CELEX: 32005D0756
Language: pt
Date: 2005-10-17 00:00:00
Title: 2005/756/CE: Decisão do Conselho, de 17 de Outubro de 2005, que revoga a Decisão 2001/131/CE relativa ao encerramento do processo de consultas com o Haiti nos termos do artigo 96.° do Acordo de Parceria ACP-CE

28.10.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 285/45
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 17 de Outubro de 2005
   que revoga a Decisão 2001/131/CE relativa ao encerramento do processo de consultas com o Haiti nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE
   (2005/756/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE (1), que entrou em vigor em 1 de Abril de 2003, nomeadamente o artigo 96.o,
   Tendo em conta o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a tomar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (2), nomeadamente o artigo 3.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Com base na Decisão 2001/131/CE (3), a ajuda financeira concedida ao Haiti foi parcialmente suspensa a título de «medidas adequadas», em conformidade com a alínea c) do n.o 2 do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE.
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2004/681/CE caduca em 31 de Dezembro de 2005 e prevê um reexame das medidas no prazo de seis meses a contar da data da sua entrada em vigor.
            
         
               (3)
            
            
               Em Março de 2005, um grupo de trabalho constituído pela Presidência da União Europeia no Haiti, a Comissão das Comunidades Europeias e os representantes dos Estados-Membros no Haiti elaborou um relatório de avaliação sobre os progressos registados na concretização dos compromissos específicos assumidos pelo Governo do Haiti no que se refere ao respeito pelos elementos essenciais enunciados no artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-CE, nomeadamente no tocante à situação em matéria de direitos humanos, princípios democráticos e Estado de Direito, com vista ao regresso do país a um regime constitucional e democrático sem restrições.
            
         
               (4)
            
            
               A actual situação no Haiti é muito preocupante em termos de segurança, de respeito pelos direitos humanos e de pobreza. Esta situação foi confirmada no relatório da missão do Conselho de Segurança das Nações Unidas em Abril de 2005. No entanto, em várias ocasiões, a comunidade internacional confirmou o seu empenhamento em apoiar o Governo provisório e o povo do Haiti nos seus esforços na via da democracia e do desenvolvimento económico e social.
            
         
               (5)
            
            
               O Governo provisório merece a confiança da União Europeia enquanto garante da transição política, em especial através da organização de eleições livres e justas, respeitando integralmente o calendário eleitoral anunciado,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2001/131/CE é revogada.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. A carta que vem anexada à presente decisão será enviada às autoridades haitianas.
   Artigo 3.o
   
   O Parlamento Europeu é plena e imediatamente informado da presente decisão.
   
      Feito no Luxemburgo, em 17 de Outubro de 2005.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         M. BECKETT
         
      
   
   
      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.
   
      (2)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.
   
      (3)  JO L 48 de 17.2.2001, p. 31. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/681/CE (JO L 311 de 8.10.2004, p. 30).
   
