CELEX: 32019D0477
Language: pt
Date: 2019-03-12 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2019/477 do Conselho, de 12 de março de 2019, relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo Euromediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

25.3.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 82/2
               
            
         DECISÃO (UE) 2019/477 DO CONSELHO
         de 12 de março de 2019
         relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo Euromediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea i),
         Tendo em conta o Ato de Adesão de 2005, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Protocolo ao Acordo Euromediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (a seguir designado «o Protocolo»), foi assinado em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros em 30 de novembro de 2009, sob reserva da sua celebração.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Nos termos do n.o 2 do seu artigo 8.o, o Protocolo tem sido aplicado a título provisório desde 1 de janeiro de 2007.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em resultado da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Protocolo deverá ser aprovado,
                  
               ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            É aprovado, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, o Protocolo ao Acordo Euromediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (2).
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presidente do Conselho procede, em nome da União, às notificações previstas no artigo 7.o do Protocolo (3) e notifica o Reino Hachemita da Jordânia do seguinte:
            
               «Em resultado da entrada em vigor do Tratado de Lisboa a 1 de dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia e desde essa data exerce todos os direitos e assume todas as obrigações da Comunidade Europeia. Por conseguinte, as referências à “Comunidade Europeia” ou à “Comunidade” no texto do Protocolo devem ser lidas, quando adequado, como referências à “União Europeia”.».
            
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 12 de março de 2019.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               E.O. TEODOROVICI
            
         
         
            (1)  Aprovação dada em 18 de janeiro de 2011 (JO C 136 E de 11.5.2012, p. 105).
         
            (2)  JO L 40 de 13.2.2010, p. 64.
         
            (3)  A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.