CELEX: 52002PC0727
Language: pt
Date: 2002-12-11
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que fixa, para 2003, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas

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52002PC0727

Proposta de Regulamento do Conselho que fixa, para 2003, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas  /* COM/2002/0727 final */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa, para 2003, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA presente proposta de Regulamento do Conselho fixa, para 2003, as possibilidades de pesca da Comunidade em vários pesqueiros e as dos navios de países terceiros nas águas comunitárias, assim como as condições aplicáveis a essas possibilidades. A fixação e a repartição das possibilidades de pesca cabem exclusivamente à Comunidade e resultam das obrigações expostas no nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho de 20 de Dezembro de 1992.Os totais admissíveis de capturas (TAC) baseiam-se nos pareceres científicos mais recentes, que são em determinados casos adaptados atendendo à necessidade de assegurar uma certa continuidade das actividades económicas  nas pescarias em causa, no respeito da aplicação do princípio de um risco muito reduzido para as unidades populacionais mais ameaçadas.O mais recente relatório do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), aprovado pelo CCTEP, indica que um grande número de unidades populacionais de profundidade e algumas unidades populacionais de peixes pelágicos são exploradas de forma demasiado intensa e se encontram abaixo dos limites biológicos de segurança. Nalguns casos, as unidades populacionais estão em risco iminente de ruptura. Em relação a cada unidade populacional em causa, o CIEM recomendou medidas que implicam a imposição de TAC muito restritivos. A presente proposta de regulamento reflecte estas recomendações.No respeitante a determinadas unidades populacionais de bacalhau, o CIEM emitiu pareceres científicos que recomendam encerrar as pescarias dirigidas ao bacalhau ou que realizam capturas acessórias desta espécie. Estes pareceres foram motivados pelo estado das unidades populacionais que correm um risco muito elevado de ruptura, assim como pela experiência adquirida que demonstrou ser extremamente difícil obter mortalidades por pesca reduzidas apenas com a aplicação de TAC.A fim de evitar a cessação total das actividades económicas em determinadas comunidades costeiras dependentes da pesca, a Comissão propõe estabelecer, para estas unidades populacionais, TAC que prevejam uma reduzida mortalidade do bacalhau. Nos casos em que são capturadas outras unidades populacionais juntamente com o bacalhau (nomeadamente arinca, badejo, solha, linguado e escamudo) serão aplicadas reduções pertinentes dos TAC destas espécies.Porém, estes TAC reduzidos só poderão fomentar a conservação das unidades populacionais se forem acompanhados por restrições do esforço de pesca e medidas de controlo adequadas. A Comissão prevê que o Conselho chegue a uma conclusão positiva no respeitante à adopção da proposta de regulamento que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau e de pescada (COM(2001) 724 final) antes do final de 2002. Se não forem adoptadas essas medidas, a Comissão não terá outra alternativa senão a de retirar as suas propostas de TAC para as espécies em causa e propor o encerramento das pescarias em questão através do estabelecimento de TAC nulos.A Comissão considera que as importantes perdas induzidas por estas propostas a curto prazo são necessárias para permitir a reconstituição das unidades populacionais de bacalhau e de pescada por forma a obter novamente rendimentos anuais superiores a 200 000 toneladas de alimentos de primeira qualidade. São também necessárias perdas suplementares a curto prazo noutras pescarias a fim de evitar que outras populações de peixes atinjam este estado crítico.No caso das unidades populacionais geridas exclusivamente pela Comissão, relativamente às quais o Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) fundamentou o seu parecer em avaliações analíticas e o Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca da CE (CCTEP) completou o parecer do CIEM, os TAC propostos baseiam-se nos pareceres destes comités.No respeitante à abordagem geral aplicada para a fixação dos TAC nas águas comunitárias, são utilizados os seguintes critérios para as seguintes categorias de unidades populacionais:Unidades populacionais para as quais o CIEM recomendou o encerramento das pescariasNo caso das unidades populacionais de bacalhau relativamente às quais o CIEM recomendou instituir uma proibição, a Comissão propõe fixar os TAC em níveis correspondentes a uma redução do esforço de pesca de 80 % em relação aos níveis adoptados pelo CIEM para 2002. O nível assim fixado implica a aceitação de um risco significativo de as unidades populacionais de bacalhau não recuperarem e, dada a incerteza da situação actual, de poderem mesmo registar uma deterioração do seu estado. Porém, a Comissão considera importante manter um certa continuidade das actividades económicas nas pescarias em causa e, por esse motivo, propõe não aplicar plenamente o parecer científico neste caso.Não obstante, a abordagem requer reduções muito significativas dos TAC das unidades populacionais capturadas nas mesmas pescarias que o bacalhau. De outro modo, registar-se-iam capturas superiores às limitações de capturas fixadas para o bacalhau e um nível inaceitável de risco para a recuperação do bacalhau.As espécies em causa são as seguintes:Bacalhau na subzona IV (mar do Norte), divisão VIId (Canal da Mancha Oriental) e divisão IIIa (Skagerrak);Bacalhau na divisão VIa (Oeste da Escócia)Bacalhau na divisão VIIa (mar da Irlanda)A Comissão parte do princípio de que haverá uma redução da mortalidade por pesca similar no respeitante ao bacalhau no Kattegat, a fim de manter uma abordagem equitativa e coerente em matéria de recuperação das unidades populacionais.O CIEM indicou que as pescarias em que são capturadas certas outras espécies capturam igualmente bacalhau, pelo que é necessário encerrá-las ou aplicar importantes reduções das capturas. As unidades populacionais em causa são a arinca, o badejo, a solha e o linguado no mar do Norte e a solha no Skagerrak e Kattegat. Para estas unidades populacionais consideradas individualmente (sem ter em conta a necessidade de proteger o bacalhau), o parecer do CIEM preconiza reduções da mortalidade por pesca de 40 % para a arinca, o badejo e a solha e de 25 % para o linguado no mar do Norte e de 15 % para a solha no Skagerrak e no Kattegat.Com base em análises quantitativas do CCTEP sobre as interacções nestas pescarias, a Comissão considera que reduções da mortalidade por pesca da ordem de 40 % para a solha, 30 % para o linguado, 75 % para o badejo e 80 % para a arinca se coadunam com a pretendida redução de 80 % da mortalidade por pesca para o bacalhau.  Se as capturas destas outras espécies forem aumentadas para além dos correspondentes níveis dos TAC, a mortalidade por pesca do bacalhau será superior à pretendida e o bacalhau será quer devolvido ao mar quer desembarcado ilegalmente.  No caso do mar do Norte, estas medidas foram acordadas com a Noruega.  Será aplicada uma abordagem similar aos TAC autónomos nas pescarias mistas nas águas comunitárias (com reduções percentuais comparáveis para a arinca, o badejo, o escamudo, a solha e o linguado nas outras zonas em que estas espécies são capturadas com o bacalhau).Unidades populacionais para as quais o CIEM e o CCTEP recomendaram uma redução para o nível mais baixo possível ou um plano de recuperaçãoNo caso destas unidades populacionais, a Comissão proporá um TAC que represente um aumento significativo da abundância da população, adequado para a espécie em causa, correspondente a 20 % da biomassa da população reprodutora em 2003. Contudo, a Comissão não proporá TAC equivalentes a uma mortalidade por pesca superior à taxa de mortalidade por pesca de precaução, Fpa.No respeitante à pescada do Norte na divisão IIIa, subzonas IV, VI e VII e divisões VIIIab, a Comissão propõe um TAC correspondente a 10 % de aumento da biomassa da população reprodutora, em conformidade com as opções de precaução propostas pelo CCTEP.As outras unidades populacionais em causa são as seguintes:Badejo na divisão VIIa (mar da Irlanda)Arinca na divisão VIb (Rockall)Pescada - população sul (divisões VIIIc e IXa)Linguado na divisão VIIe (Canal da Mancha Ocidental)Linguado na divisão VIIIab (golfo da Biscaia)Arinca na divisão VIa (Oeste da Escócia)Badejo na divisão VIa (Oeste da Escócia)Arinca na divisão VIIa (mar da Irlanda)Lagostim - divisão VIIIcLagostim - divisão IXaSeria obviamente conveniente elaborar igualmente planos de recuperação para todas as unidades populacionais incluídas nesta categoria. A Comissão  pretende propor planos de recuperação para estas unidades populacionais em 2003.A fim de obter a maior estabilidade possível no respeito do princípio da conservação dos recursos, a Comissão procurará limitar as reduções dos níveis de capturas a um máximo de 50 % em relação a 2002.Unidades populacionais associadas a uma unidade populacional para a qual o CIEM e o CCTEP recomendaram o encerramento das pescarias ou uma redução para o nível mais baixo possívelNo respeitante a estas unidades populacionais (que incluem, por exemplo, o lagostim capturado com bacalhau e pescada, assim como o tamboril, o areeiro e o lagostim na região sul), a Comissão propõe um TAC correspondente a 10 % de redução da mortalidade por pesca em relação a 2002.Na falta de pareceres científicos pormenorizados sobre a associação entre as unidades populacionais em questão, a Comissão escolheu propor provisoriamente uma redução de 10 % da mortalidade por pesca.  No futuro, a existência de pareceres científicos mais pormenorizados poderá permitir ajustar este valor.No caso destas unidades populacionais, a Comissão procurará limitar as reduções dos níveis de capturas para não mais de 40 % em relação a 2002, sob condição de não ser superada Fpa.Unidades populacionais em relação às quais os pareceres do CIEM e do CCTEP indicaram que se encontram abaixo dos limites biológicos de segurança e que é necessária uma redução importante da mortalidade por pescaNo caso das unidades populacionais que se encontram abaixo dos limites biológicos de segurança - mas que não fazem parte das categorias mencionadas acima -, a Comissão propõe seguir os pareceres científicos, mas limitar as reduções ou aumentos anuais dos TAC a um máximo de 40 % relativamente aos TAC de 2002.A Comissão proporá um TAC correspondente à opção de capturas proposta pelo CIEM e/ou CCTEP, mas para atenuar os efeitos de incerteza nas avaliações e proporcionar uma melhor estabilidade dos mercados e das operações de pesca, a Comissão limitará qualquer alteração do TAC a um máximo de 40 % em relação ao TAC de 2002, sob condição de não ser excedida Fpa. (Estão a ser examinados os casos específicos nesta categoria em que o parecer do CIEM se afigura problemático ou subjectivo).Unidades populacionais que se encontram dentro dos limites biológicos de segurança e não estão associadas a uma unidade populacional para a qual o CIEM e o CCTEP recomendaram o encerramento das pescarias ou uma redução para o nível mais baixo possívelSempre que a avaliação da unidade populacional indique que esta se encontra dentro dos limites biológicos de segurança, a opção de capturas em que se baseará a proposta de TAC não deverá conduzir a que a unidade populacional transgrida um limite biológico de segurança (nível de precaução da  biomassa da unidade populacional, Bpa, ou mortalidade por pesca de precaução, Fpa) num futuro próximo.A Comissão propõe TAC correspondentes à opção de capturas a curto prazo aconselhada pelo CIEM e apoiada pelo CCTEP. Para atenuar os efeitos da margem de incerteza dos pareceres e proporcionar uma melhor estabilidade do sector das pescas, a Comissão limitará qualquer aumento ou redução do TAC a um máximo de 40 % em relação ao TAC de 2002, sob condição de não ser excedida Fpa. Em caso de aumento do TAC, a Comissão pode limitar ainda esse aumento a fim de melhorar a estabilidade dos mercados e das operações de pesca.Sempre que os pareceres disponíveis sobre os efeitos a longo prazo indiquem que seria adequado aplicar um valor limite diferente no respeitante à alteração do TAC ou que uma alteração da mortalidade por pesca permitiria aumentar os rendimentos sem riscos biológicos, a Comissão terá esses pareceres em conta ao formular as suas propostas de TAC.Unidades populacionais para as quais não estão disponíveis avaliaçõesEm relação às unidades populacionais para as quais não estão disponíveis avaliações analíticas foram propostos TAC (TAC de precaução).  