CELEX: 31995R1925
Language: pt
Date: 1995-08-03 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1925/95 da Comissão, de 3 de Agosto de 1995, que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de licença de importação, apresentados em Julho de 1995, para determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos, no âmbito do regime previsto nos acordos de comércio livre concluídos pela Comunidade com a República da Estónia, a República da Letónia e a República da Lituânia

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31995R1925

Regulamento (CE) nº 1925/95 da Comissão, de 3 de Agosto de 1995, que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de licença de importação, apresentados em Julho de 1995, para determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos, no âmbito do regime previsto nos acordos de comércio livre concluídos pela Comunidade com a República da Estónia, a República da Letónia e a República da Lituânia  

Jornal Oficial nº L 185 de 04/08/1995 p. 0027 - 0028

REGULAMENTO (CE) Nº 1925/95 DA COMISSÃO de 3 de  Agosto de 1995 que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de licença de importação,  apresentados em Julho de 1995, para determinados produtos do sector do leite e dos produtos  lácteos, no âmbito do regime previsto nos acordos de comércio livre concluídos pela Comunidade com  a República da Estónia, a República da Letónia e a República da LituâniaA COMISSÃO  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1713/95 da Comissão, de 13 de Julho de 1995, que estabelece as  normas de execução, no sector do leite e dos produtos lácteos, do regime previsto nos acordos de  associação concluídos pela Comunidade com os Países Bálticos  (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu  artigo 4º, Considerando que os pedidos de certificados de importação apresentados relativamente aos produtos  citados no Regulamento (CE) nº 1713/95 incidem, para certos produtos, em quantidades superiores às  disponíveis; que é conveniente fixar percentagens de redução de determinadas quantidades pedidas  para o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1995, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os pedidos de certificados de importação para os produtos dos códigos  NC que constam do anexo, apresentados relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho e 30  de Setembro de 1995, nos termos do Regulamento (CE) nº 1713/95, são aceites, por país de origem,  até às percentagens indicadas. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 4 de Agosto de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Agosto de 1995. Pela Comissão Hans VAN DEN BROEK Membro da Comissão  ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>