CELEX: 62019CN0711
Language: pt
Date: 2019-09-25 00:00:00
Title: Processo C-711/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 25 de setembro de 2019 – Admiral Sportwetten GmbH e o.

2.12.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 406/18
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 25 de setembro de 2019 – Admiral Sportwetten GmbH e o.
      (Processo C-711/19)
      (2019/C 406/25)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Verwaltungsgerichtshof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: Admiral Sportwetten GmbH, Novomatic AG, AKO Gastronomiebetriebs GmbH
      
         Recorrida: Magistrat der Stadt Wien
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o artigo 1.o da Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (1), ser interpretado no sentido de que as disposições da Wiener Wettterminalabgabegesetz (Lei do Land de Viena relativa à taxa sobre os terminais de apostas), que preveem a tributação da detenção de terminais de apostas, devem ser consideradas «regras técnicas» na aceção desta disposição?
               
            
                  2)
               
               
                  A falta de notificação das disposições da Wiener Wettterminalabgabegesetz nos termos da Diretiva (UE) 2015/1535 tem como consequência que não possa ser cobrada uma taxa como a taxa sobre os terminais de apostas?
               
            
         (1)  JO 2015, L 241, p. 1.