Nesses casos, a Comissão baseou a sua proposta nos pareceres quer do CIEM quer do CCTEP, quando estes organismos indicaram um valor explícito para o TAC.No respeitante aos designados "TAC de precaução", adoptados quando não estão disponíveis avaliações nem pareceres, a Comissão proporá, em regra geral, TAC para 2003 iguais aos de 2002, os quais, de acordo com as declarações de desembarque, foram objecto de uma elevada utilização.Nos casos em que a utilização de um "TAC de precaução" seja reduzida, a Comissão examinará se essa situação se deve a uma falta de possibilidades de pesca reais (por exemplo existência de "quotas papel"). Se for esse o caso, a Comissão proporá uma redução dos TAC por forma a melhor reflectir as possibilidades de pesca, ou seja a melhor as proteger a longo prazo. Nestes casos, se não for necessário aplicar outra abordagem, a Comissão proporá uma redução dos TAC de 20 %, a fim de obter uma redução gradual da mortalidade por pesca que permita atingir os níveis de desembarque observados nos últimos anos.Relações com planos de recuperaçãoParalelamente à presente proposta, a Comissão está a propor uma alteração da proposta relativa a um plano de recuperação para o bacalhau e a pescada (COM(2001) 724 final).Os TAC propostos par a pescada do Norte, o bacalhau no Kattegat, mar do Norte, Skagerrak, Canal da Mancha oriental, oeste da Escócia e mar da Irlanda estão ligados à adopção dos referidos planos de recuperação. Se os planos de recuperação em questão não forem executados, designadamente o regime de limitação do esforço, os TAC supramencionados serão reduzidos em conformidade com os pareceres científicos.Repartição das quotas pelos Estados-MembrosA partir de 1 de Janeiro de 2003, após o termo dos períodos de transição dos Actos de Adesão de 1985 e 1994, os navios de pesca de Espanha, de Portugal e da Finlândia passarão a ser autorizados a pesca no mar do Norte, sob reserva das regras comunitárias em matéria de acesso a determinadas zonas, nomeadamente à designada Shetland Box, e em matéria de acesso aos recursos.Os direitos de acesso aos recursos haliêuticos no mar do Norte para os navios de pesca espanhóis, portugueses e finlandeses a partir de 2003 dependem do facto de as unidades populacionais em causa serem ou não objecto de gestão comunitária ("regulamentadas").Os recursos não regulamentados ou não atribuídos podem ser pescados pelos navios de qualquer Estado-Membro até a Comunidade decidir gerir as pescarias através de limitações de capturas aplicáveis às espécies-alvo ou a outras capturas acessórias. De momento, a Comissão não pretende propor esse tipo de regras para as espécies não regulamentadas no mar do Norte.  Contudo, as pescarias que se desenvolvam serão objecto de acompanhamento a fim de avaliar o seu impacto na pesca de outras espécies e, se for caso disso, a Comissão formulará novas propostas à luz dos referidos relatórios de acompanhamento e de quaisquer pareceres científicos pertinentes.No respeitante ao acesso aos recursos regulamentados, são aplicáveis as seguintes regras:a) As repartições de unidades populacionais regulamentadas efectuadas antes da adesão de um Estado-Membro fazem parte do "acervo comunitário" aceite pelo Estado-Membro que adere à Comunidade, pelo que o fim do período de transição não as afecta;b) No caso das unidades populacionais relativamente às quais foi feita uma primeira repartição durante o período de transição (1985 ou 1995-2002) - quando os navios espanhóis, portugueses e finlandeses estavam ainda excluídos do mar do Norte - os interesses destes países deverão ser tomados em consideração aquando de futuras repartições.Inicialmente, as repartições pelos Estados-Membros que tinham acesso ao mar do Norte nessa altura foram feitas com base nas actividades de pesca anteriores das unidades populacionais em causa ("registos de pesca"), reflectidas nas estatísticas de desembarque. Ao decidir da repartição dos recursos, o Conselho pode, obviamente, tomar outros elementos em consideração, nomeadamente as necessidades das regiões dependentes da pesca ou a perda de possibilidades de pesca noutras águas. Contudo, para esse efeito e para alterar a base da repartição das unidades populacionais em causa, seriam postos em causa os interesses económicos dos pescadores que tinham registos de pesca antes da primeira atribuição e beneficiaram desde então de direitos de pesca com base nos referidos registos.  Este modo de proceder afigura-se contrário ao princípio da estabilidade relativa. Numa situação de recursos haliêuticos em declínio, a dependência dos pescadores das possibilidades de pesca existentes e das repartições das quotas é maior do que nunca. Ao mesmo tempo, seria difícil argumentar que os novos intervenientes estavam dependentes de recursos de zonas a que não tinham anteriormente acesso para pescar.c) A partir de 1 de Janeiro de 2003, os interesses de Espanha, de Portugal e da Finlândia podem ser tidos em conta aquando de qualquer repartição de novas possibilidades de pesca pelo Conselho, isto é de possibilidades de pesca que não são ainda objecto de repartição. Os interesses dos Estados-Membros são normalmente determinados por referência aos resultados de pesca recentes, ou "registos de pesca", reflectidos nas estatísticas de desembarque.  O Conselho pode, contudo, decidir conceder atribuições a Estados-Membros que não tenham registos de pesca. Esta forma de proceder pode, por exemplo, ser pertinente no caso dos Estados-Membros que não puderam ter registos de pesca por razões jurídicas.Pelos motivos supramencionados, a Comissão propõe não alterar a repartição das unidades populacionais no mar do Norte.Outras unidades populacionaisA Comissão propõe, pela primeira vez, um TAC não repartido para o robalo, que corresponde aos desembarques médios nos últimos anos, a fm de limitar o esforço exercido nas pescarias desta espécie, como recomendado pelo CIEM.Certas unidades populacionais são geridas no âmbito das organizações regionais de pesca ou após consultas bilaterais com países terceiros. A proposta para essas unidades populacionais reflecte as decisões aprovadas nesse quadro. Um pequeno número de decisões devem ainda ser tomadas, mas esperar pela sua adopção tornaria impossível apresentar a presente proposta a tempo de o Conselho a examinar antes da sua aprovação em Dezembro.As medidas técnicas a executar a partir de 1 de Janeiro de 2002 encontram-se na presente proposta sob a forma de derrogações temporárias das normas de base ou de aditamentos, na pendência da alteração dos regulamentos em causa. A Comissão proporá, como medida complementar, o restabelecimento das áreas de defeso anteriormente estabelecidas para proteger as unidades populacionais de bacalhau, numa base anual.No respeitante ao Mediterrâneo, a Comissão, com base nas informações científicas e no parecer do CCTEP, propõe terminar com a derrogação para as pescarias exercidas com "gangui", devido ao seu impacto negativo nos habitats costeiros protegidos e às capturas acessórias de juvenis de várias espécies que esta pesca origina.  Como nas outras pescarias que operam actualmente ao abrigo da derrogação até ao final de 2002, a Comissão propõe prorrogar temporariamente as derrogações existentes até à adopção de um novo regulamento.  Essa adopção deverá ocorrer nos primeiros meses de 2003, por forma a permitir à Comissão identificar as condições em que poderão continuar a ser exercidas determinadas pescarias, assim como as pescarias que deverão ser suspensas.O Regulamento (CE) nº 847/96, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas, requer que o Conselho decida a que unidades populacionais devem ser aplicadas as várias medidas previstas no regulamento. Esta questão é tratada no anexo III da proposta.Na sua reunião anual, realizada de 28 de Outubro a 4 de Novembro de 2002, a ICCAT fixou, para 2003, as seguintes quotas para a Comunidade Europeia: atum rabilho do Atlântico Este (18.582 t), espadarte do Atlântico Norte (6.665 t), espadarte do Atlântico Sul (5.950 t), atum voador do Norte (28.712 t), atum patudo (26.672 t), espadim azul (103 t) e espadim branco (46,53 t).Além disso, na sua reunião anual, a ICCAT adoptou quadros que mostram em que medida as partes contratantes na ICCAT subutilizam ou sobreutilizam as suas possibilidades de pesca.  Neste contexto, a ICCAT adoptou uma decisão que mostra que, em 2001, a Comunidade Europeia subexplorou as suas quotas em 649,7 toneladas no respeitante ao atum rabilho do Atlântico Este, em 52 toneladas no respeitante ao espadarte do Atlântico Sul, em 80,6 toneladas no respeitante ao espadarte do Atlântico Norte, em 9.925,6 toneladas no respeitante ao atum voador do Atlântico Norte, em 1.047,8 toneladas no respeitante ao atum voador do Atlântico Sul e em 10.168 toneladas no respeitante ao atum patudo. Para respeitar os ajustamentos das quotas da Comunidade estabelecidos pela ICCAT, é necessário que a distribuição da subutilização seja feita com base na respectiva contribuição de cada Estado-Membro para a referida subutilização, sem alterar a chave de repartição estabelecida nos termos do artigo xxx do presente regulamento relativa à repartição anual dos TAC.Por último, é de recordar que no caso das unidades populacionais geridas em conjunto com a Noruega e as ilhas Faroé, a proposta tem a indicação p.m. (pro memoria), atendendo ao facto de as negociações com estes países não estarem ainda concluídas.  Os valores corrrespondentes serão incluídos na presente proposta logo que sejam finalizados os acordos com estes países.Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa, para 2003, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturasO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura [1], e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,[1]  JO L 389 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1181/98 (JO L 164 de 9.6.1998, p. 1).Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 66/98 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa certas medidas de conservação e de controlo aplicáveis às actividades de pesca no Antárctico e revoga o Regulamento (CE) nº 2113/96 [2], e, nomeadamente, o seu artigo 21º,[2]  JO L 6 de 10.1.1998, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2742/99 (JO L 341 de 31.12.1999, p. 1).Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3760/92, cabe ao Conselho adoptar, à luz dos pareceres científicos existentes, em especial do relatório do Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca, as medidas necessárias para assegurar uma exploração racional e responsável dos recursos numa base sustentável.(2) Nos termos do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92, cabe ao Conselho determinar o Total Admissível de Capturas (TAC) por pescaria ou grupo de pescarias, em conformidade com o artigo 4º do mesmo regulamento. As possibilidades de pesca devem ser atribuídas aos Estados-Membros e aos países terceiros nos termos do n° 4, alíneas ii) e vi), do artigo 8º do referido regulamento.(3) Para assegurar uma gestão eficaz desses TAC e quotas, devem ser definidas as condições específicas que regulam as operações de pesca.(4) É necessário estabelecer os princípios e certos processos de gestão da pesca ao nível comunitário, por forma a que os Estados-Membros possam assegurar a gestão dos navios que arvoram o seu pavilhão.(5) Em conformidade com o disposto no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas [3], é necessário indicar a que unidades populacionais são aplicáveis as diferentes medidas previstas nesse regulamento.[3]  JO L 115 de 9.5.1996, p. 3.(6) Nos termos do procedimento previsto nos acordos ou protocolos sobre as relações em matéria de pesca, a Comunidade realizou consultas a respeito dos direitos de pesca com o Reino da Noruega [4], o Governo da Dinamarca e o Governo local das ilhas Faroé [5], o Governo local da Gronelândia [6], a República da Islândia [7], a República da Letónia [8], a República da Lituânia [9] e a República da Estónia [10].[4]  JO L 226 de 29.8.1980, p. 48.[5]  JO L 226 de 29.8.1980, p. 12.[6]  JO L 29 de 1.2.1985, p. 9.[7]  JO L 161 de 2.7.1993, p. 1.[8]  JO L 332 de 20.12.1996, p. 6.[9]  JO L 332 de 20.12.1996, p. 16.[10]  JO L 332 de 20.12.1996, p. 1.(7) Nos termos do artigo 124º do Acto de Adesão, os acordos de pesca concluídos pelo Reino da Suécia e pela República da Finlândia com países terceiros são geridos pela Comunidade. Em conformidade com esses acordos, a Comunidade realizou consultas com a República da Polónia e com a Federação da Rússia.(8) A Comunidade é Parte Contratante em várias organizações regionais de pesca. Essas organizações de pesca recomendaram a fixação de limitações das capturas e outras regras de conservação relativamente a certas espécies, pelo que é conveniente que a Comunidade execute essas recomendações.(9) A execução das possibilidades de pesca deve observar a legislação comunitária na matéria, nomeadamente o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas [11], o Regulamento (CE) nº 1626/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca no Mediterrâneo [12], o Regulamento (CE) nº 1627/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca especiais [13], o Regulamento (CE) nº 66/98, o Regulamento (CE) nº 88/98 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Øresund [14], o Regulamento (CE) nº 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos [15].[11]  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1965/2001 da Comissão (JO L 268 de 9.10.2001, p. 23).[12]  JO L 171 de 6.7.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 973/2001 (JO L 137 de 19.5.2001, p. 1).[13]  JO L 171 de 6.7.1994, p. 7.[14]  JO L 9 de 15.1.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1520/98 (JO L 201 de 17.7.1998, p. 1).[15]  JO L 125 de 27.4.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 973/2001 (JO L 137 de 19.5.2001, p. 1).(10) O período de aplicação de determinadas disposições é limitado, a fim de permitir à Comissão aprovar regras de execução do artigo 28ºC do Regulamento (CEE) nº 2847/93.(11) Os TAC relativos às unidades populacionais a que são aplicáveis planos de recuperação em 2003 devem corresponder à estratégia fixada no Regulamento do Conselho que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau e de pescada (xxx).(12) Para contribuir para a conservação das unidades populacionais de peixes, devem ser aplicadas, em 2003, certas medidas complementares de controlo e condições técnicas de pesca.(13) Para cumprir as obrigações internacionais assumidas pela Comunidade, enquanto Parte Contratante na Convenção sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas do Antárctico (CCAMLR) e, do mesmo modo, a obrigação de aplicar as medidas aprovadas pela Comissão da CCAMLR, as datas pertinentes de aplicação são as correspondentes ao início dos respectivos períodos de aplicação dos TAC, como especificado no anexo IG.(14) Além disso, na sua reunião anual, a ICCAT adoptou quadros que mostram em que medida as partes contratantes na ICCAT subutilizam ou sobreutilizam as suas possibilidades de pesca.  Nesse contexto, a ICCAT adoptou uma decisão que mostra que, em 2001, a Comunidade Europeia subexplorou as quotas de várias unidades populacionais.(15) Para respeitar os ajustamentos das quotas da Comunidade estabelecidos pela ICCAT, é necessário que a repartição da subutilização seja feita com base na respectiva contribuição de cada Estado-Membro para a referida subutilização, sem alterar a chave de repartição estabelecida nos termos do presente regulamento relativa à repartição anual dos TAC.(16) Para garantir o modo de subsistência dos pescadores da Comunidade, é importante abrir as possibilidades de pesca em 1 de Janeiro de 2003. Dada a urgência da questão, é imperativo conceder uma excepção ao prazo de seis semanas previsto no ponto 3 da parte I do protocolo relativo ao papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:CAPÍTULO I Âmbito de aplicação e definiçõesArtigo 1º1. O presente regulamento fixa, para 2003, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais, as possibilidades de pesca aplicáveis:a) Aos navios que arvoram pavilhão dos Estados-Membros e neles estão registados, a seguir designados «navios comunitários» ou «navios da CE», nas zonas em que são necessárias limitações das capturas; eb) Aos navios que arvoram pavilhão de países terceiros e neles estão registados, a seguir designados «navios de países terceiros», nas águas sob a soberania ou jurisdição dos Estados-Membros, a seguir designadas «águas comunitárias» ou «águas da CE»,assim como as condições específicas de utilização das referidas possibilidades de pesca.Contudo, em relação a certas unidades populacionais do Antárctico, as possibilidades de pesca são fixadas para o período especificado no anexo IG.2. Para efeitos do presente regulamento, as possibilidades de pesca assumem a forma de:a) TAC ou número de navios autorizados a pescar e/ou prazo de validade dessas autorizações;b) Partes dos TAC disponíveis para a Comunidade;c) Quotas atribuídas à Comunidade nas águas de países terceiros;d) Repartição pelos Estados-Membros das possibilidades de pesca comunitárias previstas nas alíneas b) e c), sob a forma de quotas;e) Repartição pelos países terceiros das quotas a pescar nas águas comunitárias.Artigo 2º1. As definições das zonas CIEM [16], CECAF [17] (Atlântico Centro-Este ou grande zona de pesca FAO 34), NAFO [18] e CCAMLR [19] são, respectivamente, as do Regulamento (CEE) nº 3880/91 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1991, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efectuadas pelos Estados-membros que pescam no Nordeste do Atlântico [20], do Regulamento (CE) nº 2597/95 do Conselho, de 23 de Outubro de 1995, relativo à apresentação de estatísticas de capturas nominais efectuadas pelos Estados-membros que pescam em certas zonas, com exclusão das do Atlântico Norte [21], do Regulamento (CEE) nº 2018/93 do Conselho, de 30 de Junho de 1993, relativo à comunicação de estatísticas sobre as capturas e a actividade de pesca dos Estados-membros que pescam no Noroeste do Atlântico [22] e do Regulamento (CE) nº 66/98.[16]  Conselho Internacional de Exploração do Mar.[17]  Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este.[18]  Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico.[19]  Convenção para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas do Antárctico.[20]  JO L 365 de 31.12.1991, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1637/2001 da Comissão (JO L 222 de 17.8.2001, p. 20).[21]  JO L 270 de 13.11.1995, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1638/2001 da Comissão (JO L 222 de 17.8.2001, p. 29).[22]  JO L 186 de 28.7.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1636/2001 da Comissão (JO L 222 de 17.8.2001, p. 1).2. Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as seguintes definições:a) As águas internacionais são aquelas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de qualquer Estado;b) A Área de Regulamentação da NAFO é a parte da área da Convenção NAFO que não se encontra sob a soberania ou a jurisdição dos Estados costeiros;c) O Skagerrak é delimitado, a oeste, por uma linha que une o farol de Hanstholm ao de Lindesnes e, a sul, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca;d) O Kattegat é delimitado, a norte, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca e, a sul, por uma linha que une Hasenøre a Gniben Spids, Korshage a Spodsbjerg e Gilbjerg Hoved a Kullen;e) O mar do Norte inclui a subzona CIEM IV e a parte da divisão CIEM IIIa não abrangida pela definição do Skagerrak da alínea c);f) A unidade de gestão 3 inclui as subdivisões CIEM 30 e 31 e a parte da subdivisão 29 situada a norte de 59° 30' de latitude norte.CAPÍTULO II Possibilidades de pesca e respectivas condições para os navios comunitáriosArtigo 3º1. As possibilidades de pesca para os navios comunitários nas águas comunitárias ou em certas águas não comunitárias e a repartição dessas possibilidades de pesca pelos Estados-Membros são fixadas nos anexos I e II.2. Os navios comunitários são autorizados a realizar capturas, dentro do limite das quotas fixadas no anexo I, nas águas sob jurisdição de pesca das ilhas Faroé, da Gronelândia, da Islândia, da Estónia, da Letónia, da Lituânia, da Noruega e na zona de pesca em torno de Jan Mayen, e da Federação da Rússia, nas condições estipuladas nos artigos 7º e 12º.3. O montante a pagar, em conformidade com os acordos sobre as relações de pesca entre a Comunidade Europeia e as Repúblicas da Estónia, da Letónia e da Lituânia, é fixado, para o ano 2003, da seguinte forma:País  //  Contribuição financeiraEstónia  //  EUR 314 600Letónia  //  EUR 203 560Lituânia  //  EUR 401 522As contribuições são pagas nas contas designadas pelas autoridades dos Estados em causa.Artigo 4ºA repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros é feita sem prejuízo:1. Das trocas efectuadas nos termos do nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3760/92;2. Das reatribuições efectuadas nos termos do nº 4 do artigo 21º, do nº 1 do artigo 23º e do nº 2 de artigo 32º do Regulamento (CEE) nº 2847/93;3. Dos desembarques adicionais autorizados nos termos do artigo 3° do Regulamento (CE) n° 847/96;4. Das quantidades retiradas em conformidade com o artigo 4º do Regulamento (CE) nº 847/96;5. Das deduções realizadas nos termos do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 847/96.Artigo 5º Flexibilidade das quotasAs unidades populacionais sujeitas a um TAC de precaução ou a um TAC analítico, as unidades populacionais a que não são aplicáveis as condições de flexibilidade interanual estipuladas nos artigos 3° e 4° do Regulamento (CE) n° 847/96 e as unidades populacionais a que são aplicáveis os coeficientes de penalidade previstos no n° 2 do artigo 5° do mesmo regulamento são indicadas, para o ano 2003, no anexo III.Artigo 6º Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias1. Os peixes de unidades populacionais para as quais são fixadas possibilidades de pesca não serão mantidos a bordo ou desembarcados a não ser que:i) as capturas tenham sido efectuadas por navios de um Estado-Membro ou de um país terceiro que disponha de uma quota ainda não esgotada, ouii) nos casos em que não tenha sido repartida por quota pelos Estados-Membros, a parte comunitária do TAC não tenha sido esgotada, ouiii) em relação a todas as espécies, com exclusão do arenque e da sarda, as capturas estejam misturadas com outras espécies e tenham sido efectuadas com redes de malhagem inferior a 32 mm, em conformidade com o artigo 4º do Regulamento (CE) nº 850/98 do Conselho, e não sejam separadas a bordo ou aquando do desembarque, ouiv) em relação ao arenque, as capturas respeitem as condições fixadas no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1434/98, de 29 de Junho de 1998, que especifica as condições em que o arenque pode ser desembarcado para fins diferentes do consumo humano directo [23], ou[23]  JO L 191 de 7.7.1998, p. 10.v) em relação à sarda, as capturas estejam misturadas com capturas de carapau ou de sardinha, a sarda não exceda 10 % do peso total de sardas, carapaus e sardinhas a bordo e as capturas não estejam separadas, ouvi) as capturas sejam efectuadas durante operações de investigação científica, realizadas nos termos do Regulamento (CE) n° 850/98.Todas as quantidades desembarcadas serão imputadas à quota ou, se a parte da Comunidade não tiver sido repartida pelos Estados-Membros sob a forma de quotas, à parte da Comunidade, excepto no caso das capturas efectuadas nos termos das alíneas iii), iv), v) e vi).2. Em derrogação do nº 1, sempre que se esgotar uma das possibilidades de pesca indicadas no anexo II, será proibido aos navios que operam nas pescarias a que se aplica o limite de capturas pertinente desembarcar capturas não separadas que contenham arenque.3. A percentagem de capturas acessórias é determinada e afectada nos termos do artigo 4° do Regulamento (CE) n° 850/98.Artigo 7º Limitações de acesso1. É proibida a pesca por navios comunitários na zona de 12 milhas marítimas do Skagerrak, calculadas a partir das linhas de base da Noruega. Contudo, os navios que arvoram pavilhão da Dinamarca ou da Suécia são autorizados a pescar até 4 milhas marítimas, calculadas a partir das linhas de base da Noruega.2. A pesca pelos navios comunitários nas águas sob jurisdição da Islândia é limitada à zona definida por linhas rectas que unem sequencialmente as seguintes coordenadas:Zona Sudoeste1. 63º12'N e 23º05'W passando por 62º00'N e 26º00'W2. 62º58'N e 22º25'W3. 63º06'N e 21º30'W4. 