CELEX: C2000/006/46
Language: pt
Date: 2000-01-08 00:00:00
Title: Processo T-220/99: Recurso interposto em 30 de Setembro de 1999 por Joachim Behmer contra o Parlamento Europeu

8.1.2000                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 6/25
A recorrida actuou com base em factos incorrectos, ao                      Recurso interposto em 6 de Outubro de 1999 por Luc
considerar que o contrato da recorrente com a Consultban foi               Dejaiffe contra o Instituto de Harmonização do Mercado
prorrogado por um perı́odo de sete anos após a entrada em                                               Interno
vigor do Regulamento n.o 2362/98.
                                                                                                  (Processo T-223/99)
( 1) JO L 47 de 25.2.93, p. 1.
(2) JO L 293 de 31.10.98, p. 33.                                                                      (2000/C 6/47)
                                                                                               (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           Deu entrada em 6 de Outubro de 1999, no Tribunal de
Recurso interposto em 30 de Setembro de 1999 por                           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
        Joachim Behmer contra o Parlamento Europeu                         contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno,
                                                                           interposto por Luc Dejaiffe, com domicı́lio em Nivelles
                                                                           (Bélgica) representado por Georges Vandersanden, advogado
                        (Processo T-220/99)                                no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
                                                                           na Société de Gestion Fiduciaire SARL, 2-4, rue Beck.
                            (2000/C 6/46)
                                                                           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           — anular a decisão da AIPN do Instituto, de 21 de Dezembro
                                                                               de 1998, de rescindir unilateralmente o seu contrato de
Deu entrada em 30 de Setembro de 1999, no Tribunal de
                                                                               recrutamento;
Primeira Instãncia das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Parlamento Europeu, interposto por Joachim Behmer,
com domicı́lio no Luxemburgo, representado por Jean-Noël                   — conceder ao recorrente, como indemnização do prejuı́zo
Louis, Greta-Françoise Parmentier e Véronique Peere, advoga-                   moral e material sofrido, respectivamente, um montante
dos no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxem-                    avaliado ex aequo et bono em 10 000 euros e um montante
burgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue Cessange.                              equivalente ao prejuı́zo causado à sua progressão na
                                                                               carreira, à diminuição dos seus direitos à pensão e aos seus
                                                                               subsı́dios;
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           — condenar o recorrido nas despesas.
— anular a decisão do Parlamento Europeu de indeferimento
      da sua candidatura ao lugar de grau LA 3 de chefe da
      divisão adjunto na divisão de tradução de lı́ngua alemã;
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
— anular a decisão do Parlamento de nomear outra pessoa
      para esse lugar;                                                     O recorrente contesta a decisão adoptada pelo presidente do
                                                                           organismo recorrido, em 21 de Dezembro de 1998, da rescisão
— condenar o Parlamento nas despesas.                                      antecipada do seu contrato de recrutamento, em virtude do
                                                                           artigo 5.o b), do referido contrato e das disposições previstas
                                                                           no artigo 47.o, n.o 1. b), do Regime Aplicável Aos Outros
Fundamentos e principais argumentos                                        Agentes (RAOA), com efeitos a 15 de Fevereiro de 1999.
O recorrente, funcionário de grau LA 4, contesta a recusa da
                                                                           De acordo com a exposição dos factos por parte do recorrente
AIPN de o nomear para o lugar de chefe de divisão adjunto na
                                                                           a referida rescisão foi a resposta da AIPN ao modo como,
divisão de tradução alemã (carreira LA 3).
                                                                           numa reunião de um grupo de trabalho, teria contestado em
                                                                           tom vivo a instalação prematura de um suporte informático,
Em apoio do seu pedido invoca a violação                                  tendo chamado a atenção para algumas deficiências técnicas
                                                                           que, em seu entender, punham em causa a boa execução
— dos artigos 7.o, 29.o e 45.o do Estatuto;                                financeira, ao mesmo tempo que propunha soluções técnicas.
— do princı́pio da igualdade de tratamento;
                                                                           Em apoio do recurso alega violação do artigo 26.o do Estatuto
— do princı́pio de direito à carreira.                                     e dos direitos de defesa, a existência no caso vertente de erro
                                                                           manifesto de apreciação, o carácter abusivo do despedimento,
O recorrente invoca igualmente a existência no caso vertente               a violação da liberdade de expressão e do princı́pio da
de erro manifesto de apreciação, bem como o desrespeito por               proporcionalidade, bem como o desrespeito do processo
parte do recorrido do dever de fundamentação.                             disciplinar (violação do artigo 50°A do RAOA).