CELEX: 31994R2233
Language: pt
Date: 1994-09-15 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2233/94 da Comissão, de 14 de Setembro de 1994, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o décimo sexto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1021/94

N? L 240/ 18                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  15. 9. 94
                                    REGULAMENTO (CE) N? 2233/94 DA COMISSÃO
                                               de 14 de Setembro de 1994
                   que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                   o décimo sexto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                            público permanente referido no Regulamento ÍCE) n? 1021/94
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            peia e a Republica Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
 Europeia,                                                        nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
                                                                  artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 facto deve ser tomado em consideração na fixação das
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       restituições ;
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 n? 133/94 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b), primeiro      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 parágrafo, do seu artigo 19?,                                   de gestão do açúcar,
 Considerando que, por força do Regulamento (CE) n?
 1021 /94 da Comissão, de 29 de Abril de 1994, respeitante       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 a um concurso público permanente para a determinação
 de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação                                Artigo IP
 de açúcar branco (3) procedeu-se a concursos públicos
 parciais para a exportação desse açúcar ;                        1 . Para o décimo sexto concurso público parcial de
                                                                 açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE)
 Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 9 ? do          n? 1021 /94 o montante máximo da restituição à exporta­
Regulamento (CE) n? 1021 /94, é fixado um montante               ção é fixado em 37,650 ecus/ 100 quilogramas.
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,               2. As restituições à exportação para a República Federa­
 nomeadamente, a situação e a evolução previsível do             tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                     concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
mundial ;                                                        mento (CEE) n? 990/93.
Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
adoptar, para o décimo sexto concurso público parcial, as
disposições referidas no artigo 1 ? ;                                                     Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do                O presente regulamento entra em vigor em 15 de
Conselho (4) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­          Setembro de 1994.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 14 de Setembro de 1994.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(>) JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 2  JO  n? L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.
(3) JO  n? L 112 de 3. 5. 1994, p. 13.
O   JO  n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.