CELEX: 51988PC0447
Language: pt
Date: 1988-10-14
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO DO CONSELHO RELATIVO A UM CODIGO DE CONDUTA PARA OS SISTEMAS INFORMATIZADOS DE RESERVA ( CRS )

N ? C 294/12                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  18. 11. 88
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo a um código de conduta para os sistemas
                                              informatizados de reserva (CSR)
                                                     COM(88) 447 final
                            (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 31 de Outubro de 1988)
                                                        (88/C 294/08)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            forma não discriminatória e transparente, sujeita a deter-
                                                                 minadas medidas de protecção, impedindo assim a sua
                                                                 má utilização e reforçando simultaneamente uma con-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               corrência não distorcida entre as transportadoras aéreas
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu                e entre os CRS, protegendo assim os interesses dos con-
artigo 84?,                                                      sumidores;
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           Considerando que não seria apropriado impor a um ven-
                                                                 dedor de CRS obrigações em relação a uma transporta-
                                                                 dora aérea de um país terceiro que, individualmente ou
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                 em conjunto com outros, possui e/ou controla outro
                                                                 CRS que não obedece a este código nem oferece um tra-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-               tamento equivalente;
cial,
                                                                 Considerando que é desejável a existência de um pro-
Considerando que a maior parte das reservas das compa-           cesso de denúncia, investigação e cumprimento compul-
nhias de aviação é feita através de sistemas informatiza-        sório por inobservância de tal código,
dos de reserva (CRS);
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando que tais sistemas podem se utilizados de
forma adequada, fornecer um serviço importante e útil às
transportadoras aéreas, agentes de viagens e público, for-
necendo fácil acesso a informações actualizadas e preci-                                   Artigo Io.
sas relativas a voos, tarifas e disponibilidade de lugares,      O presente regulamento é aplicável a sistemas informati-
fazendo reservas e, nalguns casos, emitindo bilhetes e           zados de reserva (CRS) fornecidos para utilização e/ou
cartões de embarque;                                             utilizados no território das Comunidades Europeias, para
                                                                 a distribuição e venda de produtos de transporte aéreo,
                                                                 independentemente:
Considerando que os abusos sob a forma de recusa de
acesso aos sistemas ou discriminação no fornecimento,
carregamento ou visualização de dados, ou a imposição            — do estatuto ou nacionalidade do vendedor do sis-
a participantes ou assinantes de condições não razoáveis,             tema,
podem causar sérias desvantagens às transportadoras aé-
reas, agentes de viagens e, em última análise, aos consu-
                                                                 — da fonte de informações utilizada ou da localização
midores;
                                                                      da unidade central de tratamento de dados relevante,
Considerando que o presente regulamento não contraria            — da localização geográfica do serviço de transporte
a aplicação dos artigos 85? e 86? do Tratado CEE;                     aéreo em questão.
Considerando que o    Regulamento (CEE) n? 2672/88 da
Comissão O , isenta,   das disposições do n? 1 do artigo                                   Artigo 2o.
85?, acordos para a   compra, desenvolvimento e funcio-          Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
namento comuns de     sistemas informatizados de reserva;
                                                                 a) «Produto de transporte aéreo», um serviço aéreo de
Considerando que um código de conduta obrigatório,                   passageiros, regular ou não regular, ou um serviço de
aplicável a todos os CRS e/ou meios de distribuição for-             carga aérea, ou uma combinação de serviços de pas-
necidos para utilização e/ou utilizados na Comunidade,               sageiros e de carga, incluindo quaisquer serviços auxi-
poderá garantir que os CRS sejam utilizados de uma                   liares relacionados, e benefícios adicionais oferecidos
                                                                     para venda e/ou vendidos como parte integrante do
O JO n? L 239 de 30. 8. 1988, p. 13.                                 serviço aéreo;
 ---pagebreak--- 18. 11. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? C 294/13
b) «CRS», um sistema informatizado de reserva que                   — efectuado por aviões para o transporte de passa-
   contém informações relativas a, entre outros,                         geiros e ou de passageiros, de carga e/ou correio
                                                                         contra remuneração, de forma que, em cada voo,
                                                                         os lugares estão disponíveis para compra indivi-
   — horários,                                                           dual pelo público (seja directamente através da
                                                                         transportadora aérea ou através dos seus agentes
   — disponibilidade,                                                    autorizados);
   — tarifas,                                                       — funciona de forma a servir o tráfego entre os mes-
                                                                         mos dois ou mais pontos, seja:
   — taxas e serviços afins de transportadoras aéreas,                   1. de acordo com um horário publicado, ou
       com ou sem meios, através dos quais podem ser                     2. com voos tão regulares ou frequentes que
       efectuadas reservas, ou                                              constituem uma série reconhecidamente siste-
                                                                            mática;
   — emitidos bilhetes e cartas de porte, ou ambos,
                                                                    Na medida em que serviços não regulares forneçam
                                                                    tarifas «voo apenas», vendidas directamente pela
   e que coloca à disposição dos assinantes alguns ou to-
                                                                    transportadora ou pelo seu agente autorizado, serão
   dos estes serviços;
                                                                    incluídos da definição de serviço aéreo regular;
c) «Consumidor», qualquer pessoa que procura obter in-
                                                                j) «Valorização de serviço», qualquer produto ou serviço
   formações relativas a produtos de transporte aéreo
                                                                    oferecido por um vendedor de sistema, em seu pró-
   e/ou que pretende adquirir qualquer produto de
                                                                    prio nome, a assinantes ou consumidores em conjuga-
   transporte aéreo;
                                                                    ção com um CRS, diferente de meios de distribuição;
d) «Meios de distribuição», os meios fornecidos por um
                                                                k) «Assinante», uma empresa, distinta de uma transporta-
   vendedor de sistema a um assinante ou um consumi-
                                                                    dora participante, que utiliza um CRS, sob contrato
   dor para o fornecimento de informações acerca dos
                                                                    ou por intermédio de outro acordo com um vendedor
   horários, disponibilidade, tarifas, taxas e serviços rela-
                                                                    de sistema, para a venda de produtos de transporte
   cionados de transportadoras aéreas e para efectuar re-
                                                                    aéreo;
   servas e/ou emitir bilhetes, cartas de porte ou quais-
   quer outros serviços afins;
                                                                1) «Vendedor de sistema», qualquer entidade e suas filiais
                                                                    responsáveis pelo funcionamento ou comercialização
e) «Duração de viagem», a diferença de tempo entre o
                                                                    de um CRS.
   horário normal de partida e de chegada;
f) «Transportadora-mãe», uma transportadora aérea que                                     Artigo 3°
   seja vendedor de sistema ou que, directa ou indirecta-
   mente, de forma individual, ou em conjunto com ou-            1.    Um vendedor de sistema, que ofereça meios de dis-
   tras, seja proprietária ou controle um vendedor de sis-      tribuição num dos seguintes sectores, nomeadamente ser-
   tema;                                                        viços aéreos regulares de passageiros, serviços aéreos não
                                                                regulares de passageiros, serviços regulares de carga aé-
                                                                rea ou serviços não regulares de carga aérea, concederá,
g) «Transportadora participante», uma transportadora aé-        a qualquer transportadora aérea, a oportunidade de par-
   rea que tenha um acordo com um vendedor de sis-              ticipar nos meios de distribuição sectoriais adequados
   tema para a distribuição dos seus produtos de trans-         dentro da capacidade disponível do sistema e dentro dos
   porte aéreo através de um CRS. Na medida em que              limites técnicos fora do controlo do vendedor de sistema.
