CELEX: C1999/086/01
Language: pt
Date: 1999-03-27 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 19 de Janeiro de 1999 no processo C-348/96 (pedido de decisão prejudicial do Areios Pagos): Processo penal contra Donatella Calfa (Ordem pública - Turista nacional doutro Estado-Membro - Condenação por uso de estupefacientes - Proibição de permanência a título definitivo)

27.3.1999               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 86/1
                                                                   I
                                                            (ComunicacËoÄes)
                                            TRIBUNAL DE JUSTICËA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIC    ËA
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                puÂblica e sauÂde puÂblica, opoÄem-se a uma regulamentacËaÄo
                                                                      que, aÁ parte algumas excepcËoÄes, em particular de ordem
                    de 19 de Janeiro de 1999
                                                                      familiar, impoÄe ao órgaÄo jurisdicional nacional a obriga-
no processo C-348/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do               cËaÄo de ordenar a expulsaÄo, a título definitivo, do territó-
   Areios Pagos): Processo penal contra Donatella Calfa (1)           rio, dos nacionais de outros Estados-Membros condenados
                                                                      pelos delitos de aquisicËaÄo e posse de estupefacientes para
(Ordem puÂblica Ð Turista nacional doutro Estado-Mem-                 seu uso pessoal.
bro Ð CondenacËaÄo por uso de estupefacientes Ð Proibi-
            cËaÄo de permaneÃncia a título definitivo)
                                                                      (1) JO C 370 de 7.12.1996.
                         (1999/C 86/01)
                   (Língua do processo: grego)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada                      ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                                               (Sexta SeccËaÄo)
                                                                                        de 21 de Janeiro de 1999
No processo C-348/96, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.          no processo C-54/95: RepuÂblica Federal da Alemanha
do Tratado CE, pelo Areios Pagos (GreÂcia), destinado a                      contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
obter, no processo penal pendente neste órgaÄo jurisdicional
contra Donatella Calfa, uma decisaÄo a título prejudicial             (Apuramento das contas Ð FEOGA Ð NaÄo reconheci-
sobre a interpretacËaÄo dos artigos 7., 8., n.os 1 e 2, 8.A,                 mento das despesas Ð Exercício de 1991)
n. 1, 48., 52. e 59. do Tratado CE, bem como das                                          (1999/C 86/02)
directivas comunitaÂrias respeitantes aÁ livre circulacËaÄo de
pessoas e aÁ livre prestacËaÄo de servicËos, o Tribunal de Jus-
ticËa, composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,                             (Língua do processo: alemaÄo)
P. J. G. Kapteyn e P. Jann, presidentes de seccËaÄo, C. Gul-
mann, J. L. Murray, D. A. O. Edward, H. Ragnemalm (re-
lator), L. Sevón, M. Wathelet, R. Schintgen e K. M. Ioan-
nou, juízes, advogado-geral: A. La Pergola; secretaÂrio: H.            (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
von Holstein, secretaÂrio adjunto, proferiu em 19 de                               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
Janeiro de 1999 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
seguinte:
                                                                      No processo C-54/95, RepuÂblica Federal da Alemanha
                                                                      (agentes: Ernst Röder e Gereon Thiele) contra ComissaÄo
Os artigos 48., 52. e 59. do Tratado CE e o artigo 3.             das Comunidades Europeias (agente: Klaus-Dieter Bor-
da Directiva 64/221/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro               chardt) que tem por objecto a anulacËaÄo da DecisaÄo
de 1964, para a coordenacËaÄo de medidas especiais relati-            94/871/CE da ComissaÄo, de 21 de Dezembro de 1994,
vas aos estrangeiros em mateÂria de deslocacËaÄo e estada             relativa ao apuramento das contas dos Estados-Membros
justificadas por razoÄes de ordem puÂblica, segurancËa                a título das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de