CELEX: 51995PC0531
Language: pt
Date: 1995-10-27
Title: Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera pela décima sexta vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas

Avis juridique important

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51995PC0531

Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera pela décima sexta vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas  /* COM/95/0531 FINAL - COD 94/0287 */  

Jornal Oficial nº C 012 de 17/01/1996 p. 0012

Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera pela décima sexta vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (96/C 12/06) COM(95) 531 final - 94/0287(COD)(Apresentada pela Comissão, em 27 de Outubro de 1995, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 189ºA do Tratado CE)Na sequência do parecer emitido pelo Parlamento Europeu em 20 de Setembro de 1995 sobre a proposta de directiva do Conselho que altera pela décima sexta vez a directiva 76/769/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (1) e de acordo com o nº 2 do artigo 189ºA do Tratado da União Europeia, a Comissão decidiu alterar essa proposta do seguinte modo:1. Os dois primeiros parágrafos do artigo 2º passam a ter a seguinte redacção:«Os Estados-membros adoptarão e publicarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva até 30 de Junho de 1997. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. Os Estados-membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Janeiro de 1998.».2. O texto da coluna da direita do anexo passa a ter a seguinte redacção:«É proibida a utilização desta substância na produção ou na transformação de metais não-ferrosos.Por derrogação, os Estados-membros podem autorizar, nos respectivos territórios, a utilização de hexacloroetano (HCE):- em fundições de alumínio não integradas que consumam não mais do que 1,5 quilogramas por dia de HCE. Tendo em conta o desenvolvimento dos conhecimentos e das técnicas no domínio dos produtos de substituição, a Comissão procederá, de acordo com os Estados-membros, a uma análise desta regra excepcional antes de 31 de Dezembro de 1996,- para a refinação do grão no processo de produção das ligas de magnésio AZ 81, AZ 91 e AZ 92. Tendo em conta o desenvolvimento dos conhecimentos e das técnicas no domínio dos produtos de substituição, a Comissão procederá, de acordo com os Estados-membros, a uma análise desta regra excepcional em 1996.».(1) JO nº C 382 de 31. 12. 1994, p. 95.