CELEX: 52013JC0006
Language: pt
Date: 2013-04-17
Title: Proposta conjunta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição da União no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, no que respeita à adoção de uma Recomendação relativa à execução do Plano de Ação UE-Marrocos para a aplicação do Estatuto Avançado (2013-2017)

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		52013JC0006
		
			Proposta conjunta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição da União no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, no que respeita à adoção de uma Recomendação relativa à execução do Plano de Ação UE-Marrocos para a aplicação do Estatuto Avançado (2013-2017) /* JOIN/2013/06 final - 2013/0107 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Marrocos e a UE estão ligados por um Acordo
Euro-Mediterrânico de Associação que em está em vigor desde março de 2000 e com
base no qual foi aprovado pelas duas Partes, em julho de 2005, um Plano de Ação
UE-Marrocos no âmbito da Política Europeia de Vizinhança (PEV) por um período
de cinco anos.
Foi neste contexto que se desenvolveram e
aprofundaram consideravelmente as relações entre a UE e Marrocos. A adoção do
documento conjunto/Estatuto Avançado em outubro de 2008 permitiu dar-lhes uma
nova dinâmica, tendo assinalado a sua significativa intensificação nos domínios
das relações políticas e da segurança, da economia e do comércio, bem como em
diversos setores e nos contactos entre os povos[1].
Uma vez que a vigência do atual Plano de Ação
no âmbito da PEV terminou em julho de 2010, foi considerado oportuno negociar e
aprovar um novo plano de ação com base nos objetivos e ambições do documento
conjunto/Estatuto Avançado. No entanto, enquanto se aguarda a aprovação desse
novo plano, as duas Partes acordaram em continuar a aplicar o Plano de Ação de
2005.
As relações entre a UE e Marrocos inserem-se
no contexto de uma situação política global em plena evolução na região desde o
início de 2011.
A Comunicação Conjunta ao Parlamento e ao Conselho
intitulada «Uma nova estratégia para uma vizinhança em mutação» definiu
uma nova estratégia centrada num maior grau de diferenciação, permitindo assim
a cada parceiro desenvolver as suas relações com a UE de acordo com as suas
próprias aspirações, necessidades e capacidades, mas também em função do
princípio da responsabilização mútua e do nível de empenhamento na defesa dos
valores universais dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito,
bem como das capacidades de implementação das prioridades definidas de comum acordo.
O novo Plano de Ação define claramente os objetivos prioritários da parceria
privilegiada existente entre a UE e Marrocos, tendo plenamente em consideração
o Estatuto Avançado e a profundidade das relações entre as duas Partes.
O Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)
organizou, em estreita cooperação com os serviços da Comissão Europeia e os
Estados-Membros da UE, contactos exploratórios com Marrocos que resultaram num
acordo sobre o projeto de plano de ação, nomeadamente a lista de ações
prioritárias a realizar neste âmbito. Na última
reunião do Conselho de Associação UE-Marrocos, realizada em 23 de abril de
2012, ambas as Partes reconheceram que estavam prestes a chegar a um acordo, o
qual se concretizou por fim em novembro de 2012. A finalização das consultas técnicas de ambas as
Partes foi notificada mediante uma troca de cartas em 28 de novembro de 2012
(SEAE) e 10 de janeiro de 2013 (Marrocos).
O novo Plano de Ação UE-Marrocos que aplica o
Estatuto Avançado (2013-2017) será o instrumento de referência essencial que
orientará as nossas relações bilaterais com Marrocos nos próximos anos,
estabelecendo assim um roteiro que visa permitir uma associação mais estreita
entre Marrocos e a UE. A Política Europeia de Vizinhança continuará a
desempenhar um papel catalisador enquanto quadro estratégico único, assente
nomeadamente numa parceria e numa apropriação conjunta, bem como numa
diferenciação em função dos resultados e numa assistência em função das
necessidades.
A Comissão Europeia e a Alta Representante da
União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
(seguidamente designada «Alta Representante») juntam em anexo o texto da
proposta conjunta de Decisão do Conselho relativa à posição a adotar pela União
Europeia no âmbito do Conselho de Associação UE-Marrocos com vista à aprovação
de uma recomendação relativa à execução do Plano de Ação.
Em consequência, a Comissão Europeia e a Alta
Representante convidam o Conselho a adotar a proposta conjunta de Decisão do
Conselho em anexo.
2013/0107 (NLE)
Proposta conjunta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição da União 
no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico
que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus
Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, no que respeita
à adoção de uma Recomendação relativa à execução do Plano de Ação UE-Marrocos
para a aplicação do Estatuto Avançado (2013-2017)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta a Decisão 2000/204/CE, CECA do
Conselho e da Comissão, de 24 de janeiro de 2000, relativa à celebração do
Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades
Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro,
nomeadamente o artigo 2.º, n.º 1, 
Tendo em conta o Tratado da União Europeia,
nomeadamente o artigo 29.º,
Tendo em conta a proposta conjunta da Comissão
e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de
Segurança,
Considerando o seguinte:
(1)       O Acordo Euro-Mediterrânico
que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus
Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, foi assinado em
26 de fevereiro de 1996 e entrou em vigor em 1 de março de 2000.
(2)       As Partes tencionam aprovar o
novo Plano de Ação UE-Marrocos no âmbito da Política Europeia de Vizinhança
(PEV) para a aplicação do Estatuto Avançado (2013‑2017), que reflete a
parceria privilegiada existente entre as duas Partes e que contribuirá para a
execução do Acordo Euro-Mediterrânico mediante a elaboração e adoção de medidas
concretas com vista à realização dos seus objetivos,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
A posição da União no âmbito do Conselho de
Associação instituído pelo Acordo Euro‑Mediterrânico que cria uma
associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um
lado, e o Reino de Marrocos, por outro, no que diz respeito à execução do Plano
de Ação UE-Marrocos no âmbito da PEV para a aplicação do Estatuto Avançado
(2013-2017) baseia-se no projeto de recomendação do Conselho de Associação que
figura do anexo à presente decisão.
Artigo 2.º
A presente
decisão entra em vigor na data da sua aprovação.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
Projeto
de
RECOMENDAÇÃO
relativa
à execução do Plano de Ação UE-Marrocos no âmbito da PEV para a aplicação do
Estatuto Avançado (2013-2017)
O Conselho de Associação UE-Marrocos,
Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico que
cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros,
por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, nomeadamente o seu artigo 80.º,
Considerando o seguinte:
(1)              
O artigo 80.º do Acordo Euro-Mediterrânico atribui
ao Conselho de Associação poderes para formular as recomendações adequadas
tendo em vista a realização dos objetivos do Acordo.
(2)              
Nos termos do disposto no artigo 90.º do
Acordo Euro-Mediterrânico, as Partes adotarão todas as medidas gerais ou
específicas necessárias para o cumprimento das suas obrigações decorrentes do Acordo
e garantirão a realização dos objetivos neste definidos.
(3)              
As Partes no Acordo Euro-Mediterrânico aprovaram o
texto do Plano de Ação UE‑Marrocos no âmbito da Política Europeia de
Vizinhança (PEV) para a aplicação do Estatuto Avançado (2013-2017).
(4)              
O Plano de Ação UE-Marrocos no âmbito da PEV
contribuirá para a execução do Acordo mediante a elaboração e aprovação, de
comum acordo entre as Partes, de medidas concretas que proporcionarão uma
orientação prática para a referida execução.
(5)              
O Plano de Ação tem como duplo objetivo a definição
de medidas concretas, com vista ao cumprimento pelas Partes das obrigações
enunciadas no Acordo Euro‑Mediterrânico, e de criação de um quadro mais
amplo para o reforço das relações entre a UE e Marrocos, a fim de permitir um
elevado grau de integração económica e o aprofundamento da cooperação política,
em conformidade com os objetivos gerais do Acordo Euro-Mediterrânico,
(6)              
ADOTOU A SEGUINTE RECOMENDAÇÃO:
Artigo único
O Conselho de Associação recomenda a execução
pelas Partes do Plano de Ação UE‑Marrocos no âmbito da PEV para a
aplicação do Estatuto Avançado (2013-2017), que figura em anexo, na medida em
que essa execução vise a concretização dos objetivos previstos no Acordo
Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os
seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro.
Feito em …
Pelo Conselho de Associação
O Presidente
ANEXO

POLÍTICA
EUROPEIA DE VIZINHANÇA
PROJETO
DE PLANO DE AÇÃO RELATIVO A MARROCOS PARA APLICAÇÃO DO ESTATUTO AVANÇADO
(2013-2017)
I.            Introdução
A Política Europeia de Vizinhança (PEV) fixa objetivos ambiciosos
assentes na responsabilidade mútua e na defesa dos valores comuns e
reciprocamente reconhecidos da democracia, do Estado de direito, da boa
governação e do respeito pelos direitos humanos. Assenta igualmente nos
princípios da economia de mercado, do comércio livre e do desenvolvimento
sustentável, bem como da redução da pobreza e da execução de reformas
políticas, económicas, sociais e institucionais. O estabelecimento de uma zona
de paz e estabilidade, incluindo a gestão de crises e a prevenção e resolução
de conflitos na região, faz também parte integrante da PEV. Marrocos partilha
esses valores e princípios que têm orientado a elaboração das suas políticas,
tanto a nível nacional como internacional. 
Momentos decisivos para a Parceria União
Europeia (UE)-Marrocos, iniciada com o Acordo Comercial de 1969, foram a
assinatura do Acordo de Associação em 1996 e a adoção da Política Europeia de
Vizinhança. Estes atos permitiram o reforço das relações políticas, económicas
e comerciais, bem como o desenvolvimento dos intercâmbios culturais e humanos.
Com base no referido Acordo de Associação, verificou-se um desenvolvimento
progressivo e sustentado das relações entre Marrocos e a UE no sentido de uma
verdadeira Parceria UE-Marrocos, o que faz de Marrocos um parceiro privilegiado.

A adoção, em outubro de 2008, do documento
conjunto sobre o reforço das relações bilaterais/Estatuto Avançado marcou o
início de uma nova etapa nas relações bilaterais. O presente documento reforça
a parceria prioritária entre a UE e Marrocos, estabelecendo novas ambições em
matéria de aprofundamento das relações políticas, económicas e humanas. A
Cimeira UE-Marrocos, que teve lugar em Granada em março de 2010, confirmou
estas ambições sublinhando o caráter específico da Parceria UE-Marrocos.
Atualmente, e com base no nível muito avançado das relações, as duas Partes
trabalham no sentido de um maior estreitamento desta parceria exemplar e
mutuamente benéfica a fim de enfrentarem, em conjunto e de forma solidária, os
desafios políticos, económicos e sociais comuns.
Os progressos realizados no sentido de uma boa
governação e de reformas políticas e socioeconómicas constituem princípios comuns
para a aplicação do Estatuto Avançado. Esta Parceria implica o reforço dos
compromissos no que diz respeito à implementação das importantes reformas
iniciadas por Marrocos e ao seu aprofundamento, tanto no plano político,
prioritariamente em matéria de democracia, direitos humanos e Estado de
direito, como no plano económico e social, nomeadamente com vista à realização
de progressos tangíveis em matéria de desenvolvimento humano. A intensidade do
apoio da UE será adaptada às ambições e aos avanços nas reformas realizadas por
Marrocos, bem como às necessidades e capacidades do país. A UE e Marrocos
continuarão a trabalhar nesse sentido, que se inscreve na orientação da nova
Constituição de Marrocos adotada em 1 de julho de 2011 e da nova estratégia da
UE desenvolvida no âmbito da Parceria para a Democracia e a Prosperidade
Partilhada com o Sul do Mediterrâneo.
A UE reconhece que, para Marrocos, a
aproximação à UE constitui uma escolha fundamental da sua política externa. O
seu objetivo é obter um excelente nível de proximidade com a UE a fim de fortalecer
e acompanhar a sua dinâmica de modernização política, de abertura económica e
de coesão social. Esta vocação é igualmente considerada o meio privilegiado
para promover a concertação e coordenação com a UE sobre questões estratégicas
de interesse comum. Ambas as Partes consideram que os benefícios deste processo
serão ampliados com a integração regional magrebina e confirmam a sua vontade
de desenvolver esforços conjuntos para lhe insuflar uma nova dinâmica. Além
disso, em conformidade com o disposto no artigo 8.º do Tratado UE e com as
aspirações de Marrocos de chegar a um novo acordo que regule as relações
recíprocas, as Partes acordam em prosseguir a reflexão sobre a natureza e a forma
que tal acordo poderia assumir. 
O Plano de Ação UE-Marrocos no âmbito da PEV
permitiu uma utilização mais orientada dos instrumentos disponibilizados pelo
Acordo de Associação e apoiou o objetivo marroquino de uma maior integração das
estruturas económicas e sociais marroquinas com as da União. 
O novo Plano de Ação
para a aplicação do Estatuto Avançado constitui uma etapa importante no
processo contínuo de reforço das relações entre Marrocos e a UE, que mobilizará
todos os meios de ação, mecanismos e instrumentos do Estatuto Avançado.
Este instrumento
favorecerá a elaboração e aplicação de políticas e medidas destinadas a
promover a consolidação do Estado de direito, da democracia e dos direitos
humanos, o crescimento económico, o emprego e a coesão social, a redução da pobreza
e a proteção do ambiente, contribuindo assim para o objetivo a longo prazo de
desenvolvimento sustentável. A aplicação deste novo instrumento terá em conta o
equilíbrio necessário entre a aceleração da dinâmica de abertura e modernização
da economia marroquina e o imperativo de um desenvolvimento socioeconómico
sustentável.
Por outro lado, as duas Partes avançarão no
processo de integração económica com o lançamento das negociações de um Acordo
de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado (ACLAA), que aprofundarão as
negociações setoriais já concluídas ou atualmente em curso, nomeadamente as
relativas à liberalização do comércio dos serviços e do direito de
estabelecimento, e estudarão a possibilidade de melhorar, de forma recíproca,
as concessões preferenciais adotadas no âmbito do acordo de comércio livre em
matéria de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados e de
produtos da pesca, tendo em consideração as circunstâncias específicas de ambas
as Partes.
Este novo instrumento
faz a síntese entre o antigo Plano de Ação e o documento conjunto sobre o
Estatuto Avançado. Inclui as reformas aprovadas e as ações previstas no Plano
de Ação que ainda não foram executadas e os novos elementos inscritos no
documento conjunto. Além disso, este novo instrumento reflete os princípios de
diferenciação e de apropriação, em consonância com o programa de reformas de
Marrocos. Transpõe assim para a prática o Roteiro do Estatuto Avançado. Por
conseguinte, o novo documento implica a elaboração pelo Governo marroquino de
uma estratégia de aproximação regulamentar com base na avaliação das
disparidades existentes, na definição das prioridades de convergência e num
calendário de execução. Esta estratégia beneficiará de programas de apoio da
UE.
O presente
instrumento prevê, nomeadamente, uma aproximação regulamentar gradual e
sequenciada em relação ao acervo comunitário, a fim de integrar
progressivamente a economia marroquina no mercado interno da UE e de promover o
comércio, o investimento e o crescimento. Com esse fim em vista, as duas Partes
comprometem-se a proceder a uma análise sistemática das disparidades entre a
legislação marroquina e o acervo europeu com base nas referências mencionadas
no Plano de Ação. Será efetuada uma avaliação das prioridades e meios necessários
para assegurar essa convergência relativamente a cada um dos setores contemplados
no Plano de Ação. A aproximação regulamentar poderá assumir as seguintes formas:
i) adoção total gradual, a curto ou a longo prazo, do acervo em determinados
setores, ii) transposição de uma parte do acervo ou iii) adoção dos grandes
princípios do acervo ou das boas práticas num determinado domínio. No termos
dos dois primeiros anos de execução do Plano de Ação, o Governo marroquino
adotará um programa nacional de convergência regulamentar com a UE a fim de
determinar as prioridades e o respetivo âmbito e ritmo, conforme solicitado no
Discurso do Trono de 2010. 
O
novo Plano de Ação constituirá a base da programação, execução e acompanhamento
da assistência da UE tendo em conta as necessidades expressas e os resultados
intercalares obtidos. Neste contexto, Marrocos e a UE disponibilizarão recursos
para a implementação das prioridades acordadas. No que diz respeito à UE, esse
apoio será prestado principalmente através dos Programas Indicativos Nacionais
acordados com Marrocos, que definem as prioridades da assistência e a dotação
financeira indicativa. Este apoio será prestado no respeito rigoroso das regras
e procedimentos relevantes para a implementação da ajuda externa da UE.
Poderá recorrer-se a uma variedade de
instrumentos para a implementação do apoio da UE a Marrocos, incluindo os
resultantes da reflexão sobre a nova estratégia em relação aos países vizinhos.
Entre esses instrumentos contam-se o intercâmbio de consultoria e competências
técnicas, de boas práticas e de know-how, o apoio ao desenvolvimento das
capacidades e ao reforço institucional, o apoio às reformas setoriais e à
promoção da integração e da coesão social e económica e da redução das disparidades
de desenvolvimento entre regiões, bem como o apoio à sociedade civil.
Os empréstimos das instituições financeiras
europeias desempenharão igualmente um papel fulcral na execução deste novo
Plano de Ação. A este título, a Facilidade de Investimento para a Política de
Vizinhança e a Facilidade Euro-Mediterrânica de Investimento e Parceria
(FEMIP), financiadas pela UE, deverão desempenhar um importante papel de
alavanca para a mobilização de empréstimos destinados a infraestruturas, bem
como para o desenvolvimento e a criação de parcerias com o setor privado. Tal
permitirá, nomeadamente, a mobilização total dos fundos do Banco Europeu de
Investimento (BEI) garantidos no âmbito da FEMIP.
As Partes acordaram também refletir em
conjunto sobre as melhores formas de utilização dos novos instrumentos de
execução da cooperação financeira, como os introduzidos na sequência da nova
estratégia relativa aos países vizinhos, e sobre o acesso aos meios financeiros
adequados para acompanhar Marrocos na prossecução dessas reformas e da sua
aproximação à UE, sendo o objetivo melhorar a
eficácia e a adequação ao nível de integração que Marrocos e a UE poderão
atingir. 
A execução do Plano de Ação abrange um período
de cinco anos (2013-2017). Será prestada especial atenção às ações prioritárias
identificadas na matriz que faz parte integrante do Plano de Ação (ver
Anexo III). Durante o período de execução, as duas Partes podem proceder a
reajustamentos em função de novas prioridades do Governo marroquino e/ou da UE,
sem necessidade de adoção de um novo Plano de Ação. 
A realização de reformas num grande número de
setores fundamentais implica a definição de objetivos precisos e a
disponibilização dos meios adequados. O Comité de Associação e os subcomités
estabelecidos no âmbito do Acordo de Associação assegurarão um acompanhamento
regular da execução do Plano de Ação, nomeadamente no que diz respeito aos
progressos realizados e ao apoio concedido. As Partes poderão também elaborar
relatórios de progresso. A sociedade civil deveria poder contribuir ativamente
para esse acompanhamento.
O Plano de Ação, que se insere no quadro do
processo de aplicação do Estatuto Avançado, constitui uma fase importante para
a evolução das relações entre as duas Partes no sentido de uma parceria
privilegiada.
Nesta base, o Grupo Ad Hoc sobre o Estatuto
Avançado prosseguirá a sua reflexão com vista a definir novas perspetivas para
esta nova parceria e a identificar o seu conteúdo, instrumentos e finalidades.
II.          Plano de Ação
A.           PARA UM ESPAÇO DE VALORES PARTILHADOS
1.           DIÁLOGO POLÍTICO E ESTRATÉGICO
1.1         Cooperação em matéria de
política externa e de segurança
Reforçar o diálogo e a cooperação em matéria de política externa e de
segurança com vista a assegurar uma concertação regular sobre as questões
internacionais, a tomada em consideração dos interesses de cada uma das Partes
e o reforço da segurança e estabilidade em especial no Magrebe 
Desenvolver o diálogo
político bilateral nomeadamente através de:
·                        
Organização de Cimeiras Marrocos-UE numa base ad
hoc.
·                        
Organização de reuniões entre o Ministro dos
Negócios Estrangeiros de Marrocos e a Alta Representante da União para os
Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e Vice-Presidente da Comissão
Europeia (AR-VP) numa base ad hoc.
·                        
Organização de reuniões informais, numa base ad
hoc, entre o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Marrocos e os seus
homólogos europeus. 
·                        
Participação, numa base ad hoc, de Ministros
de Marrocos com os seus homólogos europeus em encontros à margem das reuniões
periódicas do Conselho de Ministros da UE. 
·                        
Organização de reuniões ad hoc entre altos
funcionários de Marrocos e membros dos comités e grupos do
Conselho da UE, nomeadamente do Comité Político e de Segurança (CPS), do Grupo
Maghreb-Mashrek (MAMA), do Grupo África (COAFR), do Grupo Terrorismo (COTER) e
do Grupo dos Direitos do Homem (COHOM).
·                        
Apoio de Marrocos, caso a caso, às declarações e
decisões do Conselho da UE em matéria de Política Externa e de Segurança Comum
(PESC), segundo modalidades estabelecidas pela UE.
Promover uma maior concertação nas
instâncias multilaterais
·                        
Organizar reuniões em Nova Iorque entre o Ministro
dos Negócios Estrangeiros de Marrocos e a Alta Representante e Vice-Presidente (AR-VP)
com vista a assegurar uma melhor coordenação das posições dos dois parceiros.
·                        
Desenvolver iniciativas conjuntas no âmbito do
Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas e da 3ª Comissão da Assembleia
Geral, bem como de outras organizações internacionais, com base nas prioridades
definidas e acordadas pelas duas Partes, e estabelecer um calendário de
reuniões de concertação em Genebra e Nova Iorque nas vésperas de reuniões das
instâncias das Nações Unidas responsáveis pelos direitos humanos.
·                        
Criar mecanismos de concertação informais a fim de
contribuir para uma melhor aplicação das convenções multilaterais. 
·                        
Realizar reuniões de concertação e coordenação
sobre as iniciativas em matéria de luta contra as ameaças à segurança
internacional, regional e sub-regional. 
·                        
Promover a concertação entre Marrocos e a UE sobre
o tema da luta contra as alterações climáticas.
Reforçar a cooperação no domínio da prevenção de conflitos e da gestão
de crises
·                        
Reforçar a cooperação e o diálogo no âmbito da
Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD).
·                        
Estudar a possibilidade de conclusão de um
acordo-quadro sobre a segurança das informações.
·                        
Concluir um acordo-quadro sobre a participação de
Marrocos em operações (civis e militares) da UE de gestão de crises.
·                        
Participar, se aplicável, em atividades de formação
no domínio da prevenção de conflitos e de gestão de crises organizadas pela
Academia Europeia de Segurança e Defesa (AESD).
·                        
No domínio da consolidação da paz, explorar as
possibilidades de concertação em matéria de gestão pós-conflitos e de
reconstrução.
·                        
Desenvolver a Parceria para a Paz e Segurança em
África, tendo em conta os interesses de ambas as Partes. 
·                        
Contribuir para os esforços da ONU em matéria de
resolução de conflitos.
·                        
Participar ativamente na iniciativa dos Centros de
Excelência Química, Biológica, Radiológica e Nuclear (QBRN) regionais a fim de
reforçar as capacidades institucionais face aos riscos QBRN independentemente
de a sua origem ser criminosa, acidental ou natural (o Secretariado do Centro
África Ocidental/Fachada Atlântica poderá ter a sua sede em Marrocos).
Aprofundar a cooperação em matéria de não-proliferação de armas de
destruição maciça e de controlo de exportações de armas e bens de dupla
utilização 
·                        
Contribuir para a aplicação do documento final da
Conferência de Revisão do Tratado de Não-Proliferação (TNP) de 2010.
·                        
Participar ativamente no processo de negociação do
Tratado sobre o Comércio de Armas (TCA).
·                        
Organizar seminários e exercícios sobre a aplicação
dos princípios da Iniciativa Global de Luta contra o Terrorismo Nuclear
(IGLTN/GICNT)
·                        
Intensificar o diálogo sobre a não-proliferação de
armas de destruição maciça e respetivos vetores que abranja a análise das
ameaças específicas à segurança regional ligadas a essas armas, nomeadamente
mediante:
–              
o cumprimento a nível nacional das obrigações
internacionais em vigor, em especial das Resoluções 1540/04 e 1977/2011 do
Conselho de Segurança das Nações Unidas;
–              
a adesão e aplicação nacional dos instrumentos
internacionais pertinentes neste domínio, com base numa cooperação reforçada
com as organizações internacionais competentes, como a Agência Internacional da
Energia Atómica (AIEA); 
–              
a cooperação aprofundada em matéria de prevenção e
luta contra o tráfico ilegal de substâncias, equipamentos e know-how
suscetíveis de intervir no fabrico de armas de destruição maciça ou dos
respetivos vetores;
–              
a promoção da universalização e aplicação do Código
de Conduta da Haia contra a Proliferação de Mísseis Balísticos (HCOC) e do
Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (TPTE).
·                        
Estabelecer um sistema nacional eficaz de controlo
das exportações de armas e bens de dupla utilização que permita supervisionar
as exportações e o trânsito de armas e mercadorias suscetíveis de intervir no
fabrico de armas de destruição maciça, em especial mediante:
–              
a adoção de regulamentação relativa ao controlo das
exportações, abrangendo designadamente o destino final das armas e bens de
dupla utilização e sanções eficazes e adaptadas em caso de incumprimento;
–              
o desenvolvimento de uma parceria entre a
administração e os operadores privados com vista a garantir a difusão e o
cumprimento das obrigações em matéria de controlo das exportações de armas e
bens de dupla utilização.
·                        
Reforçar o diálogo sobre os temas relacionados com
o controlo das exportações de armas ligeiras e de pequeno calibre, bem como com
o controlo do respetivo transbordo e trânsito, incluindo a organização de
seminários regionais de formação e de sensibilização.
·                        
Desenvolver a cooperação em matéria de prevenção e
luta contra o tráfico ilícito de armas convencionais, incluindo as armas ligeiras
e de pequeno calibre, bem como de luta contra esse tráfico.
1.2         Cooperação no domínio da
proteção civil 
·                        
Desenvolver a cooperação regional em matéria de
prevenção, preparação e resposta a catástrofes naturais e antropogénicas. 
·                        
Estabelecer modalidades operacionais entre os
organismos marroquinos e da Comissão Europeia relativamente à cooperação com o
Centro de Informação e Vigilância (CIV) do Mecanismo Comunitário de Proteção
Civil quando este mecanismo é ativado.
·                        
Promover o reforço e a diversificação da cooperação
no domínio da proteção civil, incluindo a prevenção, a preparação e a gestão de
catástrofes naturais e de riscos tecnológicos, a criação de um sistema de
alerta rápido em caso de catástrofes naturais e ações de formação e
especialização adequadas.
1.3         Cooperação regional
Apoiar a execução
de iniciativas e projetos de integração regional
·                        
Participar ativamente na otimização da
implementação da União para o Mediterrâneo, a fim de criar um quadro de
parceria global e solidário.
·                        
Contribuir para o reforço dos mecanismos de
concertação e cooperação sub-regionais 5+5 e do modelo da União do Magrebe
Árabe (UMA)-UE, nomeadamente pelo desenvolvimento de projetos de geometria
variável em domínios de interesse comum.
·                        
Promover a integração intrarregional, nomeadamente
no âmbito da UMA e em matéria económica e comercial.
·                        
Promover a aplicação efetiva do Acordo de Agadir de
modo a reforçar a integração económica entre os países árabes da bacia do
Mediterrâneo. 
·                        
Intensificar a concertação bilateral sobre a Parceria
África-UE.
2.           Democracia, Estado de direito e
governação
As ações do presente capítulo visam promover
o respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos, bem como a boa governação
nomeadamente no âmbito da aplicação da Constituição de Marrocos adotada em 1 de
julho de 2011.
2.1         Democracia, Estado de direito
e governação 
Consolidar as instituições que asseguram a democracia e o Estado de
direito e o princípio da separação e equilíbrio de poderes
·                        
Consolidar o papel do Parlamento e do Governo
·                        
Consolidar o papel dos partidos políticos num
contexto de pluralismo democrático e intensificar os intercâmbios entre
partidos políticos e grupos parlamentares.
·                        
Reforçar a contribuição e o papel fundamental da
oposição parlamentar para os trabalhos parlamentares e garantir os seus
direitos. 
·                        
Fortalecer o papel da sociedade civil, nomeadamente
pelo reforço das concertações com os intervenientes da sociedade civil e partes
interessadas na elaboração dos projetos de lei; criar para o efeito instâncias de concertação a fim de promover a sua
associação aos processos de elaboração, aplicação e avaliação das políticas
públicas.
·                        
Reforçar a participação dos cidadãos na gestão da
vida pública, nomeadamente mediante a utilização do seu poder de petição e de
apresentação de propostas legislativas.
·                        
Reforçar as ações que visem aumentar as taxas de
inscrição nas listas eleitorais e de participação nas consultas eleitorais.
·                        
Proceder à
consolidação das medidas e das instâncias administrativas encarregadas de velar
pelo reforço das práticas democráticas e do Estado de direito, nomeadamente no
que se refere à criação do Tribunal Constitucional.
·                        
Continuar a realizar eleições democráticas, em
conformidade com as normas internacionais. 
·                        
Prosseguir a implementação da lei sobre a observação
independente e neutra das eleições, nomeadamente através da associação da
sociedade civil. 
·                        
Prosseguir a
implementação das medidas legislativas destinadas a promover o acesso, em condições
de igualdade, das mulheres e dos homens aos mandatos e funções eletivas e dos
esforços que visam aumentar a participação das mulheres na vida política. 
·                        
Favorecer a
implementação por Marrocos de medidas que permitam aos marroquinos residentes
no estrangeiro exercer o seu direito a serem eleitores e elegíveis.
·                        
Estabelecer e
reforçar as capacidades de ação e de independência do Conselho Nacional dos
Direitos Humanos (CNDH) e do Gabinete do Provedor de Justiça.
Modernizar a
administração pública
·                        
Garantir a acessibilidade dos serviços públicos com
base nos princípios da igualdade, cobertura equitativa do território,
continuidade das prestações e sujeição dos serviços públicos às normas de
qualidade, transparência, prestação de contas e responsabilidade. Adotar e
aplicar para o efeito uma carta dos serviços públicos que estabeleça o conjunto
de regras de boa governação relativas ao funcionamento das administrações
públicas. 
·                        
Reforçar as estruturas de atendimento, orientação e
tratamento de reclamações nas administrações públicas e elaborar programas de
formação para os agentes das estruturas de atendimento.
·                        
Modernizar a gestão
dos recursos humanos na função pública.
·                        
Simplificar os
procedimentos administrativos.
·                        
Proporcionar formação
sobre as políticas comunitárias. 
·                        
Promover a igualdade
de género na função pública e, nomeadamente, o acesso das mulheres a cargos de
responsabilidade.
·                        
Cooperar na avaliação
das políticas públicas.
2.2         Desconcentração,
descentralização e regionalização 
Consolidar o processo de descentralização e de
desconcentração administrativa e orçamental
·                        
Implementar o processo de desconcentração
administrativa. 
·                        
Reforçar as capacidades técnicas e de gestão e em
matéria de formação e gestão dos recursos humanos das coletividades
territoriais.
·                        
Aplicar a lei sobre as finanças das coletividades
territoriais e respetivas associações.
·                        
Simplificar e melhorar a eficiência da fiscalidade
local. 
·                        
Reforçar as capacidades das autarquias locais para
avaliar e mobilizar plenamente as suas potencialidades fiscais.
·                        
Promover iniciativas de parceria e cooperação entre
as autarquias locais marroquinas e europeias.
·                        
Implementar o processo de regionalização alargada
mediante a adoção e aplicação de uma lei orgânica que estabeleça o quadro e as
modalidades de funcionamento dos órgãos das coletividades territoriais. 
·                        
Reforçar as capacidades das administrações que
acompanham e orientam o projeto de regionalização, nomeadamente em matéria de
definição do modelo de financiamento e de perequação, de organização
administrativa adequada e de desenvolvimento das capacidades de formação de parcerias
e de formalização de contratos.
·                        
Profissionalizar os serviços locais e reforçar a
supervisão de projetos. 
·                        
Incentivar ações de
cooperação entre as entidades territoriais marroquinas e o Comité das Regiões
da UE.
2.3         Reforma da justiça 
Proceder à reforma da justiça e reforçar a sua independência 
·                        
Reforçar a independência e o funcionamento eficaz
da magistratura e criar o Conselho Superior do Poder Judicial. 
·                        
Proceder às reformas necessárias para garantir a
independência dos magistrados, nomeadamente no que se refere à sua nomeação,
promoção, reforma e respetivas regras de disciplina. 
·                        
Proceder à revisão do estatuto da magistratura e do
estatuto da secretaria dos tribunais, bem como do quadro jurídico que rege as
diferentes profissões judiciais.
·                        
Promover o acesso à justiça para todos e a
gratuitidade desse acesso para os que não dispõem de recursos suficientes, nos
casos em que tal esteja previsto na lei. 
·                        
Assegurar o direito a um processo equitativo, o
princípio da presunção de inocência e o direito de recurso efetivo.
·                        
Finalizar a elaboração do novo Código Penal e
proceder à revisão do Código de Processo Penal e do Código de Processo Civil,
em consonância com as normas internacionais.
·                        
Estabelecer um Observatório Nacional da
Criminalidade.
·                        
Desenvolver modos alternativos de resolução de
litígios, como a mediação, a arbitragem e a conciliação, e aplicar penas
alternativas à pena de prisão com um sistema de acompanhamento dos arguidos.
·                        
Prosseguir o processo de desconcentração das
jurisdições e proceder à revisão do mapa e organização judiciais.
·                        
Simplificar e melhorar os procedimentos judiciais,
nomeadamente mediante a redução da duração dos procedimentos e dos processos a
fim de permitir que as decisões sejam proferidas num prazo razoável e que as
sentenças proferidas sejam executadas.
·                        
Melhorar a assistência judiciária às pessoas
detidas, em conformidade com a legislação.
·                        
Aprofundar a formação dos juízes e de outros
profissionais da justiça nos seguintes domínios: direitos humanos, convenções
internacionais, direitos dos arguidos e direito comercial.
·                        
Reforçar as secções de família nos tribunais de
primeira instância com vista a permitir o acompanhamento da aplicação do Código
de Família.
·                        
Reforçar as capacidades do corpo de juízes de
menores e dos agentes de polícia judiciária para menores. 
·                        
Reforçar as capacidades e as infraestruturas
sociais de apoio — assistentes sociais e estabelecimentos destinados à
observação ou reabilitação de menores. 
·                        
Garantir a aplicação
das normas internacionais em matéria de justiça aplicada a menores,
nomeadamente as Regras Mínimas das Nações Unidas de 1985 para a Administração
da Justiça de Menores (Regras de Pequim) e os Princípios Orientadores das
Nações Unidas de 1990 para a Prevenção da Delinquência Juvenil (Princípios
Orientadores de Riade).
Melhorar as condições de detenção 
·                        
Garantir aos detidos o pleno respeito dos seus
direitos, em todas as fases da sua detenção.
·                        
Proceder ao reforço institucional da
Delegação-Geral da Administração Penitenciária e de Reinserção, nomeadamente em
termos de formação, proteção dos direitos dos detidos (com vista a melhorar as
condições de detenção), luta contra a sobrelotação prisional e reinserção dos
ex-reclusos. 
·                        
Garantir a integridade física e moral de todas as
pessoas e intensificar a luta contra a impunidade nos casos de atentado à
integridade, nomeadamente no âmbito das obrigações decorrentes da Convenção
Internacional contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos
ou Degradantes. 
·                        
Proceder à formação dos quadros e dos guardas
mediante o reforço da sua competência nos domínios pedagógico e de segurança e
em matéria de direitos humanos.
·                        
Instalar novos centros pedagógicos nos
estabelecimentos prisionais.
·                        
Desenvolver a cooperação em matéria de melhoria da
reinserção dos ex-reclusos.
·                        
Melhorar as condições de detenção reduzindo a
sobrelotação nos estabelecimentos graças a um programa de construção e
renovação das prisões.
·                        
Proceder à desconcentração mediante a criação de
nove direções regionais com vista a uma gestão descentralizada e de proximidade
dos estabelecimentos prisionais.
2.4         Promoção e proteção dos
direitos humanos e das liberdades fundamentais 
Assegurar o respeito, a promoção e a proteção dos direitos humanos e
das liberdades fundamentais em consonância com as normas internacionais
·                        
Prosseguir os esforços de harmonização do arsenal
jurídico marroquino com as normas internacionais em matéria de direitos
humanos.
·                        
Atribuir às convenções internacionais devidamente
ratificadas e publicadas a primazia sobre o direito interno e proceder à
harmonização do direito nacional para fins de cumprimento das referidas
convenções (Preâmbulo da Constituição).
·                        
Completar o processo de transposição e
implementação do Protocolo Facultativo da Convenção sobre a Eliminação de todas
as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDCM).
·                        
Implementar as recomendações do Comité para a
Eliminação da Discriminação Racial (CEDR) formuladas na 77.ª reunião realizada em
Genebra, em agosto de 2010, na sequência da análise do relatório periódico relativo
a Marrocos.
·                        
Proceder ao depósito junto das Nações Unidas dos
instrumentos de adesão de Marrocos ao Protocolo Facultativo n.º 1 do Pacto
Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP) relativo aos
procedimentos em matéria de queixas, ao Protocolo Facultativo da CEDCM e ao
Protocolo Facultativo da Convenção contra a Tortura.
·                        
Ratificar a Convenção Internacional sobre a
Proteção de todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados.
·                        
Prosseguir a implementação por parte de Marrocos
das recomendações da Revisão Periódica Universal do Conselho dos Direitos Humanos
das Nações Unidas.
·                        
Analisar a oportunidade de formular um convite
permanente a Marrocos para participar nos procedimentos especiais.
·                        
Prosseguir as consultas com vista à ratificação do
Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. 
·                        
Promover a proteção jurídica do direito à vida e
manter a moratória de facto sobre a pena de morte, prosseguindo
simultaneamente o diálogo em matéria de revisão das disposições do Código Penal
que visam a abolição da pena de morte, bem como de adesão ao Protocolo
Facultativo n.º 2 do PIDCP.
·                        
Prosseguir a implementação do conjunto de
recomendações da Instância Equidade e Reconciliação, nomeadamente a aplicação
de uma estratégia nacional de luta contra a impunidade.
·                        
Adotar e implementar o Plano de Ação Nacional em
matéria de Democracia e Direitos Humanos.
·                        
Intensificar o diálogo e a cooperação no domínio da
luta contra o racismo e a xenofobia. 
·                        
Adotar e aplicar a lei orgânica que consagra a
língua berbere «amazigh» como língua oficial do Estado, em situação de
igualdade com a língua árabe. 
·                        
Proceder à
consolidação dos esforços envidados para promover e salvaguardar os direitos
culturais das diferentes componentes da nação marroquina (nomeadamente os já
iniciados no domínio audiovisual) e assegurar a proteção dos dialetos falados
em Marrocos. Criar para o efeito um Conselho Nacional
das Línguas e Cultura Marroquinas.
·                        
Garantir a liberdade
de culto. 
·                        
Promover a luta
contra todas as formas de discriminação, em conformidade com o disposto no
artigo 26.º do PIDCP.
2.5         Liberdade de expressão,
nomeadamente no domínio do audiovisual, e liberdade de associação e de reunião
Garantir a proteção das liberdades fundamentais em
conformidade com as normas internacionais 
·                        
Reforçar as garantias relativas à liberdade de
expressão, em conformidade com as normas internacionais.
·                        
Adotar um novo Código da Comunicação Social conforme
às normas internacionais em matéria de direitos humanos e apoiar a elaboração e
aplicação de um código de ética pelos jornalistas; considerar a redução, ou
mesmo a supressão, das medidas privativas de liberdade para os jornalistas e a
garantia de proteção das fontes no âmbito das suas funções.
·                        
Proceder à aplicação efetiva da autorregulação da comunicação
social, garantindo o pleno respeito da opção democrática e das regras éticas e
deontológicas em conformidade com as referências internacionais.
·                        
Finalizar a criação do Conselho Nacional da
Comunicação Social.
·                        
Implementar reformas que promovam a pluralidade de
meios de comunicação e a sua independência, nomeadamente financeira, incluindo
a liberalização do mercado nos domínios dos meios de comunicação e da
publicidade.
·                        
Reforçar o papel da Alta Autoridade para a
Comunicação Audiovisual na prossecução do processo de liberalização do setor
audiovisual e de promoção do pluralismo dos meios de comunicação social e da
expressão pluralista das correntes de opinião e de pensamento.
·                        
Proceder à consolidação do pluralismo audiovisual
externo (pluralidade dos operadores) e interno (pluralidade dos conteúdos), a
fim de garantir os meios necessários à produção de conteúdos diversificados e,
mais especificamente, à criação de um sistema de informação audiovisual
profissional e eficaz.
·                        
Adotar e implementar medidas legislativas relativas
ao direito de acesso à informação na posse da administração pública, de
instituições eleitas e de organismos investidos de uma missão de serviço
público. 
·                        
Criar mecanismos de mediação a utilizar antes do recurso
à justiça no caso de crimes de imprensa. 
·                        
Proceder a uma aplicação efetiva da legislação em
vigor em matéria de direito de associação e ao reforço dos meios que permitam o
recurso contra as decisões ou omissões da administração pública.
·                        
Alterar a lei relativa às manifestações na via
pública e às reuniões públicas no sentido de uma racionalização entre o
respeito da ordem pública e a preservação dos direitos e liberdades
fundamentais.
·                        
Adotar e implementar a lei orgânica sobre as
modalidades de exercício do direito à greve em concertação com os parceiros sociais.
2.6         Promoção dos direitos das
mulheres
Promover os direitos civis, políticos,
sociais e económicos das mulheres e a igualdade de género em todos os domínios
·                        
Proceder à aplicação da CEDCM e do princípio da
igualdade dos direitos e liberdades em matéria civil, política, económica,
social, cultural, educativa e ambiental. 
·                        
Velar pela promoção da paridade entre homens e
mulheres, pela criação da Autoridade para a Paridade e pela luta contra todas
as formas de discriminação. 
·                        
Implementar a Agenda Governamental para a Igualdade
de Género 2011-2015 enquanto plano de ação do Governo para a instauração da
igualdade de género nas políticas públicas.
·                        
Implementar as conclusões da Reunião
Euro-Mediterrânica sobre o Papel da Mulher na Sociedade (Marraquexe, novembro
de 2009).
·                        
Criar e reforçar mecanismos e estruturas para a
promoção e proteção dos direitos das mulheres.
·                        
Prosseguir o desenvolvimento dos mecanismos e meios
para o reforço da aplicação do Código de Família pelas partes interessadas e os
esforços de sensibilização e formação dos magistrados sobre os princípios e
objetivos do Código de Família e dotar os Tribunais de Família dos meios
materiais e humanos adequados.
·                        
Proceder à criação do Fundo de Solidariedade
Familiar e velar pelo seu funcionamento.
·                        
Finalizar a elaboração do quadro legislativo em
matéria de combate à violência contra as mulheres (no âmbito da reforma do
direito penal e da adoção da lei sobre a violência contra as mulheres).
·                        
Reforçar a aplicação das medidas em matéria de
igualdade previstas no Código do Trabalho.
2.7         Promoção dos direitos das
crianças e das pessoas vulneráveis, em especial das pessoas com deficiência
Assegurar a proteção dos direitos das crianças e das pessoas com
deficiência em consonância com as normas internacionais.
·                        
Reforçar os mecanismos de controlo da aplicação
efetiva do Código do Trabalho que proíbe o trabalho de crianças com menos de
15 anos de idade, em conformidade com as Convenções 182 e 138 da
Organização Internacional do Trabalho (OIT).
·                        
Adotar e aplicar a lei sobre as condições de
emprego e de trabalho relativas ao pessoal doméstico.
·                        
Proceder à generalização do regime de assistência
médica aos mais desfavorecidos (RAMED).
·                        
Adotar e aplicar a lei sobre os direitos das
pessoas com deficiência. 
·                        
Instituir o Conselho Consultivo da Família e da
Infância e o Conselho Consultivo da Juventude e da Ação Associativa. 
2.8         Cooperação entre Marrocos, a
UE e o Conselho da Europa
Desenvolver a cooperação entre Marrocos e o Conselho da Europa,
nomeadamente nos domínios de especialização do Conselho da Europa, e
identificar sinergias entre os eixos dessa cooperação e as ações empreendidas
no âmbito da Parceria Marrocos-UE.
·                        
Iniciar a cooperação entre o Conselho Nacional dos
Direitos Humanos de Marrocos e o Comissário para os Direitos Humanos do
Conselho da Europa em matéria de promoção dos direitos humanos.
·                        
Assegurar a adesão gradual de Marrocos às
convenções do Conselho da Europa em matéria de proteção dos direitos
fundamentais que estejam abertas à participação de países que não são membros desta
organização, em conformidade com os procedimentos de adesão previstos,
designadamente as seguintes convenções:
–              
Convenção sobre o Cibercrime e seu Protocolo Adicional;
–              
Convenção relativa à Luta contra o Tráfico de Seres
Humanos;
–              
Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos
das Crianças;
–              
Convenção para a Proteção das Crianças contra a
Exploração e os Abusos Sexuais;
–              
Convenção relativa ao Branqueamento, Deteção,
Apreensão e Perda dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo;
–              
Convenções sobre a Luta contra a Corrupção e seu Protocolo
Adicional;
–              
Convenção para a Prevenção do Terrorismo;
–              
Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em
Matéria Penal e seu Segundo Protocolo Adicional;
–              
Convenção para a Prevenção da Tortura e das Penas ou
Tratamentos Desumanos ou Degradantes;
–              
Convenção para a Proteção das Pessoas relativamente
ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal;
–              
Convenções relacionadas com o domínio da
comunicação audiovisual e apoio à adesão de Marrocos ao Observatório Europeu do
Audiovisual.
·                        
Implementar o programa de cooperação tripartida. 
·                        
Prosseguir a implementação do estatuto de «Parceiro
para a Democracia» junto da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
·                        
Incentivar ações de cooperação entre as entidades
territoriais marroquinas e o Congresso dos Poderes Locais e Regionais do
Conselho da Europa.
·                        
Promover a utilização por Marrocos dos
conhecimentos especializados da Comissão Europeia para a Democracia pelo
Direito (Comissão de Veneza), de que é membro desde 2007.
·                        
Aproximar o quadro jurídico de Marrocos do quadro
do Conselho da Europa em matéria de direitos humanos. 
2.9         Luta contra a corrupção 
Cooperar em matéria de luta contra a corrupção
·                        
Implementar a Convenção das Nações Unidas e outros
instrumentos relevantes em matéria de prevenção e luta contra a corrupção.
·                        
Prosseguir a cooperação com a OCDE em matéria de
prevenção e luta contra a corrupção.
·                        
Prosseguir a atualização e harmonização da
legislação marroquina em matéria de prevenção e luta contra a corrupção.
·                        
Implementar o Plano de Ação relativo à estratégia
nacional de prevenção e luta contra a corrupção.
·                        
Reforçar as capacidades públicas para fins de
avaliação objetiva das políticas desenvolvidas em matéria de prevenção e luta
contra a corrupção.
·                        
Elaborar uma cartografia dos riscos de corrupção segundo
uma dupla abordagem, regional e setorial.
·                        
Reforçar a transparência, simplificação e
desmaterialização dos procedimentos ao nível da administração pública, bem como
a implementação dos objetivos em matéria de administração pública em linha.
·                        
Reforçar as instituições de inspeção, controlo,
acompanhamento e prestação de contas, com vista a assegurar a transparência das
suas decisões, e desenvolver as relações de coordenação entre essas
instituições. 
·                        
Reforçar as regras de integridade e transparência
na gestão das finanças públicas, na gestão delegada dos serviços públicos e na
adjudicação e execução dos contratos públicos. 
·                        
Promover e reforçar o papel, independência e
capacidades da Instância Nacional da Probidade e de Luta contra a Corrupção.
·                        
Reforçar a participação da sociedade civil na
prevenção da corrupção.
·                        
Acompanhar a criação dos centros de assistência
jurídica contra a corrupção.
·                        
Reforçar as jurisdições financeiras, incluindo o
Tribunal de Contas. 
·                        
Proceder à aplicação da lei sobre a proteção das
vítimas e denunciantes da corrupção.
Com vista à realização do conjunto dos
objetivos inscritos na componente «PARA UM ESPAÇO DE VALORES
PARTILHADOS», Marrocos prosseguirá as suas ações de sensibilização de todos
os intervenientes e partes interessadas nacionais para a pertinência dos princípios
e valores consagrados na Convenção Europeia dos Direitos do Homem do Conselho
da Europa, na Carta dos Direitos Fundamentais da UE, nos acordos parciais do
Conselho da Europa, bem como nas diretivas europeias aplicáveis na matéria. É
apensa ao presente documento uma lista indicativa das disposições jurídicas
europeias a ter em conta neste exercício (ver Anexo I). Estas ações de sensibilização
abrangerão igualmente o legislador nacional a fim de que estes valores e
princípios sejam tidos em consideração na elaboração da legislação nacional.
3.           Cooperação em matéria de justiça e de
segurança 
3.1         Cooperação judiciária em
matéria civil e penal
Adotar a legislação relativa à cooperação jurídica
entre Estados
·                        
Aplicar as convenções internacionais principais,
nomeadamente:
–              
Convenção de Haia de 1965 relativa à Citação e à
Notificação no Estrangeiro dos Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias
Civil e Comercial;
–              
Convenção de Haia de 1970 sobre a Obtenção de
Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial;
–              
Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do
Rapto Internacional de Crianças;
–              
Convenção de Haia de 1996 relativa à Competência, à
Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Poder
Paternal e de Medidas de Proteção de Menores.
·                        
Intensificar o diálogo sobre a proteção
internacional das crianças e as questões de direito de família no contexto da
participação de Marrocos na Conferência Judicial sobre Problemas Familiares
Transfronteiriços - Processo de Malta - iniciado pela Conferência da Haia de
Direito Internacional Privado.
·                        
Aplicar soluções pragmáticas para prevenir, gerir e
resolver conflitos sobre a responsabilidade parental e, nomeadamente, os raptos
de crianças.
·                        
Concluir um acordo de cooperação entre Marrocos e a
Unidade de Cooperação Judiciária da UE (EUROJUST), tendo em conta os requisitos
em matéria de proteção dos dados pessoais.
3.2         Cooperação policial 
Prosseguir o desenvolvimento da cooperação
entre as autoridades policiais de Marrocos e dos Estados-Membros
·                        
Promover a cooperação em matéria de boas práticas
entre as autoridades policiais.
·                        
Concluir um acordo de cooperação estratégica entre
as autoridades competentes marroquinas e o Serviço Europeu de Polícia
(EUROPOL).
·                        
Concluir um acordo de cooperação entre Marrocos e a
Academia Europeia de Polícia (AEP) e participação de Marrocos em ações de
formação da AEP.
·                        
Criar o Instituto Superior de Luta contra a
Criminalidade 
3.3         Cooperação em matéria de luta
contra o terrorismo
Prosseguir o desenvolvimento e reforçar a
cooperação em matéria de prevenção e de luta contra o terrorismo
·                        
Reforçar a cooperação em matéria de prevenção e de
luta contra o terrorismo, em termos de prevenção, informação e cooperação judiciária
e policial.
·                        
Prosseguir a
aplicação das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas 1988/11,
1989/11 e 1373/01 e ratificar todas as convenções e protocolos internacionais
pertinentes.
·                        
Prosseguir a cooperação no âmbito do Grupo
Terrorismo (COTER)
·                        
Aplicar a legislação em matéria de luta contra o
terrorismo, incluindo a legislação sobre a prevenção e a luta contra o
financiamento do terrorismo, assegurando simultaneamente o respeito pelos
direitos humanos.
3.4         Cooperação em matéria de luta
contra a criminalidade organizada 
Ratificar e aplicar os instrumentos
internacionais de luta contra o crime organizado
·                        
Aplicar a Convenção das Nações Unidas contra o
Crime Organizado Transnacional e o seu Protocolo Adicional contra o Tráfico
Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, o Protocolo Adicional
contra o Fabrico e Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, das suas Partes e
Componentes e de Munições, bem como o Protocolo Adicional relativo à Prevenção,
Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial Mulheres e Crianças.
·                        
Elaborar legislação de acordo com as normas e
instrumentos internacionais pertinentes.
·                        
Elaborar legislação em matéria de prevenção e luta
contra o tráfico de seres humanos de acordo com as normas e instrumentos internacionais.

·                        
Intensificar as ações que visam os grupos mais
vulneráveis (mulheres e crianças).
·                        
Realizar ações de formação sobre mecanismos de
prevenção e luta contra a criminalidade organizada, nomeadamente sobre o
tráfico de seres humanos, incluindo a identificação,
proteção e assistência às vítimas desse tráfico.
·                        
Melhorar os instrumentos de análise das
características da criminalidade e dos métodos de contrabando, tráfico e
exploração. 
·                        
Proceder ao intercâmbio de informações e de
melhores práticas na prevenção e luta contra a cibercriminalidade.
Desenvolver métodos de luta contra o
tráfico de seres humanos 
·                        
Reforçar a estratégia global que visa os
recrutadores, as pessoas que transportam e acolhem migrantes, os exploradores,
outros intermediários, clientes e beneficiários.
·                        
Organizar ações de formação especializada para os
magistrados, as forças policiais e o pessoal de controlo das fronteiras.
3.5         Prevenção e luta contra a
droga incluindo o tráfico de estupefacientes 
Reforçar a luta contra o tráfico de estupefacientes,
incluindo o trânsito e exportação, e contra a toxicodependência, nomeadamente mediante
a prevenção, no âmbito da execução das diferentes vertentes da estratégia
nacional de luta contra a droga
·                        
Reforçar a estratégia nacional de prevenção e de luta
contra a droga, incluindo ações em matéria de redução da procura e da oferta,
de prevenção e de desenvolvimento das regiões.
·                        
Prosseguir o diálogo no domínio da prevenção e luta
contra a droga.
·                        
Iniciar ações de cooperação com o Observatório
Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT), tendo nomeadamente em vista
operações com o Observatório Nacional da Droga e da Toxicodependência.
·                        
Organizar ações de formação especializada para as
agências e o pessoal responsável pela aplicação da lei (nomeadamente forças
policiais), pela tomada a cargo e pelo tratamento.
·                        
Reforçar as capacidades da Comissão Nacional de
Estupefacientes.
·                        
Cooperar no âmbito da prossecução do processo de
erradicação das culturas de canábis e da execução de programas de
desenvolvimento alternativo.
·                        
Desenvolver em Marrocos programas de prevenção,
tratamento e reabilitação de toxicodependentes, nomeadamente com a colaboração
das instâncias competentes do Conselho da Europa.
·                        
Reforçar estruturas específicas que permitam
assegurar a prestação de cuidados de saúde e sociais a toxicodependentes.
·                        
Cooperar com vista à elaboração de normas em
matéria de desvio de precursores químicos e de outras substâncias utilizadas
para a produção de drogas.
3.6         Branqueamento
de capitais e crimes económicos e financeiros
Reforçar as ações e
a cooperação em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o
financiamento do terrorismo
·                        
Aplicar o artigo 61.º do Acordo de Associação.
·                        
Proceder ao intercâmbio de informações sobre
legislação, práticas, tipologias europeias e instrumentos internacionais,
nomeadamente as recomendações do Grupo de Ação Financeira (GAFI) em matéria de
prevenção e luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do
terrorismo.
·                        
Continuar a desenvolver o quadro legislativo e
regulamentar em matéria de prevenção e luta contra o branqueamento de capitais
e o financiamento do terrorismo, em conformidade com os princípios das
recomendações do GAFI. 
·                        
Reforçar o sistema nacional de prevenção e de luta
contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.
·                        
Reforçar o intercâmbio de informações entre os
sistemas europeus de Unidades de Informação Financeira (UIF) e o sistema
marroquino, nomeadamente no âmbito do Grupo Egmont.
·                        
Elaborar um programa de formação para magistrados, magistrados
do Ministério Público, forças policiais e outras administrações competentes.
·                        
Reforçar as capacidades e consolidar o papel
preventivo da UIF marroquina.
·                        
Prosseguir as campanhas de sensibilização dos contribuintes.
·                        
Elaborar procedimentos de controlo e supervisão dos
contribuintes. 
3.7         Gestão das fronteiras,
mobilidade das pessoas, política de migração, proteção internacional e asilo
Prosseguir o diálogo sobre migração,
mobilidade e segurança, tendo nomeadamente por objetivo:
·                        
uma melhor organização das migrações legais,
·                        
a maximização do impacto positivo das migrações no
desenvolvimento, 
·                        
a luta eficaz contra a migração ilegal e o tráfico
de seres humanos, incluindo a cooperação em matéria de readmissão e de um
melhor controlo das fronteiras,
·                        
a promoção da proteção internacional e o reforço da
política de asilo, 
·                        
a promoção e o respeito dos direitos dos migrantes,
tanto dos cidadãos de Marrocos que residem na UE, como de cidadãos de países
terceiros que se encontrem em Marrocos, 
·                        
a promoção de iniciativas em favor tanto da
integração dos migrantes marroquinos em situação regular que entram na UE, como
da reintegração social e profissional dos marroquinos que regressam ao seu país
de origem.
O objetivo do diálogo é o estabelecimento de
uma Parceria para a Mobilidade no âmbito da qual sejam acordadas e implementadas
pelas duas Partes numerosas iniciativas em matéria de migração, mobilidade e
segurança. As medidas identificadas através do diálogo incluiriam,
nomeadamente, um melhor acesso aos canais legais de migração, a flexibilização
das modalidades de concessão de vistos (tirando partido para o efeito do Código
de Vistos da UE), a readmissão no país de proveniência e a reintegração social
e profissional em caso de regresso voluntário. 
Esta Parceria para a Mobilidade está concebida
como um quadro de cooperação a longo prazo, em sintonia com a Abordagem Global
sobre a questão das migrações e da mobilidade e a política de Marrocos na
matéria e assente no diálogo político e na cooperação, que evoluirá ao longo do
tempo com base na evolução das relações entre Marrocos e a UE.
Desenvolver a proteção internacional e a
política de asilo mediante: 
·                        
Reforço do quadro legislativo e institucional
marroquino em matéria de direito de asilo, em conformidade com as normas internacionais
e as disposições da Constituição de Marrocos. 
·                        
Prossecução da aplicação dos princípios da
Convenção de Genebra de 1951 e do seu Protocolo de 1967, por exemplo no que diz
respeito às regras de identificação dos migrantes que necessitam de proteção
internacional, à aplicação do princípio de não‑repulsão e às
consequências da obtenção do estatuto de refugiado.
·                        
Reforço das políticas públicas em matéria de
migração, tendo em conta as necessidades de proteção internacional e a
necessidade de proporcionar aos refugiados soluções sustentáveis que possam
permitir também a sua integração.
·                        
Prossecução da cooperação com o Alto Comissariado
das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) no âmbito da execução do seu
mandato em Marrocos e desenvolvimento das estruturas nacionais responsáveis
pelo tratamento dos processos de asilo no seu conjunto. 
3.8         Proteção dos dados pessoais 
Assegurar um elevado nível de proteção dos
dados pessoais no âmbito do desenvolvimento das aplicações da sociedade da
informação, das bases de dados públicas e dos intercâmbios eletrónicos
·                        
Intensificar a cooperação entre a Comissão Nacional
de Supervisão da Proteção dos Dados de Caráter Pessoal e os organismos
congéneres europeus de controlo do tratamento dos dados pessoais.
·                        
Garantir a proteção dos dados pessoais no contexto
do desenvolvimento do comércio eletrónico (assinatura eletrónica, gestão dos
nomes de domínios).
4.           Aproximação entre os povos
4.1         Cooperação parlamentar
·                        
Intensificar a ação da Comissão Parlamentar
Paritária UE-Marrocos.
·                        
Reforçar as capacidades técnicas, organizacionais e
legislativas do Parlamento.
·                        
Desenvolver a cooperação entre o Parlamento de
Marrocos e o Parlamento Europeu para o reforço da parceria entre Marrocos e a
UE, nomeadamente mediante a execução do presente Plano de Ação.
4.2         Promoção de redes de
intercâmbio e de consulta entre os intervenientes da sociedade civil e
envolvimento de novos intervenientes
·                        
Reforçar as capacidades em matéria de organização e
gestão e mobilizar intervenientes associativos marroquinos. 
·                        
Incentivar o intercâmbio entre ONG marroquinas e
europeias.
·                        
Facilitar o acesso da sociedade civil, em
particular das associações e centros de juventude, às novas tecnologias da
informação e das comunicações.
·                        
Reforçar o papel das Agências de Desenvolvimento
Regional na execução de programas de cooperação, intercâmbio de experiências e
reforço das capacidades dos intervenientes da sociedade civil.
·                        
Reforçar o diálogo entre a UE (incluindo a Agência
dos Direitos Fundamentais) e o Conselho Nacional dos Direitos Humanos de
Marrocos.
4.3         Estruturação das relações
entre as entidades territoriais de Marrocos e da UE, bem como com o Comité das
Regiões
·                        
Reforçar os intercâmbios entre as coletividades
territoriais marroquinas e europeias no âmbito da Assembleia Regional e Local
Euro-Mediterrânica (ARLEM).
·                        
Promover a elaboração pelas coletividades
territoriais de projetos de cooperação, nomeadamente através de agências de
desenvolvimento.
·                        
Promover a governação a vários níveis, bem como a colaboração dos diferentes níveis institucionais.
·                        
Reforçar as autoridades territoriais e criar
programas de modernização e de formação das autarquias locais e regionais.
4.4         Cooperação entre o Conselho
Económico e Social de Marrocos e o Comité Económico e Social Europeu
Reforçar os
laços e promover uma cooperação estruturada entre o Conselho Económico e Social
de Marrocos e o Comité Económico e Social Europeu
·                        
Estabelecer uma cooperação estruturada e um diálogo
regular entre as duas instituições.
·                        
Promover um diálogo social entre os parceiros
sociais e as organizações da sociedade civil de Marrocos e com as organizações
da UE.
·                        
Proceder ao intercâmbio de informações, publicações
e bases de dados de forma a contribuir para o aperfeiçoamento das atividades e
o enriquecimento dos debates no âmbito das duas instituições.
·                        
Organizar conferências conjuntas sobre temas de
interesse comum.
4.5         Cooperação
entre o Gabinete do Mediador e o Provedor de Justiça Europeu 
Estabelecer uma cooperação estruturada e um
diálogo regular entre as duas instâncias.
·                        
Reforçar as competências especializadas no domínio
da mediação.
·                        
Elaborar um programa de ação relativo à convenção
atualmente em negociação, em especial no que diz respeito aos: 
–              
Mecanismos de reforço dos direitos dos cidadãos
face à administração pública;
–              
Mecanismos de moralização do setor público;
–              
Mecanismos de divulgação da cultura de direitos
humanos e dos princípios de boa administração.
·                        
Coordenar as ações das duas instituições no âmbito
das instâncias internacionais. 
4.6         Cooperação cultural
·                        
Concluir o processo de ratificação e aplicação da
Convenção da UNESCO de 2005 sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das
Expressões Culturais.
·                        
Reforçar a cooperação cultural a favor da promoção
do diálogo intercultural.
·                        
Desenvolver esforços conjuntos, no âmbito de fóruns
internacionais como a UNESCO, em prol da promoção e proteção da diversidade
cultural. 
·                        
Promover o diálogo e a cooperação em matéria de
preservação e valorização do património histórico/cultural e de desenvolvimento
das indústrias culturais.
·                        
Intensificar a participação de Marrocos nos
programas de cooperação cultural da região mediterrânica (Euromed Património e
Euromed Audiovisual), nomeadamente com a inclusão nestes programas das
instâncias marroquinas competentes, como a Alta Autoridade para a Comunicação
Audiovisual (HACA), o Instituto Real da Cultura Amazigh (IRCAM) e o Conselho da
Comunidade Marroquina no Estrangeiro (CCME). 
·                        
Modernizar e melhorar a gestão do setor cultural
(público e privado).
·                        
Desenvolver o papel de Marrocos na promoção do diálogo
intercultural mediante o reforço das indústrias culturais a fim de intensificar
a produção e difusão de conteúdos audiovisuais que reflitam nomeadamente os
valores e objetivos partilhados com a UE.
·                        
Cooperar com o Centro Norte-Sul do Conselho da Europa.
·                        
Cooperar na reformulação do Plano Nacional
Marroquino para a Aliança das Civilizações.
B.           PARA UM ESPAÇO ECONÓMICO COMUM
5.           Reforma económica e social
5.1         Quadro macroeconómico 
Consolidar os progressos obtidos no sentido
de melhorar o desempenho macroeconómico e promover o crescimento, o emprego e o
desenvolvimento 
·                        
Prosseguir a consolidação da estabilidade do quadro
macroeconómico, nomeadamente pela promoção da sustentabilidade da balança de
transações e o desenvolvimento do comércio externo.
·                        
Seguir uma política orçamental prudente com vista à
consolidação orçamental a médio prazo, a fim de assegurar a estabilidade e
viabilidade das finanças públicas.
·                        
Prosseguir a implementação da política de redução
da dívida pública.
·                        
Reforçar as capacidades operacionais do Banco
Central na implementação da política de supervisão do sistema bancário e de
contenção da inflação.
·                        
Reforçar o sistema de gestão das finanças,
nomeadamente pelo intercâmbio de experiências.
·                        
Diversificar as fontes de crescimento económico.
·                        
Prosseguir a reforma da administração pública.
·                        
Prosseguir os esforços de reforma do regime de
subvenções dos preços da energia e de determinados produtos alimentares de modo
a diminuir a carga orçamental e garantir a sustentabilidade das finanças
públicas graças a uma orientação adequada das despesas, em especial em favor
das populações com baixos rendimentos.
5.2         Fiscalidade
Prosseguir a
implementação de uma política e de uma administração fiscais conformes às normas
internacionais e europeias
Assegurar um
nível adequado de receitas públicas e melhorar a equidade do sistema fiscal
·                        
Prosseguir o saneamento dos regimes derrogatórios e
limitar a criação de novas isenções.
·                        
Alargar a base tributável.
·                        
Prosseguir a reforma do IVA, simplificando e
melhorando a neutralidade económica desse imposto.
·                        
Prosseguir a reforma do imposto sobre o rendimento.

·                        
Desenvolver o civismo fiscal e a fiscalização
progressiva do setor informal.
Modernizar a
administração fiscal
·                        
Prosseguir o processo de desmaterialização das
prestações de serviços da Direção‑Geral dos Impostos (DGI).
·                        
Avançar no processo de simplificação do sistema
fiscal, nomeadamente de harmonização dos prazos de declaração e de recurso ou
das sanções.
·                        
Melhorar a eficiência e eficácia do controlo
fiscal, designadamente com base em novas abordagens, como a abordagem de
concentração dos esforços em função do risco, e dotando a DGI de um método de
programação automático do controlo por auditoria.
·                        
Melhorar os sistemas de controlo interno:
rastreabilidade das decisões; procedimentos internos de gestão; auditoria e
controlo da gestão; instrumento de acompanhamento dos indicadores de
desempenho; roteiro; etc.
·                        
Melhorar a qualidade do serviço em geral e do
atendimento em particular.
Desenvolver a
cooperação fiscal e convergir progressivamente para o regime europeu em matéria
de imposto sobre as sociedades 
·                        
Manter e aprofundar o diálogo sobre a aplicação dos
princípios da boa governação fiscal, incluindo o Código de Conduta da UE sobre
a Fiscalidade das Empresas.
·                        
Implementar a Carta Euro-Mediterrânica para as
Empresas na sua dimensão de fiscalidade favorável ao investimento.
·                        
Proceder à formação dos quadros da DGI.
5.3         Gestão e
controlo das finanças públicas
Aumentar a transparência, a eficácia e a
eficiência das modalidades de programação, gestão, execução e controlo da
despesa pública 
Prosseguir a implementação de uma gestão
correta das finanças públicas 
·                        
Adotar a nova Lei Orgânica relativa à Lei das
Finanças, em preparação, que institui os princípios de:
–              
programação plurianual; 
–              
gestão orientada para o desempenho;
–              
transparência orçamental através da reformulação da
estrutura orçamental centrada na noção de programas;
–              
sustentabilidade orçamental mediante a introdução
de novas regras;
–              
reforço e clarificação do papel do Parlamento no
processo orçamental.
Prosseguir a modernização da contabilidade
pública, incluindo progressivamente uma lógica patrimonial
·                        
Generalizar o sistema de informação em matéria de
gestão das despesas públicas.
·                        
Reforçar as capacidades das administrações,
nomeadamente na sequência do processo de desconcentração, e dos gestores
responsáveis pela gestão orçamental.
·                        
Modernizar o sistema de gestão das finanças
públicas locais. 
Modernizar o sistema de controlo interno da
despesa pública
·                        
Prosseguir o reforço das capacidades das
administrações responsáveis (Inspeção Geral das Finanças/IGF, Inspeção-Geral
dos Ministérios/IGM, Inspeção-Geral das Administrações Territoriais/IGAT) pela
auditoria e o controlo da regularidade e do desempenho das despesas públicas.
·                        
Prosseguir a aproximação progressiva em relação às
normas e metodologias internacionais (Federação Internacional de
Contabilistas/IFAC, Instituto de Auditores Internos/IIA, Organização
Internacional de Instituições Superiores de Controlo Externo das Finanças
Públicas/INTOSAI), bem como às melhores práticas da UE em matéria de controlo e
auditoria das despesas e receitas públicas.
·                        
Aplicar a legislação relativa à responsabilidade
dos gestores (gestores orçamentais), auditores e contabilistas públicos.
·                        
Reforçar as capacidades tendo em vista uma
aplicação mais eficaz da legislação relativa ao controlo financeiro do Estado
nas empresas públicas.
·                        
Proceder ao intercâmbio de experiências e
competências especializadas entre as instituições marroquinas de controlo e
auditoria das finanças públicas e instituições europeias congéneres.
Reforçar o sistema de controlo externo da
despesa pública
·                        
Reforçar as capacidades do Tribunal de Contas.
·                        
Proceder ao intercâmbio de experiências entre o
Tribunal de Contas marroquino e as instituições de controlo externo dos
Estados-Membros da UE.
·                        
Reforçar a democracia orçamental mediante o reforço
dos poderes e da capacidade de análise do Parlamento nas fases de adoção e
execução do orçamento anual. 
5.4         Reformas estruturais tendo em
vista a competitividade da economia marroquina
Proceder à reforma estrutural e progredir no
sentido de uma economia de mercado funcional e competitiva 
·                        
Prosseguir as reformas a fim de melhorar o enquadramento
empresarial, incluindo os trabalhos em curso sobre a Carta para o Investimento,
e as infraestruturas físicas com o objetivo de apoiar o investimento, aumentar
a competitividade e desenvolver o emprego.
·                        
Criar um mecanismo de alerta e de consulta rápida
em matéria de aferição que tenha impacto no comércio e no investimento.
·                        
Implementar o plano diretor das plataformas
industriais integradas e das zonas de atividades comerciais no âmbito do Pacto
Nacional para a Emergência Industrial e do Plano Rawaj para o comércio e a
distribuição.
·                        
Melhorar a disponibilização de terrenos industriais
e comerciais.
·                        
Prosseguir a implementação de medidas que visem o
aumento da produtividade e a formação de mão de obra nos setores promissores da
economia, nomeadamente os previstos no Pacto Nacional para a Emergência
Industrial (setores da aeronáutica, automóvel, eletrónica, externalização para
lugares remotos («offshoring»), agroalimentar e têxtil). 
·                        
Realizar estudos estratégicos e comerciais que
permitam o desenvolvimento dos setores industriais e de novos nichos de
atividades.
5.5         Emprego (incluindo direitos
sociais fundamentais e normas laborais fundamentais) e política social 
Reforçar o diálogo e a cooperação em
matéria de emprego, política social e igualdade de género 
Promover a igualdade de género
·                        
Promover ativamente a igualdade de género a todos os
níveis (emprego, educação, formação, empreendedorismo e tomada de decisões).
·                        
Prosseguir a política de paridade e a política de
luta contra os estereótipos relativamente a mulheres e homens.
·                        
Consolidar a proteção das mulheres grávidas no
local de trabalho.
Reforçar os direitos sociais fundamentais e
as normas laborais fundamentais
·                        
Criar condições que favoreçam as perspetivas de
ratificação da Convenção 87 da OIT sobre a Liberdade Sindical e a Proteção do
Direito Sindical.
·                        
Reforçar o controlo da execução e aplicação efetiva
das disposições jurídicas no que diz respeito às Convenções 29, 87, 98, 100,
105, 111, 138 e 182 da OIT.
·                        
Reforçar os mecanismos de controlo da aplicação das
disposições da legislação laboral, incluindo as que regem o trabalho infantil.
·                        
Prosseguir as negociações com os parceiros
económicos e sociais com vista à adoção da lei orgânica relativa ao exercício
do direito de greve. 
·                        
Reforçar estruturas adequadas e independentes de
diálogo social (bipartido e tripartido), incluindo as capacidades dos parceiros
sociais. 
·                        
Promover a responsabilidade social das empresas e o
desenvolvimento de práticas empresariais respeitadoras do Pacto Mundial das
Nações Unidas e da Declaração Tripartida da OIT sobre as Empresas
Multinacionais e a Política Social, bem como as práticas da OCDE nessa matéria.
·                        
Reforçar o dispositivo de promoção e vigilância da
saúde, higiene e segurança nos locais de trabalho, nomeadamente através de
ações de formação sobre estas matérias, da institucionalização do princípio da
precaução, da prevenção dos riscos profissionais ligados à manipulação de
substâncias perigosas ou tóxicas, do intercâmbio de boas práticas e de análises
neste domínio com vista a reduzir ao mínimo os acidentes e doenças
profissionais.
·                        
Proceder à aproximação da legislação nacional com
os princípios gerais das diretivas europeias em matéria de prevenção dos riscos
profissionais, proteção da segurança e da saúde, eliminação dos fatores de
risco e de acidente, informação, consulta, participação equilibrada, formação dos
trabalhadores e seus representantes[2] e
acompanhamento da sua aplicação pelo Instituto Nacional das Condições de
Trabalho. 
·                        
Reforçar os métodos de registo e de tratamento
transparente e coerente de todas as estatísticas sobre acidentes de trabalho.
Implementar as políticas em matéria de
emprego, empregabilidade e trabalho digno a fim de promover o emprego e de
lutar contra o desemprego. Promover o acesso a um emprego
produtivo digno no contexto da economia formal
·                        
Desenvolver a política de emprego, empregabilidade
e trabalho digno em Marrocos tendo em conta as orientações da Estratégia Europeia
de Emprego e do quadro de ação definido na Conferência Ministerial Euro-Med
sobre o Emprego, que teve lugar em Marraquexe em novembro de 2008, de acordo
com os princípios de justiça e equidade social e nomeadamente: 
–              
Aumento da taxa de participação da população no
setor produtivo formal, aumento da taxa de atividade das mulheres e da
proporção de trabalhadores independentes na população ativa empregada;
–              
Desenvolvimento da formação conducente a
qualificações (nomeadamente aprendizagem e alternância), em especial em
benefício dos jovens a fim de melhorar a sua empregabilidade;
–              
Melhor adaptação das qualificações às necessidades
do mercado de trabalho e, designadamente, facilitação da integração dos jovens
e das mulheres em empregos produtivos e formais;
–              
Aplicação de um sistema de avaliação e controlo das
medidas de promoção ativa do emprego, a fim de aumentar a sua eficácia e
adequação às necessidades do mercado de trabalho. Reforço das capacidades da
Agência Nacional para a Promoção do Emprego e das Competências (ANAPEC);
–              
Execução do Programa Integrado sobre Trabalho Digno,
na sequência da sua adoção por Marrocos e pela OIT, e acompanhamento dos seus
objetivos e indicadores.
Promover a adoção e aplicação de um sistema
geral de políticas de proteção social e de inclusão social
·                        
Adotar e aplicar um regime de compensação por perda
de emprego.
·                        
Prosseguir os esforços no sentido da redução
sustentada da percentagem da população que se encontra em situação de pobreza
absoluta ou relativa ou em situação de vulnerabilidade.
·                        
Prosseguir os esforços no sentido da redução
sustentada das taxas de exclusão social (por exemplo, percentagem da população
a viver em bairros da lata).
·                        
Prosseguir a cooperação com
vista à realização do objetivo marroquino de redução da pobreza e de melhoria
da coesão social.
·                        
Garantir a inclusão social ativa de todos,
incentivando a participação no mercado de trabalho, nomeadamente em relação aos
grupos mais vulneráveis. 
·                        
Introduzir medidas administrativas e regulamentares
concretas para a integração socioprofissional das pessoas com deficiência.
·                        
Alargar o seguro de doença obrigatório a todas as
categorias socioprofissionais (nomeadamente trabalhadores independentes,
profissões liberais e estudantes).
·                        
Proceder ao intercâmbio de boas práticas com vista
a alargar a cobertura e a aumentar o nível de proteção social, em particular em
relação às camadas da população mais desfavorecidas. 
·                        
Garantir a sustentabilidade financeira do sistema
de proteção social.
Completar o
dispositivo de tomada a cargo ou de cobertura médica por seguro de modo a proporcionar
ao conjunto da população (e mais particularmente aos cidadãos socialmente
desfavorecidos) cuidados de saúde de base de qualidade
·                        
Reduzir as despesas diretas médias dos agregados
familiares (despesas pagas no ato (out of pocket)), nomeadamente no que
diz respeito aos grupos socialmente mais desfavorecidos.
·                        
Alargar a população efetivamente coberta por um dos
sistemas de seguro de doença ou de assistência na doença.
Convergência: Na implementação destas reformas,
Marrocos terá em conta, em matéria de convergência regulamentar e com o apoio
da UE, as diretivas europeias relevantes relativas à segurança e saúde no
trabalho (elaboração do novo dispositivo legislativo e regulamentar relativo à
prevenção dos riscos profissionais), à igualdade de oportunidades entre homens
e mulheres, à proteção contra a discriminação e ao direito ao trabalho, bem
como a Carta dos Direitos Fundamentais da UE.
5.6         Desenvolvimento regional e
local
·                        
Consolidar o processo de desenvolvimento a nível
local:
–              
Reforçar os recursos institucionais e financeiros
dos municípios, nomeadamente dos municípios rurais («Communes 2015»);
–              
Generalizar os Planos Municipais de Desenvolvimento
(elaboração, aprovação, revisão regular);
–              
Promover a intermunicipalidade;
–              
Modernizar a administração municipal mediante a
informatização, a desmaterialização dos procedimentos e a melhoria da qualidade
do serviço prestado aos cidadãos;
–              
Reforçar a parceria entre as coletividades
territoriais, o setor privado e os organismos não governamentais para fins de
criação e gestão de infraestruturas e equipamentos de caráter local e regional;
–              
Mobilizar o potencial fiscal das coletividades
territoriais.
·                        
Acelerar a redução das disparidades inter-regionais
e urbanas/rurais:
–              
Definir e implementar políticas de desenvolvimento
regional e políticas que visem zonas específicas (por exemplo, zonas de
montanha);
–              
Elaborar e implementar Planos de Desenvolvimento Regional
(PDR) ao nível das 16 regiões;
–              
Reduzir as disparidades em matéria de acesso às
infraestruturas sociais e económicas básicas;
–              
Reforçar as capacidades dos diversos intervenientes
no desenvolvimento regional e local;
–              
Nas próximas avaliações conjuntas (Marrocos,
Comissão) da aplicação da Carta Euro-Mediterrânica para as Empresas, e sob
reserva dos financiamentos disponíveis, avaliar se a Carta é conhecida e tomada
em consideração em todo o país, mesmo fora dos polos de desenvolvimento
económico, e quais são os impactos nas diferentes regiões e nos beneficiários
finais;
–              
Reforçar a cooperação através de programas
regionais e transfronteiras entre Marrocos e a UE, tendo em vista reduzir o
desequilíbrio no desenvolvimento das regiões e aumentar a sua prosperidade.
5.7         Desenvolvimento social e
humano 
·                        
Promover uma maior eficácia dos projetos da
Iniciativa Nacional para o Desenvolvimento Humano (INDH).
·                        
Reforçar o controlo e avaliação dos projetos da
INDH. 
·                        
Promover microprojetos que sejam geradores de
emprego e de rendimentos estáveis.
·                        
Reforçar a participação das mulheres, dos jovens e
das pessoas com necessidades específicas nos órgãos de governação da INDH.
5.8         Desenvolvimento sustentável 
·                        
Implementar os elementos relativos ao
desenvolvimento sustentável da Carta Nacional para o Ambiente e o
Desenvolvimento Sustentável mediante a finalização da lei-quadro.
·                        
Prosseguir a implementação das estruturas e
procedimentos relacionados com a planificação estratégica no domínio do
desenvolvimento sustentável, bem como a coordenação entre os diferentes
intervenientes.
6.           Comércio, mercado e reforma regulamentar
6.1         Aproximação do quadro
legislativo de Marrocos ao da UE nestes domínios 
·                        
Criar um mecanismo para inventariar as disparidades
entre a legislação marroquina e o acervo comunitário, a fim de facilitar a
implementação de um programa nacional de convergência. 
·                        
Identificar os setores prioritários para a
aproximação regulamentar, bem como os recursos nacionais necessários e a
programação da sua aplicação. 
6.2         Relações comerciais,
incluindo a conclusão de um Acordo de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado
Em conformidade com as recomendações do
Roteiro Euromed e os objetivos do documento conjunto sobre o Estatuto Avançado,
ambas as Partes envidando esforços tendo em vista, numa primeira fase, a
conclusão de um Acordo de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado (ACLAA) e, a
prazo, a criação de um espaço económico comum.
Concretizar os compromissos assumidos no
título II do Acordo de Associação (livre circulação de mercadorias)
·                        
Acompanhar a implementação das questões relativas à
vertente comercial do Acordo de Associação UE-Marrocos, nomeadamente com vista
à eliminação recíproca das restrições à importação e à exportação de bens em
todos os seus aspetos pautais e não pautais.
·                        
Prosseguir e aprofundar a liberalização do comércio
de mercadorias em consonância com as políticas setoriais.
·                        
Proceder à aplicação e acompanhamento do acordo
respeitante à liberalização das trocas comerciais de produtos agrícolas, de
produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca. 
·                        
Proceder à formação do pessoal e ao reforço das
capacidades administrativas no domínio do comércio internacional.
Contribuir para a criação da zona de
comércio livre euro-mediterrânica
·                        
Prosseguir a implementação dos Acordos de Comércio
Livre com os parceiros mediterrânicos a nível regional, intrarregional ou
bilateral.
·                        
Aplicar e acompanhar o acordo sobre a resolução de
litígios comerciais, incluindo através do apoio à formação de um núcleo de
árbitros marroquinos especializados em comércio internacional que possam
exercer a função de árbitro em procedimentos de resolução de litígios.
·                        
Acompanhar a execução do Acordo de Agadir em todos
os domínios atualmente abrangidos. Trabalhar para a ampliação do número de domínios,
por exemplo, incluindo os serviços e o investimento, e incentivar o alargamento
do Acordo de Agadir a outros países da região. 
·                        
Implementar iniciativas para reforçar a Parceria
Euro-Mediterrânica, nomeadamente no que diz respeito à criação do Mecanismo Euro-Mediterrânico
para a Facilitação do Comércio e do Investimento, em que uma das componentes
será um mecanismo de alerta e de consulta rápida sobre as medidas com
repercussões no comércio e no investimento. 
·                        
Reforçar a cooperação e o diálogo na definição e
utilização dos instrumentos de defesa comercial.
·                        
Prosseguir as negociações bilaterais em curso sobre
a liberalização do comércio de serviços e do direito de estabelecimento
Concluir um
ACLAA
·                        
Iniciar negociações com vista à conclusão de um
Acordo de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado (ACLAA) entre Marrocos e a UE
que contribuirá para a integração gradual dos seus mercados. 
·                        
Nas negociações
do ACLAA, serão abrangidos os seguintes setores (lista não exaustiva, tendo em
conta a seleção dos setores prioritários no âmbito da aproximação legislativa):
–              
Regulamentação técnica relativa aos produtos
industriais, normas e avaliação da conformidade;
–              
Contratos públicos;
–              
Circulação de capitais e pagamentos;
–              
Proteção dos direitos de propriedade intelectual;
–              
Medidas sanitárias e fitossanitárias:
–              
Política da concorrência;
–              
Alfândegas e promoção do comércio;
–              
Diálogo sobre os instrumentos de defesa comercial;
–              
Aprofundamento da liberalização do comércio de
serviços e da proteção dos investimentos;
–              
Comércio e desenvolvimento sustentável;
–              
Exame das possibilidades de melhoria das preferências
concedidas no âmbito do acordo de comércio livre no que se refere aos produtos
agrícolas, produtos agrícolas transformados e produtos da pesca, tendo em conta
a política agrícola, a sensibilidade e as especificidades dos produtos em causa
de ambas as Partes.
6.3         Facilitação do acesso ao mercado para os
produtos industriais 
6.3.1      Livre circulação dos produtos
industriais (domínios harmonizados UE)
Facilitar o
acesso ao mercado para os produtos industriais. Prosseguir a harmonização da
legislação marroquina em matéria de produtos industriais com a regulamentação e
as práticas internacionais e europeias 
·                        
No âmbito do Estatuto Avançado, prosseguir o
alinhamento da legislação aplicável com o acervo da UE e a sua implementação
mediante a melhoria da qualidade das infraestruturas. 
·                        
Prosseguir a aproximação das legislações em matéria
de normas, regulamentação técnica e avaliação da conformidade com vista à
harmonização progressiva com o quadro jurídico europeu a nível horizontal e nos
setores prioritários.
·                        
Reforçar as instituições responsáveis pela
normalização (IMANOR), acreditação (COMAC), avaliação da conformidade,
metrologia e supervisão do mercado, em especial mediante o intercâmbio de informações
e de competências e sua integração nas estruturas europeias e internacionais,
incluindo a adesão à Cooperação Europeia para a Acreditação (EA). 
·                        
Negociar um acordo sobre a avaliação da
conformidade e a aceitação de produtos industriais (ACAA) nos setores de
interesse comum em que a legislação e as normas são idênticas às da UE.
6.3.2      Eliminação das restrições
(domínios não harmonizados UE)
Facilitar a
circulação de mercadorias e melhorar a cooperação administrativa
·                        
Prosseguir os esforços para evitar a aplicação de medidas
discriminatórias e velar por que as partes interessadas tenham a oportunidade
de levantar os problemas identificados. 
·                        
Reforçar o ponto de contacto central e o ponto de
informação estabelecido no âmbito do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao
Comércio a fim de facilitar a transmissão de informações e a cooperação entre a
UE e Marrocos, bem como com os operadores económicos. 
·                        
Prosseguir a análise da legislação marroquina
relativa à rotulagem, composição, fabrico e descrição dos produtos, a fim de a
aproximar dos atuais princípios gerais estabelecidos na UE. 
·                        
Identificar e analisar quaisquer obstáculos não
pautais e facilitar a sua eliminação através do Mecanismo Euromed de
Facilitação do Comércio.
6.4         Questões sanitárias e
fitossanitárias
Melhorar a saúde animal e a fitossanidade,
assegurar a segurança sanitária dos produtos alimentares e alimentos para
animais e facilitar o comércio entre Marrocos e a UE 
·                        
Prosseguir a implementação do Acordo da OMC
relativo à Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (SPS) e das normas
internacionais da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE), da Convenção
Fitossanitária Internacional (CFI) e do Codex Alimentarius.
·                        
Melhorar as regras em matéria de saúde animal,
fitossanidade, segurança sanitária dos produtos alimentares e alimentos para
animais e de bem-estar dos animais, tendo em vista a aproximação ao nível de
proteção e às regras da UE, incluindo as regras de higiene, identificação e
rastreabilidade dos animais vivos, dos géneros alimentícios, dos alimentos para
animais, dos produtos da pesca e, em especial: 
–              
adoção de diplomas legislativos e regulamentares
elaborados e validados no âmbito do projeto de geminação financiado pela UE em
2007-2009;
–              
adoção dos diplomas de aplicação da Lei n.º 28-07
relativa à segurança sanitária dos produtos alimentares.
·                        
Promover a modernização das indústrias
agroalimentares, incluindo as indústrias da pesca, no que diz respeito às
normas de higiene e sanitárias nos termos da Lei n.º 28‑07.
·                        
Cooperar no domínio da homologação dos pesticidas,
do controlo de resíduos e contaminantes nos produtos alimentares e alimentos
para animais e das medidas de proteção contra a introdução de organismos
nocivos nos vegetais e produtos vegetais.
·                        
Cooperar com o Serviço Nacional de Segurança
Sanitária dos Produtos Alimentares (ONSSA) com o objetivo de:
–              
melhorar a prevenção e a erradicação das doenças
contagiosas dos animais;
–              
aplicar a nova regulamentação em matéria de
segurança sanitária dos produtos alimentares (Lei n.º 28-07);
–              
assegurar a conformidade dos postos de inspeção nas
fronteiras;
–              
proceder à modernização dos laboratórios com vista
à sua acreditação.
·                        
Prosseguir a cooperação com a ONSSA, nomeadamente
com vista à criação de um sistema regional em matéria de saúde animal, a fim de
facilitar as exportações de Marrocos no âmbito do Acordo de Comércio Livre de
Mercadorias entre Marrocos e a União Europeia.
·                        
Prosseguir a cooperação em matéria de alerta
sanitário e participar no Sistema de Alerta Rápido (RASFF) de acordo com as
regras da UE.
·                        
Manter a participação de Marrocos no sistema TRACES
(Trade Control and Expert System)
·                        
Cooperar com a ONSSA com vista a criar em Marrocos
um sistema de aprovação dos estabelecimentos agroalimentares (géneros
alimentícios de origem animal). Este sistema deve: 
a)      Garantir a proteção da saúde dos
consumidores em Marrocos; 
b)      Ser um instrumento que permita aumentar a
transparência, a previsibilidade e a confiança nos controlos e facilitar assim
as trocas comerciais;
c)      Basear-se na avaliação da eficácia dos
sistemas oficiais de inspeção e certificação dos países exportadores (mais do
que dos produtos ou estabelecimentos específicos), em conformidade com as
diretrizes e princípios das normas internacionais e, em especial, da norma do Codex
Alimentarius CAC/GL 26-1997; 
d)      Garantir a eficiência e eficácia na
utilização dos recursos da ONSSA.
Convergência: Na realização destes objetivos, Marrocos estabelecerá
prioridades e adotará as disposições legislativas e regulamentares necessárias
(por exemplo, disposições de aplicação da Lei n.º 28-07 relativa à
segurança sanitária dos produtos alimentares, bem como os projetos de diplomas
elaborados e validados no âmbito do projeto de geminação financiado pela UE em
2007-2009). Marrocos terá em consideração, em matéria de convergência
regulamentar e com o apoio da UE, a legislação europeia relevante nos domínios
veterinário e fitossanitário.

6.5         Agricultura e pesca
Agricultura
Modernizar e reforçar as capacidades no
setor agrícola no contexto da liberalização das trocas comerciais e em
consonância com as perspetivas do Plano Marrocos Verde (PMV)
·                        
Desenvolver a agricultura solidária (Pilar II do
PMV), nomeadamente a pequena agricultura nas regiões vulneráveis e
problemáticas. Os tipos de ações prioritárias que se inscrevem no reforço dos
programas de parceria propostos são os seguintes:
–              
Desenvolvimento da arboricultura mediterrânica nas
zonas montanhosas a fim de lutar contra a pobreza;
–              
Desenvolvimento dos produtos locais visando os
setores de interesse para ambas as Partes; 
–              
Melhoria do contexto económico no setor agrícola,
nomeadamente nos domínios da mecanização, comercialização, serviços aos
pequenos agricultores, inovação tecnológica, investigação para melhorar a produtividade
e a qualidade;
–              
Desenvolvimento da produção de qualidade incluindo
os produtos biológicos; 
–              
Cooperação no domínio das indicações geográficas;
–              
Conservação dos recursos naturais e da
biodiversidade.
·                        
Promover a produção de qualidade e consolidar as
trocas comerciais entre setores. 
·                        
Facilitar, reforçar e incentivar a criação de
parcerias entre as organizações profissionais de produtores agrícolas
marroquinos e as suas homólogas europeias.
·                        
Iniciar negociações com vista à conclusão de um
acordo bilateral de proteção das indicações geográficas três meses após a
entrada em vigor do acordo de liberalização do comércio de produtos agrícolas,
agroindustriais e da pesca. 
·                        
Prestar assistência para que Marrocos possa, a
curto prazo, preencher as condições de participação em projetos-piloto de
desenvolvimento rural (ENPARD) e permitir, a médio prazo, o desenvolvimento
plurianual da iniciativa ENPARD. 
Aproximar a regulamentação e as normas de conformidade
não sanitária e os códigos de boas práticas relativos aos produtos agrícolas e
da pesca. 
·                        
Alinhar a legislação em matéria de normas de conformidade
não sanitária e os códigos de boas práticas relativos aos produtos agrícolas e
da pesca com vista à sua harmonização progressiva com o quadro jurídico europeu.
·                        
Reforçar e enquadrar as instituições responsáveis
pelos aspetos supramencionados no que diz respeito aos produtos agrícolas e aos
produtos da pesca (Estabelecimento Autónomo de Controlo e Coordenação das
Exportações/EACCE, ONSSA e outras), nomeadamente através de intercâmbios de
informações e da sua integração nas estruturas europeias e internacionais.
·                        
Velar pela atualização dos profissionais em matéria
de aplicação da regulamentação e das normas de conformidade não sanitárias.
Facilitar o comércio mediante a eliminação
dos obstáculos não pautais aplicáveis aos produtos agrícolas e da pesca 
·                        
Atualizar a legislação marroquina relativa à
rotulagem, composição, características de fabrico, apresentação dos géneros
alimentícios e descrição dos produtos agrícolas e da pesca. 
·                        
Alinhar as normas nacionais pelos princípios gerais
em vigor na UE relativos à rotulagem de produtos que contenham carne, aos
teores de matéria gorda, etc. 
Melhorar a aproximação regulamentar do PMV,
em sintonia com o objetivo de convergência 
·                        
Reforçar as capacidades jurídicas e em matéria de
implementação de políticas no setor agrícola: apresentação dos dispositivos
regulamentares europeus internos e externos da UE, nomeadamente os diversos
mecanismos das organizações comuns de mercado dos produtos agrícolas, bem como
da PAC;
·                        
Melhorar as informações estratégicas em matéria de
produtos e mercado, em sintonia com a nova política de modernização da
agricultura.
Pesca
Assegurar a
implementação de um quadro de governação da pesca em consonância com o conteúdo
e os objetivos da Estratégia Halieutis e com a Política Comum das Pescas em
matéria de conservação e exploração sustentável dos recursos haliêuticos e de
domínios de interesse partilhados 
·                        
Assegurar a sustentabilidade dos recursos (Eixo 1
do Plano Halieutis - PH):
–              
Intensificar a investigação científica;
–              
Generalizar o sistema de ordenamento das pescarias
de acordo com o total autorizado de capturas (TAC);
–              
Modernizar a frota e adaptar o esforço de pesca;
–              
Prosseguir a luta contra as atividades de pesca ilegal, não declarada e não
regulamentada (INN);
–              
Incentivar o desenvolvimento da aquicultura.
·                        
Otimizar a produção (Eixo 2 do Plano Halieutis):
–              
Modernizar as infraestruturas portuárias e os locais
de desembarque dedicados à pesca;
–              
Assegurar uma gestão eficaz das zonas portuárias.
·                        
Melhorar a valorização dos produtos da pesca e as
condições da sua comercialização (Eixos 2 e 3 do Plano Halieutis):
–              
Facilitar o acesso das indústrias transformadoras
às matérias-primas de qualidade;
–              
Incentivar a diversificação e orientação da
produção industrial para os mercados mais promissores;
–              
Estruturar e dinamizar o mercado interno;
–              
Facilitar o intercâmbio de produtos da pesca a fim
de contribuir para a criação da zona de comércio livre. 
·                        
Integrar as questões transversais: 
–              
Governação pública: reforço do papel consultivo das
associações profissionais e promoção do diálogo entre os diferentes segmentos
do setor;
–              
Dispositivo jurídico: consolidação, clarificação e
atualização;
–              
Controlo e supervisão: reforço dos meios ao longo
de toda a cadeia;
–              
Qualidade e higiene: implementação dos meios e
dispositivos que permitam a rastreabilidade ao longo de toda a cadeia [ligação
com o ponto 5.4];
–              
Recursos humanos e emprego: criação de um
Observatório do Emprego do Setor Haliêutico (condições de trabalho, valorização
do estatuto profissional das mulheres, medidas de adaptação ao ambiente
económico);
–              
Criação de polos de competitividade.
Convergência: Na realização destes objetivos, Marrocos terá em conta, com o apoio da
UE, o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos
haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (e atos conexos), bem como
as disposições específicas da Política Comum das Pescas nos domínios de
interesse comum, designadamente:
–                        
integração da dimensão ambiental; 
–                        
controlo, acompanhamento e supervisão: 
–                        
apoio à investigação.
Implementar a Estratégia Halieutis em
sintonia com o objetivo de convergência regulamentar, incidindo sobretudo na
sustentabilidade dos recursos haliêuticos.
·                        
Prosseguir a adoção e aplicação de um novo quadro
jurídico adequado que integre na legislação nacional as regras europeias
aplicáveis à luta contra a pesca INN e, nomeadamente, o Regulamento (CE)
n.º 1005/2008, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime
comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e
não regulamentada. 
·                        
Desenvolver as capacidades de acompanhamento e
controlo do exercício da pesca e da circulação legal dos produtos haliêuticos
ao longo de toda a cadeia. Estas capacidades dizem respeito a:
–              
recursos humanos devidamente formados para esta
nova missão; 
–              
meios que permitam uma gestão eletrónica de dados
compatível com as normas da UE, principal destinatária dos produtos haliêuticos
marroquinos;
–              
acompanhamento por satélite da posição dos navios
de pesca.
·                        
Prosseguir a adoção e aplicação de um quadro
jurídico que vise a preservação do meio marinho e a prevenção contra a poluição
desse meio.
·                        
Dotar o Instituto
Nacional de Investigação Pesqueira (INRH), responsável pela
supervisão da qualidade do meio marinho, de equipamentos e meios de
investigação e de acompanhamento adequados. 
·                        
Desenvolver a atividade aquícola e apoiar a
instituição dedicada à aquicultura (Agência Nacional para o Desenvolvimento da
Aquicultura) mediante a adoção de um quadro jurídico de incentivos que respeite
as normas e padrões internacionais em matéria de proteção do ambiente é uma
forma de incentivar os investimentos neste domínio.
·                        
Prosseguir a modernização da frota de pesca sem
aumento da capacidade de pesca.
·                        
Assegurar a aplicação e pleno cumprimento das
normas adotadas no âmbito das organizações internacionais e regionais de gestão
das pescas, nomeadamente a Comissão Internacional para a Conservação dos
Tunídeos do Atlântico (ICCAT) e a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM).
·                        
Contribuir para a regulação do esforço de pesca em
função do nível de exploração dos recursos.
·                        
Promover a utilização de artes de pesca seletivas.
·                        
Contribuir para a prevenção da poluição provocada
por navios.
·                        
Aplicar as normas e requisitos em matéria de
formação e de saúde dos marítimos.
·                        
Reforçar os meios de busca e salvamento de vidas
humanas no mar.
6.6         Liberdade
de estabelecimento, direito das sociedades, contabilidade e auditoria
Estabelecimento
Facilitar o estabelecimento e melhorar o
clima empresarial
·                        
Promover um enquadramento favorável às empresas,
incidindo em particular na reforma do sistema judiciário, na simplificação dos
procedimentos e na redução da carga burocrática.
·                        
Estabelecer medidas que permitam assegurar a
criação de empresas «em linha».
·                        
Reforçar a Agência Marroquina para o
Desenvolvimento dos Investimentos como ponto focal para os investimentos
estrangeiros.
·                        
Assegurar um diálogo regular com os representantes
dos investidores estrangeiros com vista a melhorar as condições de
estabelecimento.
·                        
Reforçar a cooperação com as agências Euromed de
promoção de investimentos.
Convergência: Para a realização destes objetivos, Marrocos prestará especial
atenção aos seguintes aspetos:
–                        
Simplificação dos procedimentos administrativos
(assegurando-se que os procedimentos administrativos em matéria de acesso e de
exercício das atividades no setor dos serviços sejam transparentes,
proporcionados e baseados em critérios objetivos, a fim de oferecer
previsibilidade e segurança jurídica aos prestadores de serviços).
–                        
Acompanhamento dos prestadores de serviços no
cumprimento dos respetivos procedimentos administrativos (reforçando as
informações disponíveis ou criando balcões únicos para os prestadores de
serviços);
–                        
Generalização da criação do sistema «e-regulations»
em todos os Centros Regionais de Investimento (CRI) de Marrocos. 
Direito das sociedades
Harmonizar o direito das sociedades com
vista a assegurar a proteção de todas as partes e a facilitar as atividades das
empresas 
·                        
Melhorar a proteção dos acionistas e de outras
partes em conformidade com as normas e práticas europeias na matéria.
·                        
Finalizar a elaboração do código de boa governação
para os diferentes tipos de empresas e entidades públicas em conformidade com
as normas europeias e internacionais e acompanhar a aplicação de todos os
códigos existentes.
·                        
Continuar a acompanhar o Instituto Marroquino dos
Administradores (IMA) a fim de sensibilizar para os princípios de boa
governação das sociedades, bem como de veicular e difundir esses princípios
(encontros, fóruns de discussão, sítio Internet, etc.), e de assegurar
atividades de supervisão estratégica e de investigação em matéria de governação
das sociedades (publicações, estudos, Observatório de Governação das
Sociedades).
·                        
Finalizar a modernização do registo comercial e do
sistema de publicidade no Boletim Oficial para informação de terceiros.
Convergência: Para a realização destes objetivos, Marrocos terá em conta, em matéria
de convergência regulamentar e com o apoio da UE, as normas europeias do
direito das sociedades.
Contabilidade e
auditoria
Promover a aplicação das normas
contabilísticas e de auditoria europeias e internacionais, nomeadamente por
parte das sociedades cotadas em bolsa
·                        
Prosseguir os esforços para promover uma carreira
de auditoria de qualidade.
·                        
Implementar as medidas iniciadas com vista a
promover a adoção e aplicação pelas empresas cotadas em bolsa das normas
europeias e internacionais de contabilidade e auditoria, nomeadamente:
–              
Quarta Diretiva do Conselho, de 25 de julho de
1978, baseada no artigo 54.º, n,º 3 , alinea g), do Tratado, e relativa às
contas anuais de certas formas de sociedades (78/660/CEE);
–              
Sétima Diretiva do Conselho, de 13 de junho de
1983, baseada no artigo 54.º, n.º 3, alínea g), do artigo 54.º do Tratado e
relativa às contas consolidadas (83/349/CEE);
–              
Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002, relativo à aplicação das normas
internacionais de contabilidade;
–              
Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas.
6.7 Serviços, serviços financeiros e
serviços postais
Prosseguir o
desenvolvimento dos setores dos serviços em Marrocos 
·                        
Aproximar a legislação marroquina da legislação da
UE em matéria de regulamentação de aplicação geral ou setorial na perspetiva da
aproximação da legislação marroquina à da UE.
·                        
Promover o desenvolvimento do comércio eletrónico.
·                        
Reforçar as capacidades de avaliação do comércio de
serviços.
·                        
Com base no quadro a prever no protocolo sobre o
comércio de serviços e estabelecimento, promover debates sobre o reconhecimento
mútuo das qualificações profissionais, a fim de favorecer a mobilidade dos
prestadores de serviços.
Convergência: Com vista à realização destes objetivos, Marrocos terá em
consideração os seguintes diplomas: 
–                        
Diretiva 2000/31/CE
relativa ao comércio eletrónico;
–                        
Diretiva 2006/123/CE relativa aos serviços no
mercado interno (trabalhos em matéria de balcões únicos, sistematização dos
princípios de simplificação administrativa e procedimentos administrativos
eletrónicos iniciados no âmbito da transposição da Diretiva 2006/123).
Serviços
financeiros
Prosseguir a
reforma em matéria de regulamentação e de supervisão dos serviços financeiros
(bancos, seguros e mercado de capitais) mediante a aproximação às normas
europeias (o setor financeiro foi considerado prioritário para fins de
convergência)
·                        
Prosseguir a aplicação do Acordo de Basileia II,
bem como das respetivas alterações (Basileia III).
·                        
Manter um sistema adequado de garantia dos
depósitos bancários.
·                        
Prosseguir o reforço do quadro regulamentar
prudencial aplicável aos mercados financeiros em convergência com o da UE.
·                        
Prosseguir o reforço dos poderes, da eficácia e da
independência das autoridades de supervisão das instituições financeiras, dos
mercados financeiros e das companhias de seguros em conformidade com as normas
internacionais e desenvolver a supervisão macroprudencial.
·                        
Reforçar o quadro institucional e regulamentar com
vista ao desenvolvimento dos mercados de seguros e de valores mobiliários.
·                        
Reforçar a eficácia e credibilidade da supervisão
financeira de acordo com as recomendações do Fundo Monetário Internacional
(FMI) formuladas no relatório do Programa de Avaliação do Setor Financeiro
(PASF).
Convergência: Para a realização destes objetivos, Marrocos terá em conta o acervo
da UE (na sequência de uma análise dos desfasamentos e de uma avaliação das
prioridades com base numa análise de custo/benefício da convergência, bem como
em função dos meios necessários para assegurar essa convergência, ver
Anexo II).
Serviços postais
Prosseguir o processo de desenvolvimento do
setor postal em Marrocos
·                        
Proceder ao intercâmbio de experiências e de
conhecimentos especializados em matéria de regulamentação setorial postal,
nomeadamente na perspetiva de uma convergência do quadro regulamentar com o da
UE.
·                        
Proceder ao intercâmbio de experiências com vista à
promoção da qualidade dos serviços.
·                        
Proceder ao intercâmbio de experiências e de
competências especializadas com vista a reforçar as capacidades de avaliação
dos mercados postais e as perspetivas de crescimento oferecidas pelo comércio
eletrónico.
·                        
Estabelecer regras claras em matéria de
autorizações concedidas a um prestador de serviços que desenvolva as suas
atividades num segmento postal aberto à concorrência.
·                        
Promover o estabelecimento de regras claras
relativas ao «serviço universal»: uma oferta de serviços postais com uma
determinada qualidade, prestados de forma permanente em todo o território de
uma Parte, a preços acessíveis para todos os utilizadores, especificando as
modalidades do seu financiamento.
·                        
Velar por que as decisões da autoridade
regulamentar e reguladora e os procedimentos por esta utilizados sejam
imparciais face a todos os agentes de mercado e prevenir todas as práticas
anticoncorrenciais nos mercados dos segmentos postais e de correios.
·                        
Promover o estabelecimento, o mais rapidamente
possível, de uma autoridade reguladora e regulamentar juridicamente distinta de
qualquer prestador de serviços postais e de correio e não ligada a nenhum
prestador de serviços.
Convergência: Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de
dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado
interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço,
com a redação que lhe foi dada pelas Diretivas 2002/39/CE e 2008/6/CE.
6.8         Circulação de capitais e
pagamentos correntes
Progredir no sentido de uma abertura
progressiva da balança de capitais
·                        
Prosseguir com a abertura progressiva da balança de
capitais. 
·                        
Proceder ao intercâmbio de boas práticas na
transição para uma abertura total da balança de capitais. 
·                        
Criar um mecanismo de supervisão dos movimentos de
capitais. 
