CELEX: 51988PC0308
Language: pt
Date: 1988-05-20
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que estabelece regras gerais do regime especial aplicável aos pequenos produtores no âmbito do regime de co-responsabilidade no sector dos cereals (apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 308
Vol. 1988/0118
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---            COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                       COM(88)308 . final
                                                       Bruxelas , 20 de Maio de 1988
           V
         1  1
                               Proposta de
                         REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
   que estabelece regras gerais do regime especial aplicável aos pequenos
produtores no âmbito do regime de co-responsabilidade no sector dos cereais
                         ( apresentada pela Comissão )
                                  f'f
                                    I
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                                  v ^ v"v
 ---pagebreak---                                         Λ.
                                  EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O regime de isenção dos pequenos produtores está actualmente previsto no artigo
4° -A do regulamento de base cereais .
No âmbito do pacote preços , a Comissão propôs uma adaptação do referido regime
para tomar em consideração , nomeadamente , a introdução de uma imposição de co-
- responsab i I Idade suplementar no âmbito dos estabilizadores .
Todavia , uma disposição do regulamento relativo aos estabilizadores no sector
dos cereais tal como adoptado no final de Abril pelo Conselho prevê que o
referido regime seja determinado no âmbito de regras gerais adoptadas pelo
Conselho por maioria qualificada , sob proposta da Comissão . Essa disposição
torna caduca a proposta constante do pacote preços e requer uma nova proposta da
Comissão .
Para o efeito , foi elaborado o texto em anexo . 0 texto retoma inteiramente as
propostas constantes do pacote preços , completando-as , todavia , por um lado ,
pelas regras gerais actualmente em vigor e , por outro lado , pelas medidas
transitórias para a campanha de 88 / 89 , nomeadamente no que respeita à definição
dos pequenos produtores ( definição nacional ).
 ---pagebreak---                        REGULAMENTO ( CEE ) N°    / 88 DO CONSELHO
                                de
        que estabelece regras gerais do regime especial aplicável aos pequenos
     produtores no âmbito do regime de co-responsab i I i dade no sector dos cereais
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n° 2727/ 75 do Conselho , de 29 de Outubro de
1975 , que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ^ 1 ),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE ) n° 4oí/.^/ ó&(2 ) > e >
nomeadamente , o seu artigo 4° ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que o Regulamento ( CEE ) n° 2727/ 75 do Conselho previu a introdução
da imposição de co-responsab I I I dade de base e de uma imposição de co-
- responsabilidade suplementar , bem como a Isenção para os pequenos produtores
das referidas imposições de acordo com condições a determinar ; que , tendo em
conta a experiência adquirida , um regime de ajudas directas em favor dos
pequenos produtores de cereais pode ser considerado um meio adequado para
compensar o efeito das imposições de co-responsab il i dade sobre os seus
rendimentos ;
Considerando que , para manter o regime de ajuda dentro de limites financeiros
aceitáveis , é conveniente prever a sua aplicação no âmbito de um montante global
estabelecido com base no produto global das imposições de co-responsab i I I dade
suportadas pelos pequenos produtores que comercializam no máximo 25 toneladas ;
que , para o mesmo efeito , é indicado fixar um limite da ajuda a cada produtor ;
Considerando que a experiência do regime de ajuda existente revelou a
necessidade de definir a noção de " pequeno produtor " no plano comunitário ; que ,
para o efeito , é conveniente referir -se à superfície agrícola utilizada ;
( 1 ) JO n° Ll& | \ - A')         \ ï
( 2 ) JO n° L /| AO ’WM .          f 1-
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Considerando que o número Importante de pequenos produtores em determinados
Estados-membros pode levantar problemas específicos de ordem administrativa ou
técnica para Instituir o regime de ajuda ; que a possibilidade de aplicação da
ajuda sob forma de uma compensação das Imposições pode constituir uma modalidade
do regime em causa ma is adequada para esses Estados-membros ;
Considerando que a Introdução do regime previsto pelo presente regulamento
constitui uma alteração importante em relação ao regime anter lormente aplicado ;
que é , portanto , conveniente prever medidas transitórias para a campanha de
1988 / 89 ,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                        Art IdO 1°
0 regime de isenção da imposição de co-responsabi I idade previsto no artigo 4 o do
Regulamento ( CEE ) n° 2727/75 em favor dos pequenos produtores é aplicado em
conformidade com o disposto no presente regulamento .
                                       Artlao^°
1.   0 regime de Isenção referido no artigo 1 o funciona sob forma de uma ajuda
     directa em favor dos pequenos produtores .
2.   É considerado pequeno produtor o produtor de cereais cuja exploração tenha
     uma superfície agrícola utilizada ( SAU ) que não exceda 20 ha .
     As superfícies que são objecto de uma retirada de terras no âmbito do
     Regulamento ( CEE ) n° 797/ 85 estão Incluídas nos 20 ha acima referidos .
