CELEX: 11992M/PRO/IME/03
Language: pt
Date: 1992-02-07 00:00:00
Title: Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos estatutos do Instituto Monetário Europeu - Artigo 3º: Princípios gerais

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11992M/PRO/IME/03

Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos estatutos do Instituto Monetário Europeu - Artigo 3º: Princípios gerais  

Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0079

 Artigo 3o  Princípios gerais 3o.1. O IME exercerá as atribuições e funções que lhe são cometidas no presente Tratado e nos presentes Estatutos, sem prejuízo da responsabilidade das autoridades competentes pela conduçâo da política monetária nos respectivos Estados- membros.  3o.2. O IME exercerá a sua actividade de acordo com os objectivos e princípios enunciados no artigo 2o dos Estatutos do SEBC.