CELEX: 31992R3257
Language: pt
Date: 1992-11-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3257/92 da Comissão, de 10 de Novembro de 1992, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

11 . 11 . 92                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 325/7
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3257/92 DA COMISSÃO
                                               de 10 de Novembro de 1992
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                      açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
                                                                     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
Económica Europeia,
                                                                      1676/85 do Conselho Q, com a última redacção que
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                     lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90 (é),
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com               na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                   Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
(CEE) n? 61 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo           um período determinado, afectada do factor referido
16?,                                                                 no travessão anterior,
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            sendo estas cotações as verificadas em 9 de Novembro de
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram           1992,
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1813/92 da Comis­
são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
lamento (CEE) n? 3235/92 0 ;
Considerando que a aplicação das regras e modalidades                                    Artigo 1 ?
constantes do Regulamento (CEE) n? 1813/92 aos dados
de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração           Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­        artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
midade com o anexo do presente regulamento ;                     relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                 branco, fixados no anexo.
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
tomar em consideração para o cálculo destes últimos :                                    Artigo 2?
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de               O presente regulamento entra em vigor em 1 1 de
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,            Novembro de 1992.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n? L 6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.
(3) JO   n? L 183 de 3. 7. 1992, p. 18.                          0 JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(4) JO   n? L 321 de 6. 11 . 1992, p. 18.                        M JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- N? L 325/8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             11 . 11 . 92
                                                                  ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 10 de Novembro de 1992, que fixa os direitos niveladores
                           à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                             (Em ECU/100 kg)
                                   Código NC                                      Montante do direito nivelador (3)
                                    1701  11 10                                                 38,82 0
                                    1701  11 90                                                 38,82 (')
                                    1701  12 10                                                 38,82(0
                                    1701  12 90                                                 38,82 0
                                    1701 91 00                                                  45,39
                                    1701 99 10                                                  45,39
                                    1701 99 90                                                  45,39 (2)
           (') O montante do direito nivelador aplicavel será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
               do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão.
           (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
               cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
               tizantes ou corantes.
           (3) fim conformidade com on! 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
               produtos originários dos PTU. Todavia, em conformidade com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão acima referida, é
               cobrado um montante igual ao montante fixado pelo Regulamento (CEE) n? 1870/91 .