CELEX: C2003/184/94
Language: pt
Date: 2003-08-02 00:00:00
Title: Processo T-178/03: Recurso interposto em 21 de Maio de 2003 pela CeWe Color AG & Co. OHG contra o Instituto de Harmonização do Marcado Interno (marcas, desenhos e modelos)

C 184/42              PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                               2.8.2003
Recurso interposto em 19 de Maio de 2003 pela Trudell                    Fundamentos do presente          — Errada aplicação do artigo
Medical International contra o Instituto de Harmonização                 recurso:                             8.o, n.o 1, alínea b) do Regu-
 do Marcado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)                                                       lamento 40/94 (1). A recor-
                                                                                                              rente alega que não havia
                       (Processo T-176/03)                                                                    risco de confusão entre as
                                                                                                              duas marcas em causa.
                         (2003/C 184/93)
                                                                                                          — Errada         aplicação     dos
(Língua do processo a determinar nos termos do artigo 13.o, n.o 2,                                            artigos 74.o, n.o 1, e 73.o do
do Regulamento de processo. Língua em que foi apresentada a                                                   Regulamento 40/94. A re-
                           petição: inglês)                                                                   corrente alega que a Câmara
                                                                                                              de Recurso apreciou alega-
                                                                                                              dos factos e argumentos
Deu entrada em 19 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira                                                    que não foram apresentados
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                                                      pelas partes e, além disso,
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, dese-                                                   baseou a sua decisão em
nhos e modelos) (IHMI), interposto pela Trudell Medical Inter-                                                fundamentos sobre os quais
national, com sede em London, Ontario (Canadá), representada                                                  as partes interessadas não
por Helmut Eichmann, Gerhard Barth, Ulrich Blumenroder,                                                       tiveram oportunidade de se
Christa Niklas-Falter, Maximilian Kinkeldey, Karsten Brandt,                                                  pronunciar.
Anja Franke, Ute Stephani, Bernd Allekotte, Elvira Pfrang, Karin
Lochner, Babett Ertle, lawyers.                                          (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de
                                                                             1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
A Fisons Limited também era parte no processo na Câmara de
Recurso.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do
      Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
      desenhos e modelos), de 17 de Março de 2003, no
      processo R 643/2002-1;
—     Condenar o recorrido nas despesas.
                                                                         Recurso interposto em 21 de Maio de 2003 pela CeWe
Fundamentos e principais argumentos                                      Color AG & Co. OHG contra o Instituto de Harmoni-
                                                                          zação do Marcado Interno (marcas, desenhos e modelos)
Requerente da marca co-           Trudell Medical International
munitária:
                                                                                                (Processo T-178/03)
Marca comunitária solicita-       marca nominativa «AEROCLIP-
da:                               SE», para determinados bens da                                  (2003/C 184/94)
                                  Classe 10 (pedido de registo
                                  n.o 001098649)
                                                                                             (Língua do processo: alemão)
Titular da marca ou sinal         Fisons Limited
invocado na oposição:
                                                                         Deu entrada em 21 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                         Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, dese-
                                                                         nhos e modelos), interposto pela CeWe Color AG & Co. OHG,
Marca ou sinal invocado na        marca nacional «Eclipse», para         com sede em Oldenburg (Alemanha), representada pelo advo-
oposição:                         certos bens das classes 5 e 10         gado Chr. Spintig.
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Decisão ida      Divisão   de     Indeferiu a oposição
Oposição:
                                                                         —     Revogar a decisão da terceira Câmara de Recurso do
                                                                               recorrido, de 12 de Março de 2003, no processo R 641/
                                                                               /2002-3;
Decisão da Câmara de Re-          Julgou o recurso procedente,
curso:                            anulou a decisão da Divisão de
                                  Oposição e recusou o registo.          —     Condenar o recorrido nas despesas.
