CELEX: 31989R2125
Language: pt
Date: 1989-07-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2125/89 da Comissão, de 14 de Julho de 1989, que suspende a pré-fixação do direito nivelador de importação na ilha da Reunião

N? L 203/26                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  15 . 7. 89
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2125/89 DA COMISSÃO
                                                de 14 de Julho de 1989
                  que suspende a pré-fixação do direito nivelador de importação na ilha da
                                                         Reunião
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           medida que tenha como resultado a suspensão da pré­
                                                                -fixação do direito nivelador em causa ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Económica Europeia,                                             lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                de Gestão dos Cereais,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercado do arroz (l), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                                         Artigo 1 ?
n? 1806/89 (2), e, nomeadamente, o n? 7 do seu artigo
13?,                                                            No que respeita aos produtos do código NC 1006 30, a
                                                                apresentação na ilha da Reunião de certificados que
                                                                incluam uma pré-fixação do direito nivelador ocasiona a
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1806/89                 aplicação do direito nivelador válido no dia da declaração
prevê, a partir de 1 de Agosto de 1989, uma alteração do        da importação.
regime de importação de arroz branqueado na ilha da
Reunião ; que esta alteração acarreta um risco importante                                Artigo 2?
de especulações no âmbito do regime de pré-fixação do
direito nivelador ;                                             O presente regulamento entra em vigor na data da sua
                                                                publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
                                                                peias.
Considerando que, nestas condições, tendo em conta o
facto de os certificados serem emitidos sem qualquer indi­      É aplicável aos certificados emitidos a partir dessa data e
cação do local da sua utilização, é necessário tomar uma        até 31 de Julho de 1989.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1989.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
O JO n? L 177 de 24. 6. 1989, p. 1 .