CELEX: 52005PC0510(02)
Language: pt
Date: 2005-10-20
Title: Proposta de regulamento do Conselho relativo à execução do Acordo concluído pela CE na sequência de negociações em conformidade com o nº6 do artigo XXIV do GATT de 1994 e que altera o Anexo I do Regulamento (CE) nº 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

PT
            
            
                     
                        
                           
                     
                  
                  
                     
                        COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                     
                  
               
               Bruxelas, 20.10.2005
            
            
               COM(2005) 510 final
            
            
               2005/0212 (ACC)
            
            
               2005/0213 (ACC)
            
            
                
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à conclusão de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia
            
            
               Proposta de
            
            
               REGULAMENTO DO CONSELHO
            
            
               relativo à execução do Acordo concluído pela CE na sequência de negociações em conformidade com o nº6 do artigo XXIV do GATT de 1994 e que altera o Anexo I do Regulamento (CE) nº 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum 
            
            
               (door de Commissie ingediend)
            
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.No contexto do alargamento da união aduaneira, as disposições do nº 6 do Artigo XXIV do GATT obrigam a CE a iniciar negociações com os países terceiros que tenham direitos de negociação em qualquer dos Membros aderentes, a fim de chegar a acordo quanto a um ajustamento compensatório caso a adopção do regime pautal externo da CE resulte num aumento dos direitos que ultrapasse o nível em relação ao qual o país aderente se comprometeu no âmbito da OMC, tendo paralelamente “devidamente em conta as reduções dos direitos aduaneiros respeitantes à mesma linha pautal efectuadas por outras entidades constitutivas da união aduaneira aquando do seu estabelecimento”. 
            
            
               2.Em 22 de Março de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações em conformidade com o nº 6 do Artigo XXIV do GATT (proposta COM 6792/04 WTO 34). 
            
            
               3.A Comissão conduziu as negociações em consulta com o Comité do artigo 133º do Tratado e em conformidade com as directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho.
            
            
               4.A Comissão negociou, com os Membros da OMC que possuem poderes de negociação, a questão da retirada de concessões específicas decorrente da retirada das listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, no contexto do processo de adesão destes países à Comunidade Europeia.
            
            
               5.As negociações permitiram chegar a um Acordo sob forma de Troca de Cartas com o Reino da Tailândia.
            
         
         
            
               6.Pela presente proposta, solicita-se ao Conselho que aprove o referido Acordo. 
            
            
               2005/0212 (ACC)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à conclusão de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133º em conjugação com o nº 2, primeiro parágrafo, primeira frase, do artigo 300º,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em 22 de Março de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com determinados Membros da OMC, em conformidade com o nº 6 do Artigo XXIV do GATT de 1994, no contexto do processo de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Comunidade Europeia. 
            
            
               (2)A Comissão conduziu as negociações em consulta com o Comité do artigo 133º do Tratado e em conformidade com as directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho.
            
            
               (3)A Comissão concluiu as negociações sobre um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia. O referido Acordo deve ser aprovado,
            
            
               DECIDE:
            
            
               Artigo 1º
            
            
               É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia relativo à retirada de concessões específicas decorrente da retirada das listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia.
            
            
               O texto do Acordo figura em anexo à presente decisão.
            
            
               Artigo 2º
            
            
               A Comissão adoptará as normas de execução do Acordo em conformidade com o procedimento previsto no artigo 3º da presente decisão.
            
            
               Artigo 3º
            
            
               1.
                     A Comissão será assistida pelo Comité de Gestão dos Cereais instituído pelo artigo 25º do Regulamento (CE) nº1748/2003 ou pelo comité competente instituído por disposição correspondente do regulamento que estabelece a organização comum de mercado no sector em causa. 
            
         
         
            
               2.
                     Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o disposto nos artigos 4º e 7º da Decisão 1999/468/CE.
            
            
               O prazo previsto no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é de um mês.
            
            
               3.
                     Relativamente a questões não abrangidas pelo nº1, a Comissão será assistida pelo Comité do Código Aduaneiro instituído pelo artigo 247º-A do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho.
            
            
               4.
                     Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o disposto nos artigos 4º e 7º da Decisão 1999/468/CE.
            
