CELEX: 31986R1461
Language: pt
Date: 1986-05-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1461/86 do Conselho de 13 de Maio de 1986 que fixa, para a campanha de comercialização de 1986/1987, o preço de objectivo das sementes de soja

N°. L 133 / 18                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   21 . 5 . 86
                                        REGULAMENTO (CEE) N? 1461 /86 DO CONSELHO
                                                      de 13 de Maio de 1986
                  que fixa, para a campanha de comercialização 1986/ 1987, o preço de objectivo das
                                                          sementes de soja
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                               à campanha de 1985 / 1986 corresponde a esta exigência
                                                                     e pode, por conseguinte , ser mantida para a campanha
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   seguinte ;
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 43?,
                                                                     Considerando que a aplicação dos artigos 68 ? e 236? do
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por­                 Acto de Adesão conduziu , nestes países , a um nível de
tugal e, nomeadamente , o n? 1 do seu artigo 89? e o n? 2            preços diferente do dos preços comuns ; que, em aplica­
do seu artigo 234?,                                                  ção do disposto no n? 1 do artigo 70? e n? 1 do artigo
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1491 / 85 do                   238 ? do Acto de Adesão , é conveniente aproximar os
Conselho , de 23 de Maio de 1985 , que prevê medidas                 preços espanhóis e portugueses dos preços comuns ,
especiais para as sementes de soja ('), e, nomeadamente ,            anualmente , no início da campanha de comercialização ;
os n?s 1 e 3 do seu artigo 1 ?,
                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta a proposta da Comissão (2),
                                                                                               Artigo 11
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),
                                                                     Para a campanha de comercialização de 1986 / 1987 , o
Considerando que , aquando da fixação anual do preço                 preço de objectivo das sementes de soja é fixado :
de objectivo das sementes de soja, há que ter em conta               a) Para a Comunidade a Dez, em 57,58 ECUs por 100
quer os objectivos da política agrícola comum quer a                    quilogramas ;
contribuição que a Comunidade entende dar ao desen­
volvimento harmonioso do comércio mundial ; que a polí­              b) Para Espanha, em 42,34 ECUs por 100 quilogramas ;
tica agrícola comum tem, nomeadamente , por objectivos               c) Para Portugal , em 57,58 ECUs por 100 quilogramas .
assegurar à população agrícola um nível de vida equita­
tivo, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar                                      Artigo 2o.
que os fornecimentos aos consumidores se efectuem a                  O preço referido no artigo 1 ? respeita às sementes :
preços razoáveis ;
                                                                     — a granel , de qualidade sã, leal e comercializável,
Considerando que o n? 1 , segundo parágrafo, do artigo                   e
1 ? do Regulamento (CEE) n? 1491 / 85 , prevê, mais espe­
cificamente, que há que fixar este preço para os produto­            — com 2 % de impurezas e, para sementes tais quais ,
                                                                         14 % de humidade e 18 % de óleo .
res a um nível equitativo, tendo em conta as necessidades
de abastecimento da Comunidade ; que convém , a este
                                                                                               Artigo 3?
respeito, manter uma relação equitativa entre esse preço
e o preço de outras sementes oleaginosas ;                           O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                     seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
Considerando que o preço de objectivo deve ser fixado                munidades Europeias.
em relação a uma qualidade-tipo que há que determinar
tendo em conta a qualidade média das sementes colhidas               O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Se­
na Comunidade ; que a qualidade definida relativamente               tembro de 1986 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicá­
                  vel em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas , em 13 de Maio de 1986 .
                                                                                            Pelo Conselho
                                                                                             O Presidente
                                                                                         W. F. van EEKELEN
(') JO n? L 151 de 10 . 6 . 1985 , p . 15 .
(2) JO n? C 85 de 14 . 4 . 1986 , p . 19 .
(3) Parecer dado em 17 de Abril de 1986 (ainda não publicado no Jornal Oficial).