CELEX: C2000/233/53
Language: pt
Date: 2000-08-12 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Maio de 2000 no processo T-103/99, Associazione delle cantine sociali venete contra o Provedor Europeu e o Parlamento Europeu (Acção por omissão — Provedor — Inadmissibilidade)

C 233/28                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          12.8.2000
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                                de 22 de Maio de 2000
                     de 16 de Junho de 2000
                                                                           no processo T-96/99, Pieter F. Fleurbaay contra Banco
no processo T-84/98 C contra Conselho da União Euro-                                        Europeu de Investimento (1)
                                peia (1)
                                                                           (Banco Europeu de Investimento (BEI) — Recurso dos
                                                                                 agentes — Acto impugnável — Inadmissibilidade)
(Funcionários — Recurso de anulação — Comissão de
Invalidez — Aposentação — Violação de formalidades
        substanciais — Desvio de poder — Dano moral)                                                 (2000/C 233/52)
                           (2000/C 233/51)                                                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           No processo T-96/99, Pieter F. Fleurbaay, antigo agente do
                                                                           Banco Europeu de Investimento, residente em Walbedrimus
                      (Lı́ngua de processo: inglês)                        (Luxemburgo), representado por E. Boigelot, advogado no foro
                                                                           de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                                                                           escritório do advogado Louis Schiltz, 2, rue du Fort Rheins-
No processo T-84/98 C, antiga funcionária do Conselho da                  heim, contra Banco Europeu de Investimento (agente: L. La
União Europeia, com domicı́lio em Dublin, representada por                Marca), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão
S.O. Tuathail, barrister na Irlanda, com domicı́lio escolhido no           tomada pelo Banco Europeu de Investimento, por carta de
Luxemburgo no gabinete de M. O’Toole, Embaixada da Irlanda,                18 de Fevereiro de 1999, redigida pelo seu presidente, o
28, route de Arlon, contra Conselho da União Europeia                     Tribunal (Quarta Secção), composto por V. Tiili, presidente,
(agentes: C. Robertson e T. Blanchet), que tem por objecto, por            R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi, juı́zes; secretário: H. Jung,
um lado, um pedido de anulação da decisão n.o 677/97 do                  proferiu, em 22 de Maio de 2000, um despacho cuja parte
Conselho, de 11 de Julho de 1997, que decidiu oficiosamente                decisória é a seguinte:
aposentar a recorrente por incapacidade total permanente, e,
por outro lado, um pedido de condenação do Conselho na                    1)    O recurso é julgado manifestamente inadmissı́vel.
reparação do prejuı́zo material e moral sofrido, o Tribunal de
Primeira Instância (Primeira Secção), composto por B. Verster-            2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
dorf, Presidente, e M. Vilaras e N. Forwood, juı́zes; secretário:
H. Jung, proferiu, em 16 de Junho de 2000, um despacho cuja                3)    O Reino dos Paı́ses Baixos suportará as suas próprias despesas.
parte decisória é a seguinte:
                                                                           (1) JO C 226, de 7.8.1999.
1)    É anulada a decisão n.o 677/97 do Conselho, de 11 de Julho
      de 1997, que decidiu oficiosamente aposentar a recorrente por
      incapacidade total permanente.
2)    O Conselho é condenado a pagar à recorrente a diferença entre
      o vencimento que recebia antes da aposentação e o que lhe foi
      pago com base na decisão impugnada, bem como qualquer
                                                                           DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
      outro montante que a recorrente recebia antes da aposentação,
      acrescido de juros à taxa anual de 5,5 %.
                                                                                                de 22 de Maio de 2000
3)    O Conselho é condenado a pagar à recorrente o montante de
      2 000 000 FB como reparação do dano moral, acrescido de             no processo T-103/99, Associazione delle cantine sociali
      juros à taxa anual de 5,5 % até integral pagamento.                  venete contra o Provedor Europeu e o Parlamento Euro-
                                                                                                           peu (1)
4)    O recurso é julgado improcedente quanto ao mais.
                                                                               (Acção por omissão — Provedor — Inadmissibilidade)
5)    O Conselho é condenado nas despesas.                                                           (2000/C 233/53)
(1) JO C 278, de 5.09.98.                                                                      (Lı́ngua de processo: italiano)
                                                                           No processo T-103/99, Associazione delle cantine sociali
                                                                           venete, estabelecida em Pádua (Itália), representada por I. Cacci-
                                                                           avillani, advogado no foro de Veneza, e A. Cimino, advogado
 ---pagebreak--- 12.8.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 233/29
no foro de Pádua, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo                  Recurso interposto em 23 de Maio de 2000 por Erpo
no escritório de A. Lorang, 51, rue Albert Ier, contra Provedor           Möbelwerk GmbH contra o Instituto de Harmonização
Europeu (agente: G. Grill), e o Parlamento Europeu (agentes:                   do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
H. Krück e A. Caiola), que tem por objecto um pedido de
obtenção da declaração de que o Provedor e, na medida do
necessário, o Parlamento se abstiveram ilegalmente de verificar                                 (Processo T-138/00)
um caso de má administração na actuação da Comissão,
o Tribunal (Primeira Secção), composto por B. Vesterdorf,
presidente e M. Vilaras e N. Forwood, juı́zes; secretário: H. Jung,                               (2000/C 233/55)
proferiu, em 22 de Maio de 2000, um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:
1)    O pedido é julgado inadmissı́vel.
                                                                                             (Lı́ngua do processo: alemão)
2)    Cada parte suportará as próprias despesas.
                                                                           Deu entrada em 23 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira
(1) JO C 204, de 17.7.99.                                                  Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                           Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
                                                                           Desenhos e Modelos), interposto por Erpo Möbelwerk GmbH,
                                                                           de Ertingen (RFA), representada pelo advogado Stephan v. Pe-
                                                                           tersdorff-Campen, do escritório von Rospatt, von der Osten,
                                                                           Pross, de Düsseldorf.
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                      de 24 de Maio de 2000
                                                                           —     anular a Decisão R 392/1999-3 da Terceira Câmara de
no processo T-72/00 R, Steffen Skovmand contra Comis-                            Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado
                são das Comunidades Europeias                                   Interno (Marcas, Desenhos e Modelos), de 23 de Março
                                                                                 de 2000, na medida em que nega provimento ao recurso.
(Processo de medidas provisórias — Decisão de reafectação
           — Fumus boni juris — Urgência — Falta)                          —     condenar a recorrida nas despesas.
                           (2000/C 233/54)
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
                     (Lı́ngua do processo: francês)
No processo T-72/00 R, Steffen Skovmand, funcionário da                   Marca em causa:               Marca nominativa «DAS PRINZIP
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bucareste                                              DER BEQUEMLICHKEIT» — Pedi-
(Roménia),representado por G. Vandersanden, advogado no                                                  do 806620
foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na
Société de gestion fiduciaire, 2-4, rue Beck, contra Comissão
das Comunidades Europeias (agentes: G. Valsesia e F. Clotuche-             Produto ou serviço:           Produtos e serviços das Classes 12
-Duvieusart) que tem por objecto um pedido em que requer,                                                e 20 (no essencial, aparelhos de
por um lado, a tı́tulo de medidas provisórias, o acesso ao                                              locomoção por terra e móveis)
processo do Comité de Direcção do Serviço Externo da
Comissão ou, no mı́nimo, a apresentação pela Comissão de                Decisão recorrida para a     Recusa do registo pelo examina-
todos os relatórios, elementos de prova e demais documentos               Câmara de Recurso:            dor
que dizem respeito ao recorrente e, por outro, a suspensão da
execução da decisão de 28 de Janeiro de 2000 do referido
comité que transfere o recorrente para a Direcção Geral do                Fundamentos:                  — Aplicação incorrecta do arti-
Mercado Interno em Bruxelas, o Presidente do Tribunal de                                                     go 7.o, n.o 1, alı́nea b), do Re-
Primeira Instância proferiu, em 24 de Maio de 2000, um                                                       gulamento (CE) n.o 40/94;
despacho cuja parte decisória é a seguinte:                                                             — Aplicação incorrecta do arti-
                                                                                                             go 7.o, n.o 1, alı́nea c), do Re-
1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.                                                         gulamento (CE) n.o 40/94.
2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.