CELEX: 31978D0436
Language: pt
Date: 1978-04-21 00:00:00
Title: 78/436/CEE: Decisão da Comissão, de 21 de Abril de 1978, que institui um Comité Científico dos Pesticidas

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31978D0436

78/436/CEE: Decisão da Comissão, de 21 de Abril de 1978, que institui um Comité Científico dos Pesticidas  

Jornal Oficial nº L 124 de 12/05/1978 p. 0016 - 0017 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 8 p. 0134  Edição especial grega: Capítulo 15 Fascículo 1 p. 0167  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 8 p. 0134  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 14 p. 0028  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 14 p. 0028 

 DECISÃO DA COMISSÃO    de 21 de Abril de 1978    que institui um Comité Científico dos Pesticidas     ( 78/436/CEE )    A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia ,    Considerando que a elaboração e a alteração das   modalidades comuns respeitantes à homologação e   à utilização dos pesticidas , bem como aos   resíduos dos mesmos nos géneros alimentícios e   alimentos para animais comportam problemas científicos   e técnicos inerentes à protecção das plantas ,   da saúde humana e animal e do meio ambiente ;    Considerando que a procura de soluções relativamente   a esses problemas necessita da cooperação de   homens de ciência altamente qualificados nos   domínios referidos ;    Considerando que as relações com estes meios   científicos devem ser facilitadas através da   criação de um Comité consultivo a instituir junto   da Comissão .    DECIDE :    Artigo 1 º    É instituído junto da Comissão um Comité   Científico dos Pesticidas , a seguir denominado   « Comité » .    Artigo 2 º    1 . O Comité pode ser consultado pela Comissão   sobre problemas científicos e técnicos relativos à   utilização e à colocação no mercado de   pesticidas , bem como aos seus resíduos .    Podem nomeadamente ser submetidas ao Comité   questões respeitantes à eficácia dos pesticidas e   sua inocuidade relativamente aos vegetais , ao homem e   aos animais e ao meio ambiente .    2 . O Comité pode chamar a atenção da Comissão   sobre todos os problemas desta natureza .    Artigo 3 º    O Comité será composto por quinze membros , no   máximo .    Artigo 4 º    Os membros do Comité serão nomeados pela Comissão   de entre as personalidades científicas altamente   qualificadas competentes nos domínios referidos no   artigo 2 º .    Artigo 5 º    O Comité elege de ente os seus membros um presidente   e dois vice-presidentes . A eleição é feita por   maioria simples dos membros .    Artigo 6 º    1 . O mandato de Presidente , de Vice-Presidente e de   membro do Comité tem uma duração de três anos . O   mandato é renovável . Contudo , o Presidente e os   Vice-Presidentes do Comité não podem ser imediatamente   reeleitos após terem exercido funções durante dois   períodos consecutivos de três anos . As funções   exercidas não serão remuneradas .    Findo o período de três anos , o Presidente , os   Vice-Presidentes e os membros do Comité permanecerão   em funções até que se proceda à sua   substituição ou à renovação do seu   mandato .    2 . No caso de o Presidente ou Vice-Presidente ou   um membro do Comité se encontrar impossibilitado de   exercer as suas funções , ou em caso de demissão   voluntária , será substituído pelo tempo que   faltar para o termo do período de exercício   de funções , em conformidade com processo previsto ,   consoante o caso , no artigo 4 º ou no artigo 5 º .    Artigo 7 º    1 . O Comité pode criar grupos de trabalho .    2 . Os grupos de trabalho terão como atribuição   apresentar relatórios ao Comité sobre as questões   que este lhes submeta .    Artigo 8 º    1 . O Comité e os grupos de trabalho reúnem-se por   convocação de um representante da Comissão .    2 . O representante da Comissão , bem como outros   funcionários e agentes da Comissão inerentes   participarão nas reuniões do Comité e dos grupos   de trabalho .    3 . O representante da Comissão pode convidar   personalidades com competências específicas nas   matérias examinadas a participar igualmente nessas   reuniões .    4 . Os serviços da Comissão assegurarão o   secretariado do Comité e dos grupos de trabalho .    Artigo 9 º    1 . As deliberações do Comité dizem respeito aos   pedidos de parecer formulados pelo representante da   Comissão .    O representante da Comissão , ao solicitar o parecer do   Comité , pode fixar o prazo de entrege do mesmo .    2 . No caso de o parecer pedido obter acordo   unânime dos membros do Comité , estes estabelecerão   conclusões comuns .    Na falta de acordo unânime , as diferentes posições   tomadas no decurso das deliberações serão   consignadas num relatório elaborado sob responsabilidade   do representante da Comissão .    Artigo 10 º    Sem prejuízo das disposições do artigo 214 º do   Tratado , os membros do Comité serão obrigados a   não divulgar as informações de que têm   conhecimento através dos trabalhos do Comité ,   quando o representante da Comissão os informe de que   o parecer pedido diz respeito a uma matéria de   carácter confidencial .    Neste caso , apenas os membros do Comité e os   representantes da Comissão assistirão às   reuniões .    Feito em Bruxelas em 21 de Abril de 1978 .    Pela Comissão    Finn GUNDELACH    Vice-Presidente