CELEX: 32022D0499
Language: pt
Date: 2022-03-23 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2022/499 da Comissão de 23 de março de 2022 que aprova alterações dos planos nacionais, relativamente a Chipre e à Eslovénia, para a implementação dos sistemas de validação em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho [notificada com o número C(2022) 1844] (Apenas fazem fé os textos nas línguas grega e eslovena)

29.3.2022   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 101/43
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/499 DA COMISSÃO
         de 23 de março de 2022
         que aprova alterações dos planos nacionais, relativamente a Chipre e à Eslovénia, para a implementação dos sistemas de validação em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho
         
            
               [notificada com o número C(2022) 1844]
            
         
         (Apenas fazem fé os textos nas línguas grega e eslovena)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (1), nomeadamente o artigo 109.o, n.o 8,
         Tendo em conta as alterações dos planos nacionais para a implementação dos sistemas de validação apresentadas por Chipre e pela Eslovénia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 109.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, os Estados-Membros devem estabelecer planos nacionais para a implementação do sistema de validação dos dados registados em conformidade com esse regulamento, o que lhes permite definir prioridades para a validação e os controlos cruzados e para o seguimento a dar subsequentemente às incoerências, com base na gestão do risco. As alterações a esses planos são submetidas à Comissão para aprovação.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 23 de junho de 2021, a Eslovénia apresentou à Comissão, para aprovação, alterações ao seu plano nacional vigente, que fora aprovado pela Decisão de Execução 2013/82/UE da Comissão (2). Essas alterações cumprem as condições estabelecidas no artigo 109.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 e nos artigos 143.o a 145.° do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão (3). Por conseguinte, devem ser aprovadas.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 3 de setembro de 2021, Chipre apresentou à Comissão, para aprovação, alterações ao seu plano nacional vigente, que fora aprovado pela Decisão de Execução 2013/82/UE. Essas alterações cumprem as condições estabelecidas no artigo 109.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 e nos artigos 143.o a 145.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011. Por conseguinte, devem ser aprovadas.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A presente decisão constitui a decisão de aprovação, na aceção do artigo 109.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A Comissão acompanhará a implementação dos planos nacionais para verificar a eficácia do seu funcionamento. Se os resultados das verificações, inspeções e auditorias realizadas pela Comissão no âmbito do título X do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 revelarem que os planos não têm capacidade para assegurar que os dados comunicados à Comissão em conformidade com o artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 são completos e exatos e são transmitidos nos prazos legais, a Comissão pode solicitar aos Estados-Membros que alterem o seu plano em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            São aprovadas as alterações do plano nacional para a implementação do sistema de validação apresentadas em 3 de setembro de 2021 por Chipre, em conformidade com o artigo 109.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.
         
         
            Artigo 2.o
            
            São aprovadas as alterações do plano nacional para a implementação do sistema de validação apresentadas em 23 de junho de 2021 pela Eslovénia, em conformidade com o artigo 109.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.
         
         
            Artigo 3.o
            
            Se, com base nos resultados das verificações, inspeções e auditorias realizadas no âmbito do título X do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, a Comissão considerar que os planos de validação aprovados em conformidade com os artigos 1.o e 2.o não asseguram o cumprimento efetivo pelos Estados-Membros das obrigações estabelecidas pelo artigo 109.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, a Comissão pode, após consulta aos Estados-Membros interessados, pedir a alteração dos planos. Os Estados-Membros devem alterar os respetivos planos de validação em conformidade com esse pedido.
         
         
            Artigo 4.o
            
            As destinatárias da presente decisão são a República de Chipre e a República da Eslovénia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 23 de março de 2022.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Virginijus SINKEVIČIUS
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
         
            (2)  Decisão de Execução 2013/82/UE da Comissão, de 13 de fevereiro de 2013, relativa à aprovação pela Comissão de planos nacionais para a implementação dos sistemas de validação em conformidade com o artigo 109.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (JO L 44 de 15.2.2013, p. 18).
         
            (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão, de 8 de abril de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (JO L 112 de 30.4.2011, p. 1).