CELEX: 51986PC0020(12)
Language: pt
Date: 1986-02-11
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ADAPTA AS MODALIDADES PREVISTAS NOS ARTIGOS 96 E 294 DO ACTO DE ADESAO DE ESPANHA E DE PORTUGAL RELATIVAMENTE AO REGIME DAS GARANTIAS PARA AS SEMENTES DE COLZA E DE NABITA, BEM COMO PARA AS SEMENTES DE GIRASSOL, PRODUZIDAS EM ESPANHA E EM PORTUGAL

14. 4. 86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 85/15
    campanha de comercialização, exceder a quantidade               seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
    fixada para as sementes e para a campanha em causa, o           Comunidades Europeias.
    montante da ajuda será ponderado por um coeficiente
    igual ao quociente da quantidade fixada pela quantidade         O presente regulamento é aplicável:
     efectivamente produzida.
    4.      Em caso de aplicação do n? 3, o preço de compra         — a partir de 1 de Julho de 1986, em relação às sementes de
     na intervenção será deduzido do mesmo montante de que              colza e de nabita;
     foi deduzido o montante da ajuda.
                                                                    — a partir de 1 de Agosto de 1986, em relação às sementes
     5.     As modalidades de aplicação do presente artigo              de girassol.
     serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto
     no artigo 38?»
                          Artigo 2?                                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
                                                                    elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia               -membros.
               Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que adapta as modalidades previstas nos artigos 96? e
               294? do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal relativamente ao regime das garantias para as
               sementes de colza e de nabita, bem como para as sementes de girassol, produzidas em Espanha e em
                                                             Portugal
                                                        COM(86) 20 final
                             (Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986)
                                                          (86/C 85/12)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               limiares de garantia específicas para estes Estados; que é
                                                                    conveniente adaptar essas disposições às últimas alterações
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  do Regulamento 136/66/CEE,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 89? e o n? 3 do seu
artigo 234?,                                                                                  Artigo 1 ?
                                                                    As modalidades previstas nos artigos 96° e 294? do Acto de
Tendo em conta a proposta da Comissão,                              Adesão da Espanha e de Portugal relativamente à aplicação
                                                                    do regime das garantias para as sementes de colza, de nabita e
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                     de girassol produzidas em Espanha e em Portugal são
                                                                     adaptadas de modo a que onde que se lê a expressão «limiar
Considerando que o Regulamento 136/66/CEE do Conse-                 de garantia» deve ler-se a expressão «quantidades máximas
lho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma                  garantidas».
organização comum de mercado no sector das matérias
gordas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n?           , previa antes desta alteração,                                Artigo 2?
no seu artigo 24? A, um regime de limiar de garantia; que este
regime foi substituído por um regime de quantidades máxi-            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
mas garantidas referido no artigo 27? A e introduzido pelo           seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
Regulamento (CEE) n?            do Conselho;                         nidades Europeias.
Considerando que os artigos 96° e 234? do Acto de Adesão
de Espanha e de Portugal prevêem disposições relativas a             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
                                                                     elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
(') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                            -membros.