CELEX: 31997R0721
Language: pt
Date: 1997-04-23 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 721/97 DA COMISSÃO de 23 de Abril de 1997 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Abril de 1997 para os contingentes pautais de carnes de bovino previstos pelo Regulamento (CE) nº 2512/96 para a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Bulgária e a Roménia

N? L 106/20       rpFI                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                24 . 4 . 97
                                   REGULAMENTO (CE) N? 721/97 DA COMISSÃO
                                                  de 23 de Abril de 1997
                  que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                  importação apresentados em Abril de 1997 para os contingentes pautais de
                  carnes de bovino previstos pelo Regulamento (CE) n ? 2512/96 para a República
                  da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Bulgária
                                                        e a Roménia
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de
                                                                 1997,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 2512/96 da                                         Artigo 1 ?
 Comissão, de 23 de Dezembro de 1996, que estabelece,
 para o ano de 1997, as normas de execução respeitantes          1 . Cada pedido de certificado de importação apresen­
 aos contingentes pautais de carne de bovino previstos pelo     tado a título do período compreendido entre 1 de Abril e
 Regulamento (CE) n ? 3066/95 do Conselho para a Repú­          30 de Junho de 1997, no âmbito dos contingentes refe­
 blica da Polónia, a República da Hungria, a República          ridos no Regulamento (CE) n ? 2512/96, é satisfeito até ao
 Checa, a Eslováquia, a Bulgária e a Roménia ('), e, nomea­     limite das quantidades seguintes:
 damente, o n? 4 do seu artigo 3 ?,
                                                                a) 100 % das quantidades pedidas de produtos dos
                                                                    códigos NC 0201 e 0202 originários da Polónia, da
                                                                    República Checa, da Eslováquia, da Bulgária e da
                                                                    Roménia;
 Considerando que os n ?s 1 e 3 do artigo 1 ? do Regula­
 mento (CE) n? 2512/96 fixou as quantidades de carne de         b) 95,333 % das quantidades pedidas de produtos dos
 bovino fresca, refrigerada ou congelada, originária da             códigos NC 0201 e 0202 originários da Hungria;
 Polónia, da Hungria, da República Checa, da Eslováquia,
 da Bulgária e da Roménia e os produtos transformados           c) 16,667 % das quantidades pedidas de produtos dos
 originários da Polónia que podem ser importados, em                códigos NC 1602 50 31 e 1602 50 39 originários da
condições especiais, a título do período compreendido               Polónia .
 entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1997; que as quanti­
dades de carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada
originária da Polónia, da República Checa, da Eslováquia,       2. As quantidades disponíveis a título do período refe­
da Roménia e da Bulgária em relação às quais foram              rido no n ? 3 do artigo 1 ? do Regulamento (CE)
                                                                n? 2512/96, compreendido entre 1 de Julho e 30 de
 pedidos certificados de importação permitem a integral         Setembro de 1997, são as seguintes:
satisfação dos mesmos pedidos; que, no entanto, os
pedidos relativos à carne de bovino originária da Hungria       a) Carne de bovino dos codigos NC 0201 e 0202:
e os produtos transformados devem ser reduzidos, em
conformidade com o n? 4 do artigo 3? do referido regula­            — 4 665,0 toneladas de carne originária da Polonia,
mento, de forma proporcional;                                       — 1 787,5 toneladas de carne originária da Hungria,
                                                                    — 1 527,5 toneladas de carne originária da Republica
                                                                       Checa,
Considerando que o n ? 4 do artigo 1 ? do Regulamento               —    812,5 toneladas de carne originária da Eslovaquia,
(CE) n? 2512/96 estipula que, se ao longo do ano de 1997            —    135,0 toneladas de carne originária da Bulgária,
as quantidades objecto de pedidos de certificado de
importação apresentados para o primeiro, segundo ou                 —    761,0 toneladas de carne originária da Roménia.
terceiro períodos especificados no n ? 3 do mesmo artigo
forem inferiores às quantidades disponíveis, as quanti­         b) 110 toneladas de produtos transformados dos códigos
dades restantes serão aditadas às quantidades disponíveis           NC 1602 50 31 e 1602 50 39 originários da Polónia.
para o período seguinte; que, atendendo às quantidades
restantes a título do segundo período, é, por conseguinte,
conveniente determinar as quantidades disponíveis para                                   Artigo 2?
os seis países em causa em relação ao terceiro período,
                                                                O presente regulamento entra em vigor em 24 de Abril de
(') JO n ? L 345 de 31 . 12. 1996, p. 26.                       1997 .
 ---pagebreak--- 24. 4. 97  I PT I              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 106/21
          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estados-membros .
          Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1997.
                                                                    Pela Comissão
                                                                    Franz FISCHLER
                                                                 Membro da Comissão