CELEX: C2006/261/01
Language: pt
Date: 2006-10-28 00:00:00
Title: Processo C-88/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de Setembro de 2006 — República Portuguesa/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Decisão 2003/442/CE — Medidas fiscais adoptadas por uma colectividade regional ou local — Redução das taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e colectivas com domicílio fiscal nos Açores — Qualificação como auxílio de Estado — Carácter selectivo — Justificação pela natureza e pela economia do sistema fiscal — Dever de fundamentação — Compatibilidade com o mercado comum)

28.10.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 261/1
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de Setembro de 2006 — República Portuguesa/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-88/03) (1)
   
   (Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Decisão 2003/442/CE - Medidas fiscais adoptadas por uma colectividade regional ou local - Redução das taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e colectivas com domicílio fiscal nos Açores - Qualificação como auxílio de Estado - Carácter selectivo - Justificação pela natureza e pela economia do sistema fiscal - Dever de fundamentação - Compatibilidade com o mercado comum)
   (2006/C 261/01)
   Língua do processo: português
   Partes
   
      Recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Fernandes, agente, J. da Cruz Vilaça e L. Romão, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Di Bucci e F. de Sousa Fialho, agentes)
   
      Intervenientes em apoio da recorrente: Reino de Espanha (representante: N. Díaz Abad, agente), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representante: R. Caudwell, agente, assistida por D. Anderson, QC)
   Objecto
   Anulação da Decisão C(2002) 4487 fin. da Comissão, na medida em que considera auxílio de Estado incompatível com o mercado comum a redução das taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e colectivas com residência fiscal nos Açores que exerçam determinadas actividades financeiras (secção J, códigos 65, 66 e 67, e secção K, código 74, da Nomenclatura Estatística das Actividades Económicas na C.E. — NACE Rev. 1.1.)
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A República Portuguesa é condenada nas despesas.
            
         
               3)
            
            
               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e o Reino de Espanha suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 112, de 10.5.2003.