CELEX: 51997PC0688
Language: pt
Date: 1997-12-12
Title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1998, as quotas de captura para os navios que pescam nas águas da Estónia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                     Bruxelas, 12.12.1997
                                                     COM(97) 688 final
                                       Proposta de
                         REGULAMENTO ÍCE^ DO CONSELHO
que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1998, as quotas de captura para os navios que
                                  pescam nas águas da Estónia
                               (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                    EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
 As consultas entre a Comunidade e a Estónia, realizadas em Bruxelas em 3 e 4 de Novembro de 1997,
 permitiram estabelecer uma Acta aprovada que define um convénio de pesca recíproco para 1998.
 As consultadas foram realizadas com base no novo Acordo sobre as Relações em Matéria de Pesca
 entre a Comunidade Europeia e a República da Estónia, assinado em Bruxelas em 19 de Dezembro de
 1996.
 O. Convénio de Pesca para 1998 prevê, inter alia, determinadas quotas de captura para os navios da
 Comunidade que operam na zona de pesca da Estónia no âmbito das trocas de possibilidades de pesca
e das quotas de acesso recíproco.
O objectivo da presente proposta de regulamento é a repartição entre os Estados-membros das quotas
disponíveis em 1998 para os navios comunitários que pescam na zona da Estónia ao abrigo das
medidas acima mencionadas.
Em consequência do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia,
nomeadamente o n° 1, nota de pé-de-página 9 do quadro, do artigo 121°, os Estados-membros da
Comunidade, na sua composição antes do alargamento, foram compensados pela redução da
respectiva parte de bacalhau na proporção do nível estipulado pela Declaração do Conselho.
Pelas quotas adquiridas nas suas águas, a Estónia recebe uma compensação financeira {de
465 467 ecus, em conformidade com o artigo 4o do Acordo sobre as Relações em Matéria de Pesca
entre a Comunidade Europeia e a República da Estónia.
                                               SL
 ---pagebreak---                                                      Proposta de
                           REGULAMENTO (CE)                            DO CONSELHO
    que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1998, as quotas de captura para os navios que
                                            pescam nas águas da Estónia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que
institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura*1, e, nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 8o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, em conformidade com o processo previsto no Acordo sobre as Relações em
Matéria de Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Estónia* , nomeadamente nos seus
artigos 3 o e 6o, a Comunidade e a Estónia realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca
recíprocos para 1998 e da gestão dos recursos vivos comuns;
Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em recomendar às suas
autoridades respectivas a fixação de certas quotas de captura para 1998, em relação aos navios da outra
Parte;
Considerando que devem ser tomadas as medidas necessárias para dar seguimento, em 1998, ao
resultado das consultas realizadas com a Estónia;
Considerando que, para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de captura disponíveis nas águas
da Estónia, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, em conformidade
com o artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho;
Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão submetidas às
medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) n° 2847/93 do Conselho, de 12 de
Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas ,
Considerando que as condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas, nos termos do
disposto no artigo 2o do Regulamento (CE) n° 847/96 do Conselho* ** não foram acordadas com a
Estónia;
          JO n° L 389 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.
(2)
          JO n° L 332 de 20.12.1996, p. 16.
(3)
          JOn°L261 de 20.10.1993, p . l .
(4)
          JO n°L 115 de 9.5.1996, p. 3.
                                                          3
 ---pagebreak--- Considerando que, por motivos imperativos de interesse comum, o presente regulamento será
aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                Artigo Io
De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1998, os navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são
autorizados a realizar capturas nas águas sob jurisdição da Estónia, em matéria de pesca, dentro dos
limites quantitativosfixadosno anexo.
                                                Artigo 2o
A contribuiçãofinanceiraprevista no artigo 4o do Acordo sobre as Relações em Matéria de Pesca entre
a Comunidade Europeia e a República da Estónia é estabelecida, para o período referido no artigo Io,
em 465 467 ecus, a creditar numa conta indicada pela Estónia.
                                                Artigo 3o
As unidades populacionais referidas no anexo nãoficamsujeitas ao disposto nos artigos 2o e 3o e no n°
2 do artigo 5o do Regulamento (CE) n° 847/96 do Conselho.
                                                Artigo 4o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998.
        O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
        todos os Estados-membros.
        Feito em Bruxelas, em.... de Dezembro de 1997.
