CELEX: 31969R0543
Language: pt
Date: 1969-03-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 543/69 do Conselho, de 25 de Março de 1969, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários

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369R0543
 29 . 3 . 69                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N ? L 77 / 49
                                             REGULAMENTO ( CEE ) N ? 543 / 69 DO CONSELHO
                                                           de 25 de Março de 1969
                 relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes
                                                                   rodoviários
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                      transportes efectuados por meio de veículos que circulem no
                                                                            território dos Estados-membros , matriculados quer num
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                          Estado-membro , quer rium país terceiro ;
 Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 75 ?,
                                                                            Considerando que determinados transportes podem ser
Tendo em conta a Decisão do Conselho , de 13 de Maio de                     excluídos do âmbito de aplicação do presente regula­
 1965 , relativa à harmonização de determinadas disposições                 mento ;
com incidência sobre a concorrência no domínio dos trans­
portes ferroviários , rodoviários e por via navegável (') e ,               Considerando que convém estabelecer disposições sobre a
nomeadamente , a sua Secção III ,                                           idade mínima dos condutores afectos aos transportes de
                                                                            mercadorias ou de passagerios , tendo em conta determinadas
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                     exigências de formação profissional , bem como sobre a idade
                                                                            mínima dos ajudantes de condutor e cobradores ;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ),
                                                                            Considerando que , para percursos excedendo uma determi­
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                              nada distância e para determinados veículos , é necessário
Social ( 3 ),                                                               prever medidas respeitantes à composição das tripulações ;
                                                                            que convém deixar às empresas a opção entre um sistema que
                                                                            preveja a presença de dois condutores a bordo do veículo e
Considerando que a execução das disposições em matéria                      um sistema de rendição do condutor ;
social referidas na decisão supracitada se reveste de uma certa
urgência nos transportes rodoviários; que convém , igual­
mente , ter em conta , na medida do possível , as exigências                Considerando que , no que diz respeito aos períodos de
decorrentes da aproximação prevista nessa matéria entre os                  condução , convém limitar o tempo de condução contínua e a
três modos de transporte ;                                                  duração diária de condução , mas sem prejuízo das regula­
                                                                            mentações nacionais que não permitam que o condutor
                                                                            conduza o veículo para além do tempo em que esteja em
Considerando que , para esse efeito , convém adoptar priori­                condições de o fazer com toda a segurança ;
tariamente as medidas necessárias no que se refere à
composição das tripulações e aos períodos de condução e de
repouso ;
                                                                            Considerando , contudo , que , no que diz respeito aos
                                                                            períodos de condução , convém prever que as disposições do
                                                                            presente regulamento só venham a ser aplicadas progressi­
Considerando que as disposições do regulamento relativas às                 vamente ; que , para esse efeito , deve estabelecer-se uma
condições de trabalho não podem prejudicar a competência                    disposição transitória que determine as prescrições aplicáveis
dos parceiros sociais de estipularem , nomeadamente no                      durante uma primeira fase de dois anos ; que convém , no
âmbito de convenções colectivas de trabalho , disposições                   entanto , nomeadamente por razões de segurança rodoviária ,
mais favoráveis aos trabalhadores ; que , para favorecer o                  determinar , desde a entrada em vigor deste regulamento , a
progresso social e melhorar a segurança rodoviária , cada                   aplicação de disposições mais rigorosas a certos veículos
Estado-membro deve conservar a faculdade de aplicar
                                                                            longos e pesados ;
determinadas medidas adequadas ; que , nestas condições , a
Comissão deve acompanhar a evolução da situação nos
Estados-membros e apresentar ao Conselho , com periodici­                   Considerando que convém fixar, no que diz respeito ao
dade regular , relatórios sobre este assunto , numa perspectiva             período de repouso , os períodos mínimos , bem como as
de adaptação do regulamento à evolução verificada ;                         outras condições a que ficam submetidos o repouso diário e o
                                                                            descanso semanal dos membros de tripulação .
