CELEX: 22002D0027
Language: pt
Date: 2002-04-19 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 27/2002, de 19 de Abril de 2002, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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22002D0027

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 27/2002, de 19 de Abril de 2002, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 154 de 13/06/2002 p. 0004 - 0005

Decisão do Comité misto do EEEn.o 27/2002de 19 de Abril de 2002que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 133/2001 de 9 de Novembro de 2001(1).(2) A Directiva 2001/27/CE da Comissão, de 10 de Abril de 2001, que adapta ao progresso técnico a Directiva 88/77/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases e partículas poluentes provenientes dos motores de ignição por compressão utilizados em veículos e a emissão de gases poluentes provenientes dos motores de ignição comandada alimentados a gás natural ou a gás de petróleo liquefeito utilizados em veículos(2), rectificada no JO L 266 de 6.10.2001, p. 15, deve ser incorporada no acordo.(3) As adaptações da Directiva 88/77/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1987, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases poluentes pelos motores diesel utilizados em veículos (JO L 36 de 9.2.1988, p. 33), efectuadas no capítulo XI do anexo I do acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e as adaptações dos Tratados em que se institui a União Europeia(3), devem ser incorporadas no acordo.(4) As adaptações à Directiva 88/77/CEE efectuadas no acordo devem ser ajustadas na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia,DECIDE:Artigo 1.oNo capítulo I do anexo II do acordo, o ponto 44 (Directiva 88/77/CEE do Conselho) é alterado do seguinte modo:1. São aditados os seguintes travessões: "- 1 94 N: Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se institui a União Europeia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21, tal como adaptado pelo JO L 1 de 1.1.1995, p. 1),- 32001 L 0027: Directiva 2001/27/CE da Comissão, de 10 de Abril de 2001 (JO L 107 de 18.4.2001, p. 10), tal como rectificada no JO L 266 de 6.10.2001, p. 15.".2. São suprimidos no texto as expressões "12 para a Áustria", "17 para a Finlândia" e "5 para a Suécia" que figuram na adaptação.Artigo 2.oOs textos das Directivas 2001/27/CE, rectificados pelo JO L 266 de 6.10.2001, p. 15, e os textos das adaptações da Directiva 88/77/CEE, efectuadas no capítulo XI do anexo I do acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se institui a União Europeia, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 20 de Abril de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 22 de 24.1.2002, p. 20.(2) JO L 107 de 18.4.2001, p. 10.(3) JO C 241 de 29.8.1994, p. 21, tal como adaptado pelo JO L 1 de 1.1.1995, p. 1.(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.