CELEX: 31994R2897
Language: pt
Date: 1994-11-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2897/94 da Comissão, de 29 de Novembro de 1994, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

30 . 11 . 94                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 305/ 13
                                     REGULAMENTO (CE) N? 2897/94 DA COMISSÃO
                                                   de 29 de Novembro de 1994
                  que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                                lácteos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Comissão tem conhecimento, implica a alteração dos
                                                                      direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   dade com o anexo do presente regulamento,
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 nização comum de mercado no sector do leite e dos
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CE) n? 2807/94 (2) e, nomeada­                                        Artigo 1 ?
 mente, o n? 8 do seu artigo 14?,
                                                                      Os direitos niveladores à importação referidos no
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
 importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram           no   anexo .
 fixados pelo Regulamento (CE) n? 1924/94 da Comis­
são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
 lamento (CE) n° 2765/94 (4) ;                                                                Artigo 2 ?
 Considerando que a aplicação das modalidades constantes              O presente regulamento entra em vigor em 1 de
do Regulamento (CE) n? 1924/94 aos preços de que a                    Dezembro de 1994.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1994.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                   René STEICHEN
                                                                               Membro da Comissão
(') JO  n?  L 148 de  28 . 6. 1968, p. 13.
(2) JO  n?  L 298 de  19.  11 . 1994, p. 1 .
(3) JO  n?  L 198 de 30.   7. 1994, p. 6.
(4) JO  n?  L 294 de  15.  11 . 1994, p. 11 .
 ---pagebreak--- N ? L 305/ 14                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           30 . 11 . 94
                                                                      ANEXO
                do regulamento da Comissão, de 29 de Novembro de 1994, que fixa os direitos niveladores
                                      à importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                         (Em ECU/100 kg peso liquido, salvo indicação em contrário)
                             Nota                  Montante do                                          Nota             Montante do
     Código NC                                                                 Código NC
                     de pé-de-página O           direito nivelador                                de pé-de-página O    direito nivelador
    0401 10 10                                          16,93                 0403 10 16                 (')        2,0804 / kg + 26,40
    0401 10 90                                          15,72                 0403 10 22                                      25,40
    0401 20 11                                          22,99                 0403 10 24                                      30,11
    0401 20 19                                          21,78                 0403 10 26                                      72,23
    0401 20 91                                          27,70                 0403 10 32                 (')        0,1 936 / kg + 25,19
    0401 20 99                                          26,49                 0403 10 34                 (')        0,2407 / kg + 25,19
    0401 30 11                                          69,82                 0403 10 36                 C)         0,661 9 / kg + 25,19
    0401  30 19                                         68,61                 0403 90 11                                     119,93
    0401  30 31                                        133,30                 0403 90 13                                     179,17
    0401  30 39                                        132,09                 0403 90 19                                    215,29
    0401  30 91                                       222,68                  0403 90 31                 (')        1,1268 / kg + 26,40
    0401  30 99                                       221,47                  0403 90 33                 C)         1,7192 / kg + 26,40
    0402 10 11                (4)                      119,93
                                                                              0403 90 39                 (!)        2,0804 / kg + 26,40
                                                                              0403 90 51                                      25,40
    0402 10 19              (3)(4)                    112,68
                                                                              0403 90 53                                      30,1 1
    0402 10 91              (') (4)          1 ,1 268 / kg +   26,40
                                                                              0403 90 59                                      72,23
    0402 10 99              C)(4)            1,1268 / kg +     19,15
    0402 21 11                (4)                     179,17                  0403 90 61                 (l)        0,1 936 / kg + 25,19
    0402 21 17                (4)                     171,92                  0403 90 63                 (')        0,2407 / kg + 25,19
    0402 21 19              (3)(4)                    171,92                  0403 90 69                 (')        0,6619 / kg + 25,19
    0402 21 91              (3)(4)                    215,29                  0404 10 02                                      29,66
    0402 21 99              (3)(4)                    208,04                  0404 10 04                                     179,17
    0402 29 1 1           (') (3) (4)        1,7192 / kg +     26,40          0404 10 06                                    215,29
    0402 29 1 5             (>) (4)          1,7192 / kg +     26,40          0404 10 12                                     119,93
    0402 29 19              C)(4)            1,7192 / kg +     19,15          0404 10 14                                     179,17
    0402 29 91              (') (4)          2,0804 / kg +     26,40          0404 10 16                                    215,29
    0402 29 99              (')(4)           2,0804 / kg +     19,15          0404 10 26                 (')        0,2966 / kg   +  19,15
    0402 91 11                (4)                       36,64                 0404 10 28                 (•)        1,7192 / kg   +  26,40
    0402 91 19                (4)                       36,64                 0404 10 32                 O          2,0804 / kg   +  26,40
    0402 91 31                (4)                       45,80                 0404 10 34                 (')        1,1268 / kg   +  26,40
    0402 91 39                (4)                       45,80                 0404 10 36                 (»)        1,7192 / kg   +  26,40
    0402 91 51                (4)                     133,30                  0404 10 38                 (')        2,0804 / kg   +  26,40
    0402 91 59                (4)                     132,09                  0404 10 48                 (2)        0,2966 / kg
    0402 91 91                (4)                     222,68                  0404 10 52                 (2)        1,7192 / kg   +   6,04
    0402 91 99                (4)                     221,47                  0404 10 54                 (2)        2,0804 / kg   +   6,04
    0402 99 1 1               (4)                       53,66                 0404 10 56                 (2)        1,1268 / kg   +   6,04
    0402 99 19                (4)                       53,66                 0404 10 58                 (2)        1,7192 / kg   +   6,04
    0402 99 3 1             (') (4)          1 ,2967 / kg +    22,78          0404 10 62                 (2)        2,0804 / kg   +   6,04
    0402 99 39              (') (4)          1 ,2967 / kg +    21 ,57         0404 10 72                 (2)        0,2966 / kg   +  19,15
    0402 99 91              (')(4)          2,1905 / kg +      22,78          0404 10 74                 (2)        1,7192 / kg   +  25,19
    0402 99 99              (') (4)         2,1 905 / kg +     21 ,57         0404 10 76                 (2)        2,0804 / kg   +  25,19
    0403 10 02                                        119,93                  0404 10 78                 (2)        1,1268 / kg   +  25,19
    0403 10 04                                        179,17                  040410 82                  (2)        1,7192 / kg   +  25,19
    0403 10 06                                        215,29                  0404 10 84                 (2)        2,0804 / kg   +  25,19
    0403 10 12                (')            1,1268 / kg + 26,40              0404 90 11                                    119,93
    0403 10 14                (')            1,7192 / kg + 26,40              0404 90 13                                    179,17
 ---pagebreak---  30 . 11 . 94                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N ? L 305/ 15
                                     Nota                  Montante do                                             Nota               Montante do
        Código NC                                                                         Código NC
                              de pé-de-página (*)        direito nivelador                                  de pé-de-página (*)     direito nivelador
        0404 90 19                                            215,29                     0406 90 31               (3)(4)                  159,11
        0404 90 31                                             119,93                    0406 90 33               (3)(4)                  159,11
        0404 90 33                                             179,17                    0406 90 35               (3)(4)                  159,11
        0404 90 39                                            215,29                     0406 90 37               (3)(4)                  159,11
        0404 90   51                   (')           1 , 1268 / kg  +  26,40             0406 90 39               (3)(4)                  159,11
        0404 90   53                 0)(3)           1,7192 / kg    +  26,40             0406 90 50               (3)(4)                  159,11
        0404 90   59                   (■)           2,0804 / kg    +  26,40              0406 90 61              (3)(4)                 373,81
                                                                                          0406 90 63              (3)(4)                 373,81
        0404 90   91                   (')           1 ,1 268 / kg  +  26,40
                                                                                          0406 90 69              (3)(4)                 373,81
        0404 90   93                 (') (3)         1 ,71 92 / kg  4- 26,40
                                                                                          0406 90 73              (3)(4)                  159,11
        0404 90   99                   (')           2,0804 / kg    +  26,40
                                                                                          0406 90 75              (3)(4)                  159,11
        0405 00 1 1                    (3)                    229,28                      0406 90 76              (3)(4)                  159,11
        0405 00 19                     C)                     229,28                      0406 90 78               (3)(4)                 159,11
        0405 00 90                                            279,72                     0406 90 79               (3)(4)                  159,11
                                                                                         0406 90 81               (3)(4)                  159,11
        0406 10   20                 (3)(4)                   200,38                     0406 90 82               (3)(4)                  159,11
        0406 10   80                 (3)(4)                   255,83                      0406 90 84              (3)(4)                  159,11
        0406 20   10                 (3)(4)                   373,81                      0406 90 85              (3)(4)                  159,11
        0406 20   90                 (3)(4)                   373,81                      0406 90 86              (3)(4)                  159,11
        0406 30   10                 (3)(4)                    162,58                     0406 90 87               (3)(4)                 159,11
        0406 30   31                 (3)(4)                    150,84                     0406 90 88               (3)(4)                 159,11
        0406 30   39                (3)(4)                    162,58                     0406 90 93               (3) (4)                200,38
        0406 30   90                (3)(4)                    259,30                      0406 90 99              (3) (4)                 255,83
        0406 40   10                 (3)(4)                    146,54                     1702 10 10                                       63,62
        0406 40   50                 (3)(4)                    146,54                     1702 10 90                                       63,62
        0406 40   90                 (3)(4)                    146,54                     2106 90 51                                       63,62
        0406 90   11                 (3)(4)                   211,82
                                                                                          2309 10 15                                       86,93
        0406 90   13                 (3)(4)                    151,90
                                                                                          2309 10  19                                     112,85
        0406 90   15                 (3)(4)                    151,90                     2309 10 39                                      105,35
        0406 90   17                (3)(4)                    151,90                      2309 10 59                                       86,03
        0406 90   19                (3)(4)                    373,81                      2309 10 70                                      112,85
        0406 90   21                (3)(4)                    211,82                      2309 90 35                                       86,93
     . 0406 90    23                (3)(4)                    159,11                      2309 90 39                                      112,85
        0406 90   25                 (3)(4)                    159,11                     2309 90 49                                      105,35
        0406 90   27                 (3)(4)                    159,11                     2309 90 59                                       86,03
        0406 90   29                 (3)(4)                    159,11                     2309 90 70                                      112,85
(') O direito nivelador para 100 kg de produto deste codigo e igual a soma dos seguintes elementos :
    a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria láctica contida em 100 kg de produto ;
    b) Do outro montante indicado.
(2) O direito nivelador para 100 kg de produto deste código é igual à soma dos seguintes elementos :
    a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e, se for caso disso, acrescida,
    b) Do outro montante indicado.
(') Os produtos deste código importados de um país terceiro,
    — para os quais é apresentado um certificado IMA 1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 1767/82,
    — para os quais é emitido um certificado EUR 1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 1316/93 alterado, para a Suécia, no Regula­
        mento (CEE) n? 584/92 alterado, para a Polónia, as Repúblicas Checa e Slovaca e a Hungria, e no Regulamento (CE) n? 385/94 da Comissão (JO n? L
        50 de 22. 2. 1994, p. 7), para a Bulgária e a Roménia,
    estão sujeitos aos direitos niveladores definidos, respectivamente, nos referidos regulamentos.
(4) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 715/90.
(5) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.