Considerando que é necessário assegurar uma aplicação
uniforme das disposições do presente regulamento aos                        Considerando que convém instituir um livrete individual de
                                                                            controlo , obrigatório para todos os membros de tripulação ,
(>) JO n ? 88 de 24 . 5 . 1965 , p . 1500 / 65 .                            a fim de permitir o controlo do cumprimento das disposições
( 2 ) JO n ? 63 de 3 . 4 . 1967 , p . 993 / 67 .                            do presente regulamento ; que , todavia , para os membros da
( 3 ) JO n ? 92 de 17 . 5 . 1967 , p . 1802 / 67 .                          tripulação dos veículos afectos a serviços regulares , o livrete
 ---pagebreak--- 07 / Fasc . 01                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           117
individual de controlo pode ser substituído por uma cópia do          3 . « Membro de tripulação »: o condutor , o ajudante de
horário e um extrac.o do registo de serviço da empresa ;                   condutor e o cobrador , conforme a seguir definidos :
                                                                           a ) « Condutor»: qualquer pessoa que conduza o
Considerando que convém prever , na medida em que tal for
                                                                               veículo , mesmo durante um curto período , ou que se
possível , a substituiçiio do livrete individual por um aparelho
                                                                               encontre a bordo do veículo para poder eventual­
mecânico de controlo ; que , neste sentido , convirá definir no
                                                                               mente conduzi-lo ;
plano comunitário , dentro de um prazo determinado , as
características técnicas , bem como as modalidades de utili­               b ) «Ajudante de condutor»: qualquer pessoa que acom­
zação desse aparelhe ;                                                         panhe o condutor de um veículo para o auxiliar em
                                                                               determinadas manobras e que tome habitualmente
Considerando ser útil que os Estados-membros se prestem                        parte activa nas operações de transporte , mas sem ter
assistência mútua com vista à aplicação e ao controlo do                       a qualidade de condutor , tal como se define na alí­
cumprimento deste regulamento ;                                                nea a ) anterior ;
Considerando que , a fim de permitir a adaptação das                       c ) « Cobrador»: qualquer pessoa que acompanhe o
empresas às disposições do presente regulamento , convém                       condutor de um veículo afecto ao transporte de
que , numa primeirc. fase , elas só sejam aplicadas aos                        passageiros , especificamente encarregada da venda e
transportes internacionais entre os Estados-membros , sen­                     do controlo dos títulos de transporte ;
do , numa segunda fase , alargada a sua aplicação a todos os
transportes referidos pelo presente regulamento ,                    4 . «Semana»: qualquer período de sete dias consecutivos ;
                                                                      5 . «Período de repouso diário »: qualquer período ininter­
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                           rupto de , pelo menos , oito horas , durante o qual os
                                                                           membros da tripulação podem dispor livremente do seu
                                                                           tempo e têm completa liberdade de movimentos ;
                             SECÇÃO I                                 6 . a ) «Serviços regulares de mercadorias»: os transportes
                                                                               efectuados segundo uma frequência e um itinerário
                             Definições                                        determinados , que carreguem e descarreguem mer­
                                                                               cadorias em locais de paragem previamente fixa­
                                                                               dos ;
                             Artigo 1 ?                                    b ) «Serviços regulares de passageiros »: os transportes
                                                                               referidos no artigo 1 ? do Regulamento n? 117 /
Para efeitos do preserte regulamento , entende-se por:                         66 / CEEH ;
1 . «Transporte rodoviário »: qualquer deslocação por estra­         7 . «Peso máximo autorizado »: o peso admissível do veículo
     da , em vazio ou em carga , de um veículo afecto ao                   em carga em ordem de marcha .
     transporte de passageiros ou de mercadorias ;
2 . « Veículos»: os automóveis , tractores , reboques e
     semi-reboques , conforme a seguir definidos :
                                                                                                  SECÇÃO II
     a ) « Automovel»: qualquer veículo provido de um dis­
          positivo mecânico de propulsão que circule na                                     Ambito de aplicação
          estrada pelos « eus próprios meios , mas que não se
          desloque sobre carris , e que sirva , normalmente ,
         para o transporte de pessoas ou mercadorias ;
                                                                                                  Artigo 2 ?
     b ) « Tractor»: qualquer veículo provido de um disposi­
          tivo mecânico de propulsão que circule na estrada          O presente regulamento aplica-se aos transportes rodoviá­
          pelos seus próprios meios , mas que não se desloque        rios , no que se refere ao percurso ou à parte do percurso
          sobre carris , e especialmente concebido para puxar,       efectuado no interior da Comunidade por meio de veículos
          empurrar ou accionar reboques , semi-reboques ,            matriculados num Estado-membro ou num país terceiro .
          utensílios ou máquinas ;
     c) «Reboque»: qualquer veículo de transporte destina­
         do a ser atrelado a um automóvel ou a um trac­                                           Artigo 3 ?
         tor ;
                                                                     A Comunidade encetará com países terceiros as negociações
     d ) «Semi-reboques : um reboque sem eixo dianteiro ,            que se venham a revelar necessárias à aplicação do presente
          acoplado de tal modo que uma parte apreciável do           regulamento .
          seu peso e da sua carga seja suportada pelo tractor ou
          pelo automóvel ;                                           (») JO n ? 147 de 9 . 8 . 1966 , p . 2688 / 66 .
 ---pagebreak---  118                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    07 / Fase . 01
                           Artigo 4 ?                                    Se houver dois condutores a bordo do veículo , nos
                                                                          termos do disposto no artigo 6° , um deles deve ter
                                                                          21 anos completos .
