CELEX: 51989PC0225
Language: pt
Date: 1989-04-28
Title: Proposta objecto de reexame de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa ao controlo oficial dos géneros alimenticios (Apresentada pela Comissão por força do disposta no nº2, alinea d) do artigo 149º do Tratado CEE)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (89) 225
Vol. 1989/0075
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444    vom   13.   März   2015   über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---            COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                 COM ( 89) 225 final -SYN 76
                                                 Bruxelas , 28 de abril de 1989
                        Proposta objecto de reexame de
                            DIRECTIVA DO CONSELHO
            relativa ao controlo oficial dos géneros alimenticios
( Apresentada pela Comissão por forca do disposta no n°2 , alinea d )
                    do artigo 149° do Tratado CEE )
 ---pagebreak---                               NOTA EXPLICATIVA
A Comissão transmitiu ao Conselho a sua proposta sobre a matéria em 23 de
Dezembro de 1986 ( doc . C0M(86)747 final ).
Na sequência do parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta em questão
( 18 de Novembro de 1987 ), a Comissão alterou o seu texto . As alterações
foram apresentadas ao Conselho em 26 de Fevereiro de 1988 ( C0M(88)88
final ). 0 Conselho adoptou uma posição comum em 23 de Janeiro de 1989 ,
com base na proposta revista da Comissão . Esta posição foi transmitida ao
Parlamento Europeu que , no decurso da sua sessão do mês de Abril , votou a
favor de uma única alteração que pode ser aceite pela Comissão . 0 texto
anexado da proposta alterada tem em conta essa alteração .
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                                    Proposta
reaxaminada de Directiva do Conselho relativa ao controlo oficial dos
géneros alimentícios .
( Apresentada pela Comissão nos termos do no 2 , alínea d ), do artigo 149 o
do Tratado CEE ) .
A Comissão aceita a posição comum do Conselho tal como figura no
documento no 4457 / 89 do Conselho , de 30 de Janeiro de 1989 , sem prejuízo
da seguinte alteração :
-    após o artigo 12o , aditar um novo artigo com a seguinte redacção :
     “ Artigo 120-A
    Para assegurar a aplicação uniforme da presente directiva em todos os
    Estados-membros , a Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento
    Europeu , no prazo de um ano a contar da sua adopção pelo Conselho , um
    re I atôr io sobre :
    a ) As disposições relativas à formação dos agentes de controlo ,
         actualmente em vigor nos Estados-membros ;
    b ) A possibilidade de estabelecer disposições comunitárias relativas à
         definição da formação de base e complementar dos agentes de
         controlo ; '
    c ) A possibilidade de fixar normas comunitárias de qualidad9 para
         todos os laboratórios Intervenientes no controlo e na recoíha de
         amostras ao abrigo da presente directiva ;
    d ) A possibilidade de criar um serviço comunitário de controlo ,
         prevendo igualmente a troca de Informações entre todos os
         estabelecimentos e pessoas envolvidas nas actividades de controlo ."