CELEX: 51992PC0552(01)
Language: pt
Date: 1992-12-16
Title: Proposta de Decisão do Conselho que fixa os requisitos mínimos em matéria de estrutura e de equipamento a observar por determinados pequenos estabelecimentos que asseguram a distribuição de produtos da pesca na Grécia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                 COM(92) 552 final
                                                 Bruxelas, 16 de Dezembro de 1992
Relatório da Comissão ao Conselho sobre os requisitos min imos a observar por
determinados estabelecimentos que asseguram a distribuição de produtos da
pesca   e de  moluscos   bivalves    vivos,   em   matéria   de  estrutura   e  de
equipamento.
Proposta de Decisão do Conselho que fixa os requisitos mínimos em matéria de
estrutura   e  de   equipamento    a    observar    por   determinados    pequenos
estabelecimentos  que  asseguram   a   distribuição   de   produtos  da  pesca  na
Grécia.
Proposta de Decisão do Conselho que fixa os requisitos m in imos em matéria de
estrutura   e  de   equipamento    a    observar    por   determinados    pequenos
estabelecimentos que asseguram a distribuição de moluscos bivalves vivos no
Reino Unido.
                         (apresentados pela Comissão)
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                                    EXPOSIÇÃO OOS MOTIVOS
   As Directivas 91/492/CEE do Conselho, de t5< de Julho de 1991<1>, e 91/493/CEE
   do Conselho, de 22 de Julho de 1991 (^estabeleceram             as normas   sanitárias
'*• relativasà produção è à colocação no mercado dos moluscos bivalves vivos e dos
   produtos da pesca. Essas' normas incluem, entre outras, as condições que esses
   estabelecimentos deverão respeitar em matéria de estrutura e de equipamento.
   A  fim   de permitir  a   adaptação   dos estabelecimentos   não  conformes   a essas
   exigências, pode   ser   concedido um prazo suplementar,      até Dezembro   de 1995,
   quanto a uma    lista de pontos específicos que consta        em anexo da Directiva
   91/493/CEE ou da Decisão 92/92/CEE da Comissão, de 9 de Janeiro de 1992, que
   fixa   as exigências   relativas   aos equipamentos   e  estruturas  dos   centros  de
   expedição e de depuração de moluscos bivalves vivos que podem ser objecto de
   derrogação^).
   Por outro   lado, os artigos 14 a das duas directivas prevêem       que a Comissão,
   após consulta aos Estados-membros, apresente ao Conselho um relatório sobre os
   requisitos mínimos em matéria de estrutura e de equipamento a que devem obedecer
  os pequenos centros de expedição ou os pequenos estabelecimentos que assegurem a
  distribuição no mercado      local e se encontrem situados em regiões sujeitas a
   restrições especiais quanto ao aprovisionamento.
  0 objectivo é o de evitar o desaparecimento de estabelecimentos que desempenham
  um papel indispensável para o aprovisionamento do mercado local da região em que
  se situam, mas que, devido á suas pequenas dimensões e ao seu reduzido nível de
  produção, não podem satisfazer todos os requisitos para a aprovação comunitária
  exigidos pelas directivas.
  Na sequência da consulta aos Estados-membros, a Grécia e o Reino Unido foram os
  únicos Estados-membros a manifestar       a sua preocupação quanto a este tipo de
  estabelecimentos. 0    relatório prevê     a possibilidade   de conceder   derrogações
  permanentes, com base nas derrogações        temporárias, aos estabelecimentos cuja
  produção se encontre limitada a um nível fixo e que abasteçam apenas o mercado
   local. Estas condições permitem evitar o risco de distorção da concorrência a
  que as derrogações poderiam dar origem.
  (1) JO n* L 268 de 24.09.1991, p. 1.
  (2) JO n" L 268 de 24.09.1991, p. 15.
  (3) JO n' L 34 de 11.02.1992, p. 34.
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As duas propostas de decisão do Conselho destinam-se a astabalacar       assas
condições no respeitante aos estabelecimantos da produtos da pasça na Grécia e
aos produtores de moluscos bivalves vivos no Reino Unido. Os produtos dessas
estabelecimentos não podarão atentar contra a saúda dos consumidoras a não
ostentarão as marcas previstas palas Directivas 91/492/CEE a 91/493/CEE que
permitem a sua livre circulação no marcado da Comunidade.
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            Relatório da Comissão ao Conselho
 sobre os requisitos mínimos a observar por determinados
pequenos estabelecimentos que asseguram a distribuição de
     produtos da pesca e de moluscos bivalves vivos,
        em matéria de estrutura e de equipamento.
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sobra    os   requisitos    «Inimos    a   observar     por    datarainados    pequenos
estabelecinantos qua asseguram a distribuição da produtos da pasça a da moluscos
bivalves vivos, em matéria da estrutura a da equipamento.
 INTRODUÇÃO
A Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as
normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos
bivalves vivos, e a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991,
que adopta as normas sanitárias relativas á produção e á colocação no mercado
dos produtos da pesca, estipulam nos seus artigos 14* que a Comissão, após
consulta   aos Estados-membros, apresentará     ao Conselho um     relatório sobre os
requisitos mínimos em matéria de estrutura e de equipamento a que devem obedecer
os pequenos estabelecimentos que asseguram a distribuição no mercado local e se
encontram   situados  em   regiões  sujeitas    a  restrições    especiais   quanto  ao
aprovisionamento, eventualmente acompanhado de propostas.
A   intenção da Comissão é evitar     o desaparecimento de estabelecimentos que,
embora possam não estar aptos para satisfazer todas as exigências estabelecidas
peias directivas para aprovação comunitária das instalações e dos equipamentos,
desempenham um papel    indispensável para o abastecimento do mercado          local da
região em que se situam.
Em   primeiro  lugar, ó   necessário   recordar   que  o   domínio   de  aplicação  das
Directivas 91/492/CEE e 91/493/CEE se limita á produção e á colocação no mercado
dos moluscos bivalves vivos e dos produtos da pesca. A Comissão foi interrogada
por vários Estados-membros acerca da interpretação a dar á noção de colocação no
mercado. Na Directiva 91/492, a colocação no mercado não inclui a cessão directa
de moluscos bivalves vivos no mercado        local, em pequenas quantidades, pelo
pescador costeiro ao retalhista ou ao consumidor. Na Directiva 91/493/CEE, a
colocação no mercado não inclui a venda a retalho e a cessão directa no mercado
local, em pequenas quantidades, por um pescador ao retalhista ou ao consumidor.
As condições de higiene que regem estes estabelecimentos ou actividades devem
ser sujeitas aos controlos sanitários prescritos pelas           legislações nacionais
relativamente ao comércio a retalho.
 ---pagebreak--- ç
  Um estabelecimento de venda a retalho, isto é, um local em que os produtos são
  entregues aos consumidores que os vêem adquirir, não é, por conseguinte,
  considerado um estabelecimento na acepção da definição constante do ponto 14 do
  artigo 2 8 da Directiva 91/493/CEE e, consequentemente, não está sujeito ás
  condições previstas nos artigos 6 a , 7* e 14* dessa directiva.
  CONSULTA AOS ESTADOS-MEMBROS
  Em Novembro de 1991, a Comissão solicitou aos Estados-membros informações
  completas sobre a natureza dos estabelecimentos e das zonas susceptíveis de
  serem inseridas no quadro fixado pelas directivas e em relação às quais seria
  desejável prever um procedimento derrogatório no respeitante à aprovação
  comuni tár ia.
  A noção de pequeno estabelecimento deve ser definida em termos de dimensões ou
  de volume de produção relativamente à produção total do pais ou da região,
  atendendo aos riscos de distorção de concorrência que poderiam surgir na
  Comunidade.
  A noção de mercado local deve ser definida em termos de raio geográfico de
  distribuição dos produtos aos consumidores, partindo-se do princípio de que
  esses produtos não serão distribuídos no conjunto de um Estado-membro, nem,
  muito menos, colocados no mercado da Comunidade. A noção de continuidade - ou de
  proximidade - entre o local de desembarque do pescado, a localização do
  estabelecimento de preparação ou de transformação e a zona de distribuição dos
  produtos deveria igualmente ser tomada em consideração.
  Por último, a definição das regiões sujeitas a restrições especiais quanto ao
  aprovisionamento deve ser dada em termos de afastamento dos centros de produção
  e de distribuição, das dificuldades de ligação e/ou de condições climáticas
  especiais que conduzam à necessidade de manter um aprovisionamento da população
  local com base nos recursos disponíveis localmente durante todo o ano ou parte
  dele. Aquando da adopção destas directivas pelo Conselho, certas ilhas ou zonas
  isoladas da Comunidade foram citadas como exemplo de regiões sujeitas a este
  t ipo de restr ições.
