CELEX: 32001H0703(01)
Language: pt
Date: 2001-06-25 00:00:00
Title: Recomendação do Conselho de 25 de Junho de 2001 relativa a um serviço de 24 horas por dia de combate ao crime de alta tecnologia

Avis juridique important

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32001H0703(01)

Recomendação do Conselho de 25 de Junho de 2001 relativa a um serviço de 24 horas por dia de combate ao crime de alta tecnologia  

Jornal Oficial nº C 187 de 03/07/2001 p. 0005 - 0006

Recomendação do Conselhode 25 de Junho de 2001relativa a um serviço de 24 horas por dia de combate ao crime de alta tecnologia(2001/C 187/02)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a posição adoptada pelo Conselho, em 19 de Março de 1998, no sentido de convidar os Estados-Membros a aderirem à rede de informações acessível 24 horas por dia do G8 de combate ao crime de alta tecnologia, e a sua aprovação dos princípios da referida rede,Considerando a comunicação da Comissão, de 26 de Janeiro de 2001, "Criar uma sociedade da informação mais segura reforçando a segurança das infra-estruturas de informação e lutando contra a cibercriminalidade: Europa 2002",Considerando o seguinte:(1) O princípio da rede do G8 de pontos nacionais de contacto para efeitos de combate ao crime de alta tecnologia foi adoptado na reunião dos ministros da Justiça e dos Assuntos Internos do G8 realizada em Washington DC em 9 e 10 de Dezembro de 1997. A esse princípio foi aditado um plano de acção para o estabelecimento da rede e uma lista dos compromissos que cada Estado assume ao aderir à rede. No plano de acção, o G8 convida igualmente os países não pertencentes ao círculo do G8 a aderirem à rede.(2) A vantagem de uma rede global do tipo da rede do G8 é grande e há razões para pensar que a sua importância vai crescer. Se forem constituídas apenas por alguns países, as redes dos serviços de aplicação da lei vocacionadas para o combate ao crime relacionado com as tecnologias da informação não poderão ser suficientemente abrangentes nem atingir a eficácia necessária no combate a esse tipo de crimes no ciberespaço.(3) A ideia básica subjacente à rede é que o tratamento dos vários tipos de crime de alta tecnologia deve ser rápido e altamente profissional. É posto o acento na conservação de provas em ambientes em que a informação pode rapidamente perder-se ou ser destruída. Se as primeiras medidas tomadas pelas autoridades de aplicação da lei forem incorrectas ou lentas, poderão dificultar ou mesmo invalidar as oportunidades de investigação de casos deste tipo de crimes. Outro objectivo da rede é que os países a ela ligados possam ter uma visão global dos crimes nas redes informáticas quando cometidos simultaneamente em diferentes locais de diferentes países.(4) A rede foi criada progressivamente entre 1998 e 2000, e ainda estão a ser feitos esforços para aumentar o número de países aderentes. Numa reunião de peritos de alto nível da Europol realizada em Novembro de 2000, os participantes concordaram que o alargamento da rede do G8 deveria ser uma das recomendações oficiais daquela reunião.(5) Neste momento, a rede é composta pelos seguintes países Alemanha, Austrália, Brasil, Canadá, Dinamarca, Espanha, Estados Unidos, Finlândia, França, Itália, Japão, Países Baixos, Reino Unido, Rússia e Suécia. Portanto, juntaram-se à rede nove Estados-Membros.(6) Os Estados-Membros da União Europeia (UE) que não aderiram à rede do G8 fazem parte do sistema de pontos de referência centrais nacionais (PRCN) da Interpol. Actualmente, estão ligados à rede da Interpol mais de 60 países. Um PRCN é em geral uma unidade especializada. No entanto, o PRCN da Interpol nem sempre fornece um acesso de 24 horas por dia fora do acesso proporcionado pelos centros de comunicação das unidades centrais nacionais. A cooperação no seio da rede PRCN da Interpol baseia-se nos mesmos princípios de cooperação aplicados pela Interpol noutros domínios. Isso quer dizer que as medidas que envolvem quaisquer meios de coerção com vista, por exemplo, a conservar provas não são normalmente tratadas por esse canal. Nos seus princípios, a rede do G8 colocou o acento em medidas rápidas quando se trata de congelar ou conservar provas em sistemas ou redes informáticas. Entre estas duas redes de aplicação da lei não há qualquer relação de tipo competitivo, antes pelo contrário, completam-se entre si. Por conseguinte, será possível aos Estados-Membros da UE que não se encontram representados na rede do G8 ligar as suas unidades especializadas que fazem parte da cooperação da Interpol a uma função de acesso 24 horas por dia.(7) Por exemplo, a experiência adquirida em Maio de 2000 com o vírus "love letter" da internet mostra que a rede do G8 ainda precisa de ser alargada e melhorada. Uma importante melhoria residirá em garantir o acesso de 24 horas por dia das unidades especializadas dos países que aderiram à rede. Actualmente, acontece que um centro de comunicações recebe uma mensagem e só a faz seguir após a abertura da unidade especializada. Em conjugação com um período de férias, tal processo pode acarretar percas de tempo irreparáveis.(8) Outra norma comum a atingir será que a unidade declarada como ponto de contacto nacional seja realmente uma unidade especializada que aplica as práticas internacionais recomendadas nas investigações de crimes de alta tecnologia, e que a referida unidade tenha preparação suficiente para empreender quaisquer acções necessárias, tendo óbvia e devidamente em conta a legislação nacional,RECOMENDA:- que os Estados-Membros que ainda o não fizeram adiram à rede de pontos de contacto do G8 com serviço de acesso 24 horas por dia destinada ao combate ao crime de alta tecnologia,- que os Estados-Membros garantam que a unidade anunciada como ponto de contacto mantenha um serviço de 24 horas por dia e que o ponto de contacto seja realmente uma unidade especializada que aplique as boas práticas estabelecidas de investigação de crimes relacionados com as tecnologias da informação. O ponto de contacto também deverá estar apto a tomar medidas operacionais.