CELEX: 51994PC0514(01)
Language: pt
Date: 1994-11-23
Title: PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 2 de Outubro de 1994 e 1 de Outubro de 1996

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                      COM(94) 514 final
                                                      Bruxelas, 23.11.1994
                                                      94/0269 (CNS)
                                     PROPOSTA DE
                                DECISÃO DO CONSELHO
    relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação
 proviso lia do protocolo que fíxa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira
previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Senegal
      respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido
                   entre 2 de Outubro de 1994 e 1 de Outubro de 1996
                                     PROPOSTA DE
                        REGULAMENTO (CE)            DO CONSELHO                9 4 / 0 2 6 9 (CMS)
 relativo à celebníção do protocolo que fíxa as possibilidades de pesca e a contrapartida
financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República
 do Senegal relativo à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido
                     entre 2 de Outubro 1994 e 1 de Outubro de 1996
                                  resentadas pela Comissão)
                               (ap
 ---pagebreak---                                      Exposição dos motivos
O Protocolo anexo ao Acordo de Pesca entre a CE e o Senegal terminou em 1.10.1994. Em
29.10.1994, foi rubricado entre as duas Partes um novo Protocolo, no intuito de fixar as
condições técnicas e financeiras das actividades de pesca dos navios comunitários nas águas do
Senegal, relativamente ao período compreendido entre 2.10.1994 e 1.10.1996.
Nesta base, a Comissão propõe que o Conselho adopte :
       por Decisão, o projecto de Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação
       provisória do novo Protocolo, na pendência da sua entrada em vigor definitiva,
       por Regulamento, o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e respectivas condições
       técnicas e financeiras, acordadas entre a CE e o Senegal, em relação ao período
       compreendido entre 2.10.1994 e 1.10.1996.
 ---pagebreak---                                                    I
                                              PROPOSTA DE
                                          DECISÃO DO CONSELHO
       relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação
  provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira
 previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Senegal
        respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido
                         entre 2 de Outubro de 1994 e 1 de Outubro de 1996
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da
República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa(,), assinado em Bruxelas
em 15 de Junho de 1979,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comunidade e a República do Senegal procederam a negociações, em
condormidade com o segundo parágrafo do artigo 17° do citado acordo, com vista a
determinar as alterações ou complementos a introduzir no acordo no final do período de
aplicação do protocolo anexo a este último;
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 29 de Setembro
de 1994, um novo protocolo;
Considerando que, por esse protocolo, os pescadores da Comunidade detêm possibilidades de
pesca nas águas sob soberania ou jurisdição do Senegal durante o período compreendido entre
2 de Outubro de 1994 e 1 de Outubro de 1996;
    (1)
         JO n° L 226 de 29.8.1980, p. 17.
 ---pagebreak--- Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da
Comunidade, é indispensável que o novo protocolo em causa seja aplicado o mais
rapidamente possível; que, por essa razão, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de
troca de cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do protocolo rubricado, a partir do
dia seguinte à data em que o protocolo deixa de vigorar; que é necessário aprovar aquele
acordo, sem prejuízo de uma decisão definitiva nos termos do artigo 43° do Tratado,
DECIDE:
                                           Artigo 1
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à
aplicação provisória do protocolo que fixa as posibilidades de pesca e a contrapartida
financeira previstas no Acordo entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade
Europeia respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido entre
2 de Outubro de 1994 e 1 de Outubro de 1996.
O texto do acordo vem anexo à presente decisão.
                                           Artigo 2
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o
acordo sob forma de troca de cartas, em nome da Comunidade.
Feito em Bruxelas,
                                                                    Pelo Conselho
                                                                    O Presidente
 ---pagebreak---                              PROJECTO DE ACORDO
 sob forma de troca de cartas relativo à aplicação do Protocolo que fixa,
   para o período compreendido entre 2 de Outubro de 1994 e 1 de Outubro
      de 1996, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira
      previstas no Acordo entre o Governo da República do Senegal e a
            Comunidade Europeia respeitante à pesca ao largo da
                              costa senegalesa
A. Carta do Governo do Senegal
Exmo. Senhor,
-Referindo-me ao Protocolo, rubricado em 29 de Setembro de 1994, que fixa
as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período
compreendido entre 2 de Outubro de 1994 e 1 de Outubro de 1996, tenho a
honra de informar Vossa Excelência de que o Governo do Senegal está
disposto a aplicar este protocolo, a título provisório, a partir de 2 de
Outubro de 1994, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do
disposto no seu artigo 82, desde que a Comunidade Europeia esteja
disposta a agir do mesmo modo.
Fica entendido que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual
a 50% da compensação financeira fixada no artigo 22 do Protocolo e a 50%
dos montantes previstos nos artigos 32 e 52 do referido Protocolo deve
ser efectuado antes de 31 de Janeiro de 1995.
Muito agradeço se digne confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre
tal aplicação provisória.
Queira aceitar,    Exmo.   Senhor,  a  expressão   da  minha mais  elevada
consideração.
                                            Pelo Governo da
                                         República do Senegal
 ---pagebreak---  B. Carta da Comunidade
Exmo. Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de
hoje, do seguinte teor:
"Referindo-me ao Protocolo, rubricado em 29 de Setembro de 1994, que fixa
as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período
compreendido entre 2 de Outubro de 1994 e 1 de Outubro de 1996, tenho a
honra de informar Vossa Excelência de que o Governo do Senegal está
disposto a aplicar este protocolo, a título provisório, a partir de 2 de
Outubro de 1994, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do
disposto no seu artigo 82, desde que a Comunidade Europeia esteja
disposta a agir do mesmo modo.
Fica entendido que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual
a 50% da compensação financeira fixada no artigo 22 do Protocolo e a 50%
dos montantes previstos nos artigos 32 e 52 do referido Protocolo deve
ser efectuado antes de 31 de Janeiro de 1995.
Muito agradeço se digne confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre
tal aplicação provisória."
Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade
Europeia sobre tal aplicação provisória.
Queira aceitar,    Exmo. Senhor,   a  expressão  da  minha  mais  elevada
consideração.
                                Pelo Conselho da
                                União Europeia
 ---pagebreak---                                                     PROPOSTA DE
                               REGULAMENTO (CE)                         DO CONSELHO 94/0269 « a i s )
  relativo à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida
 financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República
  do Senegal relativo à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido
                            entre 2 de Outubro 1994 e 1 de Outubro de 1996
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
43° em conjugação com o n° 2, primeira frase, e o n° 3, primeiro parágrafo, do artigo 228°;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),
Considerando que, nos termos do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da
República do Senegal relativo à pesca ao largo da costa sen égal esa(2), as duas partes
negociaram as alterações ou aditamentos a introduzir nesse acordo no termo do período de
aplicação do protocolo a ele anexo;
Considerando que, na sequência dessas negociações, em 29 de Setembro de 1994, foi
rubricado um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira
previstas no referido acordo, para o período compreendido entre 2 de Outubro de 1994 e 1 de
Outubro de 1996.
Considerando que a aprovação do referido protocolo é do interesse da Comunidade,
     (1)
         Parecer emitido em
         Pa,                            (ainda não publicado no Jornal Oficial)
     (2)
         JO n° L 226 de 29.8.1980 p. 17
 ---pagebreak---                                               1
Considerando que é necessário precisar a obrigação de desembarque de atum a cargo dos
atuneiros cercadores prevista no protocolo anexo a este regulamento.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                          Artigo 1
É aprovado, em nome da Comunidades, o protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a
contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da
República de Senegal relativo à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período
compreendido entre 2 de Outubro de 1994 e 1 de Outubro de 1996.
O texto do protocolo conta do anexo do presente regulamento.
                                         Artigo 2
A obrigação de desembarque directo pelos atuneiros cercadores congeladores, retomada no
ponto C subalínea c) do protocolo será efectuada pelos armadores comunitários, de acordo
com a chave de repartição seguinte:
        atuneiros de pavilhão francês: 4.375 toneladas (35%)
        atuneiros de pavilhão espanhol: 8.125 toneladas (65%)
As autoridades francesas e espanholas devem tomar as medidas necessárias afim de se
assegurar que os seus armadores cumprem com a obrigação de desembarque directo.
A Commissão pode, após consulta dos Estados Membros interessados, alterar a chave de
repartição.
                                         Artigo 3
O presidente do Conselho está autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o
protocolo para efeitos de vinculação da Comunidade.
 ---pagebreak---                                              8
                                         Artigo 4
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                 Pelo Conselho
                                                                 O Presidente
 ---pagebreak---                                   PROTOCOLO
     que fixa, para o período compreendido entre 2 de Outubro de 1994
          e 1 de Outubro de de 1996, as possibilidades de pesca e
           a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a
          Comunidade Europeia e o Governo da República do Senegal
              respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa
                                 Artigo is
A partir de 2 de Outubro de 1994 e por um período de dois anos, os
limites referidos no n2 2 do artigo 42 do Acordo são fixados do seguinte
modo:
1. Arrastões de pesca demersal costeira de peixes e cefalópodes, que não
   desembarcam as suas capturas no Senegal: 1 000 TAB por ano, com
   possibilidades de pesca com congelação relativamente a 500 TAB;
2. Arrastões de pesca demersal profunda de peixe, que não desembarcam as
   suas capturas no Senegal e pescam durante um período de quatro meses:
   4000 TAB por cada período de quatro meses, com possibilidades de pesca
   com congelação relativamente a 1000 TAB;
3. Arrastões congeladores de pesca demersal costeira de peixes e
   cefalópodes, que desembarcam e comercializam uma parte das suas
   capturas no Senegal: 1000 TAB por ano;
4. Arrastões congeladores de pesca demersal costeira de peixes e
   cefalópodes, que desembarcam uma parte das suas capturas no Senegal e
   pescam durante um período de quatro meses, determinado para cada navio
   em função de um plano de pesca global comunicado semestralmente pela
   Comunidade ao Governo do Senegal: 2000 TAB por cada período de quatro
   meses;
5. Arrastões congeladores de pesca demersal profunda de camarão, que não
   desembarcam as suas capturas no Senegal: 5000 TAB por ano;
6. Atuneiros de pesca à vara: 11 navios;
7. Atuneiros cercadores congeladores: 47 navios;
8. Plangreiros de superfície: 6 navios.
 ---pagebreak---                                               Artigo 22
 1. A compensação financeira referida no artigo 93 do Acordo é fixada, para
     o período previsto no artigo 12, em 15 800 000 ecus, pagáveis em                        duas
     fracções anuais iguais.
