CELEX: C2002/144/41
Language: pt
Date: 2002-06-15 00:00:00
Title: Processo C-143/02: Acção proposta em 17 de Abril de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

C 144/24                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      15.6.2002
      do paı́s de origem ou pode também sê-lo pelas autorida-                 —     não prevê a aplicabilidade das medidas de conser-
      des do outro paı́s terceiro?                                                  vação referidas no artigo 6.o, n.o 2, da Directiva
                                                                                    92/43/CEE aos sı́tios a que se refere o artigo 5.o,
                                                                                    n.o 1, do mesmo diploma,
(1) Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa
    às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de            não cumpriu as obrigações que lhe cabem por força dos
    organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra         artigos 5.o, 6.o e 7.o da Directiva 92/43/CEE.
    a sua propagação no interior da Comunidade (JO L 169 de
    10.7.2000, p. 1).
                                                                        —     Condenar a República Italiana nas despesas.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
                                                                        O artigo 6.o, n.o 3, da directiva prevê a sua aplicabilidade aos
                                                                        planos ou projectos que tenham, individualmente ou em
Acção proposta em 17 de Abril de 2002 pela Comissão                   conjugação com outros planos e projectos, uma incidência
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana                significativa sobre um sı́tio de importância comunitária. A
                                                                        expressão «os planos ou projectos» utilizada pelo legislador
                                                                        comunitário não deixa margem para dúvidas de que se trata
                                                                        de todos os projectos, mesmo não cobertos pela directiva
                       (Processo C-143/02)                              sobre a avaliação do impacto ambiental e mesmo que não
                                                                        directamente relacionados com a gestão do sı́tio e não
                                                                        necessários para essa gestão.
                          (2002/C 144/41)
                                                                        Em contrapartida, o artigo 5.o, n.o 3, do D.P.R. 357/97 limita
                                                                        o seu campo de aplicação a um conjunto limitado de projectos
                                                                        aı́ expressamente referidos, pelo que fica excluı́da toda uma
Deu entrada em 17 de Abril de 2002, no Tribunal de Justiça              série de outros projectos susceptı́veis de ter uma incidência
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República               significativa sobre sı́tios de importância comunitária.
Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Gregorio Valero Jordana e Roberto Amorosi,
na qualidade de agentes.
                                                                        O artigo 6.o do decreto italiano, que transpõe o artigo 7.o da
                                                                        directiva, aplica às zonas de protecção especial apenas as
                                                                        obrigações decorrentes dos artigos 4.o, n.os 2 e 3, e 5.o, e não
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   as que decorrem do n.o 1 do artigo 4.o do referido decreto, que
                                                                        por sua vez transpõe o artigo 6.o, n.o 2, da directiva.
—     Declarar que a República Italiana, ao adoptar uma
      regulamentação de transposição da Directiva 92/43/
      /CEE (1) que:                                                     Daqui decorre que a legislação italiana em causa não consagra
                                                                        a obrigação de as autoridades nacionais competentes, no que
                                                                        respeita às zonas de protecção especial, adoptarem as medidas
      —     exclui os projectos susceptı́veis de ter incidências        adequadas para evitar a degradação dos habitats naturais e dos
            significativas sobre sı́tios de importância comunitá-      habitats de espécies, bem como a perturbação das espécies
            ria, diferentes dos enumerados na regulamentação           devido às quais as zonas foram designadas.
            italiana de transposição da directiva sobre a avaliação
            do impacto ambiental, do âmbito das normas sobre
            a avaliação da incidência,                                 Por último, o D.P.R. 357/97 nada estabelece no que respeita a
                                                                        tudo quanto se encontra previsto no artigo 5.o, n.o 4, da
                                                                        directiva.
