CELEX: 62009CA0452
Language: pt
Date: 2011-05-19 00:00:00
Title: Processo C-452/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de Maio de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Corte di Appello di Firenze — Itália) — Tonina Enza Iaia, Andrea Moggio, Ugo Vassalle/Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca, Ministero dell'Economia e delle Finanze, Università degli studi di Pisa ( «Directiva 82/76/CEE — Liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços — Médicos — Aquisição do título de especialista — Remuneração durante o período de formação — Prescrição quinquenal do direito ao pagamento das remunerações periódicas» )

9.7.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 204/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de Maio de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Corte di Appello di Firenze — Itália) — Tonina Enza Iaia, Andrea Moggio, Ugo Vassalle/Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca, Ministero dell'Economia e delle Finanze, Università degli studi di Pisa
   (Processo C-452/09) (1)
   
   (Directiva 82/76/CEE - Liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços - Médicos - Aquisição do título de especialista - Remuneração durante o período de formação - Prescrição quinquenal do direito ao pagamento das remunerações periódicas)
   2011/C 204/15
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Corte di Appello di Firenze
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Tonina Enza Iaia, Andrea Moggio, Ugo Vassalle
   
      Recorridos: Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca, Ministero dell'Economia e delle Finanze, Università degli studi di Pisa
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Corte di Appello di Firenze — Interpretação da Directiva 82/76/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1982, que altera a Directiva 75/362/CEE que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de médico e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, bem como a Directiva 75/363/CEE que tem por objectivo a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas às actividades de médico (JO L 43, p. 21; EE 06 F2 p. 128) — Formação dos médicos especialistas — Direito a uma remuneração apropriada durante o período de formação — Efeito directo na falta de transposição da directiva — Possibilidade de o Estado suscitar a excepção da prescrição de cinco ou de dez anos do direito criado pela referida directiva relativamente ao período anterior à primeira lei de transposição
   
      Dispositivo
   
   O direito da União deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um Estado-Membro invoque o decurso de um prazo de prescrição razoável contra uma acção jurisdicional proposta por um particular com vista à salvaguarda de direitos conferidos por uma directiva, mesmo que não a tenha transposto correctamente, desde que, com o seu comportamento, não tenha estado na origem da intempestividade da acção. A declaração pelo Tribunal de Justiça de uma violação do direito da União não afecta o ponto de partida do prazo de prescrição, sempre que não existam dúvidas quanto à existência da referida violação.
   
      (1)  JO C 24, de 30.1.2010.