CELEX: 62021TN0190
Language: pt
Date: 2021-04-07 00:00:00
Title: Processo T-190/21: Recurso interposto em 7 de abril de 2021 — RI e o./Conselho e o.

7.6.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/55
            
         
      Recurso interposto em 7 de abril de 2021 — RI e o./Conselho e o.
      (Processo T-190/21)
      (2021/C 217/70)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Demandantes: RI e outros 15 demandantes (representante: N. de Montigny, advogada)
      
         Demandados: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e Eulex Kosovo
      
         Pedidos
      
      Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      a título principal:
      
                  —
               
               
                  quanto à relação laboral:
                  
                              —
                           
                           
                              requalificar a relação contratual dos demandantes como contrato de trabalho sem termo;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              condenar os demandados a pagar uma indemnização compensatória pela falta de aviso prévio:
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          ao demandante RW: 65 726,17 euros.
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          ao demandante RZ: 84 748,27 euros.
                                       
                                    
                        
                              —
                           
                           
                              condenar os demandados a indemnizar os demandantes pelo facto de estes não terem sido inscritos num regime de segurança social nacional, a fixar com base na legislação aplicável;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              condená-los a pagar juros sobre esses montantes;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              fixar um prazo para as partes calcularem a referida indemnização que deve ser decretada;
                           
                        
            
                  —
               
               
                  quanto aos outros direitos:
                  
                              —
                           
                           
                              constatar que os demandantes deviam ter sido recrutados como agentes temporários de um dos três primeiros demandados e declarar que os três primeiros demandados trataram os demandantes de forma ilegal e discriminatória, sem justificação objetiva, no que respeita à sua remuneração, aos seus direitos a pensão e respetivos benefícios, bem como no que respeita à garantia de um emprego posterior;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              condenar os três primeiros demandados a indemnizar cada um dos demandantes pelo prejuízo sofrido devido à não aplicação das remunerações, direitos a pensão, subsídios e benefícios decorrentes da aplicação do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, causada pela desigualdade de tratamento ilícita;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              condená-los a pagar aos demandantes juros sobre estes montantes;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              fixar um prazo para as partes calcularem a referida indemnização tomando para tal em consideração o grau e o escalão nos quais os demandantes deviam, respetivamente, ter sido contratados, a progressão média de remuneração, a evolução das respetivas carreiras, os subsídios que deviam assim ter recebido a título desses contratos de agente temporário e comparar os resultados obtidos com a remuneração que os demandantes efetivamente receberam;
                           
                        
            a título subsidiário:
      
                  —
               
               
                  condenar os três primeiros demandados a indemnizar os demandantes a título da sua responsabilidade extracontratual resultante do desrespeito dos seus direitos fundamentais, avaliada ex aequo et bono em 20 000 euros por cada ano de antiguidade;
               
            
                  —
               
               
                  condená-los a pagar aos demandantes juros sobre esses montantes;
               
            dignar-se a condenar os demandados nas despesas.
      
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Os demandantes invocam sete fundamentos de recurso que são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-183/21, QP e o./Conselho e o.