CELEX: 31997R1431
Language: pt
Date: 1997-07-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1431/97 da Comissão de 23 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 2245/90, que estabelece normas de execução do regime de importação dos produtos dos códigos NC 0714 10 91 e 0714 90 11 originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU)

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31997R1431

Regulamento (CE) nº 1431/97 da Comissão de 23 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 2245/90, que estabelece normas de execução do regime de importação dos produtos dos códigos NC 0714 10 91 e 0714 90 11 originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU)  

Jornal Oficial nº L 196 de 24/07/1997 p. 0043 - 0050

REGULAMENTO (CE) Nº 1431/97 DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 2245/90, que estabelece normas de execução do regime de importação dos produtos dos códigos NC 0714 10 91 e 0714 90 11 originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1161/97 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º,Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2245/90 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1313/96 (4), estabelece medidas transitórias, até 30 de Junho de 1997, para facilitar a passagem ao regime aplicável à importação dos produtos de substituição de cereais e produtos transformados à base de cereais e de arroz, previsto no referido Regulamento (CEE) nº 2245/90, com vista à aplicação do acordo relativo à agricultura, concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»;Considerando que o prazo para a adopção de medidas transitórias foi prorrogado até 30 de Junho de 1998 pelo Regulamento (CE) nº 1161/97, que prorroga o prazo para execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»; que é conveniente, na pendência da adopção pelo Conselho de uma medida definitiva, prorrogar as supracitadas medidas até 30 de Junho de 1998;Considerando que, a fim de se ter em conta o regime de importação existente no sector dos cereais, resultante do acordo agrícola concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», são necessárias medidas transitórias com vista à adaptação das concessões preferenciais em termos de isenção do direito nivelador de importação de determinados produtos dos códigos NC 0714 10 91 e 0714 90 11 originários dos Estados ACP ou dos PTU;Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2245/90, que estabelece normas de execução do regime de importação dos produtos dos códigos NC 0714 10 91 e 0714 90 11 originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU), previu as regras de aplicação relativas às condições preferenciais de isenção do direito nivelador de importação para os produtos dos códigos NC 0714 10 91 e 0714 90 11; que, dada a substituição dos direitos niveladores por direitos aduaneiros e a supressão da fixação antecipada do encargo de importação a partir de 1 de Julho de 1995, a adaptação, a título transitório, dessas disposições tornou-se necessária desde essa data;Considerando que as taxas dos direitos da Pauta Aduaneira Comum são as aplicáveis no dia da declaração de introdução da importação em livre prática;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2245/90 é alterado do seguinte modo:1. O artigo 1º é substituído pelos seguintes artigos:«Artigo 1º1. Para efeitos de aplicação do nº 1 do artigo 14º do Regulamento (CE) nº 715/90 do Conselho (*), os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos referidos no anexo A do Regulamento (CEE) nº 1766/92 e dos produtos referidos no nº 1, alínea c), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 3072/95 originários dos Estados ACP são os referidos no anexo do presente regulamento.2. Sem prejuízo do disposto no nº 1, os direitos aduaneiros reduzidos constantes do anexo do presente regulamento aplicáveis à importação dos produtos seguidamente referidos, originários dos Estados ACP, são reduzidos do seguinte modo:- menos 2,19 ecus por 1 000 quilogramas relativamente aos produtos dos códigos NC 0714 10 99 e ex 0714 90 19, com exclusão das raízes de arrow-root,- menos 4,38 ecus por 1 000 quilogramas relativamente aos produtos dos códigos NC 0714 10 10 e ex 1106 20, com exclusão das farinhas e sêmolas de arrow-root,- menos 50 % relativamente aos produtos dos códigos NC 1108 14 00 e ex 1108 19 90, com exclusão das féculas de arrow-root.3. Em derrogação do disposto no nº 1, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos seguidamente referidos, originários dos Estados ACP, não são cobrados relativamente a cada um destes produtos:- batata doce do código NC 0714 20 10,- produtos do código NC 0714 10 91,- raízes de arrow-root do código NC 0714 90 11 e ex 0714 90 19,- farinhas e sêmolas de arrow-root do código NC ex 1106 20,- féculas de arrow-root do código NC ex 1108 19 90.Artigo 1ºAOs artigos 2º a 8º, inclusive, estabelecem as normas relativas ao regime de importação:- dos produtos dos códigos NC 0714 10 91 e 0714 90 11 originários dos Estados ACP importados na Comunidade (título I),- dos produtos do código NC 0714 90 11, originários dos Estados ACP e dos PTU, importados nos departamentos ultramarinos franceses (título II).(*) JO nº L 84 de 30. 3. 1990, p. 85».2. O nº 2 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:«- Producto ACP/PTU:- exención del derecho de aduana- apartado 2 del artículo 1 y apartados 1 y 3 del artículo 14 del Reglamento (CEE) n° 715/90- AVS/OLT-produkt:- toldfritagelse- forordning (EØF) nr. 715/90: artikel 1, stk. 2, og artikel 14, stk. 1 og 3- Erzeugnis AKP/ÜLG:- Zollfrei- Verordnung (EWG) Nr. 715/90, Artikel 1 Absatz 2 und Artikel 14 Absätze 1 und 3- ðñïúüí ÁÊÅ/Õ×Å:- ÁðáëëáãÞ áðü ôïõò ôåëùíåéáêïýò äáóìïýò- Üñèñï 1 ðáñÜãñáöïò 2 êáé Üñèñï 14 ðáñÜãñáöïé 1 êáé 3 ôïõ êáíïíéóìïý (ÅÏÊ) áñéè. 715/90- ACP/OCT product:- exemption from customs duty- Regulation (EEC) No 715/90, Article 1 (2) and Article 14 (1) and (3)- produit ACP/PTOM:- exemption du droit de douane- règlement (CEE) n° 715/90, article 1er paragraphe 2 et article 14 paragraphes 1 et 3- prodotto ACP/PTOM:- esenzione dal dazio doganale- regolamento (CEE) n. 715/90, articolo 1, paragrafo 2 e articolo 14, paragrafi 1 e 3- Product ACS/LGO:- vrijgesteld van douanerecht- Verordening (EEG) nr. 715/90: artikel 1, lid 2, en artikel 14, leden 1 en 3- produto ACP/PTU:- isenção do direito aduaneiro- Regulamento (CEE) nº 715/90, nº 2 do artigo 1º e nºs 1 e 3 do artigo 14º- AKT-maista/Merentakaisista maista ja merentakaisilta alueilta peräisin oleva tuote- Tullivapaa- asetuksen (ETY) N:o 715/90 1 artiklan 2 kohta ja 14 artiklan 1 ja 3 kohta- AVS/ULT-produkt:- Tullfri- Förordning (EEG) nr 715/90 artiklarna 1.2, 14.1 och 14.3.».3. O nº 3 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:«3. O certificado inclui na casa 24 uma das seguintes menções:- Producto ACP/PTU:- exención del derecho de aduana- apartado 1 del artículo 24 del Reglamento (CEE) n° 715/90- exclusivamente válido para el despacho a libre práctica en los departamentos de Ultramar- AVS/OLT-produkt:- toldfritagelse- forordning (EØF) nr. 715/90: artikel 24, stk. 1- gælder udelukkende for overgang til fri omsætning i de oversøiske departementer- Erzeugnis AKP/ÜLG:- Zollfrei- Verordnung (EWG) Nr. 715/90 Artikel 24 Absatz 1- Gilt ausschließlich für die Abfertigung zum freien Verkehr in den französischen überseeischen Departements- ðñïúüí ÁÊÅ/Õ×Å:- ÁðáëëáãÞ áðü ôïõò ôåëùíåéáêïýò äáóìïýò- Üñèñï 1 ðáñÜãñáöïò 2 êáé Üñèñï 14 ðáñÜãñáöïé 1 êáé 3 ôïõ êáíïíéóìïý (ÅÏÊ) áñéè. 715/90- éó÷ýåé áðïêëåéóôéêÜ ãéá ôç èÝóç óå åëåýèåñç êõêëïöïñßá óôá õðåñðüíôéá äéáìåñßóìáôá- ACP/OCT product:- exemption from customs duty- Regulation (EEC) No 715/90, Article 24 (1)- valid exclusively for release for free circulation in the overseas departments- produit ACP/PTOM:- exemption du droit de douane- règlement (CEE) n° 715/90, article 24 paragraphe 1- exclusivement valable pour une mise en libre pratique dans les départements d'outre-mer- prodotto ACP/PTOM:- esenzione dal dazio doganale- regolamento (CEE) n. 715/90, articolo 24, paragrafo 1- valido esclusivamente per l'immissione in libera pratica nei DOM- Product ACS/LGO:- vrijgesteld van douanerecht- Verordening (EEG) nr. 715/90, artikel 24, lid 1- geldt uitsluitend voor het in het vrije verkeer brengen in de Franse overzeese departementen- produto ACP/PTU:- isenção do direito aduaneiro- Regulamento (CEE) nº 715/90, nº 1 do artigo 24º- válido exclusivamente para uma introdução em livre prática nos departamentos ultramarinos- AKT-maista/Merentakaisista maista ja merentakaisilta alueilta peräisin oleva tuote- Tullivapaa- asetuksen (ETY) N:o 715/90 24 artiklan 1 kohta- voimassa ainoastaan merentakaisilla alueilla vapaaseen liikkeeseen laskemiseksi- AVS/ULT-produkt:- Tullfri- Förordning (EEG) nr 715/90 artikel 24.1- Uteslutande avsedd för övergång till fri omsättning i de utomeuropeiska länderna och territorierna.»4. O texto constante no anexo do presente regulamento é aditado em anexo.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Julho de 1997 até 30 de Junho de 1998.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.(2) JO nº L 169 de 27. 6. 1997, p. 1.(3) JO nº L 203 de 1. 8. 1990, p. 47.(4) JO nº L 170 de 9. 7. 1996, p. 11.ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>