CELEX: 51996PC0190
Language: pt
Date: 1996-05-10
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 684/92 do Conselho que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de passageiros em autocarro

Avis juridique important

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51996PC0190

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 684/92 do Conselho que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de passageiros em autocarro  /* COM/96/0190 FINAL - SYN 96/0125 */  

Jornal Oficial nº C 203 de 13/07/1996 p. 0011

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 684/92, que estabelece  regras comuns para os transportes internacionais de passageiros em autocarro  (1)(96/C   203/07)(Texto relevante para efeitos do EEE)COM(96) 190 final - 96/0125(SYN)(Apresentada  pela Comissão em 10 de Maio de 1996)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo  75º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Em cooperação com o Parlamento Europeu, Considerando que, em conformidade com o nº 1, alínea a), do artigo 75º do Tratado, a instauração de  uma política comum dos transportes inclui, entre outros, o estabelecimento de regras comuns  aplicáveis aos transportes rodoviários internacionais de passageiros; Considerando que é conveniente simplificar a definição dos diferentes serviços de transporte  internacional em autocarro; Considerando que os serviços de transporte internacional em autocarro podem ser classificados como  serviços regulares, serviços regulares especializados e serviços ocasionais e que, por conseguinte,  o conceito de serviço de lançadeira pode ser suprimido; Considerando que é conveniente prever um regime de acesso ao mercado isento de autorização para  todos os serviços ocasionais, para os serviços regulares especializados bem como para todos os  serviços por conta própria; Considerando que é conveniente manter o regime de autorização para os serviços por conta própria; Considerando que é conveniente manter o regime de autorização para os serviços regulares; Considerando que é conveniente preservar a concorrência intermodal e que; por conseguinte, é  necessário suprimir a prioridade dos caminhos-de-ferro aquando do estabelecimento de um serviço em  autocarro; Considerando que, para facilitar o controlo das operações de transporte, é conveniente sujeitar a  execução de todas as modalidades de transportes rodoviários internacionais de passageiros por conta  de outrem a uma licença comunitária segundo um modelo harmonizado; Considerando que importa tornar mais flexíveis os diferentes prazos previstos no âmbito do processo  de autorização; Considerando que incumbe aos Estados-membros tomar as medidas necessárias para a execução do  presente regulamento, nomeadamente a nível das sanções que devem ser efectivas, proporcionais e  dissuasoras; Considerando que é conveniente acompanhar a aplicação do presente regulamento com base num  relatório a apresentar pela Comissão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 684/92 do Conselho é alterado do  seguinte modo: 1. É aditado ao ponto 1.1 o seguinte novo parágrafo: «Os serviços regulares executados no interior de uma aglomeração urbana situada em dois ou vários  Estados-membros denominam-se "transportes urbanos fronteiriços".». 2. É suprimida a alínea d) do ponto 1.2. 3. É suprimida, no ponto 1.3, a menção «de veículos de desdobramento e». 4. É suprimido o ponto 2 relativo aos serviços de lançadeira. 5. O ponto 3.1 passa a ter a seguinte redacção: «Serviços ocasionais são os que não correspondem nem à definição de serviços regulares, nem à  definição de serviços regulares especializados e que se caracterizam, nomeadamente, pelo facto de  transportarem grupos previamente constituídos ou de serem organizados a pedido de um cliente ou que  incluam alojamento ou outros serviços turísticos não acessórios durante o trajecto ou no local de  destino, ou que sejam organizados por ocasião de acontecimentos especiais ou que incluam uma  deslocação em vazio durante a viagem de ida ou de regresso ou, ainda, que sejam organizados para  realizar circuitos. A organização de serviços paralelos ou temporários comparáveis aos serviços regulares existentes e  dirigidos à mesma clientela que estes últimos fica sujeita a autorização segundo o processo  estabelecido na secção II do presente regulamento.». 6. É suprimido o ponto 3.2. 7. O ponto 4 passa a ter a seguinte redacção: «Os transportes por conta própria são os efectuados com fins não comerciais, nomeadamente por uma  empresa para o seus trabalhadores ou por uma associação sem fins lucrativos para o transporte dos  seus membros no âmbito do seu objecto social, desde que: - a actividade de transporte constitua apenas uma actividade acessória para a empresa ou  associação, - os veículos utilizados sejam propriedade dessa empresa ou associação ou por ela tenham sido  adquiridos a prestações ou sido objecto de contrato de locação a longo prazo e sejam conduzidos por  um elemento do pessoal da empresa ou por um membro da associação.». Artigo 2º O nº 1, primeiro travessão, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 684/92 passa a ter a  seguinte redacção: «- esteja autorizada, no Estado-membro de estabelecimento, a efectuar transportes em autocarros,  sob a forma de serviços regulares, de serviços regulares especializados ou de serviços  ocasionais,». Artigo 3º É aditado um novo artigo 3ºA ao Regulamento (CEE) nº 684/92: «Artigo 3ºALicença comunitária1.  Qualquer transportadora que corresponda aos critérios  estabelecidos no nº 1 do artigo 3º deve estar na posse de uma licença comunitária emitida pelas  autoridades competentes do Estado-membro de estabelecimento segundo o modelo que figura no anexo do  presente regulamento. 2.  As autoridades competentes do Estado-membro de estabelecimento concedem ao titular o original  da licença comunitária, que fica na posse da empresa de transportes, e o número de cópias  autenticadas correspondente ao número de veículos cujo titular da licença comunitária dispõe em  regime de plena propriedade ou sob outra forma, nomeadamente em virtude de um contrato de compra a  prestações, de um contrato de locação ou de um contrato de leasing. 3.  A licença comunitária é estabelecida em nome da transportadora. Não pode ser transferida pela  transportadora a terceiros. Uma cópia autenticada da licença comunitária deve encontrar-se a bordo  do veículo e deve ser apresentada a pedido dos agentes responsáveis pelo controlo. 4.  A licença comunitária é emitida por um período renovável de cinco anos. 5.  A licença comunitária referida no nº 2 substitui o documento emitido pelas autoridades  competentes do Estado-membro de estabelecimento que certifica que a transportadora tem acesso ao  mercado dos transportes rodoviários internacionais de passageiros. 6.  Por ocasião da apresentação de um pedido de concessão de uma licença e no máximo cinco anos  após a concessão e, subsequentemente, pelo menos de cinco em cinco anos, as autoridades competentes  do Estado-membro de estabelecimento verificam se a transportadora preenche ou continua a preencher  as condições referidas no nº 1 do artigo 3º7.  No caso de as condições mencionadas no nº 2 do  artigo 3º não estarem preenchidas, as autoridades competentes do Estado-membro de estabelecimento  recusam, por uma decisão fundamentada, a concessão ou a renovação da licença comunitária. 8.  As autoridades competentes retiram a licença comunitária se o titular: - deixar de preencher as condições previstas no nº 1 do artigo 3º, - tiver fornecido dados falsos sobre as informações requeridas para a concessão da licença  comunitária. 9.  Em caso de infracções graves ou de infracções menores e repetidas contra as regulamentações  relativas ao transporte, as autoridades competentes do Estado-membro de estabelecimento da  transportadora que cometeu a infracção podem proceder nomeadamente à retirada temporária e/ou  parcial das cópias autenticadas da licença comunitária. Estas sanções são determinadas em função da gravidade da infracção cometida pelo titular da licença  comunitária e em função do número total de cópias autenticadas de que dispõe para operações de  tráfego internacional. 10.  Os Estados-membros garantem que o requerente ou o titular de uma licença comunitária pode  interpor recurso contra a decisão de recusa ou de retirada desta licença pelas autoridades  competentes do Estado-membro de estabelecimento. 11.  O mais tardar em 31 de Janeiro de cado ano, os Estados-membros informam a Comissão do número  de transportadoras titulares de uma licença comunitária em 31 de Dezembro do ano precedente e do  número de cópias autenticadas correspondentes aos veículos em circulação nessa data.». Artigo 4º O artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 684/92 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 4º1.  Os serviços ocasionais definidos no ponto 3.1 do artigo 2º estão isentos de qualquer  autorização. 2.  Os serviços regulares especializados definidos no ponto 1.2 do artigo 2º bem como os serviços  urbanos fronteiriços definidos no ponto 1.1, segundo parágrafo, do artigo 2º estão isentos de  qualquer autorização, desde que estejam abrangidos por um contrato celebrado entre o organizador e  o transportador. 3.  As deslocações em vazio dos veículos em ligação com os transportes referidos nos nºs 1 e 2  estão igualmente isentos de qualquer autorização. 4.  Os serviços regulares definidos no ponto 1.1, primeiro parágrafo, do artigo 2º estão sujeitos a  autorização em conformidade com os artigos 5º a 10º5.  O regime dos transportes por conta própria  é fixado no artigo 13º». Artigo 5º O título da secção II do Regulamento (CEE) nº 684/92 passa a ter a seguinte redacção: «SERVIÇOS REGULARES SUJEITOS A AUTORIZAÇÃO». Artigo 6º O artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 684/92 é alterado do seguinte modo: 1. No segundo parágrafo do nº 1, é suprimido o texto: «ou de um serviço de lançadeira sem  alojamento». 2. No nº 2 é suprimido o texto: «e de dois anos quanto aos serviços de lançadeira sem alojamento». 3. Na alínea d) do nº 3, é suprimido o texto: «quanto aos serviços regulares». 4. No nº 5 é suprimido o texto: «e serviços de lançadeira sem alojamento». 5. É aditado um novo nº 6: «6.  No caso da colocação em serviço de veículos de desdobramento para os serviços regulares  existentes, devem encontrar-se a bordo do veículo uma cópia do contrato (ou um documento  equivalente) entre o operador do serviço regular e a transportadora que coloca à disposição os  veículos de desdobramento, bem como uma cópia da autorização do serviço regular. A transportadora que coloca à disposição os veículos de desdobramento deve ser titular da licença  comunitária prevista no artigo 3ºA. Uma cópia autenticada da licença comunitária deve encontrar-se  a bordo do veículo de desdobramento.». Artigo 7º O artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 684/92 é alterado do seguinte modo: 1. O nº 1 passa a ter a seguinte redacção: «1.  Os pedidos de autorização dos serviços regulares serão apresentados à autoridade competente do  Estado-membro em cujo território esteja situado o ponto de partida, a seguir denominada "autoridade  emissora". Entende-se por "ponto de partida", um dos términos do serviço.». 2. O nº 3 passa a ter a seguinte redacção: «3.  O requerente de uma autorização fornecerá, em apoio do seu pedido de autorização, todas as  informações complementares que considere pertinentes ou que lhe forem solicitadas pela autoridade  emissora e, nomeadamente, um plano de execução do serviço regular, tendo em vista o cumprimento da  regulamentação comunitária relativa aos tempos de condução e de repouso bem como cópia da licença  comunitária para o transporte rodoviário internacional de passageiros por conta de outrem prevista  no artigo 3ºA.». Artigo 8º O artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 684/92 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 7º1.  A autorização é emitida de comum acordo com as autoridades de todos os  Estados-membros em cujo território são tomados ou largados passageiros. A autoridade emissora  transmitirá a estas últimas - bem como às autoridades competentes dos Estados-membros cujo  território seja atravessado sem tomada nem largada de passageiros - simultaneamente com o seu  parecer, uma cópia do pedido e de quaisquer outros documentos pertinentes. 2.  As autoridades competentes dos Estados-membros cujo acordo tenha sido solicitado darão a  conhecer a sua decisão emissora, no prazo de dois meses. Este prazo é calculado a partir da data de  recepção do pedido de parecer que figura no aviso de recepção que as autoridades interessadas devem  entregar à autoridade emissora. O aviso de recepção deve obedecer a um modelo estabelecido pela  Comissão após consulta dos Estados-membros. Se a autoridade emissora não tiver recebido resposta  nesse prazos, presume-se que as autoridades consultadas deram o seu acordo e que a autoridade  emissora concede a autorização. As autoridades dos Estados-membros cujo território seja atravessado sem tomada nem largada de  passageiros podem comunicar as suas observações à autoridade emissora no prazo indicado no primeiro  parágrafo. 3.  Sem prejuízo do disposto nos nºs 7 e 8, a autoridade emissora tomará uma decisão no prazo de  três meses a contar da data de apresentação do pedido pela transportadora. 4.  