CELEX: 31991R1714
Language: pt
Date: 1991-06-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No. 1714/91 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1991 que fixa, para as sementeiras da campanha de comercialização de 1991/1992, o montante da ajuda à produção para determinadas variedades de arroz #

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31991R1714

REGULAMENTO (CEE) No. 1714/91 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1991 que fixa, para as sementeiras da campanha de comercialização de 1991/1992, o montante da ajuda à produção para determinadas variedades de arroz  -   

Jornal Oficial nº L 162 de 26/06/1991 p. 0016 - 0016

REGULAMENTO (CEE) No. 1714/91 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1991 que fixa, para as sementeiras da campanha de comercialização de 1991/1992, o montante da ajuda à produção para determinadas variedades de arrozO CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum do mercado do arroz (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1806/89 (2), e, nomeadamente, o no. 3 do  seu artigo 8o.A,  Tendo em conta a proposta da Comissão (3),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5),  Considerando que o objectivo da ajuda à produção consiste em promover a reconversão varietal da produção de arroz em determinados tipos de arroz mais procurados no mercado comunitário; que as variedades procuradas têm rendimentos agronómicos normalmente  inferiores aos das variedades tradicionalmente cultivadas;  Considerando que é adequado fixar a ajuda à produção num nível que, tendo em conta a menor receita económica devida ao menor rendimento das variedades em causa, possa permitir um desenvolvimento da produção em função das possibilidades reais de escoamento;  Considerando que o Regulamento (CEE) no. 3878/87 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1987, relativo à ajuda à produção para determinadas variedades de arroz (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 832/90 (7), determina,  nomeadamente, as zonas da Comunidade que podem beneficiar da ajuda,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o.  A ajuda à produção para determinadas variedades de arroz referidas no artigo 8o.A do Regulamento (CEE) no. 1418/76, que venham a ser semeadas durante a campanha de 1991//1992, é fixada em 200 ecus por hectare para os países referidos no anexo A do  Regulamento (CEE) no. 3878/87.  Artigo 2o.  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1991.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 1991.  Pelo Conselho O Presidente A. BODRY (1) JO no. L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.(2) JO no. L 177 de 24. 6. 1989, p. 1.(3) JO no. C 104 de 19. 4. 1991, p. 18.(4) JO no. C 158 de 17. 6. 1991.(5) JO no. C 159 de 17. 6. 1991.(6) JO no. L 365 de 24. 12. 1987, p. 3.(7) JO no. L 86 de 31. 3.  1990, p. 46.