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3.  Para a Comunidade , o montante global da ajuda é fixado todos os anos antes
    do inicio da campanha de comercialização pelo Conselho que delibera por
    maioria qualificada , sob proposta da Comissão .
    0 montante global da ajuda é estabelecido em função do produto total
    estimado das imposições de co-responsab i I I dade referidas nos artigos 4 o e
    4°-B do Regulamento ( CEE ) n° 2727 / 75 aplicadas aos produtores que
    comercializam , no máximo , 25 toneladas . Todavia , a parte do montante global
    estabelecida em função do produto estimado da Imposição referida no artigo
    4°-B do Regulamento ( CEE ) n° 2727 /75 é diminuída do montante da imposição
    reembolsado em conformidade com o disposto no n° 2 do mesmo artigo .
4.  Os Estados-membros que tenham dificuldades especificas de ordem
    administrativa ou técnica para aplicar a ajuda prevista no n° 1 podem
    aplicar , nas condições previstas pelo artigo 6 o , essa ajuda sob a forma de
    uma compensação das Imposições devidas pelos pequenos produtores .
    0 montante global dessa compensação para o Estado-membro em causa não pode ,
    em nenhum caso , exceder o montante que lhe teria sido pago em caso de não
    aplicação do presente número .
5.  Em caso de aplicação do n° 4 , o montante global referido no n° 3 é diminuído
    do montante que teria sido pago nos termos do presente regime de ajuda em
    caso de não apl i cação do n° 4 .
                                       Art iao 3°
0 montante da ajuda a conceder ao pequeno produtor é estabelecido em relação com
a Imposição de co-responsab í I Idade por ele suportada .
Esse montante pode ser estabelecido de modo forfetárlo .
Os Estados-membros podem não conceder a ajuda em relação a montantes Inferiores
a um mínimo por eles estabelecido .
0 montante da ajuda não pode , em nenhum caso , exceder , para um produtor , o
equivalente de uma Imposição relativa a 25 toneladas de cereais .
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                                     Art lao 4°
A repartição entre os Estados-membros do montante global da ajuda fixado para a
campanha de comercialização dos cereais efectua-se atendendo , nomeadamente , à
importância da economia cerealífera , à estrutura de produção , bem como às vendas
realizadas pelos produtores nos diferentes Estados-membros .
                                     Art iao 5°
São adoptados , de acordo com o procedimento previsto no artigo 26° do
Regulamento ( CEE ) n° 2727/75 :
a)  Os critérios com vista à repartição pelos Estados-membros do montante da
    ajuda entre os pequenos produtores de cereais . Com base nesses critérios ,
    cada Estado-membro reparte entre os pequenos produtores de cereais o
    montante da ajuda que lhe é atribuída .
    Os Estados-membros comunicam , em tempo útil , à Comissão , as disposições que
    preveem tomar para a repartição da ajuda entre os pequenos produtores de
    cereais .
b)  A repartição da ajuda referida no artigo 4 o .
                                     Art IflO 6°.
1.  0 beneficio do disposto no n° 4 do artigo 2° está dependente da aprovação
    pela Comissão das disposições tomadas pelo Estado-membro em causa .
    Para o efeito , essas disposições são comunicadas à Comissão num prazo que
    lhe permita decidir antes do inicio da campanha .
2.  A Isenção decorrente do regime do n° 4 do artigo 2 o é limitada , em relação a
    cada produtor , às 25 primeiras toneladas de cereais comercializados .
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                                      Art lao 7°
Todavia , para a campanha de 1988/89 , são aplicáveis as seguintes medidas :
    em derrogação do n° 2 do artigo 2 o , os Estados-membros são autorizados a
    definir os " pequenos produtores " atendendo , nomeadamente , à superfície
    dedicada aos cereais e /ou à superfície agrícola útil e / ou à Importância dos
    cereais na formação do rendimento dos agricultores .
    os Estados-membros que fazem utilização da faculdade prevista no n° 4 do
    artigo 2° podem exercê-la I ndependentemente da observância do disposto no
    n° 1 do art igo 6° .
    0 montante global da ajuda em favor dos pequenos produtores referido no n° 3
    do artigo 2 o é fixado em 220 milhões de ECUs repartidos da seguinte forma :
         110 milhões de ECUs a titulo da compensação da imposição de co-
         - responsabilidade prevista no artigo 4° do Regulamento ( CEE ) n° 2727 / 75 ;
         110 milhões de ECUs a titulo da compensação da imposição de co-
         - responsabilidade suplementar prevista no artigo 4°-B do Regulamento
         ( CEE ) n° 2727 / 75 .
                                      Art lao 8°
Para cada Estado-membro , o montante da ajuda para uma campanha de
comercialização fixado em conformidade com a alínea b ) do artigo 5° é convertido
em moeda nacional à taxa de conversão agrícola em vigor no primeiro dia dessa
campanha .
 ---pagebreak---                                     Art iao 9
0 presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial
das Comuni dades Europeias .
0 presente regulamento é aplicável a partir da campanha de 1988/89 .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e dlrectamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em                                Pelo Conselho