CELEX: 62008CB0042
Language: pt
Date: 2008-05-22 00:00:00
Title: Processo C-42/08: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de Maio de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden, Den Haag — Países Baixos) — M. Ilhan/Staatssecretaris van Financiën (Artigo 104. o , n. o  3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Livre prestação de serviços — Artigos 49. o CE a 55. o  CE — Veículos automóveis — Utilização num Estado-Membro de um veículo automóvel matriculado e alugado em outro Estado-Membro — Tributação deste veículo no primeiro Estado-Membro)

15.8.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 209/18
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de Maio de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden, Den Haag — Países Baixos) — M. Ilhan/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-42/08) (1)
   
   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Livre prestação de serviços - Artigos 49.o CE a 55.o CE - Veículos automóveis - Utilização num Estado-Membro de um veículo automóvel matriculado e alugado em outro Estado-Membro - Tributação deste veículo no primeiro Estado-Membro)
   (2008/C 209/25)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hoge Raad der Nederlanden, Den Haag
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: M. Ilhan
   
      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação dos artigos 49.o CE a 55.o CE — Legislação nacional que prevê a cobrança de um imposto de registo quando da primeira utilização de um veículo na rede rodoviária nacional, independentemente da duração da utilização do veículo na referida rede — Sujeição a imposto de uma pessoa estabelecida nesse Estado-Membro que alugou, durante um período de três anos, um veículo matriculado noutro Estado-Membro, destinado a ser utilizado essencialmente no primeiro Estado-Membro para fins profissionais e privados
   Parte decisória
   Os artigos 49.o CE a 55.o CE opõem-se à aplicação de uma legislação nacional, como a em causa no processo principal, nos termos da qual uma pessoa residente ou estabelecida num Estado-Membro que utiliza principalmente nesse Estado-Membro um veículo automóvel matriculado e alugado noutro Estado-Membro, é obrigada, quando da primeira utilização deste veículo na rede rodoviária nacional do primeiro Estado-Membro, a pagar um imposto cujo montante é calculado sem que seja tida em conta a duração do contrato de locação do referido veículo e a da sua utilização na rede em causa.
   
      (1)  JO C 92 de 12.4.2008.