CELEX: 32005R1665
Language: pt
Date: 2005-10-12 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1665/2005 da Comissão, de 12 de Outubro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.° 314/2002 que estabelece as normas de execução do regime de quotas no sector do açúcar

13.10.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 268/3
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1665/2005 DA COMISSÃO
   
   de 12 de Outubro de 2005
   que altera o Regulamento (CE) n.o 314/2002 que estabelece as normas de execução do regime de quotas no sector do açúcar
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o n.o 8 do artigo 15.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O n.o 4 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 314/2002 da Comissão (2) prevê o modo como deve ser estabelecida a quantidade de açúcar, isoglicose e xarope de inulina escoada para consumo no interior da Comunidade, referida no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001.
            
         
               (2)
            
            
               Por razões de transparência e clareza, há que precisar determinados aspectos do cálculo, tendo nomeadamente em conta as existências excedentárias fixadas no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 832/2005 da Comissão, de 31 de Maio de 2005, relativo à determinação das quantidades excedentárias de açúcar, isoglicose e frutose no que respeita à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia (3).
            
         
               (3)
            
            
               Para avaliar as existências no início e no final da campanha e as quantidades de açúcar disponíveis no mercado comunitário, há igualmente que ter em conta as existências de intervenção.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 314/2002 deve ser alterado em conformidade.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 314/2002 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O n.o 4 é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           O terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
                           «As quantidades referidas nas alíneas c) e d) do primeiro parágrafo e nas alíneas a) e b) do segundo parágrafo são extraídas das bases de dados de Eurostat ou de outras fontes de informação e referem-se, na ausência de dados completos para uma campanha, aos doze últimos meses disponíveis. As quantidades sob os regimes de aperfeiçoamento activo ou de aperfeiçoamento passivo não são tomadas em consideração.»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           É aditado um parágrafo com a seguinte redacção:
                           «As quantidades referidas na alínea a) do primeiro parágrafo e na alínea c) do segundo parágrafo incluem as quantidades excedentárias fixadas no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 832/2005 da Comissão (4) e as existências de intervenção constituídas em aplicação do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001.
                        
                     
         
               2)
            
            
               O n.o 5 é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           São aditadas ao primeiro parágrafo duas novas alíneas, d) e e), com a seguinte redacção:
                           
                                       «d)
                                    
                                    
                                       As quantidades de produtos de base, expressas em açúcar branco, para as quais, durante a referida campanha, tiverem sido emitidos títulos de restituição à produção em virtude do n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001;
                                    
                                 
                                       e)
                                    
                                    
                                       A ajuda alimentar.»;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           É suprimido o segundo parágrafo.
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).
   
      (2)  JO L 50 de 21.2.2002, p. 40. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 38/2004 (JO L 6 de 10.1.2004, p. 13).
   
      (3)  JO L 138 de 1.6.2005, p. 3.
   
      (4)  JO L 138 de 1.6.2005, p. 3.».