CELEX: 52013PC0760
Language: pt
Date: 2013-11-04
Title: Proposta de REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China

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		52013PC0760
		
			Proposta de REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China /* COM/2013/0760 final - 2013/0370 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Justificação e objetivos da proposta
A presente proposta diz respeito à aplicação
do artigo 10.° do Regulamento (CE) n.º 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de
2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de
países não membros da Comunidade Europeia.
Contexto geral
A presente proposta é apresentada no contexto
da aplicação do regulamento de base e resulta de um inquérito realizado em
conformidade com os requisitos substantivos e processuais previstos nesse
regulamento.
Disposições em vigor no domínio da proposta
Pelo Regulamento (UE) n.º 513/2013 da Comissão
(JO L 152 de 5.6.2013, p. 5) foram instituídas medidas anti-dumping
provisórias ao mesmo produto.
Foi apresentada uma proposta paralela para
instituir medidas anti-dumping definitivas.
Coerência com outras políticas e com os
objetivos da União
Não aplicável.
2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS
PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO
Consulta das partes interessadas
As partes interessadas no processo tiveram
oportunidade de defender os seus interesses durante o inquérito, em
conformidade com as disposições do regulamento de base.
Obtenção e utilização de competências
especializadas
Não foi necessário recorrer a peritos
externos.
Avaliação de impacto
A presente proposta resulta da aplicação do
regulamento de base.
O regulamento de base não prevê uma avaliação
geral de impacto, mas inclui uma lista exaustiva de condições a avaliar.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
Síntese da ação proposta
Em 8 de novembro
de 2012, a Comissão deu início a um processo antissubvenções relativo às
importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de
componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários da
República Popular da China.
O inquérito
revelou a existência de subvenções em relação ao produto em causa, o que causou
prejuízo à indústria da União. O inquérito revelou também que a instituição de
medidas antissubvenções não ia contra o interesse da União.
Por conseguinte,
propõe-se ao Conselho que adote a proposta de regulamento em anexo, a fim de
instituir medidas antissubvenções definitivas sobre as importações de módulos
fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células)
originários da República Popular da China.
A definição do produto sujeito a medidas não
inclui bolachas (wafers), que fizeram inicialmente parte do inquérito.
Tal deve-se ao facto de as bolachas (wafers) terem características
específicas diferentes das do produto em causa.
Base jurídica
Regulamento (CE) n.º 597/2009 do Conselho, de
11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de
subvenções de países não membros da Comunidade Europeia («regulamento de
base»).
Princípio da subsidiariedade
A proposta é da competência exclusiva da
União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.
Princípio da proporcionalidade
A proposta respeita o princípio da
proporcionalidade pelo(s) motivo(s) a seguir indicado(s).
A forma de ação está descrita no regulamento
de base supramencionado e não deixa margem para uma decisão nacional.
A indicação da forma de minimizar os encargos
financeiros e administrativos para a União, os governos nacionais, os órgãos de
poder regional e local, os operadores económicos e os cidadãos, bem como de
assegurar que sejam proporcionados em relação ao objetivo da proposta, não é
aplicável.
Escolha dos instrumentos
Instrumento proposto: regulamento.
O recurso a outros meios não seria apropriado,
dado que o regulamento de base não prevê opções alternativas.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL 
A presente proposta não tem incidência no
orçamento da UE.
2013/0370 (NLE)
Proposta de
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
que institui um direito de compensação
definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino
e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República
Popular da China
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 597/2009
do Conselho relativo à defesa contra as importações que são objeto de
subvenções de países não membros da Comunidade Europeia[1], nomeadamente o artigo 17.º,
Tendo em conta a proposta apresentada pela
Comissão Europeia, após consulta do Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
1.           PROCEDIMENTO
1.1.        Início
(1)       Em 8 de novembro de 2012, a
Comissão Europeia («Comissão») anunciou, através de um aviso publicado no Jornal
Oficial da União Europeia[2]
(«aviso de início»), o início de um processo antissubvenções relativo às
importações na União de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de
componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)], originários da
República Popular da China («RPC» ou «país em causa»).
(2)       O processo antissubvenções
foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada, em 26 de
setembro de 2012, por EU ProSun («autor da denúncia»), em
nome de produtores que representam neste caso mais de 25 % da produção total de módulos fotovoltaicos de silício
cristalino e de componentes-chave da União. A denúncia continha elementos de
prova prima facie da existência de subvenções no que respeita ao
referido produto, bem como de um prejuízo importante delas resultante, que
foram considerados suficientes para justificar o início de um processo. 
(3)       Antes
do início do processo, e em conformidade com o artigo 10.º, n.º 7, do
Regulamento (CE) n.º 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à
defesa contra as importações objeto de subvenções de países não membros da Comunidade
Europeia («regulamento de base»)[3], a
Comissão notificou o Governo da RPC («Governo da RPC») de que tinha recebido
uma denúncia devidamente documentada, que alegava que importações
subvencionadas de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave
originários da RPC estavam a causar um prejuízo importante à indústria da
União. O Governo da RPC foi convidado para consultas destinadas a esclarecer a
situação no que se refere ao teor da denúncia e a chegar a uma solução
mutuamente acordada. O Governo da RPC aceitou participar nas consultas, que
foram realizadas subsequentemente. No decurso das referidas consultas não foi
possível alcançar uma solução mutuamente acordada. Todavia, foi tomada devida
nota das observações formuladas pelo Governo da RPC no que respeita ao facto de
os regimes enumerados na denúncia não serem passíveis de medidas de
compensação. Após as consultas, foram recebidas observações do Governo da RPC. 
1.2.        Processo
anti-dumping paralelo
(4)       Em 6 de setembro de 2012, a Comissão
anunciou, mediante um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia[4], o início de um processo anti-dumping
relativo às importações, na União, de módulos fotovoltaicos de silício
cristalino e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)]
originários da RPC. 
(5)       Em 6 de junho de 2013, a
Comissão, pelo Regulamento (UE) n.º 513/2013[5], instituiu
um direito anti-dumping provisório sobre as importações de módulos
fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave [ou seja, células e
bolachas (wafers)] originários da RPC («regulamento anti-dumping
provisório»).
(6)       As
análises de prejuízo realizadas no âmbito do presente inquérito antissubvenções
e do inquérito anti-dumping paralelo baseiam-se na mesma definição de
indústria da União, de produtores representativos da União e no mesmo período
de inquérito, tendo conduzido a conclusões idênticas, salvo especificação em
contrário. Tal foi considerado apropriado, a fim de simplificar a análise do
prejuízo e chegar a conclusões coerentes em ambos os processos. Por esta razão,
as observações apresentadas sobre aspetos relativos ao prejuízo num inquérito
foram também tidas em conta no outro inquérito.
1.3.        Registo
(7)       Na
sequência de um pedido apresentado pelo autor da denúncia, apoiado pelos
elementos de prova exigidos, a Comissão adotou, em 1 de março de 2013, o
Regulamento (UE) n.º 182/2013 que sujeita a registo as importações de módulos
fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave [ou seja, células e
bolachas (wafers)], originários ou expedidos da RPC a partir de 6 de
março de 2013. 
(8)       Algumas partes interessadas
alegaram que a decisão de registo das importações era infundada, uma vez que
não estavam reunidas as condições nos termos do artigo 24.º, n.º 5,
do regulamento de base. Essas alegações não foram, porém, fundamentadas ou
baseadas em elementos de prova factuais. No momento em que
foi tomada a decisão de proceder ao registo das importações, a Comissão
dispunha de elementos de prova prima facie suficientes que justificavam
a necessidade de registar as importações, em especial, um forte aumento das
importações, tanto em termos absolutos como em termos de parte de mercado. Por
conseguinte, a alegação a este respeito teve de ser rejeitada.
1.4.        Partes interessadas no processo
(9)       A Comissão informou
oficialmente do início do processo os autores da denúncia, outros produtores da
União conhecidos, os produtores-exportadores conhecidos na RPC, as autoridades
da RPC e os importadores conhecidos. Foi dada às partes interessadas a
oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de
solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.
(10)     Tendo em conta o número
aparentemente elevado de produtores-exportadores, produtores da União e
importadores independentes, solicitou-se a todos os produtores-exportadores
conhecidos e importadores independentes que se dessem a conhecer à Comissão e
fornecessem, como especificado no aviso de início, informações de base sobre as
suas atividades relacionadas com o produto em causa durante o período de
inquérito, como definido no considerando 38. Esta informação foi solicitada ao
abrigo do artigo 27.º do regulamento de base, a fim de que a Comissão pudesse
decidir se era necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, para
selecionar amostras. As autoridades da RPC foram igualmente consultadas. 
(a)         
Amostra de produtores-exportadores
(11)     Inicialmente, 121
produtores-exportadores/grupos de produtores chineses facultaram a informação
solicitada e aceitaram ser incluídos numa amostra. As empresas colaborantes
representam mais de 80 % do volume total das exportações chinesas. Com base na
informação recebida dos produtores-exportadores e em conformidade com o artigo
27.º do regulamento de base, a Comissão propôs inicialmente uma amostra de sete
produtores-exportadores/grupos de produtores-exportadores. 
(12)     A amostra selecionada de sete
grupos de empresas é constituída pelos três exportadores colaborantes com o
maior volume de exportações de módulos, os dois exportadores colaborantes com o
maior volume de exportações de células e os dois exportadores colaborantes com
o maior volume de exportações de bolachas. A amostra destes sete grupos de
produtores-exportadores constituiu a base para determinar o nível de subvenção
destes grupos, assim como o nível de subvenção de todos os
produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra, como previsto no
artigo 15.º, n.os 2 e 3, do regulamento de base. Como explicado no
considerando 46, a Comissão excluiu as bolachas (wafers) da definição do
produto na fase definitiva do inquérito. Certas empresas foram selecionadas
para a amostra com base nos seus volumes de exportação mais importantes de
bolachas (wafers). No entanto, atendendo a que a Comissão já tinha
inquirido sobre estas empresas, e verificado os dados apresentados por elas, e,
também, a que todas estas empresas tinham realizado exportações significativas
de módulos e/ou células, não se considerou necessário alterar a amostra.
(13)     Considerou-se, por fim, que o
número de produtores-exportadores incluídos na amostra seria de oito
empresas/grupos. Tal deve-se ao facto de, embora se tenha inicialmente
comunicado que a empresa Jinko Solar Co. Ltd e a empresa Renesola Jiangsu Ltd
estavam coligadas, se ter posteriormente estabelecido que não estavam. 
(b)         
Amostra de produtores da União 
(14)     No
aviso de início, a Comissão anunciara que tinha selecionado provisoriamente uma
amostra de produtores da União. Todos os produtores da União conhecidos e a
associação de produtores conhecida foram informados sobre a seleção da amostra
de produtores da União. Esta amostra provisória era constituída por nove
produtores da União dos cerca de 215 produtores da União conhecidos antes do
início do inquérito como produzindo o produto similar, selecionados com base no
volume de produção mais representativo, tendo em conta o volume de vendas e a
localização geográfica, que podiam razoavelmente ser objeto de inquérito no
período de tempo disponível. Foi assegurado que a amostra abrangia tanto
produtores verticalmente integrados como produtores não integrados da União. As
partes interessadas foram igualmente convidadas a apresentar as suas
observações sobre a amostra provisória. 
(15)     Várias
partes interessadas levantaram as seguintes objeções relativamente à amostra
provisória de produtores da União:
i)       Algumas partes afirmaram que a limitada
informação prestada em relação à amostra provisória selecionada era
insuficiente, impedindo-as de efetuar quaisquer observações pertinentes sobre a
amostra proposta. Em especial, criticaram o facto de a identidade dos
produtores da União ter sido mantida confidencial e solicitaram que fossem
divulgados os Estados-Membros em que estavam localizados os produtores da União
incluídos na amostra, bem como a parte da produção dos produtores da União
selecionados em termos do volume total de produção de módulos fotovoltaicos e
células, e a percentagem de produção e vendas representada pelas empresas
incluídas na amostra a título individual e pela amostra em termos globais. 
ii) O método utilizado para a seleção da amostra
foi contestado por «confundir três fases distintas», nomeadamente, a
determinação dos elementos de apoio ao início do inquérito, a definição da
indústria da União e o exercício de amostragem. Foi, portanto, argumentado que
não era claro se a indústria da União já estava definida no momento da seleção
da amostra e, por conseguinte, se a amostra podia ser considerada
representativa. Sem uma definição de indústria da União na fase de amostragem,
as partes interessadas teriam sido impedidas de verificar se a amostra
provisória era representativa e, portanto, se, com base na amostra, a situação
da indústria da União durante o período de inquérito, como definido no
considerando 38, poderia ser avaliada de forma correta. Alegou-se ainda que era
inadequado selecionar a amostra provisória com base nas respostas facultadas
pelos produtores da União no âmbito do exame dos elementos de apoio ao início
do inquérito.
iii)      Alegou-se igualmente que a amostra
provisória foi selecionada apenas com base em empresas que manifestaram o seu
apoio ao presente inquérito.
iv)      Uma parte alegou que, uma vez que as
empresas verticalmente integradas estão incluídas na amostra provisória, o
volume de produção de células pode ter sido dupla ou triplamente contabilizado,
o que levanta dúvidas quanto à representatividade global da amostra. Foi
solicitado que, para os produtores verticalmente integrados, apenas fosse
contabilizado o volume de produção de módulos, mas não o volume de células.
v)      A mesma parte alegou que os dados em que
a seleção da amostra se baseava eram, pelo menos parcialmente, pouco fiáveis, o
que podia ter um impacto sobre a representatividade da amostra provisória em
termos globais.
vi) Uma parte apresentou uma lista, alegadamente
contendo 150 produtores da União do produto similar adicionais, alegando que
deveriam ter sido tomados em consideração para efeitos de seleção de uma
amostra de produtores da União.
(16)     Os argumentos apresentados
pelas partes foram analisados do seguinte modo: os produtores da União pediram
que os seus nomes fossem mantidos confidenciais devido ao risco de represálias.
Houve efetivamente ameaças reais contra produtores da União, no sentido de
prejudicar as suas atividades tanto dentro como fora da União. A Comissão
considerou que estes pedidos foram suficientemente fundamentados para serem
atendidos. A divulgação da localização ou da parte da produção e das vendas dos
produtores da União, a título individual, selecionados para a amostra poderia
facilmente revelar a identidade do produtor em causa e os pedidos a este
respeito tiveram de ser rejeitados.
(17)     A Comissão não «confundiu» a
determinação dos elementos de apoio ao início do inquérito, com a determinação
da indústria da União e a seleção da amostra provisória, uma vez que estas
fases se mantiveram independentes umas das outras e foram objeto de decisões
separadas. Não se demonstrou até que ponto o recurso aos dados sobre a produção
e as vendas fornecidos pelos produtores da União no contexto do exame dos
elementos de apoio ao início do inquérito afetou a representatividade da
amostra. No início, a indústria da União tinha sido, de facto, provisoriamente
definida. Toda a informação disponível relativa aos produtores da União,
incluindo a informação facultada na denúncia e os dados recolhidos junto dos
produtores da União e de outras partes antes do início do inquérito, foi
utilizada para determinar provisoriamente a produção total da União durante o
período de inquérito, como definido no considerando 38.
(18)     Todos os produtores da União
que responderam às questões relacionadas com os elementos de apoio ao início do
inquérito foram considerados no que respeita à amostra, independentemente do
facto de terem apoiado, se terem oposto ou não terem manifestado qualquer
opinião sobre o inquérito. Esta alegação foi, por conseguinte, rejeitada.
(19)     A questão da dupla/tripla
contabilização foi considerada na altura da seleção da amostra provisória.
Verificou-se que a exclusão da produção e das vendas de células dos produtores
da União integrados verticalmente não teria em consideração a parte da produção
de células vendidas no mercado livre. Por conseguinte, considerou-se que a
exclusão das vendas de células do volume total de produção não implicaria
necessariamente uma amostra mais representativa. Além disso, a
representatividade da amostra foi apurada não só com base no volume de
produção, mas também com base na distribuição geográfica e numa representação
equilibrada de produtores integrados verticalmente e não integrados. A
representatividade relativa do volume de produção foi calculada ao nível de
cada tipo do produto similar. Nesta base, considerou-se que a metodologia
utilizada para selecionar a amostra provisória era razoável e a amostra é, por
conseguinte, considerada representativa da indústria da União do produto objeto
de inquérito, no seu conjunto. Esta alegação foi, por conseguinte, rejeitada.
No que diz respeito à fiabilidade dos dados, a amostra foi selecionada com base
nas informações disponíveis aquando da seleção da amostra, tal como previsto no
artigo 27.º do regulamento de base. No que se refere à fiabilidade dos
dados utilizados em apoio ao início do inquérito, o inquérito não revelou
quaisquer elementos de prova de que os dados recolhidos antes do início do
processo apresentassem graves lacunas. Por conseguinte, pode razoavelmente
supor-se que a base em que a amostra provisória foi selecionada era
suficientemente fiável. Esta alegação foi, por conseguinte, rejeitada.
(20)     Relativamente à lista de cerca
de 150 produtores da União adicionais, deve notar-se que esta informação foi
apresentada muito fora do prazo fixado para as partes interessadas apresentarem
observações sobre a seleção da amostra provisória e para os produtores da União
se manifestarem e solicitarem ser selecionados para a amostra. Além disso,
cerca de 30 produtores da União incluídos nessa lista eram efetivamente
conhecidos da Comissão aquando da seleção da amostra. Acresce que todos os
produtores da União que se deram a conhecer após a publicação do aviso de
início foram tidos em conta na seleção da amostra. Nesta base, a
representatividade da amostra não foi afetada. Esta alegação foi, por
conseguinte, rejeitada.
(21)     Após a
receção de observações, a composição da amostra foi revista, porque existiam
indícios de que uma das empresas selecionadas não teria podido colaborar
plenamente. A fim de manter o nível de representatividade da amostra, foi
selecionado um produtor adicional da União. Esta amostra revista era composta,
por conseguinte, de dez empresas selecionadas com base no volume mais
representativo para cada nível de produção, tendo em conta o volume de vendas
no mercado da União e a localização geográfica, que podia razoavelmente ser
objeto de inquérito no período de tempo disponível. Após a exclusão das
bolachas (wafers) da definição do produto em causa e, por conseguinte,
do âmbito do presente inquérito (ver considerandos 42 a 46 e 349), a amostra
incluía oito empresas. Em resultado, a amostra revista de produtores da União,
expressa em percentagem da produção total da União, abrangia entre 18 % e 21 %,
no que se refere aos módulos, e entre 17 % e 24 %, no que respeita às células,
incluindo produtores verticalmente integrados e produtores não integrados. Dado
que uma percentagem exata permitiria calcular o volume de produção do produtor
adicional da União acima referido e, assim, revelar a sua identidade, essas
percentagens não puderam ser divulgadas. 
(22)     Os
produtores da União que facultaram à Comissão informações necessárias para a
seleção de uma amostra no presente processo antissubvenções coincidem com os
produtores da União que facultaram as informações pertinentes no inquérito anti-dumping
em curso. Além disso, todos os produtores da União selecionados na amostra
final no inquérito anti-dumping facultaram as informações pertinentes no
presente inquérito antissubvenções, o que permitiu à Comissão selecionar uma
amostra. Por conseguinte, considerou-se adequado que as amostras finais de
produtores da União em ambos os processos fossem idênticas.
(23)     O Governo da RPC reiterou a
sua alegação de que o recurso à confidencialidade dos nomes dos autores da
denúncia e dos produtores incluídos na amostra não seria justificado. Como já
afirmado no considerando 9 do regulamento provisório, os produtores da União
solicitaram que os seus nomes fossem mantidos confidenciais devido ao risco de
represálias. A Comissão considerou que estes pedidos foram suficientemente
fundamentados para serem atendidos. As informações facultadas à Comissão para
fundamentar o risco de represálias não podem ser divulgadas a terceiros, uma
vez que essa divulgação contraria o objetivo do pedido de confidencialidade.
Além disso, num dos casos, em que, como comunicado pelo Governo da RPC, um
produtor da União reavaliou a sua posição e revelou a sua identidade ao
submeter um pedido ao tribunal, contra o regulamento provisório, deixou de ser
necessário divulgar as informações que tinham motivado a concessão do
anonimato, já que a identidade foi revelada. 
(24)     Na sequência da divulgação
final, a Câmara de Comércio da China para a Importação e a Exportação de
Maquinaria e de Produtos Eletrónicos (China Chamber of Commerce for Import
and Export of Machinery and Electronic products - «CCCME»), reiterou os
argumentos relativos ao método utilizado para selecionar a amostra provisória
de produtores da União. Defende, em especial, que as Instituições não tiveram
em conta 120 produtores. A Comissão já abordou esta questão no considerando 9
do regulamento provisório. Acresce que as Instituições verificaram as
atividades das empresas mencionadas na lista em questão. Verificou-se que a
lista inclui sobretudo instaladores, distribuidores, importadores coligados e
um produtor-exportador da China, Taiwan e Índia. Por conseguinte, não era
adequada para demonstrar que as Instituições teriam ignorado um número
significativo de produtores da União. Além disso, a CCCME não contestou a
produção total da União facultando valores alternativos, e não apresentou
quaisquer elementos de prova de que a representatividade da amostra poderia ter
sido afetada, já que nenhum dos alegados produtores adicionais da União teria
sido selecionado para a amostra, caso fosse conhecido da Comissão.
(c)         
Amostra de importadores independentes
(25)     Dos cerca de 250 importadores
independentes indicados pelo autor da denúncia, que a Comissão contactou, 20
partes responderam ao formulário de amostragem em anexo ao aviso de início, 12
para os módulos e um para as células. Além disso, sete outras partes deram-se a
conhecer, mas não declararam quaisquer importações ou revendas do produto em
causa. A amostra foi selecionada em conformidade com o artigo 27.º do
regulamento de base, de forma a abranger o volume de importações mais
representativo que pudesse razoavelmente ser objeto de inquérito dentro do
prazo disponível. Nessa base, foi selecionada uma amostra de importadores
independentes composta por dois importadores, para os módulos, e por um
importador, para as células, representando cerca de 2 % a 5 % do total das
importações provenientes do país em causa. Após a receção das respostas ao
questionário, tornou-se todavia evidente que a atividade principal de um dos
três importadores consistia, de facto, em instalações solares e não na
comercialização do produto em causa. Quanto à atividade de um segundo
importador, tratava-se de importação de módulos e não de importação de células.
No entanto, a qualidade das informações fornecidas na sua resposta ao
questionário não foi suficiente para o incluir na análise dos importadores independentes. Acresce que o inquérito revelou que a maioria das importações do
produto em causa entrou no mercado da União por intermédio de empresas
coligadas com os produtores-exportadores na RPC ou por instaladores ou
promotores de projetos.
(26)     Na
sequência da instituição de medidas anti-dumping provisórias no
inquérito anti-dumping paralelo, a Comissão contactou importadores
adicionais, que já tinham colaborado no inquérito na fase inicial, fornecendo
informações de base sobre as respetivas atividades relacionadas com o produto
objeto de inquérito durante o período de inquérito, como especificado no aviso
de início. O objetivo consistia em determinar se a dimensão da amostra de
importadores independentes poderia ser aumentada. Seis empresas, qualificadas
como importadores independentes que comercializam o produto em causa (ou seja,
compram e revendem), deram-se a conhecer e mostraram-se dispostas a continuar a
colaborar no inquérito. Destas seis, cinco responderam dentro do prazo fixado.
Das cinco respostas recebidas, apenas três eram suficientemente completas,
permitindo uma avaliação pertinente. Nessa base, a amostra de importadores
independentes foi alargada, sendo constituída por quatro importadores para os
módulos, que representam cerca de 2 % a 5 % do total das importações
provenientes do país em causa. Atendendo à estrutura
dos importadores independentes (na sua maioria, pequenas e médias empresas),
não foi possível obter uma amostra que representasse uma parte maior, devido
aos escassos recursos de que dispunham as Instituições.
(d)         
Respostas ao questionário e verificações
(27)     A Comissão enviou
questionários aos representantes da RPC (incluindo questionários específicos
para o Banco de Desenvolvimento da China, o Banco de Importações-Exportações da
China, o Banco da China, o Banco de Xangai, a Sinosure e para outras
instituições financeiras importantes, bem como para os produtores de
polissilícios, vidro e alumínio do setor público, que forneceram essas
matérias-primas à indústria em causa durante o período de inquérito), aos oito
produtores-exportadores incluídos na amostra na RPC, a outros
produtores-exportadores da RPC que o solicitaram, assim como aos produtores da
União incluídos na amostra, aos importadores independentes incluídos na amostra
e aos operadores a montante e a jusante, e respetivas associações, que se deram
a conhecer nos prazos estabelecidos no aviso de início. Além disso, a Comissão
contactou uma associação de consumidores representativa.
(28)     Foram
recebidas respostas do Governo da RPC, de todos os produtores-exportadores
incluídos na amostra e das empresas com eles coligadas na RPC, de cinco
produtores-exportadores que solicitaram o exame individual, de todos os
produtores da União incluídos na amostra, de todos os importadores independentes
da União incluídos na amostra e de 21 operadores a montante e a jusante, bem
como de três das suas associações.
(29)     A
Comissão procurou obter e verificou todas as informações consideradas
necessárias para determinar a existência de subvenções, o prejuízo resultante e
o interesse da União. Foram realizadas visitas de verificação nas instalações
das seguintes autoridades públicas e instituições financeiras, das empresas
incluídas na amostra, de um importador independente, de dois operadores a montante
e de quatro operadores a jusante, das associações e da consultora independente: 
(a)         
Governo da República Popular da China
–              
Ministério do Comércio chinês, Pequim, China
–              
Banco Huaxia, Pequim, China
–              
Banco de Desenvolvimento da China, Pequim, China
–              
Banco de Importações-Exportações da China, Pequim,
China
–              
China Export & Credit Insurance Corporation
(SINOSURE), Pequim, China
(b)         
Produtores da União
–              
oito produtores da União incluídos na amostra
(c)         
Grupos de produtores-exportadores (e
empresas coligadas) na RPC
–              
Changzhou Trina Solar Energy Co. Ltd., China
–              
Delsolar (Wujiang) Ltd. (Wujiang) Co. Ltd., China
–              
Jiangxi LDK Solar Hi-tech Co. Ltd., China
–              
Grupo JingAo, China
–              
Wuxi Suntech Power Co. Ltd, PRC Power Co. Ltd, China
–              
Yingli Green Energy Holding Company, China
–              
Zhejiang Yuhui Solar
Energy Source Co. Ltd e Renesola Jiangsu Ltd, China
–              
Jinko Solar Co Ltd, China
(d)         
Importador independente na União
–              
IBC SOLAR AG, Bad Staffelstein, Alemanha
(e)         
Operadores a montante 
–              
Roth & Rau AG, Hohenstein-Ernsthal, Alemanha
–              
WACKER Chemie AG, Burghausen, Alemanha
(f)          
Operadores a jusante 
–              
Juwi Solar GmbH, Worrstadt, Alemanha
–              
ValSolar SL, Badajoz, Espanha
–              
Jayme de la Costa, Pedroso, Portugal
–              
Sunedison, Spain Construction, Madrid, Espanha
(g)         
Associações 
–              
Associação Europeia da Indústria Fotovoltaica
(«EPIA»), Bruxelas, Bélgica
(h)         
Consultora independente
–              
Europressedienst, Bona, Alemanha
(30)     As observações apresentadas pelas
partes interessadas foram examinadas e, sempre que adequado, tomadas em
consideração.
(31)     A Association
for Affordable Solar Energy («AFASE»), que representa importadores e
operadores a jusante e a montante, questionou a base jurídica para a visita
realizada às instalações da Europressedienst, alegando que uma consultora
independente não é parte interessada nos termos do artigo 26.º do regulamento de
base. No entanto, as conclusões devem basear-se em dados fiáveis e
verificáveis, sempre que possível. A Europressedienst forneceu informações
sobre indicadores macroeconómicos com base num contrato. A Comissão realizou
uma visita de verificação às suas instalações, em nome
do princípio da boa administração, a fim de verificar a fiabilidade e exatidão
dos dados em que a Comissão baseou as suas conclusões.
(32)     O Governo da RPC afirmou que
os seus direitos de defesa relativamente ao acesso aos dossiês para consulta
pelas partes interessadas teriam sido violados, porque i) existiam informações
em falta nos dossiês não confidenciais, sem que tivesse sido dada uma «razão
válida» ou fornecidos resumos suficientemente pormenorizados, ou
excecionalmente, as razões, pelas quais não tinha sido facultado o resumo não
confidencial, ii) faltava a versão não confidencial de toda uma resposta ao
questionário de um produtor da União e iii) os atrasos na disponibilização às
partes interessadas das versões não confidenciais das respostas aos
questionários dos produtores da União tinham sido excessivos.
(33)     i) Quanto à alegação de que
existiam informações em falta no dossiê para consulta, a parte interessada não
especificou a que informações se referia. ii) A sua alegação de que não teria
sido disponibilizada a versão não confidencial de toda uma resposta ao
questionário era incorreta. iii) Relativamente aos atrasos na disponibilização
das respostas não confidenciais ao questionário dos produtores da União
incluídos na amostra, tinha sido explicado à parte em causa que os
questionários apenas tinham sido aditados ao dossiê não confidencial, após se
ter verificado se estavam completos, e se os resumos eram razoáveis. A fim de
garantir o direito ao anonimato dos produtores da União, verificou-se
igualmente que as versões não confidenciais dos questionários não revelavam, de
facto, a identidade do produtor da União em causa. Em alguns casos, as versões
não confidenciais necessitaram, assim, de ser corrigidas em conformidade pela parte
que as tinha apresentado, antes de poderem ser disponibilizadas às outras
partes interessadas. 
(34)     Em qualquer caso, considera-se
que tal não afetou de modo algum o direito de defesa das partes interessadas. A
Comissão ofereceu a todas as partes interessadas a oportunidade de responderem
às informações incluídas no dossiê para consulta, em tempo útil, de modo a que
as suas observações pudessem ser tidas em conta, sempre que fundamentadas e
justificadas, antes de serem formuladas quaisquer conclusões no âmbito do
inquérito. A parte interessada teve toda a possibilidade de apresentar
observações sobre os questionários dos produtores da União, inclusive após a
divulgação provisória e final. Por conseguinte, embora a divulgação de
informações e o acesso ao ficheiro para consulta pelas partes interessadas se
baseiem em disposições jurídicas diferentes, é de notar que existiram amplas
oportunidades para as partes interessadas apresentarem observações sobre todas
as informações disponibilizadas por qualquer das partes no inquérito. Por
conseguinte, a referida alegação teve de ser rejeitada. 
(35)     Todas as partes interessadas
foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se
tencionava recomendar a instituição de direitos de compensação sobre as
importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de
componentes-chave (ou seja, células), originários ou expedidos da República
Popular da China («divulgação final»). Foi concedido a todas as partes um prazo
para apresentarem as suas observações sobre a divulgação final. 
(36)     As observações apresentadas
pelas partes interessadas foram examinadas e, sempre que adequado, tomadas em
consideração. 
1.5.        Aceitação de um compromisso
atendendo aos direitos definitivos
(37)     Na sequência da divulgação
final, a Comissão recebeu uma oferta alterada de um compromisso pelos
produtores-exportadores em conjunto com a Câmara de Comércio da China para a
Importação e a Exportação de Maquinaria e de Produtos Eletrónicos, que abrange
também o inquérito anti-dumping paralelo. Pela Decisão 2013/XXX/UE, de
XX de novembro de 2013, a Comissão confirmou a aceitação desse compromisso. 
1.6.        Período de inquérito e período
considerado
(38)     O
inquérito sobre a existência de subvenções e o prejuízo abrangeu o período
compreendido entre 1 de julho de 2011 e 30 de junho de 2012 («período de
inquérito» ou «PI»). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do
prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2009 e o final
do PI («período considerado»). 
2.           PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO
SIMILAR 
2.1.        Produto em causa 
(39)     O produto em causa foi
definido na fase inicial como módulos fotovoltaicos de silício cristalino ou
painéis e células e bolachas (wafers) do tipo utilizado em módulos ou
painéis fotovoltaicos de silício cristalino, originários ou expedidos da RPC.
As células e bolachas (wafers) têm uma espessura não superior a 400
micrómetros. Este produto está atualmente classificado nos códigos NC ex 3818
00 10, ex 8501 31 00, ex 8501 32 00, ex 8501 33 00, ex 8501 34 00, ex 8501 61
20, ex 8501 61 80, ex 8501 62 00, ex 8501 63 00, ex 8501 64 00 e ex 8541 40 90.
(40)     São
excluídos os seguintes tipos do produto da definição do produto em causa:
–              
carregadores solares que consistem em menos de seis
células, são portáteis e fornecem eletricidade a dispositivos ou carregam
baterias,
–              
produtos fotovoltaicos de películas finas,
–              
produtos fotovoltaicos de silício cristalino
integrados de forma permanente em artigos elétricos cuja função não é a
produção de eletricidade e que consomem a eletricidade produzida pela(s)
célula(s) fotovoltaica(s) integradas de silício cristalino.
2.2.        Produto similar 
(41)     O inquérito mostrou que o
produto em causa e o produto produzido e vendido na União pela indústria da
União têm as mesmas características físicas, químicas e técnicas de base, bem
como as mesmas utilizações finais de base. São, por conseguinte, considerados
produtos similares, na aceção do artigo 2.º, alínea c), do regulamento de base.
2.3.        Alegações relativas à definição
do produto
2.3.1.     Exclusão das bolachas (wafers)
(42)     As
partes interessadas alegaram que as bolachas (wafers) deveriam ser
retiradas da definição do produto uma vez que não possuem as mesmas
características físicas, químicas e técnicas de base que as células e os
módulos. Além dos argumentos apresentados antes da publicação do regulamento anti-dumping
provisório, foram apresentados subsequentemente dois outros argumentos a este
propósito.
(43)     Em primeiro lugar, as partes
interessadas alegaram que as bolachas (wafers) podem ser utilizadas para
outros fins que não a produção de células, nomeadamente na produção de
circuitos integrados e outros microdispositivos. A este respeito, convém notar
que nem todas as bolachas (wafers) estão incluídas na definição do
produto do presente inquérito, que se limita às «bolachas (wafers) do
tipo utilizado em módulos ou painéis fotovoltaicos de silício cristalino» e
às bolachas (wafers) com «uma espessura não superior a 400
micrómetros». Embora existam certamente bolachas (wafers) noutras
aplicações, o inquérito nunca abrangeu as bolachas (wafers) utilizadas
no fabrico de outros produtos, como os circuitos integrados. Além disso, nenhum
dos produtores, importadores ou utilizadores envolvidos no mercado desses tipos
diferentes de bolachas (wafers) se manifestou, alegando que as suas
bolachas (wafers) estariam sujeitas a registo ou a direitos anti-dumping
provisórios. Por conseguinte, conclui-se que estes outros tipos de bolachas (wafers)
não estão sujeitos à definição do produto do presente inquérito. Simultaneamente,
tal mostra que as bolachas (wafers) não têm necessariamente a mesma
utilização final que as células e os módulos.
(44)     Em segundo lugar, alega-se que
uma bolacha (wafer) não transformada não possui nenhuma das propriedades
elétricas essenciais que distinguem as células e os módulos solares de outros
produtos. Em especial, às bolachas (wafers) falta a capacidade de gerar
eletricidade a partir de luz solar, que é a função-chave das células e dos
módulos fotovoltaicos cristalinos.
(45)     Com efeito, o inquérito
mostrou que só após a transformação da bolacha (wafer) em célula é que
surge a funcionalidade geradora de eletricidade a partir de luz solar. A
conversão é operada por células que absorvem a luz e a transformam em
eletricidade através de silício cristalino. As células têm uma junção
positiva-negativa para recolher e enviar a eletricidade que é gerada pela
célula. Para montar os módulos, as células são soldadas, juntamente com fios
achatados ou fitas de metal para produzir uma cadeia de células, que são
estratificadas entre folhas. No topo, é utilizado essencialmente vidro e, no
fundo, uma chapa de apoio polimérica. São geralmente criados enquadramentos
para permitir a montagem no terreno (por exemplo, em telhados). O módulo pode
ou não ter um conversor.
(46)     Devido
às diferentes características físicas e técnicas de base, definidas durante o
inquérito, nomeadamente a funcionalidade de gerar eletricidade a partir de luz
solar, concluiu-se, em suma, que as bolachas (wafers) deveriam ser
excluídas da definição do produto em causa e, por conseguinte, do âmbito do
presente inquérito.
2.3.2.     Características físicas,
químicas e técnicas e utilizações finais
(47)     Várias
partes interessadas alegaram que o inquérito não pode abranger dois produtos
com diferentes características físicas, químicas e técnicas, pelo que os
módulos e as células deveriam ser sujeitos a dois inquéritos distintos. Além
disso, alegaram que não é claro se o inquérito abrange um único produto ou dois
produtos separados e, por conseguinte, não têm todas as possibilidades para
defender os seus interesses. 
(48)     A produção de módulos e
células constitui um único processo de produção com diferentes fases de
produção. As células determinam as características do produto acabado (ou seja,
módulos). O inquérito mostrou que a produção de células é direta e
exclusivamente destinada a produzir módulos; módulos e células partilham as
mesmas características físicas, químicas e técnicas (determinadas pela
matéria-prima utilizada) e destinam-se às mesmas utilizações finais de base, ou
seja, são vendidos para integração em sistemas solares fotovoltaicos. O
desempenho dos módulos está diretamente relacionado com o desempenho das
células.
(49)     O
aviso de início indicou claramente que os módulos e as células constituem o
produto objeto de inquérito. As partes interessadas tiveram, por conseguinte,
todas as possibilidades de defender os seus interesses, em função do produto em
causa definido. Atendendo ao que precede, os argumentos foram rejeitados.
2.3.3.     Diferentes nomenclaturas
(50)     Alegou-se ainda que os módulos
e células não podiam ser considerados como um único produto, uma vez que têm
vários códigos NC diferentes de oito dígitos, subposições de seis dígitos e
posições SH de quatro dígitos. A este respeito, é de salientar que tanto as
células como os módulos podem ser declarados na posição pautal 8541 40 90,
enquanto as posições pautais da posição 8501 são para geradores elétricos em
geral e não em especial para produtos solares. Por estes motivos, o argumento
foi rejeitado. 
2.3.4.     Valor acrescentado das células
(51)     Várias partes alegaram que o
valor acrescentado no processo de conversão de células representa a maior parte
do valor de um módulo e, por isso, as células devem ser consideradas como um
produto separado.
(52)     O inquérito revelou que a
produção de células é a parte tecnologicamente mais sofisticada do processo de
produção. No entanto, também revelou que as duas fases de transformação estão
ligadas entre si e que o valor acrescentado não está concentrado numa
determinada fase do processo de produção, mas abrange todo o processo de
produção. Por estes motivos, a alegação foi rejeitada.
2.3.5.     Mercados comerciais separados
(53)     Algumas partes interessadas
alegaram que os módulos e as células têm mercados comerciais separados e devem,
por conseguinte, ser tratados como produtos diferentes, o que também seria
demonstrado pelo facto de um grande número de produtores não estar
verticalmente integrado.
(54)     Os módulos e as células não
podem ser considerados como produtos separados cujos preços variam apenas em
função de fatores de mercado. Na realidade, os seus preços estão estritamente
interligados, sendo afetados pelo preço dos polissilícios. Do mesmo modo, tal
como explicado no considerando 49, o produto em causa é produzido num único
processo de produção com várias fases. O facto de alguns produtores não estarem
verticalmente integrados deve-se apenas a decisões empresariais e a economias
de escala, não sendo de molde a alterar esta conclusão. Este argumento teve de
ser rejeitado pelos motivos expostos.
2.3.6.     Utilizações finais e
permutabilidade
(55)     Várias partes interessadas
alegaram que os módulos e células têm de ser tratados como produtos diferentes,
uma vez que têm utilizações finais diferentes e não são permutáveis.
(56)     Tal como acima referido, o
inquérito mostrou que o processo de produção de módulos e células constitui um
único processo de produção e, por conseguinte, a questão da permutabilidade
entre as diferentes fases de um único processo de produção não é aplicável.
Além disso, os módulos e as células têm a mesma utilização final, convertendo a
luz solar em eletricidade, pelo que não podem ser utilizados para outras
aplicações.
2.3.7.     Canais de distribuição
(57)     Uma parte interessada alegou
que os módulos e células não partilham os mesmos canais de distribuição e não
devem, por conseguinte, ser considerados como um único produto. O inquérito
mostrou que os módulos e as células podem ser distribuídos através de
diferentes canais de distribuição ou de canais semelhantes. Contudo, os
principais critérios para definir um único produto são as mesmas
características físicas, químicas e técnicas, bem como as mesmas utilizações
finais. Tendo em conta os considerandos 47 a 49, conclui-se, assim, que os
diferentes canais de distribuição não são considerados um elemento
determinante. Por conseguinte, o argumento deve ser rejeitado.
2.3.8.     Perceção dos consumidores
(58)     Alegou-se que os módulos e
células diferem substancialmente em termos de perceção dos consumidores e, por
conseguinte, não devem ser considerados como um único produto.
(59)     Tal como acima referido, os
principais critérios para definir um único produto são as mesmas
características físicas, químicas e técnicas, bem como as mesmas utilizações
finais. Tendo em conta os considerandos 47 a 49, conclui-se, assim, que uma
perceção diferente dos consumidores não é considerada um elemento determinante.
Por conseguinte, o argumento deve ser rejeitado.
2.3.9.     Inquéritos distintos para as
células e os módulos
(60)     As
partes interessadas reiteraram que as células e os módulos não constituem um
único produto, e deveriam, por conseguinte, ser avaliados separadamente. No
entanto, ao contrário das bolachas (wafers), as células e os módulos
têm, de facto, a mesma propriedade básica, ou seja a capacidade de gerar
eletricidade a partir de luz solar. Por conseguinte, estes argumentos foram
rejeitados.
(61)     Na sequência da divulgação
final, um exportador defendeu que as células, por si só, não podem produzir
eletricidade. Alegadamente, para o fazerem, têm de ser integradas em módulos.
No entanto, cada célula por si só tem, habitualmente, uma capacidade de cerca
de 4 W para produzir eletricidade a partir da luz solar. Embora essa potência
possa ser insuficiente para a maioria das aplicações que exigem um conjunto de
células em módulos, isso não significa que uma célula por si só não tenha já
capacidade para produzir eletricidade.
(62)     Na sequência da divulgação
final, um exportador argumentou ainda que as células não são apenas um outro
tipo de módulo, mas um produto inteiramente diferente. Com efeito, uma célula é
a componente-chave de um módulo. Enquanto componente-chave, uma célula não é
claramente «um produto inteiramente diferente», já que módulos e células
partilham as mesmas características de base, gerando eletricidade a partir de
luz solar, como indicado no considerando 60.
(63)     A mesma parte alegou, além
disso, que quando foram selecionadas as amostras de produtores da União e dos
exportadores chineses, a diferença entre células e módulos tinha sido tida em
conta. Por conseguinte, deveriam ter sido estabelecidas taxas do direito
diferentes para módulos e células. A este respeito, confirma-se que a diferença
entre módulos e células foi efetivamente tida em conta aquando da constituição
da amostra dos produtores da União e dos exportadores chineses, tal como
indicado nos considerandos 10 e 14 do regulamento anti-dumping
provisório. No entanto, tal só foi efetuado para assegurar que a amostra era
representativa, e não significa, por si só, que as células e os módulos devam
ser considerados como um único produto em causa, ou que devam ser estabelecidas
taxas do direito separadas para células e módulos. Efetivamente, no intuito de
garantir que a amostra era representativa para todos os tipos do produto, era
importante distinguir entre células e módulos, ao selecionar a amostra. Além
disso, dada a existência de um certo grau de incerteza no que respeita à
questão de saber se as células e os módulos deveriam ser considerados como um
único produto ou dois produtos distintos, foi necessário garantir a
representatividade, no caso de ambos os desfechos possíveis. 
(64)     Certos produtores-exportadores
argumentaram que o facto de o compromisso impor diferentes preços mínimos de
importação e volumes mínimos para as células e os módulos confirma,
alegadamente, que os módulos e as células são produtos distintos que requerem
dois inquéritos. Os diferentes preços mínimos de importação são, no entanto,
apenas uma indicação que as células e os módulos são diferentes grupos de tipos
de produto vendidos a preços diferentes. Por conseguinte, é necessário definir
preços diferentes, de modo a que os preços mínimos de importação sejam
significativos.
(65)     Por outro lado, o facto de as
células e os módulos serem grupos distintos de tipos do produto não é, em si,
relevante para a definição do produto em causa. Para a definição do produto em
causa, é suficiente que os produtos partilhem as mesmas características de base
e utilizações finais, o que é o caso dos módulos e células, tal como descrito
nos considerandos 46 e 71, respetivamente.
(66)     O Governo da RPC argumentou
que a avaliação destinada a apurar se as células e os módulos eram um único
produto em causa não aborda diversos critérios definidos pelo Órgão de Recurso
no processo CE – Amianto[6].
Esses critérios são utilizados para a definição de «produto similar», e não do
produto em causa. Por outras palavras, esses critérios devem ser utilizados
para definir o produto similar, por exemplo o produto similar produzido pela
indústria da União, que é depois comparado com o produto em causa exportado
pelos produtores-exportadores chineses. Estes critérios não são, por
conseguinte, pertinentes para definir o produto em causa. Em qualquer caso, as
Instituições assinalam que a aplicação dos critérios utilizados no processo CE
– Amianto para a definição do produto em causa no presente processo não
conduziria a um desfecho diferente. O primeiro e o segundo critérios (propriedades,
natureza e qualidade e respetivas utilizações finais) são idênticos aos
critérios relativos às características físicas, químicas e técnicas e
utilizações finais utilizados nos considerandos precedentes. O terceiro
critério (preferências e hábitos dos consumidores) não é realmente útil no caso
em apreço, já que as células são a componente-chave dos módulos; quanto ao
quarto critério, a classificação pautal, é de notar que tanto as células como
os módulos podem ser declarados na posição pautal 8541 40 90, enquanto as
posições pautais da posição 8501 são para geradores elétricos em geral e não,
em especial, para produtos solares.
(67)     Outras partes interessadas
alegaram que uma aplicação objetiva dos critérios desenvolvidos pelo Tribunal
de Justiça em processos anteriores[7]
permite concluir, alegadamente, que os módulos e as células são produtos
diferentes. A este respeito, assinale-se que o Tribunal só indicou vários
critérios que podem ser tomados em consideração ‑ não havendo qualquer
obrigação de utilizar todos os critérios em todos os processos, já que nem
todos poderão ser pertinentes. Estes critérios foram avaliados nos
considerandos 27 a 39 do regulamento anti-dumping provisório, onde se
apurou que uma série de critérios não são pertinentes no caso em apreço. No
processo Brosmann, a avaliação destinada a apurar se os diferentes tipos
de calçado estariam abrangidos no «produto em causa» também foi feita com base
em apenas três critérios, que se considerou serem pertinentes. Como as partes
interessadas não forneceram quaisquer argumentos que explicassem de que forma a
aplicação objetiva dos critérios conduziria à conclusão de que os módulos e as
células são produtos distintos, o argumento não pode ser aceite.
(68)     Além disso, recorde-se que as
células e os módulos têm as mesmas utilizações finais de base, ou seja, são
vendidos para integração em sistemas solares fotovoltaicos. O desempenho dos
módulos está diretamente ligado ao desempenho das células, tal como indicado no
considerando 28 do regulamento anti-dumping provisório.
(69)     Uma parte interessada alegou
que, devido à exclusão das bolachas (wafers) da definição do produto e à
transformação significativa necessária para que as células passem a módulos, o
argumento de que as células e os módulos têm as mesmas utilizações finais
também estaria refutado. Alegou-se igualmente que a avaliação destinada a
apurar se os módulos e as células têm as mesmas utilizações finais assenta no
pressuposto de que bolachas (wafers), módulos e células têm o mesmo processo
de produção.
(70)     Em primeiro lugar, é incorreto
concluir que se avaliou que os módulos e as células têm as mesmas utilizações
finais com base no processo de produção. Embora ambas as constatações se
encontrem, de facto, no mesmo considerando 36 do regulamento anti-dumping
provisório, isso não significa que uma conclusão se baseia no outro
pressuposto. O termo «Além disso» que separa as duas afirmações mostra
claramente que a segunda afirmação não se baseia na primeira. Por outro lado,
as duas afirmações pretendem abordar questões distintas sob o título
«Utilizações finais e permutabilidade». A primeira afirmação, relativa ao
processo de produção, aborda a permutabilidade, enquanto a segunda afirmação
aborda a utilização final. O pressuposto subjacente é, pois, incorreto, isto é,
que se avaliou que os módulos e as células têm as mesmas utilizações finais com
base no pressuposto de que bolachas (wafers), módulos e células têm o
mesmo processo de produção.
(71)     Quanto
à utilização final efetiva das células e dos módulos, as partes interessadas
não contestam que os módulos e as células são vendidos para integração em
sistemas solares fotovoltaicos. Confirma-se, portanto, a conclusão de que
módulos e células têm a mesma utilização final.
2.3.10.   Produtos de película fina
(72)     Uma parte interessada alegou
que os produtos fotovoltaicos de película fina deviam ser incluídos na
definição do produto em causa, argumentando que partilham as mesmas
características físicas, químicas e técnicas de base e as mesmas utilizações
finais de base.
(73)     Os produtos fotovoltaicos de
película fina estão claramente excluídos da definição do produto (ver
considerando 40). Com efeito, os produtos fotovoltaicos de película fina têm
diferentes características físicas, químicas e técnicas, quando comparados com
o produto em causa. São produzidos através de um processo de produção diferente
e não a partir de silício cristalino, que é a principal matéria-prima para a
produção de módulos e células. Possuem uma eficiência de conversão inferior e
uma menor produção de potência, pelo que não são adequados para os mesmos tipos
de aplicações das do produto em causa. Este argumento teve de ser rejeitado
pelos motivos expostos.
2.3.11.   Produtos semiacabados
(74)     Foi ainda alegado que as
células deviam ser consideradas como produtos de ligação semiacabados, ao passo
que os módulos são produtos finais, pelo que não devem ser considerados como um
único produto.
(75)     Tal como acima referido, os
principais critérios para definir um único produto são as mesmas
características físicas, químicas e técnicas, bem como as mesmas utilizações
finais. Tendo em conta os considerandos 47 a 49, conclui-se, assim, que a
diferença entre produtos semiacabados e produtos acabados não é considerada um
elemento determinante. Por conseguinte, o argumento deve ser rejeitado.
2.3.12.   Carregadores solares
(76)     Uma parte interessada
solicitou a exclusão de painéis solares exclusivamente dedicados ao
carregamento de baterias de 12 V com base no facto de terem uma utilização final
diferente da dos módulos de ligação à rede, devido ao facto de gerarem uma
tensão muito mais baixa e, por conseguinte, não serem adequados para ligação à
rede.
(77)     Segundo o aviso de início, os
carregadores solares que consistam em menos de seis células, sejam portáteis e
forneçam eletricidade a dispositivos ou carreguem baterias, estão excluídos do
produto objeto de inquérito. Os módulos com mais de seis células destinados
unicamente a carregar baterias têm as mesmas características de base e o mesmo
desempenho que os módulos para ligação à rede. Utilizam um circuito de tensão
aberta que tem menor tensão do que o circuito utilizado em módulos para ligação
à rede. Apesar desta diferença, o inquérito revelou que este tipo de módulos
pode ser ligado à rede. A menor tensão pode ser facilmente compensada através
de um aumento da dimensão e/ou do número de células. Por conseguinte, os
módulos destinados a carregar baterias e compostos por mais de seis células
estão abrangidos pela definição do produto em causa.
(78)     As partes interessadas
alegaram também que a definição de «carregadores solares que consistem em menos
de seis células» é demasiado restrita, devendo ser alargada aos produtos com
uma função semelhante não abrangidos por esta definição como, por exemplo, os
produtos com uma dimensão semelhante que utilizam um número maior de células
mais pequenas.
(79)     Além disso, as partes
interessadas alegaram que a definição de «produtos fotovoltaicos de silício
integrados de forma permanente em artigos elétricos» é demasiado estrita, dado
que só é excluído o produto elétrico completo, enquanto os componentes solares
para integração nos produtos elétricos não são necessariamente excluídos.
(80)     Com efeito, uma análise dos
argumentos apresentados pelas várias partes interessadas mostrou que é mais
adequado definir a exclusão de tais produtos com base em normas técnicas do que
com base no número de células. Em especial, ficou estabelecido que as
definições da norma «IEC 61730-1 Aplicação à Classe C» definem de forma mais
adequada os produtos que devem ser excluídos do âmbito das medidas.
(81)     Na sequência da divulgação
definitiva, foram recebidas observações relativas à exclusão, com base na norma
internacional acima mencionada. Alegou-se que, em vez da referência à norma,
seria mais conveniente definir a exclusão com base na tensão de saída e na
potência, nomeadamente «módulos ou painéis com uma tensão de saída não superior
a 50 V DC e uma potência não superior a 50 W, apenas para utilização direta
como carregadores de bateria em sistemas com as mesmas características de
tensão e potência». Esta alegação pôde ser aceite e a exclusão é, finalmente,
determinada de acordo com esta definição.
2.3.13.   Módulos solares integrados no
telhado
(82)     Uma outra parte interessada
alegou que os módulos solares integrados no telhado deveriam ser excluídos da
definição do produto objeto do inquérito, uma vez que combinam a funcionalidade
de um módulo solar com a de uma telha ou ardósia. Como tal, não são diretamente
permutáveis com um módulo solar normalizado.
(83)     O
inquérito mostrou, porém, que tanto os módulos normalizados como os módulos
solares integrados no telhado têm de cumprir as mesmas normas em matéria de
eletricidade. Além disso, embora um módulo solar integrado no telhado não possa
ser simplesmente substituído por um módulo normalizado, pode ser substituído
por um módulo normalizado acrescido de telhas ou ardósias. Estes produtos têm,
por conseguinte, a mesma propriedade técnica de base de produzirem eletricidade
a partir de luz solar. A funcionalidade acrescentada (que é, de outro modo,
desempenhada pelo material para telhados) não é considerada essencial e não
justifica a exclusão dos módulos solares integrados no telhado da definição do
produto.
(84)     Na sequência da divulgação
definitiva, a mesma parte interessada alegou que a falta de permutabilidade
mútua entre módulos solares integrados no telhado e módulos solares
normalizados é uma indicação de que os módulos solares integrados no telhado
devem ser excluídos do âmbito de aplicação das medidas, remetendo para o
Processo Footware[8],
em geral, e para o calçado de atletismo fabricado de acordo com tecnologia
especial (special technology athletics footwear - «STAF»), em
particular. Todavia, os motivos para a exclusão do STAF foram numerosos, e a
ausência de dupla permutabilidade, por si só, não foi considerada com motivo
suficiente pelo Tribunal Geral no processo Brosmann[9], que confirmou que produtos
muito diferentes como calçado de uso corrente e botas de caminhada podem, com efeito,
ser considerados como o produto em causa num único inquérito anti-dumping,
apesar das suas diferenças.
(85)     Além disso, a parte
interessada defendeu que o facto de não existir produção na UE e de a parte
interessada deter direitos de propriedade intelectual confirmaria,
alegadamente, que os módulos solares integrados no telhado são inovadores e
diferentes de qualquer outro produto. No entanto, fazendo de novo referência ao
processo Footwear mencionado pela parte interessada, o Tribunal Geral
considerou no processo Brosmann que «Quanto aos argumentos relativos
[...] à não produção comunitária desse tipo de calçado e à existência de
patente, deve reconhecer-se que não são determinantes.»[10] Em resultado, o calçado que
recorre a tecnologias patenteadas foi considerado como produto em causa nesse
caso.
(86)     Além disso, a parte
interessada argumentou que os módulos solares integrados no telhado devem ser
excluídos da definição do produto em causa, uma vez que são vendidos a preços
substancialmente mais elevados do que os módulos normalizados. Acresce que, no
processo Footwear, o calçado STAF acima de um certo preço foi excluído
da definição do produto em causa. A este respeito, é de notar que um módulo
solar integrado no telhado combina, de facto, a funcionalidade de um módulo
solar com a de uma telha ou ardósia, como indicado no considerando 83. Uma
comparação direta dos preços não é, por conseguinte, significativa, já que a
funcionalidade adicional conduz naturalmente a preços mais elevados.
(87)     Em resposta a este argumento,
a parte interessada argumentou que, com base nesta argumentação, seria sempre
impossível invocar diferenças de preços como indicador adicional, justificando
a exclusão da definição do produto. No entanto, esta interpretação é demasiado lata.
O que se afirma no considerando anterior é simplesmente que, neste caso
específico, em que os módulos integrados no telhado combinam a funcionalidade
do produto em causa com a de outro produto (neste caso, da telha ou ardósia), o
preço não é, naturalmente, significativo. Tal não significa, de forma alguma,
que, noutros casos, a diferença de preço não possa ser um indicador útil para
estabelecer se um produto deverá ser excluído da definição do produto em causa.
(88)     Por último, a parte
interessada argumentou que deveria ser concedido ao seu fornecedor de módulos
solares integrados no telhado o acesso ao compromisso de preço mínimo. No
entanto, afigura-se que o exportador chinês não colaborou no inquérito, pelo
que, enquanto parte não colaborante, não é elegível para participar no
compromisso. Estes pedidos não podem, por conseguinte, ser aceites.
2.3.14.   Células mono e multicristalinas
(89)     Uma parte interessada alegou
que não existia qualquer produção de células monocristalinas na União, e que as
suas exportações de células monocristalinas não estavam em concorrência com a
indústria da UE. Contudo, o inquérito mostrou que, na verdade, existe produção
de células monocristalinas na União. Este argumento é, por conseguinte,
rejeitado. Em qualquer caso, o Tribunal Geral considerou, no processo Brosmann,
que a ausência de produção comunitária de um determinado tipo de produto não é
determinante.
2.3.15.   Cláusula «expedidos de»
(90)     Algumas partes interessadas
alegaram que o alargamento do âmbito do inquérito aos produtos «expedidos da»
RPC seria injustificado, pois o inquérito havia sido iniciado apenas em relação
aos produtos originários da RPC.
(91)     No
entanto, a fase inicial do processo já abrangia mercadorias expedidas da RPC.
No ponto 5 do aviso de início estabelece-se que «as empresas que expedem o
produto em causa proveniente da República Popular da China, mas considerem que
parte, ou mesmo a totalidade, dessas exportações não têm a sua origem aduaneira
na República Popular da China são convidadas a manifestar-se, no âmbito do
inquérito, e a fornecer todas as informações pertinentes». É, por conseguinte,
claro que todas as empresas que expedem mercadorias provenientes da RPC tiveram
a oportunidade de colaborar no presente inquérito. Além disso, uma vez que o
produto objeto de inquérito incorpora frequentemente componentes e partes
provenientes de diferentes países, foi igualmente anunciado no ponto 5 do aviso
de início que «poderão ser adotadas disposições especiais» para abordar
esta questão.
(92)     Considera-se, por conseguinte,
que todos os operadores económicos afetados foram devidamente informados da
possibilidade de poderem ser adotadas disposições especiais em relação a
mercadorias expedidas da RPC, se necessário, tendo sido convidados a colaborar
no inquérito. Assim, o âmbito do inquérito não foi alargado aos produtos
«expedidos da RPC», na medida em que estes estavam abrangidos desde o início.
(93)     Após a divulgação, as partes
interessadas alegaram que, independentemente das disposições do aviso de início
referidas no considerando 91, o inquérito se limitou às mercadorias originárias
da RPC e não avaliou o impacto das mercadorias expedidas da RPC.
(94)     A este respeito, é de notar
que foram adotadas as seguintes medidas para garantir que todos as mercadorias
expedidas da RPC eram avaliadas durante o inquérito, e não apenas as
mercadorias originárias da RPC:
·              
Todas as empresas que expedem o produto em causa da
RPC foram convidadas a dar-se a conhecer no âmbito do inquérito,
independentemente da origem das mercadorias.
·              
No anexo A do aviso de início, os exportadores
foram convidados a comunicar informações sobre todos os produtos fabricados
pela empresa. Essas informações não se limitavam às mercadorias originárias da
RPC.
·              
Com base nestas informações, que incluíam todas as
exportações para a UE, independentemente da origem das mercadorias, foi
selecionada uma amostra representativa.
·              
Os produtores incluídos na amostra receberam um
questionário para «produtores que exportam para a União Europeia», sendo a RPC
designada como «país em causa», e não país de origem. Era, pois, claro que
todos as mercadorias eram objeto de inquérito, independentemente da origem das
mercadorias.
(95)     Com base no que precede,
conclui-se que o inquérito abrangeu todas as mercadorias originárias ou
expedidas da RPC, e que as conclusões do inquérito, incluindo no que respeita
às práticas de subvenção e ao prejuízo, abrangem todas as mercadorias
originárias ou expedidas da RPC.
(96)     Na sequência da divulgação
final, as partes interessadas alegaram que a denúncia continha elementos de
prova prima facie apenas sobre importações de painéis solares
originários da RPC, e não sobre mercadorias expedidas da RPC. A este respeito,
convém esclarecer que a denúncia abrangia efetivamente mercadorias «provenientes
da RPC», como se pode observar na página de cobertura carimbada apresentada
pelo requerente. Antes dessa página, existe uma outra página no dossiê, em que,
com efeito, se utiliza a expressão «originários da República Popular da China».
Este processo, no entanto, não fazia parte do documento apresentado pelo autor
da denúncia, tendo sido aditado como página de cobertura pelos serviços da
Comissão, utilizando o nome do inquérito, em vez de repetir o título da
denúncia. Considera-se, por conseguinte, que a denúncia abrangia todas as
mercadorias provenientes da RPC, independentemente de serem originárias da RPC.
(97)     Os produtores-exportadores
chineses defenderam ainda que não se poderia razoavelmente esperar que os
produtores-exportadores de países terceiros soubessem que os seus produtos
poderiam também ser abrangidos pelo inquérito. Note-se, a este respeito, que as
medidas não se aplicam às mercadorias em trânsito, na aceção do artigo V do
GATT. Por conseguinte, os produtores-exportadores que não têm operações na RPC
não são afetados por estas medidas. Acresce que nenhum produtor-exportador de
um país terceiro se deu a conhecer, mencionando que os produtos que exportava
estavam sujeitos às medidas.
(98)     Os mesmos
produtores-exportadores alegaram que não foi solicitado aos
produtores-exportadores de países terceiros que se dessem a conhecer, não lhes
tendo sido concedida a oportunidade de mostrar que os seus produtos não eram
objeto de subvenções. As Instituições consideram que os produtores-exportadores
que não tenham quaisquer operações na RPC não são afetados pelas medidas, dado
que as suas mercadorias, se expedidas da RPC, terão estado em trânsito. Todos
os demais produtores-exportadores foram informados através do aviso de início
de que as suas operações estavam abrangidas pelo inquérito.
2.3.16.   Conclusão
(99)     Tendo
em conta o acima exposto, o produto em causa é definido definitivamente como
módulos ou painéis fotovoltaicos de silício cristalino e células do tipo
utilizado em módulos ou painéis fotovoltaicos de silício cristalino,
originários ou expedidos da República Popular da China, exceto se estiverem em
trânsito na aceção do artigo V do GATT. As células têm uma espessura não
superior a 400 micrómetros. Este produto está atualmente classificado nos
códigos NC ex 8501 31 00, ex 8501 32 00, ex 8501 33 00, ex 8501 34 00, ex 8501
61 20, ex 8501 61 80, ex 8501 62 00, ex 8501 63 00, ex 8501 64 00 e ex 8541 40
90. 
(100)   São excluídos os seguintes
tipos do produto da definição do produto em causa:
–              
carregadores solares que consistem em menos de seis
células, são portáteis e fornecem eletricidade a dispositivos ou carregam
baterias,
–              
produtos fotovoltaicos de películas finas,
–              
produtos fotovoltaicos de silício cristalino
integrados de forma permanente em artigos elétricos cuja função não é a
produção de eletricidade e que consomem a eletricidade produzida pela(s)
célula(s) fotovoltaica(s) integradas de silício cristalino.
–              
módulos ou painéis com uma tensão de saída não
superior a 50 V DC e uma potência não superior a 50 W, apenas para utilização
direta como carregadores de bateria em sistemas com as mesmas características
de tensão e potência. 
3.           SUBVENÇÕES
(101)   O autor
da denúncia alegou que a RPC está a subvencionar fortemente a indústria
fotovoltaica («indústria FV») e fez referência a uma série de documentos
políticos e de planeamento, bem como a legislação, que são a base do apoio
estatal no setor. A Comissão examinou e analisou os documentos mencionados na
denúncia, bem como documentos adicionais apresentados pelo Governo da RPC e
pelos produtores-exportadores incluídos na amostra, no decurso do inquérito, e
constatou que muitos desses documentos mostram, com efeito, que, na RPC, a
indústria FV goza de um tratamento preferencial em muitos domínios.
(102)   O Governo
da RPC incluiu a indústria FV entre as indústrias «estratégicas» no 12.º Plano
Quinquenal[11]. O Governo da RPC elaborou ainda um plano específico para a indústria
solar fotovoltaica (subordinado ao 12.º Plano Quinquenal principal),
nomeadamente, o 12.º Plano Quinquenal para a Indústria Solar Fotovoltaica. No
referido plano, o Governo da RPC afirmou o seu apoio às, «empresas superiores»[12] e às «empresas-chave»[13], comprometendo-se a «promover a aplicação de várias políticas de
apoio ao setor fotovoltaico»[14]e a «articular
a preparação global de políticas de apoio em matéria de indústria, finanças,
fiscalidade [...]»[15]. A Decisão n.º 40 do Conselho de Estado sugere que o Governo da RPC
irá «apoiar ativamente o desenvolvimento da nova indústria energética e acelerar
o desenvolvimento da energia solar»[16], dá
instruções no sentido de todas as instituições financeiras prestarem apoio ao
crédito apenas aos projetos incentivados (categoria em que se inserem os
projetos fotovoltaicos), prometendo aplicar «outras políticas preferenciais
relativas aos projetos incentivados»[17]. Outra
Decisão do Conselho de Estado, de 10 de outubro de 2010, refere o alargamento
da «intensidade da política de apoio fiscal e financeiro», incentiva as
instituições financeiras a «alargar o apoio ao crédito» e promete «utilizar
as políticas fiscais preferenciais, como compensação dos riscos»[18] no que respeita às novas indústrias estratégicas, categoria em que se
insere a indústria FV. O Programa de Desenvolvimento Nacional de Ciência e
Tecnologia a Médio e Longo Prazo (2006 – 2020) promete «conceder prioridade
em primeiro lugar à política financeira», «incentivar as instituições
financeiras a conceder apoio preferencial ao crédito aos projetos científicos e
de industrialização técnica nacionais importantes», «Incentivar as
instituições financeiras a melhorar e reforçar os serviços financeiros às
empresas de alta-tecnologia» e «Implementar políticas fiscais preferenciais
para promover o desenvolvimento de empresas de alta tecnologia» [19]. Do mesmo modo, a Lei relativa ao Progresso
Científico e Tecnológico da RPC elenca várias medidas destinadas a apoiar as
indústrias estratégicas, incluindo a indústria solar FV. Mostra, nomeadamente,
que o Estado irá incentivar e fornecer orientações às instituições financeiras,
no sentido de apoiarem o desenvolvimento de indústrias de alta e nova
tecnologia através da concessão de empréstimos[20], instruir
as instituições financeiras orientadas politicamente para concederem prioridade
ao desenvolvimento de indústrias de alta e nova tecnologia mediante a oferta de
serviços financeiros[21], e prever «descontos das taxas de juro e garantias no que respeita
aos empréstimos» recebidos por certas empresas, e «auxílios especiais»,
por parte das instituições financeiras orientadas politicamente, para os
projetos incentivados pelo Estado[22]. Em
seguida, descrevem-se em pormenor as aplicações práticas destas medidas.
3.1.        Observações preliminares 
(103)   Tanto o Governo da RPC como os
produtores-exportadores chineses incluídos na amostra responderam ao
questionário e aceitaram visitas de verificação no local[23] dessas respostas. 
(104)   No que diz respeito ao Governo da RPC, após a análise da
resposta ao questionário, a Comissão enviou uma carta de pedido de
esclarecimentos e uma carta prévia à visita de verificação, a que se seguiu a
correspondência relativa ao calendário da visita de verificação. A Comissão
facultou ao Governo da RPC bastante tempo para preparar e apresentar as suas
observações, sempre que tal foi solicitado e justificado. O Governo da RPC
beneficiou efetivamente de uma prorrogação significativa, ou seja, uma
prorrogação de 30 dias para dar resposta ao questionário, do que acabou por
resultar um prazo de 69 dias para a apresentação da resposta ao questionário,
tendo a Comissão concedido ao Governo da RPC 25 dias para responder à carta de
pedido de esclarecimentos. Por conseguinte,
globalmente, o Governo da RPC teve mais de três meses para fornecer as
informações solicitadas pela Comissão.
(105)   Durante
a visita de verificação no local, que decorreu no Ministério do Comércio da
China, em Pequim, e em quatro instituições financeiras (Banco de
Desenvolvimento da China, Banco de Importações-Exportações da China, Banco
Huaxia e SINOSURE), a Comissão diligenciou no sentido de verificar as
informações prestadas com base em documentos comprovativos que foram utilizados
para preparar a resposta do Governo da RPC, em conformidade com o disposto nos
artigos 11.º e 26.º do regulamento de base. Ao fazê-lo, a Comissão chegou à
conclusão preliminar de que a falta de informações e de documentos
comprovativos disponíveis junto do Governo da RPC não permitia a verificação
adequada da resposta ao questionário. Além disso, algumas informações não foram
sequer disponibilizadas, embora tenham sido especificamente solicitadas, e a
algumas questões não tiveram simplesmente resposta. Consequentemente, o Governo
da RPC foi informado das consequências da não-colaboração, nos termos do artigo
28.º, n.os 1 e 6, do regulamento de base.
(106)   O
Governo da RPC também declarou que a Comissão lhe provocara encargos
injustificados e solicitara informações irrelevantes e desnecessárias no
questionário e na subsequente carta de pedido de esclarecimentos. 
(107)   No que
diz respeito às informações solicitadas, assinale-se que a Comissão apenas
requereu as informações que considerou necessárias para conseguir chegar a uma
conclusão representativa e foi sempre coerente nos seus pedidos, solicitando os
mesmos dados e informações durante o processo de inquérito, e solicitando ao
Governo da RPC que esclarecesse as informações disponibilizadas e respetivas
repercussões sobre os regimes objeto de inquérito. Por outras palavras, a
Comissão apenas solicitou as informações necessárias para avaliar a existência
e o nível de subvenção em relação ao produto em causa, em conformidade com os
alegados regimes de subvenção referidos na denúncia.
3.2.        Não-colaboração
(108)   Como já referido no
considerando 106, na sequência da visita de verificação no local, em 23 de maio
de 2013, a Comissão comunicou ao Governo da RPC que estava a ponderar a
aplicação dos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.º do
regulamento de base. A Comissão enviou a referida correspondência, uma vez que
tinha chegado à conclusão preliminar de que a falta de informações e de
documentos comprovativos disponíveis junto do Governo da RPC não permitia a
verificação adequada da resposta ao questionário antissubvenções e à carta de
pedido de esclarecimentos, e de outras observações apresentadas pelo Governo da
RPC no decurso do processo em apreço. Além disso, verificou-se no local que
certas informações tinham também sido omitidas da resposta ao questionário e
nas subsequentes observações do Governo da RPC, apesar de terem sido
especificamente solicitadas pela Comissão. Acresce que algumas questões não
obtiveram simplesmente resposta. A potencial aplicação dos dados disponíveis
dizia respeito a planos governamentais, projetos, legislação diversa e outros
documentos; a empréstimos concedidos no âmbito de políticas preferenciais,
outras formas de financiamento, garantias e seguros; a circulares do BPC; a
verificações nos bancos; à verificação dos seguros de crédito à exportação e da
Sinosure; ao programa de demonstração Golden Sun; a programas de isenção
e redução fiscal direta; a programas em matéria de impostos indiretos e
direitos aduaneiros de importação; ao fornecimento de inputs por
remuneração inferior à adequada: polissilícios, extrusões de alumínio e vidro;
e à concessão de direitos de utilização de terrenos.
(109)   Na sua carta de 3 de junho de
2013, o Governo da RPC contestou a intenção preliminar da Comissão de aplicar
as disposições previstas no artigo 28.º do regulamento de base, alegando que as
condições exigidas para não ter em conta as informações apresentadas ou mesmo
para «colmatar as lacunas de informação» não estariam preenchidas no caso em
apreço. 
(110)   O
Governo da RPC declarou que a existência de «dúvidas» quanto à exatidão das
informações, decorrentes exclusivamente do facto de as informações apresentadas
não terem podido ser verificadas de modo «inteiramente» satisfatório para a
Comissão, não deveria conduzir a que essas informações não fossem tidas em
conta. A Comissão discorda desta alegação, uma vez que não corresponde à
realidade. Com efeito, a Comissão não deixou de ter em conta nenhuma das
informações apenas com base no facto de não ter podido proceder à sua
verificação durante a visita de verificação no local. No entanto, se as
informações e explicações fornecidas pelo Governo da RPC foram consideradas
contraditórias e/ou incompletas, quando comparadas com as demais informações de
que a Comissão dispõe, e, ao mesmo tempo, não foi possível proceder à sua
verificação durante a visita de verificação no local, a Comissão não pôde
aceitar essas informações sem explicações. É concedido o devido peso a cada
informação, em função do grau de não colaboração do Governo da RPC. É também de
referir que a Comissão não levantou objeções relativamente ao formato em que as
informações foram facultadas, como alegado pelo Governo da RPC, mas sim
relativamente à sua inexatidão e/ou ao seu estado incompleto.
(111)   O Governo da RPC alegou também
que algumas informações solicitadas pela Comissão implicavam um tal encargo,
que o Governo da RPC não tinha a capacidade prática para facultar essas
informações. A este respeito, é de salientar que a Comissão apenas solicitou
informações necessárias à verificação das alegações formuladas pelo autor da
denúncia (e corroboradas por elementos de prova prima facie), tendo
facultado ao Governo da RPC tempo amplamente suficiente e a oportunidade para
apresentar essas informações. Além disso, a Comissão está inteiramente ciente
de que o número significativo de alegações pormenorizadas do autor da denúncia,
no caso em apreço, a obrigou a solicitar uma quantidade substancial de
informações ao Governo da RPC. Contudo, como explicado (considerandos 104 a
107), as informações solicitadas não foram excessivas, tendo sido previsto o
devido tempo para que fossem facultadas.
(112)   Além disso, o Governo da RPC
chamou a atenção para a distinção entre não ter em conta informações
apresentadas e completar informações recebidas com factos que constam
efetivamente dos registos. Embora a Comissão esteja plenamente ciente desta
distinção e aja em conformidade com as disposições pertinentes do artigo 28.º
do regulamento de base, deve salientar que, quando as informações apresentadas
estão em contradição com outras informações de que dispõe a Comissão sobre a
mesma matéria, não é possível completar estas informações. Em tais ocasiões
(por exemplo, informações facultadas sobre a propriedade dos bancos), a
Comissão teve de decidir quais as informações mais fiáveis. Ao fazê-lo, a
Comissão assegurou que a utilização dos dados disponíveis não tem carácter
punitivo e se baseia nos dados efetivamente disponíveis.
(113)   O Governo da RPC alegou que a
Comissão não tinha razões para considerar o Governo da RPC como não-colaborante
no presente caso, uma vez que ignorara ou não interpretara corretamente a sua
obrigação de ter em conta a «capacidade prática» do Governo da RPC para
responder ao seu pedido. Segundo o Governo da RPC, o inquérito tem sido
globalmente demasiado moroso, de tal forma que a colaboração se tornou, em
geral, impossível, tendo a Comissão, enquanto autoridade responsável pelo
inquérito, constantemente recusado trabalhar com o Governo da RPC, a fim de
atenuar tais encargos. Esta alegação é claramente uma interpretação incorreta
dos factos. Para cumprir as suas obrigações legais após a receção de uma denúncia
devidamente documentada e, ao mesmo tempo, respeitar a jurisprudência da OMC
pertinente, a Comissão solicitou ao Governo da RPC apenas as informações
necessárias para verificar e avaliar as alegações incluídas na denúncia apoiada
em elementos de prova suficientes. A Comissão ofereceu assistência ao Governo
da RPC na carta de apresentação do questionário, bem como no próprio
questionário. Também na carta em que se solicitavam esclarecimentos, o Governo
da RPC foi convidado a contactar a Comissão, caso tivesse questões a colocar
sobre as informações solicitadas. A Comissão concedeu também prorrogações de
prazo excecionalmente longas, no que respeita às informações a apresentar (ver
considerando 104). No âmbito do presente inquérito, a Comissão solicitou ao Governo
da RPC informações específicas sobre transações, apenas no que respeita aos
exportadores incluídos na amostra, e não a todos os produtores de painéis
solares na China, dessa forma reduzindo substancialmente o volume potencial das
informações exigidas. A Comissão constata que o Governo da RPC parece misturar
argumentos relativos à sua capacidade prática para fornecer dados com outras
questões. Por exemplo, ao debater o pedido alegadamente excessivo da Comissão
de informações sobre bancos e instituições financeiras, baseia a sua
argumentação essencialmente na alegada insuficiência da denúncia, afirmando que
assenta em «determinações ilegais» aquando do processo relativo ao Papel
Fino Revestido. Por conseguinte, a queixa do Governo da RPC parece dizer respeito
à qualidade das provas para dar início ao inquérito e não à sua capacidade
prática para facultar informações. Com efeito, na sua carta de 3 de junho de
2013, o Governo da RPC reiterou a alegação que apresentara em observações
anteriores, de que o início de um processo relativamente a muitos dos programas
não preenchia o limiar probatório do artigo 11.2 do Acordo SMC da OMC e que, ao
dar início a um processo relativo a esses programas, a Comissão violou o artigo
11.3 do Acordo SMC da OMC. A Comissão já respondeu a estas alegações por carta
e num memorando ao Governo da RPC pelo que, atendendo a que não foram
apresentadas novas alegações na carta de 3 de junho de 2013, não é necessário
abordar novamente as mesmas alegações, pela segunda vez no presente
regulamento. 
(114)   O Governo da RPC afirmou ainda
que a Comissão não fornecera ao Governo da RPC tempo suficiente para preencher
o questionário. Essa afirmação é simplesmente incorreta. Como explicado no
considerando 104, a Comissão concedeu ao Governo da RPC prorrogações de prazo
significativas, facultando ao Governo da RPC o máximo tempo possível, sem que
tal tivesse um impacto negativo importante sobre a conclusão atempada do
processo. O prazo para o preenchimento do questionário e a resposta à carta de
pedido de esclarecimentos foi substancialmente superior ao prazo exigido pelo
artigo 11.º, n.º 2, do regulamento de base.
(115)   O Governo da RPC alegou que a
Comissão ignorou o seu pedido de auxílio para determinar a necessidade relativa
das respostas ao questionário, com o objetivo de evitar determinações com base
nos dados disponíveis. Nas suas observações, remeteu para o seu pedido à
Comissão no sentido de esta explicar o objetivo das informações específicas
solicitadas e a que determinações estas iriam conduzir, de forma a «assegurar a
melhor colaboração que a sua capacidade prática permitir, facultando
simultaneamente as informações mais importantes». Como é natural, a Comissão
não podia ter conhecimento, antes de as informações serem efetivamente facultadas,
de quais as conclusões a que estas iriam conduzir. O Governo da RPC alega ainda
que a Comissão não só estruturou o questionário de forma a torná-lo
«funcionalmente impossível» de preencher, como também efetuou «investigações
aleatórias». A Comissão rejeita categoricamente estas alegações. Como acima
explicado, o questionário solicitava apenas as informações necessárias para a
sua determinação.
(116)   O Governo da RPC alegou também
que a Comissão insistiu que lhe fossem disponibilizados documentos que o
Governo da RPC não podia, por lei, elaborar ou obrigar a elaborar, e, nesse
contexto, remeteu para a legislação pertinente da UE e da OMC, em que se afirma
claramente que só as informações falsas ou erróneas não deverão
ser tidas em conta, tendo afirmado não ter «capacidade prática» para
facultar determinadas informações que, enquanto segredo de Estado ou outro, o
seu direito interno proíbe estritamente de divulgar. Mais afirmou que as
disposições pertinentes do Acordo Anti-Dumping e do Acordo SCM da OMC
que preveem formas de as informações confidenciais serem transmitidas às
autoridades responsáveis por inquéritos e de lhes ser concedido o «tratamento
confidencial» nem sempre se aplicam no caso de as informações deverem ser
fornecidas pela autoridade de um país terceiro, neste caso, o Governo da RPC. O
Governo da RPC também defendeu que a Comissão infringirá o Acordo SCM se se
recusar a reconhecer a distinção jurídica entre a capacidade prática de um
governo facultar informações que se encontre legalmente proibido de divulgar,
por um lado, e outros tipos de informações confidenciais em relação aos quais
poderá solicitar o tratamento confidencial no decurso normal de um inquérito. 
(117)   A
Comissão não ignorou quaisquer informações que o Governo da RPC não facultou,
qualquer que seja o motivo, pela razão simples de não ser possível ignorar o
que não foi facultado. Por outro lado, numa situação em que o Governo da RPC
não facultou, ou não disponibilizou para inspeção, certas informações, e a
Comissão teve à sua disposição informações de natureza semelhante provenientes
de outras fontes (na sua maioria, ao dispor do público mas, também, facultadas
por produtores-exportadores colaborantes ou apresentadas por determinados
bancos durante os inquéritos no local), a Comissão incluiu essas informações no
processo e utilizou-as na sua determinação. A Comissão não concorda com a
afirmação de que as disposições do Acordo Anti-Dumping e do Acordo SCM
da OMC, que preveem formas de as informações confidenciais serem transmitidas
às autoridades responsáveis por inquéritos e de lhes ser concedido o
«tratamento confidencial», não se aplicam ao Governo da RPC. A este respeito, o
Governo da RPC alega que os governos se devem ater a uma norma de colaboração
diferente da dos exportadores e que a situação dos governos justifica um
«mínimo de adequação» a que os exportadores não têm direito. No que se refere à
condução de inquéritos em matéria de direitos de compensação, a Comissão não
concorda. O Governo da RPC é uma das partes interessadas no processo para
efeitos do regulamento de base, e, ao mesmo tempo, enquanto «Membro
interessado», a RPC está vinculada às disposições e à jurisprudência da OMC. O
artigo 28.º, n.º 1, do regulamento de base estabelece: «Quando uma parte
interessada recusar o acesso às informações necessárias ou não as facultar nos
prazos previstos no presente regulamento, ou impedir de forma significativa o
inquérito, podem ser estabelecidas, com base nos dados disponíveis, conclusões
provisórias ou finais, positivas ou negativas». O artigo 12.7 do Acordo SMC
da OMC refere explicitamente as consequências da não colaboração dos governos
(«Membros interessados»): «Quando um membro
interessado ou uma parte interessada recusar o acesso às informações
necessárias ou não as comunicar num prazo razoável, ou dificultar
consideravelmente a realização de um inquérito, podem ser estabelecidas
determinações preliminares e finais, positivas ou negativas, com base nos dados
disponíveis.» Por conseguinte, sempre que o país que realiza o
inquérito (neste caso, a UE), exercer os seus direitos no âmbito da OMC, no
contexto de um inquérito antissubvenções, e solicitar informações que considera
necessárias para efeitos do inquérito, os governos e os exportadores estão
sujeitos à mesma obrigação de colaboração. No decurso do inquérito, o Governo
da RPC fez frequentemente referência às regras de confidencialidade como razão
para não facultar informações solicitadas, por exemplo, circulares do BPC, para
efeitos de verificação. Convém assinalar que, apesar de o Governo da RPC se
encontrar, como alega, «legalmente proibido de divulgar as referidas
informações», continua a estar vinculado, por força das suas obrigações no
âmbito da OMC, a facultar informações consideradas necessárias para o inquérito.
Neste contexto, as disposições previstas na legislação municipal ou nas regras
internas de um membro da OMC não o podem isentar das obrigações que lhe
incumbem no âmbito da OMC de colaborar em inquéritos; em tais casos de litígio,
é da responsabilidade do Governo da RPC propor meios de acesso às informações,
para que estas possam ser convenientemente verificadas. Não obstante o que
precede, o Governo da RPC nunca explicou efetivamente esta alegação e nunca
apresentou quaisquer elementos de prova (por exemplo, a disposição por força da
qual se encontra «legalmente proibido» de divulgar as referidas informações) a
este respeito. 
(118)   O
Governo da RPC alegou ainda que a carta de 25 de Março de 2013, enviada antes
da verificação, não era suficientemente pormenorizada e não continha questões
específicas que iriam ser abordadas durante a visita de verificação no local. A
este respeito, convém assinalar que, apesar de não existir qualquer requisito
que obrigue a Comissão a enviar uma lista de todas as perguntas que irão ser
colocadas durante a visita de verificação (e tal não é considerado adequado
pela Comissão) a carta de 25 de março de 2013, enviada antes da verificação
continha uma lista muito específica e pormenorizada de questões e documentos
que iriam ser abordados em conformidade com o artigo 26.º, n.º 3, do
regulamento de base e os requisitos da OMC. No entanto, a carta clarificava que
a lista não era exaustiva e que poderiam ser abordados outras questões e
elementos de prova, quando adequado. A este respeito, importa igualmente notar
que o Governo da RPC não apresentou objeções ao conteúdo da referida carta
antes da verificação, embora, por outro lado, tenha recusado debater alguns
pontos não explicitamente mencionados na carta, como informações sobre os
bancos mais importantes da RPC, a participação do Partido Comunista Chinês
(«PCC») na gestão de certos bancos ou o acesso de alguns bancos às reservas de
divisas da Administração Estatal das Reservas Externas, alegando não estar
preparado para responder a perguntas sobre estas questões.
(119)   O Governo da RPC argumentou
igualmente que a Comissão não teria sido flexível durante a visita de
verificação no local, tendo, na realidade, «fixado um prazo perentório para
eventuais pedidos de alteração por parte do Governo da RPC». Na mesma
linha, alegou que a Comissão não aceitou nenhuma das soluções «exequíveis»
propostas pelo Governo da RPC, no que respeita à verificação no Serviço
Nacional de Estatísticas (SNE), tendo-se recusado a prolongar a verificação até
segunda-feira, 22 de abril de 2013, para verificar o SNE. Além disso, os
funcionários da Comissão teriam iniciado as verificações em atraso,
virtualmente todos os dias úteis, devido, segundo o Governo da RPC, à sua
chegada tardia. 
(120)   No que
diz respeito às alegações acima referidas, a Comissão sublinha que os seus
funcionários no local têm mostrado um grau de flexibilidade total e
incondicional. Os funcionários da Comissão ofereceram-se excecionalmente para
verificar documentos e elementos de prova que o Governo da RPC procurou
introduzir muito após o encerramento de um determinado assunto, ultrapassando
muito claramente o horário normal de trabalho, em diversas ocasiões. Tal foi
feito diversas vezes, mesmo que implicasse terem de deslocar-se a uma hora
extremamente tardia para outros locais de verificação e/ou de regressar a
locais onde os funcionários da Comissão já tinham estado e já tinham
proporcionado uma oportunidade para verificar os documentos. Infelizmente, no
entanto, o Governo da RPC não aceitou essas ofertas nos casos em questão, o que
sugere fortemente que a não apresentação dos documentos solicitados pela
Comissão durante o horário regular não se devera aos seus condicionalismos de
tempo ou à relutância da Comissão em os verificar. No que diz respeito ao
atraso em relação ao início da visita de verificação, a Comissão observa que os
funcionários estavam presentes pontualmente, todos os dias, mas que,
infelizmente, se registaram alguns atrasos que foram causados pelos
procedimentos de registo diários exigidos pelo Governo da RPC para aceder aos
diferentes locais de verificação ou, simplesmente, pela ausência de
representantes do Governo da RPC para acompanharem os funcionários à sua
chegada aos locais de verificação, obrigando-os a esperar muito tempo antes do
início. A Comissão observa igualmente que as visitas de verificação se
prolongaram todos os dias muito além das horas de trabalho normal, e que foi o
Governo da RPC que cancelou a sessão da tarde da visita de verificação no
primeiro dia, porque os representantes do Ministério da Tecnologia decidiram
não participar na visita (ver considerando 122). De facto, se o Governo da RPC
tivesse aceitado todas as repetidas propostas dos funcionários da Comissão para
verificar os documentos fora do horário de trabalho, as visitas teriam durado
mais tempo, o que não foi o caso, devido ao facto de o Governo da RPC não ter
colaborado plenamente.
(121)   O
Governo da RPC contestou ainda a prática da Comissão de não aceitar novos
documentos e elementos de prova que exijam verificação, após o final da sessão
de verificação a que pertencem. A este respeito, deve ser precisado que não é,
e nunca foi, intenção da Comissão não ter em conta, por princípio, informações
facultadas deste modo. A Comissão teve em conta todas as informações
apresentadas, analisou a sua qualidade (por exemplo, um extrato de
demonstrações financeiras auditadas é tratado de modo diferente de um simples
quadro Excel ou documento Word com os valores não apoiados por nenhuma fonte
oficial), tendo-lhes atribuído o devido peso, atendendo a que não pôde
verificar essas informações durante a visita de verificação no local.
(122)   Quanto
aos seis documentos[24] apresentados pelo Governo da RPC no decurso do inquérito, cujo
conteúdo o Governo da RPC se recusou a debater durante a visita de verificação
no local, o Governo da RPC alegou que a Comissão não tem bases para utilizar os
dados disponíveis em conformidade com o artigo 28.º do regulamento de base.
Alegou ainda que a Comissão não prestou assistência ao Governo da RPC, no
sentido de este compreender a obrigação de apresentar esses documentos e não
demonstrou que todos os documentos em causa eram importantes, apesar de o
Governo da RPC «ter especificamente convidado a Comissão, antes do início da
verificação, a prestar assistência ao Governo da RPC, no sentido de compreender
a obrigação de apresentar esses documentos, e a demonstrar que todos os
documentos em causa eram importantes». A este respeito, note-se, em
primeiro lugar, que todos os documentos dizem diretamente respeito à indústria
em causa[25] e, por conseguinte, a sua inclusão no âmbito da verificação era muito
importante. Em segundo lugar, a formulação utilizada pelo Governo da RPC na sua
carta de 11 de abril de 2013 à Comissão era diferente da referida na sua carta
de 3 de junho de 2013. Na realidade, o Governo da RPC afirmou, na sua carta de
11 de abril de 2013, que a verificação dos referidos documentos «é suspensa,
a menos que a Comissão demonstre de forma convincente em que medida esses documentos
são considerados importantes para o atual inquérito, em especial para as
alegadas subvenções». Uma vez que todos estes documentos dizem diretamente
respeito à indústria em causa e mesmo a regimes de subvenção especiais, como os
empréstimos preferenciais ou os regimes fiscais preferenciais, como transparece
claramente da sua designação, a Comissão não compreende o que mais se poderá
acrescentar para demonstrar melhor a sua importância. A Comissão verificou com
surpresa que o Governo da RPC não teve aparentemente problemas em relação à
importância destes documentos quando estes foram apresentados, mas, apenas,
quando a Comissão solicitou explicações.
(123)   Na sua carta de 23 de maio de
2013, a Comissão declarou que fora impedida de verificar a maior parte das
informações apresentadas na documentação inicial e de as comparar com os dados
de base utilizados para preparar as respostas do Governo da RPC, no que se
refere à informação sobre os mercados financeiros e as instituições financeiras
na RPC. O Governo da RPC argumentou que dadas as «citações muito gerais e pouco
específicas», a Comissão não proporcionou ao Governo da RPC a oportunidade de
fazer observações significativas e, por conseguinte, não permite que o Governo
da RPC exerça corretamente o seu direito de defesa. Esta afirmação não
corresponde à realidade. No questionário, a Comissão colocou questões muito
concretas e, em conformidade com a prática habitual de muitas autoridades
responsáveis por inquéritos, tentou verificar as respostas dadas pelo Governo
da RPC durante a visita de verificação. 
(124)   Na sua resposta ao
questionário, o Governo da RPC afirmou que «os empréstimos à indústria em causa
representam uma parte ínfima do total de empréstimos concedidos. Por exemplo,
alguns bancos indicaram no respetivo questionário em apêndice que os
empréstimos concedidos à indústria em causa representavam menos de 1 % do total
dos empréstimos». Durante a verificação, o Governo da RPC não conseguiu apoiar
esta alegação com quaisquer elementos de prova e limitou-se a remeter a
Comissão para os bancos. 
(125)   A Comissão também solicitou
estatísticas sobre os empréstimos concedidos à indústria em causa. O Governo da
RPC alegou que não mantinha registos deste tipo. Quando a Comissão perguntou se
o Governo da RPC tentara compilar tais estatísticas e solicitou essa informação
junto dos bancos, o funcionário da CBRC (entidade reguladora da banca na RPC)
presente durante a visita de verificação respondeu que desconhecia a questão,
já que seria outro serviço da CBRC o responsável pelas estatísticas. O Governo
da RPC nunca apresentou nenhuma das estatísticas solicitadas quer no
questionário quer, repetidamente, no processo de pedido de esclarecimentos. A
Comissão indicou na carta prévia à visita de verificação que este tópico seria
analisado.
(126)   No que diz respeito aos bancos,
a Comissão também pediu informações, durante a visita de verificação, sobre a
avaliação de risco e de solvabilidade, a situação geral de funcionamento, a
situação a nível da gestão, o nível de crédito, a utilização financeira, a
capacidade de reembolso, o padrão de garantia e o nível de cooperação
empresarial entre os bancos e os mutuários, na medida em que o Governo da RPC
apresentou alegações relativas a estas questões na sua resposta ao questionário.
Mais uma vez, e não obstante o facto de estes temas terem sido indicados na
carta prévia à visita de verificação, o Governo da RPC não apresentou quaisquer
elementos de prova de apoio das suas afirmações e remeteu a Comissão para os
bancos.
(127)   Na sua resposta à carta de pedido de esclarecimentos, o Governo
da RPC adiantou algumas informações sobre a percentagem da participação do
Estado em alguns bancos. Inicialmente, o Governo da RPC declarou na resposta ao
questionário que não detinha essas informações e que apenas facultara dados a
este respeito após a Comissão ter salientado que o artigo 24.º da Lei
relativa aos bancos comerciais exige que os bancos comuniquem essas informações
à CBRC. Quando a Comissão, no decurso da visita de verificação, inquiriu sobre
a fonte dessa informação, o funcionário da CBRC presente declarou que
desconhecia a resposta, pois seria outro departamento da CBRC o responsável
pela recolha desses dados. Segundo o artigo 2.º dos Regulamentos
Intercalares sobre os Conselhos de Supervisão nas principais instituições
financeiras públicas (apresentado pelo Banco EXIM na sua resposta à carta
de pedido de esclarecimentos) «a lista de instituições financeiras públicas
para as quais o Conselho de Estado nomeia os respetivos conselhos de supervisão
deve ser recomendada pelo órgão de administração dos conselhos de supervisão em
instituições financeiras públicas». Uma vez que esta disposição
jurídica se refere ao órgão de administração dos conselhos de supervisão em
instituições financeiras públicas, afigura-se que o Governo da RPC tem
conhecimento das instituições financeiras que detém. No entanto, a Comissão não
conseguiu verificar estas informações nem mesmo identificar a fonte das
informações devido à não colaboração do Governo da RPC. A informação ao dispor
do público sugere que existem outros bancos estatais (que concederam
empréstimos aos produtores-exportadores incluídos na amostra), além dos
comunicados pelo Governo da RPC, na sua resposta à carta de pedido de
esclarecimentos[26]. 
(128)   Na sua carta de 3 de junho de
2013, o Governo da RPC afirmou que a Comissão, tanto no questionário como na
carta de pedido de esclarecimentos, «não solicitara elementos comprovativos ou
a fonte dos dados» e «subitamente alega falta de elementos comprovativos ou a
fonte dos dados». Que fique bem claro que a Comissão, como qualquer outra
autoridade responsável por inquéritos, verifica os dados apresentados por todas
as partes no processo, facto do conhecimento do Governo da RPC, pois a Comissão
indicara no questionário e na respetiva carta de acompanhamento que as
respostas seriam objeto de verificação. Além disso, na carta prévia à visita de
verificação, a Comissão incluiu este tópico entre as questões que seriam
analisadas na verificação[27].
Por conseguinte, o facto de a Comissão ter solicitado elementos comprovativos
das declarações feitas pelo Governo da RPC não deveria certamente surpreender o
Governo da RPC, pois trata-se do procedimento normal que a Comissão segue em
todos os processos.
(129)   Quando,
durante a verificação, a Comissão solicitou ao Governo da RPC que apresentasse
a lista dos dez maiores bancos da RPC e a parte do mercado que representam, a
CBRC respondeu que está em posição de apresentar essa informação, mas que não
podia responder à pergunta antes de ser apresentada por escrito. A Comissão
explicou que uma questão colocada oralmente durante a visita de verificação tem
a mesma validade que quaisquer questões apresentadas por escrito e referiu que
em relação às outras perguntas orais o Governo da RPC não exigiu a sua
apresentação por escrito antes de responder. Apesar desta clarificação, o
Governo da RPC continuou a não facultar as informações.
(130)   No questionário, a Comissão
solicitou documentos que serviram de base para o estabelecimento da CBRC e
constituíam o seu mandato. O Governo da RPC enviou um documento do Congresso
Nacional Popular que indicava simplesmente que a CBRC devia ser criada. Quando
a Comissão perguntou se existiam quaisquer outros documentos especificando o
mandato e a finalidade da CBRC, o funcionário da CBRC presente referiu que
existem muitas outras leis relativas a esta entidade mas que se a Comissão
pretendia obter estes documentos deveria ter apresentado um pedido nesse
sentido antes da verificação. Note-se que, no questionário, a Comissão
solicitou ao Governo da RPC que «facultasse os documentos que serviram de
base ao estabelecimento desta autoridade e que lhe conferiram o mandato» o
que significa que tinha solicitado estes documentos antes da verificação.
(131)   Quando a Comissão solicitou
estatísticas e relatórios dos bancos que concederam empréstimos aos
exportadores incluídos na amostra durante o PI referiu o artigo 33.º da Lei
da RPC relativa à regulação e supervisão do setor bancário[28], o que sugere que a
CBRC recolhe estas estatísticas. O funcionário da CBRC presente explicou que
tinha primeiro de obter autorização do departamento jurídico, mas não
disponibilizou informações a esse respeito antes do final da verificação. Uma
vez mais, importa notar que a Comissão solicitou essa informação no
questionário e na carta de pedido de esclarecimentos e tinha indicado na carta
prévia à visita de verificação que as estatísticas seriam um tópico abrangido
pela verificação.
(132)   O Governo da RPC afirmou ainda
que as alegações apresentadas na denúncia sobre os bancos chineses serem
organismos públicos baseiam-se apenas em simples afirmações de participação
pública que, por sua vez, se baseiam em determinações «ilegais» no processo relativo
ao Papel Fino Revestido. Esta alegação é um erro de interpretação dos
dados constantes da denúncia. Na denúncia, o autor, para além da propriedade
estatal, refere, entre outros aspetos, os empréstimos concedidos pelos bancos
com base em orientações políticas, as agências estatais que dão instruções às
instituições financeiras para aumentar o crédito e os empréstimos a empresas
para a promoção de novas tecnologias e produtos (incluindo a indústria
fotovoltaica). As conclusões do processo relativo ao Papel Fino Revestido
em como os bancos chineses são organismos públicos basearam-se em mais
elementos do que simplesmente na propriedade (por exemplo, a intervenção do
Governo e a orientação dos bancos para dirigir a concessão de empréstimos
preferenciais para a indústria do papel através de planos estatais) e estas
conclusões estão plenamente em conformidade com a legislação da UE e da OMC.
Além disso, as conclusões sobre a situação dos bancos estatais enquanto
organismos públicos foram igualmente confirmadas no processo relativo ao Aço
com Revestimento Orgânico.
(133)   O Governo da RPC persistiu
ainda na alegação de que não tinha capacidade prática para facultar informações
sobre os 3 800 bancos e instituições financeiras que existem na RPC, e
que, de qualquer modo, a CBRC não conserva registos sobre a percentagem da
participação do Estado no setor bancário. A Comissão não entende por que motivo
o Governo da RPC se refere repetidamente a todos os bancos da RPC no que diz
respeito à propriedade estatal, quando a informação solicitada foi explicitamente
limitada aos bancos «nos quais o Governo da RPC tem participação direta ou
indireta»[29].
Tal como explicado no considerando 127, a alegação do Governo da RPC de que a
CBRC (ou qualquer outra autoridade pública) não conserva registos sobre a sua
participação nos bancos, parece estar em contradição com várias disposições
jurídicas chinesas.
(134)   Na sua carta de 3 de junho de
2013, o Governo da RPC reiterou a sua alegação de que não tem autoridade para
exigir que «os bancos independentes» apresentem informações confidenciais e
chamou a atenção para a carta que alegadamente fora enviada aos bancos sobre
esta matéria. É verdade que, no decurso da verificação, o Governo da RPC
mostrou o original da carta destinada aos bancos, mas quando a Comissão lhe
solicitou elementos de prova para indicar a que bancos e instituições
financeiras fora enviada a carta, o Governo da RPC não conseguiu apresentar
esses elementos de prova. O Governo da RPC alegou ainda que algumas
instituições indicadas no anexo 7 da carta de pedido de esclarecimentos
não eram bancos. A este respeito, a Comissão nota que estas instituições lhe
tinham sido comunicadas pelos produtores-exportadores incluídos na amostra como
instituições que lhes tinham concedido empréstimos.
(135)   O
Governo da RPC alegou que a Comissão nunca abordou a questão das circulares do
BPC YinFa [2003] e [2004] no seu questionário ou nas cartas de pedido de
esclarecimentos. Note-se que na carta prévia à visita de verificação a Comissão
incluíra entre os tópicos a analisar na visita de verificação
«regulamentos/circulares/documentação interna do BPC sobre a regulação das
taxas de juro na RPC». É evidente que ambas as circulares se enquadram nessa
categoria. Na sua resposta à carta de pedido de esclarecimentos, o Governo da
RPC mencionou um artigo no sítio Web do BPC que fazia referência a uma destas
circulares. No entanto, o Governo da RPC não disponibilizou quaisquer
circulares do BPC e só apresentou informações provenientes do sítio Web do BPC
que eram incompletas no que diz respeito à governação das taxas de juro sobre
empréstimos e depósitos na China em comparação com as circulares YinFa [2003] e
[2004], ambas disponíveis na Internet. Note-se igualmente que o Governo da RPC
não se recusou a apresentar estes documentos argumentando que não estava
preparado para essa questão, mas sim devido à alegada confidencialidade das
circulares. Neste contexto, convém salientar que a alegação do Governo da RPC
relativa à confidencialidade das circulares do PBC não está em conformidade com
a sua própria prática no presente processo. Nos comentários subsequentes à
divulgação definitiva, o Governo da RPC apresentou uma versão integral de outra
circular do BPC para fundamentar a sua argumentação de que os créditos
especiais concedidos pelos bancos comerciais estatais tinham sido revogados, e
a confidencialidade alegada noutros contextos não pareceu constituir um
obstáculo. Em relação aos extratos do sítio Web do BPC, a Comissão tomou
conhecimento dos mesmos e não ignorou o seu conteúdo. Contudo, para ter a
informação completa sobre esta matéria necessitava igualmente da informação das
duas circulares, que complementavam as informações facultadas pelo Governo da
RPC.
3.3.        Exame
individual («EI»)
(136)   Seis produtores-exportadores
colaborantes solicitaram EI, nos termos do artigo 27.º, n.º 3, do
regulamento de base, ou seja, as empresas CNPV Dongying Solar Power Co. Ltd.,
Jiangsu Runda PV Co., Ltd., Kinve Solar Power Co., Ltd (Maanshan), Phono Solar
Technology Co. Ltd., Shandong Linuo Photovoltaic Hi-Tech Co. Ltd., e Shandong
Linuo Solar Power Holdings Co. Ltd. Não foi possível conceder exames
individuais a estas empresas, dado que, devido ao elevado número de regimes
que, alegadamente, concedem subvenções e à natureza lenta do inquérito, o
processo seria demasiado moroso e poderia impedir a conclusão do inquérito em
tempo útil.
3.4.        Regimes específicos
(137)   Com base nas informações
contidas na denúncia, a Comissão procurou informações sobre os seguintes
regimes, que, alegadamente, envolvem a concessão de subvenções por parte dos
poderes públicos:
i)       Empréstimos concedidos no âmbito de
políticas preferenciais, outras formas de financiamento, garantias e seguros
–              
Empréstimos concedidos no âmbito de políticas
preferenciais
–              
Abertura de linhas de crédito 
–              
Programas de subvenções ao crédito à exportação
–              
Garantias de exportação e seguros para as
tecnologias «verdes»
–              
Vantagens conferidas através da concessão de acesso
a sociedades gestoras de participações sociais (holdings) offshore
e reembolsos de empréstimos pelo Estado
ii)       Programas de subvenção
–              
Fundo de investigação e desenvolvimento para
produtos de exportação
–              
Subvenções para o desenvolvimento do programa
«marcas de topo» (Famous Brands) e marcas de topo da China a nível
mundial (China World Top Brands)
–              
Fundos para a expansão das indústrias na Província
de Guandong
–              
Programa de demonstração Golden Sun
iii)      Programas de redução e isenção
fiscal direta
–              
Programa two free/three half (dois anos de
isenção/três anos a uma taxa de 50 %) para sociedades de investimento
estrangeiro (SIE)
–              
Redução do imposto sobre o rendimento para SIE
orientadas para a exportação
–              
Benefício fiscal sobre o rendimento para as SIE em
função da situação geográfica
–              
Redução fiscal para as SIE que comprem equipamento
produzido na China
–              
Compensação fiscal para investigação e
desenvolvimento por SIE
–              
Reembolso de impostos para reinvestimento dos
lucros de SIE em empresas orientadas para a exportação
–              
Programas fiscais preferenciais para SIE
reconhecidas como empresas de alta e nova tecnologia
–              
Redução fiscal para empresas de alta e nova
tecnologia envolvidas em determinados projetos
–              
Política de imposto preferencial sobre o rendimento
para as empresas da região do nordeste
–              
Programas fiscais da Província de Guandong
iv)      Programas em matéria de impostos indiretos
e direitos aduaneiros de importação
–              
Isenções de IVA e reduções de direitos de
importação para a utilização de equipamento importado 
–              
Descontos do IVA nas compras de equipamento
produzido na China efetuadas por SIE
–              
Isenções do IVA e de direitos para compras de
ativos imobilizados no âmbito do programa de fundos de desenvolvimento do
comércio externo
v)      Fornecimento estatal de bens e
serviços por remuneração inferior à adequada
–              
Fornecimento estatal de polissilícios por
remuneração inferior à adequada
–              
Fornecimento estatal de extrusões de alumínios por
remuneração inferior à adequada
–              
Fornecimento estatal de vidro por remuneração
inferior à adequada
–              
Fornecimento estatal de energia
–              
Colocação à disposição de terrenos e direitos de
utilização de terrenos, por parte do Estado, por remuneração inferior à
adequada
3.4.1.     Empréstimos
concedidos no âmbito de políticas preferenciais, outras formas de
financiamento, garantias e seguros
(a)                   
Não-colaboração e utilização dos dados disponíveis
–              
Mercados e instituições financeiras na China
(138)   A Comissão solicitou ao Governo da RPC informação relativa à
parte dos empréstimos concedidos pelos bancos dos quais o Governo da RPC é o
maior ou único acionista, bancos em que o Governo da RPC tem participações mas
não é o maior acionista, bancos de que o Governo da RPC não é acionista e
bancos que são de propriedade estrangeira, em relação à indústria no seu todo e
à indústria em causa no presente processo. O Governo da RPC respondeu que não
conservava registos dos montantes e percentagens dos empréstimos concedidos
pelos bancos estatais nem dos empréstimos concedidos à indústria fotovoltaica.
O Governo da RPC não sugeriu qualquer fonte alternativa para estas informações.
(139)   A
Comissão enviou um questionário específico (apêndice A) para os
bancos/instituições financeiras em anexo ao questionário antissubvenções
inicial, e solicitou ao Governo da RPC que o transmitisse aos
bancos/instituições financeiras que concederam empréstimos à indústria em
questão. O objetivo do apêndice A era verificar alegações na denúncia segundo
as quais os bancos estatais chineses são organismos públicos. A Comissão também
solicitou informações sobre a estrutura do controlo do Estado nesses bancos
chineses e a prossecução das políticas ou interesses governamentais no que diz
respeito à indústria fotovoltaica (ou seja, conselho de administração e
conselho de acionistas, atas de reuniões de acionistas/administradores,
nacionalidade dos acionistas/administradores, políticas de crédito e avaliação
do risco em relação a empréstimos concedidos aos produtores-exportadores
colaborantes). Na resposta ao questionário, o Governo da RPC enviou uma
resposta ao apêndice A relativa a apenas cinco bancos [Banco de Desenvolvimento
da China (BDC), Banco EXIM, Banco de Xangai, Banco da China[30] e Banco Huaxia). Na carta de pedido de esclarecimentos, a Comissão
reiterou o seu pedido inicial de informações. Para facilitar a colaboração do
Governo da RPC, enviou uma lista de bancos/instituições financeiras que
concederam empréstimos a empresas incluídas na amostra e mais uma vez solicitou
ao Governo da RPC que transmitisse o apêndice A a estas entidades. Não foram
apensas quaisquer respostas complementares ao apêndice A acompanhando a
resposta à carta de pedido de esclarecimentos.
(140)   A
Comissão procurou ainda obter informações sobre propriedade estatal dos bancos
e instituições financeiras. Na sua resposta ao questionário, o Governo da RPC
declarou que não conserva quaisquer registos relativos a títulos de capital e
não adiantou qualquer sugestão sobre a forma de obter essa informação. Quando a
Comissão, na sua carta de pedido de esclarecimentos, referiu que é obrigatório
incluir estas informações nos estatutos dos bancos e que o Governo da RPC
enquanto acionista lhes pode ter acesso, o Governo da RPC disponibilizou
informações em matéria de participação referentes a 16 bancos. No entanto, com
exceção de cinco bancos em relação aos quais remeteu para os relatórios anuais
como fonte, o Governo da RPC não forneceu quaisquer elementos de prova de apoio
a esta informação nem divulgou qual a fonte desta informação. No que se refere
aos outros bancos que concederam empréstimos à indústria em questão, o Governo
da RPC não facultou qualquer informação relativa à sua participação. Por conseguinte,
a Comissão não conseguiu verificar a fiabilidade e exatidão dos dados
comunicados em matéria de propriedade estatal dos bancos e outras instituições
financeiras.
(141)   O Governo da RPC afirmou que a
notação BB aplicada aos produtores-exportadores incluídos na amostra (para
efeitos do parâmetro de referência de empréstimo) é «extremamente
desfavorável» e que a Comissão à luz dos factos reais do processo não
explicou como chegara à conclusão de que essa era a conclusão mais exata e
razoável. O Governo da RPC alegou ainda que esta metodologia representa «conclusões
desfavoráveis indevidas». Embora esta alegação tenha sido feita em relação
a um processo anterior (processo relativo ao Papel Fino Revestido) e
antes da divulgação da informação referente à notação aplicada aos
produtores-exportadores incluídos na amostra no caso vertente, importa
assinalar que a Comissão não aplicou «factos desfavoráveis disponíveis» no
presente processo ou em qualquer outro a que o Governo da RPC fez referência. A
Comissão apenas tirou as conclusões adequadas a partir dos factos disponíveis,
que mostraram falta de avaliação adequada do risco de crédito - ver
considerandos 175 a 178. Há que assinalar que, durante o PI, a indústria
fotovoltaica chinesa passava por um período de fortes perdas e se encontrava
numa situação financeira extremamente difícil. As empresas incluídas na amostra
disponibilizaram várias avaliações do risco de crédito que demonstravam que uma
notação BB para o PI na sua globalidade era razoável. De facto, algumas
avaliações do risco de crédito demonstraram claramente que vários grupos se
encontravam praticamente numa situação de insolvência.
–              
Verificação dos bancos
(142)   Na sua carta prévia à visita de
verificação, a Comissão anunciara a verificação dos bancos que responderam ao
apêndice A ao questionário e que tinham concedido uma grande percentagem de
empréstimos aos produtores-exportadores incluídos na amostra, ou seja, do Banco
de Desenvolvimento da China, o Banco de Importações-Exportações da China, o Banco
de Xangai e o Banco Huaxia e incluiu uma lista pormenorizada dos temas que
seriam abordados na verificação. No questionário inicial destinado ao Governo
da RPC, a Comissão tinha já explicitado que as informações fornecidas nas
respostas ao questionário poderiam ser objeto de uma verificação no local. Na
carta prévia à visita de verificação, a Comissão tinha também solicitado ao
Governo da RPC «que disponibilizasse todos os documentos comprovativos que
utilizara para preparar a resposta concreta, incluindo os documentos e
aplicações originais». Dois outros grandes prestadores de financiamento
preferencial aos produtores-exportadores incluídos na amostra não apresentaram
as informações solicitadas (Banco Agrícola da China) ou a informação foi
apresentada em seu nome, sem a possibilidade de vir a ser verificada (Banco da
China). 
–              
Banco de Xangai
(143)   Na
carta prévia à visita de verificação de 25 de março de 2013, a Comissão
notificou o Governo da RPC da sua intenção de verificar o Banco de Xangai e
para facilitar a visita de verificação propôs, se necessário, alargar a visita
de verificação até 22 de abril de 2013[31]. Na sua
resposta inicial à prévia à visita de verificação de 5 de abril, o Governo da
RPC não confirmou a realização da verificação do Banco de Xangai, mas perguntou
se a Comissão estaria disposta a verificar o Banco de Xangai noutro local
diferente do resto da verificação (ou seja, Xangai em vez de Pequim). Para
facilitar a visita de verificação, a Comissão, a título excecional, concordou
com esta proposta; no entanto, instou o Governo da RPC a confirmar a
verificação em Xangai até 9 de abril, o mais tardar (ou seja, três dias úteis
antes do início da verificação em Pequim) para que a equipa pudesse organizar
os aspetos práticos relativos a tal alteração dos planos. Só em 11 de abril (um
dia útil antes do início da verificação), é que o Governo da RPC confirmou que
o Banco de Xangai estava disponível para verificação em 23 ou 24 de abril de
2013. No mesmo dia, a Comissão comunicou ao Governo da RPC que, devido à
confirmação tardia, não seria possível alterar o calendário. Por outro lado, as
datas propostas pelo Governo da RPC (23 ou 24 de abril) excediam largamente o
prazo acordado entre o Governo da RPC e a Comissão para a verificação e mesmo a
extensão proposta pela Comissão. Como resultado, a Comissão não conseguiu
verificar a resposta ao apêndice A dada pelo Banco de Xangai nem as informações
sobre os empréstimos concedidos por este banco aos produtores-exportadores
incluídos na amostra. Por conseguinte, a Comissão, na sua carta de 23 de maio
de 2013, informou o Governo da RPC que estava a considerar a aplicação do
artigo 28.º do Regulamento (CE) n.º 597/2009 no que dizia respeito às
informações não verificadas apresentadas pelo Banco de Xangai.
(144)   Na sua
carta de 3 de junho de 2013, o Governo da RPC alegou que a verificação do Banco
de Xangai não se efetuara devido à inflexibilidade demonstrada pela Comissão,
que não propusera quaisquer datas alternativas para a verificação e
simplesmente «se recusara a considerar a verificação do Banco de Xangai».
Estas alegações são simplesmente incorretas. A Comissão indicou claramente na
sua carta prévia à visita de verificação que, inicialmente, propusera verificar
os bancos em 17 e 18 de abril de 2013, com a possibilidade de um dia
suplementar, 22 de abril, deixando ao critério do Governo da RPC que propusesse
os dias mais adequados para visitar os bancos em todo o período de verificação
(ou seja, a semana de trabalho completa mais o dia adicional). No entanto, o
Governo da RPC propôs datas para a verificação do Banco de Xangai fora destes
prazos e fê-lo apenas um dia útil antes do início da visita de verificação. Na
opinião da Comissão, a flexibilidade oferecida foi mais do que suficiente e, ao
todo, foram propostos seis dias alternativos para a verificação do Banco de
Xangai, contrariamente ao que alega o Governo da RPC.
–              
Banco Hua Xia
(145)   Na sua carta de 23 de maio de
2013, a Comissão explicou ao Governo da RPC, que não podia verificar
determinadas partes da resposta dada pelo Banco Huaxia ao apêndice A,
designadamente, a estrutura de propriedade, a avaliação da fiabilidade
creditícia dos produtores-exportadores incluídos na amostra e os prémios de
risco imputados a diferentes indústrias e, em especial, à indústria em questão.
(146)   Na sua resposta de 3 de junho
de 2013, o Governo da RPC afirmou que o Banco Huaxia explicara a estrutura de
propriedade e apresentara novos dados e explicações à Comissão sobre os seus
acionistas, e que a avaliação da fiabilidade creditícia do cliente estava
abrangida pelo sigilo bancário e por acordos contratuais entre os bancos e os
seus clientes.
(147)   No que
respeita à estrutura de propriedade, é de referir que, na sua resposta ao
apêndice A, o Banco Huaxia alegou que era incorporado «sem quaisquer ações
dos poderes públicos» e não divulgou qualquer informação sobre a
propriedade estatal, embora tal tenha sido concretamente solicitado pela
Comissão no apêndice A. A Comissão observou que este facto está em contradição
com as outras informações prestadas pelo Governo da RPC e que o Banco Huaxia
admitiu que alguns dos acionistas são propriedade do Estado e apresentou um
documento com informação em chinês sobre alguns deles. Não é ainda claro com
base nas informações apresentadas pelo Banco Huaxia qual é a proporção de
propriedade estatal.
(148)   Quanto
à avaliação da fiabilidade creditícia, a Comissão observa que o banco estava em
condições de fornecer este documento para uma das empresas (após proteção da
identidade da empresa, com algumas alterações no documento), enquanto para os
outros documentos solicitados alegou que estão cobertos pelo sigilo bancário e
acordos contratuais entre os bancos e os seus clientes. Esta discrepância de
tratamentos é difícil de compreender.
–              
Banco de Importações-Exportações da China
(149)   Na sua carta de 23 de maio de
2013, a Comissão informou o Governo da RPC que as respostas do Banco de
Importações-Exportações da China («EXIM») ao apêndice A e às cartas de pedido
de esclarecimentos estavam incompletas e que o EXIM não tinha apresentado
certos documentos que foram especificamente solicitados, como sejam, os
estatutos, o Aviso do estabelecimento do Banco de Importações-Exportações da
China emitido pelo Conselho de Estado ou as Medidas de gestão do crédito
para exportadores de produtos de alta tecnologia do Banco de
Importações-Exportações da China. No que se refere aos estatutos, o
Governo da RPC declarou na sua carta de 3 de junho de 2013 que o EXIM, em
virtude da sua política interna, não podia apresentar estatutos (que é um
documento de gestão interna), mas remetia para a versão em linha que fora
alegadamente oferecida para consulta no computador portátil fornecido pelo EXIM
durante a verificação. A Comissão considera com perplexidade esta explicação
que não faz sentido. Se o documento esteve disponível em linha durante a
verificação, a Comissão não vê qualquer razão para que não tivesse sido
apresentado como foi repetidamente solicitado no questionário, na carta de
pedido de esclarecimentos e, mais uma vez, durante a verificação. Com efeito, a
alegação de que o EXIM disponibilizara este documento no computador portátil
durante a verificação é incorreta. O EXIM afirmou que a Comissão deveria
analisar o documento em linha, mas o funcionário da Comissão explicou que não
dispunha de acesso à Internet nas instalações em que decorria a visita de
verificação. Por outro lado, o EXIM não facultou a ligação para a versão em
linha dos estatutos.
(150)   Tal como para os outros dois
documentos, o EXIM explicou que os estatutos não podiam ser disponibilizados
devido à sua natureza confidencial e a regras internas. Foi o próprio EXIM que
afirmou, na resposta à carta de pedido de esclarecimentos, que «o Banco EXIM
fora estabelecido e funcionava em conformidade com o Aviso do estabelecimento
do Banco de Importações-Exportações da China emitido pelo Conselho de Estado e
com os Estatutos do Banco de Importações-Exportações da China». Por
conseguinte, este foi considerado um documento essencial para a verificação das
alegações na denúncia segundo as quais o EXIM é um organismo público, mas à
Comissão foi negado o acesso ao referido documento. Neste contexto, é de
sublinhar que um outro banco, (BDC) facultou um documento semelhante no que diz
respeito ao seu estabelecimento e foram apresentados vários avisos do Conselho
de Estado no presente inquérito. Por outro lado, o EXIM não fundamentou as suas
alegações sobre a confidencialidade com quaisquer elementos de prova.
Acrescente-se que, tal como explicado no considerando 117, os poderes públicos
não podem, simplesmente, invocar regras internas a fim de evitar obrigações ao
abrigo do Acordo SMC e do regulamento de base. O mesmo se aplica às Medidas
de gestão do crédito para exportadores de produtos de alta tecnologia do Banco
de Importações-Exportações da China em relação às quais o EXIM alegou
também confidencialidade, sem quaisquer elementos comprovativos e recusou mesmo
debater a finalidade do documento.
(151)   O EXIM
também não disponibilizou informações sobre a composição do Conselho de
Administração e do Conselho de Autoridades de Supervisão, que foram
repetidamente solicitadas, explicando que «a composição do Conselho de
Administração está em processo de mutação» e que as perguntas da Comissão
relativas à filiação no PCC dos membros do Conselho de Administração «eram
invasivas e inadequadas no contexto de um inquérito antissubvenções.» O
facto de a composição do Conselho de Administração estar em vias de mutação não
é pertinente para efeitos do presente inquérito. O que é pertinente é a forma
como os poderes públicos estão representados no Conselho de Administração do
EXIM; no entanto, o Governo da RPC e o EXIM recusaram-se a facultar essa
informação. A Comissão considera ainda que a filiação no PCC dos membros dos
quadros superiores do EXIM (e todos os bancos nesta matéria) é essencial para
determinar o grau de influência dos poderes públicos sobre a gestão dos bancos.
Segundo a constituição do PCC, «o Partido deve manter e melhorar o sistema
económico de base, desempenhando a propriedade pública um papel dominante e os
vários setores económicos evoluem de lado a lado...»[32], pelo que a análise da influência do PCC no EXIM foi considerada
necessária para efeitos do presente inquérito e, em particular, para avaliar o
nível de controlo dos poderes públicos sobre os bancos.
(152)   Em relação às estatísticas
sobre as exportações de diferentes categorias de produtos já solicitadas no
questionário e que o EXIM é legalmente obrigado a comunicar à CBRC, o Governo
da RPC declarou na sua carta de 3 de junho de 2013 que precisava de mais tempo
para preparar essas informações. Refira-se, a este respeito, que, dado que a
Comissão já solicitara esta informação no inquérito inicial, o Governo da RPC
teve mais de três meses e meio para a preparar, mas não o fez.  O EXIM alegou
que «este tipo de informação consta dos relatórios anuais». Todavia, esta
afirmação é incorreta. A informação constante dos relatórios anuais, a que o
Governo da RPC fez referência abrange outros períodos que não os que dizem
respeito à informação solicitada pela Comissão na resposta ao questionário e
durante a visita de verificação.
(153)   O Governo da RPC, a justo
título, alegou que na resposta ao questionário apresentou, nomeadamente, os
montantes dos créditos à exportação para as exportações de produtos mecânicos e
elétricos e novos produtos de alta tecnologia. É de notar que a Comissão nunca
contestou a apresentação destes dados. A Comissão contestou o facto de que,
quando tentou verificar esses dados durante a visita de verificação, o EXIM não
foi capaz de apresentar quaisquer elementos de prova de apoio ou mesmo explicar
a fonte dos dados. Do mesmo modo, não foi permitido à Comissão verificar os
dados sobre a proporção de crédito à exportação para a indústria fotovoltaica
que o Governo da RPC tinha indicado na resposta ao questionário. Curiosamente,
o EXIM não considerou nenhum destes dados confidenciais, mas quando a Comissão
pediu a fonte dos dados para os verificar, o EXIM recusou o acesso, invocando
razões de confidencialidade. O EXIM agiu do mesmo modo em relação aos montantes
dos créditos à exportação concedidos aos produtores incluídos na amostra e aos
produtores que colaboraram no inquérito. Comunicou números na resposta à carta
de pedido de esclarecimentos, mas não autorizou a Comissão a verificá-los por
razões de confidencialidade. Com efeito, não foi possível verificar a grande
maioria das estatísticas apresentadas pelo EXIM.
(154)   O EXIM também se recusou a
explicar e a comprovar, mediante os respetivos elementos de prova, as notações
de risco de crédito dos produtores-exportadores incluídos na amostra e os
estudos que conduziram a essas notações.
–              
Banco de Desenvolvimento da China («BDC»)
(155)   Na sua carta de 3 de junho de
2013, o Governo da RPC manifestou a sua preocupação pelo facto de a Comissão
ter colocado «questões pessoais relativas à filiação política de membros do
Conselho de Administração e dos quadros superiores». Esta afirmação é
incorreta. As questões sobre a relação entre os membros do Conselho de
Administração e os quadros superiores e o PCC foram exclusivamente de caráter
técnico e, tal como explicado no considerando 151, a razão para solicitar esta
informação prendia-se com a determinação do papel do PCC na economia chinesa.
(156)   Durante a verificação, a Comissão
tentou analisar a avaliação da fiabilidade creditícia dos
produtores-exportadores incluídos na amostra. O BDC disponibilizou algumas
informações gerais, mas recusou-se a divulgar quaisquer informações
relativamente à verificação da fiabilidade creditícia dos
produtores-exportadores incluídos na amostra ou mesmo à avaliação de risco e ao
relatório de avaliação do setor fotovoltaico. 
(157)   Na sua resposta à carta de
pedido de esclarecimentos, o BDC adiantou algumas informações sobre o prémio de
risco cobrado à indústria em causa. Durante a verificação, o BDC, corrigiu a
sua resposta a este respeito, mas não apresentou quaisquer elementos de prova
ou uma explicação sobre a base para o valor corrigido, não obstante os pedidos
reiterados da Comissão, durante a visita de verificação.
(b)                   
Os bancos estatais chineses são organismos públicos
(158)   O autor da denúncia alega que os bancos estatais chineses são
entidades públicas na aceção do artigo 2.º, alínea b), do regulamento de base.
(159)   O Órgão
de Recurso da OMC (OR), no seu relatório «Estados Unidos – Direitos anti-dumping
e de compensação definitivos sobre determinados produtos provenientes da China»[33] (relatório OR) definiu um organismo público como uma entidade que
«possui, exerce ou à qual foi conferida autoridade governamental». Segundo o
OR, os elementos de prova de que um poder público exerce um controlo efetivo
sobre uma entidade e o seu comportamento podem servir, em certas
circunstâncias, como elementos de prova de que a entidade em causa possui autoridade
governamental e exerce esses poderes no desempenho de funções públicas. Quando
as provas demonstram que os indícios formais do controlo governamental são
múltiplos, e existem também elementos de prova de que esse controlo foi
efetivamente exercido, esses elementos de prova podem permitir a conclusão de
que a entidade em causa exerce autoridade governamental[34]. O OR
considerou ainda que os organismos públicos se caracterizam igualmente pelo
«desempenho de funções públicas»[35] que
seriam «normalmente consideradas parte das práticas governamentais na ordem
jurídica do Estado-Membro em causa»[36].
(160)   A
análise seguinte incide sobre se os bancos estatais chineses em causa
desempenham funções que são normalmente consideradas parte da prática
governamental na China e, nesse caso, se estão a exercer autoridade
governamental ao fazê-lo. O inquérito demonstrou que o mercado financeiro
chinês se caracteriza pela intervenção governamental, já que muitos dos grandes
bancos são do Estado. As autoridades chinesas facultaram muito pouca informação
em matéria de participação/propriedade dos bancos na RPC. No entanto, como mais
abaixo se refere, a Comissão recolheu as informações disponíveis para chegar a
uma conclusão representativa. Ao analisar se os bancos são entidades com
responsabilidades estatais ou se participam no exercício dos poderes públicos
(organismos públicos), a Comissão procurou igualmente informações respeitantes
não só à propriedade estatal dos bancos mas também a outras características
como: presença do Estado no conselho de administração, controlo do Estado sobre
as respetivas atividades, adesão da entidade às políticas ou interesses
governamentais e criação da entidade (apurar se a empresa foi criada ao abrigo
de uma lei).
(161)   Com
base nas informações disponíveis, concluiu-se que os bancos estatais na RPC
detêm a maior parte de mercado e são os principais atores do mercado financeiro
chinês. Segundo um estudo sobre o sector bancário da China realizado pelo
Deutsche Bank em 2006[37], a parte de mercado dos bancos estatais pode ser superior a dois
terços do mercado chinês. Sobre o mesmo tema, lê-se na análise das políticas
comerciais da China realizada pela OMC que «o elevado grau de participação
estatal é outra característica significativa do setor financeiro na China»[38] e que «pouco tem mudado na estrutura de mercado do setor bancário
chinês, que é dominado por bancos estatais»[39]. Note-se
que os cinco maiores bancos de propriedade estatal (Banco Agrícola, Banco da
China, Banco da Construção da China, Banco das Comunicações e Banco Industrial
e Comercial) parecem representar mais da metade do setor bancário chinês[40]. A propriedade estatal dos cinco maiores bancos estatais foi
igualmente confirmada pelo Governo da RPC, na sua resposta à carta de pedido de
esclarecimentos.
(162)   A
Comissão também solicitou informações sobre a estrutura do controlo do Estado
nesses bancos chineses e a prossecução das políticas ou interesses
governamentais no que diz respeito à indústria fotovoltaica (ou seja, conselho
de administração e conselho de acionistas, atas de reuniões de
acionistas/administradores, nacionalidade dos acionistas/administradores,
políticas de crédito e avaliação do risco em relação a empréstimos concedidos
aos produtores-exportadores colaborantes). No entanto, conforme se indica no
considerando 139, o Governo da RPC facultou informações muito limitadas a este
respeito e não permitiu que se verificasse a maior parte das informações
facultadas. Consequentemente, a Comissão teve de recorrer aos dados
disponíveis. Concluiu, com base nos dados disponíveis, que esses bancos são
controlados pelo Estado através da propriedade, do controlo administrativo do
seu comportamento «comercial», incluindo os limites fixados sobre as taxas de
juro de depósitos e empréstimos (ver considerandos 164 a 167) e, em alguns
casos, por documentos estatutários[41]. Os dados
pertinentes utilizados para se chegar às conclusões acima referidas basearam-se
nas informações apresentadas pelo Governo da RPC, nos relatórios anuais dos
bancos chineses (tanto os apresentados pelo Governo da RPC como os de acesso
público), nas informações obtidas a partir do estudo sobre o setor bancário da
China realizado pelo Deutsche Bank em 2006[42], na
análise das políticas comerciais da China realizada pela OMC (2012)[43], no relatório do Banco Mundial «China 2030»[44] ou no
Estudo Económico sobre a China, 2010, efetuado pela OCDE[45], nas
informações apresentadas pelos produtores-exportadores colaborantes e nas
informações referidas na denúncia. Quanto aos bancos estrangeiros, fontes
independentes estimam que estes representam uma parte reduzida do setor
bancário chinês e, consequentemente, desempenham um papel insignificante na
política de crédito; segundo algumas informações sugerem, podem representar
apenas 2 % do mercado chinês[46]. Outros
dados pertinentes de acesso público também confirmam que os bancos chineses, em
particular os grandes bancos comerciais, ainda dependem de acionistas estatais
e dos poderes públicos para injeções de capital, em caso de inadequação dos
fundos próprios resultante da expansão do crédito[47].
(163)   Em
relação aos bancos que concederam empréstimos aos produtores-exportadores
colaborantes, muitos deles são bancos estatais. Com efeito, com base nas
informações disponíveis[48] concluiu-se que os bancos estatais e outras entidades estatais tinham
concedido muitos dos empréstimos aos produtores-exportadores que colaboraram.
Incluem-se os principais bancos comerciais e de investimento da RPC como o
Banco de Desenvolvimento da China, o Banco EXIM, o Banco Agrícola da China, o
Banco da China, o Banco da Construção da China e o Banco Industrial e Comercial
da China. Quanto aos restantes bancos estatais, a Comissão mais uma vez
solicitou as mesmas informações atrás referidas em relação ao controlo do
Estado e à adesão das entidades às políticas ou interesses governamentais em
relação à indústria fotovoltaica. Não foram disponibilizadas informações
circunstanciadas. Concluiu-se, por conseguinte, que os bancos são controlados
pelo Estado. Um tal controlo significativo é evidenciado, designadamente, pela
política governamental de apoio à indústria em questão, que dá instruções aos
bancos para agir de uma forma de apoio específica (ver considerando 102). Por
esta razão, os bancos comerciais e de investimento chineses, pertencentes ao
Estado, devem ser considerados como organismos públicos.
(164)   Outro indício do envolvimento do
Governo da RPC no mercado financeiro chinês é o papel desempenhado pelo BPC na
definição dos limites específicos em relação à forma como as taxas de juros são
definidas e flutuam. De facto, o inquérito apurou que o BPC tem regras
específicas que regulam o modo como as taxas de juros flutuam na RPC. Segundo
as informações disponíveis, essas regras estão enunciadas na circular do Banco
Popular da China sobre o ajustamento das taxas de juro de depósitos e
empréstimos - Yinfa (2004) n.º 251 («Circular 251»). Pede-se às instituições
financeiras que estabeleçam condições de empréstimo dentro de uma determinada
faixa das taxas de juro de referência do BPC. Para os empréstimos de bancos
comerciais e os empréstimos de bancos de investimento geridos comercialmente
não há faixa de limite superior, mas apenas faixa de limite inferior. Para as
cooperativas de crédito urbano e cooperativas de crédito rural existem faixas
de limite tanto inferior como superior. Para empréstimos preferenciais e
créditos para os quais o Conselho de Estado tem uma regulamentação específica
as taxas de juro não flutuam em sentido ascendente. A Comissão procurou obter
esclarecimentos do Governo da RPC quanto à definição e formulação dadas na
Circular 251, bem como na sua legislação anterior (Circular do BPC sobre a
expansão da faixa de flutuação das taxas de juro de empréstimos das
instituições financeiras – YinFa [2003] n.º 250). Todavia, como se explica no
considerando 135, o Governo da RPC não facultou estas circulares, o que impediu
a Comissão de verificar o respetivo teor e pedir esclarecimentos. Uma vez que o
Governo da RPC não disponibilizou quaisquer informações pertinentes a este
respeito que sugerissem que a situação se alterou desde março de 2013, data em
que a Comissão concluiu os seus inquéritos antissubvenções relativos ao Aço
com Revestimento Orgânico[49],
concluiu-se que o BPC está envolvido e influencia a fixação das taxas de juro
pelos bancos comerciais estatais. O
Governo da RPC não disponibilizou quaisquer elementos de prova de que se tenha
alterado a situação apurada em relação aos inquéritos relativos ao Papel
Fino Revestido e ao Aço com Revestimento Orgânico. Por conseguinte,
com base nos dados disponíveis e nos outros elementos de prova acima referidos,
concluiu-se que a situação no que se refere à metodologia para a determinação
das taxas de juro foi idêntica durante todo o PI.
(165)   Os
limites sobre as taxas de juro ativas e passivas criam uma situação em que os
bancos têm acesso garantido a crédito barato (devido à regulação das taxas de
depósito) e estão em condições de conceder empréstimos a indústrias
selecionadas a taxas favoráveis. 
(166)   Os
bancos também estão sujeitos às normas jurídicas que exigem, designadamente,
que exerçam a sua atividade de concessão de crédito em função das necessidades
da economia nacional[50], prestem apoio creditício a projetos incentivados[51] ou deem prioridade ao desenvolvimento de indústrias de alta e nova
tecnologia[52]. Os bancos são obrigados a respeitar estas normas. Os
produtores-exportadores incluídos na amostra pertencem às categorias de
projetos incentivados, bem como à categoria das indústrias de alta e nova
tecnologia. 
(167)   Várias
fontes de informação independentes sugerem que a intervenção do Estado no setor
financeiro chinês é significativa e continua a decorrer. Por exemplo, a
conclusão do i) relatório de 2006 do FMI sugeria que a liberalização bancária
na RPC ainda não foi concluída e não reflete adequadamente o risco de crédito[53]; ii) o relatório do FMI de 2009 salientou a falta de liberalização das
taxas de juro na China[54]; iii) o relatório do FMI de 2010 sobre a China afirmava que o custo do
capital na China é relativamente baixo, a atribuição de crédito é, por vezes,
determinada em função de outros elementos que não os preços e que a taxa
elevada da poupança das empresas está ligada ao baixo custo dos diversos inputs
(incluindo capital e terrenos)[55]; iv) o estudo económico da OCDE sobre a China, de 2010,[56] e o documento de trabalho n.º 747 do departamento de assuntos
económicos da OCDE dedicado às reformas do setor financeiro chinês[57] afirmavam que a propriedade das instituições financeiras permanece
dominada pelo Estado, o que levanta a questão de saber em que medida as
decisões de concessão de empréstimos se baseiam em considerações puramente
comerciais, já que o papel tradicional dos bancos parece ser o de organismos
públicos associados aos poderes públicos. 
(168)   Com
base nos elementos acima referidos, conclui-se que os bancos estatais
comerciais e de investimento exercem funções de poder público em nome do
Governo da RPC, a saber, a promoção obrigatória de certos setores da economia
em conformidade com documentos de planificação e políticas estatais. A vasta
participação do Estado nos bancos estatais e outras informações sobre as
relações entre os bancos estatais e o Governo (incluindo a falta de colaboração
do Governo da RPC a este respeito) confirmam que os bancos são controlados pelo
Estado no exercício das suas funções de poder público. O Governo da RPC exerce
um controlo significativo sobre bancos públicos comerciais e de investimento
através da participação generalizada dos poderes públicos no setor financeiro e
do requisito segundo o qual os bancos estatais devem seguir as políticas
governamentais. Os bancos estatais comerciais e de investimento são, por
conseguinte, considerados como organismos públicos pois possuem, foi-lhes
conferida e exercem autoridade governamental.
(c)                   
Aos bancos privados na RPC são-lhes atribuídas
funções exercidas pelos poderes públicos e são-lhes dadas instruções pelo
Governo da RPC
(169)   A
Comissão também procurou analisar se aos bancos comerciais privados, na RPC,
são atribuídas funções exercidas pelos poderes públicos ou se lhes são dadas
instruções pelo Governo da RPC no sentido de concederem empréstimos
preferenciais (subvencionados) aos produtores da indústria fotovoltaica, na
aceção do artigo 3.º, n.º 1, alínea a), subalínea iv), do regulamento de base.
–              
Existência de uma política do Governo da RPC
(170)   Depreende-se
do que ficou dito em relação ao envolvimento do Estado no setor fotovoltaico
(considerando 101), que o Governo da RPC tem claramente uma política de
concessão de crédito preferencial no que se refere ao setor fotovoltaico,
porque os organismos públicos (bancos comerciais de propriedade estatal)[58] têm essa incumbência e detêm uma posição predominante no mercado, o
que lhes permite oferecer taxas de juro inferiores às do mercado.
–              
Extensão da política aos bancos privados
(171)   A Lei sobre bancos comerciais
[2003] aplica-se tanto aos bancos comerciais de propriedade estatal como aos
bancos comerciais de propriedade privada. Por exemplo, o artigo 38.º dessa lei
dá instruções a todos os bancos comerciais (ou seja, também aos privados) no
sentido de «determinarem a taxa de empréstimo em conformidade com os limites
inferior e superior da taxa de empréstimo fixados pelo BPC», o artigo 34.º
da Lei relativa aos bancos comerciais dá instruções aos bancos comerciais para
«exercerem a sua atividade de concessão de crédito em função das
necessidades da economia nacional e do desenvolvimento social e do espírito da
política industrial estatal».
(172)   Vários
documentos de planeamento, de políticas governamentais e diplomas legislativos
dizem respeito à concessão de empréstimos preferenciais à indústria
fotovoltaica. Por exemplo, a Decisão do Conselho de Estado, de 10 de outubro
de 2010, para incentivar o desenvolvimento de sete novas indústrias
estratégicas promete a expansão da intensidade do apoio fiscal e político
às indústrias estratégicas[59] (entre as quais a indústria fotovoltaica), incentiva as instituições
financeiras a «alargarem o apoio de crédito» para estas indústrias e a «utilizarem
as políticas de preferência fiscal como a compensação do risco». Também a Perspetiva
nacional de desenvolvimento científico e tecnológico a médio e longo prazo
(2006-2020), que identifica a energia solar e as células fotovoltaicas no
âmbito dos principais domínios e temas prioritários promete[60] «incentivar as instituições financeiras a concederem crédito
preferencial aos principais projetos nacionais de industrialização científica e
tecnológica», dando instruções aos poderes públicos no sentido de «orientarem
diversas instituições financeiras e capitais privados a participar no
desenvolvimento científico e tecnológico». A Lei da RPC sobre o
progresso científico e tecnológico (Decreto n.º 82 do Presidente da RPC)
define que o Estado deve promover e dar orientações às instituições financeiras
para apoiar o desenvolvimento das indústrias de alta e nova tecnologia,
mediante a concessão de empréstimos e que as instituições financeiras
orientadas para as políticas devem dar prioridade ao desenvolvimento das
indústrias de alta e nova tecnologia[61]. Segundo
a mesma lei, as instituições financeiras orientadas para as políticas devem, no
contexto da sua atividade profissional, oferecer ajuda especial aos projetos de
inovação das empresas independentes incentivados pelo Estado[62].
(173)   Além
disso, a limitação acima referida sobre a fixação das taxas de juro pelo BPC
(considerandos 164 e 165) é igualmente vinculativa para os bancos comerciais
privados.
(174)   As citações anteriores da
legislação e regulamentação pertinentes para o setor bancário revelam que a
política do Governo da RPC de conceder crédito preferencial à indústria
fotovoltaica é igualmente extensível aos bancos comerciais privados e, de
facto, o Governo da RPC dá-lhes instruções no sentido de «exercerem a sua
atividade de concessão de crédito em função das necessidades da economia
nacional e do desenvolvimento social e do espírito da política industrial
estatal»[63].
–              
Avaliação do risco de crédito
(175)   A
Comissão solicitou informação pertinente ao Governo da RPC, a fim de avaliar a
forma como os bancos na RPC avaliam os riscos de crédito das empresas do setor
fotovoltaico antes de decidir se concedem ou não os empréstimos, bem como as
condições de concessão de empréstimos. No apêndice A do questionário, a
Comissão solicitou informações sobre o modo como os bancos avaliam o risco na
concessão de empréstimos, como é avaliada a fiabilidade creditícia do mutuário,
quais são os prémios de riscos aplicados às diferentes empresas/indústrias na
RPC, quais os fatores que o banco tem em consideração aquando da apreciação do
pedido de empréstimo, a descrição do processo de pedido e aprovação do
empréstimo, etc. No entanto, nem o Governo da RPC nem os bancos individuais
identificados no questionário apresentaram qualquer elemento de prova a esse
respeito (salvo uma exceção referida no considerando 176). O Governo da RPC
apenas facultou respostas de natureza geral não fundamentadas por quaisquer
elementos de prova de que ocorra efetivamente qualquer tipo de avaliação do
risco de crédito.
(176)   Durante as verificações de um dos bancos a Comissão pôde
analisar uma avaliação de risco. Parte dessa avaliação do risco de crédito
referia o apoio governamental às empresas do setor da energia solar bem como
planos estatais para promover a indústria fotovoltaica em geral e este facto
refletiu-se positivamente na notação de crédito concedida a esta empresa. Este
é um exemplo de como a política governamental (e subvenções orientadas para um
determinado setor) influencia a tomada de decisão dos bancos ao decidir sobre as
condições de financiamento a favor das empresas do setor da energia solar.
(177)   A Comissão solicitou também
informações semelhantes aos produtores-exportadores colaborantes e tentou
verificá-las, aquando das visitas de verificação às instalações dos produtores-exportadores
incluídos na amostra. A maior parte dos produtores-exportadores respondeu que
os bancos exigem determinados documentos e efetuam algum tipo de análise de
risco de crédito antes de concederem os empréstimos. Contudo, não puderam
fundamentar as suas afirmações com elementos de prova. Durante a visita de
verificação, a Comissão solicitou a prova de que os bancos exigiram esses
documentos ou que os mesmos tinham sido facultados aos bancos pelas empresas,
ou qualquer tipo de relatório emitido pelos bancos demonstrando que essas
análises de risco de crédito foram efetuadas. Todavia, os grupos de
produtores-exportadores incluídos na amostra não conseguiram apresentar tais
elementos de prova, nem outros elementos comprovando as suas alegações.
(178)   Solicitou-se repetidamente às partes interessadas que
facultassem as informações sobre a avaliação do risco de crédito, na medida em
que são consideradas cruciais, nomeadamente, tendo em conta as informações
referidas no considerando 167.
(179)   Atendendo ao que precede, as
conclusões relativas à avaliação do risco de crédito na RPC aplicam-se aos
bancos comerciais estatais, aos bancos comerciais privados e aos bancos de
investimento. Com efeito, os factos acima referidos levam a concluir que os
bancos privados na RPC são obrigados a seguir as políticas governamentais em
matéria de concessão de empréstimos, em especial ao setor fotovoltaico, e a
agir da mesma forma que os bancos estatais, que foram considerados organismos
públicos, como se explicou no considerando 168. Concluiu-se, por conseguinte,
que o Governo da RPC deu instruções aos bancos comerciais privados e
atribuiu-lhes funções normalmente exercidas pelos poderes públicos, na aceção
do artigo 3.º, n.º 1, alínea a), subalínea iv), do regulamento de base.
(180)   Importa
ainda assinalar que os elementos de prova acima referidos demonstram que mesmo
que os bancos estatais não fossem considerados organismos públicos, assumiu-se
também que o Governo da RPC lhes tinha dado instruções e atribuído funções exercidas
pelos poderes públicos, na aceção do artigo 3.º, n.º 1, alínea a), subalínea
iv), do regulamento de base.
(d)                   
Distorções de mercado financeiro chinês
(181)   Segundo
as informações reunidas pelo inquérito, pode concluir-se que a parte de mercado
dos bancos estatais é superior a dois terços do mercado chinês. Note-se que os
cinco maiores bancos de propriedade estatal (Banco Agrícola, Banco da China,
Banco da Construção da China, Banco das Comunicações e Banco Industrial e
Comercial ) parecem representar mais de
metade do setor bancário chinês[64]. Por seu
lado, o Banco de Desenvolvimento da China e o Banco de Importações-Exportações
da China são inteiramente propriedade do Estado. Estes sete bancos concederam a
grande maioria dos empréstimos aos oito produtores-exportadores incluídos na
amostra no processo dos painéis solares. Esta generalização das participações
estatais, conjugada com as distorções do mercado financeiro chinês e com a
política do Governo chinês de dirigir crédito barato para indústrias selecionadas,
impede o estabelecimento de condições equitativas no comércio internacional e
constitui uma vantagem desleal a favor dos produtores chineses.
(182)   Os bancos da RPC não são
inteiramente livres de decidir as condições dos empréstimos. No que diz respeito
às taxas de juro estão obrigados a manter-se dentro dos limites estabelecidos
pelo Banco Popular da China (BPC). Estes limites sobre as taxas de juro ativas
e passivas criam uma situação em que os bancos têm acesso garantido a crédito
barato (devido à regulação das taxas de depósito) e estão em condições de
conceder empréstimos a indústrias selecionadas a taxas favoráveis. 
(183)   Os
bancos também estão sujeitos às normas jurídicas que exigem, designadamente,
que exerçam a sua atividade de concessão de crédito em função das necessidades
da economia nacional[65], prestem apoio creditício a projetos incentivados[66] ou deem prioridade ao desenvolvimento de indústrias de alta e nova
tecnologia[67]. Os bancos são obrigados a respeitar estas normas 
(184)   Segundo
dados recentes, alguns grandes bancos comerciais da RPC tiveram acesso a
reservas estatais de moeda estrangeira[68]. Esta
situação diminui significativamente o custo do capital e este «dinheiro barato»
é utilizado para empréstimos em dólares e euros concedidos a empresas
selecionadas e projetos consentâneos com a política de «viragem para fora».
Assim, podem oferecer condições que os bancos comerciais normais não conseguem
igualar.
(185)   Outra
importante distorção no financiamento da indústria fotovoltaica é a posição
privilegiada do Banco de Desenvolvimento da China («BDC»), que é o principal
mutuante desta indústria e concedeu a maior parte dos empréstimos e das linhas
de crédito dos produtores-exportadores incluídos na amostra. O BDC é financiado
praticamente na íntegra pela venda de obrigações e não por depósitos e é, após
o Ministério das Finanças, o segundo maior emitente de obrigações do país.
Através deste mecanismo especial o BDC consegue financiar-se de forma menos
onerosa e encontra-se, assim, na posição de oferecer empréstimos segundo
condições preferenciais a determinadas indústrias[69].
3.4.1.1.  Empréstimos preferenciais
(a)         
Introdução
(186)   O autor da denúncia alegou que
o Governo da RPC subvenciona a indústria fotovoltaica através de empréstimos
preferenciais e crédito dirigido. 
(b)         
Base jurídica
(187)   As seguintes disposições legais
regem os crédito preferencial na China: Lei da RPC relativa aos bancos
comerciais, Regras gerais sobre empréstimos (executadas pelo Banco Popular da
China), Decisão n.º 40 do Conselho de Estado sobre a promulgação e a
execução das disposições transitórias sobre a promoção do ajustamento da
estrutura industrial.
(c)         
Conclusões do inquérito
(188)   Tendo em conta o conjunto dos elementos de prova reunidos,
conclui-se que muitos dos empréstimos contraídos pelos grupos de
produtores-exportadores incluídos na amostra são concedidos por bancos
estatais, considerados organismos públicos no considerando 168 devido ao facto
de estarem investidos de autoridade governamental e exercerem funções públicas.
Existem outros elementos de prova de que estes bancos participam efetivamente
no exercício dos poderes públicos, uma vez que, tal como é explicado no
considerando 164, existe uma clara intervenção do Estado (ou seja, o BPC) na
forma como os bancos comerciais tomam decisões sobre as taxas de juro dos
empréstimos concedidos às empresas chinesas. Nestas circunstâncias, a prática
em matéria de empréstimos dessas entidades é diretamente atribuível ao Estado.
A participação dos bancos no exercício dos poderes públicos é ainda confirmada
pelas disposições dos artigos 7.º e 15.º das Regras gerais sobre empréstimos
(executadas pelo BPC), da Decisão n.º 40 e do artigo 34.º da Lei
relativa aos bancos comerciais no que se refere à consecução das políticas
industriais governamentais. Existem também elementos de prova circunstanciais,
apoiados por relatórios e estudos objetivos, de que no sistema financeiro
chinês se encontra ainda presente uma significativa intervenção estatal, como
se explica nos considerandos 172 e 178. Por último, o Governo da RPC não
facultou informações que tivessem possibilitado uma melhor compreensão da
relação entre bancos estatais e poderes públicos, como se explica nos
considerandos 139 e 140. Assim, no caso dos empréstimos concedidos por bancos
comerciais estatais na RPC, a Comissão conclui que existe uma contribuição
financeira a favor dos produtores do setor fotovoltaico sob a forma de uma
transferência direta de fundos dos poderes públicos, na aceção do artigo 3.º,
n.º 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base. Além disso, os mesmos elementos de prova mostram que aos bancos
comerciais estatais (bem como aos bancos privados) são atribuídas funções
exercidas pelos poderes públicos ou que lhes são dadas instruções pelo Governo
da RPC nesse sentido, o que significa que existe uma contribuição financeira na
aceção do artigo 3.º, n.º 1, alínea a), subalínea iv), do regulamento de base.