   uma transportadora-mãe utiliza os meios de distribui-
   ção do seu próprio CRS, será considerada uma trans-
   portadora participante;                                      2.     Qualquer taxa cobrada por um vendedor de sistema
                                                                a transportadoras participantes deve ser não discrimina-
                                                                tória e deve ter uma relação razoável com o custo do
h) «visualização principal», uma visualização neutra com-       serviço fornecido, devendo, em especial, ser a mesma
   pleta dos dados relativos aos serviços entre pares de        para o mesmo nível de serviço.
   cidades, dentro de um período de tempo especificado,
   que contém, entre outros, todos os serviços aéreos
   ponto a ponto;                                               3. a) Um vendedor de sistema não pode:
                                                                        — colocar condições não razoáveis, no que se re-
i) «Serviço aéreo regular», uma série de voos, tendo cada                   fere a qualquer contrato celebrado com uma
   um deles as seguintes características:                                   transportadora participante,
 ---pagebreak---  N ? C 294/14                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                18. 11. 88
        — exigir a aceitação de condições suplementares         4.    Sem prejuízo do artigo 7°, uma transportadora-mãe
            que, pela sua natureza ou de acordo com o uso       ou uma trasnportadora participante não podem recusar,
            comercial, não estejam relacionadas com a par-      excepto por uma razão objectiva e legítima de natureza
            ticipação no seu CRS e aplicará as mesmas           técnica ou comercial, o fornecimento a um CRS concor-
            condições ao mesmo nível de serviços;               rente das mesmas informações sobre horários, tarifas, ta-
                                                                xas e disponibilidade relativas aos seus próprios serviços
                                                                que fornece ao CRS, do qual é uma transportadora par-
    b) Um vendedor de sistema não pode estabelecer              ticipante. Não poderão também recusar-se a aceitar uma
        como condição de participação no seu CRS que            reserva feita através de um CRS concorrente, a não ser
        uma transportadora participante não possa, simul-       que a taxa cobrada seja mais elevada do que a do CRS,
        taneamente, participar de outro sistema;                da qual são transportadoras participantes.
    c) Uma transportadora participante terá o direito de                                  Artigo 5o.
        denunciar o seu contrato com um vendedor de sis-
        tema, sem sanções, mediante pré-aviso, cujo prazo       1.    Um vendedor de sistema deve fornecer uma visuali-
        não tem de ser superior a seis meses e que expira       zação principal, onde incluirá dados fornecidos por
        nunca antes do termo do primeiro ano.                   transportadoras participantes relativos a horários, tarifas,
                                                                taxas, disponibilidade de lugares e de capacidade, de um
                                                                modo claro e completo e sem discriminação ou distor-
4.     Se o vendedor de sistema introduzir qualquer me-         ções, em especial no que se refere à ordem de apresen-
lhoramento aos meios de distribuição fornecidos ou ao           tação das informações. Poderão existir visualizações
equipamento utilizado no fornecimento desses meios, de-         principais separadas para serviços aéreos regulares, freta-
verá oferecer tais melhoramentos a todas as transporta-         dos e de carga.
doras participantes nos mesmos termos e condições, de-
pendendo das limitações técnicas actuais.
                                                                2.    Um vendedor de sistema não deve mostrar, inten-
                                                                cionalmente ou de forma negligente, informações não
                                                                precisas ou passíveis de induzirem em erro e, em espe-
5.    Um vendedor de sistema deve, se tal lhe for solici-       cial:
tado, fornecer às partes interessadas pormenores relati-
vos a procedimentos, taxas, sistemas, meios, critérios de
edição e visualização utilizados. Contudo, tal disposição       — os critérios a utilizar no ordenamento das informa-
não obriga um vendedor de sistema a divulgar informa-               ções não devem ser baseados em qualquer factor di-
ções objecto de protecção, tais como, por exemplo, pro-             recta ou indirectamente relacionado com a identi-
gramas de suporte lógico.                                           dade da transportadora e serão aplicados numa base
                                                                    não discriminatória a todas as transportadoras parti-
                                                                    cipantes,
6.    Quaisquer mudanças propostas, relativas a níveis de
taxas, condições ou meios oferecidos, assim como a sua          — aquando do estabelecimento e selecção de pares de
base, deverão ser comunicadas a todas as transportado-              cidades, não será exercida qualquer discriminação
ras participantes, numa base não discriminatória.                   com base em diferentes aeroportos que sirvam a
                                                                    mesma cidade.
