CELEX: 22003D0176
Language: pt
Date: 2003-12-05 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 176/2003, de 5 de Dezembro de 2003, que altera o anexo IX (serviços financeiros) e o anexo XXII (direito das sociedades) do Acordo EEE

Advertência jurídica importante

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22003D0176

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 176/2003, de 5 de Dezembro de 2003, que altera o anexo IX (serviços financeiros) e o anexo XXII (direito das sociedades) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 088 de 25/03/2004 p. 0053 - 0054

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 176/2003de 5 de Dezembro de 2003que altera o anexo IX (serviços financeiros) e o anexo XXII (direito das sociedades) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo IX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 115/2003 de 26 de Setembro de 2003(1).(2) O anexo XXII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 162/2003 de 7 de Novembro de 2003(2).(3) A Directiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera as Directivas 78/660/CEE, 83/349/CEE, 86/635/CEE e 91/674/CEE do Conselho relativas às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras instituições financeiras e empresas de seguros(3), deve ser incorporada no acordo;DECIDE:Artigo 1.o1. O anexo IX do acordo é alterado do seguinte modo:a) No ponto 12b (Directiva 91/674/CEE do Conselho) é aditado o seguinte:", alterado por:- 32003 L 0051: Directiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de Junho de 2003 (JO L 178 de 17.7.2003, p. 16).";b) No ponto 21 (Directiva 86/635/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:"- 32003 L 0051: Directiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de Junho de 2003 (JO L 178 de 17.7.2003, p. 16).".2. O anexo XXII do acordo é alterado do seguinte modo:a) No ponto 4 (Directiva 78/660/CEE do Conselho) e no ponto 6 (Directiva 83/349/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:"- 32003 L 0051: Directiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de Junho de 2003 (JO L 178 de 17.7.2003, p. 16).";b) No segundo travessão (Directiva 83/349/CEE do Conselho) do ponto 4 (Directiva 78/660/CEE do Conselho) é aditado o seguinte:", alterado por:- 32003 L 0051: Directiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de Junho de 2003 (JO L 178 de 17.7.2003, p. 16).".Artigo 2.oOs textos da Directiva 2003/51/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 6 de Dezembro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteH. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein(1) JO L 331 de 18.12.2003, p. 34.(2) JO L 41 de 12.2.2004, p. 62.(3) JO L 178 de 17.7.2003, p. 16.(4) Foram indicados requisitos constitucionais.