CELEX: 31988R1177
Language: pt
Date: 1988-04-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1177/88 da Comissão, de 29 de Abril de 1988, que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz

30. 4. 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 111 /33
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 1177/88 DA COMISSÃO
                                                     de 29 de Abril de 1988
                    que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à
                                                    base de cereais e de arroz
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do
                                                                     Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 de importação e de exportação dos produtos transfor­
   Económica Europeia,                                               mados à base de cereais e de arroz Ç), com a última
                                                                     redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    n? 1906/87 (8), no seu artigo 6?, definiu os critérios espe­
  Portugal,                                                          cíficos que se devem ter em conta para o cálculo da resti­
                                                                     tuição em relação a estes produtos ;
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
  Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­
  ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a            Considerando que, com base nos critérios previstos pelo
  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)            Regulamento (CEE) n? 2744/75, é conveniente ter em
  n? 1097/88 (2) e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,          conta, nomeadamente, os preços e as quantidades de
  do seu artigo 16?,                                                 produtos de base tomados em consideração para o cálculo
                                                                    do elemento móvel do direito nivelador ; que, por força
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                  do artigo 8? do Regulamento (CEE) n? 2744/75 e do
  Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização           artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1077/68 da Comis<-
  comum do mercado do arroz (3), com a última redacção               sãof), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2764/71 (l0),
  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3990/87 (4),           em relação a determinados produtos, é conveniente dimi­
  e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo, do seu artigo           nuir o montante da restituição à exportação da incidência
   17?,                                                             da restituição atribuída ao produto de base ;
  Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                     Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
                                                                    ção actual dos mercados no sector dos produtos transfor­
  Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­              mados à base de cereais e de arroz leva a fixar a restituição
i mento (CEE) n? 2727/75 e do artigo 17? do Regulamento              num montante que visa cobrir a diferença entre os preços
  (CEE) n? 1418/76, a diferença entre as cotações ou os             na Comunidade e os do mercado mundial ;
  preços no mercado mundial dos produtos referidos no
  artigo 1 ? destes regulamentos e os preços destes produtos        Considerando que a restituição é calculada tendo em
  na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à              conta a quantidade de matéria-prima que determina o
  exportação ;                                                      elemento móvel do direito nivelador ; que, em relação a
                                                                    determinados produtos transformados, a quantidade de
  Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento           matéria-prima utilizada pode variar segundo a utilização
  (CEE) n? 2746/75 do Conselho 0, e do artigo 2? do Regu­           final do produto ; que, segundo o processo de fabrico
  lamento (CEE) n? 1431 /76 do Conselho (*), que estabele­          utilizado, além do produto principal desejado, são obtidos
  cem, respectivamente, no que respeita aos sectores dos            outros produtos cuja quantidade e valor podem variar
  cereais e do arroz, as normas gerais relativas à concessão        conforme a natureza e a qualidade do produto principal
  das restituições à exportação e aos critérios de fixação do       desejado ; que a acumulação das restituições relativas aos
  seu montante, as restituições devem ser fixadas tomando           diversos produtos resultantes de um mesmo processo de
  em consideração a situação e as perspectivas de evolução,         fabrico a partir do mesmo produto de base poderia tornar
  por um lado, das disponibilidades em cereais, em arroz e          possível, em certos casos, exportações para os países
  em trincas de arroz bem como o seu preço no mercado da            terceiros a preços inferiores às cotações praticadas no
  Comunidade e, por outro lado, os preços dos cereais, do           mercado mundial ; que é conveniente, por isso, em rela­
  arroz, das trincas de arroz e dos produtos do sector dos          ção a alguns destes produtos, limitar a restituição a um
  cereais no mercado mundial ; que, por força dos mesmos            montante que, permitindo o acesso ao mercado mundial
  artigos, importa também assegurar aos mercados dos                asseguraria o respeito pelos objectivos da organização
  cereais e do arroz uma situação equilibrada e um desen­           comum dos mercados ;
  volvimento natural no plano dos preços *e das trocas
  comerciais e, por outro, ter em conta o aspecto económico
  das exportações em questão e o interesse em evitar pertur­        Considerando que é conveniente graduar a restituição a
  bações no mercado da Comunidade ;                                 atribuir a determinados produtos transformados, conforme
                                                                    os produtos, em função do seu teor em cinzas, em celu­
                                                                    lose bruta, em tegumentos, em proteínas, em matérias
  (') JO n?  L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
  O   JO n?  L 110  de 29. 4. 1988.
  O   JO n?  L 166  de 25/ 6. 1976, p. 1 .                          O JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 65.
  {*) JO n?  L 377  de 31 . 12. 1987, p. 15.                        (8) JO n? L 182 de 3. 7. 1987, p. 49.
  O   JO n?  L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 78.                        O JO n? L 181 de 27. 7. 1968, p. 1 .
  fí  JO n?  L 166  de 25. 6. 1976, p. 36.                          (,0) JO n? L 283 de 24. 12. 1971 , p. 30.
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gordas ou em amido, sendo este teor particularmente                 cada uma destas moedas, verificada durante um
significativo da quantidade de produto de base incorpo­             período determinado, em relação às moedas da Comu­
rado, de facto, no produto transformado ;                           nidade referidas no travessão precedente e ao coefi­
                                                                    ciente anteriormente citado ;
Considerandfo que, no que diz respeito às raízes de
mandioca e outras raízes e tubérculos tropicais, bem como       Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
às suas farinhas, o aspecto económico das exportações que       por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
poderiam ser previstas, tendo em conta subretudo a natu­
reza e a origem destes produtos, não necessita actualmente      Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
de fixação de uma restituição à exportação ; que, em rela­      Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
ção a determinados produtos transformados à base de             restituições à exportação para Portugal ; que o exame da
cereais, a fraca importância da participação da Comuni­         situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
dade no comércio mundial não torna actualmente neces­           de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
saária a fixação de uma restituição à exportação ;              gal ;
Considerando que a situação do mercado mundial ou as            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
exigências específicas de determinados mercados podem           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação    de Gestão dos Cereais,
a certos produtos, segundo o seu destino ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2806/71 da
Comissão (') estabeleceu as normas complementares rela­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
tivas à concessão da restituição à exportação em relação a
determinados produtos transformados à base de cereais e                                   Artigo 1 ?
de arroz ;
Considerando que, para permitir o funcionamento normal          As restituições à exportação dos produtos referidos na
do regime das restituições, è conveniente tomar em consi­       alínea d) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) ri? 2727/75 e
deração para o cálculo destas :                                 no n? 1 , alínea c), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
                                                                n? 1418/76 e submetidos ao Regulamento (CEE) n?
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de              2744/75 são fixadas em conformidade com o anexo do
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,           presente regulamento.
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último       Não é fixada restituição à exportação para Portugal.
     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
     1676/85 do Conselho (2), com a última redacção que                                   Artigo 2?
     lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 636/87 (3),
— em relação às outras moedas, uma taxa de conversão            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
     baseada na média aritmética da taxa de câmbio de            1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1988.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presiden te
(') JO n? L 284 de 28. 12. 1971 , p. 9.
O JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
O JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
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                                                                   ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 29 de Abril de 1988, que fixa as restituições à exportação
                                      dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                      (Em ECUs/t)                                                                    (Em ECUs/t)
                                           Montante das                                                                  Montante das
        Código do produto                   restituições                                Código do produto                  restituições
1102 20 10100                                 182,50                            1104 22 10 100                               169,65
1102 20 10 300                                156,43                             1104 2210 900
1102 20 10 900                                                                   1104 22-30 100                              180,25
1102 20 90 100                                156,43                             1104 22 30 900
                                                                                                                    *
1102 20 90 900                                                                   1104 22 50 000
1102 30 00 000                                                                   1104 23 10 100                              195.54
1102 90 10 100                                160,89                            1104 23 10 300                               149.91
1102 90 10 900                                109,41                             1104 23 10 900
1102 90 30 100                                190,85                            1104 29 10 100
1102 90 30 900                                                                  110429 10 900
1103 12 00 100                                190,85                            1104 29 91 000                               104.00
1103 12 00 900                                                                  1104 29 95 000                               103,75
1103 13 11 100                                                                  1104 30 10 000                                 29,22
                                              234,65
1103 13 11 300                                                                  1104 30 90 000                                 32,59
                                              182,50
1103 13 11 500                                                                  1107 10 11 000                               208.01
                                              156,43
1103 13 11 900                                                                  110710 91 000                                190.92
1103 13 19 100                                                                  1108 11 00 100                               205,72
                                              234,65
1103 13 19 300                                                                  1108 11 00 900
                                              182,50
                                                                                1108 1200 100                                192,58
1103 13 19 500                                156,43
                                                                                1108 12 00 900
1103 13 19 900
                                                                                1108 13 00 100                               192,58
1103 13 90 100                                156,43
                                                                                1108 13 00 900
1103 13 90 900
                                                                                1108 14 00 100
1103 14 00 000
                                                                                1108 14 00 900
1103 19 10 000                                103,75
                                                                                1108 19 10 100                               229,52
1103 19 30 100                                166,25
                                                                                1108 19 10 900
1103 19 30 900
                                                                                1108 19 90 100
1103 21 00 000                                119,20                            1108 19 90 900
1103 29 20 000                                109,41                            1109 00 00 100                                   0
1103 29 30 000
                                                                                1109 00 00 900
1103 29 40 000                                132,97                            1702 30 9^000                                251.55
110411 90 100                                 160,89                            1702 30 99 000                               192,58
110411 90 900                                                                   1702 40 90 000                               192,58
1104 12 90 100                                212,06                            1702 90 50 100                               251,55
1104 12 90 300                                169,65                            1702 90 50 900                               192.58
1104 12 90 900                                                                  1702 90 75 000                               263.59
110419 10 000                                 119,20                            1702 90 79 000                               182,95
110419 50 110                                 208,58                            2106 90 55 000                               192,58
110419 50 130                                 169,47                            2302 10 10 000                                 28,36
1104 19 50 150                                                                  2302 10 90 100                                 28,36
110419 50190                  f                                                 2302 10 90 900
110419 50 900                                                                   2302 20 10 000                                 28,36    .
1104 19 91 000                                                                  2302 20 90 100                                 28,36
1104 21 10 100                                160,89                            2302 20 90 900
1104 21 10 900                                                                  2à02 30 10 000                                 28,36
1104 21 30 100                                160,89                            2302 30 90 000                                 28,36
1104 21 30 900                                                                  2302 40 10 000                                 28,36
1104 21 50 100                                214,52                            2302 40 90 000                                 28,36
1104 21 50 300                                171,62                            2303 10 11 100                                 96,29
1104 21 50 900                                                                  2303 10 11 900
NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 alterado.