CELEX: 62021CN0133
Language: pt
Date: 2021-03-03 00:00:00
Title: Processo C-133/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Efeteio Athinon (Grécia) em 3 de março de 2021 — VP, CX, RG, TR e o./Elliniko Dimosio

31.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 206/14
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Efeteio Athinon (Grécia) em 3 de março de 2021 — VP, CX, RG, TR e o./Elliniko Dimosio
      (Processo C-133/21)
      (2021/C 206/18)
      Língua do processo: grego
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Efeteio Athinon (Tribunal de Recurso de Atenas, Grécia)
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: VP, CX, RG, TR e o.
      
         Recorrido: Elliniko Dimosio
      
         Questões prejudiciais
      
      Uma regulamentação nacional como [a] controvertida, que consagra uma diferença de tratamento salarial em prejuízo dos trabalhadores com contratos a termo, na aceção do artigo 1.o da Diretiva 1999/70/CE (1), relativamente aos trabalhadores comparáveis contratados por tempo indeterminado, em que o único critério de diferenciação é o facto de os seus contratos serem qualificados, pelo empregador ou pela lei, de contratos de trabalho a termo, é compatível com o artigo 4.o da Diretiva 1999/70/CE?
      Em especial, uma regulamentação nacional que justifica a diferença de tratamento salarial dos trabalhadores com o facto de estes terem executado o seu trabalho ao abrigo de contratos a termo, estando cientes de que o trabalho prestado corresponde a necessidades permanentes e duradouras do empregador, é compatível com o artigo 4.o da Diretiva 1999/70/CE?
      
         (1)  Diretiva 1999/70/CE do Conselho de 28 de junho de 1999 respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43).