CELEX: 32021R1415
Language: pt
Date: 2021-05-05 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2021/1415 da Comissão de 5 de maio de 2021 que complementa o Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a cooperação, a troca de informações e as obrigações de notificação entre as autoridades competentes e a ESMA, a EBA e a EIOPA (Texto relevante para efeitos do EEE)

30.8.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  LI 304/1
               
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/1415 DA COMISSÃO
         de 5 de maio de 2021
         que complementa o Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a cooperação, a troca de informações e as obrigações de notificação entre as autoridades competentes e a ESMA, a EBA e a EIOPA
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada, e que altera as Diretivas 2009/65/CE, 2009/138/CE e 2011/61/UE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 648/2012 (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 8, terceiro parágrafo,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O artigo 36.o do Regulamento (UE) 2017/2402 exige que as autoridades competentes referidas no artigo 29.o do mesmo regulamento (as autoridades competentes) e as três Autoridades Europeias de Supervisão (ESA), a saber, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), a Autoridade Bancária Europeia (EBA) e a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA), cooperem estreitamente entre si e troquem informações a fim de cumprirem os deveres que lhes incumbem por força dos artigos 30.o a 34.° do referido regulamento. Exige igualmente que as autoridades competentes que concluam que uma entidade infringiu, ou possa ter infringido, algum requisito do referido regulamento, notifiquem à autoridade competente dessa entidade as suas conclusões, e, caso a infração diga respeito a uma notificação incorreta ou enganosa nos termos do artigo 27.o, n.o 1, do referido regulamento, notifiquem a autoridade competente da entidade que tenha sido designada como primeiro ponto de contacto para esta informar, por sua vez, as ESA.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O âmbito e a natureza da cooperação, da troca de informações e das notificações previstas nos termos do artigo 36.o do Regulamento (UE) 2017/2402 deverão ser suficientes para permitir às autoridades competentes e às ESA desempenharem eficazmente as suas funções de supervisão, investigação e aplicação de sanções. Com este objetivo, o presente regulamento estabelece as informações mínimas que as autoridades competentes e as ESA deverão trocar, incluindo, se aplicável, relatórios sobre as suas atividades de supervisão e execução.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     É essencial que, sob reserva da legislação nacional e da União que rege a proteção da confidencialidade das informações e o tratamento de dados pessoais, as autoridades competentes e as ESA possam cooperar e trocar informações ao longo de todo o desenrolar das suas atividades.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A fim de assegurar que a cooperação e a troca de informações nos termos do artigo 36.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/2402 decorrem de forma eficiente e atempada, é conveniente estabelecer os procedimentos e formulários comuns a utilizar para solicitar cooperação ou informações, bem como para dar resposta a tais pedidos.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     As autoridades competentes e as ESA deverão também utilizar um procedimento e um formulário comuns para transmitir informações a título voluntário sempre que considerem que certas informações de que dispõem podem ser úteis a outra autoridade competente ou a uma ESA. Poderá ser o caso, por exemplo, de informações detidas pela autoridade competente de um investidor institucional ou de um terceiro autorizado a avaliar se uma titularização cumpre os requisitos para ser considerada simples, transparente e normalizada (STS), caso tais informações possam ser úteis à autoridade competente do cedente, patrocinador, entidade com objeto específico de titularização ou mutuante inicial.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O procedimento e o formulário comuns a utilizar para a troca de informações a título voluntário devem também ser utilizados para notificar as conclusões sobre uma infração ou presumível infração nos termos do artigo 36.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (UE) 2017/2402, a fim de assegurar o cumprimento harmonioso e atempado das obrigações de notificação de infrações nos termos do referido artigo.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     As autoridades competentes e as ESA deverão ser obrigadas a assegurar a confidencialidade dos pedidos de cooperação ou informações, das informações efetivamente trocadas ou notificadas e das notificações efetuadas, bem como a assegurar o cumprimento das regras em matéria de proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados pela ESMA à Comissão.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     A ESMA não realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas de regulamentação em que se baseia o presente regulamento, nem analisou os seus potenciais custos e benefícios, uma vez que tal seria altamente desproporcionado em relação ao âmbito e ao impacto dessas normas, tendo em conta que dizem essencialmente respeito às autoridades competentes e às ESA.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     A ESMA solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado pelo artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2),
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Pontos de contacto
            
               1.   As autoridades competentes a que se refere o artigo 29.o do Regulamento (UE) 2017/2402 («autoridades competentes») e as ESA designam pontos de contacto para efeitos da cooperação, troca de informações e notificação nos termos do artigo 36.o do Regulamento (UE) 2017/2402.
            
