CELEX: E2016P0013
Language: pt
Date: 2016-09-26 00:00:00
Title: Ação intentada em 26 de setembro de 2016 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia (Processo E-13/16)

15.12.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 467/26
            
         Ação intentada em 26 de setembro de 2016 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia
   (Processo E-13/16)
   (2016/C 467/13)
   Em 26 de setembro de 2016 deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra a Islândia, intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na 35 rue Belliard, B-1040 Bruxelles, e representado por Carsten Zatschler, Audur Ýr Steinarsdóttir e Øyvind Bø, na qualidade de agentes.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que:
   
               1.
            
            
               Declare que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do Ato referido no anexo XIII, capítulo II, ponto 17h, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2000/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de junho de 2000, relativa à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na Comunidade), ao não introduzir as inspeções técnicas na estrada previstas no artigo 3.o, n.o 1, do Ato.
            
         
               2.
            
            
               Condene a Islândia no pagamento das despesas do processo.
            
         
      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:
   
   
               —
            
            
               O pedido refere-se ao incumprimento pela Islândia, até 16 de setembro de 2014, de um parecer fundamentado do Órgão de Fiscalização da EFTA, emitido em 16 de julho de 2014, sobre o incumprimento pela Islândia das obrigações que lhe incumbem nos termos do Ato referido no anexo XIII, capítulo II, ponto 17h, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2000/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de junho de 2000, relativa à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na Comunidade), ao não introduzir as inspeções técnicas na estrada previstas no artigo 3.o, n.o 1, do Ato.