CELEX: 31997R1698
Language: pt
Date: 1997-08-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1698/97 DA COMISSÃO de 29 de Agosto de 1997 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz de origem comunitária

N ? L 239 /22         PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 30 . 8 . 97
                                      REGULAMENTO (CE) N? 1698/97 DA COMISSÃO
                                                   de 29 de Agosto de 1997
                    que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em
                                     produtos do sector do arroz de origem comunitária
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ultima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
                                                                     n? 1683/94(0;
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 Considerando que as taxas representativas de mercado,
   Europeia,                                                         definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 3813/92
                                                                    do Conselho (7), com a última redacção que lhe foi dada
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1600/92 do                   pelo Regulamento (CE) n? 1 50/95 (8), são utilizadas para
  Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece                  converter o montante expresso em moedas dos países
  medidas específicas relativas a determinados produtos             terceiros e estão na base de determinação das taxas de
  agrícolas a favor dos Açores e da Madeira ('), com a última       conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros;
  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                   que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
  n ? 2348/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10 ?,              conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE)
                                                                    n? 1068/93 da Comissão (9), com a última redacção que
  Considerando que, nos termos do disposto no artigo 10 ?           lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1482/96 (10);
  do Regulamento (CEE) n? 1600/92, a satisfação das                 Considerando que a aplicação destas normas à situação
  necessidades dos Açores e da Madeira em arroz é garan­            actual dos mercados no sector do arroz e, nomeadamente,
  tida em termos de quantidades, preços e qualidade através         às cotações ou preços destes produtos na parte europeia da
  da mobilização, em condições de escoamento equivalentes           Comunidade e no mercado mundial conduz à fixação da
  à isenção de direitos niveladores, de arroz comunitário, o        ajuda ao abastecimento dos Açores e da Madeira nos
  que implica a concessão de uma ajuda para os forneci­             montantes referidos no anexo;
  mentos de origem comunitária; que essa ajuda deve ser             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  fixada atendendo, nomeadamente, aos custos das dife­
                                                                    lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
  rentes fontes de abastecimento à base dos preços prati­           de Gestão dos Cereais,
  cados na exportação para países terceiros;
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1696/92 da
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                    Artigo 1 ?
 Regulamento (CEE) n ? 2596/93 (4), estabelece normas de
 execução comuns do regime de abastecimento específico             Em aplicação do disposto no artigo 10 ? do Regulamento
 dos Açores e da Madeira em certos produtos agrícolas,             (CEE) n ? 1600/92, os montantes das ajudas ao forneci­
 entre os quais o arroz; que as normas complementares ou           mento de arroz de origem comunitária no âmbito do
 derrogatórias das disposições do regulamento supracitado          regime específico para o abastecimento dos Açores e da
 foram definidas pelo Regulamento (CEE) n ? 1983/92 da             Madeira são fixados no anexo do presente regulamento.
 Comissão, de 16 de Julho de 1992, que estabelece normas
 de execução do regime específico para o abastecimento                                        Artigo 2?
 dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz e          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
 a estimativa das necessidades de abastecimento        com a       de 1997.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 29 de Agosto de 1997.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                              Ritt BJERREGAARD
                                                                            Membro da Comissão
(') JO  n? L  173  de 27. 6. 1992, p. 1 .                         («) JO n ? L 178 de 12. 7. 1994, p. 53.
(2) JO  n? L  320  de 11 . 12. 1996, p. 1 .                       Ç) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O   JO  n? L  179  de 1 . 7. 1992, p. 6.                          (8) JO n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(4) JO  n? L  238  de 23. 9. 1993, p. 24.                         (») JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
O   JO  n? L  198  de 17. 7. 1992, p. 37.                         (I0) JO n? L 188 de 27. 7. 1996, p. 22.
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                                                      ANEXO
            do Regulamento da Comissão, de 29 de Agosto de 1997, que fixa os montantes das ajudas
            ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem
                                                   comunitária
                                                                                  (Em ecus por tonelada)
                                                                      Montante da ajuda
                                Produto
                             (código NC)                                  Destino
                                                               Açores                   Madeira
            Arroz branqueado
              ( 1006 30)                                       234,00                   234,00