CELEX: 32003R0836
Language: pt
Date: 2003-05-15 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 836/2003 da Comissão, de 15 de Maio de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 2103/2002 que aprova as operações de controlo de conformidade com as normas de comercialização aplicáveis às frutas e produtos hortícolas efectuadas na África do Sul antes da importação para a Comunidade

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32003R0836

Regulamento (CE) n.° 836/2003 da Comissão, de 15 de Maio de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 2103/2002 que aprova as operações de controlo de conformidade com as normas de comercialização aplicáveis às frutas e produtos hortícolas efectuadas na África do Sul antes da importação para a Comunidade  

Jornal Oficial nº L 121 de 16/05/2003 p. 0003 - 0004

Regulamento (CE) n.o 836/2003 da Comissãode 15 de Maio de 2003que altera o Regulamento (CE) n.o 2103/2002 que aprova as operações de controlo de conformidade com as normas de comercialização aplicáveis às frutas e produtos hortícolas efectuadas na África do Sul antes da importação para a ComunidadeA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 2103/2002 da Comissão(3) estabelece, no seu anexo II, um modelo de certificado referido no n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1148/2001 da Comissão, de 12 de Junho de 2001, relativo aos controlos de conformidade com as normas de comercialização aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas frescos(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 408/2003(5).(2) As autoridades da África do Sul informaram a Comissão de que o certificado utilizado foi alterado.(3) Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 2103/2002 deve ser alterado em conformidade.(4) Para evitar dificuldades práticas e comerciais, será possível utilizar o modelo de certificado existente até 30 de Junho de 2003.(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO anexo II do Regulamento (CE) n.o 2103/2002 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.É aplicável a partir de 1 de Junho de 2003. No entanto, os certificados em conformidade com o modelo constante do anexo II do Regulamento (CE) n.o 2103/2002 na sua versão de 28 de Novembro de 2002, podem igualmente ser utilizados até 30 de Junho de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 2003.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.(2) JO L 7 de 11.1.2003, p. 64.(3) JO L 324 de 29.11.2002, p. 11.(4) JO L 156 de 13.6.2001, p. 9.(5) JO L 62 de 6.3.2003, p. 8.ANEXO«ANEXO IIMODELO DE CERTIFICADO REFERIDO NO N.o 3 DO ARTIGO 7.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 1148/2001>PIC FILE= "L_2003121PT.000403.TIF">