CELEX: C2000/335/13
Language: pt
Date: 2000-11-25 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de Setembro de 2000 no processo C-222/98 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kantongerecht te Groningen): Hendrik van der Woude contra Stichting Beatrixoord ("Acordos e posição dominante — Convenção colectiva — Cotização para o seguro de doença dos trabalhadores")

25.11.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 335/7
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Quinta Secção)
                                                                                                     (Sexta Secção)
                   de 19 de Setembro de 2000
                                                                                             de 21 de Setembro de 2000
nos processos apensos C-177/99 e C-181/99 [pedidos
de decisão prejudicial dos tribunais administrativos de
Nantes (C-177/99) e de Melun (C-181/99)]: Ampafrance                       no processo C-222/98 (pedido de decisão prejudicial
SA contra Directeur des services fiscaux de Maine-                         apresentado pelo Kantongerecht te Groningen): Hendrik
-et-Loire (C-177/99) e Sanofi Synthelabo, anteriormente                          van der Woude contra Stichting Beatrixoord (1)
Sanofi Winthrop SA, contra Directeur des services fiscaux
                 du Val-de-Marne (C-181/99) (1)
                                                                           («Acordos e posição dominante — Convenção colectiva —
(«IVA — Dedução do imposto — Exclusão do direito à                           Cotização para o seguro de doença dos trabalhadores»)
dedução — Despesas de representação — Proporcionali-
                                dade»)
                                                                                                    (2000/C 335/13)
                           (2000/C 335/12)
                     (Lı́ngua do processo: francês)                                          (Lı́ngua do processo: neerlandês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                              «Colectânea da Jurisprudência»)
Nos processos apensos C-177/99 e C-181/99, que têm por
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos               No processo C-222/98, que tem por objecto um pedido
do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelos              dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
tribunais administrativos de Nantes (C-177/99) e de Melun                  Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Kantongerecht te
(C-181/99) (França), destinados a obter, nos litı́gios pendentes           Groningen (Paı́ses Baixos), destinado a obter, no litı́gio pen-
neste órgãos jurisdicionais entre Ampafrance SA e Directeur              dente neste órgão jurisdicional entre Hendrik van der Woude
des services fiscaux de Maine-et-Loire (C-177/99) e entre                  e Stichting Beatrixoord, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre
Sanofi Synthelabo, anteriormente Sanofi Winthrop SA, e                     a interpretação dos artigos 85.o e 86.o do Tratado CE (actuais
Directeur des services fiscaux du Val-de-Marne (C-181/99),                 artigos 81.o CE e 82.o CE), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a validade da Decisão            composto por J. C. Moitinho de Almeida (relator), presidente
89/487/CEE do Conselho, de 28 de Julho de 1989, que                        de secção, R. Schintgen e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral:
autoriza a República Francesa a aplicar uma medida derrogató-            N. Fennelly, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto,
ria do artigo 17.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Sexta Directiva          proferiu, em 21 de Setembro de 2000, um acórdão cuja parte
77/388/CEE, relativa à harmonização das legislações dos                  decisória é a seguinte:
Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume
de negócios (JO L 239, p. 21), o Tribunal de Justiça (Quinta
Secção), composto por: D. A. O. Edward, presidente de secção,
L. Sevón, P. J. G. Kapteyn, H. Ragnemalm e M. Wathelet (rela-             As disposições de uma convenção colectiva de trabalho relativas ao
tor), juı́zes, advogado-geral: G. Cosmas, secretário: H. A. Rühl,         seguro de doença de trabalhadores abrangidos pela mesma convenção,
administrador principal, proferiu em 19 de Setembro de 2000                e segundo as quais a parte das cotizações que cabe à entidade patronal
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                           é paga apenas relativamente aos contratos de seguro celebrados com
                                                                           a seguradora ou seguradoras escolhidas no âmbito da execução da
A Decisão 89/487/CEE do Conselho, de 28 de Julho de 1989, que             mesma convenção, são compatı́veis com os artigos 85.o e 86.o do
autoriza a República Francesa a aplicar uma medida derrogatória do       Tratado CE (actuais artigos 81.o CE e 82.o CE).
n.o 6, segundo parágrafo, do artigo 17.o da Sexta Directiva
77/388/CEE, relativa à harmonização das legislações dos Estados-
-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, é
inválida.
                                                                           (1) JO C 258 de 15.8.1998.
(1) JO C 204 de 17.7.1999; JO C 188 de 3.7.1999.