CELEX: 31994R2907
Language: pt
Date: 1994-12-01 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2907/94 da Comissão, de 30 de Novembro de 1994, que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos para animais

1 . 12. 94                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 307/ 15
                                    REGULAMENTO (CE) N? 2907/94 DA COMISSÃO
                                               de 30 de Novembro de 1994
                  que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos
                                                          para animais
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, para além disso, e necessário ter em
                                                                  conta a Decisão 93/239/CEE do Conselho, de 15 de
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Março de 1993, relativa à celebração dos acordos sob
 Europeia,                                                         forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica
                                                                   Europeia, por um lado, e a República da Áustria a Repú­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                 blica da Filândia, a República da Islândia, o Reino da
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece uma              Noruega e o Reino da Suécia, por outro, relativos à aplica­
 organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),        ção provisória dos acordos respeitantes a determinados
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          convénios no domínio da agricultura, assinados pela
 (CE) n? 1866/94 (2), e, nomeadamente, o n? 3 do seu              mesmas partes no Porto, em 2 de Maio de 1992 Ç) ; que o
 artigo 11 ?,                                                     Regulamento (CEE) n? 1267/93 da Comissão (8), estabe­
                                                                   lece as normas de execução relativas à importação destes
 Considerando que as regras a aplicar para calcular o              produtos originários da Suécia ;
 elemento móvel do direito nivelador à importação dos
 alimentos compostos são editados no n? 1 , alínea a), do          Considerando que é conveniente ter igualmente em conta
 artigo 11 ? do Regulamento (CEE) n? 1766/92 ; que a inci­        o Regulamento (CE) n? 3641 /93 do Conselho, de 20 de
 dência no preço de custo desses alimentos dos direitos            Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de apli­
 niveladores aplicáveis aos seus produtos de base é deter­        cação do acordo provisório relativo ao comércio e a
 minada por força do artigo 4? do Regulamento (CEE) n?            medidas de acompanhamento entre a Comunidade
 1619/93 da Comissão, de 25 de Junho de 1993, relativo             Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão
 ao regime aplicável aos alimentos compostos para animais         e do Aço, por um lado, e a Bulgária, por outro (9) ; que o
 à base de cereais (3), pela soma dos montantes iguais à          Regulamento (CE) n? 1550/94 da Comissão (10), alterado
 média dos direitos niveladores aplicáveis, ao longo dos          pelo Regulamento (CE) n? 2221 /94 (u), estabeleceu as
vinte e cinco primeiros dias do mês anterior ao da impor­         regras de execução para a importação de produtos rele­
 tação, às quantidades dos produtos de base, milho e leite        vantes dos códigos NC 2309 90 31 e 2309 90 41 originá­
 em pó, considerados como tendo entrado no fabrico dos            rios da Bulgária ;
 referidos alimentos compostos, sendo essa média ajustada
 em função do preço limiar dos produtos de base conside­          Considerando que as taxas representativas de mercado,
 rados em vigor no mês da importação ;                            definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
                                                                  do Conselho (12), alterado pelo Regulamento (CE) n?
 Considerando que o elemento fixo foi determinado no              3528/93 (13), são utilizadas para converter o montante
artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 1619/93 ;                       expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
                                                                  de determinação das taxas de conversão agrícolas das
 Considerando que, a fim de ter em conta os interesses dos        moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, o direito          e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
nivelador a eles respeitante deve ser diminuído, em rela­         cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (H),
ção a certos produtos transformados à base de cereais, do         alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 (15),
 montante do elemento fixo, assim como, em relação a
alguns desses produtos, de uma parte do elemento móvel ;
que essa diminuição deve ser efectuada em conformidade            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
com o artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 715/90 do
Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli­
cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias que                                     Artigo 1 ?
resultam da transformação de produtos agrícolas, originá­
rios dos estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou         Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
dos países e territórios ultramarinos (4), com a última           dos alimentos compostos constantes do Regulamento
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n?                (CEE) n? 1766/92 e abrangidos pelo Regulamento (CEE)
2484/94 O ;                                                       n ? 1619/93 são fixados no anexo .
Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                                             Artigo 2?
artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25            O presente regulamento entra em vigor em 1 de
de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­    Dezembro de 1994.
rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (6),
não são aplicados direitos de importação aos produtos
originários dos países e territórios ultramarinos ;               Q JO n? L 109 de 1 . 5. 1993, p. 1 .
                                                                  (8) JO n? L 129 de 27. 5. 1993, p. 14.
                                                                  f) JO n? L 333 de 31 . 12. 1993, p. 16.
(')  JO  n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .                         H JO n? L 166 de 1 . 7. 1994, p. 43.
(2)  JO  n? L 197 de 30. 7. 1994, p. 1 .                          (") JO n? L 239 de 14. 9. 1994, p. 6.
(3)  JO  n? L 155 de 26. 6. 1993, p. 24.                          (12) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4)  JO  n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.                           (13) JO n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
O    JO  n? L 265 de 15. 10. 1994, p. 3.                          (14) JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
i6) JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .                           H JO n? L 69 de 12. 3. 1994, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 307/ 16                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 1 . 12. 94
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
             em todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1994.
                                                                                          Pela Comissão
                                                                                         René STEICHEN
                                                                                     Membro da Comissão
                                                                 ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 30 de Novembro de 1994, que fixa os direitos niveladores
                             aplicáveis à importação dos alimentos compostos para animais
                                                                                                                        (Em ECU/t)
                                                                               Direitos niveladores (')
                           Código NC                                                                    Países terceiros
                                                                    ACP                                 (com excepção
                                                                                                             ACP)
                           2309 10 11                               15,15                                     26,03 (2)
                           2309 10 13                              585,50                                   596,38 (2)
                           2309 10 31                               47,34                                     58,22 (2)
                           2309 10 33                             617,69                                    628,57 (2)
                           2309 10 51                               94,67                                   105,55 (2)
                           2309 10 53                             665,02                                    675,90 (2)
                           2309 90 31                               15,15                                     26,03 (3)
                           2309 90 33                             585,50                                    596,38
                           2309 90 41                               47,34                                     58,22 (3)
                           2309 90 43                             617,69                                    628,57
                           2309 90 51                               94,67                                   105,55
                           2309 90 53                             665,02                                    675,90
             (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos aduaneiros aos
                 produtos originários dos PTU.
             (2) O direito nivelador pode ser reduzido em conformidade com as disposições resultantes do acordo entre a
                 Comunidade e a Suécia (JO n? L 109 de 1 . 5. 1993, p. 39) e do Regulamento (CEE) n? 1267/93 (JO n? L 129 de
                 27. 5. 1993, p. 14).
             (3) O direito nivelador pode ser reduzido em conformidade com as disposições resultantes dos acordos entre a
                 Comunidade e a Bulgária (JO n? L 333 de 31 . 12. 1993, p. 16) e do Regulamento (CE) n? 623/94 (JO n? L 78 de
                 22. 3. 1994, p. 7).