CELEX: 31986L0215
Language: pt
Date: 1986-05-26 00:00:00
Title: Directiva 86/215/CEE do Conselho de 26 de Maio de 1986 que altera a Directiva 66/403/CEE relativa à comercialização de batatas de semente

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31986L0215

Directiva 86/215/CEE do Conselho de 26 de Maio de 1986 que altera a Directiva 66/403/CEE relativa à comercialização de batatas de semente  

Jornal Oficial nº L 152 de 06/06/1986 p. 0046 - 0046 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 21 p. 0073  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 21 p. 0073 

*****DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 26 de Maio de 1986  que altera a Directiva 66/403/CEE relativa à comercialização de batatas de semente  (86/215/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que a Directiva 66/403/CEE (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (3) estabelece que, em princípio, a partir de 1 de Julho de 1975, os Estados-membros não podem por si só determinar a equivalência das batatas de semente colhidas em países terceiros com batatas de semente básicas ou certificadas na Comunidade e colhidas na Comunidade em conformidade com aquela directiva;  Considerando, contudo, que enquanto os trabalhos destinados a estabelecer uma equivalência comunitária para todos os países terceiros não estiverem concluídos, o nº 2 A do artigo 15º da citada directiva tem permitido aos Estados-membros prorrogar até 31 de Janeiro de 1984 o prazo de validade das equivalências, que já tinham determinado em relação a certos países não abrangidos pela equivalência comunitária;  Considerando que esses trabalhos ainda estão incompletos e que a referida data final deve ser diferida para datas determinadas de acordo com as obrigações dos Estados-  -membros quanto a normas comuns sobre plantas, aprovadas pela Directiva 77/93/CEE, de 21 de Dezembro de 1976, sobre pedidos de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas ou produtos vegetais (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85;  Considerando que esta medida não afecta as citadas obrigações e, no que diz respeito às batatas de semente produzidas no Canadá, a prorrogação pode por isso apenas ser usada pela República da Grécia e pela República da Itália, dentro dos limites criados pela Decisão 86/120/CEE (5) da Comissão, e por Espanha e Portugal os quais, nos termos do Acto de Adesão, não aplicarão as disposições dessa directiva antes de 30 de Junho de 1986,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  No nº 2 A do artigo 15º da Directiva 66/403/CEE, a data de 31 de Janeiro de 1984 é substituída pela de 31 de Março de 1986 e é aditada a seguinte frase:  « Em relação a Espanha e Portugal, a data de 31 de Março de 1986 è substituida pela de 30 de Junho de 1986 e a de 1 de Julho de 1975 pela de 1 de Janeiro de 1986. »  Artigo 2º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  G. BRAKS  (1) Parecer dado em 16 de Maio de 1986 (ainda não publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias).  (2) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2320/66.  (3) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.  (4) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.  (5) JO nº L 99 de 15. 4. 1986, p. 31.