CELEX: 62019CN0688
Language: pt
Date: 2019-09-18 00:00:00
Title: Processo C-688/19 P: Recurso interposto em 18 de setembro de 2019 pela República Federal da Alemanha do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 9 de julho de 2019 no processo T-53/18, República Federal da Alemanha/Comissão Europeia

4.11.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 372/28
            
         
      Recurso interposto em 18 de setembro de 2019 pela República Federal da Alemanha do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 9 de julho de 2019 no processo T-53/18, República Federal da Alemanha/Comissão Europeia
      (Processo C-688/19 P)
      (2019/C 372/30)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: J. Möller e R. Kanitz, agentes, assistidos por M. Winkelmüller, F. van Schewick e M. Kottmann, advogados)
      
         Outra parte no processo: Comissão Europeia
      
         Pedidos da recorrente
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 9 de julho de 2019 no processo T-53/18, Alemanha/Comissão,
               
            
                  —
               
               
                  anular a Decisão (UE) 2017/1995 da Comissão, de 6 de novembro de 2017, que mantém no Jornal Oficial da União Europeia a referência da norma harmonizada EN 13341:2005 + A1:2011 sobre reservatórios termoplásticos estáticos para armazenagem acima do solo de óleos de aquecimento doméstico, querosene e combustíveis de motores diesel em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (1),
               
            
                  —
               
               
                  anular a Decisão (UE) 2017/1996 da Comissão, de 6 de novembro de 2017, que mantém no Jornal Oficial da União Europeia a referência da norma harmonizada EN 12285-2:2005 relativa a reservatórios de aço produzidos em oficina em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2),
               
            
                  —
               
               
                  a título subsidiário aos n.os 2 e 3, remeter o processo para o Tribunal Geral;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão nas despesas do processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os dois seguintes fundamentos:
      
                   
               
               
                  Em primeiro lugar, o acórdão recorrido viola o artigo 18.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento n.o 305/2011 (3). O Tribunal Geral ignorou o facto de estas disposições habilitarem, mas também obrigarem, a Comissão a adotar uma das medidas sugeridas pela República Federal da Alemanha.
               
            
                   
               
               
                  Em segundo lugar, o acórdão recorrido viola o artigo 18.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 3.o, n.os 1 e 2, bem como o artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento n.o 305/2011. O Tribunal Geral ignorou o facto de estas disposições obrigarem a Comissão a verificar se as normas controvertidas ameaçam o cumprimento dos requisitos básicos para as obras de construção.
               
            
         (1)  JO 2017, L 288, p. 36.
      
         (2)  JO 2017, L 288, p. 39.
      
         (3)  Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho (JO 2011, L 88, p. 5).