CELEX: 31987R1849
Language: pt
Date: 1987-07-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1849/87 da Comissão, de 30 de Junho de 1987, que suprime o direito de compensação na importação de pêssegos, incluindo as nectarinas originárias de Espanha (com excepção das Ilhas Canárias)

1 . 7. 87                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 174/37
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 1849/87 DA COMISSÃO
                                                         de 30 de Junho de 1987
                      que suprime o direito de compensação na importação de pêssegos, incluindo as
                            nectarinas originárias de Espanha (com excepção das Ilhas Canárias)
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 sucessivos de mercado se situam a um nível pelo menos
                                                                        igual aos preços de referência ; que, em consequência, as
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                        condições previstas no n? 1 , segundo parágrafo, do artigo
  Económica Europeia,
                                                                        26? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 são satisfeitas para
  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                       a revogação da taxa compensatória à importação destes
  Portugal,                                                             produtos originários da Espanha (com excepção das Ilhas
                                                                        Canárias),
' Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
   Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­              Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
  nização comum de mercados no sector das frutas e                      Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (*), durante a
   produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi           primeira fase do período de transição, o regime aplicável
   dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1351 / 86 (2), e, nomeada­           às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
   mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,                     um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
                                                                        Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
   Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1739/ 87 da                  antes da adesão,
   Comissão, de 22 de Junho de 1987 (3), instituiu um direito
   de compensação na importação de pêssegos, incluindo as
   nectarinas originárias da Espanha (com excepção das Ilhas            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
   Canárias) ;
   Considerando que a evolução actual dos preços destes                                           Artigo 1 ?
   produtos originários da Espanha (com excepção das Ilhas
   Canárias) verificados nos mercados representativos refe­              O Regulamento (CEE) n? 1739/87 é revogado.
   ridos no Regulamento (CEE) n ? 21 18 /74 (4), com a última
   redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                                               Artigo 2 ?
   n? 38 1 1 /85 (^ registados ou calculados em conformidade
   com o disposto no artigo 5? do referido regulamento                   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
   permite constatar que os preços de entrada de dois dias               1987 .
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                      em todos os Estados-membros .
                      Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1987.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                   Frans ANDRIESSEN
                                                                                      Vice-Presidente
   (') JO n?   L 118   de 20. 5. 1972, p. 1 .
   O   JO n?   L 119   de 8 . 5. 1986, p. 46.
   O   JO  n?  L  163  de 23 . 6. 1987, p. 46.
   (4) JO  n?  L 220   de 10. 8 . 1974, p . 20 .
   O   JO  n?  L 368   de 31 . 12. 1985, p. 1 .                          i6) JO n? L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9.