CELEX: 32001D0538
Language: pt
Date: 2001-07-16 00:00:00
Title: 2001/538/CE: Decisão da Comissão, de 16 de Julho de 2001, que altera a Decisão 93/402/CEE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de países da América do Sul, para ter em conta a situação sanitária no Uruguai [notificada com o número C(2001) 2205]

Avis juridique important

|

32001D0538

2001/538/CE: Decisão da Comissão, de 16 de Julho de 2001, que altera a Decisão 93/402/CEE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de países da América do Sul, para ter em conta a situação sanitária no Uruguai [notificada com o número C(2001) 2205]  

Jornal Oficial nº L 193 de 17/07/2001 p. 0031 - 0032

Decisão da Comissãode 16 de Julho de 2001que altera a Decisão 93/402/CEE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de países da América do Sul, para ter em conta a situação sanitária no Uruguai[notificada com o número C(2001) 2205](2001/538/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativo aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne proveniente de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 14.o e o seu artigo 22.o,Considerando o seguinte:(1) As condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente da Argentina, do Brasil, do Chile, da Colômbia, do Paraguai e do Uruguai foram definidas na Decisão 93/402/CEE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/537/CE(4).(2) Foram confirmados focos de febre aftosa no Uruguai, com início em 23 de Abril de 2001, tendo sido introduzido um programa de vacinação de bovinos contra a febre aftosa.(3) Pela Decisão 2001/388/CE(5), a Comissão suspendeu a importação para a Comunidade de todas as categorias de carne fresca das espécies susceptíveis à febre aftosa.(4) Entre 25 e 29 de Junho de 2001 foi efectuada uma missão da Comissão para examinar a situação epidemiológica no respeitante à febre aftosa e às medidas de controlo aplicadas.(5) Os resultados dessa missão levantam certas preocupações quanto a determinadas medidas de controlo aplicadas no Uruguai em relação à actual situação em matéria de febre aftosa, especialmente no que se refere ao número de focos, ao controlo dos movimentos dos animais e ao processo de maturação da carne.(6) As autoridades veterinárias competentes do Uruguai estão atentas a estas preocupações e, por conseguinte, é necessário prolongar a suspensão das importações para a Comunidade de todas as categorias de carne fresca das espécies susceptíveis à febre aftosa, em conformidade com a Decisão 2001/388/CE, pelo menos até que as deficiências observadas sejam rectificadas e a situação da doença se encontre mais estabilizada.(7) Para clarificar as condições de importação, é necessário revogar a Decisão 2001/537/CE e alterar em conformidade a Decisão 93/402/CEE.(8) A presente decisão será reexaminada em função da evolução da situação.(9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oO anexo II da Decisão 93/402/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.Artigo 2.oÉ revogada a Decisão 2001/537/CE.Artigo 3.oA presente decisão é aplicável a partir de 16 de Julho de 2001.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 2001.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28.(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.(3) JO L 179 de 22.7.1993, p. 11.(4) Ver página 29 do presente Jornal Oficial.(5) JO L 137 de 19.5.2001, p. 33.ANEXO"ANEXO IIGARANTIAS DE POLÍCIA SANITÁRIA EXIGIDAS PARA A CERTIFICAÇÃO ((As letras (A, B, C, D, E, F, G e H) constantes do quadro correspondem aos modelos de certificados sanitários específicos cuja descrição é feita na parte 2 do anexo III da presente decisão que devem acompanhar cada um destes produtos, em conformidade com artigo 2.o da presente decisão; um travessão (-) indica que não são autorizadas importações.))>POSIÇÃO NUMA TABELA>CH: Consumo humano.PC: Destinados ao fabrico de produtos à base de carne tratados pelo calor1= Corações2= Fígados3= Músculos masséteres4= Línguas.AA: Destinados ao fabrico de alimentos para animais de companhia."