CELEX: 62000TN0218
Language: pt
Date: 2000-08-23 00:00:00
Title: Processo T-218/00: Recurso interposto em 23 de Agosto de 2000 pela Cooperativa Mare Azzurro a r.l. e o. contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 302/32                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     21.10.2000
—     Erro na fundamentação,                                           Recurso interposto em 23 de Agosto de 2000 pela Coope-
                                                                        rativa Mare Azzurro a r.l. e o. contra a Comissão das
—     A Comissão concluiu sem razão que, não obstante uma                                 Comunidades Europeias
      forte tendência para a subida, o mercado em questão está
      em declı́nio,
                                                                                                (Processo T-218/00)
—     A Decisão da Comissão está viciada na medida em que
      utilizou uma taxa média anual do complexo da indústria                                     (2000/C 302/75)
      de fabrico igual a 5,78 %,
—     A Comissão não comunicou os principais factos que
      servem de fundamento à sua decisão relativa à utilização                            (Lı́ngua do processo: italiano)
      do coeficiente 0,75.
                                                                        Deu entrada em 23 de Agosto de 2000, no Tribunal de
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                        contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                        pela Cooperativa Mare Azzurro a r.l. e o., representada por
                                                                        Giuseppe Boscolo, advogado no foro de Veneza.
Recurso interposto em 21 de Agosto de 2000 por                          As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
Antena 3 de Televisión, S.A. contra a Comissão das
                    Comunidades Europeias
                                                                        —     anular, no todo ou, subordinadamente, em parte, a
                                                                              decisão recorrida e/ou declarar a caducidade dos efeitos
                        (Processo T-216/00)                                   da decisão em causa relativamente às recorrentes, e
                                                                              ainda, condenar a recorrida no pagamento das despesas
                                                                              processuais.
                          (2000/C 302/74)
                   (Lı́ngua do processo: espanhol)                      Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 21 de Agosto de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                As recorrentes, no presente processo, cooperativas que prestam
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                serviço a algumas centenas de pequenas empresas de pesca
por Antena 3 de Televisión, com domicı́lio em Madrid,                  que operam em Veneza e Chioggia, recorrem da decisão da
representada Fernando Pombo Garcı́a, Emiliano Garayar                   recorrida de 25 de Novembro de 1999, relativa às medidas de
Gutiérrez e Rosario Alonso Pérez-Villanueva, advogados.                 auxı́lio a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza
                                                                        e de Chioggia previstas pelas leis n.o 30/1997 e n.o 206/1995,
                                                                        que estabelecem reduções dos encargos sociais (1).
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a Decisão da Comissão 2000/400/CE, de 10 de              Essa decisão declarou incompatı́veis com o mercado comum
      Maio de 2000 («Eurovisão»); e                                    certos auxı́lios que foram recebidos por essas empresas.
—     condenar a Comissão no pagamento de todas as despesas
      efectuadas pela Antena 3 de Televisión, S.A. no presente         Em apoio dos seus pedidos, as recorrentes alegam os seguintes
      processo.                                                         fundamentos:
                                                                        —     A Comissão não tomou em consideração que os auxı́lios
Fundamentos e principais argumentos                                           em causa constituem um regime trienal existente e
                                                                              portanto não susceptı́vel de restituições nos termos
Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos                   do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do
invocados no processo T-185/00 Métropole Télévision M 6 (1).                  Conselho, de 22 de Março de 1999, relativo às modalida-
                                                                              des de aplicação do artigo 93.o do Tratado CE (2).
(1) Ainda não publicado.                                               —     A decisão recorrida não teve em consideração a situação
                                                                              de receitas e de ocupação do centro histórico de Chioggia,
                                                                              ao não aplicar a derrogação regional prevista no arti-
                                                                              go 87.o, n.o 3, alı́nea a), do Tratado.
