CELEX: 62013CA0593
Language: pt
Date: 2015-06-16 00:00:00
Title: Processo C-593/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Presidenza del Consiglio dei Ministri e o./Rina Services SpA, Rina SpA, SOA Rina Organismo di Attestazione SpA «Reenvio prejudicial — Artigos 49.o TFUE, 51.o TFUE e 56.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Participação no exercício da autoridade pública — Diretiva 2006/123/CE — Artigo 14.o — Organismos encarregados de verificar e certificar a observância dos requisitos legalmente estabelecidos pelas empresas que realizam empreitadas de obras públicas — Regulamentação nacional que impõe que a sede estatutária desses organismos esteja situada em Itália»

24.8.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 279/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Presidenza del Consiglio dei Ministri e o./Rina Services SpA, Rina SpA, SOA Rina Organismo di Attestazione SpA
   (Processo C-593/13) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Artigos 49.o TFUE, 51.o TFUE e 56.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Participação no exercício da autoridade pública - Diretiva 2006/123/CE - Artigo 14.o - Organismos encarregados de verificar e certificar a observância dos requisitos legalmente estabelecidos pelas empresas que realizam empreitadas de obras públicas - Regulamentação nacional que impõe que a sede estatutária desses organismos esteja situada em Itália»)
   (2015/C 279/09)
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Consiglio di Stato
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Presidenza del Consiglio dei Ministri, Consiglio di Stato, Consiglio Superiore dei Lavori Pubblici, Autorità per la Vigilanza sui Contratti Pubblici di lavori, servizi e forniture, Conferenza Unificata Stato Regioni, Ministero dello Sviluppo Economico delle Infrastrutture e dei Trasporti, Ministero per le Politiche europee, Ministero dell’Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare, Ministero per i beni e le attività culturali, Ministero dell’Economia e delle Finanze, Ministero degli Affari esteri
   
      Recorridas: Rina Services SpA, Rina SpA, SOA Rina Organismo di Attestazione SpA
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O artigo 51.o, primeiro parágrafo, TFUE deve ser interpretado no sentido de que a derrogação ao direito de estabelecimento, prevista nessa disposição, não se aplica às atividades de certificação exercidas pelas sociedades com a qualidade de organismos de certificação
            
         
               2)
            
            
               O artigo 14.o da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro que prevê que as sociedades com a qualidade de organismos de certificação devem ter sede estatutária no território nacional.
            
         
      (1)  JO C 61, de 1.3.2014.