CELEX: C1996/354/58
Language: pt
Date: 1996-11-23 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 16 de Setembro de 1996, por «Y» contra o Parlamento Europeu (Processo T-144/96)

23.11.96                 LZL                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 354/29
      — a Comissão não comunicou ao Conselho a proposta                contra o Parlamento Europeu, interposto por « Y », repre­
          da lista genérica antes da entrada em vigor do               sentado por Gérard Collin, advogado no foro de Bruxelas,
           Regulamento ( CE ) n? 2081 /92 ,                            com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire
                                                                       Myson SARL, 30 , rue de Cessange .
      — verifica-se falta de publicação das especificações do
           queijo « feta »,
                                                                       O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
      — verifica-se falta de publicação da lista dos organis­
           mos de controlo reconhecidos,                               — anular a decisão disciplinar de demissão adoptada pelo
                                                                           recorrido em 19 de Janeiro de 1996 ,
      — a Comissão durante o procedimento quanto à
           questão de saber se o queijo « feta » devia ser             —- anular a decisão expressa de indeferimento do recorrido,
           registado não adoptou uma boa prática administra­               de 17 de Junho de 1996 , em resposta à reclamação
           tiva .
                                                                           apresentada em 5 de Março de 1996 ,
3 . O queijo « feta » não satisfaz as condições para o registo,        — condenar o Parlamento Europeu nas despesas .
      nos termos do Regulamento ( CE ) n? 2081 /92 e portanto
      o registo do « feta » é contrário às normas jurídicas
      relativas à aplicação do Tratado, em conformidade com            Fundamentos e principais argumentos
      o segundo parágrafo do artigo 173 ?:
                                                                       O recorrente alega , em primeiro lugar, a violação da
      — o queijo « feta » constitui uma denominação genéri­            obrigação de fundamentação . Afirma , a este propósito , que
           ca ,                                                        a decisão disciplinar impugnada se baseia numa condenação
                                                                       penal proferida contra o recorrente pelo tribunal de
      — a denominação « feta » não satisfaz as condições para          première instance de Bruxelles , mas não toma em conside­
           o registo das denominações de origem, nos termos            ração as circunstâncias atenuantes acolhidas pelo tribunal
           do artigo 2?, n ? 3 , do Regulamento ( CE ) n? 2081 /       em duas fases sucessivas do processo penal . O recorrente
           / 92 .
                                                                       considera que, por este facto, a autoridade disciplinar não
                                                                       respeitou a sua obrigação de fundamentação, que lhe
4 . O registo do queijo « feta » como denominação de                   impunha uma apreciação de todos os elementos relevantes
       origem colide com os princípios fundamentais do direito         antes de adoptar a sanção extrema da demissão , e cometeu
       comunitário e , portanto, também com o Tratado,                 um manifesto erro de apreciação .
       nomeadamente com o artigo 6? e o artigo 40?, n? 3 , e
       com o princípio da confiança legítima , em conformidade         O recorrente invoca igualmente a violação do dever de
       com o segundo parágrafo do artigo 173?:                         assistência . Efectivamente, acusa a autoridade disciplinar de
                                                                       não ter tomado em consideração o seu estado de saúde, o
       — o registo do queijo « feta » como denominação de              qual, no entanto, justificou a aplicação pelo tribunal penal
           origem protegida a favor dos produtores gregos              de uma pena de prisão limitada , cuja execução foi suspensa
           constitui , no entender das recorrentes , uma violação      com a única condição de um acompanhamento médico .
           do princípio da proibição de discriminação prevista         Para o recorrente, uma aplicação razoável do dever de
           no Tratado , em conformidade com o artigo 6 ? e 40?,        assistência justificava uma sanção disciplinar mínima em vez
           n O. 3-) ,
                                                                       da sanção extrema da demissão .
       — o registo do queijo « feta » no Regulamento ( CE )
           n? 1 107/96 colide com o princípio da protecção da          O recorrente sustenta , finalmente , que a decisão disciplinar
           confiança legítima .                                        ignora os seus direitos de defesa , na medida em que, nos seus
                                                                       considerandos, se refere à sua « atitude posterior » aos factos
                                                                       de que foi acusado , sem basear esta afirmação em factos
(') JO n? L 148 de 21 . 6 . 1996 , p . 1 .                             precisos .
( 2 ) JO n? L 208 de 24 . 7 . 1992 , p . 1 .
                                                                       Recurso interposto, em 19 de Setembro de 1996, por Maria
Recurso interposto, em 16 de Setembro de 1996, por « Y »                da Graça de Abreu contra o Tribunal de Justiça das
                      contra o Parlamento Europeu                                          Comunidades Europeias
                          ( Processo T-144/96 )                                              ( Processo T-146/96 )
                              ( 96/C 354/58 )                                                     96/C 354/59 )
                      (Língua do processo: francês)                                     (Língua do processo : francês)
 Deu entrada em 16 de Setembro de 1996 , no Tribunal de                 Deu entrada em 19 de Setembro de 1996 , no Tribunal de
 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso