CELEX: 32020R0696
Language: pt
Date: 2020-05-25 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2020/696 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de maio de 2020 que altera o Regulamento (CE) n.o 1008/2008 relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade no contexto da pandemia COVID-19 (Texto relevante para efeitos do EEE)

27.5.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 165/1
               
            
         REGULAMENTO (UE) 2020/696 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
         de 25 de maio de 2020
         que altera o Regulamento (CE) n.o 1008/2008 relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade no contexto da pandemia COVID-19
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
         Após consulta ao Comité Económico e Social Europeu,
         Após consulta ao Comité das Regiões,
         Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A pandemia COVID-19 provocou uma redução acentuada do tráfego aéreo em virtude de uma diminuição significativa da procura de transporte e das medidas diretamente adotadas pelos Estados-Membros e pelos países terceiros com o intuito de conter a pandemia, tais como o encerramento das fronteiras e a proibição de tráfego aéreo.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Os dados publicados pelo Eurocontrol, que exerce funções de gestor da rede de tráfego aéreo do céu único europeu, indicam uma diminuição do tráfego aéreo de cerca de 90% para a região europeia no final de março de 2020, em comparação com março de 2019. As transportadoras aéreas reportam reduções significativas nas reservas devido à pandemia COVID-19 e estão a cancelar voos para os períodos de programação do inverno de 2019-2020 e do verão de 2020. A súbita redução da procura e uma taxa sem precedentes de anulações conduziram a graves problemas de liquidez para as transportadoras aéreas. Esses problemas de liquidez estão diretamente correlacionados com a pandemia COVID-19.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     As transportadoras aéreas da União, financeiramente saudáveis antes da pandemia COVID-19, enfrentam agora problemas de liquidez que podem conduzir à suspensão ou à revogação da licença de exploração, ou à sua substituição por uma licença temporária, sem que exista uma justificação económica estrutural para tal. A concessão de uma licença temporária nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) poderia enviar um sinal negativo ao mercado sobre a capacidade de uma transportadora aérea para sobreviver, o que poderia agravar, por seu turno, os problemas financeiros que, de outro modo, seriam temporários. Por conseguinte, com base na avaliação efetuada durante o período compreendido entre 1 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020, é conveniente que a licença de exploração dessas transportadoras aéreas não seja suspensa ou revogada, desde que a segurança não se encontre em risco, e que exista uma perspetiva realista de uma recuperação financeira satisfatória no prazo de 12 meses. No final desse período de 12 meses, a transportadora aérea da União deverá ser sujeita ao procedimento previsto no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008. A obrigação prevista no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 de informar a Comissão deverá ser igualmente aplicável às decisões de não suspensão ou de não revogação da licença de exploração.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Para além das medidas de emergência que poderão ser aplicadas em caso de problemas inesperados de curta duração decorrentes de circunstâncias imprevisíveis e inevitáveis, nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008, os Estados-Membros deverão poder recusar ou limitar o exercício de direitos de tráfego ou impor condições a esse exercício para fazer face a problemas resultantes da pandemia COVID-19, a qual se poderá prolongar por um período de tempo considerável. Essas medidas de emergência adotadas no contexto da pandemia COVID-19 deverão respeitar os princípios da proporcionalidade e da transparência e basear-se em critérios objetivos e não discriminatórios, aplicáveis nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Nos aeroportos em que o número de prestadores de serviços de assistência em escala é limitado nos termos do artigo 6.o, n.o 2, e do artigo 9.o da Diretiva 96/67/CE do Conselho (3), os prestadores podem ser selecionados por um período máximo de sete anos. Os prestadores para os quais esse período chega ao seu termo podem, consequentemente, defrontar-se com dificuldades de acesso ao financiamento. Por essa razão, o período máximo deverá ser prolongado.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Na sequência da pandemia COVID-19, nos aeroportos em que o número de prestadores de serviços de assistência em escala é limitado, é possível que um ou vários prestadores deixem de prestar os seus serviços num determinado aeroporto antes de se poder selecionar um novo prestador com base no procedimento estabelecido no artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 96/67/CE. Nessas circunstâncias, é conveniente que a entidade gestora do aeroporto tenha a possibilidade de escolher um prestador de serviços de assistência em escala diretamente para prestar os serviços por um período máximo de seis meses. Convém referir que a Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) é aplicável caso a entidade gestora do aeroporto tenha de contratar serviços de assistência em escala em consequência da pandemia COVID-19 e seja uma entidade adjudicante na aceção do artigo 4.o dessa diretiva.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A recuperação financeira satisfatória deverá ser realizada com o objetivo de evitar despedimentos e de garantir que essa recuperação financeira não se faça em detrimento dos direitos dos trabalhadores. O prolongamento da autorização dos prestadores de serviços de assistência em escala deverá ter como objetivo preservar o emprego e os direitos dos trabalhadores.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     É difícil prever a evolução da pandemia COVID-19 e do seu impacto no setor dos transportes aéreos. A Comissão deverá analisar continuamente o impacto da pandemia COVID-19 no setor dos transportes aéreos e, caso as condições adversas se mantenham, a União deverá estar em condições de, sem demora injustificada, prorrogar a vigência das medidas previstas no presente regulamento.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     A fim de prolongar, se tal for necessário e justificado, o período durante o qual as autoridades de licenciamento competentes podem decidir não suspender nem revogar as licenças de exploração, o período durante o qual os Estados-Membros podem recusar ou limitar o exercício dos direitos de tráfego ou impor condições a esse exercício, bem como o período durante o qual os contratos dos prestadores de serviços de assistência em escala podem ser prolongados e durante o qual a entidade gestora do aeroporto pode escolher diretamente um prestador de serviço de assistência em escala, deverá ser delegado na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) no que diz respeito a alterar o Regulamento (CE) n.o 1008/2008. É especialmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (5). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Dada a urgência suscitada pelas circunstâncias excecionais causadas pela pandemia COVID-19 que justificam as medidas propostas, e em especial a fim de adotar as medidas necessárias para resolver os graves problemas imediatos com que o setor se depara, considera-se oportuno prever uma exceção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.o do Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia (TUE), ao TFUE e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, alterar o Regulamento (CE) n.o 1008/2008 no contexto da pandemia COVID-19, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à dimensão e aos efeitos da ação, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     O surto imprevisível e súbito de COVID-19 e os procedimentos legislativos necessários para a adoção das medidas pertinentes inviabilizaram a adoção atempada dessas medidas. Por esse motivo, as disposições do presente regulamento deverão ser igualmente aplicáveis ao período anterior à sua entrada em vigor. Dada a natureza dessas disposições, esta opção não resulta numa violação da confiança legítima dos interessados.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1008/2008 deverá ser alterado.
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     Tendo em conta a urgência decorrente das circunstâncias excecionais que justificam as medidas previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor com carácter de urgência no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,
                  
               ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O Regulamento (CE) n.o 1008/2008 é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        No artigo 1.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «1.   O presente regulamento regula a concessão de licenças às transportadoras aéreas comunitárias, o direito de as transportadoras aéreas comunitárias explorarem serviços aéreos intracomunitários e a tarifação dos serviços aéreos intracomunitários. O presente regulamento estabelece igualmente regras temporárias relativas à prestação de serviços de assistência em escala nos aeroportos da União.»
                        
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        No artigo 9.o, são inseridos os seguintes números:
                        
                           «1-A   Com base nas avaliações a que se refere o n.o 1, realizadas entre 1 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020, a autoridade de licenciamento competente pode decidir antes do final desse período não suspender nem revogar a licença de exploração da transportadora aérea da União desde que a segurança não esteja em risco, e que exista uma perspetiva realista de uma recuperação financeira satisfatória nos 12 meses subsequentes. A autoridade de licenciamento competente analisa o desempenho dessa transportadora aérea da União no final do período de 12 meses e decide se a licença de exploração deve ser suspensa ou revogada e se deve ser concedida uma licença temporária com base no n.o 1.
                        
                        
                           1-B   Se, com base nos dados publicados pelo Eurocontrol, que exerce funções de gestor da rede de tráfego aéreo do céu único europeu, a Comissão verificar que a redução do nível do tráfego aéreo persiste em comparação com o nível do período correspondente de 2019 e é suscetível de persistir, e se também verificar, com base nos melhores dados científicos disponíveis, tais como os dados disponibilizados pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo da Doenças, que esta situação resulta do impacto da pandemia COVID-19, a Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 25.o-A para alterar o presente regulamento no sentido de prolongar o período compreendido entre 1 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 a que se refere o n.o 1-A do presente artigo.
                        
                        
                           1-C   A Comissão deve acompanhar continuamente a situação recorrendo aos critérios estabelecidos no n.o 1-B. Com base nas informações de que dispõe, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de síntese sobre esta matéria até 15 de novembro de 2020. Caso estejam preenchidos os critérios a que se refere o n.o 1-B, a Comissão adota o ato delegado previsto no n.o 1-B logo que possível.
                        
                        
                           1-D   Se, em caso de impacto prolongado da pandemia COVID-19 no setor do transporte aéreo na União, imperativos de urgência assim o exigirem, aplica-se aos atos delegados adotados nos termos do presente artigo o procedimento previsto no artigo 25.o-B.»
                        
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        É inserido o seguinte artigo:
                        
                           «Artigo 21.o-A
                           Medidas de emergência relacionadas com a pandemia COVID-19
                           
                              1.   Não obstante o disposto no artigo 21.o, no período compreendido entre 1 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020, os Estados-Membros podem, sem o acordo da Comissão a que se refere o artigo 21.o, n.o 1, recusar ou limitar o exercício dos direitos de tráfego ou impor condições a esse exercício se tais medidas forem necessárias para fazer face à pandemia COVID-19. Essas medidas devem respeitar os princípios da proporcionalidade e da transparência e devem basear-se em critérios objetivos e não discriminatórios.
                           
                           
                              2.   O Estado-Membro em causa deve informar sem demora a Comissão e os restantes Estados-Membros de tais medidas a que se refere o n.o 1, e da sua duração, e deve apresentar os motivos adequados que justificam essas medidas. Se um Estado-Membro alterar, suspender ou revogar essas medidas após a entrada em vigor do presente regulamento, deverá notificar a Comissão e os restantes Estados-Membros nesse sentido.
                           
                           
                              3.   A Comissão pode, a pedido de um outro Estado-Membro implicado ou por sua própria iniciativa, suspender a aplicação das medidas referidas no n.o 2 caso estas não satisfaçam os requisitos previstos no n.o 1 ou, de qualquer outra forma, caso sejam contrárias ao direito da União.
                           
                           
                              4.   Se, com base nos melhores conhecimentos científicos, tais como os dados disponibilizados pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo da Doenças, existirem elementos de prova e dados que confirmem a persistência da pandemia COVID-19, e a Comissão considerar que as recusas ou limitações ao exercício dos direitos de tráfego ou a imposição de condições a esse exercício pelos Estados-Membros são suscetíveis de ser necessárias para além do período a que se refere o n.o 1 do presente artigo, a Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 25.o-A a fim de alterar o presente regulamento, no sentido de prolongar esse período.
                           
                           
                              5.   A Comissão deve acompanhar continuamente a situação recorrendo aos critérios estabelecidos no n.o 4. Com base nas informações disponíveis, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 15 de novembro de 2020, um relatório de síntese sobre esta matéria. Se necessário, a Comissão adota logo que possível o ato delegado a que se refere o n.o 4.
                           
                           
                              6.   Se, em caso de impacto prolongado da pandemia COVID-19 no setor do transporte aéreo na União, imperativos de urgência assim o exigirem, aplica-se aos atos delegados adotados nos termos do presente artigo o procedimento previsto no artigo 25.o-B.»
                           
                        
                     
                  
                        4)
                     
                     
                        É inserido o seguinte capítulo:
                        «CAPÍTULO IV-A
                        
                           REGRAS TEMPORÁRIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA EM ESCALA
                        
                        
                           Artigo 24.o-A
                           
                              1.   Não obstante o disposto no artigo 11.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 96/67/CE do Conselho (*1), podem ser prorrogados, até 31 de dezembro de 2022, os contratos ou as autorizações dos prestadores de serviços de assistência em escala selecionados com base no processo de seleção previsto no artigo 11.o, n.o 1, da referida diretiva, que expirem no período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.
                           
