CELEX: 62014CA0599
Language: pt
Date: 2017-07-26 00:00:00
Title: Processo C-599/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de julho de 2017 — Conselho da União Europeia/Liberation Tigers of Tamil Eelam (LTTE), Reino dos Países Baixos, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Luta contra o terrorismo — Medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades — Congelamento de fundos — Posição Comum 2001/931/PESC — Artigo 1.°, n.os 4 e 6 — Regulamento (CE) n.° 2580/2001 — Artigo 2.°, n.° 3 — Manutenção de uma organização na lista de pessoas, grupos e entidades envolvidas em atos de terrorismo — Requisitos — Base factual das decisões de congelamento de fundos — Decisão adotada por uma autoridade competente — Dever de fundamentação»

18.9.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 309/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de julho de 2017 — Conselho da União Europeia/Liberation Tigers of Tamil Eelam (LTTE), Reino dos Países Baixos, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Comissão Europeia
   (Processo C-599/14 P) (1)
   
   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política externa e de segurança comum - Luta contra o terrorismo - Medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades - Congelamento de fundos - Posição Comum 2001/931/PESC - Artigo 1.o, n.os 4 e 6 - Regulamento (CE) n.o 2580/2001 - Artigo 2.o, n.o 3 - Manutenção de uma organização na lista de pessoas, grupos e entidades envolvidas em atos de terrorismo - Requisitos - Base factual das decisões de congelamento de fundos - Decisão adotada por uma autoridade competente - Dever de fundamentação»)
   (2017/C 309/02)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: E. Finnegan, G. Étienne e B. Driessen, agentes)
   
      Outras partes no processo: Liberation Tigers of Tamil Eelam (LTTE) (representantes: T. Buruma e A. M. van Eik, advocaten), Reino dos Países Baixos (representantes: M. K. Bulterman e J. Langer, agentes), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: S. Brandon, C. Crane, J. Kraehling e V. Kaye, agentes, assistidos por M. Gray, barrister), Comissão Europeia (representantes: D. Gauci e F. Castillo de la Torre, agentes)
   
      Interveniente em apoio do recorente: República Francesa (representantes: G. de Bergues, F. Fize, D. Colas e B. Fodda, agentes)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               O Conselho da União Europeia suporta, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelos Liberation Tigers of Tamil Eelam (LTTE).
            
         
               3)
            
            
               A República Francesa, o Reino dos Países Baixos, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comissão Europeia suportam as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 89, de 16.3.2015.