CELEX: 31992R2688
Language: pt
Date: 1992-09-17
Title: Regulamento (CEE) nº 2688/92 da Comissão, de 16 de Setembro de 1992, relativo à abertura de um concurso permanente na Alemanha, França e Itália para o fornecimento gratuito de conservas de carne de bovino às populações vítimas do conflito na ex-Jugoslávia

N? L 272/28                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  17. 9 . 92
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2688/92 DA COMISSÃO
                                                 de 16 de Setembro de 1992
                   relativo à abertura de um concurso permanente na Alemanha, França e Itália
                   para o fornecimento gratuito de conservas de carne de bovino às populações
                                            vítimas do conflito na ex-Jugoslávia
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            em conformidade com o anexo I e nos termos do disposto
                                                                  no presente regulamento.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                              Em derrogação do disposto no n? 2 do artigo 2? do Regu­
                                                                  lamento (CEE) n? 2344/92, os supracitados produtos serão
                                                                  entregues nas condições definidas no anexo I.
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector da carne de bovi­                                      Artigo 2?
 no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
 lamento (CEE) n? 2066/92 (2), e, nomeadamente, o n? 3            Relativamente a cada lote, as propostas devem incidir
 do seu artigo 7?,                                                sobre a quantidade, expressa em toneladas, de quartos
                                                                  compensados armazenados pelo organismo de intervenção
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2344/92 da               em causa necessária para cobrir as despesas de forneci­
 Comissão, de 10 de Agosto de 1992, que define as regras          mento, transporte e outras despesas afins, até ao estádio de
 aplicáveis para o fornecimento gratuito de produtos agrí­        entrega previsto, da totalidade do lote, tal como indicado
 colas destinados às populações vítimas do conflito na            no anúncio de concurso previsto no n? 2 do artigo 15? do
 ex-Jugoslávia previsto pelo Regulamento (CEE)                    Regulamento (CEE) n? 2344/92. Para efeitos da aplicação
 n? 2139/92 do Conselho (3), prevê que a atribuição do            do presente regulamento, entende-se por « quartos
 fornecimento de conservas de carne de bovino no âmbito           compensados » os quartos dianteiros e os quartos traseiros
 do Regulamento (CEE) n? 2139/92 (4) seja efectuado por           de peso igual.
 concurso ; que os concursos para o fornecimento gratuito
                                                                  A quantidade de carne de intervenção adjudicada a título
 de produtos transformados incidem sobre as quantidades
                                                                  de contrapartida do fornecimento será disponibilizada, à
 de produtos de base a retirar, a título de contrapartida, das    escolha do adjudicatário, nas existências de intervenção
 existências de intervenção para o pagamento desses forne­        designadas para o efeito no anúncio de concurso acima
 cimentos, bem como das despesas de transporte e outras           referido .
 despesas afins ;
                                                                  A garantia de concurso é fixada em 1 00 ecus por tonelada.
 Considerando que é oportuno abrir um concurso perma­
 nente para o fornecimento de 485 toneladas de conservas
 de carne de bovino a entregar aos representantes do Alto                                  Artigo 3?
 Comissário das Nações Unidas para os Refugiados em
 Ljublijana, Split, Zagreb, Belgrado, Novi Sad, Podgorica e       1.    O prazo de apresentação das propostas para o
                                                                  primeiro concurso parcial é fixado em 23 de Setembro de
 Skopje ;
                                                                  1992, às 12 horas (hora de Bruxelas).
 Considerando que as medidas previstas no presente regu­          2. O prazo de apresentação das propostas para o
 lamento estão em conformidade como parecer do Comité             concurso parcial seguinte termina todas as quartas-feiras,
 de gestão da carne de bovino,                                    às 12 horas (hora de Bruxelas).
                                                                  3.    O prazo de apresentação das propostas para o último
                                                                  concurso parcial termina em 21 de Outubro de 1992, às
                                                                  12 horas (hora de Bruxelas).
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                  4. Em derrogação do disposto no artigo 15? do Regula­
                                                                  mento (CEE) n? 2344/92, o organismo de intervenção em
                            Artigo 1 ?                            causa publicará o anúncio de concurso pelo menos três
                                                                  dias antes da data fixada para o primeiro concurso parcial.
Os organismos de intervenção alemão, francês e italiano
abrem, nas condições fixadas no Regulamento (CEE)                                          Artigo 4?
n? 2344/92, um concurso permanente para o forneci­
mento de 485 toneladas de conservas de carne de bovino,          As propostas devem ser apresentadas nos organismos de
                                                                  intervenção em causa.
(') JO   n? L 148  de 28 . 6. 1968, p. 24.                        Os organismos de intervenção em causa transmitirão as
(2) JO   n? L 215  de 30.  7. 1992, p. 49.
