CELEX: 31993R1370
Language: pt
Date: 1993-06-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1370/93 da Comissão, de 3 de Junho de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N? L 135/ 12                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                4. 6. 93
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1370/93 DA COMISSÃO
                                                   de 3 de Junho de 1993
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                       açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               midade com o anexo do presente regulamento ;
Económica Europeia,                                              Considerando que, para permitir o funcionamento normal
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        para o cálculo destes últimos, a taxa representativa do
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a          mercado, verificada no decurso do período de referência
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)          compreendido entre 2 de Junho de 1993 no que respeita
                                                                 às moedas flutuantes,
n? 3814/92 (2), e, nomeadamente, o n ? 8 do seu artigo 16?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o seu artigo                                Artigo 1 ?
5?,
                                                                 Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
                                                                 artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram           relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 789/93 da Comis­               branco, fixados no anexo.      ,
são (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 1338/93 0 ;
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
constantes do Regulamento (CEE) n? 789/93 aos dados de           O presente regulamento entra em vigor em 4 de Junho
que a Comissão tem conhecimento implica a alteração              de 1993 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(>) JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p . 4.
(2) JO   n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 7.
0   JO   n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
0   JO   n? L 79 de 1 . 4. 1993, p. 66.
0   JO   n? L 132 de 29. 5. 1993, p. 129.
 ---pagebreak--- 4. 6. 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 135/ 13
                                                                ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 3 de Junho de 1993, que fixa os direitos niveladores
                         à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                           (Em ECU/100 kg)
                                 Código NC                                      Montante do direito nivelador (3)
                                 1701 11 10                                                   35.97 (')
                                 1701 11 90                                                   35.97 0)
                                 1701 12 10                                                   35.97 0
                                 1701 12 90                                                   35.97 0
                                 1701 91 00                                                   45,41
                                 1701 99 10                                                  45,41
                                 1701 99 90                                                  45,41 (2)
         (') O montante do direito nivelador aplicável sera calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
             do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão.
         (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
             cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
             tizantes ou corantes.
         (J) Em conformidade com on! 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
             produtos originários dos PTU.