CELEX: C2003/264/02
Language: pt
Date: 2003-11-01 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 9 de Setembro de 2003 no processo C-137/00 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Crown Office)]: The Queen contra The Competition Commission, anteriormente The Monopolies and Mergers Commission, Secretary of State for Trade and Industry, The Director General of Fair Trading, ex parte: Milk Marque Ltd, National Farmers' Union, sendo interveniente: Dairy Industry Federation (DIF) ("Política agrícola comum — Artigos 32.° CE a 38.° CE — Regulamento (CEE) n.° 804/68 — Organização comum de mercado no sector do leite e produtos lácteos — Preço indicativo do leite — Regulamento n.° 26 — Aplicação de certas regras da concorrência à produção e ao comércio de produtos agrícolas — Possibilidade de os Estados-Membros aplicarem as regras da concorrência nacionais aos produtores de leite que tenham optado por se organizar em cooperativas e que disponham de poder no mercado")

C 264/2                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                               1.11.2003
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                               1)   Os artigos 32.o CE a 38.o CE, o Regulamento n.o 26 do
                                                                            Conselho, de 4 de Abril de 1962, relativo à aplicação de
                                                                            determinadas regras de concorrência à produção e ao comércio
                  de 9 de Setembro de 2003
                                                                            de produtos agrícolas, e o Regulamento (CEE) n.o 804/68 do
                                                                            Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização
no processo C-137/00 [pedido de decisão prejudicial                         comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, na
apresentado pela High Court of Justice (England & Wales),                   redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1587/96
Queen’s Bench Division (Crown Office)]: The Queen                           do Conselho, de 30 de Julho de 1996, devem ser interpretados
contra The Competition Commission, anteriormente The                        no sentido de que, no domínio regido pela organização comum
Monopolies and Mergers Commission, Secretary of State                       de mercado do leite e dos produtos lácteos, as autoridades
for Trade and Industry, The Director General of Fair                        nacionais continuam, em princípio, competentes para aplicarem
Trading, ex parte: Milk Marque Ltd, National Farmers’                       o seu direito nacional da concorrência a uma cooperativa de
Union, sendo interveniente: Dairy Industry Federation                       produtores de leite que ocupa uma posição de poder no mercado
                             (DIF) (1)                                      nacional.
(«Política agrícola comum — Artigos 32.o CE a 38.o CE —                     Quando as autoridades nacionais competentes em matéria de
Regulamento (CEE) n.o 804/68 — Organização comum de
                                                                            concorrência actuam no domínio regido pela organização
mercado no sector do leite e produtos lácteos — Preço                       comum de mercado do leite e dos produtos lácteos, devem
indicativo do leite — Regulamento n.o 26 — Aplicação de                     abster-se de qualquer medida que possa derrogar ou afectar essa
certas regras da concorrência à produção e ao comércio de                   organização comum.
produtos agrícolas — Possibilidade de os Estados-Membros
aplicarem as regras da concorrência nacionais aos produtores
de leite que tenham optado por se organizar em cooperativas                 As medidas adoptadas, no domínio regulado pela organização
           e que disponham de poder no mercado»)                            comum de mercado do leite e dos produtos lácteos, pelas
                                                                            autoridades nacionais competentes em matéria de concorrência
                        (2003/C 264/02)                                     não podem, designadamente, produzir efeitos susceptíveis de
                                                                            entravar o funcionamento dos mecanismos previstos pela
                                                                            referida organização comum. Porém, o facto de os preços
                    (Língua do processo: inglês)                            praticados por uma cooperativa leiteira serem já inferiores ao
                                                                            preço indicativo do leite antes da intervenção das referidas
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na               autoridades não basta, só por si, para tornar ilegais, à luz do
                  «Colectânea da Jurisprudência»)                           direito comunitário, as medidas tomadas por essas autoridades
                                                                            em relação a essa cooperativa em aplicação do seu direito
                                                                            nacional da concorrência.
No processo C-137/00, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,             Além disso, essas medidas não podem comprometer os objectivos
pela High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench                 da política agrícola comum, tal como estes são enunciados no
Division (Crown Office) (Reino Unido), destinado a obter, no                artigo 33.o , n.o 1, CE. A este respeito, as autoridades nacionais
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre The Queen e                competentes em matéria de concorrência devem, se necessário
The Competition Commission, anteriormente The Monopolies                    for, efectuar a conciliação que pode ser imposta por eventuais
and Mergers Commission, Secretary of State for Trade and                    contradições entre os diferentes objectivos a que se refere o
Industry, The Director General of Fair Trading, ex parte: Milk              artigo 33.o CE, sem atribuir a um deles uma importância tal
Marque Ltd, National Farmers’ Union, sendo interveniente:                   que torne impossível a realização dos outros.
