CELEX: 31992R1659
Language: pt
Date: 1992-06-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1659/92 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 3540/85, que estabelece as modalidades de aplicação das medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces #

Avis juridique important

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31992R1659

REGULAMENTO (CEE) No 1659/92 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 3540/85, que estabelece as modalidades de aplicação das medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces  -   

Jornal Oficial nº L 172 de 27/06/1992 p. 0056 - 0056 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 42 p. 0174  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 42 p. 0174 

REGULAMENTO (CEE) No 1659/92 DA COMISSÃO  de 26 de Junho de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 3540/85, que estabelece as modalidades de aplicação das medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços docesA COMISSÃO  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, as favas, as favarolas e os tremoços doces (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1624/91 (2),  e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 3o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3540/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3685/91 (4), estabelece as modalidades de aplicação das medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços  doces;  Considerando que, dado o contínuo desenvolvimento da tecnologia de transformação, e com vista a evitar a possibilidade de fundos comunitários serem incorrectamente afectados, deve prever-se claramente que a elegibilidade das ervilhas para apoio se  limita às ervilhas (código NC ex 0713 10 90) colhidas no estado seco em plena maturação, não sendo extensível às ervilhas (código NC ex 0713 10 90) colhidas no estado fresco ao estado láctico de maturação e objecto de subsequente secagem;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das forragens secas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3540/85 passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 1o  O presente regulamento prevê normas de execução relativas à aplicação do regime de ajuda respeitante às ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces, colhidos no estado seco, previsto no Regulamento (CEE) no 1431/82. ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 162 de 12. 6. 1982, p. 28. (2) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 10. (3) JO no L 342 de 19. 12. 1985, p. 1. (4) JO no L 349 de 18. 12. 1991, p. 40.