CELEX: 31989R1212
Language: pt
Date: 1989-05-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1212/89 da Comissão, de 3 de Maio de 1989, relativo à decisão de não dar seguimento ao primeiro concurso público parcial do açúcar branco, efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 999/89

4 . 5 . 89                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 123/51
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1212/89 DA COMISSÃO
                                                 de 3 de Maio de 1989
                 relativo à decisão de não dar seguimento ao primeiro concurso público parcial
                 do açúcar branco, efectuado no âmbito do concurso público permanente referido
                                           no Regulamento (CEE) n? 999/89
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          decidido não dar seguimento a um determinado concurso
                                                               público parcial ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                               de Gestão do Açúcar,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector do açúcar (x), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                                Artigo 1 ?
n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 4, primeiro pará­
grafo da alínea b) do seu artigo 19?,                           É decidido não dar seguimento ao primeiro concurso
                                                               público parcial relativo ao açúcar branco efectuado por
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)               força do Regulamento (CEE) n? 999/89 e cujo prazo para
n? 999/89 da Comissão, de 17 de Abril de 1989, relativo a      apresentação das propostas findou em 3 de Maio de 1989.
um concurso público permanente para a determinação de
direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de                              Artigo 2?
açúcar branco (3), procede-se a concursos públicos parciais
para a exportação deste açúcar ; que, nos termos do n? 2       O presente regulamento entra em vigor em 4 de Maio de
do artigo 8 ? do Regulamento (CEE) n? 999/89, pode ser          1989.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
0 JO n? L 107 de 19 . 4. 1989, p. 6.