CELEX: 62009TA0286
Language: pt
Date: 2014-06-12 00:00:00
Title: Processo T-286/09: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de junho de 2014 — Intel/Comissão «Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercado dos microprocessadores — Decisão que declara uma infração ao artigo 82. ° CE e do artigo 54. °do Acordo EEE — Descontos de fidelidade — Restrições “não dissimuladas”  — Qualificação de prática abusiva — Análise do concorrente igualmente eficaz — Competência internacional da Comissão — Obrigação de instrução da Comissão — Limites — Direitos de defesa — Princípio da boa administração — Estratégia de conjunto — Coimas — Infração única e continuada — Orientações de 2006 para o cálculo do montante das coimas»

28.7.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 245/8
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de junho de 2014 — Intel/Comissão
   (Processo T-286/09) (1)
   
   («Concorrência - Abuso de posição dominante - Mercado dos microprocessadores - Decisão que declara uma infração ao artigo 82.o CE e do artigo 54.o do Acordo EEE - Descontos de fidelidade - Restrições “não dissimuladas” - Qualificação de prática abusiva - Análise do concorrente igualmente eficaz - Competência internacional da Comissão - Obrigação de instrução da Comissão - Limites - Direitos de defesa - Princípio da boa administração - Estratégia de conjunto - Coimas - Infração única e continuada - Orientações de 2006 para o cálculo do montante das coimas»)
   2014/C 245/10
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Intel Corp. (Wilmington, Delaware, Estados Unidos) (representantes: inicialmente K. Bacon, barrister, M. Hoskins, N. Green, QC, S. Singla, barrister, I. Forrester, QC, A. Parr, R. Mackenzie, solicitors, e D. Piccinin, barrister, em seguida I. Forrester, A. Parr, R. Mackenzie e D. Piccinin)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Christoforou, V. Di Bucci, N. Khan e M. Kellerbauer, agentes)
   
      Interveniente em apoio do recorrente: Association for Competitive Technology, Inc. (Washington, DC, Estados Unidos) (representante: J.-F. Bellis, advogado)
   
      Interveniente em apoio da recorrida: Union fédérale des consommateurs — Que choisir (UFC — Que choisir) (Paris, França) (representantes: inicialmente J. Franck, e em seguida E. Nasry, advogados)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão C (2009) 3726 final da Comissão, de 13 de maio de 2009, relativa a um processo de aplicação do artigo 82.o [CE] e do artigo 54.o do Acordo EEE (Processo COMP/C-3/37.990 — Intel), ou, a título subsidiário, um pedido de anulação ou de redução do montante da coima aplicada à recorrente
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               Intel Corp. suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, com exceção das despesas desta última relativas à intervenção da Association for Competitive Technology, Inc., bem como as da Union fédérale des consommateurs — Que choisir.
            
         
               3)
            
            
               A Association for Competitive Technology suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas da Comissão relativas à sua intervenção.
            
         
      (1)  JO C 220, de 12.9.2009.