CELEX: 62013CO0224
Language: pt
Date: 2013-11-07 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de novembro de 2013.#Procuratore della Repubblica presso il Tribunale di Cagliari contra Sergio Alfonso Lorrai.#Pedido de decisão prejudicial apresentada por Tribunal di Cagliari.#Pedido de decisão prejudicial — Artigo 53.°°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Direitos fundamentais — Duração excessiva do processo penal — Suspensão de um processo penal, por tempo indeterminado, em caso de doença do arguido que o torna incapaz de participar conscientemente no processo — Doença irreversível do arguido — Inexistência de aplicação do direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça.#Processo C‑224/13.