O presente regulamento não e aplicável aos transportes
efectuados por meio de :
                                                                    2.      Os condutores afectos aos transportes de passageiros
                                                                    devem ter , pelo menos , 21 anos completos e satisfazer uma
1 . Veículos que , de acordo com seu tipo de construção e o         das seguintes condições:
     seu equipamento , estejam preparados para o transporte
     de nove pessoas , no máximo , incluindo o condutor , e se      a ) Ter exercido durante , pelo menos , um ano a actividade
     destinem a esse efeito ;
                                                                       - de condutor afecto ao transporte de mercadorias , em
                                                                         veículos cujo peso máximo autorizado seja superior a
2 . Veículos afectos ao transporte de mercadorias cujo peso              3,5 toneladas ;
     máximo autorizado , incluindo o dos reboques ou
     semi-reboques , não seja superior a 3,5 toneladas ;            b ) Ter exercido durante , pelo menos , um ano a actividade
                                                                         de condutor afecto aos transportes de passageiros em
3 . Veículos afectos a serviços regulares de transporte de                veículos mencionados no ponto 3 do artigo 4 ?
     passageiros , cujo percurso da linha não seja superior a
     50 quilómetros ;                                               c) Ser titular de um certificado de aptidão profissional ,
                                                                         reconhecido por um dos Estados-membros , comprovati­
4 . Veículos de serviço das forças policiais , das forças                vo de que concluiu uma formação de condutor de
     armadas , dos bombeiros , da defesa civil , da protecção            transportes rodoviários de passageiros . O Conselho , sob
     contra inundações , dos serviços da água , gás e electrici­         proposta da Comissão , aprovará , o mais tardar até 1 de
     dade , do serviço de manutenção da rede viária , dos                Abril de 1970 , o nível mínimo dessa formação .
     serviços de telégrafos e telefones , dos correios , quando
     efectuem o transporte de remessas postais , bem como
     dos serviços de radiodifusão e de televisão ;                  3.      A idade mínima dos ajudantes de condutor e dos
                                                                    cobradores é de 18 anos completos .
5 . Veículos que efectuem transportes de doentes e feridos ,
     bem como de material destinado a um salvamento , e
                                                                    4.      Os condutores afectos aos transportes de passageiros
     veículos de pronto-socorro ;                                   que tenham 21 anos completos são dispensados da aplicação
                                                                    das condições referidas nas alíneas a ), b ) e c) do n ? 2 :
6 . Tractores cuja velocidade máxima autorizada não ultra­
     passe 30 km / hora .                                           — até 30 de Setembro de 1970 , no caso de terem vindo a
                                                                         exercer essa actividade há menos de um ano , no momento
                                                                         da entrada em vigor do presente regulamento ;
                                                                    — por tempo indeterminado , no caso de terem exercido essa
                          SECÇÃO III                                     actividade durante , pelo menos , um ano , antes de 1 de
                                                                         Outubro de 1970 .
                          Tripulações
                                                                    5.      Relativamente aos transportes efectuados no seu terri­
                                                                    tório , cada Estado-membro pode suspender a aplicação das
                                                                    regras previstas nos n ? s 1 e 2 aos seus residentes que , em 1 de
                           Artigo 5 ?                               Outubro de 1970 , forem já portadores da carta de condução
                                                                    exigida .
1.     A idade mínima dos condutores afectos aos transportes
de mercadorias é fixada do seguinte modo :                          6.      Relativamente aos transportes efectuados no seu terri­
                                                                    tório , cada Estado-membro pode suspender a aplicação das
                                                                    disposições do n ? 3 aos seus residentes que , em 1 de Outubro
a) Para os veículos , incluindo , se for caso disso , os reboques   de 1 970 , já exerçam a actividade de ajudantes de condutor ou
    ou semi-reboques , cujo peso máximo autorizado for              de cobradores .
    inferior ou igual a 7,5 toneladas: 18 anos completos ;
b ) Para os outros veículos :
    — 21 anos completos ; ou                                                                    Artigo 6 ?
    — 18 anos completos , se o interessado possuir certifi­
         cado de aptidão profissional , reconhecido por um          Quando a distância a percorrer entre dois períodos consecu­
         dos Estados-membros , comprovativo de que con­             tivos de repouso diário for superior a 450 quilómetros , o
         cluiu uma formação de condutor de transportes              condutor deve ser acompanhado por um outro condutor
         rodoviários de mercadorias . O Conselho , sob pro­         desde o início da viagem , ou ser substituído por um outro
         posta da Comissão , aprovará , o mais tardar até 1 de      condutor a partir do 40 ? quilómetro , sempre que esteja
         Abril de 1970 , o nível mínimo dessa formação .            afecto a um transporte efectuado por :
 ---pagebreak---  07 / Fasc . 01                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               119
 a ) Automóvel ou tractor , com mais de um reboque ou              20 minutos cada , ou por três pausas de , pelo menos , 15
      semi-reboque ;                                               minutos cada , podendo todas ser intercaladas no período de
                                                                   condução referido no n ? 1 , primeiro parágrafo , do artigo 7 ?,
 b ) Automóvel ou tractor com um reboque ou semi-reboque ,         ou situar-se em parte dentro desse período e em parte
      quando este cor.junto esteja afecto ao transporte de         imediatamente depois .
      passageiros e o peso máximo autorizado do reboque ou
      semi-reboque ultrapasse 5 toneladas;                         3.     Durante as pausas referidas nos n ? s 1 e 2 , o condutor
 c) Automóvel ou tractor com um reboque ou semi-reboque ,          não pode exercer nenhuma das actividades referidas nas
      quando este conjunto esteja afecto ao transporte de          alíneas c) e d), do n ? 2 , do artigo 14 ?
      mercadorias e o seu peso máximo autorizado seja
      superior a 20 toneladas .                                    4.     Se houver dois condutores a bordo do veículo , consi­
                                                                   derar-se-à cumprido o disposto nos n ? s 1 e 2 se o condutor
                                                                   que beneficia da interrupção da condução não exercer ,
                                                                   durante essa pausa , nenhuma das actividades referidas na
                           SECÇÃO IV                               alínea b ), do n ? 3 , do artigo 14 ?
                     Pei iodos de condução
                                                                                               Artigo 9 ?
                            Artigo 7 ?                             Em derrogação do disposto no artigo 7 ?, aplicar-se-ão , até
                                                                   30 de Setembro de 1971 , as seguintes disposições aos
                                                                  condutores afectos a veículos não mencionados no arti­
 1.     O período de condução continua não pode ser superior
 a 4 horas . Considera-se contínuo qualquer período de            go 6 ?:
condução que é interrompido por pausas que não correspon­          a ) O perído de condução contínua não pode ser superior a
dam , pelo menos , às condições previstas nos n ? s 1 e 2 do           4 horas e 30 minutos ;
 Artigo 8 ?
                                                                  b ) A duração diária de condução não pode ser superior a
 2.     A duração total dos períodos de condução entre dois            9 horas ;
períodos consecutivos de repouso diário , a seguir denomina­
da «duração diária de condução », não pode ser superior a         c) Em derrogação do disposto na alínea b ), a duração diária
 8 horas .                                                             de condução pode ser elevada para 10 horas , no máximo
                                                                       de duas vezes por semana ;
3.      Em relação aos condutores afectos a veículos não
                                                                  d ) A duração total dos períodos de condução não pode ser ,
mencionados no artigo 6 ?, a duração diária de condução                em caso algum , superior a 50 horas no decurso de uma
pode , em derrogação cio disposto no n ? 2 , ser elevada para          semana .
9 horas , no máximo de duas vezes por semana .
4.      A duração total dos períodos de condução não pode
ser , em caso algum , superior a 48 horas no decurso de uma                                   Artigo 10 ?
semana , nem a 92 horas no decurso de duas semanas
consecutivas .                                                    O limite de 92 horas , no decurso de duas semanas consecu­
                                                                  tivas , referido no n ? 4 do artigo 7 ?, só é aplicável a partir de
                                                                  1 de Outubro de 1971 .
                            Artigo 8 ?
1.      Em relação aos condutores afectos aos veículos referi­
dos no artigo 6 ?, a condução deve ser interrompida durante,                                  SECÇÃO V
pelo menos , uma hora , após o termo do primeiro período de
4 horas de condução contínua .                                                           Períodos de repouso
Esta pausa pode ser substituída por duas pausas de , pelo
menos , 30 minutos cada , intercaladas na duração diária de                                   Artigo 11 ?
condução , de modo a que seja assegurado o cumprimento do
n ? 1 , primeiro parágrafo , do artigo 7 ?                        1.      Qualquer membro de tripulação afecto aos transportes
                                                                  de mercadorias deve ter beneficiado de um repouso diário de ,
2.      Em relação aos condutores afectos a veículos não          pelo menos , 1 1 horas consecutivas no período de 24 horas
mencionados no artigo 6 ?, a condução deve ser interrompida       imediatamente anterior a qualquer momento de exercício de
durante , pelo menos , 30 minutos consecutivos , após o termo     uma das actividades referidas no n ? 2 , alíneas c) e d ), do
do período de condução referido no n ? 1 , primeiro parágra­      artigo 14 ?
fo , do artigo 7 ?
                                                                  O repouso diário referido no parágrafo anterior pode ser
Esta pausa pode ser substituída por duas pausas de , pelo         reduzido para 9 horas , no máximo de duas vezes por semana ,
menos , 20 minutos cada , ou por três pausas de , pelo menos ,    quando esse repouso for gozado no local de estacionamento
 ---pagebreak---  120                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                07 / Fasc . 01
 da tripulação ( local de estacionamento do veículo), ou para       6.     As reduções do período de repouso diário que resultem
 8 horas , no máximo de duas vezes por semana , quando esse         da aplicação das derrogações previstas nos n ?s 1 e 2 devem
repouso for gozado fora do local de estacionamento da               ser objecto de compensações .
tripulação ( local de estacionamento do veículo ).
