CELEX: C1997/009/01
Language: pt
Date: 1997-01-11 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 15 de Outubro de 1996 no processo C-298/94 (pedido de decisão prejudicial do Arbeitsgericht Halberstadt): Annette Henke contra Gemeinde Schierke e Verwaltungsgemeinschaft «Brocken» (Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas - Transferência de determinadas tarefas administrativas de um município para um organismo para esse efeito criado por vários municípios)

11 .  . 97            | PT [                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N° C 9/ 1
                                                                   I
                                                            (Comunicações)
                                             TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                administrativas de um município para uma associação de
                     de 15 de Outubro de 1996                        municípios como a que está em causa no processo princi­
                                                                     pal.
 no processo C-298/94 (pedido de decisão prejudicial do
 Arbeitsgericht Halberstadt): Annette Henke contra Ge­                (') JO n ? C 351 de 10 . 12 . 1994 , p . 10 .
 meinde Schierke e Verwaltungsgemeinschaft «Brocken » ( 1 )
 (Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de
 transferência de empresas — Transferência de determina­
 das tarefas administrativas de um município para um or­
    ganismo para esse efeito criado por vários municípios)
                                                                                       ACORDAO DO TRIBUNAL
                            ( 97/C 9/01 )
                                                                                               ( Quinta Secção )
                                                                                         de 17 de Outubro de 1996
                   (Língua do processo: alemão)
                                                                     nos processos apensos C-283/94, C-291/94 e C-292/94
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada         (pedidos de decisão prejudicial do Finanzgericht Köln ):
         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)             Denkavit Internationaal BV ( C-283/94 ), VITIC Amster­
                                                                     dam BV ( C-291 /94 ), Voormeer BV ( C-292/94 ) contra
                                                                                        Bundesamt für Finanzen (')
No processo C-298/94, que tem por objecto um pedido di­
rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?              (Harmonização das legislações fiscais — Impostos sobre
do Tratado CE, pelo Arbeitsgericht Halberstadt (Alema­               os lucros das sociedades — Sociedades-mães e sociedades
nha ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão ju­                                          filiais)
risdicional entre Annette Henke e Gemeinde Schierke e                                              ( 97/C 9/02 )
Verwaltungsgemeinschaft « Brocken », uma decisão a título
prejudicial sobre a interpretação do artigo 1 ?, n ? 1 , da Di­                        (Língua do processo: alemão)
rectiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de
1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados­             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
-membros respeitantes à manutenção dos direitos dos tra­                    na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
balhadores em caso de transferência de empresas, estabele­
cimentos ou partes de estabelecimentos (JO n ? L 61 de               Nos processos apensos C-283/94, C-291 /94 e C-292/94,
5 . 3 . 1977, p . 26 ; EE 05 F2, p. 122 ), o Tribunal de Justiça,    que tem por objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Jus­
composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, G. F.             tiça, nos termos do artigo 177? do Tratado CE, pelo
Mancini, J. C. Moitinho de Almeida e J. L. Murray, presi­            Finanzgericht Köln (Alemanha ), destinados a obter, nos
dentes de secção, R J. G. Kapteyn, D. A. O. Edward, J.-R             litígios pendentes neste órgão jurisdicional entre Denkavit
Puissochet ( relator ), G. Hirsch e H. Ragnemalm, juízes;            Internationaal BV ( C-283/94 ), VITIC Amsterdam BV
advogado-geral : C. O. Lenz; secretário : H. A. Rühl, admi­          ( C-291 /94 ), Voormeer BV ( C-292/94 ) e Bundesamt für Fi­
nistrador principal, proferiu, em 15 de Outubro de 1996,             nanzen, uma decisão a título prejudicial sobre a interpreta­
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                       ção dos artigos 3 ? e 5 ? da Directiva 90/435/CEE do Con­
                                                                     selho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal
O artigo I o., n ". 1 , da Directiva 77/187/CEE do Conselho,         comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas
de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das le­           de Estados-membros diferentes (JO n ? L 225 de 20 . 8 .
gislações dos Estados-membros respeitantes à manutenção              1990, p . 6 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), com­
dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de           posto por J. C. Moitinho de Almeida, presidente de sec­
empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos,            ção, L. Sevón , D. A. O. Edward, P. Jann ( relator ) e M.
deve ser interpretado no sentido de que o conceito de                Wathelet, juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs; secretário:
«transferência de empresa, estabelecimento ou parte de es­           L. Hewlett, administradora, proferiu, em 17 de Outubro
tabelecimento» não abrange a transferência de atribuições            de 1996, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte: