CELEX: 61990CC0032
Language: pt
Date: 1991-07-09
Title: Conclusões do advogado-geral Mischo apresentadas em 9 de Julho de 1991. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana. # Inobservância de uma directiva - Rotulagem e publicidade dos géneros alimentícios. # Processo C-32/90.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
      O advogado-geral J. Mischo apresentou as suas conclusões em 9 de Julho de 1991 (
            *1
         ). Conclui propondo ao Tribunal que:
      
               1)
            
            
               declare que, ao exigir aos fabricantes de produtos de pasta filante que indiquem no rótulo a data de fabrico, bem como o local de proveniência ou de origem do produto, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.°, n.° 1, pontos 4 e 7, da Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final (JO L 33, p. 1; EE 13 F9 p. 162);
            
         
               2)
            
            
               condene a República Italiana nas despesas.
            
         (
            *1
         )	Língua original: francis.