CELEX: 62010CB0438
Language: pt
Date: 2011-07-13 00:00:00
Title: Processo C-438/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Curtea de Apel Bacău Roménia) — Direcția Generală a Finanțelor Publice Bacău, Administrația Finanțelor Publice Bacău/Lilia Druțu (Artigo 104. o , n. o  3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Tributos nacionais — Artigo 110. o TFUE — Imposto sobre a poluição cobrado quando do primeiro registo de veículos automóveis)

22.10.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 311/13
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Curtea de Apel Bacău Roménia) — Direcția Generală a Finanțelor Publice Bacău, Administrația Finanțelor Publice Bacău/Lilia Druțu
   (Processo C-438/10) (1)
   
   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Tributos nacionais - Artigo 110.o TFUE - Imposto sobre a poluição cobrado quando do primeiro registo de veículos automóveis)
   2011/C 311/19
   Língua do processo: romeno
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Curtea de Apel Bacău
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Direcția Generală a Finanțelor Publice Bacău, Administrația Finanțelor Publice Bacău
   
      Recorrida: Lilia Druțu
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Curtea de Apel Bacău Secția Comercială, Contencios Administrativ și Fiscal — Registo de veículos adquiridos em segunda mão anteriormente registados noutros Estados-Membros — Imposto ambiental que incide sobre veículos automóveis quando do seu primeiro registo num Estado-Membro — Compatibilidade da legislação nacional com o artigo 110.o TFUE — Discriminação relativamente aos veículos em segunda mão já registados no território do referido Estado-Membro e não sujeitos ao referido imposto quando de uma venda posterior e de um novo registo
   
      Dispositivo
   
   O artigo 110.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado institua um imposto sobre a poluição que incide sobre veículos automóveis quando do seu primeiro registo nesse Estado-Membro, se essa medida fiscal estiver estruturada de tal modo que desencoraja a entrada em circulação, nesse Estado-Membro, de veículos adquiridos em segunda mão noutros Estados-Membros, sem contudo desencorajar a aquisição em segunda mão, no mercado nacional, de veículos com a mesma antiguidade e o mesmo desgaste.
   
      (1)  JO C 328 de 4.12.2010.