CELEX: 51996PC0383
Language: pt
Date: 1996-07-26
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas nos Acordos sobre comércio livre e matérias conexas com a Estónia, Letónia e Lituânia para ter em conta o Acordo sobre a Agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do "Uruguay Round"

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                     Bruxelas, 26.07.1996
                                                     COM(96) 383 final
                                                    96/0194 (ACC)
                                      Proposta de
                       fiEQULAMgNTO (CE) DO ÇQNSELHQ
      que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais
comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo
   e transitório, de certas concessões agrícolas previstas nos Acordos sobre, comércio
livre e matérias conexas com a Estónia, Letónia e Lituânia para ter em conta o Acordo
  sobre a Agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do
                                     "Uruguay Round"
                              (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                          EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. Em conformidade com os compromissos assumidos a título do Acordo sobre a
   Agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do
   "Uruguay Round", a Comunidade substituiu, a partir de 1 de Julho de 1995, os
   direitos niveladores agrícolas variáveis e os outros obstáculos agrícolas não pautais
   por direitos aduaneiros fixos. Essa substituição afecta as concessões agrícolas
   concedidas em virtude dos Acordos sobre comércio livre e matérias conexas com
   a Estónia, Letónia e Lituânia (Estados Bálticos), podendo, nomeadamente, reduzir
   o acesso preferencial ao mercado comunitário para certos produtos agrícolas
   originários dos países em causa. A fim de manter o grau de preferência concedido,
   é, portanto, necessário adaptar as concessões agrícolas previstas nos Acordos sobre
   comércio livre e matérias conexas.
2. Em 6 de Março de 1995, o Conselho adoptou directrizes de negociação com vista
   à conclusão de protocolos adicionais aos Acordos europeus (Hungria, Polónia,
   República Checa, República Eslovaca, Bulgária e Roménia) no que respeita,
   designadamente, aos produtos agrícolas. Estas directrizes de negociação prevêem
   medidas com vista à adaptação das concessões agrícolas estabelecidas nos
   Acordos europeus, tendo em conta, por um lado, os compromissos da Comunidade
   a título do Acordo sobre a Agricultura concluído no âmbito das negociações
   comerciais multilaterais do "Uruguay Round" (ponto 1 supra) e, por outro, a
   necessidade de uma melhoria suplementar das concessões.
3. Em 27 de Junho de 1996, o Conselho adoptou directrizes de negociação relativas
   a adaptações aos Acordos sobre comércio livre e matérias conexas com os Estados
   Bálticos. Estas directrizes prevêem adaptações dos acordos supracitados, como
   para os países PECO abrangidos pelo mandato do Conselho de 6 de Março de
    1995, evitando qualquer discriminação jurídica e económica entre parceiros
   abrangidos pela mesma estratégia de pré-adesão. As negociações conduzidas com
   base nesse mandato terminaram agora e os seus resultados devem ser postos em
   aplicação.
4. Os acordos sobre comércio livre e matérias conexas com os Estados Bálticos
   prevêem, além disso, a alteração de concessões relativas a produtos agrícolas no
   prazo de três anos a contar da sua entrada em vigor. De acordo com o
   procedimento previsto no n° 3 do artigo 14° dos acordos com a Letónia e Lituânia
   e do n° 3 do artigo 13° do acordo com a Estónia, os comités mistos em causa
   estudaram aovos melhoramentos das concessões.
 ---pagebreak--- 5. O objectivo da presente proposta é a aplicação dos resultados das negociações
   referidas no ponto 3 e os exames dos comités mistos referidos no ponto 4, o mais
   rapidamente possível. Como no caso dos países PECO, as adaptações respeitantes
   aos Estados Bálticos assumirão a forma de protocolos adicionais aos acordos
   iniciais. Contudo, na pendência da ratificação dos protocolos adicionais por todas
   as partes interessadas, entrarão em vigor protocolos adicionais provisórios que
   abrangerão apenas os aspectos comerciais dos protocolos adicionais. Dada a
   exiguidade dos prazos, esses protocolos provisórios não podem entrar em vigor
   em 1 de Julho de 1996. Por esta razão, e como decidido pela Comunidade em
   relação aos PECO, a presente proposta de regulamento estabelece a entrada em
   vigor da alteração a título autónomo e transitório no que respeita aos Estados
   Bálticos.
6. Na data da entrada em vigor dos protocolos adicionais provisórios, as concessões
   neles previstas substituirão as constantes da presente proposta.
7. As listas das medidas autónomas e transitórias vistas na presente proposta,
   específicas de cada país, substituirão as estabelecidas nos anexos agrícolas dos
   acordos sobre comércio livre e matérias conexas, constando dos anexos Ia a Illb
   da presente proposta.
 ---pagebreak---                                            Proposta de
                  REGULAMENTO (CE) N°                    DO CONSELHO
                                               de
      que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais
comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo
   e transitório, de certas concessões agrícolas previstas nos Acordos sobre comércio
livre e matérias conexas com a Estónia, Letónia e Lituânia para ter em conta o Acordo
  sobre a Agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do
                                       "Uruguay Round"
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 113°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que os Acordos sobre comércio livre e matérias conexas concluídos entre
as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e, respectivamente,
a República da Estónia1, a República da Letónia e a República da Lituânia3, por outro,
prevêem concessões para certos produtos agrícolas originários destes países; que essas
concessões dizem respeito a reduções dos direitos niveladores variáveis no âmbito de
contingentes pautais e a reduções dos direitos aduaneiros;
Considerando que a Comunidade se comprometeu, nos termos do Acordo sobre a
Agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do "Uruguay
Round"4, a tarifar todos os direitos niveladores agrícolas variáveis e os outros obstáculos
não pautais e a substituí-los por direitos aduaneiros fixos a partir de 1 de Julho de 1995;
 Considerando que a substituição dos direitos niveladores variáveis e dos outros obstáculos
por direitos aduaneiros afecta as concessões atribuídas nos termos dos Acordos de
        JOn°L373    de 31.12.1994, p. 1.
        JO n° L 374 de 31.12.1994, p. 1.
        JOn°L375    de 31.12.1994, p. 1.
        JO n° L 336 de 31.12.1994, p. .23.
 ---pagebreak--- comércio de livre e é susceptível de reduzir o acesso preferencial ao mercado comunitário
concedido à Estónia, Letónia e Lituânia;
Considerando que, em conformidade com as directrizes relativas a produtos agrícolas
adoptadas em 27 de Junho de 1996, estão em curso negociações com os países em causa
com vista à conclusão de protocolos adicionais aos Acordos sobre comércio livre e
matérias conexas; que os aspectos exclusivamente comerciais dos protocolos adicionais
serão cobertos por protocolos adicionais "provisórios"; que, no entanto, devido à
exiguidade dos prazos, esses protocolos adicionais provisórios não podem entrar em vigor
em 1 de Juli de 1996;
Considerando que, por conseguinte, é oportuno prever a adaptação, a título autónomo e
transitório, das concessões agrícolas previstas nos Acordos sobre comércio livre e
matérias conexas; que a adaptação deve produzir efeitos a partir de 1 de Julho de 1996;
Considerando que os Acordos com os Estados Bálticos prevêem a possibilidade de rever
as concessões relativas a produtos agrícolas no prazo de três anos, com base num exame
efectuado pelo comité misto;
Considerando que os três comités mistos examinaram a possibilidade de introduzir
melhoramentos das concessões, nomeadamente para ter em conta as alterações
fundamentais registadas nas economias dos Estados Bálticos desde a entrada em vigor dos
acordos;
Considerando que os resultados desse exame devem ser incluídos no protocolo adicional
e produzir efeitos a partir de 1 de Julho de 1996, a título autónomo e transitório,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                         Artigo I o
 O presente regulamento prevê, a título autónomo e transitório, a abertura de contingentes
 e a adaptação das concessões relativas a certos produtos agrícolas previstas nos Acordos
 ---pagebreak--- sobre comércio livre e matérias conexas com a República da Estónia, a República da
Letónia e a República da Lituânia.
