CELEX: 52017DC0517
Language: pt
Date: 2017-05-22 00:00:00
Title: Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas de Malta de 2017 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Malta de 2017

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.5.2017
            COM(2017) 517 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas de Malta de 2017e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Malta de 2017
            
               
         
         
            
            
            
               Recomendação de
            
            
               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa ao Programa Nacional de Reformas de Malta de 2017
               e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Malta de 2017
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,
            
            
               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia
                  2
               ,
            
            
               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu
                  3
               ,
            
            
               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em 16 de novembro de 2016, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento
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               , assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2017. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 9 e 10 de março de 2017. Em 16 de novembro de 2016, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta
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               , em que não identificava Malta como um dos Estados-Membros que seriam objeto de uma apreciação aprofundada. No mesmo dia, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro. Essa recomendação foi aprovada pelo Conselho Europeu de 9 e 10 de março de 2017 e adotada pelo Conselho em 21 de março
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               . 
            
            
               (2)Como país cuja moeda é o euro, e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, Malta deve garantir a execução integral e atempada da recomendação para a área do euro refletida na recomendação 2 infra. 
            
            
               (3)O relatório de 2017 relativo a Malta
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                foi publicado em 22 de fevereiro de 2017. Nele se avaliavam os progressos realizados por Malta em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 12 de julho de 2016, o seguimento dado às recomendações adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados na consecução dos seus objetivos nacionais no âmbito da Estratégia Europa 2020
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               . 
            
         
         
            
               (4)Em 18 de abril de 2017, Malta apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2017 e, em 2 de maio do mesmo ano, o seu Programa de Estabilidade para 2017. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.
            
            
               (5)Tomaram-se em conta as recomendações específicas por país no âmbito dos programas dos Estados-Membros para os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período 2014-2020. Tal como previsto na legislação que rege os FEEI
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               , caso seja necessário para apoiar a execução de recomendações específicas por país pertinentes, a Comissão pode solicitar a um Estado-Membro que reveja e altere programas relevantes no âmbito dos FEEI. A Comissão forneceu orientações adicionais sobre a aplicação dessas regras
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               .
            
            
               (6)Malta encontra-se atualmente na vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Estabilidade de 2017, o governo prevê manter uma situação de excedente orçamental em termos nominais no período 2017-2020. O objetivo orçamental de médio prazo – uma situação orçamental equilibrada em termos do PIB – continua a ser respeitado com uma margem positiva ao longo de todo o período de programação. De acordo com o Programa de Estabilidade, o rácio dívida pública/PIB deverá permanecer abaixo do valor de referência de 60 % do PIB e descer gradualmente de 58,3 % do PIB em 2016 para 47,6 % em 2020. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível para 2017 e prudente para 2018-2020. Ao mesmo tempo, há possíveis riscos de execução relacionados com a execução orçamental.
            
            
               (7)Em 12 de julho de 2016, o Conselho recomendou a Malta que, para 2017, atingisse um ajustamento orçamental anual de 0,6 % do PIB para alcançar o objetivo orçamental de médio prazo. Os dados da execução indicam que Malta já atingiu o seu objetivo orçamental de médio prazo em 2016. Com base nas previsões da primavera de 2017 apresentadas pela Comissão, o saldo estrutural deverá aumentar de um excedente de [0,4 % do PIB em 2017 para 0,7 % do PIB em 2018, ficando acima do objetivo orçamental de médio prazo. Em termos globais, o Conselho considera que Malta deverá cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2017 e 2018. 
            
            
               (8)Não obstante a consecução do objetivo de médio prazo três anos antes da meta fixada, o aumento das despesas superou o crescimento do produto potencial. A manter-se, esta tendência constituirá um desafio para a sustentabilidade das finanças públicas, em particular no caso de choques imprevistos ao nível das receitas. As autoridades realizaram análises da despesa em algumas áreas da despesa pública particularmente relevantes em termos de sustentabilidade – cuidados de saúde, educação e formação e segurança social. A execução atempada e eficaz das respetivas recomendações será determinante para garantir a eficácia na consecução do seu objetivo. Além disso, as finanças públicas de Malta continuam a enfrentar riscos de sustentabilidade a longo prazo devido aos custos previstos associados ao envelhecimento da população em domínios como os cuidados de saúde, os cuidados de longa duração e as pensões. O aumento acentuado nas previsões das despesas ligadas ao envelhecimento deve-se principalmente às despesas com pensões, que deverão aumentar em 3,2 pontos percentuais do PIB até 2060, de acordo com o relatório sobre o envelhecimento demográfico de 2015. Algumas das medidas recentemente adotadas são suscetíveis de gerar economias. É, todavia, improvável que estas poupanças sejam suficientes para compensar as crescentes pressões sobre as despesas e melhorar decisivamente a sustentabilidade a longo prazo. Poderá, pois, ser necessário tomar mais medidas.
            
            
               (9)Malta apresentou várias medidas para dar resposta ao duplo desafio colocado pelo sistema de pensões de alcançar sustentabilidade e garantir um rendimento adequado na reforma. Prevê-se que as medidas introduzidas no orçamento de 2017 reduzam ligeiramente o risco de pobreza para as pessoas mais velhas e melhorem um pouco a taxa de substituição líquida das pensões mínimas garantidas. No conjunto, os indicadores da adequação das pensões continuam a apontar para a possibilidade de uma margem considerável de melhorias, inclusive no atinente à redução da elevada diferença de cobertura entre homens e mulheres.
            
