CELEX: 31992R0091
Language: pt
Date: 1992-01-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 91/92 da Comissão, de 16 de Janeiro de 1992, que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite

17. 1 . 92                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 11 /5
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 91/92 DA COMISSÃO
                                                de 16 de Janeiro de 1992
                  que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os
                     direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           de azeite (13), se prevê que deve ser fixada a taxa dos
Tendo em     conta o Tratado que institui a Comunidade         direitos mínimos para cada um dos produtos em causa
Económica    Europeia,                                          com base num exame da situação do mercado mundial e
                                                                do mercado comunitário, assim como das taxas dos
Tendo em     conta o Acto de Adesão de Espanha e de             direitos niveladores indicados pelos concorrentes ;
Portugal,
Tendo em      conta o Regulamento n? 136/66/CEE do              Considerando que, na cobrança do direito nivelador há
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, relativo ao estabe­        motivo para ter em consideração as disposições constantes
lecimento de uma organização comum de mercados no               dos acordos concluídos entre a Comunidade e certos
sector das substâncias gordas ('), com a última redacção        países terceiros ; que, nomeadamente, o direito nivelador
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1720/91 (2),         aplicável a esses países deve ser fixado tomando como
e, nomeadamente, o n? 2 do artigo 16?,                          base de cálculo o direito nivelador a cobrar relativamente
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1514/76 do                às importações dos outros países terceiros ;
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­          Considerando que, no respeita à Turquia e aos países do
ções de azeite da Argélia (3), com a última redacção que        Magrebe, há motivo para não avaliar o montante adicional
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 728/91 (4), e,           a determinar em conformidade com os acordos celebrados
nomeadamente, o artigo 5?,                                      entre a Comunidade e esses países terceiros ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1521 /76 do
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­          Considerando que a aplicação das modalidades acima
ções de azeite de Marrocos (*), com a última redacção que       indicadas às taxas dos direitos niveladores apresentados
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 729/91 (*), e,           pelos concorrentes em 13 e 14 de Janeiro de 1992 leva a
nomeadamente, o artigo 5?,                                      que se fixem os direitos niveladores mínimos como se
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1508/76 do                indica no anexo I do presente regulamento ;
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­          Considerando que o direito nivelador a cobrar na impor­
ções de azeite da Tunísia Ç), com a última redacção que         tação de azeitonas constantes dos códigos NC 0709 90 39
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 413/86 (8), e,           e 0711 20 90, assim como de produtos constantes dos
nomeadamente, o artigo 5?,                                      códigos NC 1522 00 31 , 1522 00 39 e 2306 90 19 deve
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1180/77 do                calcular-se a partir do direito nivelador mínimo aplicável
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação          à quantidade de azeite contido nesses produtos ; que,
pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários        todavia, em relação às azeitonas, o direito nivelador
da Turquia (9), com a última redacção que lhe foi dada          cobrado não pode ser inferior a um montante correspon­
pelo Regulamento (CEE) n? 730/91 (10), e, nomeadamente,         dente a 8 % do valor do produto importado, sendo esse
o n? 2 do artigo 10?,                                           montante fixado forfetariamente ; que a aplicação desses
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1620/77 do                montantes leva a que se fixem os direitos niveladores
Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo às importações       como se indica no anexo II do presente regulamento,
de azeite do Líbano (' '),
Considerando que, através do Regulamento (CEE)                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
n? 3131 /78 (12), alterado pelo Acto de Adesão da Grécia, a
Comissão decidiu recorrer ao processo da adjudicação
relativamente à fixação dos direitos niveladores do azeite ;                             Artigo 1 ?
Considerando que no artigo 3? do Regulamento (CEE)              Os direitos niveladores aplicáveis na importação de azeite
n? 2751 /78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978,             constam do anexo I.
que adoptou regras gerais relativas ao regime de fixação
através da adjudicação do direito nivelador à importação
                                                                                         Artigo 2?
(') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                       Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação de outros
O JO n? L 162 de 26. 6. 1991 , p. 27.
O JO n? L 169 de 28 . 6. 1976, p. 24.                           produtos do sector do azeite constam do anexo II.
O JO n? L 80 de 27. 3. 1991 , p. 1 .
O JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 43.
(«) JO n? L 80 de 27. 3. 1991 , p. 2.                                                    Artigo 3?
0 JO n? L 169 de 28 . 6. 1976, p. 9.
(■) JO n? L 48 de 26. 2. 1986, p. 1 .                           O presente regulamento entra em vigor em 17 de Janeiro
O JO n? L 142 de 9. 6. 1977, p. 10.                             de 1992.
(,0) JO n? L 80 de 27. 3. 1991 , p. 3.
(") JO n? L 181 de 21 . 7. 1977, p. 4.
(12) JO n? L 370 de 30. 12. 1978, p. 60.                        C3) JO n? L 331 de 28. 11 . 1978, p. 6.
 ---pagebreak--- N? L 11 /6                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            17. 1 . 92
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 16 de Janeiro de 1992.
                                                                     Pela Comissão
                                                                    Ray MAC SHARRY
                                                                  Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 17. 1 . 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N ? L 11 /7
                                                                 ANEXO I
                             Direitos niveladores mínimos na importação no sector do azeite
                                                                                                              (Em ECUs/100 kg)
                                        Código NC                                              Países terceiros
                                        1509 10 10                                                  72,00 (')
                                        1509 10 90                                                  72,00 (')
                                        1509 90 00                                                  83,00 (2)
                                        1510 00 10                                                  77,00 (')
                                        1510 00 90                                                1 22,00 (3)
           (') Relativamente às importações de azeite deste código obtidas totalmente num dos países adiante indicados e direc­
               tamente transportados desses países para a Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de :
               a) Líbano : 0,60 ecu por 1 00 quilogramas ;
               b) Turquia : 11,48 ecus (*) por 100 quilogramas, na condição de que o operador apresente prova de haver reem­
                   bolsado o direito na exportação instituído por este país, sem que, todavia, possa esse reembolso exceder o
                   montante do direito efectivamente instiuído ;
               c) Argélia, Tunísia e Marrocos : 12,69 ecus (") por 100 quilogramas, na condição de o operador apresentar prova
                   de haver reembolsado o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso
                   possa exceder o montante do direito efectivamente instituído ;
               (*) Esses montantes podem ser acrescidos de um montante adicional a determinar pela Comunidade e os países
                   terceiros em questão.
           (2) Relativamente à importação de azeite deste código :
               a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comuni­
                   dade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 3,86 ecus por 100 quilogramas ;
               b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                   a cobrar é diminuído de 3,09 ecus por 100 quilogramas.
           (J) Relativamente à importação de azeite deste código :
               a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comunidade
                   o direito nivelador a cobrar é diminuído de 7,25 ecus por 100 quilogramas ;
               b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                   a cobrar é diminuído de 5,80 ecus por 100 quilogramas.
                                                                ANEXO II
                      Direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
                                                                                                              (Em ECUs/100 kg)
                                        Código NC                                              Países terceiros
                                        0709 90 39                                                   15,84
                                        0711 20 90                                                   15,84
                                        1522 00 31                                                   36,00
                                        1522 00 39                                                   57,60
                                        2306 90 19                                                    6,16