CELEX: 31997D0806
Language: pt
Date: 1997-11-26 00:00:00
Title: 97/806/CE: Decisão da Comissão de 26 de Novembro de 1997 relativa a certas medidas de protecção respeitantes a determinados produtos da pesca originários da Turquia (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31997D0806

97/806/CE: Decisão da Comissão de 26 de Novembro de 1997 relativa a certas medidas de protecção respeitantes a determinados produtos da pesca originários da Turquia (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 330 de 02/12/1997 p. 0021 - 0021

DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 1997 relativa a certas medidas de protecção respeitantes a determinados produtos da pesca originários da Turquia (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/806/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 19º,Considerando que, na sequência da importação de amêijoas sem concha congeladas originárias de um estabelecimento de transformação situado na Turquia, foi detectada a presença de Vibrio parahaemolyticus;Considerando que a presença de Vibrio parahaemolyticus num género alimentício resulta de práticas de higiene inadequadas antes e/ou depois dos processos de transformação a que o mesmo foi sujeito e representa um perigo potencial para a saúde humana;Considerando que devem, pois, deixar de ser autorizadas as importações de produtos provenientes dos estabelecimentos turcos em causa;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º A presente decisão é aplicável aos produtos da pesca frescos, congelados ou transformados originários da Turquia.Artigo 2º Os Estados-membros proibirão as importações de produtos da pesca frescos, sob todas as formas, originários do seguinte estabelecimento na Turquia: Dardanel Onentas Gida Sanayias (nº de código 181).Artigo 3º Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam no domínio comercial para dar cumprimento à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.(2) JO L 162 de 1. 7. 1996, p. 1.