CELEX: 22000D1221(02)
Language: pt
Date: 1999-09-24 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 102/1999, de 24 de Setembro de 1999, que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

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22000D1221(02)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 102/1999, de 24 de Setembro de 1999, que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 325 de 21/12/2000 p. 0005 - 0006

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 102/1999de 24 de Setembro de 1999que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 91/1999 do Comité Misto do EEE, de 16 de Julho de 1999(1).(2) A Directiva 98/77/CE da Comissão, de 2 de Outubro de 1998, que adapta ao progresso técnico a Directiva 70/220/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo capítulo I do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 3 (Directiva 70/220/CEE do Conselho) o seguinte:"- 398 L 0077: Directiva 98/77/CE da Comissão, de 2 de Outubro de 1998 (JO L 286 de 23.10.1998, p. 34).".Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:No anexo XIII, é aditado ao ponto 5.2 o seguinte:"IS para a IslândiaFL para o Liechtenstein16 para a Noruega".Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 98/77/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 25 de Setembro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteN. v. Liechtenstein(1) JO L 296 de 23.11.2000.(2) JO L 286 de 23.10.1998, p. 34.