  Desde que procedeu a esta consulta, a Comissão apenas recebeu resposta de três
  Estados-membros e, implicitamente, considera que os Estados-membros que não
  responderam    passados sete meses não possuem estabelecimentos ou zonas
  susceptíveis de serem inseridos no âmbito dos artigos 14 1 das duas directivas.
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 CONTRIBUIÇÃO DA FRANCA
 A França não é favorável à concessão de derrogações permanentes das obrigações
 de meios fixadas nas Directivas 91/492/CEE e 91/493/CEE, dado que a maior parte
 dos centros de expedição de moluscos bivalves ou dos estabelecimentos de
 preparação e transformação de produtos da pesca em França são pequenos
estabelecimentos aptos não só a abastecer o mercado nacional, como a exportar, e
dada    a   inexistência  de  regiões   francesas  sujeitas   a   restrições  de
aprovisionamento.
64% dos centros de expedição têm uma superfície útil inferior a 250 m 2 e 87%
destes centros expedem menos de 100 t de moluscos bivalves vivos por ano.
Em 1 400 estabelecimentos, 70% têm uma superfície útil inferior a 250 m 2 e 83%
trabalham menos de 500 t de materia-prima por ano.
Em conclusão, a França não pretende utilizar as possibilidades de derrogação
constantes dos artigos 14a das directivas supracitadas.
CONTRIBUIÇÃO DA GRÉCIA
Existem na Grécia numerosas pequenas ilhas e pequenas aldeias costeiras isoladas
do resto do país por regiões montanhosas. As comunicações com essas ilhas ou
aldeias encontram-se sujeitas a contingências climáticas, especialmente no
Inverno, em que as ligações marítimas são frequentemente interrompidas pelo mau
tempo. Todas estas pequenas ilhas ou aldeias isoladas estão por esse motivo
sujeitas a restrições de abastecimento, principalmente no           Inverno. As
actividades de pesca praticadas nessas regiões gregas assemeIham-se mais a
actividades de subsistência do que a uma colocação no mercado na acepção da
directiva. Contribuem para a manutenção do aprovisionamento local das populações
e para limitar o êxodo dessas populações para as regiões mais favorecidas.
A pesca artesanal abastece diariamente o mercado retalhista, vendendo os
próprios pescadores as suas capturas aos consumidores, retalhistas ou
restaurantes locais. Esta actividade está excluída do domínio de aplicação da
Directiva 91/493/CEE. Todavia, a pesca continua a ser uma produção aleatória e
por vezes as capturas excedem as capacidades de absorção no mercado do fresco
directo. Na ausência de meios de congelação, estes excedentes são salgados e
fumados artesanalmente no local em pequenas instalações e, deste modo,
conservados para voltarem a ser colocados no mercado local quando a pesca for má
ou impossível, em consequência do mau tempo.
 ---pagebreak--- 7-
   As instalações tradicionais de transformação são muito simples e necessitariam
   de adaptações importantes para estar em conformidade total com as exigências da
   directiva. A fim de evitar o seu desaparecimento, dado o papel essencial que
   desempenham a nível local, deveriam ser sujeitas apenas a exigências mínimas em
   matéria de estruturas e de equipamentos, mantendo-se as mesmas normas de
   higiene.
   Um aiigeiramento das exigências estruturais não provocaria distorções da
   concorrência com os outros produtos da pesca colocados no mercado comunitário
   pelas seguintes razões :
   -  A sua comercialização é reservada ao mercado local, que é definido como
      unicamente o território da ilha ou, no continente, um raio máximo de 50 km á
      volta da instalação de transformação.
   -  As regiões que se encontram sujeitas a estas condições são precisamente
      aquelas em que a distribuição dos produtos alimentares perecíveis,
      provenientes de outras regiões ou de outros Estados-membros, não pode ser
      garantida permanentemente.
   -  As instalações artesanais têm uma produção muito      limitada, que não pode
      exceder 36 t por ano de peixe fumado salgado.
   São os seguintes os pontos propostos pelas autoridades gregas sobre os quais
   deveriam incidir as isenções ás exigências da Directiva 91/493/CEE
   No Capítulo I 11 do Anexo, nas condições gerais de organização das instalações e
   de equipamento em material : na alínea c) do ponto 2, a existência de um tecto
   e, na alínea g ) , as torneiras que não devem poder ser accionadas á mão; no
   ponto 3 : a possibilidade de utilizar uma câmara isotérmica colectiva que não
   pertença á instalação de fumação e salga; no ponto 6 : um local destinado a
   dispor os contentores para resíduos; no ponto 9 : um número suficiente de
   vestuários, de lavatórios e de retretes; no ponto 10 : um local para o serviço
   de inspecção; no ponto 11 : equipamentos para a limpeza e desinfecção dos meios
   de transporte.
   Estes pescadores apanham igualmente moluscos bivalves (essencialmente mexilhões
   e vieiras) e gastrópodes marinhos. Trata-se apenas de moluscos selvagens
   apanhados em pequenas quantidades para o abastecimento do mercado local,
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principalmente o da venda directa e do fornecimento aos restaurantes. Os
moluscos são limpos e lavados a bordo de pequenas embarcações e vendidos
directamente pelo pescador, sem passar por um centro de expedição aprovado,
 inexistente. Em conformidade com a definição da colocação no mercado constante
do ponto 16 do artigo 2* da Directiva 91/492/CEE, esta activida         pode ser
considerada uma cessão directa no mercado local em pequenas quantidades pelo
pescador costeiro ao retalhista ou ao consumidor e não está sujeita às
exigências da directiva, embora o deva estar aos controlos sanitários prescritos
pela regulamentação grega.
CONTRIBUIÇÃO DO REINO UNIDO
As autoridades do Reino Unido consideram que, atendendo á exclusão do domínio de
aplicação da directiva das vendas a retalho ou das cessões directas no mercado
local de pequenas quantidades por um pescador ao retalhista ou ao consumidor, o
número de estabelecimentos abrangidos pela categoria referida no artigo 14 a da
Directiva 91/493/CEE será muito reduzido.
No entanto, as suas preocupações incidem num pequeno número de produtores em
regiões mais afastadas do Reino Unido que comercializam moluscos bivalves vivos
com um nível elevado de qualidade sanitária, sem que por isso tenham necessidade
de estabelecimentos sofisticados, dado o seu mercado especifico. Para estes
produtores, seria especialmente necessário fixar exigências mínimas em matéria
de estrutura e de equipamento, na condição de que os moluscos provenham apenas
de zonas classificadas na categoria A do Capítulo I do Anexo da Directiva
91/492/CEE (que permite uma colocação no mercado sem tratamento de depuração).
A produção dos estabelecimentos beneficiários destas condições menos rígidas
deveria ser limitada a 200 kg de mexilhões por dia (ou 20 toneladas por ano), a
20 kg de ostras por dia (ou 2,5 toneladas por ano) e a 20 kg de amêijoas por dia
(ou 2,5 toneladas por ano).
A noção de mercado local ou de regiões sujeitas a restrições especiais quanto ao
aprovisionamento é difícil de definir e as autoridades britânicas recomendam
que, de acordo com o principio de subsidiariedade, se deixem estas condições à
discrição dos Estados-membros, num conceito geral de região limitada.
Os pontos sobre os quais poderiam ser concedidas isenções às exigências da
Directiva 91/493/CEE são os que constam do Anexo da Decisão 92/92 da Comissão,
de 9 de Janeiro de 1992, que fixa as exigências relativas aos equipamentos e
 ---pagebreak--- 1
   estruturas dos centros de expedição e de depuração de moluscos bivalves vivos
   que podem ser objecto de derrogações. Para estes estabelecimentos de produção
   limitada e situados em regiões afastadas, as derrogações temporárias previstas
   no   n* 1, segundo    parágrafo  da   alínea a ) , do  artigo 5 a da   Directiva
   91/492/CEE deveriam, por conseguinte, ser permanentes.
  CONCLUSÕES
  A consulta efectuada pela Comissão revelou que apenas dois Estados-membros se
  consideram interessados no problema dos pequenos estabelecimentos que garantem a
  distribuição no mercado local em regiões sujeitas a restrições especiais quanto
  ao seu aprovisionamento.
  Para estes dois países, é particularmente evidente que, na ausência de regras
  mínimas em matéria de estrutura e de equipamento, esses estabelecimentos
  desapareceriam, dada a impossibilidade de se adaptarem às exigências da
  regulamentação comunitária. Tal desaparecimento, para além de não permitir o
  desenvolvimento local de uma indústria mais moderna dos produtos da pesca
  contribuirá para o êxodo das populações para regiões menos desfavorecidas.
  As exigências menos severas em matéria de estruturas e de equipamento que
  poderiam ser adoptadas por este tipo de estabelecimento não devem conduzir a
  distorções de concorrência injustas em relação aos estabelecimentos que fazem o
  investimento necessário para se conformarem às exigências das directivas. Pode
  evitar-se a distorção da concorrência limitando o volume de produção a pequenas
  quantidades e limitando o acesso ao mercado numa região determinada.
  Por outro lado, os produtos da pesca provenientes dos estabelecimentos
  beneficiários de derrogações, ainda que vendidos em pequenas quantidades numa
  região limitada, não devem ser susceptíveis de atentar contra a saúde dos
  consumidores. É, pois, necessário estabelecer derrogações apenas em relação aos
  pontos que possam ser considerados como não críticos, em que determinadas
  medidas preventivas possam paliar a ausência de estruturas ou de equipamentos
  adequados. Esses pontos constam Já do Capitulo IX do Anexo da Directiva
  91/493/CEE e da Decisão 92/92 da Comissão de 9 de Janeiro de 1992 que fixa as
  exigências relativas aos equipamentos e estruturas dos centros de expedição e de
  depuração de moluscos bivalves vivos que podem ser objecto de derrogações.
 ---pagebreak---                                                                                 10
Relativamente a esses pontos, foram previstas as condições necessárias para que
a qualidade dos produtos não seja afectada.
Considerando os aspectos precedentes, a Comissão entende propor dois projectos
de decisão do Conselho :
1. Decisão que fixa os requisitos mínimos em matéria de estrutura e de
   equipamento a observar por determinados pequenos estabelecimentos que
   asseguram a distribuição de produtos da pesca no mercado local e situados em
   regiões   da Grécia    sujeitas  a   restrições  especiais  quanto   ao seu
   aprovisionamento,
2. Decisão que fixa os requisitos mínimos em matéria de estrutura e de
   equipamento a observar por determinados pequenos estabelecimentos que
   asseguram a distribuição de moluscos bivalves vivos no mercado local e
   situados em regiões do Reino Unido sujeitas a condições especiais quanto ao
   seu aprovisionamento.
 ---pagebreak---                Proposta de Decisão do Conselho
                       de
que fixa os requisitos minimos em matéria de estrutura e de
      equipamento a observar por determinados pequenos
 estabelecimentos que asseguram a distribuição de produtos
                      da pesca na Grécia
 ---pagebreak---                                                                                           Il
                            Proposta de Decisão do Conselho
                           de
que   fixa os requisitos mínimos em matéria de estrutura            e de equipamento a
observar    por  determinados   estabelecimentos que     asseguram   a  distribuição   de
produtos da pesca na Grécia.
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que
adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos
produtos da pesca^1^, e, nomeadamente, o seu artigo 14",
Tendo em conta a proposta da Comissão^ 2 ),
Considerando    que  certas   ilhas e   regiões da    Grécia   podem  estar   sujeitas a
restrições especiais quanto ao aprovisionamento, devido ao seu             isolamento ou
afastamento;
Considerando     que   nessas    ilhas   e   regiões   da    Grécia   existem    pequenos
estabelecimentos de fumação e salga dos produtos de pesca que desempenham um
papel   indispensável para o abastecimento do mercado local da região em que se
si tuam;
Considerando     que,   a   fim   de   evitar   o  desaparecimento     desses    pequenos
estabelecimentos, é necessário aplicar-lhes requisitos mínimos em matéria de
estrutura    e de   equipamento   menos  exigentes   que os    constantes  da   Directiva
91/493/CEE;
(1) JO n" L 268 de 24 de Setembro de 1991, p.15
(2) JO n» C
 ---pagebreak--- IS
   Considerando que, para evitar distorções da concorrência na Comunidade, esses
   requisitos mínimos devem ser acompanhados de limitações no respeitante ao volume
   de produção do estabelecimento e à zona de comercialização dos produtos;
   Considerando    que   os   produtos    da    pesca     fabricados    por  estes   pequenos
   estabelecimentos serão reservados ao aprovisionamento do mercado              local e não
                                                        a
   ostentarão   a   identificação   prevista     no   n   1,   alínea f), do    artigo 3 a da
   Directiva 91/493/CEE,
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
                                           Artigo 1 a
   0 disposto na presente decisão é aplicável a determinados estabelecimentos que
   exerçam actividades de fumação e salga dos produtos da pesca em ilhas ou regiões
   da Grécia sujeitas a restrições especiais quanto ao aprovisionamento.
