CELEX: 31992R2951
Language: pt
Date: 1992-10-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 2951/92 da Comissão, de 9 de Outubro de 1992, que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 118 (número de ordem 42.1180), originários da China, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n° 3832/90 do Conselho

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31992R2951

Regulamento (CEE) n° 2951/92 da Comissão, de 9 de Outubro de 1992, que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 118 (número de ordem 42.1180), originários da China, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n° 3832/90 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 296 de 13/10/1992 p. 0011 - 0011

REGULAMENTO (CEE) No 2951/92 DA COMISSÃO  de 9 de Outubro de 1992  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 118 (número de ordem 42.1180), originários da China, beneficiários das preferências pautais  previstas no Regulamento (CEE) no 3832/90 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado para 1992 pelo  Regulamento (CEE) no 3587/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,  Considerando que, por força do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1992, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados  nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11o do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na  importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;  Considerando que para os produtos da categoria 118 (número de ordem 42.1180), originários da China, o tecto é de 15 toneladas; que, em 27 de Fevereiro de 1992, as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários da China, beneficiários das  preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  A partir de 16 de Outubro de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa para 1992, por força do Regulamento (CEE) no 3832/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da China:        Número de ordem  Categoria (Unidades)  Código NC  Designação das mercadorias           42.1180  118  6302 29 10  6302 39 10  6302 39 30  6302 52 00  ex 6302 59 00  ex 6302 92 00  ex 6302 99 00  Roupas de cama, de mesa, de toucador, de copa ou de cozinha de linho ou de rami, com excepção das de malha       Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 1992. Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão   (1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. (2) JO no L 341 de 12. 12. 1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1509/92 do Conselho (JO no L 159 de 12. 6. 1992, p. 1).