CELEX: C1997/295/10
Language: pt
Date: 1997-09-27 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 17 de Julho de 1997 no processo C-354/95 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice, Queen's Bench Division): The Queen contra Minister for Agriculture, Fisheries and Food, ex parte: National Farmers' Union e outros (Política agrícola comum - Regulamento (CEE) nº 3887/92 - Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias - Modalidades de aplicação - Interpretação e validade das sanções)

C 295 /6               PT I                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      27 . 9 . 97
     ção dominante numa parte substancial do mercado               mos do artigo 177? do Tratado CE, pelo Oberverwal­
     comum, o artigo 90", n°. 1 , conjugado com o artigo 86"       tungsgericht fúr das Land Nordrhein-Westfalen ( Alema­
     do Tratado, obsta a que, em aplicação de uma regula­          nha ), destinado a obter, nos litígios pendentes neste órgão
     mentação do Estado-membro ao qual essa empresa                jurisdicional entre SAM Schiffahrt GmbH, Heinz Stapf e
     pertence, esta cobre taxas portuárias de um montante          República Federal da Alemanha , uma decisão a título pre­
     não equitativo ou isente do pagamento dessas taxas os         judicial sobre a validade do Regulamento ( CEE) n? 1101 /
     seus próprios serviços de ferry e, por reciprocidade, os      /89 do Conselho, de 27 de Abril de 1989 , relativo ao sanea­
     de alguns dos seus parceiros comerciais, sempre que           mento estrutural da navegação interior (JO L 116 de 28 . 4 .
     essas exonerações impliquem a aplicação de condições          1989, p . 25 ), e do Regulamento ( CEE ) n? 1102/89 da
     desiguais por prestações equivalentes. Compete ao             Comissão, de 27 de Abril de 1989, que estatui determi­
     órgão jurisdicional nacional verificar se, tendo em           nadas normas de execução do Regulamento ( CEE)
     conta o nível das taxas e do valor económico das pres­        n? 1101 /89 (JO L 116 de 28 . 4 . 1989, p . 30 ), com a reda­
     tações fornecidas, o montante das taxas é efectiva­           ção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) n? 3685/89
     mente não equitativo. Compete-lhe igualmente verifi­          da Comissão, de 8 de Dezembro de 1989 (JO L 360 de
     car se a exoneração do pagamento das taxas dos pró­           9 . 12 . 1989 , p. 20 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),
     prios serviços de ferry da empresa pública e, por             composto por J. C. Moitinho de Almeida, presidente de
     reciprocidade, os de alguns dos seus parceiros comerci­       secção, C. Gulmann ( relator), D. A. O. Edward , J.-R Puis­
     ais, implica efectivamente a aplicação de condições           sochet e M. Wathelet, juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs;
     desiguais por prestações equivalentes.                        secretário : H. A. Rúhl, administrador principal, proferiu,
                                                                   em 17 de Julho de 1997, um acórdão cuja parte decisória
4 . O artigo 90", n". 2 , do Tratado não permite a uma             é a seguinte :
     empresa pública, que é proprietária de um porto
     comercial e o explora, cobrar taxas portuárias devidas        A análise das questões apresentadas não revelou qualquer
     pela utilização das instalações portuárias, contrárias        elemento susceptível de afectar a validade do Regulamento
     ao direito comunitário e que não são necessárias ao            (CEE) n" 1101 /89 do Conselho, de 27 de Abril de 1989,
     cumprimento por essa empresa da missão particular             relativo ao saneamento estrutural da navegação interior, e
     que lhe foi confiada.                                         do Regulamento (CEE) n". 1102/89 da Comissão, de 27 de
                                                                   Abril de 1989, que estatui determinadas normas de execu­
5 . As pessoas ou empresas, às quais foram cobradas, por            ção do Regulamento (CEE) n" 1101 /89, com a redacção
     uma empresa pública dependente de um ministério                que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 3685/89 da
     nacional de cujo orçamento está incluído na lei de             Comissão , de 8 de Dezembro de 1 989 .
     finanças, taxas contrárias às disposições conjugadas
     dos artigos 90", n". 1 , e 86". do Tratado, têm, em prin­      (') JO C 248 de 23 . 9 . 1995 .
     cípio, direito à restituição das taxas indevidamente
     pagas .
