CELEX: 62017TO0621(01)
Language: pt
Date: 2018-10-12 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 12 de outubro de 2018 (Extratos).#Taminco BVBA e Arysta LifeScience Great Britain Ltd contra Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos.#Processo de medidas provisórias — Produtos fitofarmacêuticos — Regulamento (CE) n.o 1107/2009 — Publicação das conclusões do exame efetuado pela EFSA sobre a revisão da aprovação da substância ativa thirame — Pedido de confidencialidade de determinadas passagens — Recusa em reconhecer o tratamento confidencial — Pedido de medidas provisórias — Inexistência de urgência.#Processo T-621/17 R.

DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL GERAL
      12 de outubro de 2018 (
            *1
         )
      «Processo de medidas provisórias — Produtos fitofarmacêuticos — Regulamento (CE) n.o 1107/2009 — Publicação das conclusões do exame efetuado pela EFSA sobre a revisão da aprovação da substância ativa thirame — Pedido de confidencialidade de determinadas passagens — Recusa em reconhecer o tratamento confidencial — Pedido de medidas provisórias — Inexistência de urgência»
      No processo T‑621/17 R,
      
         Taminco BVBA, com sede em Gante (Bélgica), representada por C. Mereu e M. Grunchard, advogados,
      recorrente,
      contra
      
         Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), representada por D. Detken e S. Gabbi, na qualidade de agentes, assistidos por R. Van der Hout e A. Köhler, advogados,
      recorrida,
      apoiada por:
      
         Comissão Europeia, representada por G. Koleva e I. Naglis, na qualidade de agentes,
      interveniente,
      que tem por objeto um pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE, destinado à suspensão da execução da decisão da EFSA de 18 de julho de 2017, que indeferiu os pedidos de tratamento confidencial formulados no âmbito do pedido de renovação da aprovação da substância ativa thirame,
      O PRESIDENTE DO TRIBUNAL GERAL
      profere o presente
      
         Despacho (
               1
            )
      
      
         [Omissis]
      
      
         Questão de direito
      
      
         [Omissis]
      
      
         
            Quanto ao objeto do pedido de medidas provisórias e à natureza das informações em causa
         
      
      
               25
            
            
               Com o pedido de medidas provisórias, a recorrente, a fim de evitar que se atente aos seus interesses comerciais, pretende obter a não publicação das informações em causa.
            
         
               26
            
            
               A este respeito, em primeiro lugar, há que salientar que, no seu Despacho de 12 de junho de 2018, Nexans France e Nexans/Comissão [C‑65/18 P (R), EU:C:2018:426], o vice‑presidente do Tribunal de Justiça sublinhou que, para efeitos da concessão do benefício de medidas provisórias, não bastava ter alegado que as informações que viessem a ser divulgadas revestiam um caráter confidencial, quando essa alegação não preenche o requisito do fumus boni juris [Despacho de 12 de junho de 2018, Nexans France e Nexans/Comissão, C‑65/18 P (R), EU:C:2018:426, n.o 22].
            
         
               27
            
            
               No caso em apreço, no âmbito da demonstração do preenchimento desse requisito, a recorrente invoca quatro fundamentos, a saber: i) a inexistência de base jurídica que justifique a publicação, pela EFSA, das informações em causa ao abrigo dos Regulamentos n.os 1107/2009 e 178/2002, bem como do Regulamento de Execução n.o 844/2012; ii) o excesso de poder cometido pela EFSA, uma vez que o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO 2008, L 353, p. 1), não confere nenhuma competência à EFSA relativamente à classificação das substâncias; iii) a violação dos seus direitos de defesa, porquanto, em seu entender, a recorrente não gozou plena, útil e eficazmente da faculdade de apresentar as suas observações sobre a proposta de reclassificação da sua substância; e iv) a violação do artigo 63.o do Regulamento n.o 1107/2009, relativo à possibilidade de invocar a confidencialidade de certas informações apresentadas nos termos desse regulamento.
            
         
               28
            
            
               Consequentemente, resulta do que precede que os três primeiros fundamentos suscitam questões processuais que não visam a natureza das informações em questão. Só o último fundamento, relativo à alegada violação do artigo 63.o do Regulamento n.o 1107/2009, incide, indiretamente, sobre a determinação do caráter confidencial das informações em causa.
            
         
               29
            
            
               No entanto, por um lado, os argumentos desenvolvidos versam sobre a possibilidade de solicitar um tratamento confidencial e não sobre a apreciação da natureza confidencial dessas informações enquanto tal. Por outro lado, à primeira vista, não resulta do exame dos argumentos referentes à alegada violação do artigo 63.o do Regulamento n.o 1107/2009 que estes últimos sejam de molde a formar a convicção do juiz das medidas provisórias relativamente à existência de fumus boni juris a este respeito.
            
