CELEX: 62018CB0130
Language: pt
Date: 2018-06-27 00:00:00
Title: Processo C-130/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Düsseldorf — Alemanha) — flightright GmbH / Eurowings GmbH «Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Artigo 5.°, n.° 1, alínea c) — Direito de indemnização em caso de cancelamento de voo — Reencaminhamento que não permite ao passageiro chegar ao destino final menos de duas horas após a hora programada de chegada do voo cancelado — Atraso de duas a três horas»

27.8.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 301/12
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Düsseldorf — Alemanha) — flightright GmbH / Eurowings GmbH
      (Processo C-130/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Transporte aéreo - Regulamento (CE) n.o 261/2004 - Artigo 5.o, n.o 1, alínea c) - Direito de indemnização em caso de cancelamento de voo - Reencaminhamento que não permite ao passageiro chegar ao destino final menos de duas horas após a hora programada de chegada do voo cancelado - Atraso de duas a três horas»)
      (2018/C 301/15)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Amtsgericht Düsseldorf
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: flightright GmbH
      
         Demandada: Eurowings GmbH
      
         Dispositivo
      
      O artigo 5.o, n.o 1, alínea c), iii), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, deve ser interpretado no sentido de que o passageiro que tenha sido informado do cancelamento do voo menos de sete dias antes da hora programada de partida tem direito à indemnização prevista nesta disposição caso o reencaminhamento oferecido pela transportadora lhe tenha permitido chegar ao destino final mais de duas horas após a hora programada de chegada do voo cancelado, mas menos de três horas após a hora programada de chegada.
      
         (1)  JO C 182, de 28.5.2018