6.9         Contratos públicos
Melhorar a transparência e a eficácia dos
procedimentos de adjudicação de contratos públicos e de concessões
·                        
Prosseguir o alinhamento da legislação marroquina pelas
normas europeias a fim de garantir a abertura, a transparência, a igualdade de
acesso à informação e a abertura à concorrência.
·                        
Criar um sistema eficaz e independente de resolução
de litígios relativos aos procedimentos de adjudicação.
·                        
Continuar a modernizar os processos de
administração, gestão e acompanhamento da execução dos contratos públicos e,
nomeadamente, a proceder à desmaterialização dos procedimentos.
·                        
Proceder à normalização dos procedimentos de
adjudicação de contratos das instituições e empresas públicas criadas para
satisfazer especificamente necessidades de interesse geral de caráter não
industrial ou comercial.
·                        
Melhorar os regimes relativos às aquisições dos
operadores de redes nos setores da água, da energia, dos transportes e dos
serviços postais.
·                        
Assegurar uma formação eficaz dos
compradores/gestores orçamentais do Estado e das autarquias locais, bem como
dos agentes encarregados de controlar a adjudicação e execução de contratos.
Convergência: 
·                        
Relativamente aos processos de adjudicação de
contratos públicos e de concessões, as Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE.
·                        
Relativamente à melhoria da eficácia dos
procedimentos de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos e de
concessões, as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE, com a redação que lhes foi
dada pela Diretiva 2007/66/CE.
6.10       Política da concorrência
Estabelecer um
quadro moderno para a política da concorrência e reforçar a capacidade de
implementação das autoridades reguladoras da concorrência 
·                        
Proceder à reforma da Lei n.º 06/99 no sentido de
consolidar o quadro institucional atual em matéria de concorrência atribuindo a
uma instituição única (o Conselho da Concorrência, nova instância
constitucional) todas as competências para a aplicação da política de
concorrência, um estatuto que garanta a sua autonomia de gestão e um poder de
iniciativa para a realização de inquéritos sob controlo judiciário, bem como
poderes decisórios coercivos, com a possibilidade de formulação de pareceres
vinculativos, e não apenas consultivos. 
·                        
Reforçar as capacidades administrativas de
aplicação do direito da concorrência e identificar eventuais ações de
cooperação (técnica de análise dos mercados, realização de inquéritos em
matéria de concorrência, controlo das concentrações, tratamento de
contenciosos). 
·                        
Fomentar a coordenação e a concertação entre a
autoridade da concorrência e as entidades reguladoras setoriais, reservando
como competência exclusiva do Conselho da Concorrência a luta contra as
práticas anticoncorrenciais e o controlo das concentrações económicas.
·                        
Garantir a formação especializada dos juízes que
tratam de processos e recursos em matéria de concorrência.
·                        
Promover a aplicação gradual da legislação-quadro
em vigor em Marrocos, nomeadamente o respeito dos princípios da não
discriminação, transparência e equidade dos procedimentos. 
6.10.1    Auxílios estatais
Chegar a uma
definição comum de auxílios estatais, isenções e o seu papel em termos de
concorrência
·                        
Atualizar regularmente os relatórios.
·                        
Colocar a ênfase na melhoria da definição, da
metodologia e da contabilização dos auxílios estatais.
·                        
Aprofundar o intercâmbio de informações sobre
auxílios estatais e ajudas orçamentais diretas e determinar o seu impacto na
concorrência.
·                        
Elaborar uma definição comum da natureza dos
auxílios e da sua compatibilidade com os princípios da concorrência.
6.11       Propriedade intelectual e
industrial
Assegurar uma
aproximação progressiva em relação ao nível de proteção da UE e reforçar a
aplicação efetiva dessas disposições, tendo em conta a harmonização da
legislação nacional com o Acordo da OMC sobre a proteção dos direitos de
propriedade intelectual (TRIPS)
Objetivos específicos
·                        
Aproximar a legislação marroquina da legislação da
UE[3]:
–              
Identificar os desfasamentos existentes em matéria
de direitos de propriedade industrial (patentes, desenhos e modelos, marcas);
–              
Elaborar e aplicar legislação que integre as
aproximações legislativas, em especial em matéria de patentes, desenhos e
modelos, marcas (ver cooperação com o Instituto Europeu de Patentes (IEP) em
curso);
–              
Analisar o desfasamento existente em matéria de
direitos de autor e direitos conexos e elaborar e aplicar legislação que
integre as aproximações legislativas necessárias.
·                        
Reforçar as capacidades administrativas e
judiciais:
–              
Reforçar a aplicação dos direitos de propriedade
intelectual na implementação de medidas dissuasivas e de repressão (justiça,
alfândegas);
–              
Prosseguir e reforçar os objetivos de
desenvolvimento do Instituto de Propriedade Industrial e Comercial de Marrocos
(OMPIC) na perspetiva de 2015;
–              
Identificar as necessidades e proceder a formações
e à análise e melhoria dos sistemas de informação e de dados (OMPIC);
–              
Analisar as necessidades e reforçar a capacidade
administrativa do Gabinete do Direito de Autor de Marrocos (DBMA);
–              
Prosseguir a colaboração com o Instituto Europeu de
Patentes e o Serviço de Registo de
Marcas e Desenhos ou Modelos da UE (Instituto de Harmonização do
Mercado Interno - IHMI);
·                        
Assegurar a coordenação, cooperação e
sensibilização em matéria de combate à contrafação e à pirataria:
–              
Intensificar os
esforços com vista a assegurar uma aplicação eficaz dos direitos de propriedade
intelectual, nomeadamente pelo reforço do seguimento judicial;
–              
Desenvolver e reforçar os meios de combate no
terreno à contrafação e a pirataria mediante o reforço das competências e das
capacidades administrativas atribuídas às alfândegas e ao sistema judicial;
–              
Analisar e avaliar o impacto da contrafação e da
pirataria na criação e inovação nacional;
–              
Sensibilizar o público quanto à importância dos
direitos de propriedade intelectual para o crescimento económico do país;
–              
Cooperar com o setor privado e outras instituições
relevantes e desenvolver ações regulares de combate à contrafação e à pirataria
(Plano de Ação do Comité Nacional
da Propriedade Industrial e do Combate à Contrafação/CONPIAC),
diálogo com associações, etc.).
·                        
Promover a cooperação e as negociações:
–              
Concluir as negociações sobre um acordo de
validação com o Instituto Europeu de Patentes;
–              
Prosseguir e intensificar a cooperação com os
organismos dos Estados‑Membros, de outros países e da OMPIC; 
–              
Cooperar na execução do Acordo Comercial de Combate à Contrafação (ACTA) e na coordenação do combate à contrafação;
–              
Prosseguir o alinhamento da legislação marroquina pelas
normas europeias, finalizar os procedimentos de adesão às convenções previstas
no artigo 39.º do Acordo de Associação e aplicar a Carta
Euro-Mediterrânica para as Empresas, na sua dimensão relativa à inovação.
Convergência: Para a realização destes objetivos, Marrocos terá em conta o acervo da
UE em vigor (ver anexo II). 
6.12       Alfândegas
Prosseguir o reforço das capacidades das
administrações aduaneiras e a harmonização das legislações aduaneiras com as
normas internacionais e comunitárias, bem como a aplicação de medidas aduaneiras
de facilitação das trocas comerciais, garantindo simultaneamente a segurança da
cadeia logística internacional 
·                        
Implementar o procedimento de reconhecimento mútuo
dos Operadores Económicos Autorizados (OEA):
–              
Analisar o procedimento e o estatuto dos OEA em
Marrocos; 
–              
Reforçar o diálogo sobre o sistema OEA com base na
análise do procedimento e do estatuto aplicados em Marrocos com vista ao
eventual reconhecimento mútuo dos OEA.
·                        
Prosseguir os trabalhos com vista a uma gestão
coordenada com os outros intervenientes a nível da fronteira (balcão único).
·                        
Concluir a Convenção Regional sobre Regras de
Origem Pan‑Euromediterrânicas e proceder à sua subsequente aplicação.
·                        
Promover a participação e
associação de Marrocos a montante no processo de revisão das regras de origem
pan-euro-mediterrânicas constantes da Convenção Regional.
·                        
Proceder à reforma da cadeia de controlo:
–              
Melhorar os controlos a priori mediante a
organização de workshops, a programação de visitas a unidades
operacionais piloto, o acesso a informações profissionais e a criação de bases
de dados sobre os movimentos dos meios de transporte e de mercadorias;
–              
Melhorar o sistema de controlo a posteriori
com recurso às melhores práticas e à disponibilização de meios técnicos sob a
forma de aplicações informáticas específicas;
–              
Reforçar a utilização pelas alfândegas marroquinas
da análise de risco informatizada e do intercâmbio de dados informatizados
sobre as transações comerciais (alfândegas em rede internacional).
·                        
Desenvolver parcerias público/privadas,
nomeadamente no âmbito do Observatório de Ética, para um papel eficaz dessa
instância com base nos princípios da Declaração de Arusha da Organização
Mundial das Alfândegas (OMA).
·                        
Proceder à aplicação e adaptação permanente da
Nomenclatura Combinada.
·                        
Promover a participação de Marrocos no Programa
Comunitário «Alfândega 2013» e em qualquer futuro programa aduaneiro aberto à
participação de países terceiros. 
6.13       Política empresarial 
Marrocos compromete-se a aplicar a Carta
Euro-Mediterrânica para as Empresas, que se tornou um documento comum de
referência para os países mediterrânicos, incluindo Marrocos, a fim de melhorar
o ambiente de investimento, estimular o empreendedorismo e promover os
investimentos e o acesso ao mercado na região euro-mediterrânica. 
Melhorar o ambiente e as condições para o
desenvolvimento de empresas competitivas e a promoção do investimento
·                        
Melhorar o enquadramento empresarial e prosseguir a
aplicação da Carta Euro‑Mediterrânica para as Empresas, tendo em conta as
conclusões da avaliação conjunta realizada em 2008 com base em 77 indicadores
relativos aos dez domínios de ação da Carta[4].
Prestar especial atenção à realização de progressos nos seguintes domínios:
–              
Reforma regulamentar e simplificação
administrativa; 
–              
Acesso ao financiamento;
–              
Política de inovação; 
–              
Capital humano (aprendizagem no domínio do
empreendedorismo e melhoria das competências).
·                        
Incentivar à coordenação interministerial e de
todos os agentes dos setores público e privado em causa mediante o
desenvolvimento das empresas e a promoção da inovação. 
·                        
Encorajar os trabalhos do Comité Nacional do
Ambiente Empresarial (CNAE) que permitiu, no âmbito de uma parceria
público-privada, acelerar a identificação e execução das reformas ligadas ao
ambiente empresarial, nomeadamente em matéria de simplificação e reforço da
transparência dos procedimentos administrativos, de modernização do enquadramento
jurídico das atividades das empresas e de melhoria da resolução de litígios
comerciais.
·                        
Estabelecer Comités Regionais do Ambiente
Empresarial.
·                        
Avaliar conjuntamente os progressos realizados em
todo o país e seus benefícios para as empresas, participando nas ações
regionais de avaliação e aferição dos progressos realizados com base em indicadores
comuns.
·                        
Proceder à revisão da Carta Euro-Mediterrânica para
as Empresas a fim de permitir ter em melhor consideração as necessidades das
pequenas e médias empresas (PME), inspirando-se na lei para as pequenas
empresas («Small Business Act») para a Europa. Prestar especial atenção
à igualdade de género, à responsabilidade social das empresas e à proteção do
ambiente.
·                        
Melhorar o acolhimento dos investidores e a
implantação local dos investimentos.
·                        
Desenvolver infraestruturas de acolhimento industriais,
comerciais e tecnológicas, em especial as cidades da inovação, e promover a
criação de agregados. 
·                        
Estabelecer um quadro favorável ao desenvolvimento
da investigação e da inovação
·                        
Melhorar o acesso à propriedade fundiária
industrial, facilitando a transferência de propriedade imobiliária e a obtenção
de licenças de construção.
·                        
Mobilizar as empresas locais em torno de
investimentos estrangeiros com vista a incentivar a inovação e o
desenvolvimento económico endógeno.
·                        
Incentivar a criação do Centro Marroquino de
Inovação (CMI) e as respetivas atividades.
·                        
Estabelecer o estatuto de jovem empresa inovadora e
de autoempresário.
·                        
Reforçar o apoio às microempresas no âmbito de uma
estratégia nacional dedicada a esta categoria de empresas.
·                        
Melhorar as vias de recurso judicial para as
empresas (incluindo PME), desenvolvendo métodos alternativos de resolução de
conflitos (mediação e arbitragem).
·                        
Melhorar a qualidade e reduzir o tempo de
tratamento das decisões judiciais proferidas pelos tribunais de comércio.
·                        
Reforçar a cooperação com os parceiros
mediterrânicos no domínio da pirataria e da contrafação, designadamente
mediante o intercâmbio de informações e experiências neste domínio. 
·                        
Velar pelo estabelecimento e implantação pela Agência Nacional para a Promoção
das Pequenas e Médias Empresas (ANPME) do Observatório Marroquino
das PME enquanto instrumento de estudo, análise e observação do tecido
empresarial.
6.14       Cooperação industrial 
Reforçar as capacidades de atração de
capital para investigação
·                        
Promover a transferência tecnológica e as parcerias
industriais.
·                        
Criar incubadoras e polos de empresas derivadas (spin-offs)
com apoio à investigação e ao desenvolvimento nos setores identificados como
promissores para Marrocos.
·                        
Promover a geminação e parcerias com os agregados
europeus.
·                        
Desenvolver o intercâmbio de experiências e de
melhores práticas em matéria de investigação, desenvolvimento e inovação
industrial e, nomeadamente, os aspetos relacionados com a criação de agregados,
plataformas tecnológicas ou parques tecnológicos à imagem das cidades da
inovação.
·                        
Desenvolver ações de parceria para o acompanhamento
da emergência e do desenvolvimento de atividades industriais ligadas às
energias renováveis no âmbito da estratégia nacional no domínio da energia.
Prosseguir o diálogo sobre o futuro do
setor têxtil/vestuário
·                        
Intensificar o intercâmbio de boas práticas entre
as administrações nacionais, as associações industriais, as empresas, os
centros de investigação e outros parceiros sociais envolvidos na indústria de
têxteis e de vestuário na região euro-mediterrânica. 
·                        
Aprofundar os debates não só sobre os desafios que
o setor dos produtos têxteis e de vestuário enfrenta, mas também sobre as
possíveis orientações futuras e ações concretas para inovar o setor e aumentar
a competitividade industrial dos produtos têxteis e de vestuário na região
euro-mediterrânica.
Promover o diálogo sobre os setores
industriais
·                        
Reforçar o intercâmbio de boas práticas e os
debates entre os diferentes parceiros nacionais envolvidos na indústria, não
apenas sobre os desafios que os setores industriais enfrentam, mas também sobre
as possíveis orientações futuras e ações concretas para inovar o tecido
industrial nacional e aumentar a competitividade industrial de Marrocos.
·                        
Reforçar o diálogo em vários setores e/ou domínios
relacionados com a política industrial, como a política em matéria de PME,
turismo, espaço, matérias-primas, normalização e Acordos sobre a Avaliação da
Conformidade e a Aceitação (ACAA).
Promover o desenvolvimento sustentável das
empresas
·                        
Promover a transferência de tecnologias, de boas
práticas de gestão, da racionalização e do intercâmbio de conhecimentos
especializados em matéria de desenvolvimento sustentável, a fim de acompanhar
as empresas marroquinas nos seus esforços de desenvolvimento
Executar os programas de trabalho regionais
de cooperação industrial euro-mediterrânica, cujo acompanhamento é assegurado
com a participação de Marrocos
·                        
Participar nas atividades de cooperação industrial
euro-mediterrânica a nível regional. 
6.15       Defesa dos consumidores
·                        
Prosseguir a aproximação legislativa de Marrocos em
relação ao acervo da UE e finalizar o quadro legislativo nacional em matéria de
defesa dos consumidores.
·                        
Reforçar as capacidades administrativas para a
aplicação efetiva e concreta da política de defesa do consumidor, nomeadamente
o Conselho Superior do Consumo e o Centro Marroquino do Consumo.
·                        
Prosseguir, por parte de Marrocos, as ações de
promoção das associações marroquinas independentes de defesa do consumidor e
criar um fundo dedicado ao financiamento de projetos propostos pelas
associações de consumidores de Marrocos.
·                        
Estabelecer o Centro Marroquino do Consumo.
6.16       Trabalhadores e coordenação da
segurança social 
Cumprir plenamente os compromissos
assumidos por força das disposições do Acordo de Associação em matéria de
trabalhadores e de coordenação da segurança social
·                        
Proceder, de acordo com a legislação em vigor, à
coordenação dos regimes de segurança social. 
·                        
Velar por que a cláusula de igualdade de tratamento
em matéria de condições de trabalho, remunerações e despedimentos seja
plenamente aplicada, tanto para os trabalhadores marroquinos como para os
cidadãos da UE legalmente empregados.
·                        
Garantir a plena aplicação da cláusula de não
discriminação em matéria de segurança social para os trabalhadores e os membros
da sua família.
6.17       Estatísticas
Finalizar a
harmonização das normas marroquinas com as normas europeias e internacionais
·                        
Adotar e aplicar projetos de lei sobre estatísticas
e prosseguir a implementação do Plano de Ação 2013-2017.
·                        
Prosseguir o trabalho de harmonização dos dados e
dos métodos estatísticos, a fim de assegurar a compatibilidade das estatísticas
com as boas práticas europeias. 
·                        
Prosseguir a melhoria e o desenvolvimento
quantitativo e qualitativo do sistema estatístico nacional.
·                        
Criar um observatório da indústria, do comércio e
das novas tecnologias e um observatório da inovação.
·                        
Promover a cooperação das autoridades cambiais marroquinas
com os organismos europeus responsáveis pela elaboração das estatísticas da
balança de pagamentos.
7.           TRANSPORTES, ENERGIA, AMBIENTE,
SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO, INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
7.1         Transportes e infraestruturas
7.1.1      Desenvolvimento da rede de
infraestruturas (estradas, autoestradas, aeroportos, portos e ligação às redes
transeuropeias)
Implementar a política nacional de
transportes e de infraestruturas mediante o estabelecimento de um sistema de
transportes de qualidade, eficiente, competitivo e sustentável com base nos
seguintes eixos:
·                        
Consolidar e reforçar a política de desenvolvimento
e manutenção das infraestruturas de transportes e sua ligação com as redes
regionais, nomeadamente a Rede Transeuropeia de Transportes (RTE-T), e incentivar
a participação do setor privado.
·                        
Promover a competitividade logística da economia
marroquina, nomeadamente através da criação de zonas logísticas, do
desenvolvimento dos intervenientes e dos recursos humanos e da otimização dos
fluxos de mercadorias.
·                        
Promover a mobilidade e o transporte sustentável
mediante o desenvolvimento de sistemas de transporte eficazes que preservem o
ambiente e a segurança dos bens e das pessoas.
·                        
Promover a aproximação dos quadros regulamentares e
legislativos com as normas europeias e internacionais em matéria de
transportes.
·                        
Desenvolver um quadro nacional para a preparação e
acompanhamento dos planos de desenvolvimento urbano sustentável para o
transporte de passageiros e mercadorias nas principais cidades.
Elemento regional 
·                        
Prosseguir a participação no exercício de
planeamento das infraestruturas de transportes no Mediterrâneo, nomeadamente a
futura Rede Transmediterrânica de Transportes e na definição dos meios para a
sua implementação, bem como na melhoria das ligações com a Rede Transeuropeia
de Transportes.
·                        
Continuar a participar no desenvolvimento dos
sistemas de reforço dos sinais por satélite, dos sistemas mundiais de
navegação, das aplicações baseadas nessa tecnologia na região mediterrânica e
no novo projeto regional Euromed GNSS II sobre a navegação por satélite.
·                        
Adotar as necessárias medidas de facilitação, em
conformidade com o estabelecido no Plano de Ação Regional para os Transportes
na Região Mediterrânica (PART), que visam melhorar o funcionamento da rede de
transportes a fim de aumentar a fluidez dos fluxos de transporte entre
Marrocos, os parceiros regionais e a UE.
7.1.2      Transportes rodoviários e
segurança rodoviária
Aplicar as medidas
e reformas selecionadas no setor dos transportes rodoviários e da segurança
rodoviária 
·                        
Explorar a possibilidade de abertura do Acordo
«Interbus» a Marrocos, a fim de harmonizar as práticas e as regras relativas
aos transportes rodoviários internacionais de passageiros com as normas
europeias e de assegurar a sua promoção
entre Marrocos e os países da UE.
·                        
Desenvolver um sistema intermodal integrado de
transportes em comum. 
·                        
Promover as normas europeias e internacionais em
matéria de segurança rodoviária.
·                        
Aplicar um regime de certificados, tanto para as
operações de transporte de passageiros como de mercadorias, a fim de assegurar
a igualdade de tratamento no setor e de incentivar o transporte público de
passageiros. 
·                        
Reforçar a capacidade dos organismos no que diz
respeito à aplicação das normas no domínio do direito social e dos imperativos
técnicos em conformidade com as normas das convenções internacionais e da UE em
matéria de transportes de mercadorias perigosas, de implantação de sistemas de
transportes inteligentes e dos períodos de condução e de repouso. 
7.1.3      Transportes ferroviários
Executar as medidas e reformas selecionadas no setor do transporte
ferroviário
·                        
Promover a interoperabilidade das redes
ferroviárias marroquinas e europeias.
·                        
Cooperar na
implantação do Sistema Europeu de
Gestão do Tráfego Ferroviário (ERTMS) a fim de cumprir a norma
internacional na matéria e de melhorar o
nível de segurança da circulação de comboios. 
Elemento regional 
·                        
Explorar as vantagens da cooperação regional a fim
de promover a eficiência, a segurança e a interoperabilidade dos serviços de
transportes terrestres (rodoviário, ferroviário e urbano). 
·                        
Prosseguir o exercício de aproximação dos quadros
regulamentares e legislativos com as normas europeias e internacionais num
contexto regional. 
7.1.4      Transportes aéreos
Implementar as medidas e reformas
selecionadas no setor da aviação 
·                        
Prosseguir a implementação da política de aviação
nacional em vigor e atualizar a regulamentação no domínio da aviação mediante a
adoção do projeto de lei relativa ao código da aviação civil. 
·                        
Garantir a aplicação do Acordo Euro-Mediterrânico
no domínio da Aviação de 2006 em todas as suas componentes, nomeadamente a fim
de assegurar o processo de convergência regulamentar por este estabelecido.
·                        
Cooperar estreitamente no domínio da segurança
aérea, designadamente pela implementação de um programa de desenvolvimento dos
equipamentos de segurança que abranja o reforço da cobertura por radar e a
melhoria do desempenho do sistema de automatização do controlo do tráfego
aéreo.
·                        
Explorar, em ligação com o processo de convergência
regulamentar previsto no Acordo Euro-Mediterrânico no domínio da Aviação de
2006, as possibilidades de participação de Marrocos no Céu Único Europeu. Nesta
perspetiva, será analisada a possibilidade de participação rápida de Marrocos
no Comité «Céu Único».
·                        
Prosseguir a cooperação em matéria de gestão do
tráfego aéreo.
·                        
Avançar com a participação progressiva de Marrocos
no Programa de Avaliação da Segurança de Aeronaves Estrangeiras da UE (SAFA),
na sequência do acordo de trabalho assinado com a Agência Europeia para a
Segurança da Aviação (AESA) em 23 de março de 2011.
·                        
Iniciar a concertação com a UE com vista a adotar
disposições para facilitar o acesso aos equipamentos de remoção de aeronaves
acidentalmente imobilizadas nos aeroportos internacionais de Marrocos.
·                        
Iniciar a concertação com a UE com vista a
estabelecer um processo que permita a atualização dos conhecimentos e práticas dos
agentes de salvamento e combate a incêndios de aeronaves (SLIA) em conformidade
com as normas internacionais e/ou europeias, nomeadamente no que respeita à escolha
e aquisição de equipamentos de salvamento e de combate, bem como de formação,
qualificações e/ou certificação do pessoal. 
Elemento regional 
·                        
Prosseguir o exercício de aproximação dos quadros
regulamentares e legislativos com as normas europeias e internacionais num
contexto regional. 
·                        
Prosseguir a cooperação com a UE e os parceiros
mediterrânicos no âmbito da participação no projeto regional Euromed sobre
Aviação («Euromed Aviação»).
·                        
Prosseguir a cooperação e assistência
no domínio da segurança através da célula de segurança na aviação para os
países mediterrânicos (MASC) no âmbito da AESA.
7.1.5      Transportes marítimos
Implementar as medidas e reformas
selecionadas no setor marítimo
·                        
Aprofundar a cooperação com a UE a fim de alinhar a
política de Marrocos em matéria de segurança marítima pela da UE.
·                        
Promover o diálogo sobre o desenvolvimento das
infraestruturas portuárias, a melhoria dos serviços portuários, a harmonização
dos procedimentos portuários, a gestão e o ordenamento do espaço marítimo, a
segurança marítima e portuária e a melhoria dos serviços marítimos entre a UE e
Marrocos, nomeadamente as autoestradas do mar.
·                        
Aplicar medidas de segurança marítima eficazes
mediante a implementação dos sistemas de inspeção pelo Estado do porto e de
bandeira e reforçar a capacidade das estruturas institucionais na administração
marítima, a fim de lhe permitir assumir as suas responsabilidades nos domínios
marítimos da segurança, proteção, prevenção e controlo da poluição marítima. 
·                        
Aplicar as convenções internacionais da OMI
(Organização Marítima Internacional), bem como as resoluções do Comité de
Proteção do Meio Marinho. 
·                        
Relativamente aos portos identificados como portos
das autoestradas do mar, assegurar procedimentos administrativos rápidos,
eficazes e pouco onerosos (procedimentos e coordenação administrativa das
inspeções), bem como um elevado nível de qualidade do serviço (infraestruturas
portuárias, serviços portuários e serviços marítimos e intermodais). 
·                        
Relançar o diálogo com a Comissão para a definição
de um plano de cooperação, designadamente sobre o reforço das capacidades, a
prevenção e a luta contra a poluição no Mediterrâneo, tendo em vista a
participação de Marrocos na Agência Europeia da Segurança Marítima (AESM). 
Elemento
regional 
·                        
Continuar a participar na cooperação regional
relativa à política marítima, aos portos e ao transporte marítimo de curta
distância. 
·                        
Prosseguir a cooperação com a UE e os parceiros do
Mediterrâneo no âmbito da Organização Marítima Internacional e a participação
nos projetos regionais Euromed sobre segurança marítima (SAFEMED) e
autoestradas do mar (MEDAMOS). 
7.1.6      Cadeia logística
Implementar as
medidas e reformas selecionadas no setor da logística
·                        
Prosseguir a implementação da nova estratégia
nacional de desenvolvimento da competitividade logística em Marrocos.
·                        
Estabelecer um diálogo sobre a cadeia logística com
o objetivo de envolver Marrocos nas ações lançadas pela UE em 2007 para a
melhoria da cadeia logística e sua securização.
