CELEX: 62011CA0537
Language: pt
Date: 2014-01-23 00:00:00
Title: Processo C-537/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Genova — Itália) — Mattia Manzi, Compagnia Naviera Orchestra/Capitaneria di Porto di Genova ( «Transporte marítimo — Diretiva 1999/32/CE — Convenção Marpol 73/78 — Anexo VI — Poluição atmosférica por navios — Navios de passageiros que prestam serviços regulares — Navios de cruzeiro — Teor máximo em enxofre dos combustíveis navais — Validade» )

29.3.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 93/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Genova — Itália) — Mattia Manzi, Compagnia Naviera Orchestra/Capitaneria di Porto di Genova
   (Processo C-537/11) (1)
   
   (Transporte marítimo - Diretiva 1999/32/CE - Convenção Marpol 73/78 - Anexo VI - Poluição atmosférica por navios - Navios de passageiros que prestam serviços regulares - Navios de cruzeiro - Teor máximo em enxofre dos combustíveis navais - Validade)
   2014/C 93/04
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunale di Genova
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Mattia Manzi, Compagnia Naviera Orchestra
   
      Recorrida: Capitaneria di Porto di Genova
   
      Sendo interveniente: Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale civile di Genova — Validade do artigo 4.o A da Diretiva 1999/32/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos e que altera a Diretiva 93/12/CEE (JO L 121, p. 13), conforme alterada pela Diretiva 2005/33/CE (JO L 191, p. 59) — Compatibilidade com a Convenção internacional para a prevenção da poluição por navios («Convenção MARPOL») da obrigação de os Estados-Membros tomarem todas as medidas necessárias para evitar a utilização de combustíveis marinhos cujo teor de enxofre exceda o limite de 1,5 % em massa pelos navios de passageiros que efetuam serviços regulares com destino a ou partida de um porto da União — Interpretação do artigo 2.o da mesma diretiva — Conceito de «serviços regulares» — Aplicabilidade do referido limite aos navios de cruzeiro
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Um navio de cruzeiro como o que está em causa no processo principal está abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 4.o A, n.o 4, da Diretiva 1999/32/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos e que altera a Diretiva 93/12/CEE, conforme alterada pela Diretiva 2005/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2005, à luz do critério de «serviço regular» enunciado no artigo 2.o, ponto 3G, desta diretiva, desde que efetue cruzeiros, com ou sem escalas intermédias, que terminem no porto de partida ou noutro porto, na medida em que estes cruzeiros sejam organizados com uma frequência determinada, em datas exatas e, em princípio, com horários de partida e de chegada precisos, podendo os interessados escolher livremente entre os diferentes cruzeiros propostos, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
            
         
               2.
            
            
               A validade do artigo 4.o A, n.o 4, da Diretiva 1999/32, conforme alterada pela Diretiva 2005/33, não pode ser apreciada à luz do princípio de direito internacional geral pacta sunt servanda nem do princípio da cooperação leal enunciado no artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, TUE, uma vez que esta disposição da referida diretiva é suscetível de conduzir a uma violação do anexo VI da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, assinada em Londres, em 2 de novembro de 1973, conforme completada pelo Protocolo de 17 de fevereiro de 1978, e obrigar, deste modo, os Estados-Membros partes no Protocolo de 1997 que emenda a Convenção Internacional de 1973 para a Prevenção da Poluição por Navios, modificada pelo Protocolo de 1978 relativo à mesma, assinada em Londres, em 26 de setembro de 1997, a não cumprirem as suas obrigações para com as outras partes contratantes no mesmo.
            
         
               3.
            
            
               Não incumbe ao Tribunal de Justiça da União Europeia pronunciar-se sobre a questão de saber qual é a incidência do referido anexo VI no alcance do artigo 4.o A, n.o 4, da Diretiva 1999/32, conforme alterada pela Diretiva 2005/33.
            
         
      (1)  JO C 370, de 17.12.2011.