(189)   Tendo em conta a análise
apresentada nos considerandos 169 a 178, confirma-se igualmente que aos bancos
privados são atribuídas funções exercidas pelos poderes públicos ou que lhes
são dadas instruções pelo Governo da RPC no sentido de concederem empréstimos
aos produtores do setor fotovoltaico, e que existe uma contribuição financeira
ao abrigo do artigo 3.º, n.º 1, alínea a), subalíneas i) e iv), do
regulamento de base.
(190)   Existe
uma vantagem nos termos do artigo 3.º, n.º 2, e do artigo 6.º, alínea b), do
regulamento de base, na medida em que os empréstimos estatais ou empréstimos
provenientes de organismos privados investidos de autoridade governamental e
exercendo funções públicas são concedidos em condições mais favoráveis do que o
beneficiário poderia efetivamente obter no mercado. Os empréstimos não
governamentais na RPC não constituem uma referência de mercado adequada, uma
vez que foi estabelecido que o Governo da RPC tinha dado instruções aos bancos
privados e lhes tinha atribuído funções exercidas pelos poderes públicos e, por
conseguinte, presume-se que seguem as práticas de concessão de empréstimos dos
bancos públicos. Por conseguinte, foram calculados parâmetros de referência
utilizando o método descrito nos considerandos 198 a 200. A utilização deste
parâmetro de referência demonstra que os empréstimos são concedidos ao setor
fotovoltaico em condições inferiores às praticadas no mercado.
(191)   A
indústria fotovoltaica pertence à categoria de indústrias incentivadas de
acordo com a Decisão n.º 40. A Decisão n.º 40, é uma portaria do Conselho
de Estado, a mais alta instância administrativa da RPC e, por isso, é
juridicamente vinculativa para outros organismos públicos e operadores
económicos. Classifica os setores industriais em «projetos incentivados,
restritivos e eliminados». Representa uma orientação de política industrial
que, juntamente com o catálogo de intervenções, mostra como o Governo da RPC
mantém uma política para incentivar e apoiar empresas ou indústrias, como a
indústria fotovoltaica/nova energia, classificada no referido catálogo como uma
«indústria incentivada». Quanto ao número de indústrias classificadas como
«incentivadas», note-se que representam apenas uma parte da economia chinesa.
Acrescente-se que apenas determinadas atividades desses setores beneficiam do
estatuto de «incentivadas». A Decisão n.º 40 também estabelece, ao abrigo do
artigo 17.º, que os «projetos de investimento incentivados» beneficiam de
privilégios e incentivos específicos, nomeadamente, de apoio financeiro. Por
outro lado, no que se refere aos «projetos restritivos e eliminados», a Decisão
n.º 40 autoriza as autoridades estatais a intervirem diretamente para regular o
mercado. De facto, os artigos 18.º e 19.º determinam que a autoridade
pertinente deve impedir as instituições financeiras de concederem empréstimos a
esses «projetos restritivos e eliminados». Decorre do acima exposto que a
Decisão n.º 40 estabelece normas vinculativas para todas as instituições
económicas sob a forma de orientações sobre a promoção e o apoio às indústrias
incentivadas, onde se inclui a indústria fotovoltaica.
(192)   Tal como explicado no considerando 172, o Governo da RPC dirige
empréstimos preferenciais para um número reduzido de indústrias, sendo a
indústria fotovoltaica uma delas. Tendo em conta todas
estas considerações, torna-se evidente que as autoridades só permitem às
instituições financeiras conceder empréstimos preferenciais a um número
reduzido de indústrias/empresas que sigam as políticas pertinentes do Governo
da RPC. Com base nos elementos de prova constantes do dossiê e na ausência de
colaboração do Governo da RPC nesta matéria, conclui-se que as subvenções na
forma de empréstimos preferenciais, não estão, em geral, disponíveis e são, por
conseguinte, consideradas específicas na aceção do artigo 4.º, n.º 2, alínea
a), do regulamento de base. Acresce que não foram apresentados quaisquer
elementos de prova por qualquer das partes interessadas que sugiram que a
subvenção se baseia em critérios objetivos nos termos do artigo 4.º,
n.º 2, alínea b), do regulamento de base.
(d)         
Conclusão
(193)   O inquérito revelou que todos
os produtores-exportadores incluídos na amostra beneficiaram de crédito
preferencial durante o período de inquérito.
(194)   Por conseguinte, o
financiamento da indústria fotovoltaica deverá ser considerado uma subvenção.
(195)   Devido à existência de uma contribuição
financeira, de uma vantagem para os produtores-exportadores e da
especificidade, esta subvenção deverá ser considerada passível de compensação.
(e)         
Cálculo do montante da subvenção
(196)   O montante da subvenção
passível de compensação é calculado em termos de vantagens conferidas aos
beneficiários, como verificadas durante o PI. Segundo o artigo 6.º, alínea b),
do regulamento de base, a vantagem conferida aos beneficiários é considerada
como a diferença entre o montante que a empresa paga sobre o empréstimo
garantido pelos poderes públicos e o montante que a empresa pagaria por um
empréstimo comercial comparável obtido no mercado.
(197)   Como se explica no considerando
190, uma vez que os empréstimos concedidos pelos bancos chineses refletem uma
substancial intervenção estatal no sector bancário e não refletem as taxas que
existiriam numa economia que funcionasse efetivamente, foi calculada uma
referência de mercado adequada utilizando o método descrito em seguida. Além
disso, devido à falta de colaboração por parte do Governo da RPC, a Comissão
recorreu também aos dados disponíveis, a fim de estabelecer uma taxa de juro de
referência adequada.
(198)   Ao
calcular uma referência adequada para os empréstimos denominados em RMB,
considera-se razoável aplicar as taxas de juro chinesas, ajustadas para
refletir o risco de mercado normal. Com efeito, num contexto em que a situação
financeira atual dos exportadores foi estabelecida num mercado com distorções e
em que não existem informações fiáveis dos bancos chineses sobre a medição do
risco e o estabelecimento de notações de crédito, considera-se necessário não
aceitar sem explicações a fiabilidade creditícia dos exportadores chineses,
devendo ser aplicada uma margem para ter em conta o potencial impacto das distorções
do mercado chinês sobre a situação dos referidos exportadores.
(199)   O mesmo se aplica relativamente
aos empréstimos denominados em divisas estrangeiras. Foram utilizadas como
referência as obrigações de empresas notadas BB com denominações relevantes
emitidas durante o PI. 
(200)   Como se
explica nos considerandos 138 a 140, solicitou-se tanto ao Governo da RPC como
aos produtores-exportadores colaborantes que facultassem informação sobre a
política de crédito dos bancos chineses e o modo como os empréstimos tinham
sido concedidos aos produtores-exportadores. Apesar de repetidas solicitações,
essas informações não foram disponibilizadas. Assim, tendo em conta esta falta
de colaboração, bem como o conjunto dos elementos de prova disponíveis, e nos termos
do artigo 28.º, n.º 6, do regulamento de base, é adequado considerar que a
todas as empresas na China seria concedida a notação mais elevada em matéria de
obrigações de alto risco (Non-investment grade bonds – BB na Bloomberg),
devendo aplicar-se à taxa de juro de referência do Banco Popular da China o
prémio normalmente associado às obrigações emitidas por empresas com essa
notação. A vantagem para os produtores-exportadores foi calculada tendo em
consideração o diferencial das taxas de juro, expresso em percentagem,
multiplicado pelo montante em dívida do empréstimo, ou seja, os juros não pagos
durante o PI. Este montante foi então repartido pelo volume de negócios total
dos produtores-exportadores colaborantes.
(201)   A taxa de subvenção
estabelecida para o regime considerado, durante o PI, para os
produtores-exportadores colaborantes, é a seguinte:
             Empréstimos concedidos no âmbito de políticas preferenciais 
             Empresa/Grupo ||             Taxa de subvenção 
             Wuxi Suntech Power Co. Ltd, PRC e empresas coligadas ||             1,14 % 
             Yingli Green Energy Holding Company e empresas coligadas ||             0,61 % 
             Changzhou Trina Solar Energy Co. Ltd. e empresas coligadas ||             0,25 % 
             Grupo JingAo e empresas coligadas ||             0,92 % 
             Jiangxi LDK Solar Hi-tech Co. Ltd. e empresas coligadas ||             1,80 % 
             Delsolar (Wujiang) Co. Ltd. e empresas coligadas ||             0,02 % 
 Renesola Zhejiang Ltd.             Renesola Jiangsu Ltd. ||             0,84 % 
             Jinko Solar Co Ltd e empresas coligadas ||             0,85 % 
3.4.1.2.  Abertura de linhas de crédito
(a)         
Introdução
(202)   O autor da denúncia alegou que
os bancos chineses concediam linhas de crédito desproporcionadas aos
exportadores chineses do produto em causa. O inquérito confirmou que, de facto,
todas as empresas objeto do inquérito receberam grandes linhas de crédito junto
dos bancos chineses, na sua maioria a título gratuito ou sujeitas a taxas muito
pequenas. Em circunstâncias normais de mercado, essas linhas de crédito são
objeto de autorizações e despesas de administração substanciais que permitem
aos bancos compensar os custos e os riscos.
(b)         
Conclusões do inquérito
As linhas de crédito representam uma potencial
transferência de fundos
(203)   O relatório do painel CE-Aeronaves
confirmou que essas linhas de crédito, para além dos efeitos dos empréstimos
individuais, podem ser potenciais transferências diretas de fundos ao abrigo do
artigo 3.º, n.º 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base,
sendo por conseguinte, contribuições financeiras. O painel verificou que a
vantagem de uma potencial transferência de fundos decorre da mera existência
da obrigação de fazer uma transferência direta de fundos. O painel apurou
também que uma linha de crédito poderia, por si só, conferir uma
vantagem à empresa beneficiária, sendo, assim, uma potencial transferência de
fundos separados de quaisquer transferências diretas de fundos sob a forma de
empréstimos individuais[70].
Os bancos que concedem as linhas de crédito são
organismos públicos ou foram-lhes atribuídas funções exercidas pelos poderes
públicos
(204)   As linhas de crédito foram
concedidas aos produtores-exportadores incluídos na amostra pelos mesmos bancos
que concederam os empréstimos preferenciais acima referidos. Tal como acima
estabelecido, estes bancos são organismos públicos (considerandos 158 a 166) ou
o Governo da RPC atribuiu-lhes funções normalmente exercidas pelos poderes
públicos e deu-lhes instruções para concederem financiamento preferencial à
indústria fotovoltaica (considerandos 169 a 178). 
(205)   Tal como se explica nos
considerandos 158 a 185, o mercado chinês é distorcido pelas leis e práticas
dos bancos estatais, tendo-se verificado que, na maior parte dos casos, as
linhas de crédito foram concedidas a título gratuito ou sujeitas a taxas muito
reduzidas. Em circunstâncias normais de mercado, essas linhas de crédito são
objeto de autorizações e despesas de administração substanciais que permitem
aos bancos compensar os custos e os riscos.
(206)   O montante da vantagem é
representado pelas taxas normalmente aplicáveis a linhas de crédito comerciais
concedidas a empresas, que os produtores-exportadores incluídos na amostra não
tiveram de suportar na maior parte dos casos. A Comissão utilizou as taxas
aplicadas à linha de crédito concedida a um dos produtores-exportadores
incluídos na amostra, por um banco comercial estrangeiro.
(207)   A
indústria fotovoltaica pertence à categoria de indústrias incentivadas de
acordo com a Decisão n.º 40. A Decisão n.º 40 é uma portaria do Conselho
de Estado, a mais alta instância administrativa da RPC e, por isso, é
juridicamente vinculativa para outros organismos públicos e operadores
económicos. Classifica os setores industriais em «projetos incentivados,
restritivos e eliminados». Representa uma orientação de política industrial
que, juntamente com o catálogo de intervenções, mostra como o Governo da RPC
mantém uma política para incentivar e apoiar empresas ou indústrias, como a
indústria fotovoltaica/nova energia, classificada no referido catálogo como uma
«indústria incentivada». Quanto ao número de indústrias classificadas como
«incentivadas», note-se que representam apenas uma parte da economia chinesa.
Acrescente-se que apenas determinadas atividades desses setores beneficiam do
estatuto de «incentivadas». A Decisão n.º 40 também estabelece, ao abrigo do
artigo 17.º, que os «projetos de investimento incentivados» beneficiam de
privilégios e incentivos específicos, nomeadamente, de apoio financeiro. Por
outro lado, no que se refere aos «projetos restritivos e eliminados», a Decisão
n.º 40 autoriza as autoridades estatais a intervirem diretamente para regular o
mercado. De facto, os artigos 18.º e 19.º determinam que a autoridade
pertinente deve impedir as instituições financeiras de concederem empréstimos a
esses «projetos restritivos e eliminados». Decorre do acima exposto que a
Decisão n.º 40 estabelece normas vinculativas para todas as instituições
económicas sob a forma de diretrizes sobre a promoção e o apoio às indústrias
incentivadas, onde se inclui a indústria fotovoltaica.
(208)   Tal
como explicado nos considerandos 172 e 192, o Governo da RPC dirige os
empréstimos preferenciais, no âmbito dos quais a abertura de linhas de crédito
é parte essencial, para um número limitado de indústrias. A indústria
fotovoltaica pertence a este grupo de indústrias e beneficia da concessão de
empréstimos preferenciais discriminatórios.
(209)   Tendo
em conta todas estas considerações, torna-se evidente que as autoridades só
permitem às instituições financeiras conceder linhas de crédito preferenciais a
um número reduzido de indústrias/empresas que sigam as políticas pertinentes do
Governo da RPC. Com base nos elementos de prova constantes do dossiê e na
ausência de colaboração do Governo da RPC nesta matéria, conclui-se que as
subvenções na forma de linhas de crédito desproporcionais não estão, em geral,
disponíveis e são, por conseguinte, consideradas específicas na aceção do
artigo 4.º, n.º 2, alínea a), do regulamento de base. Além disso, não
foram apresentados quaisquer elementos de prova por qualquer das partes
interessadas que sugiram que a subvenção se baseia em critérios objetivos nos
termos do artigo 4.º, n.º 2, alínea b), do regulamento de base.
(c)         
Conclusão
(210)   O inquérito revelou que todos
os grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra beneficiaram de
linhas de crédito concedidas a título gratuito ou a taxas inferiores às do
mercado, durante o período de inquérito.
(211)   Por conseguinte, a concessão
destas linhas de crédito à indústria fotovoltaica deverá ser considerada uma
subvenção.
(212)   Devido à existência de uma
contribuição financeira, de uma vantagem para os produtores-exportadores e da
especificidade, esta subvenção deverá ser considerada passível de compensação.
(d)         
Cálculo do montante da subvenção
(213)   A abertura de linhas de crédito
sem encargos ou a taxas inferiores às do mercado é considerada uma prestação de
serviços financeiros (artigo 3.º, n.º 1, alínea a), subalínea iii) do
regulamento de base), por remuneração inferior à adequada. O montante da
subvenção passível de compensação é calculado em termos de vantagens conferidas
aos beneficiários, como verificadas durante o PI. Devido às distorções do
mercado descritas nos considerandos 158 a 185, a adequação da remuneração para
os serviços financeiros (neste caso, a abertura de linhas de crédito) não pôde
ser determinada em relação às condições de mercado prevalecentes na RPC. Por
conseguinte, segundo o artigo 6.º, alínea d), subalínea ii), do regulamento de
base, a vantagem conferida aos beneficiários é considerada como a diferença
entre o montante que a empresa paga pelas linhas de crédito concedidas pelos
bancos chineses e o montante que a empresa pagaria por uma linha de crédito
comercial comparável obtida no mercado. As linhas de crédito podem ser
consideradas uma potencial transferência de fundos, na aceção do artigo 3.º,
n.º 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base.
(214)   Um dos produtores-exportadores
incluídos na amostra obteve uma linha de crédito junto de um banco, cuja sede
se encontra estabelecida numa jurisdição financeira que não a RPC e esta linha
de crédito foi sujeita a autorizações e taxas de negociação como é prática
habitual nos mercados financeiros mundiais. Apesar de a linha de crédito ter
sido concedida pela filial chinesa do banco em causa, é considerada um
indicador razoável para um parâmetro de referência. Considerou-se adequado utilizar
as taxas aplicadas a esta linha de crédito como parâmetro de referência em
conformidade com o artigo 6.º, alínea d), subalínea ii), do regulamento de
base. 
(215)   O nível das taxas utilizadas
como referência foi aplicado proporcionalmente ao montante de cada linha de
crédito em questão para obter o montante da subvenção (menos quaisquer taxas
efetivamente pagas). Nos casos em que a duração da linha de crédito foi
superior a um ano, o montante total da subvenção foi repartido pela duração da
linha de crédito e um montante adequado atribuído ao PI.
(216)   A taxa de subvenção
estabelecida para o regime considerado, durante o PI, para os
produtores-exportadores colaborantes, é a seguinte:
             Abertura de linhas de crédito 
             Empresa/Grupo ||             Taxa de subvenção 
             Wuxi Suntech Power Co. Ltd. e empresas coligadas ||             1,97 % 
             Yingli Green Energy Holding Company e empresas coligadas ||             2,14 % 
             Changzhou Trina Solar Energy Co. Ltd. e empresas coligadas ||             1,09 % 
             Grupo JingAo e empresas coligadas ||             1,28 % 
             Jiangxi LDK Solar Hi-tech Co. Ltd. e empresas coligadas ||             0,92 % 
             Delsolar (Wujiang) Co. Ltd. e empresas coligadas ||             0,24 % 
 Renesola Zhejiang Ltd.             Renesola Jiangsu Ltd. ||             0,50 % 
             Jinko Solar Co Ltd e empresas coligadas ||             2,59 % 
3.4.1.3.  Programas de subvenções ao
crédito à exportação
(217)   O inquérito confirmou que as
empresas incluídas na amostra não beneficiaram de quaisquer vantagens ao abrigo
do programa durante o PI.
3.4.1.4.  Garantias
de exportação e seguros para as tecnologias «verdes»
(a)         
Introdução
(218)   Na denúncia, alegou-se que a
China Export & Credit Insurance Corporation («Sinosure») oferece seguros de
crédito à exportação em condições preferenciais aos produtores do produto em
causa, nomeadamente, através de um programa denominado «Green Express». De
acordo com a denúncia, o seguro de crédito à exportação da Sinosure não é
sequer suficiente para cobrir as despesas e perdas de exploração deste programa
a longo prazo.
(b)         
Não colaboração e utilização dos dados
disponíveis
(219)   Como
referido nos considerandos 104 e 105, a Comissão solicitou ao Governo da RPC e
à Sinosure informações no questionário, na carta de pedido de esclarecimentos e
durante a visita de verificação no local, que não foram prestadas pelo Governo
da RPC e/ou pela Sinosure.
(220)   A
Comissão solicitou o quadro institucional e os documentos relevantes que
regulam as operações da Sinosure, enquanto seguradora de crédito à exportação
oficial do Estado. O Governo da RPC enviou apenas um aviso emitido
conjuntamente pelo Ministério do Comércio («MC») e pela Sinosure, em 2004, mas
não apresentou uma série de outros documentos relevantes, tais como, por
exemplo, o chamado Plano 840, incluído no Aviso do Conselho de Estado,
de 27 de maio de 2009[71]. 
(221)   Quanto
à verificação da resposta ao questionário e ao anexo 1 relativo à Sinosure, a
Comissão não conseguiu nem obter uma série de documentos nem verificar diversos
elementos solicitados no local. Em especial, a Sinosure não facultou as
informações e os elementos de prova seguintes, solicitados pela Comissão: a) demonstrações
financeiras de 2012, que, segundo foi declarado, ainda não estariam disponíveis
no sítio Internet da Sinosure; b) documentação pertinente relativa ao seguro de
crédito à exportação de dois dos exportadores colaborantes incluídos na
amostra, incluindo contratos, avaliação do risco, correspondência e prova de
pagamento dos prémios; c) informações específicas sobre os quadros superiores
nomeados pelo Conselho de Estado; d) elementos de prova relativos aos elementos
e às vantagens constantes do Aviso de 2004 emitido conjuntamente pelo MC e pela
Sinosure, nomeadamente no que respeita à aprovação da limitação, à
flexibilidade tarifária e ao desconto dentro da faixa de flutuação do prémio;
e) elementos de prova relativos aos custos e lucros de exploração a longo prazo
da atividade de seguros de crédito à exportação; f) elementos de prova
relativos à avaliação da situação do mercado no setor fotovoltaico.
(222)   A
Comissão também não conseguiu verificar diversos elementos incluídos na
resposta ao questionário, relativos às transações da Sinosure, incluindo, em
especial, as suas respostas sobre avaliação do risco, fixação efetiva do prémio
e processo de pedido e aprovação, uma vez que a Sinosure se recusou a debater
os contratos específicos com os exportadores colaborantes incluídos na amostra.
A Sinosure também não conseguiu esclarecer algumas incoerências identificadas
pela Comissão, ou apresentar documentos de apoio, no que respeita aos valores
ou outros elementos incluídos no seu questionário e nas respostas à carta de
pedido de esclarecimentos.
(223)   O
Governo da RPC e a Sinosure procuraram justificar esta falta de colaboração,
invocando preocupações de confidencialidade durante a visita de verificação e
na carta do Governo da RPC de 3 de junho de 2013. A este respeito, a carta
enviada antes da verificação e a subsequente correspondência eletrónica
esclareciam inequivocamente que a Comissão necessitava que a verificação fosse
pertinente e tomaria, obviamente, todas as precauções necessárias para proteger
as informações confidenciais facultadas ou apenas apresentadas para fins de
inspeção, em conformidade com a sua obrigação legal de proteger essas
informações, consagrada nas rigorosas normas pertinentes da UE. Os documentos
que a Sinosure tentou apresentar muito depois do termo da visita de
verificação, não tendo permitido que a Comissão procedesse à sua verificação
adequada, não podem ser tidos em consideração, porque foram especialmente
preparados para o inquérito e a Comissão não pôde verificar os documentos de
origem.
(224)   Devido a esta falta de
colaboração por parte do Governo da RPC e da Sinosure, a Comissão não conseguiu
verificar uma série de elementos relativos ao fornecimento de cobertura de
seguro de crédito à exportação pela Sinosure aos produtores-exportadores do
produto em causa colaborantes incluídos na amostra. Por conseguinte, algumas
das conclusões da Comissão baseiam-se nas informações disponíveis nos registos,
em conformidade com o artigo 28.º do regulamento de base.
(c)         
A Sinosure é uma entidade pública
(225)   O inquérito estabeleceu que a
Sinosure é uma entidade pública, na aceção do artigo 2.º, alínea b), do
regulamento de base e da jurisprudência pertinente da OMC,[72] uma vez que possui, exerce ou lhe foi conferida autoridade
governamental. Em especial, o Governo da RPC exerce um controlo significativo
sobre a Sinosure[73] e a Sinosure exerce uma autoridade governamental ao desempenhar as
suas funções governamentais.
(226)   A Comissão salienta que a
atividade de seguradora de crédito à exportação realizada pela Sinosure faz
parte integrante do setor financeiro mais alargado, em que está estabelecido
que a intervenção do Governo interfere diretamente e distorce o normal
funcionamento do mercado financeiro na RPC (ver considerandos 185 e seguintes).
(227)   A Sinosure desempenha funções
governamentais na sua qualidade de única instituição oficial seguradora de
crédito à exportação na RPC. Ocupa, por conseguinte, uma posição monopolista no
mercado dos seguros de crédito à exportação. A empresa confirmou que este
mercado não é aberto, embora existam alguns concorrentes internacionais a
desenvolver a sua atividade indiretamente na RPC.
(228)   O Governo exerce direitos de
propriedade plena e de controlo financeiro sobre a Sinosure. A Sinosure é
detida a 100 % pelo Conselho de Estado, sendo o Estado o seu único
proprietário. O capital social de 4 mil milhões de RMB provém do fundo de
capital de risco do seguro de crédito à exportação, em conformidade com o
orçamento de Estado. Além disso, o Estado injetou 20 mil milhões de RMB, em
2011, através da China Investment Corporation, o fundo soberano da China[74]. Os estatutos preveem que o serviço competente em matéria de atividade
comercial é o Ministério das Finanças, exigindo igualmente que a empresa
apresente ao Ministério das Finanças relatórios financeiros e contabilísticos,
e o relatório sobre o orçamento fiscal, para exame e aprovação.
(229)   No que diz respeito ao controlo
do Governo, a Sinosure não tem Conselho de Administração, uma vez que o Estado
é o seu único proprietário. Tal como no caso do Conselho de Autoridades de
Supervisão, todas as autoridades de supervisão são nomeadas pelo Conselho de
Estado e executam as suas funções de acordo com o «Regulamento Provisório
relativo ao Conselho de Autoridades de Supervisão de Instituições Financeiras
Importantes detidas pelo Estado». Os quadros superiores da Sinosure também são
nomeados pelo Governo. O relatório anual de 2011 («RA 2011») mostra que o
presidente da Sinosure é o Secretário do Comité do Partido, sendo a maior parte
dos quadros superiores também membros do Comité do Partido. Dada a recusa da
Sinosure em apresentar informações complementares sobre os quadros superiores,
pode concluir-se que a gestão é uma expressão direta do Governo, que nomeia
diretamente os membros do Conselho de Autoridades de Supervisão, bem como os
quadros superiores. Assim, a Sinosure é significativamente controlada pelo
Governo da RPC.
(230)   O desempenho de funções
governamentais e políticas por parte da Sinosure é tão claro e explícito, que é
possível concluir que a empresa é uma expressão direta do Governo em si. O
relatório anual de 2011 da Sinosure contém várias declarações a este respeito,
nomeadamente: A Sinosure «executou de forma proativa a função política de uma
agência de crédito à exportação [...], tendo registado um bom começo no
primeiro ano do período do 12.º Plano Quinquenal» (RA 2011, p. 4); «a
prossecução da reforma das sociedades reforçou a função política da Sinosure
enquanto agência de crédito à exportação. A Conferência do CCPCC sobre economia
sublinhou essa função e formulou requisitos claros para os seguros de crédito,
que delinearam a nossa trajetória de crescimento» (AR 2011, p. 5); «No ano de
2011, a Sinosure implementou as estratégias, as decisões e as disposições do
Comité Central do PCC e do Conselho de Estado, bem como as políticas estatais
em matéria de diplomacia, comércio externo, indústria e finanças, desempenhando
plenamente a sua função política e registando um rápido crescimento» (AR 2011,
p. 11); «A Sinosure executou integralmente a política estatal do «Regime
Especial para Seguros de Financiamento da Exportação de grandes conjuntos
completos de equipamento» e cumpriu as suas obrigações enunciadas pelo Estado»
(AR 2011, p. 11).
(231)   O
quadro institucional e outros documentos emitidos pelo Governo da RPC, ao
abrigo dos quais a Sinosure opera, provam novamente a sua função de entidade
pública, tendo-lhe sido conferida a autoridade para executar políticas
governamentais. O Aviso sobre a Implementação da Estratégia de Promoção do
Comércio através da Ciência e da Tecnologia, mediante a Utilização de Seguros
de Crédito à Exportação (Shang Ji Fa[2004] n.º 368, de 26 de julho
de 2004) foi emitido conjuntamente pelo MC e pela Sinosure, em 2004, e ainda
regula as atividades da Sinosure. Um dos objetivos deste aviso é a promoção da
exportação de alta e nova tecnologia e de produtos de elevado valor
acrescentado, através de uma utilização reforçada dos seguros de créditos à
exportação. No aviso, a Sinosure é explicitamente mandatada para apoiar as
indústrias-chave de exportação especificadas no Repertório de Produtos de Alta
e Nova Tecnologia Chineses, de 2006. Este repertório inclui «Células e Módulos
de Energia Solar» entre os produtos elegíveis, pelo que se pode considerar que
são diretamente apoiados pela Sinosure. O aviso prevê as seguintes vantagens:
um «circuito verde», ou seja, um apoio específico para os produtos abrangidos
pelo catálogo, que deverão receber aprovação num prazo de cinco dias, se as
condições estabelecidas estiverem satisfeitas, e a aprovação da limitação para
o seguro com prioridade; rapidez relativamente aos pedidos de indemnização, que
deverão estar finalizados no prazo de três meses após a entrega dos documentos
relativos ao pedido; flexibilidade tarifária, que consiste no desconto mais
elevado na taxa de prémio, no âmbito da faixa de flutuação da Sinosure. O aviso
prevê igualmente que as autoridades regionais e locais em matéria de comércio
adotem mais medidas destinadas a apoiar os produtos abrangidos pelo repertório.
O aviso exige que a Sinosure adapte o modelo de subscrição com base na política
industrial nacional e nas características das exportações de produtos de alta e
nova tecnologia, e preste apoio à inovação e às indústrias I&D especialmente
apoiadas pelo Estado.
(232)   A
Comissão tem conhecimento de outros documentos que provam que a Sinosure
executa políticas governamentais que beneficiam, nomeadamente, os
produtores-exportadores. O chamado Plano 840 é descrito em
pormenor no Aviso do Conselho de Estado, de 27 de maio de 2009[75]. Esta designação refere-se à utilização de 84 mil milhões de dólares
norte-americanos como seguro à exportação e é uma das seis medidas lançadas
pelo Conselho de Estado, em 2009, para estabilizar a procura de exportações
após a crise mundial e o consequente aumento da procura de seguros de crédito à
exportação. As seis medidas incluem, nomeadamente, uma melhor cobertura do
seguro de crédito à exportação, o fornecimento de seguro de crédito à
exportação a curto prazo na ordem de 84 mil milhões de dólares em 2009 e uma
redução da taxa de prémio. Uma vez que é a única instituição política que
subscreve seguros de crédito à exportação, a Sinosure é indicada como sendo a
executora do plano. Quanto à redução do prémio de seguro, a Sinosure teve de
garantir que a taxa média de seguro de crédito à exportação a curto prazo seria
reduzida em 30 %, com base na taxa média global em 2008.
(233)   O
chamado Plano 421 estava incluído no Aviso sobre as questões relativas à
implementação do «Regime Especial para Financiamento de Seguros de Exportação
de grandes conjuntos completos de equipamento» emitido conjuntamente pelo
Ministério do Comércio e pelo Ministério das Finanças, em 22 de junho de 2009.
Trata-se de uma outra importante política de apoio à política chinesa de
«viragem para fora», em resposta à crise financeira global de 2009, que
forneceu 42,1 mil milhões de dólares norte-americanos para financiar seguros
destinados a apoiar a exportação de grandes conjuntos completos de equipamento.
A Sinosure e algumas outras instituições financeiras deveriam gerir e fornecer
o financiamento. As empresas abrangidas por este documento poderiam beneficiar
de medidas financeiras preferenciais, incluindo seguro de crédito à exportação.
Devido à falta de colaboração do Governo da RPC, a Comissão não pôde solicitar
pormenores adicionais sobre a aplicação do aviso acima mencionado. Na ausência
de elementos de prova em contrário, a Comissão tem razões para crer que o
equipamento fotovoltaico e o setor fotovoltaico também são abrangidos por este
documento.
(234)   Outros
documentos que mostram o apoio do governo ao fornecimento de seguro de crédito
à exportação a curto prazo incluem dois documentos sobre o aumento do apoio
financeiro às Indústrias Emergentes Estratégicas («IEE»). O Aviso do Conselho
de Estado sobre Aceleração e Promoção do Desenvolvimento de Indústrias
Emergentes Estratégicas, Guo Fa [2010] n.º 32, n.º 7(C), de 18 de outubro de
2010, incentiva as instituições financeiras a aumentar o apoio financeiro. As
orientações de implementação para o desenvolvimento das IEE emitidas
conjuntamente por todos os ministérios responsáveis (isto é, Comissão Nacional
de Desenvolvimento e Reforma, Ministério do Comércio, Ministério da Ciência, e
Ministério da Indústria e da Tecnologia da Informação, Ministério da Proteção
do Ambiente, Ministério das Finanças, Administração Fiscal Nacional,
Administração-Geral das Alfândegas, Administração-Geral da Supervisão da
Qualidade, Serviço de Inspeção da Propriedade Intelectual), Guo Fa [2011] n.º
310, de 21 de outubro de 2011, referem também, no ponto XXVII, o apoio ativo
através, nomeadamente, dos seguros de crédito à exportação para indústrias
emergentes estratégicas. Estas indústrias emergentes estratégicas centram-se,
em grande medida, em produtos, tecnologias e serviços destinados a desenvolver
o mercado internacional, o setor aeroespacial e o fabrico de equipamento de
alta tecnologia, ou estimulam a tecnologia de patente nacional e os produtos
industriais de exportação emergentes e estratégicos. Por conseguinte, na
ausência de provas em contrário, existe motivo para crer que também o produto
em causa e os exportadores incluídos na amostra são considerados «indústrias
emergentes estratégicas» e têm direito aos benefícios daí decorrentes.
(235)   Com base nos elementos que
precedem, a Comissão conclui que a Sinosure é uma entidade pública, uma vez que
lhe foi conferida autoridade governamental para executar políticas
governamentais, está sujeita a um controlo significativo do Governo e exerce
funções governamentais.
(d)         
Base jurídica
(236)   As
bases jurídicas deste programa são as seguintes: o Aviso sobre a Implementação
da Estratégia de Promoção do Comércio através da Ciência e da Tecnologia
mediante a Utilização de Seguros de Crédito à Exportação (Shang Ji Fa [2004]
n.º 368), emitido conjuntamente pelo MC e pela Sinosure; o Repertório de
Produtos de Exportação de Alta e Nova Tecnologia Chineses, de 2006; o chamado
Plano 840 incluído no Aviso do Conselho de Estado, de 27 de maio de 2009; o
chamado Plano 421 incluído no Aviso sobre as questões relativas à implementação
do Regime Especial para Financiamento de Seguros de Exportação de grandes
conjuntos completos de equipamento emitido conjuntamente pelo Ministério do
Comércio e pelo Ministério das Finanças em 22 de junho de 2009; o Aviso do
Conselho de Estado sobre Aceleração e Promoção do Desenvolvimento de Indústrias
Emergentes Estratégicas (Guo Fa [2010] n.º 32, de 18 de outubro de 2010)
emitido pelo Conselho de Estado e as suas Orientações de Implementação (Guo Fa
[2011] n.º 310, de 21 de outubro de 2011).
(e)         
Conclusões do inquérito
(237)   Como a Sinosure é uma entidade
pública, tendo-lhe sido conferida autoridade governamental, que executa planos
e legislação governamentais, o fornecimento de seguros de crédito à exportação
aos produtores do produto em causa constitui uma contribuição financeira sob a
forma de potenciais transferências diretas de fundos do governo na aceção do
artigo 3.º, n.º 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base.
(238)   No que diz respeito ao
abatimento de parte do prémio pago pelos produtores-exportadores praticado
pelas autoridades locais, tal constitui também uma transferência direta de
fundos sob a forma de um subsídio, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 1,
alínea a), subalínea i), do regulamento de base.
(239)   Existe
uma vantagem, na aceção do artigo 3.º, n.º 2, e do artigo 6.º, alínea c), do
regulamento de base, na medida em que a Sinosure fornece uma cobertura de
seguro de crédito à exportação em condições mais favoráveis do que o
beneficiário poderia, em princípio, obter no mercado, ou na medida em que
fornece uma cobertura que, de outra forma, não estaria disponível no mercado. A
vantagem adicional, na aceção do artigo 3.º, n.º 2, recebida pelo
produtor-exportador é o abatimento de parte do prémio de seguro pago à Sinosure
praticado por algumas autoridades locais de zonas em que estavam estabelecidos
alguns produtores-exportadores.
(240)   O Aviso
de 2004 enumerava a gama completa de vantagens proporcionadas pela Sinosure
e/ou pelas autoridades locais às empresas incluídas no Repertório de 2006 e
conformes com as políticas nacionais. O inquérito mostrou que os acordos de
seguro celebrados entre a Sinosure e os produtores-exportadores incluídos na
amostra, e os abatimentos de parte dos prémios concedidos pelas autoridades
locais refletem integralmente essas vantagens. O tratamento «Green Express»
consiste em simplificar e acelerar os trâmites do processo de concessão de
cobertura e da liquidação dos pedidos de indemnização, com uma rápida avaliação
dos prejuízos e subsequente pagamento acelerado ao cliente.
(241)   O inquérito mostrou ainda que
as medidas tomadas na sequência da crise financeira de 2009 e tratadas em
pormenor no Plano 840 e no Plano 421, bem como as medidas a favor de indústrias
emergentes adotadas mais tarde, em 2011, proporcionaram grandes vantagens aos
produtores-exportadores. Estas medidas aumentaram a disponibilidade de
cobertura de seguro e fizeram baixar ainda mais o prémio cobrado pela Sinosure,
apesar da situação económica difícil e do aumento substancial dos riscos
decorrentes do fornecimento da cobertura de seguro para a Sinosure, sendo que
esses riscos estão plenamente refletidos na cobertura de seguro fornecida pela Sinosure
aos produtores-exportadores. Em especial, o inquérito mostrou que as condições
e o prémio cobrado nos anos pertinentes abrangidos pelo PI se mantiveram
substancialmente inalterados ou melhoraram, apesar do aumento das indemnizações
por incumprimento pagas pela Sinosure e do agravamento substancial da situação
do setor fotovoltaico.
(242)   No que
diz respeito à existência de uma vantagem, a Comissão examinou, em primeiro
lugar, em que medida os prémios da Sinosure cobriam o custo do seguro de
crédito à exportação a curto prazo. A Sinosure invocou como argumento o facto
de, de acordo com a alínea j) do Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de
Compensação da OMC («SMC»), a instituição de sistemas de seguro de crédito à
exportação a taxas de prémio insuficientes para cobrir a longo prazo as
despesas e as perdas ocasionadas pela gestão desses sistemas ser uma subvenção
à exportação proibida, nos termos do artigo 3.º, n.º 1, alínea a), do referido
Acordo. Na sua resposta ao questionário, a Sinosure referiu simplesmente os
lucros e as perdas realizados ao longo dos últimos cinco anos, concluindo que,
uma vez que em termos globais, realizou lucros durante este período, o
fornecimento de seguro de crédito à exportação a curto prazo aos
produtores-exportadores não constitui uma subvenção ao abrigo do Acordo SMC da
OMC. Como acima se explica (ver considerandos 221 e 222), a Comissão solicitou
informações e elementos de prova específicos à Sinosure, no que respeita à
rendibilidade a longo prazo das suas atividades de seguro de crédito à
exportação, nomeadamente sobre as receitas de prémios e os custos e perdas de
exploração do sistema, em conformidade com o Acordo SMC da OMC. Contudo, a
Sinosure não apresentou nem os documentos nem os elementos de prova solicitados
durante a visita de verificação, insistindo nos dados sobre a rendibilidade
global, como indicado nos seus relatórios anuais auditados.
(243)   A Comissão faz notar que, mesmo
que se baseasse simplesmente nos relatórios anuais da Sinosure, sem poder
verificar os dados e os elementos desses relatórios, não poderia concluir que a
Sinosure registara lucros no seu departamento de seguros de crédito à
exportação, que corresponde ao «sistema» referido na alínea j). A Sinosure
desenvolve várias atividades para além de seguros de crédito à exportação,
sendo os valores e dados constantes do relatório anual dados consolidados de
todas essas atividades, e não existe uma discriminação precisa de cada uma
dessas atividades. Alguns relatórios anuais (mas não o mais recente) parecem
indicar que o seguro de crédito à exportação a curto prazo é, de longe, a
atividade mais importante da Sinosure, embora não existam percentagens exatas
disponíveis. Como a Sinosure se recusou a facultar as informações e os
elementos de prova solicitados, no que diz respeito a esta última atividade
apenas, necessários para analisar o «sistema», nos termos da alínea j) do anexo
I do Acordo SMC da OMC, a Comissão tem de basear as suas conclusões nas provas
registadas disponíveis.
(244)   A Comissão observa, desde logo,
que, nos termos do artigo 11.º dos Estatutos da Sinosure, a empresa funciona no
limiar da rendibilidade. Por outras palavras, de acordo com os seus Estatutos,
a Sinosure não tem por objetivo maximizar os seus lucros, visando apenas o ponto
equilíbrio, em conformidade com a sua função de única seguradora de crédito de
exportação oficial da RPC. Como acima explicado, os registos disponíveis
mostraram que o enquadramento jurídico e político em que a Sinosure opera exige
que a empresa execute as políticas e os planos governamentais, em cumprimento
do seu mandato de política pública. Encontrando-se entre as indústrias
selecionadas e as empresas especificamente apoiadas pelo Estado, os
produtores-exportadores tiveram pleno acesso ao seguro de crédito à exportação
fornecido pela Sinosure a taxas preferenciais, mesmo após a crise mundial de
2009 e mesmo quando o setor fotovoltaico conheceu uma crise sem precedentes,
incluindo durante o PI. Por conseguinte, a Sinosure fornece cobertura de seguro
com disponibilidade ilimitada para a indústria FV e o prémio de seguro
extremamente baixo que oferece não reflete os riscos reais em que incorre
enquanto seguradora das exportações neste setor. Com base em todos estes
elementos registados, foi possível desde logo concluir que não é de excluir que
as taxas de prémio cobradas pela Sinosure sejam insuficientes para cobrir as
suas operações a longo prazo, situação essa que, na realidade, parece provável.
(245)   Atendendo
à falta de colaboração da Sinosure, a Comissão considerou ainda elementos
adicionais, que apoiaram também esta conclusão. Os elementos de prova à
disposição do público mostram já, de forma explícita, que, na realidade, a
Sinosure opera em situação de perdas de exploração a longo prazo[76]. A Comissão analisou igualmente os valores pertinentes na demonstração
de resultados dos Relatórios Anuais da Sinosure relativos aos anos de 2006 a
2011 e apresentados pela Sinosure para justificar os valores de rendibilidade
comunicados na resposta ao questionário. Esses valores mostram que Sinosure
incluiu uma perda de exploração a longo prazo significativa das suas atividades
seguradoras combinadas, que excluía o rendimento do investimento e outros
rendimentos. Mais especificamente, todos os anos, de 2006 até 2011, (com a
única exceção de 2010) as indemnizações pagas foram já (quase) iguais ou
(muito) superiores aos prémios líquidos ganhos pela Sinosure. Se as despesas de
exploração e as despesas de comissão também forem subtraídas dos prémios
líquidos, o resultado é uma perda ainda mais substancial. Os valores mostram
que, apesar dos ganhos modestos em 2010, as perdas de exploração relativas às
operações de seguro, durante todo o período, são significativas. Ressalta dos
Relatórios Anuais que os contribuintes significativos para o rendimento global
da Sinosure são os rendimentos do investimento e outros rendimentos, que não
são pertinentes para avaliar a viabilidade do seu programa de seguros de
crédito à exportação. Uma vez que o seguro de crédito à exportação a curto prazo
constitui o grosso da atividade empresarial da Sinosure, na ausência de
elementos de prova em contrário, conclui-se que a Sinosure sofreu uma perda a
longo prazo significativa, decorrente do seu programa de seguros de crédito à
exportação. Dado que a Sinosure regista perdas no seu programa de seguros de
crédito à exportação, a existência de uma vantagem é determinada comparando os
prémios pagos pelos produtores-exportadores com os prémios disponíveis no
mercado. A Sinosure é a única seguradora oficial de crédito à exportação, pelo
que controla integralmente o mercado interno. Na ausência de qualquer
referência comercial na RPC para estes instrumentos, e dado que o mercado
financeiro na RPC é distorcido pela intervenção governamental, é razoável
utilizar uma referência fora da RPC ou seja, os prémios que são cobrados numa
situação de mercado normal. Nessa base, como descrito na secção seguinte sobre
o cálculo do montante da subvenção, as taxas dos prémios são inferiores às
praticadas no mercado, sendo concedida uma vantagem.
(246)   As subvenções acima referidas
estão subordinadas aos resultados da exportação, na aceção do artigo 4.º, n.º
4, alínea a), do regulamento de base, dado que não podem ser obtidas sem
exportação. Além disso, também são específicas ao abrigo do artigo 4.º, n.º 2,
alínea a), do regulamento de base, uma vez que o acesso é limitado a
determinadas empresas. As células e os módulos solares estão explicitamente
incluídos no Repertório de Produtos de Alta e Nova Tecnologia de 2006, sendo essa
a condição para beneficiar do tratamento preferencial previsto no Aviso de
2004. Além disso, um dos principais objetivos da Sinosure é a implementação das
políticas e dos planos nacionais, incluindo o 12.º Plano Quinquenal para o
setor fotovoltaico. O Plano 840 e o Plano 421 também beneficiam o
setor fotovoltaico, para além de alguns outros setores destacados nesses planos
(ver considerandos 232 e 233). O setor fotovoltaico é ainda considerado como
uma indústria incentivada, em conformidade com a Decisão n.º 40 e outros
documentos de planeamento e legislação (ver considerando 207 e 208). Esta
indústria inclui-se igualmente na categoria de «Indústrias Estratégicas
Emergentes», que beneficiam de uma série de vantagens ao abrigo de políticas
governamentais (ver considerando 102). A maior parte dos
produtores-exportadores goza também do estatuto formal de «Empresas de Alta e
Nova Tecnologia», o que lhes confere diversas vantagens decorrentes das
políticas governamentais vantajosas.
(247)   É, por
conseguinte, evidente que as vantagens concedidas pela Sinosure ou pelas
autoridades locais, ao reembolsarem parte do prémio de seguro, não estão
disponíveis para todos os setores industriais e para todas as empresas,
limitando-se antes, apenas, aos setores e às empresas especificamente em
conformidade com as políticas de apoio estatal e respetivos documentos
subjacentes. A Comissão conclui que as vantagens concedidas pela Sinosure e/ou
pelas autoridades locais aos produtores do produto em causa têm caráter
específico na aceção do artigo 4.º, n.º 2, alínea a), do regulamento de base.
Além disso, uma vez que não se apuraram elementos de prova que sugiram que a
subvenção está sujeita a condições ou critérios objetivos nos termos do artigo
4.º, n.º 2, alínea b), do regulamento de base, a vantagem tem caráter
específico, também a este respeito.
(f)          
Conclusão
(248)   O inquérito mostrou que seis
grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra beneficiaram do seguro
de crédito à exportação facultado pela Sinosure durante o período de inquérito.
(249)   O fornecimento de seguros de
crédito à exportação pela Sinosure à indústria fotovoltaica deve ser
considerado uma subvenção, na medida em que os prémios são a taxas inferiores
às praticadas no mercado.
(250)   Devido à existência de uma
contribuição financeira, de uma vantagem para os produtores-exportadores e da
especificidade, esta subvenção deverá ser considerada passível de compensação.
(g)         
Cálculo do montante da subvenção
(251)   O montante da subvenção
passível de compensação é calculado em termos de vantagens conferidas aos
beneficiários, como verificadas durante o PI. O cálculo da vantagem é
semelhante ao realizado no caso das garantias de empréstimo. Segundo o artigo
6.º, alínea b), do regulamento de base, a vantagem conferida aos beneficiários
é considerada como a diferença entre o montante do prémio que a empresa paga
sobre o seguro a curto prazo garantido pela Sinosure e o montante do prémio que
a empresa pagaria por um empréstimo de crédito à exportação comparável
disponível no mercado.
(252)   O seguro de crédito à
exportação a curto prazo facultado pela Sinosure é o resultado dos objetivos da
política governamental e, uma vez que a Sinosure está em situação de monopólio
no mercado interno, enquanto única agência oficial de crédito à exportação, foi
calculada uma referência de mercado adequada, utilizando o método que a seguir
se descreve. Além disso, devido à falta de colaboração por parte do Governo da
RPC e da Sinosure, a Comissão recorreu também aos dados disponíveis, a fim de
estabelecer um prémio de mercado adequado para o seguro facultado aos
produtores fotovoltaicos.
(253)   A
Comissão considera que as referências mais apropriadas, sobre as quais existem
informações prontamente disponíveis, são as taxas de prémio aplicadas pelo Export-Import
Bank («Ex-Im Bank») dos Estados Unidos da América. De acordo com as informações
disponíveis ao público,[77] o Ex-Im Bank é a agência oficial de crédito à exportação do Governo
Federal dos EUA, e é autónoma. As atividades do Ex-Im Bank incluem seguros de
crédito à exportação e outras atividades, como garantias de capital de
exploração e garantias de empréstimo (financiamento do comprador). A sua missão
consiste em criar e apoiar postos de trabalho nos EUA, apoiando as exportações
dos EUA para compradores internacionais. O Ex-Im Bank atua como uma sociedade
do governo junto do Congresso dos Estados Unidos. Por conseguinte, existem
diversas semelhanças entre o Ex-Im Bank e a Sinosure, considerando-se que o
banco é instituição de referência adequada.
(254)   O prémio de referência foi
calculado em função das taxas efetivamente cobradas, para as exportações para
países da OCDE, por apólices de cobertura total, com uma cobertura de 90 % do
montante segurado e duração de 120 dias. O atual prémio é a média mediana para
as cinco categorias diferentes de compradores estrangeiros, consoante a sua
solvabilidade e o seu risco de incumprimento. Tal representa a referência mais
próxima disponível para calcular o prémio que os produtores do produto em causa
teriam de pagar no mercado.
(255)   O montante da vantagem foi
calculado utilizando as informações facultadas pelo Governo da RPC, relativas
aos montantes da Sinosure cobertos pelo seguro de crédito à exportação e aos
montantes pagos durante o PI por esse seguro. As informações prestadas pelas
empresas colaborantes relativas à Sinosure não foram utilizadas, uma vez que as
informações facultadas pelo Governo da RPC eram claramente mais completas (por
exemplo, nem todas as empresas declararam a sua apólice Sinosure na resposta ao
questionário ou durante a verificação efetuada no local).
(256)   No que se refere ao pagamento
de parte do prémio de seguro pelas autoridades locais, a vantagem é calculada
como o nível de abatimentos e subvenções concedido às empresas incluídas na
amostra abrangendo o PI.
(257)   A taxa de subvenção
estabelecida para este regime, durante o PI, para os produtores-exportadores
colaborantes é de:
             Garantias de exportação e seguros 
             Empresa/Grupo ||             Taxa de subvenção 
             Wuxi Suntech Power Co. Ltd. e empresas coligadas ||             0,58 % 
             Yingli Green Energy Holding Company e empresas coligadas ||             0,95 % 
             Changzhou Trina Solar Energy Co. Ltd Solar Group e empresas coligadas ||             0,71 % 
             Grupo JingAo e empresas coligadas ||             0,50 % 
             Jiangxi LDK Solar Hi-tech Co. Ltd. e empresas coligadas ||             0,39 % 
             Delsolar (Wujiang) Co. Ltd. e empresas coligadas ||             0,00 % 
 Renesola Zhejiang Ltd.             Renesola Jiangsu Ltd. ||             0,63 % 
             Jinko Solar Co. Ltd. e empresas coligadas ||             0,00 % 
3.4.1.5.  Vantagens conferidas através da
concessão de acesso a sociedades gestoras de participações sociais (holdings)
offshore e reembolsos de empréstimos pelo Estado
(258)   O inquérito confirmou que as
empresas incluídas na amostra não beneficiaram de quaisquer vantagens ao abrigo
do programa durante o PI. 
3.4.2.     Programas de subvenção
3.4.2.1.  Fundo de investigação e
desenvolvimento para produtos de exportação
(259)   O inquérito confirmou que as
empresas incluídas na amostra não beneficiaram de quaisquer vantagens ao abrigo
do programa durante o PI. 
3.4.2.2.  Subvenções para o
desenvolvimento do programa «marcas de topo» (Famous Brands) e marcas de topo
da China a nível mundial (China World Top Brands)
(260)   A Comissão constatou que alguns
produtores-exportadores incluídos na amostra beneficiaram destes regimes
durante o PI. No entanto, devido às quantidades diminutas de vantagens
recebidas e ao seu impacto negligenciável sobre a margem de subvenção, a
Comissão não considerou necessário analisar se os regimes são passíveis de
medidas de compensação.
3.4.2.3.  Fundos para a expansão das
indústrias na Província de Guandong
(261)   O inquérito confirmou que as
empresas incluídas na amostra não beneficiaram de quaisquer vantagens ao abrigo
do programa durante o PI. 
3.4.2.4.  Programa de demonstração Golden
Sun
(a)         
Introdução
(262)   Na denúncia, alegava-se que os
produtores do produto em causa beneficiaram de subvenções ao abrigo do Programa
de Demonstração Golden Sun («Golden Sun») implementado pelo Governo
da China em julho de 2009. A denúncia continha elementos de prova prima
facie de que, ao abrigo deste programa, quatro dos produtores-exportadores
tinham beneficiado de subvenções diretas para o produto em causa. Revelou ainda
que um dos exportadores incluídos na amostra fora selecionado como fornecedor
do produto em causa no que respeita a 70 % da capacidade instalada total
dos operadores de projeto (ou seja, empresas que produzem e vendem eletricidade
produzida a partir de sistemas fotovoltaicos) em 2011. A denúncia continha
também informações que davam a entender que o financiamento do programa Golden
Sun não era afetado aos operadores de projeto de forma transparente e em
condições concorrenciais.
(b)         
Não colaboração e utilização dos dados
disponíveis
(263)   A Comissão solicitou ao Governo
da RPC informações sobre o programa Golden Sun no questionário, na carta
de pedido de esclarecimentos e durante a visita de verificação no local, que o
Governo da RPC não facultou, tal como especificado em mais pormenor nos
considerandos 104 e 105. 
(264)   Tal
como no caso das informações solicitadas no questionário e na carta de pedido
de esclarecimentos, o Governo da RPC afirmou repetidamente que este programa de
subvenção não se destina aos produtores do produto em causa. Em consequência, o
Governo da RPC não apresentou respostas a uma série de perguntas sobre o
programa e sobre as vantagens para os produtores do produto em causa,
respondendo «Não aplicável». O Governo da RPC também não apresentou todas as
disposições legislativas, regulamentares e administrativas, as orientações e
outros atos pertinentes, como solicitado no questionário, limitando-se a
apresentar a principal base jurídica.
(265)   No início da sessão de
verificação relativa ao programa Golden Sun, a Comissão solicitou ao
Governo da RPC que lhe fossem facultados todos os anexos da principal base
jurídica já apresentada, e indagou se o Governo da RPC tencionava apresentar
documentos oficiais adicionais sobre o programa. O Governo da RPC enviou os
anexos solicitados, tendo, no entanto, respondido que não tencionava apresentar
quaisquer documentos adicionais. Em seguida, a Comissão mostrou ao Governo da
RPC um documento sobre o orçamento, relativo aos projetos concretos financiados
e aos correspondentes montantes atribuídos ao abrigo do programa mencionado,
emitido pelo Ministério das Finanças («MF»), que tinha sido apresentado por
exportadores colaborantes (Documento MF n.º 965 [2010] de 2 de dezembro de
2010). Os apêndices deste documento mostram que um dos exportadores incluídos
na amostra recebeu financiamento substancial ao abrigo do programa Golden
Sun para o seus próprios projetos e também, na sua qualidade de fornecedor
de equipamento elegível, para vários projetos financiados pelo referido
programa. Os representantes do MF presentes na verificação tinham conhecimento
do documento mostrado, tendo-lhes sido solicitado pela Comissão que
apresentassem todos os documentos similares sobre o orçamento emitidos pelo MF
relativos aos anos de implementação do programa Golden Sun. Embora os
representantes do MF tenham concordado, em princípio, em apresentar esses
documentos, nunca os apresentaram à Comissão.
(266)   A Comissão também mostrou ao MC
os documentos sobre o orçamento relativos ao programa Golden Sun,
emitidos pelo Departamento de Assuntos Financeiros local de uma província e de
um município, apresentados por um dos exportadores colaborantes, e solicitou ao
Governo da RPC que apresentasse os documentos pertinentes similares (isto é,
emitidos por províncias e municípios) relativos ao programa. O Governo da RPC
respondeu que não dispunha dos documentos em questão, uma vez que estes dizem
respeito a províncias e/ou municípios, razão pela qual não os pôde apresentar.
(267)   Na sua carta de 3 de junho de
2013, o Governo da RPC reiterou a sua posição de que o programa Golden Sun
não se destina aos produtores do produto em causa, e esclareceu que, embora
esses produtores possam ter beneficiado do referido programa, fizeram-no
enquanto operadores de projeto de centrais elétricas e não como produtores de
painéis solares, já que só os operadores de projeto podem receber subvenções ao
abrigo desse programa. Nesta carta, também se afirma que a Comissão apenas
solicitou três documentos nomeados especificamente, que foram fornecidos pelo
Governo da RPC. Esta afirmação é incorreta, já que a Comissão solicitou, aquando
da verificação, documentos específicos sobre o orçamento emitidos pelo MF
(mencionados também expressamente na carta da Comissão de 23 de maio de 2013) e
pelos serviços locais de zonas em que os produtores-exportadores estavam
estabelecidos (referentes a documentos específicos apresentados pelos
produtores-exportadores), que o Governo da RPC decidiu não facultar.
(268)   A Comissão solicitou igualmente
informações específicas sobre os montantes, disponibilizados ao abrigo do
programa Golden Sun, recebidos por um exportador colaborante incluído na
amostra, tendo este exportador fornecido o produto em causa e recebido as
receitas diretamente do Governo. O Governo da RPC não pôde, uma vez mais,
explicar a situação e facultar quaisquer informações pormenorizadas durante a
visita de verificação, tendo simplesmente contactado o departamento jurídico da
empresa, que teria presumivelmente explicado que a situação tinha sido
clarificada com os funcionários da Comissão durante a visita de verificação, o
que não corresponde inteiramente à realidade. Os considerandos 276 a 278
incluem pormenores explicativos adicionais sobre a situação. Como especificado
nos considerandos 275 a 278, o inquérito estabeleceu que os produtores
colaborantes incluídos na amostra beneficiaram, de facto, de subvenções ao
abrigo do programa Golden Sun, incluindo, especificamente, para efeitos
do fornecimento do produto em causa. A posição adotada pelo Governo da RPC,
nomeadamente, que o referido programa não beneficia a produção do produto em
causa, foi inequivocamente contrariada pelos elementos de prova e os dados
verificados no âmbito do inquérito.
(269)   Devido
à falta de colaboração do Governo da RPC, a Comissão não conseguiu verificar
vários aspetos cruciais relativos ao programa Golden Sun e às vantagens
efetivas conferidas aos produtores do produto em causa. A esta situação acresce
o facto de o Governo da RPC não ter apresentado todos os documentos
solicitados, nomeadamente os documentos sobre o orçamento das dotações do MF
para o programa Golden Sun, relativas ao período de implementação do
programa. Por conseguinte, algumas das conclusões do inquérito baseiam-se nos
melhores dados disponíveis nos registos, em conformidade com o artigo 28.º do
regulamento de base.
(c)         
Base jurídica
(270)   A principal base jurídica é o
Aviso sobre a Implementação do Programa de Demonstração Golden Sun, de 16 de
julho de 2009 e as Medidas Provisórias para a Gestão do Fundo de Assistência
Financeira do Programa de Demonstração Golden Sun em anexo, processo CaiJian
n.º 397 [2009], emitidos pelo Ministério das Finanças, o Ministério da Ciência
e o Conselho Nacional da Energia; a Circular sobre a Implementação Bem Sucedida
dos Objetivos do Programa de Demonstração Golden Sun, processo n.º 718 [2009];a
Circular sobre a Concretização Bem Sucedida do Programa de Demonstração Golden
Sun, processo n.º 622 [2010]; a Circular sobre Instruções sobre Índices
Orçamentais relativos ao Financiamento de Subvenções para Custos de Construção
no âmbito do Programa de Demonstração Golden Sun 2010, processo n.º 965 [2010],
de 2 de dezembro de 2010, emitida pelo Ministério das Finanças; a Circular
relativa à Distribuição do Objetivo Orçamental para a Subvenção Fiscal afetada
aos Programas Golden Sun 2011, JCJ, processo n.º 336, de 1 de setembro de 2011,
emitida pelo Departamento de Finanças de Hebei; e a Circular relativa à
Distribuição do Objetivo Orçamental para a Subvenção Fiscal afetada aos
Programas Golden Sun 2011, HCJ, processo n.º 135, de 8 de novembro de 2011,
emitida pelo Secretariado de Assuntos Financeiros de Hengshui.
(d)         
Conclusões do inquérito
(271)   O programa Golden Sun
foi criado em 2009 para promover o progresso tecnológico e o desenvolvimento
escalonado da indústria de produção distribuída de sistemas solares
fotovoltaicos. As autoridades responsáveis pelo programa, a nível central, são
o Ministério das Finanças, o Ministério da Ciência e o Conselho Nacional de
Energia. O aviso sobre a implementação do programa Golden Sun enumera um
conjunto de critérios de elegibilidade para aceder aos fundos, ao abrigo deste
programa, designadamente: a) as empresas devem estar incluídas no plano de
implementação local do programa de demonstração Golden Sun; b) as
empresas devem ter uma capacidade instalada não inferior a 300 kWh; c) as empresas
devem ter um período de construção não superior a um ano e um período de
funcionamento não inferior a 20 anos; d) os titulares de projetos fotovoltaicos
devem ter ativos totais de, pelo menos, 100 milhões de RMB e um capital de,
pelo menos, 30 % dos custos de investimento; e) os produtores dos sistemas
integrados e equipamentos-chave utilizados nos projetos de geração fotovoltaica
devem ser selecionados através de concursos. Os projetos elegíveis podem
receber do Governo até 50 % dos custos totais de investimento, sendo esse
limite alargado para 70 %, no caso dos titulares de projetos situados em zonas
remotas sem rede elétrica estabelecida.
(272)   Quanto ao procedimento, as
empresas que desejem receber financiamento ao abrigo do programa têm de
apresentar os seus pedidos e documentos de apoio à autoridade governamental
competente. Os departamentos financeiro, tecnológico e energético responsáveis
pela organização do programa a nível provincial apresentam um relatório de
síntese ao Ministério das Finanças, ao Ministério da Ciência e ao Conselho
Nacional de Energia, que são responsáveis pela análise dos projetos
provinciais, no que diz respeito aos programas técnicos, às condições de
construção, ao financiamento e a todos os restantes aspetos. Após a aprovação
final pelo Governo, o Ministério das Finanças afeta os fundos diretamente ao
titular do projeto, conservando os documentos pertinentes relativos à aprovação
e aos desembolsos.
(273)   No
prática, os operadores de projeto apresentam os pedidos de financiamento ao
governo, após celebrarem um contrato com o fornecedor ou fornecedores do
equipamento fotovoltaico elegível (ou seja, nomeadamente o produto em causa).
Segundo a legislação pertinente, esses fornecedores do equipamento fotovoltaico
elegível são selecionados através de processos de adjudicação. Todavia, o
Governo da RPC não esclareceu de que modo exerce o seu poder discricionário de
seleção dos operadores de projeto para os planos de implementação local do
programa de demonstração Golden Sun, nem como estes operadores de
projeto, por seu turno, selecionam o fornecedor do equipamento fotovoltaico
elegível. Nem o Governo da RPC nem as partes interessadas mostraram que o
processo de seleção é aberto, transparente e não discriminatório, pois não
forneceram a documentação pertinente. Não há quaisquer indicações de que tenha
sido adquirido equipamento fotovoltaico estrangeiro. Uma parte considerável do
equipamento fotovoltaico elegível foi fornecida por um único produtor
cooperante incluído na amostra. Com base nos dados disponíveis, as Instituições
concluem, por conseguinte, que o programa Golden Sun foi utilizado como
um meio de criar uma procura artificial dos produtos de determinados produtores
chineses do produto em causa. . Se o projeto é considerado elegível pelo
governo, este deve conceder-lhe os fundos. 
(274)   O programa Golden Sun
atribui uma subvenção na aceção do artigo 3.º, n.º 1, alínea a), subalínea i),
e do artigo 3.º, n.º 2, do regulamento de base, sob a forma de uma
transferência de fundos do Governo da RPC através de subvenções aos produtores
do produto em causa.
(275)   O
inquérito estabeleceu, designadamente, que vários produtores colaborantes
incluídos na amostra receberam diretamente subvenções ao abrigo do programa Golden
Sun, para a instalação de equipamento de energia solar nos seus locais.
Estas subvenções pagas aos produtores colaborantes incluídos na amostra
compensam parte dos custos que estes, de outro modo, teriam de suportar, pelo
que estão diretamente relacionadas com o produto em causa.
(276)   O
inquérito estabeleceu, além disso, que os produtores colaborantes incluídos na
amostra também beneficiaram de financiamento ao abrigo deste programa, para
efeitos do fornecimento do produto em causa a operadores de projeto não
coligados. Apurou-se, em especial, durante a visita de verificação, que um
produtor-exportador colaborante incluído na amostra tinha recebido diretamente
do Governo da RPC um montante fixo substancial pelos 40 projetos financiados ao
abrigo do programa de Golden Sun, aos quais tinha fornecido o produto em
causa. O referido produtor-exportador colaborante incluído na amostra não
declarara este montante na sua resposta ao questionário. A Circular do
Ministério das Finanças, de 2010, mostra que este exportador colaborante foi
selecionado para fornecer o produto em causa a diversos operadores de projeto
independentes pertencentes tanto ao setor privado como ao setor público. A
Comissão tentou obter informações do Governo da RPC relativamente a este
pagamento direto ao exportador colaborante incluído na amostra, uma vez que o
artigo 13.º das medidas provisórias relativas ao programa Golden Sun,
incluídas no Aviso de 2009, exige especificamente que as subvenções sejam pagas
diretamente ao operador de projeto (e não, por conseguinte, ao fornecedor do
equipamento fotovoltaico), e que o Governo da RPC confirmou explicitamente este
ponto aquando da verificação. Como acima explicado, durante a visita de
verificação o Governo da RPC não conseguiu fornecer qualquer explicação sobre o
motivo pelo qual um exportador incluído na amostra recebera financiamento
direto. Na sua carta de 3 de junho de 2013, o Governo da RPC limitou as suas
observações apenas a um dos 40 projetos, afirmando singelamente que tinha
havido um acordo financeiro entre o operador de projeto e o produtor-exportador
colaborante incluído na amostra, devido ao facto de o operador não dispor de
fundos suficientes para pagar ao produtor-exportador incluído na amostra, razão
pela qual tinham acordado que a subvenção seria paga diretamente ao
produtor-exportador colaborante incluído na amostra. Uma vez que dizia respeito
apenas a um projeto em que estava envolvido o exportador colaborante incluído
na amostra, entre os 40 projetos enumerados no documento do MF, esta explicação
infundamentada e muito sucinta é totalmente insuficiente para que a Comissão
esclareça a situação.
(277)   O exportador colaborante
incluído na amostra procurou justificar, na sua carta de 24 de junho de 2013,
não ter declarado os pagamentos diretos aos 40 projetos em causa, alegando que
estes constituíam uma subvenção ao «utilizador», destinada ao operador de
projeto e não ao fornecedor. Este exportador confirmou que tinha efetivamente
recebido o pagamento de montante fixo direto, relacionado com fornecimentos aos
40 projetos enumerados na circular do MF, acrescentando que o Governo pode
transferir fundos diretamente para o fornecedor, pretendendo-se dessa forma
garantir que estas subvenções são utilizadas apenas nos sistemas fotovoltaicos
autorizados, e facilitar o controlo. No entanto, o exportador centrou a sua
resposta num único projeto sobre o qual se tinha obtido documentação no local,
ignorando os restantes 39 projetos pelos quais recebera financiamento direto ao
abrigo do programa Golden Sun. Embora o exportador tenha demonstrado que
os fundos destinados a este projeto específico foram registados como créditos e
não como um pré-pagamento de uma subvenção dos poderes públicos, não foram
facultados quaisquer outros elementos de prova sobre a efetiva conclusão deste
ou de qualquer outro projeto e, designadamente, sobre o fornecimento efetivo do
produto em causa para o qual se recebeu financiamento. A explicação também não
permitiu esclarecer a incoerência entre os pagamentos diretos dos poderes
públicos e as regras de aplicação pertinentes acima mencionadas, nos termos das
quais as receitas são geralmente transferidas pelo Governo da RPC para o
operador de projeto e não para o fornecedor do equipamento.
(278)   A
Comissão considera que a explicação do Governo da RPC sobre o acordo financeiro
entre o exportador colaborante incluído na amostra e o operador de projeto é
pouco convincente, uma vez que parece estranho que duas entidades privadas
possam decidir de forma autónoma celebrar um acordo que envolve a atuação de um
Governo (ou seja, um pagamento direto do Governo ao fornecedor, em derrogação
ao artigo 13.º do Aviso de 2009), sem que o Governo também esteja envolvido ou
mesmo ao corrente. O Governo da RPC não conseguiu apresentar elementos de prova
mais substanciais e observações sobre esta questão dos pagamentos diretos aos
fornecedores, tendo decidido limitar a sua resposta apenas a um projeto não
identificado, entre os 40 projetos realizados pelo exportador colaborante
incluído no inquérito. As explicações fornecidas por este exportador também são
omissas em relação à observação do Governo da RPC relativamente à situação
financeira difícil do operador, num projeto que o Governo da RPC não
especificou. Além disso, as declarações do exportador sobre a possibilidade de
um pagamento direto e a justificação subjacente não são confirmadas por outras
fontes ou pelo Governo da RPC.
(279)   Tendo em conta o caráter
sucinto e contraditórios dos comentários precedentes apresentados pelo Governo
da RPC e pelo exportador colaborante incluído na amostra, o único ponto em
comum e a única conclusão que pode ser estabelecida é que o pagamento direto do
montante fixo pelo Governo da RPC ao exportador colaborante incluído na amostra
era necessário para garantir que este exportador receberia as receitas, dado o
risco de não pagamento associado às dificuldades financeiras do operador de
projeto. De qualquer forma, não deixa de ser verdade que o exportador
colaborante incluído na amostra não foi capaz de explicar que uso deu ao montante
fixo pago pelos poderes públicos, se o equipamento fotovoltaico acabou por ser
fornecido aos operadores de projeto e qual o preço, se o houve, pago pelos
operadores de projeto. Atendendo à ausência de outros elementos de prova
disponíveis no dossiê ou de outra forma razoável à disposição da Comissão,
conclui-se, com base no artigo 28.º do regulamento de base, que o pagamento de
um montante fixo ao exportador colaborante constitui uma subvenção direta, na
aceção do artigo 3.º, n.º 1, alínea a), subalínea i) do regulamento de base.
(280)   A Comissão conclui ainda que as
subvenções concedidas aos fornecedores do produto em causa, na sua qualidade de
operadores de projeto ou de presumíveis fornecedores de equipamento
fotovoltaico a operadores de projeto não coligados, lhes conferem uma vantagem,
na aceção do artigo 3.º, n.º 2, do regulamento de base. Enquanto operadores de
projeto, o financiamento ao abrigo do programa Golden Sun permite que os
produtores do produto em causa poupem nos custos de instalação de equipamento
de energia solar nos seus locais. Enquanto fornecedores de equipamento
fotovoltaico a operadores de projeto não coligados, o financiamento ao abrigo
do programa Golden Sun é conservado diretamente pelos produtores do
produto em causa sem que tenham efetivamente de fornecer o equipamento e/ou
protege-os do risco de não pagamento dos operadores de projeto não coligados.
Neste último caso, os produtores do produto em causa recebem um pagamento que,
de outro modo, não teriam obtido do operador de projeto não coligado.
(281)   Este
regime de subvenções tem também carácter específico, na aceção do artigo 4.º,
n.º 2, alínea a), do regulamento de base, uma vez que a própria legislação que
regula a ação da autoridade responsável pela concessão limita o acesso a este
regime apenas aos operadores de projeto específicos que cumprem os vários
critérios mencionados na legislação e, num contexto mais amplo, apenas aos
operadores de projeto envolvidos no setor da energia solar. Além disso, como
nem a seleção do fornecedor de equipamento fotovoltaico nem a seleção dos
operadores de projeto assentam num processo de concurso aberto, transparente e
não discriminatório e dado que o Governo da RPC efetua pagamentos diretos aos
fornecedores de equipamento fotovoltaico, o regime tem também carácter
específico porque só determinados fornecedores de equipamento fotovoltaico
podem, de facto, beneficiar do mesmo. Este programa não satisfaz os requisitos
de não especificidade do artigo 4.º, n.º 2, alínea b), do regulamento de base,
uma vez que as condições de elegibilidade e os critérios de seleção efetivos
para que as empresas possam ser incluídas nos planos de implementação do
projeto local e para que os projetos finais possam ser selecionados com base
nos diferentes aspetos técnicos e financeiros, não são objetivos e não se
aplicam automaticamente.
(e)         
Conclusão
(282)   O programa Golden Sun é
uma subvenção específica sob a forma de subvenção. O inquérito estabeleceu que
alguns dos produtores-exportadores incluídos na amostra beneficiaram desta
subvenção.
(f)           
Cálculo do montante da subvenção
(283)   As taxas de subvenção
estabelecidas no que respeita a este regime, durante o PI, para os
produtores-exportadores incluídos na amostra são de:
             Programa de demonstração Golden Sun 
             Empresa/Grupo ||             Taxa de subvenção 
             Wuxi Suntech Power Co. Ltd. e empresas coligadas ||             0,00 % 
             Yingli Green Energy Holding Company e empresas coligadas ||             0,24 % 
             Changzhou Trina Solar Energy Co. Ltd. e empresas coligadas ||             0,09 % 
             Grupo JA ||             0,00 % 
             Jiangxi LDK Solar Hi-tech Co. Ltd. e empresas coligadas ||             0,00 % 
             Delsolar (Wujiang) Co. Ltd. e empresas coligadas ||             0,00 % 
 Renesola Zhejiang Ltd.             Renesola Jiangsu Ltd. ||             0,02 % 
             Jinko Solar Co. Ltd. e empresas coligadas ||             0,05 % 
3.4.3.     Programas de redução e isenção
fiscal direta
3.4.3.1.  - Programa two free/three half
(dois anos de isenção/três anos a uma taxa de 50 %) para sociedades de
investimento estrangeiro (SIE)
(a)         
Introdução
(284)   Na denúncia, alegou-se a
existência de disposições específicas, que remontavam a 1991, destinadas a
incentivar o investimento estrangeiro na China através da Lei relativa ao
imposto sobre o rendimento das sociedades de investimento estrangeiro e das
sociedades estrangeiras («Lei relativa ao imposto sobre as SIE»). Entre as
vantagens das chamadas sociedades de investimento estrangeiro («SIE»), figura o
programa de subvenção «two free/three half» - dois anos de isenção/três
anos a uma taxa de 50 % -, que prevê uma isenção fiscal direta total nos
dois primeiros anos de rendibilidade das SIE e 50 % da taxa aplicável do
imposto sobre o rendimento nos três anos seguintes. 
(285)   Existe igualmente uma variante
do programa «two free/three half» para as empresas consideradas como
empresas de alta e nova tecnologia, estabelecidas em certas zonas determinadas.
As vantagens ao abrigo desta variante do programa podem também ser aplicáveis
para além de 2013. O inquérito permitiu apurar que um dos exportadores
colaborantes [Yingli Hainan] usufruiu de vantagens ao abrigo deste programa
desde 2011, beneficiando de uma isenção fiscal total relativamente aos anos de
2011 e 2012 e de uma redução de 50 % da taxa de imposto para os três anos
seguintes.
(286)   Aquando
da visita de verificação com o Governo da RPC, a Comissão procurou obter
informações sobre este programa. No entanto, o Governo da RPC não facultou
quaisquer informações sobre esta variante distinta do programa two
free/three half. Na sua carta de 3 de Junho de 2013, o Governo da RPC
argumentou que este programa não constava da denúncia nem era um programa de substituição
da variante two free/three half para SIE referida na denúncia, cuja
aplicação não está sujeita a restrições geográficas. A Comissão toma nota das
explicações facultadas pelo Governo da RPC e compreende que este programa
fiscal é formalmente um programa distinto do programa two free/three half
para SIE. Não obstante, atendendo a que as vantagens deste programa continuam
após o alegado termo do regime SIE, que o funcionamento, a natureza e os
efeitos destas vantagens são os mesmos do programa para SIE e que um dos
exportadores colaborantes incluído na amostra declarou ter usufruído do mesmo,
a Comissão considera que este regime está estreitamente relacionado com o
programa two free/three half para SIE, constitui uma continuação desse
mesmo programa e como tal deve ser objeto de medidas de compensação. Neste
contexto, a Comissão assinala que o artigo 10.º, n.º 1, do regulamento de base
autoriza o início de um inquérito sobre qualquer alegada prática de subvenção
identificada pelo autor da denúncia mas não faz referência a um «alegado
programa de subvenção». Atendendo a que, neste caso, ambos os programas dizem
respeito à mesma subvenção, ou seja, a perda de receitas do imposto sobre as
sociedades, a Comissão tem o direito de os averiguar como se se tratasse de uma
única subvenção.
(b)         
Base jurídica
(287)   Este programa tem por base
jurídica o artigo 8.º da lei relativa ao imposto sobre as SIE e o artigo 72.º
das regras de execução da lei relativa ao imposto sobre o rendimento das
sociedades de investimento estrangeiro e das sociedades estrangeiras na
República Popular da China. Segundo o Governo da RPC, este programa foi
suprimido com a adoção, em 16 de março de 2007, da Lei relativa ao imposto
sobre o rendimento das pessoas coletivas («lei relativa ao IRC») de 2008 na 5.ª
sessão do 10.º Congresso Nacional do Povo da RPC, nomeadamente, o artigo 57.º
da lei relativa ao IRC, tendo as suas vantagens sido progressivamente
eliminadas até ao final de 2012. 
(288)   A base jurídica do programa two
free/three half é o Decreto n.º 40 [2007], a saber, o Aviso do Conselho de
Estado sobre a aplicação das políticas preferenciais transitórias relativas ao
imposto sobre o rendimento das empresas de alta tecnologia estabelecidas na
zona económica especial e na nova zona de Pudong, em Xangai, com base no artigo
57.º, n.º 3, da Lei relativa ao IRC da RPC, bem como as medidas administrativas
de determinação das empresas de alta e nova tecnologia.
(c)         
Conclusões do inquérito
(289)   Só as empresas produtivas que
beneficiam de investimento estrangeiro e cujo período de atividade previsto não
é inferior a dez anos estão isentas do imposto sobre o rendimento. A isenção é
aplicável durante dois anos a contar do ano em que a empresas começa a registar
lucros; nos três anos subsequentes, as empresas beneficiam de uma redução de
50 % das taxas de imposto aplicáveis. 
(290)   No que diz respeito à variante
especial do programa, as empresas elegíveis devem obter uma certificação
administrativa específica que as reconheça como empresas de alta e nova tecnologia,
ou seja, empresas com direitos fundamentais de propriedade intelectual que
satisfaçam ainda as condições do artigo 93.º dos regulamentos de execução da
lei relativa ao IRC da RPC.
(291)   As empresas que tencionem
candidatar-se a este regime devem apresentar à administração fiscal estatal a
declaração anual de imposto sobre os rendimentos das sociedades e respetivos
apêndices e demonstrações financeiras. Esta prática é extensível às empresas
que tencionem candidatar-se à variante especial do programa.
(292)   O Governo da RPC alegou que
este programa foi progressivamente eliminado desde a entrada em vigor da lei
relativa ao IRC em 2008 e que foi possível usufruir das suas vantagens apenas
até ao final de 2012. O Governo da RPC afirmou ainda que não existe qualquer
programa de substituição para as SIE, bem como que o tratamento fiscal das SIE
é atualmente idêntico ao das restantes sociedades contribuintes. A Comissão
observa que este programa fiscal conferiu vantagens durante o PI, dado que
vários produtores do setor fotovoltaico usufruíram das mesmas durante o
referido período. Além disso, não é de excluir que as vantagens estejam ainda
disponíveis ao abrigo do programa, ou de que exista, ou possa vir a ser criado
no futuro, um programa de substituição similar. De facto, tal como explicado
anteriormente, o inquérito permitiu apurar que há também outras variantes do
programa two free/three half que continuam a propiciar vantagens aos
fabricantes de painéis solares. Por conseguinte, considera-se que este programa
é ainda passível de medidas de compensação. 
(293)   A variante especial do programa
foi utilizada por um exportador colaborante, a saber, Yingli Green Energy.
(d)         
Conclusão
(294)   Este programa constitui uma
subvenção na aceção do artigo 3.º, n.º 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo
3.º, n.º 2, do regulamento de base, sob a forma de receita pública não cobrada
que conferiu uma vantagem às empresas beneficiárias.
(295)   Considera-se que o regime em
causa tem carácter específico na aceção do artigo 4.º, n.º 2, alínea a), do
regulamento de base, uma vez que a legislação que rege a ação da autoridade que
concede a autorização limita explicitamente o acesso a este regime a
determinadas empresas que são elegíveis como SIE e respeitam os critérios
específicos estabelecidos na legislação aplicável.
(296)   Por conseguinte, a subvenção em
apreço deve ser considerada passível de medidas de compensação. 
(297)   Do mesmo modo, a variante do
programa deve ser considerada uma subvenção na aceção do artigo 3.º, n.º 1,
alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.º, n.º 2, do regulamento de base, sob a
forma de receita pública não cobrada que conferiu uma vantagem às empresas
beneficiárias.
(298)   Considera-se que o regime em
causa tem carácter específico na aceção do artigo 4.º, n.º 2, alínea a), do
regulamento de base, uma vez que a legislação que rege a ação da autoridade que
concede a autorização limita explicitamente o acesso a este regime a
determinadas empresas e indústrias que se classificam como «a incentivar», tais
como as que pertencem ao setor fotovoltaico. 
 O regime em causa tem também carácter específico na aceção do artigo 4.º, n.º
3, uma vez que limita a elegibilidade a determinadas regiões.
(299)   Por conseguinte, a variante em
apreço deve ser considerada passível de medidas de compensação.
(e)         
Cálculo do montante da subvenção
(300)   O
montante da subvenção passível de compensação é calculado em termos de
vantagens conferidas aos beneficiários, como verificadas durante o PI. A
vantagem conferida aos beneficiários é considerada como o montante do imposto
total a pagar, segundo a taxa normal, após a dedução do que foi pago com a taxa
preferencial reduzida. Os montantes passíveis de medidas de compensação
baseiam-se nos valores que constam da declaração fiscal das empresas para o ano
de 2011. Como a declaração fiscal auditada relativa ao ano fiscal de 2012 não
estava disponível em qualquer dos exportadores colaborantes incluídos na
amostra, foram tomados em consideração os valores relativos à totalidade do
exercício fiscal de 2011.
(301)   Segundo o artigo 7.º, n.º 2, do
regulamento de base, o montante da subvenção (numerador) foi repartido pelo
volume de negócios total das vendas dos produtores-exportadores que colaboraram
durante o PI, porque a subvenção não está subordinada aos resultados das
exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas,
produzidas, exportadas ou transportadas.
(302)   A taxa de subvenção
estabelecida para o regime considerado, durante o PI, para os
produtores-exportadores incluídos na amostra, ascendeu a:
             Programa two free/three half 
             Empresa/Grupo ||             Taxa de subvenção 
             Wuxi Suntech Power Co. Ltd. e empresas coligadas ||             0,31 % 
             Yingli Green Energy Holding Company e empresas coligadas ||             0,35 % 
             Changzhou Trina Solar Energy Co. Ltd. e empresas coligadas ||             0,00 % 
             Grupo JingAo e empresas coligadas ||             0,47 % 
             Jiangxi LDK Solar Hi-tech Co. Ltd. e empresas coligadas ||             0,00 % 
             Delsolar (Wujiang) Co. Ltd. e empresas coligadas ||             0,00 % 
 Renesola Zhejiang Ltd.             Renesola Jiangsu Ltd. ||             0,00 % 
             Jinko Solar Co. Ltd. e empresas coligadas ||             1,03 % 
3.4.3.2.  Redução do imposto sobre o
rendimento para SIE orientadas para a exportação
(303)   O inquérito confirmou que as
empresas incluídas na amostra não beneficiaram de quaisquer vantagens ao abrigo
do programa durante o PI. 
3.4.3.3.  Benefício fiscal sobre o
rendimento para as SIE em função da situação geográfica
(304)   O inquérito confirmou que as
empresas incluídas na amostra não beneficiaram de quaisquer vantagens ao abrigo
do programa durante o PI.
3.4.3.4.  Redução fiscal para as SIE que
comprem equipamento produzido na China
(305)   O inquérito confirmou que as
empresas incluídas na amostra não beneficiaram de quaisquer vantagens ao abrigo
do programa durante o PI.
3.4.3.5.  Compensação fiscal para
investigação e desenvolvimento por SIE
(a)         
Introdução
(306)   Na denúncia, alegava-se que as
SIE têm direito a políticas fiscais preferenciais para as suas atividades de
I&D, através de uma compensação fiscal de 150 % das suas despesas, se
estas tiverem sofrido um aumento de 10 % ou mais relativamente ao ano
anterior.
(307)   O Governo da RPC alegou que
este programa foi suprimido com a entrada em vigor da lei relativa ao IRC em
2008 e que não se concedeu qualquer período de eliminação progressiva. Contudo,
vários exportadores colaborantes incluídos na amostra declararam ter
beneficiado de um programa similar ao abrigo da lei relativa ao IRC de 2008,
revelando que o programa preferencial de compensação das despesas de I&D
das SIE foi substituído por um programa específico em 2008. Nas suas respostas
ao questionário e à carta de pedido de esclarecimentos, o Governo da RPC não
facultou informações suplementares sobre a compensação fiscal de 150 %.
(b)         
Base jurídica
(308)   Este programa tem por base o
artigo 30.º, n.º 1, da Lei relativa ao IRC, o artigo 95.º dos Regulamentos de
execução da lei relativa ao imposto sobre o rendimento das sociedades da RPC
(«regulamentos de execução do IRC»), as Medidas administrativas de determinação
das empresas de alta e nova tecnologia (Guo Ke Fa Huo [2008] n.º 172) e o
artigo 93.º do Regulamento de execução do IRC, conjugado com o Aviso da
administração fiscal estatal relativo ao pagamento do imposto sobre o
rendimento das pessoas coletivas pelas empresas de alta e nova tecnologia (Guo
Shui Han [2008] n.º 985).
(309)   O artigo 95.º determina que
deve ser concedida uma dedução suplementar, correspondente a 50 % das
despesas de I&D referidas no artigo 30.º, n.º 1, às despesas desta natureza
com produtos de alta e nova tecnologia, para que possam beneficiar de uma
amortização com base num montante equivalente a 150 % dos custos das
imobilizações incorpóreas.
(c)         
Conclusões do inquérito
(310)   Tal
como atrás se refere, o Governo da RPC não facultou quaisquer informações
pertinentes sobre este programa nas respostas ao questionário e à carta de
pedido de esclarecimentos. Este programa já foi objeto de medidas de
compensação no inquérito relativo ao Papel Fino Revestido[78] e no inquérito relativo ao Aço com Revestimento Orgânico[79]. As disposições jurídicas pertinentes mostram efetivamente que este
programa concede uma vantagem limitada a empresas que são formalmente
reconhecidas como empresas de alta e nova tecnologia. Estas empresas têm de
efetuar despesas de I&D para efeitos do desenvolvimento de novas
tecnologias, novos produtos e novas técnicas. As empresas elegíveis podem
beneficiar de uma dedução suplementar de 50 % das suas despesas de I&D
nos seus rendimentos tributáveis. Também as despesas destas empresas elegíveis
em ativos incorpóreos de I&D lhes permitem beneficiar de uma dedução
correspondente a 150 % dos custos efetivamente suportados.
(311)   O inquérito permitiu apurar que
as empresas que beneficiam deste programa devem apresentar a respetiva
declaração de imposto sobre os rendimentos e os anexos aplicáveis. O montante
efetivo da vantagem está incluído na declaração de imposto e no anexo V. Só as
empresas que tenham recebido o certificado que as reconhece formalmente como
empresas de alta e nova tecnologia podem beneficiar deste programa.
(d)         
Conclusão
(312)   Este programa constitui uma
subvenção na aceção do artigo 3.º, n.º 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo
3.º, n.º 2, do regulamento de base, sob a forma de receita pública não cobrada
que conferiu uma vantagem às empresas beneficiárias.
(313)   Considera-se
que o regime em causa tem carácter específico na aceção do artigo 4.º, n.º 2,
alínea a), do regulamento de base, uma vez que a legislação limita
explicitamente o acesso a este programa a determinadas empresas formalmente
reconhecidas como empresas de alta e nova tecnologia, que efetuam despesas de
I&D para efeitos do desenvolvimento de novas tecnologias, novos produtos e
novas técnicas.
(314)   Por
conseguinte, a subvenção em apreço deve ser considerada passível de medidas de
compensação.
(e)         
Cálculo do montante da subvenção
(315)   O montante da subvenção
passível de compensação é calculado em termos de vantagens conferidas aos
beneficiários, como verificadas durante o PI. A vantagem conferida aos
beneficiários é considerada como o montante do imposto total a pagar, segundo a
taxa normal, após a dedução do que foi pago com mais os 50 % da dedução
das despesas efetivas em I&D para os projetos aprovados. Os montantes
passíveis de medidas de compensação baseiam-se nos valores que constam da
declaração fiscal da empresa para o ano de 2011. Como a declaração fiscal
auditada relativa ao ano fiscal de 2012 não estava disponível em qualquer dos
exportadores colaborantes incluídos na amostra, foram tomados em consideração
os valores relativos à totalidade do exercício fiscal de 2011.
(316)   Segundo o artigo 7.º, n.º 2, do
regulamento de base, o montante da subvenção (numerador) foi repartido pelo
volume de negócios total das vendas dos produtores-exportadores que colaboraram
durante o PI, porque a subvenção não está subordinada aos resultados das
exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas,
produzidas, exportadas ou transportadas.
(317)   A taxa de subvenção
estabelecida para o programa considerado, durante o PI, para os
produtores-exportadores incluídos na amostra, ascendeu a:
             Compensação fiscal para investigação e desenvolvimento 
             Empresa/Grupo ||             Taxa de subvenção 
             Wuxi Suntech Power Co. Ltd. e empresas coligadas ||             0,10 % 
             Yingli Green Energy Holding Company e empresas coligadas ||             0,49 % 
             Changzhou Trina Solar Energy Co. Ltd. e empresas coligadas ||             0,00 % 
             Grupo JingAo e empresas coligadas ||             0,02 % 
             Jiangxi LDK Solar Hi-tech Co. Ltd. e empresas coligadas ||             0,00 % 
             Delsolar (Wujiang) Co. Ltd. e empresas coligadas ||             0,00 % 
 Renesola Zhejiang Ltd.             Renesola Jiangsu Ltd. ||             0,29 % 
             Jinko Solar Co. Ltd. e empresas coligadas ||             0,33 % 
3.4.3.6.  Reembolso de impostos para
reinvestimento dos lucros de SIE em empresas orientadas para a exportação
(318)   O inquérito confirmou que as
empresas incluídas na amostra não beneficiaram de quaisquer vantagens ao abrigo
do programa durante o PI.
3.4.3.7.  Programas fiscais preferenciais
para SIE reconhecidas como empresas de alta e nova tecnologia
(319)   O inquérito confirmou que as
empresas incluídas na amostra não beneficiaram de quaisquer vantagens ao abrigo
do programa durante o PI, uma vez que as empresas auferiram vantagens do novo
programa que veio substituir este tratamento preferencial. Esta questão é
debatida mais pormenorizadamente no ponto 3.4.4.8.
3.4.3.8.  Redução fiscal para empresas de
alta e nova tecnologia envolvidas em determinados projetos
(a)         
Introdução
(320)   Este programa permite que uma
empresa reconhecida como empresa de alta e nova tecnologia beneficie de uma
taxa reduzida do imposto sobre o rendimento de 15 %, em comparação com a
taxa normal de 25 %. 
 Tanto a UE, no inquérito relativo ao Papel Fino Revestido e no
inquérito relativo ao Aço com Revestimento Orgânico, como as autoridades
dos EUA consideraram que este programa é passível de medidas de compensação.
(b)         
Base jurídica
(321)   Este
programa tem por base jurídica o artigo 28.º, n.º 2, da Lei relativa ao IRC,
as Medidas administrativas de determinação das empresas de alta e nova
tecnologia (Guo Ke Fa Huo [2008] n.º 172) e o artigo 93.º do Regulamento
de execução do IRC, conjugado com o Aviso da administração fiscal estatal
relativo ao pagamento do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas
pelas empresas de alta e nova tecnologia (Guo Shui Han [2008] n.º 985).
(c)         
Conclusões do inquérito
(322)   O programa é aplicável a
empresas reconhecidas de alta e nova tecnologia que necessitam de um apoio
decisivo do Estado. Estas empresas devem possuir direitos fundamentais
independentes de propriedade intelectual e respeitar um conjunto de requisitos:
i) os seus produtores estão incluídos na definição dos produtos de alta
tecnologia que necessitam de um apoio decisivo do Estado; ii) as despesas
totais de I&D devem representar uma certa percentagem da totalidade das
receitas de vendas; iii) as receitas dos produtos de alta e nova tecnologia
devem representar uma determinada percentagem da totalidade das receitas de
vendas; iv) o pessoal envolvido em atividades de I&D deve representar uma
certa percentagem da totalidade do pessoal; v) os restantes requisitos
estabelecidos nas Medidas administrativas para a determinação de empresas de
alta e nova tecnologia devem ser respeitados.
(323)   As empresas que beneficiam
deste programa devem apresentar a respetiva declaração de imposto sobre os
rendimentos e os anexos aplicáveis. O montante efetivo da vantagem consta da
declaração de imposto e do anexo V. 
(d)         
Conclusão
(324)   Por conseguinte, este regime
deve ser considerado uma subvenção na aceção do artigo 3.º, n.º 1, alínea a),
subalínea ii), e do artigo 3.º, n.º 2, do regulamento de base, porque existe
uma contribuição financeira sob a forma de receita pública não cobrada que
conferiu uma vantagem às empresas beneficiárias. A vantagem para os
beneficiários é equivalente à poupança fiscal obtida através do programa, na
aceção do artigo 3.º, n.º 2, do regulamento de base.
(325)   Considera-se
que o regime em causa tem carácter específico na aceção do artigo 4.º, n.º 2,
alínea a), do regulamento de base, porque está reservado apenas a determinadas
empresas certificadas como empresas de alta e nova tecnologia que
respeitam todos os requisitos previstos nas medidas administrativas de 2008.
Além disso, nem a legislação nem a autoridade que concede a autorização
estabeleceram critérios objetivos de elegibilidade do regime, nem esta é
automática nos termos do artigo 4.º, n.º  2, alínea b), do regulamento de
base.
(326)   Por conseguinte, a subvenção em
apreço deve ser considerada passível de medidas de compensação.
(e)         
Cálculo do montante da subvenção
(327)   O montante da subvenção
passível de compensação é calculado em termos de vantagens conferidas aos
beneficiários, como verificadas durante o PI. A vantagem conferida aos
beneficiários é considerada como o montante do imposto total a pagar, segundo a
taxa normal, após a dedução do que foi pago com a taxa preferencial reduzida.
Os montantes passíveis de medidas de compensação baseiam-se nos valores que
constam da declaração fiscal das empresas para o ano de 2011. Como a declaração
fiscal auditada relativa ao ano fiscal de 2012 não estava disponível em
qualquer dos exportadores colaborantes incluídos na amostra, foram tomados em
consideração os valores relativos à totalidade do exercício fiscal de 2011.
(328)   A taxa de subvenção
estabelecida para o programa considerado, durante o PI, para os
produtores-exportadores incluídos na amostra, ascendeu a:
             Redução fiscal para empresas de alta e nova tecnologia envolvidas em determinados projetos 
             Empresa/Grupo ||             Taxa de subvenção 
             Wuxi Suntech Power Co. Ltd. e empresas coligadas ||             0,31 % 
             Yingli Green Energy Holding Company e empresas coligadas ||             0,42 % 
             Changzhou Trina Solar Energy Co. Ltd. e empresas coligadas ||             0,35 % 
             Grupo JingAo e empresas coligadas ||             0,13 % 
             Jiangxi LDK Solar Hi-tech Co. Ltd. e empresas coligadas ||             0,86 % 
             Delsolar (Wujiang) Co. Ltd. e empresas coligadas ||             0,00 % 
 Renesola Zhejiang Ltd.             Renesola Jiangsu Ltd. ||             0,00 % 
             Jinko Solar Co. Ltd. e empresas coligadas ||             0,00 % 
3.4.3.9.  Política de imposto preferencial
sobre o rendimento para as empresas da região do nordeste
(329)   O inquérito confirmou que as
empresas incluídas na amostra não beneficiaram de quaisquer vantagens ao abrigo
do programa durante o PI.
3.4.3.10.          Programas fiscais da
província de Guangdong
(330)   O inquérito confirmou que as
empresas incluídas na amostra não beneficiaram de quaisquer vantagens ao abrigo
do programa durante o PI. 
3.4.4.     Programas em matéria de
impostos indiretos e direitos aduaneiros de importação
3.4.4.1.  Isenções de IVA e reduções de
direitos de importação para a utilização de equipamento importado
(a)         
Introdução
(331)   Este regime concede isenções de
IVA e de direitos de importação para SIE e determinadas empresas nacionais para
efeitos da importação de bens de equipamento utilizados na produção. Para poder
beneficiar da isenção, o equipamento não pode fazer parte de uma lista de
equipamentos não elegíveis e a empresa requerente deve obter um certificado de
«projeto incentivado pelo Estado» junto das autoridades chinesas ou da NDRC, em
conformidade com a legislação aplicável em matéria de investimento, fiscalidade
e alfândegas. Este programa foi objeto de medidas de compensação nos processos
antissubvenções relativos ao Papel Fino Revestido e ao Aço com
Revestimento Orgânico.
(b)         
Base jurídica
(332)   O regime tem por bases
jurídicas a Circular Guo Fa n.º 37/1997 do Conselho de Estado sobre a
adaptação dos regimes fiscais aplicáveis às importações de equipamento, o Aviso
do Ministério das Finanças, da administração geral das alfândegas e da
administração fiscal nacional sobre a adaptação de determinadas políticas em
matéria de direitos preferenciais aplicáveis à importação, a Comunicação do
Ministério das Finanças, da administração geral das alfândegas e da
administração fiscal nacional [2008] n.º 43, o Aviso da NDRC sobre
questões relativas à gestão da carta de confirmação sobre projetos nacionais ou
financiados pelo estrangeiro, cujo desenvolvimento é incentivado pelo Estado,
n.º 316 2006, de 22 de fevereiro de 2006, e o Catálogo dos artigos de
importação em relação aos quais as SIE e as empresas nacionais não beneficiam
de isenção de direitos, 2008.
(c)         
Conclusões do inquérito
(333)   Considera-se que este regime
concede uma contribuição financeira sob a forma de receita pública não cobrada
pelo Governo da RPC, na aceção do artigo 3.º, n.º 1, alínea a), subalínea
ii, porque as SIE e outras empresas nacionais elegíveis ficam isentas do
pagamento de IVA e/ou de taxas que de outro modo seriam exigíveis. Por
conseguinte, o regime confere uma vantagem às empresas beneficiárias, na aceção
do artigo 3.º, n.º 2, do regulamento de base. Considera-se que o regime em
causa tem carácter específico na aceção do artigo 4.º, n.º 2, alínea a), do
regulamento de base, uma vez que a legislação que rege a ação da autoridade que
concede a autorização limita explicitamente o acesso a este regime a empresas
que investem ao abrigo de categorias comerciais específicas definidas de forma
circunstanciada pela legislação e se inserem quer na categoria de empresas
incentivadas quer na categoria B de empresas restritas em conformidade com o Catálogo
de orientação das indústrias para investimento estrangeiro e transferência de
tecnologia ou a empresas abrangidas pelo Catálogo das indústrias,
produtos e tecnologias fundamentais cujo desenvolvimento é incentivado pelo
Estado. Além disso, não foram adotados critérios objetivos de elegibilidade
e não existem provas irrefutáveis que permitam concluir que a elegibilidade é
automática, nos termos do artigo 4.º, n.º 2, alínea b), do regulamento de
base.
(d)         
Cálculo do montante da subvenção
(334)   O montante da subvenção
passível de compensação é calculado em termos de vantagens conferidas aos
beneficiários, como verificadas durante o PI. A vantagem conferida aos
beneficiários é considerada como o montante da isenção do IVA e dos direitos
aduaneiros sobre o equipamento importado. A fim de assegurar que o montante
passível de medidas de compensação abrangia apenas o período de inquérito, a
vantagem recebida foi amortizada ao longo da vida do equipamento, em
conformidade com os procedimentos contabilísticos normais das empresas.
(335)   A taxa de subvenção
estabelecida para o programa considerado, durante o PI, para os
produtores-exportadores incluídos na amostra, ascendeu a:
               Isenções de IVA e reduções de direitos de importação para a utilização de equipamento importado 
             Empresa/Grupo ||             Taxa de subvenção 
             Wuxi Suntech Power Co. Ltd. e empresas coligadas ||             0,24 % 
             Yingli Green Energy Holding Company e empresas coligadas ||             0,44 % 
             Changzhou Trina Solar Energy Co. Ltd. e empresas coligadas ||             0,38 % 
             Grupo JingAo e empresas coligadas ||             0,35 % 
             Jiangxi LDK Solar Hi-tech Co. Ltd. e empresas coligadas ||             0,78 % 
             Delsolar (Wujiang) Co. Ltd. e empresas coligadas ||             0,07 % 
 Renesola Zhejiang Ltd.             Renesola Jiangsu Ltd. ||             0,63 % 
             Jinko Solar Co. Ltd. e empresas coligadas ||             0,00 % 
3.4.4.2.  Descontos do IVA nas compras de
equipamento produzido na China efetuadas por SIE
(a)         
Introdução
(336)   Este programa proporciona uma
isenção do IVA pago na compra de equipamentos produzidos no país por SIE. Para
usufruir da isenção, o equipamento não pode fazer parte de uma lista de
equipamentos não elegíveis e o seu valor não pode exceder um determinado
limiar. Este programa foi objeto de inquérito nos processos antissubvenções
relativos ao Papel Fino Revestido e ao Aço com Revestimento Orgânico.

(b)         
Base jurídica
(337)   O programa tem como bases
jurídicas as Medidas provisórias relativas à gestão do reembolso do imposto
sobre a aquisição de equipamentos de fabrico nacional por SIE, as Medidas
provisórias relativas à gestão do abatimento fiscal nas compras de equipamento
produzido na China para projetos de investimento estrangeiro e o Aviso do
Ministério das Finanças e da administração fiscal nacional sobre a revogação
das medidas de abatimento fiscal nas compras de equipamento de fabrico nacional
por sociedades de investimento estrangeiro.
(c)         
Conclusões do inquérito 
(338)   Na sua resposta ao
questionário, o Governo da RPC alegou que este programa fora suprimido a partir
de 1 de janeiro de 2009 e remeteu para a Circular do Ministério das Finanças
e da administração fiscal nacional sobre a revogação das medidas de abatimento
fiscal nas compras de equipamento de fabrico nacional por sociedades de
investimento estrangeiro (CAISHUI{2008} No. 176). Não obstante, o inquérito
permitiu apurar que vários produtores-exportadores incluídos na amostra beneficiaram
deste programa durante o período de inquérito. Os referidos exportadores
incluídos na amostra forneceram informações pormenorizadas relativas ao
programa, incluindo o montante da vantagem recebida. Tendo em conta o que
precede, concluiu-se que o Governo da RPC não facultou informações exatas sobre
o programa, o qual se mantém ainda em vigor, como se atesta pela situação de
alguns produtores-exportadores. 
(339)   Atendendo a que o Governo da
RPC não forneceu nenhuma das informações solicitadas, a Comissão recorreu à
informação apresentada pelos produtores-exportadores incluídos na amostra.
(340)   Considera-se que este regime
concede uma contribuição financeira sob a forma de receita pública não cobrada
pelo Governo da RPC, na aceção do artigo 3.º, n.º 1, alínea a), subalínea
ii, porque as SIE ficam isentas do pagamento de IVA que de outro modo seria
exigível. Por conseguinte, o regime confere uma vantagem às empresas
beneficiárias, na aceção do artigo 3.º, n.º 2, do regulamento de base. Considera-se
que o regime em causa tem carácter específico na aceção do artigo 4.º, n.º 2,
alínea a), do regulamento de base, uma vez que a legislação que rege a ação da
autoridade que concede a autorização limita explicitamente o acesso a este
regime a sociedades de investimento estrangeiro que compram equipamentos
fabricados no país e se inserem na categoria de empresas incentivadas e na
categoria B de empresas restritas em conformidade com o Catálogo das
sociedades de investimento estrangeiro ou equipamentos fabricados no país
que figuram no Catálogo das indústrias, produtos e tecnologias fundamentais
cujo desenvolvimento é incentivado pelo Estado. Por outro lado, tanto as Medidas
provisórias relativas à gestão do abatimento fiscal nas compras de equipamento
produzido na China para projetos de investimento estrangeiro como o Aviso
do Ministério das Finanças limitam a vantagem às SIE que se inserem na
categoria de empresas incentivadas em conformidade com o Catálogo das
sociedades de investimento estrangeiro ou o Catálogo das indústrias de
investimento estrangeiro lucrativas nas regiões centrais e ocidentais da China.
Além disso, não foram adotados critérios objetivos de elegibilidade e não
existem provas irrefutáveis que permitam concluir que a elegibilidade é
automática, nos termos do artigo 4.º, n.º 2, alínea b), do regulamento de
base. Trata-se também de um programa específico na aceção do artigo 4.º,
n.º 4, alínea b), do regulamento de base, uma vez que está subordinado à
utilização preferencial de produtos nacionais em detrimento dos produtos
importados.
(d)         
Cálculo do montante da subvenção
(341)   O montante da subvenção
passível de compensação é calculado em termos de vantagens conferidas aos
beneficiários, como verificadas durante o PI. A vantagem conferida aos beneficiários
é considerada como o montante da isenção do IVA sobre o equipamento fabricado
no país. A fim de assegurar que o montante passível de medidas de compensação
abrangia apenas o período de inquérito, a vantagem recebida foi amortizada ao
longo da vida do equipamento, em conformidade com a prática habitual da
indústria.
(342)   A taxa de subvenção
estabelecida para o programa considerado, durante o PI, para os
produtores-exportadores incluídos na amostra, ascendeu a:
               Descontos do IVA nas compras de equipamento produzido na China efetuadas por SIE 
             Empresa/Grupo ||             Taxa de subvenção 
             Wuxi Suntech Power Co. Ltd. e empresas coligadas ||             0,00 % 
             Yingli Green Energy Holding Company e empresas coligadas ||             0,00 % 
             Changzhou Trina Solar Energy Co. Ltd. e empresas coligadas ||             0,00 % 
             Grupo JingAo e empresas coligadas ||             0,07 % 
             Jiangxi LDK Solar Hi-tech Co. Ltd. e empresas coligadas ||             0,03 % 
             Delsolar (Wujiang) Co. Ltd. e empresas coligadas ||             0,00 % 
 Renesola Zhejiang Ltd.             Renesola Jiangsu Ltd. ||             0,15 % 
             Jinko Solar Co. Ltd. e empresas coligadas ||             0,05 % 
3.4.4.3.  Isenções do IVA e de direitos
para compras de ativos imobilizados no âmbito do programa de fundos de
desenvolvimento do comércio externo
(343)   O inquérito confirmou que as
empresas incluídas na amostra não beneficiaram de quaisquer vantagens ao abrigo
do programa durante o PI.
3.4.5.     Fornecimento estatal de bens e
serviços por remuneração inferior à adequada
3.4.5.1.  Fornecimento estatal de
polissilícios por remuneração inferior à adequada
(344)   O inquérito confirmou que as
empresas incluídas na amostra não beneficiaram de quaisquer vantagens ao abrigo
do programa durante o PI. 
3.4.5.2.  Fornecimento estatal de
extrusões de alumínios por remuneração inferior à adequada
(345)   O inquérito confirmou que as
empresas incluídas na amostra não beneficiaram de quaisquer vantagens ao abrigo
do programa durante o PI. 
3.4.5.3.  Fornecimento estatal de vidro
por remuneração inferior à adequada
(346)   O inquérito confirmou que as
empresas incluídas na amostra não beneficiaram de quaisquer vantagens ao abrigo
do programa durante o PI.
3.4.5.4.  Fornecimento estatal de energia
(a)         
Introdução
(347)   O autor da denúncia alegou que
alguns produtores chineses de polissilícios beneficiaram do abastecimento de
eletricidade a preços inferiores ao adequado.
(b)         
Conclusões do inquérito
(348)   O inquérito permitiu apurar que
muitos dos produtores-exportadores incluídos na amostra contavam com um
produtor de polissilícios coligado no seu grupo de empresas. Constatou-se que
um dos grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra, o LDK Solar,
recebera regularmente subvenções do secretariado financeiro da zona económica
de Xin Yu para cobrir a tarifa de eletricidade. Embora neste caso a empresa não
tenha beneficiado diretamente de uma tarifa de eletricidade inferior à aplicada
no mercado, os descontos consideráveis propiciados pelo secretariado financeiro
da zona económica de Xin Yu permitiram-lhe, por fim, colher vantagens do
abastecimento de eletricidade a baixo custo, pelo que, na prática, estes descontos
são equivalentes ao fornecimento estatal a preços inferiores aos do mercado. Em
todo o caso, mesmo que o desconto seja equiparado a uma subvenção, a medida
está estreitamente relacionada com a alegação do autor da denúncia e inclui-se
no âmbito do inquérito. De facto, a empresa do Grupo LDK em causa recebeu um
reembolso quase total dos seus custos de eletricidade durante o PI.
(349)   Através do seu produtor de
polissilícios coligado, o grupo LDK Solar recebeu uma contribuição financeira
na aceção do artigo 3.º, n.º 1, alínea a), subalínea iii), do regulamento
de base, uma vez que o governo local concedeu subvenções para cobrir a tarifa
de eletricidade, ou na aceção do artigo 3.º, n.º 1, alínea a), subalínea
i). Trata-se de uma contribuição financeira dos poderes públicos, sob a forma
de fornecimento de bens e prestação de serviços, que não sejam infraestruturas
gerais, na aceção do regulamento de base. Em alternativa, trata-se de uma
transferência direta de fundos.
(350)   O grupo LDK Solar beneficiou de
uma vantagem na aceção do artigo 3.º, n.º 2, do regulamento de base, na
medida em que os poderes públicos forneceram eletricidade a preços inferiores
ao adequado. Apurou-se que, em virtude das subvenções para cobrir a tarifa da
eletricidade este exportador beneficiou efetivamente de uma tarifa inferior
àquela geralmente aplicada. A transferência direta de fundos confere uma
vantagem porque constitui uma subvenção a fundo perdido, não disponível no
mercado.
(351)   A subvenção na forma de
fornecimento de eletricidade a baixos preços por meio da concessão de descontos
a um dos produtores incluídos na amostra é considerada específica na aceção do
artigo 4.º, n.º 2, alínea a), do regulamento de base, uma vez que as
subvenções para cobrir a tarifa da eletricidade só foram concedidas à LDK. A
subvenção tem também especificidade regional, porque se limita a determinadas
empresas na zona económica de Xin Yu. A falta de colaboração da LDK e do
Governo da RPC, que não declararam esta subvenção, obrigaram a que as conclusões
supramencionadas fossem estabelecidas com base nos dados disponíveis. 
(c)         
Cálculo do montante da subvenção
(352)   O montante da subvenção foi
igual ao montante do desconto concedido na totalidade do PI.
(353)   A taxa de subvenção
estabelecida para o programa considerado, durante o PI, para os
produtores-exportadores incluídos na amostra, ascendeu a:
               Eletricidade por remuneração inferior à adequada 
             Empresa/Grupo ||             Taxa de subvenção 
             Wuxi Suntech Power Co. Ltd. e empresas coligadas ||             0,00 % 
             Yingli Green Energy Holding Company e empresas coligadas ||             0,00 % 
             Changzhou Trina Solar Energy Co. Ltd. e empresas coligadas ||             0,00 % 
             Grupo JingAo e empresas coligadas ||             0,00 % 
             Jiangxi LDK Solar Hi-tech Co. Ltd. e empresas coligadas ||             2,45 % 
             Delsolar (Wujiang) Co. Ltd. e empresas coligadas ||             0,00 % 
 Renesola Zhejiang Ltd.             Renesola Jiangsu Ltd. ||             0,00 % 
             Jinko Solar Co. Ltd. e empresas coligadas ||             0,00 % 
3.4.5.5.  Concessão de direitos de
utilização de terrenos por remuneração inferior à adequada
(a)         
Introdução
(354)   O autor da denúncia alegou que
os produtores chineses do produto em causa recebem direitos de utilização de
terrenos («DUT») do Governo da RPC por remuneração inferior à adequada, na
medida em que os governos nacionais ou locais não concedem os direitos em conformidade
com os princípios de mercado. 
(355)   O Governo da RPC declarou que
existe um mercado fundiário concorrencial e normalizado, devendo os direitos de
utilização de terrenos ser negociados publicamente em conformidade com a lei do
mercado fundiário. O Governo da RPC afirmou ainda que os terrenos industriais e
comerciais devem ser obtidos mediante compensação pela utilização no mercado
livre através de adjudicações, leilões e cotações e que «independentemente
do número de propostas apresentadas ou do preço inicial, o preço final pago é
representativo do preço de mercado, definido em função da oferta e da procura
no mercado livre». O Governo da RPC alegou ainda que a transferência de DUT
mediante concursos, leilões e cotações não deve incluir restrições que afetem a
concorrência leal.
(356)   O
Governo da RPC não disponibilizou quaisquer dados sobre os preços reais dos
direitos de utilização de terrenos, ou os preços imobiliários iniciais
formulados pelo Estado. As respostas do Governo da RPC às questões relativas
aos DUT constantes do questionário estavam incompletas. Ao corrigir a sua
resposta inicial ao questionário aquando da visita de verificação, o Governo da
RPC confirmou também que algumas das operações declaradas foram objeto de um
processo de adjudicação. No entanto, apesar de solicitados no questionário, não
foram facultados quaisquer dados relativos ao número de propostas e à diferença
entre os preços inicial e final.
(357)   Durante a verificação, a
Comissão solicitou ao Governo da RPC elementos de prova em apoio da sua
afirmação de que as transferências de DUT na China são efetuadas mediante
adjudicações, cotações e leilões. Note-se que, segundo o artigo 11.º das Disposições
sobre a atribuição, para fins de construção, de direitos de utilização de terrenos
do Estado mediante convite à apresentação de propostas, hasta pública e cotação,
incumbe à autoridade estatal competente publicar um aviso aquando da abertura
de um destes processos. Com base no que precede, a Comissão solicitou todos os
avisos públicos relativos às operações que foram objeto destes processos, a fim
de recolher e verificar as informações pedidas no inquérito. O Governo da RPC
não forneceu nenhum destes avisos, alegando que «estes já não existem».
Por conseguinte, a Comissão não pôde verificar as informações relativas às
operações de DUT dos produtores-exportadores incluídos na amostra.
(358)   A Comissão informou o Governo
da RPC de que estava a considerar a aplicação do artigo 28.º do
Regulamento (CE) n.º 597/2009 no que dizia respeito a este regime de
subvenção e que, atendendo ao facto de, na sua resposta à carta da Comissão de
23 de maio de 2013, o Governo da RPC não ter fornecido uma explicação
satisfatória nem quaisquer novos elementos de prova na matéria, a Comissão
teria de basear as suas conclusões nos melhores dados disponíveis, ou seja, no
caso em apreço, as informações facultadas pelos produtores-exportadores
incluídos na amostra e outros dados de acesso público.
(359)   A
Comissão solicitou igualmente ao Governo da RPC, com base no pressuposto de que
não existe qualquer preço de mercado para terrenos na RPC, a sua opinião sobre
possíveis critérios de referência. Embora tal fosse apenas uma hipótese e, de
modo algum, uma conclusão no momento em que o questionário foi enviado ao Governo
da RPC, este afirmou que tal pressuposto é falso e não facultou quaisquer dados
concretos sobre possíveis critérios de referência. O
Governo da RPC limitou-se a declarar que «a utilizar-se quaisquer critérios
de referência, estes deveriam ser os preços pagos pelas indústrias chinesas não
favorecidas por terrenos similares». Ora, não tendo o Governo da RPC
divulgado quais as indústrias que não são favorecidas, nem facultado qualquer
informação sobre os preços pagos por estas indústrias por terrenos industriais
na China, a Comissão não pôde avaliar se os referidos preços constituiriam
critérios de referência adequados. Neste contexto, há que assinalar que nos
inquéritos anteriores relativos ao Papel Fino Revestido e ao Aço com
Revestimento Orgânico, a Comissão apurou que a concessão de DUT a estas
indústrias também não respeitava os princípios de mercado.
(b)         
Base jurídica
(360)   A concessão de direitos de
utilização de terrenos na China é abrangida pelo âmbito de aplicação da Lei
relativa à administração de terrenos, da República Popular da China.
(c)         
Conclusões do inquérito
(361)   Segundo o artigo 2.º da Lei
relativa à administração de terrenos, todos os terrenos são propriedade do
Estado pois, de acordo com a constituição chinesa e as disposições jurídicas
conexas, a terra pertence coletivamente ao povo da China. A terra não pode ser
vendida, mas, de acordo com a legislação, podem ser atribuídos direitos de
utilização de terrenos. As autoridades estatais podem atribuir esses direitos
através de adjudicação pública, cotação ou leilão. 
(362)   Os produtores-exportadores
colaborantes enviaram informações referentes aos terrenos que ocupam, bem como
a maior parte dos contratos/certificados relativos aos direitos de utilização
de terrenos pertinentes, mas o Governo da RPC facultou apenas informações muito
limitadas sobre a fixação de preços dos direitos de utilização de terrenos.
(363)   Tal como atrás se refere, o
Governo da RPC alegou que os direitos de utilização de terrenos na China são
concedidos mediante adjudicações, leilões e cotações. Tal está também previsto
no artigo 137.º da Lei relativa aos direitos reais, da República Popular da
China.
(364)   Contudo, verificou-se que este sistema descrito pelo Governo da
RPC nem sempre funciona do mesmo modo na prática. Durante a verificação dos
produtores-exportadores incluídos na amostra, a Comissão teve acesso a alguns
avisos publicados pelas autoridades competentes para efeitos da transferência
de DUT. Um dos avisos limita especificamente os potenciais compradores de DUT ao
setor fotovoltaico[80], enquanto outro estabelece limites ao preço estabelecido inicialmente
pelas autoridades e não permite que o preço seja determinado pelo mercado[81]. Inclusive os leilões não parecem assegurar uma concorrência efetiva
porque em muitos dos exemplos analisados durante as visitas de verificação aos
produtores-exportadores, apenas uma empresa apresentou uma proposta (o produtor
de equipamento fotovoltaico incluído na amostra) e, por conseguinte, a sua
proposta inicial (correspondente ao valor estabelecido pelo departamento de
recursos fundiários local) acabou por constituir o preço final por metro
quadrado. 
(365)   Os elementos de prova acima
indicados contrariam as alegações do Governo da RPC de que os preços pagos
pelos DUT na RPC são representativos do preço de mercado, definido em função da
oferta e da procura no mercado livre e de que as operações de transferência
destes DUT não comportariam quaisquer restrições no aviso de adjudicação,
leilão ou cotação suscetíveis de afetar a concorrência leal. Apurou-se ainda
que alguns produtores-exportadores incluídos na amostra receberam reembolsos
das autoridades locais a título de compensação dos preços (já de si reduzidos)
pagos pelos DUT.
(366)   Para além dos preços reduzidos,
alguns dos produtores-exportadores incluídos na amostra receberam outros fundos
relativos à aquisição dos DUT, reduzindo ainda mais o preço efetivamente pago
por estes direitos. 
(367)   As
conclusões do processo confirmam que a situação relativa à oferta e aquisição
de terrenos na RPC é pouco clara e carece de transparência e que os preços são
muitas vezes fixados arbitrariamente pelas autoridades. As autoridades fixam os
preços de acordo com o sistema de avaliação de terrenos urbanos que, entre
outros critérios, dá instruções para que se considere também a política
industrial aquando da fixação do preço de terrenos industriais[82].
(368)   De resto, as informações
independentes divulgadas sugerem que na RPC os terrenos têm preços inferiores à
taxa normal do mercado[83].
(d)         
Conclusão
(369)   Por
conseguinte, a concessão de direitos de utilização de terrenos pelo Governo da
RPC deve ser considerada uma subvenção na aceção do artigo 3.º, n.º 1,
alínea a), subalínea iii), e do artigo 3.º, n.º 2, do regulamento de base,
sob a forma de fornecimento de bens que conferiu uma vantagem às empresas
beneficiárias. Como se explica nos considerandos 364 a 367, não existe um
verdadeiro mercado fundiário na RPC e a utilização de critérios de referência
externos (ver o considerando 372) mostra que o montante que os exportadores
incluídos na amostra pagaram pelos direitos de utilização de terrenos se situa
muito abaixo da taxa normal do mercado. Além disso, os
reembolsos das autoridades locais constituem uma transferência direta de fundos
que confere uma vantagem porque são subvenções a fundo perdido, não disponíveis
no mercado. A subvenção é considerada específica na aceção do artigo 4.º,
n.º 2, alíneas a) e c), do regulamento de base, porque o acesso
preferencial aos terrenos industriais é limitado apenas às empresas de
determinados setores (neste caso o setor fotovoltaico), apenas determinadas
operações são objeto de concurso, os preços são frequentemente fixados pelas
autoridades e as práticas estatais neste domínio são pouco claras e carecem de
transparência. A situação relativa aos terrenos na RPC é igualmente examinada
no documento de trabalho do FMI, que confirma que a concessão de DUT às
indústrias chinesas não respeita as condições de mercado[84].
(370)   Por conseguinte, esta subvenção
é considerada passível de direitos de compensação. 
(e)         
Cálculo do montante da subvenção
(371)   Uma vez
que se concluiu que a situação da RPC em relação aos direitos de utilização dos
terrenos não é orientada pelo mercado, parece não existir qualquer critério de
referência privado na RPC. Por conseguinte, não é praticável efetuar um
ajustamento de custos ou preços na RPC. Nestas circunstâncias, considera-se que
não existe mercado na RPC e, nos termos do artigo 6.º, alínea d), subalínea
ii), do regulamento de base, justifica-se a utilização de uma referência
externa para calcular a vantagem conferida. Como o Governo da RPC não colaborou
nem apresentou qualquer proposta de referência externa, a Comissão teve de
recorrer aos dados disponíveis para determinar uma referência externa adequada.
Neste contexto, considerou-se adequado utilizar a informação proveniente do
território aduaneiro distinto de Taiwan como uma referência adequada. Esta informação foi igualmente utilizada nos inquéritos anteriores
relativos ao Papel Fino Revestido e ao Aço com Revestimento Orgânico.
(372)   A
Comissão considera que os preços dos terrenos em Taiwan oferecem o melhor
substituto para as áreas da RPC onde se encontram os produtores-exportadores
colaborantes. Muitos dos produtores-exportadores encontram-se em áreas
desenvolvidas de elevado PIB, em províncias com uma elevada densidade
populacional.
(373)   O montante da subvenção
passível de compensação é calculado em termos de vantagens conferidas aos
beneficiários, como verificadas durante o PI. A vantagem conferida aos
beneficiários é calculada tomando em consideração a diferença entre o montante
efetivamente pago por cada empresa (após dedução do montante dos reembolsos
pagos pelo governo local) pelos direitos de utilização de terrenos e o montante
que normalmente seria pago com base na referência de Taiwan. 
(374)   Neste cálculo, a Comissão
utilizou o preço médio dos terrenos por metro quadrado estabelecido em Taiwan,
corrigido para ter em conta a desvalorização cambial e a evolução do PIB a
partir das datas em que foram celebrados os respetivos contratos de direito de
utilização de terrenos. A informação relativa aos preços de terrenos
industriais foi consultada no sítio na Internet do secretariado industrial do
Ministério da Economia de Taiwan. A desvalorização cambial e a evolução do PIB
de Taiwan foram calculadas com base nas taxas de inflação e evolução do PIB per
capita a preços correntes em dólares norte-americanos para Taiwan, de
acordo com o relatório de 2011 do FMI sobre as Perspetivas Económicas Mundiais
(2011 World Economic Outlook). Segundo o artigo 7.º, n.º 3, do
regulamento de base, o montante da subvenção (numerador) foi repartido pelo PI,
utilizando o tempo de vida normal do direito de utilização de terrenos
industriais (ou seja, 50 anos). O montante foi então repartido pelo volume de
negócios total das vendas dos produtores-exportadores que colaboraram durante o
PI, porque a subvenção não está subordinada aos resultados das exportações e
não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas
ou transportadas. 
(375)   A taxa de subvenção
estabelecida para o programa considerado, durante o PI, para os
produtores-exportadores incluídos na amostra, ascendeu a:
               Direitos de utilização de terrenos por remuneração inferior à adequada 
             Empresa/Grupo ||             Taxa de subvenção 
             Wuxi Suntech Power Co. Ltd. e empresas coligadas ||             0,31 % 
             Yingli Green Energy Holding Company e empresas coligadas ||             0,77 % 
             Changzhou Trina Solar Energy Co. Ltd. e empresas coligadas ||             0,65 % 
             Grupo JingAo e empresas coligadas ||             1,31 % 
             Jiangxi LDK Solar Hi-tech Co. Ltd. e empresas coligadas ||             4,28 % 
             Delsolar (Wujiang) Co. Ltd. e empresas coligadas ||             0,32 % 
 Renesola Zhejiang Ltd.             Renesola Jiangsu Ltd. ||             1,73 % 
             Jinko Solar Co. Ltd. e empresas coligadas ||             1,66 % 
3.5.        Comentários
das partes após a divulgação das conclusões definitivas
(376)   O Governo da RPC apresentou
objeções ao facto de determinadas informações constantes do documento de
divulgação final terem sido citadas por alguns meios de comunicação social e
partes interessadas após a divulgação. A este propósito, convém recordar que a
Comissão não publicou o documento. Todavia, a Comissão não pode controlar as
ações das várias centenas de partes interessadas que receberam o documento de
divulgação final. Se algumas das partes decidiram publicar o documento de
divulgação final ou tecer observações a seu respeito, a Comissão não dispunha
de meios para as impedir.
3.5.1.     Comentários do Governo da RPC
relativos a alegados erros nas declarações constantes do documento de divulgação
final
(377)   Segundo o Governo da RPC, a
Comissão não respeitou a exigência de conceder «amplas oportunidades» prevista
no artigo 12.1 do Acordo SMC. De acordo com o Governo da RPC, as prorrogações
significativas dos prazos concedidas pela Comissão para as respostas ao
questionário (como explicado em pormenor no considerando 104) não foram
suficientes para este efeito. O Governo da RPC alegou ainda que o «período
razoável» previsto no artigo 12.7 do Acordo SMC deveria também constituir uma
«ampla oportunidade» ao abrigo do artigo 12.1 do Acordo SMC para qualquer outro
documento sob a forma de questionário. O Governo da RPC argumentou igualmente
que só lhe era possível contactar os produtores-exportadores incluídos na
amostra após a constituição da mesma e que, por conseguinte, o prazo concedido
para a resposta entre a receção do questionário e a decisão de proceder à
amostragem era irrelevante. Mais alegou que a «intenção» da Comissão de
concluir rapidamente o inquérito parecia ter prevalecido sobre a «exigência não
negociável» de conceder amplas oportunidades ao abrigo do artigo 12.1. A
Comissão não pode acolher esta argumentação, dado ter envidado todos os seus
esforços no sentido de conceder um prazo tão alargado quanto possível para que
o Governo da RPC pudesse apresentar as respostas ao questionário e à carta de
pedido de esclarecimentos. Foi igualmente comunicado ao Governo da RPC que
poderia apresentar os documentos solicitados até à data da visita de
verificação. A Comissão não impediu o Governo da RPC de apresentar informações
no decurso do processo, tendo, em diversas ocasiões, alertado o Governo da RPC
para a possibilidade de solicitar a realização de audições, no âmbito das quais
poderia apresentar informações e expor os seus pontos de vista. Convém
salientar que nenhuma informação apresentada pelo Governo da RPC no decurso do
processo foi rejeitada por motivos de prazos de entrega. A alegação do Governo
da RPC de que o prazo concedido para a resposta entre a receção do questionário
e a decisão de proceder à amostragem não tinha qualquer utilidade é incorreta.
Grande parte do questionário dizia respeito ao nível global de subvenção do
setor/produto em causa, não estando de forma alguma o Governo da RPC
condicionado pela decisão relativa à amostragem para recolher informações de
caráter geral. Importa realçar além disso que, na sequência da seleção da
amostra, o Governo da RPC teve ainda ao seu dispor 43 dias para recolher as
informações específicas sobre os produtores-exportadores incluídos na amostra.
A Comissão agiu em conformidade com o disposto no artigo 12.1 do Acordo SMC e
concedeu ao Governo da RPC amplas oportunidades de apresentar todos os
elementos de prova que considerasse pertinentes, tendo em conta que uma tal
obrigação não pode prolongar-se indefinidamente, a fim de garantir a conclusão
do inquérito em tempo útil.
(378)   O
Governo da RPC alegou ainda que a Comissão solicitara inicialmente dados
pormenorizados sobre produtores-exportadores não incluídos na amostra que não
constituíam «informação necessária» para efeitos do inquérito, baseado na
amostragem. A este respeito, convém notar que na altura em que foi expedido o
questionário destinado ao Governo da RPC, não se chegara ainda a uma decisão
final sobre se se recorreria à amostragem no presente processo. Depois de a
Comissão ter recebido as respostas dos produtores-exportadores chineses sobre a
amostragem e de se afigurar claramente elevado o nível de colaboração por parte
dos exportadores, bem como de se ter tornado evidente que os exportadores
incluídos na amostra iriam colaborar respondendo de forma adequada aos
questionários, a Comissão não insistiu em obter junto dos
produtores-exportadores não incluídos na amostra informações específicas a cada
empresa em matéria de subvenções. Por conseguinte, a Comissão discorda desta
alegação.
(379)   Segundo as alegações do Governo
da RPC, a Comissão afirmou erradamente no documento de divulgação final que o
Governo da RPC omitira determinadas informações na resposta ao questionário e
em comunicações ulteriores. Esta afirmação é incorreta. Tal como a Comissão já
teve oportunidade de sublinhar na sua carta de 23 de maio de 2013 dirigida ao
Governo da RPC, este último não facultou as informações solicitadas no que
respeita às instituições financeiras públicas, a documentação relativa à
Sinosure e ao fornecimento de seguros de crédito à exportação, a documentação
relativa ao programa de demonstração Golden Sun e a informação relativa
à atribuição de direitos de utilização de terrenos.
(380)   Segundo o Governo da RPC, a
Comissão não recorreu aos dados disponíveis como forma de completar a
informação em falta, conforme previsto por painéis e em processos de litígio no
âmbito da OMC[85], optando, pelo contrário, por «aplicar interpretações desfavoráveis
de modo punitivo, agravando ainda mais a violação das disposições do Acordo SMC».
O Governo da RPC alegou ainda que a Comissão não recorreu aos dados
disponíveis «com o simples objetivo de substituir eventuais informações em
falta, mas sim como base específica para todas as suas conclusões relativas às
subvenções, ignorando completamente o considerável volume de informação
facultado pelo Governo da RPC e pelas instituições financeiras envolvidas,
invocando com frequência a sua alegada incapacidade para fornecer respostas
perfeitas ou justificar todo e qualquer dado». A Comissão não agiu deste
modo. Todas as informações, incluindo planos e atos legislativos, facultadas
pelo Governo da RPC foram tidas em conta e analisadas, e as conclusões
baseiam-se nestes documentos, tal como apresentados pelo Governo da RPC, sempre
que estes foram disponibilizados e a sua exatidão confirmada aquando da
verificação. As citações frequentes destes documentos para fundamentar as
conclusões são um exemplo de como a Comissão tratou as informações fornecidas
pelo Governo da RPC. No considerando 110, a Comissão explicou claramente a
única situação em que a informação apresentada não pôde ser aceite sem mais
explicações.
(381)   O Governo da RPC argumentou
ainda que a Comissão caiu em contradição ao alegar, no documento de divulgação
final, que no presente inquérito solicitara informações específicas sobre as
operações apenas no que diz respeito aos exportadores incluídos na amostra
declarando, noutras partes do mesmo documento, que «o questionário destinado ao
Governo não se limita aos exportadores incluídos na amostra». Não é verdade. A
Comissão não caiu em contradição. Tal como explicado no considerando 378, a
Comissão limitou o seu pedido inicial de apresentação de informações específicas
a cada empresa aos produtores-exportadores incluídos na amostra na sequência da
decisão de proceder à amostragem. No entanto, a fim de avaliar a possibilidade
de aplicação de medidas de compensação relativamente aos alegados regimes de
subvenção, a Comissão solicitou igualmente outras informações para além dos
dados relativos aos produtores-exportadores incluídos na amostra, nomeadamente
informação sobre os mercados financeiros na China ou o mercado dos direitos de
utilização de terrenos. É por este motivo que se refere que «o questionário
destinado ao Governo não se limita aos exportadores incluídos na amostra».
(382)   O Governo da RPC alegou
igualmente que a Comissão parece ter ignorado que não se pode simplesmente
rejeitar a informação que não tenha sido disponibilizada para verificação. A
Comissão não tratou deste modo a informação no presente processo. Em caso algum
se utilizou exclusivamente a «impossibilidade de proceder à verificação» como
motivo para rejeitar integralmente essa informação. Não obstante, nos casos em
que outros dados constantes do dossiê contrariavam a referida informação e o
Governo da RPC não conseguiu apresentar quaisquer elementos de prova que a
justificassem, não foi possível aceitá-la sem mais explicações.
(383)   Segundo o Governo da RPC, no
n.º 85 do documento de divulgação final (reproduzido no considerando 117) a
Comissão «reconheceu» que o Governo da RPC não controla as instituições
bancárias e financeiras e, como tal, não as pode obrigar a fornecer
informações. Convém sublinhar que a Comissão desconhece tal afirmação e, após
analisar o texto do considerando em questão, pode afirmar que não lhe parece
ser seguramente esse o caso. 
(384)   O Governo da RPC alegou ainda
que a Comissão parecia partilhar da opinião do Governo da RPC de que, no caso
de um inquérito, os requisitos do regulamento de base anti-dumping da UE
ou do Acordo SMC não podem substituir a legislação nacional. A relação
estabelecida pelo Governo da RPC entre o caso em apreço e a não apresentação de
informação alegadamente confidencial passa ao lado da questão. Em
contrapartida, a Comissão declarou (considerando 117) que as disposições das
leis municipais ou as regras internas do membro da OMC não o podem isentar da
obrigação que lhe incumbe no âmbito da OMC de colaborar no inquérito e que, em
caso de litígio, é da responsabilidade do Governo da RPC propor os meios de
acesso à informação, para que esta possa ser convenientemente verificada. O
Governo da RPC remeteu para a situação em que um funcionário de um banco forneceu
uma avaliação de risco de crédito de uma empresa incluída na amostra como um
exemplo de um meio de verificação de informações alegadamente confidenciais e
declarou que «nem assim a Comissão se deu por satisfeita». Pelo contrário, como
se depreende claramente da formulação do considerando 148, a Comissão não
levantou quaisquer problemas à verificação deste documento específico e teve
devidamente em conta esta informação nas suas conclusões. Todavia, tratou-se de
uma situação excecional que infelizmente não se reproduziu para a maioria das
informações de caráter semelhante solicitadas no presente processo.
(385)   Neste contexto, o Governo da
RPC continuou a insistir nas alegações de que os «documentos internos
confidenciais» dos bancos eram tidos como informações relevantes ao abrigo do
Acordo SMC, e que o facto de não os fornecer não podia dar azo à utilização dos
dados disponíveis.  A Comissão considera que esta afirmação vai longe demais e
não vê de que modo uma verificação digna desse nome (efetuada no respeito dos
procedimentos de confidencialidade em vigor) poderia ser realizada em todos os
casos se esses documentos (incluindo os relativos a operações com clientes) não
lhe foram simplesmente fornecidos. Não se podendo realizar as verificações, ter-se-á
de recorrer aos dados disponíveis para preencher as lacunas no estabelecimento
dos factos.
(386)   O Governo da RPC alegou
repetidamente que a carta prévia à visita de verificação não continha quaisquer
questões específicas relativas à verificação e remeteu para a carta da Comissão
de 23 de maio de 2013, da qual constava esta formulação. Contudo, no n.º 86 do
documento de divulgação final (que se reproduz no considerando 118), a Comissão
afirmou que a carta prévia à visita de verificação de 25 de março de 2013
continha uma lista muito específica e pormenorizada de questões e documentos
que seriam abordados durante a verificação, em plena consonância com o artigo
26.º, n.º 3, do regulamento de base e os requisitos da OMC. A ausência de uma
lista de questões específicas, cuja apresentação não é exigida no regulamento
de base ou nas regras da OMC, não desculpa a incapacidade do Governo da RPC de
colaborar plenamente durante a verificação.
(387)   O Governo da RPC alegou que,
durante a verificação, a Comissão manifestou uma total inflexibilidade.
Trata-se de um erro de interpretação dos factos e da situação antes e durante a
visita de verificação. Conforme explicado nos n.os 88 a 90 do
documento de divulgação final (reproduzidos nos considerandos 120 a 122), a Comissão
deu provas de uma flexibilidade total e incondicional. Infelizmente, as
tentativas do Governo da RPC no sentido de facultar informações que não
poderiam ser objeto de verificação no calendário das visitas de verificação
tiveram como consequência impedir que essas informações fossem comparadas ou
que lhes fosse atribuído o valor de um documento verificado. O Governo da RPC
alertou também a Comissão para a jurisprudência da OMC, estabelecida pelo
painel no processo CE-Salmão, segundo a qual a questão da
«verificabilidade» dos documentos nem sempre depende da possibilidade de
efetuar visitas de verificação, e argumentou que a Comissão não pode rejeitar a
informação apenas por esta não estar disponível aquando das visitas de
verificação. A Comissão assinala que tal informação, quando não é facultada nas
visitas de verificação a fim de determinar a sua fiabilidade e exatidão, é
suscetível de ter menor valor do que se tivesse sido devidamente verificada, o
que aconteceu por vezes no caso em apreço.
(388)   O Governo da RPC contesta a
alegada prática da Comissão de não aceitar novos documentos e elementos de
prova que devam ser verificados uma vez expirado o período de verificação ao
qual se reportam. Conforme explicado no n.º 89 do documento de divulgação final
(reproduzido no considerando 121), este não é, nem nunca foi, o caso. É verdade
que a Comissão não pode, de modo geral, aceitar documentos como provas de
verificação uma vez expirado o período de verificação, nem é possível do ponto
de vista prático verificar tais documentos, mas nada impede o Governo da RPC de
apresentar os referidos documentos por escrito, o que, aliás, viria a fazer no
caso em apreço.
(389)   O Governo da RPC alegou que a
Comissão não explicou os motivos pelos quais solicitara os seis documentos
referidos no considerando 122, razão pela qual a sua verificação não foi
autorizada. Esta argumentação já fora apresentada pelo Governo da RPC na sua
carta de 3 de junho de 2013 e a Comissão deu uma resposta completa no
considerando 122. Convém reiterar que todos estes documentos dizem respeito à
indústria em causa e até a regimes de subvenções específicos, como sejam os
empréstimos preferenciais e os regimes fiscais preferenciais. Depreende-se, por
conseguinte, da sua designação e do seu teor que eram pertinentes para o
inquérito[86]. No entanto, o Governo da RPC recusou-se simplesmente a responder a
quaisquer questões a este respeito durante a verificação, alegando como único
motivo a suposta irrelevância do documento para o processo.
(390)   O
Governo da RPC afirmou que não poderia fornecer elementos de prova das
informações que apresentara na resposta ao questionário relativas à percentagem
de empréstimos concedidos à indústria em causa, porque estas informações eram
detidas pelos bancos, que são entidades independentes e não serviços do Governo
da RPC, pelo que a Comissão deveria verificar os dados junto dos bancos. O
Governo da RPC remeteu para as disposições da Lei sobre bancos comerciais, que
estipulam que os bancos devem realizar as suas atividades em conformidade com a
lei (artigo 4.º) e não deve haver qualquer interferência dos governos locais,
dos serviços do governo nos seus diferentes níveis, de organismos públicos ou
de indivíduos nas operações comerciais dos bancos (artigo 5.º). Na realidade, o
Governo da RPC fez uma afirmação na resposta ao questionário que não conseguiu
fundamentar. Os bancos que a Comissão tentou verificar também não conseguiram
fundamentar esta informação com quaisquer elementos de prova. Se esta prática
fosse tida por aceitável, a parte sobre a qual incide o inquérito poderia
simplesmente produzir afirmações que fundamentassem a sua defesa e a autoridade
responsável pelo inquérito teria de as aceitar sem ter qualquer hipótese de
verificar a veracidade das mesmas. Esta questão adquire ainda mais importância
se tivermos em conta que esta mesma informação está em contradição com outras
informações constantes do dossiê. Há ainda outros artigos na Lei sobre bancos
comerciais que obrigam os bancos a exercer a sua atividade de concessão de
crédito em função das necessidades da economia nacional e do desenvolvimento
social e sob a orientação da política industrial estatal (artigo 34.º). Tal
como o Governo da RPC assinalou corretamente nas suas observações, os bancos
devem realizar as suas atividades em conformidade com a lei e, por conseguinte,
também em conformidade com as referidas disposições do artigo 34.º da Lei sobre
bancos comerciais. Assim, esta suposta clara linha divisória entre o governo e
os bancos não foi confirmada pelos factos.
(391)   O Governo da RPC afirmou ter
apresentado todas as informações relativas à sua participação nos bancos
estatais. Acrescentou ainda que os dados comunicados relativos à propriedade
dos bancos são os dados oficiais da CBRC e que, como tal, não havia motivos
quer para crer que as informações apresentadas pelo Governo da RPC fossem
falsas ou pudessem induzir em erro, quer para aplicar as disposições do artigo
28.º do regulamento de base. O Governo da RPC declarou igualmente desconhecer
qual a fonte da afirmação da Comissão no n.º 95 (reproduzido no considerando
127) do documento de divulgação final, de acordo com a qual «A informação ao
dispor do público sugere que existem outros bancos estatais que concederam
empréstimos aos produtores-exportadores incluídos na amostra», ou seja,
para além dos que o Governo da RPC declarou como sendo de propriedade estatal
na sua resposta à carta de pedido de esclarecimentos. Estas alegações não
puderam ser aceites. Convém notar que o Governo da RPC alegou inicialmente na
resposta ao questionário que não possuía quaisquer informações relativas à sua
participação nos bancos. Só depois de a Comissão ter assinalado na carta de
pedido de esclarecimentos que, segundo a legislação chinesa, o Governo da RPC
deve proceder à recolha desta informação, é que este forneceu alguns dados
neste contexto. Durante a verificação, o funcionário da CBRC recusou-se a
fundamentar com elementos de prova os dados relativos à participação no banco,
recusou-se a indicar a fonte da informação e não explicou a sua origem. Note-se
ainda que o Governo da RPC não contestou o facto de, pelo menos, cinco outros
bancos referidos pela Comissão no documento de divulgação final (ver a nota de
rodapé do considerando 127) serem estatais.
(392)   O Governo da RPC discordou da
afirmação constante do n.º 97 do documento de divulgação final (reproduzido no
considerando 129) de que a CBRC se recusara a responder às questões relativas
aos 10 maiores bancos na China por estas não lhe terem sido apresentadas por escrito,
e alegou que a Comissão interpretou mal os factos, porque a principal razão
para não responder se devera ao facto de esta pergunta não constar da carta
prévia à visita de verificação e de, por conseguinte, precisarem de tempo para
elaborar uma resposta. Na realidade, é o Governo da RPC que não está a
interpretar corretamente o factos neste contexto. A Comissão não insistiu numa
resposta imediata, mas a CBRC recusou-se sequer a examinar a questão, sob o
pretexto de esta não ter sido apresentada antecipadamente por escrito. Se o
motivo para não responder foi a falta de tempo para preparar a resposta, o
Governo da RPC poderia ter apresentado uma resposta posteriormente durante a
verificação ou por correio eletrónico (embora assim a Comissão não tivesse a possibilidade
de a verificar), como, aliás, procedeu com tantos outros documentos. Todavia,
não foi assim que o Governo da RPC agiu.
(393)   O Governo da RPC alegou que
fornecera todos os documentos relativos à instituição e ao mandato da CBRC,
solicitados pela Comissão no questionário, e que uma vez que a Comissão não
levantara quaisquer questões a este respeito na carta de pedido de
esclarecimentos e não pedira estes documentos na «lista de documentos a
apresentar antes do início da visita de verificação» constante do anexo 2 da
carta prévia à visita de verificação, o Governo da RPC não se sentiu na
obrigação de fornecer quaisquer outros documentos. Não é verdade. A Comissão
solicitou todos os documentos que serviram de base à instituição e ao mandato
da CBRC, mas o Governo da RPC apresentou apenas alguns deles. Foi apenas na
sequência das declarações do funcionário da CBRC que a Comissão teve
conhecimento de que havia outros documentos neste contexto. De facto, a
resposta do Governo da RPC dada no questionário a este propósito estava
incompleta e induzia em erro, porque o Governo da RPC (CBRC) sabia claramente
da existência desses documentos suplementares, como, aliás, a CBRC viria a
reconhecer durante a visita de verificação.
(394)   O Governo da RPC alegou que
durante a verificação a Comissão não solicitou as estatísticas e os relatórios
dos bancos que concederam empréstimos aos produtores-exportadores incluídos na
amostra durante o PI. Alegou que a Comissão se limitara a pedir o relatório
estatístico de 2012 apresentado à CBRC pelo Banco da China e que, para este
efeito, o funcionário da CBRC teve de consultar os serviços jurídicos em causa
em virtude das obrigações em matéria de confidencialidade. Esta afirmação é
incorreta. Durante a verificação, a Comissão repetiu o pedido formulado no
questionário e na carta de pedido de esclarecimentos no sentido de obter
estatísticas relativas a todos os bancos que concederam empréstimos aos
produtores-exportadores incluídos na amostra[87].
(395)   O Governo da RPC afirmou ainda
que a referência do autor da denúncia ao processo relativo ao Papel Fino
Revestido, em que a Comissão apurou «com base em interpretações
desfavoráveis» que os bancos comerciais estatais agiam como organismos
públicos, é «uma afirmação infundada e desprovida de contexto no que diz
respeito à natureza e existência de subvenções concedidas aos
produtores-exportadores do produto em causa, pelo que não pode ser considerada
como um elemento de prova suficiente» da existência de uma contribuição
financeira dos poderes públicos ou de um organismo público na aceção do artigo
11.2 do Acordo SMC. Em primeiro lugar, há que assinalar que as conclusões no
processo relativo ao Papel Fino Revestido não assentaram em
interpretações desfavoráveis mas sim nos dados disponíveis em conformidade com
o artigo 28.º do regulamento de base, e que não houve qualquer decisão ulterior
que confirmasse a alegação do Governo da RPC de que as conclusões da Comissão a
este respeito se tinham baseado na «utilização incorreta dos dados disponíveis».
Pelo contrário, a Comissão chegou a conclusões semelhantes sobre os bancos
comerciais estatais noutro processo antissubvenções relativo a importações de
produtos de aço com revestimento orgânico provenientes da China, tendo,
além disso, outras autoridades responsáveis por inquéritos, nomeadamente, os
Estados Unidos da América, concluído que os bancos comerciais estatais chineses
são organismos públicos - conclusões estas que foram confirmadas pelo Órgão de
Recurso da OMC[88].
(396)   O Governo da RPC continuou a
alegar que a Comissão solicitou determinadas informações relativas a todos os
bancos estabelecidos na China e que o Governo da RPC não tinha capacidade
prática para facultar tais informações sobre «mais de 3800» bancos. A Comissão
não concorda com esta alegação e remete, mais uma vez, para a carta de pedido
de esclarecimentos, na qual, após ter tomado conhecimento das respostas do
Governo da RPC ao questionário, limitou exclusivamente o âmbito da informação
solicitada aos bancos nos quais o Governo da RPC tem participação direta ou
indireta[89].
(397)   O Governo da RPC argumentou
igualmente que a afirmação da Comissão de que tivera em conta o resumo das
circulares dos bancos comerciais estatais em causa, extraído do sítio Web
indicado durante a visita de verificação, não era correta, tal como se atestava
pelo considerando 133 do documento de divulgação final (reproduzido no
considerando 164). Esta afirmação é incorreta. O considerando 164 não contraria
o teor dos extratos do sítio Web. Se bem que o tenha em conta, assenta
igualmente no teor da própria circular, cuja exatidão não foi, até hoje, posta
em causa pelo Governo da RPC.
(398)   O Governo da RPC alegou que a
Comissão «descontextualizou determinados termos e frases de vários documentos»,
interpretou erradamente outros e tentou relacioná-los, no intuito de
estabelecer que o Governo da RPC promove a indústria que produz o produto em
causa ou que os bancos comerciais estatais são organismos públicos. Mais
afirmou que uma «leitura exaustiva» destes documentos (planos, projetos e
decisões) provaria que as conclusões da Comissão carecem de base jurídica e não
assentam em elementos de prova. Esta afirmação é incorreta. A Comissão analisou
e considerou na totalidade todos os documentos, incluindo aqueles a que se
refere o considerando 102, tal como preconizado pelo Governo da RPC. 
(399)   No que
diz respeito à decisão n.º 40, o Governo da RPC declarou que, no documento de
divulgação final, a Comissão citara extratos da mesma fora de contexto, com a
intenção de «distorcer o seu verdadeiro significado». Para o Governo da RPC,
depreende-se claramente das restantes disposições da decisão n.º 40 que esta
tem por finalidade incentivar a utilização de fontes de energia renováveis e
não transformar módulos e células solares no objetivo de uma qualquer futura
política de desenvolvimento, conforme sugerido pela Comissão. Não é verdade que
a Comissão tenha descontextualizado a referência ao texto do artigo V da
decisão n. 40. A Comissão não põe em causa se um dos objetivos era ou não
incentivar a utilização de fontes de energia renováveis. Acontece que, na
decisão n.º 40, o Conselho de Estado identificou o setor das novas energias e
da energia solar como indústrias prioritárias que, desta forma, se inserem na
categoria de projetos a incentivar constante do Catálogo de orientação da
reestruturação industrial. Tendo em conta os artigos 17.º, 18.º e
19.º da decisão n.º 40, as instituições financeiras só podem conceder
empréstimos às indústrias/empresas inseridas nesta categoria. Trata-se de uma
clara indicação de que se considera como prioritária a indústria fotovoltaica
que, designadamente, produz módulos e células solares.
