CELEX: 31989R2737
Language: pt
Date: 1989-09-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2737/89 da Comissão, de 8 de Setembro de 1989, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N ? L 263/20                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                9 . 9 . 89
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 2737/89 DA COMISSÃO
                                                    de 8 de Setembro de 1989
                    que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                         açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
                                                                    dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  midade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/8 1 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                       Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu                Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 16?,                                                         artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à               relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                    branco, fixados no anexo.
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1920/89 (3), com a
última redacção lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
2716/89 (4);                                                                                 Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades               O presente regulamento entra em vigor em 9 de Setembro
constantes do Regulamento (CEE) n? 1920/89 aos dados                de 1989 .
                    O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 8 de Setembro de 1989 .
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
(') JO n? L    1 77 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO n? L  . 114  de 27. 4. 1989, p.. 1 .
O   JO n? L    187  de 1 . 7. 1989, p. 13.
O   JO n? L    262  de 8 . 9 . 1989, p. 30 .
 ---pagebreak--- 9 . 9 . 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N? L 263 /21
                                                                 ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 8 de Setembro de 1989, que fixa os direitos niveladores
                          à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                            (Em ECU/100 kg)
                                   Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                   1701 11 10                                                  27,42 (■)
                                   1701 11 90                                                  27,42 (')
                                   1701 12 10                                                  27,42 (')
                                   1701 12 90                                                  27,42 (')
                                   1701 91 00                                                  28,70
                                   1701 99 10                                                  28,70
                                   1701 99 90                                                  28,70 (2)
           (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
               em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
               dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968,
               p. 42).
           (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
               cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
               tizantes ou corantes.