                                                                   Pelo Conselho
                                                                    O Presidente
                                                  L/
 ---pagebreak---                                     ANEXO
              Repartição das quotas de captura da Comunidade
                    nas águas da Estónia para o ano de 1998
          (em toneladas de peso vivo; para o salmão: número de peixes)
Espécies    Divisão         Quotas de capturas                Quotas atribuídas
            CIEM              da Comunidade                 aos Estados-membros
Bacalhau     111(d)                 763               Dinamarca               285
                                                      Finlândia               120
                                                      Alemanha                128
                                                      Suécia                  230
Arenque      111(d)                3 000              Dinamarca             .1430
                                                      Finlândia                 0
                                                      Alemanha              1070
                                                      Suécia                 5 00
 Salmão      111(d)                5 400              Dinamarca             2 100
                                                      Finlândia             2 020
                                                      Alemanha                235
                                                      Suécia                1045
Espadilha    111(d)                13 000             Dinamarca             7 560
                                                      Finlândia                 0
                                                      Alemanha              2 010
                                                      Suécia                3 430
                                      r
 ---pagebreak---                               FICHA FINANCEIRA
 1.  DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO:
     Proposta de regulamento do Conselho que reparte entre os Estados-membros, para o ano de
     1998, as quotas de captura para os navios que pescam nas águas da Estónia.
 2.  RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADA:                       B7-800
3.   BASE JURÍDICA:                O n° 4 do artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 3760/92 do
                                   Conselho
4.   DESCRIÇÃO DA ACÇÃO:
     4.1    Objectivo geral da acção:
            •       manutenção e desenvolvimento da actividade tradicional dos pescadores
                    comunitários nas águas da Estónia;
            •       abastecimento do mercado comunitário; e
            •       redução do esforço de pesca nas águas comunitárias.
    4.2     Período coberto pela acção: Ano de 1998
5.  CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA:
    5.1     DO
    5.2     DD
6.  NATUREZA DA DESPESA:
    Compensaçãofinanceirapaga em troca de possibilidades de pesca nas águas da Estónia.
7.  INCIDÊNCIA FINANCEIRA:                465 467 ecus
    A compensaçãofinanceiraprevista no artigo 4o do acordo foi negociada com base nos preços
    médios de desembarque nos portos comunitários do mar Báltico em 1996. Em relação a cada
    uma das espécies, foram deduzidos os custos estimados de exploração da frota.
                                               6
 ---pagebreak---  7.1      Modo de cálculo:
                                  .HÀf-ÀTIIAl'.^   ]:liS^MÃO^'• l ÍÀRENQUE •; ESPADILHA            :
  Quota obtida (em toneladas)           1 100               27             3 000           13 000
                                                     (5 400 unidades)
  Preços médios de desembarque          908                2 284          166,81           84,75
  1996 (ecus/tonelada)
  Valor de mercado (em ecus)           998 800            61 668         500 430         1 101 750
  (Percentagem) negociada               25%                25%            12,5%            12,5%
  Em ecus                             249 700             15417           62 550          137 800
                        Compensação financeira total (artigo 4o): 465 467 ecus
                                  Preço médio ecus/tonelada: 27,18
         DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE:
         A compensação financeira concedida pela Comunidade será utilizada pela Estónia para
         desenvolver o seu sector das pescas, em conformidade com o artigo 4 o do Acordo. O montante
         é administrado pelo Fundo de Pescas da Estónia.
         ANALISE CUSTOS/BENEFÍCIOS:
         A frota comunitária do mar Báltico sofreu várias reduções das possibilidades de captura,
         principalmente devido a factores biológicos (reduzida salinidade da água, doença M-74) e à
         poluição das águas. Qualquer aumento das possibilidades de pesca, relativamente à situação
         crítica actual dos níveis de captura, contribuirá para evitar que a frota, bem como as indústrias
         e serviços terrestres conexos, vá à falência e desapareça. Tal permitirá igualmente, numa certa
         medida, evitar pagamentos no âmbito de planos de imobilização ou programas sociais.
         A experiência mostrou-nos que a Estónia utilizou a compensação financeira, semelhante à
         paga em 1997, principalmente para continuar a melhorar a investigação científica em matéria
         de pescas e para formar profissionais das pescas. Tal permitiu uma melhor avaliação científica
         e execução na zona de pesca da Estónia e contribuiu para uma exploração mais racional dos
        recursos, para benefício de todos os que têm interesses no mar Báltico.
        As despesas estão previstas no plano orçamental para o período em causa.
10.     DESPESAS ADMINISTRATIVAS:
        A proposta não requer pessoal novo na Comissão, nem implica quaisquer custos
        administrativos suplementares.
                                                    Y
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                          COM(97) 688 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                           03 04 05 10
                                      N. * de catálogo : CB-CO-97-710-PT-C
                                                           ISBN 92-78-29098-X
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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