CELEX: 31996R0269
Language: pt
Date: 1996-02-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 269/96 DA COMISSÃO de 13 de Fevereiro de 1996 que fixa a data limite para a apresentação dos pedidos de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno

N? L 36/ 10         HPT !                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              14. 2. 96
                                   REGULAMENTO (CE) N? 2 69196 DA COMISSÃO
                                               de 13 de Fevereiro de 1 996
                  que fixa a data limite para a apresentação dos pedidos de ajudas a armazenagem
                                          privada no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                de gestão da carne de suíno,
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2759/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
organização comum de mercado no sector da carne de
suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e,
nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 4?,
                                                                                       Artigo 1 ?
Considerando que as ajudas à armazenagem privada,
concedidas nos termos do Regulamento (CE) n? 2722/95           A data limite para a apresentação dos pedidos de ajudas a
da Comissão, de 24 de Novembro de 1995, relativo às             armazenagem privada no sector da carne de suíno é fixada
condições especiais de concessão de ajudas à armaze­            em 16 de Fevereiro de 1996 .
nagem privada no sector da carne de suíno (2), tiveram
efeitos favoráveis sobre o mercado do suíno e que se pode
esperar uma estabilização temporária dos preços da carne                               Artigo 2?
de suíno ; que é necessário, por conseguinte, pôr fim às
ajudas à armazenagem privada no sector da carne de              O presente regulamento entra em vigor em 14 de Feve­
suíno ;                                                         reiro de 1996 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 1996.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
b) JO n? L 283 de 25. 11 . 1995, p. 9.