CELEX: 51990PC0209(01)
Language: pt
Date: 1990-05-15
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ESTABELECE REGRAS GERAIS COMPLEMENTARES DA ORGANIZACAO COMUM DE MERCADO NO SECTOR DO LEITE E DOS PRODUTOS LACTEOS, NO QUE DIZ RESPEITO AOS QUEIJOS

2. 6. 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? C 135/9
     1993 — oitavo ano:                                               «A Comunidade contribuirá para o financiamento do
              aplicação efectiva do novo sistema para o               programa no limite dos créditos previstos para esse
              conjunto da Grécia.»                                    fim no orçamento geral das Comunidades Europeias e
                                                                      segundo as regras estabelecidas na presente decisão. A
 3. O primeiro parágrafo, do n? 1 do artigo 4? passa a ter            taxa de participação comunitária nas despesas neces-
    a seguinte redacção:                                              sárias é igual a um terço das despesas reais do pro-
                                                                      grama durante o período de 1986 a 1990 e a dois ter-
    «A partir de 1986 e até ao termo do programa, a Gré-              ços das despesas globais para o período de 1991 a
    cia enviará à Comissão, no mês de Junho de cada ano               1993.
    (t) um programa anual de medidas para os efeitos do
    artigo 3?. No entanto, o programa das acções a reali-             As despesas a cargo da Comunidade consideradas ne-
    zar em 1991 será comunicado no mês de Junho de                    cessárias elevam-se a 20 milhões de ecus para a totali-
     1990.»                                                           dade do programa.»
 4. Ao n? 2 do artigo 5? é aditado o parágrafo seguinte:
                                                                  6. No n? 2 do artigo 7?, o termo «quarenta e cinco vo-
    «Em Setembro de 1994, a Comissão apresentará ao                   tos» é substituído por «cinquenta e quatro votos».
    Conselho um relatório sobre a execução do programa
    e, nomeadamente, sobre os resultados obtidos.»                                          Artigo 2°
 5. O n? 1 do artigo 6? passa a ter a seguinte redacção:          É destinatária da presente decisão a República Helénica.
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que estabelece regras gerais complementares da
              organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, no que diz respeito
                                                         aos queijos
                                                     (COM(90) 209 final
                                     (Apresentada pela Comissão em 18 de Maio de 1990)
                                                       (90/C 135/12)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            esta ajuda ao escoamento deve garantir aos produtores
                                                                  comunitários interessados uma posição de mercado idên-
                                                                  tica à dos produtores não comunitários de caseína e ca-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                seinatos cujos produtos, na sequência de uma consolida-
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,            ção de direitos aduaneiros, estão disponíveis no mercado
                                                                  comunitário ao preço do mercado mundial;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                 Considerando que a evolução tecnológica, associada ao
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                  regime de controlo da produção leiteira, teve como con-
                                                                  sequência o desenvolvimento da utilização de caseína e
                                                                  caseinatos em produtos a que não eram destinados se-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                gundo o objectivo principal da ajuda; que estas opera-
cial,                                                             ções de substituição afectaram a estabilidade do mercado
                                                                  leiteiro; que, embora pareça indispensável, por motivos
                                                                 de concorrência, conservar o princípio de uma ajuda
                                                                  com um montante suficiente, é simultaneamente necessá-
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 804/68 ( l ),
                                                                 rio adoptar medidas que garantam que a concessão da
que estabelece a organização comum de mercado no sec-
                                                                 ajuda não perturbe o equilíbrio do mercado leiteiro e
tor do leite e dos produtos lácteos, com a última redac-
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?                   que as caseínas e caseinatos de origem comunitária ou
3879/89 (2), prevê no seu artigo 11? a concessão de uma          não comunitária recebam o mesmo tratamento;
ajuda, desde a instituição da referida organização, para
o leite desnatado produzido na Comunidade e transfor-
mado com vista ao fabrico de caseína e caseinatos; que
