CELEX: 52015PC0156
Language: pt
Date: 2015-04-15
Title: Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (EGF/2015/000 TA 2015 — assistência técnica por iniciativa da Comissão)

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		52015PC0156
		
			Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (EGF/2015/000 TA 2015 — assistência técnica por iniciativa da Comissão) /* COM/2015/0156 final */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
As regras aplicáveis às contribuições do Fundo
Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) estão estabelecidas no Regulamento
(UE) n.º 1309/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de
2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) que
revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006[1]
(«Regulamento FEG»).
SÍNTESE E ANÁLISE DA CANDIDATURA
Dados essenciais:
N.º de referência FEG                                                                                         EGF/2015/000
Comissão Europeia                                                                                       Assistência
técnica
Despesas administrativas: orçamento em EUR                                                             630 000
Despesas administrativas % (limite
máximo: 0,5 %)                                                       0,39 %
Em conformidade com o artigo 11.º, n.º 1, do
Regulamento FEG, até 0,5 % da dotação máxima anual do FEG pode ser
anualmente disponibilizado para a assistência técnica por iniciativa da
Comissão.
Assistência técnica a financiar e
repartição dos custos estimados
1.           A contribuição será utilizada
para cobrir despesas mencionadas no artigo 11.º, n.ºs 1 e 4, e no
artigo 12.º, n.ºs 2, 3 e 4, do Regulamento FEG, tal como se pormenoriza
a seguir.
2.           Acompanhamento e recolha
de dados: A Comissão irá recolher os dados sobre as candidaturas recebidas,
pagas e encerradas, bem como sobre as medidas propostas e executadas. Estes
dados serão disponibilizados no sítio Web e compilados de forma adequada para o
relatório bienal de 2017. Com base no trabalho dos últimos anos, os custos
desta atividade ascenderão a 20 000 EUR.
3.           Informação: O sítio
Web do FEG[2],
que a Comissão criou na sua área de ação relacionada com Emprego, os Assuntos
Sociais e a Inclusão e que lhe compete manter, de acordo com o artigo 12.º, n.º
2, do Regulamento FEG, será regularmente atualizado e ampliado, sendo cada novo
elemento igualmente traduzido para todas as línguas da UE. A visibilidade do
FEG será reforçada e haverá uma maior sensibilização do público para este
fundo. Será feita uma pequena tiragem da avaliação ex post do FEG, a
qual será disponibilizada juntamente com uma publicação eletrónica. O FEG será
também referido em diversas publicações e atividades audiovisuais da Comissão,
tal como previsto no artigo 11.º, n.º 4, do Regulamento FEG. Os
custos de todas estas rubricas estão estimados em 20 000 EUR em 2015.
4.           Criação de uma base de
conhecimentos/ interface para as candidaturas: A Comissão continua a trabalhar
para estabelecer procedimentos normalizados para as candidaturas ao FEG e a
gestão do Fundo, utilizando as funcionalidades do SFC 2014, no qual esses
procedimentos estão a ser gradualmente integrados. Este trabalho permite uma
simplificação das candidaturas ao abrigo do Regulamento FEG e uma maior rapidez
no seu processamento, bem como uma extração mais facilitada de relatórios para
diversos fins. Seguir-se-á a integração dos relatórios finais, com o objetivo
de diminuir os encargos administrativos para os Estados-Membros. O custo destas
ações está estimado em 100 000 EUR e representam a contribuição do FEG
para o desenvolvimento e a manutenção regular do SFC.
5.           Assistência técnica e
administrativa: O grupo de peritos de contacto do FEG, que conta com um
representante de cada Estado-Membro, realizará duas reuniões (no final de 2015
e no primeiro semestre de 2016) com um orçamento conjunto estimado em 70 000
EUR.
6.           Além disso, a Comissão irá
organizar atividades de rede entre os Estados-Membros, prevendo a realização,
em torno das mesmas datas, de dois seminários que contarão com a participação
dos organismos nacionais de execução do FEG e incidirão em questões
relacionadas com a implementação prática do novo Regulamento FEG a nível local.
Estima-se que estas ações venham a custar 120 000 EUR.
7.           Avaliação: Dado que
será lançado um concurso público para a avaliação intercalar em 2015, com vista
à conclusão da avaliação até 30 de junho de 2017, em conformidade com o
artigo 20.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento FEG, serão
necessários 300 000 EUR para este fim.
