CELEX: 51992PC0147
Language: pt
Date: 1992-04-21
Title: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 90/425/CEE relativa aos controles veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno

COMISSÃO DAS f OMDNIDADES EUROPEIAS
                                           C0M(92) 147 final
                                           Bruxelas, 21 de Abril de 1992
                            Proposta de
                       PIRECTIYA PQ CONSELHO
         que altera a Directiva 90/425/CEE relativa aos
  controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comerico
      intracomunitário de certos animais vivos e produtos,
        na perspectiva da realização do mercado interno
                    (apresentada pela Comissão)
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A Directiva 90/425/CEE do Conselho, relativa aos controlos veterinários e
zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos
e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno^1 \    prevê que
os controlos veterinários e zootécnicos de certos animais vivos e produtos
deixem de ser efectuados nas fronteiras internas da Comunidade.
No entanto, essa directiva deixa em aberto as regras aplicáveis quando
deixarem de estar em vigor certas disposições (artigos 24o e 25o). Além
disso, o quarto parágrafo do artigo 21o prevê a inclusão dos animais e
produtos de origem animal não abrangidos pela Directiva 89/662/CEE do
Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários
aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do
mercado interno^ 2 ), e pela Directiva 90/425/CEE no âmbito de aplicação
destas d i rect ivas.
A presente proposta prevê a supressão, a partir de 1 de Julho de 1992, dos
controlos veterinários efectuados nas fronteiras internas relativamente ao
conjunto das trocas comerciais de animais vivos. O regime previsto pela
Directiva 90/425/CEE não parece ser adequado para regular os controlos
relacionados com a deslocação em companhia de pessoas por eles responsáveis,
entre Estados-membros, de animais de companhia. Assim, esta deslocação
desprovida de carácter comercial está excluida do âmbito de aplicação da
Directiva 90/425/CEE e será objecto de uma proposta específica da Comissão.
A presente proposta tem em conta os consideráveis progressos efectuados no
domínio da harmonização veterinária, nomeadamente quanto:
    aos controlos veterinários dos animais vivos provenientes de países
    terceiros (Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que
    fixa os princípios relativos â organização dos controlos veterinários
    dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade
    e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEEÍ 3 )),
    às medidas de luta contra a febre aftosa (Directiva 90/423/CEE do
    Conselho, de 26 de Junho de 1990, que altera a Directiva 85/511/CEE, que
    estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, a
    Directiva 64/432/CEE, relativa a problemas de fiscalização sanitária em
    matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e
    suína, e Directiva 72/462/CEE, relativa a problemas sanitários e de
    policia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína,
    de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países
    terceiros ( 4 ^) e a peste suína (Directiva .../.../CEE do Conselho, de
          , que altera a Directiva 80/217/CEE, que estabelece     as   medidas
    comunitárias de luta contra a peste suína clássica^ 5 ^).
(1) J0 no  L 224   de 18. 8  1990,  P  29
(2) JO no  L 395   de 30. 12 1989,  P  13
(3) JO no  L 268   de 24. 9  1991 , P  56
(4) JO no  L 224   de 18. 8  1990,  P  13
(5) JO no  L       de               P
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                                         Proposta de
                              DIRECTIVA DO CONSELHO
                que altera a Directiva 90/425/CEE relativa aos
         controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comerico
             intracomunitário de certos animais vivos e produtos,
               na perspectiva da realização do mercado interno
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e,
nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão^ 1 ),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^ 2 ),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3) t
Considerando que a Comunidade deve adoptar        as medidas necessárias para o
estabelecimento   progressivo   do  mercado   interno   durante   um  período   que
termina em 31 de Dezembro de 1992;
Considerando que a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990,
relativa  aos controlos   veterinários e zootécnicos      aplicáveis ao   comércio
intracomunitário   de  certos  animais  vivos   e   produtos,  na  perspectiva   da
                                  4
realização do mercado    interno^ ), com a última redacção que       lhe foi   dada
pela Directiva 91/628/CEE^ 5 ^, prevê que os controlos veterinários de certos
animais  vivos e produtos de origem      animal   deixem  de ser   efectuados   nas
fronteiras internas da Comunidade;
(1) JOnoC
(2) JO no C
(3) JO no C
(4) JO no L 224 de 18. 8.1990, p. 29.
(5) JO no L 340 de 11.12.1991, p. 17.
