CELEX: 51994PC0010(03)
Language: pt
Date: 1994-02-10
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº DO CONSELHO que institui um regime de quotas de produção para a fécula de batata

Avis juridique important

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51994PC0010(03)

Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº DO CONSELHO que institui um regime de quotas de produção para a fécula de batata  /* COM/94/10FINAL - VOL III */  

Jornal Oficial nº C 083 de 19/03/1994 p. 0005

Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO de . . .que institui um regime de quotas de produção para a fécula de batata (94/C 83/03) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1543/93 do Conselho, de 14 de Junho de 1993, que fixa o montante do prémio pago aos produtores de fécula de batata durante as campanhas de comercialização de 1993/1994, 1994/1995 e 1995/1996 (1), prevê que o Conselho decida quanto às medidas a adoptar se a produção de fécula de batata na Comunidade for superior a 1,5 milhões de toneladas nas campanhas de comercialização de 1993/1994 ou 1994/1995; que, em 1993/1994, a produção foi superior a essa quantidade;Considerando que, a fim de limitar a produção comunitária de fécula de batata, deve ser atribuída a cada Estado-membro produtor de fécula de batata uma quota baseada na quantidade média de fécula de batata produzida nesse Estado-membro nas campanhas de comercialização de 1990/1991, 1991/1992 e 1992/1993 e que tenha beneficiado do prémio, ajustada proporcionalmente, se necessário, de forma a que a quota comunitária total corresponda a 1,5 milhões de toneladas;Considerando que, para as campanhas de comercialização de 1994/1995, 1995/1996 e 1996/1997, devem ser atribuídas quotas à Dinamarca, à Alemanha, à França e aos Países Baixos;Considerando que, no caso da Alemanha, a mudança da economia planificada existente nos novos Länder antes da reunificação para uma economia de mercado e as subsequentes alterações das estruturas de produção justificam a utilização de um período de referência diferente para a atribuição da quota a esse Estado-membro; que, neste caso o ano de referência deve ser a campanha de 1992/1993;Considerando que os Estados-membros produtores devem repartir a sua quota relativa a um período de três anos por todas as empresas que produzam fécula de batata com base na quantidade média de fécula por estas produzida durante as campanhas de comercialização de 1990/1991, 1991/1992 e 1992/1993 ou à quantidade de fécula produzida unicamente na campanha de 1992/1993, à escolha do Estado-membro, e nos investimentos realizados por essas empresas antes de 31 de Janeiro de 1994 e relacionados com a produção de fécula de batata;Considerando que, a fim de atender à possivel reestruturação do mercado da fécula de batata, a Comissão deve, no final do primeiro triénio e, subsequentemente, de três em três anos, apresentar ao Conselho um relatório sobre a atribuição das quotas, acompanhado, se for caso disso, das propostas adequadas;Considerando que as limitações estruturais específicas do sector de produção de fécula tornam necessário o estabelecimento de um prémio à produção de fécula de batata até ao limite da quota de cada empresa; que, para proteger os produtores de batata, o pagamento do prémio deve ser subordinado ao pagamento de um preço mínimo pela quantidade de batatas necessário para produzir a quota de fécula fixada;Considerando que as empresas produtoras de fécula de batata não devem celebrar contratos de cultura com produtores de batata relativamente a quantidades de batata superiores à necessária para produzir fécula até ao limite da respectiva quota; que a fécula produzida para além dessa quota deve ser exportada da Comunidade sem beneficiar de qualquer restituição à exportação,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º É instituído um regime de quotas de produção para a fécula de batata.Artigo 2º 1.  Para as campanhas de comercialização de 1994/1995, 1995/1996 e 1996/1997, são atribuídas aos Estados-membros produtores seguintes as quotas de produção de fécula de batata a seguir fixadas:Dinamarca 178 460 toneladasAlemanha 501 717 toneladasFrança 281 516 toneladasPaíses Baixos 538 307 toneladasTotal 1 500 000 toneladas.2.  Cada Estado-membro produtor deve repartir a quota referida no nº 1 pelas empresas produtoras de fécula de batata, com vista à sua utilização durante as campanhas de comercialização de 1994/1995, 1995/1996 e 1996/1997, com base, consoante a opção do Estado-membro, na:- quantidade média de fécula de batata produzida por essas empresas nas campanhas de comercialização de 1990/1991, 1991/1992 e 1992/1993, e relativamente à qual tenham recebido o prémio referido no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1543/93,- quantidade de fécula por elas produzida durante a campanha de comercialização de 1992/1993, e relativamente à qual tenham recebido o prémio referido no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1543/93.Se for caso disso, os Estados-membros produtores podem também, com base em critérios objectivos, ter em conta investimentos realizados pelas empresas produtoras de fécula de batata antes de 31 de Janeiro de 1994 que não tenham implicado o aumento da produção no período de referência escolhido pelo Estado-membro.Artigo 3º 1.  Até 31 de Outubro de 1996, inclusive, e, a partir desta data, de três em três anos, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre a atribuição das quotas na Comunidade, acompanhado, se for caso disso, das propostas adequadas.2.  Até 30 de Novembro de 1996, inclusive, e, a partir desta data, de três em três anos, o Conselho atribuirá aos Estados-membros, com base no relatório referido no nº 1, as quotas a utilizar nas três campanhas de comercialização seguintes.3.  Até 31 de Dezembro de 1996, inclusive, e, a partir desta data, de três em três anos, os Estados-membros notificarão os interessados dos pormenores relativos à repartição de quotas para as três campanhas de comercialização seguintes.Artigo 4º As empresas produtoras de fécula de batata não celebrarão contratos de cultura com produtores de batata relativamente a quantidades de batata superiores à necessária para produzir fécula até ao limite da respectiva quota, referida no nº 2 do artigo 2ºArtigo 5º Será pago às empresas produtoras de fécula de batata um prémio de 18,43 ecus por tonelada de fécula produzida, até ao limite da quota referida no nº 2 do artigo 2º, desde que essas empresas tenham pago aos produtores de batata o preço mínimo referido no nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº . . . (2), em relação à quantidade de batata necessária para produzir fécula até ao limite da quota.Artigo 6º 1.  Sem prejuízo do artigo 5º, a fécula de batata produzida para além da quota referida no nº 2 do artigo 2º será exportada da Comunidade, no seu estado inalterado, antes do dia 1 de Janeiro seguinte ao final da campanha de comercialização em causa.Não será paga qualquer restituição à exportação.2.  Sem prejuízo do nº 1, as empresas produtoras de fécula de batata não podem, em cada campanha de comercialização, e para além da respectiva quota para essa campanha, utilizar mais de 5 % da quota relativa à campanha de comercialização seguinte. Neste caso, a quota para a campanha de comercialização seguinte será reduzida em conformidade.Artigo 7º As regras de execução do presente regulamento serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92. Essas regras incluirão, nomeadamente, as regras a aplicar em caso de fusão, mudança de proprietário e início ou cessação de actividade das empresas produtoras de fécula de batata, bem como as medidas específicas eventualmente necessárias para facilitar a transição do regime em vigor para o regime instituído pelo presente regulamento.Artigo 8º O Regulamento (CEE) nº 1543/93 é revogado com efeitos a partir de 1 de Julho de 1994.Todas as referências ao Regulamento (CEE) nº 1543/93 serão consideradas referências ao presente regulamento.Artigo 9º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Julho de 1994.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em . . .Pelo Conselho. . .(1) JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 4.(2) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.(3) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.