CELEX: 31988R0028
Language: pt
Date: 1988-01-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 28/88 da Comissão, de 6 de Janeiro de 1988, que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

N ? L 4 / 16                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               7 . 1 . 88
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 28/88 DA COMISSÃO
                                                        de 6 de Janeiro de 1988
                                 que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   direito nivelador actualmente em vigor como indicado no
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,                                                     Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2658/87
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                         instaurou, a partir de 1 de Janeiro de 1988, uma nova
Portugal,                                                               Nomenclatura Combinada que satisfaz, simultaneamente,
                                                                        as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das estatís­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                       ticas do comércio externo da Comunidade e que substitui
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­               a nomenclatura actual ,
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n ? 3993/ 87 (2), e, nomeadamente, o n ? 8 do seu                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
artigo 1 6° ,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2658 /87 do                                               Artigo 1 ?
Conselho de 23 de Julho de 198 ^. relativo à nomenclatura
pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (■'), e,                 O direito nivelador à importação referido no n? 1 do
nomeadamente, o seu artigo 15 '..                                       artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 alterado, é
                                                                        fixado, para o melaço, mesmo descorado (subposições
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­                1703 10 00 e 1703 90 00 da Nomenclatura Combinada),
ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CEE) n ?                     em 0,70 ECU/ 100 kg.
2569/87 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n ? 4032 / 87 T ) ;
                                                                                                  Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
indicadas no Regulamento ( CEE) n ? 2569/87 nos dados                   O presente regulamento entra em vigor em 7 de Janeiro
que a Comissão dispõe actualmente , leva a alterar o                    de 1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas , em 6 de Janeiro de 1988 .
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                   Frans ANDRIESSEN
                                                                                      Vice-Presidente
 (') JO n?  L 177 de  1 . 7 . 1981 , p . 4 .
 (2) JO n?  L 377 de  31 . 12 1987 . P 1 .
 (3) JO n?  L 256 de  7 . 9 . 1987 . p . l .
 (") JO n?  L 243  de 27 . 8 1987 , p 48 .
 O   JO n?  L 378  de 31 . 12 . 198 ?'. P . 65 .