CELEX: C2004/228/34
Language: pt
Date: 2004-09-11 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de Junho de 2004 no processo C-268/03 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen): Jean-Claude De Baeck contra Estado belga (Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo — Legislação fiscal — Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares — Cessão de uma participação importante detida no capital de uma sociedade residente — Modalidades de tributação da mais-valia realizada)

11.9.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 228/18
            
         
      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Segunda Secção)
   de 8 de Junho de 2004
   no processo C-268/03 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen): Jean-Claude De Baeck contra Estado belga (1)
   
   (Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo - Legislação fiscal - Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares - Cessão de uma participação importante detida no capital de uma sociedade residente - Modalidades de tributação da mais-valia realizada)
   (2004/C 228/34)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-268/03, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen (Bélgica) e com vista a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Jean-Claude De Baeck e Estado belga, uma decisão a título prejudicial relativa à interpretação dos artigos 43.o CE, 46.o CE, 48.o CE, 56.o CE e 58.o CE, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por C. W. A. Timmermans (relator), presidente de secção, C. Gulmann, J. P. Puissochet, J. N. Cunha Rodrigues e N. Colneric, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, Secretário: R. Grass, proferiu em 8 de Junho de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               Os artigos 43.o CE e 48.o CE obstam a que uma disposição legislativa nacional, tal como a prevista nos artigos 67.o, n.o 8 e 67.o
                  ter do Código dos Impostos sobre os Rendimentos Belga, na versão em vigor na época dos factos do litígio no processo principal, nos termos da qual a tributação das mais-valias realizadas por ocasião da cessão a título oneroso, alheia ao exercício de uma actividade profissional, de acções ou partes sociais em sociedades, institutos ou estabelecimentos belgas quando a cessão seja efectuada a favor de uma sociedade, associação, instituto ou estabelecimento num outro Estado-Membro, apesar de, em circunstâncias idênticas, as mais-valias não serem tributáveis quando a cessão é efectuada a favor de uma sociedade, associação, instituto ou estabelecimento belga, desde que a participação cedida confira ao seu titular determinada influência nas decisões da sociedade e lhe permita determinar as suas actividades.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 56.o CE opõe-se a uma disposição legislativa nacional, como a referida, quando a participação cedida não confere ao seu titular determinada influência nas decisões da sociedade e não lhe permite determinar as suas actividades.
            
         
      (1)  JO C 289 de 29.11.2003.