CELEX: C2007/269/50
Language: pt
Date: 2007-11-10 00:00:00
Title: Processo C-381/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 8 de Agosto de 2007 — Association nationale pour la protection des eaux et rivières — TOS/Ministère de l'écologie, du développement et de l'aménagement durables

10.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 269/29
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 8 de Agosto de 2007 — Association nationale pour la protection des eaux et rivières — TOS/Ministère de l'écologie, du développement et de l'aménagement durables
   (Processo C-381/07)
   (2007/C 269/50)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Conseil d'État
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Association nationale pour la protection des eaux et rivières — TOS
   
      Recorrido: Ministère de l'écologie, du développement et de l'aménagement durables
   Questão prejudicial
   O artigo 6.o da Directiva 2006/11/CE [do Parlamento Europeu e do Conselho], de 15 de Fevereiro de 2006, relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade (1) pode ser interpretado no sentido de que permite que os Estados-Membros, uma vez aprovados, em aplicação deste artigo, programas de redução da poluição das águas que incluam normas de qualidade ambiental, instituam para certas instalações reputadas pouco poluentes um regime declarativo acompanhado de uma referência a essas normas e de um direito de a autoridade administrativa se opor à abertura da exploração ou impor valores-limite de despejo específicos da instalação em questão?
   
      (1)  JO L 64, p. 52.