CELEX: C2001/028/37
Language: pt
Date: 2001-01-27 00:00:00
Title: Processo C-427/00: Acção intentada em 20 de Novembro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Reino Unido

27.1.2001                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 28/19
Acção proposta em 16 de Novembro de 2000 contra                       Questão 1
o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades
                              Europeias                                O § 9 da LMG constitui a transposição consequente para o
                                                                       direito interno do artigo 2.o, n.o 1, alı́nea b) da Directiva
                         (Processo C-423/00)                           79/112/CEE (1) do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978,
                                                                       relativa à rotulagem?
                            (2001/C 28/35)
                                                                       Questão 2
Deu entrada em 16 de Novembro de 2000 no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                 O artigo 2.o, n.o 1, alı́a b) da Directiva 79/112/CEE do
Reino da Bélgica proposta pela Comissão das Comunidades               Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à rotulagem,
Europeias, representada por Götz zur Hausen, consultor                 contém a regulamentação definitiva quanto à rotulagem
jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no         proibida ou apenas constitui uma norma mı́nima que pode ser
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre             ampliada através de eventuais disposições de direito interno?
Wagner, Kirchberg.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Questão 3
1.     declarar que, ao não adoptar as medidas legais, regula-        O artigo 2.o, n.o 1, alı́nea b), da Directiva 79/112/CEE do
       mentares e administrativas necessárias para dar cumpri-        Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à rotulagem,
       mento à Directiva 96/82/CE do Conselho, de 6 de                 deve ser interpretado no sentido de que uma limitação de
       Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos              rotulagem (como a que contém também o § 9, n.o 1, da LMG,
       associados a acidentes graves que envolvem substâncias          tendo em vista indicações relativas à saúde) só é permitida
       perigosas (1), e, em qualquer dos casos, ao não comunicar      quando a proibição se mostra inevitavelmente necessária para
       as referidas medidas à Comissão, o Reino da Bélgica não       impedir que o consumidor seja induzido em erro?
       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
       daquela directiva;
                                                                       Questão 4
2.     condenar o Reino da Bélgica na totalidade das despesas.
                                                                       Pode entender-se que o § 9, n.o 1, da LMG, é conforme com a
                                                                       referida directiva sobre a rotulagem e considerar-se que a
Fundamentos e principais argumentos                                    limitação de rotulagem nele prevista corresponde ao artigo 2.o,
                                                                       n.o 1, alı́nea b), da Directiva 79/112/CEE do Conselho, de
Os fundamentos e principais argumentos invocados são                  18 de Dezembro de 1978? Esta interpretação seria possı́vel se
idênticos aos apresentados no processo C-407/00 (2); o prazo           se entendesse que o artigo 2, n.o 1, alı́nea b), da Directiva não
de transposição expirou em 3 de Fevereiro de 1999.                    exige o pressuposto da indução em erro, constituindo esta um
                                                                       segundo pressuposto da inadmissibilidade duma rotulagem.
(1) JO L 10 de 14.1.1997, p. 13.
(2) Ver página 13 do presente Jornal Oficial.                         (1) JO L 33, p. 1; EE 13 F9, p. 162.
                                                                       Acção intentada em 20 de Novembro de 2000 pela
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             Comissão das Comunidades Europeias contra a Reino
Unabhängiger Verwaltungssenat Wien, de 15 de Novem-                                                    Unido
bro de 2000, no processo entre Paul Dieter Haug e o
                     Magistrat der Stadt Wien
                                                                                              (Processo C-427/00)
                         (Processo C-426/00)
                                                                                                 (2001/C 28/37)
                            (2001/C 28/36)                             Deu entrada em 20 de Novembro de 2000, no Tribunal de
                                                                       Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             Unido, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                representada por Richard Wainwright, consultor jurı́dico prin-
Unabhängiger Verwaltungssenat Wien, de 15 de Novembro de               cipal, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
2000, no processo entre Paul Dieter Haug e o Magistrat der             Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
Stadt Wien, que deu entrada na Secretaria em 20 de Novembro            do Serviço Jurı́dico da Comissão, Centre Wagner, Kirchberg,
de 2000, para apreciação das seguintes questões prejudiciais:        Luxemburgo.
 ---pagebreak--- C 28/20                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       27.1.2001
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      Recurso interposto pela sociedade Anton Dürbeck
                                                                           GmbH, em 21 de Novembro de 2000, do acórdão profe-
—      declarar que, ao não se ter assegurado de que as águas            rido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
       balneares do Reino Unido satisfazem os valores máximos             Europeias (Quinta Secção) em 19 de Setembro de 2000,
       fixados nos termos do artigo 3.o da Directiva                       no processo T-252/97, Anton Dürbeck GmbH contra
       76/160/CEE (1), o Reino Unido não cumpriu as obrigações           Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pelo
       que lhe incumbem por força desta directiva;                                  Reino de Espanha e pela República Francesa
                                                                                                (Processo C-430/00 P)
—      condenar o Reino Unido nas despesas.
                                                                                                     (2001/C 28/39)
Fundamentos e principais argumentos                                        Deu entrada em 21 de Novembro de 1999, no Tribunal de
                                                                           Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
                                                                           do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
O artigo 4.o da Directiva 76/160/CEE impõe que os Estados-                (Quinta Secção), de 19 de Setembro de 2000, no processo
-Membros tomem, nos dez anos seguintes à notificação da                   T-252/97, Anton Dürbeck GmbH contra Comissão das Comu-
directiva, as medidas necessárias para garantir que a qualidade           nidades Europeias, apoiada pelo Reino de Espanha e pela
das águas balneares é conforme aos valores máximos fixados               República Francesa no processo T-612/97, interposto pela
no anexo.                                                                  Anton Dürbeck GmbH, representada pelo Dr. Gert Meier,
                                                                           advogado, Berrenrather Straße 313, D-50937 Köln.
A Comissão verifica que, apesar dos esforços para melhorar o
nı́vel de cumprimento, o Reino Unido continua a não satisfazer            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
os requisitos da directiva. Por conseguinte, a Comissão conclui           digne:
que o Reino Unido não cumpre as suas obrigações nos termos               1.    anular o acórdão recorrido;
da directiva.
                                                                           2.    anular a decisão impugnada da Comissão, de 10 de Julho
                                                                                 de 1997, sobre as situações especialmente difı́ceis;
(1) Directiva 76/160/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1975,
    relativa à qualidade das águas balneares, JO L 31, 5.02.1976, p. 1;   3.    condenar a recorrida nas despesas do processo.
    EE 15 F1 133.
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
                                                                           —     Segundo a recorrente, o Tribunal de Primeira Instância,
                                                                                 sem qualquer razão, não apreciou a sua alegação de que
                                                                                 houvera ofensa do princı́pio da igualdade. A recorrida
                                                                                 referiu-se de forma defensiva, pela primeira vez na
                                                                                 contestação, ao «interesse da igualdade de tratamento de
                                                                                 todos os operadores económicos». A recorrente não
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                          podia tomar posição sobre esta afirmação apenas para a
do Giudice di Pace di Genova, de 11 de Novembro de                               enfraquecer como meio de defesa.
2000, no processo entre Radiosistemi S.r.l. e Prefetto di
                                Genova                                     —     O Tribunal, em virtude da errada apreciação do contrato
                                                                                 entre a recorrente e a Consulban, conclui que a Comissão
                                                                                 fixou correctamente o montante da indemnização que
                        (Processo C-429/00)                                      lhe era devida.
                                                                           —     O Tribunal de Primeira Instância aceitou sem razão que a
                           (2001/C 28/38)                                        Comissão excluisse quaisquer efeitos das licenças concedi-
                                                                                 das para casos difı́ceis como compensação de prejuizos
                                                                                 no cálculo das quantidades de referência para anos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                       futuros. A Comissão não devia ter procedido à indemni-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                          zação através da atribuição de licenças para casos difı́ceis,
Giudice di Pace di Genova, no processo entre Radiosistemi                        quando este procedimento a obrigava a excluir estas
S.r.l. e Prefetto di Genova, que deu entrada na Secretaria do                    licenças do cálculo das quantidades de referência para
Tribunal de Justiça em 20 de Novembro de 2000. O Giudice                         futuro. Porém, uma vez que adoptou este procedimento,
di Pace di Genova solicita ao Tribunal de Justiça que se                         não podia então excluir os efeitos que estas licenças
pronuncie sobre questões que são idênticas às submetidas no                    teriam no cálculo das quantidades de referência, face à
processo C-388/00 (1).                                                           disposição vinculativa do artigo 19.o do Regulamento
                                                                                 n.o 404/93, mesmo que esta disposição — conforme o
                                                                                 destino ulterior da regulamentação do mercado das
(1) Ver página 10 do presente Jornal Oficial.                                   bananas — pudesse conduzir a uma sobrecompensação
                                                                                 dos danos da recorrida.