 Ações || Número estimado || Custo estimado por ação (em EUR) || Custos totais (em EUR) 
 Acompanhamento e recolha de dados: || Diversos || Diversos || 20 000 
 Atividades de informação || Diversos || Diversos || 20 000 
 Criação de uma base de conhecimentos/ interface para as candidaturas || Diversos || Diversos || 100 000 
 Assistência técnica e administrativa: Reuniões do Grupo de Peritos de Contacto do FEG || 2 || 35 000 || 70 000 
 Assistência técnica e administrativa: Seminários relativos a atividades de rede sobre a execução do FEG || 2 || 60 000 || 120 000 
 Avaliação || 1 || 300 000 || 300 000 
 Total dos custos estimados ||   || 630 000 
Financiamento
8.           O orçamento anual do FEG em
2015 não deve exceder o montante máximo de 150 milhões de EUR (preços de 2011),
conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom)
n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o
quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020[3].
9.           Em conformidade com o artigo
11.º, n.º 1, do Regulamento FEG, o correspondente a 0,5% deste montante (ou
seja, 811 825 EUR em 2015) pode ser disponibilizado para assistência técnica
por iniciativa da Comissão. Atualmente, a totalidade do montante previsto para
2015 continua disponível, não tendo sido ainda atribuída qualquer verba para
assistência técnica. O montante proposto corresponde a cerca de 0,39 % do
orçamento anual máximo disponível para o FEG em 2015.
10.         A decisão proposta para
mobilizar o FEG será adotada conjuntamente pelo Parlamento Europeu e o
Conselho, em conformidade com o n.º 13 do Acordo Interinstitucional de
2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão
sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa
gestão financeira[4].
Atos relacionados
11.         Em simultâneo com esta
proposta de decisão de mobilização do FEG, a Comissão apresentará ao Parlamento
Europeu e ao Conselho uma proposta de transferência para a rubrica orçamental
pertinente de 630 000 euros.
Fontes de dotações de pagamento
12.         As dotações da rubrica orçamental
do FEG serão utilizadas para cobrir a quantia de 630 000 euros necessária
para assistência técnica.
Proposta de
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
relativa à mobilização do Fundo Europeu de
Ajustamento à Globalização (EGF/2015/000 TA 2015 — assistência técnica por
iniciativa da Comissão)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º
1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013,
relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020), que revoga
o Regulamento (CE) n.º 1927/2006[5],
e em particular o artigo 11.º, n.º 2,
Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de
2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre
a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão
financeira[6],
nomeadamente o n.º 13,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       O Fundo Europeu de Ajustamento
à Globalização (FEG) foi criado com vista a prestar apoio a trabalhadores
despedidos e a trabalhadores por conta própria cujas atividades cessaram em
resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial
devidas à globalização, em resultado da continuação da crise económica e
financeira mundial a que faz referência o Regulamento (CE) n.º 546/2009[7], ou de uma nova crise
económica e financeira, visando também ajudar à sua reintegração no mercado de
trabalho.
(2)       A intervenção do FEG não deve
exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011),
conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do
Conselho.
 (3)      O Regulamento (UE) n.º
1309/2013 estabelece que até 0,5 % do montante máximo anual do FEG pode
ser disponibilizado anualmente para assistência técnica por iniciativa da
Comissão. Por conseguinte, a Comissão propõe a mobilização de um montante de
630 000 EUR.
(4)       O FEG deve, por conseguinte,
ser mobilizado a fim de prestar assistência técnica por iniciativa da Comissão.
ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
No quadro do orçamento geral da União Europeia
para o exercício de 2015, é mobilizada a quantia de 630 000 EUR em dotações de
autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à
Globalização (FEG).
Artigo 2.º
A presente decisão é publicada no Jornal
Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
[1]               JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.
[2]               http://ec.europa.eu/egf

[3]               JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
[4]               JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
[5]               JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.
[6]               JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
[7]               JO L 167 de 29.6.2009, p. 26.