CELEX: 31988R2815
Language: pt
Date: 1988-09-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2815/88 da Comissão, de 12 de Setembro de 1988, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

13 . 9 . 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 253/ 13
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2815/88 DA COMISSÃO
                                                de 12 de Setembro de 1988
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                      açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
                                                                  dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  midade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                      Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 2306/88 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu                Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 1 6?,                                                        artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                    relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à               branco fixados no anexo.
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2336/88 (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                                             Artigo 2?
n? 2796/88 (4) ;
Considerando que a aplicação das regras e modalidades               O presente regulamento entra em vigor em 13 de
constantes do Regulamento (CEE) n? 2336/88 aos dados                Setembro de 1988 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 12 de Setembro de 1988 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                 ■'              Vice-Presidente
 (') JO n? L 177 de , 1 . 7. 1981 , p. 4.
 (2) JO n? L 201 de 27. 7. 1988, p. 65.
 (3) JO n? L 203 de 28 . 7. 1988, p. 22.
  4) JO n? L 250 de 9. 9. 1988, p. 20.
 ---pagebreak--- N ? L 253/ 14                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              13 . 9 . 88
                                                                    ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 12 de Setembro de 1988, que fixa os direitos niveladores
                             à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                               (Em ECUs/100 kg)
                                      Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                      1701 11 10                                                  36,03 (■)
                                      1701.11 90                                                  36,03 (')
                                      1701 12 10                                                  36,03 (')
                                      1701 12 90                                                  36,03 (')
                                      1701 91 00                                                  45,25
                                      1701 99 10                                                  45,25
                                      1701 99 90                                                  45,25 0
              (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
                  em bruto exportado se afastar de 92 d/o, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                  dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68.
              (J) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                  cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                  tizantes ou corantes.