CELEX: C1998/278/83
Language: pt
Date: 1998-09-05 00:00:00
Title: Recurso interposto em 26 de Maio de 1998 pela sociedade Eugénio Branco L.da contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-83/98)

5.9.98                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 278/37
por J. Azizi, presidente, e por R. García-Valdedasas e M.          contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
Jaeger, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 25 de           pela sociedade EugeÂnio Branco L.da com sede em Lisboa
Junho de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a               (Portugal), representada por Bolota Belchior, advogado no
seguinte:                                                          foro de Vila Nova de Gaia, com domicílio escolhido no
                                                                   escritório da sociedade de advogados Faltz & AssocieÂs,
1. Os recursos saÄo julgados inadmissíveis.                        6, rue Heine, Luxemburgo.
2. As recorrentes saÄo condenadas nas despesas e suporta-
     raÄo solidariamente as despesas efectuadas pelo Conse-        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     lho. A ComissaÄo suportaraÂ as suas despesas.
(1) JO C 94 de 22.3.1997.                                          Ð Anular a decisaÄo da ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                       peias, datada de 17 de Fevereiro de 1998, comunicada
                                                                       e notificada aÁ recorrente em 17 de MarcËo de 1998,
                                                                       pelo DAFSE (Departamento para os Assuntos do
                                                                       Fundo Social Europeu) atraveÂs de carta enviada em 16
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                                  de MarcËo de 1998, que decidiu a suspensaÄo da contri-
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                               buicËaÄo do Fundo Social Europeu nos dossiers 87301 P1
                    de 11 de Junho de 1998                             (43 550 366 escudos portugueses) e 870302 P3
                                                                       (5 809 712 escudos portugueses) atribuída aÁ recorrente
no processo T-173/97, Augusto Fichtner contra ComissaÄo                pela decisaÄo da ComissaÄo C(87) 860 de 30 de Abril de
                 das Comunidades Europeias (1)                         1987.
(FuncionaÂrios Ð Relatório de classificacËaÄo tardio Ð Pro-
mocËaÄo Ð Exame comparativo dos meÂritos Ð ReparacËaÄo             Ð Condenar a ComissaÄo nas despesas.
do prejuízo Ð ConclusoÄes manifestamente inadmissíveis
     ou desprovidas de qualquer fundamento de direito)
                         (98/C 278/82)                             Fundamentos e principais argumentos
                 (Língua do processo: italiano)
                                                                   Ð ViolacËaÄo do princípio da confiancËa legítima e da segu-
No processo T-173/97, Augusto Fichtner, funcionaÂrio da                rancËa jurídica:
ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em
Besozzo (Va) (ItaÂlia), representado por Vincenzo Salvatore,
                                                                       A decisaÄo da ComissaÄo, apesar de naÄo estar vinculada
advogado no foro de Pavia, contra ComissaÄo das Comuni-                a prazo certo, tem, todavia, que obedecer a um prazo
dades Europeias (agente: Gianluigi Valsesia), tendo por                razoaÂvel para ser praticada.
objecto, por um lado, um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo
da ComissaÄo publicada em 13 de Setembro de 1996, em
que recusa a inscricËaÄo do recorrente na lista de funcionaÂ-          EÂ patente que o prazo de 10 anos, decorridos desde
rios mais merecedores no quadro do exercício de promo-                 entaÄo ateÂ hoje, eÂ extravagante e jaÂ ultrapassou os limi-
cËaÄo 1996, e, por outro lado, um pedido de indemnizacËaÄo             tes do bom senso e das regras de normalidade.
por dano, e juros, o Tribunal (Quarta SeccËaÄo), composto
por P. Lindh, presidente, e K. Lenaerts e J. D. Cooke, juí-
zes; secretaÂrio: M. H. Jung, proferiu, em 11 de Junho de              O decurso desse prazo foi criando e reforcËando a legí-
1998, um despacho cujo dispositivo eÂ o seguinte:                      tima expectativa da recorrente de que iria praticar o
                                                                       acto de decisaÄo concordante com a certificacËaÄo do
1. O recurso eÂ julgado improcedente.                                  DAFSE concordante com o pedido de pagamento de
                                                                       saldo apresentado pela exponente.
2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
     sas.
                                                                       Considerando que a ComissaÄo deveria ter praticado a
(1) JO C 271 de 6.9.1997.                                              decisaÄo logo após o seu conhecimento da certificacËaÄo
                                                                       do DAFSE, eÂ patente que o prazo de 10 anos (1988-
                                                                       -1998) eÂ excessivo e jaÂ ultrapassou o limite do bom
                                                                       senso e as regras da normalidade.
Recurso interposto em 26 de Maio de 1998 pela sociedade
EugeÂnio Branco L.da contra a ComissaÄo das Comunidades                A ComissaÄo excedeu largamente as regras de uma boa
                           Europeias                                   administracËaÄo.
                      (Processo T-83/98)
                         (98/C 278/83)                                 Se o Estado-membro deve fazer chegar aÁ ComissaÄo os
                                                                       pedidos de pagamento no prazo de 10 meses a contar
                (Língua do processo: portugueÃs)                       do fim das accËoÄes, sob pena de ser excluído o paga-
                                                                       mento da contribuicËaÄo em causa, entaÄo, a ComissaÄo
Deu entrada, em 26 de Maio de 1998, no Tribunal de Pri-                deve, pelo menos, em igual prazo efectuar a decisaÄo de
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso                 aprovacËaÄo desse pedido de pagamento de saldo.
 ---pagebreak--- C 278/38             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     5.9.98
   A execucËaÄo das accËoÄes de formacËaÄo, como se demons-            mas sim em trabalhos especializados que, pela sua pró-
   traraÂ infra, decorreu com estrito cumprimento e obser-             pria natureza saÄo efectuados por terceiros.
   vaÃncia das condicËoÄes impostas pela decisaÄo inicial de
   aprovacËaÄo.
                                                                       A decisaÄo assenta em divergeÃncia de criteÂrios e no
                                                                       direito ao lucro legítimo auferido por uma entidade
Ð ViolacËaÄo de lei Ð Ilegalidade Ð Erro nos pressupostos              subcontratada, a «EB, L.da».
   de facto:
                                                                       O DAFSE e a ComissaÄo sempre aceitaram, atraveÂs de
   A recorrente compriu, integralmente e com rigor, todas              uma utilizacËaÄo de um criteÂrio discricionaÂrio para o
   as condicËoÄes impostas pela ComissaÄo e que constam                período de 1986 a 1989, um lucro calculado sobre os
   da decisaÄo de aprovacËaÄo da candidatura e do regula-              custos suportados pelos subcontratados na percenta-
   mento e, em particular, a de ministrar formacËaÄo pro-              gem de 50 % dos mesmos, estando pois aquele lucro
   fissional a 36 e 300 pessoas (nos dois dossiers, respec-            da EB, L.da dentro dos limites aceites pelo DAFSE e
   tivamente) com habilitacËoÄes insuficientes para o seu              pela ComissaÄo.
   ingresso no mercado de trabalho.
   A decisaÄo recorrida imputa aÁ recorrente o facto de cer-
   tas despesas naÄo terem respeitado as condicËoÄes fixadas
   pela decisaÄo de aprovacËaÄo.
                                                                   Recurso interposto em 28 de Maio de 1998 por Marie
   Por este motivo, propoÄe a suspensaÄo do pagamento                    Costigan, contra o Conselho da UniaÄo Europeia
   dos pedidos de saldo, pelos motivos constantes no                                    (Processo T-84/98)
   relatório de auditoria efectuado pela InspeccËaÄo-Geral
   de FinancËas.                                                                           (98/C 278/84)
   Assim, a decisaÄo recorrida, por remissaÄo, fundamen-                           (Língua do processo: ingleÃs)
   tou-se, exclusivamente, nesse relatório da InspeccËaÄo-
   -Geral de FinancËas.
                                                                   Deu entrada, em 28 de Maio de 1998, no Tribunal de Pri-
                                                                   meira InstaÃncia das Comunidades Europeias um recurso
   Por este motivo, ocorre erro nos pressupostos de facto          contra o Conselho da UniaÄo Europeia, interposto por
   da decisaÄo recorrida, uma vez que a ComissaÄo, ao fun-         Marie Costigan, representada por SeÂamas O'Tuathail,
   damentar-se, exclusivamente, nesse relatório, incorreu          mandatado por Lehane & Hogan, Solicitors, 1 Upper
   nos mesmos erros quanto aos pressupostos de facto               Ormond Quay, Dublin 7, Irlanda.
   em que este incorre.
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   A recorrente utilizou o pagamento de preÂmios de assi-
   duidade e de meÂrito a formandos, para os manter inte-
   ressados e obter a maximizacËaÄo dos conhecimentos              Ð anular a DecisaÄo n.o 677/97 do secretaÂrio-geral do
   ministrados, política esta com resultados óptimos, que              Conselho da UniaÄo Europeia, de 11 de Julho de 1997;
   se traduziram em auseÃncia de abstencionismo e que
   em nada contraria a decisaÄo inicial de aprovacËaÄo.
                                                                   Ð readmitir a recorrente no seu antigo posto de trabalho
                                                                       ou na sua antiga situacËaÄo no Conselho da UniaÄo Euro-
   A recorrente contratou os servicËos de uma entidade                 peia, sem qualquer perda ou reducËaÄo de estatuto, salaÂ-
   especializada para auxiliar e conferir maior qualidade              rio ou benefícios adicionais;
   aos cursos ministrados.
                                                                   Ð anular todas as decisoÄes subsequentes que, de alguma
   A recorrente socorreu-se do auxílio desta entidade a                forma, deÃem aplicacËaÄo aÁ DecisaÄo n.o 677/97, supra-
   título de subcontratacËaÄo, contratando pessoal docente             -referida, ou dela decorram, emanadas do secretaÂrio-
   e trabalhos de assesssoria teÂcnica e pedagógica e orien-           -geral do Conselho da UniaÄo Europeia, seus funcionaÂ-
   tacËaÄo vocacional e trabalhos de gestaÄo de controlo               rios ou agentes;
   orcËamental.
                                                                   Ð anular a decisaÄo, de 14 de Junho de 1996, do secretaÂ-
   Esta subcontratacËaÄo, permitida pelo regulamento e                 rio-geral do Conselho da UniaÄo Europeia, de submeter
   pela decisaÄo de aprovacËaÄo da ComissaÄo, constava jaÂ             o caso da recorrente ao ComiteÂ da Invalidez;
   do pedido de candidatura, pelo menos implicitamente,
   na medida em que os custos com tais trabalhos naÄo
   apareciam orcËamentados nas despesas «com pessoal               Ð declarar nulas e sem efeito as conclusoÄes do ComiteÂ de
   teÂcnico naÄo docente, direccËaÄo e secretariado da accËaÄo»        Invalidez, de 9 de Julho de 1997;