CELEX: C2002/323/04
Language: pt
Date: 2002-12-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de Novembro de 2002 no processo C-469/98: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Finlândia ("Incumprimento de Estado — Celebração e aplicação por um Estado-Membro de um acordo bilateral dito de céu aberto com os Estados Unidos da América — Direito derivado que rege o mercado interno dos transportes aéreos [Regulamentos (CEE) n.os 2299/89, 2407/92, 2408/92, 2409/92 e 95/93] — Competência externa da Comunidade — Artigo 52.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.° CE) — Artigo 5.° do Tratado CE (actual artigo 10.° CE)")

C 323/4                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            21.12.2002
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                         ções que são incompatíveis com o Tratado, especialmente
                                                                                com o artigo 52. o, e com o direito derivado, ou por não
                                                                                ter tomado para o efeito todas as medidas legais possíveis,
                  de 5 de Novembro de 2002
                                                                                a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que
                                                                                lhe incumbem por força do artigo 234.o do Tratado CE
no processo C-469/98: Comissão das Comunidades Euro-                            (que passou, após alteração, a artigo 307. o CE) bem como
            peias contra República da Finlândia (1)                             do artigo 6.o do Acto relativo às condições de adesão da
                                                                                República da Áustria, da República da Finlândia e do
                                                                                Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se
(«Incumprimento de Estado — Celebração e aplicação por                          funda a União Europeia (JO 1994, C 241, p. 21, e
um Estado-Membro de um acordo bilateral dito “de céu                            JO 1995, L 1, p. 1),
aberto” com os Estados Unidos da América — Direito
derivado que rege o mercado interno dos transportes aéreos
[Regulamentos (CEE) n.os 2299/89, 2407/92, 2408/92,                      o Tribunal de Justiça, composto por: J.-P. Puissochet, presidente
2409/92 e 95/93] — Competência externa da Comunidade                     da Sexta Secção, exercendo funções de presidente, R. Schint-
— Artigo 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a               gen, presidente de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La
artigo 43.o CE) — Artigo 5.o do Tratado CE (actual                       Pergola, P. Jann, V. Skouris (relator), F. Macken, N. Colneric,
                        artigo 10.o CE)»)                                S. von Bahr e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral:
                                                                         A. Tizzano, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, e
                                                                         D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão, proferiu em 5 de
                         (2002/C 323/04)                                 Novembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                         seguinte:
                   (Língua do processo: finlandês)
                                                                         1)     Ao assumir ou ao manter em vigor, apesar da renegociação do
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                   acordo em matéria de transportes aéreos de 29 de Março
                  «Colectânea da Jurisprudência»)                               de 1949 e do protocolo de 12 de Maio de 1980 entre a
                                                                                República da Finlândia e os Estados Unidos da América,
                                                                                compromissos internacionais com os Estados Unidos da
                                                                                América
No processo C-469/98, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: A. Rosas e F. Benyon) contra República da Finlândia                   —     relativos às tarifas aéreas praticadas pelas transportadoras
(agente: T. Pynnä, assistida por R. Luoma), apoiada pelo Reino                        designadas pelos Estados Unidos da América nas rotas
dos Países Baixos (agentes: M. A. Fierstra e J. van Bakel), que                       intracomunitárias,
tem por objecto obter a declaração de que:
                                                                                —     relativos aos sistemas informatizados de reserva propostos
—    a título principal, ao negociar, assinar e celebrar em 1995                      ou utilizados no território finlandês e
     um acordo dito «de céu aberto» com os Estados Unidos
     da América, no domínio dos transportes aéreos, a Repú-                     —     que reconhecem aos Estados Unidos da América o direito
     blica da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe                             de proibir ou de revogar os direitos de tráfego nos
     incumbem por força do Tratado CE, nomeadamente dos                               casos em que as transportadoras aéreas designadas pela
     seus artigos 5.o (actual artigo 10.o CE) e 52.o (que passou,                     República da Finlândia não são detidas por este país ou
     após alteração, a artigo 43.o CE), assim como do direito                         por nacionais finlandeses, a República da Finlândia não
     derivado adoptado nos termos do Tratado, nomeada-                                cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos
     mente dos Regulamentos (CEE) n.os 2407/92 do Con-                                artigos 5.o do Tratado CE (actual artigo 10.o CE) e
     selho, de 23 de Julho de 1992, relativo à concessão de                           52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
     licenças às transportadoras aéreas (JO L 240, p. 1), 2408/                       artigo 43.o CE) e dos Regulamentos (CEE) n.os 2409/92
     /92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao                             do Conselho, de 23 de Julho de 1992, sobre tarifas aéreas
     acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas                          de passageiros e de carga, e 2299/89 do Conselho, de
     aéreas intracomunitárias (JO L 240, p. 8), 2409/92 do                            24 de Julho de 1989, relativo a um código de conduta
     Conselho, de 23 de Julho de 1992, sobre tarifas aéreas de                        para os sistemas informatizados de reserva, com as alte-
     passageiros e de carga (JO L 240, p. 15), 2299/89 do                             rações introduzidas pelo Regulamento (CEE) n.o 3089/
     Conselho, de 24 de Julho de 1989, relativo a um código                           /93 do Conselho, de 29 de Outubro de 1993.
     de conduta para os sistemas informatizados de reserva
     (JO L 220, p. 1), com as alterações introduzidas pelo               2)     A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
     Regulamento (CEE) n.o 3089/93 do Conselho, de 29 de
     Outubro de 1993 (JO L 278, p. 1), e 95/93 do Conselho,              3)     A República da Finlândia é condenada nas despesas.
     de 18 de Janeiro de 1993, relativo às normas comuns
     aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos
     da Comunidade (JO L 14, p. 1), e                                    4)     O Reino dos Países Baixos suportará as suas próprias despesas.
—    a título subsidiário, que, na medida em que se considere
                                                                         (1 ) JO C 71, de 13.3.1999.
     que o acordo de 1995 não altera radicalmente e, portanto,
     não substitui os acordos anteriormente celebrados, por
     não ter eliminado, nos acordos precedentes, as disposi-