CELEX: 31985R3668
Language: pt
Date: 1985-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3668/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à suspensão total ou parcial dos direitos da pauta aduaneira comum para determinados produtos, dos capítulos 1 a 24 da pauta aduaneira comum, originários de Malta (1986)

14                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             02 / Fasc. 16
 385R3668
 N?L 354 / 12                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               30 . 12 . 85
                                        REGULAMENTO (CEE) N? 3668/85 DO CONSELHO
                                                    de 20 de Dezembro de 1985
               relativo à suspensão total ou parcial dos direitos da pauta aduaneira comum para determinados
                     produtos, dos capítulos 1 a 24 da pauta aduaneira comum, originários de Malta ( 1986)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                              Artigo Io.
Tendo em conta o Tratado que instituti a Comunidade                 1.     No período compreendido entre 1 de Janeiro e 31
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?                         de Dezembro de 1986, os produtos originários de Malta
                                                                    constantes no anexo são admitidos, na importação na
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3033 / 80 do                  Comunidade dos Nove, aos direitos aduaneiros indica­
                                                                    dos relativamente a cada um deles .
Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que determina o
regime de trocas aplicável a determinadas mercadorias               2 . Para efeitos de aplicação do presente regulamento,
resultantes da transformação de produtos agrícolas (') e,           as regras de origem são as vigentes em cada momento
nomeadamente, o seu artigo 12?,                                     para efeito de aplicação do Acordo que cria uma Asso­
                                                                    ciação entre a Comunidade Económica Europeia e
                                                                    Malta .
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                                              Artigo 2°
Considerando que, nos termos do Anexo I do Acordo                   Quando as importações de produtos com benenfício do
que cria uma Associação entre a Comunidades Econó­                  regime previsto no artigo 1 ? se fazem na Comunidade
mica Europeia e Malta (2), a Comunidade deve suspen­                em quantidades e a preços tais que causam ou podem
der parcialmente os direitos da pauta aduaneira comum               causar prejuízo grave aos produtores da Comunidade de
aplicáveis a determinados produtos ; que parece, além               produtos similares ou de produtos directamente conco­
disso, aconselhável, a título provisório, ajustar ou com­           rrentes, os direitos da pauta aduaneira comum podem ser
pletar alguns destes benfícios pautais previstos retromen­          restabelecidos parcial ou integralmente para os produtos
cionado no anexo ; que importa, por isso, para os produ­            em causa. Estas medidas podem ser igualmente tomadas
tos enumerados no anexo ao presente regulamento, ori­               em caso de prejuízo grave ou de ameaça de prejuízo
ginários de Malta, que a Comunidade suspenda, de 1 de               grave limitado a uma única região da Comunidade.
Janeiro até 31 de Dezembro de 1986, nos níveis indica­
dos relativamente a cada um deles, quer o elemento fixo                                       Artigo 3o.
da imposição aplicável às mercadorias mencionadas no                1 . Com o fim de assegurar a aplicação do artigo 2?, a
Regulamento (CEE) n? 3033 / 80 , quer o direito adua­               Comissão pode decidir, por via de regulamento, o resta­
neiro aplicável aos outros produtos ;                               belecimento da cobrança de direitos aduaneiros por um
                                                                    período determinado .
Considerando que, em conformidade com o artigo 119?                 2. Caso a Comissão tenha sido convidada a agir por
do Acto de Adesão da Grécia, o Conselho adoptou o                   um Estado-membro, essa instituição pronunciar-se-á no
Regulamento (CEE) n? 3555/ 80, que fixa o regime aplicá­            prazo máximo de dez dias úteis a contar da recepção do
vel às importações na Grécia originárias da Argélia, Is­            convinte e informa os Estados-membros do seguimento
rael, Malta, Marrocos, Portugal . Síria, Tunísia e Tur­             dado .
quia (3) ; que, na ausência de protocolo tal como previsto
pelos artigos 179? e 366? do Acto de Adesão da Espanha              3 . Qualquer Estado-membro pode submeter ao Con­
e de Portugal, a Comunidade deve tomar as medidas                   selho a medida tomada pela Comissão no prazo de dez
mencionadas nos artigos 180? e 367? do referido Acto ;              dias úteis subsequentes da sua comunicação. A submissão
que o presente regulamento se aplica, portanto, à Comu­             da medida ao Conselho não tem efeito suspensivo. O
nidade dos Nove,                                                    Conselho reúne-se sem estar vinculado a qualquer prazo.
                                                                    Pode por maioria qualificada alterar ou anular a medida
                                                                    em causa .
o JO n? L 323 de 29. 1 1 . 1980, p. 1 .                                                       Artigo 4o.
(2) JO n? L 61 de 14. 3 . 1971 , p. 3 .                             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
O JO n? L 382 de 31 . 12. 1980, p. 1 .                              de 1986 .
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             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
             todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985 .
                                                                                  Pelo Conselho
                                                                                   O Presidente
                                                                                    R. KRIEPS
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                                                 ANEXO
     N? da
     pauta                                                                           Taxa dos
   aduaneira                          Designação das mercadorias                      direitos
    comum
       1                                          2                                       3
     02.01   Carnes e miudezas, comestíveis, dos animais incluidos nos n0? 01.01 a
             01.04, inclusive, frescas, refrigeradas ou congeladas :
             A. Carnes :
                 III. Da espécie suina :
                      b) Outras                                                      isenção
     02.04   Outras carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou conge­
             ladas :
             ex A. De pombos e de coelhos, domésticos                                   5 °/o
             ex B. De caça                                                           isenção
                 C. Outras :
                     ex. I. Coxas de rã                                              isenção
                         II. Não especificadas                                       isenção
     04.06   Mel natural                                                               25 %
     05.03   Crina e seus desperdícios, mesmo em mantas, com ou sem suporte de
             outras matérias :
             B. Outras                                                               isenção
     06.03   Flores e botões cortados para ramos ou para ornamentação, frescos,
             secos, branqueados, tintos, impregnados ou preparados de qualquer
             outro modo :
             ex B. Outros :
                 — flores cortadas, simplesmente secas                                  7 %
                 — outras flores cortadas                                              15 %
     07.01   Produtos hortícolas, frescos ou refrigerados :
             G. Cenouras, nabos, beterrabas para salada, cercefi, aipos, rabanetes e
                 outras raízes comestíveis semelhantes :
                 III. Rábanos (Cocblearia armoracia)                                   13 %
             T. Outros :
                 ex III. Não especificadas :
                          — [Hibiscus esculentus L. ou Abelmoschus esculentus (L.)
                              Moench], Moringa oleifera (drumsticks)                  isenção
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                N? da
                pauta                                                                            Taxa dos
              aduaneira                           Designação das mercadorias                      direitos
               comum
                  1                                           2                                        3
                07.02   Produtos hortícolas^ cozidos ou não, congelados :
                        ex B. Outros :
                                 — [Hibiscus esculentus L. ou Abelmoschus esculentus (L.)
                                    Moench]                                                        13 %
                07.03   Produtos hortícolas em água salgada, sulfurada ou adicionada de out­
                        ras substâncias destinadas a assegurar provisoriamente a sua conserva­
                        ção, mas não preparados especialmente para consumo imediato :
                        E. Outros produtos hortícolas :
                            — [Hibiscus esculentus L. ou Abelmoschus esculentus (L.) Moench]     isenção
                07.04   Produtos hortícolas dessecados, desidratados ou evaporados, mesmo
                        cortados em pedaços ou fatias, ou ainda esmagados ou pulverizados,
                        mas sem qualquer outro preparo :
                        ex B. Outros :
                                 Rábanos (Cochlearia armoracia)                                   isenção
                                 — /Hibiscus esculentus L. ou Abelmoschus esculentus (L.)
                                    Moench]                                                         11 %
                08.08   Bagas, frescas
                        F. Outras                                                                     5 %
                15.10   Ácidos gordos industriais ; óleos ácidos de refinação ; álcoois gordos
                         industriais :
                         C. Outros ácidos gordos industriais ; álcoois gordos industriais         isenção
                 16.02   Outros preparados e conservas de carne ou miudezas :
                         A. De fígado :
                               I. De ganso ou de pato                                               14 %
                         B. Outros :
                              II. De caça ou de coelho :
                                  — de caça                                                           8 %
                                  — de coelho                                                       14 %
                             III. Não especificados :
                                  b) Outros :
                                       1 . Que contenham carne ou miudezas da espécie bovina :
                                           ex bb) Não especificados :
                                                  — preparados e conservas de línguas de animais
                                                     da espécie bovina                               17 %
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     N? da
     pauta                                                                                Taxo dos
   aduaneira                             Designação das mercadorias                        direitos
    comum
        1                                            2                                         3
     16.02   B. III. b) 2. Não especificados :
    (cont.)
