CELEX: C2007/199/88
Language: pt
Date: 2007-08-25 00:00:00
Title: Processo F-105/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 11 de Julho de 2007 — Dieter Wils/Parlamento Europeu ( Função Pública — Funcionários — Pensões — Aumento da taxa de contribuição relativa ao regime de pensões nos termos das disposições do Estatuto na versão em vigor a partir de 1 de Maio de 2004 )

25.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 199/46
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 11 de Julho de 2007 — Dieter Wils/Parlamento Europeu
   (Processo F-105/05) (1)
   
   («Função Pública - Funcionários - Pensões - Aumento da taxa de contribuição relativa ao regime de pensões nos termos das disposições do Estatuto na versão em vigor a partir de 1 de Maio de 2004»)
   (2007/C 199/88)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Dieter Wils (Altrier, Luxemburgo) (Representantes: G. Vandersanden e C. Ronzi, advogados)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: J. F. De Wachter e M. Mustapha Pacha, agentes)
   Objecto do processo
   Função Pública — Anulação das folhas de remuneração do recorrente a partir do mês de Julho de 2004, na medida em que aumentam a taxa de contribuição relativa ao regime de pensões para 9,75 %, na sequência da aplicação das disposições do novo Estatuto (anteriormente T-399/05).
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               O Parlamento Europeu é condenado nas suas próprias despesas e em metade das despesas de D. Wils.
            
         
               3)
            
            
               D. Wils é condenado em metade das suas próprias despesas.
            
         
               4)
            
            
               O Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão as respectivas despesas.
            
         
      (1)  JO C 10, de 14 de Janeiro de 2006, p. 28.