CELEX: 32014D0691
Language: pt
Date: 2014-09-29 00:00:00
Title: 2014/691/UE: Decisão do Conselho, de 29 de setembro de 2014 , que altera a Decisão 2014/668/UE relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que respeita ao Título III (com exceção das disposições relativas ao tratamento concedido aos nacionais de países terceiros legalmente empregados no território da outra Parte) e aos Títulos IV, V, VI e VII, bem como aos anexos e protocolos correspondentes

3.10.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 289/1
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 29 de setembro de 2014
   que altera a Decisão 2014/668/UE relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que respeita ao Título III (com exceção das disposições relativas ao tratamento concedido aos nacionais de países terceiros legalmente empregados no território da outra Parte) e aos Títulos IV, V, VI e VII, bem como aos anexos e protocolos correspondentes
   
      (2014/691/UE)
   
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, conjugado com o artigo 218.o, n.o 5, e com o artigo 218.o, n.o 8, segundo parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 23 de junho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/668/UE (1).
            
         
               (2)
            
            
               Na sequência de consultas com a parte ucraniana e no contexto do conjunto de esforços para a aplicação do processo de paz na Ucrânia, a Comissão propôs ao Conselho protelar até 31 de dezembro de 2015 a aplicação provisória das disposições comerciais do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (o «Acordo de Associação») (Título IV), mantendo simultaneamente as medidas comerciais autónomas da União em favor da Ucrânia.
            
         
               (3)
            
            
               A aplicação provisória das disposições pertinentes dos Títulos III, IV, V, VI e VII, bem como dos anexos e protocolos correspondentes, do Acordo de Associação, decorrerá por etapas. Relativamente aos Títulos III, V, VI e VII e aos anexos e protocolos correspondentes, a notificação prevista no artigo 486.o do Acordo de Associação será efetuada sem demora, em articulação com a notificação das disposições do artigo 4.o da Decisão 2014/295/UE do Conselho (2). Relativamente ao Título IV e aos anexos e protocolos correspondentes, a notificação será efetuada de modo a permitir a aplicação provisória a partir de 1 de janeiro de 2016.
            
         
               (4)
            
            
               A Decisão 2014/668/UE deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Ao artigo 4.o da Decisão 2014/668/UE são aditados os seguintes parágrafos:
   
      «No que respeita às disposições relevantes dos Títulos III, V, VI e VII, bem como aos anexos e protocolos correspondentes, a notificação relativa à aplicação provisória nos termos do artigo 486.o do Acordo deve ser feita sem demora.
      No que respeita às disposições relevantes do Título IV e aos anexos e protocolos correspondentes, a notificação nos termos do artigo 486.o do Acordo deve ser feita de modo a permitir a aplicação provisória a partir de 1 de janeiro de 2016.»
   
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 29 de setembro de 2014.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         S. GOZI
      
   
   
      (1)  Decisão 2014/668/UE do Conselho, de 23 de junho de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que respeita ao Título III (com exceção das disposições relativas ao tratamento concedido aos nacionais de países terceiros legalmente empregados no território da outra Parte) e aos Títulos IV, V, VI e VII, bem como aos anexos e protocolos correspondentes (JO L 278 de 20.9.2014, p. 1).
   
      (2)  Decisão 2014/295/UE do Conselho, de 17 de março de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que se refere ao seu Preâmbulo, artigo 1.o e Títulos I, II e VII (JO L 161 de 29.5.2014, p. 1).