CELEX: 62021TN0124
Language: pt
Date: 2021-02-25 00:00:00
Title: Processo T-124/21: Recurso interposto em 25 de fevereiro de 2021 — Mariani e o./Parlamento

19.4.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 138/51
            
         
      Recurso interposto em 25 de fevereiro de 2021 — Mariani e o./Parlamento
      (Processo T-124/21)
      (2021/C 138/68)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Thierry Mariani (Paris, França) e 22 outros recorrentes (representante: F. Wagner, advogado)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu
      
         Pedidos
      
      Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o artigo 1.o do Regulamento (UE, EURATOM) 2020/2223 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de dezembro de 2020, que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 no que respeita à cooperação com a Procuradoria Europeia e à eficácia dos inquéritos do Organismo Europeu de Luta Antifraude (JO 2020, L 437, p. 49), mais especificamente o artigo 3.o, n.o 11, o artigo 4.o, n.o 2, alíneas a) e b), o artigo 5.o, alínea a), n.o 1, o artigo 7.o, alínea b), n.o 3-A, e o artigo 9.o-A, n.os 1 a 4, conforme alterados e aditados;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Parlamento Europeu na totalidade das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Os recorrentes invocam um único fundamento de recurso, relativo à violação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, dos princípios gerais reconhecidos pela jurisprudência, do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades dos Deputados, do Regimento do Parlamento Europeu e do Estatuto dos Deputados.
      Os recorrentes alegam que o ato impugnado permite ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) o acesso imediato e sem pré-aviso a todas as informações e às instalações dos deputados e dos seus assistentes, sem mandado de um magistrado independente, como é a regra em qualquer Estado democrático.
      Criticam igualmente o ato impugnado porque, em seu entender, permite ao OLAF o acesso aos dispositivos privados e aos extratos bancários e contas bancárias dos deputados e dos seus assistentes.
      Os recorrentes consideram que o OLAF pode desencadear um inquérito dessa natureza e utilizar aqueles métodos de investigação com base numa simples denúncia anónima e receiam que os deputados, especialmente quando pertencem à oposição parlamentar, estejam à mercê de pressões, chantagens e outras intimidações, por mera denúncia anónima, o que pode afetar a sua atividade parlamentar.
      Alegam ainda que o controlador das garantias processuais não é, de modo algum, um órgão independente como acontece com um juiz de instrução em relação aos inspetores membros da polícia judiciária, uma vez que o referido controlador é nomeado pela Comissão e os seus meios dependem dela. Os recorrentes consideram que o referido sistema não oferece nenhuma garantia de imparcialidade relativamente aos parlamentares da oposição que possam ser objeto de inquéritos do OLAF.
      Os recorrentes acusam ainda o ato impugnado de pôr em causa os princípios gerais do direito da União consagrados pelos artigos 7.o e 8.o da Carta, na medida em que permite ao OLAF ter acesso a informações que não lhe dizem respeito e que também não respeitam ao Parlamento nem a qualquer instituição europeia.
      Por último, os recorrentes consideram que o ato impugnado põe em causa os princípios gerais do direito da União consagrados pelos artigos 8.o e 9.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades dos Deputados, uma vez que o regulamento impugnado permite ao OLAF violar a imunidade dos deputados sem que uma instituição judicial tenha previamente pedido nem, a fortiori, obtido o levantamento dessa imunidade parlamentar e sem que esteja em causa uma operação de flagrante delito. Segundo os recorrentes, o regulamento impugnado permite ao OLAF e, consequentemente, ao Parlamento Europeu que o solicite, contornar a imunidade e a inviolabilidade dos parlamentares para ter acesso a elementos aos quais, de outro modo, o OLAF não teria acesso.