CELEX: 32019D2246
Language: pt
Date: 2019-12-19 00:00:00
Title: Decisão (UE)2019/2246 do Conselho de 19 de dezembro de 2019 relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto CETA, no que respeita à adoção da lista de árbitros, por força do artigo 29.8. do Acordo

30.12.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 336/288
               
            
         DECISÃO (UE)2019/2246 DO CONSELHO
         de 19 de dezembro de 2019
         relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto CETA, no que respeita à adoção da lista de árbitros, por força do artigo 29.8. do Acordo
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (a seguir designado o «Acordo»), foi assinado em 30 de outubro de 2016.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Nos termos da Decisão (UE) 2017/38 do Conselho (1), algumas partes do Acordo têm sido aplicadas a título provisório desde 21 de setembro de 2017.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O artigo 29.8, n.o 1, do Acordo estabelece que o Comité Misto CETA, criado ao abrigo do artigo 26.1 do Acordo, elabora uma lista de, pelo menos, 15 pessoas que estejam dispostas e aptas a desempenhar a função de árbitros.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Por conseguinte, importa definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto CETA, uma vez que a decisão prevista será vinculativa para a União,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto CETA no que respeita à adoção da lista de árbitros por força do artigo 29.8 do Acordo baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto CETA que acompanha a presente decisão.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2019.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               K. MIKKONEN
            
         
         
            (1)  Decisão (UE) 2017/38 do Conselho, de 28 de outubro de 2016, relativa à aplicação provisória do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (JO L 11 de 14.1.2017, p. 1080).
      
      
         
            PROJETO
            DECISÃO N.o …/2019 DO COMITÉ MISTO CETA
            de …
            que estabelece uma lista de árbitros por força do artigo 29.8 do Acordo
            O COMITÉ MISTO CETA,
            Tendo em conta o Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (a seguir designado «Acordo»), nomeadamente, o artigo 29.8,
            Considerando o seguinte:
            
                        (1)
                     
                     
                        Nos termos do artigo 30.7, n.o 3, do Acordo, algumas das suas partes têm sido aplicadas a título provisório desde 21 de setembro de 2017.
                     
                  
                        (2)
                     
                     
                        Por força do artigo 29.8, n.o 1, do Acordo, o Comité Misto CETA deve elaborar uma lista de, pelo menos, 15 pessoas que estejam dispostas e aptas a desempenhar a função de árbitros. A lista de árbitros deve ser composta por três sublistas: uma sublista para cada Parte e uma sublista de pessoas que não sejam cidadãos nacionais de nenhuma das Partes para exercerem a função de presidente,
                     
                  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
                        1.
                     
                     
                        É estabelecida a lista de árbitros para efeitos do artigo 29.8 do Acordo que consta do anexo.
                     
                  
                        2.
                     
                     
                        A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adoção pelo Comité Misto CETA.
                     
                  
               Feito em …, em …
               
                  
                     Pelo Comité Misto CETA
                  
               
            
         
      
      
         
            ANEXO
            LISTA DE ÁRBITROS ELABORADA POR FORÇA DO ARTIGO 29.8 DO ACORDO
            Sublista para o Canadá:
            
                        1.
                     
                     
                        Serge Fréchette
                     
                  
                        2.
                     
                     
                        Valerie Hughes
                     
                  
                        3.
                     
                     
                        Matthew Kronby
                     
                  
                        4.
                     
                     
                        Debra Steger
                     
                  
                        5.
                     
                     
                        J. Christopher Thomas
                     
                  
                        6.
                     
                     
                        Cherise Valles
                     
                  Sublista para a UE:
            
                        1.
                     
                     
                        Claudio Dordi
                     
                  
                        2.
                     
                     
                        Michael Hahn
                     
                  
                        3.
                     
                     
                        Pieter Jan Kuijper
                     
                  
                        4.
                     
                     
                        Hélène Ruiz Fabri
                     
                  
                        5.
                     
                     
                        Peter Van den Bossche
                     
                  Sublista de presidentes:
            
                        1.
                     
                     
                        James Bacchus
                     
                  
                        2.
                     
                     
                        Christian Häberli
                     
                  
                        3.
                     
                     
                        Daniel Moulis
                     
                  
                        4.
                     
                     
                        David Unterhalter
                     
                  
                        5.
                     
                     
                        Seung Wha Chang