CELEX: 62019CN0107
Language: pt
Date: 2019-02-12 00:00:00
Title: Processo C-107/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obvodní soud pro Prahu 9 (República Checa) em 12 de fevereiro de 2019 — XR/Dopravní podnik hl. m. Prahy, akciová společnost

8.4.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 131/28
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obvodní soud pro Prahu 9 (República Checa) em 12 de fevereiro de 2019 — XR/Dopravní podnik hl. m. Prahy, akciová společnost
      (Processo C-107/19)
      (2019/C 131/34)
      Língua do processo: checo
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Obvodní soud pro Prahu 9
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: XR
      
         Demandada: Dopravní podnik hl. m. Prahy, akciová společnost
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve considerar-se o período de pausa durante o qual o trabalhador deve estar à disposição do empregador no espaço de dois minutos no caso de receber uma chamada de emergência «tempo de trabalho» na aceção do artigo 2.o da Diretiva 2003/88/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho?
               
            
                  2)
               
               
                  Tem influência na apreciação da questão anterior o facto de essa interrupção [da pausa], no caso de chamada de emergência, ocorrer apenas de forma aleatória e imprevisível ou, conforme o caso, a frequência com que essa interrupção ocorre?
               
            
                  3)
               
               
                  Pode um órgão jurisdicional de primeira instância, depois de a sua decisão ter sido anulada por um tribunal superior e depois de este lhe remeter o processo para ulterior tramitação, não respeitar um parecer jurídico do tribunal superior, que é vinculativo para o órgão jurisdicional de primeira instância, se esse parecer for contrário ao direito da União?
               
            
         (1)  JO 2003, L 299, p. 9.