CELEX: 31990R2858
Language: pt
Date: 1990-10-03 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 2858/90 DA COMISSAO  de 3 de Outubro de 1990  que altera os limiares indicativos previstos pelo Regulamento (CEE) n* 4026/89 no âmbito do mecanismo complementar aplicavel às trocas comerciais no sector da carne de bovino

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31990R2858

REGULAMENTO  (CEE) N* 2858/90 DA COMISSAO  de 3 de Outubro de 1990  que altera os limiares indicativos previstos pelo Regulamento (CEE) n* 4026/89 no âmbito do mecanismo complementar aplicavel às trocas comerciais no sector da carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 274 de 04/10/1990 p. 0008 - 0008

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2858/90 DA COMISSÃO  de 3 de Outubro de 1990  que altera os limiares indicativos previstos pelo Regulamento (CEE) nº 4026/89 no âmbito do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector da carne de bovino  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 83º e o nº 3 do seu artigo 85º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4026/89 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1989, que determina, para o ano de 1990, as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector da carne de bovino (1), fixou, para o ano de 1990, em 55 000 cabeças e 9 000 toneladas, respectivamente, os limiares indicativos de importação em Espanha, no que diz respeito aos animais vivos e às carnes frescas ou refrigeradas provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985; que 90 % das referidas quantidades foram utilizadas no decurso dos três primeiros trimestres; que, para assegurar o abastecimento do mercado espanhol, convém prever a ultrapassagem das quantidades fixadas para os produtos acima indicados, com base na evolução prevista da procura espanhola;  Considerando que, no que diz respeito às carnes frescas ou refrigeradas, a Comissão suspendeu provisoriamente, por intermédio do Regulamento (CEE) nº 2545/90 (2), a emissão dos certificados MCT a título de medida cautelar; que, a título de medida definitiva e nos termos do nº 3 do artigo 85º do Acto de Adesão, dada a evolução previsível do mercado espanhol, se justifica aumentar o limiar indicativo fixado para 1990;  Considerando que, no que diz respeito aos animais vivos, o abastecimento do mercado espanhol, nomeadamente, justifica, de igual modo, o aumento do limiar indicativo fixado para 1990;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. No que diz respeito às carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas, o limiar indicativo mencionado no anexo do Regulamento (CEE) nº 4026/89 é substituído pelo de 12 000 toneladas equivalente de peso carcaça.  2. No que respeita aos animais vivos da espécie bovina, o limiar indicativo mencionado no anexo do Regulamento (CEE) nº 4026/89 é substituído pelo de 75 000 cabeças.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 3 de Outubro de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 382 de 30. 12. 1989, p. 62.  (2) JO nº L 237 de 1. 9. 1990, p. 99.