CELEX: 32013R0053
Language: pt
Date: 2013-01-22 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 53/2013 da Comissão, de 22 de janeiro de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1183/2005 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo

23.1.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 20/46
            
         
      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 53/2013 DA COMISSÃO
   
   de 22 de janeiro de 2013
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho, de 18 de Julho de 2005, que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 enumera as pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.
            
         
               (2)
            
            
               Em 31 de dezembro de 2012, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas acrescentou duas pessoas singulares e duas entidades à lista de pessoas e entidades sujeitas ao congelamento de ativos.
            
         
               (3)
            
            
               O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
            
         
               (4)
            
            
               A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de janeiro de 2013.
      
         
            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         
            Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa
         
      
   
   
      (1)  JO L 193 de 23.7.2005, p. 1.
   
      ANEXO
      O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 é alterado do seguinte modo:
      
                  (1)
               
               
                  Na rubrica «A. PESSOAS SINGULARES» são acrescentadas as seguintes entradas:
                  
                              (a)
                           
                           
                              
                                 «Eric Badege. Data de nascimento: 1971. Data de designação referida no artigo 5.o, n.o 1, alínea b): 31.12.2012.»
                              
                           
                        
                              (b)
                           
                           
                              
                                 «Jean-Marie Lugerero Runiga. Data de nascimento: aproximadamente 1960. Data de designação referida no artigo 5.o, n.o 1, alínea b): 31.12.2012.»
                              
                           
                        
            
                  (2)
               
               
                  Na rubrica «B. PESSOAS COLETIVAS, ENTIDADES E ORGANISMOS» são acrescentadas as seguintes entradas:
                  
                              (a)
                           
                           
                              
                                 «Forças Democráticas de Libertação do Ruanda (também conhecidas por (a) FDLR, (b) Force Combattante Abacunguzi, (c) FOCA, (d) Forças Combatentes para a Libertação do Ruanda). Endereço eletrónico: Fdlr@fmx.de; fldrrse@yahoo.fr; fdlr@gmx.net. Localização: norte e sul do Kivu, República Democrática do Congo. Data de designação referida no artigo 5.o, n.o 1, alínea b): 31.12.2012.»
                              
                           
                        
                              (b)
                           
                           
                              
                                 «M23 (também conhecido por Movimento de 23 de março). Data de designação referida no artigo 5.o, n.o 1, alínea b): 31.12.2012.»