CELEX: 62005TA0324
Language: pt
Date: 2009-10-02 00:00:00
Title: Processo T-324/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Outubro de 2009 — Estónia/Comissão [ Agricultura — Organização Comum de Mercado — Medidas transitórias a adoptar devido à adesão de novos Estados-Membros — Regulamento (CE) n. 832/2005, que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar — Recurso de anulação — Colegialidade — Conceito de existência — Circunstâncias em que as existências se constituiram — Fundamentação — Boa administração — Boa fá — Não discriminação — Direito de propriedade — Proporcionalidade ]

21.11.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 282/37
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Outubro de 2009 — Estónia/Comissão
   (Processo T-324/05) (1)
   
   («Agricultura - Organização Comum de Mercado - Medidas transitórias a adoptar devido à adesão de novos Estados-Membros - Regulamento (CE) n. 832/2005, que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar - Recurso de anulação - Colegialidade - Conceito de «existência» - Circunstâncias em que as existências se constituiram - Fundamentação - Boa administração - Boa fá - Não discriminação - Direito de propriedade - Proporcionalidade»)
   2009/C 282/69
   Língua do processo: estónio
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República da Estónia (Representante: L. Uibo, agente)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: inicialmente L. Visaggio e E. Randvere, seguidamente T. van Rijn, H. Tserepa-Lacombe e E. Randvere, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrente: República da Letónia (Representantes: inicialmente E. Balode-Buraka, seguidamente L. Ostrovska e K. Drēviņa, agentes)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 832/2005 da Comissão, de 31 de Maio de 2005, relativo à determinação das quantidades excedentárias de açúcar, isoglicose e frutose no que respeita à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia (JO L 138, p. 3)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A República da Estónia é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias.
            
         
               3.
            
            
               A República da Letónia suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 271, de 29.10.2005.