CELEX: 62008TB0002
Language: pt
Date: 2009-10-05 00:00:00
Title: Processo T-2/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Outubro de 2009 — Landesanstalt für Medien Nordrhein-Westfalen/Comissão das Comunidades Europeias ( Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Falta de afectação individual — Inadmissibilidade )

21.11.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 282/47
            
         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Outubro de 2009 — Landesanstalt für Medien Nordrhein-Westfalen/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-2/08) (1)
   
   («Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Falta de afectação individual - Inadmissibilidade»)
   2009/C 282/90
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Landesanstalt für Medien Nordrhein-Westfalen (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: A. Rosenfeld e G.-B. Lehr, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Gross e B. Martenczuk, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma e J. Möller, agentes)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação da Decisão 2008/708/CE da Comissão, de 23 de Outubro de 2007, relativa ao auxílio estatal C 34/06 (ex N 29/05 e ex CP 13/04) que a República Federal da Alemanha tenciona conceder a favor da introdução da televisão digital terrestre (DVB-T) na Renânia do Norte-Vestefália (JO 2008, L 236, p. 10).
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2.
            
            
               O Landesanstalt für Medien Nordrhein-Westfalen suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias.
            
         
               3.
            
            
               A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 64 de 8.3.2008.