63º03'N e 21º00'W até 180º00'S;Zona Sudeste1. 63º14'N e 10º40'W2. 63º14'N e 11º23'W3. 63º35'N e 12º21'W4. 64º00'N e 12º30'W5. 63º53'N e 13º30'W6. 63º36'N e 14º30'W7. 63º10'N e 17º00'W até 180º00'S.Artigo 8º Condições especiais aplicáveis ao arenque do mar do NorteAs medidas fixadas no anexo IV são aplicáveis à captura, separação e desembarque do arenque capturado no mar do Norte, Skagerrak e Kattegat.Artigo 9º Outras medidas técnicas e de controloPara além das medidas fixadas nos Regulamentos (CE) nº 850/98, (CE) nº 88/98, (CE) nº 1626/94 e (CE) nº 973/2001, são também aplicáveis, em 2003, as medidas técnicas fixadas no anexo V.CAPÍTULO III Possibilidades de pesca e respectivas condições para os navios de países terceirosArtigo 10ºOs navios que arvoram pavilhão de Barbados, da Estónia, da Guiana, do Japão, da Coreia do Sul, da Letónia, da Lituânia, da Noruega, da Polónia, da Federação da Rússia, do Suriname, de Trinidade e Tobago e da Venezuela, assim como os navios registados nas ilhas Faroé, são autorizados a realizar capturas, dentro do limite das quotas fixadas no anexo I, nas águas comunitárias, nas condições estipuladas nos artigos 11º e 13º.Artigo 11ºSem prejuízo das restrições de acesso estipuladas na legislação comunitária, a pesca pelos navios que arvoram pavilhão:i) da Noruega ou registados nas ilhas Faroé é confinada às partes da zona de 200 milhas marítimas situada ao largo das 12 milhas marítimas, calculadas a partir das linhas de base dos Estados-Membros no mar do Norte, Kattegat, mar Báltico e oceano Atlântico ao norte de 43º 00' de latitude norte; a pesca no Skagerrak por navios que arvoram pavilhão da Noruega é autorizada ao largo das 4 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base da Dinamarca e da Suécia,ii) da Estónia, Letónia e Lituânia é confinada às partes da zona de 200 milhas marítimas situada ao largo das 12 milhas marítimas, calculadas a partir das linhas de base dos Estados-Membros no mar Báltico ao sul de 59º 30' de latitude norte,iii) da Polónia ou da Federação da Rússia é confinada às partes da parte sueca da zona de 200 milhas marítimas situada ao largo das 12 milhas marítimas, calculadas a partir das linhas de base da Suécia no mar Báltico ao sul de 59º 30' de latitude norte,iv) de Barbados, da Guiana, do Japão, da Coreia do Sul, do Suriname, de Trinidade e Tobago e da Venezuela é confinada às partes da zona de pesca de 200 milhas marítimas situada ao largo das 12 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base do departamento francês da Guiana.CAPÍTULO IV Licenciamento dos navios comunitáriosArtigo 12º1. Em derrogação das regras gerais relativas às licenças de pesca e autorizações de pesca especiais estabelecidas no Regulamento (CE) nº 1627/94, a pesca nas águas de países terceiros é sujeita à detenção de uma licença emitida pelas autoridades do país terceiro. Contudo, as presentes disposições não são aplicáveis, aquando da pesca nas águas norueguesas do mar do Norte, aos:a) Navios de arqueação igual ou inferior a 200 GT;b) Navios que exerçam a pesca para consumo humano de espécies diferentes da sarda;c) Navios suecos, em conformidade com a prática estabelecida.2. O número máximo de licenças e outras condições respectivas são fixados no anexo VI. Os pedidos de licenças devem indicar os tipos de pesca e o nome e características dos navios para os quais devem ser emitidas as licenças e são apresentados pelas autoridades dos Estados-Membros à Comissão. A Comissão submete os referidos pedidos às autoridades do país terceiro interessado.3. Os navios comunitários devem respeitar as medidas de conservação e de controlo, bem como quaisquer outras disposições aplicáveis na zona em que operam.4. Os navios comunitários licenciados para exercer uma pesca dirigida a uma espécie nas águas das ilhas Faroé podem exercer uma pesca dirigida a outra espécie, desde que notifiquem previamente as autoridades faroenses da mudança.CAPÍTULO V Licenciamento dos navios de países terceirosArtigo 13º1. Em derrogação do artigo 28ºB do Regulamento (CE) nº 2847/93, os navios noruegueses com menos de 200 GT ficam isentos da obrigação de possuir uma licença e uma autorização de pesca.2. Os pedidos de licença e autorização de pesca especial apresentados por uma autoridade de um país terceiro à Comissão devem incluir as seguintes informações:a) O nome do navio;b) O número de registo;c) As letras e números exteriores de identificação;d) O porto de registo;e) O nome e endereço do proprietário ou do fretador;f) A arqueação bruta e o comprimento de fora a fora;g) A potência do motor;h) O indicativo de chamada e frequência de rádio;i) O método de pesca previsto;j) A zona de pesca prevista;k) As espécies que se prevê pescar;l) O período para o qual é pedida a licença.3. A licença e a autorização especial de pesca devem ser mantidas a bordo. Os navios registados nas ilhas Faroé ou na Noruega ficam isentos dessa obrigação.4. A concessão de licenças de pesca nas águas do departamento francês da Guiana está sujeita à obrigação por parte do proprietário do navio em causa de autorizar a presença de um observador a bordo, a pedido da Comissão.5. O número de licenças e as respectivas condições especiais são fixados na parte II do anexo VI.6. Os navios de países terceiros autorizados a pescar em 31 de Dezembro de 2002 podem continuar a fazê-lo no início do ano 2003, até que a lista dos navios autorizados a pescar tenha sido submetida à Comissão e por ela aprovada.7. As licenças e autorizações de pesca especiais podem ser canceladas com vista à emissão de novas licenças e autorizações de pesca especiais. Os cancelamentos produzem efeitos no dia anterior à data de emissão das novas licenças e autorizações de pesca especiais pela Comissão. As novas licenças e autorizações de pesca especiais produzem efeitos a partir da sua data de emissão.8. Se for esgotada a quota para a unidade populacional em causa, fixada no anexo I, as licenças e as autorizações de pesca especiais são retiradas, no todo ou em parte, antes da data do seu termo.9. As licenças e autorizações de pesca especiais são retiradas no caso de incumprimento das obrigações fixadas no presente regulamento.10. Durante um período máximo de doze meses, não é emitida qualquer licença ou autorização de pesca especial para os navios em relação aos quais não tenham sido cumpridas as obrigações estabelecidas no presente regulamento.11. A Comissão comunica às autoridades do país terceiro em causa os nomes e as características dos navios que não são autorizados a pescar na zona de pesca da Comunidade no mês ou meses seguintes, devido a uma infracção às regras pertinentes.Artigo 14º1. Os navios de países terceiros devem respeitar as medidas de conservação e de controlo, bem como quaisquer outras disposições que regulam as actividades de pesca dos navios comunitários, na zona em que operam, nomeadamente os Regulamentos (CEE) nº 2847/93, (CE) nº 1627/94, (CE) nº 88/98, (CE) nº 850/98 e o Regulamento (CEE) n° 1381/87 da Comissão, de 20 de Maio de 1987, que estabelece regras de execução relativas à marcação e à documentação dos navios de pesca [24].[24]  JO L 132 de 21.5.1987, p. 9.2. Os capitães dos navios de pesca que possuem uma licença de pesca para peixes ósseos ou atum nas águas do departamento francês da Guiana devem apresentar às autoridades francesas, aquando do desembarque das capturas após cada viagem, uma declaração, por cuja exactidão serão os únicos responsáveis, de que constem as quantidades de camarão capturadas e mantidas a bordo desde a última declaração. A declaração é feita no formulário cujo modelo consta da parte III do anexo VI.As autoridades francesas tomam todas as medidas adequadas para verificar a exactidão das declarações, devendo designadamente compará-las com o diário de bordo referido no nº 3. Após verificação, a declaração é assinada pelo funcionário competente.Antes do final de cada mês, as autoridades francesas transmitem à Comissão o conjunto das declarações relativas ao mês anterior.3. Os navios referidos no nº 1 devem manter um diário de bordo no qual serão inscritas as informações mencionadas na parte I do anexo VII.Contudo, os navios que exerçam actividades de pesca nas águas do Departamento francês da Guiana, devem manter um diário de bordo correspondente ao modelo constante da parte II do anexo VII. É enviada à Comissão, por intermédio das autoridades francesas, uma cópia do referido diário de bordo no prazo de trinta dias a contar do último dia de cada viagem.4. Os navios de países terceiros, com excepção dos navios noruegueses que pescam na divisão CIEM IIIa, transmitem à Comissão, de acordo com as regras fixadas no anexo VIII, as informações mencionadas nesse anexo.Se, durante um período de um mês, a Comissão não receber comunicações relativas a um navio que possua uma licença de pesca nas águas do departamento francês da Guiana, será retirada a licença do referido navio.CAPÍTULO VI Disposições especiais aplicáveis aos navios comunitários que pescam em zonas cobertas por organizações regionais de pescaArtigo 15º Área da NAFO - Participação comunitária1. Os Estados-Membros comunicam à Comissão a lista de todos os navios que arvoram o seu pavilhão e estão registados na Comunidade que tencionem participar em actividades de pesca na Área de Regulamentação da NAFO até 20 de Janeiro de 2003 ou, após essa data, pelo menos, trinta dias antes da data prevista para o início das actividades. As comunicações devem incluir as seguintes informações:a) O nome do navio;b) O número de registo oficial do navio atribuído pelas autoridades nacionais competentes;c) O porto de armamento do navio;d) O nome do proprietário ou do fretador;e) Um certificado de que o capitão recebeu um exemplar das disposições em vigor na Área de Regulamentação da NAFO;f) As principais espécies pescadas pelo navio na Área de Regulamentação da NAFO;g) As subáreas nas quais o navio é susceptível de pescar.2. Em relação aos navios que arvoram temporariamente pavilhão de um Estado-Membro (navio fretado), as informações apresentadas devem incluir:a) A data a partir da qual o navio foi autorizado a arvorar o pavilhão do Estado-Membro;b) A data a partir da qual o navio foi autorizado pelo Estado-Membro a iniciar a pesca na Área de Regulamentação da NAFO;c) O nome do Estado em que o navio está ou esteve registado e a data em que deixou de arvorar pavilhão desse Estado;d) O nome do navio;e) O número de registo oficial do navio atribuído pelas autoridades nacionais competentes;f) O porto de armamento do navio, após a transferência;g) O nome do proprietário ou do fretador;h) Um certificado de que o capitão recebeu um exemplar das disposições em vigor na Área de Regulamentação da NAFO;i) As principais espécies pescadas pelo navio na Área de Regulamentação da NAFO;j) As subáreas nas quais o navio é susceptível de pescar.Artigo 16º Pesca do alabote da GronelândiaOs Estados-Membros transmitem à Comissão os seus planos de pesca do alabote da Gronelândia na Área de Regulamentação da NAFO até 20 de Janeiro de 2003 ou, após essa data, pelo menos, trinta dias antes da data prevista para o início da actividade dos seus navios. O plano de pesca deve identificar, nomeadamente, o navio ou navios que participam na pescaria. O plano de pesca representa o esforço de pesca total a desenvolver nessa pescaria relativamente às possibilidades de pesca atribuídas ao Estado-Membro que procede à notificação.Os Estados-Membros informarão a Comissão, até 31 de Dezembro de 2003, da execução dos seus planos de pesca, incluindo do número de navios que participam efectivamente na pescaria e do número total de dias de pesca.Artigo 17º Medidas técnicas na Área de Regulamentação da NAFO1. MalhagensÉ proibida a utilização de redes de arrasto que tenham numa das suas partes malhas de dimensões inferiores a 130 mm na pesca dirigida às espécies referidas no anexo IX. Essa dimensão pode ser reduzida para um mínimo de 60 mm no caso da pesca dirigida à pota de barbatanas curtas (Illex illecebrosus). Na pesca dirigida às raias (Rajidae), a malhagem da cuada é aumentada para um mínimo de 280 mm e para 220 mm em todas as outras partes da rede de arrasto.Os navios que pescam camarão (Pandalus borealis) devem usar redes com uma malhagem mínima de 40 mm.2. Fixação de dispositivos nas redesÉ proibida a utilização de dispositivos ou processos, com exclusão dos mencionados no presente número, que obstruam as malhas de uma rede ou reduzam as suas dimensões.Pode ligar-se tela de