CELEX: 31994R0916
Language: pt
Date: 1994-04-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 916/94 da Comissão, de 26 de Abril de 1994, relativo à suspensão das adjudicações da restituição à exportação no sector dos cereais

27. 4. 94                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 106/3
                                     REGULAMENTO (CE) N? 916/94 DA COMISSÃO
                                                   de 26 de Abril de 1994
                   relativo à suspensão das adjudicações da restituição à exportação no sector dos
                                                             cereais
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
  Europeia,                                                         de gestão dos cereais,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
  Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
  nização comum de mercado no sector dos cereais ('), alte­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  rado pelo Regulamento (CEE) n? 2193/93 da Comis­
 são (2),
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1533/93 da                                          Artigo 1 ?
  Comissão, de 22 de Junho de 1993, que estabelece
  normas de execução do Regulamento (CEE) n? 1766/92               Os concursos previstos pelos Regulamentos (CEE)
 do Conselho, no que diz respeito à conversão de restitui­         n? 1279/93 e (CEE) n? 2147/93 são suspensos.
 ções à exportação, bem como às medidas a tomar em caso
 de perturbação, no sector dos cereais (3), alterado pelo
 Regulamento (CE) n? 120/94 (4),                                                           Artigo 2?
 Considerando que é oportuno suspender os concursos
 previstos pelos Regulamentos (CEE) n? 1279/93 (*) e               O presente regulamento entra em vigor em 29 de Abril de
 (CEE) n? 2147/93 (6) da Comissão ;                                 1994.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1994.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO   n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO   n? L 196 de 5. 8 . 1993, p. 22.
O   JO   n? L 151 de 23. 6. 1993, p. 15.
O   JO   n? L 21 de 26. 1 . 1994, p. 1 .
0   JO   n? L 131 de 28 . 5. 1993, p. 19.
(6) JO   n? L 191 de 31 . 7. 1993, p. 109.