CELEX: 51995PC0604(02)
Language: pt
Date: 1995-12-06
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que estabelece as taxas dos direitos a aplicar pela Comunidade em resultado das negociações realizadas por força do n° 6 do artigo XXIV do GATT, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
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            •it
   •it     •it
       Ai*
                                                      Baixelas, 06.12.1995
                                                      COM(95) 604 final
                                                      95/0311 (ACC)
                                                      95/0316 (ACC)
                           Proposta de Decisão do Conselho
   relativa à conclusão dos resultados das negociações com certos países terceiros
  efectuadas em conformidade com o disposto no n° 6 do artigo XXIV e outras
                                     matérias conexas
                 PROPOSTA DE REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
que estabelece as taxas dos direitos a aplicar pela Comunidade em resultado das negociações
realizadas por força do n° 6 do artigo XXIV do GATT, na sequência da adesão da Áustria, da
Finlândia e da Suécia.
                               (apresentadas pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                            Exposição dos Motivos ao Conselho
    relativa à conclusão c aos resultados das negociações com certos países terceiros
          ao abrigo do n° 6 do artiuo XXIV do GATT c outras matérias conexas
A Comissão realizou negociações com certos países terceiros sobre o n° 6 do artigo XXIV
do GATT e outras matérias conexas, e propõe o seguinte:
Anexo A
        Uma proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão e aos resultados das
        negociações com certos países terceiros sobre o n° 6 do artigo XXIV do GATT
        e outras matérias conexas.
Anexo B
        Uma proposta de Regulamento do Conselho relativo à aplicação, a partir de 1 de
        Janeiro de 1996, de reduções pautais resultantes de negociações ao abrigo do n°
        6 do artigo XXIV do GATT.
A Comissão propõe que o Conselho adopte simultaneamente a Decisão prevista no Anexo
A e o Regulamento previsto no Anexo B.
Estão a decorrer negociações com outros países terceiros que, em princípio, deverão estar
concluídas dentro em breve.
                                         i-3
 ---pagebreak---                                                                          Anexo A
                 PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO
1.  A Comissão concluiu recentemente negociações com os listados Unidos da
   América c com o Canadá, cujos resultados constam da Proposta de Decisão do
   Conselho relativa à conclusão dos resultados das negociações com certos países
   terceiros efectuadas em conformidade com o disposto no n° 6 do artigo XXIV do
   GATT e outras matérias conexas.
   O acordo diz respeito a produtos agrícolas c não agrícolas. No que se refere à
   agricultura, o acordo abrange os compromissos do Uruguay Round em matéria de
   direitos pautais, contingentes pautais, exportações e apoio interno.
2. O acordo com o Canadá resolve igualmente algumas questões pendentes
   resultantes de outros alargamentos anteriores, bem como algumas questões
   bilaterais relacionadas, por exemplo, com o queijo e a carne de vaca.
3. Os Estados Unidos e o Canadá deram início aos procedimentos de resolução de
   litígios da OMC relativamente ao regime comunitário de importação de cereais e
   arroz. A Comissão entrou em conversações com esses dois países tendo em vista
   resolver as questões em causa. O resultado das conversações está contido numa
   troca de cartas entre a Comunidade e os Estados Unidos e no acordo celebrado
   com o Canadá acima mencionado. Em conformidade com estes textos, tanto o
   Canadá como os Estados Unidos acordaram em retirar os seus pedidos de criação
   de painéis sobre o regime comunitário de importação de arroz e cereais.
 ---pagebreak---                            Proposta de Decisão do Conselho                9 5 / 0311(ACC)
    relativa à conclusão dos resultados das negociações com certos países terceiros
   efectuadas em conformidade com o disposto no n" 6 do artigo XXIV e outras
                                    matérias conexas
O Conselho da União europeia,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comunidade deu início a negociações em conformidade com o n° 6
do artigo XXIV do GATT; que tais negociações deram origem a acordos com os Estados
Unidos e com o Canadá;
Considerando que a resolução de certas questões pendentes no sector agrícola com o
Canadá era também do interesse de ambas as partes;
Considerando que os Estados Unidos e o Canadá deram início a procedimentos no âmbito
da OMC relativamente ao regime comunitário de importação de cereais e arroz
Considerando que a Comunidade entrou em conversações com os referidos países a fim
de resolver as questões em causa; que os resultados dessas conversações estão contidos
nos acordos celebrados com os países em causa;
Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar esses acordos,
DECIDE:
                                        Artigo I o
        São aprovados em nome da Comunidade os seguintes acordos:
        Acordo relativo à conclusão das negociações entre os Estados Unidos da América
        e a Comunidade Europeia no âmbito do n° 6 do artigo XXIV do GATT de 1994
        (Anexo I);
        Trocas de Cartas entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia
        sobre os cereais e o arroz (Anexos II e III);
        Acordo relativo à conclusão das negociações entre o Canadá e a Comunidade
        Europeia no âmbito do n° 6 do artigo XXIV do GATT de 1994 e outras matérias
        (Anexo IV).
 ---pagebreak--- 2. Os textos dos acordos referidos no presente artigo acompanham a presente decisão.
3. O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para
   assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.
                                                            Feito em Bruxelas,
                                                            Pelo Conselho
                                                            O Presidente
 ---pagebreak---                                                                            Anexo 1
                                              ACORDO
                   RELATIVO À CONCLUSÃO DAS NEGOCIAÇÕES ENTRE
          OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA E A COMUNIDADE EUROPEIA
                           NO ÂMBITO DO N" 6 DO ARTIGO XXIV
Os Estados Unidos c a Comunidade Europeia,
        desejosos de concluírem as negociações por eles iniciadas no âmbito do n° 6 do artigo
        XXIV do GATT, com base num compromisso razoável e mutuamente satisfatório e
        desejosos, além disso, de reforçarem a estreita parceria que liga a Comunidade Europeia
        e os Estados Unidos no domínio comercial e económico,
acordam no seguinte:
I.      Concessões em matéria de acesso ao mercado:
A.      A Comunidade Europeia incorporará na sua nova lista CLX, que será aplicável ao
        território aduaneiro da Comunidade dos Quinze, as concessões que foram incluídas na
        anterior lista LXXX, tal como alterada pela lista da Comunidade Europeia anexa ao
        Protocolo de Marraquexe do Acordo Geral de 1994 (15 de Abril de 1994).
B.      Tal como previsto no Anexo (a) do presente acordo, a Comunidade Europeia reduzirá e
        consolidará os seus direitos a partir de 1 de Janeiro de 1996, salvo excepção devidamente
        mencionada, abrirá contingentes pautais de acordo com o indicado e acelerará o
        escalonamento das concessões pautais lixadas no âmbito do Uruguay Round.
C.      As melhorias concedidas pela Comunidade Europeia a países terceiros no âmbito das
        negociações realizadas por força do n° 6 do artigo XXIV serão igualmente concedidas aos
        Estados Unidos da América.
II.     Acordo sobre as tecnologias da informação:
As Partes no presente acordo aprovam c aderem aos princípios e compromissos enunciados no
Anexo (b) do presente acordo.
III.    Questões agrícolas:
A.      O Governo dos Estados Unidos aceita os elementos de base da abordagem da
        Comunidade Europeia para ajustar as obrigações da Comunidade dos Doze e as da
        Áustria, da Finlândia e da Suécia, na sequência do recente alargamento da Comunidade:
                  cálculo numa base líquida dos compromissos de exportação;
                  cálculo numa base líquida dos contingentes pautais;
                  agregação dos compromissos em matéria de apoio interno.
        As disposições jurídicas de execução adequadas deverão ainda ser acordadas.
 ---pagebreak--- B.      Relativamente ao comércio de queijo, as duas Partes acordam em adoptar as seguintes
        disposições:
 1.     Os contingentes pautais para o queijo concedidos à Áustria, à Finlândia e à Suécia pelos
        Estados Unidos na sua lista XX do Uruguay Round serão, logo que tal seja possível a
        nível administrativo, agregados com os contingentes pautais para o queijo concedidos à
        Comunidade Europeia dos Doze pelos listados Unidos. Durante o período compreendido
        entre a data efectiva desta agregação e I de Janeiro de 1998, as quantidades dos
        contingentes pautais inicialmente concedidos à Áustria, à Finlândia e à Suécia, bem como
        à Comunidade dos Doze, serão reservadas para aqueles países. Se, durante aquele período,
        o Governo dos listados Unidos permitir o acesso de produtos de outros países àquelas
        quantidades, tal acesso será prioritariamente concedido aos produtos da Comunidade dos
        Quinze.
2.      Os contingentes pautais para o queijo serão submetidos às disposições dos n°s 3 e 4 do
        Convénio relativo aos queijos concluído entre os Estados Unidos e a Comunidade no
        âmbito do Tokyo Round e à Secção 702 do Título VII da Public Law 96-39 dos Estados
        Unidos, tal como alterada, que fixa certos procedimentos e meios de recurso nos casos
        em que as importações de queijo objecto de subvenções originam uma subcotação dos
        preços praticados no mercado interno dos Estados Unidos.
IV.     Disposições finais:
A.      O presente acordo entra em vigor na data da sua assinatura.
B.      Iniciar-se-ão consultas relativamente às matérias abrangidas pelo presente acordo, a
        qualquer momento, a pedido de qualquer das Partes.
Assinado em                         aos          dias do mês de Novembro de mil novecentos e
noventa e cinco.
Pelo Governo dos Estados Unidos da América
Pelo Conselho da União Europeia
 ---pagebreak---  Anexo (a)
 Produtos agrícolas (concessões acordadas - apresentação a alterar)
         Contingente pautal de 63 000 toneladas de "arroz semibranqueado ou branqueado"
          10 06 30 00 a 0 ecus/t (erga omnes)
         Contingente pautal de 20 000 toneladas de "arroz descascado (arroz cargo ou castanho)"
         10 06 20 55 a 88 ecus/t (erga omnes)
         Aumento do actual contingente pautal para as amêndoas
         com casca 08 02 11 90, sem casca 08 02 12 90 a 2%
         de 45 000 toneladas para 90 000 toneladas
         Uma redução para uma taxa nula do direito aplicável aos "alimentos para animais"
                 23 09 10 II
                 23 09 10 31
         "Cerejas (doces) frescas" 08 09 20 10/2
         Contingente pautal de 800 toneladas (21 de Maio - 15 de Julho) a 4% erga omnes e uma
         redução da taxa final de 12% para 6% para o período de 16 de Junho a 15 de Julho
         uma redução de 2,5%para 2% da taxa do direito para a folhagem fresca
                 06 04 91 50
O sistema de gestão dos contingentes pautais para as 63 000 toneladas de arroz semibranqueado
e branqueado e para as 20 000 toneladas de arroz descascado (arroz cargo ou castanho) incluirá
a atribuição aos fornecedores tradicionais. A Comunidade Europeia pode igualmente designar os
portos de entrada a fim de manter as correntes comerciais e as relações de aprovisionamento
tradicionais, a pedido do país de exportação. Os Estados Unidos solicitaram que as importações
comunitárias de arroz proveniente dos Estados Unidos no âmbito dos contingentes pautais acima
referidos se destinem às correntes comerciais tradicionais com os novos Estados-membros.
A Comunidade Europeia tomará as medidas necessárias para satisfazer este pedido dos Estados
Unidos, dentro dos limites permitidos pela legislação comunitária. Realizar-se-ão novas consultas
sobre o modo de executar o presente acordo.
 ---pagebreak--- Anexo (b)
Acordo sobre as Tecnologias da Informação
No contexto da concessão de compensações por força do n" 6 do artigo XXIV do GATT de 1994,
a Comunidade Europeia reduziu substancialmente os seus direitos aduaneiros sobre o conjunto dos
semicondutores e dos circuitos integrados. Além disso, todas essas reduções serão aplicadas a
partir de I de Janeiro de 1996, muito antes do calendário de eliminação previsto no final do
Uruguay Round.
As ofertas feitas no âmbito das negociações realizadas em conformidade com o n° 6 do artigo
XXIV deveriam facilitar as primeiras discussões sobre o modo de chegar ao objectivo final
proposto de um acordo sobre as tecnologias da informação que inclua a eliminação dos direitos
aduaneiros até ao ano 2000 no sector das tecnologias da informação. Após a conclusão das
negociações realizadas em conformidade com o n° 6 do artigo XXIV, a Comunidade Europeia e
os Estados Unidos procurarão concluir um acordo com o Grupo Quadrilateral e com outros
produtores importantes desses produtos Membros da OMC.
 ---pagebreak---                                                                           Anexo II
Troca de Cartas sobre os cereais e ao arroz
Apresentação: Carta em duplo exemplar
Exmo. Senhor [...]
         Tenho a honra de confirmar que as delegações dos Estados Unidos e da Comunidade
Europeia acordaram no seguinte:
 1       Os Estados Unidos e a Comunidade Europeia acordam em que, no decurso do primeiro
trimestre de 1996, e posteriormente a pedido de qualquer das partes, o Governo dos Estados
Unidos e a Comissão das Comunidades Europeias procederão ao exame do funcionamento do
sistema de "preços representativos" para os cereais e o arroz. Caso uma das partes considere que
o funcionamento do sistema constitui um sério entrave ao comércio entre as partes, a Comissão,
em consulta com o Governo dos Estados Unidos, analisará rapidamente os problemas
identificados, a fim de aplicar as medidas adequadas. Relativamente à campanha de
comercialização 1996-1997, a ("omissão elaborará, em consulta com o Governo dos Estados
Unidos, um sistema cumulativo de cobrança para o arroz descascado (arroz cargo ou castanho),
que será introduzido a título experimental.
2.       No decurso do exame e das consultas, e a fim de garantir a transparência e encontrar
soluções adequadas para os problemas que possam surgir, a Comissão e o Governo dos Estados
Unidos facultar-se-ão todas as informações pertinentes. Será protegido o carácter confidencial
dessas informações.
3.       A fim de garantir uma gestão rigorosa e transparente, a Comunidade Europeia assegurará
que os "preços representativos" que utiliza para determinar os direitos aplicáveis às importações
de arroz tenham por base todas as informações mais recentes disponíveis em matéria de preços.
4.       Os Estados Unidos retirarão o seu actual pedido (Novembro de 1995) de criação de um
painel no âmbito no processo de resolução de litígios da OMC, para analisar o regime comunitário
de importação de arroz e de cereais. Os Estados Unidos comprometem-se a não reiterar tal pedido,
desde que sejam efectivamente aplicadas as disposições do presente acordo.
5.       A Comunidade Europeia não prejudicará os interesses comerciais dos listados Unidos no
que se refere ao arroz e aos cereais nas negociações em curso no âmbito da OMC' sobre estes
produtos.
6.       Caso a parte de mercado das importações americanas de glúten de trigo originárias da
Comunidade aumentar relativamente à média da sua parte de mercado em 1990-1992, a Comissão
das Comunidades Europeias e o Governo dos Estados Unidos iniciarão consultas tendo em vista
encontrar uma solução mutuamente aceitável.
7.       Sem prejuízo das disposições do presente acordo, as partes conservam todos os seus
direitos no âmbito da OMC.
Tenho a honra de propor que a presente carta e a Vossa carta de resposta constituam um acordo
entre as nossas autoridades respectivas.
 ---pagebreak---                                                                         Anexo HI
Troca de Cartas sobre os preços do arroz
Aoresentação: Carta em duplo exemplar
Exmo. Senhor [...]
No decurso das nossas recentes discussões sobre o funcionamento do sistema comunitário de
cálculo dos direitos aplicados pela Comunidade sobre as importações de arroz, analisámos as
informações relativas à situação do mercado durante a campanha de comercialização 1995/96.
Na sequência dessas discussões, a Comunidade Europeia substituirá, com efeitos a partir de 1 de
Janeiro de 1996 e até ao final da campanha de comercialização 1995/96, o "preço representativo"
actualmente utilizado para determinar os direitos de importação aplicáveis ao arroz descascado
estufado e ao arroz descascado pela média do preço do arroz castanho estufado n° 1 4/88 por
cento e do preço actualmente utilizado (arroz castanho n" 2 4/73 por cento) constante do "Rice
Market News", publicado semanalmente pelo Departamento da Agricultura dos EUA. Este "preço
representativo" será analisado juntamente com o Governo dos Estados Unidos no âmbito das
consultas destinadas a estabelecer o sistema cumulativo de cobrança referido na Troca de Cartas
sobre o Acordo relativo ao cereais.
Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha elevada consideração.
                                               12
 ---pagebreak---                                                                          Anexo IV
                                           ACORDO
                  RELATIVO À CONCLUSÃO DAS NEGOCIAÇÕES ENTRE
                         O CANADÁ E A COMUNIDADE EUROPEIA
                          NO ÂMBITO DO N° 6 DO ARTIGO XXIV
O Governo do Canadá e a Comunidade Europeia,
       desejosos de concluírem as negociações por eles iniciadas no âmbito do n° 6 do artigo
       XXIV do GATT com base num compromisso razoável e mutuamente satisfatório e
       desejosos, além disso, de reforçarem a estreita parceria que liga a Comunidade Europeia
       e o Canadá no domínio comercial e económico,
acordam no seguinte:
I.     Concessões em matéria de acesso ao mercado:
A.     A Comunidade Europeia incorporará na sua nova lista CLX, que será aplicável ao
       território aduaneiro da Comunidade dos Quinze, as concessões que foram incluídas na
       anterior lista LXXX, tal como alterada pela lista da Comunidade Europeia anexa ao
       Protocolo de Marraquexe do Acordo Geral de 1994 (15 de Abril de 1994).
B.     Em conformidade com o disposto no Anexo A que acompanha o presente acordo e que
       dele faz parte integrante, a Comunidade Europeia reduzirá e consolidará os seus direitos
       a partir de 1 de Janeiro de 1996, salvo excepção devidamente mencionada, abrirá
       contingentes pautais de acordo com o indicado e acelerará o escalonamento das
       concessões pautais fixadas no âmbito do Uruguay Round.
C.     As melhorias concedidas pela Comunidade Europeia a países terceiros no âmbito das
       negociações realizadas por força do n° 6 do artigo XXIV serão igualmente concedidas ao
       Canadá.
II.    Questões agrícolas:
A.     O Governo do Canadá aceita os elementos de base da estratégia adoptada pela
       Comunidade Europeia no que se refere ao ajustamento das obrigações decorrentes do
       GATT para a Comunidade dos Doze e as obrigações da Áustria, da Finlândia e da Suécia,
       na sequência do recente alargamento da Comunidade:
                 cálculo numa base líquida dos compromissos de exportação;
                 cálculo numa base líquida dos contingentes pautais;
                 agregação dos compromissos em matéria de apoio interno.
       As disposições jurídicas de execução adequadas deverão ainda ser acordadas.
B.     As duas Partes acordam em adoptar as seguintes disposições:
                                               .13
 ---pagebreak---         Na medida em que as importações de carne de suíno e de produtos à base de carne de
        suíno sejam simultaneamente abrangidas pelos contingentes pautais do GATT e por
        contingentes preferenciais com taxas inferiores às dos contingentes GATT para os países
        da Europa Central e Oriental (PECO), a Comissão, em consulta com os países em
        questão, assegurará que as importações em causa provenientes dos PECO sejam em
        primeiro lugar imputadas nos contingentes preferenciais.
         O total dos contingentes pautais da CE relativos à carne de suíno e a preparações à base
        de carne de suíno permanecerá de 75 600 toneladas no final da concretização do Uruguay
        Round.
       No que se refere ao comércio bilateral de queijo, o Canadá compromete-se a aumentar
        a actual reserva CE, de 12 247 toneladas ( 60% do contingente pautal global), para 66%
        do contingente pautal global.
        A CE compromete-se a aumentar o actual contingente pautal relativo ao Cheddar de uma
        cura prolongada canadiano para 4 000 toneladas. As autoridades canadianas indicarão à
        Canadian Dairy Commission que os "certificados de autenticidade" para o "Cheddar de
       cura prolongada" deverão apenas ser emitidos relativamente a quantidades no âmbito dos
       contingentes.
       O Canadá autorizará apenas importações de queijo da CE no âmbito do contingente pautal
       que sejam acompanhadas de um certificado de exportação emitido pela Comunidade
        Europeia.
        A CE limitará as suas subvenções à exportação de carne de bovino fresca, refrigerada ou
       congelada com destino ao Canadá a 5 000 toneladas por ano. Com base neste
       compromisso, os exportadores europeus de carne de bovino podem solicitar ao Canadian
        International Trade Tribunal (CITT) que proceda a um reexame, em conformidade com
       o artigo 76° da Special Import Measures Act (SIMA), das conclusões de 25 de Julho de
        1986 do Canadian Import Tribunal relativas à came de bovino desossada para a indústria
       proveniente da Comunidade Económica Europeia. O reexame a título do artigo 76° pode
        ser solicitado por qualquer parte interessada nas conclusões em questão.
       O Canadá acorda em consolidar a uma taxa nula os direitos aplicáveis às massas
       alimentícias actualmente sujeitas ao "pasta remission order", ou seja, as massas
       alimentícias classificadas nas posições pautais 1902.19.91, 1902.19.99, e 1902.19.92
III.   Disposições finais:
A.     O presente acordo entra em vigor na data da sua assinatura.
B.     Iniciar-se-ão consultas relativamente às matérias abrangidas pelo presente acordo, a
       qualquer momento, a pedido de qualquer das Partes.
Assinado em                     aos         dias do mês de Novembro do ano de mil novecentos
e noventa e cinco.
Pelo Governo do Canadá
Pelo Conselho da União Europeia
 ---pagebreak--- Troca de Cartas
Apresentação: Carta em duplo exemplar
Exmo. Senhor [...]
Tenho a honra de confirmar que as delegações do Canadá e da Comunidade Europeia acordaram
no seguinte:
 1.      Tendo em conta a situação excepcional do mercado prevista para o final da campanha de
comercialização de trigo (trigo mole e trigo duro) 1995/96, a Comunidade Europeia acorda em
introduzir os seguintes ajustamentos no seu regime de importação de trigo mole e de trigo duro,
a fim de atenuar as actuais dificuldades desse mercado.
    a)   Entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1996, o abatimento para o trigo de elevada qualidade
         passará de 8 ecus/tonelada para 14 ecus/tonclada;
    b)   Durante o mesmo período, o requisito de uma percentagem de 73% em grãos vítreos
         exigido para o trigo duro passará para o nível padrão de 60%.
Sob reserva da aplicação efectiva das alterações acima referidas, o Canadá retirará o seu pedido
de criação de um painel no âmbito da OMC para analisar a regulamentação CE em matéria de
cereais.
Sob reserva do respeito das condições previstas nos parágrafos precedentes, as partes continuarão
a usufruir da totalidade dos seus direitos no âmbito da OMC. O presente acordo não prejudica a
situação jurídica de qualquer das partes nos domínios abrangidos pelo presente acordo.
As duas partes acordam em iniciar conversações no primeiro trimestre de 1996, a fim de analisar
as medidas que possam eventualmente revelar-se necessárias para as campanhas de
comercialização seguintes.
2.       A fim de concluir as negociações sobre a agricultura em conformidade com o n° 6 do
artigo XXIV, presentemente em curso no âmbito da OMC e de encontrar uma solução para a
reivindicação do Canadá ao abrigo do n° 6 do artigo XXIV relativamente à cevada, resultante dos
anteriores alargamentos da União Europeia, as partes acordaram no seguinte:
         - redução para uma taxa nula do direito aplicável à alpista (1008..30.00),
         - contingente pautal NMF de direito nulo de 50 000 toneladas para o trigo duro
         (percentagem mínima de 73% de grãos vítreo),
         - contingente pautal NMF de direito nulo de 10 000 toneladas para os grãos de aveia
         trabalhados (1104.22.99),
         - na medida em que as importações de carne de suíno e de produtos à base de carne de
         suíno sejam simultaneamente abrangida pelos contingentes pautais do GATT e por
         contingentes preferenciais com taxas inferiores às dos contingentes GATT para os países
         da Europa Central e Oriental (PECO), a Comissão, cm consulta com os países em
         questão, assegurará que as importações em causa provenientes dos PECO sejam em
         primeiro lugar imputadas nos contingentes preferenciais;
                                                15
 ---pagebreak---           - o total dos contingentes pautais da CE relativos à carne de suíno e a preparações à base
          de carne de suíno permanecerá de 75 600 toneladas no final da concretização do Uruguay
          Round.
O Governo do Canadá aceita os elementos de base da estratégia adoptada pela Comunidade
 Europeia no que se refere ao ajustamento das obrigações decorrentes do GATT para a
Comunidade de Doze e as obrigações da Áustria, da Finlândia e da Suécia na sequência do
recente alargamento da Comunidade:
          - cálculo numa base líquida dos compromissos em matéria de exportações
          - cálculo numa base líquida dos contingentes pautais
         - agregação dos compromissos em matéria de apoio interno
As disposições jurídicas de execução adequadas deverão ainda ser acordadas.
3.       No que se refere ao comércio bilateral de queijo, o Canadá compromete-se a aumentar
a actual reserva CE, de 12 247 toneladas (60% do contingente pautal global) para 66% do
contingente pautal global. A CE compromete-se a aumentar o actual contingente pautal relativo
ao Cheddar de cura prolongada canadiano para 4 000 toneladas. As autoridades canadianas
indicarão à Canadian Dairy Commission que os "certificados de autenticidade" para o "Cheddar
de cura prolongada" deverão apenas ser emitidos relativamente a quantidades no âmbito dos
contingentes. O Canadá autorizará apenas importações de queijo da CE no âmbito do contingente
pautal que sejam acompanhadas de um certificado de exportação emitido pela Comunidade
Europeia.
4.       A CE limitará as suas subvenções à exportação de carne de bovino fresca, refrigerada ou
congelada com destino ao Canadá a 5 000 toneladas por ano. Com base neste compromisso, os
exportadores europeus de carne de bovino podem solicitar ao Canadian International Trade
Tribunal (CITT) que proceda a um reexame, em conformidade com o artigo 76° da Special Import
Measures Act (SIMA), das conclusões de 25 de Julho de 1986 do Canadian Import Tribunal
relativas à carne de bovino desossada para a indústria proveniente da Comunidade Económica
Europeia. O reexame a título do artigo 76° pode ser solicitado por qualquer parte interessada nas
conclusões em questão.
5.       O Canadá acorda em consolidar a uma taxa nula os direitos aplicáveis às massas
alimentícias actualmente sujeitas ao "pasta remission order", ou seja, as massas alimentícias
classificadas nas posições pautais 1902.19.91, 1902.19.99, e 1902.19.92.
Tenho a honra de propor que a presente carta e a Vossa carta de resposta constituam um acordo
entre as nossas autoridades respectivas.
 ---pagebreak---                                                                                    Anexo B
  PROPOSTA DE REGULAMENTO DO CONSELHO QUE PREVÊ A APLICAÇÃO, A
   PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 1996 E NOS ANOS SEGUINTES, DAS REDUÇÕES
   PAUTAIS RESULTANTES DAS NEGOCIAÇÕES DO N° 6 DO ARTIGO XXIV, NA
      SEQUÊNCIA DA ADESÃO DA ÁUSTRIA, DA FINLÂNDIA E DA SUÉCIA
1.     Em conformidade com o respectivo Acto de Adesão, os três novos Estados-membros
       (Áustria, Finlândia e Suécia) aplicam, desde 1 de Janeiro de 1995, a pauta aduaneira
       comum (com algumas excepções). Deste facto resultaram quer aumentos quer reduções
       nas taxas dos direitos por eles anteriormente aplicadas. Em alguns casos, os novos
       Estados-membros tiveram de aumentar a sua pauta acima de um nível que se haviam
       anteriormente comprometido, no âmbito do GATT, a não ultrapassar (as denominadas
       "consolidações pautais")*.
2.     Estas alterações pautais são permitidas ao abrigo do artigo XXIV do GATT de 1994, que
       autoriza a criação (e, por analogia, o alargamento) de uniões aduaneiras. No entanto, em
       alguns casos - por força do n° 6 do artigo XXIV do GATT, - as uniões aduaneiras
       devem oferecer compensações, que poderão assumir a forma de reduções dos direitos,
       quer na mesma quer noutras linhas pautais1.
3.     Após ter negociado     com alguns países, tal como previsto no n° 6 do artigo XXIV, a
       Comissão considera      que as ofertas de compensação apresentadas são suficientes para
       permitir a conclusão   destas negociações, propondo, por conseguinte, que a aplicação das
       reduções pautais em    questão entre em vigor em 1 de Janeiro de 1996.
4.     A compensação oferecida assume as seguintes formas:
                Para todos os produtos não agrícolas, uma aceleração geral das reduções pautais
                previstas no Uruguay Round. A terceira fase das reduções do Uruguay Round,
                prevista para 1997, será aplicada a partir de 1 de Janeiro de 1996, sendo estas
                taxas dos direitos aplicadas em 1996 e 1997, até à entrada em vigor da quarta
                fase das reduções do Uruguay Round, em 1 de Janeiro de 1998.
                Para certos produtos químicos já objecto de suspensões temporárias, as taxas
                suspensas serão consolidadas no âmbito da OMC (ver Anexo I).
                Para os produtos dos Capítulos 8541 e 8542, as taxas finais do Uruguay Round
                relativas a alguns produtos serão integralmente aplicadas a partir de 1 de Janeiro
                de 1996. Para outros produtos, serão efectuadas reduções, para níveis inferiores
                à taxa final do Uruguay Round, que deverão ser aplicadas a partir de I de
                Janeiro de 1996 (ver Anexo II).
                No caso de alguns outros produtos que não pertencem a estes sectores, começarão
                a ser aplicadas mais cedo as taxas finais do Uruguay Round, ou serão efectuadas
                reduções para níveis inferiores a essas taxas (ver Anexo III).
       Artigo II do GATT.
        GATT 1994, Memorando de Entendimento sobre o n° 5 do artigo XXIV.
                                                17
 ---pagebreak--- 5. A adopção do presente regulamento está sujeita à adopção da decisão relativa à conclusão
   das negociações com certos países terceiros no âmbito do n° 6 do artigo XXIV do GATT
   e outras questão conexas (Anexo A ).
 ---pagebreak---                  PROPOSTA DE REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO                             95/  0316<ACO
que estabelece as taxas dos direitos a aplicar pela Comunidade em resultado das negociações
realizadas por força do n° 6 do artigo XXIV do GATT, na sequência da adesão da Áustria, da
Finlândia e da Suécia.
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos
113° e28°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, em conformidade com o artigo 2° do respectivo Acto de Adesão, a Áustria,
a Finlândia e a Suécia aplicam, desde 1 de Janeiro de 1995, a pauta aduaneira comum;
Considerando que, por força do n° 6 do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras
e Comércio de 1994 (GATT 1994), a Comunidade iniciou negociações com vista a resolver os
casos em que a aplicação da pauta aduaneira comum por parte dos novos Estados-membros
implica uma alteração ou retirada das concessões pautais por eles anteriormente consolidadas;
Considerando que, da aplicação da pauta aduaneira comum por parte dos novos Estados-membros
resultou, em alguns casos, um aumento, e noutros, uma redução dos direitos por eles
anteriormente aplicados;
Considerando que, no âmbito das negociações realizadas com alguns países terceiros, é oportuno,
no que respeita à maioria dos produtos não agrícolas, aplicar já a partir de 1 de Janeiro de 1996
as taxas dos direitos convencionais correspondentes à terceira fase das reduções pautais prevista
na lista do GATT 1994 da Comunidade dos Doze, que, em conformidade com essa lista, deve ser
aplicada a partir de 1 de Janeiro de 1997;
Considerando que, pelos mesmos motivos, é igualmente oportuno, no que respeita a certos
produtos químicos, que actualmente são objecto de suspensões pautais autónomas, reduzir as
taxas dos direitos convencionais a partir de 1 de Janeiro de 1996;
Considerando que, no que respeita a determinados componentes electrónicos das posições 8541
e 8542 da NC, é oportuno reduzir, a partir de I de Janeiro de 1996, tanto as taxas dos direitos
convencionais como as taxas dos direitos autónomos para o nível das taxas finais previstas na
lista do GATT 1994 da Comunidade dos Doze e, em alguns casos, para um nível inferior;
 ---pagebreak--- Considerando que é oportuno, no que respeita a certos outros produtos, antecipar a aplicação das
sucessivas fases de redução das taxas dos direitos convencionais previstas na lista do GATT 1994
da Comunidade a Doze e, em alguns casos, reduzir as taxas dos direitos convencionais (que, em
certos casos, assumem a forma de contingentes pautais) para um nível inferior à taxa final prevista
nessa lista,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
                                             Artigo I"
1.       A Comunidade aplicará, a partir de I de Janeiro de 1996, as taxas dos direitos
         convencionais correspondentes à terceira fase das reduções previstas na lista do GATT
        de 1994 da Comunidade dos Doze.
2.      O disposto no n° 1 não é aplicável aos produtos agrícolas definidos no Anexo I do
         Acordo sobre a Agricultura da OMC, nem aos produtos não agrícolas enumerados nos
         Anexos I, II e III do presente regulamento.
                                             Artigo 2°
A partir de 1 de Janeiro de 1996, as taxas dos direitos convencionais aplicáveis aos produtos
enumerados no Anexo I são as indicadas na coluna 3 do referido anexo.
                                             Artigo 3°
A partir de 1 de Janeiro de 1996, as taxas dos direitos autónomos e convencionais aplicáveis aos
produtos enumerados no Anexo II são as indicadas, respectivamente, nas colunas 3 e 4 do referido
anexo.
                                             Artigo 4"
1.       Relativamente aos produtos enumerados na Secção 1 do Anexo III, as taxas dos direitos
        convencionais aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1996 são as indicadas na coluna 3.
2.      Relativamente aos produtos enumerados na Secção 2 do Anexo III, as taxas dos direitos
        convencionais serão progressivamente reduzidas em conformidade com o calendário que
        figura na coluna 3.
3.       Relativamente aos produtos enumerados na Secção 3 do Anexo III e dentro dos limites
        das quantidades indicadas na coluna 3, as taxas dos direitos convencionais aplicáveis a
         partir de 1 de Janeiro de 1996 são as indicadas na coluna 4.
                                                20
 ---pagebreak---                                             Artigo 5 o
Para os produtos agrícolas, a Comissão adopta as normas pormenorizadas de aplicação das
disposições do n° 3 do artigo 4 o em conformidade com o procedimento previsto no artigo 23° do
Regulamento (CEE) n° 1766/92 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado
no sector dos cereais" e as disposições correspondentes dos outros regulamentos relativos à
organização comumdos mercados.
                                            Artigo 6°
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,                                              Pelo Conselho
        J O n ° L 181 de 01.07.1995, p.21
                                               21
 ---pagebreak--- "PT                                                                                      ANNLX                   "^
CN CODE                                                                                     Description                                                                             _Rato of duty
                                                                                                                                                                                     conv
          1                A                                                                _           2.
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2712 90 90(2)
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2819 90 00(5)      Dtó«ido        de   troi
                                                                                                                                                                                      3.7
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2840 19 00 (8)
                 Tetraborato           de d i s s ó d i o      penlaidratado
                    V i n ittoluenos
2902 90 90 (9)
 2902 90 90 (10)   v 1 , 3 ' 0 M s 0 p r o p I l b I! n ! e n o
     (1)         Tarie code                                 2712 20 00*10
      (2)        1 aric code                                2712 90 90*20
      (3)        7 arte code                                2004 29 00*10
      (4)        Tarie codo                                 2810 00 00*10
      (5)        1 aric coda                                2819 90 00*10
      (G)        Tarie code                                 2820 90 00*10
      (7)        Tarie code                                 2825 90 10*10
      (8)        Tarie code                                 2840 19 00*10
      (9)        Tarie cod»                                 2902 90 90*10
     (10)        Tarie code                                 2902 90 90*60
                                                                                                                                                                                  &<L
                                                                                                Page 1
 ---pagebreak--- CN CODE                                                                                 Description          J*atc of duly
                                                                                                               conv
        1
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2905 16 90(2)       )clano-2•o t
2905 39 90 (3)      B u t a n o - 1 , 3 - d i ot
2905 39 90 (4)        ?
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 2907 15 00(6)     1 Na ( lot
 2909 30 39 (7)     1 , ? - B ; s ( ,' , 4 , b - 11 i b r o » o f e n o « : ) c t. J n j ,  o -.", I i : u
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 2909 49 10 (8)         ( 2 - C loi oe t o ï i )u I ano I
 2914 19 00(9)        5-Helilhe»ano-2-ona
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                                                                                                           33
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                                                                                                                                                                                      conv
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2915 60 10 (1)   Dii'.uUlwiU                <1'! 1 I ' 0|.f0|.i I '.', ? J n f U l l n . r l i l i i n o                                                                               0
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2916 19 90 (2)      ft ï. I do   cr o I o n n o                                                                                                                                         0
2917 13 00 (3)       Acido       sebácico
                                                                                                                                                                                        0
                          'r   ou   an.dr.do        do    icdo           l « U .br o.of      lâLco
2917 39 10 (4)   í 5 l c
                                                                                                                                                                                        0
2917 39 90 (5)    ti c i d o b c n 2 o n o - 1 , ? , 4 - I r i c .j r 1) o < I I i (. o                                                                                                 0
2917 39 90 (6)      Un U r e l o       i)n   isoftdloilo,               r u n ii.'iido ,  C» p i ' s o   0 , 'Í ï ou «t.'MO', ')'.' d i ' '• 0 r c '. ; d « '. •• • ;
                                                                                                                                                                      ' •> '• '-• •'•   0
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 2917 39 90 (7)                                                                                                                                                                         0
 2917 39 90 (8)    i\ n i d i i d o    lelrjcloroftilico                                                                                                                                 0
 2917 39 90 (9)   3 5-8isliclo«icarboniUbi.'n:((nosulfondlo                                    du     i òd io
                                                                                                                                                                                         0
                     r,c i d o    ?,2-bi!.(»ii<i'o«i«KliU|UopiónK0
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                                                                                                                                                                        conv
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2918 90 00 (2)        Oicaaba (ISO)
2918 90 00 (3)       Natr l u a f c n o n y a c e l a a l
2921 19 90 (4)         t , I , 3, 3 - T c t r a a c t h y t b u t y t a a m i
 2921 30 90 (5)       Cuclohcx-1,3-ylcendia«inc                        (1,3-dtaainocyclohexaan)
                      a - F e n y l o e n d i a a i n e , act e e n ^ u i v c r h e i d v a n 9 9 of aeer g e * i c h l s p e r c e n t e n e n b e v a t l e n d e .
