CELEX: C2007/199/36
Language: pt
Date: 2007-08-25 00:00:00
Title: Processo C-299/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van koophandel te Antwerpen (Bélgica) em 27 de Junho de 2007 — Galatea BVBA/Sanoma Magazines Belgium NV

25.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 199/23
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van koophandel te Antwerpen (Bélgica) em 27 de Junho de 2007 — Galatea BVBA/Sanoma Magazines Belgium NV
   (Processo C-299/07)
   (2007/C 199/36)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Rechtbank van koophandel te Antwerpen
   Partes no processo principal
   
      Demandante: Galatea BVBA
   
      Demandada: Sanoma Magazines Belgium NV
   Questão prejudicial
   O artigo 49.o do Tratado CE, relativo à livre prestação de serviços, e a Directiva 2005/29 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às práticas comerciais desleais, opõem-se a uma disposição nacional, como a prevista no artigo 54.o da Wet van 14 Juli 1991 betreffende de handelspraktijken en de voorlichting en de bescherming van de consument, que — salvo nos casos taxativamente enumerados na lei — proíbe qualquer oferta conjunta de um vendedor a um consumidor em que a aquisição, gratuita ou não, de produtos, serviços, vantagens ou cupões que permitam a sua aquisição está relacionada com a aquisição de outros produtos ou serviços, mesmo idênticos, e isto independentemente das circunstâncias do caso, em especial da influência que a oferta concreta poderá ter no consumidor médio e do facto de esta oferta poder ser considerada, nas circunstâncias específicas do caso, contrária às obrigações de diligência profissional ou aos usos leais do comércio?
   
      (1)  Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 (JO L 149, p. 22).