                              aa) De bovinos ou de caprinos :
                                   — ovinos                                                 18 %
                                   — caprinos                                               16 %
                              bb) Outros                                                    16 %
     20.02   Produtos hortícolas preparados ou conservados, sem vinagre nem
             ácido acético :
                 B. Trufas                                                                  14 %
                 D. Espargos                                                               20 %
                 E. Choucroute                                                              15 %
             ex F. Alcaparras                                                               12 %
             ex H. Outros, compreendendo as misturas :
                      — Moringa oleifera (drumsticks)                                     isenção
     20.07   Sumos de frutas (compreendendo os mostos de uvas) ou de produtos
             hortícolas, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adi­
             ção de açúcar :
             A. Com uma densidade superior a 1,33, à temperatura de 20 0 C :
                 III . Outros :
                       ex a) Com um valor superior a 30 ECUs por 100 kg de peso
                               líquido :
                               — de frutos da subposição 08.01 A                          isenção
                               — de frutos dos n?s e subposições 08.01 B a H,
                                   08.08 B, E e F e 08.09 , com exclusão do ananás, do
                                   melão e da melancia                                        8 %
                       ex b) Não especificados :
                               — De frutos dos n?s e subposições 08.01 . 08.08 B, E e
                                   F e 08.09, com exclusão de ananás , do melão e da
                                   melancia                                             8 % + (N)
                                                                                       \
             B. Com uma densidade igual ou inferior a 1,33, à temperatura de
                 20 °C :
                 II . Outros :
                      a) Com um valor superior e 30 ECUs por 100 kg de peso lí­
      ,                  quido :
                         2. De toranjas ou de «pomelos»                                       8 %
                         3 . De limões ou de outros citrinos :
                             ex aa) Com adição de açúcar ::
                                      — com exclusão de sumos de limão                      13 %
                             ex bb) Outros :
                                      — com exclusão de sumos de limão                      13 %
                         6. De outras frutas e produtos hortícolas :
                             ex aa) Com adição de açúcar :
                                      — de frutos dos n?s e subposições 08.01 , 08.08
                                          B, E e F e 08.09, com exclusão do anaás , do
                                          melão e da melancia                                 8 %
 ---pagebreak--- 02 / Fasc. 16                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 19
                N? da
                pauta                                                                                 Taxa dos
              aduaneira                          Designação das mercadorias                            direitos
               comum
                  1                                            2                                          3
                20.07   B. II. a) 6. ex aa) — outros, com exclusão do sumo da damasco e
               (cont.)                              de pêssego                                          17 %
                                      ex bb) Outros :
                                              — de frutos dos n?s e subposições 08.01 , 08.08
                                                    B, E e F e 08.09, com exclusão do ananás, do
                                                   melão e da melancia                                   8 °/o
                                              — outros com exclusão do sumo de damasco e
                                                    de pêssego                                          18 %
                                  7 . Misturas :
                                      ex bb) Outros, com exclusão das misturas contendo,
                                              isoladamente ou em conjunto, mais de 25 % de
                                              sumo de uva, de citrinos, de ananás, de maçã, de
                                              pera, de tomate, de damasco ou de pêssego :
                                              1 1 . Com adição de açúcar                                17 %
                                              22 . Não especificadas                                    18 %
                               b) Com valor igual ou inferior a 30 ECUs por 100 kg de peso
                                  líquido :
                                  2 . De toranjas ou de «pomelos»:
                                      aa) De teor de açúcares de adição superior a 30 %             8 % + (N)
                                      bb) Outros                                              ^          8 %
                                  4 . De outros citrinos
                                      aa) De teor de açúcares de adição superior a 30 %             14 % + (N)
                                      bb) De teor de açúcares de adição igual ou inferior a
                                           30 %                                                         14 %
                                       cc) Sem adição de açúcar                                         15 %
                                   7. De outras frutas e produtos hortícolas :
                                       ex aa) De teor de açúcares de adição superior a 30 % :
                                               — de frutos dos n?s e subposições 08.01 , 08.08
                                                     B, E e F e 08.09 , com exclusão do ananás , do
                                                     melão e da melancia                             8 % + (N)
                                               — outros com exclusão do sumo de damasco e
                                                     de pêssego                                     17 % + (N)
                                       ex bb) De teor de açúcares de adição inferior a 30 % :
                                               — de frutos dos n?s e subposições 08.01 ,
                                                     08.08 B, E e F e 08.09 , com exclusão do ana­
                                                     nás , do melão e da melancia                         8 %
                                               — outros, com exclusão do sumo de damasco e
                                                     de pêssego                                          17 %
 ---pagebreak--- 20                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               02 /Fasc. 16
          N? da
          pauta                                                                                    Taxa dos
      aauaneira                                 Designação das mercadorias                          direitos
        comum
            1                                               2                                          3
         20.07         B. II. b) 7 . ex cc) Sem adição de açúcar :
         (cont.)
                                            — de frutos dos n?s e subposições 08.01 , 08.08
                                                 B, E e F e 08.09, com exclusão do ananás, do
                                                 melão e da melancia                                  8 %
                                            — outros, com exclusão do sumo de damasco e
                                                 de pêssego                                          18 %
                                 8 . Misturas :
                                     ex bb) Outras, com exclusão das misturas contendo,
                                            isoladamente ou em conjunto, mais de 25 % de
                                            sumo de uva, de citrinos, de ananás, de maçã, de
                                            pera, de tomate, de damasco e de pêssego :
                                            11 . De teor de açúcares de adição superior a
                                                  30 % , em peso                                17 % + (N)
                                            22. De teor de açúcares de adição igual ou infe­
                                                 rior a 30 % , em peso                               17 %
                                            33 . Sem adição de açúcar                                18 %
         21.06         Leveduras naturais, vivas ou mortas ; leveduras artificiais preparadas :
                       A. Leveduras naturais vivas :
                          II. Leveduras para panificação :
                              a) Secas                                                           4 % + em
                              b) Outras                                                          4 % + em
         23.01         Farinha e pó de carne, miudezas, peixe, crustáceos e muluscos, im­
                       próprios para a alimentação humana ; torresmos :
                       B. Farinha e pó de peixe, de crustáceos e de moluscos                       isenção
   Abreviaturas :
   (N) :    direito nivelador,
   em :     elemento móvel .