CELEX: C1995/074/23
Language: pt
Date: 1995-03-25 00:00:00
Title: Acção intentada, em 23 de Janeiro de 1995, por Josef Lang contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-7/95)

N? C 74/12            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     25 . 3 . 95
 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              medida de prorrogação dessa mesma obrigação comunitá­
                                                                    ria .
 — após ter ordenado à instituição recorrida a apresentação
      de quanto foi requerido e indicado, sem prejuízo de           Ilegalidade derivada das disposições que impõem a obriga­
      outra documentação que possa vir a revelar-se necessá­        ção, em consequência da ilegalidade do artigo 39°, n°. 4, do
      ria,                                                          Regulamento (CEE) n°. 822/87 e do artigo 4°, n°. 2, quarto
                                                                    travessão, do Regulamento (CEE) n°. 441 /88
 — anular o artigo 1? do Regulamento (CEE) n? 3151/94 í 1 )
      e qualquer outro acto com este relacionado ou que o          Incidentalmente, a recorrente invoca, em primeiro lugar, a
      tenha como pressuposto, invocando incidentalmente, ao        ilegalidade do artigo 39?, n? 4, do Regulamento (CEE)
      abrigo do disposto no artigo 184? do Tratado, a              n? 822/87, na parte em que prevê a quantidade a destilar
      iavalidade do n? 4 do artigo 39? do Regulamento ( CEE)       respeitante a cada produtor; no essencial, a obrigação de
      n? 822/87 (2) e do artigo 4?, n? 2, quarto travessão, do      destilação que recai sobre cada produtor é proporcional a
      Regulamento (CEE) n? 441/88 (3 ),                             uma percentagem do volume de produção, fixado com base
                                                                   no «rendimento por hectare ». Esta norma, totalmente
                                                                   desligada de qualquer critério susceptível de indicar o
— condenar a recorrida nas despesas da instância.                  carácter realmente excedentário ou a qualidade do produto,
                                                                   revelou-se inadequada ao prosseguimento do objectivo
                                                                   comunitário e excessivamente penalizante em relação aos
Fundamentos e principais argumentos:                               produtores de vinho de boa qualidade que não produzem
                                                                   qualquer excedente.
 Violação do artigo 39°, n° 1 , do Regulamento (CEE)
 n°. 822/87 do Conselho                                            Relativamente à ilegalidade do artigo 4?, n? 2, quarto
                                                                   travessão, do Regulamento ( CEE) n? 441/88 , a recorrente
                                                                   critica a falta de subdivisão do território italiano em regiões
A recorrente sublinha a ilegalidade das disposições contes­        de produção suficientes, por não se terem tido em conta as
tadas, por desrespeitarem a exigência legal de servirem à          características peculiares territoriais e de produção, origi­
reposição do equilíbrio da campanha vitícola em curso,             nárias e adquiridas, das zonas de produção vitícolas
como prevê o artigo 39?, n? 1 , do regulamento de base; em         nacionais .
substância, considera ilegal a referida medida por pretender
proceder à reposição do equilíbrio da campanha de comer­
                                                                   0 ) JO n? L 332 de 22 . 12 . 1994, p. 32 .
cialização de 1993/1994, através da dispensa da obrigação          (2 ) JO n? L 84 de 27. 3 . 1987, p. 1 .
de destilação relativamente à campanha de 1993/1994, já            (3) JO n? L 45 de 18 . 2 . 1988 , p. 15.
concluída, e à nova campanha de 1994/1995 .
 Violação do princípio da proporcionalidade da acção
comunitária
                                                                   Acção intentada, em 23 de Janeiro de 1995 , por Josef Lang
A recorrente sustenta que o legislador europeu, ao pretender
erradamente repor o equilíbrio da campanha de 1993/1994,           contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
impôs a eliminação do mercado dos volumes da produção                                  Comunidades Europeias
vitícola não só relativamente à campanha passada, mas                                     (Processo T-7/95 )
igualmente em relação à nova campanha de comercialização                                      ( 95/C 74/23 •
em pleno desenvolvimento (a nova colheita de 1994/1 995 já
foi feita). A recorrente considera evidente a total ineficácia
                                                                                    (Língua do processo: alemão)
dessa medida relativamente ao objectivo previsto pela
lei-quadro: sustenta que é certamente inadequado proceder
ao saneamento de um mercado (eliminação da oferta                  Deu entrada em 23 de Janeiro de 1995, no Tribunal de
excedentária em relação à procura previsível) em relação a         Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
uma campanha de comercialização concluída. A medida não            contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
parece, por conseguinte, « idónea a necessária » à consecução      Comunidades Europeias, intentada por Josef Lang, resi­
do objectivo prosseguido.                                          dente em Burggen (República Federal da Alemanha ),
                                                                   representado pelos advogados Bernd Meisterernst, Mech­
                                                                   tild Diising, Dietrich Manstetten, Dr. Frank Schulze e Dr.
Ilegalidade por falta de fundamento                                Winfried Haneklaus, do foro de Munique, com domicílio
                                                                   escolhido no Luxemburgo no escritório de Dupong e
A recorrente alega que a obrigação de destilação imposta           Associados, 14a, rue des Bains, Luxemburgo.
pela Comunidade Europeia relativamente à campanha de
1993/1994 infringe gravemente tanto as normas comunitá­            O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
rias que regulam a organização comum do mercado vitícola
como os princípios fundamentais da ordem jurídica comu­            1 . Condenar os demandados a pagar solidariamente ao
nitária. A evidente e comprovada ilegalidade dessas medidas               demandante uma indemnização SLOM-I correspon­
torna consequentemente ilegal, na sua opinião, a actual                   dente ao período de 11 de Fevereiro de 1986 a 29 de
 ---pagebreak--- 25 . 3 . 95        I PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 74/13
     Março de 1989 no montante de 88 805 marcos alemães         Recurso interposto* em 23 de Janeiro de 1995 , por Akli
     acrescido de juros de 8 % para o período a partir de 19     Chehab contra a Comissão das Comunidades Europeias
     de Maio de 1992, bem como a suportarem solidari­                                (Processo T-10/95 )
     amente as despesas do processo e o custo de um parecer
     no montante de 7 910,16 marcos alemães;                                             ( 95/C 74/25 )
2. Apensar o presente processo ao processo pendente                             (Língua do processo: francês)
     Hulseberg e outros contra o Conselho e a Comissão das
     Comunidades Europeias, T-77/93 , e suspender este
     último processo.                                           Deu entrada em 23 de Janeiro de 1995, no Tribunal de
                                                                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Fundamentos e principais argumentos                             por Akli Chehab, residente em Paris (França ), representado
                                                                por Jean-Noèl Louis, advogado no foro de Bruxelas, com
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos        domicílio escolhido no Luxemburgo na sede da Fiduciaire
do processo T-20/94.                                            Myson sari, 1, rue Glesener.
                                                                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                — anular a decisão da Comissão, de 22 de Março de 1994,
                                                                    na medida em que limita a 3 % o grau de invalidez
Acção intentada, em 23 de Janeiro de 1995 , por Wilhelm             permanente parcial complementar que representa o
Pelle contra o Conselho da União Europeia e a Comissão              agravamento do estado de saúde do recorrente,
                 das Comunidades Europeias
                      (Processo T-8/95 )                        — condenar a recorrida nas despesas.
                         ( 95/C 74/24)
                                                                Fundamentos e principais argumentos
                (Língua do processo: alemão)
                                                                O recorrente, antigo funcionário da Comissão, beneficia, na
                                                                sequência de dois acidentes ocorridos em Janeiro de 1978 e
Deu entrada em 23 de Janeiro de 1995 , no Tribunal de           Janeiro de 1983, de um grau de invalidez parcial de 10 % e
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção         de um grau de invalidez complementar de 5% . Tendo-se
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das            agravado o seu estado de saúde apresentou um pedido de
Comunidades Europeias, intentada por Wilhelm Pelle,             reabertura do seu processo. No final do procedimento
residente em Kluse-Ahlen (República Federal da Alemanha ),      regulamentar, a instituição recorrida propôs-lhe o reconhe­
representado pelos advogados Bernd Meisterernst, Mech­          cimento de um grau de invalidez permanente parcial de 8 %
tild Diising, Dietrich Manstetten, Dr. Frank Schulze e Dr.      e solicitou-lhe que indicasse o número da sua conta bancária
Winfried Haneklaus, do foro de Munique, com domicílio           onde pudesse ser depositado o capital correspondente ao
escolhido no Luxemburgo no escritório de Dupong e               grau de invalidez permanente parcial de 3 % , que representa
Associados, 14a, rue des Bains, Luxemburgo.                     o agravamento do seu estado de saúde, tendo em conta as
                                                                conclusões da última comissão médica de 20 de Março de
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:           1989 .
1 . Condenar os demandados a pagar solidariamente ao            A este respeito alega a violação do artigo 73? do Estatuto e
     demandante uma indemnização SLOM-I correspon­              dos artigos 19? e seguintes da regulamentação relativa à
     dente ao período de 2 de Março de 1985 a 29 de Março       cobertura dos riscos de acidente e de doença profissionàl dos
     de 1989 no montante de 81 159,764 marcos alemães           funcionários das Comunidades Europeias. A decisão impug­
     acrescido de juros de 8 % para o período a partir de 19    nada estaria também viciada de um manifesto erro de
     de Maio de 1992, bem como a suportarem solidari­           apreciação.
     amente as despesas do processo;
                                                                O recorrente observa, nomeadamente, que um parecer da
2. Apensar o presente processo ao processo pendente             comissão médica estabelecia muito claramente a persistên­
     Hulseberg e outros contra o Conselho e a Comissão das      cia de uma invalidez permanente de 8% . Esse parecer foi
     Comunidades Europeias, T-77/93, e suspender este           completado pelo parecer complementar da comissão médica
     último processo.                                           de 26 de Novembro de 1993, em que se refere muito
                                                                claramente que a diferença entre os graus de invalidez
Fundamentos e principais argumentos                             permanente reconhecidos por um perito, nomeado no
                                                                âmbito do relatório médico, e pela própria comissão
                                                                médica, se explica pela tomada em consideração pelos seus
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos        membros do estado anterior do recorrente .
do processo T-20/94.
                                                                O recorrente conclui daqui que a decisão em causa está
                                                                viciada de um erro manifesto na medida em que limita a 3 %