7.1.7      Profissões do setor dos
transportes
·                        
Iniciar a concertação com a UE com vista ao reconhecimento
mútuo das licenças profissionais no setor dos transportes, nomeadamente no que
diz respeito à tripulação nos transportes marítimos e aéreos.
Convergência: Para a realização destes objetivos,
Marrocos terá em conta, em matéria de convergência regulamentar e com o apoio
da UE, as normas europeias no domínio dos transportes rodoviário, ferroviário,
aéreo e marítimo e no setor portuário.
7.2         Energia 
Reforçar o diálogo e a convergência das
políticas energéticas e dos quadros institucionais e legislativos com vista a
uma integração progressiva do mercado da energia de Marrocos no mercado da
energia da UE, tendo nomeadamente
em conta os desafios ambientais
·                        
Implementar estratégias energéticas em convergência
com as estratégias da UE e baseadas nos objetivos de segurança do
aprovisionamento, de competitividade e de energia sustentável.
·                        
Prosseguir a elaboração e implementação de
estratégias de desenvolvimento hipocarbónico.
·                        
Implementar a estratégia de Marrocos no domínio da
energia a médio e longo prazos (2020/2030) e o Plano Nacional de Ações
Prioritárias.
·                        
Reforçar o diálogo em curso em matéria de energia
no âmbito do Acordo de Associação.
·                        
Elaborar e implementar uma visão para 2020 a fim de
reforçar as instituições e, nomeadamente, o Ministério da Energia e das Minas,
incluindo no que diz respeito à sua ação regional.
·                        
Reforçar o sistema de observação e de supervisão
estratégica, tendo em vista uma melhor previsão e planificação no domínio da
energia, incluindo estatísticas sobre energia, nomeadamente através do
intercâmbio de informações e de conhecimentos especializados e o reforço das
competências com vista ao seu alinhamento com as normas europeias.
·                        
Proceder ao intercâmbio de conhecimentos e
experiências para o aprofundamento e a aceleração da convergência das políticas
com o acervo comunitário, nomeadamente em matéria de gás e eletricidade, das
práticas e dos quadros legislativo, institucional, organizacional, técnico e
regulador no setor da energia. 
·                        
Proceder à diversificação energética: 
–              
Cooperar para a implementação das condições
necessárias ao desenvolvimento da utilização do gás natural: quadro legislativo
e regulamentar e medidas técnicas e de acompanhamento; 
–              
Cooperar para o desenvolvimento de fontes de
energia alternativas: investigação e desenvolvimento tecnológico nos domínios
dos xistos betuminosos e do gás de xisto.
·                        
Estabelecer o plano nacional de regulação da
energia, nomeadamente no que diz respeito à eletricidade e gás natural, assegurando
uma convergência gradual com as diretivas da UE em matéria de eletricidade e
gás. Com este fim em vista, adotar os códigos da eletricidade e do gás e
respetivas normas de execução.
·                        
Prosseguir as reformas dos setores da eletricidade
e do gás com vista à melhoria dos seus desempenhos e à sua liberalização
progressiva, em conformidade com o acervo da UE.
Reforçar a cooperação regional no
domínio da energia
·                        
Reforçar o papel de Marrocos na cooperação regional
no domínio da energia, nomeadamente com vista à realização do Plano Solar para
o Mediterrâneo, em consonância com a implementação do Plano de Ações
Prioritárias 2008-2013 no âmbito da Parceria Euro-Mediterrânica da Energia e
com os objetivos da União para o Mediterrâneo.
·                        
Prosseguir a cooperação no âmbito de iniciativas e
projetos regionais.
·                        
Consolidar e reforçar as interligações e
infraestruturas de trânsito existentes em Marrocos para fins de interligação
das redes de eletricidade e de gás do Sul e do Norte do Mediterrâneo.
·                        
Integrar progressivamente os mercados da
eletricidade de Marrocos, Argélia e Tunísia.
·                        
Reforçar as capacidades marroquinas de
armazenamento regional de produtos energéticos. 
·                        
Facilitar o financiamento de infraestruturas
energéticas: aproximação gradual do sistema marroquino em relação às práticas
da UE, nomeadamente no que diz respeito ao armazenamento de produtos
energéticos.
Cooperar no domínio da segurança nuclear
·                        
Cooperar para fins de implementação das condições
necessárias ao eventual desenvolvimento de um programa eletronuclear civil:
intercâmbio de informações e experiências, disposições em matéria de segurança
nuclear e de proteção contra radiações. 
·                        
Proceder ao intercâmbio de conhecimentos e
experiências com vista à criação de um quadro regulamentar que se aproxime das
normas e práticas da UE, nomeadamente a fim de garantir o mais elevado nível de
segurança nuclear e um nível adequado de proteção contra as radiações
ionizantes. 
·                        
Cooperar para a criação em Marrocos de uma agência
nacional independente de controlo da segurança nuclear e de proteção contra
radiações. 
Promover a eficiência energética
·                        
Prosseguir as ações em matéria de eficiência
energética empreendidas no âmbito do Programa Nacional de Ações Prioritárias,
nomeadamente nos setores da indústria, do habitat, dos edifícios públicos, dos
transportes e do turismo.
·                        
Reforçar o quadro institucional e organizacional,
nomeadamente a Agência para o Desenvolvimento das Energias Renováveis e da
Eficiência Energética.
·                        
Implementar as medidas regulamentares, em
convergência com as regras da UE, e os incentivos necessários, bem como
mecanismos de financiamento inovadores (terceiros-investidores, MDL, etc.) e
ações de formação, sensibilização e comunicação.
·                        
Participar no Programa Energia Inteligente da UE.
Desenvolver a utilização de fontes de
energia renováveis
·                        
Atingir os objetivos nacionais de desenvolvimento
das energias renováveis e implementar o Plano Solar de Marrocos e o Projeto de
Energia Eólica de Marrocos. 
·                        
Prosseguir as ações de desenvolvimento das energias
renováveis em grande e pequena escala (esquentadores solares, energia
fotovoltaica ligada à rede e fora da rede, biomassa, etc.) e exportação de
eletricidade verde, incluindo incentivos e mecanismos de financiamento
inovadores.
·                        
Reforçar o quadro institucional e organizacional e
estabelecer e implementar planos de ação nos referidos domínios, em
convergência com as regras da UE.
·                        
Explorar o potencial nacional da biomassa.
·                        
Cooperar no domínio da investigação,
desenvolvimento e inovação em prol do desenvolvimento sustentável. 
·                        
Criar centros e institutos de investigação e
desenvolvimento que propiciem o desenvolvimento de tecnologias energéticas
sustentáveis, da eficiência energética e das energias renováveis: definição dos
temas de investigação, criação das unidades de investigação e reforço das
competências.
·                        
Reforçar os programas académicos dos institutos de
formação tutelados pelo Ministério da Energia nos domínios supramencionados.
·                        
Criar plataformas de excelência e polos
tecnológicos que associem empresas inovadoras, centros de investigação e
organismos de formação, especialmente em matéria de energias renováveis,
eficiência energética e dessalinização da água do mar com recurso à energia
solar. 
·                        
Implantar a nível nacional tecnologias e materiais
promotores da eficiência energética e das energias renováveis, designadamente
mediante o desenvolvimento de setores industriais e a execução de programas de
investigação e desenvolvimento.
Reforçar a segurança e controlo das
instalações de energia
·                        
Reforçar a segurança intrínseca e extrínseca das
instalações e equipamentos no domínio da energia e o sistema de controlo
técnico e de prevenção dos riscos nessas instalações.
·                        
Proceder ao intercâmbio de experiências e
conhecimentos especializados com vista a reforçar o Laboratório da Energia do
Ministério da Energia, nomeadamente em matéria de controlo da qualidade dos
hidrocarbonetos.
·                        
Proceder ao intercâmbio de experiências e
conhecimentos especializados com vista à certificação do Laboratório da Energia
do Ministério da Energia.
·                        
Cooperar para a implementação de uma estratégia de
prevenção e controlo dos riscos nos setores da energia e das minas e em matéria
de explosivos e equipamentos de pressão.
7.3         Minas 
Reforçar a cooperação e as parcerias em
matéria de desenvolvimento mineiro
·                        
Reforçar as capacidades em matéria de
regulamentação mineira, de desenvolvimento de pequenas minas, de prospeção e
exploração mineiras, de gestão do património mineiro e geológico e de
desenvolvimento da infraestrutura geológica e dos sistemas de informação
geográfica.
·                        
Promover a proteção do ambiente e a reabilitação de
locais de extração mineira e a reconversão de zonas mineiras após o
encerramento das minas.
·                        
Estabelecer e desenvolver o sistema de informações
relativo ao património mineiro e petrolífero e às estatísticas mineiras. 
·                        
Organizar e valorizar o setor dos espécimes
mineralógicos e fósseis.
7.4         Ambiente e água 
Promover a
boa governação ambiental, incluindo uma convergência reforçada com a legislação
e as políticas da UE 
Reforçar as
estruturas administrativas e o planeamento estratégico
·                        
Reforçar e finalizar a criação das instituições
marroquinas responsáveis pela proteção do ambiente, controlo da poluição e
gestão dos recursos hídricos a nível central, regional e local, incluindo o
reforço da coordenação e a concertação entre os diferentes intervenientes.
·                        
Reforçar as capacidades em matéria de planeamento
estratégico, incluindo estratégias financeiras, inspirando-se na experiência da
UE.
·                        
Proceder à criação e operacionalização de corpos de
inspetores dedicados ao controlo do cumprimento dos dispositivos ambientais em
Marrocos.
·                        
Aplicar instrumentos de mercado (como os impostos
ecológicos) e levar à prática o princípio do «poluidor-pagador», incluindo a
criação de um sistema de responsabilidade ambiental.
Proceder a avaliações ambientais
·                        
Reforçar o sistema de avaliação dos impactos no
ambiente, incluindo os comités nacionais e regionais de estudos de impacto e as
comissões de inquérito público, alinhando-o com a legislação da UE.
·                        
Reforçar o sistema de avaliação ambiental
estratégica dos planos e programas.
Apoiar os intervenientes da sociedade civil
e a participação do público 
·                        
Apoiar os intervenientes da sociedade civil e
reforçar a participação do público no domínio do ambiente, inspirando-se na
experiência e boas práticas da UE. 
Promover a disponibilidade e o acesso à
informação
·                        
Reforçar o sistema de recolha e tratamento de
informações ambientais em Marrocos, inspirando-se na experiência e nas boas
práticas da UE.
·                        
Reforçar o acesso do público à informação ambiental
e aplicar a lei relativa ao direito de acesso do público às informações
ambientais e à tomada de decisões no domínio do ambiente. 
Promover a comunicação e divulgação de
informações
·                        
Desenvolver e implementar estratégias de
comunicação no domínio do ambiente.
·                        
Elaborar e publicar relatórios regulares sobre o
estado do ambiente a nível nacional ou regional.
Promover os
setores ambientais e a aproximação - incluindo a convergência - relativamente à
legislação e às políticas da UE neste domínio
Promover a
qualidade do ar
·                        
Promover uma melhor gestão da qualidade do ar
(valores-limite, limiares de alerta, estabelecimento e classificação das zonas
e aglomerações, estabelecimento de um sistema de monitorização e avaliação da
qualidade do ar) a fim de permitir uma melhoria da saúde pública e da qualidade
do ambiente, inspirando-se na legislação‑quadro da UE.
·                        
Elaborar e implementar planos de ação de combate à
poluição atmosférica, incluindo a poluição transfronteiras.
Promover a
proteção do meio marinho
·                        
Promover a proteção do meio marinho, incluindo a
conservação dos ecossistemas marinhos.
·                        
Adotar legislação no
domínio da gestão integrada das zonas costeiras.
Promover a
gestão dos resíduos
·                        
Implementar a estratégia nacional de gestão dos resíduos.

·                        
Promover o estabelecimento de uma rede integrada de
instalações de tratamento de resíduos, incluindo centros de tratamento dos
resíduos industriais.
·                        
Criar um sistema de autorização e registo de
instalações de tratamento de resíduos, bem como um sistema de inspeção e
controlo dessas instalações, inspirado nos princípios da legislação da UE, e
proceder também à profissionalização do setor informal.
Promover a
proteção da natureza
·                        
Prosseguir a criação de um sistema de zonas de
proteção, inspirado nos princípios e boas práticas da UE.
·                        
Prosseguir a implementação da estratégia sobre a
proteção e a recuperação dos ecossistemas florestais, travar a desflorestação e
continuar as operações de reflorestação de acordo com o Plano Diretor de
Reflorestação (PDR). Prosseguir os trabalhos em curso para a criação da
certificação florestal (Forest Stewardship Council/SFC).
·                        
Em matéria de
biodiversidade, aprofundar os conhecimentos científicos sobre a biodiversidade
nacional (espécies, ecossistemas, problemas de taxonomia).
·                        
Reabilitar
ecossistemas degradados e adotar medidas para favorecer a recuperação de
espécies ameaçadas em colaboração com a população local.
·                        
Aplicar a legislação nacional em matéria de
comércio de espécies selvagens a fim de cumprir as obrigações consagradas na
Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora
Selvagens Ameaçadas de Extinção.
Poluição e
riscos industriais
·                        
Estabelecer um sistema integrado de prevenção e
redução da poluição proveniente das grandes instalações industriais, inspirado
nas normas e boas práticas europeias.
·                        
Criar um sistema de controlo dos perigos associados
a acidentes graves que envolvam substâncias perigosas, inspirado nas normas e
boas práticas europeias.
Produtos
químicos
·                        
Adotar normas aplicáveis ao registo, avaliação e
autorização de substâncias químicas, inspiradas na legislação e boas práticas
da UE.
·                        
Adotar uma estratégia relativa à substituição
progressiva das substâncias químicas mais perigosas para a saúde humana e o
ambiente.
Desertificação,
incluindo ações para a proteção dos solos
·                        
Implementar ações no âmbito do plano de luta contra
a desertificação e proteção dos solos.
Promover a
capacidade de concessão de licenças, de controlo e de inspeção
·                        
Reforçar a capacidade administrativa das
autoridades marroquinas responsáveis pela proteção do ambiente e pela gestão
dos recursos hídricos no que diz respeito à concessão de licenças,
acompanhamento e inspeção.
Promover a
integração ambiental
·                        
Promover uma maior integração das considerações
ambientais noutros setores como a água, as florestas, a agricultura, a
educação, a energia, os transportes, a pesca, a indústria e a investigação.
Reforçar a
cooperação ambiental regional e internacional
Promover a
cooperação internacional
·                        
Reforçar a aplicação das convenções e protocolos no
domínio do ambiente de que Marrocos é Parte e avançar no sentido da ratificação
das convenções e protocolos suplementares neste domínio que fazem parte do
sistema jurídico da UE.
Promover a
cooperação regional
·                        
Reforçar a cooperação no quadro da Convenção sobre
a Proteção do Ambiente Marinho e da Região Costeira do Mediterrâneo (Convenção
de Barcelona) e respetivos protocolos. 
·                        
Prosseguir a cooperação no âmbito do
Programa-Quadro Horizonte 2020.
·                        
Reforçar a cooperação com a Agência Europeia do
Ambiente no contexto das suas atividades regionais, nomeadamente sobre os
sistemas de informação ambiental partilhados.
Convergência: Para fins de implementação destas reformas,
Marrocos terá em conta em matéria de convergência regulamentar, com o apoio da
UE e de forma gradual, as normas europeias relevantes em matéria de boa
governação ambiental, qualidade do ar, gestão dos resíduos, gestão dos recursos
hídricos, proteção do meio marinho, proteção da natureza, poluição industrial e
produtos químicos.
Alterações climáticas 
·                        
Reforçar e completar a criação das instituições
marroquinas responsáveis pelas questões climáticas.
·                        
Aplicar a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre
Alterações Climáticas. Estabelecer e implementar estratégias e planos de
atenuação das alterações climáticas e adaptação a essas alterações.
·                        
Estabelecer inventários sobre gases com efeito de
estufa.
·                        
Cooperar no desenvolvimento e introdução de um
regime pós-2012 em matéria de alterações climáticas.
·                        
Cooperar no domínio da atenuação das alterações
climáticas e da adaptação a essas alterações.
·                        
Cooperar na aplicação dos Acordos de Cancún e de
Durban.
·                        
Promover uma estratégia de desenvolvimento
hipocarbónico como contribuição para o desenvolvimento de uma economia
ecológica.
·                        
Promover ações de atenuação adequadas a nível
nacional (NAMA), incluindo mecanismos de crédito setorial.
·                        
Promover a tomada em consideração das alterações
climáticas no processo decisório.
·                        
Realizar as primeiras ações preparatórias tendo em
vista um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de
estufa.
·                        
Integrar as prioridades das alterações climáticas
na agricultura: aumento das plantações de árvores de fruto; utilização de
sementes selecionadas e de variedades adaptadas ao clima; generalização das
técnicas de captação de água e de otimização da irrigação; disponibilização dos
resultados da investigação agronómica em prol do desenvolvimento agrícola.
Água
Implementar a estratégia nacional no
domínio da água a fim de consolidar os resultados obtidos e de assegurar a
gestão integrada dos recursos hídricos 
·                        
Promover a gestão da procura de água e a
valorização da água através de: 
–              
Poupança de água de regadio mediante a reconversão
maciça para sistemas de irrigação localizada e melhoria da eficiência na
utilização de recursos hídricos na agricultura;
–              
Criação de um sistema de tratamento das águas
residuais destinadas a utilização agrícola, inspirado nos princípios da
legislação da UE;
–              
Poupança de água potável, bem como da água
utilizada nos setores da indústria e do turismo.
·                        
Promover a conservação e proteção dos recursos
hídricos, do meio natural e das zonas frágeis mediante:
–              
Proteção da qualidade dos recursos hídricos e luta
contra a poluição;
–              
Aplicação de um sistema de melhoria da qualidade
das águas residuais, descarregadas pelos municípios e pela indústria; 
–              
Salvaguarda dos lençóis freáticos e das bacias
hidrográficas, oásis e zonas húmidas;
–              
Aplicação de um sistema de melhoria da qualidade da
água, incluindo as águas balneares, inspirado nos princípios da legislação da
UE.
·                        
Reduzir a vulnerabilidade aos riscos naturais
relacionados com a água e promover a adaptação às alterações climáticas:
–              
Melhoria da proteção das pessoas e bens contra
inundações e lutar contra os efeitos da seca através de planos de gestão das
secas por bacia hídrica;
–              
Finalização das ações constantes do Plano Nacional
de Proteção contra as Inundações; 
–              
Melhoria da prevenção, nomeadamente mediante o
desenvolvimento de sistemas de alerta de inundações e de planos de
contingência.
·                        
Prosseguir as reformas regulamentares e
institucionais mediante a finalização da implementação da Lei 10-95 e uma
revisão da lei a fim de integrar aspetos não abrangidos, como a poupança de
água e a reutilização das águas residuais tratadas.
·                        
Modernizar os sistemas de informação e reforçar os
meios e as competências através do seguinte:
–              
Modernização da administração, renovação e reforço
da governação da água e dos organismos de bacia;
–              
Reforço e modernização do sistema de recolha e
tratamento das informações relativas aos recursos hídricos em Marrocos mediante
a criação de um sistema nacional de informação sobre a água, inspirado na
experiência e boas práticas da UE;
–              
Reforço da capacidade administrativa das
autoridades marroquinas encarregadas da gestão dos recursos hídricos em matéria
de política da água, de concessão de autorizações, de acompanhamento e de
inspeção, aproximando-se simultaneamente da legislação da UE na matéria;
–              
Desenvolvimento e aplicação de estratégias de
comunicação e sensibilização em matéria de recursos hídricos;
–              
Reforço das capacidades de planeamento estratégico,
incluindo estratégias financeiras, inspirando-se na experiência da UE. 
·                        
Gerir e desenvolver os recursos hídricos:
–              
Promover e desenvolver os recursos hídricos não
convencionais como, por exemplo, a dessalinização da água do mar, a desmineralização
das águas salobras, a reutilização das águas residuais tratadas e a captação de
águas pluviais. 
7.5         Sociedade da informação
·                        
Analisar as oportunidades para uma melhor
cooperação entre a UE e Marrocos no domínio da sociedade da informação e, em
particular, desenvolver sinergias entre a Estratégia «Marrocos Digital» e a
Agenda Digital para a Europa.
·                        
Prosseguir o desenvolvimento e aplicação efetiva de
um quadro regulamentar completo relativo às comunicações eletrónicas que
inclua, nomeadamente, a autorização, o acesso e a interligação das redes e
serviços, o serviço universal e os direitos dos utilizadores, a proteção dos
consumidores, o tratamento dos dados pessoais e a proteção da privacidade no
setor das comunicações eletrónicas, bem como uma gestão eficaz do espetro de
radiofrequências.
·                        
Prosseguir o desenvolvimento regulamentar ao longo
dos seguintes eixos prioritários:
–              
Estudar a possibilidade de introduzir regimes de
autorização para a prestação de serviços de comunicações eletrónicas;
–              
Progredir na análise do mercado, por exemplo,
analisando o mercado grossista de fornecimento de acesso (físico) à
infraestrutura de rede, incluindo o acesso partilhado ou totalmente
desagregado, num local fixo, e o mercado grossista de fornecimento de acesso em
banda larga. Trata-se igualmente de assegurar a aplicação efetiva e adequada
das obrigações de acesso (seleção e pré-seleção do operador, acesso em fluxo
contínuo de dados («bit-stream»), acesso desagregado, etc.) aos operadores
com um poder significativo nos mercados relevantes;
–              
Facilitar a portabilidade fixa e móvel com uma
melhor implementação do processo (prazo de portabilidade do número entre
operadores, período de interrupção do serviço ao consumidor, duração máxima do
contrato, sanções em caso de abuso e de comportamentos anticoncorrenciais,
etc.);
–              
Garantir a execução eficaz das medidas em matéria
de confidencialidade das comunicações eletrónicas e de comunicações não
solicitadas («spam»).
·                        
Conceber e implementar um dispositivo de reforço da
segurança dos sistemas de informação e da proteção das infraestruturas e dados
de importância crítica; promover um funcionamento resistente e estável das
redes e serviços no respeito dos princípios da abertura e da interoperabilidade.

·                        
Reforçar as normas e a arquitetura das aplicações
da administração pública em linha, a fim de permitir um quadro geral de
interoperabilidade dos sistemas de informação públicos que se baseie no Quadro
Europeu de Interoperabilidade (QEI) (European Interoperability Framework).
·                        
Elaborar especificações, normas e padrões para a
desmaterialização das transações empresa a empresa (Business to Business —
B2B) das PME/PMI para fins de desmaterialização dos intercâmbios e de
flexibilização das transações comerciais, em consulta com os organismos
europeus independentes e competentes nestes domínios (nomeadamente CEN, CENELEC
e ETSI).
·                        
Promover a cooperação e os intercâmbios de
informações relativos às estratégias em matéria de redes e comunicações
eletrónicas, utilização do espetro radioelétrico, regime das licenças e de
direitos de propriedade intelectual no domínio do ambiente digital, desenvolvimento
das transações eletrónicas para incentivar o desenvolvimento das trocas
comerciais empresa a empresa e desenvolvimento futuro da sociedade da
informação a nível nacional, regional e global. 
·                        
Mais especificamente, progredir na aplicação da
nova estratégia digital de Marrocos - Marrocos Digital – bem como no diálogo e
na cooperação em matéria de tecnologias da sociedade da informação (TIC):
–              
Reforçar a implantação dos centros de acesso
comunitários públicos que permitam alargar o leque de cidadãos com acesso às
novas tecnologias (Internet de alto débito e serviços públicos) sobretudo nas
zonas remotas e rurais, a fim de lutar contra o fosso digital;
–              
Apoiar o desenvolvimento digital nacional, cultural
e educativo, combinando as ações públicas neste contexto, as iniciativas
privadas e as parcerias internacionais;
–              
Refletir sobre a abertura dos dados públicos e as licenças
de utilização e reutilização ao serviço dos cidadãos e das empresas;
–              
Incentivar a participação da sociedade civil na
aplicação da estratégia «Marrocos Digital» junto dos cidadãos no domínio das
tecnologias da informação e das telecomunicações;
–              
Promover a cultura de empreendedorismo e inovação
das TIC no setor privado e nos currículos e programas de formação e de ensino;
–              
Proceder ao intercâmbio de informações e boas
práticas de certificação em matéria de assinaturas eletrónicas e no domínio da
segurança das comunicações e das transações eletrónicas;
–              
Apoiar o desenvolvimento e implantação de um
programa de migração nacional de Marrocos para o sistema de endereços Internet
IPv6.
·                        
Reforçar todas as formas de cooperação com a UE ao
nível das normas e padrões das tecnologias da informação e das comunicações, em
especial no que diz respeito à televisão digital, redes móveis digitais e
Internet do futuro, conectividade das redes de débito muito elevado em
desenvolvimento (próxima fase da rede EUMEDCONNECT), bem como ao acompanhamento
regulamentar da evolução tecnológica da sociedade da informação. 
–              
Incentivar a participação de Marrocos, pública e
privada, incluindo sob a forma de projetos conjuntos, na componente Tecnologias
da Informação e das Comunicações dos programas de investigação e inovação
europeus, nomeadamente nos domínios relacionados com os grandes desafios
societais e o desenvolvimento das infraestruturas de redes de elevado débito e
de dados de apoio à investigação;
–              
Promover o reforço da colaboração regional com a
UE, a investigação nacional com parceiros europeus, a ligação em rede ou
lançamento de redes de investigação conjuntas e o intercâmbio de investigadores
com os países da UE;
–              
Prever o lançamento de um programa de investigação
euro-mediterrânico, mais adaptado ao ambiente e ao desenvolvimento da região
mediterrânica.
·                        
Promover o livre acesso à Internet e a cooperação
com as autoridades reguladoras do Sul do Mediterrâneo.
·                        
Cooperar com o Grupo Euromed de Reguladores das
Comunicações Eletrónicas (EMERG) e com as autoridades de regulamentação dos
Estados-Membros da UE sobre questões de interesse comum. 
7.6         Ciência e tecnologia,
investigação e inovação
Desenvolver as capacidades de investigação
e inovação ao serviço do desenvolvimento da economia e da sociedade e integrar
Marrocos no Espaço Europeu da Investigação
·                        
Reforçar o papel do sistema nacional de
investigação no desenvolvimento de Marrocos: 
–              
Melhorar a governação do sistema nacional de
investigação.
–              
Desenvolver a certificação de qualidade dos
laboratórios e incentivar o reagrupamento dos investigadores e equipas de
investigação.
–              
Criar estruturas de valorização.
–              
Reforçar os mecanismos de avaliação interna e
externa das atividades de investigação e criar mecanismos para uma melhor
coordenação entre os diferentes intervenientes do sistema nacional de
investigação.;
–              
Promover a colaboração e as parcerias entre as
universidades e organismos de investigação e os utilizadores finais dos
resultados da investigação.
–              
Prosseguir a implementação da Carta Euro-Mediterrânica
para as Empresas sobre os aspetos relativos à inovação e avaliar conjuntamente
os progressos realizados a partir dos indicadores definidos a nível regional.
–              
Promover as parcerias científicas e tecnológicas no
âmbito do espaço euro‑mediterrânico.
