CELEX: 31996R1387
Language: pt
Date: 1996-07-17 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1387/96 DA COMISSÃO de 17 de Julho de 1996 relativo aos certificados de importação para os produtos do sector do leite e dos produtos lácteos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU)

18 . 7. 96           PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 179/27
                                REGULAMENTO (CE) N? 1387/96 DA COMISSÃO
                                                 de 17 de Julho de 1996
                relativo aos certificados de importação para os produtos do sector do leite e dos
                produtos lácteos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico
                               (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que os pedidos de certificados não superam
                                                               as quantidades disponíveis; que, nestas condições é conve­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               niente aceitar todos os pedidos apresentados,
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 715/90 do
Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli­
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resul­
tantes da transformação de produtos agrícolas originários
dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou
dos países e territórios ultramarinos (PTU) ('), com a                                 Artigo 1 ?
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n? 619/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo       Serão aceites os pedidos de certificado apresentados e
27?,                                                           comunicados à Comissão, nos termos do disposto no
                                                               artigo 4? do Regulamento (CEE) n ? 1150/90, de 1 a 10 de
Considerando que o n? 4 do artigo 4? do Regulamento            Julho de 1996.
(CEE) n? 1 1 50/90 da Comissão (3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1220/96 (4),
prevê que a Comissão decida em que medida pode ser                                     Artigo 2?
dado seguimento aos pedidos de certificados de importa­
ção; que, todavia, as importações devem realizar-se no         O presente regulamento entra em vigor em 18 de Julho
limite dos contingentes;                                       de 1996.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 1996.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
(2) JO n? L 89 de 10. 4. 1996, p. 1 .
(3) JO n? L 114 de 5. 5. 1990, p. 21 .
b) JO n? L 161 de 29. 6. 1996, p. 57.