CELEX: 22012D0151
Language: pt
Date: 2012-07-13 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 151/2012, de 26 de julho de 2012 , que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

8.11.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 309/36
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 151/2012
   de 26 de julho de 2012
   que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo II do Acordo EEE foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 105/2012, de 15 de junho de 2012 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 1274/2011 da Comissão, de 7 de dezembro de 2011, relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2012, 2013 e 2014, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1213/2008 da Comissão, de 5 de dezembro de 2008, relativo a um programa comunitário coordenado plurianual de controlo para 2009, 2010 e 2011, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos (3), que está incorporado no Acordo EEE, foi revogado na União Europeia e deverá, por conseguinte, ser suprimido no âmbito do Acordo EEE.
            
         
               (4)
            
            
               A presente decisão refere-se a legislação em matéria de géneros alimentícios. A legislação em matéria de géneros alimentícios não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativa ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado na introdução ao Capítulo XII do Anexo II do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O Capítulo XII do Anexo II do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O texto do ponto 54zzzzb [Regulamento (CE) n.o 1213/2008 da Comissão] é suprimido.
            
         
               2)
            
            
               A seguir ao ponto 67 [Regulamento (UE) n.o 1171/2011 da Comissão] é inserido o seguinte:
               
                           «68.
                        
                        
                           
                              32011 R 1274: Regulamento de Execução (UE) n.o 1274/2011 da Comissão, de 7 de dezembro de 2011, relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2012, 2013 e 2014, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos (JO L 325 de 8.12.2011, p. 24).
                        
                     Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
               
                           1.
                        
                        
                           Ao artigo 1.o é aditado o seguinte:
                           “No decurso de 2012, 2013 e 2014, a Islândia poderá continuar a proceder à recolha de amostras e a analisar os mesmos 61 pesticidas controlados em produtos alimentares comercializados no seu mercado em 2011.”.
                        
                     
                           2.
                        
                        
                           No Anexo II, ao ponto 5 é aditado o seguinte:
                           
                                       “IS
                                    
                                    
                                       12 (*)
                                       15 (**)
                                    
                                 
                                       NO
                                    
                                    
                                       12 (*)
                                       15 (**)” »
                                    
                                 
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 1274/2011 nas línguas islandesa e norueguesa, que são publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 27 de julho de 2012, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações ao Comité Misto do EEE em conformidade com o disposto no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (4).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 26 de julho de 2012.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Atle LEIKVOLL
      
   
   
      (1)  JO L 270 de 4.10.2012, p. 4.
   
      (2)  JO L 325 de 8.12.2011, p. 24.
   
      (3)  JO L 328 de 6.12.2008, p. 9.
   
      (4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.