 ---pagebreak--- 2.8.2003              PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                           C 184/43
Fundamentos e principais argumentos                                        Decisão recorrida para a        Recusa do registo pelo examina-
                                                                           Câmara de Recurso:              dor
Marca comunitária solicita-     marca nominativa «DigiFilm»,
da:                             pedido de registo n.o 2 467
                                348,
                                                                           Decisão da Câmara de re-        Negado provimento ao recurso
                                                                           curso:                          da recorrente
Produtos ou serviços:           produtos       e     serviços     das
                                classes 9 (instrumentos de acu-
                                mulação, etc.) e 42 (Produção
                                de fotografias, etc.).
                                                                           Fundamentos:                    Violação do artigo 7.o, n.o 1,
                                                                                                           alíneas b) e c) e n.o 2 do Regu-
                                                                                                           lamento (CE) n.o 40/94 (1).
Decisão impugnada na Câ-        Recusa de registo pelo examina-
mara de Recurso:                dor                                        (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
                                                                               1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
Decisão da Câmara de re-        Negou provimento ao recurso
curso:
Fundamentos do presente         Violação do artigo 7.o, n.o 1,             Recurso interposto em 20 de Maio de 2003 por Gian-
recurso:                        alíneas b) e c), e n.o 2 do Regu-              marco Addimando e o. contra o Parlamento Europeu
                                lamento 40/94 (1).
                                                                                                  (Processo T-182/03)
(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de
    1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).                                                (2003/C 184/96)
                                                                                               (Língua do processo: francês)
Recurso interposto em 19 de Maio de 2003 por CeWe                          Deu entrada em 20 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira
Color AG & Co. OHG contra o Instituto de Harmoni-                          Instância das Comunidades Europeia, um recurso contra o
 zação do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)                     Parlamento Europeu, interposto por Gianmarco Addimando,
                                                                           residente no Luxemburgo, e 32 outros funcionários, represen-
                       (Processo T-179/03)                                 tados por Gilles Bounéou, avocat, com domicílio escolhido no
                         (2003/C 184/95)                                   Luxemburgo.
                   (Língua do processo: alemão)                            Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           —    anular a decisão da hierarquia competente que alterou, a
Deu entrada em 19 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira                      partir de um ano não devidamente especificado (1993,
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                        1996, 1997 ou outro, relativamente ao período durante o
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Dese-                     qual os recorrentes foram funcionários do Parlamento
nhos e Modelos), interposto por CeWe Color AG & Co. OHG,                        Europeu), o procedimento utilizado para cálculo das
com sede em Oldenburg (Alemanha), representada por                              despesas de viagem anual com destino à Grécia no que
Chr. Spintig, Rechtsanwalt.                                                     respeita ao itinerário via Brindisi, tomado em conside-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                           ração para o destino de Atenas;
—     anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do                         ou, subsidiariamente,
      recorrido de 12 de Março de 2003 no processo R 638/
      /2002-3;                                                             —    anular a decisão da hierarquia competente de reembolsar,
                                                                                a partir de um ano não devidamente especificado (1993,
—     condenar o recorrido nas despesas.                                        1996, 1997 ou outro, relativamente ao período durante o
                                                                                qual os recorrentes foram funcionários do Parlamento
Fundamentos e principais argumentos                                             Europeu), a passagem marítima de Brindisi para os
                                                                                diversos postos fronteiriços gregos (Corfou, Igoumenitsa,
Marca comunitária requeri-      Marca nominativa «DigiFilmMa-
                                                                                Patras) com base num bilhete de tarifa «cadeira tipo avião»
da:                             ker»,     pedido       de     registo
                                n.o 2 467 017                                   (aircraft type seats);
                                                                           —    anular todos os boletins de vencimento dos recorrentes
                                                                                que deram execução às decisões cuja anulação é requerida;
Produtos ou serviços:           Produtos       e     serviços     das      —    reembolsar aos recorrentes a totalidade dos montantes
                                classes 9 (suportes de memória,                 não recebidos em consequência da execução das decisões
                                etc.) e 42 (elaboração de foto-                 cuja anulação é requerida, devendo os referidos montantes
                                grafias, etc.)                                  ser acrescidos dos juros legais;