CELEX: 52017PC0111
Language: pt
Date: 2017-03-03
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 3.3.2017
            COM(2017) 111 final
            2017/0047(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Justificação e objetivos da proposta
            
            
               O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) visa alterar o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE, com vista a incorporar no Acordo EEE o Regulamento (UE) n.º 510/2011 que define normas de desempenho em matéria de emissões dos veículos comerciais ligeiros novos como parte da abordagem integrada da União para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros
                  1
                e os atos legislativos conexos.
            
            
               •Coerência com as disposições vigentes no mesmo domínio de intervenção
            
            
               O projeto de decisão do Comité Misto em anexo alarga a política já existente da UE aos Estados da EFTA membros do EEE (Noruega, Islândia e Listenstaine). 
            
            
               •Coerência com as outras políticas da União
            
            
               O alargamento do acervo da UE aos Estados da EFTA membros do EEE, através da sua incorporação no Acordo EEE, é conduzido em conformidade com os objetivos e os princípios deste acordo, que visa criar um Espaço Económico Europeu dinâmico e homogéneo, assente em regras comuns e na igualdade das condições de concorrência. 
            
            
               Estes esforços abrangem todas as políticas no domínio da livre circulação de mercadorias, de pessoas, de serviços e de capitais, bem como as políticas de acompanhamento e horizontais especificadas no Acordo EEE.
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               A legislação a incorporar no Acordo EEE baseia-se no artigo 192.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
            
            
               O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho
                  2
               , relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determine, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões. 
            
            
               A Comissão, em colaboração com o SEAE, apresenta o projeto de decisão do Comité Misto do EEE ao Conselho, para adoção enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar este documento ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.
            
            
               
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               A proposta respeita o princípio da subsidiariedade pelo motivo a seguir exposto.  
            
            
               O objetivo da presente proposta, que consiste em garantir a homogeneidade do mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, podendo, por conseguinte, devido aos seus efeitos, ser mais bem realizado a nível da União. 
            
            
               
                  O processo de incorporação do acervo da UE no Acordo EEE é conduzido em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que confirma a abordagem adotada. 
               
            
         
         
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a proposta não excede o necessário para atingir o seu objetivo, ou seja, garantir a homogeneidade do mercado interno.
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               
                  Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o instrumento escolhido é a decisão do Comité Misto do EEE. O Comité Misto do EEE assegura a execução e o funcionamento efetivos do Acordo EEE. Para o efeito, adota decisões nos casos previstos no Acordo EEE. 
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Obtenção e utilização de competências especializadas
            
            
               
                  No âmbito da preparação da legislação em causa, a Comissão organizou uma consulta pública na Internet e duas reuniões com as partes interessadas. Além disso, foi realizado um estudo externo destinado a examinar as abordagens regulamentares possíveis para reduzir as emissões de CO2 provenientes dos veículos ligeiros.
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               No âmbito da elaboração da legislação em causa, a Comissão realizou uma avaliação de impacto pormenorizada, analisando numerosas opções estratégicas diferentes.
            
            
            
               A decisão do Comité Misto do EEE em anexo visa simplesmente alargar o atual sistema aos Estados da EFTA membros do EEE.
            
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               A incorporação da legislação em causa no Acordo EEE não deverá ter qualquer incidência orçamental, já que as eventuais receitas adicionais resultantes das matrículas de veículos nos Estados da EFTA membros do EEE deverão ser transferidas para o Órgão de Fiscalização da EFTA e vice-versa.
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               Justificação das principais adaptações solicitadas e solução proposta
            
            
               O Regulamento (UE) n.º 510/2011 estabelece um sistema de normas de desempenho em matéria de emissões dos veículos comerciais ligeiros novos. O projeto de decisão do Comité Misto alarga o sistema da UE aos Estados da EFTA membros do EEE, de modo a que o sistema abranja todos os Estados do EEE, exceto o Listenstaine. 
            
            
               Taxas sobre as emissões excedentárias, artigo 9.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 510/2011, como refletidas na adaptação i) da decisão do Comité Misto 
            
            
               Foi inserido um texto de adaptação com base no qual incumbe ao Órgão de Fiscalização da EFTA aplicar taxas sobre as emissões excedentárias aos fabricantes estabelecidos nos Estados da EFTA membros do EEE. 
            
            
               As taxas serão impostas conjuntamente para os veículos comerciais ligeiros novos vendidos na UE e nos Estados da EFTA membros do EEE, respetivamente. Por conseguinte, as taxas devem ser repartidas entre a UE e a EFTA. 
            
         
         
            
               Consequentemente, é sugerida uma chave de repartição, por forma a que as taxas sejam repartidas proporcionalmente com base na quota de veículos comerciais ligeiros novos matriculados na UE ou nos Estados da EFTA, respetivamente, em relação ao número total de veículos comerciais ligeiros novos matriculados no EEE.
            
            
               Cobrança das taxas sobre as emissões excedentárias, artigo 9.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 510/2011, como refletida na adaptação j) da decisão do Comité Misto
            
            
               O artigo 9.º, n.º 3, fornece uma base jurídica que permite à Comissão estabelecer métodos de cobrança das taxas sobre as emissões excedentárias. Tais métodos foram estabelecidos pela Decisão 2012/99/UE da Comissão
                  3
               . Uma vez que o Acordo EEE prevê um Órgão de Fiscalização e um sistema de vigilância separados, foi inserido um texto de adaptação, de modo a que o Órgão de Fiscalização da EFTA determine os métodos de cobrança das taxas sobre as emissões excedentárias. Tais métodos devem basear-se nos métodos da Comissão. 
            
            
               Afetação das taxas sobre as emissões excedentárias, artigo 9.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 510/2011, como refletida na adaptação k) da decisão do Comité Misto
            
            
               O artigo 9.º, n.º 4, estabelece que as taxas são consideradas receitas do orçamento geral da União Europeia. 
            
            
               Por conseguinte, foi inserido um texto de adaptação, de modo a que os Estados da EFTA possam determinar a afetação dos montantes da taxa sobre as emissões excedentárias que correspondem aos Estados da EFTA.
            
            
               Aplicabilidade do Regulamento (UE) n.º 510/2011 ao Listenstaine, como refletida na adaptação o) da decisão do Comité Misto
            
            
               A relação de longa data entre o Listenstaine e a Suíça é muito estreita e fortemente influenciada pelo Tratado Aduaneiro e Monetário (que estabelece uma união aduaneira e monetária) celebrado entre os dois países em 1923 (LGBI. 1923 n.º 24). O Tratado Aduaneiro e Monetário com a Suíça tem também um impacto significativo sobre as estratégias ambientais e orçamentais do Listenstaine. Muitas disposições ambientais suíças são diretamente aplicáveis no Listenstaine, por força desse tratado, ou são transpostas para o direito do Listenstaine com base em tratados bilaterais entre os dois países. 
            
            
               Neste contexto, o Listenstaine solicita ficar isento da aplicação do Regulamento (UE) n.º 510/2011, considerando que, com a aplicação no Listenstaine do sistema suíço de desempenho em matéria de emissões, os objetivos fixados pela legislação da UE serão igualmente alcançados.
            
            
               
            
               2017/0047 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,
                  no Comité Misto do EEE sobre uma alteração 
                  do anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho
                  4
               , de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.
            
         
         
            
               (2)Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE.
            
            
               (3)O Regulamento (UE) n.º 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  5
                 deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
            
               (4)O Regulamento Delegado (UE) n.º 205/2012 da Comissão
                  6
                deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
            
               (5)O Regulamento de Execução (UE) n.º 293/2012 da Comissão
                  7
                deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
            
               (6)O Regulamento Delegado (UE) n.º 114/2013 da Comissão
                  8
                deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
            
               (7)O Regulamento Delegado (UE) n.º 1047/2013 da Comissão
                  9
                deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
            
               (8)O Regulamento (UE) n.º 253/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  10
                deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
            
               (9)O Regulamento Delegado (UE) n.º 404/2014 da Comissão
                  11
                deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
            
               (10)O Regulamento de Execução (UE) n.º 410/2014 da Comissão
                  12
                deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
            
               (11)O Regulamento de Execução (UE) n.º 427/2014 da Comissão
                  13
                deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
            
               (12)Por conseguinte, o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE deve ser alterado em conformidade. 
            
