CELEX: C1995/333/38
Language: pt
Date: 1995-12-09 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 10 de Outubro de 1995, por Société de Distribution Mécanique et d'Automobiles (Sodima) contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-190/95)

N? C 333/20         r PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     9 . 12 . 95
 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto            Recurso interposto, em 10 de Outubro de 1995 , por Société
 pela sociedade Service pour le Groupement d'Acquisitions           de Distribution Mécanique et d'Automobiles ( Sodima )
 « SGA », com sede em Istres ( França ), representada por Jean            contra a Comissão das Comunidades Europeias
 Claude Fourgoux, advogado no foro de Paris, com domi­                                   (Processo T- 190/95 )
 cílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
 Pierrot Schiltz, 4, rue Béatrice de Bourbon .                                               ( 95/C 333/38 )
                                                                                    (Língua do processo: francês)
 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— declarar a existência de omissão ,                                Deu entrada em 10 de Outubro de 1995 , no Tribunal de
                                                                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
— anular a decisão implícita de não dar seguimento ao              contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
     pedido de medidas provisórias,                                por Société de Distribution Mécanique et d'Automobiles,
                                                                   com sede em Istres ( França ), representada por Jean Claude
                                                                   Fourgoux, advogado no foro de Paris, com domicílio
— declarar a existência de responsabilidade extracontra­           escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
     tual da Comissão e atribuir à recorrente o montante de
                                                                   Pierrot Schiltz, 4 , r.ue Béatrice de Bourbon .
     200 000 ecus ,
— condenar a Comissão nas despesas .                               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                   — declarar a existência de omissão por parte da Comis­
Fundamentos e principais argumentos                                     são ,
A recorrente expõe que exerce actividades de intermediária         — anular a decisão implícita de recusa de comunicação,
na distribuição automóvel de toda e qualquer marca ,
procedendo a importações paralelas na qualidade de man­            — anular a decisão implícita de apensação de processos,
datária do utilizador final, seguindo o preceituado no ponto
11 do artigo 3 ? do Regulamento ( CEE ) n? 123/85 , repro­         — declarar a existência de responsabilidade extracontra­
duzido no Regulamento ( CE ) n? 1475/95 . Em 24 de Junho               tual da Comissão e condená-la a reparar os danos, num
de 1994 apresentou queixa à Comissão, com base no                      montante de 200 000 ecus por ano a partir de 14 de
artigo 85? do Tratado e nos Regulamentos ( CEE ) n? 17 e               Março de 1995 ,
( CEE ) n? 123/85 , denunciando o comportamento do grupo
PSA em relação aos concessionários da Peugeot e da Citroen         — condenar a Comissão nas despesas .
das suas filiais estrangeiras, para as impedir de vender
automóveis aos intermediários franceses . Em 24 de Abril de
1995 , nada tendo obtido da parte da Comissão, a recorrente        Fundamentos e principais argumentos
viu-se obrigada a convidá-la a agir, nos termos do
artigo 175? do Tratado .                                           A sociedade recorrente, uma concessionária da Peugeot,
                                                                   impugna a recusa da Comissão de dar seguimento a uma
A recorrente entende que no presente caso a Comissão não           queixa que apresentou contra a PSA, por infracção ao
respeitou as garantias conferidas pela ordem jurídica              artigo 85? do Tratado e ao Regulamento ( CEE ) n? 123/85 ,
comunitária nos processos administrativos, nomeadamente            na redacção do seu contrato de concessão e no uso que dele
o dever a que a instituição se encontra sujeita de examinar,       tem feito . Critica à instituição recorrida o facto de não lhe
com cuidado e imparcialidade, todos os elementos relevan­          ter comunicado as observações da PSA sobre a queixa, bem
tes do problema que lhe tiverem sido apresentados, bem             como a resposta desta a certas questões colocadas no
como o direito do interessado de dar a conhecer o seu ponto        quadro do inquérito, e, por outro lado, a intenção, revelada
de vista e a que a decisão seja suficientemente fundamen­          na carta de 12 de Setembro de 1995 , de tratar o processo
tada . Sustenta que a Comissão não tinha qualquer desculpa         Sodima em conjunto com outros processos respeitantes
para não tratar o processo, pois sabia que a inexistência de       também ao regime de concessões da Peugeot.
tomada de posição permitia o desenvolvimento, em toda a
liberdade, de acordos e práticas tendentes a compartimentar        Quanto à omissão, a recorrente entende que a Comissão se
o mercado, infracções consideradas particularmente graves .        absteve de proceder a uma instrução completa do processo
Pede, em consequência, ao Tribunal que declare a existência        no quadro do procedimento administrativo, e de examinar
de omissão da Comissão .                                           com cuidado, imparcialidade e pleno conhecimento de
                                                                   causa os elementos de facto e de direito submetidos à sua
A recorrente salienta por outro lado que , na sequência da         apreciação.
passividade da Comissão, a situação se agravou e que lhe é
cada vez mais difícil abastecer-se normalmente . Pede, assim,      Quanto à decisão implícita de recusa de comunicação das
que a Comissão seja condenada a pagar-lhe uma indemni­             observações e questões eventualmente colocadas à Peugeot,
zação em reparação dos prejuízos que sofreu devido à falta         a recorrente entende que o respeito pela igualdade de armas,
de abastecimento de automóveis do grupo PSA.                       que se deve aplicar, quer aos particulares vítimas de práticas
                                                                   anticoncorrenciais, quer às empresas susceptíveis de serem
                                                                   objecto de declaração de infracção e à Comissão, não
                                                                   permite que a queixosa seja privada de informações tão
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importantes como a existência e conteúdo de pedidos de              examinar com cuidado e imparcialidade todos os elementos
informações e as observações de empresa às questões ou ao           pertinentes em cada caso concreto, a fim de estar em
pedido de tomada de posição em relação a uma queixa .              condições de apreciar com conhecimento de causa os
Ignora, hoje ainda, que pedido de informações foi enviado à         elementos de facto e de direito submetidos à sua apreciação
Peugeot nos quatro processos referidos pela DG IV e, em             pelos queixosos .
consequência, se este pedido teve algum tipo de relação com
a sua queixa .                                                     A demandante afirma que a instituição demandada não
                                                                   respeitou essas exigências no presente processo . Alega , a este
Finalmente, a vontade, revelada na carta da Comissão de 12         respeito, que a Comissão não pode invocar que não havia
de Setembro de 1995 , de proceder a um sistema de vasos            um interesse comunitário suficiente para passar à fase
comunicantes entre o processo Sodima e outros processos,           seguinte do processo, quer dizer, à comunicação das
pode passar por uma manipulação destinada a retardar o             acusações ou, pelo menos, a comunicar as suas intenções nos
resultado do processo específico da recorrente e a utilizar        termos do artigo 6? do Regulamento n? 96 , uma vez que :
indevidamente nos outros processos, ignorando as condi­
ções fixadas pela queixosa e a confidencialidade, os elemen­       a ) O Comissário da Concorrência não deixou de declarar
tos próprios de prova que esta apresentou .                              publicamente que as queixas, mesmo que fossem nume­
                                                                         rosas, seriam levadas rapidamente ao seu termo e que
                                                                         seriam aplicadas sanções quando as queixas fossem
                                                                         fundamentadas;
                                                                   b ) No presente processo, a instrução da queixa é ainda
                                                                         mais necessária já que a Nissan France tinha implicado a
Acção proposta, em 17 de Outubro de 1995 , pela Société                  Comissão na redacção do seu contrato de concessão,
Guérin Automobiles contra a Comissão das Comunidades
                                                                        como resulta de uma carta de 1 de Julho de 1993 que a
                            Europeias                                   Nissan France enviou à demandante .
                     ( Processo T-195 /95 )
                         ( 95/C 333/39 )                           Além disso, sublinha que uma decisão da Comissão, se ela se
                                                                   traduzisse por uma retirada da isenção ou pela condenação
                                                                   das cláusulas e práticas contrárias ao direito comunitário da
                (Língua do processo: francês)                      concorrência nas suas relações com a Nissan France, teria
                                                                   permitido à demandante obter mais rapidamente uma
Deu entrada em 17 de Outubro de 1995 , no Tribunal de              indemnização por parte do órgão jurisdicional nacional no
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção            qual o processo está a decorrer.
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposta
pela Société Guérin Automobiles, com sede am Alençon
( França ), representada por Jean Claude Fourgoux, advo­
gado no foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxem­
burgo no escritório do advogado Pierrot Schiltz, 4, rue
Béatrix de Bourbon .                                               Recurso interposto, em 17 de Outubro de 1995 , por
                                                                       « H»contra a Comissão das Comunidades Europeias
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                                  ( Processo T- 196/95 )
                                                                                             ( 95/C 333/40 )
— declarar a omissão da Comissão,
                                                                                    (Língua do processo: francês)
— a título subsidiário, com fundamento no artigo 215 . do
     Tratado, declarar que a Comissão é extracontratual­           Deu entrada em 17 de Outubro de 1995 , no Tribunal de
     mente responsável em relação à demandante e lhe deve          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     reparar o prejuízo avaliado em 1 577 188,53 francos           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
     franceses,
                                                                   por « H », residente em Bruxelas, representada por Pierre­
                                                                   -Paul van Gehuchten e Jacques Sambon, advogados no foro
— condenar a Comissão nas despesas .                               de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                   escritório do advogado Louis Schiltz, 2 , rue du Fort
Fundamentos e principais argumentos                                Rheinsheim .
A sociedade demandante, concessionária da sociedade                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Nissan France, importadora dos veículos Nissan e filial do
construtor japonês, impugna a recusa de a Comissão dar             — declarar a irregularidade e a nulidade das conclusões da
seguimento a uma queixa que tinha apresentado contra a                  comissão de invalidez,
Nissan France, relativamente à compatibilidade do contrato
de concessão com o artigo 85? do Tratado e o Regulamento           — anular a decisão, de 27 de Setembro de 1994 , da
( CEE ) n? 123/85 .                                                     Comissão das Comunidades Europeias, pela qual a
                                                                        recorrente foi aposentada com uma pensão de invalidez
Considera que, embora a Comissão possa fixar uma ordem                  fixada nos termos do disposto no artigo 78 ?, terceiro
de prioridade no tratamento dos processos, é obrigada a                 parágrafo, do Estatuto,