CELEX: C2006/294/23
Language: pt
Date: 2006-12-02 00:00:00
Title: Processo C-150/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank 's-Hertogenbosch — Países Baixos) — Jean Leon Van Straaten/Estado neerlandês, República Italiana (Convenção de aplicação do acordo de Schengen — Princípio ne bis in idem — Conceitos de mesmos factos e de factos julgados — Exportação para um Estado e importação noutro Estado — Absolvição do arguido)

2.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 294/14
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank 's-Hertogenbosch — Países Baixos) — Jean Leon Van Straaten/Estado neerlandês, República Italiana
   (Processo C-150/05) (1)
   
   (Convenção de aplicação do acordo de Schengen - Princípio ne bis in idem - Conceitos de «mesmos factos» e de «factos julgados» - Exportação para um Estado e importação noutro Estado - Absolvição do arguido)
   (2006/C 294/23)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Rechtbank 's-Hertogenbosch
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Jean Leon Van Straaten
   
      Recorridos: Estado neerlandês, República Italiana
   Objecto
   Prejudicial — Rechtbank 's-Hertogenbosch — Interpretação do artigo 54.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (JO 2000, L 239, p. 19) — Princípio ne bis in idem — «Mesmos factos» e «julgamento» — Delito objecto de procedimento criminal como exportação num Estado-Membro e como importação noutro — Julgamento definitivo em caso de absolvição do arguido?
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               O artigo 54.o da Convenção de aplicação do acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em 19 de Dezembro de 1990 em Schengen, deve ser interpretado no sentido de que:
               
                           —
                        
                        
                           o critério pertinente para efeitos da aplicação do referido artigo é o da identidade dos factos materiais, entendida como a existência de um conjunto de factos indissociavelmente ligados entre si, independentemente da qualificação jurídica desses factos ou do bem jurídico protegido;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           no que respeita aos crimes relacionados com estupefacientes, não é necessário que as quantidades de droga em causa nos dois Estados contratantes ou as pessoas que alegadamente participaram nos factos nos dois Estados sejam idênticas;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           os factos puníveis que consistem na exportação e na importação dos mesmos estupefacientes e objecto de acções penais em diferentes Estados contratantes dessa Convenção devem, em princípio, ser considerados «os mesmos factos», na acepção desse artigo 54.o, cabendo às instâncias nacionais competentes a apreciação definitiva deste aspecto.
                        
                     
         
               2)
            
            
               O princípio ne bis in idem, consagrado no artigo 54.o da referida Convenção, aplica-se a uma decisão das autoridades judiciárias de um Estado contratante que absolve definitivamente um arguido por insuficiência de provas.
            
         
      (1)  JO C 155, de 25.06.2005