CELEX: 32006D0417
Language: pt
Date: 2004-04-20 00:00:00
Title: 2006/417/CE: Decisão da Comissão, de  20 de Abril de 2004 , de encerrar o procedimento por infracção iniciado contra a Itália, região de Friuli-Venezia Giulia, relativa às medidas previstas pelo Projecto de Lei n. o  106/1/A  Auxílio à criação de infra-estruturas e serviços no sector do transporte de mercadorias, à reestruturação do transporte rodoviário de mercadorias e ao desenvolvimento do transporte combinado [notificada com o número C(2004) 1376]   (Texto relevante para efeitos do EEE)

17.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 165/17
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 20 de Abril de 2004
   de encerrar o procedimento por infracção iniciado contra a Itália, região de Friuli-Venezia Giulia, relativa às medidas previstas pelo Projecto de Lei n.o 106/1/A «Auxílio à criação de infra-estruturas e serviços no sector do transporte de mercadorias, à reestruturação do transporte rodoviário de mercadorias e ao desenvolvimento do transporte combinado»
   [notificada com o número C(2004) 1376]
   (Apenas faz fé o texto em língua italiana)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2006/417/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 88.o,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente a alínea a) do n.o 1 do artigo 62.o,
   Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações em conformidade com os referidos artigos (1),
   Considerando o seguinte:
   1.   PROCESSO
   
               (1)
            
            
               Por carta de 5 de Fevereiro de 2001, registada no Secretariado-Geral em 9 de Fevereiro de 2001, as autoridades italianas notificaram a Comissão do regime de auxílio ao desenvolvimento do transporte combinado nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE. A notificação foi registada pelo Secretariado-Geral da Comissão Europeia com o n.o N 134/01.
            
         
               (2)
            
            
               A notificação estava incompleta, pelo que a Comissão solicitou informações completares por carta D(01) 5496 de 5 de Abril de 2001, tendo recebido resposta por carta recebida em 20 de Junho de 2001, registada sob a referência DG TREN A/61295.
            
         
               (3)
            
            
               Em 27 de Agosto de 2001, a Comissão enviou uma carta às autoridades italianas, solicitando ulteriores informações. As autoridades italianas solicitaram uma prorrogação do prazo necessário para responder a este pedido por carta de 9 de Outubro de 2001, registada sob a referência DG TREN A/67862. Os serviços da Comissão aprovaram a referida prorrogação por carta de 9 de Novembro de 2001. Em 19 de Dezembro de 2001, houve uma reunião entre os representantes da Comissão e das autoridades italianas. A Comissão recebeu resposta ao segundo pedido de informações por carta de 24 de Julho de 2002, registada sob a referência DG TREN A/64121.
            
         
               (4)
            
            
               Em 7 de Outubro de 2002, a Comissão enviou um novo pedido de informações, tendo recebido reposta por carta de 21 de Novembro de 2002 [referência SG(2002) A/11582]. Em 18 de Dezembro de 2002, realizou-se uma ulterior reunião com os representantes das autoridades italianas.
            
         
               (5)
            
            
               Por carta de 22 de Janeiro de 2003, a Comissão solicitou ulteriores esclarecimentos. A resposta foi enviada por carta de 25 de Março de 2003 (referência: DG TREN A/16616).
            
         
               (6)
            
            
               A Comissão enviou uma última carta em 27 de Maio de 2003. A resposta às perguntas nela formuladas foi enviada por carta de 4 de Julho de 2003 (referência: SG A/6389). Os últimos esclarecimentos foram transmitidos por carta de 17 de Julho de 2003 (referência: SG A/6942).
            
         
               (7)
            
            
               A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada em 11 de Novembro de 2003 no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2). A Comissão convidou os interessados a comunicarem-lhe as suas observações.
            
         
               (8)
            
            
               A Itália apresentou os seus próprios comentários por carta de 27 de Janeiro de 2004, registada em 28 de Janeiro de 2004.
            
         
               (9)
            
            
               A Comissão não recebeu observações da parte de outros interessados.
            
         2.   DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO
   2.1.   Tipo de auxílio
   
               (10)
            
            
               A medida de auxílio em relação à qual foi iniciado o procedimento dizia respeito a auxílios ao arranque para o desenvolvimento de novos serviços ferroviários e marítimos. Beneficiários da contribuição prevista no projecto de lei regional: os agentes (públicos ou privados) activos no sector do transporte de mercadorias, por um período não superior a três anos, tendo em vista a criação de novos serviços de transporte ferroviário de mercadorias com um ponto de intercâmbio modal nos portos comerciais ou nos terminais multimodais da região e a criação de novos serviços de cabotagem marítima com partida ou destino em portos comerciais da região de Friuli-Venezia Giulia (artigo 8.o do Projecto de Lei regional 106/1/A).
            
         2.2.   Descrição das razões que levaram a iniciar o procedimento
   
               (11)
            
            
               A decisão da Comissão de dar início ao procedimento nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado e de pedir esclarecimentos às autoridades italianas resultou de um exame inicial do projecto notificado, em que se exprimiam nomeadamente preocupações quanto à capacidade das disposições de execução para garantir que os auxílios fossem ao mesmo tempo necessários e estritamente proporcionais.
               A Comissão exprimiu as suas próprias dúvidas, nomeadamente sobre os aspectos expostos nos considerandos 12 a 17.
            
         
               (12)
            
            
               
                  Rentabilidade dos auxílios. A medida pretendia promover, para além de serviços nacionais, a criação de serviços entre a região de Friuli-Venezia Giulia e a Europa Central e Oriental. A Comissão considerou que, para que o projecto seja viável a longo prazo, as autoridades italianas deveriam garantir o apoio das autoridades dos países em causa.
            
         
               (13)
            
            
               O beneficiário devia cobrar, pela utilização destes novos serviços, preços proporcionais à intensidade do auxílio recebido. Esta obrigação não se afigura porém suficiente para garantir a viabilidade destes serviços no futuro.
            
         
               (14)
            
            
               
                  Proporcionalidade. A intensidade prevista de 30 % dos custos reais (definidos como diferença entre os custos suportados e as receitas auferidas pelo beneficiário pela prestação do serviço que beneficia de auxílio) não teria garantido o respeito do habitual limite máximo (3) de auxílio de 30 % das despesas admissíveis.
            
         
               (15)
            
            
               
                  Ausência de distorção indevida da concorrência. A medida de auxílio prevista não deve conduzir ao desvio de fluxos de tráfego entre portos vizinhos ou serviços intermodais existentes, atraindo tráfego que já é transportado de forma intermodal.
            
         
               (16)
            
            
               O projecto de lei não previa mecanismos para garantir que seja aceitável o nível de distorção da concorrência provocado pela medida.
            
         
               (17)
            
            
               A Comissão considerou que a simples publicação no Jornal Oficial da região e de um aviso em pelo menos dois jornais diários, um dos quais de difusão nacional, não é suficiente para assegurar a transparência e igualdade de tratamento dos operadores.
            
         3.   COMENTÁRIOS DA ITÁLIA
   Por carta de 27 de Janeiro de 2004, as autoridades italianas declararam, por intermédio da sua Representação Permanente, ter decidido retirar a medida notificada nos termos do artigo 8.o do projecto de lei n.o 106/1/A.
   4.   CONCLUSÕES
   Em consequência da retirada do pedido de auxílio,
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Comissão encerra o procedimento iniciado em 11 de Novembro de 2003.
   Artigo 2.o
   
   A República Italiana é a destinatária da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 2004.
      
         
            Pela Comissão
         
         Loyola DE PALACIO
         
         
            Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO C 311 de 20.12.2003, p. 18.
   
      (2)  Ver nota 1.
   
      (3)  Intensidade máxima do auxílio prevista na proposta Marco Polo COM(2002) 54 final (JO C 126 E de 28.5.2002, p. 354); medida C 65/2000 França — Auxílios à entrada em serviço de linhas de transporte marítimo de curta distância (JO C 37 de 3.2.2001, p. 16).