CELEX: 62018TJ0707
Language: pt
Date: 2020-04-29
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 29 de abril de 2020.#Tilly-Sabco contra Conselho da União Europeia e Comissão Europeia.#Agricultura — Restituições à exportação — Carne de aves — Regulamento (UE) 2018/1277 adotado na sequência da anulação do Regulamento de Execução (UE) n.° 689/2013 por um acórdão do Tribunal de Justiça — Competência do autor do ato — Desvio de processo — Dever de fundamentação — Responsabilidade extracontratual — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Prejuízo.#Processo T-707/18.