CELEX: 62014CN0015
Language: pt
Date: 2014-01-15 00:00:00
Title: Processo C-15/14 P: Recurso interposto em 15 de janeiro de 2014 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 12 de novembro de 2013 no processo T-499/10: MOL Magyar Olaj- és Gázipari Nyrt./Comissão Europeia

1.3.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 61/6
            
         Recurso interposto em 15 de janeiro de 2014 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 12 de novembro de 2013 no processo T-499/10: MOL Magyar Olaj- és Gázipari Nyrt./Comissão Europeia
   (Processo C-15/14 P)
   2014/C 61/10
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn e K. Talabér-Rits, agentes)
   
      Outra parte no processo: MOL Magyar Olaj- és Gázipari Nyrt.
   
      Pedidos da recorrente
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               anular o acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção), de 12 de novembro de 2013, no processo T-499/10, MOL Magyar Olaj- és Gázipari Nyrt./Comissão Europeia; e
            
         
               —
            
            
               indeferir o pedido de anulação da Decisão da Comissão C(2010) 3553 final, de 9 de junho de 2010, no processo C-1/09 (ex NN 69/2008), relativa ao auxílio estatal concedido pela Hungria a favor da MOL Nyrt (1);
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrente em primeira instância nas despesas;
               em alternativa,
            
         
               —
            
            
               remeter o processo ao Tribunal Geral para que este decida de novo; e
            
         
               —
            
            
               reservar para final a decisão quanto às despesas do processo em primeira instância e no presente recurso.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A Comissão sustenta que o acórdão recorrido deve ser anulado pelo facto de conter vários erros de interpretação e de aplicação do conceito de caráter seletivo.
   Em primeiro lugar, o acórdão faz uma aplicação errada da jurisprudência sobre o caráter seletivo no que diz respeito a medidas para as quais as autoridades nacionais dispõem de um poder discricionário no tratamento que concedem às empresas.
   Em segundo lugar, o Tribunal Geral comete um erro ao considerar que a existência de um critério objetivo exclui necessariamente o caráter seletivo.
   Em terceiro lugar, o acórdão faz depender, erradamente, o caráter seletivo da intenção do Estado-Membro de proteger um ou vários operadores de um novo regime jurídico de taxas e, por conseguinte, ignora a condição que faz depender a existência de um auxílio estatal dos efeitos da medida analisada.
   Em quarto lugar, as considerações expostas no acórdão no que diz respeito à «alteração posterior das condições externas a [um acordo que preserva um determinado nível de taxas]» não podiam ser relevantes no caso em apreço, uma vez que a alteração das condições externas posterior ao acordo analisado pela Comissão constituía uma alteração de um regime legislativo.
   
      (1)  JO L 34, p. 55.