CELEX: 31986R0432
Language: pt
Date: 1986-02-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 432/86 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1986, que altera o Regulamento (CEE) nº 2813/85 respeitante a uma adjudicação para a determinação da restituição à exportação de arroz branqueado com grãos compridos com destino a certos países terceiros

27. 2. 86                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 49/27
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 432/86 DA COMISSÃO
                                                de 26 de Fevereiro de 1986
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 2813/85 respeitante a uma adjudicação para a
                 determinação da restituição à exportação de arroz branqueado com grãos
                                    compridos com destino a certos países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               de Gestão dos Cereais,
 Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
comum do mercado do arroz ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3768/85 (2) e,
 nomeadamente, o seu artigo 17?,                                                         Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1431 /76 do
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece, em            O Regulamento (CEE) n? 2813/85 é alterado como se
relação ao arroz, as regras gerais relativas à concessão das     segue :
restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu      — no n? 1 , último parágrafo, do artigo 1 ?, a quantidade
montante (3) e , nomeadamente, o seu artigo 4?,                     75 000 toneladas é substituída por 100 000 toneladas,
Cònsiderando que, pelo Regulamento (CEE) n? 2813/85              — no n? 2 do artigo 1 ?, a data de 27 de Fevereiro de
da Comissão (4), foi aberta uma adjudicação para a deter­            1986 é substituída pela data de 19 de Junho de 1986,
minação da restituição à exportação de arroz com destino         — no segundo parágrafo do artigo 8?, a data de 27 de
a certos países terceiros ; que as exportações de arroz de          Fevereiro de 1986 é substituída pela data de 19 de
grãos compridos, efectuadas a título do dito regulamento            Junho de 1986.
até ao momento actual, não permitiram esgotar os impor­
tantes stocks de arroz disponíveis ; que, por conseguinte,
manifesta-se oportuno prolongar a duração de aplicação                                   Artigo 2?
do dito regulamento, bem como aumentar as quantida­
dades previstas, de modo a ter em conta as últimas esti­         O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
mativas da produção e o impacte da produção espanhola            da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
na Comunidade :                                                  Europeias.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1986.
                                                                             Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(') JO  n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
O   JO  n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .
(3) JO  n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 36.
(<) JO  n? L 266 de 9. 10. 1985, p. 8 .