CELEX: 62017TB0571
Language: pt
Date: 2020-11-13 00:00:00
Title: Processo T-571/17: Despacho do Tribunal Geral de 13 de novembro de 2020 — UG/Comissão («Função pública — Agentes contratuais — Contrato por tempo indeterminado — Artigo 47.°, alínea c), i), do ROA — Rescisão com aviso prévio — Acordo sobre o montante de indemnização pelos danos — Não-conhecimento do mérito»)

18.1.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 19/48
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 13 de novembro de 2020 — UG/Comissão
      (Processo T-571/17) (1)
      
      («Função pública - Agentes contratuais - Contrato por tempo indeterminado - Artigo 47.o, alínea c), i), do ROA - Rescisão com aviso prévio - Acordo sobre o montante de indemnização pelos danos - Não-conhecimento do mérito»)
      (2021/C 19/51)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: UG (representantes: M. Richard e P. Junqueira de Oliveira, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Radu Bouyon e B. Mongin, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 270.o TFUE, destinado, por um lado, à anulação da Decisão de 17 de outubro de 2016, através da qual o Serviço «Infraestruturas e Logística do Luxemburgo» (OIL) da Comissão rescindiu o contrato de trabalho da recorrente com fundamento no artigo 47.o, alínea c), i) do Regime aplicável aos Outros Agentes da União Europeia com efeitos a partir de 20 de agosto de 2017, e, por outro, a obter a reparação do dano material alegadamente sofrido pela recorrente na sequência dessa decisão, bem como do dano moral que esta alegadamente sofreu devido ao tratamento degradante de que foi objeto em razão da sua atividade sindical e do gozo da sua licença parental.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Não há que decidir sobre a compensação pecuniária relacionada com a Decisão de 17 de outubro de 2016 através da qual o Serviço «Infraestruturas e Logística do Luxemburgo» (OIL) da Comissão Europeia rescindiu o contrato de trabalho de UG.
               
            
                  2)
               
               
                  A Comissão suportará, além das suas próprias despesas, metade das despesas efetuadas por UG. UG suportará metade das suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 357, de 23.10.2017.