CELEX: 31975L0130
Language: pt
Date: 1975-02-17 00:00:00
Title: Directiva 75/130/CEE do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1975, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes combinados rodo/ferroviários de mercadorias entre Estados-Membros

30                                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         07 / Fasc . 02
 375L0130
 22 . 2 . 75                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N ? L 48 / 31
                                                     DIRECTIVA DO CONSELHO
                                                       de 17 de Fevereiro de 1975
                 relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes combinados rodo / ferroviários
                                                  de mercadorias entre Estados-membros
                                                              ( 75 / 130 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                             -membros para os quais o tractor , o automóvel pesado de
                                                                                   mercadorias , o reboque , o semi-reboque ou as suas
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 75 ?,
                                                                                   superestruturas amovíveis são encaminhadas por cami­
                                                                                   nho de ferro desde a estação de embarque apropriada
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                            mais próxima do ponto de carga da mercadoria até à
                                                                                   estação de desembarque apropriada mais próxima do
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*),                                ponto da sua descarga ;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                              — superestrutura amovível , a parte de um veículo destinada
Social ( 2 ),                                                                      a receber a carga , munida de suportes e que , graças a um
                                                                                   dispositivo incorporado no veículo , pode ser destacada
Considerando que a adopção de uma política comum de                                deste e nele reintegrada .
transportes inclui , inter alia, o estabelecimento de regras
comuns aplicáveis aos transportes rodoviários de mercado­                   2.        Não é considerado transporte combinado rodo / ferro­
rias efectuados com origem ou destino no território de um                   viário , na acepção da presente directiva , um transporte que
Estado-rnembro ou que atravessam o território de um ou                      utilize o caminho de ferro principalmente para ultrapassar
vários Estados-membros ; que estas regras devem ser estabe­                 um obstáculo natural .
lecidas de forma a permitir um desenvolvimento progressivo
das técnicas de transporte baseado nas funções complemen­                                                 Artigo 2 ?
tares dos vários modos de transporte bem como dos meios e
necessidades específicas dos operadores e utentes dos trans­                Cada Estado-rnembro liberalizará de todos os regimes de
portes ;
                                                                            contingentamento e de autorização os transportes combina­
                                                                            dos referidos no artigo 1 ? , o mais tardar até 1 de Outubro de
Considerando que a utilização da técnica rodo / ferroviária                 1975 .
no domínio dos transportes internacionais rodoviários de
mercadorias constitui , para longas distâncias , uma forma de                                             Artigo 3 ?
exploração vantajosa no plano económico ; que tal utilização
reduz a circulação rodoviária e aumenta assim a segurança                   No caso de transporte combinado por conta de outrem , um
rodoviária ; que se inscreve paralelamente numa acção de                    documento de transporte que preencha , pelo menos , os
protecção do ambiente ; que a liberalização de todas as                     requisitos definidos no artigo 6 ? do Regulamento n ? 11 do
restrições quantitativas e a supressão de várias restrições de              Conselho , de 27 de Junho de 1960 , relativo à supressão de
ordem administrativa ainda existentes facilitam o seu desen­                discriminações; em matéria de preços e condições de trans­
volvimento ; que , para evitar abusos , devem ser previstas                 porte , adoptado em execução do n ? 3 do artigo 79 ? do
medidas de controlo ;                                                       Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ( 3 ),
                                                                            deve também especificar as estações de embarque e de
Considerando que parece oportuno introduzir um tal sistema                  desembarque relativas ao percurso ferroviário . Estas indica­
para um período de duração suficiente que permita definir , à               ções serão inscritas antes da execução do transporte e
luz da experiência adquirida , o regime à aplicar posterior­                confirmadas por aposição de um carimbo das autoridades
mente ,                                                                     ferroviárias nas estações em questão , quando a parte do
                                                                            transporte efectuado por caminho-de-ferro tiver termi­
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :                                              nado .
                               Artigo 1 ?                                                                 Artigo 4 ?
1.       Para efeitos do disposto na presente directiva , enten­            1.        Em caso de passagem de fronteira por estrada , antes do
de-se por :                                                                 percurso ferroviário , os Estados-membros podem exigir ao
— transportes combinados rodo / ferroviários , os trans­                    transportador a prova de que a autoridade ferroviária , ou um
       portes rodoviários de mercadorias entre Estados­                     órgão por ela encarregado , reservou lugar para o transporte
                                                                            ferroviário do tractor , do automóvel pesado de mercadorias ,
( ] ) JO n ? C 138 de 31 . 12 . 1972 , p . 25 .
( 2 ) JO n ? C 131 de 13 . 12 . 1972 , p . 21 .                             ( 3 ) JO n° 52 de 16 . 8 . 1960 , p . 1121 / 60 .
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do reboque , do semi-reboque ou das superstruturas                                         Artigo 7 ?
amovíveis destes últimos .
                                                                 A Comissão apresentará um relatório ao Conselho , antes de
2.     Os Estados-membros podem habilitar as autoridades         31 de Dezembro de 1977 , sobre a aplicação da presente
de controlo a exigir a apresentação do documento de              directiva , e apresentar-lhe-á propostas respeitantes a essa
                                                                 matéria .
transporte ferroviário depois da realização do percurso por
caminho de ferro do transporte combinado rodo / ferro­
viário .                                                         A presente directiva é válida até 31 de Dezembro de 1978 . O
                                                                 Conselho , sob proposta da Comissão , decidirá antes desta
                                                                 data o regime a aplicar posteriormente .
                         Artigo Sr
                                                                                           Artigo 8 ?
Os Estados-membros darão conhecimento a Comissão , até
30 de Junho de 1975 , das medidas tomadas para assegurar a       Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
execução da presente directiva .                                 tiva .
                                                                 Feito em Bruxelas em 17 de Fevereiro de 1975 .
                         Artigo 6 ?
                                                                                                          Pelo Conselho
A presente directiva não modifica as condições de admissão à
                                                                                                           O Presidente
profissão de transportador rodoviário e de acesso ao merca­
do dos transportes em vigor em cada Estado-membro .                                                          R. RYAN