CELEX: C1996/294/10
Language: pt
Date: 1996-10-05 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do tribunal administratif de Paris, de 12 de Junho de 1996, no processo entre SA Sucreries et Raffineries d'Erstein e Fonds d'intervention et de régularisation du marché du sucre (FIRS) (Processo C-269/96)

N? C 294/6             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     5 . 10 . 96
no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem­            processo entre Sucreries et Raffineries d'Erstein e Fonds
burgo no escritório do advogado Mare Loesch, 11 , rue             d'intervention et de régularisation du marché du sucre
Goethe .                                                          ( FIRS ), que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 8 de
                                                                  Agosto de 1996 .
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
digne :                                                           O tribunal administratif de Paris solicita ao Tribunal de
                                                                  Justiça que se pronuncie sobre as questões seguintes :
1 . Anular o despacho proferido, em 4 de Junho de 1996,
    pelo presidente do Tribunal de Primeira Instância no          — Se numa unidade industrial em que se procede à
    processo T- 18/96 R;                                               transformação das beterrabas em açúcar branco, e em
                                                                       que as instalações situadas a montante recebem as
2 . Autorizar a SCK a não proceder ao pagamento da multa               beterrabas, procedem ao seu tratamento e delas extraem
    que a Comissão lhe aplicou através da decisão que é                o sumo, e as instalações a jusante transformam em
    objecto do seu recurso na causa principal até ao                   açúcar branco o sumo e melaço em causa, que podem ser
    momento em que o Tribunal de Primeira Instância                    enriquecidos pela junção de açúcar branco de cana dos
    venha a pronunciar-se sobre este último, dispensando a             DOM ( departamentos franceses ultramarinos ) as referi­
    SCK de prestar uma caução na forma de uma garantia                 das instalações a jusante podem ser consideradas , de
    bancária ou de qualquer outra forma ;                              modo permanente, para efeitos da concessão de auxílios
                                                                       à refinação de açúcar dos DOM em causa , como uma
                                                                        « unidade técnica » e uma « refinaria », no sentido dos
3 . Autorizar a FNK a não proceder ao pagamento da multa
    que a Comissão lhe aplicou através da decisão que é                Regulamentos ( CEE) n? 1785/81 ('), artigo 9?, e ( CEE )
                                                                       n? 2225/86 ( 2 );
    objecto do recurso na causa principal até ao momento
    em que o Tribunal de Primeira Instância venha a               — Se, no caso de ser dada resposta negativa a esta questão,
    pronunciar-se sobre este último, dispensando a FNK de               aquele conjunto de instalações pode ser considerado, de
    prestar uma caução na forma de uma garantia bancária               modo intermitente e por períodos descontínuos, como
    ou de qualquer outra forma;                                        uma « unidade técnica » e uma « refinaria », no sentido
                                                                        dos referidos regulamentos;
4 . Ordenar à Comissão que autorize a SCK e a FNK a
    individualmente acederem aos documentos dos proces­           — Se, no caso de resposta positiva à questão precedente,
    sos IV/34.179 , 34.202 e 34.206 , bem como a quaisquer              aqueles períodos devem limitar-se aos da transformação
    outros documentos que tenham servido de base à                      do açúcar bruto de cana em açúcar branco de forma não
    Decisão 96/551 /CE, incluindo os documentos internos                concomitante com o tratamento dos melaços extraídos
    da Comissão relativos à concertação levada a cabo entre             das beterrabas nas instalações a montante da mesma
    as Direcções-Gerais III e IV a respeito dos processos               unidade industrial .
    iniciados pela Comissão contra a SCK e a FNK;
                                                                  (') JO n : L 117 de 1 . 7. 1981 , p . 4 .
5 . Condenar a Comissão nas despesas da presente instân­          (2 ) JO n? L 194 de 17. 7. 1986 , p. 7.
    cia , incluindo as do pedido de medidas provisórias;
A título subsidiário :
6 . Anular o despacho proferido, em 4 de Junho de 1996 ,          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
    pelo presidente do Tribunal de Primeira Instância no          tribunal administratif de Paris, de 12 de Junho de 1996, no
    processo T-18/96 R e remeter o processo ao Tribunal de        processo entre SA Laboratoires Sarget e Fonds d'interven­
    Primeira Instância para que este decida de novo;                   tion et de régularisation du marché du sucre ( FIRS )
                                                                                         ( Processo C-270/96 )
7. Condenar a Comissão nas despesas da presente instân­
    cia , incluindo as do pedido de medidas provisórias .                                    ( 96/C 294/ 11 )
                                                                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                  Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                  tribunal administratif de Paris, de 12 de Junho de 1996 , no
                                                                  processo entre SA Laboratoires Sarget e Fonds d'interven­
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do          tion et de régularisation du marché du sucre ( FIRS ), que deu
tribunal administratif de Paris, de 12 de Junho de 1996, no
                                                                  entrada na Secretaria do Tribunal em 8 de Agosto de
processo entre SA Sucreries et Raffineries d'Erstein e Fonds       1996 .
d'intervention et de régularisation du marché du sucre
                               (FIRS )
                                                                   O tribunal administratif de Paris solicita ao Tribunal de
                     ( Processo C-269/96 )                        Justiça que se pronuncie sobre a questão seguinte :
                          ( 96/C 294/ 10 )
                                                                   Atenta a sua composição, apresentação e funções, os
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades               produtos « Sargenor », « Sarvit », « Lysivit » e « Dynamisan »
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do          são abrangidos pelo Regulamento ( CEE ) n? 1010/86 do
tribunal administratif de Paris, de 12 de Junho de 1996, no        Conselho, de 25 de Março de 1986 , que estabelece as regras