CELEX: 31995R1788
Language: pt
Date: 1995-07-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1788/95 da Comissão, de 24 de Julho de 1995, relativo à suspensão da pesca do badejo por navios arvorando pavilhão de França

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31995R1788

Regulamento (CE) nº 1788/95 da Comissão, de 24 de Julho de 1995, relativo à suspensão da pesca do badejo por navios arvorando pavilhão de França  

Jornal Oficial nº L 174 de 26/07/1995 p. 0001 - 0001

REGULAMENTO (CE) Nº 1788/95 DA  COMISSÃO de 24 de Julho de 1995 relativo à suspensão da pesca do badejo por navios arvorando  pavilhão de FrançaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui  um regime de controlo aplicável à política comum das pescas  (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu  artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3362/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, que fixa os  totais admissíveis de capturas para 1995 e certas condições em que podem ser pescados determinadas  unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes  (2), alterado pelo  Regulamento (CE) nº 746/95  (3), estabelece as quotas de badejos para 1995; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações  quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data  na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas  como tendo esgotado a quota atribuída; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de badejos nas águas da  divisão CIEM VIII efectuadas por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França  atingiram a quota atribuída para 1995; que a França proibira a pesca deste stock a partir de 4 de  Julho de 1995; que é, por conseguinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As capturas de badejos nas águas da divisão CIEM VIII efectuadas por  navios arvorando pavilhão de França ou registados em França são consideradas como tendo esgotado a  quota atribuída à França para 1995. A pesca do badejo nas águas da divisão CIEM VIII efectuada por navios arvorando pavilhão de França  ou registados em França é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque  deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 4 de Julho de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1995. Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão