CELEX: 22001D0046
Language: pt
Date: 2001-03-30 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 46/2001 de 30 de Março de 2001 que altera o Anexo XI (Serviços de Telecomunicações) do Acordo EEE

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22001D0046

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 46/2001 de 30 de Março de 2001 que altera o Anexo XI (Serviços de Telecomunicações) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 158 de 14/06/2001 p. 0060 - 0061

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 46/2001de 30 de Março de 2001que altera o Anexo XI (Serviços de Telecomunicações) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O Anexo XI do Acordo foi alterado pela Decisão n.o 17/2001 do Comité Misto do EEE, de 28 de Fevereiro de 2001(1).(2) A Decisão 2001/22/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2000, relativa à alteração do anexo III da Directiva 98/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1998, relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunicações num ambiente concorrencial(2) deve ser incorporada no Acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo Anexo XI do Acordo, antes das adaptações ao ponto 5c (Directiva 98/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte: "com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 32001 D 0022: Decisão 2001/22/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2000 (JO L 5 de 10.1.2001, p. 12)."Artigo 2.oFazem fé os textos da Decisão 2001/22/CE da Comissão, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 31 de Março de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2001.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 117 de 26.4.2001, p. 21.(2) JO L 5 de 10.1.2001, p. 12.(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.