CELEX: C1996/354/57
Language: pt
Date: 1996-11-23 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 10 de Setembro de 1996, por MD Foods Amba e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-139/96)

N? C 354/28          r PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       23 . 11 . 96
Segundo as recorrentes, a decisão objecto do recurso assenta      Recurso interposto, em 10 de Setembro de 1996, por MD
na consideração de que a CG Vita não tem autonomia                Foods Amba e outros contra Comissão das Comunidades
funcional porque :                                                                                Europeias
                                                                                            Processo T- 13 9/96
— a operação se insere num contexto mais geral de
     cooperação entre as empresas fundadoras,                                                  ( 96/C 354/57 )
— as funções de assistência técnica , na gestão e na                                (Língua do processo: dinamarquês)
      distribuição que as mesmas deverão continuar a efectuar
      a favoV da empresa comum, além das suas entradas
      iniciais, são bastante amplas e assumem considerável        Deu entrada em 10 de Setembro de 1996 , no Tribunal de
       importância económica,                                     Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                  contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                  por MD Foods Amba e Danske Mejeriers Faellesorganisa­
— os produtos da CG Vita não apresentam características
       que os distingam nitidamente dos actualmente comerci­      tion, como mandatária de Klovermadk Amba , Logismose
                                                                  Produktion A/S, Mejeriselskabet Vesthimmerland , Nordex
       alizados pela Generali .
                                                                  Food A/S , Sinai Landmejeri e Ssedager Andelsmejeri , rep­
                                                                  resentadas pelo advogado Georg Lett, assistido pelo advo­
Pelo contrário, para as recorrentes, a circunstância de a         gado N. Scandamis, com domicílio escolhido no Luxem­
constituição da CG Vita se inserir no âmbito de uma relação       burgo, no escritório do advogado Roland Assa , 1 , rue J.-P .
de cooperação mais geral entre a Generali e a Unicredito é        Brasseur, Luxemburgo .
irrelevante por dois motivos : em primeiro lugar, as outras
formas de colaboração são, actualmente, puramente hipo­
téticas e, se viessem a ser aplicadas , seriam objecto de         As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
convenções específicas que as partes, se necessário, subme­       digne :
teriam à apreciação da autoridade anti-trust competente ;
segundo, as formas de cooperação previstas não estão              — anular o Regulamento ( CE ) n'.' 1 107/96 da Comissão, de
minimamente ligadas às actividades da CG Vita , mas                    12 de Junho de 1996 , relativo ao registo das indicações
referem-se a hipóteses de relações privilegiadas entre a               geográficas e denominações de origem nos termos do
Generali e a Unicredito no âmbito dos seus principais                  procedimento previsto no artigo 17? do Regulamento
sectores de actividade .
                                                                       ( CEE ) n? 2081 /92 do Conselho ('), na parte em que
                                                                       considera o registo do queijo « feta » como denominação
 Por outro lado , a CG Vita satisfaz plenamente o requisito de         de origem protegida ,
 autonomia funcional , uma vez que dispõe de meios finan­
 ceiros suficientes, utilizará uma rede de vendas baseada nas     — condenar a Comissão nas despesas .
 estruturas que os institutos bancários accionistas colocarão
 à sua disposição , bem como uma estrutura inicial de 15
 pessoas . A posição restritiva da Comissão a este respeito        Fundamentos e principais argumentos
 provoca uma situação de incerteza jurídica para as partes
 envolvidas , sem que isso seja realmente necessário para
                                                                   As recorrentes invocam os seguintes argumentos em apoio
 proteger o mercado de eventuais restrições da concorrên­
 cia .
                                                                   do seu pedido de anulação :
                                                                   1 . O artigo 2?, n? 3 , do Regulamento ( CEE ) n? 2081 /92 ( 2 ) é
 Sublinhe-se, além disso , que a Comissão, ao considerar que
                                                                        inaplicável à luz dos artigos 173? e 184? do Tratado , o
 não estava preenchido o requisito da autonomia funcional ,
                                                                        que implica que o Regulamento ( CEE ) n? 1107/96 da
 ignorou a especial natureza do mercado dos seguros, no qual
                                                                        Comissão, na parte em que se refere ao registo do queijo
 a autonomia e a solvibilidade económica das empresas que
                                                                         « feta » , foi adoptado sem base legal e por isso enferma de
 operam no sector só pode ser garantida através de uma série
                                                                        violação de formalidades essenciais na acepção do
 de controlos e de autorizações prévias .
                                                                        segundo parágrafo do artigo 173 ?:
 Por último , as recorrentes invocam uma falta de fundamen­             — o artigo 2?, n? 3 , do Regulamento ( CEE ) n? 2081 /92
 tação, consubstanciada no facto de a Comissão não ter                        viola o artigo 30? do Tratado .
