CELEX: E2007P0007
Language: pt
Date: 2007-05-25 00:00:00
Title: Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Stavanger tingrett , de 25 de Maio de 2007 , no âmbito do processo Seabrokers AS/Den Norske Stat/Skattedirektoratet (Processo E-7/07)

13.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 301/20
            
         Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo «Stavanger tingrett», de 25 de Maio de 2007, no âmbito do processo Seabrokers AS/Den Norske Stat/Skattedirektoratet
   (Processo E-7/07)
   (2007/C 301/12)
   Por carta de 25 de Maio de 2007 do Stavanger tingrett (Tribunal do distrito de Stavanger), que deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA em 30 de Maio de 2007, foi apresentado um pedido de parecer consultivo no processo Seabrokers AS/Den Norske Stat/Skattedirektoratet, sobre as seguintes questões:
   
               1.
            
            
               
                  Ao calcular a dedução fiscal máxima, é contrário ao disposto nos artigos 4.o, 31.o ou 40.o do Acordo EEE aplicar juros devedores aos rendimentos no estrangeiro, em conformidade com o princípio da tributação do rendimento líquido?
               
            
         
               2.
            
            
               
                  Ao calcular a dedução fiscal máxima, é contrário ao disposto nos artigos 4.o, 31.o ou 40.o do Acordo EEE incluir as contribuições de activos do grupo para os rendimentos no estrangeiro, em conformidade com o princípio da tributação do rendimento líquido?
               
            
         
               3.
            
            
               
                  A resposta à pergunta 1 e/ou 2 seria a mesma se os juros devedores e/ou as contribuições de activos do grupo só pudessem estar ligados a uma actividade empresarial na Noruega?