CELEX: C2003/251/35
Language: pt
Date: 2003-10-18 00:00:00
Title: Processo T-286/03: Recurso interposto em 15 de Agosto de 2003 por The Gillette Company contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

C 251/18               PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                         18.10.2003
violação do princípio do direito a uma carreira (artigo 5.o,           A esse respeito, precisa-se que, para a campanha de
n.o 3, do Estatuto) e violação do princípio da igualdade de            2000-2001, a Comissão utilizou, como base do cálculo da
tratamento e da não discriminação.                                     ajuda à produção, os preços do tomate dos Estados Unidos, de
                                                                       Israel e da Turquia na exportação. Daí resulta que a demandada
                                                                       não teve em conta os preços da China na exportação, que, no
                                                                       entanto, em, em 1999, era o segundo mais importante
                                                                       produtor mundial de tomate, Esta base de cálculo gerou uma
                                                                       diminuição significativa da ajuda à produção.
                                                                       Em apoio do seu pedido, as demandantes alegam que, no caso
                                                                       presente, estão reunidas as condições da jurisprudência
Acção intentada em 18 de Agosto de 2003 por Agraz S.A.                 Bergadem.
e 110 outros contra a Comissão das Comunidades
                            Europeias
                       (Processo T-285/03)                             As demandantes alegam que esta omissão constitui uma
                                                                       violação do disposto no regulamento de base nesta
                         (2003/C 251/34)                               matéria (2), que este regulamento confere direitos aos particu-
                                                                       lares e que os poderes da Comissão, na adopção do
                    (Língua do processo: francês)                      Regulamento n.o 1519/2000, já referido, eram muito limita-
                                                                       dos, no sentido em que consistiam apenas em identificar o país
                                                                       de referência para calcular o montante da ajuda.
Deu entrada em 18 de Agosto de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada                 Por último, a Comissão violou os princípios da boa
por Agraz S.A. e outras 110 sociedades, representada por               administração e da confiança legítima ao não fazer os
José Luís da Cruz Vilaça, Ricardo Oliveira, Maria João                 esforços necessários para obter os preços chineses e ao recusar,
Melícias e Dorothée Choussy, advogados.                                quando lhe foram comunicados esses preços, modificar o seu
                                                                       regulamento.
As demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:               (1) JO L 174 de 13.7.2000, p. 29.
                                                                       (2) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29.
—    condenar a demandada a pagar a cada uma das sociedades
     demandantes o saldo da ajuda à produção acrescido de juros
     à taxa a fixar pelo Tribunal, contados desde 12 de Julho de
     2000 (ou subsidiariamente, desde 13 de Julho de 2000, ou
     a título ainda mais subsidiário, contados desde 16 de Julho
     de 2000), até à data do pagamento efectivo;                       Recurso interposto em 15 de Agosto de 2003 por The
                                                                       Gillette Company contra o Instituto de Harmonização do
                                                                             Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
—    condenar a Comissão nas despesas, incluindo as despesas                                 (Processo T-286/03)
     das demandantes.
                                                                                               (2003/C 251/35)
                                                                       (Língua do processo a determinar em conformidade com o
Fundamentos e principais argumentos                                    artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Língua da
                                                                                                petição: alemão)
A presente acção tem por fim obter o reconhecimento da
responsabilidade extracontratual da Comunidade pelo
prejuízo alegadamente sofrido pelas demandantes na                     Deu entrada em 15 de Agosto de 2003, no Tribunal de
sequência do modo de cálculo do montante da ajuda à                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
produção relativamente aos produtos transformados à base               contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
de tomate na campanha de 2000-2001 fixado pelo                         (marcas, desenhos e modelos), interposto por The Gillette
Regulamento (CE) n.o 1519/2000 da Comissão, de 12 de Julho             Company, com sede em Boston (Estados Unidos da América),
de 2000, que fixa, em relação à campanha de 2000/2001, o               representada pelo advogado L. Kouker. A outra parte no
preço mínimo e o montante da ajuda para os produtos                    processo perante a Câmara de Recurso foi a Wilkinson
transformados à base de tomate (1).                                    Sword GmbH, com sede em Solingen (Alemanha).
 ---pagebreak--- 18.10.2003           PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                          C 251/19
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Recurso interposto em 13 de Agosto de 2003 por
                                                                       TeleTech Holdings, Inc. contra o Instituto de
                                                                               Harmonização do Mercado Interno («IHMI»)
—    anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do                                         (Processo T-288/03)
     Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
     desenhos e modelos), de 17 de Abril de 2003, no pro-                                      (2003/C 251/36)
     cesso R-221/2002-4;
                                                                                         (Língua do processo: espanhol)
—    condenar o Instituto nas despesas.                                Deu entrada em 13 de Agosto de 2003, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                       contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
                                                                       («IHMI»), interposto por TeleTech Holdings, Inc., com sede
Fundamentos e principais argumentos                                    em Denver, Colorado (EUA), representada pelos advogados
                                                                       em exercício Enrique Armijo Chávarri e Antonio Castán
                                                                       Pérez-Gómez.
Requerente da marca          A recorrente
comunitária:                                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
                                                                       Instância se digne:
Marca        comunitária     A marca figurativa «XTREME
requerida:                   RIGHT GUARD SPORT» para
                             produtos       da       classe     3      —     anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do
                             (Preparações não medicinais para                IHMI de 28 de Maio de 2003, proferida no processo
                             o banho ou duche; antitranspi-                  R 412/2000-1 e, pressuposta a tramitação processual
                             rantes; desodorizantes; todos                   oportuna, proferir um acórdão dando acolhimento às
                             incluídos na classe 3) — Pedido                 pretensões, principal ou subsidiária, desta parte.
                             n.o 1486745
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
Titular da marca ou          Wilkinson Sword GmbH
sinal objecto da opo-                                                  Marca        comunitária      A marca nominativa «TELETECH
sição:                                                                 objecto do pedido de          GLOBAL VENTURES» — Marca
                                                                       anulação:                     registada n.o 134.908, para pro-
Marca      objecto     da    Marca        figurativa        alemã                                    dutos das classes 35 e 38.
oposição:                    «WILKINSON                   SWORD
                             EXTREME» (n.o 399 23 715 e                Titular da marca comu-        A recorrente.
                             399 45 175) para produtos da              nitária    objecto      do
                             classe 3 (cosméticos para barbear)        pedido de anulação:
Decisão da Divisão de        Rejeição da oposição                      Requerente da anulação:       Teletech International S.A. (titular
Oposição:                                                                                            da marca nominativa nacional
                                                                                                     «TELETECH INTERNATIONAL»),
Decisão da Câmara de         Anulação da decisão da Divisão                                          em relação a determinados bens
Recurso:                     de Oposição e indeferimento do                                          das classes 35 (gestão de assuntos
                             pedido de registo da recorrente                                         comerciais para serviços de enge-
                                                                                                     nharia, de relações com clientes e
                                                                                                     de centros de chamadas telefónicas)
Fundamentos:                 —    Violação do artigo 8.o, n.o 1,                                     e 38 (telecomunicações).
                                  alínea b), do Regulamento
                                  (CE) n.o 40/94
                                                                       Decisão da Divisão de         Deferimento parcial do pedido.
                             —    Ausência     de      risco   de      Anulação:
                                  confusão
                                                                       Decisão da Câmara de          Provimento do recurso, apenas na
                             —    Não semelhança das marcas            Recurso:                      medida em que a decisão impug-
                                  objecto do litígio                                                 nada declara a marca comunitária
                                                                                                     objecto do litígio inválida em
                                                                                                     relação aos «serviços de assistência
                                                                                                     na direcção de negócios que con-
                                                                                                     sistem em serviços de gestão de
                                                                                                     instalações e de selecção de locais».