CELEX: 32017D2423
Language: pt
Date: 2017-12-11 00:00:00
Title: Decisão (EU) 2017/2423 do Conselho, do 11 de dezembro de 2017, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação UE-Turquia, no respeitante à alteração do Protocolo n.° 2 da Decisão n.° 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia relativa ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas

22.12.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 343/67
            
         DECISÃO (EU) 2017/2423 DO CONSELHO
   do 11 de dezembro de 2017
   relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação UE-Turquia, no respeitante à alteração do Protocolo n.o 2 da Decisão n.o 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia relativa ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia (1) («o Acordo») tem por objetivo promover o reforço contínuo e equilibrado das relações comerciais e económicas entre a União e a Turquia e estabelece um Conselho de Associação para assegurar a execução e o progressivo desenvolvimento do regime de associação.
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão n.o 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia (2) estabelece o regime comercial aplicável aos produtos agrícolas. O Protocolo n.o 2 da referida decisão define o regime preferencial aplicável à importação para a Turquia de produtos agrícolas originários da União, nomeadamente a importação de carne de bovino congelada.
            
         
               (3)
            
            
               A União e a Turquia realizaram consultas e acordaram na alteração do regime preferencial aplicável à importação para a Turquia de carne de bovino originária da União e no alargamento do âmbito do contingente pautal existente, estabelecido no anexo do Protocolo n.o 2 da Decisão n.o 1/98, à carne de bovino fresca ou refrigerada.
            
         
               (4)
            
            
               Nos termos do artigo 35.o do Protocolo Adicional ao Acordo (3), o âmbito do tratamento preferencial reciprocamente concedido pela União e pela Turquia pode ser alterado por meio de uma decisão do Conselho de Associação.
            
         
               (5)
            
            
               A posição da União no âmbito do Conselho de Associação UE-Turquia deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A posição a tomar em nome da União no Conselho de Associação UE-Turquia no respeitante à alteração do Protocolo n.o 2 da Decisão n.o 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia relativa ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas baseia-se no projeto de decisão do Conselho de Associação UE-Turquia que acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2017.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         S. KIISLER
      
   
   
      (1)  Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, assinado em Ancara, em 12 de setembro de 1963 (JO 217 de 29.12.1964, p. 3687).
   
      (2)  Decisão n.o 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 25 de fevereiro de 1998, relativa ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas (98/223/CE) (JO L 86 de 20.3.1998, p. 1).
   
      (3)  Protocolo Adicional, assinado em 23 de novembro de 1970, anexo ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia (JO L 293 de 29.12.1972, p. 3).
   
      PROJETO
      DECISÃO N.o … DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-TURQUIA
      de …
      que altera o Protocolo n.o 2 da Decisão n.o 1/98 relativa ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas
      O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-TURQUIA,
      Tendo em conta o Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia (1),
      Tendo em conta o Protocolo Adicional ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia (2), nomeadamente o artigo 35.o.
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  A Decisão n.o 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia (3) estabelece o regime preferencial aplicável ao comércio de produtos agrícolas entre a União e a Turquia. O Protocolo n.o 2 da referida decisão especifica o regime preferencial aplicável à importação para a Turquia de produtos agrícolas originários da União, incluindo o regime preferencial aplicável à importação de carne de bovino congelada.
               
            
                  (2)
               
               
                  A União e a Turquia realizaram consultas e acordaram na alteração do regime preferencial aplicável à importação para a Turquia de carne de bovino originária da União e no alargamento do âmbito do contingente pautal existente, estabelecido no anexo do Protocolo n.o 2 da Decisão n.o 1/98, à carne de bovino fresca ou refrigerada.
               
            
                  (3)
               
               
                  O Protocolo n.o 2 da Decisão n.o 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      O anexo do Protocolo n.o 2 da Decisão n.o 1/98 é alterado nos termos do anexo da presente decisão.
      Artigo 2.o
      
      A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
      
         Feito em …, em
         
            
               Pelo Conselho de Associação UE-Turquia
            
            
               O Presidente
            
         
      
      
         (1)  JO L 361 de 31.12.1977, p. 29.
      
         (2)  JO L 361 de 31.12.1977, p. 60.
      
         (3)  Decisão n.o 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 25 de fevereiro de 1998, relativa ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas (98/223/CE) (JO L 86 de 20.3.1998, p. 1).
      
         ANEXO
         As entradas relativas ao código NC 0202 20 no anexo do Protocolo n.o 2 da Decisão n.o 1/98 passam a ter a seguinte redação:
         
            
                        Código NC
                     
                     
                        Descrição
                     
                     
                        Redução do direito NMF (%)
                     
                     
                        Contingente pautal (peso líquido, em toneladas)
                     
                  
                        «0201 20 ,
                        0202 20 
                     
                     
                        Outras peças de carne de bovino, não desossadas, frescas, refrigeradas ou congeladas
                     
                     
                        50 % de redução com um direito máximo de 30 %
                     
                     
                        5 000 
                     
                  
                        0201 20 ,
                        0202 20 
                     
                     
                        Outras peças de carne de bovino, não desossadas, frescas, refrigeradas ou congeladas
                     
                     
                        30 % de redução com um direito máximo de 43 %
                     
                     
                        14 100 ».