CELEX: 62020CA0306
Language: pt
Date: 2021-11-18 00:00:00
Title: Processo C-306/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de novembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā apgabaltiesa — Letónia) — «Visma Enterprise» SIA/Konkurences padome («Reenvio prejudicial — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 101.°, n.os 1 e 3, TFUE — Acordos verticais — Restrição “por objeto” ou “por efeito” — Isenção — Registo pelo distribuidor da potencial transação com o utilizador final — Cláusula que confere ao distribuidor “prioridade para concluir o processo de venda” durante seis meses a contar do registo — Exceção — Oposição do utilizador — Competência do Tribunal de Justiça — Situação puramente interna — Legislação nacional em conformidade com as soluções adotadas pelo direito da União»)

17.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 24/6
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de novembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā apgabaltiesa — Letónia) — «Visma Enterprise» SIA/Konkurences padome
      (Processo C-306/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Artigo 101.o, n.os 1 e 3, TFUE - Acordos verticais - Restrição “por objeto” ou “por efeito” - Isenção - Registo pelo distribuidor da potencial transação com o utilizador final - Cláusula que confere ao distribuidor “prioridade para concluir o processo de venda” durante seis meses a contar do registo - Exceção - Oposição do utilizador - Competência do Tribunal de Justiça - Situação puramente interna - Legislação nacional em conformidade com as soluções adotadas pelo direito da União»)
      (2022/C 24/08)
      Língua do processo: letão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Administratīvā apgabaltiesa
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente:«Visma Enterprise» SIA
      
         Recorrido: Konkurences padome
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 101.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que um acordo celebrado entre um fornecedor e um distribuidor nos termos do qual o primeiro distribuidor a registar a potencial transação com o utilizador final beneficia, durante seis meses a contar do registo dessa transação, de «prioridade para concluir o processo de venda», a menos que esse utilizador a isso se oponha, não pode ser qualificado de acordo que tem «por objeto» impedir, restringir ou falsear a concorrência, na aceção desta disposição, exceto se se puder considerar que esse acordo, atendendo aos seus termos, aos seus objetivos e ao seu contexto, apresenta um grau de nocividade suficiente no que respeita à concorrência para ser assim qualificado.
                  Na hipótese de esse acordo não constituir uma restrição da concorrência «por objeto», na aceção do artigo 101.o, n.o 1, TFUE, o órgão jurisdicional nacional deve examinar se, à luz de todas as circunstâncias pertinentes do processo principal, a saber, nomeadamente, o contexto económico e jurídico em que operam as empresas em causa, a natureza dos bens ou dos serviços afetados, bem como as condições reais do funcionamento e da estrutura do mercado em questão, pode considerar-se que esse acordo restringe a concorrência de maneira suficientemente sensível em razão dos seus efeitos reais ou potenciais.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 101.o, n.o 3, TFUE deve ser interpretado no sentido de que um acordo celebrado entre um fornecedor e um distribuidor, nos termos do qual o primeiro distribuidor a registar a potencial transação com o utilizador final beneficia, durante seis meses a contar do registo dessa transação, de «prioridade para concluir o processo de venda», a menos que esse utilizador a isso se oponha, na hipótese de constituir um acordo que tenha «por objeto» ou «por efeito» impedir, restringir ou falsear a concorrência, na aceção do artigo 101.o, n.o 1, TFUE, só pode ser objeto de uma isenção ao abrigo do n.o 3 desse artigo se preencher os requisitos cumulativos previstos nessa disposição.
               
            
                  3)
               
               
                  O artigo 101.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que a existência de um acordo proibido por esta disposição não pode ser excluída pela simples razão de a autoridade encarregada da aplicação da referida disposição ter procedido a uma apreciação diferente no que respeita à imputação, às partes nesse acordo, da responsabilidade pela infração.
               
            
         (1)  JO C 304, de 14.9.2020.