CELEX: 32007R0927
Language: pt
Date: 2007-08-02 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.°  927/2007 da Comissão, de 2 de Agosto de 2007 , que introduz uma medida transitória relativa ao tratamento dos subprodutos da vinificação, prevista pelo Regulamento (CE) n.°  1493/1999 do Conselho, para a campanha vitícola de 2007/2008, na Roménia

3.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 202/10
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 927/2007 DA COMISSÃO
   
   de 2 de Agosto de 2007
   que introduz uma medida transitória relativa ao tratamento dos subprodutos da vinificação, prevista pelo Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, para a campanha vitícola de 2007/2008, na Roménia
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia,
   Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 41.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do n.o 3 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), as pessoas singulares ou colectivas ou as organizações de pessoas que tenham procedido a uma vinificação devem entregar para destilação a totalidade dos subprodutos provenientes dessa vinificação. Desde a adesão da Roménia à Comunidade, em 1 de Janeiro de 2007, esta obrigação passou a aplicar-se igualmente aos produtores de vinho deste Estado-Membro, embora tal prática não seja tradicional na Roménia.
            
         
               (2)
            
            
               O respeito desta obrigação pressupõe a existência de destilarias prontas a efectuar a destilação, com o apoio financeiro da Comunidade. Este tipo de destilaria desenvolveu-se nos Estados-Membros da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 2006, onde a obrigação existe há vários anos, mas na Roménia uma tal estrutura industrial de destilação ainda não existe.
            
         
               (3)
            
            
               Uma forma alternativa de tratar os subprodutos é a sua retirada sob controlo, à semelhança do praticado em diversos Estados-Membros.
            
         
               (4)
            
            
               Consequentemente, dado que, por razões práticas, não se pode actualmente proceder a destilação, é conveniente isentar os produtores romenos, durante algum tempo, da obrigação de destilação, substituindo-a pela obrigação de retirada sob controlo, nas condições definidas nos artigos 50.o e 51.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no que respeita aos mecanismos de mercado (2).
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Em derrogação do n.o 3 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, na campanha de 2007/2008, as pessoas singulares ou colectivas ou as organizações de pessoas que transformem a uva vindimada na Roménia retiram os subprodutos desta transformação sob controlo, nos termos definidos nos artigos 50.o e 51.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).
   
      (2)  JO L 194 de 31.7.2000, p. 45. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2016/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 38).