CELEX: C1997/252/13
Language: pt
Date: 1997-08-16 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 25 de Junho de 1997 nos processos apensos C-304/94, C-330/94, C-342/94 e C-224/95 (pedidos de decisão prejudicial das Preture circondariali de Terni e de Pescara): processos penais contra Euro Tombesi e Adino Tombesi, Roberto Santella, Giovanni Muzi e outros e Anselmo Savini [Resíduos - Conceito - Directivas 91/156/CEE e 91/689/CEE do Conselho - Regulamento (CEE) nº 259/93 do Conselho]

16 . 8 . 97            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 252/7
outro, por um armário contendo uma bateria estanque                                ACORDAO DO TRIBUNAL
com acumuladores de chumbo deve ser classificado pela                                       ( Sexta Secção )
subposição pautal n°. 85.01.B.II, como «transformadores e
conversores estáticos (rectificadores, etc.)».                                         de 25 de Junho de 1997
                                                                   nos processos apensos C-304/94, C-330/94, C-342/94 e
(') JO n? C 158 de 1 . 6 . 1996 .                                  C-224/95 ( pedidos de decisão prejudicial das Preture cir­
                                                                   condariali de Terni e de Pescara ): processos penais contra
                                                                   Euro Tombesi e Adino Tombesi, Roberto Santella, Gio­
                                                                              vanni Muzi e outros e Anselmo Savini ( } )
                                                                   [Resíduos — Conceito — Directivas 91/156/CEE e 91/
                                                                   /689/CEE do Conselho — Regulamento (CEE) n°. 259/93
                                                                                             do Conselho]
                ACÓRDAO DO TRIBUNAL                                                           97/C 252/ 13
                           ( Sexta Secção )                                         (Língua do processo: italiano)
                   de 25 de Junho de 1997
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
no processo C-285/94: República Italiana contra Comis­
                                                                                na « Colectânea da Jurisprudência»)
             são das Comunidades Europeias (')
[Regulamento (CE) n°. 1840/94 da Comissão, de 27 de                Nos processos apensos C-304/94, C-330/94, C-342/94 e
Julho de 1994, que fixa os rendimentos em azeitonas e em           C-224/95 , que tem por objecto pedidos dirigidos ao Tribu­
azeite para a campanha de 1993/1994 — Recurso de anu­              nal de Justiça , nos termos do artigo 177? do Tratado CE,
                                lação]                             pelas Preture Circondariali de Terni ( C-304/94, C-330/94
                                                                   e C-342/94 ) e de Pescara ( C-224/95 ) ( Itália ), destinados a
                           ( 97/C 252/ 12                          obter, nos processos penais pendentes nestes órgãos jurisdi­
                                                                   cionais contra Euro Tombesi e Adino Tombesi ( C-304/94 ),
                                                                   Roberto Santella ( C-330/94 ), Giovanni Muzi e outros
                (Língua do processo: italiano)                     ( C-342/94 ) e Anselmo Savini ( C-224/95 ), uma decisão a
                                                                   título prejudicial sobre a interpretação da Directiva 91/
                                                                   /156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 , que
                                                                   altera a Directiva 75/442/CEE, relativa aos resíduos (JO
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada        n? L 78 de 26 . 3 . 1991 , p. 32 ), da Directiva 91 /689/CEE
                                                                   do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991 , relativa aos
             na « Colectânea da Jurisprudência »)
                                                                   resíduos perigosos (JO n? L 377 de 31 . 12 . 1991 , p . 20 ), e
                                                                   do Regulamento ( CEE) n? 259/93 do Conselho, de 1 de
                                                                   Fevereiro de 1993 , relativo à fiscalização e ao controlo
No processo C-285/94, República Italiana ( agente: Profes­         das transferências de resíduos no interior, à entrada e à
sor Umberto Leanza, assistido por Pier Giorgio Ferri ) con­        saída da Comunidade (JO n? L 30 de 6 . 2 . 1993 , p. 1 ), o
tra Comissão das Comunidades Europeias ( agente: Eugé­             Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por G. F.
nio de March, assistido por Alexandre Carnelutti ), que            Mancini, presidente de secção, P. J. G. Kapteyn e H. Rag­
tem por objecto a anulação do Regulamento ( CE) n? 1840/           nemalm ( relator), juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs;
/94 da Comissão, de 27 de Julho de 1994, que fixa os ren­          secretário : L. Hewlett, administradora, proferiu, em 25 de
dimentos em azeitonas e em azeite para a campanha de               Junho de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
 1993/ 1994 (JO n? L 193 de 28 . 7. 1994, p. 1 ), o Tribunal       seguinte :
de Justiça ( Sexta Secção ), composto por: G. F. Mancini ,
presidente de secção, J. L. Murray e G. Hirsch ( relator),         O conceito de «resíduos» que consta do artigo 1° da
juízes; advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretá­          Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de
 rio: D. Louterman-Hubeau, administradora principal, pro­          1975, relativa aos resíduos, na redacção da Directiva 91 /
 feriu, em 25 de Junho de 1997, um acórdão cuja parte              /156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 , para
decisória é a seguinte:                                            onde remetem o artigo I o., n°. 3 , da Directiva 91 /689/CEE
                                                                   do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991 , relativa aos
                                                                   resíduos perigosos, e o artigo 2 o., alínea a), do Regula­
 1 . É negado provimento ao recurso.                               mento (CEE) n°. 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de
                                                                    1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferên­
                                                                   cias de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comu­
                                                                   nidade, não deve ser entendido no sentido de excluir sub­
 2 . A República Italiana é condenada nas despesas.                stâncias ou objectos susceptíveis de reutilização econó­
                                                                   mica, mesmo que as matérias em causa possam ser objecto
                                                                   de um negócio jurídico ou estejam cotadas em listas
 O JO n? C 370 de 24 . 12 . 1994 .
                                                                   comerciais públicas ou privadas. Em especial, um processo
                                                                   de desactivação que se destine apenas a tornar inócuos os
                                                                   resíduos, a actividade de descarga dos resíduos em aterros
                                                                    ou em depressões e a sua incineração são operações de eli
 ---pagebreak--- N? C 252/8           PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    16 . 8 . 97
minação ou de aproveitamento abrangidas pelo âmbito de                    gações que lhe incumbem por força do artigo 13 ?,
aplicação das normas comunitárias referidas. O facto de                   parte B, alínea c), da Sexta Directiva 77/388/CEE do
uma substância ser classificada na categoria dos desperdí­                Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmoni­
cios reutilizáveis, sem serem especificados os seus destino e             zação das legislações dos Estados-membros respeitan­
características, é indiferente a este respeito. O mesmo                   tes aos impostos sobre o volume de negócios — Sis­
acontece com a trituração de um resíduo.                                  tema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
                                                                          matéria colectável uniforme.
(') JO n? C 380 de 31 . 12 . 1994 .
    JO n? C 392 de 31 . 12 . 1994 .                                2 . A República Italiana é condenada nas despesas.
    JO n? C 229 de 2 . 9 . 1995 .
                                                                   O JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 .
                 ACORDAO DO TRIBUNAL
                           ( Sexta Secção )                                           ACORDAO DO TRIBUNAL
                    de 25 de Junho de 1997                                                       ( Sexta Secção)
no processo C-45/95 : Comissão das Comunidades Euro­                                     de 25 de Junho de 1997
              peias contra República Italiana H                    no processo C-l 14/96 (pedido de decisão prejudicial do
(IVA — Isenção no interior do país — Entregas de bens              tribunal de police de Luxembourg ): processo penal contra
afectos exclusivamente a uma actividade isenta ou que                                René Kieffer e Romain Thill ( 1 )
           estavam excluídos do direito à dedução)                 [Livre circulação de mercadorias — Restrições quantitati­
                           ( 97/C 252/ 14                          vas — Medidas de efeito equivalente — Regulamento
                                                                   (CEE) n°. 3330/91 — Estatísticas das trocas de bens —
                                                                   Declaração detalhada do comércio intracomunitário —
                 (Língua do processo: italiano)                     Compatibilidade com os artigos 30°. e 34" do Tratado CE]
                                                                                                   97/C 252/ 15
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
             na « Colectânea da Jurisprudência »)                                     (Língua do processo: francês)
No processo C-45/95 , Comissão das Comunidades Euro­                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
peias ( agente : Enrico Traversa ) contra República Italiana                       na « Colectânea da Jurisprudência »)
( agente : Umberto Leanza, assistido por Maurizio Fiorilli ,
avvocato dello Stato ), que tem por objecto obter a declara­       No processo C-l 14/96, que tem por objecto um pedido
ção de que ao instituir e manter em vigor uma regulamen­           dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
tação que não isenta do imposto sobre o valor acrescen­            do Tratado CE, pelo tribunal de police de Luxembourg,
tado as entregas de bens afectos exclusivamente a uma              destinado a obter, no processo penal pendente neste órgão
actividade isenta ou que, de qualquer modo, as exclui do           jurisdicional contra René Kieffer e Romain Thill , uma
direito à dedução, a República Italiana não cumpriu as             decisão a título prejudicial sobre a interpretação e a vali­
obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13 ?,              dade do Regulamento ( CEE ) n? 3330/91 do Conselho, de
parte B, alínea c ), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Con­         7 de Novembro de 1991 , relativo às estatísticas das trocas
selho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização              de bens entre Estados-membros (JO n? L 316 de 16 . 11 .
das legislações dos Estados-membros respeitantes aos               1991 , p . 1 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), com­
impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum                posto por: G. F. Mancini ( relator), presidente de secção,
do imposto sobre o valor acrescentado : matéria colectável         J. L. Murray e P. J. G. Kapteyn, juízes; advogado-geral :
uniforme (JO n? L 145 de 13 . 6 . 1997, p. 1 ; EE 09 Fl ,          M. B. Élmer; secretário : H. von Holstein, secretário
p . 54 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto         adjunto, proferiu, em. 25 de Junho de 1997, um acórdão
por: G. F. Mancini, presidente de secção, P. J. G. Kapteyn,        cuja parte decisória é a seguinte :
G. Hirsch ( relator ), H. Ragnemalm e R. Schintgen, juízes;
advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário: L.
Hewlett, administradora, proferiu, em 25 de Junho de               O exame do Regulamento (CEE) n°. 3330/91 , do Conse­
1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :               lho, de 7 de Novembro de 1991 , relativo às estatísticas
                                                                   das trocas de bens entre Estados-membros, não revelou
                                                                   elementos de molde a pôr em causa a validade do mesmo .
1 . Ao instituir e manter em vigor uma regulamentação
     que não isenta do imposto sobre o valor acrescentado          ( 1 ) JO n ? C 158 de 1 . 6 . 1996 .
     as entregas de bens afectos exclusivamente a uma acti­
     vidade isenta ou excluídos, por outra forma, do direito
     à dedução, a República Italiana não cumpriu as obri