CELEX: 52011PC0804
Language: pt
Date: 2011-12-02
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e da Pesca [que revoga o Regulamento (CE) n.º 1198/2006 do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 861/2006 do Conselho e o Regulamento n.º XXX/2011 do Conselho relativo à política marítima integrada]

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		52011PC0804
		
			Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e da Pesca [que revoga o Regulamento (CE) n.º 1198/2006 do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 861/2006 do Conselho e o Regulamento n.º XXX/2011 do Conselho relativo à política marítima integrada] /* COM/2011/0804 final - 2011/0380 (COD) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A proposta da Comissão relativa ao próximo
quadro financeiro plurianual (QFP) para 2014-2020, adoptada em 29 de Junho,
estabelece o quadro orçamental e as principais orientações para o financiamento
da política comum das pescas (PCP) e da política marítima integrada (PMI).
Posteriormente, em 13 de Julho, a Comissão
adoptou um pacote que estabelece o quadro legislativo da nova PCP. Em
2008-2010, a política marítima integrada (PMI) foi financiada através de uma série
de projectos-piloto e de acções preparatórias; para o período 2012-2013, a
Comissão propôs um novo instrumento financeiro. Com o novo QFP, é necessário
adoptar um instrumento a longo prazo para o apoio financeiro da PMI.
A Comissão
adoptou, em 6 de Outubro de 2011, a proposta de um regulamento que
estabelece regras comuns para os fundos em regime de gestão partilhada (o
regulamento Disposições Comuns), com o principal objectivo de simplificar a
execução das políticas. O Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo
Social Europeu, o Fundo de Coesão, o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento
Rural e o futuro Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e da Pesca (a seguir
designados «fundos QEC») têm objectivos complementares e partilham o mesmo modo
de gestão. O Regulamento Disposições Comuns estabelece uma série de regras
comuns aplicáveis a esses fundos. Estas disposições definem os princípios
gerais, tais como a parceria, a governação a vários níveis, a igualdade entre
homens e mulheres, a sustentabilidade e o cumprimento das disposições
aplicáveis da legislação nacional e da UE. A proposta inclui igualmente
elementos estratégicos comuns de planeamento e programação, incluindo uma lista
de objectivos temáticos baseada na estratégia Europa 2020, disposições sobre o
Quadro Estratégico Comum a nível da União e sobre os contratos de parceria a
celebrar com cada Estado-Membro. Introduz condições macroeconómicas e define
uma abordagem comum para orientar a execução dos fundos QEC. Do mesmo modo,
contém condições ex ante e uma análise do desempenho, mas também
disposições em matéria de monitorização, prestação de informações e avaliação.
São ainda estabelecidas disposições comuns relativamente às regras de
elegibilidade e disposições especiais para os instrumentos financeiros e o
desenvolvimento promovido pelas comunidades locais. Algumas disposições em
matéria de gestão e de controlo são também de aplicação comum a todos os fundos
QEC.
A actual proposta de regulamento relativo ao Fundo
Europeu dos Assuntos Marítimos e da Pesca (FEAMP) tem por objectivo a
realização dos objectivos da PCP reformada e da PMI e baseia-se nesses
objectivos, redefinidos na perspectiva do financiamento:
(1)                   
Promover uma pesca e uma aquicultura sustentáveis e
competitivas;
(2)                   
Fomentar o desenvolvimento e a execução da política
marítima integrada da União, em complemento da política de coesão e da PCP;
(3)                   
Promover o desenvolvimento territorial equilibrado
e inclusivo das zonas de pesca (incluindo a aquicultura e a pesca interior);
(4)                   
Contribuir para a execução da PCP.
Estão em curso, no âmbito da Organização
Mundial do Comércio, negociações sobre as novas disciplinas em matéria de
subsídios ao sector das pescas. A sua natureza preliminar não permite antecipar
os resultados. No entanto, se destas negociações resultarem novas obrigações
para a UE, importa que a compatibilidade da proposta FEAMP seja assegurada.
Para o efeito, pode ser necessária uma análise da compatibilidade das medidas
em causa do FEAMP. 
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS ÀS
PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Com base na avaliação ex post do IFOP,
na avaliação intercalar do FEP e na avaliação de impacto da reforma da PCP, a
avaliação de impacto do FEAMP analisa as três opções seguintes: (i) «FEP+», que
dá continuação ao actual FEP, sem a maior parte dos subsídios directos à frota
e em que o apoio é concentrado nos objectivos da reforma da PCP; (ii) «FEP +
integração», no âmbito da qual os outros instrumentos de financiamento da PCP
são integrados num fundo pós‑FEP, embora mantendo o actual modo de gestão;
(iii) «FEP + convergência» em que o apoio à PMI é também integrado no novo
fundo único e todos os instrumentos são, na medida do possível, geridos em
gestão partilhada.
Estas três opções
foram contrapostas à opção preferida para a reforma da PCP e avaliadas com base
na mesma opção de referência. Têm também em conta os resultados das consultas
efectuadas aquando da adopção do Livro Verde em Abril de 2009, que são
resumidos a seguir:
–                        
Muitas contribuições defendem a manutenção do
financiamento público para as pescas, embora um pequeno número de
Estados-Membros e a maior parte das ONG aleguem que este financiamento protege
estruturas inviáveis, contribui para a sobrecapacidade e mantém o sector na
dependência de subsídios.
–                        
É consensual que o apoio que venha a ser concedido
deverá respaldar a execução da reforma da PCP e atenuar os custos de
ajustamento do sector.
–                        
O financiamento da UE deve centrar-se na
investigação e inovação, reforçar a protecção marinha e apoiar as organizações
de pescadores e o desenvolvimento local.
–                        
A ligação com a PMI é considerada importante: já
não é possível para as políticas marítimas agirem de forma isolada e há que
reforçar a coerência entre a PCP e a PMI.
–                        
É necessário reforçar a condicionalidade entre o
financiamento da UE e a realização dos objectivos da PCP. O cumprimento de
regras/objectivos deve reflectir-se na disponibilidade de fundos.
–                        
Um grupo de Estados-Membros é fortemente a favor de
uma abordagem mais sectorial da atribuição do financiamento (ligada à dimensão
do sector das pescas e não ao nível de desenvolvimento económico, como é o caso
actualmente), à qual o PE se opõe.
–                        
Há um consenso quanto à importância das frotas da
pequena pesca costeira, que continuam a representar uma importante fonte de
emprego nas comunidades costeiras. Alguns Estados-Membros defendem o acesso
privilegiado desta frota ao financiamento, enquanto outros não são a favor de
uma abordagem específica.
–                        
Uma esmagadora maioria de pessoas do sector e de
Estados-Membros consideram que os serviços comuns (como o controlo e a recolha
de dados) devem continuar a receber financiamento da UE.
Para além da
consulta pública, foram organizadas cerca de 200 reuniões com as partes
interessadas. Em 2010 e 2011, realizaram-se também reuniões em que a reforma da
PCP e o seu financiamento foram discutidos. Em
especial: (i) em 13 de Abril de 2010 teve
lugar em Bruxelas um seminário dedicado ao futuro FEP, com a participação das
partes interessadas do sector, dos sindicatos, do PE e dos Estados-Membros; (ii)
foram realizadas duas reuniões com os Estados-Membros, uma em Gant, de 12 a 14
de Setembro de 2010, e outra em Noordwijk, de 9 a 11 de Março de 2011; (iii) em
Bruxelas foi organizada uma conferência, em 12 e 13 de Abril de 2011, sobre o
futuro do desenvolvimento local nas zonas de pesca. Por último, a Comissão, o
Conselho e o Parlamento Europeu confirmaram a validade de uma abordagem
integrada dos assuntos marítimos e a necessidade de financiamento da PMI.
A avaliação de impacto concluiu que a opção
«FEP+ Convergência» dá melhores resultados que as outras duas opções no
respeitante aos três indicadores de impacto escolhidos para a análise: reduzir
o impacto da pesca no ambiente, colmatar o défice de inovação no sector das
pescas e da aquicultura e criar postos de trabalho em comunidades dependentes
da pesca.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
Propõe-se que a maior parte dos instrumentos
financeiros actuais da PCP e da PMI sejam integrados num fundo, com excepção
dos acordos de pesca sustentável (APS) e da contribuição obrigatória para as
ORGP. O FEAMP está estruturado em
torno de 4 pilares:
·      Uma pesca inteligente e ecológica (gestão
partilhada): para promover a transição para uma pesca sustentável que seja mais
selectiva, não produza devoluções, seja menos prejudicial para os ecossistemas
marinhos e, por conseguinte, contribua para a gestão sustentável dos
ecossistemas marinhos; e para proporcionar um apoio centrado na inovação e no
valor acrescentado, tornando o sector das pescas economicamente viável e resistente
a choques externos e à concorrência de países terceiros.
·      Uma aquicultura inteligente e ecológica
(gestão partilhada): para obter uma aquicultura economicamente viável,
competitiva e ecológica, capaz de enfrentar a concorrência mundial e de
fornecer aos consumidores da UE produtos saudáveis e de elevado valor
nutricional. 
·      Um desenvolvimento territorial sustentável e inclusivo (gestão partilhada): para inverter o declínio de muitas comunidades
costeiras e interiores dependentes da pesca, acrescentando mais valor à pesca e
actividades conexas e favorecendo a diversificação para outros sectores da
economia marítima. 
·      A política marítima integrada (gestão
centralizada directa): para apoiar as prioridades transversais, aptas para
gerar poupanças e crescimento, mas que os Estados-Membros não fazem avançar por
si próprios — tal como o conhecimento do meio marinho, a gestão integrada da
zona costeira, o ordenamento do espaço marítimo, a vigilância marítima
integrada e a adaptação aos efeitos negativos das alterações climáticas nas
zonas costeiras. 
Além dos quatro pilares, o FEAMP incluirá
medidas de acompanhamento: recolha de dados e pareceres científicos, controlo,
governação, mercados da pesca (incluindo as regiões ultraperiféricas),
pagamentos voluntários às ORGP e assistência técnica.
A proposta respeita o princípio da
subsidiariedade. O objectivo geral do FEAMP é apoiar os objectivos da
PCP, uma política em que a UE dispõe de competência exclusiva, e continuar
a desenvolver a política marítima integrada da UE. Isoladamente, os
Estados-Membros não estão em posição para realizar esses objectivos, mais
facilmente alcançados a nível da UE, através de um financiamento plurianual
centrado nas prioridades em causa.
4. Lições tiradas e novas características
do FEAMP
Contribuição para a estratégia Europa 2020
O FEAMP contribuirá para a consecução dos
objectivos da estratégia Europa 2020 no quadro de três iniciativas emblemáticas
dessa estratégia: i) uma Europa eficiente em termos de recursos, ii) uma União
da inovação e iii) a Agenda para novas competências e empregos.
Ao apoiar a transição para uma pesca
sustentável, com base no rendimento máximo sustentável, na eliminação das
devoluções e na redução do impacto da pesca no meio marinho, a promoção de uma
aquicultura com níveis elevados de protecção do ambiente e uma maior
coordenação das políticas marítimas que conduza a uma utilização mais
sustentável dos recursos, o FEAMP dará um contributo essencial para «Uma Europa
eficiente em termos de recursos». 
Ao abrigo da «Agenda para novas competências e
empregos», a prioridade do FEAMP será a de aumentar o emprego, a coesão
territorial e a inclusão social em comunidades dependentes da pesca. A diversificação das economias locais, nomeadamente
em favor de outros sectores da economia marítima, irá criar novos postos de
trabalho e novas oportunidades de crescimento em zonas costeiras.
O FEAMP contribuirá igualmente para «Uma União
da inovação», apoiando a inovação em matéria de produtos e processos a todos os
níveis das cadeias de produção, comercialização e distribuição dos sectores das
pescas e da aquicultura, o aumento do valor acrescentado dos produtos da pesca
e da aquicultura, a eco-inovação e a continuação do desenvolvimento de
instrumentos estratégicos novos, inovadores e intersectoriais, como o
conhecimento do meio marinho, o ordenamento do espaço marítimo e a vigilância
marítima integrada.
Reforço da dimensão social
O FEAMP irá promover a coesão social e a
criação de postos de trabalho nas comunidades dependentes da pesca graças a uma
valorização da pesca e à diversificação para outros sectores marítimos. A
abordagem de um desenvolvimento sustentável das zonas de pesca orientado pelas
comunidades locais será reforçada. O FEAMP reconhece também, pela primeira vez,
o papel que os cônjuges - na sua maioria mulheres - desempenham com frequência
nas empresas familiares de pesca, em muitos casos sem qualquer reconhecimento
legal, prevendo, nomeadamente, que lhes seja concedido apoio à formação, em
especial para a aquisição de competências ligadas ao espírito empresarial e à
gestão de empresas. 
O FEAMP promoverá ainda o capital humano e a
diversificação, permitindo que as comunidades locais adquiram as qualificações
necessárias para o ingresso em novas actividades noutros sectores marítimos
emergentes. Esta abordagem basear-se-á também no património natural e cultural,
convertendo-o em trunfos para o desenvolvimento local.
Tendo em conta a importância das frotas da
pequena pesca costeira para as comunidades costeiras, o FEAMP propõe que se
lhes aplique uma taxa de intensidade de ajuda mais elevada e introduz algumas
medidas especiais elegíveis apenas para essas frotas. Estas medidas incluem o
aconselhamento profissional em matéria de estratégias empresariais e de
comercialização, a criação de empresas em ramos que não a pesca e um apoio
especial à inovação, que reveste uma importância particular se se considerar
que a maior parte das empresas de pesca são microempresas com acesso limitado
ao financiamento.
Será dada
prioridade a abordagens colectivas, nomeadamente por parte de organizações de
produtores, que assentam em capital social e permitem adquirir uma massa
crítica de investimentos. Estas abordagens colectivas beneficiarão igualmente
de uma taxa de intensidade de ajuda mais elevada.
Sustentabilidade ambiental
As medidas em
vigor foram racionalizadas e revistas, de forma a estabelecer uma forte ligação
com a sustentabilidade ambiental. A sobrecapacidade continua a ser o grande
problema da PCP e um dos principais vectores da sobrepesca. A eliminação da
capacidade excedentária através de ajuda pública, como a demolição, revelou-se
ineficaz; apesar dos 1,7 mil milhões de EUR gastos desde 1994, a capacidade de
pesca efectiva da maioria das frotas da EU não diminuiu. Por conseguinte, o
FEAMP não financiará a demolição e os correspondentes recursos financeiros
poupados serão afectados a formas mais eficazes de assistência a uma pesca
sustentável.
O FEAMP apoiará a transição para o rendimento
máximo sustentável (MSY) e facilitará a introdução gradual da proibição das
devoluções, através da abordagem integral, prevendo medidas a favor de artes e
técnicas de pesca mais selectivas, o investimento em equipamento a bordo e em
instalações portuárias necessários para o aproveitamento das capturas
indesejadas, medidas de comercialização e a transformação. Com o mesmo
objectivo, é substancialmente aumentada a dotação financeira dedicada à recolha
de dados e aos pareceres científicos (a fim de aumentar o número de unidades
populacionais de peixes para as quais os pareceres científicos estão
disponíveis) e ao controlo de despesas (a fim de assegurar um melhor
cumprimento).
No domínio da aquicultura será também dada
especial atenção à promoção de um elevado nível de protecção do ambiente e
apoiar-se-ão as actividades com efeito positivo sobre os ecossistemas.
A pesca representa, ao nível mundial, cerca de
1,2 % do consumo mundial de combustíveis. É necessário aumentar a
eficiência dos recursos e reduzir as emissões no sector da captura e, numa
menor medida, na aquicultura, a fim de contribuir para o objectivo central da
estratégia Europa 2020 em matéria de alterações climáticas. Consequentemente, o
FEAMP apoiará certas medidas destinadas a atenuar as alterações climáticas.
Promoção de uma pesca e uma aquicultura
inovadoras, viáveis e competitivas
Quer o sector das pescas quer o da aquicultura
têm dificuldades em inovar. O abastecimento, a comercialização e o marketing
encontram-se actualmente organizados de forma tal que as empresas de pesca e de
aquicultura são raramente implicadas na venda e comercialização dos seus
produtos.
1.           O FEAMP prevê novas medidas
com uma forte ênfase em matéria de inovação, a fim de promover a elaboração de
produtos, processos e sistemas de gestão e organização novos ou melhores, ao
longo de toda a cadeia de valor, a fim de ajudar o sector das pescas e da
aquicultura a aumentar o valor dos seus produtos, reduzir o impacto ambiental
das suas actividades e diminuir os custos de produção. A inovação será também
fomentada através de medidas destinadas a estimular a cooperação entre
cientistas e pescadores. O apoio ao desenvolvimento promovido pelas comunidades
locais permitirá igualmente difundir a inovação ao nível local, já que essa
inovação é muitas vezes definida no contexto local, podendo ser tecnológica ou
não e basear-se em práticas novas ou tradicionais.
2.           O FEAMP procurará igualmente,
pela primeira vez, promover novas formas de aquicultura com um elevado
potencial de crescimento, nomeadamente a aquicultura em mar aberto e para fins
não alimentares, e incentivar a criação de empresas. As novas medidas incluem
também o apoio a uma aquicultura multifuncional, que permita a diversificação
de rendimentos das empresas aquícolas, através de actividades como a pesca à
linha, a venda directa, o ecoturismo e as actividades pedagógicas relacionadas
com a aquicultura. É também proposto apoio para a utilização de serviços de
aconselhamento por empresas aquícolas e para medidas de aumento do potencial
dos locais aquícolas (através, designadamente, do financiamento para o
ordenamento do espaço marítimo e a melhoria das infra-estruturas).
A complementaridade e as sinergias com os
programas de investigação e inovação previstos no âmbito do novo
programa-quadro de investigação em preparação (Horizonte 2020) serão
encorajadas.
Imprimir um novo impulso ao desenvolvimento
da política marítima integrada (PMI)
A PMI foi lançada
em 2007 para facilitar a coordenação marítima transfronteiriça e intersectorial
(transporte marítimo, indústria, regiões costeiras, energia offshore,
pescas e meio marinho). A coordenação entre políticas anteriormente
compartimentadas conduziu a uma redução dos custos e a uma maior eficiência.
O financiamento da
PMI pelo FEAMP incidirá no desenvolvimento de instrumentos estratégicos
intersectoriais: iniciativas que ofereçam benefícios a diferentes sectores, mas
que não possam ser inteiramente realizadas no âmbito dos domínios de
intervenção individuais. O ordenamento do espaço marítimo proporciona um
quadro normativo estável para a gestão sustentável das zonas e recursos
marinhos e dos serviços ecossistémicos. Foi demonstrado que acelera os
investimentos marítimos e reduz as despesas jurídicas e administrativas das
empresas. A vigilância marítima integrada permite aos intervenientes
públicos partilhar dados, a fim de reagir com eficiência e em tempo real a
eventos sucedidos no mar. Evita as duplicações onerosas de actividades de
vigilância marítima, que são consumidoras de recursos. A vigilância integrada
permite criar sinergias com uma boa relação custo-eficácia, para uma melhor
utilização dos fundos públicos. O conhecimento do meio marinho 2020 visa
reunir os conhecimentos fragmentados do meio marinho da Europa, de forma a
constituir um recurso acessível gratuitamente a todos. A directiva-quadro
«Estratégia Marinha», que constitui o pilar ambiental da PMI, permitirá
definir melhor os limites de sustentabilidade das actividades humanas com
impacto no meio marinho. 
A gestão integrada
dos assuntos marítimos permite utilizar melhor o dinheiro público e maximizar o
efeito das diversas políticas com incidência no mar. Na mesma linha, o
financiamento apoiará igualmente o desenvolvimento da governação marítima
integrada ao nível da bacia marítima. A coordenação ao nível da bacia marítima garante
que os fundos são gastos no âmbito de um quadro coerente, que combina
diferentes fontes de financiamento. A inclusão da PMI no FEAMP permite
igualmente a integração dos objectivos marítimos noutros fundos, pelo que o
contributo das políticas marítimas para a estratégia Europa 2020 será
reforçado.
Simplificação e redução do ónus
administrativo
A integração de cinco instrumentos financeiros
da PCP e da PMI num único fundo conduzirá a uma simplificação importante,
graças a regras e procedimentos simplificados e unificados. Além disso, a
recolha de dados, o controlo e as medidas de mercado, incluindo a compensação
para as regiões ultraperiféricas, serão geridos conjuntamente com as medidas ex-FEP,
no quadro da gestão partilhada. Tal significa que de quatro conjuntos de
decisões financeiras, relatórios, procedimentos de monitorização e de avaliação
se passará para um único.
Além disso, a avaliação intercalar do FEP
mostra que o principal ónus administrativo se devia à criação do sistema de
gestão e de controlo. A proposta de regulamento Disposições Comuns prevê um
sistema de gestão e de controlo semelhante para os fundos QCE e baseado em
princípios comuns. É criado um sistema de acreditação nacional para reforçar o
compromisso dos Estados-Membros em matéria de boa gestão financeira. As
disposições subjacentes à fiabilidade da Comissão no que respeita à
regularidade das despesas foram harmonizadas e são introduzidos novos elementos
comuns, como uma declaração de garantia de gestão e o apuramento anual das contas,
com vista a reforçar a fiabilidade. Esta abordagem deve reduzir de forma
significativa o tempo necessário para criar sistemas de gestão e de controlo e
acelerar a execução. Em especial, um alinhamento do mecanismo de execução pelo
mecanismo de execução do fundo de desenvolvimento rural dará aos
Estados-Membros a possibilidade de recorrer aos mesmos organismos para a gestão
dos programas operacionais do FEADER e do FEAMP, o que permitirá uma maior
redução dos custos administrativos devido à abordagem unificada em termos de
gestão e controlo, inclusive no respeitante à elaboração de relatórios, à
avaliação e à monitorização. 
Regras comuns para a utilização dos
instrumentos financeiros proporcionam um quadro mais bem definido e clarificam
os instrumentos financeiros que podem ser utilizados relativamente a todos os
tipos de investimentos e de beneficiários. Tal permite canalizar a contribuição
do FEAMP para instituições financeiras já existentes, com as quais foram
concluídos acordos de colaboração para outros fundos da UE, evitando assim os
encargos administrativos e a duplicação de esforços e tornando a engenharia
financeira uma alternativa mais atraente para o co-financiamento através de
subvenções.
A abordagem integrada do desenvolvimento local
promovido pelas comunidades locais (actual eixo 4) facilita as empresas comuns
financiadas por fundos QEC, na medida em que permite a avaliação e a aprovação
comuns de estratégias de desenvolvimento local, bem como o financiamento dos
custos de gestão a partir de uma única fonte, e evita a apresentação a
diferentes organismos de relatórios sobre esses custos.
A utilização de indicadores comuns facilitará
a elaboração de relatórios pelos Estados-Membros, centrando-os em dados
quantificados sobre os progressos realizados e reduzindo os elementos
descritivos.
O FEAMP clarifica as regras sobre o
cumprimento da PCP, em especial no tocante aos regulamentos relativos ao quadro
de recolha de dados, ao controlo e à pesca INN, dando assim aos Estados-Membros
e aos beneficiários uma maior segurança jurídica.
Para continuar a simplificar a execução do
FEAMP, as regras de elegibilidade são harmonizadas com as de outros fundos da
UE. A gestão de projectos passará assim a ser mais fácil, tanto para os
beneficiários como para autoridades nacionais, da mesma forma que a execução de
projectos integrados. As opções de custos simplificados poderão ser mais
utilizadas no respeitante à parte do FEAMP sob gestão partilhada
(custos-padrão, pagamentos sob a forma de montantes fixos e financiamentos a
taxa forfetária para as subvenções), o que permitirá reduzir os custos de
controlo e a taxa de erro.
Abordagem estratégica
O QEC e os contratos de parceria cobrem cinco
fundos em gestão partilhada ao abrigo do regulamento Disposições Comuns, o que
permite um melhor enquadramento estratégico destes fundos ao nível da União. O
QEC será executado através de um contrato de parceria, que assegurará a
coordenação dos fundos QEC ao nível nacional.
Actualmente, a coordenação entre o FEP e
outros vectores do financiamento da UE é feita utilizando o princípio das
«linhas de demarcação» entre os fundos, que levou a sobreposições e lacunas em
termos de cobertura. É necessário, por conseguinte, um melhor mecanismo de
coordenação; o novo mecanismo de execução, que reforça a abordagem estratégica,
deveria dar resposta a estes problemas. O QEC e os contratos de parceria
substituirão a abordagem estratégica (planos estratégicos nacionais)
introduzida no âmbito do actual FEP, que tem sérias limitações e exige um esforço
desproporcionado da parte dos Estados-Membros que recebem um financiamento
limitado deste fundo.
Programação estratégica
O FEAMP centra-se nos objectivos estratégicos
a longo prazo da PCP e da PMI, nomeadamente, uma pesca e uma aquicultura
sustentáveis e competitivas, um quadro estratégico coerente para o
desenvolvimento da PMI e um desenvolvimento territorial equilibrado e inclusivo
das zonas de pesca. Em consonância com a estratégia Europa 2020, estas grandes
objectivos para 2014-2020 traduzem-se nas seguintes seis prioridades da União
para o FEAMP:
–                        
Aumentar o emprego e a coesão territorial;
–                        
Fomentar uma pesca inovadora, competitiva e baseada
no conhecimento;
–                        
Fomentar uma aquicultura inovadora, competitiva e
baseada no conhecimento;
–                        
Promover uma pesca sustentável e eficiente em
termos de recursos;
–                        
Promover uma aquicultura sustentável e eficiente em
termos de recursos;
–                        
Dinamizar a execução da PCP.
Estas prioridades devem constituir a base da
programação, incluindo a definição de indicadores‑alvo para cada uma delas.
Condicionalidade
O regulamento Disposições
Comuns introduz novas disposições em matéria de condicionalidade, para que o
financiamento da União incentive fortemente os Estados-Membros a realizar os
objectivos e metas da estratégia Europa 2020. A condicionalidade assumirá a
forma de condições ex ante, que devem estar em vigor antes de os fundos
serem pagos, e de condições ex post, que permitirão o pagamento de
5 % da dotação do FEAMP em função do desempenho. A condicionalidade ex
post basear-se-á na realização de etapas intermédias relacionadas com
metas, em termos de realizações e resultados, ligadas aos objectivos da
estratégia Europa 2020 fixados para os programas nos contratos de parceria.
A assistência
financeira da União ao abrigo do FEAMP é condicionada ao cumprimento das regras
da PCP pelos Estados-Membros e pelos operadores, especialmente das obrigações
de controlo, do regulamento INN e das obrigações em matéria de recolha de
dados. Além disso, aplicar-se-ão à aquicultura condições ex ante, que
exigem dos Estados-Membros a elaboração de planos estratégicos nacionais
plurianuais, com base em orientações estratégicas da União. Tal como previsto
no Regulamento PCP, o objectivo destes planos, baseados em orientações
estratégicas da União, será o de facilitar o desenvolvimento sustentável da
aquicultura no tocante à segurança das empresas, ao acesso às águas e ao espaço
e à simplificação administrativa do processo de concessão de licenças. Estas
condições fomentarão o cumprimento das regras da PCP e a coerência de toda a
política.
Monitorização e avaliação
A avaliação intercalar do FEP concluiu que os
indicadores existentes incidem na produção e são demasiado numerosos. Além
disso, carecem de uma abordagem comum e de uma definição comum das unidades a
medir.
Consequentemente, o FEAMP propõe um quadro
estratégico comum de monitorização e avaliação, no âmbito do qual será
definido, em cooperação com os Estados-Membros, um conjunto de indicadores
comuns de realizações, resultados e impacto, que será adoptado por meio de um
acto de execução. Estes indicadores serão ligados às prioridades do FEAMP,
permitindo a agregação de dados ao nível da União e a avaliação dos progressos,
da eficiência e da eficácia da aplicação da política ‑ necessária, nomeadamente,
para a atribuição da reserva de desempenho. A avaliação ex ante será
utilizada para fixar os valores de referência, os objectivos intermédios e os
indicadores-alvo que irão contribuir para os contratos de parceria e os PO.
Dois relatórios anuais especiais, para 2017 e 2019, analisarão o estado de
adiantamento e as lições a tirar para o próximo período de programação.
4.           Incidência orçamental
A proposta de QFP prevê que uma parte
significativa do orçamento da UE deve continuar a ser dedicada à política em matéria
de pescas e assuntos marítimos. A verba para 2014-2020, a preços correntes, é
fixada em 7,535 mil milhões de EUR, incluindo APS e as contribuições
obrigatórias para as ORGP, que serão financiadas separadamente. O orçamento do
FEAMP ascende, a preços correntes, a 6 567 milhões de EUR. Os dados
pormenorizados do impacto financeiro da proposta FEAMP constam da ficha
financeira que acompanha a proposta.
2011/0380 (COD)
Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos
Marítimos e da Pesca [que revoga o Regulamento (CE) n.º 1198/2006 do
Conselho, o Regulamento (CE) n.º 861/2006 do Conselho e o Regulamento
n.º XXX/2011 do Conselho relativo à política marítima integrada]
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO
EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente os artigos 42.º, 43.º, n.º 2, 91.º,
n.º 1, 100.º, n.º 2, 173.º, n.º 3, 175.º, 188.º, 192.º,
n.º 1, 194.º, n.º 2, e 195.º, n.º 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projecto de acto
legislativo aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social Europeu[1],
Tendo em conta o parecer do Comité das
Regiões[2],
Deliberando de acordo com o processo
legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
(1)              
A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao
Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativa
à reforma da política comum das pescas (a seguir designada «Comunicação PCP»)
define os desafios potenciais, os objectivos e as orientações da política comum
das pescas (a seguir designada «PCP») após 2013. À luz do debate sobre essa
comunicação, a PCP deve ser reformada a partir de 1 de Janeiro de 2014. Essa
reforma deve cobrir todos os principais elementos da PCP, incluindo os aspectos
financeiros. Com vista à realização dos objectivos da reforma, é conveniente
revogar o Regulamento (CE) n.º 1198/2006 do Conselho relativo ao Fundo
Europeu das Pescas[3],
o Regulamento (CE) n.º 861/2006 do Conselho que estabelece medidas
financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao
Direito do Mar[4],
as disposições do Regulamento (CE) n.º 1290/2005[5] (Fundo de Garantia) relativas
aos produtos da pesca e da aquicultura e o Regulamento (CE) n.° 791/2007
do Conselho que institui um regime de compensação dos custos suplementares
relativos ao escoamento de determinados produtos da pesca das regiões
ultraperiféricas dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias, da Guiana Francesa
e da Reunião[6],
e substituí-los por um novo regulamento relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos
Marítimos e da Pesca (FEAMP). Reconhecendo que todas as questões relacionadas
com os oceanos e os mares da Europa estão interligadas, o novo regulamento deve
apoiar também o desenvolvimento da política marítima integrada (PMI), objecto
do [regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um programa de
apoio ao desenvolvimento de uma política marítima integrada].
(2)              
O FEAMP deve cobrir o apoio da PCP, que abrange a
conservação, a gestão e a exploração dos recursos biológicos marinhos e de água
doce e a aquicultura, bem como a transformação e a comercialização dos produtos
da pesca e da aquicultura, sempre que essas actividades sejam exercidas no
território dos Estados-Membros ou nas águas da União, inclusive por navios de
pesca que arvoram pavilhão de um país terceiro e nele estejam registados, ou
por navios de pesca da União, ou por nacionais dos Estados‑Membros, sem
prejuízo da responsabilidade primária do Estado de pavilhão, tendo em conta o
disposto no artigo 117.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do
Mar.
(3)              
O êxito da política comum das pescas depende da
eficácia de um regime de controlo, inspecção e execução, bem como da
disponibilidade de dados fiáveis e completos, tanto para os pareceres
científicos como para fins de execução e controlo; por conseguinte, é
conveniente que o FEAMP apoie estas políticas.
(4)              
O FEAMP deve cobrir o apoio à PMI, que abrange a
elaboração e implementação de operações e processos de decisão coordenados para
as questões dos oceanos, mares, regiões costeiras e sectores marítimos, em
complemento das diferentes políticas da UE relacionadas, nomeadamente a
política comum das pescas, os transportes, a indústria, a coesão territorial, o
ambiente, a energia e o turismo. É necessário garantir a coerência e a
integração na gestão das diferentes políticas sectoriais nas bacias do mar
Báltico, do mar do Norte, dos mares Célticos, do golfo da Biscaia e costa
Ibérica, do Mediterrâneo e do mar Negro.
(5)              
Em conformidade com as conclusões do Conselho
Europeu de 17 de Junho de 2010, em que a estratégia Europa 2020 foi adoptada, a
União e os Estados-Membros devem garantir um crescimento inteligente,
sustentável e inclusivo, promovendo simultaneamente o desenvolvimento
harmonioso da União. Em especial, há que concentrar os recursos para realizar
os objectivos e alvos da estratégia Europa 2020 e melhorar a eficácia, mediante
uma maior focalização nos resultados. A inclusão da PMI no novo FEAMP contribui
igualmente para os grandes objectivos estratégicos fixados na Comunicação da
Comissão de 3 de Março de 2010 «Europa 2020: Estratégia da União para um
Crescimento Inteligente, Sustentável e Inclusivo[7]
(«estratégia Europa 2020»), e é coerente com os objectivos gerais de reforço da
coesão económica e social estabelecidos no Tratado.
(6)              
Para garantir que o FEAMP contribua para a
realização dos objectivos da PCP, da PMI e da estratégia Europa 2020, é
necessário concentrar esforços num pequeno número de prioridades essenciais,
destinadas a fomentar uma pesca e aquicultura baseadas na inovação e no
conhecimento, a promover uma pesca e aquicultura sustentáveis e eficientes em
termos de recursos e a aumentar o emprego e a coesão territorial, libertando o
potencial de crescimento e emprego das comunidades de pesca costeiras e
interiores e promovendo a diversificação das actividades de pesca para outros
sectores da economia.
(7)              
A União deve, em todas as fases de execução do
Fundo, procurar eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e
mulheres, bem como combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem
étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual.
(8)              
O objectivo global da política comum das pescas
consiste em assegurar que as actividades de pesca e de aquicultura contribuam
para condições ambientais sustentáveis a longo prazo, que são necessárias para
o desenvolvimento económico e social. A PCP deve contribuir também para o
aumento da produtividade, um nível de vida justo para o sector das pescas e a
estabilidade dos mercados, bem como para assegurar a disponibilidade de
recursos e o fornecimento de produtos aos consumidores a preços razoáveis.
(9)              
É fundamental proceder a uma maior integração das
preocupações ambientais na PCP, o que permitirá contribuir para os objectivos e
metas da política ambiental da União e da estratégia Europa 2020. A PCP tem por
objectivo uma exploração dos recursos biológicos marinhos vivos que restabeleça
e mantenha as unidades populacionais de peixes em níveis que permitam produzir
o rendimento máximo sustentável, o mais tardar até 2015. A PCP aplica à gestão
das pescas abordagens de precaução e ecossistémicas. Por conseguinte, o FEAMP
deve contribuir para a protecção do meio marinho, em conformidade com a Directiva
2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, que
estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política para o meio
marinho (directiva-quadro «Estratégia Marinha»)[8].
(10)          
Atendendo a que os objectivos do presente
regulamento não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros,
tendo em conta a importância e os efeitos das operações a financiar no âmbito
dos programas operacionais e os problemas estruturais inerentes ao
desenvolvimento dos sectores marítimo e das pescas, bem como os limitados
recursos financeiros dos Estados-Membros, e que podem, pois, ser melhor
alcançados ao nível da União, através da disponibilização de assistência
financeira plurianual centrada nas prioridades correspondentes, a União pode
tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no
artigo 5.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Em
conformidade com o princípio da proporcionalidade, inscrito no artigo 5.º,
n.º 4, do Tratado, o presente regulamento não excede o necessário para
atingir esse objectivo.
(11)          
O financiamento da política comum das pescas e
da política marítima integrada através de um único fundo, o FEAMP, deve
satisfazer a necessidade de simplificação e reforçar a integração das duas políticas.
O alargamento da gestão partilhada à organização comum dos mercados, incluindo
a compensação para as regiões ultraperiféricas e as actividades de controlo e
de recolha de dados, deve também contribuir para a simplificação, reduzir os
encargos administrativos da Comissão e dos Estados-Membros e assegurar uma
maior coerência e eficiência do apoio concedido.
(12)          
É conveniente que as despesas da política comum das
pescas e da política marítima integrada sejam financiadas pelo orçamento da
União mediante um único fundo, o FEAMP, quer directamente, quer em gestão
partilhada com os Estados-Membros. Esta última deve aplicar-se às medidas de
apoio à pesca, à aquicultura e ao desenvolvimento promovido pelas comunidades
locais, mas também à organização comum dos mercados, à compensação para as
regiões ultraperiféricas e às actividades de controlo e de recolha de dados. A
gestão directa deve aplicar-se aos pareceres científicos, às contribuições
voluntárias para as organizações regionais de gestão das pescas, aos conselhos
consultivos e às operações de execução de uma política marítima integrada. É
conveniente especificar os tipos de medidas que podem beneficiar do
financiamento do FEAMP.
(13)          
Há que distinguir as categorias de medidas de
controlo e de execução co-financiadas em gestão partilhada das financiadas em
gestão directa. É fundamental reservar os recursos afectados ao controlo no
quadro da gestão partilhada. 
(14)          
De acordo com os artigos 50.º e 51.º do
[regulamento relativo à política comum das pescas] (a seguir designado
«regulamento PCP»), a assistência financeira da União ao abrigo do FEAMP é
condicionada ao cumprimento das regras da PCP pelos Estados-Membros e pelos
operadores. Tal condição destina-se a reflectir a responsabilidade da União de
garantir, no interesse público, a conservação dos recursos biológicos marinhos
no âmbito da PCP, consagrada no artigo 3.° do TFUE.
(15)          
A concessão de assistência financeira da União ao
abrigo do FEAMP a operadores que, ex ante, não cumprissem os requisitos
relacionados com o interesse público da conservação dos recursos biológicos
marinhos comprometeria a realização dos objectivos da PCP. Por conseguinte,
devem ser admissíveis unicamente os operadores que, durante um determinado
período antes da apresentação de um pedido de ajuda, não tenham estado
associados à exploração, gestão ou propriedade de navios de pesca incluídos na
lista dos navios INN da União, em conformidade com o artigo 40.º, n.º 3,
do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008,
que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca
ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE)
n.º 2847/93, (CE) n.º 1936/2001 e (CE) n.º 601/2004, e que
revoga os Regulamentos (CE) n.º 1093/94 e (CE) n.º 1447/1999[9], e não tenham cometido uma
infracção grave nos termos do artigo 42.º do Regulamento (CE)
n.º 1005/2008 ou do artigo 90.º, n.º 1, do Regulamento (CE)
n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um
regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da
Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.º 847/96, (CE)
n.º 2371/2002, (CE) n.º 811/2004, (CE) n.º 768/2005, (CE)
n.º 2115/2005, (CE) n.º 2166/2005, (CE) n.º 388/2006, (CE)
n.º 509/2007, (CE) n.º 676/2007, (CE) n.º 1098/2007, (CE)
n.º 1300/2008, (CE) n.º 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE)
n.º 2847/93, (CE) n.º 1627/94 e (CE) n.º 1966/2006[10], nem outros casos de
incumprimento das regras da PCP que coloquem gravemente em risco a sustentabilidade
das unidades populacionais de peixes em causa e constituam uma ameaça grave
para uma exploração dos recursos biológicos marinhos vivos susceptível de
restabelecer e manter as unidades populacionais de peixes em níveis que
permitam produzir o rendimento máximo sustentável (a seguir designado «MSY»).
(16)          
Os beneficiários devem também continuar a cumprir
as exigências relacionadas com o interesse público da conservação dos recursos
biológicos marinhos depois da apresentação do pedido, durante todo o período de
execução da operação, bem como, para certos tipos de operação, durante um
determinado período após o último pagamento. O apoio recebido ou conservado por
beneficiários que não respeitassem tais exigências poderia estar associado a
infracções e comprometer assim a realização dos objectivos da PCP.
(17)          
É conveniente que as consequências previstas em
caso de incumprimento das condições de elegibilidade sejam aplicáveis em caso
de infracção das regras da PCP pelos beneficiários. A fim de determinar o
montante das despesas não elegíveis, é necessário ter em conta a gravidade do
incumprimento das regras da PCP pelo beneficiário, a vantagem económica
resultante de incumprimento dessas regras ou a importância da contribuição do
FEAMP para a actividade económica do beneficiário.
(18)          
A concessão de assistência financeira da União ao
abrigo do FEAMP a Estados-Membros que não cumprissem as obrigações que lhes
incumbem por força das regras da PCP relacionadas com o interesse público da
conservação dos recursos biológicos marinhos, como a recolha de dados e a
execução das obrigações de controlo, comprometeria igualmente a realização dos
objectivos da PCP. Além disso, em caso de incumprimento dessas obrigações,
existe um risco de os Estados-Membros não detectarem beneficiários não
admissíveis ou operações não elegíveis.
(19)          
A fim de impedir pagamentos não conformes e
incentivar os Estados-Membros a cumprir as regras da PCP ou a exigir dos
beneficiários que as cumpram, há que proceder, a título de medidas de
precaução, aplicáveis durante um período limitado, à interrupção do prazo de
pagamento e à suspensão dos pagamentos. A fim de respeitar o princípio da
proporcionalidade, convém que as correcções financeiras com consequências
definitivas e irrevogáveis sejam aplicáveis unicamente às despesas directamente
ligadas a operações durante as quais sejam cometidos incumprimentos das regras
da PCP.
(20)          
A fim de melhorar a coordenação e a harmonização da
execução dos fundos que prestam apoio no âmbito da política de coesão,
nomeadamente o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo
Social Europeu (FSE) e o Fundo de Coesão (FC), com os fundos para o
desenvolvimento rural, nomeadamente o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento
Rural (FEADER), e o sector marítimo e das pescas, isto é o Fundo Europeu dos
Assuntos Marítimos e da Pesca (FEAMP), foram estabelecidas disposições comuns
para todos estes Fundos (os «Fundos QEC») no [Regulamento (UE) n.º […] que
estabelece disposições comuns][11]. Além dessas disposições, o FEAMP contém também disposições
específicas, dadas as particularidades da PCP e da PMI.
(21)          
Tendo em conta a dimensão do futuro FEAMP e à luz
do princípio da proporcionalidade, as disposições relativas ao planeamento
estratégico derrogam do regulamento [que estabelece disposições comuns]; assim,
a consulta das partes interessadas deverá ter lugar, pelo menos, duas vezes
durante o período de programação, mas não obrigatoriamente uma vez por ano, já
que tal constituiria um encargo financeiro e administrativo excessivo para a
Comissão e para os Estados-Membros.
(22)          
A acção da União deve complementar a dos
Estados-Membros ou procurar contribuir para ela. A fim de garantir um valor
acrescentado significativo, convém reforçar a parceria entre a Comissão e os
Estados-Membros através de acordos que prevejam a participação de diversos
tipos de parceiros, no pleno respeito das competências institucionais dos
Estados-Membros. Deve procurar-se especialmente assegurar uma representação
adequada das mulheres e dos grupos minoritários. Esta parceria envolve as
autoridades regionais e locais e outras autoridades públicas, bem como outros
organismos adequados, nomeadamente os responsáveis pelo ambiente e pela
promoção da igualdade entre homens e mulheres, os parceiros económicos e
sociais e outros organismos competentes. Os parceiros devem ser associados à
preparação de contratos de parceria, bem como à preparação, execução,
monitorização e avaliação da programação.
(23)          
Segundo o princípio da proporcionalidade, os meios
utilizados pela Comissão e pelos Estados-Membros podem variar em função do
montante total das despesas públicas afectadas ao programa operacional. Essa
variação deve aplicar-se, nomeadamente, aos meios utilizados para a avaliação,
o controlo e a prestação de informações sobre a execução dos programas
operacionais.
(24)          
É conveniente que a Comissão estabeleça uma
repartição anual por Estado-Membro das dotações de autorização disponíveis,
recorrendo a critérios objectivos e transparentes. Tais critérios devem incluir
as atribuições históricas no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1198/2006 do
Conselho e a utilização histórica no âmbito do Regulamento (CE)
n.º 861/2006 do Conselho.
(25)          
O cumprimento de certas condições ex ante é
da máxima importância no contexto da PCP, em especial no que se refere à
apresentação de um plano estratégico plurianual nacional para a aquicultura e à
existência de uma capacidade administrativa reconhecida para cumprir os
requisitos em matéria de dados para a gestão das pescas e implementar um regime
de controlo, inspecção e execução da União.
(26)          
Em conformidade com o objectivo de simplificação,
todas as actividades do FEAMP que se enquadram na gestão partilhada, incluindo
o controlo e a recolha de dados, devem assumir a forma de um programa
operacional único por Estado-Membro, em conformidade com a sua estrutura
nacional. O exercício de programação cobre o período compreendido entre 1 de
Janeiro de 2014 e 31 de Dezembro de 2020. Cada Estado-Membro deve preparar um
programa operacional único. Cada programa deve definir uma estratégia para atingir
os objectivos ligados às prioridades da União para o FEAMP e uma selecção de
medidas. A programação deve, simultaneamente, respeitar as prioridades da União
e ser adaptada aos contextos nacionais, complementando igualmente as outras
políticas da União, nomeadamente as de desenvolvimento rural e de coesão.
(27)          
A fim de contribuir para simplificar a execução do
FEAMP e reduzir os custos de controlo e a taxa de erro, convém que os
Estados-Membros recorram, tanto quanto possível, à possibilidade oferecida pelo
[Regulamento que estabelece disposições comuns] de utilizar montantes fixos e
outras formas simplificadas de subvenção.
(28)          
Para efeitos da execução das obrigações de controlo
no âmbito da PCP, é necessário que os Estados-Membros elaborem a secção do
programa operacional relativa ao controlo tendo em conta as prioridades da
União adoptadas pela Comissão para este domínio de intervenção. A fim de
adaptar o programa operacional à evolução das necessidades em termos de
controlo e execução, a secção do programa operacional relativa ao controlo
poderá ser revista periodicamente com base nas alterações das prioridades da
União em matéria de controlo e execução no âmbito da PCP. Estas alterações
devem ser aprovadas pela Comissão.
(29)          
A fim de manter uma certa flexibilidade na
programação das actividades de controlo, a revisão da secção correspondente do
programa operacional deve ser objecto de um procedimento simplificado.
(30)          
Os Estados-Membros devem elaborar a secção do
programa operacional relativa à recolha de dados em conformidade com um
programa plurianual da União. Para possibilitar a adaptação às necessidades
específicas das actividades de recolha de dados, é conveniente que os
Estados-Membros elaborem um plano de trabalho anual, que deve ser adaptado
anualmente, sob a orientação da Comissão, e sujeito à aprovação desta última. 
(31)          
Para aumentar a competitividade e melhorar o
desempenho económico das actividades de pesca, é vital estimular a inovação e o
espírito empresarial. Por conseguinte, é necessário que o FEAMP apoie operações
inovadoras e o desenvolvimento empresarial.
(32)          
O investimento no capital humano é igualmente vital
para aumentar a competitividade e melhorar o desempenho económico das
actividades de pesca e marítimas. Por conseguinte, importa que o FEAMP apoie a
aprendizagem ao longo da vida, uma cooperação entre cientistas e pescadores que
favoreça a divulgação de conhecimentos e serviços de aconselhamento que
contribuam para melhorar o desempenho global e aumentar a competitividade dos
operadores.
(33)          
Dada a importância do papel dos cônjuges dos
pescadores independentes na pequena pesca costeira, convém que o FEAMP apoie a
formação e a ligação em rede que contribuam para o seu desenvolvimento
profissional e lhes proporcionem os meios para melhor desempenhar as funções
auxiliares que tradicionalmente lhes incumbem.
(34)          
Atendendo à fraca representação dos pescadores da
pequena pesca costeira no diálogo social, o FEAMP deve apoiar as organizações
que promovem tal diálogo nas instâncias apropriadas.
(35)          
Dado o potencial que a diversificação oferece aos
pescadores da pequena pesca costeira e o papel crucial que assume nas
comunidades costeiras, convém que o FEAMP contribua para a diversificação,
financiando a criação de empresas, os investimentos para a transformação dos
navios destes pescadores e as actividades de formação necessárias para a
aquisição de competências profissionais em domínios específicos, desligados das
actividades de pesca.
(36)          
A fim de satisfazer as necessidades de saúde e
segurança a bordo, o FEAMP deve apoiar os investimentos que cubram a segurança
e a higiene a bordo.
(37)          
Em consequência do estabelecimento de sistemas de
concessões de pesca transferíveis previstos no artigo 27.º do [regulamento PCP]
e a fim de ajudar os Estados-Membros a aplicá-los, é conveniente que o FEAMP
conceda apoio para o reforço das capacidades e o intercâmbio de boas práticas.
(38)          
A introdução dos sistemas de concessões de
pesca transferíveis deverá tornar o sector mais competitivo. Pode,
consequentemente, ser necessário criar novas oportunidades profissionais em
sectores que não o da pesca. Por conseguinte, importa que o FEAMP apoie a
diversificação e a criação de postos de trabalho nas comunidades de pesca, em
particular favorecendo a criação de empresas e a reafectação de navios da
pequena pesca costeira para actividades marítimas que não a pesca. Esta última
operação afigura-se adequada uma vez que os sistemas de concessões de pesca
transferíveis não se aplicam aos navios da pequena pesca costeira.
(39)          
O objectivo da política comum das pescas é o de
assegurar a exploração sustentável das unidades populacionais de peixes. Ora, a
sobrecapacidade foi identificada como uma das principais causas da sobrepesca.
É, por conseguinte, primordial adaptar a frota de pesca da União aos recursos
disponíveis. A ajuda pública, como a cessação temporária ou definitiva das
actividades de pesca e os programas de demolição dos navios, não eliminou a
sobrecapacidade. Por conseguinte, o FEAMP deve apoiar o estabelecimento e a
gestão de sistemas de concessões de pesca transferíveis destinados a reduzir a
sobrecapacidade e a melhorar o desempenho económico e a rendibilidade dos
operadores em causa. 
(40)          
Dado que a sobrecapacidade é uma das principais
causas da sobrepesca, há que tomar medidas para adaptar a frota de pesca da
União aos recursos disponíveis; neste contexto, é necessário que o FEAMP apoie
o estabelecimento, a alteração e a gestão dos sistemas de concessões de pesca
transferíveis introduzidos pela PCP enquanto instrumentos de gestão para
reduzir a sobrecapacidade.
(41)          
É essencial integrar as preocupações ambientais no
FEAMP e apoiar a execução das medidas de conservação no âmbito da PCP, sem
deixar de tomar em consideração a diversidade de condições nas águas da União.
Para este efeito, é indispensável elaborar uma abordagem regionalizada a
aplicar às medidas de conservação.
(42)          
Na mesma ordem de ideias, é necessário que o FEAMP
apoie a redução do impacto da pesca no meio marinho, em especial através da
promoção da eco-inovação, de artes de pesca e equipamentos mais selectivos e de
medidas destinadas a proteger e restaurar a biodiversidade e os ecossistemas
marinhos, e os serviços por eles prestados, em conformidade com a estratégia da
UE em matéria de diversidade biológica para 2020.
(43)          
Em consonância com a proibição das devoluções
introduzida pela PCP, convém que o FEAMP apoie os investimentos a bordo
destinados a utilizar da melhor forma as capturas de peixes indesejados e a
valorizar partes subaproveitadas do pescado capturado. Atendendo à escassez dos
recursos, e a fim de optimizar o valor do pescado capturado, é conveniente que
o FEAMP apoie igualmente os investimentos a bordo destinados a aumentar o valor
comercial dos peixes capturados.
(44)          
Dada a importância dos portos de pesca, dos locais
de desembarque e dos abrigos, importa que o FEAMP apoie os investimentos
correspondentes, em particular para aumentar a eficiência energética, a
protecção do ambiente e a qualidade dos produtos desembarcados, bem como
melhorar as condições de segurança e de trabalho.
(45)          
É vital para a União obter um equilíbrio
sustentável entre os recursos de água doce e a sua exploração. Por conseguinte,
é necessário prever disposições adequadas a favor da pesca interior que tenham
em conta o impacto ambiental e, ao mesmo tempo, assegurem a viabilidade
económica destes sectores.
(46)          
Em conformidade com a estratégia de desenvolvimento
sustentável da aquicultura europeia[12]
da Comissão, os objectivos da PCP e a estratégia Europa 2020, convém que o
FEAMP apoie o desenvolvimento sustentável, do ponto de vista ambiental, económico
e social, do sector aquícola.
(47)          
A aquicultura contribui para o crescimento e para a
criação de emprego nas regiões costeiras e rurais. Por conseguinte, é crucial
que o FEAMP seja acessível às empresas aquícolas, em especial as PME, e
contribua para o estabelecimento de novos aquicultores. A fim de aumentar a
competitividade e melhorar o desempenho económico das actividades aquícolas, é
vital estimular a inovação e o espírito empresarial. Por conseguinte, é
necessário que o FEAMP apoie as operações inovadoras e o desenvolvimento das
empresas, em particular no respeitante à aquicultura para fins não alimentares
e em mar aberto.
(48)          
Está provado que a associação de novas formas de
rendimento às actividades aquícolas confere uma mais-valia ao desenvolvimento
das empresas. O FEAMP deve, pois, apoiar actividades complementares de âmbito
não-aquícola, como o turismo de pesca e as actividades pedagógicas ou
ambientais.
(49)          
As empresas aquícolas podem igualmente aumentar os
rendimentos conferindo valor acrescentado aos seus produtos, graças à
transformação e comercialização da sua própria produção, ou introduzindo novas
espécies com boas perspectivas de mercado, o que lhes permite diversificar a
sua produção.
(50)          
Dada a necessidade de identificar as zonas mais
adequadas para o desenvolvimento da aquicultura tendo em conta o acesso às
águas e ao espaço, o FEAMP deve apoiar as autoridades nacionais nas suas opções
estratégicas ao nível nacional.
(51)          
O investimento no capital humano é igualmente vital
para aumentar a competitividade e melhorar o desempenho económico das
actividades de aquicultura. Por conseguinte, importa que o FEAMP apoie a
aprendizagem ao longo da vida e a ligação em rede, estimulando a divulgação de
conhecimentos e serviços de aconselhamento que contribuam para melhorar o
desempenho global e aumentar a competitividade dos operadores.
(52)          
A fim de promover uma aquicultura sustentável do
ponto de vista ambiental, é conveniente que o FEAMP apoie actividades aquícolas
altamente respeitadoras do ambiente, a conversão das empresas aquícolas para
sistemas de ecogestão, a utilização de sistemas de auditoria e a conversão para
a aquicultura biológica. No mesmo intuito, o FEAMP deve igualmente apoiar uma
aquicultura que preste serviços ambientais especiais.
(53)          
Dada a importância da protecção do consumidor, o
FEAMP deve dar aos aquicultores o apoio adequado para prevenir e atenuar os
eventuais riscos para a saúde pública e animal resultantes da aquicultura.
(54)          
Atendendo ao risco ligado aos investimentos nas
actividades aquícolas, convém que o FEAMP contribua para a segurança das
empresas, financiando o acesso a um seguro das populações aquícolas e, por
conseguinte, protegendo o rendimento dos produtores em caso de perdas anormais
de produção devidas, nomeadamente, a catástrofes naturais, fenómenos climáticos
adversos, alterações súbitas da qualidade da água, doenças ou pragas e
destruição das instalações de produção.
(55)          
Dado que a abordagem do desenvolvimento promovido
pelas comunidades locais se tem revelado, desde há vários anos, um instrumento
útil para o desenvolvimento das zonas de pesca e das zonas rurais, integrando
plenamente as necessidades multissectoriais do desenvolvimento rural endógeno,
é conveniente manter e reforçar o apoio fornecido.
(56)          
Nas zonas de pesca, o desenvolvimento promovido
pelas comunidades locais deverá incentivar abordagens inovadoras destinadas a
criar crescimento e emprego, designadamente acrescentando valor aos produtos da
pesca e diversificando a economia local para novas actividades económicas,
entre as quais as proporcionadas pelo «crescimento azul» e por sectores
marítimos mais vastos.
(57)          
O desenvolvimento sustentável das zonas de pesca
deve contribuir para os objectivos da estratégia UE 2020 de promoção da
inclusão social e redução da pobreza e fomento da inovação ao nível local, bem
como para o objectivo de coesão territorial, que constitui uma prioridade
fundamental do Tratado de Lisboa.
(58)          
O desenvolvimento promovido pelas comunidades
locais deve ser implementado segundo uma abordagem da base para o topo, por
parcerias locais compostas por representantes do sector privado, do sector
público e da sociedade civil, que devem reflectir a sociedade local. Estes
agentes locais encontram-se na melhor posição para elaborar e implementar
estratégias de desenvolvimento local multissectoriais e integradas que
satisfaçam as necessidades das respectivas zonas de pesca locais. A fim de
garantir a representatividade dos grupos de acção local, é importante que
nenhum grupo de interesses possua mais de 49 % dos direitos de voto nos
órgãos de tomada de decisão.
(59)          
A ligação em rede entre as parcerias locais é um
elemento essencial desta abordagem. A cooperação entre estas parcerias locais
constitui um importante instrumento de desenvolvimento que deverá ser
disponibilizado pelo FEAMP.
(60)          
O apoio às zonas de pesca através do FEAMP deve ser
coordenado com o apoio ao desenvolvimento local proporcionado por outros fundos
da União e abranger todos os aspectos da elaboração e implementação das
estratégias de desenvolvimento local e das operações dos grupos de acção local,
bem como os custos de animação da zona local e os custos operacionais da
parceria local.
(61)          
A fim de garantir a viabilidade das pescas e da
aquicultura num mercado altamente competitivo, é necessário estabelecer
disposições relativamente ao apoio à execução do [Regulamento (UE) n.º que
estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da
aquicultura][13]
e às actividades de comercialização e transformação realizadas pelos operadores
para maximizar o valor dos produtos da pesca e da aquicultura. Convém dar
especial atenção à promoção de operações que integrem as actividades de
produção, transformação e comercialização na cadeia de abastecimento. Com vista
à adaptação à nova política de proibição das devoluções, o FEAMP deve
igualmente apoiar a transformação das capturas indesejadas.
(62)          
Convém apoiar em prioridade as organizações de
produtores e as associações de organizações de produtores. É necessário
eliminar gradualmente a compensação da ajuda à armazenagem e da ajuda aos planos
de produção e de comercialização, já que tais apoios perderam interesse devido
à evolução da estrutura do mercado da União para este tipo de produtos e à
importância crescente de poderosas organizações de produtores.
(63)          
Atendendo à concorrência crescente com que se
confrontam os pescadores da pequena pesca costeira, convém que o FEAMP apoie as
iniciativas empresariais destes pescadores destinadas a aumentar o valor do
pescado capturado, nomeadamente graças à sua transformação ou comercialização
directa.
(64)          
As actividades de pesca nas regiões
ultraperiféricas da União Europeia estão a braços com dificuldades,
nomeadamente devido aos custos suplementares ligados ao escoamento de
determinados produtos da pesca, dadas as desvantagens específicas reconhecidas
pelo artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
(65)          
Para manter a competitividade de determinados
produtos da pesca das regiões ultraperiféricas da União Europeia
comparativamente à de produtos similares de outras regiões da União Europeia, a
União Europeia estabeleceu, em 1992, medidas para compensar os custos
suplementares correspondentes. As medidas para 2007-2013 foram estabelecidas
pelo Regulamento (CE) n.º 791/2007 do Conselho[14]. É necessário manter o apoio
destinado a compensar os custos suplementares ligados ao escoamento de
determinados produtos da pesca a partir de 1 de Janeiro de 2014.
(66)          
Dadas as diferentes condições de escoamento nas
regiões ultraperiféricas em causa, assim como as flutuações das capturas, das
unidades populacionais e da procura do mercado, deverá ser deixada aos
Estados-Membros em causa a determinação dos produtos da pesca elegíveis para
compensação, as respectivas quantidades máximas e os montantes da compensação,
no limite do montante global atribuído a cada Estado-Membro.
(67)          
Os Estados-Membros devem ser autorizados a
diferenciar a lista e as quantidades de produtos da pesca em causa, assim como
o montante da compensação, no limite do montante global por Estado-Membro.
Devem igualmente ser autorizados a modular os seus planos de compensação, se
isso se justificar pela evolução das circunstâncias.
(68)          
Os Estados-Membros devem fixar o montante da
compensação a um nível que possibilite a compensação adequada dos custos
suplementares resultantes das desvantagens específicas das regiões
ultraperiféricas e, em especial, os custos de transporte dos produtos para o
continente europeu. Para evitar a sobrecompensação, esses montantes devem ser
proporcionais aos custos suplementares que a ajuda se destina a compensar e não
devem, em caso algum, exceder 100 % das despesas de transporte e outras
despesas conexas para o continente europeu. Para tal, devem também ser tidos em
conta outros tipos de intervenção pública que afectem o nível dos custos
suplementares.
(69)          
É fundamental que os Estados-Membros e os
operadores estejam equipados para a realização de controlos de alto nível e
possam, assim, garantir o cumprimento das regras da política comum das pescas,
permitindo, simultaneamente, a exploração sustentável dos recursos aquáticos
vivos; por conseguinte, o FEAMP deve apoiar os Estados-Membros e os operadores
em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho. Ao
instaurar uma cultura do cumprimento, este apoio contribuirá para o crescimento
sustentável.
(70)          
É necessário, no âmbito do FEAMP e na lógica de um
fundo único, continuar a conceder apoio aos Estados-Membros, com base no
Regulamento (CE) n.º 861/2006, no respeitante às despesas relativas à
execução do regime de controlo da União.
(71)          
Em conformidade com os objectivos da política de
controlo e de execução da União, é adequado dedicar ao controlo das pescas um
tempo mínimo da utilização dos navios, aeronaves e helicópteros de patrulha, a
determinar de forma precisa para fornecer uma base para o apoio no âmbito do
FEAMP.
(72)          
Dada a importância da cooperação entre os
Estados-Membros no domínio do controlo, o FEAMP deve prestar apoio para o
efeito.
(73)          
É necessário adoptar disposições destinadas a
apoiar a recolha, gestão e utilização de dados sobre as pescas, especificados
no programa plurianual da União, em especial para apoiar os programas
nacionais, bem como a gestão e a utilização dos dados para a análise científica
e a execução da PCP. Convém, no âmbito do FEAMP e na lógica de um fundo único,
continuar a conceder apoio aos Estados-Membros, com base no Regulamento (CE)
n.º 861/2006, no respeitante às despesas relativas à recolha, gestão e
utilização de dados sobre as pescas.
(74)          
É igualmente necessário apoiar a cooperação entre
os Estados-Membros e, se for caso disso, com os países terceiros, no que diz
respeito à recolha de dados na mesma bacia marítima, bem como com os organismos
científicos internacionais pertinentes.
(75)          
A PMI tem por objectivo apoiar a utilização
sustentável dos mares e oceanos e elaborar processos de decisão integrados,
coerentes e articulados para as questões respeitantes aos oceanos, mares,
regiões costeiras, insulares e ultraperiféricas e sectores marítimos, em
conformidade com a Comunicação da Comissão «Uma política marítima integrada
para a União Europeia[15].
(76)          
É necessário um financiamento contínuo para
permitir executar e desenvolver a política marítima integrada para a União
Europeia, conforme expresso pelo Conselho, pelo Parlamento Europeu e pelo
Comité das Regiões nas suas declarações[16].
(77)          
Convém que o FEAMP apoie a promoção da governação
marítima integrada a todos os níveis, nomeadamente através do intercâmbio de
boas práticas e o reforço da execução e o aperfeiçoamento de estratégias para
as bacias marítimas. Estas estratégias têm por objectivo a criação de um quadro
integrado para fazer face a desafios comuns em bacias marítimas europeias, bem
como uma cooperação reforçada entre as partes interessadas, de modo a maximizar
a utilização dos instrumentos financeiros e dos fundos da União e contribuir
para a sua coesão económica, social e territorial.
(78)          
É igualmente conveniente que o FEAMP apoie o
aperfeiçoamento de instrumentos a fim de criar sinergias entre iniciativas
adoptadas em diferentes sectores, com repercussões nos mares, oceanos e costas.
É o caso da vigilância marítima integrada, que tem por objectivo melhorar o
conhecimento da situação marítima através do intercâmbio reforçado e seguro de
informações entre sectores. No entanto, as operações relativas à vigilância
marítima abrangidas pelo âmbito de aplicação do título V do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia não serão financiadas pelo FEAMP.
(79)          
A interconexão de certos sistemas de informação
geridos por estes sectores pode exigir a mobilização dos seus próprios
mecanismos de financiamento de uma forma coerente e em conformidade com as
disposições do Tratado. O ordenamento do espaço marítimo e a gestão integrada
das zonas costeiras são essenciais para o desenvolvimento sustentável das zonas
marinhas e das regiões costeiras e contribuem ambos para os objectivos de uma
gestão ecossistémica e o desenvolvimento de ligações terra/mar. Estes
instrumentos são igualmente importantes para a gestão das diversas utilizações
das nossas costas, mares e oceanos, a fim de permitir o seu desenvolvimento
económico sustentável e estimular o investimento transfronteiriço, enquanto a
execução da directiva-quadro «Estratégia Marinha» permitirá definir melhor os
limites da sustentabilidade das actividades humanas com impacto no meio
marinho. Além disso, é necessário melhorar o conhecimento do mundo marinho e
estimular a inovação, facilitando a recolha, a partilha gratuita, a
reutilização e a divulgação de dados relativos à situação dos oceanos e mares.
(80)          
Importa ainda que o FEAMP apoie o crescimento
económico sustentável, o emprego, a inovação e a competitividade nos sectores
marítimos e nas regiões costeiras. É especialmente importante identificar os
obstáculos de carácter regulamentar e as lacunas em matéria de qualificações
susceptíveis de entravar o crescimento em sectores marítimos emergentes e
prospectivos, bem como as operações destinadas a fomentar o investimento na
inovação tecnológica necessária para promover o potencial económico das
aplicações marinhas e marítimas.
(81)          
É necessário que o FEAMP seja complementar e
coerente com os instrumentos financeiros - actuais e futuros - disponibilizados
pela União e, ao nível nacional e subnacional, pelos Estados­Membros para
promover a protecção e a utilização sustentável dos oceanos, mares e costas,
contribuindo para incentivar uma cooperação mais eficaz entre os
Estados­Membros e as suas regiões costeiras, insulares e ultraperiféricas, sem
deixar de ter em conta a prioritização e evolução dos projectos nacionais e
locais. O Fundo será devidamente articulado com outras políticas da União que
possam ter uma dimensão marítima, em especial o Fundo Europeu de
Desenvolvimento Regional, o Fundo de Coesão e o Fundo Social Europeu, bem como
o programa «Horizonte 2020» de investigação e a política da energia.
(82)          
Para atingir os objectivos da PCP ao nível mundial,
a União participa activamente nos trabalhos das organizações internacionais. É,
por conseguinte, essencial que a União contribua para as actividades destas
organizações que ajudam a assegurar a conservação a longo prazo e a exploração
sustentável dos recursos haliêuticos no alto mar e nas águas de países
terceiros. É necessário, no âmbito do FEAMP e na lógica de um fundo único,
manter o apoio concedido às organizações internacionais com base no Regulamento
(CE) n.º 861/2006.
(83)          
A fim de melhorar a governação no âmbito da PCP e
assegurar o funcionamento eficaz dos conselhos consultivos, é essencial que
estes disponham de um financiamento suficiente e permanente, para continuarem a
desempenhar eficazmente o seu papel consultivo no âmbito da PCP. Na lógica de um
fundo único, o apoio concedido aos conselhos consultivos pelo FEAMP deve
substituir os apoio dado aos conselhos consultivos regionais com base no
Regulamento (CE) n.º 861/2006.
(84)          
Convém que o FEAMP mantenha, a título de
assistência técnica, um apoio preparatório, administrativo e técnico, bem como
um apoio às medidas de informação, à ligação em rede, às avaliações, às
auditorias, aos estudos e aos intercâmbios de experiências, a fim de
facilitar a execução do programa operacional e promover abordagens e práticas
inovadoras para uma execução simples e transparente. A assistência técnica deve
igualmente incluir a criação de uma rede europeia de grupos de acção local da
pesca, com vista ao reforço das capacidades, à divulgação de informações, ao
intercâmbio de experiências e boas práticas e ao apoio à cooperação entre as
parcerias locais.
(85)          
É necessário garantir a protecção dos interesses
financeiros da União, através da correcta aplicação da legislação relativa a
essa protecção, em relação a todas as operações financiadas ao abrigo do
presente regulamento, tanto em gestão directa como em gestão partilhada, e
assegurar que sejam realizados os controlos adequados pelos Estados-Membros e
pela Comissão.
(86)          
O [Regulamento (UE) n.º […] que estabelece
disposições comuns], e as disposições adoptadas em conformidade com o mesmo,
devem aplicar-se às disposições do presente regulamento que se enquadram na
gestão partilhada. Em especial, o [Regulamento (UE) n.º […] que estabelece
disposições comuns][17],
estabelece disposições relativas à gestão partilhada dos fundos da União com os
Estados-Membros, com base nos princípios da boa gestão financeira, da
transparência e da não-discriminação, assim como disposições sobre a função dos
organismos acreditados e os princípios orçamentais, que devem ser respeitadas
no âmbito do presente regulamento.
(87)          
No entanto, tendo em conta a especificidade do
FEAMP, em especial a sua dimensão, os tipos de operações financiadas, a forte
relação com a PCP e outros factores relevantes, o presente regulamento deve
adaptar, derrogar ou complementar algumas disposições comuns relativas à gestão
partilhada. Sempre que previsto pelas disposições do [Regulamento (UE)
n.º […] que estabelece disposições comuns], o FEAMP deve completar e
complementar essas disposições comuns.
(88)          
Atendendo à importância de assegurar a conservação
dos recursos biológicos marinhos e proteger as unidades populacionais, em
especial da pesca ilegal, e no espírito das conclusões do Livro Verde sobre a
reforma da PCP[18],
devem ser excluídos de apoio do FEAMP os operadores que não cumpram as regras
da PCP e que, nomeadamente, coloquem gravemente em risco a sustentabilidade das
unidades populacionais de peixes em causa e constituam, portanto, uma ameaça
grave para uma exploração dos recursos biológicos marinhos vivos susceptível de
restabelecer e manter as unidades populacionais de peixes em níveis que
permitam produzir o rendimento máximo sustentável, bem como os operadores que
participam na pesca INN. O financiamento da União não pode em nenhum momento,
desde a fase de selecção até à de execução de uma operação, ser utilizado de
forma a comprometer o interesse público da conservação dos recursos biológicos
marinhos expresso nos objectivos do regulamento PCP.
(89)          
É necessário que os Estados-Membros adoptem medidas
adequadas para garantir o correcto funcionamento dos sistemas de gestão e de
controlo. Para o efeito, devem designar uma autoridade de gestão, um organismo
pagador e um organismo de certificação para cada programa operacional e
especificar as respectivas responsabilidades. Estas responsabilidades devem
incidir na boa execução financeira, na organização da avaliação, na
certificação das despesas, na auditoria e na observância do direito da União.
Há que prever reuniões regulares entre a Comissão e as autoridades nacionais em
causa, tendo em vista o acompanhamento da intervenção. No que respeita à gestão
e ao controlo, é necessário, em especial, estabelecer as modalidades segundo as
quais os Estados-Membros garantem a criação e o funcionamento satisfatórios dos
sistemas.
(90)          
Os interesses financeiros da União Europeia devem
ser protegidos através de medidas proporcionadas aplicadas ao longo do ciclo de
despesa, nomeadamente por meio da prevenção, detecção e investigação de
irregularidades, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou
utilizados incorrectamente e, se for caso disso, da aplicação de sanções.
(91)          
Os montantes recuperados pelos Estados-Membros na
sequência de irregularidades devem permanecer disponíveis para os programas
operacionais do Estado-Membro em causa. Há que conceber um sistema de
responsabilidade financeira dos Estados-Membros, para os casos em que sejam
cometidas irregularidades e o montante não seja totalmente recuperado, e
habilitar a Comissão a proteger os interesses do orçamento da União, imputando
ao Estado-Membro em causa os montantes perdidos devido a irregularidades e não
recuperados num prazo razoável.
(92)          
Para uma parceria eficaz e a promoção adequada das
intervenções da União, há que prever uma informação e uma publicidade tão
amplas quanto possível. Esta tarefa deve ficar sob a alçada das autoridades
incumbidas da gestão das intervenções, que devem manter a Comissão informada
das medidas adoptadas.
(93)          
É necessário simplificar as regras e os
procedimentos que regem as autorizações e os pagamentos para garantir um fluxo
de tesouraria regular. Um pré-financiamento de 4 % da contribuição do
FEAMP ajudaria a acelerar a execução do programa operacional.
(94)          
A fim de garantir a boa gestão dos recursos da
União, é necessário melhorar as previsões e a execução das despesas. Para o
efeito, os Estados-Membros devem transmitir regularmente à Comissão as suas
previsões de utilização dos recursos da União e os atrasos de execução
financeira devem dar origem a reembolsos dos adiantamentos e a anulações
automáticas.
(95)          
Para satisfazer as necessidades específicas da PCP
mencionadas nos artigos 50.º e 51.º do [regulamento PCP] e contribuir para o
cumprimento das regras da PCP, há que estabelecer disposições suplementares às
regras sobre a interrupção do prazo de pagamento [Regulamento (UE) n.º […]
que estabelece disposições comuns]. Sempre que um Estado-Membro ou um operador
não cumpra as obrigações que lhe incumbem no âmbito da PCP ou a Comissão
disponha de elementos que apontem para tal incumprimento, a Comissão, como
medida de precaução, deve ser autorizada a interromper os pagamentos.
(96)          
Para além da possibilidade de interrupção dos
pagamentos e a fim de evitar um risco evidente de pagamento de despesas não
elegíveis, a Comissão deve ser autorizada a suspender os pagamentos ligados ao
incumprimento de regras da PCP, como exigido pelos artigos 50.º e 51.º do
[regulamento PCP].
(97)          
A fim de estabelecer a relação financeira entre os
organismos pagadores acreditados e o orçamento da União, é conveniente que a
Comissão proceda anualmente ao apuramento das contas desses organismos. A
decisão de apuramento das contas deve abranger a integralidade, a exactidão e a
veracidade das contas apresentadas, mas não a conformidade das despesas com a
legislação da União.
(98)          
É necessário que o programa operacional seja
objecto de monitorização e avaliação, para melhorar a sua qualidade e
demonstrar as suas realizações. Convém que a Comissão estabeleça um quadro
comum de monitorização e avaliação que assegure, nomeadamente, a disponibilização
tempestiva dos dados pertinentes. Neste contexto, há que estabelecer uma lista
de indicadores e a Comissão deve avaliar o impacto da política do FEAMP
relativamente aos seus objectivos estratégicos.
(99)          
Importa que a responsabilidade pela monitorização
do programa seja partilhada entre a autoridade de gestão e o comité de
monitorização criado para o efeito. Para tal, há que especificar as respectivas
responsabilidades. A monitorização do programa deve implicar a elaboração de um
relatório anual de execução, a transmitir à Comissão.
(100)      
Com vista a melhorar a transparência e o acesso à
informação sobre as oportunidades de financiamento e os beneficiários dos
projectos, deve ser criado em cada Estado-Membro um sítio Web ou um portal Web
único que preste informações sobre o programa operacional, incluindo listas das
operações apoiadas no âmbito de cada programa operacional. Esta informação
deverá dar ao público em geral e, em especial, aos contribuintes da União, uma
ideia razoável, tangível e concreta sobre o modo como o financiamento da União
é gasto no âmbito do FEAMP. Além deste objectivo, a publicação dos dados
relevantes deve permitir uma mais ampla difusão da possibilidade de solicitar o
financiamento da União. Contudo, no pleno respeito do direito fundamental à
protecção de dados e em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça nos
processos apensos Schecke[19]
não deve ser solicitada a publicação dos nomes de pessoas singulares. 
(101)      
A fim de completar ou alterar certos elementos não
essenciais do presente regulamento, deve ser delegado na Comissão o poder de
adoptar actos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado no que diz
respeito a um código de conduta relativo à identificação dos casos de
incumprimento das regras da PCP susceptíveis de justificar a não
admissibilidade de um pedido e ao período correspondente, a fim de garantir o
respeito da condição ex ante de forma proporcionada; à identificação dos
investimentos elegíveis a bordo de forma a evitar os que aumentem a capacidade
de pesca do navio; ao método de cálculo das receitas líquidas em caso de
eco-inovação; à determinação das operações elegíveis e dos custos ligados à
protecção e restauração das zonas marinhas protegidas; à identificação dos
custos elegíveis para os investimentos na aquicultura em mar aberto e para fins
não alimentares; à determinação do teor do plano de acção das estratégias de
desenvolvimento local; à determinação dos custos elegíveis no âmbito do apoio
preparatório às estratégias de desenvolvimento local; à definição dos custos
elegíveis no âmbito dos custos operacionais e de animação das estratégias de
desenvolvimento local; às obrigações dos organismos pagadores; à determinação
das tarefas dos organismos de certificação; à clarificação dos procedimentos
relativos a uma pista de auditoria adequada; à clarificação das obrigações dos
Estados-Membros em caso de recuperação de pagamentos indevidos; à determinação
dos casos de incumprimento da PCP susceptíveis de conduzir a uma suspensão dos
pagamentos; ao estabelecimento dos critérios e da metodologia a aplicar em caso
de correcção financeira forfetária ou extrapolada e à lista dos casos de
incumprimento das regras da PCP susceptíveis de conduzir à aplicação de
correcções financeiras; e à determinação do conteúdo e da estrutura do sistema
de monitorização e avaliação.
(102)      
A Comissão, ao preparar e elaborar actos delegados,
deve assegurar que os documentos pertinentes são transmitidos simultaneamente,
em tempo útil e de forma adequada ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
(103)      
A Comissão deve ter competências para adoptar, por
meio de actos de execução, decisões relativas à repartição anual das dotações;
à aprovação dos programas operacionais e das respectivas alterações; às
prioridades da União no respeitante à política de controlo e de execução; à
aprovação de planos de trabalho anuais de recolha de dados; à comprovação de
incumprimentos da PCP susceptíveis de conduzir a uma interrupção do prazo de
pagamento; ao incumprimento das regras da PCP susceptível de conduzir a uma
suspensão do pagamento; à suspensão de pagamentos e ao levantamento dessa
suspensão; às correcções financeiras; e ao apuramento das contas.
(104)      
A fim de assegurar condições uniformes de execução
do presente regulamento, devem ser conferidas à Comissão as competências de
execução relativas ao formato do programa operacional e aos procedimentos para
a sua adopção; aos procedimentos relativos à adopção do plano de trabalho anual
de recolha de dados; à aplicação concreta dos pontos percentuais da intensidade
da ajuda constantes do anexo I; ao prazo para o envio da declaração de despesas
intermédia; às regras sobre as obrigações dos organismos pagadores em matéria
de controlo e de gestão; às tarefas específicas dos organismos de certificação;
às regras para uma gestão e um controlo eficazes; às regras de determinação dos
pagamentos a suspender; aos procedimentos para a interrupção dos prazos de
pagamento ou a suspensão dos pagamentos; ao procedimento em caso de controlos in
loco suplementares pela Comissão; ao formato dos relatórios anuais de
execução; aos elementos a incluir nas avaliações ex ante e ex post;
e à elaboração dos elementos técnicos relativos às medidas de publicidade.
Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE)
n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de
2011, que estabelece as regras e princípios gerais relativos aos mecanismos de
controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela
Comissão[20].
(105)      
Dado o carácter processual das disposições dos
artigos 24.º, 98.º, 120.º e 143.º a adoptar pela Comissão por meio de actos de
execução, é conveniente aplicar o procedimento consultivo na adopção destes
actos.
(106)      
A fim de assegurar uma transição harmoniosa do
regime estabelecido no Regulamento (CE) n.º 1198/2006 para o estabelecido
no presente regulamento, deve ser delegado na Comissão o poder de adoptar actos
em conformidade com o artigo 290.º do Tratado no que respeita ao
estabelecimento de disposições provisórias.
(107)      
O novo regime de apoio estabelecido no presente
regulamento substitui o regime de apoio instituído pelo Regulamento (CE)
n.º 1198/2006, o Regulamento (CE) n.º 861/2006, o Regulamento do
Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de apoio ao
aprofundamento da política marítima integrada, o Regulamento (CE)
n.º 1290/2005 (Fundo de Garantia), o Regulamento (CE) n.º 791/2007 e
o artigo 103.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009. Por conseguinte, esses
regulamentos e disposição devem ser revogados a partir de 1 de Janeiro de 2014,
ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
OBJECTIVOS 
CAPÍTULO I
Âmbito de aplicação e definições
Artigo 1.º
Objecto
O presente regulamento define as medidas
financeiras da União para execução:
a)           Da política comum das pescas (PCP);
b)           Das medidas pertinentes relativas ao
direito do mar;
c)           Do desenvolvimento sustentável das
zonas de pesca e da pesca interior;
d)           Da política marítima integrada
(PMI).
Artigo 2.º
Âmbito geográfico
O presente regulamento aplica-se às operações
realizadas no território da União, salvo disposição expressa em contrário do
presente regulamento.
Artigo 3.º
Definições
1.           Para efeitos do presente
regulamento e sem prejuízo do n.º 2, são aplicáveis as definições do
artigo 5.º do [regulamento relativo à política comum das pescas][21], do artigo 5.º do [regulamento
que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da
aquicultura], do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho
e do artigo 2.º do Regulamento n.º [regulamento que estabelece disposições
comuns][22].
2.           Para efeitos do presente
regulamento, entende-se por:
(1)              
«Ambiente comum de partilha da informação (CISE)»:
uma rede de sistemas com uma estrutura descentralizada, criada para o
intercâmbio de informações entre utilizadores de diferentes sectores com vista
a melhorar o conhecimento da situação das actividades no mar;
(2)              
«Operações intersectoriais»: iniciativas que
proporcionam benefícios mútuos a diferentes sectores e/ou políticas sectoriais,
referidas no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e que não podem
ser inteiramente realizadas através de medidas do âmbito dos respectivos
domínios de intervenção;
(3)              
«Sistema electrónico de registo e transmissão de
dados» (ERS): um sistema electrónico para o registo e transmissão de dados a
que se referem os artigos 15.º, 24.º e 63.º do Regulamento (CE)
n.º 1224/2009 do Conselho;
(4)              
«Rede Europeia de Observação e de Dados do Meio
Marinho»: uma rede que integra programas nacionais de observação e de dados
sobre o meio marinho numa fonte europeia comum e acessível; 
(5)              
«Zona de pesca»: uma zona que dispõe de costa
marítima ou margens lacustres, ou que inclui uma lagoa ou um estuário fluvial,
e em que existe um nível de emprego significativo no sector das pescas ou da
aquicultura, que tenha sido designada como tal pelo Estado-Membro;
(6)              
«Pescador»: qualquer pessoa que exerça uma
actividade de pesca profissional, reconhecida pelo Estado-Membro, a bordo de um
navio de pesca em actividade, ou que exerça uma actividade de recolha
profissional de organismos marinhos, reconhecida pelo Estado-Membro, sem
utilizar um navio;
(7)              
«Política marítima integrada» (PMI): uma política
da União que tem por objectivo fomentar a tomada de decisões coordenadas e
coerentes a fim de maximizar o desenvolvimento sustentável, o crescimento
económico e a coesão social dos Estados-Membros, nomeadamente das regiões
costeiras, insulares e ultraperiféricas da União, e respectivos sectores
marítimos, graças a políticas no domínio marítimo coerentes e à cooperação
internacional;
(8)              
«Vigilância marítima integrada»: uma iniciativa da
UE destinada a fomentar a eficácia e eficiência das actividades de vigilância
dos mares europeus através do intercâmbio de informações e da colaboração intersectorial
e transfronteiriça;
(9)              
«Irregularidade»: uma irregularidade na acepção do
artigo 1.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 2988/95 do Conselho;
(10)          
«Pesca interior»: a pesca efectuada com fins
comerciais por navios que operem exclusivamente em águas interiores ou por
outros engenhos utilizados na pesca no gelo;
(11)          
«Gestão integrada da zona costeira»: as estratégias
e medidas previstas na Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho
(2002/413/CE), de 30 de Maio de 2002, relativa à execução da gestão integrada
da zona costeira na Europa[23];
(12)          
«Governação marítima integrada»: a gestão coordenada
de todas as políticas sectoriais da UE que afectam os oceanos, os mares e as
regiões costeiras;
(13)          
«Regiões marinhas»: as zonas geográficas definidas
no anexo I da Decisão 2004/585/CE do Conselho e as zonas estabelecidas pelas
organizações regionais de gestão das pescas;
(14)          
«Ordenamento do espaço marítimo»: um processo
através do qual as autoridades públicas analisam e definem a distribuição
espacial e temporal das actividades humanas nas zonas marinhas com vista a
alcançar objectivos ecológicos, económicos e sociais;
(15)          
«Medida»: um conjunto de operações;
(16)          
«Despesas públicas»: qualquer contribuição para o
financiamento de operações proveniente do orçamento do Estado-Membro, das
autoridades regionais e locais ou da União Europeia e qualquer despesa
equiparável. É considerada contribuição pública qualquer contribuição para o
financiamento de operações proveniente do orçamento de organismos de direito
público ou de associações de uma ou mais autoridades regionais ou locais ou de
organismos de direito público agindo em conformidade com a Directiva 2004/18/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa
à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras
públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de
serviços[24];
(17)          
«Estratégia de bacia marítima»: um quadro
estruturado de cooperação respeitante a uma dada zona geográfica, elaborado
pelas instituições europeias, pelos Estados-Membros e suas regiões e, se for
caso disso, pelos países terceiros que partilham uma bacia marítima; a
estratégia tem em conta as especificidades geográficas, climáticas, económicas
e políticas da bacia marítima;
(18)          
«Pequena pesca costeira»: a pesca exercida por
navios de pesca de comprimento de fora a fora inferior a 12 metros e
que não utilizam artes rebocadas enumeradas no quadro 3 do anexo I do
Regulamento (CE) n.º 26/2004 da Comissão, de 30 de Dezembro de
2003, relativo ao ficheiro da frota de pesca comunitária[25];
(19)          
«Navios que operam exclusivamente em águas
interiores»: os navios que exercem actividades de pesca comercial em águas
interiores e não estão incluídos no ficheiro da frota de pesca da União.
TÍTULO II
QUADRO GERAL
CAPÍTULO I
Estabelecimento e objectivos do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e da Pesca
Artigo 4.º
Estabelecimento
É estabelecido o Fundo Europeu dos Assuntos
Marítimos e da Pesca (FEAMP).
Artigo 5.º
Objectivos
O FEAMP deve contribuir para os seguintes
objectivos:
(a)                   
Promover uma pesca e uma aquicultura sustentáveis e
competitivas;
(b)                   
Fomentar o desenvolvimento e a execução da política
marítima integrada da União, em complemento da política de coesão e da política
comum das pescas;
(c)                   
Promover o desenvolvimento territorial equilibrado
e inclusivo das zonas de pesca;
(d)                   
Dinamizar a execução da PCP.
Artigo 6.º
Prioridades da União
A realização dos objectivos do FEAMP deve
contribuir para a estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente,
sustentável e inclusivo. É efectuada no quadro das seis prioridades da União
que se seguem, que reflectem os objectivos temáticos correspondentes do quadro
estratégico comum (a seguir designado QEC):
(1)          Aumentar o emprego e a coesão
territorial através dos seguintes objectivos:
(a)         
Promoção do crescimento económico, da inclusão
social e da criação de empregos e apoio à mobilidade laboral nas comunidades
costeiras e interiores dependentes da pesca e da aquicultura;
(b)         
Diversificação das actividades de pesca para outros
sectores da economia marítima e crescimento desta, inclusive no domínio da
atenuação das alterações climáticas.
(2)          Fomentar uma pesca inovadora,
competitiva e baseada no conhecimento, mediante uma atenção especial aos
seguintes domínios:
(a)         
Apoio ao reforço do desenvolvimento tecnológico, da
inovação e da transferência de conhecimentos;
(b)         
Aumento da competitividade e da viabilidade das
pescas, especialmente da frota da pequena pesca costeira, e melhoramento das
condições de segurança e de trabalho;
(c)         
Desenvolvimento de novas competências profissionais
e da aprendizagem ao longo da vida;
(d)         
Melhoramento da organização do mercado dos produtos
da pesca.
(3)          Fomentar uma aquicultura inovadora,
competitiva e baseada no conhecimento, mediante uma atenção especial aos
seguintes domínios:
(a)         
Apoio ao reforço do desenvolvimento tecnológico, da
inovação e da transferência de conhecimentos;
(b)         
Promoção da competitividade e da viabilidade das
empresas aquícolas, especialmente PME;
(c)         
Desenvolvimento de novas competências profissionais
e da aprendizagem ao longo da vida;
(d)         
Melhoria da organização do mercado dos produtos
aquícolas.
(4)          Promover uma pesca sustentável e
eficiente em termos de recursos, mediante uma atenção especial aos seguintes
domínios:
(e)         
Redução do impacto da pesca no meio marinho;
(f)           
Protecção e restauração da biodiversidade e
ecossistemas marinhos, incluindo os serviços que prestam. 
(5)          Promover uma aquicultura sustentável
e eficiente em termos de recursos, mediante uma atenção especial aos seguintes
domínios:
(a)         
Melhoramento dos ecossistemas ligados à aquicultura
e promoção de uma aquicultura eficiente em termos de recursos;
(b)         
Promoção de uma aquicultura com um nível elevado de
protecção do ambiente, da saúde e bem-estar dos animais e da saúde e segurança
públicas. 
(6)          Dinamizar a execução da PCP
mediante:
(a)         
O fornecimento de conhecimentos científicos e a
recolha de dados;
(b)         
O apoio ao controlo e à execução, através do
reforço da capacidade institucional e da eficiência da administração pública.
CAPÍTULO II
Gestão directa e gestão partilhada
Artigo 7.º
Gestão directa e gestão
partilhada
1.           As medidas abrangidas pelo
título V e a assistência técnica prevista no artigo 92.º são financiadas pelo
FEAMP em conformidade com o princípio da gestão partilhada entre os
Estados-Membros e a União e no âmbito das disposições comuns estabelecidas pelo
[Regulamento (UE) n.º [...] que estabelece disposições comuns[26].
2.           As medidas abrangidas pelo
título VI, com excepção da assistência técnica prevista no artigo 92.º, são
financiadas pelo FEAMP em conformidade com o princípio da gestão directa.
CAPÍTULO III
Princípios gerais da intervenção em gestão partilhada
Artigo 8.º
Auxílios estatais
1.           Sem
prejuízo do n.º 2 do presente artigo, os artigos 107.º, 108.º
e 109.º do Tratado são aplicáveis aos auxílios concedidos pelos
Estados-Membros a empresas de pesca e de aquicultura.
2.           Todavia,
os artigos 107.º, 108.º e 109.º do Tratado não são aplicáveis aos pagamentos
efectuados pelos Estados-Membros em aplicação e em conformidade com o presente
regulamento, no âmbito de aplicação do artigo 42.º do Tratado.
3.           As
disposições nacionais que prevejam um financiamento público que vá para além do
disposto no presente regulamento relativamente às contribuições financeiras,
previstas no n.º 2, devem ser tratadas como um todo com base no
n.º 1.
Artigo 9.º
Parceria
Em derrogação do artigo 5.º, n.º 4, do
[Regulamento (UE) n.º [...] que estabelece disposições comuns], a Comissão
consulta, pelo menos duas vezes durante o período de programação, as
organizações que representam os parceiros ao nível da União sobre a execução do
apoio do FEAMP.
Artigo 10.º
Coordenação
Para além dos princípios enunciados no artigo
4.º do [Regulamento (UE) n.º [...] que estabelece disposições comuns], a
Comissão e os Estados-Membros asseguram a coordenação e a complementaridade
entre o apoio do FEAMP, o apoio proveniente de outras políticas e instrumentos
financeiros da União, incluindo o Regulamento (CE) n.º [que estabelece um
programa para o ambiente e a acção climática (LIFE)][27], e o apoio no âmbito da acção
externa da União. A coordenação entre as intervenções do FEAMP e as do programa
LIFE é obtida, em especial, promovendo o financiamento de actividades
complementares dos projectos integrados financiados ao abrigo do programa LIFE
e a utilização de soluções, métodos e abordagens validados no âmbito do mesmo
programa.
Artigo 11.º
Condições ex ante
As condições ex ante referidas no
anexo III do presente regulamento são aplicáveis ao FEAMP.
CAPÍTULO IV
Admissibilidade dos pedidos e operações não elegíveis
Artigo 12.º
Admissibilidade dos pedidos
1.           Não podem beneficiar de apoio
do FEAMP, durante um período determinado, os pedidos apresentados pelos
seguintes operadores:
(a)         
Operadores que tenham cometido uma infracção grave,
na acepção do artigo 42.º do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 ou do artigo
90.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1224/2009;
(b)         
Operadores associados à exploração, gestão ou
propriedade de navios de pesca incluídos na lista dos navios INN da União, em
conformidade com o artigo 40.º, n.º 3, do Regulamento (CE)
n.º 1005/2008;
(c)         
Operadores que tenham cometido outros
incumprimentos das regras da PCP que coloquem gravemente em risco a
sustentabilidade das unidades populacionais de peixes em causa.
2.           Os pedidos apresentados por
operadores que tenham cometido uma irregularidade no quadro do FEP ou do FEAMP
não são admissíveis durante um período determinado.
3.           A Comissão tem poderes para
adoptar actos delegados, em conformidade com o artigo 150.º, no que diz
respeito:
(a)         
À determinação do período referido nos n.os
1 e 2, que deve ser proporcional à gravidade ou recorrência da infracção ou do
incumprimento;
(b)         
Às datas de início ou de fim do período referido no
n.º 1;
(c)         
À identificação dos outros casos de incumprimento
que coloquem gravemente em risco a sustentabilidade das unidades populacionais
em causa, referidos no n.º 1, alínea c). 
4.           Os Estados-Membros devem
exigir que os operadores que apresentam um pedido no âmbito do FEAMP entreguem
à autoridade de gestão uma declaração assinada confirmando que respeitam os
critérios enumerados no n.º 1 e que não cometeram qualquer irregularidade
no quadro do FEP ou do FEAMP, como referido no n.º 2. Os Estados-Membros
devem verificar a veracidade dessa declaração antes de aprovarem a operação.
5.           A Comissão tem poderes para
adoptar actos delegados em conformidade com o artigo 150.º, relativo ao
exercício da delegação, no que diz respeito ao estabelecimento de um sistema
para o intercâmbio de informações entre Estados-Membros sobre casos de
incumprimento.
Artigo 13.º
Operações não elegíveis
Não são elegíveis ao abrigo do FEAMP as
seguintes operações:
(a)                   
Operações que aumentem a capacidade de pesca do navio;
(b)                   
A construção de novos navios de pesca e o abate ou
a importação de navios de pesca; 
(c)                   
A cessação temporária das actividades de pesca;
(d)                   
A pesca experimental;
(e)                   
A transferência de propriedade de uma empresa;
(f)                     
O repovoamento directo, a menos que expressamente
previsto como medida de conservação num instrumento jurídico da União ou em
caso de repovoamento experimental.
TÍTULO III
QUADRO FINANCEIRO
Artigo 14.º
Execução orçamental
1.           O
orçamento da União afectado ao FEAMP no âmbito do título V é executado no quadro
do procedimento de gestão partilhada, em conformidade com o artigo 4.º do
[Regulamento (UE) n.º [...] que estabelece disposições comuns]. 
2.           O
orçamento da União afectado ao FEAMP no âmbito do título VI é executado
directamente pela Comissão, em conformidade com o artigo 55.º, n.º 1,
alínea a), do [novo regulamento financeiro].
3.           Em
conformidade com o [novo regulamento financeiro] e com o artigo 147.º do
presente regulamento, a Comissão deve anular a totalidade ou parte da
autorização orçamental no quadro da gestão directa.
4.           O
princípio da boa gestão financeira é aplicado nos termos dos artigos 27.º
e 50.º do [novo regulamento financeiro].
Artigo 15.º
Recursos orçamentais no
quadro da gestão partilhada
1.           Os
recursos disponíveis para autorização pelo FEAMP, para o período de 2014
a 2020, no quadro da gestão partilhada elevam-se a 5 520 000 000 EUR, a
preços correntes, em conformidade com a repartição anual indicada no
anexo II.
2.           4 535 000 000
EUR dos recursos referidos no n.º 1 são atribuídos ao desenvolvimento
sustentável das pescas, da aquicultura e das zonas de pesca, no âmbito do
título V dos capítulos I, II e III.
3.           477 000 000
EUR dos recursos referidos no n.º 1 são atribuídos às medidas de controlo
e execução previstas no artigo 78.º. 
4.           358 000 000
EUR dos recursos referidos no n.º 1 são atribuídos às medidas de recolha
de dados previstas no artigo 79.º. 
5.           Os
recursos atribuídos a título de compensação das regiões ultraperiféricas no
âmbito do título V, capítulo V, não podem exceder, por ano:
–              
4 300 000 EUR para os Açores e a Madeira;
–              
5 800 000 EUR para as ilhas Canárias;
–              
4 900 000 EUR para a Guiana Francesa e a
Reunião.
6.           45 000 000
EUR dos recursos referidos no n.º 1 são atribuídos, de 2014 a 2018
inclusive, à armazenagem privada prevista no artigo 72.º. 
Artigo 16.º
Recursos orçamentais no
quadro da gestão directa
Um montante de 1 047 000 000
EUR do FEAMP é atribuído a medidas em gestão directa previstas no título VI,
capítulos I e II. Este montante inclui a assistência técnica prevista no artigo
91.º.
Artigo 17.º
Repartição financeira no
quadro da gestão partilhada
1.           Os
recursos disponíveis para autorização por Estado-Membro, para o período de 2014
a 2020, referidos no artigo 15.º, n.os 2 a 6, e indicados no
quadro do anexo II, são determinados com base nos seguintes critérios
objectivos:
(a)         
Para o título V:
(i)      o nível de emprego nas pescas e na
aquicultura,
(ii)      o nível de produção nas pescas e na
aquicultura, e
(iii)     a parte representada pela frota da
pequena pesca costeira na frota de pesca;
(b)         
Para os artigos 78.º e 79.º:
(i)      a extensão das tarefas de controlo do
Estado-Membro em causa, estimada em função da dimensão da frota de pesca
nacional, do montante dos desembarques e do valor das importações provenientes
de países terceiros,
(ii)      os recursos disponíveis em matéria de
controlo comparativamente à extensão das tarefas de controlo do Estado-Membro,
estimando-se os meios disponíveis com base no número de controlos efectuados no
mar e de inspecções dos desembarques,
(iii)     a extensão das tarefas de recolha de
dados do Estado-Membro em causa, estimada em função da dimensão da frota de
pesca nacional, do montante dos desembarques, da quantidade de actividades de
monitorização científica no mar e do número de estudos em que o Estado-Membro participa,
e
(iv)     os recursos disponíveis em matéria de
recolha de dados comparativamente à extensão das tarefas de recolha de dados do
Estado-Membro, estimando-se os meios disponíveis com base no número de
observadores no mar e na quantidade de recursos humanos e meios técnicos
necessários para executar o programa de amostragem nacional de recolha de
dados;
(c)         
Para todas as medidas, as atribuições históricas no
âmbito do Regulamento (CE) n.º 1198/2006 do Conselho e a utilização
histórica no âmbito do Regulamento (CE) n.º 861/2006 do Conselho.
2.           A
Comissão adopta uma decisão, por meio de um acto de execução, com vista a
estabelecer a repartição anual dos recursos globais por Estado-Membro.
TÍTULO IV
PROGRAMAÇÃO
CAPÍTULO I
Programação das medidas financiadas em gestão partilhada
Artigo 18.º
Preparação dos programas
operacionais
1.           Cada
Estado-Membro estabelece um programa operacional único a fim de dar execução às
prioridades da União que serão co-financiadas pelo FEAMP.
2.           O
Estado-Membro elabora o programa operacional em estreita cooperação com os
parceiros referidos no artigo 5.º do [Regulamento (UE) n.º [...] que
estabelece disposições comuns]. A consulta dos parceiros aquando da elaboração
dos documentos preparatórios deve ser organizada de forma a permitir-lhes
examinar esses documentos.
3.           No
respeitante à secção do programa operacional referida no artigo 20.º,
n.º 1, alínea n), a Comissão adopta, por meio de actos de execução, as
prioridades da União no domínio da política de controlo e execução, o mais
tardar até 31 de Maio de 2013.
4.           A secção
do programa operacional referida no artigo 20.º, n.º 1, alínea o), que
abrange a parte do programa plurianual previsto no artigo 37.º, n.º 5, do
[regulamento relativo à política comum das pescas] para o ano de 2014 deve ser
transmitida o mais tardar até 31 de Outubro de 2013.
Artigo 19.º
Princípios orientadores para
o programa operacional
Na elaboração do programa operacional, os
Estados-Membros devem ter em conta os seguintes princípios orientadores:
(a)                   
São previstas combinações pertinentes de medidas
para cada prioridade da União, na sequência lógica da avaliação ex ante
e da análise em termos de pontos fortes e fracos, oportunidades e ameaças (a
seguir designada «SWOT»);
(b)                   
É integrada no programa uma abordagem pertinente em
matéria de inovação e de atenuação das alterações climáticas e adaptação às
mesmas;
(c)                   
É prevista uma acção adequada destinada a
simplificar e facilitar a execução do programa;
(d)                   
Se for caso disso, a coerência das medidas
previstas no âmbito das prioridades da União para o FEAMP referidas no artigo
6.º, pontos 3 e 5, do presente regulamento com o plano estratégico nacional
plurianual para o desenvolvimento da aquicultura referido no artigo 43.º do
[regulamento relativo à política comum das pescas]. 
Artigo 20.º
Teor do programa operacional
1.           Além dos
elementos referidos no artigo 24.º do Regulamento (UE) n.º [Regulamento
(UE) n.º [...] que estabelece disposições comuns], o programa operacional
deve incluir:
(a)         
A avaliação ex ante referida no artigo 48.º
do [Regulamento (UE) n.º [...] que estabelece disposições comuns];
(b)         
Uma análise SWOT da situação e a identificação das
necessidades a que deve dar resposta na zona geográfica a que diz respeito.
A análise é estruturada em torno das prioridades
da União. As necessidades específicas no que respeita à atenuação das
alterações climáticas e adaptação às mesmas e à promoção da inovação são
avaliadas para o conjunto das prioridades da União, a fim de determinar as
respostas adequadas nestes dois domínios, ao nível de cada prioridade; uma
síntese da situação, em termos de pontos fortes e fracos, dos domínios
elegíveis para apoio;
(c)         
Uma demonstração de uma abordagem pertinente,
integrada no programa, em matéria de inovação e ambiente, incluindo as
necessidades específicas das zonas Natura 2000, bem como de atenuação das
alterações climáticas e adaptação às mesmas;
(d)         
A avaliação das condições ex ante e, se for
caso disso, das acções referidas no artigo 17.º, n.º 4, do [Regulamento
(UE) n.º [...] que estabelece disposições comuns] e dos objectivos
intermédios estabelecidos para efeito da aplicação do artigo 19.º do
[Regulamento (UE) n.º [...] que estabelece disposições comuns];
(e)         
Uma lista das medidas seleccionadas, organizada por
prioridades da União; 
(f)           
Uma descrição dos critérios de selecção dos
projectos;
(g)         
Uma descrição dos critérios de selecção das
estratégias de desenvolvimento local no âmbito do título V, capítulo III;
(h)         
Uma indicação clara das operações no âmbito do
título V, capítulo III, que podem ser realizadas colectivamente e, portanto,
beneficiar de taxas de intensidade da ajuda mais elevadas, em conformidade com
o artigo 95.º, n.º 3;
(i)           
Uma análise das necessidades relativas aos
requisitos de monitorização e avaliação e o plano de avaliação referido no
artigo 49.º do [Regulamento (UE) n.º [...] que estabelece disposições
comuns]. Os Estados-Membros devem prever recursos suficientes e actividades de
reforço das capacidades para dar resposta às necessidades identificadas;
(j)           
Um plano de financiamento a elaborar tendo em conta
os artigos 18.º e 20.º do [Regulamento (UE) n.º [...] que estabelece
disposições comuns] e em conformidade com a decisão da Comissão referida no
artigo 17.º, n.º 3, que compreende: 
(i)      um quadro que estabelece a contribuição
total do FEAMP prevista para cada ano,
(ii)      um quadro que estabelece os recursos do
FEAMP e a taxa de co-financiamento aplicáveis para os objectivos no âmbito das
prioridades da União referidas no artigo 6.º e a assistência técnica. Se for
caso disso, este quadro indica também, separadamente, os recursos do FEAMP e as
taxas de co-financiamento aplicáveis em derrogação da regra geral estabelecida
no artigo 94.º, n.º 1, para o apoio previsto no artigo 72.º, no artigo
73.º, no artigo 78.º, n.º 2, alíneas a) a d) e f) a j), no artigo 78.º,
n.º 2, alínea e), e no artigo 79.º;
(k)         
Informações sobre a complementaridade com medidas
financiadas através de outros fundos QEC ou do programa LIFE;
(l)           
As disposições de execução do programa, incluindo:
(i)      a designação, pelo Estado-Membro, de
todas as autoridades previstas no artigo 107.º, e, a título informativo, uma
descrição sucinta da estrutura de gestão e controlo,
(ii)      uma descrição dos procedimentos de
monitorização e avaliação, bem como a composição do comité de monitorização,
(iii)     as disposições previstas para assegurar
a publicidade do programa nos termos do artigo 143.º;
(m)       
A designação dos parceiros referidos no artigo 5.º
do [Regulamento (UE) n.º [...] que estabelece disposições comuns] e os
resultados das consultas aos parceiros;
(n)         
Relativamente ao objectivo de aumentar o
cumprimento através do controlo previsto no artigo 6.º, ponto 6, e em
conformidade com o artigo 18.º, n.º 3:
(i)      uma lista dos organismos que implementam
o regime de controlo, inspecção e execução e uma descrição sucinta dos recursos
humanos e financeiros e do equipamento de que dispõem para o controlo,
inspecção e execução no domínio das pescas, em particular o número de navios,
aeronaves e helicópteros, 
(ii)      os objectivos gerais das medidas de
controlo que devem ser executadas, utilizando indicadores comuns a estabelecer
em conformidade com o artigo 133.º,
(iii)     os objectivos específicos a alcançar em
conformidade com as prioridades da União referidas no artigo 6.º,
especificando, para cada categoria de despesas, o número de artigos a adquirir durante
todo o período de programação;
(o)         
Relativamente ao objectivo da recolha de dados para
a gestão sustentável das pescas a que se refere o artigo 6.º, ponto 6, e o
artigo 18.º, n.º 4, e em conformidade com o programa plurianual da União
referido no artigo 37.º, n.º 5, do [regulamento relativo à política comum
das pescas]:
(i)      uma descrição das actividades de recolha
de dados a realizar para permitir:
–              
uma avaliação do sector das pescas (variáveis
biológicas, económicas e transversais, bem como cruzeiros de investigação),
–              
uma avaliação da situação económica dos sectores da
aquicultura e da transformação,
–              
uma avaliação dos efeitos do sector das pescas no
ecossistema,
(ii)      uma descrição dos métodos de
armazenagem, gestão e utilização dos dados, 
(iii)     uma demonstração da capacidade para
realizar uma boa gestão financeira e administrativa dos dados recolhidos.
Esta secção do programa operacional deve ser
complementada pelas disposições do artigo 23.º.
2.           O
programa operacional deve incluir os métodos de cálculo dos custos
simplificados, dos custos adicionais ou da perda de rendimentos, em
conformidade com o artigo 103.º, ou o método de cálculo da compensação com base
em critérios pertinentes identificados para cada uma das actividades exercidas
no âmbito do artigo 38.º, n.º 1.
3.           Além
disso, o programa operacional deve incluir uma descrição das acções específicas
destinadas a promover a igualdade de oportunidades e evitar qualquer forma de
discriminação por razões de sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença,
deficiência, idade ou orientação sexual, incluindo as disposições para integrar
a perspectiva do género no programa operacional e nas operações.
4.           A
Comissão estabelece, por meio de actos de execução, as regras de apresentação
dos elementos descritos nos n.os 1, 2 e 3. Esses actos de execução
são adoptados nos termos do procedimento consultivo a que se refere o artigo
151.º, n.º 2.
Artigo 21.º
Aprovação do programa
operacional
1.           Para além do disposto no
artigo 25.º do [Regulamento (UE) n.º [...] que estabelece disposições
comuns], a Comissão avalia a coerência dos programas operacionais com o
presente regulamento e a eficácia do seu contributo para as prioridades da
União para o FEAMP referidas no artigo 6.º, tendo em conta a avaliação ex
ante.
2.           A Comissão aprova o programa
operacional por meio de um acto de execução.
Artigo 22.º
Alteração do programa
operacional
1.           A Comissão aprova, por meio
de actos de execução, a alteração de um programa operacional.
2.           Tendo em vista a adaptação à
evolução das necessidades técnicas das actividades de controlo, a secção do
programa operacional referida no artigo 20.º, n.º 1, alínea n), pode ser
alterada de dois em dois anos, e pela primeira vez com efeitos em 1 de Janeiro
de 2015.
Com essa finalidade, a Comissão adopta, por meio
de um acto de execução, uma decisão que especifica as alterações das
prioridades da União no domínio da política de controlo e execução, a que se
refere o artigo 18.º, n.º 3, e as correspondentes operações elegíveis a
que deve ser dada prioridade.
Tendo em conta as novas prioridades estabelecidas
na decisão referida no segundo parágrafo, os Estados-Membros devem apresentar à
Comissão, até 31 de Outubro do ano anterior ao ano de execução em causa, a
alteração ao programa operacional.
3.           De acordo com o princípio de
proporcionalidade, as alterações aos programas referidas no n.º 2 são
objecto de um procedimento simplificado, adoptado em conformidade com o artigo
24.º.
Artigo 23.º
Plano de trabalho anual de
recolha de dados
1.           Para efeitos da aplicação do
artigo 20.º, n.º 1, alínea o), os Estados-Membros devem apresentar todos
os anos à Comissão um plano de trabalho anual antes de 31 de Outubro. O plano
de trabalho anual deve conter uma descrição dos procedimentos e métodos a
utilizar para a recolha e análise de dados e para estimar a sua exactidão e
precisão.
2.           Os Estados-Membros devem
apresentar os planos de trabalho anual por via electrónica.
3.           A Comissão aprova, por meio
de actos de execução, cada plano de trabalho anual até 31 de Dezembro.
4.           O primeiro plano de trabalho
anual inclui as actividades relativas a 2014 e deve ser apresentado à Comissão
o mais tardar até 31 de Outubro de 2013.
Artigo 24.º
Regras relativas aos
procedimentos e calendários
1.           A Comissão pode adoptar, por
meio de actos de execução, as regras relativas aos procedimentos, formato e
calendários para:
–              
a aprovação dos programas operacionais,
–              
a apresentação e aprovação de propostas de
alteração dos programas operacionais, nomeadamente no que respeita à sua
entrada em vigor e à frequência de apresentação durante o período de
programação,
–              
a apresentação e aprovação de propostas de
alterações previstas no artigo 22.º, n.º 2,
–              
a apresentação de planos de trabalho anual de
recolha de dados.
Os procedimentos e calendários são simplificados
sempre que as alterações dos programas operacionais digam respeito:
(a)         
A uma transferência de fundos entre prioridades da
União;
(b)         
À introdução ou supressão de medidas ou de tipos de
operações;
(c)         
A alterações na descrição de medidas, nomeadamente
alterações das condições de elegibilidade;
(d)         
Às alterações previstas no artigo 22.º, n.º 2,
bem como a outras alterações do programa no que diz respeito à secção referida
no artigo 20.º, n.º 1, alínea n).
As alterações referidas nas alíneas a) e b) só
podem ser objecto deste procedimento simplificado se não implicarem um aumento
superior a 5 % do montante atribuído à prioridade da União e 10 % do
montante atribuído a cada medida.
2.           Os actos de execução em
questão são adoptados nos termos do procedimento consultivo a que se refere o
artigo 151.º, n.º 2.
CAPÍTULO II
Programação das medidas financiadas em gestão directa
Artigo 25.º
Programa de trabalho anual
1.           A fim de
executar o título VI, capítulos I e II, e o artigo 92.º, a Comissão adopta, por
meio de actos de execução, um programa de trabalho anual em conformidade com os
objectivos estabelecidos nesses capítulos. Esses actos de execução são
adoptados nos termos do procedimento de exame a que se refere o
artigo 151.º, n.º 3.
2.           O
programa de trabalho anual estabelece os objectivos prosseguidos, os resultados
esperados, o método de execução e o seu montante total. Deve conter igualmente
uma descrição das actividades a financiar, uma indicação do montante afectado a
cada uma delas e um calendário indicativo de execução, bem como informações
sobre esta. No respeitante às subvenções, deve incluir as prioridades, os
principais critérios de avaliação e a taxa máxima de co-financiamento.
TÍTULO V
MEDIDAS FINANCIADAS EM GESTÃO PARTILHADA
CAPÍTULO I
Desenvolvimento sustentável das pescas
Artigo 26.º
Objectivos específicos
O apoio previsto no presente capítulo
contribui para a realização das prioridades da União estabelecidas no artigo
6.º, pontos 2 e 4. 
Artigo 27.º
Condições gerais
1.           O proprietário de um navio de
pesca que tenha beneficiado de apoio ao abrigo dos artigos 32.º, n.º 1,
alínea b), 36.º, 39.º, n.º 1, alínea a), ou 40.º, n.º 2, do presente
regulamento não pode transferir o navio para um país terceiro fora da União
durante, pelo menos, cinco anos a contar da data do pagamento efectivo ao
beneficiário. 
2.           Os custos de funcionamento
não são elegíveis, salvo disposição expressa em contrário do presente capítulo.
Artigo 28.º
Inovação
1.           A fim de estimular a inovação
na pesca, o FEAMP pode apoiar projectos destinados a criar ou introduzir
produtos novos ou substancialmente melhorados por referência ao estado da arte,
bem como processos e sistemas de gestão e organização novos ou melhorados. 
2.           As operações financiadas ao
abrigo do presente artigo devem ser efectuadas em colaboração com um organismo
científico ou técnico, reconhecido pelo Estado-Membro, que deve validar os seus
resultados.
3.           Os Estados-Membros devem dar
aos resultados das operações financiadas ao abrigo do presente artigo a
publicidade adequada, em conformidade com o artigo 143.º.
Artigo 29.º
Serviços de aconselhamento
1.           A fim de melhorar o
desempenho global e a competitividade dos operadores, o FEAMP pode apoiar:
(a)         
 Estudos de viabilidade que avaliem a
exequibilidade de projectos potencialmente elegíveis para apoio ao abrigo do
presente capítulo;
(b)         
A prestação de conselhos profissionais sobre
estratégias empresariais e de comercialização.
2.           Os estudos de viabilidade e o
aconselhamento referidos, respectivamente, no n.º 1, alíneas a) e b),
devem ser fornecidos por organismos científicos ou técnicos reconhecidos, com
as necessárias competências de aconselhamento, em conformidade com a legislação
nacional de cada Estado-Membro.
3.           O apoio referido no
n.º 1 é concedido a operadores ou organizações de pescadores, reconhecidas
pelo Estado-Membro, que tenham encomendado o estudo de viabilidade previsto no
n.º 1. 
4.           Os Estados-Membros devem
assegurar que as operações a financiar ao abrigo do presente artigo são
seleccionadas através de um procedimento acelerado.
5.           O apoio referido no
n.º 1 consiste em montantes fixos de, no máximo, 3 000 EUR. Este
limite não se aplica se o beneficiário for uma organização de pescadores.
Artigo 30.º
Parcerias entre cientistas e
pescadores
1.           A fim de acelerar a
transferência de conhecimentos entre cientistas e pescadores, o FEAMP pode
apoiar:
(a)         
A criação de uma rede composta por um ou vários
organismos científicos independentes e pescadores ou uma ou várias organizações
de pescadores;
(b)         
As actividades realizadas por uma rede prevista na
alínea a).
2.           As actividades referidas no
n.º 1, alínea b), podem abranger a recolha de dados, estudos, a divulgação
de conhecimentos e boas práticas. 
3.           O apoio referido no
n.º 1 pode ser concedido a organismos de direito público, pescadores,
organizações de pescadores e organizações não-governamentais reconhecidas pelo
Estado-Membro ou por grupos de acção local da pesca (GAL-Pesca), definidos no
artigo 62.º.
Artigo 31.º
Promoção do capital humano e
do diálogo social
1.           A fim de promover o capital
humano e o diálogo social, o FEAMP pode apoiar:
(a)         
A aprendizagem ao longo da vida, a divulgação de
conhecimentos científicos e de práticas inovadoras e a aquisição de novas
competências profissionais, em especial ligadas à gestão sustentável dos
ecossistemas marinhos, às actividades no sector marítimo, à inovação e ao
espírito empresarial;
(b)         
A constituição de redes e o intercâmbio de
experiências e boas práticas entre as partes interessadas, incluindo
organizações que promovam a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres;
(c)         
A promoção do diálogo social aos níveis nacional,
regional ou local, em que participem os pescadores e outras partes interessadas
pertinentes.
2.           O apoio referido no
n.º 1 é concedido também aos cônjuges dos pescadores independentes ou,
quando e na medida em que forem reconhecidos pela legislação nacional, às
pessoas que com eles vivam em união de facto, que não sejam trabalhadores por
conta de outrem ou parceiros comerciais, e que participem, de modo habitual e
nas condições previstas pela legislação nacional, na actividade do pescador
independente, executando tarefas idênticas ou complementares.
Artigo 32.º
Dinamização da diversificação
e da criação de emprego
1.           A fim de facilitar a
diversificação e a criação de emprego em áreas que não a pesca, o FEAMP pode
apoiar:
(a)         
A criação de empresas em áreas que não a pesca;
(b)         
A adaptação de navios da pequena pesca costeira
para os reafectar a actividades que não a pesca. 
2.           O apoio previsto no
n.º 1, alínea a), é concedido aos pescadores que:
(a)         
Apresentem um plano empresarial para o
desenvolvimento de novas actividades;
(b)         
 Possuam competências profissionais adequadas, que
podem ser adquiridas através de operações financiadas ao abrigo do artigo 31.º,
n.º 1, alínea a).
3.           O apoio previsto no
n.º 1, alínea a), é concedido aos pescadores da pequena pesca costeira que
possuam um navio de pesca da União registado como activo e que tenham exercido
actividades de pesca no mar durante, pelo menos, 60 dias nos dois anos
anteriores à data de apresentação do pedido. A licença de pesca associada ao
navio de pesca deve ser retirada definitivamente.
4.           Os beneficiários do apoio
referido no n.º 1 não podem exercer uma actividade de pesca profissional
nos cinco anos seguintes à recepção do último pagamento do apoio.
5.           Os custos elegíveis ao abrigo
do n.º 1, alínea b), são limitados aos custos da transformação de um navio
com vista à sua reafectação. 
6.           O montante da assistência
financeira concedida ao abrigo do n.º 1, alínea a), não pode exceder
50 % do orçamento previsto no plano empresarial para cada operação nem o
montante máximo de 50 000 EUR por operação.
Artigo 33.º
Saúde e segurança a bordo
1.           A fim de melhorar as
condições de trabalho dos pescadores a bordo, o FEAMP pode apoiar investimentos
a bordo ou em equipamentos individuais desde que ultrapassem as normas exigidas
pela legislação nacional ou da União.
2.           O apoio é concedido a
pescadores ou a proprietários de navios de pesca.
3.           Se a operação consistir num
investimento a bordo, só pode ser concedido apoio a um mesmo navio de pesca uma
única vez durante o período de programação. Se a operação consistir num
investimento em equipamento individual, só pode ser concedido apoio a um mesmo
beneficiário uma única vez durante o período de programação.
4.           A Comissão tem poderes para
adoptar actos delegados, em conformidade com o artigo 150.º, a fim de
identificar os tipos de operações elegíveis ao abrigo do n.º 1.
Artigo 34.º
Apoio a sistemas de
concessões de pesca transferíveis da PCP
1.           A fim de estabelecer ou
alterar sistemas de concessões de pesca transferíveis em conformidade com o
artigo 27.º do [regulamento relativo à PCP], o FEAMP pode apoiar: 
(a)         
A concepção e o desenvolvimento dos meios técnicos
e administrativos necessários para a criação ou o funcionamento de um sistema
de concessões de pesca transferíveis;
(b)         
 A participação das partes interessadas na
concepção e no desenvolvimento dos sistemas de concessões de pesca
transferíveis;
(c)         
A monitorização e a avaliação dos sistemas de
concessões de pesca transferíveis;
(d)         
A gestão dos sistemas de concessões de pesca
transferíveis.
2.           O apoio previsto no
n.º 1, alíneas a), b) e c), só pode ser concedido a autoridades públicas.
O apoio previsto no n.º 1, alínea d), é concedido a autoridades públicas,
a pessoas singulares ou colectivas ou a organizações de produtores reconhecidas
que participem na gestão colectiva de concessões de pesca transferíveis
agrupadas, em conformidade com o artigo 28.º, n.º 4, do regulamento
relativo à política comum das pescas.
Artigo 35.º
Apoio à execução de medidas
de conservação no âmbito da PCP
1.           A fim de assegurar uma
execução eficiente de medidas de conservação a título dos artigos 17.º e 21.º
do [regulamento relativo à política comum das pescas], o FEAMP pode apoiar:
(a)         
A concepção e o desenvolvimento dos meios técnicos
e administrativos necessários para a execução de medidas de conservação na
acepção dos artigos 17.º e 21.º do [regulamento relativo à política comum das
pescas];
(b)         
A participação das partes interessadas na concepção
e na execução de medidas de conservação na acepção dos artigos 17.º e 21.º do
[regulamento relativo à política comum das pescas]. 
2.           O apoio referido no
n.º 1 só pode ser concedido a autoridades públicas.
Artigo 36.º
Limitação do impacto da pesca
no meio marinho
1.           A fim de reduzir o impacto da
pesca no meio marinho, incentivar a eliminação das devoluções e facilitar a
transição para uma exploração dos recursos biológicos marinhos vivos que
restabeleça e mantenha as populações das espécies exploradas acima de níveis
que possam produzir o rendimento máximo sustentável, o FEAMP pode apoiar
investimentos em equipamento que: 
(a)         
Melhore a selectividade das artes de pesca em
termos de tamanho e de espécies;
(b)         
Reduza as capturas indesejadas de unidades
populacionais comerciais ou outras capturas acessórias;
(c)         
Limite os impactos físicos e biológicos da pesca no
ecossistema ou no fundo do mar.
2            Não pode ser concedido apoio
mais de uma vez durante o período de programação para o mesmo navio de pesca da
União e para o mesmo tipo de equipamento.
3.           O apoio só pode ser concedido
se puder ser demonstrado que a arte de pesca ou outro equipamento a que se
refere o n.º 1 permite uma melhor selecção por tamanho ou tem menor
impacto em espécies não alvo do que as artes de pesca normalizadas ou outros
equipamentos autorizados pela legislação da União ou pela legislação nacional
pertinente dos Estados-Membros adoptada no contexto da regionalização em
conformidade com o [regulamento sobre a política comum das pescas].
4.           É concedido apoio a:
(a)         
Proprietários de navios de pesca da União
registados como navios activos e que tenham exercido actividades de pesca no
mar durante, pelo menos, 60 dias nos dois anos anteriores à data de
apresentação do pedido;
(b)         
Pescadores proprietários da arte de pesca a
substituir e que tenham trabalhado a bordo de um navio de pesca da União
durante, pelo menos, 60 dias nos dois anos anteriores à data de apresentação do
pedido;
(c)         
Organizações de pescadores reconhecidas pelo
Estado-Membro.
Artigo 37.º
Inovação ligada à conservação
dos recursos biológicos marinhos
1.           A fim de contribuir para a
eliminação das devoluções e das capturas acessórias e facilitar a transição
para uma exploração dos recursos biológicos marinhos vivos que restabeleça e
mantenha as populações das espécies exploradas acima de níveis que possam
produzir o rendimento máximo sustentável, o FEAMP pode apoiar projectos
destinados a obter ou introduzir novos conhecimentos técnicos ou
organizacionais que reduzam os impactos das actividades de pesca no ambiente ou
permitam uma utilização mais sustentável dos recursos biológicos marinhos.
2.           As operações financiadas ao
abrigo do presente artigo devem ser efectuadas em colaboração com um organismo
científico ou técnico reconhecido pela legislação nacional de cada
Estado-Membro, que deve validar os seus resultados.
3.           Os Estados-Membros devem dar
aos resultados das operações financiadas ao abrigo do presente artigo a
publicidade adequada, em conformidade com o artigo 143.º.
4.           Os navios de pesca envolvidos
em projectos financiados ao abrigo do presente artigo não podem representar
mais de 5 % dos navios da frota nacional ou 5 % da arqueação bruta da
frota nacional, calculados aquando da apresentação do pedido.
5.           As operações que consistam em
testar novas artes ou técnicas de pesca são efectuadas nos limites das
possibilidades de pesca atribuídas ao Estado-Membro.
6.           A receita líquida gerada pela
participação do navio de pesca na operação é deduzida das despesas elegíveis da
operação.
7.           A Comissão tem poderes para
adoptar actos delegados em conformidade com o artigo 150.º, a fim de
especificar o cálculo da receita líquida referida no n.º 6 para um dado
período.
Artigo 38.º
Protecção e restauração da
biodiversidade e dos ecossistemas marinhos, no quadro de actividades de pesca
sustentáveis
1.           A fim de incentivar a
participação dos pescadores na protecção e restauração da biodiversidade e dos
ecossistemas marinhos, incluindo os serviços que prestam, no quadro de
actividades de pesca sustentáveis, o FEAMP pode apoiar as seguintes operações:
(a)         
Recolha de detritos do mar, como a remoção de artes
de pesca perdidas e de lixo marinho;
(b)         
Construção ou instalação de dispositivos fixos
ou móveis destinados a proteger e revitalizar a fauna e a flora aquáticas;
(c)         
Contribuição para uma melhor gestão
ou conservação dos recursos;
(d)         
Gestão, restauração e monitorização de sítios
NATURA 2000, em conformidade com a Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de
Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da
flora selvagens[28],
e com a Directiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de
Novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens[29], de acordo com os quadros de
acção prioritária estabelecidos nos termos da Directiva 92/43/CEE do Conselho;
(e)         
Gestão, restauração e monitorização de zonas
marinhas protegidas com vista à execução das medidas de protecção espacial
previstas no artigo 13.º, n.º 4, da Directiva 2008/56/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho;
(f)           
Participação noutras acções destinadas a preservar
e revitalizar a biodiversidade e os serviços ecossistémicos, como a restauração
de habitats marinhos e costeiros específicos, em prol de unidades populacionais
sustentáveis.
2.           As operações ao abrigo do
presente artigo devem ser executadas por organismos de direito público e
envolver pescadores ou organizações de pescadores, reconhecidas pelo
Estado-Membro, ou organizações não-governamentais em parceria com organizações
de pescadores ou GAL-Pesca, conforme definidos no artigo 62.º.
3.           A Comissão tem poderes para
adoptar actos delegados, em conformidade com o artigo 150.º, a fim de:
(a)         
Determinar os tipos de operações elegíveis ao
abrigo do n.º 1 do presente artigo;
(b)         
Especificar os custos elegíveis ao abrigo do
n.º 1.
Artigo 39.º
Atenuação das alterações
climáticas
1.           A fim de atenuar os efeitos
das alterações climáticas, o FEAMP pode apoiar:
(a)         
Investimentos a bordo com vista a reduzir a emissão
de poluentes e gases com efeito de estufa e aumentar a eficiência energética
dos navios de pesca;
(b)         
Auditorias e programas de eficiência energética.
2.           O apoio não pode contribuir
para a substituição ou modernização de motores principais ou auxiliares. O
apoio só pode ser concedido a proprietários de navios de pesca e uma única vez
durante o período de programação para o mesmo navio de pesca.
3.           A Comissão tem poderes para
adoptar actos delegados, em conformidade com o artigo 150.º, a fim de
identificar os investimentos elegíveis ao abrigo do n.º 1, alínea a).
Artigo 40.º
Qualidade dos produtos e
utilização das capturas indesejadas
1.           O FEAMP pode apoiar investimentos
a bordo destinados a melhorar a qualidade do pescado capturado.
2.           A fim de incrementar a
utilização de capturas indesejadas, o FEAMP pode apoiar investimentos a bordo
destinados a utilizar da melhor forma as capturas indesejadas de unidades populacionais
comerciais e valorizar partes subaproveitadas do peixe capturado, em
conformidade com o artigo 15.º do [regulamento relativo à política comum das
pescas] e com o artigo 8.º, alínea b), do [Regulamento (UE) n.º que
estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da
aquicultura].
3.           Não é concedido apoio ao
abrigo do presente artigo mais de uma vez durante o período de programação para
o mesmo navio de pesca ou para o mesmo beneficiário.
4.           O apoio referido no
n.º 1 só pode ser concedido a proprietários de navios de pesca da União
cujos navios tenham exercido actividades de pesca no mar durante, pelo menos,
60 dias, nos dois anos anteriores à data de apresentação do pedido.
Artigo 41.º
Portos de pesca, locais de
desembarque e abrigos
1.           Com vista a aumentar a
qualidade dos produtos desembarcados, aumentar a eficiência energética,
contribuir para a protecção do ambiente ou melhorar as condições de segurança e
de trabalho, o FEAMP pode apoiar investimentos que melhorem as infra-estruturas
dos portos de pesca ou os locais de desembarque, incluindo os investimentos em
instalações de recolha de detritos e lixo marinho.
2.           A fim de facilitar a
utilização de capturas indesejadas, o FEAMP pode apoiar investimentos em portos
de pesca e locais de desembarque que permitam utilizar da melhor forma as
capturas indesejadas de unidades populacionais comerciais e valorizar partes
subaproveitadas do peixe capturado, em conformidade com o artigo 15.º do
[regulamento relativo à política comum das pescas] e com o artigo 8.º, alínea
b), do [regulamento (UE) n.º que estabelece uma organização comum dos
mercados dos produtos da pesca e da aquicultura].
3.           A fim de melhorar a segurança
dos pescadores, o FEAMP pode apoiar investimentos destinados à construção ou
modernização de abrigos.
4.           O apoio não pode cobrir a
construção de novos portos, novos locais de desembarque nem novas lotas.
Artigo 42.º
Pesca interior
1.           A fim de reduzir o impacto da
pesca interior no ambiente, aumentar a eficiência energética, aumentar a
qualidade do pescado desembarcado ou melhorar as condições de segurança ou de
trabalho, o FEAMP pode apoiar:
(a)         
Investimentos a bordo ou em equipamentos
individuais previstos no artigo 33.º, nas condições estabelecidas no mesmo
artigo;
(b)         
Investimentos em equipamento referido no artigo
36.º, nas condições estabelecidas no mesmo artigo;
(c)         
Investimentos a bordo e auditorias e programas de
eficiência energética previstos no artigo 39.º, nas condições estabelecidas no
mesmo artigo;
(d)         
Investimentos em portos de pesca e locais de
desembarque existentes previstos no artigo 41.º, nas condições estabelecidas no
mesmo artigo.
2            Para efeitos do n.º 1:
(a)         
As referências dos artigos 33.º, 36.º e 39.º aos
navios de pesca entendem-se como referências a navios que operam exclusivamente
em águas interiores;
(b)         
As referências do artigo 36.º ao meio marinho
entendem-se como referências ao meio em que opera um navio da pesca interior.
3.           A fim de viabilizar a
diversificação de actividades dos pescadores da pesca interior, o FEAMP pode apoiar
a reafectação de navios deste sector a actividades que não a pesca, nas
condições estabelecidas no artigo 32.º.
4.           Para efeitos do n.º 3,
as referências do artigo 32.º a navios de pesca entendem-se como referências a
navios que operam exclusivamente em águas interiores.
5.           A fim de proteger e
desenvolver a fauna e a flora aquáticas, o FEAMP pode apoiar a participação de
pescadores da pesca interior na gestão, restauração e monitorização de sítios
NATURA 2000, nas zonas directamente ligadas a actividades de pesca, e a
recuperação de águas interiores, incluindo zonas de reprodução e rotas de
migração das espécies migradoras, sem prejuízo do artigo 38.º, n.º 1,
alínea d).
6.           Os Estados-Membros devem
assegurar que os navios que beneficiam de apoio ao abrigo do presente artigo
continuem a operar exclusivamente em águas interiores.
CAPÍTULO II
Desenvolvimento sustentável da aquicultura
Artigo 43.º
Objectivos específicos
O apoio previsto no presente capítulo
contribui para a realização das prioridades da União estabelecidas no artigo
6.º, pontos 2 e 4. 
Artigo 44.º
Condições gerais
1.           O apoio previsto no presente
capítulo é limitado às empresas aquícolas, salvo disposição expressa em
contrário.
2.           Sempre que as operações
consistam em investimentos em equipamento ou infra-estrutura destinados a
garantir o cumprimento de exigências da legislação da União em matéria de
ambiente, saúde humana ou animal e higiene ou bem-estar dos animais que entrem
em vigor após 2014, o apoio pode ser concedido até à data em que as normas se
tornem vinculativas para as empresas.
Artigo 45.º
Inovação
1.           A fim de estimular a inovação
na aquicultura, o FEAMP pode apoiar operações que:
(a)         
Introduzam novos conhecimentos técnicos ou
organizacionais em explorações aquícolas, reduzam os seus impactos no ambiente
ou permitam uma utilização mais sustentável dos recursos na aquicultura;
(b)         
Criem ou introduzam no mercado produtos novos ou
substancialmente melhorados por referência ao estado da arte, bem como
processos e sistemas de gestão e organização novos ou melhorados.
2.           As operações ao abrigo do
presente artigo devem ser efectuadas em colaboração com um organismo científico
ou técnico, reconhecido pela legislação nacional de cada Estado-Membro, que
deve validar os seus resultados.
3.           Os Estados-Membros devem dar
aos resultados das operações que beneficiem de apoio a publicidade adequada, em
conformidade com o artigo 143.º.
Artigo 46.º
Investimentos na aquicultura
em mar aberto e para fins não alimentares
1.           A fim de promover formas de
aquicultura com um elevado potencial de crescimento, o FEAMP pode apoiar
investimentos no desenvolvimento da aquicultura em mar aberto e para fins não
alimentares.
2.           A Comissão tem poderes para
adoptar actos delegados, em conformidade com o artigo 150.º, a fim de determinar
o tipo de operações e os custos elegíveis.
Artigo 47.º
Novas formas de rendimento e
valor acrescentado
1.           A fim de favorecer o espírito
empresarial na aquicultura, o FEAMP pode apoiar investimentos que contribuam
para:
(a)         
O aumento do valor acrescentado dos produtos da
aquicultura, em especial permitindo que as empresas aquícolas procedam à
transformação, comercialização e venda directa da sua própria produção
aquícola;
(b)         
A diversificação do rendimento das empresas
aquícolas através da produção de novas espécies aquícolas com boas perspectivas
de escoamento no mercado;
(c)         
A diversificação do rendimento das empresas
aquícolas através do desenvolvimento de actividades complementares não
aquícolas.
2.           O apoio ao abrigo do
n.º 1, alínea c), só pode ser concedido a empresas aquícolas se as
actividades complementares não aquícolas estiverem relacionadas com as
actividades aquícolas de base da empresa, como o turismo de pesca, os serviços
ambientais ligados à aquicultura ou as actividades pedagógicas em torno da aquicultura.
Artigo 48.º
Serviços de gestão, de
substituição e de aconselhamento para as explorações aquícolas
1.           A fim de melhorar o
desempenho global e a competitividade das explorações aquícolas, o FEAMP pode
apoiar:
(a)         
A criação de serviços de gestão, de substituição e
de aconselhamento para as explorações aquícolas;
(b)         
A prestação de serviços de aconselhamento às
explorações de carácter técnico, científico, jurídico ou económico.
2.           Os serviços de aconselhamento
previstos no n.º 1, alínea b), abrangem:
(a)         
As necessidades em matéria de gestão que permitam à
aquicultura cumprir a legislação da União e as legislações nacionais relativas
à protecção ambiental, bem como as exigências em matéria de ordenamento do
espaço marítimo;
(b)         
A avaliação de impacto ambiental;
(c)         
As necessidades em matéria de gestão que permitam à
aquicultura cumprir a legislação da União relativa à saúde e bem-estar dos
animais aquáticos ou à saúde pública;
(d)         
As normas de saúde e de segurança baseadas na
legislação da União e nas legislações nacionais;
(e)         
Estratégias de comercialização e empresariais. 
3.           O apoio previsto no
n.º 1, alínea a), só pode ser concedido a organismos de direito público
seleccionados para criar os serviços de aconselhamento às explorações. O apoio
previsto no n.º 1, alínea b), só pode ser concedido a PME ou organizações
de produtores do sector aquícola.
4.           As explorações aquícolas só
podem beneficiar de apoio uma vez durante o período de programação para cada
categoria de serviços abrangidos pelo n.º 2, alíneas a) a e).
Artigo 49.º
Promoção do capital humano e
da ligação em rede
1.           A fim de promover o capital
humano e a ligação em rede na aquicultura, o FEAMP pode apoiar:
(a)         
A aprendizagem ao longo da vida, a divulgação de
conhecimentos científicos e de práticas inovadoras e a aquisição de novas
competências profissionais na aquicultura;
(b)         
A ligação em rede e o intercâmbio de experiências e
boas práticas entre empresas aquícolas ou organizações profissionais e outras
partes interessadas, incluindo organismos científicos ou os envolvidos na promoção
da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.
2.           O apoio referido no
n.º 1, alínea a), não é concedido a empresas aquícolas de grande dimensão.
Artigo 50.º
Aumento do potencial dos
sítios aquícolas
1.           A fim de contribuir para o
desenvolvimento dos sítios e infra-estruturas aquícolas, o FEAMP pode apoiar:
(a)         
A identificação e o mapeamento das zonas mais
adequadas para o desenvolvimento da aquicultura, se for caso disso tendo em
conta processos de ordenamento do espaço marítimo;
(b)         
O melhoramento das infra-estruturas das zonas
aquícolas, designadamente através do emparcelamento, do fornecimento de energia
ou da gestão dos recursos hídricos; 
(c)         
Acções adoptadas e executadas por autoridades
competentes ao abrigo do artigo 9.º, n.º 1, da Directiva 2009/147/CE ou do
artigo 16.º, n.º 1, da Directiva 92/43/CE para evitar danos importantes
para a aquicultura.
2.           Só podem beneficiar do apoio
previsto no presente artigo os organismos de direito público.
Artigo 51.º
Incentivo aos novos
aquicultores
1.           A fim de dinamizar o espírito
empresarial na aquicultura, o FEAMP pode apoiar a criação de empresas aquícolas
por novos aquicultores.
2.           Só podem beneficiar do apoio
previsto no n.º 1 os aquicultores que ingressem no sector e: 
(a)         
Possuam qualificações e competências profissionais
adequadas;
(b)         
Estejam pela primeira vez a criar uma micro ou
pequena empresa aquícola na qualidade de chefe de empresa;
(c)         
Apresentem um plano empresarial para o
desenvolvimento das suas actividades aquícolas.
3.           A fim de adquirir as
qualificações profissionais adequadas, os aquicultores que ingressam no sector
podem beneficiar de apoio ao abrigo do artigo 49.º, n.º 1, alínea a).
Artigo 52.º
Promoção de uma aquicultura
com um nível elevado de protecção ambiental
A fim de reduzir substancialmente o impacto da
aquicultura no ambiente, o FEAMP pode apoiar:
(a)                   
Investimentos que permitam uma redução substancial
do impacto das empresas aquícolas na água, especialmente reduzindo a quantidade
de água utilizada ou melhorando a qualidade da água de saída, inclusive através
da utilização de sistemas aquícolas multitróficos;
(b)                   
Investimentos que limitem o impacto negativo das
empresas aquícolas na natureza e na biodiversidade;
(c)                   
Investimentos para aquisição de equipamento
destinado a proteger as explorações aquícolas de predadores selvagens que
beneficiam de protecção ao abrigo da Directiva 2009/147/CEE do Parlamento
Europeu e do Conselho e da Directiva 92/43/CE do Conselho;
(d)                   
Investimentos que aumentem a eficiência energética
e promovam a conversão de empresas aquícolas para fontes renováveis de energia;
(e)                   
Investimentos na reabilitação de lagos naturais ou
artificiais utilizados para a aquicultura, através da remoção do limo ou de
eventuais medidas destinadas a impedir a deposição de limos.
Artigo 53.º
Conversão para sistemas de
ecogestão e auditoria e para a aquicultura biológica
1.           A fim de promover o
desenvolvimento de uma aquicultura biológica ou eficiente em termos
energéticos, o FEAMP pode apoiar:
(a)         
A conversão dos métodos de produção aquícola
convencionais para a aquicultura biológica, na acepção do Regulamento (CE)
n.º 834/2007 do Conselho, de 28 de Junho de 2007, relativo à produção
biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento
(CEE) n.º 2092/91[30],
e em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 710/2009 da Comissão, de 5 de
Agosto de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.º 889/2008, que estabelece
normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007, no que respeita à
produção aquícola biológica de animais e de algas marinha[31];
(b)         
A participação nos sistemas da União de ecogestão e
auditoria criados pelo Regulamento (CE) n.º 761/2001 do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 19 de Março de 2001, que permite a participação
voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria
(EMAS)[32].
2.           O apoio só é concedido a
beneficiários que se comprometam a participar, durante um período mínimo de
três anos, no EMAS ou a cumprir, durante um período mínimo de cinco anos, as
exigências da produção biológica.
3.           O apoio consiste numa
compensação concedida por, no máximo, dois anos, durante o período de conversão
da empresa para o modo de produção biológico ou durante a preparação para
participar no sistema EMAS.
4.           Os Estados-Membros devem
calcular a compensação com base:
(a)         
Na perda de rendimentos ou nos custos adicionais
suportados durante o período de transição da produção convencional para a
produção biológica, no caso das operações elegíveis ao abrigo do n.º 1,
alínea a);
(b)         
Nos custos adicionais resultantes da aplicação e da
preparação para a participação no sistema EMAS, no caso de operações elegíveis
ao abrigo do n.º 1, alínea b).
Artigo 54.º
Prestação de serviços
ambientais pela aquicultura
1.           A fim de promover a prestação
de serviços ambientais pela aquicultura, o FEAMP pode apoiar:
(a)         
Métodos aquícolas compatíveis com necessidades
ambientais específicas e sujeitos a requisitos de gestão específicos
resultantes da designação de zonas Natura 2000 nos termos da Directiva
92/43/CEE do Conselho e da Directiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho;
(b)         
A participação na conservação e reprodução ex
situ de animais aquáticos, no âmbito de programas de conservação e
recuperação da biodiversidade elaborados pelas autoridades públicas, ou sob a
sua supervisão;
(c)         
Formas de aquicultura extensiva que prevejam a conservação
e o melhoramento do ambiente e da biodiversidade, assim como a gestão da
paisagem e das características tradicionais das zonas aquícolas.
2.           O apoio previsto no
n.º 1, alínea a), consiste numa compensação anual pelos custos adicionais
suportados ou pela perda de rendimento resultantes de requisitos de gestão nas
zonas em causa, relacionados com a execução da Directiva 92/43/CEE do Conselho
e da Directiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.
3.           O apoio previsto no
n.º 1, alínea c), só é concedido a beneficiários que se comprometam a
cumprir, durante um período mínimo de cinco anos, exigências aquiambientais que
vão além da mera aplicação da legislação da União e das legislações nacionais.
Os benefícios ambientais da operação devem ser demonstrados por uma avaliação
prévia realizada por organismos competentes designados pelo Estado-Membro,
salvo se os benefícios ambientais de uma determinada operação já forem
reconhecidos.
4.           O apoio previsto no
n.º 1, alínea c), consiste numa compensação anual pelos custos adicionais
suportados.
5.           Os Estados-Membros devem dar
aos resultados das operações que beneficiem de apoio ao abrigo do presente
artigo a publicidade adequada, em conformidade com o artigo 143.º.
Artigo 55.º
Medidas de saúde pública
1.           O FEAMP concede apoio aos
moluscicultores a título de compensação pela suspensão temporária, por motivos
exclusivamente de saúde pública, da colheita de moluscos cultivados.
2.           O apoio só é concedido se a
suspensão da colheita devida à contaminação dos moluscos resultar da
proliferação de plâncton produtor de toxinas ou da presença de plâncton que
contenha biotoxinas e:
a)      Durar mais de quatro meses consecutivos;
ou
b)      As perdas sofridas em consequência da
suspensão da colheita se cifrarem em mais de 35 % do volume de negócios
anual da empresa em causa, calculado com base no volume de negócios médio da
empresa nos três anos anteriores.
3.           A compensação só é concedida
por um período máximo de doze meses durante a totalidade do período de
programação.
Artigo 56.º
Medidas no domínio da saúde e
do bem-estar dos animais
1.           A fim de promover a saúde e o
bem-estar dos animais em empresas aquícolas, nomeadamente em termos de
prevenção e biossegurança, o FEAMP pode apoiar:
(a)         
O controlo e a erradicação de doenças na aquicultura,
nos termos da Decisão 2009/470/CE do Conselho, relativa a determinadas despesas
no domínio veterinário;
(b)         
A elaboração de boas práticas gerais e específicas
para determinadas espécies ou códigos de conduta relativos à biossegurança ou
às necessidades em matéria de bem-estar dos animais na aquicultura;
(c)         
O aumento da disponibilidade de medicamentos
veterinários para utilização na aquicultura e a promoção da sua utilização
adequada através da encomenda de estudos farmacêuticos e da divulgação e
intercâmbio de informações.
2.           O apoio previsto no
n.º 1, alínea c), não cobre a compra de medicamentos veterinários.
3.           Os Estados-Membros devem
comunicar e dar a publicidade adequada aos resultados dos estudos financiados
ao abrigo do n.º 1, alínea c), em conformidade com o artigo 143.º.
4.           Pode também ser concedido
apoio a organismos de direito público.
Artigo 57.º
Seguro das populações
aquícolas 
1.           A fim de proteger os
rendimentos dos produtores aquícolas, o FEAMP pode apoiar a contribuição para
um seguro das populações aquícolas que cubra as perdas resultantes de:
(a)         
Catástrofes naturais;
(b)         
Fenómenos climáticos adversos;
(c)         
Alterações súbitas da qualidade da água;
(d)         
Doenças na aquicultura ou destruição de instalações
de produção.
2.           A ocorrência de um fenómeno
climático adverso ou de um surto de doença na aquicultura deve ser oficialmente
reconhecida como tal pelo Estado-Membro em causa.
Os Estados-Membros podem, se for caso disso,
estabelecer antecipadamente critérios com base nos quais o reconhecimento
oficial seja considerado concedido.
3.           O apoio só é concedido
relativamente a contratos de seguro das populações aquícolas que cubram perdas
económicas previstas no n.º 1 que representem mais de 30 % da
produção média anual do produtor aquícola.
CAPÍTULO III
Desenvolvimento sustentável das zonas de pesca
Secção 1
Âmbito de aplicação e objectivos
Artigo 58.º
Âmbito de aplicação
O FEAMP apoia o desenvolvimento sustentável
das zonas de pesca segundo uma abordagem do desenvolvimento promovido pelas
comunidades locais, em conformidade com o artigo 28.º do [Regulamento (UE)
n.º [...] que estabelece disposições comuns].
Artigo 59.º
Objectivos específicos
O apoio financeiro previsto no presente
capítulo contribui para a realização das prioridades da União estabelecidas no
artigo 6.º, ponto 1.
Secção 2
Zonas de pesca, parcerias locais e estratégias locais de desenvolvimento 
Artigo 60.º
Zonas de pesca
1.           Uma zona de pesca elegível
para apoio:
(a)         
É de dimensão limitada e, regra geral, mais pequena
do que uma unidade territorial do nível NUTS 3 da nomenclatura comum das
unidades territoriais estatísticas na acepção do Regulamento (CE)
n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio
de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais
Estatísticas (NUTS)[33];
e
(b)         
É funcionalmente coerente, em termos geográficos,
económicos e sociais, tendo especificamente em conta os sectores das pescas e
da aquicultura, e oferece uma massa crítica suficiente, em termos de recursos
humanos, financeiros e económicos para apoiar uma estratégia local de
desenvolvimento viável.
2.           No programa operacional, os
Estados-Membros devem estabelecer o procedimento de selecção das zonas,
incluindo os critérios aplicados.
Artigo 61.º
Estratégias integradas de
desenvolvimento local
1.           Para efeitos do FEAMP, as
estratégias integradas de desenvolvimento local a que se refere o artigo 28.º,
n.º 1, alínea c), do [Regulamento (UE) n.º […] que estabelece
disposições comuns] devem basear-se na interacção entre agentes e projectos de
diferentes sectores da economia local, nomeadamente os sectores da pesca e da
aquicultura. 
2.           A fim de contribuir para a
realização dos objectivos referidos no artigo 59.º, as estratégias de
desenvolvimento local devem:
(a)         
Maximizar a participação dos sectores das pescas e
da aquicultura no desenvolvimento sustentável das zonas de pesca costeiras e
interiores;
(b)         
Garantir que as comunidades locais explorem
plenamente as oportunidades oferecidas pelo desenvolvimento costeiro e marítimo
e delas beneficiem.
3.           As estratégias devem ser
coerentes com as oportunidades e as necessidades identificadas na zona e com as
prioridades da União para o FEAMP. O seu foco pode ir desde a pesca até, no
caso de estratégias mais vastas, à diversificação das zonas de pesca. Uma
estratégia não se resume a uma simples colecção de operações ou justaposição de
medidas sectoriais.
4.           Para ser elegível para
financiamento do FEAMP, a estratégia integrada de desenvolvimento local
prevista no artigo 29.º do [Regulamento (UE) n.º […] que estabelece disposições
comuns] deve também conter, no mínimo, os seguintes elementos: 
(a)         
Uma descrição e uma justificação da qualidade de
membro do GAL-Pesca;
(b)         
Uma justificação do orçamento do FEAMP proposto e a
afectação dos recursos entre as prioridades locais identificadas.
5.           A Comissão tem poderes para
adoptar actos delegados, em conformidade com o artigo 150.º, no que diz
respeito ao teor do plano de acção a que se refere o artigo 29.º, n.º 1,
alínea e), do [Regulamento (UE) n.º […] que estabelece disposições comuns].