vela, rede ou outros materiais por baixo da cuada, a fim de reduzir ou evitar a sua deterioração. Grelhas separadoras?Podem ser ligados à parte superior da cuada dispositivos que não obstruam as malhas da rede de arrasto. A utilização de forras é limitada às descritas no anexo X.Os navios que pescam camarão (Pandalus borealis) devem usar grelhas ou grades separadoras com uma distância máxima entre barras de 22 mm.3. Capturas acessóriasOs capitães dos navios não podem exercer uma pesca dirigida a espécies a que são aplicáveis limitações das capturas acessórias. Considera-se que é exercida uma pesca dirigida a uma espécie quando em qualquer lanço essa espécie representa a maior percentagem das capturas em peso.As capturas acessórias das espécies referidas no anexo IE, relativamente às quais não tenha sido fixada qualquer quota pela Comunidade numa parte da Área de Regulamentação da NAFO, efectuadas nessa parte aquando da pesca dirigida a qualquer espécie, não devem exceder, relativamente a cada espécie a bordo, 2 500 kg ou 10 % do peso de todas as capturas a bordo, no caso de esta última quantidade ser a mais elevada. Todavia, numa parte da Área de Regulamentação em que seja proibida a pesca dirigida a certas espécies, as capturas acessórias de cada uma das espécies constantes do anexo IE não devem exceder, respectivamente, 1 250 quilogramas ou 5 %.Sempre que as quantidades totais das espécies sujeitas a limitações das capturas acessórias excederem, em qualquer lanço, os limites fixados acima, os navios mudarão imediatamente de zona de pesca e deslocar-se-ão para uma distância mínima de 5 milhas marítimas do lanço anterior. Sempre que as quantidades totais das espécies sujeitas a limitações das capturas acessórias excederem, em qualquer lanço posterior, os referidos limites, os navios voltarão a mudar imediatamente de zona de pesca e deslocar-se-ão para uma distância mínima de 5 milhas marítimas dos lanços anteriores.No caso dos navios que pescam camarão (Pandalus borealis), se a totalidade das capturas acessórias de todas as espécies constantes do anexo 1E exceder, em qualquer lanço, 5 % do peso, os navios mudarão imediatamente de zona de pesca (a uma distância mínima de 5 milhas marítimas), com vista a evitar mais capturas acessórias destas espécies.As capturas de camarão não são consideradas no cálculo do nível de capturas acessórias de espécies de profundidade.4. Tamanho mínimo dos peixesOs peixes provenientes da Área de Regulamentação da NAFO que não tenham o tamanho exigido, fixado no anexo XI, não podem ser transformados, mantidos a bordo, transbordados, desembarcados, transportados, armazenados, vendidos, expostos ou colocados à venda, devendo ser imediatamente devolvidos ao mar. No caso de as capturas de peixes sem o tamanho exigido excederem, em certas zonas de pesca, 10 % das quantidades totais, o navio deve deslocar-se, pelo menos, 5 milhas marítimas antes de continuar a pesca. Considera-se que qualquer peixe transformado, de uma espécie para a qual esteja fixado um tamanho mínimo no anexo XI, de tamanho inferior ao tamanho pertinente definido no anexo XII, é originário de peixe de tamanho inferior ao tamanho mínimo.Artigo 18º Medidas de controlo1. Para além da observância dos artigos 6º, 8º, 11º e 12º do Regulamento (CEE) nº 2847/93, os capitães de navio devem registar no diário de bordo as informações enunciadas no anexo XIII.2. Na pesca dirigida a uma ou várias espécies constantes do anexo IX, não podem encontrar-se a bordo redes cujas malhas tenham uma dimensão inferior à prevista no nº 1 do artigo 17º. Todavia, os navios que, na mesma viagem, pesquem noutras zonas para além de Área de Regulamentação da NAFO podem manter essas redes a bordo, desde que estejam correctamente amarradas e arrumadas de modo a não estarem disponíveis para utilização imediata, ou seja:a) As redes devem estar separadas das suas portas de arrasto e dos seus cabos e cordames de tracção ou de arrasto; eb) As redes que se encontrem no convés ou por baixo dele devem estar amarradas de uma forma segura a uma parte da superestrutura.3. Os capitães dos navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro e estão registados na Comunidade devem manter, em relação às capturas das espécies constantes do anexo 1E:a) Um diário de bordo com indicação, por espécie e por produto transformado, da produção acumulada; oub) Um plano de armazenagem dos produtos transformados, com a indicação, por espécie, da localização dos produtos no porão.Os capitães devem prestar a assistência necessária para permitir uma verificação das quantidades declaradas no diário de bordo e dos produtos transformados armazenados a bordo.4. Os navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro e estão registados na Comunidade não realizarão operações de transbordo na Área de Regulamentação da NAFO, a não ser que tenham recebido autorização prévia nesse sentido das autoridades competentes dos Estados-Membros de que arvoram pavilhão ou em que estão registados.5. Os Estados-Membros comunicam todos os dias à Comissão as quantidades de camarão árctico (Pandalus borealis) capturadas na divisão 3L da Área de Regulamentação da NAFO por navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro e estão registados na Comunidade.Artigo 19º Pesca do cantarilho1. Os capitães dos navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro e estão registados na Comunidade, que pescam cantarilho na divisão 3M da Área de Regulamentação da NAFO, notificam, de quinze em quinze dias, às segundas-feiras, as autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão ou de registo do navio, das quantidades de cantarilho capturadas na divisão 3M durante o período de duas semanas que terminou à meia-noite do domingo anterior.2. Os Estados-Membros notificam a Comissão, de quinze em quinze dias, às terças-feiras antes do meio-dia, relativamente à quinzena que terminou à meia-noite do domingo anterior, das quantidades de cantarilho capturadas na divisão 3M da Área de Regulamentação da NAFO pelos navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro e estão registados na Comunidade.Artigo 20º Dados científicos e estatísticos1. Os Estados-Membros fornecem, relativamente aos navios que arvoram seu pavilhão e estão registados na Comunidade, que pescam solha dos mares do norte na divisão 3LNO da Área de Regulamentação da NAFO:a) Estatísticas mensais das capturas nominais e das devoluções, discriminadas por zonas de um grau de latitude e um grau de longitude, com base nas inscrições pertinentes do diário de bordo, nos termos do n° 1 do artigo 18º;b) Uma amostragem mensal dos tamanhos das capturas nominais e das devoluções, na escala referida na alínea a).2. Os Estados-Membros fornecem, relativamente aos navios que arvoram seu pavilhão e estão registados na Comunidade, que pescam cantarilho e peixes-chatos na zona dita «Flemish Cap» na Área de Regulamentação da NAFO:a) Para além dos relatórios normais, estatísticas mensais das devoluções de bacalhau, com base nas inscrições pertinentes do diário de bordo, nos termos do n° 1 do artigo 18º;b) Uma amostragem mensal dos tamanhos do bacalhau, separadamente para cada uma das pescarias, sendo cada amostra acompanhada de informações sobre a profundidade.3. As amostras de tamanho são colhidas de todas as partes das capturas de cada espécie em causa, de tal forma que do primeiro lanço de cada dia seja colhida pelo menos uma amostra estatisticamente significativa. O tamanho do peixe é medido da ponta do focinho até à extremidade da barbatana caudal.As amostras de tamanho colhidas em conformidade com o primeiro parágrafo são consideradas representativas de todas as capturas das espécies em causa.Artigo 21º Área da CCAMLRA pesca dirigida às espécies constantes do anexo XIV é proibida nas zonas e nos períodos indicados nesse anexo.CAPÍTULO VII Disposições finaisArtigo 22ºEm conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2847/93, os dados relativos às quantidades de unidades populacionais desembarcadas são enviados pelos Estados-Membros à Comissão em formato electrónico, com base nos códigos das espécies constantes do anexo XVI.Artigo 23ºO presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2003.Sempre que sejam fixados TAC relativos à área da CCAMLR para períodos com início antes de 1 de Janeiro de 2003, o artigo 21º é aplicável com efeitos desde os respectivos períodos de aplicação dos TAC.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO Presidente[...]ANEXO I Possibilidades de pesca aplicáveis aos navios comunitários nas zonas em que existem limitações das capturas e aos navios de países terceiros nas águas comunitárias, por espécie e por zona (em toneladas de peso vivo, excepto indicação contrária)Todas as limitações de captura fixadas no presente anexo são consideradas quotas para efeitos do artigo 7º do presente regulamento e são, portanto, sujeitas às regras enunciadas no Regulamento (CEE) nº 2847/93, nomeadamente nos seus artigos 14º e 15º.Em cada zona, as unidades populacionais de peixes são indicadas por ordem alfabética das designações latinas das espécies. Para efeitos do presente regulamento, é dado, em seguida, um quadro de correspondência dos nomes comuns e nomes latinos.Designação comum  //  Nome científicoImperadores  //  Beryx spp.Solha americana  //  Hippoglossoides platessoidesBiqueirão  //  Engraulis encrasicolusTamboril  //  LophiidaePeixe-gelo do Antárctico  //  Champsocephalus gunnariMarlonga do Antárctico  //  Dissostichus eleginoidesPeixe-lobo riscado  //  Anarhichas lupusAlabote do Atlântico  //  Hippoglossus hippoglossusSalmão do Atlântico  //  Salmo salarTubarão-frade  //  Cetorhinus maximusAtum patudo  //  Thunnus obesusPeixe-espada-preto  //  Aphanopus carboPeixe-gelo austral  //  Chaenocephalus aceratusMaruca azul  //  Molva dypterygiaEspadim azul do Atlântico  //  Makaira nigricansVerdinho  //  Micromesistius poutassouAtum rabilho  //  Thunnus thynnusCapelim  //  Mallotus villosusBacalhau  //  Gadus morhuaLinguado legítimo  //  Solea soleaCaranguejos  //  Paralomis spp.Solha escura do mar do Norte  //  Limanda limandaPeixes-chatos  //  PleuronectiformesSolha das pedras  //  Platichthys flesusAbróteas  //  Phycis spp.Argentina dourada  //  Argentina silusAlabote da Gronelândia  //  Reinhardtius hippoglossoidesLagartixas  //  Macrourus spp.Nototénia escamuda  //  Lepidonothen squamifronsArinca  //  Melanogrammus aeglefinusPescada  //  Merluccius merlucciusArenque  //  Clupea harengusCarapaus  //  Trachurus spp.Nototénia cabeça-chata  //  Gobionotothen gibberifronsKrill do Antárctico  //  Euphausia superbaPeixe-lanterna  //  Electrona carlsbergiSolha-limão  //  Microstomus kittMaruca  //  Molva molvaSarda  //  Scomber scombrusNototénia marmoreada  //  Notothenia rossiiAreeiros  //  Lepidorhombus spp.Camarão árctico  //  Pandalus borealisLagostim  //  Nephrops norvegicusFaneca da Noruega  //  Trisopterus esmarkiOlho-de-vidro laranja  //  Hoplostethus atlanticusCamarões "Penaeus"  //  Penaeus sppSolha  //  Pleuronectes platessaBacalhau polar  //  Boreogadus saidaEscamudo  //  Pollachius pollachiusTubarão sardo  //  Lamna nasusCantarilhos do Norte  //  Sebastes spp.Goraz  //  Pagellus bogaraveoLagartixa do mar  //  Macrourus berglaxLagartixa da rocha  //  Coryphaenoides rupestrisEscamudo  //  Pollachius virensGaleota  //  AmmodytidaeRobalo legítimo  //  Dicentrarchus labraxPota do Norte  //  Illex illecebrosusRaias  //  RajidaePeixe-gelo da Geórgia do Sul  //  Pseudochaenichthys georgianusMaruca da pedra  //  Molva macrophthalmaEspadilha  //  Sprattus sprattusGalhudo malhado  //  Squalus acanthiasEspadarte  //  Xiphias gladiusMarlonga negra  //  Dissostichus eleginoidesPregado  //  Psetta maximaBolota  //  Brosme brosmePeixe-gelo bicudo  //  Channichthys rhinoceratusEspadim branco do Atlântico  //  Tetrapturus albaBadejo  //  Merlangius merlangusSolhão  //  Glyptocephalus cynoglossusAtum albacora  //  Thunnus albacaresSolha dos mares do Norte  //  Limanda ferrugineaANEXO I A MAR BÁLTICOOs TAC nesta zona, com excepção do da solha, são todos adoptados no âmbito da IBSFC.>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IB MAR DO NORTE, SKAGERRAK E KATTEGAT>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IC ATLÂNTICO NORDESTE E GRONELÂNDIA  Zonas CIEM I, II, IIIa, IV, V, XII, XIV e NAFO 0,1 (águas da Gronelândia)]>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO ID ÁGUAS COMUNITÁRIAS OCIDENTAIS Zonas CIEM Vb (águas da CE), VI, VII, VIII, IX, X, CECAF (águas da CE) e Guiana francesa>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IE ATLÂNTICO NOROESTE Área da NAFOTodos os TAC e respectivas condições são adoptados no âmbito da NAFO.>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IF PEIXES ALTAMENTE MIGRADORES Todas as zonasNesta zonas, os TAC são adoptados no âmbito das organizações internacionais de pesca para as pescarias do atum, como a ICCAT e a IATTC.>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IG ANTÁRCTICO Área da CCAMLREstes TAC, adoptados pela CCAMLR, não são atribuídos aos membros da CCAMLR, pelo que a parte da Comunidade não está determinada. As capturas são controladas pelo Secretariado da CCAMLR, que comunicará em que momento deve ser suspensa a pesca devido ao esgotamento do TAC.>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II Possibilidades de pesca aplicáveis em 2003 relativamente ao arenque a desembarcar não separado para efeitos diferentes do consumo humano (em toneladas de peso vivo)Todas as limitações de captura fixadas no presente anexo são consideradas quotas para efeitos do artigo 7º do presente regulamento e serão, portanto, sujeitas às normas estipuladas no Regulamento (CEE) nº 2847/93, nomeadamente nos seus artigos 14º e 15º.>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO III UNIDADES POPULACIONAIS SUJEITAS ÀS VÁRIAS MEDIDAS DO REGULAMENTO (CE) Nº 847/96>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IV MEDIDAS ESPECIAIS APLICÁVEIS AO ARENQUE DO MAR DO NORTEOs Estados-Membros devem adoptar medidas especiais de captura, separação e desembarque de arenque capturado no mar do Norte ou no Skagerrak e Kattegat, com vista a garantir a observância das limitações de capturas, nomeadamente das fixadas no Anexo II. As medidas devem incluir, nomeadamente:* programas especiais de controlo e inspecção;* planos de esforço, incluindo listas de navios autorizados e, sempre que se considere necessário atendendo ao facto de a quota ter sido utilizada em mais de 70 %, limitações das actividades dos navios autorizados;* controlos dos transbordos e de certas práticas que originam devoluções;* sempre que possível, proibição temporária de pescar em zonas em que sejam detectadas elevadas taxas de capturas acessórias de arenque, em especial de juvenis.1. Nos casos dos desembarques de arenque não separado das restantes capturas, os Estados-Membros devem velar por que existam programas de amostragem adequados para controlar eficazmente todos os desembarques de capturas acessórias de arenque. É proibido desembarcar capturas que contenham arenque não separado em portos em que não existam programas de amostragem.2. Os inspectores da Comissão devem realizar, em conformidade com o artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 2847/93 e sempre que a Comissão o considere necessário para efeitos dos nºs 1 e 2, inspecções independentes, a fim de controlar a aplicação pelas autoridades competentes dos programas de amostragem e das regras de execução enunciadas no nº 1.3. A Comissão proíbe os desembarques de arenque sempre que se considerar que a aplicação das medidas mencionadas nos nºs 1º e 2º não constitui uma garantia suficiente para o controlo estrito da mortalidade por pesca de arenque em todas as pescarias.4. Todos os desembarques de arenque capturado nas zonas CIEM IIIa, IV e VIId por navios que mantenham a bordo exclusivamente redes rebocadas de malhagem igual ou superior a 32 mm, enquanto realizam essas capturas nas zonas referidas, são imputadas à quota pertinente definida no Anexo I do presente regulamento.5. Todos os desembarques de arenque capturado nas zonas CIEM IIIa, IV e VIIb por navios que mantenham a bordo redes rebocadas de malhagem inferior a 32 mm, enquanto realizam essas capturas nas zonas referidas, são imputadas à quota pertinente definida no Anexo II do presente regulamento. O arenque desembarcado por navios que operem nestas condições não deve ser colocado à venda para consumo humano.ANEXO V MEDIDAS TÉCNICAS DE TRANSIÇÃO1. Tipo de artes autorizadas na pesca do bacalhau no mar Báltico1.1 Redes rebocadas1.1.1 Sem janelas de saídaEm derrogação das disposições relativas à malhagem mínima de 120 mm constantes do anexo IV do Regulamento (CE) nº 88/98 do Conselho, a malhagem mínima das redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas e redes similares é de 130 mm até 31 de Agosto de 2003. A partir de 1 de Setembro de 2003, a malhagem mínima é de 140 mm na totalidade da cuada e pelo menos nos oito últimos metros da rede medidos a partir do estropo do cu do saco com as malhas estiradas longitudinalmente. A espessura máxima do fio é de 6 mm no caso de ser utilizado fio simples e de 4 mm no caso de ser utilizado fio duplo. A referida malhagem e espessura do fio dizem respeito a qualquer cuada ou boca do saco que se encontrem a bordo de um navio de pesca e estejam ligadas ou sejam susceptíveis de serem ligadas a qualquer rede rebocada.1.1.2 Com janelas de saídaEm derrogação das disposições relativas aos dispositivos especiais de selectividade constantes do anexo V do Regulamento (CE) nº 88/98 do Conselho, são aplicáveis as disposições constantes do apêndice 1 do presente anexo.1.2 Redes de emalharEm derrogação do disposto no anexo IV do Regulamento (CE) nº 88/98 do Conselho, a malhagem mínima das redes de emalhar é de 110 mm.No respeitante aos navios de comprimento de fora a fora até 12 metros, o comprimento das redes não será superior a 12 km.No respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros, o comprimento das redes não será superior a 24 km.As redes não serão caladas por um período superior a 48 horas, a contar do momento em que as redes são imersas na água até ao momento em que as redes são completamente recolhidas a bordo do navio de pesca.2. Capturas acessórias de bacalhau no mar BálticoEm derrogação do disposto no nº 5 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 88/98 do Conselho, as capturas acessórias de bacalhau realizadas na pesca do arenque e da espadilha com malhagens inferiores ou iguais a 32 mm não excederão 3 % em peso. Dessas capturas acessórias de bacalhau, não serão mantidos a bordo mais de 5 % de bacalhau subdimensionado.As capturas acessórias de bacalhau não podem ser superiores a 10 % na pesca de outras espécies, com excepção do arenque e da espadilha, com redes de arrasto e redes de cerco dinamarquesas de malhagem inferior à referida no ponto 1.1.1 e sem a janela de saída referida no ponto 1.1.2.3. Tamanho mínimo do bacalhauEm derrogação das disposições relativas ao tamanho mínimo do bacalhau constantes do anexo III do Regulamento (CE) nº 88/9 do Conselho, a malhagem é de 38 .4. Proibição estival para o bacalhau do mar BálticoA pesca do bacalhau será proibida no mar Báltico, nos seus estreitos Belts e no Øresund de 1 de Junho a 31 de Agosto de 2003 inclusive.5. Encerramento da fossa de BornholmÉ proibida qualquer pesca de 15 de Maio a 31 de Agosto de 2003 na zona delimitada pelas seguintes coordenadas:* 55°30' de latitude norte, 15°30' de longitude leste,* 55°30' de latitude norte, 16°10' de longitude leste,* 55°15' de latitude norte, 16°10' de longitude leste,* 55°15' de latitude norte, 15°30' de longitude leste.6. Medidas técnicas de conservação no Skagerrak e no KattegatEm derrogação das condições estabelecidas no anexo IV do Regulamento (CE) nº 850/98 do Conselho, são aplicáveis as seguintes disposições no ano 2003:a) Na pesca do camarão árctico (Pandalus borealis), deve ser utilizada uma malhagem de 35 mm;b) Na pesca das argentinas (Argentina spp.), deve ser utilizada uma malhagem de 30 mm;c) Na pesca do badejo com uma malhagem de 70 a 89 mm, as capturas acessórias não devem ser superiores a 30 % para as seguintes espécies: bacalhau, arinca, pescada, solha, solhão, solha limão, pregado, rodovalho, solha das pedras, areeiro, solha escura do mar do Norte, escamudo e lagosta;d) Na pesca do lagostim com uma malhagem de 70 a 89 mm, as capturas acessórias não devem ser superiores a 60 % para as seguintes espécies: bacalhau, pescada, solha, solhão, solha limão, pregado, rodovalho, solha das pedras, areeiro, badejo, solha escura do mar do Norte, escamudo e lagosta;e) Na pesca do camarão árctico (Pandalus borealis) com uma malhagem de 35 a 69 mm, as capturas acessórias não devem ser superiores a 50 % para as seguintes espécies: bacalhau, arinca, pescada, solha, solhão, solha limão, pregado, rodovalho, solha das pedras, arenque, sardas e cavalas, areeiro, badejo, solha escura do mar do Norte, escamudo, lagostim e lagosta;f) Em todas as pescarias que não as referidas nas alíneas c), d) e e) acima com uma malhagem inferior a 90 mm, as capturas acessórias não devem ser superiores a 10 % para as seguintes espécies: bacalhau, arinca, pescada, solha, solhão, solha limão, pregado, rodovalho, solha das pedras, sardas e cavalas, areeiro, badejo, solha escura do mar do Norte, escamudo, lagostim e lagosta.7. Box da arincaÉ proibida qualquer pesca, excepto com palangres, nas águas comunitárias e nas águas fora das zonas sob jurisdição nacional dos Estados-Membros na box delimitada pelas seguintes coordenadas:Ponto Nº Latitude Longitude1 57°00 N  15°00 W2 57°00 N  14°00 W3 56°30 N  14°00 W4 56°30 N  15°00 W8. Pesca do arenque na divisão IIa (águas da CE)Na divisão IIa (águas da CE), a pesca com artes rebocadas de malhagem inferior a 54 mm ou com redes de cerco com retenida só é autorizada entre 1 de Março e 30 de Junho.9. Medidas técnicas no MediterrâneoAs pescarias que operam no âmbito da derrogação prevista no artigo 3 (1) e (1a) do regulamento (CE) No 1626/94 do Conselho, poderão continuar temporariamente a sua actividade em 2003, com a excepção das pescarias de arrasto classificadas na categoria de "tipo gangui"Apêndice 1 do anexo VCaracterísticas da janela superior do saco "BACOMA"Janela de malha quadrada de 120 mm, medidos como diâmetro interior da malha aberta, num saco de malhagem igual ou superior a 105 mm em redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas ou redes rebocadas similares.A janela será constituída por um pano de rede rectangular fixado no saco. Só haverá uma janela. A janela não poderá ser obstruída, seja de que maneira for, por elementos internos ou externos.Dimensões do saco, da boca e da extremidade posterior da rede de arrastoO saco será constituído por dois panos de dimensões idênticas, reunidos por porfios de cada lado.É proibida a manutenção a bordo de redes com mais de 100 malhas em losango abertas em qualquer circunferência do saco, excluindo os pegamentos ou porfios.O número de malhas em losango abertas, excluindo as dos porfios, em qualquer ponto de qualquer circunferência da boca não deve ser inferior nem superior ao número máximo de malhas na circunferência da parte anterior da cuada e na parte posterior da secção cónica da rede de arrasto, excluindo as malhas dos cabos de porfio (figura 1).Posição da janelaA janela será inserida na face superior do saco. A janela terminará a 4 malhas, no máximo, do estropo do cu do saco, incluindo a fiada de malhas trançada à mão pela qual se passa o estropo do cu do saco (figura 2).Dimensões da janelaA largura da janela, expressa em número de lados de malha, será igual ao número de malhas em losango abertas na face superior do saco, dividido por dois. Se necessário, será permitido manter um máximo de 20 % do número de malhas em losango abertas na face superior, repartidas uniformemente pelos dois lados da face da janela (figura 3).A janela terá um comprimento mínimo de 3,5 metros.Pano de rede da janelaAs malhas terão uma abertura mínima de 120 milímetros. As malhas serão quadradas, isto é, os quatro lados do pano de rede das janelas terão um corte B (corte "pernão"). O pano será montado de forma a que os lados da malha sejam paralelos e perpendiculares ao comprimento do saco. O pano de rede será constituído por fio entrançado simples sem nós ou por um pano de rede com similares propriedades selectivas comprovadas. O fio simples terá um diâmetro mínimo de 4,9 milímetros.Outras característicasAs características de montagem são definidas nas figuras 4a a 4c. O comprimento do estropo do saco não será inferior a 4 m.