CELEX: 31987R2868
Language: pt
Date: 1987-09-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2868/87 da Comissão de 25 de Setembro de 1987 que fixa, para a campanha de comercialização de 1987/1988, a produção estimada e a redução do montante da ajuda para as sementes de soja

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31987R2868

Regulamento (CEE) n.° 2868/87 da Comissão de 25 de Setembro de 1987 que fixa, para a campanha de comercialização de 1987/1988, a produção estimada e a redução do montante da ajuda para as sementes de soja  

Jornal Oficial nº L 273 de 26/09/1987 p. 0015 - 0015

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2868/87 DA COMISSÃO  de 25 de Setembro de 1987  que fixa, para a campanha de comercialização de 1987/1988, a produção estimada e a redução do montante da ajuda para as sementes de soja  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1491/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985, que prevê as medidas especiais para os grãos de soja (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1921/87 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 3ºA,  Considerando que o artigo 10º A do Regulamento (CEE) nº 2329/85 da Comissão, de 12 de Agosto de 1985, relativo às modalidades de aplicação das medidas especiais para os grãos de soja (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2867/87 (4), especificou quais os elementos a fixar em aplicação do sistema das quantitades máximas garantidas; que, para a campanha de comercialização de 1987/1988, é conveniente fixar, em função dos dados disponíveis, a produção estimada de soja bem como a redução do montante da ajuda que daí decorre;  Considerando que o presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Para a campanha de comercialização de 1987/1988, a produção estimada de sementes de soja, referida no nº1, primeiro travessão, do artigo 10º A do Regulamento (CEE) nº 2329/85 é fixada em 1 385 000 toneladas.  Artigo 2º  Para a campanha de comercialização de 1987/1988 a redução de que é afectado o montante da ajuda para as sementes de soja referido no nº 1, terceiro travessão, do artigo 10ºA do Regulamento (CEE) nº 2329/85, é fixado em: 4,271 ECUs/100 kg para Espanha e 5,585 ECUs/100 kg para outros Estados-membros.  Artigo 3º  O presente regulamento entra en vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 151 de 10. 6. 1985, p. 15.  (2) JO nº L 183 de 3. 7. 1987, p. 19.  (3) JO nº L 218 de 15. 8. 1985, p. 16.  (4) Ver página 13 do presente Jornal Oficial.