(400)   O Governo da RPC argumentou que
o texto da decisão do Conselho de Estado de 10 de outubro não faz qualquer
referência aos módulos e células solares ou à indústria fotovoltaica e que se
de algum modo se incentivaram ajudas fiscal, estas se destinaram a realizar os
objetivos relativos à utilização de energias alternativas, não tendo qualquer
influência na produção geral de módulos e células solares. A Comissão discorda
da explicação. Convém notar que esta decisão do Conselho de Estado não parece
orientar-se exclusivamente para a promoção da utilização de fontes de energia
renováveis. Depreende-se claramente do título (Decisão do Conselho de Estado
relativa à aceleração da incubação e do desenvolvimento de indústrias
emergentes estratégicas) bem como do respetivo teor (designadamente, os artigos
1.º, n.os 1 e 2, e 2.º) que se tem por objetivo apoiar o desenvolvimento
de determinadas indústrias (no caso vertente, as indústrias emergentes
estratégicas). Atesta-o também o facto de os objetivos estabelecidos nesta
decisão se relacionarem diretamente com a produção e o desempenho das
indústrias emergentes estratégicas (artigo 2.º, n.º 3). A decisão estabelece
também uma clara relação entre as indústrias emergentes estratégicas e a
indústria fotovoltaica que, entre outros produtos, produz módulos e células
solares. Em primeiro lugar, não há dúvida de que a indústria fotovoltaica
constitui um segmento da indústria de energias alternativas a que se faz
referência no artigo 2.º da decisão como indústria que deve ser incubada e
desenvolvida pelo Estado. Em segundo lugar, os produtores-exportadores
incluídos na amostra pertencem à categoria das indústrias de alta tecnologia
mencionadas no artigo 2.º, n.º 2, da decisão. Do mesmo modo, o 12.º Plano
Quinquenal inclui a indústria da energia solar nas indústrias estratégicas e o
12.º Plano Quinquenal para a indústria solar fotovoltaica confirma que a
decisão do Conselho de Estado «incluiu a indústria solar fotovoltaica no
importante domínio das indústrias emergentes estratégicas que o nosso país irá
desenvolver no futuro»[90].
(401)   Segundo
o Governo da RPC, a Comissão citou a Perspetiva de desenvolvimento científico e
tecnológico a médio e longo prazo mas não referiu um único exemplo ou artigo
nos quais este documento define as empresas de alta tecnologia como englobando
as empresas de produção de módulos e células ou, em geral, a indústria
fotovoltaica. Para o Governo da RPC, os objetivos da Perspetiva centram-se
exclusivamente no desenvolvimento de fontes de energia alternativas para
reduzir a dependência dos combustíveis fósseis. A Comissão discorda desta
afirmação. Na sua maioria, os produtores-exportadores incluídos na amostra
objeto do inquérito foram certificados como empresas de alta e nova tecnologia
e, nesta base, beneficiaram de subvenções concedidas apenas a empresas de alta
e nova tecnologia (por exemplo, isenções fiscais). Os exportadores incluídos na
amostra recorreram aos mesmos tipos de programas de apoio específico
mencionados na Perspetiva.
(402)   O
Governo da RPC declarou que a afirmação da Comissão de que a Lei da RPC sobre o
progresso científico e tecnológico enumera uma série de medidas de apoio às
indústrias estratégicas, incluindo a indústria solar fotovoltaica, não se
baseia em quaisquer factos, uma vez que esta lei não faz referência à indústria
solar fotovoltaica nem às indústrias estratégicas, pelo que qualquer alegação
de que o produto em causa está abrangido pelo âmbito desta lei carece de
fundamento. Esta afirmação é incorreta. Esta afirmação fundamenta-se nos
artigos 18.º e 34.º da lei em causa. Ao abrigo do artigo 18.º, o Estado deve
incentivar e orientar as instituições financeiras em matéria de apoio ao
desenvolvimento das indústrias de alta e nova tecnologia. Nos termos do artigo
34.º, as instituições financeiras orientadas para as políticas devem oferecer
ajuda especial aos projetos das empresas incentivados pelo Estado. A indústria
fotovoltaica insere-se no âmbito da categoria das indústrias de alta e nova
tecnologia e, também, na categoria de projetos de empresas incentivados pelo
Estado. Para além disso, o artigo 17.º da mesma lei garante regimes fiscais
preferenciais designadamente a entidades que participem em projetos abrangidos
pelos planos científicos e tecnológicos nacionais. Depreende-se claramente do
artigo 401.º que os projetos das empresas do setor fotovoltaico são abrangidos
por estas disposições. Em conclusão, há pelo menos três indicadores claros de
que a indústria fotovoltaica e as respetivas empresas que produzem e exportam o
produto em causa se inserem no âmbito de aplicação desta lei.
(403)   O
Governo da RPC afirmou ainda que a Comissão considerara os planos, as decisões
e as leis da RPC como se tivessem o mesmo valor e produzissem os mesmos
efeitos, o que contraria os princípios da interpretação do direito, a
legislação chinesa e os argumentos apresentados repetidamente pelo Governo da RPC.
No entender do Governo da RPC, a referência ao plano quinquenal geral e ao
plano específico para a indústria fotovoltaica é desprovida de fundamento legal
porque não foi apresentado qualquer elemento de prova que confirmasse o caráter
juridicamente vinculativo dos planos. Esta afirmação é incorreta, porque a
alegação do Governo da RPC de que os planos não são juridicamente vinculativos
não foi suportada por quaisquer outros elementos de prova constantes do dossiê.
Pelo contrário, o texto do Plano, tal como apresentado pelo Governo da RPC no
questionário refere claramente: «Este plano foi objeto de deliberação e
aprovação pelo Congresso Nacional Popular e produz os mesmos efeitos que uma
lei.»[91] [sublinhado nosso]. Nos seus comentários à divulgação final, o Governo
da RPC declarou: «Em conformidade com a legislação chinesa, a constituição,
as leis, a regulamentação administrativa, os regulamentos locais e as regras
constituem a legislação da RPC.» Como o plano produz os mesmos efeitos que
uma lei e o Governo da RPC confirmou que as leis constituem a legislação da
RPC, a Comissão chegou à conclusão de que o plano é, de facto, juridicamente
vinculativo. De acordo com as explicações avançadas pelo Governo da RPC durante
a visita de verificação, os planos quinquenais setoriais e regionais derivam do
plano quinquenal geral, pelo que a Comissão não tem motivos para tratar o plano
quinquenal relativo ao setor fotovoltaico (2011-2015) de forma diferente do
plano quinquenal geral.
(404)   O Governo da RPC cita as «orientações
publicadas pela Comissão em matéria de reembolsos/restituições» como um exemplo
comparável de documento não vinculativo no contexto da UE. A Comissão presume
que o Governo da RPC se refere ao Aviso da Comissão relativo ao reembolso de
direitos anti-dumping (JO C 127 de 29.5.2002, p.10). Na realidade, não é
exato classificar estas orientações como não vinculativas, uma vez que elas
vinculam a Comissão na medida em que não infringem regras superiores. A
Comissão estabeleceu que os planos da China são juridicamente vinculativos. No
entanto, mesmo pressupondo, por hipótese, não ser esse o caso, é evidente que
os planos nacionais, setoriais e regionais, na medida em que emanam das mais
altas esferas do governo e estabelecem a política do Estado em matéria de
desenvolvimento económico e industrial, teriam um elevado valor probatório em
relação ao caráter de facto obrigatório dos seus objetivos declarados. É também
evidente que os planos poderiam ser invocados pelos poderes públicos para
repreender quaisquer entidades que não os aplicassem corretamente. Por
conseguinte, continuariam a ser muito pertinentes para determinar a intervenção
dos poderes públicos na economia, bem como a orientação e o controlo de
determinadas indústrias.
3.5.2.     Comentários das partes em
relação aos empréstimos concedidos no âmbito de políticas preferenciais, outras
formas de financiamento, garantias e seguros
(405)   O Governo da RPC alegou que o
facto de não ter apresentado respostas ao anexo A não deveria dar azo à
utilização dos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.º do
regulamento de base. Segundo o Governo da RPC, se a Comissão pretendesse
efetivamente verificar as alegações na denúncia de que os bancos estatais
chineses são organismos públicos, não teria tido necessidade de exigir nos
questionários inúmeros dados internos de natureza confidencial sobre operações
específicas referentes aos bancos, muitos dos quais não eram de modo algum
propriedade do Estado. Neste contexto, o Governo da RPC remeteu para a
informação relativa aos empréstimos individuais concedidos pelo banco aos
produtores-exportadores incluídos na amostra. A Comissão discorda desta
alegação. As informações solicitadas no apêndice A destinavam-se a determinar
se os bancos chineses são organismos públicos ou se lhes são atribuídas funções
que incumbem aos poderes públicos ou dadas instruções por estes nesse sentido.
Com exceção da informação sobre os empréstimos individuais, o Governo da RPC
não especificou quais as outras informações solicitadas que não considera
pertinentes para a referida determinação.
(406)   Recorde-se que as questões do
apêndice A visavam obter informações sobre a propriedade dos bancos, a
composição do Conselho de Administração e do Conselho de Acionistas, atas de
reuniões de acionistas/administradores, a relação entre os quadros superiores e
os poderes públicos, a repartição setorial dos empréstimos, as políticas de
crédito e a avaliação do risco no que respeita aos créditos concedidos aos
produtores-exportadores colaborantes. O Governo da RPC argumentou que, para
estabelecer conclusões sobre organismos públicos, um tal pedido era «manifestamente
insensato» e que o âmbito da informação solicitada era demasiado amplo. O
Governo da RPC defendeu ainda que o «limiar» utilizado para definir se a
entidade era ou não um organismo público devia ser determinado antes de se
solicitar essa informação. A Comissão discorda deste argumento. Atendendo aos
padrões elevados estabelecidos pelo OR da OMC no relatório DS 379[92], todas as informações são
necessárias, incluindo as conclusões sobre o nível de intervenção dos poderes
públicos no sistema financeiro. Por exemplo, os elementos de prova de que as
entidades atuam de uma forma não comercial podem mostrar que lhes são
atribuídas funções que incumbem aos poderes públicos ou dadas instruções por
estes nesse sentido, sobretudo em conjugação com a intervenção dos poderes
públicos. Em todo o caso, convém notar que a partir do momento em que se
estabeleceu uma colaboração dos produtores-exportadores incluídos na amostra, a
Comissão decidiu limitar a informação solicitada aos empréstimos concedidos a
essas empresas e não retirou quaisquer conclusões do facto de o Governo da RPC
não ter facultado outras informações inicialmente solicitadas sobre os
empréstimos individuais. Todavia, todos os restantes pedidos de informação
continuam a ser pertinentes para o inquérito. No que diz respeito à alegação do
Governo da RPC de que não poderia ter fornecido parte das informações
solicitadas no apêndice A, convém salientar que o Governo da RPC se recusou a
apresentar os apêndices A na sua totalidade, exceto no que respeita a
determinados bancos. Tendo em conta o que precede, concluiu-se que o Governo da
RPC não disponibilizou as restantes informações solicitadas no período razoável
previsto. 
(407)   O Governo da RPC, invocando o relatório
do Órgão de Recurso da OMC no processo Estados Unidos – Produtos
siderúrgicos laminados a quente, designadamente o n.º 99[93], argumentou que não tinha
capacidade prática para dar resposta aos «insensatos» pedidos de informação da
Comissão e que o facto de a Comissão não ter abordado este problema nem ter
estabelecido uma relação entre os diversos pedidos e as determinações factuais
a que estes diziam respeito mostra que não agiu de boa-fé. Embora o caso citado
diga respeito à colaboração pelos exportadores num processo anti-dumping,
a Comissão reconhece que, no que respeita aos questionários enviados aos
poderes públicos no âmbito de processos antissubvenções, é necessário encontrar
o justo equilíbrio entre a informação exigida e a capacidade prática de o fazer
por parte do inquirido. Trata-se, no entanto, de um equilíbrio que só pode ser
atingido tomando devidamente em conta todos os fatores. Já anteriormente se
procedera à determinação da situação dos bancos estatais na China enquanto
organismos públicos nos processos relativos ao Papel Fino Revestido e ao
Aço com Revestimento Orgânico e, neste caso, o autor da denúncia
apresentou suficientes elementos de prova prima facie para justificar
que os bancos estatais permaneceram organismos públicos. Por conseguinte, o
Governo da RPC devia ter previsto que o inquérito iria exigir um intenso
apuramento dos factos se pretendia refutar esta alegação. Lamentavelmente, o
Governo da RPC continuou a alegar que tinha poucas informações, ou mesmo que
não dispunha de quaisquer dados sobre a propriedade estatal dos bancos (um
fator de grande importância para a determinação do organismo público), de onde
se concluiu que não estava a colaborar na medida do possível e se recusava a
disponibilizar a informação necessária. Esta situação constitui uma das
«circunstâncias limitadas» nas quais se pode aplicar o artigo 12.7 do Acordo
SMC (em conformidade com o painel da OMC[94]).
Além do mais, se bem que a Comissão estivesse ciente de que os pedidos de
informação eram, em virtude das necessidades, bastante exaustivos, a
colaboração é um processo recíproco e, inicialmente, o Governo da RPC
limitou-se a pedir explicações sobre as determinações factuais a que os pedidos
estavam associados (algo que não pode ser estabelecido antecipadamente) em vez
de sugerir formas de responder de modo razoável aos pedidos de informação.
(408)   Quanto à verificação do Banco
de Xangai, o Governo da RPC argumentou que o facto de a verificação não se ter realizado
não era motivo suficiente para recorrer aos dados disponíveis e que, em todo o
caso, a Comissão era a única responsável pelo facto de a verificação não se ter
realizado. Em resposta, a Comissão assinala que a situação factual em relação à
organização da visita de verificação ao Banco de Xangai foi claramente descrita
nos n.os 111 e 112 do documento de divulgação final (reproduzidos
nos considerandos 143 e 144). A situação factual em relação à verificação não
sofreu alterações e a Comissão, que discorda da interpretação dos factos feita
pelo Governo da RPC, insiste em que envidou os seus melhores esforços no
sentido de realizar a visita de verificação, o que não foi possível devido aos
obstáculos levantados pelo Governo da RPC, o qual invoca o relatório do Painel
da OMC[95],
onde se conclui que a não realização de uma visita de verificação não esgota
todas as possibilidades de verificação dos documentos. Todavia, no presente
inquérito, o Governo da RPC só informou a Comissão da disponibilidade do banco para
a verificação um dia útil antes do início da verificação do Governo da RPC
(depois de expirado o prazo de confirmação, que tinha sido prolongado),
excluindo assim qualquer possibilidade de realizar uma visita de verificação,
dado que existiam já compromissos que não podiam ser alterados. Nestas
circunstâncias, conclui-se que o Governo da RPC não colaborou na medida do
possível e a Comissão não divisa de que outro modo se poderiam reproduzir os
controlos realizados durante uma visita de verificação.
(409)   O Governo da RPC argumentou que
a Comissão não pode ignorar a informação prestada pelo Banco HuaXia sobre a sua
estrutura de propriedade alegando que não «é ideal em todos os aspetos». A
Comissão nota que a razão para não aceitar esta informação não foi o facto de
não ser ideal em todos os aspetos. Tal como explicado no considerando 147, o
Banco HuaXia não divulgou quaisquer dados sobre a propriedade estatal até à
visita de verificação, embora a Comissão tenha solicitado esta informação logo
no questionário inicial. Depois de a Comissão ter assinalado que o Banco HuaXia
contava com alguns acionistas estatais, o banco apresentou uma folha com essas
informações, sem indicar a fonte, as quais, ainda por cima, contradiziam outros
dados constantes do dossiê. Não foi possível aceitar esta informação.
(410)   Quanto
à decisão do Banco HuaXia de apresentar apenas algumas das avaliações da
fiabilidade creditícia tal como se indica no considerando 148, o Governo da RPC
alegou que a Comissão recebeu uma explicação razoável dos motivos pelos quais
não se puderam fornecer as restantes avaliações. A Comissão discorda deste
argumento. Uma vez que se indicara claramente na carta prévia à visita de
verificação que tais documentos seriam objeto da visita de verificação, a explicação
de que «dois relatórios de avaliação de risco foram elaborados noutros
departamentos do banco e os funcionários responsáveis não se encontravam
disponíveis no momento» não se afigura satisfatória. O Governo da RPC insistiu
na argumentação, já repetida noutras partes do seu comentário, de que não fora
possível apresentar a informação por razões de confidencialidade dos clientes.
A Comissão observa que há disposições para o tratamento da informação
confidencial nos seus inquéritos em matéria de direitos de compensação[96] e que, de qualquer modo, a maior parte dos pedidos da Comissão, sobre
esta e outras questões, tinham por objetivo inspecionar as informações, e não
obter cópias das mesmas. De qualquer forma, a Comissão sublinha que a aplicação
rigorosa do dever de confidencialidade poderia inviabilizar a verificação de
muitas informações pertinentes em inquéritos antissubvenções. Em tais
situações, seria impossível cruzar a informação veiculada nas respostas dos
exportadores sobre muitas questões e realizar inspeções aleatórias aos
beneficiários de determinados regimes, nos casos em que não há colaboração por
parte dos exportadores ou em que se realizam inquéritos numa base agregada.
(411)   O
Governo da RPC afirmou que o Banco EXIM colaborara plenamente no inquérito e
que não tinha sido possível apresentar determinados documentos solicitados pela
Comissão devido a regras internas, à segurança do Estado, ao dever de
confidencialidade ou a outras disposições legislativas. Por conseguinte, a não
apresentação destes documentos não pode dar azo à utilização dos dados
disponíveis. Em conformidade com a Lei relativa aos bancos comerciais, estes
documentos não puderam ser fornecidos pelos responsáveis do Banco EXIM aquando
da verificação. A este respeito, e ao contrário do que a Comissão considera, o
regulamento antissubvenções de base da UE e o Acordo SMC não podem substituir
as leis soberanas da China. O Governo da RPC alegou também que as questões
sobre a filiação política dos quadros superiores eram irrelevantes e
perturbantes. A Comissão discorda desta afirmação. Se bem que as regras da OMC
(nas quais o regulamento de base se baseia em grande medida) não podem
«substituir» o direito interno, tal não impede que a Comissão tire ilações
quando tal legislação nacional parece impedir pedidos razoáveis de informação.
O facto é que, embora o Banco EXIM tenha dado algumas respostas ao apêndice A,
recusou-se a fundamentar qualquer destas informações através de dados da fonte
ou qualquer outro tipo de elementos de prova. Por conseguinte, a informação
tinha apenas o valor de uma declaração oral, não fundamentada por documentos
escritos verificados. Se esta prática fosse aceite, o Banco EXIM poderia ter
apresentado praticamente qualquer informação e a autoridade responsável pelo
inquérito teria de a aceitar, sem poder avaliar a respetiva exatidão. As
questões sobre as filiações em partidos políticos e unidades do PCC no Banco
EXIM (ou qualquer outro banco) são extremamente relevantes para efeitos da
determinação do grau de influência do Estado sobre a gestão dos bancos,
atendendo ao papel especial do PCC ao abrigo da Constituição da RPC. Para além
da justificação de tais questões que a Comissão propôs no considerando 151 é
igualmente de notar que, em conformidade com a Constituição do PCC, todas as
organizações, incluindo empresas comerciais privadas, devem estabelecer
«organizações primárias do partido» se a empresa empregar, pelo menos, três
membros do partido. Estas organizações garantem e supervisionam a aplicação dos
princípios e políticas do partido e do Estado e apoiam a assembleia de
acionistas, o Conselho de Administração, o Conselho de Autoridades de
Supervisão, bem como os quadros dirigentes, no exercício das suas funções e
competências em conformidade com a lei[97]. O direito
das sociedades da RPC também obriga todas as empresas na China a criarem uma
organização do PCC na sua estrutura organizativa para realizar as atividades do
PCC[98]. Logo, o PCC está comprovadamente relacionado com
as atividades do Governo da RPC e o funcionamento de todos os tipos de empresas
e instituições na China; por conseguinte, é legítimo colocar perguntas sobre as
filiações no partido.
(412)   No que diz respeito à
verificação do BDC, o Governo da RPC fez as mesmas alegações no que respeita às
perguntas sobre filiação política dos gestores e ao papel do PCC no banco. A
Comissão remete para as justificações enunciadas nos considerandos 151 e 411. O
Governo da RPC alegou também que o BDC não poderia apresentar os relatórios de
avaliação dos riscos devido a razões de confidencialidade e que facultou um
modelo da notação de risco e, igualmente, um exemplo concreto de avaliação do
risco de crédito com o nome da empresa apagado. Assinale-se que o modelo de
notação de risco de crédito e a notação de risco de crédito de uma empresa
desconhecida de uma indústria desconhecida, não representam uma prova da
avaliação do risco de crédito de um dos exportadores incluídos na amostra,
conforme solicitado pela Comissão. No que diz respeito às questões de
confidencialidade, a Comissão remete para a explicação no considerando 410.
(413)   O Governo da RPC argumentou que
a conclusão da Comissão de que os bancos comerciais de propriedade estatal são
organismos públicos é incompatível com o artigo 1.1. do Acordo SMC, pois a
Comissão não baseou a sua determinação em qualquer elemento de prova e não
forneceu uma análise fundamentada e adequada da sua determinação de que a
participação do governo no setor financeiro chinês é de tal modo substancial
que os bancos são obrigados a seguir políticas preferenciais. A Comissão não
concorda com esta afirmação. As informações independentes referidas nos
considerandos 162 a 168 mostram claramente que os bancos seguem as políticas
preferenciais, o que também se deduz claramente de vários planos, legislação e
documentos chineses referidos no considerando 102. A Comissão reviu, analisou e
citou vários documentos publicados por organizações internacionais, incluindo a
OMC, o Banco Mundial, a FMI e a OCDE, e todos concluem que o setor bancário chinês
está sujeito a intervenção estatal significativa, sobretudo no que se refere
aos destinatários privilegiados de empréstimos e à fixação das taxas de juro.
(414)   O Governo da RPC contesta a
pertinência de vários documentos utilizados como melhores dados disponíveis,
referidos pela Comissão em relação à determinação de que os bancos comerciais
estatais são organismos públicos. Deve assinalar-se, antes de mais, que a
Comissão teve de recorrer aos melhores dados disponíveis apenas devido à
não-colaboração significativa do Governo da RPC e à sua recusa de fornecer as
informações solicitadas.
(415)   O
Governo da RPC declarou que o relatório do Deutsche Bank («relatório
DB») que a Comissão referiu no considerando 161 descreve a situação histórica
na China e não pode constituir uma base positiva para avaliar o setor bancário
chinês sete anos mais tarde. Em primeiro lugar, o Governo da RPC afirma
erradamente que o relatório proporciona uma base para avaliar a situação «sete
anos mais tarde». O relatório é de 2007 e o PI, que é o período relevante para
a avaliação do setor bancário na China para efeitos do presente processo,
começa no ano de 2011. Por conseguinte, o relatório faz referência a uma
situação quatro anos antes do início do período em causa. Em segundo lugar,
o relatório DB não é o único documento em que a Comissão se baseia para as suas
conclusões, mas apenas um ponto de partida da análise feita pela Comissão sobre
o setor bancário chinês e respetiva estrutura de propriedade, em particular. Em
terceiro lugar, a outra informação que a Comissão referiu para efeitos de
estabelecimento da estrutura de propriedade do setor bancário chinês (incluindo
os relatórios e documentos de trabalho da OMC, do FMI e da OCDE) está em
consonância com o relatório DB. Neste contexto, deverá salientar-se que o
Governo da RPC apenas facultou um mínimo da informação reiteradamente
solicitada pela Comissão e, na verdade, nunca contestou as conclusões da
Comissão sobre o nível de participação e interferência do Estado no setor e sistema
bancários com base em provas factuais.
(416)   O
Governo da RPC também contesta a referência da Comissão à análise de 2012 das
políticas comerciais da China realizada pela OMC, alegando que a afirmação «de
um modo em geral, foi pouca a alteração da estrutura de mercado do setor
bancário da China» seria uma comparação com o anterior período de análise,
referente a 2010. A Comissão discorda desta asserção. Com efeito, a Comissão,
no seu documento de divulgação das conclusões definitivas, cita os relatórios das
análises da política comercial da OMC de 2010 e 2012 no mesmo considerando 161,
para demonstrar que muito pouco se alterou durante o período de dois anos.
Embora no relatório de 2010 se pudesse ler que «o elevado grau de
propriedade estatal é outra característica significativa do setor financeiro na
China» o relatório de 2012 confirmou que pouco se alterara a este respeito.
O Governo da RPC também citou o relatório de 2012 e com base nessas citações
defendeu que o relatório contradiz a avaliação da Comissão como consta do
considerando 161. Esta alegação não pôde ser aceite. Nenhuma das citações do
relatório, referidas nas observações do Governo da RPC à divulgação definitiva,
contradiz ou põe em causa a avaliação da Comissão no considerando 161.
(417)   O Governo da RPC alegou também
que às conclusões da Comissão no considerando 162 faltam elementos de prova
positivos, porque a Comissão (para além do relatório DB e das análises das
políticas comerciais da OMC referidas nos considerandos supra) «apenas se refere
ao relatório do Banco Mundial e a análise económica, etc., mas não apresenta
qualquer explicação fundamentada e adequada para apoiar as suas conclusões».
Esta alegação não pôde ser aceite. Neste contexto, note-se que o relatório do
Banco Mundial entre outros aspetos, refere o seguinte: «Não obstante
progressos apreciáveis na reforma do setor financeiros, nestas últimas três
décadas, o sistema financeiro chinês permanece reprimido e apresenta
desequilíbrios estruturais fundamentais. O sistema atual, caracterizado por uma
posição dominante dos bancos estatais, forte intervenção estatal e controlos
remanescentes das taxas de juro, foi notavelmente bem-sucedido nos seus
esforços de mobilização da poupança e afetação de capital a setores
estratégicos durante o arranque económico da China» ou «em paralelo, o
controlo direto e indireto das instituições financeiras deve ser substituído
por acordos baseados no mercado. Tal implicaria um banco central
autónomo que adote operações de mercado aberto e utilize taxas de juro, em vez
de limites máximos de crédito, para a gestão de liquidez. Os bancos comerciais
aplicariam princípios comerciais e análises de fiabilidade creditícia, em vez
de seguirem os sinais do Governo, na concessão de empréstimos» e «o
Governo, a todos os níveis, tem estado envolvido nas operações comerciais das
instituições financeiras, através da detenção de ações ou influências
indiretas, sobretudo porque depende muito da utilização de crédito dos bancos
comerciais para objetivos políticos». O estudo económico da OCDE sobre a
China, de 2010, descreve as políticas do BPC no que se refere a limiares das
taxas de empréstimo e limites máximos das taxas como um desincentivo para os
bancos fazerem notações adequadas do risco e uma medida contraproducente para a
concorrência no setor bancário e precisa que o objetivo é proteger a
rendibilidade do setor bancário predominantemente estatal.
(418)   O Governo da RPC afirma
igualmente que a conclusão da Comissão de que o BPC está envolvido na fixação
das taxas de juro por bancos comerciais estatais e influencia estas entidades
carece de fundamentação e elementos de prova. A este respeito, o Governo da RPC
alegou que a Comissão deveria ter conhecimento da supressão, em julho de 2013, dos
limiares das taxas de empréstimo. Em primeiro lugar, importa assinalar que a
Comissão não analisou a situação do mercado bancário na China em julho de 2013,
uma vez que era irrelevante para o presente inquérito. Em segundo lugar, a
alegação de que a determinação da Comissão não tem qualquer base factual é
incorreta. As circulares relevantes indicam claramente que o BPC estabelece
limites tanto para a concessão de empréstimos, como para as taxas de
remuneração dos depósitos. E, em terceiro lugar, o estudo económico da OCDE,
China 2010, mencionado no considerando 162, confirma a existência de tais
limites.
(419)   O
Governo da RPC alegou que «a Comissão sabia que as circulares, incluindo as
circulares de 8 de junho e de 8 de julho de 2012, emitidas após as conclusões
do processo Papel Fino Revestido tinham alterado a prática do BPC em matéria de
taxa de juro de forma significativa». Esta afirmação é incorreta. A Comissão
não podia saber se a prática se tinha alterado e em que medida, pois o Governo
da RPC recusou-se a facultar estas circulares. Mesmo os resumos dos sítios Web
do BPC apresentados durante a verificação, que, de resto, o Governo da RPC
incorretamente alega que a Comissão não teve em consideração, confirmam que
tais limites ainda subsistem. 
(420)   O Governo da RPC alegou ainda
que «a Comissão não baseou as suas conclusões nos dados reais disponíveis que
contradizem a informação histórica de que dispõe, tendo, ao invés, atribuído ao
Governo da RPC a obrigação de provar que a situação examinada aquando do
processo relativo ao Aço com Revestimento Orgânico se alterara». Tendo em conta
as explicações dadas nos considerandos 415 a 419, é óbvio que esta alegação é
incorreta. Não existem dados disponíveis no dossiê que contradigam as
conclusões da Comissão e estas não assentam apenas em informações históricas,
mas em elementos de prova positivos, com base em todas as informações
pertinentes para o PI.
(421)   O Governo da RPC alegou que os
quatro pontos que a Comissão refere no considerando 166 estão incorretos e
carecem de avaliação jurídica adequada. O Governo da RPC explicou que a
referência ao artigo 34.º da Lei relativa aos bancos comerciais segundo a
qual os bancos «exercem a sua atividade de concessão de crédito em função
das necessidades da economia nacional» é totalmente neutra. Não é claro o
que Governo da RPC entende por «neutra» mas, de acordo com os planos,
documentos políticos e atos legislativos citados no considerando 102, o
desenvolvimento do setor fotovoltaico e o respetivo apoio financeiro e de outra
natureza parecem figurar entre as necessidades da economia nacional na China.
No contexto do apoio financeiro incentivado e expresso nesses documentos, é
evidente que os bancos devem apoiar as empresas pertencentes ao setor
fotovoltaico. Sobre a conclusão de que os bancos estão sujeitos a normas
jurídicas que os obrigam a conceder crédito de apoio a projetos incentivados,
para a qual a Comissão se baseou na Decisão n.º 40 do Conselho de Estado,
o Governo da RPC declarou que «é absolutamente injustificada», porque a
decisão não afirma nem indica que a indústria solar é um projeto incentivado.
Esta alegação é também incorreta. Depreende-se claramente do considerando 399
que a indústria solar pertence à categoria de indústrias/projetos incentivados.
O Governo da RPC já fizera uma alegação análoga quanto à Lei da RPC sobre o
progresso científico e tecnológico e à conclusão da Comissão de que este ato
legislativo exige que os bancos atribuam prioridade ao desenvolvimento de
indústrias de alta e nova tecnologia e que os produtores incluídos na amostra
se inserem na categoria de alta tecnologia. Segundo o Governo da RPC, a
Comissão não fez qualquer análise jurídica sobre se a indústria solar de
produção de módulos e células descrita como uma indústria de alta tecnologia é
abrangida pelo âmbito de aplicação desse diploma. Esta afirmação é incorreta. A
Comissão estabeleceu uma clara ligação entre a categoria das indústrias de alta
tecnologia e a indústria solar de produção de módulos e células. Esta ligação é
explicada pormenorizadamente no considerando 402.
(422)   O Governo da RPC defendeu que a
afirmação da Comissão de que a intervenção do Estado no setor financeiro chinês
é substancial e contínua não é apoiada por elementos de prova positivos. O
Governo da RPC contestou os elementos de prova apresentados pela Comissão,
alegando que o relatório de 2009 do FMI, que destaca a falta de liberalização
das taxas de juros, é irrelevante, dado que estas foram totalmente
liberalizadas na China. Esta afirmação é incorreta. Os elementos de prova
constantes do dossiê confirmam que a liberalização das taxas de juro na China
não está concluída, o que foi igualmente confirmado pelos funcionários do BPC
presentes durante a visita de verificação. No que diz respeito ao relatório do
FMI sobre a China (de 2010), referido pela Comissão, o Governo da RPC alegou
que a Comissão ignorara totalmente as conclusões do FMI sobre a liberalização
do setor financeiro. Esta afirmação é incorreta. A Comissão não ignorou
quaisquer conclusões nesse relatório do FMI que tivessem pertinência. As
conclusões do FMI a que o Governo da RPC alude nas suas observações não
contradizem qualquer das conclusões da Comissão no que se refere ao
envolvimento estatal no setor financeiro chinês e, sobretudo, à propriedade
estatal ou à política de taxas de juro sobre empréstimos e depósitos. O facto
de o relatório afirmar que nos últimos anos foram realizados progressos no
desenvolvimento, na China, de um sistema financeiro mais próximo do mercado não
significa que no relatório se afirme que, na China, existe efetivamente um
sistema financeiro baseado no mercado. No que diz respeito às análises da OCDE
que a Comissão citou, o Governo da RPC alegou que não se pode concluir que os
bancos não funcionem de forma independente na China com base «numa frase e
excluindo os progressos significativos quanto à liberalização do setor bancário».
No que toca a esta alegação, é de assinalar que a Comissão nunca tirou qualquer
conclusão a partir de «uma frase», mas sim, tal como demonstrado no presente
texto, com base em vários documentos elaborados por outras organizações
internacionais independentes.
(423)   O Governo da RPC defende que a
análise da Comissão sobre a determinação de organismo público «é totalmente
incorreta» e a conclusão que figura no considerando 168 é incompatível com a
interpretação do OR da OMC do termo «organismo público» no seu relatório «Estados
Unidos – Direitos anti-dumping e de compensação definitivos sobre
determinados produtos provenientes da China». Um produtor-exportador alegou
também que a fundamentação da Comissão sobre a determinação de organismo
público está «juridicamente errada». O Governo da RPC alegou que a Comissão não
demonstrou que os bancos estatais possuem, exercem ou que lhes foi conferida
autoridade governamental e que não estabeleceu que i) as funções em questão a
desempenhar, alegadamente, pelos bancos comerciais estatais são as
desempenhadas pelos poderes públicos em geral, ou seja, que se trata
verdadeiramente de funções governamentais, ii) que as características comuns que
os bancos comerciais estatais partilham com os poderes públicos além das
participações também não foram estabelecidas para todos os bancos comerciais
estatais; e iii) que todos os bancos comerciais estatais possuem a necessária
autoridade governamental para poderem exercer as funções governamentais que
lhes foram conferidas. Estas alegações tiveram de ser rejeitadas. A Comissão
remete para a análise desta questão que consta dos considerandos 158 a 167. Os
empréstimos são mencionados na definição de subvenção do artigo 3.º, n.º 1,
alínea a), subalínea i), do regulamento de base, como uma medida dos poderes
públicos. No presente inquérito, os bancos comerciais estatais recebem
instruções através de requisitos, planos e outros documentos políticos, para
promover determinados setores, incluindo o setor fotovoltaico. Com base nos
dados disponíveis, concluiu-se também que os poderes públicos detêm uma
substancial participação nos bancos chineses e exercem controlo significativo
sobre os bancos comerciais estatais. Como o Governo da RPC não facultou as
informações solicitadas sobre esta matéria, a Comissão tirou as suas conclusões
com base nos dados disponíveis. Assim, concluiu que os bancos comerciais
estatais atuam como um braço dos poderes públicos, desempenhando uma função
pública ao executar as políticas do Governo da RPC de empréstimos preferenciais
a determinados setores.
(424)   O
Governo da RPC alegou também que a Comissão não estabeleceu que aos bancos
privados na China é atribuído o exercício de funções dos poderes públicos e que
lhes são dadas instruções nesse sentido; não demonstrou, em especial, que o
Governo da RPC tenha dado, de forma explícita e afirmativa, qualquer delegação,
instrução, responsabilidade ou autoridade a bancos privados e aos bancos comerciais
estatais no sentido de concederem empréstimos preferenciais. A Comissão
discorda desta asserção. Como se refere nos considerandos 170 e 173, existe uma
política governamental na China de concessão de empréstimos preferenciais ao
setor fotovoltaico. Os bancos privados são obrigados a executar a política
governamental: o Governo da RPC, através da Lei relativa aos bancos comerciais,
dá instruções a todos os bancos chineses para «exercerem a sua atividade de
concessão de crédito em função das necessidades da economia nacional e do
desenvolvimento social e do espírito da política industrial estatal». Estas
necessidades e políticas industriais estatais encontram-se estabelecidas,
designadamente, nos diferentes planos e documentos políticos e a concessão de
financiamento preferencial a determinadas indústrias, incluindo o setor
fotovoltaico, é uma delas. O Governo da RPC alegou também que o artigo
relevante da Lei relativa aos bancos comerciais tinha sido citado fora do
contexto e não demonstrava explicitamente qualquer delegação ou instrução,
concessão de responsabilidade ou exercício de autoridade do Governo da RPC
relativamente a qualquer banco comercial. A Comissão não concorda que o
artigo 34.º tenha sido descontextualizado, tal como já explicado no considerando
390, e considera a sua redação uma instrução clara e juridicamente vinculativa
para todos os bancos na China. A Comissão também não concorda com a afirmação
do Governo da RPC segundo a qual os documentos que preveem a concessão de
empréstimos preferenciais ao setor fotovoltaico, referidos no considerando 102,
constituem «uma base jurídica inadequada». Nos considerandos 399 a 403
encontra-se uma explicação circunstanciada sobre esta matéria.
(425)   Um produtor-exportador alegou
que a Comissão não demonstrou que aos bancos estrangeiros na China lhes são
atribuídas funções que incumbem aos poderes públicos ou dadas instruções por
estes nesse sentido. Esta alegação teve de ser rejeitada. A Comissão demonstrou
esta situação relativamente a todos os bancos privados na China (considerandos
169 a 172 e 424) e os bancos estrangeiros inserem-se nesta categoria. 
(426)   Ainda sobre esta matéria, o
Governo da RPC alegou que a Comissão tirara conclusões com base na avaliação do
risco de crédito de um dos exportadores incluídos na amostra, facultada por um
banco, e aplicara-a a todos os bancos na China, pelo que aplicou interpretações
desfavoráveis a este respeito. Note-se que o Governo da RPC, bem como os
bancos, recusaram-se a facultar quaisquer outras avaliações do risco de crédito
de outros produtores-exportadores incluídos na amostra. Uma vez que a Comissão
teve de utilizar os dados disponíveis nesta matéria e a avaliação do risco de
crédito acima mencionada constitui o melhor dado disponível, a Comissão baseou-se,
em parte, neste documento para tirar as suas conclusões. No entanto, reitera-se
que as conclusões foram estabelecidas com base nos dados disponíveis e não em
interpretações desfavoráveis.
(427)   O Governo da RPC contestou a
apreciação da Comissão sobre a distorção do mercado financeiro chinês,
considerando-a «juridicamente errada». O Governo da RPC alegou que não
há elementos de prova referentes ao PI que indicassem que os bancos comerciais
estatais representam dois terços do mercado financeiro chinês. A Comissão não
concorda com esta afirmação. Na ausência da informação sobre a estrutura da
propriedade no setor bancário, que foi repetidamente solicitada, mas que o
Governo da RPC não facultou, a Comissão utilizou os dados disponíveis. A
Comissão remeteu para o relatório DB a este respeito, em que se afirma que os
bancos comerciais estatais representam mais de dois terços do mercado
financeiro chinês. Esta constatação é corroborada por elementos de prova
decorrentes de documentos da OMC, do FMI, da OCDE e do Banco Mundial que
confirmam que a presença do Estado no setor bancário chinês não se alterou de
forma significativa no PI. O Governo da RPC alegou também que a asserção da
Comissão sobre as taxas de juro (designadamente que os bancos são obrigados a
obedecer aos limites estabelecidos pelo BPC) é incorreta porque os limiares das
taxas de empréstimo foram totalmente abolidos. Esta afirmação é inexata. É
verdade que o Governo da RPC, nas suas observações, alegou que os limiares das taxas
de empréstimo foram abolidos em julho de 2013, mas essa data é mais de um ano
após o termo do PI. É igualmente correto afirmar que os limites das taxas de
depósito continuam em vigor. Por conseguinte, a conclusão da Comissão de que os
bancos não são inteiramente livres de decidir as condições dos empréstimos
(pelo menos no que respeita ao PI) é exata e apoiada por elementos de prova que
constam do dossiê. O Governo da RPC também contestou as conclusões da Comissão
apresentadas nos considerandos 183 a 188, com base na alegada irrelevância de
vários planos, documentos políticos e atos legislativos citados pela Comissão.
A Comissão não concorda com esta alegação e remete para os considerandos 399 e
403, em que se explicou a relevância dos referidos documentos para as
conclusões. O Governo da RPC afirmou também que a conclusão da Comissão segundo
a qual alguns bancos tiveram acesso a reservas de divisas estrangeiras seria
despropositada porque os elementos de prova a que a Comissão faz referência
apenas mencionam o Banco EXIM e o BDC e que os empréstimos provenientes destas
reservas só são concedidos a empresas estatais. A Comissão discorda desta
asserção. Os elementos de prova apenas referem que quando o programa começou só
se encontrava disponível, inicialmente, para os bancos de investimento BDC e
EXIM, mas também menciona um importante empréstimo do Banco da China, o que
indica que a restrição inicial foi retirada. Igualmente incorreta é a asserção
que os elementos de prova «indicam claramente que os empréstimos apenas são
concedidos a empresas públicas como a Sinopec». Afirma-se que é dada
preferência às grandes empresas públicas, mas nada indica que a concessão de
tais empréstimos se limite a essas empresas. E, em qualquer caso, tendo em
conta a dimensão do Banco EXIM e do BDC e respetivo impacto sobre o mercado
financeiro na China, mesmo que o programa se limitasse a esses bancos, tal
significaria uma distorção significativa do mercado financeiro no seu conjunto.
(428)   O
Governo da RPC declarou também que a Comissão não estabeleceu a especificidade
no que diz respeito aos empréstimos preferenciais e que a respetiva análise da
especificidade é juridicamente incoerente, dado não estabelecer se a Decisão
n.º 40 se refere a projetos ou indústrias. Segundo o Governo da RPC, «como
a Decisão n.º 40 abrange uma gama extremamente vasta de setores económicos e
indústrias, não limita explicitamente o acesso da alegada subvenção a
determinadas empresas, tal como se exige que seja estabelecido pela
jurisprudência da OMC». A Comissão discorda desta afirmação. A propósito dos projetos incentivados, recorde-se que estes
abrangem apenas determinadas atividades de um conjunto limitado de sectores e,
portanto, esta categorização, cobrindo apenas um subconjunto de empresas na
China, não pode ser considerada de carácter geral e não específico. A
Comissão considerou que esta era a interpretação mais natural, na ausência de
qualquer explicação (e documentos corroborativos) sobre a forma como o Governo
da RPC aplicou precisamente o conceito de setor fotovoltaico, por exemplo, para
efeitos da Decisão n.º 40 e do Catálogo de orientação da reestruturação
industrial. Como explicado no considerando 102, a indústria da
energia fotovoltaica também pertence à categoria das indústrias estratégicas
como definida pelo 12.º Plano Quinquenal e, nessa base, beneficia de acesso a
financiamento preferencial, o que se depreende claramente das citações de
vários planos e documentos políticos e legislativos no mesmo considerando.
(429)   O
Governo da RPC alegou também que a Comissão não estabeleceu a existência de uma
vantagem no que se refere aos empréstimos preferenciais, na medida em que a
referência externa utilizada para esse efeito não era apoiada pelas conclusões
da Comissão. Segundo o Governo da RPC, a Comissão não devia aplicar a notação
BB, já que não disponibilizou quaisquer elementos de prova de que tal notação
fosse mais adequada do que qualquer outra e a sua aplicação «reflete
interpretações desfavoráveis inadmissíveis em violação do artigo 12.7 do
Acordo SMC». Esta alegação teve de ser rejeitada. Tendo
em conta as distorções e a inexistência de uma verdadeira avaliação do risco ou
da fiabilidade creditícia dos produtores-exportadores incluídos na amostra
pelos bancos mutuantes, a Comissão não poderia ter aceite sem explicações a
notação de risco de crédito (se é que tinham de facto alguma) de cada
produtor-exportador. No caso em apreço, a notação BB não constitui uma
conclusão desfavorável em relação aos produtores-exportadores porque é a
notação mais elevada em matéria de obrigações de alto risco disponível no
mercado.
(430)   O autor da denúncia alegou que
a Comissão devia ter utilizado uma notação menos favorável do que BB para o
cálculo da referência, em relação a alguns produtores-exportadores que se
encontravam numa situação financeira particularmente precária. Tal como
explicado no considerando 429, a Comissão considerou que a notação BB (non-investment
grade) refletia mais adequadamente a situação financeira dos
produtores-exportadores incluídos na amostra no PI.
(431)   O autor da denúncia solicitou
ainda à Comissão que divulgasse o cálculo da margem para os empréstimos em
moeda chinesa. A Comissão explicou a metodologia no n.º 169 do documento das
conclusões definitivas (reproduzido no considerando 198). Em consonância com a
metodologia dos processos Papel Fino Revestido e Aço com Revestimento Orgânico,
a Comissão ajustou as taxas de juro chinesas adicionando o diferencial de juro
entre as obrigações melhor notadas e as obrigações BB negociadas nos mercados,
no PI.
(432)   Um produtor-exportador afirmou
que a Comissão, para estabelecer a vantagem decorrente do empréstimo
preferencial, devia comparar as taxas de empréstimo das indústrias
«favorecidas» com as das indústrias «não favorecidas». Tendo em conta a análise
do mercado financeiro que a Comissão apresenta nos considerandos 181 a 185 esta
alegação teve de ser rejeitada. Atendendo às distorções estabelecidas, as taxas
de juro no mercado financeiro chinês são consideradas pouco fiáveis. 
(433)   O Governo da RPC alegou também
que para os empréstimos em EUR e USD a Comissão não deveria recorrer à
referência externa, porque um dos principais elementos em que a Comissão baseou
a sua análise da distorção, ou seja, as limitações do BPC sobre as taxas de
juro, não existe em relação a tais empréstimos. Esta alegação teve de ser
rejeitada. As limitações do BPC sobre as taxas de juro são apenas um dos
elementos que a Comissão utilizou na sua análise do mercado financeiro chinês.
Tal como explicado nos considerando 180 a 184, existem outras distorções que
justificaram que também se utilizasse a referência externa para os empréstimos
em EUR e USD.
(434)   Vários exportadores e o Governo
da RPC alegaram que os acordos entre exportadores e determinados bancos
estatais (a seguir designados «acordos» nesta secção) não são equivalentes a
linhas de crédito e não implicam uma contribuição financeira, na medida em que
não contêm uma obrigação ou um compromisso do banco no sentido de conceder
financiamento futuro em determinadas condições. Referem igualmente as
conclusões do painel EC-Aircraft, segundo as quais «a simples
possibilidade» de os poderes públicos poderem transferir fundos no âmbito do
cumprimento de uma condição pré-definida não será suficiente para demonstrar a
existência de uma contribuição financeira. Citaram a afirmação do painel de que
o acordo contratual deve «por si só, ser requerido e capaz de conferir uma
vantagem ao beneficiário, que é distinta e independente da vantagem suscetível
de ser concedida por qualquer futura transferência de fundos».
(435)   No que diz respeito às
conclusões do painel EC-Aircraft, a Comissão observa que não são
exaustivas quanto ao âmbito das linhas de crédito ou outros acordos semelhantes
e que não vinculam a interpretação do regulamento de base pela Comissão, no
caso vertente. A Comissão não discorda das conclusões do painel, mas sim da
aplicação de tais conclusões ao presente inquérito como pretende o Governo da
RPC. Os acordos preveem, de um modo geral, que os bancos estatais emprestem até
um determinado montante, por vezes em conjugação com possíveis melhorias dos
resultados da empresa em causa. Assim, por um lado, o texto dos acordos pode
incluir obrigações textualmente menos explícitas ou automáticas quanto às
condições de futuros empréstimos do que as que figuram em alguns tipos de
acordos de linhas de crédito. São por vezes complementadas por acordos
separados de empréstimo ou crédito. Todavia, assinale-se que os empréstimos
concedidos ao abrigo de tais acordos estão sujeitos a condições muito semelhantes
se não mesmo idênticas. Por outro lado, os acordos contêm uma série de
disposições que ultrapassam a redação dos habituais acordos de linhas de
crédito e que correspondem à criação de um mecanismo de apoio garantido pelo
banco em causa. A Comissão considera que, no caso vertente, as disposições
escritas dos acordos não são necessariamente concludentes, na medida em que
«obrigações» ou «compromissos» para transferir fundos podem ser expressos de
forma escrita ou não escrita e que a sua existência deveria ser determinada com
base no conjunto dos factos constantes do processo.
(436)   Nesta base, a natureza exata
dos compromissos ou obrigações dos bancos estatais no âmbito dos acordos
depende do seguinte:
(a)                   
Texto dos acordos: a
Comissão verificou que as disposições dos acordos mais significativos que
implicam grandes bancos estatais e determinados produtores-exportadores são, em
grande medida, semelhantes. Os acordos estabelecem uma estreita relação entre o
banco e o exportador no que se refere à transferência de fundos. Asseguram a
transferência do montante exigido, por vezes subordinada ao cumprimento de
determinadas condições relativas ao desempenho e à notação de crédito. Os
acordos permitem que a empresa tenha um «tratamento favorável» quando pede um empréstimo
em comparação com as empresas que não tenham assinado acordos deste tipo. Alguns
dos montantes de financiamento potencial são enormes, em comparação com o
volume de negócios anual das empresas. Os montantes de crédito prometidos aos
exportadores incluídos na amostra representaram mais do triplo do respetivo
volume de negócios. Os acordos preveem ainda que o banco dê um forte apoio ao
desenvolvimento da empresa em questão. Faz-se referência a «uma parceria
estratégica estável, de longo prazo», entre o banco e a empresa, à «prioridade»
dada pelo banco aos principais projetos de construção da empresa,
proporcionando «apoio financeiro estável, de longo prazo» à empresa «no
que respeita à sua aquisição de ativos e reorganização, formação fundamental de
cada uma das unidades empresariais, aperfeiçoamento técnico do projeto Go
Global e outros negócios...» e à ajuda a conceder à empresa para «formular
um planeamento do desenvolvimento a médio e a longo prazo em virtude das suas
vantagens profissionais, institucionais e de desempenho». Os acordos
também referem que cumprem a política macroeconómica e industrial nacional. Por
conseguinte, afigura-se que o apoio estratégico dado à empresa, conjugado com o
«tratamento favorável» concedido pelos acordos, implica que é muito provável
que a empresa seja automaticamente elegível para conseguir empréstimos ao
abrigo dos acordos.
(b)                   
Natureza e objetivos dos mutuantes: os mutuantes são bancos estatais, que se constatou serem
organismos públicos, ou outros bancos aos quais são atribuídas funções que
incumbem aos poderes públicos ou dadas instruções por estes nesse sentido, pelo
que atuam como um braço do Governo da RPC. Apurou-se igualmente que concedem
empréstimos a níveis bastante inferiores às taxas de mercado. Por exemplo,
certos acordos referem a «vantagem de financiamento» do banco, bem como
o seu apoio à «indústria de alta tecnologia...de desenvolvimento prioritário
com a concessão do governo».
(c)                   
Atitude dos poderes públicos em relação ao
mutuário: os mutuários pertencem às indústrias
estratégicas emergentes, como referido no considerando 102.
(d)                   
Grau de colaboração dos poderes públicos no
inquérito: Os prestadores das linhas de crédito
(bancos estatais ou bancos aos quais são atribuídas funções que incumbem aos
poderes públicos ou dadas instruções por estes nesse sentido) não colaboraram
no inquérito, pelo que as conclusões aferentes foram alcançadas com base nos
dados disponíveis.
(e)                   
Perceção que o mercado tem dos acordos: as empresas parecem considerar os acordos como prova de que podem
contar com o apoio estatal e anunciam publicamente a celebração de tais acordos
para dar um sinal positivo aos mercados e investidores potenciais. Por exemplo,
em 9 de julho de 2010, a Yingli Solar publicou um comunicado de imprensa em que
anunciava o «acordo de cooperação estratégica» com o BDC, ao abrigo do qual
este banco «prevê a concessão de facilidades de crédito com um montante
agregado máximo de 36 milhões de RMB para apoiar o grupo Yingli e suas
filiais». O diretor financeiro da Yingli declarou que «este acordo elevou a
um novo nível a cooperação das duas partes, e estamos convictos de que
beneficiaremos agora de oportunidades que nos permitirão reforçar a nossa
liderança do setor fotovoltaico». Em 26 de janeiro de 2011, a Jinko Solar caracterizou
a facilidade de crédito de 50 mil milhões de RMB concedida pelo Banco da China
como um «acordo de cooperação estratégica» que «irá reforçar a nossa
posição como líder dos fabricantes de produtos para o setor da energia solar».
Lia-se ainda no comunicado de imprensa que «com o apoio financeiro de longo
prazo do BPC estamos confiantes que obteremos excelentes resultados em 2011 e
alcançaremos os alvos de crescimento a longo prazo». Em 14 de abril de
2010, a Trina Solar comunicou que tencionava utilizar o acordo de crédito de
4,4 mil milhões de USD celebrado com o BDC na «expansão do mercado».
Todos estes comunicados de imprensa sugerem que os produtores-exportadores em
causa consideram os acordos como uma fonte de financiamento estabelecida (e não
como incerta),
(f)                     
Funcionamento dos acordos: os produtores-exportadores beneficiaram de
numerosos empréstimos individuais, ou seja, os acordos implicaram uma
transferência efetiva de fundos, de um modo geral a taxas bastante inferiores
às do mercado.
(437)   Com base em todos os elementos
de prova, concluiu-se que os acordos são oferecidos pelos bancos como parte de
uma estratégia do Governo para promover o setor fotovoltaico e são considerados
de grande valor pelos exportadores em causa, independentemente de na realidade
se transferirem quaisquer fundos. Este facto contradiz os argumentos das partes
de que são desprovidos de qualquer valor. Embora os acordos tenham as
características de linhas de crédito normais, ultrapassam as condições normais
das linhas de crédito e são efetivamente parcerias estratégicas entre
organismos públicos e empresas com o objetivo de concretizarem a política dos
poderes públicos. A este respeito, funcionam como um mecanismo de
garantia/apoio do Estado, que valoriza a posição no mercado dos exportadores em
causa e permite que estes aumentem a respetiva capacidade e produção, na
certeza de que receberão o financiamento necessário. Na ausência desse
apoio/garantia, os exportadores poderiam, evidentemente, ser considerados pelos
mercados como estando numa posição mais frágil. Por conseguinte, podem ser
considerados como uma potencial transferência de fundos ou como prestação de
serviços financeiros. Esta «garantia» de tal modo importante teria algum valor
no mercado e, no mínimo, implicaria o pagamento de uma taxa substancial. Tendo
em conta o que precede, os acordos também conferem uma vantagem que, nas
palavras do painel EC-Aircraft, «é separada e independente da
vantagem suscetível de ser conferida por quaisquer transferências futuras de fundos»
devido, entre outros aspetos, à potencial obrigação de pagamentos pelos poderes
públicos. São mais do que uma vaga «promessa de financiamento barato»[99] e claramente melhoram a
situação dos beneficiários.
(438)   O montante da vantagem foi
estabelecido com base nas taxas cobradas a um dos produtores-exportadores
incluídos na amostra pela linha de crédito que lhe foi concedida. Essa linha de
crédito foi concedida por um banco estabelecido fora da jurisdição financeira
da RPC e tem todos os elementos das linhas de crédito comerciais disponíveis
nos mercados financeiros mundiais e outros acordos no setor comercial. De
assinalar também que esta linha de crédito não tem condições muito diferentes
das outras linhas de crédito comerciais obtidas pelos produtores-exportadores
incluídos na amostra, que pagam taxas incluindo as concedidas por bancos
estrangeiros. Tendo em conta a análise que precede, trata-se de uma referência
prudente, pois os elementos de prova indicam que os acordos são, na realidade,
mais valiosos para as empresas como uma medida isolada do que como uma linha de
crédito normal. No entanto, a Comissão considerou as taxas exigidas um
substituto razoável para as que seriam cobradas no âmbito dos acordos.
(439)   O Governo da RPC alegou também
que os bancos que celebraram os acordos com os exportadores incluídos na
amostra não são organismos públicos ou não lhes foram atribuídas funções que
incumbem aos poderes públicos. Esta alegação teve de ser rejeitada. Os bancos
em causa eram os mesmos que concederam empréstimos preferenciais e nos
considerandos 159 a 168 e 169 a 180 a Comissão explicou pormenorizadamente a
razão por que são organismos públicos e/ou que lhes são atribuídas funções que
incumbem aos poderes públicos ou dadas instruções por estes nesse sentido.
(440)   O Governo da RPC argumentou que
a afirmação da Comissão segundo a qual em condições normais de mercado, as
linhas de crédito são objeto de taxas substanciais não está devidamente
fundamentada, pois essas taxas são aplicáveis unicamente a «linhas de crédito
autorizadas». Esta alegação teve de ser rejeitada. Tal como referido no
considerando anterior, a linha de crédito utilizada como referência não tem
condições substancialmente diferentes das outras linhas de crédito comerciais
obtidas pelos produtores-exportadores incluídos na amostra, inclusive junto de
bancos fora da China. Um dos bancos que celebrou diversos acordos desta
natureza com produtores-exportadores incluídos na amostra parece cobrar taxas
semelhantes aos seus clientes no estrangeiro.[100]
(441)   O
Governo da RPC afirmou também que a Comissão não facultara elementos de prova
que fundamentassem o motivo por que as linhas de crédito estatais (ou seja, os
acordos) são consideradas como fazendo parte de empréstimos preferenciais. Esta
afirmação é incorreta. A oferta de linhas de crédito é parte normal do
financiamento concedido pelos bancos às empresas, sendo os acordos medidas
separadas e distintas que se inserem no âmbito dos empréstimos preferenciais.
Tal como referido no considerando 102, o Governo da RPC, através de uma série
de documentos de planificação e de medidas políticas e legislativas, estabelece
o quadro para o financiamento preferencial do setor fotovoltaico. Acresce que
foram concedidos numerosos empréstimos ao abrigo destes acordos, o que mostra
claramente que são parte integrante do financiamento preferencial do setor
fotovoltaico. 
(442)   Um produtor-exportador alegou
que as linhas de crédito não constituem uma subvenção específica. Esta alegação
teve de ser rejeitada. Tal como se explica no considerando 441, a abertura de
linhas de crédito é parte integrante dos empréstimos preferenciais, pelo que a
análise de especificidade que consta dos considerandos 191, 192, 209 e 428
aplica-se-lhe igualmente. 
(443)   Segundo o autor da denúncia, a
Comissão devia ter determinado uma margem de subvenção para a utilização de
créditos à exportação, já que o Banco EXIM se recusara a colaborar. A Comissão
deveria ter utilizado as informações da denúncia e as conclusões dos EUA num
processo semelhante envolvendo o setor fotovoltaico. Esta alegação não pôde ser
aceite. A Comissão analisou as alegações da denúncia mas não encontrou
quaisquer elementos que comprovassem que os produtores-exportadores incluídos
na amostra tivessem beneficiado de tais medidas durante o PI. Note-se que os
períodos de inquérito do processo dos EUA e o caso vertente são diferentes.
3.5.3.     Comentários das partes em
relação às garantias de exportação e seguros para as tecnologias «verdes»
(444)   No que diz respeito aos documentos
solicitados pela Comissão aquando da visita de verificação, conforme
especificado nos considerandos 220 e 221, o Governo da RPC alegou que não
ficara esclarecido quando é que o Plano 840 fora solicitado, que as
demonstrações financeiras para 2012 da Sinosure não se encontravam disponíveis
no momento da verificação, que as informações sobre as empresas incluídas na
amostra eram confidenciais e, de qualquer modo, os contratos relevantes não se
encontravam na sede da Sinosure. A Comissão remete para as explicações
incluídas nos considerandos 219, 220 e 223 que analisam todos estes argumentos.
No que toca ao Plano 840, a Comissão acrescenta que solicitou todos os
documentos pertinentes relativos à atividade da Sinosure e ao alegado programa
de subvenção que beneficia os exportadores incluídos na amostra e que esse
plano é certamente pertinente para as suas conclusões, juntamente com todos os
outros documentos especificados no considerando 236, como se explicou no
considerando 232. Tal como para as demonstrações financeiras para 2012 da
Sinosure, a Comissão solicitou as contas provisórias, caso as demonstrações
financeiras para 2012 não se encontrassem concluídas, mas esta entidade
recusou-se igualmente a fornecer quaisquer contas provisórias para 2012.
(445)   O Governo da RPC afirmou também
que não existe qualquer elemento de prova jurídico ou factual que fundamente a
conclusão de que a indústria fotovoltaica é uma «indústria estratégica» e que
se trataria de uma presunção. A Comissão remete para o considerando 231 e
recorda que este ponto foi especificamente confirmado pelo Governo da RPC no
decurso da visita de verificação. No que diz respeito à alegação análoga
relativa ao Plano 840, ao Plano 421 e às medidas de apoio a «indústrias
emergentes estratégicas», bem como à alegação de que os planos não seriam
juridicamente vinculativos, a Comissão remete para os considerandos 232 a 234,
respetivamente. Assinale-se que o Governo da RPC não apresentou esses
documentos nem os discutiu com a Comissão, e que não existem elementos de prova
de que as conclusões da Comissão são incorretas.
(446)   O Governo da RPC e um dos
exportadores incluídos na amostra alegam que os abatimentos e subvenções para o
pagamento de prémios de seguros de crédito à exportação concedidos pelas autoridades
locais foram ilegalmente passíveis de medidas de compensação, uma vez que não
ficou demonstrado que constituem subvenções na aceção do Acordo SMC da OMC. A
Comissão remete para a sua análise das conclusões do inquérito, em especial os
considerandos 239 e 247. Observa, por outro lado, que os abatimentos e as
subvenções são indissociáveis do programa de seguros de crédito à exportação,
uma vez que o seu reembolso é a consequência do pagamento do prémio à Sinosure
ao abrigo da principal apólice de seguro de crédito à exportação. Por último,
estes abatimentos são abrangidos pelo âmbito do Aviso [2004] 368 emitido
conjuntamente pelo Ministério do Comércio e pela Sinosure, que prevê que «as
autoridades públicas regionais e locais unem os seus esforços para aplicar
novas medidas de apoio ao seguro de crédito à exportação a favor dos produtos
incluídos no repertório e das empresas de alta e nova tecnologia».
(447)   O Governo da RPC também
contestou a conclusão relativa à alínea j) do anexo 1 do Acordo SMC da
OMC, segundo a qual o programa de seguros de crédito à exportação a curto prazo
da Sinosure foi executado a taxas de prémio insuficientes para cobrir, a longo
prazo, as despesas e as perdas decorrentes do programa. O Governo da RPC
fundamenta esta alegação com a jurisprudência do Painel da OMC no processo US-Upland
Cotton e apresenta explicações com base em diferentes conjuntos de valores
e argumentos citados dos relatórios anuais da Sinosure. O Governo da RPC
questiona ainda a referência da Comissão ao artigo 11.º dos estatutos da
Sinosure, e ao artigo da sociedade de advogados Stewart Law. A Comissão reitera
os seus argumentos apontados nos considerandos 242 a 245 e recorda que as suas
conclusões se baseiam nos melhores dados disponíveis no dossiê, devido à falta
de colaboração do Governo da RPC, que impediu a Comissão de obter as
informações relevantes que tinha solicitado. Para as suas conclusões, a
Comissão considerou uma série de dados e os elementos de prova do dossiê, entre
os quais os estatutos da Sinosure e o artigo da sociedade de advogados Stewart
Law. A Comissão considera que, embora nenhum destes elementos seja determinante
em si, estes e todos os outros elementos são relevantes para a sua análise.
Quanto à jurisprudência do processo US-Upland Cotton, a Comissão tomou-a
plenamente em consideração nas suas conclusões e as citações da jurisprudência
feitas pelo Governo da RPC são, de facto, muito pertinentes.
(448)   Na sua contestação da análise
da Comissão no considerando 245, o Governo da RPC apresenta um quadro com
valores extraídos da demonstração de resultados que consta dos relatórios
anuais da Sinosure publicados para o período de 2006-2011 e conclui que é
evidente que os prémios recebidos foram mais elevados do que os custos de
funcionamento do programa. Em primeiro lugar, a Comissão observa que o quadro
apresentado pelo Governo da RPC não inclui a linha pertinente relativa aos
montantes das comissões pagas pela Sinosure mas apenas as despesas de
funcionamento. Em segundo lugar, os valores mostram indubitavelmente que, para
cada ano do período de 2006 até 2011, com exceção de 2010, os montantes do
prémio líquido nunca são superiores aos montantes líquidos dos sinistros mais
as despesas de funcionamento, mesmo ignorando os pagamentos das comissões que
foram omitidos pelo Governo da RPC. O período inclui o ano de 2011, que cobre
parcialmente o período de inquérito, e o montante das perdas é bastante
substancial em certos anos (por exemplo, 2008). Em terceiro lugar, a Comissão
observa que, para 2010, o Governo da RPC indicou um valor desproporcionadamente
baixo de montantes líquidos dos sinistros (os prémios pagos são declarados como
20 vezes mais elevados do que os montantes dos sinistros pagos), o que não se
reflete no relatório anual de 2010. Este montante declarado pelo Governo da RPC
para o ano de 2010 é baseada em ajustamentos ex post maciços em matéria
de cobrança de créditos e alterações das reservas para sinistros a pagar que
figuram unicamente no relatório anual de 2011, com referência ao ano de 2010.
Estes ajustamentos parecem ser de natureza extraordinária e anormal e apenas se
refletem no relatório do ano seguinte. A Comissão observa igualmente que, para
2011, o Governo da RPC comunicou, em vez disso, os montantes incluídos no
relatório anual de 2011. A Comissão dificilmente concilia os ajustamentos
subsequentes com a situação real, em especial dada a ausência de colaboração e
de mais explicações pelo Governo da RPC ou pela Sinosure, no decurso do
inquérito. Segundo a jurisprudência US-Upland Cotton citada pelo Governo
da RPC, «a referência à "longo prazo" na alínea j) refere-se a um
período de duração suficiente para garantir um exame objetivo, que permite uma
análise aprofundada do programa e evita que se atribua demasiada
importância a experiências únicas ou atípicas sobre um determinado dia, mês,
trimestre, semestre, ano ou quaisquer outros períodos específicos»
[sublinhado da Comissão]. A Comissão estima que o período de 2006-2011 é
suficientemente longo para se ter em consideração e a Sinosure sofreu perdas em
cada ano desse período. A situação de 2010 só pode ser única ou atípica, se se
tiverem em conta os números ajustados do relatório anual de 2011 e, por
conseguinte, de importância limitada, ou então têm de ser considerados os números
normais não ajustados do relatório anual de 2010, que mostram que o resultado
se encontra apenas ligeiramente acima do limiar de rendibilidade. Dadas as
importantes perdas sofridas em outros anos, este facto confirma as conclusões
da Comissão que a Sinosure se encontra, de um modo geral, numa situação de
perdas a longo prazo no período compreendido entre 2006 e 2011. Mesmo que se
considerassem os dados de 2010 como representativos, o facto é que a Sinosure
registou perdas em cinco sobre seis anos, entre 2006 e 2011. Os outros quadros
e conjuntos de valores apresentados pelo Governo da RPC para contestar as
conclusões da Comissão sobre a alínea j) do Acordo SMC da OMC não são
compatíveis com outras informações do dossiê e/ou não são verificáveis; em todo
o caso, não demonstram que a Sinosure tenha conseguido alcançar o limiar de
rendibilidade em relação ao seu programa de seguros de crédito à exportação a
curto prazo, no período compreendido entre 2006 e 2011.
(449)   Como para a referência para o
cálculo da vantagem, o Governo da RPC considera que o estabelecimento de um
parâmetro de referência fora do país é incompatível com o Acordo SMC, mas não
acrescenta qualquer argumento que fundamente a asserção. A Comissão remete para
o considerando 245.
(450)   O Governo da RPC e um
produtor-exportador incluído na amostra contestaram a referência utilizada,
alegando que a Comissão não explicara a razão por que: i) calculou o prémio com
base em dados do Banco US EXIM; ii) utilizou a Itália como país de importação e
não a Alemanha, que é o principal mercado de exportação para o produto em
causa; iii) escolheu um período de 120 dias e não 60 dias ou menos; iv) não
utilizou o cálculo dos prémios para as exportações diretas e sim o seguro de
crédito à exportação FIBC (Financial Institution Buyer Credit). No que
diz respeito à subalínea i), a Comissão remete para o considerando 253. No que
toca à subalínea ii), a Comissão é do parecer que a Itália representa o justo
equilíbrio entre o país UE com menor risco e os países UE com riscos
significativamente mais elevados e, por conseguinte, com prémios também mais
elevados, que são também mercados para o produto em causa. Quanto à subalínea
iii), na ausência de simulação específica baseada num período de 90 dias
disponível no sítio Web do Banco EXIM, a Comissão considera o prazo de
120 dias o mais adequada para representar as condições de venda durante o
período de inquérito. No que se refere à subalínea iv), a Comissão não
conseguiu obter uma simulação para o cálculo do prémio para as exportações
diretas e considera que esta referência reflete a situação de risco geral no
país de aquisição.
(451)   Um produtor-exportador incluído
na amostra alega que adquiriu seguros de crédito à exportação para algumas das
suas exportações, mas que pagou regularmente os prémios de seguro sem
beneficiar do programa Green Express ou qualquer outro tratamento
favorável referido na denúncia. Na ausência de elementos de prova desta
alegação, a Comissão remete para as suas conclusões sobre este programa na secção
3.4.1.4 do presente regulamento. No que diz respeito ao programa Green
Express, a Comissão remete para as suas conclusões no considerando 240 e
observa que constitui um aspeto específico do programa de seguro de crédito a
curto prazo da Sinosure, e que as conclusões da Comissão não se limitam a este
aspeto, mas abrangem o programa no seu conjunto.
3.5.4.     Programa de demonstração Golden
Sun
(452)   O Governo da RPC defende que
este programa concede subvenções aos «sistemas solares fotovoltaicos em produção
distribuída» e não aos produtores-exportadores do produto em causa, pelo que os
critérios relevantes da legislação não se aplicam aos produtores de módulos e
células. O Governo da RPC afirma ter facultado documentação pertinente sobre o
programa e até coordenou a sua resposta com as empresas incluídas na amostra
para bem fundamentar a sua alegação. Três produtores-exportadores incluídos na
amostra alegam que se trata de uma «subvenção destinada aos utilizadores» e que
não confere vantagens ao produto em causa, pelo que não é passível de medidas
de compensação na aceção do artigo 1.º, n.º 1, e artigo 3.º, n.º 2, do
regulamento de base, artigo VI.3 do GATT de 1994 e artigo 19.1 do Acordo SMC da
OMC. Estes exportadores remetem para a decisão da UE no processo Biodiesel
proveniente dos Estados-Unidos (considerando 97 do Regulamento (CE) n.º
194/2009 da Comissão, JO L 67 de 12.3.2009, p.50) e para a jurisprudência da
OMC no processo U.S.-Lead Bars (n.os 6.50, 6.53, 6.56 e 6.57
do relatório do painel), no processo Canada-Measures Affecting the Export of
Civilian Aircraft (n.º 9.112 do relatório do painel), processo
Brazil-Export Financing Programme for Aircraft (n.º 7.24 do relatório
do painel) e processo Canada-Measures Affecting the Export of Civilian
Aircraft (n.os 157 e 159 do relatório do OR).
(453)   A
Comissão remete para as suas conclusões do inquérito, designadamente os
considerandos 243 a 246 do presente regulamento que
contêm explicações pormenorizadas nesta matéria, e confirma que a determinação
é coerente com as disposições relevantes e a jurisprudência citada pelo Governo
da RPC e pelos exportadores incluídos na amostra que colaboraram no inquérito.
A Comissão reitera que as subvenções ao abrigo do programa estão diretamente
relacionadas com o produto em causa porque os «sistemas solares fotovoltaicos
em produção distribuída» incluem especificamente o fornecimento de módulos e
células como parte significativa dos projetos e, por conseguinte, o nexo entre
a vantagem conferida pelos poderes públicos e o produto em causa é direto e
indissociável. Como igualmente especificado nos considerandos 244 e 245, o
inquérito confirmou que o Governo da RPC tinha efetuado pagamentos diretos a
vários exportadores incluídos na amostra que colaboraram (ou seja, para a instalação
de painéis solares para produzir energia para utilização própria, incluindo no
processo de produção do produto em causa) utilizando, entre outros, os módulos
e células solares de fabrico próprio. Estabeleceu-se igualmente que os
pagamentos diretos efetuados aos exportadores na sua qualidade de fornecedores
do produto em causa a terceiros (operadores de projetos) são, de facto,
incompatíveis com o disposto na legislação relevante e que o Governo da RPC não
conseguiu apresentar elementos de prova que esclarecessem a situação (ver os
considerandos 245 e 246). As poucas explicações do Governo da RPC e do
exportador incluído na amostra que colaborou, segundo as quais a transferência
direta de fundos, em violação da legislação chinesa, era necessária porque o
operador do projeto se encontrava numa situação financeira difícil e para
garantir que as subvenções apenas seriam utilizadas para os sistemas
fotovoltaicos autorizados, indica claramente que, na ausência desta
transferência direta, o exportador incluído na amostra que colaborou não teria
conseguido receber qualquer pagamento pelo fornecimento do produto em causa e o
Governo da RPC não teria conseguido garantir que a subvenção fosse utilizada
para o fim a que se destinava. Nesta perspetiva e na ausência de outros
elementos de prova, estes pagamentos devem ser considerados uma subvenção
direta do Governo da RPC ao produtor do produto em causa, que, de outro modo,
não teria recebido qualquer pagamento pelo fornecimento do produto em causa
(aceitando a hipótese da existência deste fornecimento, que não está confirmada
por qualquer elemento de prova que conste do dossiê). Nesta base, a Comissão
estima que os argumentos invocados pelo Governo da RPC e pelos exportadores
incluídos na amostra que colaboraram são desprovidos de fundamento jurídico.
(454)   O Governo da RPC argumenta
ainda que, para situações em que as vantagens decorrentes do programa diziam
respeito ao fornecimento do produto em causa a operadores de projetos
independentes, a Comissão era obrigada a efetuar uma análise das repercussões
para esclarecer este ponto, citando para o efeito a decisão da OMC no processo US-Softwood
Lumber IV (n.os 141 e 142 do relatório OR). A Comissão remete
para os considerandos 244 a 246 e 352 para refutar estas alegações.
Acrescente-se que, devido à falta de colaboração do Governo da RPC e das partes
interessadas, a Comissão não conseguiria efetuar uma análise das repercussões.
Assim, está fora de questão tal análise e a jurisprudência da OMC citada é
irrelevante, pois os pagamentos foram feitos diretamente aos produtores do
produto em causa e estão diretamente relacionados com o fornecimento, entre
outros, do produto em causa. Dado que os referidos pagamentos representam
subvenções a fundo perdido (uma transferência direta de fundos) e a Comissão
está no direito de presumir que conferem uma vantagem ao beneficiário (os
produtores) na ausência de quaisquer elementos de prova quanto a uma outra
utilização das somas em causa. Se os poderes públicos tivessem feito pagamentos,
ao abrigo deste programa, a operadores de projeto terceiros e o equipamento
tivesse sido adquirido pelo justo valor de mercado, então não teria sido
conferida uma vantagem aos exportadores em causa. Contudo, numa situação em que
os pagamentos são efetuados aos produtores-exportadores, os montantes
utilizados por essas empresas para a instalação de painéis solares conferem uma
vantagem, na medida em que reduzem os custos que de outra forma teriam
suportado neste processo. Se o produtor-exportador não puder demonstrar que uma
parte da subvenção foi transferida para utilizadores terceiros, presume-se, com
base nos dados disponíveis, que esta parte da subvenção confere uma vantagem ao
exportador como uma subvenção geral, que beneficia as atividades da empresa na
globalidade. É o que se verifica no caso em apreço.
(455)   Dois exportadores incluídos na
amostra que colaboraram no inquérito alegam que o programa Golden Sun
não é específico porque os requisitos pertinentes na legislação chinesa são
objetivos e todas as empresas que os cumpram podem beneficiar do programa, que
está aberto a todas as empresas, sejam ou não fabricantes do produto em causa.