                                           Artigo 2 a
   Os   estabelecimentos    referidos   no   artigo 1a      devem   observar  os   requisitos
   mínimos em matéria de estrutura e de equipamento fixados no anexo da presente
   decisão.
                                           ArtiflO 3 a
   A autoridade competente da Grécia velará por que os requisitos mínimos referidos
   no   artigo 2 a  apenas    sejam   aplicados     aos    estabelecimentos    referidos   no
   art igo 1a desde que :
   -   a produção anual de produtos da pesca salgados ou fumados do estabelecimento
      seja inferior ou igual a 36 toneladas;
 ---pagebreak---                                                                                     il
-   a zona de comercialização dos produtos seja limitada ao território da ilha em
   que se sit * o estabelecimento ou a um raio máximo de 50 km em        torno do
   estabelecimento;
-  os produtos não ostentem    a  identificação prevista  no n a 1, alínea f ) , do
   artigo 3 a da Directiva 91/493/CEE, mas são portadores de uma marca nacional
   permitindo à autoridade competente verificar a sua distribuição.
                                     Artigo 4 a
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.
                                    Artigo 5 a
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em                              Pelo Conselho
 ---pagebreak---                                                                                          IS'
                                          ANEXO
            REQUISITOS MÍNIMOS EM MATÉRIA DE ESTRUTURA E DE EQUIPAMENTO
São  aplicáveis    as  condições    gerais    de   organização  das  instalações   e  do
equipamento   em   material   previstas    no    capitulo III,  parte I,  do   anexo  da
Directiva 91/493/CEE, com excepção das disposições seguintes :
1.  Ponto 2, alínea c ) , no que respeita à existência de um tecto, e alinéa g ) ,
    no que respeita às torneiras que não podem ser accionadas à mão.
2.  Ponto 3, no que respeita à existência de uma câmara             isotérmica em cada
    estabelecimento, desde que estes estabelecimentos possam utilizar uma câmara
    isotérmica colectiva que satisfaça as condições da Directiva 91/493/CEE.
3.  Ponto 6, no respeitante aos contentores para detritos e ao             local a eles
    dest inado.
4.  Ponto 9, no respeitante aos vestiários, lavatórios e retretes.
5.  Ponto 10, no respeitante ao local, com chave, à disposição do serviço de
    inspecção.
6.  Ponto 11,   no   respeitante   aos  equipamentos     adequados  para  a   limpeza  e
    desinfecção dos meios de transporte.
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              Proposta de Decisão do Conselho
                        de
que fixa os requisitos mínimos em matéria de estrutura e de
     equipamento a observar por determinados pequenos
     estabelecimentos que asseguram a distribuição de
          moluscos bivalves vivos no Reino Unido
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                          Proposta de Decisão do Conselho
                                    de
que  fixa os requisitos min imos em matéria de estrutura       e de equipamento a
observar   por  determinados  estabelecimentos que   asseguram    a distribuição de
moluscos bivalves vivos no Reino Unido.
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que
estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de
moluscos bivalves vivos* 1 ), e, nomeadamente, o seu artigo 14 a ,
Tendo em conta a proposta da Comissão*2^,
Considerando que, nos termos do artigo 14 a da Directiva 91/492/CEE, podem ser
fixados requisitos min imos em matéria de estrutura e de equipamento a observar
pelos pequenos centros de expedição que assegurem a distribuição no mercado
local e que se encontrem situados em regiões sujeitas a restrições especiais
quanto ao seu aprovisionamento;
Considerando que certas ilhas e regiões do Reino Unido      podem estar sujeitas a
restrições especiais quanto ao aprovisionamento, devido ao seu        isolamento ou
afastamento;
Considerando que nessas ilhas e regiões do Reino Unido    existem pequenos centros
de expedição de moluscos bivalves que desempenham um papel indispensável para o
abastecimento do mercado local da região em que se situam;
Considerando que, a fim de evitar o desaparecimento desses pequenos centros de
expedição, é necessário aplicar-lhes requisitos minimos em matéria de estrutura
e de equipamento menos exigentes que os constantes da Directiva 91/492/CEE;
(1) JO n a L 268 de 24 de Setembro de 1991, p. 1.
