CELEX: 51999PC0086
Language: pt
Date: 1999-02-25
Title: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n° 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (plataformas de perfuração)

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51999PC0086

Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n° 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (plataformas de perfuração)  /* COM/99/0086 final */  

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n  2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (plataformas de perfuração)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSDurante o quarto trimestre do 1998, a Comissão, assistida pela Secção - "Economia Pautal" do Comité do Código Aduaneiro, procedeu ao exame do pedido de suspensão dos direitos da P.A.C., apresentado pelos Estados-membros, para os produtos destinados a serem incorporados em plataformas de perfuração ou de exploração fixas, da subposição ex 8430 49, instaladas fora das águas territoriais dos Estados-membros.O prazo de vigência da medida proposta é indeterminado, visto que o seu objecto é alterar o anexo I do Regulamento (CEE) n  2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum cujo prazo de vigência é, ele próprio, indeterminado.Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n  2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (plataformas de perfuração)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que o Regulamento (CEE) n  2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n  2261/98 da Comissão, de 26 de Outubro de 1998(2), suspende a cobrança dos direitos aduaneiros relativamente a: a) produtos destinados a ser incorporados nas plataformas de perfuração ou de exploração: 1) fixas, da subposição ex 8430 49, instaladas nas águas territoriais dos Estados-membros, 2) flutuantes ou submersíveis, da subposição 8905 20, para a sua construção, reparação, manutenção ou transformação, bem como em relação aos produtos destinados ao equipamento dessas plataformas; b) tubos, cabos e suas peças de união, que ligam as plataformas de perfuração ou de exploração ao continente;(1)  JO L 256 du 7. 9. 1987, p. 1.(2)  JO L 292 du 30. 10. 1998, p. 1.Considerando que é do interesse da Comunidade alargar a suspensão dos direitos aduaneiros aos produtos destinados a ser incorporados nas plataformas de perfuração ou de exploração fixas, da subposição ex 8430 49, instaladas fora das águas territoriais dos Estados-membros, a fim de ter em conta a evolução tecnológica, simplificar os procedimentos aduaneiros e melhorar a competitividade das empresas europeias,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1 Nas disposições preliminares do anexo I do Regulamento (CEE) n  2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, no ponto A.2.a)1) das disposições especiais, a expressão "fixas, da subposição ex 8430 49, instaladas nas águas territoriais dos Estados-membros" é substituída pela expressão "fixas, da subposição ex 8430 49, instaladas nas ou fora das águas territoriais dos Estados-membros,".Artigo 2 O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em  Pelo Conselho O PresidenteFICHA FINANCEIRA1.  DESIGNAÇÃO DA ACÇÃOProposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n  2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (plataformas de perfuração).2.  RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) IMPLICADA(S)Cap. 12, art. 120º.3.  BASE JURÍDICAArt. 28º do Tratado CE.4.  DESCRIÇÃO DA ACÇÃOSuspensão dos direitos da P.A.C. sobre os produtos destinados a ser incorporados nas plataformas de perfuração ou de exploração fixas, da subposição ex 8430 49, instaladas fora das águas territoriais dos Estados-membros.7.  INCIDÊNCIA FINANCEIRAPara o próximo ano, segundo as informações fornecidas pelos Estados-membros, as consequências a nível orçamental decorrente da acção proposta podem ser estimada a uma perda de receitas de cerca 900 000 EUR. 8.  DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTASO controlo do destino especial dos referidos produtos realizar-se-á em conformidade com os artigos 291º a 304º do Regulamento (CEE) n  2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993 que fixa determinadas de aplicação do Regulamento (CEE) n  2913/92 Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário.