CELEX: C2007/183/63
Language: pt
Date: 2007-08-04 00:00:00
Title: Processo T-182/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Junho de 2007 — Países Baixos/Comissão ( Aproximação das legislações — Disposições nacionais derrogatórias — Indeferimento pela Comissão de um projecto de decreto que antecipa a diminuição do valor-limite comunitário das emissões de partículas produzidas por determinados veículos novos equipados com motores diesel — Dever de diligência e de fundamentação — Especificidade do problema do respeito pelo Estado-Membro notificante dos valores-limite comunitários de concentração das partículas no ar ambiente )

4.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 183/32
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Junho de 2007 — Países Baixos/Comissão
   (Processo T-182/06) (1)
   
   («Aproximação das legislações - Disposições nacionais derrogatórias - Indeferimento pela Comissão de um projecto de decreto que antecipa a diminuição do valor-limite comunitário das emissões de partículas produzidas por determinados veículos novos equipados com motores diesel - Dever de diligência e de fundamentação - Especificidade do problema do respeito pelo Estado-Membro notificante dos valores-limite comunitários de concentração das partículas no ar ambiente»)
   (2007/C 183/63)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes
   
      Recorrente: Países Baixos (representantes: H. Sevenster e M. de Grave, agentes)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Patakia, A. Alcover San Pedro e H. van Vliet, agentes)
   Objecto do processo
   Anulação da Decisão 2006/372/CE da Comissão, de 3 de Maio de 2006, que rejeita um projecto de disposições nacionais notificado pelo Reino dos Países Baixos, por força do n.o 5 do artigo 95.o do Tratado CE, que fixa os limites das emissões de partículas dos veículos equipados com motores diesel (JO L 142, p. 16)
   Dispositivo do acórdão
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 212 de 2.9.2006.