CELEX: 62015CO0450
Language: pt
Date: 2016-06-28 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 28 de junho de 2016.#Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato contra Italsempione - Spedizioni Internazionali SpA.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato.#Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Artigo 23.°, n.° 2, alínea a) — Interpretação à luz do princípio da proporcionalidade — Determinação do montante da coima — Critérios — Orientações para o cálculo das coimas — Prática nacional — Ajustamento do montante de base da coima — Tomada em consideração de circunstâncias agravantes ou atenuantes — Aplicação do limite máximo de 10% do volume de negócios total — Incompetência do Tribunal de Justiça — Incompetência manifesta.#Processo C-450/15.