      ANEXO
      Senhor Primeiro-Ministro,
      A União Europeia atribui a máxima importância às disposições do artigo 9.o do Acordo de Cotonu. A Parceria ACP-CE baseia-se no respeito pelos direitos humanos, os princípios democráticos e o Estado de Direito, elementos fundamentais deste acordo e que constituem assim a base das nossas relações.
      Neste contexto, a União Europeia acompanhou de perto o processo de transição no Haiti, que teve início com a designação do novo Governo provisório do Haiti presidido por Vossa Excelência e empossado no dia 17 de Março de 2004, na sequência de um vasto processo de consultas previsto no plano Caricom/OEA.
      Em 12 de Maio de 2004, realizaram-se em Bruxelas conversações entre Vossa Excelência e a Comissão Europeia, a fim de analisar a agenda política do Governo provisório para restabelecer o regime democrático e constitucional. A União Europeia registou os compromissos assumidos por Vossa Excelência, em especial no que respeita à melhoria da situação dos direitos humanos, à aplicação dos princípios democráticos, incluindo a realização de eleições livres e justas, ao Estado de Direito e à boa governação, tal como referido na carta de Vossa Excelência de 25 de Maio de 2004 dirigida à Comissão Europeia. Estes compromissos vinculativos, que continuam válidos e são essenciais para a nossa cooperação para o desenvolvimento, deviam conduzir, em devido tempo, a uma maior estabilidade política no Haiti.
      A União Europeia tem vindo a acompanhar de perto a evolução no Haiti em todos os domínios e desempenhou um papel muito activo nos esforços da comunidade internacional para auxiliar o país na sua ambiciosa e difícil via da governação democrática. Acreditamos firmemente no direito do povo do Haiti a uma vida melhor, num país seguro e estável no qual os princípios democráticos, os direitos humanos, o Estado de Direito e a boa governação são plenamente respeitados.
      Tal como é do conhecimento de Vossa Excelência, a União Europeia assumiu um papel preponderante na elaboração e adopção do quadro provisório de cooperação e, por ocasião da conferência de doadores realizada em Washington em 2004, comprometeu-se a dar a contribuição mais importante a favor do desenvolvimento do Haiti. Desde então, realizaram-se muitos progressos e os fluxos financeiros estão progressivamente a atingir o nível pretendido, à medida que aumenta a capacidade dos países de absorver a assistência financeira e técnica.
      A União Europeia trabalhou em estreita colaboração com o conjunto dos principais actores internacionais e manifestou o seu total apoio à missão das Nações Unidas no Haiti, a MINUSTAH, e aos importantes esforços por ela desenvolvidos para ajudar o Governo e a polícia nacional do Haiti a instaurarem a segurança e a estabilidade necessárias para que o país se prepare para as eleições do Outono de 2005 e execute com êxito os programas de desenvolvimento sustentável.
      A União Europeia avaliou os progressos realizados no plano político e económico, com base nos seus próprios recursos e nos relatórios do Conselho de Segurança sobre o Haiti. Cremos que o processo democrático no Haiti beneficiaria com apoio financeiro adicional e decidimos portanto revogar as medidas adoptadas em aplicação da Decisão 2001/131/CE e reatar a cooperação com o Haiti com todos os instrumentos disponíveis, incluindo uma eventual ajuda orçamental. Estas medidas previam que a assinatura do programa indicativo nacional (PIN) para o Haiti, no âmbito do 9.o FED, se efectuasse após a realização das eleições nacionais e com o novo Governo democraticamente eleito. Actualmente, a programação do 9.o FED está a ser feita com o Governo de Vossa Excelência e o PIN será assinado logo que este exercício estiver concluído. É importante que o processo avance rapidamente para que as acções correspondentes em benefício do povo do Haiti também possam ser executadas o mais brevemente possível. Gostaríamos de salientar, no entanto, que as nossas preocupações em relação à situação no país de Vossa Excelência se mantêm.
      Para o êxito da cooperação é fundamental assegurar o reforço da capacidade de absorção da ajuda, actualmente insuficiente, graças a uma boa governação e a medidas destinadas a desenvolver as capacidades de gestão da ajuda. A União Europeia espera que neste contexto o Governo provisório e o próximo Governo eleito do Haiti tomem medidas decisivas. Os métodos de aplicação serão adaptados à capacidade do Haiti de gerir adequadamente as suas finanças públicas.
      A União Europeia acompanhará atentamente a evolução do processo de democratização, em especial no que respeita ao cumprimento dos compromissos assumidos pelo Governo provisório no domínio dos direitos humanos, do diálogo nacional, dos princípios democráticos e da governação económica, assim como das medidas adoptadas com vista às eleições locais, nacionais e presidenciais. Neste contexto, a União Europeia apoiará o processo eleitoral em curso e espera que o Governo provisório tome medidas eficazes para garantir o respeito pelos direitos humanos e os progressos em matéria de Estado de direito — incluindo através de medidas para fazer cessar a impunidade das violações dos direitos humanos — e prosseguir as reformas da polícia nacional do Haiti e do sistema judiciário. A União Europeia insta igualmente o Governo do Haiti a prosseguir um diálogo político inclusivo com todas as forças políticas e societais que renunciem à violência, com vista a alcançar uma estabilidade duradoura e a reconciliação nacional no Haiti. A União Europeia regista a possível revisão do calendário eleitoral por forma a prever a realização de eleições locais em Dezembro de 2005 e de eleições legislativas e presidenciais em Novembro de 2005 e Janeiro de 2006, o que permitiria ao novo Governo entrar em funções em Fevereiro de 2006. A União Europeia insta o Governo do Haiti a manter-se empenhado nos preparativos e na organização de eleições livres e justas, sublinhando a importância de se evitarem mais adiamentos no calendário eleitoral. A União Europeia concede um apoio de 18 milhões de euros ao processo eleitoral. Além disso, a União Europeia prevê o envio de uma missão de observação eleitoral.
      A União Europeia continuará a acompanhar de perto a evolução da situação no Haiti, através da prossecução e da intensificação do diálogo político, com base no Acordo de Cotonu, com o Governo de Vossa Excelência e com o novo Governo que for democraticamente eleito.
      Queira aceitar, Senhor Primeiro-Ministro, os protestos da minha mais elevada consideração.
      Bruxelas,
      
         
            Pela Comissão
         
      
      
         
            Pelo Conselho