CELEX: 32004R2083
Language: pt
Date: 2004-12-06 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2083/2004 da Comissão, de 6 de Dezembro de 2004, que altera os Regulamentos (CE) n.os 1432/94 e 1458/2003, que estabelecem normas de execução do regime de certificados de importação no sector da carne de suíno

7.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 360/12
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 2083/2004 DA COMISSÃO
   
   de 6 de Dezembro de 2004
   que altera os Regulamentos (CE) n.os 1432/94 e 1458/2003, que estabelecem normas de execução do regime de certificados de importação no sector da carne de suíno
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 8.o e o n.o 1 do artigo 11.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT (2), nomeadamente o artigo 1.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               De forma a simplificar a gestão dos contingentes de importação e permitir o seu tratamento por via informática, é conveniente prever, no Regulamento (CE) n.o 1432/94 da Comissão, de 22 de Junho de 1994, que estabelece as normas de execução, no sector da carne de suíno, do regime de importação previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas (3) e no Regulamento (CE) n.o 1458/2003 da Comissão, de 18 de Agosto de 2003, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais no sector da carne de suíno (4), uma referência constituída pelo número de ordem correspondente a cada contingente.
            
         
               (2)
            
            
               Importa, por conseguinte, alterar os Regulamentos (CE) n.o 1432/94 e (CE) n.o 1458/2003.
            
         
               (3)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da carne de suíno,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 1432/94 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               Na alínea b) do artigo 3.o, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção:
               
                           «b)
                        
                        
                           O pedido de certificado deve mencionar o número de ordem e pode incluir dois códigos da Nomenclatura Combinada (NC) diferentes originários de um único país;».
                        
                     
         
               2)
            
            
               Os anexos são substituídos pelo texto que consta do anexo I do presente regulamento.
            
         Artigo 2.o
   
   Os anexos I a IV do Regulamento (CE) n.o 1458/2003 são substituídos pelo texto que consta do anexo II do presente regulamento.
   Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2004.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 258/2004 da Comissão (JO L 44 de 14.2.2004, p. 14).
   
      (2)  JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.
   
      (3)  JO L 156 de 23.6.1994, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1006/2001 (JO L 140 de 24.5.2001, p. 13).
   
      (4)  JO L 208 de 19.8.2003, p. 3.
   
      ANEXO I
      «
            ANEXO I
            DIREITO ADUANEIRO FIXADO EM 0 %
            
                        (em toneladas)
                     
                  
                        Número de ordem
                     
                     
                        Código NC
                     
                     
                        De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro
                     
                  
                        09.4046
                     
                     
                        0203 19 13
                        0203 29 15
                     
                     
                        7 000
                     
                  
         
            ANEXO II
            Aplicação do Regulamento (CE) n.o 1432/94
            COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS — DG AGRI/D/2 — Sector da carne de suíno
            
                        Pedido de certificados de importação com direito aduaneiro fixado em 0 %
                     
                     
                        Data
                     
                     
                        Período
                     
                  
                        Estado-Membro:
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Expedidor:
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Responsável a contactar:
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Telefone:
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Fax:
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
               
            Destinatário: DG AGRI/D/2 — Fax (32-2) 298 87 94
            
                        Número de ordem
                     
                     
                        Quantidade solicitada
                     
                  
                        09.4046
                     
                     
                         
                     
                  
         
            ANEXO III
            Aplicação do Regulamento (CE) n.o 1432/94
            COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS — DG AGRI/D/2 — Sector da carne de suíno
            
                        Pedido de certificados de importação
                     
                     
                        Data
                     
                     
                        Período
                     
                  
                        Estado-Membro:
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
               
            
                        Número de ordem
                     
                     
                        Código NC
                     
                     
                        Requerente (nome e endereço)
                     
                     
                        Quantidade (toneladas)
                     
                  
                        09.4046
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Total de toneladas por produto
                     
                     
                         
                     
                  
         
            ANEXO IV
            Comunicação de quantidades realmente importadas
            Estado-Membro: …
            Aplicação do artigo … do Regulamento (CE) n.o …
            Quantidades de produtos realmente importadas: …
            Destinatário: DG AGRI/D/2 — Fax (32-2) 298 87 94
            
                        Número de ordem
                     
                     
                        Quantidade realmente importada
                     
                     
                        País de origem
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  »
   
   
      ANEXO II
      «
            ANEXO I
            
                        Número de ordem
                     
                     
                        Grupo
                     
                     
                        Código NC
                     
                     
                        Descrição
                     
                     
                        Direitos aduaneiros
                        (euros/tonelada)
                     
                     
                        Quantidade, em toneladas, a partir de 1 de Julho de 2000
                     
                  
                        09.4038
                     
                     
                        G2
                     
                     
                        ex 0203 19 55
                        ex 0203 29 55
                     
                     
                        Lombos e pernas desossados frescos, refrigerados ou congelados
                     
                     
                        250
                     
                     
                        34 000
                     
                  
                        09.4039
                     
                     
                        G3
                     
                     
                        ex 0203 19 55
                        ex 0203 29 55
                     
                     
                        
                           Filet mignon fresco, refrigerado ou congelado
                     
                     
                        300
                     
                     
                        5 000
                     
                  
                        09.4071
                     
                     
                        G4
                     
                     
                        1601 00 91
                     
                     
                        Enchidos, secos ou em pasta para barrar, não cozidos
                     
                     
                        747
                     
                     
                        3 000
                     
                  
                        1601 00 99
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                        502
                     
                  
                        09.4072
                     
                     
                        G5
                     
                     
                        1602 41 10
                     
                     
                        Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue
                     
                     
                        784
                     
                     
                        6 100
                     
                  
                        1602 42 10
                     
                     
                        646
                     
                  
                        1602 49 11
                     
                     
                        784
                     
                  
                        1602 49 13
                     
                     
                        646
                     
                  
                        1602 49 15
                     
                     
                        646
                     
                  
                        1602 49 19
                     
                     
                        428
                     
                  
                        1602 49 30
                     
                     
                        375
                     
                  
                        1602 49 50
                     
                     
                        271
                     
                  
                        09.4073
                     
                     
                        G6
                     
                     
                        0203 11 10
                        0203 21 10
                     
                     
                        Carcaças ou meias-carcaças frescas, refrigeradas ou congeladas
                     
                     
                        268
                     
                     
                        15 000
                     
                  
                        09.4074
                     
                     
                        G7
                     
                     
                        0203 12 11
                     
                     
                        Peças frescas, refrigeradas ou congeladas, desossadas e não desossadas, com excepção dos filet mignon, apresentados sós
                     
                     
                        389
                     
                     
                        5 500
                     
                  
                        0203 12 19
                     
                     
                        300
                     
                  
                        0203 19 11
                     
                     
                        300
                     
                  
                        0203 19 13
                     
                     
                        434
                     
                  
                        0203 19 15
                     
                     
                        233
                     
                  
                        ex 0203 19 55
                     
                     
                        434
                     
                  
                        0203 19 59
                     
                     
                        434
                     
                  
                        0203 22 11
                     
                     
                        389
                     
                  
                        0203 22 19
                     
                     
                        300
                     
                  
                        0203 29 11
                     
                     
                        300
                     
                  
                        0203 29 13
                     
                     
                        434
                     
                  
                        0203 29 15
                     
                     
                        233
                     
                  
                        ex 0203 29 55
                     
                     
                        434
                     
                  
                        0203 29 59
                     
                     
                        434
                     
                  
         
            ANEXO II
            Aplicação do Regulamento (CE) n.o 1458/2003 — Importações GATT
            COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS — DG AGRI/D/2 — Sector da carne de suíno
            
                        Pedido de certificados de importação
                     
                     
                        Data
                     
                     
                        Período
                     
                  
                        Estado-Membro:
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Expedidor:
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Responsável a contactar:
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Telefone:
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Fax:
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
               
            Destinatário: DG AGRI/D/2 — Fax (32-2) 298 87 94
            
                        Número de ordem
                     
                     
                        Número do grupo
                     
                     
                        Quantidade solicitada
                     
                  
                        09.4038
                     
                     
                        G2
                     
                     
                         
                     
                  
                        09.4039
                     
                     
                        G3
                     
                     
                         
                     
                  
                        09.4071
                     
                     
                        G4
                     
                     
                         
                     
                  
                        09.4072
                     
                     
                        G5
                     
                     
                         
                     
                  
                        09.4073
                     
                     
                        G6
                     
                     
                         
                     
                  
                        09.4074
                     
                     
                        G7
                     
                     
                         
                     
                  
         
            ANEXO III
            Aplicação do Regulamento (CE) n.o 1458/2003 — Importações GATT
            COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS — DG AGRI/D/2 — Sector da carne de suíno
            
                        Pedido de certificados de importação
                     
                     
                        Data
                     
                     
                        Período
                     
                  
                        Estado-Membro:
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
               
            
                        (em toneladas)
                     
                  
                        Número de ordem
                     
                     
                        Número do grupo
                     
                     
                        Código NC
                     
                     
                        Requerente
                        (nome e endereço)
                     
                     
                        Quantidade
                     
                     
                        País de origem
                     
                  
                        09.4038
                     
                     
                        G2
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Total
                     
                     
                         
                     
                  
               
            
                        (em toneladas)
                     
                  
                        Número de ordem
                     
                     
                        Número do grupo
                     
                     
                        Código NC
                     
                     
                        Requerente
                        (nome e endereço)
                     
                     
                        Quantidade
                     
                     
                        País de origem
                     
                  
                        09.4039
                     
                     
                        G3
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Total
                     
                     
                         
                     
                  
               
            
                        (em toneladas)
                     
                  
                        Número de ordem
                     
                     
                        Número do grupo
                     
                     
                        Código NC
                     
                     
                        Requerente
                        (nome e endereço)
                     
                     
                        Quantidade
                     
                     
                        País de origem
                     
                  
                        09.4071
                     
                     
                        G4
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Total
                     
                     
                         
                     
                  
               
            
                        (em toneladas)
                     
                  
                        Número de ordem
                     
                     
                        Número do grupo
                     
                     
                        Código NC
                     
                     
                        Requerente
                        (nome e endereço)
                     
                     
                        Quantidade
                     
                     
                        País de origem
                     
                  
                        09.4072
                     
                     
                        G5
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Total
                     
                     
                         
                     
                  
               
            
                        (em toneladas)
                     
                  
                        Número de ordem
                     
                     
                        Número do grupo
                     
                     
                        Código NC
                     
                     
                        Requerente
                        (nome e endereço)
                     
                     
                        Quantidade
                     
                     
                        País de origem
                     
                  
                        09.4073
                     
                     
                        G6
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Total
                     
                     
                         
                     
                  
               
            
                        (em toneladas)
                     
                  
                        Número de ordem
                     
                     
                        Número do grupo
                     
                     
                        Código NC
                     
                     
                        Requerente
                        (nome e endereço)
                     
                     
                        Quantidade
                     
                     
                        País de origem
                     
                  
                        09.4074
                     
                     
                        G7
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Total
                     
                     
                         
                     
                  
         
            ANEXO IV
            Comunicação de quantidades realmente importadas
            Estado-Membro: …
            Aplicação do artigo … do Regulamento (CE) n.o …
            Quantidades de produtos realmente importadas: …
            Destinatário: DG AGRI/D/2 — Fax (32-2) 298 87 94
            
                        Número de ordem
                     
                     
                        Quantidade realmente importada
                     
                     
                        País de origem
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  »