CELEX: C2006/281/07
Language: pt
Date: 2006-11-18 00:00:00
Title: Processos apensos C-181/04 a C-183/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Elmeka NE/Ypourgos Oikonomikon (Sexta Directiva IVA — Isenções — Artigo 15. o , n. os  4, alínea a), 5 e 8 — Isenção da locação de embarcações de mar — Âmbito de aplicação)

18.11.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 281/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Elmeka NE/Ypourgos Oikonomikon
   (Processos apensos C-181/04 a C-183/04) (1)
   
   (Sexta Directiva IVA - Isenções - Artigo 15.o, n.os 4, alínea a), 5 e 8 - Isenção da locação de embarcações de mar - Âmbito de aplicação)
   (2006/C 281/07)
   Língua do processo: grego
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Symvoulio tis Epikrateias — Grécia
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Elmeka NE
   
      Recorrido: Ypourgos Oikonomikon
   Objecto
   Prejudicial — Symvoulio tis Epikrateias — Interpretação do artigo 15.o, n.os 4, 5 e 8 da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme — Isenções — Isenção da locação de barcos afectos à navegação no mar — Alcance
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               O artigo 15.o, n.o 4, alínea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, para o qual remete o n.o 5 do mesmo artigo, com a redacção dada pela Directiva 92/111/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1992, aplica-se não só aos navios afectos à navegação no alto mar e que asseguram o transporte remunerado de passageiros, mas também aos navios afectos à navegação no alto mar e que exercem uma actividade comercial, industrial ou de pesca.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 15.o, n.o 8, da Sexta Directiva 77/388 deve ser interpretado no sentido de que a isenção prevista nessa disposição visa os serviços prestados directamente ao armador para as necessidades directas das embarcações de mar.
            
         
               3)
            
            
               No âmbito do sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, as autoridades fiscais nacionais são obrigadas a respeitar o princípio da protecção da confiança legítima. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar se, nas circunstâncias dos processos principais, o sujeito passivo podia razoavelmente presumir que a decisão em causa tinha sido tomada por uma autoridade competente.
            
         
      (1)  JO C 168, de 26.06.2004
   
   
      JO C 201, de 07.08.2004