CELEX: C2007/042/03
Language: pt
Date: 2007-02-24 00:00:00
Title: Processo C-404/04 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de Janeiro de 2007 — Technische Glaswerke Ilmenau GmbH/Comissão das Comunidades Europeias, Schott AG, anteriormente Schott Glas (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílios de Estado — Artigo 87. o , n. o  1, CE — Promessa contratual de pagamento — Desaparecimento de uma condição essencial do contrato — Fundamentos e argumentos novos — Substituição dos fundamentos — Pedido de inquirição de testemunhas — Critério do credor privado — Fundamentação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Determinação do montante do auxílio — Artigo 87. o , n. o  3, alínea c), CE — Direito de ser ouvido — Violação dos direitos de defesa no que diz respeito ao Estado-Membro em causa)

24.2.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 42/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de Janeiro de 2007 — Technische Glaswerke Ilmenau GmbH/Comissão das Comunidades Europeias, Schott AG, anteriormente Schott Glas
   (Processo C-404/04 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílios de Estado - Artigo 87.o, n.o 1, CE - Promessa contratual de pagamento - Desaparecimento de uma condição essencial do contrato - Fundamentos e argumentos novos - Substituição dos fundamentos - Pedido de inquirição de testemunhas - Critério do credor privado - Fundamentação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância - Determinação do montante do auxílio - Artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE - Direito de ser ouvido - Violação dos direitos de defesa no que diz respeito ao Estado-Membro em causa)
   (2007/C 42/03)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: Technische Glaswerke Ilmenau GmbH (representantes: C. Arhold e N. Wimmer, Rechtsanwälte)
   
      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Di Bucci e V. Kreuschitz, agentes), Schott AG, anteriormente Schott Glas (representante: U. Soltész, Rechtsanwalt)
   Objecto
   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção Alargada) de 8 de Julho de 2004, Technische Glaswerke Ilmenau/Comissão (T-198/01), que nega provimento ao recurso de anulação da Decisão 2002/185/CE da Comissão, de 12 de Junho de 2001, relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da Technische Glaswerke Ilmenau (JO L 62, p. 30).
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Technische Glaswerke suportará, além das suas despesas, todas as despesas da Comissão das Comunidades Europeias relativas ao processo de medidas provisórias e ao presente processo.
            
         
               3)
            
            
               A Technische Glaswerke Ilmenau GmbH suportará as despesas efectuadas pela Schott AG no processo de medidas provisórias.
            
         
               4)
            
            
               A Schott AG suportará as suas próprias despesas no presente processo.
            
         
      (1)  JO C 273, de 6.11.2004.