CELEX: 31985R3681
Language: pt
Date: 1985-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3681/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que altera o Regulamento (CEE) nº 3508/80 que prorroga o regime aplicável às trocas comerciais com Malta para além de 31 de Dezembro de 1980

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31985R3681

Regulamento (CEE) nº 3681/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que altera o Regulamento (CEE) nº 3508/80 que prorroga o regime aplicável às trocas comerciais com Malta para além de 31 de Dezembro de 1980  

Jornal Oficial nº L 351 de 28/12/1985 p. 0008 - 0008 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 23 p. 0035  Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 23 p. 0035 

REGULAMENTO (CEE) No 3681/85 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 3508/80 que prorroga o regime aplicável às trocas comerciais com Malta para além de 31 de Dezembro de 1980O CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 13o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3508/80 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1680/85 (2), prorrogou até 31 de Dezembro de 1985 o regime aplicável às trocas comerciais com Malta;  Considerando que persistem as condições que justificam essa prorrogação e que é conveniente deste modo prorrogar o período de validade deste regulamento,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  No artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3508/80, a data de 31 de Dezembro de 1985 é substituída por «à entrada em vigor de um regime comercial numa base contratual».   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985.  Pelo Conselho O Presidente R. KRIEPS   (1) JO no L 367 de 31. 12. 1980, p. 86.(2) JO no L 162 de 21. 6. 1985, p. 4.