CELEX: 62019TA0189
Language: pt
Date: 2020-12-16 00:00:00
Title: Processo T-189/19: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2020 — Haikal/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos — Direitos de defesa — Direito a um processo equitativo — Dever de fundamentação — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Erro de apreciação — Direito de propriedade — Proporcionalidade — Direito a exercer uma atividade económica — Direito ao respeito pela vida privada e familiar»)

22.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 62/27
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2020 — Haikal/Conselho
      (Processo T-189/19) (1)
      
      («Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra a Síria - Congelamento de fundos - Direitos de defesa - Direito a um processo equitativo - Dever de fundamentação - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Erro de apreciação - Direito de propriedade - Proporcionalidade - Direito a exercer uma atividade económica - Direito ao respeito pela vida privada e familiar»)
      (2021/C 62/32)
      Língua do processo: búlgaro
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Maen Haikal (Damasco, Síria) (representante: S. Koev, advogado)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: S. Cholakova e V. Piessevaux, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão de Execução (PESC) 2019/87 do Conselho, de 21 de janeiro de 2019, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2019, L 18 I, p. 13), do Regulamento de Execução (UE) 2019/85 do Conselho, de 21 de janeiro de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2019, L 18 I, p. 4), da Decisão (PESC) 2019/806 do Conselho, de 17 de maio de 2019, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2019, L 132, p. 36), do Regulamento de Execução (UE) 2019/798 do Conselho, de 17 de maio de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2019, L 132, p. 1), na medida em que esses atos dizem respeito ao recorrente.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  Maen Haikal é condenado a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.
               
            
         (1)  JO C 187, de 3.6.2019.