CELEX: 62016TN0682
Language: pt
Date: 2016-09-23 00:00:00
Title: Processo T-682/16: Recurso interposto em 23 de setembro de 2016 — França/Comissão

28.11.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 441/24
            
         
      Recurso interposto em 23 de setembro de 2016 — França/Comissão
      (Processo T-682/16)
      (2016/C 441/28)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: República Francesa (representantes: F. Alabrune, D. Colas e D. Segoin, agentes)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  Anular a Decisão de Execução da Comissão C(2016) 4287 final, de 12 de julho de 2016, notificada em 13 de julho de 2016, que suspende os pagamentos mensais à França a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA);
               
            
                  —
               
               
                  Condenar a Comissão nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 41.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78 (CE) n.o 165/94 (CE) n.o 2799/98 (CE) n.o 814/2000 (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 549). Este fundamento é composto por duas partes:
                  
                              —
                           
                           
                              Primeira parte, segundo a qual as autoridades francesas executaram plenamente o plano de ação que inclui indicadores de progresso claros estabelecidos após consulta da Comissão visada pela decisão impugnada.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Segunda parte, segundo a qual a decisão impugnada se baseia em elementos que não estavam previstos no plano de ação.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade.