CELEX: 21997A1105(01)
Language: pt
Date: 1998-10-29 00:00:00
Title: Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 1 de Maio de 1997 e 30 de Abril de 2001

Avis juridique important

|

21997A1105(01)

Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 1 de Maio de 1997 e 30 de Abril de 2001  

Jornal Oficial nº L 302 de 05/11/1997 p. 0003 - 0003

ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 1 de Maio de 1997 e 30 de Abril de 2001 A. Carta do Governo do Senegal Excelentíssimo Senhor,Referindo-me ao protocolo, rubricado em 26 de Março de 1997, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 1 de Maio de 1997 e 30 de Abril de 2001, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo do Senegal está disposto a aplicar, a título provisório, este protocolo a partir de 1 de Maio de 1997, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do artigo 8º, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.Fica entendido que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a 25 % da contrapartida financeira fixada no artigo 3º do protocolo deve ser efectuado antes de 31 de Julho de 1997.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo da Comunidade Europeia sobre tal aplicação provisória.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República do SenegalB. Carta da Comunidade Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor:«Referindo-me ao protocolo, rubricado em 26 de Março de 1997, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 1 de Maio de 1997 e 30 de Abril de 2001, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo do Senegal está disposto a aplicar, a título provisório, este protocolo a partir de 1 de Maio de 1997, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do artigo 8º, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.Fica entendido que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a 25 % da contrapartida financeira fixada no artigo 3º do protocolo deve ser efectuado antes de 31 de Julho de 1997.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo da Comunidade Europeia sobre tal aplicação provisória.»Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia sobre tal aplicação provisória.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Em nome do Conselho da União Europeia