiscais competentes per-
tal, embora não se aplique a:                                              tinentes;
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         ii) As autoridades fiscais competentes esforçar-se-     b) Serão considerados impostos sobre o rendimento ou
             -ão por resolver as questões submetidas no              sobre o capital todos os impostos que incidam sobre o
             prazo de seis meses a contar da sua apresenta-          rendimento total, o capital total ou elementos do ren-
             ção. Quando estiverem em causa questões de              dimento ou capital, incluindo impostos sobre mais-va-
             não discriminação, as autoridades fiscais com-          lias decorrentes da venda de propriedades, impostos
             petentes aplicarão as disposições de não discri-        sobre património, sucessões e doações, ou impostos
             minação da convenção fiscal pertinente ou, se           substancialmente similares, impostos sobre os mon-
             não houver qualquer disposição de não discri-           tantes totais de remunerações ou salários pagos pelas
             minação na convenção fiscal pertinente aplicá-          empresas, bem como impostos sobre a valorização de
             vel ao imposto ou se entre as partes contratan-         capitais;
             tes envolvidas não estiver em vigor uma dessas
             convenções fiscais, aplicarão os princípios de
             não discriminação nos termos da Convenção           c) Por «autoridade fiscal competente» entende-se a au-
             Modelo de Impostos sobre Rendimentos e Ca-              toridade competente por força de um acordo de du-
             pital da Organização de Cooperação e Desen-             pla tributação em vigor entre as partes contratantes
             volvimento Económicos;                                  ou, quando não vigorar um acordo, o ministro ou
                                                                     ministério responsável pelo sistema fiscal ou seus re-
                                                                     presentantes autorizados;
        iii) Os organismos competentes para resolver dife-
             rendos nos termos da alínea c) do n? 2 do ar-
             tigo 26? ou do n? 2 do artigo 27? podem to-
                                                                 d) Para evitar quaisquer dúvidas, os termos «disposições
             mar em consideração quaisquer conclusões das
                                                                     fiscais» e «impostos» não incluem os direitos aduanei-
             autoridades fiscais competentes relativamente
             ao facto do imposto constituir ou não uma ex-
             propriação. Esses organismos tomarão em con-
             sideração quaisquer conclusões a que, no
             prazo de seis meses previstos na alínea b) ii),                              Artigo 22?
             tenham chegado as autoridades fiscais compe-
             tentes, relativamente ao facto de o imposto ser                   Empresas públicas e privilegiadas
             ou não discriminatório. Esses organismos po-
             dem também tomar em consideração quaisquer
             conclusões a que tenham chegado as autorida-        1. Cada parte contratante assegurará que qualquer
             des fiscais competentes após o termo do prazo       empresa pública por si mantida ou estabelecida desenvol-
             de seis meses;                                      verá as suas actividades de venda ou fornecimento de
                                                                 bens e serviços no seu território de uma forma compatí-
                                                                 vel com as obrigações da parte contratante nos termos da
        iv) Em nenhuma circunstância a intervenção das           parte III do presente Tratado.
             autoridades fiscais competentes pode resultar
             num atraso, para além do prazo de seis meses
             referido na alínea b) ii), dos procedimentos        2.     Nehuma parte contratante incentivará ou exigirá a
             previstos nos artigos 26? e 27?                     uma empresa pública que exerça as suas actividades no
                                                                 seu território de uma forma incompatível com as obriga-
6.     Para evitar quaisquer dúvidas, o artigo 14? não li-       ções da parte contratante nos termos de outras disposi-
mita   o direito de uma parte contratante de lançar ou co-       ções do presente Tratado.
brar  um imposto através de retenção na fonte ou de ou-
tros  meios.
                                                                 3.     Cada parte contratante assegurará que, caso estabe-
                                                                 leça ou mantenha uma entidade e confie a essa entidade
7.     Para efeitos do presente artigo:                          poderes regulamentares, administrativos ou de outro ca-
                                                                 rácter público, essa entidade exerça esses poderes de uma
a) O termo «medidas de tributação» inclui:                       forma compatível com as obrigações da parte contratante
                                                                 nos termos do presente Tratado.
     i) Qualquer disposição relativa a impostos na legisla-
         ção nacional da parte contratante, de uma sua
                                                                 4.     Nenhuma parte contratante incentivará ou exigirá
         subdivisão política ou de uma sua autoridade lo-
                                                                 uma entidade à qual conceda privilégios exclusivos ou
         cal;
                                                                 especiais que exerça as suas actividades no seu território
                                                                 de uma forma incompatível com as obrigações da parte
                                                                 contratante nos termos do presente Tratado.
    ii) Qualquer disposição relativa a impostos em qual-
         quer convenção para a eliminação de dupla tribu-         5.    Para efeitos do presente artigo, «entidade» inclui
         ução ou de qualquer outro acordo ou convénio            qualquer empresa, agência ou outra organização ou indi-
         internacional que vincule a parte contratante;          víduo.
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                          Artigo 23?                                 ciai ou economicamente desvanujosa ou os seus in-
                                                                     vestimentos e para o efeito notificadas ao Secreu-
 Cumprimento por parte de autoridades de nível inferior              riado, desde que essas medidas
                         ao nacional
  1.    Cada parte contraunte é totalmente responsável, ao           A) Não tenham um impacte significativo na econo-
 abrigo do presente Traudo, pelo cumprimento de todas                    mia dessa parte contraunte; e
 as disposições do Traudo e tomará as medidas razoáveis
 que estiverem em seu poder para assegurar esse cumpri-
 mento por parte dos governos e autoridades regionais ou             B) Não discriminem entre os investidores de qual-
 locais no seu território.                                               quer outra parte contraunte e os investidores
                                                                         dessa parte contraunte não incluídos entre os
                                                                         destinatários das medidas
 2.     As disposições relativas à resolução de diferendos
 esubelecidas nas partes II, IV e V do presente Traudo
 podem ser invocadas por uma parte contraunte relativa-         desde que essas medidas não constituam uma restrição
 mente a medidas que afectem o cumprimento do Tra-              dissimulada à actividade económica no sector da energia,
 udo tomadas por governos ou autoridades regionais ou           ou uma discriminação arbitrária ou injustificável entre as
 locais no território da parte contratante.                    partes contrauntes ou entre investidores ou outras pes-
                                                               soas interessadas das partes contrauntes. As medidas de-
                                                               vem ser devidamente fundamenudas e não devem anular
                                                               ou prejudicar qualquer benefício que uma ou mais das
                          Artigo 24?
                                                               outras partes contrauntes possam razoavelmente esperar
                          Excepções                            ao abrigo do presente Traudo mais do que na medida
                                                               estritamente necessária para o objectivo declarado.
 1. O presente artigo não é aplicável aos artigos 12?,
 13? e 29?
                                                               3.     As disposições do presente Traudo que não as re-
                                                               feridas no n? 1 não serão interpreudas nò sentido de im-
 2.     As disposições do presente Traudo que não as           pedirem qualquer parte contraunte de tomar quaisquer
                                                               medidas que considere necessárias:
 a) Referidas no n? 1 ; e
                                                               a) Para protecção dos seus interesses essenciais de segu-
 b) No que se refere à alínea i), da parte III do Tratado          rança, incluindo as
não impedem que qualquer das partes contratantes                    i) Relacionadas com o fornecimento de materiais e
 adopte ou aplique quaisquer medidas                                   produtos energéticos a uma insulação militar; ou
   i) Necessárias para protecção da saúde e da vida das
                                                                   ii) Tomadas em tempo de guerra, conflito armado ou
      pessoas e animais ou a preservação das planus;
                                                                       outra emergência nas relações internacionais;
 ii) Essenciais para aquisição ou distribuição de materiais
      e produtos energéticos em condições de escassez de       b) Relativamente à execução de políticas nacionais res-
      oferu devido a causas que escapam ao controlo                peitantes à não proliferação de armas nucleares ou
      dessa parte contraunte, desde que essa medida seja           outros dispositivos nucleares explosivos, ou necessá-
      compatível com os princípios de que                          rias para o cumprimento das suas obrigações ao
                                                                   abrigo do Traudo de Não Proliferação de Armas
                                                                   Nucleares, das Orienuções para Fornecedores de
      A) Todas as outras partes contratantes têm direito a         Energia Nuclear e outras obrigações ou compromis-
         uma fracção equiutiva do fornecimento interna-            sos internacionais de não proliferação nuclear; ou
         cional desses materiais e produtos energéticos; e
      B) Qualquer medida que seja incompatível com o           c) Para a manutenção da ordem pública.
         presente Traudo deve ser suspensa assim que as
         condições que a originaram tiverem cessado;
                                                               Essas medidas não devem constituir uma restrição dissi-
                                                               mulada relativamente ao trânsito.
      ou
iii) Destinadas a beneficiar investidores das populações       4.     As disposições do presente Traudo que concedam
      autóctones ou indivíduos ou grupos em situação so-       o tratamento de nação mais favorecida não obrigam uma
 ---pagebreak--- 31. 12. 94                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 380/39
parte contratante a alargar aos investidores de qualquer       que é parte num acordo de integração económica (a se-
outra parte contraunte o traumento preferencial:               guir denominado «AIE») a alargar, através do trata-
                                                               mento da nação mais favorecida, a outra parte contra-
a) Decorrente do facto de ser membro de uma zona de            tante que não é parte desse AIE, qualquer traumento
    comércio livre ou de uma união aduaneira; ou               preferencial aplicável entre as partes nesse AIE em con-
                                                               sequência de serem partes nesse acordo.
b) Concedido por um acordo bilateral ou multilateral re-
    lativo à cooperação económica entre Esudos que in-
    tegravam a antiga União das Repúblicas Socialistas         2.    Para efeitos do n? 1, entende-se por «AIE» um
    Soviéticas, enquanto se espera o estabelecimento das       acordo que liberalize substancialmente, inter alia, o co-
    suas relações económicas mútuas numa base defini-          mércio e investimento, pela ausência ou eliminação de
    tiva.                                                      toda a discriminação substancial entre as partes nesse
                                                               acordo, através da eliminação de medidas discriminató-
                                                               rias existentes e/ou da proibição de novas ou mais medi-
                          Artigo 25?                           das discriminatórias, aquando da entrada em vigor desse
                                                               acordo ou dentro de um prazo razoável.
              Acordos de integração económica
1. As disposições do presente Traudo não serão inter-          3.    Este artigo não afecu a aplicação do GATT e ins-
preudas no sentido de obrigarem uma parte contraunte           trumentos conexos, nos termos do artigo 29?
                                                         PARTE V
                                             RESOLUÇÃO DE DIFERENDOS
                          Artigo 26?                               b) i) As partes contrauntes enumeradas no anexo ID
                                                                          não dão esse consentimento incondicional caso
Resolução de diferendos entre um investidor e uma parte                   o investidor tenha previamente submetido o di-
                         contraunte                                       ferendo nos termos das alíneas a) ou b) do n?
                                                                          2.
1. Os diferendos entre uma parte contraunte e um in-
vestidor de outra parte contraunte relativos a um investi-
mento deste último no território da primeira, que digam               ii) Tendo em visu a transparência, cada parte
respeito a uma alegada violação de uma obrigação da                       contratante referida no anexo ID apresentará
parte contraunte nos termos da parte III, serão, se possí-                uma declaração escriu das suas políticas, práti-
vel, resolvidos por meios amigáveis.                                      cas e condições na matéria ao Secretariado, o
                                                                          mais tardar até ao depósito do seu instrumento
                                                                          de ratificação, aceitação ou aprovação, nos ter-
2.     Se esses diferendos não puderem ser resolvidos nos                 mos do artigo 39? ou ao depósito do seu instru-
termos do n? 1 num prazo de três meses a contar da d a u                  mento de adesão nos termos do artigo 41?
em que qualquer das partes no diferendo solicitou um
acordo amigável, o investidor parte no diferendo pode
decidir apresentá-lo para resolução:                               c) Uma parte contratante referida no anexo IA não
                                                                      dá esse consentimento incondicional no caso de di-
a) Em tribunais civis ou administrativos da parte contra-             ferendos relativos ao último período do n? 1 do
    unte parte no diferendo;                                          artigo 10?
b) De acordo com qualquer procedimento de resolução            4.    Caso um investidor decida apresentar o diferendo
    de diferendos aplicável anteriormente acordado; ou         para  resolução nos termos da alínea c) do n? 2, o investi-
                                                               dor   dará igualmente o seu consentimento por escrito
c) De acordo com as seguintes disposições do presente          para   que o diferendo seja submetido:
    artigo.
                                                               a) i) Ao Centro Internacional para Resolução de Dife-
3. a) Sob única reserva das alíneas b) e c), cada parte                rendos relativos a Investimentos, estabelecido em
        contraunte dá o seu consentimento incondicional                conformidade com a Convenção para a resolução
        para a submissão do diferendo a arbitragem ou                  de diferendos relativos a investimentos entre Esu-
        conciliação internacional nos termos das disposi-              dos e nacionais de outros Esudos, aberta para as-
        ções do presente artigo.                                       sinatura em Washington, a 18 de Março de 1965
 ---pagebreak--- N? L 380/40                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31. 12. 94
        (a seguir denominada «Convenção ICSID»), se a             sente Traudo e as regras e princípios aplicáveis do di-
       parte contratante do investidor e a parte contra-          reito internacional.
        tante parte no diferendo forem ambas partes na
        Convenção ICSID; ou
                                                                  7. Um investidor que não seja uma pessoa singular na-
                                                                  cional de uma das partes contratantes parte no diferendo
   ii) ao Centro Internacional para Resolução de Dife-            à data do consentimento escrito referido no n? 4 e que,
        rendos relativos a Investimentos, esubelecido em          antes de surgir um diferendo entre ele e essa parte con-
        conformidade com a convenção referida na alínea           traunte, seja controlado por investidores de outra parte
        a) i), ao abrigo das regras que regem o instru-           contraunte, será considerado, para efeitos da alínea b)
       mento adicional para administração de procedi-             do n? 2 do artigo 25? da Convenção ICSID, um «nacior
       mentos por parte do Secretariado do centro (a se-          nal de outra parte contratante» e, para efeitos do n? 6 do
       guir denominadas «regulamento do instrumento               artigo 1? do regulamento do instrumento adicional, um
       adicional»), se a parte contratante do investidor ou       «nacional de outro Estado».
        a parte contratante parte no diferendo, embora
       não ambas, for parte da Convenção ICSID;
                                                                  8. A sentença arbitral, que poderá também decidir
                                                                  quanto aos juros, será final e vinculativa relativamente às
b) A um único árbitro ou um tribunal arbitral ad hoc es-
                                                                  partes no diferendo. Uma sentença arbitral relativa a
   tabelecido ao abrigo do Regulamento de Arbitragem
                                                                  uma medida de um governo ou autoridade de nível infe-
   da Comissão das Nações Unidas para o Direito
                                                                  rior ao nacional da parte contratante no diferendo dis-
   do Comércio Internacional (a seguir denominado
                                                                  porá que a parte contraunte pode pagar uma indemniza-
   «UNCITRAL»); ou
                                                                  ção pecuniária em substituição de qualquer outro direito
                                                                  concedido. Cada parte contratante executará, sem de-
                                                                  mora, essa sentença e tomará medidas para a aplicação
c) Um processo de arbitragem no âmbito do Instituto de
                                                                  efectiva dessas sentenças no seu território.
   Arbitragem da Câmara de Comércio de Estocolmo.
5. a) Pressupõe-se que o consentimento dado nos ter-
                                                                                           Artigo 27?
       mos do n? 3, juntamente com o consentimento es-
       crito do investidor concedido nos termos do n? 4,              Resolução de diferendos entre partes contratantes
       preenche a exigência de:
                                                                  1. As partes contratantes envidarão todos os esforços
         i) Consentimento escrito das partes, em litígio          para resolver os diferendos relativos à aplicação ou inter-
            para os efeitos do capítulo II da Convenção           pretação do presente Tratado por via diplomática.
            ICSID e para efeitos do regulamento do ins-
            trumento adicional;
                                                                  2.     Se um diferendo não for resolvido em conformi-
        ii) Um «acordo por escrito» para efeitos do artigo        dade com o n? 1 num período de tempo razoável, qual-
            II da Convenção das Nações Unidas sobre o             quer das partes pode, excepto quando disposto em con-
            reconhecimento e a execução de sentenças ar-          trário no presente Traudo ou acordado por escrito pelas
            bitrais estrangeiras, feita em Nova Iorque, a 10      partes contrauntes, e excepto no que diz respeito à apli-
            de Junho de 1958 (a seguir denominada «Con-           cação ou interpretação dos artigos 6? e 19? ou, para as
            venção de Nova Iorque»); e                            partes contrauntes enumeradas no anexo IA, do último
                                                                  período do n? 1 do artigo 10?, após notificação escrita à
                                                                  outra parte no diferendo, submeter o assunto a um tribu-
       iii) «As partes num contrato terem acordado por            nal ad hoc ao abrigo do presente artigo.
            escrito», para efeitos do artigo 1? do Regula-
            mento de Arbitragem UNCITRAL.
                                                                  3.     O referido tribunal arbitral ad hoc deve ser consti-
   b) Qualquer arbitragem nos termos do presente ar-              tuído nos seguintes termos:
       tigo deve, mediante pedido de qualquer das partes
       no diferendo, ser feita num Estado que seja parte
       na Convenção de Nova Iorque. Os pedidos subme-             a) A parte contratante que move a acção nomeia um
       tidos a arbitragem nos presentes termos serão con-             membro do tribunal e informa desu nomeação a ou-
       siderados decorrentes de uma relação ou transac-               tra parte contraunte parte no diferendo, no prazo de
       ção comercial para efeitos do artigo I dessa con-              30 dias a contar da recepção da notificação referida
       venção.                                                        no n? 2 pela outra parte contratante.
6. Um tribunal esubelecido nos termos do n? 4 deci-               b) No prazo de 60 dias a conur da recepção da notifi-
dirá as questões em litígio em conformidade com o pre-                cação escrita referida no n? 2, a outra parte contra-
 ---pagebreak--- 31. 12. 94                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 380/41
   unte parte no diferendo nomeia um membro. Se a              g) O tribunal decide o diferendo em conformidade com
   nomeação não for feita no prazo fixado, a parte con-           0 presente Traudo e com as regras e princípios apli-
   traunte que move a acção pode, no prazo de 90 dias             cáveis do direito internacional.
    a contar da recepção da notificação escrita referida
   no n? 2, soliciur que a nomeação seja feita em con-
                                                               h) A decisão arbitral é final e vinculativa relativamente
   formidade com a alínea d).
                                                                  às partes contratantes partes no diferendo.
c) As partes contrauntes no diferendo nomeiam um ter-
   ceiro membro, que não pode ser um nacional ou ci-           i) Se, ao decidir, o tribunal considerar que uma medida
   dadão de uma parte contraunte parte no diferendo.              de um governo ou autoridade regional ou local no
   Este membro será o presidente do tribunal. Se, no              território de uma parte contratante indicada na parte
   prazo de 150 dias a contar da recepção da notificação          1 do anexo P não obedece ao presente Traudo, qual-
   referida no n? 2, as partes contrauntes não chegarem           quer das partes no diferendo pode invocar as disposi-
   a acordo sobre a nomeação de um terceiro membro,               ções da parte II do anexo P.
   essa nomeação será feiu, em conformidade com a alí-
   nea d), mediante pedido de qualquer das partes con-         j) As despesas do tribunal, incluindo a remuneração dos
   trauntes apresentado num prazo de 180 dias a contar            seus membros, são suportadas em partes iguais pelas
   da recepção dessa notificação.                                 partes contratantes partes no diferendo. No entanto,
                                                                  o tribunal pode, com base na sua discrição, decidir
d) As nomeações soliciudas em conformidade com o                  que uma proporção superior das despesas seja supor-
   presente número devem ser efectuadas pelo secretá-             u d a por uma das partes contratantes partes no dife-
   rio-geral do Tribunal Permanente de Arbitragem In-             rendo.
   ternacional no prazo de 30 dias a conur da recepção
   de um pedido nesse sentido. Se o secretário-geral esti-
   ver impedido de o fazer, as nomeações devem ser             k) Excepto quando acordado em contrário pelas partes
   efectuadas pelo primeiro-secretário. Se este último,           contrauntes, o tribunal reunir-se-á em Haia e utili-
   por seu lado, estiver também impedido, as nomeações            zará as insulações e os serviços do Tribunal Perma-
   devem ser efectuadas pelo adjunto com maior antigui-           nente de Arbitragem.
   dade.
                                                               1) Uma cópia da sentença será deposiuda junto do Se-
e) As nomeações feitas em conformidade com as alíneas             creuriado para consulu dos interessados.
   a) a d) serão efectuadas tendo em consideração as
   qualificações e a experiência, particularmente em ma-
   térias abrangidas pelo presente Traudo, dos membros                                  Artigo 28?
   a nomear.
                                                               Não aplicação dó artigo 27? a determinados diferendos
f) Na ausência de um acordo em contrário entre as par-
   tes contratantes, aplica-se o Regulamento de Arbitra-       Um diferendo entre partes contratantes relativamente à
   gem UNCITRAL, excepto na medida em que for mo-              aplicação ou interpretação dos artigos 5? ou 29? não será
   dificado pelas partes contrauntes partes no diferendo       resolvido nos termos do artigo 27?, a não ser que ambas
   ou pelos árbitros. O tribunal decide por maioria de         as partes contratantes partes no diferendo assim o acor-
   votos dos seus membros.                                     dem.
