CELEX: 62009CN0171
Language: pt
Date: 2009-05-13 00:00:00
Title: Processo C-171/09: Acção intentada em 13 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

4.7.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 153/30
            
         Acção intentada em 13 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-171/09)
   2009/C 153/58
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Peere e P. Dejmek, agentes)
   
      Demandada: República Francesa
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declaração de que, não tendo adoptado todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, que estabelece medidas de execução da Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de “pessoa politicamente exposta” e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa actividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada (1), e, em todo o caso, não as tendo comunicado à Comissão, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;
            
         
               —
            
            
               Condenação da República Francesa nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo para a transposição da Directiva 2006/70/CE terminou em 15 de Dezembro de 2007. Ora, à data da propositura da presente acção, a demandada ainda não tinha adoptado todas as medidas de transposição necessárias ou, em todo o caso, não as tinha comunicado à Comissão.
   
      (1)  JO L 214, p. 29.