CELEX: 31987R0697
Language: pt
Date: 1987-03-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 697/87 da Comissão, de 11 de Março de 1987, relativo ao fornecimento de vários lotes de leite em pó desnatado a título de ajuda alimentar

N ? L 68 / 12                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                12. 3 . 87
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 697/87 DA COMISSÃO
                                                 de 11 de Março de 1987
                 relativo ao fornecimento de vários lotes de leite em pó desnatado a título de
                                                       ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            lamento (CEE) n? 1354/83 da Comissão, de 17 de Maio de
                                                                 1983, que estabelece as regras gerais de mobilização e de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               fornecimento de leite em pó desnatado, de manteiga e de
Económica Europeia,                                              butteroil a título de ajuda alimentar (% com a última
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3331 /82 do                redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativo à política e        n? 3826/85 (*) ; que é necessário fixar, nomeadamente, os
à gestão da ajuda alimentar e que altera o Regulamento           prazos e condições de fornecimento bem como o processo
(CEE) n? 2750/75 ('), e, nomeadamente, o n? 1 , primeiro         a seguir para determinar os encargos que daí resultam ;
parágrafo, do seu artigo 3?,
                                                                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 232/86 do                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Conselho, de 27 de Janeiro de 1986, que fixa as regras de        de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
execução para 1986 do Regulamento (CEE) n? 3331 /82
relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (2),
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do leite e dos                                         Artigo 1 ?
produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 231 /87 (4), e, nomeada­          Os organismos de intervenção fazem proceder, de acordo
mente, o n? 5 do seu artigo 7?,                                  com as disposições do Regulamento (CEE) n? 1354/83, ao
                                                                 fornecimento de leite em pó desnatado a título de ajuda
Considerando que, após várias decisões relativas à distri­       alimentar nas condições especiais que figuram no anexo.
buição de ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos
países e organismos beneficiários 664 toneladas de leite
em pó desnatado a fornecer FOB, CIF ou entregue no                                         Artigo 2?
destino ;
                                                                 O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
Considerando que se deve, por conseguinte, proceder a            seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
esses fornecimentos segundo as regras previstas no Regu          Comunidades Europeias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 1987.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente             '
(<) JO n? L 352 de 14. 12. 1982, p. 1 .
 f) JO n? L 29 de 4. 2. 1986, p. 3.
 (3) JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13 .                         (*) JO n? L 142 de 1 . 6. 1983, p. 1 .
 n IO n ? L 25 de 28 . 1 . 1987, p. 3 .                           h JO n? L 371 de 31 . 12. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- 12. 3 . 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 68 / 13
                                                             ANEXO
                                                    Anuncio de adjudicação (')
                  Designação do lote                                                      A
 1 . Programa :                                                               1986 — Acção n? 65/87
     a) Base jurídica                                               Regulamento (CEE) n? 232/86 do Conselho
     b) Afectação                                                  Decisão da Comissão de 3 de Julho de 1986
 2. Beneficiário                                                 Madagascar, Ministère des Finances, Antananarivo
 3 . País de destino                                                                   Madagáscar
 4. Estádio e local de entrega                                                            FOB
 5. Representante do beneficiário                 Ambassade de la République Démocratique de Madagascar, avenue de Tervuren, 276,
                                                                                    B-1150 Bruxelles
                                                                 Tel .: 770 17 26 — Telex : 61196 MAD Bruxelles
 6. Quantidade total                                                                 350 toneladas
 7. Proveniência do leite em pó desnatado                                     Mercado da Comunidade
 8 . Organismo de intervenção detentor do stock                                            —
 9. Características específicas                                                            0
10 . Embalagem                                                                     25 quilogramas (10)
11 . Inscrições complementares na embalagem       « ACTION N? 65/87 / DON DE LA COMMUNAUTÉ ÉCONOMIQUE EURO­