Dairy Industry Federation (DIF), uma decisão a título prejudicial
sobre a interpretação dos artigos 12.o CE, 28. o CE a 30. o CE,
32.o CE a 38.o CE, 49. o CE e 55. o CE, do Regulamento n.o 26          2)   A função do preço indicativo do leite previsto no artigo 3.o,
do Conselho, de 4 de Abril de 1962, relativo à aplicação de                 n.o 1, do Regulamento n.o 804/68, na nova redacção do
determinadas regras de concorrência à produção e ao comércio                Regulamento n.o 1587/96, não impede as autoridades nacio-
de produtos agrícolas (JO 1962, 30, p. 993; EE 08 F1 p. 29), e              nais competentes em matéria de concorrência de utilizarem esse
do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho, de 27 de                       preço indicativo para apreciarem o poder de uma empresa
Junho de 1968, que estabelece a organização comum de                        agrícola no mercado, comparando as variações dos preços reais
mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 148,                com o preço indicativo.
p. 13; EE 03 F2 p. 146), na redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n. o 1587/96 do Conselho, de 30 de Julho
de 1996 (JO L 206, p. 21), o Tribunal de Justiça, composto
por: M. Wathelet, presidente da Primeira e Quinta Secções,             3)   As regras do Tratado em matéria de livre circulação de
exercendo funções de presidente, R. Schintgen e C. W. A. Tim-               mercadorias não impedem que, no quadro da aplicação do
mermans, presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward,                respectivo direito nacional da concorrência, as autoridades
A. La Pergola, P. Jann, V. Skouris (relator), F. Macken,                    competentes de um Estado-Membro proíbam que uma coopera-
N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogada-geral:                tiva leiteira que ocupa uma posição de poder no mercado
C. Stix-Hackl, secretário: L. Hewlett, administradora principal,            celebre contratos, inclusivamente com empresas sediadas noutros
proferiu em 9 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte                     Estados-Membros, para a transformação, por sua conta, de
decisória é a seguinte:                                                     leite produzido pelos seus membros.
 ---pagebreak--- 1.11.2003                PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                              C 264/3
4)    Os artigos 12.o CE e 34.o, n.o 2, segundo parágrafo, CE não                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      obstam à tomada de medidas, como as que estão em causa no
      processo principal, em relação a uma cooperativa leiteira que
      ocupa uma posição de poder no mercado e que explora essa                                          (Sexta Secção)
      posição contra o interesse público, apesar de importantes
      cooperativas leiteiras integradas verticalmente estarem autoriza-
      das a operar noutros Estados-Membros.                                                     de 18 de Setembro de 2003
(1) JO C 176, de 24.6.2000.
                                                                                      no processo C-338/00 P: Volkswagen AG (1)
                                                                              («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                                                                              Concorrência — Distribuição de veículos automóveis —
                                                                              Compartimentação de mercados — Artigo 85.o do Tratado
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                      CE (actual artigo 81.o CE) — Regulamento (CEE) n.o 123/
                                                                              /85 — Imputabilidade da infracção à empresa em causa
                                                                              — Direito a ser ouvido — Dever de fundamentação —
                           (Quinta Secção)                                    Consequências jurídicas de uma divulgação na imprensa —
                                                                              Incidência da regularidade da notificação no montante da
                  de 18 de Setembro de 2003                                                   coima — Recurso subordinado»)
no processo C-331/00: República Helénica contra Comis-
              são das Comunidades Europeias (1)                                                        (2003/C 264/04)
(«FEOGA — Apuramento das contas — Exercícios de 1996,
1997 e 1998 — Culturas arvenses — Carne de bovino —                                               (Língua do processo: alemão)
                 Ajudas à reforma antecipada»)
                           (2003/C 264/03)                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
                      (Língua do processo: grego)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                            No processo C-338/00 P, Volkswagen AG, com sede em
                                                                              Wolfsburg (Alemanha) (advogado: R. Bechtold), que tem por
                                                                              objecto um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira
                                                                              Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) de 6 de
No processo C-331/00, República Helénica (agentes: V. Konto-
                                                                              Julho de 2000, Volkswagen/Comissão (T-62/98, Colect., p. II-
laimos e I. K. Chalkias bem como por C. Tsiavou) contra
                                                                              -2707), em que se pede a anulação parcial desse acórdão,
Comissão das Comunidades Europeias (agente: M. Condou-
                                                                              sendo a outra parte no processo: Comissão das Comunidades
Durande), que tem por objecto a anulação parcial da Decisão
                                                                              Europeias (agente: K. Wiedner, assistido por H.-J. Freund), o
2000/449/CE da Comissão, de 5 de Julho de 2000, que
                                                                              Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: J.-P. Puisso-
exclui do financiamento comunitário determinadas despesas
                                                                              chet, presidente de secção, C. Gulmann, V. Skouris (relator),
efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu
                                                                              F. Macken e N. Colneric, juízes, advogado-geral: D. Ruíz-Jarabo
de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garan-
                                                                              Colomer, secretário: M.-F. Contet, administradora principal,
tia» (JO L 180, p. 49), na parte referente à República
                                                                              proferiu em 18 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte
Helénica, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:
                                                                              decisória é a seguinte:
D. A. O. Edward (relator), exercendo funções de presidente da
Quinta Secção, A. La Pergola, P. Jann, S. von Bahr e A. Rosas,
juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: M.-F. Contet,
administradora principal, proferiu em 18 de Setembro de                       1)    É negado provimento ao recurso principal e ao recurso
2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                  subordinado.
1)    O recurso é julgado improcedente.                                       2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
2)    A República Helénica é condenada nas despesas.
                                                                              (1) JO C 335, de 25.11.2000.
(1) JO C 355, de 9.12.2000.