                          Artigo 4o.                            3. a) O ordenamento das opções de voo na visualização
1.    Qualquer transportadora aérea que forneça mate-                  principal, para o dia ou dias pretendidos, deve ser
rial para inclusão num CRS deve garantir que os dados                  feito como indicado no anexo, a não ser que um
apresentados sejam completos, precisos, não susceptíveis               consumidor o peça de um modo diferente para
de induzir em erro e transparentes.                                    uma dada transacção.
                                                                   b) O anexo pode ser alterado de acordo com o pro-
2.    Os vendedores de sistema não devem manipular                     cesso estabelecido no n? 4.
material fornecido por uma transportadora aérea, seja
directa ou indirectamente, de uma forma que possa con-
                                                                4.    A Comissão será assistida por um comité, composto
duzir ao fornecimento de informações não precisas, sus-
                                                                pelos representantes dos Estados-membros e presidido
ceptíveis de induzir em erro ou discriminatórias.
                                                                pelo representante da Comissão.
3.    Os vendedores de sistema devem efectuar o carre-          O representante da Comissão submeterá ao Comité um
gamento e o tratamento dos dados fornecidos por trans-          projecto de medidas a adoptar. O Comité emitirá o seu
portadoras participantes com igual cuidado e prontidão,         parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente
em função das limitações do método de carregamento              pode fixar em função da urgência da questão. O Comité
escolhido por transportadoras participantes individuais e       pronuncia-se pela maioria prevista no n° 2 do artigo
dos formatos-tipo utilizados pelo vendedor de sistema.          148? do Tratado para as decisões que o Conselho adopta
 ---pagebreak--- 18. 11. 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? C 294/15
sobre proposta da Comissão. Nas votações no Comité,                                     Artigo 8o.
atribui-se aos votos dos representantes dos Estados-
                                                               1.    Uma transportadora-mãe ou transportadora partici-
-membros a ponderação definida no citado artigo. O
                                                               pante não deve associar a utilização de qualquer CRS
presidente não participa na votação.
                                                               específico, por parte de um assinante, com o recebimento
                                                               de comissões ou quaisquer outros incentivos pela venda
A Comissão adopta medidas que são imediatamente apli-          ou emissão de bilhetes ou cartas de porte para qualquer
cáveis. Todavia, se tais medidas não forem conformes ao        dos seus produtos de transporte aéreo.
parecer emitido pelo Comité, elas serão imediatamente
comunicadas pela Comissão ao Conselho. Neste caso, a
Comissão pode diferir, por um período não superior a           2.    Uma transportadora-mãe ou transportadora partici-
um mês, a contar da data desta comunicação, a aplicação        pante não pode exigir a utilização de nenhum CRS espe-
das medidas que aprovou.                                       cífico por parte de um assinante e no que se refere a
                                                               qualquer venda ou emissão de bilhetes ou cartas de porte
                                                               para quaisquer produtos de transporte aéreo por ela for-
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode          necidos directa ou indirectamente.
tomar uma decisão diferente no prazo previsto no pará-
grafo anterior.
