CELEX: 62018TA0215
Language: pt
Date: 2020-03-12 00:00:00
Title: Processo T-215/18: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de março de 2020 — QB/BCE («Função pública — Pessoal do BCE — Exercício de avaliação — Relatório de avaliação 2016 — Autor do relatório de avaliação — Erro manifesto de apreciação — Licença por doença — Reafetação — Remuneração — Decisão que recusou uma progressão salarial — Competência do autor do ato lesivo — Responsabilidade»)

25.5.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 175/14
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 12 de março de 2020 — QB/BCE
      (Processo T-215/18) (1)
      
      («Função pública - Pessoal do BCE - Exercício de avaliação - Relatório de avaliação 2016 - Autor do relatório de avaliação - Erro manifesto de apreciação - Licença por doença - Reafetação - Remuneração - Decisão que recusou uma progressão salarial - Competência do autor do ato lesivo - Responsabilidade»)
      (2020/C 175/15)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: QB (representante: L. Levi, advogada)
      
         Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: F. von Lindeiner e M. Rötting, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e no artigo 50.o-A do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia com vista, por um lado, à anulação do relatório de avaliação da recorrente relativo ao período de 2016 e da Decisão do BCE de 23 de maio de 2017 que lhe recusa uma progressão salarial e, na medida do que seja necessário, à anulação da Decisão de 18 de setembro de 2017 do BCE e da sua decisão tácita de indeferimento, respetivamente, do recurso administrativo e da reclamação da recorrente e, por outro, à indemnização do dano alegadamente sofrido pela recorrente.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A Decisão do Banco Central Europeu (BCE) de 23 de maio de 2017 que recusou a QB uma progressão salarial é anulada.
               
            
                  2)
               
               
                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
               
            
                  3)
               
               
                  QB suportará dois terços das suas próprias despesas.
               
            
                  4)
               
               
                  O BCE suportará as suas próprias despesas e um terço das despesas efetuadas por QB.
               
            
         (1)  JO C 211, de 18.6.2018.