O   JO   n? L 227  de 11 . 8. 1992, p. 18.                        propostas à Comissão em conformidade com o esquema
(4) JO   n? L 214  de 30.  7. 1992, p. 8.                         indicado no anexo II.
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17. 9. 92                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 272/29
                         Artigo 5 ?                                                     Artigo 9?
O formulário do certificado de tomada a cargo referido          Em derrogação do disposto no n? 2 do artigo 8 ? do Regu­
no n? 3 do artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 2344/92           lamento (CEE) n? 2344/92, a garantia de fornecimento é
consta do anexo III .                                          fixada em 2 500 ecus por tonelada.
O certificado será emitido após a tomada a cargo da
mercadoria pelas instâncias competentes referidas                                      Artigo 10?
no anexo I.
                                                               Os Estados-membros em causa adoptarão todas as
                                                                medidas adequadas para garantir que não seja aplicada
                         Artigo 6?                             qualquer restituição ou montante compensatório mone­
                                                                tário no âmbito do fornecimento, nomeadamente através
O adjudicatário compromete-se a fornecer às instâncias         de uma menção especial nos certificados de exportação e
competentes referidas no anexo I os documentos exigidos         no documento aduaneiro de exportação.
no âmbito do fornecimento e que são enumerados
no anúncio de concurso estabelecido pelo organismo de
intervenção em causa.                                                                  Artigo 11 ?
                                                                1 . Os Estados-membros em causa adoptarão todas as
                         Artigo 7?                             disposições complementares necessárias para a execução
                                                               do presente regulamento.
Para efeitos da contabilização das despesas pelo Fundo
Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA),           2.    Os  Estados-membros    em    causa  transmitirão  à
o valor contabilístico dos quartos com osso é fixado em         Comissão todas as informações relativas à realização do
785 ecus por tonelada.                                          fornecimento, designadamente à sua adjudicação, aos
                                                                prazos de encaminhamento e à data efectiva da tomada a
                         Artigo 8?                             cargo pelas instâncias competentes referidas no anexo I.
Em derrogação do disposto no n? 2 do artigo 6? do Regu­                                Artigo 12?
lamento (CEE) n? 2344/92, a Comissão fixará, em relação
a cada lote, a quantidade máxima de quartos compensados        O presente regulamento entra em vigor na data da sua
que pode ser entregue a título de contrapartida ou deci­       publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
dirá não dar seguimento às propostas recebidas.                peias.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 1992.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
 ---pagebreak--- N? L 272/30                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     17. 9 . 92
                                                                 ANEXO I
          Características e qualidade da mercadoria :
          Conservas de carne de bovino, tipo « Carne em gelatina »/« Fleisch in eigenem Saft », de um dos seguintes
          códigos de produtos :
          — 1602 50 90 195 (')
          — 1602 50 90 395 O
          As conservas devem ser objecto de completa esterilização, em conformidade com o disposto no capitulo II do
          anexo B da Directiva 77/99/CEE do Conselho (2), que garanta a sua conservação durante, pelo menos, três
          anos .
          Acondicionamento :
           a) Em latas de, no máximo, 340 gramas de peso líquido ;
           b) As latas devem ser hermeticamente fechadas e não apresentar quaisquer sinais de corrosão ;
           c) As latas devem ser embaladas em caixas de cartão normalizadas, para exportação, adequadas para o trans­
               porte terrestre e marítimo. Todas as caixas de cartão devem ser devidamente seladas aquando da embala­
               gem. As caixas de cartão seladas devem ser amarradas com uma fita de fibra ou de outro material e fixadas
               em palettes não reutilizáveis.
           Marcação :
           a) As latas devem ser fornecidas com um rótulo de que conste, numa das línguas oficiais da Comunidade :
               — a lista dos ingredientes,
               — o peso líquido, em gramas,
               — a data de produção e a data limite de conservação,
               — o nome e o endereço do fabricante,
               — o número de aprovação veterinária do estabelecimento de transformação ;
           b) Da embalagem exterior de cada palettes devem constar, em letras de, pelo menos, 3 centímetros, as
               seguintes indicações :
               — a menção « Ajuda humanitária — Regulamento (CEE) n? 2139/92 do Conselho »,
               — a menção « Comunidade Económica Europeia »,
               — a bandeira europeia, tal como definida nos anexos I e II da comunicação da Comissão 91 /Cl 14/01 (3).
           Condições de fornecimento :
           a) Estádio de entrega : franco entreposto, descarregado ;
           b) Instancia competente para a tomada a cargo : ver cada lote ;
           c) Lote I : Ljublijana
               — 10 toneladas a entregar antes de 8. 10. 1992 (')
               — 4 toneladas a entregar entre 9. 10 e 22. 10. 1992 (4)
               — 7 toneladas a entregar entre 23. 10 e 20. 11 . 1992 (4)
                Instância competente para a tomada a cargo :
                Cruz Vermelha da Eslovénia por conta do Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados
               (UNHCR).
