CELEX: 62011TN0538
Language: pt
Date: 2011-10-10 00:00:00
Title: Processo T-538/11: Recurso interposto em 10 de Outubro de 2011 — Reino da Bélgica/Comissão Europeia

26.11.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 347/42
            
         Recurso interposto em 10 de Outubro de 2011 — Reino da Bélgica/Comissão Europeia
   (Processo T-538/11)
   2011/C 347/75
   Língua do processo: neerlandês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Reino da Bélgica (representantes: C. Pochet e J. Halleux, agentes, assistidos por L. Van den Hende, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a Decisão da Comissão, de 27 de Julho de 2011, relativa ao auxílio estatal para o financiamento dos testes de detecção de encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) nos bovinos aplicado pela Bélgica [Auxílio estatal C 44/08 (ex NN 45/04)];
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca um fundamento.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, que se baseia na violação do artigo 107.o, n.o 1. TFUE:
               
                           —
                        
                        
                           As medidas tomadas pela Bélgica não contêm nenhuma vantagem selectiva no tocante aos criadores de gado bovino, aos matadouros e às entidades que se dedicam à transformação, tratamento, venda e comercialização de produtos de carne de bovinos, produtos esses que, por força da legislação em vigor, têm de ser sujeitos a testes de detecção da BSE.