CELEX: 62018CA0304
Language: pt
Date: 2019-07-11 00:00:00
Title: Processo C-304/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de julho de 2019 — Comissão Europeia/República Italiana («Incumprimento de Estado — Recursos próprios — Direitos aduaneiros — Apuramento de uma dívida aduaneira — Inscrição em contabilidade separada — Obrigação de disponibilizar à União Europeia — Processo de cobrança instaurado intempestivamente — Juros de mora»)

9.9.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 305/20
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de julho de 2019 — Comissão Europeia/República Italiana
      (Processo C-304/18) (1)
      
      («Incumprimento de Estado - Recursos próprios - Direitos aduaneiros - Apuramento de uma dívida aduaneira - Inscrição em contabilidade separada - Obrigação de disponibilizar à União Europeia - Processo de cobrança instaurado intempestivamente - Juros de mora»)
      (2019/C 305/25)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: inicialmente Z. Malůšková, M. Owsiany-Hornung e F. Tomat, depois Z. Malůšková e F. Tomat, agentes)
      
         Demandada: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistido por G. Albenzio, avvocato dello Stato)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Ao ter recusado disponibilizar recursos próprios tradicionais no montante de 2 120 309,50 euros, indicados na comunicação de não dedução IT(07)08-917, a República italiana a não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.o da Decisão 94/728/CE, Euratom do Conselho, de 31 de outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias, do artigo 8.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias, do artigo 8.o da Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias, e do artigo 8.o da Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema dos recursos próprios da União Europeia, bem como dos artigos 10.o, 11.o e 17.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, dos artigos 10.o, 11.o e 17.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de maio de 2000, relativa à aplicação da Decisão 94/728/CE, e dos artigos 10.o, 12.o e 13.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014 do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativo aos métodos e ao procedimento para a colocação à disposição dos recursos próprios tradicionais e dos recursos próprios baseados no IVA e no RNB e às medidas destinadas a satisfazer as necessidades da tesouraria.
               
            
                  2)
               
               
                  A ação é julgada improcedente quanto ao restante.
               
            
                  3)
               
               
                  A República italiana é condenada em quatro quintos das despesas efetuadas pela Comissão Europeia e suportará as suas próprias despesas.
               
            
                  4)
               
               
                  A Comissão Europeia suportará um quinto das suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 221, de 25.6.2018.