                                        Artigo 2o
1.     O regime de importação para a Comunidade aplicável a certos produtos agrícolas
       originários da Estónia, constante dos anexos Ia, lb e Ic do presente regulamento,
       substitui o regime constante dos anexos III, IV e V dos Acordos sobre comércio
       livre e matérias conexas entre as Comunidades Europeias e os seus
       Estados-membros, por um lado, e a Estónia, por outro.
2.     Na data da entrada em vigor do protocolo adicional provisório que adapta o
       acordo referido non 0 1, as concessões previstas nesse protocolo substituirão as
       constantes dos anexos Ia, Ib e Ic do presente regulamento.
3.     Em relação aos produtos originários da Estónia, a Comissão pode reduzir até
       399 ecus por tonelada o montante específico aplicável no quadro do contingente
       de 169 000 cabeças de bovinos vivos aberto no âmbito do GATT.
                                        Artigo 3 o
 1.    O regime de importação para a Comunidade aplicável a certos produtos agrícolas
       originários da Letónia, constante dos anexos Ha, lib e IIc do presente
       regulamento, substitui o regime constante dos anexos VII, VIII e IX dos Acordos
       sobre comércio livre e matérias conexas entre as Comunidades Europeias e os
       seus Estados-membros, por um lado, e a Letónia, por outro.
2.     Na data da entrada em vigor do protocolo adicional provisório que adapta o
        acordo referido no n° 1, as concessões previstas nesse protocolo substituirão as
       constantes dos anexos Ha, lib e IIc do presente regulamento.
 3.     Em relação aos produtos originários da Letónia, a Comissão pode reduzir até
        399 ecus por tonelada o montante específico aplicável no quadro do contingente
        de 169 000 cabeças de bovinos vivos aberto no âmbito do GATT.
 ---pagebreak---                                            Artigo 4o
1.    O regime de importação para a Comunidade aplicável a certos produtos agrícolas
      originários da Lituânia, constante dos anexos Ilia e Illb do presente regulamento,
      substitui o regime constante dos anexos IX, X e XI dos Acordos sobre comércio
      livre e matérias conexas entre as Comunidades Europeias e os seus
      Estados-membros, por um lado, e a Lituânia, por outro.
2.    Na data da entrada em vigor do protocolo adicional provisório que adapta o
      acordo referido no n° 1, as concessões previstas nesse protocolo substituirão as
      constantes dos anexos ília e Illb do presente regulamento.
3.    Em relação aos produtos originários da Lituânia, a Comissão pode reduzir até 399
      ecus por tonelada o montante específico aplicável no quadro do contingente de
       169 000 cabeças de bovinos vivos aberto no âmbito do GATT.
                                           Artigo 5o
As normas de execução do presente regulamento serão adoptadas f*e!a Comissão:
      de acordo com o processo previsto            no artigo 23° do Regulamento (CEE)
      n° 1766/925, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
      n° 923/966, e com as correspondentes disposições dos outros regulamentos que
       estabelecem organizações comuns de mercado, ou
       de acordo com o processo previsto no artigo 6o do Regulamento (CE) n° 2178/95
       do Conselho7.
       JOn°L 181 de 1.7.1992, p. 21.
       JO n° L 126 de 24.5.1996, p. 37.
       J O n ° L 2 2 3 de 20.9.1995, p. 1.
 ---pagebreak---                                           Artigo 6o
As concessões previstas nos anexos do presente regulamento, sob forma de contingentes
pautais com um número de ordem, substituem o Anexo do Regulamento (CE) n° 2382/95
da Comissão e o Anexo VI do Regulamento (CE) n* 2178/95 do Conselho9, com a
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 921/96.
                                          Artigo 7o
O Protocolo relativo à definição do conceito de "produtos originários" e aos métodos de
cooperação administrativa anexo aos acordos em questão, concluído entre a Comunidade
e cada uma das Repúblicas, será aplicável às medidas previstas no presente regulamento.
                                          Artigo 8o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,                                                        Pelo Conselho
                                                                           O Presidente
        JO n' L 224 de 22.10.1995, p. 44.
        JOn* L 126 de 24.5.1996, p. 1.
 ---pagebreak---                                                                                                                                ANEXO I a
                                                                                                                               ESTÓNIA
                                                                                    As importações para a Comunidade dos produtos abaixo indicados, originários da Estónia, ficam
                                                                                         sujeitas às concessões a seguir estabelecidas (NMF = Direito da nação mais favorecida)
                                                                                                                     Direito QUANTIDADE                      QUANTIDADE ANUAL                             Disposições
   Numero de Código NC                              Designação das mercadorias (1)                                 aplicável   DEBASE           de             de          de          de     a partir de específicas
     ordem                                                                                                       (% do NMF) (toneladas)      1.7.1996       1.7.1997    1.7.1998    1.7.1999   1.7.2000
                                                                                                                       (2)                 a 30.6.1997   a 30.6.1998 a 30.6.1999 a 30.6.2000 (toneladas)
                                                                                                                                           (toneladas)    (toneladas) (toneladas) (toneladas)
             0102.90.41 Animais vivos da espécie bovina:                                                               20       153 000       153 000       153 000     153 000      153 000   153 000        (3)
             0102.90.49 De peso superior a 160kg mas não superior a 300kg                                                       cabeças      cabeças        cabeças     cabeças     cabeças    cabeças
             0102.90.05 De peso não superior a 80kg                                                                             178 000      178 000        178 000     178 000     178 000    178 000
                                                                                                                                cabeças      cabeças        cabeças     cabeças     cabeças    cabeças
              exO102.90 Novilhas e vacas das raças de montanha seguintes:                                              6%         5000         5000           5000        5000        5000       5000         (4)
S)                      cinzenta, castanha, amarela, malhada do Simmental e Pinzgau                               ad valorem    cabeças      cabeças        cabeças     cabeças     cabeças    cabeças
                0201    Carnes de animais da espécie bovina, frescas, refrigeradas ou congeladas                       20         1500         1575           1650        1725        1800       1875         (5)
                0202
                0203    Carnes de animais da espécie suína doméstica, frescas, refrigeradas ou congeladas              20         1000         1050           1100        1150        1200       1250         (6)
                0204    Carnes de animais das espécies ovina ou caprina                                             isenção       100           105            110         115         120        125         (5)
 ---pagebreak---                                                                                             Direito  QUANTIDADE                    QUANTIDADE ANUAL                             Disposições
Numero de Código NC                               Designação das mercadorias (1)           aplicável  DE BASE            de          de           de          de    a partir de especificas
  ordem                                                                                   (% do NMF) (toneladas)    1.7.1996     1.7.1997    1.7.1998    1.7.1999     1.7.2000
                                                                                               (2)                a 30.6.1997  a 30.6.1998 a 30.6.1999 a 30.6.2000 (toneladas)
                                                                                                                  (toneladas)  (toneladas) (toneladas) (toneladas)
          0207.11.30 Carcaças de frangos; peitos de frangos; coxas de frangos                  20           500          525         550          575         600         625
          0207.11.90
          0207.12.10
          0207.13.50
          0207.13.60
          0207.14.50
          0207.14.60
          0208.90.40 Outras carnes: carnes de alce                                          isenção     ilimitada    ilimitada   ilimitada    ilimitada   ilimitada   ilimitada
          0402.10.19 Leite em pó desnatado                                                     20          1500         1575        1650         1725        1800        1875
          0402.21.19 Leite em pó completo
          0405.10.11 Manteiga                                                                  20          800          840         880          920         960         1000
          0405.10.19
             0406    Queijos                                                                   20          800          840         880          920         960         1000
          0409.00.00 Mel natural                                                               64      ilimitada    ilimitada    ilimitada   ilimitada   ilimitada   ilimitada
          0601.10.00 Bolbos, tubérculos, raízes tuberosas, rebentos e rizomas, em repouso      64      ilimitada    ilimitada    ilimitada   ilimitada   ilimitada   ilimitada
                     vegetativo
