CELEX: 22002D0090
Language: pt
Date: 2002-06-25 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 90/2002, de 25 de Junho de 2002, que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE

Avis juridique important

|

22002D0090

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 90/2002, de 25 de Junho de 2002, que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 266 de 03/10/2002 p. 0063 - 0064

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 90/2002de 25 de Junho de 2002que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 62/2002, de 31 de Maio de 2002(1).(2) A Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo XX do acordo, a seguir ao ponto 2h (Decisão 1999/391/CE da Comissão), é aditado o seguinte ponto:"2i. 32001 L 0042: Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (JO L 197 de 27.7.2001, p. 30).Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva devem entender-se com as seguintes adaptações:a) O n.o 2, alínea b), do artigo 3.o da directiva não se aplica.b) A expressão, 'tal como as zonas designadas nos termos das Directivas 79/409/CEE e 92/43/CEE do Conselho' é suprimida do ponto d do anexo I ('Informações a que se refere o n.o 1 do artigo 5.o') da directiva.".Artigo 2.oOs textos da Directiva 2001/42/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 26 de Junho de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 238 de 5.9.2002, p. 30.(2) JO L 197 de 21.7.2001, p. 30.(3) Requisitos constitucionais indicados.