CELEX: 31988R2121
Language: pt
Date: 1988-07-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2121/88 da Comissão, de 15 de Julho de 1988, que fixa as restituições à exportação no sector dos frutos e produtos hortícolas

16. 7. 88                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 186/27
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 2121/88 DA COMISSÃO
                                                     de 15 de Julho de 1988
                      que fixa as restituições à exportação no sector dos frutos e produtos hortícolas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que e conveniente diminuir a restituição
                                                                    aplicável à exportação de tomates para a Suécia durante o
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 período de 1 de Julho a 30 de Setembro, em execução de
 Económica Europeia,                                                um compromisso tomado com esse país no âmbito do
                                                                    Acordo de 1980 (^ ;
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,
                                                                    Considerando que os tomates, os limões frescos, as maçãs
                                                                    e os pêssegos das categorias Extra I e II das normas
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                   comuns de qualidade, as uvas de mesa das categorias Extra
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­            e I, as amêndoas, as avelãs assim como as nozes com casca
 nização comum dos mercados no sector das frutas e                  podem, actualmente, ser objecto de exportações economi­
 produtos hortícolas (') com a última redacção que lhe foi          camente importantes ;
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 1117/88 (2), e, nomeada­
 mente, o n? 4 do artigo 30?,
                                                                    Considerando que, para permitir o normal funcionamento
 Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                      do regime das restituições, é conveniente utilizar no seu
                                                                    cálculo :
 Considerando que, por força do artigo 30? do Regula­
 mento (CEE) n? 1035/72, na medida necessária para                  — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
 permitir uma exportação economicamente importante, a                    um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
 diferença existente entre os preços no comércio interna­                uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
 cional dos produtos referidos no citado artigo e os preços              corrigida pelo coeficiente previsto no artigo 3?, n? 1 ,
 desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma                  último parágrafo do Regulamento (CEE) n? 1676/87
 restituição à exportação ;                                              do Conselho (*) com a última redacção que lhe foi
                                                                         dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/87 Q,
 Considerando que, por força do n? 2 do Regulamento                 — relativamente às restantes moedas, uma taxa de
 (CEE) n? 2518/69 do Conselho, de 9 de Dezembro de                       conversão baseada na média aritmética das taxas de
  1969, que estabelece, no sector dos frutos e produtos                  câmbio à vista de cada uma dessas moedas, em nume­
 hortícolas, as regras gerais relativas à concessão de restitui­         rário, verificadas durante um período determinado, em
 ções à exportação e aos critérios de fixação do respectivo              relação às moedas da Comunidade referidas no traves­
 montante (3), com a redacção que lhe foi dada pelo Regu­                são anterior, e no coeficiente atrás referido ;
 lamento (CEE) n? 2455/72 (4), as restituições devem ser
 fixadas tomando em consideração a situação ou as pers­
 pectivas da sua evolução, quer dos preços das frutas e             Considerando que a aplicação das modalidades acima
 produtos hortícolas no mercado da Comunidade e das                 referidas à situação actual do mercado ou às suas perspec­
 disponibilidades, quer dos preços praticados no comércio           tivas de evolução, nomeadamente às cotações e preços das
 internacional ; que se deve, igualmente, ter em considera­         frutas e produtos hortícolas na Comunidade e no
 ção os custos referidos na alínea b) do citado artigo, assim       comércio internacional, leva a que se fixem as restituições
 como o aspecto económico das exportações previstas ;               de acordo com o anexo do presente regulamento ;
 Considerando que, de acordo com o artigo 3? do Regula­             Considerando que as obrigações resultantes das disposi­
 mento (CEE) n? 2518/69, os preços no mercado da                    ções do n? 1 , alínea b), do artigo 10? do Regulamento
 Comunidade se estabelecem tendo em consideração os                 (CEE) n? 2730/79 da Comissão, de 29 de Novembro de
preços revelados mais favoráveis com vista à exportação ;           1979, que fixam modalidades comuns de aplicação do
que os preços no comércio internacional devem ser esta­             regime das restituições à exportação relativamente aos
belecidos tendo em conta as cotações e preços referidos             produtos agrícolas (8), com a última redacção que lhe foi
no n? 2 do citado artigo ;                                          dada pelo Regulamento (CEE) n? 11 80/87 (9), podem ser
                                                                    flexibilizadas no caso de exportações para países terceiros
Considerando que a situação no comércio internacional               não europeus ; que se revela possível, neste caso, tornar
ou as exigências específicas de certos mercados podem               aplicáveis as disposições do n? 1 , alínea c), do artigo 23 ?
justificar a diferenciação da restituição, relativamente a um      do Regulamento (CEE) n? 2730779 ;
produto determinado, consoante o destino desse produto ;
                                                                   O JO n? L 194 de 28. 7. 1980, p. 12.
(') JO  n?  L 118  de  20.  5. 1972, p. 1 .                        («) JO n ? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
O   JO  n? L  107  de  28 . 4. 1988, p. 1 .                        O JO n ? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
O   JO  n? L  318  de  18.  12. 1969, p. 17.                       (8) JO n? L 317 de 12. 12. 1979, p. 1 .
(4) JO  n? L  266  de  25.  11 . 1972, p. 7.                       O JO n ? L 113 de . 30. 4. 1987, p. 27.
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N ? L 186/28                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Considerando que, em relação a Espanha e a Portugal, o          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Acto de Adesão instituiu um regime de transição, respec­        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
tivamente, por fases ou por etapas ; que, em especial, no       de Gestão de Frutas e Produtos Hortícolas,
que respeita ao regime aplicável às exportações da Comu­
nidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985,
com destino a Espanha, o artigo 141 ? prevê que durante a       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
primeira fase, a Comunidade não conceda, em princípio,
restituições à exportação ; que, por força do artigo 146?, o
Reino de Espanha é autorizado a manter, durante a                                         Artigo 1 ?
primeira fase, em relação à exportação com destino aos           1 . As restituições à exportação no sector das frutas e
países terceiros, o regime em vigor antes da sua adesão          produtos hortícolas são fixadas nos montantes constantes
para essas trocas comerciais, incluindo as ajudas ou subsí­      do anexo.
dios eventuais à exportação ; que o artigo 275? prevê um
 processo especial para a concessão de restituições tação à      2. As disposições do n? 1 , alínea b), do artigo 10? e do
 exportação da Comunidade na sua composição, em 31 de            n? 1 , alínea c), do artigo 23? do Regulamento (CEE)
 Dezembro de 1985, com destino a Portugal ; que, por             n? 2730/79 aplicam-se às exportações de limões, nozes
 força do artigo 283?, a República Portuguesa é. autorizada      com casca, avelãs sem casca e maçãs, definidas no anexo.
 a manter, durante a. primeira etapa, em relação à exporta­
 ção com destino aos países terceiros, o regime em vigor
 antes da adesão para essas trocas comerciais, incluindo as                               Artigo 2?
 ajudas ou subsídios eventuais à exportação ; que, nestas
 condições, não é necessário prever restituições para essas      O presente regulamento entra em vigor em 16 de Julho
 exportações no presente regulamento ;                           de 1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1988 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
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                                                      ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 15 de Julho de 1988, que fixa as restituições a exportaçao
                                    no sector das frutas e produtos hortícolas
                                                                              (Em ECUs/100 kg peso líquido)
                 Código do produto             Destino das restituições (')   Montante das restituições (J)
                  0702 00 10 100                                                         4,50 (3)
                  0702 00 10 900                           —
                                                                                         —
                  0702 00 90 100                                                         4,50 (3)
                  0702 00 90 900                           —                              —
                  0802 12 90 000                                                         9,67
                  0802 21 00 000                                                        11,30
                  0802 22 00 000                                                        21,80
                  0802 31 00 000                                                        14,00
                  0805 20 50 100                           —
                                                                                          —
                  0805 20 50 900                           —
                                                                                          —
                  0805 30 10 100                           01                           15,00
                                                           09                           10,00
                  0805 30 10 900                           —                '             —
                  0806 10 11 100          \                                               4,84
                  0806 10 11 300                                                          4,84
                  0806 10 11 900                           —
                                                                                          —
                  0806 10 15 100          ||                                              4,84
                  0806 10 15 300                                                          4,84
                  0806 10 15 900                           —
                                                                                          —
                  0806 10 19 100          \                                               4,84
                  0806 10 19 300                                                          4,84
                  0806 10 19 900                           —
                                                                                         —
                  0808 10 91 100                           —
                                                                                          —
                  0808 10 91 910                         . 02                            12,00
                                                           03                             4,00
                  0808 10 91 990                           —
                                                                                          —
                   0808 10 93 100                          —
                                                                                          —
                   0808 10 93 910                          02                            12,00
                                                           03                             4,00
                   0808 10 93 990                          —
                                                                                          —
                   0808 10 99 100                          —
                                                                                           —
                   0808 10 99 910                          02                            12,00
                                                           03                             4,00
                   0808 10 99 990                          —
                                                                                           —
                   0809 30 00 110                          04                             5,00
                   0809 30 00 190                          —
                                                                                           —
                   0809 30 00 900                          "
 ---pagebreak--- N? L 186/30                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              16. 7. 88
            Notas :         ■         '
            (') Os destinos são identificados do seguinte modo :
                01 países ou Estados de economia planificada da Europa Central e Oriental e para a Jugoslávia,
                02 Botswana, Lesotho, Suazilândia, Zâmbia, Malawi, Moçambique, Tanzânia, Quénia, Ruanda, Burundi, Uganda,
                   Somália, Madagáscar, Comores, ilha Maurícia, Sudão, Etiópia, República de Djibuti, países da península
                   Arábica [Arábia Saudita, Bareim, Quatar, Koweit, Sultanato de Oman, Emirados Árabes Unidos (Abu Dabi,
                   Dubai, Sharjah, Ajmam, Umm Al Qawain, Fujairah e Ras Al Khaimah), Iémem do Norte, Iémem do Sul, Irão,
                   Iraque, Jordânia],
                03 países e territórios de África, com exclusão dos referidos anteriormente e da África do Sul, Síria, países de
                   economia planificada da Europa Central e Oriental, Jugoslávia, Bolívia, Brasil, Venezuela, Peru, Panamá,
                   Equador, Colômbia, Islândia, Noruega, Suécia, Áustria, Ilhas Feroé, Finlândia e Gronelândia,
                04 todos os destinos, com exclusão da Suíça e da Áustria
                09 outros destinos.
            (2) As restituições fixadas no presente regulamento não são aplicáveis para as exportações :
                — realizadas da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, com destilo a Espanha e a
                   Portugal,
                — realizadas de Espanha e de Portugal com destino aos países terceiros.
            (3) Para as exportações realizadas com destino à Suécia durante o período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1988, o
                montante da restituição é reduzido para 0,81 Écu/100 kg.