CELEX: C2004/007/74
Language: pt
Date: 2004-01-10 00:00:00
Title: Processo T-359/03: Recurso interposto em 27 de Outubro de 2003 por GRAFTECH INTERNATIONAL LTD. contra Comissão das Comunidades Europeias

C 7/40                PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                         10.1.2004
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                —     anular as referidas decisões da Comissão na medida em
                                                                           que aplicam uma taxa de mora de 8,04 %;
—    anular a decisão de não reembolsar ao recorrente a
     totalidade das suas despesas de alojamento corresponden-
     tes a 4 200 euros por mês;                                      —     condenar a Comissão na totalidade das despesas.
—    condenar a Comissão nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                  Fundamentos e principais argumentos
Como fundamento do recurso, o recorrente invoca a violação
dos artigos 5.o e 23.o do anexo X do Estatuto, na medida em
que, segundo o recorrente, a recorrida não pode recusar o            Por decisão de 18 de Julho de 2001 a Comissão declarou que
reembolso das suas despesas de alojamento, visto não ter posto       a recorrente violou, juntamente com outras sete empresas, o
à sua disposição qualquer alojamento e não lhe ter proposto          artigo 81.o do Tratado CE ao participar numa série de acordos
uma alternativa.                                                     e práticas concertadas no sector dos eléctrodos de grafite. A
                                                                     mesma decisão impôs uma coima à recorrente, que deveria ser
                                                                     paga no prazo de 3 meses a contar da respectiva notificação,
                                                                     com juros de mora à taxa de 8,04 % Esta decisão foi notificada
                                                                     à recorrente por ofício de 23 de Julho de 2001, o qual indicava
                                                                     que, caso a recorrente interpusesse recurso da referida decisão
                                                                     para o Tribunal de Primeira Instância, esta não seria executada
                                                                     enquanto o processo estivesse pendente, vencendo o montante
Recurso interposto em 27 de Outubro de 2003 por                      da coima juros à taxa de 6,04 % e na condição de a recorrente
GRAFTECH INTERNATIONAL LTD. contra Comissão                          constituir uma garantia bancária de montante igual ao da
                 das Comunidades Europeias                           coima. A recorrente propôs à Comissão diferentes planos de
                                                                     pagamento, que esta última rejeitou por ofício de 9 de Agosto
                                                                     de 2001. Simultaneamente, interpôs recurso da decisão de
                     (Processo T-359/03)
                                                                     18 de Julho de 2001 (1). Posteriores planos de pagamento da
                                                                     recorrente foram rejeitados pela Comissão por ofícios de
                         (2004/C 7/74)                               18 de Agosto de 2003, 11 de Setembro de 2003 e
                                                                     18 de Setembro de 2003.
                   (Língua do processo: inglês)
                                                                     Pelo presente recurso a recorrente impugna as decisões
Deu entrada em 27 de Outubro de 2003, no Tribunal de                 respeitantes aos planos de pagamento. Alega que a Comissão
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso             cometeu um erro jurídico ao considerar que só podia aceitar
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por           uma garantia bancária como garante da dívida. Alega igual-
GRAFTECH INTERNATIONAL LTD., com sede em Wilming-                    mente que a decisão de 18 de Agosto de 2003 viola o princípio
ton, Delaware (Estados Unidos da América), representada por          da proporcionalidade ao não ponderar equitativamente os
K.P.E. Lasok QC e Brian Hartnett, Barristers, com domicílio          interesses das partes, nomeadamente o interesse da recorrente
escolhido no Luxemburgo.                                             em dar como garantia bens, livres de ónus e encargos, que
                                                                     possui, em vez da garantia bancária exigida pela Comissão. A
                                                                     recorrente alega ainda que a Comissão cometeu erros manifes-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                tos de apreciação ao considerar que aquela não demonstrou
                                                                     não ter capacidade para pagar a díveida, bem como na
—    anular as decisões da Comissão de 18 de Julho de 2001,          avaliação da sua posição financeira e da garantia que a mesma
     23 de Julho de 2001, 9 de Agosto de 2001, 18 de Agosto          lhe ofereceu. Por último, a recorrente alega que as decisões da
     de 2003, 11 de Setembro de 2003 e 18 de Setembro                Comissão relativas às taxas de juro estão manifestamente
     de 2003, que exigem da recorrente o cumprimento das             erradas e que a Comissão violou formalidades essenciais na
     obrigações que lhe incumbem por força da decisão de             medida em que não lhe deu oportunidade de ser ouvida antes
     18 de Julho de 2001 ou, em alternativa, a constituição de       de decidir executar a decisão de 18 de Julho de 2001.
     uma garantia bancária, sob pena de execução imediata
     das decisões de 18 de Julho de 2001 e de 30 de Setembro
     de 2003;
                                                                     (1) Processo T-246/01, JO C 17 de 19.1.2002.
—    anular as referidas decisões da Comissão na medida em
     que aplicam uma taxa de juro de 6,04 %, quando as taxas
     de juro correntes no mercado são substancialmente
     inferiores;