CELEX: 62012CN0055
Language: pt
Date: 2012-02-02 00:00:00
Title: Processo C-55/12: Recurso interposto em 2 de fevereiro de 2012 — Comissão Europeia/Irlanda

24.3.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 89/18
            
         Recurso interposto em 2 de fevereiro de 2012 — Comissão Europeia/Irlanda
   (Processo C-55/12)
   2012/C 89/28
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e W. Mölls, agentes)
   
      Recorrida: Irlanda
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Declarar que a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva 2003/96/CE (1) do Conselho, ao isentar do imposto especial de consumo o combustível utilizado em veículos motorizados por pessoas deficientes, sem respeitar os níveis mínimos de tributação fixados na referida diretiva.
            
         
               —
            
            
               condenar a Irlanda nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A Comissão alega que, ao manter a isenção do imposto especial de consumo sobre o combustível usado por pessoas deficientes, a Irlanda violou as obrigações que lhe incumbem por força da diretiva.
   
      (1)  Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade.
   JO L 283, p. 51