 ---pagebreak---                                                                                              Direito  QUANTIDADE                     QUANTIDADE ANUAL                            Disposições
     Numero de  Código NC                                Designação das mercadorias (1)     aplicável  DE BASE            de           de           de         de    a partir de específicas
       ordem                                                                               (% do NMF) (toneladas)    1.7.1996     1.7.1997    1.7.1998    1.7.1999     1.7.2000
                                                                                               (2)                 a 30.6.1997  a 30.6.1998 a 30.6.1999 a 30.6.2000 (toneladas)
                                                                                                                   (toneladas)  (toneladas) (toneladas) (toneladas)
                0602.10.90 Outras plantas vivas (incluindo as suas raizes), estacas             50       ilimitada    ilimitada    ilimitada   ilimitada   ilimitada   ilimitada
                            e enxertos
                            Estacas não enraizadas e enxertos
                            Outros
                0602.20.90 Árvores, arbustos e silvados, de frutos comestíveis, outros         64        ilimitada   ilimitada     ilimitada   ilimitada   ilimitada   ilimitada
                0602.90.91 Plantas de flores em botão                                          92        ilimitada    ilimitada    ilimitada   ilimitada   ilimitada   ilimitada
               exO602.90.3C Mudas de morangueiros                                              64        ilimitada    ilimitada    ilimitada   ilimitada   ilimitada   ilimitada
   09.6448         0701     Batatas, frescas ou refrigeradas                                   20           1000         1050         1100        1150        1200        1250
   09.6454         0704     Couves                                                             20           200          210          220         230         240         250
J^
   09.6461     0707.00.25 Pepinos, frescos ou refrigerados (de 16 de Maio a 31 de Outubro)     20           150          158          166          174        182          190
               0707.00.30
   09.6449      0712.90.05 Batatas secas                                                       20            60           63           66          69          72          75
   09.6459         0808     Maçãs, peras e marmelos, frescos                                   20           200          210          220         230         240         250
                0809.40.90 Abrunhos                                                            47       ilimitada    ilimitada    ilimitada   ilimitada   ilimitada   ilimitada
 ---pagebreak---                                                                                             Direito  QUANTIDADE                  QUANTIDADE ANUAL                             Disposições
      Numero de  Código NC                                 Designação das mercadorias (1)  aplicável  DE BASE          de          de          de          de     a partir de especificas
        ordem                                                                             (% do NMF) (toneladas)   1.7.1996    1.7.1997    1.7.1998    1.7.1999    1.7.2000
                                                                                               (2)               a 30.6.1997 a 30.6.1998 a 30.6.1999 a 30.6.2000 (toneladas)
                                                                                                                 {toneladas) (toneladas) (toneladas) (toneladas)
                 0810.30.10 Groselhas de cachos negros, frescas                                82      ilimitada   ilimitada   ilimitada   ilimitada   ilimitada   ilimitada       (7)
                 0810.40.30 Mirtilos da espécie "Vaccinium myrtillus'                       isenção    ilimitada   ilimitada   ilimitada   ilimitada   ilimitada   ilimitada
                 0810.40.50 Frutos do "Vaccinium mácrocarpon"                                  74
                              e "Vaccinium corymbosum"
                0810.90.80*7i Outros frutos de baga                                            42      ilimitada   ilimitada   ilimitada   ilimitada   ilimitada   ilimitada
                   1601.00     Enchidos e produtos semelhantes                                 20         500         525         550         575         600         625
    09.6462                   Sumo de maçã de massa volúmica                                   20          50          53          56          59          62          65         16)
                              não superior a 1,33 g/cm J à temperatura de 20°C:
                 2009.70.30 De valor superior a 18 ecus por 100 kg de peso
r^>                           liquido, com açúcares de adição
                 2009.70.99 De valor não superior a 18 ecus por 100 kg de peso
                              líquido, de teor de açúcares de adição
                              não superior a 30% em peso
                 2009.70.99 Sem açúcares de adição
 ---pagebreak--- (1) Sem prejuízo das normas de Interpretação da nomenclatura combinada, a designação dos produtos tem um carácter meramente indicativo,
    sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelos códigos NC correspondentes.
   Nos casos em que são Indicados ex-códigos NC, o regime preferencial é determinado através da aplicação conjunta do código NC e da designação correspondente.
(2) Caso exista um direito mínimo MNF, o direito mínimo aplicável é igual ao direito MNF multiplicado peia percentagem indicada nesta coluna.
(3) O contingente para este produto é aberto para a República Checa, República Eslovaca, Bulgária, Roménia, Hungria, Polónia, Estónia,-Letónia e Lituânia.
    No caso de as importações para a Comunidade excederem 500 000 cabeças num determinado ano, a Comunidade pode tomar as medidas de gestão necessárias
   para proteger o seu mercado, sem prejuízo de quaisquer outros direitos concedidos no âmbito do acordo.
(4) O contingente para este produto é aberto para a República Checa. República Eslovaca, Bulgária, Roménia, Hungria, Polónia, Estónia, Letónia e Lituânia. O direito aplicável é
   de 6%.
(5) O contingente para este produto é globalmente aberto para a Estónia, Letónia e Lituânia. A Comunidade pode ter em conta, no âmbito da sua legislação
   e sempre que adequado, as necessidades de abastecimento do seu mercado e a necessidade de manter o equilíbrio do mesmo.
(6) À excepção do lombo num só pedaço.
(7) Sujeito ao regime de preço mínimo de importação.
(8) Contingente global com sumo de pêra - Código NC 2009 80 50 - 2009 80 69
 ---pagebreak---                                                                                             Sheet4
                                                                                                            ANEXO I b
                                                                                                            ESTÓNIA
                                                                 As importações para a Comunidade dos produtos abaixo indicados, originários da Estónia, ficam
                                                                      sujeitas às concessões estabelecidas a seguir(NMF = direito da nação mais favorecida)
                                                                                                Direito   QUANTIDADE                      QUANTIDADE ANUAL                             Disposições
   Numero de Código NC                       Designação das mercadorias (1)                    aplicável    DE BASE           de             de          de          de    a partir de específicas
     ordem                                                                                    (% of NMF) (toneladas)      1.7.1996      1.7.1997    1.7.1998    1.7.1999    1.7.2000
                                                                                                   (2)                  a30.6.1997    a 30.6.1998 a 30.6.1999 a 30.6.2000 (toneladas]
                                                                                                                        (toneladas)   (toneladas) (toneladas) (toneladas)
               0408.11  Gemas de ovos secas                                                        20            100          105           110         115         120          125
09.6463      0602.30.00 Rododendros e azáleas                                                      20            700          735           770         805         840         875
               0602.40  Roseiras, plantas vivas                                                    50        ilimitada    ilimitada     ilimitada   ilimitada   ilimitada    ilimitada
              0602.90   Outras plantas vivas                                                       50        ilimitada    ilimitada     ilimitada   ilimitada   ilimitada   ilimitada
09.6464       0603.90   Flores, com excepção das frescas                                          20             50           53            56          59          62           65
             0604.91.21 Árvores de Natal                                                          50         ilimitada    ilimitada     ilimitada   ilimitada   ilimitada   ilimitada
             0604.91.29
 ---pagebreak---                                                                                   Sheet 4
                                                                                     Direito  QUANTIDADE                     QUANTIDADE ANUAL                            Disposições
       Numero de Código NC                       Designação das mercadorias (1)     aplicável   DEBASE             de          de          de          de    a partir de especificas
         ordem                                                                     (% of NMF)                  1.7.1996    1.7.1997    1.7.1998    1.7.1999    1.7.2000
                                                                                        (2)    (toneladas)  a 30.6.1997 a 30.6.1998 a 30.6.1999 a 30.6.2000 (toneladas!
                                                                                                            (toneladas) (toneladas) (toneladas) (toneladas)
                 0604.91.90 Ramos de coníferas, frescos, outros                         50        ilimitada    ilimitada   ilimitada   ilimitada   ilimitada   ilimitada
                   0604.99  Com excepção dos frescos                                 isenção      ilimitada    ilimitada   ilimitada   ilimitada   ilimitada   ilimitada
    09.6465        0703.10  Cebolas e chalotas                                          20            100          100         100         100         100         100
                 0709.51.30 Cantarelos                                               isenção      ilimitada    ilimitada   ilimitada   ilimitada   ilimitada   ilimitada
                 0709.51.90 Cogumelos, frescos, com excepção da espécie Agaricus        52        ilimitada    ilimitada   ilimitada   ilimitada   ilimitada   ilimitada
    09.6466      0711.40.00 Pepinos e pepininhos, provisoriamente conservados           20            50           53          56          59          62          65
<J1
                   0810.10  Morangos, frescos                                           50        ilimitada    ilimitada   ilimitada   ilimitada   ilimitada   ilimitada      (3)
                 0810.30.30 Groselhas de cachos vermelhos, frescas                      82       ilimitada    ilimitada   ilimitada   ilimitada   ilimitada   ilimitada      (3)
                 0810.30.90 Outras, com excepção das de cachos negros e vermelhos       42       ilimitada    ilimitada   ilimitada   ilimitada   ilimitada   ilimitada
    09.6467       0811.10   Morangos, congelados                                        20           500          525         550         575         600         625        (3)
                  0811.20   Frutos de baga, congelados                                  66       ilimitada    ilimitada   ilimitada   ilimitada   ilimitada   ilimitada      (3)
                 0811.90.50 Vaccinium myrtillus, congelados                             47
                 0901.21.00 Café, não descafeinado, torrado, moído e embalado           50       ilimitada    ilimitada   ilimitada   ilimitada   ilimitada   ilimitada      (4)
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                                                                                                                  Direito  QUANTIDADE                      QUANTIDADE ANUAL                             Disposições
     Numero de      Código NC                            Designação das mercadorias (1)                         aplicável     DE BASE            de           de         de           de    a partir de específicas
       ordem                                                                                                   (% of NMF)                    1.7.1996    1.7.1997    1.7.1998     1.7.1999   1.7.2000
                                                                                                                     (2)     (toneladas)   a 30.6.1997 a 30.6.1998 a 30.6.1999 a 30.6.2000 (toneladas!
                                                                                                                                           {toneladas) (toneladas) (toneladas) (toneladas)
 09.6468            0910.91.90     Especiarias, trituradas ou em pó                                                  20            250           263         276         289          302        315         (4)
                     1214.90.10    Rutabagas, beterraba forrageira e outras raízes forrageiras                    isenção      ilimitada     ilimitada   ilimitada   ilimitada    ilimitada  ilimitada
                      1502.00      Gorduras de animais da espécie bovina                                         isenção       ilimitada     ilimitada   ilimitada   ilimitada    ilimitada  ilimitada
                     1506.00.00    Outras gorduras e óleos animais                                               isenção       ilimitada     ilimitada   ilimitada   ilimitada    ilimitada  ilimitada
 09.6469             1514.90.90    Óleos de nabo silvestre, de colza ..., com excepção dos óleos em bruto            20            100           105         110         115          120        125
                     1602.41.90    Preparações e conservas de carne de suíno, outras                                 20            50            53          56          59           62         65
                    2005.90.75     Preparações de produtos hortícolas: Sauerkraut                                    50        ilimitada     ilimitada   ilimitada   ilimitada    ilimitada  ilimitada
09.6462             2009.80.50    Sumo de pêra de massa volúmica                                                     20            50            53          56          59           62         65         (5)
                                  não superior a 1,33 g/cm* à temperatura de 20*C:
                                  De valor superior a 18 ecus por 100 kg de
                                  peso líquido, com açúcares de adição
                    2009 80 69    Sem açúcares de adição
09.6470             2207.10.00    Álcool etílitico não desnaturado, com um teor alcoólico                           20             50            53          56          59           62         65
                                  em volume igual ou superior a 80% vol.
                                                                                                                                                                                                 _.
 (1) Sem prejuízo das normas de interpretação da nomenclatura combinada, a designação dos produtos tem um carácter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado,
 no contexto do presente anexo, pelos códigos NC correspondentes.
 Nos casos em que são indicados ex-códigos NC, o regime preferencial é determinado através da aplicação conjunta do código NC e da designação correspondente.
(2) Caso exista um direito mínimo MNF, o direito mínimo aplicável é igual ao direito MNF multiplicado pela percentagem indicada nesta coluna.
(3) Sujeito ao regime de preço mínimo de importação.
'(4) Esta concessão é sujeita à aprovação pelo Conselho da nova versão do Protocolo nc 4 relativo às regras de origem.
(5) Contingente global com sumo de maçã do código NC 2009 70 30 - 2009 70 93 - 2009 70 99
 ---pagebreak---                                 Anexo aos Anexos Ia e Ib
   Regime de preços mínimos aplicáveis na importação de certos frutos de baga
                               destinados a transformação
1.      São fixados para cada campanha de comercialização preços mínimos de
       importação em relação aos seguintes produtos:
            Código NC                           Designação das mercadorias
                0810.10              Morangos, frescos
            0810 30 10               Groselhas de cachos negros (cassis), frescas
            0810 30 30               Groselhas de cachos vermelhos, frescas
             0811 20.                Frutos de baga, congelados
             0811 10                 Morangos, congelados
       Estes preços mínimos são fixados pela Comunidade, em consulta com a Estónia,
       tendo em conta a evolução dos preços, as quantidades importadas e as tendências
       do mercado da Comunidade.
       O regime de preços mínimos de importação é respeitado em conformidade com
       os seguintes critérios:
              para qualquer dos trimestres da campanha de comercialização, o valor
              unitário médio dos produtos enumerados no n° 1, importados na
              Comunidade, não deve ser inferior ao preço mínimo de importação fixado
              para o produtos em causa,
              para qualquer quinzena, o valor unitário médio dos produtos enumerados
              no n° 1, importados na Comunidade, não deve ser inferior a 90% do preço
              mínimo de importação para o produtos em causa, desde que as quantidades
              importadas durante esse período não sejam inferiores a 4% do nível anual
              normal de importação.
      Em caso de não observância de um destes critérios, a Comunidade pode introduzir
      medidas que garantam que o preço mínimo de importação seja é respeitado para
      cada remessa do produto em causa importada da Estónia.
                                              -n-
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                                                                                           ANEXO I c
                                                                                            ESTÓNIA
                                           As importações para a Comunidade dos produtos abaixo indicados, originários da Estónia, ficam
                                                sujeitas às concessões a seguir estabelecidas (NMF = Direito da nação mais favorecida):
                                                                              Direito     QUANTIDADE                      QUANTIDADE ANUAL
        Numero de      Código NC     Designação das mercadorias (1)         aplicável       DE BASE             de           de           de      a partir de  a partir de
         ordem                                                             (% de NMF) (toneladas)            1.7.1996    1.7.1997      1.7.1998    1.7.1999     1.7.2000
                                                                                (2)                        a 30.6.1997 a 30.6.1998 a 30.6.1999 a 30.6.2000    (toneladas)
                                                                                                           (toneladas) (toneladas) (toneladas) (toneladas)
                       0402.10.19 Leite em pó desnatado                         20           1500              1575        1650          1725        1800         1875
«5è
                       0402.21.19 Leite em pó completo
                       0405.10.11 Manteiga                                      20            700              735          770          805         840          875
                       0405.10.19
    09.6468                0701     Batatas, frescas ou refrigeradas            20            800              850          900          950         1000         1050
    (1) Sem prejuízo das normas de interpretação da nomenclatura combinada, a designação dos produtos tem um carácter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado,
    no contexto do presente anexo, pelos códigos NC correspondentes.
    Nos casos em que são indicados ex-códigos NC, o regime preferencial é determinado através da aplicação conjunta do código NC e da designação correspondente.
    (2) Caso exista um direito mínimo MNF, o direito mínimo aplicável é igual ao direito MNF multiplicado pela percentagem indicada nesta coluna.
 ---pagebreak---                                                                                                               Sheet3
                                                                                                                     ANEXO II a
                                                                                                                      LETÓNiA
                                                                          As importações para a Comunidade dos produtos abaixo indicados, originários da Letónia, ficam
                                                                               sujeitas ás concessões a seguir estabelecidas (NMF » Direito da nação mais favorecida)
                                                                                                          Direito  QUANTIOAOE                        QUANTIDADE ANUAL                                  Disposições
Numero     Código NC                         Designação das mercadorias (1)                             aplicável     DEBASE             de             de             <>•          de     a partir de especificas
de Ordem                                                                                              (% do MFN) (toneladas)         1.7.1998       1.7.1997        1.7.1998    1.7.1999    1.7.2000
                                                                                                            (2)                    a 30.6.1997    a 30.6.1998     a 30.6.1999 a 30.6.2000 (toneladas)
                                                                                                                                   (toneladas)    (toneladas)     (toneladas) (toneladas)
                      Animais vivos da espécie bovina:
         0102.90.41   De peso superior a 160kg mas não superior a 300kg                                     20         153 000       153 000         153 000         153 000     153 000     153 000        (3)
         0102.90.49                                                                                                   cabeças        cabeças        cabeças         cabeças     cabeças     cabeças
         0102.90.05   De peso não superior a 80kg                                                                      178 000       178 000        178 000         178 000     178 000     178 000
                                                                                                                      cabeças        cabeças        cabeças         cabeças     cabeças     cabeças
           ex 0102.90 Novilhas e vacas das raças de montanha seguintes:                                     6%          5000           5000           5000            5000        5000        5000          (4)
                      cinzenta, castanha, amarela, malhada do Simmental e Pinzgau                      ad valorem     cabeças        cabeças        cabeças         cabeças     cabeças     cabeças
              0201    Carnes de animais da espécie bovina, frescas, refrigeradas ou congeladas              20          1500           1575           1650            1725        1800        1875         (5)
              0202
              0203    Carnes de animais da espécie suína doméstica, frescas, refrigeradas                   20          1000           1050           1100            1150        1200        1250         (6)
                      ou congeladas
              0204    Carnes de animais das espécies ovina ou caprina                                   ii.aodTo        100             105            110            «            120         125         (5)
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                                                                                                Direito    QUANTIDADE                   QUANTIDADE ANUAL                                Disposições
   Numero   Código NC                            Designação das mercadorias (1)                aplicável     DE BASE          de'          de             de          de    a partir de especificas
   de Ordem                                                                                   (% of MFN)    (toneladas)    1.7.1996    1.7.1997       1.7.1998    1.7.1999    1.7.2000
                                                                                                   (2)                  a 30.6.1997 a 30.6.1998    a 30.6.1999 a 30.6.2000 (toneladas)
                                                                                                                        (toneladas) (toneladas)    (toneladas) (toneladas)
            0207.11 30   Carcaças de frangos; peitos de frangos, coxas de frangos                  20             500         525         550            575         600         625
            0207.11.90
            0207.12. 10
            0207.12.90
             0207.13.50
            0207.13.60
            0207.14.50
            0207.14. 60
             0402.10.19  Leite em pó desnatado                                                     20            2500        2625        2750           2875        3000        3125
             0402.21 19  Leite em pó completo
             ex0402.29   Leite e nata. que não em pó, adicionados de açúcar                        20             200         210         220            230         240         250
S»            0405.10    Manteiga                                                                  20             900         945         990           1035        1080        1125
                0406     Queijos                                                                  20             1200        1260        1320           1380        1440        1500
            0409. 00. 00 Mel natural                                                              64          ilimitada   ilimitada   ilimitada      ilimitada   ilimitada   ilimitada
             0601.10.00  Bolbos, tubérculos, raízes tuberosas, rebentos e rizomas, em repo-sc     64          ilimitada   ilimitada   ilimitada      ilimitada   ilimitada   ilimitada
                         vegetativo
             0602.20.90  Árvores, arbustos e silvados, de frutos comestíveis, outros              64          ilimitada   ilimitada   ilimitada      ilimitada   ilimitada   ilimitaaa
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                                                                                               Direito    QUANTIDADE                        QUANTIDADE ANUAL                                      Disposições
   Numero    Código NC                           Designação das mercadorias (1)              aplicável      DEBASE               de            de              de             de     a partir de  especificas
   de Ordem                                                                                 (% de MFN)     (toneladas)      1.7.1996      1.7.1997         1.7.1998      1.7.1999      1.7.2000
                                                                                                  (2)                    a 30.6.1997   a 30.6.1998     a 30.6.1999   a 30.6.2000    (toneladas)
                                                                                                                         (toneladas)   (toneladas)     (toneladas)   (toneladas)
             0602 40 00  Roseiras, enxertadas ou nâo                                              72           ilimitada     ilimitada     ilimitada       ilimitada      ilimitada     ilimitada
   09.6456   0704.90 10  Couve branca e couve roxa                                                20              200           210           220             230            240           250
   09 6457  ex0706 10.00 Cenouras                                                                 20              200           210           220             230            240           250
             0706.90.30  Rábanos                                                                 47           ilimitada     ilimitada     ilimitada        ilimitada     ilimitada     ilimitada
            0707 00. 25  Pepinos, frescos ou refrigerados (de 16 de Maio a 31 de Outubro)        80           ilimitada     ilimitada     ilimitada        ilimitada     ilimitada     ilimitada
            0707 00. 30
TV           0709.51.30  Cantarelos                                                           isenção         ilimitada     ilimitada     ilimitada       ilimitada      ilimitada     ilimitada
   09.6458   0710.10.00  Batatas, congeladas                                                     20               200           210           220             230            240           250
             0810.40.30  Mirtilos da espécie 'Vaccinium myrtillus'                            isenção        ilimitada     ilimitada     ilimitada        ilimitada     ilimitada     ilimitada
             0810.40.50  Fruios do 'Vaccinium macrocarpon' e                                     74          ilimitada     ilimitada     ilimitada       ilimitada     ilimitada      ilimitada
                         "Vaccinium corymbosum'
             0810.40.90  Outros frutos de baga                                            !      42         ilimitada      ilimitada     ilimitada       ilimitada     ilimitada      ilim;:ac3
                                                                                          !
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                                                                                Direito    QUANTIOADE                  QUANTIDADE ANUAL                                Disposições
   Numero   Código NC                          Designação das mercadorias (1)  aplicável    DEBASE           de          de             de          de     a partir de especificas
   de Ordem                                                                   (% de MFN) (toneladas)     1.7.1996    1.7.1997       1.7.1998    1.7.1999    1.7.2000
                                                                                   (2)                 a 30.6.1997 a 30.6.1998    a 30.6.1999 a 30.6.2000 (toneladas)
                                                                                                       (toneladas) (toneladas)    (toneladas) (toneladas)
             09.09.40  Semestes de alcaravia                                    isenção      ilimitada   ilimitada   ilimitada      ilimitada   ilimitada   ilimitada
            1601.00.91 Enchidos, secos ou em pasta para barrar, nâo cozidos        20            200         210         220            230         240         250
            1602 50.10 Preparações e conservas de carne de bovino                  20            200        210         220             230         240         250
                       Sumo de maça de massa volúmica                              67        ilimitada   ilimitada   ilimitada      ilimitada   ilimitada   ilimitada
                       nâo superior a 1,33 g/cm' à temperatura de 20*C:
            2009.70.30 De valor superior a 18 ecus por 100 kg de peso
                       liquido, com açúcares de adição
            2009.70.93 De valor nâo superior a 18 ecus por 100 kg de peso
                       liquido, de teor de açúcares de adição
                       não superior a 30% em peso
*î
 ---pagebreak---                                                                                                                             Sheet3
                                                                                                                   Direito        QUANTIDADE                          QUANTIDADE ANUAL                                   Disposições
   Numero          Código NC                            Designação das mercadorias (1)                                aplicável     DEBASE             de                de               de          de     a partir de especificas
   de Ordem                                                                                                          (% de MFN) (toneladas)        1.7.1996          1.7.1997         1.7.1998    1.7.1999    1.7.2000
                                                                                                                          (2)                    a 30.6.1997       a 30.6.1998      a 30.6.1999 a 30.6.2000 (toneladas)
                                                                                                                                                 (toneladas)       (toneladas)      (toneladas) (toneladas)
                   2009.7099      Sem açúcares de adição                                                                  67         ilimitada     ilimitada         ilimitada        ilimitada   ilimitada   ilimitada
   (1) Sem prejuízo das normas de interpretação da nomenclatura combinada, a designação dos produtos tem um carácter meramente indicativo,
       sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelos códigos NC correspondentes
       Noscasos em que são indicados ex-códigos NC, o regime preferencial é determinado através da aplicação conjunta do código NC e da designação correspondente
   (2) Caso exista um direito mínimo MNF, o direito mínimo aplicável é igual ao direito MNF multiplicado pela percentagem indicada nesta coluna.
   (3) O contingente para este produto é aberto para a República Checa, República Eslovaca, Bulgária, Roménia, Hungna, Polónia, Estónia, Letónia e Lituânia.
       No caso de as importações para a Comunidade excederem 500 000 cabeças num determinado ano, a Comunidade pode tomar as medidas de gestão necessárias
       para proteger o seu mercado, sem prejuízo de quaisquer outros direitos concedidos no âmbito do acordo.
   (4) O contingente para este produto é aberto para a República Checa, República Eslovaca. Bulgária, Roménia. Hungria, Polónia, Estónia, Letónia e Lituânia. O direito aplicável é
      de 6%.
r^
O» (5) O contingente para este produto é globalmente aberto para a Estónia, Letónia e Lituânia. A Comunidade pode ter em conta, no âmbito da sua legislação
       e sempre que adequado, as necessidades de abastecimento do seu mercado e a necessidade de manter o equilíbrio do mesmo.
   (6) À excepção do lombo num só pedaço.
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                                                                                          Anexo II b
                                                                                           LETÓNIA
                                          As importações para a Comunidade dos produtos abaixo Indicados, originários da Letónia, ficam
                                              sujeitas às concessões a seguir estabelecidas (NMF = direito da nação mais favorecida)
                                                                           Direito       Quantidade                       QUANTIDADE ANUAL                                  Disposíçóes
   Numero         Código NC       Designação das mercadorias (1)          aplicável        de base           de             de              de          de      a partir de especificas
   de Ordem                                                              (% de MFN)      (toneladas)      1.7.1996       1.7.1997        1.7.1998    1.7.1999    1.7.2000
                                                                              (2)                       a 30.6.1997    a 30.6.1998     a 30.6.1999 a 30.6.2000 (toneladas)
                                                                                                        (toneladas)    (toneladas)     (toneladas) (toneladas)
   09. 6471         0811.10     Morangos, congelados                          20             200            210            220             230         240         250          (3)
m* 09. 6472       1104.12.900 Flocos de aveia                                 20             300            315            330             345         360         375
   09. 6473         1108.13    Fécula de batata                               20             400            420            440             460         480 '       500
   09. 6474         2001.10    Pepinos e pepininhos (comichões)               20             150            158            166             174         182         190
                               em conserva
   09. 6475        2005.90.75 Sauerkraut                                      20             110            116            122             128         134         140
   (1 ) Sem prejuízo das normas de interpretação da nomenclatura combinada, a designação dos produtos tem um carácter meramente indicativo,
       sendo o regime preferencia! determinado, no contexto do presente anexo, pelos códigos NC correspondentes
      Nos casos em que são indicados ex-códigos NC, o regime preferencial é determinado através da aplicação conjunta do código NC e da designação correspondente.
   (2) Caso exista um direito mínimo MNF, o direito mínimo aplicável é igual ao direito MNF multiplicado pela percentagem indicada nesta coluna.
   (3) Sujeito ao regime de preço mínimo de importação.
 ---pagebreak---                                    Anexo ao Anexo lib
   Regime de preços mínimos aplicáveis na importação de certos frutos de baga
                               destinados a transformação
1.     São fixados para cada campanha de comercialização preços mínimos de
       importação em relação aos seguintes produtos:
                    Código NC                                   Designação das mercadorias
                      0811 10                        Morangos, congelados
       Estes preços mínimos são fixados pela Comunidade, em consulta com a Letónia,
       tendo em conta a evolução dos preços, as quantidades importadas e as tendências
       do mercado da Comunidade.
2.     O regime de preços mínimos de importação é respeitado em conformidade com
       os seguintes critérios:
              para qualquer dos trimestres da campanha de comercialização, o valor
              unitário médio dos produtos enumerados no n° 1, importados na
              Comunidade, não deve ser inferior ao preço mínimo de importação fixado
              para o produtos em causa,
              por qualquer quinzena, o valor unitário médio dos produtos enumerados
              no n° 1, importados na Comunidade, não deve ser inferior a 90% do preço
               mínimo de importação para o produtos em causa, desde que as quantidades
               importadas durante esse período não sejam inferiores a 4% do nível anual
               normal de importação.
3.     Em caso de não observância de um destes critérios, a Comunidade pode introduzir
       medidas que garantam que o preço mínimo de importação seja respeitado para
       cada remessa do produto em causa importada da Letónia.
