CELEX: 62021TN0326
Language: pt
Date: 2021-06-09 00:00:00
Title: Processo T-326/21: Recurso interposto em 9 de junho de 2021 — Guangdong Haomei New Materials e Guangdong King Metal Light Alloy Technology/Comissão

26.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/51
            
         
      Recurso interposto em 9 de junho de 2021 — Guangdong Haomei New Materials e Guangdong King Metal Light Alloy Technology/Comissão
      (Processo T-326/21)
      (2021/C 297/63)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Guangdong Haomei New Materials Co. Ltd (Qingyuan, China), Guangdong King Metal Light Alloy Technology Co. Ltd (Yuan Tan Town, China) (representantes: M. Maresca, C. Malinconico, D. Guardamagna, M. Guardamagna, D. Maresca, A. Cerruti, A. Malinconico e G. Falla, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne anular, na parte pertinente, o Regulamento de Execução 2021/456 (UE) da Comissão, de 29 de março de 2021, notificado às recorrentes em 30 de março de 2021, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de extrusões de alumínio originárias da República Popular da China e, a título subsidiário, o Regulamento de base (Regulamento n.o 1036/2016), bem como condenar a Comissão no ressarcimento dos prejuízos decorrentes da sua aplicação e nas despesas.
      
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam cinco fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à [violação da] obrigação de determinar especificamente os requisitos do dumping, à violação dos princípios do processo equitativo e do contraditório, bem como à violação de formalidades essenciais e ao desvio de poder em virtude do caráter genérico das acusações e da falta de verificação das informações prestadas num espírito de cooperação.
                  
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                              A este respeito, alegam que o regulamento impugnado é ilegal na medida em que a Comissão não procedeu a uma determinação concreta das condições dos mercados em causa e as recorrentes não tiveram a possibilidade de exercer efetivamente os seus direitos de defesa. Em suma, a Haomei e a King Metal foram consideradas responsáveis pela prática de dumping e, por esse motivo, sujeitas a direitos compensatórios, não pela sua conduta nas exportações originárias da China, mas com base numa avaliação globalmente favorável da economia chinesa e, portanto, de um modo totalmente genérico. Com essa convicção, a Comissão não procedeu a nenhum exame específico da documentação apresentada pelas empresas recorrentes no presente processo.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do Regulamento de base no que respeita à determinação da margem de dumping, à identificação errada do preço «normal» do produto objeto do inquérito e à aplicação de direitos provisórios decorrente, não da responsabilidade dos próprios exportadores, mas da aversão ao contexto global da economia chinesa.
                  
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                              A este respeito, alegam que o regulamento é ilegal pelo facto de a Comissão ter realizado uma instrução incompleta e, em qualquer caso, com um resultado duvidoso e viciado por ilegalidade decorrente do regulamento sobre o registo dos produtos, que já foi objeto de recurso perante este Tribunal Geral, na medida em que incluiu na instrução códigos de produto (7610 90 90) que, como a própria Comissão admitiu, não devem ser incluídos por se tratar de produtos diferentes dos que são objecto do inquérito. Esse erro (que permitiu incluir produtos diferentes) afasta quer o requisito do dumping (uma vez que o respetivo preço muito baixo diminui inevitável e artificialmente o preço médio), quer o prejuízo para a indústria da União, uma vez que se trata de quantidades significativas em relação à quantidade total do produto em causa, de modo a que o impacto do resto do produto importado para a União Europeia seja irrelevante.
                           
                        
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                              Em segundo lugar, a falta de apreciação específica quanto à posição das recorrentes é incompatível com o Tratado (e as normas referidas) na medida em que instaura um regime de responsabilidade objetiva ou de responsabilidade de terceiros que é incompatível com os princípios fundamentais da segurança jurídica e da confiança legítima, em virtude do preço de mercado e da respetiva estrutura de custos que as recorrentes apresentaram à Comissão em várias ocasiões e que esta ignorou completamente (tal como ignorou as posições do Governo chinês em matéria de economia de mercado). Isso conduziu a manifestas ilegalidades tanto de caráter substancial (no que diz respeito aos conceitos de valor normal, de distorções significativas, de acesso ao crédito, de regime fiscal, de situação de insolvência, de país representativo e de escolha do país) como de natureza processual, abordadas com profundidade no presente fundamento, com um efeito claramente discriminatório e prejudicial.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à inexistência de prejuízo, à desvirtuação dos factos na comparação das quotas de mercado e à violação do princípio da proporcionalidade.
                  
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                              Com o terceiro fundamento, as recorrentes alegam que o regulamento impugnado é ilegal por a Comissão não ter conseguido demonstrar nem a existência de injury [prejuízo] nem o nexo de causalidade entre este e o dumping.
                           
                        
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                              Também não existe uma análise técnica mínima nem uma avaliação adequada da proporcionalidade entre o montante dos direitos e o prejuízo para a indústria determinado pela undercutting [subcotação dos preços] ou pela underselling [subcotação dos preços indicativos], que a jurisprudência considera necessária para efeitos de determinação do injury [prejuízo]. Pelo contrário, no caso das recorrentes, a inexistência de undercutting [subcotação dos preços] e de underselling [subcotação dos preços indicativos] está demonstrada (entre os vários documentos produzidos no corpo do fundamento) pelos preços Ex Works [à saída da fábrica] da Haomei e da King Metal, que estão alinhados com os preços europeus (DOC.3, relatório Bauxite).
                           
                        
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                              Além disso, verifica-se uma total falta de interesse da União na aplicação do direito, mas um interesse exclusivo dos denunciantes, que a Comissão simplesmente «adotou» como seu e estendeu, sem análise, a toda a União. Neste contexto, a Comissão, mais uma vez, ignorou totalmente os dados apresentados pelas recorrentes no decurso do procedimento, que não foram tratados no respeito do princípio do contraditório durante o procedimento, nem no regulamento.
                           
                        
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à violação do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) e, a título subsidiário, à ilegalidade do Regulamento de base se não for interpretado em conformidade com os acordos internacionais.
                  
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                              Alegam, a este respeito, que o Regulamento 2020/11428, adotado pela Comissão e que tem como base jurídica o artigo 207.o TFUE, se afasta dos conceitos previstos pelo direito internacional. Se assim não fosse, isto é, se não existisse uma violação diretamente imputável ao Regulamento 2020/11428, a ilegalidade recairia sobre o Regulamento de base.
                           
                        
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo à violação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, no que respeita ao procedimento de aplicação de uma sanção equivalente a uma sanção penal, pelos efeitos produzidos nas empresas exportadoras.
                  Para as sociedades recorrentes, a aplicação dos direitos em causa constitui um impedimento à prossecução da sua atividade, com prejuízos irreversíveis e comparáveis aos de uma sanção penal.