CELEX: 31995R2089
Language: pt
Date: 1995-08-31 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2089/95 DA COMISSÃO de 31 de Agosto de 1995 que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

1 . 9 . 95               PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 206/21
                                   REGULAMENTO (CE) N? 2089/95 DA COMISSÃO
                                                   de 31 de Agosto de 1995
                    que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar
                    exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
                                                                   Conselho ^, alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 /95 (6), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
Europeia,                                                          a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
                                                                   gro) ; que esta proibição não se aplica a determinadas
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
                                                                   situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
                                                                   4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este facto deve
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­          ser tomado em consideração na fixação das restituições ;
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
n ? 1 101 /95 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea a) e o n? 7     lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
do seu artigo 19?,                                                 de gestão do açúcar,
Considerando que, nos termos dos n? 1 e 2 do artigo 19 ?
do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , para os produtos refe­           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
ridos no n? 1 , alíneas a), c), d), f) e g) do artigo 1 ? desse
regulamento, pode ser concedida uma restituição à expor­
tação quando esses produtos forem exportados sob a                                           Artigo 1 ?
forma de mercadorias indicadas no anexo I do referido
regulamento ; que o Regulamento (CE) n? 1 222/94 da
Comissão, de 30 de Maio de 1994, que estabelece, para               1 . As as taxas das restituições aplicáveis aos produtos de
certos produtos agrícolas exportados sob a forma de                base que figuram no anexo A do Regulamento (CE) n?
mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as             1222/94 e referidos nos n?** 1 e 2 do artigo 1 ? do Regula­
normas comuns de aplicação de regime relativas à conces­           mento (CEE) n? 1785/81 , exportados sob a forma de
são das restituições à exportação e os critérios de fixação        mercadorias abrangidas pelo anexo I do Regulamento
do seu montante (3), com a última redacção que lhe foi             (CEE) n ? 1785/81 , são fixadas como se indica no anexo do
dada pelo Regulamento (CE) n? 1149/95 (4), especificou de          presente regulamento.
entre esses produtos aqueles para os quais é necessário
fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua         2. As restituições à exportação para a República Federa­
exportação sob a forma de mercadorias indicadas no                 tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
anexo I do Regulamento (CEE) n? 1785/81 ;                          concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
                                                                   mento (CEE) n ? 990/93 alterado.
Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro pará­
grafo, do artigo 4? do Regulamento (CE) n? 1222/94 a                                         Artigo 2?
taxa da restituição por 100 quilogramas da cada um dos
produtos de base considerados deve ser fixada em relação           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
a cada mês ;                                                       de 1995 .
                     O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                     em todos os Estados-membros .
                     Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 1995.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Karel VAN MIERT
                                                                             Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 110 de 17. 5. 1995, p. 1 .
O JO n? L 136 de 31 . 5. 1994, p. 5.                               o JO n ? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
 4) JO n ? L 116 de 23. 5. 1995, p. 1 .                            O JO n ? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 206/22      | PT |                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 1 . 9. 95
                                                                    ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 31 de Agosto de 1995, que fixa as taxas das restituições
             aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias
                                              não abrangidas pelo anexo II do Tratado
                                                                                                     Taxas das restituições
                                                                                                    em ECU/100 kg —
             Açúcar branco :                                                                                43,36
             Açúcar em bruto :                                                                              39,89
             Xaropes de beterraba ou de cana, outros que não sejam os
             xaropes obtidos por dissolução de açúcar branco ou em
             bruto no estado sólido, que contenham, em peso, no
             estado seco, 85 % ou mais de sacarose (incluindo o açúcar
             invertido expresso em sacarose) :                                                                             SÇ)
                                                                                                            43,36 (4) x
                                                                                                                           100
                                                                                          a taxa fixada acima para os 100 kg
                                                                                          de açúcar branco ou em bruto
                                                                                                 utilizados na dissolução
             Para os xaropes obtidos por dissolução de açúcar branco
            ou em bruto, no estado sólido, sendo a diluição seguida ou
            não de uma inversão :
            Melaços :                                                                                         —
             Isoglicose (2) :                                                                               43,36 (3)
            (') « S » representa :
                  — o teor de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) do xarope em questão, quando a pureza
                      deste for igual ou superior a 98 % ,
                  — o teor do açúcar extraível do xarope en-: questão, quando a pureza deste for igual ou superior a 85 % , mas
                      inferior a 98 %,
                  em 100 quilogramas de xarope.
            (2) Produtos obtidos por isomerização de glicose, que tenham um teor em peso, no estado seco, de, pelo menos,
                  41 % de fructose e cujo teor total, em peso, no estado seco, de polissacarideos e de oligossacarideos, incluindo o
                  teor de dissacarídeos ou trissacarídeos, não exceda 8,5 % .
            (■') Montante da restituição por 100 quilogramas de matéria seca.
            (4) O montante de base não é aplicável ao produto definido no ponto 2 do anexo do Regulamento (CEE) n? 3513/92
                  da Comissão (JO n? L 355 de 5. 12. 1992, p. 12).