CELEX: 31987D0288
Language: pt
Date: 1987-06-01 00:00:00
Title: 87/288/CEE: Decisão do Conselho de 1 de Junho de 1987 relativa à prorrogação do período de validade das Decisões 85/214/CEE e 86/23/CEE

N? L 145/86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                5. 6. 87
                                                                II
                             (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                                     CONSELHO
                                                  DECISÃO DO CONSELHO
                                                    de 1 de Junho de 1987
                 relativa à prorrogação do período de validade das Decisões 85/214/CEE e
                                                            86/23/CEE
                                                           (87/288 /CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que o Comité Director CADDIA, instituído
                                                                     pela Decisão 85/214/CEE, aprovou, na sua reunião de 18
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   de Fevereiro de 1986, um programa inicial de desenvolvi­
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235?,               mento para os sectores agrícola, aduaneiro e estatístico,
Tendo em conta a proposta da Comissão ('),                           juntamente com as acções comuns no âmbito das normas
                                                                     da TI ;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
                                                                     Considerando que 1992 é a data programada para a reali­
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                       zação do mercado interno, para o qual o programa
Social (3),                                                          CADDIA é um elemento importante e que o Comité
                                                                     Director CADDIA se pronunciou a favor de uma prorro­
Considerando que, pela sua Decisão 85/214/CEE (4), o                 gação do período de validade das Decisões 85/214/CEE e
Conselho, tomando nota do relatório e das propostas                  86/23/CEE até ao final de 1992,
feitas pela Comissão em conformidade com a Decisão
82/607/CEE (*), concordou que a Comissão ficasse encar­
regada de pôr em execução as acções de coordenação                   DECIDE :
necessárias para a especificação, execução e utilização de
sistemas telemáticos CADDIA pelos Estados-membros e
                                                                                           Artigo único
por ela própria, de acordo com um programa de desenvol­
vimento acordado ;                                                   O período inicial de aplicação fixado no artigo 5? da
Considerando que, pela sua Decisão 86/23/CEE (*), o
                                                                     Decisão 85/214/CEE e no artigo 6? da Decisão
Conselho fixou as regras para a execução do Projecto CD              86/23/CEE é prorrogado por cinco anos.
como parte integrante do programa de desenvolvimento a
longo prazo CADDIA ;
                                                                     Feito no Luxemburgo, em 1 de Junho de 1987.
Considerando que, na ausência de um programa de
desenvolvimento acordado na ocasião das decisões acima                                            Pelo Conselho
referidas a aplicação dessas decisões estava restringida a                                         0 Presidente
um período inicial de dois anos com termo em 2 de Abril
de 1987 ;                                                                                        Ph . MAYSTADT
(') JO  n?  C 55 de 3 . 3 . 1987, p. 11 .
(2) JO  n?  C 125 de 11 . 5. 1987.
0   JO  n?  C 150 de 9 . 6 . 1987, p. 5 .
O   JO  n?  L 96 de 3 . 4. 1985, p . 35.
O   JO  n?  L 247 de 23 . 8 . 1982, p . 25.
(Ó JO n? L 33 de 8. 2. 1986, p. 28.