CELEX: 31993R3077
Language: pt
Date: 1993-11-09 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3077/93 da Comissão, de 8 de Novembro de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

9 . 11 . 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 276/ 5
                                      REGULAMENTO (CE) N? 3077/93 DA COMISSÃO
                                                  de 8 de Novembro de 1993
                   que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                        açúcar em bruto
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                midade com o anexo do presente regulamento ;
 Europeia,                                                         Considerando que, para permitir o funcionamento normal
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         para o cálculo destes últimos a taxa representativa do
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a           mercado, verificada no decurso do período de referência
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)          de 5 de Novembro de 1993 no que respeita às moedas
                                                                  flutuantes,
 n? 1548/93 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?.
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do
 Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
 política agrícola comum ( l), e, nomeadamente, o seu artigo                                Artigo 1 ?
 5 o• 9
 J
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram           artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
 fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1695/93 da Comis­              relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                  branco, fixados no anexo .
 são (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
 lamento (CE) n? 3071 /93 0 ;
                                                                                            Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades
 constantes do Regulamento (CEE) n ? 1695/93 aos dados            O presente regulamento entra em vigor em 9 de
 de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração           Novembro de 1993 .
                   O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1993 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(')   JO n? L 177  de  1 . 7 1981 , p. 4.
0     JO n? L 154  de 25. 6. 1993, p. 10.
(3)   JO n? L 387  de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4)   JO n? L 159  de 1 . 7. 1993, p. 40.
O     JO n? L 272  de 4. 11 . 1993, p. 20.
 ---pagebreak--- N? L 276/ 6                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             9 . 11 . 93
                                                                   ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 8 de Novembro de 1993, que fixa os direitos niveladores
                           à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                              (Em ECU/100 kg)
                                    Código NC                                      Montante do direito nivelador (')
                                     1701 11 10                                                  34,35 (')
                                     1701 11 90                                                  34,35 (')
                                     1701 12 10                                                  34,35 (')
                                     1701 12 90                                                  34,35 0
                                     1701 91 00                                                  41,65
                                     1701 99 10                                                  41,65
                                     1701 99 90                                                  41,65 (2)
            (') O montante do direito nivelador aplicavel sera calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
                do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n ? L 151 de 30. 6. 1968, p. 42), com a última redacção que
                lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1428/78 (JO n? L 171 de 28 . 6. 1978, p. 34).
            (2) Nos termos do n ? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                tizantes ou corantes .
            (J) Em conformidade com o n ? 1 do ártigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                produtos originários dos PTU.