                                                               3.     Os n?s 1 e 2 não prejudicam qualquer condição que
                                                               uma transportadora aérea possa exigir da parte de um
                         Artigo 6°                             agente de viagens ou de um transitário ao conceder-lhes
                                                               autorização para venda e emissão de bilhetes ou cartas
Um vendedor de sistema apenas fornecerá informações
                                                               de porte para os seus produtos de transporte aéreo.
estatísticas ou de outra ordem produzidas pelo seu CRS
para além das oferecidas como parte integrante dos
meios de distribuição como segue:
                                                                                        Artigo 9o.
a) Informações relativas a reservas individuais devem ser       1.    Um vendedor de sistema deve pôr à disposição de
    postas à disposição, numa base de igualdade, da            todos os assinantes, numa base não discriminatória,
    transportadora aérea ou transportadoras aéreas parti-      quaisquer dos meios de distribuição de um CRS. Qual-
    cipantes nos serviços abrangidos pela reserva;             quer taxa cobrada deve ser não discriminatória e deve ter
                                                               uma relação razoável com o custo do serviço fornecido
                                                               devendo, em especial ser a mesma para o mesmo nível de
b) Quando informações apresentadas sob forma agre-             serviço.
    gada ou anónima forem postas à disposição de qual-
    quer transportadora aérea, a seu pedido, tais informa-
    ções devem ser oferecidas à totalidade das transporta-
    doras aéreas participantes numa base não discrimina-       2.     Um vendedor de sistema não pode exigir a um assi-
    tória;                                                     nante que assine um contrato exclusivo nem impedi-lo,
                                                               directa ou indirectamente, de subscrever ou utilizar qual-
                                                               quer outro sistema ou sistemas.
c) Outras informações produzidas pelo CRS serão pos-
    tas à disposição, mediante o consentimento da trans-
    portadora aérea interessada e dependendo de qual-           3.    Uma valorização de serviço oferecida a qualquer
    quer acordo existente entre um vendedor de sistema e        assinante deve ser oferecida pelo vendedor de sistema a
    companhias aéreas participantes.                            todos os assinantes, numa base não discriminatória.
                          Artigo 7°                             4.    Um vendedor de sistema não deve impor condições
 1.    Sem prejuízo do artigo 11?, as obrigações de um          não razoáveis a nenhum contrato com um assinante e,
vendedor de sistema, por força dos artigos 3? a 6?, não         em especial, um assinante pode denunciar o seu contrato
se aplicam a uma transportadora-mãe de um país ter-             com um vendedor de sistema, sem sanções, mediante
ceiro, na medida em que o seu CRS não esteja em con-            pré-aviso, cujo prazo não tem de ser superior a três me-
formidade com o presente regulamento ou não ofereça             ses, e que expira nunca antes do fim do primeiro ano.
 às transportadoras aéreas comunitárias um tratamento
equivalente ao que é fornecido ao abrigo do presente re-
gulamento.                                                      5.    Um vendedor de sistema garantirá, quer através de
                                                                meios técnicos quer através de um contrato com o assi-
                                                                nante, que a visualização principal é fornecida para cada
2.     Um vendedor de sistema que pretenda prevalecer-se        transacção individual. Contudo, no que se refere a qual-
do disposto no n? 1 deve notificar a Comissão das suas          quer transacção, um assinante pode voltar a pedir os da-
intenções e dos respectivos motivos, pelo menos 14 dias         dos ou utilizar visualizações alternativas, por forma a ir
 antes de iniciar tal acção.                                    ao encontro da preferência expressa por um consumidor.
 ---pagebreak--- N ? C 294/16                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                18. 11. 88
                        Artigo 10°.                            6.    Todos os contratos-tipo entre vendedores de sis-
                                                               tema e transportadoras participantes ou assinantes devem
1.    As denúncias relativas ao não cumprimento do pre-        ser comunicados pelo vendedor de sistema à Comissão.
sente regulamento devem ser dirigidas à Comissão.
                                                                                         Artigo 13°.
2.    As denúncias podem ser apresentadas por:
                                                               1.    No desempenho das atribuições conferidas pelo
                                                               presente regulamento, a Comissão pode efectuar todas as
a) Estados-membros;
                                                               investigações necessárias às empresas ou associações de
                                                               empresas. Para este fim, os funcionários autorizados pela
b) Pessoas singulares ou colectivas que invocam um inte-       Comissão terão poderes para:
    resse legítimo.
