CELEX: C1996/318/06
Language: pt
Date: 1996-10-26 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof de 4 de Julho de 1996, no processo Kyritzer Stärke GmbH contra Hauptzollamt Potsdam (Processo C-287/96)

N? C 318/4                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 26 . 10 . 96
 1 . O artigo 95? do Tratado CE deve ser interpretado no                 Recurso interposto, em 30 de Agosto de 1996, pelo Reino da
       sentido de que se opõe à aplicação de um método de                Dinamarca contra a Comissão das Comunidades Euro­
       determinação, para efeitos administrativos, da potência                                         peias
       dos veículos que conduz a conferir uma potência                                        (Processo C-289/96 )
       superior a certos veículos e, por conseguinte, a dissuadir
       os consumidores da sua aquisição, uma vez que os                                           ( 96/C 318/07 )
       veículos abrangidos nas categorias mais fortemente
       tributadas são exclusivamente veículos importados que             Deu entrada, em 30 de Agosto de 1996 , no Tribunal de
       estão numa relação de concorrência directa com os                 Justiça das Comunidades Europeis, um recurso contra a
       veículos similares vendidos em França que são, estes,             Comissão das Comunidades Europeias interposto pelo
       classificados em categorias fiscais mais favoráveis ?             Reino da Dinamarca, representado pelo chefe de gabinete
                                                                         Peter Biering, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
2 . O artigo 95? do Tratado CE deve ser interpretado no                  Embaixada da Dinamarca , 4, boulevard Royai .
       sentido de que veda a utilização simultânea de dois
       critérios de determinação, para efeitos administrativos,
       da potência dos veículos, critérios dos quais um, mais            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
       desfavorável, é aplicado designadamente aos veículos
       importados de outros Estados-membros e tem como                   — anular o Regulamento ( CE ) n? 1107/96 da Comissão, de
       efeito afastar os consumidores franceses desses veículos,             12 de Junho de 1996 , relativo ao registo das indicações
       em    benefício    de    veículos    similares vendidos    em         geográficas e denominações de origem nos termos do
       França ?                                                              procedimento previsto no artigo 17? do Regulamento
                                                                             ( CEE) n? 2081 /92 do Conselho C ), na parte que respeita
                                                                             à denominação « feta » constante do anexo ao regula­
                                                                             mento, letra A, « Queijos », « GRÉCIA »,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
Bundesfinanzhof de 4 de Julho de 1996, no processo                       — condenar a Comissão nas despesas.
     Kyritzer Stàrke GmbH contra Hauptzollamt Potsdam
                         (Processo C-287/96 )
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
                             ( 96/C 318/06 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                     — O registo de « feta » como denominação de origem
Europeias um pedido de decisão prejudicial , por despacho                    protegida viola as disposições do Regulamento ( CEE)
do Bundesfinanzhof proferido em 4 de Julho de 1996 no                        n? 2081 /92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992,
processo Kyritzer Stárke GmbH contra Hauptzollamt                            relativo à protecção das indicações geográficas e deno­
Potsdam, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 26                     minações de origem dos produtos agrícolas e dos
de Agosto de 1996 .                                                          géneros alimentícios (2 ). A denominação « feta » não
                                                                             preenche as condições estabelecidas no regulamento
O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se                     para poder ser considerada denominação de origem .
pronuncie sobre as seguintes questões :
                                                                             Nos termos do artigo 2?, n? 2, uma denominação de
1 . A utilização dos produtos transformados do código                        origem é o nome de uma região, de um local determi­
       NC 3505 10 50 que está prevista nas disposições                       nado ou, em casos excepcionais, de um país, que designa
       conjugadas dos artigos 10?, n? 1 , e 14?, n? 2, do                    um produto agrícola ou um género alimentício daí
       Regulamento ( CEE ) n? 1 722/93 ( 1 ) constitui uma exi­              originário e cuja qualidade ou características se devem
       gência principal, na acepção do artigo 20?, n?s 1 e 2, do             ao meio geográfico, incluindo os factores naturais e
       Regulamento ( CEE) n? 2220/85 ( 2 ), cujo cumprimento                 humanos e que aí é produzido, transformado ou
       deva ser imperativamente comprovado no prazo esta­                    elaborado . Porém, « feta » não é o nome de uma região,
       belecido pelo artigo 28?, n? 2 , do Regulamento ( CEE)                de um local ou de um país . O « feta » também não é
       n? 2220/85 , sob pena de, por aplicação do artigo 22?,                originário da área geográfica protegida Grécia mas de
       n?s 1 e 2 , do mesmo regulamento, se considerar perdida a             todos os Balcãs e a sua qualidade e características não
       garantia constituída ?                                                são devidas a um determinado meio geográfico .
2 . Para o caso de resposta negativa à questão anterior:
                                                                             Nos termos do artigo 2?, n? 3 , são igualmente conside­
       Pode então inferir-se, a partir do direito comunitário                radas denominações de origem certas denominações
       aplicável, um prazo para a apresentação da prova da                   tradicionais, geográficas ou não, que designem um
       utilização referida no artigo 10?, n? 1 , do Regulamento              produto agrícola ou um género alimentício originário de
       ( CEE) n? 1722/93 , com a consequência de a garantia se               uma região ou local determinado e cuja qualidade ou
       considerar perdida, total ou parcialmente ( neste caso,               características satisfaçam as condições acima referidas .
       em que medida ?), se a prova for tardiamente apresen­                 A origem do produto, nos termos desta disposição,
       tada ?                                                                apenas pode ser um determinado local ou região e não
                                                                             um país no seu todo .
(') JO n? L 159 de 1 . 7. 1993 , p . 112 .
( 2 ) JO n? L 205 de 3 . 8 . 1985 , p . 5 .
                                                                             O artigo 3?, n? 1 , do regulamento estabelece que não se
                                                                             podem registar as denominações que se tornaram