CELEX: C1995/159/21
Language: pt
Date: 1995-06-24 00:00:00
Title: Acção intentada, em 4 de Abril de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana (Processo C-117/95)

N? C 159/ 10              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       24 . 6 . 95
      taxa mesmo que o produto da mesma reverta autono­                  A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
      mamente para uma entidade administrativa sob gestão
      comunal ?                                                          1 . Declarar que, ao não adoptar no prazo fixado as
                                                                              disposições legais, regulamentares e administrativas
6 . Com base em que resulta da j urisprudência constante do                   necessárias para dar execução à Directiva 92/48/CEE do
      Tribunal de Justiça que a restituição de imposições                     Conselho, de 16 de Junho de 1992, que fixa as normas
      cobradas em violação do direito comunitário deverá                      mínimas de higiene aplicáveis aos produtos da pesca
                                                                              obtidos a bordo de determinados navios, nos termos do
      processar-se de acordo com as condições materiais e
      formais estabelecidas nas legislações nacionais e que no                n? 1 , subalínea i ), alínea a ), do artigo 3 ? da Directiva
      n? 12 no processo 199/82 ( 5 ), San Giorgio, foi declarado              91 /493/CEE (*), a República Italiana não cumpriu as
      que o direito de obter o reembolso de imposições                        obrigações que lhe incumbem por força do Tratado
                                                                              CE .
      cobradas por um Estado-membro em violação das
      normas do direito comunitário é a consequência e o
      complemento dos direitos conferidos aos particulares               2 . Condenar a República Italiana ñas despesas .
      pelas disposições comunitárias que proíbem os encargos
      de efeito equivalente aos direitos aduaneiros ou, con­             Fundamentos e principais argumentos
      forme o caso, a aplicação discriminatória de imposições
      internas , pergunta-se se a jurisprudência do Tribunal de
                                                                         Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
      Justiça deve ser entendida no sentido de que o direito
                                                                         do processo C-79/95 ; o prazo de transposição expirou em 1
      comunitário implica uma obrigação incondicional de                 de Janeiro de 1993 .
      restituição das imposições que, na sequência das respo­
      stas às questões 1 a 4 , possam ser contrárias ao direito
      comunitário, entendendo-se que as condições adicionais             0 ) JO n? L 187 de 7 . 7. 1992 , p . 41 .
      para a apreciação da obrigação de restituição dependem
      da legislação nacional pertinente dentro de determina­
      dos limites, como foi estabelecido na jurisprudência do
      Tribunal de Justiça ?
7. No caso de ser declarado que o adicional de 40 % à taxa
      sobre as mercadorias genéricas é contrário ao direito              Acção intentada, em 4 de Abril de 1995 , pela Comissão das
      comunitário, inclusive aos acordos celebrados ( acordos                Comunidades Europeias contra a República Italiana
      de comércio livre ), será compatível com o direito                                         ( Processo C-117/95 )
      comunitário o facto de o prazo de prescrição da                                                ( 95/C 159/21 )
      obrigação de restituição estabelecido na lei nacional
      começar a correr a partir de uma data anterior à data da
      cobrança pelo Estado-membro em questão da imposi­                  Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
      ção contrária ao direito comunitário ?                             Europeias , em 4 de Abril de 1995 , uma acção contra a
                                                                         República Italiana, intentada pela Comissão das Comuni­
                                                                         dades Europeias, representada por Eugénio de March,
(M   JO n? L 172   de 22 . 7. 1968 , p . 1 ; EE 02 FOI , p . 11 .        consultor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio
(2)  JO n? L 256   de 7. 9 . 1987, p . 1 .
(3 ) JO n? L 378   de 31 . 12 . 1986 , p. 1 .
                                                                         escolhido no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis,
(4)  JO n? L 378   de 31 . 12 . 1986 , p . 4 .                           Centre Wagner, Kirchberg.
(5)  Acórdão de    9  de Novembro de 1983 , Colectânea 1983 ,
     p . 3595 .
                                                                         A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                         1 . Declarar que , ao não adoptar no prazo fixado as
                                                                              disposições legais , regulamentares e administrativas
                                                                              necessárias para dar execução à Directiva 92/35/CEE do
                                                                              Conselho, de 29 de Abril de 1992 , que define as regras
                                                                              de controlo e as medidas de luta contra a peste
Acção intentada, em 4 de Abril de 1995 , pela Comissão das                    equina i 1 ), e à Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19
     Comunidades Europeias contra a República Italiana                        de Maio de 1992 , que estabelece medidas comunitárias
                       ( Processo C-116/95 )                                  de luta contra a gripe aviária ( 2 ), a República Italiana
                            ( 95/C 159/20 )                                   não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                                                                              do Tratado CE .
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades                       2 . Condenar a República Italiana ñas despesas .
Europeias, em 4 de Abril de 1995 , uma acção contra a
República Italiana, intentada pela Comissão das Comuni­
dades Europeias, representada por Eugénio de March,                      Fundamentos e principais argumentos
consultor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis,                 Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
Centre Wagner, Kirchberg.                                                do processo C-79/95 ; os prazos de transposição expiraram
 ---pagebreak--- 24. 6. 95               \_ PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 159/ 11
em 31 de Dezembro de 1992 ( Directiva 92/35/CEE) e 1 de                Mann Singh Shingara, que deu entrada na Secretaria do
Janeiro de 4993 ( Directiva 92/40/CEE ).                               Tribunal de Justiça em 13 de Março de 1995 .
H JO n? L 157 de 10 . 6 . 1992 , p. 19 .                               A High Court of Justice, Queen's Bench Division, solicita ao
(2 ) JO n? L 167 de 22 . 6 . 1992, p. 1 .                              Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                       questões :
                                                                       1 . a ) No artigo 8 ? da Directiva 64/221 /CEE do Conselho,
                                                                               de 25 de Fevereiro de 1964, para a coordenação de
Acção intentada, em 4 de Abril de 1995 , pela Comissão das                     medidas especiais relativas aos estrangeiros em
       Comunidades Europeias contra a República Italiana                       matéria de deslocação e estada justificadas por
                                                                               razões de ordem pública , segurança pública e saúde
                         ( Processo C-118/95 )                                 pública (*), a expressão « os recursos facultados aos
                               ( 95/C 159/22 )                                 nacionais para impugnação dos actos administrati­
                                                                               vos » refere-se a ) às vias judiciais específicas dispo­
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades                             níveis no que toca às decisões relativas à entrada de
Europeias, em 4 de Abril de 1995 , uma acção contra- a                         nacionais do Estado em causa (concretamente, um
República Italiana , intentada pela Comissão das Comuni­                       recurso para uma autoridade responsável pela emi­
dades Europeias, representada por Eugénio de March,                            gração ) ou b ) apenas às vias judiciais disponíveis
consultor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio                      relativamente a actos administrativos em geral
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis,                       (concretamente, um pedido de judicial review —
Centre Wagner, Kirchberg.                                                      fiscalização jurisdicional)?
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                     b ) Se a resposta à questão anterior for a a ), será que a
                                                                               expressão retirada do artigo 8 ? da Directiva 64/
 1 . Declarar que, ao não adoptar no prazo fixado as                           /221 /CEE se refere apenas às vias de recurso de que
        disposições legais, regulamentares e administrativas                   podem dispor os nacionais do Estado em causa nas
        necessárias para dar execução à Directiva 92/33/CEE do                 mesmas circunstâncias (concretamente, recusa de
        Conselho , de 28 de Abril de 1992, relativa à comerci­                 entrada por razões de segurança nacional), ou
        alização de material de propagação e plantação de                      também se refere às vias de recurso específicas de
        produtos hortícolas, com excepção das sementes (*), e à                que dispõem, em circunstâncias análogas ou simila­
        Directiva 92/34/CEE do Conselho, de 28 de Abril de                     res, os nacionais do Estado em causa; e, se assim for,
        1992 , relativa à comercialização de material de propa­                quão similar ou análogas têm de ser as circunstân­
                                                                               cias ?
        gação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção
        de frutos ( 2 ), a República Italiana não cumpriu as
        obrigações que lhe incumbem por força do Tratado               2 . A luz da resposta à questão 1 , quando se recusa a
        CE .                                                               entrada a um cidadão comunitário no Reino Unido por
                                                                           motivos de segurança nacional, o artigo 8 ? da Directiva
2 . Condenar a República Italiana nas despesas .                           64/221 /CEE exige que esse cidadão tenha um direito de
                                                                           recurso (right of appeal) para uma autoridade respon­
Fundamentos e principais argumentos                                        sável pela emigração se, na correcta interpretação das
                                                                           disposições legais nacionais pertinentes, um cidadão
 Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos                  britânico a quem seja recusada entrada no Reino Unido
do processo C-79/95 ; os prazos de transposição expiraram                  por razões de segurança nacional tiver um direito de
em 31 de Dezembro de 1992 .                                                recurso para provar que é um cidadão britânico e que ,
                                                                           portanto, tem o direito de entrar no Reino Unido ,
 (M JO n? L 157 de 10 . 6 . 1992 , p. 1 .                                  independentemente de a sua presença aí ser indesejável
 ( 2 ) JO n? L 157 de 10 . 6 . 1992 , p. 10 .                              por razões de segurança nacional ?
                                                                       3 . A expressão inicial do artigo 9?, n? 1 , da Directiva
                                                                           64/221/CEE (« não sendo possível interpor recurso para
                                                                           órgãos jurisdicionais ou, se este recurso apenas permite
 Pedido de decisâo prejudicial apresentado por decisào da                  conhecer da legalidade da decisão, ou, quando não tem
High Court of Justice, Queen's Bench Division, de 3 de                     efeito suspensivo ») aplica-se igualmente ao artigo 9?,
 Fevereiro de 1995 , no processo entre The Queen e o                       n? 2 ?
 Secretary of State for The Home Department, ex parte'.
                         Mann Singh Shingara                           4. Quando é tomada uma decisão de expulsar um cidadão
                                                                           comunitário do território de um Estado-membro que
                           ( Processo C-65/95 )                            não o seu por razões de ordem pública ou segurança
                                ( 95/C 159/23 )                            pública e o cidadão comunitário abandona esse territó­
                                                                           rio sem que se tenha verificado a interposição de um
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                      recurso ou a apresentação de um pedido de parecer a
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da                 uma autoridade competente e independente, nos termos
 High Court of Justice, Queen's Bench Division, de 3 de                    dos artigos 8? ou 9? da Directiva 64/221 /CEE, esse
 Fevereiro de 1995 , no processo entre The Queen e o                       cidadão comunitário tem o direito de submeter a
 Secretary of State for The Home Department, ex parte:                     questão à apreciação de uma autoridade competente e