CELEX: 31991R1483
Language: pt
Date: 1991-05-31 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1483/91 DA COMISSÃO de 31 de Maio de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 921/91, relativo à abertura de uma venda intermitente de sementes de colza na posse do organismo de intervenção espanhol #

Avis juridique important

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31991R1483

REGULAMENTO (CEE) No 1483/91 DA COMISSÃO de 31 de Maio de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 921/91, relativo à abertura de uma venda intermitente de sementes de colza na posse do organismo de intervenção espanhol  -   

Jornal Oficial nº L 138 de 01/06/1991 p. 0087 - 0087

REGULAMENTO (CEE) No 1483/91 DA COMISSÃO  de 31 de Maio de 1991  que altera o Regulamento (CEE) no 921/91, relativo à abertura de uma venda intermitente de sementes de colza na posse do organismo de intervenção espanholA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (2), e,  nomeadamente, o no 3 do seu artigo 26o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3418/82 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1982, relativo às modalidades de colocação à venda de sementes oleaginosas na posse dos organismos de intervenção (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) no 676/89 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 921/91 da Comissão (5) abriu uma venda intermitente de 13 948 toneladas de sementes de colza; que, atendendo ao risco de deterioração da qualidade das sementes, é desejável facilitar a venda em questão; que, para  o efeito, é conveniente prorrogar o período de venda e flexibilizar as respectivas condições; que, por conseguinte, é necessário prever, em derrogação do Regulamento (CEE) no 3418/82, uma redução do preço mínimo de venda que permita facilitar o  escoamento destas existências;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 921/91 é alterado do seguinte modo:  1. O no 2 do artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:  « 2. Em derrogação do no 1 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3418/82, o preço mínimo a respeitar é o preço de compra de intervenção referido nesse número diminuído de 10 % e, no que diz respeito ao lote de 13/01/88, esse preço diminuído de 20 %. ».  2. No no 2 do artigo 3o, a data « 6 de Maio de 1991 » é substituída pela data de « 13 de Junho de 1991 ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (2) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (3) JO no L 360 de 21. 12. 1982, p. 19. (4) JO no L 73 de 17. 3. 1989, p. 17. (5) JO no L 92 de 13. 4. 1991, p. 24.