CELEX: 31986D0540
Language: pt
Date: 1986-11-14 00:00:00
Title: 86/540/CEE: Decisão da Comissão de 4 de Novembro de 1986 relativa à execução por Espanha de determinadas acções de adaptação das capacidades no sector da pesca, em aplicação da Directiva 83/515/CEE do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

Avis juridique important

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31986D0540

86/540/CEE: Decisão da Comissão de 4 de Novembro de 1986 relativa à execução por Espanha de determinadas acções de adaptação das capacidades no sector da pesca, em aplicação da Directiva 83/515/CEE do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)  

Jornal Oficial nº L 319 de 14/11/1986 p. 0075 - 0075

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 4 de Novembro de 1986  relativa à execução por Espanha de determinadas acções de adaptação das capacidades no sector da pesca, em aplicação da Directiva 83/515/CEE do Conselho  (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)  (86/540/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 83/515/CEE do Conselho, de 4 de Outubro de 1983, relativa a determinadas acções de adaptação das capacidades no sector da pesca (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,  Considerando que o Governo espanhol adoptou um regime de auxílios financeiros em relação às acções de redução temporária e definitiva das capacidades de produção no sector da pesca e que, em 13 de Maio de 1986 e em 18 de Agosto de 1986, procedeu à comunicação das informações sobre esse regime previstas no artigo 6º da Directiva 83/515/CEE;  Considerando que, em conformidade com o artigo 7º da referida directiva, a Comissão examinou, em função da sua conformidade com a directiva e tendo em conta outras medidas estruturais existentes ou previstas para o sector da pesca, se as acções projectadas preenchem as condições da participação financeira da Comunidade;  Considerando que a presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas da Pesca,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  As medidas adoptadas por Espanha para aplicar um regime de auxílios financeiros em relação a acções de redução temporária e definitiva das capacidades de produção no sector da pesca, preenchem as condições de participação financeira da Comunidade.  Artigo 2º  O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 1986.  Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 290 de 22. 10. 1983, p. 15.