CELEX: 62018TA0432
Language: pt
Date: 2019-10-16 00:00:00
Title: Processo T-432/18: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2019 – Palo/Comissão («Função pública – Agentes temporários – Pensões – Modalidades do regime de pensão – Compensação por cessação de funções – Artigo 12.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto – Princípio da igualdade e da não discriminação – Confiança legítima – Princípio da boa administração – Dever de diligência»)

23.12.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 432/44
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2019 – Palo/Comissão
      (Processo T-432/18) (1)
      
      («Função pública - Agentes temporários - Pensões - Modalidades do regime de pensão - Compensação por cessação de funções - Artigo 12.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto - Princípio da igualdade e da não discriminação - Confiança legítima - Princípio da boa administração - Dever de diligência»)
      (2019/C 432/50)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Peeter Palo (Tallinn, Estónia) (representantes: L. Levi e A. Blot, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Mongin e D. Milanowska, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado a obter, por um lado, a anulação da Decisão da Comissão de 5 de outubro de 2017 de não pagar ao recorrente a compensação por cessação de funções prevista no artigo 12.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, na versão resultante do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos Outros Agentes da União Europeia (JO 2013, L 287, p. 15), e a anulação da Decisão da Comissão de 10 de abril de 2018, que indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente contra a referida decisão e, por outro, a reparação do prejuízo material e moral que o recorrente pretensamente sofreu devido a essas decisões.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     É negado provimento ao recurso.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     Peeter Palo é condenado nas despesas.
                  
               
            
         (1)  JO C 319, de 10.9.2018.