CELEX: 32017D1922
Language: pt
Date: 2017-10-16 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2017/1922 do Conselho, de 16 de outubro de 2017, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho Conjunto CARIFORUM-UE do Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, relativamente à alteração do anexo IX do Protocolo I

20.10.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 271/41
            
         DECISÃO (UE) 2017/1922 DO CONSELHO
   de 16 de outubro de 2017
   relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho Conjunto CARIFORUM-UE do Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, relativamente à alteração do anexo IX do Protocolo I
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (1) (a seguir designado «Acordo»), foi assinado em 15 de outubro de 2008 e tem sido aplicado a título provisório desde 29 de dezembro de 2008.
            
         
               (2)
            
            
               Ao abrigo dos artigos 229.o, n.os 1 e 2, do Acordo, o Conselho Conjunto CARIFORUM-UE (a seguir designado «Conselho Conjunto») pode adotar decisões que são obrigatórias para as Partes e para os Estados do CARIFORUM Signatários, que devem tomar todas as medidas necessárias para a sua execução, de acordo com as normas internas de cada parte e de cada Estado do CARIFORUM Signatário.
            
         
               (3)
            
            
               Em 17 de novembro de 2017, na sua quarta reunião, o Conselho Conjunto adotará uma decisão relativa à alteração do anexo IX do Protocolo I do Acordo (a seguir designado «anexo IX») que inclui a lista dos países e territórios ultramarinos («PTU»).
            
         
               (4)
            
            
               Tendo em conta a mudança de estatuto de três territórios, o objetivo dessa alteração é de atualizar a lista dos PTU estabelecida no anexo IX e harmonizá-la com a lista estabelecida no anexo II do Tratado.
            
         
               (5)
            
            
               A União é representada pela Comissão no Conselho Conjunto, nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia (TUE). Os Estados-Membros devem apoiar a posição da União, nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do TUE.
            
         
               (6)
            
            
               É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Conselho Conjunto.
            
         
               (7)
            
            
               A posição da União no âmbito do Conselho Conjunto deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho Conjunto CARIFORUM-UE, na sua quarta reunião, que terá lugar em 17 de novembro de 2017, relativamente à alteração do anexo IX do Protocolo I do Acordo baseia-se no projeto de decisão do Conselho Conjunto CARIFORUM-UE que acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   Os destinatários da presente decisão são a Comissão e os Estados-Membros.
   
      Feito no Luxemburgo, em 16 de outubro de 2017.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         F. MOGHERINI
      
   
   
      (1)  JO L 289 de 30.10.2008, p. 3.
   
      PROJETO DE
      DECISÃO N.o …/2017 DO CONSELHO CONJUNTO CARIFORUM-UE
      instituído pelo Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro,
      de …
      relativamente à alteração do anexo IX do Protocolo I: Países e territórios ultramarinos
      O CONSELHO CONJUNTO CARIFORUM-UE,
      Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (a seguir designado «Acordo»), nomeadamente o artigo 41.o do Protocolo I,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Protocolo I do Acordo — Definição de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa — define os países e territórios ultramarinos (PTU) como sendo os países e territórios ultramarinos enumerados no seu anexo IX.
               
            
                  (2)
               
               
                  Na sequência da alteração do estatuto de Maiote (1) e de São Bartolomeu (2), e da entrada em vigor da Decisão 2013/755/UE do Conselho relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia (3), há que atualizar a lista de países e territórios ultramarinos constante do anexo IX do Protocolo I do Acordo,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      O anexo IX do Protocolo I é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão.
      Artigo 2.o
      
      A presente decisão entra em vigor em ….
      
         Feito em …,
         
            
               Pelos Estados do CARIFORUM
            
         
         
            
               Pela Parte UE
            
         
      
      
         (1)  Decisão 2012/419/UE do Conselho, de 11 de julho de 2012, que altera o estatuto de Maiote perante a União Europeia (JO UE L 204 de 31.7.2012, p. 131).
      
         (2)  Decisão 2010/718/UE do Conselho, de 29 de outubro de 2010, que altera o estatuto da ilha de São Bartolomeu perante a União Europeia (JO UE L 325 de 9.12.2010, p. 4).
      
         (3)  Decisão 2013/755/UE do Conselho, de 25 de novembro de 2013, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia (JO UE L 76 de 15.3.2014, p. 56).
   
   
      ANEXO IX do Protocolo I
      Países e territórios ultramarinos
      Na aceção do presente Protocolo, entende-se por «países e territórios ultramarinos» os seguintes países e territórios referidos no anexo II do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia abaixo indicados:
      (Esta lista não prejudica o estatuto destes países e territórios nem a evolução desse estatuto).
      
                  1.
               
               
                  Países e territórios ultramarinos com relações especiais com o Reino da Dinamarca:
                  
                              —
                           
                           
                              Gronelândia.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Países e territórios ultramarinos com relações especiais com a República Francesa:
                  
                              —
                           
                           
                              Nova Caledónia e Dependências,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Polinésia Francesa,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              São Pedro e Miquelão,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              São Bartolomeu,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Terras Austrais e Antárticas Francesas,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Wallis e Futuna.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Países e territórios ultramarinos com relações especiais com o Reino dos Países Baixos:
                  
                              —
                           
                           
                              Aruba,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Bonaire,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Curaçau,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Saba,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Santo Eustáquio,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              São Martinho.
                           
                        
            
                  4.
               
               
                  Países e territórios ultramarinos com relações especiais com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte:
                  
                              —
                           
                           
                              Anguila,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Bermudas,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Ilhas Caimão,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Ilhas Falkland,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Ilhas Geórgia do Sul e Sandwich do Sul,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Monserrate,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Ilhas Pitcairn,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Santa Helena e Dependências,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Território Antártico Britânico,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Território Britânico do Oceano Índico,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Ilhas Turcas e Caicos,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Ilhas Virgens Britânicas.