CELEX: 31990R2430
Language: pt
Date: 1990-08-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 2430/90 DA COMISSAO  de 21 de Agosto de 1990  que fixa, para a campanha de comercializaçao de 1990/1991, o montante da ajuda para a cultura de certas variedades de uvas destinadas a serem secas

Avis juridique important

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31990R2430

REGULAMENTO  (CEE) N* 2430/90 DA COMISSAO  de 21 de Agosto de 1990  que fixa, para a campanha de comercializaçao de 1990/1991, o montante da ajuda para a cultura de certas variedades de uvas destinadas a serem secas  

Jornal Oficial nº L 228 de 22/08/1990 p. 0020 - 0020

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2430/90 DA COMISSÃO  de 21 de Agosto de 1990  que fixa, para a campanha de comercialização de 1990/1991, o montante da ajuda para a cultura de certas variedades de uvas destinadas a serem secas  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2201/90 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 6º,  Considerando que, em conformidade com o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 426/86, foi instituído, a partir da campanha de 1989/1990, um novo regime de ajuda à superfície especializada cultivada com uvas das variedades sultanas, de Corinto e Moscatel; que este sistema deve substituir progressivamente o actual sistema de ajuda à produção;  Considerando que, por força do nº 1 do artigo 6ºA do regulamento supracitado, a ajuda por hectare só pode representar, em 1990/1991, 15 % do preço mínimo no produtor previsto para a campanha de 1989/1990; que convém fixar a ajuda comunitária por hectare ao nível constante do presente regulamento;  Considerando que o nível da ajuda pode ser diferenciado em função das variedades de uvas assim como de outros factores que podem afectar os rendimentos por hectare;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Para a campanha de 1990/1991, a ajuda por hectare para a cultura de sultanas, de uvas secas de Corinto e das variedades Moscatel, destinadas à transformação, em conformidade com o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 426/86, é fixada em 511 ecus por hectare de superfície especializada e colhida. Este montante é, no entanto, fixado antes de 1 de Novembro de 1990, sem prejuízo da diferenciação que pode ser operada no âmbito do orçamento previsto, em conformidade com o terceiro parágrafo do nº 1 do artigo 6º mencionado anteriormente.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1990.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Agosto de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.  (2) JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 1.