>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Figura 1. Uma arte de arrasto pode ser dividida em três secções, de acordo com a sua configuração e função. O corpo da rede de arrasto é sempre constituído por uma secção cónica, de comprimento frequentemente compreendido entre 10 e 40 m. A boca é uma secção cilíndrica, normalmente confeccionada com uma ou duas peças de rede com um comprimento de 49,5 malhas, cujo comprimento estirado é compreendido entre 6 ou 12 m. O saco é igualmente uma secção cilíndrica, frequentemente confeccionada com fio duplo, a fim de melhor resistir ao desgaste. O comprimento do saco é frequentemente de 49,5 malhas, ou seja, cerca de 6 metros, apesar de existirem sacos mais curtos (2 a 4 metros) nas embarcações de menor dimensão. A parte posterior ao estropo do cu do saco é designada por cu do saco.>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Figura 2. A face da janela fica a uma distância de 4 malhas do estropo do cu do saco. Há 3,5 malhas em losango na face superior e uma fila trançada à mão com 0,5 malhas de altura no estropo do cu do saco.>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Figura 3. Podem ser mantidos vinte por cento de malhas em losango na face superior ao longo de uma fila perpendicular que vai de um cabo de porfio até ao outro. Por exemplo (ver figura 3), se a face superior tiver uma largura de 30 malhas abertas, 20% seriam 6 malhas, que darão, pois, três malhas abertas em cada um dos dois lados da face da janela. Em consequência, a largura da face da janela será de 12 lados de malha (30 - 6 = 24 malhas em losango divididas por dois, ou seja 12 lados de malha).>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Face inferior>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>ANPano de malhas em losango49 ½ m105 mm dentro1 fila de malhas do estropo do cu do sacoFigura 4a: Configuração da face inferior, confeccionada com 49,5 malhas de altura.>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Face superior(sem malhas em losango entre o cabo de porfio e o pano de malha quadrada):>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>ANPorfio: 2 malhas em losango1 lado de malha na face quadrada105 mm dentro 16 ½ m>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Porfio: 1 lado de malha na face quadrada/2 malhas em losangoAN>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>1 fila de malhas do estropo do cu do saco>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Figura 4b: Configuração da face superior, tamanho e posição da face da janela nos casos em que a janela de saída vai de um cabo de porfio até ao outro.>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Face superior(com malhas em losango entre o cabo de porfio e o pano de malha quadrada):>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>105 mm dentro 16 ½ mPorfio: 2 malhas em losango/   1 lado de malha na face quadrada>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>2 nós no porfio da face quadrada até um máximo de 5 malhas em losango abertas nos dois lados da face quadradaAN>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>(29 ½ m) 3,54 met.>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Porfio: 1 lado de malha na face quadrada/   2 malhas em losango>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>1 fila de malhas do estropo do cu do saco>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Figura 4c: Configuração da face superior no caso de serem mantidos 20 % das malhas em losango na face superior, repartidos uniformemente pelos dois lados da janela.ANEXO VIParte I LIMITAÇÕES QUANTITATIVAS DAS LICENÇAS E DAS AUTORIZAÇÕES DE PESCA ESPECIAIS APLICÁVEIS AOS NAVIOS COMUNITÁRIOS QUE PESCAM NAS ÁGUAS DE PAÍSES TERCEIROS>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>PARTE II Limitações quantitativas das licenças e das autorizações de pesca especiais aplicáveis aos navios de países terceiros nas águas comunitárias.>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>PARTE III Declaração em conformidade com o nº 2 do artigo 14ºDECLARAÇÃO DE DESEMBARQUE 1>POSIÇÃO NUMA TABELA>Quantidades de camarão desembarcadas (em peso vivo)  //Camarões "descabeçados":  kgou (       x 1,6) = kg (camarões inteiros)  //Camarões inteiros:  kg  //Thunnidae: kg  //  Lutjanídeos (Lutjanidae): kgTubarões: kg  //  Outras espécies: kg1 Uma cópia é conservada pelo capitão, uma cópia é conservada pelo controlador e uma cópia deverá ser enviada à Comissão das Comunidades Europeias.ANEXO VII Parte I Informações a registar no diário de bordoAquando da pesca na zona das 200 milhas marítimas situada ao largo das costas dos Estados-membros da Comunidade abrangida pela regulamentação comunitária em matéria de pescas, devem ser inscritas no diário de bordo as seguintes informações imediatamente após as seguintes acções:Após cada operação de pesca:1.1. as quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie capturada;1.2. a data e a hora da operação de pesca;1.3. a posição geográfica em que foram efectuadas as capturas;1.4. o método de pesca utilizado.Após cada transbordo de ou para outro navio:2.1. a indicação "recebidos de" ou "transferidos para";2.2. as quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie transbordada;2.3. o nome, as letras e números exteriores de identificação do navio do qual ou para o qual foi efectuado o transbordo;2.4. não é autorizado o transbordo de bacalhau.Após cada desembarque num porto da Comunidade:3.1. o nome do porto;3.2. as quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie desembarcada.Após cada transmissão de informações à Comissão das Comunidades Europeias:4.1. a data e a hora da transmissão;4.2. o tipo da mensagem: IN, OUT, ICES (CIEM), WKL ou 2 WKL;4.3. em caso de transmissão por rádio: o nome da estação de rádio.Parte II>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>ANEXO VIII CONTEÚDO E REGRAS APLICÁVEIS À COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES À COMISSÃOAs informações a transmitir à Comissão das Comunidades Europeias e o calendário da sua transmissão são os seguintes:1.1 Aquando de cada entrada na zona das 200 milhas marítimas situada ao largo das costas dos Estados-Membros da Comunidade abrangida pela regulamentação comunitária em matéria de pescas:a) Os elementos indicados no ponto 1.5;b) As quantidades de peixes por espécie que se encontram nos porões (em quilogramas de peso vivo);c) A data e a divisão CIEM em que o capitão prevê começar a pesca.Se, num determinado dia, as operações de pesca requererem mais de uma entrada na zona referida no ponto 1.1, basta uma única comunicação aquando da primeira entrada.1.2. Aquando de cada saída da zona referida no ponto 1.1:a) Os elementos indicados no ponto 1.5;b) As quantidades de peixes, por espécie, que se encontram nos porões (em quilogramas de peso vivo);c) As quantidades de cada espécie capturadas após a informação anterior (em quilogramas de peso vivo);d) A divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas;e) As quantidades de capturas transbordadas de e/ou para outros navios, por espécie (em quilogramas de peso vivo), após o navio ter entrado na zona e a identificação do navio para o qual foi feito o transbordo;f) As quantidades de cada espécie, desembarcadas num porto da Comunidade após o navio ter entrado na zona (em quilogramas de peso vivo).Se, num determinado dia, as operações de pesca requererem mais de uma entrada na zona referida no ponto 1.1, basta uma única comunicação aquando da última saída.1.3. De três em três dias, a contar do terceiro dia seguinte à primeira entrada do navio nas zonas referidas no ponto 1.1, no caso da pesca do arenque e das cavalas e sardas, e todas as semanas a contar do sétimo dia seguinte à primeira entrada do navio na zona referida no ponto 1.1 em caso de pesca de quaisquer espécies que não sejam o arenque e as cavalas e sardas:a) Os elementos indicados no ponto 1.5;b) As quantidades de cada espécie capturadas após a informação anterior (em quilogramas de peso vivo);c) A divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas.1.4. Cada vez que o navio se desloque de uma divisão CIEM para outra:a) Os elementos indicados no ponto 1.5;b) As quantidades de cada espécie capturadas após a informação anterior (em quilogramas de peso vivo);c) A divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas.1.5. a) O nome, o indicativo de chamada, as letras e números exteriores de identificação do navio e o nome do seu capitão;b) O número da licença, se o navio pescar sob licença;c) O número cronológico da mensagem para a viagem em causa;d) A identificação do tipo de mensagem;e) A data, a hora e a posição geográfica do navio.2.1. As informações indicadas no ponto 1 devem ser transmitidas à Comissão das Comunidades Europeias em Bruxelas (telex: 24189 FISEU-B), por intermédio de uma das estações de rádio mencionadas no ponto 3 e na forma indicada no ponto 4.2.2. Se, por razões de força maior, a comunicação não puder ser transmitida pelo navio, pode ser transmitida por outro navio em nome do primeiro.3. Nome da estação de rádio Indicativo de chamada da estação de rádioLyngby  //  OXZLand's End  //  GLDValentia  //  EJKMalin Head  //  EJMThorshavn  //  OXJBergen  //  LGNFarsund  //  LGZFlorø  //  LGLRogaland  //  LGQTjøme  //  LGTÅlesund  //  LGAØrlandet  //  LFOBodø  //  LPGSvalbard  //  LGSBlåvand  //  OXBGryt  //  GRYT RADIOGöteborg  //  SOGTurku  //  OFK4. Formas das comunicaçõesAs informações indicadas no ponto 1 devem incluir os elementos e serem dadas pela seguinte ordem:* o nome do navio;* o indicativo de chamada rádio;* as letras e números exteriores de identificação;* o número cronológico da mensagem relativa à campanha em causa;* a indicação do tipo de mensagem de acordo com o seguinte código:- mensagem aquando da entrada numa das zonas referidas no ponto 1.1: "IN",- mensagem aquando da saída de uma das zonas referidas no ponto 1.1: "OUT",- mensagem aquando do movimento de uma divisão CIEM para outra: "ICES",- mensagem semanal: "WKL",- mensagem de três em três dias: "2 WKL";* a data, a hora e a posição geográfica;* a divisão/subzona CIEM em que está previsto começar a pesca;* a data em que está previsto começar a pesca;* as quantidades de capturas, por espécie, que se encontram nos porões (em quilogramas de peso vivo), utilizando o código mencionado no ponto 5;* as quantidades capturadas, após a informação anterior, por espécie (em quilogramas de peso vivo), utilizando o código mencionado no ponto 5;* as divisões/subzonas CIEM em que foram efectuadas as capturas;* as quantidades transbordadas de e/ou para outros navios, por espécie (em quilogramas de peso vivo), após a comunicação anterior;* o nome e o indicativo de chamada do navio para o qual e/ou do qual foi feito o transbordo;* as quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie, desembarcadas num porto da Comunidade, após a informação anterior;* o nome do capitão.5. O código a utilizar para indicar as espécies a bordo, na forma prevista no ponto 1.4, é o seguinte:Imperadores (Beryx spp.),  //  ALFSolha americana (Hippoglossoides platessoides),  //  PLABiqueirão (Engraulis encrasicolus),  //  ANETamboris (Lophius spp.),  //  MNZArgentina dourada (Argentina silus),  //  ARGXaputa (Brama brama),  //  POATubarão-frade (Cetorinhus maximus),  //  BSKPeixe-espada-preto (Aphanopus carbo)  //  BSFMaruca azul (Molva dypterygia),  //  BLIVerdinho (Micromesistius poutassou),  //  WHBCamarão barbudo (Xyphopenaeus kroyeri),  //  BOBBacalhau (Gadus morhua),  //  CODCamarão negro (Crangon crangon),  //  CSHLulas (Loligo spp.),  //  SQCGalhudo malhado (Squalus acanthias),  //  DGSAbróteas (Phycis spp.),  //  FORAlabote da Gronelândia (Reinhardtius hippoglossoides),  //  GHLArinca (Melanogrammus aeglefinus),  //  HADPescada branca (Merluccius merluccius),  //  HKEAlabote (Hippoglossus hippoglossus),  //  HALArenque (Clupea harengus),  //  HERCarapau (Trachurus trachurus),  //  HOMMaruca (Molva molva),  //  LINSarda (Scomber scombrus),  //  MACAreeiros (Lepidorhombus spp.),  //  LEZCamarão árctico (Pandalus borealis),  //  PRALagostim (Nephrops norvegicus),  //  NEPFaneca da Noruega (Trisopterus esmarkii),  //  NOPOlho-de-vidro laranja (Hoplostethus atlanticus),  //  ORYOutros,  //  OTHSolha (Pleuronectes platessa),  //  PLEJuliana (Pollachius pollachius),  //  POLTubarão-sardo (Lamma nasus),  //  PORCantarilhos (Sebastes spp.),  //  REDGoraz (Pagellus bogaraveo),  //  SBRLagartixa-da-rocha (Coryphaenoides rupestris),  //  RNGEscamudo (Pollachius virens),  //  POKSalmão (Salmo salar),  //  SALGaleotas (Ammodytes spp.),  //  SANSardinha (Sardina pilchardus),  //  PILTubarões (Selachii, Pleurotremata),  //  SKHCamarões (Penaeidae),  //  PEZEspadilha (Sprattus sprattus),  //  SPRPotas (Illex spp.),  //  SQXTunídeos (Thunnidae),  //  TUNBolota (Brosme brosme),  //  USKBadejo (Merlangus merlangus),  //  WHGSolha dos mares do norte (Limanda ferruginea),  //  YELANEXO IX LISTA DAS ESPÉCIES DA ÁREA DE REGULAMENTAÇÃO DA NAFO>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO X FORRAS AUTORIZADAS NA PARTE SUPERIOR DAS REDES DE ARRASTOForra do tipo ICNAFPano de rede rectangular ligado à parte superior da cuada para reduzir ou evitar a deterioração deste e que obedeça às seguintes condições:a) O pano não deve ter malhas de uma dimensão inferior à da rede de arrasto propriamente dita;b) O pano apenas deve ser ligado à cuada pelos seus bordos anterior e laterais. Deve ser fixado de modo que não se estenda mais de quatro malhas para além da forca (bossa) e que não termine a menos de quatro malhas do estropo do cu do saco. Na ausência de forca (bossa), a forra não deve cobrir mais de um terço da superfície da cuada a partir de pelo menos quatro malhas do estropo do cu do saco;c) O número de malhas contadas na largura do pano deve ser igual a pelo menos uma vez e meia o número de malhas na largura da parte da cuada coberta, sendo estas duas larguras medidas perpendicularmente ao eixo longitudinal da cuada.Forra múltipla (multiple flap)Panos de rede que possuam em todas as suas partes malhas cujas dimensões, medidas no estado húmido ou seco, sejam pelo menos iguais às das malhas da rede de arrasto a que estão ligados, desde que:i) cada um destes panos:a) Esteja ligado à cuada exclusivamente pelo seu bordo anterior, perpendicularmente ao eixo longitudinal da cuada;b) Tenha uma largura pelo menos igual à da cuada (sendo esta largura medida perpendicularmente ao eixo longitudinal da cuada, no ponto de ligação);c) Não tenha mais de dez malhas de comprimento.ii) O comprimento total das forras ligadas deste modo não ultrapasse dois terços do da cuada.Forra de malhas largas (tipo polaco modificado)Pano de rede rectangular, confeccionado com fios de materiais idênticos aos da cuada ou com fio simples, espesso, sem nós, ligado na traseira da parte superior da cuada, cobrindo a no todo ou em parte, tendo em toda a sua superfície malhas cujas dimensões, medidas no estado húmido, façam o dobro das da cuada e fixado à cuada exclusivamente pelos seus bordos anterior, laterais e posterior de modo que cada uma das suas malhas coincida exactamente com quatro malhas da cuada.ANEXO XI Tamanhos mínimos de desembarque>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO XII Tamanhos mínimos de desembarque do pescado transformado>POSIÇÃO NUMA TABELA>1 Tamanho inferior para o pescado salgado em verde.ANEXO XIII Indicações que devem constar do diário de bordo>POSIÇÃO NUMA TABELA>Abreviaturas normalizadas relativas às principais espécies que evoluem na área NAFO>POSIÇÃO NUMA TABELA>Abreviaturas normalizadas relativas às artes de pescaAbreviaturas  //  Artes de pesca>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO XIV Proibição de pesca na zona da CCAMLR>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO XV Limitações das capturas acessórias nas novas pescarias e nas pescarias exploratórias na área da CCAMLR em 2002/2003>POSIÇÃO NUMA TABELA>Regras aplicáveis às limitações das capturas acessórais:- Raias: 5% da limitação das capturas de Dissostichus spp. ou 50 toneladas, no caso de esta última quantidade ser a mais elevada- Macrourus spp. : 16% da limitação das capturas de Dissostichus spp.- Outras espécies:  20 toneladas por SSRU>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO XVI>POSIÇÃO NUMA TABELA>FICHA FINANCEIRA1. Designação da acçãoProposta de Regulamento do Conselho que fixa, para 2003, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas, e que altera o Regulamento (CE) nº 66/982. Rubrica(s) orçamentai(s) implicada(s)B7-8003. Base jurídicaNº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho4. Descrição da acção4.1 Objectivo geral da acção- manutenção e desenvolvimento das actividades tradicionais dos pescadores comunitários nas águas da Letónia, Lituânia e Estónia ;- abastecimento do mercado comunitário;- redução do esforço de pesca nas águas comunitárias;- estabelecimento de quotas de captura definitivas a conceder à Noruega nas águas da Gronelândia para compensar as possibilidades de pesca previstas nos convénios sobre os direitos de pesca recíprocos entre a Comunidade e a Noruega para 2003.4.2 Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua renovação e prorrogação1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 20035. Classificação da despesa ou da receita5.1 Despesa obrigatória5.2 Dotações dissociadas6. Natureza da despesa ou da receitaContribuição financeira paga em troca de possibilidades de pesca nas águas da Estónia, da Lituânia e da Letónia e de possibilidades de captura suplementares propostas pela Gronelândia em conformidade com o artigo 8º do acordo de pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro.7. Incidência financeiraAcordo com a Estónia:  EUR 314.600A compensação financeira prevista no artigo 4º do Acordo sobre as Relações em Matéria de Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Estónia (EUR 314.600) foi negociada com base nos preços médios de desembarque nos portos comunitários do mar Báltico em 2001. O objectivo é apoiar o desenvolvimento do sector das pescas da Estónia.Acordo com a Letónia:  EUR 203.560A compensação financeira prevista no artigo 4º do Acordo sobre as Relações em Matéria de Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Letónia (EUR 203.560) foi negociada com base nos preços médios de desembarque nos portos comunitários do mar Báltico em 2001. O objectivo é financiar o fundo de pesca da Letónia e o desenvolvimento de uma cooperação bilateral e multilateral no domínio das pescas.Acordo com a Lituânia: EUR 401.522A compensação financeira prevista no artigo 4º do Acordo sobre as Relações em Matéria de Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Letónia (EUR 401.522) foi negociada com base nos preços médios de desembarque nos portos comunitários do mar Báltico em 2001. O objectivo é apoiar o desenvolvimento do sector das pescas da Lituânia. O montante será utilizado para o desenvolvimento das pescas, da investigação, da formação e dos custos de deslocação relacionados com acontecimentos importantes no domínio das pescas.Acordo com a Gronelândia: Montante mínimo: EUR 42.820.000Montante máximo: EUR 43.095.427O montante a pagar em 2003 é calculado com base numa contribuição de EUR 369.70  por tonelada de equivalente bacalhau.7.1 Modo de cálculo do custo total da acção (relação entre os custos unitários e o custo total)Acordos com a Estónia, a Letónia e a Lituânia:>POSIÇÃO NUMA TABELA>1 pm toneladas atribuídas nas águas da Estónia, da Lituânia e da Letónia e pm toneladas transferidas para as águas comunitárias.Compensação financeira total: EUR 919.682 (arredondada por fracções de EUR 919.700).Preço médio EUR/tonelada:  1.405Acordo com a Gronelândia:Montante mínimo:0 toneladas de equivalente bacalhau x 369.70 = EUR 0Montante máximo:745 toneladas de equivalente bacalhau x 369.70 = EUR 2754278. Disposições anti-fraude previstasA contribuição financeira concedida pela Comunidade será utilizada pela Estónia, pela Letónia e pela Lituânia para desenvolver os seus sectores das pescas, em conformidade com o artigo 4º do acordo. O montante é administrado pelo Instituto Nacional das Pescas do Ministério da Agricultura da Letónia e pelo Departamento das Pescas do Ministério da Agricultura da República da Lituânia.No âmbito do acordo de pesca entre a Comunidade e a Gronelândia, a participação financeira da Comissão não está sujeita a nenhuma disposição especial relativa à utilização final dos fundos.9. Elementos de análise custo-eficáciaAcordo com a Estónia:A frota comunitária que opera no mar Báltico sofreu reduções drásticas das suas possibilidades de captura. Qualquer aumento das possibilidades de pesca, relativamente à situação crítica actual dos níveis de captura, contribuirá para evitar que a frota, bem como as indústrias e serviços terrestres conexos, vá à falência e desapareça. Deste modo, serão, numa certa medida, também evitados pagamentos no âmbito de planos de imobilização ou programas sociais.A experiência mostrou-nos que a Estónia utilizou a compensação financeira, semelhante à paga nos anos anteriores, principalmente para continuar a melhorar a investigação científica em matéria de pescas, formar profissionais das pescas e para actividades de controlo. Foi assim possível obter uma melhor avaliação científica e execução nas zonas de pesca da Estónia e uma exploração mais racional dos recursos, para benefício de todos os que têm interesses no mar Báltico.As despesas estão previstas no plano orçamental para o período em causa.Acordo com a Letónia:A frota comunitária que opera no mar Báltico sofreu reduções drásticas das suas possibilidades de captura. Qualquer aumento das possibilidades de pesca, relativamente à situação crítica actual dos níveis de captura, contribuirá para evitar que a frota, bem como as indústrias e serviços terrestres conexos, vá à falência e desapareça. Tal permitirá igualmente, numa certa medida, evitar pagamentos no âmbito de planos de imobilização ou programas sociais.A experiência mostrou-nos que a Letónia utilizou a compensação financeira, semelhante à paga nos anos anteriores, principalmente para continuar a melhorar a investigação científica em matéria de pescas, formar profissionais das pescas e para actividades de controlo. Este processo permite uma melhor avaliação científica e execução nas zonas de pesca da Letónia e contribui para uma exploração mais racional dos recursos, para benefício de todos os que têm interesses no mar Báltico.As despesas estão previstas no plano orçamental para o período em causa.Acordo com a Lituânia:A frota comunitária que opera no mar Báltico sofreu reduções drásticas das suas possibilidades de captura. Qualquer aumento das possibilidades de pesca, relativamente à situação crítica actual dos níveis de captura, contribuirá para evitar que a frota, bem como as indústrias e serviços terrestres conexos, vá à falência e desapareça. Tal permitirá igualmente, numa certa medida, evitar pagamentos no âmbito de planos de imobilização ou programas sociais.A experiência mostrou-nos que a Lituânia utilizou a compensação financeira, semelhante à paga nos anos anteriores, principalmente para continuar a melhorar a investigação científica em matéria de pescas, formar profissionais das pescas e para actividades de controlo. Tal permite uma melhor avaliação científica e execução nas zonas de pesca da Lituânia e contribui para uma exploração mais racional dos recursos, para benefício de todos os que têm interesses no mar Báltico.As despesas estão previstas no plano orçamental para o período em causa.Acordo com a Gronelândia:O acordo bilateral de acesso mútuo entre a Comunidade e a Noruega é gerido numa base anual, sendo estabelecido um equilíbrio entre as possibilidades de captura da Comunidade nas águas norueguesas e as possibilidades de captura da Noruega nas águas da Comunidade relativamente a várias espécies. Estes convénios variam anualmente, de acordo com o estado das várias unidades populacionais. Para 2003, os convénios com a Noruega são difíceis de realizar devido ao estado depauperado da maior parte das principais unidades populacionais nas águas comunitárias. O Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) recomenda que o TAC para 2003, relativo a unidades populacionais como o bacalhau, a arinca e o escamudo seja novamente reduzido ou mantido num nível baixo, por forma a permitir a reconstituição das unidades populacionais. Assim, torna-se difícil compensar o acesso dos navios comunitários aos recursos noruegueses com o acesso da Noruega aos recursos comunitários depauperados.Estes elementos tornam necessário compensar a Noruega com algumas das possibilidades de captura que se encontram à disposição da Comunidade no âmbito do Acordo de Pesca com a Gronelândia. Para evitar que seja prejudicada a preservação dos recursos nas águas comunitárias e, na medida do possível, manter as actividades de pesca dos Estados-Membros, a única possibilidade que se oferece para obter convénios de acesso recíproco equilibrados com a Noruega, em 2003, é a compra à Gronelândia de possibilidades de pesca suplementares.10. Despesas administrativas (Parte A da Secção III do orçamento geral)A proposta não requer pessoal novo na Comissão, nem implica quaisquer custos administrativos suplementares.