CELEX: 62009CN0279
Language: pt
Date: 2009-07-22 00:00:00
Title: Processo C-279/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammergericht Berlin (Alemanha) em 22 de Julho de 2009 — DEB Deutsche Energiehandels- und Beratungsgesellschaft mbH/República Federal da Alemanha

7.11.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 267/31
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammergericht Berlin (Alemanha) em 22 de Julho de 2009 — DEB Deutsche Energiehandels- und Beratungsgesellschaft mbH/República Federal da Alemanha
   (Processo C-279/09)
   2009/C 267/54
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Kammergericht Berlin
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: DEB Deutsche Energiehandels- und Beratungsgesellschaft mbH
   
      Recorrida: República Federal da Alemanha
   
      Questão prejudicial
   
   Submete-se a seguinte questão ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, para decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE:
   Tendo em conta que, de acordo com os princípios de invocação da responsabilidade do Estado nos termos do direito comunitário, a obtenção de uma reparação não pode ser tornada impossível na prática ou excessivamente difícil pela organização interna, realizada pelos Estados-Membros, dos pressupostos jurídicos do direito à indemnização e do processo para invocar a responsabilidade do Estado nos termos do direito comunitário, existem objecções a uma legislação nacional que preveja que o recurso ao tribunal depende do pagamento de um preparo e que não deve ser concedido apoio judiciário a uma pessoa colectiva que não tenha capacidade para pagar este preparo?