CELEX: 22002D0159
Language: pt
Date: 2002-12-06 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 159/2002, de 6 de Dezembro de 2002, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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22002D0159

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 159/2002, de 6 de Dezembro de 2002, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 038 de 13/02/2003 p. 0011 - 0012

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 159/2002de 6 de Dezembro de 2002que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 138/2002, de 8 de Novembro de 2002(1).(2) A Directiva 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Março de 2002, relativa a determinados elementos ou características dos veículos a motor, de duas ou três rodas e que revoga a Directiva 92/61/CEE do Conselho(2), deve ser incorporada no acordo.(3) A Directiva 2002/24/CE revoga, com efeito a partir de 9 de Novembro de 2003, a Directiva 92/61/CEE, que é incorporada no acordo e que, por conseguinte, deve ser revogada no âmbito do acordo.(4) A Directiva 2000/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(3), já incorporada no acordo, deve ser transferida para um outro ponto do capítulo I do anexo II do acordo,DECIDE:Artigo 1.oO capítulo I do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:1. É suprimido o texto do ponto 45f (Directiva 92/61/CEE do Conselho), com efeito a partir de 9 de Novembro de 2003.2. A seguir ao ponto 45y (Directiva 2001/85/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são aditados os seguintes pontos:"45z. 32000 L 0007: Directiva 2000/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa ao indicador de velocidade dos veículos a motor de duas ou três rodas e que altera a Directiva 92/61/CEE do Conselho relativa à recepção dos veículos a motor de duas ou três rodas (JO L 106 de 3.5.2000, p. 1).45za. 32002 L 0024: Directiva 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Março de 2002, relativa à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas e que revoga a Directiva 92/61/CEE do Conselho (JO L 124 de 9.5.2002, p. 1).Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) No anexo IV, é aditado ao ponto 47 a seguinte parte A:'Islândia ...''Liechtenstein ...''Noruega ...'b) No anexo V, é aditado ao ponto 1.1. a seguinte parte B:'- IS para a Islândia''- FL para o Liechtenstein''- 16 para a Noruega.'".Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 2002/24/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 7 de Dezembro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteKjartan Jóhannsson(1) JO L 19 de 23.1.2003, p. 1.(2) JO L 124 de 9.5.2002, p. 1.(3) JO L 106 de 3.5.2000, p. 1.(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.