CELEX: 31989R2188
Language: pt
Date: 1989-07-18 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 2188/89 DO CONSELHO de 18 de Julho de 1989 que revoga e substitui o Regulamento (CEE) nº 4192/88, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para certas qualidades de magnésio #

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31989R2188

REGULAMENTO (CEE) Nº 2188/89 DO CONSELHO de 18 de Julho de 1989 que revoga e substitui o Regulamento (CEE) nº 4192/88, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para certas qualidades de magnésio  -   

Jornal Oficial nº L 209 de 21/07/1989 p. 0005 - 0006

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2188/89 DO CONSELHO  de 18 de Julho de 1989  que revoga e substitui o Regulamento (CEE) nº 4192/88, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para certas qualidades de magnésio  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 4192/88 (1), o Conselho abriu para o ano de 1989, para certas qualidades de magnésio extra puro destinado ao fabrico de raspas para a indústria do combustível nuclear, um contingente pautal comunitário de 320 toneladas, com direito nulo; que é conveniente prever a extensão do benefício do contingente pautal em questão aos produtos da espécie destinados a outros usos e uma adaptação do volume do contingente; que é conveniente por isso revogar o Regulamento (CEE) nº 4192/88 e substituí-lo pelo presente regulamento;  Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esse contingente a todas as importações do produto em questão em todos os Estados-membros, até ao esgotamento do contingente; que convém tomar as medidas necessárias tendo em vista assegurar uma gestão comunitária eficaz desse contingente pautal, prevendo a possibilidade de os Estados-membros sacarem do volume do contingente as quantidades necessárias correspondentes às importações reais; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar o estado de esgotamento do volume do contingente e informar desse facto os Estados-membros;  Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão do contingente pode ser efectuada por um dos seus membros,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. Até 31 de Dezembro de 1989, o direito aduaneiro aplicável à importação do produto a seguir designado é suspenso ao nível e no limite do seguinte contingente pautal comunitário:  1.2.3.4.5 //  //  //  //  //  // Nº de ordem  // Código NC  // Designação das mercadorias  // Volume do contingente (em toneladas)   // Direito do contingente (em %)   //    //   //  //   //   //   //   //   //   //   // 09.2742   // ex 8104 11 00   // Magnésio em bruto, de uma pureza não inferior a 99,95 %, apresentado sob a forma de biletes ou lingotes, destinado ao fabrico de elementos utilizados na indústria nuclear   // 850  // 0   //    //   //   //   //  2. No limite deste contingente pautal, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão direitos aduaneiros calculados nos termos das disposições previstas na matéria pelo Acto de Adesão de 1985.  3. O controlo da utilização do produto para a finalidade especial prescrita efectua-se nos termos das disposições comunitárias na matéria.  Artigo 2º  O contingente pautal referido no artigo 1º é gerido pela Comissão, que pode tomar todas as medidas administrativas consideradas necessárias para garantir eficazmente a respectiva gestão.  Artigo 3º  Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido do benefício preferencial para um produto referido no presente regulamento, e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque sobre o volume do contingente de uma quantidade correspondente a essas necessidades.  Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas declarações, deve ser transmitido, sem demora, à Comissão.  Os saques são concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.  Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do contingente.  Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do contingente, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados.  Artigo 4º  Os Estados-membros garantirão aos importadores do produto em questão um acesso igual e contínuo ao contingente, tanto quanto o saldo do volume do contingente o permita.  Artigo 5º  Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para garantir a observância do presente regulamento.  Artigo 6º  É revogado o Regulamento (CEE) nº 4192/88.  Artigo 7º  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Julho de 1989.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  R. DUMAS  (1) JO nº L 368 de 31. 12. 1988, p. 36.