CELEX: 52017PC0137
Language: pt
Date: 2017-03-24
Title: Proposal for a COUNCIL DECISION establishing the position to be taken on behalf of the European Union within the World Trade Organization on the modification of the frequency of WTO Trade Policy Reviews in paragraph C(ii) of Annex 3 of the WTO Agreement and the rules of procedure of the Trade Policy Review Body

EUROPEAN COMMISSION
            Brussels, 24.3.2017
            COM(2017) 137 final
            2017/0062(NLE)
            Proposal for a
            COUNCIL DECISION
            establishing the position to be taken on behalf of the European Union within the World Trade Organization on the modification of the frequency of WTO Trade Policy Reviews in paragraph C(ii) of Annex 3 of the WTO Agreement and the rules of procedure of the Trade Policy Review Body
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Justificação e objetivos da proposta
            
            
               A presente proposta tem por finalidade definir a posição a tomar em nome da União Europeia no seio da Organização Mundial do Comércio (OMC) no que diz respeito à alteração da periodicidade dos exames das políticas comerciais dos Membros da OMC estabelecida no anexo 3, secção C, alínea ii), («Procedimentos de exame») do Acordo da OMC e à alteração do regulamento interno do Órgão de Exame das Políticas Comerciais.
            
            
               O aumento do número de Membros da OMC desde 1995 também fez crescer o número de exames necessários para dar cumprimento ao disposto no anexo 3, secção C, alínea ii),  gerando um aumento dos encargos para os Membros e para o Secretariado da OMC e, com isso, tornando insustentável o atual ciclo de exames das políticas comerciais. 
            
            
               Os debates entre os Membros da OMC no contexto da sexta avaliação do Mecanismo de Exame das Políticas Comerciais levaram o Órgão de Exame das Políticas Comerciais a sugerir:
            
            
               a alteração da periodicidade dos exames das políticas comercias (EPC) prolongando por um ano os ciclos atualmente estabelecidos no anexo 3, secção C, alínea ii), e
            
            
               uma ligeira alteração do regulamento interno do Órgão de Exame das Políticas Comerciais, a fim de facilitar o processo de exame.
            
            
               Frequência dos EPC (anexo 3, secção C, alínea ii) do Acordo da OMC)
            
            
               A periodicidade do exame das políticas comerciais dos Membros depende da respetiva quota-parte no comércio mundial. As políticas comerciais dos quatro Membros com a maior quota-parte no comércio mundial são atualmente reexaminadas de dois em dois anos (UE, EUA, China e Japão). As políticas comerciais dos  dezasseis Membros seguintes (por exemplo, Federação da Rússia, Austrália, Canadá e Suíça) são reexaminadas de quatro em quatro anos e as dos restantes Membros são reexaminadas, na prática, de seis em seis anos ou de sete em sete anos. O Órgão de Exame das Políticas Comerciais é de opinião que a periodicidade dos exames deve ser alterada a partir de 2019 para três, cinco e sete anos, respetivamente. 
            
            
               A decisão sobre a adaptação dos ciclos de exame será tomada pela Conferência Ministerial da OMC, em conformidade com o Artigo X: 8 do Acordo da OMC, ou pelo Conselho Geral (no intervalo entre as reuniões da Conferência Ministerial, nos termos do Artigo IV: 2 do referido acordo), e produzirá efeitos para todos os Membros a partir do momento da sua aprovação. 
            
            
               A Comissão deve ser autorizada a tomar uma posição em nome da União no sentido de aderir ao consenso favorável à adoção das decisões tomadas pela Conferência Ministerial (ou pelo Conselho Geral, no intervalo entre as reuniões da Conferência Ministerial), no que diz respeito ao prolongamento por mais um ano dos ciclos de exame atualmente em vigor,  previstos na secção C, alínea ii) do anexo 3 do Acordo da OMC. 
            
            
               Modificação do regulamento interno do OEPC
            
            
               Em resultado da sexta avaliação do Mecanismo de Exame das Políticas Comerciais, o Órgão de Exame das Políticas Comerciais (OEPC) também recomenda a introdução de modificações no seu regulamento interno. As modificações incluem ligeiras mudanças para facilitar a realização dos exames, como seja dar ao Membro da OMC objeto de exame quatro semanas em vez das atuais três, por forma a poder a responder antecipadamente a questões sempre que utilizar o calendário alternativo. Outras alterações
                  1
                ao regulamento interno envolvem, por exemplo, a possibilidade de um Membro da OMC apresentar alterações significativas à sua política comercial numa reunião do OEPC entre dois exames das políticas comerciais ou a possibilidade de, a pedido de um Membro, tornar o segundo dia do exame mais interativo, com recurso a painéis ou à elaboração, pelo Secretariado da OMC, de uma lista de oradores para as intervenções dos Membros da OMC no primeiro dia do exame.
            
            
               A Comissão deve também ser autorizada a tomar uma posição, em nome da União Europeia no OEPC no sentido de aderir ao consenso favorável à modificação do regulamento interno do Órgão de Exame das Políticas Comerciais.
            
            
               A decisão de atualizar o regulamento interno do OEPC será tomada pelo próprio OEPC.
            
            
               •Coerência com as disposições vigentes no mesmo domínio de intervenção
            
            
               A iniciativa é plenamente coerente com as políticas da União. 
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
         
         
            
               O Órgão de Exame das Políticas Comerciais tem por missão apresentar não só a política comercial da UE, mas também todas as demais políticas da UE que têm incidência no comércio. Os Exames das Políticas Comerciais dos outros Estados-Membros permitem à UE questionar os Membros sujeitos a exame e reforçar a transparência.
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece que, quando uma decisão com efeitos jurídicos deve ser tomada numa instância criada por um acordo internacional, o Conselho, sob proposta da Comissão ou do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, adota uma decisão em que se define a posição a tomar em nome da União Europeia. 
            
            
               As decisões previstas  são abrangidas pelo âmbito da política comercial comum (artigo 207.º do TFUE)
            
            
               •Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva) 
            
            
               A União Europeia tem competências exclusivas no que respeita às questões objeto da presente decisão, nos termos do artigo 3.º do TFUE. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica. 
            
            
                  Proporcionalidade
            
            
               n.d.
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               A presente proposta está em conformidade com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE. Não existe outro instrumento jurídico que possa ser utilizado para alcançar o objetivo expresso na presente proposta.
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO 
            
            
               n.d.
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               n.d.
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               Em conformidade com o artigo 218.º, n.º 10, do TFUE, o Parlamento Europeu será imediata e plenamente informado.
            
            
               2017/0062 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
         
         
            
               que define a posição a tomar em nome da União Europeia no seio da Organização Mundial do Comércio sobre a alteração da periodicidade dos exames das políticas comerciais da OMC prevista no anexo 3, secção C, alínea ii), do Acordo da OMC e a modificação do regulamento interno do Órgão de Exame das Políticas Comerciais
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, 
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O anexo 3, secção C, alínea ii), do Acordo de Marraquexe, que institui a Organização Mundial do Comércio («Acordo da OMC»), define a periodicidade do exame das políticas e práticas comerciais dos  Membros da OMC. A periodicidade dos exames das políticas comerciais de cada Membro depende da respetiva quota-parte no comércio mundial. Os quatro principais Membros da OMC são objeto de exame com uma periodicidade bienal. Os dezasseis Membros seguintes em termos de quota-parte no mercado mundial são objeto de exame de quatro em quatro anos, e os demais Membros de seis em seis anos. 
            
            
               (2)O aumento do número de Membros da OMC desde 1995 também fez crescer o número de exames necessários para dar cumprimento ao anexo 3 do Acordo da OMC, de que resultou um aumento dos encargos para os Membros e para o Secretariado da OMC. A fim de preservar a eficácia do sistema de exames, o Órgão de Exame das Políticas Comerciais (OEPC) da OMC sugere prolongar por um ano os ciclos atualmente em vigor. Deste modo, os Membros da OMC serão objeto de exame de três em três, de cinco em cinco e de sete em sete anos, em função da respetiva quota-parte no comércio mundial. 
            
            
               (3)Em conformidade com o artigo X:8 do Acordo da OMC, as decisões de aprovação de alterações do anexo 3 do Acordo da OMC devem ser tomadas por consenso pela Conferência Ministerial ou, nos termos do Artigo IV: 2 do Acordo da OMC, pelo Conselho Geral, no intervalo entre as reuniões da Conferência Ministerial, produzido efeitos para todos os Membros da OMC a partir do momento da sua aprovação. 
            
            
               (4)A fim de preservar a eficácia do sistema de exames, o OEPC recomendou
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                também  a alteração do seu regulamento interno, a fim de introduzir ligeiras alterações que irão facilitar a realização de exames, como seja, dar ao Membro da OMC objeto de exame quatro semanas em vez das atuais três, por forma a poder a responder antecipadamente a questões sempre que utilizar o calendário alternativo. Outras alterações ao regulamento interno envolvem, por exemplo, a possibilidade de um Membro da OMC apresentar alterações significativas à sua política comercial numa reunião do OEPC entre dois exames das políticas comerciais ou a possibilidade de, a pedido de um Membro, tornar o segundo dia do exame mais interativo, com recurso a painéis ou à elaboração, pelo Secretariado da OMC, de uma lista de oradores para as intervenções dos Membros da OMC no primeiro dia do exame. O OEPC pode decidir alterar o regulamento interno nos termos do artigo IV: 4 do Acordo da OMC.
            
            
               (5)É do interesse da União assegurar o bom funcionamento do Mecanismo de Exame das Políticas Comerciais, a fim de que os Membros da OMC continuem a ser objeto de revisão regular e que as reuniões do OEPC são o mais eficazes e mais bem preparadas possível. 
            
            
               (6)Por conseguinte, é conveniente definir a posição a tomar em nome da União na OMC no sentido de prolongar por um ano os ciclos dos exames das políticas comerciais dos Membros da OMC e de modificar o regulamento interno do OEPC para facilitar a realização dos exames,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar em nome da União no seio da Conferência Ministerial ou do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio deve ser a de aderir ao consenso favorável à alteração do anexo 3, secção C, alínea ii), do Acordo da OMC no sentido de prolongar por um ano os ciclos dos exames das políticas comerciais dos Membros da OMC. Os ciclos de exame previstos no anexo 3, secção C, alínea ii), do Acordo da OMC, que dependem da quota-parte no comércio mundial e estão atualmente fixados em 2, 4 e 6 anos,  serão substituídos por ciclos de 3, 5 e 7 anos, respetivamente.
            
            
               Esta posição será expressa pela Comissão na próxima reunião da Conferência Ministerial, ou do Conselho Geral, consoante a que ocorrer primeiro. 
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A posição a adotar em nome da União no seio do Órgão de Exame das Políticas Comerciais é a de aderir ao consenso favorável à alteração do regulamento interno do OEPC, tal como proposto no Documento WT/RD/TPR/745. 
            
            
               Esta posição será expressa pela Comissão numa futura reunião do OEPC.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               Após a sua adoção, a decisão sobre o prolongamento dos ciclos dos exames das políticas comerciais é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
            
         
         
            
               Artigo 4.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. 
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  Documento WT/RD/TPR/745.
               
               
                  
                     (2)
                  Documento WT/RD/TPR/745.