CELEX: 62017CN0402
Language: pt
Date: 2017-07-04 00:00:00
Title: Processo C-402/17: Recurso interposto em 4 de julho de 2017 por JYSK sp. z o.o. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 4 de maio de 2017 no processo T-403/15, JYSK sp. z o.o./Comissão Europeia

18.9.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 309/29
            
         Recurso interposto em 4 de julho de 2017 por JYSK sp. z o.o. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 4 de maio de 2017 no processo T-403/15, JYSK sp. z o.o./Comissão Europeia
   (Processo C-402/17)
   (2017/C 309/38)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: JYSK sp. z o.o. (representante: H. Sønderby Christensen, advokat)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   A recorrente pede a anulação do acórdão do Tribunal Geral que declara a sua ação inadmissível com o fundamento de que não é direta e individualmente afetada pela Decisão C(2015) 3228 final da Comissão, de 11 de maio de 2015, pelo facto de violar o princípio da tutela jurisdicional efetiva.
   
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente alega que o acesso indireto ao Tribunal de Justiça através de um reenvio prejudicial dos tribunais polacos não garante a proteção prevista no artigo 6.o, n.o 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
   A recorrente afirma que é direta e individualmente afetada pela decisão da Comissão acima referida.