CELEX: C1998/258/15
Language: pt
Date: 1998-08-15 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 16 de Junho de 1998 no processo C-53/96 (pedido de decisão prejudicial do Arrondissementsrechtbank te Amsterdam): Hermès International contra FHT Marketing Choice BV (Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio - Acordo TRIPs - Artigo 177º - Competência do Tribunal de Justiça - Artigo 50º do Acordo TRIPs - Medidas provisórias)

15.8.98                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 258/9
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                               Ð a mesma decisaÄo pode ser objecto de recurso e,
                    de 16 de Junho de 1998
no processo C-53/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
Arrondissementsrechtbank te Amsterdam): HermeÁs Inter-               Ð embora as partes possam em qualquer altura intentar
         national contra FHT Marketing Choice BV (1)                      um processo visando obter uma decisaÄo quanto ao
                                                                          meÂrito, a decisaÄo eÂ frequentemente aceite pelas partes
(Acordo que institui a OrganizacËaÄo Mundial do ComeÂrcio                 como solucËaÄo «definitiva» do seu diferendo.
Ð Acordo TRIPs Ð Artigo 177.o Ð CompeteÃncia do Tri-
bunal de JusticËa Ð Artigo 50.o do Acordo TRIPs Ð Medi-
                        das provisórias)                             (1) JO C 95 de 30.3.1996.
                         (98/C 258/15)
                (Língua do processo: neerlandeÃs)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                      ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                                         de 16 de Junho de 1998
No processo C-53/96, que tem por objecto um pedido diri-             no processo C-162/96 (pedido de decisaÄo prejudicial
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do          do Bundesfinanzhof): A. Racke GmbH & Co. contra
Tratado CE, pelo Arrondissementsrechtbank te Amster-                                     Hauptzollamt Mainz (1)
dam, destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo
jurisdicional entre HermeÁs Internacional (societeÂ en com-          (Acordo de CooperacËaÄo CEE/JugoslaÂvia Ð SuspensaÄo das
mandite par actions) e FHT Marketing Choice BV, uma                  concessoÄes comerciais Ð ConvencËaÄo de Viena sobre o
decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do                  direito dos tratados Ð ClaÂusula rebus sic stantibus)
artigo 50.o, n.o 6, do Acordo sobre os aspectos dos direitos
de propriedade intelectual relacionados com o comeÂrcio,                                       (98/C 258/16)
que consta do Anexo 1 C do Acordo que institui a Organi-
zacËaÄo Mundial do ComeÂrcio, aprovado em nome da
Comunidade e em relacËaÄo aÁs mateÂrias da sua competeÃncia,                          (Língua do processo: alemaÄo)
pela DecisaÄo 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro
de 1994 (JO L 336 de 23.12.1994, p. 1), o Tribunal, com-
posto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gul-
mann, H. Ragnemalm e M. Wathelet, presidentes de sec-
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
cËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G.                          na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O. Edward (relator), J.-P.
Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e L. Sevón, juízes, advo-
gado-geral: G. Tesauro, secretaÂrio: L. Hewlett, administra-
dora, proferiu, em 16 de Junho de 1998, um acórdaÄo cuja             No processo C-162/96, que tem por objecto um pedido
parte decisória e a seguinte:                                        dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
                                                                     do Tratado CE, pelo Bundesfinanzhof, destinado a obter,
                                                                     no processo pendente neste órgaÄo jurisdicional entre A.
EÂ de considerar como «medida provisória», na acepcËaÄo do           Racke GmbH & Co. e Hauptzollamt Mainz, uma decisaÄo
artigo 50.o do Acordo sobre os aspectos dos direitos de              a título prejudicial sobre a validade do Regulamento
propriedade intelectual relacionados com o comeÂrcio, que            (CEE) n.o 3300/91 do Conselho, de 11 de Novembro de
consta do Anexo 1 C do Acordo que institui a Organiza-               1991, que suspende as concessoÄes comerciais previstas no
cËaÄo Mundial do ComeÂrcio, aprovado em nome da Comu-                Acordo de CooperacËaÄo entre a Comunidade Enonómica
nidade e em relacËaÄo aÁs mateÂrias da sua competeÃncia, pela        Europeia e a RepuÂblica Socialista Federativa da JugoslaÂvia
DecisaÄo 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de                 (JO L 315 de 15.11.1991, p. 1), o Tribunal, composto
1994, uma medida cujo objecto seja pôr fim a alegadas                por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gulmann,
infraccËoÄes a um direito de marca, adoptada no aÃmbito de           H. Ragnemalm e M. Wathelet, presidentes de seccËaÄo, J. C.
um processo caracterizado pelos seguintes elementos:                 Moitinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn (relator), J. L.
                                                                     Murray, D. A. O. Edward, G. Hirsch, P. Jann e L. Sevón,
Ð a medida eÂ qualificada no direito nacional como                   juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretaÂrio: D. Louter-
      «medida provisória e imediata» e a respectiva adopcËaÄo        man-Hubeau, administradora principal, proferiu, em 16 de
      deve ser imposta «por motivos de urgeÃncia»,                   Junho de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
                                                                     seguinte:
Ð a parte contraÂria eÂ citada e, caso comparecËa, eÂ ouvida,
                                                                     O exame das questoÄes colocadas naÄo revelou qualquer ele-
Ð a decisaÄo sobre a adopcËaÄo da medida eÂ proferida por            mento susceptível de afectar a validade do Regulamento
      escrito e fundamentada, após a apreciacËaÄo do con-            (CEE) n.o 3300/91 do Conselho, de 11 de Novembro de
      teuÂdo do processo pelo juiz das medidas provisórias,          1991, que suspende as concessoÄes comerciais previstas no