CELEX: 31988R4225
Language: pt
Date: 1988-12-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4225/88 do Conselho de 19 de Dezembro de 1988 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de polpas de damasco, originárias de Marrocos (1989)

31 . 12 . 88                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N ? L 371 / 23
                                          REGULAMENTO ( CEE ) N ? 4225 / 88 DO CONSELHO
                                                         de 19 de Dezembro de 1988
                    relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de polpas de
                                                   damasco, originárias de Marrocos ( 1989)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                      quantidades correspondentes às suas necessidades , nas con­
                                                                             dições e de acordo com o procedimento previsto no n ? 1 do
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                          artigo 2 ?; que este modo de gestão requer uma colaboração
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                            estreita entre os Estados-membros e a Comissão , a qual deve ,
 113 ?,                                                                       nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgota­
                                                                              mento do volume do contingente e informar desse facto os
 Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                      E stados-membros;
 Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Comu­
 nidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos (' ) prevê                   Considerando que, se durante o período de contingentamen­
 a abertura, pela Comunidade , de um contingente pautal                      to, o volume do contingente for utilizado na sua quase
 comunitário anual de 8 250 toneladas de polpas de damasco ,                 totalidade , é indispensável que os Estados-membros transfi­
 do código NC ex 2008 50 91 , originárias de Marrocos;                        ram para este volume a totalidade dos saques efectuados que
                                                                              não tenham sido utilizados, a fim de evitar que uma parte do
 Considerando que , no limite deste contingente pautal , o                   contingente pautal comunitário fique inutilizada num
 direito aduaneiro é progressivamente suprimido no decurso                    Estado-membro quando poderia ser utilizada noutros;
 dos mesmos períodos e aos mesmos ritmos que os previstos
 nos artigos 75 ? e 243 ? do Acto de Adesão da Espanha e de                  Considerando que , pelo facto de o Reino da Bélgica , o Reino
 Portugal ; que , para o ano de 1 989 , o direito do contingente é           dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem
 igual a 50 % do direito aduaneiro efectivamente aplicado em                 reunidos e representados pela união económica do Benelux ,
 relação a países terceiros ; que , no limite desse contingente , o           qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes saca­
 Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão                         das pela referida união económica pode ser efectuada por um
direitos aduaneiros calculados em conformidade com o                         dos seus membros,
 Regulamento ( CEE ) n ? 3189 / 88 do Conselho ,\ de 14 de
 Outubro de 1988 , que fixa o regime aplicável às trocas
 comerciais de Espanha e de Portugal com Marrocos ( 2 ); que
convém , portanto , abrir o contingente pautal comunitário                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
em questão para o ano de 1989 ;
 Considerando que se deve garantir, nomeadamente o acesso
 igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a                                              Artigo 1 ?
esse contingente e a aplicação, sem interrupção , das taxas
previstas para esse contingente a todas as importações do                     Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de
produto em questão em todos os Estados-membros até ao                        Dezembro de 1989 , o direito aduaneiro aplicável na Comu­
esgotamento do contingente; que, no caso presente, não                       nidade ao produto a seguir designado , originário de Marro­
convém prever uma repartição entre os Estados-membros                        cos, será suspenso ao nível e no limite de um contingente
sem prejuízo do saque, sobre o volume do contingente , das                   pautal comunitário indicado em frente:
                                                                                                            Volume do         Direito do
         N?
      de ordem        Código NC                           Designação das mercadorias                        contingente      contingente
                                                                                                         ( em toneladas)       (em % )
09.1105            ex 2008 50 91          Polpas de damasco sem adição de álcool e de açúcar em
                                         embalagens de uso imediato de conteúdo líquido de 4,5 kg ou
                                          mais                                                                8 250              8,5
No limite desse contingente pautal , o Reino de Espanha e a                                             Artigo 2 ?
República Portuguesa aplicarão os direitos calculados em
conformidade com o Regulamento (CEE ) n ? 3189 / 88 .                        1.      Se um importador informar da realização iminente de
                                                                             importações do produto em questão num Estado-membro e
                                                                             pedir o benefício do contingente , o Estado-membro interes­
                                                                             sado procede , por via de notificação à Comissão, ao saque de
                                                                             uma quantidade correspondente a essas necessidades , na
(') JO n ? L 264 de 27 . 9 . 1978 , p . 1 .                                  medida em que o saldo disponível do contingente o permi­
( 2 ) JO n ? L 287 de 20 . 10 . 1988 , p . 1 .                               ta .
 ---pagebreak--- N ? L 371 / 24                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31 . 12 . 88
2.      Sem prejuízo do disposto no artigo 3 ?, os saques          Estados-membros devem transferir para o volume do con­
efectuados em aplicação do disposto no número anterior são         tingente a totalidade dos saques que não tenham utilizado até
válidos até ao fim do período de contingentamento.                 essa data , na acepção dos n?s 3 e 4 do artigo 4 ?
                           Artigo 3 ?                                                         Artigo 4 ?
1.      Desde que o volume do contingente pautal , tal como é      1.      Os Estados-membros tomarão todas as medidas neces­
definido no artigo 1 ?, se tenha esgotado em pelo menos            sárias para que os saques que tenham efectuado em aplicação
80% , a Comissão notificará os Estados-membros desse               do disposto no n? 1 do artigo 2 ? tornem possíveis as
facto .                                                            imputações, sem descontinuidade, nas suas partes acumula­
                                                                   das do contingente comunitário .
2.      A Comissão notificará , nesse caso, igualmente, os
Estados-membros da data a partir da qual devem ser                 2.      Os Estados-membros garantirão aos importadores do
efectuados os saques sobre o volume do contingente , de            produto em questão o livre acesso ao contingente tanto
acordo com as seguintes disposições :                              quanto o saldo do volume do contingente o permita .
Se um importador apresentar num Estado-membro uma                  3.      Os Estados-membros procederão à imputação das
declaração de introdução em livre prática que inclua um            importações do produto em questão nos seus saques, à
pedido de benefício preferencial para um produto referido          medida que os produtos forem apresentados na alfândega a
neste regulamento , e se essa declaração for aceite pelas          coberto de declarações de introdução em livre prática .
autoridades aduaneiras , o Estado-membro em causa proce­
derá , por via de notificação à Comissão , ao saque, sobre o       4.      A situação de esgotamento do contingente é verificada
volume do contingente, de uma quantidade correspondente a          com base nas importações imputadas nas condições definidas
essas necessidades .
                                                                   no número anterior .
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação da
referida declaração , devem ser transmitidos , sem demora , à
Comissão .                                                                                    Artigo 5 ?
Os saques são concedidos pela Comissão em função da data           A pedido da Comissão , os Estados-membros informá-la-ão
de aceitação das declarações de introdução em livre prática        das importações do produto em causa efectivamente impu­
pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa ,           tadas no contingente.
na medida em que o saldo disponível o permita .
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas,                                      Artigo 6 ?
transferi-las-á, logo que possível , para o volume do contin­
gente .                                                            Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamen­
                                                                   te para assegurar a observância do presente regulamento .
Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo dis­
ponível do contingente, a atribuição será feita proporcional­
mente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados
pela Comissão segundo as mesmas regras.                                                       Artigo 7?
3.      Num prazo estabelecido pela Comissão , a partir da         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
data referida no primeiro parágrafo do número anterior, os          1989 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                  todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas , em 19 de Dezembro de 1988 .
                                                                                            Pelo Conselho
                                                                                             O Presidente
                                                                                           Th . PANGALOS