CELEX: 62016CA0059
Language: pt
Date: 2017-05-11 00:00:00
Title: Processo C-59/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — The Shirtmakers BV/Staatssecretaris van Financiën «Reenvio prejudicial — União aduaneira — Regulamento (CEE) n.° 2913/92 — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 32.°, n.° 1, alínea e), i) — Valor aduaneiro — Valor de transação — Determinação — Conceito de “despesas de transporte”»

24.7.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 239/12
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — The Shirtmakers BV/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-59/16) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - União aduaneira - Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Código Aduaneiro Comunitário - Artigo 32.o, n.o 1, alínea e), i) - Valor aduaneiro - Valor de transação - Determinação - Conceito de “despesas de transporte”»)
   (2017/C 239/15)
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Hoge Raad der Nederlanden
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: The Shirtmakers BV
   
      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën
   
      Dispositivo
   
   O artigo 32.o, n.o 1, alínea e), i), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «despesas de transporte», na aceção desta disposição, abrange o suplemento que o transitário fatura ao importador pelos seus serviços prestados na organização do transporte das mercadorias importadas para o território aduaneiro da União Europeia e que corresponde à sua margem de lucro e às despesas em que incorreu.
   
      (1)  JO C 145, de 25.4.2016.