CELEX: 31995D0107
Language: pt
Date: 1995-03-17 00:00:00
Title: 95/107/CE: Decisão da Comissão, de 17 de Março de 1995, que fixa as quotas de produção e importação do brometo de metilo, de importação dos hidrobromofluorocarbonos e de consumo dos hidroclorofluorocarbonos para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1995

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31995D0107

95/107/CE: Decisão da Comissão, de 17 de Março de 1995, que fixa as quotas de produção e importação do brometo de metilo, de importação dos hidrobromofluorocarbonos e de consumo dos hidroclorofluorocarbonos para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1995  

Jornal Oficial nº L 079 de 07/04/1995 p. 0024 - 0028

DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Março de 1995 que fixa as quotas de  produção e importação do brometo de metilo, de importação dos hidrobromofluorocarbonos e de consumo  dos hidroclorofluorocarbonos para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de  1995 (95/107/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3093/94 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1994, relativo às  substâncias que empobrecem a camada de ozono  (1), Considerando que o nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 3093/94 prevê que, sem prejuízo do  disposto no nº 8 do artigo 4º, e a menos que as substâncias se destinem a destruição mediante  tecnologias aprovadas pelas partes ou a utilização como matéria-prima no fabrico de outros produtos  químicos, ou a quarentena ou pré-expedição, a colocação em livre circulação na Comunidade de  substâncias regulamentadas (na presente decisão, o brometo de metilo, os hidrobromofluorocarbonos e  os hidroclorofluorocarbonos) importadas de países terceiros será sujeita a limites quantitativos;  que o nº 3 do artigo 7º prevê a possibilidade de esses limites quantitativos serem alterados; Considerando que os eventuais aumentos desses limites quantitativos não poderão conduzir a consumos  comunitários de substâncias regulamentadas que excedam os limites quantitativos fixados ao abrigo  do Protocolo de Montreal, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono; Considerando que as quantidades de substâncias correspondentes ao aumento desses limites  quantitativos serão atribuídas a requerentes que pretendam importar substâncias usadas ou  recicladas ou substâncias que se destinem a ser utilizadas como matéria-prima no fabrico de outras  substâncias ou a destruição mediante tecnologias aprovadas pelas partes, o que não representará  qualquer inconveniente adicional em termos de ambiente; Considerando que, nos termos do artigo 8º do referido regulamento, a colocação em livre circulação  na Comunidade de hidroclorofluorocarbonos importados de não-partes no Protocolo de Montreal passa a  ser proibida um ano a contar da data de entrada em vigor da segunda alteração do protocolo; Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 3093/94, cabe à Comissão  proceder à atribuição de quotas de importação às empresas que o solicitem, com base no procedimento  previsto no artigo 16º do regulamento; Considerando que, no âmbito do referido regulamento, a Comissão publicou um aviso aos importadores  da Comunidade Europeia de substâncias regulamentadas que destroem a camada de ozono  (2), tendo  recebido em resposta vários pedidos de quotas de importação; Considerando que, para poder determinar o consumo comunitário de brometo de metilo em 1991, 1992 e  1993, a Comissão publicou um aviso aos produtores e aos importadores de brometo de metilo da  Comunidade Europeia  (3), no qual lhes eram solicitados elementos sobre as suas actividades nos  anos anteriores; Considerando que os pedidos de quotas de produção e de importação de brometo de metilo excedem em  4,0  % a quota total que pode ser atribuída ao abrigo do nº 2 do artigo 7º; Considerando que, nestas circunstâncias, a Comissão não poderá satisfazer integralmente os pedidos  de quotas de brometo de metilo e terá de repartir as quotas de produção e de importação pelos  requerentes, atendendo em primeiro lugar ao maior ou menor impacte ambiental das eventuais  importações, ao historial de cada um dos requerentes no que se refere à importação de brometo de  metilo e às quantidades solicitadas; Considerando que, no que respeita ao brometo de metilo, a repartição das quotas de importação pelos  requerentes terá de basear-se na aplicação dos princípios da continuidade, da igualdade e da  proporcionalidade aos dados históricos extraídos das respostas ao referido aviso; Considerando que, no que respeita ao brometo de metilo, as quotas de importação são atribuídas aos  importadores primários, que a Comissão considera serem os importadores que estabelecem facturação  directa com produtores extracomunitários; Considerando que o método de atribuição de quotas de importação de brometo de metilo aos  importadores primários voltará a ser discutido em 1995, para determinar se os Estados-membros  consideram o sistema equitativo na sua aplicação prática; Considerando que, no contexto do acompanhamento da situação, foi atribuída uma quota de  hidrobromofluorocarbonos a uma empresa com base no nº 2 do artigo 7º do referido regulamento,  apesar de a importação destas substâncias em 1995 não estar sujeita a limites quantitativos; Considerando que, até ao momento, ainda não foram atribuídas quotas de consumo de  hidroclorofluorocarbonos virgens para utilizações dispersivas em conformidade com o nº 8 do artigo  4º do referido regulamento; Considerando que a importação de substâncias virgens ou de substâncias para utilizações  eventualmente dispersivas é, em princípio, mais perigosa para o ambiente do que a importação de  substâncias regeneradas ou recuperadas que se destinem a ser utilizadas como matéria-prima no  fabrico de outras substâncias; Considerando que as quotas de importação de hidroclorofluorocarbonos regenerados ou recuperados não  estão sujeitas a limites quantitativos, que os pedidos apresentados por algumas empresas foram  reconsiderados e reduzidos e que, ao serem atribuídas quotas para 1995, ficou claro que as quotas  para 1996 terão em conta o grau de concordância entre as importações efectivamente realizadas em  1995 e as quotas solicitadas e atribuídas nesse ano; Considerando que as licenças de importação serão emitidas em conformidade com o artigo 6º de  referido regulamento, após verificação do cumprimento do disposto nos artigos 7º, 8º e 12º por  parte do importador; Considerando que o artigo 16º do referido regulamento descreve o procedimento a seguir para a  tomada de decisões relativas à aplicação do regulamento; Considerando que as medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do comité  previsto no artigo 16º do mesmo regulamento, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1.  A quantidade de brometo de metilo [abrangido pelo Regulamento  (CE) nº 3093/94 e incluído no grupo VI do respectivo anexo 1] produzido na Comunidade ou importado  de origens extracomunitárias que pode ser colocada em livre circulação na Comunidade Europeia em  1995 é de 11  530 toneladas, ponderadas em função do potencial de destruição do ozono. 2.  A quantidade de hidrobromofluorocarbonos [abrangidos pelo Regulamento (CE) nº 3093/94 e  incluídos no grupo VII do respectivo anexo 1] importados de origens extracomunitárias que pode ser  colocada em livre circulação na Comunidade Europeia em 1995 é de 0,03 toneladas, ponderadas em  função do potencial de destruição do ozono. 3.  A quantidade de hidroclorofluorocarbonos [abrangidos pelo Regulamento (CE) nº 3093/94]  produzidos na Comunidade ou importados de origens extracomunitárias que pode ser colocada em livre  circulação na Comunidade Europeia em 1995 é de 7  655 toneladas, ponderadas em função do potencial  de destruição do ozono. Quando 80  % desta quantidade tiver sido colocada no mercado ou utilizada  para consumo próprio pelos produtores e importadores, a quantidade restante ficará sujeita a  quotas, conforme previsto no nº 8 do artigo 4º do referido regulamento. A Comissão atribuirá essas  quotas de acordo com o procedimento previsto no artigo 16º do mesmo regulamento. Artigo 2º 1.  A quantidade de hidroclorofluorocarbonos [abrangidos pelo Regulamento (CE) nº  3093/94 e incluídos no anexo 1] regenerados e recuperados, importados de origens extracomunitárias,  que pode ser colocada em livre circulação na Comunidade Europeia em 1995 é de 814,89 toneladas,  ponderadas em função do potencial de destruição do ozono. 2.  A quantidade de hidroclorofluorocarbonos [abrangidos pelo Regulamento (CE) nº 3093/94 e  incluídos no anexo 1] que pode ser importada de origens extracomunitárias para a Comunidade  Europeia em 1995 para efeitos de utilização como matéria-prima, de destruição através da aplicação  de tecnologias aprovadas ou de uma transferência entre produtores é de 654,89 toneladas, ponderadas  em função do potencial de destruição do ozono. Artigo 3º As quotas de importação do brometo de metilo, dos hidrobromofluorocarbonos e dos  hidroclorofluorocarbonos atribuídas para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro  de 1995 figuram no anexo 3 da presente decisão  (1). As empresas autorizadas a importar as quantidades de substâncias regulamentadas especificadas no  anexo 3 são enumeradas no anexo 2. Artigo 4º As empresas enumeradas no anexo 2 são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1995. Pela Comissão Ritt BJERREGAARD Membro da Comissão  ANEXO 1 GRUPO VI Importadores de brometo de metilo para fins que não sejam situações  de quarentena ou aplicações pré-expedição, em conformidade com o Regulamento (CE) nº 3093/94 > POSIÇÃO NUMA TABELA> GRUPO VI Produtor comunitário de brometo de metilo para fins que não sejam situações de quarentena ou  aplicações pré-expedição, em conformidade com o Regulamento (CE) nº 3093/94 >POSIÇÃO NUMA TABELA> GRUPO VII Importadores de hidrobromofluorocarbonos virgens para fins que não sejam o de serem utilizados  como matéria-prima >POSIÇÃO NUMA TABELA> GRUPO VIII Importadores de hidroclorofluorocarbonos regenerados ou recuperados, em conformidade com o  Regulamento (CE) nº 3093/94 >POSIÇÃO NUMA TABELA> GRUPO VIII Importadores de hidroclorofluorocarbonos virgens para serem utilizados como matéria-prima, para  serem destruídos ou para efeitos de uma transfêrencia entre produtores, em conformidade com o  Regulamento (CE) nº 3093/94 >POSIÇÃO NUMA TABELA>  ANEXO 2 1.  ALBEMARLE SA Monsieur K. Willemen avenue Louise 523 B-1050 Bruxelles 2.  Aldrich Chemical Co. Ltd Dr C.  D. Hewitt The Old Brickyard New Road Gillingham GB-Dorset SP8 4JL 3.  ALFA AGRICULTURAL SUPPLIES SA M. W. Paissios 13 Tim Filimonos Street GR-115  21 Athens 4.  Bromine & Chemicals Limited Mr M. Kessler 6 Arlington Street St James GB-London SW1A 1RE 5.  Cogal SA Monsieur M. Fuzier Boulevard Henri Cahn Gare des marchandises BP 27 F-94363 Bry-sur-Marne Cedex 6.  Dehon Service Monsieur C. Brian 26, avenue du Petit Parc F-94683 Vincennes Cedex 7.  Elf Atochem Monsieur M. Verhille La Défense 10 Cedex 42 F-92091 Paris-La Défense 8.  Eurobrom BV De Heer V. Levy Postbus 158 NL-2280 AD Rijswijk 9.  Friogas SA Sr. D. J. M. Dehon Polígono Industrial SEPES Parcela 10 E-46500 Sagunto 10.  Great Lakes Chemical (Europe) Ltd Mr C. Musson Ellesmere Port GB-South Wirral L65 4GD 11.  ICI KLEA Mr A. J. Elphick PO Box 13 The Heath Runcorn GB-Cheshire WA7 4QF 12.  National Refrigerants of America Ltd Mr M. Sweeney Units A5/A6 Electra Park Electric Avenue Witton GB-Birmingham B6 5SH 13.  Orchidis/PCB M. Y. Merolle rue Auguste-Perret 11 F-94000 Créteil Cedex 14.  Refrigerant Products Limited N9 Central Park Estate Westinghouse Road Trafford Park GB-Manchester M3 2ER 15.  Rhône-Poulenc Chemicals Mr B. Paul PO Box 46 St Andrews Road Avonmouth GB-Bristol BS11 9YF 16.  Sigma-Aldrich Chemie GmbH Herrn Dr. G. Backes Geschaeftsbereich Fluka Chemie Messerschmittstr. 17 D-89231 Neu-Ulm 17.  Solvay Fluor and Derivates GmbH Herrn F. Grosskopf Hans-Bockler-Allee 20 D-30173 Hannover 18.  Sotragal Belgium Monsieur C. Schmid avenue Carton de Wiart 79 B-1090 Bruxelles 19.  Uniechemie BV De Heer C.  J.  L. van der Lande Aruba 21 NL-7332 BJ Apeldoorn 20.  United Refrigeration Ltd Mr J. Sweeney Units 14/15 Park Street Aston GB-Birmingham B6 5SH