CELEX: 32020D1782
Language: pt
Date: 2020-11-25 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2020/1782 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de novembro de 2020 que altera a Decisão n.o 573/2014/UE sobre o reforço da cooperação entre os serviços públicos de emprego (SPE) (Texto relevante para efeitos do EEE)

30.11.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 400/7
               
            
         DECISÃO (UE) 2020/1782 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
         de 25 de novembro de 2020
         que altera a Decisão n.o 573/2014/UE sobre o reforço da cooperação entre os serviços públicos de emprego (SPE)
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 149.o,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
         Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
         Após consulta ao Comité das Regiões,
         Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Decisão n.o 573/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) cria a rede europeia de serviços públicos de emprego (a «rede») para o período de 17 de junho de 2014 a 31 de dezembro de 2020.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A rede visa modernizar e reforçar os serviços públicos de emprego (SPE), com vista a aumentar a sua capacidade, a qualidade dos seus serviços e a sua eficácia e eficiência. Esse propósito seria alcançado proporcionando uma plataforma para a comparação do seu desempenho a nível da União, identificando as melhores práticas e estabelecendo um sistema de aprendizagem mútua, tendo em vista contribuir para o trabalho digno e para empregos inclusivos e sustentáveis. A proposta visa ainda dar aos SPE mais oportunidades de contribuírem para a definição de políticas inovadoras, orientadas para o futuro e baseadas em dados concretos, em consonância com as iniciativas pertinentes da União e com os objetivos económicos, sociais e de emprego estabelecidos no artigo 3.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A rede tem sido fundamental para incentivar uma maior cooperação entre os Estados-Membros nos domínios da responsabilidade dos SPE, bem como para a modernização e o reforço dos SPE. Uma avaliação da execução da Decisão n.o 573/2014/UE mostra que a rede teve um impacto positivo e identifica os ensinamentos retirados das diferentes atividades e experiências. Além disso, a rede aumentou a sua capacidade e desenvolveu medidas inovadoras baseadas em dados concretos para aplicar políticas de emprego.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A fim de tirar partido dos resultados alcançados até agora e continuar a promover a cooperação entre os SPE, o período de vigência da rede deverá ser prorrogado até 31 de dezembro de 2027.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A rede deverá reforçar a cooperação entre os seus membros e desenvolver iniciativas conjuntas com vista ao intercâmbio de informações e das melhores práticas em todos os domínios operacionais dos SPE, proporcionando análises comparativas e aconselhamento e promovendo iniciativas inovadoras de inserção profissional. Nesse contexto, e sempre que adequado, deverá ser dada atenção à cooperação entre os SPE para facilitar a integração e assistência às pessoas abrangidas pelas regras da União em matéria de coordenação dos sistemas de segurança social. O trabalho da rede deverá permitir uma comparação exaustiva dos SPE assente em dados concretos e orientada para os resultados, para que as melhores práticas nos seus domínios de atividade possam ser identificadas, contribuindo para uma melhor conceção e oferta dos serviços de emprego no âmbito das suas competências específicas. As iniciativas da rede deverão melhorar a eficácia dos SPE e contribuir para uma utilização mais eficiente dos fundos públicos.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A rede deverá apoiar a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, que inclui entre os seus princípios a prestação de apoio ativo ao emprego. Deverá também contribuir para uma transição socialmente justa para uma economia verde e para a aplicação dos princípios e metas pertinentes dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, reforçando o crescimento económico inclusivo e sustentável e o emprego, bem como o trabalho digno para todos.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A rede deverá continuar a intensificar e reforçar a sua cooperação sistemática e estrutural com outras partes interessadas pertinentes do mercado de trabalho, incluindo, em especial, agências da União nos domínios do emprego, da política social, da igualdade de género, da educação e da formação, bem como os parceiros sociais, os prestadores de serviços nos domínios do emprego e dos assuntos sociais, as organizações representativas de grupos vulneráveis e os órgãos de poder local e regional, a fim de, se for o caso, promover sinergias, proceder ao intercâmbio das melhores práticas e assegurar um quadro político coerente.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     O papel dos SPE na prestação de serviços mais eficientes aos candidatos a emprego e às empresas deverá ser adequadamente apoiado a nível nacional e, se for o caso, a nível regional, com recursos humanos e meios financeiros suficientes para a formação do pessoal e equipamento. Os Estados-Membros deverão dotar os SPE dos recursos necessários que lhes permitam enfrentar com êxito a digitalização da economia, a evolução dos padrões de trabalho, designadamente as novas economias das plataformas, e a evolução demográfica e social.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     O apoio financeiro da União à rede deverá ser disponibilizado em conformidade com o quadro financeiro plurianual para 2021-2027.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     A rede e as suas iniciativas deverão ser financiadas em conformidade com a programação financeira da União e no limite das dotações fixadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     No que diz respeito a projetos desenvolvidos pela rede ou identificados no quadro das atividades de aprendizagem mútua e executados nos diferentes SPE, os Estados-Membros deverão ter acesso a financiamento ao abrigo dos programas pertinentes da União.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     A fim de assegurar a continuidade sem entraves das atividades da rede, a presente decisão deverá ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     A Decisão n.o 573/2014/UE deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,
                  
               ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A Decisão n.o 573/2014/UE é alterada do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        No artigo 1.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                        «É criada uma rede de serviços públicos de emprego (SPE) à escala da União (a «rede») para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2027. A rede levará a cabo as iniciativas definidas no artigo 4.o.»;
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    o proémio passa a ter a seguinte redação:
                                    «A presente decisão tem por objetivo incentivar a cooperação entre os Estados-Membros através da rede no domínio do emprego, no âmbito dos domínios da competência dos SPE, a fim de contribuir para a execução das políticas de emprego da União. Esta decisão contribuirá igualmente para a aplicação dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, para os objetivos do Pacto Ecológico Europeu e para a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, dessa forma apoiando:»;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                                «a)
                                             
                                             
                                                todos os grupos sociais vulneráveis com elevadas taxas de desemprego, em especial os trabalhadores mais velhos e os jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação («NEET»), bem como as pessoas com deficiência e as pessoas que enfrentam discriminação nas suas diversas formas;»;
                                             
                                          
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    as alíneas c) e d) passam a ter a seguinte redação:
                                    
                                                «c)
                                             
                                             
                                                um melhor funcionamento e inclusividade dos mercados de trabalho;
                                             
                                          
                                                c-A)
                                             
                                             
                                                a igualdade de género;
                                             
                                          
                                                d)
                                             
                                             
                                                a identificação das situações de escassez de competências e o fornecimento de informações sobre a sua dimensão e localização, bem como a melhor adequação entre as competências dos candidatos a emprego e as necessidades dos empregadores, designadamente mediante a identificação das necessidades de formação profissional, bem como a empregabilidade dos candidatos a emprego e a prevenção do desemprego, designadamente, através da orientação profissional e da formação;»;
                                             
                                          
                              
                  
                        3)
                     
                     
                        No artigo 4.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    na alínea a), a subalínea i) passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                                «i)
                                             
                                             
                                                a contribuição para a redução do desemprego em todas as faixas etárias, géneros e grupos vulneráveis;»;
                                             
                                          
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    a alínea c) passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                                «c)
                                             
                                             
                                                contribuir para a modernização e o reforço dos SPE em domínios fundamentais, tendo em conta, por um lado, as políticas sociais e de emprego da União, e, por outro, o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, o Pacto Ecológico Europeu e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, bem como os desafios relacionados com a digitalização, a evolução do mundo laboral e dos padrões de trabalho e as alterações demográficas;»;
                                             
                                          
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    as alíneas f) e g) passam a ter a seguinte redação:
                                    
                                                «f)
                                             
                                             
                                                adotar e executar o seu programa de trabalho anual que define os métodos de trabalho, os resultados a atingir e os pormenores relacionados com a aplicação da aprendizagem pelas melhores práticas, bem como estratégias de divulgação e de cooperação;
                                             
                                          
                                                g)
                                             
                                             
                                                promover e partilhar as melhores práticas em matéria de identificação de jovens NEET, de desenvolvimento de iniciativas para garantir que esses jovens adquiram as competências necessárias para entrar e permanecer no mercado de trabalho, e de integração dos desempregados de longa duração e de outros grupos vulneráveis no mercado de trabalho.»;
                                             
                                          
                              
                  
                        4)
                     
                     
                        O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «Artigo 5.o
                           
                           Cooperação
                           A rede desenvolve a cooperação com partes interessadas do mercado de trabalho, nomeadamente com outros prestadores de serviços sociais e de emprego e com os parceiros sociais e, quando apropriado, com agências da União nos domínios do emprego, das políticas sociais, da igualdade de género, da educação e da formação, organizações representativas dos desempregados ou de outros grupos vulneráveis, organismos de promoção da igualdade, organizações de formação profissional, com organizações não governamentais que operam nos domínios do emprego e da transição justa e com as autoridades locais e regionais, implicando-as nas atividades e reuniões relevantes da rede e procedendo ao intercâmbio de dados e informações com elas. Quando necessário, a rede pode proceder ao intercâmbio de boas práticas com os serviços públicos de emprego pertinentes de países terceiros.»;
                        
                     
                  
                        5)
                     
                     
                        No artigo 6.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «5.   O Conselho de Administração é assistido por um Secretariado, constituído e assegurado no âmbito da Comissão. Compete ao Secretariado preparar, em cooperação com o presidente e os vice-presidentes, as reuniões do Conselho de Administração, o programa de trabalho anual e o relatório anual da rede. O Secretariado coopera estreitamente com o Secretariado do COEM a fim de coordenar as iniciativas e incrementar a cooperação entre a rede e o COEM.»;
                        
                     
                  
                        6)
                     
                     
                        O artigo 7.o passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «Artigo 7.o
                           
                           Apoio financeiro
                           Os recursos globais necessários para a execução da presente decisão são disponibilizados em conformidade com o quadro financeiro plurianual 2021-2027, cujas dotações anuais são autorizadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho dentro dos limites do quadro financeiro.»;
                        
                     
                  
                        7)
                     
                     
                        No artigo 9.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «2.   A delegação de poderes referida no artigo 8.o é conferida à Comissão até 31 de dezembro de 2027.»;
                        
                     
                  
                        8)
                     
                     
                        O artigo 10.o passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «Artigo 10.o
                           
                           Revisão
                           Até 30 de setembro de 2026, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões um relatório de avaliação sobre a execução da presente decisão. Esse relatório avalia, em especial, em que medida a rede contribuiu para a realização dos objetivos enunciados no artigo 3.o».
                        
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 25 de novembro de 2020.
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
               
               
                  O Presidente
               
               D. M. SASSOLI
            
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               M. ROTH
            
         
         
            (1)  Parecer de 30 de outubro de 2019 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
         
            (2)  Posição do Parlamento Europeu de 11 de novembro de 2020 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 18 de novembro de 2020.
         
            (3)  Decisão n.o 573/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, sobre o reforço da cooperação entre os sistemas públicos de emprego (SPE) (JO L 159 de 28.5.2014, p. 32).