CELEX: 32002R0660
Language: pt
Date: 2002-04-17
Title: Regulamento (CE) n.° 660/2002 da Comissão, de 17 de Abril de 2002, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais para certos produtos da pesca originários da Gronelândia e de São Pedro e Miquelon

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32002R0660

Regulamento (CE) n.° 660/2002 da Comissão, de 17 de Abril de 2002, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais para certos produtos da pesca originários da Gronelândia e de São Pedro e Miquelon  

Jornal Oficial nº L 102 de 18/04/2002 p. 0014 - 0015

Regulamento (CE) n.o 660/2002 da Comissãode 17 de Abril de 2002relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais para certos produtos da pesca originários da Gronelândia e de São Pedro e MiquelonA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia a ("Decisão de Associação Ultramarina")(1), e, nomeadamente, o n.o 3, alínea a), do seu artigo 36.o,Considerando o seguinte:(1) O n.o 3, alínea a), do artigo 3.o da Decisão 2001/822/CE estabelece que, a partir de 1 de Fevereiro de 2002, certos produtos da pesca em livre circulação e transbordados na Gronelândia ou em São Pedro e Miquelon podem ser aceites para importação na Comunidade com isenção de direitos aduaneiros, sob determinadas condições e dentro de certos limites anuais. Estabelece, nomeadamente, que os produtos devem ser acompanhados por um certificado de exportação em conformidade com as disposições do anexo IV da decisão.(2) Os limites anuais devem ser geridos pelas autoridades comunitárias e pelos Estados-Membros de acordo com o sistema de gestão dos contingentes pautais previsto nos artigos 308.oA, 308.oB e 308.oC do Regulamento (CE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 444/2002(3).(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Aduaneiro,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oSão abertos contingentes pautais anuais isentos de direitos aduaneiros para os produtos referidos no anexo do presente regulamento e que preenchem as condições estabelecidas no artigo 36.o da Decisão 2001/822/CE.Artigo 2.oOs contingentes pautais referidos no artigo 1.o são geridos de acordo com o disposto nos artigos 308.oA, 308.oB e 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.Artigo 3.oA totalidade do volume anual dos contingentes pautais será aberta em 2002.Artigo 4.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 17 de Abril de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 314 de 30.11.2001, p. 1.(2) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.(3) JO L 68 de 12.3.2002, p. 11.ANEXOProdutos referidos no artigo 1.oSem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo dos produtos tem carácter meramente indicativo, sendo a cobertura dos contingentes pautais determinada pelos códigos NC. Nos casos em que são indicados códigos ex da NC, a cobertura dos contingentes pautais é determinada pela aplicação conjunta do código NC e do descritivo correspondente.>POSIÇÃO NUMA TABELA>