CELEX: 52000PC0774(02)
Language: pt
Date: 2000-11-29
Title: Proposta de regulamento do Conselho que altera, no que diz respeito às medidas de carácter estrutural, o Regulamento (CEE) nº 3763/91 que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos

Avis juridique important

|

52000PC0774(02)

Proposta de regulamento do Conselho que altera, no que diz respeito às medidas de carácter estrutural, o Regulamento (CEE) nº 3763/91 que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos  /* COM/2000/0774 final - CNS 2000/0307 */  

Jornal Oficial nº 096 E de 27/03/2001 p. 0274 - 0274

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera, no que diz respeito às medidas de carácter estrutural, o Regulamento (CEE) n° 3763/91 que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos(apresentadas pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1.  IntroduçãoA pedido do Conselho Europeu de Colónia, a Comissão adoptou, em 14 de Março de 2000, um relatório sobre as medidas de aplicação do n° 2 do artigo 299° do Tratado CE, relativo às regiões ultraperiféricas [1]. O relatório foi apresentado ao Conselho e ao Parlamento Europeu, tendo sido igualmente transmitido ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social. Em Junho, o Conselho Europeu da Feira convidou a Comissão a apresentar-lhe propostas adequadas.[1]  COM (2000) 147 final.Várias das medidas evocadas no relatório prendem-se com as condições de aplicação dos Fundos estruturais. É precisamente nessas medidas que incidem os cinco projectos de regulamento anexos.2.  A situação específica das regiões ultraperiféricasAs sete regiões ultraperiféricas, definidas limitativamente pelo n° 2 do artigo 299° do Tratado, são os Açores, a Madeira, as Canárias, a Guadalupe, a Guiana, a Martinica e a Reunião. Seis destas regiões têm um rendimento médio per capita que se situa entre 40 e 55% da média europeia e figuram entre as dez regiões mais pobres da União; em cinco delas, ainda, a taxa de desemprego - entre 21 e 37% da população activa - atinge os níveis mais elevados da União Europeia.Desde a reforma de 1988 dos Fundos estruturais, as sete regiões ultraperiféricas são consideradas, devido ao seu PIB per capita inferior a 75% da média comunitária, regiões menos desenvolvidas e, por conseguinte, elegíveis para o objectivo n° 1.Além disso, por decisões do Conselho, sob proposta da Comissão, foram adoptados programas de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade [2]: em 1989, para os departamentos franceses ultramarinos, e em 1991, para os Açores e Madeira, por um lado, e para as ilhas Canárias, por outro.[2]  POSEIDOM - Decisão n° 89/687/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1989 - JO L 399 de 30.12.1989, p 39.  POSEIMA - Decisão n° 91/315/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991 - JO L 171 de 29.06.1991, p 10.  POSEICAN - Decisão n° 91/314/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991 - JO L 171 de 29.06.1991, p 5. O n° 2 do artigo 299° do Tratado, adoptado em 2 de Outubro de 1997 em Amesterdão e em vigor desde 1 de Maio de 1999, reconhece a natureza específica das desvantagens acumuladas de que sofrem todas as regiões ultraperiféricas. Nele se refere, efectivamente, que a situação social e económica destas regiões é agravada pelo grande afastamento, pela insularidade, pela pequena superfície, pelo relevo e clima difíceis e pela sua dependência económica em relação a um pequeno número de produtos, factores estes cuja persistência e conjugação prejudicam gravemente o desenvolvimento das regiões ultraperiféricas.Afigura-se, pois, necessário à Comissão que a especificidade destas regiões, consagrada pelo n° 2 do artigo 299° do Tratado, seja tida em conta de modo mais adequado no âmbito dos Fundos estruturais.3.  