CELEX: 
Language: pt
Date: 2004-03-20 00:00:00
Title: 2004/265/CE: Decisão do Conselho, de 8 de Março de 2004, relativa à celebração do memorando de entendimento entre a Comunidade Europeia e a administração nacional de turismo da República Popular da China sobre vistos e questões conexas respeitantes aos grupos de turistas da República Popular da China (EDA) - Memorando de entendimento entre a Comunidade Europeia e a administração nacional de turismo da República Popular da China e sobre vistos e questões conexas relacionadas com grupos de turistas da República Popular da China (EDA)

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32004D0265

2004/265/CE: Decisão do Conselho, de 8 de Março de 2004, relativa à celebração do memorando de entendimento entre a Comunidade Europeia e a administração nacional de turismo da República Popular da China sobre vistos e questões conexas respeitantes aos grupos de turistas da República Popular da China (EDA)  

Jornal Oficial nº L 083 de 20/03/2004 p. 0012 - 0013

Decisão do Conselhode 8 de Março de 2004relativa à celebração do memorando de entendimento entre a Comunidade Europeia e a administração nacional de turismo da República Popular da China sobre vistos e questões conexas respeitantes aos grupos de turistas da República Popular da China (EDA)(2004/265/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, as subalíneas ii) e iv) da alínea b) do n.o 2 do seu artigo 62.o e a alínea b) do n.o 3 do seu artigo 63.o, conjugados com o segundo período do primeiro parágrafo do n.o 2 e com o primeiro parágrafo do n.o 3 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),Considerando o seguinte:(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, o memorando de entendimento a que se refere a presente decisão.(2) Esse memorando de entendimento foi assinado, em nome da Comunidade, sob reserva da sua conclusão.(3) O memorando de entendimento cria um comité que pode tomar decisões com efeitos jurídicos sobre certas questões técnicas. Convém, por conseguinte, prever um procedimento simplificado para a definição da posição da Comunidade nesses casos.(4) Segundo o protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda e o protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, o Reino Unido e a Irlanda não participam na aprovação da presente decisão, não ficando, por conseguinte, a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação.(5) Segundo o protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente decisão, não ficando, por conseguinte, a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.(6) Esse memorando de entendimento deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.oO memorando de entendimento entre a Comunidade Europeia e a administração nacional de turismo da República Popular da China sobre vistos e questões conexas respeitantes aos grupos de turistas da República Popular da China (EDA) é aprovado em nome da Comunidade.O texto do memorando de entendimento acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho procede à notificação prevista no n.o 2 do artigo 8.o do memorando de entendimento(2).Artigo 3.oA posição da Comunidade no âmbito do comité do estatuto de destino autorizado em relação à adopção do seu regulamento interno é, tal como previsto no n.o 5 do artigo 6.o do memorando de entendimento, adoptada pela Comissão, após consulta de um comité especial designado pelo Conselho.Relativamente a todas as outras decisões do comité do estatuto de destino autorizado, a posição da Comunidade é adoptada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.Artigo 4.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 2004.Pelo ConselhoO PresidenteD. Ahern(1) Parecer do Parlamento Europeu de 26 de Fevereiro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) A data da entrada em vigor do memorando de entendimento será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.