CELEX: C2001/200/40
Language: pt
Date: 2001-07-14 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 29 de Maio de 2001 no processo C-86/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo VAT and Duties Tribunal, London): Freemans plc contra Commissioners of Customs & Excise ("Sexta Directiva IVA — Matéria colectável — Abatimento concedido no momento em que se efectua a operação — Redução de preço posterior ao momento em que se realiza a operação")

14.7.2001                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 200/23
8471, 8473 e 8543 da nomenclatura combinada, que figuram                    interpretação do artigo 11.o, A, n.o 3, alı́nea b), e C, n.o 1, da
no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho,                    Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e                    1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-
estatı́stica e à pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1),                    -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
na versão alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1153/97 da                    negócios — sistema comum do imposto sobre o valor
Comissão, de 24 de Junho de 1997 (JO L 168, p. 35), assim                  acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE
como sobre a validade dos Regulamentos n.o 1153/97 e (CE)                   09 F1, p. 54), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto
n.o 2086/97 da Comissão, de 4 de Novembro de 1997, que                     por: C. Gulmann, presidente de secção, V. Skouris, R. Schint-
altera o Anexo I do Regulamento n.o 2658/87 (JO L 312,                      gen, F. Macken e N. Colneric (relator), juı́zes, advogado-geral:
p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:                J. Mischo, secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão,
A. La Pergola, presidente de secção, D. A. O. Edward (relator),            proferiu em 29 de Maio de 2001 um acórdão cuja parte
P. Jann, L. Sevón e C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-                decisória é a seguinte:
-geral: A. Tizzano, secretário: H. von Holstein, secretário
adjunto, proferiu em 7 de Junho de 2001 um acórdão cuja                   O artigo 11.o, A, n.o 3, alı́nea b), e C, n.o 1, da Sexta Directiva
parte decisória é a seguinte:                                              77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
                                                                            harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos
Os componentes electrónicos que permitem as máquinas automáticas         impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto
de processamento de dados e respectivas unidades de processar sinais        sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser
sonoros (cartas de som) incluem-se na posição 8471 da nomenclatura         interpretado no sentido de que a matéria colectável relativamente a
combinada, na versão resultante do Regulamento n.o 1153/97 da              bens fornecidos por correspondência por meio de catálogo a um cliente
Comissão, de 24 de Junho de 1997, que altera o Anexo I do                  para seu uso próprio, quando o fornecedor concede ao cliente um
Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomencla-              abatimento sobre o preço de catálogo, creditando a favor deste numa
tura pautal e estatı́stica e à pauta aduaneira comum.                       conta separada o montante desse abatimento no momento do
                                                                            pagamento das mensalidades ao fornecedor — abatimento esse que
                                                                            pode então ser imediatamente levantado ou utilizado de outra forma
(1) JO C 63 de 4.3.2000.                                                    pelo cliente — é a totalidade do preço de catálogo dos bens vendidos
                                                                            ao cliente, reduzido em conformidade com o montante desse
                                                                            abatimento no momento em que este é levantado ou utilizado de
                                                                            outra forma pelo cliente.
                                                                            (1) JO C 160 de 5.6.1999.
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                             (Sexta Secção)
                        de 29 de Maio de 2001
                                                                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
no processo C-86/99 (pedido de decisão prejudicial apre-
sentado pelo VAT and Duties Tribunal, London): Free-                                                   (Sexta Secção)
 mans plc contra Commissioners of Customs & Excise (1)
                                                                                                 de 29 de Maio de 2001
(«Sexta Directiva IVA — Matéria colectável — Abatimento
concedido no momento em que se efectua a operação —
Redução de preço posterior ao momento em que se realiza a                  no processo C-263/99: Comissão das Comunidades Euro-
                                operação»)                                                peias contra República Italiana (1)
                            (2001/C 200/40)                                 («Incumprimento de Estado — Liberdade de estabelecimento
                                                                            — Livre prestação de serviços — Actividade de consultoria
                                                                                   em matéria de circulação de meios de transporte»)
                       (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                                      (2001/C 200/41)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                                            (Lı́ngua do processo: italiano)
No processo C-86/99, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
CE (actual artigo 234.o CE), pelo VAT and Duties Tribunal,                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
London (Reino Unido), destinado a obter, no litı́gio pendente
neste órgão jurisdicional entre Freemans plc e Commissioners              No processo C-263/99, Comissão das Comunidades Europeias
of Customs & Excise, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a             (agentes: A. Aresu e M. Patakia, seguidamente M. Patakia e