CELEX: 32005R2030
Language: pt
Date: 2005-12-13 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  2030/2005 da Comissão, de  13 de Dezembro de 2005 , relativo à abertura, para o ano de 2006, de um contingente pautal aplicável à importação na Comunidade Europeia de certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (CE) n. o  3448/93 do Conselho

14.12.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 327/13
            
         REGULAMENTO (CE) N.o 2030/2005 DA COMISSÃO
   de 13 de Dezembro de 2005
   relativo à abertura, para o ano de 2006, de um contingente pautal aplicável à importação na Comunidade Europeia de certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,
   Tendo em conta a Decisão 96/753/CE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1996, relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, relativo ao protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (2), nomeadamente o artigo 2.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, relativo ao protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, aprovado pela Decisão 96/753/CE, prevê um contingente pautal anual aplicável à importação de chocolate e outras preparações alimentícias contendo cacau, originários da Noruega. É necessário abrir esse contingente para 2006.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3), institui regras de gestão dos contingentes pautais. Há que providenciar para que o contingente pautal aberto pelo presente regulamento seja gerido de acordo com essas regras.
            
         
               (3)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das questões horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2006, as mercadorias originárias da Noruega importadas na Comunidade que figuram em anexo ficam sujeitas ao direito fixado nesse anexo até ao limite do contingente anual nele mencionado.
   Artigo 2.o
   
   O contingente pautal indicado no artigo 1.o é gerido pela Comissão em conformidade com o disposto nos artigos 308.o A, 308.o B e 308.o C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
   Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         Günter VERHEUGEN
         
            Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000 (JO L 298 de 25.11.2000, p. 5).
   
      (2)  JO L 345 de 31.12.1996, p. 78.
   
      (3)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 883/2005 (JO L 148 de 11.6.2005, p. 5).
   ANEXO
   
               Número de ordem
            
            
               Código NC
            
            
               Designação das mercadorias
            
            
               Contingente
            
            
               Taxa do direito aplicável
            
         
               09.0764
            
            
               ex18 06
               1806 20
               1806 31
               1806 32
               1806 90
            
            
               Chocolate e outras preparações alimentícias contendo cacau, excepto o cacau em pó, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes do código NC 1806 10
            
            
               5 500 toneladas
            
            
               35,15 EUR/100 kg