CELEX: 52003PC0543
Language: pt
Date: 2003-09-15
Title: Proposta de um Regulamento do Conselho relativo à protecção contra os efeitos da aplicação da Lei Anti-Dumping dos Estados Unidos de 1916 e das acções nela baseadas ou dela resultantes

Avis juridique important

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52003PC0543

Proposta de um Regulamento do Conselho relativo à protecção contra os efeitos da aplicação da Lei Anti-Dumping dos Estados Unidos de 1916 e das acções nela baseadas ou dela resultantes  /* COM/2003/0543 final */  

Proposta de um REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à protecção contra os efeitos da aplicação da Lei Anti-Dumping dos Estados Unidos de 1916 e das acções nela baseadas ou dela resultantes(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSNos Estados Unidos, a Lei Anti-Dumping de 1916 prevê a instauração de processos civis e penais e a imposição de sanções contra o dumping de qualquer produto quando realizado com a intenção de destruir, prejudicar ou impedir o estabelecimento de uma indústria americana, ou de limitar ou monopolizar qualquer parte do comércio de tal produto nos Estados Unidos.A Lei Anti-Dumping de 1916 foi considerada incompatível com as obrigações dos Estados Unidos ao abrigo dos acordos da Organização Mundial do Comércio, nomeadamente ao estabelecer soluções para o dumping como a imposição de indemnizações pelo triplo do prejuízo, de multas e de penas de prisão, nenhuma das quais é permitida pelo GATT de 1994 e pelo Acordo Anti-Dumping.Os Estados Unidos não respeitaram as regras da OMC até ao prazo de 20 de Dezembro de 2001. Por conseguinte, a Comunidade solicitou autorização para aplicar medidas de retaliação sob a forma de um regulamento aplicável às importações originárias dos Estados Unidos e equivalente à Lei Anti-Dumping de 1916. Em Fevereiro de 2002, a Comunidade aceitou suspender a arbitragem relativa ao seu pedido pela razão expressa de que estava pendente no Congresso um projecto-lei que revogaria a Lei Anti-Dumping de 1916 e poria termo aos processos em curso nos tribunais americanos.Até à data, a Lei Anti-Dumping de 1916 ainda não foi revogada. Quanto aos litígios pendentes, estão em curso três processos judiciais contra empresas da CE, tendo dois sido iniciados depois da data-limite inicialmente fixada para a revogação da Lei Anti-Dumping de 1916. As empresas da CE têm de fazer face a custos e despesas judiciais importantes, podendo vir a ser condenadas a pagar indemnizações pelo triplo do prejuízo.A política comercial comum incluí o desenvolvimento harmonioso do comércio mundial e a supressão progressiva das restrições aplicadas às trocas internacionais, nomeadamente ao assegurar o benefício efectivo dos direitos resultantes dos acordos da OMC. A manutenção e aplicação da Lei Anti-Dumping de 1916, apesar da sua clara condenação, impede a obtenção daqueles objectivos.Qualquer exportador da CE para os Estados Unidos pode ser afectado e todos deveriam ter a possibilidade de competir no mercado americano em igualdade de condições. O reconhecimento e a aplicação das decisões judiciais ou administrativas baseadas na Lei Anti-Dumping de 1916 podem também ser solicitados em qualquer Estado-Membro onde as pessoas condenadas têm bens. Por conseguinte, é apropriada a adopção de medidas a nível comunitário.O regulamento proposto prevê um auxílio às empresas da CE que são objecto de queixas baseadas na Lei Anti-Dumping de 1916. As medidas de defesa limitam-se às estritamente necessárias para neutralizar os efeitos da Lei Anti-Dumping de 1916:(1) Proibir o reconhecimento e a aplicação na CE das decisões judiciais ou administrativas baseadas na Lei Anti-Dumping de 1916,(2) Permitir às empresas e pessoas singulares da CE contra-atacar em justiça tendo em vista recuperar eventuais gastos, custos, prejuízos ou despesas resultantes da aplicação da Lei Anti-Dumping de 1916.Proposta de um REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à protecção contra os efeitos da aplicação da Lei Anti-Dumping dos Estados Unidos de 1916 e das acções nela baseadas ou dela resultantesO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º,Tendo em conta a proposta da Comissão ( [1]),[1]  JO C , , p. .Considerando o seguinte:(1) Entre os objectivos da Comunidade contam-se a contribuição para o desenvolvimento harmonioso do comércio mundial e a supressão progressiva das restrições aplicadas ao comércio internacional.(2) Nos Estados Unidos da América ("EUA"), a Lei Anti-Dumping de 1916( [2]) prevê a instauração de processos civis e penais contra o dumping de qualquer produto quando realizado com a intenção de destruir ou prejudicar uma indústria nos EUA, de impedir o estabelecimento de uma indústria nos EUA, ou de limitar ou monopolizar qualquer parte do comércio de tal produto nos Estados Unidos.[2]  Promulgada sob o título de "concorrência desleal" no Título VIII do Revenue Act de 1916; o Título VIII da referida lei está codificado no Code 71-74 dos Estados Unidos, citado como 15 U.S.C  72.(3) Em 26 de Setembro de 2000, o Órgão de Resolução de Litígios da Organização Mundial do Comércio (OMC), ao adoptar o relatório do Órgão de Recurso ( [3]) e o relatório do painel da OMC( [4]), como confirmado pelo relatório do Órgão de Recurso, considerou a Lei Anti-Dumping de 1916 incompatível com as obrigações dos EUA ao abrigo dos acordos da OMC, nomeadamente ao propor soluções contra o dumping, como a imposição de indemnizações pelo triplo, de multas e de penas de prisão, nenhuma das quais é permitida pelo Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 ('GATT de 1994') ou pelo Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (Acordo Anti-Dumping).[3]  AB-2000-5 e AB-2000-6, 28 de Agosto de 2000[4]  United States - Anti-Dumping Act of 1916, Relatório do painel (WT/DS/136/R, 31 de Março de 2000).(4) Os EUA não cumpriram as recomendações e as decisões do painel e do Órgão de Recurso dentro do prazo fixado de 20 de Dezembro de 2001. Consequentemente, a Comunidade solicitou a autorização para suspender a aplicação das obrigações que lhe incumbem ao abrigo do GATT de 1994 e do Acordo Anti-Dumping em relação aos EUA.(5) Em Fevereiro de 2002, a Comunidade aceitou suspender a arbitragem relativamente ao seu pedido, pela razão expressa de que o projecto-lei pendente no Congresso americano revogaria a Lei Anti-Dumping de 1916 e poria fim aos processos em curso nos tribunais americanos.(6) A Lei Anti-Dumping de 1916 ainda não foi revogada e estão pendentes nos tribunais americanos queixas apresentadas ao abrigo desta lei contra pessoas sob a jurisdição dos Estados-Membros da Comunidade.(7) Estes processos judiciais estão a originar elevados custos e despesas e podem vir a ter como consequência uma sentença de indemnização pelo triplo do prejuízo.(8) Ao manter e aplicar a Lei Anti-Dumping de 1916, impede-se a obtenção dos objectivos acima mencionados, afecta-se a ordem jurídica estabelecida e provocam-se efeitos prejudiciais nos interesses da Comunidade e nos interesses de pessoas singulares e colectivas que exercem os seus direitos ao abrigo do Tratado que institui a Comunidade Europeia.(9) Face a estas circunstâncias excepcionais, é necessário adoptar medidas a nível comunitário, para proteger os interesses das pessoas singulares e colectivas sob a jurisdição dos Estados-Membros, designadamente eliminando, neutralizando, bloqueando ou de qualquer outra forma contrariando os efeitos da Lei Anti-Dumping de 1916,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºNão será reconhecida nem aplicada, sob qualquer forma, nenhuma sentença de um tribunal ou decisão de uma autoridade administrativa situada nos Estados Unidos da América, que dê cumprimento, directa ou indirectamente, à Lei de Anti-Dumping de 1916 ou a acções nela baseadas ou dela resultantes.Artigo 2º1. Todas as pessoas mencionadas no artigo 3º têm o direito de recuperar os gastos, os custos, os prejuízos e as despesas incorridos na sequência da aplicação da Lei Anti-Dumping de 1916 ou decorrentes de acções nela baseadas ou dela resultantes.2. A recuperação deve ser efectuada logo que se inicie uma acção ao abrigo da Lei Anti-Dumping de 1916.3. A recuperação deve ser efectuada pela pessoa singular ou colectiva ou qualquer outra entidade que tenha apresentado uma queixa ao abrigo da Lei Anti-Dumping de 19916 ou por qualquer pessoa ou entidade relacionada com essa pessoa ou entidade. As pessoas e entidades são consideradas relacionadas se:(a) Fizerem parte da direcção ou do conselho de administração da empresa da outra e vice versa;(b) Forem juridicamente reconhecidas como associadas;(c) Uma delas controlar directa ou indirectamente a outra;(d) Ambas forem directa ou indirectamente controladas por uma terceira pessoa4. Sem prejuízo de quaisquer outros meios disponíveis e nos termos da legislação aplicável, a recuperação pode assumir a forma de apreensão ou venda de bens dos requeridos, incluindo acções ou quotas que possuam numa pessoa colectiva constituída em sociedade na Comunidade.Artigo 3ºAs pessoas referidas no artigo 2º podem ser:(a) qualquer pessoa singular residente na Comunidade;(b) qualquer pessoa colectiva constituída em sociedade na Comunidade;(c) qualquer pessoa singular ou colectiva referida no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 4055/86( [5]);[5]  JO L 378, 31.12.1986, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3573/90 (JO L 353, 17.12.1990, p. 16).(d) Qualquer outra pessoa singular que se encontre no território da Comunidade, incluindo as suas águas territoriais e espaço aéreo, bem como aeronaves ou embarcações sob a jurisdição ou o controlo de um Estado-Membro, agindo a título profissional.Para efeitos da alínea a), entende-se por «pessoa residente na Comunidade» qualquer pessoa legalmente estabelecida na Comunidade por um período mínimo de seis meses durante os doze meses imediatamente anteriores à data em que tenha sido constituída uma obrigação ou exercido um direito ao abrigo do presente regulamento.Artigo 4ºO presente regulamento entra em vigor no 20º dia a seguir à data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros..Feito em Bruxelas, Pelo ConselhoO Presidente