CELEX: C2005/057/04
Language: pt
Date: 2005-03-05 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 13 de Janeiro de 2005, no processo C-145/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht): Land Nordrhein-Westfalen contra Denkavit Futtermittel GmbH («Livre circulação de mercadorias — Directiva 70/524/CEE — Artigos 28.° CE e 30.° CE — Aditivos — Harmonização das disposições nacionais no que respeita ao teor em vitamina D dos alimentos para animais — Legislação de um Estado-Membro que proíbe a importação de alimentos para animais, regularmente produzidos noutro Estado-Membro, cujo teor em vitamina D3 ultrapassa o autorizado no primeiro Estado»)

5.3.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 57/3
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Primeira Secção)
   de 13 de Janeiro de 2005
   no processo C-145/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht): Land Nordrhein-Westfalen contra Denkavit Futtermittel GmbH (1)
   
   («Livre circulação de mercadorias - Directiva 70/524/CEE - Artigos 28.o CE e 30.o CE - Aditivos - Harmonização das disposições nacionais no que respeita ao teor em vitamina D dos alimentos para animais - Legislação de um Estado-Membro que proíbe a importação de alimentos para animais, regularmente produzidos noutro Estado-Membro, cujo teor em vitamina D3 ultrapassa o autorizado no primeiro Estado»)
   (2005/C 57/04)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-145/02, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha), por decisão de 31 de Janeiro de 2002, entrado no Tribunal de Justiça em 18 de Abril de 2002, no processo Land Nordrhein-Westfalen contra Denkavit Futtermittel GmbH, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, A. Rosas (relator) e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 13 de Janeiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   As disposições conjugadas dos artigos 12.o e 19.o da Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais, alterada pela Directiva 84/587/CEE do Conselho, de 29 de Novembro de 1984, devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma medida pela qual um Estado-Membro proíbe a comercialização no seu território de um alimento complementar para animais, regularmente produzido noutro Estado-Membro em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, da referida directiva, devido ao seu teor em vitamina D.
   
      (1)  JO C 144 de 15.6.2002.