CELEX: C2006/060/84
Language: pt
Date: 2006-03-11 00:00:00
Title: Processo T-454/05: Recurso interposto em  20 de Dezembro de 2005  — Sumimoto Chemical Agro Europe e Philagro France/Comissão

11.3.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 60/44
            
         Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2005 — Sumimoto Chemical Agro Europe e Philagro France/Comissão
   (Processo T-454/05)
   (2006/C 60/84)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrentes: Sumimoto Chemical Agro Europe (Lyon, França) e Philagro France SAS (Lyon, França) [Representantes: K. Van Maldegem e C. Mereu, advogados]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das recorrentes:
   
               —
            
            
               anular da Decisão D/430967 da Comissão; ou, a título subsidiário,
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida no cumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do direito comunitário e propor a inclusão da procimidona no anexo I da DPF relativamente a todas as utilizações/culturas, conforme requerido pelas recorrentes;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização no montante provisório de 1 (um) euro pelos danos sofridos decorrentes da Decisão D/430967 da Comissão, ou, a título subsidiário, por a recorrida não ter cumprido as obrigações que lhe incumbem por força do direito comunitário ao não ter respondido às recorrentes, assim como no pagamento dos juros aplicáveis, até apuramento do montante exacto;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A Directiva 91/414 do Conselho (1), relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (dita «directiva dos produtos fitofarmacêuticos» ou «DPF») estabelece que os Estados-Membros só podem autorizar um produto se este estiver incluído no anexo I da directiva. As recorrentes contactaram repetidamente a Comissão a fim de assegurar que a procimidona, substância activa contida nos seus produtos fitofarmacêuticos, estaria incluída no anexo I.
   Por carta de 20 de Outubro de 2005, que constitui a decisão impugnada, a Comissão informou a primeira recorrente de que a possível inclusão da procimidona no anexo I cobriria, no máximo, as utilizações comprovadas, objecto de avaliação pela UE. Além disso, condicionou esta inclusão à apresentação de uma proposta sobre condições de utilização muito pormenorizadas e sobre medidas de redução de riscos.
   As recorrentes pedem que esta decisão seja anulada, criticando a limitada autorização de procimidona proposta, que levaria a que fosse registada unicamente para duas culturas, nomeadamente, ameixas e pepinos, assim como a exigência de condições de utilização muito pormenorizadas. De acordo com a recorrente, estas exigências violam a DPF, que apenas se refere a categorias amplas de utilização, como insecticidas, reguladores do crescimento ou herbicidas, deixando para os Estados-Membros a avaliação da utilização em relação a culturas específicas. No mesmo contexto, as recorrentes alegam que a exigência de condições detalhadas não é permitida ao abrigo da DPF nem é justificada cientificamente.
   As recorrentes alegam ainda que a decisão impugnada refere erradamente que os estudos apresentados após os prazos fixados não podem ser examinados, porque, segundo as recorrentes, todos os dados relativos à procimidona foram apresentados atempadamente. Consideram também que a decisão impugnada viola os artigos 95.o, n.o 3, e 152.o, n.o 1, CE, ao recusar considerar os estudos apresentados dentro do prazo e considerados satisfatórios pelos avaliadores.
   As recorrentes invocam igualmente as violações da DPF, do Regulamento 3600/92 (2), dos princípios da boa administração, da subsidiariedade e da proporcionalidade, da confiança legítima e da segurança jurídica, da qualidade e independência de pareceres científicos, da igualdade de tratamento e «estoppel» e do dever de fundamentação.
   No caso de o Tribunal de Justiça considerar que a carta impugnada não constitui um acto impugnável ao abrigo do artigo 230.o, quarto parágrafo, CE, as recorrentes alegam que a sua acção, que tem por objecto a omissão da Comissão relativa à queixa administrativa e ao pedido formal que apresentaram, é, além disso, admissível ao abrigo do artigo 232.o CE. Por outro lado, independentemente dos recursos de anulação e por omissão, as recorrentes pedem uma indemnização pelos danos sofridos que resultam directamente da carta impugnada.
   
      (1)  JO L 230, p. 1.
   
      (2)  Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 366, p. 10).