 ---pagebreak--- 21.10.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 302/33
—     O sector da pesca, não pode, sem infringir o princı́pio             Recurso interposto, em 30 de Agosto de 2000, pelo
      comunitário da igualdade de tratamento entre os diversos            Gruppo Ormeggiatori del Porto di Venezia s.c.r.l. contra
      sectores, ser excluı́do da regra de minimis aplicável no                      a Comissão das Comunidades Europeias
      âmbito dos auxı́lios de Estado, pelo menos quando, tal
      como acontece no caso em apreço, o auxı́lio é respeitante
      a encargos sociais impostos pelo Estado para o funciona-                                     (Processo T-228/00)
      mento de actividades e não a despesas de investimento
      livremente assumidas pelo empresário.                                                         (2000/C 302/77)
—     As modestı́ssimas dimensões das empresas recorrentes, o
      seu carácter local e os prejuı́zos que poderão ser provoca-
      dos pela restituição dos auxı́lios tornam insustentável                                (Lı́ngua do processo: italiano)
      uma argumentação que defenda a influência dos auxı́lios
      sobre as trocas entre Estados-Membros.                               Deu entrada, em 30 de Agosto de 2000, no Tribunal de
                                                                           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
—     Violação do artigo    87.o, n.o 3, alı́nea d), do Tratado, na
                                                                           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
      medida em que o território da Chioggia e Laguna têm
                                                                           pelo Gruppo Ormeggiatori del Porto di Venezia s.c.r.l., repre-
      especificidades culturais ligadas à pesca que não podem
                                                                           sentado pelo advogado Francesco Munari, do foro de Veneza.
      ser ignoradas.
(1) JO L 150, de 23.6.2000, p. 50.
                                                                           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
(2) JO L 83, de 27.3.99, p. 1.
                                                                           —    anular a Decisão da Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias, de 25 de Novembro de 1999, relativa às medidas
                                                                                de auxı́lio a favor das empresas situadas nos territórios de
                                                                                Veneza e de Chioggia previstas pelas Leis n.o 30/1997 e
                                                                                n.o 206/1995, que estabelecem reduções dos encargos
                                                                                sociais, na parte em que exclui do artigo 4.o dessa decisão
                                                                                empresas, tais como o recorrente, que estão em situações
Recurso interposto em 28 de Agosto de 2000 por Andrea
    Gaul contra a Comissão das Comunidades Europeias                           idênticas àquelas em que se encontram as empresas
                                                                                mencionadas no mesmo artigo, com a consequente
                                                                                obrigação por parte da Comissão de adoptar qualquer
                         (Processo T-225/00)                                    acto necessário ou oportuno destinado ao cumprimento
                                                                                do acórdão que este Tribunal proferir
                           (2000/C 302/76)
                                                                           —    com qualquer consequente decisão necessária não só para
                                                                                assegurar o efeito útil desse acórdão, mas ainda com vista
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                             a que todas as despesas e honorários da causa sejam
                                                                                liquidados em favor do recorrente.
Deu entrada em 28 de Agosto de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Andrea Gaul, com domicı́lio em Olching (Alemanha),                     Fundamentos e principais argumentos
representada por Christian Boetzkes, advogado em Hamburgo
(Alemanha).                                                                A decisão impugnada no presente processo é a mesma dos
                                                                           processos T-218/00, Cooperativa Mareazzurro e o./Comissão,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anular,               e T-221/00, Casino Municipale di Venezia/Comissão (1).
nos termos do artigo 231.o CE, a decisão da Comissão das
Comunidades Europeias de 29 de Maio de 2000, de a não
incluir na lista de aptidão após concluı́do o processo do                Em apoio dos seus pedidos, o recorrente, uma empresa
concurso geral COM/A/12/98, área 01 (Direito).                            encarregada pelas autoridades públicas da actividade de pilota-
                                                                           gem de barra no porto de Veneza, alega os seguintes funda-
                                                                           mentos:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           —    Violação dos artigos 87.o e 88.o CE e do artigo 7.o, n.o 2,
A recorrente participou no concurso geral COM/A/12/98 da                        do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de
Comissão das Comunidades Europeias na especialidade                            22 de Março de 1999, que estabelece as regras de
Direito, sem obter os resultados necessários para a sua inclusão              execução do artigo 93.o do Tratado CE (2).
na lista de aptidão. No seu recurso, alega que não entende este
resultado, uma vez que, nos exames, demonstrou suficiente-                 —    Desvio de poder sob o aspecto do erro manifesto e da
mente os seus conhecimentos e capacidades.                                      injustificada desigualdade de tratamento.
                                                                           —    Falta de fundamentação.