CELEX: 32004D0385
Language: pt
Date: 2004-04-27 00:00:00
Title: 2004/385/CE:Decisão da Comissão, de 27 de Abril de 2004, que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na Hungria durante o período de pré-adesão

30.4.2004         PT                   Jornal Oficial da União Europeia                           L 144/61
                                    DECISÃO DA COMISSÃO
                                        de 27 de Abril de 2004
  que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em
   matéria de agricultura e desenvolvimento rural na Hungria durante o período de pré-
                                                   adesão
                                              (2004/385/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1266/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999,
relativo à coordenação da assistência aos países candidatos no âmbito da estratégia de pré-
adesão e que altera o Regulamento (CEE) n° 3906/891, nomeadamente o nº 2 do artigo 12º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1268/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999,
relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e
desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período
de pré-adesão2, nomeadamente os nºs 5 e 6 do artigo 4º,
Considerando o seguinte:
(1)     Em conformidade com os nºs 5 e 6 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1268/1999,
        foi aprovado, por decisão da Comissão de 18 de Outubro de 20003, com a última
        redacção que lhe foi dada por decisão da Comissão 25 de Fevereiro de 2004, o
        programa especial para a agricultura e o desenvolvimento rural para a Hungria (a
        seguir designado por SAPARD).
(2)     Em 1 de Março de 2001, o Governo da Hungria e a Comissão, em nome da
        Comunidade Europeia, assinaram o acordo de financiamento plurianual que estabelece
        o quadro técnico, jurídico e administrativo para a execução do programa SAPARD,
        com a última redacção que lhe foi dada pelo acordo de financiamento anual para 2003,
        assinado em 28 de Julho de 2003, que entrou finalmente em vigor em 22 de Dezembro
        de 2003.
(3)     Para a execução de algumas medidas definidas no programa SAPARD, a autoridade
        competente da Hungria designou a agência para a agricultura e o desenvolvimento
        rural (a seguir designada ARDA), um instituto público com personalidade jurídico sob
        a tutela do Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. O Fundo Nacional
        do Ministério das Finanças foi designado para desempenhar as funções financeiras que
        lhe incumbem no quadro da execução do programa SAPARD.
1
        JO L 161 de 26.06.1999, p.68.
2
        JO L 161 de 26.6.1999, p. 87. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
        (CE) nº 696/2003 (JO L 99 de 17.4.2003, p. 24.).
3
        C(2000)2738 final.
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(4)      Com base numa análise caso a caso da capacidade de gestão nacional e sectorial dos
         programas/projectos, dos processos de controlo financeiro e das estruturas no que se
         refere às finanças públicas, conforme previsto no nº 2 do artigo 12º do Regulamento
         (CE) nº 1266/1999, a Comissão adoptou a Decisão 2002/927/CE, de 26 de Novembro
         de 2002, que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-
         adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na Hungria durante o
         período de pré-adesão4, no que respeita a determinadas medidas previstas no programa
         SAPARD.
(5)      Posteriormente, a Comissão, ao abrigo do nº 2 do artigo 12º do Regulamento (CE) nº
         1266/1999, reanalisou a medida 1305, “Renovação e desenvolvimento de pequenos
         aglomerados populacionais e protecção e conservação do património rural” e a medida
         1306, “desenvolvimento e diversificação de actividades económicas com vista à
         criação de ocupações múltiplas ou rendimentos alternativos” (a seguir designadas
         “medidas 1395 e 1306”), como previsto no programa SAPARD. A Comissão
         considera que, igualmente no que respeita a essas medidas, a Hungria cumpre o
         disposto nos artigos 4º a 6º e no Anexo do Regulamento (CE) nº 2222/2000 da
         Comissão, de 7 de Junho de 2000, que estabelece as regras financeiras de execução do
         Regulamento (CE) nº 1268/1999 do Conselho relativo ao apoio comunitário a medidas
         de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos
         da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão5, bem como as
         condições mínimas estabelecidas no anexo do Regulamento (CE) nº 1266/1999.
