CELEX: C2003/112/72
Language: pt
Date: 2003-05-10 00:00:00
Title: Processo T-82/03: Recurso interposto em 3 de Março de 2003 pela Mast-Jägermeister AG contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

10.5.2003              PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                C 112/37
Recurso interposto em 3 de Março de 2003 pela Mast-                       Decisão da divisão de           Rejeição do pedido de registo
-Jägermeister AG contra o Instituto de Harmonização do                    oposição:
       Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                                                                          Decisão da Câmara de            Rejeição da oposição da recor-
                       (Processo T-81/03)                                 recurso:                        rente
                                                                          Fundamentos do pedido:          —     Violação do artigo 73.o do
                         (2003/C 112/71)
                                                                                                                Regulamento (CE) n.o 40/94;
                                                                                                          —     errada       aplicação        do
(Língua do processo: a determinar nos termos do artigo 131.o, n.o 2,
                                                                                                                artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do
do Regulamento de Processo — Língua em que a petição está
                                                                                                                Regulamento (CE) n.o 40/94;
                          redigida: alemão)
                                                                                                          —     incorrecta apreciação da
                                                                                                                semelhança das marcas.
Deu entrada em 3 de Março de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
desenhos e modelos), interposto pela Mast-Jägermeister AG,
de Wolfenbüttel (Alemanha), representada pelo advogado
Chr. Drzymalla. A outra parte no recurso perante a Câmara de
Recurso foi a Licorera Zacapaneca S.A., de Zacapa (Guatemala).
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     Recurso interposto em 3 de Março de 2003 pela Mast-
                                                                          -Jägermeister AG contra o Instituto de Harmonização do
—     anular a decisão de 19 de Dezembro de 2002 (processo                       Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
      R 412/2002-1) da Primeira Câmara de Recurso do
      Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
      desenhos e modelos);                                                                       (Processo T-82/03)
—     condenar o Instituto recorrido nas despesas do processo.
                                                                                                   (2003/C 112/72)
                                                                          (Língua do processo a determinar nos termos do artigo 131.o, n.o 2,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          do Regulamento de Processo — Língua em que a petição está
                                                                                                    redigida: alemão)
Requerente da marca             Licorera Zacapaneca S.A.
comunitária:
Marca         comunitária       Marca figurativa «VENADO» para
requerida:                      produtos das classes 32 e 33              Deu entrada em 3 de Março de 2003, no Tribunal de Primeira
                                (nomeadamente águas minerais e            Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                gasosas e outras bebidas não alco-        Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                ólicas, rum, licores à base de rum        desenhos e modelos), interposto pela Mast-Jägermeister AG,
                                e brandy) — Pedido n.o 986455             de Wolfenbüttel (Alemanha), representada pelo advogado Chr.
                                                                          Drzymalla. A outra parte no recurso perante a Câmara de
Titular da marca ou sinal       A recorrente                              Recurso foi a Licorera Zacapaneca S.A., de Zacapa (Guatemala).
em que se baseia a opo-
sição:
Marca ou sinal em que           A marca figurativa constituída por        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
se baseia a oposição:           uma cabeça de veado com uma
                                cruz, para produtos das clas-             —     anular a decisão de 19 de Dezembro de 2002 (processo
                                ses 18, 25, 32 e 33 (chapéus                    R 382/2002-1) da Primeira Câmara de Recurso do
                                de chuva, vestuário bebidas não                 Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                alcoólicas, na medida em que se                 desenhos e modelos);
                                incluam na classe 32, vinhos e
                                bebidas espirituosas) — Marca
                                n.o 337337                                —     condenar o Instituto recorrido nas despesas do processo.
 ---pagebreak--- C 112/38              PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                            10.5.2003
Fundamentos e principais argumentos                                      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Requerente da marca          Licorera Zacapaneca S.A.                    —      Anular a decisão do recorrido que recusou o acesso do
comunitária:                                                                    recorrente a certas propostas legislativas que continham
                                                                                e identificavam a posição respectiva dos Estados-Mem-
Marca        comunitária     A marca figurativa «VENADO»                        bros e ao parecer jurídico emitido pelo Serviço Jurídico
requerida:                   para produtos das classes 32 e 33                  do Conselho.
