CELEX: 31993R0553
Language: pt
Date: 1993-03-11
Title: Regulamento (CEE) nº 553/93 da Comissão, de 10 de Março de 1993, relativo à abertura de um concurso permanente para o fornecimento à Lituânia de 27 500 toneladas de trigo mole panificável armazenadas pelo organismo de intervenção francês

N? L 58 /30                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                11 . 3 . 93
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 553/93 DA COMISSÃO
                                                   de 10 de Março de 1993
                  relativo à abertura de um concurso permanente para o fornecimento à Lituânia
                  de 27 500 toneladas de trigo molè panificável armazenadas pelo organismo de
                                                      intervenção francês
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                          Artigo 1 ?
Económica Europeia,
                                                                   O organismo de intervenção francês procede, nas condi­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2335/92 do                   ções fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 2388/92, à aber­
Conselho, de 7 de Agosto de 1992, relativo a uma acção             tura de um concurso permanente para o fornecimento à
de emergência para o fornecimento de géneros alimentí­             Lituânia de trigo mole panificável em sua posse.
cios destinados às populações da Estónia, da Letónia e da
Lituânia ('),
                                                                                            Artigo 2?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                   1 . O concurso refere-se a uma quantidade de 27 500
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a               toneladas de trigo mole panificável a granel a fornecer ao
organização comum de mercado no sector dos cereais (2),            porto marítimo lituano de desembarque Klaipeda no
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            estádio CIF, não descarregado (ex-ship).
(CEE) n? 1738/92 (3), e, nomeadamente, o n? 6 do seu
artigo 7?,                                                         2. As regiões nas quais as 27 500 toneladas de trigo
                                                                   mole panificável estão armazenadas são as mencionadas
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2388/92 da                 no anexo I.
Comissão (4) prevê que a adjudicação do fornecimento dos
cereais no âmbito do Regulamento (CEE) n? 2335/92 se
                                                                                            Artigo 3?
efectue por meio de concurso ;
                                                                   1.    As propostas só podem dizer respeito à totalidade do
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1570/77 da                 lote de 27 500 toneladas indicado no anúncio de concurso
Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo          previsto no artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 2388/92,
Regulamento (CEE) n? 606/92 (6), fixa, nomeadamente, os            em conformidade com as especificações de entrega indi­
critérios de qualidade para o trigo mole panificável aceite        cadas no anexo IV.
para intervenção ;
                                                                   2. Em derrogação do disposto no n? 3 do artigo 11 ? do
Considerando que é oportuno abrir um concurso perma­               Regulamento (CEE) n? 2388/92, sempre que se verifi­
nente para o fornecimento de uma fracção de trigo mole             carem atrasos nas entregas, ficará perdido, para a parte
panificável na posse do organismo de intervenção francês ;         correspondente às quantidades entregues fora de prazo e
                                                                   por dia de atraso, 0,05 % da garantia prevista no artigo 8?
Considerando que, à luz da experiência adquirida, se               do referido regulamento. No caso de o atraso ser superior
revela necessário garantir o respeito do ritmo das entre­          a cinco dias, a percentagem a reter será de 0,1 % por dia
gas ; que, por conseguinte, é necessário prever, relativa­         de atraso.
mento às entregas em atraso, a retenção de um montante
a deduzir da garantia de fornecimento ;                            3. Ficará igualmente perdida a parte da garantia
                                                                   prevista no artigo 8? do Regulamento (CEE) n? 2388/92
Considerando que a experiência demonstrou que a                    correspondente a eventuais despesas suplementares a
entrega fraccionada do lote implica encargos suplemen­             cargo da Comunidade, em conformidade com o disposto
tares para os beneficiários e perturbações das outras entre­       no n? 2 do artigo 9? do referido regulamento ou em
gas ; que, por conseguinte, é conveniente prever, sem              artigos correspondentes nos demais sectores.
prejuízo da garantia prevista no artigo 8? do Regulamento          4. O disposto nos números anteriores é aplicável
(CEE) n? 2388/92, uma sanção específica de 2 ecus por              sempre que o atraso nas entregas for imputável ao opera­
tonelada ;                                                         dor.
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité                                       Artigo 4?
de gestão dos cerais,
                                                                   1 . O prazo da apresentação das propostas para o
                                                                   primeiro concurso parcial é fixado em 18 de Março de
(') JO  n? L  227 de 11 . 8. 1992, p. 2.                           1993, às 11 horas (hora de Bruxelas).
(2) JO  n? L  281 de  1 . 11 . 1975, p. 1 .
