CELEX: 31988R2696
Language: pt
Date: 1988-09-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2696/88 da Comissão, de 31 de Agosto de 1988, que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos para animais

1 . 9 . 88                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 241 / 13
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 2696/88 DA COMISSÃO *
                                                    de 31 de Agosto de 198&
                    que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos
                                                            para animais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 486/85 do Conselho,
                                                                     de 26 de Fevereiro de 1985, relativo ao regime aplicável
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   aos produtos agrícolas e a certas mercadorias que resultam
Económica Europeia,                                                  da transformação de produtos agrícolas, originários dos
                                                                     estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países
                                                                     e territórios ultramarinos (*) com a última redacção que
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                      lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1821 /87 (6) ;
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma
organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),            Considerando que o artigo 272? do Acto de Adesão preve
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              que, durante a primeira etapa, a Comunidade, na sua
(CEE) n? 2221 /88 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu                composição em 31 de Dezembro de 1985, aplique à
artigo 14?,                             1                            importação dos produtos referidos no artigo 1 ? do Regula­
                                                                     mento (CEE) n? 2727/75 e no artigo 1 ? do Regulamento
                                                                     (CEE) n? 1418/76 do Conselho Q, com a última redacção
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                        que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2229/88 (8),
                                                                     provehientes de Portugal o regime aplicável em relação a
Considerando que as regras a aplicar para calcular o                 esse país antes da adesão ; que por força do artigo 4? do
elemento móvel do direito nivelador à importação dos                 Regulamento (CEE) n? 3792/85 do Conselho, de 20 de
alimentos compostos são editados no n? IA do artigo 14?              Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas
do Regulamento (CEE) n? 2727/75 ; que a incidência no                trocas comerciais de produtos agrícolas entre a Espanha e
preço de custo desses alimentos dos direitos niveladores             Portugal ('), esse mesmo regime é aplicável em Espanha ;
aplicáveis aos seus produtos de base é determinada por               que esse regime conduz a aplicar um direito nivelador ;
força do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2743/75 do                que esse direito nivelador deve ser calculado de acordo
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime               com as regras estabelecidas pelo Regulamento n ? 156/
aplicável aos alimentos compostos para animais à base de             67/CEE da Comissão (10), com a última redacção que lhe
cereais (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 944/87 (4),          foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 31 /76 ("), tendo em
em função da média dós direitos niveladores aplicáveis, ao           conta a situação dos preços de mercado em Portugal ; que,
longo dos vinte e cinco primeiros dias do mês anterior ao            no que respeita às importações em Espanha, esse direito
da importação, às quantidades dos produtos de base consi­            nivelador deve ser diminuído dos montantes compensató­
derados como tendo entrado no fabrico dos referidos                  rios de adesão aplicáveis entre a Espanha e a Comunidade
alimentos compostos, sendo essa média ajustada em                    na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ;
função do preço limiar dos produtos de base considerados
em vigor no mês da importação ;
                                                                     Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
                                                                     normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
Considerando que o direito nivelador determinado desse               tomar em consideração para o cálculo desses últimos :
modo, depois da adição do elemento fixo, é válido para
um mês ; que o elemento fixo do direito nivelador foi                — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
adoptado pelo artigo 6? do Regulamento (CEE)                              um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
n? 2743/75 ;                                                              uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
                                                                          corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
Considerando que, a fim de ter em conta os interesses dos                 parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
estados de África, das Caraíbas e do Pacífico assim como                  n? 1676/85 do Conselho (12), com a última redacção
dos países e territórios ultramarinos, o direito nivelador a              que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/87
eles respeitante deve ser diminuído, em relação a certos                  (13)>
produtos transformados à base de cereais, do montante do
elemento fixo, assim como, em relação a alguns desses                o   JO    n?  L 61 de 26. 2. 1986, p. 4.
produtos, de uma parte do elemento móvel ; que essa                  («) JO     n? L 172 de 30. 6. 1987, p. 102.
diminuição deve ser efectuada em conformidade com o                  f)  JO     n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
                                                                     (») JO     n? L 197 de 26. 7. 1988, p. 30.
                                                                     O   JO     n? L 367 de 31 . 12. 1985, p. 7.
(') JO   n?  L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                          (■») JO n? 128 de 27: . 6. 1967, p. 253Í/67.
O   JO   n?  L 197 de 26. 7. 1988, p. 16.                            ("j JO n? L 5 de 10. 1 . 1976, p. 18.
O   JO   n0. L 28 1 de 1 . 11 . 1975, p. 60.                         H JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(4) JO   n?  L 90 de 2. 4. 1987, p. 2.                               H JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 241 / 14                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              1 . 9 . 88
— em relação as outras moedas, uma taxa de conversão           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
    baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
    cada   uma   destas moedas    verificada  durante  em                               Artigo 1 ?
    período determinado, relativamente às moedas da
    Comunidade referidas no travessão anterior, e do           Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
    coeficiente acima referido ;                               dos alimentos compostos constantes do Regulamento
                                                               (CEE) n? 2727/75 e abrangidos pelo Regulamento (CEE)
                                                               n ? 2743/75 são fixados no anexo.
Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                                         Artigo 2?
artigo 18? do Regulamento (CEE) n? 2727/75, a nomen­
clatura prevista no presente regulamento consta da             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
Nomenclatura Combinada,                                        de 1988 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 1988 .                         v
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
 ---pagebreak--- 1 . 9 . 88                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 241 / 15
                                                    ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 31 de Agosto de 1988, que fixa os direitos niveladores
                      aplicáveis à importação dos alimentos compostos para animais
                                                                                        (Em ECUs/t)
                                                             Direitos niveladores
                     Código NC                                 Países terceiros
                                                 Portugal      (com excepção      ACP ou PTOM
                                                              ACP ou PTOM)
                     2309 10 11                 •-*0,88              33,00            22,12
                     2309 10 13             7-   \lO,88             634,15           623,27
                     2309 10 31                   10,88              80,01            69,13
                     2309 10 33                   10,88             681,16           670,28
                     2309 10 51                   10,88             149,14           138,26
                     2309 10 53                   10,88             750,29           739,41
                     2309 90 31                   10,88              33,00            22,12
                     2309 90 33                   10,88             634,15           623,27
                     2309 90 41                   10,88              80,01            69,13
                     2309 90 43                   10,88         -   681,16           670,28
                     2309 90 51                   10,88             149,14           1.38,26
                     2309 90 53                   10,88             750,29           739,41