CELEX: C2005/171/19
Language: pt
Date: 2005-07-09 00:00:00
Title: Processo C-226/05: Acção intentada em 20 de Maio de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

9.7.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 171/11
            
         Acção intentada em 20 de Maio de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
   (Processo C-226/05)
   (2005/C 171/19)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 20 de Maio de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Bernhard Schima, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1)
            
            
               Declarar que a República da Áustria não cumpriu a obrigação de transpor integralmente a Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (1), ao:
               
                           —
                        
                        
                           não aprovar qualquer norma de transposição da directiva, no âmbito das leis federais relativas às matérias-primas minerais e aos explosivos e da lei do Land de Salzburgo relativa ao sector da electricidade, violando o artigo 24.o, n.o 1, da directiva;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           não ter transposto o artigo 11.o da Directiva, na parte relativa aos planos de emergência externos, nos Länder de Burgenland, Salzburgo, Estíria e Tirol;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           não transpor o artigo 12.o da Directiva, no Land da Alta Áustria;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           não transpor o artigo 8.o, n.o 2, da Directiva, nos Länder de Burgenland, Alta Áustria, Salzburgo, Tirol e Vorarlberg,
                        
                     ou, pelo menos, ao não ter notificado à Comissão qualquer medida de transposição em nenhum dos casos supramencionados.
            
         
               2)
            
            
               condenar a República da Áustria nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Nos termos do artigo 24.o, n.o 1, da Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, os Estados-Membros deviam transpô-la para os respectivos ordenamentos jurídicos nacionais o mais tardar 24 meses após a data da sua entrada em vigor, ou seja, até 3 de Fevereiro de 1999. Na Áustria, a transposição da Directiva compete em parte ao Estado federal e em parte aos Länder.
   No entender da Comissão, na Áustria a transposição da Directiva é incompleta ou mesmo insatisfatória: há lacunas na transposição em áreas importantes e as normas de transposição remetem parcialmente para os requisitos da directiva.
   A directiva está ainda por transpor, ao nível federal, no âmbito das leis relativas às matérias-primas minerais e aos explosivos, e ao nível dos Länder, no âmbito da lei do Land de Salzburgo relativa ao sector da electricidade.
   O artigo 11.o, n.o 1, da directiva — relativo à elaboração de um plano de emergência externo para a intervenção no exterior do estabelecimento — não foram transpostos nos Länder de Burgenland, Salzburgo, Estíria e Tirol.
   O artigo 12.o da Directiva obriga os Estados-Membros a ter em conta, nas suas políticas de afectação ou utilização dos solos e/ou noutras políticas pertinentes, os objectivos de prevenção de acidentes graves e de limitação das respectivas consequências. Os Estados-Membros são obrigados a controlar a implantação dos novos estabelecimentos e a criar processos de consulta adequados a fim de facilitar a aplicação daquelas políticas. Porém, a Comissão não foi notificada de qualquer medida de transposição da directiva no Land da Alta Áustria.
   O artigo 8.o, n.o 2, alínea b), da Directiva exige que os Estados-Membros prevejam, relativamente aos estabelecimentos susceptíveis de causar o chamado «efeito de dominó», uma cooperação na informação do público e na prestação de informações à autoridade competente para a preparação de planos de emergência externos. Até agora, esta disposição não foi transposta nos Länder de Burgenland, Alta Áustria, Salzburgo Tirol e Vorarlberg.
   
      (1)  JO L 10, p. 13