CELEX: 31982L0347
Language: pt
Date: 1982-04-23 00:00:00
Title: Directiva 82/347/CEE da Comissão, de 23 de Abril de 1982, que estabelece certas disposições para aplicação da Directiva 81/177/CEE do Conselho relativa à harmonização dos procedimentos de exportação das mercadorias comunitárias

70                                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                02/ Fasc . 09
382L0347
7 . 6. 82                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 156/ 1
                                                   DIRECTIVA DA COMISSÃO
                                                         de 23 de Abril de 1982
                 que estabelece certas disposições para aplicação da Directiva 81 / 177/CEE do Conselho relativa
                           à harmonização dos procedimentos de exportação das mercadorias comunitárias
                                                             (82/347 /CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADE EUROPEIAS,                                    amostras, a pedido dos serviços aduaneiros, por forma
                                                                        a regularizar a operação suspensa ;
                                                                        Considerando que, tendo em conta as importantes con­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                        sequências que os resultados da conferência, pelos ser­
Económica Europeia,
                                                                        viços aduaneiros, da declaração de exportação e dos
                                                                        documentos que a acompanham têm para a aplicação
                                                                        correcta dos direitos de exportação e de todas as outras
                                                                        disposições comunitárias que regem a exportação das
Tendo em conta a Directiva 81 / 177 /CEE do Conselho,                   mercadorias, por força do n? 1 do artigo 10? da Direc­
de 24 de Fevereiro de 1981 , relativa à harmonização                    tiva 81 / 177 /CEE, é conveniente fixar as modalidades
dos procedimentos de exportação das mercadorias                         segundo as quais os referidos serviços devem mencio­
comunitárias (') e, nomeadamente, o n? 2 do seu                         nar esses resultados na declaração ;
artigo 21 ?,
                                                                        Considerando que, para garantir a aplicação uniforme
                                                                        do disposto no artigo 13? da Directiva 81 / 177/ CEE,
Considerando que, a fim de definir claramente as obri­                  segundo o qual os serviços aduaneiros só autorizam a
gações a que está sujeita a pessoa que preenche a                       exportação das mercadorias após se terem assegurado,
declaração de exportação, conforme o disposto no                        se for caso disso, de que os direitos considerados foram
artigo 3? da Directiva 81 / 177/CEE, é conveniente pre­                 pagos ou garantidos, é conveniente fixar as regras a
cisar as menções quê a referida declaração deve conter,                 observar por aqueles serviços quando autorizarem a
bem como os documentos que lhe devem ser juntos ;                       exportação das mercadorias sem disporem dos resulta­
                                                                        dos dos controlos a que tenham procedido ;
Considerando que, a fim de garantir a aplicação cor­                    Considerando que o disposto na presente Directiva se
recta dos direitos de exportação e de todas as outras                   aplica sem prejuízo do Regulamento (CEE) n? 1736/ 75
disposições comunitárias que regem a exportação das                     de Conselho, de 24 de Junho de 1975 , relativo às
mercadorias, é necessário estabelecer modalidades prá­                  estatísticas do comércio externo da Comunidade e do
ticas e uniformes relativamente à verificação das mer­                  comércio entre os seus Estados-membros (2), do Regu­
cadorias a que os serviços aduaneiros podem proceder                    lamento (CEE) n? 2102 /77 do Conselho, de 20 de
de acordo com o artigo 9? da Directiva 81 / 177 /CEE, e,                Setembro de 1977, relativo à introdução de um formu­
nomeadamente, à extracção cje amostras que as referi­                   lário comunitário de declaração de exportação (3); que
das autoridades podem efectuar para efeitos dessa veri­                 estas disposições não prejudicam as disposições
ficação ; que é oportuno, nomeadamente, prever medi­                    específicas a que está subordinada a concessão das res­
das adequadas para obviar à recusa eventual , da parte                  tituições e outros montantes na exportação instituídos
do declarante, em assistir ao exame e à extracção de                    no âmbito da política agrícola comum ;
                                                                         O    JO n .' L 183 de 14. 7 . 1975 , p. 3 .
(')   JO n'.' L 83 de 30. 3 . 1981 , p . 40 .                            (-') JO n1.' L 246 de 27 . 9. 1977 , p. 1 .
