CELEX: 32009D0969
Language: pt
Date: 2009-12-15 00:00:00
Title: Decisão 2009/969/PESC do Conselho, de 15 de Dezembro de 2009 , que prorroga as medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia previstas na Posição Comum 2006/276/PESC, e revoga a Posição Comum 2009/314/PESC

17.12.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 332/76
            
         
      DECISÃO 2009/969/PESC DO CONSELHO
   
   de 15 de Dezembro de 2009
   que prorroga as medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia previstas na Posição Comum 2006/276/PESC, e revoga a Posição Comum 2009/314/PESC
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A 10 de Abril de 2006, o Conselho aprovou a Posição Comum 2006/276/PESC que impõe medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia (1).
            
         
               (2)
            
            
               Pela Posição Comum 2009/314/PESC, de 6 Abril de 2009, que altera a Posição Comum 2006/276/PESC (2), as medidas restritivas foram prorrogadas até 15 de Março de 2010. No entanto, excepção feita aos que estiveram implicados nos desaparecimentos de 1999-2000 e à Presidente da Comissão Central de Eleições, as restrições de viagem impostas a alguns responsáveis da Bielorrússia foram suspensas até 15 de Dezembro de 2009.
            
         
               (3)
            
            
               O Conselho acordou em 17 de Novembro de 2009 em que, devido à falta de progressos concretos nas áreas identificadas nas conclusões do Conselho de 13 de Outubro de 2008, as medidas restritivas previstas na Posição Comum 2006/276/PESC seriam prorrogadas até Outubro de 2010, sendo igualmente prorrogada até Outubro de 2010 a suspensão das restrições de viagem impostas a certos responsáveis da Bielorrússia, com excepção daqueles que estiveram implicados nos desaparecimentos de 1999-2000 e da Presidente da Comissão Central de Eleições. No termo desse período, o Conselho procederá a uma revisão das medidas restritivas atendendo à situação na Bielorrússia. O Conselho poderá, em qualquer momento, decidir voltar a aplicar ou retirar as restrições de viagem, tendo em conta a acção das autoridades bielorrussas no domínio da democracia e dos direitos humanos.
            
         
               (4)
            
            
               A Posição Comum 2009/314/PESC deverá, pois, ser revogada.
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   As medidas restritivas previstas na Posição Comum 2006/276/PESC são prorrogadas até 31 de Outubro de 2010.
   Artigo 2.o
   
   1.   Ficam suspensas até 31 de Outubro de 2010 as medidas a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 1.o da Posição Comum 2006/276/PESC, na medida em que se apliquem a Iuri Nikolaievitch Podobed.
   2.   Ficam suspensas até 31 de Outubro de 2010 as medidas a que se refere a alínea c) do n.o 1 do artigo 1.o da Posição Comum 2006/276/PESC.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão será revista antes de 31 de Outubro de 2010, tendo em conta a situação na Bielorrússia.
   Artigo 4.o
   
   É revogada a Posição Comum 2009/314/PESC.
   Artigo 5.o
   
   A presente decisão entra em vigor a partir da data da sua adopção.
   Artigo 6.o
   
   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2009.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         E. ERLANDSSON
         
      
   
   
      (1)  JO L 101 de 11.4.2006, p. 5.
   
      (2)  JO L 93 de 7.4.2009, p. 21.