CELEX: 21986A1227(01)
Language: pt
Date: 1986-12-08 00:00:00
Title: Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Hungria relativo ao comércio de produtos têxteis, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade

Avis juridique important

|

21986A1227(01)

Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Hungria relativo ao comércio de produtos têxteis, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade  

Jornal Oficial nº L 366 de 27/12/1986 p. 0002

PROTOCOLO ADICIONALao Acordo entre a Comunidade  Económica Europeia e a República Popular da Hungria relativo ao comércio de produtos têxteis, na  sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à ComunidadeO  CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, por um lado, eO GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA HUNGRIA, por outro, TENDO EM CONTA a adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias em1  de Janeiro de 1986, TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Hungria  relativo ao comércio de produtos têxteis, assinado em 23 de Julho de 1982, a seguir denominado  «Acordo», DECIDIRAM determinar de comum acordo os ajustamentos e medidas transitórias a introduzir no Acordo  na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade Económica  Europeia, eCELEBRAR O PRESENTE ACORDO: Artigo 1g.O texto do Acordo, com a redacção que a seguir lhe é dada, incluindo  os seus anexos e Protocolos, as Declarações, a Acta Final e a Troca de Cartas que dele fazem parte  integrante, serão estabelecidos em língua espanhola e portuguesa, fazendo estes textos fé do mesmo  modo que os textos originais. Artigo 2g.O Acordo é alterado do seguinte modo: 1.  Os limites estabelecidos no Anexo II são elevados para os níveis fixados no anexo ao presente  Protocolo. 2.  Ao artigo 7g., é aditado o seguinte número: «2 A. Para efeitos de aplicação das disposições do n° 2 durante o ano de 1986, o volume total das  importações efectuadas durante o ano precedente de todos os países terceiros será calculado com  base nas importações, na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, bem como nas  importações em Espanha e Portugal. Serão excluídas deste total as trocas comerciais entre a  Comunidade, Espanha e Portugal ou entre Espanha e Portugal.» 3.  O n° 6 do artigo 7°. do Acordo passa a ter a seguinte redacção: «6. Nos termos do procedimento previsto nos n°s 2 e 4, pode ser fixado um limite quantitativo a  nível regional, quando as importações de um determinado produto numa região da Comunidade  ultrapassarem as percentagens seguintes dos montantes determinados nos termos dos n°s 2 e 2 A: República Federal da Alemanha 28,5 %» Benelux10,5 %». França18,5 %». Itália15,0 %». Dinamarca3,0 %». Irlanda1,0 %». Reino Unido23,5 %». Grécia2,0 %». Espanha7,5 %». Portugal1,5 %.» 4.  Ao artigo 7g. é aditado o seguinte número: «12. Para a fixação para 1986 dos limites quantitativos comunitários e dos limites regionais, que  não em relação a Espanha e Portugal, se os dados calculados nos termos do n° 2 A não se encontrarem  disponíveis ou se estes números forem inferiores aos que resultam das regras em vigor antes do  alargamento, estes últimos continuarão, a título excepcional, a ser aplicáveis. Para a fixação de limites regionais em relação a Espanha e Portugal, se os dados relativos às  importações de 1985 não se encontrarem disponíveis, as importações totais serão estabelecidas pelos  meios determinados no n° 2 A, com base nos dados de importação relativos a 1984.» Artigo 3g.O anexo deste Protocolo faz dele parte integrante. O presente Protocolo faz parte  integrante do Acordo. Artigo 4g.1.  O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que  as Partes Contratantes se notificaram mutuamente da realização dos procedimentos necessários para o  efeito. 2.  O presente Protocolo é aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1986 e permanecerá em  vigor durante o período de vigência do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República  Popular da Hungria relativo ao comércio de produtos têxteis. Artigo 5g.O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, em língua alemã, dinamarquesa,  espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e húngara fazendo fé  qualquer dos textos. EWG:L777UMBP01.95FF: 7UPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 670 mm;   87 Zeilen;   4058 Zeichen; Bediener:  HELM   Pr.: A; Kunde: 38086 Montan Portugal            Carta n° 2 Bruxelas, . . . . . . Exmo. Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da Vossa carta de hoje, do seguinte teor: «Tenho a honra de fazer referência ao Protocolo Adicional ao Acordo sobre o comércio de produtos  têxteis, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades  Europeias, assinado em 13 de Dezembro de 1985. N° decurso das negociações relativas a este Protocolo, a Comunidade e a República Popular da  Hungria acordaram igualmente, a fim de tomar em consideração a adesão do Reino de Espanha e da  República Portuguesa à Comunidade, que o disposto no Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a  Hungria e a Comunidade relativo às exportações de produtos de linho e de rami para a Comunidade se  aplicará também às exportações da Hungria para Espanha e Portugal, ao mesmo título que o Protocolo  Adicional. Para o efeito, é conveniente alterar os limites quantitativos comunitários estabelecidos para 1986  tal como indicado em anexo à presente carta. A entrada em vigor e o período de validade destas disposições são idênticos aos do Protocolo acima  referido.» Tenho a honra de comunicar à Comunidade que o meu Governo confirma que a que precede está em  conformidade com as conclusões resultantes das negociações entre a Comunidade Económica Europeia e  a República Popular da Hungria nesta matéria. Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. Pelo Governo daRepública Popular da Hungria ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>