CELEX: 31987R1462
Language: pt
Date: 1987-05-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1462/87 da Comissão, de 27 de Junho de 1987, que fixa as restituições à exportação relativamente às sementes oleaginosas

28 . 5. 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 138 /33
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1462/87 DA COMISSÃO
                                                 de 27 de Junho de 1987
                   que fixa as restituições à exportação relativamente às sementes oleaginosas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            actualmente apenas às sementes de colza, nabita e giras­
                                                                 sol :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  Considerando que a restituição para as sementes de colza
Portugal.                                                        e de nabita produzidas em Espanha e em Portugal se
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                    ajusta ao Regulamento (CEE) n? 478/86 do Conselho (n) ;
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece
uma organização comum dos mercados no sector das
substâncias gordas (!), com a última redacção que lhe foi        Considerando que, por força do artigo 3? do Regulamento
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1454/86 (2),                      n? 142/67/CEE, a restituição deve ser calculada tomando
Tendo em conta o Regulamento n? 142/67/CEE do                    em consideração os preços praticados na Comunidade nos
Conselho, de 21 de Junho de 1967, relativo às restituições       diversos mercados representativos relativos à transforma­
à exportação das sementes de colza, nabita e girassol (3),       ção e exportação, as cotações mais favoráveis verificadas
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          nos diferentes mercados dos países terceiros importadores,
(CEE) n? 2429/72 (4), e, nomeadamente, a primeira frase          assim como os encargos de aproximação no mercado
do n? 3 do artigo 2?,                                            mundial ; que, além disso, o montante da restituição deve
                                                                 ser fixado tendo em consideração o nível dos preços de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1678/85 do                 mercado, na Comunidade, das sementes de oleaginosas
Conselho, de 11 de Junho de 1985, que fixa às taxas de           referidas no artigo 21 ? do Regulamento n? 136/66/CEE,
câmbio a aplicar no sector agrícola (^ com a última              assim como as perspectivas de evolução desses preços ;
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                 que, além disso, essa fixação deve ter em consideração o
n? 409/87 («),                                                   aspecto económico das exportações previstas e da situação,
                                                                 na Comunidade, das disponibilidades dessas sementes em
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1569/72 do                 relação à procura ;
Conselho, de 20 de Julho de 1972, que prevê medidas
especiais relativamente às sementes de colza, de nabita e
de girassol Q, com a última redacção que lhe foi dada
 pelo Regulamento (CEE) n? 1474/84 (8), e, nomeada­               Considerando que, na ausência do preço indicativo em
 mente, o n? 3 do artigo 2?,                                     vigor para a campanha de 1987/ 1988 em relação à colza à
                                                                  nabita o montante da restituição em caso de fixação ante­
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
                                                                  cipada para os meses de Julho, Agosto, Setembro,
                                                                  Outubro e Novembro de 1987, para esses produtos,
 Considerando que o preço indicativo e os acréscimos              apenas se pode calcular provisoriamente com base no
 mensais do preço indicativo das sementes de colza, de            preço indicativo proposto pela Comissão ao Conselho
 nabita e de girassol para a campanha de 1986/ 1987 foram         para a campanha de 1987/ 1988 ; que esse montante deve,
 fixados pelos Regulamentos (CEE) n? 1457/86 (9) e (CEE)          por isso, ser aplicado provisoriamente e deve ser confir­
 n? 1458/86 (10) do Conselho ;                                    mado ou substituído assim que for conhecido o preço
 Considerando que, por força do artigo 28 ? do Regula­            indicativo para a campanha de 1987/ 1988 ;
 mento n? 136/66/CEE, pode ser concedida uma restitui­
 ção na exportação para países terceiros de sementes olea­
 ginosas produzidas na Comunidade ; que o montante                Considerando que a produção de sementes de colza e de
 dessa restituição pode, no máximo, ser igual à diferença         nabita estimada para a campanha de comercialização de
 existente entre os preços na Comunidade e as cotações            1987/ 1988 não foi fixada ; que o montante, se for caso
 mundiais quando os primeiros são superiores aos segun­           disso, a deduzir do montante da ajuda em aplicação do
 dos ; que, por força do artigo 21 ? do Regulamento               regime das quantidades máximas garantidas referido no
 n? 136/66/CEE, o artigo 28 ? deste regulamento aplica-se         artigo 27? A do Regulamento n? 136/66/CEE, bem como
                                                                  a sua incidência no montante da restituição não puderam,
 O JO n? 172 de 30. 9 . 1966, p. 3025/66.                         portanto, ser determinados ; que os montantes da restitui­
 (2) JO n? L 133 de 21 . 5. 1986, p. 8 .                          ção só devem, portanto, ser aplicados provisoriamente,
 O JO n? 125 de 26. 6. 1967, p. 2461 /67.                         devendo ser confirmados ou substituídos logo que as
 (4) JO n? L 264 de 23. 11 . 1972, p. 1 .                         consequências do regime das quantidades máximas garan­
 (*) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 11 .
 («) JO n? L 44 de 13. 2. 1987, p. 1 .                             tidas para as sementes de colza e de nabita sejam conheci­
 Q JO n? L 167 de 25. 7. 1972, p. 9.                               das ;
 (8) JO n? L 143 de 30. 5. 1984, p. 4.
 O JO n0 L 133 de 21 . 5. 1986, p. 12.
 (10) JO n? L 133 de 21 . 5. 1986, p. 14.                          (") JO n? L 53 de 1 . 3 . 1986, p. 55.
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 Considerando que, por força do artigo 1 ? do Regulamento                  moeda do Estado-membro em causa e a taxa
 (CEE) n? 651 /71 da Comissão, de 29 de Março de 1971 ,                    central de cada uma das moedas dos Estados-mem­
 relativo a certas modalidades de aplicação das restituições               bros acima referidos na alínea a),
 à exportação de sementes oleaginosas ('), com a última                    e
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 n? 1815/84 (2), o montante da restituição deve ser calcu­             — a taxa de câmbio, em numerário, relativa a moeda
 lado com base no peso das sementes exportadas ; que deve                  do Estado-membro em causa em relação a cada
 ser ajustado em função das diferenças porventura exis­                    moeda dos Estados-membros acima referidos na
 tentes entre as percentagens de humidade e impurezas                      alínea a), verificada durante um período a determi­
verificadas e as consideradas relativamente à definição de                 nar ;
 qualidade-tipo para a qual se fixa o preço indicativo ; que,
 neste ajustamento, o peso das sementes exportadas deve             Considerando todavia que, por força do artigo 2? A do
 ser acrescido com o montante das diferenças entre a               Regulamento (CEE) n? 1569/72, relativamente às
 quantidade de humidade e impurezas efectivamente exis­            campanhas de 1984/ 1985 a 1986/ 1987, a diferença mone­
 tente e a considerada relativamente à qualidade tipo se a         tária se calcula tendo em consideração um coeficiente
 primeira quantidade for inferior à segunda ; que, caso            aplicado à taxa de conversão resultante da taxa central ;
 contrário, o peso das sementes exportadas deve ser dimi­          que esse coeficiente foi fixado pelo Regulamento (CEE)
 nuído ao montante dessa mesma diferença ;                         n? 91 /87 da Comissão ^;
 Considerando que a qualidade tipo acima referida se               Considerando que, por força do n? 2 do artigo 2? do
 definiu no artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1102/84              Regulamento (CEE) n? 1569/72, são determinados
do Conselho (3) ;                                                  montantes diferenciais a prazo, quando a taxa a prazo
                                                                   relativamente a uma ou várias moedas comunitárias se
                                                                   afasta, pelo menos, de uma percentagem determinada da
Considerando que, nos termos do artigo 2° do Regula­               taxa em numerário ; que se fixou essa percentagem em
mento n? 142/67/CEE, a restituição pode ser fixada em
                                                                   0,5% no Regulamento (CEE) n? 1813/84 ;
níveis diferentes, consoante o destino, quando a situação
do mercado mundial ou as exigências de certos mercados
o exigam ;                                 /                       Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1813/84 de­
                                                                   terminou as taxas de câmbio em numerário e a prazo
                                                                   assim como o período a tomar em consideração para o
Considerando que, no artigo 4? do Regulamento (CEE)                cálculo dos montantes diferenciais ; que, no caso de as
651 /71 se prevê a publicação da restituição final resultante      taxas de câmbio a prazo, relativas a um ou vários meses
da conversão, em cada uma das moedas nacionais, do                 não estarem disponíveis, se utiliza consoante o caso a taxa
montante da restituição em ECUs, acrescido ou dimi­                considerada em relação ao mês anterior ou ao mês
nuído do montante diferencial ; que no artigo 1 ? do               seguinte ;
Regulamento (CEE) n? 1813/84 da Comissão (4), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                   Considerando que, da aplicação de todas essas disposições
n? 3891 /86 (5), definiram os elementos componentes dos
                                                                   à situação actual dos mercados de sementes oleaginosas,
montantes diferenciais ; que esses elementos são iguais ao
                                                                   nomeadamente às cotações ou preços desses produtos,
índice no preço indicativo ou na restituição do coeficiente        resulta que, por força do artigo 4? do Regulamento (CEE)
derivado da percentagem referida no n? 1 do artigo 2° do           n? 651 /71 , o montante da restituição, em ECUs e, nomea­
Regulamento (CEE) n° 1569/72 ; que, por força dessas               damente da restituição final em cada moeda nacional,
disposições essa percentagem representa :                          deve, em relação à colza e à nabita, ser fixado em confor­
                                                                   midade com o anexo do presente regulamento e que não
a) Em relação aos Estados-membros cujas moedas se                  há motivo para fixar a restituição relativamente ao giras­
    mantêm entre si dentro de uma margem máxima de                 sol ;
    2,25 % , a diferença existente entre :
                                                                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
    — a taxa de conversão utilizada na política agrícola           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
        comum
                                                                   de Gestão das Substâncias Gordas,
        e
    — a taxa de conversão resultante da taxa central ;
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
b) Relativamente aos outros Estados-membros a diferença
    existente entre :
    — a relação entre a taxa de conversão utilizada no                                        Artigo 1 ?
