CELEX: 22009D0074
Language: pt
Date: 2008-06-17 00:00:00
Title: 2009/74/CE: Decisão n. o  1/2008 do Comité Misto CE-Ilhas Faroé, de 17 de Junho de 2008 , que altera a Decisão n. o  1/2001 que estabelece regras de execução do protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro

28.1.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 24/30
            
         
      DECISÃO N.o 1/2008 DO COMITÉ MISTO CE-ILHAS FAROÉ
   
   de 17 de Junho de 2008
   que altera a Decisão n.o 1/2001 que estabelece regras de execução do protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro
   (2009/74/CE)
   O COMITÉ MISTO CE-ILHAS FAROÉ,
   Tendo em conta o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro (1),
   Tendo em conta o protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao acordo (2), nomeadamente a primeira frase do artigo 2.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Na reunião do subgrupo veterinário do Comité Misto CE-Ilhas Faroé de 26 de Setembro de 2005 em Bruxelas foram debatidos dois pedidos das Ilhas Faroé. O primeiro fazia-se no sentido de permitir a importação directa da Islândia de equídeos registados, sem passar por um posto de inspecção fronteiriço aprovado para o efeito num Estado-Membro em conformidade com o artigo 6.o da Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (3). O segundo solicitava a autorização da circulação de equídeos registados entre as Ilhas Faroé e os Estados-Membros em conformidade com as regras intracomunitárias relativas à circulação.
            
         
               (2)
            
            
               Em conformidade com o artigo 9.o da Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (4), aplicam-se as regras da Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos na perspectiva da realização do mercado interno (5).
            
         
               (3)
            
            
               As Ilhas Faroé comprometeram-se no sentido de transpor e aplicar as disposições comunitárias estabelecidas no anexo à presente decisão e de estabelecer no posto de inspecção fronteiriço aprovado situado em Tórshavn um centro de inspecções adequado para lidar com os equídeos registados, importados directamente da Islândia em conformidade com as exigências em matéria de construção e de bem-estar animal estabelecidas no anexo A da Directiva 91/496/CEE antes da data de adopção da presente decisão.
            
         
               (4)
            
            
               Os representantes da Comissão e os peritos dos Estados-Membros concordaram que a situação em matéria de sanidade animal das Ilhas Faroé permitia a alteração proposta da Decisão n.o 1/2001 do Comité Misto CE-Ilhas Faroé (6).
            
         
               (5)
            
            
               O artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (7), estabelece novos princípios para a cobrança de taxas ou encargos que permitam cobrir as despesas geradas pelos controlos oficiais.
               Por conseguinte, é conveniente actualizar as referências relativas aos encargos em causa na Decisão n.o 1/2001.
            
         
               (6)
            
            
               Foi introduzido, em substituição do sistema Animo, um novo sistema de notificação em matéria de importações para a União Europeia de animais vivos e produtos de origem animal, igualmente relativo à circulação intracomunitária de animais vivos, sistema esse denominado Traces. Este sistema permite o intercâmbio electrónico de dados relativos à importação e ao comércio intracomunitário de animais vivos e de produtos de origem animal entre as autoridades competentes encarregadas do controlo da saúde pública e animal.
               Por conseguinte, é conveniente actualizar as referências relativas aos sistemas de informação constantes da Decisão n.o 1/2001.
            
         
               (7)
            
            
               Assim, o subgrupo veterinário recomenda que a Decisão n.o 1/2001 seja alterada em conformidade,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão n.o 1/2001 é alterada do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 3.o
               
