CELEX: 32017D0003
Language: pt
Date: 2016-12-19 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2017/3 do Conselho, de 19 de dezembro de 2016, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre acesso recíproco a atividades de pesca no Skagerrak dos navios com pavilhão da Dinamarca, da Noruega e da Suécia

5.1.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 2/1
            
         DECISÃO (UE) 2017/3 DO CONSELHO
   de 19 de dezembro de 2016
   relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre acesso recíproco a atividades de pesca no Skagerrak dos navios com pavilhão da Dinamarca, da Noruega e da Suécia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em conformidade com a Decisão 2014/505/UE do Conselho (2), o Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre acesso recíproco a atividades de pesca no Skagerrak dos navios com pavilhão da Dinamarca, da Noruega e da Suécia («o Acordo») foi assinado em 15 de janeiro de 2015, sob reserva da sua celebração em data posterior.
            
         
               (2)
            
            
               O Acordo deverá ser aprovado,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre acesso recíproco a atividades de pesca no Skagerrak dos navios com pavilhão da Dinamarca, da Noruega e da Suécia (3).
   Artigo 2.o
   
   O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 7.o do Acordo (4).
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2016.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         L. SÓLYMOS
      
   
   
      (1)  Aprovação de 12 de dezembro de 2016 (ainda não publicada no Jornal Oficial).
   
      (2)  Decisão 2014/505/UE do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre acesso recíproco a atividades de pesca no Skagerrak dos navios com pavilhão da Dinamarca, da Noruega e da Suécia (JO L 224 de 30.7.2014, p. 1).
   
      (3)  O texto do Acordo foi publicado no JO L 224 de 30.7.2014, p. 3, juntamente com a decisão relativa à assinatura e à aplicação provisória.
   
      (4)  A data de entrada em vigor do acordo é publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.