CELEX: 31999D0383
Language: pt
Date: 1999-05-21 00:00:00
Title: 1999/383/CE: Decisão da Comissão, de 21 de Maio de 1999, que autoriza os Estados-Membros a prever derrogações de certas disposições da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativamente às plantas de morangueiro (Fragaria L.) destinadas à plantação, com excepção das sementes, originárias da República da África do Sul [notificada com o número C(1999) 1336]

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31999D0383

1999/383/CE: Decisão da Comissão, de 21 de Maio de 1999, que autoriza os Estados-Membros a prever derrogações de certas disposições da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativamente às plantas de morangueiro (Fragaria L.) destinadas à plantação, com excepção das sementes, originárias da República da África do Sul [notificada com o número C(1999) 1336]  

Jornal Oficial nº L 146 de 11/06/1999 p. 0048 - 0051

DECISÃO DA COMISSÃOde 21 de Maio de 1999que autoriza os Estados-Membros a prever derrogações de certas disposições da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativamente às plantas de morangueiro (Fragaria L.) destinadas à plantação, com excepção das sementes, originárias da República da África do Sul[notificada com o número C(1999) 1336](1999/383/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/2/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 1.o,Tendo em conta o pedido apresentado pelo Reino Unido,(1) Considerando que, nos termos da Directiva 77/93/CEE, as plantas de morangueiro (Fragaria L.) destinadas à plantação, com excepção das sementes, originárias de países não europeus, com excepção dos países mediterrânicos, da Austrália, da Nova Zelândia, do Canadá e dos estados continentais dos Estados Unidos da América, não podem, em princípio, ser introduzidas na Comunidade;(2) Considerando que se reveste de interesse a propagação, na República da África do Sul, de plantas de Fragaria L. destinadas à plantação, com excepção das sementes, a partir de plantas fornecidas por um Estado-Membro, a fim de prolongar a época de produção das plantas; que as plantas produzidas são depois exportadas para a Comunidade a fim de serem plantadas para a produção de frutos;(3) Considerando que, pelas Decisões 97/488/CE(3) e 98/432/CE(4), os Estados-Membros foram autorizados a prever, em certas condições, derrogações de determinadas disposições gerais da Directiva 77/93/CEE relativamente às plantas de morangueiro (Fragaria L.) destinadas à plantação, com excepção das sementes, originárias da República da África do Sul;(4) Considerando que, nas campanhas de importação de 1997-1998, não foi confirmada a detecção de organismos prejudiciais durante as inspecções das importações de plantas efectuadas nos termos das Decisões 97/488/CE e 98/432/CE;(5) Considerando que as informações fornecidas pela República da África do Sul e recolhidas nesse país durante uma missão efectuada em Junho de 1998 pelo Serviço Alimentar e Veterinário indicam que as plantas de morangueiro fornecidas pelos Estados-Membros para serem propagadas com vista à posterior exportação para a Comunidade são cultivadas em condições sanitárias adequadas no distrito de Elliot da região de North Eastern Cape;(6) Considerando que, na sequência da alteração das condições pós-importação das plantas da África do Sul, nomeadamente a armazenagem frigorífica sob controlo oficial antes do transporte para as instalações onde as plantas importadas serão plantadas, se constata que certas condições técnicas devem ser alteradas a fim de melhorar a segurança fitossanitária nos Estados-Membros que importam as plantas;(7) Considerando, pois, que é adequado conceder uma nova autorização para a importação de plantas de morangueiro da África do Sul por um período limitado, desde que essa autorização inclua as condições já referidas;(8) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.o1. Os Estados-Membros ficam autorizados a prever, nas condições estabelecidas no n.o 2, derrogações do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 77/93/CEE, no que diz respeito às exigências previstas na parte A, ponto 18, do anexo III, para as plantas de morangueiro (Fragaria L.) destinadas à plantação, com excepção das sementes, originárias da República da África do Sul.2. Além das exigências previstas na parte A dos anexos I, II e IV da Directiva 77/93/CEE, relativamente às plantas de Fragaria L., devem ser satisfeitas as seguintes condições:a) As plantas devem destinar-se à produção de frutos na Comunidade e ter sido:i) produzidas exclusivamente