CELEX: 31999D0710
Language: pt
Date: 1999-10-15 00:00:00
Title: 1999/710/CE: Decisão da Comissão, de 15 de Outubro de 1999, que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de carnes picadas e de preparados de carnes [notificada com o número C(1999) 3333] (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31999D0710

1999/710/CE: Decisão da Comissão, de 15 de Outubro de 1999, que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de carnes picadas e de preparados de carnes [notificada com o número C(1999) 3333] (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 281 de 04/11/1999 p. 0082 - 0084

DECISÃO DA COMISSÃOde 15 de Outubro de 1999que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de carnes picadas e de preparados de carnes[notificada com o número C(1999) 3333](Texto relevante para efeitos do EEE)(1999/710/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos(1), alterada pela Decisão 98/603/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,(1) Considerando que a Decisão 79/542/CEE do Conselho(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/417/CE da Comissão(4), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de carne fresca e produtos à base de carne;(2) Considerando que a Directiva 94/65/CE do Conselho(5) institui os requisitos de produção, colocação no mercado e importação de carnes picadas e de preparados de carnes;(3) Considerando que a Comissão recebeu da parte de certos países terceiros listas de estabelecimentos, acompanhadas das garantias de que estes satisfazem as exigências sanitárias adequadas da Comunidade e de que, em caso de inobservância destas garantias por qualquer estabelecimento, as suas actividades de exportação para a Comunidade Europeia poderão ser suspensas;(4) Considerando que a Comissão não teve a possibilidade de verificar, em relação a todos os países terceiros em causa, a conformidade dos estabelecimentos com as exigências comunitárias nem a validade das garantias fornecidas pelas autoridades competentes;(5) Considerando que, para possibilitar o comércio de carnes picadas e de preparados de carne nestes países, é necessário estabelecer uma lista dos estabelecimentos supramencionados;(6) Considerando que, por conseguinte, podem ser elaboradas lidas provisórias de estabelecimentos que produzem carnes picadas e preparados de carne em conformidade com o procedimento previsto na Decisão 95/408/CE em relação a determinados países;(7) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comite Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.o1. Os Estados-Membros autorizam a importação de carnes picadas e de preparados de carne de estabelecimentos indicados no anexo da presente decisão.2. As importações de carnes picadas e de preparados de carne permanecem sujeitas às disposições comunitárias adoptadas no domínio veterinário.Artigo 2.oA presente decisão é aplicável a partir de 20 de Outubro de 1999.Artigo 3.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 1999.Pela ComissãoDavid BYRNEMembro da Comissão(1) JO L 243 de 11.10.1995, p. 17.(2) JO L 289 de 28.10.1998, p. 36.(3) JO L 146 de 14.6.1979, p. 15.(4) JO L 159 de 25.6.1999, p. 56.(5) JO L 368 de 31.12.1994, p. 10.ANEXO/BILAG/ANHANG/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ/ANNEX/ANNEXE/ALLEGATO/BIJLAGE/ANEXO/LIITE/BILAGALISTA DE LOS ESTABLECIMIENTOS/LISTE OVER VIRKSOMHEDER/VERZEICHNIS DER BETRIEBE/ΠΙΝΑΚΑΣ ΤΩΝ ΕΓΚΑΤΑΣΤΑΣΕΩΝ/LIST OF ESTABLISHMENTS/LISTE DES ÉTABLISSEMENTS/ELENCO DEGLI STABILIMENTI/LIJST VAN BEDRIJVEN/LISTA DOS ESTABELECIMENTOS/LUETTELO LAITOKSISTA/FÖRTECKNING ÖVER ANLÄGGNINGAR>POSIÇÃO NUMA TABELA>