CELEX: 51997PC0549
Language: pt
Date: 1997-10-30
Title: Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de uma iniciativa comunitária de apoio à manifestação «Capital Europeia da Cultura»

Avis juridique important

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51997PC0549

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de uma iniciativa comunitária de apoio à manifestação «Capital Europeia da Cultura»  /* COM/97/0549 final - COD 97/0290 */  

Jornal Oficial nº C 362 de 28/11/1997 p. 0012

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de uma iniciativa comunitária de apoio à manifestação «Capital Europeia da Cultura»(97/C 362/09) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(97) 549 final - 97/0290(COD) (Apresentada pelo Comissão em 30 de Outubro de 1997)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 128º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado,Considerando que, ao longo da história, a Europa foi sempre, e continua a ser, um pólo de desenvolvimento cultural de excepcional riqueza e de grande diversidade e que o fenómeno urbano desempenhou um papel crucial na formação e na divulgação das culturas europeias;Considerando que o facto de o Tratado CE (artigo 128º) conferir à Comunidade determinadas competências em matéria de cultura impõe que se insira no quadro da nova base jurídica todas as acções de incentivo desenvolvidas pela Comunidade no domínio cultural, de acordo com os objectivos e os meios atribuídos à Comunidade pelo Tratado;Considerando que os ministros responsáveis pelos Assuntos Culturais reunidos em Conselho adoptaram, em 13 de Junho de 1985, uma resolução relativa à organização anual da manifestação «Capital Europeia da Cultura» que tem por objectivo principal «tornar acessível ao público europeu certos aspectos culturais da cidade, da região ou do país em questão» e beneficia do apoio financeiro da Comunidade Europeia;Considerando que o Parlamento solicitou à Comissão, aquando das discussões que precederam o seu parecer de 7 de Abril de 1995, relativo ao programa Caleidoscópio (1), que apresentasse «um programa específico sobre a Capital Europeia da Cultura» após o ano 2000, com base no artigo 128º do Tratado CE;Considerando que qualquer iniciativa comunitária de apoio à «Capital Europeia da Cultura» deve corresponder aos objectivos definidos e mobilizar os meios previstos no Tratado, em conformidade com as condições estipuladas no seu artigo 128º;Considerando que, para corresponder aos princípios de acção enunciados no artigo 128º do Tratado CE, é conveniente designar todos os anos uma «Capital Europeia da Cultura» que realize um projecto cultural com base num tema específico de interesse europeu, eventualmente em associação com outras cidades europeias;Considerando que é conveniente pôr termo paralelamente à manifestação «Mês Cultural Europeu»;Considerando que até agora tem sido concedido apoio comunitário tanto para a «Capital Europeia da Cultura» como para o «Mês Cultural Europeu» no âmbito do programa Caleidoscópio e que este programa acabará em 1998 (2);Considerando que o Conselho adoptou, em 30 de Junho de 1997, uma decisão na qual é solicitado à Comissão, com base no artigo 152º do Tratado CE, que realize um estudo prévio à apresentação das propostas para a criação dum programa único para a cultura antes de Maio de 1998, no contexto do qual seja incorporada uma acção «Capital Europeia da Cultura», incluindo o respectivo financiamento,ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º A Comunidade institui uma iniciativa de incentivo intitulada «Capital Europeia da Cultura», que visa valorizar a riqueza, a diversidade e os traços característicos comuns das culturas europeias e contribuir para um melhor conhecimento comum entre os cidadãos da União.Artigo 2º A designação da «Capital Europeia da Cultura» será feita, a partir do ano de 2002, do seguinte modo:- três anos antes do início da manifestação, os Estados-membros interessados apresentam à Comissão Europeia o dossier de candidatura da(s) cidade(s) para o ano em causa, nos termos descritos no artigo 3º,- a Comissão nomeia um júri que formulará um parecer acerca das candidaturas apresentadas, em função dos objectivos e características da presente acção. O júri é composto por sete altas individualidades independentes, das quais duas são designadas pelo Parlamento Europeu, duas pelo Conselho, duas pela Comissão e uma pelo Comité das Regiões. O júri transmite o seu parecer à Comissão,- sob proposta da Comissão, após consulta do Parlamento Europeu, o Conselho designa, por maioria qualificada, a «Capital Europeia da Cultura» para o ano em causa.Artigo 3º O dossier de candidatura deve comportar um projecto cultural europeu, com um tema específico de interesse europeu e, principalmente, assente na cooperação cultural, em conformidade com os objectivos e acções previstos no artigo 128º do Tratado CE. O projecto pode ser realizado em associação com outras cidades europeias.O dossier deve indicar especificamente de que modo a cidade candidata, no âmbito do tema proposto, tenciona:- valorizar as correntes culturais comuns dos Europeus que tenha inspirado ou para as quais tenha dado contributos significativos,- promover manifestações e criações culturais que associem agentes culturais de outras cidades dos Estados-membros da União e levem a que sejam estabelecidas cooperações culturais duradouras,- assegurar o acolhimento dos cidadãos da União e favorecer a divulgação das operações previstas através dos meios multimédia e duma abordagem multilingue,- promover o diálogo entre as culturas da Europa e as outras culturas do Mundo.Artigo 4º Poderão participar na presente iniciativa os países do Espaço Económico Europeu, os países associados da Europa Central e Oriental, Chipre e os países terceiros europeus que tenham concluído com a Comunidade acordos de cooperação que incluam uma cláusula cultural.Artigo 5º A Comissão é responsável pela execução da presente iniciativa. A Comissão elabora todos os anos um relatório de avaliação dos resultados obtidos no ano precedente, que apresentará ao Parlamento, ao Conselho e ao Comité das Regiões.Artigo 6º A presente iniciativa é publicada anualmente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C, juntamente com informações sobre os respectivos prazos de apresentação das candidaturas.Artigo 7º A presente decisão entra em vigor em . . .(1) Ver relatório Augias, PE 211.116/final, de 27 de Março de 1995, Proposta alterada da Comissão, COM(95) 373 final, de 28. 7. 1995, Decisão nº 719/96/CE, de 29. 3. 1996 (considerando 11), que cria um programa de apoio às actividades artísticas e culturais de dimensão europeia (Caleidoscópio).(2) Ver Decisão nº 719/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 29. 3. 1996 que cria o programa Caleidoscópio (acção 4).ANEXO Iniciativa «Capital Europeia da Cultura» Condições de participaçãoA fim de promover a divulgação da cultura, um melhor conhecimento mútuo entre os cidadãos da União e a cooperação e o intercâmbio entre os agentes culturais europeus, a Comunidade pretende apoiar a iniciativa «Capital Europeia da Cultura». Para o efeito, a Comunidade organiza a presente iniciativa de acordo com as seguintes condições:1. A iniciativa implica que todos os anos uma cidade seja designada «Capital Europeia da Cultura», em conformidade com os objectivos previstos no artigo 1ºEsta designação é feita em função de dossiers de candidatura relativos a um projecto cultural específico de interesse europeu, que pode ser realizado em associação com outras cidades e, principalmente, que esteja assente na cooperação cultural, em conformidade com os objectivos e acções previstos no artigo 128º do Tratado CE.Esse projecto cultural europeu deve incluir acções específicas com as seguintes características:- valorização das correntes culturais comuns em cuja formação as cidades seleccionadas ou associadas tenham desempenhado um papel importante,- realização de manifestações e criações culturais (música, dança, teatro, artes plásticas, cinema, etc.) que valorizem a cultura própria da cidade e associem agentes culturais de outras cidades dos Estados-membros da União com o fim de estabelecer cooperações culturais duradouras.- valorização, junto dos cidadãos da União, de personalidades e acontecimentos que tenham marcado a história e a cultura da cidade,- realização de iniciativas em matéria de sensibilização e de acesso ao património cultural mobiliário e imobiliário e às criações culturais da cidade,- valorização de um património cultural por vezes menos conhecido, mas cuja qualidade justificaria uma maior divulgação junto dos cidadãos europeus,- realização de projectos culturais específicos que promovam o acesso dos jovens à cultura,- realização de projectos culturais específicos destinados a reforçar a coesão social,- divulgação das acções programadas, especialmente através dois meios multimédia e audiovisuais e de uma abordagem multilingue,- realização de iniciativas relativas à promoção e à gestão da cultura,- contribuição para o desenvolvimento da actividade económica, nomeadamente nos domínios do emprego e do turismo,- promoção de um turismo cultural de qualidade e de carácter inovador (formas alternativas de turismo, métodos originais de gestão dos fluxos de turistas, novos sistemas de parceria entre os agentes em causa), tendo em conta a necessidade de assegurar, neste contexto, uma gestão sustentável do património cultural e de conciliar as aspirações dos visitantes (acolhimento, enquadramento, informação, alojamento) com as aspirações das populações locais (respeito da qualidade de vida, do ambiente, etc.),- realização de iniciativas destinadas a promover o diálogo entre as culturas da Europa e as restantes culturas do Mundo.2. O dossier de candidatura deve ser dirigido pelo Estado-membro interessado à Comissão Europeia, com base no formulário de candidatura publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O dossier de candidatura deve comportar a apresentação dum tema específico de interesse europeu, com base no qual esteja concebido o projecto cultural da cidade candidata, uma descrição pormenorizada das acções específicas a realizar (Ver ponto 1 supra) que correspondam aos critérios definidos no artigo 3º, uma estimativa dos custos e receitas previstos e da contribuição financeira dos Estados-membros envolvidos e a indicação dos resultados esperados.3. As candidaturas devem ser apresentadas, pelos Estados-membros interessados, três anos antes da data prevista para o início da manifestação anual.As decisões relativas à designação da «Capital Europeia da Cultura» são adoptadas no ano de apresentação das candidaturas.4. O dossier de candidatura deve incluir um plano de financiamento equilibrado que indique os meios necessários para a realização do projecto.