                                                                                              Artigo 12 ?
2.      Qualquer membro de tripulação afecto aos transportes
de passageiros deve ter beneficiado , no decurso do período de      Para além dos períodos de repouso diário referidos no artigo
24 horas imediatamente anterior a qualquer momento de               11 ?, qualquer membro de tripulação deve beneficiar de um
exercício de uma das actividades referidas nas alíneas c) e d )     descanso semanal de , pelo menos , 24 horas consecutivas,
do artigo 14 ?:                                                     que deve ser imediatamente precedido ou seguido de um
                                                                    período de repouso diário .
— de um repouso diário de , pelo menos , 10 horas consecu­
    tivas , sem possibilidades de redução ao longo da semana ,
     ou
         \
                                                                                             SECÇÃO VI
— de um repouso diário de , pelo menos, 1 1 horas consecu­
                                                                                             Derrogações
    tivas , que pode ser reduzido , duas vezes por semana , para
     10 horas consecutivas e , duas vezes por semana , para
     9 horas consecutivas , desde que esteja prevista no horário
    do serviço de transporte uma interrupção de , pelo menos ,                                Artigo 13 ?
    4 horas consecutivas , ou duas interrupções de duas horas
    consecutivas , e , desde que , no decorrer dessas interrup­     1.     Cada E',stado-membro pode aplicar mínimos mais
    ções , o membro da tripulação não exerça nenhuma das            elevados ou máximos menos elevados do que os determina­
    actividades referidas no n ? 2 , alíneas c) e d ), do artigo    dos no artigo 5 ? e nos artigos 7 ? a 12 ? No entanto , as
     14 ?, nem qualquer outro trabalho a título de actividade       disposições do presente regulamento continuam a ser aplicá­
    profissional .                                                  veis aos membros das tripulações que efectuem transportes
                                                                    internacionais em veículos matriculados num outro Esta­
                                                                    do .
O livrete individual de controlo referido no artigo 14 ? deve
conter todas as indicações que permitam identificar o regime        2.     A partir da entrada em vigor do presente regulamento ,
de repouso diário que o membro de uma tripulação afecto             a Comissão apresentará ao Conselho , de dois em dois anos ,
aos transportes de passageiros beneficia na semana em               um relatório sobre a evolução da situação nos domínios
curso .                                                             abrangidos pelo presente regulamento .
3.      Se houver dois condutores a bordo e o veículo não tiver
beliche que permita que os membros da tripulação que não                                     SECÇÃO VII
exercem qualquer actividade se estendam confortavelmente ,
cada membro da tripulação deve ter beneficiado de um                                     Controlos e Sanções
repouso diário de, pelo menos , 10 horas consecutivas no
período de 27 horas imediatamente anterior a qualquer
momento de exercício de uma das actividades referidas no
n ? 2 , alíneas c) e d ), do artigo 14 ?                                                      Artigo 14 ?
                                                                    1.     Os membros da tripulação de veículo não afecto a um
                                                                    serviço regular devem ser portadores de um livrete individual
4.      Se houver dois condutores a bordo e o veículo tiver
                                                                    de controlo , em conformidade com o modelo que figura no
beliche que permita que os membros da tripulação que não            anexo .
exercem qualquer actividade se estendam confortavelmente ,
cada membro da tripulação deve ter beneficiado de um
repouso diário de, pelo menos , 8 horas consecutivas no             2.     Os membros da tripulação devem registar progressiva­
                                                                    mente nas folhas diárias do livrete individual de controlo os
período de 30 horas imediatamente anterior a qualquer
momento de exercício de uma das actividades referidas no            seguintes grupos de períodos:
n ? 2 , alíneas c) e d ) " do artigo 14 ?                           a) Sob o símbolo P P :
                                                                         os períodos de repouso diário ;
5.      O período de repouso diário deve ser gozado fora do         b ) Sob o símbolo
veículo . No entanto , se o veículo estiver equipado com
beliche , aquele repouso pode ter lugar no veículo , desde que           as interrupções de trabalho de duração não inferior a
este não esteja em andamento .                                           15 minutos :
 ---pagebreak---  07 / Fasc . 01                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           121
 c) Sob o símbolo                                                    quem tenha sido distribuído um livrete , o número do livrete ,
                                                                     a data da sua emissão e a data da última folha diária
     os períodos de condução ;                                       preenchida . Esse registo deve ser apresentado sempre que tal
                                                                     for exigido pelos agentes de controlo .
 d ) Sob o símbolo
      os outros períodos de presença no trabalho .                   8.     A empresa deve conservar durante , pelo menos , um
                                                                     ano os livretes individuais utilizados .
 3.     Cada Estado-rr embro pode determinar que , nos livre­        9.     Os Estados-membros tomarão todas as medidas neces­
tes individuais de controlo emitidos no seu território , os          sárias para assegurar a emissão e o controlo dos livretes .
registos dos períodos referidos na alínea d ), do n ? 2 ,
distinguam :
a ) Sob o símbolo                                                                              Artigo 15 ?