                                                               a) Examinar a escrita e outra documentação relativa à
                                                                   actividade empresarial;
3.    A Comissão enviará imediatamente aos Estados-
-membros cópias das denúncias e pedidos e dos docu-
mentos mais importantes que lhe foram enviados ou que          b) Fazer cópias ou extractos da escrita e da documenta :
ela envia no decurso de tais procedimentos.                        ção relativa à actividade empresarial;
                                                               c) Solicitar explicações verbais no momento e local;
                        Artigo 11°.
                                                               d) Entrar em quaisquer instalações, terrenos e veículos
Após recepção de uma notificação de acordo com o ar-               utilizados pelas empresas ou associações de empresas.
tigo 7?, a Comissão deverá sem demora determinar se
existe uma discriminação na acepção do artigo 7?. Se se
concluir que tal é o caso, a Comissão decidirá que as          2.    Os funcionários autorizados pela Comissão exerce-
obrigações ao abrigo do presente regulamento se não            rão os seus poderes após a apresentação de uma autori-
aplicam à transportadora aérea em causa e de tal facto         zação escrita que especifique o objecto e finalidade da
informará todos os vendedores de sistema na Comuni-            investigação e as sanções previstas no n? 1, alínea b), do
dade e nos Estados-membros. Se não existir discrimina-         artigo 16?, nos casos em que a apresentação da escrita
ção na acepção do artigo 7?, a Comissão informará o            ou outra documentação empresarial solicitada seja in-
vendedor de sistema em questão.                                completa. Com a devida antecedência, a Comissão deve
                                                               informar da realização da investigação o Estado-membro
                                                               em cujo território a mesma se efectuará, bem como da
                        Artigo 12°.                            identidade dos funcionários autorizados a fazê-la.
1.     No desempenho das atribuições conferidas pelo
presente regulamento, a Comissão pode obter todas as           3.     Funcionários do Estado-membro em cujo território
informações necessárias dos Estados-membros e de em-           a investigação se efectuará poderão prestar assistência
presas ou associações de empresas.                             aos funcionários da Comissão no exercício das suas atri-
                                                               buições, a pedido dos Estados-membros ou da Comissão.
2.    A Comissão pode fixar um prazo não inferior a um
                                                               4.    Quando uma empresa se opuser a uma investigação
mês para a comunicação das informações pedidas.
                                                               ordenada ao abrigo do presente artigo, o Estado-mem-
                                                               bro interessado deve conceder aos funcionários autoriza-
3.    Ao enviar um pedido de informações a uma em-             dos pela Comissão a assistência necessária para lhes per-
presa ou associação de empresas, a Comissão deve               mitir executar a sua investigação. Para o efeito, os Esta-
simultaneamente enviar uma cópia desse pedido ao               dos-membros devem tomar as medidas necessárias, após
Estado-membro em cujo território se situa a sede da em-        consulta da Comissão, o mais tardar até 31 de Julho de
presa ou associação de empresas.                               1989.
4.     No seu pedido, a Comissão deve indicar qual o                                     Artigo 14°.
fundamento jurídico e o objectivo do pedido e também           1.    As informações obtidas em resultado da aplicação
quais as sanções aplicáveis nos casos de fornecimento de       dos artigos 12? e 13? apenas serão utilizadas para efeitos
informações incorrectas previstas no n? 1, alínea a), do       do pedido ou investigação relevantes.
artigo 16?
                                                               2.     Sem prejuízo do disposto nos artigos 10? e 20?, a
5.    Os proprietários das empresas ou os seus represen-       Comissão e as autoridades competentes dos Estados-
tantes e, no caso de pessoas colectivas ou de companhias,      -membros e respectivos funcionários e outros agentes
firmas ou associações que não tenham personalidade ju-         não devem revelar informações abrangidas pelo segredo
rídica, o seu representante legal ou estatutário, serão        profissional e a que tenham tido acesso em resultado da
obrigados a fornecer as informações solicitadas.               aplicação do presente regulamento.
