CELEX: C2001/303/38
Language: pt
Date: 2001-10-27 00:00:00
Title: Processo T-195/01: Recurso interposto em 20 de Agosto de 2001 pelo Governo de Gibraltar contra Comissão das Comunidades Europeias

27.10.2001               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 303/23
Em apoio do seu recurso de anulação, o recorrente invoca, por            Fundamentos:                  Aplicação incorrecta do artigo 7.o,
outro lado, o não respeito das linhas directrizes adoptadas pela                                       n.o 1, alı́nea b), do Regulamento
Comissão em 18 de Setembro de 1999, uma violação do                                                   (CE) n.o 40/94 — A marca tem
princı́pio da igualdade de tratamento, bem como assédio                                                 suficiente carácter distintivo. O
psicológico no local de trabalho. Por último, o recorrente pede                                       recorrente alega ainda que o ónus
uma indemnização pelo dano alegadamente sofrido.                                                       da prova incumbe à Câmara de
                                                                                                        Recurso. Não compete ao recor-
                                                                                                        rente demonstrar que o artigo 7.o,
                                                                                                        n.o 1, alı́nea b), do Regulamento
                                                                                                        n.o 40/94 não é aplicável.
Recurso interposto em 14 de Agosto de 2001 por Unilever
   N.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias
                       (Processo T-194/01)
                          (2001/C 303/37)                                 Recurso interposto em 20 de Agosto de 2001 pelo
                                                                          Governo de Gibraltar contra Comissão das Comunidades
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                                                   Europeias
Deu entrada em 14 de Agosto de 2001, no Tribunal de                                             (Processo T-195/01)
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                                                  (2001/C 303/38)
Unilever N.V., sociedade registada em Roterdão, (Paı́ses Baixos),
representada por Verna von Bomhard e Andreas Renck, do
escritório Lovells Boesebeck Droste, Alicante (Espanha).                                    (Lı́ngua do processo: inglês)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          Deu entrada em 20 de Agosto de 2001, no Tribunal de
—     alterar a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,              contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
      Desenhos e Modelos), de 22 de Maio de 2001 (processo                pelo Governo de Gibraltar, representado por Alastair Sutton,
      R 1086/2000-1), no sentido de declarar que a marca em               Michael Llamas e Walter Schuster, da White & Case, Bruxelas
      causa pode ser registada como marca comunitária;                   (Bélgica).
—     em alternativa, anular a decisão;
                                                                          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     condenar a recorrida nas despesas.
                                                                          —    anular a decisão da Comissão de instaurar o procedimento
                                                                               previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE, decisão essa contida na
                                                                               carta de 11 de Julho de 2001 e dirigida ao Reino Unido;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          —    condenar a recorrida nas despesas.
Requerente da marca             Unilever N.V.
comunitária:
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
Marca em causa:                 Marca tridimensional (forma oval)
                                — Pedido n.o 1 418 250 para
                                determinados         produtos      da     O Governo de Gibraltar instituiu um sistema de impostos ao
                                classe 3                                  abrigo do qual certas empresas, sob determinadas condições,
                                                                          estavam isentas de imposto sobre o rendimento e sujeitas
Decisão do examinador:         Recusa de registo                         apenas a um imposto fixo (legislação sobre a isenção de
                                                                          empresas). Essa legislação foi modificada por diversos diplo-
Decisão da Câmara de           Deferimento parcial do recurso            mas, antes e depois da adesão do Reino Unido e de Gibraltar à
Recurso:                                                                  Comunidade Europeia, em 1973.
 ---pagebreak--- C 303/24               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    27.10.2001
A Comissão decidiu agora instaurar o procedimento previsto             em causa, violaria o princı́pio da segurança jurı́dica e das
no artigo 88.o, n.o 2, CE, qualificando a legislação em questão       expectativas legı́timas do recorrente. A data-limite estabelecida
de novo auxı́lio não notificado. Segundo a Comissão, as               no artigo 1.o, alı́nea b), ponto iv, do Regulamento (CE)
modificações introduzidas à legislação, em 1979 e 1983, após         n.o 659/1999 do Conselho de 22 de Março de 1999 para se
adesão do Reino Unido à Comunidade Europeia, constituı́ram             considerar um auxı́lio de Estado como sendo um novo auxı́lio
modificações essenciais, de forma que todo o sistema tinha de          já expirou há muito tempo. Aquele princı́pio deveria, no
ser qualificado como sendo um novo auxı́lio. A decisão é ora           entender do recorrente, ser também aplicado equitativamente
impugnada pelo recorrente.                                              ao exame das alterações de sistemas de auxı́lios existentes por
                                                                        parte da Comissão, como é o caso vertente.
