CELEX: 62016CN0180
Language: pt
Date: 2016-03-29 00:00:00
Title: Processo C-180/16: Recurso interposto em 29 de março de 2016 pela Toshiba Corporation do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 19 de janeiro de 2016 no processo T-404/12, Toshiba Corporation/Comissão Europeia

17.5.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 175/14
            
         Recurso interposto em 29 de março de 2016 pela Toshiba Corporation do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 19 de janeiro de 2016 no processo T-404/12, Toshiba Corporation/Comissão Europeia
   (Processo C-180/16)
   (2016/C 175/16)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Toshiba Corporation (representantes: J. F. MacLennan, Solicitor, A. Schulz, Rechtsanwalt, S. Sakellariou, Δικηγόρος, J. Jourdan, avocat)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               anular o acórdão do Tribunal Geral do processo T-404/12, e
               
                           i.
                        
                        
                           anular a decisão da Comissão Europeia no processo COMP/39.966 — Mecanismos de comutação isolados a gás; ou
                        
                     
                           ii.
                        
                        
                           reduzir a coima imposta à Toshiba, em aplicação do artigo 261.o TFUE; ou
                        
                     
                           iii.
                        
                        
                           remeter o processo ao Tribunal Geral para que este decida de acordo com a decisão do Tribunal de Justiça relativamente às questões de direito; e, em qualquer caso,
                        
                     
         
               —
            
            
               condenar a Comissão Europeia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O presente recurso tem três fundamentos:
   
               a)
            
            
               Primeiro fundamento: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que os direitos de defesa da Toshiba não foram violados pela Comissão Europeia; em especial, na medida em que a Comissão não emitiu uma Comunicação de acusações à Toshiba antes de adotar a decisão de readoção de 2012;
            
         
               b)
            
            
               Segundo fundamento: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao concluir que a metodologia aplicada pela Comissão Europeia para o cálculo da coima imposta à Toshiba não violou o princípio da igualdade de tratamento; em especial, na medida em que a Comissão usou o montante inicial calculado para a empresa TM T&D como base de cálculo para a coima da Toshiba, contrariamente ao que a Comissão fez para os destinatários europeus da decisão adotada em 2007; e
            
         
               c)
            
            
               Terceiro fundamento: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao concluir que, ao não reduzir a coima aplicada à Toshiba a fim de refletir a sua participação relativa na infração, a Comissão Europeia não violou o princípio da igualdade de tratamento; em especial, na medida em que a Comissão não considerou que a participação mais limitada da Toshiba na colusão, em comparação com a dos destinatários europeus da decisão adotada em 2007, justificava que a mesma fosse refletida no montante da coima.