CELEX: 62006CJ0333
Language: pt
Date: 2007-06-14 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de Junho de 2007. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Suécia. # Incumprimento de Estado - Regulamento (CE) n.º 261/2004 - Transporte aéreo - Recusa de embarque e cancelamento ou atraso considerável dos voos - Indemnização e assistência aos passageiros - Adopção de sanções. # Processo C-333/06.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de Junho de 2007 – Comissão / Suécia
      (Processo C‑333/06)
      «Incumprimento de Estado – Regulamento (CE) n.º 261/2004 – Transporte aéreo – Recusa de embarque e cancelamento ou atraso considerável dos voos – Indemnização e assistência aos passageiros – Adopção de sanções»
      Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.º 10)
      Objecto
      
         Incumprimento de Estado – Não adopção das disposições necessárias para dar cumprimento ao artigo 16.º do Regulamento (CE)
                  n.º 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização
                  e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável
                  dos voos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 295/91 (JO L 46, p. 1) – Adopção de sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas.
               
            Dispositivo
      1)         Não tendo definido as sanções aplicáveis em caso de violação das disposições do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 261/2004
         do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência
         aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos, e
         que revoga o Regulamento (CEE) n.º 295/91, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo
         16.º desse regulamento.
      
      2)         É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
      
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  O Reino da Suécia é condenado nas despesas.