CELEX: 31999R2506
Language: pt
Date: 1999-11-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2506/1999 da Comissão, de 26 de Novembro de 1999, que fixa o montante máximo de ajuda à manteiga concentrada para o 215.° concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CEE) n.° 429/90

L 304/18                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               27. 11. 1999
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 2506/1999 DA COMISSÃO
                                                    de 26 de Novembro de 1999
               que fixa o montante máximo de ajuda à manteiga concentrada para o 215.o concurso especial
                   efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CEE) n.o 429/90
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  (2)    Convém fixar, em função das ofertas recebidas, o
                                                                              montante máximo da ajuda ao nível referido a seguir e
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                  determinar em consequência a garantia de destino;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho,
                                                                       (3)    As medidas previstas no presente regulamento estão em
de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum de
                                                                              conformidade com o parecer do Comité de Gestão do
mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a
                                                                              Leite e dos Produtos Lácteos,
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1587/96 (2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 7.oA,
Considerando o seguinte:                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(1)     Em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 429/90
        da Comissão, de 20 de Fevereiro de 1990, relativo à                                       Artigo 1.o
        concessão por concurso de uma ajuda à manteiga                 Para o 215.o concurso especial no âmbito do concurso perma-
        concentrada destinada ao consumo directo na Comuni-            nente previsto pelo Regulamento (CEE) n.o 429/90, o montante
        dade (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo          máximo da ajuda e o montante da garantia de destino são
        Regulamento (CE) n.o 124/1999 (4), os organismos de            fixados do seguinte modo:
        intervenção efectuam um concurso permanente com
        vista à concessão de uma ajuda à manteiga concentrada;         — montante máximo da ajuda:                 117 EUR/100 kg,
        o artigo 6.o do referido regulamento prevê que, aten-          — garantia de destino:                      129 EUR/100 kg.
        dendo às propostas recebidas para cada concurso espe-
        cial, seja fixado um montante máximo da ajuda para a
        manteiga concentrada com teor mínimo de matéria                                           Artigo 2.o
        gorda de 96 % ou decidido não dar seguimento ao
        concurso; o montante da garantia de destino deve ser           O presente regulamento entra em vigor em 27 de Novembro
        fixado em conformidade;                                        de 1999.
                       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                       todos os Estados-Membros.
                       Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1999.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                   Membro da Comissão
(1) JO L  148 de 28.6.1968, p. 13.
(2) JO L  206 de 16.8.1996, p. 21.
(3) JO L  45 de 21.2.1990, p. 8.
(4) JO L  16 de 21.1.1999, p. 19.