CELEX: 32000R1581
Language: pt
Date: 2000-07-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1581/2000 da Comissão, de 19 de Julho de 2000, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Julho de 2000 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) n.° 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas

20.7.2000             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    L 181/45
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 1581/2000 DA COMISSÃO
                                                      de 19 de Julho de 2000
               que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de
               determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Julho de 2000 ao abrigo do
               regime previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão
               de determinados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         produtos que estejam em regra com todas as disposições
                                                                              veterinárias actualmente em vigor na Comunidade,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1432/94 da Comissão,            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
de 22 de Junho de 1994, que estabelece as normas de
execução, no sector da carne de suíno, do regime de impor-                                         Artigo 1.o
tação previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho
relativo à abertura e modo de gestão de determinados contin-          1.     Os pedidos de certificados de importação, relativos ao
gentes pautais comunitários de carne de suíno e outros                período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2000, apresentados
produtos agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada        ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1432/94 são aceites como
pelo Regulamento (CE) n.o 2068/96 (2), e, nomeadamente, o n.o         referido no anexo I.
4 do seu artigo 4.o,                                                  2.     Durante os primeiros 10 dias do período de 1 de
                                                                      Outubro a 31 Dezembro de 2000, podem ser apresentados
Considerando o seguinte:                                              pedidos, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1432/94, de
                                                                      certificados de importação em relação às quantidades totais
(1)     Os pedidos de certificados de importação apresentados
                                                                      constantes do anexo II.
        para o terceiro trimestre de 2000 totalizam quantidades
        inferiores às quantidades disponíveis, podendo, em            3.     Os certificados só podem ser utilizados para produtos
        consequência, ser inteiramente satisfeitos.                   que estejam em regra com todas as disposições veterinárias
                                                                      actualmente em vigor na Comunidade.
(2)     É conveniente determinar a quantidade disponível para o
        período seguinte.                                                                          Artigo 2.o
(3)     É oportuno chamar a atenção dos operadores sobre o            O presente regulamento entra em vigor em 20 de Julho de
        facto de os certificados só poderem ser utilizados para       2000.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2000.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L 156 de 23.6.1994, p. 14.
(2) JO L 156 de 29.6.2000, p. 30.
 ---pagebreak--- L 181/46 PT     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          20.7.2000
                                  ANEXO I
                                 Percentagem de aceitação dos certificados
                                       de importação apresentados
            Grupo
                                      para o período de 1 de Julho a
                                         30 de Setembro de 2000
              1                                  100,00
                                  ANEXO II
                                                                           (em t)
                                        Quantidade total disponível
            Grupo                             para o período
                               de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2000
               1                                  4 945