CELEX: 31988R1606
Language: pt
Date: 1988-06-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1606/88 da Comissão, de 9 de Junho de 1988, que fixa as restituições à exportação no sector dos frutos e produtos hortícolas

N ? L 143/ 14                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 10 . 6. 88
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 1606/88 DA COMISSÃO
                                                     de 9 de 'Junho de 1988
                      que fixa as restituições à exportação no sector dos frutos e produtos hortícolas
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que e conveniente diminuir a restituição
       i                                                            aplicável à exportação de tomates para a Suécia durante o
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 período de 1 de Julho a 30 de Setembro, em execução de
  Económica Europeia,                                               um compromisso tomado com esse país no âmbito do
                                                                    Acordo de 1980 (*) ;
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
  Portugal,
                                                                    Considerando que os tomates, as laranjas doces frescas, os
                                                                    limões frescos, as maçãs e os pêssegos das categorias Extra
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                   I e II das normas comuns de qualidade, as uvas de mesa
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­            das categorias Extra e I, as amêndoas, as avelãs assim
 nização comum dos mercados no sector das frutas e
                                                                    como as nozes com casca podem, actualmente, ser objecto
 produtos hortícolas (') com a última redacção que lhe foi          de exportações economicamente importantes ;
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 1117/88 (2), e, nomeada­
 mente, o n? 4 do artigo 30 ?,
                                                                    Considerando que, para permitir o normal funcionamento
 Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                      do regime das restituições, é conveniente utilizar no seu
                                                                    cálculo :
 Considerando que, por força do artigo 30? do Regula­
 mento (CEE) n? 1035/72, na medida necessária para                 — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
 permitir uma exportação economicamente importante, a                   um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
 diferença existente erítre os preços no comércio interna­              uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
 cional dos produtos referidos no citado artigo e os preços             corrigida pelo coeficiente previsto no artigo 3?, n? 1 ,
 desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma                 último parágrafo do Regulamento (CEE) n? 1676/87
 restituição à exportação ;                                             do Conselho (6) com a última redacção que lhe foi
                                                                        dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1636/87 Ç),
 Considerando que, por força do n? 2 do Regulamento                — relativamente às restantes moedas, uma taxa de
 (CEE) n? 2518/69 do Conselho, de 9 de Dezembro de                      conversão baseada na média aritmética das taxas de
 1969, que estabelece, no sector dos frutos e produtos                  câmbio à vista de cada uma dessas moedas, em nume­
 hortícolas, as regras gerais relativas à concessão de restitui­        rário, verificadas durante um período determinado, em
 ções à exportação e aos critérios de fixação do respectivo             relação às moedas da Comunidade referidas no traves­
 montante (3), com a redacção que lhe foi dada pelo Regu­               são anterior, e no coeficiente atrás referido ;
 lamento (CEE) n? 2455/72 (4), as restituições devem ser
 fixadas tomando em consideração a situação ou as pers­
 pectivas da sua evolução, quer dos preços das frutas e            Considerando que a aplicação das modalidades acima
 produtos hortícolas no mercado da Comunidade e das                referidas à situação actual do mercado ou às suas perspec­
 disponibilidades, quer dos preços praticados no comércio          tivas de evolução, nomeadamente às cotações e preços das
 internacional ; que se deve, igualmente, ter em considera­        frutas e produtos hortícolas na Comunidade e no
ção os custos referidos na alínea b) do citado artigo, assim       comércio internacional, leva a que se fixem as restituições
como o aspecto económico das exportações previstas ;               de acordo com o anexo do presente regulamento ;
Considerando que, de acordo com o artigo 3? do Regula­             Considerando que as obrigações resultantes das disposi­
mento (CEE) n? 2518/69, os preços no mercado da                    ções do n? 1 , alínea b), do artigo 10? do Regulamento
Comunidade se estabelecem tendo em consideração os                 (CEE) n? 2730/79 da Comissão, de 29 de Novembro de
preços revelados mais favoráveis com vista à exportação ;          1979, que fixam modalidades comuns de aplicação do
que os preços no comércio internacional devem ser esta­            regime das restituições à exportação relativamente aos
belecidos tendo em conta as cotações e preços referidos            produtos agrícolas (8), com a última redacção que lhe foi
no n? 2 do citado artigo ;                                         dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 180/87 (9), podem ser
                                                                   flexibilizadas no caso de exportações para países terceiros
Considerando que a situação no comércio internacional              não europeus ; que se revela possível, neste caso, tornar
ou as exigências específicas de certos mercados podem              aplicáveis as disposições do n? 1 , alínea c), do artigo 23?
justificar a diferenciação da restituição, relativamente a um      do Regulamento (CEE) n? 2730/79 ;
produto determinado, consoante o destino desse produto ;
                                                                   o   JO  n?  L  194  de 28. 7. 1980, p. 12.
(■) JO   ri? L 118 de  20.  5. 1972, p. 1 .                        (6) JO  n?  L  164  de 24. 6. 1985, p. 1 .
O   JO   n?  L 107 de  28 . 4. 1988, p. 1 .                        O   JO  n?  L  153  de 13. 6. 1987, p. 1 .
(3) JO   n?  L 318 de  18 . 12. 1969, p. 17.                       (8) JO  n?  L 317   de 12. 12. 1979, p. 1 .
(4) JO   n?  L 266 de  25.  11 . 1972, p. 7.                       (') JO  n?  L 113   de 30. 4. 1987, p. 27.
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Considerando que, em relação a Espanha e a Portugal, o          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
ActQ de Adesão instituiu um regime de transição, respec­        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
tivamente, por fases ou por etapas ; que, em especial, no       de Gestão de Frutas e Produtos Hortícolas,
que respeita ao regime aplicável às exportações da Comu­
nidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985,
com destino a Espanha, o artigo 141 ? prevê que durante a       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
primeira fase, a Comunidade não conceda, em princípio,
restituições à exportação ; que, por força do artigo 146?, o                             Artigo 1 ?
Reino de Espanha é autorizado a manter, durante a
primeira fase, em relação à exportação com destino aos          1 . As restituições à exportação no sector das frutas e
países terceiros, o regime em vigor antes da sua adesão         produtos hortícolas são fixadas nos montantes constantes
para essas trocas comerciais, incluindo as ajudas ou subsí­     do anexo.
dios eventuais à exportação ; que o artigo 275? prevê um
processo especial para a concessão de restituições tação à      2. As disposições do n? 1 , alínea b), do artigo 10? e do
exportação da Comunidade na sua composição, em 31 de            n? 1 , alínea c), do artigo 23? do Regulamento (CEE)
Dezembro de 1985, com destino a Portugal ; que, por             n? 2730/79 aplicam-se às exportaçõe's de laranjas doces,
força do artigo 283?y a República Portuguesa é autorizada       limões, nozes com casca, avelãs sem casca e maçãs, defi­
a manter, durante a primeira etapa, em relação à exporta­       nidas no anexo.
ção com destino aos países terceiros, o regime em vigor
antes da adesão para essas trocas comerciais, incluindo as                               Artigo 2?
ajudas ou subsídios eventuais à exportação ; que, nestas
condições, não é necessário prever restituições para essas      O presente regulamento entra em vigor em 10 de Junho
exportações no presente regulamento ;                           de 1988 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas,' em 9 de Junho de 1988 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
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                                                             ANEXO
                do regulamento da Comissão, de 9 de Junho de 1988, que fixa as restituições à exportação
                                          no sector das frutas e produtos hortícolas
                                                                                  (Em ECUs/100 kg peso líquido)
                       Código do produto             Destino das restituições (') Montante das restituições (2)
                        0702 00 10 100                                                       4,50 (3)
                        0702 00 10 900                          —                            —
                        0702 00 90 100          II                                           4,50 (3)
                        0702 00 90 900                          —
                                                                                             —
                        0802 12 90 000          Il                                           9,67
                        0802 21 00 000          II                                           7,50
                        0802 22 00 000          II                                          14,51
                        0802 31 00 000          Il                                          14,00
                        0805 10 11 100                          01                           8,00
                                                                09                           5,32
                        0805 10 11 300                          01                          14,50
              I                                                 09                           9,67
                        0805 10 11 900                          —                            —
                        0805 10 15 100                          01                          17,00
                                                                09                          12,00
                        0805 10 15 300                          01                          14,50
                                                                09                           9,67
                        0805 10 15 900                          —                            —L
                        0805 10 19 100                          01                           8,00
              l                                                 09                           5,32
                        0805 10^9 300                           01                          14,50
                                                                09                           9,67
                        0805 10 19 900                          —                            —
                        0805 10 21 100                          01                           8,00
                                                                09                           5,32
                        0805 10 21 300                          01                          14,50
                                                                09                           9,67
                        0805 10 21 900                          —
                                                                                             —
                        0805 10 25 100                          01                          17,00
              \                                                 09                          12,00
                        0805 10 25 300                          01                          14,50
                                                                09                           9,67
                        0805 10 25 900                          —                            —
                        0805 10 29 100                          01                           8,00
                                                                09                           5,32
                        0805 10 29 300                          01                          14,50
                                                                09                           9,67
                        0805 10 29 900                          —                            —
                        0805 10 31 100                          01                           8,00
                                                                09                           5,32
                        0805 10 31 300                          01                          14,50
              \                                                 09                           9,67
                        0805 10 31 900                          —                            —
                        0805 10 35 100                          01                         17,00
              I                                                 09                         12,00
                        0805 10 35 300                          01                         14,50
              l                                                 09                           9,67
                        0805 10 35 900                          —                            —
                        0805 10 39 100                          01                           8,00
                                                                09                           5,32
                        0805 10 39 300                          01                         14,50
                                                                09                           9,67
                       0805 10 39 900                           —                            —
                        0805 10 41 100                          01                           8,00
                                                                09                           5,32
                        0805 10 41 300                          01                         14,50
                                                                09                           9,67
 ---pagebreak--- 10 . 6 . 88                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N? L 143/ 17
                                                                                                 (Em ECUs/100 kg peso líquido)
                         Código do produto                  Destino das restituições (')         Montante das restituições (2)
                           0805 10 41 900
                           0805 10 45 100                              01                                   17,00
                                                                       09                                   12,00
                           0805 10 45 300                              01                                   14,50
                                                                       09                                    9,67
                           0805 10 45 900                              —                                     —
                           0805 10 49 100                              01                                    8,00
                                                                       09                                    5,32 '
                           0805 10 49 300                              01                                   14,50
                                                                       09                                    9,67
                           0805 10 49 900                              —
                                                                                                             —
                           0805 20 50 100                              —
                                                                                                             —
                           0805 20 50 900                              —     ■                               —
                           0805 30 10 100                              01                                   15,00
                                                                       09                                   10,00
                           0805 30 10 900                              —
                                                                                                             —
                           0806 10 11 100                                                                    4,84
                           0806 10 11 300              Il                                                    4,84
                           0806 10 11 900                              —
                                                                                                             —
                           0806 10 15 100              Il                                                    4,84
                          0806 10 15 300                                                                     4,84
                          0806 10 15 900                               —
                                                                                                             —
                          0806 10 19 100                                                                     4,84
                          0806 10 19 300               Il                                                    4,84
                          0806 10 19 900                               —                                     —
                          0808 10 91 100                               —
                                                                                                             —
                          0808 10 91 910                               02                                   12,00
            \                                                          03                                    4,00
                          0808 10 91 990                               —
                                                                                                             —
                          0808 10 93 100                               —                                     —
                          0808 10 93 910                               02                                   12,00
                                                                       03                                    4,00
                          0808 10 93 990                               —                                     —
                          0808 10 99 100                               —                                     —
                          0808 10 99 910                               02                                   12,00
                                                                       03                                    4,00
                          0808 10 99 990                               —                                     —
                          0809 30 00 110                               04                                    5,00
                          0809 30 00 190                               —
                                                                                                             —
                          0809 30 00 900                               —
                                                                                                             —
              (') Os destinos são identificados do seguinte modo :
                  01 países ou Estados de economia planificada da Europa Central e Oriental e para a Jugoslávia,
                  02 Botswana, Lesotho, Suazilândia, Zâmbia, Malawi, Moçambique, Tanzânia, Quénia, Ruanda, Burundi, Uganda,
                     Somália, Madagáscar, Comores, ilha Maurícia, Sudão, Etiópia, República de Djibuti, paises da península
                     Arábica [Arábia Saudita, Bareim, Quatar, Koweit, Sultanato de Oman, Emirados Árabes Unidos (Abu Dabi,
                     Dubai, Sharjah, Ajmam, Umm Al Qawain, Fujairah e Ras Al Khaimah), Iémem do Norte, Iémem do Sul, Irão,
                     Iraque, Jordânia],
                  03 países e territórios de África, com exclusão dos referidos anteriormente e da África do Sul, Síria, países de
                     economia planificada da Europa Central e Oriental, Jugoslávia, Bolívia, Brasil, Venezuela, Peru, Panamá,
                     Equador, Colômbia, Islândia, Noruega, Suécia, Áustria, Ilhas Feroé, Finlândia e Gronelândia,
                  04 todos os destinos, com exclusão da Suíça e da Áustria
                  09 outros destinos .
              (2) As restituições fixadas no presente regulamento não são aplicáveis para as exportações :
                  — realizadas da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, com destino a Espanha e a
                     Portugal,
                  — realizadas de Espanha e de Portugal com destino aos países terceiros.
             (3) Para as exportações realizadas com destino à Suécia durante o período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1988, ò
                  montante da restituição é reduzido para 0,81 Écu/ 100 kg.