CELEX: 31996R1979
Language: pt
Date: 1996-10-15 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1979/96 DA COMISSÃO de 15 de Outubro de 1996 que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos

16. 10 . 96            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 262/ 13
                                           REGULAMENTO (CE) N ? 1979/96 DA COMISSÃO
                                                      de 15 de Outubro de 1996
                                       que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos
     A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               lamento (CE) n? 462/96 do Conselho (^; que este facto
     Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  deve ser tomado em consideração na fixação das restitui­
                                                                         ções;
     Europeia,
    Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2771 /75 do                   Considerando que a aplicação destas regras e critérios à
    Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma              situação actual dos mercados no sector dos ovos implica a
    organização comum de mercado no sector dos ovos ('),                fixação da restituição ao nível de um montante que
    com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             permita a participação da Comunidade no comércio inter­
    (CE) n ? 1516/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o                nacional e tenha igualmente em conta a natureza das
    n ? 3 do seu artigo 8 ?,                                            exportações desses produtos assim como a sua impor­
                                                                        tância no momento actual;
    Considerando que, nos termos do artigo 8 ? do Regula­
    mento (CEE) n ? 2771 /75, a diferença entre os preços dos           Considerando que o Comité de gestão da carne de aves de
    produtos referidos no n ? 1 do artigo 1 ? do referido regu­         capoeira e ovos não emitiu qualquer parecer no prazo
    lamento no mercado mundial e na Comunidade pode ser                 limite estabelecido pelo seu presidente,
    coberta por uma restituição à exportação;
   Considerando que a situação actual do mercado em deter­              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
   minados países terceiros e a concorrência em determi­
   nados destinos torna necessária a fixação de uma restitui­                                     Artigo 1 ?
   ção diferenciada para determinados produtos do sector dos
   ovos;                                                               A lista dos códigos dos produtos para cuja exportação é
                                                                       concedida a restituição referida no artigo 8 ? do Regula­
  Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93                      mento (CEE) n ? 2771 /75 e os montantes dessa restituição
  do Conselho (3), alterado pelo Regulamento (CE)                      são fixados no anexo .
  n ? 1380/95 (4), proíbe o comércio entre a Comunidade
  Europeia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e                                      Artigo 2?
  Montenegro); que esta proibição não se aplica a determi­
  nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos                  O presente regulamento entra em vigor em 16 de
  artigos 2° , 4°, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regu­             Outubro de 1996 .
                     O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                     em todos os Estados-membros .
                     Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 1996 .
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                   Franz FISCHLER
                                                                               Membro da Comissão
(')   JO n?  L 282  de  1 . 11 . 1975,  p. 49.
(2)   JO n?  L 189  de 30. 7.    1996,  p. 99.
O    JO  n?  L 102  de 28 . 4.   1993,  p. 14.
(4)  JO  n?  L 138  de 21 . 6.   1995,  p. 1.                        (5) JO n ? L 65 de 15 . 3 . 1996, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 262/ 14        PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          16 . 10 . 96
                                                                     ANEXO
               do regulamento da Comissão, de 15 de Outubro de 1 996, que fixa as restituições a
                                                     exportação no sector dos ovos
                         Código do produto                           Destino (')                Montante das restituições (J)
                                                                                                 em ecus por 100 unidades
                           0407 00 1 1 000                              02                                    3,50
                           0407 00 19 000                               02                                    1,60
                                                                                                    em ecus por 100 kg
                          0407 00 30 000                               03                                    7,00
                                                                       04                                    5,00
                                                                       05                                   15,00
                          0408 11 80 100                               01                                   45,00
                          0408 19 81 100                               01                                   20,00
                          0408 19 89 100                               01                                   20,00
                          0408 91 80 100                               01                                   35,00
                          0408 99 80 100                               01                                    9,00
              (') Os destinos são identificados do seguinte modo:
                  01 todos os destinos, com excepção da Suíça,
                  02 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América,
                  03 Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emiratos Árabes Unidos, lémen, Hong Kong e Rússia,
                  04 todos os destinos, com excepção da Suíça e dos referidos em 03 e 05,
                  05 Coreia do Sul, Japão, Malásia, Tailândia e Taiwan .
              (2) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
                  concedidas no respeito das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n ? 990/93 alterado e (CE) n ? 462/96.
              NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no
                     Regulamento (CEE) n ? 3846/87 da Comissão alterado.