CELEX: 62016TA0298
Language: pt
Date: 2018-12-14 00:00:00
Title: Processo T-298/16: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — East West Consulting/Comissão «Responsabilidade extracontratual — Instrumento de Assistência de Pré-Adesão — Estado terceiro — Concurso público nacional — Gestão descentralizada — Decisão 2008/969/CE, Euratom — Sistema de alerta rápido (SAR) — Ativação de um alerta no SAR — Proteção dos interesses financeiros da União — Recusa de aprovação ex ante da Comissão — Não adjudicação do concurso — Competência do Tribunal Geral — Admissibilidade das provas — Falta de base legal do alerta — Direitos da defesa — Presunção de inocência — Violação suficientemente caracterizada de uma regra jurídica que confere direitos aos particulares — Nexo de causalidade — Dano patrimonial e moral — Perda do contrato — Perda de chance de vir a obter outros contratos»

11.3.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 93/40
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — East West Consulting/Comissão
      (Processo T-298/16) (1)
      
      («Responsabilidade extracontratual - Instrumento de Assistência de Pré-Adesão - Estado terceiro - Concurso público nacional - Gestão descentralizada - Decisão 2008/969/CE, Euratom - Sistema de alerta rápido (SAR) - Ativação de um alerta no SAR - Proteção dos interesses financeiros da União - Recusa de aprovação ex ante da Comissão - Não adjudicação do concurso - Competência do Tribunal Geral - Admissibilidade das provas - Falta de base legal do alerta - Direitos da defesa - Presunção de inocência - Violação suficientemente caracterizada de uma regra jurídica que confere direitos aos particulares - Nexo de causalidade - Dano patrimonial e moral - Perda do contrato - Perda de chance de vir a obter outros contratos»)
      (2019/C 93/49)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Demandante: East West Consulting SPRL (Nandrin, Bélgica) (representantes: L. Levi e A. Tymen, em seguida, L. Levi, advogadas)
      
         Demandada: Comissão Europeia (representantes: F. Dintilhac e J. Estrada de Solà, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do artigo 268.o TFUE e que tem por objeto a reparação do dano patrimonial e moral alegadamente sofrido pela demandante devido a um alerta a seu respeito que surgiu no sistema de alerta rápido (SAR) e da subsequente recusa, baseada nesse alerta, de aprovar o contrato em causa relativo a um concurso que foi adjudicado ao consórcio liderado pela demandante e que devia ter sido financiado pela União Europeia, no âmbito do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A Comissão Europeia é condenada a pagar à East West Consulting SPRL o montante de 20 000 euros.
               
            
                  2)
               
               
                  A ação é julgada improcedente quanto ao demais.
               
            
                  3)
               
               
                  Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 270, 25.7.2016.