CELEX: C2006/048/51
Language: pt
Date: 2006-02-25 00:00:00
Title: Processos apensos T-155/03, T-157/03 e T-331/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  13 de Dezembro de 2005  — Cwik/Comissão ( Funcionários — Relatório de notação — Exercícios de notação 1995/1997, 1997/1999 e 1999/2001 — Recurso de anulação — Elaboração simultânea de relatórios de notação sucessivos — Irregularidades processuais — Intempestividade — Processo individual — Erro manifesto de apreciação — Desvio de poder — Incoerência da fundamentação — Indemnização pelo prejuízo sofrido — Danos materiais — Danos morais )

25.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 48/27
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2005 — Cwik/Comissão
   (Processos apensos T-155/03, T-157/03 e T-331/03) (1)
   
   («Funcionários - Relatório de notação - Exercícios de notação 1995/1997, 1997/1999 e 1999/2001 - Recurso de anulação - Elaboração simultânea de relatórios de notação sucessivos - Irregularidades processuais - Intempestividade - Processo individual - Erro manifesto de apreciação - Desvio de poder - Incoerência da fundamentação - Indemnização pelo prejuízo sofrido - Danos materiais - Danos morais»)
   (2006/C 48/51)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Michael Cwik (Tervuren, Bélgica) [Representantes: N. Lhoëst e E. de Schietere de Lophem, advogados]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: J. Currall e L. Lozano Palacios, agentes]
   Objecto do processo
   Por um lado, pedidos de anulação das decisões da Comissão que aprovam os relatórios de notação definitivos do recorrente referentes aos períodos compreendidos entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1997, 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 1999 e 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2001 e, na medida do necessário, das decisões da Comissão que indeferem as reclamações do recorrente relativas a estes relatórios, bem como, por outro, pedidos de indemnização pelos danos materiais e morais alegados
   Dispositivo do acórdão
   
               1)
            
            
               As decisões da Comissão que aprovam os relatórios de notação definitivos do recorrente referentes aos períodos 1995/1997 e 1997/1999, bem como as decisões da Comissão que indeferem as reclamações do recorrente relativas a estes relatórios de notação, são anuladas.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão é condenada a pagar ao recorrente o montante de 2 000 euros a título de indemnização por perdas e danos.
            
         
               3)
            
            
               É negado provimento aos recursos quanto ao restante.
            
         
               4)
            
            
               Nos processos T-155/03 e T-157/03, a Comissão é condenada nas despesas.
            
         
               5)
            
            
               No processo T-331/03, a Comissão é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como metade das despesas efectuadas pelo recorrente.
            
         
      (1)  JO C 171, de 19.7.2003.