CELEX: 62019TN0330
Language: pt
Date: 2019-05-31 00:00:00
Title: Processo T-330/19: Recurso interposto em 31 de maio de 2019 — PNB Banka e o./BCE

12.8.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 270/32
            
         
      Recurso interposto em 31 de maio de 2019 — PNB Banka e o./BCE
      (Processo T-330/19)
      (2019/C 270/34)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: PNB Banka AS (Riga, Letónia), CR e CT (representantes: O. Behrends e M. Kirchner, advogados)
      
         Recorrido: Banco Central Europeu (BCE)
      
         Pedidos
      
      Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão do BCE de 21 de março de 2019 relativa à proposta de aquisição de participações qualificadas pelos recorrentes no banco de destino.
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido no pagamento das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Os recorrentes invocam oito fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Com o primeiro fundamento, alegam que o período de avaliação para o BCE, nos termos do artigo 22.o, n.o 2, da Diretiva 2013/36/EU (1), caducou antes da adoção da decisão impugnada e que, por conseguinte, já não era possível o BCE opor-se à proposta de aquisição.
               
            
                  2.
               
               
                  Com o segundo fundamento, alegam que o BCE violou o procedimento estabelecido no artigo 15.o do Regulamento MUS (2) e nos artigos 85.o a 87.o do Regulamento-Quadro do MUS (3).
               
            
                  3.
               
               
                  Com o terceiro fundamento, alegam que a decisão impugnada é baseada numa interpretação e aplicação incorretas dos critérios de avaliação nos termos do artigo 23.o da Diretiva 2013/36/UE e da sua transposição pela Letónia.
               
            
                  4.
               
               
                  Com o quarto fundamento, alegam que o BCE violou o princípio da proporcionalidade.
               
            
                  5.
               
               
                  Com o quinto fundamento, alegam que o BCE não teve em consideração a natureza discricionária da decisão de se opor à proposta de aquisição.
               
            
                  6.
               
               
                  Com o sexto fundamento, alegam que o BCE desvirtuou os factos relevantes do processo.
               
            
                  7.
               
               
                  Com o sétimo fundamento, alegam que o BCE violou os princípios das expectativas legítimas e da segurança jurídica.
               
            
                  8.
               
               
                  Com o oitavo fundamento, alegam que o BCE violou o princípio nemo auditor ao não ter em consideração a sua própria responsabilidade pela perda de confiança no processo de regulamentação.
               
            
         (1)  Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO 2013, L 176, p. 338).
      
         (2)  Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO 2013, L 287, p. 63).
      
         (3)  Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, que estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, entre o Banco Central Europeu e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas (Regulamento-Quadro do MUS) (BCE/2014/17) (JO 2014, L 141, p. 1).