CELEX: 31994R1549
Language: pt
Date: 1994-06-30
Title: Regulamento (CE) nº 1549/94 da Comissão de 30 de Junho de 1994 que altera os Regulamentos (CEE) nº 388/92, (CEE) nº 1727/92 e (CEE) nº 1728/92, que estabelecem normas de execução do regime específico para o abastecimento em produtos cerealíferos dos departamentos franceses ultramarinos (DOM), dos Açores, da Madeira e das Ilhas Canárias

Avis juridique important

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31994R1549

Regulamento (CE) nº 1549/94 da Comissão de 30 de Junho de 1994 que altera os Regulamentos (CEE) nº 388/92, (CEE) nº 1727/92 e (CEE) nº 1728/92, que estabelecem normas de execução do regime específico para o abastecimento em produtos cerealíferos dos departamentos franceses ultramarinos (DOM), dos Açores, da Madeira e das Ilhas Canárias  

Jornal Oficial nº L 166 de 01/07/1994 p. 0041 - 0042 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 58 p. 0202  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 58 p. 0202 

REGULAMENTO (CE) Nº 1549/94 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1994 que altera os Regulamentos (CEE) nº 388/92, (CEE) nº 1727/92 e (CEE) nº 1728/92, que estabelecem normas de execução do regime específico para o abastecimento em produtos cerealíferos  dos departamentos franceses ultramarinos (DOM), dos Açores, da Madeira e das ilhas CanáriasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº  3714/92 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 2º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) nº 1974/93 da Comissão (4), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE) nº 1974/93, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (6), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2193/93 da Comissão (7), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo  26º,  Considerando que, nos termos do artigo 6º dos Regulamentos (CEE) nº 388/92 da Comissão (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 329/94 (9), (CEE) nº 1727/92 da Comissão (10), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 1075/94 (11), e (CEE) nº 1728/92 da Comissão (12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1157/94 (13), está previsto o ajustamento do montante da ajuda concedida em função da diferença do preço limiar do  cereal ou produto cerealífero em causa entre o mês do pedido do certificado de ajuda e aquele no qual cada imputação ao certificado tiver sido efectuada; que a imputação ao certificado é efectuada nos termos do nº 6 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº  131/92 da Comissão (14), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2596/93 (15), no respeitante aos departamentos franceses ultramarinos, do nº 7 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1695/92 da Comissão (16), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) nº 2596/93, no respeitante às ilhas Canárias, e do nº 7 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1696/92 da Comissão (17), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2596/93, no respeitante aos Açores e à Madeira; que  esta imputação ao certificado de ajuda é efectuada no destino pelas autoridades locais, mediante apresentação dos produtos aos quais diz respeito;  Considerando que, a partir da campanha de 1994/1995, se verifica uma baixa significativa dos preços comuns; que, dado o tempo necessário para efectuar o transporte entre a parte continental da Comunidade e os departamentos franceses ultramarinos, os  Açores, a Madeira e as ilhas Canárias, se afigura que o referido ajustamento pode penalizar os operadores com compromissos de fornecimento aquando da mudança de campanha; que, por conseguinte, é urgente derrogar estas disposições, a fim de facilitar a  passagem da campanha de 1993/1994 para a campanha de 1994/1995;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O ajustamento previsto no artigo 6º dos Regulamentos (CEE) nº 388/92, (CEE) nº 1727/92 e (CEE) nº 1728/92 não é aplicado quando o operador fizer prova perante as autoridades competentes da região de destino de que os cereais e os produtos  cerealíferos, com excepção do milho e do sorgo, apresentados para imputação ao certificado de ajuda, foram expedidos antes de 1 de Julho de 1994 e, no caso do milho ou do sorgo, antes de 1 de Outubro de 1994.  Essa prova é apresentada mediante o conhecimento de carga ou outro documento de transporte que forneça garantias suficientes, devidamente estabelecido no momento da expedição.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 1.  (2) JO nº L 378 de 23. 12. 1992, p. 23.  (3) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1.  (4) JO nº L 180 de 23. 7. 1993, p. 26.  (5) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.  (6) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.  (7) JO nº L 196 de 5. 8. 1993, p. 22.  (8) JO nº L 43 de 19. 2. 1992, p. 16.  (9) JO nº L 42 de 15. 2. 1994, p. 3.  (10) JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 101.  (11) JO nº L 120 de 11. 5. 1994, p. 1.  (12) JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 104.  (13) JO nº L 130 de 21. 5. 1994, p. 9.  (14) JO nº L 15 de 22. 1. 1992, p. 13.  (15) JO nº L 238 de 23. 9. 1993, p. 24.  (16) JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 1.  (17) JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 6.