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Considerando que, desde a adopção da Directiva 90/425/CEE, o Conselho fixou
os princípios relativos à organização dos controlos veterinários para os
animais vivos e os produtos        introduzidos na Comunidade em proveniência de
países terceiros; que é conveniente ter em conta as disposições da Directiva
90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios
relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes
de países terceiros introduzidos na Comunidade(6^ e da Directiva 91/496/CEE
do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos â
organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países
terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE,
90/425/CEE e 90/675/CEE^7);
Considerando que, em conformidade com o quarto parágrafo do artigo 21o da
Directiva 90/425/CEE, é conveniente         incluir no âmbito de aplicação dessa
mesma directiva e da Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de
1989,    relativa     aos    controlos    veterinários     aplicáveis     ao    comércio
 intracomunitário, na perspectiva       da realização do mercado        interno^8), os
animais    vivos    e  os   produtos   animais    não   abrangidos   pelas     referidas
di rect ivas;
Considerando que, em conformidade com o artigo 25o da Directiva 90/425/CEE,
é   necessário    determinar   o  "regime   aplicável    ao  termo   de   vigência   das
disposições     transitórias    previstas   no   artigo   24o";   que,    para   tal, é
necessário ter em conta os progressos efectuados na Comunidade, tanto quanto
á fixação de regras para os animais vivos e produtos provenientes de países
terceiros, como em matéria de harmonização das medidas de                luta contra a
febre aftosa e a peste suína, concretizados pela Directiva 90/423/CEE do
Conselho, de 26 de Junho de 1990, que altera a Directiva 85/511/CEE, que
estabelece    medidas    comunitárias    de   luta  contra   a   febre    aftosa,   pela
Directiva    64/432/CEE, relativa     a problemas     de  fiscalização    sanitária em
matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suina,
pela Directiva 72/462/CEE, relativa         a problemas sanitários e de polícia
sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína, de carnes
frescas ou de produtos á base de carne provenientes de países terceiros(9^,
e   pela Directiva     .../.../CEE do Conselho, de                    , que    altera a
Directiva 80/217/CEE que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a
peste suína clássica^ 0 );
(6) JO no L 373 de     31.12.1990,  p. 1.
(7) JO no L 268 de     24. 9.1991,  p. 56.
(8) JO no L 395 de     30.12.1989,  p. 13.
(9) JO no L 224 de     18. 8.1990,  p. 13.
(10) JO no L ...
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Considerando que, à luz da evolução favorável     da harmonização no domínio
veterinário, é conveniente prever a supressão, a partir de 1 de Julho de
1992, dos controlos veterinários dos animais vivos e dos produtos de origem
animal efectuados nas fronteiras internas;
Considerando que, porém, é necessário prever regras específicas relativas
aos controlos veterinários aplicáveis à deslocação, sem objectivo comercial,
de animais de companhia que acompanhem pessoas por eles responsáveis durante
a deslocação,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
                                   Artigo lo
A Directiva 90/425/CEE é alterada do seguinte modo:
1.   Ao artigo 1o, é aditado o parágrafo seguinte: "A presente directiva não
     se  aplica  aos  controlos  veterinários  relativos  á deslocação  entre
     Estados-membros, sem objectivo comercial, de animais em companhia que
     acompanhem pessoas por eles responsáveis durante essa deslocação.".
2.   No no 2 do artigo 7p_, a data de 1 de Janeiro de 1993 é substituída pela
     de 1 de Julho de 1992.
3.   No primeiro parágrafo do artigo 21o é suprimida a expressão "Até 31 de
     Dezembro de 1992,".
4.   O segundo parágrafo do artigo 21o passa a ter a seguinte redacção:
     "Os Estados-membros comunicarão à Comissão e aos outros Estados-membros
     as condições e regras aplicáveis âs trocas comerciais dos animais e
     produtos referidos no primeiro parágrafo.".
5.   É suprimido o último período do primeiro parágrafo do artigo 21o.
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6.  O artigo 22o passa a ter a seguinte redacção:
                                    "Art igo 22o
    1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, em conformidade com um
        modelo    harmonizado,    as    informações   essenciais   relativas   aos
        controlos efectuados ao abrigo da presente directiva.
    2. A Comissão examinará as informações referidas no no 1 no âmbito do
        Comité Veterinário Permanente. A Comissão pode, de acordo com o
        processo    previsto no artigo 18o, adoptar as medidas adequadas.
    3. As     regras   de   execução    do   presente   artigo,   nomeadamente   a
        periodicidade da comunicação das informações, o modelo a adoptar e a
         natureza dessas    informações, serão estabelecidas de acordo com o
        processo previsto no artigo 18o.".
7.  São suprimidos os artigos 24o e 25o.
8.  A parte A do Anexo B passa a ter a seguinte redacção:
     "A.     Legislação veterinária - Outros animais vivos que não constem da
             parte I do Anexo A.".
9.  A parte B do Anexo B passa a ter a seguinte redacção:
     "B.     Legislação   veterinária    - Esperma, óvulos e embriões     que não
             constem da parte I do Anexo A.".
                                     Art igo 2o
 1. Os    Estados-membros    porão   em    vigor  as   disposições   legislativas,
    regulamentares e administrativas necessárias para          dar  cumprimento â
    presente directiva a partir de 1 de Julho de 1992. Do facto informarão
     imediatamente a Comissão.
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2.   As disposições adoptadas pelos Estados-membros em conformidade          com o
     disposto  no no   1 devem  conter   uma  referência   à presente   directiva,
     devendo,   quando   oficialmente    publicadas,    ser   acompanhadas    dessa
     referência.   As  modalidades   dessa   referência   serão   adoptadas   pelos
     Estados-membros.
                                   Ar t i go 3o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em                                        Pelo Conselho
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                                                            COM (92) 147 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                           03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-164-PT-C
                                                           ISBN 92-77-43249-7
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