CELEX: 51993PC0124(01)
Language: pt
Date: 1993-04-07
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 4254/88 de 19 de Dezembro de 1988 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n° 2052/88 no que respeita ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional

1 . 5 . 93                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N.° C 121 / 7
                                                                       II
                                                             (Actos preparatórios)
                                                           COMISSÃO
                   Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 4254/88 que
                   estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n? 2052/88 no que respeita ao Fundo
                                                   Europeu de Desenvolvimento Regional
                                                               (93 / C 121 / 07)
                                                      COM(93) 124 final — SYN 457
                                             (Apresentada pela Comissão em 7 de Abril de 1 993)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                           nos sectores das infra-estruturas de transportes, das
                                                                                 telecomunicações e da energia e para o estabeleci­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                               mento de um ambiente mais favorável , nomeada­
 Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo                              mente nas regiões do objectivo n? 1 , à execução dos
 130° E ,                                                                        programas-quadro plurianuais no domínio da inves­
                                                                                 tigação e do desenvolvimento tecnológico ; que, nos
 Tendo em conta a proposta da Comissão,                                          termos do artigo 7° do Regulamento (CEE) n?
                                                                                 . . ./93 , que institui um instrumento financeiro de
 Em cooperação com o Parlamento Europeu ,                                        coesão, nenhuma despesa pode beneficiar simulta­
                                                                                 neamente de um apoio desse instrumento e de um
                                                                                 apoio do Feder ;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
 cial ,                                                                    ( 3) Considerando que é conveniente reforçar a parceria
                                                                                 regional pela inclusão dos parceiros económicos e
 ( 1 ) Considerando que o Regulamento (CEE) n? . . ./93                          sociais , em conformidade com o artigo 4? do Regu­
        do Conselho , de . . alterou o Regulamento (CEE)                         lamento ( CEE) n? 2052 / 88 ;
        n? 2052 / 88 , de 24 de Junho de 1988 , relativo às mis­          (4) Considerando que , para melhorar a eficácia das polí­
        sões dos fundos com finalidade estrutural , à sua efi­                   ticas regionais , é conveniente prever uma maior fle­
        cácia e à coordenação das suas intervenções, entre si,                   xibilidade na execução das intervenções regionais da
        com as intervenções do Banco Europeu de Investi­                         Comunidade , designadamente através da extensão
        mento e com as dos outros instrumentos financeiros                       das formas de intervenção de que se podem revestir
        existentes ('); que o Regulamento (CEE) n? .../93                        as iniciativas comunitárias ;
        do Conselho , de . . ., alterou o Regulamento (CEE)
        n? 4253 / 88 , de 19 de Dezembro de 1988 , que esta­              (5) Considerando que o artigo 12? do Regulamento
        belece as disposições de aplicação do Regulamento                        (CEE) n? 2052 / 88 prevê o estabelecimento de repar­
        ( CEE) n.° 2052 / 88 no que respeita à coordenação                       tições por Estado-membro , em relação a cada um
        entre as intervenções dos diferentes fundos estrutu­                     dos objectivos n?s 1 a 4 e 5 b , das dotações de auto­
        rais , por um lado , e entre estas e as do Banco Euro­                   rização do conjunto dos fundos estruturais ; que, por
        peu de Investimento e dos outros instrumentos finan­                     conseguinte , podem ser suprimidos o n? 2 , último
        ceiros existentes , por outro (2); que é igualmente ne­                  parágrafo, do artigo 3? e o artigo 13? do Regula­
       cessário alterar o Regulamento ( CEE) n? 4254 / 88                        mento (CEE) n? 4254 / 88 ,
       do Conselho (');
                                                                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
(2) Considerando que o Regulamento (CEE) n?
       2052 / 88 prevê, no n? 1 do seu artigo 3?, a extensão                                           Artigo I o.
       do âmbito de intervenção do Feder nas regiões do
       objectivo n? 1 a investimentos em matéria de educa­                O Regulamento (CEE) n? 4254 / 88 é alterado do se­
       ção e de saúde ; que é igualmente conveniente preci­               guinte modo :
       sar a contribuição das intervenções do Fundo Euro­
       peu de Desenvolvimento Regional para o estabeleci­                    1 . Na alínea b) do artigo 1 ?, o primeiro travessão passa
       mento e o desenvolvimento das redes transeuropeias                        a ter a seguinte redacção :
                                                                                 «— nas regiões abrangidas pelo objectivo n? 1 , as
(1 ) JO n.° L 185 de 15 . 7 . 1988 , p . 9 .                                           que contribuam para o aumento do potencial
(2) JO n.° L 374 de 31 . 12 . 1988 , p . 1 .                                           económico , o desenvolvimento e a adaptação
O JO n° L 374 de 31 . 12 . 1988 , p. 15 .                                              estrutural das regiões , bem como as que contri
 ---pagebreak---  N° C 121 / 8                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          1 . 5 . 93
             buam para o estabelecimento e o desenvolvi­                 9 . No n? 2 , terceiro parágrafo, do artigo 3 ?, a expres­
              mento das redes transeuropeias nos domínios                    são «a estabelecer programas operacionais » é substi­
              dos transportes , das telecomunicações e da                    tuída por «a estabelecer pedidos de contribuição ».