                                                         PARTE VI
                                              DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
                        Artigo 29.                                a) Sob reserva das alíneas b) e c) das excepções e re-
                                                                      gras estabelecidas no anexo G, o comércio de ma-
Disposições provisórias sobre matérias relacionadas com               teriais e produtos energéticos entre partes contra-
                        o comércio                                    untes, se pelo menos uma delas não for parte no
                                                                      GATT ou num instrumento conexo pertinente,
1. As disposições do presente artigo são aplicáveis ao                rege-se pelas disposições do GATT 1947 e instru-
comércio de materiais e produtos energéticos, enquanto                mentos conexos,-conforme aplicadas a 1 de Março
uma parte contratante não se tornar parte no GATT e                   de 1994 e praticadas relativamente a materiais e
instrumentos conexos.                                                 produtos energéticos pelas partes no GATT 1947
 ---pagebreak--- N? L 380/42                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31. 12. 94
       entre si, como se todas as partes contratantes fos-          compatível com as disposições aplicáveis do GATT
       sem partes no GATT 1947 e instrumentos conexos.              que não sejam as disposições do GATT 1947 e dos
                                                                    instrumentos conexos enumeradas no anexo G ou as
                                                                    correspondentes disposições do GATT 1994 e dos
    b) Sob reserva das disposições do anexo TFU, o refe-            instrumentos conexos; ou
        rido comércio de uma parte contratante que seja
        um Estado que integrou a antiga União das Repú-
       blicas Socialistas Soviéticas pode ser regulado por      b) Tiver, tanto quanto permitam os seus procedimentos
       um acordo entre dois ou mais desses Estados, até 1           legislativos, notificado o Secretariado da sua proposta
        de Dezembro de 1999 ou até à admissão dessa                 para esse aumento, dado a outras partes contratantes
       parte contraunte no GATT, consoante o que se                 interessadas uma oportunidade razoável para consul-
       verificar primeiro.                                          t&s relativamente a essa proposta e tomado em consi-
                                                                    deração quaisquer observações feitas por essas partes
                                                                    contrauntes.
    c) No que diz respeito ao comércio entre duas partes
        no GATT, a alínea a) não é aplicável se nenhuma
        das partes for parte no GATT 1947.                      6.     Os signatários comprometem-se a iniciar negocia-
                                                                ções, o mais tardar até 1 de Janeiro de 1995 com vista à
                                                                elaboração até 1 de Janeiro de 1998, em função de
3.     Os signatários do presente Tratado e cada Estado         quaisquer evoluções no sistema de comércio mundial, de
ou organização regional de integração económica que             um texto de alteração do presente Tratado que deverá,
adira ao presente Tratado enviarão, na data da sua assi-        sob reserva das condições a estabelecer aí, vincular todas
natura ou do depósito do seu instrumento de adesão, ao          as partes contrauntes a não aumentar esses direitos ou
Secretariado uma lista de todas as pautas aduaneiras e          encargos para além do nível prescrito nessa alteração.
outros encargos cobrados sobre materiais e produtos
energéticos no momento da importação ou da exporta-
ção, comunicando o nível dos direitos e encargos apli-
cado à data da assinatura ou depósito. Qualquer altera-         7.     O anexo D ao presente Tratado é aplicável a dife-
ção desses direitos e encargos será notificada ao Secreta-      rendos relativos ao cumprimento das disposições aplicá-
riado, que informará as partes contratantes das altera-         veis ao comércio ao abrigo do presente artigo e, excepto
ções.                                                           se ambas as partes contratantes acordarem em contrário,
                                                                a diferendos relativos ao cumprimento do artigo 5? entre
                                                                partes contratantes uma das quais, pelo menos, não seja
                                                                parte no GATT com excepção daqueles diferendos entre
4.     Cada parte contratante envidará todos os esforços        partes contratantes, que digam respeito a um acordo
para não aumentar qualquer dos direitos ou outros en-           que:
cargos cobrados no momento da importação ou exporta-
ção:
                                                                a) Tenha sido notificado nos termos e que satisfaça os
                                                                    outros requisitos da alínea b) do n? 2 e anexo TFU;
a) No caso de importação de materiais e produtos ener-
    géticos descritos na parte I da lista relativa à parte
    contratante referida no artigo II do GATT, acima do
    nível estabelecido nessa lista, se a parte contratante      b) Esubeleça uma zona de comércio livre ou uma união
    for uma parte no GATT;                                          aduaneira conforme descritas no artigo XXIV do
                                                                    GATT.
b) No caso da exportação de materiais e produtos ener-
    géticos e no da sua importação se a parte contratante
    não for parte no GATT, acima do nível mais recente-                                    Artigo 30!
    mente notificado ao Secretariado, excepto quando
    permitido pelas disposições aplicáveis nos termos da              Evolução de convénios comerciais internacionais
    alínea a) do n? 2.
                                                                As partes contratantes comprometem-se, à luz dos resul-
                                                                tados do «Uruguay Round» de Negociações Comerciais
5. Uma parte contratante só pode aumentar esse di-              Multilaterais, consagrados principalmente na respectiva
reito ou outro encargo acima do nível referido no n? 4          acu final elaborada em Marraquexe, a 15 de Abril de
se:                                                             1994, a iniciar o estudo, o mais tardar em 1 de Julho de
                                                                1995 ou na d a u de entrada em vigor do presente Tra-
                                                                tado, consoante o que ocorrer em data posterior, das al-
a) No caso de um direito ou outro encargo cobrado no            terações adequadas ao presente Tratado com vista à
    momento da importação, esse aumento não for in-             adopção de tais alterações pela Conferência da Carta.
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                         Artigo 31?                             ções pertinentes até 1 de Julho de 2001. Caso uma parte
                                                                contratante considere necessário, devido a circunstâncias
          Equipamento relacionado com a energia                 excepcionais, solicitar a prorrogação desse período de
                                                                suspensão temporária ou a introdução de qualquer outra
A Conferência da Carta provisória deve, na sua primeira         suspensão temporária não incluída anteriormente no
sessão, iniciar o exame da inclusão de equipamento rela-        anexo T, a decisão relativamente a um pedido de altera-
cionado com a energia nas disposições sobre trocas co-          ção do anexo T deve ser tomada pela Conferência da
merciais do presente Traudo.                                    Carta.
                                                                4.    Uma parte contraunte que tenha invocado convé-
                         Artigo 32?                             nios transitórios notificará o Secretariado pelo menos de
                  Disposições transitórias                      12 em 12 meses:
 1. Sendo necessário tempo para uma adapução às exi-            a) Da execução de quaisquer medidas que constem do
gências de uma economia de mercado, uma parte contra-               anexo T e dos progressos gerais para um cumpri-
unte incluída no anexo T pode suspender temporaria-                 mento integral;
mente o cumprimento integral das suas obrigações ao
abrigo de uma ou mais das seguintes disposições do pre-
sente Traudo, sob reserva das condições esubelecidas            b) Dos progressos que espera obter nos 12 meses seguin-
nos n?s 3 a 6:                                                      tes no sentido de um cumprimento integral das suas
                                                                    obrigações, de qualquer problema que preveja e das
                                                                    suas proposus para enfrentar esse problema;
N? s 2 e 5 do artigo 6?
                                                                c) Da necessidade de assistência técnica para facilitar a
N? 4 do artigo 7?                                                   conclusão das fases esubelecidas no anexo T, con-
                                                                    forme necessário para a execução integral do presente
                                                                    Traudo ou para a resolução de qualquer problema
N? 1 do artigo 9?
                                                                    comunicado em cumprimento da alínea b), bem como
                                                                    para a promoção de quaisquer outras reformas em
N? 7 do artigo 10? — medidas específicas                            função do mercado e modernização do seu sector
                                                                    energético;
Alínea d) do n? 1 do artigo 14? — relacionado apenas
com a transferências de salários não gastos                     d) De qualquer eventual necessidade de dirigir um pe-
                                                                    dido do tipo referido no n? 3.
N? 3 do artigo 20?
                                                                      O Secreuriado deve:
N? s 1 e 3 do artigo 22?,
                                                                a) Enviar a todas as partes contratantes as notificações
2.    As outras partes contratantes apoiarão qualquer              referidas no n? 4;
parte contraunte que tenha suspendido o cumprimento
integral ao abrigo do n? 1 com visu a atingir as condi-
ções que permitam fazer cessar essa suspensão. Esu as-          b) Enviar e promover activamente, baseando-se, se for
sistência pode ser presuda sob qualquer forma que as               caso disso, em convénios existentes no âmbito de ou-
outras partes contratantes considerem mais eficaz para             tras organizações internacionais, o encontro entre as
responder às necessidades comunicadas ao abrigo da alí-            necessidades e as ofertas de assistência técnica referi-
nea c) do n? 4, incluindo, se for caso disso, através de           das no n? 2 e na alínea c) do n? 4;
convénios bilaterais ou multilaterais.
                                                                c) Enviar a todas as partes contrauntes, no termo de
3.    As disposições aplicáveis, as fases para execução in-        cada período de seis meses, uma súmula de todas as
tegral de cada uma delas, as medidas a tomar e a data              notificações recebidas ao abrigo das alíneas a) ou d)
ou, excepcionalmente, a condição, segundo a qual será              do n? 4.
compleuda cada fase e adopuda cada medida constam
do anexo T do presente Traudo para cada parte contra-
tante que solicite convénios transitórios. Cada parte con-      6.    A Conferência da Caru deve rever anualmente os
traunte adoptará a medida enumerada na d a u indicada           progressos feitos pelas partes contrauntes no sentido da
para a respectiva disposição e fase, conforme consta do         execução das disposições do presente artigo e do encon-
anexo T. As partes contrauntes que tenham suspendido            tro entre necessidades e oferus de ajuda técnica referidas
temporariamente o cumprimento integral ao abrigo do             no n? 2 e na alínea c) do n? 4. Durante a referida revi-
n? 1 comprometem-se a cumprir integralmente as obriga-          são, pode decidir tomar medidas adequadas.
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                                                        PARTE VII
                                                                            /
                                              ESTRUTURA E INSTITUIÇÕES
                         Artigo 33?                            nada «Conferência da Caru»), tendo cada parte contra-
                                                               tante direito a um represenunte. As sessões ordinárias
      Protocolos e declarações da Carta da Energia             realizar-se-ão com periodicidade a determinar pela Con-
                                                               ferência da Caru.
1. A Conferência da Caru pode autorizar a negocia-
ção de vários protocolos ou declarações da Carta da
Energia para prossecução dos objectivos e princípios da        2. As sessões extraordinárias da Conferência da Carta
Carta.                                                         podem ser realizadas sempre que determinado pela Con-
                                                               ferência da Caru, ou mediante pedido escrito de qual-
                                                               quer parte contraunte, desde que, no prazo de seis se-
2.    Qualquer signatário da Caru pode participar nessas       manas a contar da comunicação do pedido feito pelo Se-
negociações.                                                   creuriado às partes contrauntes, este seja apoiado por,
                                                               no mínimo, um terço das partes contrauntes.
3. Um Estado ou uma organização regional de inte-
gração económica só pode ser parte num protocolo ou            3.    A Conferência da Carta tem por funções:
declaração se for, ou se tornar nessa mesma data, signa-
tário da Carta e parte contratante no presente Tratado.
                                                               a) Execuur as funções que lhe forem atribuídas pelo
                                                                   presente Traudo e por quaisquer outros protocolos;
4.    Sob reserva do n? 3 da alínea a) do n? 6, as disposi-
ções finais referentes a um protocolo serão definidas
nesse mesmo protocolo.                                         b) Acompanhar e facilitar a execução dos princípios da
                                                                   Caru e das disposições do presente Tratado e dos
                                                                   protocolos;
5. Um protocolo apenas é aplicável às partes contra-
tantes que aceiurem ficar por ele vinculadas e não der-        c) Facilitar, em conformidade com o presente Tratado e
roga aos direitos e obrigações das partes contratantes             os protocolos, a coordenação de medidas gerais ade-
que não forem partes no protocolo.                                 quadas para execução dos princípios da Carta;
6. a) Um protocolo pode atribuir funções â Conferência         d) Considerar e adoptar programas de trabalho a reali-
       da Carta e tarefas ao Secreuriado, desde que ne-            zar pelo Secreuriado;
       nhuma dessas atribuições seja feita através de uma
       alteração a um protocolo, excepto quando essa al-
       teração seja aprovada pela Conferência da Carta,        e) Examinar e aprovar as contas e o orçamento anuais
       não devendo esta aprovação estar sujeiu a quais-            do Secreuriado;
       quer disposições do protocolo que sejam autoriza-
       das pela alínea b).                                     f) Examinar e aprovar ou adoptar os termos de qual-
                                                                   quer centro de actividades ou outro acordo, in-
    b) Um protocolo que esubeleça que as decisões                  cluindo privilégios e imunidades considerados neces-
       adoptadas nos seus termos serão tomadas pela                sários para a Conferência da Carta e para o Secreta-
       Conferência da Carta pode, sob reserva da alí-              riado;
       nea a), prever relativamente a tais decisões:
                                                                g) Incentivar esforços de cooperação destinados a facili-
        i) Regras de votação diferentes das contidas no            tar e promover reformas orientadas em função do
           artigo 36?;                                              mercado e a modernização de sectores energéticos
                                                                    nos países da Europa Central e Oriental e da antiga
                                                                    União das Repúblicas Socialisus Soviéticas em fase
       ii) Que apenas as partes no protocolo sejam consi-
                                                                    de transição económica;
           deradas partes contrauntes para efeitos do ar-
           tigo 36? ou elegíveis para vour ao abrigo das
           regras estabelecidas no protocolo.                   h) Autorizar e aprovar os termos de referência para a
                                                                    negociação de protocolos e examinar e adoptar os
                                                                    respectivos textos e alterações;
                          Artigo 34?
                    Conferência da Carta                        i) Autorizar a negociação de declarações e aprovar a
                                                                    sua adopção;
 1. As partes contrauntes reunir-se-ão periodicamente
 na Conferência da Caru da Energia (a seguir denomi-            j) Decidir das adesões ao presente Traudo;
 ---pagebreak--- 31. 12. 94                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 380/45
k) Autorizar a negociação de acordos de associação e            4.    O Secreuriado presta à Conferência da Carta toda
     proceder ao respectivo exame e aprovação ou adop-          a assistência necessária para o desempenho das suas atri-
     ção;                                                       buições e desempenha as funções atribuídas no presente
                                                                Traudo ou em qualquer protocolo e quaisquer outras
                                                                funções que lhe sejam atribuídas pela Conferência da
1) Examinar e adoptar textos de alterações ao presente          Carta.
     Tratado;
                                                                5.    O Secreuriado pode assumir os compromissos ad-
m) Examinar e aprovar modificações e alterações técni-          ministrativos e contratuais que sejam necessários para o
      cas aos anexos do presente Tratado;                       cumprimento efectivo das suas funções.
n) Nomear o secretário-geral e tomar todas as decisões
      necessárias para a instalação e funcionamento do Se-                               Artigo 36?
      cretariado, incluindo a estrutura, as categorias do                                 VoUção
     pessoal e as condições gerais de contraução de fun-
      cionários e empregados.                                   1. É necessária a unanimidade das partes contratantes
                                                                presentes e dos votos expressos na sessão da Conferência
                                                                da C a r u em que tais matérias sejam agendadas relativa-
4.      No desempenho das suas funções, a Conferência da
                                                                mente às decisões da Conferência da Carta que:
Caru, através do Secreuriado, cooperará e utilizará
u n t o quanto possível, de forma compatível com a econo-
mia e a eficiência, os serviços e programas de outras ins-      a) Adoptem alterações ao presente Traudo para além
tituições e organizações com competência comprovada                das alterações aos artigos 34? e 35? e anexo T;
em matérias relacionadas com os objectivos do presente
Traudo.                                                         b) Aprovem adesões ao presente Tratado ao abrigo do
                                                                   artigo 41? por parte de Esudos ou organizações re-
                                                                   gionais de integração económica que não sejam signa-
5. A Conferência da Caru pode esublecer os organis-                tários da Caru até 16 de Junho de 1995;
mos subsidiários que considerar adequados para o de-
sempenho das suas funções.                                      c) Autorizem a negociação de acordos de associação e
                                                                   aprovem ou adoptem os seus textos;
6.      A Conferência da Carta examinará e adoptará um
                                                                d) Aprovem modificações aos anexos EM, NI, G e B;
regulamento interno e um regimento financeiro.
                                                                e) Aprovem alterações técnicas aos anexos do presente
7.      No ano de 1999 e posteriormente com periodici-             Traudo; e
dade (não superior a cinco anos) a determinar pela Con-
ferência da Caru, a Conferência da Carta fará uma revi-         f) Aprovem as nomeações pelo secretário-geral de parti-
são aprofundada das funções esubelecidas no presente               cipantes em grupos especiais ao abrigo do n? 7 do
Traudo à luz da execução das disposições do Traudo e               anexo D.
protocolos. No final de cada revisão, a Conferência da
Caru pode alterar ou abolir as funções especificadas no         As partes contrauntes envidarão todos os esforços para
n? 3 e pode extinguir o Secretariado.                           chegar a acordo por consenso sobre qualquer matéria
                                                                que exija a sua decisão ao abrigo do presente Tratado.
                                                                Se não for possível chegar a acordo por consenso, os n?s
                                                                2 a 5 são aplicáveis.
                          Artigo 35?
                         Secretariado                           2. As decisões sobre matérias orçamentais referidas na
                                                                alínea e) do n? 3 do artigo 34? serão tomadas por maio-
                                                                ria qualificada das partes contrauntes cujas contribui-
 1. No cumprimento das suas funções, a Conferência
                                                                ções, calculadas conforme especificado no anexo B, re-
da Caru tem um Secreuriado que será composto por um
                                                                presentem, em conjunto, um mínimo de três quartos do
secretário-geral e por pessoal em número mínimo com-
                                                                total de contribuições calculadas aí especificadas.
patível com um desempenho eficiente das suas funções.
                                                                3.    As decisões sobre matérias referidas no n? 7 do ar-
2.      O secretário-geral é nomeado pela Conferência da        tigo 34? são tomadas por maioria de três quartos das
Caru. A primeira nomeação será por um período má-               partes contratantes.
ximo de cinco anos.
                                                                4.    Excepto nos casos especificados nas alíneas a) a f)
                                                                do n? 1, nos n?$ 2 e 3, e sob reserva do n? 6, as decisões
 3.     No desempenho das suas funções, o Secretariado é        previstas no presente T r a u d o serão tomadas por maioria
 responsável e responde perante a Conferência da Carta.         de três quartos das partes contrauntes presentes e dos
 ---pagebreak--- N? L 380/46                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                31. 12. 94
votos expressos na sessão da Conferência da C a r u para                                  Artigo 37?
a qual tais matérias estejam agendadas.
                                                                                 Princípios de financiamento
5.     Para efeitos do presente artigo, entende-se por           1. Cada parte contraunte suportará as suas próprias
«partes contratantes presentes e dos votos expressos» as
                                                                 despesas de representação em reuniões da Conferência
partes contratantes presentes que votem afirmativa ou
                                                                 da Carta e de organismos subsidiários.
negativamente, sob reserva do direito da Conferência da
Carta adoptar regras processuais que permitam às partes
contratantes tomar essas decisões por correspondência.           2. As despesas das reuniões da Conferência da Caru e
                                                                 de quaisquer organismos subsidiários são consideradas
                                                                 despesas do Secretariado.
6.     Com excepção do esubelecido no n? 2, nenhuma
decisão referida no presente artigo será válida sem o            3.    As despesas do Secreuriado são suportadas pelas
apoio da maioria simples das partes contratantes.                partes contratantes e avaliadas consoante as suas capaci-
                                                                 dades de contribuição, determinadas nos termos do
7.     Numa voução, uma organização regional de inte-            anexo B, cujas disposições podem ser modificadas em
gração económica tem um número de votos igual ao nú-             conformidade com a alínea d) do n? 1 do artigo 36?
mero dos seus Estados-membros que sejam partes con-
tratantes do presente Tratado. Essa organização não              4.    Os protocolos incluirão disposições que assegurem
exercerá o seu direito de voto nos casos em que os seus          que quaisquer despesas do Secreuriado deles decorrentes
Esudos-membros o exerçam reciprocamente.                         serão suportadas pelas respectivas partes.
8.     Em caso de repetidos atrasos de uma parte contra-         5. Além disso, a Conferência da Caru pode aceitar
tante no cumprimento das suas obrigações financeiras re-         contribuições voluntárias de uma ou mais partes contra-
sultantes do presente acordo, a Conferência da Carta             untes ou de outras fontes. As despesas realizadas através
pode suspender toul ou parcialmente o direito de voto            dessas contribuições não são consideradas despesas do
dessa parte contratante.                                         Secreuriado para efeitos do n? 3.
                                                          PARTE VIII
                                                                  »
                                                    DISPOSIÇÕES FINAIS
                         Artigo 38?                              responsável em matéria de relações internacionais ou a
                                                                 um ou mais desses territórios. Essa declaração produzirá
                         Assinatura                              efeitos no momento em que o Traudo entrar em vigor
                                                                 para essa parte contraunte.
O presente Traudo ficará aberto para assinatura, em
Lisboa, de 17 de Dezembro de 1994 a 16 de Junho de
1995, pelos Estados e organizações regionais de integra-
                                                                 2.    Qualquer parte contratante pode, em d a u poste-
ção económica que assinaram a Carta.
                                                                 rior, através de uma declaração deposiuda junto do de-
                                                                 positário, vincular-se ao abrigo do presente Traudo no
                                                                 que diz respeito a outro território especificado na decla-
                         Artigo 39?                              ração. Relativamente a esse território, o Traudo entrará
                                                                 em vigor no nonagésimo dia a conur da recepção pelo
            Ratificação, aceiução ou aprovação
                                                                 depositário dessa declaração.
O presente Tratado será submetido a ratificação, aceita-
ção ou aprovação pelos signatários. Os instrumentos de
ratificação, aceitação ou aprovação serão deposiudos             3.    Qualquer declaração feiu ao abrigo dos n?s 1 e 2
junto do depositário.                                            pode, relativamente a qualquer território especificado
                                                                 nessa declaração, ser retirada através de uma comunica-
                                                                 ção ao depositário. Sob reserva da aplicabilidade do n? 3
                                                                 do artigo 47?, a retirada produzirá efeitos um ano a con-
                         Artigo 4Œ                               u r da d a u da recepção dessa notificação pelo depositá-
                    Aplicação territorial                        rio.
1.     Qualquer Estado ou organização regional de inte-
gração económica pode declarar, no momento da assina-            4.    A definição de «território» do n? 10 do artigo 1?
tura, ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, através       será interpretada no sentido de que tem em conu quais-
de uma declaração depositada junto do depositário, que           quer declarações deposiudas nos termos do presente ar-
o Tratado se aplica a todos os territórios pelos quais é         tigo.
 ---pagebreak---   31. 12. 94                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 380/47
                         Artigo 41?                             às circunstâncias particulares da associação e devem, em
                                                               cada caso, ser precisados no acordo de associação.
