CELEX: 31986R0646
Language: pt
Date: 1986-02-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 646/86 DA COMISSAO, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1986, QUE FIXA AS RESTITUICOES A EXPORTACAO NO SECTOR VITIVINICOLA E QUE REVOGA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 204/84

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31986R0646

REGULAMENTO ( CEE ) NO 646/86 DA COMISSAO, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1986, QUE FIXA AS RESTITUICOES A EXPORTACAO NO SECTOR VITIVINICOLA E QUE REVOGA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 204/84  

Jornal Oficial nº L 060 de 01/03/1986 p. 0046 - 0049

REGULAMENTO (CEE) Ng. 646/86 DA COMISSÃOde 28 de Fevereiro de  1986que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola e que revoga o Regulamento (CEE)  n° 204/84 da Comissão de 26 de Janeiro de 1984A COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento n° 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a  organização comum de mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) n° 3805/85 (2) e, nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 20g., Considerando que, nos termos do artigo 20g. do Regulamento (CEE) n° 337/79, na medida do necessário  para permitir uma exportação economicamente importante dos produtos referidos no n° 2 do artigo 1g.  desse regulamento com base nos preços desse produtos no comércio internacional, a diferença entre  esses preços e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação; que,  todavia, apenas podem ser concedidas restituições para os produtos que figuram no n° 2 do artigo  1g. do Regulamento (CEE)n° 345/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece, no sector vitivinícola, as regras geraisrelativas à concessão das restituições à  exportação e oscritérios de fixação do seu montante (3), com aredacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE)n° 2009/81 (4); Considerando que, por força do artigo 2g. do Regulamento (CEE) n° 345/79, as restituições devem ser  fixadas tomando em consideração a situação e as perspectivas de evolução, por um lado, dos preços  dos produtos e das disponibilidades no mercado da Comunidade e, por outro lado, dos preços desses  produtos no comércio internacional; que se deve igualmente ter em conta os custos referidos no  artigo em questão e o aspecto económico das exportações consideradas; que devem também ser tomados  em consideração os objectivos definidos no referido artigo e o interesse em evitar perturbações no  mercado da Comunidade; que, todavia, para a fixação do montante das restituições aplicáveis aos  vinhos licorosos, é necessário ter em conta a diferença entre os preços comunitários e os  praticados no mercado mundial unicamente para o vinho e os mostos que entram na composição dos  vinhos licorosos, não se verificando tal diferença para os outros produtos utilizados para a  elaboração dos referidos vinhos; Considerando que, nos termos do artigo 3g. do Regulamento (CEE) n° 345/79, os preços no mercado da  Comunidadedevem ser estabelecidos tendo em conta os preços praticados(1) JO n° L 54 de 5. 3.  1979, p. 1. (2) JO n° L 367 de 31. 12. 1985, p. 39. (3) JO n° L 54 de 5. 3. 1979, p. 69. (4) JO n° L 195 de 18. 7. 1981, p. 6. que se revelem mais favoráveis para a exportação; que os preços no coméricio international devem  ser estabelecidos tendo em conta as cotações e os preços referidos no n° 2 do mesmo artigo; Considerando que a situação do comércio internacional ou as exigências específicas de determinados  mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição, para um produto determinado,  conforme o destino; Considerando que os mostos concentrados de uvas, os vinhos de mesa que não sejam do tipo R III e os  vinhos de mesa rosés provenientes das cepas do tipo Portugieser podem actualmente ser objecto de  exportações economicamente importantes; Considerando que o Regulamento (CEE) n° 3389/81 da Comissão, de 27 de Novembro de 1981 (5), com a  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3473/82 (6), fixou as regras de execução das  restituições à exportação no sector vitivinícola; Considerando que o artigo 10g. do Regulamento (CEE)n° 480/86 do Conselho (7), prevê que as  restituições à exportação aplicáveis nas trocas comerciais entre aEspanha e países terceiros sejam  diminuídas dos montantesreguladores referidos nos artigos 2g. e 5g. desse mesmo regu-lamento;  que, todavia, pode ser previsto não ter em conta os montantes reguladores, no todo ou em parte,  paraevitar o risco das perturbações nas trocas comerciais, e sea situação do mercado o exigir; Considerando que o Regulamento (CEE) n° 648/86 da Comissão (8), fixou os montantes reguladores  referidos nos artigos 2g. e 3g. do Regulamento (CEE) n° 480/86; Considerando que a aplicação das regras e modalidades acima referidas à situação actual do mercado,  e nomeadamente às cotações e aos preços dos vinhos na Comunidade e no comércio internacional, leva  a fixar as restituições em conformidade com o anexo do presente regulamento e a revogar o  Regulamento (CEE) n° 204/84 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1984, que fixa as restituições à  exportação no sector vitivinícola (9); Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de Gestão dos Vinhos, (5) JO n° L 341 de 28. 11. 1981, p. 24. (6) JO n° L 365 de 24. 12. 1982, p. 30. (7) JO n° L 54 de 1. 3. 1986, p. 2. (8) Ver página 54 do presente Jornal Oficial. (9) JO n° L 22 de 27. 1. 1984, p. 23. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1g.As restituições à exportação dos produtos referidos no n° 2 do  artigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 345/79 são fixadas no anexo. Artigo 2g.Fica revogado o Regulamento (CEE) n° 204/84. Artigo 3g.O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1986. Pela Comissão, Frans ANDRIESSENVice-PresidenteEWG:L060UMBP31.94FF: 1UPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 730 mm;   117  Zeilen;   5708 Zeichen; Bediener: FRST   Pr.: B; Kunde: ................................  ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA>