CELEX: 32011D0769
Language: pt
Date: 2011-10-27 00:00:00
Title: 2011/769/UE: Decisão do Conselho, de 27 de Outubro de 2011 , relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina, nos termos do artigo XXIV, n. ° 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia

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2011/769/UE: Decisão do Conselho, de 27 de Outubro de 2011 , relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina, nos termos do artigo XXIV, n. ° 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia - Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina, nos termos do artigo XXIV, n. ° 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia  

Jornal Oficial nº L 317 de 30/11/2011 p. 0010 - 0012



		Decisão do Conselhode 27 de Outubro de 2011relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia(2011/769/UE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 207.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v),Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,Considerando o seguinte:(1) Em 29 de Janeiro de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com determinados Membros da Organização Mundial do Comércio, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneira e Comércio (GATT) de 1994, no contexto da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.(2) As negociações foram conduzidas pela Comissão no âmbito das directrizes de negociação adoptadas pelo Conselho.(3) Essas negociações foram concluídas, tendo sido rubricado, em 22 de Setembro de 2010, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia (o "Acordo").(4) O Acordo foi assinado em nome da União em 20 de Abril de 2011, sob reserva da sua celebração em data posterior, em conformidade com a Decisão 2011/256/UE do Conselho [1].(5) O Acordo deverá ser aprovado,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da União, o Acordo sob forma de toca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia (o "Acordo").O texto do Acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União Europeia, à notificação prevista no Acordo [2].Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.Feito no Luxemburgo, em 27 de Outubro de 2011.Pelo ConselhoO PresidenteJ. Miller[1] JO L 110 de 29.4.2011, p. 13.[2] A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.--------------------------------------------------Acordosob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União EuropeiaA. Carta da UniãoExcelentíssimo Senhor,Na sequência das negociações, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração das listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia, tenho a honra de propor o seguinte:A União Europeia integra na sua lista, para o território aduaneiro da UE 27, as concessões que figuravam na lista da UE 25, com as seguintes alterações:Aditar 1500 toneladas ao contingente pautal específico da UE para a Argentina "Carnes desossadas de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas", mantendo o actual direito de 20 % dentro do contingente. Durante os primeiros quatro anos de execução, o aumento é de 2000 toneladas. A partir do quinto ano de execução, o aumento é de 1500 toneladas;Criar um contingente específico para a Argentina de 200 toneladas no âmbito do contingente pautal da UE "Carnes de búfalo desossadas, congeladas", que inclua igualmente a categoria "frescas ou refrigeradas", mantendo o actual direito de 20 % dentro do contingente;Aditar 122790 toneladas (erga omnes) ao contingente pautal da UE "Trigo mole (média e baixa qualidade)", mantendo o actual direito de 12 €/t dentro do contingente;Aditar 890 toneladas (erga omnes) ao contingente pautal da UE "Cevada", mantendo o actual direito de 16 €/t dentro do contingente;Aditar 890 toneladas (erga omnes) ao contingente pautal da UE "Cevada destinada à indústria da cerveja", mantendo o actual direito de 8 €/t dentro do contingente;Aditar 35914 toneladas (erga omnes) ao contingente pautal da UE "Milho", mantendo o actual direito de 0 % dentro do contingente.A União Europeia e a República Argentina notificam-se mutuamente da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do Acordo. O Acordo entra em vigor 14 dias após a data de recepção da última notificação.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo quanto ao teor da presente carta. Nesse caso, a presente carta e a confirmação de Vossa Excelência constituem, em conjunto, um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pela União EuropeiaB. Carta da República ArgentinaExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje do seguinte teor:"Na sequência das negociações, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração das listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia, tenho a honra de propor o seguinte:A União Europeia integra na sua lista, para o território aduaneiro da UE 27, as concessões que figuravam na lista da UE 25, com as seguintes alterações:Aditar 1500 toneladas ao contingente pautal específico da UE para a Argentina "Carnes desossadas de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas", mantendo o actual direito de 20 % dentro do contingente. Durante os primeiros quatro anos de execução, o aumento é de 2000 toneladas. A partir do quinto ano de execução, o aumento é de 1500 toneladas;Criar um contingente específico para a Argentina de 200 toneladas no âmbito do contingente pautal da UE "Carnes de búfalo desossadas, congeladas", que inclua igualmente a categoria "frescas ou refrigeradas", mantendo o actual direito de 20 % dentro do contingente;Aditar 122790 toneladas (erga omnes) ao contingente pautal da UE "Trigo mole (média e baixa qualidade)", mantendo o actual direito de 12 €/t dentro do contingente;Aditar 890 toneladas (erga omnes) ao contingente pautal da UE "Cevada", mantendo o actual direito de 16 €/t dentro do contingente;Aditar 890 toneladas (erga omnes) ao contingente pautal da UE "Cevada destinada à indústria da cerveja", mantendo o actual direito de 8 €/t dentro do contingente;Aditar 35914 toneladas (erga omnes) ao contingente pautal da UE "Milho", mantendo o actual direito de 0 % dentro do contingente.A União Europeia e a República Argentina notificam-se mutuamente da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do Acordo. O Acordo entra em vigor 14 dias após a data de recepção da última notificação.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo sobre o que precede. No caso de o que precede ser aceitável pelo Governo de Vossa Excelência, tenho a honra de propor que a presente carta e a respectiva confirmação constituam, em conjunto, um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina.".Tenho a honra de comunicar o acordo do meu Governo quanto à carta que precede.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República Argentina--------------------------------------------------