CELEX: 52020PC0802
Language: pt
Date: 2020-12-14
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a posição a tomar, em nome da União Europeia, nas reuniões das Partes do Acordo sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.12.2020
            COM(2020) 802 final
            2020/0354(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            sobre a posição a tomar, em nome da União Europeia, nas reuniões das Partes do Acordo sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta refere-se à decisão que estabelece a posição a tomar em nome da União nas reuniões das Partes no Acordo sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.Acordo sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada
            
            
               O Acordo sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (a seguir designado por «Acordo») é o primeiro acordo internacional vinculativo que visa especificamente a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN).
            
            
               O seu principal objetivo é prevenir, impedir e eliminar a pesca INN, impedindo os navios envolvidos na pesca INN de utilizarem os portos e de introduzirem as suas capturas nos mercados. Este Acordo reduz assim o interesse desses navios em continuarem a operar, bloqueando simultaneamente a entrada nos mercados nacionais e internacionais de produtos da pesca obtidos através da pesca INN. A sua aplicação efetiva contribui, em definitivo, para a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos e dos ecossistemas marinhos. As disposições do Acordo aplicam-se aos navios de pesca que procuram entrada num porto de um Estado que não o Estado de pavilhão.
            
            
               O Acordo foi negociado no âmbito da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), da qual a União Europeia é membro, e foi aprovado na trigésima sexta sessão da Conferência da FAO, em 22 de novembro de 2009, nos termos do artigo XIV, n.º 1, da Constituição da FAO, por via da Resolução n.º 12/2009. Entrou em vigor em 5 de junho de 2016 e conta agora
                  1
                com 67 partes.
            
            
               A União Europeia foi uma das primeiras partes no Acordo
                  2
               , em 2011.
            
            
               2.2.Reunião das Partes
            
            
               A reunião das Partes é o órgão de decisão no âmbito do Acordo e reunirá a cada dois anos ou, se assim o decidir
                  3
               , com maior frequência.
            
            
               O Acordo dispõe igualmente, no artigo 24.º, n.º 2, que, quatro anos após a sua entrada em vigor, a FAO convoca uma reunião das Partes com vista a examinar e avaliar se foi eficaz para alcançar o seu objetivo
                  4
               . As Partes decidem então convocar novas reuniões deste tipo se necessário.
            
            
               Podem igualmente realizar-se reuniões especiais das Partes noutros momentos considerados necessários por estas ou mediante pedido escrito de qualquer delas
                  5
               .
            
            
               2.3.Decisões da reunião das Partes
            
            
               A reunião das Partes tem autoridade para adotar medidas para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que são vinculativas para as partes contratantes.
            
            
               Em princípio, as Partes tomam decisões de fundo por consenso, mas, se o presidente considerar que se esgotaram todos os esforços para se chegar a consenso, as decisões são tomadas por maioria simples dos votos expressos
                  6
               .
            
            
               As alterações do regulamento interno das reuniões das partes podem ser adotadas por consenso e, se não for possível obter um consenso, as decisões são tomadas por maioria de dois terços dos votos expressos, na condição de essa maioria representar mais de metade das Partes
                  7
               . A União tem direitos de participação e de voto.
            
            
               3.Posição a tomar em nome da União
            
            
               Propõe-se que a posição a tomar em nome da União nas reuniões das Partes seja estabelecida de acordo com uma abordagem em duas etapas. Uma decisão do Conselho definirá os princípios e as orientações para o estabelecimento da posição da União numa base plurianual, que será posteriormente adaptada a cada reunião através de documentos informais da Comissão a debater no grupo de trabalho do Conselho.
            
         
         
            
               Esta é igualmente a abordagem adotada em certas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP), quanto à posição a tomar em nome da União nessas reuniões.
            
            
               A presente decisão incorpora os princípios e as orientações da política comum das pescas (PCP), estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  8
               , e é orientada pelo regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 1005/2008. Tem em conta as disposições do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (PCP)
                  9
               , do Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas
                  10
               , do Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas
                  11
                e do Regulamento de Execução (UE) n.º 404/2011 da Comissão que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas
                  12
               .
            
