CELEX: 31980R3329
Language: pt
Date: 1980-12-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3329/80 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1980, que prorroga o período de validade do controlo "a posteriori" das importações de sapatos na Comunidade

48                                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             11 / Fase . 28
380R3329
N9 L 349 / 16                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               23 . 12 . 80
                                           REGULAMENTO ( CEE ) N? 3329 / 80 DA COMISSÃO
                                                      de 19 de Dezembro de 1980
                que prorroga o período de validade do controlo a posteriori das importações de sapatos na
                                                               Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                Considerando que persistem as razões que , inicialmente ,
                                                                      levaram a Comissão a tomar essa medida , a saber , a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    pressão considerável exercida pelas importações de sapatos
Económica Europeia ,                                                  na Comunidade , bem como a ameaça de prejuízo causado
                                                                      aos produtores comunitários de produtos similares ou
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n ? 926 / 79 do                  directamente concorrentes ;
Conselho , de 8 de Maio de 1979 , relativo ao regime
comum aplicável às importações ( J ) e , nomeadamente , o             Considerando que é consequentemente , necessário prorro­
n ? 1 , alínea a ), do seu artigo 7 ?,                                gar o referido controllo a posteriori,
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n ? 925 / 79 do
Conselho , de 8 de Maio de 1979 , que estabelece um regime            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
comum aplicável às importações de países de comércio de
Estado ( 2 ) e , nomeadamente , o n? 1 , alínea a ), do seu                                     Artigo 1 ?
artigo 6° ,
Após consultas realizadas no âmbito dos Comités previstos             O periodo de validade da Decisão 78 / 560 / CEE é prorro­
no artigo 59 dos referidos regulamentos ,                             gado até 31 de Dezembro de 1981 .
Considerando que , pela Decisão 78 / 560 / CEE ( 3 ), com a                                     Artigo 2 ?
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE )
n9 2854 / 79 (,4 ), a Comissão estabeleceu um controlo                O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
a posteriori das importações de sapatos na Comunidade ;                1981 e é aplicável até 31 de Dezembro de 1981 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                todos os Estados-membros .
                                                                                                             I
                Feito em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1980 .
                                                                                            Pela Comissão
                                                                                         Étienne DAVIGNON
                                                                                        Membro da Comissão
(')  JO n?  L 131  de 29 . 5 . 1979 , p . 15 .
(2)  JO n?  L 131  de 29 . 5 . 1979 , p . 1 .
( 3) JO n?  L 188  de 11 . 7 . 1978 , p! 28 .
C)   JO n?  L 323  de 19 . 12 . 1979 , p . 6 .