CELEX: 21994A0103(27)
Language: pt
Date: 1992-05-02 00:00:00
Title: Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Protocolo nº 26 relativo aos poderes e funções do Órgão de Fiscalização da EFTA no domínio dos auxílios estatais

Avis juridique important

|

21994A0103(27)

Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Protocolo nº 26 relativo aos poderes e funções do Órgão de Fiscalização da EFTA no domínio dos auxílios estatais  

Jornal Oficial nº L 001 de 03/01/1994 p. 0193 - 0193

PROTOCOLO Nº 26relativo aos poderes e funções do Órgão de  Fiscalização da EFTA no domínio dos auxílios estataisPara efeitos da aplicação das regras  de concorrência aplicáveis aos auxílios estatais do Tratado que institui a Comunidade Económica  Europeia, ou um acordo entre os Estados da EFTA, de poderes equivalentes e funções similares aos de  que dispõe a Comissão das Comunidades Europeias, à data de assinatura do presente Acordo,  permitindo-lhe aplicar os princípios consignados no nº 2, alínea e), do artigo 1º e nos artigos 49º  e 61º a 64º do Acordo. O Órgão de Fiscalização da EFTA disporá igualmente desses poderes para  efeitos de aplicação das regras de concorrência aplicáveis aos auxílios estatais relativamente a  produtos abrangidos pelo âmbito de aplicação do Tratado que institui a Comunidade Europeia do  Carvão e do Aço, conforme referido no Protocolo nº 14.