CELEX: C2006/060/45
Language: pt
Date: 2006-03-11 00:00:00
Title: Processo C-462/05: Acção proposta em  22 de Dezembro de 2005  pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

11.3.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 60/23
            
         Acção proposta em 22 de Dezembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa
   (Processo C-462/05)
   (2006/C 60/45)
   Língua do processo: português
   Deu entrada em 22 de Dezembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Richard Lyal e Margarida Afonso, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1)
            
            
               declarar verificado que, ao manter em vigor uma taxa reduzida do IVA de 5 % aplicável às portagens nas travessias rodoviárias do rio Tejo, em Lisboa, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 12.o e 28.o da Sexta Directiva (1);
            
         
               2)
            
            
               condenar a República Portuguesa nas despesas do processo.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Resulta claramente do acórdão do Tribunal, de 8 de Março de 1998, no processo C-276/98, Comissão/Portugal (Colect., p. I-1699), e é aliás reconhecido implicitamente pelas autoridades portuguesas, que a Sexta Directiva não contém qualquer disposição que permita aplicar uma taxa reduzida de 5 % aos serviços em causa. No entanto, as autoridades portuguesas têm protelado indefinidamente pôr cobro à situação de incumprimento que se verifica desde 1 de Janeiro de 1995, recorrendo a uma série de argumentos contraditórios, bem como a declarações ambíguas e frequentes mudanças de posição sobre a questão da eventual aplicação do artigo 4.o, n.o 5, da Sexta Directiva.
   Depois de ter examinado aprofundadamente os argumentos e as diferentes tomadas de posição do Governo português a este respeito durante a fase pré-contenciosa do processo, a Comissão considera que não estão preenchidas as condições para considerar aplicável às prestações em causa o artigo 4.o, n.o 5, primeiro parágrafo, da Sexta Directiva.
   Decorre do artigo 12.o, n.o 3, alínea a), da Sexta Directiva que uma taxa reduzida do IVA só pode ser aplicada a operações que, sendo tributáveis, constem de alguma das categorias referidas no Anexo H — o que não é o caso das prestações que consistem em colocar à disposição dos utentes uma infra-estrutura rodoviária mediante o pagamento de portagem.
   Quanto ao artigo 28.o, n.o 2, alínea e), da Sexta Directiva, invocado pelas autoridades portuguesas, a Comissão considera que esta disposição contém uma obrigação de não voltar a aplicar uma taxa reduzida a operações relativamente às quais já foi possível efectuar a transição, considerada desejável, para o campo de aplicação da taxa normal. Com efeito, admitir que um Estado-Membro pode, como defende o Governo português, transitar de novo para a aplicação de uma taxa reduzida depois de um período mais ou menos longo de aplicação da taxa normal, significa inviabilizar a aproximação gradual ou progressiva das taxas e níveis de taxas do IVA considerada necessária pelo legislador comunitário.
   Em todo o caso, mesmo na eventualidade do Tribunal não concordar com a interpretação estrita do artigo 28.o, n.o 2, alínea e), da Sexta Directiva defendida pela Comissão, sempre se deverá constatar que a legislação portuguesa, ao prever a aplicação às portagens nas travessias rodoviárias do rio Tejo, em Lisboa, de uma taxa reduzida de 5 %, ou seja, inferior a 12 %, não é conforme a esta disposição.
   
      (1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).