CELEX: 22018A0116(01)
Language: pt
Date: 2017-12-13 00:00:00
Title: Alteração n.° 1 ao Acordo sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil entre os Estados Unidos da América e a Comundade Europeia

16.1.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 11/3
            
         ALTERAÇÃO N.o 1
   ao Acordo sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil entre os Estados Unidos da América e a Comundade Europeia
   Artigo 1.o
   
   Generalidades
   Nos termos do artigo 19.o, ponto B, do Acordo sobre Cooperação em matéria de Regulamentação da Segurança da Aviação Civil («Acordo») entre os Estados Unidos da América («Estados Unidos») e a Comunidade Europeia (a seguir designadas, conjuntamente, «Partes» e, individualmente, «Parte»), as Partes acordam em alterar o Acordo do seguinte modo:
   
               a)
            
            
               O artigo 2.o, ponto B, é suprimido na sua totalidade, sendo substituído pelo seguinte texto:
               «O âmbito da cooperação ao abrigo do presente Acordo inclui os domínios seguintes:
               
                           1.
                        
                        
                           Certificações da aeronavegabilidade e acompanhamento de produtos aeronáuticos civis;
                        
                     
                           2.
                        
                        
                           Ensaios e certificações ambientais de produtos aeronáuticos civis;
                        
                     
                           3.
                        
                        
                           Certificações e acompanhamento de instalações de manutenção;
                        
                     
                           4.
                        
                        
                           Licenciamento e formação de pessoal;
                        
                     
                           5.
                        
                        
                           Operação de aeronaves; e
                        
                     
                           6.
                        
                        
                           Serviços de tráfego aéreo e a gestão do tráfego aéreo.»;
                        
                     
         
               b)
            
            
               O artigo 5.o é suprimido na sua totalidade, sendo substituído pelo seguinte texto:
               «Artigo 5.o
               
               Anexos
               Para questões abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente Acordo, as Partes ou os seus representantes no Conselho Bilateral de Supervisão elaborarão anexos que definem as condições de aceitação recíproca dos resultados relativos à conformidade e das certificações, sempre que acordarem em que as normas, regras, práticas e procedimentos da aviação civil de cada Parte são suficientemente compatíveis para permitir a aceitação de certificações e de resultados relativos à conformidade com normas acordadas elaboradas por uma Parte em nome da outra. As Partes reconhecem igualmente que as diferenças técnicas entre os seus sistemas de aviação civil são tratadas nos anexos.».
            
         Artigo 2.o
   
   Aplicação a título provisório
   Na pendência da sua entrada em vigor, as Partes acordam em aplicar a presente alteração a título provisório a partir da data da sua assinatura.
   Artigo 3.o
   
   Entrada em vigor
   A presente alteração entra em vigor no primeiro dia do segundo mês a contar da data da última nota diplomática trocada entre as Partes a confirmar a conclusão dos respetivos procedimentos necessários para a entrada em vigor do presente Acordo.
   
      EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente acordo.
      Съставено в Брюксел на тринадесети декември през две хиляди и седемнадесета година.
      Hecho en Bruselas, el trece de diciembre de dos mil diecisiete.
      V Bruselu dne třináctého prosince dva tisíce sedmnáct.
      Udfærdiget i Bruxelles den trettende december to tusind og sytten.
      Geschehen zu Brüssel am dreizehnten Dezember zweitausendsiebzehn.
      Kahe tuhande seitsmeteistkümnenda aasta detsembrikuu kolmeteistkümnendal päeval Brüsselis.
      Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα τρεις Δεκεμβρίου δύο χιλιάδες δεκαεπτά.
      Done at Brussels on the thirteenth day of December in the year two thousand and seventeen.
      Fait à Bruxelles, le treize décembre deux mille dix-sept.
      Fatto a Bruxelles, addì tredici dicembre duemiladiciassette.
      Briselē, divi tūkstoši septiņpadsmitā gada trīspadsmitajā decembrī.
      Priimta du tūkstančiai septynioliktų metų gruodžio tryliktą dieną Briuselyje.
      Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenhetedik év december havának tizenharmadik napján.
      Magħmul fi Brussell, fit-tlettax-il jum ta' Diċembru fis-sena elfejn u sbatax.
      Gedaan te Brussel, dertien december tweeduizend zeventien.
      Sporządzono w Brukseli dnia trzynastego grudnia roku dwa tysiące siedemnastego.
      Feito em Bruxelas, em treze de dezembro de dois mil e dezassete.
      Întocmit la Bruxelles la treisprezece decembrie două mii șaptesprezece.
      V Bruseli trinásteho decembra dvetisícsedemnásť.
      V Bruslju, dne trinajstega decembra leta dva tisoč sedemnajst.
      Tehty Brysselissä kolmantenatoista päivänä joulukuuta vuonna kaksituhattaseitsemäntoista.
      Som skedde i Bryssel den trettonde december år tjugohundrasjutton.
      
         За Европейския съюз
         Рог la Unión Europea
         Za Evropskou unii
         For Den Europæiske Union
         Für die Europäische Union
         Euroopa Liidu nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
         For the European Union
         Pour l'Union européenne
         Per l'Unione europea
         Eiropas Savienības vārdā –
         Europos Sąjungos vardu
         Az Európai Unió részéről
         Għall-Unjoni Ewropea
         Voor de Europese Unie
         W imieniu Unii Europejskiej
         Pela União Europeia
         Pentru Uniunea Europeană
         Za Európsku úniu
         Za Evropsko unijo
         Euroopan unionin puolesta
         För Europeiska unionen
         
            
      
      
         За Съединените Американски Щати
         Por los Estados Unidos de América
         Za Spojené státy americké
         For Amerikas Forenede Stater
         Für die Vereinigten Staaten von Amerika
         Ameerika Ühendriikide nimel
         Για τις Ηνωμένες Πολιτείες της Αμερικής
         For the United States of America
         Pour les États-Unis d'Amérique
         Per gli Stati Uniti d'America
         Amerikas Savienoto Valstu vārdā –
         Jungtinių Amerikos Valstijų vardu
         Az Amerikai Egyesült Államok részéről
         Għall-Istati Uniti ta' l-Amerika
         Voor de Verenigde Staten van Amerika
         W imieniu Stanów Zjednoczonych Ameryki
         Pelos Estados Unidos da América
         Pentru Statele Unite ale Americii
         Za Spojené štáty americké
         Za Združene države Amerike
         Amerikan yhdysvaltojen puolesta
         För Amerikas förenta stater