            
               (13)A posição da União no Comité Misto do EEE deve, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão em anexo,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 145 de 31.5.2011, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  JO L 305 de 30.11.1994, pp. 6-8.
               
               
                  
                     (3)
                  Decisão 2012/99/UE da Comissão, de 17 de fevereiro de 2012, relativa às disposições pormenorizadas respeitantes à cobrança de taxas sobre emissões excedentárias de CO2 dos veículos comerciais ligeiros novos, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L 47 de 18.2.2012, p. 69.
               
               
                  
                     (4)
                  JO L 305 de 30.11.1994, pp. 6-8.
               
               
                  
                     (5)
                  Regulamento (UE) n.º 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2011, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos veículos comerciais ligeiros novos como parte da abordagem integrada da União para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros (JO L 145 de 31.5.2011, p. 1).
               
               
                  
                     (6)
                  Regulamento Delegado (UE) n.° 205/2012 da Comissão, de 6 de janeiro de 2012, que altera o anexo II do Regulamento (UE) n.° 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à fonte dos dados e aos dados específicos a comunicar pelos Estados-Membros (JO L 72 de 10.3.2012, p. 2).
               
               
                  
                     (7)
                  Regulamento de Execução (UE) n.º 293/2012 da Comissão, de 3 de abril de 2012, relativo à vigilância e comunicação de dados sobre a matrícula de veículos comerciais ligeiros novos nos termos do Regulamento (UE) n.º 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 98 de 4.4.2012, p. 1).
               
               
                  
                     (8)
                  Regulamento Delegado (UE) n.º 114/2013 da Comissão, de 6 de novembro de 2012, que complementa o Regulamento (UE) n.º 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às regras de aplicação das derrogações de objetivos de emissões específicas de CO2 no caso de veículos comerciais ligeiros novos (JO L 38 de 9.2.2013, p. 1).
               
               
                  
                     (9)
                  Regulamento Delegado (UE) n.° 1047/2013 da Comissão, de 21 de agosto de 2013, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.° 114/2013 da Comissão a fim de corrigir os valores médios de emissões específicas de CO2 do fabricante Piaggio para 2010 (JO L 285 de 29.10.2013, p. 1).
               
               
                  
                     (10)
                  Regulamento (UE) n.° 253/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.° 510/2011 a fim de definir as formas de consecução do objetivo de 2020 em matéria de redução das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros novos (JO L 84 de 20.3.2014, p. 38).
               
               
                  
                     (11)
                  Regulamento Delegado (UE) n.° 404/2014 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2014, que altera o anexo II do Regulamento (UE) n.° 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à vigilância das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros novos homologados num processo em várias fases (JO L 121 de 24.4.2014, p. 1).
               
               
                  
                     (12)
                  Regulamento de Execução (UE) n.° 410/2014 da Comissão, de 23 de abril de 2014, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 293/2012 no que respeita à vigilância das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros novos homologados num processo em várias fases (JO L 121 de 24.4.2014, p. 21).
               
