CELEX: 31998R2308
Language: pt
Date: 1998-10-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2308/98 da Comissão de 26 de Outubro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 658/96 relativo a certas condições de concessão dos pagamentos compensatórios no quadro do sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses

Avis juridique important

|

31998R2308

Regulamento (CE) nº 2308/98 da Comissão de 26 de Outubro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 658/96 relativo a certas condições de concessão dos pagamentos compensatórios no quadro do sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses  

Jornal Oficial nº L 288 de 27/10/1998 p. 0010 - 0010

REGULAMENTO (CE) Nº 2308/98 DA COMISSÃO de 26 de Outubro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 658/96 relativo a certas condições de concessão dos pagamentos compensatórios no quadro do sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvensesA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1624/98 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 10º e 12º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 658/96 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1589/98 (4), fixa, para aplicação dos nºs 3 e 4 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1765/92, certas regras em matéria das condições de elegibilidade a título do complemento ao pagamento compensatório e da ajuda específica para o trigo duro;Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1765/92 subordina a concessão do complemento e da ajuda específica para o trigo duro à utilização de sementes certificadas; que já não é necessário fazer referência, no Regulamento (CE) nº 658/96, às variedades excluídas para a campanha de 1992/1993;Considerando que o Regulamento (CE) nº 658/96 estabelece uma lista das zonas elegíveis; que determinados Estados-membros apresentaram pedidos de alteração dessa lista; que há que dar seguimento a esses pedidos;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão Conjunto dos Cereais, das Matérias Gordas e das Forragens Secas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 658/96 é alterado do seguinte modo:1. No nº 5 do artigo 6º é suprimido o último parágrafo:2. No anexo VI:2.1. Na parte «Alemanha», o título «Kreise» é substituído por «Kreise und Kreisfreie Städte»;2.2. Na parte «Alemanha/Bayern»:- é aditado o Kreis «Ansbach»,- onde está «Neustadt-Bad Winsheim», deve ler-se «Neustadt-Bad Windsheim»;2.3. Na parte «Itália», é aditada a província «Lodi».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir da campanha de comercialização de 1999/2000.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.(2) JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 3.(3) JO L 91 de 12. 4. 1996, p. 46.(4) JO L 208 de 24. 7. 1998, p. 9.