CELEX: 31988R3992
Language: pt
Date: 1988-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3992/88 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1988, relativo à entrega de certificados de importação para diafragmas congelados de animais da espécie bovina

22. 12. 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 354/21
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3992/88 DA COMISSÃO
                                                 de 21 de Dezembro de 1988
                  relativo à entrega de certificados de importação para diafragmas congelados de
                                                  animais da espécie bovina
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             respeito a quantidades globais que excedem as quanti­
                                                                  dades disponíveis ; que, nestas condições e a fim de asse­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                gurar uma divisão equitativa das quantidades disponíveis,
Económica Europeia,                                               é conveniente reduzir proporcionalmente as quantidades
Tendo - em conta o Regulamento (CEE) n? 3484/88 do                pedidas,
Conselho, de 8 de Novembro de 1988, que abre um
contingente pautal comunitário para diafragmas conge­
ládos de animais da espécie bovina, do código                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
NC 0206 29 91 (1988) ('), e, nomeadamente, o seu artigo
2?,                                                                                        Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3834/88 da                Todos os pedidos de certificado de importação apresen­
Comissão (2), estatui as normas de execução do regime de          tados ao abrigo do artigo 7? do Regulamento (CEE)
importação previsto no Regulamento (CEE) n? 3484/88               n? 3834/88, serão satisfeitos até ao limite de 0,2734 % da
para os diafragmàs congelados de animais da espécie               quantidade pedida.
bovina ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3834/88, no                                        Artigo 2?
n? 1 , alínea b), do seu artigo 1 ?, fixou em 800 toneladas a
quantidade de diafragmas que poderão ser importadas ;             O presente regulamento entra em vigor na data da sua
                                                                  publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
Considerando que o n? 5, do artigo 8? do Regulamento              peias.
(CEE) n ? 3834/88 prevê que as . quantidades pedidas
possam ser reduzidas ; que os pedidos entregues dizem             É aplicável a partir de 21 de Dezembro de 1988.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos è directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO o? L 306 de 11 . 11 . 1988, p. 5.
(2) JO n? L 338 de 9. 12. 1988, p. 32.