–              
Mobilizar as competências dos marroquinos
residentes na Europa a fim de consolidar o intercâmbio e as relações entre
Marrocos e a UE nos domínios da ciência, tecnologia, investigação e inovação.
–              
Reexaminar as condições de adesão de Marrocos à
Rede EUREKA.
·                        
Promover a participação de Marrocos no Espaço
Europeu da Investigação: 
–              
Explorar a possibilidade de cooperação científica
baseada, por exemplo, em atividades de geminação de projetos («Project
Twinning») (gestão a nível de programas) em domínios temáticos prioritários
comuns dos programas de investigação e inovação europeus.
–              
Melhorar as condições de participação de Marrocos
nos programas de investigação e inovação europeus.
–              
Reforçar a capacidade de investigação das
universidades e centros de investigação marroquinos com vista a uma futura
associação de Marrocos aos programas de investigação e inovação europeus e a
uma maior participação no instrumento COST (Cooperação Europeia em Ciência e
Tecnologia). 
–              
Reforçar a rede de pontos de contacto nacionais
temáticos em Marrocos para os programas de investigação e inovação europeus e
promover intercâmbios com os seus homólogos europeus. 
–              
Reforçar o intercâmbio de pessoal nos projetos de
investigação e promover a participação dos cientistas marroquinos nos debates
científicos internacionais. 
–              
Criar condições que permitam a Marrocos aderir e
participar nos programas do Instituto Europeu de Tecnologia (IET). 
Convergência: Para a realização destes objetivos, Marrocos terá em conta, em matéria
de convergência regulamentar e com o apoio da UE, as normas europeias
relevantes nos domínios da ciência e tecnologia, investigação e inovação e,
nomeadamente, as disposições dos programas de investigação e inovação europeus
a fim de melhorar a competitividade da indústria e a qualidade de vida e de
promover o desenvolvimento sustentável. 
7.7         Setor audiovisual
·                        
Promover a troca de pontos de vista, informações e
experiências sobre a política audiovisual, incluindo os aspetos regulamentares.

·                        
Promover este setor a fim de melhorar as normas de
governação, a qualidade das prestações e a competitividade e de reforçar as
competências mediante ações de formação e assistência técnica.
·                        
Apoiar o desenvolvimento de um sistema regulamentar
transparente, eficiente e previsível, incluindo a revisão do quadro legislativo
e a aplicação das novas prerrogativas constitucionais da Alta Autoridade para a
Comunicação Audiovisual.
7.8         Política
marítima integrada
Desenvolver um quadro de relações que
permita a Marrocos participar na política marítima integrada da UE
·                        
Desenvolver uma abordagem integrada de todas as
atividades relativas ao mar e às zonas costeiras - ou com impacto nas mesmas -
tanto a nível nacional como regional.
·                        
Continuar a melhorar a governação destas diferentes
atividades marítimas, nomeadamente com o desenvolvimento de instrumentos como o
ordenamento do espaço marítimo e a gestão integrada das zonas costeiras, bem
como de esforços no domínio da investigação marinha e marítima.
7.9         Turismo
·                        
Aplicar a estratégia relativa ao turismo Visão
2020.
·                         
Proceder ao intercâmbio de informações sobre
políticas, ações e projetos relativos ao turismo sustentável, de alta qualidade
e responsável. 
8.           Educação, formação e saúde
8.1         Educação
Consolidar o
princípio da igualdade de oportunidades
·                        
Reduzir a taxa de abandono escolar, em especial das
raparigas em meio rural.
·                        
Melhorar a taxa de reinserção escolar.
·                        
Melhorar o sistema de bolsas.
·                        
Combater a violência escolar.
Generalizar o
acesso ao ensino básico e lutar contra o analfabetismo
·                        
Reduzir a taxa de analfabetismo, em especial dos
jovens e das mulheres em meio rural.
·                        
Generalizar a educação obrigatória (até ao nível do
ensino secundário).
·                        
Aumentar as taxas de ensino secundário de
qualificação, especialmente das raparigas.
Melhorar a
qualidade do ensino escolar
·                        
Generalizar o ensino pré-escolar.
·                        
Reduzir as taxas de repetência.
·                        
Generalizar o domínio da língua de aprendizagem e a
aprendizagem de línguas estrangeiras.
·                        
Reforçar o sistema de formação dos professores.
·                        
Reforçar os dispositivos de orientação e de
acompanhamento dos alunos com dificuldades.
Prosseguir a implementação da Carta
Euro-Mediterrânica para as Empresas nos aspetos relativos à educação
·                        
Desenvolver a educação para o desenvolvimento do
espírito de iniciativa como competência essencial no ensino primário e secundário.
·                        
Avaliar conjuntamente os progressos verificados com
base nos indicadores definidos na matéria a nível regional.
8.2         Ensino e formação
profissional
·                        
Acompanhar a reforma do ensino profissional. 
·                        
Prosseguir o diálogo e os intercâmbios
relativamente a instrumentos como o Sistema Europeu de Créditos de Ensino e
Formação Profissionais (ECVET) e o Quadro de Referência Europeu de Garantia da
Qualidade para o Ensino e a Formação Profissionais (EQAVET).
·                        
Preparar as condições institucionais e operacionais
para a criação de um Quadro Nacional de Certificação.
·                        
Reformar o sistema e a governação da formação
profissional (em ligação com os parceiros sociais) e reforçar o diálogo entre a
oferta e a procura de competências com vista a uma melhor adequação às
necessidades do mercado do trabalho. 
·                        
Reforçar as análises do mercado de trabalho e a
elaboração de políticas públicas com base factual (evidence-based).
·                        
Contribuir para o reforço da formação contínua,
nomeadamente para uma melhor gestão dos fundos para a formação contínua
(reforma dos contratos especiais) a fim de aumentar o nível de acesso e a
qualidade.
·                        
Prosseguir a implementação da Carta
Euro-Mediterrânica para as Empresas no que diz respeito aos aspetos de
formação, com especial atenção à formação para o desenvolvimento do espírito de
empresa. Melhorar a recolha de informações sobre a formação realizada nas
empresas. Avaliar conjuntamente os progressos verificados com base nos
indicadores definidos na matéria a nível regional.
8.3         Ensino superior
Apoiar a reforma do sistema de ensino
superior marroquino e a sua convergência com os princípios do Processo de
Bolonha
·                        
Estabelecer um diálogo e intercâmbios relacionados
com os princípios e recomendações do Processo de Bolonha que estabelece o
Espaço Europeu do Ensino Superior. 
·                        
Proceder à convergência legislativa e regulamentar
de Marrocos com os objetivos do Processo de Bolonha. 
·                        
Introduzir instrumentos que facilitem a
transparência, a comparabilidade e o reconhecimento dos estudos, como o Sistema
de Transferência e Acumulação de Créditos (ECTS) e o Suplemento ao Diploma
(adoção e implementação efetiva do sistema de créditos, disciplinas e
estabelecimentos em causa). 
·                        
Prosseguir o desenvolvimento do Quadro Nacional de
Qualificações (QNQ).
·                        
Intensificar o desenvolvimento das formações
profissionalizantes com vista a melhorar a empregabilidade dos diplomados
universitários e o desenvolvimento de parcerias ativas com os profissionais.
·                        
Implementar o dispositivo de acompanhamento dos
diplomados e melhorar a taxa de inserção.
·                        
Reforçar o processo de desconcentração e
descentralização dos serviços educativos e de descentralização do ensino
superior no contexto de uma visão de acompanhamento da construção da
«regionalização alargada». 
Melhorar o
acesso ao sistema de ensino superior
·                        
Melhorar os serviços sociais aos estudantes (bolsas
sociais, bolsas de mérito, capacidade de acolhimento das cidades
universitárias, restaurantes universitários, cobertura médica básica do seguro
de doença obrigatório (AMO)). 
·                        
Implementar as medidas de acompanhamento dos
estudantes, em especial nos centros universitários de acesso livre.
·                        
Implementar medidas de luta contra a repetência e o
abandono escolar precoce (dispositivo integrado para o ensino das línguas,
módulos de metodologia do trabalho universitário, módulos de línguas e
comunicação, módulos informáticos, sistema de tutores, orientação dos bacharéis
e estudantes e desenvolvimento dos troncos comuns e das pontes entre áreas de
estudos a fim de permitir a reorientação...).
·                        
Implementar um sistema eficiente de informação e
orientação.
Melhorar a
qualidade do sistema de ensino superior em Marrocos
·                        
Melhorar as capacidades e competências do pessoal
universitário.
·                        
Promover a formação à distância.
·                        
Desenvolver novas tecnologias da informação e das
comunicações no sistema de ensino superior de Marrocos. 
·                        
Reforçar o processo de certificação no domínio do
ensino universitário.
·                        
Reforçar a governação e a autonomia dos
estabelecimentos de ensino superior.
·                        
Desenvolver competências em matéria de avaliação de
programas, projetos e instituições de formação (avaliação pedagógica,
administrativa, financeira).
·                        
Criar um sistema de avaliação institucional
relativo ao ensino superior marroquino.
·                        
Consolidar a garantia de qualidade independente.
·                        
Promover a formação pela investigação, em
particular ao nível do ciclo de doutoramento.
Reforçar a
cooperação no domínio do ensino e formação mediante uma maior e/ou melhor
participação de Marrocos nos programas europeus no domínio do ensino superior
·                        
Continuar a apoiar a reforma e modernização do
ensino superior no âmbito do Programa Tempus e do programa que lhe sucederá. 
·                        
Promover a participação de Marrocos nos atuais
programas europeus de mobilidade e de parceria no domínio do ensino superior. 
·                        
Prosseguir as campanhas de informação sobre estes
programas dirigidas a potenciais candidatos, estudantes e universitários. 
·                        
Incentivar a aproximação de Marrocos em relação aos
procedimentos em curso na União Europeia em matéria de reconhecimento dos
diplomas.
·                        
Incentivar os intercâmbios entre o Centro MERIC
Marrocos e a Rede ENIC-NARIC 
·                        
Promover a cooperação entre a Universidade Euro-Mediterrânica
de Portoroz e as instituições de formação em Marrocos.
8.4         Apoio à formação em matéria
de políticas comunitárias
·                        
Reforçar a participação de Marrocos nas ações Jean
Monnet de apoio ao ensino universitário e a projetos de investigação no domínio
dos estudos sobre a integração europeia.
·                        
Intensificar a inclusão de Marrocos nos programas
específicos destinados aos funcionários dos países terceiros que permitem
sensibilizá-los para as políticas comunitárias.
8.5         Saúde
Melhorar o nível da saúde pública em
Marrocos e reforçar o Diálogo Marrocos-UE sobre Saúde
·                        
Prosseguir a cooperação no domínio da reforma do
setor da saúde, nomeadamente com base na estratégia nacional de Marrocos
«Visão, Saúde 2020», no Plano de Ação 2008-2012 e, se aplicável, em
instrumentos futuros, incluindo a adoção da Lei‑Quadro do Sistema de
Saúde, a melhoria da qualidade e do acesso aos cuidados de saúde, nomeadamente
para os mais necessitados, a regionalização e o reforço das medidas
preventivas.
·                        
Reforçar as instituições e laboratórios a fim de
melhorar o acompanhamento e a segurança no domínio da saúde (criação da Agência
Nacional de Saúde Pública).
·                        
Estabelecer cooperação no domínio dos indicadores
de saúde, nomeadamente os ligados aos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio 4
e 5.
·                        
Proceder à prevenção e controlo de doenças
transmissíveis e não transmissíveis, especialmente as doenças prolongadas e as
doenças crónicas onerosas, nomeadamente pela ratificação e aplicação dos
instrumentos internacionais em matéria de saúde, como a Convenção-Quadro da
Organização Mundial de Saúde para a Luta Antitabaco e o Regulamento Sanitário
Internacional da OMS.
·                        
Desenvolver a cooperação com vista a uma aproximação
gradual e a longo prazo de determinadas regras e práticas de implementação da
UE no domínio da saúde. 
·                        
Refletir sobre a possibilidade de aprofundamento da
cooperação regional «Saúde», nomeadamente no contexto de cooperação
euro-mediterrânica. 
Convergência: Para
a realização destes objetivos, Marrocos adotará os diplomas legislativos e
regulamentares relativos ao sistema de saúde e terá em conta, em matéria de
convergência regulamentar e com o apoio da UE, as diretivas europeias pertinentes
e as recomendações da OMS sobre acompanhamento e segurança no domínio da saúde.
8.6         Juventude e desportos
·                        
Reforçar a cooperação no domínio da educação não
formal dos jovens e dos animadores socioeducativos a fim de promover os
intercâmbios, o diálogo intercultural e o desenvolvimento da sociedade civil,
nomeadamente através de programas dirigidos à juventude, como o Programa
Juventude em Ação (2007-2013), o Programa Juventude Euromed IV e futuros
programas neste domínio.
·                        
Promover o intercâmbio de informações e boas práticas
sobre temas de interesse comum, como a integração social no e pelo desporto, o
desporto e a educação, a atividade física, bem como a luta contra a dopagem e
contra a violência no desporto (incluindo a violência nos estádios).
·                        
Permitir a participação dos quadros marroquinos nas
jornadas de estudo, seminários e colóquios relativos aos temas desportivos.
·                        
Colaborar na organização de eventos em Marrocos em
torno de uma temática desportiva, no âmbito das estruturas existentes.
C.           Participação de Marrocos nos programas e
agências da UE
·                        
Reforçar a cooperação com os organismos europeus
seguintes, nomeadamente no contexto das suas atividades regionais: Agência
Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), Fundação Europeia para a
Formação (FEF), Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA),
Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT), Agência Europeia
de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas (FRONTEX), EUROPOL,
EUROJUST, Agência Europeia do Ambiente (AEA) e Agência Europeia da Segurança
Marítima (AESM).
·                        
Promover a participação de Marrocos nos programas
comunitários abertos a países terceiros, nomeadamente nos seguintes programas:
Programa Competitividade e Inovação (PCI), Programa Alfândega 2013 (2008-2013),
Programa SESAR, Programa Marco Polo.
·                        
Promover a participação na Rede Europeia de
Empresas (Enterprise Europe Network) 
·                        
A UE contribuirá para a concretização da
participação de Marrocos nesses programas e organismos.
D.          Dimensão financeira
·                        
Ter em conta, na implementação da dimensão
financeira da Parceria UE-Marrocos, as necessidades resultantes: 
–              
do Estatuto Avançado;
–              
da dinâmica interna de Marrocos construída com base
nas reformas políticas, económicas e sociais que induzem necessidades
substanciais em termos de infraestruturas económicas e sociais; 
–              
da necessidade de promover um crescimento inclusivo
a fim de reduzir a pobreza;
–              
da necessidade de consolidar a abertura e
integração de Marrocos na economia mundial e, mais particularmente, na economia
da UE e
–              
da nova estratégia da UE em matéria de política de
vizinhança. 
·                        
Estudar as modalidades com vista a iniciar, a
partir de 2013, uma nova etapa no que respeita ao acesso a meios financeiros
comunitários adequados para acompanhar Marrocos na perspetiva da política
regional e de coesão da UE e da adoção de novos procedimentos de execução.
·                        
Otimizar a utilização dos instrumentos financeiros
existentes, graças a uma melhor orientação dos programas de cooperação e a uma
melhor colaboração entre Marrocos e a UE com vista a otimizar a capacidade de
absorção de Marrocos. 
·                        
Tirar partido de todos os novos instrumentos e
programas temáticos relevantes e necessários que foram criados pela UE no
âmbito da sua ação externa, tendo em conta as necessidades, os progressos
realizados na via das reformas e a capacidade de absorção de Marrocos. 
III          Acompanhamento e relatórios de
acompanhamento
Acompanhamento
do Plano de Ação
·                        
O presente Plano de Ação é, tal como o seu
antecessor, um documento de orientação para a cooperação entre a UE e Marrocos.
·                        
O Plano de Ação será apresentado ao Conselho de
Associação UE/Marrocos, que procederá à sua adoção formal.
·                        
As estruturas conjuntas criadas no âmbito do Acordo
de Associação e, em especial, os subcomités e grupos de trabalho estabelecidos
para o efeito, permitirão progredir e garantir o acompanhamento da execução do
Plano de Ação. 
·                        
Os subcomités realizarão um trabalho de
acompanhamento preciso da aproximação regulamentar ao acervo da UE no ano
precedente, com base no presente Plano de Ação e no Programa Nacional de
Convergência Regulamentar, e apresentarão um relatório sobre a matéria ao
Comité de Associação. Com esse fim em vista, assegurar-se-ão que os pedidos de utilização
do instrumento de Assistência Técnica e Intercâmbio de Informações «Avaliação
TAIEX» e de qualquer outro instrumento de avaliação do desfasamento em
relação ao acervo disponibilizado pela UE sejam apresentados pelos ministérios
competentes.
Relatórios de acompanhamento
·                        
A UE e Marrocos podem proceder unilateralmente a um
exame dos progressos verificados na implementação do Plano de Ação, independentemente
da revisão efetuada no âmbito do Comité de Associação. 
·                        
A UE e Marrocos terão a possibilidade de convidar
organizações não governamentais e outras organizações interessadas que desenvolvem
atividades em Marrocos e na UE nos domínios abrangidos pelo Plano de Ação a
apresentar as suas contribuições para fins de avaliação dos progressos
realizados. 
IV Cláusulas finais
·                        
O presente Plano de Ação tem uma vigência de cinco
anos (2013–2017).
·                        
O Comité de Associação tem por missão analisar o
estado de adiantamento da execução do Plano de Ação com base nos relatórios e
atas dos subcomités. É também possível propor novas prioridades e adaptações do
Plano de Ação em função dos progressos realizados e/ou de novas necessidades, a
apresentar ao Conselho de Associação para aprovação. 
·                        
Neste caso, o Comité de Associação tomará em
consideração as contribuições apresentadas por organizações não governamentais
e outras organizações interessadas que desenvolvem atividades em Marrocos e na
UE nos domínios abrangidos pelo Plano de Ação. 
·                        
No termo de um período de 3 anos de execução do
presente Plano de Ação, as Partes comprometem-se a definir as etapas futuras
para a elaboração de um novo quadro de relações em função dos debates
realizados no âmbito do grupo de trabalho ad hoc referido no Documento
Conjunto sobre o Estatuto Avançado. 
ANEXO I:      

Lista das convenções europeias e/ou do Conselho da Europa
·                        
Convenção Europeia dos Direitos do Homem
(artigo 6.º — Direito a um processo equitativo); Carta dos Direitos
Fundamentais da UE (Capítulo VI - Justiça).
·                        
Convenção Europeia dos Direitos do Homem
(artigo 3.º — Proibição da tortura); Protocolo n.º 13 (Abolição da
pena de morte); Carta dos Direitos Fundamentais da UE (artigos 2.º e 4.º).
·                        
Convenção Europeia dos Direitos do Homem
(artigo 10.º — Liberdade de expressão); Artigo 11.º (Liberdade de
associação); Carta dos Direitos Fundamentais da UE (artigos 11.º e 12.º).
·                        
Estratégia-Quadro da Comunidade para a Igualdade entre
Homens e Mulheres.
·                        
Convenção Europeia dos Direitos do Homem
(artigo 14.º — Proibição de discriminação); Carta dos Direitos
Fundamentais da UE (Capítulo III).
·                        
Versão revista da Carta Social do Conselho da
Europa (artigo 4.º, n.º 3, e artigos 7.º, 8.º, 11.º, 15.º, 16.º, 17.º, 20.º e
27.º).
·                        
Convenção Europeia dos Direitos do Homem
(artigo 14.º — Proibição de discriminação); Carta dos Direitos
Fundamentais da UE (Capítulo III).
·                        
Convenção do Conselho da Europa sobre a
Transferência de Pessoas Condenadas e seu protocolo adicional.
·                        
Convenção do Conselho da Europa sobre o Cibercrime
e o seu protocolo adicional.
·                        
Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta
contra o Tráfico de Seres Humanos.
·                        
Convenção do Conselho da Europa relativa ao
Branqueamento, Deteção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime e ao
Financiamento do Terrorismo.
ANEXO II:

Principais referências do acervo comunitário em domínios do mercado
interno da UE
Serviços financeiros
A diretiva-chave no setor bancário é a
Diretiva Adequação dos Fundos Próprios, que compreende as seguintes duas
diretivas: 
·                        
Diretiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e
do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativa ao acesso à atividade das
instituições de crédito e ao seu exercício (reformulação) 
·                        
Diretiva 2006/49/CE do Parlamento Europeu e
do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativa à adequação dos fundos próprios
das empresas de investimento e das instituições de crédito (reformulação). 
Outras diretivas importantes neste domínio
são:
·                        
Diretiva 2000/46/CE do Parlamento Europeu e
do Conselho, de 18 de setembro de 2000, relativa ao acesso à atividade das
instituições de moeda eletrónica e ao seu exercício, bem como à sua supervisão
prudencial
·                        
Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e
do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de
instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um
conglomerado financeiro
·                        
Diretiva 94/19/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa aos sistemas
de garantia de depósitos
As diretivas-chave para Marrocos no domínio
dos seguros são:
·                        
Diretiva 2009/138/CE de 25 de novembro de 2009, JO
de 17.12.2009 - Diretiva Solvência II - que compreende a maior parte das
antigas Diretivas Seguros (codificadas), aplicável no final de 2012;
·                        
em 5/6 anos: adotar legislação que preveja um
sistema de solvência e supervisão das empresas de seguros semelhante ao de Diretiva
Solvência II e fazer o mesmo no que respeita ao seguro de veículos a motor com
base na diretiva relevante
·                        
Diretiva 2009/103/CE (Diretiva Codificação de
Seguro Automóvel) de 16 de setembro de 2009, JO de 9.10.2009
As diretivas-chave para Marrocos no domínio
dos valores mobiliários são:
·                        
Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação
privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado) e aplicação das
diretivas adotadas pela Comissão 
·                        
Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa ao prospeto a publicar em caso de
oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação e que
altera a Diretiva 2001/34/CE, e as recomendações da Comissão relativas a essa
diretiva
·                        
Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos
financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a
Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva
93/22/CEE 
·                        
Diretiva 2006/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 5 de abril de 2006, que altera a Diretiva 2004/39/CE relativa aos mercados
de instrumentos financeiros, no que diz respeito a certos prazos 
·                        
Diretiva 2006/73/CE da Comissão, de 10 de agosto de
2006, que aplica a Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
relativa aos mercados de instrumentos financeiros 
·                        
Regulamento (CE) n.º 1287/2006 da Comissão, de 10
de agosto de 2006, que aplica a Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho no que diz respeito às obrigações de manutenção de registos das
empresas de investimento, à informação sobre transações, à transparência dos
mercados, à admissão à negociação dos instrumentos financeiros e aos conceitos
definidos para efeitos da referida diretiva 
·                        
Diretiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 3 de março de 1997, relativa aos sistemas de indemnização dos
investidores
·                        
Regulamento (CE) n.º 1060/2009 do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às agências de notação de
risco 
·                        
Regulamento (UE) n.° 236/2012 do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 14 de março de 2012, relativo às vendas a descoberto e a
certos aspetos dos swaps de risco de incumprimento
No que diz respeito aos fundos de
investimento, as diretivas mais importantes são:
·                        
Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 13 de julho de 2009, que coordena as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de
investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) (Texto relevante para
efeitos do EEE)
·                        
Diretiva 2007/16/CE da Comissão, de 19 de março de
2007, que dá execução à Diretiva 85/611/CEE do Conselho que coordena as
disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a
alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) no
que se refere à clarificação de determinadas definições 
·                        
Diretiva 2010/43/UE da Comissão, de 1 de julho de
2010, que aplica a Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no
que diz respeito aos requisitos organizativos, aos conflitos de interesse, ao
exercício da atividade, à gestão de riscos e ao conteúdo do acordo celebrado
entre o depositário e a sociedade gestora 
·                        
Retificação à Diretiva 2010/42/UE da Comissão, de 1
de julho de 2010, que aplica a Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho no que respeita a certas disposições relativas a fusões de fundos,
estruturas de tipo principal/de alimentação (master/feeder) e
procedimentos de notificação 
·                        
Regulamento (UE) n.° 583/2010 da Comissão, de 1 de
julho de 2010, que aplica a Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho no que diz respeito às informações fundamentais destinadas aos investidores
e às condições a respeitar no fornecimento das informações fundamentais
destinadas aos investidores ou do prospeto num suporte duradouro diferente do
papel ou através de um sítio web (Texto relevante para efeitos do EEE)
·                        
Regulamento (UE) n.° 584/2010 da Comissão, de 1 de
julho de 2010 que aplica a Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho no que respeita à forma e conteúdo da minuta de carta de notificação e
da certidão dos OICVM, à utilização de comunicações eletrónicas entre autoridades
competentes para efeitos de notificação e aos procedimentos a seguir para as
verificações no local, para as investigações e para a troca de informações
entre autoridades competentes (Texto relevante para efeitos do EEE) 
·                        
Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de
investimento alternativos
As diretivas-chave no domínio das infraestruturas
são:
·                        
Diretiva 2009/44/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que altera a Diretiva
98/26/CE relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de
pagamentos e de liquidação de valores mobiliários 
·                        
Diretiva 2002/47/CE relativa aos acordos de
garantia financeira, no que diz respeito a sistemas ligados e a créditos sobre
terceiros 
Serviços postais
As diretivas-chave para Marrocos no domínio
dos serviços postais são:
·                        
Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o
desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a
melhoria da qualidade de serviço, com a redação que lhe foi dada pelas
Diretivas 2002/39/CE e 2008/6/CE      

Propriedade intelectual e industrial
As diretivas mais importantes são:
·                        
Diretiva 2004/48/CE (respeito dos direitos de
propriedade intelectual) 
·                        
Diretiva 2001/29/CE (direitos de autor e direitos
conexos na sociedade da informação) 
·                        
Diretiva 2001/84/CE (direito de sequência) 
·                        
Diretiva 2006/116/CE (alargamento da proteção) 
·                        
Regulamento n.º 1383/2003 relativo à intervenção
das autoridades aduaneiras 
·                        
Diretiva 91/250/CEE, substituída pela Diretiva
2009/24/CE relativa à proteção jurídica dos programas de computador 
·                        
Diretiva 92/100/CEE, substituída pela Diretiva
2006/115/CE relativa ao direito de aluguer e de comodato 
·                        
Diretiva 93/83/CEE relativa à radiodifusão por
satélite e à retransmissão por cabo 
·                        
Diretiva 96/9/CE relativa à proteção jurídica das
bases de dados
Relativamente às marcas:
·                        
Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos
Estados-Membros em matéria de marcas (versão codificada)
·                        
Regulamento (CE) n.º 207/2009 do Conselho, de 26 de
fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (versão codificada)
Relativamente às patentes:
·                        
Regulamento (CE) n.º 469/2009 do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de
proteção para os medicamentos (versão codificada) 
·                        
Regulamento (CE) n.º 1610/96 do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 23 de julho de 1996, relativo à criação de um certificado
complementar de proteção para os produtos fitofarmacêuticos
·                        
Regulamento (CE) n.º 1901/2006 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativo a medicamentos para
uso pediátrico e que altera o Regulamento (CEE) n.º 1768/92, a Diretiva
2001/20/CE, a Diretiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE) n.º 726/2004
·                        
Diretiva 98/44/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 6 de julho de 1998, relativa à proteção jurídica das invenções
biotecnológicas
·                        
Regulamento (CE) n.º 816/2006 do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativo à concessão obrigatória de
patentes respeitantes ao fabrico de produtos farmacêuticos destinados à
exportação para países com problemas de saúde pública 
Relativamente a desenhos:
·                        
Diretiva 98/71/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 13 de outubro de 1998, relativa à proteção legal de desenhos e
modelos
·                        
Regulamento (CE) n.° 6/2002 do Conselho, de 12 de
dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários
ANEXO III: Ações prioritárias no âmbito do Plano de
Ação UE-Marrocos sobre a aplicação do Estatuto Avançado (2013-2017)
 Domínio || Objetivos || Ações Marrocos || Calendário/Indicadores || Apoio da UE (*) 
 Diálogo político e estratégico || 1) Intensificação do diálogo político bilateral e da concertação nas instâncias multilaterais || a) Organização de reuniões a nível de Ministros e/ou de Altos Funcionários, numa base ad hoc, sobre temas de interesse comum; || CP ||   
 b) Realização de iniciativas conjuntas, criação de mecanismos de concertação informais no âmbito das instâncias das Nações Unidas, nomeadamente no que respeita à luta contra as ameaças à segurança internacional, aos direitos humanos e às questões regionais. || CP 
 2) Reforço da cooperação em matéria de prevenção de conflitos, gestão de crises, não‑proliferação de armas de destruição maciça e controlo de exportações de armas e bens de dupla utilização, bem como da proteção civil e prevenção de riscos químicos, biológicos, radiológicos e nucleares (QBRN) || a) Conclusão de um acordo-quadro sobre a participação de Marrocos em operações (civis e militares) da UE de gestão de crises; || CP ||   
 b) Estabelecimento de sistemas operacionais entre organismos marroquinos e da Comissão Europeia para a cooperação com o Centro de Informação e Vigilância (CIV); || CP ||   
 c) Criação de um sistema nacional eficaz de controlo das exportações de armas e bens de dupla utilização. || MP Participação ativo no processo de negociação do Tratado sobre o Comércio de Armas. ||   
 (*)   Esta coluna abrange os apoios com execução em curso ou formulação/possível programação. Por outro lado, a participação de Marrocos nos programas e organismos comunitários constitui igualmente uma ação prioritária. 
 Domínio || Objetivos || Ações Marrocos || Calendário/Indicadores || Apoio da UE (*) 
 Estado de direito, democracia e governação || 3) Consolidação das instâncias que garantem a democracia e o Estado de direito || a) Consolidação do papel e das capacidades de ação do Parlamento, do Governo e dos partidos políticos, do Conselho Nacional dos Direitos do Homem (CNDH) e do Provedor de Justiça; || MP Melhoria das capacidades das instâncias em causa . || Programa de apoio ao CNDH e à Delegação Interministerial dos Direitos Humanos e reforço das capacidades destas duas instituições (SPRING) . Apoio ao Secretariado-Geral do Conselho de Ministros (Programa P3A III) . Apoio ao Parlamento (Programas P3A III e «Realizar o Estatuto Avançado»). 
 b) Adoção de normas legislativas adequadas; || MP Aumento das capacidades em matéria de qualidade e conformidade constitucional dos textos legislativos e regulamentares. Reforço das capacidades administrativas do Parlamento. Criação do Tribunal Constitucional. 
 c) Reforço da cooperação com o Conselho da Europa; || MP Adesão gradual às convenções relevantes enumeradas no ponto 2.8 do Plano de Ação. Implementação do estatuto de «parceiro para a democracia». || Programas «Realizar o Estatuto Avançado» e «Reforçar a Reforma Democrática nos Países do Sul abrangidos pela Política de Vizinhança». 
 d) Modernização da administração pública, nomeadamente garantia do acesso aos serviços públicos com base nos princípios da igualdade, da cobertura equitativa do território e da continuidade e melhoria da qualidade dos serviços prestados; || MP Aplicação de uma carta dos serviços públicos e da carta de desconcentração. Simplificação dos procedimentos administrativos Implementação da administração em linha. || Programa HAKAMA. 
 e) Adoção da Lei Orgânica das Finanças. || CP ||   
 Domínio || Objetivos || Ações Marrocos || Calendário/Indicadores || Apoio da UE (*) 
 Estado de direito, democracia e governação ||   || f) Implementação do processo de regionalização avançada || MP Adoção e aplicação da lei orgânica que estabelece as condições e modalidades de solidariedade entre as coletividades territoriais e as suas competências, bem como as suas regras de funcionamento. Adoção e aplicação da lei orgânica que estabelece o quadro e as modalidades de funcionamento das coletividades territoriais. ||   
 4) Garantia de independência e melhoria da eficiência da justiça || a) Adoção de uma estratégia para a reforma do setor da justiça; || CP || Potencial programa de apoio à reforma do setor da justiça; reforço das capacidades. Programa «Reforçar a Reforma Democrática nos Países do Sul abrangidos pela Política de Vizinhança». 
 b) Reforço da independência da magistratura; || MP Criação do Conselho Superior do Poder Judicial. 
 c) Adoção de normas legislativas adequadas; || MP Adoção de um novo Código Penal. Cumprimento do calendário e das prioridades fixadas na estratégia de reforma do setor. 
 d) Modernização do sistema de justiça, designadamente mediante a simplificação e melhoria dos processos judiciais. || MP Redução da duração dos procedimentos. Melhoria do acesso à justiça. Desenvolvimento de modos alternativos de resolução de litígios. 
 e) Aprofundamento da formação dos magistrados e dos profissionais de justiça. 
 Domínio || Objetivos || Ações Marrocos || Calendário/Indicadores || Apoio da UE (*) 
 Estado de direito, democracia e governação || 5) Consolidação do papel da sociedade civil || a) Reforço das instâncias de concertação a fim de incentivar a participação da sociedade civil na elaboração, execução e avaliação das políticas públicas; || MP Impacto do processo de consulta em cooperação entre os departamentos marroquinos em causa e intervenientes associativos. || Reforço das capacidades das organizações da sociedade civil através dos programas temáticos Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH), ANE & AL, Migração & Asilo, bem como através dos programas bilaterais. 
 b) Reforço das capacidades de gestão e organização dos intervenientes associativos marroquinos para interagir com as instâncias públicas nacionais e internacionais. || MP Criação de parcerias. || Projeto de apoio às dinâmicas de Desenvolvimento Rural Integrado nos territórios rurais do Norte (DRIN), Programas «Apoio à Promoção da Equidade e da Igualdade entre Homens e Mulheres» e «Apoio à Política Florestal» e de apoio à sociedade civil através do Mecanismo Sociedade Civil. 
 6) Consolidação da proteção dos direitos das mulheres e dos menores. || a) Aplicação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) e do seu Protocolo Facultativo; || CP || Programa de apoio à promoção da equidade e da igualdade entre homens e mulheres; reforço das capacidades apoio à sociedade civil através do Mecanismo Sociedade Civil,  Programa «Realizar o Estatuto Avançado». 
 b) Criação da autoridade para a paridade e a luta contra todas as formas de discriminação; || CP 
 c) Finalização do quadro legislativo em matéria de combate à violência contra as mulheres, incluindo a violência conjugal; || CP Adoção da lei relativa à violência contra as mulheres. 
   || d) Aplicação dos mecanismos de proteção e promoção dos direitos das mulheres, das crianças e das pessoas com deficiência; || MP Progressos realizados em conformidade com o Plano Governamental para a Igualdade; Reforma do Código Penal. Adoção e aplicação da lei sobre as condições de emprego e de trabalho relativas ao pessoal doméstico. Criação do Conselho Consultivo da Família e da Infância. ||   
 Domínio || Objetivos || Ações Marrocos || Calendário/Indicadores || Apoio da UE (*) 
 Estado de direito, democracia e governação ||   || e) Reforço dos mecanismos de controlo para a aplicação efetiva do código de trabalho que proíbe o trabalho de crianças com menos de 15 anos. || MP Relatórios da OIT. ||   
   || 7) Consolidação dos direitos de associação, de expressão e de reunião || a) Adoção e aplicação de um novo Código da Comunicação Social que abranja a imprensa escrita e a imprensa em linha e que inclua a organização dos aspetos deontológicos da profissão; || CP Processo inclusivo de consulta a todos os parceiros interessados no âmbito da preparação do novo Código da Comunicação Social. Criação de um Conselho Nacional da Comunicação Social. Conformidade com as normas internacionais. ||   
 b) Prossecução das reformas que visam a pluralidade dos meios de comunicação social e a sua independência; || MP Prossecução da liberalização do mercado dos meios audiovisuais de comunicação social. Reforço da independência da Alta Autoridade para a Comunicação Audiovisual. ||   
   || c) Aplicação efetiva da legislação em matéria de direito de associação e alteração da lei relativa a manifestações na via pública. || CP Emissão imediata de recibos de constituição de associações; Conformidade com as disposições do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, em especial o artigo 21.º. ||   
 Domínio || Objetivos || Ações Marrocos || Calendário/Indicadores || Apoio da UE (*) 
 Estado de direito, democracia e governação   ||   || d) Prossecução das negociações com os parceiros sociais com vista à finalização da lei orgânica que estabelece os termos e condições do exercício do direito de greve em conformidade com os resultados das negociações com os parceiros sociais. || MP Processo de negociação com os parceiros sociais. Conformidade do quadro jurídico e das práticas com os princípios enunciados pelos órgãos de controlo da OIT. ||   
   || 8) Melhoria do combate à corrupção || a) Aplicação da lei sobre a proteção das vítimas e denunciantes da corrupção nas instituições; || CP || Apoio à Instância Nacional da Probidade e de Luta contra a Corrupção (assistência técnica no âmbito do Programa P3A III) e reforço das capacidades. 
   ||   || b) Criação e reforço do papel, independência e capacidade da Instância Nacional da Probidade e de Luta contra a Corrupção; || CP Adoção e aplicação da lei orgânica que cria a Instância Nacional da Probidade e de Luta contra a Corrupção. Relatório anual da ICPC. ||   
 c) Execução dos planos de ação e adoção de uma estratégia nacional de prevenção e luta contra a corrupção. || MP Indicadores de Transparência Internacional e outras fontes de informação relevantes nacionais e internacionais. || Programa «Reforçar a Reforma Democrática nos Países do Sul abrangidos pela Política de Vizinhança». Programa P3AIII Sigma. 
 Mobilidade, migração e segurança || 9) Melhoria da gestão das fronteiras, da readmissão, da mobilidade das pessoas e da política de migração, proteção internacional e asilo || Conclusão de uma parceria para a mobilidade com diversas vertentes: || CP || O anexo da Parceria para a Mobilidade definirá as ações de apoio da UE e dos seus Estados‑Membros, nomeadamente: Acompanhamento das reformas, reforço das capacidades, apoio à sociedade civil, formação, intercâmbio de experiências e 
 a) Migração legal: flexibilização das modalidades de emissão de vistos nomeadamente no âmbito do Código de Vistos da UE; ||   
 b) Migração ilegal: luta contra a imigração ilegal/gestão das fronteiras/acordo de readmissão; ||   
 Domínio || Objetivos || Ações Marrocos || Calendário/Indicadores || Apoio da UE (*) 
   ||   || c) Ligação entre a migração e o desenvolvimento; ||   || especialização, campanhas de sensibilização, programa temático Migração e Asilo e cooperação com os organismos relevantes da UE. Apoio ao desenvolvimento das zonas de forte emigração (projeto DRIN na região da RIF). 
   ||   || d) Promoção da proteção internacional e reforço da política de asilo. ||   ||   
 Reforma económica e social || 10) Prossecução das reformas estruturais da economia e das finanças || a) Aplicação do esquema diretor das plataformas industriais integradas e das zonas de atividades comerciais; || MP Finalização da aplicação do Pacto Nacional para a Emergência Industrial nos setores promissores da economia (nomeadamente, setores da aeronáutica, automóvel, eletrónica, externalização para lugares remotos («offshoring»), têxteis-couros e agroalimentar) e da estratégia Rawaj para o comércio e distribuição. || Programa Hakama e SPRING (acompanhamento das reformas e reforço das capacidades). 
   || b) Continuação da aplicação de medidas que visem o aumento da produtividade e a formação da mão de obra nos setores promissores da economia; 
   || c) Melhoria do ambiente empresarial, promoção do empreendedorismo, das PME e das microempresas, bem como prossecução da implementação da Carta Euro‑Mediterrânica para as Empresas; || MP Indicadores de acompanhamento da Carta Euro-Mediterrânica para as Empresas. Execução do Plano de Ação do Comité Nacional do Ambiente Empresarial (CNAE). Criação do Observatório das PME. Adoção da estratégia para as microempresas. Reforma regulamentar e simplificação administrativa. «Small Business Act» para as PME. ||   
 Domínio || Objetivos || Ações Marrocos || Calendário/Indicadores || Apoio da UE (*) 
 Reforma económica e social ||   || d) Prossecução da reforma da política fiscal e da gestão das finanças públicas. || MP Melhoria da transparência e eficácia da administração fiscal; Simplificação do sistema fiscal (incluindo o IVA); Aplicação da Lei Orgânica das Finanças. ||   
 11) Desenvolvimento de uma estratégia integrada para o emprego e a promoção da política social e de saúde pública   || a) Desenvolvimento da política de emprego, da empregabilidade e do trabalho digno, tendo em conta as orientações da Estratégia Europeia para o Emprego e do quadro de ação definido pela Conferência Ministerial Euro-Med sobre o Emprego, realizada em Marraquexe, em novembro de 2008; || CP || Programa «Realizar o Estatuto Avançado» e SPRING (Acompanhamento das reformas e reforço das capacidades).   
 b) Adoção e aplicação de um regime de indemnização por perda de emprego. || CP 
 c) Implementação do alargamento do seguro médico obrigatório e do Regime de Assistência Médica (RAMED); || CP || Programas de «cobertura de cuidados de saúde de base». Programa de apoio ao setor da saúde. 
 d) Melhoria do nível de saúde pública, nomeadamente mediante um reforço institucional; || MP Implementação da estratégia nacional de Marrocos «Visão Saúde 2020». Alinhamento progressivo pelas normas relevantes da OMS e/ou da UE. 
 e) Reforma do regime de subvenções públicas («Caisse de compensation»); || CP Substituição de um regime de subvenções generalizadas por um regime de subvenções dos preços da energia e de certos produtos alimentares a favor das populações com baixos rendimentos. || Programas «Cobertura de Cuidados de Saúde de Base». Programa «Apoio à Promoção da Equidade e da Igualdade entre Homens e Mulheres». 
 Domínio || Objetivos || Ações Marrocos || Calendário/Indicadores || Apoio da UE (*) 
 Reforma económica e social ||   || f) Luta contra a pobreza e as desigualdades sociais. || MP Reforço da luta contra a pobreza em meio rural. Alargamento da cobertura de cuidados de saúde de base. Melhoria da eficácia dos projetos da INDH. || Programa INDH II, Apoio à Política de Saúde Rural (SPRING). Programa de Luta contra o Analfabetismo (SPRING). Projeto de apoio às dinâmicas de Desenvolvimento Rural Integrado nos territórios rurais do Norte (DRIN). 
 Comércio, mercado e reforma regulamentar || 12) Aproximação em relação ao acervo da UE || a) Aproximação legislativa e regulamentar nos primeiros setores prioritários acordados: 1) serviços financeiros (seguros), 2) contratos públicos e 3) normas e regulamentação técnica (qualidade e segurança) [relativamente a este último: ver Ação 13, alínea a)]; || CP || Programa «Realizar o Estatuto Avançado» e geminações institucionais com o Ministério da Indústria. 
 b) Adoção de um programa nacional de convergência regulamentar que abranja os outros setores prioritários; || Até 2015 (2 anos após a adoção do PA). 
 c) Adoção das reformas legislativas e regulamentares adequadas em conformidade com o referido programa nacional de convergência || MP Cumprimento do calendário e das prioridades fixadas no programa nacional de convergência uma vez estabelecido. 
 13) Aprofundamento das relações comerciais || Implementação da integração económica através de: ||   || Ações de comunicação. 
 a) Facilitação do acesso ao mercado dos produtos industriais mediante a harmonização da legislação marroquina com a da UE e o aumento do nível das infraestruturas de qualidade em setores prioritários; || CP Assinatura de Acordos sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação (AACA) (produtos elétricos e brinquedos). MP Assinatura de Acordos AACA (materiais de construção, aparelhos a gás e máquinas). 
 Domínio || Objetivos || Ações Marrocos || Calendário/Indicadores || Apoio da UE (*) 
 Comércio, mercado e reforma regulamentar ||   || b) Reforço da cooperação no âmbito dos instrumentos de defesa comercial e em matéria de arbitragem; || CP Desenvolvimento de competências especializadas em matéria de defesa comercial e de arbitragem. ||   
 c) Prossecução da negociação de um acordo de liberalização do comércio de serviços e de estabelecimento, na perspetiva do lançamento da negociação do Acordo de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado (ACLAA); || CP 
 d) Lançamento das negociações de um Acordo de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado. || CP Resultados da missão de enquadramento. 
 14) Progressos noutros domínios relacionados com o comércio || a) Propriedade intelectual e industrial: aproximação progressiva para o nível de proteção da UE e reforço das capacidades administrativas e judiciais; || CP Aproximação da legislação marroquina com a legislação da UE. Criação de medidas dissuasivas de repressão eficazes (justiça, alfândegas). Avaliação do impacto da contrafação e da pirataria na criação e inovação nacionais. Melhoria do sistema de patentes de invenções. || Geminação institucional OMPIC. 
   || b) Nivelação em matéria de normas sanitárias e fitossanitárias e reforço das capacidades do Serviço Nacional de Segurança dos Produtos Alimentares (ONSSA), nomeadamente em matéria de homologação dos pesticidas, fertilizantes e suportes de cultura; || MP Adoção e aplicação da legislação de execução da Lei n.º 28-07 relativa à segurança sanitária dos produtos alimentares, bem como dos projetos de diplomas em matéria de saúde animal elaborados e validados no âmbito do projeto de geminação financiado pela UE em 2007-2009). || Programa «Realizar o Estatuto Avançado». 
 Domínio || Objetivos || Ações Marrocos || Calendário/Indicadores || Apoio da UE (*) 
 Comércio, mercado e reforma regulamentar ||   ||   || Nivelamento dos laboratórios com vista à sua acreditação. Criação de um sistema de regionalização em matéria de saúde animal. ||   
   || c) Melhoria do nível de proteção dos consumidores. || MP Prosseguimento da aproximação legislativa. Reforço das capacidades administrativas do Conselho Superior do Consumo. Criação do Centro Marroquino do Consumo. ||   
 15) Modernização e reforço das capacidades dos setores da agricultura e pescas || a) Promoção da produção de qualidade; || MP Conclusão de um acordo de proteção das indicações geográficas. ||   
   || b) Desenvolvimento da agricultura solidária (Pilar II do Plano Marrocos Verde), nomeadamente da pequena agricultura das regiões vulneráveis e problemáticas e desenvolvimento rural || MP Desenvolvimento de produtos de qualidade e locais, incluindo produtos biológicos. Dinamização dos setores beneficiários nas zonas visadas. Programas-piloto ENPARD. || Programas de apoio ao Plano Marrocos Verde - Pilar 2. Iniciativa ENPARD. Apoio à estratégia do Conselho Agrícola (SPRING). 
   || c) Nivelamento em matéria de supervisão estratégica dos produtos e mercados; || MP ||   
   || d) Aplicação de um quadro de governação no domínio da pesca, nomeadamente em matéria de modernização da profissão de comerciante (em consonância com a estratégia Halieutis e a política europeia da pesca em matéria de conservação e utilização sustentável dos recursos haliêuticos). || MP Estruturação e dinamização do mercado interno dos produtos da pesca. Melhoria da valorização dos produtos da pesca e das respetivas condições de comercialização. || Programa «Realizar o Estatuto Avançado». 
 Domínio || Objetivos || Ações Marrocos || Calendário/Indicadores || Apoio da UE (*) 
 Infraestruturas || 16) Melhoria da eficiência dos transportes || a) Modernização da gestão do tráfego aéreo e melhoria da segurança intrínseca e extrínseca da aviação; || MP Execução de um programa de desenvolvimento dos equipamentos de segurança que abranja o reforço da cobertura por radar e a melhoria do desempenho do sistema de automatização do controlo do tráfego aéreo. ||   
   || b) Execução de uma estratégia marítima que vise um reforço da segurança intrínseca e extrínseca e da vigilância marítima. || MP Reforço dos sistemas de inspeção pelo Estado do porto e de bandeira e pelo Estado costeiro || Programa «Realizar o Estatuto Avançado» (Reforço das capacidades e acompanhamento das reformas). Programas SafeMed e MEDAMOS. 
   || 17) Reforço dos aprovisionamentos e da segurança energética || a) Prossecução da convergência legislativa e regulamentar em todo o setor energético, incluindo energias renováveis e gás natural, com vista à implementação da estratégia de Marrocos no domínio da energia baseada nos objetivos de segurança do aprovisionamento, competitividade e modernização do setor; || MP Elaboração e implementação de uma visão para 2020. || Programa «Realizar o Estatuto Avançado» 
   ||   || b) Reforço das infraestruturas de interligação no domínio da energia e integração dos mercados da energia; || MP Criação de condições preferenciais de acesso dos operadores marroquinos aos mercados da energia da UE e de condições de integração dos mercados da energia. ||   
   ||   || c) Criação de condições adequadas para o desenvolvimento da utilização do gás natural, incluindo a Entidade Reguladora || MP Realização de uma quota de 20% para o gás natural no balanço energético nacional na perspetiva de 2020. ||   
 Domínio || Objetivos || Ações Marrocos || Calendário/Indicadores || Apoio da UE (*) 
  Infraestruturas ||   || d) Desenvolvimento das energias renováveis em pequena e larga escala; exportação de eletricidade verde e promoção da eficiência energética. || MP Reforço da eficácia da estratégia de proteção e gestão sustentável dos recursos florestais. Concretização do objetivo de 42% de produção de eletricidade proveniente de energias renováveis até 2020. Realização dos objetivos estabelecidos no Plano Solar de Marrocos e no Projeto de Energia Eólica de Marrocos. ||   
 Ambiente e desenvolvimento sustentável || 18) Melhoria da proteção do ambiente, da gestão dos recursos hídricos e da luta contra as alterações climáticas || a) Desenvolvimento e implementação das estratégias e programas nacionais no domínio do ambiente e dos recursos hídricos, incluindo a implementação de uma estratégia nacional em matéria de economia ecológica; || MP Aproximação progressiva à legislação da UE. || - Programa de apoio à política florestal. - Apoio à criação de uma estratégia nacional para uma economia ecológica e para uma estratégia em matéria de alterações climáticas. Programa «Realizar o Estatuto Avançado» no setor da água. - Apoio à operacionalização da carta nacional do ambiente e do desenvolvimento sustentável. 
   ||   || b) Melhoria da participação da sociedade civil e das coletividades territoriais abrangidas pelas ações em matéria de ambiente; || CP Ações de formação com vista a melhorar as competências das associações ambientais. Contributo da sociedade civil no processo de preparação de documentos estratégicos e de programação. Avaliação com a plataforma das ONG existente (GT-PEV). 
 Domínio || Objetivos || Ações Marrocos || Calendário/Indicadores || Apoio da UE (*) 
 Ambiente e desenvolvimento sustentável ||   || c) Envolvimento permanente na luta contra as alterações climáticas; || MP Aplicação dos Acordos de Cancún e de Durban; Implementação da estratégia nacional de alterações climáticas e dos planos territoriais de luta contra o aquecimento global. ||   
   ||   || d) Promoção do desenvolvimento sustentável das empresas. || MP Estabelecimento de boas práticas de gestão e de racionalização. ||   
 Educação, ensino superior e formação profissional || 19) Melhoria do sistema educativo e da adequação do ensino superior e da formação às necessidades do mercado do trabalho || a) Aplicação da estratégia de combate ao analfabetismo; || CP || Programa de apoio à implementação da estratégia de educação apoio à estratégia de alfabetização (SPRING); INDH II; Erasmus Mundus, Tempus e novo programa Erasmus para Todos, geminação e apoio à mobilidade no âmbito do programa «Realizar o Estatuto Avançado». 
   ||   || b) Melhorar o acesso, a qualidade e a governação do ensino escolar e do ensino superior; || MP Reforma do sistema de ensino superior e convergência legislativa e regulamentar com os objetivos do Processo de Bolonha. Aumento das possibilidades de mobilidade dos estudantes e do pessoal universitário no âmbito de parcerias com as universidades. Consolidação da Garantia de Qualidade (nomeadamente mediante a criação de uma Agência de Garantia da Qualidade no Ensino Superior). ||   
 Domínio || Objetivos || Ações Marrocos || Calendário/Indicadores || Apoio da UE (*) 
 Educação, ensino superior e formação profissional ||   || Aplicação da reforma do ensino superior e da formação profissional com vista a uma melhor adequação às necessidades do mercado do trabalho. || MP Melhoria da formação da mão de obra nos setores promissores da economia previstos no Pacto Nacional para a Emergência Industrial (setores da aeronáutica, automóvel, eletrónica, externalização para lugares remotos («offshoring»), agroalimentar e têxtil). Aumento do número de professores e de lugares disponíveis para estudantes e melhoria da qualidade da formação nestes setores. || Programa de acompanhamento da estratégia no domínio da formação profissional (SPRING) 
 Investigação e desenvolvimento, sociedade da informação || 20) Reforço das capacidades em matéria de sociedade da informação e de investigação e inovação || a) Aplicação da nova estratégia digital «Marrocos Digital 2013» e desenvolvimento de sinergias com a Agenda Digital para a Europa e as políticas europeias relativas à sociedade da informação; || CP ||   
   ||   || b) Reforço da capacidade de investigação das universidades e dos centros de investigação marroquinos. || MP Reforço da rede de pontos de contacto nacionais temáticos; Convergência regulamentar com as normas europeias em matéria de ciência e tecnologia. ||   
   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   
   || CP = curto prazo (até ao final de 2014) ||   ||   
   || MP = médio prazo (até ao final de 2017) ||   ||   
[1]               Adotado pelo Conselho de Associação UE-Marrocos em 13 de
outubro de 2008.
[2]               Conforme previsto na Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de
12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a
melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho, Jornal Oficial
L 183 de 29.6.1989.
[3]               Aproximação progressiva da Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e
do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de
propriedade intelectual e do Regulamento n.º 1383/2003 relativo à intervenção
das autoridades aduaneiras. 
[4]               Procedimentos simples para as empresas, a educação e a
formação para o desenvolvimento do espírito empresarial, competências
melhoradas, acesso mais fácil ao financiamento e fiscalidade favorável ao
investimento, melhor acesso ao mercado, inovação, associações profissionais
sólidas, sistemas e serviços de apoio de qualidade para as empresas, redes e
parcerias euro-mediterrânicas, informações claras e dirigidas às empresas.