                                                     PÉENNE À LA RÉPUBLIQUE DÉMOCRATIQUE DE MADAGASCAR »
12. Período de embarque                                                    Antes de 31 de Maio de 1987
13. Data da expiração do prazo para a apresenta­
     ção das ofertas                                                              6 de Abril de 1987
14. Em caso de segunda adjudicação no âmbito
     do n? 2 do artigo 14? do Regulamento (CEE)
     n? 1354/83 :
     a) Período de embarque                                                Antes de 15 de Junho de 1987
     b) Data da expiração do prazo para a apre­
         sentação das ofertas                                                    20 de Abril de 1987
15 . Diversos                                                                            0 (8)(u)
 ---pagebreak--- N? L 68 / 14                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               12. 3 . 87
                  Designação do lote                                                  B
 1 . Programa :                                                             1986 — Acção n? 76/ 87
     a) Base jurídica                                              Regulamento (CEE) n? 232/86 do Conselho
     b) Afectação                                               Decisão da Comissão de 10 de Fevereiro de 1986
 2. Beneficiário                                                                     PAM
 3 . País de destino                                                                 Brasil
 4. Estádio e local de entrega                                                       FOB
 5. Representante do beneficiário (2) (3)                                             —
 6. Quantidade total                                                             134 toneladas
 7. Proveniência do leite em pó desnatado                                   Mercado da Comunidade
 8 . Organismo de intervenção                                                       Alemão
 9. Características específicas                                  Anexo I B do Regulamento (CEE) n? 1354/83
10. Embalagem                                                                   25 quilogramas
11 . Inscrições complementares na embalagem       « ACÇÃO N? 76/87 / ACÇÃO DO PROGRAMA ALIMENTAR MUNDIAL /
                                                                       SALVADOR / BRASÍLIA 0274500 »
12. Período de embarque                                                  Antes de 30 de Abril de 1987
13. Data da expiração do prazo para a apresenta­
     ção das ofertas                                                                  —
14. Em caso de segunda adjudicação no âmbito
     do n? 2 do artigo 14? do Regulamento (CEE)
     n? 1354/83 :
     a) Período de embarque
     b) Data da expiração do prazo para a apre­
        sentação das ofertas
15 . Diversos                                     As despesas de fornecimento são determinadas pelo organismo de intervenção
                                                  alemão em conformidade com o artigo 15? do Regulamento (CEE) n° 1354/
                                                                                  /830000
 ---pagebreak--- 12. 3 . 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 68 / 15
                  Designação do lote                                                     C
 1 . Programa :                                                               1986 — Acção n? 77/87
     a) Base jurídica                                                Regulamento (CEE) n? 232/86 do Conselho
     b) Afectação                                                 Decisão da Comissão de 10 de Fevereiro de 1986
 2. Beneficiário                                                                        PAM
 3 . País de destino                                                                  Madagáscar
 4. Estádio e local de entrega                                                           FOB
 5. Representante do beneficiário (*) (3)                                                 —
 6. Quantidade total                                                                 80 toneladas
 7. Proveniência do leite em pó desnatado                                     Mercado da Comunidade
 8 . Organismo de intervenção                                                          Francês
 9. Características específicas                                     Anexo I B do Regulamento (CEE) n? 1354/83
10. Embalagem                                                                      25 quilogramas
11 . Inscrições complementares na embalagem       « ACTION N? 77/87 / MADAGASCAR 0266100 / ACTION DU PROGRAMME
                                                                    ALIMENTAIRE MONDIAL / TOAMASINA »
12. Período de embarque                                                    Antes de 30 de Abril de 1987
13. Data da expiração do prazo para a apresenta­
     ção das ofertas                                                                      —
14. Em caso de segunda adjudicação no âmbito
     do n? 2 do artigo 14? do Regulamento (CEE)
     n? 1354/83 :
     a) Período de embarque                                                               —
     b) Data da expiração do prazo para a apre­
        sentação das ofertas                                                              —
15. Diversos                                      As despesas de fornecimento são determinadas pelo organismo de intervenção francês
