CELEX: E2008J0003
Language: pt
Date: 2009-04-30 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal, de 29 de Outubro de 2008 , no Processo E-3/08 Órgão de Fiscalização da EFTA contra Islândia ( Incumprimento das obrigações que lhe incumbem por uma Parte Contratante — Regulamento (CE) n. o  648/2004 relativo aos detergentes )

30.4.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 99/11
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   
   de 29 de Outubro de 2008
   no Processo E-3/08
   Órgão de Fiscalização da EFTA contra Islândia
   (Incumprimento das obrigações que lhe incumbem por uma Parte Contratante — Regulamento (CE) n.o 648/2004 relativo aos detergentes)
   2009/C 99/09
   No processo E-3/08, o Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia — pedido para declarar que, ao não ter adoptado dentro do prazo estabelecido as medidas necessárias para integrar na sua ordem jurídica o Acto referido no ponto 12u do Capítulo XV do Anexo II do Acordo EEE, ou seja, o Regulamento (CE) n.o 648/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativo aos detergentes, tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, a República da Islândia não cumpriu as obrigações que para ela decorrem do artigo 7.o do Acordo EEE, o Tribunal, composto por: Carl Baudenbacher, presidente, Henrik Bull, juiz-relator, e Thorgeir Örlygsson, juiz, proferiu, em 29 de Outubro de 2008, um acórdão com o seguinte teor:
   
               1.
            
            
               Declara que, ao não ter adoptado dentro do prazo estabelecido as medidas necessárias para integrar na sua ordem jurídica o Acto referido no ponto 12u do Capítulo XV do Anexo II do Acordo EEE, ou seja, o Regulamento (CE) n.o 648/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativo aos detergentes, tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, a República da Islândia não cumpriu as obrigações que para ela decorrem do artigo 7.o do Acordo EEE.
            
         
               2.
            
            
               Condena a República da Islândia no pagamento das despesas do processo.