 ---pagebreak--- t8.tt.88                                                     ]ornalCôficial das Comunidades Europeias                                                         ^C^tBtB
^.      C^ disposto nos n ^ 1 e ^ n ã o o b s t a à p u b l i c a ç ã o d e
informações de ordem ^eral ou de relatórios que não
contenbaminformaçõesrelativas adeterminadasempre^                                   (^ò tribunal de]ustiça tem plena jurisdição na acepção
                                                                                    doarti^o t^^^do^Pratadorelativamenteàsdecisõesnas
sas ou associações de empresas.
                                                                                    quaisaComissão impôs uma coima,podendo anular, re
                                                                                    duzir ou aumentara coima aplicada.
t.      C^uando uma empresa ou associação de empresas                                                                       A     ^     ^
nãofornecer as informações solicitadas dentro do prazo
                                                                                    Rara efeitos da aplicação do artigo t ^ s e r á a d o p t a d o o
fixado pela Comissão, ou fornecer informações incom
                                                                                    EC^Uutilizado naelaboração do orçamento das Comu
pletas,aComissãopodeexi^ir,pordecisão,queasinforD
                                                                                    nidades,deacordo c o m o s a r t i ^ o s ^ 0 ^ e ^ 0 9 ^ d o f r a
maçõesse^am apresentadas. Adecisãoespecificaráto^as
                                                                                    tadoCEE.
as informações exibidas, fixará um prazo adequado denD
tro do qual devem ser apresentadas e indicará quais as
sanções previstas no n 7 t , alínea a^, do artigo tD7, assim
comoodireitoderecursoaofribunaldejustiça.                                            t.      Antes de tomar decisões, como previsto no artigo
                                                                                     tD^,aComissão dará às empresas ou associações de em
^.      Simultaneamente,aComissão enviará uma cópia da                              presas emquestão a o p o r t u n i d a d e d e serem ouvidas so
sua decisãoàautoridade competente doEstadoDmembro                                   bre as questões relativamente às quais a Comissão le
em cu^o território estálocalizada a s e d e d a e m p r e s a o u                   vante ou tenbalevantado objecções.
associação de empresas.
                                                                                    ^.       Se a Comissão ou as autoridades competentes dos
                                                                                    Estadosmembrosoconsiderarem necessário,podemou
                                     A     ^    ^
                                                                                    vir igualmente outras pessoas, singulares ou colectivas.
P       A Comissão pode, por decisão, aplicar coimas às                              C^s pedidos apresentados por essas pessoas, no sentido de
empresas ou associações de empresas d e l O O O a l O O 000                         serem otrvidas, devem ser deferidos sempre que estas de
ECL^s, sempre que, intencionalmente ou por ne^li^ência^                             monstrem interesse suficiente nacausa.
a^ Rornecerem informações incorrectas em resposta a                                                                         A     ^     ^
    um pedido efectuado ao abrigo do artigo t ^ o u n ã o
    fornecerem as informações dentro do prazo fixador                                t.      A Comissão publicará as decisões que adoptar ao
                                                                                     abrigo d o a r t i ^ o té^e
b^ Apresentaremde forma i n c o m p l e t a a e s c r i t a o u o u t r a
    documentação empresarial durante as investigações                                ^.      Apublicação indicaráos nomes das partes interes^
    ou se r e c u s a r e m a s u b m e t e r s e a u m a investigação ao            s a d a s e o t e o r p r i n c i p a l d a decisão.fera e m c o n t a o i n ^
    abrigo do n ^ l d o a r t i ^ o t ^ ^ .                                          teresse legítimo das empresas n a p r o t e c ç ã o d o s seus se
                                                                                     ^redoscomerciais.
