CELEX: 62009CA0291
Language: pt
Date: 2011-04-07 00:00:00
Title: Processo C-291/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de Abril de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van koophandel Brussel — Bélgica) — Francesco Guarnieri & Cie/Vandevelde Eddy VOF ( «Livre circulação de mercadorias — Artigo 34. °TFUE — Cautio judicatum solvi — Sociedade de direito monegasco — Artigo 18. °, primeiro parágrafo, TFUE» )

28.5.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 160/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de Abril de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van koophandel Brussel — Bélgica) — Francesco Guarnieri & Cie/Vandevelde Eddy VOF
   (Processo C-291/09) (1)
   
   (Livre circulação de mercadorias - Artigo 34.o TFUE - Cautio judicatum solvi - Sociedade de direito monegasco - Artigo 18.o, primeiro parágrafo, TFUE)
   2011/C 160/04
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Rechtbank van koophandel Brussel
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Francesco Guarnieri Cie
   
      Demandada: Vandevelde Eddy VOF
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Rechtbank van Koophandel te Brussel — Interpretação dos artigos 28.o CE, 29.o CE e 30.o CE — Cautio judicatum solvi — Violação das disposições comunitárias em matéria de livre circulação de mercadorias?
   
      Dispositivo
   
   O artigo 34.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que a legislação de um Estado-Membro exija o pagamento de uma cautio judicatum solvi pelo demandante de nacionalidade monegasca que tenha proposto num dos tribunais cíveis desse Estado uma acção judicial contra um cidadão deste último, para obter o pagamento de facturas emitidas pelo fornecimento de mercadorias equiparadas a mercadorias comunitárias, quando tal exigência não seja imposta aos nacionais desse Estado-Membro.
   
      (1)  JO C 267, de 7.11.2009.