CELEX: 51997PC0725(04)
Language: pt
Date: 1998-02-20
Title: Proposta de regulamento (Euratom, CECA, CE) do Conselho que altera o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 549/69 que fixa as categorias dos funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no artigo 12º, no segundo parágrafo do artigo 13º e no artigo 14º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias

Avis juridique important

|

51997PC0725(04)

Proposta de regulamento (Euratom, CECA, CE) do Conselho que altera o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 549/69 que fixa as categorias dos funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no artigo 12º, no segundo parágrafo do artigo 13º e no artigo 14º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias  /* COM/97/0725 final - CNS 98/0059 */  

Jornal Oficial nº C 118 de 17/04/1998 p. 0015

Proposta de regulamento (Euratom, CECA, CE) do Conselho que altera o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 549/69 que fixa as categorias dos funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no artigo 12º, no segundo parágrafo do artigo 13º e no artigo 14º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias (98/C 118/10) COM(97) 725 final - 98/0059(CNS)(Apresentada pela Comissão em 20 de Fevereiro de 1998)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias e, nomeadamente, os seus artigos 16º e 23º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Instituto Monetário Europeu,Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça,Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas,(1) Considerando que o Banco Central Europeu, a seguir designado «BCE», será instituído logo que a sua Comissão Executiva for nomeada;(2) Considerando que é conveniente alargar ao Banco Central Europeu a aplicação do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 549/69 do Conselho, que fixa as categorias dos funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplicam determinadas disposições do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, a fim de que os seus funcionários, dadas as suas funções e as suas responsabilidades, bem como a sua situação especial, beneficiem dos mesmos privilégios, imunidades e facilidades,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O artigo 4ºA do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 549/69 passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 4ºASem prejuízo do disposto no artigo 23º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias relativamente aos membros do Conselho do BCE e do Conselho Geral do Banco Central Europeu, beneficiam dos privilégios e imunidades previstos no artigo 12º, no segundo parágrafo do artigo 13º e no artigo 14º do protocolo, em termos e dentro de limites análogos aos que se encontram previstos nos artigos 1º, 2º e 3º do presente regulamento:- o pessoal do Banco Central Europeu,- os beneficiários de pensões de invalidez, de aposentação ou de sobrevivência pagas pelo Banco Central Europeu.»Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da instituição o efectiva do Banco Central Europeu.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.