CELEX: 31992R1285
Language: pt
Date: 1992-05-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1285/92 da Comissão, de 20 de Maio de 1992, que suprime o direito de compensação na importação de pepinos originários da Bulgária

N? L 138/ 18                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             21 . 5 . 92
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1285/92 DA COMISSÃO
                                                  de 20 de Maio de 1992
                  que suprime o direito de compensação na importação de pepinos originários da
                                                           Bulgária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             sivos ; que, por isso, estão preenchidas as condições
                                                                  previstas no n? 1 do artigo 26? do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  n? 1035/72, relativamente à revogação do direito de
Económica Europeia,
                                                                  compensação na importação de pepinos originários da
                                                                  Bulgária,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector das frutas e
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 1 56/92 (2), e, nomeada­
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,                                         Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1070/92 da                O Regulamento (CEE) n? 1070/92 é revogado.
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n?
 1212/92 (4), instituiu um direito de compensação na
importação de pepinos originários da Bulgária ;                                          Artigo 2?
Considerando que, em relação a essas pepinos originários          O presente regulamento entra em vigor em 21 de Maio de
da Bulgária não houve cotações durante 6 dias úteis suces­        1992.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n?  L  118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
O   JO n?  L  122 de 7. 5. 1992, p. 3.
O   JO n?  L  112 de 30. 4. 1992, p. 35.
O   JO n?  L  127 de  13. 5. 1992, p. 10.