CELEX: 31983R0766
Language: pt
Date: 1983-03-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 766/83 da Comissão, de 30 de Março de 1983, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1372/82 que estabelece as regras de cálculo dos montantes compensatórios monetários

03/Fasc. 27                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      113
383R0766
N?L 85 / 84                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               31 . 3 . 83
                                         REGULAMENTO (CEE) N? 766/83 DA COMISSÃO
                                                      de 30 de Março de 1983
              que altera o Regulamento (CEE) n? 1372/82 que estabelece as regras de cálculo dos montantes
                                                     compensatórios monetários
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                parte do ano depois da decisão anual sobre os preços
                                                                     agrícolas ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                     lamento estão em conformidade com os pareceres de to­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 974/71 do                      dos os comités de gestão das organizações comuns de
Conselho, de 12 de Maio de 1971 , relativo a certas me­              mercados agrícolas,
didas de política de conjuntura a tomar no sector agrí­
cola na sequência do aumento temporário das margens
de flutuação das moedas de alguns Estados-membros ('),               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
mento (CEE) n? 109/83 (2) e, nomeadamente, o seu ar­
                                                                                              Artigo 11
tigo 6?,
                                                                     O n? 4, terceiro parágrafo, primeira frase, do artigo 4?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1372/ 81 da                  do Regulamento (CEE) n? 1372/ 81 é alterado do se­
Comissão (J), alterado pelo Regulamento (CEE)                        guinte modo :
n? 386/ 82 (4), prevê no n° 4 do seu artigo 4? uma análise
periódida da lista de mercadorias que são objecto do Re­                 «As análises terão lugar :
gulamento (CEE) n? 3033/80 (5) e submetidos a montan­                    — em Junho, produzindo efeitos em Agosto a even­
tes compensatórios monetários ; que estas análises devem                     tual reintrodução ou eliminação,
realizar-se, segundo as regras em vigor, em Março e em
Setembro de cada ano, produzindo efeito em Maio e em                     — em Dezembro, produzindo efeito em Fevereiro a
Novembro respectivamente a modificação anual da lista                        eventual reintrodução ou eliminação.»
de produtos ;
                                                                                              Artigo 2o.
Considerando que a experiência adquirida com este sis­
tema demonstra que estas datas deveriam ser substituídas             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
por outras que permitam apreciar a situação na primeira              1983 .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 30 de Março de 1983 .
                                                                                               Pela Comissão
                                                                                              Poul DALSAGER
                                                                                            Membro da Comissão
 ') JO n? L 106 de 12. 5 . 1971 , p. 1 .
 2) JO n? L 16 de 20. 1 . 1983 , p. 3 .
 3) JO n? L 138 de 25. 5. 1981 , p. 16.
 4) JO n? L 49 de 22 . 2 . 1982, p. 1 .
 s) JO n? L 323 de 29. 11 . 1980, p. 1 .