CELEX: 62003CJ0232
Language: pt
Date: 2006-02-23
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de Fevereiro de 2006. # Comissão das Comunidades Europeias contra República da Finlândia. # Incumprimento de Estado - Trabalhadores - Livre circulação - Utilização de veículos registados no estrangeiro e colocados à disposição do trabalhador pelo empregador estabelecido no estrangeiro. # Processo C-232/03.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de Fevereiro de 2006, Comissão/Finlândia
      (Processo C‑232/03) 
      Incumprimento de Estado – Trabalhadores – Livre circulação – Utilização de veículos registados no estrangeiro e colocados à disposição do trabalhador pelo empregador estabelecido no
         estrangeiro
      
      Livre circulação de pessoas – Trabalhadores – Restrições (Artigo 39.° CE) (cf. n.os 49‑52, 55, parte decisória 1)
      Objecto:
      
         Incumprimento de Estado ‑ Artigos 10.° e 39.° CE ‑ Condições de utilização, para os trabalhadores que residem na Finlândia
                  e prestam trabalho no estrangeiro, de veículos matriculados no estrangeiro e colocados à sua disposição pelo empregador.
               
            Parte decisória :
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  Ao impedir os trabalhadores transfronteiriços que residem na Finlândia e prestam trabalho noutro Estado‑Membro de beneficiar
                     da utilização de veículos de função, colocados à sua disposição pelos seus empregadores estabelecidos noutro Estado‑Membro
                     e registados nesse outro Estado‑Membro, pelo simples facto de os trabalhadores transfronteiriços em questão residirem no território
                     finlandês, para o qual são levados os veículos propriedade dos empregadores,
                  
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  e
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  ao impedir os trabalhadores transfronteiriços em questão de beneficiar, para fins profissionais e privados, da utilização
                     de veículos de empresa colocados à sua disposição pelos seus empregadores estabelecidos noutro Estado‑Membro e registados
                     nesse outro Estado‑Membro, quando estes veículos não se destinam a ser utilizados essencialmente na Finlândia a título permanente
                     nem são, na realidade, utilizados dessa forma, pelo simples facto de os trabalhadores transfronteiriços em questão residirem
                     no território finlandês, para o qual são levados os veículos propriedade dos empregadores,
                  
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 39.° CE.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  Cada parte suportará as respectivas despesas.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O Reino Unido Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte suportará as respectivas despesas.