CELEX: 62018CJ0416
Language: pt
Date: 2019-07-11
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de julho de 2019.#Mykola Yanovych Azarov contra Conselho da União Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Lista das pessoas, entidades e organismos abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente — Decisão de uma autoridade de um Estado terceiro — Obrigação do Conselho de verificar se essa decisão foi tomada no respeito dos direitos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva.#Processo C-416/18 P.