CELEX: 62019CA0579
Language: pt
Date: 2021-09-02 00:00:00
Title: Processo C-579/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — The Queen, a pedido de Association of Independent Meat Suppliers, Cleveland Meat Company Ltd/The Food Standards Agency [«Reenvio prejudicial — Proteção da saúde — Regulamento (CE) n.° 854/2004 — Artigo 5.°, ponto 2 — Regulamento (CE) n.° 882/2004 — Artigo 54.°, n.° 3 — Regras de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal — Inspeção post mortem das carcaças e das miudezas — Veterinário oficial — Marcação de salubridade — Recusa — Carne declarada imprópria para consumo humano — Direito de recurso de uma decisão de um veterinário oficial — Proteção jurisdicional efetiva — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia»]

25.10.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 431/16
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — The Queen, a pedido de Association of Independent Meat Suppliers, Cleveland Meat Company Ltd/The Food Standards Agency
      (Processo C-579/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Proteção da saúde - Regulamento (CE) n.o 854/2004 - Artigo 5.o, ponto 2 - Regulamento (CE) n.o 882/2004 - Artigo 54.o, n.o 3 - Regras de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal - Inspeção post mortem das carcaças e das miudezas - Veterinário oficial - Marcação de salubridade - Recusa - Carne declarada imprópria para consumo humano - Direito de recurso de uma decisão de um veterinário oficial - Proteção jurisdicional efetiva - Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia»)
      (2021/C 431/15)
      Língua do processo: inglês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Supreme Court of the United Kingdom
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: The Queen, a pedido de Association of Independent Meat Suppliers, Cleveland Meat Company Ltd
      
         Recorrida: The Food Standards Agency
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, e o Regulamento n.o 882/2004 devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional por força da qual, quando um veterinário oficial se recusa a apor numa carcaça uma marca de salubridade e o proprietário dessa carcaça não está de acordo com essa decisão, o veterinário oficial deve recorrer a um juiz para que este decida quanto ao mérito e com base em pareceres técnicos de peritos designados por cada uma das partes se a referida carcaça satisfaz ou não as prescrições relativas à segurança dos géneros alimentícios, sem poder formalmente anular as decisões do veterinário oficial nem ordenar a supressão dos efeitos dessas decisões.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 54.o do Regulamento n.o 882/2004, lido em conjugação com o seu considerando 43 e à luz do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional segundo a qual a decisão tomada pelo veterinário oficial, em conformidade com o artigo 5.o, ponto 2, do Regulamento n.o 854/2004, conforme alterado pelo Regulamento n.o 882/2004, de não apor numa carcaça uma marca de salubridade só pode ser objeto de fiscalização jurisdicional restrita, no âmbito da qual o órgão jurisdicional que se pronuncia pode anular essa decisão com base em qualquer fundamento que a torne ilegal, incluindo se o veterinário oficial tiver agido com uma finalidade diferente daquela para a qual os seus poderes lhe foram conferidos, se não tiver aplicado os critérios jurídicos adequados ou se a sua decisão carecer de fundamento ou não for sustentada por elementos de prova suficientes.
               
            
         (1)  JO C 328, de 30.9.2019.