CELEX: C1996/180/46
Language: pt
Date: 1996-06-22 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Bundessozialgericht, de 8 de Fevereiro de 1996, no processo entre Carlos Mora Romero e o Landesversicherungsanstalt Rheinprovinz (Processo C-131/96)

N? C 180/22           pPT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               22 . 6 . 96
O imposto de selo deve ser considerado como imposto sobre               tação do artigo 46?, n? 2, alínea a ), do Regulamento ( CEE )
o volume de negócios, nos termos do artigo 33? da Sexta                 n? 1408/71 ( ! ) para que fique esclarecido « se para determi­
Directiva C ), com eventual ressalva do artigo 378 ? do Acto            nar o montante da parte italiana o INPS deve tomar como
Anexo ( 2 ) ou de qualquer outra disposição legal comunitá­             base de cálculo a chamada pensão virtual ou teórica pura e
ria ?                                                                   simples ou se para determinar esse montante deve adoptar
                                                                        como base de cálculo a chamada pensão virtual ou teórica
(') Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de            com o complemento para atingir o montante da prestação
     1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados­         mínima ».
     -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
     — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado :
     matéria colectável uniforme (JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; (') JO n? L 149 de 5 . 7. 1971 , p. 2; EE 05 FOI , p. 98 .
     EE 09 FOI , p . 54 ).
( 2) Actos relativos à adesão da República Portuguesa às Comuni­
     dades Europeias (JO n? L 302 de 15 . 11 . 1985 ).
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
                                                                        Corte di Appello di Ancona, de 11 de Abril de 1996, no
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                     processo entre Finanze dello Stato e Foods Import Sri
Bundessozialgericht, de 8 de Fevereiro de 1996, no processo                                        ( Processo C-133/96 )
entre Carlos Mora Romero e o Landesversicherungsanstalt
                                                                                                        ( 96/C 180/48
                             Rheinprovinz
                        ( Processo C-131/96 )                           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                            ( 96/C 180/46 )                             Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da
                                                                        Corte di Appello di Ancona, de 11 de Abril de 1996 , no
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    processo entre Finanze dello Stato e Foods Import Sri , que
Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do               deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de
Bundessozialgericht, de 8 de Fevereiro de 1996 , no processo            Abril de 1996 e no qual se solicita ao Tribunal de Justiça que
entre Carlos Mora Romero e o Landesversicherungsanstalt                 se pronuncie sobre as seguintes questões :
Rheinprovinz, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Justiça em 24 de Abril de 1996 . O Bundessozialgericht                  1 . A enumeração introduzida pelo Regulamento ( CEE)
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a                       n? 3796/81 do Conselho ( ] ), cujo anexo VI, referindo-se
questão seguinte:                                                              ao capítulo 3 da Pauta Aduaneira Comum, inclui os
Os artigos 6?, 48? e 51 ? do Tratado CE e o artigo 7? do                       bacalhaus na posição 03 . 02 .A. I e os filetes de bacalhau
Regulamento ( CEE) n? 1612/68 do Conselho, de 15 de                            na posição 03.02 . A. II, com a indicação das espécies
Outubro de 1968 , relativo à livre circulação dos trabalha­                    « Gadus morrhua, Boreogadus saida , Gadus ogac »,
dores na Comunidade ( *), devem ser interpretados no                           enumeração retomada no Regulamento ( CEE ) n? 3383/
sentido de que o legislador de um Estado-membro pode                           /83 do Conselho ( 2 ), é taxativa ou exemplificativa, e
alargar para além dos 25 anos de idade o período de                            abrange ou não igualmente o bacalhau denominado
                                                                               cientificamente « Molva »?
concessão de prestações em benefício de órfãos apenas
relativamente aos beneficiários cuja formação foi adiada
para além desta idade para cumprimento da obrigação do                  2 . O artigo 20? do Regulamento ( CEE ) n? 3796/81 do
serviço militar nos termos previstos na legislação desse                       Conselho, que prevê a suspensão dos direitos da Pauta
mesmo Estado-membro ?                                                          Aduaneira Comum, aplica-se apenas às três espécies de
                                                                               bacalhaus referidas no n? 1 (« Gadus morrhua , Boreoga­
(') JO n? L 257 de 19 . 10 . 1968 , p . 2 ( EE 05 FOI , p . 77).               dus saida , Gadus ogac » ) e não às outras espécies, como a
                                                                               « Molva »?
                                                                        3 . Seja qual for a resposta , dado que, por acórdão de 22 de
Pedido de decisâo prejudicial apresentado por despacho da                      Outubro de 1987, no processo 314/85 , o Tribunal de
Pretura di Roma, de 4 de Abril de 1996, no processo entre                      Justiça declarou que o devedor pode não ser objecto de
Antonio Stinco e Istituto nazionale della previdenza sociale                   cobrança a posteriori de direitos aduaneiros quando
                                 ( INPS )                                      estejam reunidas as três condições de aplicação do n? 2
                                                                               do artigo 5? do Regulamento ( CEE ) n? 1697/79 ( 3 ), de
                       ( Processo C-132/96 )                                   24 . 7. 1979, quais são as condições de aplicação da
                            ( 96/C 180/47)                                     referida disposição, ou seja , quais os comportamentos
                                                                               do credor e do devedor do direito que o Tribunal de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                           Justiça considera serem determinantes para o direito à
Europeias um pedido dcdecisão prejudicial por decisão da                       não cobrança ?
Pretura di Roma, de 4 de Abril de 1996, no processo aí
pendente entre Antonio Stinco e Istituto nazionale delia                C ) JO n? L 379 de 31 . 12 . 1981 , p . 1 ; EE 04 FOI , p . 185 .
previdenza sociale ( INPS ), e que deu entrada na Secretaria            ( 2 ) Deve ler-se Regulamento ( CEE ) n'. 3333/83 (JO n'. L 313 de
do Tribunal de Justiça em 24 de Abril de 1996 .                               14 . 11 . 1983 , p . 1 ).
                                                                        ( 3 ) JO n? L 197 de 3 . 8 . 1979 , p . 1 ; EE 02 F06 , p . 54 .
A Pretura di Roma solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre uma questão prejudicial relativa à interpre­