CELEX: C2007/095/13
Language: pt
Date: 2007-04-28 00:00:00
Title: Processo C-289/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Rovaniemen hallinto-oikeus — Finlândia) — Länsstyrelsen i Norrbottens län/Lapin liitto ( Regulamento n. o  1685/2000 — Anexo — Ponto 1.8 da regra n. o  1 — Fundos estruturais — Elegibilidade das despesas — Tomada em conta das despesas gerais )

28.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Rovaniemen hallinto-oikeus — Finlândia) — Länsstyrelsen i Norrbottens län/Lapin liitto
   (Processo C-289/05) (1)
   
   («Regulamento n.o 1685/2000 - Anexo - Ponto 1.8 da regra n.o 1 - Fundos estruturais - Elegibilidade das despesas - Tomada em conta das despesas gerais»)
   (2007/C 95/13)
   Língua do processo: finlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Rovaniemen hallinto-oikeus
   Partes no processo principal
   
      Demandante: Länsstyrelsen i Norrbottens län
   
      Demandado: Lapin liitto
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Rovaniemen hallinto-oikeus — Interpretação do n.o 1.7 da regra n.o 1 contida no anexo do Regulamento (CE) n.o 1685/2000 da Comissão, de 28 de Julho de 2000, relativo às regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho no que diz respeito à elegibilidade das despesas no âmbito das operações co-financiadas pelos Fundos estruturais (JO L 193, de 29 de Julho de 2000, p. 39) — Tomada em consideração das despesas gerais
   Parte decisória
   O ponto 1.8 da regra n.o 1 do anexo do Regulamento (CE) n.o 1685/2000 da Comissão, de 28 de Julho de 2000, relativo às regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho no que diz respeito à elegibilidade das despesas no âmbito das operações co-financiadas pelos Fundos estruturais, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 448/2004 da Comissão, de 10 de Março de 2004, não se opõe a um método de cálculo das despesas gerais como despesas elegíveis no âmbito de um projecto co-financiado pelos Fundos estruturais, pelo simples facto de esse método se basear numa percentagem ou numa parte proporcional, designadamente, dos custos salariais ou do tempo de trabalho.
   
      (1)  JO C 271, de 29.10.2005.