CELEX: 61990CC0058
Language: pt
Date: 1991-07-02
Title: Conclusões do advogado-geral Darmon apresentadas em 2 de Julho de 1991. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana. # Artigos 48.º, 52.º e 59.º do tratado CEE - Reconhecimento de diplomas profissionais obtidos no estrangeiro reservados a cidadãos italianos - Exercício de profissões auxiliares de saúde. # Processo C-58/90.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
      MARCO DARMON
      apresentadas em 2 de Julho de 1991 (
            *1
         )
      
         Senhor Presidente,
      
      
         Senhores Juízes,
      
      
               1. 
            
            
               Com a presente acção, a Comissão vem pedir a declaração de que a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 48.°, 52.° e 59.° do Tratado CEE, ao reservar apenas aos nacionais italianos a possibilidade de conseguirem o reconhecimento em Itália dos diplomas obtidos noutros Estados da Comunidade, habilitando-os ao exercício de determinadas profissões auxiliares da saúde.
            
         
               2. 
            
            
               A Lei italiana n.° 752 de 8 de Novembro de 1984 (
                     1
                  ) prevê, com efeito, o reconhecimento dos diplomas obtidos no estrangeiro que permitam o exercício de profissões auxiliares da saúde para as quais não é exigida a licenciatura. Este reconhecimento é, contudo, reservado apenas aos nacionais italianos. Uma nota de 12 de Outubro de 1987 do Ministério da Saúde italiano recusou o benefício destas disposições a um nacional belga que solicitava o reconhecimento do seu diploma belga de cinesiterapeuta.
            
         
               3. 
            
            
               Não há qualquer dúvida de que a legislação em questão é incompatível com as regras do Tratado relativas à livre circulação de trabalhadores e à liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços. Embora nada impeça um Estado-membro, na ausência de harmonização, de determinar quais as qualificações exigidas para o exercício de tal profissão (
                     2
                  ), a existência de uma condição de nacionalidade para o reconhecimento de um diploma ou de uma qualificação profissional obtida noutro Estado-membro é contrária às regras comunitárias (
                     3
                  ).
            
         
               4. 
            
            
               O Governo italiano, na sua defesa, refere que a recusa do reconhecimento do diploma apresentada pelo nacional belga foi anulada por acórdão do Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio. O Ministerio da Saúde não recorreu desta decisão e está, pois, vinculado à aplicação dos princípios constantes do acórdão do tribunal em relação a todos os pedidos de reconhecimento que lhe possam ser apresentados.
            
         
               5. 
            
            
               E necessário lembrar que nem a simples prática administrativa, a qual está desprovida duma publicidade adequada e é, por natureza, modificável a bel-prazer da administração, nem mesmo a obrigação que os tribunais nacionais têm de não aplicar as disposições internas contrárias ao direito comunitário dispensam os Estados-membros do dever de fazerem desaparecer do seu ordenamento jurídico disposições contrárias ao direito comunitário, por forma a não dar lugar
               «a uma situação de facto ambígua ao manter, para os sujeitos de direito interessados, um estado de incerteza quanto às possibilidades que lhe estão reservadas de invocar o direito comunitário» (
                     4
                  ).
            
         
               6. 
            
            
               Concluímos propondo que o Tribunal
               
                        —
                     
                     
                        declare que, ao reservar apenas aos nacionais italianos a possibilidade de obterem o reconhecimento em Itália de diplomas obtidos noutros países da Comunidade, que os habilitam ao exercício de determinadas profissões auxiliares da saúde, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 48.°, 52.° e 59.° do Tratado CEE;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        condene o Estado demandado nas despesas.
                     
                  
         (
            *1
         )	Língua original: francis.
      (
            1
         )	GURI n.° 311 de 12.11.1984, p. 9427.
      (
            2
         )	Acórdio de 15 de Outubro de 1987, Unectef, n.° 10 (222/86, Colect., p. 4097).
      (
            3
         )	Para as condições de reconhecimento dos diplomas estrangeiros, na ausência de qualquer exigência de nacionalidade, ver acórdão de 7 de Maio de 1991, Vlassopoulou (C-340/89, Colect., p. I-2357).
      (
            4
         )	Acordlo de 4 de Abril de 1974, Comissão/França, n.° 41 (167/73, Recueil, 359); ver, mais recentemente, acordlo de 14 de Julho de 1988, Comissão/Greda, n.° 9 (38/87, Coleo., p. 4415).