                      - n i e l aeer d a n I g e « i c h i s p e r c e n t « a t e r ,
 2921 51 10 (6)
                      - niei aeer d a n 200«g/lcg o - ! eny teendi aa i ne
                          en
                      - mot         «ecr dan 4 5 0 a g / k g p f e n g l c e n d i a a m e
 2921 59 00 (7)
                        i-fenyteenbistaethgla.,n:
 2921 59 00 (8)
                       2,2'-0ichloor-4,4'-aelhgleûndianiUnG
  2921 59 00 (9)      4 < ' - B i -o- l o l u i d i n e
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                                                                                                                                                                                                            conv
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      (8)        Taric coda                                   2933        69 90 '10
      (9)        Tartc code                                   2933        90 80 *1b
     (10)        Taric codQ                                   2934        90 99 "16
                                                                                                         Page 6
 ---pagebreak---    CN CODE                                                                                            Description                                                                       Rate of duty 1
                                                                                                                                                                                        conv
     1                                                                                                           2                                                                       4
2934 90 99 (1)   Bro.oto         do l        ( ? (I , 3 - d i o « a n - 2          i U ) e l i I ! ? ••<; 11 I p i > i d i n 10
                                                                                                                                                                                         0
2935 00 00 (2)    3 . . • [ 7 - ( l . < ! , . „ l c c i l s u l f o n . l a . l n o > \H . „ , i o l i f - J , t o J 3 0 , 0 - 1H, IH          ,,af l « [ 1 h « J |                       0
                 Pi'an-l          i U I A / . A / d l . f i l . l - l t f , n , J 0 t u V . , , ; l f O I M . , du
2935 00 00 (3)                                                                                                                                                                            0
                    Hclosula.             (ISO)
                                                                                                                                            , rt 1»» « a s » * o s u p e r i o r a
                                                              f U . , o , d, , o . , . . . . . - » l o ' T ^ 0 U S U p C " ° r . '               '       ,, , - .iCO.oUoS
3207 40 90 (4)                                          le
                    V . d r o , a » f o r « a do f U i o .                              I              . , , , i . , . l r os i a s "-'O • • • • , ' • ' " ' ' ''                         0
                     3 , S t . Q e s p e s s u r a i ^ o - l 0» ' - ' a p - ' 10
3207 40 90 (5)      V,dro,       e . for.a            dc     0 0 o u de q r i n u l o - . .        ..ni-mlo.             ».  peva,      r«X       ,  .••••.      '' ' "    " t o
                                                                                                                                                                                   >U     0
                    S 1 I IC 1 0
3208 90 10 (6)          Poliuretano               obi.do          a parlir          de 2 , 2 - < l , r c - b u U l i . . no > d . « t . r . y .       • -V,                          d    0
                        4,4 ' . e l , I c n o d i c . d o e . , l d , 1,0c, a n a l , ,               e. for.a             dc s o l u ç a ,  •*     *,*      Í :*-•  • a c e l a . , da
                        contendo,            e.     peva,         48X. o u i a i s        de    polmeru
3208 90 10 (7)      Copol.-iM.             d-     „   i-ev,l         ,    d,.,M,ilb-H..',i..,            .-   iv.a"de           .,o<...,f     -•-
                                                                                                                                                                                          0
                    fV,Wdl»eli ljceU»ld.i                         i.ontendo,          e» p e v > .    4 >iX ou . a i s        de p ' . l i » " '
                    Solucáo         aquosa          conlendo.             «... p e s o ,    3UX ou . a , s .          .as    n i o «a - s    :,     bOX      d-
3402 11 00 (8)                                                                                                                                                                             0
                    alqUiUo»idilben;u..osuUon.ao))                                      de d i s s o d i o
 3507 90 00 (9)      L 1 popr o l e 1 n a           11pase                                                                                                                                 0
 3507 90 00 (10)    A s p c r ij 1 10      alcalino             protease                                                                                                                   0
     (1)         Taric code                                       2934 90 99 *36
      (2)        Tartc code                                       2935 00 00 "35
      (3)        Taric code                                       2935 00 00 *65
      (4)        Taric code                                       3207 40 90 *10
      (*>        1 ode codo                                       320. 40 90 "20
      (6)        T arlc codo                                       3208 90 10 "10
      (7)         I arte codo                                      3208 90 10 ",'0
      (8)        Ta/ic code                                        3402 11 00 "10
      (9)        Taric code                                        3507 90 00 "40
     (10)        Tarn; code                                        3507 90 00 "60
                                                                                                          Page 7
 ---pagebreak---      CN CODE
         1
3 7 0 2   3 1 9 0 (1) Negativos           de   películas            a cores:
                      - de      largura         igual       ou s u p e r i o r     a 7Saa      aas     não superior              a lObaa
                         o
                      - de      coapriaenlo             igual       ou s u p e r i o r    a 100a,
3 8 1 2   2 0 0 0 (2) destinados            ao f a b r i c o      de p e l í c u l a s    para     aparelhos          fotoqráfitos             de r e v e l a ç ã o   instantânea         ' ' <-.-, )
                         Histura         de r e a c ç ã o      que conlõa           flaleto       du b e n / i l o    e de
                         3 - i s o b u t i r i l o x i - l - i s o p r o p i t-2, 2 - d i a o l i t p r o p i t o  e ftalato           de b e n d i t o   o de
                         3-isobuliritoxi-2,2,4-triaelilponlilo
                        Catalisador,              ea    foraa        de g r â n u l o s   dos quais          polo    aenos         90x,   oa peso,         s ã o de      diaensio
3815 19 00 (3)
                        não     superior          a 10 a i c r ó a o l r o s ,       consliluido           por u a a a i s l u r a       de ó x i d o s    fixada        nua suporto     de
                        silicato           de a a g n é s i o      e contendo,           oa  peso:
                        - 20X        ou a a i s ,     aas não aais             d o 3 5 X do       cobre
                            e
                         - 2X ou a a i s ,          aas não aais              do 3X d o       bisaulo,
3815 90 00 (4)
                        o de d e n s i d a d e        aparonlo           igual     ou s u p e r i o r     a 0,2 aas n ã o s u p e r i o r            a 1,0
                       Catalisador,               constituído              por a c e t a t o   de e l i 1 1 ' i f e n i l f o s f ó n i o , s o b a f o r a a        de s c i u ç ã c e«
                        «elano l
3824 90 60 (5)          Produtos            inleraédios             do f a b r i c o    de a n t i b i ó t i c o s ,   provenientes             da f e r a e n l a ç ã o   í?
                         Slreptoauces              lencbrar/us,              tesão      socos,       doslmados            ao     fabrico      de a e d i c a a o n t o s   d?
                        posição           3004     para      a aeduina            huaana             /^       )
3824 90 60 (6)             Produtos           intcraedios             do f a b r i c o    dos sais        du
3824 90 90 (7)               Fatias         de n i o b a t o      do l í t i o    não      lapurifuado
3824 90 90 (8)             Hislura         d? d u m a s        ila'ivadas         de á c i d o s     gord;                  i s .i d o s , de     peso    aolecular
                           superior           a 3 20 a a s       " ã o Superior           a 'j ò 0
3824 90 90 (9)               •3-( 1-El i l • I-act i I p r o p i l ) i s o x a / o t - 5 - i l a a i n a ,           sob a Cor.a           de s o l u ç ã o     ea te
                              Polietileno,             ea q u a l q u e r      d a s li,'rj'          •ft" i d a s   "d      Nota     6 alínea        b ) do C
 3901 20 00 (10)              densidade           igual       ou    superior        d 0. '3br          2 3 ' f . e ton lendo
                                  SOag/lg        ou a e n o s       de     aluiimo,                                '.'ag/lq       ou a e n o s   de    níquel,
                                  2a g / 1 g   ou    aenos        de     cálcio,                                   .'•q/l ii n.., niMios d e l i t â m •..
                                  2ag/tg       ou tnno\,          de f r óa i o ,
                              • 2 • g /1 g ou a e n o s           de     (erro,                                       «; ' '• ij uu » e n o s    de       ladi
                                                                                                                destinado           ao f a b r i c o  du p o l i el                   issu I fonddo   (
         (D            Tarie code                                    3702 31 90 "10
         (2)           Tarlc code                                    3812 20 00 "10
         (3)           Tarlc code                                    3815 19 00 "01
         (4)           Taric code                                    3815 90 00                "40
         (5)           lane code                                      3824 90 60               *01
         (6)           Tarlc code                                     3824 90 60               "Ob
         (7)           Tarlc code                                     3824 90 90               *06
         (8)           Taric code                                     3824 90 90               *09
         (9)            TBIÍC code                                    3824 90 90               *17
        (10)            Tarte code                                    3901 20 00               *40
                                                                                                            Page 8
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 ---pagebreak---           CN C O D E                                                                             Description                                                                                    Rat» of duty
            1
      3901 90 00 (1)    tosma        lonoaérica         constituída           por    ua s a l de ua t o p o l i a e r o           ternário        do c l i l e n o ,   do     acrilalc
                        de     isobulito        e de    ácido       aelacrilico
      3901 90 00 (2)    Copoliaero        ca     bloco     do    tipo     A-fl-fl de      poliestireno,             de c o p o l i a e r o    e11 l e n o b u l i l e n o    o do
                        poliestireno,            contendo,         ea p o s o ,    3 5 X ou a o n o s       de iislirono,          e*    qualquer       das     íoraas
                        referidas        na N o t a     6 almoa         b ) 6o     Capitulo          39
       3902 90 00 (3)   Copoliaero        c. b l o c o    do l.po        A-8-A     de    p o 1 1 o s 1 1 r e n o . do   copol.aero           ol.Uno-buiitono                e do
                        poliestireno,           contondo,        oa p o s o ,     35»    ou a o n o s      do o s l i r o n o ,   o*   qualquer        das     foraas
                        referidas       na N o t »     6 alínea        b ) do C a p i t u l o       39
       3902 90 00 (4)     Polibuteno         l, c o p o l i a o r o s    de   butonol          e etileno          comendo,         ca p e s o ,     IÛ*    ou a e n o s     de
                          etileno,       ou a i s l u r a s    de p o l i b u l o n o - l ,    polietileno          e/ou p o t i p r o p i U n o       contendo,          ea p o s o ,
                          \U     ou a e n o s    de p o l i e t i l e n o   o / o u 2 S X ou a e n o s         de p o l i p r o p i U n o ,   sob qualquer           das      foraas
                          referidas        na N o t a    6 alínea         b ) do C a p i l u t o       39
                                                                                                                             indite       de   aiotilo       'qual      HI    super ,o-
       3903 90 00 (5)    C o p o I Iaer o   apenas       de e s l i ' e n o   c álcool          aliln
                         a    17S
       3903 90 00 (6)                  ,0no      bro.ado,        e. qualquer           das     foraas        refundas         na N o t a    6 almea         b> do C a p i t u l o         39,
                          Poliesti
                                                           S8X     ou a a i s ,    «as não        aais      de 7 1 X    do    broao
                          contendo,        oa    peso,
       3904 50 00 (7)     Copoliaero         de c l o r e t o    de v i n i t i d e n o   e de ,i< < i t rjr. i l r •,u.!•• f o r a a de ber . i nd:".
                          de    diâaelro        igual     ou s u p e r i o r    a 4 aicróaetros                aas não superior a ?0 aicróaelr
        3904 69 00 (8)     Pol,fluoreto           de v m U o ,        e. qualquer          das      foraas       reíendas          na « o l , 6 . t . n e »     b)    Co C a p i t u l o     39
                         Pol i ( v i m K o r a a t ) , ea q u a l q u e r         das     foraas        referirias       na N o t a     £   alínea      b ) do C » ; : t « l o       3 9 . c<
        3905 99 00 (9)   peso      aolecutar        igual     ou s u p e r i o r     a  10000        ias    nãc    superior        a 4PJ00       e contende            ..••» p e s o
                              9,Sx   ou   tais,       aas   não aais         de    13X    de o/upo.,            i.etilo,      expressas         «•   acclato       :.     . i n r.}
                             bX    ou » i i b ,   a a s njo     aais      de b . b X    de    qiup-js        ii'jrin               esscs      ea   .» 11 a o l
        3906 90 00 (10)     Pol.l/V     (3 h i d i o . i i a . m ,   |,| d . ac l . Ibu l , l > .„ , , t... , d.
            O)          Tarie code                              3901 90 00                *93
            (2)         Tarie code                              3901 90 00                *95
            (3)         Tarte code                              3902 90 00                 "91
            (4)         Taric code                              3902 90 00                 *96
            (5)         Tarie code                              3903 90 00                 "10
             (6)        Tarie code                              3903 90 00                 "30
             (7)         Tarte code                              3904 50 00                "91
             (8)         Tarlc code                              3904 69 00                "93
             (9)         Tarte code                              3905 99 00                 *91
            (10)         Tarte code                              3906 90 00                 "10
                                                                                                       Page »
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m n I7*i
 ---pagebreak---    CN CODE                                                                                              Description                                                                               Rate of duty]
                                                                                                                                                                                                 I conv
      1                                                                                                         2                                                                                ' 4
3906 90 00 (1)   Copo l m e r o            de   ? d I , v ; p r op i l a « I n o e 1 i L o I ac i I I a l o e de             «el a c r i l a l o      de   dec l l o ,   c.  for»,,   de
                                                                                                                                                                                                    0
                 solucáo           e» A/, f V - d i . i . ' l i l a c e l a . i d a     contendo,        e«  pevi,       '•>'•> X ou      mais       do    copolieero
3906 90 00 (2)     Copolii»ero                de   ácido          acrílico             e de   acrilalo       de    2 elileiilo,              con l e n d o ,  et     peso,    10 X ou
                                                                                                                                                                                                    0
                    «aïs,         «as       não    «aïs          de   IIX      de      acrilalo       de  ?-clilexilo
3906 90 00 (3)     Copoli.ero                 de  j e r l U n i t r i to          e de      acrilalo       de   «elito,         «odifitado             por   «cio      de                        í 0
                    p o l i b u l a d i e i i o - a t r i Ion i Ir , lo             (NB?)
3906 90 00 (4)                                                                                                                                                                                      0
                   quantidades                 de   oulros           .ono.eros,            destinado        a   ,i.r   u n u . a i                       Y
                   pastas            para      csla.patjc.             de    têxteis           / ( -,                                                                                         "j
3906 90 00 (5)    Coputi.eru                 de   a.rilaU             de    «etllo,         de    etileno      e de      u»    tv.a.e'O           tjuu   conte,      m    grupo   carbox i L
                                                                                                                                                                                                    5
                  náo       1er.mat,              substituível,                  contendo,          en   peso,     bÛX ou . . u s          de     acrilalo       oe     .elilo,    e.