 2. Os fundos da compensação serão depositados na conta do Tesoureiro-Geral
     do Senegal.
                                              Artigo 32
Além    disso, a Comunidade          participará,     com um montante      de   458 000 ecus    e
durante     o   período     referido    no   artigo    12, no   financiamento     de   programas
científicos senegaleses destinados a melhorar os conhecimentos dos recursos
haliêuticos relativos â zona económica exclusiva do Senegal. Essa soma será
colocada       à   disposição       do    Centro     de    Investigação     Oceanográfica      de
Dacar-Thiaroye        (CRODT). As autoridades competentes do Senegal               transmitirão
aos serviços da Comissão relatórios sucintos sobre os programas realizados.
                                              Artigo 42
As duas Partes acordam em que a melhoria da competência e dos conhecimentos
das pessoas afectadas à pesca marítima constitui um elemento essencial para
o   êxito    da   sua     cooperação.     Para    o  efeito,    a   Comunidade    facilitará    o
acolhimento de nacionais senegaleses nos estabelecimentos dos seus Estados-
membros,      para    o   que   colocará     a  sua   disposição     bolsas   de  estudo   e   de
formação       prática      nas    diversas      disciplinas      científicas,      técnicas    e
económicas relativas à pesca.
Estas bolsas poderão igualmente ser utilizadas em qualquer Estado ligado à
Comunidade por um acordo de cooperação. O custo total das bolsas não pode
ser   superior     a    230 000    ecus.   A   pedido   das   autoridades    senegalesas,     uma
parte     deste    montante       pode    ser    convertida     para    cobrir    despesas     de
participação em reuniões internacionais ou em estágios no domínio da pesca,
bem    como    a  organização       de   seminários      sobre   a   pesca   no   Senegal   e   a
contribuição      para     o  orçamento      dos   organismos    regionais     no  domínio    das
pescas. Este montante é pagável à medida da sua utilização.
                                             Artigo 52
Além    disso,      a    Comissão     participará       no   financiamento      dos    seguintes
programas :
    apoio às estruturas encarregadas da vigilância das pescas (PSPS), com um
    montante de 860 000 ecus;
    apoio institucional          às estruturas do Ministério das Pescas             encarregado
    do acompanhamento e da avaliação, com um montante de 452 000 ecus;
    apoio à pesca artesanal, com um montante de 200 000 ecus.
 ---pagebreak---                                          w
Estes montantes serão colocados à disposição das estruturas em causa. As
autoridades senegalesas comunicarão as contas bancárias a utilizar para os
pagamentos.
                                   Artigo 6o
A não execução pela Comunidade dos pagamentos previstos nos artigos 2 o , 3 o e 5 o
do presente protocolo pode originar a suspensão do Acordo de Pesca.
                                   Artigo 7 o
0 Anexo I do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do
Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa é revogado e
substituído pelo constante do anexo do presente protocolo.
                                   Artigo 8 o
0 presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura.
O presente protocolo é aplicável a partir de 2 de Outubro de 1994.
 ---pagebreak---                                       ANEXO I
   CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA SENEGALESA POR NAVIOS
               ARVORANDO PAVILHÃO DE ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE
A. FORMALIDADES APLICÁVEIS AO PEDIDO E À EMISSÃO DAS LICENÇAS
    1.1. As     autoridades   competentes     da   Comunidade  apresentarão  ao
         ministério do Senegal encarregado da pesca marítima um pedido por
          cada navio que pretenda pescar ao abrigo do Acordo.
         Esse pedido será feito no formulário fornecido para o efeito pelo
         Governo do Senegal, cujo modelo se encontra no Apêndice 1. O pedido
         será acompanhado do certificado de arqueação e da prova de
         pagamento da taxa.
   1.2. As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão
         das taxas portuárias e dos encargos relativos a prestações de
         serviços.
         Após pagamento da taxa, a licença é assinada e transmitida           à
         Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Dacar.
   1.3. Para determinar a validade das licenças, bem como o montante        das
         taxas, são definidos os dois seguintes períodos anuais:
         - primeiro ano: de 2 de Outubro de 1994 a 1 de Outubro de 1995
         - segundo ano: de 2 de Outubro de 1995 a 1 de Outubro de 1996
         Os arrastões de pesca demersal podem obter, nos limites definidos
         nos n^s 2 e 4 do artigo 12 do Protocolo que fixa as possibilidades
         de pesca e a contrapartida financeira, licenças especiais com um
         período de validade de quatro meses.
   1.4. As taxas e os adiantamentos são anuais, com exclusão das referidas
         no ponto 1.3. As taxas são fixadas em conformidade com as
         seguintes tabelas:
         A) Taxas aplicáveis aos arrastões
         1. Arrastões de pesca demersal costeira de peixes e cefalópodes,
             que não desembarcam as suas capturas no Senegal: 180 ECU por TAB
             e por ano;
         2. Arrastões    de  pesca   demersal    profunda  de peixe,   que  não
             desembarcam as suas capturas no Senegal e pescam durante um
             período de quatro meses: 35 ECU por TAB e por quatro meses, para
             os arrastões de pesca fresca, e 40 ECU por TAB e por quatro
             meses, para os arrastões congeladores;
         3. Arrastões congeladores de pesca demesal costeira de peixes e
             cefalópodes, que desembarcam e comercializam uma parte das suas
             capturas no Senegal: 140 ECU por TAB e por ano;
         4. Arrastões congeladores de pesca demersal costeira de peixes e
             cefalópodes, que desembarcam uma parte das suas capturas no
             Senegal e pescam durante um período de quatro meses, determinado
             para cada navio em função de um plano de pesca global comunicado
             semestralmente pela Comunidade ao Governo do Senegal: 80 ECU por
            TAB e por quatro meses;
 ---pagebreak---          5. Arrastões congeladores de pesca demersal profunda de camarão,
            que não desembarcam as suas capturas no Senegal: 140 ECU por TAB
            e por ano;
         B) Taxas aplicáveis aos atuneiros e palangreiros
         1. Atuneiros de pesca à vara: 8 ECU por tonelada de peixe pescado
            na zona de pesca do Senegal;
                                                                 «
         2. Atuneiros cercadores congeladores : 20 ECU por tonelada de peixe
            pescado na zona de pesca do Senegal;
         3. Palangreiros de superfície : 46 ECU      por  tonelada de  peixe
            pescado na zona de pesca do Senegal.
        As licenças referidas nos pontos B) 2 e B) 3 são emitidas após
        pagamento ao "Receveur des Domaines" (Finanças Públicas) de uma
         soma forfetária de 1 000 ECU por atuneiro cercador e de 1 150 ECU
        por palangreiro de superfície, equivalentes, respectivamente, às
        taxas relativas a 50 e 25 toneladas de peixe pescado por navio e
        por ano.
        Logo que recebam a notificação, por parte da Comissão das
        Comunidades Europeias, do pagamento do adiantamento, as autoridades
        senegalesas inscreverão o navio em causa na lista dos navios
        autorizados a pescar, a qual será transmitida às autoridades de
        controlo senegalesas. Por outro lado, pode ser provisoriamente
        mantida a bordo uma cópia do original da licença.
        O cômputo definitivo das taxas devidas a título da campanha é
        aprovado pela Comissão das Comunidades Europeias no final de cada
        ano civil, com base nas declarações de capturas estabelecidas para
        cada navio pelo armador e confirmadas pelo Centro de Investigação
        Oceanográfica de Dacar-Thiaroye (CRODT). O cômputo é comunicado
        simultaneamente às autoridades senegalesas e aos armadores. Os
        eventuais pagamentos adicionais serão efectuados pelos armadores ao
        "Receveur des Domaines", o mais tardar trinta dias após a
        notificação do cômputo final.
        Todavia, se o cômputo definitivo for inferior ao montante do
        adiantamento acima referido, a soma residual correspondente não é
        recuperável pelo armador.
   1.5. Antes da entrada em vigor do Acordo, as autoridades senegalesas
        comunicarão a conta bancária a utilizar para o pagamento ou
        transferência das taxas.
B. DECLARAÇÕES DAS CAPTURAS
Todos os navios autorizados a pescar nas águas senegalesas no âmbito do
Acordo são obrigados a comunicar à Direcção da Oceanografia e das Pescas
Marítimas, com cópia à Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em
Dacar, uma declaração de capturas em conformidade com os Apêndices 2, 3, 4
e 5. As declarações são comunicadas, no que se refere aos arrastões de
pesca fresca, no final de cada maré; em relação aos arrastões congeladores,
mensalmente, antes do final do mês seguinte ao final da maré.
 ---pagebreak--- Em caso de não observância desta disposição, o Governo do Senegal reserva-
 se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento da
 formalidade e de aplicar ao armador do navio a penalidade prevista no
artigo 58° do Código da Pesca Marítima do Senegal. Do facto informará a
Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Dacar.
C. DESEMBARQUE DAS CAPTURAS
    a)   Os arrastões congeladores de pesca demersal costeira da categoria 3
         desembarcam, ao preço do mercado local, 200 kg de peixes e camarões
         por TAB e por semestre.
         Os desembarques podem realizar-se individual ou colectivamente.
         O incumprimento da obrigação de desembarque pode dar          origem  às
         seguintes sanções por parte das autoridades senegalesas:
         - penalidade de 900 ECU por tonelada não desembarcada;
         - retirada, sem renovação, da licença do navio em causa ou de um
           outro navio armado pelo mesmo armador.
         Para garantir o pagamento da penalidade, a emissão da licença
         efectuar-se-á contra o depósito de uma caução bancária, domiciliada
         no Senegal, de 200 ECU por TAB e por semestre.
         A caução é liberada pelas autoridades senegalesas logo que o navio
         tenha satisfeito todas as obrigações em matéria de desembarque.
    b)   No que respeita aos atuneiros de pesca à vara, as duas Partes
         fixam-se um objectivo de desembarque nos portos do Senegal que não
         pode ser inferior a 3 500 toneladas de atum por ano ao preço
         internacional em vigor.
