CELEX: 31987R1290
Language: pt
Date: 1987-05-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1290/87 da Comissão de 8 de Maio de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1626/85 relativo às medidas de protecção aplicáveis às importações de certas ginjas

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31987R1290

Regulamento (CEE) n.° 1290/87 da Comissão de 8 de Maio de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1626/85 relativo às medidas de protecção aplicáveis às importações de certas ginjas  

Jornal Oficial nº L 121 de 09/05/1987 p. 0022 - 0022

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1290/87 DA COMISSÃO  de 8 de Maio de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 1626/85 relativo às medidas de protecção aplicáveis às importações de certas ginjas  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1838/86 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 18º,  Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1626/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1257/86 (4), prevê que aquele regulamento seja aplicável até 9 de Maio de 1987;  Considerando que as tendências previsíveis relativamente aos preços aplicados por países não membros para as ginjas são tais que os preços de importação se manterão provavelmente significativamente abaixo dos preços a que os produtos da Comunidade podem ser comercializados; Considerando que as existências efectivas de tais produtos em calda na Comunidade são ainda consideráveis; que essa situação poderia expor o mercado comunitário a sérias perturbações que podem pôr em perigo os objectivos estabelecidos no artigo 39º do Tratado; que as medidas de protecção devem continuar durante a campanha de comercialização de 1987/1988,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1626/85 a data de « 9 de Maio de 1987 » é substituída pela de « 9 de Maio de 1988 ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.  (2) JO nº L 159 de 14. 6. 1986, p. 1.  (3) JO nº L 156 de 15. 6. 1985, p. 13.  (4) JO nº L 113 de 30. 4. 1986, p. 37.