CELEX: 32004D0739
Language: pt
Date: 2004-09-29 00:00:00
Title: 2004/739/PESC:Decisão BiH/3/2004 do Comité Político e de Segurança, de 29 de Setembro de 2004, relativa ` criação do Comité de Contribuintes para a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina

28.10.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 325/64
            
         
      DECISÃO BiH/3/2004 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   
   de 29 de Setembro de 2004
   relativa à criação do Comité de Contribuintes para a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina
   (2004/739/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 25.o,
   Tendo em conta a Acção Comum 2004/570/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2004, sobre a Operação Militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (1), nomeadamente o n.o 5 do artigo 11.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do artigo 11.o da Acção Comum 2004/570/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões pertinentes sobre a criação de um Comité de Contribuintes para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina.
            
         
               (2)
            
            
               As Conclusões dos Conselhos Europeus de Nice de 7, 8 e 9 de Dezembro de 2000 e de Bruxelas de 24 e 25 de Outubro de 2002 definiram as disposições relativas à participação de Estados terceiros em operações de gestão de crises a à criação de um Comité de Contribuintes.
            
         
               (3)
            
            
               O Comité de Contribuintes desempenhará um papel fundamental na condução diária da operação; o Comité será o principal fórum onde os Estados contribuintes lidam colectivamente com as questões relacionadas com o emprego das suas forças na operação; o Comité Político e de Segurança, que exerce o controlo político e a direcção estratégica da operação, terá em conta os pontos de vista expressos pelo Comité de Contribuintes.
            
         
               (4)
            
            
               Em conformidade com o artigo 6.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União Europeia com implicações em matéria de defesa; a Dinamarca não participa, por conseguinte, no financiamento da operação.
            
         
               (5)
            
            
               O Conselho Europeu de Copenhaga aprovou em 12 e 13 de Dezembro de 2002 uma declaração segundo a qual os acordos de «Berlim mais» e a respectiva execução se aplicarão apenas aos Estados-Membros da União Europeia que sejam também membros da NATO ou partes na Parceria para a Paz e que, por conseguinte, tenham celebrado acordos de segurança bilaterais com a NATO,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   Criação
   É criado um Comité de Contribuintes para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (a seguir designado por «CdC»).
   Artigo 2.o
   
   Funções
   O mandato do CdC encontra-se definido nas Conclusões do Conselho Europeu de Nice (7, 8 e 9 de Dezembro de 2000) e de Bruxelas (24 e 25 de Outubro de 2002).
   Artigo 3.o
   
   Composição
   1.   O CdC tem os seguintes membros:
   
               —
            
            
               os Estados-Membros que participem em operações da UE conduzidas com recurso a meios e capacidades comuns da NATO, bem como a Dinamarca;
            
         
               —
            
            
               representantes dos Estados terceiros que participem na operação e forneçam contributos militares significativos, bem como representantes de outros Estados terceiros, referidos no Anexo.
            
         2.   O DGEUMS e o Comandante da Operação da UE têm também o direito de participar ou de se fazerem representar nas reuniões do CdC.
   Artigo 4.o
   
   Presidente
   Em conformidade com as conclusões de Nice e sem prejuízo das prerrogativas da Presidência, o CdC para esta operação é presidido pelo Secretário-Geral/Alto Representante ou pelo seu representante, em estreita consulta com a Presidência, assistido pelo Presidente do Comité Militar da União Europeia (PCMUE) ou pelo seu representante.
   Artigo 5.o
   
   Reuniões
   1.   O CdC é convocado periodicamente pelo Presidente. Sempre que as circunstâncias o exijam, serão convocadas reuniões de emergência por iniciativa do Presidente ou a pedido de um membro.
   2.   O Presidente divulga com antecedência a ordem do dia provisória e os documentos respeitantes à reunião. As actas são distribuídas após cada reunião.
   3.   Podem ser convidados representantes da Comissão e outras pessoas para partes relevantes dos debates, sempre que necessário.
   Artigo 6.o
   
   Procedimento
   1.   Ressalvado o disposto no n.o 3 e sem prejuízo das competências do Comité Político e de Segurança e das responsabilidades do Comandante da Operação da UE,
   
               —
            
            
               é aplicável a unanimidade dos representantes dos Estados contribuintes para a operação sempre que o CdC tome decisões sobre a condução diária da operação,
            
         
               —
            
            
               é aplicável a unanimidade dos membros do CdC sempre que o CdC faça recomendações sobre eventuais ajustamentos ao planeamento operacional, incluindo o eventual ajustamento dos objectivos.
            
         A abstenção de um membro não invalida a unanimidade.
   2.   O Presidente determina se a maioria dos representantes dos Estados com direito a participar nas deliberações se encontra presente.
   3.   Todas as questões processuais serão resolvidas por maioria simples dos membros presentes na reunião.
   4.   A Dinamarca não toma parte nas decisões do Comité.
   Artigo 7.o
   
   Confidencialidade
   1.   As regras de segurança do Conselho aplicam-se a todas as reuniões e trabalhos do CdC. Em particular, os representantes no CdC devem dispor de habilitações de segurança.
   2.   As deliberações do CdC serão abrangidas pela obrigação de segredo profissional, excepto quando o CdC decidir unanimemente em contrário.
   Artigo 8.o
   
   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua aprovação.
   
      Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2004.
      
         
            Pelo Comité Político e de Segurança
         
         
            O Presidente
         
         A. HAMER
         
      
   
   
      (1)  JO L 252 de 28.7.2004, p. 10.
   
      ANEXO
      LISTA DOS PAÍSES TERCEIROS A QUE SE REFERE O N.o 1 DO ARTIGO 3.o
      
      
                  —
               
               
                  Argentina
               
            
                  —
               
               
                  Bulgária
               
            
                  —
               
               
                  Canadá
               
            
                  —
               
               
                  Chile
               
            
                  —
               
               
                  Marrocos
               
            
                  —
               
               
                  Nova Zelândia
               
            
                  —
               
               
                  Noruega
               
            
                  —
               
               
                  Roménia
               
            
                  —
               
               
                  Suíça
               
            
                  —
               
               
                  Turquia