              energia,».
   2 . No artigo 1 ?, as alíneas d) e e) passam a ser as alí­         10. No n? 2 do artigo 3?, é suprimido o último pará­
       neas g) e h).                                                         grafo.
   3 . No artigo 1 ? é inserida uma nova alínea d), com a             11 . No artigo 6? é aditado um n? 3 com a seguinte re­
       seguinte redacção :                                                   dacção :
       «d) Nas regiões abrangidas pelo objectivo n? 1 , de
             investimentos em matéria de educação e de                       « 3 . Nos termos do n? 5 , último parágrafo , do ar­
             saúde que contribuam para o seu ajustamento                     tigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2052 / 88 , as sub­
            estrutural ;».                                                   venções globais podem ser realizadas por iniciativa
                                                                             dos Estados-membros ou da Comissão em acordo
  4 . No artigo 1 ?, é inserida uma nova alínea e), com a                    com o Estado-rnembro em causa . A iniciativa da Co­
       seguinte redacção :                                                   missão conformar-se-á às condições enumeradas no
       «e) De acções no domínio da investigação e do de­                     n? 2 , último parágrafo , do artigo 3 o do presente re­
            senvolvimento tecnológico, incluindo as que                      gulamento».
            contribuam para a execução de programas-qua­
            dro plurianuais nesse domínio, com exclusão das           12 . No artigo 9?, a expressão «o Estado-membro em
            medidas ligadas ao funcionamento do mercado                      causa e as autoridades competentes designadas por
            do trabalho e ao desenvolvimento dos recursos                    este último » é substituída por «o Estado-membro em
            humanos ;».                                                      causa e as autoridades e organismos competentes , in­
  5 . No n? 2 do artigo 2?, é suprimido o segundo pará­                      cluindo os parceiros económicos e sociais, designa­
       grafo.                                                                dos pelo Estado-membro ».
  6 . No n? 2, quarto parágrafo, do artigo 2?, a expressão           13 . E suprimido o artigo 13 ?
       « uma duração de cinco anos» é substituída por « uma
       duração de seis anos ».
                                                                                                  Artigo 2°
  7 . No n? 2 , quarto parágrafo , do artigo 2?, é suprimida
       a última frase .
                                                                     O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
  8 . No n? 3 do artigo 2?, é suprimido o segundo pará­              seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
       grafo .                                                       munidades Europeias.
                 Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 4255/88 que
                 estabelece disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n? 2052/88, no que respeita ao
                                                     Fundo Social Europeu
                                                         (93 / C 121 /08 )
                                                COM(93) 124 final — SYN 457
                                       (Apresentada pela Comissão em 7 de Abril de 1993)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 ( 1 ) Considerando que o Regulamento (CEE) n? . . ./93
                                                                              do Conselho, de . . ., alterou o Regulamento (CEE)
                                                                              n? 2052 / 88 , de 24 de Junho de 1988 , relativo às
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                            missões dos fundos com finalidade estrutural , à sua
Económica Europeia e , nomeadamente , os seus artigos                         eficácia e à coordenação das suas intervenções en­
126° e 127° ,                                                                 tre si , com as intervenções do Banco Europeu de
                                                                              Investimento e com as dos outros instrumentos fi­
                                                                              nanceiros existentes ('); que o Regulamento (CEE)
                                                                              n? . . ./93 do Conselho, de . . ., alterou o Regula­
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                        mento (CEE) n? 4253 / 88 , de 19 de Dezembro de
                                                                              1988 , que estabelece as disposições de aplicação do
                                                                              Regulamento (CEE) n? 2052 / 88 , no que respeita à
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,                             coordenação entre as intervenções dos diferentes
                                                                             fundos estruturais , por um lado, e entre estas e as
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
Ciai ,                                                              (') JO n? L 185 de 15 . 7 . 1988 , p. 9.