                          Adesão
  O presente Traudo ficará aberto para adesão por Esta-                                   Artigo 44?
  dos e organizações regionais de integração económica
  que tenham assinado a Caru, a partir da d a u em que                               Entrada em vigor
 estiver encerrado para assinatura em termos a aprovar
 pela Conferência da Caru. Os instrumentos de adesão            1. O presente Traudo entrará em vigor no nonagé-
 serão deposiudos junto do depositário.                        simo dia a contar da d a u de depósito do trigésimo ins-
                                                               trumento de ratificação, aceiução ou aprovação, ou da
                                                               respectiva adesão por um Estado ou organização regio-
                                                               nal de integração económica que seja signatário da Carta
                        Artigo 42?                             em 16 de Junho de 1995.
                        Alterações
                                                               2.     Em relação a cada Estado ou organização regional
  1. Qualquer parte contraunte pode propor alterações          de integração económica que ratifique, aceite ou aprove
 ao presente Traudo.                                           o presente Traudo ou adira a ele após o depósito do
                                                               trigésimo instrumento de ratificação, aceiução ou apro-
                                                              vação, o presente Traudo entrará em vigor no nonagé-
 2.    O texto de qualquer proposta de alteração aò pre-      simo dia a conur da d a u de depósito por esse Esudo ou
 sente Traudo será comunicado às partes contrauntes           organização regional de integração económica do res-
 pelo Secretariado pelo menos três meses antes da data        pectivo instrumento de ratificação, aceiução, aprovação
 em que é proposu para adopção pela Conferência da            ou adesão.
 Carta.
                                                              3.     Para efeitos do n? 1, qualquer instrumento deposi-
                                                              u d o por uma organização regional de integração econó-
 3.    As alterações ao presente Traudo, cujos textos
                                                              mica não acresce aos instrumentos depositados por Esta-
 tenham sido adopudos pela Conferência da Carta, serão
                                                              dos-membros dessa organização.
 comunicadas pelo Secreuriado ao depositário, que as
 submeterá à apreciação de todas as partes contrauntes
para ratificação, aceiução ou aprovação.
                                                                                         Artigo 45?
                                                                                   Aplicação provisória
4.     Os instrumentos de ratificação, aceiução ou apro-
vação das alterações ao presente Traudo serão deposita-
                                                              1. Cada um dos signatários compromete-se a aplicar
dos junto do depositário. As alterações entrarão em vigor
                                                              provisoriamente o presente Tratado, enquanto se
em relação às partes contrauntes que as tiverem ratifi-
                                                              aguarda a sua entrada em vigor em relação a esse signa-
cado, aceite ou aprovado no nonagésimo dia a conur do
                                                              tário em conformidade com o artigo 44?, na medida em
depósito junto do depositário dos instrumentos de ratifi-
                                                              que u l aplicação provisória não seja incompatível com a
cação, aceitação ou aprovação por um mínimo de três
                                                              sua constituição, legislação ou regulamentação.
quartos das partes contrauntes. Posteriormente, as alte-
rações entrarão em vigor em relação a qualquer parte
contraunte no nonagésimo dia a contar do depósito por         2. a) Não obsunte o n? 1, qualquer signatário pode, no
essa parte contraunte do seu instrumento de ratificação,              momento da assinatura, entregar ao depositário
aceiução ou aprovação das alterações.                                 uma declaração em como não lhe é possível aceiur
                                                                      a aplicação provisória. A obrigação contida no
                                                                      n? 1 não é aplicável a um signatário que faça a
                                                                      referida declaração. Esse signatário pode, em qual-
                        Artigo 43?
                                                                      quer altura, retirar essa declaração através de noti-
                  Acordos de associação                               ficação escriu ao depositário.
1. A Conferência da Caru pode autorizar a negocia-                b) Nem o signatário que faça uma declaração em
ção de acordos de associação com Esudos ou organiza-                  conformidade com a alínea a) nem os investidores
ções regionais de integração económica ou com organi-                 desse signatário podem reclamar os benefícios
zações internacionais, para a prossecução dos objectivos              decorrentes da aplicação provisória ao abrigo do
e princípios da Carta e das disposições do presente Tra-              n? 1.
u d o ou de um ou mais protocolos.
                                                                  c) Não obsunte, qualquer signatário que faça a
                                                                     declaração referida na alínea a) deve aplicar provi-
2. As relações esubelecidas com um Esudo associado,                  soriamente a parte VII enquanto se aguarda a
organização regional de integração económica ou orga-                entrada em vigor dó Traudo em relação a esse
nização internacional, bem como os direitos gozados e                signatário em conformidade com o artigo 44?, na
as obrigações assumidas por estes devem ser adequados                medida em que essa aplicação provisória não seja
 ---pagebreak--- N? L 380/48                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               31. 12. 94
       incompatível com a sua legislação ou regulamenta-                                Artigo 46?
       ção.
                                                                                         Reservas
3. a) Qualquer signatário pode fazer cessar a aplicação        Não podem ser feitas quaisquer reservas ao presente
                                                               Tratado.
       provisória do presente Tratado através de notifica-
       ção escrita ao depositário da sua intenção de não
       se tornar parte contratante no Tratado. A cessação
                                                                                        Artigo 47?
       da aplicação provisória para qualquer signatário
       produz efeitos no termo de um prazo de 60 dias a                                  Denúncia
       contar da data de recepção pelo depositário da no-
       tificação escrita do signatário.                        1. Decorridos cinco anos a contar da d a u em que o
                                                               presente Tratado entrou em vigor em relação a uma
                                                               parte contratante, essa parte contratante pode, em qual-
   b) Ainda que um signatário cesse a aplicação provisó-       quer momento, denunciar o Tratado mediante notifica-
       ria ao abrigo da alínea a), a obrigação do signatá-     ção escriu ao depositário.
       rio ao abrigo do n? 1 de aplicar as partes III e V
       relativamente a quaisquer investimentos feitos no       2.    Essa denúncia produzirá efeitos um ano a contar da
       seu território durante o período de aplicação pro-      recepção da notificação pelo depositário, ou numa data
       visória por investidores de outros signatários pro-     posterior especificada na notificação da denúncia.
       duz efeitos relativamente a esses investimentos du-
       rante um período de 20 anos a contar da data
       efectiva da cessação, excepto quando disposto em        3.    As disposições do presente Tratado continuarão a
       contrário na alínea c).                                 aplicar-se a investimentos feitos no território de uma
                                                               parte contraunte por investidores de outras partes con-
                                                               tratantes ou no território de outras partes contratantes
                                                               por investidores dessa parte contratante, durante um pe-
    c) A alínea b) não é aplicável aos signatários enume-
                                                               ríodo de 20 anos a conur da data em que a denúncia
       rados no anexo PA. Um signatário será retirado da
                                                               pela parte contratante do presente Traudo produziu
       lista do anexo PA com efeitos a contar da entrega
                                                               efeitos.
        ao depositário do seu pedido nesse sentido.
                                                               4. Todos os protocolos em que uma parte contratante
                                                               seja parte deixam de vigorar em relação a essa parte con-
4.     Enquanto se aguarda a entrada em vigor do pre-
                                                               tratante na data de produção de efeitos da sua denúncia
sente Tratado, os signatários reunir-se-ão periodica-
                                                               do presente Traudo.
mente na Conferência da Carta provisória, sendo a pri-
meira sessão convocada pelo Secretariado provisório re-
ferido no n? 5 num prazo que não excede 180 dias a
                                                                                        Artigo 48?
contar da data de abertura para assinatura do Tratado,
conforme disposto no artigo 38?                                               EsUtuto dos anexos e decisões
                                                               Os anexos do presente Traudo e as decisões que cons-
5. As funções do Secreuriado devem ser executadas              tam do anexo 2 à acu final da Conferência da Carta
interinamente por um secretariado provisório até à en-         Europeia de Energia assinada em Lisboa, a 17 de De-
trada em vigor do presente Tratado em conformidade             zembro de 1994, são parte integrante do Tratado.
com o artigo 44? e à criação de um secretariado.
                                                                                        Artigo 49?
6.     Nos termos e sob reserva do n? 1 ou da alínea c)                                 Depositário
do n? 2, conforme for o caso, os signatários contribuirão
para as despesas do Secretariado provisório, como se os        O Governo da República Portuguesa será o depositário
signatários fossem partes contratantes ao abrigo do n? 3       do presente Traudo.
do artigo 37? Quaisquer modificações feitas ao anexo B
pelos signatários cessarão aquando da entrada em vigor
do presente Tratado.                                                                     Artigo 5CP.
                                                                                    Textos que fazem fé
7. Um Estado ou organização regional de integração              Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autori-
económica que, antes da entrada em vigor do presente           zados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final
Tratado, adira ao Tratado em conformidade com o ar-             do presente Traudo, nas línguas alemã, espanhola, fran-
tigo 41?, tem, enquanto se aguarda a entrada em vigor           cesa, inglesa, iuliana e russa, fazendo igualmente fé to-
do Traudo, os direitos e as obrigações de um signatário         dos os textos, num único exemplar, que será deposiudo
ao abrigo do presente artigo.                                  junto do Governo da República Portuguesa.
 ---pagebreak--- 31.12. 94                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 380/49
          Done at Lisbon on the seventeenth day of December in the year one thousand nine hundred
          and ninety-four.
          Fait à Lisbonne, le dix-sept décembre mil neuf cent quatre-vingt-quatorze.
          Geschehen zu Lissabon am siebzehnten Dezember neunzehnhundertvierundneunzig.
          Fatto a Lisbona il diciassettesimo giorno del mese di dicembre deil'anno millenovecentonovanta-
          quattro.
          CoBepuieHO B JlHccaobiie B ceuHoflua-rufl ûehb nexappa OAHB TMCH»IB
          neBHTbcoT jieBfUiocTo MeraepToro roua.
          Hecho en Lisboa, el diecisiete de diciembre de mil novecientos noventa y cuatro.
          Udfserdiget i Lissabon, den syttende december nittenhundrede og fireoghalvfems.
          'Eytve crtn Aurafiova, onç Séica enta AEKEUÔPIOO TOU étouç xtXux evuxKoaia Evevrjvxa téaaEpa.
          Gedaan te Lissabon, de zeventiende december negentienhonderd vierennegentig.
          Feito em Lisboa, aos dezassete de Dezembro de mil novecentos e noventa e quatro.
 ---pagebreak--- N?L 380/50                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12. 94
           Për Republikën e Shqipërisë
           ^uijuiuinuiOp RiuDpuiiubuirupjuiD huiúuip
           For Australia
           Fur die Republik ôsterreich
 ---pagebreak--- 31.12. 94                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 380/51
          A3ep6aflnaH aiHHvaH
                             ^*—% O - ^ k    f ^
          Pour le royaume de Belgique
          Voor het Koninkrijk België
          Fur das Kõnigreich Belgien
          Cette signature engage également la Communauté française de Belgique, la Communauté flamande,
          la Communauté germanophone de Belgique, la Région wallonne, la Région flamande et la région
          de Bruxelles-Capitale.
          Deze handtekening bindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap van België,
          de Duitstalige Gemeenschap van België, het Waals Gewest en het Brussels Hoofdstedelijk Gewest.
          Dièse Unterschrift bindet ebenso die Flamische Gemeinschaft, die Franzõsische Gemeinschaft Belgi-
          ens, die Deutschsprachige Gemeinschaft Belgiens, die Flamische Region, die Wallonische Region
          und die Region Brussel-Hauptstadt.
          An tua P3cny6niKi Benapycb
          3a PenyõflMxa BwirapHH
                                               .. 7
                             Úfl
 ---pagebreak--- N?L 380/52                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12.94
           For Canada
           Pour le Canada
           za Republiku Hrvatsku
           For the Republic of Cyprus
           Za Ceskou Republiku
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          For Kongeriget Danmark
                             OilocJ^Ó^Jt^
          Eesti Vabariigi nimel
          Por las Comunidades Europeas
          For De Europariske Faellesskaber
          Fur die Europãischen Gemeinschaften
          Tux ttç Eupamaucéç, KotvótrjTEÇ
          For the European Communities
          Pour les Communautés européennes
          Per le Comunità europee
          Voor de Europese Gemeenschappen
          Pelas Comunidades Europeias
                                        Hhutif                             ^ > ^
          Suomen tasavallan puolesta
                                                             -<
 ---pagebreak--- N?L 380/54                                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12. 94
           Pour la République française
           (i£*}ò<ÍH»MK»col« ( n g l t á - n í g ^ o ^ J l b.*h-M~»tin»
           Fur die Bundesrepublik Deutschland
           Tux rnv EXA,T|Vuct^ AimoicpaTÍa
 ---pagebreak--- 31.12. 94                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 380/55
          A Magyar Kõztársaság nevében
          Fyrir hõnd Lyõveldisins islands
          Thar cheann na hÉireann
          For Ireland
                            yC
          Per la Repubblica italiana
                            \JA»
 ---pagebreak--- N?L 380/56                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12. 94
           0*DB©fcíOfc:
           Ka3axcTaii Pccnyõjutxacuuuii aTUHaH
           Kupru3 PecnyÕJiHxacu y»iyii
           Latvijas Republikas varda
 ---pagebreak--- 31.12. 94                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 380/57
          Fiir das Furstentum Liechtenstein
                             (Vxu
          Lietuvos Respublikos vardu
          Pour le grand-duché de Luxembourg
          For the Republic of Malta
 ---pagebreak--- N?L 380/58                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12. 94
           Pentru Republica Moldova
           Voor het Koninkrijk der Nederlanden
                              W\
           For Kongeriket Norge
           Za Rzeczpospolita Polska
                                                                    /
                              *~fA/-            ^-tTkA&fS
 ---pagebreak--- 31.12. 94                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 380/59
          Pela República Portuguesa
                                                                •vDJ
          Pentru Romania
                            l               V
          3a PoccHflcxyo *enepauH»
          Za Slovenskú republiku
                            D^fo
 ---pagebreak--- N?L 380/60                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias     31.12. 94
           Za Republiko Slovenijo
                                                 S                    c
           Por el Reino de Espana
           For Konungariket Sverige
                             \
                                                                            O^AA—
                                    ^LA^^W-
           Fur die Schweizerische Eidgenossenschaft
           Pour la Confédération suisse
           Per la Confederazione svizzera
                              Jjl        CLI^-L^JV^
 ---pagebreak--- 31.12. 94                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 380/61
          A3 1IOMH TayMKMCTOIl
                            TDQA^ Çàç-.
          Tiirkiye Cumhuriyeti adina
          TypxMeHHCTBH XeKyucTMiiMii aiiuiiflaH
          3a yxpaxuy
                            -»*€=.
 ---pagebreak--- N?L 380/62                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias   31.12. 94
           For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland
                                                    •A ^                    {JirJfeZ
           For the United States of America
           Ifeõc-jcHCTOii PecnyfijiMJcacH XyxyuaTH IIOMHJUUI
 ---pagebreak--- 31. 12. 94                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 380/63
                                    ANEXOS AO TRATADO DA CARTA DA ENERGIA
                                                             ÍNDICE
            1. Anexo EM
               Materiais e produtos energéticos
               (nos termos do n? 4 do artigo 1?)                                                               65
            2. Anexo NI
               Materiais e produtos energéucos não aplicáveis para a definição de «actividade económica no
               sector da energia»
               (nos termos do n? 5 do artigo 1?)                                                               66
            3. Anexo TRM
               Notificação e termo do período de transição (TRIM)
               (nos termos do n? 4 do artigo 5?)                                                               66
            4. Anexo N
               Lisu das partes contratantes que requerem um mínimo de três territórios distintos envolvidos no
               trânsito
               [nos termos da alínea a) do n? 10 do artigo 7?]                                                 67
            5. Anexo VC
               Lisu das panes contrauntes que assumiram compromissos voluntários vinculativos relativa-
               mente ao n? 3 do artigo 10?
               (nos termos do n? 6 do artigo 10?)                                                              67
            6. Anexo ID
               Lisu das partes contrauntes que não permitem que, nos termos do artígo 26?, um investidor
               submeu o mesmo diferendo a arbitragem internacional numa fase posterior do processo
               [nos termos da alínea b) i) do n? 3 do artigo 26?]                                              68
            7. Anexo IA
               Lisu das partes contrauntes que não permitem que um investidor ou uma parte contraunte
               submeu a arbitragem internacional um diferendo, relativamente ao ultimo período do n? 1 do
               artigo 10?
               [nos termos da alínea c) do n? 3 do artigo 26? e do n? 2 do artigo 27?]                         68
            8. Anexo P
               Processo específico em matéria de diferendo a nível inferior ao nacional
               [nos termos da alínea i) do n? 3 do artigo 27?]                                                 68
            9. Anexo G
               Excepções e regras que regem a aplicação das disposições do GATT e instrumentos conexos
               [nos termos da alínea a) do n? 2 do artigo 29?]                                                 70
           10. Anexo TFU
               Disposições relativas a acordos comerciais entre Esudos que foram partes integrantes da antiga
               União das Repúblicas Socialistas Soviéticas
               [nos termos da alínea b) do n? 2 do artigo 29?]                                                 73
           11. Anexo D
               Disposições provisórias para a resolução de diferendos comerciais
               (nos termos do n? 7 do artígo 29?)                                                              74
 ---pagebreak--- N ? L 380/64                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    31. 12. 94
             12. Anexo B                                                                                       Página
                 Fórmula para atribuição dos custos da Caru
                 (nos termos do n? 3 do artígo 37?)                                                                78
             13. Anexo PA
                 Lisu dos signatários que não aceitam a obrigação de aplicação provisória da alínea b) do n? 3
                 do artígo 45?
                 [nos termos da alínea c) do n? 3 do artigo 45?]                                                   78
             14. Anexo T
                 Medidas transitórias das partes contrauntes
                 (nos termos do n? 1 do artigo 32?)                                                                79
 ---pagebreak--- 31. 12. 94                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N ? L 380/65
                                                          1. Anexo EM
                                        MATERIAIS E PRODUTOS ENERGÉTICOS
                                               (nos termos do n? 4 do artígo 1?)
           Energia nuclear
           2612        Minérios de urânio ou de tório e seus concentrados:
           2612 10     Minérios de urânio e seus concentrados.
           2612 20     Minérios de tório e seus concentrados.
           2844        Elementos químicos radioactívos e isótopos radioactivos (incluídos os elementos químicos e
                       isótopos cindíveis ou férteis) e seus compostos; misturas e resíduos contendo esses produtos.
           2844 10     Urânio natural e seus compostos.
           2844 20     Urânio enriquecido em U 235 e seus compostos; plutónio e seus compostos.
           2844 30     Urânio empobrecido em U 235 e seus compostos; tório e seus compostos.
           2844 40     Elementos, isótopos e compostos, radioaaivos, excepto os das subposições 2844 10, 2844 20
                       ou 2844 30.
           2844 50     Elementos combustíveis (cartuchos) usados (irradiados) de reactores nucleares.
           2845 10     Água pesada (óxido de deutério).
           Hulha, gás natural, petróleo e produtos, petrolíferos, energia eléctrica
           2701        Hulhas, briquetes, bolas e combustíveis sólidos semelhantes obtidos a partir da hulha.
           2702        Linhites, mesmo aglomeradas, excepto azeviche.
           2703        Turfa (incluída a turfa para cama de animais), mesmo aglomerada.
           2704        Coques e semicoques de hulha, de linhite ou de turfa, mesmo aglomerados; carvão de retorta.
           2705        Gás de hulha, gás de água, gás pobre (gás de ar) e gases semelhantes, excepto gases de petró-
                       leo e outros hidrocarbonetos gasosos.
           2706        Alcatrões de hulha, de linhite ou de turfa e outros alcatrões minerais, mesmo desidraudos ou
                       parcialmente destilados, incluídos os alcatrões reconstituídos.
           2707        óleos e outros produtos provenientes da destilação dos alcatrões de hulha a alu temperatura;
                       produtos análogos em que os constituintes aromátícos predominem em peso relativamente aos
                       constituintes não aromátícos (por exemplo: benzóis, toluóis, xilóis, naftaleno, outras misturas
                       de hidrocarbonetos aromátícos, fenóis, óleos de creosoto e outros).
           2708        Breu e coque de breu obtidos a partir do alcatrão de hulha ou de outros alcatrões minerais.
           2709         óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos.
           2710         óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, excepto óleos brutos.
           2711         Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos
                        Liquefeitos:
                       — gás natural
                       — propano
                       — butanos
                       — etileno, propileno, butíleno de butadieno (2711 14)
                       — outros
 ---pagebreak--- N? L 380/66                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      31. 12. 94
                         No esudo gasoso:
                         — gás natural
                         — outros
            2713         Coque de petróleo, betume de petróleo e outros resíduos dos óleos de petróleo ou de minerais
                         betuminosos.
            2714         Betumes e asfaltos, naturais; xistos e areias betuminosos, asfaltítes e rochas asfálticas.
            2715         Misturas betuminosas à base de asfalto ou betume naturais, de betume de petróleo, de alcatrão
                         mineral ou de breu de alcatrão mineral (por exemplo: mástiques betuminosos e cut backs).
            2716         Energia eléctrica.
           Outras energias
            4401 10      Lenha em qualquer esudo.
           4402          Carvão vegetal (incluído o carvão de cascas ou caroços) mesmo aglomerado.
                                                            2. Anexo NI
                MATERIAIS E PRODUTOS ENERGÉTICOS NÃO APLICÁVEIS PARA A DEFINIÇÃO DE
                                  «ACTIVIDADE ECONÓMICA NO SECTOR DA ENERGIA»
                                                (nos termos do n? 5 do artigo 1?)
            2707         óleos e outros produtos provenientes da destilação dos alcatrões de hulha a alu temperatura;
                         produtos análogos em que os constituintes aromáticos predominem em peso relativamente aos
                         constituintes não aromátícos (por exemplo, benzóis, toluóis, xilóis, nafuleno, outras misturas
                         de hidrocarbonetos aromáticos, fenóis, óleos de creosoto e outros).
            4401 10      Lenha em qualquer esudo.
            4402         Carvão vegetal (incluído o carvão de cascas ou caroços), mesmo aglomerado.
                                                           3. Anexo TRM
                            NOTIFICAÇÃO E TERMO DO PERlODO DE TRANSIÇÃO (TRIM)
                                                (nos termos do n? 4 do artígo 5?)
            1. Cada parte contraunte notíficará o Secreuriado de quaisquer medidas de investimento relacionadas
               com o comércio que aplique e que não estejam em conformidade com as disposições do artígo 5?, no
               prazo de:
               a) 90 dias a conur da entrada em vigor do presente Traudo, se a parte contraunte for parte no
                   GATT; ou
               b) 12 meses a conur da entrada em vigor do presente Traudo, se a parte contraunte não for parte no
                   GATT.
               Essas medidas de investimento relacionadas com o comércio de aplicação geral ou específica serão noti-
               ficadas juntamente com as suas principais características.
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           2. No caso de medidas de investimento relacionadas com o comércio aplicadas mediante autoridade discri-
              cionária, cada aplicação especifica será objecto de notificação. Não precisam de ser reveladas informa-
              ções que prejudiquem os interesses comerciais legítimos de empresas específicas.
           3. Cada parte contraumente eliminará todas as medidas de investimento relacionadas com o comércio que
              tenham sido objecto de notificação ao abrigo do n? 1 no prazo de:
              a) Dois anos a contar da dau da entrada em vigor do presente Traudo, se a parte contraunte for parte
                  no GATT; ou
              b) Três anos a conur da dau de entrada em vigor do presente Traudo, se a parte contraunte não for
                  parte no GATT.
           4. Durante o período de aplicação referido no n? 3, uma parte contraunte não modificará os termos de
              quaisquer medidas de investimento relacionadas com o comércio, notificadas nos termos do n? 1, relati-
              vamente ás prevalecentes à dau da entrada em vigor do presente Traudo, de forma a aumentar o seu
              grau de incompatibilidade com as disposições do artigo 5? do presente Traudo.
           5. Não obsunte o n? 4, a fim de não prejudicar empresas esubelecidas que estejam sujeitas a uma medida
              de investimento relacionada com o comércio notificada nos termos do n? 1, uma parte contraunte
              poderá aplicar durante o período de transição a mesma medida de investimento relacionada com o
              comércio a um novo investimento, caso:
              a) Os produtos desse investimento sejam produtos idênticos aos das empresas esubelecidas; e
              b) Essa aplicação seja necessária para eviur a distorção das condições de concorrência entre o novo
                  investimento e as empresas esubelecidas.
              Qualquer medida de investimento relacionada com o comércio assim aplicada a um novo investimento
              será notificada ao Secreuriado. Os efeitos na concorrência dos termos dessa medida de investimento
              relacionada com o comércio devem ser equivalentes aos aplicáveis ás empresas esubelecidas, e devem
              cessar simultaneamente.
           6. Quando um Esudo ou uma organização regional de integração económica adira ao presente Traudo
              após a entrada em vigor do Tratado:
              a) A notificação referida no n?s 1 e 2 deve ser feita no prazo da última data aplicável no n? 1 ou na
                  dau do depósito do seu instrumento de adesão; e
              b) O fim do período de transição deve ser a última dau aplicável no n? 3 ou a dau em que o Traudo
                  entra em vigor para esse Esudo ou organização regional de integração económica.
                                                            4. Anexo N
                   LISTA DAS PARTES CONTRATANTES QUE REQUEREM UM MÍNIMO DE TRÊS
                                TERRITÓRIOS DISTINTOS ENVOLVIDOS NO TRÂNSDrO
                                         [nos termos da alínea a) do n? 10 do artígo 7?]
           1. Canadá e Esudos Unidos da América
                                                           5. Anexo VC
           LISTA DAS PARTES CONTRATANTES QUE ASSUMIRAM COMPROMISSOS VOLUNTÁRIOS
                              VINCULATIVOS RELATIVAMENTE AO N? 3 DO ARTIGO 10?
                                                (nos termos do n? 6 do artígo 10?)
 ---pagebreak--- N? L 380/68                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                    31. 12. 94
                                                         6. Anexo ID
            LISTA DAS PARTES CONTRATANTES QUE NÃO PERMITEM QUE, NOS TERMOS DO
           ARTIGO 26?, UM INVESTIDOR SUBMETA O MESMO DIFERENDO A ARBITRAGEM INTER-
                                 NACIONAL NUMA FASE POSTERIOR DO PROCESSO
                                      [nos termos da alínea b) i) do n? 3 do artígo 26?]
              1. Austrália                                         13. Itália
             2. Azerbaijão                                         14. Japão
             3. Bulgária                                           15. Cazaquistão
             4. Canadá                                             16. Noruega
             5. Croácia                                            17. Polónia
             6. Chipre                                             18. Portugal
             7. República Checa                                    19. Roménia
             8. Comunidades Europeias                              20. Federação Russa
             9. Finlândia                                          21. Eslovénia
            10. Grécia                                             22. Espanha
            11. Hungria                                            23. Suécia
            12. Irlanda                                            24. Estados Unidos da América
                                                         7. Anexo IA
            LISTA DAS PARTES CONTRATANTES QUE NÃO PERMITEM QUE UM INVESTIDOR OU
            UMA PARTE CONTRATANTE SUBMETA A ARBITRAGEM INTERNACIONAL UM DIFE-
                      RENDO RELATIVAMENTE AO ÚLTIMO PERlODO DO N? 1 DO ARTIGO 10?
                           [nos termos da alínea c) do n? 3 do artigo 26? e do n? 2 do artígo 27?]
            1. Austrália
            2. Canadá
            3. Hungria
            4. Noruega
                                                          8. Anexo P
            PROCESSO ESPECIFICO EM MATÉRIA DE DIFERENDO A NlVEL INFERIOR AO NACIONAL
                                        [nos termos da alínea i) do n? 3 do artigo 27?]
            PARTE I
             1. Canadá
            2. Austrália
 ---pagebreak--- 31. 12. 94                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N ? L 380/69
           PARTE II
           1. Quando, ao proferir uma sentença, o tribunal considerar que uma medida de um governo ou autoridade
              regional ou local de uma parte contratante (a seguir denominada «parte responsável») não está em
              conformidade com uma disposição do presente Traudo, a parte responsável tomará as medidas razoá-
              veis que estejam ao seu alcance para garantir que a medida seja compatível com o Traudo.
              A parte responsável deve, no prazo de 30 dias a conur da dau da sentença, notificar por escrito o
              Secreuriado das suas intenções para garantir que a medida seja compatível com o Traudo. O Secreu-
              riado apresenurá a notificação à Conferência da Caru na primeira oportunidade, o mais urdar na
              reunião da Conferência da Cana seguinte à recepção da notificação. Se for impraticável garantir a sua
              conformidade de imediato, a parte responsável terá um período de tempo razoável para o fazer. O
              período de tempo razoável será acordado entre ambas as partes em diferendo. Caso não cheguem a
              acordo, a parte responsável proporá um período razoável de tempo para aprovação pela Conferência da
              Caru.
           3. Caso a parte responsável não garanu, dentro do período razoável de tempo, a compatibilidade da
              medida, esforçar-se-á, a pedido da outra parte contraunte parte no diferendo (a seguir denominada
              «parte lesada»), por tentar acordar com a parte lesada uma compensação adequada, como forma de
              resolução mutuamente satisfatória do diferendo.
              Se não for acordada qualquer compensação satisfatória no prazo de 20 dias a conur do pedido da parte
              lesada, esu pode, com autorização da Conferência da Caru, suspender as suas obrigações ao abrigo do
              Traudo relativamente à parte responsável que considere equivalente às negadas pela medida em ques-
              tão, até que as partes contrauntes cheguem a acordo sobre a resolução do diferendo ou até que a
              medida incompatível seja corrigida em conformidade com o Traudo.
           5. Ao considerar quais as obrigações a suspender, a parte lesada deve aplicar os seguintes princípios e
              procedimentos:
              a) A parte lesada deve em primeiro lugar procurar suspender obrigações previsus na mesma parte do
                  Traudo em que o tribunal considerou ter-se verificado a violação.
              b) Se a parte lesada considerar que não é praticável ou eficaz suspender obrigações previsus na mesma
                  parte do Traudo, pode soliciur autorização para suspender obrigações decorrentes de outras partes
                  do Traudo. Se a parte lesada decidir pedir autorização para suspender obrigações ao abrigo da
                  presente alínea, deverá declarar as razões para o efeito no seu pedido de autorização dirigido à
                  Conferência da Caru.
              Mediante pedido escrito da parte responsável, entregue à parte lesada e ao presidente do tribunal que
              proferiu a sentença, o tribunal determinará se o nível de obrigações suspenso pela parte lesada é exces-
              sivo e, eventualmente, em que medida. Se o tribunal não puder ser reconstituído, essa determinação será
              feiu por um ou mais árbitros nomeados pelo secretário-geral. As determinações por força do presente
              número devem ser concluídas no prazo de 60 dias a conur do pedido ao tribunal ou da designação pelo
              secretário-geral. As obrigações não serão suspensas enquanto se aguarda a determinação, que será final
              e vinculativa.
              Ao suspender quaisquer obrigações relativamente a uma parte responsável, uma parte lesada envidará
              todos os esforços para não afectar negativamente os direitos, decorrentes do Traudo, de qualquer outra
              parte contraunte.
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                                                              9. Anexo G
                 EXCEPÇÕES E REGRAS QUE REGEM A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO GATT E
                                                   INSTRUMENTOS CONEXOS
                                           [nos termos da alínea a) do n? 2 do artigo 29?]
             1. As seguintes disposições do GATT 1947 e instrumentos conexos não são aplicáveis nos termos da alí-
                nea a) do n? 2 do artígo 29?:
                a) Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio
                   II            Listas de concessões (e as listas do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio)
                   IV ,          Disposições especiais relativas a filmes cinematográficos
                   XV            Disposições em matéria cambial
                   XVIII         Auxílio do Esudo em favor do desenvolvimento económico
                   XXII          Consultas
                   XXIII         Protecção das concessões e das vanugens
                   XXV           Acção colectiva das partes contrauntes
                   XXVI          Aceitação. Entrada em vigor c registo
                   XXVII         Suspensão ou retirada de concessões
                   XXVIII        Modificação das lisus
                   XXVTIIbis     Negociações pautais
                   XXDC          Relações deste acordo com a Caru de Havana
                   XXX           Emendas
                   XXXI          Denúncia
                   XXXII         Partes contrauntes
                   XXXIII        Adesão
                   XXXV          Não aplicação do acordo entre partes contrauntes específicas
                   XXXVI         Princípios e objectivos
                   XXXVII         Compromissos
                   XXXVIII       Acção colectiva
                   Anexo H       Relativo ao artígo XXVI
                   Anexo I       N o u s e disposições adicionais (relativas aos artigos do GATT acima referidos)
                   Acção de salvaguarda para fins de desenvolvimento
                   Compromisso relativo a notificação, consulta, resolução de diferendos e vigilância
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           b) Instrumentos conexos
                 i) Acordo relativo aos obstáculos técnicos ao comércio (código de normas)
                    Preâmbulo (parágrafos 1, 8 e 9)
                    1.3.        Disposições gerais
                    2.6.4.      Elaboração, adopção e aplicação de regulamentos técnicos e de normas por institui-
                                ções do governo central
                    10.6.       Informações sobre os regulamentos técnicos, as normas e os sistemas de certificação
                    11.         Assistência técnica às outras partes
                    12.         Traumento especial e diferenciado em favor de países em vias de desenvolvimento
                    13.         O Comité dos obstáculos técnicos ao comércio
                    14.         Consultas e resolução de diferendos
                    15.         Disposições finais (outras que não 15.5 e 15.13)
                    Anexo 2     Grupos de peritos técnicos
                    Anexo 3     Grupos especiais
                ii) Acordo relativo às aquisições públicas
               iii) Acordo relativo à interpretação e aplicação dos artigos VI, XVI e XXIII (subvenções e medidas de
                    compensação)
                    10.         Subvenções à exportação de certos produtos primários
                    12.         Consulus
                    13.         Conciliação, resolução dos diferendos e contramedidas autorizadas
                    14.         Países em vias de desenvolvimento
                    16.         Comité das subvenções e medidas de compensação
                    17.         Conciliação
                    18.         Resolução de diferendos
                    19.2.       Aceiução e adesão
                    19.4.       Entrada em vigor
                    19.5.a)     Legislação nacional
                    19.6.       Exame
                    19.7.       Emendas
                    19.8.       Denúncia
                    19.9.       Não aplicação do presente acordo entre signatários
                    19.11.      Secreuriado
                    19.12.      Depósito
                    19.13.      Registo
               iv) Acordo relativo à aplicação do artigo VII (determinação do valor aduaneiro)
                    1.2.b), W)  Valor transaccional
                    11.1.       Determinação do valor aduaneiro
                    14.         Aplicação dos anexos (segunda frase)
                    18.         Instituições (Comité de determinação do valor aduaneiro)
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                      19.         Consulus
                      20.         Resolução dos diferendos
                      21.         Traumento especial e diferenciado de países em vias de desenvolvimento
                      22.         Aceiução e adesão
                      24.         Entrada em vigor
                      25.1.       Legislação nacional
                      26.         Exame
                      27.         Emendas
                      28.         Denúncia
                      29.          Secreuriado
                      30.         Depósito
                      31.         Registo
                      Anexo II    Comité técnico do valor aduaneiro
                      Anexo Hl    Grupos especiais ad hoc
                      Protocolo do acordo sobre a aplicação do artígo VII (excepto 1.7 e 1.8; com linguagem intro-
                      dutória necessária em conformidade)
                   v) Acordo relativo aos procedimentos em matérias de licenças de importação
                      1.4.        Disposições gerais (última frase)
                      2.2.        Licenças de importação automáticas
                      4.          Instituições, consultas e resolução dos diferendos
                      5.          Disposições finais (excepto o n? 2)
                  vi) Acordo relativo à aplicação do artigo VI (código anti-dumping)
                      13.         Países em vias de desenvolvimento
                      14.         Comité das práticas anti-dumping
                      15.         Consulus, conciliação e resolução dos diferendos
                      16.         Disposições finais (excepto os n?$ 1 e 3)
                 vii) Convénio relativo à carne bovina
                viii) Convénio internacional relativo ao sector leiteiro
                  ix) Acordo relativo ao comércio das aeronaves civis
                   x) Declaração das medidas relativas ao comércio tomadas para fins de balança de pagamentos
             c) Todas as outras disposições do GATT ou instrumentos conexos que se relacionam com:
                  i) Assistência govemamenul ao desenvolvimento económico e o traumento de países em vias de
                     desenvolvimento, excepto relativamente aos rf* 1 a 4 da decisão de 28 de Novembro de 1979
                     (L/4903) sobre traumento diferenciado e mais favorável, reciprocidade e toul participação dos
                     países em vias de desenvolvimento;
                 ii) O esubelecimento ou funcionamento de comités de especialistas e de outras instítuições subsidiá-
                     rias;
                iii) Assinatura, adesão, entrada em vigor, denúncia, depósito e registo.
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              d) Todos os acordos, convénios, decisões, compromissos ou outra acção conjunu por força das disposi-
                  ções enumeradas nas alíneas a) a c).
           2. As partes contrauntes devem aplicar as disposições da «Declaração sobre medidas relatívas ao comércio
              tomadas para fins da balança de pagamentos» relativamente a medidas tomadas pelas partes contrauntes
              que não sejam partes no GATT, na medida em que isso seja praticável no contexto das outras disposi-
              ções do presente Traudo.
           3. Relauvamente às notificações exigidas pelas disposições tornadas aplicáveis pela alínea a) do n? 2 do
              artígo 29?:
              a) As partes contrauntes que não são partes no GATT ou num instrumento conexo enviarão as suas
                  notificações ao Secreuriado. O Secreuriado enviará cópia das notíficações a todas as partes contra-
                  untes. As notificações ao Secreuriado devem ser feitas numa das línguas que fazem fé relativamente
                  ao presente Traudo. Os documentos acompanhantes podem ser entregues apenas na língua da parte
                  contraunte;
              b) Esses requisitos não se aplicam a partes contrauntes do presente Traudo que umbém sejam partes
                  no GATT e instrumentos conexos, que contêm os seus próprios requisitos de notificação.
           4. O comércio de materiais nucleares pode ser regido pelos convénios referidos nas declarações relaciona-
              das com o presente número, contidas na Acu Final da Conferência da Caru Europeia da Energia.
                                                           10. Anexo TFU
           DISPOSIÇÕES RELATIVAS A ACORDOS COMERCIAIS ENTRE ESTADOS QUE FORAM
           PARTES INTEGRANTES DA ANTIGA UNIÃO DAS REPUBLICAS SOCIALISTAS SOVIÉTICAS
                                          [nos termos da alínea b) do n? 2 do artígo 29?]
           1. Qualquer acordo referido na alínea b) do n? 2 do artígo 29? deve ser notificado por escrito ao Secreu-
              riado por ou em nome de todas as partes nesse acordo que assinem ou adiram ao presente Traudo:
              a) Relativamente a um acordo que entre em vigor num período de três meses a conur da dau em que a
                  primeira dessas partes assinou ou depositou o seu instrumento de adesão ao presente Traudo, o mais
                  urdar seis meses a conur dessa dau de assinatura ou depósito; e
              b) Relativamente a um acordo que entre em vigor numa dau subsequente à dau referida na alínea a),
                  com a antecedência suficiente relativamente à sua entrada em vigor para outros Esudos ou organiza-
                  ções regionais de integração económica que tenham assinado ou aderido ao presente Traudo (a
                  seguir denominadas «partes interessadas») para permitir uma oportunidade razoável para exame do
                  acordo e apresenução de observações sobre o mesmo às suas partes e à Conferência da Caru antes
                  dessa entrada em vigor.
           2. A notificação deve incluir:
               a) Cópias dos textos originais do acordo em todas as línguas em que foi assinado;
               b) Uma descrição, por referência aos itens incluídos no anexo EM, dos materiais e produtos energéticos
                  específicos aos quais se aplica;
               c) Uma explicação, em separado, para cada disposição pertinente do GATT e instrumentos conexos
                   tornada aplicável por força da alínea a) do n? 2 do artigo 29?, das circunstâncias que tornam impos-
                   sível ou impraticável para as partes no acordo cumprir integralmente essa disposição;
               d) As medidas especificas a adoptar por cada parte no acordo para obstar às circunstâncias referidas na
                   alínea c); e
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                e) Uma descrição dos programas das partes para atingir uma redução progressiva e uma eliminação
                    final das disposições incompatíveis do acordo.
             3. As partes num acordo notificado em conformidade com o n? 1 darão às partes interessadas uma oportu-
                nidade razoável de consulu recíproca relativamente a esse acordo e tomarão em consideração as suas
                observações. Mediante pedido de qualquer das partes interessadas, o acordo será examinado pela Con-
                ferência da Caru, que poderá adoptar recomendações.
             4. A Conferência da Caru examinará periodicamente a aplicação dos acordos notificados por força do
                n? 1 e os progressos feitos no sentido da eliminação de respectivas disposições que não estejam em
                conformidade com as disposições do GATT e instrumentos conexos aplicáveis nos termos da alínea a)
                do n? 2 do artigo 29? Mediante pedido de qualquer das partes interessadas, a Conferência da Carta
                pode adoptar recomendações.
             5. Em caso de excepcional urgência, pode ser permiuda a entrada em vigor de um acordo descrito na
                alínea b) do n? 2 do artigo 29?, sem a notificação e as consulus esubelecidas nos n?s 1, alínea b), 2 e 3,
                desde que essa notificação seja feita e a oportunidade para as respectivas consulus seja concedida com a
                maior brevidade. Nesse caso, as partes no acordo devem, no entanto, fazer pronumente notificação do
                seu texto nos termos da alínea a) do n? 2 na d a u da sua entrada em vigor.
             6. As partes contratantes que são ou que se tomem partes num acordo descrito na alínea b) do n? 2 do
                artigo 29? comprometem-se a limitar ao estritamente necessário as incompatibilidades com as disposi-
                ções do GATT e instrumentos conexos aplicáveis nos termos da alínea a) do n? 2 do artigo 29?, de
                forma a contemplar as circunstâncias específicas, e a aplicar esse acordo desviando-se o mínimo possível
                das referidas disposições. As partes contrauntes envidarão todos os esforços para adoptar medidas cor-
                rectivas à luz das observações feitas pelas partes interessadas e de quaisquer recomendações da Confe-
                rência da Carta.
                                                              11. Anexo D
                    DISPOSIÇÕES PROVISÓRIAS PARA RESOLUÇÃO DE DIFERENDOS COMERCIAIS
                                           (nos termos do acordo com o n? 7 do artigo 29?)
             1. a) Nas suas relações recíprocas, as partes contrauntes devem envidar todos os esforços, através de
                     cooperação e consultas, para chegar a uma solução mutuamente satisfatória de qualquer diferendo
                    sobre medidas existentes que possam afectar materialmente o cumprimento das disposições aplicáveis
                     ao comércio ao abrigo do disposto nos artigos 5? ou 29?
                b) Uma parte contratante pode fazer um pedido escrito a qualquer outra parte contraunte para consul-
                     u s relatívas a qualquer medida existente da outra parte contraunte que considere poder afectar
                     materialmente o cumprimento das disposições aplicáveis ao comércio ao abrigo dos artigos 5? ou 29?
                     Uma parte contraunte que solicite essas consulus deve, de modo tão completo quanto possível,
                     indicar a medida de que se queixa e especificar as disposições dos artigos 5? ou 29? e do GATT e
                     instrumentos conexos que considerar pertinentes. Os pedidos de consulus por força do presente
                     número devem ser notificados ao Secretariado, que informará periodicamente as partes contratantes
                     de consultas pendentes que foram objecto de notificação.
                c) Uma parte contratante deve traur quaisquer informações confidenciais ou protegidas por direitos de
                     propriedade, identificadas como u l e contidas ou recebidas em resposu a um pedido escrito, ou
                     recebidas no decurso das consulus, da mesma forma que são traudas pela parte contraunte que
                     fornece essas informações.
                d) Ao procurar resolver as matérias consideradas por uma parte contraunte como afecundo o cumpri-
                     mento das disposições aplicáveis ao comércio ao abrigo dos artigos 5? ou 29? como entre si própria e
                     outra parte contraunte, as partes contrauntes que participam nas consulus ou noutra resolução de
                     diferendos devem envidar todos os esforços para eviur uma resolução que afecte adversamente o
                     comércio de qualquer outra parte contraunte.
