CELEX: 31997R1929
Language: pt
Date: 1997-10-02
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1929/97 DA COMISSÃO de 2 de Outubro de 1997 relativo à emissão de certificados de importação de arroz do código NC 1006 originário dos países e territórios ultramarinos no âmbito das medidas de protecção instauradas pelo Regulamento (CE) nº 1036/97 do Conselho

- 271 / 12         | PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                3 . 10 . 97
                                 REGULAMENTO (CE) N ? 1929/97 DA COMISSÃO
                                                de 2 de Outubro de 1997
                 relativo à emissão de certificados de importação de arroz do código NC 1006
                 originário dos países e territórios ultramarinos no âmbito das medidas de
                      protecção instauradas pelo Regulamento (CE) n ? 1036/97 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           n? 1036/97, estão esgotadas relativamente ao período de 1
                                                                de Maio a 30 de Novembro de 1997; que, por conse­
                                                                guinte, deve ser suspensa a apresentação de pedidos de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              certificados de importação ao abrigo desse regulamento,
Europeia,                                                       para aquela origem,
Tendo em conta a Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de
25 de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
territórios ultramarinos à Comunidade Económica Euro­
peia ('),
                                                                                         Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1036/97 do
Conselho, de 2 de Junho de 1997, que instaura medidas
                                                                São emitidos certificados de importação de arroz e de
de protecção relativas à importação de arroz originário dos     trincas de arroz do código NC 1006, para os pedidos apre­
países e territórios ultramarinos (2), e, nomeadamente, o       sentados ao abrigo do regime previsto pelo Regulamento
n? 3 do seu artigo 4?,
                                                                (CE) n? 1036/97, relativamente às quantidades que
                                                                constam dos pedidos afectadas da seguinte percentagem
                                                                de redução :
Considerando que o Regulamento (CE) n? 1036/97
instaurou medidas de protecção relativas à importação de        — 47,8285 % para os pedidos que mencionam como
arroz originário dos países e territórios ultramarinos, a            origem «outros PTU» prevista na alínea b) do artigo 1 ?
seguir designados «PTU»; que essas medidas garantem o                do citado regulamento, apresentados em 24
benefício da isenção de direitos aduaneiros às importações           de Setembro de 1997 .
efectuadas no âmbito de um contingente pautal segundo
uma repartição por origens diferentes especificadas; que
elas prevêem, em especial, a limitação quotidiana dos
pedidos de certificado por operador e por origem; que, a                                 Artigo 2 ?
fim de que o volume do contingente pautal não seja exce­
dido, o n ? 3 do artigo 4? do citado regulamento dispõe         Os pedidos de certificados de importação de arroz e de
que, se as quantidades pedidas superarem as quantidades         trincas de arroz do código NC 1006, apresentados a partir
disponíveis relativamente a uma ou mais quotas fixadas, a       de 25 de Setembro de 1997, para a origem «outros PTU»
Comissão fixará uma percentagem única de redução a              prevista na alínea b) do artigo 1 ? do Regulamento (CE)
aplicar às quantidades para as quais tiverem sido apresen­      n? 1036/97 não dão origem à emissão de certificado de
tados pedidos no dia da superação;                              importação no âmbito do contingente pautal .
Considerando que as quantidades pedidas em 24
de Setembro de 1997 excedem as quantidades disponíveis                                   Artigo 3 ?
 para a origem «outros PTU»; que, por conseguinte, é
conveniente aplicar o n ? 3 do artigo 4? do Regulamento          É suspensa, até 30 de Novembro de 1997, a apresentação
(CE) n? 1036/97 relativamente aos pedidos apresentados           de pedidos de certificados de importação de arroz e de
 na citada data, para a origem indicada, e prever que sejam      trincas de arroz do código NC 1006 cuja origem é «outros
 rejeitados os pedidos apresentados ulteriormente e              PTU » prevista na alínea b) do artigo 1 ? do Regulamento
 pendentes para aquela origem;                                  (CE) n ? 1036/97.
 Considerando que as quantidades disponíveis para a
 origem «outros PTU» para importação no âmbito do                                         Artigo 4 ?
 contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE)
                                                                 O presente regulamento entra em vigor na data da sua
(') JO L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .                             publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
  2 JO L 151 de 10 . 6. 1997, p. 8 .                             peias.
 ---pagebreak--- 3 . 10 . 97     PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            L 271 / 13
            O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros .
            Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 1997 .
                                                                       Pela Comissão
                                                                      Franz FISCHLER
                                                                   Membro da Comissão