CELEX: 32020R2102
Language: pt
Date: 2020-12-15 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2020/2102 da Comissão de 15 de dezembro de 2020 que aprova os controlos de conformidade com as normas de comercialização das frutas e dos produtos hortícolas efetuados pelo Reino Unido e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e dos produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados

16.12.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 425/84
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/2102 DA COMISSÃO
         de 15 de dezembro de 2020
         que aprova os controlos de conformidade com as normas de comercialização das frutas e dos produtos hortícolas efetuados pelo Reino Unido e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e dos produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados
         A COMISSÃO EUROPEIA,d
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 91.o, alínea f),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 (2), a Comissão pode, a pedido de um país terceiro, aprovar os controlos de conformidade com as normas de comercialização efetuados por esse país terceiro antes da importação para a União.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Na sequência da saída do Reino Unido da União, em 1 de fevereiro de 2020, e tendo em conta o termo do período de transição previsto no Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Acordo de Saída) em 31 de dezembro de 2020, o Reino Unido enviou à Comissão um pedido de aprovação dos controlos da conformidade com normas de comercialização específicas efetuados pelo Reino Unido antes da importação para a União. Em especial, o Reino Unido comprometeu-se a cumprir os requisitos estabelecidos para a comercialização de frutas e produtos hortícolas após o termo do período de transição e indicou o correspondente oficial e os organismos de controlo a que se refere no artigo 15.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Atendendo a que a legislação pertinente do Reino Unido aplicável às frutas e aos produtos hortícolas em 1 de janeiro de 2021 manterá normas de comercialização equivalentes às aplicáveis na União, a Comissão considera que pode conceder essa aprovação.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Os controlos de conformidade com as normas de comercialização das frutas e produtos hortícolas efetuados pelo Reino Unido devem, por conseguinte, ser aprovados. De acordo com o artigo 15.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, o presente regulamento deve especificar o correspondente oficial no país terceiro sob cuja responsabilidade são efetuados os controlos, bem como os organismos de controlo encarregados dos controlos adequados. Em resultado desta aprovação, o Reino Unido deve ser incluído na lista constante do anexo IV do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, sem prejuízo da aplicação do direito da União ao Reino Unido e no seu território no que respeita à Irlanda do Norte, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo de Saída, em conjugação com o anexo 2 do referido Protocolo.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Uma vez que o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 é aplicável ao Reino Unido e no seu território no que respeita à Irlanda do Norte, os controlos de conformidade com as normas de comercialização efetuados pelo Reino Unido devem ser entendidos como referindo-se apenas à Grã-Bretanha.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Para garantir a segurança jurídica e uma transição harmoniosa dos fluxos comerciais nos setores em causa, o presente regulamento deve entrar em vigor com caráter de urgência no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1
            Aprovação dos controlos de conformidade
            São aprovados os controlos de conformidade com as normas de comercialização das frutas e produtos hortícolas efetuados pelo Reino Unido antes da importação para a União.
         
         
            Artigo 2
            Correspondente oficial e organismos de controlo
            
               1.   O correspondente oficial do Reino Unido a que se refere o artigo 15.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, sob cuja responsabilidade são efetuados os controlos a que se refere o artigo 1.o do presente regulamento, é o Secretary of State for the Department for Environment, Food & Rural Affairs (secretário de Estado do Ministério do Ambiente, Alimentação e Assuntos Rurais).
            
            
               2.   O Horticulture Marketing Inspectorate (HMI) (serviço de inspeção do comércio de produtos hortícolas) no caso da Inglaterra e do País de Gales e o Scottish Government’s Horticulture and Marketing Unit (HMU) (unidade de horticultura e comércio do Governo escocês) no caso da Escócia são os organismos responsáveis no Reino Unido pela realização dos controlos adequados na aceção do artigo 15.o, n.o 2, segundo parágrafo.
            
         
         
            Artigo 3
            Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011
            O anexo IV do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.
         
         
            Artigo 4
            Entrada em vigor e aplicação
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
         
            (2)  Regulamento (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (JO L 157 de 15.6.2011, p. 1).
      
      
         
            ANEXO
            
               
                  
                     «ANEXO IV
                     Países terceiros cujos controlos de conformidade foram aprovados nos termos do artigo 15.o e produtos em causa
                     
                                 País
                              
                              
                                 Produtos
                              
                           
                                 Suíça
                              
                              
                                 Frutas e produtos hortícolas frescos
                              
                           
                                 Marrocos
                              
                              
                                 Frutas e produtos hortícolas frescos
                              
                           
                                 África do Sul
                              
                              
                                 Frutas e produtos hortícolas frescos
                              
                           
                                 Israel (1)
                                 
                              
                              
                                 Frutas e produtos hortícolas frescos
                              
                           
                                 Índia
                              
                              
                                 Frutas e produtos hortícolas frescos
                              
                           
                                 Nova Zelândia
                              
                              
                                 Maçãs, peras e kiwis
                              
                           
                                 Senegal
                              
                              
                                 Frutas e produtos hortícolas frescos
                              
                           
                                 Quénia
                              
                              
                                 Frutas e produtos hortícolas frescos
                              
                           
                                 Turquia
                              
                              
                                 Frutas e produtos hortícolas frescos
                              
                           
                                 Reino Unido (2)
                                 
                              
                              
                                 Frutas e produtos hortícolas frescos
                              
                           
               »
            
               (1)  A aprovação da Comissão, nos termos do artigo 15.o, é dada às frutas e produtos hortícolas com origem no Estado de Israel, com exclusão dos territórios sob administração israelita desde junho de 1967, nomeadamente os montes Golã, a Faixa de Gaza, Jerusalém Oriental e o resto da Cisjordânia.
            
               (2)  Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o seu anexo 2, o presente regulamento é aplicável ao Reino Unido e no seu território no que diz respeito à Irlanda do Norte.