CELEX: 62021CN0052
Language: pt
Date: 2021-01-28 00:00:00
Title: Processo C-52/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Liège (Bélgica) em 28 de janeiro de 2021 — Pharmacie populaire — La Sauvegarde SCRL/État belge — SPF Finances

12.4.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 128/22
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Liège (Bélgica) em 28 de janeiro de 2021 — Pharmacie populaire — La Sauvegarde SCRL/État belge — SPF Finances
      (Processo C-52/21)
      (2021/C 128/27)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Cour d'appel de Liège
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Pharmacie populaire — La Sauvegarde SCRL
      
         Recorrido: État belge — SPF Finances
      
         Questão prejudicial
      
      Deve o artigo 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação, ou a uma prática nacional, por força da qual as sociedades estabelecidas num primeiro Estado-Membro que recorrem a serviços de sociedades estabelecidas num segundo Estado-Membro são obrigadas, a fim de evitar a fixação de uma quota do imposto sobre as sociedades igual a 100 % ou a 50 % das quantias faturadas por estas últimas, a elaborar e a transmitir à Administração Fiscal fichas e resumos recapitulativos relativos a essas despesas ao passo que, se recorrerem a serviços de sociedades residentes, não estão sujeitas a essa obrigação para evitar a constituição da referida quota?