CELEX: 31993D0532
Language: pt
Date: 1993-09-24 00:00:00
Title: 93/532/CEE: DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Setembro de 1993 que altera a Decisão 91/649/CEE que estabelece um aditamento ao quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias em Espanha (Andaluzia, Astúrias, Canárias, Castela e Leão, Castela-Mancha, Comunidade Valenciana, Extremadura, Galiza, Múrcia, Ceuta e Melilha), em matéria de melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

Avis juridique important

|

31993D0532

93/532/CEE: DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Setembro de 1993 que altera a Decisão 91/649/CEE que estabelece um aditamento ao quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias em Espanha (Andaluzia, Astúrias, Canárias, Castela e Leão, Castela-Mancha, Comunidade Valenciana, Extremadura, Galiza, Múrcia, Ceuta e Melilha), em matéria de melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)  

Jornal Oficial nº L 260 de 19/10/1993 p. 0025 - 0026

DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Setembro de 1993 que altera a Decisão 91/649/CEE que estabelece um aditamento ao quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias em Espanha (Andaluzia, Astúrias, Canárias, Castela e Leão,  Castela-Mancha, Comunidade Valenciana, Extremadura, Galiza, Múrcia, Ceuta e Melilha), em matéria de melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)(93/532/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (2), e, nomeadamente, o no 2 do  seu artigo 7o;  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 867/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos silvícolas (3),  Após consulta do Comité para o desenvolvimento e a reconversão das regiões,  Considerando que a Comissão aprovou, pela Decisão 89/641/CEE (4), o quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais em Espanha (Andaluzia, Astúrias, Canárias, Castela e Leão, Castela-Mancha, Comunidade Valenciana, Extremadura, Galiza,  Múrcia, Ceuta e Melilha);  Considerando que a Comissão aprovou, pela Decisão 91/649/CEE (5), o aditamento ao quadro comunitário de apoio acima mencionado em matéria de melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas, para o período  compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de Dezembro de 1993;  Considerando que o comité de acompanhamento do quadro comunitário de apoio decidiu, em 18 de Dezembro de 1992, afectar 24,967 milhões de ecus a preços constantes 1989 (ou seja, indexados até 1993, 30 milhões de ecus) ao aditamento do referido quadro  comunitário de apoio em matéria de melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas;  Considerando que as dotações reconstituídas e os meios orçamentais suplementares atribuídos ao aditamento exigem uma revisão dos montantes globais financeiros considerados a título das contribuições orçamentais da Comunidade;  Considerando que o comité de acompanhamento constituído no âmbito da execução dos Regulamentos (CEE) no 866/90 e 867/90, em Espanha, propôs, em 18 de Junho de 1993, alterar o plano de financiamento do aditamento ao quadro comunitário de apoio;  Considerando que a alteração proposta pelo comité de acompanhamento implica uma nova programação financeira da contribuição do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Orientação », no que diz respeito ao montante global e  aos montantes por sector previstos na Decisão 91/649/CEE, alínea b) do artigo 2o;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1o  A alínea b) do artigo 2o da Decisão 91/649/CEE passa a ter a seguinte redacção:  « b) Um plano de financiamento indicativo, a preços constantes de 1989 indexados até 1993, que especifique o custo total dos eixos prioritários seleccionados para a acção conjunta da Comunidade e do Estado-membro em causa, ou seja, 420 385 945 ecus para  a totalidade do período, bem como os montantes financeiros globais considerados a título das contribuições orçamentais da Comunidade, repartidos do seguinte modo:    /* Quadros: ver JO */    de 21 275 598 ecus para o sector público e 271 981 587 ecus para o sector privado, pode ser parcialmente coberta por recurso aos empréstimos comunitários provenientes do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos de empréstimo. ».   Artigo 2o  O Reino de Espanha e o Ministério da Agricultura, da Pesca e da Alimentação espanhol são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO no L 91 de 6. 4. 1990, p. 1.  (2) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.  (3) JO no L 91 de 6. 4. 1990, p. 7.  (4) JO no L 370 de 19. 12. 1989, p. 41.  (5) JO no L 350 de 19. 12. 1991, p. 49.