CELEX: 31991R3595
Language: pt
Date: 1991-12-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3595/91 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1991, que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

12. 12. 91                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 341 /23
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3595/91 DA COMISSÃO
                                                de 11 de Dezembro de 1991
                              que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                ultimo paragrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   n? 1676/85 do Conselho (*), com a última redacção
 Económica Europeia,                                                 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­            na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com               Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                  um período determinado, afectada do factor referido
(CEE) n? 464/91 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu                  no travessão anterior,
artigo 16?,
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­       sendo estas cotações as verificadas em 10 de Dezembro de
                                                                 1991 ,
ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CEE)
n? 1854/91 da Comissão (3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3440/91 (4) ;
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
indicadas no Regulamento (CEE) n? 1854/91 nos dados
que a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o                                      Artigo 1 ?
direito nivelador actualmente em vigor em conformidade
com o artigo 1 ? do presente regulamento ;                      O direito nivelador à importação, referido no n? 1 do
                                                                 artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 é fixado,
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento              para o melaço, mesmo descorado (códigos NC 1703 10 00
normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente         e 1703 90 00), em 1,24 ecu/100 kg.
considerar para o cálculo desses últimos :
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de                                       Artigo 2?
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,        O presente regulamento entra em vigor em 12 de
     corrigida pelo factor de correcção previsto no n? 1 ,       Dezembro de 1991 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1991 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 54 de 28. 2. 1991 , p. 22.
13) JO n? L 168 de 29. 6. 1991 , p. 27.                         O JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(4) JO n? L 326 de 28. 11 . 1991 , p. 22.                       (<) JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.