CELEX: 31991R3339
Language: pt
Date: 1991-11-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 3339/91 DA COMISSÃO de 14 de Novembro de 1991 que fixa as taxas de juros de compensação aplicáveis aos casos de constituição de uma dívida aduaneira relativa a produtos compensadores ou a mercadorias no seu estado inalterado (regime do aperfeiçoamento activo), durante o primeiro semestre de 1992 #

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31991R3339

REGULAMENTO (CEE) No 3339/91 DA COMISSÃO de 14 de Novembro de 1991 que fixa as taxas de juros de compensação aplicáveis aos casos de constituição de uma dívida aduaneira relativa a produtos compensadores ou a mercadorias no seu estado inalterado (regime do aperfeiçoamento activo), durante o primeiro semestre de 1992  -   

Jornal Oficial nº L 316 de 16/11/1991 p. 0023 - 0023

REGULAMENTO (CEE) No 3339/91 DA COMISSÃO  de 14 de Novembro de 1991  que fixa as taxas de juros de compensação aplicáveis aos casos de constituição de uma dívida aduaneira relativa a produtos compensadores ou a mercadorias no seu estado inalterado  (regime do aperfeiçoamento activo), durante o primeiro semestre de 1992A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1999/85 do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativo ao regime do aperfeiçoamento activo (1),  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2228/91 da Comissão, de 26 de Junho de 1991, que estabelece certas disposições de execução do Regulamento (CEE) no 1999/85 do Conselho, relativo ao regime do aperfeiçoamento activo (2), e, nomeadamente, o no 4,  alínea a), do seu artigo 62o,  Considerando que o no 4, alínea a), do artigo 62o do Regulamento (CEE) no 2228/91 prevê a fixação pela Comissão das taxas dos juros de compensação aplicáves aos casos de constituição de uma dívida aduaneira relativa a produtos compensadores ou a  mercadorias no seu estado inalterado, para compensar vantagens financeiras injustificadas decorrentes do diferimento da data de constituição da dívida aduaneira, nos casos de não exportação do território aduaneiro da Comunidade; que estas taxas dos  juros de compensação, para o primeiro semestre de 1992, devem ser calculadas de acordo com as regras fixadas pelo referido regulamento,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  As taxas dos juros de compensação anuais, referidas no no 4, alínea a), do artigo 62o do Regulamento (CEE) no 2228/91, aplicáveis de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1992, são as seguintes:  Bélgica 9,41 %  Dinamarca 9,76 %  República Federal da Alemanha 9,07 %  Grécia 22,65 %  Espanha 13,75 %  França 9,63 %  Irlanda 10,71 %  Itália 12,47 %  Luxemburgo 9,41 %  Países Baixos 9,19 %  Portugal 17,48 %  Reino Unido 12,39 %.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 1991. Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão   (1) JO no L 188 de 20. 7. 1985, p. 1. (2) JO no L 210 de 31. 7. 1991, p. 1.