CELEX: 52018PC0601
Language: pt
Date: 2018-08-22
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito da Comissão Mista UE-CTC instituída pela Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum, no que diz respeito a alterações à Convenção

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.8.2018
            COM(2018) 601 final
            2018/0309(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito da Comissão Mista UE-CTC instituída pela Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum, no que diz respeito a alterações à Convenção
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.OBJETO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               
                  A presente proposta diz respeito a uma decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União na Comissão Mista UE-CTC
                     1
                   sobre trânsito comum («a Comissão Mista»), no âmbito da adoção prevista pela Comissão Mista de uma decisão que altera vários anexos do apêndice III da Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum
                     2
                   («a Convenção»).
               
            
            
               2.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               2.1.Convenção sobre um regime de trânsito comum
            
            
               A Convenção visa facilitar a circulação de mercadorias entre a União Europeia e outros países que sejam Partes Contratantes na Convenção. Entrou em vigor em 1 de janeiro de 1988. 
            
            
               A União Europeia é Parte Contratante na Convenção.
            
            
               Os países que sejam Partes Contratantes na Convenção, mas que não sejam membros da União, são referidos na Convenção como países de trânsito comum.
            
            
               2.2.Comissão Mista
            
            
               
                  Cabe à Comissão Mista administrar a Convenção e assegurar a sua correta aplicação. A Comissão Mista adota, por meio de decisões, alterações aos apêndices da Convenção. 
               
               
                  As decisões das Comissões Mistas são adotadas de comum acordo pelas Partes Contratantes.
               
            
            
               2.3.Ato previsto da Comissão Mista
            
            
               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («o Reino Unido»), na sua qualidade de Estado-Membro da União Europeia, tem aplicado a Convenção desde a sua entrada em vigor em 1988. No entanto, quando o Reino Unido deixar de ser membro da União Europeia, a Convenção deixará automaticamente de se aplicar ao Reino Unido. Por conseguinte, se o Reino Unido pretender continuar a utilizar um regime de trânsito comum para a circulação de mercadorias entre as Partes Contratantes e o Reino Unido depois de deixar de ser membro da União Europeia, deve aderir à Convenção como Parte Contratante distinta. 
            
            
               Se as disposições transitórias acordadas entre os negociadores da UE e do Reino Unido entrarem em vigor no âmbito do acordo de saída atualmente em fase de negociação, em conformidade com o artigo 50.º do Tratado da União Europeia, os acordos internacionais em que a União é parte, incluindo a Convenção, aplicar-se-ão ao Reino Unido e no seu território a partir da data de saída e até 31 de dezembro de 2020. A adesão do Reino Unido à Convenção só deverá, por conseguinte, ser efetiva, nessa circunstância, a partir da data em que o direito da União (incluindo esta Convenção) deixar de ser aplicável ao Reino Unido e no seu território.
            
            
               A adesão do Reino Unido à Convenção exigirá alterações dos termos de garantia em que as Partes Contratantes na Convenção são mencionadas. A expressão «Reino Unido» será suprimida da parte designada para os Estados-Membros da União, passando a figurar na parte designada para os países de trânsito comum.  
            
            
               A Comissão é convidada a adotar o presente projeto de proposta de decisão e a transmiti-lo ao Conselho. 
            
            
               A decisão da Comissão Mista que altera a Convenção tornar-se-á vinculativa para as Partes Contratantes nos termos do artigo 3.º da mesma decisão, que prevê a sua entrada em vigor na data em que a adesão do Reino Unido à Convenção na qualidade de Parte Contratante distinta se torne efetiva e sob reserva dessa adesão. 
            
            
               Nos termos do artigo 15.º, n.º 3, da Convenção, as Partes Contratantes darão cumprimento às decisões que alteram a Convenção em conformidade com a sua própria legislação.
            
         
         
            
               3.POSIÇÃO A ADOTAR EM NOME DA UNIÃO
            
            
               
                  A posição proposta consiste em alterar os anexos do apêndice III da Convenção que se referem ao Reino Unido na qualidade de Estado-Membro da União, a fim de refletir o facto de que, a partir da data da sua adesão efetiva à Convenção, o Reino Unido passa a ser uma Parte Contratante distinta. Por conseguinte, estas alterações são de natureza técnica.  
               
               
                  A posição proposta é coerente com a política comercial comum.
               
            
            
               4.BASE JURÍDICA 
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
            
            
               O artigo 15.º, n.º 3, alínea a), da Convenção estabelece que a Comissão Mista adota, mediante decisões, alterações aos apêndices da Convenção.
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               A Comissão Mista é um organismo criado por um acordo, nomeadamente a Convenção sobre um regime de trânsito comum.
            
            
               A decisão que a Comissão Mista deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. A decisão será vinculativa por força do direito internacional em conformidade com o artigo 20.º da Convenção.
            
            
               Apesar de o Reino Unido não se tornar num país terceiro quando a Comissão Mista decidir sobre estas alterações dos apêndices é, no entanto, necessário preparar as adaptações técnicas dos apêndices para que se possam aplicar logo que o Reino Unido se torne uma parte contratante distinta.
            
            
               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional da Convenção.
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               
                  A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra como sendo apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, nomeadamente a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.
               
               
                  As alterações aos apêndices da Convenção, tendo em atenção a adesão do Reino Unido à Convenção, têm por objetivo garantir procedimentos eficientes de passagem nas fronteiras. Por conseguinte, o objetivo e o conteúdo dos atos previstos estão principalmente relacionados com a política comercial comum.
               
               
                  Assim, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 207.º do TFUE.
               
            
            
               4.3.Conclusões
            
            
               
                  A base jurídica das decisões propostas deve ser o artigo 207.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
               
            
         
         
            
               2018/0309 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito da Comissão Mista UE-CTC instituída pela Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum, no que diz respeito a alterações à Convenção
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A Convenção sobre um regime de trânsito comum
                  3
                («a Convenção») foi celebrada entre a Comunidade Económica Europeia, a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça em 20 de maio de 1987 e entrou em vigor em 1 de janeiro de 1988. 
            
            
               (2)O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («o Reino Unido») manifestou o desejo de aderir à Convenção na qualidade de Parte Contratante distinta a partir da data em que a Convenção deixar de ser aplicável ao Reino Unido e no seu território.
            
            
               (3)A adesão do Reino Unido à Convenção, na qualidade de Parte Contratante distinta, exigirá adaptações adequadas dos termos de garantia cujos modelos figuram em certos anexos do apêndice III da Convenção, a fim de suprimir a referência ao Reino Unido, na sua qualidade de Estado-Membro da União Europeia e acrescentar a referência ao Reino Unido como um país de trânsito comum
            
            
               (4)Nos termos do artigo 15.º, n.º 3, alínea a), da Convenção, a Comissão Mista instituída por esta Convenção pode adotar, por meio de decisões, alterações aos apêndices da Convenção. É conveniente definir a posição a tomar em nome da União na Comissão Mista, dado que a decisão para alterar a Convenção será vinculativa para a União.
            
            
               (5)A Convenção assegura procedimentos eficientes de passagem nas fronteiras para o comércio entre as Partes Contratantes. 
            
            
               (6)Uma vez que alterará a Convenção, a decisão da Comissão Mista deverá ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar em nome da União no âmbito da Comissão Mista UE-CTC instituída pela Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum no que respeita às alterações dos apêndices dessa Convenção baseia-se no projeto de ato da referida Comissão Mista que acompanha a presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Após a sua adoção, a decisão da Comissão Mista UE-CTC é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Artigo 3.º
            
         
         
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
            
               
                     
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Países de trânsito comum
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 226 de 13.8.1987, p. 2.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO L 226 de 13.8.1987, p. 2.
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.8.2018
            COM(2018) 601 final
            ANEXO
            da proposta
            de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito da Comissão Mista UE-CTC instituída pela Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum, no que diz respeito a alterações à Convenção
            
               
         
         
            
            
               Proposta de decisão n.º.../2018 da Comissão Mista UE-CTC instituída pela Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum 
            
            
               de...... de 2018 
            
            
               que altera a Convenção
            
            
               A COMISSÃO MISTA UE-CTC,
            
            
               Tendo em conta a Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum, nomeadamente o artigo 15.º, n.º 3, alínea a),
            
            
                
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O artigo 15.º, n.º 3, alínea a), da Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum
                  1
                (a «Convenção») confere à Comissão Mista instituída por essa Convenção («Comissão Mista») poderes para adotar, mediante decisão, alterações aos anexos da Convenção.
            
            
               (2)O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («o Reino Unido») manifestou a sua vontade de aderir à Convenção enquanto Parte Contratante distinta e foi convidado a fazê-lo através da Decisão n.º .... /2018 de..... 2018.
            
            
               (3)Por conseguinte, os formulários associados à garantia devem ser alterados a fim de suprimir o Reino Unido enquanto Estado-Membro da União e inserir o Reino Unido como um país de trânsito comum.
            
            
               (4)Para que seja possível utilizar os formulários associados à garantia impressos de acordo com os critérios em vigor antes de a data da adesão do Reino Unido à Convenção como Parte Contratante distinta se tornar efetiva, deve estabelecer-se um período transitório durante o qual esses formulários impressos, com certas adaptações, poderão continuar a ser utilizados.
            
            
               (5)A data de entrada em vigor da presente decisão deve estar ligada à data em que a adesão do Reino Unido à Convenção enquanto Parte Contratante distinta se tornar efetiva e sob reserva dessa adesão.
            
            
               (6)A Convenção deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O apêndice III da Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum (a «Convenção») é alterado nos termos do anexo da presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Os formulários associados à garantia nos anexos C1 a C6 do apêndice III da Convenção, na versão aplicável no dia anterior à data de entrada em vigor da presente decisão, podem continuar a ser utilizados, sob reserva das necessárias adaptações geográficas, até um ano após a entrada em vigor da presente decisão.
            
         
         
            
               Artigo 3.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor sob reserva da adesão do Reino Unido à Convenção enquanto Parte Contratante distinta e na data em que esta se tornar efetiva.
            
            
            
               Feito em Bruxelas, em 2018
            
            
               
                     Pelo Comité Misto
               
               
                     O Presidente
               
            
            
               
                     Philip Kermode
               
            
            
               O apêndice III da Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum é alterado do seguinte modo:
            
            
               O anexo C1 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «ANEXO C1
            
            
               COMPROMISSO DO FIADOR – GARANTIA ISOLADA
            
            
               I. Compromisso do fiador
            
            
               1. O(A) abaixo assinado(a) 
                  21
            
            
               …………………………………………………………………………………………………..…………………………………………………………………………………………………..
            
            
               morador(a) em 
                  32
            
            
               …………………………………………………………………………………………………... ……….…………………………………………………………………………………………...
            
            
               fica por fiador(a) solidário(a) na estância de garantia de
            
            
               …………………………………………………………………………………………………...
            
            
               por um montante máximo de
            
            
               …………………………………………………………………………………………………...
            
         
         
            
               para com a União Europeia (constituída pelo Reino da Bélgica, pela República da Bulgária, pela República Checa, pelo Reino da Dinamarca, pela República Federal da Alemanha, pela República da Estónia, pela República Helénica, pela República da Croácia, pelo Reino de Espanha, pela República Francesa, pela Irlanda, pela República Italiana, pela República de Chipre, pela República da Letónia, pela República da Lituânia, pelo Grão-Ducado do Luxemburgo, pela Hungria, pela República de Malta, pelo Reino dos Países Baixos, pela República da Áustria, pela República da Polónia, pela República Portuguesa, pela Roménia, pela República da Eslovénia, pela República Eslovaca, pela República da Finlândia, pelo Reino da Suécia), e para com a República da Islândia, a antiga República jugoslava da Macedónia, o Reino da Noruega, a República da Sérvia, a Confederação Suíça, a República da Turquia, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte 
                  43, o Principado de Andorra e a República de São Marinho 
                  54, em relação a qualquer montante pelo qual a pessoa que apresenta esta garantia 
                  65:
            
            
               …………………………………………………………………………………………………..
            
            
               seja ou venha a ser devedora aos referidos Estados, a título da dívida constituída por direitos aduaneiros e outras imposições 
                  76  aplicáveis às mercadorias abaixo descritas, abrangidas pela seguinte operação aduaneira 
                  87:
            
            
               …………………………………………………………………………………………………...
            
            
               …………………………………………………………………………………………………...
            
            
               Designação das mercadorias: ……………………………………………………………………………...
            
            
               …………………………………………………………………………………………………...
            
            
               …………………………………………………………………………………………………..
            
            
               …………………………………………………………………………………………………..
            
            
               2. O(A) abaixo assinado(a) obriga-se a efetuar, aquando do primeiro pedido por escrito das autoridades competentes dos países referidos no n.º 1, o pagamento das quantias pedidas, sem o poder diferir para além de um prazo de 30 dias a contar da data do pedido, a menos que, antes de findo aquele prazo, o(a) mesmo(a) — ou qualquer outra pessoa interessada — apresente às autoridades aduaneiras prova suficiente de que foi apurado o regime especial distinto do regime de destino especial, a fiscalização aduaneira das mercadorias de destino especial ou o armazenamento temporário terminaram de forma correta ou, no caso de operações que não os regimes especiais e o armazenamento temporário, que a situação das mercadorias foi regularizada.
            
            
               As autoridades competentes podem, a pedido do(a) abaixo-assinado(a) e por qualquer razão que reconheçam como válida, prorrogar, para além dos 30 dias a contar da data do pedido de pagamento, o prazo em que o(a) abaixo-assinado(a) é obrigado(a) a efetuar o pagamento das quantias pedidas. Os encargos resultantes da concessão deste prazo suplementar, nomeadamente os juros, devem ser calculados de modo a que o seu montante seja equivalente ao que seria exigido para o efeito, em circunstâncias semelhantes, no mercado monetário ou financeiro nacional do país em causa.
            
            
               3. O presente compromisso é válido a contar do dia em que for aprovado pela estância de garantia. O(A) abaixo-assinado(a) continua responsável pelo pagamento das quantias que venham a ser exigíveis na sequência da operação aduaneira coberta pelo presente compromisso, que se tenha iniciado antes da data em que produz efeitos a revogação ou a rescisão do termo de garantia, mesmo que o pagamento seja exigido ulteriormente.
            
            
               4. Para efeitos do presente compromisso, o(a) abaixo assinado(a) elege o seu domicílio em cada um dos países mencionados no n.º 1, em 
                  98 :
            
            
                     
                        País
                     
                  
                  
                     
                        Apelido e nome próprio, ou firma, e endereço completo
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
               
               O(A) abaixo-assinado(a) reconhece que toda a correspondência, notificações e, de um modo geral, todas as formalidades ou procedimentos relativos ao presente compromisso endereçados ou efetuados por escrito para um dos domicílios eleitos serão aceites e validamente entregues a ele(a) próprio(a).
            
            
               O(a) abaixo assinado(a) reconhece a competência dos órgãos jurisdicionais dos locais escolhidos para seu domicílio.
            
            
               O(a) abaixo assinado(a) compromete-se a manter os domicílios eleitos ou, caso tenha de mudar um ou mais desses domicílios, a informar previamente desse facto a estância de garantia.
            
            
               Feito em…………………………em…………………………………………………………….
            
            
               …………………………………………………………………………………………………..
            
            
               (Assinatura) 
                  109
            
         
         
            
            
               II. Aprovação da estância de garantia
            
            
               Estância de garantia……………………………………………………………………………..
            
            
               ………………………………………………………………………………………………
            
            
               …………………………………………………………………………………………………..
            
            
               Compromisso do fiador aprovado em …para cobertura da operação aduaneira que deu origem à declaração aduaneira/de armazenamento temporário 
            
            
               n.º…………………………..de …………………………………………………………….....
            
            
            
               …………………………………………………………………………………………… 
                  1110
            
            
               
                  (Carimbo e assinatura)
               
            
            
                  
            
            
               2) O anexo C2 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «ANEXO C2
            
            
               COMPROMISSO DO FIADOR - GARANTIA ISOLADA POR TÍTULOS
            
            
               I. Compromisso do fiador
            
            
               1. O(A) abaixo assinado(a) 
                  121  
            
            
               …………………………………………………………………………………………………..
            
            
               …………………………………………………………………………………………………..
            
            
               morador(a) em 
                  132
            
            
               …………………………………………………………………………………………………..
            
         
         
            
               …………………………………………………………………………………………………..
            
            
               fica por fiador(a) solidário(a) na estância de garantia de
            
            
               …………………………………………………………………………………………………...
            
            
               para com a União Europeia (incluindo o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, a República da Croácia, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia), e para com a República da Islândia, a antiga República jugoslava da Macedónia, o Reino da Noruega, a República da Sérvia, a Confederação Suíça, a República da Turquia, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, o Principado de Andorra e a República de São Marinho
                  143, em relação a qualquer montante de que um titular do regime seja ou venha a ser devedor aos referidos países a título da dívida constituída pelos direitos e outras imposições devidas relacionadas com a importação ou exportação das mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comum ou da União, em relação à qual o(a) abaixo assinado(a) concordou em assumir a responsabilidade pela emissão de títulos de garantia isolada até ao montante máximo de 10 000 EUR por título.
            
            
               2. O(a) abaixo assinado(a) obriga-se a efetuar, aquando do primeiro pedido por escrito das autoridades competentes dos países referidos no ponto 1, o pagamento das quantias pedidas, até ao montante máximo de 10 000 EUR por título de garantia isolada, sem o poder diferir para além do prazo de 30 dias a contar da data do pedido, a menos que, antes de findo aquele prazo, o(a) mesmo(a) ou qualquer outra pessoa interessada apresente às autoridades competentes prova suficiente de que a operação foi apurada.
            
            
               As autoridades competentes podem, a pedido do(a) abaixo-assinado(a) e por qualquer razão que reconheçam como válida, prorrogar, para além dos 30 dias a contar da data do pedido de pagamento, o prazo em que o(a) abaixo-assinado(a) é obrigado(a) a efetuar o pagamento das quantias pedidas. Os encargos resultantes da concessão deste prazo suplementar, nomeadamente os juros, devem ser calculados de modo a que o seu montante seja equivalente ao que seria exigido para o efeito, em circunstâncias semelhantes, no mercado monetário ou financeiro nacional do país em causa.
            
            
               3. O presente compromisso é válido a contar do dia em que for aprovado pela estância de garantia. O(A) abaixo-assinado(a) continua responsável pelo pagamento das quantias que venham a ser incorridas na sequência da operação de trânsito comum ou da União cobertas pelo presente compromisso, que se tenham iniciado antes da data em que produz efeitos a revogação ou a rescisão do termo de garantia, mesmo que o pagamento seja exigido ulteriormente.
            
            
               4. Para efeitos do presente compromisso, o(a) abaixo assinado(a) elege o seu domicílio em cada um dos países mencionados no n.º 1, em 
                  154: 
            
            
                     
                  
                  
                     
                        Apelido e nome próprio, ou firma, e endereço completo
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
               
               O(A) abaixo-assinado(a) reconhece que toda a correspondência, notificações e, de um modo geral, todas as formalidades ou procedimentos relativos ao presente compromisso endereçados ou efetuados por escrito para um dos domicílios eleitos serão aceites e validamente entregues a ele(a) próprio(a).
            
            
               O(a) abaixo assinado(a) reconhece a competência dos órgãos jurisdicionais dos locais escolhidos para seu domicílio.
            
            
               O(a) abaixo assinado(a) compromete-se a manter os domicílios eleitos ou, caso tenha de mudar um ou mais desses domicílios, a informar previamente desse facto a estância de garantia.
            
            
            
               Feito em………………………………………………………………………………………….
            
            
            
               em……………………………………………………………………………………………….
            
            
               ………………………………………………………………………………………………….
            
            
                  
                     
                     
                     
                     
                     (Assinatura) 
                  165
            
            
            
               II. Aprovação da estância de garantia
            
         
         
            
               Estância de garantia
            
            
               …………………………………………………………………………………………………
            
            
               ………………………………………………………………………………………………….
            
            
               Compromisso do fiador aprovado em…………………………………………………………..
            
            
               …………………………………………………………………………………………………..
                     
                     
                     
                     
                     
                     
            
            
               
                  (Carimbo e assinatura)
               
            
            
               3) O anexo C4 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «ANEXO C4
            
            
               COMPROMISSO ASSUMIDO DO FIADOR – GARANTIA GLOBAL
            
            
               I.
                     Compromisso do fiador
            
            
               1.
                     O(A) abaixo assinado(a) 
                  171
            
            
               …………………………………………………………………………………………...
            
            
               …………………………………………………………………………………………...
            
            
               morador(a) em 
                  182 
            
            
               …………………………………………………………………………………………...
            
            
               …………………………………………………………………………………………...
            
            
               fica por fiador(a) solidário(a) na estância de garantia de
            
            
               …………………………………………………………………………………………...
            
            
               por um montante máximo de…………………………………………………………….
            
            
               para com a União Europeia (constituída pelo Reino da Bélgica, pela República da Bulgária, pela República Checa, pelo Reino da Dinamarca, pela República Federal da Alemanha, pela República da Estónia, pela Irlanda, pela República Helénica, pelo Reino de Espanha, pela República Francesa, pela República da Croácia, pela República Italiana, pela República de Chipre, pela República da Letónia, pela República da Lituânia, pelo Grão-Ducado do Luxemburgo, pela Hungria, pela República de Malta, pelo Reino dos Países Baixos, pela República da Áustria, pela República da Polónia, pela República Portuguesa, pela Roménia, pela República da Eslovénia, pela República Eslovaca, pela República da Finlândia, pelo Reino da Suécia) e para com a República da Islândia, a antiga República jugoslava da Macedónia, o Reino da Noruega, a República da Sérvia, a Confederação Suíça, a República da Turquia, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte 
                  193, o Principado de Andorra e a República de São Marinho 
                  204,
            
         
         
            
               em relação a qualquer montante de que a pessoa que fornece a garantia 
                  215…………………………………….. talvez seja ou venha a ser devedora aos referidos países, a título da dívida constituída por direitos aduaneiros e outras imposições 
                  226 que possa ser ou ter sido incorrida no que respeita às mercadorias objeto das operações aduaneiras indicadas no ponto 1-A e/ou 1-B.
            
            
               O montante da garantia é constituído por um montante de:
            
            
               ……………………………………………………………………………………….
            
            
               a)
                     que representa 100/50/30 % 
                  237 da parte do montante de referência correspondente a um montante de dívidas aduaneiras e outras imposições que possam vir a ser constituídas, equivalente à soma dos montantes indicados no ponto 1-A,
            
            
               e
            
            
               ……………………………………………………………………………………….
            
            
               b)
                     que representa 100/30 % 7 da parte do montante de referência correspondente a um montante de dívidas aduaneiras e outras imposições que tenham sido constituídas, equivalente à soma dos montantes indicados no ponto 1-B,
            
            
               1-A.
                     As quantias que constituem a parte do montante de referência correspondente a um montante de dívidas aduaneiras e, se for caso disso, de outras imposições que possam vir a ser constituídas são as seguintes para cada um dos fins enumerados a seguir 
                  248:
            
            
               a)
                     Armazenamento temporário - …,
            
            
               b)
                     Regime de trânsito da União/regime de trânsito comum - …,
            
            
               c)
                     Regime de entreposto aduaneiro - …,
            
            
               d)
                     regime de admissão temporária com isenção total de direitos de importação - …,
            
            
               e)
                     Regime de aperfeiçoamento ativo - …;
            
            
               f)
                     Regime de destino especial - …
            
            
               g)
                     Se outra – indicar o outro tipo de operação - … .
            
            
               1-B.
                     As quantias que constituem a parte do montante de referência correspondente a um montante de dívidas aduaneiras e, se for caso disso, de outras imposições que foram constituídas são as seguintes para cada um dos fins enumerados a seguir 8:
            
            
               a)
                     Introdução em livre prática sujeita a declaração aduaneira normal sem pagamento diferido - …,
            
            
               b)
                     Introdução em livre prática sujeita a declaração aduaneira normal sem pagamento diferido - …,
            
            
               c)
                     Introdução em livre prática sujeita a declaração aduaneira apresentada em conformidade com o artigo 166.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União - …,
            
            
               d)
                     Introdução em livre prática sujeita a declaração aduaneira apresentada em conformidade com o artigo 182.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União - …,
            
         
         
            
               e)
                     Procedimento de admissão temporária com isenção parcial de direitos de importação - …,
            
            
               f)
                     Regime de destino especial - … 
                  259., 
            
            
               g)
                     Se outra – indicar o outro tipo de operação - … .
            
            
               2.
                     O(A) abaixo assinado(a) obriga-se a efetuar, aquando do primeiro pedido por escrito das autoridades competentes dos países referidos no n.º 1, o pagamento das quantias pedidas até ao montante do limite da garantia supramencionado, sem o poder diferir para além de um prazo de 30 dias a contar da data do pedido, a menos que, antes de findo aquele prazo, o(a) mesmo(a) — ou qualquer outra pessoa interessada — apresente às autoridades aduaneiras prova suficiente de que foi apurado o regime especial distinto do regime de destino especial, a fiscalização aduaneira das mercadorias de destino especial ou o armazenamento temporário terminaram de forma correta ou, no caso de operações que não os regimes especiais, que a situação das mercadorias foi regularizada.
            
            
               As autoridades competentes podem, a pedido do(a) abaixo-assinado(a) e por qualquer razão que reconheçam como válida, prorrogar, para além dos 30 dias a contar da data do pedido de pagamento, o prazo em que o(a) abaixo-assinado(a) é obrigado(a) a efetuar o pagamento das quantias pedidas. Os encargos resultantes da concessão deste prazo suplementar, nomeadamente os juros, devem ser calculados de modo a que o seu montante seja equivalente ao que seria exigido para o efeito, em circunstâncias semelhantes, no mercado monetário ou financeiro nacional do país em causa.
            
            
               Aquele montante não pode ser diminuído das importâncias já pagas por força do presente compromisso, a não ser que o(a) abaixo-assinado(a) seja intimado(a) a pagar uma dívida constituída na sequência de uma operação aduaneira que se tenha iniciado antes da receção do pedido de pagamento precedente ou nos 30 dias subsequentes.
            
            
               3.
                     O presente compromisso é válido a contar do dia em que for aprovado pela estância de garantia. O(A) abaixo-assinado(a) continua responsável pelo pagamento das dívidas que venham a ser constituídas na sequência da operação aduaneira coberta pelo presente compromisso, que se tenham iniciado antes da data em que produz efeitos a revogação ou a rescisão do termo de garantia, mesmo que o pagamento seja exigido ulteriormente.
            
            
               4.
                     Para efeitos do presente compromisso, o(a) abaixo assinado(a) elege o seu domicílio 
                  2610 em cada um dos países mencionados no n.º 1, em:
            
            
                     
                  
                  
                     
                        Apelido e nome próprio, ou firma, e endereço completo
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
               
            
               O(A) abaixo-assinado(a) reconhece que toda a correspondência, notificações e, de um modo geral, todas as formalidades ou procedimentos relativos ao presente compromisso endereçados ou efetuados por escrito para um dos domicílios eleitos serão aceites e validamente entregues a ele(a) próprio(a).
            
            
               O(a) abaixo assinado(a) reconhece a competência dos órgãos jurisdicionais dos locais escolhidos para seu domicílio.
            
            
               O(a) abaixo assinado(a) compromete-se a manter os domicílios eleitos ou, caso tenha de mudar um ou mais desses domicílios, a informar previamente desse facto a estância de garantia.
            
            
               Feito em …………………………………………………………………………………………
            
            
               em ………………………………..…………………………….………………………………..
            
            
               …………………………………………………………………………………………………...
            
            
               (Assinatura) 
                  2711
            
            
               II.
                     Aprovação da estância de garantia
            
            
               Estância de garantia
            
            
               ………………………………………………………………………………………………
            
         
         
            
               Compromisso do fiador aceite em
            
            
               ………………………………………………………………………………………………..
            
            
               …………………………………………………………………….
            
            
                  (Carimbo e assinatura)
            
            
               4) No anexo C5, linha 7, a expressão «Reino Unido» é inserida entre as expressões «Turquia» e «Andorra (*)».
            
            
               5) No anexo C6, linha 6, a expressão «Reino Unido» é inserida entre as expressões «Turquia» e «Andorra (*)».
            
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 226 de 13.8.1987, p. 2.
               
               
                  
                     (2)
                  1 
                        Apelido e nome próprio ou firma.
               
               
                  
                     (3)
                  2 
                        Endereço completo.
               
               
                  
                     (4)
                  3 
                        Riscar o(s) nome(s) do(s) Estado(s) em cujo território a garantia não pode ser utilizada.
               
               
                  
                     (5)
                  4 
                        As referências ao Principado de Andorra e à República de São Marinho só são válidas no que respeita a operações de trânsito da União. 
               
               
                  
                     (6)
                  5 
                        Apelido e nome próprio, ou firma, e endereço completo da pessoa que presta a garantia.
               
               
                  
                     (7)
                  6 
                        Aplicável em relação a outras imposições devidas relacionadas com a importação ou exportação das mercadorias, sempre que a garantia seja utilizada para a sujeição das mercadorias ao regime de trânsito comum/da União ou possa ser utilizada em mais de um Estado-Membro.
               
               
                  
                     (8)
                  7 
                        Insira uma das seguintes operações aduaneiras:
                        a) Armazenamento temporário,
                        b) Regime de trânsito da União/regime de trânsito comum,
                        c) Regime de entreposto aduaneiro,
                        d) Regime de admissão temporária com isenção total de direitos de importação,
                        e) Regime de aperfeiçoamento ativo,
                        f) Regime de destino especial,
                        g) Introdução em livre prática sujeita a declaração aduaneira normal sem pagamento diferido,
                        h) Introdução em livre prática sujeita a declaração aduaneira normal com pagamento diferido,
                        i) Introdução em livre prática sujeita a declaração aduaneira apresentada em conformidade com o artigo 166.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1),
                        j) Introdução em livre prática sujeita a declaração aduaneira apresentada em conformidade com o artigo 182.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013,
                        k) Procedimento de admissão temporária com isenção parcial de direitos de importação,
                        l) Se outra – indicar o outro tipo de operação.
               
               
                  
                     (9)
                  8 
                        Quando a possibilidade de escolha de domicílio não estiver prevista na legislação de um destes países, o fiador nomeia, nesse país, um mandatário autorizado a receber quaisquer comunicações que lhe sejam destinadas, para assegurar o estabelecido nos segundo e quarto parágrafos do ponto 4. Os órgãos jurisdicionais respetivos dos locais de domicílio do fiador e dos mandatários são competentes para dirimir os litígios decorrentes desta garantia.
               
               
                  
                     (10)
                  9 
                        O(A) signatário(a) deve fazer preceder a sua assinatura da seguinte menção manuscrita: «Válido como garantia para o montante de …» (indicando o montante por extenso).
               
               
                  
                     (11)
                  10 
                        A preencher pela estância aduaneira em que as mercadorias foram sujeitas ao regime ou se encontravam em armazenamento temporário.
               
               
                  
                     (12)
                  1 
                        Apelido e nome próprio ou firma.
               
               
                  
                     (13)
                  2 
                        Endereço completo.
               
               
                  
                     (14)
                  3 
                        As referências ao Principado de Andorra e à República de São Marinho só são válidas no que respeita a operações de trânsito da União. 
               
               
                  
                     (15)
                  4 
                        Quando a possibilidade de escolha de domicílio não estiver prevista na legislação de um destes países, o fiador nomeia, nesse país, um mandatário autorizado a receber quaisquer comunicações que lhe sejam destinadas, para assegurar o estabelecido nos segundo e quarto parágrafos do ponto 4. Os órgãos jurisdicionais respetivos dos locais de domicílio do fiador e dos mandatários são competentes para dirimir os litígios decorrentes desta garantia.
               
               
                  
                     (16)
                  5 
                        A assinatura deve ser precedida da seguinte menção manuscrita pelo(a) signatário(a): «Válido como título de garantia».
               
               
                  
                     (17)
                  1 
                        Apelido e nome próprio, ou firma.
               
               
                  
                     (18)
                  2 
                        Endereço completo.
               
               
                  
                     (19)
                  3 
                        Riscar o(s) nome(s) do(s) país(es) em cujo território a garantia não pode ser utilizada.
               
               
                  
                     (20)
                  4 
                        As referências ao Principado de Andorra e à República de São Marinho só são válidas no que respeita a operações de trânsito da União.
               
               
                  
                     (21)
                  5 
                        Apelido e nome próprio, ou firma, e endereço completo da pessoa que fornece a garantia.
               
               
                  
                     (22)
                  6 
                        Aplicável em relação a outras imposições devidas relacionadas com a importação ou exportação das mercadorias, sempre que a garantia seja utilizada para a sujeição das mercadorias ao regime de trânsito da União/comum ou possa ser utilizada em mais de um Estado-Membro ou parte contratante.
               
               
                  
                     (23)
                  7 
                        Riscar o que não interessa.
               
               
                  
                     (24)
                  8 
                        Outros regimes que não o regime de trânsito comum aplicam-se somente na União.
               
               
                  
                     (25)
                  9.
                        Para montantes indicados numa declaração aduaneira relativamente ao regime de destino especial.
               
               
                  
                     (26)
                  10 
                        Quando a possibilidade de escolha de domicílio não estiver prevista na legislação de um destes países, o fiador nomeia, nesse país, um mandatário autorizado a receber quaisquer comunicações que lhe sejam destinadas, para assegurar o estabelecido nos segundo e quarto parágrafos do ponto 4. Os órgãos jurisdicionais respetivos dos locais de domicílio do fiador e dos mandatários são competentes para dirimir os litígios decorrentes desta garantia.
               
               
                  
                     (27)
                  11 
                        O(A) signatário(a) deve fazer preceder a sua assinatura da seguinte menção manuscrita: «Válido como garantia para o montante de …» (indicando o montante por extenso).