CELEX: 31970R0059
Language: pt
Date: 1970-01-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 59/70 da Comissão, de 14 de Janeiro de 1970, relativo à não fixação de montantes suplementares para os ovos com casca provenientes da Roménia

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31970R0059

Regulamento (CEE) nº 59/70 da Comissão, de 14 de Janeiro de 1970, relativo à não fixação de montantes suplementares para os ovos com casca provenientes da Roménia  

Jornal Oficial nº L 011 de 16/01/1970 p. 0001 - 0002 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 3 p. 0008  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1970(I) p. 0006  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 3 p. 0008  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1970(I) p. 0007  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 5 p. 0042  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 3 p. 0188  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 3 p. 0188 

REGULAMENTO (CEE) No 59/70 DA COMISSÃO de 14 de Janeiro de 1970 relativo à não fixação de montantes suplementares para os ovos com casca provenientes da RoméniaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento no 122/67/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1967, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 830/68 (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 8o,  Tendo em conta o Regulamento no 163/67/CEE da Comissão, de 26 de Junho de 1967, relativo à fixação do montante suplementar para as importações de produtos avícolas provenientes de países terceiros (3) e, nomeadamente, o seu artigo 4o,  Considerando que, quando, para determinado produto, o preço de oferta franco-fronteira desce abaixo do preço-limite, o direito nivelador aplicável a esse produto deve ser acrescido de um montante suplementar igual à diferença entre o preço-limite e esse  preço de oferta;  Considerando, todavia, que esse montante suplementar não é aplicável relativamente a países terceiros que estejam na disposição e em condições de garantir que, para as importações pela Comunidade de produtos originários e provenientes do seu território,  o preço praticado não será inferior ao preço-limite e que serão evitados todos os desvios de tráfico;  Considerando que, por nota de 5 de Novembro de 1969, as autoridades competentes da República Socialista da Roménia declararam estar na disposição de dar tal garantia para as exportações para a Comunidade de ovos de aves de capoeira com casca, frescos ou  conservados, com exclusão dos ovos para incubação; que velarão por que essas exportações sejam efectuadas exclusivamente pela Empresa de Estado para o Comércio Externo Romagrícola; que velarão igualmente por que as entregas dos produtos supracitados não  sejam realizadas a preços franco-fronteira, na fronteira da Comunidade, inferiores ao preço-limite válida no dia do desembaraço alfandegário; que, para esse fim, cominarão à empresa de Estado para o Comércio Externo Romagrícola que evite tomar  particularmente medidas susceptíveis de conduzir indirectamente a preços inferiores aos preços-limite, como por exemplo, a assumpção dos custos de comercialização ou de transporte, a concessão de descontos, a conclusão de acordos de prestações  concatenadas ou quaisquer medidas que tenham efeitos análogos;  Considerando que as autoridades competentes da República Socialista da Roménia se declararam além disso na disposição de comunicar periodicamente à Comissão, por intermédio da Empresa de Estado para o Comércio Externo Romagrícola, os pormenores  respeitantes às exportações de ovos para a Comunidade e a dar à Comissão condições para que possa exercer um controlo permanente sobre a eficácia das medidas tomadas;  Considerando que os problemas que se prendem com a observância desta declaração de garantia foram pormenorizadamente discutidos com os representantes da República Socialista da Roménia; que, havidas tais discussões, se pode estimar que este país  terceiro está em condições de respeitar a sua declaração de garantia; que, por conseguinte, não cabe cobrar montante suplementar relativamente às importações dos produtos supracitados, originários e provenientes da República Socialista da Roménia;  Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos não formulou parecer no prazo fixado pelo seu Presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Os direitos niveladores fixados nos termos do artigo 4o do Regulamento no 122/67/CEE não serão acrescidos de montante suplementar para as importações de ovos de aves de capoeira com casca, fescos ou conservados da posição 04.05 A I b) da  pauta aduaneira comum, com exclusão dos ovos para incubação, originários e provenientes da República Socialista da Roménia.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 14 de Janeiro de 1970.  Pela Comissão O Presidente Jean REY   (1) JO no 117 de 19. 6. 1967, p. 2293/67.(2) JO no L 151 de 30. 6. 1968, p. 23.(3) JO no 129 de 28. 6. 1967, p. 2577/67.