CELEX: 31993R3380
Language: pt
Date: 1993-12-09 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3380/93 da Comissão de 9 de Dezembro de 1993 que derroga o Regulamento (CEE) nº 1318/93 que estatui as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2067/92 do Conselho, relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de qualidade

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31993R3380

Regulamento (CE) nº 3380/93 da Comissão de 9 de Dezembro de 1993 que derroga o Regulamento (CEE) nº 1318/93 que estatui as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2067/92 do Conselho, relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de qualidade  

Jornal Oficial nº L 303 de 10/12/1993 p. 0015 - 0015

REGULAMENTO (CE) Nº 3380/93 DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1993 que derroga o Regulamento (CEE) nº 1318/93 que estatui as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2067/92 do Conselho, relativo a acções de promoção e comercialização da carne de  bovino de qualidadeA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2067/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de qualidade (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1318/93 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2440/93 (3), limitou o âmbito de aplicação das acções de promoção previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2067/92 à carne  proveniente de carcaças pertencentes às classes de engorda 2 e 3; que, devido à dificuldade de abastecimento em animais castrados correspondentes a essas qualidades, é necessário admitir, para os programas de promoção adoptados para 1993, a utilização  de carne correspondente à classe de engorda directamente superior;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  Em derrogação das exigências de qualidade referidas no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1318/93, os Estados-membros podem permitir a utilização de carne proveniente das carcaças de animais castrados pertencentes à classe de engorda  4L ou 4  sempre que for demonstrado, a contento das autoridades competentes, que o abastecimento em carne proveniente de carcaças pertencentes às classes de engorda 2 e 3 não é suficiente para satisfazer as necessidades dos programas de promoção  decididos em 1993.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 57.  (2) JO nº L 132 de 29. 5. 1993, p. 83.  (3) JO nº L 224 de 3. 9. 1993, p. 4.