CELEX: C1999/086/48
Language: pt
Date: 1999-03-27 00:00:00
Title: Recurso interposto em 18 de Janeiro de 1999 pela sociedade Løgstør Rør (Deutschland) GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-16/99)

27.3.1999                PT                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 86/27
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         A recorrente admitiu, desde o início, ter participado numa
                                                                              infraccËaÄo e dirige-se, no seu recurso, somente contra por-
                                                                              menores da infraccËaÄo, como o montante da coima.
I.   Pedido principal                                                         Embora naÄo alegue a violacËaÄo do artigo 85., n. 1 do
                                                                              Tratado CE, a recorrente requer a anulacËaÄo da decisaÄo
                                                                              controvertida da ComissaÄo, na medida em que naÄo cum-
                                                                              pre o dever de fundamentacËaÄo, ou na medida em que a
1. Anular as decisoÄes da ComissaÄo, de 21 de Outubro de
                                                                              aplicacËaÄo retroactiva das «Novas OrientacËoÄes sobre Coi-
     1998, (K (1998) 3117 endg.), e de 6 de Novembro de
                                                                              mas» (2) eÂ ilegal.
     1998 (K (1998) 3415 endg. e K (1998) 3117 endg.
     (Korr.);
                                                                              Os fundamentos e os principais argumentos correspon-
                                                                              dem, no essencial, aos do processo T-9/99.
2. Condenar a ComissaÄo nas despesas do processo.
                                                                              (1) Ver processo T-9/99.
                                                                              (2) OrientacËoÄes para o caÂlculo das coimas aplicadas por forcËa do
II. P r i m e i r o p e d i d o s u b s i d i aÂ r i o                            n. 2 do artigo 15. do Regulamento n. 17 e do n. 5 do
                                                                                  artigo 65. do Tratado CECA (JO C 9 de 14.1.1998, p. 3).
1. Anular as decisoÄes da ComissaÄo, de 21 de Outubro de
     1998, (K (1998) 3117 endg.), e de 6 de Novembro de
     1998 (K (1998) 3415 endg. e K (1998) 3117 endg.
     (Korr.), na medida em que a recorrente eÂ acusada de
     participar:
                                                                              Recurso interposto em 18 de Janeiro de 1999 pela socie-
                                                                              dade Lùgstùr Rùr (Deutschland) GmbH contra a Comis-
     i)   num cartel que se estende a todo o mercado                                           saÄo das Comunidades Europeias
          comum;                                                                                      (Processo T-16/99)
                                                                                                        (1999/C 86/48)
     ii) em infraccËoÄes antes de Dezembro de 1994 e após
          Fevereiro de 1996;
                                                                                                 (Língua do processo: alemaÄo)
     iii) num acordo e na execucËaÄo de medidas concertadas
          contra a Powerpipe AB;                                              Deu entrada em 18 de Janeiro de 1999, no Tribunal de
                                                                              Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
                                                                              recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
                                                                              interposto pela sociedade Lùgstùr Rùr (Deutschland)
2. Reduzir o montante da coima aplicada aÁ recorrente
                                                                              GmbH, Fulda (Alemanha), representada por Hans-Joa-
     pelo artigo 3. das decisoÄes, segundo a apreciacËaÄo do
                                                                              chim Hellmann, advogado, da sociedade Schilling, Zutt &
     Tribunal;
                                                                              Anschütz, de Mannheim (Alemanha), com domicílio esco-
                                                                              lhido no Luxemburgo no escritório Loesch & Wolter, 11,
                                                                              rue Goethe.
3. Condenar a ComissaÄo nas despesas do processo.
                                                                              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
III. S e g u n d o p e d i d o s u b s i d i aÂ r i o
                                                                              1. Anular a decisaÄo de 21 de Outubro de 1998, notifi-
                                                                                   cada aÁ recorrente em 13 de Novembro de 1998,
1. Reduzir o montante da coima aplicada aÁ recorrente                              K(1998) 3117 endg., da recorrida, num processo nos
     pelo artigo 3. das decisoÄes, segundo a apreciacËaÄo do                      termos do artigo 85. do Tratado CE (processo
     Tribunal;                                                                     IV/35.691/E-4, Fernwärmetechnik-Kartell Ð doc. K.
                                                                                   (1998) 3117 endg./Korr.-DE), modificada pela decisaÄo
                                                                                   da recorrida K (1998) 3415-DE endg.-de, de 6 de
2. Condenar a ComissaÄo nas despesas do processo.                                  Novembro de 1998, na parte em que respeita aÁ recor-
                                                                                   rente;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                   subsidiariamente,
A ComissaÄo aplicou aÁ recorrente uma coima com funda-                             reduzir a coima;
mento na participacËaÄo num cartel de empresas que produ-
zem ou comercializam (1) tubos de aquecimento preÂ-isola-
dos, no montante de 925 000 ecus.                                             2. Condenar a recorrida nas despesas do processo.
