CELEX: 62018CN0224
Language: pt
Date: 2018-03-28 00:00:00
Title: Processo C-224/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 28 de março de 2018 — Budimex S.A.

201806150401954882018/C 231/132242018CJC23120180702PT01PTINFO_JUDICIAL20180328111111Processo C-224/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 28 de março de 2018 — Budimex S.A.
 ---documentbreak--- C2312018PT1110120180328PT0013111111Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 28 de março de 2018 — Budimex S.A.
   (Processo C-224/18)2018/C 231/13Língua do processo: polaco
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Naczelny Sąd Administracyjny
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Budimex S.A.
   
      Recorrido: Ministro das Finanças
   
      Questão prejudicial
   
   Deve considerar-se, no caso de as partes na operação terem acordado que para efeitos de pagamento de obras de construção e/ou de montagem é necessário a entidade adjudicante expressar a aceitação da execução dessas obras no auto de receção das mesmas, que a prestação de serviços a que se refere o artigo 63.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (
         1
      ) ocorre no momento em que as obras de construção e/ou montagem são efetivamente executadas ou no momento da aceitação da execução dessas obras pela entidade adjudicante, expressa no auto de receção?
   (
         1
      )	JO 2006, L 347, p. 1.