      — o tempo de espera , isto é , o período durante o qual os
         membros da tripulação apenas permanecem no seu              1.     Qualquer pessoa que explore um serviço regular de
         posto de trabalho para responderem a eventuais              transportes deve estabelecer um horário e um registo de
         chamadas para que iniciem ou retomem alguma das             serviço .
         actividades reíeridas na alínea c) do n ? 2 e na alínea b )
         do presente número ;
                                                                     2.     O registo deve indicar, acerca de cada membro de
     — o tempo passado ao lado do condutor durante a                 tripulação , o nome , a data de nascimento , o local em que
         marcha do veiculo ;                                         presta serviço , bem como o horário previamente fixado dos
                                                                     grupos de períodos referidos nos n ?s 2 e 3 do artigo 14 ?
     — o tempo passado sobre um beliche durante a marcha
         do veículo ;
                                                                     3.     O registo deve abranger todos os dados referidos no
                                                                     n ? 2 para um período mínimo que cubra a semana em curso ,
b ) Sob o símbolo                                                    bem como a que preceder e a que lhe seguir .
      todos os outros períodos de trabalho .
                                                                     4.     O registo deve ser assinado pelo chefe de empresa ou
                                                                     pelo seu delegado .
4.      Cada Estado-membro pode tomar as medidas necessá­
rias para dispensar o:; membros da tripulação de veículos
matriculados no seu território e que efectuem transportes            5.     Cada membro de tripulação afecto a um serviço
internos , de anotarem nas folhas diárias do livrete individual      regular deve ser portador de um extracto do registo de serviço
de controlo os grupos de períodos previstos no n ? 2 que             e de uma cópia do horário de serviço .
possam ser convenientemente registados por um aparelho
mecânico de controlo instalado no veículo .
                                                                                               Artigo 16 ?
Os dados assim registados devem ser transcritos no relatório
semanal que faz parte do livrete individual de controlo .
                                                                     0 mais tardar até 31 de Dezembro de 1969 , o Conselho
                                                                     fixará , sob proposta da Comissão , as características técnicas
                                                                     de um aparelho mecânico de controlo destinado a substituir ,
5.      Quando os membros de tripulação sujeitos às disposi­         na medida do possível , o livrete individual de controlo
ções do n ? 4 estiverem .ifectos a um transporte internacional ,     referido no artigo 14 ? Fixará simultaneamente , sob proposta
os grupos de períodos registados daquele modo nos 7 dias             da Comissão , as modalidades de homologação , utilização e
precedentes devem sei mencionados nas folhas diárias do              controlo desse aparelho mecânico . Ao mesmo tempo , o
livrete individual de controlo , na medida em que não tenham         Conselho determinará as datas a partir das quais os veículos
sido transcritos no relatório semanal , em conformidade com
                                                                     que forem postos em circulação pela primeira vez , por um
o estipulado no segundo parágrafo do n ? 4 .                         lado , e os outros veículos , por outro , deverão ser equipados
                                                                     com o aparelho mecânico de controlo acima referido .
6.      Os membros de tripulação devem apresentar o livrete
individual de controlo sempre que tal for exigido pelos
agentes de controlo .
                                                                                               Artigo 17 ?
7.      Todas as empresas devem possuir um registo dos               1.     A Comissão apresentará anualmente ao Conselho um
livretes individuais . Esse registo deve incluir o nome e a          relatório global sobre a aplicação do presente regulamento
assinatura , em sinal de recibo , do membros da tripulação a         pelos Estados-membros .
 ---pagebreak--- 122                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               07 / Fasc . 01
2.     A fim de permitir que a Comissão possa elaborar o            Estado-membro , poderão comunicá-la às autoridades do
relatório referido no n ? 1 , os Estados-membros transmi­           Estado de matrícula do veículo . As autoridades competentes
tir-lhe-ão anualmente as informações necessárias , com base         comunicarão mutuamente todas as informações de que
num relatório-tipo , cujo modelo será estabelecido pela             disponham acerca das sanções aplicadas a essas infrac­
Comissão , após consulta aos Estados-membros .                      ções .
                         Artigo 18 ?
                                                                                            SECÇÃO VIII
1.     Os Estados-membros adoptarão , em tempo útil , após
consulta da Comissão , as disposições legislativas , regula­                             Disposições finais
mentares e administrativas necessárias à execução do presen­
te regulamento .
Essas disposições incidirão , inter alia, sobre a organização , o                            Artigo 19 ?
processo e os meios de controlo , bem como sobre as sanções
aplicáveis em caso de infracção .                                   1.     O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril
                                                                    de 1969 .