                                                    em conformidade com o artigo 15? do Regulamento (CEE) n0 1354/83 (4) (*) (*) f) (®)
 ---pagebreak--- N? L 68/ 16                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               12. 3 . 87
                   Designação do lote                                                    D
  1 . Programa :                                                             1986 — Acção n? 78/87
      a) Base jurídica                                              Regulamento (CEE) n? 232/86 do Conselho
      b) Afectação                                               Decisão da Comissão de 10 de Fevereiro de 1986
  2. Beneficiário                                                                       PAM
  3 . País de destino                                                               Tanzânia
  4. Estádio e local de entrega                                                         FOB
  5. Representante do beneficiário (2) (3)                                               —
  6. Quantidade total                                                             100 toneladas
  7. Proveniência do leite em pó desnatado                                   Mercado da Comunidade
  8 . Organismo de intervenção detentor do stock                                     Alemão
  9. Características específicas                                 Entrada em stock depois de 1 de Agosto de 1986
10. Embalagem                                                                    25 quilogramas
11 . Inscrições complementares na embalagem        « ACTION No 78/87 / TANZANIA 0229802 / ACTION OF THE WORLD FOOD
                                                                          PROGRAMME / ZANZIBAR »
12. Período de embarque                                                   Antes de 30 de Abril de 1987
13. Data da expiração do prazo para a apresenta­
      ção das ofertas                                                                    —
14. Em caso de segunda adjudicação no âmbito
      do n? 2 do artigo 14? do Regulamento (CEE)
      n? 1354/83 :
      a) Período de embarque                                                             —
      b) Data da expiração do prazo para a apre­
         sentação das ofertas                                                            —
1 5. Diversos                                      As despesas de fornecimento são determinadas pelo organismo de intervenção
                                                   alemão em conformidade com o artigo 15? do Regulamento (CEE) n0 1354/
                                                                                 /83 (4) 0 (*) 0 C)
 ---pagebreak--- 12. 3 . 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? L 68/ 17
           Notas :
           (') O presente anexo, juntamente com o anúncio publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                n? C 208 de 4 de Agosto de 1983, página 9, serve de anúncio de concurso.
           (2) Ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n? C 229 de 26 de Agosto de 1983,
                página 2.
           (3) Logo que o adjudicatário tenha sido informado da atribuição do mercado, entrará imediatamente em
                contacto com o beneficiário ou o seu representante, a fim de determinar os documentos de expedição
                necessários, bem como os termos relativos a demoras, cadência, local, ou outras circunstâncias respei­
                tantes ao embarque.
           (4) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário : ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comu­
                nidades Europeias n? C 227 de 7 de Setembro de 1985, página 4.
            (*) O adjudicatário transmite aos representantes dos beneficiários, no momento da entrega, um certificado
                sanitário .
            (*) Certificado veterinário, emitido por um organismo oficial, atestando que o produto foi transformado a
                partir de leite pasteurizado proveniente de animais saudáveis, em excelentes condições sanitárias contro­
                ladas por pessoal técnico qualificado, e de que durante os noventa dias que precederam a transformação a
                zona de produção do leite cru esteve isenta de febre aftosa e de qualquer outra doença infecciosa ou
                contagiosa a notificar obrigatoriamente.
            f7) O adjudicatário transmite aos representantes dos beneficiários, no momento da entrega, um certificado de
                origem.
            (8) A pedido do beneficiário o adjudicatário apresentar-lhe-á um certificado passado por uma instância oficial
                e que comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
                normas em vigor relativas à radiação nuclear.
            (') O leite em pó deve ser obtido pelo processo « low-heat temperature, expressed whey protein nitrogen, not
                 less than 60 mg/gm » e responder às características que figuram no Anexo I do Regulamento (CEE)
                n? 625/78 (JO n? L 84 de 31 . 3. 1978, p. 19). Todavia, pode ser utilizada a norma ADMI Standard
                Methods ED, 1971 , pp. 16 a 21 , em vez da norma internacional FIL 49 : 1970 para a « contagem dos
                microrganismos ».
           (10) A entregar em contentores de 30 m3 ; condições FCL/LCL Shippers-count-load and stowage (cls).
           (n) La Société Malgache des produits laitiers toma a seu cargo as despesas de aluguer dos contentores.
                Mandatário : Société Malgache des transports maritimes — BP 4077 — Antananarivo — Telex n? 22277.