CELEX: 62010TN0516
Language: pt
Date: 2010-11-03 00:00:00
Title: Processo T-516/10: Recurso interposto em 3 de Novembro de 2010 — França/Comissão

15.1.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 13/30
            
         Recurso interposto em 3 de Novembro de 2010 — França/Comissão
   (Processo T-516/10)
   ()
   2011/C 13/59
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Francesa (representantes: E. Belliard, G. de Bergues e B. Cabouat, agentes)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               anular a Decisão C(2010) 5724 final da Comissão, de 23 de Agosto de 2010, relativa à aplicação de correcções financeiras à contribuição do FEOGA, secção «Orientação», atribuída ao programa de iniciativa comunitária CCI 2000.FR.060.PC.001 (França — LEADER+)
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Pela sua petição, a recorrente pede a anulação da Decisão C(2010) 5724 final da Comissão, de 23 de Agosto de 2010, relativa à aplicação de correcções financeiras à contribuição do FEOGA Secção «Orientação», atribuída ao programa de iniciativa comunitária CCI 2000.FR.060.PC.001 (França — LEADER+). Essa decisão prevê que a contribuição do FEOGA, secção «Orientação», que foi atribuída em aplicação da Decisão da Comissão C(2001) 2094, de 7 de Agosto de 2001, para s despesas efectuadas a título do programa de iniciativa comunitária Leader+ em França é reduzida em 7 437 217,61 euros.
   A título principal, a recorrente considera que a decisão impugnada deve ser anulada pelo facto de a Comissão ter feito uma interpretação e uma aplicação erradas do artigo 9.o, alínea l), e do artigo 32.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento n.o 1260/1999 (1). Com efeito, a Comissão considerou que os grupos de acção local (GAL) eram os beneficiários finais do programa de iniciativa comunitária Leader+. Ora, os beneficiários finais desse programa não são os GAL, mas os detentores de projectos. Por conseguinte, contrariamente ao que afirma, a Comissão não foi conduzida a pré-financiar despesas efectuadas pelos beneficiários finais do programa Leader+
   A título subsidiário, a recorrente alega que a decisão impugnada deve ser anulada, pois a Comissão violou o princípio da confiança legítima. Com efeito, ao não adoptar conclusões na sequência de uma auditoria levada a cabo em Abril de 2005 e, mais tarde, ao não suspender as despesas em causa, a Comissão terá tido um comportamento susceptível de fazer crer às autoridades francesas que a Comissão não punha em causa a sua interpretação sobre o papel dos GAL e que, de qualquer forma, o seu sistema de gestão em matéria de declaração de despesas não comportava insuficiências graves que justificassem uma correcção financeira.
   A título mais subsidiário, a recorrente considera que a decisão impugnada deve ser anulada, pois a Comissão deveria ter fixado um montante de correcção financeira menos elevado. Em primeiro lugar, a Comissão cometeu um erro no que diz respeito ao montante de base a tomar em conta para calcular a correcção financeira de 5 %. Em segundo lugar, a Comissão violou o artigo 39.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1260/1999 ao não fixar uma correcção financeira proporcionada às consequências financeiras das falhas apuradas.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (JO L 161, p. 1).