CELEX: 32020R2122
Language: pt
Date: 2020-12-16 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2020/2122 da Comissão de 16 de dezembro de 2020 relativo à concessão de acesso ilimitado à União, com isenção de direitos, para o ano de 2021, a certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho

17.12.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 426/32
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/2122 DA COMISSÃO
         de 16 de dezembro de 2020
         relativo à concessão de acesso ilimitado à União, com isenção de direitos, para o ano de 2021, a certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 1, alínea a),
         Tendo em conta a Decisão 2004/859/CE do Conselho, de 25 de outubro de 2004, relativa à celebração de um Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo ao Protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (2), nomeadamente o artigo 3.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, de 14 de maio de 1973 (3) («Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega»), e o Protocolo n.o 3 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE») (4), com a redação que lhe foi dada pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 140/2001, de 23 de novembro de 2001, que altera os Protocolos n.os 2 e 3 do Acordo EEE, no que respeita aos produtos agrícolas e outros produtos agrícolas transformados (5), determinam o regime de trocas comerciais entre a União e o Reino da Noruega para certos produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Protocolo n.o 3 do Acordo EEE prevê a aplicação de um direito nulo a águas adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas, classificadas com o código NC 2202 10 00, e a outras bebidas não alcoólicas que não contenham produtos das posições 0401 a 0404 ou matérias gordas provenientes de produtos das posições 0401 a 0404, classificadas com o código NC 2202 90 10.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Desde 1 de janeiro de 2017, o código NC 2202 90 foi substituído pelos códigos NC 2202 91 00 e 2202 99. Por conseguinte, o presente regulamento deverá abranger os produtos dos códigos NC 2202 10 00, ex 2202 91 00 e ex 2202 99.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Acordo sob a forma de Troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo ao Protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (6) («Acordo sob a forma de Troca de Cartas») suspende temporariamente o regime de isenção de direitos aplicado ao abrigo do Protocolo n.o 2 às mercadorias classificadas nos códigos NC 2202 10 00 (águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas) e ex 2202 90 10 (outras bebidas não alcoólicas, contendo açúcar) substituídos pelos códigos NC 2202 10 00, ex 2202 91 00 e ex 2202 99. Em conformidade com o Acordo sob a forma de Troca de Cartas, as importações com isenção de direitos aduaneiros das mercadorias originárias da Noruega deverão ser autorizadas apenas nos limites de um contingente com isenção de direitos aduaneiros. São aplicados direitos às importações que ultrapassem o contingente isento de direitos aduaneiros.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Além disso, o Acordo sob a forma de Troca de Cartas exige que os produtos em causa beneficiem de acesso ilimitado à União com isenção de direitos aduaneiros, caso o contingente pautal não se encontre esgotado em 31 de outubro do ano anterior.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Segundo os dados fornecidos à Comissão, o contingente anual para 2020 aplicável aos produtos em causa aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/2154 da Comissão (7) não se encontrava esgotado em 31 de outubro de 2020. Os produtos em causa deverão, pois, beneficiar de acesso ilimitado à União com isenção de direitos aduaneiros de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2021.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Por conseguinte, a suspensão temporária do regime de isenção de direitos aplicável nos termos do Protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega não deverá ser aplicada para o ano de 2021.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Questões Horizontais relativas às Trocas de Produtos Agrícolas Transformados Não Abrangidos pelo anexo I,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            
               1.   De 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2021, as mercadorias originárias da Noruega constantes da lista do anexo devem beneficiar de acesso ilimitado à União com isenção de direitos.
            
            
               2.   As regras de origem previstas no Protocolo n.o 3 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega são aplicáveis às mercadorias constantes da lista do anexo do presente regulamento.
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 150 de 20.5.2014, p. 1.
         
            (2)  JO L 370 de 17.12.2004, p. 70.
         
            (3)  JO L 171 de 27.6.1973, p. 2.
         
            (4)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.
         
            (5)  JO L 22 de 24.1.2002, p. 34.
         
            (6)  JO L 370 de 17.12.2004, p. 72.
         
            (7)  Regulamento de Execução (UE) 2019/2154 da Comissão, de 16 de dezembro de 2019, relativo à abertura, para o ano de 2020, de um contingente pautal aplicável à importação na União de certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 327 de 17.12.2019, p. 66).
      
      
         
            ANEXO
            
               Mercadorias originárias da Noruega às quais é concedido acesso ilimitado à União, com isenção de direitos, de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2021
            
            
                        
                           N.o de ordem
                        
                     
                     
                        
                           Código NC
                        
                     
                     
                        
                           Código TARIC
                        
                     
                     
                        
                           Designação das mercadorias
                        
                     
                  
                        09.0709
                     
                     
                        2202 10 00 
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas
                                 
                              
                  
                        ex 2202 91 00 
                     
                     
                        10
                     
                     
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Cerveja sem álcool, contendo açúcar
                                 
                              
                  
                        ex 2202 99 11 
                     
                     
                        11
                        19
                     
                     
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Bebidas à base de soja com um teor proteico, em peso, igual ou superior a 2,8 %, contendo açúcar (sacarose ou açúcar invertido)
                                 
                              
                  
                        ex 2202 99 15 
                     
                     
                        11
                        19
                     
                     
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Bebidas à base de soja com um teor proteico, em peso, inferior a 2,8 %; bebidas à base de frutas de casca rija do Capítulo 8 da Pauta Aduaneira Comum, cereais do Capítulo 10 da Pauta Aduaneira Comum ou sementes do Capítulo 12 da Pauta Aduaneira Comum, contendo açúcar (sacarose ou açúcar invertido)
                                 
                              
                  
                        ex 2202 99 19 
                     
                     
                        11
                        19
                     
                     
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Outras bebidas não alcoólicas que não contenham produtos das posições 0401  a 0404  ou matérias gordas provenientes de produtos das posições 0401  a 0404 , contendo açúcar (sacarose ou açúcar invertido)