CELEX: 31973Y0919(03)
Language: pt
Date: 1973-02-22 00:00:00
Title: Decisão nº 75, de 22 de Fevereiro de 1973, relativa à instrução dos pedidos de revisão apresentados com base no nº 5 do artigo 94º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 pelos titulares de pensão de invalidez

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31973Y0919(03)

Decisão nº 75, de 22 de Fevereiro de 1973, relativa à instrução dos pedidos de revisão apresentados com base no nº 5 do artigo 94º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 pelos titulares de pensão de invalidez  

Jornal Oficial nº C 075 de 19/09/1973 p. 0005 - 0005 Edição especial espanhola: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0008  Edição especial portuguesa: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0008 

DECISÃO No 75 de 22 de Fevereiro de 1973 relativa à instrução dos pedidos de revisão apresentados com base no no 5 do artigo 94o do Regulamento (CEE) no 1408/71 pelos titulares de pensão de invalidezA COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,  Tendo em conta a alínea a) do artigo 81o do Regulamento (CEE) no 1408/71, nos termos do qual compete à Comissão tratar de qualquer questão administrativa decorrente das disposições dos Regulamentos (CEE) no 1408/71 e no 574/72,  Considerando que a Decisão no 2, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias no 64, de 17 de Dezembro de 1959, caducou em consequência da entrada em vigor dos Regulamentos (CEE) no 1408/71 e 574/72 do Conselho, mas que, tendo em conta as  disposições dos referidos regulamentos, deve adoptar-se uma nova decisão que indique em que medida um novo relatório médico estabelecido no formulário E 213 e, eventualmente, no formulário E 214, pode ser exigido em caso de apresentação de um pedido de  revisão de uma pensão de invalidez com base no disposto no no 5 do artigo 94o do Regulamento (CEE) no 1408/71,  DECIDE:  1. Quando um trabalhador apresenta um pedido de revisão duma pensão de invalidez com base no disposto no no 5 do artigo 94o do Regulamento (CEE) no 1408/71, não é necessário proceder a um novo médico e preencher o formulário E 213 e, eventualmente, o  formulário E 214, na medida em que os documentos contidos no processo podem ser considerados suficientes. Se tal não for o caso, as instituições interessadas podem solicitar um novo relatório médico conforme os formulários referidos.  2. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. E aplicável em relação aos seis Estados-membros originários a partir de 1 de Outubro de 1972 e, em conformidade com o Tratado de Adesão, a partir de 1 de Abril de 1973 em  relação aos três novos Estados-membros.  O Presidente da Comissão Administrativa J. DONIS