CELEX: 62011CN0615
Language: pt
Date: 2011-11-29 00:00:00
Title: Processo C-615/11 P: Recurso interposto em 29 de novembro de 2011 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 29 de setembro de 2011 no processo T-442/07, Ryanair Ltd/Comissão Europeia, apoiada por Air One SpA

3.3.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 65/4
            
         Recurso interposto em 29 de novembro de 2011 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 29 de setembro de 2011 no processo T-442/07, Ryanair Ltd/Comissão Europeia, apoiada por Air One SpA
   (Processo C-615/11 P)
   2012/C 65/08
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, D. Grespan, S. Noë, agentes)
   
      Outras partes no processo: Ryanair Ltd, Air One SpA
   
      Pedidos da recorrente
   
   A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:
   
               —
            
            
               anular o acórdão proferido em 29 de setembro de 2001 pelo Tribunal Geral (Quinta Secção), notificado à Comissão em 30 de setembro de 2011, no processo T-442/07, Ryanair Ltd/Comissão Europeia, na medida em que declara que a Comissão das Comunidades Europeias não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE ao não adotar uma decisão a respeito da transferência dos 100 empregados da Alitalia denunciada na carta de 16 de dezembro de 2006 que lhe foi dirigida pela Ryanair Ltd..
            
         
               —
            
            
               negar provimento ao pedido de seja declarada verificada uma omissão da Comissão das Comunidades Europeias, na medida em que esta se absteve de adotar uma decisão quanto à transferência dos 100 empregados da Alitalia, denunciada na referida carta de 16 de junho de 2006;
            
         
               —
            
            
               condenar a Ryanair Ltd nas despesas;
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário,
               
                           —
                        
                        
                           remeter o processo ao Tribunal Geral para reapreciação;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           remeter para final a decisão quanto às despesas do processo em primeira instância e no presente recurso.
                        
                     
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente alega que o acórdão recorrido deve ser anulado pelos motivos seguintes:
   
               —
            
            
               Interpretação errada dos artigos 10.o, n.o 1, e 20.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (1). O Tribunal Geral cometeu um erro de direito quando definiu os critérios que determinam se a Comissão está na posse de informação ou de uma queixa respeitante a um pretenso auxílio ilegal;
            
         
               —
            
            
               Erro quanto à qualificação jurídica da carta da Ryanair de 16 de junho de 2006. O Tribunal Geral concluiu que a Comissão tinha recebido uma queixa ou informações a respeito de um auxílio pretensamente ilegal através da carta de 16 de junho 2006. A Comissão considera que, ao proceder assim, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na medida em que procedeu a uma qualificação errada dessa carta;
            
         
               —
            
            
               Erro de direito, quando o Tribunal Geral analisou se a Comissão tinha o dever de agir para efeitos do artigo 232.o CE por referência aos requisitos do artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 659/1999.
            
         
      (1)  Regulamento do Conselho (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE.