CELEX: C2002/056/23
Language: pt
Date: 2002-03-02 00:00:00
Title: Processo T-296/01: Recurso interposto em 6 de Dezembro de 2001 por Antonio Enrico Tatti contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 56/12                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      2.3.2002
                                                    TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Recurso interposto em 6 de Dezembro de 2001 por                          Acção intentada em 7 de Dezembro de 2001 por Julia
Antonio Enrico Tatti contra a Comissão das Comunidades                  Abad Pérez e o. contra o Conselho da União Europeia e a
                            Europeias                                                Comissão das Comunidades Europeias
                      (Processo T-296/01)                                                       (Processo T-304/01)
                                                                                                   (2002/C 56/24)
                         (2002/C 56/23)
                                                                                           (Lı́ngua do processo: espanhol)
                   (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                         Deu entrada em 7 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
Deu entrada em 6 de Dezembro de 2001, no Tribunal de                     Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por              Comunidades Europeias, intentada por Julia Abad Pérez e o.,
Antonio Enrico Tatti, com domicı́lio em Overijse (Bélgica),              todos com residência em Espanha, representados pelos letrados
representado por Lucas Vogel, advogado, com domicı́lio                   en ejercı́cio Miquel Roca Junyent, Joan Roca Sagarra e Marta
escolhido no Luxemburgo.                                                 Pons de Vall Alomar.
                                                                         Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         —    declarar que o Conselho e a Comissão actuaram ilegal-
                                                                              mente e são por isso responsáveis, para os efeitos do
—    anular a decisão da AIPN, de 16 de Agosto de 2001, que                  artigo 288.o CE, pela propagação no território da União
     indefere a reclamação apresentada pelo recorrente em                    Europeia da crise da EEB e, consequentemente, dos danos
     11 de Fevereiro de 2001, na qual reclamava da decisão                   alegados na presente acção;
     do notador de recurso, de 21 de Novembro de 2000, que
     recusou a revisão da classificação de serviço do recorrente;
                                                                         —    condenar o Conselho e a Comissão solidariamente a
                                                                              reparar os danos causados aos demandantes em conse-
—    condenar a recorrida numa indemnização de 2 500 euros;                  quência desta crise, que se quantificam em
                                                                              19 438 372,69 euros, bem como o dano moral sofrido
                                                                              (que se estima em 15 % do montante anterior, isto é, em
—    condenar a recorrida nas despesas.                                       2 915 755,80 euros); e
                                                                         —    condenar o Conselho e a Comissão nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca a violação dos
                                                                         Os demandantes são criadores de gado espanhóis que pedem
artigos 5.o, 6.o e 7.o das disposições gerais de execução do
                                                                         o ressarcimento dos prejuı́zos que sofreram em consequência
artigo 43.o do estatuto, uma vez que todo o processo de
                                                                         da chamada «crise das vacas loucas» desde que, em 22 de
notação é irregular e que, designadamente, os prazos que a
                                                                         Novembro de 2000, apareceu o primeiro caso de Encefalopatia
administração tinha para estabelecer a classificação de serviço
                                                                         Espongiforme Bovina (EEB) em Espanha, fazendo o sector
foram violados. O recorrente invoca, por outro lado, a violação
                                                                         espanhol de criação de gado cair numa grave crise da qual
do artigo 43.o do Estatuto, um erro manifesto de apreciação e
                                                                         ainda não conseguiu recuperar.
a violação do princı́pio da não discriminação. Segundo o
recorrente, a sua classificação de serviço foi estabelecida tendo
em conta normas de notação fixadas de maneira arbitrária que
anulavam a liberdade de apreciação dos notadores sucessivos.            Segundo os demandantes, cada criador de gado tem actual-
                                                                         mente de suportar:
                                                                         —    os custos da extracção e destruição dos materiais especı́fi-
                                                                              cos de risco (MER);