CELEX: 62006TJ0183
Language: pt
Date: 2009-09-30
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 30 de Septembro de 2009. # República Portuguesa contra Comissão das Comunidades Europeias. # FEOGA - Secção ‘Garantia’ - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Linho têxtil - Eficácia dos controlos. # Processo T-183/06.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 30 de Setembro de 2009 – Portugal/Comissão
      (Processo T‑183/06)
      «FEOGA – Secção ‘Garantia’ – Despesas excluídas do financiamento comunitário – Linho têxtil – Eficácia dos controlos»
      1.                     Agricultura – FEOGA – Concessão de ajudas e de prémios (Regulamento n.° 1258/1999 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1) (cf. n.os 31 e 32)
      2.                     Agricultura – FEOGA – Apuramento das contas (Regulamento n.° 1258/1999 do Conselho, artigo 7.°, n.° 4) (cf. n.os 33 a 35)
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação parcial da Decisão 2006/334/CE da Comissão, de 28 de Abril de 2006, que exclui do financiamento comunitário
                  determinadas despesas efectuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA),
                  Secção Garantia (JO L 124, p. 21).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	A Decisão 2006/334/CE da Comissão, de 28 de Abril de 2006, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas
                     pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», é anulada
                     na parte em que exclui a totalidade das despesas efectuadas pela República Portuguesa no sector do linho.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.