(6)      Em consequência, é conveniente derrogar à exigência de aprovação prévia prevista no
         nº 1 do artigo 12º do Regulamento (CE) n° 1266/1999 e, no respeitante às medidas
         1305 e 1306, e de acordo com o princípio de descentralização, atribuir a gestão da
         ajuda à Agência ARDA e ao Ministério das Finanças, Fundo Nacional, da Hungria.
(7)      Uma vez que as verificações realizadas pela Comissão relativamente às medidas 1305
         e 1306 se baseiam num sistema que ainda não se encontra totalmente operacional no
         que se refere a todos os elementos pertinentes, é conveniente atribuir a gestão do
         programa SAPARD à ARDA e ao Fundo Nacional a título provisório, em
         conformidade com o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 2222/2000.
(8)      A atribuição integral da gestão do programa SAPARD só ocorrerá depois de serem
         realizadas verificações adicionais para obter a garantia de que o sistema funciona
         satisfatoriamente e após terem sido postas em prática as recomendações que a
         Comissão tiver formulado no âmbito da atribuição da gestão da ajuda à ARDA e ao
         Fundo Nacional.
(9)      Em 2 de Abril de 2004, as autoridades húngaras apresentaram uma proposta de regras
         para a elegibilidade das despesas em conformidade com o nº 1 do artigo 4º da Secção
         B do acordo de financiamento plurianual. Compete à Comissão adoptar uma decisão
         nessa matéria,
4
         JO L 322 de 27.11.2002, p. 51.
5
         JO L 253 de 7.10.2000, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
         (CE) nº 188/2003 (JO L 27 de 1.2.2003, p. 14.).
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DECIDE:
                                             Artigo 1º
Não é aplicável a exigência de aprovação prévia pela Comissão, prevista no nº 1 do artigo 12º
do Regulamento (CE) nº 1266/1999, da selecção dos projectos e das adjudicações respeitantes
às medidas 1305 e 1306 efectuadas pela Hungria.
                                             Artigo 2º
A gestão do programa SAPARD é atribuída provisoriamente:
1. À agência ARDA, sob a tutela do Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
na Hungria, sita em Alkotmány út 29, District V, Budapeste, para a execução das medidas
1305 e 1306 definidas no programa de agricultura e desenvolvimento rural aprovado pela
Comissão pela Decisão C (2000) 2738 Final da Comissão, em 18 de Outubro de 2000, com a
última redacção que lhe foi por decisão da Comissão adoptada em 25 de Fevereiro de 2004.
2. Ao Fundo Nacional do Ministério das Finanças da Hungria, sito em József Nádor tér 2-4.,
District V, Budapeste, para desempenhar as funções financeiras que lhe incumbem no quadro
da execução das medidas 1305 e 1306 do programa SAPARD para a Hungria.
                                             Artigo 3º
As despesas ao abrigo da presente decisão só serão elegíveis para co-financiamento
comunitário se forem efectuadas pelos beneficiários após a data de adopção da presente
decisão ou, caso lhe seja posterior, após a data de conclusão do instrumento que os torna
beneficiários do projecto em causa, excepto no tocante a estudos de viabilidade e estudos
conexos, caso em que a data em questão será a de 18 de Outubro de 2000, desde que, em
todos os casos, não tenham sido pagas pela ARDA antes da data de adopção da presente
decisão.
                                             Artigo 4º
Sem prejuízo de quaisquer decisões de concessão de ajudas no âmbito do programa SAPARD
a beneficiários individuais, são aplicáveis as regras para a elegibilidade das despesas no que
respeita às medidas 1305 e 1306 propostas pela Hungria por carta de 2 de Abril de 2004 e
registada pela Comissão com o número AGR A 11682 de 6 de Abril de 2004.
Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2004.
                                                Pela Comissão
                                                Franz FISCHLER
                                                Membro da Comissão
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