CELEX: E2004P0003
Language: pt
Date: 2004-06-04 00:00:00
Title: Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Gulating lagmannsrett, por decisão de 28 de Maio de 2004 deste último, no processo Tsomakas Athanasios e outros contra Staten v/Rikstrygdeverket (Processo E-3/04)

17.2.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 40/16
            
         Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Gulating lagmannsrett, por decisão de 28 de Maio de 2004 deste último, no processo Tsomakas Athanasios e outros contra Staten v/Rikstrygdeverket
   (Processo E-3/04)
   (2005/C 40/09)
   Em 4 de Junho de 2004, deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA, um pedido de parecer consultivo do Gulating lagmannsrett (Tribunal de 2.a Instância de Gulating), de Bergen, Noruega, por decisão de 28 de Maio de 2004, proferida no processo Tsomakas Athanasios e outros contra Staten v/Rikstrygdeverket, sobre a seguinte questão:
   É compatível com a determinação da legislação aplicável do Título II do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, que o Estado do pavilhão parta do pressuposto de que o Estado de residência deve emitir um formulário E 101 ou uma declaração com informação equivalente à do formulário E 101, para ser aplicável a legislação do Estado de residência, em conformidade com o n.o 4 do artigo 14.oB, e que, na ausência de tal documentação, será aplicável a legislação em matéria de pavilhão, em conformidade com o disposto no n.o 2, alínea c), do artigo 13.o?