CELEX: 62020TN0377
Language: pt
Date: 2020-06-18 00:00:00
Title: Processo T-377/20: Recurso interposto em 18 de junho de 2020 — KN/CESE

24.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 279/43
            
         
      Recurso interposto em 18 de junho de 2020 — KN/CESE
      (Processo T-377/20)
      (2020/C 279/57)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: KN (representantes: M. Casado García-Hirschfeld e M. Aboudi, advogados)
      
         Recorrido: Comité Económico e Social Europeu
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar admissível a presente petição;
               
            
                  —
               
               
                  anular a decisão impugnada de 9 de junho de 2020 notificada em 17 de junho de 2020;
               
            
                  —
               
               
                  ordenar a indemnização por danos não patrimoniais que ascendem ao montante de 200 000 euros e a indemnização por danos patrimoniais estimados no montante de 50 000 euros;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido na totalidade das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação dos direitos processuais e dos direitos fundamentais da boa administração e do direito de ser ouvido, bem como à violação do princípio da proporcionalidade.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da presunção da inocência e do princípio da imparcialidade.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da segurança jurídica, segundo o adágio «nulla poena sine lege», e do princípio da não retroatividade.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da confidencialidade dos processos disciplinares e das informações judiciais, bem como à aparente violação das garantias concedidas pelo Regulamento (UE) n.o 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e da Decisão n.o 1247/2002/CE (JO 2018, L 295, p. 39).