CELEX: C1998/137/43
Language: pt
Date: 1998-05-02 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 9 de Março de 1998, pelas Antilhas Neerlandesas contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-41/98)

2.5.98                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 137/19
Recurso interposto, em 5 de MarcËo de 1998, por Sadam                 Ð anular a decisaÄo de 8 de Dezembro de 1997 da AIPN,
Zuccherifici Divisione della Seci, Sadam Castiglionese                    que indefere a reclamacËaÄo administrativa do recorrente
SpA, Sadam Abruzzo SpA, Zuccherificio del Molise SpA,                     apresentada nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Esta-
SocietaÂ Fondiaria Industriale Romagnola, SFIR, SpA                       tuto, na medida em que naÄo toma em consideracËaÄo
             contra o Conselho da UniaÄo Europeia                         uma experieÃncia profissional certificada,
                       (Processo T-39/98)
                          (98/C 137/41)                               Ð condenar a recorrida a pagar o montante de 2 130 849
                                                                          frances belgas,
                 (Língua do processo: italiano)
                                                                      Ð condenar a recorrida no pagamento de juros legais,
Deu entrada, em 5 de MarcËo de 1998, no Tribunal de Pri-                  relativamente aos quais a recorrente solicita a aplica-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso                    cËaÄo da taxa de 8 % por ano a partir de 13 de Maio de
contra o Conselho da UniaÄo Europeia, interposto por                      1993 ateÂ aÁ data do acórdaÄo,
Sadam Zuccherifici Divisione della Seci, Sadam Castiglio-
nese SpA, Sadam Abruzzo SpA. Zuccherificio del Molise
                                                                      Ð em qualquer caso, condenar a recorrida nas despesas.
SpA, SocietaÂ Fondiaria Industriale Romagnola, SFIR, SpA,
representadas pelos advogados Vincenzo Cerulli Irelli,
Gualtiero Pittalis e Giancarlo Fanzini, do foro de Teramo,            Fundamentos e principais argumentos
Bologna e Forlì Cesena, com domicílio escolhido no
Luxemburgo no escritório do advogado ArseÁne Krons-
hagen, 22, rue Marie-AdeÂlaïde.                                       O recorrente, contratado em 13 de Maio de 1993 como
                                                                      agente temporaÂrio, impugna a decisaÄo da sua classificacËaÄo
                                                                      invocando uma aplicacËaÄo incorrecta dos artigos 31.o e 32.o
As recorrentes concluem, pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      do Estatuto. No seu entender, a AIPN naÄo teve em conta a
                                                                      sua experieÃncia profissional global de 24 anos e 1 meÃs
Ð anular o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2613/97                 nem no momento do recrutamento, nem na sua decisaÄo de
     do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997,                          indeferir o recurso administrativo. AleÂm disto, a AIPN
                                                                      naÄo teve em conta a formacËaÄo universitaÂria e a experieÃncia
Ð condenar a parte vencida nas despesas da instaÃncia.                profissional específica no domínio naval que o recorrente
                                                                      pode proporcionar na DG XIV.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Em segundo lugar, o recorrente invoca uma violacËaÄo do
Os fundamentos e principais argumentos saÄo os invocados              artigo 7.o do Estatuto e da igualdade de tratamento entre
no processso T-38/98 ANB e/outros Conselho (1).                       funcionaÂrios uma vez que exerce funcËoÄes de nível mais ele-
                                                                      vado relativamente ao seu grau e trabalha com colegas
(1) Ver paÂgina 18 do presente Jornal Oficial.                        classificados no grau B 1, escalaÄo 1.
                                                                      Por fim, a AIPN naÄo cumpriu o seu dever de assisteÃncia e
                                                                      de confiancËa legítima para com o recorrente, defendendo
                                                                      apenas os interesses do servicËo sem considerar os do inte-
                                                                      ressado.
Recurso interposto, em 5 de MarcËo de 1998, por Giuliano
 Pagliarani contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
                       (Processo T-40/98)
                          (98/C 137/42)
                 (Língua do processo: franceÃs)                       Recurso interposto, em 9 de MarcËo de 1998, pelas
                                                                      Antilhas Neerlandesas contra ComissaÄo das Comunidades
                                                                                                Europeias
Deu entrada, em 5 de MarcËo de 1998, no Tribunal de Jus-
ticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra a                                        (Processo T-41/98)
ComissaÄo das Comunidades Europeias interposto por Giu-
                                                                                              (98/C 137/43)
liano Pagliarani, residente em Bruxelas, representado por
Mario Spandre, advogado no foro de Bruxelas, com domi-
cílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado                              (Língua do processo: neerlandeÃs)
Pierre Thielen, 21, rue de Nassau.
                                                                      Deu entrada no Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 nidades Europeias, em 9 de MarcËo de 1998, um recurso
                                                                      contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias interposto
Ð anular a decisaÄo da autoridade investida do poder de               pelas Antilhas Neerlandesas, representadas por P. V. F. Bos
     nomeacËaÄo (AIPN) que, por ocasiaÄo da nomeacËaÄo                e M. M. Slotboom, advogados em RoterdaÄo, com domicí-
     como agente temporaÂrio, classificou o recorrente no             lio escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados
     grau B 3, escalaÄo 3,                                            Loesch e Wolter, 11, rue Goethe.
 ---pagebreak--- C 137/20               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       2.5.98
A parte recorrente conclui pedindo que o Tribunal se               A recorrente salienta que esta intepretacËaÄo do artigo 17.o
digne:                                                             do regulamento eleitoral teve como resultado que a lista 5
                                                                   só teve como eleitos representantes de Bruxelas, tendo
Ð anular o Regulamento (CE) n.o 2494/97 da ComissaÄo,              sido pura e simplesmente excluída dos eleitos a candidata
     de 12 de Dezembro de 1997, relativo aÁ emissaÄo de cer-       que tinha o maior nuÂmero de votos nominais. A recorrente
     tificados de importacËaÄo de arroz do código NC 1006          considera este resultado final paradoxal e juridicamente
     originaÂrio dos países e territórios ultramarinos no          aberrante. Estaria em franca oposicËaÄo com a regra funda-
     aÃmbito das medidas específicas instituídas pelo Regula-      mental que rege qualquer tipo de escrutínio democraÂtico,
     mento (CE) n.o 2352/97 (1),                                   isto eÂ que vencem e saÄo nomeados, em absoluto e pela res-
                                                                   pectiva ordem, os candidatos que tiverem obtido o maior
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.                               nuÂmero de votos.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   Em apoio dos pedidos, a recorrente sustenta que as deci-
Os fundamentos e principais argumentos saÄo anaÂlogos aos          soÄes impugnadas devem ser anuladas:
do processo T-32/98 (2).
                                                                   Ð por violacËaÄo dos artigos 6.o, 17.o e 18.o do regulamento
( ) JO L 343 de 13.12.1997, p. 17.
 1
                                                                         eleitoral,
(2) Ainda naÄo publicado no Jornal Oficial.
                                                                   Ð a título subsidiaÂrio, por violacËaÄo, por esse regula-
                                                                         mento, de disposicËoÄes do anexo II do Estatuto dos
                                                                         FuncionaÂrios,
Recurso interposto, em 9 de MarcËo des 1998, por Maria                   e
        Paola Sabbatucci contra o Parlamento Europeu
                       (Processo T-42/98)                          Ð por violacËaÄo do princípio comum a todos os Estados-
                                                                         -membros em mateÂria de direito eleitoral, segundo o
                         (98/C 137/44)                                   qual o primeiro eleito da lista que tiver obtido o maior
                 (Língua do processo: italiano)                          nuÂmero de votos naÄo pode deixar de ser eleito.
Deu entrada, em 9 de MarcËo de 1998, nbo Tribunal de               Afirma designadamente que a leitura do artigo 17.o, quinto
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias um recurso           paraÂgrafo, alínea b), feita pelo coleÂgio de escrutinadores
contra o Parlamento Europeu, interposto por Maria Paola            contradiz o criteÂrio de reparticËaÄo proporcional dos lugares
Sabbatucci, representada por Alberto Dal Ferro e Andrea            consagrado pelos primeiro e segundo paraÂgrafos do
Cevese, advogados no foro de Vicenza, com domicílio                mesmo artigo. Ora, ainda que se admitisse que a uÂnica
escolhido em Bruxelas no escritório de advogados Morresi           interpretacËaÄo possível do artigo 17.o do regulamento eleito-
Law Office, avenue des Nerviens, 67.                               ral eÂ a retomada nas decisoÄes impugnadas, estas disposi-
                                                                   cËoÄes, tal como o artigo 6.o, quarto paraÂgrafo, estaÄo em
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              contradicËaÄo com o anexo II do Estatuto dos FuncionaÂrios.
                                                                   Com efeito, a auseÃncia, neste anexo, de qualquer refereÃn-
Ð anular a comunicacËaÄo de 27 de Janeiro de 1988 do               cia aÁ obrigacËaÄo de garantir a representacËaÄo do pessoal de
     coleÂgio de escrutinadores e a resposta deste mesmo           determinada sede em caso de comiteÂ uÂnico significa,
     coleÂgio de 17 de Fevereiro de 1998, na parte em que          segundo a recorrente, que essa representacËaÄo, garantida
     excluem a recorrente de entre os membros eleitos para         pelo regulamento eleitoral, deve ser estabelecida segundo
     o ComiteÂ do Pessoal,                                         criteÂrios que naÄo deturpem as prefereÃncias expressas pelos
                                                                   eleitores com o seu voto.
Ð condenar o recorrido nas despesas da instaÃncia.
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente, funcionaÂria da categoria B do Parlamento
Europeu, contesta a sua exclusaÄo de entre os membros
eleitos do ComiteÂ do Pessoal da instituicËaÄo recorrida.          Recurso interposto, em 13 de MarcËo de 1998, contra a
Recorda a este respeito que se apresentou como candidata              ComissaÄo das Comunidades Europeias por Acerinox SA
pela lista n.o 5 aÁs eleicËoÄes cuja segunda volta se realizou                           (Processo T-48/98)
em Janeiro de 1998 e que obteve o maior nuÂmero de votos
da lista. Segundo os dados comunicados pelo coleÂgio de                                     (98/C 137/45)
escrutinadores, na sequeÃncia da atribuicËaÄo dos lugares
com base no nuÂmero de votos nominais, verificou-se que                              (Língua do processo: ingleÃs)
uma das condicËoÄes previstas na alínea b) do quinto paraÂ-
grafo do artigo 17.o do regulamento eleitoral, respeitante aÁ      Deu entrada, em 13 de MarcËo de 1998, no Tribunal de
necessidade de o comiteÂ do pessoal ser composto por um            Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
certo nuÂmero de membros em servicËo em Bruxelas, naÄo se          recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
encontrava satisfeita. E foi deste modo que a recorrente           interposto por Acerinox SA, representada por Alexandre
veio a ser substituída por um representante de Bruxelas            Vandencasteele e Denis Waelbroeck, com domicílio esco-
que naÄo tinha sido eleito e que tinha o maior nuÂmero de          lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest
votos da lista 5.                                                  Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt.