CELEX: 31986R3944
Language: pt
Date: 1986-12-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3944/86 da Comissão de 23 de Dezembro de 1986 que fixa, para 1987, o contingente de queijos aplicável em Portugal à importação em proveniência de Espanha

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31986R3944

Regulamento (CEE) n.° 3944/86 da Comissão de 23 de Dezembro de 1986 que fixa, para 1987, o contingente de queijos aplicável em Portugal à importação em proveniência de Espanha  

Jornal Oficial nº L 365 de 24/12/1986 p. 0035

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3944/86 DA COMISSÃO  de 23 de Dezembro de 1986  que fixa, para 1987, o contingente de queijos aplicável em Portugal à importação em proveniência de Espanha  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrícolas entre a Espanha e Portugal (1) e, nomeadamente, o seu artigo 13º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 608/86 da Comissão (2) fixou o contingente inicial de queijos aplicável em Portugal à importação em proveniência de Espanha em 200 toneladas; que o nº 4, alínea a), do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho fixou o ritmo mínimo anual de aumento dos contingentes expressos em volume em 10 %; que é necessário ter em consideração essa percentagem para fixar o contingente de importação de queijos em Portugal em proveniência de Espanha para 1987; que esse contingente se adiciona ao definido em aplicação do artigo 269º do Acto de Adesão à importação em proveniência da Comunidade dos Dez;  Considerando que, para assegurar uma gestão correcta do contingente, convém fazer acompanhar o pedido de autorização de importação da constituição de uma garantia;  Considerando que convém prever a comunicação por Portugal à Comissão das informações sobre a aplicação do contingente;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O volume do contingente para 1987, de queijos da subposição 04.04 D e E I b) ex I e ex 2 da pauta aduaneira comum e indicados no Anexo I do Regulamento (CEE) nº 3792/85, aplicável à importação em Portugal em proveniência de Espanha é fixado em 220 toneladas.  Artigo 2º  1. As autoridades portuguesas emitirão as autorizações de importação de modo a assegurar uma repartição equitativa da quantidade disponível entre os requerentes.  2. Os pedidos de autorização de importação serão acompanhados da constituição de uma garantia a liberar nas condições definidas pelas autoridades portuguesas logo que as importações tenham sido realizadas.  Artigo 3º  1. As autoridades portuguesas comunicarão à Commissão as medidas que adoptarem para a aplicação do artigo 2º  2. As autoridades portuguesas transmitirão, o mais tardar no dia 15 de cada mês, as informações seguintes respeitantes a cada um dos produtos para os quais foram emitidas autorizações de importação no mês anterior:  - as quantidades a que se referem as autorizações de importação emitidas,  - as quantidades que foram efectivamente importadas.  Artigo 4º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 7.  (2) JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 32.