CELEX: 51996PC0227(01)
Language: pt
Date: 1996-05-24
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egipto, que adapta o regime de importação, na Comunidade, de arroz originário e proveniente do Egipto

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                Bruxelas, 24.05.1996
                                                COM(96)227 final
                                                96/ 0137 (ACC)
                                                 96/0138 (ACQ
                                   Proposta de
                          DECISÃO DO CONSELHO
relativa à conclusão de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade
  Europeia e a República Árabe do Egipto, que adapta o regime de importação, na
               Comunidade, de arroz originário e proveniente do Egipto
                          (apresentada pela Comissão)
                                     Proposta de
                     figquiAMENTQ        (CE) TO CONSELHO
            relativo às importações de arroz da República Árabe do Egipto
                             (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                               EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
 1.     O artigo 19° do Acordo de Cooperação entre a Comumdade Europeia e a
República Árabe do Egipto em vigor, prevê que a Comunidade tome todas as medidas
necessárias para que o direito de importação aplicável ao arroz originário do Egipto, seja
diminuído de um montante igual a 25% da média dos direitos aplicáveis durante um
período de referência, até ao limite de uma quantidade anual de 32 000 toneladas.
Esta diminuição será concedida desde que o Egipto cobre uma imposição à exportação
de montante igual à diminuição do direito de importação e que esta imposição seja
repercutida no preço de importação na Comunidade.
2.      Nos termos dos Acordos do "Uruguay Round" celebrados no âmbito do GATT,
as imposições aplicáveis a este produto foram substituídas, em 1 de Julho de 1995, por
direitos aduaneiros. Esta substituição torna inaplicável a diminuição estipulada, o que
levou o Egipto a solicitar a alteração do regime.
3.      O artigo 22° do referido acordo de cooperação prevê que, no caso de alteração de
uma regulamentação existente, a Comunidade tomará em consideração, de forma
apropriada, os interesses do Egipto e concederá uma vantagem comparável à prevista no
acordo.
Por conseguinte, é necessário prever a continuação do tratamento preferencial, tomando
em consideração a nova situação.
4.      Foi alcançado uma solução com o Egipto que prevê a aplicação, a partir de Maio
de 1996, sem cláusula condicional, de uma redução dos direitos aduaneiros de 25% até
ao limite de um contingente de 32 000 toneladas.
Esta solução, que visa restabelecer vantagens anteriormente concedidas, consta da troca
de cartas em anexo. A celebração deste acordo exige, além disso, a substituição do
Regulamento (CEE) n° 1250/77 do Conselho por um outro regulamento adaptado à nova
situação.
5.      A Comissão propõe ao Conselho a adopção da decisão relativa à conclusão da
troca de cartas negociada com o Egipto, bem como da proposta de regulamento destinado
a aplicar as medidas acordadas nesta troca de cartas.
 ---pagebreak---                                 DECISÃO DO CONSELHO
                                                                        U/olS'}f(íc^)
                                            de
  relativa à conclusão de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade
    Europeia e a República Árabe do Egipto, que adapta o regime de importação, na
                 Comunidade, de arroz originário e proveniente do Egipto
                                        (96/ /CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 113°, em ligação com o n° 2, primeira frase, do seu artigo 228°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o artigo 19° do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica
Europeia e a República Árabe do Egipto1, prevê uma diminuição do direito nivelador
aplicável à importação na Comunidade de arroz originário e proveniente deste país, até
uma quantidade anual máxima de 32 000 toneladas e desde que seja cobrada uma
imposição à exportação; que o mesmo acordo estabelece que a Comunidade pode adaptar
o referido regime em caso de alteração da sua regulamentação, tomando os interesses do
Egipto em consideração;
Considerando que a Comunidade se comprometeu, nos termos do Acordo relativo à
agricultura celebrado no âmbito do "Uruguay Round", a substituir as imposições variáveis
por direitos aduaneiros; que esta substituição exige uma adaptação do acordo com o
Egipto;
Considerando que a Comunidade negociou, para este efeito, um acordo sob a forma de
troca de cartas com a República Árabe do Egipto, relativo à adaptação do referido
regime;
Considerando que é conveniente aprovar o referido acordo,
DECIDE:
'        JO n°L 266 de 27.9.1978, p. 1.
 ---pagebreak---                                        Artigo /"
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de troca de cartas entre a
Comunidade Europeia e a República Árabe do Egipto, relativa à adaptação do regime de
importação na Comunidade de arroz originário e proveniente do Egipto.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
                                      Artigo 2o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar
o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.
                                      Artigo 3o
As normas de execução do acordo, incluindo as eventuais medidas de vigilância, serão
adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 27° do Regulamento (CEE)
n° 1418/76 do Conselho, de 21 de Julho de 1976, que estabelece a organização comum
do mercado do arroz2.
Sempre que a aplicação do acordo requerer uma cooperação estreita com a República
Árabe do Egipto, a Comissão pode tomar todas as medidas necessárias para assegurar esta
cooperação.
Feito em Bruxelas,                                                      Pelo Conselho
                                                                          O Presidente
       JOn°L 166 de 25.06.1976, p. 1.
 ---pagebreak---                                        ACORDO
sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egipto
que adapta o regime de importação na Comunidade de arroz originário e proveniente do
Egipto
                                       Carta n° 1
                                                        Bruxelas,                 1996
Exmo. Senhor,
Tenho a honra de me referir ao Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade
Europeia e a República Árabe do Egipto relativo ao regime de importação na
Comunidade de arroz originário e proveniente do Egipto.
Em conformidade com o referido acordo, o direito aduaneiro a aplicar aquando da
importação de arroz (código NC 10 06) originário e proveniente do Egipto é o direito
calculado em conformidade com o disposto no artigo 12° do Regulamento (CEE)
n° 1418/76, diminuído de um montante equivalente a 25% do valor do referido direito.
A aplicação da redução concedida aos direitos aduaneiros deixa de estar condicionada
pela cobrança por parte do Egipto de uma imposição à exportação relativamente ao
produto.
Esta redução dos direitos aduaneiros é aplicável a partir do dia 1 de Maio de 1996.
O presente acordo será aprovado pelas Partes Contratantes de acordo com os
procedimentos que lhes são próprios.
O presente acordo entra em vigor em 1 de Maio de 1996.
Muito agradecia a V. Exa. se dignasse comunicar-me o acordo do Governo de V. Exa.
sobre o que precede.
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                                                   Em nome do Conselho
                                                                   da União Europeia
 ---pagebreak---                                        Carta n° 2
                                                             Cairo,            de 1996
Exmo. Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V. Exa. do seguinte teor:
"Tenho a honra de me referir ao Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade
Europeia e a República Árabe do Egipto relativo ao regime de importação na
Comunidade de arroz originário e proveniente do Egipto.
Em conformidade com o referido acordo, o direito aduaneiro a aplicar aquando da
importação de arroz (código NC 10 06) originário e proveniente do Egipto é o direito
calculado em conformidade com o disposto no artigo 12° do Regulamento (CEE)
n° 1418/76, diminuído de um montante equivalente a 25% do valor do referido direito.
A aplicação da redução concedida aos direitos aduaneiros deixa de estar condicionada
pela cobrança por parte do Egipto de uma imposição à exportação relativamente ao
produto.
Esta redução dos direitos aduaneiros é aplicável a partir do dia 1 de Maio de 1996.
O presente acordo será aprovado pelas Partes Contratantes de acordo com os
procedimentos que lhes são próprios.
O presente acordo entra em vigor em 1 de Maio de 1996.
Muito agradecia a V. Exa. se dignasse comunicar-me o acordo do Governo de V. Exa.
sobre o que precede.
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração."
Tenho a honra de comunicar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da carta de
V. Exa.
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                            Pelo Governo da República Árabe do Egipto
 ---pagebreak---                REGULAMENTO (CE) N°                      DO CONSELHO             3 * / ° H\ (kc*)
                                            de
             relativo às importações de arroz da República Árabe do Egipto
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu
artigo 113°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que as Partes Contratantes acordaram, por intermédio de troca de cartas,
que o direito aduaneiro a aplicar aquando da importação do arroz (código NC 10 06)
originário e proveniente do Egipto é o direito calculado em conformidade com o artigo
12° do Regulamento (CEE) n° 1418/76 do Conselho, de 21.6.1976, que estabelece a
organização comum do mercado do arroz1, diminuído de um montante equivalente a 25%
do valor do referido direito e que a redução concedida deixa de estar condicionada pela
cobrança, por parte do Egipto, de uma imposição à exportação relativa ao produto.
Considerando que é, por conseguinte, oonveniente revogar o Regulamento (CEE)
n° 1250/77, relativo às importações de arroz da República Árabe do Egipto
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                        Artigo Io
O direito aduaneiro a aplicar aquando da importação de arroz (código NC 10 06)
originário e proveniente do Egipto é o direito calculado em conformidade com o artigo
12° do Regulamento (CEE) n° 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, diminuído
de um montante equivalente a 25% do valor do referido direito até ao limite de um
volume anual de 32 000 toneladas.
                                        Artigo 2o
1
        JOn°L 166 de 25.6.1976, p. 1.
2
        JOn°L 146 de 14.06.1977, p. 9.
 ---pagebreak---                                        Artigo 2o
As normas de execução do presente regulamento, incluindo as eventuais medidas de
vigilância, serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 27° do
Regulamento (CEE) n° 1418/76 do Conselho.
                                      Artigo 3o
É revogado o Regulamento (CEE) n° 1250/77.
                                      Artigo 4o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Maio de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,                                                       Pelo Conselho
 ---pagebreak---        FICHA FINANCEIRA
                                                                                  DATA : 18/04/1996
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 1 000                                                DOTAÇÕES : 846 milhões de ecus
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO :
Decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia
e a República Árabe do Egipto, que adapta o regime de importação, na Comunidade, de arroz originário e
proveniente do Egipto
3. BASE JURÍDICA : artigo 113°
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Na sequência da entrada em vigor dos Acordos do Uruguay Round, adaptação do
                                 Acordo entre a UE e o Egipto, que prevê a importação na UE de 32 000
                                 toneladas de arroz.
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS                        PERÍODO DE         EXERCÍCIO EM           EXERCÍCIO
                                                     12 MESES            CURSO (96)          SEGUINTE (97)
                                                  (milhões de ecus)    (milhões de ecus)    (milhões de ecus)
5.0
5.1  RECEITAS                                            7,2                  2,4                  4,8
      - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE
         (DIREITOS NIVELADORES/
        /DIREITOS ADUANEIROS)
                                              1998               1999              2000              2001
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CÁLCULO
                                 32 000 toneladas x (351 x 1,8 - 300)ECU/t x 75% x 90% = 7,2 milhões de ecus
                                 351 ECU/t:       preço de intervenção
                                 300 ECU/t:       preço mundial
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO
      CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS
      DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS
                                                        7
 ---pagebreak--- OBSERVAÇÕES :
           Esta proposta prolonga o Acordo entre a UE e o Egipto.
           Para além da adaptação às cláusulas previstas nos Acordos do GATT, esta decisão permite a
           manutenção do tratamento preferencial de que o Egipto beneficia.
           A redução de 25% leva a uma perda de recursos próprios de : 2,4 milhões de ecus
                                               At>
 ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(96) 227 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                     03 11
                                       N.° de catálogo : CB-CO-96-238-PT-C
                                                            ISBN92-78-04444-X
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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