Rever a modulação das taxas de intervenção dos Fundos estruturaisComo o indica o n° 2 do artigo 299° do Tratado, todas as regiões ultraperiféricas enfrentam o mesmo conjunto de problemas. Portanto, estas regiões, pertençam ou não a países abrangidos pelo Fundo de Coesão, deverão poder beneficiar das mesmas disposições no que se refere às taxas de intervenção dos Fundos estruturais.Por outro lado, a exiguidade dos mercados locais e os condicionamentos ligados ao abastecimento e ao armazenamento agravam os custos de produção das pequenas e médias empresas, diminuindo a produtividade e competitividade destas face às empresas situadas perto dos principais mercados da Europa continental, travando a criação de empregos e opondo-se, assim, à redução dos elevados níveis do desemprego.Para ter em conta estes elementos, são propostas três adaptações.A primeira adaptação diz respeito aos limites estabelecidos para a participação dos Fundos estruturais. Trata-se, para o conjunto das regiões ultraperiféricas, de:-fixar a participação máxima dos Fundos em 85% do custo total elegível;-aumentar a intervenção máxima dos Fundos de 35 para 50% do custo total elegível, no caso de investimentos nas pequenas e médias empresas.A segunda adaptação refere-se aos limites fixados para a intervenção pública, no regulamento relativo ao apoio do FEOGA ao desenvolvimento rural, no caso dos investimentos nas explorações agrícolas e na transformação e na comercialização dos produtos agrícolas, bem como ao apoio conferido à manutenção e ao desenvolvimento das funções económicas, ecológicas e sociais da floresta nas zonas rurais. Prevê-se, para o conjunto das regiões ultraperiféricas:-aumentar de 50 para 75% o nível máximo da ajuda pública, expressa em percentagem do volume de investimento elegível, nas explorações agrícolas;-aumentar de 50 para 65% o nível máximo da ajuda pública, expressa em percentagem do volume de investimento, em matéria de transformação e de comercialização de produtos agrícolas;-alargar o apoio financeiro comunitário concedido a florestas e a zonas na posse de proprietários privados ou respectivas associações, ou de municípios ou respectivas associações, às florestas e zonas na posse de qualquer colectividade pública, local, regional ou nacional.A terceira adaptação afecta certas taxas de intervenção financeira do Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca.4.  Regulamentos a alterarAs adaptações previstas incidem em três regulamentos adoptados pelo Conselho:-Regulamento (CE) n° 1260/1999 que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais [3], baseado no artigo 161° do Tratado;[3]  Regulamento (CE) n° 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999 - JO L 161 de 26.06.1999, p 1.-Regulamento (CE) n° 2792/1999 que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas [4], cuja base jurídica é o artigo 37° do Tratado;[4]  Regulamento (CE) n° 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999 - JO L337 de 30.12.1999, p 10.-Regulamento (CE) n° 1257/1999 relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos [5].[5]   Regulamento (CE) n° 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999 - JO L 160 du 26.06.1999, p. 80.No entanto, relativamente a este último regulamento, afigurou-se preferível inserir as adaptações previstas no quadro dos regulamentos do Conselho que estabelecem já, em benefício das regiões ultraperiféricas, medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas e prevêem medidas derrogatórias em matéria estrutural, por referência a legislação anterior à adoptada em 1999: estes três regulamentos dizem, respectivamente, respeito aos departamentos franceses ultramarinos, aos Açores e Madeira e às ilhas Canárias. Trata-se:-do Regulamento (CEE) n°3763/91 que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos [6], baseado no artigo 37° do Tratado;[6]  Regulamento (CE) n° 3763/1991 do Conselho, de 24.12.1991 - JO L 356 de 24.12.1991, p 1.-do Regulamento (CEE) n°1600/92 que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira [7], baseado nos artigos 36° e 37° do Tratado;[7]  Regulamento (CE) n° 1600/1992 do Conselho, de 15.6.1992 - JO L 173 de 27.06.1992, p 1.-do Regulamento (CEE) n°1601/92 que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias [8] , baseado nos artigos 26°, 36° e 37° do Tratado.[8]  Regulamento (CE) n° 1601/1992 do Conselho, de 15.6.1992 - JO L 173 de 27.06.1992, p 13Aquando da revisão do conjunto destes três regulamentos POSEI - vertente agrícola -, que a Comissão deve apresentar brevemente ao Conselho, as alterações supramencionadas, relativas às derrogações estruturais, serão reintegradas nos regulamentos POSEI alterados, com vista a uma codificação única.5. ConclusõesComo o prevê o n° 2 do artigo 299°, as alterações previstas referem-se exclusivamente às sete regiões ultraperiféricas, confrontadas com desvantagens comuns e específicas, não sendo de molde a perturbar o funcionamento do mercado único e a aplicação das políticas comuns.As presentes alterações não têm nenhuma incidência nos montantes dos Fundos estruturais atribuídos aos três Estados-Membros em causa para o período 2000-2006.2000/0307 (CNS)Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera, no que diz respeito às medidas de carácter estrutural, o Regulamento (CEE) n° 3763/91 que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37°,Tendo em conta a proposta da Comissão [9],[9]  JO C de , p. .Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [10],[10]  JO C de , p. .Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [11],[11]  JO C de , p. .Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [12],[12]  JO C de , p. .Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n° 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural [13] define as medidas de desenvolvimento rural que podem ser alvo de apoio comunitário e as condições requeridas para o obter. O considerando (53) do regulamento reconhece que podem ser previstas adaptações ou derrogações para responder às necessidades específicas das regiões ultraperiféricas.[13]  JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.(2) O n° 2 do artigo 299° do Tratado reconhece, por outro lado, os condicionalismos a que estão sujeitas as regiões ultraperiféricas, de que fazem parte os departamentos franceses ultramarinos.(3) O Regulamento (CEE) n° 3763/91 do Conselho [14] tem por objectivo compensar as desvantagens ligadas ao afastamento e à insularidade destes departamentos e melhorar as condições de produção e comercialização dos seus produtos agrícolas.[14]  JO L 356 de 24.12.1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1257/1999 (JO L 160 de 26.6.1999, p. 80).(4) As estruturas de certas explorações agrícolas ou empresas de transformação e de comercialização situadas nestes departamentos são gravemente insuficientes e encontram-se sujeitas a dificuldades específicas; é, pois, conveniente poder derrogar, em relação a certos tipos de investimentos, às disposições que limitam ou impedem a concessão de determinadas ajudas de carácter estrutural previstas pelo Regulamento (CE) n° 1257/1999.(5) O n° 3 do artigo 29° do Regulamento (CE) n° 1257/1999 restringe a concessão do apoio à silvicultura a florestas e zonas na posse de proprietários privados ou municípios ou das respectivas associações. A grande maioria das florestas e zonas arborizadas situadas no território destes departamentos é propriedade de autoridades públicas distintas dos municípios. Nestas condições, há que tornar mais flexíveis as condições previstas no artigo 29°,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1°O Regulamento (CEE) n° 3763/91 é alterado do seguinte modo:Ao título VI é aditado o seguinte artigo 21°:« Artigo 21°1. Em derrogação ao artigo 7° do Regulamento (CE) n° 1257/1999, o montante total do apoio, expresso em percentagem do volume de investimento elegível, é limitado a 75%, no máximo, relativamente aos investimentos destinados, designadamente, a fomentar a diversificação, a reestruturação ou a orientação para uma agricultura sustentável em explorações agrícolas de dimensão económica muito reduzida, a definir no complemento de programação referido no n° 4 do artigo 19° do Regulamento (CE) n° 1260/1999 do Conselho [15].[15]  JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.2. Em derrogação ao n° 2 do artigo 28° do Regulamento (CE) n° 1257/1999, o montante total do apoio, expresso em percentagem do volume de investimento elegível, é limitado a 65%, no máximo, relativamente aos investimentos em pequenas e médias empresas de transformação e de comercialização de produtos agrícolas principalmente provenientes da produção local e pertencentes a sectores a definir no âmbito do complemento de programação referido no n° 4 do artigo 19° do Regulamento (CE) n° 1260/1999.3. O limite previsto no n° 3 do artigo 29° do Regulamento (CE) n° 1257/1999 não é aplicável às florestas e zonas arborizadas situadas no território dos DOM.4. Das medidas previstas ao abrigo do presente artigo será feita uma descrição sucinta no âmbito dos documentos únicos de programação, referidos no artigo 19° do Regulamento (CE) n° 1260/1999, relativos a estes departamentos.  »Artigo 2°O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em  Pelo Conselho O Presidente