CELEX: C2002/261/17
Language: pt
Date: 2002-10-26 00:00:00
Title: Processo C-335/02: Acção intentada em 20 de Setembro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

C 261/10                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   26.10.2002
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                     o Tribunal se digne:
—      Declarar que a República Helénica não cumpriu as
                                                                     —     Declarar que a República Francesa, ao excluir, de forma
       obrigações que lhe incumbem por força do Regulamento
                                                                           absoluta, a aplicação da taxa de retenção na fonte com
       (CEE) n.o 3508/92 ( 1) do Conselho, de 27 de Novembro
                                                                           carácter liberatório aos rendimentos provenientes dos
       de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão
                                                                           investimentos e contratos previstos nos artigos 125.o-0 A
       e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas
                                                                           e 125.o A do Código Geral dos Impostos, cujo devedor
       comunitários, ao não tomar as medidas necessárias
                                                                           não esteja domiciliado ou sediado em França, não cum-
       previstas neste mesmo regulamento.
                                                                           priu as obrigações que lhe incumbem por força dos
                                                                           artigos 49.o CE e 56.o CE;
—      Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
                                                                     —     Condenar a República Francesa nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                  Fundamentos e principais argumentos
                                                                     Os rendimentos referidos no artigo 125.o A do Código Geral
Segundo o regulamento em causa, os Estados-Membros esta-             dos Impostos (a seguir «CGI») (rendimentos provenientes de
vam obrigados a estabelecer até 1 de Janeiro de 1997 um              juros, prestações vencidas e produtos de qualquer natureza de
sistema integrado, englobando uma base de dados informati-           fundos públicos, obrigações, títulos de participação, títulos de
zada, um sistema alfanumérico de identificação das parcelas          crédito, depósitos, cauções e contas correntes) e referidos no
agrícolas, um sistema alfanumérico de identificação e registo        artigo 125.o-0 A do CGI (rendimentos provenientes de títulos
dos animais, um tratamento normalizado dos pedidos de ajuda          ou contratos de capitalização, bem como de investimentos da
e um sistema integrado de controlo (artigo 2.o).                     mesma natureza), são todos sujeitos a imposto sobre o
                                                                     rendimento. Todavia, a retenção na fonte com carácter libera-
                                                                     tório (que é muito frequentemente atractiva, dado que a sua
                                                                     taxa é geralmente mais baixa do que a taxa marginal de
As autoridades helénicas ainda não instituiram esse sistema          tributação resultante da aplicação da tabela progressiva do
integrado, o sistema alternativo que utilizam para as prorro-        imposto sobre o rendimento e do quociente familiar) apenas
gações e pedidos de pagamento tem-se revelado reiteradamente         pode ser-lhes aplicada se o devedor estiver domiciliado ou
inadequado e levou a pedidos de correcções no quadro dos             sediado em França.
apuramentos de contas.
                                                                     A Comissão considera que isto constitui uma restrição à livre
( 1) JO L 355 de 5.12.1992, p. 1.                                    prestação de serviços e à livre circulação de capitais que
                                                                     contraria os artigos 49.o e 56.o do Tratado CE, na medida em
                                                                     que a taxa geralmente mais favorável de retenção na fonte com
                                                                     carácter liberatório não é aplicada aos rendimentos obtidos
                                                                     por residentes franceses relativamente a um devedor não
                                                                     domiciliado ou sediado em França, mesmo que os interessados
                                                                     possam justificar que preenchem todas as condições de
                                                                     aplicação da retenção na fonte com carácter liberatório aos
                                                                     rendimentos obtidos de um devedor domiciliado ou sediado
                                                                     em França.
Acção intentada em 20 de Setembro de 2002 pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra a República Fran-
                                cesa
                       (Processo C-334/02)
                                                                     Acção intentada em 20 de Setembro de 2002 pela Comis-
                                                                     são das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado
                         (2002/C 261/16)                                                     do Luxemburgo
                                                                                           (Processo C-335/02)
                                                                                             (2002/C 261/17)
Deu entrada em 20 de Setembro de 2002, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por R. Lyal e Ch. Giolito, na qualidade      Deu entrada em 20 de Setembro de 2002, no Tribunal de
de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                   Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o Grão-
 ---pagebreak--- 26.10.2002              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 261/11
-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comu-             República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades
nidades Europeias, representada por D. Martin e H. Kreppel,          Europeias, representada por A. Bordes, na qualidade de agente,
na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-           com domicílio escolhido no Luxemburgo.
burgo.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que             A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:                                                 o Tribunal se digne:
—      Declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo, ao não              1.     Declarar que a França, ao não adoptar, nos prazos fixados,
       definir as capacidades e as aptidões necessárias daqueles            as disposições legislativas, regulamentares e administrati-
       que são designados para exercer actividades de protecção             vas necessárias para dar cumprimento:
       e prevenção dos riscos profissionais, não cumpriu as
       obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 10.o
       CE e 249. o CE e do artigo 7.o, n.o 8, da Directiva 89/              a)   aos artigos 4.o, 5.o, 6.o, 7.o, 8.o, n.o 3, e 9.o da
       /391/CEE relativa à aplicação de medidas destinadas a                     Directiva 96/22/CE do Conselho, de 29 Abril de
       promover a melhoria da segurança e da saúde dos                           1996, relativa à proibição de utilização de certas
       trabalhadores no trabalho (1);                                            substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos
                                                                                 e de substâncias ß-agonistas em produção animal e
                                                                                 que revoga as Directivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e
—      Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.                        88/299/CEE ( 1), e
                                                                            b)   aos artigos 9.o A 1), 9.o B, primeiro travessão,
                                                                                 13.o (b) e 15.o, n.o 2, da Directiva 96/23/CE do
Fundamentos e principais argumentos                                              Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às
                                                                                 medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e
                                                                                 aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos
As autoridades luxemburguesas não contestaram que, até à                         produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e
presente data, não adaptaram as disposições legislativas ou                      86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/
regulamentares que devem definir as capacidades e aptidões                       /CEE (2),
necessárias daqueles que são designados para exercerem activi-
dades de protecção e de prevenção dos riscos profissionais.
                                                                            não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                                                                            das directivas acima referidas, bem como do artigo 249.o,
                                                                            terceiro parágrafo, e do artigo 10.o, primeiro parágrafo,
A Comissão considera, assim, que o Grão-Ducado do Luxem-
                                                                            do Tratado CE;
burgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
do Tratado CE e da Directiva 89/391.
                                                                     2.     Condenar a França nas despesas.
( 1) JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
                                                                     O artigo 249.o do Tratado CE, segundo o qual uma directiva
                                                                     vincula o Estado-Membro destinatário quanto ao resultado
Acção intentada em 26 de Setembro de 2002 pela Comis-                a alcançar, implica a obrigação dos Estados-Membros de
são das Comunidades Europeias contra a República Fran-               respeitarem os prazos de transposição fixados nas directivas.
                                cesa                                 Esse prazo terminou em 1 de Julho de 1997 sem que a
                                                                     República Francesa tenha adoptado as disposições necessárias
                                                                     para dar cumprimento às directivas referidas no pedido da
                       (Processo C-342/02)                           Comissão.
                         (2002/C 261/18)
                                                                     (1 ) JO L 125 de 23.5.1996, p. 3.
                                                                     (2 ) JO L 125 de 23.5.1996, p. 10.
Deu entrada em 26 de Setembro de 2002, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a