                                             25
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                                                                                          Anexo II c
                                                                                          LETÓNIA
                                         As Importações para a Comunidade dos produtos abaixo indicados, originários da Letónia, ficam
                                              sujeitas às concessões a seguir estabelecidas (NMF * direito da nação mais favorecida)
                                                                            Direito      Quantidade             QUANTIDADE ANUAL
   Numero         Código NC       Designação das mercadorias (1)           aplicável       de base          de             de           de            de      a partir de Disposições
   de Ordem                                                               (% de MFN) (toneladas)         1.7.1996       1.7.1997     1.7.1998      1.7.1999    1.7.2000   especificas
                                                                               (2)                     a 30.6.1997 a 30.6.1998 a 30.6.1999       a 30.6.2000 (toneladas)
                                                                                                       (toneladas)    (toneladas) (toneladas)    (toneladas)
   09. 6456       0704.90.10 Couve branca e couve roxa                         20            150            158            166          174           182         190
**
                    0405.10    Manteiga                                        20             -            460              -            -             -           -          (3)
   (1) Sem prejuízo das normas de interpretação da nomenclatura combinada, a designação dos produtos tem um carácter meramente indicativo,
       sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelos códigos NC correspondentes
       Nos casos em que são indicados ex-códigos NC, o regime preferencial é determinado através da aplicação conjunta do código NC e da designação correspondente.
   (2) Caso exista um direito mínimo MNF, o direito mínimo aplicável é igual ao direito MNF multiplicado pela percentagem indicada nesta coluna.
   (3) Esta quantidade representa o transporte da parte não utilizada do contingente de 95.
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                                                                                                  LITUÂNIA
                                                         As importações para a Comunidade dos produtos abaixo indicados, originários da Lituânia,
                                                       ficam sujeitas às concessões a seguir estabelecidas (NMF = Direito da nação mais favorecida)
                                                                                         Direito QUANTIDADE                   QUANTIDADE ANUAL                               Disposições
  Numero     Código NC                   Designação das mercadorias (1)               aplicável    DEBASE           de          de            de          de     a partir de especificas
  de Ordem                                                                          (% do NMF) (toneladas)      1.7.1996    1.7.1997      1.7.1998    1.7.1999    1.7.2000
                                                                                           (2)                a 30.6.1997 a 30.6.1998   a 30.6.1999 a 30.6.2000 (toneladas)
                                                                                                              (toneladas) (toneladas)   (toneladas) (toneladas)
%
                        Animais vivos da espécie cavalar:                                           ilimitada   ilimitada   ilimitada     ilimitada   ilimitada   ilimitada
           0101.19.10   Cavalos para abate                                              isenção
           0101.19.90   Outros                                                             64
             0102.90.41 Animais vivos da espécie bovina:                                   20      153 000      153 000     153 000       153 000     153 000     153 000        0)
             0102.90.49 De peso superior a 160 kg mas nâo superior a 300 kg                        cabeças      cabeças     cabeças       cabeças     cabeças     cabeças
           0102.90.05   De peso não superior a 80 kg                                               178 000      178 000     178 000       178 000     178 000     178 000
                                                                                                   cabeças      cabeças     cabeças       cabeças     cabeças     cabeças
             ex 0102.90 Novilhas e vacas das raças de montanha seguintes:                 6%          5.000       5000        5.000         5.000       5.000       5.000        ;-;•
                        cinzenta, castanha, amarela, malhada do Simmental e PInzgau  ad valorem    cabeças      cabeças     cabeças       cabeças     cabeças     cabeças
                0204    Carnes de animais das espécies ovina ou caprina                isenção         100         105         110           115         120         125         •5;
 ---pagebreak---                                                                                            Direito QUANTIDADE                  QUANTIDADE ANUAL                               Disposições
   Numero      Código NC                   Designação das mercadorias (1)                aplicável   DEBASE          de           de            de         de     a partir de especificas
   de Ordem                                                                             (% do NMF) (toneladas)   1.7.1996    1.7.1997      1.7.1998    1.7.1999    1.7.2000
                                                                                             (2)               a 30.6.1997 8 30.6.1998   a 30.6.1999 a 30.6.2000 (toneladas)
                                                                                                               (toneladas) (toneladas)   (toneladas) (toneladas)
                 0201     Carnes de animais da espécie bovina, frescas, refrigeradas         20         1500        1575        1650           1725       1800         1875       (5)
                 0202     ou congeladas
                 0203    Carnes de animais da espécie suína doméstica, frescas,              20         1000        1050        1100           1150       1200         1250       (6)
                          refrigeradas ou congeladas
            0206.22.90    Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína,     isenção    ilimitada   ilimitada   ilimitada     ilimitada   ilimitada   ilimitada
            0206.41 99   ovina, caprina, cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas   isenção
                         ou congeladas
ss          0207. 34
            0207.36. 81
                         Fígados gordos de gansos ou de patos, frescos, refrigerados
                         ou congelados
                                                                                          isenção    ilimitada   ilimitada   ilimitada     ilimitada   ilimitada   ilimitada
            0207. 36. 85
             0207.11.30  Carcaças de frango; peitos de frango; coxas de frango               20         500         525          550           575        600          625
             0207.11. 90
             0207.12. 10
             0207.12. 90
              0207.13.50
             0207.13. 60
             0207.14. 50
             0207.14 60
             0402.10.19  Leite em pó desnatado                                              20         3500        3675         3850          4025       4200         4375
              0402.21 19 Leite em pó completo
             0402.99.11  Leite e nata, concentrados, adicionados de açúcar                  20          200         210         220           230         240         250
 ---pagebreak---                                                                                        Direito  QUANTIDADE                       QUANTIDADE ANUAL                                   Disposições
    Numero      Código NC                   Designação das mercadorias (1)            aplicável   DEBASE             de             de             de            de    a partir de  especificas
    de Ordem                                                                         (% do NMF) (toneladas)     1.7.1996      1.7.1997        1.7.1998     1.7.1999      1.7.2000
                                                                                          (2)                a 30.6.1997   a 30.6.1998     a 30.6.1999  a 30.6.2000   (toneladas)
                                                                                                             (toneladas)   (toneladas)     (toneladas)  (toneladas)
               0405.10.11   Manteiga                                                      20           1200         1260          1320           1380          1440           1500
             0405.10 19
                 0406.90   Queijos                                                        20          1400          1470          1540           1610          1680          1750
              0409. 00. 00 Mel natural                                                    64       ilimitada     ilimitada     ilimitada      ilimitada     ilimitada     ilimitada
               0601.10 00  Bolbos, tubérculos, raízes tuberosas, rebentos e rizomas,     64        ilimitada    ilimitada      ilimitada      ilimitada     ilimitada     ilimitada
                            em repouso vegetativo
br
   09. 6452     0702.00.   Tomates                                                       20            100          105            110            115           120           125
   09. 6453  0703.20.00    Alho comum                                                    20            100          105            110            115           120           125
               0707.00.25  Pepinos, frescos ou refrigerados (de 16 de Maio a             80       ilimitada     ilimitada     ilimitada      ilimitada     ilimitada     ilimitada
               0707.00.30  31 de Outubro)
               0709 51.30  Cantarelos                                                 isençlo     ilimitada    ilimitada     ilimitada       ilimitada     ilimitada     ilimitada
   09. 6460   0808.10 10   Maçãs para cidra, a granel                                    20           1000         1050           1100           1150          1200          1250
              0810.30.10   Groselhas de cachos negros, frescas                           80      ilimitada     ilimitada     ilimitada      ilimitada     ilimitada     ilimitada       (7)
 ---pagebreak---                                                                                                              Direito    QUANTIDADE                           QUANTIDADE ANUAL                               Disposições
    Numero           Código NC                       Designação das mercadorias (1)                       aplicável        DEBASE              de               de           de          de     a partir de especificas
   de Ordem                                                                                              (% do NMF) (toneladas)            1.7.1996        1.7.1997      1.7.1998    1.7.1999    1.7.2000
                                                                                                               (2)                       a 30.6.1997     a 30.6.1998   a 30.6.1999 a 30.6.2000 (toneladas)
                                                                                                                                         (toneladas)     (toneladas)   (toneladas) (toneladas)
                   1502.00.90      Gorduras de animais da espécie bovina                                       64          ilimitada       ilimitada        ilimitada    ilimitada   ilimitada   ilimitada
                                   Sumo de maçã de massa volúmica não superior a 1,33 g/cm'                    67          ilimitada       ilimitada       ilimitada     ilimitada   ilimitada   ilimitada
                                   à temperatura de 20°C
                     2009.70.30    De valor superior a 18 ecus por 100 kg de peso
                                   liquido, com açúcares de adição
                     2009.70.93    De valor não superior a 18 ecus por 100 kg de peso
                                   liquido, de teor de açúcares de adição
                                   não superior a 30% em peso
                     2009.70.99    Sem açúcares de adição                                                      67          ilimitada       ilimitada       ilimitada     ilimitada   ilimitada   ilimitada
V
   (1 ) Sem prejuízo das normas de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação dos produtos tem um carácter meramente indicativo, sendo o regime
    preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelos códigos NC correspondentes. Nos casos em que são indicados ex-códigos NC, o regime preferencial
    é determinado através da aplicação conjunta do código NC e da designação correspondente.
