CELEX: C2004/118/65
Language: pt
Date: 2004-04-30 00:00:00
Title: Processo C-177/04: Acção intentada em 14 de Abril de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

30.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 118/34
            
         Acção intentada em 14 de Abril de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa
   (Processo C-177/04)
   (2004/C 118/65)
   Deu entrada em 14 de Abril de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por G. Varelo Jordana e B. Stromsky, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               Declarar que, ao não tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 25 de Abril de 2002 no processo C-52/00, que tem por objecto a transposição incorrecta da Directiva 85/374/CEE (1), a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 228.o, n.o 1, do Tratado que institui a Comunidade Europeia.
            
         
               2.
            
            
               Condenar a República Francesa a pagar à Comissão das Comunidades Europeias, na conta «Recursos próprios da Comunidade Europeia», uma sanção pecuniária compulsória no montante de 137 150 Ĳ por dia de atraso na execução do acórdão no processo C-52/00, desde o dia da prolação do acórdão no presente processo até ao dia em que o acórdão no processo C-52/00 (2) for executado.
            
         
               3.
            
            
               Condenar a República Francesa nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A execução do acórdão do Tribunal de 25 de Abril de 2002 implicava a alteração das disposições do Code Civil (Código Civil) francês incompatíveis com a Directiva 85/374. A República Francesa deveria, pois, ter iniciado, logo após a prolação do acórdão, o processo legislativo necessário para esse efeito. Ora as alterações ainda não foram adoptadas. Uma sanção pecuniária compulsória de 137 150 Ĳ por dia de atraso na execução do acórdão do Tribunal é adequada à gravidade e à duração da infracção e leva em conta a necessidade de dar eficácia à sanção.
   
      (1)  Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (JO L 210, p. 29, EE 13 F19, p. 8)
   
      (2)  Colect., p. I-3827.