CELEX: 32014R1210
Language: pt
Date: 2014-10-16 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 1210/2014 do Conselho, de 16 de outubro de 2014 , relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau

13.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 328/33
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 1210/2014 DO CONSELHO
   de 16 de outubro de 2014
   relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 17 de março de 2008, o Conselho, através do Regulamento (CE) n.o 241/2008 (1), aprovou a celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau («Acordo»).
            
         
               (2)
            
            
               Em 16 de fevereiro de 2012, foi rubricado um novo protocolo do Acordo de Parceria («Protocolo»). O Protocolo atribui aos navios da União possibilidades de pesca nas águas em que a República da Guiné-Bissau exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca.
            
         
               (3)
            
            
               O Conselho adotou, em 16 de outubro de 2014, a Decisão 2014/782/UE (2) relativa à assinatura e à aplicação a título provisório do Protocolo.
            
         
               (4)
            
            
               Há que definir o método de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros durante o período de aplicação do Protocolo.
            
         
               (5)
            
            
               Se verificar que as possibilidades de pesca atribuídas à União no âmbito do Protocolo não são plenamente utilizadas, a Comissão informa desse facto os Estados-Membros em causa, de acordo com o Regulamento (CE) N.o 1006/2008 do Conselho (3). A falta de resposta num prazo a fixar pelo Conselho deverá ser considerada uma confirmação de que os navios do Estado-Membro em causa não utilizam plenamente as respetivas possibilidades de pesca durante o período em causa.O Conselho deverá fixar esse prazo.
            
         
               (6)
            
            
               A fim de assegurar a continuidade das atividades de pesca dos navios da União, o Protocolo prevê a possibilidade da sua aplicação a título provisório por cada Parte a partir da data da assinatura. Por conseguinte, é conveniente que o presente regulamento se aplique a partir da data de assinatura do Protocolo,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   As possibilidades de pesca fixadas pelo Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau («Protocolo») são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:
   
               a)
            
            
               Arrastões congeladores para camarão:
               
                           Espanha
                        
                        
                           2 500 TAB
                        
                     
                           Grécia
                        
                        
                           140 TAB
                        
                     
                           Portugal
                        
                        
                           1 060 TAB;
                        
                     
         
               b)
            
            
               Arrastões congeladores para peixes e cefalópodes:
               
                           Espanha
                        
                        
                           2 900 TAB
                        
                     
                           Itália
                        
                        
                           375 TAB
                        
                     
                           Grécia
                        
                        
                           225 TAB;
                        
                     
         
               c)
            
            
               Atuneiros cercadores congeladores e palangreiros:
               
                           Espanha
                        
                        
                           14 navios
                        
                     
                           França
                        
                        
                           12 navios
                        
                     
                           Portugal
                        
                        
                           2 navios;
                        
                     
         
               d)
            
            
               Atuneiros com canas:
               
                           Espanha
                        
                        
                           9 navios
                        
                     
                           França
                        
                        
                           3 navios
                        
                     
         2.   O Regulamento (CE) n.o 1006/2008 é aplicável sem prejuízo do Acordo.
   3.   Se os pedidos de autorização de pesca dos Estados-Membros referidos no n.o 1 não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no Protocolo, a Comissão toma em consideração os pedidos de autorização de pesca apresentados por qualquer outro Estado-Membro, nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1006/2008.
   4.   O prazo para os Estados-Membros confirmarem que não utilizam na totalidade as possibilidades de pesca que lhes foram atribuídas a título do Acordo, a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008, é de dez dias úteis a partir da data em que a Comissão lhes comunica que as possibilidades de pesca não estão esgotadas.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir da data de assinatura do Prococolo.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de outubro de 2014.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         G. POLETTI
      
   
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 241/2008 de 17 de março de 2008 relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (JO L 75 de 18.3.2008, p. 49).
   
      (2)  Ver página 1 deste Jornal Oficial.
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativo às autorizações para as atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93 e (CE) n.o 1627/94 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 3317/94 (JO L 286 de 29.10.2008, p. 33).