CELEX: 31990R0672
Language: pt
Date: 1990-03-20
Title: Regulamento (CEE) nº 672/90 da Comissão, de 19 de Março de 1990, que altera o Regulamento (CEE) nº 440/90, o qual institui um direito de compensação na importação de limões frescos originários de Chipre

N? L 73/28                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 20, 3. 90
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 672/90 DA COMISSÃO
                                               de 19 de Março de 1990
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 440/90, o qual institui um direito de
                       compensação na importação de limões frescos originários de Chipre
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          altera um direito instituído por força do artigo 25? do
                                                               referido regulamento ; que a tomada em consideração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
Económica Europeia,
                                                               sação na importação de limões frescos originários de
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                Chipre,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 1 19/89 (2), e, nomeada­                              Artigo 1 ?
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 440/90 da             O montante de 3,74 ecus constante do artigo 1 ? do Regu­
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo      lamento (CEE) n? 440/90 passa a ser de 15,96 ecus.
Regulamento (CEE) n? 609/90 (4), se instituiu um direito
de compensação na importação de limões frescos originá­
rios de Chipre ;                                                                       Artigo 2?
Considerando que, no n? 1 do artigo 26? do Regulamento         O presente regulamento entra em vigor em 20 de Março
(CEE) n? 1035/72, se fixaram as condições em que se            de 1990.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1990.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L  118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
0   JO n? L  209 de 31 . 7. 1987, p. 4.
(3) JO n? L  118 de 29. 4. 1989, p. 12.
(4) JO n? L  65 de 14. 3. 1990, p. 5.