            
               A decisão tem igualmente em conta os compromissos internacionais assumidos pela UE no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982 (CNUDM), do Acordo das Nações Unidas respeitante à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores, de 4 de agosto de 1995 («Acordo das Nações Unidas de 1995 relativo às populações de peixes»), do Acordo para a Promoção do Cumprimento das Medidas Internacionais de Conservação e de Gestão pelos Navios de Pesca no Alto Mar, de 24 de novembro de 1993, da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura («Acordo da FAO para a Promoção do Cumprimento») e de outros pertinentes acordos bilaterais e multilaterais.
            
            
               A decisão reflete os objetivos definidos na Comunicação da Comissão sobre a dimensão externa da PCP
                  13
                e nas conclusões conexas do Conselho, nas conclusões do Conselho sobre os oceanos e os mares
                  14
               , nas conclusões do Conselho
                  15
                sobre a Comunicação Conjunta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia intitulada «Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos oceanos»
                  16
               , incluindo em relação à cooperação com países terceiros para a aplicação do Acordo sobre medidas dos Estados do porto. Também considera os aspetos da pesca INN da Estratégia de Segurança Marítima da União Europeia
                  17
                e do seu plano de ação relativo à aplicação revisto
                  18
               .
            
            
               Por último, é norteada pela declaração da Comissão, na sua Comunicação sobre o Pacto Ecológico Europeu
                  19
               , segundo a qual aplicaria uma abordagem de tolerância zero relativamente à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, um objetivo que foi depois reafirmado nas comunicações da Comissão «Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030»
                  20
                e «Estratégia do Prado ao Prato para um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente»
                  21
               .
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
            
            
               Os «atos que produzem efeitos jurídicos» incluem os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam o organismo em questão. Incluem ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  22
               .
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               A reunião das Partes é um órgão criado por um acordo, no caso em apreço o Acordo sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.
            
            
               Os atos que a reunião das Partes é chamada a adotar produzem efeitos jurídicos. Os atos previstos da reunião das Partes serão vinculativos por força do direito internacional e podem influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da UE, nomeadamente:
            
            
               ·Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN)
                  23
               ;
            
            
               ·Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas
                  24
               ;
            
            
               ·Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas
                  25
               ;
            
            
               ·Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas
                  26
               ;
            
            
               ·Regulamento de Execução (UE) n.º 404/2011 da Comissão, de 8 de abril de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas
                  27
               .
            
            
               Contudo, os atos previstos não complementam nem alteram o quadro institucional do Acordo.
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
         
         
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão com fundamento no artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra apenas acessória, a decisão a tomar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O objetivo e o conteúdo principais dos atos previstos estão relacionados com a pesca. O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 é a base jurídica cujos princípios a posição deve refletir.
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica substantiva da decisão proposta é o artigo 43.º, n.º 2, do TFUE.
            
            
               4.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 43.º, n.º 2, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               2020/0354 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               sobre a posição a tomar, em nome da União Europeia, nas reuniões das Partes do Acordo sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (a seguir designado por «Acordo»), negociado sob a égide da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), da qual a União é membro, foi aprovado pela Decisão (UE) 2011/443 do Conselho
                  28
               . O Acordo entrou em vigor em 5 de junho de 2016.
            
            
               (2)A reunião das Partes é o órgão de decisão no âmbito do Acordo, tem autoridade para adotar medidas para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que são vinculativas para as partes e reunirá a cada dois anos ou, se assim o decidir, com maior frequência.
            
            
               (3)O Acordo dispõe igualmente, no artigo 24.º, n.º 2, que, quatro anos após a sua entrada em vigor, a FAO convoca uma reunião das Partes com vista a examinar e avaliar se foi eficaz para alcançar o seu objetivo. As Partes decidem então convocar novas reuniões deste tipo se necessário. Podem igualmente realizar-se reuniões especiais das Partes noutros momentos considerados necessários por estas ou mediante pedido escrito de qualquer delas.
            
            
               (4)É conveniente estabelecer a posição a tomar em nome da União na reunião das Partes no Acordo para a primeira reunião de avaliação deste
                  29
               , como previsto no seu artigo 24.º, n.º 2, bem como nas seguintes três reuniões bienais das Partes e em todas as reuniões intersessões sobre o mesmo tema, a partir da adoção da posição atual, uma vez que as medidas previstas no âmbito do Acordo serão vinculativas para a União e poderão influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da União, nomeadamente os Regulamentos (CE) n.º 1005/2008
                  30
                e (CE) n.º 1224/2009
                  31
                do Conselho, bem como o Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  32
                e o Regulamento de Execução (UE) n.º 404/2011 da Comissão, de 8 de abril de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas
                  33
               .
            
