CELEX: 31991R0797
Language: pt
Date: 1991-03-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 797/91 da Comissão, de 27 de Março de 1991, que abre concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de borrego

N? L 82/20                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              28 . 3 . 91
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 797/91 DA COMISSÃO
                                                   de 27 de Março de 1991
                  que abre concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e
                                                  meias-carcaças de borrego
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Económica Europeia,                                             de Gestão dos Ovinos e Caprinos,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do
 Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 organização comum de mercado no sector das carnes de
 ovino e caprino ('), alterado pelo Regulamento (CEE) n?
 3577/90 (2), e, nomeadamente, o n? 5 do seu artigo 7°,                                  Artigo 1 ?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 3446/90 da             São abertos concursos separados na Grã-Bretanha, França,
 Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece             Dinamarca, Irlanda, Irlanda do Norte, República Federal
 regras de execução relativas à concessão de ajudas à arma­      da Alemanha, nos Países Baixos, na Grécia, Espanha e
 zenagem privada de carnes de ovino e caprino (3), estabe­       Portugal, com vista à concessão da ajuda à armazenagem
 lece regras específicas relativas ao aviso de concurso ;        privada de carcaças e meias-carcaças de borrego.
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3447/90 da              Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE)
 Comissão, de 28 de Novembro de 1990, relativo às condi­         n? 3447/90 da Comissão, podem ser apresentadas
ções especiais de concessão de ajudas à armazenagem              propostas aos organismos de intervenção dos Estados­
privada no sector das carnes de ovino e caprino (4), prevê,      -membros interessados .
nomeadamente, a lista de produtos elegíveis e as quanti­
dades mínimas que podem ser objecto de uma proposta ;                                    Artigo 2?
 Considerando que a aplicação do disposto no n? 3 do             As propostas devem ser apresentadas, o mais tardar, às 14
artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 3013/89 resulta na             horas do dia 19 de Abril de 1991 , ao organismo de inter­
abertura de concursos para a concessão de ajudas à arma­         venção competente.
zenagem privada ;
Considerando que o artigo atrás referido prevê a aplicação                               Artigo 3 ?
dessas medidas com base na situação de cada zona de
cotação ; que é adequado, por conseguinte, abrir os              O presente regulamento entra em vigor na data da sua
concursos separadamente para cada zona onde estão                publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
reunidas as condições ;                                          peias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 1991 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(>) JO  n? L  289 de 7. 10 . 1989, p. 1 .
O   JO  n? L  353 de  17. 12. 1990, p. 23.
O   JO  n? L  333 de 30. 11 . 1990, p. 39.
O   JO  n? L  333 de 30. 11 . 1990, p. 46.