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           2. a) Se, no prazo de 60 dias a conur da recepção do pedido de consulu referido na alínea b) do n? 1, as
                 partes contrauntes que não tiverem resolvido o seu diferendo ou acordado resolvê-lo por meio de
                 conciliação, mediação, arbitragem ou qualquer outro método, qualquer uma delas pode entregar ao
                 Secreuriado um pedido escrito para a instituição de um grupo especial de acordo com o disposto nas
                 alíneas b) a f). No seu pedido, a parte contratante requerente deve declarar a substância do dife-
                 rendo e indicar as disposições do artigo 5? ou artigo 29? e do GATT e instrumentos conexos que
                 considere pertinentes. O Secretariado deve enviar pronumente cópias do pedido a todas as partes
                 contrauntes.
              b) Os interesses de outras partes contratantes são tomados em consideração durante a resolução de um
                 diferendo. Qualquer outra parte contratante, que tenha um interesse substancial num assunto, tem o
                 direito de ser ouvida pelo grupo especial e fazer observações escritas a esse respeito, desde que
                 ambas as partes contrauntes em litígio e o Secreuriado tenham recebido notificação escriu do seu
                 interesse até à data da instituição do grupo especial, conforme determinado de acordo com a alí-
                 nea c).
              c) Considera-se que um grupo especial deve ser instituído até 45 dias após a recepção do pedido escrito
                 de uma parte contraunte pelo Secreuriado, por força da alínea a).
              d) Um grupo especial é constituído por três membros escolhidos pelo secretário-geral da lista indicativa
                 descrita no n? 7. Excepto quando acordado em contrário pelas partes contrauntes em litígio, os
                 membros de um grupo especial não devem ser cidadãos de quaisquer das partes contratantes que
                 sejam parte no diferendo ou que tenham notificado do seu interesse de acordo com a alínea b), ou
                 cidadãos de qualquer Estado-membro de uma organização regional de integração económica que
                 seja parte no diferendo ou que tenha notificado do seu interesse de acordo com a alínea b).
              e) As partes contrauntes em litígio devem responder no prazo de 10 dias úteis às nomeações dos mem-
                 bros do grupo especial e não se devem opor a nomeações excepto por razões imperiosas.
              f) Os membros do grupo especial fazem parte dele a título pessoal e não recebem instruções de qual-
                 quer governo ou outro organismo. Cada parte contraunte compromete-se a respeitar estes princípios
                 e a não procurar influenciar os membros do grupo especial no desempenho das suas funções. Os
                 membros dos grupos especiais devem ser seleccionados com vista a garantir a sua independência e de
                 forma a que uma diversidade suficiente de antecedentes e experiências esteja aí reflectido.
              g) O Secreuriado deve notificar prontamente todas as partes contrauntes de que foi constítuído um
                 grupo especial.
              a) A Conferência da Carta deve adoptar um regulamento processual para grupos especiais compatível
                 com o presente anexo. O regulamento processual deve ser tão semelhante quanto possível ao do
                 GATT e instrumentos conexos. Um grupo especial tem umbém o direito de adopur regras proces-
                 suais adicionais que não sejam incompatíveis com as regras adoptadas pela Conferência da Caru ou
                 com o presente anexo. Num processo que corra num grupo especial, cada parte contraunte em
                 litígio e qualquer outra parte contraunte que tenha notificado do seu interesse de acordo com a
                 alínea b) do n? 2, tem direito a ser ouvida, pelo menos uma vez, pelo grupo especial e a apresentar
                 observações escritas. As partes contrauntes em litígio têm umbém o direito de apresenur contesu-
                 ção por escrito. Um grupo especial pode autorizar, a pedido de qualquer outra parte contraunte que
                 tenha notificado do seu interesse de acordo com a alínea b) do n? 2, o acesso às observações escritas
                  que lhe tenham sido submetidas, mediante consentimento da parte contraunte que as apresentou.
                 A tramiução de um grupo especial é confidencial. Um grupo especial deve fazer uma avaliação
                 objectiva da questão submetida, incluindo os factos do diferendo e o cumprimento das medidas
                  relativamente às disposições aplicáveis ao comércio ao abrigo dos artigos 5? ou 29? No exercício das
                 suas funções, um grupo especial deve consultar as partes contrauntes em litígio e dar-lhes uma
                  oportunidade adequada para chegarem a uma solução mutuamente satisfatória. Excepto quando
                  acordado em contrário pelas partes contrauntes em litígio, um grupo especial deve basear as suas
                  decisões nos argumentos e observações das partes contrauntes em litígio. Os grupos especiais devem
                  orienur-se pelas interpreuções feius do GATT e de instrumentos conexos no âmbito de enquadra-
                  mento do GATT e não devem pôr em dúvida a compatibilidade com os artigos 5? ou 29? de práticas
                  aplicadas por qualquer parte contraunte que seja parte no GATT a outras partes no GATT às quais
                  aplique o GATT e que não tenham sido tomadas por essas outras partes para litigar o diferendo ao
                  abrigo do GATT.
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                   Excepto quando acordado em contrário pelas partes contrauntes em litígio, toda a tramiução que
                   envolva um grupo especial, incluindo a apresentação do seu relatório final, deve esur concluída no
                   prazo de 180 dias a contar da data de instituição do grupo especial; no enunto, a impossibilidade de
                   compleur a tramitação no referido prazo não afecta a validade do respectivo relatório final.
                b) Cada grupo especial deve determinar a sua jurisdição; essa determinação é final e vinculativa. Qual-
                   quer objecção feiu por uma parte contratante em litígio de que um diferendo não está abrangido
                   pela jurisdição do grupo especial deve ser considerada por esse grupo especial, o qual decidirá se
                   deve traur da objecção como uma questão prévia ou se a deve reservar para a decisão final quanto
                   ao mérito.
                c) Caso haja dois ou mais pedidos de instituição de um grupo especial relativamente a diferendos subs-
                   tancialmente semelhantes, o secretário-geral pode, com o consentimento de todas as partes contra-
                   untes em litígio, nomear um único grupo especial.
             4. a) Após consideração dos argumentos contraditórios, o grupo especial deve apresenur às partes contra-
                   tantes em litígio as partes descritivas do seu projecto de relatório escrito, incluindo uma especificação
                   dos factos e um resumo dos argumentos apresentados pelas partes contrauntes em litígio. Deve ser
                   dada oportunidade às partes contratantes em litígio de apresenur observações escritas às partes des-
                   critivas durante um período estabelecido pelo grupo especial.
                   Terminado o prazo, para recepção das observações das partes contrauntes, o grupo especial deve
                   apresenur às partes contratantes em litígio um relatório escrito provisório, incluindo u n t o as partes
                   descritivas como as suas observações e conclusões. Num prazo a fixar pelo grupo especial, uma parte
                   contratante pode apresentar um pedido escrito para que o grupo especial reveja aspectos específicos
                   do relatório provisório antes de apresenur o relatório final. Antes da apresentação do relatório final,
                   o grupo especial pode, de acordo com a sua discrição, reunir-se com as partes contrauntes em litígio
                   a fim de considerar as questões suscitadas por esse pedido.
                   O relatório final deve incluir partes descritivas (incluindo a especificação dos factos e um resumo dos
                   argumentos apresentados pelas partes contratantes em litígio), as observações e conclusões do grupo
                   especial e um debate dos argumentos apresentados sobre aspectos específicos do relatório provisório
                   na sua fase de revisão. O relatório final deve tratar de cada uma das questões subsunciais apresenta-
                   das ao grupo especial e necessárias para a resolução do diferendo e declarar os fundamentos das
                   conclusões do grupo especial.
                   O grupo especial emitirá o seu relatório final entregando-o pronumente ao Secretariado e às partes
                   contratantes em litígio. O Secretariado deve, o mais rapidamente possível, distribuir o relatório final,
                   juntamente com quaisquer observações escritas que uma parte contratante em litígio deseje apensar a
                   todas as partes contratantes.
                b) Quando um grupo especial concluir que uma medida introduzida ou mantida por uma parte contra-
                   tante não está em conformidade com uma disposição dos artigos 5? ou 29? ou com uma disposição
                   do GATT ou dos instrumentos conexos aplicáveis ao abrigo do artigo 29?, o grupo especial pode
                   recomendar no seu relatório final que a parte contraunte altere ou abandone essa medida ou que aja
                   de forma a cumprir essa disposição.
                c) Os relatórios do grupo especial devem ser adoptados pela Conferência da Caru. A fim de proporcio-
                   nar tempo suficiente para que a Conferência da Carta considere os relatórios do grupo especial, um
                   relatório apenas será adoptado pelo menos 30 dias após o Secreuriado o ter enviado a todas as
                   partes contratantes. As partes contratantes que tenham objecções ao relatório de um grupo especial
                   devem apresentar por escrito as suas objecções fundamentadas ao Secreuriado pelo menos 10 dias
                   antes da dau em que está previsto o debate para adopção do relatório por parte da Conferência da
                   Carta, devendo o Secretariado enviá-las prontamente a todas as partes contratantes. As partes con-
                   tratantes em litígio e as partes contrauntes que notificaram do seu interesse de acordo com a alínea
                   b) do n? 2 têm o direito de participar integralmente no debate do relatório do grupo especial sobre
                   esse diferendo pela Conferência da Carta, e as suas observações devem ser regisudas integralmente.
                d) A fim de garantir uma resolução efectiva de diferendos em benefício de todas as partes contratantes,
                   é essencial um cumprimento pronto das decisões e recomendações do relatório final de um grupo
                   especial que tenham sido adoptadas pela Conferência da Caru. Uma parte contraunte que esteja
                   sujeiu a uma decisão ou recomendação de um relatório final de um grupo especial que tenha sido
                   adoptada pela Conferência da Caru deve informar a Conferência da Carta das suas intenções relati-
                   vamente ao cumprimento dessa decisão ou recomendação. Caso seja impraticável um cumprimento
                   imediato, a parte contraunte em causa deve explicar os seus motivos para o não cumprimento da
                   decisão da Conferência da Carta e, à luz dessa explicação, deve ser-lhe concedido um período ra-
                   zoável para efectivar esse cumprimento. O objectivo da resolução de diferendos é a modificação ou
                   eliminação de medidas imcompatíveis.
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               a) Caso uma parte contratante não cumpra, num período razoável de tempo, uma decisão ou recomen-
                   dação de um relatório final de um grupo especial que tenha sido adoptado pela Conferência da
                    Caru, qualquer parte contratante em litígio lesada por esse incumprimento pode pedir por escrito à
                   parte contraunte inadimplente para entrar em negociações com visu ao acordo de uma compensa-
                   ção mutuamente aceitável. Quando assim soliciuda, a parte contraunte inadimplente deve pronu-
                    mente enceur essas negociações.
               b) Se a parte contraunte inadimplente se recusar     a negociar, ou se as partes contratantes não chegarem
                    a acordo no prazo de 30 dias após a entrega     do pedido de negociações, a parte contraunte lesada
                   pode pedir por escrito à Conferência da Caru     que a autorize a suspender obrigações relativamente à
                   parte contraunte inadimplente nos termos dos     artigos 5? ou 29?
               c) A Conferência      da Caru pode autorizar a parte contratante lesada a suspender obrigações, relativa-
                   mente à parte     contratante inadimplente, que a parte contratante lesada considere equivalentes nas
                    circunstâncias,  ao abrigo das disposições dos artigos 5?. ou 29? ou ao abrigo das disposições do
                    GATT oú dos     instrumentos conexos aplicáveis ao abrigo do artigo 29?
               d) A suspensão de obrigações deve ser temporária e aplicada apenas até que a medida considerada
                   incompatível com os artigos 5? ou 29? seja eliminada, ou até se chegar a uma solução mutuamente
                   satisfatória.
            6. a) Antes da suspensão dessas obrigações, a pane contratada lesada deve informar a parte contratante
                    inadimplente da natureza e nível da suspensão proposta. Se a parte contratante inadimplente entregar
                    ao secretário-geral uma objecção escrita relativamente ao nível da suspensão de obrigações proposta
                    pela parte contratante lesada, a objecção deve ser remetida para arbitragem conforme previsto a
                    seguir. A suspensão de obrigações proposta só deve ser efectivada depois da arbitragem esur comple-
                    u d a e da determinação do grupo especial de arbitragem se tornar final e vinculativa nos termos do
                    disposto na alínea e).
               b) O secretário-geral deve instituir um grupo especial de arbitragem em conformidade com as alíneas d)
                    a f) do n? 2, que, caso seja praticável, será o mesmo grupo especial que emitiu a decisão ou reco-
                    mendação referida na alínea d) do n? 4, para examinar o nível de obrigações que a parte contratante
                    lesada se propõe suspender. Excepto se a Conferência da Carta decidir em contrário, o regulamento
                    processual do grupo especial será adoptado em conformidade com a alínea a) do n? 3.
               c) O grupo especial de arbitragem determina se o nível de obrigações proposto para suspensão pela
                    parte contraunte lesada é excessivo relativamente aos danos sofridos e, eventualmente, em que me-
                    dida. Não deve examinar a natureza das obrigações suspensas, excepto na medida em que u l seja
                    indissociável da determinação do nível das obrigações suspensas.
               d) O grupo especial de arbitragem deve entregar a sua determinação por escrito às partes contratantes
                    lesada e inadimplente e ao Secretariado num prazo de 60 dias a contar da instituição do grupo
                    especial ou num prazo que possa ser acordado pelas partes contratantes lesada e inadimplente. O
                   •Secretariado deve apresentar essa determinação à Conferência da Carta na primeira oportunidade
                    possível, e não mais tarde que a reunião da Conferência da Carta a seguir à recepção da determina-
                    ção.
               e) A determinação do grupo especial de arbitragem torna-se final e vinculativa 30 dias a contar da data
                    da sua apresentação à Conferência da Carta e qualquer nível de suspensão de benefícios assim permi-
                    tida pode então ser efectivada pela parte contratante lesada, da forma que esta considerar equivalente
                    nas circunstâncias, excepto se a Conferência da Carta decidir em contrário antes de expirar o prazo
                    de 30 dias.
               f) Ao suspender quaisquer obrigações relativamente a uma parte contraunte inadimplente, a parte con-
                    tratante lesada deve envidar todos os esforços para não afectar adversamente o comércio de qualquer
                    outra parte contratante.
            7. Cada parte contraunte pode designar para membros do grupo especial dois indivíduos que tenham para
               os efeitos do presente anexo disponibilidade e competência e, no caso de partes contrauntes que sejam
               umbém partes no GATT, sejam correntemente nomeados para membros de grupos especiais do GATT.
               O secretário-geral pode tembém designar, com a aprovação da Conferência da Caru, um máximo de 10
           , indivíduos, que tenham disponibilidade e competência para serem membros de grupos especiais para
               efeitos de resolução de diferendos de acordo com o disposto nos n?s 2 a 4. A Conferência da Carta
               pode, além disso, decidir designar para os mesmos efeitos até 20 indivíduos, que estejam incluídos em
               listas indicativas de outras organizações internacionais para efeitos de resolução de diferendos, que
               tenham disponibilidade e competência para integrar o grupo especial. Os nomes de todos os indivíduos
 ---pagebreak--- N ? L 380/78                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      31. 12. 94
                assim designados integrarão a lisu de resolução de diferendos. Os indivíduos serão designados com base
                em critérios estritos de objectividade, fiabilidade e capacidade de julgamento e, na medida do possível,
                terão experiência em matéria de comércio internacional e energia, em particular no que se relaciona
                com as disposições aplicáveis ao abrigo do artígo 29? No desempenho de qualquer função ao abrigo do
                presente anexo, os nomeados não devem esur ligados ou aceitar instruções de qualquer das partes
                contrauntes. Os designados servem durante períodos renováveis de cinco anos e até os seus substitutos
                serem escolhidos. Um designado cujo mandato tenha expirado deve continuar a desempenhar qualquer
                função para a qual tenha sido escolhido ao abrigo do presente anexo. Em caso de falecimento, demissão
                ou incapacidade de um designado, a parte contraunte ou o secretário-geral, consoante quem o tiver
                designado, tem o direito de designar outro indivíduo para servir durante o resume mandato, estando a
                designação feiu pelo secretário-geral sujeiu à aprovação da Conferência da Caru.
             8. Sem prejuízo das disposições contidas no presente anexo, as partes contrauntes são encorajadas a reali-
                zar consulus durante o processo de resolução do diferendo com visu à resolução do seu diferendo.
             9. A Conferência da Caru pode nomear ou designar outros organismos ou foros para desempenhar quais-
                quer das funções delegadas no presente anexo no Secreuriado e no secretário-geral.
                                                                12. Anexo B
                                   FÓRMULA PARA ATRIBUIÇÃO DOS CUSTOS DA CARTA
                                                  (nos termos do n? 3 do artigo 37?)
             1. As contribuições a pagar pelas partes contrauntes são determinadas pelo Secreuriado anualmente com
                base nas suas contribuições percentuais requeridas segundo a última escala orçamental regular de avalia-
                ção das Nações Unidas disponível (suplemenuda por informações sobre contribuições teóricas para
                quaisquer partes contrauntes que não sejam membros das Nações Unidas).
             2. As contribuições são ajusudas conforme o necessário a fim de garantir que o toul das contribuições de
                todas as partes contrauntes seja de 100 %.
                                                               13. Anexo PA
                    LISTA DOS SIGNATÁRIOS QUE NÃO ACEITAM A OBRIGAÇÃO DE APLICAÇÃO
                                    PROVISÓRIA DA ALÍNEA b) DO N? 3 DO ARTIGO 45?
                                           [nos termos da alínea c) do n? 3 do artigo 45?]
             1. República Checa
             2. Alemanha
             3. Hungria
             4. Lituânia
             5. Polónia
             6. Eslováquia
 ---pagebreak--- 31. 12. 94                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                  N? L 380/79
                                               14. Anexo T
                    MEDIDAS TRANSITÓRIAS DAS PARTES CONTRATANTES
                                    (nos termos do n? 1 do artigo 32?)
                      Lisu das partes contrauntes com direito a convénios transitórios
           Albânia                                    Hungria
           Arménia                                    Letónia
           Azerbaijão                                 Lituânia
           Bielorrússia                               Moldávia
           Bulgária                                   Polónia
           Cazaquistão                                Quirguizistão
           Croácia                                    República Checa
           Eslováquia                                 Roménia
           Eslovénia                                  Tajiquistão
           Estónia                                    Turcomenistão
           Federação Russa                            Ucrânia
           Geórgia                                    Usbequistão
                           LisU das disposições sujeitas a convénios transitórios
           Disposição                                 Página
                                                       i
           N? 2 do artigo 6?                          80
           N? 5 do artigo 6?                          82
           N? 4 do artigo 7?                          84
           N? 1 do artígo 9?                          85
           N? 7 do artígo 10?                         86
           Alínea d) do n? 1 do artigo 14?            86
           N? 3 do artígo 20?                         87
           N? 3 do artigo 22?                         88
 ---pagebreak--- N ? L 380/80                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           31. 12. 94
                                                            N? 2 do artígo 6?
               «Cada parte contraunte assegurará, nos limites da sua competência, a existência e a aplicação da legislação
               necessária e adequada para intervenção em casos de comporumentos antíconcorrenciais unilaterais e con-
               certados na actividade económica no sector da energia.»
                        PAÍS: ALBÂNIA                                                       PAÍS: BIELORRÚSSIA
Sector                                                                  Sector
Todos os sectores energéticos.
                                                                        Todos os sectores energéticos.
Nível de governo                                                        Nível de governo
Nacional.                                                               Nacional.
Descrição                                                               Descrição
Na Albânia não existe legislação sobre protecção da concorrên-
                                                                        A legislação antímonopólios encontra-se em fase de elaboração.
cia. A Lei n? 7746 de 28 de Julho de 1993 sobre hidrocarbone-
tos e a Lei n? 7796 de 17 de Fevereiro de 1994 sobre minérios
não incluem essas disposições. Não existe lei sobre a electrici-        Fim do período de transição
dade, encontrando-se esta actualmente em fase de preparação.
                                                                        1 de Janeiro de 2000.
A apresentação desta lei ao Parlamento está prevista para o fim
do ano de 1996. A Albânia tenciona incluir nestas leis disposi-
ções sobre comporumentos antíconcorrenciais.                                                   PAÍS: GEÓRGIA
Fim do período de transição                                             Sector
1 de Janeiro de 1998.                                                   Todos os sectores energéticos.
                                                                        Nível de governo
                        PAÍS: ARMÉNIA
                                                                        Nacional.
Sector
                                                                        Descrição
Todos os sectores energéticos.
                                                                        Encontram-se presentemente em elaboração leis sobre a aboli-
Nível de governo                                                        ção de monopólios na Geórgia e é por isso que, até ao presente,
                                                                        0 Esudo tem o monopólio de praticamente todas as fontes de
Nacional.                                                               energia e recursos energéticos, o que restringe a possibilidade de
                                                                        concorrência no domínio energético e de combustíveis.
Descrição
Na Arménia existe presentemente um monopólio esuul na                   Fim do período de transição
maior parte dos sectores energéticos.
                                                                        1 de Janeiro de 1999.
Não há qualquer lei para protecção da concorrência, conse-
quentemente as regras de concorrência não estão ainda a ser                                 PAÍS: CAZAQUISTÃO
aplicadas. Não há leis sobre a energia. Está prevista a apresenta-
ção ao Parlamento dos projectos de lei sobre energia em 1994.           Sector
As leis estão a ser estudadas de forma a incluir disposições sobre
comporumentos antíconcorrenciais, que seriam harmonizadas               Todos os sectores energéticos.
com a legislação da CE sobre concorrência.
                                                                        Nível de governo
Ftm do período de transição
                                                                        Nacional.
31 de Dezembro de 1997.
                                                                        Descrição
                       PAÍS: AZERBAIJÃO                                 Foi adoptada a lei relativa ao desenvolvimento da concorrência
                                                                        e à restrição de actividades monopolistas (n? 656 de 11 de Ju-
 Sector                                                                 nho de 1991), embora tenha carácter geral. É necessário desen-
Todos os sectores energéticos.                                          volver ainda mais a legislação, em partícular através da adopção
                                                                        de alterações pertinentes ou da adopção de uma nova lei.
 Nível de governo
                                                                        Fim do período de transição
Nacional.
                                                                        1 de Janeiro de 1998.
Descrição
A legislação antímonopólios encontra-se em fase de elaboração.                             PAÍS: QUIRGUIZISTÃO
Fim do período de transição                                             Sector
 1 de Janeiro de 2000.                                                  Todos os sectores energéticos.
 ---pagebreak--- 31. 12. 94                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? L 380/81
Nível de governo                                                                     PAÍS: FEDERAÇÃO RUSSA
Nacional.                                                           Sector
Descrição                                                           Todos os sectores energéticos.
A lei relativa às políticas antímonopólios foi já adopuda. É ne-    Nível de governo
cessário um período transitório para adaptação das disposições
dessa lei ao sector energético que, presentemente, é estritamente   Federação.
regulado pelo Esudo.
                                                                    Descrição
Fim do período de transição
                                                                    Na Federação Russa foi criado um vasto enquadramento de le-
1 de Julho de 2001.
                                                                    gislação antímonopólios, mas terão de ser adopudas outras me-
                                                                    didas organizativas e legais para impedir, limitar ou eliminar ac-
                        PAÍS: MOLDAVIA                              tividades monopolistas e de concorrência desleal, particular-
                                                                    mente no sector energético.
Sector
                                                                    Fim do período de transição
Todos os sectores energéticos.
                                                                    1 de Julho de 2001.
Nível de governo
Nacional.                                                                                 PAÍS: ESLOVÉNIA
Descrição                                                           Sector
A lei relativa à restrição de actividades monopolistas e desenvol-  Todos os sectores energéticos.
vimento da concorrência de 29 de Janeiro de 1992 proporciona
uma base organizativa e legal para o desenvolvimento da con-        Nível de governo
corrência e de medidas a fim de eviur, limitar e restringir as
actividades monopolistas; está orienuda para a aplicação das        Nacional.
condições de economia de mercado. No entanto, esu lei não
prevê medidas concretas para traur de comportamentos antí-
                                                                    Descrição
concorrenciais no sector energético, nem preenche compleu-
mente os requisitos do artigo 6?                                    A lei sobre protecção da concorrência adopuda em 1993 e pu-
                                                                    blicada no Jornal Oficial n? 18/93 trau dos comporumentos
Em 1995, serão apresenudos ao Parlamento projectos de uma
                                                                    antíconcorrenciais na generalidade. A lei existente prevê também
lei relativa à concorrência e de um programa esutal de abolição
                                                                    condições para a instituição de autoridades em matéria de con-
de monopólios económicos. O projecto de lei relativo a energia
                                                                    corrência. Presentemente, a principal autoridade em matéria de
que será igualmente apresentado ao Parlamento em 1995 abran-
                                                                    concorrência é o Gabinete de Protecção da Concorrência no
gerá questões relacionadas com a abolição de monopólios e o         Ministério das Relações e Desenvolvimento Económicos. Consi-
desenvolvimento da concorrência no sector da energia.               derando a importância do sector energético, prevê-se uma lei
                                                                    separada neste domínio, sendo portanto necessário mais tempo
Fim do período de transição                                         para um cumprimento integral.
1 de Janeiro de 1998.
                                                                    Fim do período de transição
                         PAÍS: ROMÉNIA                               1 de Janeiro de 1998.
Sector
                                                                                         PAÍS: TAJIQUISTÃO
Todos os sectores energéticos.
                                                                     Sector
Nível de governo
                                                                    Todos os sectores energéticos.
Nacional.
                                                                    Nível de governo
Descrição
                                                                    Nacional.
As regras de concorrência não estão ainda aplicadas na Romé-
nia. O projecto de lei sobre protecção da concorrência foi apre-
senudo ao Parlamento e está agendado para adopção durante o         Descrição
ano de 1994.
                                                                    Em 1993, o Tajiquistão aprovou a lei sobre abolição de mono-
O projecto contém disposições relativamente a comporumentos         pólios e concorrência. No entanto, devido à situação económica
antíconcorrenciais, harmonizadas com a legislação da CE sobre       difícil do Tajiquistão, a execução da lei foi temporariamente
concorrência.                                                       suspensa.
Fim do período de transição                                         Fim do período de transição
31 de Dezembro de 1996.                                             31 de Dezembro de 1997.
 ---pagebreak--- N ? L 380/82                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          31. 12. 94
                   PAÍS: TURCOMENISTÃO                                    Fim do período de transição
Sector                                                                    1 de Julho de 2001.
Todos os sectores energéticos.
Nível de governo                                                                               PAÍS: USBEQUISTÃO
Nacional.                                                                 Sector
Descrição                                                                 Todos os sectores energéticos.
O Comité de restrição das actividades de monopólio foi insti-             Nível de governo
tuído ao abrigo da Decisão n? 1532 do presidente do Turcome-
nistão, de 21 de Outubro de 1993, encontrando-se actualmente              Nacional.
em funcionamento. A sua função consiste em proteger as em-
                                                                          Descrição
presas e outras entidades do comportamento e das práticas de
monopólio e em promover a criação de princípios de mercado                A lei sobre restrição das actividades monopolisus foi adopuda
com base no desenvolvimento da concorrência e do espírito em-             no Usbequistão e encontra-se em vigor desde Julho de 1992. No
presarial.                                                                enunto, a lei (conforme especificado no n? 3 do artigo 1?) não
                                                                          abrange as actividades das empresas no sector energético.
É necessário um maior desenvolvimento da legislação e da regu-
lamenução que regule o comportamento antimonopólio das                    Fim do período de transição
empresas a nível das actividades económicas do sector da ener-
gia.                                                                      1 de Julho de 2001.
                                                             N? 5 do artigo 6?
               «Se uma parte contratante considerar que qualquer comporumento anticoncorrencial verificado no territó-
               rio de outra parte contraunte está a afecur negativamente um interesse importante relevante para os ob-
               jectivos identificados no presente artigo, aquela parte contraunte pode notificar a outra parte contraunte e
               solicitar que as suas autoridades em matéria de concorrência tomem medidas de aplicação adequadas. A
               parte contratante requerente incluirá nessa notificação informações suficientes que permitam à parte con-
               tratante requerida identificar o comportamento anticoncorrencial objecto da notificação, e a oferta de
               prestação de informações complementares e de cooperação que a parte contraunte requerente tenha capa-
               cidade para fornecer. A parte contraunte requerida ou, conforme o caso, as autoridades competentes em
               matéria de concorrência podem consultar as autoridades em matéria de concorrência da parte contratante
               requerente e terão em devida consideração o pedido da parte contratante requerente ao decidir se devem
               ou não intervir relativamente ao alegado comportamento anticoncorrencial identificado na notificação. A
               parte contratante requerida deve informar a parte contraunte requerente da sua decisão ou da decisão das
               autoridades competentes em matéria de concorrência e pode, se o desejar, informar a parte contratante
               requerente dos fundamentos da decisão. Se adoptar medidas de aplicação, a parte contraunte requerida
               informará a parte contraunte requerente do resultado final e, na medida do possível, de qualquer desen-
               volvimento intercalar significativo.»
                         PAÍS: ALBÂNIA                                    Nível de governo
 Sector                                                                   Nacional.
Todos os sectores energéticos.                                            Descrição
 Nível de governo                                                         Na Arménia não foram criadas instituições para aplicação das
                                                                          disposições do presente número.
 Nacional.
                                                                          Prevê-se a inclusão de disposições relativamente a essas institui-
 Descrição                                                                ções nas leis sobre energia e protecção da concorrência.
 Na Albânia não existem instituições para aplicar as regras de            Fim do período de transição
 concorrência. Essas instituições serão incluídas na lei sobre pro-
 tecção da concorrência que se prevê estar concluída em 1996.             31 de Dezembro de 1997.
 Fim do período de transição
                                                                                                PAÍS: AZERBAIJÃO
 1 de Janeiro de 1999.
                                                                           Sector
                         PAÍS: ARMÉNIA                                    Todos os sectores energéticos.
 Sector                                                                    Nível de governo
Todos os sectores energéticos.                                            Nacional.
 ---pagebreak--- 31. 12. 94                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 380/83
Descrição                                                        Nível de governo
Serão criadas autoridades antímonopólios após a adopção da le-   Nacional.
gislação antímonopólios.
Fim do período de transição                                      Descrição
1 de Janeiro de 2000.                                            No Quirguizistão não existe qualquer mecanismo de controlo
                                                                 de comporumentos antíconcorrenciais e da legislação aplicável.
                                                                 É necessário criar as respectivas autoridades em matéria de con-
                      PAÍS: BIELORRÚSSIA                         corrência.
Sector
                                                                 Fim do período de transição
Todos os sectores energéticos.
                                                                 1 de Julho de 2001.
Nível de governo
Nacional.
                                                                                        PAÍS: MOLDÁVIA
Descrição
                                                                 Sector
Serão criadas autoridades antímonopólios após a adopção da
legislação antímonopólios.                                       Todos os sectores energéticos.
Fim do período de transição                                      Nível de governo
1 de Janeiro de 2000.                                            Nacional.
                        PAÍS: GEÓRGIA                            Descrição
 Sector                                                          0 Ministério da Economia é responsável pelo controlo da con-
Todos os sectores energéticos.                                   corrência na Moldávia. Foram introduzidas alterações impor-
                                                                 tantes na legislação sobre a violação de normas administrativas,
Nível de governo                                                 esundo previsus sanções pela infracção de regras da concorrên-
                                                                 cia por monopólios. O projecto de lei sobre a concorrência, que
Nacional.                                                        se encontra actualmente na fase de elaboração, incluirá disposi-
                                                                 ções sobre a aplicação das regras da concorrência.
Descrição
                                                                 Fim do período de transição
Na Geórgia encontram-se presentemente em elaboração leis so-
bre a abolição de monopólios e é por isso que ainda não foram    1 de Janeiro de 1998.
criadas autoridades em matéria de concorrência.
Fim do período de transição                                                              PAÍS: ROMÉNIA
 1 de Janeiro de 1999.
                                                                 Sector
                                                                 Todos os sectores energéticos.
                      PAÍS: CAZAQUISTÃO
 Sector                                                          Nível de governo
Todos os sectores energéticos.
                                                                 Nacional.
 Nível de governo
                                                                 Descrição
 Nacional.
                                                                 Na Roménia não foram criadas instituições que executem as
 Descrição                                                       disposições do presente número.
 No Cazaquistão foi criado um comité antímonopólios, mas a       Estão previsus instítuições encarregues da execução das regras
sua actividade necessiu de ser melhorada, unto dos pontos de     de concorrência no projecto de lei sobre protecção da concor-
visu legislativo como organizativo, a fim de se criar um meca-   rência que está agendado para adopção durante o ano de 1994.
 nismo eficaz para traumento das queixas de comporumentos
 antíconcorrenciais.                                             0 projecto prevê umbém um período de nove meses para exe-
                                                                 cução, com início na dau da sua publicação.
 Fim do período de transição
 1 de Janeiro de 1998.                                           Segundo o Acordo europeu de associação entre a Roménia e as
                                                                 Comunidades Europeias, foi concedido à Roménia um período
                                                                 de cinco anos para aplicação das regras de concorrência.
                     PAÍS: QUIRGUIZISTÃO
 Sector                                                          Fim do período de transição
Todos os sectores energéticos.                                    1 de Janeiro de 1998.
 ---pagebreak--- N ? L 380/84                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            31. 12. 94
                     PAÍS: TAJIQUISTÃO                                                        PAÍS: USBEQUISTÃO
Sector                                                                   Sector
Todos os sectores energéticos.                                           Todos os sectores energéticos.
Nível de governo                                                         Nível de governo
                                                                         Nacional.
Nacional.
                                                                         Descrição
Descrição
                                                                         A lei sobre restrição das actividades monopolistas foi adopuda
O Tajiquistão adoptou leis sobre abolição de monopólios e con-           no Usbequistão e encontra-se em vigor desde Julho de 1992. No
corrência, mas estão ainda em fase de desenvolvimento as insti-          entanto, a lei (conforme especificado no n? 3 do artigo 1?) não
tuições para execução das leis de concorrência.                          abrange as actividades de empresas do sector energético.
Fim do período de transição                                              Fim do período de transição
31 de Dezembro de 1997.                                                  1 de Julho de 2001.
                                                            N? 4 do artígo 7?
               «Caso o trânsito de materiais e produtos energéucos não possa ser efectuado em termos comerciais através
               de infra-estruturas de transporte de energia, as partes contrauntes não porão obstáculos à criação de uma
               nova capacidade, excepto quando disposto em contrário em legislação aplicável compatível com o n? 1.»
                      PAÍS: AZERBAIJÀO                                                           PAÍS: BULGÁRIA
                                                                                                       «•
Sector                                                                   Sector
Todos os sectores energéticos.                                           Todos os sectores energéticos.
Nível de governo                                                         Nível de governo
Nacional.                                                                Nacional.
Descrição                                                                Descrição
É necessário adoptar um conjunto de leis sobre energia, in-              A Bulgária não tem quaisquer leis que regulem o trânsito        de
cluindo processos de licenciamento que regulamentem o trân-              materiais e produtos energéticos. Encontra-se actualmente      em
sito. Durante um período de transição, prevê-se a construção e           execução uma reestruturação global do sector energético,       in-
modernização das linhas de transmissão de energia, bem como              cluindo o desenvolvimento de enquadramento institucional,      le-
das capacidades de produção de energia com o objectivo de                gislação e regulamenução.
aproximar o seu nível técnico do nível exigido pelos requisitos
                                                                         Fim do período de transição
mundiais e de adaptar as suas condições a uma economia de
mercado.                                                                 É necessário um período de transição de sete anos para adapur
                                                                         a legislação relativa ao trânsito de materiais e produtos energéti-
 Fim do período de transição                                             cos a fim de cumprir integralmente esta. disposição.
31 de Dezembro de 1999.                                                  1 de Julho de 2001.
                     PAÍS: BIELORRÚSSIA                                                           PAÍS: GEÓRGIA
 Sector                                                                   Sector
Todos os sectores energéticos.                                           Todos os sectores energéticos.
 Nível de governo                                                         Nível de governo
 Nacional.                                                               Nacional.
 Descrição                                                                Descrição
 Estão presentemente a ser elaboradas leis sobre energia, terrenos       É necessário preparar um conjunto de leis sobre esu matéria.
e outras matérias e, até à sua adopção final, mantém-se z incer-         Presentemente, existem condições substancialmente diferentes
 teza relativamente às condições para estabelecimento de novas           para o transporte e trânsito de várias fontes de energia na Geór-
capacidades de transporte de portadoras de energia no território         gia (energia eléctrica, gás natural, produtos petrolíferos, car-
 da Bielorrússia.                                                        vão).
 Fim do período de transição                                              Fim do período de transição
 31 de Dezembro de 1998.                                                  1 de Janeiro de 1999.
 ---pagebreak--- 31. 12. 94                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N ? L 380/85
                        PAÍS: HUNGRIA                                                          PAÍS: POLÓNIA
Sector
                                                                        Sector
Indústria de energia eléctrica.
                                                                        Todos os sectores energétícos.
Nível de governo
Nacional.                                                               Nível de governo
Descrição                                                               Nacional.
Segundo a legislação actual, a criação e operação de linhas de
transmissão de alta tensão é um monopólio do Esudo.                     Descrição
Encontra-se em fase de preparação a criação do novo enqua-
dramento legal e regulamentador para o esubelecimento, opera-           A lei polaca sobre energia, encontrando-se na fase final de
ção e propriedade de linhas de transmissão de alta tensão.              coordenação, estipula a criação de novos regulamentos legais
                                                                        semelhantes aos aplicados pelos países de mercado livre (licen-
O Ministério da Indústria e Comércio tomou já a iniciativa de           ças para produção, transmissão, distribuição e comércio de por-
fazer aprovar uma nova lei sobre a energia eléctrica, que terá          udoras de energia). Até serem adopudos pelo Parlamento, é
impacte também no Código Civil e na lei sobre concessões. A             necessária uma suspensão temporária das obrigações ao abrigo
conformidade pode ser obtida após a entrada em vigor da nova            do presente número.
lei sobre electricidade e decretos regulamenudores conexos.
                                                                        Fim do período de transição
Fim do período de transição
31 de Dezembro de 1996.                                                 31 de Dezembro de 1995.
                                                            N? 1 do artigo 9?
               «As partes contratantes reconhecem a importância de mercados financeiros livres ao incentivar o fluxo de
               capiuis para o financiamento das trocas comerciais de materiais e produtos energétícos e para a realização
               e apoio de investimentos na actividade económica no sector da energia nos territórios de outras partes
               contrauntes, particularmente daquelas com economias em transição. Em conformidade, cada parte contra-
               tante deve promover a criação de condições para o acesso aos seus mercados financeiros por parte de
               sociedades e nacionais de outras partes contrauntes, com visu ao financiamento de trocas comerciais de
               materiais e produtos energéticos e ao investimento na actividade económica no sector da energia nos terri-
               tórios dessas outras partes contratantes, numa base não menos favorável do que a concedida em circuns-
               tâncias similares às suas próprias sociedades e nacionais ou a sociedades e nacionais de qualquer outra
               parte contraunte ou Estado terceiro, consoante a que for mais favorável.»
                      PAÍS: AZERBAIJÀO                                  Fim do período de transição
Sector                                                                  1 de Janeiro de 2000.
Todos os sectores energétícos.
                                                                                               PAÍS: GEÓRGIA
Nível de governo
Nacional.                                                               Sector
Descrição                                                               Todos os sectores energétícos.
A legislação aplicável encontra-se em fase de elaboração.               Nível de governo
Fim do período de transição                                             Nacional.
1 de Janeiro de 2000.
                                                                        Descrição
                     PAÍS: BIELORRÚSSIA                                 A legislação aplicável encontra-se em fase de preparação.
Sector
                                                                        Fim do período de transição
Todos os sectores energétícos.
                                                                        1 de Janeiro de 1997.
Nível de governo
Nacional.                                                                                   PAÍS: CAZAQUISTÃO
Descrição                                                               Sector
A legislação aplicável encontra-se em fase de elaboração.               Todos os sectores energétícos.
 ---pagebreak--- N? L 380/86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           31. 12. 94
Nível de governo                                                                              PAÍS: QUIRGUIZISTÀO
                                                                         Sector
Nacional.
                                                                         Todos os sectores energéticos.
Descrição                                                                Nível de governo
0 projecto de lei sobre investimentos estrangeiros encontra-se           Nacional.
na fase de aprovação da autorização, tendo em visu a sua
adopção pelo Parlamento no Outono de 1994.                               Descrição
                                                                         A legislação aplicável encontra-se actualmente em preparação.
Fim do período de transição
                                                                         Fim do período de transição
1 de Julho de 2001.                                                      1 de Julho de 2001.
                                               N? 7 do artigo 10? — Medidas específicas
               «Cada parte contraunte concederá aos investimentos no seu território realizados por investidores de outras
               partes contrauntes, e às actívidades com eles relacionadas, incluindo gestão, manutenção, uso, fruição ou
               alienação, um traumento não menos favorável que o concedido aos investimentos dos seus próprios inves-
               tidores ou de investidores de qualquer outra parte contratante ou de qualquer Esudo terceiro, e às actívi-
               dades com eles relacionadas, incluindo gestão, manutenção, uso, fruição ou alienação, consoante o que for
               mais favorável.»
                        PAÍS: BULGÁRIA                                   Um estrangeiro pode adquirir direitos de propriedade sobre edi-
                                                                         fícios, mas sem direitos de propriedade sobre a terra.
Sector
Todos os sectores energéticos.                                           Pessoas singulares estrangeiras ou pessoas colectivas estrangeiras
                                                                         com controlo de participação estrangeira devem soliciur autori-
Nível de governo                                                         zação antes de realizar as seguintes actividades:
Nacional.                                                                — pesquisa, desenvolvimento e extracção de recursos naturais
                                                                              do mar territorial, plataforma contínenul ou zona econó-
Descrição                                                                     mica exclusiva,
As pessoas estrangeiras não podem adquirir direitos de proprie-          — aquisição de bens imóveis em regiões geográficas designadas
dade sobre terras. Uma sociedade com mais de 50 por cento de                  pelo Conselho de Ministros.
acções de pessoas estrangeiras não pode adquirir direitos de
propriedade sobre terras agrícolas.                                      As autorizações são emitidas pelo Conselho de Ministros ou por
                                                                         um organismo designado pelo Conselho de Ministros.
Estrangeiros e pessoas colectivas estrangeiras não podem adqui-
rir direitos de propriedade sobre terras excepto através de he-          Fim do período de transição
rança, de acordo com a lei. Neste caso, têm que transferir a
posse desses bens.                                                       1 de Julho de 2001.
                                                     Alínea d) do n? 1 do artígo 14?
               «Relativamente a investimentos no seu território por parte de investidores de qualquer parte contraunte,
               cada parte contratante garantirá a livre transferência para e do seu território, incluindo a transferência de:
               Salários não gastos e outras remunerações de pessoal contraudo do estrangeiro relativos a esse investi-
               mento;»
                        PAÍS: BULGÁRIA                                   Descrição
                                                                         Os nacionais estrangeiros empregues por sociedades com mais
Sector                                                                   de 50 por cento de participação estrangeira, ou por uma pessoa
                                                                         estrangeira registada como único comerciante ou uma sucursal
                                                                         ou representante de uma sociedade estrangeira na Bulgária, que
                                                                         recebem o seu salário em lev búlgaros, podem comprar moeda
Todos os sectores energéticos.                                           estrangeira que não exceda 70 por cento do seu salário, in-
                                                                         cluindo pagamentos da segurança social.
Nível de governo
                                                                          Fim do período de transição
Nacional.                                                                 1 de Julho de 2001.
 ---pagebreak--- 31. 12. 94                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N? L 380/87
                         PAÍS: HUNGRIA                                  seus rendimentos até 50 por centro dos rendimentos líquidos re-
                                                                        cebidos da empresa em que estão empregados, através do banco
Sector
                                                                        da sua empresa.
Todos os sectores energétícos.
                                                                        Fim do período de transição
Nível de governo                                                        0 termo desu restrição específica depende dos progressos que a
Nacional.                                                               Hungria seja capaz de fazer na execução do programa de libe-
                                                                        ralização de moeda estrangeira, cujo objectivo final é uma con-
Descrição                                                               versão integral do forint. Esta restrição não cria barreiras aos
                                                                        investidores estrangeiros. O termo do período de transição ba-
De acordo com a lei sobre investimentos de estrangeiros na
                                                                        seia-se nas disposições do artígo 32?
Hungria, artígo 33?, os administradores, gerentes, membros do
conselho fiscal e empregados estrangeiros podem transferir os           1 de Julho de 2001.
                                                           N? 3 do artigo 20?