(') [O C 248 de 23 . 9 . 1995 .
                                                                                     ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                               ( Sexta Secção )
                                                                                        de 17 de Julho de 1997
                 ACORDAO DO TRIBUNAL                                no processo C-354/95 ( pedido de decisão prejudicial da
                          ( Quinta Secção )                         High Court of Justice, Queen's Bench Division): The
                                                                    Queen contra Minister for Agriculture, Fisheries and
                    de 17 de Julho de 1997                              Food, ex parte: National Farmers' Union e outros (')
nos processos apensos C-248/95 e C-249/95 (pedidos de               (Política agrícola comum — Regulamento (CEE) n°. 3887/
 decisão prejudicial do Oberverwaltungsgericht fiir das             /92 — Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a
Land      Nordrhein-Westfalen ):      SAM   Schiffahrt GmbH,        determinados regimes de ajudas comunitárias — Modali­
    Heinz Stapf contra República Federal da Alemanha ( 1 )          dades de aplicação — Interpretação e validade das san­
 (Navegação interior — Saneamento estrutural — Cotiza­                                               ções)
 ção para o fundo de desmantelamento — Validade da                                              ( 97/C 295/10 )
                 regulamentação comunitária)
                            ( 97/C 295/09 )                                           (Língua do processo: inglês)
                 (Eíngua do processo: alemão)
                                                                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                                  na « Colectânea da Jurisprudência »)
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
              na « Colectânea da Jurisprudência »)                   No processo C-354/95 , que tem por objecto um pedido
                                                                     dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
 Nos processos apensos C-248/95 e C-249/95 , que têm por             do Tratado CE, pela High Court of Justice, Queen's Bench
 objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos ter­         Division ( Reino Unido ), destinado a obter, no litígio pen­
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dente neste órgão jurisdicional entre The Queen e Minister              do artigo 9°, n°. s 2 a 4, do regulamento, pelo facto de
for Agriculture, Fisheries and Food, ex parte: National                prever, na falta de intenção deliberada ou de negligên­
Farmers' Union e outros, uma decisão a título prejudicial               cia grave, a perda da totalidade do pagamento ligado
sobre a interpretação e a validade do artigo 9? do Regula­              a uma superfície específica para um agricultor cuja
mento ( CEE ) n? 3887/92 da Comissão, de 23 de Dezem­                   superfície efectivamente determinada seja inferior em
bro de 1992, que estabelece as normas de execução do sis­               mais de 20% à declarada no pedido de ajuda.
tema integrado de gestão e de controlo relativo a determi­
nados regimes de ajudas comunitárias (JO L 391 de 31 . 12 .       (') JO C 351 de 30 . 12 . 1995 .
