CELEX: 31983Y0115
Language: pt
Date: 1982-12-15 00:00:00
Title: Decisão nº 115, de 15 de Dezembro de 1982, relativa à concessão de próteses, grande aparelhegem e outras prestações em espécie de grande importância que são referidas no nº 2 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho

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31983Y0115

Decisão nº 115, de 15 de Dezembro de 1982, relativa à concessão de próteses, grande aparelhegem e outras prestações em espécie de grande importância que são referidas no nº 2 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho  

Jornal Oficial nº C 193 de 20/07/1983 p. 0007 - 0007 Edição especial espanhola: Capítulo 05 Fascículo 3 p. 0049  Edição especial portuguesa: Capítulo 05 Fascículo 3 p. 0049 

DECISÃO Nº 115 de 15 de Dezembro de 1982 relativa à concessão de próteses, grande aparelhagem e outras prestações em espécie de grande importância que são referidas no nº 2 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho  A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,  Tendo em conta a alínea a) do artigo 81º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relatievo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, nos termos do qual compete à Comissão tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente do Regulamento (CEE) nº 1408/71 e dos regulamentos posteriores.  Tendo em conta o nº 2 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 1408/71,  Deliberando nas condições estabelecidas no nº 3 do artigo 80º do Regulamento (CEE) nº 1408/71,  DECIDE:       1. As próteses, a grande aparelhagem e as outras prestações em espécie de uma grande importância referidas no nº 2 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 são as prestações seguintes, se estiverem previstas, em relação ao caso de que se trata, na legislação aplicada pela instituição do lugar de estada ou do lugar de residência:      a) Aparelhos de prótese e aparelhos ortopédicos ou aparelhos de apoio incluindo contas ortopédicas em tecido armado, assim como quaisquer peças complementares, acessórios e instrumentos;           b) Calçado ortopédico e calçado complementar (não ortopédico);           c) Próteses maxilares e faciais, cabeleiras;           d) Próteses oculares, lentes de contacto, óculos binoculares de aumentar e óculos binoculares telescópios;           e) Aparelhos auditivos, nomeadamente aparelhos acústicos e fonéticos;           f) Próteses dentárias (fixas e móveis) e próteses obturadoras da cavidade bocal;           g) Veículos para inválidos (com comando manual ou motorizado), cadeiras de rodas e outros meios de transporte mecânicos, cães-guias de cegos;           h) Renovação dos artigos referidos nas alíneas anteriores;           i) Curas;           j) Internamento e tratamento médico:        - Em casa de saúde, sanatório, estabelecimento ou internato para deficientes (cegos, surdos-mudos, deficientes mentais, etc.) ou num centro de repouso,               - Em clinica de prevencão quando a duração do internamento, de acordo com o parecer do médico assistente, deva prolongar-se por mais de 20 dias ou, se a legislação do pais onde o interessado se encontra o exigir para casos similares, de acordo com o parecer do médico-chefe (médico-conselheiro) da instituição do lugar de estada ou do lugar de residência, ou quando, contrariamente ao parecer prévio do médico supracitado, a duração do internamento se prolongue para além de vinte dias;                          k) Medidas de readaptação funcional ou de reabilitação profissional;           l) Qualquer subvenção destinada a cobrir parte dos custos de atribuição das prestações referidas nas alíneas a) a k).                  2. A presente decisão, que substitui a Decisão nº 93, de 24 Janeiro de 1974, será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1983.         O Presidente da Comissão Administrativa  A. TRIER