CELEX: C2005/217/38
Language: pt
Date: 2005-09-03 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 14 de Julho de 2005, no processo C-203/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main): Gebrüder Stolle GmbH & Co. KG contra Heidegold Geflügelspezialitäten GmbH (Carne de aves de capoeira — Normas de comercialização — Proibição de incluir na rotulagem determinadas indicações relativas ao modo de criação — Regulamento (CEE) n.° 1538/91)

3.9.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/20
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Terceira Secção)
   de 14 de Julho de 2005
   no processo C-203/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main): Gebrüder Stolle GmbH & Co. KG contra Heidegold Geflügelspezialitäten GmbH (1)
   
   (Carne de aves de capoeira - Normas de comercialização - Proibição de incluir na rotulagem determinadas indicações relativas ao modo de criação - Regulamento (CEE) n.o 1538/91)
   (2005/C 217/38)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-203/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main (Alemanha), por decisão de 28 Abril 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 7 de Maio 2004, no processo Gebrüder Stolle GmbH & Co. KG contra Heidegold Geflügelspezialitäten GmbH, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por A. Rosas, presidente de secção, A. Borg Barthet (relator), A. La Pergola, U. Lõhmus e A. Ó Caoimh, juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 14 de Julho de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1538/91 da Comissão, de 5 de Junho de 1991, que estatui regras de execução do Regulamento n.o 1906/90 do Conselho, que estabelece normas de comercialização para as aves de capoeira, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1321/2002 da Comissão, de 22 de Julho de 2002, deve ser interpretado no sentido de que a indicação «criação controlada» (kontrollierte Aufzucht) constitui uma indicação do tipo de criação e que, consequentemente, aquele artigo não permite que uma empresa faça constar a referida indicação na rotulagem de um produto abrangido pelo âmbito de aplicação deste regulamento.
   
      (1)  JO C 190 de 24.7.2004.