CELEX: 
Language: pt
Date: 1986-06-19 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 21 de Abril de 1986, relativa aos certificados «Mecanismo complementar às trocas comerciais» pedidos entre 1 e 10 de Abril de 1986 no sector do leite e dos productos lácteos

N ? L 163/36                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    19 . 6 . 86
                                                              II
                            (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                                   COMISSÃO
                                               DECISÃO DA COMISSÃO
                                                 de 21 de Abril de 1986
                 relativa aos certificados « Mecanismo complementar às trocas comerciais »
                   pedidos entre 1 e 10 de Abril de 1986 no sector do leite e dos productos lácteos
                                                        (86/239/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            cando um desequilíbrio nas trocas comerciais ; que se
                                                                 verifica ser este o caso em relação a um determinado
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               número de queijos,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
                                                                 DECIDE :
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 574/86 da
Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as                                     Artigo 1 ?
regras de execução do mecanismo complementar aplicável
às trocas comerciais ('), e, nomeadamente, o n ? 4 do seu        Os pedidos de certificados « MCT » apresentados para o
artigo 6?,
                                                                 período compreendido entre 1 e 10 de Abril de 1986, e
                                                                 comunicados à Comissão serão aceites, sob reserva do
                                                                 artigo 2?, para as quantidades que constam dos pedidos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 606/86 da                 afectados do coeficiente abaixo indicado no que respeita
Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as           os seguintes produtos e as categorias referidas no n? 3 do
regras de execução do mecanismo complementar às trocas           artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 606/86 :
comerciais dos produtos lácteos importados em Espanha
provenientes da Comunidade dos Dez (2), alterado pelo              N? da pauta
Regulamento (CEE) n? 906/86 (3), e, nomeadamente, o                 aduaneira       Designação das mercadorias     Coeficiente
n? 3 do seu artigo 3?,                                               comum
Considerando que, com base no n? 3 do artigo 6? do               ex 04.01       Leite e nata, frescos, não
                                                                                concentrados nem açucarados :
Regulamento (CEE) n? 574/86, a Comissão recebeu, para
o período compreendido entre 1 e 10 de Abril de 1986, a                         — em      embalagens     de    uso
                                                                                    imediato     de     conteúdo
comunicação dos pedidos de certificados « MCT » no
sector do leite e dos produtos lácteos ; que é conveniente                          líquido inferior ou igual a
adoptar as disposições necessárias quanto à aceitação dos                           2,5 kg                          1,00
                                                                                — outros                            0,49985
referidos pedidos ;
                                                                     04.03      Manteiga                            0,15077
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 606/86 prevê             ex 04.04       Queijos :
no n? 3 do seu artigo 3?, que a Comissão pode rejeitar a
totalidade dos pedidos de certificados, se as quantidades                       Cate 1 . Emmental, Gruyère          0,15060
em questão execederem as quantidades disponíveis provo­                         Categoria 4. Parmigiano
                                                                                              Reggiano,
                                                                                              Grana Padano
(') JO n? L 57 de 1 . 3. 1986, p. 1 .
(2) JO n? L 58 de 1 . 3. 1986, p. 28 .                                           Categoria 5. Havarti               0,12080
O JO n? L 82 de 27. 3 . 1986, p. 81 .
 ---pagebreak--- 19 . 6 . 86                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N ? L 163/37
                       Artigo 2?                                                  Artigo 3 ?
Os pedidos de certificado « MCT » para os produtos da        Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
                                                             são .
subposição ex 04.04 da pauta aduaneira comum e das
categorias :
— 2. Queijos de pasta salpicada,                             Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 1986.
— 3. Queijos fundidos,
                                                                                       Pela Comissão
— 6. Outros,
                                                                                     Frans ANDRIESSEN
referidos no n? 3 do artigo 2? do Regulamento (CEE)
n? 606/86 são rejeitados na sua totalidade.                                             Vice-Presidente