CELEX: 62006TA0411
Language: pt
Date: 2008-10-08 00:00:00
Title: Processo T-411/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Outubro de 2008 — Sogelma/AER ( Contratos de empreitada de obras públicas — Concurso público da Agência Europeia de Reconstrução — Decisão de anular o concurso público e de organizar um novo concurso — Recurso de anulação — Competência do Tribunal de Primeira Instância — Necessidade de uma reclamação administrativa prévia — Prazo para a interposição do recurso — Mandato — Dever de fundamentação — Pedido de indemnização )

22.11.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 301/32
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Outubro de 2008 — Sogelma/AER
   (Processo T-411/06) (1)
   
   («Contratos de empreitada de obras públicas - Concurso público da Agência Europeia de Reconstrução - Decisão de anular o concurso público e de organizar um novo concurso - Recurso de anulação - Competência do Tribunal de Primeira Instância - Necessidade de uma reclamação administrativa prévia - Prazo para a interposição do recurso - Mandato - Dever de fundamentação - Pedido de indemnização»)
   (2008/C 301/51)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente: Sogelma — Societá generale lavori manutenzioni appalti Srl (Scandicci, Itália) (representantes: E. Cappelli, P. De Caterini, A. Bandini e A. Gironi, advogados)
   
      Recorrida: Agência Europeia de Reconstrução (AER) (representantes: inicialmente O. Kalha, em seguida M. Dischendorfer e, por último, R. Lundgren, agentes, assistidos por S. Bariatti e F. Scanzano, advogados)
   
      Interveniente em apoio da recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. van Nuffel e L. Prete, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação das decisões da AER de anular o concurso público relativo à adjudicação do contrato de empreitada com a referência EuropeAid/120694/D/W/YU e de organizar um novo concurso, bem como um pedido de indemnização pelo prejuízo alegadamente sofrido
   Parte decisória
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Sogelma — Societá generale lavori manutenzioni appalti Srl suportará as suas próprias despesas e as da Agência Europeia de Reconstrução.
            
         
               3.
            
            
               A Comissão suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 42 de 24.2.2007.