CELEX: 62019TN0700
Language: pt
Date: 2019-10-11 00:00:00
Title: Processo T-700/19: Recurso interposto em 11 de outubro de 2019 – Al-Gaoud/Conselho

2.12.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 406/41
            
         
      Recurso interposto em 11 de outubro de 2019 – Al-Gaoud/Conselho
      (Processo T-700/19)
      (2019/C 406/51)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Abdel Majid Al-Gaoud (Gizé, Egito) (representante: S. Bafadhel, Barrister)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão de Execução (PESC) 2019/1299 do Conselho, de 31 de julho de 2019, que dá execução à Decisão (PESC) 2015/1333 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia na medida em que mantém o nome do recorrente na lista constante dos anexos II e IV da Decisão 2015/1333/PESC do Conselho, de 31 de julho de 2015, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia;
               
            
                  —
               
               
                  anular o Regulamento de Execução (UE) 2019/1292 do Conselho, de 31 de julho de 2019, que dá execução ao artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia na medida em que mantém o nome do recorrente na lista constante do anexo III do Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, de 18 de janeiro de 2016, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido no pagamento das despesas efetuadas no processo perante o Tribunal Geral em conformidade com o Regulamento do Tribunal Geral.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Decisão de Execução (PESC) 2019/1299 do Conselho, de 31 de julho de 2019, que dá execução à Decisão (PESC) 2015/1333, e o Regulamento de Execução (UE) 2019/1292 do Conselho, de 31 de julho de 2019, que dá execução ao artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/44, não referirem uma base jurídica lícita para manter o recorrente nas listas, não obstante a alteração fundamental das circunstâncias na Líbia. O Conselho não aduziu, alegadamente, razões individuais, específicas e concretas para justificar as medidas impugnadas, que não assentam em provas bastantes.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação dos direitos fundamentais do recorrente pelas medidas impugnadas, nomeadamente dos direitos à saúde, à vida familiar, à propriedade e a uma defesa efetiva, consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. As medidas impugnadas não são necessárias nem adequadas a qualquer finalidade legítima e constituem uma ingerência indefinida e desproporcionada nos direitos fundamentais do recorrente.