               Controlos efectuados aos animais vivos provenientes de países terceiros
               1.   Terão lugar, em postos de inspecção fronteiriços nos Estados-Membros, controlos efectuados aos animais vivos provenientes de países terceiros e destinados às Ilhas Faroé, que serão realizados em seu nome e em representação das suas autoridades pelos serviços veterinários desses Estados- -Membros.
               2.   Nos casos previstos, o sistema informático veterinário integrado (Traces) será utilizado para todas as notificações pertinentes.
               3.   Todas as importações de animais vivos para as Ilhas Faroé ficarão sujeitas a controlos veterinários na forma estabelecida na Directiva 91/496/CEE do Conselho (8) e nas suas modalidades de execução lavradas nas decisões relevantes da Comissão.
               Se os resultados dos controlos referidos no n.o 1 forem satisfatórios, os serviços veterinários emitem um Documento Veterinário Comum de Entrada (DVCE) para cada remessa.
               Os serviços aduaneiros asseguram que são pagas as taxas sanitárias necessárias constantes do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) antes de terem início as operações de trânsito aduaneiro.
            
         
               2.
            
            
               O artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 5.o
               
               Financiamento dos controlos
               As Ilhas Faroé comprometem-se a aplicar as disposições do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 em matéria de taxas relativamente aos seguintes domínios:
               
                           —
                        
                        
                           No capítulo V do anexo IV, produtos da pesca abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (10),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           No capítulo V do anexo IV, para assegurar a realização dos controlos previstos na Directiva 96/23/CE do Conselho (11) relativos aos animais provenientes da aquicultura,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           No capítulo I (carne), no capítulo II (peixe) e no capítulo III (outros produtos de origem animal) do anexo V, produtos de origem animal importados de países terceiros,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           No capítulo V do anexo V, animais vivos importados de países terceiros,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           No anexo VI, abarcar os controlos dos animais provenientes da aquicultura, dos produtos de origem animal e dos equídeos vivos registados abrangidos pela Directiva 90/425/CEE.
                        
                     
         
               3.
            
            
               O artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 7.o
               
               Sistemas de informação
               1.   As Ilhas Faroé utilizam o sistema informático veterinário integrado (Traces) para notificar os Estados-Membros da circulação e do comércio de animais vivos ou de produtos de origem animal, sempre que tal for requerido ao abrigo de disposições comunitárias.
               As disposições práticas da participação das Ilhas Faroé neste sistema são estabelecidas pelos funcionários da Comissão e das Ilhas Faroé.
               2.   As Ilhas Faroé aplicam a Directiva 82/894/CEE do Conselho (12) e participam no sistema de notificação de doenças animais (ADNS).
               As disposições práticas da participação das Ilhas Faroé são estabelecidas pelos funcionários da Comissão e das Ilhas Faroé.
            
         
               4.
            
            
               É aditado o seguinte artigo:
               «Artigo 12.o-A
               Importações e circulação de equídeos registados
               1.   As Ilhas Faroé comprometem-se a estabelecer no posto de inspecção fronteiriço aprovado, situado em Tórshavn, um centro de inspecções adequado para lidar com os equídeos registados, importados directamente da Islândia. As instalações do centro de inspecções devem obedecer, para fins de aprovação, às exigências em matéria de construção e de bem-estar animal estabelecidas no anexo A da Directiva 91/496/CEE.
               Antes da construção dos edifícios, as autoridades competentes das Ilhas Faroé apresentam à Comissão Europeia o projecto de planta do centro, para consideração e observações.
               Finda a construção das instalações, as Ilhas Faroé informam disso a Comissão.
               2.   Em derrogação do n.o 1 do artigo 3.o, os controlos de equídeos registados importados directamente da Islândia são realizados em conformidade com a Directiva 91/496/CEE e com as suas modalidades de execução estabelecidas na Decisão 97/794/CE da Comissão (13) pelos serviços veterinários das Ilhas Faroé no centro de inspecções referido no n.o 1.
               3.   A circulação de equídeos registados entre as Ilhas Faroé e os Estados-Membros realiza-se com base nas regras estabelecidas no capítulo II da Directiva 90/426/CEE do Conselho (14) e na sequência dos controlos executados em conformidade com a Directiva 90/425/CEE.
            
         
               5.
            
