CELEX: 62015CN0239
Language: pt
Date: 2015-05-22 00:00:00
Title: Processo C-239/15 P: Recurso interposto em 22 de maio de 2015 por RFA International, LP do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 17 de março de 2015 no processo T-466/12, RFA International, LP/Comissão Europeia

20150731050616812015/C 270/192392015CJC27020150817PT01PTINFO_JUDICIAL20150522151622Processo C-239/15 P: Recurso interposto em 22 de maio de 2015 por RFA International, LP do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 17 de março de 2015 no processo T-466/12, RFA International, LP/Comissão Europeia
 ---documentbreak--- C2702015PT1520120150522PT0019152162Recurso interposto em 22 de maio de 2015 por RFA International, LP do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 17 de março de 2015 no processo T-466/12, RFA International, LP/Comissão Europeia
   (Processo C-239/15 P)2015/C 270/19Língua do processo: inglês
      Partes
   
   
      Recorrente: RFA International, LP (representantes: B. Evtimov, advogado, Prof. D. O'Keefe, Solicitor, E. Borovikov, advogado)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   A recorrente concluiu pedindo que o Tribunal se digne:
   
            —
         
         
            anular o acórdão do Tribunal Geral;
         
      
            —
         
         
            proferir uma decisão final baseada nos fundamentos do seu recurso de anulação, na fase processual oportuna, e anular parcialmente as decisões impugnadas na primeira instância;
         
      
            —
         
         
            subsidiariamente, remeter o processo para o Tribunal Geral para reapreciação;
         
      
            —
         
         
            condenar a Comissão a suportar as despesas.
         
      
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente alega que o Tribunal Geral violou o Direito da UE na sua apreciação dos fundamentos do recurso feita no acórdão, nos seguintes termos:
   
            —
         
         
            o Tribunal Geral errou na sua avaliação jurídica da posição da Comissão relativamente à relevância de uma entidade económica única (um departamento de vendas integrado do produtor exportador, localizado fora do país de exportação) para efeitos da aplicação do artigo 2.o, n.o 9 do Regulamento n.o 1225/2009 do Conselho (
                  1
               ) («regulamento anti-dumping de base») e cometeu um erro de direito ao não decidir sobre os argumentos da recorrente com base na jurisprudência Interpipe e Nikopolsky, afetando assim o direito da recorrente a um controlo judicial;
         
      
            —
         
         
            o Tribunal Geral cometeu um erro de direito, inclusivamente na avaliação da jurisprudência que examinou, ao atribuir o ónus da prova relativa ao montante do ajustamento, nos termos do artigo 2.o, n.o 9, do regulamento anti-dumping de base, à parte interessada que alega que o ajustamento é excessivo, tendo em conta a existência demonstrada de uma entidade económica única;
         
      
            —
         
         
            o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao declarar que a existência de uma entidade económica única não estava em causa nas decisões impugnadas e perante o Tribunal Geral, e ao basear a sua decisão na premissa de que a rejeição pela Comissão da existência de uma entidade económica única não constava do texto das decisões impugnadas; o Tribunal Geral não teve em conta que tal rejeição pela Comissão teve lugar no inquérito de reexame intercalar paralelo, levado a cabo nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento anti-dumping de base, relativamente às mesmas importações e durante o mesmo período de inquérito.
         
      (
         1
      )	Regulamento (CE) n.o 1125/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (versão codificada), JO L 343, p. 51.