CELEX: 31987R3429
Language: pt
Date: 1987-11-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3429/87 da Comissão, de 16 de Novembro de 1987, que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão

17. 11 . 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N? L 326/29
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3429/87 DA COMISSÃO
                                                   de 16 de Novembro de 1987
                                     que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              pelo Regulamento (CEE) n? 2636/87 da Comissão (3), com
                                                                    a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 (CEE) n? 3401 /87 (4) ;
  Económica Europeia,
                                                                    Considerando que a aplicação dos Regulamentos e moda­
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    lidades retomados no Regulamento (CEE) n? 2636/87 aos
  Portugal,                                                         dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a que
                                                                    se altere o montante da ajuda actualmente vigente, como
  Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­             se indica no artigo 1 ? do presente regulamento,
  mente, os n?s 3 e 10 do Protocolo n? 4, relativo ao algo­
  dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Portugal e, nomeadamente, o Protocolo n ? 14 anexo a
  esse Acto,
                                                                                                Artigo 1 ?
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2169/81 do                  O montante da ajuda relativa ao algodão com semente
  Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras             referido no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 é
  gerais do regime de ajuda ao algodão ('), com a última            fixado em 61,279 ECUs por 100 quilogramas.
  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
  n? 2276/87 (2), e, nomeadamente, o n ? 1 do artigo 5?,                                        Artigo 2?
  Considerando que o montante da ajuda referida no n ? 1             O presente regulamento entra em vigor em 17 de
• do artigo 5? do Regulamento (CEE) n ? 2169/81 foi fixado           Novembro de 1987.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1987.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                Frans ANDRIESSEN
                                                                                   Vice -Presidente
   (>) JO n? L 211 de 31 . 7. 1981 , p . 2 .                         (3) JO n ? L 248 de 1.9 . 1987, p. 46.
   O JO n? L 209 de 31 . 7 . 1987, p . 5 .                           ¥) JO n? L 323 de 13. 11 . 1987, p. 25.