CELEX: 32003R0829
Language: pt
Date: 2003-05-14
Title: Regulamento (CE) n.° 829/2003 da Comissão, de 14 de Maio de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 225/2003 no que respeita à prorrogação da data de validade dos certificados de origem relativos aos cogumelos originários da China

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32003R0829

Regulamento (CE) n.° 829/2003 da Comissão, de 14 de Maio de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 225/2003 no que respeita à prorrogação da data de validade dos certificados de origem relativos aos cogumelos originários da China  

Jornal Oficial nº L 120 de 15/05/2003 p. 0012 - 0012

Regulamento (CE) n.o 829/2003 da Comissãode 14 de Maio de 2003que altera o Regulamento (CE) n.o 225/2003 no que respeita à prorrogação da data de validade dos certificados de origem relativos aos cogumelos originários da ChinaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 453/2002 da Comissão(2) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 15.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 2125/95 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 225/2003(4), abriu e previu o modo de gestão de contingentes pautais de conservas de cogumelos.(2) Nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 225/2003, a Comissão estabeleceu que até 31 de Maio de 2003 um importador pode apresentar, quando do respectivo pedido de colocação em livre prática na Comunidade das conservas de cogumelos originárias da China, certificados de origem e duplicatas contendo carimbos e assinaturas das autoridades chinesas enumeradas no anexo do Regulamento (CE) n.o 2125/95, tal como alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1286/2002(5).(3) Os Estados-Membros informaram a Comissão de que, para efeitos de garantir que as importações continuarão a efectuar-se de forma harmoniosa, a referida data deve ser prorrogada até fim de Setembro de 2003.(4) O Regulamento (CE) n.o 225/2003 deve, pois, ser alterado nesse sentido.(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 225/2003 passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 2.oAté 30 de Setembro de 2003 um importador pode apresentar, quando do respectivo pedido de colocação em livre prática na Comunidade das conservas de cogumelos originárias da China, certificados de origem e duplicatas contendo carimbos e assinaturas das autoridades chinesas enumeradas no anexo do Regulamento (CE) n.o 2125/95, tal como alterado pelo Regulamento (CE) n° 1286/2002.".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 2003.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29.(2) JO L 72 de 14.3.2002, p. 9.(3) JO L 212 de 7.9.1995, p. 16.(4) JO L 31 de 6.2.2003, p. 10.(5) JO L 179 de 9.7.2002, p. 21.