CELEX: 31997R2488
Language: pt
Date: 1997-12-12 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2488/97 DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 1997 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas

13 . 12. 97        ÍPT I               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 L 343/7
                                   REGULAMENTO (CE) N ? 2488/97 DA COMISSÃO
                                                de 12 de Dezembro de 1997
                  relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas
                                                   e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que, a fim de obviar a esta situação, há que
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              rejeitar, até ao termo do período de exportação em curso,
Europeia,                                                       os pedidos de certificados do sistema B em relação às
                                                                amêndoas sem casca, aos limões e às maçãs com destino
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 2190/96 da                 ao grupo geográfico y, exportados após 12 de Dezembro
Comissão, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as          de 1997,
normas de execução do Regulamento (CEE) n ? 1035/72
do Conselho, no que respeita às restituições à exportação
no sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n? 610/97 (2), e, nomeadamente, o n ? 5 do seu artigo 5?,                                Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CE) n ? 2186/97 da
Comissão (3) fixa as quantidades indicativas dos certifi­       Em relação às amêndoas sem casca, aos limões e às maçãs
cados de exportação do sistema B não pedidos no âmbito          com destino ao grupo geográfico y, são rejeitados os
da ajuda alimentar;                                             pedidos de certificados de exportação do sistema B, apre­
                                                                sentados ao abrigo do artigo 1 ? do Regulamento (CE)
Considerando que, perante as informações de que hoje            n? 2186/97, em relação aos quais a declaração de exporta­
dispõe a Comissão, em relação às amêndoas sem casca,            ção dos produtos tenha sido aceite após 12 de Dezembro
aos limões e às maçãs com destino ao grupo geográfico y,        de 1997 e antes de 20 de Janeiro de 1998 .
as quantidades indicativas previstas para o período de
exportação em curso já foram ou poderão ser em breve                                     Artigo 2 ?
superadas; que tais superações seriam prejudiciais ao bom
funcionamento do regime das restituições à exportação           O presente regulamento entra em vigor em               13
no sector das frutas e produtos hortícolas;                     de Dezembro de 1997.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1997 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO L 292 de 15. 11 . 1996, p. 12.
(2) JO L 93 de 8 . 4. 1997, p. 16.
 3 JO L 299 de 4. 11 . 1997, p. 10 .