A Comissão remete para as conclusões em matéria de especificidade que constam
do considerando 247 e mostram que as condições e critérios de seleção não são
nem objetivos nem de aplicação automática. Os critérios exigidos confirmam que
o programa se limita apenas ao subconjunto restrito de empresas que os podem
cumprir, designadamente as que têm uma apreciável capacidade instalada de, pelo
menos, 300 kWh e com ativos substanciais de, pelo menos, 100 milhões de RMB. Os
critérios de seleção também referem a necessidade de as empresas beneficiárias
serem incluídas no plano de execução local do projeto de demonstração Golden
Sun, e o inquérito estabeleceu que a inclusão nestes planos locais depende
de uma decisão discricionária das autoridades competentes, que não é
transparente nem assenta em critérios objetivos. A Comissão acrescenta que os
«sistemas solares em produção distribuída» elegíveis dependem do fabrico e
fornecimento de equipamentos de produção de energia solar (módulos e células
solares, essencialmente). Assim sendo, e contrariamente ao que pretendem os
exportadores incluídos na amostra, este regime é específico, na medida em que
apenas os produtores de energia solar, por outras palavras, os produtores do
produto em causa, são, na prática, elegíveis para as vantagens conferidas pelo
programa, quer diretamente como proprietários dos projetos, quer indiretamente
na alegada qualidade de fornecedores do produto em causa aos proprietários dos
projetos. Por conseguinte, considerando a ausência de colaboração por parte do
Governo da RPC que não apresentou todos os documentos orçamentais solicitados
pela Comissão (ver considerandos 234 a 239), conclui-se que este programa tem
caráter específico, nos termos do artigo 4.º, n.º 2, alínea c), do regulamento
de base, porque são sobretudo os produtores do produto em causa que beneficiam,
de facto, direta ou indiretamente, do programa. A subvenção é utilizada por um
número limitado de empresas (os produtores do produto em causa), ou principal
ou desproporcionadamente por estas empresas, uma vez que constituem apenas um
subconjunto dos alegados potenciais beneficiários, mas parecem receber a
totalidade do financiamento.
3.5.5.     Programas de redução e isenção
fiscal direta
3.5.5.1.  Programa two free/three half
(dois anos de isenção/três anos a uma taxa de 50 %) para sociedades de
investimento estrangeiro (SIE)
(456)   O Governo da RPC reitera o seu
argumento de que o programa em matéria de sociedades de investimento
estrangeiro (SIE) referido na denúncia foi suprimido a partir de 2013. A
Comissão observa que o período de inquérito termina muito antes de 2013 e, por
conseguinte, as vantagens concedidas ao abrigo do presente programa durante o
período de inquérito são passíveis de medidas de compensação. Este facto é
confirmado pelas conclusões do inquérito, que revelaram vantagens conferidas
durante o período de inquérito, no âmbito deste programa, a vários exportadores
incluídos na amostra que colaboraram no inquérito. As vantagens conferidas
continuarão no futuro, mesmo tendo o programa terminado em 2013.
(457)   O
Governo da RPC e um dos exportadores incluídos na amostra que colaborou no inquérito
alegam ainda que a variante do regime para empresas de alta e nova tecnologia (High
and New Technology Enterprises - HNTE) não pode ser passível de medidas de
compensação, nos termos do artigo 10.º, n.º 1, do regulamento de
base, uma vez que não foi referida na denúncia. A Comissão remete para a
pormenorizada refutação que consta do considerando 286. A Comissão recorda
igualmente que o Governo da RPC tinha decidido não colaborar durante o
inquérito no que se refere à variante deste programa. Além destes elementos, a
Comissão observa que o autor da denúncia enumera outros regimes fiscais
preferenciais para as HNTE, para além desta variante para SIE (secção 4.2.5.1
da denúncia): as reduções fiscais a favor das HNTE (secção 4.2.5.9 da denúncia)
ou os programas fiscais preferenciais para SIE reconhecidas como HNTE (secção
4.2.5.8 da denúncia). Por conseguinte, o programa pode também ser considerado
muito próximo destes alegados regimes fiscais, na medida em que diz respeito a
uma redução da taxa de tributação direta orienta-se especificamente para o
mesmo conjunto de HNTE beneficiárias. Uma vez mais, a colaboração por parte do
Governo da RPC poderia ter permitido à Comissão avaliar de forma adequada e
exaustiva todos os elementos relacionados com a relação com os programas
alegados na denúncia e colmatar eventuais lacunas de informação da denúncia,
que se baseia em elementos de prova prima facie razoavelmente ao dispor
do autor da denúncia. Com base nestes argumentos, a Comissão reitera que este
programa é passível de medidas de compensação, e que o artigo 10.º, n.º 1, do
regulamento de base autoriza o início de um inquérito sobre qualquer «alegada
prática de subvenção» identificada pelo autor da denúncia, não apenas um
programa específico. Neste caso, a alegada prática de subvenção, ou seja a
renúncia por parte do Governo da RPC a receitas públicas abrangendo o mesmo
tipo de beneficiários, é comum a todos os programas em causa.
(458)   No que se refere ao cálculo do
montante da subvenção, dois exportadores incluídos na amostra que colaboraram
no inquérito alegam que a Comissão utilizou por erro os valores do ano completo
da declaração anual de imposto sobre os rendimentos de 2011, não obstante o
facto de o PI abranger um semestre de 2011 e outro semestre de 2012, o que
afetaria o método de cálculo que consta da secção E, alínea a), subalínea ii),
das diretrizes da Comissão para o cálculo do montante da subvenção no âmbito
dos inquéritos em matéria de direitos de compensação, JO C 394 de
17.12.1998, p.6. Um destes exportadores alega ainda que, como a declaração de
2012 não estava disponível no momento da verificação, a Comissão devia ter
baseado os seus cálculos em declarações trimestrais do imposto sobre o
rendimento relativas ao primeiro semestre de 2012, recolhidas no local e/ou
sobre os quadros de ganhos e perdas para 2012, que mostram que a empresa se
encontrava numa posição de perda.
(459)   A
Comissão remete para o considerando 300 e reitera que o cálculo da vantagem
deve basear-se nas declarações fiscais finais auditadas referentes a
determinado exercício fiscal. A Comissão acrescenta que a liquidação final da
declaração de 2011 no decurso do PI finaliza qualquer vantagem requerida na
declaração, confirmando a correção da abordagem. A
Comissão não pode basear os seus cálculos em declarações fiscais trimestrais,
pois essas declarações refletem a atual situação provisória no momento da
entrega da declaração e, por definição, não têm em conta a situação final
consolidada do exercício fiscal anual. O objetivo destas declarações é garantir
a liquidez dos poderes públicos no caso de impostos provisoriamente por pagar,
mas refletem apenas a situação parcial no momento da entrega da declaração.
Pode acontecer que, se a empresa regista um lucro substancial nos dois últimos
trimestres do ano, que compensem as perdas dos primeiros trimestres, irá então
declarar lucros tributáveis na última declaração fiscal. Por conseguinte, se
bem que as declarações fiscais provisórias em 2012 deem uma indicação parcial
da situação do exportador no momento da entrega da declaração (razão por que a
Comissão as recolheu), a sua relevância não é absoluta, dado que não se pode
excluir a possibilidade de a situação no final do exercício fiscal, como
registada na declaração final, ser completamente diferente. Quanto aos quadros
de ganhos e perdas referentes a 2012, a Comissão observa que a contabilidade
financeira nem sempre corresponde à contabilidade fiscal: pode dar-se o caso de
a obrigação de comunicar rendimentos e perdas para efeitos de impostos diretos
diferir substancialmente das obrigações de comunicação para fins
contabilísticos. Pode também haver ajustamentos para efeitos fiscais que não se
refletem plenamente nas contas financeiras. Em suma, o facto de uma empresa se
encontrar numa posição de perda nas suas contas financeiras não implica
necessariamente que se encontre na mesma posição na sua última declaração
fiscal. Com base nestes argumentos, a Comissão confirma que o cálculo da
subvenção para regimes de impostos diretos deve assentar necessariamente nos
valores finais constantes na declaração de imposto sobre o rendimento final e
auditada e não numa declaração fiscal periódica ou em demonstrações
contabilísticas, definitivas ou não.
3.5.5.2.  Compensação fiscal para
investigação e desenvolvimento por SIE
(460)   O Governo da RPC afirma ser
informado pela primeira vez que a Comissão vai aplicar medidas de compensação a
um programa de I&D que não é uma substituição do programa de I&D para
SIE referido na denúncia. O Governo da RPC baseia-se em argumentos semelhantes
utilizados para o regime anterior, tal como explicado no considerando 457 e
alega que a aplicação de medidas de compensação a este regime viola os
artigos 11.º e 13.º do Acordo SMC da OMC. Afirma ainda que o programa de I&D
para SIE terminou em 2008 e o novo programa de I&D incluído na nova lei
chinesa relativa ao imposto sobre o rendimento das sociedades não é um programa
de substituição, uma vez que não se refere às SIE e não exige que as despesas
de I&D sejam 10 % superiores às do ano anterior.
(461)   A Comissão assinala que o
Governo da RPC não facultou informações sobre este regime na resposta ao
questionário e na carta de pedido de esclarecimentos, mas que este regime já
foi objeto de medidas de compensação no âmbito de inquéritos anteriores (ver
considerando 310). Por outro lado, a Comissão assinala igualmente que este
programa foi discutido com o Governo da RPC durante a visita de verificação, e
que as disposições de aplicação relevantes foram recolhidas como prova (também
tinham sido apresentadas por um dos exportadores incluídos na amostra). Assim,
a alegação do Governo da RPC de que é a primeira vez que foi informado do facto
de este programa ser passível de medidas de compensação é infundada, até porque
vários exportadores colaborantes incluídos na amostra com os quais o Governo da
RPC coordenou a sua resposta tinham referido este programa nas suas respostas
ao questionário. O Governo da RPC estava inteiramente ao corrente deste facto,
uma vez que consultou várias vezes o dossiê não confidencial. As conclusões do
inquérito mostram que o programa é passível de medidas de compensação
(considerandos 310 a 314). A Comissão acrescenta que este programa é claramente
uma substituição do anterior programa orientado para as SIE, devido à
similitude da forma e do montante da vantagem fiscal (compensação fiscal
adicional dedutível da base tributável), do rácio e da situação subjacente
(despesas elegíveis para atividades de I&D), existindo apenas ligeiras
variações. Estas ligeiras variações foram alinhadas com a reforma da nova lei
chinesa relativa ao imposto sobre o rendimento das sociedades, em 2008, mas a
natureza e substância do programa continuam a ser fundamentalmente idênticas. A
Comissão remete para a sua argumentação constante do considerando 457.
(462)   O
Governo da RPC e um dos exportadores colaborantes incluídos na amostra também
alegaram que este programa não é específico, uma vez que a Comissão não
demonstrou que a obtenção do certificado de HNTE se limitasse a determinadas
empresas. A Comissão remete para o considerando 313 e para os considerandos 321
e 325 relativos a outro regime fiscal para HNTE. A Comissão acrescenta que as
regras de execução para a aplicação deste programa (ver considerando 321)
confirmam a conclusão de especificidade das HNTE, já que apenas podem obter o
certificado em causa as empresas em setores apoiados por políticas
governamentais e elegíveis em conformidade com os catálogos e orientações
governamentais. Por exemplo, só podem obter o certificado as empresas
envolvidas em projetos de I&D beneficiando de apoio essencial do Estado,
previstos no Guia dos Setores-Chave da industrialização de alta tecnologia de
2007 da NDRC ou atividades de I&D incluídas no âmbito do Aviso do Conselho
de Estado sobre a execução de várias políticas de apoio ao programa de
desenvolvimento nacional de ciência e tecnologia a médio e longo prazo
(2006–2020), n.º 6 [2006] do Conselho de Estado. É, por conseguinte, evidente
que este programa fiscal se limita apenas a empresas específicas nos setores
pertinentes e atividades de I&D apoiadas pelo Governo da RPC, incluindo as
empresas incluídas no setor PV fotovoltaico, que é um setor incentivado.
(463)   No que se refere ao cálculo do
montante da subvenção, dois exportadores incluídos na amostra que colaboraram
no inquérito alegam que a Comissão utilizou por erro os valores da declaração
anual de imposto sobre os rendimentos de 2011, não obstante o facto de o PI
abranger um semestre de 2011 e outro semestre de 2012, o que iria contra o método
de cálculo que consta da secção E, alínea a), subalínea ii), das diretrizes da
Comissão para o cálculo do montante da subvenção no âmbito dos inquéritos em
matéria de direitos de compensação de 1998. A Comissão remete para os
argumentos que constam do considerando 459, que são igualmente pertinentes para
refutar esta alegação. A Comissão observa que o argumento relativo a uma
alegada posição de perda fiscal em 2012 é de importância limitada ou mesmo
irrelevante, porque uma dedução fiscal pode ser transferida ao longo de cinco
exercícios fiscais adicionais e compensada em relação a rendimentos tributáveis
declarados nesses cinco anos seguintes. Por conseguinte, mesmo que a Comissão
aceitasse que estas empresas tiveram uma perda fiscal em 2012 ou que estivesse
disponível a declaração fiscal final auditada de 2012 e mostrasse uma perda
fiscal (o que não é o caso), continuaria a ter em conta as vantagens conferidas
por este programa, já que não se pode excluir que as vantagens decorrentes da
dedução fiscal vencida em 2012 devem ser utilizadas assim que a empresa comunique
o rendimento tributável em qualquer dos cinco exercícios fiscais seguintes.
3.5.5.3.  Redução fiscal para empresas de
alta e nova tecnologia envolvidas em determinados projetos
(464)   O Governo da RPC e um
exportador que colaborou no inquérito argumentam que este programa não é
específico, que a análise de especificidade não se baseia em factos, e que os
requisitos para obter o estatuto de HNTE deveriam ser considerados critérios ou
termos objetivos que regem a elegibilidade para a subvenção e que a
elegibilidade para este programa é automática. No que respeita à conclusão de
especificidade sobre a limitação deste programa e da compensação fiscal I&D
também para as HNTE, a Comissão remete para os considerandos 321 e 325, e para
o considerando 462 que se aplica igualmente a este programa. A Comissão reitera
que as medidas de execução e os documentos acima indicados revelam que a
aplicação deste programa e o reconhecimento do estatuto de HNTE, longe de ser
acessível a todas as empresas e de se basear em critérios objetivos, se limita
apenas a determinados empresas e setores apoiados pelo Governo da RPC com base
em critérios que não se afiguram nem objetivos nem neutros. A elegibilidade
para as vantagens conferidas no âmbito deste programa também não é automática,
mas está dependente da concessão do certificado HNTE, que só se obtém após um
procedimento discricionário pelas autoridades competentes e, por conseguinte,
não é automática.
(465)   Um exportador colaborante alega
que a Comissão calculou erradamente a vantagem conferida por este programa
porque utilizou a declaração fiscal auditada de 2011, encontrando-se
disponíveis as declarações fiscais trimestrais para o primeiro e segundo
trimestres de 2012, que foram recolhidas no decurso da verificação e, de
qualquer modo, a Comissão poderia ter solicitado a cópia da declaração anual
final de imposto sobre o rendimento para 2012, assim que esta se encontrasse
disponível. Este exportador alega igualmente que caso se utilize a declaração
fiscal de 2011 para calcular a vantagem decorrente da subvenção, então deve-se
utilizar o volume de negócios da empresa para 2011 e não o volume de negócios
durante o PI. A Comissão remete para o considerando 459. A Comissão refere
também que na carta prévia à visita de verificação enviada aos exportadores,
incluindo o exportador em causa, tinham sido especificamente solicitadas as
declarações fiscais originais completas para os exercícios fiscais abrangendo o
PI e os três anos precedentes. Por conseguinte este exportador colaborante
poderia e deveria ter apresentado a declaração de 2012 o mais rapidamente
possível, e a Comissão assinala que tal não aconteceu, nem mesmo quando,
recentemente, enviou as respetivas observações sobre o documento de divulgação.
No que diz respeito ao argumento segundo o qual a Comissão deveria utilizar o
volume de negócios de 2011 para calcular a vantagem, a Comissão constata que o
montante das vantagens decorrentes da declaração fiscal de 2011 reflete
razoavelmente a situação no PI, uma vez que o pagamento do imposto relativo a
2011 era devido no PI (mês), e aquando da verificação não se encontravam
disponíveis dados finais para 2012. Em qualquer caso, a Comissão não pode
utilizar denominadores diferentes para medir subvenções diferentes, caso
contrário as percentagens não serão comparáveis e não se garante a coerência do
cálculo. A Comissão acrescenta, por último, que não dispõe de dados verificados
para o volume de negócios de 2011, mas apenas de valores verificados referentes
ao volume de negócios do PI.
3.5.6.     Comentários das partes sobre a
constituição de direitos de utilização de terrenos por uma remuneração inferior
à adequada
(466)   O GOC alegou que a Comissão não
tinha determinado a especificidade ao abrigo do artigo 2.º, n.ºs 1 e
2, do Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação (ASMC) nem
justificado claramente a sua determinação da especificidade com base em
elementos de prova positivos, conforme exigido no artigo 2.º, n.º 4, do ASMC.
Segundo o Governo da RPC, a Comissão não tinha apresentado quaisquer provas
concretas no que se refere às indústrias que beneficiam de direitos de
utilização de terrenos a taxas preferenciais nem tinha indicado a base jurídica
da sua avaliação segundo a qual a indústria de produção de células e módulos
solares se inclui nessas indústrias. Um produtor-exportador fez uma alegação
semelhante. Estas alegações tiveram de ser rejeitadas. As conclusões da
Comissão em matéria de especificidade têm por base o facto de todas as empresas
que não cumprem as políticas industriais estabelecidas pelo Estado serem
excluídas da concessão de direitos de utilização de terrenos, de os preços
serem frequentemente fixados de forma arbitrária pelas autoridades e de as
práticas dos poderes públicos serem pouco claras e carecerem de transparência.
A Comissão referiu no considerando 364 os exemplos de avisos de DUT, em que as
autoridades relevantes limitavam os potenciais compradores para o preço
estabelecido para a indústria fotovoltaica e estabeleciam limites de preços
para os DUT adquiridos pelos produtores-exportadores incluídos na amostra. Na
ausência de qualquer outra informação solicitada ao Governo da RPC e, tendo em
conta o apoio dos poderes públicos à indústria fotovoltaica, juntamente com o
caráter discricionário e não transparente da atribuição de direitos de
utilização de terrenos, a Comissão considerou que esta informação estabelecia a
existência de especificidade. 
(467)   O Governo da RPC e vários
produtores-exportadores alegaram que os DUT de referência selecionados pela
Comissão não são adequados. O Governo da RPC alegou também que a Comissão não
fez o que pôde para identificar um parâmetro de referência que aproximasse as
condições de mercado que se verificariam na ausência da distorção, em
conformidade com a decisão do painel da OMC no processo Estados Unidos –
Direitos anti-dumping e de compensação definitivos sobre determinados produtos
provenientes da China [101].
Esta alegação teve de ser rejeitada. A Comissão
analisou efetivamente de forma exaustiva os diversos indicadores e comparou
Taiwan e a RPC tanto no seu conjunto, como a nível de cada província chinesa em
causa. Após realizar estas análises, a Comissão considera Taiwan como uma
referência adequada devido ao conjunto de elementos que constam do dossiê ou
seja, i) o nível comparável de desenvolvimento económico e da estrutura
económica vigente em Taiwan e nas províncias e cidade chinesas onde estão
implantados os produtores-exportadores que colaboraram, ii) a proximidade
física da China e de Taiwan, iii) o elevado desenvolvimento das infraestruturas
industriais em Taiwan e nestas províncias chinesas, iv) os fortes laços
económicos e o intenso comércio transfronteiriço entre Taiwan e a RPC, v) a
elevada densidade populacional nas províncias chinesas em causa e em Taiwan,
vi) a semelhança entre os tipos de terrenos e operações utilizados para
construir a referência pertinente em relação a Taiwan e os tipos existentes na
RPC e vii) as características demográficas, linguísticas e culturais comuns a
Taiwan e à RPC. Acrescente-se que muitas das províncias em causa são
consideradas como as mais importantes províncias do sector industrial na RPC.
Embora o PIB per capita destas províncias e cidades não seja idêntico ao
de Taiwan, tem crescido rapidamente nos últimos anos, ou seja, está a
aproximar-se do de Taiwan. Dados recentes dão a entender que a RPC no seu
conjunto, bem como as províncias e cidades em causa, têm uma taxa de
crescimento do PIB muito superior à de Taiwan, ou seja, estão a aproximar-se
muito rapidamente. Não obstante, importa assinalar que a comparação exata entre
o PIB de um país sem economia de mercado (RPC) e o PIB de uma economia de
mercado bem estabelecida (Taiwan) não é um facto decisivo, porque é normal que
um país sem economia de mercado tenha um PIB menos elevado. Por outro lado,
muitos outros fatores, por exemplo, regras urbanísticas ou políticas
ambientais, podem afetar a oferta e a procura de terrenos industriais. O que
está verdadeiramente em causa é saber quais seriam as «condições de mercado
prevalecentes» em relação aos direitos de utilização de terrenos na RPC se este
país tivesse uma economia de mercado e tudo leva a crer que seriam muito
semelhantes às de Taiwan.
3.5.7.     Observações diversas
(468)   O autor da denúncia alegou que
a Comissão deveria divulgar regimes de subvenção adicionais revelados no
decurso do inquérito e estabelecer margens de subvenção para esses regimes, não
referidos na denúncia. A este respeito, note-se que a Comissão analisou todas
as subvenções que cumpriam os requisitos jurídicos de início.
(469)   O autor da denúncia afirmou que
a Comissão devia ter estabelecido uma margem de subvenção para o fornecimento
de polissilícios por remuneração inferior à adequada, com base na informação da
denúncia e nas conclusões dos EUA num processo semelhante sobre o setor
fotovoltaico. A Comissão analisou este programa e, com base na informação
enviada pelos produtores-exportadores incluídos na amostra e pelo Governo da
RPC, chegou à conclusão que, no PI, este programa não conferiu vantagens,
sobretudo dado que os preços de importação dos polissilícios foram inferiores
aos preços cobrados pelos fornecedores chineses. Assinale-se que o processo dos
EUA e o caso vertente tinham períodos de inquérito diferentes.
(470)   O autor da denúncia argumentou
ainda que a Comissão deveria ter estabelecido uma margem de subvenção
relativamente ao fornecimento de eletricidade por remuneração inferior à
adequada. Esta alegação teve de ser rejeitada. A Comissão não encontrou
elementos de prova suficientes que demonstrassem que os produtores-exportadores
incluídos na amostra, com exceção da LDK, beneficiaram de abastecimento
preferencial de eletricidade, no PI.
(471)   O Governo da RPC alegou que a
metodologia de cálculo da Comissão resultou numa «dupla contagem a nível dos
cálculos das margens anti-dumping e antissubvenções». Segundo o Governo
da RPC, a Comissão deveria ter deduzido a margem de subvenção calculada para o
programa de seguro do crédito à exportação das margens de dumping, pois
trata-se de uma subvenção à exportação. Alegou ainda que a Comissão deveria ter
deduzido das margens de dumping as margens de subvenção calculadas com
base em referências fora do país. Argumenta que «parte do dumping
calculado com base no valor normal do país análogo é, na realidade, a mesma
subvenção que foi passível de medidas de compensação no inquérito
antissubvenções paralelo». Nenhuma destas alegações teria qualquer impacto
no nível das medidas resultantes, pois no caso vertente os direitos combinados
limitam-se à margem de prejuízo. O Governo da RPC reiterou estas alegações nas
observações à divulgação definitiva. Consequentemente, considera-se
desnecessário apreciar de novo o seu mérito.
3.6.        Montante das subvenções
passíveis de medidas de compensação
(472)   O
montante das subvenções passíveis de medidas de compensação em conformidade com
as disposições do regulamento de base, expresso ad valorem, para as
empresas objeto do inquérito é o seguinte:
 Produtor-exportador || Margem de subvenção definitiva 
 Wuxi Suntech Power Co. Ltd; Luoyang Suntech Power Co. Ltd; Suntech Power Co. Ltd; Wuxi Sun-Shine Power Co. Ltd; Zhenjiang Ren De New Energy Science Technology Co. Ltd; Zhenjiang Rietech New Energy Science Technology Co. Ltd, || 4,9 % 
 Yingli Energy (China) Co. Ltd; Baoding Tianwei Yingli New Energy Resources Co. Ltd; Hainan Yingli New Energy Resources Co. Ltd; Hengshui Yingli New Energy Resources Co. Ltd; Tianjin Yingli New Energy Resources Co. Ltd; Lixian Yingli New Energy Resources Co. Ltd; Baoding Jiasheng Photovoltaic Technology Co. Ltd; Beijing Tianneng Yingli New Energy Resources Co. Ltd; Yingli Energy (Beijing) Co. Ltd || 6,3 % 
 Changzhou Trina Solar Energy Co. Ltd; Trina Solar (Changzhou) Science and Technology Co., Ltd; Changzhou Youze Technology Co. Ltd; Trina Solar Energy (Shanghai) Co. Ltd; Yancheng Trina Solar Energy Technology Co. Ltd || 3,5 % 
 JingAo Solar Co. Ltd; Shanghai JA Solar Technology Co. Ltd, JA Solar Technology Yangzhou Co. Ltd; Shanghai Jinglong Solar Energy Technology Co. Ltd; Hefei JA Solar Technology Co. Ltd, || 5,0 % 
 Jiangxi LDK Solar Hi-Tech Co. Ltd; LDK Solar Hi-Tech (Hefei) Co. Ltd; LDK Solar Hi-Tech (Nanchang) Co. Ltd; LDK Solar Hi-Tech (Suzhou) Co. Ltd, || 11,5 % 
 Delsolar (Wujiang) Co. Ltd, || de minimis 
 Renesola Zhejiang Ltd Renesola Jiangsu Ltd || 4,6 % 
 Jinko Solar Co. Ltd. e empresas coligadas || 6,5 % 
 Outras empresas colaborantes (anexo 1) || 6,4 % 
 Todas as outras empresas || 11,5 % 
(473)   Em conformidade com o artigo
15.º, n.º 3, do regulamento de base, a margem total de subvenção das
empresas que colaboraram não incluídas na amostra, calculada com base na margem
de subvenção média ponderada total estabelecida para as empresas que
colaboraram incluídas na amostra, é de 6,4 %.
(474)   Atendendo ao elevado nível de
colaboração dos produtores-exportadores chineses, o direito para «todas as
outras empresas» foi instituído ao nível do direito mais elevado instituído
para as empresas, respetivamente, incluídas na amostra ou que colaboraram no
inquérito. O direito aplicado a «todas as outras empresas» será aplicado às
empresas que não colaboraram no inquérito. 
4.           PREJUÍZO
4.1.        Definição de indústria da
União e de produção da União 
(475)   O
produto similar foi fabricado por cerca de 215 produtores na União. Estes
produtores representam a indústria da União na aceção do artigo 9.º, n.º 1, do
regulamento de base e, em seguida, passam a ser designados como «indústria da
União». As Instituições verificaram várias alegações apresentadas por partes
interessadas em como o número seria mais elevado; essa verificação revelou que
os alegados produtores adicionais eram, na realidade, na maior parte dos casos
produtores-exportadores, importadores coligados com estes, distribuidores e
instaladores. 
(476)   Todas as informações
disponíveis relativas à indústria da União, incluindo a informação prestada na
denúncia, os dados macroeconómicos fornecidos pela Europressedienst, uma
empresa de consultoria independente («consultora») e as respostas aos
questionários verificadas dos produtores da União incluídos na amostra foram
utilizados para estabelecer a produção total da União durante o PI, uma vez que
não estavam acessíveis ao público informações completas sobre a produção. Uma
vez que os módulos e as células são importados na União em posições pautais que
abrangem outros produtos que não são objeto do presente inquérito e os volumes
de importação são expressos em toneladas, não foi possível utilizar dados do
Eurostat para determinar os volumes e valores relativos à importação, que se
basearam nos dados fornecidos pela consultora. Sempre que possível, os dados
recebidos da consultora foram cruzados com outras fontes públicas disponíveis e
com as respostas ao questionário verificadas.
(477)   Nesta base, a produção total da
União foi estimada em cerca de 4 GW para os módulos e 2 GW para as células
durante o PI.
(478)   Tal como indicado no
considerando 21, foram selecionados para a amostra nove produtores da União,
representando 18 % — 21 % da produção total de módulos, da União, e
17 % — 24 % da produção total de células, da União. 
(479)   Várias partes contestaram o
facto de terem sido utilizados dados disponibilizados pela consultora para
determinar, nomeadamente, a produção da União, a capacidade de produção da
União, bem como outros indicadores macroeconómicos de prejuízo relativos à
indústria da União e aos dados sobre as importações. Estas partes puseram em
causa a independência da consultora alegando que esteva relacionada com o autor
da denúncia. Também solicitaram esclarecimentos sobre a escolha da Comissão e
questionaram a experiência da consultora na recolha de dados económicos
relacionados com o setor fotovoltaico. A este respeito, alegou-se que a
Comissão devia ter baseado as suas conclusões em dados provenientes de outras
fontes disponíveis, em especial institutos de investigação conhecidos. Por
último, a AFASE fez uma referência às «Boas Práticas para a apresentação de
elementos de prova de caráter económico e de recolha de dados nos processos
relativos à aplicação dos artigos 101.º e 102.º do TFUE e em processos de
concentração» para contestar a fiabilidade dos dados apresentados pela
consultora.
(480)   No que se refere à alegada
relação entre a consultora e o autor da denúncia, as partes interessadas não
apresentaram qualquer elemento de prova que demonstrasse que essas ligações
existem. Do mesmo modo, o inquérito não revelou quaisquer elementos de prova da
existência de uma relação que vá além da mera natureza comercial. Na sequência
da divulgação final, uma parte interessada alegou que havia indícios de que os
elementos de prova prima facie facultados pela indústria da União na
denúncia se baseavam nos dados fornecidos pela mesma consultora. Mesmo
reconhecendo que as conclusões relativas a alguns indicadores eram, de facto,
semelhantes aos elementos de prova apresentados na denúncia, tal não significa
necessariamente que as mesmas tenham sido estabelecidas com base numa única
fonte. A este respeito, o autor da denúncia apresentou as diversas fontes
utilizadas. As alegações a esse respeito tiveram de ser, por conseguinte,
rejeitadas. 
(481)   A
Comissão considerou adequado utilizar esta consultora no presente inquérito,
devido à falta de outras fontes disponíveis ao público para os dados
macroeconómicos necessários relativos à totalidade do mercado da União, bem
como para os dados sobre as importações. Antes de selecionar a
Europressedienst, a Comissão avaliou a metodologia utilizada por esta
consultora para a recolha dos dados pertinentes, bem como a respetiva
capacidade para fornecer os dados necessários, separadamente para todos os
tipos de produtos e para todo o período considerado.
(482)   Durante
o inquérito, os dados fornecidos pela consultora foram cruzados sempre que
possível com outras fontes disponíveis e foram confirmados. A este respeito, é
de notar que no mercado operam várias empresas de investigação especializadas
na recolha de estatísticas sobre o setor fotovoltaico e os valores comunicados
raramente são idênticos. Esta situação deve-se ao facto de que qualquer
instituto de investigação tem dificuldade em obter valores exatos e, por
conseguinte, os indicadores do mercado fotovoltaico comunicados serão sempre
baseados em estimativas, independentemente da entidade que forneça tais
valores. Neste contexto, o exercício de verificação cruzada efetuado pela
Comissão consistiu em comparar as tendências dos dados recebidos da consultora
com as tendências dos mesmos dados publicados por outras empresas de
investigação, o Centro Comum de Investigação da Comissão («CCI») e a EPIA, na
matéria, quando disponíveis. Este exercício de verificação cruzada não resultou
em diferenças significativas e as tendências dos indicadores verificados
revelaram-se semelhantes. Por conseguinte, as conclusões anti-dumping
provisórias não se basearam unicamente nos dados fornecidos pela consultora,
mas também na análise e avaliação destes dados efetuadas pela Comissão. Além
disso, tal como referido no considerando 8, após a instituição das medidas anti-dumping
provisórias, foi efetuada uma visita de verificação às instalações da
consultora. A Comissão levou a cabo uma verificação nas instalações da
consultora, a fim de verificar a fiabilidade da metodologia e dos dados
fornecidos. O controlo no local realizou-se no seguimento do exercício de
verificação cruzada dos dados pela Comissão e para obter mais garantias em
relação à fiabilidade e qualidade dos dados e respetiva metodologia. A
verificação no local foi considerada adequada em aplicação do princípio de boa
administração, apesar de esses dados terem sido facultados não por uma parte
interessada, mas sim por uma consultora. Como resultado, a Comissão confirmou a
fiabilidade dos dados por esta fornecidos.
(483)   Uma das
partes alegou que a metodologia utilizada na verificação cruzada pela Comissão
não foi explicada de forma suficientemente pormenorizada e solicitou a
divulgação das outras fontes utilizadas para este efeito. Esta parte argumentou
ainda que a metodologia utilizada era, de qualquer modo, inválida na medida em
que só foram comparadas tendências de várias fontes e não valores absolutos. 
(484)   As outras fontes utilizadas
para a verificação cruzada dos dados fornecidos pela consultora foram os
relatórios publicados pelo CCI e a EPIA na mesma matéria. No que se refere à
comparação de dados com outras fontes é de salientar que esta revelou não só
tendências semelhantes, mas também amplitudes semelhantes. Concluiu-se, por
conseguinte, que a metodologia foi adequada pelo que as alegações a este
respeito foram rejeitadas.
(485)   A principal atividade da
consultora consiste na recolha de dados relacionados com o setor fotovoltaico e
no desenvolvimento de uma base de dados atualizada de empresas ativas no
mercado fotovoltaico. Estes dados são publicados em revistas especializadas do
setor fotovoltaico e também são utilizados pelas várias empresas para as quais
realiza investigação especializada. A base de dados desenvolvida pela
Europressedienst é atualizada e publicada periodicamente. Refira-se que a
consultora tem vários anos de experiência no setor. Mais precisamente, a metodologia
que segue consiste em recolher, verificar e aglomerar informações, utilizando
várias fontes disponíveis no mercado. Para esse efeito, recolhe os dados
através de questionários normalizados enviados às empresas mencionadas na base
de dados ou por telefone, em especial junto de produtores da União, ou durante
feiras especializadas, nomeadamente junto de produtores de países terceiros.
Quando as informações não podem ser obtidas através dos canais referidos, a
Europressedienst consulta os relatórios financeiros das empresas do setor
fotovoltaico ou colabora numa base voluntária com outros institutos de
investigação com vista à obtenção ou à verificação cruzada dos dados. Apurou-se
que a consultora utilizava essas fontes na sua atividade quotidiana. Tendo em
conta o que precede, considerou-se adequado recorrer aos serviços da
Europressedienst no presente inquérito e as alegações a este respeito foram,
pois, rejeitadas.
(486)   Seguem-se algumas observações
sobre as Boas Práticas para a apresentação de elementos de prova de caráter
económico, publicadas pelo serviço competente da Comissão («Boas Práticas»). Em
primeiro lugar, é um documento que não pode vincular a Comissão, uma vez que
não foi adotado pelo Colégio, mas sim publicado pelo serviço competente com o
objetivo de formular recomendações às partes quanto à forma como devem
apresentar elementos de prova de caráter económico. Em segundo lugar, as Boas Práticas
dizem respeito à apresentação de análises e dados de caráter económico
utilizados em inquéritos no âmbito da concorrência, nos termos dos artigos 101.º
e 102.º do TFUE e nos processos de concentração. As regras aplicáveis, as
exigências de prova e os poderes da Comissão em matéria de instrução dos
processos de concorrência não são comparáveis com os inquéritos em matéria de
defesa comercial, que são abrangidos por um conjunto de regras inteiramente
diferentes. 
(487)   Várias partes contestaram a
metodologia utilizada pela consultora, alegando que não alcançaria normas
científicas reconhecidas. No entanto, tal como mencionado no considerando 481,
a metodologia foi avaliada e os dados resultantes foram cruzados e verificados,
tendo sido considerados consentâneos com outros dados publicados e, por
conseguinte, razoavelmente fiáveis. Esclareceram-se
bilateralmente várias questões específicas levantadas por certas partes
interessadas e os esclarecimentos foram disponibilizados no dossiê não
confidencial do inquérito para consulta pelas partes interessadas.
(488)   A CCCME alegou que a
metodologia de agregação de dados não fora esclarecida. Esta alegação foi
rejeitada, dado que a informação relevante foi disponibilizada a todas as
partes interessadas, no dossiê não confidencial do inquérito para consulta
pelas partes interessadas.
(489)   Após a divulgação final, várias
partes reiteraram as suas preocupações sobre a consultora que a Comissão
selecionara e sobre a qualidade dos dados fornecidos. A este respeito,
alegou-se que os dados da consultora podem ser encomendados e adquiridos numa
base ad hoc para satisfazer os pedidos especificamente identificados de
clientes potenciais, pelo que podem não ser objetivos. A CCCME contestou ainda
que os dados recolhidos pela consultora tenham sido considerados como elemento
de prova positivo na aceção do artigo 3.º, n.º 2, do regulamento de
base, uma vez que se basearam, em grande medida, em hipóteses e estimativas.
Defendeu que os dados fornecidos não foram suficientemente apoiadas por
elementos de prova que constassem do dossiê e que não eram dados positivos,
objetivos e verificáveis.
(490)   No que respeita a estas
alegações, refiram-se os considerandos 481 e 482, em que foram prestadas
informações adicionais sobre a seleção da consultora. Assinale-se também que a
Comissão contratou a consultora com base na melhor informação disponível no
momento e em total conformidade com o Regulamento Financeiro da Comissão
aplicável ao procedimento. É de recordar, além disso, que a capacidade da
consultora para fornecer todos os dados necessários em tempo útil era de grande
importância, dado que a Comissão tem prazos vinculativos para a publicação das
conclusões provisórias do inquérito em curso. 
(491)   No que diz respeito à qualidade
dos dados fornecidos e se podem ser considerados como elemento de prova
positivo em conformidade com o artigo 3.º, n.º 2, do regulamento de base,
tal como referido no considerando 482 analisou-se a metodologia da consultora
para a recolha dos dados e considerou-se que era de qualidade satisfatória. Tal
como igualmente referido nesse considerando, os dados fornecidos pela
consultora foram comparados, sempre que possível, com outras fontes e
verificou-se que eram razoavelmente exatos. Por último, é de salientar que a
consultora tem uma base de dados que atualiza com regularidade,
independentemente das necessidades e pedidos dos utilizadores. Utiliza-se a
mesma base de dados para agregar e entregar estatísticas sobre o setor
fotovoltaico a vários clientes e, por conseguinte, a alegação de que os dados
não eram objetivos teve de ser rejeitada. 
(492)   Após a divulgação final, uma
parte interessada alegou que a Comissão não tinha divulgado as fontes, a
metodologia utilizada e as empresas com as quais a consultora colaborara para
compilar os dados macroeconómicos fornecidos. Outra parte interessada reiterou
que a metodologia aplicada pela consultora sugere resultados inexatos. Várias
partes interessadas solicitaram mais informações sobre a metodologia utilizada
pela consultora, tais como a taxa média de resposta aos
questionários/entrevistas, a percentagem de dados recolhidos através de cada
canal, o modo como estes foram verificados, as aproximações/pressupostos
utilizados para obter os dados, o número de empresas para as quais foram
efetuadas aproximações, e, pelo menos, o número de efetivos da consultora.
(493)   No que respeita a estas
alegações, assinale-se que, após a instituição das medidas na sequência das
constatações provisórias, a Comissão informou as partes interessadas sobre a
metodologia e as fontes utilizadas pela consultora na agregação dos dados, e
abordou questões específicas das partes interessadas a esse respeito, na
sequência da divulgação anti-dumping provisória. Considera-se que os
pedidos complementares de informação das partes interessadas em causa na
sequência da divulgação final se encontram abrangidos pelas informações
disponibilizadas após a instituição dos direitos provisórios, na medida em que
as limitações de confidencialidade o permitiram. Saliente-se ainda que a
Comissão verificou no local a forma como a consultora recolheu e agregou os
dados, bem como os respetivos pressupostos subjacentes à agregação dos dados.
Os resultados da verificação foram satisfatórios e a Comissão foi tranquilizada
quanto à razoabilidade dos pressupostos subjacentes e à qualidade dos dados
fornecidos pela consultora. Além disso, as partes não contestaram os dados como
tal. 
(494)   Após a divulgação final, uma
outra parte solicitou esclarecimentos no que respeita ao número de produtores
da União considerados pela consultora na sua recolha de dados e à sobreposição
entre estes e os cerca de 215 produtores da União conhecidos da Comissão. A
este respeito, esclarece-se que os produtores da União considerados pela
consultora são, em grande medida, os mesmos que os conhecidos para representar
a indústria da União neste inquérito, mencionados no considerando 475. 
(495)   Após a divulgação final, uma
parte alegou que a análise do prejuízo efetuada pela Comissão tinha sido
incoerente, uma vez que fora feita separadamente para os módulos e as células,
enquanto as margens de prejuízo e de subvenção tinham sido calculadas
conjuntamente como uma média ponderada para os módulos e as células. A este
respeito, é de notar que, embora os indicadores tenham sido apresentados
separadamente para cada tipo do produto, as conclusões para cada indicador
referem-se ao produto objeto de inquérito no seu conjunto. Recorde-se ainda que
os módulos e as células são um único produto, pelo que as margens de subvenção
e o nível de eliminação do prejuízo foram estabelecidos nessa base. Esta
alegação foi, por conseguinte, rejeitada.
(496)   Por último, outra parte alegou
que o cálculo dos valores dos indicadores macroeconómicos durante o PI se
baseara erradamente numa simples média dos anos de 2011 e 2012, pois uma tal
metodologia não seria objetiva e não conduziria a resultados que refletissem a
realidade durante o PI. Esclarece-se que só se utilizou uma média simples dos
dados nos casos em que havia tendências semelhantes nos períodos em causa.
Quando as tendências eram diferentes, a metodologia foi adaptada em conformidade,
tendo em consideração a realidade do mercado. A parte interessada em questão
não desenvolveu em que medida os resultados da metodologia utilizada não
refletiriam a realidade do mercado. Estas alegações foram, portanto,
rejeitadas.
4.2.        Determinação do mercado
pertinente da União
(497)   Parte da indústria da União
está integrada verticalmente e uma parte substancial da produção da indústria
da União destinou-se a uso cativo, em especial para a produção de células.
(498)   A fim de apurar se a indústria
da União sofreu ou não prejuízo importante e determinar o consumo e os vários
indicadores económicos, examinou-se, por conseguinte, se, e até que ponto, a
utilização subsequente da produção da indústria da União do produto similar
(«uso cativo») devia ser tida em conta.
(499)   Para se obter um quadro o mais
completo possível da situação da indústria da União, foram analisados dados
sobre a atividade global referente ao produto similar, tendo-se posteriormente
determinado se a produção se destinava a uso cativo ou ao mercado livre. 
(500)   Verificou-se que os seguintes
indicadores económicos relacionados com a indústria da União deviam ser
examinados em relação à atividade total (incluindo o uso cativo da indústria):
consumo, volume de vendas, produção, capacidade de produção, utilização da
capacidade, crescimento, investimentos, existências, emprego, produtividade, cash
flow, retorno dos investimentos, capacidade de obtenção de capital e
amplitude do montante das subvenções passíveis de medidas de compensação. Tal
deve-se ao facto de o inquérito ter revelado que esses indicadores poderiam ser
razoavelmente examinados em relação à atividade geral, já que a produção
destinada a uso cativo foi igualmente afetada pela concorrência das importações
provenientes do país em causa. Em seguida, o mercado cativo e o mercado livre
são designados como «mercado total».
(501)   No que respeita à
rendibilidade, a análise centrou-se no mercado livre, uma vez que os preços no
mercado cativo nem sempre refletiam os preços de mercado e não tinham impacto
sobre este indicador. 
(502)   Várias partes alegaram que o
prejuízo deveria ter sido avaliado separadamente para o mercado cativo e o
mercado livre. Uma parte alegou que os dados relativos às células destinadas a
uso cativo deviam ter sido excluídos da avaliação do prejuízo pelo facto de
estas não terem sido afetadas pelas importações subvencionadas.
(503)   O
inquérito revelou que os produtores da União verticalmente integrados foram
obrigados a importar produtos subvencionados (células) e a cessar a produção
destes produtos a custo superiores ao preço de importação, como consequência da
pressão exercida pelas importações subvencionadas sobre os preços. O inquérito
também revelou que o mercado livre e o mercado cativo apresentavam as mesmas
tendências de preços, o que comprovou que foram igualmente afetados pelas
importações em causa. 
(504)   Após a divulgação final, várias
partes reiteraram que a Comissão não tinha apresentado uma análise fundamentada
e adequada do mercado cativo ou que devia ter sido efetuada uma análise
separada. Uma parte alegou que não foi facultada qualquer informação sobre a
importância da produção da União destinada a uso cativo. Alegou-se ainda que o
considerando 106 do regulamento anti-dumping provisório, segundo o qual
os preços no mercado cativo nem sempre refletem os preços de mercado,
contradizia as conclusões estabelecidas no considerando 503, afirmando que o
mercado livre e o mercado cativo apresentavam tendências semelhantes em matéria
de preços.
(505)   Note-se, em primeiro lugar, que
o considerando 105 do regulamento anti-dumping provisório indica as
razões pelas quais a Comissão considerou adequado examinar os indicadores de
prejuízo (com exceção de rendibilidade) no que se refere à atividade total da
indústria da União, incluindo a utilização cativa. A este respeito, importa
recordar, como estabelecido no mesmo considerando, que o inquérito revelou que
a produção destinada a uso cativo foi igualmente afetada pela concorrência das
importações provenientes da RPC, o que não foi contestado pelas partes
interessadas em causa. Por conseguinte, teve de ser rejeitada a alegação de que
não foram dadas explicações sobre o motivo por que não se realizou uma análise
separada. Do mesmo modo, como decorre desta conclusão, teve igualmente de ser
rejeitada a alegação de que deveria ter sido realizada essa análise separada do
mercado cativo. 
(506)   Em segundo lugar, se, por um
lado, com base no que precede, o significado da produção da União destinada a
uso cativo não foi considerado um elemento essencial, por outro, é de assinalar
que a produção da União de células destinadas a uso cativo representou cerca de
metade do total de produção durante o PI. Por último, fica esclarecido que o
facto de os preços no mercado cativo não refletirem os preços no mercado livre
não contradiz necessariamente o facto de ambos os preços terem seguido as
mesmas tendências, uma vez que podem encontrar-se em diferentes níveis ou os
movimentos de preços podem ter sido ascendentes ou descendentes projetando,
assim, uma visão diferente. Com base no que precede, foram rejeitadas as
alegações relativas ao mercado cativo.
(507)   As partes interessadas não
forneceram nenhuma informação suscetível de desvalorizar esta conclusão.
Atendendo ao que acima ficou dito, rejeitaram-se as alegações a este respeito.
4.3.        Consumo da União
(508)   O consumo da União incluía o
volume total das importações do produto em causa e o volume total de vendas do
produto similar na União, incluindo os volumes destinados a uso cativo. Não se
encontravam disponíveis dados completos para o total de vendas da indústria da
União no mercado da União. As importações na União foram registadas com
posições da pauta aduaneira que abrangem outros produtos além do produto objeto
do presente inquérito e o Eurostat comunicou os volumes de importação em
toneladas. Por conseguinte, não se puderam utilizar os dados do Eurostat para
determinar os volumes e valores de importação. Assim, o consumo da União foi
estabelecido com base nos dados fornecidos pela consultora descritos supra,
cruzados com fontes públicas como estudos de mercado e estudos colocados à
disposição do público, e com as respostas ao questionário verificadas. 
(509)   O
consumo da União evoluiu da seguinte forma:
Quadro
1-a
Consumo
da União para os módulos (em MW)
             ||             2009 ||             2010 ||             2011 ||             PI 
             Mercado total ||             5 465 ||             12 198 ||             19 878 ||             17 538 
             Índice (2009=100) ||             100 ||             223 ||             364 ||             321 
Fonte: Europressedienst 
Quadro
1-b
Consumo
da União para as células (em MW)
             ||             2009 ||             2010 ||             2011 ||             PI 
             Mercado total ||             2 155 ||             3 327 ||             4 315 ||             4 021 
             Índice (2009=100) ||             100 ||             154 ||             200 ||             187 
Fonte: Europressedienst
(510)   No
período considerado, o consumo total da União aumentou 221 % para os módulos e
87 % para as células entre 2009 e o PI, mas diminuiu no PI em comparação com
2011. Em termos globais, o consumo da União do produto objeto de inquérito
registou um crescimento significativo em relação ao nível de 2009. 
(511)   Uma parte interessada
argumentou que os dados relativos ao consumo da União do produto objeto de
inquérito variam significativamente, dependendo da fonte utilizada. Essa parte
argumentou que só podem ser estabelecidos dados fiáveis com base nas
informações recolhidas junto de instituições especializadas e de centros de
investigação. Tendo em conta as explanações e as conclusões apresentadas nos
considerandos 481 a 483 no que se refere à fiabilidade dos dados facultados
pela consultora e utilizados no inquérito, este argumento foi rejeitado. 
(512)   A mesma parte argumentou que o
consumo da União não deveria ser estabelecido através de uma mera adição das
capacidades disponíveis de produção de módulos na União e que o consumo de
módulos para os próprios projetos da indústria da União deveria ser deduzido.
Este argumento foi rejeitado, uma vez que o consumo de módulos foi estabelecido
com base nas capacidades recentemente instaladas na União. Trata-se de uma
prática comum para determinar o consumo de módulos. Para as células, o consumo
foi determinado com base na produção da União de módulos.
(513)   Uma outra parte argumentou que
a metodologia descrita pela consultora reconhece a dificuldade de estabelecer
valores de consumo fiáveis. Alegou-se ainda que os dados de importação assim
como as vendas de exportação da indústria da União se tinham baseado em
estimativas não verificáveis ou dados incompletos e que o controlo cruzado
efetuado pela Comissão não fora suficiente para permitir a conclusão de que os
referidos dados eram efetivamente fiáveis e exatos. 
(514)   Tal como já referido nos
considerandos 481 e 482, a qualidade dos dados e as metodologias utilizadas
para a sua recolha foram verificadas pela Comissão durante uma visita de
verificação, e nesse contexto considerou-se que as metodologias utilizadas eram
adequadas e os resultados exatos e razoavelmente fiáveis. Esta alegação foi,
por conseguinte, rejeitada. 
4.4.        Importações provenientes do
país em causa
4.4.1.     Volume e parte de mercado das
importações provenientes do país em causa
(515)   As
importações na União provenientes do país em causa registaram a evolução descrita
nos quadros que se seguem. Os valores são apresentados apenas sob a forma de
índices e de intervalos por razões de confidencialidade. Tal deve-se ao facto
de terem sido deduzidas do total das importações provenientes da RPC as
importações efetuadas pelo produtor-exportador em relação ao qual não foram
identificadas subvenções, tal como mencionado no considerando 472.
Quadro
2-a
Importações
de módulos provenientes da RPC (em MW)
   || 2009 || 2010 || 2011 || PI 
 Volume das importações provenientes da RPC Índice (2009=100) || 100 || 251 || 462 || 408 
 Parte de mercado no mercado total || 60 % - 65 % || 68 % - 73 % || 75 % -80 % || 78 % - 83 % 
Fonte: Europressedienst
Quadro
2-b
Importações
de células provenientes da RPC (em MW)
   || 2009 || 2010 || 2011 || PI 
 Volume das importações provenientes da RPC Índice (2009=100) || 100 || 273 || 491 || 506 
 Parte de mercado no mercado total || 5 % - 10 % || 12 % - 17 % || 17 % - 22 % || 22 % - 27 % 
Fonte: Europressedienst
(516)   Durante
o período considerado, os volumes das importações na União provenientes do país
em causa aumentaram consideravelmente, em 300 % para os módulos e em mais de
400 % para as células. Esta situação conduziu a importantes aumentos da parte
de mercado das importações provenientes do país em causa na União. Mais
especificamente, as partes de mercado das importações provenientes do país em
causa aumentaram de [60 % - 65 %] para [78 % - 83 %] para os módulos e de [5 %
- 10 %] para [22 % - 27 %] para as células. Em termos globais, as importações
do produto em causa provenientes da RPC aumentaram significativamente quer em
termos de volume quer de parte de mercado, entre 2009 e o PI.
(517)   Note-se
que o aumento das importações provenientes do país em causa foi muito mais
elevado do que o aumento do consumo da União em relação ao produto em causa.
Por conseguinte, os produtores-exportadores puderam beneficiar do crescimento
do consumo da União e a sua posição no mercado tornou-se mais forte devido ao
aumento das partes de mercado.
(518)   Uma parte interessada
argumentou que os dados relativos aos volumes de importação do produto objeto
de inquérito variam significativamente, dependendo da fonte utilizada. Essa
parte argumentou que só podem ser estabelecidos dados fiáveis com base nas
informações recolhidas junto de instituições especializadas e de centros de
investigação. Este argumento foi rejeitado, tendo em conta as explicações e as
conclusões enunciadas nos considerandos 481 a 483 sobre a fiabilidade dos dados
utilizados no inquérito.
(519)   Após a divulgação final, uma
parte interessada contestou a metodologia para determinar o valor total das
importações provenientes da RPC, alegando que se baseara nas transações
efetuadas ao nível CIF do produto não desalfandegado e que, por conseguinte,
era duvidoso que estas transações se destinassem a consumo da União. No que respeita
a esta alegação, esclarece-se que o valor total das importações provenientes da
RPC, tal como facultado pela consultora, não foi utilizado nas conclusões; no
inquérito só foram determinados os volumes de importação e os preços de
importação. Uma vez que a metodologia para a determinação dos preços de
importação não foi contestada como tal pela parte interessada em causa,
remete-se para as conclusões pertinentes dos considerandos 520 a 528. Esta
alegação foi, por conseguinte, rejeitada. 
4.4.2.     Preços das importações e
subcotação dos preços
(520)   O preço
médio das importações na União provenientes do país em causa registou a
seguinte evolução:
Quadro
3-a
Preço
de importação dos módulos provenientes da RPC (em EUR/kW)
   || 2009 || 2010 || 2011 || PI 
 Preços de importação || 2 100 || 1 660 || 1 350 || 764 
 Índice (2009=100) || 100 || 79 || 64 || 36 
Fonte: Europressedienst e respostas ao
questionário de amostragem verificadas
Quadro
3-b
Preço
de importação das células provenientes da RPC (em EUR/kW)
   || 2009 || 2010 || 2011 || PI 
 Preços de importação || 890 || 650 || 620 || 516 
 Índice (2009=100) || 100 || 73 || 70 || 58 
Fonte: Europressedienst e respostas ao
questionário verificadas
(521)   O preço médio das importações
provenientes da RPC diminuiu de forma significativa ao longo do período
considerado para os módulos e as células. Em relação aos módulos, o preço médio
de importação diminuiu 64 %, de 2100 EUR/kW em 2009 para 764 EUR/kW no PI. De
igual forma, o preço médio de importação das células provenientes da RPC
diminuiu 42 %, tendo passado de 890 EUR/kW para 516 EUR/kW. 
(522)   Em termos globais, o preço do
produto em causa diminuiu de forma significativa entre 2009 e o PI.
(523)   Um importador independente
colaborante alegou que os preços de importação deviam ter sido estabelecidos
com base nas suas importações do produto em causa na União, como indicado por
este importador durante o inquérito. No entanto, os dados facultados por este
importador durante o inquérito representaram apenas uma parte do total das
importações na União, não sendo possível retirar quaisquer conclusões
pertinentes quanto ao preço médio de importação do total das importações
provenientes da RPC durante todo o período considerado, que abrangeu vários
anos nesta base. Esta alegação foi, por conseguinte, rejeitada. 
(524)   Outra parte alegou que o método
utilizado para determinar os preços não fora explicado, em especial a forma
como os dados provenientes de várias fontes tinham sido fundidos e
harmonizados. Alegou-se ainda que os custos de importação se deveriam ter
baseado na informação verificada recolhida durante o inquérito, e não em
estimativas. 
(525)   Considera-se que a metodologia
facultada às partes interessadas é suficientemente completa para compreender o
modo como os valores foram estabelecidos. No que diz respeito aos custos de
«importação», esclarece-se que foi efetuado um ajustamento nos «preços no
local» para chegar aos preços CIF. A estimativa foi confirmada com os dados
recolhidos durante o inquérito.
(526)   Para determinar a subcotação
dos preços durante o PI, foi efetuada uma comparação entre os preços de venda
médios ponderados, por tipo do produto, dos produtores da União incluídos na
amostra cobrados a clientes independentes no mercado da União, ajustados ao
estádio à saída da fábrica, e os preços médios ponderados correspondentes, por tipo
do produto, das importações provenientes dos produtores-exportadores chineses
colaborantes ao primeiro cliente independente no mercado da União,
estabelecidos numa base CIF, depois de efetuados os devidos ajustamentos para
ter em conta os custos pós-importação, ou seja, o desalfandegamento, despesas
de movimentação e de carregamento. Foi utilizada a média dos custos
pós-importação dos importadores de módulos incluídos na amostra, quando os seus
dados estavam disponíveis.
(527)   A
comparação dos preços foi feita por tipo do produto para transações efetuadas
no mesmo estádio de comercialização, com os devidos ajustamentos quando
necessário, e após a dedução de descontos e abatimentos. O resultado da
comparação, quando expresso como percentagem do volume de negócios dos
produtores da União incluídos na amostra, durante o PI, revelou margens médias
ponderadas de subcotação entre [19,8 % - 37,5 %] para os módulos e [12,6 %-53,8
%] para as células, e [19,8 %-37,5 %] em termos globais para o produto em
causa.
(528)   É de
referir que para um produtor-exportador incluído na amostra foi calculada uma
subcotação de preços negativa. Contudo, como as quantidades exportadas não eram
significativas, tal não pode ser considerado representativo. Acresce que outro
produtor-exportador incluído na amostra contestou a fonte para o ajustamento de
monocélulas para multicélulas, sem contudo fundamentar esse argumento. Com
efeito, o ajustamento específico não foi contestado pelo produtor-exportador,
nem foram facultadas quaisquer novas informações ou novos elementos de prova,
pelo que esta alegação foi rejeitada. 
4.5.        Situação económica da
indústria da União
4.5.1.     Aspetos gerais
(529)   Em
conformidade com o artigo 8.º, n.º 4, do regulamento de base, a Comissão
examinou todos os fatores e índices económicos pertinentes que influenciam a
situação da indústria da União. Tal como referido nos
considerandos 14 a 22, utilizou-se a amostragem para a análise do prejuízo
sofrido pela indústria da União.
(530)   Para efeitos da análise do
prejuízo, a Comissão distinguiu entre indicadores de prejuízo macroeconómicos e
microeconómicos. A Comissão analisou os indicadores macroeconómicos para o
período considerado, com base nos dados obtidos junto da consultora
independente, cruzados sempre que possível com outras fontes disponíveis e
provenientes das respostas ao questionário, devidamente verificadas, dos
produtores da União incluídos na amostra. A Comissão analisou os indicadores
microeconómicos com base nas respostas ao questionário, devidamente verificadas,
dos produtores da União incluídos na amostra.
(531)   Para
efeitos do presente inquérito, foram avaliados os seguintes indicadores
macroeconómicos com base nas informações relativas a todos os produtores do
produto similar na União: produção, capacidade de produção, utilização da
capacidade, volume de vendas, parte de mercado, crescimento, emprego,
produtividade, amplitude do montante das subvenções passíveis de medidas de
compensação e recuperação de anteriores práticas de subvenção ou dumping. 
(532)   Foram avaliados os seguintes
indicadores microeconómicos com base nas informações relativas a todos os
produtores do produto similar na União: preços unitários médios, custo
unitário, custo da mão de obra, existências, rendibilidade, cash flow,
investimentos, retorno dos investimentos e capacidade de obtenção de capital.
(533)   Uma
parte interessada alegou que as condições de mercado do produto em causa são
diferentes consoante os Estados-Membros, pelo que a análise do prejuízo deve
ser efetuada ao nível de cada Estado-Membro, separadamente. Esta alegação não
foi fundamentada. O inquérito não revelou quaisquer circunstâncias especiais
que justifiquem uma análise do prejuízo por Estado-Membro. Esta alegação foi,
por conseguinte, rejeitada. 
(534)   Algumas partes questionaram a
fiabilidade global dos indicadores de prejuízo macroeconómicos utilizados pela
Comissão para efeitos do presente inquérito. Alegaram que as tendências
estabelecidas para um certo número desses indicadores divergem das tendências
dos mesmos indicadores estabelecidos para os produtores da União incluídos na
amostra. Foi feita especial referência à produção da União, à produtividade, às
vendas, aos custos médios da mão de obra e ao emprego. 
(535)   Os indicadores macroeconómicos
foram estabelecidos em relação a todos os produtores da União. No caso de os
mesmos dados serem compilados em relação a cada um de produtores da União ou a
um grupo de produtores da União (ou seja, os produtores da União incluídos na
amostra), as tendências não são necessariamente idênticas, já que, por exemplo,
a ponderação de cada empresa considerada não é tomada em consideração numa tal
comparação. Por conseguinte, os resultados do exercício de comparação dos
indicadores macroeconómicos de todos os produtores da União e os dos produtores
da União incluídos na amostra não são necessariamente significativos e não
permitem concluir que um ou outro conjunto de dados não é fiável. De qualquer
modo, quando se comparam as tendências dos indicadores macroeconómicos da indústria
da União com os mesmos indicadores consolidados dos produtores da União
incluídos na amostra, as diferenças nas tendências podem ser verificadas para
vários indicadores, tais como a produção, a capacidade de produção, os volumes
de vendas, o emprego e a produtividade da indústria da União, entre 2011 e o
PI. Para todos estes indicadores, os produtores da União incluídos na amostra
registaram uma evolução mais favorável do que a indústria da União. A razão é
que, no PI, muitos produtores da União não incluídos na amostra cessaram a sua
produção ou tornaram-se insolventes, produzindo assim um impacto negativo no
indicador macroeconómico calculado a nível da União. Estas alegações foram,
portanto, rejeitadas.
(536)   Uma parte interessada alegou
que a conclusão estabelecida no considerando 153 do regulamento anti-dumping
provisório, segundo a qual a análise da situação da indústria da União mostra
uma tendência decrescente clara de todos os principais indicadores de prejuízo,
se baseou nos dados fornecidos pela consultora. A este respeito, importa
esclarecer que, por um lado, os indicadores macroeconómicos, tal como referidos
nos quadros 4-a a 6-c do regulamento anti-dumping provisório, se
basearam em dados fornecidos pela consultora e comparados, sempre que possível,
com outras fontes disponíveis. Por outro, os indicadores microeconómicos, tal
como referidos nos quadros 7-a a ll-c do regulamento anti-dumping
provisório, basearam-se nos dados recolhidos junto dos produtores da União
incluídos na amostra e verificados no local pela Comissão. É também de
salientar que vários fatores determinantes para a situação de prejuízo da
indústria da União, como os níveis de rendibilidade da indústria da União, o
preço médio de venda na União, bem como os cálculos da subcotação dos preços,
se basearam nos dados recolhidos junto dos produtores da União incluídos na
amostra e dos produtores-exportadores, tal como verificados no local. Esta
alegação foi, por conseguinte, rejeitada.
4.5.2.     Indicadores macroeconómicos
4.5.2.1.  Produção, capacidade de produção
e utilização da capacidade
(537)   A produção total da União, a
capacidade de produção e a utilização da capacidade evoluíram do seguinte modo
durante o período considerado:
 Quadro 4-a 
 Módulos — Produção, capacidade de produção e utilização da capacidade (MW) 
   || 2009 || 2010 || 2011 || PI 
 Volume de produção || 2 155 || 3 327 || 4 315 || 4 021 
 Índice (2009=100) || 100 || 154 || 200 || 187 
 Capacidade de produção || 4 739 || 6 983 || 9 500 || 9 740 
 Índice (2009=100) || 100 || 147 || 200 || 206 
 Utilização da capacidade || 45 % || 48 % || 45 % || 41 % 
Fonte: Europressedienst
 Quadro 4-b 
 Células — Produção, capacidade de produção e utilização da capacidade (MW) 
   || 2009 || 2010 || 2011 || PI 
 Volume de produção || 1 683 || 2 376 || 2 723 || 2 024 
 Índice (2009=100) || 100 || 141 || 162 || 120 
 Capacidade de produção || 2 324 || 3 264 || 3 498 || 3 231 
 Índice (2009=100) || 100 || 140 || 151 || 139 
 Utilização da capacidade || 72 % || 73 % || 78 % || 63 % 
Fonte: Europressedienst
(538)   A produção global de módulos da União aumentou 87 % durante o
período considerado. A produção atingiu um pico em 2011 e, em seguida, diminuiu
no PI. A produção de módulos da União aumentou a um ritmo muito mais lento do
que o crescimento do consumo, já que este aumentou para mais do triplo durante
o mesmo período. No contexto de um aumento significativo do consumo, os
produtores da União duplicaram a sua capacidade de produção de módulos durante
o período considerado. No entanto, apesar dos níveis de produção mais elevados,
a taxa de utilização da capacidade da indústria da União diminuiu 4 pontos
percentuais, atingindo apenas 41 % durante o PI. 
(539)   A
produção total de células da União aumentou 20 % em termos globais durante o
período considerado. Atingiu um pico em 2011 e, em seguida, diminuiu durante o
PI. A produção de células da União seguiu a tendência do consumo da União,
tendo aumentado lentamente até 2011 e registado, em seguida, uma queda mais
pronunciada durante o PI. Em consonância com a evolução do consumo da União, a
indústria da União aumentou primeiro a sua capacidade em 51 % até 2011, que
posteriormente diminuiu durante o PI. Em termos globais, a capacidade aumentou
39 % durante o período considerado. A taxa de utilização da capacidade aumentou
até 2001, tendo atingido um pico de 78 % para, em seguida, diminuir 15 pontos
percentuais durante o PI. Em termos gerais, a capacidade de utilização da
indústria de células da União diminuiu ao longo do período considerado, tendo
atingido 63 % durante o PI.
(540)   Por conseguinte, a indústria da
União alargou a sua capacidade em resposta a um aumento do consumo. No entanto,
os níveis de produção da indústria da União aumentaram a um ritmo muito mais
lento do que o consumo, o que levou a uma diminuição das taxas de utilização da
capacidade no que respeita ao produto em causa durante o período considerado. 
(541)   A AFASE afirmou que o volume de
produção estabelecido para os módulos e as células no considerando 537, assim
como a capacidade de produção da indústria da União estabelecida para os
módulos e as células no mesmo considerando tinham sido sobrestimados e facultou
dados provenientes de outras fontes (EPIA, IMS e BNEF) que referiam volumes
inferiores. Estes valores são os que constam do considerando 537.
(542)   O
volume de produção estabelecido no considerando 537 baseia-se nas informações
que abrangem tanto empresas cotadas na Bolsa como empresas não cotadas. A
evolução da produção da União, tal como estabelecida no considerando 537, é
consentânea com a evolução do consumo da União estabelecido no considerando
509. Pelo contrário, os dados apresentados pela AFASE sobre os volumes de produção
mostravam tendências diferentes em relação ao consumo da União estabelecido no
considerando 509 e às estatísticas do consumo da União publicadas pela EPIA.
(543)   No que respeita à capacidade de
produção, o inquérito revelou que as conclusões apresentadas no considerando
537 incluíam as capacidades de produção de empresas que declaram falência ou
cessaram a produção durante o PI, embora não tenham vendido as suas fábricas e
máquinas, tendo, assim, a possibilidade de retomar a produção muito rapidamente.
Do mesmo modo, tal como mencionado no considerando 542, os valores apresentados
no considerando 537 incluíam dados de empresas não cotadas. 
(544)   Por último, os dados fornecidos
pela consultora independente foram cruzados e verificados, tendo-se constatado
que eram razoavelmente exatos. Com base no que precede, os dados facultados
pela AFASE, com base noutras fontes disponíveis, não foram considerados
necessariamente em contradição com as conclusões do regulamento anti-dumping
provisório. 
(545)   De qualquer
modo, mesmo que se aceitassem os valores facultados pela AFASE, tal não teria
impacto sobre a conclusão geral de que a indústria da União sofreu um prejuízo
importante, já que a tendência destes indicadores, como sejam a produção da
União e a capacidade de produção da União, seria ainda mais vincada.
(546)   Um importador independente
colaborante defendeu que o volume de produção, a capacidade de produção e a
utilização da capacidade deveriam ter sido estabelecidos com base apenas nos
dados dos produtores da União incluídos na amostra. Contudo, uma vez que se
trata de indicadores macroeconómicos, estes indicadores devem ser estabelecidos
ao nível de todos os produtores da União, a fim de estabelecer um panorama
pertinente e completo da situação da indústria da União. Esta alegação foi, por
conseguinte, rejeitada.
(547)   Após a divulgação final, uma
das partes solicitou à Comissão que esclarecesse o modo como a produção anual
da União tinha sido calculada pela consultora. Uma outra parte solicitou mais
explicações à Comissão sobre a aproximação dos diferentes dados disponíveis
para o total da capacidade de produção da União. Outra parte sugeriu que o
total da produção da União e da capacidade de produção devia ter sido obtido
junto de produtores da União selecionados para a amostra, o que representaria
um resultado mais fiável. A este respeito, alegou-se que os dados publicamente
disponíveis eram imprecisos devido ao seu caráter confidencial e que qualquer
centro de investigação ou empresa consultora teria de basear a sua análise num
certo número de pressupostos e estimativas.
(548)   Esclarece-se que a produção
anual da União foi calculada com base nos dados que os produtores da União
comunicaram à consultora. Nos casos em que a produção anual de um determinado
produtor da União não pôde ser obtida para um ano específico, esse valor foi
estimado aplicando a taxa de utilização da capacidade do ano anterior à nova
capacidade de produção desse ano. As Instituições têm igualmente comparados os
valores obtidos pela consultora com os valores apresentados nas respostas da
indústria da União aos questionários de representatividade antes do início. Os
valores são semelhantes.
(549)   Relativamente ao pedido de
esclarecimento da aproximação dos diferentes dados disponíveis para a
capacidade de produção da União, é de referir que esta informação já tinha sido
disponibilizada no dossiê não confidencial do inquérito para consulta pelas
partes interessadas. Esta alegação foi, por conseguinte, rejeitada.
(550)   Por último, a produção da União
e a capacidade de produção são indicadores macroeconómicos e, por conseguinte,
têm de ser estabelecidos ao nível de toda a indústria da União e não ao nível
dos produtores da União incluídos na amostra. 
(551)   Após a divulgação final, uma
parte alegou que a metodologia utilizada para recolher dados de produção
(sobretudo entrevistas e visitas de instalações de produção) não garantia
resultados fiáveis, devido ao caráter confidencial desses dados e,
consequentemente, à relutância das empresas em divulgá-los. Essa metodologia,
por conseguinte, não deveria ser considerada adequada. Esta asserção seria,
alegadamente, confirmada pelo facto de o volume total de produção estabelecido
pela consultora ser inferior ao volume total de produção estabelecido pela
Comissão para efeitos da análise de representatividade (embora a consultora
tenha utilizado um número muito mais elevado de produtores da União do que a
Comissão durante a análise de representatividade na fase de início). Esta parte
defendeu ainda que, por consequência, a informação relativa a este indicador de
prejuízo não deveria ser considerada como elemento de prova positivo na aceção
do artigo 8.º, n.º 1, do regulamento de base. 
(552)   Em
primeiro lugar, refira-se que o número de produtores considerados pela
consultora, por um lado, e pela Comissão, por outro, foi praticamente idêntico,
pelo que o argumento de que os resultados eram incoerentes teve de ser
rejeitado. Recorde-se ainda que os dados recolhidos pela consultora foram
cruzados com outras fontes, sempre que possível, e verificou-se que as
estimativas eram suficientemente fiáveis. Confirma-se, por conseguinte, que as
informações referentes aos dados sobre a produção fornecidas pela consultora
devem ser consideradas como elemento de prova positivo na aceção do
artigo 8.º, n.º 1, do regulamento de base. 
4.5.2.2.  Volume de vendas e parte de
mercado 
(553)   O
volume de vendas e a parte de mercado da indústria da União evoluíram do
seguinte modo durante o período considerado:
 Quadro 5-a 
 Módulos — Volume de vendas e parte de mercado (em MW) 
   || 2009 || 2010 || 2011 || PI 
 Volume de vendas no mercado da União || 1 037 || 1 890 || 2 683 || 2 357 
 Índice (2009=100) || 100 || 182 || 259 || 227 
 Parte de mercado || 19 % || 15 % || 13 % || 13 % 
Fonte: Europressedienst
 Quadro 5-b 
 Células — Volume de vendas e parte de mercado (em MW) 
   || 2009 || 2010 || 2011 || PI 
 Total do volume de vendas no mercado || 1 470 || 1 913 || 2 245 || 1 545 
 Índice (2009=100) || 100 || 130 || 153 || 105 
 Parte de mercado || 68 % || 57 % || 52 % || 38 % 
Fonte: Europressedienst
(554)   Durante o período considerado,
o volume de vendas de módulos aumentou 127 %. Contudo, no contexto de um
aumento do consumo de 221 %, esta situação traduziu-se numa diminuição da
parte de mercado da indústria da União de 19 %, em 2009, para 13 %,
durante o PI. No que diz respeito às células, as vendas da indústria da União
aumentaram apenas marginalmente em 5 % enquanto o consumo aumentou
87 %, resultando numa redução da parte de mercado de 68 %, em 2009,
para 38 % no PI. Em resposta a um aumento do
consumo, as vendas da indústria da União de módulos e células aumentaram muito
menos do que as importações provenientes do país em causa. Assim, a indústria
da União não pôde beneficiar do crescimento do consumo. Em consequência, as
partes de mercado para módulos e células diminuíram durante o período
considerado.
(555)   Uma parte interessada alegou
que a parte de mercado da indústria da União, no que diz respeito aos módulos,
já era de apenas 19 % em 2009 e que uma redução de 6 pontos percentuais
durante o período considerado não pode ser considerada como prejuízo. 
(556)   A diminuição de 6 pontos
percentuais da parte de mercado, durante o período considerado, tem de ser
considerada no contexto de um aumento do consumo da União no que se refere a
módulos de mais de 200 %, durante o mesmo período. Tal como acima
referido, mesmo num cenário de aumento do consumo, não conseguiu aumentar o seu
volume de vendas em conformidade e sofreu perdas da parte de mercado. Por
conseguinte, este argumento teve de ser rejeitado.
(557)   Uma parte alegou que a metodologia
utilizada para recolher dados sobre as vendas (sobretudo entrevistas e visitas
de instalações de produção) não garantia resultados fiáveis, devido ao caráter
confidencial desses dados e, consequentemente, à relutância das empresas em
divulgá-los. Essa metodologia, por conseguinte, não deveria ser considerada
adequada. De igual forma, os dados não devem ser considerados como elemento de
prova positivo na aceção do artigo 8.º, n.º 1, do regulamento de
base. Tal como referido no considerando 482, os dados recolhidos pela
consultora foram cruzados com outras fontes, sempre que possível, e
verificou-se que as estimativas eram suficientemente fiáveis. Confirma-se, por
conseguinte, que a informação sobre os dados de vendas fornecida pela
consultora foi considerada como um elemento de prova positivo na aceção do
artigo 8.º, n.º 1, do regulamento de base.
4.5.2.3.  Emprego e produtividade 
(558)   O
emprego e a produtividade evoluíram da seguinte forma durante o período
considerado: 
 Quadro 6-a 
 Módulos - emprego e produtividade 
   || 2009 || 2010 || 2011 || PI 
 Número de trabalhadores || 11 779 || 15 792 || 17 505 || 16 419 
 Índice (2009=100) || 100 || 134 || 149 || 139 
 Produtividade (kW/trabalhador) || 183 || 211 || 247 || 245 
 Índice (2009=100) || 100 || 115 || 135 || 134 
 Fonte: Europressedienst Quadro 6-b 
 Células - emprego e produtividade 
   || 2009 || 2010 || 2011 || PI 
 Número de trabalhadores || 5 281 || 5 937 || 5 641 || 4 782 
 Índice (2009=100) || 100 || 112 || 107 || 91 
 Produtividade (kW/trabalhador) || 319 || 400 || 483 || 423 
 Índice (2009=100) || 100 || 126 || 151 || 133 
Fonte: Europressedienst
(559)   No que se refere aos módulos, o
emprego aumentou 39 % entre 2009 e o PI, mas diminuiu 9 % no que se
refere às células. No entanto, é de salientar que o emprego aumentou até 2011 e
depois diminuiu durante o período de inquérito, no que se refere aos módulos. Quanto
às células, o emprego aumentou até 2010 e depois diminuiu durante 2011 e o PI.
A produtividade total revelou tendências positivas para os módulos e as células
com um aumento de 34 % e 33 %. Tal deve-se, em parte, aos esforços
envidados pela indústria da União para responder à pressão das importações
subvencionadas provenientes da RPC. 
(560)   Por
conseguinte, em consonância com a diminuição da produção da União de módulos,
entre 2011 e o PI, o emprego no que se refere aos módulos também diminuiu
durante o mesmo período. No caso das células, o emprego aumentou até 2010 e, em
seguida, diminuiu em 2011 e no PI, enquanto a produção da União de células
aumentou de forma constante até 2011, tendo depois começado a diminuir.
(561)   Na sequência da divulgação
final, uma parte alegou que a metodologia para determinar o emprego total na
União durante o período considerado era incorreta. Esta parte alegou que, nos
casos em que a taxa de emprego de um determinado produtor da União não se
encontrava disponível, utilizou-se o emprego médio dos produtores da União
relativamente aos quais a informação era conhecida. Esta alegação teve de ser
rejeitada, já que o método para determinar o emprego total foi diferente, ou
seja, no caso de não se encontrarem disponíveis dados sobre o emprego para um
determinado produtor da União, esse valor foi estimado com base nos dados da
mesma empresa de anos anteriores. Como referido no considerando 482, esta
metodologia foi verificada e considerou-se que era razoável. Esta alegação foi,
por conseguinte, rejeitada.
4.5.2.4.  Amplitude do montante das
subvenções passíveis de medidas de compensação e recuperação de anteriores
práticas de subvenção ou de dumping
(562)   Todas
as margens de subvenção são significativamente superiores ao nível de
minimis. Pode considerar-se como substancial o impacto da amplitude do
montante das subvenções passíveis de medidas de compensação na indústria da
União, dado o volume e os preços das importações provenientes do país em causa.
(563)   Uma vez
que este é o primeiro processo antissubvenções relativo ao produto em causa,
não existem dados disponíveis que permitam avaliar os efeitos de anteriores
práticas de dumping ou de subvenção.
4.5.3.     Indicadores microeconómicos
4.5.3.1.  Preços e fatores que afetam os
preços
(564)   Durante
o período considerado, os preços médios de venda dos produtores da União
incluídos na amostra a clientes independentes na União registaram a seguinte
evolução:
 Quadro 7-a 
 Módulos - preços de venda médios na União 
   || 2009 || 2010 || 2011 || PI 
 Preço de venda médio na União no mercado livre (EUR/kW) || 2 198,75 || 1 777,15 || 1 359,35 || 1 030,83 
 Índice (2009=100) || 100 || 81 || 62 || 47 
 Custo de produção (EUR/kW) || 2 155,02 || 1 599,44 || 1 400,13 || 1 123,60 
 Índice (2009=100) || 100 || 74 || 65 || 52 
 Fonte: respostas ao questionário verificadas Quadro 7-b || 
 Módulos - preços de venda médios na União || 
   || 2009 || 2010 || 2011 || PI || 
 Preço de venda médio na União no mercado livre (EUR/kW) || 1 525,09 || 1 160,99 || 777,62 || 474,91 || 
 Índice (2009=100) || 100 || 76 || 51 || 31 || 
 Custo de produção (EUR/kW) || 1 647,10 || 1 021,67 || 1 057,56 || 745,61 || 
 Índice (2009=100) || 100 || 62 || 64 || 45 || 
Fonte: respostas ao questionário verificadas
(565)   Os
preços de venda sofreram uma quebra substancial, ou seja, 53 % para os módulos
e 69 % para as células, durante o período considerado. Os preços de venda
diminuíram continuamente ao longo do período considerado, mas a diminuição dos
preços foi especialmente acentuada durante o PI, altura em que se registou uma
descida abrupta para níveis insustentáveis. Ao longo do período considerado, o
custo de produção diminuiu 48 % para os módulos e 55 % para as células. A
indústria da União não pôde beneficiar dos seus esforços contínuos para
aumentar a eficiência em termos de custos nem do impacto da redução do custo da
principal matéria-prima, polissilícios. Tal deveu-se principalmente à crescente
pressão sobre os preços das importações subvencionadas, que teve um efeito
negativo sobre os preços de venda da indústria da União, que desceram ainda
mais do que os ganhos de eficiência. Isto pode ver-se na tendência negativa da
rendibilidade da indústria da União, tal como se explica no considerando 579.
Globalmente, registou-se uma diminuição significativa do preço de venda médio e
do custo de produção do produto similar, com efeitos devastadores na
rendibilidade da indústria da União. 
(566)   Uma parte interessada contestou
a conclusão de que a diminuição dos preços de venda médios tivera um efeito
devastador na rendibilidade da indústria da União. Alegou que o custo médio da
indústria da União baixou de igual forma, e que, por conseguinte, seria natural
uma diminuição dos preços. Contudo, tal como descrito no considerando 565, o
inquérito estabeleceu que os preços de venda da indústria da União diminuíram
ainda mais do que o seu custo médio de produção e que, por conseguinte, essa
diminuição dos custos não se refletiu na rendibilidade da indústria da União.
Confirma-se, por conseguinte, que a diminuição dos preços de venda da indústria
da União teve um efeito devastador na rendibilidade da indústria da União, pelo
que as alegações a este respeito foram rejeitadas. 
(567)   Uma outra parte contestou a
conclusão do considerando 138 do regulamento anti-dumping provisório,
segundo a qual os preços se encontravam a níveis insustentáveis durante o PI,
alegando que essa decisão deveria ser deixada às forças do mercado. A mesma
parte também se opôs à conclusão, no mesmo considerando, de que a indústria da
União não conseguiu beneficiar das reduções de custos, devido à pressão
exercida nos preços pelas importações subvencionadas. A este respeito, as
Instituições tecem as seguintes observações: «nível insustentável» refere-se ao
facto de a indústria da União estar a vender com prejuízo, pelo que não poderia
sobreviver a longo prazo. A questão de saber se o nível de preços é sustentável
é, por conseguinte, apenas uma questão da relação entre os custos de produção e
os preços. A afirmação «não conseguir beneficiar das reduções de custos»
refere-se ao facto de os custos terem diminuído menos rapidamente do que os
preços. Ambas as constatações são apoiadas por elementos de prova no
considerando 138 do regulamento anti-dumping provisório. Logo, este
argumento teve de ser rejeitado.
4.5.3.2.  Custos da mão de obra
(568)   Os
custos médios da mão de obra dos produtores da União incluídos na amostra
evoluíram do seguinte modo durante o período considerado:
 Quadro 8-a 
 Módulos - custos médios da mão de obra por trabalhador 
   || 2009 || 2010 || 2011 || PI 
 Custo médio da mão de obra por trabalhador (EUR) || 38 194 || 40 793 || 41 781 || 42 977 
 Índice (2009=100) || 100 || 107 || 110 || 113 
Fonte: respostas ao questionário verificadas
 Quadro 8-b || 
 Células - custo médio da mão de obra por trabalhador || 
   || 2009 || 2010 || 2011 || PI || 
 Custo médio da mão de obra por trabalhador (EUR) || 49 677 || 49 357 || 49 140 || 49 350 || 
 Índice (2009=100) || 100 || 99 || 99 || 99 || 
Fonte: respostas ao questionário verificadas
(569)   Entre
2009 e o PI, o custo médio da mão de obra por trabalhador para os módulos
aumentou continuamente, 13 %, em termos globais. Em relação às células, o custo
médio da mão de obra permaneceu estável durante o período considerado e
diminuiu ligeiramente (1 %) entre 2009 e 2010, mas permaneceu estável em
seguida, até ao PI. O aumento global do custo da mão de obra pode explicar-se,
em parte, atendendo ao aumento simultâneo da produtividade (módulos e células)
e à evolução da inflação. 
(570)   Uma parte interessada alegou
que não houve qualquer inflação durante o período considerado e que, por
conseguinte, o aumento global dos custos da mão de obra não poderia ter sido
causado por esse fator. 
(571)   Contrariamente ao alegado pela
parte em causa, o inquérito revelou que existiu inflação durante o período
considerado e que o aumento do custo da mão de obra se limitou aos módulos
devido à inflação e ao aumento da produtividade. 
(572)   Uma parte interessada alegou
que a situação de prejuízo da indústria da União foi causada pelo aumento dos
custos da mão de obra e pela diminuição da produtividade que ocorreu em
simultâneo. Contudo, note-se, em primeiro lugar, que o custo da mão de obra
permaneceu estável no que se refere às células, enquanto a produtividade
aumentou tanto para as células como para os módulos. Por conseguinte, o aumento
no que se refere aos módulos pode ser explicado pelo aumento da produtividade.
Por outro lado, o inquérito demonstrou que os custos de mão de obra não
representam uma parte significativa do custo de produção, tal como já foi
mencionado no considerando 203 do regulamento anti-dumping provisório.
Logo, este argumento teve de ser rejeitado. 
4.5.3.3.  Existências
(573)   Os
níveis das existências dos produtores da União incluídos na amostra evoluíram
do seguinte modo durante o período considerado: 
 Quadro 9-a Módulos - existências || 
   || 2009 || 2010 || 2011 || PI 
 Existências de encerramento (em kW) || 28 612 || 40 479 || 74 502 || 65 415 
 Índice (2009=100) || 100 || 141 || 260 || 229 
Fonte: respostas ao questionário verificadas
 Quadro 9-b 
 Células - existências 
   || 2009 || 2010 || 2011 || PI 
 Existências de encerramento (em kW) || 16 995 || 23 829 || 76 889 || 68 236 
 Índice (2009=100) || 100 || 140 || 452 || 402 
Fonte: respostas ao questionário verificadas
(574)   As
existências aumentaram de forma substancial, ou seja, 129 % para os
módulos e 302 % para as células, durante o período considerado. No que se
refere aos módulos, as existências aumentaram continuamente para atingir níveis
muito elevados em 2011 (160 %), tendo diminuído durante o PI, mas
permanecendo ainda a níveis muito elevados em comparação com o início do
período considerado. No que se refere às células, a evolução foi ainda mais
acentuada, com um aumento das existências entre 2009 e 2011 superior a
350 %. Do mesmo modo, as existências diminuíram durante o PI, mas
mantiveram-se a níveis muito elevados em comparação com o início do período
considerado.
(575)   O
inquérito revelou que, dada a atual situação desfavorável, os produtores da
União teriam tendência a dispor de existências limitadas do produto similar,
produzindo com base em encomendas. Por conseguinte, o aumento das existências,
para o produto similar durante o período considerado não é um elemento
pertinente para estabelecer se a indústria da União sofreu um prejuízo importante.
(576)   Uma parte alegou que a
apresentação dos valores das existências no considerando 141 do regulamento anti-dumping
provisório podia induzir em erro, dado que as existências foram expressas em kW
em vez de MW contrariamente ao que acontece com o volume de produção da
indústria da União. 
(577)   Que as existências tenham sido
expressas em kW ou em MW foi considerado irrelevante para determinar se a
indústria da União sofreu ou não um prejuízo importante. O argumento foi, por
conseguinte, rejeitado.
(578)   Após a divulgação final, várias
partes alegaram que as existências deveriam ter sido determinadas para o
conjunto da indústria da União e que os valores de apenas dez produtores da
União não eram representativos. Esclarece-se que as existências foram consideradas
como um indicador microeconómico, pelo que devem ser estabelecidas com base na
informação recolhida por empresa, neste caso a partir da amostra de produtores
da União considerados representativos do conjunto da indústria da União. Esta
alegação foi, por conseguinte, rejeitada.
4.5.3.4.  Rendibilidade, cash flow,
investimentos e retorno dos investimentos, capacidade de obtenção de capital 
(579)   A
rendibilidade e o cash flow evoluíram do seguinte modo durante o período
considerado:
 Quadro 10-a 
 Módulos - rendibilidade e cash flow 
   || 2009 || 2010 || 2011 || PI 
 Rendibilidade das vendas na União a clientes independentes (% do volume de negócios das vendas) || 2 % || 10 % || -3 % || -9 % 
 Cash flow || 13 % || 10 % || 12 % || 3 % 
Fonte: respostas ao questionário verificadas
 Quadro 10-b || 
 Células - rendibilidade e cash flow || 
   || 2009 || 2010 || 2011 || PI || 
 Rendibilidade das vendas na União a clientes independentes (% do volume de negócios das vendas) || -8 % || 12 % || -36 % || -57 % || 
 Cash flow || 75 % || 52 % || -0,3 % || -46 % || 
Fonte: respostas ao questionário verificadas
(580)   A rendibilidade dos produtores
da União incluídos na amostra foi estabelecida expressando o lucro líquido,
antes de impostos, das vendas do produto similar a clientes independentes, na
União, como percentagem do volume de negócios dessas vendas. 
(581)   A rendibilidade diminuiu
acentuadamente, transformando-se em perdas, durante o período considerado, para
o produto similar. A rendibilidade diminuiu 11 pontos percentuais para os
módulos e 49 pontos percentuais para as células. 
(582)   A rendibilidade do produto
similar aumentou entre 2009 e 2010, mas em seguida diminuiu de forma
significativa em 2011, altura em que a indústria da União sofreu perdas
continuando a vincada tendência descendente no PI. As perdas foram
especialmente elevadas no que respeita às células. 
(583)   A tendência do cash flow
líquido, que representa a capacidade dos produtores da União incluídos na
amostra de autofinanciarem as suas atividades, também seguiu uma tendência
negativa entre 2009 e o PI. Observou-se uma diminuição de 10 pontos percentuais
para os módulos, com um ligeiro aumento em 2011, e a quebra mais vincada do cash
flow ocorreu entre 2011 e o período de inquérito. O declínio do cash
flow para as células foi mais pronunciado do que para os módulos e atingiu
níveis pronunciadamente negativos durante o período de inquérito. Por
conseguinte, o cash flow para o produto similar diminuiu durante o
período considerado.
(584)   Os
valores a seguir indicados representam a evolução dos investimentos e do
retorno dos investimentos dos produtores da União incluídos na amostra em
relação ao mercado total durante o período considerado:
 Quadro 11-a Módulos - investimentos e retorno dos investimentos || 
   || 2009 || 2010 || 2011 || PI 
 Investimentos (EUR) || 12 081 999 || 50 105 017 || 64 643 322 || 32 730 559 
 Índice (2009=100) || 100 || 415 || 535 || 271 
 Retorno dos investimentos || -15 % || 19 % || -15 % || -17 % 
Fonte: respostas ao questionário verificadas
 Quadro 11-b 
 Células — Investimentos e retorno dos investimentos 
   || 2009 || 2010 || 2011 || PI 
 Investimentos (EUR) || 31 448 407 || 34 451 675 || 10 234 050 || 6 986 347 
 Índice (2009=100) || 100 || 110 || 33 || 22 
 Retorno dos investimentos || -4 % || 10 % || -20 % || -19 % 
Fonte: respostas ao questionário verificadas
(585)   O quadro acima mostra que a
indústria da União aumentou em 171 % os seus investimentos para os módulos,
entre 2009 e o PI. Esta situação deveu-se ao aumento significativo de
capacidade. No entanto, durante o mesmo período, a indústria da União reduziu
em 78 % os seus investimentos para as células; os investimentos realizados
relacionaram-se sobretudo com I&D, destinando-se também a melhorar e manter
a tecnologia e o processo de produção, de modo a aumentar a eficiência. Uma vez
que a indústria da União não se podia permitir investimentos adicionais para as
células durante o período considerado, o nível de investimentos durante o PI
foi bastante baixo. Dado que os investimentos foram financiados essencialmente
por cash flow e empréstimos entre as empresas, a diminuição do cash
flow teve efeitos imediatos sobre o nível dos investimentos efetuados. 
(586)   O retorno dos investimentos
(«RI») corresponde ao lucro expresso em percentagem do valor contabilístico
líquido dos investimentos. O RI do produto similar acompanhou a tendência
negativa idêntica à dos outros indicadores de desempenho financeiro, entre 2009
e o PI, para o conjunto dos três tipos do produto. Quanto às células, apesar de
se ter registado um aumento em 2009 e 2010, o RI diminuiu significativamente em
2011, alcançando níveis negativos. Para os módulos, o RI registou níveis
negativos ao longo do período considerado, exceto em 2010, altura em que
atingiu 19 %. Em geral, diminuiu ao longo do período considerado,
atingindo -17 %, no PI, para as células, ou seja, 1 %, no entanto
ainda permaneceu a níveis negativos significativos, ou seja, -19 %. Na
globalidade, o RI para o produto similar mostrou tendências negativas durante o
período considerado. 
(587)   A capacidade de obtenção de
capitais foi analisada em relação ao mercado total e verificou-se que existiu
uma constante deterioração da capacidade da indústria da União para gerar
dinheiro para o produto similar, do que decorre um agravamento da situação
financeira da indústria da União.
(588)   Uma parte interessada alegou
que os valores relativos aos investimentos, tal como acima referidos, eram
demasiado baixos quando comparados com a capacidade de produção da indústria da
União, tal como indicada no considerando 538. Em apoio desta alegação, a parte
em questão afirmou estar ciente dos investimentos realizados por um produtor da
União em aumentos de capacidade a um custo bastante superior. A parte
interessada concluiu, por conseguinte, que a capacidade de produção da
indústria da União deve ter sido sobrestimada. Note-se que esta alegação não
foi apoiada por quaisquer elementos de prova, em especial no que diz respeito
ao investimento do produtor da União em causa. Em contrapartida, os números
relativos ao investimento no regulamento anti-dumping provisório
basearam-se em informações reais e verificadas dos produtores da União
incluídos na amostra. É de notar que este argumento também se baseou na
comparação entre os investimentos totais dos produtores da União incluídos na
amostra e a capacidade de produção total da indústria da União no seu conjunto,
o que não se pode considerar como uma base adequada de comparação, na medida em
que não foram tidos em consideração os investimentos totais de toda a indústria
da União. Logo, este argumento teve de ser rejeitado. 
4.5.3.5.  Conclusão sobre o prejuízo
(589)   A
análise da situação da indústria da União mostra uma tendência decrescente
clara dos principais indicadores de prejuízo. Num contexto de aumento global do
consumo, a produção global aumentou para os módulos e as células no período
considerado. Embora o volume de vendas tenha aumentado, a parte de mercado da indústria
da União diminuiu no PI, devido ao aumento mais elevado do consumo durante o
período considerado. Os preços de venda médios diminuíram drasticamente ao
longo do período considerado, com efeitos negativos sobre o conjunto dos
indicadores financeiros, como rendibilidade, cash flow, retorno dos
investimentos e capacidade de obtenção de capital.
(590)   Ao
longo do período considerado, o volume global de vendas da indústria da União
aumentou. No entanto, o aumento dos volumes de vendas da indústria da União foi
acompanhado por uma enorme diminuição do preço de venda médio. 
(591)   Durante o período considerado,
as importações das partes interessadas provenientes da RPC aumentaram em termos
quer de volume quer de parte de mercado. Ao mesmo tempo, os preços de
importação diminuíram de forma constante, provocando uma subcotação
significativa do preço médio da indústria da União no mercado da União. 
(592)   Várias partes interessadas
alegaram que a indústria da União e, especificamente, os produtores da União
incluídos na amostra tinham obtido bons resultados. Alegou-se que a evolução de
certos indicadores de prejuízo, nomeadamente volume de produção, capacidade de
produção, vendas e emprego, e mesmo rendibilidade para alguns dos produtores
incluídos na amostra, era positiva e não revelaria um prejuízo importante.
Estas alegações não foram confirmadas pelos resultados do inquérito, que
revelaram uma nítida tendência decrescente de muitos indicadores de prejuízo,
pertinentes para a conclusão de que a indústria da União sofreu um prejuízo
importante.
(593)   Tendo
em conta o que precede, o inquérito confirmou, em especial, que os preços de
venda são inferiores aos custos de produção, tendo um efeito negativo sobre a
rendibilidade da indústria da União, que teve níveis negativos durante o
período de inquérito. Conclui-se que, se as importações subvencionadas
continuarem a entrar no mercado da União, as perdas para a indústria da União
poderiam conduzir à cessação permanente de qualquer produção significativa da
União do produto similar. Tal parece ser confirmado pela evolução durante e
após o PI, ou seja, algumas empresas declararam insolvência e/ou suspenderam
temporária ou permanentemente a sua produção. 
(594)   Tendo
em conta o que precede, concluiu-se que a indústria da União sofreu um prejuízo
importante na aceção do artigo 8.º, n.º 4, do regulamento de base.
5.           NEXO DE CAUSALIDADE 
5.1.        Introdução
(595)   De acordo com o artigo 8.º, n.os
5 e 6, do regulamento de base, examinou-se se o prejuízo importante sofrido
pela indústria da União tinha sido causado pelas importações subvencionadas
provenientes do país em causa. Para além das importações subvencionadas, foram
igualmente examinados outros fatores conhecidos que pudessem ter causado
prejuízo à indústria da União, a fim de garantir que o eventual prejuízo
causado por esses fatores não fosse atribuído às importações subvencionadas.
(596)   Algumas partes interessadas
alegaram que as condições de mercado do produto em causa são diferentes
consoante os Estados-Membros, pelo que a análise do prejuízo devia ser efetuada
ao nível de cada Estado-Membro, separadamente. 
(597)   Os regimes de apoio nacionais
determinam, em certa medida, a dimensão dos mercados dos Estados-Membros. No
entanto, o inquérito revelou também que a procura não depende exclusivamente de
regimes de apoio. Dependendo da localização geográfica (exposição solar) e do
preço da eletricidade num determinado local, os painéis solares parecem ter
atingido, ou quase, a paridade de rede (ou seja, quando o custo da produção de
energia solar é igual ao custo da produção de energia convencional), o que
significa que determinados investimentos se realizam independentemente dos
regimes de apoio. Assim, não se pôde estabelecer que as condições de mercado
dependem exclusivamente de regimes de apoio, por conseguinte, esta alegação foi
rejeitada. 
(598)   Várias partes interessadas
alegaram que a análise do nexo de causalidade não separou, não distinguiu nem
quantificou os efeitos prejudiciais das importações objeto de subvenções de efeitos
de outros fatores conhecidos, que estão simultaneamente a causar um prejuízo à
indústria da União. Alegou-se ainda que a Comissão não procedeu a uma análise
coletiva destes outros fatores conhecidos. 
(599)   Em resposta a esta alegação,
note-se que a Comissão, em conformidade com a prática estabelecida, examinou,
em primeiro lugar, se existe um nexo de causalidade entre as importações objeto
de subvenções e o prejuízo sofrido pela indústria da União e, em segundo lugar,
analisou se os outros fatores conhecidos tinham quebrado o nexo de causalidade
estabelecido entre o prejuízo importante sofrido pela indústria da União e as
importações objeto de subvenções. Nessa análise, os efeitos de outros fatores
conhecidos sobre a situação da indústria da União foram avaliados, distinguidos
e separados dos efeitos prejudiciais das importações objeto de subvenções, de
modo a garantir que o prejuízo causado por estes fatores não fosse atribuído às
importações objeto de subvenções. Verificou-se que nenhum deles teve um impacto
significativo sobre a situação da indústria, suscetível de alterar o facto de o
prejuízo importante avaliado dever ser atribuído às importações objeto de
subvenções. Por estes motivos, o argumento foi rejeitado. 
(600)   Após a divulgação final, várias
partes interessadas reiteraram os argumentos acima apresentados. A este
respeito, alegou-se que a Comissão deveria estabelecer explicitamente, através
de fundamentação adequada, que o prejuízo causado por outros fatores que não as
importações objeto de subvenções não é atribuído a estas importações. 
(601)   No presente inquérito,
concluiu-se, após exame de todos os factos, que as importações objeto de
subvenções, consideradas separadamente, causaram um prejuízo importante à
indústria da União. A este respeito, não foi possível quantificar os efeitos de
outros fatores conhecidos, pelo que se realizou uma avaliação qualitativa, como
referido nos considerandos 164 a 222 do regulamento anti-dumping
provisório. Em conclusão, confirmou-se que o prejuízo importante sofrido pela
indústria da União foi causado pelas importações objeto de subvenções.
Considerou-se que os efeitos de outros fatores na evolução negativa da
indústria da União eram limitados. É de notar que, em conformidade com o
artigo 8.º, n.os 5 e 6, do regulamento de base, não há qualquer
obrigação quanto à forma das análises de atribuição e não atribuição que devem
ser realizadas. Pelo contrário, em conformidade com o artigo 8.º, n.os
5 e 6, do regulamento de base, essas análises devem ser efetuadas de maneira a
que os efeitos prejudiciais das importações subvencionadas sejam separados e
distinguidos dos efeitos prejudiciais causados por outros fatores. O inquérito
não revelou quaisquer elementos de prova de que os outros fatores conhecidos
que poderão ter contribuído para o prejuízo sofrido, em conjunto ou
separadamente, quebrem o nexo de causalidade existente entre as importações
objeto de subvenções e o prejuízo importante sofrido pela indústria da União.
Tendo em conta a análise acima efetuada, confirmou-se que os outros fatores
conhecidos não foram de molde a alterar a conclusão de que o prejuízo
importante sofrido pela indústria da União deve ser atribuído às importações
objeto de subvenções. Por estes motivos, os argumentos foram rejeitados. 
(602)   Algumas partes interessadas
alegaram que os regimes nacionais de apoio, a exposição solar e os preços da
eletricidade (incluindo direitos reguladores) diferem consoante nos
Estados-Membros e que existem diferentes segmentos de mercado em cada mercado (residencial
- instalações de menos de 40 kW, comercial e industrial - instalações
entre 40 kW e 1 MW e o segmento de mercado de serviços públicos -
instalações entre 1 MW e 10 MW). Tendo em conta o que precede,
alegaram que a análise do nexo de causalidade deve ser efetuada separadamente
para cada Estado-Membro, por um lado, e para os segmentos de grande escala e
residenciais, por outro.
(603)   Após a divulgação final,
algumas partes interessadas reiteraram a alegação de que a análise do nexo de
causalidade devia ser efetuada por Estado-Membro, sem contudo apresentar novos
argumentos ou novos elementos de prova a este respeito. 
(604)   O inquérito demonstrou que as
vendas e os preços de importação são semelhantes em toda a União. Pode, pois,
considerar-se que existe efetivamente um mercado para o produto objeto de
inquérito. O inquérito também não revelou que os produtores em cada
Estado-Membro ou região concentrassem as suas atividades neste mercado
específico ou que as importações objeto de subvenções se concentrassem em
determinado Estado-Membro ou região. Além disso, nenhuma das partes
interessadas argumentou que as subvenções e o prejuízo deviam ser analisados
por Estado-Membro, o que seria, no entanto, a condição prévia para a realização
de uma análise separada do nexo de causalidade por Estado-Membro. O inquérito
não revelou quaisquer indícios de que tal seria uma abordagem adequada, em
especial dada a existência de preços semelhantes do produto em causa em toda a
União. Convém também notar que a exposição solar pode ser diferente em
diferentes regiões do mesmo Estado-Membro, por exemplo, o sul de França tem
mais exposição solar do que o norte de França, ou diferentes regiões dentro de
um Estado-Membro podem ter diferentes regimes de apoio (por exemplo, Bélgica),
e que, por isso, o impacto destes fatores na procura pode variar consoante as
regiões, no interior do mesmo Estado-Membro. No entanto, as diferenças dos
quadros regulamentares de cada Estado-Membro e/ou da região e as diferenças de
condições como a exposição solar não justificam uma análise separada do nexo de
causalidade, e, desse modo, uma análise separada do prejuízo e e das
subvenções. Logo, este argumento teve de ser rejeitado. 
(605)   Uma outra parte interessada
argumentou que, embora existam outros fatores pertinentes, os regimes de apoio
nacionais continuam a ser o principal fator para a determinação da procura. A
mesma parte também contestou que se tenha atingido a paridade de rede, pelo
menos em alguns locais, alegando que os preços dos módulos tinham aumentado
desde o PI, ao passo que os preços da eletricidade tinham diminuído. Alegou
ainda que, de qualquer modo, pelo menos em certos Estados-Membros, as condições
regulamentares, económicas e técnicas não permitem a ligação à rede e para os Estados-Membros
era, pois, irrelevante saber se existia ou não paridade de rede. Esta parte,
contudo, não apresentou quaisquer elementos de prova de apoio para as
anteriores alegações. Em qualquer caso, os argumentos acima apresentados
confirmam que a situação relativamente aos regimes nacionais de apoio, bem como
à paridade de rede pode ser diferente, em certa medida, entre os
Estados-Membros. Nenhuma das informações apresentadas era de natureza a
demonstrar que se justificava uma análise separada por Estado-Membro. Os
argumentos foram, por conseguinte, rejeitados.
(606)   Após a divulgação definitiva, a
mesma parte interessada reiterou a alegação e apresentou algumas informações
que, alegadamente, revelavam as diferentes condições de mercado por
Estado-Membro e por segmento. No entanto, as informações apresentadas não podem
ser consideradas conclusivas, uma vez que consistiram numa apresentação Power
Point sem quaisquer elementos de prova, e, por conseguinte, não demonstraram
que se justificaria uma análise separadamente por Estado-Membro. A alegação
desta parte foi, por conseguinte, rejeitada.
(607)   Nesta base, concluiu-se que a
análise do nexo de causalidade, por Estado-Membro e/ou região e por segmento,
não corresponderia à realidade do mercado. 
(608)   O Governo
da RPC alegou que a Comissão procedeu à análise do nexo de causalidade de forma
incoerente, já que a análise de prejuízo foi feita separadamente para os
módulos e as células, não tendo a análise do nexo de causalidade estabelecido
distinção entre tipos do produto. A este respeito, é de notar que, embora os
indicadores de prejuízo tenham sido apresentados separadamente para cada tipo
do produto, as conclusões para cada indicador referem-se ao produto objeto de
inquérito no seu conjunto. Recorde-se igualmente que os módulos e as células
são um único produto e, por isso, a análise do nexo de causalidade foi efetuada
nessa base. Esta alegação foi, por conseguinte, rejeitada.
5.2.        Impacto das importações objeto
de subvenções 
(609)   O
inquérito revelou que as importações objeto de subvenções provenientes da RPC
aumentaram drasticamente ao longo do período considerado, tendo os seus volumes
aumentado significativamente em cerca de 300 % para os módulos e cerca de
400 % para as células e a sua parte de mercado, de [60 % a 65 %]
em 2009 para [78 % — 83 %] no PI para os módulos, e de [5 % —
10 %] em 2009 para [22 % — 27 %] no PI para as células. Por
conseguinte, confirma-se que o volume das importações e da parte de mercado
para o produto em causa aumentou acentuadamente durante o período considerado.
Existe uma clara coincidência no tempo entre o aumento das importações objeto
de subvenções e a perda da parte de mercado da indústria da União. O inquérito
também estabeleceu que, tal como mencionado no considerando 527, as importações
objeto de subvenções subcotaram os preços da indústria da União durante o PI. 
(610)   O
inquérito mostrou que os preços das importações objeto de subvenções registaram
uma diminuição de 64 % para os módulos e de 42 % para as células durante o
período considerado, o que levou a um aumento de subcotação. Atendendo a esta
pressão sobre os preços, a indústria da União realizou esforços consideráveis
para reduzir os custos de produção. Apesar destes esforços, o nível
excecionalmente baixo dos preços das importações chinesas forçou a indústria da
União a diminuir ainda mais os seus preços de venda para níveis que não são
rentáveis. Por conseguinte, a rendibilidade da indústria da União baixou
drasticamente, durante o período considerado e registou perdas durante o PI. 
(611)   Com
base no que precede, concluiu-se que a presença das importações chinesas e o
aumento da parte de mercado das importações objeto de subvenções provenientes
da RPC, a preços que subcotaram constantemente os da indústria da União,
desempenharam um papel determinante no prejuízo importante sofrido pela
indústria da União, o que se reflete em especial na sua má situação financeira
e na deterioração da maioria dos indicadores de prejuízo. 
(612)   Uma parte interessada contestou
que existisse correlação suficiente entre as importações objeto de subvenções
do produto em causa proveniente da RPC e o prejuízo importante sofrido pela
indústria da União. Esta asserção seria apoiada, por um lado, pelo facto de
entre 2009 e 2010, a margem de lucro da indústria da União para as células ter
aumentado significativamente (de perdas para 12 % de lucro), enquanto as
importações chinesas tinham preços 36 % mais baixos do que os preços da
indústria da União e duplicaram a sua parte de mercado durante o mesmo período.
Por outro lado, entre 2010 e 2011, as importações chinesas ganharam apenas 6
pontos percentuais de parte de mercado, apesar de o consumo ter aumentado muito
mais durante o mesmo período, tendo a indústria da União sofrido, no entanto, uma
perda de 36 %. Esta parte argumentou ainda que, no que respeita ao PI, as
importações de células provenientes de outros países terceiros se situavam ao
mesmo nível de preços das importações chinesas, mas tinham ganhado a parte de
mercado correspondente à perda da parte de mercado da indústria da União. 
(613)   O inquérito revelou a
existência de um aumento constante da parte de mercado chinesa para os módulos
e as células durante o período considerado (17 pontos percentuais para os
módulos, 17 pontos percentuais para as células). Com efeito, como mencionado no
considerando 609, as importações objeto de subvenções provenientes da RPC
aumentaram significativamente e os preços de importação diminuíram.
Paralelamente, a indústria da União perdeu parte de mercado durante o período
considerado, e, tal como descrito nos considerandos 589 a 593, todos os
principais indicadores de prejuízo revelaram uma tendência negativa.
Confirma-se, assim, que existe uma clara coincidência no tempo entre o aumento
das importações objeto de subvenções e a perda da parte de mercado da indústria
da União. 
(614)   A supracitada correlação
temporal foi estabelecida para todos os tipos do produto separadamente. A
análise do impacto das importações na margem de lucro da indústria da União
separadamente para cada ano do período considerado não conduziu a resultados
pertinentes, como a existência de subvenções e de prejuízo; do mesmo modo, não é
necessário estabelecer nexo de causalidade entre estes para cada ano
separadamente. A análise da evolução ao longo de todo o período considerado
demonstra suficientemente a correlação entre as importações objeto de
subvenções e o prejuízo importante sofrido.
(615)   É de notar também que a
rendibilidade da indústria da União é um dos fatores mencionados no
artigo 8.º, n.º 4, do regulamento de base que deve ser analisado no
âmbito do exame do impacto das importações objeto de subvenções na situação da
indústria da União. O simples facto de a indústria da União ter sido rentável
durante um ano específico não implica necessariamente que não tenha sofrido um prejuízo
importante. Acresce que a perda da parte de mercado da indústria da União não
deveria corresponder exatamente ao aumento da parte de mercado das importações
objeto de subvenções para se estabelecer o nexo de causalidade entre o prejuízo
e as importações objeto de subvenções. Por último, outros fatores (por exemplo,
as importações de outros países terceiros ou a evolução do consumo) que poderiam
ter tido um impacto na situação de prejuízo da indústria da União foram
analisados e tratados separadamente nos considerandos 619 a 732.
(616)   A
coincidência entre o aumento das importações objeto de subvenções em
quantidades significativas, que subcotaram os preços da indústria da União e a
situação cada vez mais precária da indústria da União é um indicador claro do
nexo de causalidade no presente caso, tal como estabelecido nos considerandos
609 a 611. As alegações no que se refere à falta de correlação entre as
importações objeto de subvenções e o importante prejuízo sofrido pela indústria
da União foram, pois, rejeitadas.
(617)   Após a divulgação definitiva, a
mesma parte interessada continuou a contestar a análise do nexo de causalidade,
pois a rendibilidade da indústria da União não fora analisada especificamente
em relação a determinados anos (em especial 2010), mas para todo o período
considerado. 
(618)   A este respeito, é de notar que
não é possível tirar conclusões válidas no que respeita ao nexo de causalidade,
isolando um ano específico do período considerado, por um lado, e ignorando a
evolução da indústria da União durante todo o período considerado e suas
correlações com a evolução das importações objeto de subvenções, por outro.
Esta análise só pode dar uma visão parcial e dela não podem ser extraídas
conclusões sólidas. Assim, as taxas de rendibilidade que impulsionaram
igualmente outros indicadores financeiros alcançados pela indústria da União,
em 2010, foram elevadas devido ao forte aumento do consumo da União,
impulsionado por regimes de apoio muito generosos, o que permitiu que a
indústria da União registasse a sua mais forte melhoria de vendas nesse mesmo
ano, mas apenas de natureza temporária e, em qualquer caso, não sustentável
para este tipo de indústria. Logo, este argumento teve de ser rejeitado.
5.3.        Efeito de outros fatores 
5.3.1.     Importações provenientes de
outros países terceiros 
(619)   O
volume das importações provenientes de outros países terceiros durante o
período considerado, no que respeita aos módulos, aumentou 19 %, enquanto a
parte de mercado diminuiu ao longo do período considerado, tendo passado de
18,4 % para 6,8 %. Taiwan é o segundo maior exportador após a RPC.
(620)   O volume das importações
provenientes de outros países terceiros, no que respeita às células, aumentou 186
% durante o período considerado, o que se traduziu num aumento da parte de
mercado, de cerca de 24 %, em 2009, para cerca de 36 % durante o PI. Quanto às
células, Taiwan é o segundo maior exportador após a RPC, ultrapassando de longe
as quantidades importadas e as partes de mercado de outros países terceiros,
mas permanecendo aquém das da RPC.
(621)   Os
preços de importação de países terceiros de módulos e células foram, em média,
mais elevados que o preço unitário médio das importações chinesas. As informações
disponíveis no que diz respeito às importações provenientes de Taiwan mostram
que o preço médio de importação dos módulos foi mais elevado do que o preço
médio de importação chinês para os módulos, enquanto o preço médio de
importação para as células se situou no mesmo intervalo que o preço médio de
importação chinês para as células. No entanto, na ausência de informações
pormenorizadas sobre preços por tipo do produto, a comparação de preços com
base numa média só pode ser utilizada como indicação, não sendo possível tirar
conclusões sólidas nesta base. Ao longo do período considerado, o volume de
importações de células provenientes de Taiwan aumentou continuamente, tendo
obtido, em termos de parte de mercado, um ganho de cerca de 14 pontos percentuais.
Por conseguinte, mesmo reconhecendo que as importações de células provenientes
de Taiwan possam ter contribuído para o prejuízo sofrido pela indústria da
União, não se pode concluir que tenham quebrado o nexo de causalidade existente
entre as importações objeto de subvenções provenientes da RPC e o prejuízo
sofrido pela indústria da União, uma vez que o volume de importações de células
provenientes da RPC foi ligeiramente superior às importações provenientes de
Taiwan. Quanto aos preços, embora a média de preços indicativos se situe no
mesmo intervalo, não é possível tirar conclusões nessa base, já que não existem
informações disponíveis sobre os tipos específicos das células importadas. No
entanto, em termos globais, no que respeita ao produto objeto de inquérito,
apesar do seu aumento da parte de mercado, os volumes foram inferiores aos da
RPC e os seus níveis de preços foram geralmente superiores, com exceção das
células durante o PI. Por estas razões e tendo em conta, em especial, os
volumes de importações e as partes de mercado de outros países terceiros, bem
como os seus níveis de preços, que são, em média, similares ou superiores aos
da indústria da União, pode concluir-se que as importações de países terceiros
não quebraram o nexo de causalidade existente entre as importações objeto de
subvenções e o prejuízo sofrido pela indústria da União.
(622)   Várias partes interessadas
apresentaram as suas observações na sequência da divulgação final quanto às
conclusões sobre as importações provenientes de outros países terceiros. No
entanto, estas partes não revelaram novas informações nem elementos de prova
que possam alterar as conclusões pertinentes. 
(623)   As partes interessadas
sublinharam, em particular, o volume de importações de células provenientes de
Taiwan. No entanto, em termos absolutos, o volume das importações do produto em
causa provenientes de Taiwan (1132 MW) representa apenas uma pequena
percentagem (menos de 5 %) do total do consumo da União
(21 559 MW) em comparação com as importações provenientes da RPC
(15 005 MW). Por conseguinte, as importações provenientes de Taiwan
contribuíram apenas marginalmente para o prejuízo da indústria da União e não
quebram o nexo de causalidade.
Quadro 12
Importações e partes de mercado de
outros países terceiros 
 MÓDULOS || 2009 || 2010 || 2011 || PI 
 Volume das importações provenientes de todos os outros países terceiros (MW) || 1 003 || 1 702 || 1 385 || 1 195 
 Índice (2009=100) || 100 || 169 || 138 || 119 
 Volume das importações provenientes de todos os outros países terceiros || 18,4 % || 14,0 % || 7,0 % || 6,8 % 
 Preço médio de importação EUR/kW || 2 385,34 || 1 852,23 || 1 430,90 || 1 218,41 
 Índice (2009=100) || 100 || 78 || 60 || 51 
 Volume de importações provenientes de Taiwan (MW) || 49 || 144 || 140 || 135 
 Índice (2009=100) || 100 || 294 || 286 || 276 
 Parte de mercado das importações provenientes de Taiwan || 0,9 % || 1,2 % || 0,7 % || 0,8 % 
 Preço médio de importação EUR/kW || 2 102,04 || 1 659,72 || 1 350,00 || 1 125,93 
 Índice (2009=100) || 100 || 79 || 64 || 54 
 Volume de importações provenientes dos EUA (MW) || 140 || 180 || 51 || 60 
 Índice (2009=100) || 100 || 129 || 36 || 43 
 Parte de mercado das importações provenientes dos EUA || 2,6 % || 1,5 % || 0,3 % || 0,3 % 
 Preço médio de importação EUR/kW || 2 400,00 || 1 872,22 || 1 431,37 || 1 233,33 
 Índice (2009=100) || 100 || 78 || 60 || 51 
 Volume de importações provenientes do resto da Ásia (MW) || 720 || 1 140 || 1 029 || 879 
 Índice (2009=100) || 100 || 158 || 143 || 122 
 Parte de mercado das importações provenientes do resto da Ásia || 13,2 % || 9,3 % || 5,2 % || 5,0 % 
 Preço médio de importação EUR/kW || 2 400,00 || 1 870,18 || 1 440,23 || 1 229,81 
 Índice (2009=100) || 100 || 78 || 60 || 51 
 Volume de importações provenientes do resto do mundo (MW) || 94 || 238 || 165 || 121 
 Índice (2009=100) || 100 || 253 || 176 || 129 
 Parte de mercado das importações provenientes do resto do mundo || 1,7 % || 2,0 % || 0,8 % || 0,7 % 
 Preço médio de importação EUR/kW || 2 404,26 || 1 869,75 || 1 442,42 || 1 231,40 
 Índice (2009=100) || 100 || 78 || 60 || 51 
Fonte: Europressedienst
 CÉLULAS || 2009 || 2010 || 2011 || PI 
 Volume das importações provenientes de todos os outros países terceiros (MW) || 510 || 884 || 1 100 || 1 457 
 Índice (2009=100) || 100 || 173 || 216 || 286 
 Parte de mercado das importações provenientes de todos os outros países terceiros || 23,7 % || 26,6 % || 25,5 % || 36,2 % 
 Preço médio de importação EUR/kW || 1 166,67 || 1 072,40 || 751,82 || 553,88 
 Índice (2009=100) || 100 || 92 || 64 || 47 
 Volume de importações provenientes de Taiwan (MW) || 235 || 400 || 540 || 997 
 Índice (2009=100) || 100 || 170 || 230 || 424 
 Parte de mercado das importações provenientes de Taiwan || 10,9 % || 12,0 % || 12,5 % || 24,8 % 
 Preço médio de importação EUR/kW || 948,94 || 1 100,00 || 670,37 || 514,54 
 Índice (2009=100) || 100 || 116 || 71 || 54 
 Volume de importações provenientes dos EUA (MW) || 40 || 40 || 40 || 33 
 Índice (2009=100) || 100 || 100 || 100 || 83 
 Parte de mercado das importações provenientes dos EUA || 1,9 % || 1,2 % || 0,9 % || 0,8 % 
 Preço médio de importação EUR/kW || 1 350,00 || 1 050,00 || 825,00 || 636,36 
 Índice (2009=100) || 100 || 78 || 61 || 47 
 Volume de importações provenientes do Japão (MW) || 60 || 154 || 170 || 145 
 Índice (2009=100) || 100 || 257 || 283 || 242 
 Parte de mercado das importações provenientes do Japão || 2,8 % || 4,6 % || 3,9 % || 3,6 % 
 Preço médio de importação EUR/kW || 1 350,00 || 1 051,95 || 829,41 || 641,38 
 Índice (2009=100) || 100 || 78 || 61 || 48 
 Volume de importações provenientes do resto do mundo (MW) || 175 || 290 || 350 || 282 
 Índice (2009=100) || 100 || 166 || 200 || 161 
 Parte de mercado das importações provenientes do resto do mundo || 8,1 % || 8,7 % || 8,1 % || 7,0 % 
 Preço médio de importação EUR/kW || 1 348,57 || 1 051,72 || 831,43 || 638,30 
 Índice (2009=100) || 100 || 78 || 62 || 47 
Fonte: Europressedienst
5.3.2.     Importações não subvencionadas
provenientes da RPC 
(624)   As importações não
subvencionadas provenientes da RPC foram cuidadosamente analisadas, tendo-se
constatado que não tiveram um impacto significativo na situação da indústria da
União, suscetível de quebrar o nexo de causalidade estabelecido entre as
importações objeto de subvenções e o prejuízo sofrido pela indústria da União.
5.3.3.     Evolução do consumo da União 
(625)   Tal como mencionado no considerando 509, o consumo da União aumentou,
221 % para os módulos e 87 % para as células, durante o período
considerado. O consumo atingiu um pico em 2011 e diminuiu durante o PI, mesmo
permanecendo muito acima do nível registado no início do período considerado,
em 2009. A indústria da União não pôde beneficiar deste aumento do consumo, uma
vez que a sua parte de mercado diminuiu de 19 % para 13 %, para os módulos, e
de 68 % para 38 %, para as células, durante o mesmo período. Ao mesmo tempo, a
parte de mercado da RPC aumentou acentuadamente até 2011 e, em seguida,
permaneceu estável num nível consideravelmente elevado durante o PI, quando o
consumo baixou. Por conseguinte, tendo em conta que, apesar de uma diminuição
no consumo da União no PI, as importações subvencionadas provenientes da RPC
mantiveram a sua parte de mercado (módulos) ou a aumentaram (células) em
detrimento da indústria da União durante o período considerado, não se pode
concluir que a diminuição do consumo seja de molde a quebrar o nexo de
causalidade entre as importações objeto de subvenções e o prejuízo sofrido pela
indústria da União. O inquérito mostrou também que, na
medida em que a capacidade da indústria da União foi, em qualquer caso, muito
mais baixa do que os níveis de consumo, a diminuição do consumo no PI não poderia
ter tido qualquer impacto sobre a situação de prejuízo da indústria da União.
(626)   Com
base nas informações disponíveis, é difícil estabelecer em que medida a procura
é induzida pelos regimes de apoio dos Estados-Membros. Com efeito, tal como
referido no considerando 632, existe uma série de regimes de apoio e a
interação entre esses regimes e a procura é extremamente complexa, pelo que é
difícil de quantificar o seu impacto exato. No entanto, os elementos de prova
disponíveis também indicam que, mesmo na ausência de regimes de apoio, a
procura de energia solar continuará e até aumentará ao longo do tempo, embora a
níveis inferiores aos existentes no âmbito dos regimes de apoio. Neste
contexto, várias partes alegaram que a paridade de rede já tinha sido atingida
ou praticamente atingida em algumas regiões da União.
(627)   Uma parte interessada
argumentou que as importações provenientes da RPC não captaram a totalidade do
aumento do consumo e que, embora no que se refere aos módulos a indústria da
União tenha perdido parte de mercado, entre 2009 e 2010, conseguiu apesar de
tudo aumentar a sua rendibilidade durante o mesmo período. Alegou-se também
que, em 2009, quando as importações de células provenientes da RPC tinham
apenas 8 % da parte de mercado, a indústria da União sofreu na mesma uma
perda de 8 %. 
(628)   Tal como
já foi referido nos considerandos 609 a 616, apesar da descida no consumo da
União no PI, as importações objeto de subvenções provenientes da RPC mantiveram
a sua parte de mercado (módulos) ou até a aumentaram (células) em detrimento da
indústria da União, durante o período considerado. Por conseguinte, não se pode
concluir que a diminuição do consumo tenha quebrado o nexo de causalidade entre
as importações objeto de subvenções e o prejuízo sofrido pela indústria da
União. O inquérito mostrou também que, na medida em que a capacidade da
indústria da União foi, em qualquer caso, muito mais baixa do que os níveis de
consumo, a diminuição do consumo no PI não poderia ter tido qualquer impacto sobre
a situação de prejuízo da indústria da União. Esta alegação foi, por
conseguinte, rejeitada. 
(629)   Outra parte interessada
contestou que a procura na União continuasse a existir, mesmo na ausência de
regimes de apoio nacionais. Esta parte argumentou que existe uma correlação
entre a procura e os regimes de apoio e que, na ausência de tais regimes, os
projetos no setor fotovoltaico não seriam rentáveis e, portanto, a procura de
painéis solares desapareceria igualmente. No entanto, a
parte não apresentou quaisquer elementos de prova que desvalorizem as
conclusões do considerando 626. Na ausência de quaisquer novas informações a
este respeito, esta alegação foi rejeitada.
(630)   Na sequência da divulgação
final, o Governo da RPC defendeu que o facto de a capacidade da indústria da
União, de qualquer modo, não satisfazer a procura da União é irrelevante, uma
vez que o volume de vendas de módulos da indústria da União diminuiu em
consonância com a diminuição do consumo e reiterou que a diminuição do consumo
entre 2011 e o PI tinha causado o prejuízo importante sofrido pela indústria da
União. Se é verdade que, entre 2011 e o PI, o consumo da União diminuiu e o
volume de vendas de módulos registou uma tendência semelhante, esta situação
tem de ser vista em relação com a evolução dos preços subvencionados chineses,
que subcotaram de forma significativa os preços da indústria da União e, por
conseguinte, a obrigaram a vender com prejuízo. A este respeito, recorde-se
que, como mencionado no considerando 111 do regulamento anti-dumping
provisório, as importações subvencionadas provenientes da RPC mantiveram a sua
parte de mercado (módulos) ou até a aumentaram (células) quando o consumo
estava a diminuir. Ao mesmo tempo, os preços das importações chinesas
diminuíram de forma significativa e subcotaram consideravelmente os preços de
venda da indústria da União. Esta alegação foi, por conseguinte, rejeitada.
5.3.4.     Tarifas de alimentação (Feed-in-tariffs
- «FIT») como principal exemplo dos regimes de apoio
(631)   Várias partes interessadas
alegaram que a causa do prejuízo sofrido pela indústria da União estava ligada
a reduções nas tarifas de alimentação que os Estados-Membros tinham
implementado. Esses cortes tinham alegadamente levado a uma diminuição das
instalações solares e a uma redução da procura do produto objeto de inquérito
no mercado da União, causando, assim, um prejuízo importante à indústria da
União. 
(632)   Os Estados-Membros introduziram FIT, obrigações de quotas com
certificados verdes comercializáveis, bem como ajudas ao investimento e
incentivos fiscais, para apoiar a produção de energia renovável. Em alguns
Estados-Membros, também se concede apoio proveniente dos fundos estruturais da
UE. As FIT foram o instrumento mais utilizado para apoiar a energia solar. A análise da Comissão centrou-se neste tipo de regime de apoio.
(633)   As FIT são um instrumento de
apoio financeiro com vista a atingir objetivos nacionais obrigatórios para a
utilização de fontes de energia renováveis, como previsto na Diretiva 2009/28/CE
relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis.
O nível de apoio e o modo como as FIT operam variam consoante os
Estados-Membros. Através das FIT, os operadores de rede são obrigados a comprar
energia solar a preços que asseguram que os produtores de energia solar
(geralmente, os proprietários das instalações solares) recuperam os seus custos
e obtêm taxas de retorno razoáveis. As FIT, tal como outros regimes de apoio,
também estão, na maior parte dos casos, sujeitas ao controlo dos auxílios
estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.º e 108.º do TFUE, o que
garante a ausência de sobrecompensação dos produtores de eletricidade.
(634)   Apesar das diferenças
nacionais, foram constatados três fenómenos no que respeita à evolução das FIT
na União: i) a redução das taxas FIT, ii) a suspensão do regime FIT na
totalidade (Espanha) e iii) a introdução de limiares de capacidade («limiares»)
para as instalações elegíveis para financiamento, assim como limiares gerais na
nova capacidade instalada anualmente, a nível dos Estados-Membros. No que se
refere aos limiares parecem ter sido introduzidos sobretudo durante 2012 e,
provavelmente, não têm qualquer efeito sobre o consumo durante o PI. Assim, a
análise incidiu sobre as suspensões das FIT em Espanha e as reduções das taxas
FIT na maior parte dos Estados-Membros. Analisou-se se tinham tido impacto
sobre a procura no mercado da União e se poderiam ter causado o prejuízo
importante sofrido pela indústria da União. A este respeito, considerou-se que
o impacto da evolução das FIT em relação à procura de módulos também era
representativo para a situação no que se refere às células. Com efeito, dado
que as células são indispensáveis para a produção de módulos e que não são
utilizadas noutros processos de produção, uma diminuição da procura de módulos
desencadeia automaticamente uma diminuição da procura de células. 
(635)   Embora
o inquérito tenha confirmado a relação entre a evolução das FIT e o consumo, o
inquérito estabeleceu que a diminuição do consumo entre 2011 e o PI não
contribuiu para quebrar o nexo de causalidade entre as importações
subvencionadas provenientes da RPC e o prejuízo importante sofrido pela
indústria da União, tal como descrito pormenorizadamente no considerando 625.
Com efeito, o inquérito revelou que, apesar de a situação da indústria da União
se estar a deteriorar, os produtores-exportadores conseguiram manter as suas
elevadas partes de mercado para os módulos (80 %) e até aumentar
ligeiramente as partes de mercado para as células (passaram de 20 % em
2011 para 22 % durante o PI). Além disso, importa salientar que o preço
médio dos módulos praticado pela indústria da União diminuiu 53 % ao longo do
período considerado, principalmente devido a um aumento significativo das
importações subvencionadas e à forte pressão sobre os preços que estas
exerceram no mercado da União. Por conseguinte, a perda de rendibilidade que a
indústria da União sofreu não pode ser atribuída a cortes nas FIT.
(636)   Assim,
reconhece-se que as FIT geraram procura de energia solar e que as recentes
suspensões das FIT (como em Espanha) e reduções noutros Estados-Membros
baixaram o consumo do produto objeto de inquérito durante o PI, o que
eventualmente contribuiu para o prejuízo sofrido pela indústria da União.
Todavia, não se pode concluir que a diminuição do consumo durante o PI tenha
quebrado o nexo de causalidade entre as importações objeto de subvenções e o
prejuízo sofrido pela indústria da União.
(637)   Várias partes alegaram que os
cortes nas FIT tornaram as oportunidades de investimento na energia solar pouco
atrativas para os investidores e, por conseguinte, reduziram a procura do
produto em causa na União. 
(638)   Embora
o inquérito tenha confirmado a ligação entre as taxas FIT e o nível dos
investimentos no setor da energia solar, demonstrou igualmente que os
investimentos na energia solar são menos dependentes em regiões com elevada
exposição solar em que a produção de energia solar é mais eficiente e nas
regiões com preços da eletricidade elevados. Com efeito, revelou que ainda se
estão a fazer investimentos (por exemplo, em Espanha), apesar da suspensão do
regime FIT. O inquérito revelou também que as oportunidades de investimento na
energia solar permaneceram interessantes mesmo com taxas FIT reduzidas. Com base no que precede, a alegação foi rejeitada. 
(639)   Várias partes alegaram que a
evolução das FIT exerceu uma forte pressão descendente sobre os preços e, por
conseguinte, sobre a rendibilidade da indústria da União. Uma parte interessada
alegou que apenas se analisou o impacto da evolução das FIT na procura, e que
se devia era ter analisado o impacto sobre os preços. No mesmo contexto, várias
partes interessadas argumentaram que a maioria dos Estados-Membros levou a cabo
reduções importantes já em 2010, o que exerce uma pressão descendente sobre os
preços para módulos.
(640)   Em
relação a esta alegação, é de notar que os Estados-Membros reduziram as FIT em
diferentes momentos e a ritmos diferentes, pelo que é bastante difícil obter uma
visão geral para toda a União. Independentemente do momento em que as FIT
atingiram níveis muito reduzidos, a diminuição significativa dos preços e da
rendibilidade da União durante o período considerado não se pode explicar
apenas ou principalmente pela redução das FIT. Em primeiro lugar, com base na
informação recolhida para a Alemanha e a Itália, que representam em conjunto
cerca de 75 % do consumo da União, em 2011, a diminuição do preço médio de
venda foi mais acentuada do que a diminuição das próprias taxas FIT durante o
PI. Em segundo lugar, os elementos de prova recolhidos mostram que, em relação
a alguns países como a Itália, mesmo num contexto de taxas FIT muito generosas,
a indústria da União teve de diminuir significativamente os seus preços. Por
último, durante o PI, a indústria da União teve de vender a preços inferiores
ao seu custo de produção, o que foi sobretudo uma consequência do facto de os
produtores-exportadores chineses deterem 80 % do consumo da União, e, por
conseguinte, o poder para influenciar o mecanismo de fixação de preços.
(641)   O
inquérito permitiu estabelecer ainda que, até 2011, as taxas FIT mais elevadas
juntamente com a diminuição dos preços dos módulos na União tornaram os
investimentos em energia solar extremamente atrativos, dadas as taxas de
retorno muito elevadas obtidas pelos investidores. Por conseguinte, esta
situação deu origem a um grande número de investimentos e, consequentemente, a
uma elevada procura de painéis solares. Em consequência do aumento da procura,
o montante total das FIT pagas aumentou de forma apreciável, tendo a maioria
dos Estados-Membros revisto em baixa os regimes de FIT existentes para evitar,
nomeadamente, um aumento dos custos de eletricidade. Esta situação mostra que
os cortes nas FIT podem também ser o resultado de uma diminuição dos preços e
não vice-versa. Esta alegação foi, por conseguinte, rejeitada. 
(642)   Após a divulgação final, uma
parte alegou que havia uma contradição entre o considerando 640, segundo o qual
é difícil uma avaliação da procura da União como um todo, e o considerando 608,
segundo o qual uma análise do nexo de causalidade por Estado-Membro não
conduziria a resultados significativos. A este respeito, importa esclarecer que
na análise apresentada no considerando 640 se remete para a dificuldade em
estabelecer uma imagem geral no que respeita à evolução das FIT em toda a União
e não à procura da União, como alegado pela parte interessada. Em consequência,
a Comissão conclui que não existe qualquer contradição entre os dois
considerandos, pelo que a alegação foi rejeitada.
(643)   Após a divulgação final, uma
parte alegou que, mesmo no contexto de taxas FIT elevadas, o preço dos módulos
pode diminuir significativamente devido ao desenvolvimento tecnológico, às
economias de escala e às reduções dos custos e à crescente capacidade global de
produção. No que respeita a esta alegação, é de salientar que os elementos de
prova recolhidos mostram que os produtores italianos tiveram de reduzir os seus
preços para baixo do custo de produção, mesmo quando as taxas FIT eram
elevadas. Embora possam, de facto, ter tido um impacto sobre os custos médios,
os fatores supramencionados não podem explicar por que razão os produtores da
União tiveram de reduzir os seus preços para baixo do seu custo de produção.
Por conseguinte, conclui-se que foram principalmente as importações
subvencionadas provenientes da RPC que pressionaram os preços para níveis
insustentáveis, pelo que esta alegação foi rejeitada.
(644)   Após a divulgação final, uma
parte alegou que a conclusão tirada no considerando 641, segundo a qual os
cortes nas FIT podem também ser o resultado de uma diminuição dos preços e não
vice-versa, não é apoiada por qualquer elemento de prova.
(645)   Note-se que as conclusões do
considerando 641 foram tiradas com base nas informações disponíveis durante o
inquérito e que o cenário descrito foi, de facto, considerado razoável, dadas
as circunstâncias deste mercado específico. Este argumento foi, por
conseguinte, rejeitado.
(646)   Após a divulgação final, uma
parte refutou a conclusão de que a pressão em baixa sobre os preços dos
produtores da União tinha sido exercida principalmente pelas importações
subvencionadas, alegando que, pelo contrário, tinham sido os cortes nas FIT que
forçaram os produtores da União a reduzir os seus preços de venda. A mesma
parte reiterou que a pressão de preços sobre os produtores da União se deve, em
última instância, ao facto de os preços das instalações fotovoltaicas terem
baixado em consonância com a diminuição das FIT, de tal modo que os custos não
aumentam para os promotores de projetos. 
(647)   Uma vez que não foram
apresentados quaisquer elementos de prova concludentes em apoio destas
alegações, a Comissão manteve a sua análise e conclusões, tal como
estabelecidas nos considerandos 640 e 641. 
(648)   A mesma parte alegou que os
mercados dependiam da evolução das FIT e facultou informações indicando o
número de instalações fotovoltaicas para os anos de 2012 e 2013 no Reino Unido.
A informação fornecida por esta parte consistiu numa publicação do Governo do
Reino Unido com base em registos semanais no registo central das FIT o do Reino
Unido (UK Central FiT Register - CFR). Note-se que esta informação se
referia essencialmente a um período fora do PI e apenas um Estado-Membro, ao
passo que o atual inquérito incidiu sobre a situação do mercado da União como
um todo. Em qualquer caso, não se contesta o facto de os níveis das FIT
influenciarem a procura, já que a rendibilidade dos investimentos em
localizações com menos radiação solar depende do nível das FIT. No entanto,
para demonstrar que o nível das FIT durante o PI era a causa do prejuízo, as
partes interessadas teriam de ter demonstrado que um aumento dos preços dos
produtores da União para o nível não prejudicial teria significado que os
produtores da União não teriam podido vender o produto em causa, uma vez que os
investimentos em instalações fotovoltaicas não teriam sido rentáveis a esses
níveis de preços. Tais elementos de prova não foram facultados. Por conseguinte,
esta alegação foi rejeitada.
(649)   Várias partes alegaram que, no
contexto de taxas FIT baixas, os investimentos em projetos fotovoltaicos só
eram economicamente viáveis quando fornecidos com os painéis solares importados
a preços mais baixos da RPC. Alegou-se, por conseguinte, que os cortes nas FIT
causaram prejuízo importante para a indústria da União. Uma outra parte
argumentou que o nível da taxa FIT influencia o mecanismo de fixação de preços
para os módulos.
(650)   Note-se que o custo de um
módulo a que um projeto continuaria a ser economicamente viável varia consoante
o Estado-Membro ou a região, em função de numerosos fatores, como as FIT,
outros incentivos regulamentares, exposição solar, preços da eletricidade
convencional, etc. O inquérito revelou que as atuais instalações dependem cada
vez menos das FIT, uma vez que provavelmente se atingiu a paridade de ligação à
rede da energia fotovoltaica no que respeita a certos tipos de instalações em
várias regiões da Europa, como numa grande parte da Itália, Espanha, Portugal,
sul de França e Grécia. Pelos motivos acima referidos, as alegações a este
respeito foram rejeitadas.
(651)   Uma parte interessada declarou
que a Comissão não analisara se a indústria da União tinha efetivamente
previsto que os regimes de apoio governamentais iriam ser abruptamente
retirados ou reduzidos. Não foram apresentados quaisquer argumentos em apoio
desta alegação. No entanto, convém notar que, com base nos elementos de prova
recolhidos, não existem informações indicando que a indústria da União reagiu
de uma forma não razoável aos sinais do mercado (ou seja, a evolução do
consumo) e a outras informações disponíveis (ou seja, uma redução nos regimes
de apoio) . Assim, esta alegação foi rejeitada. 
(652)   Uma parte interessada argumentou
que os cortes nas FIT causaram o declínio de vendas da indústria da União, uma
vez que os investimentos tinham sido viáveis apenas aos preços chineses
acessíveis. Os elementos de prova recolhidos mostram, de facto, um ligeiro
decréscimo nas vendas da indústria da União durante o PI, em contraste com o
que seria de esperar se os projetos fotovoltaicos tivessem sido viáveis apenas
com módulos chineses. Pelo contrário, as vendas de módulos da indústria da
União aumentaram até 2011, tendo em seguida baixado ligeiramente no PI,
seguindo a mesma tendência do consumo. Assim, esta alegação foi rejeitada.
(653)   Uma parte interessada alegou
que a diminuição das FIT forçou a indústria da União a diminuir os seus preços,
para manter o interesse dos investidores na energia fotovoltaica e continuar a
gerar procura e crescimento. 
(654)   O inquérito mostrou que a
indústria da União foi forçada a diminuir os seus preços essencialmente devido
à pressão das importações subvencionadas e não às reduções das FIT. Tal é indicado
pelo facto de a diminuição mais acentuada dos preços da indústria da União ter
ocorrido em 2010 e 2011, antes de as maiores reduções das FIT terem ocorrido.
Com efeito, o aumento das importações subvencionadas provenientes da RPC provocou
uma subcotação significativa dos preços da indústria da União, que foi forçada
a diminuir os seus preços para níveis cada vez mais baixos. Por estes motivos,
a alegação foi rejeitada.
(655)   Uma outra parte interessada
argumentou que as conclusões estabelecidas nos considerandos 174 e 175 do
regulamento anti-dumping provisório, segundo as quais as alterações nas
FIT não quebram o nexo de causalidade, não têm qualquer base factual ou
jurídica e são incompatíveis com o artigo 8.º, n.º 5, do regulamento
de base, porque a Comissão não conseguiu avaliar o nível de prejuízo causado
pelas reduções nas FIT, tendo considerado que a queda significativa registada
nos preços da indústria da União tinha sido consequência apenas das importações
chinesas subvencionadas. A mesma parte alegou que a diminuição do preço dos
módulos e células foi um fenómeno global que não se deveu à pressão das
importações chinesas.
(656)   No que se refere à alegação de
que a Comissão não conseguiu avaliar o nível de prejuízo causado pelos cortes
nas FIT, remete-se para os considerandos 628 e 629 e para os considerandos 640
e 641, em que a Comissão concluiu que nem a diminuição da procura nem o impacto
das FIT nos preços da União foram de molde a quebrar o nexo de causalidade
entre o prejuízo sofrido pela indústria da União e as importações
subvencionadas provenientes da RPC, independentemente de terem sido ou não
causadas pelos cortes nas FIT (e em que medida o tenham sido é de igual modo
irrelevante). Por conseguinte, a alegação de que as conclusões da Comissão não
têm qualquer base factual foi rejeitada. No que respeita à alegação de que a
diminuição dos preços dos módulos e células foi um fenómeno global, remete-se
para os considerandos 619 a 621, onde são avaliados os volumes e preços das
importações na União provenientes de outros países que não a RPC. Se é verdade
que se verificou uma tendência em baixa dos preços de módulos e células, os
preços das importações subvencionadas provenientes da RPC vieram exacerbar a
tendência em baixa para níveis não rentáveis. Com base no exposto, esta
alegação foi rejeitada.
(657)   Em resumo, as FIT foram um
fator importante para o desenvolvimento do mercado da energia fotovoltaica na
União, tendo a evolução do consumo do produto objeto de inquérito sido
influenciada pelas FIT. No entanto, o inquérito mostrou que o consumo não
diminuiu significativamente, apesar das importantes reduções das FIT. Por outro
lado, o inquérito mostrou que a descida dos preços da União não se deveu
sobretudo às reduções das FIT. Por conseguinte, conclui-se que a evolução das
FIT não foi de molde a quebrar o nexo de causalidade entre as importações
subvencionadas e o prejuízo importante sofrido pela indústria da União. 
5.3.5.     Outros apoios financeiros
concedidos à indústria da União
(658)   Algumas partes interessadas
alegaram que o prejuízo importante sofrido pela indústria da União se deveu a
uma diminuição de apoio financeiro concedido à indústria da União. Em apoio
desta alegação, foram prestadas informações com base nas subvenções concedidas
a um dos produtores da União antes do período considerado (entre 2003 e 2006). 
(659)   Os elementos de prova
facultados não revelaram a existência de qualquer relação entre o prejuízo
importante sofrido pela indústria da União e qualquer alegada subvenção recebida
por um dos produtores da União durante o período anterior ao período
considerado. Além disso, uma vez que estas informações são anteriores ao
período considerado, parecem ser irrelevantes. Por conseguinte, não foi
possível estabelecer nenhuma relação entre qualquer alegada subvenção recebida
pela indústria da União e o prejuízo importante sofrido. Por este motivo, a
alegação foi rejeitada. 
5.3.6.     Excesso de capacidade
(660)   Alegou-se que o prejuízo
importante sofrido pela indústria da União se devia a um excesso de capacidade
no mercado da União e no mercado global em geral. Alegou-se ainda que a
sobrecapacidade do mercado mundial conduziu à consolidação de indústria da
União, que está atualmente em curso, e que qualquer prejuízo sofrido era uma
consequência de um excesso de instalações de produção. Várias partes
interessadas defenderam que o prejuízo importante sofrido pela indústria da
União estava ligado ao sobredesenvolvimento autoinfligido da capacidade da
indústria da UE. Pelo contrário, outras partes interessadas afirmaram que o
prejuízo sofrido pela indústria da União se deve à incapacidade da indústria da
União em efetuar os necessários investimentos em termos de reforço de
capacidade.
(661)   Embora a indústria da União
tenha aumentado a sua capacidade de produção, o seu volume de produção total
não cobriu o aumento dos níveis de consumo no mercado da União durante o
período considerado. Por conseguinte, o aumento da capacidade de produção da
indústria da União foi razoável e seguiu a evolução do mercado, ou seja, o
aumento do consumo. Não pode, portanto, ser considerado como uma causa do
prejuízo sofrido. 
(662)   Do mesmo modo, nesta base, o
argumento de que a indústria da União não investiu no aumento da capacidade não
foi confirmado durante o inquérito. Pelo contrário, tal como acima referido, a
indústria da União aumentou progressivamente a capacidade e dispôs de excesso
de capacidade ao longo do período considerado, o que indica que foi capaz de
satisfazer a procura adicional. Este argumento foi, pois, rejeitado. 
(663)   Algumas partes interessadas
alegaram que todos os operadores do mercado, incluindo os dos setores a jusante
e a montante, se encontravam numa situação difícil, devido à sobrecapacidade do
mercado global e à consequente transformação do mercado. A este respeito, alegou-se
que o produto objeto de inquérito se tornou um produto de base e que os
produtores individuais já não podem fixar preços, uma vez que estes estão
sujeitos à oferta e à procura a nível mundial. Alegou-se que foi esta situação
que causou o prejuízo importante para a indústria da União e não as importações
subvencionadas.
(664)   O inquérito confirmou a
existência de uma sobrecapacidade no mercado global, principalmente originária
da RPC. Relativamente à transformação do mercado, que, alegadamente, tornaria o
produto objeto de inquérito num produto de base, tal não justificaria um
comportamento em matéria de preços desleal nem práticas comerciais desleais. A
este respeito, importa referir que a indústria da União produz e vende o
produto objeto do inquérito há mais de vinte anos, enquanto a indústria da RPC
do produto em causa apenas se desenvolveu recentemente (meados da última
década), principalmente atraída pelas tarifas de alimentação e outros
incentivos políticos da União e o subsequente aumento da procura. Atendendo ao
que precede, os argumentos foram rejeitados.
(665)   Uma outra parte interessada
alegou que a sobrecapacidade levou à racionalização dos preços. A este
respeito, convém notar, por um lado, que a sobrecapacidade implicou um
«nivelamento por baixo» e a contração dos preços da indústria da União, que, em
média, excedeu a redução dos custos de produção. Por outro lado, os aumentos de
capacidade da indústria da União acompanharam a evolução do mercado e foram
considerados razoáveis. Além disso, o aumento da capacidade de produção de
células registou um nível inferior ao dos módulos. Por conseguinte, a alegação
a este respeito teve de ser rejeitada. 
(666)   Uma outra parte interessada
alegou que o prejuízo sofrido pela indústria da União se deve ao facto de a
indústria da União se centrar apenas em investimentos especializados, bem como
à sua incapacidade para efetuar os necessários investimentos na expansão da
capacidade e as reduções de custos. Do mesmo modo, esta alegação não pôde ser
confirmada pelas conclusões do inquérito que revelaram que a indústria da União
aumentou a sua capacidade de produção e a eficiência durante o período
considerado. Esta alegação foi, por conseguinte, rejeitada.
(667)   Uma parte interessada alegou
que a indústria da União aumentara a sua capacidade de produção, apesar das já
reduzidas taxas de utilização da capacidade, o que resultou num prejuízo
autoinfligido. Todavia, esta alegação baseava-se numa comparação entre a
tendência dos investimentos dos produtores da União incluídos na amostra e a
tendência da utilização da capacidade da totalidade da indústria da União, o
que não constitui uma base adequada para a comparação. O inquérito permitiu
apurar que a indústria da União não expandiu as suas capacidades de produção
numa escala superior à evolução do consumo da União, pelo que este argumento
foi rejeitado. 
(668)   Os elementos de prova
recolhidos indicam, por outro lado, que, graças aos investimentos em novas
máquinas, a indústria da União conseguiu reduzir os seus custos de produção e
tornar-se mais competitiva em termos de custos. Este argumento foi, pois,
rejeitado. 
(669)   Após a divulgação final,
algumas partes interessadas contestaram que os aumentos de capacidade da
indústria da União eram razoáveis e seguiam a evolução do mercado e, em
especial, a evolução do consumo da União. Contudo, no que respeita aos módulos,
a capacidade de produção aumentou 106 %, enquanto o consumo da União
aumentou 221 % durante o período considerado, ou seja, mais do dobro. De
igual modo, no que respeita às células, a capacidade de produção aumentou
39 %, enquanto o consumo da União aumentou 87 % durante o período
considerado. Esta situação mostra que o aumento da capacidade foi
substancialmente inferior ao aumento do consumo, pelo que não pode ser
considerado como pouco razoável, dado nunca ter havido sobrecapacidade na
União. A análise se os aumentos de capacidade eram razoáveis não deve basear-se
numa análise ano a ano, mas deve ter em conta a evolução durante todo o período
considerado. Assim, as capacidades adicionais só se tornarão geralmente
plenamente funcionais após um certo período de tempo a seguir ao investimento
realizado, pelo que a análise isolada de um ano pode dar uma imagem distorcida.
Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada.
5.3.7.     Impacto dos preços das
matérias-primas 
(670)   Várias partes interessadas
alegaram que o prejuízo importante sofrido pela indústria da União estava
ligado à evolução dos preços dos polissilícios, a principal matéria-prima para
a produção das bolachas (wafers). Alegou-se que a indústria da União
celebrou contratos de fornecimento a longo prazo com preços fixos, não podendo,
por conseguinte, beneficiar da diminuição dos preços dos polissilícios durante
o período considerado.
(671)   O inquérito mostrou que, embora
a indústria da União tivesse contratos de fornecimento a longo prazo de
polissilícios, estes contratos foram, na sua maioria, renegociados com base na
evolução dos preços dos polissilícios e os preços contratuais atingiram níveis
próximos ou, por vezes, ainda mais baixos, do que os preços no mercado à vista.
(672)   Algumas partes interessadas
reiteraram que a indústria da União, ou, pelo menos, uma parte dela, não pôde
beneficiar da descida dos preços dos polissilícios durante o PI, devido a
contratos de longo prazo para a matéria-prima. Essas partes alegaram que a
renegociação ou rescisão de contratos de longo prazo de polissilícios e/ou
bolachas (wafers) implicaram sanções. Em apoio deste argumento, estas
partes apresentaram artigos de imprensa que relatam que alguns produtores da
União estavam envolvidos em litígios ou tinham rescindido os seus contratos.
