CELEX: 31992R3870
Language: pt
Date: 1992-12-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3870/92 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1992, que fixa o montante da ajuda relativamente às ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces

31 . 12. 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 390/ 111
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3870/92 DA COMISSÃO
                                                 de 30 de Dezembro de 1992
                 que fixa o montante da ajuda relativamente às ervilhas, favas, favarolas e
                                                        tremoçós doces
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             fixado pelo Regulamento (CEE) n? 1752/92 do Conse­
                                                                  lho (8);
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                               Considerando que o abatimento do montante da ajuda
                                                                  que resulta do regime das quantidades máximas garan­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   tidas para a campanha 1992/ 1993 foi fixado pelo Regula­
Portugal,                                                         mento (CEE) n? 2512/92 do Comissão (9), alterado pelo
                                                                  Regulamento (CEE) n? 2752/92 (10) ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1431 /82 do                 Considerando que, por força do artigo 4? do Regulamento
Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas                (CEE) n? 1431 /82, o preço do mercado mundial dos
especiais relativamente às ervilhas, favas, favarolas e           bagaços de soja deve determinar-se com base nas possibi­
tremoços doces ('), com a última redacção que lhe foi dada        lidades de compra reais mais favoráveis, com excepção das
pelo Regulamento (CEE) n? 1750/92 (2), e, nomeada­                ofertas e das cotações que não se podem considerar repre­
mente, o n? 6, alínea a), do seu artigo 3 ?,                      sentativas da tendência real do mercado ; que se devem ter
                                                                  em consideração todas as ofertas feitas no mercado
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3540/85 da                  mundial assim como as cotações verificadas nas bolsas
Comissão, de 5 de Dezembro de 1985, que estabelece as             com importância relativamente ao comércio internacio­
modalidades de aplicação das medidas especiais relativa­          nal ;
mente às ervillhas, favas, favarolas e tremoços doces (3),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            Considerando que, por força do artigo 1 ? do Regulamento
(CEE) n? 1734/92 (4), e, nomeadamente, o n ? 7 do seu             (CEE) n? 2049/82 da Comissão (u), com a última redacção
artigo 26?A,                                                      que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1238/87 (u),
                                                                  o preço deve ser estabelecido por 100 quilogramas, relati­
Considerando que, por força do n? 1 do artigo 3? do               vamente aos bagaços de soja a granel, do tipo de qualidade
Regulamento (CEE) n? 1431 /82, é concedida uma ajuda              definida no n? 2 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
relativamente às ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces       1464/86 do Conselho (13), entregues em Roterdão ; que,
produzidos na Comunidade e utilizados no fabrico de                relativamente às ofertas e às cotações que não satisfaçam
alimentos para animais quando o preço do mercado                  as condições acima indicadas, deve proceder-se aos ajusta­
mundial de soja for inferior ao preço de desencadea­              mentos necessários, nomeadamente aos referidos no artigo
mento ; que esta ajuda é igual a uma parte da diferença           2? do Regulamento (CEE) n ? 2049/82 ;
entre esses preços ; que esta parte da diferença foi fixada
no artigo 3?A do Regulamento (CEE) n? 2036/82 do                   Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3328/92 da
Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo          Comissão (,4) limitou a eficácia do certificado referido no
Regulamento (CEE) n ? 2206/90 (6) ;                               artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2036/82 a 30 de
                                                                  Junho de 1993 ;
Considerando que, nos termos do n? 2 do artigo 3? do
Regulamento (CEE) n? 1431 /82, é concedida uma ajuda               Considerando que as taxas representativas de mercado,
para as ervilhas, favas e favarolas colhidas na Comunidade        definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
quando o preço do mercado mundial dos produtos em                 do Conselho (l5), são utilizadas para converter o montante
causa for inferior ao preço de objectivo ; que essa ajuda é       expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
igual à diferença entre esses dois preços ;                       de determinação das taxas de conversão agrícolas das
                                                                  moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
                                                                  e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
Considerando que o preço-limiar de desencadeamento da             cidas no Regulamento (CEE) n ? 3819/92 da Comissão (l6) ;
ajuda para as ervilhas, as favas, as favarolas e os tremoços       Considerando que, em aplicação do n ? 2 do artigo 121 ? e
doces para a campanha de comercialização de 1992/ 1993            do n? 2 do artigo 307? do Acto de Adesão convém, em
foi fixado pelo Regulamento (CEE) n? 1751 /92 do                  relação aos produtos colhidos e transformados num desses
Conselho Ç) ; que, nos termos do artigo 2?A do Regula­             Estados-membros, ajustar o montante da ajuda para se ter
mento (CEE) n? 1431 /82, o preço-limiar de desencadea­            em conta a incidência dos direitos aduaneiros sobre a
mento da ajuda relativamente às ervilhas, favas, favarolas e      importação dos produtos provenientes dos países tercei­
tremoços doces, é acrescido mensalmente desde o início            ros :
do terceiro mês da campanha ; que o montante dos acrés­
cimos mensais do preço-limiar de desencadeamento foi
                                                                  (8) JO n?  L 180 de 1 . 7. 1992, p. 20 .
                                                                  O JO n?    L 250 de 29. 8. 1992, p. 15.
(>) JO  n? L 162  de 12. 6. 1982, p. 28.                          (,0) JO n?  L 279 de 23. 9. 1992, p. 18.
(2) JO  n? L 180  de 1 . 7. 1992, p. 17.                          (") JO n?   L 219 de 28 . 7. 1982, p. 36.
(3) JO  n? L 342  de 19. 12. 1985, p. 1 .                         H JO n?     L 117 de 5. 5. 1987, p. 9.
(4) JO  n? L 179  de 30. 7. 1992, p. 120.                         H JO n?     L 133 de 21 . 5. 1986, p. 21 .
(5) JO  n? L 219  de 28 . 7. 1982, p. 1 .                         H JO n?     L 334 de 19 . 11 . 1992, p. 17.
(6) JO  n? L 201  de 31 . 7. 1990, p. 11 .                        H JO n?     L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O   JO  n? L 180  de 1 . 7. 1992, p. 18 .                         H JO n?    L 387 de 31 . 12. 1992.
 ---pagebreak--- N ? L 390/ 112                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            31 . 12. 92
Considerando que o preço do mercado mundial para as             bruta em ecus a conceder por 100 quilogramas de
ervilhas, favas e favarolas e o montante da ajuda referida      produto ; que esta ajuda bruta em ecus, que resulta do
no n? 2 do artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1431 /82           disposto no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1431 /82,
foram fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1899/91 da              deve ser directamente convertida em moeda nacional
Comissão (') ; que, nos termos do artigo 2?A do Regula­         mediante recurso à taxa de conversão agrícola do
mento (CEE) n? 1431 /82, o preço-limiar de desencadea­          Estado-membro em que os produtos são utilizados válida
mento da ajuda é acrescido mensalmente desde o início           no dia da identificação ;
do terceiro mês da campanha ;
Considerando que, por força do artigo 26?A do Regula­
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
mento (CEE) n ? 3540/85, a ajuda bruta em ecus que
resulta do disposto no artigo 3? do Regulamento (CEE)
n ? 1431 /82 é afectada do montante diferencial referido no
                                                                                        Artigo 1 ?
artigo 12?A do Regulamento (CEE) n? 2036/82 e depois
transformada em ajuda final na moeda do Estado-membro           Os montantes da ajuda referida no n? 1 do artigo 3? do
em que os produtos são colhidos, com recurso à taxa de          Regulamento 1431 /82 são fixados nos anexos.
conversão agrícola desse Estado-membro ;
Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­                                    Artigo 2?
mento (CEE) n ? 3820/92 (2), é revogado o artigo 26?A do
Regulamento (CEE) n? 3540/85 ; que, por conseguinte,' a
Comissão apenas publica no Jornal Oficial das Comuni­           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
dades Europeias, após a sua fixação, o montante da ajuda        de 1993 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 169 de 29. 6. 1991 , p. 29.
(2) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992.
 ---pagebreak--- 31 . 12. 92                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      N ? L 390/ 113
                                                            ANEXO
                                                    Montantes da ajuda
Produtos destinados a alimentação humana ou semelhante :
                                                                                                   (Em ECU por 100 kg)
                                         Corrente     1 ? período  2? período  3? período 4? período      5° período
                                              1            2           3           4           5               6
Ervilhas utilizadas :
— em Portugal                              11,290        11,448      11,606      11,764     11,764          11,764
— noutro Estado-membro                     11,350        11,508      11,666      11,824     11,824          11,824
Favas e favarolas utilizadas :
— em Portugal                              11,290        11,448      11,606      11,764     11,764          11,764
— noutro Estado-membro                     11,350        11,508      11,666      11,824     11,824          11,824
Produtos destinados à alimentação animal :
                                                                                                   (Em ECU por 100 kg)
                                         Corrente     1 ? período  2? período  3? período 4? período      5? período
                                              1             2           3           4          5               6
A. Ervilhas utilizadas :
    — em Portugal                          11,306        11,464      12,083      12,548     12,764          12,764
    — noutro Estado-membro                 11,306        11,464      12,083      12,548     12,764          12,764
B. Favas e favarolas utilizadas :
    — em Portugal                          11,306        11,464      12,083      12,548     12,764          12,764
    — noutro Estâdo-membro                 11,306        11,464      12,083      12,548     12,764          12,764
C. Tremoços doces utilizados :
    — em Portugal                          13,586        13,586      14,202      14,612     14,900          14,900
    — noutro Estado-membro                 13,586        13,586      14,202      14,612     14,900          14,900