CELEX: C2007/117/06
Language: pt
Date: 2007-05-26 00:00:00
Title: Processo C-96/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale (Itália) em 20 de Fevereiro de 2007 — Ecotrade spa/Agenzia Entrate Ufficio Genova 3

26.5.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 117/4
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale (Itália) em 20 de Fevereiro de 2007 — Ecotrade spa/Agenzia Entrate Ufficio Genova 3
   (Processo C-96/07)
   (2007/C 117/06)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Commissione tributaria provinciale (Itália)
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Ecotrade spa
   
      Recorrida: Agenzia Entrate Ufficio Genova 3
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               A interpretação correcta dos artigos 17.o, 21.o, n.o 1 e 22.o da Sexta Directiva n.o 77/388 CEE (1) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, opõe-se a uma norma nacional (no caso concreto, o artigo 19.o do D.P.R. n.o 633, de 26 de Outubro de 1972) que subordina o direito de deduzir o imposto sobre o valor acrescentado, devido por um sujeito passivo no exercício da sua actividade empresarial, ao cumprimento de um prazo (de dois anos), punindo a sua não observância com a caducidade do mencionado direito? Em especial, no que diz respeito aos casos em que a sujeição da aquisição de bens ou serviços a IVA resulte da aplicação do mecanismo do reverse charge, que permite à administração exigir o pagamento do imposto beneficiando de um prazo (de quatro anos, nos termos do artigo 57.o do D.P.R 633/72) superior ao previsto a favor do empresário para a sua dedução, a qual, ao invés, caducou devido ao termo do prazo?
            
         
               2)
            
            
               A interpretação correcta do artigo 18.o, n.o 1, alínea d), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1997, opõe-se a uma norma nacional que, ao regulamentar as «formalidades »referidas nesse artigo através do mecanismo do reverse charge, que é regido pelas disposições conjugadas do artigo 17.o, n.o 3, e dos artigos 23.o e 25.o do D.P.R. 633/72, impõe (em prejuízo exclusivo do contribuinte) o cumprimento de um prazo — como o previsto no artigo 19.o do D.P.R. 633/72 — para o exercício do direito à dedução estabelecido pelo artigo 17.o da mesma directiva?
            
         
      (1)  JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54.