CELEX: 32022D0494
Language: pt
Date: 2022-03-25 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2022/494 da Comissão de 25 de março de 2022 que confirma a participação da Irlanda no Regulamento (UE) 2021/693 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Programa Justiça

28.3.2022   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 100/59
               
            
         DECISÃO (UE) 2022/494 DA COMISSÃO
         de 25 de março de 2022
         que confirma a participação da Irlanda no Regulamento (UE) 2021/693 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Programa Justiça
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 4.o,
         Tendo em conta a notificação pela Irlanda do seu desejo de aceitar e ficar vinculada ao Regulamento (UE) 2021/693 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que cria o Programa Justiça e revoga o Regulamento (UE) n.o 1382/2013 (1),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Por ofício de 22 de novembro de 2021, a Irlanda notificou a sua intenção de aceitar e ficar vinculada pelo Regulamento (UE) 2021/693.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Não existem condições associadas à participação da Irlanda no Regulamento (UE) 2021/693.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 331.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a participação da Irlanda no Regulamento (UE) 2021/693 deve, por conseguinte, ser confirmada,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A participação da Irlanda no Regulamento (UE) 2021/693 é confirmada.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 25 de março de 2022.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 156 de 5.5.2021, p. 21.