            
               2.   As autoridades competentes, a EBA e a EIOPA comunicam à ESMA os dados dos pontos de contacto por elas designados, até 19 de outubro de 2021, e mantêm a ESMA informada de qualquer alteração que se verificar nesses dados.
            
            
               3.   A ESMA mantém uma lista atualizada de todos os pontos de contacto designados nos termos do presente artigo, atualizando-a sempre que necessário, para ser utilizada pelas autoridades competentes, pela EBA e pela EIOPA.
            
            
               4.   A lista mais recente a que se refere o n.o 3 é utilizada pelas autoridades competentes e pelas ESA para os fins mencionados no n.o 1.
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            Modalidades de comunicação
            
               1.   Salvo disposição em contrário no presente regulamento, os formulários a utilizar ao abrigo do presente regulamento devem ser comunicados por escrito através de correio, fax ou meios eletrónicos.
            
            
               2.   Para determinar a modalidade de comunicação mais adequada em cada caso, importa ter devidamente em conta a questão da confidencialidade, o tempo necessário para a correspondência, o volume do material a comunicar e a facilidade de acesso à informação.
            
         
         
            Artigo 3.o
            
            Informações a trocar
            Mediante pedido apresentado nos termos do artigo 4.o, as autoridades competentes e as ESA têm o dever de trocar, pelo menos, as seguintes informações, nos termos do artigo 36.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/2402:
            
                        a)
                     
                     
                        informações sobre os acordos, processos e mecanismos a que se refere o artigo 30.o, n.o 2, do mesmo regulamento;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        informações sobre as políticas e procedimentos de gestão de risco a que se refere o artigo 30.o, n.o 3, do mesmo regulamento;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        informações sobre os efeitos específicos e os riscos significativos a que se refere o artigo 30.o, n.o 4, do mesmo regulamento;
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        informações e, na medida do possível, relatórios ou extratos de relatórios sobre eventuais investigações ou processos penais instaurados relativamente às situações enumeradas no artigo 32.o, n.o 1, do referido regulamento;
                     
                  
                        e)
                     
                     
                        informações e, na medida do possível, relatórios ou extratos de relatórios sobre eventuais sanções penais, sanções administrativas ou medidas corretivas impostas ou tomadas nos termos do artigo 32.o ou 34.o do referido regulamento.
                     
                  
         
            Artigo 4.o
            
            Pedidos de cooperação ou troca de informações
            
               1.   Os pedidos de cooperação ou de troca de informações nos termos do artigo 36.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/2402 devem ser apresentados utilizando o formulário constante do anexo I do presente regulamento.
            
            
               2.   Se a parte requerente considerar que o pedido deve ser satisfeito com urgência, este pode ser apresentado oralmente, na condição de ser posteriormente apresentado, sem demora injustificada, um pedido através do formulário constante do anexo I.
            
            
               3.   A parte requerente deve especificar o prazo de resposta pretendido e, se aplicável, indicar o caráter urgente do pedido.
            
            
               4.   Sempre que o pedido de cooperação implique um pedido de informações, a parte requerente deve:
               
                           a)
                        
                        
                           especificar, na medida do possível, os pormenores das informações pretendidas, incluindo as razões pelas quais essas informações são consideradas relevantes para efeitos do cumprimento dos seus deveres nos termos dos artigos 30.o a 34.o do Regulamento (UE) 2017/2402;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           especificar, se aplicável, eventuais questões relacionadas com a confidencialidade das informações pretendidas, incluindo qualquer precaução especial a tomar aquando da recolha dessas informações.
                        
