CELEX: C2000/192/14
Language: pt
Date: 2000-07-08 00:00:00
Title: Processo C-151/00: Acção proposta em 19 de Abril de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

C 192/8                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            8.7.2000
     — artigo 2.o da Directiva 89/369/CEE (1), na medida em                A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
          que os três fornos funcionam sem ter sido concedida              o Tribunal se digne:
          qualquer autorização para o efeito;
                                                                           1) declarar que, ao não pôr em vigor e ao não comunicar à
     — artigo 6.o da Directiva 89/369/CEE, na medida em que,                    Comissão no prazo previsto as medidas nacionais de
          relativamente aos referidos fornos, as autoridades                    transposição do artigo 4.o, n.o 2, do artigo 6.o, n.os 1, 3 e
          competentes:                                                          4, do artigo 7.o, do artigo 8.o, n.os 2, 3, 4 e 6, do artigo 11.o,
                                                                                n.o 2, e do artigo 12.o da Directiva 97/66/CE (1), a República
          — não efectuaram as medições periódicas dos parâ-                  Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
               metros previstos nesse artigo;                                   por força do artigo 15.o da referida directiva;
          — não aprovaram previamente os processos de co-                 2) condenar a República Francesa nas despesas.
               lheita de amostras e de medição nem procederam
               à determinação da localização dos pontos em que
               essas medições serão levadas a efeito;
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
          — não fixaram qualquer programa de medição.
                                                                           O carácter vinculativo das disposições contidas nos artigos
     — artigo 7.o da Directiva 89/369/CEE, na medida em que                249.o, terceiro parágrafo, e 10.o, primeiro parágrafo, CE obriga
          os três fornos não dispõem de queimadores de reforço           os Estados-Membros a adoptarem as medidas necessárias para
          que asseguram a temperatura mı́nima de combustão                transpor as directivas para a ordem jurı́dica interna até ao
          de 850 oC, em particular nas fases de arranque e                 termo do prazo previsto para o efeito. O prazo fixado no
          paragem, o Reino de Espanha não cumpriu as obri-                artigo 15.o, n.o 1, da directiva terminou em 24 de Outubro de
          gações que lhe competem por força da referida Direc-            1998 sem que a França tenha adoptado as medidas para
          tiva n.o 89/369/CEE.                                             transpor as disposições dos artigos referidos no pedido.
2. Condenar o Reino de Espanha nas despesas.
                                                                           (1) Directiva 97/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa
                                                                               ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no
Fundamentos e principais argumentos                                            sector das telecomunicações (JO L 24 de 30.01.1998, p. 1).
Apesar de não disporem da autorização prévia de funciona-
mento, os fornos instalados em Mazo e Barlovento começaram
a funcionar em Janeiro de 1992, pelo que é de considerar a
Directiva 89/369/CEE aplicável neste caso. No seu documento
de 3 de Fevereiro de 1999, no qual apresentou informações
fornecidas pela Consejerı́a de Industria y Comercio del
Gobierno de Canarias, o Governo espanhol reconheceu os                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
incumprimentos acima referidos.                                            juiz de instrução criminal do Rechtbank van Eerste aanleg
                                                                           te Turnhout, de 13 de Abril de 2000, no processo penal
                                                                                                 contra P. der Weduwe
(1) Directiva 89/369/CEE do Conselho, de 8 de Junho de 1989,
    relativa à prevenção da poluição atmosférica proveniente de novas
    instalações de incineração de resı́duos urbanos (JO L 163 de                                 (Processo C-153/00)
    14.06.1989, p. 32).
                                                                                                     (2000/C 192/15)
                                                                           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                           peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do juiz de
                                                                           instrução criminal do Rechtbank van Eerste aanleg te Turn-
Acção proposta em 19 de Abril de 2000 pela Comissão                      hout, de 13 de Abril de 2000, no processo penal contra P. der
 das Comunidades Europeias contra a República Francesa                    Weduwe, que deu entrada no Tribunal de Justiça no dia 25 de
                                                                           Abril de 2000. O juiz de instrução criminal do Rechtbank van
                        (Processo C-151/00)                                Eerste aanleg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
                                                                           sobre as seguintes questões:
                           (2000/C 192/14)
                                                                           O artigo 49.o do Tratado CE (actual artigo 59.o CE) deve
Deu entrada em 19 de Abril de 2000, no Tribunal de Justiça                 interpretar-se no sentido de que:
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Francesa proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,                quando uma instituição de crédito autorizada num Estado-
representada por Bernard Mongin, membro do Serviço Jurı́-                  -Membro no qual as infracções ao segredo bancário são
dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no                  punı́veis penalmente opere no âmbito da livre prestação de
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro                 serviços no território de outro Estado-Membro no qual não
do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.                                existe um segredo bancário similar,