CELEX: C2003/289/22
Language: pt
Date: 2003-11-29 00:00:00
Title: Processo C-268/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Rechtbank van Eerst Aanleg do círculo judicial de Antuérpia, de 13 de Junho de 2003, no processo De Baeck Jean-Claude contra Estado belga (Ministerie van Financiën)

C 289/12                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                        29.11.2003
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                         Deve entender-se por «transporte fraccionado»:
do Rechtbank van Eerst Aanleg do círculo judicial de
Antuérpia, de 13 de Junho de 2003, no processo De                             O transporte de pessoas com destino ou a partir do
Baeck Jean-Claude contra Estado belga (Ministerie van                         território sob embargo através de uma cooperação entre
                            Financiën)                                        uma empresa com sede num Estado-Membro da Comuni-
                                                                              dade e uma empresa com sede no território sob embargo,
                                                                              fornecendo a primeira o transporte até às proximidades
                       (Processo C-268/03)                                    da fronteira do território sob embargo e a última o
                                                                              transporte daquele local até este território (com trans-
                         (2003/C 289/22)                                      bordo dos passageiros).
                                                                        2)    Caso o Tribunal de Justiça conclua que o transporte
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    fraccionado era permitido, resulta do artigo 10. o CE, do
                                                                              artigo 297.o CE ou de outras normas de direito comunitá-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                              rio a obrigação de um Estado-Membro consultar previa-
decisão do Rechtbank van Eerst Aanleg do círculo judicial de
                                                                              mente outros Estados-Membros e/ou a Comissão antes
Antuérpia, de 13 de Junho de 2003, no processo De Baeck
Jean-Claude contra Estado belga (Ministerie van Financiën),                   de adoptar medidas nacionais contrárias à suposta ilegali-
                                                                              dade do transporte fraccionado?
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
19 de Junho de 2003. O Rechtbank van Eerst Aanleg do
círculo judicial de Antuérpia solicita ao Tribunal de Justiça que       (1) JO L 151 de 03.06.1992, p. 4.
se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
Os artigos 43. o, 46. o, 48.o , 56. o e 58.o CE obstam a que a
legislação nacional belga, designadamente os artigos 67.o , n.o 8
e 67.o ter da WIB64, preveja a tributação das mais-valias
realizadas por ocasião da cessão a título oneroso, alheia ao
exercício de uma actividade profissional, de acções ou partes           Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
sociais em sociedades, associações, institutos ou estabelecimen-        Gerechtshof te ’s-Hertogenbosch, de 24 de Julho de 2003,
tos belgas quando a cessão seja efectuada a favor de uma                no processo D. contra Inspecteur van de Belastingdienst/
sociedade, associação, instituto ou estabelecimento estrangeiro,                  /Particulieren/Ondernemingen Buitenland
apesar de, em circunstâncias idênticas, as mais-valias não
serem tributáveis quando a cessão é efectuada a favor de uma                                  (Processo C-376/03)
sociedade, associação, instituto ou estabelecimento belga?
                                                                                                (2003/C 289/24)
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  do Gerechtshof te ’s-Hertogenbosch, de 24 de Julho de 2003,
do Oberlandesgericht Köln, de 21 de Agosto de 2003, no                  no processo D. contra Inspecteur van de Belastingdienst/
processo Aulinger contra República Federal da Alemanha                  /Particulieren/Ondernemingen Buitenland, que deu entrada na
                                                                        Secretaria do Tribunal de Justiça em 8 de Setembro de 2003.
                       (Processo C-371/03)                              O Gerechtshof te ’s-Hertogenbosch solicita ao Tribunal de
                                                                        Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes
                         (2003/C 289/23)                                questões:
                                                                        1.    O direito comunitário e, em especial, o disposto nos
                                                                              artigos 56.o e segs. CE opõem-se a um regime como o
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    referido no processo principal, com base no qual um
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                        sujeito passivo residente tem sempre direito ao abati-
despacho do Oberlandesgericht Köln, de 21 de Agosto                           mento de um montante exonerado para efeitos do
de 2003, no processo Aulinger contra República Federal da                     imposto sobre a fortuna, ao passo que um sujeito passivo
Alemanha, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça                não residente não tem direito a esse abatimento quando
em 1 de Setembro de 2003. O Oberlandesgericht Köln solicita                   o seu património se encontra localizado principalmente
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial                  no seu estado de residência (onde não é tributado imposto
sobre as seguintes questões:                                                  sobre a fortuna)?
1)    O artigo 1.o , alínea d), do Regulamento n.o 1432/92 do           2.    Em caso de resposta negativa, a situação altera-se pelo
      Conselho (1), de 1 de Junho de 1992 (a seguir «regula-                  facto de, no caso em apreço, os Países Baixos, através de
      mento relativo ao embargo»), deve ser interpretado no                   uma convenção bilateral, terem concedido direito de
      sentido de que o transporte comercial de pessoas com                    abatimento aos residentes na Bélgica (onde também não
      destino ao ou a partir do território sob embargo, chamado               é tributado o imposto sobre a fortuna) que, quanto ao
      transporte fraccionado, era permitido ou era proibido?                  resto, se encontrem em circunstâncias semelhantes?