CELEX: 62004TO0042
Language: pt
Date: 2006-01-13 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 13 de Janeiro de 2006. # Ermioni Komninou e outros contra Comissão das Comunidades Europeias. # Acção de indemnização - Responsabilidade extracontratual - Arquivamento de uma denúncia que punha em causa um comportamento de um Estado-Membro susceptível de justificar a propositura de uma acção por incumprimento - Tratamento da denúncia pela Comissão - Princípio da boa administração. # Processo T-42/04.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 13 de Janeiro de 2006 − Komninou e o./Comissão
      (Processo T‑42/04)
      «Acção de indemnização – Responsabilidade extracontratual − Arquivamento de uma denúncia que punha em causa um comportamento de um Estado‑Membro susceptível
         de justificar a propositura de uma acção por incumprimento − Tratamento da denúncia pela Comissão – Princípio da boa administração»
      
      1.                     Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Ilegalidade – Dano – Nexo de causalidade – Inexistência de um desses requisitos
            (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE) (cf. n.° 31)
      2.                     Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Violação suficientemente caracterizada de uma regra que tem por objectivo
            conferir direitos aos particulares (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE) (cf. n.os 32, 33)
      3.                     Direito comunitário – Princípios – Protecção da confiança legítima – Requisitos (cf. n.° 39)
      Objecto
      
         Pedido de reparação dos danos morais alegadamente sofridos pelos demandantes devido ao comportamento adoptado pela Comissão
                  no que se refere ao tratamento da sua denúncia relativa aos alegados incumprimentos da República Helénica do direito comunitário
                  do ambiente
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A acção é julgada improcedente.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  Os demandantes suportarão as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Comissão.