 excluído a autonomia funcional com base nas informações
 disponíveis mas por considerar que não podia concluir com         2 . O Regulamento ( CE ) n? 1107/96 enferma de violação de
 suficiente grau de probabilidade pela existência de tal                formalidades essenciais o que implica a sua invalidade
 autonomia . Se a Comissão tivesse manifestado dúvidas
                                                                        no que se refere ao registo do queijo « feta » como
 quanto ao montante e à duração das entradas de capital das             denominação de origem, em conformidade com o
 empresas-mães, as partes teriam tido oportunidade de                    segundo parágrafo do artigo 173 ?:
 fornecer informações relevantes e, eventualmente, de pro­
 ceder a uma alteração do acordo .                                      — a legislação grega foi introduzida tardiamente e em
                                                                              consequência o queijo « feta » não pode ser registado
                                                                              em conformidade com o artigo 1 7? do Regulamento
                                                                              ( CE ) n? 2081 /92 ,
 ---pagebreak--- 23.11.96                 LZL                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 354/29
      — a Comissão não comunicou ao Conselho a proposta                contra o Parlamento Europeu, interposto por « Y », repre­
          da lista genérica antes da entrada em vigor do               sentado por Gérard Collin, advogado no foro de Bruxelas,
           Regulamento ( CE ) n? 2081 /92 ,                            com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire
                                                                       Myson SARL, 30 , rue de Cessange .
      — verifica-se falta de publicação das especificações do
           queijo « feta »,
                                                                       O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
      — verifica-se falta de publicação da lista dos organis­
           mos de controlo reconhecidos,                               — anular a decisão disciplinar de demissão adoptada pelo
                                                                           recorrido em 19 de Janeiro de 1996 ,
      — a Comissão durante o procedimento quanto à
           questão de saber se o queijo « feta » devia ser             —- anular a decisão expressa de indeferimento do recorrido,
           registado não adoptou uma boa prática administra­               de 17 de Junho de 1996 , em resposta à reclamação
           tiva .
                                                                           apresentada em 5 de Março de 1996 ,
3 . O queijo « feta » não satisfaz as condições para o registo,        — condenar o Parlamento Europeu nas despesas .
      nos termos do Regulamento ( CE ) n? 2081 /92 e portanto
      o registo do « feta » é contrário às normas jurídicas
      relativas à aplicação do Tratado, em conformidade com            Fundamentos e principais argumentos
      o segundo parágrafo do artigo 173 ?:
                                                                       O recorrente alega , em primeiro lugar, a violação da
      — o queijo « feta » constitui uma denominação genéri­            obrigação de fundamentação . Afirma , a este propósito , que
           ca ,                                                        a decisão disciplinar impugnada se baseia numa condenação
                                                                       penal proferida contra o recorrente pelo tribunal de
      — a denominação « feta » não satisfaz as condições para          première instance de Bruxelles , mas não toma em conside­
           o registo das denominações de origem, nos termos            ração as circunstâncias atenuantes acolhidas pelo tribunal
           do artigo 2?, n ? 3 , do Regulamento ( CE ) n? 2081 /       em duas fases sucessivas do processo penal . O recorrente
           / 92 .
                                                                       considera que, por este facto, a autoridade disciplinar não
                                                                       respeitou a sua obrigação de fundamentação, que lhe
4 . O registo do queijo « feta » como denominação de                   impunha uma apreciação de todos os elementos relevantes
       origem colide com os princípios fundamentais do direito         antes de adoptar a sanção extrema da demissão , e cometeu
       comunitário e , portanto, também com o Tratado,                 um manifesto erro de apreciação .
       nomeadamente com o artigo 6? e o artigo 40?, n? 3 , e
       com o princípio da confiança legítima , em conformidade         O recorrente invoca igualmente a violação do dever de
       com o segundo parágrafo do artigo 173?:                         assistência . Efectivamente, acusa a autoridade disciplinar de
                                                                       não ter tomado em consideração o seu estado de saúde, o
       — o registo do queijo « feta » como denominação de              qual, no entanto, justificou a aplicação pelo tribunal penal
           origem protegida a favor dos produtores gregos              de uma pena de prisão limitada , cuja execução foi suspensa
           constitui , no entender das recorrentes , uma violação      com a única condição de um acompanhamento médico .
           do princípio da proibição de discriminação prevista         Para o recorrente, uma aplicação razoável do dever de
           no Tratado , em conformidade com o artigo 6 ? e 40?,        assistência justificava uma sanção disciplinar mínima em vez
           n O. 3-) ,
                                                                       da sanção extrema da demissão .
       — o registo do queijo « feta » no Regulamento ( CE )
           n? 1 107/96 colide com o princípio da protecção da          O recorrente sustenta , finalmente , que a decisão disciplinar
           confiança legítima .                                        ignora os seus direitos de defesa , na medida em que, nos seus
                                                                       considerandos, se refere à sua « atitude posterior » aos factos
                                                                       de que foi acusado , sem basear esta afirmação em factos
(') JO n? L 148 de 21 . 6 . 1996 , p . 1 .                             precisos .
( 2 ) JO n? L 208 de 24 . 7 . 1992 , p . 1 .
                                                                       Recurso interposto, em 19 de Setembro de 1996, por Maria
Recurso interposto, em 16 de Setembro de 1996, por « Y »                da Graça de Abreu contra o Tribunal de Justiça das
                      contra o Parlamento Europeu                                          Comunidades Europeias
                          ( Processo T-144/96 )                                              ( Processo T-146/96 )
                              ( 96/C 354/58 )                                                     96/C 354/59 )
                      (Língua do processo: francês)                                     (Língua do processo : francês)
 Deu entrada em 16 de Setembro de 1996 , no Tribunal de                 Deu entrada em 19 de Setembro de 1996 , no Tribunal de
 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso