CELEX: C2001/200/36
Language: pt
Date: 2001-07-14 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 17 de Maio de 2001 no processo C-340/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale civile di Genova): TNT Traco SpA contra Poste Italiane SpA ("Artigos 86.° e 90.° do Tratado CE (actuais artigos 82.° CE e 86.° CE) — Serviços postais — Regulamentação nacional que sujeita a prestação de serviços de correio expresso por entidades que não têm a gestão dos serviços universais ao pagamento de direitos postais normalmente aplicáveis aos serviços universais — Atribuição das receitas que resultam do pagamento dos referidos direitos à entidade encarregada da gestão exclusiva dos serviços universais")

14.7.2001                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 200/21
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                    2)    Esta prova pode ser apresentada segundo as modalidades da
                                                                                   ordem jurı́dica interna do Estado-Membro em causa, não
                                                                                   podendo essas modalidades ser menos favoráveis do que as
                              (Sexta Secção)                                      respeitantes a acções judiciais similares de natureza interna nem
                                                                                   tornar impossı́vel ou excessivamente difı́cil na prática o exercı́cio
                                                                                   dos direitos conferidos pela ordem jurı́dica comunitária.
                        de 17 de Maio de 2001
                                                                             (1) JO C 352, de 4.12.1999.
no processo C-340/99 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Tribunale civile di Genova): TNT Traco
                 SpA contra Poste Italiane SpA (1)
(«Artigos 86.o e 90.o do Tratado CE (actuais artigos 82.o CE
e 86.o CE) — Serviços postais — Regulamentação nacional
que sujeita a prestação de serviços de correio expresso por
entidades que não têm a gestão dos serviços universais ao
pagamento de direitos postais normalmente aplicáveis aos
serviços universais — Atribuição das receitas que resultam                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
do pagamento dos referidos direitos à entidade encarregada
          da gestão exclusiva dos serviços universais»)
                                                                                                   de 31 de Maio de 2001
                             (2001/C 200/36)
                                                                             nos processos apensos C-122/99 P e C-125/99 P: D e
                                                                                Reino da Suécia contra Conselho da União Europeia (1)
                       (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                             («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                                                                             Funcionário — Abono de lar — Funcionário casado —
                                                                                        União de facto registada de direito sueco»)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                      «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                                        (2001/C 200/37)
No processo C-340/99, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunale civile di                                      (Lı́ngua do processo: sueco)
Genova (Itália), destinado a obter, no litı́gio pendente neste
órgão jurisdicional entre TNT Traco SpA e Poste Italiane SpA,
anteriormente Ente Poste Italiane e o., uma decisão a tı́tulo
prejudicial sobre a interpretação dos artigos 86.o e 89.o do                (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
Tratado CE (actuais artigos 82.o CE e 86.o CE), o Tribunal de                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
Justiça (Sexta Secção), composto por: C. Gulmann, presidente
de secção, J.-P. Puissochet, R. Schintgen (relator), F. Macken e            Nos processos apensos C-122/99 P e C-125/99 P, D, funcioná-
J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-geral: S. Alber,                    rio do Conselho da União Europeia, residente em Arvika
secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 17 de Maio              (Suécia), representado por J.-N. Louis, G.-F. Parmentier e
de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                     V. Peere, advogados, Reino da Suécia (agente: L. Nordling),
                                                                             apoiados por Reino da Dinamarca (agente: J. Molde), e Reino
1)    A conjugação dos artigos 86.o e 90.o do Tratado CE (actuais           dos Paı́ses Baixos (agentes: M. A. Fierstra e J. van Bakel), que
      artigos 82.o CE e 86.o CE) opõe-se, na medida em que o                têm por objecto dois recursos de anulação do acórdão
      comércio entre os Estados-Membros seja susceptı́vel de ser             proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
      afectado, a que a legislação de um Estado-Membro que concede          Europeias (Segunda Secção) em 28 de Janeiro de 1999,
      a uma empresa de direito privado a gestão exclusiva do serviço        D/Conselho (T-264/97, ColectFP, pp. I-A-1 e II-1), sendo
      postal universal sujeite o direito de outro operador económico        recorrido Conselho da União Europeia (agentes: M. Bauer e
      prestar um serviço de correio expresso não incluı́do no serviço       E. Karlsson), o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́-
      universal ao pagamento à empresa encarregada do serviço                guez Iglesias, presidente, C. Gulmann, A. La Pergola, M. Wa-
      universal de um direito postal equivalente à taxa de franquia          thelet e V. Skouris, presidentes de secção, D. A. O. Edward,
      normalmente paga, a menos que se prove que as receitas                 J.-P. Puissochet (relator), P. Jann, L. Sevón, R. Schintgen,
      provenientes deste pagamento são necessárias para que a              F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues e
      referida empresa possa assegurar, em condições economicamente         C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo,
      aceitáveis, o serviço postal universal e que, ao prestar um serviço   secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em
      de correio expresso não incluı́do no referido serviço universal,      31 de Maio de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
      essa mesma empresa tenha que pagar o mesmo direito;                    seguinte: