CELEX: 31996R2172
Language: pt
Date: 1996-11-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2172/96 DA COMISSÃO de 13 de Novembro de 1996 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o décimo quinto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1464/96

14. 11 . 96           PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 291 /3
                                      REGULAMENTO (CE) N ? 2172/96 DA COMISSÃO
                                                 de 13 de Novembro de 1996
                     que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                     o décimo quinto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                               público permanente referido no Regulamento (CE) n? 1464/96
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              peia e a Republica Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                Montenegro); que esta proibição não se aplica a determi­
  Europeia,                                                        nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
                                                                   artigos 2?, 4°, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regu­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                 lamento (CE) n? 462/96 do Conselho (6); que este facto
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         deve ser tomado em consideração na fixação das restitui­
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a           ções;
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n ? 1 599/96 (2), e, nomeadamente, o n ? 5, alínea b), do seu     Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 artigo 17?,                                                       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                   de gestão do açúcar,
 Considerando que, por força do Regulamento (CE)
 n? 1464/96 da Comissão, de 25 de Julho de 1 996, respei­
 tante a um concurso público permanente para a determi­            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­
 tação de açúcar branco f); procedeu-se a concursos
 públicos parciais para a exportação desse açúcar;                                          Artigo 1 ?
 Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 9 ? do            1 . Para o décimo quinto concurso público parcial de
 Regulamento (CE) n? 1464/96, é fixado um montante                 açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE)
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o         n? 1464/96, o montante máximo da restituição à exporta­
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,                ção é fixado em 47,098 ecus/ 100 quilogramas.
 nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
 mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                      2. As restituições à exportação para a República Federa­
 mundial ;                                                         tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
                                                                   concedidas no respeito das condições previstas nos Regu­
 Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente           lamentos (CEE) n ? 990/93 alterado e (CE) n ? 462/96.
 adoptar, para o décimo quinto concurso público parcial,
 as disposições referidas no artigo 1 ?;
                                                                                            Artigo 2?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do
 Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CE) n ?                  O presente regulamento entra em vigor em 14 de
 1380/95 (^ proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­             Novembro de 1996 .
                    O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 1996.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO   n?  L 177  de 1.7. 1981 , p. 4.
0   JO   n?  L 206  de 16. 8. 1996, p. 43.
 1  JO   n?  L 187  de 26. 7. 1996, p. 42.
(4) JO   n?  L 102 de  28. 4. 1993, p. 14.
 5  JO   n?  L 138 de  21 . 6. 1995, p. 1 .                       (6) JO n ? L 65 de 15. 3. 1996, p. 1 .