CELEX: 62020CB0137
Language: pt
Date: 2020-09-03 00:00:00
Title: Processo C-137/20: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 3 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores — Portugal) — MV/SATA International — Serviços e Transportes Aéreos SA [«Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Artigo 5.°, n.° 3 — Indemnização dos passageiros em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos — Alcance — Dispensa da obrigação de indemnização — Conceito de “circunstâncias extraordinárias” — Inexistência de indicações suficientes quanto ao quadro factual e regulamentar do litígio no processo principal, bem como quanto às razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Inadmissibilidade manifesta»]

30.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 414/20
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 3 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores — Portugal) — MV/SATA International — Serviços e Transportes Aéreos SA
      (Processo C-137/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Transporte aéreo - Regulamento (CE) n.o 261/2004 - Artigo 5.o, n.o 3 - Indemnização dos passageiros em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos - Alcance - Dispensa da obrigação de indemnização - Conceito de “circunstâncias extraordinárias” - Inexistência de indicações suficientes quanto ao quadro factual e regulamentar do litígio no processo principal, bem como quanto às razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais - Inadmissibilidade manifesta»)
      (2020/C 414/26)
      Língua do processo: português
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal Judicial da Comarca dos Açores
      
         Partes no processo principal
      
      
         Autora: MV
      
         Ré: SATA International — Serviços e Transportes Aéreos SA
      
         Dispositivo
      
      O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca dos Açores (Portugal), por Decisão de 10 de janeiro de 2020, é manifestamente inadmissível.
      
         (1)  JO C 209, de 22.6.2020.