CELEX: 32002R0265
Language: pt
Date: 2002-02-13 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 265/2002 da Comissão, de 13 de Fevereiro de 2002, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2742/90 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.° 2204/90 do Conselho

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32002R0265

Regulamento (CE) n.° 265/2002 da Comissão, de 13 de Fevereiro de 2002, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2742/90 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.° 2204/90 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 043 de 14/02/2002 p. 0013 - 0013

Regulamento (CE) n.o 265/2002 da Comissãode 13 de Fevereiro de 2002que altera o Regulamento (CEE) n.o 2742/90 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2204/90 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2204/90 do Conselho, de 24 de Julho de 1990, que estabelece regras gerais complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito aos queijos(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2583/2001(2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,Considerando o seguinte:(1) O n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2204/90 estabelece a sanção aplicável em caso de utilização não autorizada de caseínas ou de caseinatos no fabrico de queijos. A sanção comunitária é igual a 110 % da diferença entre o valor do leite desnatado necessário para o fabrico de 100 quilogramas de caseínas e caseinatos resultante do preço de mercado do leite em pó desnatado, por um lado, e do preço de mercado das caseínas e caseinatos, por outro.(2) O n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2742/90 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 78/96(4), fixa a quantia devida para as caseínas e caseinatos utilizados sem autorização no fabrico de queijos em 183 euros por 100 quilogramas, tendo em conta os preços das caseínas e caseinatos verificados nos mercados no segundo semestre de 1995. É conveniente reduzir a referida quantia, atendendo ao preço de mercado do leite em pó desnatado, por um lado, e ao preço de mercado das caseínas e caseinatos, por outro, verificados no último trimestre de 2001.(3) Os preços verificados nos mercados no último trimestre de 2001 são de 206,96 euros por 100 quilogramas para o leite em pó desnatado e 562,00 euros por 100 quilogramas para as caseínas e caseinatos.(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2742/90 passa a ter a seguinte redacção: "1. A quantia devida nos termos do n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2204/90 é de 65,00 euros por 100 quilogramas de caseínas e/ou caseinatos, tendo em conta os preços de mercado do leite em pó desnatado, por um lado, e das caseínas e caseinatos, por outro, verificados nos mercados no último trimestre de 2001.".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no quinto dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 201 de 31.7.1990, p. 7.(2) JO L 345 de 29.12.2001, p. 6.(3) JO L 264 de 27.9.1990, p. 20.(4) JO L 15 de 20.1.1996, p. 15.