CELEX: 31991R1240
Language: pt
Date: 1991-05-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 1240/91 DA COMISSAO, DE 13 DE MAIO DE 1991, QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 809/91 RELATIVO A UMA MEDIDA DE PROTECCAO APLICAVEL AS IMPORTACOES DE COGUMELOS DE CULTURA CONSERVADOS PROVISORIAMENTE

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31991R1240

REGULAMENTO ( CEE ) NO 1240/91 DA COMISSAO, DE 13 DE MAIO DE 1991, QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 809/91 RELATIVO A UMA MEDIDA DE PROTECCAO APLICAVEL AS IMPORTACOES DE COGUMELOS DE CULTURA CONSERVADOS PROVISORIAMENTE  

Jornal Oficial nº L 119 de 14/05/1991 p. 0018 - 0018

REGULAMENTO (CEE) No 1240/91 DA COMISSÃO  de 13 de Maio de 1991  que altera o Regulamento (CEE) no 809/91 relativo a uma medida de protecção aplicável às importações de cogumelos de cultura conservados provisoriamenteA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Regulamento (CEE) no 2201/90 (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 18o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 809/91 da Comissão (3) limitou, para o período compreendido entre 1 de Abril e 31 de Julho de 1991, a emissão de certificados de importação a uma quantidade determinada; que, de acordo com o disposto no artigo 5o  do regulamento supra, os certificados em causa foram emitidos no dia 8 de Abril, com um período de validade normal de três meses, que termina em 7 de Julho de 1991;  Considerando que esta situação pode ter um impacte negativo na indústria de transformação que utiliza os cogumelos em causa, dado tratar-se de produtos que só podem ser armazenados durante um período de tempo muito limitado; que uma consequência deste  tipo não se integra nos objectivos da medida de protecção; que, por conseguinte, é oportuno prever que o período de validade dos certificados abranja a totalidade do período de quatro meses previsto no Regulamento (CEE) no 809/91,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Ao artigo 5o do Regulamento (CEE) no 809/91 é aditada a seguinte frase:  « Estes certificados de importação são válidos até 31 de Julho de 1991 ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO no L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. (2) JO no L 201 de 31. 7. 1990, p. 1. (3) JO no L 82 de 28. 3. 1991, p. 47.