CELEX: 32013B0622
Language: pt
Date: 2013-04-17 00:00:00
Title: 2013/622/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores para o exercício de 2011

16.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 308/357
            
         
      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   
   de 17 de abril de 2013
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores para o exercício de 2011
   (2013/622/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   
               —
            
            
               Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores relativas ao exercício de 2011,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum «Iniciativa sobre medicamentos inovadores» relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05755/2013 – C7-0040/2013),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 73/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da empresa comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores (4), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 4,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0088/2013),
            
         
               1.
            
            
               Dá quitação ao Diretor Executivo da Empresa Comum IMI pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2011;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução subsequente;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Empresa Comum IMI, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Martin SCHULZ
         
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
         
      
   
   
      (1)  JO C 6 de 10.1.2013, p. 27.
   
      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
   
      (4)  JO L 30 de 4.2.2008, p. 38.
   
      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   
      
         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      
      de 17 de abril de 2013
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores para o exercício de 2011
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      
                  —
               
               
                  Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores relativas ao exercício de 2011,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum «Iniciativa sobre medicamentos inovadores» relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05755/2013 – C7-0040/2013),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 73/2008 do Conselho de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da empresa comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores (4), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 4,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0088/2013),
               
            
                  A.
               
               
                  Considerando que a Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores (seguidamente designada por «Empresa Comum») foi constituída em dezembro de 2007, por um período de 10 anos, com o objetivo de melhorar significativamente a eficácia e a eficiência do processo de desenvolvimento de fármacos de modo a que o setor farmacêutico produza, a longo prazo, medicamentos inovadores mais eficazes e mais seguros;
               
            
                  B.
               
               
                  Considerando que a Empresa Comum iniciou o seu funcionamento autónomo em 16 de novembro de 2009;
               
            
                  C.
               
               
                  Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;
               
            
                  D.
               
               
                  Considerando que o Tribunal de Contas emitiu um parecer com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas da Empresa Comum;
               
            
                  E.
               
               
                  Considerando que a contribuição máxima para o período de 10 anos atribuída pela União à Empresa Comum é de 1 000 milhões de EUR provenientes do orçamento do Sétimo Programa-Quadro de Investigação;
               
            
         Orçamento e gestão financeira
      
      
                  1.
               
               
                  Regista com preocupação que o orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2011 e o plano de execução foram aprovados pelo Conselho de Administração em 4 de abril de 2011 devido ao tempo utilizado para estabelecer e aprovar as prioridades científicas a incluir no plano anual de execução; sublinha que este facto atrasou o convite à apresentação de propostas, pelo que, durante todo o primeiro trimestre, a Empresa Comum teve de utilizar a regra orçamental de duodécimos provisórios para fazer pagamentos;
               
            
                  2.
               
               
                  Manifesta a sua preocupação relativamente ao facto de a taxa de execução das dotações de autorização disponíveis para atividades de investigação, num montante de 159 milhões de EUR, ter sido de 66 %, tendo sido executada através de uma autorização global para o quarto convite à apresentação de propostas; reitera a sua preocupação quanto à baixa taxa de execução do orçamento e quanto às atividades subjacentes da Empresa Comum; observa que o número elevado de dotações não utilizadas do orçamento administrativo (44 %) indica que o mesmo não se baseou em estimativas realistas; solicita a apresentação ao Parlamento Europeu de um relatório pormenorizado sobre a evolução das deficiências mencionadas, que inclua propostas concretas para uma melhoria gradual da taxa de execução e para uma estimativa mais realista dos recursos financeiros necessários;
               
            
                  3.
               
               
                  Lamenta, por conseguinte, que tenham transitado para 2011 dotações de autorização e de pagamento não utilizadas no exercício de 2010, no valor, respetivamente, de 117 milhões de EUR e de 65 milhões de EUR, e que tenham transitado para 2012 dotações de autorização e de pagamento não utilizadas no exercício de 2011, no valor, respetivamente, de 62 milhões de EUR e de 11 milhões de EUR; congratula-se com as melhorias efetuadas em 2012 que conduziram a taxas de execução global de 96 % para as dotações de autorização e de 97 % para as dotações de pagamento;
               
            
                  4.
               
               
                  Manifesta a sua preocupação pelo facto de as contas anuais da Empresa Comum terem recebido um parecer com reservas do Tribunal de Contas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às mesmas, com o fundamento de que a taxa de erro resultante das auditorias ex post foi de 6,84 %; regista que as auditorias ex post realizadas pela Empresa Comum abrangeram 2,2 milhões de EUR (18,8 % da contribuição da Empresa Comum aceite para o primeiro convite à apresentação de propostas, validada pela Empresa Comum em junho de 2011); lamenta que, com base nas primeiras auditorias da Empresa Comum que aplicaram a sua própria metodologia, a taxa de erro identificada tenha sido de 4,58 %, ao passo que a taxa de erro residual foi de 3,72 %; espera que o Tribunal e a Empresa Comum cheguem a acordo relativamente a uma metodologia de auditoria que apresente os mesmos resultados para as mesmas auditorias ex post; insiste em que a Empresa Comum melhore, quanto antes, a qualidade dos seus controlos ex ante, nomeadamente para a gestão das subvenções; solicita que a autoridade de quitação seja informada sobre os resultados dos processos subsequentes de auditoria ex post realizados pela Empresa Comum;
               
            
                  5.
               
               
                  Solicita, por conseguinte, que seja apresentado ao Parlamento Europeu um relatório pormenorizado com propostas concretas para uma redução gradual da taxa de erro;
               
            
         Convites à apresentação de propostas
      
      
                  6.
               
               
                  Salienta que a Empresa Comum organizou convites à apresentação de propostas em 2008, 2009 e 2010 que levaram à assinatura de convenções de subvenção no montante total 269 milhões de EUR no final de 2011 e que, em 2012, o quinto convite à apresentação de propostas foi lançado com uma contribuição orçamental indicativa da União de 80 milhões de EUR; observa, com apreensão, que, se os convites à apresentação de propostas se mantiverem ao nível atual, é provável que a contribuição da União disponível não seja utilizada na totalidade; insta a Empresa Comum a utilizar da melhor forma possível os recursos afetados para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores;
               
            
                  7.
               
               
                  Toma nota das incoerências registadas entre as decisões do Conselho de Administração e o relatório sobre a gestão orçamental e financeira, nomeadamente o facto de o montante total do capítulo 30-C2 «Agenda de investigação» (117 milhões de EUR) ser inferior ao da rubrica orçamental B03000-C2 (141 milhões de EUR), pertencente a esse capítulo; observa, além disso, que a decisão do Conselho de Administração de 28 de janeiro de 2011 apenas permite a transição de dotações de autorização no valor de 115 milhões de EUR, ao passo que o relatório sobre a gestão orçamental e financeira apresenta uma transição de 117 milhões de EUR; insta a Empresa Comum a assegurar que as decisões do seu Conselho de Administração sejam devidamente tidas em conta pelo Diretor Executivo;
               
            
         Sistemas de controlo interno
      
      
                  8.
               
               
                  Sublinha que o Tribunal de Contas indica que, em 2011, se verificaram progressos significativos no que se refere aos sistemas de controlo interno; observa, contudo, que são ainda necessárias melhorias no estabelecimento e documentação dos procedimentos e controlos orçamentais e contabilísticos; regista, além disso que em 2011 foi efetuada uma avaliação formal do sistema de controlo interno;
               
            
                  9.
               
               
                  Toma nota de que, em 27 de setembro de 2012, o contabilista da Empresa Comum comunicou a validação do sistema contabilístico e sublinhou a existência de insuficiências significativas que necessitavam de ser resolvidas;
               
            
         Avaliação das contribuições em espécie
      
      
                  10.
               
               
                  Regista a conclusão do Tribunal de Contas de que a metodologia para avaliar as contribuições em espécie foi aprovada pelo Conselho de Administração em 11 de novembro de 2011, e que essas contribuições são validadas por certificação ex ante e auditorias ex post, mas que, em 2011, não foi realizada qualquer certificação ex ante nem auditoria ex post pela Empresa Comum;
               
            
                  11.
               
               
                  Recorda que a Empresa Comum foi constituída em dezembro de 2007 e iniciou o seu funcionamento autónomo em novembro de 2009; manifesta a sua preocupação relativamente ao facto de a metodologia para avaliar as contribuições em género, que deverá ser definida no regulamento e procedimentos internos da Empresa Comum em conformidade com o seu Regulamento Financeiro, ter sido aprovada pelo Conselho de Administração em 11 de novembro de 2011; salienta que, consequentemente, os membros da Federação Europeia das Associações e Indústrias Farmacêuticas (EFPIA) da Empresa Comum não puderam comunicar as despesas incorridas durante o primeiro período coberto pelo relatório, tal como estabelecido nas convenções de subvenção;
               
            
         Auditoria interna e Serviço de Auditoria Interna da Comissão
      
      
                  12.
               
               
                  Observa que, em 2011, o Serviço de Auditoria Interna da Comissão e a estrutura de auditoria interna da Empresa Comum efetuaram um exercício de avaliação de risco, tendo o plano estratégico de auditoria para o período 2012-2014 sido aprovado em 3 de novembro de 2011 pelo Conselho de Administração;
               
            
                  13.
               
               
                  Regista que o Regulamento Financeiro da Empresa Comum ainda não foi alterado de modo a incluir as disposições do Regulamento-Quadro. Contudo, mas que a carta de missão do Serviço de Auditoria Interna da Comissão foi adotada pelo Conselho de Administração em 8 de março de 2011;
               
            
                  14.
               
               
                  Manifesta apreensão pelo facto de, apesar de a Empresa Comum ter adquirido a sua autonomia em novembro de 2009, não terem sido realizados trabalhos de auditoria interna propriamente ditos até março de 2012, quer pelo Serviço de Auditoria Interna da Comissão, quer pelo auditor interno, e de este último ter estado diretamente envolvido em atividades operacionais (execução da estratégia ex post, quadro dos indicadores-chave de desempenho, revisão do certificado ex ante relativo a contribuições em espécie) e outras atividades de consultoria;
               
            
         Direitos de auditoria do Tribunal de Contas
      
      
                  15.
               
               
                  Manifesta a sua surpresa pelo facto de as disposições da convenção de subvenção não reconhecerem o direito do Tribunal de Contas de efetuar auditorias às contribuições em espécie das empresas da EFPIA, embora estas estejam inscritas nas demonstrações financeiras da Empresa Comum e se estime que venham a representar aproximadamente 1 000 milhões de EUR ao longo da vigência da Empresa Comum; observa que a contribuição em espécie é auditada pela Empresa Comum nos termos do artigo 12.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 73/2008, e que a Empresa Comum solicitou o parecer da Comissão sobre o direito do Tribunal de Contas Europeu de auditar as contribuições em espécie das empresas da EFPIA;
               
            
         Relatório anual de atividades
      
      
                  16.
               
               
                  Sublinha que a declaração de fiabilidade do Diretor Executivo foi emitida em fevereiro de 2012 sem quaisquer reservas, não obstante a falta de informações sobre a eficácia da estratégia de auditoria ex post, que constitui o controlo fundamental das despesas operacionais; observa que, em conformidade com o Estatuto e o Regulamento Financeiro da Empresa Comum, cumpre ao Diretor Executivo elaborar um relatório anual de atividades que inclua uma declaração de fiabilidade que indique que as informações contidas no relatório apresentam uma imagem verdadeira e fiel da situação, salvo disposição em contrário contida em eventuais reservas;
               
            
         Outras questões relacionadas com a gestão
      
      
                  17.
               
               
                  Regista que em 2011 a Empresa Comum registou progressos na formalização das políticas de segurança informática; contudo, toma nota de que o plano de continuidade das atividades e o plano de retoma de atividades não foram concluídos;
               
            
                  18.
               
               
                  Saúda o facto de o acordo de sede, celebrado entre a Empresa Comum e as autoridades belgas no que diz respeito às instalações, aos privilégios e imunidades e a outros apoios, ter sido assinado em 3 de fevereiro de 2012;
               
            
         Outros assuntos
      
      
                  19.
               
               
                  Reitera o seu convite ao Tribunal de Contas para que apresente, num prazo razoável, um relatório especial ao Parlamento sobre os problemas comuns que se verificam devido à natureza das Empresas Comuns e que devem ser resolvidos por essas organizações em conjunto com os respetivos parceiros, a fim de garantir o seu valor acrescentado e a execução eficiente dos programas da União em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração; solicita, além disso, que seja incluída nesse relatório uma avaliação da eficácia da instituição e da estrutura das empresas comuns.
               
            
         (1)  JO C 6 de 10.1.2013, p. 27.
      
         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
      
         (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
      
         (4)  JO L 30 de 4.2.2008, p. 38.
      
         (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.