a partir de plantas-mãe certificadas ao abrigo de um regime de certificação aprovado de um Estado-Membro e importadas de um Estado-Membro,ii) cultivadas num terreno:- situado no distrito de Elliot da região de North Eastern Cape,- situado numa área isolada da produção comercial de morangos,- situado a pelo menos um quilómetro da zona mais próxima de cultivo de morangueiros para produção de frutos ou estolhos que não satisfaçam as condições previstas na presente decisão,- situado a pelo menos 200 metros de quaisquer outras plantas do género Fragaria que não satisfaçam as condições previstas na presente decisão, e- em que, antes da plantação e no período seguinte à remoção da cultura anterior do terreno, o solo tenha sido testado por métodos adequados ou tratado de forma a assegurar a ausência de organismos prejudiciais infestantes do solo, incluindo Globodera pallida (Stone) Behrens e Globodera rostochiensis (Wollenweber) Behrens,iii) oficialmente inspeccionadas pelo serviço de protecção fitossanitária da República da África do Sul, pelo menos três vezes durante a época de cultivo e antes da exportação, para detecção da presença dos organismos prejudiciais constantes da lista da parte A dos anexos I e II da Directiva 77/93/CEE, nomeadamente:- Aphelenchoides besseyi Christie- Arabis mosaic virus- Colletotrichum acutatum Simmonds- Globodera pallida (Stone) Behrens- Globodera rostochiensis (Wollenweber) Behrens- Strawberry crinkle virus- Strawberry mild yellow edge virus- Xiphinema americanum Cobb sensu lato (populações não europeias),e dos seguintes organismos prejudiciais cuja ocorrência na Comunidade não é conhecida:- Eremnus setulosus (Boheman)- Naupactus leucoloma (Boheman)- Heteronychus arator (Fabricius);iv) consideradas, em resultado das inspecções referidas na subalínea iii), isentas dos organismos prejudiciais referidos na mesma subalínea,v) antes da exportação:- sacudidas para remoção do solo ou de qualquer outro meio de crescimento,- limpas (isto é, isentas de detritos vegetais), encontrando-se desprovidas de flores e frutos;b) As plantas destinadas à Comunidade devem ser acompanhadas de um certificado fitossanitário emitido na República da África do Sul em conformidade com os artigos 7.o e 12.o da Directiva 77/93/CEE, com base no exame nela previsto, respeitante nomeadamente à isenção dos organismos prejudiciais referidos na alínea a), subalínea iii), e às exigências especificadas nas subalíneas i), ii), iv) e v) da mesma alínea.Do certificado devem constar:- sob "Desinfestação e/ou tratamento de desinfecção", a especificação do último ou últimos tratamentos aplicados antes da exportação,- sob "Declaração suplementar", a declaração "A remessa satisfaz as condições definidas na Decisão 99/383/CE", bem como o nome da variedade e o regime de certificação do Estado-Membro ao abrigo do qual as plantas-mãe foram certificadas;c) As plantas devem ser introduzidas através de pontos de entrada situados no território de um Estado-Membro e designados para efeitos das presentes derrogações por esse Estado-Membro; esses pontos de entrada e o nome e endereço do organismo oficial competente referido na Directiva 77/93/CEE responsável por cada ponto serão notificados com antecedência suficiente pelos Estados-Membros à Comissão e ficarão à disposição dos outros Estados-Membros caso estes os solicitem. Nos casos em que a introdução na Comunidade se verificar num Estado-Membro diferente daquele que recorre às presentes derrogações, os organismos oficiais responsáveis do Estado-Membro de introdução informarão e cooperarão com os organismos oficiais responsáveis referidos do Estado-Membro que recorre às presentes derrogações a fim de assegurar o cumprimento das disposições da presente decisão;d) Antes da introdução na Comunidade, o importador deve ser oficialmente informado das condições estabelecidas nas alíneas a), b), c), d), e) e f); esse importador deve, com uma antecedência suficiente, notificar de cada introdução os organismos oficiais responsáveis do Estado-Membro de introdução, que, por sua vez, deve transmitir sem demora o teor da notificação à Comissão, indicando:- o tipo de material,- a quantidade,- a data de introdução declarada e a confirmação do ponto de entrada,- os nomes e endereços dos locais onde as plantas serão armazenadas sob controlo oficial na pendência dos resultados das inspecções e testes referidos na alínea e); pelo menos duas semanas antes do transporte das plantas das instalações onde estão armazenadas, o importador deve notificar o organismo oficial responsável das instalações, referidas na alínea f), onde as plantas serão plantadas.O importador deve indicar quaisquer alterações da supracitada notificação antecipada aos organismos oficiais responsáveis do seu próprio Estado-Membro, de preferência assim que forem conhecidas, e esse Estado-Membro comunicará sem demora essas alterações à Comissão;e) As inspecções, incluindo testes, se for caso disso, exigidas em conformidade com o artigo 12.o da Directiva 77/93/CEE e com as disposições da presente decisão devem ser efectuadas pelos organismos oficiais responsáveis, referidos nessa directiva; nessas inspecções, os controlos fitossanitários das plantas serão efectuados pelos Estados-Membros que recorram às derrogações em causa e, quando for caso disso, em cooperação com os organismos oficiais responsáveis do Estado-Membro em que as plantas serão plantadas. Além disso, durante os controlos fitossanitários em questão, esse Estado-Membro ou Estados-Membros investigarão a presença de outros organismos prejudiciais. Sem prejuízo das inspecções referidas no n.o 3, primeira possibilidade do segundo travessão, do artigo 19.oA da directiva em questão, a Comissão determinará em que medida as inspecções referidas no n.o 3, segunda possibilidade do segundo travessão, do artigo 19.oA da mesma directiva serão integradas no programa de inspecção em conformidade com o n.o 5, alínea c), do artigo 19.oA da mesma directiva;f) As plantas serão plantadas apenas em instalações oficialmente registadas e aprovadas para efeitos das presentes derrogações e cujos nome do proprietário e endereço tenham sido notificados antecipadamente, pela pessoa que tem a intenção de plantar as plantas importadas nos tempos da presente decisão, aos referidos organismos oficiais responsáveis do Estado-Membro em que as instalações se situam; nos casos em que o local de plantação se situe num Estado-Membro que não o que recorre a estas derrogações, os referidos organismos oficiais responsáveis do Estado-Membro que a elas recorre, no momento da recepção da supracitada notificação antecipada do importador, informará os referidos organismos oficiais responsáveis do Estado-Membro em que as plantas serão plantadas, indicando o nome e o endereço das instalações onde as plantas serão plantadas;g) Os organismos oficiais responsáveis referidos assegurarão que qualquer planta não plantada em conformidade com a alínea f) seja destruída sob o controlo dos organismos oficiais responsáveis referidos. Serão mantidos à disposição da Comissão registos do número de plantas destruídas;h) No período de cultivo seguinte à importação, uma proporção adequada das plantas será visualmente inspeccionada pelos organismos oficiais responsáveis do Estado-Membro em que as plantas são plantadas, em alturas adequadas, nas instalações referidas na alínea f), para a detecção da presença de quaisquer organismos prejudiciais ou de sinais ou sintomas causados por qualquer organismo prejudicial; em resultado dessas inspecções visuais, os organismos prejudiciais que tenham causado quaisquer sinais ou sintomas serão identificados por meio de testes adequados. Todas as plantas que não tenham sido consideradas isentas, na sequência das inspecções ou testes referidos, dos organismos oficiais enumerados na subalínea iii) da alínea a) serão imediatamente destruídas sob o controlo dos organismos oficiais responsáveis referidos.Artigo 2.oOs Estados-Membros informarão os outros Estados-Membros e a Comissão, por meio da notificação referida no n.o 2 alínea d), do artigo 1.o, sempre que fizerem uso da autorização. Comunicarão à Comissão e aos outros Estados-Membros, antes de 1 de Novembro de cada ano, as informações relativas às quantidades importadas nos termos da presente decisão e enviar-lhes-ão um relatório técnico pormenorizado da inspecção oficial referida no n.o 2, alínea e), do artigo 1.o. Além disso, todos os Estados-Membros em que as plantas sejam plantadas enviarão também à Comissão e aos outros Estados-Membros, antes de 1 de Março seguinte ao ano de importação, um relatório técnico pormenorizado da inspecção oficial referida no n.o 2, alínea h), do artigo 1.oArtigo 3.oO artigo 1.o é aplicável entre 1 de Junho de 1999 e 31 de Julho de 1999. A presente decisão será revogada se for estabelecido que as condições previstas no n.o 2 do artigo 1.o não são suficientes para evitar a introdução de organismos prejudiciais ou não foram cumpridas.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 26 de 31.1.1977, p. 20.(2) JO L 15 de 21.1.1998, p. 34.(3) JO L 208 de 2.8.1997, p. 49.(4) JO L 192 de 8.7.1998, p. 16.