            
               No artigo 15.o, é aditado o seguinte número:
               «4.   As Ilhas Faroé aplicam as disposições comunitárias estabelecidas no anexo à presente decisão antes de 17 de Junho de 2008.
               As Ilhas Faroé informam a Comissão até 11 de Fevereiro de 2009 de que deram os passos necessários para aplicar essas disposições.»;
            
         
               6.
            
            
               O texto que consta do anexo do presente regulamento é aditado a título de anexo.
            
         Artigo 2.o
   
   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   
      Feito em Tórshavn, em 17 de Junho de 2008.
      
         
            Pelo Comité Misto
         
         
            O Presidente
         
         Herluf SIGVALDSSON
         
      
   
   
      (1)  JO L 305 de 30.11.1999, p. 25.
   
      (2)  JO L 305 de 30.11.1999, p. 26.
   
      (3)  JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.
   
      (4)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 42.
   
      (5)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.
   
      (6)  JO L 46 de 16.2.2001, p. 24.
   
      (7)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1.
   
      (8)  JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.
   
      (9)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1.»;
   
      (10)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.
   
      (11)  JO L 125 de 23.5.1996, p. 10.»;
   
      (12)  JO L 378 de 31.12.1982, p. 58.»;
   
      (13)  JO L 323 de 26.11.1997, p. 31.
   
      (14)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 42.»;
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO
            Disposições comunitárias referidas no n.o 4 do artigo 15.o:
            
                        1.
                     
                     
                        Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (JO L 224 de 18.8.1990, p. 29);
                     
                  
                        2.
                     
                     
                        Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (JO L 224 de 18.8.1990, p. 42);
                     
                  
                        3.
                     
                     
                        Directiva 90/427/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições zootécnicas e genealógicas que regem o comércio intracomunitário de equídeos (JO L 224 de 18.8.1990, p. 55);
                     
                  
                        4.
                     
                     
                        Decisão 92/260/CEE da Comissão, de 10 de Abril de 1992, relativa às condições sanitárias e à certificação sanitária requeridas para a admissão temporária de cavalos registados (JO L 130 de 15.5.1992, p. 67);
                     
                  
                        5.
                     
                     
                        Decisão 93/195/CEE da Comissão, de 2 de Fevereiro de 1993, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária para a reentrada, após exportação temporária, de cavalos registados para corridas, concursos e acontecimentos culturais (JO L 86 de 6.4.1993, p. 1);
                     
                  
                        6.
                     
                     
                        Decisão 93/196/CEE da Comissão, de 5 de Fevereiro de 1993, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária a que estão sujeitas as importações de equídeos para abate (JO L 86 de 6.4.1993, p. 7);
                     
                  
                        7.
                     
                     
                        Decisão 93/197/CEE da Comissão, de 5 de Fevereiro de 1993, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária a que estão sujeitas as importações de equídeos registados e de equídeos de criação e de rendimento (JO L 86 de 6.4.1993, p. 16);
                     
                  
                        8.
                     
                     
                        Decisão 93/623/CEE da Comissão, de 20 de Outubro de 1993, que estabelece o documento de identificação (passaporte) que acompanha os equídeos registados (JO L 298 de 3.12.1993, p. 45);
                     
                  
                        9.
                     
                     
                        Decisão 2000/68/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, que altera a Decisão 93/623/CEE da Comissão e estabelece a identificação dos equídeos de criação e de rendimento (JO L 23 de 28.1.2000, p. 72);
                     
                  
                        10.
                     
                     
                        Decisão 2004/211/CE da Comissão, de 6 de Janeiro de 2004, que estabelece a lista de países terceiros e partes dos seus territórios a partir dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de equídeos vivos e sémen, óvulos e embriões de equídeos e que altera as Decisões 93/195/CEE e 94/63/CE (JO L 73 de 11.3.2004, p. 1);
                     
                  
                        11.
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativo à protecção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Directivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.o 1255/97 (JO L 3 de 5.1.2005, p. 1).».