         
         
            
               (5)Dada a necessidade de que a posição da União tenha em conta novos elementos, com base nas informações pertinentes apresentadas antes ou durante as reuniões das Partes, deverão também ser criados procedimentos, em conformidade com o princípio da cooperação leal entre as instituições da União, consagrado no artigo 13.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia, para a fixação anual dos elementos específicos da posição da União para a primeira reunião de avaliação do Acordo, como previsto no seu artigo 24.º, n.º 2, e para as seguintes três reuniões bienais das Partes e qualquer reunião intersessões sobre o mesmo tema.
            
            
               (6)O principal objetivo do Acordo é prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), impedindo os navios envolvidos na pesca INN de utilizarem os portos e de introduzirem as suas capturas nos mercados. Este Acordo reduz assim o interesse desses navios em continuarem a operar, bloqueando simultaneamente a entrada nos mercados nacionais e internacionais de produtos da pesca obtidos através da pesca INN.
            
            
               (7)A pesca INN constitui uma das mais graves ameaças para a exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos e compromete o próprio fundamento da política comum das pescas e os esforços envidados ao nível internacional para promover uma melhor governação dos oceanos.
            
            
               (8)A reunião das Partes no Acordo é responsável pela adoção de medidas destinadas a assegurar a aplicação do Acordo e, por conseguinte, por assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos e dos ecossistemas marinhos. A União deverá desempenhar um papel ativo, eficaz e construtivo nestas reuniões, a fim de assegurar a aplicação do Acordo e promover a cooperação internacional quanto à pesca INN,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.°
            
            
               A posição a tomar, em nome da União Europeia, nas reuniões das Partes do Acordo sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada é estabelecida no anexo I.
            
            
               A referida posição é estabelecida para a primeira reunião de avaliação do Acordo, como previsto no artigo 24.º, n.º 2, deste, bem como nas seguintes três reuniões bienais das Partes e em todas as reuniões intersessões conexas sobre o mesmo tema.
            
            
               Artigo 2.°
            
            
               Os elementos específicos da posição a tomar pela União nas reuniões das Partes no Acordo mencionadas no artigo 1.º, segundo parágrafo, são fixados anualmente em conformidade com o anexo II.
            
            
               Artigo 3.°
            
            
               A posição da União estabelecida no anexo I é apreciada e, se for caso disso, revista pelo Conselho, mediante proposta da Comissão, o mais tardar para a reunião das Partes no Acordo que terá lugar depois da terceira reunião bienal a que se refere o artigo 1.º, segundo parágrafo.
            
            
               Artigo 4.°
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     
                        
                        
                        Pelo Conselho
               
               
                     
                        
                        
                        O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Outubro de 2020; 
                  http://www.fao.org/port-state-measures/background/parties-psma/en/
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Decisão (UE) 2011/443 do Conselho, de 20 de junho de 2011, relativa à aprovação, em nome da União Europeia, do Acordo sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (JO L 191 de 22.7.2011, p. 1).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Regra 5.1 do regulamento interno das reuniões das Partes.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Esta reunião, a organizar pela UE, deveria ter sido realizada em 2020, mas foi adiada para 2021 devido à COVID-19.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Regra 5.2. do regulamento interno das reuniões das Partes.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Regras 7.2 e 7.3. do regulamento interno das reuniões das Partes.
                        Regra XVII, n.º 3, alínea a), do regulamento geral da Organização.
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Regra 13 do regulamento interno das reuniões das Partes.
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).
               
               
                  
                     (9)
                  
                        JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
               
               
                  
                     (10)
                  
                        JO L 347 de 28.12.2017, p. 81.
               
               
                  
                     (11)
                  
                        JO L 198 de 25.7.2019, p. 105.
               
               
                  
                     (12)
                  
                        JO L 112 de 30.4.2011, p. 1.
               
               
                  
                     (13)
                  
                        COM(2011) 424 de 13.7.2011.
               
