CELEX: 51988PC0120(27)
Language: pt
Date: 1988-04-05
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA, PARA A CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1988/89 O PRECO-LIMIAR DE DESENCADEAMENTO DA AJUDA, O PRECO DE OBJECTIVO E O PRECO MINIMO PARA AS ERVILHAS, AS FAVAS, AS FAVAROLAS E OS TREMOCOS DOCES

30. 5. 88                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 139/31
    caso de dúvida, o Estado-membro procederá aos                                                Artigo 2?
    controlos adequados.»
7. Ao artigo 8?, é aditado o seguinte parágrafo:                      O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                      seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
    «Para poderem aprovar primeiros compradores que                   Comunidades Europeias.
    não são transformadores, os Estados-membros comuni-
    carão à Comissão as disposições nacionais em matéria              O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de
    de comercialização das sementes de soja referidas no n?           Setembro de 1988.
    2 do artigo 2? e tomarão em consideração o parecer
    sobre a eficácia dos critérios de aprovação e dos                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
    controlos previstos emitido pela Comissão antes do                elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
    final do mês seguinte ao da referida comunicação.»                -membros.
              Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de
              1988/1989 o preço-limiar de desencadeamento da ajuda, o preço de objectivo e o preço mínimo
                                   para as ervilhas, as favas, as favarolas e os tremoços doces
                                                             (88/C 139/27)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 seja representativa da qualidade média dos bagaços de soja
                                                                      vendidos no mercado comunitário;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                   Considerando que o n? 3 do artigo 2? do Regulamento
                                                                      (CEE) n? 1431/82 prevê que o preço de objectivo deve ser
                                                                      fixado para as ervilhas, as favas e as favarolas destinadas à
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal              alimentação humana a um nível equitativo para os
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89?,                            produtores, tendo em conta as necessidades de abasteci-
                                                                      mento da Comunidade; que este preço deve referir-se a
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1431/82 do                      uma qualidade-tipo;
Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas
especiais para as ervilhas, as favas e as favarolas ( ! ), com a      Considerando que o artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)               1431/82 prevê a fixação de um período mínimo que, tendo
n? ..., e, nomeadamente, os n?s 1 e 5 do seu artigo 2? e n? 3         em conta as variações do mercado, bem como as despesas
do seu artigo 3?,                                                     de transporte dos produtos em causa das zonas de
                                                                      produção para as zonas de transformação, permita aos
                                                                      produtores obter uma remuneração equitativa;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                      Considerando que a aplicação do artigo 68? do Acto de
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                       Adesão conduziu, em Espanha, a um nível de preços
                                                                      diferente do dos preços comuns para o tremoço doce; que,
                                                                      por força do n? 1 do artigo 70? do Acto de Adesão, é
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,                necessário aproximar os preços espanhóis dos preços
                                                                      comuns, anualmente, no início da campanha de comerciali-
Considerando que o n? 2 do artigo 2? do Regulamento                   zação; que os critérios previstos para esta aproximação
(CEE) n? 1431/82 prevê que um preço-limiar de desenca-                conduzem à fixação dos preços espanhóis no nível a seguir
deamento da ajuda para as ervilhas, as favas, as favarolas e          indicado,
os tremoços doces deve ser fixado em relação aos bagaços
de soja a um nível que, assegurando um rendimento                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
equitativo aos produtores, permita a utilização das
ervilhas, das favas, das favarolas e dos tremoços doces nos
alimentos para animais em condições de concorrência                                              Artigo Io.
normal com os bagaços;
                                                                      1. Para a campanha de comercialização de 1988/1989, o
Considerando que este preço-limiar de desencadeamento                     preço-limiar de desencadeamento da ajuda referido no
da ajuda para as ervilhas, as favas, as favarolas e os                    artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1431/82 é fixado:
tremoços doces deve ser referido a uma qualidade-tipo que
                                                                          a) Para Espanha, em:
                                                                              — 44,76 ECUs por 100 quilogramas, para as
(!) JO n? L 162 de 12. 6. 1982, p. 28.                                           ervilhas, as favas e as favarolas,
 ---pagebreak--- N? C 139/32                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   30. 5. 88
       — 40,95 ECUs por 100 quilogramas, para os                                             Artigo 3?
           tremoços doces;
                                                                   1. Para a campanha de comercialização de 1988/1989, o
    b) Para os outros Estados-membros em:                               preço mínimo de compra é fixado:
                                                                        a) Para Espanha, em:
       — 44,76 ECUs por 100 quilogramas, para as
           ervilhas, as favas e as favarolas,                              — 25,77 ECUs por 100 quilogramas, para as
                                                                              ervilhas,
       — 43,05 ECUs por 100 quilogramas, para os                           — 24,86 ECUs por 100 quilogramas, para as favas e
           tremoços doces;                                                    favarolas,
                                                                           — 27,64 ECUs por 100 quilogramas, para os
2. O preço indicado no n? 1 refere-se a bagaços de soja                       tremoços doces;
    com um teor:
                                                                        b) Para os outros Estados-membros, em:
    — em proteínas brutas totais, de 44 %,                                 — 25,77 ECUs por 100 quilogramas, para as
                                                                              ervilhas,
    — em humidade, de 11 %.
                                                                           — 24,86 ECUs por 100 quilogramas, para as favas e
                                                                              favarolas,
                           Artigo 2°                                       — 28,90 ECUs por 100 quilogramas, para os
                                                                              tremoços doces.
                                                                   2 . 0 preço indicado no n? 1 refere-se a produtos a granel, de
1. Para a campanha de comercialização de 1988/1989, o              qualidade sã, íntegra e comerciável, com 3 % de impurezas
    preço de objectivo referido no artigo 2? do Regulamento        e, no produto tal qual, 14 % de humidade.
    (CEE) n? 1431/82 é fixado:
                                                                                             Artigo 4°
    a) Para Espanha, em 29,52 ECUs por 100 quilogramas,
       para as ervilhas, as favas e as favarolas,                  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                   seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
    b) Para os outros Estados-membros, em 29,52 ECUs               Comunidades Europeias.
       por 100 quilogramas, para as ervilhas, as favas e as
       favarolas.                                                  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de
                                                                   1988.
2. O preço indicado no n? 1 refere-se a produtos a granel, de      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
qualidade sã, íntegra e comerciável, com 3 % de impurezas          elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
e, no produto tal qual, 14 % de humidade.                          -membros.
                 Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1417/78
                                      relativo ao regime de ajuda para as forragens secas
                                                          (88/C 139/28)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que é conveniente adaptar a redacção do
                                                                   Regulamento (CEE) n? 1417/78 do Conselho (3), com a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Económica Europeia,                                                n? 1173/87 (4), às últimas alterações do Regulamento
                                                                   (CEE) n? 1117/78, nomeadamente, ajustando todas as
                                                                   referências ao artigo 1? do Regulamento (CEE) n? 1117/78
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1117/78 do                   e suprimindo o termo «complementar» na expressão
Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a
                                                                   «ajuda complementar» e suprimindo as referências ao
organização comum de mercado no sector das forragens
                                                                   artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1117/78;
secas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n° 3996/87 (2), e, nomeadamente, o n?
2 do seu artigo 6°,                                                Considerando que, para favorecer a melhoria da qualidade
                                                                   dos produtos em questão, é conveniente aumentar o teor
                                                                   mínimo de proteínas referido no artigo 5? do Regulamento
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             (CEE) n? 1417/78,
(!) JO n? L 142 de 30. 5. 1978, p. 2.                              (3) JO n? L 171 de 28. 6. 1978, p. 1.
(2) JO n? L 377 de 31. 12. 1987, p. 35.                            (4) JO n? L 113 de 30. 4. 1987, p. 13.