CELEX: C1996/095/31
Language: pt
Date: 1996-03-30 00:00:00
Title: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 1995 por «T» contra o Parlamento Europeu (Processo T-233/95)

30. 3 . 96            PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 95/ 15
2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias                  Hoskins, Barrister, do foro de Inglaterra e País de Gales,
       despesas, incluindo as referentes ao processo de medidas     com domicílio escolhido em Bruxelas junto da Brick Court
       provisórias.                                                 Chambers , 8 , avenue de la Joyeuse Entrée, contra Conselho
                                                                    da União Europeia ( agentes : Jürgen Huber e Guus Hout­
f 1 ) JO n? C 43 de 12 . 2 . 1994 .                                 tuin ) e Comissão das Comunidades Europeias ( agentes:
                                                                    Frank Benyon e Lucio Gussetti ), que tem por objecto um
                                                                    pedido de suspensão da execução do Regulamento ( CEE )
                                                                    n? 3254/91 do Conselho, de 4 de Novembro de 1991 , que
                                                                    proíbe a utilização de armadilhas de mandíbulas na Comu­
                                                                    nidade, bem como a introdução na Comunidade de peles e
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                           produtos manufacturados de certas espécies de animais
                                                                    selvagens originárias de países que utilizam para a sua
                    de 15 de Fevereiro de 1996                      captura armadilhas de mandíbulas ou métodos não confor­
no processo T-125/95 , Hassan Belhanbel contra Comissão             mes com as normas internacionais de armadilhagem sem
                 das Comunidades Europeias ( ! )                    crueldade (JO L 308 , p . 1 ), o presidente do Tribunal
(Funcionários — Concurso — Decisão do júri verificando a            proferiu , em 12 de Fevereiro de 1996 , um despacho cuja
não passagem de um candidato na prova oral — Alcance da             parte decisória é a seguinte :
                  obrigação de fundamentação)
                             ( 96/C 95/29 )                         1 . O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                                                                    2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                  (Língua do processo: francês)
No processo T-125/95 , Hassan Belhanbel, antigo agente
temporário da Comissão das Comunidades Europeias,
residente em Namur ( Bélgica ), representado por Jean-Noël
Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornei , advogados no             Recurso interposto em 21 de Dezembro de 1995 por « T »
foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo                               contra o Parlamento Europeu
no escritório da Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue Glesener,                                   ( Processo T-233/95 )
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agente : Ana
                                                                                                  96/C 95/31 )
Maria Alves Vieira ), que tem por objecto a anulação da
decisão do júri do concurso COM/B/765 , que atribui ao
recorrente, pela prova oral , uma nota inferior ao mínimo                               (Língua do processo: grego)
exigido e que recusa inscrevê-lo na lista de reserva , o
Tribunal de Primeira Instância ( Terceira Secção ), composto        Deu entrada , em 21 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de
por C. , P. Briët, presidente, B. Vesterdorf e A. Potocki ,         Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 15 de Fevereiro de       interposto por « T », representado por Xarisios Tagaras,
1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :               advogado no foro de Tessalónica, com domicílio escolhido
                                                                    no Luxemburgo no escritório da advogada Evelyne Korn,
1 . E negado provimento ao recurso.                                 21 , rue de Nassau, contra o Parlamento Europeu .
2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
       despesas.
                                                                    — anular o relatório de classificação do recorrente relativo
(') JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 .                                       ao período de 1 . 1 . 1993 a 1 . 1 . 1995 , especialmente o
                                                                         capítulo 10.1 ,
                                                                    — anular da decisão do secretário-geral do Parlamento, de
                                                                          19 . 9 . 1995 , que confirmou o relatório de classificação
                                                                         acima referido,
       DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                    — condenar o recorrido nas despesas da instância .
                    de 12 de Fevereiro de 1996
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
no processo T-228/95 R, S. Lehrfreund Ltd contra Con­
selho da União Europeia e Comissão das Comunidades                  O recorrente, funcionário do Parlamento do grau A 5 , a
                                Europeias                           exercer funções no Serviço Jurídico, afirma que, com o
                             ( 96/C 95/30 )                         objectivo de promover outro candidato, o seu relatório
                                                                    pormenorizado de classificação relativo ao período de 1 de
                                                                    Janeiro de 1993 a 1 de Janeiro de 1995 foi decidido de
                   (Língua do processo : inglês)                    avanço e que não correspondia à realidade . Para prova desta
                                                                    alegação, invoca a falta de correspondência da classificação
No processo T-228/95 R, Lehrfreund Ltd, com sede em                 pormenorizada coma apreciação geral constante do relató­
Londres, representada por Nicholas Forwood, QC, e Mary              rio . Segundo o recorrente, a melhoria acentuada da apreci
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ação geral, em comparação com a avaliação do anterior           esse relatório, que foi elaborado desrespeitando a natureza
período de dois anos, não se repercute na classificação         contraditória de qualquer peritagem correctamente condu­
pormenorizada . Por esta razão, a elaboração do seu             zida , contém várias informações incorrectas do ponto de
relatório de classificação foi efectuada em violação das        vista técnico. Em 21 de Abril de 1994 , e muito embora
regras e princípios da boa administração e com desvio de        tivesse utilizado as botijas quer do primeiro quer do segundo
poder. O recorrente invoca ainda , por um lado, violação do     lote, a Somagaz rescindiu unilateralmente o contrato .
direito da defesa , pelo facto de não lhe ter sido dada a
possibilidade de defender os seus interesses e, por outro,      O recorrente sublinha que os serviços da Comissão não
violação da obrigação de fundamentação, dado que o              adoptaram qualquer medida para que fosse autorizado o
secretário-geral do Parlamento , para o qual recorreu, não      pagamento da mercádoria remetida , causando-lhe danos
ter fundamentado a sua decisão de indeferimento .               consideráveis, de natureza não apenas económica; com
                                                                efeito, a Itamsider teve de suportar os custos de produção e
                                                                de envio para a Mauritânia sem contrapartida financeira , e
                                                                na sequência disso encontrou-se numa situação económica
                                                                extremamente difícil, ao ponto de ser objecto de uma acção
                                                                de declaração de falência .
Recurso interposto, em 17 de Janeiro de 1996, por
Francesco Perillo contra a Comissão das Comunidades             O recorrente considera que o comportamento da Comissão
                            Europeias                           neste caso desencadeia a responsabilidade da Comunidade
                     ( Processo T-7/96 )                        nos termos dos artigos 178 ? e 215 ?, segundo parágrafo, do
                                                                Tratado CE, e pede que a Comissão seja condenada a
                         ( 96/C 95/32 )
                                                                pagar-lhe uma indemnização como reparação pelo prejuízo
                                                                sofrido .
               (Língua do processo: francês)
Deu entrada , em 17 de Janeiro de 1996 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Francesco Perillo , residente em Altamura ( Itália ),       Recurso interposto, em 24 de Janeiro de 1996, por
representado por Mário Spandre, advogado do foro de             Européenne Automobile sàrl contra a Comissão das Comu­
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                                     nidades Europeias
escritório do advogado Pierre Thielen , 21 , rue de Nas­                               ( Processo T-9/96 )
sau .
                                                                                           ( 96/C 95/33 )
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                          (Língua do processo: francês)
— condenar a recorrida no pagamento de uma indemniza­
    ção no montante de 1 338 775 ecus, sem prejuízo de seu      Deu entrada , em 24 de Janeiro de 1996 , no Tribunal de
     acréscimo ou diminuição no decurso da instância ,          Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
— condenar a recorrida no pagamento de juros calculados         pela sàrl Européenne Automobile, com sede em Carcas­
     sobre os montantes devidos , contados a partir de 14 de    sonne ( França ), representada por Jean Claude Fourgoux,
     Abril de 1994 ,                                            advogado no foro de Paris, com domicílio escolhido no
                                                                Luxemburgo no escritório do advogado Pierrot Schiltz, 4 ,
— condenar a recorrida na totalidade das despesas .             rue Béatrice de Bourbon .
Fundamentos e principais argumentos                             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
O recorrente, produtor de botijas de gás sob a denominação      — condenar a Comissão a pagar-lhe o montante de
de Itamsider, refere que lhe foi atribuído o contrato de             200 000 ecus como indemnização por responsabilidade
fornecimento de 40 000 botijas de gás vazias à Société               extracontratual ,
mauritanienne de gaz ( Somagaz ) no âmbito do anúncio de
concurso n? 3605 do Programa Regional de Gás financiado         — condenar a Comissão nas despesas .
pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento . No cumprimento
das obrigações contratuais, a Itamsider remeteu para a          Fundamentos e principais argumentos
Mauritânia a mercadoria em quatro lotes : 7 007 botijas de
gás em 5 de Outubro de 1993 ; 24 381 em 1 de Dezembro de        A recorrente , empresa que exerce actividades de intermedi­
 1993 , 6 779 em 7 de Fevereiro de 1994 e 1889 em 14 de          ária na distribuição automóvel, procedendo a importações
Fevereiro de 1994; as mercadorias foram armazenadas no           paralelas na qualidade de mandatária do utilizador final, em
porto e posteriormente levantadas pela Somagaz. Esta            conformidade com as disposições do Regulamento ( CEE )
criticou, sem grandes detalhes, a qualidade das botijas . Foi    n? 123/85 da Comissão, critica o silêncio desta instituição
então, em 1 de Março de 1994 e por iniciativa do                 relativamente, por um lado, à queixa que apresentou na
representante da Comissão na Mauritânia , que foi elabo­         DG IV, em 27 de Julho de 1994 , denunciando o compor­
rado um relatório de peritagem relativo ao primeiro lote de      tamento do grupo PSA em relação aos concessionários
 botijas remetido pela Itamsider. O recorrente sustenta que      Peugeot das suas filiais estrangeiras para as impedir de