CELEX: 62016TA0323
Language: pt
Date: 2019-11-28 00:00:00
Title: Processo T-323/16: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2019 – Banco Cooperativo Español/CUR [«União Económica e Monetária – União Bancária – Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) – Fundo Único de Resolução (FUR) – Decisão do CUR sobre as contribuições ex ante para 2016 – Recurso de anulação – Afetação direta e individual – Admissibilidade – Formalidades essenciais – Autenticação da decisão – Procedimento de adoção da decisão»]

3.2.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 36/21
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2019 – Banco Cooperativo Español/CUR
      (Processo T-323/16) (1)
      
      («União Económica e Monetária - União Bancária - Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) - Fundo Único de Resolução (FUR) - Decisão do CUR sobre as contribuições ex ante para 2016 - Recurso de anulação - Afetação direta e individual - Admissibilidade - Formalidades essenciais - Autenticação da decisão - Procedimento de adoção da decisão»)
      (2020/C 36/25)
      Língua do processo: espanhol
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Banco Cooperativo Español, SA (Madrid, Espanha) (representantes: D. Sarmiento Ramírez-Escudero e J. Beltrán de Lubiano Sáez de Urabain, advogados)
      
         Recorrido: Conselho Único de Resolução (representantes: F. Málaga Diéguez, F. Fernández de Trocóniz Robles, B. Meyring, S. Schelo, T. Klupsch e S. Ianc, advogados)
      
         Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representante: J. Rius, A. Steiblytė e K.-P. Wojcik, agentes)
      
         Objeto
      
      Com base no artigo 263.o TFUE, um pedido de anulação da Decisão do CUR na sessão executiva de 15 de abril de 2016 sobre as contribuições ex ante para 2016 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/SRF/2016/06), na parte em que diz respeito à recorrente.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     É anulada a Decisão do CUR na sessão executiva de 15 de abril de 2016 sobre as contribuições ex ante para 2016 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/SRF/2016/06), na parte respeitante à Banco Cooperativo Español, SA.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     A Banco Cooperativo Español e o CUR suportarão as respetivas despesas.
                  
               
            
                  3)
               
               
                  
                     A Comissão Europeia suportará as respetivas despesas.
                  
               
            
         (1)  JO C 296, de 16.8.2016.