                                                                 Considerando que as características da caseína e dos ca-
(*) JO n° L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.                           seinatos por um lado, e dos queijos, por outro, apresen-
O JO n° L 378 de 27. 12. 1989, p. 1.                             tam semelhanças tais que estes útlimos produtos são es-
 ---pagebreak--- N? C 135/10                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    2. 6. 90
pecialmente vulneráveis às substituições supracitadas;          c) Controlos no local frequentes e sem aviso prévio, des-
que, em consequência, é indicado regulamentar ao nível              tinados a comparar, por um lado, a contabilidade fí-
comunitário apenas a utilização de caseína e caseinatos             sica e, por outro, os documentos comerciais adequa-
nos queijos;                                                        dos e as existências detidas fisicamente; estes contro-
                                                                    los incidem sobre um número significativo de declara-
Considerando que o funcionamento adequado desse re-                 ções referidas na alínea a), a fim de verificar a veraci-
gime exige, por parte dos Estados-membros, um con-                  dade das mesmas;
trolo que assegure o respeito das obrigações previstas;
que, para tal, é conveniente prever, nomeadamente, dis-         d) Outros elementos determinados, se for caso disso, em
posições de controlo e respectivas sanções; que essas san-          conformidade com o processo previsto no artigo 30?
ções devem ser tais que neutralizem, pelo menos, a van-             do Regulamento (CEE) n? 804/68.
tagem económica resultante de uma utilização não auto-          2.     Os Estados-membros comunicarão à Comissão o
rizada,                                                         conjunto das medidas adoptadas em aplicação do pre-
                                                                sente regulamento, bem como as medidas que garantam
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                 a informação dos interessados no que respeita às sanções
                                                                penais ou administrativas a que os mesmos estão sujeitos
                          Artigo Io.                            em caso de incumprimento das disposições do presente
                                                                regulamento, verificado quer na sequência das medidas
A utilização de caseínas e caseinatos no fabrico de quei-
                                                                adoptadas por força do n? 1, quer por ocasião de qual-
jos é sujeita a uma autorização prévia.                         quer controlo levado a cabo pelos poderes públicos.
A Comissão determina as condições em que os Estados-
-membros emitem as autorizações, com base em critérios          3.     Sem prejuízo das sanções estabelecidas ou a estabe-
objectivos- definidos atendendo às necessidades tecnoló-        lecer pelo Estado-membro em questão, as quantidades de
gicas.                                                          caseína e caseinatos utilizadas sem autorização estão su-
                                                                jeitas a um montante igual à diferença entre, por um
                          Artigo 2°                             lado, o valor do leite desnatado resultante do preço de
                                                                intervenção para o leite em pó desnatado e, por outro, o
Para efeitos do disposto no presente regulamento, en-           preço de mercado da caseína e caseinatos, acrescido de
tende-se por:                                                   10 «/o.
a) Queijos: os produtos do código N C 0406 fabricados
    no território da Comunidade;                                Estes valores são verificados em conformidade com o
                                                                processo previsto no artigo 30? do Regulamento (CEE)
b) Caseína e caseinatos: os produtos do código NC 3501.         n? 804/68.
                          Artigo 3?
                                                                                          Artigo 4o.
1.     Os Estados-membros instituirão um regime de con-
                                                                As regras de execução do presente regulamento são
trolo administrativo e físico que inclui as seguintes medi-
                                                                adoptadas em conformidade com o processo previsto no
das:
                                                                artigo 30? do Regulamento (CEE) n? 804/68.
a) A obrigação de declaração das quantidades e dos ti-
    pos de queijos fabricados, bem como as quantidades
    de caseína e caseinatos incorporados nos diferentes                                   Artigo 5o.
   produtos;                                                    O presente regulamento entra em vigor na data da sua
b) A obrigação de cada empresa manter uma contabili-            publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
    dade física que permita verificar as quantidades e os
    tipos de queijos fabricados, as quantidades de caseína      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
    e caseinatos comprados e/ou fabricados, bem como o          elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
    seu destino e/ou utilização;                                -membros.