            
               5.
                     O prazo previsto no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é de três meses.
            
            
               Artigo 4º
            
            
               O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar o Acordo sob forma de Troca de Cartas referido no artigo 1º para o efeito de vincular a Comunidade. 
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
            
               ACORDO
            
            
               sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia
            
            
               relativo à alteração das concessões das listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia 
            
            
               Carta das Comunidades Europeias
            
            
               Bruxelas,
            
            
               Exmo. Senhor,
            
            
               Na sequência do início das negociações entre as Comunidades Europeias (CE) e o Reino da Tailândia em conformidade com o nº6 do artigo XXIV e com o artigo XXVIII do GATT de 1994 sobre a alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia, e tendo em vista a conclusão das negociações iniciadas na sequência da notificação da CE, de 19 de Janeiro de 2004, em conformidade com o nº 6 do artigo XXIV do GATT de 1994, a CE e o Reino da Tailândia acordaram no seguinte:
            
            
               A CE acorda em integrar na sua lista para o território aduaneiro da CE 25 as concessões que figuravam na sua lista anterior CE 15. 
            
            
               A CE acorda em integrar na sua lista para a CE 25 as concessões que figuram no Anexo ao presente Acordo.
            
            
               O Reino da Tailândia aceita os elementos de base da abordagem seguida pela CE quanto ao ajustamento das obrigações da CE 15 decorrentes do GATT, bem como da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, na sequência do recente alargamento da CE, nomeadamente: cálculo numa base líquida dos compromissos de exportação; cálculo numa base líquida dos contingentes pautais; agregação dos compromissos em matéria de apoio interno.
            
         
         
            
               O presente Acordo entrará em vigor na data em que, após examinarem a questão em conformidade com os respectivos procedimentos internos, a CE e o Reino da Tailândia trocarem cartas de aprovação. A CE compromete-se a envidar os seus melhores esforços para assegurar a adopção das medidas de execução adequadas, logo que possível e, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 2006.
            
            
               Em nome das Comunidades Europeias
            
            
               ACORDO
            
            
               sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia
            
            
               relativo à alteração das concessões das listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia 
            
            
               Carta do Reino da Tailândia
            
            
               Banguecoque,
            
            
               Exmo. Senhor,
            
            
               Tenho a honra de me referir à carta de Vossa Excelência do seguinte teor:
            
            
               Na sequência do início das negociações entre as Comunidades Europeias (CE) e o Reino da Tailândia em conformidade com o nº6 do artigo XXIV e com o artigo XXVIII do GATT de 1994 sobre a alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia, e tendo em vista a conclusão das negociações iniciadas na sequência da notificação da CE, de 19 de Janeiro de 2004, em conformidade com o nº 6 do artigo XXIV do GATT de 1994, a CE e o Reino da Tailândia acordaram no seguinte:
            
            
               A CE acorda em integrar na sua lista para o território aduaneiro da CE 25 as concessões que figuravam na sua lista anterior CE 15. 
            
            
               A CE acorda em integrar na sua lista para a CE 25 as concessões que figuram no Anexo ao presente Acordo.
            
            
               O Reino da Tailândia aceita os elementos de base da abordagem seguida pela CE quanto ao ajustamento das obrigações da CE 15 decorrentes do GATT, bem como da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, na sequência do recente alargamento da CE, nomeadamente: cálculo numa base líquida dos compromissos de exportação; cálculo numa base líquida dos contingentes pautais; agregação dos compromissos em matéria de apoio interno.
            
            
               O presente Acordo entrará em vigor na data em que, após examinarem a questão em conformidade com os respectivos procedimentos internos, a CE e o Reino da Tailândia trocarem cartas de aprovação. A CE compromete-se a envidar os seus melhores esforços para assegurar a adopção das medidas de execução adequadas, logo que possível e, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 2006.”
            
            
               Tenho a honra de confirmar pela presente o acordo do meu Governo.
            
            
               Em nome do Reino da Tailândia
            
            
               ANEXO
            
            
               16042070: Novo contingente pautal anual de 2 558 toneladas, das quais, 1 816 toneladas atribuídas ao Reino da Tailândia, sendo a parte restante aplicada erga omnes, com um direito nulo dentro do contingente e com um direito de 24% fora do contingente. 
            
            
               16042050: Novo contingente pautal anual de 2 275 toneladas, das quais, 1 410 toneladas atribuídas ao Reino da Tailândia, sendo a parte restante aplicada erga omnes, com um direito nulo dentro do contingente e com um direito de 25% fora do contingente.
            
            
               1006 10 (Arroz com casca - arroz Paddy ): Novo contingente anual (erga omnes) de 7 toneladas, com um direito de 15% dentro do contingente.
            
         
         
            
               1006 20 (Arroz descascado - arroz cargo ou castanho): Novo contingente anual (erga omnes) de 1 634 toneladas, com um direito de 15% dentro do contingente.
            
            
               1006 30 (Arroz semibranqueado ou branqueado): Aumento do contingente anual de 25 516 toneladas (erga omnes) do actual contingente CE 15, com um direito nulo dentro do contingente.
            
            
               Atribuição de um contingente de 1 200 toneladas ao Reino da Tailândia a integrar no actual contingente CE 15 para o arroz semibranqueado ou branqueado, mesmo polido ou glaceado, com um direito nulo dentro do contingente. 
            
            
               1006 40 (Trincas de arroz ): Aumento de 31 788 toneladas (erga omnes) do actual contingente CE 15, com um direito nulo dentro do contingente.
            
            
                     
                        FICHA FINANCEIRA
                     
                  
                  
                     
                        
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        DATA 13/09/2005
                     
                  
               
                     
                        1.
                     
                  
                  
                     
                        RUBRICA ORÇAMENTAL:
                     
                     
                        Capítulo 10 - Direitos agrícolas
                     
                     
                        Capítulo 12 - Direitos aduaneiros
                     
                  
                  
                     
                        DOTAÇÕES ORÇAMENTO 2005:
                     
                     
                        10,37 M€
                     
                  
               
                     
                        2.
                     
                  
                  
                     
                        DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA:
                     
                     
                        Proposta de decisão relativa à conclusão de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia no que respeita ao ajustamento compensatório previsto no nº6 do artigo XXIV do GATT de 1994. 
                     
                  
               
                     
                        3.
                     
                  
                  
                     
                        BASE JURÍDICA:
                     
                     
                        Artigo 133º do Tratado
                     
                  
               
                     
                        4.
                     
                  
                  
                     
                        OBJECTIVOS DA PROPOSTA:
                     
                     
                        Assegurar a conformidade com as disposições do nº6 do artigo XXIV do GATT de 1994 na sequência do alargamento da União Aduaneira em 1 de Maio de 2004. 
                     
                  
               
                     
                        5.
                     
                  
                  
                     
                        INCIDÊNCIA FINANCEIRA
                     
                  
                  
                     
                        PERÍODO DE
                     
                     
                        12 MESES
                        (Milhões de euros)
                     
                  
                  
                     
                        EXERCÍCIO 
                     
                     
                        CORRENTE
                     
                     
                        2005
                     
                     
                        (Milhões de euros)
                     
                  
                  
                     
                        EXERCÍCIO 
                     
                     
                        SEGUINTE
                     
                     
                        2006
                     
                     
                        (Milhões de euros)
                     
                  
               
                     
                        5.0
                     
                  
                  
                     
                        DESPESAS
                     
                     
                        -
                              DO ORÇAMENTO DA CE(RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)
                     
                     
                        -
                              DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
                     
                     
                        -
                              OUTRAS
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
               
                     
                        5.1
                     
                  
                  
                     
                        RECEITAS
                     
                     
                        -
                              RECURSOS PRÓPRIOS DA CE
                           (DIREITOS NIVELADORES/DIREITOS ADUANEIROS)
                     
                     
                        -
                              NO PLANO NACIONAL
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        - 10,37 (1)
                     
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        [n+2]
                     
                  
                  
                     
                        [n+3]
                     
                  
                  
                     
                        [n+4]
                     
                  
                  
                     
                        [n+5]
                     
                  
               
                     
                        5.0.1
                     
                  
                  
                     
                        PREVISÃO DAS DESPESAS
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
               
                     
                        5.1.1
                     
                  
                  
                     
                        PREVISÃO DAS RECEITAS
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
               
                     
                        5.2
                     
                  
                  
                     
                        MODO DE CÁLCULO:
                     
                     
                  
               
                     
                        6.0
                     
                  
                  
                     
                        FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
                     
                  
                  
                     
                        N/A
                     
                  
               
                     
                        6.1
                     
                  
                  
                     
                        FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
                     
                  
                  
                     
                        N/A
                     
                  
               
                     
                        6.2
                     
                  
                  
                     
                        NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
               
                     
                        6.3
                     
                  
                  
                     
                        DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
               
                     
                        OBSERVAÇÕES:
                     
                     
                  
               
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               (1)Remete-se para a Decisão XXXX do Conselho relativa à conclusão de um Acordo com o Reino da Tailândia na sequência de negociações em conformidade com o nº6 do artigo XXIV do GATT de 1994. 
            
            
               (2)A presente proposta de regulamento do Conselho respeita à execução do Acordo concluído pela Comunidade
            
            
               2005/0213 (ACC)
            
            
               Proposta de
            
            
               REGULAMENTO DO CONSELHO
            
            
               relativo à execução do Acordo concluído pela CE na sequência de negociações em conformidade com o nº6 do artigo XXIV do GATT de 1994 e que altera o Anexo I do Regulamento (CE) nº 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum 
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133º,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão
                  1
               ,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho estabelece uma nomenclatura das mercadorias, a seguir designada por “Nomenclatura Combinada” que fixa as taxas dos direitos convencionais da pauta aduaneira comum. 
            
            
               (2)Pela decisão XX/XXX/CE, relativa à conclusão de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia, o Conselho aprovou, em nome da Comunidade, o referido Acordo tendo em vista a conclusão das negociações que haviam sido iniciadas em conformidade com o nº6 do artigo XXIV do GATT de 1994, 
            
            
               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1º
            
         
         
            
               O Anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 é alterado de acordo com o Anexo do presente regulamento.
            
            
               Artigo 2º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor quatro semanas após a data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. 
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
            
               ANEXO
            
            
               Não obstante as regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo dos produtos tem carácter meramente indicativo, sendo as concessões determinadas, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de aprovação do presente regulamento. Quando forem indicados códigos ex NC, as concessões devem ser determinadas pela aplicação conjunta do código NC e pela designação correspondente.
            
            
                     
                        Anexo 7
                           Contingentes pautais OMC a abrir pelas autoridades comunitárias competentes
                     
                     
                        (O benefício destes contingentes está sujeito às condições previstas nas disposições comunitárias aplicáveis)
                     
                  
               
                     
                        Código NC
                     
                  
                  
                     
                        Designação das mercadorias
                     
                  
                  
                     
                        Outros termos e condições
                     
                  
               
                     
                        posição pautal 1604 20 70
                     
                  
                  
                     
                        Contingente para preparações e conservas de peixes (excepto peixes inteiros ou em pedaços): --- De atuns, bonitos-listados e outros peixes do género Euthynnus
                     
                  
                  
                     
                        Novo contingente pautal anual de 2 558 toneladas, das quais, 1 816 toneladas atribuídas à Tailândia, sendo a parte restante aplicada erga omnes, com um direito nulo dentro do contingente e com um direito de 24% fora do contingente
                     
                  
               
                     
                        posição pautal 1604 20 50
                     
                  
                  
                     
                        Contingente para preparações e conservas de peixes (excepto peixes inteiros ou em pedaços): --- De sardinhas, de bonitos, de cavalas e cavalinhas das espécies Scomber scombrus e Scomber japonicus e peixes das espécies Orcynopsis unicolor
                     
                  
                  
                     
                        Novo contingente pautal anual de 2 275 toneladas, das quais, 1 410 toneladas atribuídas à Tailândia, sendo a parte restante aplicada erga omnes, com um direito nulo dentro do contingente e com um direito de 25% fora do contingente
                     
                  
               
                     
                        posição pautal 1006 10
                     
                  
                  
                     
                        Contingente para arroz com casca (arroz Paddy )
                     
                  
                  
                     
                        Novo contingente anual (erga omnes) de 7 toneladas, com um direito de 15% dentro do contingente
                     
                  
               
                     
                        posição pautal 1006 20
                     
                  
                  
                     
                        Contingente para arroz descascado (arroz cargo ou castanho)
                     
                  
                  
                     
                        Novo contingente anual (erga omnes) de 1 634 toneladas, com um direito de 15% dentro do contingente
                     
                  
               
                     
                        posição pautal 1006 30
                     
                  
                  
                     
                        Contingente para arroz semibranqueado ou branqueado
                     
                  
                  
                     
                        Aumento do contingente anual de 25 516 toneladas (erga omnes) do actual contingente CE 15, com um direito nulo dentro do contingente
                     
                     
                     
                        Atribuição de um contingente de 1 200 toneladas ao Reino da Tailândia a integrar no actual contingente CE 15 para o arroz semibranqueado ou branqueado com um direito nulo dentro do contingente
                     
                  
               
                     
                        posição pautal 1006 40
                     
                  
                  
                     
                        Contingente para trincas de arroz
                     
                  
                  
                     
                        Aumento de 31 788 toneladas (erga omnes) do actual contingente CE 15, com um direito nulo dentro do contingente
                     
                  
               
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO C […] de […], p. […].