CELEX: 61977CJ0038
Language: pt
Date: 1977-11-23
Title: Acórdão do Tribunal de 23 de Novembro de 1977. # Enka BV contra Inspecteur der Invoerrechten en Accijnzen Arnhem. # Pedido de decisão prejudicial: Tariefcommissie - Países Baixos. # Valor aduaneiro - Despesas de armazenagem. # Processo 38-77.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   23 de Novembro de 1977 (
         *1
      )
   No processo 38/77,
   Enka BV
   contra
   Inspecteur der Invoerrechten en Accijnzen, Arnhem
   Objecto:
   Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pela Tariefcomissie de Amsterdão, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre as partes acima referidas, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do n.o 2, alínea d), do artigo 10.o da Directiva 69/74/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1969, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao regime dos entrepostos aduaneiros.
   Decisão:
   
            1)
         
         
            O n.o 2, alínea d), do artigo 10.o da Directiva 69/74, de 4 de Março de 1969, é susceptível de ser invocado pelos particulares a fim de se proceder ao controlo da conformidade das medidas nacionais adoptadas com vista à sua execução, devendo os órgãos jurisdicionais garantir o seu primado sobre aquelas medidas que resultem incompatíveis com os seus termos.
         
      
            2)
         
         
            O n.o 2, alínea d), do artigo 10.o da Directiva 69/74 deve ser interpretado no sentido de que, quando da determinação do valor aduaneiro de uma mercadoria, se se tomar como base o preço pago ou a pagar pelo comprador, aí se incluindo, para além do custo das mercadorias, um montante correspondendo às despesas de armazenagem e de conservação das mercadorias durante a sua permanência em entreposto no território da
         
      (
         *1
      )	Língua do processo: neerlandês.