CELEX: 31986R2405
Language: pt
Date: 1986-07-30
Title: Regulamento (CEE) n.° 2405/86 da Comissão de 30 de Julho de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2035/86 que fixa, para a campanha de comercialização de 1986/1987, os montantes compensatórios aplicáveis aos produtos transformados à base de tomate e que estabelece regras especiais para a sua aplicação

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31986R2405

Regulamento (CEE) n.° 2405/86 da Comissão de 30 de Julho de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2035/86 que fixa, para a campanha de comercialização de 1986/1987, os montantes compensatórios aplicáveis aos produtos transformados à base de tomate e que estabelece regras especiais para a sua aplicação  

Jornal Oficial nº L 208 de 31/07/1986 p. 0025

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2405/86 DA COMISSÃO  de 30 de Julho de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 2035/86 que fixa, para a campanha de comercialização de 1986/1987, os montantes compensatórios aplicáveis aos produtos transformados à base de tomate e que estabelece regras especiais para a sua aplicação  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o nº 3, alínea a), do seu artigo 118º e o nº 3, alínea a), do seu artigo 304º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2035/86 da Comissão (1) estabeleceu regras especiais para a aplicação dos montantes compensatórios aos produtos transformados à base de tomate; que o disposto no nº 2 do artigo 2º do citado regulamento deve ser clarificado quanto aos casos em que os montantes compensatórios devem ser aplicados;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2035/86 passa a ter a seguinte redacção:  « 2. Os montantes compensatórios serão cobrados:  - na importação, na Comunidadade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, de produtos provenientes de Espanha e de Portugal,  ou  - na exportação, de Espanha e de Portugal, para países não membros de produtos que se encontrem nas condições previstas no nº 2 do artigo 9º do Tratado. Todavia, se os produtos não beneficiaram nem beneficiarão da ajuda comunitária, e se desse facto for apresentada prova, conforme previsto no presente regulamento, não será cobrado qualquer montante compensatório. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 173 de 1. 7. 1986, p. 54.