CELEX: C2002/144/117
Language: pt
Date: 2002-06-15 00:00:00
Title: Processo T-126/02: Recurso interposto em 18 de Abril de 2002 por Zanders Feinpapiere AG contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 144/60                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      15.6.2002
Recurso interposto em 17 de Abril de 2002 pela Papierfa-                  casos em que a Comissão tomou em consideração uma
brik August Koehler AG contra a Comissão das Comuni-                     situação de crise como circunstância atenuante. Acresce que a
                           dades Europeias                                Comissão não teve em conta a cooperação da recorrente no
                                                                          decurso do processo e ignorou essa cooperação ao calcular a
                                                                          coima.
                        (Processo T-125/02)
                          (2002/C 144/116)                                Finalmente, a recorrente alega que a Comissão não lhe
                                                                          permitiu o acesso à totalidade dos documentos do processo de
                                                                          investigação. Desta forma, foi violado o direito da recorrente a
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        ser ouvida.
Deu entrada em 17 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
Papierfabrik August Koehler AG, com sede em Oberkirch
(Alemanha), representada pelo advogado I. Brinker.                        Recurso interposto em 18 de Abril de 2002 por Zanders
                                                                          Feinpapiere AG contra a Comissão das Comunidades
                                                                                                        Europeias
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                                  (Processo T-126/02)
—     Anular a decisão da Comissão, de 20 de Dezembro de
      2001 (processo COMP/E-1/36.212-Papel autocopiador);
                                                                                                    (2002/C 144/117)
—     A tı́tulo subsidiário, reduzir a coima aplicada pelo
      artigo 3.o da decisão;                                                                 (Lı́ngua do processo: alemão)
—     condenar a Comissão nas despesas, incluindo as da
      recorrente.
                                                                          Deu entrada em 18 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Zan-
Fundamentos e principais argumentos                                       ders Feinpapiere AG, com sede em Bergisch Gladbach (Ale-
                                                                          manha), representada por J. Burrichter e M. Wirtz, advogados.
Na decisão impugnada, a Comissão concluiu que a recorrente
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
e dez outras empresas violaram o artigo 81.o, n.o 1, do Tratado
CE e o artigo 53.o, n.o 1, do Acordo EEE, por terem participado
numa série de acordos e práticas concertadas no sector do                —    anular o artigo 3.o da decisão da Comissão de 20 de
papel autocopiador e, no âmbito desses acordos, terem fixado                   Dezembro de 2001 no processo COMP/E-1/36.212 —
aumentos concertados de preços, distribuı́do quotas de vendas,                 Papel autocopiador — na medida em que aplica à
estabelecido partes de mercado e instituı́do um sistema de                     recorrente uma coima de 26,76 milhões de euros;
supervisão dos acordos para limitar a concorrência.
                                                                          —    a tı́tulo subsidiário, reduzir a coima aplicada à recorrente
                                                                               pelo artigo 3.o da decisão;
A recorrente alega que participou no referido cartel, mas só a
partir de Outubro de 1993. Acrescenta que a Comissão, ao                 —    condenar a recorrida na totalidade das despesas.
fixar as coimas, não tomou regularmente em conta a dimensão
das empresas. Comparativamente com a sua capacidade econó-
mica, a recorrente é muito mais penalizada através da coima
aplicada do que as outras empresas às quais foram aplicadas               Fundamentos e principais argumentos
coimas. Na sua opinião, a Comissão violou, dessa forma, o
principio da proporcionalidade.
                                                                          Na decisão recorrida, a Comissão concluiu que a recorrente e
                                                                          dez outras empresas violaram o artigo 81.o, n.o 1, do Tratado
Alega ainda a recorrente que, apesar de ter sido constrangida             CE e o artigo 53.o, n.o 1, do Acordo EEE, por terem participado
atrvés de ameaças a aderir ao cartel, a Comissão se recusa a             numa série de acordos e práticas concertadas no sector do
reconhecer nesse facto uma circunstância atenuante. Além                  papel autocopiador e, no âmbito desses acordos, terem fixado
disso, a Comissão ignorou o facto de a recorrente ter aderido            aumentos concertados de preços, atribuı́do quotas de vendas,
ao cartel devido a uma situação de crise especı́fica. Isso               estabelecido quotas de mercado e instituı́do um sistema de
constitui uma desigualdade de trataento em relação a outros              supervisão dos acordos restritivos da concorrência.
 ---pagebreak--- 15.6.2002              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 144/61
A recorrente contesta, em especial, o montante da coima que           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
lhe foi aplicada. Alega que a Comissão extraiu conclusões
erradas dos factos e cometeu um erro de apreciação relativa-         —     anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI
mente, em especial, à atitude estritamente passiva da recorrente            de 18 de Fevereiro de 2002 no processo R0466/2000-2;
nos acordos. Além disso, a Comissão não teve em conta que
os acordos não chegaram a ser postos em prática ou apenas o
foram de forma diferida. A recorrente entende que a mesma             —     condenar o recorrido nas despesas.
crı́tica pode ser formulada em relação às consideráveis
reduções e flutuações de preços durante o perı́odo da infracção,
bem como à influência dos custos de produção nos preços.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
No que respeita à gravidade da infracção, a recorrente alega,
nomeadamente, que, além dos efeitos reduzidos dos acordos,            Marca em causa:                 Marca figurativa «ECA» — Pedido
a Comissão não teve suficientemente em conta a precária                                            n.o 1106442
situação económica do sector nem o facto de ter sido posto
termo à infracção antecipadamente. Acresce que a Comissão           Produto ou serviço:             Produtos das Classes 9, 41 e 42
também não teve em conta a atitude estritamente passiva da
recorrente nos acordos nem a sua contribuição decisiva para o        Decisão recorrida para a       Recusa do registo pelo exami-
facto de ter sido posto termo à infracção antecipadamente.           Câmara de Recurso:              nador
Deste modo, a Comissão violou o princı́pio da proporcionali-
dade e o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 17/62 do         Decisão da Câmara de           Não provimento do recurso
Conselho.                                                             Recurso:
                                                                      Fundamentos:                    —    Aplicação incorrecta do
Além disso, a coima aplicada à recorrente discrimina-a em                                                  artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b), do
relação às partes que participaram nos acordos de forma mais                                              Regulamento (CE) n.o 40/
activa.                                                                                                    /94 (1) e do artigo 6.o da
                                                                                                           Convenção de Paris (2), por-
                                                                                                           que a marca figurativa não é
A recorrente alega também que a Comissão violou o princı́pio                                              idêntica ao sı́mbolo europeu.
da investigação diligente e imparcial dos aspectos relevantes
para o cálculo das coimas, pelo facto de não ter tomado em
consideração numerosas provas fornecidas pela recorrente.            (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
Finalmente, considera que a decisão viola igualmente o dever             1993, sobre a marca comunitária (JO L 11 de 14.1.1994, p. 1).
de fundamentação dos actos legislativos, estabelecido no             (2) Convenção de Paris para a Protecção da Propiedade Industrial.
artigo 253.o CE.
                                                                      Recurso interposto em 17 de Abril de 2002 por Papeteries
Recurso interposto em 18 de Abril de 2002 por Concept-                  Mougeot contra Comissão das Comunidades Europeias
-Anlagen u. Geräte nach «GMP» für Produktion u. Labor
GmbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado
            Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)                                            (Processo T-128/02)
                      (Processo T-127/02)                                                     (2002/C 144/119)
                        (2002/C 144/118)                                                 (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 18 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira           Deu entrada em 17 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o              Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,                Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela socie-
Desenhos e Modelos), interposto por Concept-Anlagen u.                dade Papeteries Mougeot, com sede em Laval-sur-Vologne
Geräte nach «GMP» für Produktion u. Labor GmbH, com sede              (França), representada por Guy Barsi, Julien Baumgartner e
em Heidelberg (Alemanha), representada por Gregor Jens                Jean-Paul Hordies, advogados, com domicı́lio escolhido no
Hodapp, advogado.                                                     Luxemburgo.