1992 , p . 36 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), com­
posto por G. F. Mancini ( relator ), presidente de secção,
J. L. Murray e P. J. G. Kapteyn, juízes, advogado-geral : P.
Léger, secretário: L. Hewlett, administradora , proferiu, em
17 de Julho de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte :
                                                                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
1 . O artigo 9?, n°. s 2 a 4, do Regulamento (CEE) n°. 3887/                                ( Primeira Secção )
     192 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992 , que
     estabelece as normas de execução do sistema integrado                             de 17 de Julho de 1997
     de gestão e de controlo relativo a determinados regi­        no processo C-17/96 (pedido de decisão prejudicial
     mes de ajudas comunitárias, antes da entrada em vigor        do Bundesverwaltungsgericht ): Badische Erfrischungs­
     do Regulamento (CE) n°. 1648195 da Comissão, de 6            Getränke GmbH & Co. KG contra Land Baden-Württem­
     de Julho de 1995, deve ser interpretado no sentido de                                         berg ( ] )
     que impõe, verificando-se não ter existido intenção
     deliberada ou negligência grave, a supressão de todo e       (Aguas minerais naturais — Conceito — Agua favorável à
     qualquer pagamento relacionado com as superfícies                                              saúde)
     arvenses, quando a diferença entre a superfície de ter­                                   ( 97/C 295/ 11 )
     ras retiradas de cultura declarada e a determinada em
     controlo efectuado pelas autoridades competentes
     ultrapassar 20% . No entanto, à luz dos artigos I o. ,                         (Língua do processo: alemão)
     n°. 2 e 2 o., n°. 2, do Regulamento (CE , Euratom)
     n°. 2988/95 do Conselho , de 18 de Dezembro de 1995 ,
     relativo à protecção dos interesses financeiros das           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
     Comunidades Europeias, dos quais resulta que as alte­                       na « Colectânea da Jurisprudência »)
     rações posteriores das disposições comunitárias que
     instituam sanções menos severas devem aplicar-se             No processo C-17/96 , que tem por objecto um pedido diri­
     retroactivamente, as alterações introduzidas no              gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do
     artigo 9o., n°. 4, do Regulamento (CEE,) n°. 3887/92         Tratado CE, pelo Bundesverwaltungsgericht, destinado a
     pelo Regulamento (CE) n°. 1648/95 aplicam-se aos fac­        obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
     tos ocorridos antes da sua entrada em vigor. Conse­          Badische Erfrischungs-Getränke GmbH & Co . KG e Land
     quentemente, o cálculo da superfície máxima que dá           Baden-Württemberg, uma decisão a título prejudicial sobre
     direito aos pagamentos compensatórios para os produ­         a interpretação da Directiva 80/777/CEE do Conselho, de
     tores de culturas arvenses deve ser efectuado, em con­       15 de Julho de 1980, relativa à aproximação de legislações
     formidade com o artigo 9", n". 4, do Regulamento             dos Estados-membros respeitantes à exploração e à comer­
     (CEE) n°. 3887/92 , conforme alterado pelo Regula­           cialização de águas minerais naturais (JO L 229 de 3 . 8 .
     mento (CE) n°. 1648/95, com base na superfície reti­          1980, p . 1 ; EE 13 F11 , p . 47 ), o Tribunal de Justiça ( Pri­
     rada de cultura efectivamente determinada e na pro­          meira Secção ), composto por L. Sevón , presidente de sec­
     porção das diferentes culturas.                              ção, P. Jann e M. Wathelet (relator ), juízes; advogado­
                                                                  -geral : M. B. Élmer; secretário: H. von Holstein , secretário­
2 . O artigo 9°, nos 2 a 4, do Regulamento (CEE) n". 3887/        -adjunto, proferiu, em 17 de Julho de 1997, um acórdão
     /92 deve ser interpretado no sentido de que impõe,           cuja parte decisória é a seguinte:
     verificando-se não ter existido intenção deliberada ou
     negligência grave, a supressão de qualquer prémio
     para os bovinos aos agricultores cuja superfície forra­      As disposições conjugadas do artigo 1 ri.' 1 e do anexo I,
     geira efectivamente determinada seja inferior em mais        parte I, pontos 1 e 2, da Directiva 80/777/CEE do Conse­
     de 20% à superfície declarada no pedido de ajudas            lho, de 15 de Julho de 1980, relativa á aproximação de
     superfícies.                                                 legislações dos Estados-membros respeitantes à exploração
                                                                  e ã comercialização de águas minerais naturais, devem ser
                                                                  interpretadas no sentido de que se opõem a que um
 3 . A análise do artigo 9o., nos 2 a 4, do Regulamento
                                                                   Estado-membro exija que uma água tenha propriedades
      (CEE) n°. 3887/92 não revelou elementos susceptíveis        favoráveis à saúde para poder ser reconhecida como água
     de pôr em causa a sua validade à luz dos princípios da        mineral natural.
     proporcionalidade, da segurança jurídica e da não dis­
     criminação.
                                                                   (') JO C 77 de 16 . 3 . 1996 .
 4 . A análise do Regulamento (CEE) n°. 3887/92 não reve­
      lou elementos susceptíveis de pôr em causa a validade