CELEX: 31997D0419(01)
Language: pt
Date: 1997-03-11 00:00:00
Title: Decisão do Tribunal de Justiça que altera o anexo II do Regulamento de Processo (Prazos de dilação)

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31997D0419(01)

Decisão do Tribunal de Justiça que altera o anexo II do Regulamento de Processo (Prazos de dilação)  

Jornal Oficial nº L 103 de 19/04/1997 p. 0003 - 0003

DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA que altera o anexo II do Regulamento de Processo (Prazos de dilação)O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o nº 2 do artigo 81º do Regulamento de Processo,Atendendo a que a adesão às Comunidades Europeias da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia impõe que se fixe o prazo de dilação relativamente às partes que têm residência habitual nos novos Estados-membros;Que o anexo II do Regulamento de Processo, conforme adoptado em 19 de Junho de 1991, deve, portanto, ser alterado,DECIDE:Artigo 1ºNo artigo 1º do anexo II do Regulamento de Processo, o terceiro travessão é substituído pelo texto seguinte:«- no território europeu do Reino da Dinamarca, no Reino de Espanha, na Irlanda, na República Helénica, na República Italiana, na República da Áustria, na República Portuguesa (com excepção dos Açores e da Madeira), na República da Finlândia, no Reino da Suécia e no Reino Unido: de dez dias.».Artigo 2ºA presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Adoptada no Luxemburgo, em 11 de Março de 1997.