CELEX: 62010CN0130
Language: pt
Date: 2010-03-11 00:00:00
Title: Processo C-130/10: Recurso interposto em 11 de Março de 2010 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia

22.5.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 134/26
            
         Recurso interposto em 11 de Março de 2010 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia
   (Processo C-130/10)
   2010/C 134/40
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: E. Perillo, K. Bradley e A. Auersperger Matic, agentes)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               anular o Regulamento (UE) n.o 1286/2009 do Conselho (1), de 22 de Dezembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 881/2002 (2), que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã;
            
         
               —
            
            
               ordenar que os efeitos do Regulamento (UE) n.o 1286/2009 do Conselho se mantenham até substituição do mesmo regulamento;
            
         
               —
            
            
               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O Parlamento Europeu considera que o Regulamento (UE) n.o 1286/2009 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 881/2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, é inválido pelas razões seguintes:
   
               —
            
            
               tendo em conta a sua finalidade e o seu conteúdo, a base jurídica apropriada para a adopção desse regulamento é o artigo 75.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, as condições de recurso ao artigo 25.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia não estavam preenchidas, porquanto não foi validamente apresentada nenhuma proposta e o Conselho não adoptou anteriormente qualquer decisão em conformidade com o capítulo 2 do título V do Tratado da União Europeia.
            
         No caso de o Tribunal de Justiça anular o regulamento impugnado, o Parlamento propõe, contudo, que o Tribunal de Justiça exerça o seu poder de manter os efeitos do referido regulamento até à sua substituição, nos termos do artigo 264.o, n.o 2, TFUE.
   
      (1)  JO L 346, p. 42.
   
      (2)  JO L 139, p. 9.