CELEX: 31996R0407
Language: pt
Date: 1996-03-06 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 407/96 DA COMISSÃO de 6 de Março de 1996 que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

7. 3 . 96           I PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 57/ 1
                                                                I
                                (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                      REGULAMENTO (CE) N? 407/96 DA COMISSÃO
                                                   de 6 de Março de 1996
                    que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                              qual
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             tuições a exportação, actualmente em vigor, em conformi­
                                                                   dade com o anexo do presente regulamento,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a                                    Artigo 1 ?
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n? 1 101 /95 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo pará­          As restituições à exportação dos produtos referidos na
 grafo, do seu artigo 19 ?,                                        alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
                                                                   n? 1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo
 Considerando que as restituições aplicáveis à exportação          do Regulamento (CE) n? 350/96 alterado são modificadas
 para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram               de acordo com os montantes referidos no anexo .
 fixadas pelo Regulamento (CE) n? 350/96 da Comissão (3),
 alterado pelo Regulamento (CE) n? 371 /96 (4);
                                                                                            Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das modalidades estabele­
 cidas no Regulamento (CE) n ? 350/96 dados de que a               O presente regulamento entra em vigor em 7 de Março de
 Comissão tem conhecimento, conduz à alteração das resti­          1996 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 1996.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n? L 110 de 17. 5. 1995, p. 1 .
(3) JO   n? L 50 de 29. 2. 1996, p. 1 .
(<) JO   n? L 51 de 1 . 3. 1996, p. 18.
 ---pagebreak--- N? L 57/2     PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              7. 3 . 96
                                                           ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 6 de Março de 1996, que altera as restituições à exportação
                                  do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                               Código do produto                     Montante da restituição (3)
                                                                        — ecus/ 1 00 kg —
                                 1701  11  90 100                           36,20     (')
                                 1701  11  90 910                           36,14     (')
                                 1701  11  90 950                                     H
                                 1701  12  90 100                           36,20     (')
                                 1701  12  90 910                           36,14     (■)
                                 1701  12  90 950                                     (2)
                                                              — ecus/1 % de sacarose x 100 kg —
                                 1701 91 00 000                              0,3935
                                                                        — ecus/ 1 00 kg —
                                 1701 99 10 100                             39,35
                                 1701 99 10 910                             39,29
                                 1701 99 10 950                             39,29
                                                              — ecus/1 % de sacarose x 100 kg —
                                 1701 99 90 100                              0,3935
                     (') O presente montante e aplicavel ao açúcar em bruto de um rendimento de
                         92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o
                         montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
                         disposições do n? 4 do artigo 17? A do Regulamento (CEE) n? 1785/81 .
                     (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO
                         n? L 255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                         Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                     (3) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                         Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas nos
                         Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n? 2815/95.