CELEX: 31994R1151
Language: pt
Date: 1994-05-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1151/94 da Comissão, de 19 de Maio de 1994, que altera o montante de base do direito nivelador à importação para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar

20 . 5. 94                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 128 / 19
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1151/94 DA COMISSÃO
                                                   de 19 de Maio de 1994
                  que altera o montante de base do direito nivelador à importação para os xaropes
                                       e alguns outros produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            base do direito nivelador para os xaropes e alguns outros
                                                                 produtos do sector do açúcar actualmente em vigor em
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               conformidade com o regulamento ;
 Europeia,
                                                                 Considerando que, para permitir o funcionamento normal
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
Conselho, de 30 de Junho de' 1981 , que estabelece a orga­       para o cálculo destes últimos, a taxa representativa do
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com          mercado, verificada no decurso do período de referência
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)         compreendido entre 18 de Maio de 1994 no que respeita
n? 133/94 (2) e, nomeadamente, o n ? 8 do seu artigo 16?,        às moedas flutuantes,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
política agrícola comum (3), alterado pelo Regulamento                                   Artigo 1 ?
(CE) n? 3528/93 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,           Os montantes de base do direito nivelador aplicável na
                                                                 importação dos produtos referidos no n? 1 , alínea d), do
Considerando que os direitos niveladores à importação            artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , fixado
para os xaropes e alguns outros produtos do sector do            no anexo do Regulamento (CE) n? 980/94 são modifi­
açúcar, foram fixados pelo Regulamento (CE) n ? 980/94           cados de acordo com os montantes referidos no anexo do
da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada          presente regulamento.
pelo Regulamento (CE) n? 1061 /94 (6) ;
                                                                                         Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades estabele­
cidas no Regulamento (CE) n ? 980/94 aos dados de que a          O presente regulamento entra em vigor em 20 de Maio de
Comissão tem conhecimento leva a alterar o montante de           1994.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 1994.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
O JO n? L 1 77 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O  JO   n? L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.
O  JO   n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O  JO   n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
O  JO   n? L 111 de 30. 4. 1994, p. 24.
W JO n? L 115 de 6. 5. 1994, p. 23.
 ---pagebreak--- N ? L 128/20                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                        20 . 5. 94
                                                                      ANEXO
               do regulamento da Comissão, de 19 de Maio de 1994, que altera o montante de base do direito
                   nivelador à importação para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar
                                                                                                                                            (Em ECU)
                                                             Montante de base para 1 %
                                                                de teor em sacarose e                         Montante do direito nivelador
                     Código NC                                   para 100 kg líquidos                        para 100 kg de matéria secaQ
                                                               do produto em causa (')
                    1702 20 10                                         0,3759                                               —
                    1702 20 90                                         0,3759                                               —
                    1702 30 10                                           —                                                48,63
                    1702 40 10                                           —                                                48,63
                    1702 60 10                                           —                                                48,63
                    1702 60 90                                         0,3759                                               —
                    1702 90 30                                           —                                                48,63
                    1702 90 60                                         0,3759                                               —
                    1702 90 71                                         0,3759                                               —
                    1702 90 90                                         0,3759                                               —
                    2106 90 30                                           —                                                48,63
                    2106 90 59                                         0,3759                                               —
   (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.