CELEX: 31997R0252
Language: pt
Date: 1997-02-12 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 252/97 DA COMISSÃO de 12 de Fevereiro de 1997 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o vigésimo sexto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1464/96

13 . 2. 97          PPT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 42/ 5
                                   REGULAMENTO (CE) N? 252/97 DA COMISSÃO
                                                de 12 de Fevereiro de 1997
                    que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                    o vigésimo sexto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                            público permanente referido no Regulamento (CE) n? 1464/96
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               adoptar, para o vigésimo sexto concurso público parcial, as
  Europeia,                                                       disposições referidas no artigo 1 ?;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a          de gestão do açúcar,
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n ? 1599/96 (2), e, nomeadamente, o n? 5, alínea b), do seu
 artigo 17?,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que, por força do Regulamento (CE)
 n ? 1464/96 da Comissão, de 25 de Julho de 1996, respei­
 tante a um concurso público permanente para a determi­                                   Artigo 1 ?
 nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­
 tação de açúcar branco (3); procedeu-se a concursos              Para o vigésimo sexto concurso público parcial de açúcar
 públicos parciais para a exportação desse açúcar;                branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n ?
                                                                  1464/96, o montante máximo da restituição à exportação
 Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 9 ? do           é fixado em 44,787 ecus/ 100 quilogramas.
 Regulamento (CE) n? 1464/96, é fixado um montante
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,                                       Artigo 2?
 nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
 mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                    O presente regulamento entra em vigor em 13 de Feve­
 mundial ;                                                        reiro de 1997 .
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1997 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1.7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 206 de 16. 8. 1996, p. 43.
(3) JO n ? L 187 de 26. 7. 1996, p. 42.