CELEX: 22019D1358
Language: pt
Date: 2017-10-27 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 195/2017, de 27 de outubro de 2017, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1358]

22.8.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 219/5
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 195/2017
         de 27 de outubro de 2017
         que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1358]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2017/1432 da Comissão, de 7 de agosto de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, no que diz respeito aos critérios para a aprovação de substâncias ativas de baixo risco (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2017/855 da Comissão, de 18 de maio de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa diflubenzurão (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2017/856 da Comissão, de 18 de maio de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa fluroxipir (3) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XV é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        Ao ponto 13 [Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:
                        
                                    «—
                                 
                                 
                                    
                                       32017 R 1432: Regulamento (UE) 2017/1432 da Comissão, de 7 de agosto de 2017 (JO L 205 de 8.8.2017, p. 59).»
                                 
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        Ao ponto 13a [Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:
                        
                                    «—
                                 
                                 
                                    
                                       32017 R 0855: Regulamento de Execução (UE) 2017/855 da Comissão, de 18 de maio de 2017 (JO L 128 de 19.5.2017, p. 10),
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    
                                       32017 R 0856: Regulamento de Execução (UE) 2017/856 da Comissão, de 18 de maio de 2017 (JO L 128 de 19.5.2017, p. 14).»
                                 
                              
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2017/1432 e dos Regulamentos de Execução (UE) 2017/855 e (UE) 2017/856 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
            
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 28 de outubro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 27 de outubro de 2017.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  A Presidente
               
               Sabine MONAUNI
            
         
         
            (1)  JO L 205 de 8.8.2017, p. 59.
         
            (2)  JO L 128 de 19.5.2017, p. 10.
         
            (3)  JO L 128 de 19.5.2017, p. 14.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.