               
                  
                     (14)
                  
                        14249/19 de 19.11.2019.
               
               
                  
                     (15)
                  
                        7348/1/17 REV 1 de 24.3.2017.
               
               
                  
                     (16)
                  
                        JOIN(2016) 49 final de 10.11.2016.
               
               
                  
                     (17)
                  
                        Ver documento 11205/14 do Conselho da União Europeia, de 24.6.2014.
               
               
                  
                     (18)
                  
                        Ver documento 10494/18 do Conselho da União Europeia, de 26.6.2018.
               
               
                  
                     (19)
                  
                        COM (2019) 640 final de 11.12.2019.
               
               
                  
                     (20)
                  
                        COM (2020) 380 final de 20.05.2020.
               
               
                  
                     (21)
                  
                        COM (2020) 381 final de 20.05.2020.
               
               
                  
                     (22)
                  
                        Ver Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.
               
               
                  
                     (23)
                  
                        JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.
               
               
                  
                     (24)
                  
                        JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
               
               
                  
                     (25)
                  
                        JO L 347 de 28.12.2017, p. 81.
               
               
                  
                     (26)
                  
                        JO L 198 de 25.7.2019, p. 105.
               
               
                  
                     (27)
                  
                        JO L 112 de 30.4.2011, p. 1.
               
               
                  
                     (28)
                  
                        Decisão (UE) 2011/443 do Conselho, de 20 de junho de 2011, relativa à aprovação, em nome da União Europeia, do Acordo sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (JO L 191 de 22.7.2011, p. 1).
               
               
                  
                     (29)
                  
                        Planeada atualmente de 31 de maio a 4 de junho de 2021.
               
               
                  
                     (30)
                  
                        JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.
               
               
                  
                     (31)
                  
                        JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
               
               
                  
                     (32)
                  
                        JO L 347 de 28.12.2017, p. 81.
               
               
                  
                     (33)
                  
                        JO L 112 de 30.4.2011, p. 1.
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.12.2020
            COM(2020) 802 final
            ANEXOS
            da
            Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
            sobre a posição a tomar, em nome da União Europeia, nas reuniões das Partes do Acordo sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada
            
               
         
         
            
               ANEXO I
            
            
            
               Posição a tomar, em nome da União Europeia, nas reuniões das Partes do Acordo sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada
            
            
            
                1. PRINCÍPIOS
            
            
               No âmbito do Acordo sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, a União deve respeitar, entre outros, os seguintes princípios:
            
            
               (a)Assegura que as medidas adotadas no âmbito do Acordo sejam compatíveis com o próprio Acordo e com o direito internacional, em particular com os compromissos internacionais assumidos pela União no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM)
                  1
               , do Acordo das Nações Unidas relativo à Conservação e à Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores (UNFSA), de 1995
                  2
                e do Acordo para a promoção do cumprimento das medidas internacionais de conservação e de gestão pelos navios de pesca no alto mar, de 1993
                  3
               ;
            
            
               (b)Atua em conformidade com os seus princípios e objetivos no âmbito da política comum das pescas, estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 1380/2013, e em conformidade com as disposições do regime da União para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 1005/2008;
            
            
               (c)Atua em conformidade com as conclusões do Conselho de 19 de março de 2012 sobre a Comunicação da Comissão relativa à dimensão externa da política comum das pescas
                  4
                e procura que a dimensão externa se paute pelos mesmos princípios e promova os mesmos padrões de gestão e controlo das pescas que os aplicados nas águas da União; Promove condições equitativas, nomeadamente a fim de apoiar um comércio transparente dos produtos da pesca, sujeito a normas rigorosamente observadas e controladas; e promove iniciativas centradas no papel dos Estados de porto e dos Estados de pavilhão na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN);
            
            
               (d)Atua em conformidade com as conclusões do Conselho sobre os oceanos e os mares
                  5
               , as conclusões do Conselho
                  6
                sobre a Comunicação Conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia intitulada «Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos oceanos»
                  7
                e promove medidas destinadas a apoiar e reforçar a aplicação efetiva do Acordo sobre medidas dos Estados do porto enquanto contributo para a gestão sustentável dos oceanos em todas as suas dimensões;
            
            
               (e)Aplica uma abordagem de tolerância zero relativamente à pesca INN, considerando, em especial, que as condições políticas e socioeconómicas resultantes da COVID-19 podem ter criado um ambiente que permite que intervenientes pouco escrupulosos exerçam atividades de pesca INN ou facilitem o comércio de produtos da pesca INN, o que torna ainda mais premente a necessidade de adotar medidas drásticas ao abrigo do Acordo.
            
            
               2. ORIENTAÇÕES
            
            
               A União procurará elaborar e apoiar a adoção das seguintes ações e orientações, no intuito de assegurar que todos participem e apliquem eficazmente o Acordo:
            
            
               (a)Assegurar a coerência com as suas restantes políticas, nomeadamente nos domínios das relações externas, do ambiente, do comércio, do emprego, do desenvolvimento e da investigação e inovação, bem como sinergias com as políticas que pratica no âmbito das suas relações bilaterais com países terceiros no domínio das pescas;
            
            
               (b)Promover posições coerentes com as boas práticas das organizações regionais de gestão das pescas e dos organismos regionais de pesca e a coordenação destas organizações com o Acordo;
            
            
               (c)Apoiar a adoção de programas mundiais de desenvolvimento das capacidades para ajudar os Estados em desenvolvimento a aplicar ou preparar a aplicação do Acordo, assegurando ao mesmo tempo, quando necessário, a complementaridade com a assistência prestada pela União a países terceiros para efeitos de luta contra a pesca INN;
            
            
               (d)Promover medidas de reforço da cooperação entre o Acordo e outras organizações mundiais e regionais, no âmbito dos respetivos mandatos, se adequado, bem como com Estados não Partes no Acordo, sempre que desejável e aplicável;
            
            
               (e)Apoiar medidas que promovam a ratificação do Acordo por terceiros, nomeadamente através de medidas de sensibilização e reforço das capacidades à escala internacional a fim de assegurar que os Estados entendem tanto os benefícios do Acordo como as exigências ligadas à sua aplicação, se dele se tornarem Parte;
            
            
               (f)Apoiar medidas de desenvolvimento e promoção da utilização de instrumentos (tecnologias, sistemas de troca de informações, registos, etc.) para apoiar e facilitar a aplicação do Acordo e assegurar que sejam compatíveis com os instrumentos desenvolvidos na União para fins semelhantes;
            
         
         
            
               (g)Apoiar medidas destinadas a reforçar a transparência, o diálogo e a cooperação com as partes interessadas pertinentes, incluindo, mas não exclusivamente, os pescadores, o setor das pescas, as organizações da sociedade civil, os cientistas e as instituições académicas, sobre as questões ligadas à aplicação do Acordo, bem como, se for caso disso, medidas destinadas a melhorar a sua integração e participação no trabalho ligado à aplicação do Acordo em conformidade com a prática comum adotada noutros acordos multilaterais.
            
            
               ANEXO II
            
            
               Fixação anual dos elementos específicos da posição a tomar pela União nas reuniões das Partes no Acordo sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada
            
            
            
               Antes de cada reunião das Partes no Acordo, sempre que esse órgão seja chamado a adotar decisões que produzam efeitos jurídicos para a União, devem ser tomadas as medidas necessárias para que a posição a exprimir em nome da União tenha em conta os mais recentes dados científicos e outras informações pertinentes transmitidos à Comissão, em conformidade com os princípios e orientações constantes do anexo I.
            
            
               Para o efeito, e com base nessas informações, a Comissão deve enviar ao Conselho, com antecedência suficiente em relação a cada reunião das Partes no Acordo, um documento escrito em que apresente pormenorizadamente, para debate e aprovação, os elementos específicos propostos para a posição a exprimir em nome da União.
            
            
               Na impossibilidade de se alcançar um acordo no decurso de uma reunião das Partes no Acordo, inclusive in situ, para que a posição da União tenha em conta os novos elementos, a questão deve ser submetida ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias.
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 179 de 23.6.1998, p. 3.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 189 de 3.7.1998, p. 16.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO L 177 de 16.7.1996, p. 26.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        7087/12 REV 1 ADD 1 COR 1.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        14249/19 de 19.11.2019.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        7348/1/17 REV 1 de 24.3.2017.
               
               
                  
                     (7)
                  
                        JOIN(2016) 49 final de 10.11.2016.