CELEX: 62020TN0139
Language: pt
Date: 2020-02-26 00:00:00
Title: Processo T-139/20: Recurso interposto em 26 de fevereiro de 2020 — Applia/Comissão

11.5.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 161/49
            
         
      Recurso interposto em 26 de fevereiro de 2020 — Applia/Comissão
      (Processo T-139/20)
      (2020/C 161/62)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Applia — Home Appliance Europe (Woluwe-Saint-Lambert, Bélgica) (representantes: Y. Desmedt, L. Salernitano e K. Olsthoorn, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular as seguintes partes do ato impugnado: i) artigos 1.o, alínea b), e 2.o, alínea b), do Anexo VI na medida em que dispõem que «tais valores são considerados os valores declarados para efeitos do procedimento de verificação no Anexo IX»; ii) n.o 2, alínea a), do Anexo IX na parte em que dispõe que «os valores declarados» correspondem aos «valores indicados na documentação técnica»; e (iii) o n.o 2, alínea b), do Anexo IX;
               
            
                  —
               
               
                  anular o Quadro 9 «Tolerâncias de verificação» do Anexo IX, na medida em que contém parâmetros incluídos no Anexo VI e que não são elencados no Anexo V, designadamente: «EW, full, EW,½, EW,¼, EWD, full, EWD,½» e «WW, full, WW,½ WW,¼, WWD, full, WWD,½»; e;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão nas despesas do presente processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      No recurso, a recorrente pede a anulação do Regulamento Delegado (UE) 2019/2014 da Comissão (1).
      A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  No primeiro fundamento alega que o ato impugnado viola os artigos 3.o, 12.o e 16.o do Regulamento-Quadro (2) e que a Comissão agiu ultra vires ao introduzir requisitos inconsistentes no respeitante à documentação técnica que os fornecedores têm de carregar na base de dados e ao procedimento de verificação que as autoridades de fiscalização do mercado podem realizar.
               
            
                  2.
               
               
                  No segundo fundamento alega que o ato impugnado viola os princípios da segurança jurídica e da igualdade de tratamento, por não instituir um quadro normativo claro e inequívoco, colocando os fornecedores na impossibilidade de determinarem as suas obrigações quanto aos dados a fornecer na documentação técnica e ao processo de verificação aplicável para avaliar a exatidão dos dados.
               
            
         (1)  Regulamento Delegado (UE) 2019/2014 da Comissão, de 11 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à etiquetagem energética das máquinas de lavar roupa para uso doméstico e das máquinas combinadas de lavar e secar roupa para uso doméstico e que revoga o Regulamento Delegado (UE) n.o 1061/2010 da Comissão e a Diretiva 96/60/CE da Comissão (JO 2019, L 315, p. 29).
      
         (2)  Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2017, que estabelece um regime de etiquetagem energética e que revoga a Diretiva 2010/30/UE (JO 2017, L 198, p. 1).