CELEX: C2000/122/25
Language: pt
Date: 2000-04-29 00:00:00
Title: Processo C-60/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Immigration Appeal Tribunal, em 16 de Dezembro de 1999, no processo Mary Carpenter contra Secretary of State for the Home Department

C 122/14               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        29.4.2000
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal                Questão 2
Ordinario di Roma — Sezione 4 Lavoro — por despacho
de 1 de Fevereiro de 2000, no processo Elide Gottardo                   Uma entidade pública que põe a concurso uma empreitada de
 contra Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS)              obras que não está abrangida pela directiva das empreitadas
                                                                        (Directiva 93/37), dado que os valores de limiar não foram
                       (Processo C-55/00)                               ultrapassados, está autorizada a impor nos documentos relati-
                                                                        vos ao concurso a utilização de um produto de determinado
                         (2000/C 122/23)                                fabrico, sem que a exigência contida naqueles documentos seja
                                                                        acompanhada da menção «ou de fabrico equivalente»?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do                Questão 3
Tribunale ordinario di Roma — Sezione 4 Lavoro — por
despacho de 1 de Fevereiro de 2000, no processo entre Elide
Gottardo contra o Istituto nazionale della previdenza sociale           No caso de a resposta às questões 1 ou 2 ser negativa,
(INPS), que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça            pretende-se que seja esclarecido se a formulação dos documen-
em 21 de Fevereiro de 2000. O Tribunale ordinario di Roma               tos relativos ao concurso tal como vem descrita nas questões
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre uma              1 e 2 pode ser considerada como implicando violação dos
questão prejudicial relativa à interpretação dos artigos 12.o e       artigos 12.o ou 28.o do Tratado CE.
39.o, n.o 2, CE (ex artigos 6.o e 48.o, n.o 2, do Tratado CE):
                                                                        (1) JO L 199, p. 54 de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação
Se o trabalhador cidadão de um Estado-Membro que possa                     dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas.
invocar o pagamento de contribuições para a segurança social
na instituição competente de um outro Estado-Membro tem
pelo menos o direito que lhe seja paga a pensão de velhice
mediante a cumulação das contribuições pagas à instituição de
um Estado que não faz parte da União, nos termos da
convenção que o Estado-Membro celebrou com este último e
que o mesmo Estado-Membro aplica a favor dos seus próprios             Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
cidadãos?                                                              do Immigration Appeal Tribunal, em 16 de Dezembro de
                                                                        1999, no processo Mary Carpenter contra Secretary of
                                                                                       State for the Home Department
                                                                                               (Processo C-60/00)
                                                                                                 (2000/C 122/25)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Vestre Landsret, de 14 de Fevereiro de 2000, no
processo entre Bent Mousten Vestergaard e Spøttrup                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                           Boligselskab                                 peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
                                                                        Immigration Appeal Tribunal, em 16 de Dezembro de 1999,
                                                                        no processo Mary Carpenter contra Secretary of State for the
                       (Processo C-59/00)                               Home Department, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
                                                                        de Justiça em 21 de Fevereiro de 2000. O Immigration Appeal
                         (2000/C 122/24)                                Tribunal solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
                                                                        a seguinte questão:
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do Vestre          Em circunstâncias em que:
Landsret, de 14 de Fevereiro de 2000, no processo entre Bent
Mousten Vestergaard e Spøttrup Boligselskab, que deu entrada            a) um nacional de um Estado-Membro, estabelecido neste
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Fevereiro de                   Estado-Membro e que fornece serviços a pessoas noutros
2000. O Vestre Landsret solicita ao Tribunal de Justiça que se               Estados-Membros; e
pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                        b) que tem um cônjuge que não é nacional de um Estado-
                                                                             -Membro;
Questão 1
                                                                        pode o cônjuge não nacional invocar
Uma entidade pública que põe a concurso uma empreitada de
obras que não está abrangida pela directiva das empreitadas           1) O artigo 49.o do Tratado CE e/ou
(Directiva 93/37) (1), dado que os valores de limiar não
foram ultrapassados, está autorizada a impor nos documentos            2) A Directiva 73/148/CEE(1)
relativos ao concurso a utilização de um determinado produto
de fabrico dinamarquês, sem que a exigência contida naqueles            no sentido de conferir ao cônjuge não nacional o direito de
documentos seja acompanhada da menção «ou de fabrico                   residir com o seu ou a sua cônjuge no Estado-Membro de
equivalente»?                                                           origem do seu ou da sua cônjuge?
 ---pagebreak--- 29.4.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 122/15
A resposta à questão submetida é diferente caso o cônjuge não           Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
nacional auxilie indirectamente o nacional do Estado-Membro               da Court of Session, Escócia, de 18 de Fevereiro de 2000
a efectuar o fornecimento de serviços noutros Estados-Mem-                no processo Hydro Seafood GSP Ltd contra Ministros
bros, ocupando-se das crianças?                                                                        Escoceses
                                                                                                  (Processo C-64/00)
( 1) de 21 de Maio de 1973 relativa à supressão das restrições à
     deslocação e à permanência dos nacionais dos Estados-Membros                                  (2000/C 122/27)
     na Comunidade, em matéria de estabelecimento e de prestação de
     serviços, JO L 172, 28.06.1973, p. 14.
                                                                          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                          peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da Court
                                                                          of Session, Escócia, de 18 de Fevereiro de 2000 no processo
                                                                          Hydro Seafood GSP Ltd contra Ministros Escoceses, que deu
                                                                          entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de Fevereiro
                                                                          de 2000. A Court of Session solicita ao Tribunal de Justiça que
                                                                          se pronuncie sobre as questões seguintes:
                                                                          1. Quando, no cumprimento da obrigação decorrente da
                                                                               Directiva 93/53/CEE (1) de adoptar medidas de controlo no
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                        caso do surto de uma doença constante da lista I, um
da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division),                         Estado-Membro adoptar uma medida interna de cuja
em 14 de Dezembro de 1999, no processo Marks &                                 aplicação resulte a destruição e o abate de peixes, os
  Spencer plc contra Commissioners of Customs & Excise                         princı́pios do direito comunitário relativos à protecção
                                                                               dos direitos fundamentais, em especial do direito de
                                                                               propriedade, devem serem interpretados no sentido de que
                         (Processo C-62/00)                                    obrigam o Estado-Membro a tomar medidas para o
                                                                               pagamento de uma indemnização
                           (2000/C 122/26)                                     a) ao proprietário dos peixes que foram destruı́dos; e
                                                                               b) ao proprietário dos peixes a quem foi imposta a
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                                    obrigação do abate imediato, implicando a venda
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho da Court
                                                                                    imediata pelo proprietário dos referidos peixes?
of Appeal (England & Wales) (Civil Division), de 14 de
Dezembro de 1999, no processo Marks & Spencer plc contra
Commissioners of Customs & Excise, que deu entrada na                     2. Se o Estado-Membro for obrigado a adoptar as referidas
Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de Fevereiro de 2000.                  medidas, quais são os critérios de interpretação de que o
A Court of Appeal solicita ao Tribunal de Justiça que se                       tribunal nacional necessita para determinar se as medidas
pronuncie sobre a seguinte questão:                                           adoptadas são compatı́veis com os direitos fundamentais,
                                                                               em especial com o direito de propriedade, que o Tribunal
                                                                               de Justiça garante e que resultam, em especial, da Con-
Quando um Estado-Membro não tenha transposto correcta-                        venção Europeia dos Direitos do Homem?
mente para a sua legislação nacional o artigo 11.o-A da
Directiva 77/388(1) do Conselho, é compatı́vel com o princı́-             3. Os referidos critérios impõem, em particular, que as
pio da efectividade dos direitos que um sujeito passivo de                     medidas sejam distintas no caso de o surto da doença se
impostos retira do artigo 11.o-A, ou com o princı́pio da                       dever a culpa do proprietário dos peixes em causa e no
protecção das legı́timas expectativas, adoptar legislação que                caso em que se não verifique culpa do proprietário?
retira, com efeitos retroactivos, um direito nos termos do
direito nacional a pedir o reembolso de montantes pagos, a                4. A Directiva 93/53/CEE é inválida, na medida em que
tı́tulo de IVA, mais de três anos antes da apresentação do                    infringe o direito fundamental de propriedade, por não
pedido?                                                                        prever qualquer medida para o pagamento de uma indem-
                                                                               nização ao (a) proprietário dos peixes que são destruı́dos e
                                                                               (b) ao proprietário dos peixes que devem ser imediatamente
                                                                               abatidos, implicando a venda imediata desses peixes pelo
(1) de 17 de Maio de 1977 relativa à harmonização das legislações            respectivo proprietário, em circunstâncias que tenha sido
     dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume              confirmado um surto de AIS?
     de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor
     acrescentado: matéria colectável uniforme JO L 145 de
     13.06.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54, rectificação publicada no JO L    (1) Directiva 93/53/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1993, que
     149 de 17.06.1977, p. 26.                                                introduz medidas comunitárias mı́nimas de combate a certas
                                                                              doenças dos peixes (JO L 175 de 19.7.1993, p. 23).