CELEX: 32020D1067
Language: pt
Date: 2020-07-13 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2020/1067 do Conselho de 13 de julho de 2020 relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Confederação Suíça no quadro das negociações ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 relativas à alteração das concessões da Suíça no âmbito da OMC no que se refere à carne temperada

21.7.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 233/1
               
            
         DECISÃO (UE) 2020/1067 DO CONSELHO
         de 13 de julho de 2020
         relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Confederação Suíça no quadro das negociações ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 relativas à alteração das concessões da Suíça no âmbito da OMC no que se refere à carne temperada
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v),
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em conformidade com a Decisão (UE) 2019/1864 do Conselho (2), o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Cofederação Suíça no quadro das negociações ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 relativas à alteração das concessões da Suíça no âmbito da OMC no que se refere à carne temperada (a seguir denominado «Acordo»), foi assinado a 9 de dezembro de 2019, sob reserva da sua celebração em data ulterior.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A presente decisão do Conselho diz exclusivamente respeito à política comercial da União e aplica um acordo decorrente de negociações nos termos do artigo XXVIII do GATT de 1994, direito que assiste à União ao abrigo do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC).
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Acordo deverá ser aprovado,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            É aprovado, em nome da União, o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Confederação Suíça no quadro das negociações ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 relativas à alteração das concessões da Suíça no âmbito da OMC no que se refere à carne temperada.
            O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no Acordo (3).
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               J. BORRELL FONTELLES
            
         
         
            (1)  Aprovação de 17 de junho de 2020 (ainda não publicada no Jornal Oficial).
         
            (2)  Decisão (UE) 2019/1864 do Conselho, de 24 de outubro de 2019, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Confederação Suíça no quadro das negociações ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 relativas à alteração das concessões da Suíça no âmbito da OMC no que se refere à carne temperada (JO L 289 de 8.11.2019, p. 1).
         
            (3)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.