2.     Os Estados-membros prestar-se-ão assistência mútua
tendo em vista a aplicação das disposições do presente              2.     A partir de 1 de Outubro de 1969 , o presente
regulamento e o controlo do seu cumprimento .                       regulamento aplicar-se-á aos transportes internacionais entre
                                                                    os Estados-membros .
3.     Quando as autoridades competentes de um Esta­
do-membro tiverem conhecimento de uma infracção às                  3.     A partir de 1 de Outubro de 1970 , o presente
disposições do presente regulamento , cometida por um               regulamento aplicar-se-á à totalidade dos transportes referi­
membro da tripulação de um veículo matriculado num outro            dos no artigo 2 ?
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os
              Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 25 de Março de 1969 .
                                                                                              Pelo Conselho
                                                                                               O presidente
                                                                                                G. THORN
 ---pagebreak--- 07 / Fasc . 01                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             123
                                                                     ANEXO
                                                                   9
                                                 LIVRETE INDIVIDUAL DE CONTROLO
                                                         ( Artigo 14 ? do Regulamento )
                                                      INSTRUÇÕES DE UTILIZAÇAO
               Indicação das disposições regulamentares no livrete :
               1 . É desejável que o livrete individual de controlo contenha uma chamada de atenção sobre as principais
                   dispDsições a respeitar pelos membros da tripulação .
               Numera jão e distribuição do livrete
               2 . O livrete de controlo será numerado por perfuração ou impressão .
               3 . Os Estados-membros tomarão as medidas adequadas para evitar que um membro da tripulação utilize
                   simultaneamente dois livretes de controlo .
               Formato do livrete
               4 . O livrete individual de controlo terá o formato tipo A 6 ( 105 mm x 148 mm ) ou um formato maior .
               Assinatura do livrete
               5 . A assinatura do membro da tripulação deve figurar tanto na folha de controlo diária como no relatório
                   semanal ; a assinatura da entidade patrona) só deve figurar no relatório semanal .
               Conteúdo do livrete
               6 . Sem prejuízo do disposto no ponto 7 , o livrete individual de controlo deve ser conforme ao modelo junto , que é
                   composto de :
                   a ) L ma capa ;
                   b ) Instruções para a utilização do livrete ;
                   c) Uma folha diária ;
                   d ) Um exemplo de folha diária preenchida ;
                   e ) Um relatório semanal .
               7 . No caso dos livretes emitidos no seu território , cada Estado-membro pode exigir :
                   a ) Irdicações adicionais de identificação na capa ;
                   b ) A execução em duas linhas do diagrama que figura na folha diária , reportando-se a primeira ao período
                       entre as 0 e as 12 horas e a segunda ao período entre as 12 e as 24 horas ;
                   c) A apresentação do relatório semanal da mesma forma que a folha diária ;
                   d ) Rubricas adicionais no livrete , com a indicação de ser respeitada a apresentação geral do livrete e a
                       numeração das rubricas que constam do modelo ;
                   e ) Qualquer alteração ou indicação complementar exigida pela regulamentação nacional em vigor , no que se
                       refere às horas dedicadas às actividades referidas na alínea d ), do n ? 2 , e no n ? 3 , do artigo 14 ?;
                   f) O preenchimento obrigatório das rubricas H a , H b , e / ou H c do relatório semanal ;
                   g ) Que as folhas diárias com mais de duas semanas sejam retiradas .
 ---pagebreak--- 124                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      07 / Fasc . 01
                                 MODELO DO LIVRETE INDIVIDUAL DE CONTROLO
                                                            a ) Capa
                                          LIVRETE INDIVIDUAL DE CONTROLO
                   PARA OS MEMBROS DA TRIPULAÇAO DOS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS
     II . Pais :
    III . Primeira data de utilização :                                                                    19
    IV. Última data de utilização: ..                                                                      19
     V. Apelido , nome proprio , data de nascimento e morada do titular do livrete :
    VI . Emitido por ( Nome, morada, número de telefone e, eventualmente, carimbo da empresa):
    Livrete n ?
                              b ) Instruções para a utilização do livrete individual de controlo
      1 . Este livrete individual de controlo é emitido em conformidade com o Regulamento ( CEE ) n ? 543 / 69 do
           Conselho , de 25 de Março de 1969 , relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social
           no domínio dos transportes rodoviários .
                                                        Para a empresa
      2 . Depois de preencher as rubricas II , V e VI da capa , entregar um livrete a todos os membros de tripulação
           afectos aos tipos de transporte sujeitos ao livrete individual de controlo .
      3 . Inscrever no registo reservado para o efeito as indicações previstas no n ? 7 do artigo 14 ? do
           regulamento .
      4 . Facultar ao titular as instruções necessárias para uma utilização correcta do livrete .
      5.   Conferir as folhas diárias e assinar os relatórios semanais .
      6 . Recolher os livretes usados , tendo em conta o prazo fixado no ponto 9 , e conservá-los à disposição dos
           agentes de controlo durante um período de , pelo menos , doze meses .
