CELEX: 62017TA0086
Language: pt
Date: 2018-06-19 00:00:00
Title: Processo T-86/17: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de junho de 2018 — Le Pen/Parlamento («Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos — Competência do Secretário-Geral — Direitos de defesa — Ónus da prova — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento — Desvio de poder — Independência dos deputados — Erro de facto — Proporcionalidade»)

201807130572003612018/C 268/42862017TC26820180730PT01PTINFO_JUDICIAL20180619353511Processo T-86/17: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de junho de 2018 — Le Pen/Parlamento («Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos — Competência do Secretário-Geral — Direitos de defesa — Ónus da prova — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento — Desvio de poder — Independência dos deputados — Erro de facto — Proporcionalidade»)
 ---documentbreak--- C2682018PT3510120180619PT0042351351Acórdão do Tribunal Geral de 19 de junho de 2018 — Le Pen/Parlamento
   (Processo T-86/17) (
         1
      )
   «(«Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos — Competência do Secretário-Geral — Direitos de defesa — Ónus da prova — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento — Desvio de poder — Independência dos deputados — Erro de facto — Proporcionalidade»)»2018/C 268/42Língua do processo: francês
      Partes
   
   
      Recorrente: Marion Le Pen (Saint-Cloud, França) (representantes: inicialmente M. Ceccaldi e J.-P. Le Moigne, em seguida M. Ceccaldi e por último R. Bosselut, advogados)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: G. Corstens e S. Seyr, agentes)
   
      Interveniente em apoio do recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. Jensen, M. Bauer e R. Meyer, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido com base no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da decisão do Secretário-Geral do Parlamento de 5 de dezembro de 2016, relativa à recuperação junto da recorrente de um montante de 298497,87 euros indevidamente pagos a título de assistência parlamentar e da respetiva nota de débito, de 6 de dezembro de 2016.
   
      Dispositivo
   
   
            1)
         
         
            É negado provimento ao recurso.
         
      
            2)
         
         
            Marion Le Pen é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu, incluindo as referentes ao processo de medidas provisórias.
         
      
            3)
         
         
            O Conselho da União Europeia suporta as suas próprias despesas.
         
      (
         1
      )	JO C 104, de 3.4.2017.