CELEX: C1996/210/03
Language: pt
Date: 1996-07-20 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 6 de Junho de 1996 no processo C-198/94: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias (Apuramento das contas do FEOGA - Exercício de 1991)

N? C 210/2                  PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   20 . 7 . 96
mento ( CEE ) n? 764/89 do Conselho (JO L 84 , p . 2 ) e pelo         3 . A análise do artigo 3 "A, nomeadamente do seu n°. 1 ,
Regulamento ( CEE ) n? 1639/91 do Conselho (JO L 150 ,                     último parágrafo, segundo travessão, do Regulamento
p . 35 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por            (CEE) n" 857/84, tal como alterado pelos Regulamentos
D. A. O. Edward , presidente de secção, J. C. Moitinho de                  (CEE) n" 764/89 e (CEE) n ! 1 639/91 , na medida em que
Almeida, C. Gulmann ( relator ), P. Jann e L. Sevón, juízes;               exclui da atribuição de uma quantidade de referência
advogado-geral : P. Léger; secretário : L. Hewlett, adminis­               específica aos produtores que se encontram nas condi­
tradora , proferiu, em 6 de Junho de 1996 , um acórdão cuja                ções já referidas, não revelou qualquer elemento suscep­
parte decisória é a seguinte :                                             tível de afectar a sua validade à luz do princípio da
                                                                           confiança legítima.
No que respeita à Ecroyd Limited
                                                                      (') JO n? C 218 de 6 . 8 . 1994 .
1 . A autoridade nacional competente não era obrigada,
     por força do Regulamento (CEE) nò. 857/84 do Con­
     selho, de 31 de Março de 1 984, que estabelece as regras
     gerais para a aplicação da imposição suplementar
     referida no artigo 5" C do Regulamento (CEE) n°. 804/
     /68, no sector do leite e produtos lácteos, tal como
     alterado pelo Regulamento (CEE) n°. 764/89 do Con­
     selho, de 20 de Março de 1989, nomeadamente do seu                                ACORDÃO DO TRIBUNAL
     artigo 3 ". A, n". 1 , a imputar uma quantidade de referência
     específica provisória aos produtores que se encontras­                                    ( Quinta Secção )
     sem nas condições descritas nas alíneas a) a e) da                                   de 6 de Junho de 1996
     primeira questão prejudicial, nem estava a isso
     autorizada .                                                     no processo C-198/94 : República Italiana contra Comissão
                                                                                      das Comunidades Europeias (')
2 . A autoridade nacional competente não era obrigada, na             (Apuramento das contas do FEOGA — Exercício de
     sequência do acórdão de 13 de Dezembro de 1992 ,                                                 1991)
     Wehrs (C-264/90), a imputar uma quantidade de                                               ( 96/C 210/03 )
     referência específica provisória aos produtores que se
     encontrassem nas condições já referidas, nem estava a
     isso autorizada .                                                                 (Lîngua do processo: italiano)
3 . O artigo 3"A , n" 1 , do Regulamento (CEE) n". 857/84,            (Traduçao provisória; a tradução definitiva será publicada
     tal como alterado pelo Regulamento (CEE) n" 764/89, é                   na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
     inválido na medida em que exclui da atribuição de uma
     quantidade de referência específica os produtores que se
     encontram nas condições já referidas.                            No processo C-198/94 , República Italiana ( agente :
                                                                      Umberto Leanza , assistido por Maurizio Fiorilli ) contra
4 . Antes da adopção de outras disposições comunitárias               Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : Eugénio de
     destinadas a sanar a invalidade declarada, a autoridade          March, assistido por Alberto Dal Ferro ), que tem por
     nacional competente não é obrigada a atribuir uma                objecto a anulação da Decisão C(94 ) 1011 final da
     quantidade de referência específica aos produtores que           Comissão, de 29 de Abril de 1994 , relativa ao apuramento
     se encontram nas condições já referidas, nem está a isso         das contas de Itália no que respeita a certas despesas
     autorizada .                                                     financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de
                                                                      Garantia Agrícola ( FEOGA ), secção « Garantia », a título do
No que respeita a Rupert Ecroyd                                       exercício de 1991 , o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),
                                                                      composto por D. A. O. Edward , presidente de secção, J. -P.
1 . A autoridade nacional competente não era obrigada,                Puissochet, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann
     por força do Regulamento (CEE) ríl 857/84, tal como              ( relator ) e M. Wathelet, juízes; advogado-geral : P. Léger;
     alterado pelo Regulamento (CEE) n" 764/89 e pelo                 secretário : H. A. Rúhl, administrador principal, proferiu,
     Regulamento (CEE) n" 1639/91 do Conselho, de 13 de               em 6 de Junho de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
     Junho de 1991 , nomeadamente do seu artigo 3"A, n°. 1 ,          seguinte :
     último parágrafo, segundo travessão, a imputar uma
     quantidade de referência específica aos produtores que           1 . E negado provimento ao recurso.
     se encontrassem nas condições descritas nas alíneas a) a
     k) da primeira questão prejudicial, nem estava a isso
     autorizada .
                                                                      2 . A República Italiana é condenada nas despesas.
2 . Na sequência do acórdão Wehrs, já referido, a
     autoridade nacional competente não era obrigada a                (') JO n? C 254 de 10 . 9 . 1994 .
     imputar uma quantidade de referência específica aos
     produtores que se encontrassem nas condições já
     referidas, nem estava a isso autorizada.