CELEX: 31983R3648
Language: pt
Date: 1983-12-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3648/83 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1983, que institui um direito "anti-dumping" definitivo sobre as importações de painéis duros originários da Checoslováquia e da Polónia e determina a cobrança definitiva das quantias pagas a título do direito "anti-dumping" provisório sobre certas importações de painéis duros originários da Suécia

180                                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  11 / Fase . 28
 383R3648
N ? L 361 / 6                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    24 . 12 . 83
                                          REGULAMENTO (CEE ) N9 3648 / 83 DO CONSELHO
                                                        de 1 de Dezembro de 1983
                   que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de painéis duros originários da
                   Checoslováquia e da Polónia e determina a cobrança definitiva das quantias pagas a título do
                    direito anti-dumping provisório sobre certas importações de painéis duros originários da Suécia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                         Trade Corporation , solicitado e obtido a oportuni­
                                                                               dade de serem ouvidos .
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                         3 . O inquérito sobre as práticas de dumping abrangeu o
Económica Europeia ,                                                           período compreendido entre 1 e Outubro de 1982 e
                                                                               31 de Março de 1983 , durante o qual foi verificada a
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n ? 3017 / 79 do                          violação dos compromissos .
Conselho , de 30 de Dezembro de 1979 , relativo à defesa
contra as importações que são objecto dê dumping ou de                                                Dumping
subvenções por parte de países não membros da Comuni­                      4 . Para determinar a margem de dumping definitiva , a
dade Económica Europeia ( ! ), com a redacção que lhe foi                      Comissão comparou os preços de exportação dos
dada pelo Regulamento ( CEE ) n ? 1580 / 82 ( 2 ) e , nomeada­                 exportadores em causa com o valor normal durante o
mente , o seu artigo 129 ,                                                     período de inquérito .
                                                                           5 . Nos relatórios do mês de Abril de posteriormente ,
Tendo em conta a proposta da Comissão apresentada após                         foram fornecidas informações relativas ao valor nor­
consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo insti­
                                                                               mal dos produtos exportados por dois exportadores
tuído pelo referido regulamento ,
                                                                               suecos . Além disso , a Comissão procedeu a um inqué­
                                                                               rito nas instalações da Swedeboard Vrena AB .
Considerando o seguinte :                                                      Segundo estas informações , o valor normal , para as
                                                                               duas sociedades suecas , baseou-se no valor teórico ,
                          Medidas provisórias                                  dado o facto de as duas sociedades terem vendido , no
                                                                               mercado interno e durante um período prolongado ,
    1 . Após ter estabelecido que duas sociedades suecas                       produtos similares em grandes quantidades e a preços
        [Swedeboard Vrena AB e AB Statens Skogsindustrier                      inferiores aos custos de produção ordinários . O valor
        ( ASSI )], bem como a Ligna Foreign Trade Corpora­                     teórico foi calculado adicionando ao custo total do
        tion , Checoslováquia , e a Paged Foreign Trade Enter­                 fabrico e das matérias-primas de cada sociedade ,
        prise , Polónia , exportaram elevadas quantidades de                   incluindo as despesas gerais , uma margem de lucro
        painéis duros para a Comunidade , violando os com­                     considerada razoável em função das práticas anterio­
                                                                               res no mercado sueco .
        promissos anteriormente oferecidos à Comissão e por
        esta aceites , a Comissão , pelo Regulamento ( CEE )               6 . Para determinar a margem de dumping definitiva
        n ? 2444 / 83 ( 3 ), retirou a sua aceitação dos compro­               relativamente às importações provenientes da Checos­
        missos de preços , reiniciou o processo anti-dumping e                 lováquia e da Polónia , a Comissão teve que ter em
        instituiu um direito anti-dumping provisório sobre                     consideração o facto de estes países não serem países
        certas importações de painéis duros originários da                     de economia de mercado . Por este motivo , a Comissão
        Suécia , da Checoslováquia e da Polónia .                              teve que basear os seus cálculos no valor normal num
                                                                               país de economia de mercado . No âmbito do inquérito
                                                                               anterior , que conduziu à aceitação dos compromissos
                         Evolução do processo                                  oferecidos pela Paged e pela Ligna , o valor normal
                                                                               tinha sido determinado com referência ao valor teóri­
   2 . Após a instituição do direito anti-dumping provisório                   co de painéis duros de pinho escuro , ou seja os painéis
        e no prazo fixado pelo regulamento que institui este                   duros de qualidade inferior , fabricados em Espanha .
        direito , vários importadores apresentaram , por escri­                As razões que levaram à utilização deste valor normal
        to , o seu ponto de vista , tendo alguns deles , à seme­               espanhol no âmbito do inquérito anterior e que foram
        lhança da Swedeboard Vrena AB e da Ligna Foreign                       expostas no Regulamento ( CEE ) n ? 1633 / 82 da
                                                                               Comissão ( 4 ) continuam a ser válidas . Consequente­
(') JO n ? L 339 de 31 . 12 . 1979 , p . 1 .
( 2 ) JO n ? L 178 de 22 . 6 . 1982 , p . 9 .
( 3) JO n ? L 241 de 31 . 8 . 1983 , p . 9 .                             (") JO n ? L 181 de 25 . 6 . 1982 , p . 19 .
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 7 . mente , a Commissão considera que é conveniente , no                  são objecto de dumping virem a abalar a estabilidade
      caso presente , voltar a utilizar o referido valor teórico           da estrutura dos preços prevista pela totalidade dos
      espanhol . Para determinar o valor normal para o                     compromissos aceites no sector dos painéis duros ,
      período de inquérito , a Comissão procedeu igualmen­                 bem como evitar que um exportador que violou o seu
      te a um inquérito nas instalações da única fábrica                   compromisso fique numa situação mais favorável do
      espanhola dos produtos em causa , a Tafisa SA .                      que os exportadores que respeitaram integralmente as
                                                                           suas obrigações . A defesa dos interesses comunitários
      Os preços de exportação de todas as sociedades em                    exige , pois , a instituição de um direito anti-dumping
      causa foram baseados nos preços pagos ou a pagar                     definitivo , cujo montante deveria ser igual às margens
      pelos produtos destinados à exportação para a Comu­                  de dumping verificadas , bem como a cobrança defini­
      nidade durante o período de referência , tendo estes                 tiva das somas pagas a título do direito anti-dumping
      preços sido comunicados por todas as sociedades no                   provisório não ultrapassando o montante das margens
      mês de Abril de 1983 e sido acompanhados por                         de dumping definitivamente verificadas .
      documentos justificativos suficientes .
 8 . Para comparar o valor normal com os preços de                   12 . A Swedeboard Vrena AB ofereceu um compromisso
      exportação , a Comissão tomou em consideração ,                      de preços que elimina a margem de dumping verifi­
      quando tal parecia indicado , as diferenças que afectam             cada , tendo este compromisso sido aceite pela Comis­
      a comparabilidade dos preços e , especialmente , as                  são . Além disso , a ASSI suspendeu a produção de
      comissões pagas aos agentes estabelecidos na Comuni­                painéis duros e vendeu a uma outra sociedade sueca as
      dade . As comparações relativas às sociedades sueças                 suas instalações de fabrico de painéis duros bem como
      foram feitas no estádio « a saída da fábrica » enquanto              as suas existências . Por conseguinte , não é útil nem
      as que se referen às exportações da Europa de Leste                  necessário instituir um direito anti-dumping definitivo
      foram efectuadas no estádio FOB .                                   sobre as exportações efectuadas por qualquer uma das
                                                                          referidas sociedades . O organismo exportador checos­
 9 . Estas comparações revelam margens médias pondera­                    lovaco ofereceu também um compromisso que a
      das de dumping de 6,13 % para a ASSI , de 3,05 %                    Comissão , após ter procedido a consultas , não consi­
      para a Swedeboard Vrena AB , de 21,13 % para a                      derou aceitável dada a gravidade da violação do
      Ligna e de 11,33 % para a Paged .                                   compromisso por parte desta sociedade ,
              Prejuízo e interesse da Comunidade                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
10. Em 1982 , após ter efectuado inquéritos anti-dumping
      relativos às importações de painéis duros provenientes
       de diferentes países , a Comissão tinha estabelecido                                       Artigo 1 ?
       que as importações de painéis duros que foram objec­
      to de dumping, incluindo importações provenientes da           1 . É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre
      Suécia , da Polónia e da Checoslováquia , tinham cau­         as importações de painéis de fibras de peso superior a
      sado um prejuízo considerável à indústria comunitária         0,8 grama por centímetro cúbico (painéis duros ), da subpo­
      e que se tornava necessária a adopção de medidas de           sição ex 44.11 da pauta aduaneira comum , correspondente
      defesa . Por conseguinte , a Comissão tinha aceite os         aos códigos Nimexe 44.11-10 e 20 , originários da Checo­
      compromissos oferecidos por todos os exportadores             slováqui% e da Polónia .
      interessados para eliminar as margens de dumping.
      Ainda que estes compromissos tenham originado uma
      melhoria da situação da indústria comunitária e que as        2 . As taxas deste direito baseiam-se no valor aduaneiro
      importações na Comunidade de painéis duros prove­             determinado nos termos do Regulamento (CEE ) n ? 1224 /
      nientes dos países em questão tenham diminuído , a             / 80 do Conselho , de 28 de Maio de 1980 , relativo ao valor
      situação da indústria comunitária não se alterou sub­         aduaneiro das mercadorias ('), e são fixadas do seguinte
      stancialmente. Esta situação continua a caracterizar-se       modo :
      por uma fraca utilização das capacidades , por uma
      redução dos lucros ou mesmo por perdas e por uma
      elevada penetração das importações ." Além disto , a          — 21,13 % para os painéis duros originários da Checoslo­
      indústria está sujeita a grandes tensões sobre os preços           váquia ,
      uma vez que os preços do compromisso , embora
      suprimam as margens de dumping, são sempre consi­             — 11,33 % para os painéis duros originários da Polónia .
      deravelmente inferiores ao limiar de rentabilidade da
      indústria . Consequentemente , nada leva a crer que, na
      ausência de medidas de defesa , as importações de             3 . As disposições em vigor em matéria de direitos adua­
      painéis duros que são objecto de dumping não voltem           neiros são aplicáveis a este direito .
      a causar à indústria comunitária um considerável
     prejuízo.
11 . Por outro lado , é essencial excluir a possibilidade de
      as importações provenientes dos países em questão que         (») JO n9 L 134 de 31 . 5 . 1980 , p . 1 .
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                         Artigo 2 ?                             — 3,05 % para os painéis duros exportados pela Swede­
                                                                    board Vrena AB , Suécia .
As somas pagas a título do direito anti-dumping provisório
por força do Regulamento ( CEE ) n ? 2444 / 83 são cobra­
das definitivamente , até às seguintes taxas , baseadas no
valor aduaneiro :
— 11,10 % para os painéis duros originários da Checoslo­
    váquia ,
— 10,30 % para os painéis duros originários da Polónia ,                               Artigo 3 ?
— 6,13 % para os painéis duros exportados pela AB               O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
    Statens Skogsindustrier , Suécia ,                          publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
             todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1983 .
                                                                                        Pelo Conselho
                                                                                         O Presidente
                                                                                          G. VARFIS