6.           Os Estados-Membros definem no
programa operacional os critérios de selecção das estratégias de
desenvolvimento local, que devem reflectir o valor acrescentado da abordagem de
orientação pelas comunidades.
Artigo 62.º
Grupos de acção local da
pesca
1.           Para efeitos do FEAMP, os
grupos de acção local a que se refere o artigo 28.º, n.º 1, alínea b), do
[Regulamento (UE) n.º […] que estabelece disposições comuns] são
designados grupos de acção local da pesca (a seguir designados «GAL-Pesca»).
2.           Os GAL-Pesca devem propor uma
estratégia integrada de desenvolvimento local, baseada, no mínimo, nos
elementos referidos no artigo 61.º, e são responsáveis pela sua execução.
3.           Os GAL-Pesca devem:
(a)         
Reflectir, globalmente, o principal foco da sua
estratégia e a composição socioeconómica da zona, mediante uma representação
equilibrada das principais partes interessadas, incluindo os sectores privado e
público e a sociedade civil;
(b)         
Garantir uma representação significativa dos
sectores das pescas e da aquicultura.
4.           Se a estratégia de
desenvolvimento local receber apoio de outros fundos além do FEAMP, deve ser
criado um organismo específico de selecção para os projectos apoiados pelo
FEAMP de acordo com os critérios previstos no n.º 3.
5.           As funções mínimas dos
GAL-Pesca são definidas no artigo 30.º, n.º 3, do [Regulamento (UE)
n.º […] que estabelece disposições comuns]. 
6.           Os GAL-Pesca podem igualmente
desempenhar funções suplementares neles delegadas pela autoridade de gestão
e/ou pelo organismo pagador.
7.           No respeitante ao conjunto
das tarefas de execução relacionadas com a estratégia, os papéis respectivos do
GAL-Pesca, da autoridade de gestão e/ou do organismo pagador devem ser
claramente descritos no programa operacional.
Secção 3
Operações elegíveis
Artigo 63.º
Apoio do FEAMP ao
desenvolvimento local integrado
1.           As operações elegíveis ao
abrigo da presente secção são especificadas no artigo 31.º do [Regulamento (UE)
n.º […] que estabelece disposições comuns]. 
2.           Os grupos de acção local
podem solicitar um adiantamento ao organismo pagador competente, caso essa
possibilidade esteja prevista no programa operacional. O montante do
adiantamento não pode ultrapassar 50 % do apoio público relativo aos
custos operacionais.
Artigo 64.º
Apoio preparatório
1.           O apoio preparatório cobre o
reforço de capacidades, a formação e a ligação em rede, com vista à preparação
e execução de uma estratégia de desenvolvimento local.
2.           A Comissão tem poderes para
adoptar actos delegados, em conformidade com o artigo 150.º, no que diz respeito
à definição dos custos elegíveis das actividades previstas no n.º 1.
Artigo 65.º
Execução de estratégias de
desenvolvimento local 
1.           O apoio à execução de
estratégias de desenvolvimento local pode ser concedido para os seguintes
objectivos:
(a)         
Aumentar o valor acrescentado, criar empregos e
promover a inovação em todas as fases da cadeia de abastecimento dos produtos
da pesca e da aquicultura;
(b)         
Apoiar a diversificação e a criação de emprego em
zonas de pesca, em especial noutros sectores marítimos;
(c)         
Promover e capitalizar o património ambiental das
zonas de pesca, inclusive graças a operações destinadas a atenuar as alterações
climáticas;
(d)         
Promover o bem-estar social e o património cultural
nas zonas de pesca, incluindo o património cultural marítimo;
(e)         
Reforçar o papel das comunidades de pescadores no
desenvolvimento local e na governação dos recursos locais da pesca e das
actividades marítimas.
2.           O apoio prestado pode incluir
medidas previstas nos capítulos I e II do presente título, desde que a sua
gestão ao nível local seja claramente fundamentada. Nos casos em que seja
concedido apoio a operações correspondentes a estas medidas, são aplicáveis as
condições pertinentes e as tabelas de contribuições por operação previstas
nos capítulos I e II do presente título.
Artigo 66.º
Actividades de cooperação
1.           O apoio referido no artigo
31º, alínea c), do [Regulamento (UE) n.º […] que estabelece disposições
comuns] pode ser concedido a: 
(a)         
Projectos de cooperação interterritorial ou
transnacional;
(b)         
Apoio técnico preparatório para projectos de
cooperação interterritorial e transnacional, desde que os grupos de acção local
possam demonstrar que estão a preparar a execução de um projecto.
Por «cooperação interterritorial» entende-se a
cooperação no interior de um Estado-Membro. Por «cooperação transnacional»
entende-se a cooperação entre territórios de vários Estados-Membros e com
territórios de países terceiros.
2.           Para além das parcerias com
outros GAL-Pesca, um GAL-Pesca pode, no quadro do FEAMP, constituir uma
parceria local público-privada que execute uma estratégia de desenvolvimento
local dentro ou fora da União.
3.           Nos casos em que os projectos
de cooperação não são seleccionados pelos GAL-Pesca, os Estados-Membros devem
estabelecer um sistema de candidaturas permanente para os projectos de
cooperação. Os Estados-Membros tornam públicos os procedimentos administrativos
ao nível nacional ou regional relativos à selecção dos projectos de cooperação
transnacional, bem como uma lista dos custos elegíveis, o mais tardar dois anos
após a data de aprovação do seu programa operacional.
4.           A aprovação dos projectos de
cooperação tem lugar, o mais tardar, quatro meses após a data da apresentação
do projecto.
5.           Os Estados-Membros devem
comunicar à Comissão os projectos de cooperação transnacional aprovados.
Artigo 67.º
Custos operacionais e de
animação
1.           Os custos operacionais
referidos no artigo 31.º, alínea d), do [Regulamento (UE) n.º […] que
estabelece disposições comuns] devem ser ligados à gestão da execução da
estratégia de desenvolvimento local através do GAL-Pesca. 
2.           Os custos relativos à
animação da zona de pesca referidos no artigo 31.º, alínea d), do [Regulamento
(UE) n.º […] que estabelece disposições comuns] destinam-se a cobrir as
acções de informação sobre a estratégia de desenvolvimento local, bem como as
tarefas de desenvolvimento dos projectos.
3.           A Comissão tem poderes para
adoptar actos delegados, em conformidade com o artigo 150.º, no que diz
respeito à definição dos custos elegíveis das operações referidas nos n.os
1 e 2.
CAPÍTULO IV
Medidas relacionadas com a comercialização e a transformação
Artigo 68.º
Objectivos específicos
O apoio ao abrigo do presente capítulo
contribui para a realização dos objectivos específicos dos capítulos I e II do
presente título.
Artigo 69.º
Planos de produção e
comercialização
1.           O FEAMP pode apoiar a
preparação e a execução de planos de produção e comercialização referidos no
artigo 32.° do [Regulamento (UE) n.º que estabelece uma organização comum
dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura].
2.           As despesas relacionadas com
os planos de produção e comercialização só podem ser elegíveis para uma
contribuição do FEAMP após a aprovação pelas autoridades competentes em cada
Estado-Membro do relatório anual referido no artigo 32.º, n.º 4, do
[Regulamento (UE) n.º que estabelece uma organização comum dos mercados
dos produtos da pesca e da aquicultura].
3.           O apoio anual concedido ao
abrigo do presente artigo não pode exceder 3 % do valor anual médio da
produção comercializada em primeira venda de cada organização de produtores no
período 2009-2011. No caso das organizações de produtores recentemente
reconhecidas, o apoio anual concedido não pode exceder 3 % do valor anual
médio da produção comercializada em primeira venda dos seus membros no período
2009-2011.
4.           O Estado-Membro em causa pode
conceder um adiantamento de 50 % da assistência financeira após a
aprovação do plano de produção e comercialização, em conformidade com o artigo
32.°, n.° 2, do [Regulamento (UE) n.º que estabelece uma organização
comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura].
5.           O apoio referido no
n.º 1 é concedido às organizações de produtores e às associações de
organizações de produtores.
Artigo 70.º
Ajuda à armazenagem
1.           O FEAMP pode apoiar a
concessão de compensações a organizações de produtores e associações de
organizações de produtores reconhecidas que armazenam produtos da pesca
enumerados no anexo II do Regulamento (UE) n.° [que estabelece uma organização
comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura], desde que os
produtos sejam armazenados em conformidade com os artigos 35.º e 36.º do
Regulamento (UE) n.º [que estabelece uma organização comum dos mercados
dos produtos da pesca e da aquicultura]:
(a)         
O montante da ajuda à armazenagem não pode exceder
o montante dos custos técnicos e financeiros das acções necessárias para a
estabilização e armazenagem dos produtos em causa;
(b)         
As quantidades elegíveis para a ajuda à armazenagem
não podem exceder 15 % das quantidades anuais dos produtos em causa
colocadas à venda pela organização de produtores;
(c)         
A assistência financeira anual não pode exceder as
seguintes percentagens do valor anual médio da produção comercializada em
primeira venda dos membros da organização de produtores no período 2009-2011.
Se alguns membros da organização de produtores não tiverem comercializado
produção no período 2009-2011, é tomado em consideração o valor anual médio da
produção comercializada nos primeiros três anos de produção desses membros:
–              
1% em 2014
–              
0,8 % em 2015
–              
0,6 % em 2016
–              
0,4 % em 2017
–              
0,2 % em 2018.
2.           O apoio referido no
n.º 1 é progressivamente eliminado até 2019.
3.           O apoio só pode ser concedido
depois de os produtos terem sido disponibilizados para consumo humano.
4.           Os Estados-Membros fixam o montante
dos custos técnicos e financeiros aplicáveis nos seus territórios do seguinte
modo:
(a)         
Os custos técnicos são calculados anualmente com
base nos custos directos relativos às acções necessárias para a estabilização e
armazenagem;
(b)         
Os custos financeiros são calculados anualmente com
base na taxa de juro fixada todos os anos em cada Estado-Membro;
(c)         
Os custos técnicos e financeiros devem ser
divulgados ao público.
5.           Os Estados-Membros devem
proceder a controlos destinados a garantir que os produtos que beneficiam de
ajuda à armazenagem satisfazem as condições estabelecidas no presente artigo.
Para efeitos desses controlos, os beneficiários da ajuda à armazenagem devem
manter uma contabilidade de existências para cada categoria de produtos
entrados em armazém e, mais tarde, reintroduzidos no mercado para fins de
consumo humano.
Artigo 71.º
Medidas de comercialização
1.           O FEAMP pode apoiar as
medidas de comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura destinadas a:
(a)         
Melhorar as condições de colocação no mercado:
(i)      das espécies excedentárias ou
subexploradas,
(ii)      das capturas indesejadas desembarcadas
em conformidade com o artigo 15.º do [regulamento relativo à política comum das
pescas] e com o artigo 8.º, alínea b), segundo travessão, do [Regulamento (UE)
n.º que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos da
pesca e da aquicultura],
(iii)     dos produtos obtidos por métodos de
reduzido impacto ambiental ou produtos de aquicultura biológica, na acepção do
Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica;
(b)         
Promover a qualidade, facilitando:
(i)      o pedido de registo de um dado produto
ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de
2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem
dos produtos agrícolas e dos géneros alimentício[34],
(ii)      a certificação e a promoção,
designadamente de produtos da pesca e da aquicultura sustentáveis e de métodos
de transformação respeitadores do ambiente,
(iii)     a comercialização directa de produtos
da pesca por pescadores da pequena pesca costeira;
(c)         
Contribuir para a transparência da produção e dos
mercados e realizar estudos de mercado;
(d)         
Elaborar contratos-tipo compatíveis com a
legislação da União;
(e)         
Criar organizações de produtores, associações de
organizações de produtores ou organizações interprofissionais reconhecidas em
conformidade com o capítulo II, secção III, do Regulamento [que estabelece uma
organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura];
(f)           
Realizar campanhas regionais, nacionais ou
transnacionais de promoção dos produtos da pesca e da aquicultura.
2.           As operações ao abrigo do
n.º 1, alínea b), podem incluir a integração das actividades de produção,
transformação e comercialização da cadeia de abastecimento.
Artigo 72.º
Transformação de produtos da
pesca e da aquicultura
1.           O FEAMP pode apoiar
investimentos nos domínios da transformação e da comercialização de produtos da
pesca e da aquicultura destinados:
(a)         
A contribuir para a poupança de energia ou redução
do impacto no ambiente, incluindo o tratamento dos resíduos;
(b)         
À transformação de espécies de interesse comercial
limitado ou inexistente;
(c)         
À transformação de subprodutos resultantes das
principais actividades de transformação;
(d)         
À transformação de produtos da aquicultura
biológica em conformidade com o artigo 6. ° e 7. ° do Regulamento (CE)
n.º 834/2007.
2.           O apoio referido no
n.º 1 só pode ser concedido por intermédio dos instrumentos financeiros
previstos no título IV do [Regulamento (UE) n.º [...] que estabelece disposições
comuns].
CAPÍTULO V
Compensação dos custos suplementares dos produtos da pesca e da aquicultura nas
regiões ultraperiféricas
Artigo 73.º
Regime de compensação
1.           O FEAMP pode apoiar o regime
de compensação, instituído pelo Regulamento (CE) n.º 791/2007 do Conselho,
relativo aos custos suplementares suportados pelos operadores no exercício de
actividades de pesca, cultura e comercialização de determinados produtos da
pesca dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias, da Guiana Francesa e da
Reunião.
2.           Cada Estado-Membro em causa
estabelece, para as regiões referidas no n.º 1, a lista dos produtos da
pesca e da aquicultura, bem como as quantidades correspondentes, que são
elegíveis para a compensação.
3.           Aquando do estabelecimento da
lista e das quantidades referidas no n.º 2, os Estados-Membros devem ter
em conta todos os factores pertinentes, nomeadamente a necessidade de garantir
que a compensação seja inteiramente compatível com as regras da PCP.
4.           A compensação não é concedida
relativamente a produtos da pesca e da aquicultura:
(a)         
Capturados por navios de países terceiros, com
excepção dos navios de pesca que arvorem pavilhão da Venezuela e operem nas
águas da União;
(b)         
Capturados por navios de pesca da União que não
estejam registados num porto de uma das regiões referidas no n.º 1;
(c)         
Importados de países terceiros.
5.           O n.º 4, alínea b), do
presente artigo não é aplicável se a capacidade efectiva da indústria
transformadora existente na região ultraperiférica em causa for superior à
quantidade de matéria-prima fornecida de acordo com as regras estabelecidas no
presente artigo.
Artigo 74.º
Cálculo da compensação
A compensação é paga aos operadores que
exercem actividades nas regiões em causa e deve ter em conta:
(a)                   
Para cada produto da pesca ou da aquicultura, os
custos suplementares resultantes das desvantagens específicas das regiões em
causa;
(b)                   
Qualquer outro tipo de intervenção pública
que afecte o nível dos custos suplementares.
Artigo 75.º
Plano de compensação
1.           Os Estados-Membros em causa
devem comunicar à Comissão um plano de compensação para cada região em causa,
que inclua a lista e quantidades referidas no artigo 73.º, o nível de
compensação previsto no artigo 74.º e a autoridade competente de acordo com o
artigo 108.º.
2.           A Comissão tem poderes para adoptar
actos delegados, em conformidade com o artigo 150.º, a fim de definir o teor do
plano de compensação, incluindo os critérios para o cálculo dos custos
suplementares resultantes das desvantagens específicas das regiões em causa.
CAPÍTULO VI
Medidas de acompanhamento da política comum das pescas no quadro da gestão
partilhada
Artigo 76.º
Âmbito geográfico
Em derrogação do artigo 2.º do presente
regulamento, o presente capítulo é igualmente aplicável às operações realizadas
fora do território da União Europeia. 
Artigo 77.º
Objectivos específicos
As medidas previstas no presente capítulo
apoiam a aplicação dos artigos 37.º e 46.º do Regulamento [relativo à PCP].
Artigo 78.º
Controlo e execução
1.           O FEAMP pode apoiar a
implementação de um regime de controlo, inspecção e execução da União, previsto
no artigo 46.° do [regulamento relativo à política comum das pescas] e definido
no Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009,
que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento
das regras da Política Comum das Pesca[35].
2.           São, nomeadamente, elegíveis
os seguintes tipos de operações:
(a)         
A compra e/ou desenvolvimento de tecnologia,
incluindo equipamento e programas informáticos, sistemas de detecção de navios
(VDS), sistemas CCTV (câmaras de televisão em circuito fechado) e redes
informáticas que permitam a compilação, gestão, validação, análise e
intercâmbio de dados relativos à pesca e o desenvolvimento de métodos de
amostragem destes dados, bem como a interligação a sistemas intersectoriais de
intercâmbio de dados;
(b)         
A compra e instalação dos componentes necessários
para assegurar a transmissão de dados dos intervenientes na pesca e
comercialização de produtos da pesca às autoridades pertinentes do
Estado-Membro e da UE, incluindo os componentes necessários para os sistemas
electrónicos de registo e transmissão de dados (ERS), os sistemas de
localização dos navios por satélite (VMS) e os sistemas de identificação
automática (AIS) utilizados para fins de controlo;
(c)         
A compra e instalação dos componentes necessários
para assegurar a rastreabilidade dos produtos da pesca e da aquicultura, em
conformidade com o artigo 58.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do
Conselho;
(d)         
A execução de programas de análise e intercâmbio de
dados entre os Estados-Membros;
(e)         
A modernização e compra de navios, aeronaves e
helicópteros de patrulha, na condição de serem utilizados pelo menos 60 %
do tempo para o controlo das pescas;
(f)           
A compra de outros meios de controlo, incluindo
dispositivos de medição da potência motriz e instrumentos de pesagem;
(g)         
A execução de regimes-piloto ligados ao controlo
das pescas, incluindo a análise do ADN dos peixes ou o desenvolvimento de
sítios Web relativos ao controlo;
(h)         
Programas de formação e intercâmbio, inclusive entre
Estados-Membros, de pessoal responsável pela monitorização, controlo e
vigilância das actividades de pesca;
(i)           
Análises de custos/benefícios e avaliações de
auditorias e despesas efectuadas pelas autoridades competentes no exercício das
suas actividades de monitorização, controlo e vigilância;
(j)           
 Iniciativas, incluindo a organização de seminários
e a utilização dos meios de comunicação, com vista a melhor sensibilizar os
pescadores e outros intervenientes — nomeadamente inspectores, representantes
do ministério público e juízes —, assim como o público em geral, para a
necessidade de lutar contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada e
de apoiar a execução das regras da PCP.
3.           As medidas referidas no
n.º 2, alíneas h), i) e j), só podem ser elegíveis para apoio se
corresponderem a actividades de controlo realizadas por uma autoridade pública.
4.           Relativamente às medidas
referidas no n.º 2, alíneas d) e h), só pode ser investido das funções de
organismo pagador um dos Estados-Membros envolvidos.
Artigo 79.º
Recolha de dados
1.           O FEAMP apoia a recolha,
gestão e utilização de dados primários biológicos, técnicos, ambientais e
socioeconómicos, nomeadamente no quadro do programa plurianual da União
referido no artigo 37.º, n.º 5, do [regulamento relativo à política comum
das pescas].
2.           São, nomeadamente, elegíveis
os seguintes tipos de operações:
(a)         
A gestão e utilização de dados para fins de análise
científica e execução da PCP;
(b)         
Programas de amostragem nacionais plurianuais;
(c)         
A supervisão no mar da pesca comercial e
recreativa;
(d)         
Cruzeiros de investigação;
(e)         
 A participação de representantes dos
Estados-Membros em reuniões de coordenação regional, em conformidade com o
artigo 37.º, n.º 4, do [regulamento relativo à política comum das
pescas], em reuniões das organizações regionais de gestão das pescas em que a
UE é parte contratante ou observador e em reuniões dos organismos
internacionais incumbidos de emitir pareceres científicos.
TÍTULO VI
MEDIDAS FINANCIADAS EM GESTÃO DIRECTA
CAPÍTULO I
Política marítima integrada
Artigo 80.º
Âmbito geográfico
Em derrogação do artigo 2.º do presente
regulamento, o presente capítulo é igualmente aplicável às operações realizadas
fora do território da União Europeia. 
Artigo 81.º
Âmbito de aplicação e
objectivos
O apoio previsto no presente capítulo
contribui para o desenvolvimento e a execução da política marítima integrada da
União. O apoio deve:
(a)                   
Favorecer o desenvolvimento e a implementação da
governação integrada dos assuntos marítimos e costeiros ao nível local,
regional, nacional, de bacia marítima, da UE e internacional, em especial:
(i)      promovendo acções que incentivem os
Estados-Membros e as regiões da UE a desenvolver, instituir e implementar uma
governação marítima integrada,
(ii)     promovendo o diálogo e a cooperação com
e entre os Estados-Membros e as partes interessadas sobre questões marinhas e
marítimas, designadamente através do desenvolvimento de estratégias para as
bacias marítimas,
(iii)     promovendo a criação de plataformas e
redes de cooperação intersectoriais em que participem representantes das
autoridades públicas, regionais e locais, a indústria, o sector do turismo, as
partes interessadas no sector da investigação, os cidadãos, organizações da
sociedade civil e os parceiros sociais,
(iv)    promovendo o intercâmbio de boas práticas
e o diálogo ao nível internacional, incluindo o diálogo bilateral com países
terceiros, sem prejuízo de outros acordos ou convénios que possam existir entre
a UE e os países terceiros em causa,
(v)     acentuando a visibilidade da abordagem
integrada das questões marítimas e sensibilizando para essa abordagem as
autoridades públicas, o sector privado e o público em geral;
(b)                   
Contribuir para a realização de iniciativas
intersectoriais que apresentem benefícios mútuos para diferentes sectores marítimos
e/ou políticas sectoriais, tendo em conta e desenvolvendo os instrumentos e
iniciativas existentes, tais como:
(i)      a vigilância marítima integrada, para
uma maior eficiência e eficácia, graças ao intercâmbio intersectorial e
transfronteiriço de informações, tendo devidamente em conta os sistemas actuais
e os futuros,
(ii)     o ordenamento do espaço marítimo e a
gestão integrada das zonas costeiras,
(iii)     o desenvolvimento gradual de uma base
de conhecimentos do meio marinho de elevada qualidade, exaustiva e acessível ao
público, que facilite a partilha, a reutilização e a divulgação desses dados e
conhecimentos pelos diferentes grupos de utilizadores;
(c)                   
Apoiar o crescimento económico sustentável, o
emprego, a inovação e novas tecnologias em sectores marítimos emergentes e
potenciais das regiões costeiras, em sinergia com as actividades já existentes
ao nível sectorial e nacional;
(d)                   
Promover a protecção do meio marinho, em especial
da sua biodiversidade e das zonas marinhas protegidas, como os sítios Natura 2000,
bem como a utilização sustentável dos recursos marinhos e costeiros, e definir
melhor os limites da sustentabilidade das actividades humanas com impacto no
meio marinho, especialmente no âmbito da directiva-quadro «Estratégia Marinha».
Artigo 82.º
Operações elegíveis
1.           O FEAMP
pode apoiar operações que se enquadrem nos objectivos fixados no artigo 81.º,
nomeadamente:
(a)         
Estudos;
(b)         
Projectos, incluindo projectos-piloto e projectos
de cooperação;
(c)         
Informação do público e partilha de boas práticas,
campanhas de sensibilização e actividades associadas de comunicação e
divulgação, como campanhas de publicidade, eventos, desenvolvimento e
manutenção de sítios Web e plataformas de partes interessadas, incluindo a
comunicação institucional das prioridades políticas da União Europeia, na
medida em que estejam relacionadas com os objectivos gerais do presente
regulamento;
(d)         
Conferências, seminários e grupos de trabalho;
(e)         
Intercâmbio de boas práticas, actividades de
coordenação, incluindo redes de partilha de informações e mecanismos de
pilotagem das estratégias para as bacias marítimas;
(f)           
O desenvolvimento, funcionamento e manutenção de
sistemas e redes informáticos que permitam a compilação, gestão, validação,
análise e intercâmbio de dados relativos à pesca e o desenvolvimento de métodos
de amostragem destes dados, bem como a interligação a sistemas intersectoriais
de intercâmbio de dados.
2.           Para a
consecução do objectivo específico de realizar operações intersectoriais fixado
no artigo 81.º, alínea b), o FEAMP pode apoiar:
(a)         
O desenvolvimento e a implementação de instrumentos
técnicos para a vigilância marítima integrada, nomeadamente para apoiar a
implantação, o funcionamento e a manutenção de um sistema descentralizado para
o intercâmbio de informações no domínio marítimo (CISE), em especial
interligando os sistemas actuais ou futuros;
(b)         
Actividades de coordenação e cooperação entre os
Estados-Membros para favorecer o ordenamento do espaço marítimo e a gestão
integrada das zonas costeiras, incluindo despesas relacionadas com sistemas e
práticas de partilha e monitorização de dados, actividades de avaliação, a
criação e o funcionamento de redes de peritos e a criação de um programa
destinado a reforçar as capacidades dos Estados-Membros para implementar o
ordenamento do espaço marítimo; 
(c)         
Os instrumentos técnicos para a criação e
funcionamento de uma Rede Europeia de Observação e de Dados do Meio Marinho
destinada a facilitar a recolha, a compilação, o controlo da qualidade, a
reutilização e a difusão de dados sobre o meio marinho através da cooperação
entre as instituições dos Estados-Membros participantes nessa rede.
CAPÍTULO II
Medidas de acompanhamento da política comum das pescas e da política marítima
integrada no quadro da gestão directa
Artigo 83.º
Âmbito geográfico
Em derrogação do artigo 2.º do presente
regulamento, o presente capítulo é igualmente aplicável às operações realizadas
fora do território da União Europeia. 
Artigo 84.º
Objectivos específicos
As medidas previstas no presente capítulo
facilitam a execução da PCP e da PMI, especialmente no respeitante:
(a)                   
Aos pareceres científicos no quadro da PCP;
(b)                   
Às medidas específicas de controlo e execução no
quadro da PCP;
(c)                   
Às contribuições voluntárias para organizações
internacionais;
(d)                   
Aos conselhos consultivos;
(e)                   
À inteligência de mercado;
(f)                     
Às actividades de comunicação da política comum das
pescas e da política marítima integrada.
Artigo 85.º
Pareceres e conhecimentos
científicos
1.           O FEAMP pode apoiar a
prestação de serviços científicos, em especial projectos de investigação aplicada
directamente ligados à elaboração de pareceres científicos, para efeitos de
tomada de decisões de gestão da pesca rigorosas e eficientes no quadro da PCP.
2.           São, nomeadamente, elegíveis
os seguintes tipos de operações:
(a)         
 Estudos e projectos-piloto necessários para a
execução e o desenvolvimento da PCP, designadamente sobre tipos alternativos de
técnicas de gestão sustentável da pesca;
(b)         
 Preparação e fornecimento de pareceres científicos
por organismos científicos consultivos, incluindo organismos consultivos
internacionais responsáveis pela avaliação das unidades populacionais, por
peritos independentes e por institutos de investigação;
(c)         
Participação de peritos nas reuniões relativas a
questões científicas e técnicas no domínio das pescas e nos grupos de trabalho
especializados, bem como nos organismos consultivos internacionais e em
reuniões em que seja necessária a contribuição de peritos da pesca;
(d)         
 Despesas efectuadas pela Comissão com serviços
ligados à recolha, gestão e utilização de dados, à organização e gestão de
reuniões de peritos da pesca e à gestão dos programas de trabalho anuais no
respeitante às competências técnicas e científicas no domínio das pescas, ao
tratamento das comunicações de dados e dos conjuntos de dados e ao trabalho
preparatório para a emissão de pareceres científicos;
(e)         
Actividades de cooperação entre os Estados-Membros
no domínio da recolha de dados, incluindo a criação e o funcionamento das bases
de dados regionalizadas para armazenagem, gestão e utilização de dados que
melhorem a cooperação regional e as actividades de recolha e gestão de dados,
bem como as competências científicas em apoio da gestão das pescas.
Artigo 86.º
Controlo e execução
1.           O FEAMP pode apoiar a
implementação de um regime de controlo, inspecção e execução da União, previsto
no artigo 46.° do [regulamento relativo à política comum das pescas] e definido
no Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009,
que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento
das regras da Política Comum das Pescas.
2.           São, nomeadamente, elegíveis
os seguintes tipos de operações:
(a)         
A compra conjunta, por vários Estados-Membros
pertencentes à mesma zona geográfica, de navios, aeronaves e helicópteros de
patrulha, na condição de serem utilizados pelo menos 60 % do tempo para o
controlo das pescas;
(b)         
Despesas relativas à avaliação e elaboração de
novas tecnologias de controlo;
(c)         
Todas as despesas operacionais relacionadas com a
inspecção, pelos inspectores da Comissão, da execução da PCP por parte dos
Estados-Membros, designadamente as relativas às missões de inspecção, aos
equipamentos de segurança e à formação dos inspectores, à organização e
participação em reuniões e ao fretamento ou compra de meios de inspecção pela
Comissão, conforme especificado no título X do Regulamento (CE)
n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009.
3.           Relativamente à medida
referida no n.º 2, alínea a), só pode ser designado como beneficiário um
dos Estados-Membros envolvidos.
Artigo 87.º
Contribuições voluntárias
para organizações internacionais
O FEAMP pode apoiar os seguintes tipos de
operações no domínio das relações internacionais:
(a)         
O financiamento voluntário concedido às
organizações das Nações Unidas, bem como a qualquer organização internacional activa
no domínio do direito do mar;
(b)         
As contribuições financeiras voluntárias para
preparar a criação de novas organizações internacionais ou novos tratados
internacionais que se revistam de interesse para a União Europeia;
(c)         
As contribuições financeiras voluntárias para
trabalhos ou programas executados por organizações internacionais que se
revistam de especial interesse para a União Europeia;
(d)         
As contribuições financeiras para qualquer
actividade (incluindo reuniões de trabalho, informais ou extraordinárias das
partes contratantes) que tenha por objectivo apoiar os interesses da União
Europeia nas organizações internacionais e reforçar a cooperação com os seus
parceiros nestas organizações. Nesse contexto, as despesas de participação de
representantes de países terceiros em negociações e reuniões no âmbito de
fóruns e organizações internacionais ficam a cargo do FEAMP, sempre que a sua
presença seja necessária para os interesses da União Europeia.
Artigo 88.º
Conselhos consultivos
1.           O FEAMP pode apoiar os custos
de funcionamento dos conselhos consultivos instituídos pelo artigo 52.º do
[regulamento relativo à política comum das pescas].
2.           Um conselho consultivo com
personalidade jurídica pode solicitar o apoio da União na qualidade de
organismo que prossegue um fim de interesse geral europeu. 
Artigo 89.º
Inteligência de mercado
O FEAMP pode apoiar o desenvolvimento e a
divulgação, pela Comissão, da inteligência de mercado no sector dos produtos da
pesca e da aquicultura, em conformidade com o artigo 49.º do [Regulamento (UE)
n.º que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos da
pesca e da aquicultura]. 
Artigo 90.º
Actividades de comunicação da
política comum das pescas e da política marítima integrada
O FEAMP pode apoiar:
(a)         
Os custos das actividades de informação e
comunicação ligadas à política comum das pescas e à política marítima
integrada, incluindo:
(b)         
Os custos de produção, tradução e divulgação de
material concebido para as necessidades específicas dos diferentes grupos-alvo,
em suporte escrito audiovisual e electrónico;
(c)         
Os custos de preparação e organização de eventos e
de reuniões para informar ou recolher os pontos de vista das diferentes partes
interessadas pela política comum das pescas e pela política marítima integrada;
(d)         
As despesas de viagem e alojamento de peritos e
representantes das partes interessadas convidados pela Comissão a participar
nas reuniões;
(e)         
Os custos da comunicação institucional das prioridades políticas da União Europeia,
na medida em que estejam relacionadas com os objectivos gerais do presente
regulamento.
CAPÍTULO III
Assistência técnica
Artigo 91.º
Assistência técnica por
iniciativa da Comissão
O FEAMP pode apoiar, por iniciativa da
Comissão, dentro de um limite de 1,1% deste fundo:
(a)                   
As medidas de assistência técnica especificadas no
artigo 51.º, n.º 1, do [Regulamento (UE) n.º [...] que estabelece
disposições comuns] para a execução do presente regulamento;
(b)                   
A execução de acordos de pesca sustentável e a
participação da União em organizações regionais de gestão das pescas;
(c)                   
A criação de uma rede europeia de GAL-Pesca para o
reforço das capacidades, a divulgação de informações, o intercâmbio de
experiências e boas práticas e o apoio à cooperação entre as parcerias locais;
esta rede deve cooperar com os organismos encarregados da ligação em rede e do
apoio técnico para o desenvolvimento local instituídos pelo FEDER, FSE e
FEADER, no que respeita às suas actividades de desenvolvimento local e à
cooperação transnacional.
Artigo 92.º
Assistência técnica por
iniciativa dos Estados-Membros
1.           O FEAMP pode apoiar, por
iniciativa de um Estado-Membro, dentro de um limite de 5 % do montante
total do programa operacional:
a)      As medidas de assistência técnica
referida nos artigo 52.º, n.º 1, do [Regulamento (UE) n.º [...] que
estabelece disposições comuns];
b)      O estabelecimento de redes nacionais para
a divulgação de informações, o reforço das capacidades, o intercâmbio de boas
práticas e o apoio à cooperação entre GAL-Pesca no seu território.
2.           A título excepcional, e em
circunstâncias devidamente justificadas, o limite referido no n.º 1 pode
ser excedido.
3.           Os custos relacionados com o
organismo de certificação não são elegíveis ao abrigo do n.º 1.
4.           A Comissão tem poderes para
adoptar actos delegados, em conformidade com o artigo 150.º, no que diz
respeito à definição das actividades a realizar por redes nacionais mencionadas
no n.º 1.
TÍTULO VII
EXECUÇÃO NO QUADRO DA GESTÃO PARTILHADA
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 93.º
Âmbito de aplicação
O presente título aplica-se às medidas
financiadas em gestão partilhada nos termos do título V.
CAPÍTULO II
Mecanismo de execução
Secção 1
Apoio do FEAMP
Artigo 94.º
Determinação das taxas de
co-financiamento
1.           A decisão da Comissão que
aprova o programa operacional fixa a contribuição máxima do FEAMP para esse
programa.
2.           A contribuição do FEAMP é
calculada com base no montante das despesas públicas elegíveis.
O programa operacional estabelece a taxa de
contribuição do FEAMP aplicável a cada um dos objectivos definidos no âmbito
das prioridades da União para o FEAMP, em conformidade com o artigo 6.º. A taxa
máxima de contribuição do FEAMP é de 75 % da despesa pública elegível.
A taxa mínima de contribuição do FEAMP é de 20 %.
3.           Em derrogação do n.º 2,
a contribuição do FEAMP é de:
(a)         
100 % da despesa pública elegível para o apoio
no âmbito da ajuda à armazenagem referida no artigo 70.º;
(b)         
100 % da despesa pública elegível para o
regime de compensação referido no artigo 73.º; 
(c)         
50 % da despesa pública elegível para o apoio
referido no artigo 78.º, n.º 2, alínea e); 
(d)         
80 % da despesa pública elegível para o apoio
referido no artigo 78.º, n.º 2, alíneas a) a d) e f) a j); 
(e)         
65 % da despesa elegível para o apoio referido
no artigo 79.º. 
Artigo 95.º
Intensidade da ajuda pública
1.           Os Estados-Membros devem
aplicar uma intensidade máxima de ajuda pública de 50 % das despesas
totais elegíveis da operação.
2.           Em derrogação do n.º 1,
os Estados-Membros devem aplicar uma intensidade de ajuda pública de 100 %
das despesas públicas elegíveis da operação, sempre que:
(a)         
O beneficiário seja um organismo de direito
público;
(b)         
A operação esteja relacionada com a ajuda à
armazenagem referida no artigo 70.º;
(c)         
A operação esteja relacionada com o regime de
compensação referido no artigo 73.º;
(d)         
A operação esteja relacionada com a recolha de
dados referida no artigo 79.º.
3.           Em derrogação do n.º 1,
os Estados-Membros podem aplicar uma intensidade de ajuda pública de 50 %
a, no máximo, 100 % das despesas totais elegíveis, quando a operação for
executada ao abrigo do título IV, capítulo III, e satisfizer um dos seguintes
critérios:
(a)         
Interesse colectivo;
(b)         
Beneficiário colectivo;
(c)         
Acesso do público aos resultados da operação;
(d)         
Características inovadoras do projecto ao nível
local.
4.           Em derrogação do n.º 1,
devem ser aplicados os pontos percentuais adicionais de intensidade de ajuda
pública constantes do anexo I.
5.           A intensidade mínima de ajuda
pública é de 20 % das despesas totais elegíveis da operação.
6.           A Comissão estabelece, por
meio de actos de execução adoptados nos termos do procedimento de exame a que
se refere o artigo 151.º, n.º 3, o modo de aplicação dos diferentes pontos
percentuais de intensidade de ajuda pública caso sejam satisfeitas diversas
condições do anexo I.
Secção 2
Gestão financeira e utilização do euro
Artigo 96.º
Disposições em matéria de
pré-financiamento
1.           Para
além das regras gerais do artigo 72.º do [Regulamento (UE) n.º [...] que
estabelece disposições comuns], e na sequência da decisão da Comissão que
aprova o programa operacional, a Comissão paga um montante a título de
pré-financiamento inicial para todo o período de programação. Esse montante
representa 4 % da contribuição do orçamento da União para o programa
operacional em causa. Tal montante pode ser dividido em duas fracções, em
função da disponibilidade do orçamento.
2.           Os
juros eventualmente gerados pelo pré-financiamento são afectados ao programa
operacional em causa e deduzidos do montante das despesas públicas indicadas na
declaração final de despesas.
Artigo 97.º
Exercício contabilístico
O exercício contabilístico abrange as despesas
pagas e as receitas cobradas e inscritas nas contas do orçamento do FEAMP pelo
organismo pagador a título do exercício «n», com início em 16 de Outubro do ano
«n-1» e termo em 15 de Outubro do ano «n».
Artigo 98.º
Pagamentos intermédios
1.           São
efectuados pagamentos intermédios para cada programa operacional. Tais
pagamentos são calculados aplicando a taxa de co-financiamento para cada
prioridade da União às despesas públicas certificadas correspondentes.
2.           Sob
reserva das disponibilidades orçamentais, a Comissão efectua pagamentos
intermédios para reembolso das despesas efectuadas pelos organismos pagadores
acreditados para a execução dos programas.
3.           Cada pagamento intermédio
está sujeito ao cumprimento das seguintes condições:
a)      Transmissão à Comissão de uma declaração
de despesas assinada pelo organismo pagador acreditado, nos termos do artigo
124.º, n.º 1, alínea c);
b)      Respeito do montante total da
contribuição do FEAMP concedida a cada prioridade da União relativamente a todo
o período abrangido pelo programa em questão;
c)      Transmissão à Comissão do último
relatório anual de execução do programa operacional.
4.               Se uma das condições referidas no n.º 3 não for cumprida, a
Comissão informa o mais rapidamente possível o organismo pagador acreditado. Se
uma das condições referidas no n.º 3, alíneas a) ou c), não for cumprida,
a declaração de despesas não é admissível. 
5.           A Comissão efectua o
pagamento intermédio num prazo não superior a 45 dias a contar do registo de uma
declaração de despesas que preencha as condições referidas no n.º 3, sem
prejuízo dos artigos 50.º e 51.º
6.               Os organismos pagadores acreditados devem elaborar e transmitir à
Comissão as declarações de despesas intermédias relativas aos programas operacionais,
segundo uma periodicidade estabelecida pela Comissão por meio de actos de
execução adoptados nos termos do procedimento consultivo a que se refere o
artigo 151.º, n.º 2.
As declarações de
despesas intermédias relativas às despesas efectuadas a partir de 16 de Outubro
são imputadas ao orçamento do ano seguinte.
Artigo 99.º
Pagamento do saldo e
encerramento do programa
1.               O pagamento do saldo é efectuado pela Comissão, após a recepção do
último relatório anual de execução de um programa operacional, com base no
plano de financiamento em vigor, nas contas anuais do último exercício de
execução do programa operacional em questão e na correspondente decisão de
apuramento das contas, sob reserva das disponibilidades orçamentais. Essas
contas devem ser apresentadas à Comissão, o mais tardar, seis meses após a data
final de elegibilidade das despesas e abranger as despesas efectuadas pelo
organismo pagador até à última data de elegibilidade das despesas.
2.           O pagamento do saldo é
efectuado o mais tardar seis meses após as informações e os documentos
referidos no n.º 1 terem sido considerados admissíveis pela Comissão e as
mais recentes contas anuais terem sido apuradas. Após o pagamento do saldo, os
montantes autorizados ainda restantes são anulados pela Comissão no prazo de
seis meses, sem prejuízo do artigo 100.º.
3.           Caso
o último relatório anual de execução e os documentos necessários para o
apuramento das contas do último exercício de execução do programa não sejam
apresentados à Comissão no prazo fixado no n.º 1, o saldo é anulado
automaticamente nos termos do artigo 100.º.
Artigo 100.º
Anulação
É anulada pela Comissão qualquer parte de uma
autorização orçamental para um programa operacional que não tenha sido
utilizada a título de pré-financiamento ou de pagamentos intermédios, ou em
relação à qual não tenha sido apresentado à Comissão, até
31 de Dezembro do segundo ano seguinte ao da autorização orçamental,
qualquer declaração de despesas que preencha as condições previstas no artigo
98.º, n.º 3.
Artigo 101.º
Utilização do euro
1.           Os montantes que constam do
programa operacional apresentado pelo Estado-Membro, das declarações de
despesas certificadas, dos pedidos de pagamento e das despesas referidas nos
relatórios anuais e finais de execução são expressos em euros.
2.           Os Estados-Membros que não
tiverem adoptado o euro como sua moeda na data do pedido de pagamento devem
converter em euros os montantes das despesas efectuadas na sua moeda nacional.
Essa conversão é realizada recorrendo à taxa de
câmbio mensal contabilística da Comissão em vigor no mês em que as despesas
foram registadas nas contas do organismo pagador do programa operacional em
causa. Esta taxa é publicada todos os meses em formato electrónico pela
Comissão.
3.           Os Estados-Membros que não
tiverem adoptado o euro como sua moeda na data da recuperação devem converter
em euros os montantes recuperados na sua moeda nacional, utilizando a taxa de
câmbio referida no n.º 2.
4.           Quando um Estado-Membro
adoptar o euro como moeda, o processo de conversão descrito no n.º 3
continua a aplicar-se a todas as despesas registadas nas contas pelo organismo
pagador antes da data de entrada em vigor da taxa de conversão fixa entre a
moeda nacional e o euro.
Secção 3
Elegibilidade da despesa e durabilidade
Artigo 102.º
Despesas elegíveis
1.           Para além das regras gerais
do artigo 55.º, n.º 1, do [Regulamento (UE) n.º [...] que estabelece
disposições comuns], os pagamentos efectuados pelos beneficiários devem ser
justificados por facturas e documentos comprovativos do pagamento.
2.           Só podem ser elegíveis para a
contribuição do FEAMP os custos indirectos no âmbito do título V, capítulo III.
3.           Em derrogação do artigo 55.°,
n.º 7, do [Regulamento (UE) n.º [...] que estabelece disposições
comuns], as despesas que se tornem elegíveis devido a uma alteração do programa
em conformidade com o artigo 22.º, n.º 2, são elegíveis unicamente a
partir de 1 de Janeiro do ano seguinte ao da apresentação da alteração.
Artigo 103.º
Cálculo dos custos
simplificados, dos custos adicionais ou da perda de rendimentos
Se a ajuda for concedida em função dos custos
simplificados, dos custos adicionais ou da perda de rendimentos, os
Estados-Membros devem assegurar que os cálculos correspondentes são adequados,
exactos e estabelecidos previamente com base num cálculo justo, equitativo e
verificável.
Artigo 104.º
Adiantamentos
1.           O pagamento de adiantamentos
está sujeito à constituição de uma garantia bancária ou de uma garantia
equivalente que corresponda a 100 % do montante do adiantamento.
2.           No caso dos beneficiários
públicos, esses adiantamentos são concedidos aos municípios, às autoridades
regionais e respectivas associações e aos organismos de direito público.
3.           Um instrumento apresentado
como garantia por uma autoridade pública é considerado equivalente à garantia
referida no n.º 1, desde que a mesma autoridade se comprometa a pagar o
montante coberto por essa garantia no caso de não ter sido comprovado o direito
ao adiantamento.
4.           A garantia pode ser liberada
assim que o organismo pagador competente verificar que o montante das despesas
reais correspondentes à contribuição pública relativa à operação ultrapassa o
montante do adiantamento.
Artigo 105.º
Durabilidade dos critérios de
admissibilidade da operação
1.           O beneficiário deve continuar
a cumprir as condições de admissibilidade referidas no artigo 12.º, n.º 1,
depois da apresentação do pedido e durante todo o período de execução da
operação, bem como, para certos tipos de operação, durante um determinado
período após o último pagamento.
2.           A Comissão tem poderes para
adoptar actos delegados, em conformidade com o artigo 150.º, no que diz
respeito à determinação:
(a)         
Dos tipos de operações para as quais as condições
de admissibilidade devem ser cumpridas após o último pagamento e
(b)         
Do período referido no n.º 1.
A Comissão exerce a delegação de poderes no pleno
respeito do princípio da proporcionalidade e tendo em conta o risco de o
incumprimento das regras da PCP constituir uma ameaça grave para uma exploração
sustentável dos recursos biológicos marinhos vivos, que restabeleça e mantenha
as populações das espécies exploradas acima de níveis que possam produzir o
rendimento máximo sustentável (MSY), para a sustentabilidade das unidades
populacionais em causa e para a conservação do meio marinho.
CAPÍTULO III
Sistemas de gestão e de controlo
Artigo 106.º
Responsabilidades dos
Estados-Membros
Para cada programa operacional, os
Estados-Membros devem assegurar que tenha sido criado um sistema de gestão e de
controlo que garanta a clara atribuição e separação de funções entre a
autoridade de gestão, o organismo pagador e o organismo de certificação. Os
Estados-Membros são responsáveis por assegurar o bom funcionamento do sistema
ao longo de todo o período de execução do programa.
Artigo 107.º
Autoridades competentes
1.           Para cada programa
operacional, os Estados-Membros designam as seguintes autoridades:
(a)         
A autoridade de gestão, que pode ser um organismo
de direito público ou um organismo de direito privado que actue ao nível
nacional ou regional, ou o próprio Estado-Membro quando este assuma a execução
dessa tarefa, que fica encarregado da gestão do programa em questão;
(b)         
O organismo pagador acreditado na acepção do artigo
109.º;
(c)         
O organismo de certificação, na acepção do artigo
112.º.
2.           Os Estados-Membros devem definir
claramente as tarefas da autoridade de gestão, do organismo pagador e, no
âmbito do desenvolvimento local sustentável, dos grupos de acção local
referidos no artigo 62.º, no que respeita à aplicação dos critérios de
elegibilidade e de selecção e ao procedimento de selecção dos projectos.
Artigo 108.º
Autoridade de gestão
1.           A autoridade de gestão é
responsável pela gestão e execução do programa de uma forma eficiente, eficaz e
correcta e, em especial, por:
(a)         
Garantir a existência de um sistema electrónico
seguro e adequado, para registar, conservar, gerir e fornecer as informações
estatísticas sobre o programa e a sua execução necessárias para fins de
monitorização e avaliação, nomeadamente as informações necessárias para
monitorizar os progressos realizados em relação aos objectivos e prioridades da
União definidos;
(b)         
Fornecer à Comissão, trimestralmente, os dados
pertinentes sobre as operações seleccionadas para financiamento, nomeadamente
as principais características do beneficiário e da própria operação;
(c)         
Assegurar que os beneficiários e outros organismos
envolvidos na execução das operações:
(i)      estejam informados das suas obrigações
decorrentes da ajuda concedida e mantenham um sistema contabilístico separado
ou uma codificação contabilística adequada para todas as transacções referentes
à operação,
(ii)      conheçam as exigências referentes à
apresentação de dados à autoridade de gestão e ao registo das realizações e
resultados;
(d)         
Assegurar que a avaliação ex ante referida
no artigo 48.º do [Regulamento (UE) n.º [...] que estabelece disposições
comuns] esteja em conformidade com o sistema de monitorização e avaliação
referido no artigo 131.º e proceder à sua aceitação e apresentação à Comissão;
(e)         
Velar por que o plano de avaliação referido no
artigo 49.º do [Regulamento (UE) n.º [...] que estabelece disposições
comuns] esteja concluído, que a avaliação ex post prevista no artigo
140.º seja realizada no prazo fixado nesse artigo e que tais avaliações sejam
conformes com o sistema de monitorização e avaliação estabelecido no artigo
131.º e apresentadas ao comité de monitorização referido no artigo 136.º e à
Comissão;
(f)           
Fornecer ao comité de monitorização referido no
artigo 136.º todas as informações e documentos necessários para a monitorização
da execução do programa em função dos seus objectivos específicos e das suas
prioridades;
(g)         
Elaborar o relatório anual de execução referido no
artigo 138.º, acompanhado dos quadros de monitorização agregados, e, após
aprovação pelo comité de monitorização referido no artigo 136.º, apresentá-lo à
Comissão;
(h)         
Garantir que o organismo pagador recebe todas as
informações necessárias, em especial sobre os procedimentos aplicados e todos
os controlos executados relativamente às operações seleccionadas para
financiamento, antes de os pagamentos serem autorizados;
(i)           
Assegurar a publicidade do programa, informando os
potenciais beneficiários, organizações profissionais, parceiros económicos e
sociais, organismos envolvidos na promoção da igualdade entre homens e mulheres
e organizações não-governamentais interessadas, incluindo organizações
ambientais, das possibilidades proporcionadas pelo programa e das regras de
acesso ao respectivo financiamento, e informando os beneficiários da
contribuição da União e o público em geral acerca do papel desempenhado pela
União no programa.
2.           O Estado-Membro ou a
autoridade de gestão pode designar um ou vários organismos intermédios,
incluindo autoridades regionais ou locais, ou organizações não-governamentais,
para assegurar a gestão ou a execução de operações a título do programa
operacional.
3.           Quando uma parte das tarefas
é delegada noutro organismo, a autoridade de gestão continua a ser totalmente
responsável pela eficiência e rigor da gestão e execução dessas tarefas. A
autoridade de gestão deve assegurar que sejam estabelecidas as disposições
necessárias de modo a permitir que o outro organismo obtenha todos os dados e
informações necessários para a execução dessas tarefas.
Artigo 109.º
Acreditação e retirada da
acreditação do organismo pagador 
1.           O organismo pagador é um
departamento ou organismo dedicado dos Estados-Membros, responsável pela gestão
e controlo das despesas. Com excepção do pagamento, a execução dessas tarefas
pode ser delegada.
2.           Os
Estados-Membros acreditam como organismos pagadores os departamentos ou
organismos que satisfaçam os critérios de acreditação a estabelecer pela
Comissão nos termos do artigo 111.º, n.º 2.
3.           O
responsável pelo organismo pagador acreditado deve produzir as informações
referidas no artigo 75.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), do [Regulamento (UE)
n.º [...] que estabelece disposições comuns].
4.           Sempre que um organismo pagador acreditado não satisfaça ou deixe de
satisfazer um ou mais dos critérios de acreditação referidos no n.º 2, o
Estado-Membro deve retirar-lhe a acreditação, excepto se o organismo pagador
proceder às alterações necessárias num período a fixar em função da gravidade
do problema. 
5.           Os organismos pagadores devem
gerir e assegurar o controlo das operações ligadas à intervenção pública por
que são responsáveis, detendo a responsabilidade global nesse domínio. 
Artigo 110.º
            Pagamento
integral aos beneficiários
Salvo disposição expressa em contrário da
legislação da União, os pagamentos relativos aos financiamentos previstos no
presente regulamento são efectuados na íntegra aos beneficiários. 
Artigo 111.º
Poderes da Comissão
A fim de assegurar o bom funcionamento do
sistema previsto no artigo 106.º, a Comissão tem poderes para adoptar actos
delegados, em conformidade com o artigo 150.º, no que diz respeito:
a)           Às condições mínimas de acreditação
dos organismos pagadores, as quais abrangem o ambiente interno, as actividades
de controlo, a informação e comunicação, a monitorização e as regras relativas
ao processo de concessão e de retirada da acreditação;
b)           Às normas em matéria de supervisão e
procedimento de revisão da acreditação dos organismos pagadores;
c)           Às obrigações dos organismos
pagadores no respeitante ao teor das suas responsabilidades de gestão e de
controlo.
Artigo 112.º
Organismos de certificação
1.           O organismo de
certificação é um organismo de auditoria público ou privado, designado pelo
Estado-Membro, que emite um parecer sobre a declaração de fiabilidade da gestão
que abrange a integralidade, exactidão e veracidade das contas anuais do
organismo pagador, o bom funcionamento do seu sistema de controlo interno, a
legalidade e regularidade das transacções subjacentes, assim como o respeito do
princípio da boa gestão financeira. O organismo de certificação é
funcionalmente independente do organismo pagador em causa, da autoridade de
gestão e da autoridade que tiver concedido a acreditação ao organismo pagador.
2.           A
Comissão tem poderes para adoptar actos delegados, em conformidade com o artigo
150.º, a fim de estabelecer normas relativas ao estatuto dos organismos de
certificação, às funções específicas que devem exercer, incluindo os controlos,
e aos certificados e relatórios, bem como aos documentos que os acompanham, a
elaborar por esses organismos. 
Artigo 113.º
Admissibilidade dos pagamentos
efectuados pelos organismos pagadores
As despesas no quadro da gestão partilhada
referidas no título V e da assistência técnica referida no artigo 92.º só podem
beneficiar de financiamento da União se tiverem sido efectuadas por organismos
pagadores acreditados.
CAPÍTULO IV
Controlo pelos Estados-Membros
Artigo 114.º
Responsabilidades dos
Estados-Membros
1.           Os Estados-Membros adoptam,
no âmbito do FEAMP, todas as disposições legislativas, regulamentares e
administrativas, bem como quaisquer outras medidas necessárias para assegurar
uma protecção eficaz dos interesses financeiros da União e, em especial:
(a)         
Verificar a legalidade e regularidade das operações
financiadas, incluindo a realização efectiva dos produtos e serviços
co-financiados e o pagamento da despesa declarada pelos beneficiários, bem como
a sua conformidade com a legislação nacional e da União aplicáveis, o programa
operacional e as condições de apoio à operação;
(b)         
Garantir que os beneficiários envolvidos na
execução das operações reembolsadas, com base em custos elegíveis efectivamente
suportados, utilizam um sistema contabilístico separado ou a codificação
contabilística adequada para todas as transacções relacionadas com a operação;
(c)         
Estabelecer procedimentos destinados a assegurar
que todos os documentos sobre a despesa e as auditorias necessários para
garantir uma pista de auditoria adequada sejam conservados em conformidade com
o artigo 62.º, alínea g), do [Regulamento (UE) n.º [...] que estabelece
disposições comuns];
(d)         
Garantir uma prevenção eficaz das fraudes,
nomeadamente nos domínios em que o nível de risco é mais elevado, que tenha um
efeito dissuasivo, atentos os custos e os benefícios, bem como a
proporcionalidade das medidas;
(e)         
Prevenir, detectar e corrigir as irregularidades e
as fraudes;
(f)           
Aplicar as correcções financeiras necessárias, que
sejam eficazes, dissuasivas e proporcionadas em conformidade com a legislação
da União ou as legislações nacionais;
(g)         
Recuperar pagamentos indevidos, acrescidos de
juros, e, se necessário, instaurar processos judiciais. 
2.           Os Estados-Membros devem
criar sistemas de gestão e de controlo adequados, a fim de garantir o
cumprimento do presente regulamento.
3.           A fim de satisfazer as
obrigações referidas no n.º 1, alíneas a) e b), os sistemas criados pelos
Estados-Membros devem incluir:
(a)         
Verificações administrativas de cada pedido de
reembolso apresentado pelos beneficiários;
(b)         
Controlos in loco das operações.
Relativamente aos controlos in loco, a
autoridade responsável extrai da totalidade da população de requerentes a sua
amostra de controlo, que deve incluir, se for caso disso, uma parte aleatória e
uma parte com base no risco, de modo a obter uma taxa de erro representativa,
visando, simultaneamente, os erros mais importantes.
4.           As verificações in loco
das diferentes operações, ao abrigo do n.º 3, alínea b), pode ser
efectuada por amostragem.
5.           Se a autoridade de gestão
for, simultaneamente, um beneficiário no âmbito do programa operacional, as
verificações referidas no n.º 1, alínea a), devem garantir uma separação
adequada de funções.
6.           Os Estados-Membros devem
informar a Comissão das disposições e medidas adoptadas em conformidade com os
n.os 1, 2, 3 e 5. As condições eventualmente estabelecidas pelos
Estados-Membros para complementar as condições estabelecidas pelo presente
regulamento devem ser verificáveis.
7.           A Comissão pode adoptar, por
meio de actos de execução, normas destinadas a uniformizar a aplicação do
disposto nos n.os 1, 2, 3 e 4. Esses actos de execução são
adoptados nos termos do procedimento de exame a que se refere o
artigo 151.º, n.º 3.
8.           A Comissão tem poderes para
adoptar actos delegados, em conformidade com o artigo 150.º, a fim de
estabelecer as regras aplicáveis aos procedimentos relativos às pistas de
auditoria mencionados no n.º 1, alínea c).
Artigo 115.º
Recuperação de pagamentos
indevidos
1.           Nos casos previstos no artigo
114.º, n.º 1, alínea g), os Estados-Membros devem recuperar os montantes
indevidamente pagos, juntamente com os eventuais juros de mora. Os
Estados-Membros devem notificar esses casos à Comissão, mantendo-a informada da
evolução dos procedimentos administrativos e judiciais aplicáveis.
2.           A Comissão tem poderes para
adoptar actos delegados, em conformidade com o artigo 150.º, a fim de
estabelecer regras pormenorizadas sobre as obrigações dos Estados-Membros
especificadas no n.º 1.
Artigo 116.º
Irregularidades
1.           Relativamente aos pagamentos
indevidos resultantes de irregularidades ou de outros casos de incumprimento,
os Estados-Membros devem pedir o seu reembolso aos beneficiários no prazo de um
ano a contar da primeira indicação da ocorrência da irregularidade e inscrever
os montantes correspondentes no registo de devedores do organismo pagador.
2.               Se a recuperação não se tiver realizado no prazo de quatro anos após o
pedido de recuperação ou no prazo de oito anos, caso a recuperação seja objecto
de uma acção perante os tribunais nacionais, as consequências financeiras da
ausência de recuperação são assumidas pelo Estado-Membro em causa, sem prejuízo
da obrigação de o Estado-Membro aplicar procedimentos de recuperação em
conformidade com o artigo 115.º.
Sempre que, no âmbito do procedimento de
recuperação, a ausência de irregularidade seja constatada por um acto
administrativo ou judicial com carácter definitivo, o Estado-Membro em causa
declara ao FEAMP como despesa o encargo financeiro por si assumido nos termos
do primeiro parágrafo.
3.           Em casos devidamente
justificados, os Estados-Membros podem decidir não proceder à recuperação. Essa
decisão apenas pode ser tomada se:
(a)         
Os custos, suportados ou previsíveis, da
recuperação forem superiores ao montante total a recuperar; ou
(b)         
A recuperação se
revelar impossível devido à insolvência do devedor ou das pessoas juridicamente
responsáveis pela irregularidade, verificada e aceite de acordo com o direito
nacional do Estado-Membro em causa.
Caso a decisão
referida no primeiro parágrafo seja tomada antes de terem sido aplicadas ao
montante em dívida as regras estabelecidas no n.º 2, as consequências
financeiras da não-recuperação ficam a cargo do orçamento da União.
4.           As
consequências financeiras a cargo do Estado-Membro resultantes da aplicação do
n.º 2 devem ser inscritas pelo Estado-Membro em causa nas contas anuais a
apresentar à Comissão nos termos do artigo 125.º, alínea c), subalínea iii). A
Comissão, por meio de um acto de execução, verifica e, se necessário, altera as
contas anuais.
5.           A Comissão pode, por meio de
actos de execução, decidir excluir do financiamento da União os montantes
imputados ao orçamento da União nos seguintes casos:
(a)         
Se o Estado-Membro não tiver respeitado os prazos a
que se refere o n.º 1;
(b)         
Se considerar que a decisão de não proceder à
recuperação tomada por um Estado-Membro com fundamento no n.º 3 é
injustificada;
(c)         
Se considerar que a irregularidade ou a ausência de
recuperação resultam de irregularidades ou negligências imputáveis às
autoridades administrativas ou a qualquer outro organismo oficial de um
Estado-Membro.
6.           Antes da adopção de uma
decisão por meio de actos de execução previstos no presente artigo, é aplicável
o procedimento estabelecido no artigo 129.º, n.º 6.
Artigo 117.º
Correcções financeiras
efectuadas pelos Estados-Membros
1.           Os Estados-Membros são os
principais responsáveis pela averiguação das irregularidades ou de outros casos
de incumprimento, pela aplicação das correcções financeiras necessárias e pela
execução da cobrança. Em caso de
irregularidade sistémica, os Estados-Membros devem alargar a sua averiguação a
todas as operações potencialmente afectadas.
2.           Os Estados-Membros efectuam
as correcções financeiras necessárias no que respeita às irregularidades
pontuais ou sistémicas ou a outros casos de incumprimento detectados no âmbito
de operações ou do programa operacional. As correcções efectuadas pelo
Estado-Membro consistem na anulação total ou parcial da contribuição pública
para uma operação ou para o programa operacional. Os Estados-Membros devem ter
em conta a natureza e a gravidade das irregularidades e o prejuízo financeiro
causado ao FEAMP, aplicando uma correcção proporcional. As correcções
financeiras são registadas nas contas anuais pelo organismo pagador,
relativamente ao exercício contabilístico em que a anulação tenha sido
decidida.
3.           Nos casos de correcções
financeiras aplicadas a despesas directamente relacionadas com o incumprimento
do artigo 105.º, os Estados-Membros devem determinar o montante de uma
correcção tendo em conta a gravidade do incumprimento das regras da PCP pelo
beneficiário, a vantagem económica resultante do incumprimento dessas regras ou
a importância da contribuição do FEAMP para a actividade económica do
beneficiário.
4.           A contribuição do FEAMP
anulada em conformidade com o n.º 1 pode ser reutilizada no âmbito do
programa operacional em causa, sob reserva do n.º 5.
5.           A contribuição anulada em
conformidade com o n.º 2 não pode ser reutilizada para a operação ou
operações que tenham sido objecto da correcção nem, no caso de uma correcção
financeira efectuada devido a uma irregularidade sistémica ou a outros casos de
incumprimento, para operações afectadas pela irregularidade sistémica ou
por outros casos de incumprimento.
CAPÍTULO V
Controlo pela Comissão
Secção 1
Interrupção e suspensão
Artigo 118.º
Interrupção do prazo de
pagamento
Para além dos elementos que permitem uma
interrupção referidos no artigo 74.°, n.° 1, alíneas a) a c), do
[Regulamento (UE) n.º [...] que estabelece disposições comuns], o prazo de
pagamento relativo a um pedido de pagamento intermédio pode ser interrompido
pelo gestor orçamental delegado na acepção do [regulamento financeiro], por um
período máximo de nove meses, se a Comissão tiver adoptado, por meio de um acto
de execução, uma decisão que reconheça a existência de elementos de prova que
apontam para um caso de incumprimento de obrigações por um Estado-Membro no âmbito
da política comum das pescas, susceptível de afectar as despesas que constam de
uma declaração de despesas certificada para as quais o pagamento intermédio é
solicitado.
Artigo 119.º
Suspensão de pagamentos
1.           A Comissão pode, por meio de
um acto de execução, suspender a totalidade ou parte dos pagamentos intermédios
relativos a um programa operacional, sempre que:
(a)         
Se verifique uma deficiência grave no sistema de
gestão e de controlo do programa operacional em relação à qual não tenham sido
tomadas medidas correctivas;
(b)         
As despesas constantes de uma declaração de
despesas certificada estejam relacionadas com uma irregularidade grave ou outro
caso de incumprimento que não foi corrigido;
(c)         
O Estado-Membro não tenha tomado as medidas
necessárias para remediar uma situação que justifique uma interrupção nos
termos do artigo 118.º;
(d)         
 Exista uma deficiência grave na qualidade e
fiabilidade do sistema de monitorização;
(e)         
A Comissão tenha adoptado uma decisão, por meio de
um acto de execução, que reconheça que um Estado-Membro não cumpriu as suas
obrigações no âmbito da política comum das pescas. Esse incumprimento deve
poder afectar as despesas que constam de uma declaração de despesas certificada
para as quais o pagamento intermédio é solicitado;
(f)           
As condições referidas nos artigos 17.º,
n.º 5, e 20.º, n.º 3, do Regulamento [que estabelece disposições
comuns] estejam preenchidas.
2.           A Comissão pode, por meio de
um acto de execução, decidir suspender a totalidade ou parte dos pagamentos
intermédios após ter dado ao Estado-Membro a possibilidade de apresentar as
suas observações no prazo de dois meses. A Comissão pode, por meio de actos de
execução adoptados nos termos do procedimento de exame a que se refere o artigo
151.º, n.º 3, estabelecer regras relativas à parte dos pagamentos que pode
ser suspensa. Esses montantes devem ser proporcionais à natureza e importância
da deficiência, irregularidade ou incumprimento pelo Estado-Membro.
3.           A Comissão decide, por meio
de um acto de execução, pôr termo à suspensão da totalidade ou de parte dos
pagamentos intermédios quando o Estado-Membro tiver tomado as medidas
necessárias para permitir a anulação da suspensão. Sempre que o Estado-Membro
não adopte tais medidas, a Comissão pode, por meio de um acto de execução,
adoptar uma decisão relativa à aplicação de correcções financeiras, mediante a
anulação da totalidade ou de parte da contribuição da União para o programa
operacional, em conformidade com o artigo 128.º e segundo o procedimento
descrito no artigo 129.º.
Artigo 120.º
Poderes da Comissão
1.           A
Comissão tem poderes para adoptar actos delegados, em conformidade com o artigo
150.º, a fim de definir os casos de incumprimento a que se referem os artigos
118.º e 119.º, n.º 1, alínea e), enumerando designadamente as disposições
da PCP que são essenciais para a conservação dos recursos biológicos marinhos.
2.           A
Comissão pode, por meio de actos de execução, estabelecer regras relativas ao
procedimento de interrupção e de suspensão. Esses actos de execução são
adoptados nos termos do procedimento de exame a que se refere o
artigo 151.º, n.º 3.
Secção 2
Apuramento das contas e correcções financeiras
Artigo 121.º
Controlos in loco pela
Comissão
1.           Sem prejuízo dos controlos
efectuados pelos Estados-Membros nos termos das disposições legislativas,
regulamentares e administrativas nacionais e do artigo 287.º do Tratado, bem
como de qualquer verificação organizada com base no artigo 322.º do Tratado, a
Comissão pode organizar controlos in loco nos Estados-Membros com o
objectivo de verificar nomeadamente:
a)      A conformidade das práticas
administrativas com as normas da União;
b)      A existência dos documentos comprovativos
necessários e a sua concordância com as operações financiadas pelo FEAMP;
c)      As condições em que são realizadas e
controladas as operações financiadas pelo FEAMP.
2.           As pessoas mandatadas pela
Comissão para a realização dos controlos in loco, ou os agentes da
Comissão que actuem no âmbito das competências que lhes tenham sido conferidas,
devem ter acesso aos livros e a todos os outros documentos, incluindo os
documentos e metadados introduzidos ou recebidos e conservados em suporte
electrónico, relacionados com as despesas financiadas pelo FEAMP.
3.           Os poderes de realizar
controlos in loco não afectam a aplicação das disposições nacionais que
reservam determinados actos a agentes especificamente designados pela
legislação nacional. As pessoas mandatadas pela Comissão não podem participar,
nomeadamente, em buscas domiciliárias ou em interrogatórios formais de pessoas
com base na legislação do Estado-Membro. Devem, contudo, ter acesso às
informações assim obtidas.
4.           A Comissão avisa, com a
antecedência devida, da realização de um controlo in loco o
Estado-Membro em causa ou o Estado-Membro no território do qual o controlo deva
ter lugar. Os agentes do Estado-membro em causa podem participar nesses
controlos.
5.           A pedido da Comissão e com o
acordo do Estado-Membro, as instâncias competentes deste último efectuam
controlos complementares ou inquéritos relativos às operações abrangidas pelo
presente regulamento. Os agentes da Comissão ou as pessoas mandatadas por esta
podem participar nesses controlos.
6.           A fim de melhorar os
controlos, a Comissão pode, com o acordo dos Estados-Membros em causa,
solicitar a intervenção das autoridades desses Estados-Membros em determinados
controlos ou inquéritos.
7.           A Comissão pode, por meio de
actos de execução adoptados nos termos do procedimento consultivo a que se
refere o artigo 151.º, n.º 2, estabelecer regras sobre os
procedimentos aplicáveis à realização dos controlos complementares referidos
nos n.os 5 e 6.
Artigo 122.º
Acesso à informação
1.           Os
Estados-Membros devem pôr à disposição da Comissão todas as informações
necessárias ao bom funcionamento do FEAMP e tomar todas as medidas susceptíveis
de facilitar os controlos que a Comissão considere úteis no âmbito da gestão do
financiamento da União, incluindo controlos in loco.
2.           A
pedido da Comissão, os Estados-Membros devem comunicar-lhe as disposições
legislativas, regulamentares e administrativas nacionais que tenham adoptado
para dar cumprimento a actos da União relacionados com a política comum das
pescas, sempre que tais actos tenham uma incidência financeira sobre o FEAMP.
3.           Os Estados-Membros devem
disponibilizar à Comissão todas as informações sobre as irregularidades e os
casos de suspeita de fraude detectados, bem como as informações sobre as
medidas tomadas para a recuperação dos montantes indevidamente pagos,
relacionados com essas irregularidades e fraudes, de acordo com o artigo 116.º.
Artigo 123.º
Acesso aos documentos
Os organismos pagadores acreditados devem
conservar na sua posse os documentos comprovativos dos pagamentos efectuados e
os documentos relativos à execução dos controlos administrativos e físicos
exigidos pela legislação da União e colocar esses documentos e informações à
disposição da Comissão.
Se os documentos em causa forem conservados
por uma autoridade que age por delegação de um organismo pagador, encarregada
da autorização das despesas, essa autoridade deve apresentar ao organismo
pagador acreditado relatórios sobre o número de verificações efectuadas, o teor
das mesmas e as medidas tomadas em função dos seus resultados.
Artigo 124.º
Apuramento das contas
1.           Até 30
de Abril do ano seguinte ao do exercício orçamental em causa e com base nas
informações comunicadas nos termos do artigo 125.º, alínea c), a Comissão
decide, por meio de actos de execução, do apuramento das contas dos organismos
pagadores acreditados.
2.           A
decisão de apuramento das contas referida no n.º 1 diz respeito à
integralidade, exactidão e veracidade das contas anuais apresentadas. A decisão
é adoptada sem prejuízo de decisões ulteriores adoptadas nos termos do artigo
128.º.
Artigo 125.º
Comunicação de informações
Os Estados-Membros devem enviar à Comissão as
seguintes informações, declarações e documentos:
(a)                   
Relativamente ao organismo pagador acreditado:
(i)      o seu documento de acreditação,
(ii)     a sua função,
(iii)     se for caso disso, a retirada da sua
acreditação;
(b)                   
Relativamente ao organismo de certificação:
(i)      o seu nome,
(ii)     os seus elementos de contacto;
(c)                   
Relativamente a medidas ligadas a operações
financiadas:
(i)      as declarações de despesas, que valem
também como pedidos de pagamento, assinadas pelo organismo pagador acreditado,
acompanhadas das informações exigidas,
(ii)     a actualização das previsões das
declarações de despesas a apresentar durante o ano e as previsões das
declarações de despesas para o exercício financeiro seguinte,
(iii)     a declaração de fiabilidade da gestão e
as contas anuais dos organismos pagadores acreditados,
(iv)    um resumo dos resultados disponíveis de
todos os controlos e auditorias efectuados.
Artigo 126.º
Confidencialidade
Os Estados-Membros e a Comissão devem tomar
todas as medidas necessárias para assegurar a confidencialidade das informações
comunicadas ou obtidas durante os controlos in loco ou no âmbito das
acções de apuramento das contas efectuadas em execução do presente regulamento.
São aplicáveis a estas informações os
princípios referidos no artigo 8.º do Regulamento (Euratom, CE)
n.º 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções
e verificações in loco efectuadas pela Comissão para proteger os
interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras
irregularidade[36].
Artigo 127.º
Competências da Comissão
A Comissão pode, por meio de actos de
execução, adoptar normas sobre:
(a)                   
A forma, o conteúdo, a periodicidade, os prazos e
as regras de transmissão ou de disponibilização à Comissão:
(i)      das declarações de despesas e dos mapas previsionais
de despesas, e suas actualizações, incluindo as receitas afectadas,
(ii)     da declaração de fiabilidade da gestão e
das contas anuais dos organismos pagadores, assim como dos resultados
disponíveis de todos os controlos e auditorias efectuados,
(iii)     dos relatórios de certificação das
contas,
(iv)    dos dados de identificação dos organismos
pagadores acreditados e dos organismos de certificação,
(v)     das regras de contabilização e de
pagamento das despesas financiadas ao abrigo do FEAMP,
(vi)    das notificações dos ajustamentos
financeiros efectuados pelos Estados-Membros no âmbito de operações ou do
programa operacional e dos mapas recapitulativos dos procedimentos de
recuperação aplicados pelos Estados-Membros na sequência de irregularidades,
(vii)    das informações sobre as medidas
adoptadas para proteger os interesses financeiros da Comissão;
(b)                   
As regras de intercâmbio de informações e de
documentos entre a Comissão e os Estados-Membros e a instauração de sistemas de
informação, incluindo o tipo, a forma, o teor dos dados a processar por esses
sistemas e as regras aplicáveis em matéria de conservação;
(c)                   
As notificações pelos Estados-Membros à Comissão de
informações, documentos, estatísticas e relatórios, assim como os prazos e
métodos de notificação;
(d)                   
As obrigações de cooperação a respeitar pelos
Estados-Membros em aplicação dos artigos 121.º e 122.º.
Esses actos de execução são adoptados nos
termos do procedimento de exame a que se refere o artigo 151.º,
n.º 3.
Artigo 128.º
Correcções financeiras
efectuadas pela Comissão e critérios de correcção
1.           Além dos casos identificados
nos artigos 20.º, n.º 4, e 77.º do Regulamento [que estabelece disposições
comuns], a Comissão, por meio de actos de execução, procede a correcções
financeiras, mediante a anulação da totalidade ou de parte da contribuição da
União para um programa operacional, sempre que, após ter realizado as
verificações necessárias, conclua que:
(a)         
O sistema de gestão e de controlo do programa
apresenta uma deficiência grave, que pôs em risco a contribuição da União já
paga para o programa operacional;
(b)         
As despesas que constam de uma declaração de
despesas certificada são irregulares ou afectadas por outro caso de
incumprimento e não foram rectificadas pelo Estado-Membro antes da abertura do
processo de correcção previsto no presente número;
(c)         
Um Estado-Membro não cumpriu as obrigações que lhe
incumbem, por força do artigo 117.º, antes da abertura do processo de
correcção previsto no presente número;
(d)         
As despesas que constam de uma declaração de
despesas certificada estão afectadas por casos de incumprimento, por parte do
Estado-Membro, de regras da PCP que são essenciais para a conservação dos
recursos biológicos marinhos.
2.           Relativamente aos casos
referidos no n.º 1, alíneas a), b) e c), a Comissão deve basear a
aplicação de correcções financeiras nos casos individuais de irregularidade ou
outros casos individuais de incumprimento identificados e ter em conta o
carácter eventualmente sistémico da irregularidade ou do caso de incumprimento.
Quando não seja possível quantificar com precisão o montante da despesa
irregular imputado ao FEAMP, a Comissão deve aplicar uma correcção financeira
forfetária ou extrapolada.
3.           Relativamente aos casos
referidos no n.º 1, alínea b), em caso de incumprimento do artigo 105.º, e
no n.º 1, alínea d), a Comissão deve tomar como base para as suas
correcções financeiras apenas as despesas directamente relacionadas com o
incumprimento das regras da PCP. A Comissão deve determinar o montante de uma
correcção tendo em conta a gravidade do incumprimento das regras da PCP pelo
Estado-Membro ou pelo beneficiário, a vantagem económica resultante do
incumprimento dessas regras ou a importância da contribuição do FEAMP para a
actividade económica do beneficiário.
4.           Quando não seja possível
quantificar com precisão o montante das despesas directamente relacionadas com
o incumprimento das regras da PCP, a Comissão deve aplicar uma correcção
financeira forfetária ou extrapolada, em conformidade com o n.º 6, alínea
a).
5.           Sempre que tome por base as
constatações efectuadas por auditores que não pertençam aos seus próprios
serviços, a Comissão tira as suas próprias conclusões quanto às
eventuais consequências financeiras após examinar as medidas adoptadas pelo
Estado-Membro em causa, nos termos do artigo 117.º, a notificação
apresentada nos termos do artigo 125.º, alínea c), e as eventuais
respostas do Estado-Membro.
6.           A Comissão tem poderes para
adoptar actos delegados, em conformidade com o artigo 150.º, a fim de:
(a)         
Estabelecer os critérios para determinar o nível da
correcção financeira a aplicar em caso de correcções financeiras forfetárias ou
extrapoladas;
(b)         
Enumerar as regras pertinentes da PCP referidas no
n.º 1, alínea d), que são essenciais para a conservação dos recursos
biológicos marinhos.
Artigo 129.º
Procedimento
1.           Antes de tomar uma decisão,
por meio de um acto de execução, no que diz respeito a uma correcção
financeira, a Comissão dá início ao procedimento, comunicando ao
Estado-Membro as suas conclusões provisórias e convidando-o a apresentar
as suas observações no prazo de dois meses.
2.           Sempre que a Comissão
proponha correcções financeiras com base numa extrapolação ou numa base
forfetária, o Estado-Membro tem a possibilidade de demonstrar, através do exame
da documentação em causa, que a dimensão efectiva da irregularidade ou de outro
caso de incumprimento, incluindo o incumprimento de regras da PCP, é inferior à
que resulta da avaliação efectuada pela Comissão. Com o acordo da Comissão, o
Estado-Membro pode limitar o alcance desse exame a uma parte ou a uma amostra
adequada da documentação em causa. Excepto em casos devidamente justificados, o
prazo para a realização desse exame não pode exceder um período adicional de
dois meses a contar do final do período de dois meses referido no
n.º 1.
3.           A Comissão tem em conta
quaisquer elementos de prova apresentados pelo Estado-Membro nos prazos
mencionados nos n.os 1 e 2.
4.           Sempre que um Estado-Membro
não aceite as conclusões provisórias da Comissão, esta convida-o para uma
audição, a fim de garantir a disponibilidade de todas as informações e
observações pertinentes para fundamentar as conclusões da Comissão sobre a
aplicação da correcção financeira.
5.           Para aplicar as correcções
financeiras, a Comissão, por meio de actos de execução, decide da correcção
financeira a aplicar, no prazo de seis meses a partir da data da audição, ou da
data de recepção das informações adicionais quando o Estado-Membro aceite
fornecer essas informações após a audição. A
Comissão considera todas as informações e observações apresentadas durante o
procedimento. Caso não seja realizada uma audição, o período de seis meses
principia dois meses após a data do convite para a participação na audição
enviado pela Comissão.
6.           Sempre que a Comissão ou o
Tribunal de Contas detectem irregularidades que afectam as contas anuais
enviadas à Comissão, a correcção financeira resultante deve reduzir o apoio do
FEAMP destinado ao programa operacional.
Artigo 130.º
Obrigações dos
Estados-Membros
A aplicação de uma correcção financeira pela
Comissão não prejudica a obrigação de o Estado-Membro proceder a recuperações
nos termos do artigo 117.º, n.º 2, do presente regulamento, e de recuperar
os auxílios estatais na acepção do artigo 107.º, n.º 1, do Tratado, e em
conformidade com o artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho[37].
CAPÍTULO VI
Monitorização, avaliação, informação e comunicação
Secção 1
estabelecimento e objectivos de um sistema de monitorização e avaliação
Artigo 131.º
Sistema de monitorização e
avaliação
1.           É estabelecido um sistema
comum de monitorização e avaliação para as operações do FEAMP em gestão
partilhada, com o objectivo de medir o desempenho do FEAMP. A fim de assegurar
a avaliação efectiva do desempenho, A Comissão tem poderes para adoptar, em conformidade
com o artigo 150.º, actos delegados no que diz respeito ao conteúdo e à
estrutura desse quadro.
2.           O impacto do FEAMP é medido
em relação às prioridades da União referidas no artigo 6.º.
A Comissão define, por meio de actos de execução,
o conjunto de indicadores específicos a essas prioridades da União. Esses actos
de execução são adoptados nos termos do procedimento de exame a que se refere o
artigo 151.º, n.º 3.
3.           Os Estados-Membros devem
prestar à Comissão todas as informações necessárias que permitam a
monitorização e a avaliação das medidas em causa. A Comissão deve ter em conta
as necessidades em termos de dados e as sinergias entre potenciais fontes de
dados, especialmente a sua utilização para fins estatísticos, se for caso
disso. A Comissão adopta, por meio de actos de execução, normas relativas às
informações a enviar pelos Estados-Membros, assim como às necessidades em
termos de dados e às sinergias entre potenciais fontes de dados. Esses actos de
execução são adoptados nos termos do procedimento de exame a que se refere o
artigo 151.º, n.º 3.
4.           A Comissão apresenta ao
Parlamento Europeu e ao Conselho, de quatro em quatro anos, um relatório sobre
a aplicação do presente artigo. O primeiro relatório deve ser apresentado até
31 de Dezembro de 2017.
Artigo 132.º
Objectivos
O sistema de monitorização e avaliação tem
como objectivo:
(a)                   
Demonstrar os progressos e as realizações da
política marítima e das pescas e avaliar o impacto, a eficácia, a eficiência e
a pertinência das operações do FEAMP;
(b)                   
Contribuir para direccionar melhor o apoio à
política marítima e das pescas;
(c)                   
Apoiar um processo de aprendizagem comum relativo à
monitorização e avaliação;
(d)                   
Fornecer avaliações sólidas e comprovadas das
operações do FEAMP, a fim de que sejam tomadas em consideração no processo de
decisão.
Secção 2
Disposições técnicas
Artigo 133.º
Indicadores comuns
1.           A fim de permitir a agregação
de dados ao nível da União, o sistema de monitorização e avaliação previsto no
artigo 131.º deve conter uma lista de indicadores comuns, aplicável a cada
programa, relativos à situação inicial, bem como à execução financeira, às
realizações, aos resultados e ao impacto dos programas.
2.           Os indicadores comuns devem
estar ligados a objectivos intermédios e metas estabelecidos nos programas
operacionais em conformidade com as prioridades da União estabelecidas no
artigo 6.º. Esses indicadores são utilizados para o quadro de desempenho
referido no artigo 19.º, n.º 1, do [Regulamento (UE) n.º [...] que
estabelece disposições comuns] e permitem a avaliação dos progressos, da
eficiência e da eficácia da execução da política em relação aos objectivos e
metas fixados ao nível da União, ao nível nacional e ao nível dos programas.
Artigo 134.º
Sistema electrónico de
informação
1.           As informações essenciais
sobre a execução do programa, sobre cada operação seleccionada para
financiamento e sobre as operações já concluídas, necessárias para efeitos de
monitorização e avaliação, nomeadamente as características principais do
beneficiário e do projecto, devem ser registadas e conservadas em suporte
electrónico.
2.           A Comissão assegura a
existência de um sistema electrónico seguro e adequado para registar, conservar
e gerir as informações essenciais, bem como para informar sobre a monitorização
e a avaliação.
Artigo 135.º
Prestação de informações
Os beneficiários de apoio no âmbito do FEAMP,
incluindo os grupos de acção local, comprometem-se a fornecer à autoridade de
gestão e/ou aos avaliadores designados, ou a outros organismos em que estes
deleguem o desempenho das suas funções, todos os dados e informações
necessários para a monitorização e avaliação do programa, em especial no que
diz respeito à realização dos objectivos específicos e das prioridades.
Secção 3
Monitorização
Artigo 136.º
Procedimentos de
monitorização
1.           A autoridade de gestão
referida no artigo 108.º e o comité de monitorização instituído no artigo 41.º
do [Regulamento (UE) n.º [...] que estabelece disposições comuns] procedem
à monitorização da qualidade da execução do programa.
2.           A autoridade de gestão e o
comité de monitorização efectuam a monitorização de cada programa operacional
por meio de indicadores financeiros, de realizações e de objectivos.
Artigo 137.º
Responsabilidades do comité
de monitorização
Além das responsabilidades referidas no artigo
43.º do [Regulamento (UE) n.º [...] que estabelece disposições comuns], o
comité de monitorização deve verificar o desempenho do programa operacional e a
eficácia da sua execução. Para o efeito, o comité de monitorização:
(a)                   
É consultado e emite um parecer, no prazo de quatro
meses a contar da decisão de aprovação do programa, sobre os critérios de
selecção das operações financiadas. Tais critérios devem ser revistos de acordo
com as necessidades da programação;
(b)                   
Examina as actividades e realizações ligadas ao
plano de avaliação do programa;
(c)                   
Examina as acções do programa relativas ao
cumprimento das condições ex ante;
(d)                   
Analisa e aprova os relatórios anuais de execução
antes do seu envio à Comissão;
(e)                   
Examina as acções que visem promover a igualdade
entre homens e mulheres, a igualdade de oportunidades e a não discriminação,
incluindo a acessibilidade para as pessoas com deficiência;
(f)                     
Não é consultado sobre o plano de trabalho anual de
recolha de dados referido no artigo 23.º.
Artigo 138.º
Relatório anual de execução
1.           O mais tardar em 31 de Maio
de 2016 e em 31 de Maio de cada ano subsequente, até 2023 inclusive, os
Estados-Membros apresentam à Comissão um relatório anual de execução do
programa operacional no ano civil anterior. O relatório apresentado em 2016
deve cobrir os anos civis de 2014 e 2015.
2.           Para além do disposto no
artigo 44.º do [Regulamento (UE) n.º [...] que estabelece disposições
comuns], os relatórios anuais de execução devem incluir:
(a)         
Informações sobre as autorizações financeiras e as
despesas por medida;
(b)         
Uma síntese das actividades empreendidas em relação
ao plano de avaliação;
(c)         
Informações sobre o não-respeito das condições de
durabilidade previstas no artigo 105.º e das medidas correctivas tomadas pelos
Estados-Membros, incluindo, se necessário, correcções financeiras em
conformidade com o artigo 117.º, n.º 2.
3.           Para além do disposto no
artigo 44.º do [Regulamento (UE) n.º [...] que estabelece disposições
comuns], os relatórios anuais de execução apresentados em 2017 e 2019 devem
conter igualmente uma avaliação dos progressos alcançados no sentido de uma
abordagem integrada da utilização do FEAMP e de outros instrumentos financeiros
da UE a favor do desenvolvimento territorial, designadamente através de
estratégias de desenvolvimento local, e os resultados em termos de realização
das metas de cada prioridade do programa operacional.
4.           A Comissão adopta, por meio
de actos de execução, regras relativas ao formato e apresentação dos relatórios
anuais de execução. Esses actos de execução são adoptados nos termos do
procedimento de exame a que se refere o artigo 151.º, n.º 3.
Secção 4
Avaliação
Artigo 139.º
Disposições gerais
1.           A Comissão prevê, por meio de
actos de execução, os elementos que devem constar dos relatórios das avaliações
ex ante e ex post referidas nos artigos 48.º e 50.º do
[Regulamento (UE) n.º [...] que estabelece disposições comuns] e
estabelece os requisitos mínimos para o plano de avaliação referido no artigo
49.º do [Regulamento (UE) n.º [...] que estabelece disposições comuns].
Esses actos de execução são adoptados nos termos do procedimento de exame a que
se refere o artigo 151.º, n.º 3.
2.           Os Estados-Membros devem
assegurar que as avaliações estejam em conformidade com o sistema comum de
avaliação acordado nos termos do artigo 131.º, organizar a produção e recolha
dos dados necessários e apresentar aos avaliadores os vários elementos de
informação fornecidos pelo sistema de monitorização.
3.           Os relatórios de avaliação
são disponibilizados pelos Estados-Membros na Internet e pela Comissão no sítio
Web da União.
Artigo 140.º
Avaliação ex ante
Os Estados-Membros devem assegurar a
participação do avaliador ex ante numa fase muito precoce do processo de
elaboração do programa do FEAMP, nomeadamente no desenvolvimento da análise
referida no artigo 20.º, n.º 1, alínea b), na concepção da lógica de
intervenção do programa e na definição dos objectivos do programa.
Artigo 141.º
Avaliação ex post
Em conformidade com o artigo 50.º do
[Regulamento (UE) n.º [...] que estabelece disposições comuns], os
Estados-Membros preparam um relatório da avaliação ex post para cada
programa operacional. Esse relatório deve ser apresentado à Comissão, o mais
tardar, em 31 de Dezembro de 2023.
Artigo 142.º
Sínteses das avaliações
Sob a responsabilidade da Comissão, são
elaboradas sínteses, ao nível da União, dos relatórios de avaliação ex ante
e ex post. As sínteses dos relatórios de avaliação devem estar
concluídas, o mais tardar, em 31 de Dezembro do ano seguinte à apresentação das
avaliações em questão.
Secção 5
Informação e comunicação
Artigo 143.º
Informação e publicidade
1.           O
organismo pagador, em colaboração com a autoridade de gestão, é responsável, em
conformidade com o artigo 108.º, n.º 1, alínea i), por:
(a)         
Garantir a criação de um sítio ou portal Web único,
que faculte informações e acesso ao programa operacional, em cada
Estado-Membro;
(b)         
Informar os beneficiários potenciais sobre as
oportunidades de financiamento concedidas no âmbito do programa operacional;
(c)         
Divulgar junto dos cidadãos da União o papel e os
resultados do FEAMP, através de acções de comunicação e informação sobre os
resultados e o impacto dos contratos de parceria, os programas operacionais e
as operações.
2.           No
intuito de garantir uma maior transparência no apoio do FEAMP, os
Estados-Membros devem manter uma lista das operações, em formato CSV ou XML,
acessível no sítio ou portal Web único, com uma lista e um resumo do programa
operacional.
A lista de operações deve ser actualizada, pelo
menos, de três em três meses.
As informações mínimas a incluir na lista de
operações, incluindo informações específicas sobre operações ao abrigo dos
artigos 28.º, 37.º, 45.º, 54.º e 56.º, constam do anexo IV.
3.           As
regras relativas às medidas de informação e publicidade junto do público e às
medidas de informação destinadas aos candidatos e beneficiários constam do
anexo IV.
4.           As
características técnicas das medidas de informação e publicidade da operação,
bem como as instruções para criação do emblema e uma definição das cores
normalizadas são adoptadas pela Comissão, por meio de actos de execução, nos
termos do procedimento consultivo a que se refere o artigo 151.º, n.º 2.
TÍTULO VIII
EXECUÇÃO NO QUADRO DA GESTÃO DIRECTA
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 144.º
Âmbito de aplicação
O presente título aplica-se às medidas
financiadas em gestão directa nos termos do título VI.
CAPÍTULO II
Controlo
Artigo 145.º
Protecção dos interesses
financeiros da União
1.           No quadro da execução das
operações financiadas ao abrigo do presente regulamento, a Comissão deve tomar
medidas adequadas que garantam a protecção dos interesses financeiros da União
mediante a aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e
outras actividades ilegais, a realização de controlos eficazes e, se forem detectadas
irregularidades, a recuperação dos montantes pagos indevidamente e, se for caso
disso, a aplicação de sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas.
2.           A Comissão, ou seus
representantes, e o Tribunal de Contas dispõem de poderes para auditar, com base
em documentos ou verificações in loco, os beneficiários, contratantes e
subcontratantes que tenham recebido fundos da União.
O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode
efectuar inspecções e verificações in loco em relação aos operadores
económicos abrangidos directa ou indirectamente por tais financiamentos, em
conformidade com os procedimentos estabelecidos no Regulamento (Euratom, CE)
n.º 2185/96, a fim de verificar a existência de fraudes, actos de
corrupção ou quaisquer outras actividades ilegais que prejudiquem os interesses
financeiros da União Europeia e estejam ligados a uma convenção ou decisão de
subvenção ou a um contrato relativo a um financiamento concedido pela União.
Sem prejuízo dos parágrafos anteriores, os acordos
de cooperação com países terceiros e organizações internacionais, as convenções
e decisões de subvenção e os contratos resultantes da execução do presente
regulamento devem conferir expressamente à Comissão, ao Tribunal de Contas e ao
OLAF poderes para procederem às referidas auditorias, inspecções e verificações
in loco.
Artigo 146.º
Auditorias
1.           Os funcionários da Comissão e
do Tribunal de Contas, ou os seus representantes, podem realizar auditorias in
loco das operações financiadas ao abrigo do presente regulamento, em
qualquer momento, com um pré-aviso mínimo de dez dias úteis, excepto em casos
urgentes, durante os três anos seguintes ao pagamento final efectuado pela
Comissão.
2.           Os funcionários da Comissão e
do Tribunal de Contas, ou os seus representantes, devidamente mandatados para a
realização de auditorias in loco, devem ter acesso aos livros e a todos
os outros documentos, incluindo os documentos e seus metadados introduzidos ou
recebidos e conservados em formato electrónico, relacionados com as despesas
financiadas pelo presente regulamento.
3.           Os poderes de auditoria
referidos no artigo 2.º não prejudicam a aplicação das disposições nacionais
que reservam determinados actos a agentes especificamente designados pela
legislação nacional. Os funcionários da Comissão e do Tribunal de Contas, ou os
seus representantes, não podem participar, nomeadamente, em buscas
domiciliárias ou em interrogatórios formais de pessoas com base na legislação
do Estado-Membro. Devem, contudo, ter acesso às informações assim obtidas.
4.           Sempre que a assistência
financeira da União concedida ao abrigo do presente regulamento seja
subsequentemente concedida a um terceiro a título de beneficiário final, o
beneficiário inicial, que recebeu o apoio financeiro da União, deve fornecer à
Comissão todas as informações úteis relativas à identidade do beneficiário
final.
5.           Para o efeito, os
beneficiários devem conservar todos os documentos pertinentes durante os três
anos seguintes ao pagamento final.
Artigo 147.º
Suspensão dos pagamentos,
redução e anulação da contribuição financeira
1.           Se a Comissão considerar que
os fundos da União não foram utilizados em conformidade com as condições
estabelecidas no presente regulamento ou em qualquer outro instrumento jurídico
da União aplicável, deve notificar desse facto os beneficiários, que disporão
de um mês a contar da data da notificação para lhe enviar as suas observações.
2.           Se os beneficiários não
responderem no prazo fixado ou se as suas observações não forem consideradas
satisfatórias, a Comissão reduz ou anula a contribuição financeira concedida ou
suspende os pagamentos. Qualquer montante pago indevidamente deve ser
reembolsado à Comissão. Os montantes não devolvidos atempadamente são
acrescidos de juros de mora nas condições determinadas no [regulamento
financeiro].
CAPÍTULO III
Avaliação e relatórios
Artigo 148.º
Avaliação
1.           Para fins de acompanhamento
da sua execução, as operações financiadas ao abrigo do presente regulamento são
regularmente monitorizadas.
2.           A Comissão assegura a
avaliação regular, independente e externa das operações financiadas.
Artigo 149.º
Relatórios
A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e
ao Conselho:
(a)                   
Um relatório de avaliação intercalar sobre os
resultados obtidos e os aspectos qualitativos e quantitativos da execução das
operações financiadas ao abrigo do presente regulamento, até 31 de Março de
2017;
(b)                   
Uma comunicação sobre a prossecução das operações
financiadas ao abrigo do presente regulamento, até 30 de Agosto de 2018;
(c)                   
Um relatório de avaliação ex post, até 31 de
Dezembro de 2021.
TÍTULO IX
DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS
Artigo 150.º
Exercício da delegação
1.           O poder de adoptar actos
delegados conferido à Comissão está sujeito às condições estabelecidas no
presente artigo.
2.           A delegação de poderes
referida nos artigos 12.º, 33.º, 37.º, 38.º, 39.º, 46.º, 61.º, 64.º, 67.º,
75.º, 92.º, 105.º, 111.º, 112.º, 114.º, 115.º, 119.º, 127.º, 131.º e 153.º é
conferida por um período indeterminado a partir de 1 de Janeiro de 2014.
3.           A delegação de poderes
referida nos artigos 12.º, 33.º, 37.º, 38.º, 39.º, 46.º, 61.º, 64.º, 67.º,
75.º, 92.º, 105.º, 111.º, 112.º, 114.º, 115.º, 119.º, 127.º, 131.º e 153.º pode
ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A
decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes especificados nessa
decisão. Produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial da União Europeia ou numa data posterior especificada na mesma, mas
não afecta os actos delegados já em vigor.
4.           Assim que adoptar um acto
delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao
Conselho.
5.           Os actos delegados adoptados
em aplicação do disposto nos artigos 12.º, 33.º, 37.º, 38.º, 39.º, 46.º, 61.º,
64.º, 67.º, 75.º, 92.º, 105.º, 111.º, 112.º, 114.º, 115.º, 119.º, 127.º, 131.º
e 153.º só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho
formularem objecções no prazo de dois meses a contar da notificação do acto a
estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu
e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objecções. Por
iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, este prazo é prolongado por
dois meses.
Artigo 151.º
Procedimento do Comité
1.           Na execução das regras do
Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e da Pesca, a Comissão é assistida pelo
Comité do Fundo para os Assuntos Marítimos e as Pescas. O referido comité é um
comité na acepção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
2.           Sempre que se faça referência
ao presente número, é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
3.           Sempre que se faça referência
ao presente número, é aplicável o artigo 5.º do Regulamento (UE)
n.º 182/2011.
TÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 152.º
Revogação
1.           São revogados, com efeitos a
partir de 1 Janeiro de 2014, os Regulamentos (CE) n.º 1198/2006, (CE)
n.º 861/2006, (CE) [n.º /2011 que estabelece um programa de apoio ao
aprofundamento da política marítima integrada], (CE) n.º 791/2007 e (CE)
n.º 2328/2003, bem como o artigo 103.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009.
2.           As
remissões para os regulamentos revogados devem entender-se como sendo feitas
para o presente regulamento.
Artigo 153.º
Disposições transitórias
1.           A fim de
facilitar a transição dos regimes estabelecidos pelos Regulamento (CE)
n.º 1198/2006, (CE) n.º 861/2006, (CE) [n.º /2011 que estabelece
um programa de apoio ao aprofundamento da política marítima integrada] e (CE)
n.º 791/2007 para o estabelecido pelo presente regulamento, A Comissão tem
poderes para adoptar actos delegados, em conformidade com o artigo 150.º, no que
diz respeito às condições em que o apoio aprovado pela Comissão nos termos
desses regulamentos pode ser integrado no apoio previsto no presente
regulamento, inclusive no que se refere à assistência técnica e às avaliações ex
post.
2.           O
presente regulamento não afecta a continuação nem a alteração, incluindo a
anulação total ou parcial, dos projectos em causa, até ao seu encerramento, ou
de uma intervenção aprovada pela Comissão com base nos Regulamentos (CE)
n.º 1198/2006, (CE) n.º 861/2006, (CE) [n.º /2011 que estabelece
um programa de apoio ao aprofundamento da política marítima integrada], (CE)
n.º 791/2007 e no artigo 103.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 ou
em qualquer outra legislação aplicável a essas intervenções em
31 de Dezembro de 2013.
3.           Os pedidos
apresentados no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1198/2006 permanecem
válidos.
Artigo 154.º
Entrada em vigor e aplicação
O presente regulamento entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os
Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
ANEXO I
Intensidade
específica da ajuda 
 Tipo de operações || Pontos percentuais 
 Ligadas à pequena pesca costeira: podem beneficiar de um aumento de || 25 
 Situadas em ilhas remotas da Grécia: podem beneficiar de um aumento de || 35 
 Situadas nas regiões ultraperiféricas: podem beneficiar de um aumento de || 35 
 Executadas por organizações de pescadores ou outros beneficiários colectivos, não abrangidas pelo título V, capítulo III: podem beneficiar de um aumento de || 10 
 Executadas por organizações de produtores ou associações de organizações de produtores: podem beneficiar de um aumento de || 20 
 Ao abrigo do artigo 78.º relativo ao controlo e execução: podem beneficiar de um aumento de || 30 
 Ao abrigo do artigo 78.º, relativo ao controlo e execução, ligadas à pequena pesca costeira: podem beneficiar de um aumento de || 40 
 Executadas por empresas que não sejam abrangidas pela definição de PME: devem ser reduzidas de || 20 
ANEXO II
[Repartição anual das dotações de
autorização para o período de 2014 a 2020]
ANEXO
III
Condições ex ante gerais
 Domínio || Condição ex ante || Critérios de cumprimento 
 1. Antidiscriminação   || Existência de um mecanismo que permita a execução e a aplicação efectivas da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional[38], e da Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica[39]   || –                         A execução e a aplicação efectivas da Directiva 2000/78/CE do Conselho e da Directiva 2000/43/CE do Conselho são asseguradas através de: –               disposições institucionais para a implementação, a aplicação e o controlo das directivas acima referidas, –               uma estratégia de formação e divulgação da informação para o pessoal envolvido na execução dos fundos, –               medidas destinadas a reforçar a capacidade administrativa para a execução e a aplicação das directivas acima referidas. 
 2. Igualdade homens/mulheres   || Existência de uma estratégia para a promoção da igualdade entre homens e mulheres e de um mecanismo que garanta a sua aplicação eficaz   || –                         A execução e a aplicação efectivas de uma estratégia explícita para a promoção da igualdade entre homens e mulheres são asseguradas através de: –               um sistema de recolha e análise de dados e indicadores repartidos por sexo e o desenvolvimento de políticas de igualdade entre mulheres e homens assentes em elementos de prova, –               um plano e critérios ex ante para a integração dos objectivos de igualdade entre homens e mulheres, através de normas e orientações na matéria, –               mecanismos de execução, incluindo a participação de um organismo reconhecido e obtenção de conhecimentos especializados para elaborar, monitorizar e avaliar as intervenções. 
 3. Invalidez   || Existência de um mecanismo que permita a execução e a aplicação efectiva da Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência   || –                         A execução e a aplicação efectivas da Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência são asseguradas através: –               da aplicação das medidas em conformidade com o artigo 9.° da Convenção das Nações Unidas, a fim de prevenir, identificar e eliminar os obstáculos e as barreiras à acessibilidade das pessoas com deficiência, –               de disposições institucionais para a implementação e supervisão da Convenção das Nações Unidas, em conformidade com o seu artigo 33.º, –               de um plano de formação e divulgação da informação para o pessoal envolvido na execução dos fundos, –               de medidas destinadas a reforçar a capacidade administrativa para a execução e a aplicação da Convenção das Nações Unidas, incluindo as disposições necessárias para o controlo da conformidade com os requisitos de acessibilidade. 
 4. Contratos públicos || Existência de um mecanismo que permita a execução e a aplicação efectivas da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais[40], e a sua supervisão e vigilância adequadas   || –                         A execução e a aplicação efectivas das Directivas 2004/18/CE e 2004/17/CE são asseguradas através: –               da plena transposição das Directivas 2004/18/CE e 2004/17/CE, –               de disposições institucionais para a implementação, a aplicação e o controlo da legislação da UE em matéria de contratos públicos, –               de medidas que assegurem a supervisão e vigilância adequadas de procedimentos de adjudicação transparentes e da adequada informação correspondente, –               de uma estratégia de formação e divulgação da informação para o pessoal envolvido na execução dos fundos, –               de medidas destinadas a reforçar a capacidade administrativa para a execução e a aplicação do direito da UE em matéria de contratos públicos. 
 5. Auxílios estatais || Existência de um mecanismo que permita a execução e a aplicação efectivas da legislação da UE em matéria de auxílios estatais   || –                         A execução e a aplicação efectivas do direito em matéria de auxílios estatais da UE são asseguradas através de: –               disposições institucionais para a implementação, a aplicação e o controlo da legislação da UE em matéria de auxílios estatais, –               uma estratégia de formação e divulgação da informação para o pessoal envolvido na execução dos fundos, –               medidas destinadas a reforçar a capacidade administrativa para a execução e a aplicação do direito da UE em matéria de regras de auxílios estatais. 
 6. Legislação ambiental relativa à avaliação de impacto ambiental (AIA) e à avaliação ambiental estratégica (AAE) || Existência de um mecanismo que garanta a execução e a aplicação efectivas da legislação ambiental da União relativa à AIA e à AAE, em conformidade com a Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente[41], e com a Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente[42]   || –                         A execução e a aplicação efectivas da legislação ambiental da União são asseguradas através de: –               uma plena e correcta transposição das directivas AIA e AAE, –               disposições institucionais para a implementação, a aplicação e o controlo das directivas AIA e AAE, –               uma estratégia de formação e divulgação da informação para o pessoal envolvido na execução das directivas AIA e AAE, –               medidas para garantir uma capacidade administrativa suficiente. 
 7. Sistemas estatísticos e indicadores de resultados   || Existência de um sistema estatístico necessário para realizar avaliações de verificação da eficácia e do impacto dos programas     Existência de um sistema de indicadores de resultados necessário para monitorizar os progressos da operação e para efectuar a avaliação de impacto   || –                         Um plano plurianual para a realização e agregação dos dados em tempo útil, que inclui: –               a identificação de fontes e mecanismos de validação estatísticos, –               regras de publicação e acesso público, –               um sistema efectivo de indicadores de resultados que inclua: –               a selecção de indicadores de resultados para cada programa, proporcionando informações sobre os aspectos de bem-estar e progresso das pessoas que motivam as acções políticas financiadas pelo programa, –               o estabelecimento de objectivos para esses indicadores, –               o respeito por cada indicador dos seguintes requisitos: solidez e validação estatística, clareza de interpretação normativa, capacidade de resposta às políticas, recolha em tempo útil e divulgação pública de dados; existência de procedimentos adequados, a fim de assegurar que todas as operações financiadas pelo programa adoptam um sistema eficaz de indicadores. 
Condições ex ante específicas 
1. condiÇÕES ligadas às prioridades
 Prioridade da UE para o FEAMP/Objectivo temático (OT) do QEC || Condição ex ante || Critérios de cumprimento 
 Prioridade FEAMP: 2. Fomentar uma pesca inovadora, competitiva e baseada no conhecimento 3. Fomentar uma aquicultura inovadora, competitiva e baseada no conhecimento   OT 3: Reforço da competitividade das pequenas e médias empresas   || Criação de empresas: realizaram-se acções específicas para a execução efectiva da Lei das Pequenas Empresas (LPE) e a sua revisão de 23 de Fevereiro de 2011, incluindo o princípio «pensar primeiro em pequena escala» || As acções específicas incluem, nomeadamente: –                         medidas para reduzir o tempo necessário para a criação de uma empresa a 3 dias úteis e o custo a 100 EUR, –                         medidas para reduzir a 3 meses o tempo de obtenção das licenças e autorizações necessárias para que as empresas possam adoptar e executar certas actividades específicas, –                         um mecanismo para avaliar sistematicamente o impacto da legislação nas PME através do «teste PME», tendo em conta, se for caso disso, as diferentes dimensões das empresas. 
 3. Fomentar uma aquicultura inovadora, competitiva e baseada no conhecimento 5. Promover uma aquicultura sustentável e eficiente em termos de recursos   OT 6: protecção do ambiente e promoção da utilização sustentável dos recursos || Estabelecimento de um plano estratégico plurianual nacional para a aquicultura, nos termos do artigo 43.º do [regulamento relativo à política comum das pescas] até 2014   || –                         É transmitido à Comissão, até à data da transmissão do PO, um plano estratégico nacional plurianual para a aquicultura, –                         O PO inclui informações sobre complementaridades com o plano estratégico nacional plurianual para a aquicultura. 
 Prioridade FEAMP: 6 Dinamizar a execução da PCP         OT 6: protecção do ambiente e promoção da utilização sustentável dos recursos   || Reconhecida capacidade administrativa para cumprir as exigências em matéria de dados para a gestão das pescas previstas no artigo 37.º do [regulamento relativo à PCP] || –                         Reconhecida capacidade administrativa para preparar e aplicar um programa plurianual de recolha de dados, que deve ser revisto pelo CCTEP e aceite pela Comissão, –                         Reconhecida capacidade administrativa para preparar e aplicar um plano de trabalho anual de recolha de dados, que deve ser revisto pelo CCTEP e aceite pela Comissão, –                         Capacidade suficiente em termos de recursos humanos para realizar acordos bilaterais ou multilaterais com outros E-M, em caso de partilha do trabalho ligado ao cumprimento das obrigações em matéria de recolha de dados. 
 Prioridade FEAMP: 6 Dinamizar a execução da PCP   OT 6: protecção do ambiente e promoção da utilização sustentável dos recursos   || Reconhecida capacidade administrativa para instaurar um regime de controlo, inspecção e execução da União, previsto no artigo 46.° do [regulamento relativo à política comum das pescas] e especificado no Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho || As acções específicas incluem, nomeadamente: –                         Reconhecida capacidade para preparar e aplicar o programa de controlo nacional 2014-2020, em conformidade com o artigo 19.º, n.º 1, –                         Reconhecida capacidade administrativa para preparar e aplicar o programa de controlo nacional dos planos plurianuais (art. 46.º do regulamento de controlo), –                         Reconhecida capacidade administrativa para preparar e aplicar um programa comum de controlo que pode ser elaborado com outros E-M (art. 94.º do regulamento de controlo), –                         Reconhecida capacidade administrativa para preparar e aplicar os programas específicos de controlo e inspecção (art. 95.º do regulamento de controlo), –                         Reconhecida capacidade administrativa para aplicar um sistema de sanções dissuasivas, proporcionadas e eficazes para as infracções graves (art. 90.º do regulamento de controlo), –                         Reconhecida capacidade administrativa para aplicar um sistema de pontos para as infracções graves (art. 92.º do regulamento de controlo). Capacidade suficiente em termos de recursos humanos para dar execução ao regulamento de controlo. 
ANEXO IV
Informação e comunicação sobre o apoio prestado pelo FEAMP

1.                      
Lista de operações 

A lista de operações a que se refere o artigo
143.º deve conter, pelo menos, numa das línguas oficiais do Estado-Membro, os
seguintes campos de dados: 
–                        
nome do beneficiário (só entidades jurídicas; não
serão designados os nomes de privados),
–                        
número dos navios de pesca no ficheiro comunitário
dos navios de pesca (CFR) referido no artigo 10.º do Regulamento (CE)
n.º 26/2004 da Comissão, de 30 de Dezembro de 200[43] (a completar unicamente se a
operação estiver ligada a um navio de pesca),
–                        
nome da operação, 
–                        
resumo da operação, 
–                        
data de início da operação,
–                        
data do fim da operação (data prevista para a
conclusão física ou para a sua realização plena),
–                        
despesa pública elegível,
–                        
montante da contribuição da UE,
–                        
código postal da operação,
–                        
país,
–                        
nome da prioridade da União, 
–                        
data da última actualização da lista de operações.
Os títulos dos campos de dados e os nomes das
operações devem igualmente ser fornecidos, pelo menos, numa língua oficial da
União Europeia.

2.                      
Medidas de informação e publicidade destinadas ao
público
2.1.                
Responsabilidades do Estado-Membro

1.           O
Estado-Membro vela por que as medidas de informação e publicidade visem a mais
ampla cobertura mediática, usando várias formas e métodos de comunicação ao
nível adequado. 
2.           O
Estado-Membro é responsável pela organização, pelo menos, das seguintes medidas
de informação e publicidade:
(a)         
Uma grande acção de informação para publicitar o
lançamento do programa operacional;
(b)         
Pelo menos duas vezes durante o período de programação,
uma grande acção de informação, que promova as oportunidades de financiamento e
as estratégias prosseguidas e apresente os resultados do programa operacional; 
(c)         
Presença da bandeira da União Europeia, à frente
das instalações de cada autoridade de gestão ou noutro local visível do
público;
(d)         
Publicação, por via electrónica, da lista de
operações em conformidade com o ponto 1;
(e)         
Apresentação de exemplos de operações, por programa
operacional, no sítio Web geral ou no sítio Web do programa operacional, acessível
através do portal do sítio Web geral; os exemplos devem ser apresentados numa
língua oficial da União Europeia que seja amplamente falada e diferente da
língua ou línguas oficiais do Estado-Membro em causa;
(f)           
Síntese das intervenções em matéria de inovação e
eco-inovação numa secção específica do sítio Web geral;
(g)         
Actualização das informações sobre a execução do
programa operacional, incluindo as suas principais realizações, no sítio Web
geral ou no sítio Web do programa operacional, acessível através do portal do
sítio Web geral. 
3.           A
autoridade de gestão deve envolver nas medidas de informação e publicidade, em
conformidade com a legislação e as práticas nacionais, as seguintes entidades:
(h)         
Os parceiros referidos no artigo 5.º do
[Regulamento (UE) n.º [...] que estabelece disposições comuns];
(i)           
Os centros de informação na Europa e as
representações da Comissão nos Estados-Membros;
(j)           
Os estabelecimentos de ensino e de investigação.
Estes organismos devem divulgar amplamente as
informações descritas no artigo 143.º, n.º 1, alíneas a) e b). 

3.                      
Medidas para informação dos potenciais
beneficiários e dos beneficiários 
3.1.                
Medidas de informação destinadas a potenciais
beneficiários 

1.           A
autoridade de gestão deve assegurar que os objectivos do programa operacional e
as possibilidades de financiamento oferecidas pelo FEAMP sejam amplamente
divulgados aos potenciais beneficiários e a todas as partes interessadas.
2.           A
autoridade de gestão deve garantir que sejam prestadas aos beneficiários
potenciais, pelo menos, as seguintes informações:
(k)         
As condições de elegibilidade de despesas a
satisfazer para poder beneficiar de apoio no quadro do programa operacional; 
(l)           
Uma descrição das condições de admissibilidade dos
pedidos de financiamento, dos procedimentos de exame dos pedidos de financiamento
e dos prazos previstos;
(m)       
Os critérios de selecção das operações a apoiar;
(n)         
Os pontos de contacto ao nível nacional, regional
ou local onde podem ser obtidas informações sobre os programas operacionais;
(o)         
A exigência de que os pedidos proponham actividades
de comunicação, proporcionais à dimensão da operação, a fim de informar o
público sobre o objectivo da operação e o apoio da UE à operação.

3.2.                
Medidas de informação destinadas aos beneficiários 

A autoridade de gestão deve informar os
beneficiários de que a aceitação de um financiamento implica o consentimento da
sua inclusão na lista de beneficiários publicada nos termos do artigo 143.º,
n.º 2.
FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
1.           CONTEXTO DA
PROPOSTA/INICIATIVA 
              1.1.    Denominação da proposta/iniciativa 
              1.2.    Domínio(s)
de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABB/ABM 
              1.3.    Natureza
da proposta/iniciativa 
              1.4.    Objectivo(s)

              1.5.    Justificação
da proposta/iniciativa 
              1.6.    Duração
da acção e do seu impacto financeiro 
              1.7.    Modalidade(s)
de gestão prevista(s) 
2.           MEDIDAS DE GESTÃO 
              2.1.    Disposições
em matéria de acompanhamento e prestação de informações 
              2.2.    Sistema
de gestão e de controlo 
              2.3.    Medidas
de prevenção de fraudes e irregularidades 
3.           IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO
DA PROPOSTA/INICIATIVA 
              3.1.    Rubrica(s)
do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas
envolvida(s) 
              3.2.    Impacto
estimado nas despesas 
              3.2.1. Síntese do impacto estimado nas despesas 
              3.2.2. Impacto
estimado nas dotações operacionais 
              3.2.3. Impacto
estimado nas dotações de natureza administrativa 
              3.2.4. Compatibilidade
com o actual quadro financeiro plurianual 
              3.2.5. Participação
de terceiros no financiamento 
              3.3.    Impacto
estimado nas receitas 
FICHA
FINANCEIRA LEGISLATIVA

4.                      
CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA
4.1.                
Denominação da proposta/iniciativa 

[Proposta
de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu
dos Assuntos Marítimos e das Pescas [que revoga o Regulamento (CE) n.º
1198/2006 do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 861/2006 do Conselho e o
Regulamento n.º XXX/2011 do Conselho relativo à política marítima integrada

4.2.                
Domínio(s) de intervenção abrangidos(s) segundo a
estrutura ABB/ABM[44]

[Domínio
de intervenção: Título 11«Assuntos marítimos e pescas» da rubrica 2…]
especificar
as actuais rubricas orçamentais fundidas em novas rubricas:
Rubricas
orçamentais pós-2013:

4.3.                
Natureza da proposta/iniciativa 

¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova
acção (relativa ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas [que revoga
o Regulamento (CE) n.º 1198/2006 do Conselho, o Regulamento (CE)
n.º 861/2006 do Conselho e o Regulamento n.º XXX/2011 do Conselho relativo
à política marítima integrada] para o próximo período de financiamento,
2014-2020)
¨ A
proposta/iniciativa refere-se a uma nova acção na sequência de um
projecto-piloto/acção preparatória[45]

¨ A
proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma acção existente 
¨ A
proposta/iniciativa refere-se a uma acção reorientada para uma nova acção 

4.4.                
Objectivos 
4.4.1.          
Objectivo(s) estratégico(s) plurianual(ais) da
Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa 

O
novo instrumento financeiro contribuirá principalmente para 3 iniciativas
emblemáticas no âmbito da estratégia Europa 2020: 1) Eficiência dos recursos,
2) União da inovação e 3) Agenda para novas competências e empregos. Em
sintonia com a estratégia Europa 2020, os objectivos gerais do futuro
instrumento de financiamento são os seguintes:
–
apoiar os objectivos da política comum da pesca reformada pela promoção de
pescas e aquicultura sustentáveis e viáveis;
–
apoiar o desenvolvimento e a execução da política marítima integrada;
–
apoiar um desenvolvimento territorial equilibrado das zonas de pesca.

4.4.2.          
Objectivo(s) específico(s) e actividade(s) ABM/ABB
em causa 

Objectivos
específicos em gestão partilhada
 Dimensões || Objectivos específicos 
 Aumentar o emprego e a coesão territorial || –                          promoção do crescimento económico, da inclusão social e da criação de empregos e apoio à mobilidade laboral nas comunidades costeiras e interiores dependentes da pesca e da aquicultura 
 –                          diversificação das actividades de pesca para outros sectores da economia marítima e crescimento desta, incluindo no domínio da atenuação das alterações climáticas 
 Fomentar uma pesca inovadora, competitiva e baseada no conhecimento || –                          apoio ao reforço do desenvolvimento tecnológico, da inovação e da transferência de conhecimentos 
 –                          aumento da competitividade e da viabilidade das pescas, especialmente da frota da pequena pesca costeira, e melhoramento das condições de segurança e de trabalho 
 –                          desenvolvimento de novas competências profissionais e da aprendizagem ao longo da vida 
 –                          melhoramento da organização do mercado dos produtos da pesca 
 Fomentar uma aquicultura inovadora, competitiva e baseada no conhecimento || –                          apoio ao reforço do desenvolvimento tecnológico, da inovação e da transferência de conhecimentos 
 –                          aumento da competitividade e da viabilidade das empresas aquícolas, especialmente PME 
 –                          desenvolvimento de novas competências profissionais e da aprendizagem ao longo da vida 
 –                          melhoramento da organização do mercado dos produtos aquícolas 
 Promoção de uma pesca sustentável e eficiente em termos de utilização dos recursos || –                          redução do impacto da pesca no meio marinho 
 –                          protecção e restauração da biodiversidade e dos ecossistemas marinhos, incluindo dos serviços que prestam 
 Promoção de uma aquicultura sustentável e eficiente em termos de utilização dos recursos || –                          melhoramento dos ecossistemas ligados à aquicultura e promoção de uma aquicultura eficiente em termos de utilização dos recursos 
 –                          promoção de uma aquicultura com um nível elevado de protecção ambiental, de saúde e bem-estar dos animais e da saúde e segurança públicas 
 Dinamizar a execução da PCP || –                          fornecimento de conhecimentos científicos e recolha de dados 
 –                          apoio ao controlo e à execução, através do reforço da capacidade institucional e da eficiência da administração pública 
Objectivos específicos em gestão directa
 Dimensões || Objectivos específicos 
 Inovação e pesca baseada no conhecimento || –                          melhoria da organização do mercado dos produtos da pesca (observatório) 
 Pesca sustentável e eficiente em termos de recursos || –                          aumento da oferta de conhecimentos científicos e recolha de dados para uma gestão sustentável das pescas –                          aumento do cumprimento através do controlo 
 Desenvolvimento e execução da PMI || –                          desenvolvimento de instrumentos intersectoriais para uma melhor elaboração de políticas (ordenamento do espaço marítimo, vigilância marítima integrada, conhecimento do meio marinho) –                          promover uma integração de políticas que permita uma gestão transfronteiriça/ecossistémica das bacias marítimas europeias. 
 Governação da PCP e da PMI || –                          promover a governação integrada da PCP e dos assuntos marítimas e costeiros –                          melhorar e racionalizar a participação das partes interessadas. na gestão das pescas e da aquicultura, através da disponibilização de assistência financeira da União aos conselhos consultivos –                          apoio para cobrir os custos das actividades de informação e comunicação ligadas à PCP e à PMI e as despesas com peritos e representantes das partes interessadas que participem em reuniões da Comissão sobre questões relacionadas com a PCP e a PMI 
Actividade(s) ABM/ABB
em causa 
11 01 DESPESAS
ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS»
11 02 MERCADOS DA
PESCA
11 03 PESCA A NÍVEL
INTERNACIONAL E DIREITO DO MAR (em parte)
11 04 GOVERNAÇÃO DA
POLÍTICA COMUM DA PESCA
11 06 FUNDO EUROPEU
DAS PESCAS (FEP)
11 07 CONSERVAÇÃO,
GESTÃO E EXPLORAÇÃO DOS RECURSOS AQUÁTICOS VIVOS
11 08 CONTROLO E
EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMUM DAS PESCAS
11 09 POLÍTICA
MARÍTIMA

4.4.3.          
Resultados e impacto esperados em gestão directa
e partilhada

Especificar os efeitos
que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada.
A
proposta pós-2013 será um instrumento de financiamento primordial para a
execução da política comum das pescas reformada. Tal será alcançado através do
fim dos onerosos e ineficazes subsídios à frota e da concentração num número
limitado de objectivos ambientais, económicos e sociais da política comum das
pescas, em sintonia com a estratégia Europa 2020 e com especial incidência na
promoção de uma pesca sustentável, nos incentivos à inovação ambiental, na
indução de uma transição mais rápida para novos modos de gestão das pescas e na
criação de crescimento e de postos de trabalho nas comunidades dependentes da
pesca, que desempenharão um papel essencial nessa transição.
Os
resultados esperados e o impacto dependerão dos programas operacionais que os
Estados-Membros (E-M) apresentarão à Comissão. Será solicitado aos E-M que
estabeleçam metas nos seus programas.
 Parte interessada   || Descrição   || Interesses/efeitos principais 
 Beneficiários || Sector da captura da UE     || –                      Armadores, operadores e tripulações da UE || –                          Viabilidade das empresas –                          Maior capacidade de resistência a choques económicos; planeamento empresarial a longo prazo –                          Novas competências; melhor comercialização e promoção; pesca sustentável com menos devoluções 
 Sector da aquicultura da UE || –                      Armadores, operadores e pessoal das empresas aquícolas || –                          Viabilidade das empresas –                          Aumento dos incentivos do mercado a uma aquicultura sustentável/extensiva, inclusive em sítios Natura 2000 –                          Cobertura dos custos das exigências ambientais –                          Novas competências; melhor comercialização e promoção 
 Comunidades dependentes da pesca || –                      Comunidades dependentes da pesca ou da aquicultura para a sua subsistência || –                          Viabilidade das comunidades costeiras e do interior dependentes da pesca 
 Sector da transformação || –                      Transformadores de matérias-primas importadas e capturadas nas águas da UE || –                          Aumento da competitividade e do valor acrescentado; aprovisionamento estável de produtos de qualidade 
 Sector da investigação || –                      Organismos de investigação e comunidade científica que fornecem dados marinhos e da PCP || –                          Fornecimento de dados actualizados, de alta qualidade, fiáveis e abrangentes sobre as pescas, permitindo uma política baseada no conhecimento; aumento do conhecimento marinho, integração de dados 
 Entidades administrativas e organismos || –                      Organismos nacionais, regionais e locais encarregados da recolha de dados e da execução e controlo da PCP –                      Conselhos consultivos, ORGP || –                          Apoio a um desempenho mais eficiente, eficaz e prático das suas tarefas 
 –                      Organismos nacionais, regionais e locais encarregados da protecção da costa, da monitorização do meio marinho, do controlo das fronteiras e da segurança marítima || –                          Apoio a um desempenho mais eficiente, eficaz e prático das suas tarefas –                          Maior visibilidade das preocupações e necessidades financeiras das regiões costeiras, incluindo uma melhor coordenação e uma utilização mais estratégica dos fundos da UE 
 Outras || Sectores marítimos da UE || –                      Operadores com actividades económicas costeiras ou em mar aberto (frota comercial, turismo, portos, etc.) || –                          Maior segurança –                          Redução do ónus administrativo nas zonas marítimas graças a estruturas de governação marítima integradas e estáveis (incluindo o ordenamento territorial) –                          Maior comunicação entre indústrias marítimas (clusters marítimos em bacias marítimas) 
 Consumidores || –                      Consumidores de produtos da pesca e da aquicultura || –                          Disponibilidade de produtos da pesca e da aquicultura de alta qualidade e com elevado valor nutricional 
 Países terceiros || –                      Sector da pesca em concorrência com as frotas da UE –                      Produtores aquícolas, exportadores para a UE –                      Administração || –                          Acesso ao mercado da UE –                          Desenvolvimento da capacidade sectorial através do acesso ao apoio da UE 
 ONG, sociedade civil e cidadãos da UE || –                      ONG ambientais –                      O público em geral com interesse e preocupação pela PMI, as pescas e o meio marinho || –                          Gestão sustentável dos mares e zonas costeiras, incluindo a preservação das populações de peixes, da biodiversidade marinha e do valor recreativo dos mares, rios e lagos –                          Desenvolvimento de responsabilidade conjunta pela sustentabilidade ambiental em todos os sectores 

4.4.4.          
Indicadores de resultados e de impacto em gestão
partilhada

Especificar os
indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa
As
propostas prevêem o estabelecimento de um quadro comum de monitorização e
avaliação com o objectivo de medir o desempenho da PCP. Esse quadro deve
incluir todos os instrumentos relacionados com a monitorização e avaliação.
O
impacto destas medidas da PCP será medido por intermédio dos seguintes
indicadores (a título indicativo):
–              
aumento do valor acrescentado bruto por pessoa
empregada na frota de pesca e na aquicultura;
–              
eficiência da utilização de combustível na captura
de peixe; 
–              
custo da energia na aquicultura;
–              
aumento do valor ou do volume de produtos
canalizados através de organizações de produtores;
–              
taxas de devolução de espécies exploradas
comercialmente;
–              
grau de cumprimento das exigências de transmissão
de dados;
–              
número de unidades populacionais avaliadas em
relação ao total de unidades exploradas; 
–              
número de infracções graves detectadas;
–              
número de postos de trabalho criados e de empregos
mantidos por parcerias locais. 
A
Comissão definirá, por meio de actos de execução, o conjunto de indicadores
específicos destes objectivos.

4.5.                
Justificação da proposta/iniciativa 
4.5.1.          
Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo
prazo 

A
fim de cumprir os objectivos plurianuais da PCP e satisfazer as exigências
pertinentes do Tratado, as propostas visam estabelecer o quadro legislativo da
PCP para o período pós-2013.

4.5.2.          
Valor acrescentado da participação da UE

De
acordo com o TFUE, a União dispõe de competência exclusiva na conservação dos
recursos biológicos do mar e de competência partilhada para o resto da PCP.
Além disso, a PCP gere recursos que são comuns aos E-M e estreitamente
interligados com ecossistemas marinhos, que não respeitam fronteiras nacionais.
A
capacidade da UE para avançar no sentido de uma pesca sustentável – tendo em
conta os limitadas êxitos da PCP até ao momento e os progressos efectuados
neste domínio pelos parceiros da UE – serão um teste essencial para a
credibilidade da UE na defesa da liderança da agenda de desenvolvimento
sustentável e um dos elementos principais da iniciativa emblemática «eficiência
dos recursos» da estratégia Europa 2020. 

4.5.3.          
Lições tiradas de experiências anteriores
semelhantes

Com
base na apreciação da actual política, numa vasta consulta dos interessados,
bem como numa análise dos futuros desafios e necessidades, foi efectuada uma
avaliação de impacto exaustiva. A avaliação de impacto e a exposição de motivos
que acompanham as propostas legislativas contêm mais informações.

4.5.4.          
Coerência e eventual sinergia com outros
instrumentos relevantes em gestão partilhada

As
propostas legislativas a que a presente ficha financeira diz respeito devem ser
consideradas no contexto mais amplo da proposta de regulamento-quadro único que
estabelece regras comuns para todos os fundos abrangidos pelo quadro
estratégico comum (FEAMP, FEDER, FSE, Fundo de Coesão e FEADER). Esse
regulamento-quadro dará um importante contributo para a redução dos encargos
administrativos, a utilização eficaz dos fundos da UE e a aplicação da
simplificação. Está também subjacente aos novos conceitos do quadro estratégico
comum para todos os fundos referidos e para os futuros contratos de parceria,
que abrangerão também os fundos.
O
quadro estratégico comum a estabelecer transporá os objectivos e prioridades da
estratégia Europa 2020 em prioridades para o FEADER, juntamente com o FEDER, o
FSE, o Fundo de Coesão e o FEAMP, assegurando uma utilização integrada dos
fundos para alcançar objectivos comuns. 
O
quadro estratégico comum estabelecerá também mecanismos de coordenação com
outros instrumentos e políticas da União.

4.6.                
Duração da acção e do seu impacto financeiro 

¨ Proposta/iniciativa de duração
limitada 
–     
¨        Proposta/iniciativa válida entre 1.1.2014 e 31.12.2020 
–     
¨        Impacto financeiro no período compreendido entre 2014 e 2023 
¨ Proposta/iniciativa de duração
ilimitada
–     
Aplicação com um período de arranque entre AAAA e
AAAA
–     
seguido de um período de aplicação a um ritmo de
cruzeiro

4.7.                
Modalidade(s) de gestão prevista(s)[46] 

¨ Gestão centralizada directa por parte da Comissão 
¨ Gestão centralizada indirecta por delegação de funções de execução:
–     
¨        nas agências de execução 
–     
¨        nos organismos criados pelas Comunidades[47] 
–     
¨        nos organismos públicos nacionais/organismos com missão de
serviço público 
–     
¨        nas pessoas encarregadas da execução de acções específicas por
força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no acto de base
pertinente na acepção do artigo 49.º do Regulamento Financeiro 
¨ Gestão partilhada
com os Estados-Membros 
¨ Gestão descentralizada com países terceiros 
¨ Gestão conjunta com
organizações internacionais (especificar)
Se for indicada mais de
uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».
Observações: 
Gestão
partilhada: títulos III, IV e V
Gestão
directa: títulos VI e VII

5.                      
MEDIDAS DE GESTÃO 
5.1.                
Disposições em matéria de acompanhamento e
prestação de informações em gestão partilhada

Especificar a
periodicidade e as condições
O
Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) é um dos fundos que
operam ao abrigo do quadro estratégico comum (QEC). Embora o essencial das
despesas deste instrumento seja objecto de gestão partilhada, um pequeno
montante das despesas é gerido directamente pela Comissão.
I. GESTÃO PARTILHADA
Os
comités de monitorização criados para cada programa operacional e os relatórios
de execução anuais de cada programa operacional estarão no centro do sistema.
Estes comités reunirão pelo menos uma vez por ano. As reuniões anuais de
revisão entre a Comissão e os E-M complementam o sistema. 
Além
dos relatórios de execução de cada programa operacional, os relatórios
intercalares a apresentar pelos E-M em 2017 e 2019 (com incidência na execução
dos contratos de parceria) serão resumidos em relatórios estratégicos
preparados pela Comissão e apresentados às instituições da UE. Em 2018 e 2020,
a Comissão incluirá no seu relatório anual ao Conselho Europeu da Primavera uma
síntese do relatório estratégico, em especial no que se refere aos progressos
alcançados na realização das prioridades da União. Os E-M devem elaborar um
relatório de avaliação ex post sobre o seu programa FEAMP, que será
apresentado à Comissão até 31 de Dezembro de 2023.
O sistema de monitorização e de prestação de informações
utilizará dados quantitativos e qualitativos. As ferramentas quantitativas
incluem informações financeiras e físicas. As informações físicas incluem
indicadores de realizações e o desenvolvimento de indicadores de resultados. A
Comissão elaborou propostas específicas para um conjunto de indicadores comuns
de realizações que será utilizado para a agregação de informações ao nível da
UE. Nas ocasiões decisivas do período de execução (2017 e 2019), os relatórios
de execução anuais incluirão requisitos analíticos suplementares sobre a
evolução dos programas. O sistema de monitorização e de prestação de
informações utilizará todo o potencial da transferência electrónica de dados.
É
de notar que se prevê que certas medidas anteriormente em gestão directa sejam
agora financiadas em gestão partilhada:
–
medidas relacionadas com a comercialização e a transformação, bem como medidas
de apoio à organização do mercado dos produtos da pesca e à compensação dos
custos suplementares dos produtos da pesca das regiões ultraperiféricas; e
–
medidas de apoio ao sistema de controlo, inspecção e execução, bem como medidas
de apoio à recolha de dados.
II. GESTÃO DIRECTA
O
FEAMP financiará as seguintes despesas em gestão directa:
–
medidas de apoio ao desenvolvimento e à execução da política marítima
integrada;
–
medidas de apoio ao aconselhamento científico e ao conhecimento, conselhos
consultivos, contribuições voluntárias para organizações internacionais,
aplicação de certas medidas relacionadas com o sistema de controlo, inspecção e
execução, bem como actividades de comunicação; e
–
assistência técnica
Para
os dois primeiros regimes, a Comissão adoptará programas de trabalho anuais por
meio de actos de execução. A legislação FEAMP indica as informações que devem
constar desses programas em matéria de subvenções e contratos públicos. Estão
igualmente previstas uma monitorização regular e uma prestação periódica de
informações, devendo a Comissão apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho:
–
um relatório de avaliação intercalar sobre os resultados obtidos e os aspectos qualitativos
e quantitativos da execução das acções financiadas ao abrigo do presente
regulamento, até 31 de Março de 2017;
–
uma comunicação sobre a prossecução das acções financiadas ao abrigo do
presente regulamento, até 30 de Agosto de 2018;
–
um relatório de avaliação ex post, até 31 de Dezembro de 2021.

5.2.                
Sistema de gestão e de controlo em gestão
partilhada
5.2.1.          
Risco(s) identificado(s)

Desde
2008, o Tribunal de Contas Europeu indicou no seu relatório anual uma taxa de
erro estimada para o conjunto do domínio de intervenção Agricultura e Recursos
Naturais em cada exercício orçamental (2007-2010), com base numa amostra
independente e aleatória das transacções anuais. A estimativa do Tribunal para
a taxa de erro mais provável foi entre 2% e 5% para os exercícios de 2007,
2009) e menos de 2% para o exercício de 2008. A taxa mencionada a título do
exercício de 2010 foi de 2,3%. O Tribunal concluiu que os sistemas de
supervisão e de controlo são parcialmente eficazes no que concerne a garantia
da regularidade dos pagamentos.
A
amostra de transacções do Tribunal para o seu trabalho de auditoria anual (DAS)
é tipicamente diminuta (em relação ao exercício de 2010, foram testados 12
pagamentos, abrangendo o ambiente; os assuntos marítimos e as pescas; a saúde e
a defesa do consumidor). Foram comunicados poucos erros no que se refere ao
IFOP e ao FEP. O IFOP não fazia parte da amostra do Tribunal para os exercícios
de 2006 e 2007.
Na
medida em que é possível determinar tendências de erro, os erros mais
frequentes revelados nos últimos 3 anos estavam relacionados com a
não-observância das regras de publicidade (41% – mas, em todos os casos sem
efeito financeiro) e o financiamento de categorias de custos inelegíveis (30%),
que incluía, entre outros, custos de subcontratação não elegíveis e um projecto
adiado para além do período de elegibilidade. O restante é constituído por
outras questões de cumprimento (não quantificáveis).
Todos
os erros quantificáveis são relacionados com a elegibilidade.
I. GESTÃO PARTILHADA
1. Período de programação de 1994-1999 (encerrado)
A
taxa de erro global neste período de programação pode ser avaliado com base no
cúmulo de correcções financeiras impostas até ao final de 2010, quando todos os
programas foram encerrados (99 milhões de € ou 3,88% do montante
atribuído).
2. Período de programação de 2000-2006 (IFOP) 
O
encerramento dos programas está em curso; para a melhor estimativa da taxa de
erro global deste período de programação, há que ter em conta os anos em que o
programa esteve em «velocidade de cruzeiro», ou seja, a partir de 2005. Nesta
base, a taxa de erro anual para o IFOP (calculada como a soma dos erros
detectados a partir de testes pormenorizados de projectos, trabalho de
auditoria de sistemas e potenciais correcções forfetárias) foi tipicamente de
cerca de 1% dos pagamentos efectuados em cada ano.
Face
ao exposto, a taxa de erro global no período de programação é estimada em cerca
de 2%.
3. Período de programação de 2007-2013 (FEP)
Com
base em todos os elementos de auditoria actualmente disponíveis, considera-se
que a taxa de erro é inferior a 2%. Para 2009, o montante máximo em risco a
partir da análise dos relatórios anuais de controlo, relatórios nacionais e
relatórios de outras DG sobre programas das categorias 2b e 3 foi de 1,18% do
total de pagamentos efectuados ao longo do ano. O valor correspondente para
2010 é 1,44%.
II. GESTÃO DIRECTA
As
taxas de erro devem igualmente ser examinadas numa perspectiva plurianual, uma
vez que, num determinado ano, a DG MARE audita vários anos de despesas
declaradas e pagas. Relativamente às taxas de erro dos anos anteriores
reveladas pelos controlos ex post de 2006, 2007, 2008 e 2009, as taxas
de erro plurianuais em amostras de programas de recolha de dados e de programas
de vigilância e de controlo são, respectivamente, de 1,89% e 4,33% (montante de
quantias inelegíveis identificadas por controlos ex post em comparação
com o montante das operações financeiras efectivamente controladas ex post).
Em
relação aos programa dos mercados e das regiões ultraperiféricas não foram
identificadas despesas inelegíveis em 2010 nem nos anos anteriores.

5.2.2.          
Meio(s) de controlo previsto(s) 

I. GESTÃO PARTILHADA
Os
mecanismos de controlo subjacentes ao instrumento FEAMP mudarão
significativamente após 2013. Os E-M serão, nomeadamente, obrigados a designar
três organismos.
1. Autoridade de gestão (AG)
A
AG será, no essencial, responsável pela supervisão da execução do programa;
cabe aos E-M decidir se pode ser mais económico utilizar os organismos que
actualmente desempenham esse papel em relação ao FEP ou atribuir essas tarefas
a uma AG de outro fundo. Independentemente da natureza e da extensão dos
controlos e testes que pode realizar (cabe a cada E-M tomar as suas próprias
disposições a este respeito), a função fundamental de controlo da AG consiste
em assegurar que o OP (que, em última instância, é responsável pelo pagamento)
receba todas as informações necessárias, em especial sobre os procedimentos
aplicados e todos os controlos efectuados às operações seleccionadas para
financiamento, antes de os pagamentos serem autorizados.
2. Organismo pagador (OP)
O
OP deve satisfazer determinados critérios de acreditação (o anexo I do
Regulamento 855/2006 da Comissão ilustra as componentes de um sistema eficaz de
gestão e de controlo). Caso contrário, o E-M pode retirar-lhe a acreditação e,
por conseguinte, a capacidade para solicitar à Comissão o reembolso de fundos
da UE. O OP pode delegar as suas tarefas, com excepção do pagamento, embora lhe
caiba a responsabilidade final pela sua correcta execução.
O
OP é responsável, para efeitos de apuramento, pela apresentação das informações
sobre as contas anuais, que deverão incluir a declaração de fiabilidade da
gestão pelo OP sobre a integralidade, exactidão e veracidade das contas anuais,
o correcto funcionamento dos sistemas de controlo internos, bem como a
legalidade e regularidade das transacções subjacentes e o respeito do princípio
da boa gestão financeira. Devem incluir ainda um relatório de síntese de todos
os controlos e auditorias realizados e disponíveis, incluindo uma análise das
deficiências sistémicas ou recorrentes, bem como das medidas correctivas
adoptadas ou previstas.
3. Organismo de certificação (OC)
O
OC deve ser independente, do ponto de vista operacional, do OP e da autoridade
responsável pela acreditação e tecnicamente competente (espera-se que aplique
normas internacionais de auditoria). Como actualmente acontece com a política
agrícola comum (PAC), será responsável pela auditoria anual das contas de cada
OP. É exigido ao OC que elabore um relatório das suas conclusões e emita (por
meio de um certificado) um parecer de auditoria sobre a veracidade,
integralidade e exactidão das contas do OP, bem como um parecer sobre a
declaração de fiabilidade da gestão que cubra os domínios mencionados no
parágrafo anterior.
A
introdução de um sistema anual de apuramento de contas deverá incentivar as
autoridades nacionais e regionais a realizar atempadamente controlos de
qualidade com vista à certificação anual das contas à Comissão. Este aspecto
representa um reforço das modalidades de gestão financeira existentes e oferece
mais garantias de que as despesas irregulares sejam excluídas das contas todos
os anos e não só no fim do período do programa. 
Contudo,
esta estimativa está sujeita à capacidade de a Comissão e os E-M resolverem os
principais riscos acima apontados.
II. MÉTODOS DE CONTROLO DA COMISSÃO APLICÁVEIS À GESTÃO PARTILHADA
Interrupção e suspensão de pagamento
O
gestor orçamental subdelegado da Comissão (GOSD) pode interromper o prazo de
pagamento de um pedido de pagamento intermédio por um período máximo de nove
meses, se um E-M não cumprir as regras da UE. As infracções mais graves às
obrigações dos E-M são tratadas através da suspensão de pagamento, que não será
levantada até que o E-M possa demonstrar que tomou as medidas correctivas
adequadas. Em casos extremos, a contribuição da UE para o programa pode ser
anulada.
Correcções financeiras
Embora
os E-M sejam os primeiros responsáveis pela identificação e recuperação das
irregularidades, bem como pela definição de eventuais correcções financeiras, a
Comissão tem poderes para impor correcções, que podem ser determinadas com
exactidão ou forfetárias. Espera-se da Comissão que tenha em conta a natureza e
a gravidade das irregularidades e avalie o impacto financeiro das deficiências.
III. MÉTODOS DE CONTROLO DA COMISSÃO APLICÁVEIS À GESTÃO DIRECTA
Todos
os programas são controladas antes da aprovação, a fim de garantir a
conformidade com a legislação aplicável e a elegibilidade das despesas
propostas.
Todas
as declarações de despesas são verificadas pelos serviços operacionais, quanto
à sua elegibilidade e coerência, de acordo com a decisão de financiamento da
Comissão e o programa correspondente.
Antes
da aprovação das autorizações e dos pagamentos, é efectuada uma verificação ex
ante das transacções conjuntamente com os controlos dos dados transmitidos
e a prova de pagamento, a fim de assegurar a elegibilidade dos pedidos de
reembolso.
Com
vista a prevenir as irregularidades, são efectuadas pela Comissão missões de
monitorização sob a forma de controlos in loco, a fim de verificar a
execução efectiva dos programas e a elegibilidade das despesas antes do
pagamento.
Além
de controlos ex ante das transacções financeiras, a Direcção-Geral
assegura igualmente a 100% a verificação ex ante dos documentos e
procedimentos relativos aos contratos públicos e às subvenções.
A
gestão dos procedimentos de concurso e de subvenções é descentralizada nas
unidades operacionais da Direcção-Geral responsáveis pela verificação
operacional. Uma verificação independente suplementar é efectuada ao nível
central pela Unidade do Orçamento, que realiza controlos durante todo o ciclo
de vida dos procedimentos, ou seja, examina os projectos dos cadernos de
encargos dos concursos/convites à apresentação de propostas, dos convites à
participação em concursos/à apresentação de propostas, dos anúncios de
concursos, dos relatórios de avaliação e de adjudicação, das decisões de
adjudicação e dos contratos/acordos. Existe igualmente um comité consultivo
independente (grupo de análise dos contratos públicos) que examina todos os
procedimentos de contratos acima do limiar de publicação e aconselha os GOSD
sobre a legalidade e a regularidade dos procedimentos.
IV. MÉTODOS DE CONTROLO DA COMISSÃO APLICÁVEIS A TODAS AS DESPESAS
FEAMP
Todas
as transacções financeiras da Direcção-Geral são sujeitos a uma verificação
operacional e financeira ex ante.
Auditorias da Comissão
Ao
longo de todo o período de execução, o sector de auditorias ex post da
DG MARE realiza auditorias de sistemas com testes substantivos, a fim de
confirmar as garantias sobre o funcionamento eficaz dos sistemas, e exige aos
Estados-Membros que corrijam quaisquer deficiências do sistema e despesas
irregulares detectadas. A Comissão utiliza os resultados das suas próprias
auditorias, bem como os resultados das autoridades de auditoria nacionais, para
obter garantias. As auditorias são seleccionados com base numa análise de
risco.
V. CUSTO DOS CONTROLOS E RELAÇÃO CUSTO-EFICÁCIA
A
DG MARE procurou obter informações directas e actualizadas sobre esta questão,
contactando 15 E-M, que representam 93% das despesas do FEP. Foi solicitada aos
Estados-Membros uma estimativa dos custos do controlo das medidas financiadas
pelo FEP em 2010. O modelo inclui um exemplo da profundidade dos
controlos, como sugerido pela DG BUDG.
No
momento da redacção, as informações já recebidas estão a ser analisadas,
faltando ainda as respostas de alguns E-M. É demasiado cedo para dizer se
os custos dos controlos do FEP para os E-M estão em sintonia com os resultados
notificados pela DG REGIO: «Os custos das funções relacionadas com o
controlo (a nível nacional e regional, com exclusão dos custos da Comissão) são
estimados em cerca de 2% do total dos fundos administrados durante o período de
2007-2013[48].»
É
provável que, de um modo geral, as taxas de erro e os custos de controlo sejam,
nas suas grandes linhas, similares no próximo período de programação aos
verificados com o FEP. Os seguintes factores podem aumentar os custos
do controlo:
– Supressão dos prémios à demolição de navios e à cessação temporária: Relativamente simples em termos de gestão e controlo, representaram um
ónus ligeiro para os beneficiários. Não têm equivalentes no novo período de
programação; os custos dos controlos e as taxas de erro inerentes a novas
medidas poderão inicialmente ser mais elevados, enquanto os E-M e os
beneficiários se adaptam às novas regras.
Os seguintes factores são susceptíveis de diminuir os custos do
controlo:
– Montantes fixos/custos simplificados:
não-exigência de documentos comprovativos dos custos suportados; logo:
•        Menos
exigentes em termos de controlos
•        Ausência
de problemas de prova da elegibilidade, logo: taxa de erro inferior
•        Não
necessidade de longa conservação de documentos por parte dos beneficiários,
logo: ónus mais ligeiro (possivelmente, menor número de auditorias);
– Sistemas simplificados de taxa de co-financiamento e de intensidade
da ajuda: mais fáceis de aplicar e verificar.
•        Uma
taxa de co-financiamento de 75%, aplicável a todas as regiões[49]; 3 utilizadas actualmente;
•        Uma
intensidade de ajuda, fixada em 50% do total das despesas elegíveis[50]; 24 utilizadas
actualmente.
Além
disso, se os E-M optarem pela utilização de OP já acreditados para procederem a
pagamentos do FEAGA e do FEADER no âmbito da PAC, bem como dos organismos de
certificação existentes, poderão esperar beneficiar da redução dos custos
administrativos de um sistema comum.

5.3.                
Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades
em gestão partilhada

Especificar as medidas
de prevenção e de protecção existentes ou previstas
Os
serviços dos fundos estruturais implementaram com o OLAF uma estratégia
conjunta de prevenção de fraudes que prevê uma série de acções a realizar pela
Comissão e os E-M, de modo a prevenir a fraude no domínio das acções
estruturais com gestão partilhada.
A
recente comunicação da Comissão sobre a estratégia antifraude (COM (2011) 376
final de 24.6.2011) congratula-se com o facto de a estratégia existente ser uma
iniciativa de boas práticas e prevê acções complementares, das quais a mais
importante é a proposta da Comissão para os regulamentos do período entre 2014
e 2020, que inclui um requisito destinado aos E-M para que ponham em prática
medidas de prevenção da fraude eficazes e proporcionais aos riscos de fraude
identificados.
A
actual proposta da Comissão inclui um requisito explícito para pôr em prática
essas medidas no âmbito do artigo 86.º, n.º 4, alínea c), que deve reforçar a
sensibilização para a fraude nos E-M, entre todos os organismos envolvidos na
gestão e do controlo dos fundos, e, deste modo, reduzir os riscos de fraude. O
regulamento proposto exigirá que os E-M instituam medidas antifraude eficazes e
proporcionadas que tenham em conta os riscos identificados.

6.                      
IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA
6.1.                
Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e
rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s) 

·    Actuais rubricas orçamentais de despesas 
Segundo a ordem das
rubricas do quadro financeiro plurianual e das respectivas rubricas
orçamentais.
Em gestão partilhada
 Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Natureza das dotações || Participação 
 Número [Designação………………………………….] || DD/DND ([51]) || dos países EFTA[52] || dos países candidatos[53] || de países terceiros || na acepção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro 
 RUBRICA 2 Crescimento sustentável: recursos naturais || 11.02: Mercados da pesca 11.06: Fundo Europeu das Pescas (FEP) 11.07 01: Conservação, gestão e exploração dos recursos aquáticos vivos 11.08: Controlo e execução da política comum das pescas || DD || NÃO || NÃO || NÃO || NÃO 
Em gestão directa
 Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Natureza das dotações || Participação 
 Número [Designação………………………………….] || DD/DND ([54]) || dos países EFTA[55] || dos países candidatos[56] || de países terceiros || na acepção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro 
 RUBRICA 2 Crescimento sustentável: recursos naturais || 11.01: Despesas administrativas do domínio de intervenção "Assuntos marítimos e pescas" 11.02: Mercados da pesca 11.03 03: Trabalhos preparatórios para novas organizações internacionais de pesca e outras contribuições não obrigatórias para organizações internacionais 11.04: Governação da política comum da pesca 11.06 11: Fundo Europeu das Pescas (FEP) – assistência técnica 11.07 02: Conservação, gestão e exploração dos recursos aquáticos vivos 11.08: Controlo e execução da política comum das pescas 11.09: Política marítima || DD || NÃO || NÃO || NÃO || NÃO 

6.2.                
Impacto estimado nas despesas 
6.2.1.          
Síntese do impacto estimado nas despesas 
 
 Rubrica do quadro financeiro plurianual: || Número 2 || Crescimento sustentável: recursos naturais 
 DG: MARE ||   ||   || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || 2021 || 2022 || 2023 e seguintes || TOTAL 
  Dotações operacionais ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Número da rubrica orçamental Gestão partilhada || Autorizações || (1) || 732 || 748 || 768 || 787 || 812 || 828 || 845 ||   ||   ||   || 5 520 
 Pagamentos (indicativos) || (2) || 220,8 || 441,6 || 662,4 || 662,4 || 662,4 || 662,4 || 662,4 || 662,4 || 607,2 || 276 || 5 520 
 Número da rubrica orçamental Gestão directa || Autorizações || (1a) || 115 || 129 || 140 || 142 || 145 || 149 || 155 ||   ||   ||   || 975 
 Pagamentos (indicativos) || (2a) || 28,75 || 89,75 || 128,25 || 137,75 || 142,25 || 145,25 || 149,5 || 114,75 || 38,75 ||   || 975 
 Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos[57] ASSISTÊNCIA TÉCNICA ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Número da rubrica orçamental 11 01 04 01 - 11 01 04 02 – 11 01 04 03 - 11 01 04 04 - 11 01 04 05 - 11 01 04 06 – 11 01 04 07 - 11 01 04 08 - 11 06 11 ||   || (3) || 10 || 10 || 10 || 10 || 10 || 11 || 11 ||   ||   ||   || 72 
 TOTAL das dotações || Autorizações || =1+1a +3 || 857 || 887 || 918 || 939 || 967 || 988 || 1 011 ||   ||   ||   || 6 567 
 Pagamentos (indicativos) || =2+2a +3 || 259,55 || 541,35 || 800,65 || 810,15 || 814,65 || 818,65 || 822,9 || 777,15 || 645,95 || 276 || 6 567 
  TOTAL das dotações operacionais || Autorizações || (4) || 847 || 877 || 908 || 929 || 957 || 977 || 1000 ||   ||   ||   || 6 495 
 Pagamentos (indicativos) || (5) || 249,55 || 531,35 || 790,65 || 800,15 || 804,65 || 807,65 || 811.9 || 777,15 || 645,95 || 276 || 6 495 
  TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos || (6) || 10 || 10 || 10 || 10 || 10 || 11 || 11 ||   ||   ||   || 72 
 TOTAL das dotações para o FEAMP || Autorizações || =4+ 6 || 857 || 887 || 918 || 939 || 967 || 988 || 1011 ||   ||   ||   || 6 567* 
 Pagamentos (indicativos) || =5+ 6 || 259,99 || 541,35 || 800,65 || 810,15 || 814,65 || 818,65 || 822,9 || 777,15 || 645,95 || 276 || 6 567* 
* Para além do montante previsto para o FEAMP,
é prevista uma dotação para cobrir os acordos de pesca sustentável e a
participação da UE nas organizações internacionais e organizações regionais de
gestão das pescas, que têm os seus próprios actos de base. A dotação para ambas
as acções é de 968 milhões de EUR, distribuídos do seguinte modo:
 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || TOTAL 
 146 || 141 || 136 || 136 || 136 || 137 || 136 || 968 
 Rubrica do quadro financeiro plurianual: || 5 || «Despesas administrativas» 
Em milhões de EUR (3 casas decimais)
   ||   ||   || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || 2021 || 2022 ||  2023 e seguintes || TOTAL 
 DG: MARE || 
  Recursos humanos || 11,432 || 11,432 || 11,432 || 11,432 || 11,432 || 11,432 || 11,432 ||   ||   ||   || 80,024 
  Outras despesas administrativas || 3,260 || 3,260 || 3,260 || 3,260 || 3,260 || 3,260 || 3,260 ||   ||   ||   || 22,820 
 TOTAL DG MARE || Dotações || 14,692 || 14,692 || 14,692 || 14,692 || 14,692 || 14,692 || 14,692 ||   ||   ||   || 102,844 
 TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || Total das autorizações = total dos pagamentos) || 14,692 || 14,692 || 14,692 || 14,692 || 14,692 || 14,692 || 14,692 ||   ||   ||   || 102,844 
Em milhões de EUR (3 casas decimais)
   ||   ||   || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || 2021 || 2022 || 2023 e seguintes || TOTAL 
 TOTAL das dotações no âmbito das RUBRICAS 1 a 5 do quadro financeiro plurianual || Autorizações || 871,692 || 901,692 || 932,692 || 953,692 || 981,692 || 1 002,692 || 1 025,692 ||   ||   ||   || 6 669,844 
 Pagamentos || 274,242 || 556,042 || 815,342 || 824,842 || 829,342 || 833,342 || 837,592 || 777,15 || 645,95 || 276 || 6 669,844 

6.2.2.          
Impacto estimado nas dotações operacionais 

–     
¨        A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações
operacionais 
–     
¨        A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações
operacionais, tal como explicitado seguidamente:
Embora as prioridades estratégicas sejam definidas
ao nível da UE, os indicadores comuns de realizações serão estabelecidos em
colaboração com os E-M. Os objectivos quantificados ligados a estes indicadores
só serão conhecidos quando os programas operacionais apresentados pelos E-M
forem adoptados pela Comissão. Não é, por conseguinte, possível indicar
objectivos para realizações antes de 2013/2014.
Objectivos específicos em gestão partilhada
Dotações de autorização em milhões de EUR (3 casas
decimais)
 Indicar os objectivos e as realizações   ò ||   ||   || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || TOTAL 
 REALIZAÇÕES 
 Tipo de realização[58] || Custo médio da realização || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número total de realizações || Custo total 
 OBJECTIVOS ESPECÍFICOS[59]: •               Apoio à inovação e à transferência de conhecimentos •               Promoção da competitividade e viabilidade das pescas, especialmente da frota da pequena pesca costeira •               Desenvolvimento de novas competências profissionais •               Melhoria da organização do mercado dos produtos da pesca •               Apoio à inovação e à transferência de conhecimentos •               Promoção da competitividade e viabilidade das empresas aquícolas, especialmente PME •               Desenvolvimento de novas competências profissionais •               Melhoria da organização do mercado dos produtos aquícolas •               Redução do impacto da pesca no meio marinho •               Protecção e restauração da biodiversidade e ecossistemas marinhos, num contexto de pesca sustentável •               Aumento da oferta de conhecimentos científicos e recolha de dados para uma gestão sustentável das pescarias •               Aumento do cumprimento através do controlo •               Melhoria dos ecossistemas ligados à aquicultura e promoção de uma aquicultura eficiente em termos de recursos •               Redução do impacto da aquicultura no ambiente •               Promoção do crescimento económico, da inclusão social e da criação de empregos e apoio à mobilidade laboral nas comunidades costeiras e interiores dependentes da pesca e da aquicultura •               Diversificação das actividades de pesca para outros sectores da economia marítima e crescimento da economia marítima   
 Realização A definir posteriormente ||   ||   ||   || 731 ||   || 746 ||   || 766 ||   || 785 ||   || 809 ||   || 826 ||   || 843 ||   || 5 506 
 Subtotal objectivo específico ||   || 731 ||   || 746 ||   || 766 ||   || 785 ||   || 809 ||   || 826 ||   || 843 ||   || 5 506 
 CUSTO TOTAL ||   || 731 ||   || 746 ||   || 766 ||   || 785 ||   || 809 ||   || 826 ||   || 843 ||   || 5 506 
Objectivos específicos em gestão directa
Controlo
 Indicar os objectivos e as realizações   ò ||   ||   || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || TOTAL 
 REALIZAÇÕES 
 Tipo de realização[60] || Custo médio da realização || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número total de realizações || Custo total 
 OBJECTIVO ESPECÍFICO[61]: || Aumento do cumprimento através do controlo 
 Promover meios de controlo conjunto (multinacional) numa zona geográfica || Número de navios adquiridos conjuntamente pelos E-M || 6,25 (80% do preço total de 7,812) || 4 || 25 || 2 || 12,5 || 4 || 25 || 2 || 12,5 || 2 || 12,5 || 2 || 12,5 || 2 || 12,5 || 18 || 112,5 
 Promover meios de controlo conjunto (multinacional) numa zona geográfica || Número de helicópteros adquiridos conjuntamente pelos E-M || 12,5 (80% do preço total de 15,625) ||   ||   || 1 || 12,5 ||   ||   || 1 || 12,5 || 1 || 12,5 ||   ||   ||   ||   || 3 || 37,5 
 Promover meios de controlo conjunto (multinacional) numa zona geográfica || Número de aviões adquiridos conjuntamente pelos E-M || 13,5 (80% do preço total de 16,875) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   || 1 || 13,5 || 1 || 13,5 || 2 || 27 
 – Realização || Número de inspecções realizadas conjuntamente pelos E-M || N/D ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Missões para assegurar a execução das regras da PCP || Número de inspecções, auditorias e verificações efectuadas por inspectores COM || 6,667 || 150 || 1   || 150 || 1   || 150 || 1   || 150 || 1   || 150 || 1   || 150 || 1   || 150 || 1   || 1050 || 7   
 Reuniões do grupo de peritos de pesca para assegurar a execução das regras da PCP || Número de reuniões do grupo de peritos de pesca || 0,017 || 30 || 0,5 || 30 || 0,5 || 30 || 0,5 || 30 || 0,5 || 30 || 0,5 || 30 || 0,5 || 30 || 0,5 || 210 || 3,5 
 – Realização || Desenvolvimento de aplicações informáticas para apoiar a inspecção e o controlo || N/D ||   || 1,5 ||   || 1,5 ||   || 1,5 ||   || 1,5 ||   || 1,5 ||   || 1,5 ||   || 1,5 ||   || 10,5 
 Total objectivo específico ||   || 28 ||   || 28 ||   || 28 ||   || 28 ||   || 28 ||   || 29 ||   || 29 ||   || 198 
Mercados da
pesca
Dotações de autorização em milhões de EUR (3 casas
decimais)
 Indicar os objectivos e as realizações   ò ||   ||   || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || TOTAL 
 REALIZAÇÕES 
 Tipo de realização[62] || Custo médio da realização || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número total de realizações || Custo total 
 OBJECTIVO ESPECÍFICO: Assistir os agentes do sector no desenvolvimento de uma planificação da produção e uma comercialização mais adequadas e os organismos públicos na obtenção de uma melhor compreensão da situação do mercado e na condução de uma política apropriada, através de informações contínuas, fiáveis e facilmente acessíveis sobre os mercados[63].   
 – Realização   || Informações para os decisores políticos || 5 ||   || 5 ||   || 5 ||   || 5 ||   || 5 ||   || 5 ||   || 5 ||   || 5 ||   || 35 
 Subtotal objectivo específico ||   || 5 ||   || 5 ||   || 5 ||   || 5 ||   || 5 ||   || 5 ||   || 5 ||   || 35 
 CUSTO TOTAL ||   || 5 ||   || 5 ||   || 5 ||   || 5 ||   || 5 ||   || 5 ||   || 5 ||   || 35 
Aconselhamento científico
 Indicar os objectivos e as realizações   ò ||   ||   || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || Total 
 REALIZAÇÕES 
 Tipo de realização[64] || Custo médio da realização || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo ||   || Custo total 
 OBJECTIVO ESPECÍFICO: Obter pareceres com fundamentos científicos e económicos como base para propostas de regulamentação no âmbito da PCP e acções conexas pelos Estados-Membros ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Estudos relativos à PCP || relatórios de investigação e consultoria ||   || * || 1,688   || * || 1,739 || * || 1,791 || * || 1,845 || * || 1,9 || * || 1,957 || * || 2,016 || * || 12,936 
 Apoio do CCI a reuniões do CCTEP || apoio logístico ||   || 27 || 1,126 || 27 || 1,159 || 27 || 1,194 || 27 || 1,23 || 27 || 1,267 || 27 || 1,305 || 27 || 1,344 || 189 || 8,625 
 Funcionamento do CCTEP || ajudas de custo dos peritos ||   || * || 1,013 || * || 1,043 || * || 1,075 || * || 1,107 || * || 1,14 || * || 1,174 || * || 1,21 || * || 7,762 
 Pareceres sobre unidades populacionais de peixes e ecossistemas || bases de dados e peritagem ||   || * || 1,688 || * || 1,739 || * || 1,791 || * || 1,845 || * || 1,9 || * || 1,957 || * || 2,016 || * || 12,936 
 Parcerias científicas || projectos de estudo ||   || * || 2,251 || * || 2,319 || * || 2,388 || * || 2,46 || * || 2,534 || * || 2,61 || * || 2,688 || * || 17,25 
 Pareceres económicos e sobre ecossistemas || relatórios de parecer ||   || * || 1,234 || * || 5,001 || * || 4,761 || * || 6,513 || * || 6,259 || * || 5,997 || * || 6,726 || * || 36,491 
 Subtotal objectivo específico ||   || 9 ||   || 13 ||   || 13 ||   || 15 ||   || 15 ||   || 15 ||   || 16 ||   || 96 
 CUSTO TOTAL ||   || 9 ||   || 13 ||   || 13 ||   || 15 ||   || 15 ||   || 15 ||   || 16 ||   || 96 
Cooperação regional para a recolha de
dados, estudos e pareceres científicos
 Indicar os objectivos e as realizações   ò ||   ||   || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || TOTAL 
 REALIZAÇÕES 
 Tipo de realização[65] || Custo médio da realização || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número total de realizações || Custo total 
 OBJECTIVO ESPECÍFICO[66] cooperação regional na recolha de dados   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 – Realização || bases de dados regionais || 0,5 || 2 || 1 || 2 || 1 || 2 || 1 || 2 || 1 || 2 || 1 || 2 || 1 || 2 || 1 || 14 || 7 
 – Realização || projectos de coordenação regional || 0,5 || 2 || 1 || 6 || 3 || 6 || 3 || 6 || 3 || 4 || 2 || 4 || 2 || 8 || 4 || 36 || 18 
 Subtotal objectivo específico || 4 || 2 || 8 || 4 || 8 || 4 || 8 || 4 || 6 || 3 || 6 || 3 || 10 || 5 || 50 || 25 
 OBJECTIVO ESPECÍFICO Estudos ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 – Realização || Estudos || 0,5 || 10 || 5 || 10 || 5 || 10 || 5 || 10 || 5 || 12 || 6 || 12 || 6 || 14 || 7 || 78 || 39 
 Subtotal objectivo específico || 10 || 5 || 10 || 5 || 10 || 5 || 10 || 5 || 12 || 6 || 12 || 6 || 14 || 7 || 78 || 39 
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 CUSTO TOTAL ||   || 7 ||   || 9 ||   || 9 ||   || 9 ||   || 9 ||   || 9 ||   || 12 ||   || 64 
Governação
 Indicar os objectivos e as realizações   ò ||   ||   || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || TOTAL 
 REALIZAÇÕES 
 Tipo de realização[67] || Custo médio da realização || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número total de realizações || Custo total 
 OBJECTIVO ESPECÍFICO[68] Governação da PCP ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 – Realização: Conselhos consultivos || Serviços || 0,33 || 9 || 3 || 9 || 3 || 9 || 3 || 9 || 3 || 9 || 3 || 9 || 3 || 9 || 3 || 9 || 21 
 – Realização: Informação, comunicação e reuniões da Comissão com peritos/partes interessadas || Produtos || 0,1 || 40 || 4 || 40 || 4 || 50 || 5 || 50 || 5 || 50 || 5 || 60 || 6 || 60 || 6 || 350 || 35 
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Subtotal objectivo específico || 49 || 7 || 49 || 7 || 59 || 8 || 59 || 8 || 59 || 8 || 69 || 9 || 69 || 9 || 359 || 56 
 CUSTO TOTAL || 49 || 7 || 49 || 7 || 59 || 8 || 59 || 8 || 59 || 8 || 69 || 9 || 69 || 9 || 359 || 56 
Política marítima integrada
 Indicar os objectivos e as realizações ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   || TOTAL 
   || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 
  || REALIZAÇÕES 
   || Tipo de realização || Custo médio || Número || Custo || Número || Custo || Número || Custo || Número || Custo || Número || Custo || Número || Custo || Número || Custo || Número total de realizações || Custo 
   || de realizações || de realizações || de realizações || de realizações || de realizações || de realizações || de realizações || total 
 OBJECTIVO ESPECÍFICO N.° 1: Promover uma governação marítima integrada aos níveis local, regional, nacional, de bacia marítima, da UE e internacional ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Realização: Acções de apoio a abordagens integradas dos assuntos marítimos nos Estados-Membros e nas bacias marítimas europeias ||   ||  3,01 ||   ||  3,33 ||   ||  3,93 ||   ||  3,93 ||   ||  4,06 ||   ||  4,06 ||   ||  4,25 ||   ||  26,57 
 Realização: Número de quadros bilaterais e regionais, bem como de reuniões com os principais parceiros, para melhorar a colaboração internacional em matéria de assuntos marítimos ||   ||  0,16 ||   ||  0,17 ||   ||  0,21 ||   ||  0,21 ||   ||  0,21 ||   ||  0,21 ||   ||  0,22 ||   ||  1,39 
 Subtotal objectivo específico n.º 1 ||   ||  3,17 ||   ||  3,50 ||   ||  4,14 ||   ||  4,14 ||   ||  4,27 ||   ||  4,27 ||   ||  4,47 ||   ||  27,96 
 OBJECTIVO ESPECÍFICO N.° 2: Desenvolver Acções intersectoriais mutuamente benéficas para diferentes sectores marítimos e/ou políticas sectoriais ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Realização: Acções de apoio à execução do ordenamento do espaço marítimo nos Estados-Membros e bacias marítimas europeias ||   ||  1,76 ||   ||  2,50 ||   ||  3,99 ||   ||  3,99 ||   ||  4,28 ||   ||  4,28 ||   ||  4,73 ||   ||  25,53 
 Realização: Número de conjuntos de dados de vigilância objecto de intercâmbio entre sectores ||   ||  11,34 ||   ||  12,50 ||   ||  14,81 ||   ||  14,81 ||   ||  15,28 ||   ||  15,28 ||   ||  15,98 ||   ||  100,00 
 Realização: Número de telecarregamentos de dados recolhidos através da Rede Europeia de Observação e de Dados do Meio Marinho ||   ||  23,82 ||   ||  26,25 ||   ||  31,11 ||   ||  31,11 ||   ||  32,09 ||   ||  32,09 ||   ||  33,54 ||   ||  210,01 
 Subtotal objectivo específico n.o 2 ||   ||  36,92 ||   ||  41,25 ||   ||  49,91 ||   ||  49,91 ||   ||  51,65 ||   ||  51,65 ||   ||  54,25 ||   ||  335,54 
 OBJECTIVO ESPECÍFICO N.° 3: Apoiar o crescimento sustentável, o emprego e a inovação nos sectores marítimos ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Realização: Número de projecto seleccionados com apoio directo à inovação ||   ||  2,27 ||   ||  2,51 ||   ||  2,96 ||   ||  2,96 ||   ||  3,05 ||   ||  3,05 ||   ||  3,20 ||   ||  20,00 
 Realização: Número de acções de sensibilização e divulgação aos níveis da UE, nacional e regional ||   ||  1,13 ||   ||  1,25 ||   ||  1,48 ||   ||  1,48 ||   ||  1,53 ||   ||  1,53 ||   ||  1,60 ||   ||  10,00 
 Subtotal objectivo específico n.o 3 ||   ||  3,40 ||   ||  3,76 ||   ||  4,44 ||   ||  4,44 ||   ||  4,58 ||   ||  4,58 ||   ||  4,80 ||   ||  30,00 
 OBJECTIVO ESPECÍFICO N.° 4: Protecção do meio marinho e utilização sustentável dos recursos marinhos e costeiros ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Realização: Acções de apoio à execução da directiva-quadro «Estratégia Marinha» ||   ||   ||  5,50 ||   ||  5,50 ||   ||  5,50 ||   ||  5,50 ||   ||  5,50 ||   ||  5,50 ||   ||  5,50 ||   ||  38,50 
 CUSTO TOTAL ||   ||  49 ||   || 54 ||   || 64 ||   || 64 ||   || 66 ||   || 66 ||   || 69 ||   || 432 
Organizações regionais de gestão das pescas
(ORGP) – voluntário
 Indicar os objectivos e as realizações   ò ||   ||   || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || TOTAL 
 REALIZAÇÕES 
 Tipo de realização[69] || Custo médio da realização || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número total de realizações || Custo total 
 OBJECTIVO ESPECÍFICO[70]: ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 – Realização || Trabalhos preparatórios para novas organizações internacionais de pesca e outras contribuições não obrigatórias para organizações internacionais ||   || 18 || 10 || 18 || 13 || 18 || 13 || 18 || 13 || 18 || 14 || 18 || 16 || 18 || 15 || 126 || 94 
 CUSTO TOTAL || 18 || 10 || 18 || 13 || 18 || 13 || 18 || 13 || 18 || 14 || 18 || 16 || 18 || 15 || 126 || 94 

6.2.3.          
Impacto estimado nas dotações de natureza
administrativa
6.2.3.1.    
Síntese 

–     
¨        A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de
natureza administrativa 
–     
¨        A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de
natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:
Em milhões de EUR (3
casas decimais)
   || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || TOTAL 
 RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Recursos humanos || 11,432 || 11,432 || 11,432 || 11,432 || 11,432 || 11,432 || 11,432 || 80,024 
 Outras despesas administrativas || 3,260 || 3,260 || 3,260 || 3,260 || 3,260 || 3,260 || 3,260 || 22,820 
 Subtotal RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || 14,692 || 14,692 || 14,692 || 14,692 || 14,692 || 14,692 || 14,692 || 102,844 
 Com exclusão da RUBRICA 5[71] do quadro financeiro plurianual   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Recursos humanos || 1,724 || 1,724 || 1,724 || 1,724 || 1,724 || 1,724 || 1,724 || 12,068 
 Outras despesas de natureza administrativa || 8,276 || 8,276 || 8,276 || 8,276 || 8,276 || 9,276 || 9,276 || 59,932 
 Subtotal com exclusão da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || 10 || 10 || 10 || 10 || 10 || 11 || 11 || 72 
 TOTAL || 24,692 || 24,692 || 24,692 || 24,692 || 24,692 || 25,692 || 25,692 || 174,844 
 Necessidades estimadas de recursos humanos 
–     
¨        A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos
humanos 
–     
¨        A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos
humanos, tal como explicitado seguidamente:
As estimativas devem ser expressas em números
inteiros (ou, no máximo, com uma casa decimal)
 ||   || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 
  Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários) || 
 || 11 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão) || 82 || 82 || 82 || 82 || 82 || 82 || 82 
 || XX 01 01 02 (nas delegações) || 1 || 1 || 1 || 1 || 1 || 1 || 1 
 || XX 01 05 01 (investigação indirecta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 || 10 01 05 01 (investigação directa) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 ||  Pessoal externo (em unidades equivalentes a tempo inteiro: FTE)[72] || 
 || 11 01 02 01 (AC, TT e PND da «dotação global») || 12 || 12 || 12 || 12 || 12 || 12 || 12 
 || XX 01 02 02 (AC, TT, JPD, AL e PND nas delegações) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 || 11 01 04 || – na sede[73]   || 16 || 16 || 16 || 16 || 16 || 16 || 16 
 || – nas delegações || 7 || 7 || 7 || 7 || 7 || 7 || 7 
 || XX 01 05 02 (AC, TT e PND relativamente à investigação indirecta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 || 10 01 05 02 (AC, TT e PND relativamente à investigação directa) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 || Outra rubrica orçamental (especificar) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 || TOTAL || 118 || 118 || 118 || 118 || 118 || 118 || 118 
XX constitui o
domínio de intervenção ou título em causa.
As necessidades de
recursos humanos serão cobertas pelos efectivos da DG já afectados à gestão da
acção e/ou reafectados internamente a nível da DG, complementados, caso
necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora
no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.
Descrição das tarefas
a executar:
 Funcionários e agentes temporários ||   
 Pessoal externo ||   

6.2.4.          
Compatibilidade com o actual quadro financeiro
plurianual 

–     
¨        A proposta/iniciativa é compatível com o próximo
quadro financeiro plurianual
–     
¨        A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica
pertinente do quadro financeiro plurianual
Explicitar a reprogramação necessária, especificando
as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.
–     
¨        A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de
Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual[74]
Explicitar as necessidades, especificando as rubricas
orçamentais em causa e as quantias correspondentes.

6.2.5.          
Participação de terceiros no financiamento em
gestão partilhada 

–     
A proposta/iniciativa não prevê o co-financiamento
por terceiros 
–     
¨ A proposta prevê que o financiamento europeu tem de ser co-financiado
pelos Estados-Membros. O montante exacto não pode ser quantificado até à
aprovação dos programas operacionais:
Dotações em milhões de EUR (3 casas decimais)
   || Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || … inserir os anos necessários para reflectir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || Total 
 Especificar o organismo de co-financiamento ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL das dotações co-financiadas ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   

6.3.                
Impacto estimado nas receitas 

–     
¨        A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas
–     
¨        A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir
descrito:
¨         nos recursos próprios 
¨         nas receitas diversas 
Em milhões de EUR (3 casas decimais)
 Rubrica orçamental das receitas || Dotações disponíveis para o exercício em curso || Impacto da proposta/iniciativa[75] 
 Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || … inserir as colunas necessárias para reflectir a duração do impacto (ver ponto 1.6) 
 Artigo …. ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
Relativamente às receitas
diversas que serão afectadas, especificar a(s) rubrica(s) orçamental(is) de
despesas envolvida(s).
Especificar o método de
cálculo do impacto nas receitas
[1]               JO C de , p. .
[2]               JO C de , p. .
[3]               JO L 223 de 15.8.2006, p.1.
[4]               JO L 160 de 14.6.2006, p. 1.
[5]               JO L 209 de 11.8.2005, p.1.
[6]               JO L176 de 6.7.2007, p 1.
[7]               COM(2010) 2020 final de 3.3.2010.
[8]               JO L 164 de 25.6.2008, p. 19.
[9]               JO L286 de 29.10.2008, p.1.
[10]             JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
[11]             COM(2011) 615 final.
[12]             COM(2002)
511 final.
[13]             JO L […] […], p. […].
[14]             JO L 176 de 6.7.2007, p. 1.
[15]             COM(2007) 575 final de 10.10.2007.
[16]             Conclusões do Conselho Assuntos
Gerais de 14 de Junho de 2010; Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de
Outubro de 2010, sobre a política marítima integrada (PMI) – avaliação dos
progressos realizados e novos desafios; parecer do Comité das Regiões sobre «O
desenvolvimento de uma política marítima integrada e o conhecimento do meio
marinho 2020». 
[17]             JO L […] […], p. […].
[18]             COM(2009) 163 final de 22.4.2009.
[19]             Acórdão do Tribunal de Justiça de
9.11.2010, processos apensos C-92/09 e C-93/09, Schecke. 
[20]             JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.
[21]             COM(2011) 425 final.
[22]             COM(2011) 615 final.
[23]             JO L 148 de 6.6.2002.
[24]             JO L 134 de 30.4.2004, p. 1.
[25]             JO L 5 de 9.1.2004, p.25.
[26]             JO L …, p.
[27]             JO L[..] de [...], p.
[28]             _               JO L 206 de 22.7.1992, p.7.
[29]             _               JO L 20 de 26.1.2010, p. 7.
[30]             _               JO L 189 de 20.7.2007, p. 1.
[31]             _               JO L 204 de 6.8.2009, p. 15.
[32]             _               JO L 114 de 24.4.2001, p. 1.
[33]             _               JO L 154 de 21.6.2003, p. 1.
[34]             _               JO L 93 de 31.3.2006, p. 12; JO L 335M de
13.12.2008, p. 213 (MT).
[35]             _               JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
[36]             _               JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.
[37]             _               JO L 83 de 27.3.1999, p. 1. 
[38]             JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.
[39]             JO L 180 de 19.7.2000,
p. 22.
[40]             JO L 134 de 30.4.2004, p. 1.
[41]             JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.
[42]             JO L 197 de 21.7.2001, p. 30.
[43]             JO L 5 de 9.1.2004, p.25.
[44]             ABM: Activity Based Management (gestão por actividades) –
ABB: Activity Based Budgeting (orçamentação por actividades).
[45]             Referidos no artigo 49.º, n.º 6, alíneas a) e b), do
Regulamento Financeiro.
[46]             As explicações sobre as modalidades de gestão e as
referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html
[47]             Referidos no artigo 185.º do Regulamento Financeiro.
[48]             Estudo «Regional governance in the context of
globalisation: reviewing governance mechanisms & administrative costs.
Administrative workload and costs for Member State public authorities of
the implementation of ERDF and Cohesion Fund», 2010.
[49]             Com excepção da recolha de dados e das medidas de
controlo.
[50]             Excepções claramente identificadas e justificadas em
termos de política (pesca de pequena escala, acções colectivas, ilhas remotas
da Grécia, regiões ultraperiféricas).
[51]             DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não
diferenciadas.
[52]             EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre 
[53]             Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos
potenciais dos Balcãs Ocidentais.
[54]             DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não
diferenciadas.
[55]             EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre. 
[56]             Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos
potenciais dos Balcãs Ocidentais.
[57]             Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de
apoio à execução de programas e/ou acções da UE (antigas rubricas «BA»), bem
como investigação directa e indirecta.
[58]             As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e
serviços prestados (exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados,
número de quilómetros de estradas construídas, etc.).
[59]             Tal como descritos no ponto 1.4.2. «Objectivo(s) específico(s)…».
[60]             As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e
serviços prestados (exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados,
número de quilómetros de estradas construídas, etc.).
[61]             Tal como descrito no ponto 1.4.2. «Objectivo(s) específico(s)…».
[62]             As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e
serviços prestados (exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados,
número de quilómetros de estradas construídas, etc.).
[63]             Tal como descrito no ponto 1.4.2. «Objectivo(s) específico(s)…».
[64]             As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e
serviços prestados (exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados,
número de quilómetros de estradas construídas, etc.).
[65]             As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e
serviços prestados (exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados,
número de quilómetros de estradas construídas, etc.).
[66]             Tal como descrito no ponto 1.4.2. «Objectivo(s)
específico(s)…».
[67]             As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e
serviços prestados (exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados,
número de quilómetros de estradas construídas, etc.).
[68]             Tal como descrito no ponto 1.4.2. «Objectivo(s)
específico(s)…».
[69]             As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e
serviços prestados (exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados,
número de quilómetros de estradas construídas, etc.).
[70]             Tal como descrito no ponto 1.4.2. «Objectivo(s)
específico(s)…».
[71]             Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de
apoio à execução de programas e/ou acções da UE (antigas rubricas «BA»), bem
como investigação directa e indirecta.
[72]             AC = agente contratual; TT= trabalhador temporário; JPD =
jovem perito nas delegações; AL= agente local E PND = perito nacional
destacado. 
[73]             Essencialmente os fundos estruturais, o Fundo Europeu
Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e o Fundo Europeu das Pescas (FEP).
[74]             Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.
[75]             No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos
aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser
apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 25 % a
título de despesas de cobrança.