         No caso de a totalidade dos desembarques da frota em causa não
         atingir, durante a campanha de pesca, esse volume mínimo, na
         sequência de uma evolução       imprevisível do estado da        unidade
         populacional   ou   da  estrutura    dessa   frota,   as   duas   Partes
         consultar-se-ão sem demora com vista a encontrar e promover as
         soluções adequadas à realização dessa quantidade.
    c)   As obrigações de desembarque dos atuneiros cercadores congeladores
         ascendem a 12 500 toneladas de atum por ano ao preço internacional
         em vigor, segundo um programa a determinar de comum acordo entre os
         armadores da Comunidade Europeia e os conserveiros do Senegal. Em
         caso de desacordo quanto ao calendário de desembarque, a Comissão
         Mista  referida   no artigo    lis do Acordo      reúne-se   em   sessão
         extraordinária a pedido de uma das Partes.
D. EMBARQUE DE MARINHEIROS
    1.   Os arrastões e os palangreiros autorizados a pescar nas águas
         senegalesas no âmbito do Acordo de Pesca devem embarcar marinheiros
         senegaleses numa proporção de 33% da sua tripulação, incluindo o
         observador ou o marinheiro observador referido na letra H..
         Quando o navio possui uma licença válida emitida por um país da
         sub-região   (Mauritânia,  Gambia,    Guiné-Bissau   ou  Guiné),    deve
         embarcar os marinheiros senegaleses na proporção de 33% do pessoal
         não oficial afectado à condução do navio.
 ---pagebreak---     2.   No que respeita aos atuneiros cercadores congeladores, o número de
         marinheiros a embarcar será determinado globalmente, atendendo à
         importância da sua actividade na zona de pesca senegalesa e ao
         emprego de pessoal de outras nacionalidades de países cujas zonas
         são frequentadas por essa frota.
    3.   O salário destes marinheiros-pescadores é fixado, antes da emissão
         das licenças, de comum acordo entre os armadores, ou os seus
         representantes, e o ministério encarregado da Marinha Mercante.
         Fica a cargo dos armadores e deve incluir ó regime social a que
         está sujeito o marinheiro (inter alia: seguro de vida, acidentes,
         doença).
E. EQUIPAMENTOS ESPECIAIS E UTILIZAÇÃO DE MATERIAL E DE SERVIÇOS
Na medida do possível, os navios da Comunidade adquirem no Senegal o
material e os serviços necessários às suas actividades, incluindo os
trabalhos de doca seca e de manutenção periódica.
F. ZONAS DE PESCA
1. Os arrastões de pesca fresca demersal costeira com menos de 300 TAB são
   autorizados a pescar:
   a)   Para além de 6 milhas marítimas das linhas de base, da fronteira
        entre o Senegal e a Mauritânia à latitude do Cabo Manuel
         (14°36'00"N);
   b)   Para além de 7 milhas marítimas das linhas de base, da latitude do
        Cabo Manuel (14°36'00"N) à fronteira Norte entre o Senegal e a
        Gambia;
   c)   Para além de 6 milhas marítimas das linhas de base, da fronteira
        Sul entre o Senegal e a Gambia à fronteira entre o Senegal e a
        Guiné-Bissau.
2. Os arrastões de pesca fresca demersal costeira com mais de 300 TAB e os
   arrastões congeladores de pesca demersal costeira são autorizados a
   pescar para além de 12 milhas marítimas das linhas de base das águas sob
   jurisdição senegalesa.
3. Os arrastões de pesca demersal profunda são autorizados a pescar:
   a)   Para além de 12 milhas marítimas das linhas de base, da fronteira
        entre o Senegal e a Mauritânia à latitude 15°00'N;
   b)   Para além de 6 milhas marítimas, da latitude 15°00'N à latitude de
        Portudal (14°27•00"N);
   c)   Para além de 25 milhas marítimas das linhas de base, da latitude de
        Portudal (14°27'00"N) à fronteira Norte entre o Senegal e a Gambia;
   d)   Para além de 35 milhas marítimas das linhas de base, da fronteira
        Sul entre o Senegal e a Gambia à fronteira entre o Senegal e a
        Guiné-Bissau.
4. Os atuneiros de pesca à vara e os atuneiros cercadores congeladores são
   autorizados a pescar isco e atum em toda a extensão das águas sob
   jurisdição senegalesa.
 ---pagebreak--- 5. Os palangreiros de superfície são autorizados a lançar as suas artes de
   pesca:
   a)Para além de 15 milhas marítimas das linhas de base, da fronteira entre o
   Senegal e a Mauritânia à latitude de Portudal (14°27'00"N);
   b)Para além de 25 milhas marítimas das linhas de base, da latitude de
   Portudal (14°27'00"N) à fronteira Norte entre o Senegal e a Gambia;
   c)Para além de 25 milhas marítimas das linhas de base, da fronteira Sul entre
   0 Senegal e a Gambia à fronteira entre o Senegal e a Guiné-Bissau.
6. Por motivos de segurança, são proibidas as operações de pesca e de lanço na
   zona delimitada pelas seguintes coordenadas:
   A =  L 14° 40'00 N -             G = 017° 43,30 W
   B =  L 14° 40'00 N -             G = 017° 30,50 W
   C  = L 14° 40'65 N -             G = 017° 28,22 W
   D  = L 14° 40'60 N -             G = 017° 28,17 W
   E =  L 14° 39'08 N -             G = 017° 26,20 W
   F  = L 14° 39'00 N -             G = 017° 25,90 W
   G  = L 14° 39'78 N -             G = 017° 24,05 W
   H =  L 14° 39'78 N -             G = 017° 23,95 W
   1  = L 14° 30'00 N -             G = 017° 23,90  W
   J  = L 14° 30'00 N -             G = 017° 43,30 W
G. COMUNICAÇÕES POR RÁDIO
   O capitão autorizará o observador a estabelecer uma comunicação por rádio com
   o PSPS (Projecto de Protecção e Vigilância das Pescas do Senegal) duas vezes
   por semana.
H. OBSERVADORES
   l.a)   Todos os arrastões e palangreiros da Comunidade com uma arqueação bruta
          superior a 300 toneladas recebem, quando pescam nas águas senegalesas,
          um observador designado pelo Senegal. O capitão facilitará os trabalhos
          do observador, que beneficiará do mesmo estatuto que os oficiais do
          navio em causa;
       b) As autoridades senegalesas comunicam à Comissão        das  Comunidades
          Europeias os nomes dos observadores designados;
       c) O armador toma a seu cargo o alojamento e a alimentação dos
          observadores, atendendo às possibilidades do navio. As refeições serão
          servidas no refeitório dos oficiais; o observador será alojado nas
          instalações previstas para os oficiais ou, em caso de impossibilidade,
          num local habitável distinto do dos homens da tripulação.
   2. a)   Os arrastões e palangreiros com uma arqueação bruta inferior a 300
          toneladas embarcam um marinheiro designado pelo Senegal que assume as
          funções de marinheiro observador;
     b)   No que respeita aos atuneiros cercadores congeladores, pode ser
          designado como marinheiro observador um dos marinheiros senegaleses a
          bordo;
     c)   O capitão facilitará os trabalhos do marinheiro observador fora das
          operações de pesca. O marinheiro observador é remunerado como
          marinheiro pelo armador, de acordo com as normas habituais.
 ---pagebreak---     3.   O armador de um arrastão ou de um palangreiro paga ao PSPS 10 ECU
         por dia passado a bordo por um marinheiro observador e 20 ECU
         quando se tratar de um observador.
    4.   Em princípio, o observador embarca por um período máximo de 60
         dias. Este período pode ser excedido nos casos em que a duração de
         uma saída de pesca do navio a bordo do qual o observador embarcou
         exceder esse período.
         Nesse caso, o observador desembarca no fim da referida saída de
         pesca. Antes do embarque do observador ou do marinheiro observador,
         é efectuado um depósito prévio equivalente a uma actividade de 60
         dias no mar. Os pagamentos são efectuados após cada saída de pesca.
    5.   As condições de embarque e desembarque do observador não devem
         interromper nem dificultar as operações de pesca. O observador
         pode, por consequência, embarcar e/ou desembarcar num porto não
         senegalês, na condição de as despesas de viagem e estadia ficarem a
         cargo do armador.
         O depósito prévio equivalente a uma actividade de 60 dias no mar
         deve ser considerado como um adiantamento sobre o pagamento do
         prémio do observador. 0(s) pagamento(s) do salário será(ão)
         efectuado(s) após o desembarque do observador. No final de cada ano
         civil é efectuado um cômputo definitivo          dos  adiantamentos
         efectuados.
I. MALHAGEM MÍNIMA AUTORIZADA
As dimensões mínimas para as malhas das artes autorizadas para a pesca
industrial são fixadas do seguinte modo (abertura da malha):
-  rede de cercar com retenida para isco vivo: 16 milímetros,
   rede de arrasto clássica com portas (peixes ou cefalópodes):           65
   milímetros,
-  rede de arrasto clássica com portas (pescada negra): 60 milímetros,
-  rede de arrasto para camarões profundos: 40 milímetros.
No caso do atum, serão aplicadas as normas internacionais recomendadas pela
Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico
(ICCAT).
J. PROCEDIMENTO EM CASO DE APRESAMENTO
   A Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Dacar é informada,
   no prazo de 48 horas após a chegada à base da Marinha Nacional, do
   apresamento de qualquer navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-
   membro da Comunidade e que exerça as suas actividades no âmbito do
   Acordo de Pesca CEE/Senegal, bem como das circunstâncias e razões que
   conduziram a tal apresamento.
 ---pagebreak---                                                    Apêndice 1
              REPÚBLICA DO SENEGAL
        MINISTÉRIO DA PESCA MARÍTIMA
         DIRECÇÃO DA OCEANOGRAFIA E
              DAS PESCAS MARÍTIMAS
                                                FORMULÁRIO
                                      DE PEDIDO DE LICENÇA
                            DE ARMAMENTO PARA A PESCA
                Parte reservada à administração               Observações
Nacionalidade:
Número de licença:
Data de assinatura:
Data de emissão:
 ---pagebreak---                                                         A
REQUERENTE
Firma:
Número e data de aprovação da sociedade:
Número de registo de comércio (*):
Nome próprio e apelido do responsável: ...
Data e local de nascimento:
Profissão:
Número da conta de contribuinte (*):
Endereço: ...
