CELEX: 62013FA0086
Language: pt
Date: 2014-10-15 00:00:00
Title: Processo F-86/13: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 15 de outubro de 2014 — van de Water/Parlamento (Função pública — Direitos e obrigações do funcionário — Declaração de intenção de exercer uma atividade profissional após a cessação das funções — Artigo 16.o do Estatuto — Compatibilidade com os interesses legítimos da instituição — Proibição)

1.12.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 431/47
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 15 de outubro de 2014 — van de Water/Parlamento
   (Processo F-86/13) (1)
   
   ((Função pública - Direitos e obrigações do funcionário - Declaração de intenção de exercer uma atividade profissional após a cessação das funções - Artigo 16.o do Estatuto - Compatibilidade com os interesses legítimos da instituição - Proibição))
   (2014/C 431/75)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Robert van de Water (Grimbergen, Bélgica) (representantes: P. Bentley QC e R. Bäuerle, advogado)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: N. Chemaï e M. Dean, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da decisão de proibir o recorrente de aceitar o lugar de conselheiro junto do primeiro-ministro da Ucrânia durante um período de dois anos após a data de cessação das suas funções no Parlamento Europeu.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               R. van de Water suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.
            
         
      (1)  JO C 336 de 16/11/2013, p. 31.