CELEX: 
Language: pt
Date: 1987-02-20 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 28 de Janeiro de 1987, relativa aos certificados «Mecanismo complementar às trocas comerciais» pedidos a título do Regulamento (CEE) nº 3832/86 no sector do leite e dos produtos lácteos

N? L 51 /54                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   20 . 2. 87
                                                DECISÃO DA COMISSÃO
                                                 de 28 de Janeiro de 1987
                  relativa aos certificados « Mecanismo complementar às trocas comerciais »
                  pedidos a título do Regulamento (CEE) n? 3832/86 no sector do leite e dos
                                                       produtos lácteos
                                                         (87/ 133/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              recebeu a comunicação dos pedidos de certificado MCT
                                                                   no sector do leite e dos produtos lácteos ; que é conve­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 niente adoptar as disposições necessárias relativas à aceita­
Económica Europeia,                                                ção dos referidos pedidos,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 574/86 da                                            Artigo 1 ?
Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as             Os pedidos de certificados MCT apresentados no âmbito
regras de execução do mecanismo complementar aplicável             do Regulamento (CEE) n? 3832/86 da Comissão e comu­
às trocas comerciais ('), alterado pelo Regulamento (CEE)          nicados à Comissão são aceites para as quantidades que
n ? 3866/86 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 6?,         constam dos pedidos corrigidos pelo coeficiente 0,075.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3832/86 da                                         Artigo 2?
Comissão (3) estabeleceu a ultrapassagem, para 1986, da
quantidade de objectivo e do limite indicativo em relação          Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
à manteiga para as importações em Espanha no âmbito do             são .
mecanismo complementar às trocas comerciais ; que as
importações só podem dizer respeito à manteiga atribuída
ou vendida no âmbito dos Regulamentos (CEE) n? 262/                Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1987.
/79 (4) e (CEE) n? 2409/86 (*) da Comissão ou que tenha
beneficado de ajuda no âmbito do Regulamento (CEE)                                               Pela Comissão
n? 1932/81 da Comissão (*); que, com base no n? 3 do                                           Frans ANDRIESSEN
artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 574/86 e no n? 1 do
artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 3832/86, a Comissão                                             Vice-Presidente
 (') JO n?  L 57 de 1 . 3. 1986, p. 1 .
 (2) JO n?  L 359 de 19. 12. 1986, p. 33.
 O   JO n?  L 356 de 17. 12. 1986, p. 10.
 O   JO n?  L 41 de 16. 2. 1979, p. 1 .
 O   JO n?  L 208 de 31 . 7. 1986, p. 29.
 h JO n? L 191 de 14. 7. 1981 , p. 6.