CELEX: C2001/212/52
Language: pt
Date: 2001-07-28 00:00:00
Title: Cancelamento do processo T-205/00

28.7.2001              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 212/27
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Finalmente, a recorrente não aceita que a carta de intenções
                                                                       tenha dado origem a um auxı́lio de Estado a que sejam
—     anular o artigo 2.o da Decisão da Comissão das Comuni-         aplicáveis as regras do Tratado relativas aos auxı́lios de Estado
      dades Europeias, de 29 de Novembro de 2000, no                   ou que, a ter existido um qualquer auxı́lio desse género, seja o
      processo C32/93, que declarou o regime de auxı́lios              mesmo incompatı́vel com o mercado comum. Todavia, para a
      aplicado pela Espanha à companhia marı́tima Ferries              recorrente, essa questão não tem interesse prático, já que, de
      Golfo de Viscaya incompatı́vel com o mercado comum;              acordo com as suas conclusões, não poderá ser legalmente
                                                                       ordenada a repetição de tal auxı́lio, se algum houve.
—     condenar a Comissão no pagamento das despesas.
                                                                       (1) Acórdão de 28.1.1999, no Processo T-14/96, BAI/Comissão
                                                                           [1999] Colect., II-139.
Fundamentos e principais argumentos
Foi concedido à recorrente, conhecida anteriormente como
Ferries Golfo de Viscaya S.A., um alegado auxı́lio de Estado
relativamente ao novo serviço de navegação entre Bilbao                           Cancelamento do processo T-163/00 (1)
(Espanha) e Portsmouth (Reino Unido), em conformidade com
uma carta de intenções aprovada pela Comissão em Junho de                                       (2001/C 212/51)
1995. Essa decisão de aprovação foi posteriormente anulada
pelo Tribunal de Primeira Instância (1). A decisão contestada
                                                                                            (Lı́ngua do processo: francês)
no presente caso foi adoptada pela Comissão em Novembro
de 2000, na sequência do reexame do caso.
                                                                       Por despacho de 28 de Março de 2001, o Presidente da Segunda
                                                                       Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
A recorrente alega que a decisão contestada errou, ao concluir        Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
que o acordo não foi notificado em conformidade com o                 processo T-163/00, Rosemarie Carotti contra Tribunal de
artigo 93.o, n.o 3, (actual artigo 88.o, n.o 3) do Tratado, por        Contas das Comunidades Europeias.
não ter sido modificado pelo Governo Espanhol. A Comissão
não colocou aos advogados da recorrente ou ao Governo                 (1) JO C 247 de 26.8.00.
Espanhol menhuma questão quanto à insuficiência, do ponto
de vista legal, da comunicação por parte dos advogados do
possı́vel beneficiário em vez da comunicação por parte do
Estado Membro em causa, para ser considerada como «infor-
mação» nos termos do artigo 93.o, n.o 3, do Tratado. Além
disso, a informação fornecida pelos advogados da recorrente                       Cancelamento do processo T-205/00 (1)
foi usada pela Comissão na adopção da decisão de Junho de
1995.                                                                                             (2001/C 212/52)
A recorrente afirma ainda que um auxı́lio de Estado notificado                              (Lı́ngua do processo: francês)
e sobre que recaiu uma decisão favorável antes da sua
concessão não é susceptı́vel de repetição. O beneficiário tem      Por despacho de 27 de Março de 2001, o Presidente da Primeira
uma expectativa legı́tima que não pode ser frustrada em               Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
virtude da anulação da decisão favorável da Comissão com           Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
base na qual o beneficiário aceitou o auxı́lio. Qualquer solução     processo T-205/00, RENCO SpA contra o Conselho da União
diversa poria em causa todo o regime do Tratado relativo aos           Europeia.
auxı́lios de Estado e teria, na prática, consequências manifesta
e seriamente inconvenientes.                                           (1) JO C 285 de 7.10.00.