CELEX: E2010J0002
Language: pt
Date: 2010-12-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal, de 10 de Dezembro de 2010 , no Processo E-2/10 — Þór Kolbeinsson/Estado islandês (Segurança e saúde dos trabalhadores — Directivas 89/391/CEE e 92/57/CEE — Artigo 3. °do Acordo EEE — Responsabilidade dos empregadores e dos trabalhadores em matéria de acidentes de trabalho — Responsabilidade do Estado)

12.5.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 141/11
            
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 10 de Dezembro de 2010
   no Processo E-2/10
   Þór Kolbeinsson/Estado islandês
   (Segurança e saúde dos trabalhadores — Directivas 89/391/CEE e 92/57/CEE — Artigo 3.o do Acordo EEE — Responsabilidade dos empregadores e dos trabalhadores em matéria de acidentes de trabalho — Responsabilidade do Estado)
   2011/C 141/11
   No Processo E-2/10 entre Þór Kolbeinsson e o Estado islandês — PEDIDO ao Tribunal nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, apresentado pelo Héraðsdómur Reykjavíkur (Tribunal Distrital de Reiquejavique), Islândia, sobre a interpretação da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho, e da Directiva 92/57/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1992, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde a aplicar nos estaleiros temporários ou móveis (oitava directiva especial na acepção do artigo 16.o, n.o 1, da Directiva 89/391/CEE), o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, Presidente, Thorgeir Örlygsson e Henrik Bull (Juiz-Relator), Juízes, proferiu, em 10 de Dezembro de 2010, um acórdão com o seguinte teor:
   
               1.
            
            
               Salvo em circunstâncias excepcionais, não é compatível com a Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho nem com a Directiva 92/57/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1992, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde a aplicar nos estaleiros temporários ou móveis (oitava directiva especial na acepção do artigo 16.o, n.o 1, da Directiva 89/391/CEE), interpretadas à luz do artigo 3.o do Acordo EEE, considerar um trabalhador responsável, nos termos do direito nacional em matéria de responsabilidade civil, na totalidade ou na maior parte, pelos prejuízos sofridos na sequência de um acidente de trabalho, devido à sua própria negligência concorrente, quando se tenha estabelecido que a entidade empregadora não cumpriu por sua própria iniciativa as regras em matéria de segurança no lugar de trabalho e de condições de trabalho.
               Podem existir circunstâncias excepcionais se o trabalhador tiver causado o acidente deliberadamente ou actuado com manifesta negligência, mas, mesmo nesses casos, uma recusa completa de indemnização seria desproporcionada e não conforme com as directivas, excepto em casos extremos, em que o trabalhador é claramente mais responsável pelo acidente do que o empregador.
            
         
               2.
            
            
               Um Estado EEE pode ser considerado responsável pelo incumprimento da regra relativa à negligência concorrente prevista nas Directivas 89/391/CEE e 92/57/CEE, interpretadas à luz do artigo 3.o do Acordo EEE, desde que o incumprimento seja suficientemente grave. Compete ao tribunal nacional decidir, em conformidade com a jurisprudência estabelecida em matéria de responsabilidade do Estado em caso de violação do direito do EEE, se no presente caso esta condição se encontra preenchida.