                           
                              2.   Não obstante o disposto no artigo 11.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 96/67/CE, no período compreendido entre 1 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020, se um prestador de serviços de assistência em escala cessar a sua atividade antes do termo do período para o qual foi selecionado, a entidade gestora ou a autoridade competente do Estado-Membro podem escolher diretamente um prestador de serviços de assistência em escala para prestar serviços por um período máximo de seis meses ou por um período até 31 de dezembro de 2020, consoante o que for mais longo.
                           
                           
                              3.   Se, com base nos dados publicados pelo Eurocontrol, a Comissão verificar que a redução do nível do tráfego aéreo persiste, e é suscetível de persistir, em comparação com o nível do período correspondente de 2019, e que esta situação resulta do impacto da pandemia COVID-19, traduzindo-se numa interrupção da prestação de serviços de assistência em escala ou em dificuldades em aceder a financiamento para os prestadores de serviços de assistência em escala em aeroportos da União, a Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 25.o-A para alterar o presente regulamento no sentido de prolongar os períodos referidos nos n.os 1 e 2 do presente artigo.
                           
                           
                              4.   A Comissão deve acompanhar continuamente a situação recorrendo aos critérios estabelecidos no n.o 3. Com base nas informações de que dispõe, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de síntese sobre esta matéria até 15 de novembro de 2020. Se necessário, a Comissão adota o ato delegado previsto no n.o 3 logo que possível.
                           
                           
                              5.   Se, em caso de impacto prolongado da pandemia COVID-19 no setor do transporte aéreo na União, imperativos de urgência assim o exigirem, aplica-se aos atos delegados adotados nos termos do presente artigo o procedimento previsto no artigo 25.o-B.
                           
                        
                        
                           (*1)  Diretiva 96/67/CE do Conselho de 15 de outubro de 1996 relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade (JO L 272 de 25.10.1996, p. 36).»"
                        
                     
                  
                        5)
                     
                     
                        São inseridos os seguintes artigos:
                        
                           «Artigo 25.o-A
                           Exercício da delegação
                           
                              1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
                           
                           
                              2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 9.o, n.o 1-B, no artigo 21.o-A, n.o 4, e no artigo 24.o-A, n.o 3, é conferido à Comissão por um prazo de um ano a contar de 28 de maio de 2020.
                           
                           
                              3.   A delegação de poderes referida no artigo 9.o, n.o 1-B, no artigo 21.o-A, n.o 4, e no artigo 24.o-A, n.o 3, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou em data posterior nele especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
                           
                           
                              4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.
                           
                           
                              5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão procederá à sua notificação simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
                           
                           
                              6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 9.o, n.o 1-B, do artigo 21.o-A, n.o 4, e do artigo 24.o-A, n.o 3, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
                           
                        
                        
                           Artigo 25.o-B
                           Procedimento de urgência
                           
                              1.   Os atos delegados adotados nos termos do presente artigo entram em vigor sem demora e são aplicáveis desde que não tenha sido formulada qualquer objeção nos termos do n.o 2. Na notificação de um ato delegado ao Parlamento Europeu e ao Conselho devem ser expostos os motivos que justificam o recurso ao procedimento de urgência.
                           
                           
                              2.   O Parlamento Europeu ou o Conselho podem formular objeções a um ato delegado de acordo com o procedimento a que se refere o artigo 25.o-A. Nesse caso, a Comissão revoga imediatamente o ato após a notificação da decisão pela qual o Parlamento Europeu ou o Conselho tiverem formulado objeções.»
                           
                        
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Entrada em vigor
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 25 de maio de 2020.
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
               
               
                  O Presidente
               
               D.M. SASSOLI
            
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               A. METELKO-ZGOMBIĆ
            
         
         
            (1)  Posição do Parlamento Europeu de 15 de maio de 2020 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 25 de maio de 2020.
         
            (2)  Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (JO L 293 de 31.10.2008, p. 3).
         
            (3)  Diretiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade (JO L 272 de 25.10.1996, p. 36).
         
            (4)  Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243).
         
            (5)  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.