CELEX: 31976S3115
Language: pt
Date: 1976-12-20 00:00:00
Title: Decisão n.° 3115/76/CECA da Comissão, de 20 de Dezembro de 1976, que fixa a taxa das imposições para o exercício de 1977 e altera a Decisão n.° 3-52 relativa ao montante e às modalidades de aplicação das imposições previstas nos artigos 49.° e 50.° do Tratado

Ol / Fase . 02                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          61
 376R3115
 N? L 352/8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              22. 12. 1976
                                          DECISÃO N? 3115 /76/ CECA DA COMISSÃO
                                                  de 20 de Dezembro de 1976
                que fixa a taxa das imposições para o exercício de 1977 e altera a Decisão n? 3 /52/CECA
                relativa ao montante e às modalidades de aplicação das imposições previstas nos artigos 499
                                                   e 50? do Tratado CECA
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES                                       TOMOU A PRESENTE DECISÃO :
 EUROPEIAS ,
 Tendo sm conta o Tratado que institui a Comunidade                                          Artigo í°.
 Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, os
 seus artigos 499 , 509 e 789 ,                                   A taxa das imposições que incidem sobre a produção
 Tendo em conta o Tratado de 8 de Abril de 1965 que               realizada a partir de 1 de Janeiro de 1977 é fixada em
 institui um Conselho único e uma Comissão única das             0,29% dos valores utilizados para o cálculo da matéria
                                                                  colectável .
 Comunidades Europeias ( l) e, nomeadamente, os seus
 artigos 209 e 219 ,
 Tendo em conta a Decisão n9 3378/75/CECA , de
 22 de Dezembro de 1975, que fixa a taxa das imposições                                      Artigo 29
 para o exercício de 1976 e altera a Decisão n9 3 /
 52/ CECA relativa ao montante e às modalidades de                O artigo 2? da Decisão n9 3/52/CECA, de 23 de
 aplicação das imposições previstas nos artigos 499 e            Dezembro de 1952, com a redacção que lhe foi dada
 509 do Tratado CECA (2);                                        pelo artigo 2? da Decisão n? 3378/75/CECA, de 22 de
                                                                 Dezembro de 1975 , passa a ter a seguinte redacção :
 Tendo em conta a Decisão n9 2239/76/CECA , de
 15 de Setembro de 1976, que altera a Decisão n9 2/52/            «O valor médio dos produtos sobre os quais incidem
 CECA , de 23 de Dezembro de 1952, que fixa as condi­             as imposições é fixado como segue, a partir de 1 de
 ções de incidência e de cobrança das imposições referi­         Janeiro de 1977, em unidades de conta europeias :
 das nos artigos 499 e 509 do Tratado (3),
 Considerando que, tendo em atenção as variações dos
 valores médios registados durante o período de referên­                               Produtos                  Valor médio
 cia , é necessário alterar a Decisão n9 3/52/CECA , de
 23 de Dezembro de 1952, relativa ao montante e às
 modalidades de aplicação das imposições previstas nos           Briquetes de linhite e semi-coque de linhite       20,97
 artigos 499 e 509 do Tratado CECA ;                              Hulha de todas as categorias                      35,24
                                                                  Ferro fundido não destinado ao fabrico de lin­
 Considerando que as necessidades da Comunidade                  gotes                                             148,06
 Europeia do Carvão e do Aço estão avaliadas em                   Aço em lingotes                                 148,35
 111 milhões de unidades de conta europeias , tal como
 resulta do orçamento operacional para o exercício de            Produtos acabados e produtos finais referidos
                                                                  no Anexo I do Tratado                           247,25 »»
 1977; que o orçamento adoptado pela Comissão das
 Comunidades em 20 de Dezembro de 1976, tal como
figura no Anexo à presente decisão , fixa o montante
dos recursos provenientes das imposições do exercício
 1977 em 89 milhões de unidades de conta europeias;                                         Artigo 3"
 Considerando que o produto das imposições à taxa de             O artigo 49 da Decisão n9 3/52/CECA , de 23 de
0,10% está avaliado em 30,69 milhões de unidades de              Dezembro de 1952, com a última redacção que lhe foi
conta europeias ;                                                dada pelo artigo 49 da Decisão n9 3378/75/CECA
 Após ter tomado conhecimento do parecer formulado               de 22 de Dezembro de 1975 , passa a ter a seguinte
 em 14 de Dezembro de 1976 pelo Parlamento Europeu ,             redacção :
                                                                 «A tabela prevista no n9 4 do artigo 29 da Decisão
(>) JO n9 152 de 13 . 7. 1967, p . 2.                            n9 2/52/CECA de 23 de Dezembro de 1952 é, conse­
(2) JO n? L 333 de 30. 12. 1975, p . 48 .                        quentemente, fixada como segue, em unidades de conta
(3) JO n? L 252 de 16 . 9 . 1976, p. 12.                         europeias:
 ---pagebreak--- 62                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   01 /Fa se . 02
                                                                                               Incidência em Janeiro de 1977
                                                                                                     e meses seguintes
                                           Produtos
                                                                                              Cobrança em Fevereiro de 1977
                                                                                                     e meses seguintes
   Briquetes de linhite e semi-coque de linhire (')                                                       0,06081    '
   Hulha de todas as categorias (2)                                                                       0,10220
   Ferro fundido não destinado ao fabrico de lingotes                                                     0,35027
   Aço em lingotes                                                                                        0,38423
   Produtos acabados e produtos finais referidos no Anexo I do Tratado                                    0,17409
   (') Para efeito das deduções previstas no artigo 3?, a imposição acima fixada aplica -se à tonelagem de briquetes de linhite
       e semi-coquc de linhite reduzida de 3% .
   (2) Para efeito das deduções previstas no artigo 3" a imposição acima fixada aplica -se à tonelagem de hulha , definida no
       artigo l?da Decisão n?2/52/CECA , reduzida de 14% .
   Os montantes das imposições por tonelada a pagar nas moedas dos Estados-membros da
   Comunidade serão estabelecidos nos termos do artigo 39 da Decisão n9 3289/75/CECA .»
                                                           Artigo 4o.
   A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1977 .
   A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em
   todos os Estados-membros .
   Feito em Bruxelas em 21 de Dezembro de 1976 .
                                                                                                Pela Comissão
                                                                                            Claude CHEYSSON
                                                                                           Membro da Comissão
 ---pagebreak--- Ol /Fasc . 02                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               63
                                                              ANEXO
                                       ORÇAMENTO OPERACIONAL CECA PARA 1977
                                                                                                                 (em milhões de UCE)
                     Necessidades                     Previsões                         Recursos                       Previsões
Operações a financiar com os recursos do exercí­                  Recursos do exercício
cio (a fundo perdido )
                                                                  1.  Recursos correntes :
1 . Despesas administrativas                         18
                                                                      1.1 . Produto das imposições a 0,29%                 89
2. Auxílios à readaptação (artigo 569 )              25               1.2. Juros de aplicações e de empréstimos
                                                                            concedidos sobre fundos não prove­
3. Auxílios à investigação (artigo 559 )             42                     nientes de empréstimos contraídos              16
    3.1 . Aço                                                16,5     1.3 . Multas e juros de mora                        —
    3.2 . Carvão                                                      1.4 . Diversos
                                                             16,5
                                                                                                                          —
    3.3 . Social                                              9
                                                                  2 . Anulação de autorizações emitidas que pro­
                                                                      vavelmente não serão utilizadas                        6
4. Auxílios so,b forma de bonificação de juros:      15
    4.1 . Investimentos ( artigo 549 )                        6   3 . Reavaliação activo/passivo                          —
    4.2 . Reconversão (artigo 569 )                           9
                                                                  4 . Recursos transitados do exercício de 1976           —
5 . Auxílios ao carvão de coque e ao coque side­
    rúrgico                                           6
6 . Auxílio aos sinistrados do Friul (dotação de      5
    reservas)
                                                    111 '                                                                 111
Operações financiadas por empréstimos concedi­                    Origem dos fundos não provenientes de emprés­
dos sobre fundos não provenientes de emprésti­                    timos contraídos
mos contraídos
                                                                  6 . Amortizações de empréstimos para habita­
6 . Habitação social                                 15               ção social                                            7
                                                                  7 . Reserva especial e ex-Fundos de pensões
                                                                      CECA                                                   8