 ---pagebreak--- 07 / Fasc . 01                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            125
                                                          Para os membros da tripulação
                 7 . Esie livrete de controlo é pessoal . Deve estar na posse do seu titular sempre que esteja em serviço e deve ser
                      apresentado sempre que exigido pelos agentes de controlo .
                 8 . Deve apresentar este livrete à entidade patronal para que o verifique e assine os relatórios semanais .
                 9 . Quando o livrete estiver completamente utilizado , deve conservá-lo durante mais duas semanas , após o que
                     deverá entregá-lo , logo que possível , à entidade patronal . Conserve um duplicado dos relatórios
                     semanais .
               Capa
               10 . Verifique se estão correctamente escritos o seu nome , data de nascimento e morada ( rubrica V ).
               11 . Registe a data da primeira utilização do livrete ( rubrica III ).
               12 . Registe a data da última utilização do livrete ( rubrica IV ).
               Folha diíria
               13 . Preencha uma folha diária por cada dia em que tiver trabalhado nos transportes .
               14 . Registe na rubrica 2 o número de matrícula de todos os veículos utilizados durante o dia .
               15 . Os símbolos utilizados têm o seguinte significado :
                       (4) P>           período de repouso diário;
                        (5)  PT         pausas ;
                       (6 )  /         períodos de condução ;
                       (7 )  ]/L I     outros períodos de presença no trabalho;
                     ( 7a i            outros trabalhos efectivos com exclusão da condução ;
                     (12 ) P- P duração total do período de repouso ininterrupto anterior à entrada ao serviço.
               16 . Indique o período de repouso diário ( símbolo 4 ), as pausas ( símbolo 5 ) e o tempo ocupado no exercício das
                     actividades representadas pelos símbolos das rubricas 6 , 7 e , eventualmente , 7a , traçando uma linha
                     horzontal sob as horas correspondentes , ao nível dos respectivos símbolos , de tal forma que se venha a obter
                     uma linha sob cada uma das vinte e quatro horas do dia ( ver modelo a seguir ).
               17 . Os registos devem ser feitos no início e no fim de cada um dos períodos a que respeitem .
               18 . No espaço 11 ( Observações), os condutores devem anotar , se for caso disso , o nome do segundo condutor.
                     Ademais , este espaço pode ainda ser utilizado para explicar uma eventual infracção às disposições do
                     regi.lamento ou para rectificar indicações que constem das rubricas ( ver ponto 23 ). A entidade patronal ou o
                     agente de controlo podem , igualmente , inscrever neste espaço as suas observações .
               1 9 . No espaço 1 2 , indique o número de horas de repouso ininterrupto (repouso diário) imediatamente anterior à
                     entrada ao serviço . Se o início e o termo deste período não decorrerem no mesmo dia , aquele número
                     representará o total obtido pela soma do período de repouso gozado no fim do dia anterior e do período de
                     repouso gozado no início do dia a que respeita a folha .
               20 .  Assine a folha diária .
 ---pagebreak--- 126                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         07 / Fasc . 01
    Relatório semanal
    21 . Este rélatório deve ser elaborado no fim de cada período de uma semana que tenha compreendido a utilização
         de uma ou várias folhas diárias . Para os dias que não tenham implicado o preenchimento de uma folha diária ,
         escreva, o número « 0 » na coluna C ou , conforme o caso , nas colunas H a , H b , ou H c . Acrescente uma
         explicação , tal como « férias», «dias de folga ».
    22 . Registe nas colunas F e G os números que constem dos espaços 12 e 13 da folha diária .
                                                     Observações gerais
    23 . No livrete não são permitidas rasuras , emendas ou entrelinhas ; os erros , mesmo quando meramente de
         escrita , devem ser rectificados sob a rubrica « Observações » ( espaço 16 ).
    24 . Nenhuma folha pode ser destruída .
    25 . Todos os registos devem ser feitos a tinta ou a esferográfica .
                                                       c ) Folha diária
 ---pagebreak--- 07 / Fasc . 01                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   127
                                                           d ) Exemplo de folha diária preenchida
                                                                      e ) Relatório semanal
                    A.                                        Apelido e nome do membro da tripulação
                     B.                                            RELATÓRIO SEMANAL
                     C.  De                                                      a                            19             inclusivé
                                        E.                   F.                 G.                  H a             H b               H c
                   D.
                                                                                               Duração total                     Duração total
                Dias do               Folha                                                      do tempo      Duração total     do tempo de
                                                       Repouso               Condução
               período                diária               diário                               disponível      de trabalho      presença no
                                                                            do veículo
               semanal                  n?                                                    para o trabalho     efectivo         trabalho
                    I.  Tota do periodo semanal :
                   J.   Observações :
                    K.   Date do descanso semanal anterior:
                    L.  Assi íatura do membro de tripulação:
                    M.   Ass natura da entidade patronal :
                    N.   Livrute n ?