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Considerando que as medidas previstas na presente             g) No caso de mercadorias diferentes das referidas na
directiva estão conformes com o parecer do Comité da               alínea 0, a sua designação em termos suficiente­
Regulamentação Aduaneira Geral,                                    mente precisos para permitir a sua identificação e o
                                                                   seu controlo ;
                                                              h) No caso de mercadorias sujeitas a direitos de
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :                                     exportação ou de mercadorias para as quais seja
                                                                   pedida a concessão de restituições ou de outros
                                                                   montantes na exportação instituídos no âmbito da
                          Artigo I o.                              política agrícola comum , os dados quantitativos e
                                                                   as especificações complementares eventualmente
                                                                   necessários à aplicação destes direitos ou ao cál­
A presente directiva estabelece certas disposições para
                                                                   culo destas restituições ou outros montantes ;
aplicação do artigo 3?, do artigo 9?, do n? 1 do
artigo 10? e do artigo 13? da Directiva 81 / 177/CEE, a       i)   O país de destino das mercadorias, na acepção do
seguir designada por «directiva de base».                          artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 1736/75 ;
                                                              j)   O número de série precedido da ou das letras indi­
                          TITULO I                                 cadoras do Estado-membro emissor do certificado
                                                                   de exportação ou de prefixação apresentado de
                                                                   acordo com as disposições aplicáveis em matéria
    CONTEÚDO DA DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO                           de política agrícola comum ;
                           Artigo 2o.                         k) Quaisquer outras informações necessárias à aplica­
                                                                   ção das disposições que regem a exportação das
                                                                   mercadorias .
 1 . As menções referidas no n? 1 do artigo 3? da direc­
tiva de base que devem figurar na declaração são as
seguintes :                                                   2 . Alem das menções referidas no n? 1 , os Estados­
a) O nome e a morada do declarante e, se ele agir por         membros podem exigir que sejam igualmente mencio­
     conta de outrem , as condições jurídicas da sua          nados na declaração :
     intervenção, sempre que essa indicação seja neces­
     sária para a determinação da pessoa responsável          a)   O nome e a morada do destinatário das mercado­
     pelo pagamento dos eventuais direitos de exporta­             rias ;
     ção ;
                                                              b) A taxa dos direitos de exportação eventualmente
b) O nome e a morada do exportador das mercado­                    aplicáveis à mercadoria declarada ;
     rias, quando se tratar de uma pessoa distinta do
      declarante ;                                            c)   A título indicativo, o montante dos direitos de
                                                                   exportação tal como calculado pelo declarante.
c)    Para as mercadorias que se encontrem sob um
      regime aduaneiro, a referência a esse regime ;
d) A quantidade, a natureza, as marcas e os números
      dos volumes que contenham as mercadorias decla­                                   Artigo 3o.
      radas ou , se se tratar de mercadorias não embala­
      das, a quantidade de artigos abrangidos pela decla­
      ração ou pela menção «a granel », consoante o caso,      1 . Os serviços aduaneiros podem , sempre que o consi­
      bem como as indicações necessárias para a identi­       derem necessário, exigir, aquando da entrega da decla­
      ficação das mercadorias não embaladas ;                 ração, documentos de transporte ou, consoante o caso,
                                                              documentos relativos ao regime aduaneiro precedente .
e) O local onde se encontram as mercadorias declara­
      das, sempre que os serviços aduaneiros o conside­
      rem necessário ;                                         Podem igualmente exigir, quando uma mesma merca­
                                                              doria for apresentada em vários volumes, uma lista de
f)    No caso de mercadorias abrangidas pela política         volumes ou um documento equivalente indicando o
      agrícola comum , a posição ou subposição dessas         conteúdo da cada volume .
      mercadorias na nomenclatura da pauta aduaneira
      comum e, se for caso disso, na nomenclatura
      agrícola específica que deve ser utilizada para a       2 . Os documentos juntos à declaração devem ser con­
      poeração em causa, bem como a designação das            servados pelos serviços aduaneiros, salvo disposições
      referidas mercadorias de acordo com as especifica­      em contrário ou se o declarante deles necessitar para
      ções da nomenclatura utilizada ou em termos sufi­       outras operações . Neste último caso, os serviços adua­
      cientemente precisos para permitir aos serviços          neiros tomarão as disposições necessárias para que os
      aduaneiros determinarem , imadiata e inequivoca­         documentos em causa só possam ser utilizados poste­
      mente, que elas correspondem à posição ou subpo­        riormente para a quantidade ou valor para que perma­
      sição declarada ;                                        neçam válidos .
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                         TITULO II                            ros, estes procederão à verificação das mercadorias , sob
                                                              a responsabilidade e a expensas do declarante, recor­
   CONTROLO DA DECLARAÇAO DE EXPORTAÇAO                       rendo, se necessário, aos serviços de um perito ou de
                                                              qualquer outra pessoa designada segundo as disposi­
                                                              ções em vigor.
              A. Conferência dos documentos
                          Artigo 4o.                          As conclusões a que as autoridades aduaneiras chega­
                                                              rem aquando da verificação realizada nas condições
                                                              referidas no parágrafo anterior farão fé como se a verfi­
Sem prejuízo da verficação que efectuam antes     da acei­    cação das mercadorias tivesse sido realizada na pre­
tação da declaração a fim de determinarem se      nada se     sença do declarante .
opõe a essa aceitação, os serviços aduaneiros     podem ,
quando o considerem necessário, proceder           à con­
ferência da declaração e dos documentos que a acom­           4. Os Estados-membros podem prever que, em vez
panham , a fim de se assegurarem , nomeadamente, de           das medidas previstas no n? 3 , os serviços aduaneiros
                                                              tenham a faculdade de considerar sem efeito a declara­
que as indicações que neles figuram correspondem às
menções da declaração .                                       ção, quando resulte claro que, a recusa do declarante
                                                              em assistir à verficação das mercadorias ou designar
                                                              uma pessoa apta a prestar a assistência necessária, não
                                                              tem por objectivo ou por efeito impedir o reconheci­
                B. Verficaçao das mercadorias                 mento da existência de uma infracção de uma infrac­
                                                              ção às disposições que regem a exportação das merca­
                                                              dorias em causa .
                          Artigo 5o.
Quando os serviços aduaneiros decidirem verificar ape­
nas uma parte das mercadorias declaradas, indicarão                            C. Extracçao de amostras
ao declarante ou ao seu representante quais as que que­
rem verificar, sem que este se possa opor a essa                                       Artigo 7?
escolha .
                                                               1 . Quando os serviços aduaneiros decidirem proceder
Os resultados da verficação parcial aplicar-se-ão ao           à extracção de amostras informarão do facto o decla­
conjunto das mercadorias objecto da declaração . No
                                                              rante ou o seu representante .
entanto, o declarante pode pedir uma verificação
suplementar das mercadorias, se entender que os resul­
tados da verificação parcial não são válidos quanto ao        Os serviços aduaneiros podem , quando o considerem
resto das mercadorias declaradas .                            conveniente, exigir que o declarante assista à referida
                                                              extracção ou se faça representar por alguém apto a
                                                              prestar-lhes a necessária assistência para esse efeito .
                          Artigo 6o.
                                                              2 . As extracções serão efectuadas pelos próprios ser­
1 . Quando os serviços aduaneiros decidirem proceder          viços aduaneiros. Estes podem , no entanto, pedir que
à verificação das mercadorias, informarão do facto o          sejam efectuadas, sob o seu controlo, pelo declarante
declarante ou o seu representante .                           ou por uma pessoa por ele designada.
2 . O declarante ou a pessoa por ele designada para           As extracções serão efectuadas de acordo com os méto­
assistir à verificação das mercadorias prestará aos servi­    dos previstos para este efeito pelas disposições em
ços aduaneiros a assistência necessária para facilitar a      vigor.
sua tarefa. Se a assistência prestada não for conside­
rada satisfatória pelos serviços aduaneiros, estes podem
exigir que o declarante designe uma pessoa apta a pres­       3 . As quantidades a extrair não devem exceder as
tar-lhes a necessária assistência .                           necessárias para permitir a análise ou o controlo por­
                                                              menorizado, incluindo uma eventual contra-análise .
3 . Quando o declarante se recusar a assistir à vertifi­
cação das mercadorias ou a designar uma pessoa apta a
prestar a assistência considerada necessária pelos servi­                              Artigo 8o.
ços aduaneiros, estes fixar-lhe-ão um prazo para cum­
prir esta obrigação, salvo se considerarem que essa
verificação pode ser dispensada.                               1 . O declarante, ou a pessoa por ele designada para
                                                              assistir à extracção de amostras, deve prestar aos servi­
                                                              ços aduaneiros toda a assistência necessária a fim de
Se, findo o prazo fixado, o declarante não tiver dado         facilitar a operação . Se a assistência prestada não for
cumprimento às determinações dos serviços aduanei­            considerada satisfatória pelos serviços aduaneiros,
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estes poderão exigir ao declarante que designe uma              acompanham, ou à verificação das mercadorias, indi­
pessoa apta a prestar-lhes a assistência requerida.             carão, pelo menos no exemplar da declaração a eles
                                                                destinado ou num documento adjunto, os elementos
                                                                que foram objecto dessa conferência ou dessa verifica­
2 . Quando o declarante se recusar a assistir à extrac­         ção, bem como os seus resultados . Em caso de verifica­
ção de amostras ou a designar uma pessoa apta a pres­           ção parcial das mercadorias, serão também indicadas
tar a assistência considerada necessária pelos serviços         as referências do lote verificado .
aduaneiros, aplicar-se-á o disposto nos n?s 3 e 4 do
artigo 6?
                                                                Se se der o caso serviços aduaneiros farão igualmente
                                                                menção na declaração da ausência do declarante ou do
                                                                seu representante .
                          Artigo 9o.
                                                                2. Se o resultado da conferência da declaração e dos
Quando so serviços aduaneiros tenham extraído amos­             documentos que a acompanham ou da verificação das
tras para análise e controlo minucioso, autorizarão a           mercadorias não estiver de acordo com a declaração, os
exportação das mercadorias em causa, sem esperar                serciços aduaneiros expecificarão, pelo menos no
 pelos reslutados dessa análise ou desse exame, salvo se        exemplar da declaração que lhes é destinado ou no
 existirem outros motivos que a tal se opoham .                 documento que a acompanha, os elementos a tomar em
                                                                consideração para o cálculo dos direitos de exportação
 Neste caso, aplicar-se-á o disposto no artigo 14?              ou das restituições e outros montantes na exportação, e
                                                                para aplicação de todas as outras disposições comuni­
                                                                tárias que regem a exportação das mercadorias .
                         Artigo Kr.
                                                                3 . A certificação dos serviços aduaneiros deve ser
                                                                datada e mencionar as informações necessárias para a
 As quantidades extraídas pelos serviços aduaneiros a           identificação do funcionário que a realizou.
 título de amostra não são deduzidas da quantidade de
 mercadoria declarada .                                         4. Os Estados-membros podem prever que nenhuma
                                                                menção seja aposta pelos serviços aduaneiros na decla­
 Quando as circunstâncias o permitirem, o declarante            ração ou no documento que a acompanha quando tais
 pode ser autorizado a substituir as quantidades de mer­        serviços não procedam a qualquer conferência da
 cadoria retiradas a título de amostra por mercadorias          declaração nem a qualquer verificação das mercado­
                                                                rias .
 idênticas, a fim de completar a remessa.
                          Artigo 11°.                                                   TITULO III
  Salvo se forem inutilizadas pela análise ou pelo con­                  AUTORIZAÇAO DE EXPORTAÇÃO DAS
                                                                                      MERCADORIAS
 trolo minucioso, as amostras extraídas serão restituídas
  ao declarante, a seu pedido e a expensas suas, desde
  que a sua conservação pelos serviços aduaneiros seja                                   Artigo 13°.
  desnecessária, nomeadamente quando se tenham esgo­
  tado as possibilidades de recurso do declarante contra         A autorização de exportação é concedida globalmente
  a decisão tomada com fundamento nos resultados
                                                                 quanto à totalidade das mercadorias objecto da decla­
  dessa análise ou controlo pormenorizado.                       ração .
