CELEX: 32020R1019
Language: pt
Date: 2020-07-13 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2020/1019 da Comissão de 13 de julho de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/840

14.7.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 225/13
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1019 DA COMISSÃO
         de 13 de julho de 2020
         que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/840
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises (1), nomeadamente o artigo 27.o, n.o 5,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2015/840 da Comissão (2) estabelece que, no decurso de um exercício financeiro, as autoridades responsáveis devem efetuar controlos operacionais in loco que incidam, no mínimo, sobre 20% do número de projetos em curso durante esse exercício.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A pandemia de COVID-19 afetou os Estados-Membros de uma forma sem precedentes. Devido à crise, os Estados-Membros foram obrigados a impor restrições à liberdade de circulação no seu território, o que dificulta a realização de controlos in loco.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A fim de proporcionar flexibilidade às autoridades responsáveis pela realização dos controlos operacionais in loco, é conveniente alterar as normas existentes, a fim de evitar atrasos no procedimento de apuramento das contas. Essa flexibilidade deverá ser alcançada prevendo a possibilidade de as autoridades responsáveis cumprirem as obrigações relativas aos controlos operacionais in loco numa fase posterior do período de programação, quando, devido à pandemia de COVID-19, não for possível atingir o mínimo anual de 20% do número de projetos em curso num determinado exercício financeiro durante esse exercício financeiro.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A Irlanda está vinculada pelo Regulamento (UE) n.o 514/2014 e, por conseguinte, pelo presente regulamento.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O Reino Unido está vinculado pelo Regulamento (UE) n.o 514/2014 e, por conseguinte, pelo presente regulamento. Em conformidade com o artigo 138.o do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (3), o direito da União aplicável, incluindo as normas em matéria de correções financeiras e apuramento de contas, continuará a ser aplicável ao Reino Unido após 31 de dezembro de 2020 até ao encerramento dos programas e atividades da União.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A Dinamarca não está vinculada nem pelo Regulamento (UE) n.o 514/2014 nem pelo presente regulamento.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Dada a urgência da situação relacionada com a pandemia de COVID-19, é conveniente que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos para o Asilo, a Migração e a Integração e para a Segurança Interna, instituído pelo artigo 59.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 514/2014.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2015/840 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            No artigo 5.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/840, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
            
               
                  «2.   Os controlos operacionais in loco efetuados no exercício financeiro N devem incidir, no mínimo, sobre 20% do número de projetos em curso durante esse exercício, em conformidade com as declarações nas contas anuais correspondentes referidas no artigo 39.o do Regulamento (UE) n.o 514/2014. Sempre que este mínimo não puder ser alcançado durante exercício financeiro N devido à pandemia de COVID-19, os controlos que não tiverem sido efetuados no exercício financeiro N serão realizados numa fase posterior durante o período de programação.»
               
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.
            Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 150 de 20.5.2014, p. 112.
         
            (2)  Regulamento de Execução (UE) 2015/840 da Comissão, de 29 de maio de 2015, relativo aos controlos realizados pelas autoridades responsáveis nos termos do disposto no Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises (JO L 134 de 30.5.2015, p. 1).
         
            (3)  JO C 384 I de 12.11.2019, p. 1.