CELEX: C2005/193/16
Language: pt
Date: 2005-08-06 00:00:00
Title: Processo C-213/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundessozialgericht, de 10 de Fevereiro de 2005, no processo Wendy Geven contra Land da Renânia do Norte-Vestefália

6.8.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 193/9
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundessozialgericht, de 10 de Fevereiro de 2005, no processo Wendy Geven contra Land da Renânia do Norte-Vestefália
   (Processo C-213/05)
   (2005/C 193/16)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Bundessozialgericht, de 10 de Fevereiro de 2005, no processo Wendy Geven contra Land da Renânia do Norte-Vestefália, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Maio de 2005.
   O Bundessozialgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:
   O direito comunitário, especialmente o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 (1) do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, obsta a que a República Federal da Alemanha recuse conceder o subsídio de educação alemão a uma cidadã de outro Estado-Membro, que reside neste último Estado e exerce uma actividade profissional meramente precária na Alemanha (entre 3 e 14 horas semanais), por não ter domicílio ou residência habitual na Alemanha?
   
      (1)  JO L 257, p. 2; EE 05 F1 P. 77.