CELEX: 62018CA0788
Language: pt
Date: 2020-02-26 00:00:00
Title: Processo C-788/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de fevereiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Parma — Itália) — Stanleyparma Sas di Cantarelli Pietro & C., Stanleybet Malta Ltd/Agenzia delle Dogane e dei Monopoli UM Emilia Romagna — SOT Parma («Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Artigo 56.° TFUE — Jogos de fortuna e azar — Fiscalidade — Princípio da não discriminação — Imposto único sobre as apostas»)

27.4.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 137/20
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de fevereiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Parma — Itália) — Stanleyparma Sas di Cantarelli Pietro & C., Stanleybet Malta Ltd/Agenzia delle Dogane e dei Monopoli UM Emilia Romagna — SOT Parma
      (Processo C-788/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Livre prestação de serviços - Artigo 56.o TFUE - Jogos de fortuna e azar - Fiscalidade - Princípio da não discriminação - Imposto único sobre as apostas»)
      (2020/C 137/26)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Commissione tributaria provinciale di Parma
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: Stanleyparma Sas di Cantarelli Pietro & C., Stanleybet Malta Ltd
      
         Recorrida: Agenzia delle Dogane e dei Monopoli UM Emilia Romagna — SOT Parma
      
         Dispositivo
      
      O artigo 56.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação de um Estado-Membro que sujeita a um imposto sobre as apostas os Centros de Transmissão de Dados estabelecidos nesse Estado-Membro e, solidariamente e a título subsidiário, os corretores de apostas, seus mandantes, estabelecidos noutro Estado-Membro, isto independentemente do local da sede desses operadores e da inexistência de concessão para a organização das apostas.
      
         (1)  JO C 112, de 25.3.2019.