CELEX: 31988R3086
Language: pt
Date: 1988-10-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3086/88 da Comissão de 5 de Outubro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1546/88 que fixa as regras de execução da imposição suplementar referida no artigo 5.°C do Regulamento (CEE) n.° 804/68

Avis juridique important

|

31988R3086

Regulamento (CEE) n.° 3086/88 da Comissão de 5 de Outubro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1546/88 que fixa as regras de execução da imposição suplementar referida no artigo 5.°C do Regulamento (CEE) n.° 804/68  

Jornal Oficial nº L 275 de 07/10/1988 p. 0014 - 0015

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3086/88 DA COMISSÃO  de 5 de Outubro de 1988  que altera o Regulamento (CEE) nº 1546/88 que fixa as regras de execução da imposição suplementar referida no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1109/88 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 5ºC,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1110/88 (4), e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 11º,  Considerando que a aplicação da fórmula B conduz, no âmbito do nº 2 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1546/88 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2202/88 (6), à perequação dos teores de matéria gorda do leite entregue pelos produtores a uma mesma empresa leiteira; que convém permitir que os produtores a quem se aplica a fórmula A beneficiem, a partir do quarto período de aplicação do regime de imposição suplementar, da mesma perequação a nível das zonas de recolha; que, consequentemente, é necessário alterar nesse sentido o nº 2 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1546/88;  Considerando que o artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1546/88 prevê que, para aplicação dos artigos 9º e 10º do Regulamento (CEE) nº 857/84, os Estados-membros podem substituir o período de doze meses por um período de cinquenta e duas semanas; que, nesse caso, as quantidades globais garantidas, quando estabelecidas por um período de doze meses, serão reduzidas em consequência; que esta clarificação foi introduzida no texto no início do quarto período de doze meses; que, por conseguinte, afigura-se oportuno tomar em consideração, relativamente aos três primeiros períodos de aplicação do regime, as dificuldades eventualmente sentidas pelos Estados-membros no que respeita à execução do referido regime, e prever a redução das quantidades globais garantidas apenas a partir do quarto período;  Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu Presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 1546/88 é alterado do seguinte modo:  1. O nº 1, segunda frase, do primeiro parágrafo do artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:  « O teor de matéria gorda considerado como representativo para o comprador é adaptado de modo a ter em conta as partidas e chegadas de produtores. »  2. O nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:  « A fim de estabelecer o desconto final do direito nivelador para cada produtor ou comprador, em conformidade com o nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 857/84, determina-se, a nível do comprador, o teor médio de matéria gorda do leite entregue ou comprado durante o período em questão. Se se registar uma diferença positiva em relação ao teor médio verificado durante o período referido no nº 1, a quantidade de leite entregue ou comprada será majorada de 0,18 % por 0,1 grama de matéria gorda suplementar por quilograma de leite. Esta majoração terá repercussões apenas nas entregas dos produtores cujo leite exceda o teor de matéria gorda do leite referido no nº 1, proporcionalmente ao excesso. »  3. O nº 1, segundo travessão, do artigo 13º passa a ter a seguinte redacção:  « - a quantidade global garantida referida no nº 3 do artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 e a quantidade global garantida referida no anexo do Regulamento (CEE) nº 857/84 são reduzidas, em consequência, a partir do quarto período de aplicação do regime de imposição suplementar. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Os nºs 1 e 2 do artigo 1º são aplicáveis a partir do quarto período de aplicação do regime de imposição suplementar.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 5 de Outubro de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 27.  (3) JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 13.  (4) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 28.  (5) JO nº L 139 de 4. 6. 1988, p. 12.  (6) JO nº L 195 de 23. 7. 1988, p. 54.