CELEX: 32004D0468
Language: pt
Date: 2004-04-29 00:00:00
Title: 2004/468/CE:Decisão da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que estabelece medidas transitórias a aplicar pela Estónia e pela Hungria no que respeita às matérias recolhidas aquando do tratamento de águas residuais ao abrigo do Regulamento (CE) n.° 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

30.4.2004           PT                 Jornal Oficial da União Europeia                      L 160/5
                                    DECISÃO DA COMISSÃO
                                       de 29 de Abril de 2004
     que estabelece medidas transitórias a aplicar pela Estónia e pela Hungria no que
  respeita às matérias recolhidas aquando do tratamento de águas residuais ao abrigo do
          Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho
                              (Texto relevante para efeitos do EEE)
                                            (2004/468/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia,
da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e,
nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 2.º,
Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da
Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e, nomeadamente, o
seu artigo 57º,
Considerando o seguinte:
(1)     O Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de
        Outubro de 2003, que estabelece as regras sanitárias relativas aos subprodutos animais
        não destinados ao consumo humano1 define determinados requisitos em relação ao
        tratamento de águas residuais de estabelecimentos que manipulam matérias das
        categorias 1 e 2.
(2)     É adequado adoptar medidas transitórias para facilitar a transição do regime existente
        em alguns dos novos Estados-Membros, que nem sempre cumpre integralmente os
        requisitos do Regulamento (CE) n.º 1774/2003 no que respeita ao tratamento de águas
        residuais.
(3)     Consequentemente, a título de medida temporária, deve ser concedida uma derrogação
        à Estónia até 31 de Agosto de 2004 e à Hungria até 1 de Maio de 2005,
        permitindo-lhes que autorizem os operadores a prosseguir a aplicação das normas
1
        JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
        (CE) nº 808/2003 da Comissão (JO L 117 de 13.5.2003, p. 1).
                                                   1
 ---pagebreak---     nacionais na recolha de matérias das categorias 1 e 2 aquando do tratamento de águas
    residuais.
(4) A fim de evitar riscos para a saúde pública e a saúde animal, deviam manter-se
    sistemas de controlo adequados na Estónia e na Hungria durante o período de vigência
    das medidas de transição.
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 ---pagebreak--- (5)  As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do
     Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
DECIDE:
                                          Artigo 1.º
1.    Em derrogação ao disposto no capítulo IX do Anexo II ao Regulamento (CE)
      n.º 1774/2002, a Estónia pode continuar a conceder aprovações individuais, no
      máximo, até 31 de Agosto de 2004 e a Hungria, no máximo, até 1 de Maio de 2005 a
      operadores de unidades de transformação, instalações e matadouros referidos no
      n.º 1, alínea d), do artigo 4.º e no n.º 1, alínea b), do artigo 5.º do Regulamento (CE)
      n.º 1774/2002, em conformidade com as normas nacionais, no sentido de aplicarem
      essas normas na recolha de águas residuais, desde que:
      a)     Todas as matérias animais recolhidas nos sistemas actuais a partir dessas
             instalações e unidades de transformação e matadouros sejam recolhidas,
             transportadas e eliminadas como matérias das categorias 1 ou 2, conforme
             adequado, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1774/2002;
      b)     As normas nacionais apenas se apliquem em instalações e unidades que
             aplicavam essas mesmas normas em 1 de Maio de 2004.
2.    A autoridade competente tomará todas as medidas necessárias para verificar que os
      operadores autorizados de instalações e unidades cumprem as condições definidas no
      n.º 1.
                                          Artigo 2.º
1.    As aprovações individuais concedidas pela autoridade competente para as matérias
      recolhidas aquando do tratamento de águas residuais serão imediata e
      permanentemente retiradas a operadores, instalações ou unidades caso as condições
      estabelecidas na presente decisão deixem de ser cumpridas.
2.    A autoridade competente retirará as aprovações concedidas ao abrigo do n.º 1 do
      artigo 1º, no máximo, até 31 de Agosto de 2004 na Estónia e até 1 de Maio de 2005,
      no máximo, na Hungria.
      A autoridade competente não concederá uma aprovação final ao abrigo do
      Regulamento (CE) n.º 1774/2002, a menos que as inspecções por ela realizadas lhe
      permitam concluir que as instalações e unidades referidas no artigo 1.º cumprem
      todos os requisitos do referido regulamento.
3.    As matérias que não cumpram os requisitos da presente decisão serão eliminadas em
      conformidade com as instruções da autoridade competente.
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 ---pagebreak---                                             Artigo 3.º
A Estónia e a Hungria tomarão de imediato as medidas necessárias para dar cumprimento à
presente decisão e procederão à sua publicação. Do facto informarão imediatamente a
Comissão.
                                            Artigo 4.º
A presente decisão é aplicável nos termos do Tratado de Adesão da República Checa, da
Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e
da Eslováquia, e a partir da data da sua entrada em vigor.
É aplicável até 1 de Maio de 2005.
Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004.
                                              Pela Comissão
                                              David BYRNE
                                              Membro da Comissão
                                                4