               
                  
                     (13)
                  Regulamento de Execução (UE) n.º 427/2014 da Comissão, de 25 de abril de 2014, que estabelece o procedimento de aprovação e certificação de tecnologias inovadoras para redução das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros de acordo com o Regulamento (UE) n.º 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 125 de 26.4.2014, p. 57).
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 3.3.2017
            COM(2017) 111 final
            ANEXO
            da
            proposta de decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE
            
               
         
         
            
               DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
               
                  n.º
               de 
               que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE
            
            
               O COMITÉ MISTO DO EEE,
            
            
               Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.°,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Regulamento (UE) n.º 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2011, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos veículos comerciais ligeiros novos como parte da abordagem integrada da União para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros
                  1
               , deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
            
               (2)O Regulamento Delegado (UE) n.° 205/2012 da Comissão, de 6 de janeiro de 2012, que altera o anexo II do Regulamento (UE) n.° 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à fonte dos dados e aos dados específicos a comunicar pelos Estados-Membros
                  2
               , deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
            
               (3)O Regulamento de Execução (UE) n.º 293/2012 da Comissão, de 3 de abril de 2012, relativo à vigilância e comunicação de dados sobre a matrícula de veículos comerciais ligeiros novos nos termos do Regulamento (UE) n.º 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  3
               , deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
            
               (4)O Regulamento Delegado (UE) n.º 114/2013 da Comissão, de 6 de novembro de 2012, que complementa o Regulamento (UE) n.º 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às regras de aplicação das derrogações de objetivos de emissões específicas de CO2 no caso de veículos comerciais ligeiros novos
                  4
               , deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
            
               (5)O Regulamento Delegado (UE) n.° 1047/2013 da Comissão, de 21 de agosto de 2013, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.° 114/2013 da Comissão a fim de corrigir os valores médios de emissões específicas de CO2 do fabricante Piaggio para 2010
                  5
               , deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
            
               (6)O Regulamento (UE) n.° 253/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.° 510/2011 a fim de definir as formas de consecução do objetivo de 2020 em matéria de redução das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros novos
                  6
               , deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
            
               (7)O Regulamento Delegado (UE) n.° 404/2014 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2014, que altera o anexo II do Regulamento (UE) n.° 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à vigilância das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros novos homologados num processo em várias fases
                  7
               , deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
            
               (8)O Regulamento de Execução (UE) n.° 410/2014 da Comissão, de 23 de abril de 2014, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 293/2012 no que respeita à vigilância das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros novos homologados num processo em várias fases
                  8
               , deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
            
               (9)O Regulamento de Execução (UE) n.º 427/2014 da Comissão, de 25 de abril de 2014, que estabelece o procedimento de aprovação e certificação de tecnologias inovadoras para redução das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros de acordo com o Regulamento (UE) n.º 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  9
               , deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
            
               (10)Por conseguinte, o anexo XX do Acordo EEE deve ser alterado em conformidade,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               No anexo XX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 21av (Diretiva 2009/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte ponto:
            
            
               «21aw.32011 R 0510: Regulamento (UE) n.º 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2011, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos veículos comerciais ligeiros novos como parte da abordagem integrada da União para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros (JO L 145 de 31.5.2011, p. 1), alterado por:
            
            
               –32012 R 0205: Regulamento Delegado (UE) n.º 205/2012 da Comissão, de 6 de janeiro de 2012 (JO L 72 de 10.3.2012, p. 2),
            
         
         
            
               –32014 R 0253: Regulamento (UE) n.º 253/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 (JO L 84 de 20.3.2014, p. 38),
            
            
               –32014 R 0404: Regulamento Delegado (UE) n.º 404/2014 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2014 (JO L 121 de 24.4.2014, p. 1).
            
            
               Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
            
            
               a)Ao artigo 7.º, n.º 2, é aditado o seguinte parágrafo:
            
            
               «Se o agrupamento incluir apenas fabricantes estabelecidos nos Estados da EFTA, os fabricantes devem enviar as informações ao Órgão de Fiscalização da EFTA. Se o agrupamento incluir pelo menos um fabricante estabelecido na União e, pelo menos, um fabricante estabelecido nos Estados da EFTA, os fabricantes devem enviar as informações à Comissão e ao Órgão de Fiscalização da EFTA.»
            
            
               b)Ao artigo 7.º, n.º 3, é aditado o seguinte parágrafo:
            
            
               «O Órgão de Fiscalização da EFTA notifica os fabricantes estabelecidos nos Estados da EFTA.»
            
            
               c)Ao artigo 7.º, n.º 4, é aditado o seguinte parágrafo:
            
            
               «Se o agrupamento incluir apenas fabricantes estabelecidos nos Estados da EFTA, os fabricantes devem informar conjuntamente o Órgão de Fiscalização da EFTA. Se o agrupamento incluir pelo menos um fabricante estabelecido na União e, pelo menos, um fabricante estabelecido nos Estados da EFTA, os fabricantes devem informar conjuntamente a Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA.»
            
            
               d)No artigo 7.º, n.º 5, a expressão «artigos 101.º e 102.º do TFUE» deve ler-se «artigos 53.º e 54.º do Acordo EEE» e o termo «da União» deve ler-se «do EEE».
            
            
               e)No artigo 7.º, n.º 7, e no artigo 10.º, n.º 1, a seguir ao termo «Comissão», é inserida a expressão «ou ao Órgão de Fiscalização da EFTA».
            
            
               f)Os dados comunicados pelos Estados da EFTA devem ser conservados igualmente no registo central referido no artigo 8.º, n.º 4.
            
            
               g)Ao artigo 8.º, n.º 4, é aditado o seguinte parágrafo:
            
            
               «O Órgão de Fiscalização da EFTA efetua o cálculo previsto no n.º 1 para os fabricantes estabelecidos nos Estados da EFTA e notifica cada fabricante estabelecido nos Estados da EFTA em conformidade com o n.º 2.»
            
            
               h)Sem prejuízo do disposto no Protocolo n.º 1 do Acordo, no artigo 8.º, n.os 5 e 6, e no artigo 11.º, n.os 3, 4, 5 e 6, a seguir ao termo «Comissão» é inserida a expressão «ou, se for caso disso, o Órgão de Fiscalização da EFTA».
            
            
               i)Ao artigo 9.º, n.º 1, são aditados os seguintes parágrafos:
            
            
               «Sempre que o fabricante ou o gestor do agrupamento esteja estabelecido num Estado da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA impõe o pagamento de uma taxa sobre as emissões excedentárias.
            
            
               O montante da taxa sobre as emissões excedentárias deve ser repartido entre a Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA proporcionalmente à quota de veículos comerciais ligeiros novos matriculados na UE ou nos Estados da EFTA, respetivamente, em relação ao número total de veículos comerciais ligeiros novos matriculados no EEE.»
            
            
               j)Ao artigo 9.º, n.º 3, são aditados os seguintes parágrafos: 
            
            
               «A Comissão Europeia utiliza os seus métodos de cobrança das taxas sobre as emissões excedentárias previstas no n.º 1, tal como estabelecidos na Decisão 2012/99/UE da Comissão, igualmente em relação às matrículas nos Estados da EFTA de fabricantes estabelecidos na UE.
            
         
         
            
               O Órgão de Fiscalização da EFTA determina os métodos de cobrança das taxas sobre as emissões excedentárias previstas no n.º 1. Tais métodos devem basear-se nos métodos da Comissão.»
            
            
               k)Ao artigo 9.º, n.º 4, é aditado o seguinte parágrafo:
            
            
                «Relativamente aos Estados da EFTA, estes determinam as modalidades de afetação dos montantes das taxas sobre as emissões excedentárias».
            
            
               l)Sem prejuízo do disposto no Protocolo n.º 1 do Acordo, no artigo 11.º, n.º 2, a seguir ao termo «Comissão», é inserida a expressão «ou, no caso de um fabricante estabelecido nos Estados da EFTA, ao Órgão de Fiscalização da EFTA».
            
            
               m)Ao artigo 12.º, n.º 2, é aditado o seguinte parágrafo:
            
            
               «Os fornecedores ou fabricantes estabelecidos nos Estados da EFTA devem enviar os pedidos apresentados ao abrigo do presente artigo à Comissão. A Comissão deve dar a esses pedidos a mesma prioridade que aos outros pedidos apresentados ao abrigo do presente artigo.»
            
            
               n)Ao artigo 12.º, n.º 4, é aditado o seguinte parágrafo:
            
            
               «As decisões da Comissão de aprovação de tecnologias inovadoras em conformidade com o presente artigo são de aplicação geral e devem ser incorporadas no Acordo EEE.»
            
            
               o)O presente regulamento não é aplicável ao Listenstaine.
            
            
               21awa.32012 R 0293: Regulamento de Execução (UE) n.º 293/2012 da Comissão, de 3 de abril de 2012, relativo à vigilância e comunicação de dados sobre a matrícula de  veículos comerciais ligeiros novos nos termos do Regulamento (UE) n.º 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 98 de 4.4.2012, p. 1), alterado por:
            
            
               –32014 R 0410: Regulamento de Execução (UE) n.º 410/2014 da Comissão, de 23 de abril de 2014 (JO L 121 de 24.4.2014, p. 21).
            
            
               Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
            
            
               a)Nos artigos 9.º e 10.º, a seguir ao termo «Comissão», é inserida a expressão «ou, no caso de um fabricante estabelecido nos Estados da EFTA, ao Órgão de Fiscalização da EFTA».
            
            
               b)O artigo 10.º-A, n.º 3, não é aplicável no que se refere ao Órgão de Fiscalização da EFTA.
            
            
               21awb.32013 R 0114: Regulamento Delegado (UE) n.º 114/2013 da Comissão, de 6 de novembro de 2012, que complementa o Regulamento (UE) n.º 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às regras de aplicação das derrogações de objetivos de emissões específicas de CO2 no caso de veículos comerciais ligeiros novos (JO L 38 de 9.2.2013, p. 1), alterado por:
            
            
               –32013 R 1047: Regulamento Delegado (UE) n.º 1047/2013 da Comissão, de 21 de agosto de 2013 (JO L 285 de 29.10.2013, p. 1).
            
            
               Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
            
            
               a)Sem prejuízo do disposto no Protocolo n.º 1 do Acordo, no artigo 6.º, n.º 1, a seguir ao termo «Comissão», é inserida a expressão «ou, se for caso disso, o Órgão de Fiscalização da EFTA».
            
            
               b)O artigo 6.º, n.º 2, e o endereço eletrónico constante do anexo I não são aplicáveis no que se refere ao Órgão de Fiscalização da EFTA.
            
            
               21awc.32014 R 0427: Regulamento de Execução (UE) n.º 427/2014 da Comissão, de 25 de abril de 2014, que estabelece o procedimento de aprovação e certificação de tecnologias inovadoras para redução das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros de acordo com o Regulamento (UE) n.º 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 125 de 26.4.2014, p. 57).»
            
         
         
            
               Artigo 2.º
            
            
               Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.º 510/2011 e (UE) n.º 253/2014, dos Regulamentos Delegados (UE) n.º 205/2012, (UE) n.º 114/2013, (UE) n.º 1047/2013 e (UE) n.º 404/2014, e dos Regulamentos de Execução (UE) n.º 293/2012, (UE) n.º 410/2014 e (UE) n.º 427/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor em […], desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE
                  10*.
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               A presente Decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Feito em Bruxelas, em […]
            
            
               
                     Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                     O Presidente
                     […]
                     
                     
                     Os Secretários
                     do Comité Misto do EEE
                     […]
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 145 de 31.5.2011, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  JO L 72 de 10.3.2012, p. 2.
               
               
                  
                     (3)
                  JO L 98 de 4.4.2012, p. 1.
               
               
                  
                     (4)
                  JO L 38 de 9.2.2013, p. 1.
               
               
                  
                     (5)
                  JO L 285 de 29.10.2013, p. 1.
               
               
                  
                     (6)
                  JO L 84 de 20.3.2014, p. 38.
               
               
                  
                     (7)
                  JO L 121 de 24.4.2014, p. 1.
               
               
                  
                     (8)
                  JO L 121 de 24.4.2014, p. 21.
               
               
                  
                     (9)
                  JO L 125 de 26.4.2014, p. 57.
               
               
                  
                     (10)
                  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]