CELEX: C1999/086/54
Language: pt
Date: 1999-03-27 00:00:00
Title: Recurso interposto em 21 de Janeiro de 1999 por Claudio d'Aloya contra o Conselho da União Europeia (Processo T-24/99)

27.3.1999              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 86/31
Recurso interposto em 21 de Janeiro de 1999 pela socie-              Recurso interposto em 21 de Janeiro de 1999 por Claudio
dade Lùgstùr Rùr A/S contra a ComissaÄo das Comunida-                       d'Aloya contra o Conselho da UniaÄo Europeia
                          des Europeias
                                                                                           (Processo T-24/99)
                       (Processo T-23/99)
                                                                                             (1999/C 86/54)
                         (1999/C 86/53)
                                                                                     (Língua do processo: italiano)
                  (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                     Deu entrada em 21 de Janeiro de 1999, no Tribunal de
                                                                     Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
Deu entrada em 21 de Janeiro de 1999, no Tribunal de                 recurso contra o Conselho da UniaÄo Europeia, interposto
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                    por Claudio d'Aloya, representado por Wilma Viscardini
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,                DonaÁ, assistida por Gabriela DonaÁ, advogadas do foro de
interposto pela sociedade Lùgstùr Rùr A/S, representada              PaÂdua, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri-
por Denis Waelbroeck, da sociedade Liederkerke SimeÂon               tório do advogado Ernest Arendt, rue Mathias Hardt.
Wessing Houthoff, e por Henrik Peytz, da sociedade Kro-
mann & Münter, com domicílio escolhido no Luxemburgo
no escritório Arendt & Medernach, 8-10, rue Mathias
                                                                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Hardt.
                                                                     Ð anular a decisaÄo, comunicada pela nota de 26 de
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    MarcËo de 1998, pela qual foi rejeitada a candidatura
                                                                         de Claudio d'Aloya ao lugar de Director (A2) vago no
                                                                         ServicËo Jurídico do Conselho, publicado nas «Comuni-
                                                                         cacËoÄes ao Pessoal» 2/98, de 5 de Janeiro de 1998,
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo de 21 de Outubro de
     1998, no processo IV/35.691 (District Heating Pipes),
     na parte em que respeita aÁ recorrente,
                                                                     Ð anular a decisaÄo, comunicada ao pessoal do Secreta-
                                                                         riado-Geral do Conselho atraveÂs da «ComunicacËaÄo»
                                                                         137/98, de 2 de Novembro de 1998, pela qual foi
Ð a título subsidiaÂrio, reduzir substancialmente a coima                nomeado Ricardo Gosalbo Bono, com efeitos a partir
     que lhe foi aplicada,                                               de 1 de Outubro de 1998, Director no ServicËo Jurídico
                                                                         do Conselho,
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas do processo.
                                                                     Ð condenar o Conselho no pagamento do que o Tribunal
                                                                         considerar justo como indemnizacËaÄo pelo dano moral
                                                                         sofrido pelo recorrente,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                     Ð condenar o Conselho no pagamento das despesas do
                                                                         processo.
O presente recurso tem por objecto a decisaÄo da ComissaÄo
Europeia de 21 de Outubro de 1998, modificada pela
decisaÄo de 6 de Novembro de 1998, relativa a um pro-
cesso nos termos do artigo 85. do Tratado CE (1). A deci-           Fundamentos e principais argumentos
saÄo impugnada considera que a recorrente violou o
artigo 85. do Tratado CE e aplica-lhe uma coima de
8 900 000 ecus.                                                      A recorrente opoÄe-se ao indeferimento da sua candidatura
                                                                     para o lugar de Director do ServicËo Jurídico do Conselho.
Os fundamentos e principais argumentos correspondem
aos apresentados nos processos T-9/99, T-15/99, T-16/99 e            Em apoio dos seus pedidos, o recorrente invoca:
T-17/99.
                                                                     Ð A violacËaÄo da base jurídica do aviso de vaga (n. 2/98)
(1) Ver processos T-9/99, T-15/99, T-16/99, T-17/99 e T-21/99.
                                                                         relativa ao lugar em causa, na medida em que, uma
                                                                         vez estabelecido que o procedimento de nomeacËaÄo
                                                                         deveria ocorrer nos termos do artigo 29., primeiro
                                                                         paraÂgrafo, alínea a), do Estatuto, terminou com a
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    nomeacËaÄo de um candidato externo aÁ instituicËaÄo, o         Fundamentos e principais argumentos
    qual, na opiniaÄo do recorrente, estaria jaÂ escolhido,
    prescindindo da competeÃncia dos candidatos internos
    da instituicËaÄo.                                              Os recorrentes no presente processo arrendaram aÁ Green
                                                                   King PLC's (GK) a Fox and Hounds Public House em
                                                                   Kempston, Bedfordshire. A GK eÂ fabricante de cerveja e
Ð ViolacËaÄo do artigo 45., n. 1, do Estatuto, na medida         grossista no Reino Unido. Os recorrentes celebraram um
    em que a AIPN naÄo procedeu a uma escrupulosa anaÂ-            contrato de arrendamento com a GK que incluía uma
    lise comparativa das candidaturas, atribuindo aÁs «re-         claÂusula de compra exclusiva de cerveja de um tipo cor-
    comendacËoÄes» do ComiteÂ Consultivo de SeleccËaÄo um          rente no Reino Unido, que consiste na obrigacËaÄo de com-
    valor decisório ilegal.                                        prar cerveja exclusivamente aÁ GK ou a quem esta desig-
                                                                   nar.
Ð A existeÃncia no caso em aprecËo de arbitrariedade e
    ainda de um erro manifesto de avaliacËaÄo.                     Em 23 de Maio de 1997 os recorrentes pediram aÁ Comis-
                                                                   saÄo que declarasse que atraveÂs da sua rede de distribuicËaÄo
                                                                   de cerveja no Reino Unido, a GK violava o artigo 85. do
Ð Desvio de poder e violacËaÄo do artigo 7., n. 1, e do          Tratado CE. O presente recurso impugna a rejeicËaÄo
    artigo 27. do Estatuto.                                       expressa da sua queixa por parte da ComissaÄo.
Ð ViolacËaÄo do artigo 5., n. 3, do Estatuto e do princí-        Os recorrentes solicitam a anulacËaÄo da decisaÄo impugnada
    pio da naÄo discriminacËaÄo.                                   baseando-se no facto de a recorrida:
Ð ViolacËaÄo do princípio da transpareÃncia dos actos              Ð naÄo ter apreciado adequadamente os factos e funda-
    administrativos.                                                    mentos de direito que estabelecem a existeÃncia de uma
                                                                        infraccËaÄo ao artigo 85. por parte da GK,
                                                                   Ð naÄo ter fundamentado devidamente a sua decisaÄo que
                                                                        rejeitou a queixa, e
Recurso interposto, em 22 de Janeiro de 1999 por Colin
Arthur Roberts e Valerie Ann Roberts contra a ComissaÄo            Ð naÄo ter verificado adequadamente a existeÃncia de uma
                  das Comunidades Europeias                             infraccËaÄo ao artigo 85. atraveÂs da existeÃncia de um
                                                                        acordo para a fixacËaÄo de precËos na induÂstria de cer-
                      (Processo T-25/99)
                                                                        veja do Reino Unido, ao nível do comeÂrcio grossista.
                        (1999/C 86/55)
                  (Língua do processo: ingleÃs)
Deu entrada, em 22 de Janeiro de 1999, no Tribunal de              AccËaÄo intentada em 25 de Janeiro de 1999 por VASA
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                  Energy GmbH &Co. KG contra a ComissaÄo das Comuni-
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,                                       dades Europeias
interposto por Colin Arthur Roberts e Valerie Ann
                                                                                          (Processo T-29/99)
Roberts, Kempston, Bedfordshire (Reino Unido), represen-
tados por Becket Bedford do Middle Temple, S.C.I. Ferdi-                                    (1999/C 86/56)
nand e J. Tracy Kelly do Ferdinand Kelly, Solicitors, 21
Bennetts Hill, Birmingham B2 5QP (Reino Unido).
                                                                                     (Língua do processo: alemaÄo)
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                   Deu entrada em 25 de Janeiro de 1999, no Tribunal de
                                                                   Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo no processo                       contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, intentada
    IV/36.511/F3 Ð Roberts/Greene King, de 12 de                   por VASA Energy GmbH & Co. KG, com sede em Ham-
    Novembro de 1998,                                              burgo, representada por Dörte Annemarie Fouquet, do
                                                                   gabinete Kuhbier+Fouquet, de Hamburgo, com domicílio
                                                                   escolhido no Luxemburgo no escritório de advogados
Ð condenar a ComissaÄo no pagamento das despesas.                  Arendt & Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt.