CELEX: C2007/056/35
Language: pt
Date: 2007-03-10 00:00:00
Title: Processo C-527/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 27 de Dezembro de 2006 — R. H. H. Renneberg/Staastssecretaris van Financiën

10.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 56/20
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 27 de Dezembro de 2006 — R. H. H. Renneberg/Staastssecretaris van Financiën
   (Processo C-527/06)
   (2007/C 56/35)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos).
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: R. H. H. Renneberg.
   
      Recorrido: Staastssecretaris van Financiën.
   Questões prejudiciais
   Os artigos 39.o CE e 56.o CE devem ser interpretados no sentido de que um destes artigos, ou ambos, se opõem a que um contribuinte que aufere rendimentos negativos provenientes de casa própria onde habita no Estado de residência e que aufere todos os seus rendimentos positivos, nomeadamente os rendimentos profissionais, num Estado-Membro diferente daquele onde reside seja impedido por este Estado-Membro (Estado em que trabalha) de deduzir os rendimentos negativos aos rendimentos profissionais tributados, quando o Estado em que trabalha permite essa dedução aos seus residentes?