                «Cada parte contraunte designará um ou mais pontos de informação para os quais poderão ser dirigidos
                os pedidos de informações sobre a legislação, a regulamenução, as decisões judiciais e as decisões adminis-
                trativas acima mencionados, e comunicará de imediato essa desginação ao Secreuriado que prestará essa
                informação sempre que soliciudo.»
                         PAÍS: ARMÉNIA                                  Nível de governo
Sector                                                                  Nacional.
Todos os sectores energétícos.                                          Descrição
Nível de governo                                                        Na Bielorrúsia não existem ainda pontos oficiais de informação
                                                                        que possam fornecer informações sobre legislação, regulamenu-
Nacional.                                                               ção, decisões judiciais e decisões administrativas. No que diz
                                                                        respeito às decisões judiciais e decisões administrativas, esus
Descrição                                                               não são publicadas.
Na Arménia não existem ainda pontos oficiais de informação              Fim do período de transição
aos quais possam ser dirigidos pedidos de informação sobre leis
aplicáveis e outros regulamentos. Também não existe nenhum              31 de Dezembro de 1998.
centro de informações. A criação deste centro está previsu para
1994/1995. É necessária assistência técnica.
                                                                                             PAÍS: CAZAQUISTÃO
Fim do período de transição
                                                                        Sector
31 de Dezembro de 1996.
                                                                        Todos os sectores energétícos.
                        PAÍS: AZERBAIJÀO                                Nível de governo
Sector                                                                  Nacional.
Todos os sectores energétícos.                                          Descrição
Nível de governo                                                        Iniciou-se já o processo de criação de pontos de informação.
                                                                        No que diz respeito às decisões judiciais e decisões administrati-
Nacional.                                                               vas, esus não são publicadas no Cazaquistão (excepto algumas
                                                                        decisões do Supremo Tribunal), visto não serem consideradas
Descrição                                                               fontes de direito. Para alterar a prática existente, será necessário
                                                                        um longo período de transição.
No Azerbaijão não existem ainda pontos oficiais de informação
aos quais possam ser dirigidos pedidos de informação sobre as           Fim do período de transição
leis aplicáveis e outros regulamentos. Presentemente, essas infor-
mações estão concentradas em várias organizações.                       1 de Julho de 2001.
Fim do período de transição
                                                                                               PAÍS: MOLDAVIA
31 de Dezembro de 1997.
                                                                        Sector
                      PAÍS: BIELORRÛSSIA                                Todos os sectores energétícos.
Sector                                                                  Nível de governo
Todos os sectores energétícos.                                          Nacional.
 ---pagebreak---  N ? L 380/88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          31. 12. 94
 Descrição                                                                Fim do período de transição
É necessário criar pontos de informação.                                  1 de Janeiro de 1998.
Fim do período de transição
                                                                                               PAÍS: TAJIQUISTÃO
31 de Dezembro de 1995.
                                                                          Sector
                  PAÍS: FEDERAÇÃO RUSSA                                  Todos os sectores energéticos.
 Sector
                                                                          Nível de governo
Todos os sectores energéticos.
                                                                         Nacional.
 Nível de governo
                                                                          Descrição
Federação e repúblicas que integram a Federação.
                                                                         No Tajiquistão não existem ainda pontos de informação aos
Descrição                                                                quais possam ser dirigidos pedidos de informação sobre as leis
                                                                         aplicáveis e outros regulamentos. Apenas é necessário ter um fi-
Na Federação Russa não existem, actualmente, pontos oficiais
                                                                         nanciamento disponível.
de informação aos quais possam ser dirigidos pedidos de infor-
mação sobre leis aplicáveis e outros regulamentos. No que diz            Fim do período de transição
respeito a decisões judiciais e decisões administrativas, esus não
são consideradas fontes de direito.                                      31 de Dezembro de 1997.
Fim do período de transição
                                                                                                 PAÍS: UCRÂNIA
31 de Dezembro de 2000.
                                                                         Sector
                      PAÍS: ESLOVÉNIA                                    Todos os sectores energéticos.
Sector
                                                                         Nível de governo
Todos os sectores energéticos.
                                                                         Nacional.
Nível de governo
                                                                         Descrição
Nacional.
                                                                         É necessário o aperfeiçoamento da presente transparência da le-
Descrição                                                                gislação até ao nível das práticas internacionais. Á Ucrânia terá
                                                                         de criar pontos de informação que forneçam informações sobre
Na Eslovénia não existem pontos de informação oficiais aos               legislação, regulamenução, decisões judiciais e decisões admi-
quais possam ser dirigidos pedidos de informação sobre as leis           nistrativas e normas de aplicação geral.
aplicáveis e outros regulamentos. Presentemente, essas informa-
ções estão disponíveis em vários ministérios. A lei sobre investi-       Fim do período de transição
mentos estrangeiros, que se encontra em preparação, prevê a
criação de um desses pontos de informação.                               1 de Janeiro de 1998.
                                                            N? 3 do artígo 22?
              «Cada parte contratante assegurará que, caso estabeleça ou mantenha uma entídade e confie a essa enti-
              dade poderes regulamenures, administrativos ou de outro carácter oficial, essa entídade exerça esses pode-
              res de uma forma compatível com as obrigações da parte contratante nos termos do presente Traudo.»
                                                       PAÍS: REPÚBLICA CHECA
               Sector
              Indústrias nuclear e de urânio.
               Nível de governo
              Nacional.
              Descrição
              A fim de esgour as reservas de minério de urânio armazenadas pela Administração das Reservas Esuuis
              de Materiais, não serão autorizadas importações de minério de urânio e concentrados, incluindo embala-
              gens de urânio combustível contendo urânio de origem não checa.
              Fim do período de transição
              1 de Julho de 2001.
 ---pagebreak--- 31. 12. 94                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 380/89
                                                                ANEXO 2
                          DECISÕES RELATIVAS AO TRATADO DA CARTA DA ENERGIA
A Conferência da Carta Europeia da Energia adoptou as                        c) A parte contratante garanta que os investimen-
seguintes decisões:                                                              tos no seu território dos investidores de todas as
                                                                                 restantes partes contrauntes obtenham, no que
                                                                                 diz respeito às transferências, um tratamento
1. Relativamente ao conjunto do Tratado                                          que não seja menos favorável do que aquele que
                                                                                 é concedido aos investimentos de investidores
                                                                                 de qualquer outra parte contratante ou de qual-
    Em caso de incompatibilidade entre o Tratado rela-                           quer Estado terceiro, consoante o que for mais
    tivo a Spitsbergen de 9 de Fevereiro de 1920 (o Tra-                         favorável.
    tado de Svalbard) e o Tratado da Carta da Energia, o
    Tratado relativo a Spitsbergen prevalecerá na medida                 2. A Conferência da Carta examinará a presente deci-
    da incompatibilidade, sem prejuízo das posições das                      são cinco anos após a entrada em vigor do Tra-
    partes contratantes em relação ao Tratado de Sval-                       tado, mas o mais tardar até à data prevista no n? 3
    bard. Em caso de incompatibilidade ou de diferendo
                                                                             do artigo 32?
    quanto à existência ou âmbito dessa incompatibili-
    dade, o artigo 16? e a parte V do Tratado da Carta
                                                                         3. Nenhuma das partes contratantes poderá aplicar
    da Energia não são aplicáveis.
                                                                             tais restrições, a menos que seja uma parte contra-
                                                                             tante que é um Estado que integrava a antiga
                                                                             União das Repúblicas Socialistas Soviéticas e tenha
2. Relativamente ao n? 7 do artigo 10?                                       notificado o Secretariado provisório, por escrito, o
                                                                             mais tardar até 1 de Julho de 1995, que decide es-
    A Federação Russa pode exigir que as sociedades com                      tar apta a aplicar restrições nos termos da presente
    participação estrangeira obtenham aprovação legisla-                     decisão.
    tiva para a locação de propriedade federal, desde que
    a Federação Russa garanta, sem excepção, que este                    4. Para evitar quaisquer dúvidas, nenhum elemento
    processo não será aplicado de forma discriminada en-                     da presente decisão prejudicará, no que diz res-
    tre investimentos de investidores de outras partes con-                  peito ao artigo 16?, os direitos a seguir indicados
    tratantes.                                                               de uma parte contratante, dos seus investidores ou
                                                                             dos seus investimentos, nem as obrigações de uma
                                                                             parte contratante.
3. Relativamente ao artigo 14? (*)
                                                                         5. Para efeitos da presente decisão, entende-se por:
    1. A expressão «livre transferência» do n? 1 do artigo                   «Transacções correntes», os pagamentos correntes
        14? não impede uma parte contratante (a seguir                       relacionados com a circulação de mercadorias, ser-
        denominada «parte limitadora») de aplicar restri-                    viços ou pessoas, efectuados em conformidade com
        ções à circulação de capitais dos seus próprios in-                  as práticas internacionais normais, excluindo os
        vestidores, desde que:                                               acordos que, materialmente, constituem uma com-
                                                                             binação de um pagamento corrente e de uma tran-
                                                                             sacção de capital, nomeadamente os diferimentos
        a) Tais restrições não prejudiquem os direitos con-                  de pagamentos e os adiantamentos destinados a
            cedidos nos termos do n? 1 do artigo 14? aos                     violar a legislação respectiva da parte limitadora
            investidores de outras partes contratantes relati-               nesta matéria.
            vamente aos respectivos investimentos;
                                                                      4. Relativamente ao n? 2 do artigo 14?
        b) Tais restrições não afectem as transacções cor-
            rentes; e                                                    Sem prejuízo do disposto no artigo 14? e das suas ou-
                                                                         tras obrigações internacionais, a Roménia envidará es-
                                                                         forços, durante a transição para a convertibilidade
                                                                         plena da sua moeda nacional, no sentido de adoptar
Nota de pé-de-página da decisão »? 3                                     medidas adequadas para melhorar a eficiência dos
(*) A presente decisão foi redigida partindo do pressuposto de           seus processos de transferência de rendimentos prove-
     que as partes contrauntes que tencionem recorrer a ela e            nientes dos investimentos e, de qualquer modo, ga-
    que tenham concluído acordos de parceria e cooperação
    com as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros               rantir que essas transferências se efectuem numa
    que contenham um artigo que exclua a aplicação desses                moeda livremente convertível, sem restrições ou num
     acordos em favor do Traudo deverão proceder a uma troca             prazo que não exceda seis meses. A Roménia garan-
     de cartas de compromisso, que terão o efeito jurídico de tor-       tirá que os investimentos no seu espaço dos investido-
     nar o artígo 16? do Traudo aplicável entre elas relativa-
    mente à presente decisão. A troca de cartas deverá ser con-          res de todas as restantes partes contratantes obte-
    cluída oportunamente antes da assinatura.                            nham, no que diz respeito às transferências, um trata-
 ---pagebreak--- N? L 380/90                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                31. 12. 94
   mento que não seja     menos favorável do que aquele          comércio livre ou união aduaneira, desde que o inves-
   que é concedido aos    investimentos de investidores de       timento:
   qualquer outra parte   contratante ou de qualquer país
   terceiro, consoante o  que for mais favorável.                a) Possua a sua sede social, administração central ou
                                                                    centro principal de actividade no território de uma
5. Relativamente ao n? 4, alínea a), do artigo 24? e ao
                                                                    parte nessa AIE ou membro dessa zona de comér-
   artigo 25?
                                                                    cio livre ou união aduaneira; ou
   Um investimento de um investidor referido no n? 7,
   alínea a) ii), do artigo 1? de uma parte contratante          b) Mantenha, no caso de apenas possuir a sua sede
   que não seja parte numa associação de integração                 social nesse território, um vínculo efectivo e contí-
   económica (AIE) ou membro de uma zona de comér-                  nuo com a economia de uma das partes nessa AIE
   cio livre ou de uma união aduaneira beneficiará do               ou membro dessa zona de comércio livre ou união
   tratamento concedido ao abrigo dessa AIE, zona de                aduaneira.
 ---pagebreak--- 31. 1 2 . 9 4                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N ? L 380/91
                                                               ANEXO 3
                                           P R O T O C O L O D A CARTA D E ENERGIA
                               relativo à eficiência energética e aos aspectos ambientais associados
                                                             PREAMBULO
              AS PARTES CONTRATANTES no presente protocolo,
              TENDO EM CONTA a Carta Europeia da Energia adoptada no documento final da Conferência de
              Haia sobre a Carta Europeia da Energia, assinada em Haia, em 17 de Dezembre de 1991, e, em especial,
              as declarações que incluía segundo as quais é necessário cooperar no domínio da eficiência energética e da
              protecção ambiental associada;
              TENDO EM CONTA igualmente o Tratado da Caru da Energia, aberto para assinatura de 17 de De-
              zembro de 1994 a 16 de Junho de 1995;
              TENDO PRESENTE o trabalho desenvolvido pelas organizações e instâncias internacionais no domínio
              da eficiência energética e dos aspectos ambientais do ciclo da energia;
              CONSCIENTES das melhorias na segurança da oferta e dos importantes benefícios económicos e ambien-
              tais resultantes da aplicação de medidas de eficiência energética eficazes em termos de custos e conscientes
              da importância destas medidas para a resstruturação das economias e a melhoria das condições de vida;
              RECONHECENDO que o melhoramento da eficiência energética reduz as repercussões negativas do
              ciclo da energia no ambiente, incluindo o aquecimento global e a acidificação do ambiente;
              PERSUADIDAS de que os preços da energia devem reflectir, na medida do possível, um mercado compe-
              titivo, garantindo uma formação de preços assente no mercado, incluindo a completa repercussão dos
              custos e benefícios ambientais, e reconhecendo que tal formação de preços é vital para o progresso da
              eficiência energética e da protecção do ambiente associada;
              RECONHECENDO o papel essencial do sector privado, incluindo as pequenas e médias empresas, na
              promoção e aplicação das medidas de eficiência energética e pretendendo garantir um enquadramento
              institucional favorável aos investimentos economicamente viáveis no domínio da eficiência energética;
              RECONHECENDO que pode ser necessário completar as formas comerciais de cooperação por meio de
              uma cooperação intergovernamental, em especial no domínio da formulação e da análise da política ener-
              gética e igualmente em outras áreas que são essenciais para o melhoramento da eficiência energética mas
              que não são adequadas para um financiamento privado; e
              DESEJOSAS de empreender actividades de cooperação e actividades coordenadas no domínio da eficiên-
              cia energética e da protecção ambiental associada e de adoptar um protocolo que estabeleça um enquadra-
              mento para a utilização da energia o mais económica e eficientemente possível,
              ACORDARAM N O SEGUINTE:
 ---pagebreak--- N? L 380/92                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                31. 12. 94
                          PARTE I                                 cluindo o poder de tomar decisões que os vinculem
                                                                  relativamente a esses domínios.
                       INTRODUÇÃO
                                                               4. «Ciclo da energia», toda a cadeia energética, in-
                                                                  cluindo as actividades relacionadas com a prospecção,
                          Artigo 1?                               exploração, produção, conversão, armazenamento,
                                                                  transporte, distribuição e consumo das diversas for-
      Âmbito de aplicação e objectivos do protocolo               mas de energia e o tratamento e eliminação de resí-
                                                                  duos, bem como a desactivação, cessação ou encerra-
1.     O presente protocolo define os princípios de uma           mento destas actividades, minimizando os impactes
política destinada a promover a eficiência energética en-         ambientais prejudiciais.
quanto uma importante fonte de energia e, consequente-
mente, a reduzir os impactes ambientais negativos dos
sistemas energéticos. O presente protocolo fornece ainda       5. «Eficácia em termos de custos», a realização de um
orientações em matéria de desenvolvimento de progra-              determinado objectivo ao mais baixo custo possível ou
mas de eficiência energética, indica domínios de coope-           a obtenção do maior benefício possível a um dado
ração e estabelece um enquadramento para o desenvolvi-            custo.
mento de actividades de cooperação e actividades coor-
denadas. Tais medidas podem incluir a prospecção, ex-          6. «Melhoria da eficiência energética», acções no sentido
ploração, produção, conversão, armazenamento, trans-              de manter a mesma unidade de produção (de um bem
porte, distribuição e consumo de energia e podem dizer            ou serviço) sem reduzir a qualidade ou a eficiência da
respeito a qualquer sector económico.                             produção, ao mesmo tempo que se reduz a quanti-
                                                                  dade de energia necessária para obter essa produção.
2.     O presente protocolo tem por objectivo:
                                                               7. «Impacte ambiental», qualquer efeito causado por
a) A promoção de políticas de eficiência energética com-          uma determinada actividade no ambiente, incluindo a
    patíveis com o desenvolvimento duradouro;                     saúde e a segurança das pessoas, flora, fauna, solo, ar,
                                                                  água, clima, paisagem e monumentos históricos ou
                                                                  outras estruturas físicas ou as interacções entre estes
b) A criação de condições que induzam os produtores e
                                                                  factores; inclui igualmente os efeitos no património
    os consumidores a utilizar a energia do modo mais
                                                                  cultural ou nas condições socioeconómicas resultantes
    económico, eficiente e seguro do ponto de vista am-
                                                                  das alterações destes factores.
    biental possível, especialmente através da organização
    de mercados da energia eficientes e de uma melhor
    tomada em consideração dos custos e benefícios am-
    bientais; e
                                                                                        PARTE II
c) O incentivo da cooperação no domínio da eficiência
    energética.
                                                                               PRINCÍPIOS DA POLÍTICA
                          Artigo 2?
                                                                                        Artigo 3?
                          Definições
                                                                                    Princípios de base
Para efeitos do presente protocolo, entende-se por:
                                                               A acção das partes contratantes pauta-se pelos seguintes
                                                               princípios:
 1. «Carta», a Carta Europeia da Energia adoptada no
    documento final da Conferência de Haia sobre a
                                                               1. As partes contratantes cooperarão e, na medida do
    Carta Europeia da Energia e assinada em Haia em
                                                                  necessário, prestar-se-ão assistência mútua no desen-
    17 de Dezembro de 1992; a assinatura do documento
                                                                  volvimento e aplicação das políticas, legislação e regu-
    final é tida como assinatura da carta.
                                                                  lamentação no domínio da deficiência energética.
2. «Parte contratante», um Estado ou uma organização           2. As partes contratantes devem estabelecer políticas e
    regional de integração económica que consentiu em             enquadramentos jurídicos e regulamentares adequa-
    ficar vinculada pelo presente protocolo e relativa-           dos em matéria de eficiência energética destinados a
    mente à qual o protocolo se encontra em vigor.                promover, nomeadamente :
3. «Organização regional de integração económica»,                 a) O funcionamento eficaz dos mecanismos de mer-
    uma organização constituída por Estados para a qual               cado, incluindo uma formação dos preços assente
    transferiram competências em determinados domínios,               no mercado e uma melhor repercussão dos custos
    alguns deles regidos pelo presente protocolo, in-                 e benefícios ambientais;
 ---pagebreak--- 31. 12. 94                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 380/93
   b) A redução dos obstáculos que se levantam à efi-                                   Artigo 5?
       ciência energética, estimulando deste modo os in-
       vestimentos;                                                         Estratégia e objectivos da politica
                                                               As partes contratantes formularão estratégias e objectivos
   c) Os mecanismos para o financiamento das iniciati-         políticos destinados a melhorar a eficiência energética e,
       vas a favor da eficiência energética;                   deste modo, reduzir os impactes ambientais do ciclo da
                                                               energia tendo em conta as suas condições energéticas es-
   d) O ensino e a sensibilização;                             pecíficas. Estas estratégias e objectivos políticos devem
                                                               ser transparentes para todas as partes interessadas.
   e) A divulgação e transferência de tecnologias;
   f) A transparência dos enquadramentos jurídicos e                                    Artigo 6?
       regulamentares.
                                                                         Financiamento e incentivos financeiros
3. As partes contratantes envidarão todos os esforços          1. As partes contratantes incentivarão a aplicação de
   para obter o máximo benefício da eficiência energé-         novas abordagens e métodos para o financiamento de in-
   tica ao longo de todo o ciclo da energia. Para o            vestimentos relacionados com a eficiência energética e a
   efeito, formularão e aplicarão, na medida das suas          protecção do ambiente relacionada com o sector da
   competências, políticas de eficiência energética e ac-      energia, tais como acordos para a consumição de empre-
   ções de cooperação ou acções coordenadas, baseadas          sas comuns entre utilizadores de energia e investidores
   na eficácia em termos de custos e na eficiência econó-      externos (a seguir designado «financiamento por tercei-
   mica, tomando na devida consideração os aspectos            ros»).
   ambientais.
                                                               2. As partes contratantes esforçar-se-ão por favorecer
4. As políticas de eficiência energética incluirão tanto       e promover o acesso aos mercados de capitais provados e
   medidas a curto prazo tendo por objectivo a adapta-         às instituições financeiras internacionais existentes de
   ção das práticas anteriores como medidas a longo            modo a facilitar os investimentos destinados a melhorar a
   prazo destinadas a melhorar e eficiência energética ao      eficiência energética e a protecção do ambiente relacio-
   longo de todo o ciclo da energia.                           nada com a eficiência energética.
5. No âmbito da cooperação destinada a realizar os ob-         3.    As partes contratantes podem, sob reserva do Tra-
   jectivos do presente protocolo, as partes contratantes      tado da Carta da Energia e de outras obrigações que
   tomarão em consideração as diferenças existentes en-        lhes incumbam em aplicação de outras convenções inter-
   tre as partes contratantes no que diz respeito aos im-      nacionais, fornecer benefícios fiscais ou incentivos finan-
   pactes negativos e aos custos da redução da poluição.       ceiros aos utilizadores da energia a fim de facilitar a pe-
                                                               netração no mercado das tecnologias, produtos e servi-
6. As partes contratantes reconhecem o papel essencial         ços relacionados com a eficiência energética. As partes
   que desempenha o sector privado e incentivarão as           esforçar-se-ão por actuar de modo a garantir tanto a
   acções desenvolvidas pelas empresas de serviços públi-      transparência como a minimização da distorção dos mer-
   cos no domínio da energia, as autoridades responsá-         cados internacionais.
   veis e as agências especializadas e a íntima coopera-
   ção entre a indústria e as administrações.                                            Artigo 7?
7. As acções de cooperação ou as acções coordenadas            Promoção de tecnologias eficientes do ponto de vista
   tomarão em consideração os princípios relevantes                                     energético
   adoptados em acordos internacionais, que tenham por
                                                               1. Em conformidade com o Tratado da Carta da
   objectivo a protecção e o melhoramento do ambiente,
                                                               Energia, as partes contratantes incentivarão as trocas co-
   nos quais sejam partes as partes contratantes no pre-
                                                               merciais e a cooperação no domínio das tecnologias, ser-
   sente protocolo.
                                                               viços no sector da energia e práticas des gestão eficazes
                                                               do ponto de vista energético e seguros do ponto de vista
8. As partes contratantes aproveitarão tanto quanto pos-       ambiental.
   sível os trabalhos e os conhecimentos especializados
   dos organismos internacionais competentes ou outros         2. As partes contratantes promoverão a utilização des-
   organismos evitando uma duplicação de esforços.             tas tecnologias, serviços e práticas de gestão ao longo de
                                                               todo o ciclo da energia.
                          Artigo 4?
                                                                                         Artigo 8?
      Repartição de responsabilidades e coordenação
                                                                                   Programas nacionais
Cada parte contratante esforçar-se-á por garantir que as
políticas de eficiência energética sejam coordenadas en-        1. A fim de realizar os objectivos da política formula-
tre todas as autoridades responsáveis.                         dos em conformidade com o artigo 5?, cada parte con-
 ---pagebreak--- N? L 380/94                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               31. 12. 94
tratante desenvolverá, aplicará e actualizará periodica-       3.    Na aplicação dos seus programas de eficiência
mente os programas de eficiência energética que melhor         energética, as partes contratantes garantirão a existência
se adaptem às suas circunstâncias particulares.                das adequadas infra-estruturas institucionais e jurídicas.
2.     Estes programas poderão incluir actividades tais
como:
                                                                                        PARTE III
a) Desenvolvimento de cenários da procura e da oferta
    de energia a longo prazo destinados a orientar o pro-                  COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
    cesso de tomada de decisões;
                                                                                        Artigo 9.
b) Avaliação dos impactes energéticos, ambientais e eco-
    nómicos das medidas adoptadas;                                              Domínios de cooperação
                                                               A cooperação entre as partes contratantes poderá assu-
c) Definição de normas destinadas a melhorar a eficiên-        mir qualquer forma considerada adequada. Do anexo
    cia dos equipamentos que utilizam energia e dos es-        constam os domínios de possível cooperação.
    forços para harmonizar estas normas a nível interna-
    cional de modo a evitar distorções do mercado;
d) Desenvolvimento e incentivo da iniciativa privada e                                  PARTE IV
    da cooperação industrial, incluindo a constituição de
    empresas comuns;                                               DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS E JURÍDICAS
e) Promoção da utilização das tecnologias mais eficien-
    tes do ponto de vista energético que sejam economi-                                 Artigo 10!
    camente viáveis e seguras do ponto de vista ambien-
                                                                             Papel da Conferência da Carta
    tal;
                                                               1. Todas as decisões tomadas pela Conferência da
f) Incentivo de abordagens inovadoras dos investimentos        Carta em conformidade com o presente protocolo serão
    nos melhoramentos da eficiência energética, tais           adoptadas apenas pelas partes contratantes no Tratado
    como o financiamento por terceiros e o co-financia-        da Carta da Energia que sejam partes no presente proto-
    mento;                                                     colo.
                                                               2. A Conferência da Carta procurará adoptar, no
g) Estabelecimento de balanços e bases de dados energé-        prazo de 180 dias a contar da data de entrada em vigor
    ticos adequados, acompanhados, por exemplo, de da-         do presente protocolo, procedimentos para rever e facili-
    dos relativos à procura da energia e um nível suficien-    tar a aplicação das suas disposições, incluindo requisitos
    temente pormenorizado e às tecnologias que permi-          em matéria de comunicação de informações e igualmente
    tem melhorar a eficiência energética;                      procedimentos para a identificação dos domínios de
                                                               cooperação em conformidade com o artigo 9?
h) Promoção da criação de serviços de consultoria e as-
    sessoria que poderão ser dirigidos por indústrias ou
                                                                                        Artigo 11?
    empresas de serviços públicos do sector público ou
    privado e que fornecerão informações sobre progra-                        Secretariado e financiamento
    mas e tecnologias relacionadas com a eficiência ener-
    gética e prestarão assistência aos consumidores e às        1. O Secretariado estabelecido nos termos do artigo
    empresas;                                                   35? do Tratado da Carta da Energia prestará à Confe-
                                                               rência da Carta toda a assistência necessária para o de-
                                                               sempenho das suas funções no âmbito do presente proto-
i) Apoio e promoção da co-geração e de medidas desti-          colo e prestará, na medida do necessário, outros serviços
    nadas a reforçar a eficiência da produção de calor ur-     de apoio ao protocolo, sob reserva de aprovação pela
    bana e dos sistemas de distribuição aos edifícios e à       Conferência da Carta.
    indústria;
                                                                2.   Os custos do Secretariado e da Conferência da
j) Estabelecimento de organismos especializados no do-          Carta decorrentes do presente protocolo serão suporta-
    mínio da eficiência energética, a níveis adequados,         dos pelas partes contratantes no presente protocolo de
    que disponham dos meic^ adequados em tem os de              acordo com as respectivas capacidades de financiamen-
    orçamento e pessoal para desenvolver e aplicar estas        to, determinadas com base na fórmula especificada no
    políticas.                                                  anexo B do Tratado da Carta da Energia.
 ---pagebreak---  31. 12. 94                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 380/95
                         Artigo 12?                           Energia, prevalece o disposto no Traudo da Caru da
                                                              Energia, na medida da contradição.
                          Votação
 1.    Para as decisões relativas à:                          2.     O n? 1 do artigo 10? e os n?s 1 e 3 do artigo 12?
                                                              não são aplicáveis às vouções na Conferência da Carta
a) Adopção de alterações ao presente protocolo e              relativas a alterações ao presente protocolo que atribuem
                                                              funções ou tarefas à Conferência da Caru ou ao Secre-
b) Aprovação de adesões ao presente protocolo no âm-          tariado, cujo esubelecimento está previsto no Traudo da
    bito do artigo 16?                                        Caru da Energia.
será necessária a unanimidade das partes contratantes
presentes e dos votos expressos na sessão da Conferência
da Carta.
                                                                                        PARTE V
As partes contratantes envidarão todos os esforços para
chegar a um acordo por consenso sobre qualquer assunto                           DISPOSIÇÕES FINAIS
que exija a sua decisão nos termos do presente proto-
colo. No caso de não se chegar a um consenso, as deci-
sões relativas a assuntos não orçamentais serão adopta-                                Artigo- 14?
das por uma maioria de três quartos das partes contra-
tantes presentes e dos votos expressos na sessão da Con-                               Assinatura
ferência da Carta no decurso da qual tais assuntos foram
levados a votação.                                            O presente protocolo ficará aberto em Lisboa de 17 de
                                                              Dezembro de 1994 a 16 de Julho de 1995 para a assina-
                                                              tura dos Estados e das organizações regionais de inte-
As decisões sobre assuntos orçamentais serão tomadas
                                                              gração económica cujos representantes tenham assinado
por maioria qualificada das partes contratantes cujas
                                                              a Caru e o Tratado da Caru da Energia.
contribuições estimadas de acordo com o n? 2 do ar-
tigo 11? representam, em combinação, pelo menos três
quartos do conjunto das contribuições estimadas.                                       Artigo 15?
2.    Para efeitos do presente artigo, entende-se por                     Ratificação, aceiução ou aprovação
«partes contratantes presentes e dos votos expressos» as
partes contratantes no presente protocolo presentes que       O presente protocolo será submetido a ratificação, acei-
votem afirmativa ou negativamente, sob reserva do di-         tação ou aprovação pelos signatários. Os instrumentos de
reito de a Conferência das Partes adoptar regras proces-      ratificação, de aceitação ou de aprovação serão deposita-
suais que permitam às partes contrauntes tomar essas          dos junto do depositário.
decisões por correspondência.
                                                                                       Artigo 16?
3.    Com excepção do estabelecido no n? 1 em relação
aos assuntos orçamenuis nenhuma das decisões referidas                                   Adesão
no presente artigo será válida sem o apoio da maioria
simples das partes contratantes.                              O presente protocolo ficará aberto para adesão dos Esta-
                                                              dos e organizações regionais de integração económica
4.    Numa voução, uma organização regional de inte-          que tenham assinado a Carta e sejam partes contrauntes
gração económica tem um número de votos igual ao nú-          no Tratado da Carta da Energia a partir da data em que
mero dos seus Estados-membros que sejam partes con-           expira o prazo para assinatura do Protocolo, de acordo
tratantes no presente protocolo. Essa organização não         com os termos a aprovar pela Conferência da Caru. Os
exercerá o seu direito de voto nos casos em que os seus       instrumentos de adesão serão depositados junto do depo-
Estados-membros o exerçam e reciprocamente.                   sitário.
5.    No caso de repetidos atrasos de uma parte contra-                                Artigo 17?
tante no cumprimento das suas obrigações financeiras re-
sultantes do presente protocolo, a Conferência da Carta                                Alterações
pode suspender toul ou parcialmente o direito de voto
dessa parte contraunte.                                       1. Qualquer parte contraunte pode propor alterações
                                                              ao presente protocolo.
                        Artigo 13?                            2.     O texto de qualquer proposu de alteração ao pre-
       Relação com o Tratado da Carta da Energia              sente protocolo será comunicado às partes contrauntes
                                                              pelo Secreuriado pelo menos três meses antes da d a u
1. Em caso de incompatibilidade entre o disposto no           em que é proposu para adopção pela Conferência da
presente protocolo e o disposto no Traudo da Caru da          Caru.
 ---pagebreak--- N? L 380/96                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               31. 12. 94
3.     As alterações ao presente protocolo, cujos textos      mica não acresce aos instrumentos depositados por Esta-
tenham sido adopudos pela Conferência da Carta, serão         dos-membros dessa organização.
comunicadas pelo Secretariado ao depositário, que as
submeterá à apreciação de todas as partes contrauntes
para ratificação, aceiução ou aprovação.                                               Artigo 19.
                                                                                        Reservas
4.     Os instrumentos de ratificação, aceitação ou apro-
vação das alterações ao presente protocolo serão deposi-      Não podem ser feius quaisquer reservas ao presente pro-
tados junto ao depositário. As alterações entrarão em vi-     tocolo.
gor em relação às partes contratantes que as tiverem rati-
ficado, aceite ou aprovado no trigésimo dia a contar do                                Artigo 20!
depósito junto do depositário dos instrumentos de ratifi-
cação, aceitação ou aprovação por um mínimo de três                                     Denúncia
quartos das partes contrauntes. Posteriormente, as alte-
                                                              1. Após a entrada em vigor do presente protocolo em
rações entrarão em vigor em relação a qualquer outra
                                                              relação a uma parte contraunte, esta poderá em qual-
parte contratante no trigésimo dia a contar do depósito
                                                              quer momento denunciar o protocolo mediante notifica-
por essa parte contratante do seu instrumento de ratifica-
                                                              ção escriu ao depositário.
ção, aceitação ou de aprovação das alterações.
                                                              2.    Considera-se que qualquer parte contraunte que
                        Artigo 18?                            denuncie o Traudo da Caru da Energia denuncia igual-
                                                              mente o presente protocolo.
                     Entrada em vigor
                                                              3.    A denúncia referida no n? 1 produzirá efeitos no
 1. O presente protocolo entrará em vigor no trigésimo
                                                              nonagésimo dia a contar da recepção da notificação pelo
dia a contar da data de depósito do décimo quinto ins-
                                                              depositário. A data de produção de efeitos de qualquer
trumento de ratificação, aceitação ou aprovação do pro-
                                                              denúncia referida no n? 2 será a mesma que a data de
tocolo ou da adesão ao protocolo por um Esudo ou
                                                              produção de efeitos da denúncia do Traudo da Carta da
uma organização regional de integração económica que
                                                              Energia.
seja signatário da Carta e parte contratante no Traudo
da Caru da Energia ou na data em que o Tratado da
Caru da Energia entrar em vigor, consoante a data que                                   Artigo 21?
for posterior.
                                                                                       Depositário
2.     Em relação a qualquer Estado ou organização re-        O Governo da República Portuguesa será o depositário
gional de integração económica relativamente ao qual o        do presente protocolo.
Traudo da Carta da Energia tenha entrado em vigor e
que ratifique, aceite ou aprove o presente protocolo ou a
este adira após a entrada em vigor do protocolo em con-                                 Artigo 22?
 formidade com o n ? 1, o protocolo entrará em vigor no                          Textos que fazem fé
 trigésimo dia a contar da data de depósito por esse Es-
 tado ou organização regional de integração económica         Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autori-
 dos respectivos instrumentos de ratificação, aceitação,      zados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final
 aprovação ou adesão.                                         do presente protocolo, nas línguas alemã, espanhola,
                                                              francesa, inglesa, italiana e russa, fazendo igualmente fé
 3.    Para efeitos do n? 1, qualquer instrumento deposi-     cada um dos textos, num único exemplar, que será depo-
 tado por uma organização regional de integração econó-       siudo junto do Governo da República Portuguesa.
 ---pagebreak--- 31.12. 94                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 380/97
          Done at Lisbon on the seventeenth day of December in the year one thousand nine hundred
          and ninety-four.
          Fait à Lisbonne, le dix-sept décembre mil neuf cent quatre-vingt-quatorze.
          Geschehen zu Lissabon am siebzehnten Dezember neunzehnhundertvierundneunzig.
          Fatto a Lisbona il diciassettesimo giorno del mese di dicembre dell'anno millenovecentonovanta-
          quattro.
          CoBepuieHo B JlHCcafJoue o ceuHanuaTUfl aeHb nexoCpH omrn THCHMO
          aeBiiTbcoT neBfiuocTo weTBepToro roua.
          Hecho en Lisboa, el diecisiete de diciembre de mil novecientos noventa y cuatro.
          Udfaerdiget i Lissabon, den syttende december nittenhundrede og fireoghalvfems.
           ytve orn Atoapóva, onç ôéica enxá Aetceujiptoo TOO érooç xtXxa evtaicócrta evevrivra téaaepa.
          Gedaan te Lissabon, de zeventiende december negentienhonderd vierennegentig.
          Feito em Lisboa, aos dezassete de Dezembro de mil novecentos e noventa e quatro.
 ---pagebreak--- N?L 380/98                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12. 94
           Për Republikên e Shqipërisë
           RmjuiuinuiDp ^uiupunubinntpjuiC huitiiup
           For Australia
           Fiir die Republik ôsterreich
 ---pagebreak--- 31.12. 94                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 380/99
          A3ep6afluaH amiH^an
                             ^ — N ^^S^       f
          Pour le royaume de Belgique
          Voor het Koninkrijk België
          Fur das Kônigreich Belgien
          Cette signature engage également la Communauté française de Belgique, la Communauté flamande,
          la Communauté germanophone de Belgique, la Région wallonne, la Région flamande et la région
          de Bruxelles-Capitale.
          Deze handtekening bindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap van België,
          de Duitstalige Gemeenschap van België, het Waals Gewest en het Brussels Hoofdstedelijk Gewest.
          Dièse Unterschrift bindet ebenso die Flamische Gemeinschaft, die Franzõsische Gemeinschaft Belgi-
          ens, die Deutschsprachige Gemeinschaft Belgiens, die Flamische Region, die Wallonische Region
          und die Region Brùssel-Hauptstadt.
          An ÍMS) P3cny6jiiKi Benapycb
          3a Peny6jiHKB Binrapua
                                                .. 7
 ---pagebreak--- N?L 380/100                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12.94
           For Canada
           Pour le Canada
           za Republiku Hrvatsku
           For the Republic of Cyprus
            ZaCeskou Republiku
 ---pagebreak--- 31.12. 94                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias      N? L 380/101
          For Kongeriget Danmark
                             CJMG^ w^ ^ Jr?Jkx^l
          Eesti Vabariigi nimel
          Por las Comunidades Europeas
          For De Europaeiske Faellesskaber
          Fur die Europãischen Gemeinschaften
          Tia Ttç Eupoitaucéç KoivórnTeç
          For the European Communities
          Pour les Communautés européennes
          Per le Comunità europee
          Voor de Europese Gemeenschappen
          Pelas Comunidades Europeias
                                        ÍUnii^                               h^^\
          Suomen tasavallan puolesta
 ---pagebreak--- N?L 380/102                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12. 94
          Pour la Republique française
           bAjjotiMMgjjHiwmll tnf&àylfcçapii   U.\h-if^o<»
           Fur die Bundesrepublik Deutschland
           Tux xnv EXXTIVUCI^ AnuoicpaTta
 ---pagebreak--- 31.12. 94                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 380/103
          A Magyar Kõztársaság nevében
          Fyrir hõnd Lyôveldisins islands
          Thar cheann na hÉireann
          For Ireland
                            s£
          Per la Repubblica italiana
 ---pagebreak--- N?L 380/104                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12. 94
           B*m<oizx>\z
           Ka3BKCTan PecnyõJiHxacuuuH aTUHau
           Kupru3 PecnyõJiHxacu ÏMyti
           Latvijas Republikas varda
 ---pagebreak--- 31.12. 94                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 380/105
          Fiir das Fiirstentum Liechtenstein
                                           r\     VJ^-A
          Lietuvos Respublikos vardu
          Pour le grand-duché de Luxembourg
          For the Republic of Malta
 ---pagebreak--- N?L 380/106                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12. 94
           Pentru Republica Moldova
           Voor het Koninkrijk der Nederlanden
                              \A              ^ \
           For Kongeriket Norge
           Za Rzeczpospolita Polska
                                                                    f
                                -/AA            ^S^èA^fS
 ---pagebreak--- 31.12. 94                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 380/107
          Pela República Portuguesa
                                                                  •vûJ
          Pentru Romania
          3a PoccHflcxyD 4>eiiepauwo
          Za Slovenskú republiku
                             O^a*»
 ---pagebreak--- N?L 380/108                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias     31.12. 94
           Za Republiko Slovenijo
                             V^          S
                                                                     c.
           Por el Reino de Espana
          For Konungariket Sverige
                             \     I
                                                                           LAAA.
          Fur die Schweizerische Eidgenossenschaft
          Pour la Confédération suisse
          Per la Confederazione svizzera
                             jfJL CLu^.(^JV.
 ---pagebreak--- 31.12. 94                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 380/109
          A3 IIOUH T&7HXMCTOII
                            %ZXÃOM Qfe
          Tiirkiye Cumhuriyeti adina
          TypxueHHCTBH XexyMCTHiiMii ajutuuian
          3a YxpaiHy
 ---pagebreak--- N?L 380/110                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12. 94
           For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland
                                                   2 ^ lSrj/<Z.
           For the United States of America
           yaoexHCTOii PccnyfiHHKucH XyxyuarH IIOUHHOH
 ---pagebreak--- 31. 12. 94                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 380/111
                                                            ANEXO
               Lista exemplificativa e não exaustiva dos domínios de cooperação possíveis nos termos do artigo 9?
           Desenvolvimento de programas de eficiência energéúca, incluindo a idenuficação de obstáculos e potencia-
           lidades no domínio da eficiência energética e desenvolvimento de normas relativas à eficiência energéúca e
           rotulagem mencionando informações energéticas.
           Avaliação dos impactes ambientais do ciclo da energia;
           Desenvolvimento de medidas económicas, legislativas e regulamenures;
           Transferência de tecnologia, assistência técnica e constituição de empresas industriais comuns sujeitas a
           regimes internacionais de direitos de propriedade e outros acordos internacionais relevantes;
           Investigação e desenvolvimento;
           Ensino, formação, informação e estatísticas;
           Idenuficação e avaliação de medidas tais como instrumentos fiscais ou outros instrumentos baseados no
           mercado, incluindo licenças negociáveis de modo a tomar em consideração os custos e benefícios externos,
           nomeadamente ambientais.
           Análise energética e formulação da política:
           — avaliação das potencialidades em matéria de eficiência energética,
           — análise e estatísticas da procura de energia,
           — desenvolvimento de medidas legislativas e regulamentares,
           — planeamento integrado dos recursos e gestão de procura,
           — avaliação dos impactes ambientais, inclusivamente dos grandes projectos no sector energético.
           Avaliação de instrumentos económicos destinados a melhorar a eficiência energética e objectivos ambien-
           tais.
           Análise da eficiência energética nos processos de refinação, conversão, transporte e distribuição de hidro-
           carbonetos.
           Melhoramento de eficiência energética no domínio da produção e do transporte de electricidade:
           — co-geração,
           — elementos da central (caldeiras, turbinas, geradores, etc.),
           — integração da rede.
           Melhoramento da eficiência energética no sector da construção:
           — normas de isolamento térmico, sistemas solares passivos e ventilação,
           — sistemas de aquecimento ambiente e de ar condicionado,
           — queimadores de elevado rendimento e fraca emissão de NO x ,
           — tecnologias de medição e medição individual,
           — electrodomésticos e iluminação.
           Serviços municipais:
           — sistemas locais de aquecimento,
           — sistemas de distribuição de gás eficientes,
 ---pagebreak--- N? L 380/112                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        31. 1 2 . 9 4
           — tecnologias de planeamento energético,
           — geminação de cidades ou de outras entidades territoriais pertinentes,
           — gestão energética em cidades e em edifícios públicos,
           — gestão dos resíduos e recuperação de energia a partir de resíduos.
           Melhoramento de eficiência energética no sector industrial:
           — estabelecimento de empresas comuns,
           — utilização sequencial da energia, co-geração e recuperação de calor dos resíduos,
           — auditorias energéticas.
           Melhoramento de eficiência energética no sector dos transportes:
           — normas de rendimento dos veículos a motor,
           — desenvolvimento de infra-estruturas de transporte eficientes.
           Informação:
           — desenvolvimento de uma consciencialização,
           — bases de dados: acesso, especificações técnicas, sistemas de informação,
           — divulgação, recolha e verificação de informações técnicas,
           — estudos de comportamento.
           Formação e ensino:
           — intercâmbios entre gestores, funcionários, engenheiros e estudantes no sector da energia,
           — organização de cursos de formação internacionais;
           Financiamento:
           — desenvolvimento de um enquadramento jurídico,
           — financiamento por um terceiro,
           — constituição de empresas comuns,
           — co-financiamento.
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(95) 440 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                      12 14
                                       N.° de catálogo : CB-CO-95-493-PT-C
                                                            ISBN 92-77-93888-9
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo