CELEX: C2007/223/05
Language: pt
Date: 2007-09-22 00:00:00
Title: Processo C-322/07 P: Recurso interposto, em 12 de Julho de 2007 , por Papierfabrik August Koehler AG do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 26 de Abril de 2007 nos processos apensos T-109/02 (Bolloré/Comissão), T-118/02 (Arjo Wiggins Appleton/Comissão), T-122/02 (Mitsubishi HiTec Paper Bielefeld/Comissão), T-125/02 (Papierfabrik August Koehler/Comissão), T-126/02 (M-real Zanders/Comissão), T-128/02 (Papeteries Mougeot/Comissão), T-129/02 (Torraspapel/Comissão), T-132/02 (Distribuidora Vizcaína de Papeles/Comissão) e T-136/02 (Papelera Guipuzcoana de Zicuñaga/Comissão)

22.9.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 223/5
            
         Recurso interposto, em 12 de Julho de 2007, por Papierfabrik August Koehler AG do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 26 de Abril de 2007 nos processos apensos T-109/02 (Bolloré/Comissão), T-118/02 (Arjo Wiggins Appleton/Comissão), T-122/02 (Mitsubishi HiTec Paper Bielefeld/Comissão), T-125/02 (Papierfabrik August Koehler/Comissão), T-126/02 (M-real Zanders/Comissão), T-128/02 (Papeteries Mougeot/Comissão), T-129/02 (Torraspapel/Comissão), T-132/02 (Distribuidora Vizcaína de Papeles/Comissão) e T-136/02 (Papelera Guipuzcoana de Zicuñaga/Comissão)
   (Processo C-322/07 P)
   (2007/C 223/05)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: Papierfabrik August Koehler AG (representantes: I. Brinker, S. Hirsbrunner, advogados, J. Schwarze, professor universitário)
   
      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
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               Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), de 26 de Abril de 2007 (processo T-125/02), na medida em que afecta a recorrente;
            
         
               —
            
            
               anular a Decisão 2004/337/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2001, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/E-1/36.212 — papel autocopiativo) (1), na medida em que afecta a recorrente;
               a título subsidiário: reduzir a coima aplicada à recorrente no artigo 3.o da decisão;
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário relativamente ao pedido constante do segundo parágrafo: remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância, para que este decida em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça no que respeita à matéria de direito;
            
         
               —
            
            
               em qualquer caso, condenar a Comissão a suportar a totalidade das despesas incorridas pela recorrente no Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal de Justiça.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente invoca os seguintes fundamentos: as afirmações do Tribunal de Primeira Instância quanto ao cálculo da coima violam os princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade. A recorrente alega, a este respeito, uma violação de normas comunitárias de direito material. Entende que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao considerar irrelevante o facto de a recorrente ser uma empresa familiar e de, em comparação com as outras empresas, não ter acesso directo aos mercados de capitais. Pelo contrário, o Tribunal de Primeira Instância indicou, erradamente, que uma empresa não pode invocar, em seu proveito, uma ilegalidade cometida em favor de outras empresas. Porém, a recorrente não invocou este argumento. O Tribunal de Primeira Instância não apreciou devidamente as diferenças estruturais entre a recorrente e as outras empresas acusadas da prática da infracção. Deste modo, violou os princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade.
   Além disso, o Tribunal de Primeira Instância considerou erradamente que a recorrente participou na infracção no período anterior a Outubro de 1993. Neste contexto, examinou as provas de modo insuficiente e contraditório, desvirtuando-as, violou a presunção de inocência e os direitos de defesa da recorrente. A recorrente alega que, nesta medida, existe uma irregularidade processual. As afirmações com as quais o Tribunal de Primeira Instância argumenta que as reuniões oficiais da Associação AEMCP no período compreendido entre Janeiro de 1992 e Setembro de 1993 serviram para celebrar acordos de preços a nível europeu são insuficientes e contraditórias. O Tribunal de Primeira Instância cometeu ainda outros erros de direito ao partir do princípio de que a recorrente teria participado em reuniões não oficiais nas quais foram discutidos os preços a nível nacional.
   
      (1)  JO 2004, L 115, p. 1.