CELEX: 21994A0103(41)
Language: pt
Date: 1992-05-02 00:00:00
Title: Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Protocolo nº 40 relativo a Svalbard

Avis juridique important

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21994A0103(41)

Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Protocolo nº 40 relativo a Svalbard  

Jornal Oficial nº L 001 de 03/01/1994 p. 0208 - 0208

PROTOCOLO Nº 40relativo a  Svalbard1.  Ao ratificar o Acordo EEE, o Reino da Noruega tem o direito de excluir o  território de Svalbard do âmbito de aplicação do Acordo. 2.  Caso o Reino da Noruega exerça este direito, os acordos vigentes aplicáveis a Svalbard, ou  seja, a Convenção que cria a Associação Europeia de Comércio Livre, o Acordo de Comércio Livre  entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega e o Acordo de Comércio Livre entre os  Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do  Aço, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, continuarão a ser aplicáveis ao território de  Svalbard.