CELEX: 62021CN0402
Language: pt
Date: 2021-06-30 00:00:00
Title: Processo C-402/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 30 de junho de 2021 — Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid, E, C; Outras partes: S e Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid

27.9.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 391/9
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 30 de junho de 2021 — Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid, E, C; Outras partes: S e Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid
      (Processo C-402/21)
      (2021/C 391/14)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Raad van State
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid, E, e C
      
         Recorridos: S e Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Os nacionais turcos que beneficiam dos direitos referidos nos artigos 6.o ou 7.o da Decisão n.o 1/80 (1) podem também invocar o artigo 13.o da Decisão n.o 1/80?
               
            
                  2)
               
               
                  Decorre do artigo 14.o da Decisão n.o 1/80 que os nacionais turcos deixam de poder invocar o artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 se, devido ao seu comportamento pessoal, representarem uma ameaça atual, real e suficientemente grave para um interesse fundamental da sociedade?
               
            
                  3)
               
               
                  Pode a nova restrição, segundo a qual o direito de residência dos nacionais turcos também pode cessar por razões de ordem pública após o decurso de vinte anos, ser justificada pelas alterações nas perceções sociais que conduziram a essa nova restrição? Será suficiente, para o efeito, que a nova restrição sirva o objetivo de ordem pública, ou é também necessário que a restrição seja adequada para alcançar esse objetivo e não vá além do que é necessário para o alcançar?
               
            
         (1)  Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação, de 19 de setembro de 1980, instituído pelo Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia.