CELEX: 62010TA0431
Language: pt
Date: 2013-06-04 00:00:00
Title: Processo T-431/10 e T-560/10: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de junho de 2013 — Nencini/Parlamento ( «Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Despesas de viagem e de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos — Prescrição — Prazo razoável — Direitos de defesa — Princípio do contraditório — Proporcionalidade» )

3.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 225/64
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 4 de junho de 2013 — Nencini/Parlamento
   (Processo T-431/10 e T-560/10) (1)
   
   (Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu - Despesas de viagem e de assistência parlamentar - Recuperação dos montantes indevidamente pagos - Prescrição - Prazo razoável - Direitos de defesa - Princípio do contraditório - Proporcionalidade)
   2013/C 225/142
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Riccardo Nencini (Barberino del Mugello, Itália) (representantes: F. Bertini e M. Chiti, advogados)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: inicialmente, N. Lorenz, D. Moore e A. Caiola e, mais tarde, N. Lorenz, D. Moore e G. Ricci, agentes)
   
      Objeto
   
   A título principal, pedidos de anulação das decisões do secretário-geral do Parlamento de 16 de julho de 2010 e de 7 de outubro de 2010 respeitantes à recuperação de determinados montantes recebidos pelo recorrente, antigo deputado do Parlamento Europeu, a título de reembolso de despesas de viagem e de assistência parlamentar que foram indevidamente pagas, bem como das notas de débito do diretor-geral da Direção-Geral das Finanças do Parlamento n.o 312331, de 4 de agosto de 2010, e n.o 315653, de 13 de outubro de 2010, da mesma forma que de qualquer ato conexo e/ou prévio e, a título subsidiário, pedidos de remessa do processo ao secretário-geral do Parlamento a fim de que determine de novo equitativamente o montante cuja recuperação é pedida.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso no processo T-560/10.
            
         
               2.
            
            
               Riccardo Nencini é condenado nas despesas no processo T-560/10, incluindo as despesas do processo de medidas provisórias.
            
         
               3.
            
            
               O processo T-431/10 é cancelado do registo.
            
         
               4.
            
            
               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas no processo T-431/10, incluindo as despesas do processo de medidas provisórias.
            
         
      (1)  JO C 317 de 20.11.2010.