CELEX: 32011D0255
Language: pt
Date: 2011-04-11 00:00:00
Title: 2011/255/UE: Decisão do Conselho, de 11 de Abril de 2011 , relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia, nos termos do n. ° 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia

29.4.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 110/12
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 11 de Abril de 2011
   relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia
   (2011/255/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 207.o, conjugado com o n.o 5 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 29 de Janeiro de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com determinados Membros da Organização Mundial do Comércio (OMC), nos termos do n.o 6 do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneira e Comércio (GATT) de 1994, no contexto da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.
            
         
               (2)
            
            
               As negociações foram conduzidas pela Comissão no âmbito das directrizes de negociação adoptadas pelo Conselho.
            
         
               (3)
            
            
               Essas negociações foram concluídas, tendo sido rubricado, em 7 de Setembro de 2010, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia (a seguir designado «Acordo»).
            
         
               (4)
            
            
               O Acordo deverá ser assinado,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É aprovada a assinatura, em nome da União, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia, sob reserva da celebração do Acordo (1).
   Artigo 2.o
   
   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   
      Feito no Luxemburgo, em 11 de Abril de 2011.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         PINTÉR S.
      
   
   
      (1)  O texto do Acordo será publicado conjuntamente com a decisão relativa à sua celebração.