CELEX: 62017CA0181
Language: pt
Date: 2018-02-08 00:00:00
Title: Processo C-181/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 8 de fevereiro de 2018 — Comissão Europeia/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Política dos transportes — Regulamento (CE) n.° 1071/2009 — Transportador rodoviário — Autorização de transporte público — Condições de concessão — Artigo 3.°, n.os 1 e 2 — Artigo 5.°, alínea b) — Número mínimo de veículos — Regulamentação nacional — Condições de concessão mais restritivas — Número mínimo de veículos mais elevado)

9.4.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 123/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 8 de fevereiro de 2018 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
   (Processo C-181/17) (1)
   
   ((Incumprimento de Estado - Política dos transportes - Regulamento (CE) n.o 1071/2009 - Transportador rodoviário - Autorização de transporte público - Condições de concessão - Artigo 3.o, n.os 1 e 2 - Artigo 5.o, alínea b) - Número mínimo de veículos - Regulamentação nacional - Condições de concessão mais restritivas - Número mínimo de veículos mais elevado))
   (2018/C 123/08)
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: J. Hottiaux e J. Rius, agentes)
   
      Recorrido: Reino de Espanha (representante: V. Ester Casas, agente)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Ao exigir que as empresas disponham de, pelo menos, três veículos para poderem obter uma autorização de transporte público, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o, n.os 1 e 2, e 5.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho.
            
         
               2)
            
            
               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 195 de 19.6.2017