CELEX: 62015TN0519
Language: pt
Date: 2015-09-04 00:00:00
Title: Processo T-519/05: Recurso interposto em 4 de setembro de 2015 — myToys.de/IHMI — Laboratorios Indas (myBaby)

3.11.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 363/42
            
         Recurso interposto em 4 de setembro de 2015 — myToys.de/IHMI — Laboratorios Indas (myBaby)
   (Processo T-519/05)
   (2015/C 363/52)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: myToys.de GmbH (Berlim, Alemanha) (representante: C. Hauss-Löhde e M. Mette, advogados)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   
      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Laboratorios Indas, SA (Pozuelo de Alarcon, Espanha)
   
      Dados relativos à tramitação no IHMI
   
   
      Requerente da marca controvertida: Recorrente
   
      Marca controvertida: Marca figurativa comunitária com o elemento nominativo «myBaby» — Pedido de registo n.o 10 846 426
   
      Tramitação no IHMI: Processo de oposição
   
      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 17 de junho de 2015, no processo R 1002/2014-2
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 17 de junho de 2015, no processo de recurso R 1002/2014-2;
            
         
               —
            
            
               julgar integralmente improcedente a oposição;
            
         
               —
            
            
               revogar a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 21 de maio de 2015, no processo de recurso R 1137/2014-2;
            
         
               —
            
            
               condenar o IHMI nas despesas do processo.
            
         
      Fundamentos invocados
   
   
               —
            
            
               Violação do artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009;
            
         
               —
            
            
               Violação do artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009;
            
         
               —
            
            
               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;
            
         
               —
            
            
               Violação do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 216/96, de 5 de fevereiro de 1996, que estabelece o regulamento processual das câmaras de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).