CELEX: C2007/315/75
Language: pt
Date: 2007-12-22 00:00:00
Title: Processo T-454/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Outubro de 2007 — Sumitomo Chemical Agro Europe e Philagro France/Comissão ( Produtos fitofarmacêuticos — Substância activa procimidona — Directiva 91/414/CEE — Recurso de anulação — Acção por omissão — Não conhecimento do mérito — Acção de indemnização — Inadmissibilidade — Acção manifestamente infundada )

22.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 315/40
            
         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Outubro de 2007 — Sumitomo Chemical Agro Europe e Philagro France/Comissão
   (Processo T-454/05) (1)
   
   («Produtos fitofarmacêuticos - Substância activa procimidona - Directiva 91/414/CEE - Recurso de anulação - Acção por omissão - Não conhecimento do mérito - Acção de indemnização - Inadmissibilidade - Acção manifestamente infundada»)
   (2007/C 315/75)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Demandante: Sumitomo Chemical Agro Europe SAS (Lyon, França) e Philagro France SAS (Lyon) (Representantes: K. Van Maldegem e C. Mereu, advogados)
   
      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (Representante: B. Doherty, agente)
   Objecto do processo
   Em primeiro lugar, a título principal, pedido de anulação da decisão da Comissão alegadamente contida no ofício de 20 de Outubro de 2005, relativa à autorização para colocar a substância activa procimidona no mercado, em aplicação da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230, p. 1), em segundo lugar, a título subsidiário relativamente ao recurso de anulação, acção por omissão destinada a obter a declaração de que a Comissão omitiu ilegalmente adoptar as medidas solicitadas pela Sumitomo Chemical Agro Europe SAS e pelas suas filiais no ofício de 5 de Setembro de 2005 e, em terceiro lugar, acção de indemnização destinada a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelas recorrentes, a título principal, na sequência da adopção pela Comissão da decisão alegadamente contida no ofício de 20 de Outubro de 2005 e, a título subsidiário, na sequência da não adopção pela Comissão das medidas solicitadas no ofício de 5 de Setembro de 2005.
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Não há que conhecer do mérito do recurso de anulação e da acção por omissão.
            
         
               2)
            
            
               A acção de indemnização é julgada inadmissível na parte em que se destina a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela Sumitomo Chemical Agro Europe SAS e pela Philagro France SAS na sequência da adopção pela Comissão da decisão alegadamente contida no ofício de 20 de Outubro de 2005.
            
         
               3)
            
            
               A acção de indemnização é manifestamente improcedente na parte em que se destina a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela Sumitomo Chemical Agro Europe e pela Philagro France, na sequência da não adopção pela Comissão das medidas que lhe tinham sido solicitadas pela Sumitomo Chemical Agro Europe SAS e pelas suas filiais no ofício de 5 de Setembro de 2005.
            
         
               4)
            
            
               A Sumitomo Chemical Agro Europe e a Philagro France suportarão as suas próprias despesas e as apresentadas pela Comissão.
            
         
      (1)  JO C 60 de 11.3.2006.