        âmbito da política agrícola comum em relação à
                                                                    1.   Os montantes da restituição referidos no n? 1 do
(') JO  n? L  75 de 30. 3. 1971 , p. 16.                           artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 651 /71 constam do
(2) JO  n? L  170 de 29. 6. 1984, p. 46.                           anexo relativo à colza e à nabita.
 3  JO  n? L  113 de 28 . 4. 1984, p . 8 .
(4) JO  n? L  170 de 29. 6. 1984, p. 41 .
V) JO n? L 361 de 20. 12. 1986, p. 27.                             («) JO n? L 13 de 15. 1 . 1987, p. 13.
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    2. Todavia, o montante da restituição, quando fixado                          de Junho de 1987, para se ter em conta, se for caso disso,
    antecipadamente para os meses de Julho, Agosto, Setem­                        as consequências da aplicação do regime das quantidades
    bro, Outubro e Novembro de 1987 relativamente à colza e                       máximas garantidas para as sementes de colza e de nabita.
    à nabita, será confirmado ou substituído com efeitos a
    contar de 1 de Junho de 1987, para se ter em considera­                       4.      Não será fixada restituição relativamente ao girassol.
    ção o preço indicativo e as medidas conexas, fixados em
    relação a esses produtos para a campanha de 1987/ 1988 .
    3. Todavia, o montante da restituição, quando fixado                                                        Artigo 2?
    antecipadamente para os meses de Julho, Agosto, Setem­
    bro, Outubro e Novembro de 1987 para a colza e a nabita,                       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
    será confirmado ou substituído, com efeitos a partir de 1                      de 1987.
                         O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                         em todos os Estados-membros.
                         Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1987.
                                                                                                   Pela Comissão
                                                                                                Frans ANDRIESSEN
                                                                                                   Vice-Presidente
                                                                          ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 27 de Maio de 1987, que fixa as restituições à importação
                                                 relativamente às sementes de colza e de nabita
                                                                                                                                       (montantes por 100 kg)
                                                     Mês corrente        2? mês            3? mês (')        4? mês (')        5? mês (')        6? mês (')
1 . Restituições globais (ECUs) :                                                                                                            I
    — Espanha                                             27,480           23,002              23,002           23,002            23,002             23,002
    — Portugal                                            33,000           27,782              27,782           27,782            27,782             27,782
    — Outros Estados-membros                              33,000           27,782              27,782           27,782             27,782            27,782
2. Restituições finais :                                                                                                                     l
    Sementes produzidas e exportadas de :                                                                                                    l
    —   RF da Alemanha (DM)                               79,89            67,44               67,46            67,57              67,57             67,90
    —   Holanda (Fl)                                      90,02            75,99               75,99            76,11              76,11             76,45
    —   UEBL (FB/Flux)                                1 538,76          1 294,19           1 294,19          1 293,50          1 293,50           1 288,36
    —   França (FF)                                     222,61            185,56              185,29           184,79            184,79             185,53
    —   Dinamarca (Dkr)                                 276,65            232,09              232,09           232,09            232,09             230,17
    —    Irlanda (£ Irl)                                  24,388           20,305              20,302           20,269             20,269            20,185
    —   Reino Unido (£)                                   18,050            14,778             14,778           14,778             14,778            14,645
    —    Itália (Lit)                                48 465           40 432              40 291            40 434            40 434            40 166
    —   Grécia (Dr)                                   2 876,31         2 241,68            2 211,09          2 195,49          2 195,49           2 123,81
    —    Espanha (Pta)                                3 702,78         3 049,90            3 020,51          2 982,31          2 982,31           2 950,65
    —    Portugal (Esc)                               4 501,82         3 703,91            3 666,32          3 654,45          3 654,45           3 607,16
(') Sem prejuízo do montante a deduzir do regime das quantidades máximas garantidas, e da decisão do Conselho em matéria de preços e medidas relacionadas para a
    campanha de comercialização de 1987/ 1988 .