CELEX: 62008TN0461
Language: pt
Date: 2008-10-06 00:00:00
Title: Processo T-461/08: Recurso interposto 6 de Outubro de 2008 — Evropaïki Dynamiki/BEI

24.1.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 19/30
            
         Recurso interposto 6 de Outubro de 2008 — Evropaïki Dynamiki/BEI
   (Processo T-461/08)
   (2009/C 19/57)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representante: N. Korogiannakis e P. Katsimani, advogados)
   
      Recorrido: Banco Europeu de Investimento
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anulação da decisão do Banco Europeu de Investimento de rejeitar a proposta da recorrente e de adjudicar o contrato ao proponente vencedor;
            
         
               —
            
            
               Condenação do Banco Europeu de Investimento na indemnização dos danos sofridos pela recorrente em consequência do processo de concurso público em questão no montante de EUR 1 940 000;
            
         
               —
            
            
               Condenação do Banco Europeu de Investimento no pagamento das despesas efectuadas pela recorrente em relação com o presente recurso, mesmo que não lhe venha a ser dado provimento.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Com a presente petição apresentada nos termos dos artigos 230.o CE e 235.o CE, a recorrente pretende, por um lado, a anulação da decisão do Banco Europeu de Investimento, de 26 de Julho de 2008, de rejeitar a sua proposta, apresentada no âmbito do concurso público «BEI — Assistência a nível da manutenção, do apoio e do desenvolvimento do sistema “Loans Front Office” (Serapis) do Banco Europeu de Investimento» (JO 2007/S 176-215155), e, por outro lado, a reparação dos danos sofridos.
   A recorrente alega que o resultado do concurso não lhe foi comunicado e que foi apenas acidentalmente que tomou conhecimento de que o anúncio de adjudicação do contrato foi publicado no Jornal Oficial (1) de 26 de Julho de 2008. A recorrente considera que a decisão impugnada foi tomada pelo recorrido em violação dos princípios da transparência e da igualdade de tratamento, bem como das disposições relevantes do Guia do BEI sobre contratos públicos e do direito comunitário sobre contratos públicos. Alega ainda que, não tendo notificado à recorrente a sua decisão de adjudicação, não tendo fornecido justificação bastante para a sua decisão de adjudicação a outro proponente, tendo fixado critérios que resultaram num tratamento desigual, tendo confundido critérios de selecção e critérios de adjudicação, tendo utilizado uma fórmula de avaliação discriminatória com base numa rácio de 75 %/25 %, o recorrido alegadamente não garantiu uma concorrência não falseada, cometendo reiteradas violações dos deveres de transparência e de igualdade de tratamento.
   A recorrente pede também que, se o Tribunal concluir que o recorrido infringiu o direito comunitário em matéria de contratos públicos e/ou os princípios jurídicos da transparência e da igualdade de tratamento, condene o BEI numa reparação financeira igual a 50 % de EUR 3 880 000 (EUR 1 940 000), correspondente ao lucro bruto estimado do procedimento do concurso público acima referido caso o contrato tivesse sido adjudicado à recorrente.
   A recorrente pede ainda que o Tribunal condene o recorrido no pagamento das despesas efectuadas pela recorrente, mesmo que não venha a ser dado provimento ao recurso, de acordo com o artigo 87.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, pois considera que foi a deficiente avaliação pelo recorrido da proposta da recorrente, bem como a não exposição dos motivos e a não informação atempada à recorrente dos méritos relativos da proposta vencedora que a forçaram a recorrer ao Tribunal.
   
      (1)  JO 2008/S 144-192307.