CELEX: 32009D0884
Language: pt
Date: 2009-11-30 00:00:00
Title: 2009/884/CE: Decisão da Comissão, de 30 de Novembro de 2009 , que altera a Decisão 2007/116/CE com vista à introdução de novos números reservados começados por 116 [notificada com o número C(2009) 9425] (Texto relevante para efeitos do EEE)

3.12.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 317/46
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 30 de Novembro de 2009
   que altera a Decisão 2007/116/CE com vista à introdução de novos números reservados começados por 116
   [notificada com o número C(2009) 9425]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2009/884/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva-quadro) (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 2007/116/CE da Comissão (2) reserva a gama nacional de números começados por 116 para os números harmonizados destinados a serviços harmonizados de valor social. O anexo dessa decisão contém a lista dos números específicos pertencentes a esta gama e dos serviços para os quais cada número está reservado. A lista pode ser adaptada de acordo com o procedimento referido no artigo 22.o, n.o 3, da Directiva 2002/21/CE.
            
         
               (2)
            
            
               Dois serviços, nomeadamente a linha de apoio a vítimas de crimes e os serviços de chamadas médicas que não são de emergência, foram identificados como serviços de valor social aos quais podem ser atribuídos esses números harmonizados. Por estes motivos, é necessário actualizar a Decisão 2007/116/CE e incluir nela os novos números reservados. O número para o serviço de chamadas médicas não de emergência não pretende substituir o 112 nem os números nacionais de emergência para situações de perigo de vida.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 2007/116/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité das Comunicações,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo da Decisão 2007/116/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   Os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para garantir que, a partir de 15 de Abril de 2010, a autoridade reguladora nacional competente possa atribuir os números acrescentados à lista por força da presente decisão.
   Artigo 3.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009.
      
         
            Pela Comissão
         
         Viviane REDING
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 33.
   
      (2)  JO L 49 de 17.2.2007, p. 30.
   
      ANEXO
      
         Lista de números reservados para serviços harmonizados de valor social
      
      
                  Número
               
               
                  Serviço para o qual este número está reservado
               
               
                  Condições específicas a impor ao direito de utilização deste número
               
            
                  116 000
               
               
                  
                     Nome do serviço:
                  
                  Número verde Crianças Desaparecidas
                  
                     Descrição:
                  
                  O serviço a) atende chamadas de quem quer participar o desaparecimento de crianças e transfere-as para a polícia; b) oferece orientação e apoio às pessoas responsáveis pela criança desaparecida; c) apoia a investigação.
               
               
                  Disponibilidade permanente (ou seja, 24 horas por dia, 7 dias por semana, a nível nacional).
               
            
                  116 006
               
               
                  
                     Nome do serviço:
                  
                  Linha de apoio a vítimas de crimes
                  
                     Descrição:
                  
                  O serviço oferece às vítimas de crimes a possibilidade de obterem apoio psicológico nessas circunstâncias, de serem informadas dos seus direitos e do modo de os fazerem valer e de serem encaminhadas para os organismos competentes. Concretamente, são-lhes prestadas informações sobre a) os procedimentos da polícia local e da justiça penal, b) possibilidades de indemnização e questões dos seguros. É também dado apoio na procura de outras fontes de ajuda.
               
               
                  Se o serviço não estiver permanentemente disponível (ou seja, 24 horas por dia, 7 dias por semana, a nível nacional), o prestador do serviço tem de garantir que sejam tornadas públicas e facilmente acessíveis informações sobre a disponibilidade do serviço e que, durante os períodos de indisponibilidade, quem telefonar para o serviço seja informado da data e da hora em que o serviço voltará a estar disponível.
               
            
                  116 111
               
               
                  
                     Nome do serviço:
                  
                  Linha de apoio à criança
                  
                     Descrição:
                  
                  O serviço ajuda as crianças que necessitam de cuidado e protecção e põe-nas em contacto com serviços e recursos; oferece às crianças a oportunidade de exporem os seus problemas, de falarem de questões que as afectam directamente e de pedirem ajuda em caso de emergência.
               
               
                  Se o serviço não estiver permanentemente disponível (ou seja, 24 horas por dia, 7 dias por semana, a nível nacional), o prestador do serviço tem de garantir que sejam tornadas públicas e facilmente acessíveis informações sobre a disponibilidade do serviço e que, durante os períodos de indisponibilidade, quem telefonar para o serviço seja informado da data e da hora em que o serviço voltará a estar disponível.
               
            
                  116 117
               
               
                  
                     Nome do serviço:
                  
                  Serviço de chamadas médicas não de emergência
                  
                     Descrição:
                  
                  O serviço encaminha a pessoa que telefona para a assistência médica adequada às suas necessidades, que são urgentes mas sem implicarem perigo de vida, especialmente, mas não exclusivamente, fora das horas normais de trabalho, nos fins-de-semana e nos feriados. A pessoa que telefona é atendida por um telefonista qualificado e devidamente assistido, ou directamente por um médico ou um profissional de saúde.
               
               
                  Se o serviço não estiver permanentemente disponível (ou seja, 24 horas por dia, 7 dias por semana, a nível nacional), o prestador do serviço tem de garantir que sejam tornadas públicas e facilmente acessíveis informações sobre a disponibilidade do serviço e que, durante os períodos de indisponibilidade, quem telefonar para o serviço seja informado da data e da hora em que o serviço voltará a estar disponível.
               
            
                  116 123
               
               
                  
                     Nome do serviço:
                  
                  Linha de apoio psicológico
                  
                     Descrição:
                  
                  O serviço oferece a quem telefona um contacto verdadeiramente humano, uma escuta sem juízos de valor. Oferece apoio psicológico a quem sofre de solidão, se encontra em situação de crise psicológica ou está a pensar pôr fim à vida.
               
               
                  Se o serviço não estiver permanentemente disponível (ou seja, 24 horas por dia, 7 dias por semana, a nível nacional), o prestador do serviço tem de garantir que sejam tornadas públicas e facilmente acessíveis informações sobre a disponibilidade do serviço e que, durante os períodos de indisponibilidade, quem telefonar para o serviço seja informado da data e da hora em que o serviço voltará a estar disponível.