            
               (10)O congestionamento do tráfego rodoviário tornou-se um obstáculo à atividade empresarial e os seus custos externos (económicos e ambientais) foram estimados em 274 milhões de EUR por ano, prevendo-se que aumentem. Além disso, as emissões de gases com efeito de estufa provenientes do tráfego continuam a aumentar, sendo provável que Malta não consiga alcançar os seus objetivos em matéria de emissões para 2020. Malta adotou uma ambiciosa estratégia nacional para os transportes no horizonte 2050 e um plano diretor operacional dos transportes para 2025. Estes programas incluem um conjunto variado de medidas de racionalização da utilização de automóveis particulares, para além de promoverem soluções alternativas de mobilidade e uma utilização mais eficaz dos sistemas de transportes multimodais e coletivos. Embora estas medidas devam introduzir melhorias significativas, prevê-se que o congestionamento e as emissões de gases com efeito de estufa provenientes dos transportes continuem a aumentar para só diminuírem modestamente até 2030.
            
            
               (11)O sistema financeiro caracteriza-se por um número significativo de entidades estrangeiras atraídas, entre outros fatores, pelo enquadramento fiscal favorável. Malta é o único Estado-Membro da UE que utiliza o regime da imputação integral para a fiscalidade das empresas e que oferece um regime de crédito de imposto reembolsável. Dispõe de uma vasta rede de convenções em matéria de dupla tributação e de um estatuto de residência fiscal atraente para as pessoas singulares. A supervisão das atividades empresariais internacionais constitui, no entanto, um desafio. O setor financeiro exerce a maioria das suas atividades fora de Malta. A capacidade de uma autoridade de supervisão relativamente pequena para fiscalizar um vasto sistema, em especial no setor dos seguros mas também no setor bancário, está sob pressão. Em consulta com o BCE, a Autoridade dos Serviços Financeiros de Malta solicitou recentemente a retirada da licença bancária a um pequeno prestador de serviços bancários em linha que mobiliza depósitos também fora de Malta.
            
            
               (12)Não obstante os progressos realizados, continuam a impor-se melhorias ao nível da eficiência do sistema de justiça. Embora o governo tenha proposto novas medidas em matéria de segunda oportunidade e de insolvência, a morosidade dos processos de insolvência e de perdão da dívida prejudica a qualidade do ambiente empresarial em Malta. Além disso, o quadro de perdão da dívida não prevê um prazo, pelo que carece de segurança jurídica. A fim de colmatar as lacunas existentes, foi apresentado um projeto de alteração da lei das sociedades que introduz alterações significativas no quadro jurídico em matéria de insolvência, como a possibilidade de mediação, estando atualmente em apreciação no parlamento nacional. O impacto destas alterações em termos do seu âmbito e formulação finais está por analisar. 
            
            
               (13)A escassez de mão de obra começa a fazer-se sentir ao longo do espetro de competências e o processo de adequação da oferta de competências às necessidades do mercado de trabalho ainda está incompleto. Uma parte substancial da mão de obra maltesa continua a ser pouco qualificada. Embora o nível de habilitações esteja a aumentar, a taxa de abandono escolar precoce permanece elevada e a aquisição de competências básicas entre os jovens ainda é fraca. O acesso e a participação na aprendizagem ao longo da vida – com o envolvimento dos empregadores – denotam progressos, inclusive para a mão de obra pouco qualificada, mas, atendendo à dimensão do desafio, impõem-se esforços sustentados. Os investimentos significativos no ensino e na formação deverão dar frutos, sobretudo se se prosseguir na senda das medidas tomadas e da sua ulterior melhoria, nomeadamente através do recém-criado Conselho Nacional de Competências. As taxas de emprego estão a melhorar de forma contínua e a taxa de desemprego desceu para valores inferiores a 5 %. A participação no mercado de trabalho continua, no entanto, a ser uma das mais baixas da UE, com destaque para a situação das mulheres mais velhas e pouco qualificadas, sinal também da subsistência de riscos de exclusão social entre a população que não está equipada para se adaptar a uma economia em rápida mutação. Importa, pois, dar continuidade aos atuais investimentos estratégicos e acompanhar de perto a sua evolução. 
            
            
               (14)No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica de Malta, que publicou no relatório de 2017 relativo a este país. Avaliou igualmente o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas a Malta em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica em Malta, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União Europeia, assegurando o contributo desta última para as futuras decisões nacionais. 
            
            
               (15)À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade, estando o seu parecer
                  11
                refletido, em especial, na recomendação 1 infra.
            
            
               RECOMENDA que, em 2017 e 2018, Malta tome medidas no sentido de:
            
            
               1.Alargar o âmbito dos exercícios de análise da despesa atualmente em curso ao setor público em geral e introduzir um modelo de despesas públicas baseado no desempenho.
            
            
               2.Assegurar uma supervisão eficaz das atividades internacionais de instituições financeiras licenciadas em Malta, em cooperação com as autoridades de supervisão dos países de acolhimento.
            
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  COM(2017) 517 final.
               
               
                  
                     (3)
                  P8_ TA(2017)0038, P8_ TA(2017)0039, e P8_ TA(2017)0040.
               
               
                  
                     (4)
                  COM(2016) 725 final.
               
               
                  
                     (5)
                  COM(2016) 728 final.
               
               
                  
                     (6)
                  2017/C92/01
               
               
                  
                     (7)
                  SWD(2017) 83 final.
               
               
                  
                     (8)
                  COM(2017) 90 final.
               
               
                  
                     (9)
                  Artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho, JO L 347 de 20.12.2013, p. 320.
               
               
                  
                     (10)
                  
                        COM(2014) 494 final.
               
               
                  
                     (11)
                  Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.