CELEX: 62019CN0322
Language: pt
Date: 2019-04-23 00:00:00
Title: Processo C-322/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda) em 23 de abril de 2019 — KS, MHK/The International Protection Appeals Tribunal, The Minister for Justice and Equality, Irlanda e Attorney General

1.7.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 220/21
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda) em 23 de abril de 2019 — KS, MHK/The International Protection Appeals Tribunal, The Minister for Justice and Equality, Irlanda e Attorney General
      (Processo C-322/19)
      (2019/C 220/27)
      Língua do processo: inglês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      High Court
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: KS, MHK
      
         Recorridos: The International Protection Appeals Tribunal, The Minister for Justice and Equality, Irlanda e Attorney General
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1.
               
               
                  Quando, ao interpretar um instrumento do direito da União aplicável num determinado Estado-Membro, um instrumento que não se aplica nesse Estado-Membro é adotado ao mesmo tempo, pode ter-se em conta este último instrumento para interpretar o primeiro?
               
            
                  2.
               
               
                  O artigo 15.o da Diretiva Condições de Acolhimento (reformulação) 2013/33/UE (1) aplica-se a uma pessoa relativamente à qual foi adotada uma decisão de transferência ao abrigo do Regulamento Dublim III, Regulamento (UE) n.o 604/2013 (2)?
               
            
                  3.
               
               
                  Ao aplicar o artigo 15.o da Diretiva Condições de Acolhimento (reformulação) 2013/33/UE, pode um Estado-Membro adotar uma medida geral nos termos da qual se imputa de facto aos requerentes que devem ser transferidos ao abrigo do Regulamento Dublim III, Regulamento (UE) n.o 604/2013, qualquer atraso na adoção de uma decisão de transferência ou posterior a esta?
               
            
                  4.
               
               
                  Quando um requerente deixa um Estado-Membro sem aí ter requerido proteção internacional, e se desloca para outro Estado-Membro onde apresenta um pedido de proteção internacional e é objeto de uma decisão adotada nos termos do Regulamento de Dublim III, Regulamento (UE) n.o 604/2013, com base na qual é transferido para o primeiro Estado-Membro, o atraso que daí decorre na tramitação do pedido de proteção pode ser imputado ao requerente para efeitos do artigo 15.o da Diretiva Condições de Acolhimento (reformulação) 2013/33/UE?
               
            
                  5.
               
               
                  Quando um requerente é objeto de uma decisão de transferência para outro Estado-Membro ao abrigo do Regulamento Dublim III, Regulamento (UE) n.o 604/2013, mas essa transferência sofre um atraso devido à interposição de recurso pelo requerente, que tem por consequência suspender a transferência por força de uma decisão de suspensão da instância do órgão jurisdicional, pode o atraso que daí decorre na tramitação do pedido de proteção internacional ser imputado, ao requerente para efeitos do artigo 15.o da Diretiva Condições de Acolhimento (reformulação) 2013/33/UE, de um modo geral ou em especial, quando se determina no processo que o recurso judicial é desprovido de fundamento, manifestamente ou não, ou constitui um uso indevido do processo?
               
            
         (1)  Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (JO 2013, L 180, p. 96).
      
         (2)  Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (JO 2013, L 180, p. 31).