CELEX: 62008CA0565
Language: pt
Date: 2011-03-29 00:00:00
Title: Processo C-565/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de Março de 2011 — Comissão Europeia/República Italiana ( «Incumprimento de Estado — Artigos 43. °CE e 49. °CE — Advogados — Obrigação de respeitar limites máximos em matéria de honorários — Restrição ao acesso ao mercado — Inexistência» )

21.5.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 152/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de Março de 2011 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-565/08) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Artigos 43.o CE e 49.o CE - Advogados - Obrigação de respeitar limites máximos em matéria de honorários - Restrição ao acesso ao mercado - Inexistência)
   2011/C 152/03
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Traversa e L. Prete, agentes)
   
      Demandada: República Italiana (representantes: I. Bruni, G. Palmieri, agentes, e W. Ferrante, avvocato dello Stato)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 43.o CE e 49.o CE — Advogados — Obrigação de observância de limites máximos imperativos em matéria de honorários
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A acção é julgada improcedente.
            
         
               2.
            
            
               A Comissão Europeia e a República Italiana suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 55, de 7.3.2009.