CELEX: 22014D0225
Language: pt
Date: 2014-10-24 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 225/2014 de 24 de outubro de 2014 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2015/1449]

3.9.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 230/28
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 225/2014
   de 24 de outubro de 2014
   que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2015/1449]
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Diretiva 93/12/CEE do Conselho (1) revoga a Diretiva 85/536/CEE do Conselho, de 5 de Dezembro de 1985, relativa às economias de petróleo bruto realizáveis através da utilização de compostos de combustíveis de substituição (2), que está incorporada no Acordo EEE, e que deve, consequentemente ser dele suprimida.
            
         
               (2)
            
            
               Os anexos II e IV do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo II, capítulo XXVI, do Acordo EEE, o texto do ponto 1 (Diretiva 85/536/CEE) é suprimido.
   Artigo 2.o
   
   No anexo IV do Acordo EEE o texto do ponto 6 (Diretiva 85/536/CEE) é suprimido.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 1 de novembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 24 de outubro de 2014.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Kurt JÄGER
      
   
   
      (1)  JO L 350 de 28.12.1998, p. 58.
   
      (2)  JO L 334 de 12.12.1985, p. 20.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.