                     
         
         
            Artigo 5.o
            
            Resposta a um pedido de cooperação ou troca de informações
            
               1.   Após receção de um pedido apresentado nos termos do artigo 4.o, se a parte requerida necessitar de quaisquer esclarecimentos sobre esse pedido deve solicitá-los à parte requerente o mais rapidamente possível, por qualquer meio adequado, quer oralmente, quer por escrito. A parte requerente deve prestar esses esclarecimentos o mais rapidamente possível.
            
            
               2.   Ao responder a um pedido apresentado nos termos do artigo 4.o, a parte requerida deve:
               
                           a)
                        
                        
                           utilizar o formulário constante do anexo II do presente regulamento;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           tomar as medidas razoáveis, no âmbito das suas competências, para prestar a cooperação ou as informações solicitadas; e
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           satisfazer o pedido de forma a permitir a adoção atempada das medidas regulamentares necessárias, tendo em conta a complexidade do pedido e a eventual necessidade de envolver outra autoridade competente ou uma ESA.
                        
                     
         
         
            Artigo 6.o
            
            Troca de informações não solicitadas
            
               1.   Caso as autoridades competentes ou as ESA forneçam informações não solicitadas, devem utilizar o formulário constante do anexo III do presente regulamento.
            
            
               2.   Se a parte remetente considerar que as informações não solicitadas devem ser transmitidas com urgência, estas podem ser comunicadas oralmente, na condição de serem posteriormente transmitidas, sem demora injustificada, através do formulário constante do anexo III.
            
         
         
            Artigo 7.o
            
            Obrigações de notificação
            
               1.   As notificações nos termos do artigo 36.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (UE) 2017/2402 devem ser apresentadas utilizando o formulário constante do anexo III do presente regulamento.
            
            
               2.   Se a parte que notifica considerar que as informações devem ser transmitidas com urgência, a notificação pode ser feita oralmente, na condição de ser posteriormente apresentada, sem demora injustificada, uma notificação através do formulário constante do anexo III.
            
            
               3.   A autoridade competente que notifica deve especificar os elementos factuais, a natureza, o caráter significativo e a duração da infração verificada ou presumível e fornecer quaisquer outras informações relevantes que possam ser úteis à autoridade competente notificada.
            
         
         
            Artigo 8.o
            
            Confidencialidade e utilização autorizada das informações
            
               1.   As autoridades competentes e as ESA, em conformidade com os atos jurídicos que lhes conferem os poderes a utilizar para efeitos do cumprimento dos deveres que lhes incumbem por força do Regulamento (UE) 2017/2402, devem manter confidenciais a existência e o teor de todos os pedidos de cooperação ou de informação apresentados nos termos do artigo 36.o do mesmo regulamento, de todas as respostas a tais pedidos e de todas as notificações ou outras informações apresentadas nos termos desse artigo.
            
            
               2.   As autoridades competentes e as ESA, em conformidade com os atos jurídicos a que se refere o n.o 1, devem utilizar as informações que lhes são prestadas nos termos do artigo 36.o do Regulamento (UE) 2017/2402 exclusivamente para efeitos do cumprimento dos deveres que lhes incumbem por força desse regulamento.
            
         
         
            Artigo 9.o
            
            Entrada em vigor
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 5 de maio de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 347 de 28.12.2017, p. 35.
         
            (2)  Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).
      
      
         
            ANEXO I
            Formulário para um pedido de cooperação e de troca de informações
            
               Pedido de cooperação e de troca de informações
            
            
               
            
               
            
               
         
      
      
         
            ANEXO II
            Formulário de resposta a um pedido de cooperação e troca de informações
            
               Resposta a um pedido de cooperação e troca de informações
            
            
               
            
               
            
               
         
      
      
         
            ANEXO III
            Formulário para o fornecimento de informações não solicitadas e a notificação de infrações ou presumíveis infrações
            
               Prestação de informações não solicitadas ou notificação de infrações ou presumíveis infrações