CELEX: 31998R2787
Language: pt
Date: 1998-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2787/98 da Comissão de 22 de Dezembro de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 1481/86 relativo à determinação dos preços de carcaças de borrego frescas ou refrigeradas em mercados representativos da Comunidade e ao registo de preços de outras qualidades determinadas de carcaças de ovinos na Comunidade

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31998R2787

Regulamento (CE) nº 2787/98 da Comissão de 22 de Dezembro de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 1481/86 relativo à determinação dos preços de carcaças de borrego frescas ou refrigeradas em mercados representativos da Comunidade e ao registo de preços de outras qualidades determinadas de carcaças de ovinos na Comunidade  

Jornal Oficial nº L 347 de 23/12/1998 p. 0029 - 0030

REGULAMENTO (CE) Nº 2787/98 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 1481/86 relativo à determinação dos preços de carcaças de borrego frescas ou refrigeradas em mercados representativos da Comunidade e ao registo de preços de outras qualidades determinadas de carcaças de ovinos na ComunidadeA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2467/98 do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4º,Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1481/86 (2) da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 383/98 (3), fixa as regras para a determinação dos preços de carcaças de borrego frescas ou refrigeradas em mercados representativos da Comunidade e ao registo de preços de outras qualidades determinadas de carcaças de ovinos na Comunidade;Considerando que os coeficientes utilizados para o cálculo do preço das carcaças de ovinos nos mercados representativos da Comunidade devem ser adaptados, à luz dos valores disponíveis relativos à produção ovina;Considerando que os coeficientes de ponderação utilizados para a determinação dos preços registados nos mercados representativos dos Estados-membros devem ser adaptados para reflectir a importância relativa dos mercados;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e dos Caprinos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1481/86 é alterado do seguinte modo:1. O anexo I é substituído pelo anexo I do presente regulamento.2. No anexo II, o ponto G 1 é substituído pelo anexo II do presente regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir do início da campanha de comercialização de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 312 de 20. 11. 1998, p. 1.(2) JO L 130 de 16. 5. 1986, p. 12.(3) JO L 48 de 19. 2. 1998, p. 29.ANEXO I «ANEXO I>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II >POSIÇÃO NUMA TABELA>