CELEX: 32021D1313
Language: pt
Date: 2021-07-19 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2021/1313 do Conselho de 19 de julho de 2021 que autoriza a abertura de negociações tendo em vista a celebração de um acordo de cooperação entre a União Europeia e a Organização Internacional de Polícia Criminal (OIPC-Interpol)

10.8.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 287/6
               
            
         DECISÃO (UE) 2021/1313 DO CONSELHO
         de 19 de julho de 2021
         que autoriza a abertura de negociações tendo em vista a celebração de um acordo de cooperação entre a União Europeia e a Organização Internacional de Polícia Criminal (OIPC-Interpol)
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 16.o, n.o 2, e o artigo 77.o, n.os 1 e 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.os 3 e 4,
         Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Deverão ser encetadas negociações com vista à celebração de um acordo de cooperação («Acordo») entre a União Europeia e a Organização Internacional de Polícia Criminal («Interpol»). O Acordo terá por objetivo regulamentar a cooperação entre a União e a Interpol no domínio da aplicação da lei e da cooperação judiciária em matéria penal e no domínio da segurança das fronteiras (no âmbito da gestão das fronteiras).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Acordo deverá prever as salvaguardas e garantias necessárias para autorizar o acesso controlado dos Estados-Membros e das agências da União às bases de dados da Interpol relativas a documentos de viagem furtados e extraviados (SLTD, do inglês Stolen and Lost Travel Document) e a documentos de viagem associados a notificações (TDAWN, do inglês Travel Document Associated With Notices), através do portal europeu de pesquisa, na medida em que tal seja necessário para o desempenho das suas atribuições e em conformidade com os respetivos direitos de acesso.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Acordo deverá prever as salvaguardas e garantias necessárias para autorizar os Estados-Membros e a unidade central do ETIAS, criada no âmbito da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, que se rege pelo Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) («Frontex»), nos termos do Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a aceder às bases de dados SLTD e TDAWN da Interpol através do portal europeu de pesquisa.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Acordo deverá prever as salvaguardas e as garantias necessárias à aplicação de um regulamento relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos revisto que autorize os Estados-Membros a aceder às bases de dados da Interpol através do portal europeu de pesquisa aquando da análise de pedidos de visto ou de autorizações de residência.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2019/817 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e o artigo 12.o do Regulamento (UE) 2018/1240 estabelecem que as consultas das bases de dados da Interpol devem ser efetuadas de modo a não revelar qualquer informação ao proprietário do alerta da Interpol. O artigo 65.o do Regulamento (UE) 2018/1240 estabelece que os dados pessoais não podem ser transferidos ou disponibilizados a países terceiros, organizações internacionais ou entidades privadas, com exceção das transferências de dados para a Interpol para efeitos de consultas automatizadas nas bases de dados SLTD e TDAWN da Interpol, e que essas transferências estão sujeitas ao disposto no Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O Acordo deverá prever a base jurídica para autorizar o pessoal estatutário do corpo permanente da Frontex (pessoal de categoria 1) a aceder às bases de dados da Interpol pertinentes para o exercício das suas funções.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     O artigo 68.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/1896 prevê a possibilidade de a Frontex cooperar com organizações internacionais, referindo especificamente a Interpol. Ao abrigo do artigo 82.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/1896, os membros das equipas do corpo permanente da Frontex devem ter capacidade para desempenhar as funções e exercer os poderes necessários para a realização dos controlos fronteiriços previstos no Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) («Código das Fronteiras Schengen»). Nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea e), e do artigo 8.o, n.o 3, alínea a), subalíneas i) e ii), do Regulamento (UE) 2016/399, tal inclui o controlo dos nacionais de países terceiros por confronto com as bases de dados da Interpol (em especial a base de dados SLTD) nas fronteiras externas dos Estados-Membros e dos países terceiros associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que diz respeito ao controlo de pessoas nas fronteiras externas.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     A Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), criada pelo Regulamento (UE) 2018/1726 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), deverá dar apoio à execução técnica do acesso às bases de dados da Interpol no contexto do Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) e dos Regulamentos (UE) 2018/1240 e (UE) 2019/817, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1726.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     O artigo 94.o do Regulamento (UE) 2018/1725 estabelece as condições para a transferência de dados pessoais operacionais para organizações internacionais.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     O Acordo deverá ser integralmente compatível com as disposições em matéria de proteção de dados estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), no Regulamento (UE) 2018/1725 e na Diretiva 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (9).
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     O Acordo deverá respeitar plenamente os direitos fundamentais e observar os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»), nomeadamente o direito ao respeito pela vida privada e familiar, reconhecido no artigo 7.o da Carta, o direito à proteção dos dados pessoais, reconhecido no artigo 8.o da Carta, e o direito à ação e a um tribunal imparcial, reconhecido no artigo 47.o da Carta. O Acordo deverá ser aplicado em conformidade com todos os direitos e princípios consagrados na Carta.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     O Acordo não deverá prejudicar os direitos e obrigações dos Estados-Membros nas suas relações com a Interpol que se encontrem fora do âmbito de aplicação do Acordo.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     Nos termos dos artigos 1.o, 2.o e 2.°-A do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (10). Por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.
                  
               
                     (15)
                  
                  
                     A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 41.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725 e emitiu parecer em 25 de maio de 2021 (11),
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            
               1.   A Comissão fica autorizada a encetar negociações, em nome da União Europeia, tendo vista um acordo de cooperação entre a União Europeia e a Organização Internacional de Polícia Criminal (OIPC-Interpol).
            
            
               2.   As negociações são conduzidas com base nas diretrizes de negociação do Conselho constantes da Adenda da presente decisão.
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            A Comissão é designada o negociador da União.
         
         
            Artigo 3.o
            
            As negociações são conduzidas em consulta com o Grupo do Intercâmbio de Informações JAI (IXIM), sob reserva das orientações que o Conselho possa posteriormente endereçar à Comissão.
            A Comissão presta ao Conselho, tanto periodicamente como sempre que ele o solicitar, informações sobre a condução e o resultado das negociações. Se for caso disso, ou a pedido do Conselho, a Comissão elabora um relatório escrito.
         
         
            Artigo 4.o
            
            A destinatária da presente decisão é a Comissão.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 19 de julho de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               J. PODGORŠEK
            
         
         
            (1)  Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2019, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1052/2013 e (UE) 2016/1624 (JO L 295 de 14.11.2019, p. 1).
         
            (2)  Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e altera os Regulamentos (UE) n.o 1077/2011, (UE) n.o 515/2014, (UE) 2016/399, (UE) 2016/1624 e (UE) 2017/2226 (JO L 236 de 19.9.2018, p. 1).
         
            (3)  Regulamento (UE) 2019/817 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativo à criação de um regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio das fronteiras e vistos e que altera os Regulamentos (CE) n.o 767/2008, (UE) 2016/399, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240, (UE) 2018/1726 e (UE) 2018/1861 do Parlamento Europeu e do Conselho, e as Decisões 2004/512/CE e 2008/633/JAI do Conselho (JO L 135 de 22.5.2019, p. 27).
         
            (4)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).
         
            (5)  Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO L 77 de 23.3.2016, p. 1).
         
            (6)  Regulamento (UE) 2018/1726 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, relativo à Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), que altera o Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e a Decisão 2007/533/JAI do Conselho, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1077/2011 (JO L 295 de 21.11.2018, p. 99).
         
            (7)  Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração («Regulamento VIS») ((JO L 218 de 13.8.2008, p. 60).
         
            (8)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).
         
            (9)  Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89).
         
            (10)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).
         
            (11)  JO C 251 de 28.6.2021, p. 7.