CELEX: 62007FA0116
Language: pt
Date: 2010-07-07 00:00:00
Title: Processo F-116/07, F-13/08 e F-31/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 7 de Julho de 2010 — Tomas/Parlamento Europeu (Função pública — Agentes temporários — Artigo 2. °, alínea c), do ROA — Despedimento — Vínculo de confiança — Consulta prévia do Comité do Pessoal do Parlamento — Ausência)

9.10.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 274/31
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 7 de Julho de 2010 — Tomas/Parlamento Europeu
   (Processo F-116/07, F-13/08 e F-31/08) (1)
   
   (Função pública - Agentes temporários - Artigo 2.o, alínea c), do ROA - Despedimento - Vínculo de confiança - Consulta prévia do Comité do Pessoal do Parlamento - Ausência)
   2010/C 274/47
   Língua do processo: lituano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Stanislovas Tomas (Vilnius, Lituânia) (Representante: M. Michalauskas)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: A. Lukošiūtė e K. Zejdová, agentes)
   
      Objecto
   
   Por um lado, anulação da decisão da AIPN de despedir o recorrente e, por outro, pedido de indemnização dos danos morais e materiais sofridos.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento aos recursos F-116/07 e F-13/08.
            
         
               2.
            
            
               O Parlamento Europeu é condenado a pagar a Stanislovas Tomas o montante de 1 000 euros, a título de reparação pelos danos morais por ele sofridos.
            
         
               3.
            
            
               É negado provimento ao recurso F-31/08 quanto ao restante.
            
         
               4.
            
            
               Cada parte suporta as suas próprias despesas relativas aos recursos F-116/07, F-13/08 e F-31/08.
            
         
      (1)  JO C 64 de 8.3.2008, p. 65, JO C 142 de 7.6.2008, p. 39 e JO C 158 de 21.6.2008, p. 26