 ---pagebreak--- C 86/28                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                27.3.1999
Fundamentos e principais argumentos                                   recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
                                                                      interposto pela sociedade KE KELIT Kunststoffwerk
A ComissaÄo aplicou aÁ recorrente uma coima com funda-                Gesellschaft mbH, Linz (AÂustria), representada por
mento na participacËaÄo num cartel de empresas que produ-             Grassner Lenz Thewanger & Partner, Linz, (AÂustria), com
zem ou comercializam (1) tubos de aquecimento preÂ-isola-             domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de advo-
dos, no montante de 1 500 000 ecus.                                   gados Loesch & Wolter, 11, rue Goethe.
A recorrente alega ter existido:                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ð violacËaÄo do princípio do contraditório,
                                                                      1. Anular as decisoÄes da ComissaÄo, de 21 de Outubro de
                                                                           1998, K (1998) 3117 endg., e a respectiva decisaÄo de
Ð violacËaÄo do dever de fundamentacËaÄo contido no                        correccËaÄo, de 6 de Novembro de 1998, K (1998) 3415
     artigo 190. do Tratado CE,                                           endg. DE e K (1998) 3415 endg. DE, num processo
                                                                           nos termos do artigo 85. do Tratado CE (processo
Ð violacËaÄo da proibicËaÄo de aplicacËaÄo retroactiva e do                IV/35.691/E-4 Ð tubos preÂ-isolados), na medida em
     princípio da confiancËa legítima, bem como violacËaÄo do              que respeita aÁ recorrente;
     princípio da legalidade da administracËaÄo,
Ð desvio de poder na aplicacËaÄo das orientacËoÄes (2),                    subsidiariamente
Ð desvio de poder e discriminacËaÄo na aplicacËaÄo das nor-           2. Anular a coima aplicada aÁ recorrente;
     mas sobre a naÄo aplicacËaÄo ou a reducËaÄo de coimas nos
     processos relativos a acordos, decisoÄes e praÂticas con-
     certadas,                                                             subsidiariamente
Ð aplicacËaÄo errada da seccËaÄo D das normas referidas no            3. Reduzir o montante da coima aplicada aÁ recorrente;
     ponto anterior,
Ð violacËaÄo dos princípios de igualdade de tratamento e              4. Em qualquer caso, condenar a ComissaÄo nas despesas
     de proporcionalidade, bem como da proibicËaÄo de arbi-                do processo.
     trariedade,
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
Ð descricËaÄo incorrecta dos factos na acusacËaÄo,
Ð determinacËaÄo errada do montante em que se baseia o                A ComissaÄo aplicou aÁ recorrente uma coima com funda-
     caÂlculo da coima,                                               mento na participacËaÄo num cartel de empresas que produ-
                                                                      zem ou comercializam (1) tubos de aquecimento preÂ-isola-
                                                                      dos, no montante de 360 000 ecus.
Ð fixacËaÄo de juros desproporcionadamente altos, bem
     como,
                                                                      Os fundamentos e principais argumentos correspondem,
Ð incorrecta apreciacËaÄo jurídica.                                   no essencial, aos dos processos T-9/99 e T-16/99.
(1) Ver processo C-9/99.                                              (1) Ver processo T-9/99.
(2) OrientacËoÄes para o caÂlculo das coimas aplicadas por forcËa do
    n. 2 do artigo 15. do Regulamento n. 17 e do n. 5 do
    artigo 65. do Tratado CECA (JO C 9 de 14.1.1998, p. 3).
                                                                      AccËaÄo proposta em 21 de Janeiro de 1999 pela sociedade
                                                                      Cordis Obst- und Gemüsegroûhandel GmbH contra
Recurso interposto em 20 de Janeiro de 1999 pela socie-                           ComissaÄo das Comunidades Europeias
dade KE KELIT Kunststoffwerk Gesellschaft mbH contra                                         (Processo T-18/99)
           a ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                                               (1999/C 86/50)
                        (Processo T-17/99)
                          (1999/C 86/49)
                                                                                        (Língua do processo: alemaÄo)
                  (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                      Deu entrada em 21 de Janeiro de 1999, no Tribunal de
Deu entrada em 18 de Janeiro de 1999, no Tribunal de                  Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                     contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, proposta