CELEX: 31988R3998
Language: pt
Date: 1988-12-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 3998/88 DA COMISSAO  de 21 de Dezembro de 1988  que altera o Regulamento (CEE) n* 643/86 da Comissao, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as regras de execuçao do mecanismo complementar às trocas comerciais para os produtos do sector das plantas vivas e produtos da floricultura importados em Portugal, referidos no Anexo XXII do Acto de Adesao no que se refere aos limites indicativos previstos para o ano de 1989

22. 12. 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 354/29
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3998/88 DA COMISSÃO
                                                 de 21 de Dezembro de 1988
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 643/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de
                 1986, que determina as regras de execução do mecanismo complementar às
                 trocas comerciais para os produtos do sector das plantas vivas e produtos da
                 floricultura importados em Portugal, referidos no Anexo XXII do Acto de
                 Adesão no que se refere aos limites indicativos previstos para o ano de 1989
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             para certos produtos da floricultura das posições 06.02,
                                                                  06.03 e 06.04 da Pauta Aduaneira Comum, para o período
                                                                  compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de
                                                                  1986 ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                  Considerando que, nos termos do n? 2 do artigo 251 ? do
                                                                  Acto de Adesão, os limites indicativos devem reflectir
                                                                  uma certa progressividade em relação às correntes de
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   trocas comerciais tradicionais, de modo a assegurar uma
Portugal e, nomeadamente, os n?s 1 e 2 do seu artigo              abertura harmoniosa e gradual do mercado ; que, para o
251 ?,                                                            efeito, é conveniente, em relação ao ano de 1989,
                                                                  aumentar os limites indicativos para as plantas ornamen­
                                                                  tais, rosas, cravos, asparagus plumosus e as roseiras ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 569/86 do
Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as           Considerando que, atendendo à experiência adquirida
regras gerais de aplicação do mecanismo complementar              durante os três anos de aplicação deste regime e a fim de
aplicável às trocas comerciais ('), com a última redacção         garantir a estabilidade do mercado português, é conve­
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3296/88 (2),           niente prever uma distribuição sazonal dos limites relati­
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 7?,                         vamente a alguns destes produtos e prever a sua adaptação
                                                                  às variações sazonais da produção portuguesa ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3792/85 do                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                  de Gestão das Plantas Vivas e dos Produtos da Floricul­
regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrí­
colas entre Espanha e Portugal (3), com a última redacção         tura,
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3296/88, e,
nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 5?,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 574/86 da
Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 3296/88, determinou as regras de                                       Artigo 1 ?
execução do mecanismo complementar aplicável às trocas
comerciais ;
                                                                  O Regulamento (CEE) n? 643/86 é alterado do seguinte
                                                                  modo :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 643/86 da                 1 . O n? 1 do artigo 1 ? passa a ter a seguinte redacção :
Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as
                                                                      « 1 . Os limites indicativos previstos no n? 1 do
regras de execução do mecanismo complementar às trocas                artigo 251 ? do Acto de Adesão são fixados em anexo
comerciais para os produtos do sector das plantas vivas e             para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31
produtos da floricultura importados em Portugal, referidos            de Dezembro de 1989. »
no Anexo XXII do Acto de Adesão (*), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 3620/88 (é), fixou, nomeadamente, os limites indica­           2. O anexo é substituído pelo anexo do presente regula­
                                                                      mento.
tivos previstos no n? 1 do artigo 251 ? do Acto de Adesão
(') JO n? L  55 de 1 . 3.  1986, p. 106.
0   JO n? L  293 de 27.    10. 1988, p. 7.                                                  Artigo 2?
O   JO n? L  367 de 31 .   12. 1985, p. 7.
(<) JO n? L  57 de 1 . 3 .  1986, p. 1 .
f)  JO n? L  60 de 1 . 3.  1986, p. 39.                           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
M JO n? L 315 de %2. 11 . 1988, p. 27.                            de 1989.
 ---pagebreak--- N? L 354/30                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            22. 12. 88
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988 . /
                                                                       Pela Comissão
                                                                     Frans ANDRIESSEN
                                                                       Vice-Presidente
 ---pagebreak--- 22. 12. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N? L 354/31
                                                               ANEXO
                                                              « ANEXO
             Limites indicativos previstos no n? 1 , terceiro parágrafo, do artigo 251 ?, validos de 1 de Janeiro a
                                                    31 de Dezembro de 1989
                                                                                                   Limite indicativo
                Código NC                       Designação das mercadorias
                                                                                             em unidades     em toneladas
           I                   Outras plantas e raízes vivas, compreendendo as estacas e
                               os enxertos :
           I                   ex D. Outras :
                0602 40 90             — roseiras                                               363 822
                0602 99 91             — plantas ornamentais
                06Ô2 99 99                Limite total                                                          647,76
                                                                                                                  )
                                          do qual :
                                          De 1 de Janeiro a 30 de Junho                                         300,00
                                          De 1 de Julho a 31 de Dezembro                                        347,76
                               Flores e botões cortados para ramos ou para ornamenta­
                               ção, frescos, secos, branqueados, tintos, impregnados ou
                               preparados de qualquer outro modo :
                               A. Frescos :
                                   Limite total :
                0603 10 11         — rosas                                                      508 032
                0603 10 51
                0603 10 13         — cravos                                                   5 272 200
                0603 10 53
                                   dos quais :
                                   ex I. De 1 de Junho a 31 de Outubro
                0603 10 11               — rosas                                                168 000
                0603 10 13               — cravos                                             1 756 800
                               Folhagem, folhas, ramos e outras partes de plantas, ervas,,
                               musgos e líquenes, para ramos ou ornamentação, frescos,
                               secos, branqueados, tintos, impregnados ou preparados de
                               qualquer outro modo, com exclusão das flores e botões
                               incluídos na posição 0603 :
                               ex B. Outros :
             ex 0604 91 90             — espargos (asparagus plumosus)
                                                                                           \                        1,6 »