CELEX: C2004/284/51
Language: pt
Date: 2004-11-20 00:00:00
Title: Processo T-376/04: Recurso interposto em 17 de Setembro de 2004 por Polyelectrolyte Producers Group contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias

20.11.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 284/26
            
         Recurso interposto em 17 de Setembro de 2004 por Polyelectrolyte Producers Group contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-376/04)
   (2004/C 284/51)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 17 de Setembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Polyelectrolyte Producers Group, com sede em Bruxelas (Bélgica), representado por K. Van Maldegem e C. Mereu, advogados.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão dos recorridos de autorizarem a Noruega a aplicar limites de concentração da substância química acrilamida mais restritivos que os aplicáveis na Comunidade, constantes da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 59/2004, de 26 de Abril de 2004, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE (1), e anular a posição da Comunidade para a adopção dessa decisão;
            
         
               —
            
            
               Declarar ilegal e inaplicável ao recorrente a Declaração comum do Comité Misto do EEE relativa ao Acordo EEE — anexo II, capítulo XV — no que respeita às cláusulas de reexame em matéria de substâncias perigosas, de 26 de Março de 1999 (2), na medida em que autoriza a Noruega a aplicar limites de concentração da substância química acrilamida mais restritivos que os aplicáveis na Comunidade;
            
         
               —
            
            
               Condenar os recorridos no pagamento de uma indemnização provisória de 1 euro pelos danos sofridos em resultado da aprovação dos actos recorridos, acrescido de juros, até determinação exacta do montante final;
            
         
               —
            
            
               condenar os recorridos nas despesas do processo.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Em apoio do seu recurso, o recorrente alega que, na falta de nova legislação comunitária, não existe competência ao abrigo do artigo 102.o do Acordo EEE para a aprovação das medidas impugnadas. O recorrente alega ainda que as medidas impugnadas são restritivas da livre circulação de mercadorias, assim violando os artigos 1.o, 3.o e 97.o do Acordo EEE. Alega também que essas medidas violam os artigos 30.o e 31.o da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (3). O recorrente alega ainda a violação de princípios gerais do direito comunitário, nomeadamente os princípios da segurança jurídica e das expectativas legítimas, da proporcionalidade e da não discriminação, bem como violação de formalidades essenciais, nomeadamente a necessidade de consulta do Parlamento Europeu e o dever de fundamentação.
   Quanto ao pedido de indemnização, o recorrente alega que, devido às medidas contestadas, sofreu danos materiais, pela necessidade de rotular a poliacrilamida vendida na Noruega de forma mais restritiva e com advertências de segurança mais rigorosas, com custos adicionais, bem como danos não patrimoniais, visto que, no entender do recorrente, as medidas da Noruega permitidas pelos recorridos deram uma má imagem sobre a classificação da poliacrilamida para além das fronteiras da Noruega.
   
      (1)  JO L 277, p. 30.
   
      (2)  JO C 185, p. 6.
   
      (3)  Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO 196, p. 1; EE 13 F1, p. 50).