CELEX: 32003D0102
Language: pt
Date: 2003-02-14 00:00:00
Title: 2003/102/CE: Decisão da Comissão, de 14 de Fevereiro de 2003, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia [notificada com o número C(2003) 500]

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32003D0102

2003/102/CE: Decisão da Comissão, de 14 de Fevereiro de 2003, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia [notificada com o número C(2003) 500]  

Jornal Oficial nº L 042 de 15/02/2003 p. 0047 - 0050

Decisão da Comissãode 14 de Fevereiro de 2003que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia[notificada com o número C(2003) 500](Apenas fazem fé os textos em línguas dinamarquesa, alemã, grega, espanhola, francesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e inglesa)(2003/102/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1287/95(2), e, nomeadamente, o n.o 2, alínea c), do seu artigo 5.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum(3), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 7.o,Após consulta do Comité do Fundo,Considerando o seguinte:(1) O n.o 2, alínea c), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 e o n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 determinam que a Comissão decidirá das despesas a excluir do financiamento comunitário quando concluir que as mesmas não foram efectuadas nos termos das regras comunitárias.(2) Os referidos artigos dos Regulamentos (CEE) n.o 729/70 e (CE) n.o 1258/1999, bem como os n.os 1 e 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2025/2001(5), dispõem que a Comissão procederá às verificações necessárias, comunicará aos Estados-Membros os resultados das mesmas, tomará conhecimento das observações por eles emitidas, convocará debates bilaterais para chegar a um acordo com os Estados-Membros em causa e comunicará formalmente as suas conclusões a esses Estados-Membros, fazendo referência à Decisão 94/442/CE da Comissão, de 1 de Julho de 1994, relativa à criação de um processo de conciliação no quadro do apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia(6), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/535/CE(7).(3) Os Estados-Membros tiveram a possibilidade de pedir a abertura de um processo de conciliação; em certos casos essa possibilidade foi utilizada e o relatório emitido foi examinado pela Comissão.(4) Os artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 e o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 dispõem que apenas podem ser financiadas as restituições à exportação para países terceiros e as intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas, respectivamente concedidas ou empreendidas segundo as regras comunitárias no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas.(5) As verificações efectuadas, os resultados das discussões bilaterais e os processos de conciliação revelaram que uma parte das despesas declaradas pelos Estados-Membros não satisfaz essas condições, pelo que não pode ser financiada pelo FEOGA, secção Garantia.(6) Do anexo da presente decisão constam os montantes não reconhecidos a cargo do FEOGA, secção Garantia, que não dizem respeito às despesas efectuadas antes dos vinte e quatro meses que precederam a comunicação escrita dos resultados das verificações aos Estados-Membros, pela Comissão.(7) Para os casos abrangidos pela presente decisão, o cálculo dos montantes a excluir por não conformidade com as regras comunitárias foi comunicado pela Comissão aos Estados-Membros no âmbito de um relatório de síntese nessa matéria.(8) A presente decisão não prejudica as consequências financeiras que a Comissão possa tirar de acórdãos do Tribunal de Justiça relativos aos processos pendentes em 14 de Outubro de 2002 e respeitantes a matérias por esta abrangidas,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oAs despesas dos organismos pagadores aprovados dos Estados-Membros, indicadas no anexo, declaradas a título do FEOGA, secção Garantia, são excluídas do financiamento comunitário pela presente decisão por não estarem em conformidade com as regras comunitárias.Artigo 2.oO Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2003.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 94 de 28.4.1970, p. 13.(2) JO L 125 de 8.6.1995, p. 1.(3) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.(4) JO L 158 de 8.7.1995, p. 6.(5) JO L 274 de 17.10.2001, p. 3.(6) JO L 182 de 16.7.1994, p. 45.(7) JO L 193 de 17.7.2001, p. 25.ANEXOTotal das correcções>POSIÇÃO NUMA TABELA>