CELEX: 
Language: pt
Date: 2010-09-25 00:00:00
Title: 2010/546/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o exercício de 2008#Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o exercício de 2008

25.9.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 252/207
            
         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 5 de Maio de 2010
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o exercício de 2008
   (2010/546/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas anuais definitivas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2008,
   Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Agência (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 (5827/2010 – C7-0061/2010),
   Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (3), nomeadamente o artigo 21.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0090/2010),
   
               1.
            
            
               Dá quitação ao director da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2008;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução que se segue;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao director da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Jerzy BUZEK
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
      
   
   
      (1)  JO C 304 de 15.12.2009, p. 10.
   
      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (3)  JO L 53 de 22.2.2007, p. 1.
   
      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   
      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 5 de Maio de 2010
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o exercício de 2008
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      Atendendo às contas anuais definitivas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2008,
      Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Agência (1),
      Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 (5827/2010 – C7-0061/2010),
      Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (3), nomeadamente o artigo 21.o,
      Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (4), nomeadamente o artigo 94.o,
      Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu regimento,
      Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0090/2010),
      
                  A.
               
               
                  Considerando que o Tribunal de Contas declara ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais relativas ao exercício de 2008 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,
               
            
                  B.
               
               
                  Considerando que, em 23 de Abril de 2009, o Parlamento deu quitação ao director da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia pela execução do orçamento da Agência relativo ao exercício de 2007 (5), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação do Parlamento, destacou, em particular:
                  
                              —
                           
                           
                              que a Agência devia procurar criar sinergias e evitar sobreposições com outras instituições activas na área dos direitos humanos, em particular o Conselho da Europa,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              que o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) abrira um inquérito à Agência; solicitou, por conseguinte, ao OLAF, à Agência e à Comissão que informassem, o mais rapidamente possível, a autoridade de quitação dos resultados do inquérito e das eventuais medidas de seguimento,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              que o Tribunal de Contas constatara, relativamente a um processo de adjudicação de contratos, que o método de avaliação publicado diminuía indirectamente a importância relativa do critério de preços, o que pode ter dissuadido alguns potenciais proponentes e não respeitava o princípio da boa gestão financeira,
                           
                        
            
                  1.
               
               
                  Regozija-se com o facto de o Tribunal de Contas ter podido obter garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência relativas ao exercício findo em 31 de Dezembro de 2008 são fiáveis em todos os aspectos materialmente relevantes e as operações subjacentes às contas anuais da Agência são, no seu conjunto, legais e regulares;
               
            
         Desempenho
      
      
                  2.
               
               
                  Encoraja a Agência a definir objectivos SMART e indicadores RACER na sua programação, para avaliar o seu desempenho; toma nota, no entanto, do facto de a Agência ter declarado que teve estas observações em consideração no seu programa para 2009;
               
            
                  3.
               
               
                  Felicita a Agência por, em meados de 2009, ter iniciado a instalação de um programa informático de orçamento por actividades que fornecerá indicadores claros sobre os recursos financeiros e humanos atribuídos;
               
            
                  4.
               
               
                  Felicita a Agência por ter dado seguimento às observações formuladas pelo Tribunal de Contas e pela autoridade orçamental na quitação do exercício anterior;
               
            
                  5.
               
               
                  Observa que, no futuro, a quitação pela execução do orçamento da Agência deverá basear-se mais no desempenho da Agência ao longo do ano;
               
            
         Inquérito do OLAF
      
      
                  6.
               
               
                  Toma nota do facto de que o OLAF concluiu o seu inquérito – aberto em 2008 – à Agência e o arquivou agora definitivamente;
               
            
         Auditoria interna
      
      
                  7.
               
               
                  Toma nota de que, em Fevereiro de 2008, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) efectuou uma auditoria de seguimento da execução das recomendações pendentes do seu relatório relativo a 2007 e verificou que só uma recomendação (relativa à supervisão do recrutamento pelo Conselho de Administração) continuava pendente; observa, no entanto, que as circunstâncias mudaram e que, depois de a Agência ter entrado em funcionamento e de o novo director ter sido nomeado, esta recomendação perdeu a sua razão de ser inicial, podendo, assim, considerar-se que foi cumprida;
               
            
                  8.
               
               
                  Para outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua resolução de 5 de Maio de 2010 (6) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.
               
            
         (1)  JO C 304 de 15.12.2009, p. 10.
      
         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
      
         (3)  JO L 53 de 22.2.2007, p. 1.
      
         (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
      
         (5)  JO L 255 de 26.9.2009, p. 198.
      
         (6)  Textos aprovados, P7_TA(2010)0139 (ver página 241 do presente Jornal Oficial).