CELEX: 22003D0103
Language: pt
Date: 2003-09-26 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 103/2003, de 26 de Setembro de 2003, que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

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22003D0103

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 103/2003, de 26 de Setembro de 2003, que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 331 de 18/12/2003 p. 0010 - 0011

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 103/2003de 26 de Setembro de 2003que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 69/2003, de 20 de Junho de 2003(1).(2) O Regulamento (CE) n.o 261/2003 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 2003, relativo à autorização provisória de novas utilizações de aditivos nos alimentos para animais(2), deve ser incorporado no acordo.(3) O Regulamento (CE) n.o 316/2003 da Comissão, de 19 de Fevereiro de 2003, relativo à autorização definitiva de um aditivo em alimentos para animais e à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo já autorizado em alimentos para animais(3), deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1.oA seguir ao ponto 37 [Regulamento (CE) n.o 162/2003 da Comissão] do capítulo II do anexo I do acordo são aditados os seguintes pontos:"38. 32003 R 0261: Regulamento (CE) n.o 261/2003 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 2003, relativo à autorização provisória de novas utilizações de aditivos nos alimentos para animais (JO L 37 de 13.2.2003, p. 12).39. 32003 R 0316: Regulamento (CE) n.o 316/2003 da Comissão, de 19 de Fevereiro de 2003, relativo à autorização definitiva de um aditivo em alimentos para animais e à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo já autorizado em alimentos para animais (JO L 46 de 20.2.2003, p. 15).".Artigo 2.oFazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 261/2003 e (CE) n.o 316/2003, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 27 de Setembro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteH. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein(1) JO L 257 de 9.10.2003, p. 12.(2) JO L 37 de 13.2.2003, p. 12.(3) JO L 46 de 20.2.2003, p. 15.(4) Não são indicados os procedimentos constitucionais.