                Entreposto : Smartinska Street, 33
                             Ljublijana
                Pessoa a contactar : Ivan Hvala
                Lote II : Split
               — 80 toneladas a entregar antes de 6. 10. 1992 (4)
               — 36 toneladas a entregar entre 7. 10 e 3. 11 . 1992 (4)
                Instancia competente para a tomada a cargo :
               Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados (UNHCR)
           (') JO  n? L 101 de 15. 4. 1992, p. 12.
           0   JO  n? L 26 de 31 . 1 . 1977, p. 85.
           O   JO  n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 .
           (4) Os  prazos de entrega podem ser alterados de acordo com a instância competente para a tomada a cargo.
 ---pagebreak--- 17. 9. 92                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias             N? L 272/31
           Entreposto : UNHCR c/o Adriacham
                         58212 Kastel Sucurac
                        Split
          Pessoa a contactar : Boi Lan Van Chou
           Lote III : Zagreb
          — 80 toneladas a entregar antes de 6. 10. 1992 (4)
          — 36 toneladas a entregar entre 7. 10 e 3. 11 . 1992 (4)
          Instancia competente para a tomada a cargo :
          Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados (UNHCR)
          Entreposto : UNHCR c/o Grafika
                        Zagrebacka, 194
                        41000 Zagreb
          Pessoa a contactar : Mrs. Koka
           Lote IV : Belgrado
          — 54 toneladas a entregar antes de 8. 10. 1992 (4)
          — 18 toneladas a entregar entre 9. 10 e 22. 10. 19921 (4)
          — 18 toneladas a entregar entre 23. 10 e 6. 11 . 1992 (4)
          — 18 toneladas a entregar entre 7. 11 e 20. 11 . 1992 (4)
          Instancia competente para a tomada a cargo :
          Cruz Vermelha Federal da Jugoslávia (por conta do UNHCR)
          Entreposto : Sthina, 19
                         11000 Belgrado
          Pessoa a contactar : Dusan Musicki
          Lote V : Novi Sad
          — 26 toneladas a entregar antes de 8. 10. 1992 (4)
          — 13 toneladas a entregar entre 9. 10 e 6. 11 . 1 992 (4)
          Instancia competente para a tomada a cargo :
          Cruz Vermelha da Jugoslávia c/o Cruz Vermelha de Vojvodina (por conta do UNHCR)
          Entreposto : Pionirska, 8
                        21000 Novi Sad
          Pessoa a contactar : Milan Obradovic
          Lote VI : Podgorica
          — 14 toneladas a entregar antes de 8. 10. 1992 (4)
          — 7 toneladas a entregar entre 9. 10 e 6. 11 . 1992 (4)
          Instancia competente para a tomada a cargo :
          Cruz Vermelha Federal de Montenegro (por conta do UNHCR)
          Entreposto : Jovana Tomasevica, 6
                        81000 Podgorica/Titograd
          Pessoa a contactar : Dusan Musicki
          Lote VII : Skopje
          — 44 toneladas a entregar antes de 5. 10. 1992 (4)
          — 21 toneladas a entregar entre 6. 10 e 2. 11 . 1992 (4)
          Instancia competente para a tomada a cargo :
          Sociedade da Cruz Vermelha da Macedónia (por conta do UNHCR)
          Entreposto : Koco Raun, 13
                        91000 Skopje
          Pessoa a contactar : Ivan Narasanov
 ---pagebreak--- N ? L 272/32                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     17. 9. 92
                                                           ANEXO II
           Concurso permanente para o fornecimento gratuito de conservas de carne de bovino as vítimas
                                                do conflito na ex-Jugoslavia
                                               [Regulamento (CEE) n? 2688/92]
                                                           Lote n ? . . .
                                                                                                     (Em toneladas)
                Numeração            Quantidade de conservas a fornecer     Quantidade de quartos compensados
              dos proponentes                                                    pedida em contrapartida
                     1
                     2
                     3
                     4
                     5
           A enviar para : DG VI-D-2 (carne de bovino)
                           à atenção do senhor Bennink
                           Fax (322) 296 60 27
 ---pagebreak--- 17. 9 . 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 272/33
                                                         ANEXO III
                                               Certificado de tomada a cargo
           Eu, abaixo assinado,
                                                           (apelido, nome proprio, função)
           agindo por conta de
           certifico que foram tomadas a cargo as mercadorias a seguir indicadas :
               Produto
               Quantidade total em toneladas (peso líquido)
               Local e data de tomada a cargo
               Número de matrícula dos camiões
               Verificação da selagem regulamentar do camião na presença da sociedade de vigilancia designada :
               Numero de latas verificadas :
               Nome da sociedade de vigilância :
               Nome e assinatura do seu representante no local :
           Observações ou reservas :
                                                                                       Assinatura
                                                                                        (carimbo)