A autorização será concedida a menos que: a) O requerente não esteja em condições de executar o serviço que é objecto do pedido com o  material à sua directa disposição; b) No passado, o requerente não tenha respeitado as legislações nacionais e internacionais em  matéria de transportes rodoviários, especialmente as condições e exigências relativas às  autorizações de serviços rodoviários internacionais de passageiros ou se tiver cometido infracções  graves às legislações em matéria de segurança rodoviária, nomeadamente no que diz respeito às  normas aplicáveis aos veículos e aos períodos de condução e de descanso dos condutores; c) No caso de um pedido de renovação da autorização, não tiverem sido respeitadas as condições de  autorização; d) Se constate que o serviço que é objecto desse pedido comprometeria directamente a existência de  servicos regulares já autorizados, excepto no caso de os serviços regulares em causa serem  explorados por uma só transportadora ou um grupo de transportadoras; e) Se afigure que a exploração dos serviços que são objecto do pedido visa unicamente os serviços  mais lucrativos entre os serviços existentes nas ligações em causa. O facto de uma transportadora oferecer preços inferiores aos oferecidos por outras transportadoras  rodoviárias ou de a ligação em causa já ser explorada por outras transportadoras rodoviárias não  pode por si só justificar a recusa do pedido. 5.  A autoridade emissora bem como as autoridades competentes de todos os Estados-membros que devem  intervir no processo de formação do acordo previsto no nº 1 apenas podem recusar os pedidos por  razões compatíveis com o presente regulamento. 6.  Se o processo de formação do acordo a que se refere o nº 1 não chegar a bom termo, o assunto  pode ser submetido à Comissão no prazo de quatro meses a contar da data de apresentação do pedido  pela transportadora. 7.  A Comissão, após consulta dos Estados-membros interessados, tomará uma decisão, no prazo de  cinco meses, que produzirá efeitos num prazo de trinta dias a contar da notificação dos  Estados-membros em causa. 8.  A decisão da Comissão mantém-se aplicável até ao momento da formação de um acordo entre os  Estados-membros interessados. 9.  Uma vez encerrado o procedimento previsto no presente artigo, as autoridades emissoras  informarão do facto as autoridades a que se refere o nº 1 e enviar-lhes-ão, se necessário, uma  cópia da autorização; as autoridades competentes dos Estados-membros de trânsito podem dispensar  esta informação.». Artigo 9º É suprimido o nº 4 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 684/92. Artigo 10º O título da secção III do Regulamento (CEE) nº 684/92 passa a ter a seguinte  redacção: «SERVIÇOS OCASIONAIS E OUTROS SERVIÇOS ISENTOS DE AUTORIZAÇÃO». Artigo 11º Artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 684/92 é alterado do seguinte modo: 1. No nº 2, é suprimido o texto: «e por uma colectânea das traduções dessa folha». 2. No nº 3, é suprimido o texto: «e serviços de lançadeira com alojamento». 3. No nº 4, é suprimida a alínea c). Artigo 12º É suprimido o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 684/92. Artigo 13º É suprimido o nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 684/92. Artigo 14º O artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 684/92 é alterado do seguinte modo: 1. No primeiro parágrafo do nº 1, é suprimido o texto: «ou um serviço de lançadeira». 2. No último travessão do nº 1, é suprimido o texto: «e, quanto aos passageiros que tenham pago o  preço do alojamento, o preço global da viagem, incluindo o do alojamento, e a indicação do local de  alojamento». Artigo 15º O segundo parágrafo do artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 684/92 passa a ter a  seguinte redacção: «Os Estados-membros tomarão medidas relativas, nomeadamente, aos instrumentos de controlo, assim  como ao regime de sanções aplicável em caso de infracção ao presente regulamento, adoptando as  medidas necessárias para a sua aplicação. As sanções devem ser efectivas, proporcionadas e  dissuasoras. Os Estados-membros notificarão estas disposições à Comissão, o mais tardar até 31 de  Dezembro de 1996, e quaisquer outras alterações posteriores com estas relacionadas, o mais  brevemente possível. Garantirão ainda a aplicação dessas medidas sem discriminação em razão da  nacionalidade ou do local de estabelecimento da transportadora.». Artigo 16º É suprimido o anexo do Regulamento (CEE) nº 684/92. Artigo 17º Os Estados-membros adoptarão, até 31 de Dezembro de 1996 e após consulta da Comissão,  as medidas necessárias para dar cumprimento ao presente regulamento e notificá-las-ão à Comissão. Artigo 18º A Comissão apresentará ao Conselho, até 31 de Dezembro de 1999, um relatório sobre a  aplicação do presente regulamento. Artigo 19º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia que se segue ao da sua  publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Junho de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros.(1) JO nº L 74 de 20. 3. 1992, p. 1.   ANEXO >INÍCIO DE GRÁFICO>COMUNIDADE EUROPEIA(a)(Papel forte, azul - formato DIN  A4)(Primeira página da licença)(Texto redigido na, nas ou numa das línguas oficiais do  Estado-membro que emite a licença)Símbolo do país  (¹)Estado que emite a licençaDesignação da  autoridade ou do organismocompetenteLICENÇA Nº .  .  .  .  .  . para o transporte rodoviário internacional de passageiros em autocarro por conta de outremO  titular da presente licença  (²)  .......... .......... .......... .......... fica autorizado a realizar, no território da Comunidade, transportes rodoviários internacionais de  passageiros por conta de outrem nas condições estabelecidas no Regulamento (CEE) nº 684/92 do  Conselho, de 16 de Março de 1992, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento .  .  ., e tendo  em conta as disposições gerais da presente licença. Observações:  .......... .......... .......... .......... A presente licença é válida de  ..........  a  .......... Emitida em  .......... ,  em  .......... ..........  (³)(¹)  Símbolo do país: (B) Bélgica, (DK) Dinamarca, (D) Alemanha, (GR) Grécia, (E)  Espanha, (F) França, (IRL) Irlanda, (I) Itália, (L) Luxemburgo, (NL) Países Baixos, (P) Portugal,  (UK) Reino Unido, (FIN) Finlândia, (A) Áustria, (S) Suécia. (²) Nome ou nome da firma e endereço completo da transportadora. (³) Assinatura e carimbo da autoridade ou do organismo competente que emite a licença.>FIM DE  GRÁFICO>Disposições gerais1. A presente licença é emitida ao abrigo do Regulamento .  .  . do  Conselho de .  .  ., que altera o Regulamento (CEE) nº 684/92, que estabelece regras comuns para os  transportes internacionais de passageiros em autocarro. 2. A presente licença é emitida pelas autoridades competentes do Estado-membro de estabelecimento  da transportadora por conta de outrem: - que esteja autorizada, no Estado-membro de estabelecimento, a efectuar transportes internacionais  em autocarros, sob a forma de serviços regulares, de serviços regulares especializados ou de  serviços ocasionais, - que satisfaça as condições estabelecidas de acordo com a legislação comunitária relativa ao  acesso à profissão de transportador rodoviário de passageiros no domínio dos transportes nacionais  e internacionais, - que obedeça às regulamentações em matéria de segurança rodoviária quanto às normas relativas aos  condutores e aos veículos. 3. A presente licença permite efectuar, no território da Comunidade, transportes rodoviários  internacionais de passageiros em autocarro por conta de outrem: - cujo ponto de partida e o ponto de destino se encontrem em dois Estados-membros diferentes, com  ou sem trânsito por um ou vários Estados-membros ou países terceiros, - com partida num Estado-membro e com destino a um país terceiro ou vice-versa, com ou sem trânsito  por um ou vários Estados-membros ou países terceiros, - entre países terceiros, atravessando em trânsito o território de um ou vários Estados-membros, bem como as deslocações em vazio relacionadas com os seus transportes nas condições estabelecidas  pelo Regulamento (CEE) nº 684/92, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento .  .  . 4. A presente licença é pessoal e intransmissível. 5. Pode ser retirada pela autoridade competente do Estado-membro que a emitiu no caso de a  transportadora: - não ter respeitado todas as condições a que está sujeita a utilização da licença, - ter fornecido dados falsos sobre as informações requeridas para a emissão ou renovação da  licença. 6. O original da licença deve estar na posse da empresa transportadora. Uma cópia autenticada da  licença deve encontrar-se a bordo do veículo que efectua um transporte internacional. 7. A licença deve ser apresentada a pedido dos agentes encarregues do controlo. 8. O titular deve respeitar, no território de cada Estado-membro, as disposições legislativas,  regulamentares e administrativas em vigor nesse Estado, nomeadamente em matéria de transportes e de  circulação.