CELEX: C1997/252/30
Language: pt
Date: 1997-08-16 00:00:00
Title: Acção proposta, em 12 de Junho de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha (Processo C-220/97)

16. 8 . 97                IP!                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 252/ 15
       nacional, em via de recurso de decisão daquela autori­           2 . Condenar a República Federal da Alemanha nas des­
       dade, que tenha indeferido pedido de atribuição desse                 pesas .
       efeito suspensivo perante ela formulado pelo interes­
       sado ?
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
3 . Face ao primeiro período do terceiro parágrafo, do
       artigo 244? do CAC, deve entender-se que a suspensão             Os fundamentos e os principais argumentos deduzem-se
       da execução depende apenas da existência ou consti­              dos pedidos. Relativamente às matérias reproduzidas no
       tuição de uma garantia ou também da verificação dos              terceiro travessão a Comissão declara que uma equipara­
       requisitos estatuídos no parágrafo anterior ?                    ção conceptual de « investigação preliminar » e « procedi­
                                                                        mento administrativo » exclui uma série de informações
( ] ) Código Aduaneiro Comunitário (JO n? L 302 de 19 . 10 . 1992,      sobre o ambiente de importância fundamental como, por
      p . 1 ).                                                          exemplo, as informações sobre o estado das águas ou do
                                                                        solo ou as ordens de uma autoridade no âmbito do proce­
                                                                        dimento de elaboração de um plano de acção.
                                                                        (') JO n? L 158 de 23 . 6 . 1990, p . 56 .
Acção intentada, em 9 de Junho de 1997, pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República Federal
                                da Alemanha
                           ( Processo C-217/97)
                               ( 97/C 252/29 )                          Acção proposta, em 12 de Junho de 1997, pela Comissão
                                                                        das Comunidades Europeias contra a República Federal
Deu entrada em 9 de Junho de 1997, no Tribunal de Jus­                                              da Alemanha
tiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                                           ( Processo C-220/97 )
República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão
das Comunidades Europeias, representada por Gõtz zur                                               ( 97/C 252/30 )
Hausen, consultor jurídico da Comissão, com dimicílio
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
de la Cruz, Centro Wagner, C 254, Kirchberg.                            Deu entrada em 12 de Junho de 1997, no Tribunal de Jus­
                                                                        tiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                  República Federal da Alemanha, proposta pela Comissão
                                                                        das Comunidades Europeias, representada pelo seu consul­
 1 . Declarar que a República Federal da Alemanha não                   tor jurídico Dr. Gõtz zur Hausen, com domicílio escolhido
       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da              no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
       Directiva 90/313/CEE do Conselho H , relativa à liber­           membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, C 254,
       dade de acesso à informação em matéria de ambiente,              Kirchberg.
       especialmente por força do artigo 2?, alínea b ), do
       artigo 3 ?, n? 2, terceiro travessão, do artigo 3 ?, n? 2        A demandante solicita que o Tribunal se digne :
       segundo parágrafo e do artigo 5 ?,
       — ao excluir do âmbito de aplicação da norma                      1 . Declarar que, ao não adoptar no prazo estabelecido
               alemã , em violação do artigo 2?, alínea b ), da refe­        todas as disposições necessárias para dar cumprimento
               rida directiva, os órgãos jurisdicionais e as autori­         à Directiva 92/3/Euratom do Conselho, de 3 de Feve­
               dades competentes em matéria de instrução penal e             reiro de 1992, relativa à fiscalização e ao controlo das
               disciplinar inclusive quando desempenham uma                  transferências de resíduos radioactivos entre os Esta­
               actividade não jurisdicional,                                 dos-membros e para dentro e fora da Comunidade ( ! ),
                                                                             a República Federal da Alemanha não cumpriu as
       — ao não prever, em violação do artigo 3 ?, n? 2,                     obrigações que lhe incumbem por força do referido
               segundo parágrafo, da directiva, a comunicação                Tratado Euratom .
               parcial de informações, sempre que for possível
               apartar a informação sobre questões relacionadas
                                                                         2 . Condenar a República Federal da Alemanha nas des­
               com os interesses referidos no artigo 3 ?, n? 2,
                                                                             pesas .
        — ao não atribuir, em violação do artigo 3 ?, n? 2 , ter­
               ceiro travessão, um direito de acesso às informa­         Fundamentos e principais argumentos
               ções durante a tramitação de um procedimento
               administrativo, na medida em que as autoridades
               tenham acesso a essas informações devido ao pro­          Resulta do carácter vinculativo das directivas, previsto nos
               cedimento,                                                artigos 161 ?, terceiro parágrafo, e 192?, primeiro pará­
                                                                         grafo, do Tratado Euratom, que os Estados-membros des­
        — ao prever taxas, em violação do artigo 5 ?, não ape­           tinatários duma directiva estão vinculados a alcançar o
               nas como contrapartida dos custos da informação,          resultado na mesma previsto no prazo determinado, isto é,
               e ao não estabelecer como limite um custo razoá­          a transpor para o direito nacional as disposições da direc­
               vel .                                                     tiva, de forma que a partir do termo do prazo de transpo­
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sição produzam efectivamente todos os seus efeitos. O                   normativos, às decisões controvertidas da Comissão
prazo previsto terminou, neste caso, em 1 de Janeiro de                 que, no entender dos recorrentes, não constituem actos
1994, sem que a República Federal da Alemanha tenha                     normativos. Ao aplicar os princípios fundamentais em
posto em vigor as medidas necessárias.                                  matéria de responsabilidade aos actos administrativos
                                                                        o Tribunal de Primeira Instância deveria ter reconhe­
H JO n? L 35 de 12 . 2 . 1992, p . 24 .                                 cido a ilegalidade das medidas adoptadas pela recor­
                                                                        rida, ficando assim fundamentado o direito dos recor­
                                                                        rentes derivado da referida responsabilidade.
