CELEX: C2006/224/29
Language: pt
Date: 2006-09-16 00:00:00
Title: Processo C-242/05: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de Junho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te 's-Hertogenbosch — Países Baixos) — G. M. van de Coevering/Hoofd van het District Douane Roermond van de rijksbelastingdienst (Artigo 104. o , n. o  3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Livre prestação de serviços — Locação de um veículo automóvel num Estado-Membro diferente do Estado de residência — Imposto sobre os veículos não registados mas colocados à disposição dos residentes — Modalidades de cobrança)

16.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 224/16
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de Junho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te 's-Hertogenbosch — Países Baixos) — G. M. van de Coevering/Hoofd van het District Douane Roermond van de rijksbelastingdienst
   (Processo C-242/05) (1)
   
   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Livre prestação de serviços - Locação de um veículo automóvel num Estado-Membro diferente do Estado de residência - Imposto sobre os veículos não registados mas colocados à disposição dos residentes - Modalidades de cobrança)
   (2006/C 224/29)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Gerechtshof te 's-Hertogenbosch
   Partes
   
      Recorrente: G. M. van de Coevering
   
      Recorrido: Hoofd van het District Douane Roermond van de rijksbelastingdienst
   Objecto
   Prejudicial — Gerechtshof te 's-Hertogenbosch — Interpretação dos artigos 49.o CE a 55.o CE — Legislação nacional que prevê a cobrança de um imposto sobre os veículos registados no território e sobre os veículos não registados mas colocados à disposição das pessoas que residem nesse Estado — Veículo alugado noutro Estado por uma pessoa que reside no Estado em que o imposto é cobrado — Cobrança da totalidade do imposto sem ter em conta a duração da locação nem a duração da utilização do veículo
   Dispositivo
   Os artigos 49.o CE a 55.o CE opõem-se a uma legislação nacional de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que impõe a uma pessoa singular residente nesse Estado-Membro que aluga um veículo matriculado noutro Estado-Membro o pagamento da totalidade de um imposto de matrícula no momento da primeira utilização desse veículo na rede viária do primeiro Estado-Membro, sem levar em conta a duração da utilização da referida rede viária e sem que a pessoa em questão tenha direito a isenção ou ao reembolso do imposto, quando o veículo não se destina a ser essencialmente utilizado no primeiro Estado-Membro a título permanente nem é, de facto, utilizado dessa forma.
   
      (1)  JO C 205, de 20.8.2005.