CELEX: 32000R1059
Language: pt
Date: 2000-05-18
Title: Regulamento (CE) n.o 1059/2000 do Conselho, de 18 de Maio de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 723/2000 que altera o Regulamento (CE) n.o 1294/1999 relativo ao congelamento de fundos e à proibição de investimentos na República Federativa da Jugoslávia (RFJ)

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32000R1059

Regulamento (CE) n.o 1059/2000 do Conselho, de 18 de Maio de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 723/2000 que altera o Regulamento (CE) n.o 1294/1999 relativo ao congelamento de fundos e à proibição de investimentos na República Federativa da Jugoslávia (RFJ)  

Jornal Oficial nº L 119 de 20/05/2000 p. 0001 - 0001

Regulamento (CE) n.o 1059/2000 do Conselhode 18 de Maio de 2000que altera o Regulamento (CE) n.o 723/2000 que altera o Regulamento (CE) n.o 1294/1999 relativo ao congelamento de fundos e à proibição de investimentos na República Federativa da Jugoslávia (RFJ)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 60.o e 301.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Conselho aprovou o Regulamento (CE) n.o 723/2000, de 6 de Abril de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 1294/2000 relativo ao congelamento de fundos e à proibição de investimentos na República Federativa da Jugoslávia (RFJ)(1), que entrou em vigor em 8 de Abril de 2000.(2) O n.o 3 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 723/2000 é aplicável a partir de 15 de Maio de 2000, para prever um prazo suficiente para elaborar o anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1294/1999(2) que deve conter a lista das sociedades, empresas, instituições ou entidades estabelecidas, registadas ou constituídas no território da RFJ, com excepção da província do Kosovo e da República do Montenegro, que não são propriedade colectiva nem detidas ou controladas pelo Governo da RFJ ou pelo Governo da República da Sérvia.(3) É necessário um prazo adicional para possibilitar a recolha dos dados e da informação necessários à elaboração da lista do anexo VI.(4) Por conseguinte, o n.o 3 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 723/2000 deve ser aplicável a partir de 30 de Junho de 2000,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO segundo parágrafo do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 723/2000 passa a ter a seguinte redacção:"O n.o 3 do artigo 1.o é aplicável a partir de 30 de Junho de 2000."Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicavel a partir de 15 de Maio de 2000.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteJ. Gama(1) JO L 86 de 7.4.2000, p. 1.(2) JO L 153 de 19.6.1999, p. 63.