CELEX: 31985R3766
Language: pt
Date: 1985-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3766/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo ao escoamento pelo Reino de Espanha das existências de tabaco em bruto existentes em Espanha e provenientes das colheitas anteriores à adesão

220                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              03 /Fasc. 39
385R3766
31 . 12. 85                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 362/ 1
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3766/85 DO CONSELHO
                                                  de 20 de Dezembro de 1985
              relativo ao escoamento pelo Reino de Espanha das existências de tabaco em bruto existentes em
                                    Espanha e provenientes das colheitas anteriores à adesão
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             «Servido Nacional de Cultivo y Fermentación dei
                                                                  Tabaco»; que as existências provenientes de colheitas
                                                                  anteriores à colheita de 1985 foram objecto de um recen­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                seamento efectuado pelas autoridades espanholas ; que
Económica Europeia,                                               actualmente as existências da colheita de 1985 apenas
                                                                  podem ser objecto de uma estimativa ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por­
tugal e, nomeadamente, o seu artigo 91 ?,                         Considerando que o escoamento dessas existências pode
                                                                  ser efectuado em conformidade com a legislação espan­
                                                                  hola sem prejuízo de disposições que permitam à Comis­
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            são preservar o equilíbrio do mercado comunitário ;
Considerando que, nos termos do artigo 86? do Acto de             Considerando que tendo em conta a importância das
Adesão, as existências de produtos que se encontrem em            existências a eliminar a expensas do Reino de Espanha, é
livre prática no território espanhol em 1 de Março de             conveniente prever que as quantidades compradas ou de­
1986, e que excedam em quantidade o que possa consi­              tidas pela «Tabacalera» ou pelo «Servicio Nacional do
derar-se uma existência normal de reporte deve ser elimi­          Cultivo y Fermentación dei Tabaco», e que podem ser
nada pelo Reino de Espanha, e a suas expensas, no âm­              colocadas à venda durante um período determinado não
bito de procedimentos comunitários a definir e nos pra­           ultrapassam um determinado limite ; que é necessário,
zos a determinar nos termos do artigo 91 ? do referido            pelas razões acima mencionadas, prever prazos de es­
Acto ; que a noção de existência normal de reporte é de­           coamento suficientemente longos ; que é conveniente
finida para cada produto em função de critérios e objec­           fixar para o escoamento dessas existências, um prazo de
tivos próprios de cada organização comum de mercado ;              cinco anos a contar da adesão ;
Considerando que certas variedades de tabaco produzi­              Considerando que apenas pode ser escoado o tabaco que
das em Espanha não correspondem, na sua globalidade,               apresente as características qualitativas mínimas ; que
nem no plano varietal nem no plano qualitativo, às ne­             uma parte do tabaco armazenado em Espanha não pode
cessidades do mercado ; que as quantidades de tabaco,              encontrar, tendo em conta as suas características, qual­
variando conforme as colheitas e as variedades não têm             quer colocação no mercado ; que é conveniente, por con­
qualquer colocação no mercado e foram compradas ou                 seguinte, prever a possibilidade para o Reino de Espanha
encontram-se detidas desde há vários anos pelo monopó­             de proceder à destruição física do tabaco que se encontre
lio existente nesse país ; que, nessas condições e tendo em        em tal situação ;
conta que, por um lado, essas quantidades não são utili­
zadas para fazer face às necessidades de gestão do mer­            Considerando que, nos termos do n? 3 do artigo 2? do
cado e que, por outro, a no cão de existência normal de            Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal as institui­
reporte não corresponde às condições de funcionamento              ções das Comunidades podem adoptar, antes da adesão,
da organização comum de mercado, é conveniente pre­                as medidas referidas no artigo 91 ? do Acto de Adesão,
ver que as existências de tabaco existentes em Espanha e           entrando essas medidas em vigor sob reserva e à data da
provenientes de colheitas anteriores à adesão devem ser            entrada em vigor do referido Tratado,
inteiramente eliminadas por esse país, e a suas expensas ;
Considerando que a primeira colheita submetida à orga­             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercado é a colheita de 1986 ;
                                                                                             Artigo Io.
Considerando que as existências de tabaco retiradas do
mercado existentes actualmente em Espanha foram                    O presente regulamento estabelece as regras gerais relati­
compradas ou são detidas pela «Tabacalera» ou pelo                 vas à aplicação do artigo 86? do Acto de Adesão.
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                          Artigo 2?                              3 . O escoamento anual das quantidades que constam
                                                                 do anexo não pode exceder um quarto do total dessas
1 . O presente regulamento aplica-se ao tabaco em                quantidades.
bruto da posição 24.01 da pauta aduaneira comum :                4.    As existências devem ser escoadas nos mercados
— originário de Espanha,                                         dos países terceiros. Todavia, a Comissão com base em
— proveniente das colheitas de 1971 a 1985 e que tenha           todos os dados de que dispõe e das informações forneci­
                                                                 das pelo Reino de Espanha, determinará, anualmente, de
     sido comprado ou esteja detido pela «Tabacalera» ou
                                                                 acordo com o procedimento referido no artigo 4? e, se
    pelo «Servicio Nacional de Cultivo y Fermentación            for caso disso, em que medida e para que variedades as
     del Tabaco».
                                                                 existências a escoar para o ano em questão podem ser
                                                                 colocadas no mercado comunitário .
2. Para a aplicação do presente regulamento, o Reino
de Espanha comunicará à Comissão, o mais tardar em 31            5. As autoridades espanholas podem igualmente deci­
de Julho de 1986, as quantidades de tabaco da colheita           dir destruir toda ou parte das quantidades a escoar. As
de 1985 compradas ou detidas pela «Tabacalera» ou pelo           quantidades destruídas podem exceder as que resultam
«Servicio Nacional de Cultivo y Fermentación dei Ta­             da aplicação da percentagem prevista no n? 3 .
baco», discriminadas por variedade, bem como a data em
que foi a ultima retirada de tabaco por esses organismos.        6 . O Reino de Espanha comunicará à Comissão, se­
                                                                 mestralmente, as quantidades escoadas, os seus destinos,
3.     Os dados relativos às existências das colheitas ante­
                                                                 bem como os preços obtidos. Aquando dessas comunica­
riores à colheita de 1985 , bem como as estimativas relati­      ções deve indicar as quantidades eventualmente destruí­
vas à colheita de 1985, constam do anexo.                        das, as variedades em questão e os seus anos de colheita.
                                                                                               Artigo 4o.
                          Artigo 3o.
                                                                 As modalidades de aplicação do presente regulamento
1 . O escoamento das existências referidas no artigo 2?          serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto
será efectuado em conformidade com a legislação es­              no artigo 17? do Regulamento (CEE) n? 727/70 do Con­
panhola no respeito do presente regulamento.                     selho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece a organiza­
                                                                 ção comum de mercado no sector de tabaco em
É conveniente que em tais condições seja evitada qual­           bruto (').
quer perturbação do mercado comunitário.
                                                                                               Artigo 5?
2. As existências referidas no artigo 2°. são eliminadas
antes de 1 de Janeiro 1991 , se em 31 de Dezembro de             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
1985 pertencerem à «Tabacalera» e ao « Servicio Nacio­           de 1986, desde que entre em vigor o Tratado de Adesão
nal de Cultivo y Fermentación del Tabaco».                       de Espanha e de Portugal .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985 .
                                                                                               Pelo Conselho
                                                                                                 O Presidente
                                                                                               R. STEICHEN
                                                                 (l) JO n? L 94 de 28 . 4 . 1970 , p. 1 .
 ---pagebreak--- 222                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      03 /Fasc.
                                                         ANEXO
    Existências de tabaco da Tabacalera e do Servicio nacional de Cultivo y de Fermentación del Tabaco (SNCFT)
                                                                                                      (em toneladas)
                                                                         Tabaco embalado
                  Colheita e variedade
                                                        Existências          Existências
                                                                                                    x otal
                                                        doSNCFT           da tabacalera SA
    Colheita de 1971
      Santafé                                                —
                                                                                  44,5                44,5
                                           Total             —
                                                                                  44,5                44,5
    Colheita de 1973
      Santafé                                                —
                                                                                  44,6                44,6
                                           Total             —
                                                                                  44,6                44,6
    Colheita de 1974
      Santafé                                               103,9                 72,4              176,3
                                           Total            103,9                 72,4              176,3
    Colheita de 1975
      Santafé                                               581,2               281,8               863,0
      Havana                                                  2,5                —
                                           Total            583,7               281,8               865,5
    Colheita de 1976
      Santafé                                            2 033,7                  35,6            2 069,3
      Burley Fermentable                                     —
                                                                                169,5               169,5
                                           Total         2 033,7                205,1             2 238,8
    Colheita de 1977
      Santafé                                               265,5               262,0               527,5
      Havana                                                132,1                —
                                                                                                    132,1
    Burley Fermentable                                      594,2               341,6               935,8
                                           Total            991,8               603,6             1 595,4
    Colheita de 1978
      Havana                                                228,3                —
                                                                                                    228,3
      Burley Fermentable                                    327,3               283,1               610,4
                                           Total            555,6               283,1               838,7
    Colheita de 1979
      Santafé                                                —
                                                                                 24,5                 24,5
      Havana                                                379,9                  2,1              382,0
      Burley Fermentable                                 3 189,1              2 128,3             5,317,4
                                           Total         3 569,0              2 154,9             5 723,9
    Colheita de 1 980
      Havana                                                439,8               128,0               567,8
      Burley Fermentable                                 6 962,0              3 055,1            10 017,1
                                           Total         7 401,8              3 183,1            10 584,9
    Colheita de 1981
      Santafé                                                 2,8                57,8                 60,6
      Havana                                                 35,2               259,8               295,0
      Burley Fermentable                                  1 260,7            10 334,9            11 595,6
                                           Total          1 298,7            10 652,5            11 951,2
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 39                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             223
                                                                                                       (em toneladas)
                                                                                 Tabaco embalado
                            Colheita e variedade
                                                                  Existências       Existências
                                                                                                     Total
                                                                  doSNCFT        da tabacalera SA
              Colheita de 1982
                Santafé                                                —
                                                                                       148,4          148,4
                Havana                                                 —
                                                                                         29,5          29,5
                Burley Fermentable                                  1 405,1          9 846,8      11 251,9
                                                     Total          1 405,1         10 024,7      11 429,8
              Colheita de 1983
                Santafé                                                —
                                                                                       579,0         579,0
                Havana                                                 —
                                                                                       510,0         510,0
                Burley Fermentable                                  5 658,1          1 100,6       6 758,7
                                                     Total          5 658,1          2 189,6       7 847,7
              Colheita de 1 984
                Santafé                                                —
                                                                                       571,9         571,9
                Havana                                                 —
                                                                                       653,8         653,8
                Burley Fermentable                                    190,3        16 883,5       17 073,8
                                                     Total            190,3        18 109,2       18 299,5
              Colheita de 1985
                Santafé                                                —
                                                                                       714,0         714,0
               Havana                                                  —
                                                                                       692,0         692,0
               Burley Fermentable                                      —
                                                                                   13 638,0       13 638,0
                                                     Total             —
                                                                                   15 044,0       15 044,0