CELEX: 62021CN0061
Language: pt
Date: 2021-02-02 00:00:00
Title: Processo C-61/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour administrative d’appel de Versailles (França) em 2 de fevereiro de 2021 — JP/Ministre de la Transition écologique, Premier ministre

12.4.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 128/25
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour administrative d’appel de Versailles (França) em 2 de fevereiro de 2021 — JP/Ministre de la Transition écologique, Premier ministre
      (Processo C-61/21)
      (2021/C 128/31)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      cour administrative d’appel de Versailles
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: JP
      
         Recorridos: Ministre de la Transition écologique, Premier ministre
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Devem as regras aplicáveis do direito da União Europeia, resultantes do disposto no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 23.o, n.o 1, da Diretiva 2008/50/CE [do Parlamento Europeu e do Conselho], de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (1), ser interpretadas no sentido de que conferem aos particulares, em caso de violação suficientemente grave, por parte de um Estado-Membro da União Europeia, das obrigações decorrentes desse artigo, o direito de obterem do Estado-Membro em causa o ressarcimento dos danos de saúde sofridos, quando haja um nexo de causalidade direto e determinado com a degradação da qualidade do ar?
               
            
                  2)
               
               
                  Admitindo que as disposições acima referidas são efetivamente suscetíveis de conferir esse direito ao ressarcimento dos danos de saúde, a que requisitos está sujeita a atribuição de tal direito, nomeadamente no que respeita à data em que deve ser apreciada a existência do incumprimento imputável ao Estado-Membro em causa?
               
            
         (1)  JO 2008, L 152, p. 1.