CELEX: 31993R3011
Language: pt
Date: 1993-10-30
Title: Regulamento (CEE) nº 3011/93 da Comissão, de 29 de Outubro de 1993, que fixa o montante da ajuda em relação às forragens secas

30 . 10 . 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 270/35
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3011/93 DA COMISSÃO
                                                    de 29 de Outubro de 1993
                              que fixa o montante da ajuda em relação às forragens secas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               secas (10), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                                    Regulamento (CEE) n? 11 10/89 ("), o preço médio do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  mercado mundial dos produtos referidos no primeiro e
Económica Europeia,                                                 terceiro travessões, da alínea b), do artigo 1 ? do Regula­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 111 7/78 do                  mento (CEE) n? 1117/78 deve ser determinado com base
Conselho, de 22 de Maio de 1978 , que estabelece a orga­            nas possibilidades de compra reais mais favoráveis, com
nização comum de mercado no sector das forragens                    exclusão das propostas e das cotações que não podem ser
secas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo              consideradas representativas da tendência real do
Regulamento (CEE) n ? 2275/89 (2), e, nomeadamente, o               mercado ; que se devem ter em consideração as propostas
n ? 3 do seu artigo 5?,                                             e as cotações verificadas durante os primeiros 25 dias do
                                                                    mês em causa referentes a entregas que podem ser reali­
Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 5? do               zadas durante o mês do calendário seguinte ; que o preço
Regulamento (CEE) n ? 1117/78 , é concedida uma ajuda               médio do mercado mundial assim determinado é conside­
em relação às forragens secas referidas nas alíneas b) e c)         rado na fixação da ajuda aplicável no mês seguinte ;
do artigo 1 ? do mesmo regulamento e obtidas a partir de
forragens produzidas na Comunidade, quando o preço de               Considerando que se deve proceder aos ajustamentos
objectivo foi superior ao preço médio do mercado                    necessários relativamente às propostas e cotações que não
mundial ; que esta ajuda tem em conta uma percentagem               satisfaçam as condições acima indicadas ; que os ajusta­
desses dois preços ;                                                mentos acima previstos se definiram no artigo 3 ? do
                                                                    Regulamento (CEE) n? 1528/78 da Comissão, de 30 de
Considerando que o preço de objectivo no sector das                 Junho de 1978, relativo às modalidades de aplicação do
forragens secas foi fixado no Regulamento (CEE)                     regime da ajuda em relação às forragens secas (12), com a
n? 1288/93 do Conselho (3) ;                                        última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 3824/92 da                 n ? 1069/93 (,3);
Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo           Considerando que, em conformidade com o artigo 3? do
Regulamento (CEE) n ? 1 663/93 (J), establece a lista dos           Regulamento (CEE) n? 1417/78, no caso de não poder ser
preços e montantes fixados em ecus, a alterar na                    tida em consideração nenhuma proposta nem cotação,
sequência dos realinhamentos monetários, que são afec­              para a determinação do preço médio do mercado mundial,
tados do coeficiente fixado pelo Regulamento (CEE) n?               esse preço é determinado a partir da soma do valor dos
537/93 da Comissão (é), alterado pelo Regulamento (CEE)             produtos concorrentes ; que esses produtos são definidos
n ? 1331 /93 Q, a partir do início da campanha de comer­            no n? 3 do artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n? 1528/78 ;
cialização de 1993/ 1994, no âmbito do regime de desman­
telamento automático dos desvios monetários negativos ;             Considerando que, por força do artigo 11 ? do Regula­
que este coeficiente deve ser tido em conta, a partir do            mento (CEE) n? 1417/78 , no caso de os preços a prazo
início da campanha de comercialização em causa, no                  serem diferentes do preço em vigor no mês da apresenta­
cálculo de ajuda ;                                                  ção do pedido, o montante da ajuda será ajustado em
                                                                    função de um montante corrector que é calculado tendo
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2065/92 do
                                                                    em consideração a tendência dos preços a prazo ;
Conselho (8), alterado pelo Regulamento (CEE) n ? 1288/
/93 (9), fixou a percentagem referida no artigo 5? do Regu­         Considerando que, no caso de o preço médio do mercado
lamento (CEE) n ? 1117/78 em 70 % para a campanha de                mundial ser determinado de acordo com o artigo 3? do
comercialização de 1993/ 1994 ;                                     Regulamento (CEE) n ? 1417/78, o montante corrector
Considerando que o preço médio do mercado mundial é                 deve ser igual à margem existente entre o preço médio do
determinado relativamente a um produto em pellets e a               mercado mundial e o preço médio do mercado mundial a
granel da qualidade tipo para a qual se fixou o preço de            prazo, determinado aplicando os critérios referidos no
objectivo e entregue em Roterdão ;                                  n? 3 do artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n ? 1528/78 e
                                                                    válido para entregas a realizar durante um mês que não
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                    seja o da execução da ajuda e afectado pela percentagem
n ? 1417/78 do Conselho, de 19 de Junho de 1978 , rela­             fixada no n ? 2 do artigo 5? do Regulamento (CEE)
tivo ao regime de ajuda no que respeita ás forragens                n ? 1117/78 ; que, no caso de o preço médio do mercado
                                                                    mundial a prazo, relativamente a um ou vários meses, não
(•) JO  n?  L 142 de 30 . 5. 1978 , p . 1 .                         puder ser determinado aplicando os critérios referidos no
(2) JO  n?  L 218 de 28 . 7. 1989, p . 1 .                          n ? 3 do artigo 3? do Regulamento (CEE) n ? 1528 /78, o
(J) JO  n?  L 132 de 29 . .5. 1993, p . 1 .                         montante corrector deve, em relação ao mês ou meses em
(4) JO  n?  L 387 de 31 . 12. 1992, p . 29 .
(s) JO  n?  L 158 de 30 . 6. 1993, p. 18 .
(6) JO  n?  L 57 de 10. 3. 1993, P. 18 .                            ( I0) JO n?  L 171 de 28 . 6 . 1978 , p. 1 .
0   JO  n?  L 132 de 29 . 5. 1993, p . 114.                         (")   JO n?  L 118 de 29. 4. 1989 , p. 1 .
(8) JO  n?  L 215 de 30. 7. 1992, p. 48.                            (> 2) JO n?  L 179 de 1 . 7. 1978, p. 10.
 9  JO  n?  L 132 de 29 . 5. 1993 , p . 1 .                         H     JO n?  L 108 de 1 . 5. 1993, p. 114.
 ---pagebreak---  N? L 270/36                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            30 . 10 . 93
 causa, ser fixado a um nível em que a ajuda seja igual a        fixada como se indica no quadro constante do anexo do
 zero ;                                                          presente regulamento,
 Considerando que as taxas representativas de mercado,
 definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813 /92
 do Conselho ('), são utilizadas para converter o montante      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
 de determinação das taxas de conversão agrícolas das
 moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação                                Artigo 1 ?
 e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
 cidas no Regulamento (CEE) n ? 1068/93 da Comissão (2) ;       O montante da ajuda referida no n? 3 do artigo 5? do
 Considerando que a ajuda deve ser fixada uma vez por           Regulamento (CEE) n? 1117/78 está fixado no anexo.
 mês e de modo a assegurar a execução da ajuda desde o
 primeiro dia do mês seguinte à data da fixação ;
                                                                                        Artigo 2 ?
 Considerando que resulta da aplicação de todas essas
 disposições às propostas e cotações de que a Comissão          O presente regulamento entra em vigor em 1 de
 teve conhecimento que a ajuda às forragens secas deve ser      Novembro de 1993 .
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1993.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
 ---pagebreak--- 30 . 10 . 93                             Jornal Oficiai das Comunidades Europeias                                   N ? L 270/37
                                                                 ANEXO
                do regulamento da Comissão, de 29 de Outubro de 1993, que fixa o montante da ajuda
                                              relativamente às forragens secas
             Montantes da ajuda aplicáveis a partir de 1 de Novembro de 1993 relativamente as forragens secas :
                                                                                                          (em ecus/t)
                                                — Forragens desidratadas por secagem
                                                    artificial e pelo calor             Outras forragens
                                                — Concentrados de proteínas
             Novembro de 1993                                     72,619                    47,929
             Montante da ajuda em caso de fixação antecipada, relativamente ao mes de :
                                                                                                         (em ECU/t)
             Dezembro 1993                                        72,387                    47,697
             Janeiro 1994                                         69,077                    44,387
             Fevereiro 1994                                       68,816                    44,126
             Março 1994                                           68,816                    44,126