CELEX: C1998/299/55
Language: pt
Date: 1998-09-26 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 16 de Julho de 1998 nos processos apensos T-202/96 e T-204/96, Andrea von Löwis e Marta Alvarez-Cotera contra Comissão das Comunidades Europeias (Intérpretes de conferência free-lance - Legalidade da sua sujeição ao imposto comunitário)

26.9.98                  PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 299/33
Goupil, residente em Chevreuse (FrancËa), representados                  1 de Janeiro de 1989, acrescidas de juros de mora aÁ
por Jean-Pierre Spitzer, advogado em Paris, com domicílio                taxa legal belga, contados da data do primeiro pedido
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado                        de reembolso efectuado por cada uma das demandan-
Aloyse May, 31, Grand-rue, contra ComissaÄo das Comuni-                  tes e ateÂ efectivo pagamento.
dades Europeias (agentes: Pieter Van Nuffel e Ami Barav),
que tem por objecto um pedido, formulado nos termos                2. Os pedidos das demandantes saÄo julgados improceden-
dos artigos 178.o e 215.o, n.o 1, do Tratado CE, de repara-              tes quanto ao restante.
cËaÄo do prejuízo que os demandantes pretendem ter sofrido
aquando de um exame efectuado pela ComissaÄo nos ter-              3. A ComissaÄo eÂ condenada nas despesas.
mos da deÂcima oitava Directiva 95/34/CE da ComissaÄo,
de 10 de Julho de 1995, que adapta pela deÂcima oitava             4. A RepuÂblica Federal da Alemanha suportaraÂ as suas
vez ao progresso teÂcnico os anexos II, III, VI e VII da                 próprias despesas.
Directiva 76/768/CEE do Conselho, relativa aÁ aproxima-
cËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros respeitantes aos       (1) JO C 74 de 8.3.1997 e C 54 de 22.2.1997.
produtos cosmeÂticos (JO L 167 de 18.7.1995, p. 19),
quanto ao emprego de psoralenos nos protectores solares e
produtos bronzeadores, o Tribunal (Terceira SeccËaÄo), com-
posto por V. Tiili, presidente, C. P. BrieÈt e A. Potocki, juí-
zes; secretaÂrio: B. Pastor, administradora principal, profe-
riu, em 16 de Julho de 1998, um acórdaÄo cuja parte deci-                             ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
sória eÂ a seguinte:                                                                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                          de 16 de Julho de 1998
1. A accËaÄo eÂ julgada improcedente.
                                                                     no processo T-219/96, Y contra Parlamento Europeu (1)
2. Os demandantes saÄo condenados nas despesas.                    (FuncionaÂrios Ð Artigo 88.o do Estatuto Ð SuspensaÄo Ð
                                                                   Desconto na remuneracËaÄo Ð Direito a pensaÄo Ð Indemni-
(1) JO C 54 de 22.2.1997.                                                                    zacËaÄo por danos)
                                                                                              (98/C 299/56)
                                                                                      (Língua do processo: franceÃs)
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                              No processo T-219/96, Y, antigo funcionaÂrio do Parla-
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                            mento Europeu, residente em Bruxelas, representado,
                                                                   durante a fase escrita, por GeÂrard Collin, e, na fase oral,
                      de 16 de Julho de 1998                       por Claude Andries e Jacques Lombart, advogados no
nos processos apensos T-202/96 e T-204/96, Andrea von              foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
Löwis e Marta Alvarez-Cotera contra ComissaÄo das                  junto da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange,
                    Comunidades Europeias (1)                      contra Parlamento Europeu (agentes: Hans Krück e Hugo
                                                                   Vandenberghe), que tem por objecto, por um lado, um
(InteÂrpretes de confereÃncia free-lance Ð Legalidade da sua
                                                                   pedido de reembolso das verbas descontadas nos venci-
               sujeicËaÄo ao imposto comunitaÂrio)
                                                                   mentos do recorrente entre 1 de Novembro de 1993 e
                           (98/C 299/55)                           19 de Janeiro de 1996 e, por outro, a condenacËaÄo do Par-
                                                                   lamento Europeu ao pagamento de uma indemnizacËaÄo de
                  (Língua do processo: ingleÃs)                    treÃs milhoÄes de francos belgas a título provisório em repa-
                                                                   racËaÄo do prejuízo resultante da violacËaÄo dos seus direitos
No processos apensos T-202/96 e T-204/96, Andrea von               aÁ pensaÄo, o Tribunal (Quinta SeccËaÄo), composto por J.
Löwis e Marta Alvarez-Cotera, inteÂrpretes de confereÃncia,        Azizi, presidente, R. García-Valdecasas e M. Jaeger, juízes;
residentes em Genebra (SuícËa), representadas por Gerard           secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 16 de Julho de 1998, um
van der Wal, advogado no Hoge Raad der Nederlanden e               acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem-
burgo no escritório do advogado Aloyse May, 31, Grand-             1. O Parlamento reembolsaraÂ ao recorrente as verbas
-rue, sendo a segunda demandante apoiada pela RepuÂblica                 descontadas nos seus vencimentos entre 1 de Novem-
Federal da Alemanha (agente: Ernst Röder), contra Comis-                 bro de 1993 e 19 de Janeiro de 1996. Este montante
saÄo das Comunidades Europeias (agente: Peter Oliver),                   seraÂ acrescido de juros de mora de 8 % a contar de
que tem por objecto o reembolso do imposto comunitaÂrio                  5 de MarcËo de 1996.
descontado da remuneracËaÄo das demandantes desde 1 de
Janeiro de 1989, o Tribunal (Terceira SeccËaÄo Alargada),          2. EÂ negado provimento ao recurso quanto ao restante.
composto por V. Tiili, presidente, C. P. BrieÈt, K, Lenaerts,
A. Potocki e J. D. Cooke, juízes; secretaÂrio: A. Mair, admi-      3. O Parlamento suportaraÂ as suas próprias despesas e
nistrador, proferiu, em 16 de Julho de 1998, um acórdaÄo                 metade das despesas do recorrente. O recorrente
cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                      suportaraÂ metade das suas próprias despesas.
1. A ComissaÄo eÂ condenada a reembolsar aÁs demandantes           (1) JO C 54 de 22.2.1997.
      as somas qualificadas como imposto comunitaÂrio que
      descontou ilegalmente das remuneracËoÄes pagas desde