CELEX: C1996/247/12
Language: pt
Date: 1996-08-24 00:00:00
Title: Acção intentada, em 18 de Junho de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica (Processo C-205/96)

24 . 8 . 96         I PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 247/7
2 . Tem importância para a resposta a dar à primeira               membro do Serviço Jurídico da Comissão das Comunidades
     questão que a empresa prestadora , para além de exercer       Europeias, Centre Wagner, Kirchberg.
     as actividades em causa nas instalações da prestatária,
     utilize ainda os meios de produção que foram postos à         A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     sua disposição pela empresa prestatária ?
                                                                   — declarar que , ao não adoptar, no prazo estabelecido, as
3 . Em caso afirmativo, tem ainda importância a espécie de              disposições legislativas, regulamentares e administrati­
     meios de produção que são postos à disposição da                   vas necessárias para dar cumprimento à Directiva
     prestadora pela prestatária ? E pode seguidamente ser              92/42/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992 ,
     decisivo que tenham sido postos à disposição unidades              relativa às exigências de rendimento para novas caldei­
     integralmente instaladas ( por exemplo uma cozinha                 ras de água quente alimentadas com combustíveis
     pronta a funcionar ) ou meios de produção secundários              líquidos ou gasosos ('), o Reino da Bélgica não cumpriu
     ( por exemplo meios consumíveis )?                                 as obrigações que lhe incumbem por força do Tra­
                                                                       tado,
4 . E necessário, para a assunção de uma parte de estabe­
     lecimento, que a empresa prestadora crie, para cumpri­        — condenar o Reino da Bélgica nas despesas .
     mento da prestação, a sua própria organização comer­
     cial ?
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
5 . Em caso afirmativo, é importante saber se a empresa
     prestatária teve influência sobre a organização da            A natureza vinculativa do artigo 189?, terceiro parágrafo,
     prestadora e , especialmente , sobre o número dos traba­      do Tratado CE, impõe aos Estados-membros que adoptem
     lhadores contratados para possibilitarem o cumpri­            as medidas necessárias para a execução das directivas de que
     mento da prestação e sobre a selecção deles ?                 são destinatários até ao termo do prazo que lhes é fixado
                                                                   para esse efeito . O prazo em questão expirou em 1 de
6 . Em caso afirmativo, a existência da parte de estabeleci­       Janeiro de 1993 , sem que Bélgica tenha adoptado as
     mento termina com o termo do contrato de prestação de         medidas necessárias .
     serviço, em razão de a empresa até então prestadora já
     nada ter a executar em termos comerciais ?                    (') JO n . L 167 de 22 . 6 . 1992 , p . 17 .
7. E uma empresa , um estabelecimento ou uma parte de
     estabelecimento, na acepção da directiva, convencional­
     mente cedida(o ) quando a entidade que mantém um
     hospital denuncia o contrato de prestação de serviço que
     celebrou com uma empresa de serviços de limpeza e ,           Acção intentada, em 19 de Junho de 1996, pela Comissão
     com base num novo concurso, celebra com outra                  das Comunidades Europeias contra a República Italiana
     empresa de serviços de limpeza um novo contrato de                                   ( Processo C-207/96 )
     prestação de serviço que tem por objecto a execução das                                  ( 96/C 247/ 13 )
     tarefas de limpeza do hospital ? Neste caso , pode
     verificar-se uma cessão convencional mesmo que ne­            Deu entrada em 19 de Junho de 1996 , no Tribunal de Justiça
     nhuns meios de produção , quer materiais quer imateri­        das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
     ais , tenham sido cedidos ?                                   Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Euro­
8 . Tem importância saber se o novo concurso ocorreu por           peias, representada por Marie Wolfcarius, membro do seu
     motivo de a empresa até então prestadora não ter              Serviço Jurídico , e por Enrico Altieri , magistrado da
     efectuado devidamente os trabalhos por intermédio dos         Cassazione , posto à disposição do mesmo Serviço Jurídico ,
     seus trabalhadores ( cumprimento defeituoso ) ou de,          na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
     através de um novo concurso, dever ser obtida uma             Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez e la Cruz, Centre
     redução dos custos ?                                          Wagner, Kirchberg.
(>) JO n? L 61 de 5 . 3 . 1977, p . 26 .                           A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                   1 . Declarar que a República Italiana , ao não adoptar, no
                                                                        prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares
                                                                        e administrativas necessárias para dar cumprimento à
Acção intentada, em 18 de Junho de 1996, pela Comissão                  Directiva 76/207/CEE do Conselho , de 9 de Fevereiro de
  das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                    1976 , relativa à concretização do princípio da igualdade
                                                                        de tratamento entre homens e mulheres no que se refere
                      ( Processo C-205/96 )
                                                                        ao acesso ao emprego, à formação e promoção profis­
                          ( 96/C 247/ 12 )                              sionais e às condições de trabalho ( ! ), e ao manter em
                                                                        vigor, no seu ordenamento jurídico, normas que pro­
Deu entrada , em 18 de Junho de 1996 , no Tribunal de                   íbem às mulheres o trabalho nocturno, em violação do
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                   artigo 5 ? da mesma directiva , não cumpriu as obrigações
Reino da Bélgica , intentada pela Comissão das Comunida­                que lhe incumbem em virtude do direito comunitário;
des Europeias , representada por R. Wainwright e J.-F.
Pasquier, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido         2 . Condenar a República Italiana nas despesas do pro­
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                   cesso .