CELEX: 31997R0527
Language: pt
Date: 1997-03-21
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 527/97 DA COMISSÃO de 21 de Março de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 1725/92, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de suíno, e determina as ajudas para os produtos provenientes da Comunidade

22. 3 . 97           rPTl                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 82/41
                                     REGULAMENTO (CE) N? 527 /97 DA COMISSÃO
                                                   de 21 de Março de 1997
                   que altera o Regulamento (CEE) n? 1725/92, que estabelece as normas de
                   execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em
                   produtos do sector da carne de suíno, e determina as ajudas para os produtos
                                                 provenientes da Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              a carne de suíno; que, na sequência das alterações das
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 cotações e dos preços dos produtos cerealíferos na parte
                                                                   europeia da Comunidade e no mercado mundial, é conve­
Europeia,
                                                                   niente fixar a ajuda ao abastecimento dos Açores e da
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1600 /92 do                 Madeira nos montantes referidos no anexo;
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece as
medidas específicas relativas a determinados produtos              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madei­          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
ra ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­        de gestão da carne de suíno,
mento (CE) n ? 2348/96 (z), e, nomeadamente, o seu artigo
10 ?,
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que os montantes das ajudas ao abasteci­
mento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da
carne de suíno foram fixados pelo Regulamento (CEE)                                       Artigo 1 ?
n ? 1725/92 da Comissão, de 30 de Junho de 1992, que
estabelece as normas de execução do regime específico de           O anexo II do Regulamento (CEE) n ? 1725/92 alterado é
abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do               substituído pelo anexo do presente regulamento .
sector da carne de suíno (3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1 14/97 (4); que,                                  Artigo 2 ?
para o cálculo da ajuda aos produtos de carne de suíno
destinados aos Açores e à Madeira, é necessário ter em             O presente regulamento entra em vigor em 22 de Março
conta a relação entre as ajudas para os cereais e as relativas     de 1997 .
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 1997.
                                                                               Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
 (')   JO n? L 173 de 27. 6. 1992, p. 1 .
 (2)   JO n? L 320 de 11 . 12. 1996, p. 1 .
 (-1 ) JO n ? L 179 de 1 . 7. 1992, p. 95.
 H     JO n? L 20 de 23. 1 . 1997, p. 28 .
 ---pagebreak--- N ? L 82/42   PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          22 . 3 . 97
                                                         ANEXO
                                                       «ANEXO II
            Montante da ajuda concedida aos produtos referidos no anexo I e provenientes do mercado
                                                      comunitário
                                                                    (em ecus/100 kg peso líquido)
                                 Código dos produtos                   Montante da ajuda
                                   0203 11 10 9000                            10,8
                                   0203 12 11 9100                            16,2
                                   0203 12 19 9100                            10,8
                                   0203 19 11 9100                            10,8
                                   0203 19 13 9100                            16,2
                                   0203 19 15 9100                            10,8
                                   0203 19 55 9110                            18,4
                                   0203 19 55 9310                            18,4
                                   0203 21 10 9000                            10,8
                                   0203 22 11 9100                            16,2
                                   0203 22 19 9100                            10,8
                                   0203 29 11 9100                            10,8
                                   0203 29 13 9100                            16,2
                                   0203 29 15 9100                            10,8
                                   0203 29 55 9110                            18,4
                           NB: Os códigos dos produtos e as notas de pe-de-pagina são definidos no
                               Regulamento (CEE) n ? 3846/87 da Comissão (JO n? L 366 de 24. 12.
                               1987, p. 1 ).»