CELEX: 31993R2017
Language: pt
Date: 1993-07-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2017/93 da Comissão, de 23 de Julho de 1993, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de concessão de certificados de importação apresentados no mês de Julho de 1993 para determinada carne de aves de capoeira

24. 7. 93                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 182/61
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 2017/93 DA COMISSÃO
                                                          de 23 de Julho de 1993
                   que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de
                   concessão de certificados de importação apresentados no mês de Julho de 1993
                                             para determinada carne de aves de capoeira
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   (CEE) n? 3938/92 que, nestas condições, e no intuito de
                                                                         assegurar uma repartição equitativa das quantidades dispo­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                         níveis, é conveniente reduzir de forma proporcional as
 Económica Europeia,
                                                                         quantidades pedidas,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3834/90 do
 Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que reduz, para o
 ano de 1991 , os direitos niveladores para certos produtos             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 agrícolas originários de países em vias de desenvolvimen­
 to ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­                                     Artigo 1 ?
 mento (CEE) n ? 1028 /93 (2),
                                                                        Todos os pedidos de certificados de importação, apresen­
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3917/92 do                     tados em conformidade com o disposto nos Regulamentos
 Conselho (3) prorrogou, para 1 993, a aplicação do Regula­             (CEE) n? 3809/91 e (CEE) n? 3938/92 e relativos ao
 mento (CEE) n? 3834/90 ;                                               período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3938/92 da                     de 1993, serão satisfeitos :
 Comissão (4) fixou, para o período compreendido entre 1                a) Até ao limite de 2,1278 % da quantidade pedida, no
de Julho e 30 de Setembro de 1993, a quantidade de                          que diz respeito aos produtos referidos no número de
carne de aves de capoeira que pode ser importada com                        ordem 59.0020 do Regulamento (CEE) n? 3834/90 ;
direitos niveladores reduzidos ;
                                                                        b) Até ao limite de 11,3673 % da quantidade pedida, no
Considerando que o n? 5 do artigo 4? do Regulamento                         que diz respeito aos produtos referidos no número de
(CEE) n? 3809/91 da Comissão (^ alterado pelo Regula­                       ordem 59.0025 do Regulamento (CEE) n? 3834/90.
mento (CEE) n? 581 /92 f), prevê a possibilidade de redu­
ção das quantidades pedidas ; que, no que diz respeito à                                         Artigo 2?
carne de pato, os pedidos apresentados, em conformidade
com o disposto no referido regulamento, se referem a                    O presente regulamento entra em vigor na data da sua
quantidades globais que ultrapassam as quantidades                      publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
disponíveis, em virtude do disposto no Regulamento                      peias.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1993.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                    René STEICHEN
                                                                                • Membro da Comissão
(') JO    n? L 370 de 31 . 12. 1990,    p.  121 .
(2) JO    n? L 108 de  1 . 5. 1993 , p.  1.
(3) JO    n? L 396 de 31 . 12. 1992,    p.  1.
(4) JO    n? L 398 de 31 . 12. 1992,    p.  33 .
O   JO    n? L 357 de 28 . 12. 1991 ,   p.  48 .
M JO n? L 62 de 7. 3. 1992, p. 28.