                             (nomeadamente águas minerais e
                             gasosas e outras bebidas não alco-
                                                                         —      Condenar o Conselho nas despesas efectuadas pelo
                             ólicas, rum, licores à base de rum                 recorrente.
                             e brandy) — Pedido n.o 98600
Titular da marca ou sinal    A recorrente
em que se baseia a opo-
sição:                                                                   Fundamentos e principais argumentos
Marca ou sinal em que        A marca figurativa composta por
se baseia a oposição:        uma cabeça de veado com uma
                             cruz, para produtos das clas-               O recorrente é um membro italiano do Parlamento Europeu.
                             ses 18, 25, 32 e 33 (nomeada-               Em 22 de Outubro de 2002, o recorrente apresentou ao
                             mente chapéus de chuva, vestuá-             recorrido um pedido de acesso a documentos que figuravam
                             rio, bebidas não alcoólicas, na             na ordem do dia da 2455a reunião do Conselho (Justiça e
                             medida em que incluídas na                  Assuntos Internos), realizada no Luxemburgo nos dias 14 e
                             classe 32, vinhos e bebidas espiri-         15 de Outubro de 2002. Na sua resposta, datada de 5 de
                             tuosas) — Marca n.o 337337                  Novembro de 2002, o recorrido indicou que podia ser
                                                                         concedido o acesso integral à maioria dos documentos pedidos
Decisão da divisão de        Rejeição do pedido de registo               pelo recorrente. Todavia, no que toca a três propostas legislati-
oposição:                                                                vas, o recorrido indicou que apenas podia conceder ao
                                                                         recorrente acesso parcial e, em especial, que este acesso não
Decisão da Câmara de         Rejeição da oposição da recor-              podia ser concedido no que respeita às partes das propostas que
recurso:                     rente                                       indicavam as posições assumidas pelas delegações nacionais a
                                                                         respeito das matérias em discussão. O recorrido também
Fundamentos do pedido:       —     Violação do artigo 73.o do            recusou conceder acesso a um quarto documento, que contém
                                   Regulamento (CE) n.o 40/94;           o parecer jurídico do Serviço Jurídico do recorrido.
                             —     errada       aplicação        do
                                   artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do      Em apoio dos seus pedidos, o recorrente invoca os seguintes
                                   Regulamento (CE) n.o 40/94;           argumentos:
                             —     incorrecta apreciação         da
                                   semelhança das marcas.                —      Ao recusar o acesso aos documentos anteriormente
                                                                                referidos, o recorrido violou o artigo 4.o, n.os 2 e 3,
                                                                                do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1), bem como o
                                                                                princípio da proporcionalidade.
                                                                         —      O recorrido violou o artigo 253.o CE e o artigo 7.o, n.os 1
                                                                                e 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, na medida em
Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2003 por                               que não fundamentou de forma bastante a sua decisão.
   Maurizio Turco contra o Conselho da União Europeia
                                                                         —      O recorrido violou os direitos políticos e cívicos funda-
                      (Processo T-84/03)                                        mentais dos cidadãos, como garantidos pelas Convenções
                                                                                Internacionais e Europeias e os Tratados da União
                                                                                Europeia, em especial o artigo 6.o do Tratado da União
                        (2003/C 112/73)                                         Europeia, ao censurar as posições assumidas pelos Esta-
                                                                                dos-Membros quando actua como legislador.
                   (Língua do processo: inglês)
                                                                         (1 ) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do
                                                                              Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público
Deu entrada em 28 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de                        aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                      Comissão (JO L 145, de 31 de Maio de 2001, p. 43).
contra o Conselho da União Europeia, interposto por Maurizio
Turco, de Pulsano, Itália, representado por O. W. Brouwer e
Thomas Janssens, advogados.