CELEX: 31990R1286
Language: pt
Date: 1990-05-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1286/90 da Comissão, de 16 de Maio de 1990, que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

N? L 127/6                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              17. 5. 90
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1286/90 DA COMISSÃO
                                                   de . 16 de Maio de 1990
                               que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             que a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o
                                                                  direito nivelador actualmente em vigor em conformidade
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  com o artigo 1 ? do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com                                   Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n ? 8 do seu             O direito nivelador à importação, referido no n? 1 do
artigo 16?,
                                                                  artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 é fixado,
                                                                  para o melaço, mesmo descorado (códigos NC 1703 10 00
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­         e 1703 90 00), em 0,74 ecus/ 100 kg.
ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CEE)
n? 1 898/89 da Comissão (3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1221 /90 (4) ;                                     Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades             O presente regulamento entra em vigor em 1 7 de Maio de
indicadas no Regulamento (CEE) n? 1898/89, nos dados              1990 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 1990.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
(3) JO n ? L 184 de 30 . 6 . 1989, p. 10 .
h JO n? L 120 de 11 . 5. 1990, p. 51 .