  As amostras cuja restituição não tenha sido requerida          Quando a indicação da data da autorização de exporta­
  pelo declarante podem ser, quer inutilizadas, quer con­        ção for necessária para assegurar o respeito pelas dis­
  servadas pelos serviços aduaneiros para facilitarem a          posições aplicáveis às mercadorias objecto da declara­
  verificação de operações posteriores. No entanto, em           ção, os Estados-membros podem prever que esta indi­
  certos casos específicos, os serviços aduaneiros podem         cação seja aposta, quer na própria declaração, quer em
  exigir que o interessado retire as amostras remanescen­        qualquer outro documento apropriado .
  tes .
                                                                                         Artigo 14°.
           D. Certificação pelos serviços aduaneiros
                                                                 1 . Sempre que, enquanto se aguarda o resultado dos
                                                                 controlos efectuados para efeito, quer da conferência
                          Artigo 12°.                            das menções da declaração ou dos documentos que a
                                                                 acompanham, quer da verificação das mercadorias, não
 1 . Quando os serviços aduaneiros tiverem procedido             for possível averiguar os elementos necessários para a
 à conferência da declaração e dos documentos que a              determinação dos direitos de exportação ou das resti­
 ---pagebreak--- 74                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            02 / Fasc. 09
                                                                                           TITULO IV
tuições ou de outros montantes na exportação aos
quais a exportação das mercadorias possa dar lugar, os
serviços aduaneiros autorizarão, não obstante, a expor­                              DISPOSIÇÕES FINAIS
tação dessas mercadorias, salvo se existirem outros
motivos que a tanto se oponham . A concessão desta
autorização dará lugar à contabilização imediata dos                                        Artigo 15°.
direitoa de exportação calculados de acordo com as
menções constantes da declaração .
                                                                    Quando uma declaração de exportação abranger vários
                                                                    artigos, as menções relativas a cada artigo são conside­
Quando os serviços aduaneiros considerarem que os                   radas como constituindo uma declaração separada.
controlos efectuados podem conduzir à determinação
de um montante de direitos de exportação superior ao
resultante das menções constantes da declaração, exigi­
rão, além disso, a prestação de uma garantia suficiente                                     Artigo 16°.
para cobrir a diferença entre o montante referido no
parágrafo anterior e aquele a que as mercadorias
                                                                    1 . Os Estados-membros porão em vigor as medidas
podem, afinal, ser sujeitas . No entanto, sem prejuízo
                                                                    necessárias para darem cumprimento à presente direc­
das disposições específicas aplicáveis no âmbito da                 tiva o mais tardar em 1 de Janeiro de 1983 .
política agrícola comum , os Estados-membros podem
prever que o declarante possa, em vez de prestar essa
                                                                    2.   Cada Estado-membro informará a Comissão das
garantia, pedir a contabilização imediata do montante
dos direitos a que as mercadorias podem afinal estar                disposições que tomar para a aplicação da presente
sujeitas.                                                           directiva. A Comissão comunicará essas informações
                                                                    aos outros Estados-membros .
2 . Quando o montante dos direitos de exportação
determinado a partir dos controlos efectuados pelos
serviços aduaneiros for diferente do resultante das                                         Artigo 17°.
meções da declaração, a concessão da autorização de
exportação das mercadorias dará lugar à contabilização              Os Estados-membros são destinatários da presente
imediata do montante assim determinado .
                                                                    directiva .
3 . Quando houver que proceder à contabilização ime­
diata dos direitos, de acordo com o disposto nos n?s 1 e
                                                                     Feito em Bruxelas em 23 de Abril de 1982 .
2, esta efectuar-se-á sem prejuízo das medidas adopta­
das em aplicação da Directiva 78/453 /CEE do Con­
selho, de 22 de Maio de 1978, relativa à harmonização                                                Pela Comissão
das disposições legislativas, regulamentares e adminis­                                           Karl-Heinz NARJES
trativas referentes ao diferimento do pagamento dos
direitos de importação ou de exportação (')•                                                     Membro da Comissão
 (')  JO n? L 146 de 2 . 6 . 1978 , p . 19 .