CELEX: 62015TA0604
Language: pt
Date: 2019-05-22 00:00:00
Title: Processo T-604/15: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2019 — Ertico — ITS Europe/Comissão [«Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração — Recomendação 2003/361/CE — Decisão do Painel de Validação da Comissão relativo à qualificação de micro, pequenas e médias empresas — Pedido de revisão nos termos dos pontos 1.2.6 e 1.2.7 do anexo da Decisão 2012/838/UE, Euratom — Ausência de recurso administrativo na aceção do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 58/2003 — Direitos de defesa — Princípio da boa administração — Segurança jurídica — Confiança legítima — Autoridade do caso julgado — Critérios de definição de micro, pequenas e médias empresas nas políticas da União — Conceito de empresa — Conceito de “atividade económica” — Critério de independência — Dever de fundamentação»]

8.7.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 230/25
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2019 — Ertico — ITS Europe/Comissão
      (Processo T-604/15) (1)
      
      («Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração - Recomendação 2003/361/CE - Decisão do Painel de Validação da Comissão relativo à qualificação de micro, pequenas e médias empresas - Pedido de revisão nos termos dos pontos 1.2.6 e 1.2.7 do anexo da Decisão 2012/838/UE, Euratom - Ausência de recurso administrativo na aceção do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 58/2003 - Direitos de defesa - Princípio da boa administração - Segurança jurídica - Confiança legítima - Autoridade do caso julgado - Critérios de definição de micro, pequenas e médias empresas nas políticas da União - Conceito de empresa - Conceito de “atividade económica” - Critério de independência - Dever de fundamentação»)
      (2019/C 230/30)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: European Road Transport Telematics Implementation Coordination Organisation Intelligent Transport Systems & Services Europe (Ertico Its Europe) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: M. Wellinger e K T'Syen, advogados)
      
         Recorrida: Comissão (representantes: inicialmente R. Lyal e M. Clausen, em seguida Lyal e A. Kyratsou, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da decisão de 18 de agosto de 2015 do painel de validação previsto no ponto 1.2.7 do anexo da Decisão 2012/838/UE, Euratom da Comissão, de 18 de dezembro de 2012, relativa à adoção de regras destinadas a assegurar uma verificação coerente da existência e estatuto jurídico, bem como a capacidade operacional e financeira dos participantes em ações indiretas apoiadas por meio de uma subvenção no âmbito do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração e do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (JO 2012, L 359, p. 45), na medida em que esta decisão conclui que a recorrente não pode ser qualificada de micro, pequena ou média empresa, na aceção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO 2003, L 124, p. 36).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     É negado provimento ao recurso.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     A European Road Transport Telematics Implementation Organisation — Intelligent Transport Systems & Services Europe (Ertico — ITS Europe) suportará metade das suas próprias despesas.
                  
               
            
                  3)
               
               
                  
                     A Comissão Europeia suportará, além das suas próprias despesas, metade das despesas efetuadas pela Ertico — ITS Europe.
                  
               
            
         (1)  JO C 414, de 14.12.2015.