CELEX: 31992L0115
Language: pt
Date: 1992-12-17 00:00:00
Title: Directiva 92/115/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que altera pela primeira vez a Directiva 88/344/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros sobre os solventes de extracção utilizados no fabrico de géneros alimentícios e dos respectivos ingredientes

Avis juridique important

|

31992L0115

Directiva 92/115/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que altera pela primeira vez a Directiva 88/344/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros sobre os solventes de extracção utilizados no fabrico de géneros alimentícios e dos respectivos ingredientes  

Jornal Oficial nº L 409 de 31/12/1992 p. 0031 - 0032

DIRECTIVA 92/115/CEE DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1992 que altera pela primeira vez a  Directiva 88/344/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros sobre os solventes  de extracção utilizados no fabrico de géneros alimentícios e dos respectivos ingredientes O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  100°A, Tendo em conta a proposta da Comissão  (1), em cooperação com o Parlamento Europeu  (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social  (3), Considerando que o n° 5 do artigo 2° da Directiva 83/344/CEE  (4) prevê que, no prazo de dois anos  a partir da adopção da directiva, a Comissão, após consulta ao Comité científico para a alimentação  humana, analisará de novo as disposições relativas aos solventes enumerados no anexo, bem como ao  metilpropano e, se necessário, proporá a respectiva alteração; Considerando que, no âmbito dessa alteração, o Conselho decidirá se convém classificar os resíduos  dos solventes de extracção enumerados na parte III do anexo como aromas e não como géneros  alimentícios; Considerando que, três anos após a adopção da Directiva 88/344/CEE, a Comissão deve apresentar ao  Conselho propostas adequadas relativas a alguns solventes abrangidos pelo n° 6 do mesmo artigo,  regidos até aqui pela legislação nacional; Considerando que o Comité científico para a alimentação humana (CCAH) analisou de novo, em 1990 e  1991, todos os solventes de extracção previstos pela mesma directiva, com o objectivo de substituir  por valores definitivos as doses diárias admissíveis (DDA) estabelecidas em 1981; que nem sempre  foi possível atingir tal objectivo, na medida em que alguns dos dados solicitados não foram  comunicados; que, com base nos dados recebidos, o CCAH decidiu, de acordo com as substâncias em  causa, confirmar a sua autorização, ou manter o estatuto temporário, ou retirar o seu acordo  provisório anterior, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1°A Directiva 88/344/CEE é alterada do  seguinte modo: 1.   No artigo 1°: a)   Ao n° 1 é aditado o seguinte parágrafo: «A presente directiva é aplicável sem prejuízo das disposições adoptadas no âmbito de legislações  comunitárias mais específicas.».  b) É suprimido o n° 2. 2. No artigo 2°, são revogados os nos 5 e 6. 3. O anexo é alterado do seguinte modo: a) NA PARTE I: -   é aditada a seguinte nota de pé-de-página (2) relativa à acetona: «(2)  É proibido o uso de acetona na refinação de óleo de bagaço de azeitona.»;  b) NA PARTE II: - são aditados os solventes metanol e propanol-2, para todas as utilizações, com um teor máximo em  resíduos de 10 mg/kg,  - a nota de pé-de-página (1) é completada com a seguine frase: «É proibida a utilização combinada do hexano e da etilmetilcetona.»,  - é revogada a nota de pé-de-página (2). Na terceira coluna, o teor de 10 mg/kg relativo ao  diclorometano no café torrado é substituído pelo teor de 2 mg/kg,  - é aditada a seguinte nota de pé-de-página sobre a metil-etil-acetona: «(2)O teor de n-hexano neste solvente não pode exceder 50 mg/kg. É proibida a utilização deste  solvente em combinação com o hexano.»;  c) NA PARTE III: - são suprimidos o ciclo-hexano, o isobutano e a nota de pé-de-página (1),  - o teor de 0,1 mg/kg relativo ao diclorometano é substituído pelo teor de 0,02 mg/kg,  - é aditado o propanol-1 com um teor máximo admissível de 1 mg/kg,  - é aditada a seguinte nota de pé-de-página (1) ao hexano e à etilmetilcetona: «(1)É proibida a utilização combinada destes dois solventes.».Artigo 2°1.    Os Estados-membros  devem alterar as suas disposições legislativas regulamentares e administrativas de modo a: -   permitir a comercialização dos produtos que obedeçam à presente directiva o mais tardar até 1  de Julho de 1993, - proibir a comercialização dos que não obedeçam à presente directiva a partir de 1 de Janeiro de  1994. Do facto informarão imediatamente a Comissão. 2.    Quando os Estados-membros adoptarem disposições previstas no n° 1, estas devem incluir uma  referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na sua publicação oficial. As  modalidades dessas referências serão adoptadas pelos Estados-membros.Artigo 3°Os Estados-membros  são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1992. Pelo ConselhoO PresidenteP. NEEDHAM    (1)  JO n° C 11 de 17. 1. 1992, p.  5.  (2)  JO n° C 94 de 13. 4. 1992, p. 158; eJO n° C 337 de 21. 12. 1992.  (3)  JO n° C 223 de 31. 8. 1992, p. 23.  (4)  JO n° L 157 de 24. 6. 1988, p. 28.