CELEX: C2007/095/03
Language: pt
Date: 2007-04-28 00:00:00
Title: Processo C-292/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Köln — Alemanha) — Wienand Meilicke, Heidi Christa Weyde, Marina Stöffler/Finanzamt Bonn-Innenstadt ( Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares — Crédito de imposto relativamente aos dividendos pagos por sociedades residentes — Artigos 56. o  CE e 58. o  CE — Limitação dos efeitos do acórdão no tempo )

28.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Köln — Alemanha) — Wienand Meilicke, Heidi Christa Weyde, Marina Stöffler/Finanzamt Bonn-Innenstadt
   (Processo C-292/04) (1)
   
   («Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares - Crédito de imposto relativamente aos dividendos pagos por sociedades residentes - Artigos 56.o CE e 58.o CE - Limitação dos efeitos do acórdão no tempo»)
   (2007/C 95/03)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Finanzgericht Köln
   Partes no processo principal
   
      Recorrentes: Wienand Meilicke, Heidi Christa Weyde, Marina Stöffler
   
      Recorrido: Finanzamt Bonn-Innenstadt
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Köln — Interpretação dos artigos 56.o e 58.o CE — Regime de imposto sobre o rendimento que prevê um «crédito de imposto »para os dividendos distribuídos pelas sociedades nacionais, excluindo os dividendos distribuídos pelas sociedades com sede noutro Estado-Membro
   Parte decisória
   Os artigos 56.o CE e 58.o CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação fiscal por força da qual, por ocasião da distribuição de dividendos por uma sociedade de capitais, um accionista plenamente sujeito a imposto num Estado-Membro beneficia de um crédito de imposto calculado em função da taxa de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas aplicada aos lucros distribuídos se a sociedade que os distribui tiver sede no mesmo Estado-Membro, mas não se a referida sociedade tiver sede noutro Estado-Membro.
   
      (1)  JO C 228, de 11.9.2004.