CELEX: 32000R1288
Language: pt
Date: 2000-06-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1288/2000 da Comissão, de 19 de Junho de 2000, que prevê um controlo específico das existências de intervenção de cereais no início das campanhas de 2000/2001 e 2001/2002

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32000R1288

Regulamento (CE) n.° 1288/2000 da Comissão, de 19 de Junho de 2000, que prevê um controlo específico das existências de intervenção de cereais no início das campanhas de 2000/2001 e 2001/2002  

Jornal Oficial nº L 145 de 20/06/2000 p. 0020 - 0020

Regulamento (CE) n.o 1288/2000 da Comissãode 19 de Junho de 2000que prevê um controlo específico das existências de intervenção de cereais no início das campanhas de 2000/01 e 2001/02A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1253/1999(2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 1253/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1766/92, prevê uma baixa de 15 % do preço dos cereais em duas etapas iguais a partir da campanha de 2000/01.(2) A perspectiva de tal baixa de preço implica o risco de os operadores apresentarem à intervenção, no final da campanha de 1999/2000, quantidades de cereais que englobem uma parte das suas existências mínimas, com o objectivo de evitar a desvalorização das respectivas existências.(3) Nesse contexto, não se pode excluir o risco de uma utilização ilegal das existências de intervenção e a sua posterior substituição por cereais da nova colheita.(4) A fim de evitar qualquer utilização fraudulenta das existências de intervenção, é necessário prever, para além dos controlos previstos no Regulamento (CE) n.o 2148/96 da Comissão, de 8 de Novembro de 1996, que fixa as regras de avaliação e de controlo das quantidades de produtos agrícolas armazenados em intervenção pública(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 808/1999(4) um controlo específico das existências de intervenção para garantir a realidade física das mesmas durante o período sensível.(5) As medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.o1. Sem prejuízo dos controlos previstos no Regulamento (CE) n.o 2148/96, os organismos de intervenção estabelecerão, entre 15 de Maio e 15 de Junho de 2000 e 2001, em Espanha, na Grécia, em Itália e em Portugal e, entre 15 de Junho e 15 de Julho de 2000 e 2001, nos outros Estados-Membros, um inventário específico através do qual se verifiquem as quantidades de cereais por locais de armazenagem aprovados de acordo com o processo de inspecção física previsto no ponto III.A.2 do anexo III do Regulamento (CE) n.o 2148/96.2. O controlo, realizado inopinadamente, deve incidir em, pelo menos, 50 % dos locais de armazenagem, escolhidos de modo aleatório e com base em riscos elevados de uma utilização contrária à regulamentação. A avaliação volumétrica só é obrigatória quando se verifiquem divergências.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 2000.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 12.(2) JO L 160 de 26.7.1999, p. 18.(3) JO L 288 de 9.11.1996, p. 6.(4) JO L 102 de 17.4.1999, p. 70.