(2) JO n a C
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    Considerando que, para evitar distorções da concorrência na Comunidade, esses
    requisitos mínimos devem ser acompanhados de limitações no respeitante ao volume
    de produção do centro de expedição e à zona de comercialização dos moluscos
    bivalves;
   Considerando que, para a protecção da saúde pública, é conveniente que esses
   pequenos centros de expedição só comercializem moluscos bivalves provenientes de
   zonas   que   apresentem   as   condições   de  salubridade    previstas    na   Directiva
   91/942/CEE para uma colocação no mercado directa;
   Considerando que os moluscos bivalves comercializados por estes pequenos centros
   de   expedição   serão  reservados   ao   aprovisionamento    do  mercado    local  e  não
   ostentarão    a   identificação   prevista   no   na 1,  alinéa i), do      artigo 3 a  da
   Directiva 91/492/CEE,
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
                                           Artigo 1a
   0 disposto na presente decisão é aplicável a determinados pequenos centros de
   expedição de moluscos bivalves vivos que exerçam as suas actividades em ilhas ou
   regiões    do    Reino   Unido    sujeitas    a    restrições    especiais     quanto   ao
   aprovisionamento.
                                           Artigo 2 '
   Os centros de expedição referidos no artigo 1a devem observar              os requisitos
   mínimos em matéria de estrutura e de equipamento fixados no anexo da presente
   decisão.
                                           Artigo 3'
   A autoridade competente do Reino Unido velará por que os requisitos mínimos
   referidos no artigo 2 a apenas sejam aplicados aos estabelecimentos              referidos
               a
   no artigo 1    desde que :
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 -  os moluscos bivalves vivos expedidos pelo centro provenham exclusivamente de
    uma   zona  de   produção  que  satisfaça   as condições  fixadas   no  capitulo l,
      a
    n   1, alínea a ) , do anexo da Directiva 91/942/CEE;
-   a produção diária de moluscos bivalves do centro de expedição seja          inferior
   ou igual a 200 kg de mexilhões, 20 kg de ostras e 20 kg de amêijoas;
-   a zona de comercialização dos moluscos bivalves vivos seja determinada pela
   autoridade      competente   em   função   das  restrições   especiais    quanto   ao
   estabelecimento e da necessidade de limitar a sua extensão;
-  os    moluscos    bivalves   não  ostentem   a  identificação   prevista   no   n" 1,
   alínea i), do artigo 3 a da Directiva 91/492/CEE, mas são portadores de uma
   marca     nacional    permitindo   à   autoridade  competente    verificar    a   sua
   distr ibuição.
                                        Artigo 4 a
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.
                                        Artigo 5"
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em                                  Pelo Conselho
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                                          ANjXQ
            REQUISITOS MÍNIMOS EM MATÉRIA DE ESTRUTURA E DE EQUIPAMENTO
I.  São aplicáveis as condições gerais de organização           das  instalações e do
    equipamento   em material     previstas  no  capitulo IV, parte i, do anexo da
    Directiva 91/492/CEE, com excepção das disposições seguintes :
    1. Ponto 1,    no   que  respeita  à  contrução  dos  edifícios   ou   instalações,
       natureza e Inclinação do solo, espaço de trabalho, natureza das paredes e
        iI uminação.
    2. 0 ponto 2, no respeitante ao número de vestiários.
    3. 0 ponto 5, no respeitante à natureza dos materiais susceptíveis de entrar
       em contacto com os moluscos bivalves vivos.
II. São aplicáveis as condições gerais de higiene previstas no capítulo IV,
    parte II,    do    anexo   da   Directiva   n" 91/492/CEE,    com    excepção   das
    disposições seguintes :
    1. 0   ponto 6,   no  respeitante   à exigência   de uma   zona  separada   para a
       armazenagem de resíduos.
    2. 0 ponto 7, no respeitante à armazenagem num        local coberto dos moluscos
       bivalves prontos para serem expedidos.
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                                                             COM(92) 552 final
                                                  DOCUMENTOS
 PT                                                                      03 10
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-574-PT-C
                                                           ISBN 92-77-50703-9
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
i .-2985 Luxemburgo