CELEX: 32021R1808
Language: pt
Date: 2021-10-13 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2021/1808 da Comissão de 13 de outubro de 2021 que altera o Regulamento (UE) 2021/1135 no respeitante aos limites máximos orçamentais para 2021 aplicáveis a determinados regimes de apoio direto na Letónia

14.10.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 365/38
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1808 DA COMISSÃO
         de 13 de outubro de 2021
         que altera o Regulamento (UE) 2021/1135 no respeitante aos limites máximos orçamentais para 2021 aplicáveis a determinados regimes de apoio direto na Letónia
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 22.o, n.o 1, o artigo 36.o, n.o 4, o artigo 42.o, n.o 2, o artigo 47.o, n.o 3, o artigo 49.o, n.o 2, o artigo 51.o, n.o 4, e o artigo 53.o, n.o 7,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2021/1135 da Comissão (2) fixou os limites máximos orçamentais anuais para determinados regimes de pagamentos diretos em 2021.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2021/1135 fixa um limite máximo para o apoio associado voluntário na Letónia em conformidade com a notificação desta nos termos do artigo 54.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013. Posteriormente, a Letónia reviu o limite máximo para o apoio associado voluntário. Na sequência desta notificação, importa reduzir o limite máximo para o apoio associado voluntário na Letónia para 2021.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Por consequência, nos termos do artigo 36.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o limite máximo para o regime de pagamento único por superfície na Letónia, em 2021, deve ser aumentado em conformidade.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Importa, pois, alterar em conformidade o Regulamento de Execução (UE) 2021/1135.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Dado que a alteração efetuada pelo presente regulamento afeta a aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2021/1135, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Pagamentos Diretos,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2021/1135 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 13 de outubro de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 608.
         
            (2)  Regulamento de Execução (UE) 2021/1135 da Comissão, de 9 de julho de 2021, que estabelece os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2020 a determinados regimes de apoio direto previstos no Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 245 de 12.7.2021, p. 1).
      
      
         
            ANEXO
            O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2021/1135 é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        no ponto II, a entrada relativa à Letónia passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «Letónia
                                 
                                 
                                    170 814 »
                                 
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        no ponto VIII, a entrada relativa à Letónia passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «Letónia
                                 
                                 
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