CELEX: C2005/217/32
Language: pt
Date: 2005-09-03 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 14 de Julho de 2005, no processo C-114/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Artigo 28.° CE — Medidas de efeito equivalente — Retirada de uma autorização de colocação no mercado de um produto fitofarmacêutico de referência — Inexistência de período de transição a favor dos importadores paralelos tendo em vista a liquidação dos seus stocks)

3.9.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/17
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Primeira Secção)
   de 14 de Julho de 2005
   no processo C-114/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Artigo 28.o CE - Medidas de efeito equivalente - Retirada de uma autorização de colocação no mercado de um produto fitofarmacêutico de referência - Inexistência de período de transição a favor dos importadores paralelos tendo em vista a liquidação dos seus stocks)
   (2005/C 217/32)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-114/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, intentada em 3 de Março de 2004, Comissão das Comunidades Europeias, (agente: B. Schima) contra República Federal da Alemanha, (agentes: W.-D. Plessing e M. Lumma), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por P. Jann, presidente de secção, N. Colneric, J. N. Cunha Rodrigues, M. Ilešič e E. Levits (relator), juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 14 de Julho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               Ao não ter concedido aos importadores paralelos um prazo razoável com vista a liquidarem os seus stocks em caso de retirada de uma autorização de colocação no mercado visando um produto fitofarmacêutico de referência, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o CE.
            
         
               2.
            
            
               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 106 de 30.04.2004.