CELEX: C2000/122/64
Language: pt
Date: 2000-04-29 00:00:00
Title: Cancelamento do processo T-88/99

29.4.2000              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 122/41
— anular a decisão do júri de não inscrição do seu nome na                   Cancelamento do processo T-193/98 (1)
    lista dos seleccionados do concurso interno B/260;
                                                                                               (2000/C 122/63)
— condenar o recorrido nas despesas.
                                                                                          (Lı́ngua do processo: grego)
Fundamentos e principais argumentos                                   Por despacho de 18 de Fevereiro de 2000, o presidente
                                                                      da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                      Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                      do Tribunal, do processo T-193/98, Vassilis Boucouvalas
Os recorrentes referem que o Conselho organizou um con-               contra Parlamento Europeu.
curso interno, B/260, de passagem de categoria sob prestação
de provas, para prover três lugares de assistente adjunto. Após
correcção das provas pelo júri, a Direcção do Pessoal e da         (1) JO C 48 de 20.2.1999.
Administração, por cartas de 27 de Novembro de 1988,
informou os recorrentes de que tinham obtido 109 e 105
pontos, respectivamente, no conjunto das provas escritas e
orais, o que lhes teria permitido constar da lista de aptidão em
quinto e sexto lugares. Ora, de acordo com a nota no rodapé
da página 1 e no Capı́tulo V do aviso de concurso, o júri não
os inscreveu na lista de aptidão, na medida em que o número
de seleccionados não podia ultrapassar o número de lugares
em concurso, ou seja, três lugares.                                              Cancelamento do processo T-88/99 (1)
                                                                                               (2000/C 122/64)
Na fase précontenciosa, os recorrentes alegaram que, de acordo
com as informações de que dispunham, só um dos três lugares
postos a concurso era ocupado por um seleccionado e que,                                  (Lı́ngua do processo: grego)
portanto, o concurso em causa não era um concurso destinado
a prover lugares concretos, mas sim um concurso de passagem
de categoria não especializado. Em consequência pediam a             Por despacho de 18 de Fevereiro de 2000, o presidente
constituição de uma lista de reserva completa que incluı́sse         da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
todos os candidatos aprovados nas provas, entre os quais eles         Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
próprios.                                                            do Tribunal, do processo T-88/99, Vassilis Boucouvalas contra
                                                                      Parlamento Europeu.
Em suporte da sua demanda no Tribunal de Primeira Instância,          (1) JO C 160 de 5.6.1999.
os recorrentes invocam:
— Violação do artigo 4.o do Estatuto e do princı́pio geral que
    proı́be qualquer nomeação por ordem;
— Violação do artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto;
                                                                                 Cancelamento do processo T-207/99 R
— Violação:
                                                                                               (2000/C 122/65)
    — da comunicação ao pessoal n.o 16/91, relativa às
         modalidades gerais de aplicação do sistema de concur-                         (Lı́ngua do processo: espanhol)
         sos internos nomeadamente do ponto «D»;
                                                                      Por despacho de 14 de Fevereiro de 2000, o presidente do
    — das comunicações ao pessoal n.os 70/97 e 32/98,                Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
         relativas ao concurso interno B/260.                         ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                                      T-207/99 R, Asociación de Fruticultores del Jalón Medio
                                                                      contra Comissão das Comunidades Europeias.