CELEX: 31999R1576
Language: pt
Date: 1999-07-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1576/1999 da Comissão, de 19 de Julho de 1999, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Julho de 1999 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) n° 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas

L 187/36               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   20. 7. 1999
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 1576/1999 DA COMISSÃO
                                                      de 19 de Julho de 1999
                que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de
                determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Julho de 1999 ao abrigo do
                regime previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão
                de determinados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         todas as disposições veterinárias actualmente em vigor
                                                                              na Comunidade,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1432/94 da Comissão,            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
de 22 de Junho de 1994, que estabelece as normas de
execução, no sector da carne de suíno, do regime de impor-                                        Artigo 1.o
tação previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho
relativo à abertura e modo de gestão de determinados contin-          1.     Os pedidos de certificados de importação, relativos ao
gentes pautais comunitários de carne de suíno e outros                período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1999, apresentados
produtos agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada        ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1432/94 são aceites como
pelo Regulamento (CE) n.o 2068/96 (2), e, nomeadamente, o n.o         referido em anexo I.
4 do seu artigo 4.o,                                                  2.     Durante os primeiros 10 dias do período de 1 de
                                                                      Outubro a 31 de Dezembro de 1999 podem ser apresentados
(1)     Considerando que os pedidos de certificados de impor-         pedidos, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1432/94, de
        tação apresentados para o terceiro trimestre de 1999          certificados de importação em relação às quantidades totais
        totalizam quantidades inferiores às quantidades disponí-      constantes do anexo II.
        veis, podendo, em consequência, ser inteiramente satis-
        feitos;                                                       3.     Os certificados só podem ser utilizados para produtos
                                                                      que estejam em regra com todas as disposições veterinárias
(2)     Considerando que é conveniente determinar a quanti-           actualmente em vigor na Comunidade.
        dade disponível para o período seguinte;
                                                                                                  Artigo 2.o
(3)     Considerando que é oportuno chamar a atenção dos
        operadores sobre o facto de os certificados só poderem        O presente regulamento entra em vigor em 20 de Julho de
        ser utilizados para produtos que estejam em regra com         1999.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1999.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L 156 de 23.6.1994, p. 14.
(2) JO L 277 de 30.10.1996, p. 12.
 ---pagebreak--- 20. 7. 1999 PT   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        L 187/37
                                   ANEXO I
                                 Percentagem de aceitação dos certificados
                                        de importação apresentados
               Grupo
                                       para o período de 1 de Julho a
                                         30 de Setembro de 1999
                 1                                100,00
                                   ANEXO II
                                                                          (em t)
                                        Quantidade total disponível
               Grupo                           para o período
                                de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1999
                 1                                 4 264