CELEX: 31990R1352
Language: pt
Date: 1990-05-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 1352/90 DO CONSELHO, DE 14 DE MAIO DE 1990, QUE FIXA, PARA A CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1990/1991 OS PRECOS APLICAVEIS NO SECTOR DO ARROZ

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31990R1352

REGULAMENTO ( CEE ) NO 1352/90 DO CONSELHO, DE 14 DE MAIO DE 1990, QUE FIXA, PARA A CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1990/1991 OS PRECOS APLICAVEIS NO SECTOR DO ARROZ  

Jornal Oficial nº L 134 de 28/05/1990 p. 0017 - 0017

REGULAMENTO  (CEE) No. 1352/90 DO CONSELHOde 14 de Maio de 1990que fixa, para a campanha de comercialização de  1990/1991, os preços aplicáveis no sector do arrozO CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no. 1 do seu artigo  89o., Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece  a organização comum do mercado do arroz (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento(CEE) no. 1806/89 (2), e, nomeadamente, o no. 3 do seu artigo 3o ., Tendo em conta a proposta da Comissão (3), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5), Considerando que a política dos mercados e dos preços, centrada em explorações modernas, é o  instrumento principal da política dos rendimentos no sector agrícola; que tal política só assume o  seu real valor se integrada no conjunto da política agrícola comum, que compreende uma política  socioestrutural dinâmica e a aplicação das regras de concorrência do Tratado; Considerando que o preço de intervenção do arroz paddy deve ser fixado a um nível que tenha em  conta a orientação a dar à produção do arroz, com vista à sua utilização; Considerando que o preço indicativo do arroz em película deve ser derivado do preço de intervenção  do arroz paddy, de acordo com os critérios referidos no no. 3 do artigo 4o. do Regulamento (CEE)  no. 1418/76; Considerando que, para os produtos referidos no presente regulamento, a aplicação dos critérios de  fixação dos diferentes preços, bem como a aplicação das medidas previstas para a taxa de câmbio a  aplicar no sector agrícola, conduzem a que se fixem aqueles preços nos níveis que a seguir se  indicam; Considerando que a aplicação do artigo 68o. do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal conduziu a  um nível de preços em Espanha diferente do nível dos preços comuns; que, por força do no. 1 do  artigo 70o. do Acto de Adesão, é conveniente aproximar anualmente os preços espanhóis dos preços  comuns, no início da campanha de comercialização; que os critérios previstos para aquela  aproximação conduzem à fixação dos preços espanhóis no nível a seguir referido, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1g.Para a campanha de comercialização de 1990/1991, os preços  aplicáveis no sector do arroz são fixados do seguinte modo: 1.  Comunidade dos Dez: a)  Preço de intervenção para o arroz paddy: 314,19 ecus por tonelada; b)  Preço indicativo do arroz em película: 546,88 ecus por tonelada. 2.  Espanha: a)  Preço de intervenção para o arroz paddy: 292,41 ecus por tonelada; b)  Preço indicativo do arroz em película: 546,88 ecus por tonelada. Artigo 2g.O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1990. Pelo ConselhoO PresidenteD. J. O'MALLEY(1) JO no. L 166 de 25. 6. 1976, p.  1. (2) JO no. L 177 de 24. 6. 1989, p. 1. (3) JO no. C 49 de 28. 2. 1990, p. 16. (4) JO no. C 96 de 17. 4. 1990. (5) JO no. C 112 de 7. 5. 1990, p. 34.