Número de empregados (*):                    permanentes (*):                  temporários (*):
Nome e endereço do co-signatário:
Volume anual de negócios (*):
NAVIO
Tipo de navio:                                             Número de registo:
Novo nome:                                                 Antigo nome:
Data e local de construção:
Nacionalidade de origem:
Data de aquisição de pavilhão senegalês:
Provisório:                               Prazo determinado:                Definitivo:
Comprimento:                              Largura:                          Pontal:
Arqueação bruta:                          Arqueação líquida:
Natureza do material de construção:                                         Calado:
Marca do motor principal:                                  Tipo:                 Potência em CV:
Hélice:                            Fixo    LJ                     Variável  LJ                    Tubeira LJ
Velocidade de trânsito:
Indicativo de chamada:                                     Frequência de chamada:
Lista dos meios de navegação, de detecção e de transmissão:
               Radar    LJ                          Ecossonda, sonar   LJ                      Rádio VHF  LJ
Navegação-satélite      LJ                             Sonda de rede   LJ                 Rádio HF, BLU   Cl
 Piloto automático      D                                    Scanmar LJ                             Telex  O
      Plotting table     D
Outros:
(*) Facultativo para navios estrangeiros.
 ---pagebreak--- MODO DE CONSERVAÇÃO
Gelo    D                            Gelo + refrigeração      D
Congelação em salmoura       LJ           Congelação em túnel      LJ       Em água de mar refrigerada   LJ
Potência frigorífica total (FG):                                :
Capacidade de congelação por 24 horas (em toneladas):
Capacidade dos porões:
TIPO DE PESCA
A.' Pesca demersal costeira
    Opção camarões       LJ        Opção peixes e cefalópodes     LJ
    Tipo de artes: rede de arrasto para peixe LJ    rede de arrasto para camarão LJ    palangre de fundo LJ
    1. Comprimento da rede de arrasto:                  comprimento do cabo da pana:
        abertura das malhas no saco:                    nas asas:
    2. Comprimento da linha:                            número de anzóis:
        número de linhas:                               dimensão dos anzóis:
B. Pesca demersal profunda
    Opção camarões       LJ        Opção peixes   LJ
    Tipo de artes: rede de arrasto para camarão LJ      rede de arrasto para peixe LJ  palangre de fundo l_J
    1. Comprimento da rede de arrasto:                  comprimento do cabo da pana:
        abertura das malhas no saco:                    nas asas:
    2. Comprimento da linha:                            número de anzóis:
        número de linhas:                               dimensão dos anzóis:
C. Pesca pelágica costeira
    Rede de arrasto pelágica     LJ                      Rede de cerco   II
    1. Comprimento da rede de arrasto:                  comprimento do cabo da pana:
        abertura das malhas no saco:
    2. Comprimento da rede de cerco:                     altura:
        dimensões da malha (esticada);
 ---pagebreak---                                                   JL\
D. Pesca pelágica do largo (atum)
   Tipo de artes:             rede de cerco   LJ             com canas    LJ          palangre LJ
   1. Comprimento da rede de cerco:                  altura:
       dimensões da malha (esticada):
   2. Número de canas:
   3. Palangre:
       comprimento da linha:                         número de anzóis:
       número de linhas:                             dimensão dos anzóis:
       número de covos:                              capacidade em toneladas:
E. Pesca com palangres e covos
   Número de covos: .,                               material:
   comprimento (diâmetro de base):                   largura (diâmetro superior):
   diâmetro das entradas:                             sistema de cobertura:
   malhagem (cobertura):
INSTALAÇÃO EM TERRA
Endereço e número de autorização:
Firma:                                                         .....:
Actividades:                           ;
Comércio por grosso interno     D                     de exportação    LJ
Natureza e número de comerciante por grosso:
Descrição das instalações de tratamento e de conservação:
Número de empregados:               senegaleses:                        estrangeiros:
                                    permanentes:                        temporários:
 ---pagebreak---                                J&-
Observações técnicas do director das pescas
Autorização do ministro da pesca marítima
 ---pagebreak---                                                                             Apêndice 2
                          DECLARAÇÃO DE CAPTURAS DOS PALANGREIROS E EMBARCAÇÕES DE PESCA COM COVOS
NOME DO NAVIO:                                     TIPO DE PESCA (palangre ou covo):                           ESPAÇAMENTO DOS MEIOS DE CAPTURA
                                                                                                               (anzóis ou covos):
                         Núme-     Hora do       Hora de         Posição
                           ro                                                  Profundidade       Espécies (as rejeições devem ser assinaladas com um circulo)
                                     lanço         virar          média
                           de
         Data dos lanços anzóis
                           ou                                Latitu- Longi-                      n                  n                n               n          n
                                Início    Fim Início     Fim                  Início    Fim n kg         kg                 kg               kg              kg   kg
                         covos                                 de      tude
 1.
 2.
 3.
 4.                                                                                                                                                                  1<s1
                                                                                                                                                                     l/
 5.
 6.
 7.
 8.
 9.
10.
 ---pagebreak---                                                                     * *
                                                        Apêndice 3
                                     DECLARAÇÃO DE CAPTURAS DOS ARRASTÕES PELO FUNDO
               Saída de pesca de                         :         a
               NOME DO NAVIO:
               TIPO (refrigerador ou congelador):
               NACIONALIDADE:
               Espécies                                                 Datas
                 Zona de pesca (l)
                              Sondas
                  Tempo de pesca
              Peso total capturado
               Peso total rejeitado
(') Norte de Dacar, Petite-Côte ou Casamance.
 ---pagebreak---                                                Js
                                              Apêndice 4
                       DECLARAÇÃO DE CAPTURAS DOS NAVIOS ATUNEIROS
Saída de pesca de                                         a
NOME DO NAVIO:
TIPO (navio de pesca com canas ou cercadora):
NACIONALIDADE:
                           Capturas realizadas na zona económica senegalesa
              Espécies                Tonelagem      Tonelagem não       Rejeições Total
                                    desembarcada      desembarcada
Atum albacora
Gaiado
Atum patudo
Tunídeos + judeu liso
Outras espécies
                          Total
 ---pagebreak---         APÊNDICE 5:                                          DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS DOS ATUNEIROS CERCADORES
Uma linha por lanço de rede com ou sem capturas. Assinalar com uma cruz as rubricas indicadores e "lanço".
PARTIDA •             Porto:                                           CHEGADA -     Porto:                                   LOCH                            NAVIO:                       FOLHA
                      Data:                                                          Data:                                    Partida:                                                     N'
                      Hora:                                                          Hora:                                    Chegada:                        PATRÃO:
                       LANÇO                                                  CAPTURAS ESTIMADAS                                                  INDICADORES        COMENTÁRIOS
          POSIÇÃO
          Lanço de                                                                                                                                            Rota ou procura - Devoluções
            rede                                                                                                                                              Tipo de escolho ou destroço
                                         ALBACORA                  GAIADO                   PATUDO                              OUTRAS ESPÉCIES
          Senão ao                                                                                                                                            Problemas diversos
           meio-dia                                                                                                                                           Condições meteorológicas
                                    Tamanho     Toneladas    Tamanho |  Toneladas     Tamanho |   Toneladas Tamanho Toneladas  Tamanho  Toneladas
 ---pagebreak---                                                - 2>-
                                        FICHA FINANCEIRA
1 . DESIGNAÇÃO DA       ACÇÃO   : Novo protocolo financeiro EC/Senegal
2. RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADA : B7-800
3 . BASE JURÍDICA : Acordo CE/Senegal
4 . DESCRIÇÃO DA ACÇÃO
    4 . 1 . Objectivo g e r a l da acção : Protocolo e anexo para o período de 2 anos
    4.2.    Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua
            Modalidades para sua renovação: negociações no final do período de aplicação do protocolo.
5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA/RECEITA
    5.1. DO/RWp
    5.2. DD/RWP
    5.3. Tipos de receitas
6. NATUREZA DA DESPESA/RECEITA
     - Subvenção. 100%
     - Subvençãqparaco- f inane iamentxjmoutrasfontesdo                         sectorpúblico
         e/ouprivado
     - Bonificaçãde          juros
     - Outras       : contrapartida financeira em favor de um pais terceiro em troca de possibilidades
                      de pesca autorizada por aquele e prevista no protocolo.
     - Estáprevistojm reembolsqparcialou totalda                       contribuição,
         financeir&omunitáriaasoa                 acçãoapresenteresultadosconómicos
        positivos?
     - A       acçãopropostaLmplicaráimamodificaçãdoníveldasreceitas?
         Em casoafirmativoqualé             a naturezaia modificação qualo tipo
         de    receitas?
 ---pagebreak---                                            'X*    -
7.INCIDÊNCIA FINANCEIRA
      7.1. Modalidade de cálculo do custo total da acção (definição dos
               custos unitários)
      7.2. Ventilação por elementos do custo da acção
| Ventilação | Orçamento n j            n+1          j ..... j n + 5 e j       TOTAL       j
I                    I   1994     I    1995         I 19% jexerc.seg.j                     j
I                    I            118.0)0.000 ECU I            I          118.000.000 ECU |
i                    i            i em ecus         i        i           i em ecus         i
i                    ï            icorrentes        i                    icorrentes        i
                                      ( }
I                                      *
(*) pagamento em 2 fracções
Indicar se os montantes são expressos em ecus correntes ou ecus constantes
(base adoptada)
(Para as necessidades da preparação do AO, preencher apenas as colunas
"Orçamento n" e "AO n + 1")
      7.3. Calendário indicativo das dotações
      7.3.1. Calendário a preencher no caso de proposta de acção nova
                                                                 T               1             1
                                       n      n + 1                n + 5     e   | TOTAL       |
                                    1994       1995                exerc.seg.    |             |
                                             18.000.000 ECU                         8.000.000 ECU
                                            em ecus                                 em ecus correntes
    Dotações para autorização
                                             correntes
    Dotações para pagamento
                            1994
                                             18.ÛÛ0.0ÛO ECU                         18.000.000 ECU
         n + l              1995
                                            em ecus correntes                       em ecus cor rentes
         n + 5 e exerc.seg
                                             18.000.000 ECU                         18.000.000 ECU
         TOTAL                                                                     :em ecus correntes
                                              m ecus correntes
 I n d i c a r se os montantes são expressos em ecus c o r r e n t e s ou ecus constantes
  (base adoptada)
 ---pagebreak---                                          3-1
                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM(94)514final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       11 03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-541-PT-C
                                                           ISBN 92-77-82396-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo