CELEX: 31985R1981
Language: pt
Date: 1985-07-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1981/85 do Conselho, de 16 de Julho de 1985, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1938/81 que diz respeito a uma acção comum para a aceleração da melhoria da infra-estrutura em certas zonas agrícolas desfavorecidas da República Federal da Alemanha

03 / Fasc. 36                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      89
 385R1981
 19. 7 . 85                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 186/7
                                           REGULAMENTO (CEE) N? 1981 /85 DO CONSELHO
                                                         de 16 de Julho de 1985
               que altera o Regulamento (CEE) n? 1938/81, que diz respeito a uma acção comum para a
               aceleração da melhoria da infra-estrutura em certas zonas agrícolas desfavorecidas da República
                                                          Federal da Alemanha
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                Considerando que, em consequência da insuficiência dos
                                                                       créditos disponíveis, pode ser excepcionalmente apresen­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     tado um pedido de comparticipação uma segunda vez, a
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,                  partir de 1985 e até ao fim desta acção comum,
                                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta a proposta da Comissão ('),
                                                                                                Artigo Io.
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
                                                                       Ao segundo parágrafo do artigo 14? do Regulamento
Considerando que, ao abrigo do Regulamento (CEE)                       (CEE) n? 1938 /81 é aditada a seguinte frase :
n? 1938 / 81 (3), a República Federal da Alemanha estabe­                  «Contudo, a partir de 1985 e até ao fim desta acção
leceu o programa para a aceleração da melhoria da in­                      comum, um pedido de comparticipação pode ser
fra-estrutura em certas zonas agrícolas desfavorecidas ;                   apresentado uma segunda vez .»
Considerando que, dadas as deficientes infra-estruturas                                         Artigo 2o.
existentes, foi apresentado um número muito elevado de                 O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
pedidos de comparticipação, que excedeu largamente as                  seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
previsões orçamentais ;                                                munidades Europeias.
               O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 16 de Julho de 1985 .
                                                                                                 Pelo Conselho
                                                                                                  O Presidente
                                                                                                M. FISCHBACH
C) JO n? C 149 de 19 . 6 . 1985 , p. 6.
(2) Parecer dado em 12 de Julho de 1985 (ainda nao publicado
    no Jornal Oficial).
(3) JO n? L 197 de 20 . 7 . 1981 , p . 1 .