CELEX: C2006/310/48
Language: pt
Date: 2006-12-16 00:00:00
Title: Processo T-297/06: Recurso interposto em 17 de Outubro de 2006 — Majątek Hutniczy/Comissão

16.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 310/25
            
         Recurso interposto em 17 de Outubro de 2006 — Majątek Hutniczy/Comissão
   (Processo T-297/06)
   (2006/C 310/48)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Majątek Hutniczy sp. z o.o. (Częstochowa, Polónia) (Representantes: C. Rapin e E. Van den Haute, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Declarar o presente recurso inadmissível;
            
         
               —
            
            
               Anular os artigos 3.o e 4.o da decisão da Comissão, de 5 de Julho de 2005 relativa ao auxílio concedido pela Polónia a favor da Huta Częstochowa S.A [notificada sob o número C(2005) 1962];
            
         
               —
            
            
               A título subsidiário, declarar que até à data do presente recurso a obrigação da Polónia de proceder à recuperação dos auxílios e juros mencionados no artigo 3.o da decisão é inexistente e, portanto, os montantes dos referidos auxílios e juros não são devidos;
            
         
               —
            
            
               a título muito subsidiário, anular o artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, da decisão e reenviar a questão dos juros para a Comissão para nova decisão na acepção do anexo A do presente recurso ou de qualquer outra consideração do Tribunal de Primeira Instância nos fundamentos do acórdão;
            
         
               —
            
            
               em qualquer caso, condenar Comissão na totalidade das despesas;
            
         
               —
            
            
               no caso de o Tribunal de Primeira Instância considerar que não há que proferir decisão de mérito, condenar a Comissão nas despesas ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 87.o, n.o 6 e 90.o, alínea a), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Através da decisão C(2005) 1962 final, de 5 de Julho de 2005 (Auxílio de Estado n.o C 20/04, ex NN 25/04), a Comissão declarou que determinados auxílios para reestruturação concedidos pela Polónia ao produtor de aço Huta Częstochowa S.A. eram incompatíveis com o mercado comum e ordenou a sua recuperação. A recorrente é um dos sucessores da beneficiária do auxílio que, no âmbito da reestruturação da Huta Częstochowa S.A, recebeu certos activos e passivos desta última para ser a seguir comprada pela sociedade Industrial Union of Donbass, através da sua filial ISD Polska. A recorrente figura na decisão impugnada entre as empresas que têm conjunta e solidariamente que reembolsar os auxílios declarados incompatíveis com o mercado comum.
   No recurso de anulação parcial da decisão a recorrente invoca quatro fundamentos.
   Através do primeiro fundamento, alega que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação dos factos determinantes para o resultado da investigação. Defende que, após a realização da venda dos activos da beneficiária inicial do auxílio incompatível, que foram comprados pela ISD Polska (e Donbass), foi o vendedor da beneficiária inicial do auxílio que conservou o benefício do referido auxílio e que deveria assegurar o seu reembolso. A recorrente alega que, no caso vertente, o apuramento correcto dos factos pertinentes relativos à venda dos activos da Huta Częstochowa, através, entre outros, da Majątek Hutniczy, à ISD Polska (e Donbass) levou a Comissão a considerar que, devido à retoma dos meios de produção da Huta Częstochowa a um preço que corresponde ao preço de mercado, o auxílio já tinha sido restituído por este meio ao vendedor. Segundo a recorrente, a Comissão violou, por este facto, a sua obrigação de examinar, com cuidado e imparcialidade, todos os elementos pertinentes do caso vertente.
   Através do seu segundo fundamento, a recorrente alega que a Comissão violou o Protocolo n.o 8 do Tratado de adesão relativo à reestruturação da Indústria Siderúrgica Polaca (1) através de uma interpretação puramente literal de algumas da suas disposições que devia, segundo a recorrente, interpretar à luz dos objectivos que prossegue e tendo em consideração o contexto que envolveu a sua adopção. Esta interpretação alegadamente errada levou a Comissão a exigir, através da sua decisão, o reembolso dos auxílios de Estado recebidos antes da adopção do Protocolo n.o 8 por sociedades que não figuram no seu anexo 1 que designa oito empresas beneficiárias que podem receber os auxílios da Polónia em derrogação aos artigos 87.o e 88.o CE. Alega também que na medida em que no Protocolo n.o 8 não se declara expressamente que este tem efeitos retroactivos para um período bem determinado, a interpretação efectuada pela Comissão desrespeitou diversos princípios gerais como o princípio da não retroactividade e o da segurança jurídica. A recorrente alega que a correcta interpretação do Protocolo n.o 8 não atribui competência à Comissão para exigir o reembolso dos auxílios de Estado recebidos antes da sua adopção por sociedades que não figuram no anexo 1. Conclui, por conseguinte, que, tendo agido sem base legal, a Comissão usurpou a competência rationae temporis de outras instituições comunitárias.
   O terceiro fundamento, invocado a título subsidiário no caso de o Tribunal concluir que a Comissão apurou validamente os factos e interpretou de forma correcta o Protocolo n.o 8, é relativo à violação do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999 (2). A recorrente alega que ao adoptar a decisão de recuperação dos auxílios, a Comissão desrespeitou os princípios da igualdade de tratamento, da confiança legítima e da segurança jurídica.
   Através do quarto fundamento, a recorrente alega, em apoio do seu pedido subsidiário de anulação do artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, da decisão impugnada, que a Comissão violou o Regulamento n.o 794/2004 (3) no cálculo da taxa de juro aplicável à recuperação dos auxílios no caso vertente.
   
      (1)   JO 2003 L 236, p. 948
   
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE, JO L 83, p. 1
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE, JO L 140, p. 1