CELEX: C1998/234/50
Language: pt
Date: 1998-07-25 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 9 de Junho de 1998 nos processos apensos T-10/97 e T-11/97, Unifrigo Gadus Srl e CPL Imperial 2 SpA contra Comissão das Comunidades Europeias (Cobrança a posteriori de direitos aduaneiros - Regulamento (CEE) nº 1697/79 - Regulamento (CEE) nº 2454/93)

C 234/26               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      25.7.98
     sido reconhecidos se ele tivesse sido reintegrado em 1         2. As recorrentes saÄo condenadas nas despesas.
     de Janeiro de 1995 e os que lhe foram efectivamente
     reconhecidos.                                                  (1) JO C 94 de 22.3.1997.
7. As quantias devidas nos termos do n.o 6 anterior ven-
     cem juros a partir da sua exigibilidade aÁ taxa de
     4,5 %.
                                                                                     DESPACHO DO TRIBUNAL
8. Antes de fixar o montante da indemnizacËaÄo devida ao                             DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
     recorrente pelo recorrido: a) as partes transmitiraÄo ao                            de 4 de Maio de 1998
     Tribunal, num prazo de treÃs meses a partir da data da         no processo T-84/97, Bureau europeÂen des unions des
     prolacËaÄo do presente acórdaÄo, o seu comum acordo,           consommateurs (BEUC) contra ComissaÄo das Comunida-
     em primeiro lugar, sobre o montante da indemnizacËaÄo                                  des Europeias (1)
     devida ao recorrente e, em segundo lugar, sobre o res-
     tabelecimento dos seus direitos aÁ pensaÄo e os juros          (Processo anti-dumping Ð Parte interessada Ð Recusa Ð
     devidos a este respeito; b) na falta de acordo, as partes      Recurso de anulacËaÄo Ð Acto confirmativo Ð Prazo Ð
     enviaraÄo ao Tribunal no mesmo prazo, os seus pedidos                                 Inadmissibilidade)
     quantificados, indicando as razoÄes precisas pelas quais                                (98/C 234/51)
     recusam a proposta da parte contraÂria.
                                                                                      (Língua do processo: ingleÃs)
9. O Parlamento eÂ condenado nas despesas.                          No processo T-84/97, Bureau europeÂen des unions des
                                                                    consommateurs (BEUC), com sede em Bruxelas, represen-
(1) JO C 54 de 22.2.1997.                                           tada por Bernard O'Connor, solicitor, assistido por Bonifa-
                                                                    cio García Porras, advogado em Salamanca, com domicílio
                                                                    escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
                                                                    ArseÁne Kronshagen, 22, avenue Marie-AdeÂlaïde, contra
                                                                    ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente: Nicolas
                                                                    Khan), que tem por objecto o pedido de anulacËaÄo da deci-
                                                                    saÄo da ComissaÄo de 3 de Fevereiro de 1997 de naÄo consi-
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                               derar o recorrente parte interessada no aÃmbito de um pro-
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                            cesso anti-dumping relativo aÁs importacËoÄes de tecidos de
                     de 9 de Junho de 1998                          algodaÄo naÄo branqueado originaÂrios da RepuÂblica Popular
                                                                    da China, do Egipto, da Ýndia, da IndoneÂsia, do PaquistaÄo
nos processos apensos T-10/97 e T-11/97, Unifrigo Gadus             e da Turquia, o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Quarta
Srl e CPL Imperial 2 SpA contra ComissaÄo das Comunida-             SeccËaÄo Alargada), composto por P. Lindh, presidente, R.
                        des Europeias (1)                           García Valdecasas, K. Lenaerts, J. D. Cooke e M. Jaeger,
(CobrancËa a posteriori de direitos aduaneiros Ð                    juízes, secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 4 de Maio de
Regulamento (CEE) n.o 1697/79 Ð Regulamento (CEE)                   1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                          n.o 2454/93)
                                                                    1. O recurso eÂ rejeitado por ser inadmissível.
                         (98/C 234/50)
                                                                    2. Cada parte suportaraÂ as suas despesas.
                 (Língua do processo: italiano)                     (1) JO C 181 de 14.6.1997.
Nos processos apensos T-10/97 e T-11/97, Unifrigo Gadus
Srl, com sede em NaÂpoles (ItaÂlia) e CPL Imperial 2 SpA,
com sede em Pescara (ItaÂlia), representadas por Giuseppe
Celona, advogado no foro de MilaÄo, com domicílio esco-
lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Georges                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
Margue, 20, rue Philippe II, contra ComissaÄo das Comuni-                            DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
dades Europeias (agentes: inicialmente, Fernando Castillo                               de 11 de Junho de 1998
de la Torre e Paolo Stacanelli, em seguida, apenas P. Staca-        no processo T-167/97, Kyriakos Skrikas contra Parla-
nelli), que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo da                                     mento Europeu (1)
DecisaÄo da ComissaÄo C(96) 2780 def, de 8 de Outubro de
1996, que ordena a cobrancËa a posteriori de direitos adua-         (FuncionaÂrios Ð DecisaÄo de naÄo promocËaÄo Ð Recurso de
neiros, e um pedido de indemnizacËaÄo do prejuízo pretensa-         anulacËaÄo Ð Admissibilidade Ð Acto que causa prejuízo
mente sofrido pelas recorrentes, o Tribunal de Primeira             Ð Exame comparativo dos meÂritos Ð TransfereÃncia inter-
InstaÃncia (Terceira SeccËaÄo), composto por V. Tiili, presi-               institucional Ð Artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto)
dente, C. P. BrieÈt, e A. Potocki, juízes, secretaÂrio: J. Palacio                           (98/C 234/52)
GonzaÂlez, administrador, proferiu, em 9 de Junho de
1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                (Língua do processo: franceÃs)
                                                                    No processo T-167/97, Kyriakos Skrikas, funcionaÂrio do
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                 Parlamento Europeu, residente no Luxemburgo, represen-