                  • i s l u r a ou           n a o cou          silic a
3907 20 90 (6)     (••.;,... '. . t i ; r 0 de     1 'loin           2.1      Í! p 0 % 1 p r 0 p .1 n 0 e de       O.i.'-e     le    • ' i ', • • •'.<                                              0
                                                                                                                                                                                                             •
3907 99 10 (7)                                                                                                                                                                                      0
                    Je*, i ( s i i l e r a n a f talée,,-.            2 , b o i c ar bo > i t a U )
3907 99 90 (8)    P o l • Cet • I.ÎOOM.» f l . . L , . . , „        2,8       d,   ( l „tox,l.,lo)                                                                                                  0
3905 50 00 (9)    Poliuretano                  obtido          a partir          de     2,2'-(Lurc-butitimino)dielanot                            e de                                              0
                  4 ,4         mel i l e n o d i r. i c l o e x i I d i i s o c i ana l o ,         e.   for .a    de    solução         en N, U d i «e t i l a c o l a m i da
                  contendo,                ei» p e s o ,       4Í1X ou      «ais        de   polímero
3911 90 10 (10)      V                                                                                                                                                                             3,5
                         ° U l ' " - y             J - l - o s s u l . o n . l - L 4              W u n o x ,        ,,<    f en - l e „ o i , opr op , t , Oeno - , , 4 - f en : t eno ;   e.
                     q u a l q u e r das          f o r , , , . , r e f e r i d a s na N o l a b a i , n o a b )            do C a p , l u t o 39                                         ' '
     (1)        Taric code                                         3906 90 00                  '20
     (2)        Taric code                                         3906 90 00                 "30
     (3)        Taric codo                                         3906 90 00                 MO
     (4)        1 arte code                                        3906 90 00                 'bO
     (5)        Tartc codo                                         3906 90 00                  *60
     (6)        Taric codo                                         3907 20 90                  *80
     (7)        Taric codo                                         3907 99 10                  *20
     (8)        Taric code                                         3907 99 90                  *20
     (9)        Taric code                                         3905 50 00                  "10
    (10)        Taric code                                         3911 90 10                  "10
                                                                                                         Pago 10
 ---pagebreak---    CNCODE                                                                               Description.                                                                                  Rateqicfyty
                                                                                                                                                                                      conv
     1
3911 90 10 (1)
                  Polit l io-I,4        f e m tuno)
                                                                                                                                                                                      U
                                                                                                                                                                                       o"
3911 90 90 (2)    Copoliaero        de „       t.esol     « d, v j n , l b . „ „ e „ o , e .      for,.,"de          solução      e*
                  Af,*-dii»L'lil;iteU«ida             turilendo,        e«    peso,     48*    ou « a i s       du    poliaero
3911 90 90 (3)      Copoliaero        de v m . l l o l u e n o    c de « « c l i l e s l i r u n o       hidrogenado
3912 39 90 (4)   H I dr ox i pr o p i Ice tulosi 1
                                                                                                                                                                                       o
                   r'olha     de po I i e '. i '.eno , de e s p e s s u r a         igual     ou s u p e r i o r      u 20    * •• c r o a e t,r os * . H     JO    Sup'j
3920 10 22 (5)
                   40 f i c r ó » c t r o s , d e s t i n a d a   ao f a b r i c o     de f i lae      f o l or / e s i s t e n t ç p a r a       os s e *      .'idulor
                   Circuitos       I at r u s s o s                       /.-      )
                                                                                                                                                         r,
3920 10 80 (6)   Pasta      sinlética        de p a p e l ,   ea   fora»       de f o l h a s   huaidas,           to-.po.sta     de f.bril.,-,                coure-
                 de    polietileno,          aisluradas         ou n ã o C O »      fibras      de c e l u l o s e      nuaa    proporção          e , . •..•puno'
                  1 5 X , que conlea,            to.o  aqcnte       h u a i di f l c a n t e , a l c o o l      p o l ; v m i t •. eu      disscl,.::         •• »    aqua
3920 59 00 (7)    C o p o tiae r ù:                                   os    e a e l ac r i t i c o s ,   ea
                  S u p e r i or a
3920 62 10 (8)   Películas       de    lereflalaio          de p o l i e t i l e n o ,   de e s p e s s u r . i    iqi.at   ou    superior                a ; c r o a e l r o •;
                 aas     não   superior        a 79 a;< r o m e i r o s ,      destinadas         .m    f,ibr.,,i de        disccs      aa.qr
                                                                                                                                                                                 :V./
3920 62 10 (9)   Folha      de t e r e f l a l a l o de p o l , e t , l a n o ,   dq e s p e s s u r a    igual       ou s u p e n o r     »   100    «uro.etros            .as
                 nao      superior     a ISO       aicroaetros,         destinada         ao    íabneo          de p l a c a s   de    ,.pressa:         ;e
                 folopoliaeros                    /'.-»)
3920 99 19 (10)    r'olhas     e làain).,        de uo t i i a i da , n ã o        revestida-,,
                   plásticas
    (1)         Tarlc code                            3911       90     10       "30
    (2)         Tarlc code                            3911       90    90       *86
    (3)         Tarie code                            3911       90    90       **88
    (4)         Tarie code                            3912       39    90       «20
    (5)         Tarlc code                            3920       10    22       *92
    (6)         Taric code                            3920       10    80       "93
    (7)         Tarlc code                            3920       59 00 *10
    (8)         Tarlc code                            3920       6210 ns
    (9)         Tarlc code                            3920       62 10 "35
   (10)         Taric code                            3920       99 19 "1-0
                                                                                        Page 11
 ---pagebreak---    CN CODL                                                                                  Description                                                         Rate of duty
                                                                                                                                                                conv
     1
3920 99 50 (1)   Folhas         de p o l i d u o r e l o    de      vinilo                                                                                       Q~
3920 99 50 (2)   nrj.br.inas        ( p e r mu I a d o r as   de      iões),       de   aaleiia    p l a s t i ( .. ( l u o r . i d a , deslmad.
                 utiluadas            ea    células        de    e t e c t r o l i su   cloro   altalm.i          ( ( \    J
3920 99 50 (3)  *• o t h a   de    alcool     putivinilico              de    orientação        biaxial,        não     revestiria        c
                Superior           a Ir.» ,. , n n l e n d o ,      <• « p,;so,        9 7 X eu a.. l s d e á l i o o l        pollvlnill
3921 90 50 (4)    P o l y i a i d i lcv, 4 t  Lu         nauhai,        p i .11 lus l a *a t l oa a l                                          ,.....,. I c 11
3921 90 60 (5) Netbranas           (per mui,             s  de     lães»,        de a a l é
                                                                                                           ' ("
               utilizadas           e a .. •.• I •,      de   e l e c U ol i s e       (lew
                                                                                                                         )
     (1)       Tarie code                                3920          99    50      "21
     (2)       Ta ne code                                 3920         99    50      *22
     (3)       Taric code                                 3920         99    50       "23
     (4)       Tarlc coda                                 3921         90    50       -20
     (5)       Taric coda                                 3921         90    60       *25
     (6)       Tarte code                                 0
     (7)       1 arte code                                0
     (8)       Tarlc code                                 0
     (9)       Taric code                                 0
    (10)       Tarlc cod»;                                0
                                                                                                                                                               33
                                                                                              Page 12
 ---pagebreak---          PT
                                                        MJ&y                 JT                                                      tèl
                                                                                                            Ta*as dos direitos
   Código                                  Designação das mercadorias
    NC                                                                                                autónomos        convencionais
                                                                                                         f%)
                                                                                                í
8541         i D iodos, transistores e dispositivos semelhantes com semicondutores;
             j dispositivos fotossensíveis semicondutores, incluídas as células fotovol-
             l ta iças, mesmo montadas em módulos ou cm painéis; díodos emissores
             j de luz; cristais piezoeléctricos montados :
8541 10      , - Díodos, excepto fotodiodos e díodos emissores de luz :
8S4I 10 10   ! — - Discos (»-aters). ainda não cortados cm microchapas
             J - - Outros
             i
8541 tO 91 ! - - - |)iodos rectificadores de poicnoa
8541 10 99      — — — Outros . .                                                                           21
                — Transistores, excepto fototraasistores :
8541 21         — — Com capacidade de dissipação inferior i l W :
8541 21 10                Discos (wafers) ainda não cortados em microchapas                                21
8541 21 90      — • — — Outros                                                                             21
854129          — — Outros :
8541 29 10      — — — Discos (wafers) ainda não cortados em microchapas                                    21
854129 20       — — — Transistores de potência MOS de efeito de campo                                      21
8541 29 30      — — - Transistores bipolares de grelha isolada (IGBTs) . .                                 21
 854129 80      — - — Outros                                                .                              21
 854130         — Tirístores, diacs e triacs, excepto dispositivos fotossensíveis
 854130 10       — — Discos (wafers) ainda não cortados em microchapas . .                                 2\
 854130 90       — — Outros                                                                                 21
 854140          — Dispositivos fotossensíveis semicondutores, incluídas as células fotovottaicas,
                    mesmo montadas em módulos ou em painéis; díodos emissores de faz :
                 — — Díodos emissores de luz :
 8541 40 11      — - — Díodos laser                                                                                          !  7
                                                                                                            21
 8541 40 19      — -    - Outros                                                                            21                  7
                     - Outros :
  8541 40 91     -   — — Células solares, mesmo montadas cm módulos ou constituirias cri* i
                           painéis                                                                 ;
  8541 40 93      -  — - Foiodiodos. fototransistoics, (nioitiistoirs r l o i n h n i a i i o s              If.
                                                                                                    i
  8541 40 99      - - - Outros                                                                               16
  8541 50         - Outros dispositivos semicondutores :
  8541 50 10      - — Discos (wafert) ainda não cortados cm microchapas                                      .M                7
  8541 50 90      - - Outros                                                                                 :i
                                                                                                                               7
  8541 60 00      - Cristais piezoeléctricos n.ontados
                                                                                                                               6.4
  8541 90 00       - Partes
                                                                                                                               4.6
                                                                                                                       31
 ---pagebreak---                                                                                                                             Taxas dos direitos
                                                   Designação das mercadorias
                                                                                                                     autónomos         convencionais
                                                                                                                         (%)
 8542           Circuitos integrados e microconjuntos electrónicos :
                — Circuitos integrados monolíticos digitais :
 8 5 4 2 12 00  -  - Cartões comum circuito integrado electrónico (« cartões inteligentes »)                              21                   14
  8542 13       -  - Semicondutores de óxido metálico (tecnologia M O S ) :
  8542 13 01    _ _ _ Discos (wafers) ainda n ã o c o r t a d o s cm m i c r o c h a p a s
  8542 13 05     — — - Microchapas (chips)
                — — — Outros :
                — — — — Memórias :
                               Memórias dinâmicas de Icitura-escrila de acesso                          aleatório
                               (D-RAMs):
  8542 13 11                        Cuja capacidade de memória não exceda 4 Mbits                                        21
  8542 13 13                        Cuja capacidade de memória exceda 4 Mbits, mas                              não
                                    exceda 16 Mbits                                                                       21
  8542 13 15                        Cuja. capacidade de memória exceda 16 Mbits, mas nao
                                    exceda 64 Mbits                                                                       21
* 8542 13    17                     Cuja capacidade de memória exceda 64 Mbits                                            21
                                Memórias estáticas de leitura-cscrita de acesso aleatório (S-
                               - R A M s ) , incluídas as memórias-cache de lcitura-escrita de
                               acesso aleatório (Cache-RAMs) :
  8542 13 22                    — Cuja capacidade de memória não exceda 256 Kbits . . . , .                               21
                                                                                                                                      isenção
   8542 13 25                        Cuja capacidade de memória exceda 256 Kbits, mas não
                                     exceda I Mbit                                                                        21          isenção
   8542 13 27                   — Cuja capacidade de memória exceda 1 Mbit                                                 21         isenção
                                Memórias exclusivamente de leitura, programáveis, apagáveis
                                por raios ultravioleta ( E P R O M s ) :
   8542 13 32                    — Cuja capacidade de memória n ã o exceda 1 Mbit
                                                                                                                                         isenção
   8542 13 35                         Cuja capacidade de m e m ó r i a               exceda  I Mbit, mas         nao
                                      exceda 4 Mbits                                                                                  • isençao
    8542 13 37                        Cuja capacidade de m e m ó r i a exceda 4 Mbits
                                                                                                                                       isenção
                             — Memórias exclusivamente de leitura, a p a g á v e i s , eleciricamente
                                 p r o g r a m á v e i s ( E 2 P R O M s ) , incluídos FLASH ( E J P R O M s ) :
                                       FLASH ( E J P R O M s ) :
    8542 13 41               -    - — Cuja capacidade de memória não exceda I Mbit
                                                                                                                                       ^sençao
    8542 13 43                              Cuja c a p a c i d a d e de m e m ó r i a exceda  I Mbit, mas n ã o
                                            exceda 4 Mbits               .                                                            i sençao
    8542-13 45                          - Cuja c a p a c i d a d e de m e m ó r i a exceda 4 Mbits, mas n ã o
                                            exceda 16 Mbits                                                                            ï sençao,
    8542 13 47                          - Cuja c a p a c i d a d e de m e m ó r i a exceda 16 Mbits                                    isenção
     8S42 13 49                        Outras                                                                                          isenção
                                                                                                                                       3>
 ---pagebreak---                                                                                                                                  jW
                 8542 13 51                          - Memórias exclusivamente de leitura, não programáveis
                                                       (ROMs); memórias de conteúdo endcreçàvel (CAMs); memó-
                                                       rias de leitura-escrita FIFO (first in/first oui), memórias de
                                                       leiiura-escrita LIFO (7ajf in/flrst oui): memórias fcrroclèctricas
                                                                                                                                  isenção
                 «542 13 53                          — Outras memórias                                                                 7 *
                 8S42 13 55                          Microprocessadores                                                           isenção
                                        — — — — Microcontroladores c microcomputadores :
                8542 13 61^             _ _ _ _ _ Cuja capacidade de processamento não exceda 4 bits
                8542 13 63                             Cuja capacidade de processamento exceda 4 bits, mas nao              21
                                                       exceda 8 bits
                8542 13 65                             Cuja capacidade de processamento exceda 8 bits, mas nao              21
                                                       exceda 16 bits
                8542 13 67                             Cuja capacidade de processamento exceda 16 bits, mas nao             21
                                                       exceda 32 bits
                                                                                                                            21
                8542 13 69              — — — — — Cuja capacidade de processamento exceda 32 bits
                                        — — — — Outros :
                8542 13 70              — — — — — Micropcriféricos                                                          21
                                         _ _ _ _ _ Outros :
                 8542 13 72              — — — — — — Circuitos feitos totalmente por encomenda . . .                        21
                 8542 13 74              — — — — — — Rede de portas programadas (gate arrays) .                             21
                 8542 13 76              — — — — — — Circuitos de células standard                                          21
                 8542 13 82              — — — — — — Circuitos lógicos programáveis                                         21
                 8542 13 84              — — — — —— Circuitos lógicos standard                                              21
                                          _ _ _ _ _ _       Outros :
                 8542 13 91                                    Circuitos de controlo e de comando; circuitos de inter-
                                                               face: circuitos de interface capazes de executar funções
                                                               de controlo e de comando                                     21
                  8542 13 99                 _ _ _ _ _ _        Outros                                                       21
                  8S42 14                    - Circuitos obtidos por tecnologia bipolar
                  8542 14 01                 - — Discos (wa)cr\) ainda não cortados cm mu u>< li.ipas
                  8542 14 05                 - - Microchapas (chips)
                                             - - Outros
                                             -  — — Memórias :
                  8542 14 10                             Memórias dinâmicas de leitura escrita de acesso aleatório
                                                         (D-RAMs)                                                            21
                  8542 14 15                       -  - Memórias estáticas de leitura escrita de acesso aleatório (S
                                                         -RAMs), incluidas as memórias cache de lcitura-escrita de
                                                         acesso aleatório (Cache-RAMs). memórias exclusivamente de
                                                         leitura, não programáveis (ROMs), memórias de conteúdo
                                                         endcreçàvel (CAMs), memórias de leitura-escrita FIFO (first
                                                         in/first outf memórias de lcitura-escrita LIFO (last m/first out).
                                                         memórias fcrroclèctricas                                            21
                                                                                                                                    isenção
                   8542 14 20                             Memórias exclusivamente de Icitiua. apagáveis, electncamente
                                                          programáveis (L :I PROMs). incluídos FLASH (L'PROMs)                21   isenção
                                                                                                                                       3<*
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 ---pagebreak---                                                                                                         Taxas dos direitos
       Código                               Designação das mercadorias
         NC                                                                                      autónomos         convencionais
                                                                                                     (%)                 (%)
•   8542 14 25    _ _ _ — — Outras memórias «
                                  Memórias exclusivamente de leitura, programáveis, apagáveis
                                                                                                      21          isenção
                                 por raios ultravioleta (EPROMs)
                                                                                               i
                                  Outros
                                                                                                      21                   7
    8542 14 30    — — — — Microprocessadores                                                          21             isenção
                  _ _ _ _ Microcontroladores e microcomputadores :
 • 8542 14 42     — — — — — Cuja capacidade de processamento não exceda 4 bits                         21                  /
 • 8542 14 44     — — — — — Cuja capacidade de processamento exceda 4 bits . . .                       21
                   — — — — Outros :
 • 8542 14 50      — — — — — MicTOperifcricos
                   - - - - -     Outros :
  • 8542 14 60     — — — — — — Circuitos feitos totalmente por encomenda         . . .                 21
  • 8542 14 65     — — — — — — Rede de portas programadas (gate arrays)          . . .                 21
     8542 14 70    — — — — — — Circuitos de células standard
                                                                                                       21
  • 8542 14 75     — — — — — — Circuitos lógicos programáveis                                          21
  •  8542 14 80    — — — — — — Circuitos lógicos standard                                              21
                      — — — — — Outros :
     8542 14 91                        Circuitos de controlo c de comando; circuitos de inter-
                                       face: circuitos de interface capazes de executar funções
                                       de controlo e de comando
     8542 14 99                         Outros
      8542 19       — — Outros, incluídos os circuitos obtidos por associação das tecnologias
                         MOS e bipolar (tecnologia BIMOS) :
      8542 19 01
                    — — — Discos (wafers) ainda não cortados em microchapas
      8542 19 05
                    — - — Microchapas (chips)
                    — - - Outros
                    ———         Memórias :
      8542 19 15
                    — — — - — Memórias dinâmicas de leituia escrita de acesso aleatório
                                  (D-RAMs)
                    _ . _ _ . . - Memórias estáticas de leitura-escrita de acesso aleatório (S
                                  -RAMs), incluídas as memórias-cache de leitura-escrita de
                                  acesso aleatório (Cache-RAMs)
       8542 19 22      - - - - -     Cuja capacidade de memória não exceda 256 Kbits                                 isenção
       8542 19 25      - - - - -     Cuja capacidade de memória exceda 256 Kbits, mas não
                                     exceda I Mbit                                                                   isenção
       8542 19 27                    Cuja capacidade de memória exceda I Mbit                                        isençãoj
       8542 19 31                  Memórias exclusivamente de leitura, programáveis', apagáveis
                                   por raios ultravioleta (F.PROMs)                                      21          isenção
                                                                                                                        3?
 ---pagebreak---                                                                                                  Taxas dos direitos
                                        Designação das mercadorias
                                                                                           autónomos        convencionais
                                                                                              (V.)
                          Memórias exclusivamente de leitura, apagáveis, electricamente
                          programáveis (E 2 PROMs), incluídos FLASH (E 2 PROMs) . .            21
                                                                                                           isenção
                          Memórias exclusivamente de leitura, não programáveis
                          (ROMs); memórias de conteúdo endcreçàvel (CAMs); memó-
                          rias de leitura-escrita FIFO (first in/first out); memórias de                      isenção
                          leitura-escrita LIFO (last in/first out), memórias ferroeléctri-
                          cas                   *                                              21
                                                                                                                   7
8542 19 49   _ _ _ _ _ Outras memórias                                          .              21
8542 1955    — — — — Microprocessadores                                                        21             isenção
             — — — — Microcontroladores o microcomputadores :
8542 19 62   — — — — — Cuja capacidade de processamento não exceda 4 bits
                                                                                               21                7
                                                                                               21
8542 19*8    — — — — — Cuja capacidade de processamento exceda 4 bits . . .
             — — — — Outros :
8542 19 71   — — — — — Microperifèricos                                                        21
             — — — — — Outros :
                                                                                                21
8542 19 72   — — — — — — Circuitos feitos totalmente por encomenda . . .
                                                                                                21
 8542 19 74  ————- -           Rede de portas programadas (gate arrays)    ....
                                                                                                21
 8542 19 76   — — — — — — Circuitos de células standard
 8542 19 82   ————- -          Circuitos lógicos programáveis                                   21
 8542 19 84   _ _ _ _ _ _      Circuitos lógicos standard                                       21
              — — — — - -      Outros :
 8542 19 92                       Circuitos de controlo e de comando; circuitos de inter-
                                  face: circuitos de interface capazes de executar funções
                                  de controlo e de comando
 8542 19 98      _ _ _ _ _ _ Outros
 8542 30        Outros circuitos integrados monolíticos :
  8542 30 10     — Discos (wafers) ainda não cortados em microchapas
  8542 30 20     — Microchapas (chips)
                 — Outros
  8542 30 30          Amplificadores
  8542 30 50     — - Reguladores de potência ou de tensão
                 — - Circuitos de controlo c de comando
                                                                                                 21
  8542 30 61     — — - Circuitos smartpower
                                                                                                                    3*
 ---pagebreak---                                                                                              Taxas dos direitos
      Código
                                       Designação das mercadorias
       NC                                                                              autónomos
                                                                                          (V.)
                                                                                                        convencionais
                     — Outros :
   8542 30 65       — — Circuitos analógicos/digitais                                      21
   8542 30 69        — — Outros                                                            21
   8542 30 70       Circuitos de interface, circuitos de interface capazes de executar
                    funções de controlo e de comando                                       21
               — — Outros :
   8542 30 91  — — — Circuitos smaripower                                                   21
               — — — Outros :
   8542 30 95  — — — — Circuitos analógicos/digitais                                       21
• 8542 30 99   — — — — Outros                                                              21
   8542 40     Circuitos integrados híbridos :
í*  8542 40 10 — Microprocessadores, microcontroladores c microcomputadores                21                   7
    8542 40 30 — Conversores                                                               21                   7
 *
    8542 40 50 — Amplificadores                                                             21                  7
 • 8542 40 90  — Outros                                                                     21                  7
    8542 50 00 Microconjuotos electrónicos                                                  21                  7
    8542 90 00 Partes                                                                       15                  4.6
                                                                                                           <->c
 ---pagebreak---                                  -v I
 GB/lm(tab/an3secl)
 23.11.95 (rev 1)
                                                                           ANNEX III
                                                                             Section 1
              Summary description                               CN Code   Rate of duty
                  CN/Taric code                                   1996
                             1                                      2           3
 Fígados, ovas e sémen destinado à
 produção de ácido desoxiribonucleico ou
 de sulfato de protamina5
 ex. 0303.80.00 * 11                                  ex. 0303.80.00    0%
                         *19
                         *21
                         *29
 La vagantes (Homarus spp.)
  Inteiros , Congelados '
 0306.12.10                                               0306.12.10    6%_
i Kolhagent *'CSC(,S
  ex 0604 91 50                                       0604 91 90        2%
   Alpista
   1008 30 00                                          1008 30 00       0%
   Carne de lavagante, cozida, destinada à
   produção de manteiga de lavagante ou
   pastas, "patés\ sopas ou molhos de
  lavagante2
  ex. 1605.30.00*10                                    ex. 1605.30.00   0%
  Farinhas, pó e pellets, de peixes ou crustáceos,
   moluscos ou outros inverte brados aquáticos
  2301.20.00                                           2301.20.00       0%
  Preparações dos tipos utilizados na alimentação
   de animais
   2309 10 11                                          2309 10 11        0%
   2309 10 31                                         1 2309 10 31       |_0%
                                                   'J                              [y
                                                                                     lb
 ---pagebreak--- PRODI TOS Ol TMICOS
2804 30 00          2804 30 00 5.5%
2804 50 10          2804 50 10 5.5%
2806 20 00          2806 20 00 5.5%
2808 00 00          2808 00 00 5.5%
2812 1090           2812 10 90 5.5%
2813 1000           2813 10 00 5.5%
2816 20 00          2816 20 00 5.5%
2818 30 00          2818 30 00 5.5%
2825 10 00          2825 10 00 5.5%
2827 38 00          2827 38 00 5.5%
2833 29 90          2833 29 90 5.0%
2835 10 00          2835 10 00 5.5%
2836 10 00          2836 10 00 5.5%
2836 91 00          2836 91 00 5.5%
2843 29 00          2843 29 00 5.5%
2845 90 90          2845 90 90 5.5%
2915 60 90          2915 60 90 5.5%
2915 70 30          2915 70 30 5.5%
2915 70 90          2915 70 80 5.5%
2916 13 00          2916 13 00 6.5%
ex 2916 14 00       2916 14 90 6.5%
2916 39 00          2916 39 00 6.5%
2918 19 90          2918 19 90 6.5%
2918 30 00          2918 30 00 6.5%
2921 30 90          2921 30 90 6.5%
292143 10           2921 43 10 6.5%
2922 49 90          2922 49 80 6.5%
2923 90 00          2923 90 00 6.5%
3206 20 90          3206 20 00 6.5%
3206 30 00          3206 30 00 6.5%
3207 10 10          3207 10 00 6.5%
3207 10 90          3207 10 00 6.5%
3212 90 10          321290 10  6.5%
3212 90 90          3212 90 90 6.5%
3506 9100           3506 91 00 6.5%
3506 99 10          3506 99 00 6.5%
3506 99 90          3506 99 00 6.5%
3602 00 00          3602 00 00 6.5%
3701.10.10          3701.10.10 6.5%
3701.10.90          3701.10.90 6.5%
3701.30.00          3701.30.00 6.5%
3701 91 10          37019100   6.5%
3701 91 90          3701 91 00 6.5%
3702 10 00          3702 10 00 6.5%
3702 31 90          3702 31 90 6.5%
3702 32 31          3702 32 31 6.5%
3702 32 91          3702 32 90 6.5%
3702 32 99          3702 32 90 6.5%
3702 39 00          3702 39 00 6.5%
 ---pagebreak---  3702 41 00                    3702 41 00 6.5%
 3702 43 00                    3702 43 00 6.5%
 3702.54.00                    3702.54.00 5.0%
 3702 56 10                    3702 56 10 6.5%
 3702 56 90                    3702 56 90 6.5%
 3702 91 10                    3702 91 10 6.5%
 3702 92 10                    3702 92 10 6.5%
 3702 93 10                    3702 93 10 6.5%
 3702 94 10                    3702 94 10 6.5%
 3702 95 00                    3702 95 00 6.5%
 3703.20.10                    3703.20.10 6.5%
 3804 00 90                    3804 00 90 5.0%
 3806 20 00                    3806 20 00 4.2%
 3806 90 00                    3806 90 00 4.2%
 3909 40 00                    3909 40 00 6.5%
 3911 90 10                    391190 10  6.5%
 3912 12 00                    3912 12 00 6.5%
 3912 20 90                    3912 20 90 6.5%
 3912 39 90                    3912 39 90 6.5%
 3920 71 90                    3920 71 90 6.5%
 3920 93 00                    3920 93 00 6.5%
 3920 94 00                    3920 94 00 6.5%
!
 Ferro fundido bruto
     7201.10.90                7201.10.90 0%
 C h u m b o e m formas brutas
     7801.10.00                7801.10.00 2.5%
     7801.99.99                7801.99.99 2.5%
 Zinco e m formas brutas
     7901.11.00                7901.11.00 2.5%
     7901.12.10                7901.12.10 2.5%
     7901.12.30                7901.12.30 2.5%
     7901.20.00                7901.20.00 2.5%
                                               u
                                                 /2
 ---pagebreak---                        I                  I
Tractores de lagartas I
ex. 8701.30.00             ex. 8701.30.00   0%
 Veículos especialmente
 concebidos para se
 deslocarem sobre a neve
ex. 8703.10.10             ex. 8703.10.10   5%
 Patins para gelo
   9506.70.10            j 9506.70.10     |_0%
                                               U3
                                 (^/
 ---pagebreak--- GB/lm (tab/an3scc2)
22.11.95
                                                                        Annex III
                                                                         Section 2
    Summary Description               CN Code      Rate of duty to be applied
           CN Code                       1996       on 1 January 1996 and in
                                                       later years indicated
                1__                       2                      3
Cerejas
                                                   1996      12%
16 lunim. 15 Juih.>                                1997      10,5%
ex 0809 20 10 ex2             ex 0809 20 49        1998      9,0%
                                                   1999      7,5%
                                                   2000      6,0%
   PRODI TOS QUÍMICOS
2903 59 00ex3                  2903 59 90           1996 6.1%
                                                   1997 5.8%
                                                   1998 5.5%
2915 24 00                     2915 24 00            1996 6.5%
                                                   1997 6.0%
                                                   1998 5.5%
Papel de jornal, cm rolos ou
í em folhas
480100 10                     480100 10            1996    -4.5%
                                                   1997    -4.0%
                                                   1998    -3.5%
                                                   1999    -2.5%
                                                   2000 - 1.5%
                                                   2001 -0.5%
                                                   2002 -0.0%
4801 00 90                     4801 00 90            1996 - 5.5%
                                                    1997 -4.5%
                                                    1998 -3.5%
                                                    1999 2.5%
                                                   2000 - 1.5%
____                         I                    1 2002 - 0.0%
                                                                                w
                                              (s/
 ---pagebreak---  Outros papéis c cartões
4802 60 10                           4802 60 11      1996  6.0%
                                     4802 60 19      1997  4.5%
                                                     1998  3.0%
                                                     1999  1.5%
                                                     2000  0.0%
Falsos tecidos, mesmo impregnados,
revestidos, recobertos ou estratifi-
cados
 5603 00 10                          5603 11 10      1996 -5.9%
 5603 00 91                          5603 11 90      1997 -5.4%
 5603 00 93                          5603 12 10      1998 -4.9%
 5603 00 95                          5603 12 90      1999 -4.3%
 5603 00 99                          5603 13 10
                                     5603 13 90
                                     5603 14 10
                                     5603 14 90
                                     5603 91 10
                                     5603 91 90
                                     5603 92 10
                                     5603 92 90
                                     5603 93 10
                                     5603 93 90
                                     5603 94 10
                                     5603 94 90
  Correntes cortantes de serra*
 8202 40 00                           5603 94 90      1996 -3.1%
                                                      1997 - 1.7%
  <"rom;uógr;Wo
 9027 20 10                           9027 20 10      1996 -4.°%
                                                      1997 -3.5%
                                                      1998 -2.5%
   Kspcctrómetros.
  9027 30 00                          9027 30 00      1996 -4.0%
                                                      1997 -3.5%
                                                      1998 -2.5%
                                                                  "IS
                                                 ^ /
 ---pagebreak---  ç-r
Osc.JoN«ipi^s
9030 10 90      9030 10 90   1996 -5.5%
9030 20 90      9030 20 90   1997 -5.5%
9030 3 1 90     9030 31 90   1998 -5.0%
9030 39 30-     9030 39 30   1999 -4.2%
9030 40 90      9030 40 90
9030 81 90 ex 5 9030 83 90   1996 -5.0%
9030 89 91 CA 5 9030 89 92   1997 - 2 . 5 %
                             1998 - 0 %
                                              J
 Safdiûhas"
 604 13 10      1604 13 11   1996  20.0%
                1604 13 19   1997  17.5%
                             1998   15.0%
                             1999  12.5%
                                            ^G>
                           W
 ---pagebreak--- GB/lm (tab/an3sec3)
23.11.95
                                                                 Annex ID
                                                                 Section 3
      Summary description       CN Code 96    Quota quantity Rate of duty
              CN Code
                   1                 2               3            4
! Peixe do género
  Coregomus
                            ex 0303 29 00    1000 t          5.5%
ex 0303 29 00
Cheddar
ex0406 90 21                0x0406 90 21     4000 t          13.75 ECU/
                                                             100 kg/net
  Lagosti'ns de água
' doce
                            0306 19 10       3000 t          0%
0306 19 10
 Amêndoas Com casca
  Amêndoas Sem casca f
0802.11.90                  0802.11.90       90 000 t        2%
0802.12.90                  0802.12.90
 Cerejas
 21 M.m. - 15 lnl,, °       0809.20.39       800 l           4%
 ex0809 20 10ex2            0809 20 49
 Trigo duro (contendo um
 mínimo de 73% de grãos
 vítreos)
                          i
 ex 1001 10 00              ex 1001 10 00    50 000 t        0%
 Arroz descascado (arroz
 cargo ou castanho)
  1006.20. 11                1006.20. 11     20 000 t        88 ECU/t
            13                        13
             15                       15
             17                      >
            92                        17
            94                        92
            96                        94
            98                        96
                                      98
                                           a                              «O
 ---pagebreak--- Arroz semibranqueado ou
branqueado
1006.30.21                            1006.30.21        63 000 t   0%
         23                                » 23
         25                                   25
         27                                   27
         42                                   42
         44                                   44
         46                                   46
         48                                   48
          61                                  61
          63                                  63
          65                                  65
          67                                  67
          92                                  92
          94                                  94
          96                                  96
          98                                  98
                                  i
Outros grãos trabalhados de
aveia       .___
1104 22 99                            1104 22 99        10 000 t   0%
Camarões da espécie
Pandalus borealis,
com casca, cozidos, i
congelados, mas não
preparados
ex 1605 20 00
                                      ex 1605 20 10     500 t      0%
                                      ex 1605 20 91
                                      ex 1605 20 99
Madeira contraplacada ou compensad a.
4412 19 00                            4412 19 00        650 000 m3 0%
4412 92 99                            4412 92 99
4412 99 80                            4412 99 80
                                                                      Hi
                                                    (°{    '
 ---pagebreak---                                      FICHA FINANCEIRA
Secção 1.       Implicações financeiras
1.     Proposta de regulamento do Conselho que prevê ofertas de compensação efectuadas no
       âmbito das negociações do n° 6 do artigo XXIV a aplicar a partir de 1 de Janeiro de
       1996.
2.     Rubrica orçamental:      (perda de receitas: desconhecida)
3.     Fundamento jurídico:     artigos 113° e 28°
4.     Descrição: a aplicação, por parte dos três novos Estados-membros, das taxas dos direitos
       da pauta externa comum a partir de 1 de Janeiro de 1995 provocou um aumento dos
       pagamentos dos direitos sobre as importações provenientes de países terceiros para níveis
       superiores aos anteriormente em vigor.
       O regulamento proposto destina-se a aplicar a compensação oferecida pelas consequências
       negativas registadas pelos países terceiros em consequência da alteração das taxas dos
       direitos nos três novos Estados-membros.
5.     Natureza das receitas: perda das receitas pelos direitos pagos sobre as importações de
                                países terceiros.
       Alteração do nível das receitas:
       Prevê-se que a perda de receitas seja, no máximo, da ordem de 300 milhões de ecus no
       período compreendido entre 1996 e o momento em que forem aplicadas as taxas finais
       do Uruguay Round. Este valor é ajustado de modo a ter em conta o facto de não se
       verificar qualquer perda de receitas 1) quando as importações são efectuadas às taxas
       inferiores dos direitos, aplicadas no âmbito do SPG; e 2) quando as importações são
       efectuadas com isenção de direitos ao abrigo de suspensões temporárias já estabelecidas.
       P.M.     As Secções 2 e 3 não parecem ser aplicáveis.
                                                23
                                                                                               \/fy
 ---pagebreak---                                                                  BSN 0257-9553
                                                           COM(95) 604 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                      02 11
                                       N.* de catálogo : CB-CO-95-662-PT-C
                                                            ISBN 92-77-97208-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo                                                           J U
 ---documentbreak---                    COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                       Bruxelas, 18.12.1995
CORRIGENDUM                                            COM(95) 604 fina)/2
Annexe III
Concerne les il versions.                              95/0311 (ACC)
                                                       95/0316 (ACC)
                            Proposta de Decisão do Conselho
    relativa à conclusão dos resultados das negociações com certos países terceiros
   efectuadas em conformidade com o disposto no n° 6 do artigo XXIV e outras
                                      matérias conexas
                 PROPOSTA DE REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
 que estabelece as taxas dos direitos a aplicar pela Comunidade em resultado das negociações
realizadas por força do n* 6 do artigo XXIV do GATT, na sequência da adesão da Áustria, da
Finlândia e da Suécia.
                                (apresentadas pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---  G B/l m (tab/an 3 sec I )
 23.11.95 (rev 1)                                                            Revised
                                                                         ANNHX II!
                                                                           Section I
              Summary description                            CN Code      Rate of duty
                    CNATaric code                              1996
                              1                                  2              3
 Fígados, ovas e sémen destinado à
 produção de ácido desoxiribonucleico ou
 de sulfato de protamina*
 ex. 0303.80.00 *11                                ex. 0303.80.00    ' 0%
                           *19
                           *21
                           •29
 Lavagantes (Homaru\ \pp.)
  Inteiros . Congelados '
 0306.12.10                                            0306.12.10      6%
  Folhagem Frescos
 ex 0604 91 50                                     0604 91 90          2%
   Alpista
   1008 30 00                                       1008 30 00         0%
   Carne de lavagame, cozida, destinada à
   produção de manteiga de iavagante ou
   pastas, "paiés\ sopas ou molhos de
I Iavagante2
  ex. 1605.30.00*10                                ex. 1605.30.00      0%
  Farinhas, pó e pellets, de peixes ou crusláceos,
   moluscos ou outros inverte brados aquáticos
   2301.20.00                                       2301.20.00          0%
   Preparações dos tipos utilizados na alimentação
   de animais
   2309 10 11                                       2309 10 11         0%
   2309 10 31                                      1 2309 10 31          [_0%
 ---pagebreak---  I ' R O D t l O S <>l ÎMK O S
2804 30 00                     2804 30 00  5.5%
2804 50 10                     2804 50 10  5.5%
2806 20 00                     2806 20 00  5.5%
2808 00 00                     2808 00 00  5.5%
2812 1090                      2812 1090   5.5%
2813 1000                      2813 1000   5.5%
2816 20 00                     2816 20 00  5.5%
2818 30 00                     2818 30 00  5.5%
2825 10 00                     2825 10 00  5.5%
2827 38 00                     2827 38 00  5.5%
2833 29 90                     2833 29 90  5.0%
2835 10 00                     2835 10 00  5.5%
2836 10 00                     2836 10 00  5.5%
2836 91 00                     2836 91 00  5.5%
2840 11 00                     2840 11 00  0%
2840 20 10                     2840 20 10  0%
2843 29 00                     2843 29 00  5.5%
2845 90 90                     2845 90 90  5.5%
2905 50 91                     2905 50 91  0%
2909 30 10                     2909 30 10  0%
2915 60 90                     2915 60 90  5.5%
2915 70 30                     2915 70 30  5.5%
2915 70 90                     2915 70 80  5.5%
2916 13 00                     2916 13 00  6.5%
ex 2916 14 00                  2916 14 90  6.5%
2916 39 00                     2916 39 00  6.5%
2918 1990                      2918 19 90  6.5%
2918 30 00                     2918 30 00  6.5%
2921 30 90                     2921 30 90  6.5%
2921 43 10                     2921 43 10  6.5%
2922 49-90                     2922 49 80  6.5%
2923 90 00                     2923 90 00  6.5%
2925 19 10                     2925 19 10  0%
3206 20 90                      3206 20 00 6.57,
 3206 30 00                     3206 30 00 6.5%
 3207 10 10                     3207 10 00 6 5%
 3207 10 90                     3207 10 00 6.5%
 321290 10                      3212 90 10 6.5%
 3212 90 90                     3212 90 90 6.5%
 3506 91 00                     3506 91 00 6.5%
 3506 99 10                     3506 99 00 6.5%
 3506 99 90                     3506 99 00 6.5%
 3602 00 00                     3602 00 00 6.5%
 3701.10.10                     3701.10.10 6.5%
 3701.10.90                     3701.10.90  6.5%
 3701.30.00                     3701.30.00  6.5%
 3701 91 10                     3701 91 00  6.5%
 3701 91 90                     3701 91 00  6.5%
 ---pagebreak---  3702 10 00                 3702 10 00  6.5%
 3702 31 90                 3702 3 1 90 6.5%
 3702 32 31                 3702 32 31  6.5%
 3702 32 91                 3702 32 90  6.5%
 3702 32 99                 3702 32 90  6.5%
 3702 39 00                 3702 39 00  6.5%
 3702 41 00                 3702 41 00  6.5%
 3702 43 00                 3702 43 00  6.5%
 3702.54.00                 3702.54.00  5.0%
 3702 56 10                 3702 56 10  6.5%
 3702 56 90                 3702 56 90  6.5%
 3702 91 10                 3702 91 10  6.5%
 3702 92 10                 3702 92 10  6.5%
 3702 93 10                 3702 93 10  6.5%
 3702 94 10                 3702 94 10  6.5%
 370295 00                  3702 95 00  6.5%
 3703.20.10                 3703.20.10  6.5%
 3804 00 90                 3804 00 90  5.0%
 3806 20 00                 3806 20 00  4.2%
 3806 90 00                 3806 90 00  4.2%
 3909 40 00                 3909 40 00  6.5%
 3911 90 10                 3911 90 10  6.5%
 3912 1200                  3912 12 00  6.5%
 3912 20 90                 3912 20 90  6.5%
 3912 39 90                 3912 39 90  6.5%
 3920 7190                  3920 71 90  6.5%
 3920 93 00                 3920 93 00  6.5%
 3920 94 00                 3920 94 00  6.5%
1
J Ferro fundido bruto
    7201.10.90              7201.10.90  0%
; Chumbo em formas brutas
    7801.10.00              7801.10.00  2.5%
    7801.99.99              7801.99.99  2.5%
 Zinco em formas brutas
    7901.11.00              7901.11.00  2.5%
    7901.12.10              7901.12.10  2.5%
    7901.12.30              7901.12.30  2.5%
    7901.20.00              7901.20.00  2.5%
                          *
                            Ul
 ---pagebreak---                                 I                I
  Tractores de lagartas !
  ex. 8701.30.00                  ex. 8701.30.00   0%
   Veículos especialmente
   concebidos para se
   deslocarem sobre a neve
  ex. 8703.10.10                  ex. 8703.10.10   5%
   Patins para gelo
j    9506.70.10                   9506.70.10       0%
  Outros .Sementes de plantas;-
i  hortícolas
  1209 9190                       1209 9190        3%
                                   (u
 ---pagebreak--- GM/lin (lah/aniscc ?)
13 12 9fi
                                                                          Revised
                                                                         Annex III
                                                                         Section 2
    Summary Description                 CN Code     Rate of duty to be applied
            CN Code                       1996      on 1 January 1996 and in
                                                       later years indicated
                  1                         2                     3
Cerejas
                                                   1996      12%
16 .lunho- 15 Juiho                                1997      10,5%
ex 0809 20 10 ex2               ex 0809 20 49       1998      9,0%
                                                   1999      7,5%
                                                   2000      6,07?
   PROIH T O S Q l Í M K O S
2903 59 00 ex3                  2903 59 90          1996 6 17
                                                   1997     5.8%
                                                   1998     5.5%
2915 2400                      2915 24 00          1996     6.5%
                                                   1997     6.0%
                                                   1998     5.57-
I'apel de jornal, em rolos ou
i em folhas
480100 10                      480100 10            1996   -4.5%
                                                    1997   -4.07
                                                    1998   -3.57
                                                    1999   -2.57
                                                   2000    - 1.57
                                                   2001    -0.57
                                                   2002      0.07
 480100 90                      480100 90           1996      5 57
                                                    1997    -4.57
                                                    1998   -3.57
                                                    1999    -2.57
                                                   2000     - 1.57
                              I                   J 2002 - 0.07
                                                h
 ---pagebreak---  Outros papéis e cartões
4802 60 10                           4802 60 1 1     1996   6.0%
                                     4802 60 19      1997   4.5%
                                                     1998   3.0%
                                                     1999   1.5%
                                                     2000   0.0%
Falsos tecidos, mesmo impregnados,
revestidos, recobertos ou estratifi-
cados
 5603 00 10                          5603 11 10       1996 -5.97o
 5603 00 91                          5603 11 90       1997 -5.47o
 5603 00 93                          5603 12 10       1998 -4.97o
 5603 00 95                          5603 12 90       1999 -4.37o
 5603 00 99                          5603 13 10
                                     5603 13 90
                                     5603 14 10
                                     5603 14 90
                                     5603 91 10
                                     5603 91 90
                                     5603 92 10
                                     5603 92 90
                                     5603 93 10
                                     5603 93 90
                                      5603 94 10
                                      5603 94 90
 Correntes cortantes de serra»
 8202 40 00                            8202 40 00     1996 - 3 . 1 %
                                                      1997 - 1.77o
  (  lOIll.ilOill.llo-
 9027 20 10                           9027 20 10       1996 -4.°7o
                                                       1997 -3.57o
                                                       1998 -2.57o
    Kspect romeiros
  9027 30 00                          9027 30 00        996 -4.07o
                                                       .997 - 3.5%
                                                       [998 -2.57o
                                                  i/
 ---pagebreak---  ç-r
( )sciloscopios
9030 10 90      9030 10 90        1996 -5.5%
9030 20 90      9030 20 90        1997 -5.5%
9030 31 90      9030 31 90        1998 -5.0%
9030 39 30      9030 39 30        1999 -4.27o
9030 40 90      9030 40 90
9030 81 90 ex 5 9030 83 90        1996 -5.0%
9030 89 91 ex 5 9030 89 92        1997 -2.57o
                                  1998 -0%
. Sardinhas'.
 1604 13 10     1604 13 11        1996 20.0%
                 1604 13 19       1997 17.5%
                                  1998 15.0%
                                  1999 12.5%
                            ("-)!
 ---pagebreak--- £     Maçãs, frescos
 De 1 de Abril a 31 de Julho
  0808 1099                         0808 1061  1996  5.37o*
                                            63 1997  4.57o*
                                            69 1998  3.87o*
                                               1999  3.07o*
                                               2000  2.37o*
                                               2001  1.57o*
                                    0808 10 71 1996  4.57o*
                                            73 1997  3.87o*
                                            79 1998  3.07o*
  * duty rates applied on the                  1 999   2.37o*
  condition that the entry price is            2000   1 5%*
  respected
 - Peras < trescojs
'- De I de Abril a 30 de Abril
   De I de Julho a 15 de Julho
  0808 20 33                        0808 20 37 1996  4.47o*
                                               1997  3.87o*
                                               1998  3.27o*
                                               1999  2.57o*
                                               2000   1.97o*
                                               2001   1.3%*
                                    080820 47  1996   3.87o*
                                               1997   3.27o*
                                               1998  2.5%*
                                               1999    1.9%*
   * duty rates applied on lhe                 2000   1.37o*
  condition that the entry price is
  respected
 ---pagebreak---  Kiwis frescas", .
  De 15 de Maio a (Ç de Novembro .
ex 0 8 1 0 9 0 10                ex 0810 5 0 0 0 1.1.1996 9.87o
                                                 1.7.1996 9.5%
                                                 1.7.1997 9.1%
                                                 1.7.1998 8.7%
                                                 1.7.1999 8.47o
                                                 1.7.2000 8.07o
 •^Maçis .secas,
0813 30 00                       0813 30 00      1.1.1996 7.2%
                                                 1.7.1996 6.4"%
                                                 1.7.1997 5.6%
                                                 1.7.1998 4.87o
                                                 1.7.1999 4.0%
                                                 1.7.2000 3.2%
«Outras frutas ; secas'
08134092                          08134095       1.1.1996 5.4%
                                                 1.7.1996 4.87o
                                                 1.7.1997 4.2%
                                                 1.7.1998 3.6%
                                                 1.7.1999 3.07o
                                                 1.7.2000 2.47o
 ---pagebreak--- CilJ/lm (tab/an3scc3)
13.1295
                                                                Revised
                                                              Annex III
                                                               Section 3
       Summary description     CN Code 96  Quota quantity Rate of duty
               CN Code
                     1              2              3            4
 ! Peixe do género
    Coregomus
                           ex 0303 29 00  1000 t          5.57o
ex 0303 29 00
Cheddar
ex 0406 90 21              ex 0406 90 21     Additional   13.75 ECU/
                                                1 250 t   100 kg/net
                                            allocated to
                                              Canada
   Lagostíns de água
:
   doce                    0306 19 10     3000 t          07o
0306 19 10
  Amêndoas Com casca
   Amêndoas Sem casca [
0802.11.90                 0802.11.90        Additional   27o
0802.12.90                 0802.12.90         45 000 t
 Cerejas
 21 Maio - 15 J u l h o    0809.20.39     800 t           47o
 ex 0809 20 1 0 e x 2      0809 20 49
  Trigo duro (contendo um
  mínimo de 73% de grãos
  vítreos)
  ex 1001 10 00            ex 1001 10 00  50 000 t        07o
 ---pagebreak--- Arroz descascado (arroz
cargo ou castanho)
 1006.20. 11                    1006.20. 11    20 000 t 88 ECU/t
          13                             13
          15                             15
          17                             17
          92                             92
          94                             94
          96                             96
          98                             98
  Arroz semibranqueado ou
  branqueado
 1006.30.21                     1006.30.21     63 000 t 07o
          23                             23
          25                             25
          27                             27
          42                             42
          44                             44
          46                             46
          48                             48
          61                             61
          63                             63
          65                             65
          67                             67
          92                  !          92
          94                  i          94
          96                             96
          98                             98
 Outros "grãos trabalhados de
 aveia
                                1104 22 92
 1104 22 99                     1104 22 99      lOOOOt  0%
 Camarões da espécie
 Pandalus borealis,
 com casca, cozidos, !
 congelados, mas não
 preparados
 ex 1605 20 00
                                ex 1605 20 10  500 t    07o
                                ex 1605 20 91
                                ex 1605 20 99
                                              ("I
 ---pagebreak--- JMadeira contraplacada ou compensada
 ex 4412 19 00                       ex 4412 19 00 650 000 m3 0%
 ex 4412 92 99                       ex 4412 92 99
 ex 4412 99 80                       ex 4412 99 80
 ---pagebreak--- ( Carnes de bovinos ditas « de alta quali
idade », frescas, refrigeradas ou congela
' das
  ex 0201                                 cx0201 10 00    1) additional 207o
  ex 0202                                 ex0201 20 20        2 000t
  ex0206 10 95                                       30   allocated to
  ex 0206 29 91                                      50    Australia
                                                     90
                                          ex 0201 30 00
                                          ex 0202 10 00
                                          ex 0202 20 10
                                                     30
                                                     50
                                                     90
                                          ex 0202 30 10
                                                     50
                                                     90
                                          ex 0206 10 95
                                          ex 0206 29 91
  cx0201 20 90                            ex0201 20 90  300 t           207o
  ex0201 30 00                            ex0201 30 00
  ex 0202 20 90                           ex 0202 20 90
  ex 0202 30                              ex 0202 30
  ex0206 10 95                            cx0206 10 95
  ex 0206 29 91                           ex 0206 29 91
                                                     \
 ---pagebreak--- Carnes de animais das espécies ovina
ou caprina, frescas, refrigeradas ou
congeladas
0204                                 0204 10 00
                                     0204 21 00
                                                      1) additional 07o
                                     0204 22 10
                                                          1 150 i
                                             30
                                                       allocated lo
                                             50
                                                        Australia
                                             90
                                     0204 23 00
                                                      2) additional 0%
                                     0204 30 00
                                                          1 700 t
                                     0204 41 00
                                                      allocated to
                                     0204 42 10
                                                     New Zealand
                                              30
                                              50
                                                      3) additional 0%
                                              90
                                                          1 510 1
                                     0204 43 10
                                                      allocated lo
                                              90
                                                          Chile
                                     0204 50 1 1
                                              13
                                              15
                                              19
                                              31
                                              39
                                              51
                                              53
                                              55
                                              59
                                              71
                                              79
 Peixes das especicsetgS-    Smooth
oreo dory and black oreo dory
(Oreoso matidae)
                                      ex 0304 20 96 200 l           07.
ex 0304 20 96
Queijos destinados à transformação
ex 0406 90 11                         ex 0406 90 0      additional   17.06
                                                          I 000 t   ECU/100
                                                       allocated to kg/net
                                                      New Zealand
                                                      (N
 ---pagebreak--- Cheddar
ex 0406 90 21 ex 0406 90 21   1 ) additional 17.06
                                   750 t     ECU/100
                               allocated to  kg/net
                                Australia
                              2) additional  17.06
                                   500t      ECU/100
                               allocated to  kg/net
                             New Zealand
Milling Aveia
ex 1004 00 50 ex 1004 00 00 21 000 t         89 ECU/t
                              l'>
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                      COM(95) 604/2 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                     02 11
                                      N.° de catálogo : CB-C0-95-768-PT-C
                                                           ISBN 92-77-98761-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo