CELEX: 52011SC0170
Language: pt
Date: 2011-02-11 00:00:00
Title: RECOMMENDATION FROM THE COMMISSION TO THE COUNCIL to authorise the Commission to open negotiations on behalf of the European Union for the renewal of the protocol to the Fisheries Partnership Agreement with the Kingdom of Morocco

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 ---pagebreak---                    COMISSÃO EUROPEIA
                                                   Bruxelas, 11.2.2011
                                                   SEC(2011) 170 final
                  RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO
   que autoriza a Comissão a encetar negociações em nome da União Europeia com vista à
    renovação do Protocolo do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca com o Reino de
                                        Marrocos
PT                                                                                     PT
 ---pagebreak---                       RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO
    que autoriza a Comissão a encetar negociações em nome da União Europeia com vista à
      renovação do Protocolo do Acordo de Parceria no domínio da pesca com o Reino de
                                             Marrocos
   1.       EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   A União Europeia concluiu com o Reino de Marrocos um Acordo de Parceria no Domínio da
   Pesca, e respectivo Protocolo, que foi adoptado em 22 de Maio de 20061 e entrou em vigor em
   28 de Fevereiro de 2007. O Protocolo, que fixa as possibilidades de pesca para os navios da
   UE e a contrapartida financeira, caduca em 27 de Fevereiro de 2011.
   A aplicação do presente Acordo engloba águas situadas a 27°40'N. De acordo com a
   especificidade desta zona no quadro da legislação internacional e com as disposições legais
   adoptadas entre a UE e Marrocos no Acordo Bilateral que inclui esta zona, a Comissão
   reiterou várias vezes a Marrocos, em 2010, o pedido de fornecimento de uma avaliação dos
   benefícios do acordo vigente para a população local. Marrocos respondeu ao pedido em 13 de
   Dezembro. A par da avaliação da situação nesta base, propõe a renovação do protocolo
   vigente, por um ano, concedendo assim tempo para a conclusão das negociações sobre um
   protocolo revisto, com as garantias necessárias, e, entretanto, a prossecução das actividades de
   pesca. Solicita-se ao Conselho que adopte as directrizes de negociação anexas à presente
   recomendação.
   2.       RECOMENDAÇÃO
   À luz do atrás exposto, a Comissão recomenda que:
   – o Conselho autorize a Comissão a encetar e conduzir negociações com vista à renovação
      do Protocolo no âmbito do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca com o Reino de
      Marrocos,
   – a renovação se limita a um ano,
   – a Comissão seja designada negociador da União para este efeito,
   – a Comissão conduza as negociações em consulta com um comité especial, em
      conformidade com o disposto no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   – o Conselho aprove as directrizes de negociação anexas à presente recomendação.
   1
           JO L 141 de 29.5.2006, p. 1.
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 ---pagebreak---    ANEXO
   Directrizes de negociação
   – As negociações têm por objectivo a renovação do Protocolo no âmbito do Acordo de
     Parceria no sector da pesca entre a União Europeia e o Reino de Marrocos, em consonância
     com as Conclusões do Conselho de 15 de Julho de 2004 sobre os acordos de parceria no
     domínio da pesca baseadas na Comunicação da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002.
   – Com vista a assegurar a promoção de uma pesca sustentável e responsável, os objectivos
     de negociação da Comissão serão baseados nos elementos seguintes:
           – Renovação do protocolo vigente por um ano, necessária para a adopção de um
              novo quadro legal das relações de pesca UE-Marrocos, sujeito às condições
              seguintes:
           – Ajustamento das oportunidades de pesca nos termos dos melhores pareceres
              científicos;
           – Apresentação regular de relatórios sobre a execução da política sectorial, com
              base nos indicadores acordados por ambas as partes, incluindo o impacto regional
              do protocolo.
           –
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