CELEX: 62010TO0591
Language: pt
Date: 2011-03-09 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 9 de Março de 2011. # Castiglioni Srl contra Comissão Europeia. # Processo de medidas provisórias - Contratos públicos - Processo de concurso - Rejeição de uma proposta - Pedido de suspensão de execução - Inobservância das exigências de forma - Inadmissibilidade. # Processo T-591/10 R.

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 9 de Março de 2011 – Castiglioni/Comissão
      Processo T-591/10 R
      «Processo de medidas provisórias – Contratos públicos – Processo de concurso – Rejeição de uma proposta – Pedido de suspensão de execução – Inobservância das exigências de forma – Inadmissibilidade»
      1.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris
            – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo – Ordem de exame e modo de verificação – Poder de apreciação
            do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.º, n.º 1, TFUE, 278.º TFUE e 279.º TFUE; Regulamento do Processo do Tribunal
            Geral, artigo 104, n.º 2) (cf. n.os 11 e 12)
      2.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo
            grave e irreparável – Pedra de uma oportunidade devido à exclusão de um proponente de um processo de concurso – Perda não
            constitutiva em si de um prejuízo grave – Avaliação – Tomada em conta da dimensão da empresa – Ónus da prova (Artigos 278.º TFUE
            e 279.º TFUE; Regulamento do Processo do Tribunal Geral, artigo 104, n.º 2) (cf. n.os 14, 17)
      3.                     Processo de medidas provisórias – Requisitos de forma – Apresentação dos pedidos – Exposição sumária dos fundamentos invocados
            –Fundamentos de facto e de direito não apresentados na petição e nos articulados – Inadmissibilidade (Artigos 278.º TFUE e
            279.º TFUE; Regulamento do Processo do Tribunal Geral, artigo 104.º, n.os 2 e 3) (cf. n.º 18)
      4.                     Processo de medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Petição – Requisitos de forma – Exposição dos fundamentos
            que justificam à primeira vista a concessão das medidas solicitadas – Apresentação de um articulado complementar com vista
            a sanar deficiências – Incompatibilidade com o processo de medidas provisórias (Artigos 278.º TFUE e 279.º TFUE; Regulamento
            do Processo do Tribunal Geral, artigos 104.º, n.os 2 e 3, e 109.º) (cf. n.º 20)
      Objecto 
      
         
               Pedido de medidas provisórias apresentado no quadro do processo de adjudicação de contrato relativo à conclusão de um acordo‑quadro
                  múltiplo para a execução de obras de construção, de renovação e de manutenção de edifícios e de infra‑estruturas no local
                  de Ispra (Itália) do Centro Comum de Investigação (CCI) da Comissão Europeia.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O pedido de medidas provisórias é indeferido. 
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.