   (2) Caso exista um direirto mínimo MNF, o direito mínimo aplicável é igual ao direito mínimo MNF multiplicado pela percentagem indicada nesta coluna.
   (3) O contingente para este produto é aberto para a República Checa, República Eslovaca, Bulgária, Roménia, Hungria, Polónia, Estónia, Letónia
   e Lituânia. No caso de as importações para a Comunidade excederem 500 000 cabeças num determinado ano, a Comunidade pode tomar
   medidas de gestão necessárias para proteger o seu mercado, sem prejuízo de quaisquer outros direitos concedidos no âmbito do acordo.
   (4) O contingente para este produto é aberto para a República Checa, República Eslovaca, Bulgária, Roménia, Hungria, Polónia, Estónia, Letónia e Lituânia.
  O direito aplicável é de 6%.
  (5) O contingente para este produto é globalmente aberto par a Estónia, Letónia e Lituânia. A Comunidade pode ter em conta, no âmbito da sua legislação
  e sempre que adequado, as necessidades de abastecimento do seu mercado e a necessidade de manter o equilíbrio do mesmo.
  (6) A excepção do lombo num só pedaço.
  (7) Sujeito ao regime do preço mínimo de importação
 ---pagebreak---                                   Anexo ao Anexo ília
   Regime de preços mínimos aplicáveis na importação de certos frutos de baga
                               destinados a transformação
1.     São fixados para cada campanha de comercialização preços mínimos de
       importação em relação aos seguintes produtos:
                     Código NC                                  Designação das mercadorias
                       0811 10                          Groselhas de cachos negros (cassis), frescas
       Estes preços mínimos são fixados pela Comunidade, em consulta com a Lituânia,
       tendo em conta a evolução dos preços, as quantidades importadas e as tendências
       do mercado da Comunidade.
2.     O regime de preços mínimos de importação é respeitado em conformidade com
       os seguintes critérios:
               para qualquer dos trimestres da campanha de comercialização, o valor
               unitário médio dos produtos enumerados no n° 1, importados na
               Comunidade, não deve ser inferior ao preço mínimo de importação fixado
               para o produtos em causa,
               por qualquer quinzena, o valor unitário médio dos produtos enumerados
               non 0 1, importados na Comunidade, não deve ser inferior a 90% do preço
               mínimo de importação para o produtos em causa, desde que as quantidades
               importadas durante esse período não sejam inferiores a 4% do nível anual
               normal de importação.
3.     Em caso de não observância de um destes critérios, a Comunidade pode introduzir
       medidas que garantam que o preço mínimo de importação seja respeitado para
       cada remessa do produto em causa importada da Lituânia.
                                             31
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                                                                                                      Anexo III b
                                                                                                       LITUÂNIA
                                                      As importações para a Comunidade dos produtos abaixo indicados, originários da Lituânia, ficam
                                                          sujeitas às concessões a seguir estabelecidas (NMF = Direito da nação mais favorecida):
                                                                                         Direito     QUANTIDADE                     QUANTIDADE ANUAL                              Disposições
    Numero        Código NC             Designação das mercadorias (1)                  aplicável      DE BASE            de          de            de    a partir de a partir de especificas
   de Ordem                                                                            (% de NMF) (toneladas)          1.7.1996    1.7.1997      1.7.1998  1.7.1999    1.7.2000
                                                                                           (2)                       a 30.6.1997 a 30.6.1998 a 30.6.1999 a 30.6.2000 (toneladas)
                                                                                                                     (toneladas) (toneladas) (toneladas) (toneladas)
                  0402.99.11 Leite e nata, concentrados, adicionados de açúcar             20              -              10          20            30        40          50
CM (1) Sem prejuízo das normas de interpretação da nomenclatura combinada, a designação dos produtos tem um carácter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado,
   no contexto do presente anexo, pelos códigos NC correspondentes.
   Nos casos em que são indicados ex*códigos NC, o regime preferencial é determinado através da aplicação conjunta do código NC e da designação correspondente.
   (2) Caso exista um direito mínimo MNF, o direito mínimo aplicável é igual ao direito MNF multiplicado pela percentagem indicada nesta coluna.
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                                                                                      DATA :
1. RUBRICA ORÇAMENTAL :               1000                                     DOTAÇÕES : 864 milhões de ecus
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO :
Proposta de regulamento do Conselho que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais
comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas
concessões agrícolas previstas nos Acordos sobre comércio livre e matérias conexas com a Estónia, Letónia e
Lituânia para ter em conta o Acordo sobre a Agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais
multilaterais do "Uruguay Round".
3. BASE JURÍDICA : Artigo 113° do Tratado.
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
Adaptação, a partir de 1 de Julho de 1996, dos acordos de comérico livre celebrado com os países bálticos.
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS                           PERÍODO DE         EXERCÍCIO EM              EXERCÍCIO
                                                         12 MESES            CURSO (96)            SEGUINTE (97)
                                                      (milhões de ecus)   (milhões de ecus)       (milhões de ecus)
5.0    DESPESAS A CARGO
        - DO ORÇAMENTO DA CE
          (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)
5.1    RECEITAS
        - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE                                                 2,1                    7,2
          (DIREITOS NIVELADORES/
          /DIREITOS ADUANEIROS)
        - NO PLANO NACIONAL
                                                  1998               1999              2000                2001
 5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS
 5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS                       5,5                5,3                5,-
 5.2 MODO DE CALCULO :
 Quantidades fixadas por contingentes multiplicadas pelos direitos aduaneiros da PAC reduzidos durante um período
 de cinco anos.
 6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO
        CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                         SIM/NAO
 6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS
        DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                                        SIM/NAO
 6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                                            SIM/NÃO
 6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                                        SIM/NÃO
 OBSERVAÇÕES :
 A falta de dados estatísticos e a inexistência ou reduzida dimensão actuais de certas correntes comerciais tornam
 difícil uma avaliação rigorosa do impacto desta medida nos recursos próprios. Além disso, pelos mesmos motivos,
 quando os contingentes "Estados bálticos" se inscrevem em contingentes mais globais para os PECO (por exemplo,
 em relação aos bovinos vivos), o cálculo do seu impacto é inscrito nas fichas financeiras PECO.
  Em ambos os casos citados, dado o nível actual muito reduzido do comércio entre a UE e os três Estados bálticos, o
  impacto nos recursos próprios é negligenciável.
                                                      3a
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                                                         COM(96) 383 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                     11 03
                                      N." de catálogo : CB-CO-96-381-PT-C
                                                           ISBN 92-78-07362-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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