CELEX: 32018D1471
Language: pt
Date: 2018-09-19 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2018/1471 da Comissão, de 19 de setembro de 2018, relativa à iniciativa de cidadania proposta intitulada «ALTO À FRAUDE e ao abuso nos FUNDOS DA UE através de um melhor controlo das decisões, da execução e das sanções» [notificada com o número C(2018) 6077]

2.10.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 246/46
               
            
         DECISÃO (UE) 2018/1471 DA COMISSÃO
         de 19 de setembro de 2018
         relativa à iniciativa de cidadania proposta intitulada «ALTO À FRAUDE e ao abuso nos FUNDOS DA UE através de um melhor controlo das decisões, da execução e das sanções»
         
            
               [notificada com o número C(2018) 6077]
            
         
         (Apenas faz fé o texto na língua inglesa)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, sobre a iniciativa de cidadania (1), nomeadamente o artigo 4.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O objeto da iniciativa de cidadania proposta intitulada «ALTO À FRAUDE e ao abuso nos FUNDOS DA UE através de um melhor controlo das decisões, da execução e das sanções» é o seguinte: «As instituições europeias devem poder realizar controlos reforçados (incluindo ex ante) e aplicar sanções mais severas nos Estados-Membros da UE que não são membros da Procuradoria Europeia».
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Os objetivos da iniciativa de cidadania proposta são os seguintes: «Para prevenir e sancionar a fraude e o abuso nos fundos europeus, as instituições europeias deverão ser autorizadas a realizar controlos reforçados nos Estados-Membros que não participam no processo de cooperação no quadro da Procuradoria Europeia, incluindo o controlo ex ante das decisões de financiamento e de adjudicação em zonas de risco. Propomos que esses controlos mais exaustivos abranjam uma investigação completa de todas as circunstâncias e a divulgação pública das atividades fraudulentas e outras infrações que atentem contra os interesses financeiros da União».
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Foi criado um comité de cidadãos e foram designadas as pessoas de contacto, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do regulamento. A iniciativa de cidadania proposta nem é manifestamente abusiva, fantasista ou vexatória nem manifestamente contrária aos valores da União consagrados no artigo 2.o do Tratado da União Europeia (TUE).
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Para efeitos de aplicação dos Tratados, podem ser adotados atos jurídicos da União:
                     
                                 a)
                              
                              
                                 para definir as missões, os objetivos prioritários e a organização dos fundos com finalidade estrutural, o que poderá implicar o agrupamento desses fundos, em conformidade com o artigo 177.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE);
                              
                           
                                 b)
                              
                              
                                 para a adoção de um programa-quadro plurianual que defina todas as ações da União no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico, os programas específicos desenvolvidos no âmbito de cada ação desse programa e a execução do mesmo, em conformidade com os artigos 182.o e 183.o do TFUE;
                              
                           
                                 c)
                              
                              
                                 sobre as normas financeiras que determinam, inter alia, os procedimentos relativos à execução do orçamento da União, em conformidade com o artigo 322.o do TFUE;
                              
                           
                                 d)
                              
                              
                                 nos domínios da prevenção e do combate à fraude que atenta contra os interesses financeiros da União, tendo em vista proporcionar uma proteção efetiva e equivalente nos Estados-Membros e em todas as instituições, organismos, serviços e agências da União, em conformidade com o artigo 325.o do TFUE.
                              
                           
               
                     (5)
                  
                  
                     Cumpre a cada Estado-Membro decidir, de forma voluntária, se deseja ou não participar numa cooperação reforçada, como foi o caso aquando da criação da Procuradoria Europeia. Por conseguinte, os atos jurídicos da União para efeitos da aplicação dos Tratados não devem, em princípio, estabelecer uma distinção entre os Estados-Membros meramente em função da sua participação, ou não, numa cooperação reforçada. No entanto, a execução de atos jurídicos da União pode estabelecer tal distinção sempre que objetivamente justificado, por exemplo, sempre que, na prática, considerados todos os elementos pertinentes, se verifique um nível diferente de proteção dos interesses financeiros da União consoante o Estado-Membro.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O TUE reforça a cidadania da União e melhora o seu funcionamento democrático ao consagrar, entre outros, o direito, que assiste a todos os cidadãos, de participar na vida democrática da União através das iniciativas de cidadania europeia.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Para o efeito, os procedimentos e condições de apresentação de iniciativas de cidadania devem ser claros, simples, fáceis de aplicar e adequados à natureza das mesmas, de modo a estimular a participação dos cidadãos e a tornar a União mais acessível.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Por estas razões, a iniciativa de cidadania proposta intitulada «ALTO À FRAUDE e ao abuso nos FUNDOS DA UE através de um melhor controlo das decisões, da execução e das sanções» não está manifestamente fora do âmbito de competência da Comissão para apresentar atos jurídicos da União para efeitos de aplicação dos Tratados, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea b), devendo, por conseguinte, ser registada. Deverão ser recolhidas declarações de apoio à presente iniciativa de cidadania, na medida em que visa a apresentação pela Comissão de propostas de atos jurídicos da União para efeitos de aplicação dos Tratados que, embora reforçando a proteção dos interesses financeiros da União, não estabelecem qualquer distinção entre Estados-Membros meramente em função da sua participação, ou não, na cooperação reforçada para a criação da Procuradoria Europeia,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            
               1.   É registada a iniciativa de cidadania proposta intitulada «ALTO À FRAUDE e ao abuso nos FUNDOS DA UE através de um melhor controlo das decisões, da execução e das sanções».
            
            
               2.   Podem ser recolhidas declarações de apoio a esta iniciativa de cidadania, considerando que a mesma visa a apresentação, pela Comissão, de propostas de atos jurídicos da União para efeitos da aplicação dos Tratados que, embora reforçando a proteção dos interesses financeiros da União, não estabelecem qualquer distinção entre Estados-Membros meramente em função da sua participação, ou não, na cooperação reforçada para a criação da Procuradoria Europeia.
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 27 de setembro de 2018.
         
         
            Artigo 3.o
            
            Os destinatários da presente decisão são os organizadores (membros do comité de cidadãos) da iniciativa de cidadania proposta intitulada «ALTO À FRAUDE e ao abuso nos FUNDOS DA UE através de um melhor controlo das decisões, da execução e das sanções», representados por Zoltán KERESZTÉNY e Balázs FEHÉR, na qualidade de pessoas de contacto.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 19 de setembro de 2018.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Frans TIMMERMANS
               
                  Primeiro-Vice-Presidente
               
            
         
         
            (1)  JO L 65 de 11.3.2011, p. 1.