CELEX: 31995R1043
Language: pt
Date: 1995-05-10 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1043/95 DA COMISSÃO de 10 de Maio de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 891/89 da Comissão que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz

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31995R1043

REGULAMENTO (CE) Nº 1043/95 DA COMISSÃO de 10 de Maio de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 891/89 da Comissão que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz  

Jornal Oficial nº L 106 de 11/05/1995 p. 0008 - 0009

REGULAMENTO (CE) Nº  1043/95 DA COMISSÃO de 10 de Maio de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 891/89 da Comissão que  estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no  sector dos cereais e do arrozA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a  organização comum de mercado no sector dos cereais  (1), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94  (2),  e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º e o nº 6 do seu artigo 13º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 974/95 da Comissão  (3) estabeleceu certas medidas  transitórias relativas à execução do Acordo sobre a agricultura do «  Uruguay Round  »; que esse  regulamento só será aplicável quando tiverem sido adoptadas medidas sobre a forma como serão  controladas as quantidades dos produtos que, aquando da entrada em vigor do referido regulamento,  não eram objecto de um prazo de reflexão ou de um concurso; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 891/89 da Comissão, de 5 de Abril de 1989, que estabelece  normas especiais de execução do regime de justificados de importação e de exportação no sector dos  cereais e do arroz  (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2658/94   (5), prevê, atendendo ao risco de emissão de certificados para volumes demasiadamente elevados, um  prazo de reflexão de três dias antes da emissão efectiva de um certificado para a exportação de  certos produtos transformados à base de cereais; que é conveniente alargar também essa disposição à  maior parte dos outros produtos transformados à base de cereais abrangidos pelo Regulamento (CEE)  nº 1620/93 da Comissão  (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 438/95   (7); Considerando que é necessário, por razões de urgência, que as medidas tomadas sejam aplicadas assim  que possível; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 891/89 passa a ter a  seguinte redacção: «  3.  Os certificados de exportação para os produtos dos códigos NC 1102  20  10, 1103  13  10,  1103  13  90, 1103  29  20, 1104  21  50, 1104  23  10, 1108  11  00, 1108  12  00, 1108  13  00,  1109  00  00, 1702  30  51, 1702  30  91, 1702  30  99, 1702  40  90, 1702  90  50, 1702  90  79,  2106  90  55, 2309  10  11, 2309  10  13, 2309  10  31, 2309  10  33, 2309  10  51, 2309  10  53,  2309  90  31, 2309  90  33, 2309  90  41, 2309  90  43, 2309  90  51, 2309  90  53, bem como os  produtos dos códigos NC 1001  10  00, 1101  00  15, 1103  11  10, 1103  11  90, 1107  10 e 1107   20, que incluam a prefixação da restituição serão efectivamente emitidos no terceiro dia útil  seguinte ao dia de apresentação do pedido, desde que a Comissão não tenha adoptado previamente uma  suspensão da prefixação da restituição. Para os produtos transformados à base de cereais e de arroz referidos no anexo do Regulamento (CEE)  nº 1620/93 da Comissão  (*), de 25 de Junho de 1993, não referidos no parágrafo anterior, os  Estados-membros comunicarão mensalmente à Comissão, para cada código estabelecido conforme definido  no Regulamento (CEE) nº 3846/87  (**), as quantidades que tenham sido objecto de prefixação e as  quantidades não prefixadas que tenham dado origem à emissão de certificados.  » Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (*) JO nº L 155 de 25. 6. 1993, p. 29.  (**) JO nº L 366 de 24. 12. 1987, p. 1.