CELEX: 31993D0582
Language: pt
Date: 1993-11-10 00:00:00
Title: 93/582/CE: DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Novembro de 1993 que altera a Decisão 93/531/CEE que estabelece certas medidas de protecção respeitantes à peste suína africana em Portugal

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31993D0582

93/582/CE: DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Novembro de 1993 que altera a Decisão 93/531/CEE que estabelece certas medidas de protecção respeitantes à peste suína africana em Portugal  

Jornal Oficial nº L 278 de 11/11/1993 p. 0071 - 0071

DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Novembro de 1993 que altera a Decisão 93/531/CEE que estabelece certas medidas de protecção respeitantes à peste suína africana em Portugal(93/582/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1),  com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 10o,  Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (3), com a última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 92/118/CEE do Conselho, e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 9o,  Considerando que, na sequência de focos de peste suína africana ocorridos na região do Alentejo, em Portugal, a Comissão adoptou a Decisão 93/531/CEE que estabelece certas medidas de protecção respeitantes à peste suína africana em Portugal (4);  Considerando que, devido ao comércio de suínos vivos, de carne fresca de suíno e de certos produtos à base de carne, a ocorrência de peste suína africana pode constituir um risco grave para os efectivos dos demais Estados-membros;  Considerando que é necessário prorrogar as medidas de protecção temporárias estabelecidas pela Decisão 93/531/CEE, até que esteja esclarecida a situação da peste suína africana;  Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1o  A Decisão 93/531/CEE é alterada do seguinte modo:  No artigo 5o, a data de « 10 de Novembro de 1993 » é substituída pela de « 19 de Novembro de 1993 ».   Artigo 2o  Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam ao comércio a fim de darem cumprimento à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.   Artigo 3o  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.  (2) JO no L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.  (3) JO no L 395 de 30. 12. 1989, p. 13.  (4) JO no L 258 de 16. 10. 1993, p. 33.