CELEX: 32021R1985
Language: pt
Date: 2021-11-15 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2021/1985 do Conselho de 15 de novembro de 2021 que altera o Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia

16.11.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 405/1
               
            
         REGULAMENTO (UE) 2021/1985 DO CONSELHO
         de 15 de novembro de 2021
         que altera o Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,
         Tendo em conta a Decisão 2012/642/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia (1),
         Tendo em conta a proposta conjunta do alto-representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho (2) dá execução à Decisão 2012/642/PESC e prevê, nomeadamente, o congelamento de fundos e de recursos económicos e proíbe a disponibilização de fundos ou de recursos económicos a pessoas, entidades e organismos responsáveis por violações graves dos direitos humanos ou pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática, ou cujas atividades comprometam de outro modo gravemente a democracia ou o Estado de direito na Bielorrússia, ou que beneficiem ou apoiem o regime de Lukashenka.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 15 de novembro de 2021, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2021/1990 (3) que introduz um critério de designação adicional para permitir a aplicação de medidas restritivas específicas contra pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que organizam ou contribuem para atividades do regime de Lukashenka que facilitem a passagem ilegal das fronteiras externas da União ou a transferência de mercadorias proibidas e a transferência ilegal de mercadorias sujeitas a restrições, incluindo mercadorias perigosas, para o território da União.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Aquela alteração deve ser refletida no Regulamento (CE) n.o 765/2006 a fim de permitir a aplicação correta e uniforme da proibição em toda a União.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Regulamento (CE) n.o 765/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Ao artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 765/2006 é aditado o seguinte número:
            
               
                  «6.   O anexo I consiste igualmente numa lista:
                  
                              a)
                           
                           
                              das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2012/642/PESC do Conselho, foram identificados pelo Conselho como organizando ou contribuindo para atividades do regime de Lukashenka que facilitam:
                              
                                          i)
                                       
                                       
                                          a passagem ilegal das fronteiras externas da União, ou
                                       
                                    
                                          ii)
                                       
                                       
                                          a transferência de mercadorias proibidas e a transferência ilegal de mercadorias sujeitas a restrições, incluindo mercadorias perigosas, para o território da União; e
                                       
                                    
                        
                              b)
                           
                           
                              das pessoas coletivas, entidades ou organismos que, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, alínea d), da Decisão 2012/642/PESC do Conselho, foram identificados pelo Conselho como pessoas coletivas, entidades ou organismos que sejam propriedade ou estejam sob o controlo de pessoas, entidades ou organismos referidos na alínea a).»
                           
                        
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 15 de novembro de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               J. BORRELL FONTELLES
            
         
         
            (1)  JO L 285 de 17.10.2012, p. 1.
         
            (2)  Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho, de 18 de maio de 2006, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 134 de 20.5.2006, p. 1)
         
            (3)  Decisão (PESC) 2021/1990 do Conselho, de 15 de novembro de 2021, que altera a Decisão 2012/642/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia (ver página 10 do presente Jornal Oficial).