CELEX: 31985R3780
Language: pt
Date: 1985-12-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3780/85 do Conselho, de 31 de Dezembro de 1985, que fixa, para 1986, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca, aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão de Portugal nas águas sob soberania ou jurisdição dos Estados-membros, com excepção de Espanha e de Portugal

04 / Fasc. 04                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        231
385R3780
N? L 363/24                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31 . 12 . 85
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3780/85 DO CONSELHO
                                                 de 31 de Dezembro de 1985
              que fixa, para 1986, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca, aplicáveis
              aos navios que arvoram pavilhão de Portugal nas águas sob soberania ou jurisdição dos Estados­
                                     -membros, com excepção de Espanha e de Portugal
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            medidas de controlo em relação às actividades de pesca
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 exercidas pelas embarcações dos Estados-membros ('),
Económica Europeia,
                                                                 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
                                                                 mento (CEE) n? 3723 / 85 (2), bem como às modalidades
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por­             específicas adoptadas de acordo com o n? 5, segundo pa­
tugal e, nomeadamente, o seu artigo 349?,                        rágrafo, do artigo 349? do Acto de Adesão ;
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           Considerando que, por força do n? 3 do artigo 2? do
                                                                 Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, as institui­
Considerando que, nos termos do artigo 349? do Acto de           ções das Comunidades podem adoptar, antes da adesão,
Adesão, cabe ao Conselho adoptar as possibilidades de            as medidas referidas no artigo 349? do Acto de Adesão,
pesca, bem como, o número correspondente de navios               entrando essas medidas em vigor sob reserva e à data da
portugueses que podem pescar nas águas referidas no              entrada em vigor do referido Tratado ;
n? 1 desse artigo ;
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, nos termos do n? 2 do artigo 349?,
são concedidas aos navios portugueses possibilidades de                                       Artigo Io.
pesca para as capturas do verdinho e do carapau ;
                                                                 O número de navios quç arvoram pavilhão de Portugal
Considerando que, em relação às espécies não submeti­            autorizados a pescar nas águas sob soberania ou jurisdi­
das ao regime de totais admissíveis de capturas e de quo­        ção dos outros Estados-membros, com excepção de Es­
tas, as possibilidades de pesca são determinadas tendo           panha, referidas no artigo 349? do Acto de Adesão, bem
em conta a necessidade de assegurar a conservação das            como as modalidades de acesso e as possibilidades de
unidades populacionais (stocks) ;                                capturas para certas espécies, são fixadas tal como é indi­
                                                                 cado no anexo .
Considerando que é conveniente fixar as condições espe­
ciais que regulam as actividades de pesca referidas no ar­
                                                                                              Artigo 2°
tigo 349? do Acto de Adesão ;
Considerando que as actividades de pesca referidas no            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
presente regulamento estão submetidas às medidas de
                                                                 de 1986, desde que entre em vigor o Tratado de Adesão
controlo previstas no Regulamento (CEE) n? 2057/ 82 do           de Espanha e de Portugal.
Conselho, de 29 de Julho de 1982, que estabelece certas          É aplicável até 31 de Dezembro de 1986.
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 31 de Dezembro de 1985 .
                                                                                                 Pelo Conselho
                                                                                                  O Presidente
                                                                                                 R. STEICHEN
                                                                 C) JO n? L 220 de 29. 7. 1982, p. 1 .
                                                                 (2) JO n°. L 361 de 31 . 12. 1985, p. 42 .
 ---pagebreak--- 232                                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  04 / Fasc. 04
                                                                           ANEXO
                                                                   PORTUGAL — CEE
                                                                                                                                             Período de
                Espécies                   Quantidade                  Zonas CIEM                Artes de pesca           N? total
                                                                                                                                             autorização
                                            (toneladas)                                            autorizadas           de navios
                                                                                                                                               da pesca
Verdinho                                       3 000         V b , VI, VII, VIII a, b, d        Rede de arrasto             5 C)          Todo o ano
(Micromesistius poutassou)                                   C) O                               pelágica                    2 0
Carapau                                        3 000         V b, VI, VII, VIII a, b, d         Rede de arrasto             6O            Todo o ano
(Trachurus trachurus)                                        C) O                               pelágica                    40
Tunídeos                                    Llimitada        V b , VI, VII, VIII a, b , d       Linha de                 Ilimitada        Todo o ano
                                                             o C)                               tracção
(') Com excepção da zona situada ao sul de 56° 30 de latitude norte, a este de 12° de longitude oeste e ao norte de 50° 30' de latitude norte.
(2) Águas sob soberania e jurisdição dos Estados-membros da Comunidade com excepção de Espanha e de Portugal.
(5) N? total (lista de base) de navios portugueses padrão ; entende-se por navio padrão, um navio com uma potência ao freio igual a 700 cavalos (BHP). As
    taxas de conversão em relação aos navios de outra potência são as mesmas que as definidas no n? 2 do artigo 158? do Acto de Adesão.
(4) N? total de navios de Portugal autorizados a exercer simultaneamente as suas actividades de pesca (lista periódica).