      —     não prevê a aplicabilidade às zonas de protecção
            especial da obrigação de as autoridades competentes
            do Estado-Membro adoptarem as medidas adequa-
            das para evitar a degradação dos habitats naturais e       Esta situação implica que a Comissão, tendo verificado a
            dos habitats de espécies, bem como a perturbação           inexistência de uma lista nacional de um Estado-Membro,
            das espécies devido às quais as zonas foram designa-        iniciou um processo de concertação bilateral com o referido
            das, na medida em que essas perturbações poderiam          Estado-Membro e, após o decurso do prazo de 6 meses,
            ter consequências significativas no que respeita aos        não tendo encontrado solução para o litı́gio, transmitiu ao
            objectivos da directiva,                                    Conselho uma proposta relativa à escolha do sı́tio em causa
 ---pagebreak--- 15.6.2002              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 144/25
como sı́tio de importância comunitária, não prevendo a Itália      3.    A resposta à segunda questão depende do facto de a
nenhuma obrigação de sujeitar o referido sı́tio, durante o                 divergência das regulamentações no Estado produtor e
perı́odo de concertação e enquanto se aguarda uma decisão do              no Estado importador ter por base numa diferente
Conselho, às medidas de conservação especial a que se refere               utilização das possibilidades de regulamentação contidas
o artigo 6.o, n.o 2, da directiva.                                          no artigo 12.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alı́nea b), da
                                                                            Directiva 70/524/CEE?
(1) JO L 206, de 22.7.1992, p. 7.                                     (1) JO L 270, de 14.12.1970, p. 1.
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                      da Court of Appeal (England and Wales) (Civil Division),
                                                                      de 27 Março de 2002, no processo M K Alabaster contra
                                                                      1) Woolwich PLC 2) Secretary of State for Social Security
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Bundesverwaltungsgericht, de 31 de Janeiro de 2002, na                                       (Processo C-147/02)
acção administrativa do Land Nordrhein-Westfalen contra
Denkavit Futtermittel Gmbh, Interveniente: Vertreter des
     Bundesinteresses beim Bundesverwaltungsgericht                                            (2002/C 144/43)
                      (Processo C-145/02)                             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                      despacho da Court of Appeal (England and Wales) (Civil
                         (2002/C 144/42)                              Division), de 27 Março de 2002, no processo M K Alabaster
                                                                      contra 1) Woolwich PLC 2) Secretary of State for Social
                                                                      Security, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
                                                                      em 22 de Abril de 2002. A Court of Appeal (England and
                                                                      Wales) (Civil Division) solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                      pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão      Numa situação em que:
do Bundesverwaltungsgericht, de 31 de Janeiro de 2002, na
acção administrativa do Land Nordrhein-Westfalen contra              a)    a parte do subsı́dio legal de maternidade (SLM) proporcio-
Denkavit Futtermittel Gmbh, Interveniente: Vertreter des Bun-               nal aos proventos é calculada por referência aos proventos
desinteresses beim Bundesverwaltungsgericht, que deu entrada                semanais normais durante um perı́odo de oito semanas,
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de Abril de 2002.                que termina na décima quinta semana anterior à previsı́vel
O Bundesverwaltungsgericht solicita ao Tribunal de Justiça que              semana do parto (perı́odo de referência), e
se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                      b)    o empregador concede um aumento salarial, que não é
                                                                            retroactivo relativamente ao perı́odo de referência, em
1.    As disposições nacionais em matéria de alimentação
                                                                            qualquer altura após o termo do perı́odo de referência
      animal que, em virtude de um teor em vitamina D 3 não
                                                                            utilizado para calcular a parte do SLM proporcional aos
      conforme com o direito do Estado de importação,
                                                                            proventos da mulher e antes do fim da sua licença de
      proı́bem a importação de alimentos para animais legal-
                                                                            maternidade:
      mente produzidos noutro Estado-Membro, devem ser
      apreciadas directamente à luz dos artigos 28.o e 30.o CE?
                                                                      Questão 1
2.    O artigo 19.o da Directiva 70/524/CEE (1), relativa aos
      aditivos na alimentação para animais, deve ser interpre-
      tado no sentido de que autoriza a proibição de importação     Devem o artigo 141.o do Tratado CE e o acórdão Gillespie
      de um alimento complementar devidamente produzido               (Colect. 1996, p. I-475) ser interpretados no sentido de que a
      noutro Estado-Membro, por ultrapassagem do teor em              mulher tem direito a que o aumento salarial seja tido em
      vitamina D 3 autorizado no Estado-Membro de impor-              consideração no cálculo ou recálculo da parte do SLM
      tação?                                                         proporcional aos proventos?