CELEX: 31990R3923
Language: pt
Date: 1990-12-21
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3923/90 DO CONSELHO, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990, RELATIVO A ABERTURA E MODO DE GESTAO DE UM PLAFOND COMUNITARIO PREFERENCIAL PARA DETERMINADOS PRODUTOS PETROLIFEROS REFINADOS NA TURQUIA E QUE ESTABELECE UM CONTROLO COMUNITARIO DAS IMPORTACOES DESSES PRODUTOS ( 1991 )

N ? L 376 / 6                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     31 . 12 . 90
                                           REGULAMENTO (CEE ) N ? 3923 / 90 DO CONSELHO
                                                         de 21 de Dezembro de 1990
                    relativo à abertura e modo de gestão de um plafond comunitário preferencial para
                    determinados produtos petrolíferos refinados na Turquia e que estabelece um controlo
                                             comunitário das importações desses produtos ( 1991 )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                      Considerando que esse objectivo pode ser alcançado pelo
                                                                            recurso a um modo de gestão baseado na imputação, à escala
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                          comunitária , das importações dos produtos em questão nesse
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 113 ?,                   limite máximo à medida que esses produtos sejam apresen­
                                                                            tados na alfândega a coberto de declarações de introdução
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                     em livre prática ; que esse modo de gestão deve prever a
                                                                            possibilidade do restabelecimento dos direitos da Pauta
Considerando que o artigo 7 ? do Protocolo complementar                     Aduaneira Comum jogo que o referido limite máximo tenha
ao Acordo de Associação entre a Comunidade Económica                        sido atingido ao nível comunitário;
Europeia e a Turquia na sequência da adesão de novos
Estados-membros à Comunidade (*), assinado em Ancara                        Considerando que esse modo de gestão requer uma colabo­
em 30 de Junho de 1 973 e que entrou em vigor em 1 de Março                 ração estreita e particularmente rápida entre os Estados­
de 1986 ( 2 ), prevê a suspensão total dos direitos aduaneiros              -membros e a Comissão, a qual deve , nomeadamente , poder
aplicáveis a certos produtos petrolíferos do capítulo 27 da                 acompanhar o estado de imputação em relação ao limite
Pauta Aduaneira Comum, refinados na Turquia, até ao                         máximo e informar desse facto os Estados-membros; que
limite de um contingente pautal comunitário com um volume                   essa colaboração deve ser tanto mais estreita quanto é
anual de 340 000 toneladas; que convém prever para os                       necessário que a Comissão possa tomar as medidas adequa­
referidos produtos, a título provisório , um ajustamento dos                das para restabelecer os direitos da Pauta Aduaneira Comum
benefícios pautais previstos , consistindo essencialmente na                logo que o limite máximo seja atingido ,
substituição do contingente pautal comunitário por um
limite máximo comunitário, cujo volume, para além do qual
podem ser restabelecidos os direitos aduaneiros aplicáveis a
países terceiros, é fixado , após aumentos sucessivos, em                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
740 250 toneladas;
Considerando que o Conselho adoptou o Regulamento
(CEE ) n? 1059 / 88 , que estabelece o regime aplicável ao                                               Artigo 1 ?
comércio da Grécia com a Turquia ( 3 ); que o Conselho
adoptou igualmente o Regulamento ( CEE ) n? 2573 / 87 , que                  1.    De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1991 , os direitos
fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de                aplicáveis à importação na Comunidade, dos produtos
Portugal com a Argélia, o Egipto , a Jordânia, o Líbano, a                  petrolíferos refinados na Turquia indicados no n? 2 são
Tunísia e a Turquia ( 4 ); que o presente regulamento se                    totalmente suspensos até um limite máximo comunitário de
aplica , portanto , à Comunidade na sua composição                          740 250 toneladas .
actual ;
                                                                            Até esse limite máximo , o Reino de Espanha e a República
Considerando que a aplicação do regime de limite máximo                     Portuguesa aplicarãp os direitos calculados nos termos do
requer que a Comunidade seja informada regularmente da                      Regulamento ( CEE ) n ? 2573 / 87 .
evolução das importações dos referidos produtos refinados
na Turquia ; que é, portanto , aconselhável submeter a                      2.     Os produtos petrolíferos referidos no i}? 1 são os
importação desse produtos a um sistema de controlo ;                        seguintes :
                      N?
                   de ordem            Código NC                              Designação das mercadorias
                13.0010            2710 00           Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, excepto os óleos brutos;
                                                     preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições ,
                                                     contendo , em peso , 70% ou mais de óleos de petróleo ou de minerais
                                                     betuminosos , os quais devem constituir o seu elemento de base :
                                                     — Óleos leves :
                                                     — — Destinados a outros usos :
(») JO  n? L 361 de 31 . 12 . 1977 , p . 2 .
(2) JO  n? L 48 de 26 . 2 . 1986 , p . 36 .
(3) JO  n? L 104 de 23 . 4 . 1988 , p . 4 .
(«) JO  n? L 250 de 1 . 9 . 1987 , p . 1 .
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 90                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N ? L 376 / 7
                    N?
                 de ordem         Código NC                                  Designação das mercadorias
              13.0010                             — — — Gasolinas especiais:
              (continuação)   2710 00 21          — — — — White spirit
                              2710 00 25          — — — — Outras
                                                  — — — Outros :
                                                  — — — — Gasolinas para motor:
                              2710 00 31          — — — — — Gasolinas de aviação
                                                  — — — — — Outras , com um teor de chumbo:
                              2710 00 33          — — — — — — Que não exceda 0,013 g por 1
                              2710 00 35          — — — — — — Qué exceda 0,013 g por 1
                              2710 00 37          — — — — Combustível para reactores, tipo gasolina
                              2710 00 39          — — — — Outros óleos leves
                                                  — Óleos médios:
                                                  — — Destinados a outros usos :
                                                  — — — Petróleo lampante :
                              2710 00 51          _ _ _ _ Combustível para reactores
                              2710 00 55          — — — — Outro
                              2710 00 59          — — — Outros
                                                  — Óleos pesados:
                                                  — — Gasóleo :
                              2710 00 69          — — — Destinado a outros usos
                                                  — — Fuelóleos :
                              2710 00 79          — — — Destinados a outros usos
                                                  — — Óleos lubrificantes e outros :
                              2710 00 95          _ _ _ Destinados a serem misturados em conformidade com as condições
                                                            da nota complementar 6 do presente capítulo (')
                              2710 00 99          — — — Destinados a outros usos
                              2711                Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos
                              2711 12             — — Propano:
                                                  — — — Outro :
                              2711 12 99          _ _ _ _ Destinados a outros usos
                              2711 13             — — Butano :
                              2711 13 90          — — — Destinado a outros usos
                              2712                Vaselina ; parafina , cera de petróleo microcristalina , slack wax , ozocerite,
                                                  cera de linhite, cera de turfa, outras ceras minerais e produtos semelhantes
                                                  obtidos por síntese ou por outros processos , mesmo corados:
                              2712 10             — Vaselina :
                              2712 10 10         — — Em bruto
                              2712 10 90          — — Outra
                              2712 20 00         — Parafina contendo , em peso , menos do que 0,75% de óleo
                              2712 90             — Outros :
                                                  — — Outros :
                                                 — — — Em bruto :
                              2712 90 39         — — — — Destinados a outros usos
                              2712 90 90         — — — Outros
                              2713               Coque de petróleo , betume de petróleo e outros resíduos dos óleos de petróleo
                                                 ou de minerais betuminosos :
                              2713 90            — Outros resíduos dos óleos de petróleo ou de minerais betuminosos:
                              2713 90 90         — — Outros
             (!) A admissão nesta subposição está subordinada às condições previstas pelas disposições comunitárias em vigor na
                 matéria .
 ---pagebreak--- N? L 376 / 8                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31 . 12 . 90
3.     As importações dos produtos petrolíferos referidos no                                Artigo 3 ?
n ? 1 estão sujeitas à fiscalização comunitária.
                                                                  Os Estados-membros comunicarão à Comissão , o mais
4.     As imputações ao limite máximo efectuam-se à medida        tardar até ao décimo quinto dia de cada mês , a relação das
que os produtos sejam apresentados na alfândega a a coberto       imputações efectuadas no decurso do mês precedente . A
de declarações de introdução em livre prática.                    pedido da Comissão , os Estados-membros comunicarão a
                                                                  relação de dez em dez dias, num prazo de cinco dias
5.     A situação de esgotamento do limite máximo será            completos a contar do termo de cada decêndio .
verificada ao nível comunitário com base nas importações
imputadas nas condições definidas no n? 4.
6.     Os Estados-membros comunicarão à Comissão as                                         Artigo 4 ?
importações efectuadas segundo as regras referidas no
presente artigo , com a periodicidade e nos prazos indicados      A fim de assegurar a aplicação do presente regulamento, a
no artigo 3 ?                                                     Comissão tomará todas as medidas necessárias em estreita
                                                                  colaboração com os Estados-membros .
                           Artigo 2 ?
Logo que o limite máximo referido no n ? 1 do artigo 1 ? haja                               Artigo 5 ?
sido atingido ao nível comunitário, a Comissão pode resta­
belecer, por via de regulamento, até ao fim do ano civil , a      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
cobrança dos direitos normalmente aplicáveis.                     1991 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                  todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1990 .
                                                                                         Pelo Conselho
                                                                                          O Presidente
                                                                                           A. RUBERTI