CELEX: 31991R3651
Language: pt
Date: 1991-12-13
Title: Regulamento ( CEE ) n° 3651/91 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1991, relativo ao fornecimento de óleo de girassol refinado a título de ajuda alimentar

17. 12. 91                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 348/7
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3651/91 DA COMISSÃO
                                                de 13 de Dezembro de 1991
                  relativo ao fornecimento de óleo de girassol refinado a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que se verificou que, nomeadamente por
                                                                razões logísticas, certas acções não são atribuídas dentro
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              dos primeiro e segundo prazos de apresentação de propos­
Económica Europeia,                                             tas ; que, para evitar repetir a publicação do anúncio de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3972/86 do                concurso, convém estabelecer um terceiro prazo para
Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política        apresentação de propostas,
e à gestão da ajuda alimentar ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1930/90 (2),
e, nomeadamente, o n? 1 , alínea c), do seu artigo 6?,          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1420/87 do
Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de
execução do Regulamento (CEE) n? 3972/86, relativo à                                      Artigo IP
política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista
dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das       A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se na
acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao    Comunidade a mobilização de óleo de girassol refinado
                                                                tendo em vista fornecimentos ao beneficiário indicado no
transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB ;
                                                                anexo, em conformidade com o disposto no Regulamento
Considerando que, após várias decisões relativas à distri­      (CEE) n? 2200/87 e com as condições constantes dos
buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos         anexos. A atribuição dos fornecimentos é efectuada por
países e organismos beneficiários 1 250 toneladas de óleo       via de concurso.
de girassol refinado ;
                                                                Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da
Considerando que é necessário efectuar esses forneci­           totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as
mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento         aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na
(CEE) n? 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987,            sua proposta é considerada como não escrita.
que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni­
dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar
comunitária (4), alterado pelo Regulamento (CEE) n?                                       Artigo 2?
790/91 (*) ; que é necessário precisar, nomeadamente, os
prazos e condições de fornecimento bem como o procedi­          O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
mento a seguir para determinar as despesas daí resul­           da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
tantes ;                                                         Europeias.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1991 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(■) JO n?  L 370 de 30. 12. 1986, p. 1 .
O   JO n?  L 174 de 7. 7. 1990, p. 6.
O   JO n?  L 136 de 26. 5. 1987, p. 1 .
(4) JO n?  L 204 de 25. 7. 1987, p. 1 .
O   JO n?  L 81 de 28. 3. 1991 , p. 108.
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                                                               ANEXO
                                                               LOTE A
            1 . Acção n?('): 1472/90
            2. Programa : 1990
            3. Beneficiário (6) : Nicarágua
            4. Representante do beneficiário (2) :
                 Enimport (Sr. Wilfredo Delgado), Carretera a Masaya, Frente a Camino de Oriente (telefone 67 10 32,
                 telefax 74688 — Manágua)
            5. Local ou pais de destino : Nicaragua
            6. Produto a mobilizar : óleo de girassol
            7. Características e qualidade da mercadoria (3) : ver a lista publicada no JO n? C 114 de 29. 4. 1991 ,
                 p. 1 (ponto III.A.1.b)
            8. Quantidade total : 1 250 toneladas
            9. Número de lotes : 1
           10. Acondicionamento e marcação : ver a lista publicada no JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 . (pontos
                 IIIA2.1 , IIIA2.3 e IIIA3)
                 Barris metálicos de 200 litros
                 Inscrições na língua espanhola
           11 . Modo de mobilização do produto : mercado da Comunidade
           12. Estádio de entrega : entregue no porto de desembarque — desembarcado
           13. Porto de embarque : —
           14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : —
           15. Porto de desembarque : San Juan del Sur
           16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque : —
           17. Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do forneci­
                 mento no estádio porto de embarque : de 27. 1 a 7. 2. 1992
           18. Data limite para o fornecimento : 29. 2. 1992
           19. Processo para determinar as despesas de fornecimento : concurso
           20. Data do final do prazo para a apresentação das propostas : 7. 1 . 1992, às 12 horas
           21 A. Em caso de segundo concurso :
                     a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas : 21 . 1 . 1992, às 12 horas
                     b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no
                        estádio porto de embarque : de 10. 2 a 22. 2. 1992
                     c) Data limite para o fornecimento : 15. 3. 1992
                B. Em caso de terceiro concurso :
                     a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas : 4. 2. 1 992, às 1 2 horas
                     b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no
                        estádio porto de embarque : de 24. 2 a 7. 3. 1992
                     c) Data limite para o fornecimento : 29. 3. 1992
           22. Montante da garantia do concurso : 15 ecus por tonelada
           23. Montante da garantia de entrega : 10 % do montante da proposta expressa em ecus
           24. Endereço para o envio das propostas (*) :
                  Bureau de 1'aide alimentaire,
                  à 1 attention de Monsieur N. Arend,
                  bâtiment Loi 120, bureau 7/46,
                  rue de la Loi 200,
                  B-1049 Bruxelles
                  (telex : 22037 AGREC B ou 25670 AGREC B)
           25. Restituição aplicável a pedido do adiudicatário (4) : —
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           Notas :
           (') O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.
           (2) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário : ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comu­
               nidades Europeias n? C 114 de 29 de Abril de 1991 , página 33.
           (3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que
               comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
               normas em vigor relativas à radiação nuclear.
               O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137 e de iodo 131 .
           (4) O disposto no n? 3, alínea g), do artigo 7? Regulamento (CEE) n? 2200/87 não se aplica à apresentação
               das propostas.
           (*) A fim de não sobrecarregar o telex, solicita-se aos proponentes que forneçam, antes da data e da hora
               fixada no ponto 20 do presente anexo, a prova da constituição da garantia de concurso referida no n? 4,
               alínea a), do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 2200/87, de preferência :
               — por portador, ao serviço referido no ponto 24 do presente anexo,
                   ou
               — por telecopiador, para um dos números seguintes em Bruxelas :
               — 235 01 30,
               — 235 01 32,
               — 236 10 97,
               — 236 20 05,
               — 236 33 04.
            C) O adjudicatario contactara o beneficiário, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os docu­
               mentos de expedição necessários e a sua distribuição.