CELEX: C1999/020/30
Language: pt
Date: 1999-01-23 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof de 24 de Setembro de 1998, no processo entre Laszlo Bakcsi e Finanzamt Fürstenfeldbruck (Processo C-415/98)

23.1.1999              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 20/19
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                  siderando invaÂlido o acordo aceite pela ComissaÄo, por
do Bundesfinanzhof de 24 de Setembro de 1998, no pro-                    ter sido obtido por meios fraudulentos, ou seja, que a
   cesso entre Laszlo Bakcsi e Finanzamt Fürstenfeldbruck                demandada seja condenada a pagar o montante global
                      (Processo C-415/98)                                da dívida principal de 13 800 000 dracmas (GRD),
                                                                         acrescido dos juros devidos nos termos do contrato
                         (1999/C 20/30)                                  que, ateÂ aÁ citacËaÄo para a presente accËaÄo, ascendem a
                                                                         24 382 218 GRD, isto eÂ, uma quantia global de
                                                                         38 182 218 GRD, aÁ qual acrescem os juros de mora,
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                    legalmente devidos nos termos da legislacËaÄo heleÂnica,
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho                 a partir da citacËaÄo da demandada para a presente
do Bundesfinanzhof de 24 de Setembro de 1998, no pro-                    accËaÄo e ateÂ integral pagamento da dívida, ou seja,
cesso entre Laszlo Bakcsi e Finanzamt Fürstenfeldbruck,                  juros calculados com base na taxa de juros do Banco
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em                 Europeu de Investimentos respeitantes ao período con-
20 de Novembro de 1998.                                                  tado a partir da entrada da presente accËaÄo ateÂ integral
                                                                         pagamento pela demandada, ou,
O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de JusticËa que se
pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
                                                                    Ð a título subsidiaÂrio, condenar a demandada a pagar aÁ
                                                                         ComissaÄo o montante resultante do referido acordo,
1. Pode um empresaÂrio afectar completamente ao seu                      isto eÂ, 9 498 551 GRD e os juros devidos sobre o mon-
     património pessoal um bem utilizado de forma mista                  tante da dívida principal (9 257 051 GRD), que, nos
     (para a empresa e para efeitos privados), independen-               termos do previsto no contrato, ascendem, ateÂ aÁ cita-
     temente da importaÃncia do uso empresarial?                         cËaÄo da presente accËaÄo, a 14 643 006 GRD, ou seja,
                                                                         um total de 24 141 557 GRD, bem como os juros
                                                                         legalmente devidos nos termos da legislacËaÄo heleÂnica,
2. EstaÂ totalmente sujeita ao imposto sobre o volume de                 desde a citacËaÄo da demandada para a presente accËaÄo
     negócios a alienacËaÄo de um bem que o vendedor                     ateÂ integral pagamento por esta da sua dívida, ou seja,
     adquiriu, sem direito a deducËaÄo do imposto pago a                 juros calculados com base na taxa de juros do Banco
     montante, a um particular para a sua empresa, em                    Europeu de Investimentos respeitantes ao período con-
     conformidade com o artigo 2., n. 1, e com o                       tado a partir da entrada da presente accËaÄo ateÂ integral
     artigo 11., parte A, n. 1, alínea a) da Directiva                 pagamento pela demandada,
     77/388/CEE (1)?
(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1, p. 54.
                                                                    Ð condenar, em qualquer dos casos, a demandada no
                                                                         pagamento das despesas da instaÃncia da ComissaÄo,
                                                                         após remuneracËaÄo dos advogados por ela mandatados.
AccËaÄo intentada em 20 de Novembro de 1998 pela Comis-             Fundamentos e principais argumentos
saÄo das Comunidades Europeias contra a sociedade Nea
                  Energeiaki Technologia EPE
                      (Processo C-416/98)
                                                                    A sociedade demandada tem como objecto o estudo e a
                         (1999/C 20/31)                             criacËaÄo de sistemas de energia alternativa, bem como a
                                                                    participacËaÄo da sociedade em concursos puÂblicos. Em
                                                                    1985, a ComissaÄo celebrou com a sociedade demandada
Deu entrada em 20 de Novembro de 1998 no Tribunal de                um contrato, em virtude do qual a sociedade demandada
JusticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra a             conseguiu, mediante um subsídio comunitaÂrio, a adjudica-
sociedade Nea Energeiaki Technologia EPE, intentada pela            cËaÄo do projecto «Nissos Kea» cujo objectivo era a instala-
ComissaÄo das Comunidades Europeias, representada por               cËaÄo de geradores eólicos numa ilha heleÂnica e, no prazo de
Richard Wainwright, consultor jurídico principal, e Olivier         dois anos, a demonstracËaÄo do funcionamento do sistema
Couvert-Castera, funcionaÂrio nacional colocado aÁ disposi-         antes de este ser prestado aos utentes. Em cumprimento
cËaÄo do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, com domicílio esco-        deste contrato, a ComissaÄo pagou aÁ sociedade demandada
lhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la               um adiantamento no montante de 13 800 000 GRD.
Cruz, membro deste servicËo, Centre Wagner, Kirchberg.              PoreÂm esta uÂltima naÄo desenvolveu qualquer accËaÄo com
                                                                    vista aÁ concretizacËaÄo do projecto. Nestas circunstaÃncias, a
                                                                    ComissaÄo resolveu o contrato. A demandada nem devol-
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo               veu as quantias recebidas a título de adiantamento nem o
que o Tribunal se digne:                                            montante resultante do acordo entretanto efectuado.
Ð condenar a demandada a devolver aÁ ComissaÄo na ínte-
     gra o financiamento que recebeu da Comunidade, con-