CELEX: C2005/045/20
Language: pt
Date: 2005-02-19 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 16 de Dezembro de 2004, no processo C-528/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos («Incumprimento de Estado — Directiva 2002/35/CE — Transportes marítimos — Segurança dos navios de pesca»)

19.2.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 45/10
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quinta Secção)
   de 16 de Dezembro de 2004
   no processo C-528/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Directiva 2002/35/CE - Transportes marítimos - Segurança dos navios de pesca»)
   (2005/C 45/20)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-528/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 18 de Dezembro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: W. Wils e K. Simonsson) contra Reino dos Países Baixos (agentes: H. G. Sevenster e C. A. H. M. ten Dam), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por R. Silva de Lapuerta, presidente de secção, J. Makarczyk e P. Kūris (relator), juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: R. Grass, proferiu em 16 de Dezembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/35/CE da Comissão, de 25 de Abril de 2002, que altera a Directiva 97/70/CE do Conselho, que estabelece um regime de segurança harmonizado para os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da directiva em questão.
            
         
               2.
            
            
               O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 59 de 6.3.2004.