CELEX: 62014FO0136
Language: pt
Date: 2015-12-07 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 7 de dezembro de 2015.#Norbert Probst contra Comissão Europeia.#Função pública — Remuneração — Subsídio de expatriação — Artigo 4.° do anexo VII do Estatuto — Antigo assistente parlamentar — Decisão da Comissão de conceder o subsídio de expatriação aos antigos assistentes parlamentares a partir da data de publicação da informação dada ao pessoal — Acórdãos de anulação — Factos novos e substanciais — Efeito limitado no tempo — Autoridade de caso julgado — Decisões administrativas que se tornaram definitivas — Igualdade de tratamento.#Processo F-136/14.