         
               30
            
            
               Primeiro, importa, antes de mais, salientar que, por força do artigo 63.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1107/2009, pode ser solicitado tratamento confidencial das informações apresentadas nos termos do referido regulamento. Ora, as informações em causa no presente processo não parecem, a priori, poder ser definidas como tal, uma vez que foram elaboradas pela EFSA no âmbito da avaliação do pedido de renovação da aprovação da substância em causa. Na versão inglesa do referido regulamento (incluindo anexos), o verbo «submit» e suas declinações («submitted», «submitting» e «submission»), tomado no mesmo sentido que o do artigo 63.o do Regulamento n.o 1107/2009, aparecem 92 vezes, 72 das quais para designar a produção pelos interessados (requerentes, terceiros) do processo de pedido de aprovação ou de alteração das condições de aprovação de uma substância ativa ou da lista de testes e estudos. As demais ocorrências visam, principalmente, o Estado‑Membro relator, os outros Estados‑Membros, ou mesmo, em raras ocasiões, a Comissão.
            
         
               31
            
            
               Em seguida, contrariamente ao que a recorrente afirma no pedido de medidas provisórias e nas suas observações sobre o articulado de intervenção da Comissão, afigura‑se, à primeira vista, que o artigo 63.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 1107/2009 menciona uma eventual apreciação da EFSA não como possível objeto de tratamento confidencial, mas para excluir a aplicação de tratamento confidencial a informações apresentadas pelos interessados.
            
         
               32
            
            
               Por último, nas suas observações sobre o articulado de intervenção da Comissão, a recorrente sublinha que importa fazer uma leitura integral das disposições pertinentes e, neste contexto, remete para o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento de Execução n.o 844/2012.
            
         
               33
            
            
               O artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento de Execução n.o 844/2012 prevê que, após conceder ao requerente duas semanas para solicitar, nos termos do artigo 63.o do Regulamento n.o 1107/2009, que determinadas partes das conclusões sejam mantidas confidenciais, a EFSA deve disponibilizar as suas conclusões ao público, com exceção das informações cujo tratamento confidencial tenha autorizado, salvo se a sua divulgação servir um interesse público superior.
            
         
               34
            
            
               Ora, a recorrente considera que resulta da leitura do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento de Execução n.o 844/2012 que a legislação permite às partes solicitar a confidencialidade de conclusões como as visadas na presente causa. Contudo, afigura‑se, à primeira vista, que o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento de Execução n.o 844/2012 se limita a remeter para o artigo 63.o do Regulamento n.o 1107/2009, que permite, de acordo com o referido nos n.os 30 e 31, supra, solicitar o tratamento confidencial de informações apresentadas pelos interessados que, no caso visado no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento de Execução n.o 844/2012, constam das referidas conclusões, e não, como alega a recorrente, aplicar esse tratamento às próprias conclusões. Por outras palavras, esta disposição só se aplica a «determinadas partes» dessas conclusões, a saber, «[as] informações para as quais tenha sido concedido tratamento confidencial pela [EFSA]», na aceção que lhes foi dada nos n.os 30 e 31, supra.
            
         
               35
            
            
               Segundo, nas suas observações sobre o pedido de medidas provisórias, a EFSA afirma que analisou, não obstante, a existência de um potencial prejuízo para os interesses comerciais da recorrente com a divulgação das referidas informações — uma condição sine qua non para beneficiar do tratamento confidencial nos termos do artigo 63.o do Regulamento n.o 1107/2009 —, e concluiu que esse prejuízo não era suficiente para obstar à publicação das informações em causa, em especial atendendo ao interesse superior da saúde pública, em conformidade com o artigo 39.o, n.o 3, do Regulamento n.o 178/2002.
            
         
               36
            
            
               Ora, há que notar que, nas suas observações sobre o articulado de intervenção da Comissão apresentado em apoio dos pedidos da EFSA, que sublinha, nomeadamente, a pertinência do artigo 63.o do Regulamento n.o 1107/2009 no âmbito do presente processo, a recorrente optou por não se pronunciar sobre esse argumento e limitou‑se a precisar que o facto de determinadas partes do referido articulado não terem sido refutadas ou comentadas não significava que as admitia.
            
         
               37
            
            
               Em segundo lugar, em todo o caso, mesmo supondo, por um lado, que as informações em causa podiam ser objeto de um pedido de tratamento confidencial nos termos do artigo 63.o do Regulamento n.o 1107/2009 e, por outro, que a EFSA tinha considerado, finda a sua análise no âmbito do procedimento instituído nesta disposição, que as referidas informações não revestiam caráter confidencial, não deixa de ser verdade que a natureza das informações em causa não corresponde à natureza das informações às quais o juiz das medidas provisórias concedeu, em várias ocasiões, uma proteção provisória no âmbito de pedidos de divulgação de dados científicos [v., neste sentido, Despachos de 1 de março de 2017, EMA/PTC Therapeutics International, C‑513/16 P(R), não publicado, EU:C:2017:148; de 1 de março de 2017, EMA/MSD Animal Health Innovation e Intervet international, C‑512/16 P(R), não publicado, EU:C:2017:149; de 13 de fevereiro de 2014, Luxembourg Pamol (Cyprus) e Luxembourg Industries/Comissão, T‑578/13 R, não publicado, EU:T:2014:103; e de 25 de julho de 2014, Deza/ECHA, T‑189/14 R, não publicado, EU:T:2014:686].
            
         
               38
            
            
               Com efeito, nos processos que deram origem aos despachos referidos no n.o 37, supra, o juiz das medidas provisórias teve o cuidado de recordar que, quando uma empresa pretende evitar, através de medidas provisórias, a divulgação de informações alegadamente cobertas pelo segredo profissional, a dimensão do prejuízo grave e irreparável causado pela divulgação de tais informações depende de uma conjugação de circunstâncias, como a importância no plano profissional e comercial das informações para a empresa que as fornece e sua utilidade para outras empresas presentes no mercado, que delas podem tomar conhecimento e, posteriormente, as podem utilizar (Despacho de 29 de fevereiro de 2016, Chemtura Netherlands/EFSA, T‑725/15 R, não publicado, EU:T:2016:128, n.o 30).
            
         
               39
            
            
               Em contrapartida, as soluções adotadas nos processos que deram origem a esses despachos, atendendo, nomeadamente, ao caráter não quantificável e, portanto, irreparável do prejuízo financeiro causado pela publicação de informações alegadamente confidenciais, não são aplicáveis quando o recorrente se abstém de identificar, no pedido de medidas provisórias, informações que, em caso de divulgação integral dos documentos em causa, podem ser úteis, especialmente para os concorrentes, atuais ou potenciais, uma vez que podem ser exploradas para fins comerciais e concorrenciais, e quando, mais concretamente, a recorrente não invoca nenhum elemento específico que constitua para ela um bem imaterial suscetível de ser utilizado para fins concorrenciais, cujo valor seria reduzido, ou mesmo suprimido, se perdesse o caráter secreto (Despacho de 29 de fevereiro de 2016, Chemtura Netherlands/EFSA, T‑725/15 R, não publicado, EU:T:2016:128, n.os 34 e 35).
            
         
               40
            
            
               Ora, é o que sucede no presente caso, visto que a recorrente se limita a alegar que a publicação integral dos referidos documentos pode prejudicar a sua reputação, quota de mercado e volume de negócios, porquanto, em seu entender, e aliás erradamente, a substância em causa é qualificada de perigosa para a saúde, perante os seus clientes, os utilizadores dessa substância, o público em geral e as autoridades reguladoras (v., neste sentido, Despacho de 29 de fevereiro de 2016, Chemtura Netherlands/EFSA, T‑725/15 R, não publicado, EU:T:2016:128, n.o 34).
            
         
               41
            
            
               Consequentemente, de acordo com os princípios expostos nos n.os 26, 38 e 39, supra, há que examinar os argumentos da recorrente que visam demonstrar a urgência das medidas provisórias solicitadas, sem partir da premissa de que as informações em causa são confidenciais.
               
                  [Omissis]
               
            
          
            
               Pelos fundamentos expostos,
               O PRESIDENTE DO TRIBUNAL GERAL
               decide:
            
          
            
               
                        
                           1)
                        
                     
                     
                        
                           O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                        
                     
                  
          
            
               
                        
                           2)
                        
                     
                     
                        
                           O Despacho de 19 de setembro de 2017 proferido no processo T‑621/17 R é revogado.
                        
                     
                  
          
            
               
                        
                           3)
                        
                     
                     
                        
                           Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.
                        
                     
                  
          
               
                  
                     Feito no Luxemburgo, em 12 de outubro de 2018.
                     
                        
                           O Secretário
                           E. Coulon
                        
                        
                           O Presidente
                           M. Jaeger
                        
                     
                  
               
            (
            *1
         )	Língua do processo: inglês.
      (
            1
         )	Apenas são reproduzidos os números do presente despacho cuja publicação o Tribunal Geral considera útil.