Segundo o recorrente, a Comissão violou os direitos de defesa          Por fim, o recorrente alega que a investigação levada a cabo
de Gibraltar, ao apresentar uma fundamentação insuficiente             pela Comissão antes da adopção da decisão foi demasiada
para a decisão impugnada e ao não ouvir devidamente o                 morosa, constituindo, nesta medida, uma violação do dever de
Governo de Gibraltar, como parte directa e individualmente              actuar com diligência e do princı́pio da boa administração.
afectada pela decisão. Acresce que a Comissão violou os
direitos de defesa do Reino Unido, na medida em que estes
constituem requisitos processuais essenciais.
Além disso, o recorrente alega que a decisão é incompatı́vel           Recurso interposto em 14 de Agosto de 2001 pela Société
com o artigo 88.o CE, que a Comissão infringiu o princı́pio da         Coopérative Agricole GIPAM contra a Comissão das
proporcionalidade e o princı́pio da segurança jurı́dica e das                               Comunidades Europeias
expectativas legı́timas e que não cumpriu o seu dever de actuar
com diligência.
                                                                                               (Processo T-197/01)
                                                                                                  (2001/C 303/39)
Segundo o recorrente, a legislação em questão não pode ser
qualificada de novo auxı́lio uma vez que já existia antes da
adesão do Reino Unido à Comunidade Europeia e que as                                       (Lı́ngua do processo: francês)
posteriores modificações, de 1976 e 1983, não a alteraram de
forma essencial. Por conseguinte, a referida legislação deveria,       Deu entrada em 14 de Agosto de 2001, no Tribunal de
antes, ser qualificada de auxı́lio existente na acepção do             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
artigo 88.o, n.o 1, CE.                                                 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                        pela Société Coopérative Agricole GIPAM, com sede em Ducos
                                                                        (França), representada por Alain Lorang, Hubert Mazingue e
                                                                        Patrick Leroyer Gravet, advogados, com domicı́lio escolhido
Instaurar agora o procedimento nos termos do artigo 88.o,               no Luxemburgo.
n.o 2, CE, relativo a novos auxı́lios, seria impor um encargo
injustificado com possı́veis consequências graves, sobretudo
porque uma investigação nos termos do artigo 88.o, n.o 1,              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
CE representaria, para o recorrente, uma medida de efeito
equiparável e consequências menos severas. Por outro lado,             —     anular a o Regulamento n.o 896/2001 da Comissão, de
atendendo ao tempo decorrido desde a introdução das modifi-                  7 de Maio de 2001;
cações em causa, o recorrente considera desproporcionada a
decisão. A este respeito, chama a atenção para o facto de que         —     condenar a recorrida no pagamento das despesas da
as referidas modificações podem ser separadas do resto do                    instância.
sistema de impostos e, portanto, não há necessidade de pôr
em causa este último, na sua ı́ntegra.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
O recorrente alega ainda que, desde a adesão do Reino Unido
à Comunidade Europeia e desde que foram introduzidas as                 Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca a não conformi-
modificações em questão, a interpretação do conceito de              dade do regulamento em causa (1) com o Regulamento
«auxı́lio de Estado» à luz da legislação comunitária evoluiu, em      n.o 404/93 do Conselho (2) em relação ao qual o regulamento
particular no que respeita a medidas fiscais. Segundo o mesmo,          recorrido estabelece as normas de execução. Segundo a
naquela época, não se considerava que aquele tipo de medidas           recorrente, essas normas violam os direitos adquiridos pela
caı́a na alçada das normas do Tratado CE respeitantes a auxı́lios       recorrente ao abrigo dos regulamentos anteriores adoptados
de Estado. Por conseguinte, não havia razões para notificar a         em execução do Regulamento n.o 404/93. Ao abrigo desses
legislação. Vir agora considerar tal legislação um novo auxı́lio,     regulamentos anteriores, a recorrente era qualificada de impor-
respectivamente, 18 e 23 anos depois das modificações                  tador tradicional, o que já não acontece ao abrigo do presente