CELEX: 62015TB0163
Language: pt
Date: 2015-11-24 00:00:00
Title: Processo T-163/15: Despacho do Tribunal Geral de 24 de novembro de 2015 –Delta Group agroalimentare/Comissão («Recurso de anulação — Mercado italiano da carne de aves — Medidas de apoio excecionais destinadas a resolver problemas específicos respeitantes ao setor da carne de aves em Itália — Restituições relativas à exportação da carne de aves com destino a certos países africanos — Indeferimento do pedido de medidas excecionais apresentado pela recorrente — Ato não suscetível de recurso — Inadmissibilidade»)

25.1.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 27/57
            
         Despacho do Tribunal Geral de 24 de novembro de 2015 –Delta Group agroalimentare/Comissão
   (Processo T-163/15) (1)
   
   ((«Recurso de anulação - Mercado italiano da carne de aves - Medidas de apoio excecionais destinadas a resolver problemas específicos respeitantes ao setor da carne de aves em Itália - Restituições relativas à exportação da carne de aves com destino a certos países africanos - Indeferimento do pedido de medidas excecionais apresentado pela recorrente - Ato não suscetível de recurso - Inadmissibilidade»))
   (2016/C 027/74)
   Língua de processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Delta Group agroalimentare Srl (Porto Viro, Itália) (representante: V. Migliorini, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Schima e D. Nardi, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da carta da Comissão de 9 de fevereiro de 2015 [Ref. Ares (2015) 528512], enviada em resposta ao pedido da recorrente destinado a obter a adoção de medidas excecionais de apoio ao mercado da carne de aves, com base no artigo 219.o, n.o 1, ou no artigo 221.o do Regulamento n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 103797/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347, p. 671).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O recurso é inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               A Delta Group agroalimentare Srl suportará as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 178 de 1.6.2015.