(3) JO  n? L  180 de  1 . 7. 1992, p. 1 .                          2. O prazo de apresentação das propostas para o último
(«) JO  n? L  233 de  15. 8. 1992, p. 6.
O   JO  n? L  174 de  14. 7. 1977, p. 18.                          concurso parcial termina em 1 de Abril de 1993, às 11
¥) JO n? L 65 de 11 . 3. 1992, p. 25.                              horas (hora de Bruxelas).
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3. Em derrogação do artigo 14? do Regulamento (CEE)            concurso estabelecido pelo organismo de intervenção
n? 2388/92, o organismo de intervenção em causa publi­         francês.
cará o anúncio de concurso pelo menos três dias antes da
data fixada para o primeiro concurso parcial.                  2. O adjudicatário informa regularmente as autoridades
                                                               lituanas, o organismo de intervenção em posse dos
                                                               produtos em causa e os serviços da Comissão sobre o
                         Artigo 5 ?                            decurso das entregas até ao estádio de tomada a cargo.
As propostas devem ser apresentadas ao organismo de
intervenção francês.                                                                   Artigo 8?
O organismo de intervenção francês, transmitirá as             Os Estados-membros em causa adoptarão todas as
propostas à Comissão, em conformidade com o esquema            medidas adequadas para garantir que não seja aplicada
indicado no anexo II .                                         qualquer restituição no âmbito do fornecimento, designa­
                                                               damente através de uma menção especial nos certificados
                        Artigo 6?                              de exportação.
O certificado de tomada a cargo, referido no n? 3 do                                   Artigo 9?
artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 2388/92, é indicado
no anexo III .                                                 Para efeitos da contabilização das despesas pelo Fundo
                                                               Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA),
O certificado é emitido após o descarregamento da merca­      o valor contabilístico do produto referido no artigo 1 ? é
doria.                                                         fixado em 52 ecus por tonelada.
                        Artigo 7?                                                     Artigo 10?
1 . O adjudicatário compromete-se a apresentar às auto­       O presente regulamento entra em vigor na data da sua
ridades lituanas os documentos exigidos no âmbito do          publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
fornecimento, os quais são indicados no anúncio de            peias;
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 1993.
                                                                           Pela Comissão
                                                                          René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
 ---pagebreak--- N? L 58 /32                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              11 . 3. 93
                                                        ANEXO I
                                                                              (Em toneladas)
                                   Local de armazenagem               Quantidades
                            Rouen                                       27 500
                                                        ANEXO II
            Concurso permanente para o fornecimento a Lituânia de 27 500 toneladas de trigo mole
                       panificável armazenadas pelo organismo de intervenção francês
                                              [Regulamento (CEE) n? 553/93]
                     Numeração                           Quantidade                     Despesas de
                                                        em toneladas               fornecimento pedidas
                   dos proponentes                                                 (em ecus por tonelada)
                          1                                  2                               3
                          1
                          2
                          3
                          4
                         etc.
 ---pagebreak--- 11 . 3 . 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? L 58/33
                                                             ANEXO III
                                                 FORNECIMENTO POR NAVIO
                                             CERTIFICADO DE TOMADA A CARGO
            Eu, abaixo assinado,
                                                                (apelido, nome próprio, firma)
            agindo por conta do Governo lituano, certifico que foram tomadas a cargo as mercadorias a seguir indicadas :
            — nome do navio :
            — local e data de tomada a cargo :
            — produto :
            — tonelagem, peso tomado a cargo :
             Observações ou reservas :
                                                             ANEXO IV
                                                     Especificações de entrega
            Entrega a granel, CIF não descarregado (ex-ship), no porto lituano de Klaipeda.
            Um lote de 27 500 toneladas, à escolha do adjudicatário entre :
            — ou uma entrega de 27 500 toneladas : chegada entre 19 e 21 de Abril de 1993,
            — ou, no máximo, duas entregas :
                — 13 750 toneladas : chegada entre 19 e 21 de Abril de 1993,
                — 13 750 toneladas : chegada entre 26 e 28 de Abril de 1993.
            A entrega de um lote no estádio indicado não pode ser fraccionada. Em caso de incumprimento desta obriga­
            ção, o organismo de intervenção do Estado-membro em causa aplicará uma sanção de 2 ecus por tonelada.
            As entregas podem ser feitas mais rapidamente de acordo com a iniciativa do adjudicatário e sob a sua
            própria responsabilidade, se as condições de descarga e levantamento portuário em Klaipeda o permitirem.