^.      AC^omissãopode, pordecisão, aplicar coimas aos
vendedoresdesistema, transportadorasmãe, transportam
doras participantes eBou assinantes, por infracções ao
presente regulamento, até um máximo de tO^Bo do vo^                                  COpresentere^ulamentoéaplicávelapartirde t d e ] a
lume anual de negócios da actividade relevante da emD                                neirode t 9 8 9 a t o d o s os CRS oferecidos para utilização
presa implicada.                                                                     eBou utilizados na Comunidade pela primeira vez após
                                                                                     e s s a d a t a . É a p l i c á v e l a o u t r o s C R S a p a r t i r d e t de Abril
Ao ser fixado o montante dacoima, serão tomados em                                   deP989
c o n s i d e r a ç ã o a ^ r a v i d a d e e a d u r a ç ã o d a infracção.
                                                                                     Cò presente regulamento é obrigatório em todos os seus
 ^.     As decisões tomadas ao abrigo dos n ^ t e ^ não                              elementosedirectamente aplicável em todos osEstados
têmcarácter penal.                                                                   ^membros.
 ---pagebreak--- ^C^Bu^                                            jornal CBOfici^d^C^orn^riid^d^L^ro^i^s                                                               U^ M ^
       t AS visualizações principais devem dar um numero razoarei de opções de viagem de entre serviços
         existentes para qualquer par de cidades solicitado, incluindo serviços indirectos Orna transportadora
         participante pode solicitara inclusão de um serviço indirecto, a não cerque a rota exceda te^O^Bo da
         distancia,segundoocirculo máximo entre os dois aeroportos
       2 Om vendedor de sistema não deve utilizar o e s p a ç o d o visor nas suas visualizações principais de uma
         f o r m a q u e r e a l c e d e f o r m a excessivaumaopção de viagemespecificaouqueapresente opções de via
         gem pouco realistas
       ^ (guando um vendedor de sistema decidir visualizar informações relativas aos fioranos ou tarifas de
         transportadoras não participantes, tais informações devem ser visualizadas de uma formaprecisa, não
         susceptível de induzir em e r r o e n a o discriminatória,tal como se verifica entre as transportadoras visua
         lizadas
       4 Se asinformações relativas a o n u m e r o e identidadedequaisquer serviçosBtanfasBtaxasoferecidos por
         transportadoras aéreas num serviço aéreo p o n t o a p o n t o não forem completas,tal devera ser claramente
         indicado na^isuahzação relevante
       O^te^Ds^et^úvDsase^viçDs ae^eDsre^ta^res
       t O o r d e n a m e n t o d e o p ç õ e s d e v o o na visualizaçãopnncipalrelativo a s e r v i ç o s a e r e o s r e g u l a r e s , p a r a o
         d i a o u d i a s pretendidos, deveser feito do seguinte modo, a n ã o s e r q u e u m c o n s u m i d o r o p e ç a d e u m
         modo diferente para uma dada transacção
           i^ r o d o s os voos semescalas entre os pares de cidades emcausa por o r d e m d o f i o r a n o de partidaou
               de chegada,
          ii^ Outros voos directos entre os pares de cidadesem causapor ordem do horário d e p a r t i d a o u de
               chegada eBou da duração de viagem,
         iii^ Voos de ligação por ordem do horário de partida ou de chegada e/ou da duração de viagem
         Aposaescolha dos critérios de ordenamento,os mesmos serão aplicados de forma consistente em qual
         quer visualização
       2 Voos regularesque imphquemescalas, mudançasde aviões, mudançasde a e r o p o r t o s e / o u p a r t i l h a d e
         códigos devem ser claramenteidentificados Os voos com partilha de códigos serão tratados como voos
         de ligação, a n ã o ser queoarran^o da partilha de códigos garantaoemharque no voo dehgação,caso
         no qual voos com partilha de códigos podem ser visualizados em vez de voos de ligação normais