                                                                        Também constitui uma violação do direito comunitá­
                                                                        rio o facto de o Tribunal de Primeira Instância, ao
Recurso interposto, em 13 de Junho de 1997, por Aloys                   analisar a violação do princípio fundamental de pro­
Schrõder, Jan Thamann e Karl-Julius Thamann, na sua                     tecção da propriedade privada e do livre exercício de
qualidade de sócios da Zuchtschweine Epe GbR, contra o                  uma actividade profissional, não ter tido em conta a
acórdão de 15 de Abril de 1997 proferido pelo Tribunal                  protecção do interesse fundamental individual, garan­
de Primeira Instância ( Quinta Secção) no processo T-390/               tida pelo ordenamento jurídico comunitário. De facto,
/94 Aloys Schrõder e outros contra a Comissão das Comu­                 nas decisões controvertidas a Comissão não adoptou
                      nidades Europeias                                 normas de efeito geral, relativamente às quais poderia
                    (Processo C-221/97 P)                               ter invocado o seu poder discricionário de prognose;
                         ( 97/C 252/31 )                                trata-se, ao contrário, de medidas concretas, cujos
                                                                        resultados não só eram previsíveis como se procura­
                                                                        vam directamente alcançar.
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias, em 13 de Junho de 1997, um recurso inter­             ( ] ) JO n? C 181 de 14 . 6 . 1997, p. 11 .
posto por Aloys Schrõder, Jan Thamann e Karl-Julius Tha­         (2 ) JO n? C 392 de 31 . 12. 1994, p. 12 .
mann, na sua qualidade de sócios da Zuchtschweine Epe
GbR, residentes em Neuenkirchen, representados por
Rudolf Brenken, advogado do escritório de advogados
Rentzmann e Brenken, Quakenbriick, com domicílio esco­
lhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Michel
Molitor, Pierre Feltgen e André Harpas, 14a, rue des
Bains, contra o acórdão de 15 de Abril de 1997 proferido         Acção proposta, em 17 de Junho de 1997, pela Comissão
pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                das Comunidades Europeias contra a República Francesa
Europeias ( Quinta Secção ) no processo T-390/94, Aloys                                 ( Processo C-225/97)
Schrõder e outros contra a Comissão das Comunidades
                                                                                              ( 97/C 252/32 )
Europeias (').
Os recorrentes mantêm os pedidos apresentados no pro­            Deu entrada em 17 de Junho de 1997, no Tribunal de Jus­
cesso no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades          tiça das Comunidades Europeias, um acção contra a Repú­
Europeias (2 ) e concluem pedindo que o Tribunal de Jus­         blica Francesa, intentada pela Comissão das Comunidea­
tiça se digne :                                                  des Europeias, representada por Hendrik van Lier, consul­
                                                                 tor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio
— condenar a recorrida a pagar-lhes 173 174,45 marcos            escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
    alemães a título de indemnização dos danos sofridos          de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
    na sequência do acórdão impugnado, e
                                                                 A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
— condenar a recorrida nas despesas.                             que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                 — declarar que ao adoptar o texto da Lei n? 93/1416, de
— Violação do direito de defesa: o Tribunal de Primeira                 29 de Dezembro de 1993 , como medida nacional de
     Instância não teve em conta alegações fundamentais                 transposição das disposições da directiva 92/13/CEE
     dos recorrentes e, em qualquer caso, não as mencionou              do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa à
    no acórdão impugnado ou não o fez da forma devida .                 coordenação das disposições legislativas, regulamenta­
    Isto refere-se em especial ao argumento segundo o                   res e administrativas respeitantes à aplicação das
     qual a delimitação dos territórios em causa abrangidos             regras comunitárias em matéria de procedimentos de
     pela proibição, seguindo as fronteiras administrativas,            celebração de contratos de direito público pelas entida­
     é inadequada sendo o único meio adequado para com­                 des que operam nos sectores da água, da energia, dos
     bater a epidemia o critério da distância do foco afec­             transportes e das telecomunicações ( J ), a República
    tado .                                                              Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                        por força dos artigos 1 ?, n? 2, 2?, n? 1 , alínea c ), e
— Violação do direito comunitário: violou-se o direito                  n? 5 , bem como por força dos capítulos 2 e 4 da
                                                                        Directiva 92/13/CEE,
    comunitário ao alargar o privilégio da responsabili­
     dade, que o Tribunal de Justiça desenvolveu relativa­
     mente à responsabilidade da Comunidade por actos            — condenar a República Francesa nas despesas.