CELEX: 32014D0289
Language: pt
Date: 2014-05-15 00:00:00
Title: 2014/289/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 15 de maio de 2014 , que autoriza os Estados-Membros a prorrogar as autorizações provisórias concedidas às substâncias ativas pinoxadene e meptildinocape [notificada com o número C(2014) 3059]  Texto relevante para efeitos do EEE

17.5.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 147/114
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 15 de maio de 2014
   que autoriza os Estados-Membros a prorrogar as autorizações provisórias concedidas às substâncias ativas pinoxadene e meptildinocape
   
      
         [notificada com o número C(2014) 3059]
      
   
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   
      (2014/289/UE)
   
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 1, quarto parágrafo,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (2), nomeadamente o artigo 80.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em conformidade com o artigo 80.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Diretiva 91/414/CEE continua a ser aplicável às substâncias ativas para as quais tenha sido adotada uma decisão nos termos do artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 91/414/CEE antes de 14 de junho de 2011.
            
         
               (2)
            
            
               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 91/414/CEE, o Reino Unido recebeu, em março de 2004, um pedido da empresa Syngenta Crop Protection AG, com vista à inclusão da substância ativa pinoxadene no anexo I da Diretiva 91/414/CEE. A Decisão 2005/459/CE da Comissão (3) confirmou que o processo se encontrava completo e que podia considerar-se que este satisfazia, em princípio, as exigências de dados e informações dos anexos II e III da referida diretiva.
            
         
               (3)
            
            
               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 91/414/CEE, o Reino Unido recebeu, em agosto de 2005, um pedido da empresa Dow AgroSciences, com vista à inclusão da substância ativa meptildinocape no anexo I da Diretiva 91/414/CEE. A Decisão 2006/589/CE da Comissão (4) confirmou que o processo se encontrava completo e que podia considerar-se que este satisfazia, em princípio, as exigências de dados e informações dos anexos II e III da referida diretiva.
            
         
               (4)
            
            
               A confirmação de que os processos se encontravam completos era necessária para se passar ao exame pormenorizado dos mesmos e para dar aos Estados-Membros a possibilidade de autorizarem provisoriamente, durante períodos máximos de três anos, produtos fitofarmacêuticos que contenham as substâncias ativas em causa, respeitadas as condições estabelecidas no artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 91/414/CEE e, em especial, as condições relativas à avaliação pormenorizada das substâncias ativas e dos produtos fitofarmacêuticos à luz dos requisitos da referida diretiva.
            
         
               (5)
            
            
               Os efeitos dessas substâncias ativas na saúde humana e no ambiente foram avaliados, em conformidade com o disposto no artigo 6.o, n.os 2 e 4, da Diretiva 91/414/CEE, no que diz respeito às utilizações propostas pelos requerentes. O Estado-Membro relator apresentou à Comissão os respetivos projetos de relatórios de avaliação em 30 de novembro de 2005 (pinoxadene) e em 25 de outubro de 2006 (meptildinocape).
            
         
               (6)
            
            
               Após a apresentação dos projetos de relatórios de avaliação pelo Estado-Membro relator, constatou-se que era necessário solicitar aos requerentes informações complementares e ao Estado-Membro relator que examinasse essas informações e apresentasse as respetivas avaliações. Consequentemente, o exame dos processos está ainda em curso e não será possível concluir a avaliação no prazo estabelecido pela Diretiva 91/414/CEE, considerada conjuntamente com a Decisão de Execução 2012/191/UE da Comissão (5).
            
         
               (7)
            
            
               Uma vez que as avaliações já realizadas não revelaram motivos de preocupação imediata, os Estados-Membros devem poder prorrogar, por um período de 24 meses, em conformidade com o artigo 8.o da Diretiva 91/414/CEE, as autorizações provisórias concedidas a produtos fitofarmacêuticos que contenham as substâncias ativas em causa, para que o exame dos processos possa prosseguir. Espera-se que esteja concluído no prazo de 24 meses o processo de avaliação e decisão sobre a eventual aprovação, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, do pinoxadene e do meptildinocape.
            
         
               (8)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Os Estados-Membros podem prorrogar, por um período que termina, o mais tardar, em 31 de maio de 2016, as autorizações provisórias dos produtos fitofarmacêuticos que contenham pinoxadene e meptildinocape.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão caduca em 31 de maio de 2016.
   Artigo 3.o
   
   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
   
      Feito em Bruxelas, em 15 de maio de 2014.
      
         
            Pela Comissão
         
         Tonio BORG
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.
   
      (2)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.
   
      (3)  Decisão 2005/459/CE da Comissão, de 22 de junho de 2005, que reconhece, em princípio, a conformidade do processo apresentado para exame pormenorizado com vista à possível inclusão de pinoxadene no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 160 de 23.6.2005, p. 32).
   
      (4)  Decisão 2006/589/CE da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que reconhece, em princípio, a conformidade dos processos apresentados para exame pormenorizado com vista à possível inclusão de cloridrato de aviglicina, mandipropamida e meptildinocape no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 240 de 2.9.2006, p. 9).
   
      (5)  Decisão de Execução 2012/191/UE da Comissão, de 10 de abril de 2012, que autoriza a prorrogação, pelos Estados-Membros, das autorizações provisórias das novas substâncias ativas amissulbrome, clorantraniliprol, meptildinocape, pinoxadene, tiossulfato de prata e tembotriona (JO L 102 de 12.4.2012, p. 15).