Algumas partes forneceram informações alegadamente confirmando que os contratos
de longo prazo não podiam ser renegociados. 
(673)   Os polissilícios são a
principal matéria-prima para os produtores de bolachas (wafers). O
inquérito revelou que os preços dos polissilícios aumentaram em 2008, altura em
que atingiram o pico de cerca de 500 $/kg, mas baixaram de novo em 2009,
atingindo cerca de 50-55 $/kg no final de 2009, registando apenas uma ligeira
tendência em alta em 2010 e no início de 2011. Os preços caíram
significativamente durante o PI, para 30 $/kg (relatório do CCI, PV Status
Report 2012). Importa sublinhar que o impacto dos preços de polissilícios
na indústria da União só pôde ser bastante marginal, uma vez que qualquer
efeito sobre o custo de produção das células e módulos foi diluído ao longo da
cadeia de valor. Por outro lado, os artigos de imprensa supramencionados
referiam-se a desenvolvimentos registados após o PI, que não afetaram a
situação dos produtores da União em causa durante o PI, pelo que não podem ser
tidos em conta. É possível confirmar que a indústria da União tinha sido efetivamente
capaz de renegociar não só os preços dos contratos de longo prazo como também
quaisquer sanções contratuais relativas a esses contratos de longo prazo. 
(674)   Uma das partes interessadas
alegou, além disso, que é suficiente que apenas alguns produtores da União
tenham sido afetados pelos contratos de longo prazo e que a situação global da
indústria da União é irrelevante. Alegou que custos mais elevados não têm
forçosamente de afetar todos os operadores do mesmo modo. Este argumento ignora
o facto de, em geral, para a indústria da União, os preços médios dos
polissilícios não terem sido, em muitos casos, superiores aos preços de mercado
ou aos preços à vista, pelo que a questão de saber se custos mais elevados
afetam todos ou apenas alguns operadores não foi considerada pertinente. Por
conseguinte, esta alegação foi rejeitada.
(675)   Uma outra parte interessada solicitou
que a Comissão separasse, distinguisse e quantificasse os efeitos de cada um
dos fatores com impacto na situação da indústria da União; em especial, o
efeito da queda significativa dos preços dos polissilícios deve ser considerado
separadamente. A este respeito, argumentou-se que tinha sido antes a diminuição
dos preços dos polissilícios e não a pressão sobre os preços exercida pelas
importações chinesas que causara a baixa nos preços de venda. No tocante à
indústria da União, é de notar que a queda dos preços médios de venda foi muito
superior à baixa do custo médio de produção, sobre o qual a descida dos preços
da matéria-prima poderia ter um impacto. Por conseguinte, esta alegação foi
rejeitada.
(676)   Na sequência da divulgação
final, algumas partes interessadas reiteraram que o impacto da diminuição dos
preços dos polissilícios no custo da indústria da União não se limitou nem
diluiu ao longo da cadeia de valor, como tinha sido concluído no inquérito. No
entanto, como foi já referido no considerando 255, os polissilícios são a
principal matéria-prima para os produtores de bolachas (wafers);
constatou-se, por isso, que qualquer impacto sobre o custo de produção das
células ou dos módulos se diluía na cadeia de valor. As partes interessadas não
forneceram nenhum elemento de prova suscetível de desvalorizar esta conclusão.
O inquérito revelou ainda que a descida de preço dos polissilícios durante o
período considerado se refletiu no custo médio de produção de células e módulos
da indústria da União incluída na amostra, que baixou em medida semelhante aos
preços dos polissilícios. Uma parte interessada questionou o impacto das
alegadas sanções que a indústria da União tinha de pagar devido à renegociação
dos contratos de fornecedor. A este respeito, não se pode excluir que alguns
produtores possam ter tido de pagar sanções devido ao cancelamento dos
contratos de fornecimento de bolachas (wafers) durante o período
considerado. No entanto, a Comissão não encontrou qualquer elemento de prova de
que tais sanções pudessem ter influenciado a situação da indústria da União no
seu conjunto ou que fossem representativas. Tais elementos de prova também não
foram facultados pela parte interessada em questão. Embora não seja de excluir
totalmente que as sanções possam ter tido um certo impacto negativo sobre um
número limitado de produtores da União, o impacto global sobre a indústria da
União é, na melhor das hipóteses, marginal, pelo que não pôde quebrar o nexo de
causalidade entre as importações subvencionadas e o prejuízo importante sofrido
por toda a indústria da União. Estes argumentos tiveram, por conseguinte, de
ser rejeitados.
(677)   Uma outra parte interessada
alegou que a descida dos preços de venda do produto objeto de inquérito na
União, se deve, em parte, à redução do preço dos polissilícios. No entanto,
convém notar a este respeito que o inquérito mostrou que as importações
provenientes da RPC foram objeto de subvenções, subcotando substancialmente os
preços da indústria da União. A diminuição de preços ultrapassa, assim, a
redução dos custos de produção que pode ser explicada pela queda dos preços das
matérias-primas. Se a descida dos preços fosse apenas o efeito da diminuição
dos preços das matérias-primas, a indústria da União não teria sido forçada a
descer os seus preços de venda para baixo do seu custo de produção. Por
conseguinte, esta alegação tem de ser rejeitada. 
(678)   Outra parte interessada
reiterou que a litigância de um produtor da União após o PI pode ter afetado a
situação de, pelo menos, esse produtor da União já durante o PI. Esta parte não
explicou, no entanto, como e em que medida é que um acontecimento que ocorreu
após o PI poderia efetivamente ter tido um efeito sobre a situação do produtor
durante o PI. Do mesmo modo, o inquérito não revelou quaisquer elementos de
prova de tais efeitos. Esta alegação teve, por conseguinte, de ser rejeitada.
(679)   A mesma parte interessada contestou
ainda as conclusões supramencionadas, dado que, alegadamente, não foram
apresentados quaisquer elementos de prova. No entanto, os resultados do
inquérito basearam-se em factos e elementos de prova positivos, cujas versões
não confidenciais estavam à disposição de todas as partes interessadas. 
(680)   Atendendo ao que precede,
conclui-se que, mesmo que alguns produtores específicos da União possam ter
sido afetados por contratos a longo prazo, a indústria da União, em geral, não
foi afetada por estes contratos a longo prazo, pelo que pôde beneficiar
plenamente da diminuição dos preços da matéria-prima. Por conseguinte, os
contratos a longo prazo não quebraram o nexo de causalidade entre as
importações subvencionadas e o prejuízo importante sofrido pela indústria da
União. 
5.3.8.     Prejuízo autoinfligido: impacto
da automatização, da dimensão, das economias de escala, da consolidação, da
inovação, da relação custo/eficácia e das importações da indústria da União
(681)   Várias
partes interessadas alegaram que o prejuízo sofrido pela indústria da União se
devia ao elevado grau de automatização do processo de produção. Alegou-se que
os pequenos produtores tinham uma desvantagem em comparação com os grandes
produtores verticalmente integrados e, que, portanto, qualquer prejuízo sofrido
pelos pequenos produtores não poderia ser atribuído às importações objeto de
subvenções. Neste contexto, afirmou-se ainda que, em qualquer caso,
globalmente, a indústria da União era de dimensão reduzida e, por conseguinte,
não estaria em condições de beneficiar de economias de escala. 
(682)   O
inquérito mostrou também que o processo de produção dos pequenos produtores do
mercado da União tinha um elevado grau de automatização, com um efeito positivo
para os seus custos de produção. A maioria dos produtores da União
especializou-se numa parte do processo de produção (células ou módulos), o que,
graças à especialização, aumentou a sua competitividade em relação ao tipo do
produto específico que produziam. O argumento de que o impacto do elevado grau
de automatização causou o prejuízo sofrido pela indústria da União, teve, por
conseguinte, de ser rejeitado. 
(683)   Algumas partes interessadas
alegaram que a pressão sobre os preços resultou na consolidação da indústria da
União e da indústria chinesa, sendo esta última a causa do prejuízo importante
sofrido pela indústria da União. No entanto, o inquérito mostrou que a
consolidação foi sobretudo uma consequência das importações objeto de
subvenções e das práticas comerciais desleais. Além disso, esta parte não
apresentou quaisquer elementos de prova da medida em que o processo de
consolidação poderia ter sido a causa do prejuízo sofrido. 
(684)   Alegou-se
ainda que a falta de integração vertical da indústria da União seria a causa do
prejuízo sofrido. Em geral, os produtores verticalmente integrados, em
condições de mercado normais, deveriam ter maior segurança em relação à sua
cadeia de fornecimento. No entanto, o inquérito mostrou que a vantagem da
integração vertical por parte da indústria da União que estava integrada
verticalmente não pôde ser plenamente explorada, uma vez que a pressão sobre os
preços exercida pelas importações objeto de subvenções era extremamente
elevada. Além disso, a indústria da União, mesmo os produtores da União integrados
verticalmente, não pôde beneficiar das elevadas taxas de utilização da
capacidade para obter economias de escala devido às importações objeto de
subvenções. Acresce que o inquérito não mostrou a existência de qualquer
correlação entre integração vertical e melhores taxas de rendibilidade, dado
que a elevada pressão sobre os preços alterou esta correlação. 
(685)   Algumas partes interessadas
defenderam que a indústria da União não dispunha nem de inovação técnica nem de
investimentos em novas tecnologias. No entanto, o inquérito não revelou
quaisquer elementos de prova factuais que confirmassem estas alegações. Pelo
contrário, o inquérito mostrou que a maioria dos investimentos efetuados pela
indústria da União foi consagrada a novas máquinas e a I&D, e que não
existem diferenças significativas em termos de tecnologia entre os produtos a
nível mundial.
(686)   Uma das partes interessadas
alegou também que o prejuízo importante sofrido se devia à fraca execução do
projeto (projetos fracassados). A este respeito, é de realçar que este
argumento não foi fundamentado. Aliás, qualquer projeto fracassado poderia ser
antes considerado uma consequência das importações objeto de subvenções. Por
conseguinte, o argumento teve de ser rejeitado.
(687)   Várias partes interessadas
alegaram que a indústria da União não foi capaz de racionalizar os seus custos
a tempo de responder à evolução do mercado mundial. Outras partes afirmaram que
os custos de mão de obra e os encargos gerais são mais elevados na União do que
na RPC.
(688)   O inquérito mostrou que o custo
de produção da indústria da União diminuiu a um ritmo constante durante o
período considerado. A produtividade aumentou para os módulos e as células. Tal
como acima mencionado, devido ao aumento súbito das importações objeto de
subvenções provenientes da RPC e à consequente pressão significativa sobre os
preços no mercado da União, a indústria da União não conseguiu beneficiar das
reduções de custos. 
(689)   É de notar que os produtores
exportadores na RPC não beneficiam de nenhuma vantagem comparativa no que diz
respeito às matérias-primas (polissilícios) e às máquinas utilizadas, já que
ambas foram, em grande parte, importadas da União. No que diz respeito aos
custos de mão de obra e encargos gerais, incluindo amortização, estes
representaram, em média, menos de 10 % do custo total de um módulo no PI, não
se considerando que tenham desempenhado qualquer papel significativo. No que
diz respeito aos custos de eletricidade, estes representaram, em média, menos
de 1 % do custo total de um módulo no PI, não se considerando que tenham
desempenhado qualquer papel significativo. Por outro lado, a alegação de que os
chineses utilizavam os equipamentos mais recentes não foi fundamentada.
(690)   Alegou-se também que alguns
produtores da União adquiriam células e/ou módulos ao país em causa, e
revendiam esses produtos no mercado da União como sendo seus. O prejuízo
resultante destas transações não deve ser atribuído às importações objeto de
subvenções. O inquérito revelou que as importações do produto em causa
efetuadas pela indústria da União eram complementares, quanto à natureza, e
limitadas em termos de volume, em comparação com a produção total da União,
pelo que o seu efeito, a existir, seria apenas marginal, não se podendo considerar
que estas terão quebrado o nexo de causalidade entre as importações objeto de
subvenções e o prejuízo sofrido pela indústria da União. 
(691)   Por conseguinte, a fim de
acompanhar a tendência em baixa dos preços das importações provenientes da RPC,
a indústria da União teve de desenvolver esforços consideráveis para
racionalizar os seus custos de produção. Apesar dos esforços envidados pela
indústria da União, esta racionalização dos custos não pôde ser refletida no
preço de venda, devido à subcotação significativa exercida pelas importações
objeto de subvenções. 
(692)   Uma parte interessada alegou
que o prejuízo sofrido pela indústria da União se deveu ao facto de esta não
dispor de economias de escala suficientes. Alegou-se que os pequenos produtores
tinham uma desvantagem em comparação com os grandes produtores verticalmente
integrados e, que, portanto, qualquer prejuízo por eles sofrido não pode ser
atribuído às importações objeto de subvenções. Uma outra parte interessada
argumentou que a automatização do processo de produção é onerosa e que, por
conseguinte, as economias de escala são ainda mais importantes para reduzir o
custo de produção.
(693)   O inquérito mostrou que a
indústria da União, mesmo os grandes produtores integrados verticalmente, não pôde
beneficiar plenamente das elevadas taxas de utilização da capacidade para obter
economias de escala devido às importações objeto de subvenções. Acresce que o
inquérito não mostrou a existência de qualquer correlação entre dimensão,
integração vertical e melhores taxas de rendibilidade, dado que a elevada
pressão sobre os preços alterou esta correlação. O inquérito mostrou que os
benefícios das economias de escala deixaram de existir num mercado em que as
taxas de utilização eram baixas, o que se aplica igualmente aos produtores
chineses. Por conseguinte, estes argumentos foram rejeitados. 
(694)   Uma parte interessada defendeu
que os investidores e as instituições bancárias não financiavam projetos, se a
dimensão do fabricante de módulos fosse demasiado pequena, já que os grandes
produtores proporcionam melhores garantias e são mais «financiáveis». Por
outras palavras, os investidores e as instituições bancárias mostram-se
relutantes em financiar projetos no domínio fotovoltaico, que utilizem módulos
produzidos na União. Contudo, o inquérito mostrou que qualquer eventual
preferência dos investidores e das instituições bancárias, no sentido de
financiarem produtores chineses com maior capacidade de produção, resulta da
distorção criada pelas importações objeto de subvenções no mercado da União.
Tal como acima mencionado, a dimensão das linhas de produção não desempenha
qualquer papel se as taxas de utilização continuarem a ser baixas. Por
conseguinte, este argumento foi rejeitado. 
(695)   Uma parte interessada alegou
que a estrutura de custos da indústria da União era desfavorável em comparação
com a dos seus concorrentes chineses, uma vez que estes beneficiavam de custos
de mão de obra, eletricidade e amortização inferiores, além de disporem dos
equipamentos mais recentes. No entanto, a parte em questão não conseguiu
fornecer novas informações ou elementos de prova de apoio suscetíveis de
inverter as conclusões a este respeito formuladas no presente inquérito. Em
especial, a alegação de que os produtores chineses utilizavam os equipamentos
mais recentes foi objeto das conclusões estabelecidas no considerando 203 do
regulamento anti-dumping provisório, em que se afirma que os
produtores-exportadores na RPC não beneficiaram de qualquer vantagem
comparativa, especialmente porque as máquinas e os equipamentos eram importados
da União Europeia. Por conseguinte, as alegações acima referidas foram
rejeitadas.
(696)   Uma outra parte alegou que os
chineses beneficiaram de uma vantagem comparativa, no que respeita aos preços
dos polissilícios e às economias de escala, tendo como resultado um custo
inferior das máquinas. Esta parte não apresentou quaisquer novas informações ou
elementos de prova de apoio a este respeito. Por conseguinte, a alegação desta
parte teve de ser rejeitada. 
(697)   Uma parte interessada alegou
que alguns produtores da União adquiriam células e/ou módulos ao país em causa,
e revendiam esses produtos no mercado da União como sendo seus. Solicitou que o
prejuízo resultante dessas transações não fosse atribuído às importações objeto
de subvenções. Contudo, o inquérito revelou que as importações do produto em
causa efetuadas pela indústria da União eram complementares, quanto à natureza,
e limitadas em termos de volume, em comparação com a produção total da União,
pelo que o seu efeito, a existir, seria apenas marginal, não se podendo
considerar que estas terão quebrado o nexo de causalidade entre as importações
objeto de subvenções e o prejuízo sofrido pela indústria da União. 
(698)   Um importador independente
alegou que o facto de o número de trabalhadores ter aumentado deveria ser tido
em conta na análise. No que respeita a esta alegação, é de assinalar que o
emprego aumentou entre 2009 e 2011, no caso dos módulos, tendo diminuído em
seguida, durante o PI. No caso das células, o emprego aumentou até 2010, tendo
diminuído em 2011 e, novamente, no PI. É ainda de notar que, no caso dos
módulos, o emprego acompanhou a tendência da produção da União. Quanto às
células, como as importações chinesas aumentaram a sua parte de mercado durante
todo o período, em detrimento da indústria da União, a indústria da União não
pôde beneficiar do crescimento do consumo, como se esperava. Por conseguinte, a
diminuição do emprego em 2011 e no PI corresponde a empresas que tinham sido
declaradas insolventes ou que tinham cessado a sua produção de células.
(699)   Após a divulgação final, uma
parte interessada reiterou que o prejuízo sofrido pela indústria da União se
devia à dimensão reduzida e à falta de economias de escala. Tal como já
explicado no considerando 682 e também nos considerandos 195 e 196 do
regulamento anti-dumping provisório, mesmo no mercado global, a dimensão
e, por conseguinte, os benefícios das economias de escala, deixam de poder
existir, atendendo às taxas de utilização geralmente baixas e às enormes
sobrecapacidades existentes em todo o mundo. Esta alegação teve,
consequentemente, de ser rejeitada. 
(700)   A mesma parte reiterou que o
prejuízo sofrido pela indústria da União se devia à incapacidade da indústria
da União de realizar qualquer vantagem em termos de custos. Esta parte
argumentou que tal se devia, em especial, ao facto de a maior parte dos
produtores da União estarem integrados verticalmente. Contudo, esta parte não explicou
como o facto de os produtores estarem integrados verticalmente poderia ter tido
um impacto negativo sobre a sua estrutura de custos. Por conseguinte, esta
alegação teve de ser rejeitada.
(701)   Atendendo ao que precede, todos
os argumentos supracitados tiveram de ser rejeitados.
5.3.9.     Concorrência de produtos
fotovoltaicos de película fina e de outras tecnologias fotovoltaicas
(702)   Várias partes interessadas
alegaram que o prejuízo sofrido pela indústria da União foi causado pela
concorrência de produtos fotovoltaicos de película fina e de outras tecnologias
fotovoltaicas, dado que essas tecnologias eram permutáveis e tinham a mesma
utilização final. Alegou-se ainda que os produtos de película fina estavam em
concorrência com o produto objeto de inquérito, especialmente no que respeita a
sistemas montados no solo e sistemas montados em telhados
comerciais/industriais, que constituem uma parte substancial do mercado
fotovoltaico total da União. 
(703)   O
inquérito mostrou que os produtos fotovoltaicos de película fina são produzidos
a partir de matérias-primas diferentes e não utilizam bolachas (wafers)
de silício cristalino. Em geral, têm eficiências de conversão muito mais baixas
e uma menor produção de potência do que os módulos de silício cristalino. Por
conseguinte, não podem ser utilizados em zonas de acesso restrito como os
telhados, ou seja, não são totalmente permutáveis com o produto em causa. O
inquérito também mostrou que, apesar de os produtos fotovoltaicos de película
fina serem menos dispendiosos do que o produto objeto de inquérito, apenas
capturaram uma parte de mercado limitada do mercado solar total da União,
durante o período considerado. Por conseguinte, embora possa haver alguma
concorrência entre os produtos de película fina e o produto em causa, esta
concorrência é considerada limitada.
(704)   Na sequência da divulgação
final, uma parte interessada reiterou que a concorrência dos produtos de
película fina teria provavelmente causado o prejuízo importante sofrido pela
indústria da União. A este respeito, a parte afirmou que, na Alemanha, a parte
de mercado dos produtos de películas fina no mercado da energia solar total foi
substancial, durante a maior parte do PI, tendo esta apenas diminuído no início
de 2012.
(705)   O inquérito revelou que, de
facto, os preços médios dos produtos de película fina se situavam a níveis
inferiores aos níveis de preço médios do produto objeto de inquérito. 
(706)   Todavia, tal como referido no
considerando 703, os produto de película fina têm eficiências de conversão
muito mais baixas e uma menor produção de potência do que os módulos de silício
cristalino, pelo que a concorrência entre estes produto, a existir, não poderia
contribuir para o prejuízo sofrido pela indústria da União, atendendo a que os
módulos de silício cristalino são a tecnologia dominante no mercado da energia
solar da União. No relatório de evolução de 2012 do CCI (PV Status Report
2012) sobre o setor fotovoltaico, afirma-se que, em consequência da queda
dos preços dos polissilícios, os produtos de película fina perderam, nos
últimos anos, parte de mercado para os módulos de silício cristalino. 
(707)   Atendendo ao que precede, estes
argumentos foram rejeitados. 
5.3.10.   Crise financeira e seus efeitos
(708)   Alegou-se que a crise
financeira e a recessão económica tiveram um efeito negativo sobre o acesso ao
financiamento, para a indústria da União, e, por conseguinte, tinham causado o
prejuízo sofrido pela indústria da União.
(709)   A capacidade da indústria da
União para obter capital diminuiu significativamente durante o período
considerado. Como a indústria solar é um setor de forte intensidade de capital,
a capacidade de obtenção de capitais é crucial. A recessão económica teve um
certo impacto sobre a situação da indústria da União. O inquérito mostrou, no
entanto, que apesar do crescimento do mercado da União entre 2009 e 2011, a
situação da indústria da União deteriorou-se em resultado das importações
objeto de subvenções provenientes da RPC, que subcotaram fortemente os preços
de venda da indústria da União. Concluiu-se, por conseguinte, que os efeitos
potenciais da crise financeira foram agravados pelo aumento das importações
objeto de subvenções provenientes da China e que o acesso limitado ao
financiamento foi, em grande parte, uma consequência do clima de mercado negativo,
sendo a situação e as perspetivas da indústria da União uma consequência das
importações objeto de subvenções. 
(710)   Analisou-se se o prejuízo
sofrido pela indústria da União se devia ao facto de esta não ter procurado o
financiamento adequado quando era rentável. O inquérito mostrou que, em 2010,
quando a indústria da União ainda era rentável, o nível de investimento subiu
315 % e 10 %, respetivamente, para os módulos e as células, em
comparação com 2009. Uma vez que a indústria fotovoltaica implica uma forte
intensidade de capital, é de esperar que a indústria da União esteja
permanentemente à procura de financiamento adequado, a fim de melhorar a sua
eficiência em termos de custos e competir com as importações desleais
subvencionadas. Por conseguinte, conclui-se que a falta de acesso ao
financiamento foi um resultado da situação de distorção e não a sua causa.
(711)   Na sequência da divulgação
final, uma parte interessada reiterou que os efeitos prejudiciais da crise
financeira deviam ser separados e distinguidos, e não ser atribuídos às
importações subvencionadas. Esta parte referiu-se a informações disponíveis ao
público que indicariam que, pelo menos um produtor da União, considerava a
crise financeira como a principal causa da sua situação de prejuízo. O atual
inquérito baseou as suas conclusões em dados específicos das empresas que vão
significativamente além das declarações publicamente disponíveis de empresas
específicas. Por conseguinte, a declaração publicamente disponível a que foi
feita referência não pode desvalorizar as conclusões segundo as quais se determinou
que, apesar de a crise financeira ter tido um certo impacto sobre a situação da
indústria da União, não pôde quebrar o nexo de causalidade entre as importações
subvencionadas e o prejuízo importante sofrido pela indústria da União. Por
conseguinte, a referida alegação teve de ser rejeitada.
(712)   Uma outra parte interessada
alegou que a diferença no acesso ao financiamento entre a indústria da União e
os produtores-exportadores chineses deve ser tomada em consideração. Esta parte
alegou que este foi um dos principais fatores que causou um prejuízo importante
à indústria da União e não as importações subvencionadas. No entanto,
constatou-se que o acesso preferencial ao financiamento por parte de um
determinado número de produtores-exportadores chineses distorcia o mercado,
podendo ser uma das principais razões que permitem aos produtores-exportadores
chineses exportar o produto em causa a preços subvencionados. Este fator não
pode, por conseguinte, quebrar o nexo de causalidade entre as importações
subvencionadas e o prejuízo importante sofrido pela indústria da União. Esta
alegação foi, por conseguinte, rejeitada.
(713)   Atendendo ao que precede,
concluiu-se que, embora a crise financeira tenha tido um certo impacto sobre a
situação da indústria da União, não pôde quebrar o nexo de causalidade entre as
importações objeto de subvenções e o prejuízo sofrido pela indústria da União.
Os argumentos foram, assim, rejeitados.
5.3.11.   Resultados das exportações da
indústria da União
(714)   Algumas partes interessadas
alegaram que as vendas de exportação da indústria da União baixaram
significativamente durante o período considerado e, em especial, entre 2009 e
2011, para os módulos, e entre 2009 e o primeiro trimestre de 2012, para as
células, e que esta situação tinha causado o prejuízo importante sofrido pela
indústria da União. 
(715)   Contudo, como se mostra no
quadro a seguir, os volumes de exportação para os módulos continuam a ser
significativos apesar de uma ligeira diminuição no PI e os níveis médios dos
preços durante o PI foram superiores aos custos médios dos módulos ao longo do
período considerado. Por conseguinte, esta situação não podia ter causado o
prejuízo sofrido pela indústria da União. Quanto às células, os volumes de
exportação representaram apenas cerca de 12 % do volume total de produção de
células. Por conseguinte, apesar dos baixos preços durante o PI, tal apenas
podia ter tido um impacto limitado na situação da indústria da União. Os
argumentos apresentados a este respeito tiveram, por conseguinte, de ser
rejeitados.
Quadro
13-a
Módulos
               ||               2009 ||               2010 ||               2011 ||               PI 
               Volume de exportações de módulos em MW ||               989 ||               1 279 ||               1 157 ||               1 148 
               (Índice 2009 = 100) ||               100 ||               129 ||               117 ||               116 
               Preço médio de exportação (EUR/kW) ||               2 500 ||               1 900 ||               1 470 ||               1 230 
               (Índice 2009 = 100) ||               100 ||               76 ||               59 ||               49 
Fonte: Europressedienst
Quadro
13-b
Células
               ||               2009 ||               2010 ||               2011 ||               PI 
               Volume de exportações de células em MW ||               62 ||               320 ||               315 ||               238 
               (Índice 2009 = 100) ||               100 ||               516 ||               508 ||               384 
               Preço médio de exportação (EUR/kW) ||               1 350 ||               1 050 ||               830 ||               640 
               (Índice 2009 = 100) ||               100 ||               78 ||               61 ||               47 
Fonte: Europressedienst
(716)   Por estes motivos, constatou-se
que o impacto dos resultados das exportações da indústria da União não foi de
molde a contribuir para o prejuízo importante sofrido pela indústria da União.
Por conseguinte, os argumentos das partes sobre esta matéria tiveram de ser
rejeitados. 
5.3.12.   Descoberta de depósitos de gás
de xisto na União Europeia
(717)   Uma
parte interessada alegou que o prejuízo sofrido pela indústria da União foi
causado pela descoberta de depósitos de gás de xisto na União, tendo a
perspetiva de aumentar a produção de gás de xisto barato na União reduzido os
investimentos públicos e privados em projetos de energias renováveis.
(718)   O inquérito apurou que o
consumo do produto objeto de inquérito registou um aumento substancial ao longo
de todo o período considerado, como já mencionado no considerando 509. De resto,
o inquérito não revelou quaisquer elementos de prova concretos de que o
prejuízo sofrido pela indústria da União se deveu à descoberta de depósitos de
gás de xisto na União. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada. 
5.3.13.   Regime de comércio de licenças
de emissão da União Europeia
(719)   A mesma parte alegou que o
prejuízo sofrido pela indústria da União fora causado pelos fracos
investimentos na produção de energia solar, devidos aos baixos preços de
mercado dos créditos de emissão de CO2 do regime de comércio de licenças de
emissão da União Europeia. 
(720)   Contudo, não foram apresentados
quaisquer elementos de prova e o inquérito não evidenciou quaisquer
circunstâncias factuais que confirmassem estas alegações. Pelo contrário, o
inquérito revelou que o consumo do produto objeto de inquérito aumentou
substancialmente durante o período considerado. Por estes motivos, a alegação
foi rejeitada. 
5.3.14.   Decisões de gestão
(721)   Algumas partes interessadas
alegaram que o prejuízo importante sofrido, pelo menos, por um dos produtores
da União, foi causado por decisões de gestão erradas. Estas alegações
basearam-se nas contas anuais e nalgumas informações contidas numa carta
enviada por um acionista da empresa aos demais acionistas e num artigo de
imprensa.
(722)   Nenhuma das informações no
dossiê mostrou que qualquer decisão de gestão da empresa em causa era inabitual
ou imprudente, ou teve um impacto sobre toda a indústria da União. Por
conseguinte, os argumentos apresentados a este respeito foram rejeitados. 
5.3.15.   Outras políticas governamentais
(723)   Uma parte interessada alegou
que o prejuízo importante sofrido pela indústria da União foi causado por
outras políticas governamentais, tais como políticas em matéria de energias
renováveis, políticas destinadas a incentivar a inovação, políticas de redução
dos trâmites burocráticos, políticas de facilitação do comércio e
regulamentação de acesso à rede, uma vez que estas políticas beneficiam os
produtores-exportadores. No entanto, ainda que algumas das alegadas políticas
possam facilitar as importações provenientes de outros países terceiros e o
crescimento global da indústria solar, também beneficiariam a indústria da
União. Estas políticas não implicam que essas importações na União tenham de
ser realizadas a preços prejudiciais, objeto de subvenções. Por conseguinte, os
argumentos apresentados a este respeito foram rejeitados. 
5.3.16.   Outros argumentos
(724)   Uma parte interessada alegou
que o prejuízo sofrido pela indústria da União se deveu à desvantagem do
precursor e à falta de apoio político da Comissão Europeia nos anos anteriores.
Esta parte alegou igualmente que, para além dos regimes de apoio nacionais,
existem também outros fatores importantes em cada mercado, como população, PIB,
consumo de eletricidade, possibilidades de financiamento e conetabilidade à
rede. Todavia, a parte não foi capaz de fundamentar as suas alegações, pelo que
estas foram rejeitadas. 
(725)   Após a divulgação definitiva, a
mesma parte interessada reiterou que o prejuízo sofrido pela indústria da União
se deveu à desvantagem do precursor. Todavia, a alegação não foi nem analisada
nem justificada, pelo que foi rejeitada.
5.4.        Avaliação cumulativa dos
outros fatores que se apurou terem contribuído para o prejuízo
(726)   O inquérito mostrou que os
seguintes fatores podem ter contribuído para o prejuízo: importações do produto
em causa provenientes de Taiwan; redução do nível das FIT; contratos a longo
prazo em matéria de polissilícios de um número limitado de produtores da União;
crise económica e financeira.
(727)   Como já se mostrou nas secções
5.3.1 e 5.3.7, as importações provenientes de Taiwan e os contratos de
polissilícios a longo prazo de um número limitado de produtores da União
contribuíram, na melhor das hipóteses, de uma forma marginal, porque o seu
impacto foi sendo diluído ao longo da cadeia de valor. 
(728)   No que respeita à crise
económica e financeira, o inquérito revelou que a principal razão para as
dificuldades da indústria da União em aceder ao capital necessário para os
investimentos foram as importações subvencionadas, que impediram a indústria da
União de vender os seus produtos a preços rentáveis quando o mercado da União
registou fortes taxas de crescimento (2009-2011).
(729)   No que se refere às FIT, as
partes terceiras não conseguiram demonstrar que os níveis das FIT durante o PI
teriam sido tão baixos que teriam impedido os produtores da União de vender o
produto em causa a preços não prejudiciais. As Instituições consideram que as
reduções nos níveis das FIT podem explicar uma redução da procura, uma vez que
os investimentos em certas localizações deixaram de ser viáveis. No entanto,
não podem quebrar o nexo de causalidade, mesmo tomadas em conjunto com os
outros fatores que foram considerados contribuir para o prejuízo, porque ainda
se mantinham a um nível em que, na ausência de importações subvencionadas, os
produtores da União poderiam ter vendido os seus produtos a preços não
prejudiciais.
(730)   Por conseguinte, mesmo que seja
avaliado o efeito cumulativo dos quatro outros fatores que eventualmente contribuem
para o prejuízo, não é quebrado o nexo de causalidade entre as subvenções e o
prejuízo. 
5.5.        Conclusão sobre o nexo de
causalidade 
(731)   O inquérito revelou que existe
um nexo de causalidade entre o prejuízo importante sofrido pela indústria da União
e as importações objeto de subvenções provenientes da RPC. Foram analisadas
outras causas possíveis de prejuízo, como importações provenientes de outros
países terceiros, importações não subvencionadas provenientes da RPC, consumo,
tarifas de alimentação, outro apoio financeiro concedido à indústria da União,
sobrecapacidade, impacto dos preços das matérias-primas, prejuízo
autoinfligido, concorrência da película fina, crise financeira e seus efeitos,
resultados das exportações da indústria da União, descoberta de depósitos de
gás de xisto na União, decisões de gestão, regime de comércio de licenças de
emissão da União Europeia, outras políticas governamentais, e nenhuma delas foi
de molde a quebrar o nexo de causalidade estabelecido entre as importações
objeto de subvenções provenientes da RPC e o prejuízo importante sofrido pela
indústria da União. 
(732)   Todos
os efeitos dos fatores de prejuízo, que não as importações objeto de
subvenções, foram analisados a nível individual e coletivo. Por conseguinte,
conclui-se que a avaliação coletiva de todos os fatores que podem ter tido um
impacto sobre a situação de prejuízo da indústria da União (ou seja,
importações de países terceiros, FIT, impacto dos preços das matérias-primas e
crise financeira) não explicam coletivamente o prejuízo sofrido pela indústria
da União, em especial no que respeita aos preços baixos e às perdas financeiras
decorrentes da penetração de importações a baixos preços, em quantidades
significativas, do produto em causa proveniente da RPC. Com base na análise supra,
que distinguiu e separou devidamente os efeitos de todos os fatores conhecidos
sobre a situação da indústria da União dos efeitos prejudiciais das importações
objeto de subvenções, concluiu-se, portanto, que existia um nexo de causalidade
entre as importações objeto de subvenções provenientes da RPC e o prejuízo
importante sofrido pela indústria da União durante o PI.
6.           INTERESSE DA UNIÃO
6.1.        Observações preliminares 
(733)   De acordo com o artigo 31.º do
regulamento de base, foi averiguado se, não obstante as conclusões sobre
práticas de subvenção prejudiciais atrás enunciadas, existiam razões imperiosas
para concluir que a adoção de medidas de compensação não era do interesse da
União no caso em apreço. Para o efeito, e em conformidade com o artigo 31.º.
n.º 1, do regulamento de base, a análise do interesse da União baseou-se na
apreciação de todos os diversos interesses envolvidos, incluindo os da
indústria da União, das empresas nos mercados a montante e a jusante do setor
fotovoltaico, dos importadores, dos utilizadores e dos consumidores do produto
em causa.
(734)   Cerca
de 150 operadores deram-se a conhecer após o início do inquérito anti-dumping
paralelo, tendo sido devidamente tomados em consideração no âmbito do presente
inquérito. Foram enviados questionários específicos a importadores
independentes, operadores a montante (incluindo um produtor de matérias-primas
e fornecedores de equipamento de produção para o produto objeto de inquérito), operadores
a jusante (incluindo promotores dos projetos e instaladores) e à BEUC – uma
organização de consumidores. Três associações representando vários operadores
(indústria da União, produtores a montante e a jusante) do setor fotovoltaico
deram-se a conhecer e apresentaram informações.
(735)   Alegou-se
que a avaliação do interesse da União não se baseava num número representativo
de operadores. 
(736)   A Comissão contactou os
diferentes operadores do modo que se segue.
(737)   No que
se refere aos operadores a montante e a jusante: como referido no considerando
734, a Comissão enviou questionários específicos a cerca de 150 operadores,
nomeadamente a independentes que se deram a conhecer após o início do
inquérito, que tiveram, por conseguinte, a possibilidade de fornecer os dados relevantes
à Comissão. Foram recebidas 21 respostas ao questionário. No inquérito, foram
ainda tidas em conta não só as respostas aos questionários mas também as
observações e apresentações verificáveis e devidamente fundamentadas fornecidas
pelas partes interessadas dentro dos prazos, independentemente de essas partes
terem ou não respondido ao questionário. Em especial, a AFASE transmitiu à
Comissão as suas observações em nome dos seus membros (operadores fotovoltaicos)
que foram igualmente analisados.
(738)   Como referido no considerando
25, a Comissão contactou todos os 250 importadores independentes conhecidos do
autor da denúncia e selecionou uma amostra provisória, em conformidade com o
artigo 27.º do regulamento de base, a fim de cobrir o maior volume representativo
de importações sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo
disponível. Todavia, após a verificação, só uma das empresas selecionadas
provisoriamente foi confirmada, com efeito, como importador independente. Numa
fase posterior do inquérito, foram convidados a prosseguir a sua colaboração no
inquérito outros importadores independentes, que tinham apresentado um
formulário de amostragem na fase inicial, mas não foram incluídos na amostra.
Seis deles concordaram e receberam um questionário, e cinco deles responderam;
três das respostas foram consideradas suficientemente completas. A amostra
definitiva dos importadores independentes inclui, por conseguinte, quatro
importadores independentes, que representam um intervalo de 2 % a 5 %
das importações do produto em causa. No que respeita a essa baixa percentagem,
importa ter em conta que a maior parte das importações na União do produto em
causa não são efetuadas através de importadores independentes.
(739)   Em suma, para a análise do interesse
da União, as informações basearam-se no seguinte: 
–              
as respostas ao questionário recebidas de oito
produtores da União incluídos na amostra e de quatro importadores independentes
incluídos na amostra, bem como as respostas ao questionário recebidas de oito
operadores a montante e de treze operadores a jusante (sete promotores de
projetos/instaladores; seis prestadores de serviços também ativos no setor
fotovoltaico) de entre 150 operadores que se deram a conhecer após o início do
inquérito e receberam questionários específicos; 
–              
os dados verificados durante as visitas de
verificação às instalações dos oito produtores da União, de um importador
independente, de dois operadores a montante, quatro operadores a jusante
(promotores de projetos/instaladores) e uma associação (ver considerando 17 do
regulamento anti-dumping provisório e considerando 29 supra);
–              
os dados sobre o interesse da União apresentados
por outras partes interessadas, incluindo associações, bem como os dados
publicamente disponíveis sobre a evolução do mercado fotovoltaico na Europa,
nomeadamente: EPIA’s Global Market Outlook for Photovoltaics 2013-2017

6.2.        Interesse da indústria da
União
(740)   A indústria da União empregou
diretamente cerca de 21 000 pessoas no PI, na produção e venda do produto
similar. 
(741)   O inquérito estabeleceu que a
indústria da União sofreu um prejuízo importante causado pelas importações
objeto de subvenções provenientes do país em causa durante o PI. Recorde-se que
alguns indicadores de prejuízo mostraram uma tendência negativa durante o
período considerado. Em especial, os indicadores de prejuízo relacionados com o
desempenho financeiro dos produtores da União colaborantes, nomeadamente
rendibilidade, cash flow e retorno dos investimentos, foram gravemente afetados.
De facto, os produtores de módulos e células da União foram deficitários em
2011 e no PI. Consequentemente, alguns produtores da União já foram forçados a
encerrar as suas unidades de produção, ao passo que outros se tornaram
insolventes. Na ausência de medidas, afigura-se muito provável uma nova
deterioração da situação económica da indústria da União.
(742)   Espera-se
que a instituição de direitos antissubvenções reponha as condições equitativas
de comércio no mercado da União, permitindo que a indústria da União alinhe os
preços do produto similar, de forma a refletir os custos de produção,
melhorando assim a sua rendibilidade. É também de prever que a instituição de
medidas antissubvenções venha a permitir à indústria da União recuperar, pelo menos
parcialmente, a parte de mercado perdida no período considerado, o que teria um
impacto positivo na sua situação financeira global. Além disso, a indústria da
União deve poder melhorar o acesso ao capital e continuar a investir na I&D
e na inovação no mercado fotovoltaico. Por último, o inquérito também apontou
para um possível novo arranque da atividade empresarial dos produtores da
União, que foram forçados a cessar a produção, em resultado da pressão das
importações chinesas. Em geral, neste cenário, não só os atuais 21 000 empregos
da indústria da União (no PI) ficariam assegurados, mas também existiria uma
perspetiva razoável de um reforço da expansão da produção e de um aumento do
emprego.
(743)   Caso não sejam instituídas
medidas, estão previstas novas perdas da parte de mercado, bem como uma nova
deterioração da rendibilidade da indústria da União, o que será insustentável
no curto a médio prazo. Consequentemente, além do número elevado de produtores
da União que já foram forçados a abandonar o mercado, outros produtores poderão
ser confrontados com a ameaça de insolvência, o que, no curto a médio prazo,
poderia levar ao provável desaparecimento da indústria da União, com o
consequente impacto significativo nos postos de trabalho existentes.
(744)   Algumas partes interessadas
contestaram o facto de a indústria da União estar em condições de beneficiar de
eventuais medidas de compensação, argumentando que i) as medidas irão reduzir a
procura de produtos fotovoltaicos na União, pelo que a indústria da União não
será capaz de aumentar as suas vendas, ii) a indústria da União é caracterizada
por pequenas instalações de produção, pelo que não está em condições de
satisfazer a procura de determinados tipos de instalações montadas em telhados
comerciais e grandes instalações montadas no solo, iii) os produtores da União
não oferecem garantias de um ponto de vista bancário, iv) a instituição de
direitos sobre as células irá, de facto, aumentar o custo de produção dos
produtores de módulos da União e torná-los menos atrativos para os
consumidores, v) em caso de quebra significativa das importações provenientes
da China, os produtores de outros países terceiros irão muito provavelmente
tirar partido do menor volume de importações provenientes da RPC.
(745)   No que respeita à alegação de
que as medidas irão reduzir a procura de produtos fotovoltaicos na União e, por
conseguinte, a indústria da União não será capaz de aumentar as suas vendas,
convém assinalar que as partes não conseguiram fornecer qualquer prova passível
de verificação da existência de uma relação direta entre a instituição de
medidas e a diminuição da procura de produtos fotovoltaicos que se provou ser
influenciada ao longo dos anos por vários fatores.
(746)   Em resposta à alegação de que
as instalações de produção da indústria da União são pequenas, pelo que esta
não estará em condições de satisfazer a procura de certos tipos de instalações,
como sistemas montados em telhados comerciais e grandes instalações montadas no
solo, convém notar que o inquérito mostrou que a indústria da União tem
capacidade para fornecer instalações tanto comerciais, como industriais (entre
40 kW e 1 MW) e instalações para o segmento de mercado de serviços públicos (1
MW e 10 MW). Por outro lado, o inquérito não revelou ser impossível utilizar
produtos fornecidos por fabricantes diferentes no mesmo projeto. Esta alegação
foi, por conseguinte, rejeitada. 
(747)   O argumento de que a indústria
da União não iria beneficiar das medidas, já que os produtores da União não são
«financiáveis» e que os fundos de investimento não aceitariam financiar
projetos que utilizassem módulos fabricados na UE, não foi fundamentado. Em
qualquer caso, prevê-se que a instituição de medidas irá repor condições de
mercado equitativas, o que deverá tranquilizar os investidores, incluindo os do
setor bancário, quanto à capacidade da indústria da União para desenvolver
projetos viáveis. Por estes motivos, este argumento foi rejeitado. 
(748)   Quanto
à alegação de que a instituição de direitos sobre as células irá, de facto,
aumentar o custo de produção dos produtores da União de módulos, tornando-os
menos atrativos para os consumidores, embora não seja de excluir a
possibilidade de se registar um certo aumento dos preços após a instituição dos
direitos, deve ter-se também em conta que as fontes disponíveis ao público
indicam que os preços de módulos e células mostram uma tendência em baixa.
Assim, mesmo que o custo das células aumentasse em consequência das medidas, a
tendência global em baixa dos preços teria como resultado uma redução dos
custos dos módulos. Os produtores em questão podem igualmente decidir adquirir
as suas células na União, e não junto de exportadores da RPC. Por último,
espera-se que a instituição de medidas aumente a utilização da capacidade dos
produtores de células na União, aumentando assim a sua economia de escala e,
consequentemente, reduzindo os custos. Esta alegação foi, por conseguinte,
rejeitada. 
(749)   O
argumento de que, no caso de uma quebra significativa das importações chinesas,
na sequência da instituição de medidas, os outros países terceiros iriam muito
provavelmente tirar partido desse facto, e não a indústria da União, não foi
confirmado pelo inquérito. O inquérito não revelou quaisquer indícios claros de
que os outros países terceiros fossem encaminhar as suas exportações, em grande
escala, para o mercado da União, atendendo em especial à provável expansão de
outros mercados de países terceiros, nomeadamente na Ásia, prevista por fontes
disponíveis ao público. Por último, nada indica que, mesmo que as importações
provenientes de outros países terceiros aumentassem em consequência de uma
quebra das importações chinesas, a indústria da União não iria ser capaz de
competir com as importações provenientes desses países.
(750)   Em
resposta à divulgação final, algumas partes alegaram que é irrealista esperar a
emergência de uma indústria de fabrico de módulos e células sustentável na
União, uma vez que nenhum investidor racional investiria nos produtores da
União que, alegadamente, são prejudicados por uma estrutura de custos
desfavorável, não podendo portanto produzir a preços competitivos. O inquérito
não confirmou que a indústria da União está a ser prejudicada por uma estrutura
de custos desfavorável, como explicado nos considerandos 202 e 203 do
regulamento anti-dumping provisório. Por conseguinte, a ausência de
importações subvencionadas e a utilização mais alargada das capacidades de
produção deverão criar economias de escala e permitir a emergência de uma
indústria da União sustentável. Com base no que precede, o argumento foi
rejeitado.
(751)   Uma parte defendeu que a
procura na União é induzida pelo desenvolvimento das FIT e o retorno previsto
do investimento realizado pelos investidores está ligado a esse
desenvolvimento. Nomeadamente, argumentou que, se os preços aumentarem na
União, em consequência dos direitos, e as FIT não acompanharem esse aumento em
conformidade, a procura irá diminuir e a indústria da União não irá beneficiar
dos direitos instituídos. 
(752)   Em
resposta a esta alegação, é de notar que, apesar da correlação entre o nível das
FIT e a procura de instalações fotovoltaicas, os elementos de prova recolhidos
durante o inquérito indicam que a procura futura dependerá cada vez menos das
FIT e de outros regimes de apoio, já que a paridade de rede deverá
provavelmente ter sido atingida por certos tipos de instalações em vários
locais da União. Acresce que o retorno previsto do investimento deve basear-se
em preços de mercado equitativos. Por último, embora não seja de excluir a
possibilidade de um certo aumento dos preços na sequência da instituição de
medidas, é de notar que as fontes disponíveis ao público indicam que os preços
mostram uma tendência global no sentido da baixa. O argumento foi, por
conseguinte, rejeitado.
(753)   As partes interessadas
salientaram que, devido ao facto de a procura de painéis solares ser
incentivada por regimes de apoio, nomeadamente pelas FIT, e pelo nível de
preços da eletricidade para o consumidor final (determinante para a paridade da
rede), a elasticidade de preços da procura pode ser muito elevada. Apesar de
ser correto que um aumento importante dos preços pode conduzir a uma significativa
redução da procura devido à natureza especial do mercado assinalada pelas
partes interessadas, o argumento tem de ser rejeitado, porque é muito pouco
provável que os aumentos de preços causados pelas medidas venham a ser
importantes, pelas seguintes razões. Em primeiro lugar, todas as fontes
disponíveis confirmam que a forte diminuição dos preços do produto em causa,
durante o PI e depois do PI até à data, irá continuar. Em segundo lugar, de
acordo com o efeito económico do compromisso aceite pela Comissão, os
produtores-exportadores chineses irão fornecer o produto em causa a um preço
mínimo de importação inferior a 60 cents/W, bastante abaixo do preço observado
durante o PI, a um volume que corresponde aproximadamente à sua atual parte de
mercado. A este nível de preços, é muito pouco provável que a procura venha a
diminuir, de forma significativa, uma vez que o nível de preços garante uma
procura suficiente tanto no âmbito do atual nível de apoio proporcionado pelos
regimes de apoio como dos atuais níveis de paridade da rede. Além disso,
espera-se que o preço da eletricidade para os consumidores finais venha a
aumentar e que o preço do produto em causa venha a diminuir. Através de uma
fórmula de indexação, o compromisso garante que as novas descidas do preço do
produto em causa são tidas em conta no preço mínimo de importação. Estes
argumentos têm, por conseguinte, de ser rejeitados.
(754)   Várias partes interessadas
defenderam que o interesse da indústria da União não é significativo, uma vez
que o valor acrescentado criado pelas indústrias a montante e a jusante é muito
mais significativo que o valor acrescentado criado pela indústria da União, na
cadeia de valor fotovoltaica. Não se contesta o argumento de que os vários
segmentos do setor fotovoltaico têm um valor acrescentado diferente. O
inquérito estabeleceu que a indústria da União sofreu um prejuízo importante
causado por práticas comerciais desleais. Com efeito, alguns produtores da
União já foram forçados a encerrar e, na ausência de medidas, parece ser certa
uma nova deterioração. Como todos os segmentos do setor fotovoltaico estão
estreitamente relacionados entre si, o desaparecimento da produção da União
seria prejudicial para todo o setor fotovoltaico, tornando-o inteiramente
dependente da oferta subcontratada. Consequentemente, o argumento foi rejeitado
também por motivos de segurança de aprovisionamento.
(755)   Em resposta à divulgação final,
uma parte interessada reiterou a alegação de que o aumento do valor
acrescentado criado pelas indústrias a montante e a jusante, em comparação com
a indústria da União do produto em causa, é pertinente para apurar se devem ser
instituídos direitos de compensação. A este respeito, confirma-se que, ao
avaliar o interesse da União, as Instituições atenderam, de facto, ao
equilíbrio entre as consequências positivas e negativas que os direitos poderão
ter sobre os vários operadores económicos. Embora o impacto na indústria a
montante e a jusante seja limitado, as medidas darão à indústria da União a
possibilidade de recuperar das subvenções prejudiciais.
(756)   Uma parte contestou o número de
postos de trabalho que seria assegurado pela instituição de medidas. Defendeu
que a indústria da União emprega cerca de 6 000 pessoas e não 25 000, como
indicado no considerando 229 do regulamento anti-dumping provisório. 
(757)   No entanto, uma vez que não
foram apresentados quaisquer elementos de prova em apoio da alegação supra,
esta foi rejeitada. Esclarece-se que, atendendo à exclusão das bolachas (wafers)
da definição do produto, o emprego na indústria da União elevou-se a cerca de
21 000 empregados durante o PI. As partes interessadas não forneceram quaisquer
elementos de prova de que o número de trabalhadores na indústria da União tenha
mudado significativamente após o PI.
(758)   Em conclusão, o inquérito
provou que a indústria da União sofreu um prejuízo importante com as
importações subvencionadas provenientes da RPC, sendo incapaz de recuperar o
investimento através de vendas rentáveis. Espera-se que a instituição de
medidas restaure condições de comércio equitativas no mercado da União,
permitindo à indústria da União competir em pé de igualdade. A diminuição
provável das importações provenientes da RPC deverá permitir à indústria da
União aumentar as suas vendas na União e, dessa forma, utilizar melhor as
capacidades de produção a curto prazo. Por sua vez, tal poderá permitir obter
economias de escala. Embora seja possível que os preços do produto similar
aumentem durante um curto período, devido às medidas, a tendência em baixa dos
preços deverá manter-se graças também, por um lado, a uma nova diminuição do
custo de produção do produto objeto de inquérito, e, por outro, à pressão
concorrencial exercida pelos produtores de países terceiros, que iriam também
concorrer no mercado da União.
(759)   Conclui-se, por conseguinte,
que a instituição de medidas de compensação é do interesse da indústria da
União.
6.3.        Interesse dos importadores
independentes
(760)   Tal como mencionado no
considerando 26, foi analisada a situação dos importadores incluídos na
amostra.
(761)   Em termos globais, durante o
PI, a atividade dos quatro importadores independentes relacionada com o produto
em causa variou entre 60 % e 100 % da sua atividade total. Os quatro
importadores independentes colaborantes adquiriram à RPC entre 16 % a 100 % do
total das suas importações de módulos, tendo apenas um adquirido exclusivamente
ao país em causa. A rendibilidade destes quatro importadores independentes
colaborantes, no que respeita ao produto em causa, foi, em média, de cerca de
2,3 % no PI.
(762)   Alegou-se que a instituição de
medidas sobre o produto em causa afetará negativamente a atividade empresarial
dos importadores. Em primeiro lugar, a instituição de direitos não deve
resultar na eliminação de todas as importações provenientes da RPC. Em segundo
lugar, embora se espere que a instituição de medidas possa ter um efeito
negativo sobre a situação financeira dos importadores que importam apenas da
RPC, tendo em conta o aumento possível das importações provenientes de outros
países terceiros, os importadores que se abastecem na RPC devem estar em
condições de optar por outras fontes de abastecimento.
(763)   Uma parte interessada
argumentou que o impacto dos direitos sobre os importadores independentes foi
subestimado, uma vez que não há fontes alternativas imediatas de abastecimento
que possam substituir as importações chinesas do produto em causa se fossem
instituídos direitos e que a mudança de uma fonte de abastecimento é difícil,
tendo em conta o facto de a principal produção se encontrar na RPC, o que
implicaria um custo suplementar significativo. 
(764)   A este respeito, recorde-se que
a instituição de medidas não deve levar ao desaparecimento das importações do
produto em causa provenientes da RPC. O inquérito indicou que a eventual
diminuição das importações provenientes da RPC terá um impacto em especial nos
importadores que obtêm o produto em causa exclusivamente a partir da RPC, o que
é o caso de apenas um dos quatro importadores independentes colaborantes. No
que se refere ao impacto das medidas na situação financeira dos importadores
independentes, não foi excluído que possa ser negativo, mas concluiu-se que tal
dependerá em grande medida da sua capacidade para mudar de fontes de
abastecimento ou repercutir nos seus clientes pelo menos uma parte do eventual
aumento de preços. No que respeita aos operadores que importam o produto também
de outras fontes que não a RPC ou que também importam outros produtos que não o
produto em causa, o impacto negativo será ainda mais limitado. A Comissão
considera, por conseguinte, que, embora haja provavelmente um impacto negativo
sobre os importadores do produto em causa, esse impacto permanecerá, em média,
limitado.
(765)   Um importador independente
argumentou que necessita de tempo de trabalho e investimento financeiro
significativos antes de aceitar os produtos de um novo fornecedor. Neste
contexto, em resposta à divulgação final, alegou-se que foram facultados
elementos de prova relevantes à equipa de verificação, aquando da visita ao
local, quanto ao requisito em matéria de fase de teste de longo prazo que um
importador deve fazer antes de tomar a decisão de fornecer a partir de um
determinado exportador. 
(766)   Reconhece-se que o
estabelecimento de uma nova relação entre um importador e um fornecedor pode
implicar custos adicionais e investimentos em matéria de tempo (por exemplo,
fase de teste do produto). Considera-se que a instituição de medidas
restabeleceria uma concorrência leal no mercado. Ao mesmo tempo, afigura-se que
a mudança de fornecedores é um risco normal calculado na atividade profissional
de um importador e está relacionada com o facto de o mercado fotovoltaico estar
em fase de maturação e, assim, sujeito a mudanças constantes (por exemplo,
falências, consolidações), o que requer a transição para novos fornecedores. Pode-se
ainda partir do princípio que os novos tipos de módulos a chegar constantemente
ao mercado (com, por exemplo, novas características de eficiência) também
requerem uma fase de teste. Neste contexto, a fase de teste de um novo produto
(ainda que do mesmo fornecedor) parece ser uma atividade normal e não uma
atividade pouco habitual. O argumento foi, por conseguinte, rejeitado.
(767)   Em resposta à divulgação final,
duas partes reiteraram a alegação de que o interesse dos importadores
independentes não fora devidamente considerado. Uma parte alegou que a falta da
versão não confidencial das respostas aos questionários pelos importadores
adicionais que colaboraram no inquérito não permitira uma avaliação adequada
pelas partes. Questionou a apreciação da Comissão no que respeita ao possível
aumento das importações de outros países terceiros na União, o que permitiria
aos importadores mudar de fornecedores, com base na alegação de que os mercados
de outros mercados terceiros se encontram em fase de expansão. Para o efeito, a
parte alegou que uma tal assunção estava em contradição com a conclusão do
considerando 749, segundo a qual não haveria importações maciças de outros
países terceiros. Uma outra parte questionou o facto de a Comissão ter
respeitado o princípio da não discriminação, uma vez que, na avaliação da
Comissão, tinha sido dada uma maior proeminência aos produtores da União do que
aos outros operadores.
(768)   Em primeiro lugar, confirma-se
que a versão não confidencial das respostas aos questionários, dadas por
importadores que colaboraram no inquérito e recebidas após a publicação do
regulamento anti-dumping provisório, foi incluída no dossiê para
consulta pelas partes interessadas. Em segundo lugar, não há contradição entre
o pressuposto de que as importações provenientes de outros países terceiros
podem aumentar em resposta a uma redução das importações provenientes da RPC, e
que tal aumento não deverá ser maciço tendo em conta a crescente procura de
instalações fotovoltaicas em todo o mundo. Ao mesmo tempo, dado que se espera
que a indústria da União venha a recuperar alguma parte de mercado
anteriormente detida pelos produtos provenientes da RPC, não se pode excluir
uma certa perda de atividade para os importadores independentes. No entanto, é
de observar que a dimensão global do mercado fotovoltaico continua a crescer a
longo prazo, uma vez que a paridade da rede está a ser atingida em mais
localizações. Por último, esclarece-se que, tal como em todos os inquéritos em
matéria de defesa comercial, enquanto a situação da indústria da União foi
avaliada a fim de estabelecer se sofrera um prejuízo importante devido às
importações subvencionadas, no contexto da análise do interesse da União, o
interesse da indústria da União foi avaliado numa base de igualdade em relação
aos outros operadores económicos, incluindo os importadores independentes.
Esclarece-se igualmente que o inquérito quanto ao facto de saber se a indústria
da União sofreu um prejuízo importante é regido, em especial, pelo
artigo 8.º, n.º 4, do regulamento de base que estabelece as normas
mínimas de tal inquérito. O interesse da União só é analisado após uma
determinação positiva de práticas de subvenções prejudiciais, em conformidade
com o artigo 31.º do regulamento de base. Por conseguinte, considerou-se
que o provável impacto negativo das medidas sobre alguns importadores, em
especial sobre os que se abastecem exclusivamente a partir da RPC, não
prevalece sobre os benefícios das medidas para a indústria da União e os
benefícios a médio e longo prazo para o mercado fotovoltaico da União
resultantes da concorrência leal.
(769)   Por conseguinte, concluiu-se
que a instituição de medidas ao nível proposto pode ter um certo impacto
negativo na situação dos importadores independentes do produto em causa.
6.4.        Interesse dos operadores a
montante
(770)   Os operadores a montante encontram-se
sobretudo na produção das matérias-primas e na produção e engenharia dos
equipamentos de produção para o produto objeto de inquérito. Foram recebidas
oito respostas aos questionários da parte dos operadores a montante. Foram
realizadas duas visitas de verificação que abrangeram um produtor de
matérias-primas e um produtor de equipamentos de produção.
(771)   Em termos globais, durante o
PI, a atividade de oito operadores a montante colaborantes relacionada com o
produto objeto de inquérito variou em proporção da respetiva atividade total;
apenas no caso de uma empresa colaborante representou 100 % da sua atividade
empresarial, ao passo que, para outras, variou entre 6 % e 80 %. Em média,
durante o PI, a atividade relacionada com o produto em causa representou cerca
de 41 % do total da atividade dos operadores a montante colaborantes. Em termos
de postos de trabalho, os oito operadores a montante colaborantes empregaram,
durante o PI, cerca de 4 200 pessoas. A rendibilidade variou consoante o
segmento e a empresa individual, entre taxas elevadas e uma rendibilidade
ligeiramente negativa. O inquérito mostrou que os operadores com uma
rendibilidade negativa sofreram com a deterioração da situação da indústria da
União, uma vez que alguns dos clientes que perderam eram produtores da União do
produto objeto de inquérito, e com o declínio no consumo. Na sequência da
exclusão das bolachas da definição do produto, os produtores da União deste
produto deverão ainda assim beneficiar da instituição de direitos, uma vez que
se prevê que a indústria da União aumente a sua produção de células e módulos. 
(772)   As vendas dos operadores a
montante da União abrangeram a União, a RPC e outros países terceiros. No PI, a
repartição das vendas correspondeu, em média, a cerca de 20 % das vendas na
União, quase 50 % para a RPC e cerca de 30 % para outros países terceiros.
(773)   Algumas partes no setor a
montante alegaram que a instituição de medidas de compensação afetaria negativamente
as suas atividades empresariais, uma vez que a RPC é o seu principal mercado de
exportação. Alegou-se que os direitos iriam limitar seriamente as importações
do produto em causa provenientes da RPC na União, o que levaria a que a RPC
limitasse as importações de polissilícios e de equipamento de produção da
União. Assim, os operadores a montante da União teriam alegadamente necessidade
de reduzir as suas atividades empresariais, assim como o emprego. 
(774)   Note-se que o objetivo do
direito não é eliminar as importações chinesas do produto em causa, mas sim
restabelecer condições equitativas de concorrência. As importações chinesas
devem continuar a aprovisionar o mercado da União em certa medida, mas a preços
equitativos. De resto, o inquérito mostrou que os operadores a montante da
União estão presentes globalmente em diferentes mercados nacionais e, por
conseguinte, não dependem exclusivamente das suas exportações para a RPC. É,
pois, razoável presumir que, no mercado fotovoltaico global, os operadores a
montante da União poderiam provavelmente compensar a eventual diminuição das
exportações para a RPC graças às exportações para outros mercados que, de
acordo com estudos de mercado à disposição do público, irão provavelmente
aumentar. De qualquer modo, o mercado fotovoltaico chinês já enfrenta uma
significativa sobrecapacidade de produção e, por conseguinte, não é certo que
os fabricantes de máquinas da União tenham capacidade para vender muito mais
equipamento de fabrico a curto ou a médio prazo.
(775)   Algumas partes interessadas
alegaram que uma maioria dos inputs na cadeia de valor fotovoltaica
provém da União e que essa situação de vantagem pode cessar caso sejam
instituídos direitos. Em resposta à divulgação final, uma parte assinalou que
as medidas podem, neste caso, desencadear outras medidas a aplicar pela RPC aos
produtos da União.
(776)   A este respeito, espera-se que
as importações chinesas continuem a abastecer o mercado da União, mesmo com
direitos em vigor. Além disso, diversas fontes publicamente disponíveis no
setor fotovoltaico, como a EPIA’s Global Market Outlook for Photovoltaics
2013-2017, preveem que a possível contração da procura na União deveria ser
apenas a curto prazo (em 2013 e 2014), visto que o consumo na União continuará
a crescer nos anos seguintes. Por outro lado, o facto de se resolver o problema
das práticas comerciais desleais irá provavelmente permitir alcançar um
crescimento sustentável no mercado fotovoltaico da União, a médio e longo
prazo, de que deveriam beneficiar todos os operadores da União. Por último, no
que respeita ao risco de uma possível retaliação da RPC em resposta às medidas
no caso em apreço, convém recordar que a RPC, como qualquer outro membro da
OMC, só pode recorrer a inquéritos de defesa comercial em circunstâncias
justificadas, devendo qualquer desses inquéritos estar em conformidade com as
regras da OMC. Todos esses inquéritos são monitorizados pela Comissão, a fim de
garantir o respeito das regras da OMC são respeitados. O argumento foi, por conseguinte,
rejeitado.
(777)   Algumas partes contestaram o
argumento segundo o qual a diminuição das exportações dos operadores a montante
no setor fotovoltaico da União para a RPC poderia ser compensada por
exportações para outros mercados, alegando que os direitos irão diminuir a
procura mundial do produto. 
(778)   A este
respeito, note-se, em primeiro lugar, que as importações chinesas não deverão
cessar completamente em resultado dos direitos. A informação recolhida no
decurso do inquérito não estabeleceu qualquer correlação direta entre a
evolução das importações provenientes da RPC no mercado da União e as
exportações da RPC para outros mercados. Além disso, fontes publicamente
disponíveis, como a EPIA’s Global Market Outlook for Photovoltaics 2013-2017,
preveem que o mercado fotovoltaico a nível mundial irá crescer nos próximos
anos. No que diz respeito ao mercado da energia fotovoltaica chinês, existem
indícios de que o consumo interno na RPC irá aumentar substancialmente (por
exemplo, como indicado pela EPIA). Tendo em conta o que precede, não é de
esperar que as exportações dos operadores a montante da União para a RPC venham
a cair significativamente na sequência da instituição das medidas.
(779)   Importa igualmente salientar
que a contração da procura da União em 2013 e 2014 pode ter um impacto negativo
nos operadores a montante. No entanto, tal não se pode associar, pelo menos na
sua grande parte, aos direitos. No que respeita aos produtores da União de
máquinas para a indústria fotovoltaica, devido à atual capacidade não utilizada
significativa na RPC, é muito pouco provável que as suas exportações para a RPC
possam aumentar significativamente, mesmo no cenário de os produtores chineses
aumentarem o seu volume de produção. Por último, as informações reunidas no
decurso do inquérito revelam que os fabricantes de máquinas podem igualmente
ser afetados pelo 12.º Plano Quinquenal chinês para a indústria solar
fotovoltaica que prevê que, em 2015, 80 % do equipamento de fabrico de
células deve provir da RPC. Enquanto essas alterações forem realizadas em
conformidade com as regras da OMC, podem também limitar ainda mais as
possibilidades de os fabricantes de máquinas da União competirem no mercado
chinês. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada. 
(780)   Em resposta à divulgação final,
o Governo da RPC defendeu que o 12.º Plano Quinquenal para a indústria solar
fotovoltaica propõe apenas alguns princípios gerais que não são vinculativos,
pois não estão previstos quaisquer poderes de execução, pelo que não deveria
ser considerado como uma indicação de que a possibilidade de os fabricantes de
máquinas da União competirem no mercado chinês será limitada. A este respeito,
convém notar que o Governo da RPC incluiu a indústria fotovoltaica entre as
indústrias estratégicas do 12.º Plano Quinquenal, tendo lançado igualmente um
plano específico para a indústria solar fotovoltaica. Neste plano, o Governo da
RPC expressou o seu apoio às «empresas de primeiro plano» (superior
enterprises) e às «empresas-chave», comprometendo-se a «promover
a implementação de várias políticas de apoio ao setor fotovoltaico» e a «formular
a preparação global de políticas de apoio no domínio da indústria, finanças,
fiscalidade...». Como contém diretivas essenciais a alcançar pela indústria
chinesa durante o período de cinco anos, o plano tem um impacto profundo na
paisagem empresarial, tanto na RPC como em países que fazem negócios com a RPC. Tendo em
conta o acima exposto, existem indícios claros de que a liberdade de escolha
dos fabricantes chineses de células e a pressão concorrencial dos produtores de
equipamento de fabrico da União que exportam para o mercado chinês é
restringida pelo plano. Por conseguinte, este argumento foi rejeitado.
(781)   Um produtor de matérias-primas
que colaborou no inquérito contestou a possibilidade de outros mercados
compensarem o decréscimo de produção no mercado chinês, atendendo à
considerável capacidade de produção instalada na RPC, que não pode ser
facilmente constituída noutro sítio. Este argumento é rejeitado dado que não
existem quaisquer indícios da alegada diminuição da produção no mercado chinês.
(782)   Uma parte interessada contestou
o número de trabalhadores no setor a montante citado no considerando 236 do
regulamento anti-dumping provisório. Esclarece-se que o número citado,
i.e. 4 200 trabalhadores, diz respeito apenas aos operadores a montante
colaborantes, nomeadamente fabricantes de equipamento e fornecedor de
polissilícios, e baseia-se nas suas respostas ao questionário, não englobando
todo o setor. 
(783)   Tendo em conta o que precede,
concluiu-se que o impacto das medidas de compensação sobre os fabricantes de
máquinas não seria significativo, embora o impacto sobre o fornecedor de
matérias-primas possa ser negativo a curto prazo, atendendo à eventual redução
das suas vendas para a China. 
6.5.        Interesse dos operadores a
jusante
(784)   A
atividade dos operadores a jusante centra-se principalmente no desenvolvimento
de projetos, na comercialização, nas comunicações e nas instalações
fotovoltaicas. Foram recebidas treze respostas aos questionários a jusante, de
operadores a jusante, isto é: sete de operadores cuja atividade está
diretamente relacionada com o produto similar (nomeadamente promotores de
projetos e instaladores) e seis de prestadores de serviços no setor da energia
fotovoltaica (logística, transporte, relações públicas, etc.), operadores cuja
atividade não está diretamente relacionada com o produto objeto do inquérito.
Entre estas respostas ao questionário, incluía-se a resposta fornecida por um
importador independente, que foi posteriormente qualificado como operador a
jusante, uma vez que a sua atividade principal é a instalação (ver considerando
25).
(785)   No
considerando 242 do regulamento anti-dumping provisório, avaliou-se que,
de um modo geral, a atividade dos operadores a jusante (instaladores e
promotores de projetos) relativa ao produto objeto de inquérito variava em
relação ao conjunto da sua atividade. Em média, durante o PI, representou 41 %.
A rendibilidade dos operadores colaborantes no que respeita ao produto objeto
do inquérito foi, em média, de cerca de 11 % no PI. Em termos de postos de
trabalho, os sete operadores a jusante colaborantes empregavam, durante o PI,
cerca de 550 pessoas.
(786)   Várias partes contestaram a
representatividade dos dados relativos aos operadores a jusante, no que
respeita a volume de negócios, rendibilidade e emprego, derivados pela Comissão
das respostas aos questionários fornecidas pelos sete operadores a jusante. A
AFASE apresentou uma «sondagem» realizada entre os seus membros (instaladores)
para ilustrar que, para a maioria dos instaladores, o negócio fotovoltaico
constitui a principal fonte de rendimento. A AFASE alegou ainda que os
operadores a jusante, em especial os instaladores, contrariamente às conclusões
enunciadas no considerando 242 do regulamento anti-dumping provisório,
só realizariam margens de lucro de um dígito o que não permite a absorção de
quaisquer direitos. 
(787)   No que diz respeito à
representatividade dos dados utilizados no regulamento anti-dumping
provisório, a Comissão utilizou todos os dados facultados pelos operadores a
jusante que preencheram o questionário específico, bem como as observações da
AFASE, tal como explicado no considerando 737. 
(788)   Quanto à alegação de que as
atividades fotovoltaicas constituem a principal fonte de rendimento para os
instaladores, uma análise mais aprofundada das respostas ao questionário
apresentadas pelos sete operadores a jusante (instaladores e promotores de
projetos) confirmou que a atividade diretamente relacionada com o produto
similar objeto do inquérito representava, em média, cerca de 42 % da
atividade total destes operadores e a rendibilidade foi de 11 %, em média.
Todavia, quando se tem em conta as respetivas atividades (não diretamente
relacionadas com o produto objeto de inquérito), a sua importância na
globalidade aumenta de forma apreciável para três dos sete operadores. Daqui
resulta que o rácio correspondente oscila entre 45% a 100 %, durante o PI. Para
os sete operadores (instaladores e promotores de projeto) a rendibilidade da
atividade fotovoltaica, incluindo as atividades não diretamente relacionadas
com o produto objeto de inquérito, seria, em média, de 9 %. Em termos de
emprego, a atividade fotovoltaica os sete operadores, incluindo as atividades
não diretamente relacionadas com o produto objeto de inquérito, corresponderia
a cerca de 660 postos de trabalho a tempo inteiro, no PI. Para além de
instalações e projetos fotovoltaicos, as atividades destes operadores incluem ainda
instalações de energia eólica e produção de material elétrico. 
(789)   Considera-se que qualquer
impacto das medidas sobre os operadores a jusante tem de ser essencialmente
avaliado em relação à sua atividade diretamente relacionada com o produto objeto
do inquérito, que, durante o PI, atingiu uma rendibilidade de 11 %, em
média. Contudo, mesmo que fosse avaliado em função da atividade global
relacionada com o setor fotovoltaica e não diretamente com o produto objeto de
inquérito, as conclusões não se alterariam de forma apreciável, uma vez que
foram tidos em conta vários fatores, ou seja, rendibilidade e possibilidade de
absorver parte do direito, que não variam significativamente (a rendibilidade
baixou de 11 %, em média, para 9 %, em média). Em resposta à
divulgação final, uma parte cujas instalações tinham sido visitadas contestou a
representatividade da conclusão sobre a rendibilidade dos instaladores e
promotores de projetos, que, por seu lado, assentariam apenas sobre uma única
transação. Este argumento deve ser rejeitado, dado que a Comissão calculou a
rendibilidade dos operadores a jusante com base em todos os dados apresentados
por estes operadores nas respetivas respostas ao questionário.
(790)   No que respeita à sondagem
realizada pela AFASE entre os seus membros, note-se, em primeiro lugar, que
todos os operadores tiveram oportunidade de se apresentar no início do
inquérito e de responder ao questionário específico destinado aos operadores a
jusante onde se solicitavam as informações necessárias para a avaliação do
impacto dos direitos sobre estes operadores. Em segundo lugar, a identidade dos
instaladores não foi facultada na sondagem, pelo que não foi possível uma
verificação, por exemplo, da relevância e fiabilidade dos dados fornecidos. Em
terceiro lugar, embora uma série de questões levantadas nessa sondagem se
referissem à capacidade de os instaladores absorverem os eventuais direitos, a
sondagem não fazia qualquer referência ao lucro alcançado por esses
instaladores no PI, omitindo, assim, um elemento importante para a avaliação do
impacto das medidas. Em consequência, não foi possível retirar qualquer
conclusão significativa da referida sondagem. 
(791)   Alegou-se
que as medidas não são do interesse da União, dado que irão aumentar o preço dos
módulos, desencorajando desta forma os utilizadores/consumidores finais de
criarem instalações. Consequentemente, os operadores a jusante teriam muito
menos encomendas e teriam de reduzir a dimensão das suas empresas. Esta
avaliação baseou-se num estudo realizado pela Prognos sobre a possível perda de
postos de trabalho, apresentado no decurso do inquérito. O estudo prevê que a
grande maioria dos empregos no mercado da energia fotovoltaica da União está em
perigo se forem instituídos direitos. O estudo utiliza uma estimativa da EPIA,
segundo a qual o número total de postos de trabalho diretos existentes em 2011
em todas as fases do mercado fotovoltaico da União, incluindo produtores da
União, importadores, produtores a montante e a jusante, é de 265 000.
Tomando como ponto de partida a estimativa de 2011 sobre o total dos postos de
trabalho diretos, o estudo da Prognos concluiu que se irão perder até um máximo
de 242 000 de postos de trabalho, de um total de 265 000, no prazo de três
anos, dependendo do nível dos direitos. A maior parte das perdas de postos de
trabalho irá alegadamente ocorrer no mercado a jusante, que em 2011 empregava,
segundo a Prognos, cerca de 220 000 pessoas.
(792)   O
inquérito não confirmou o cenário acima e referiu um número muito menor de
postos de trabalho diretos existentes no mercado fotovoltaico da União em 2011,
durante o PI e em 2012.
(793)   Antes do mais, o inquérito
manifestou dúvidas quanto à exatidão do número total de postos de trabalho
diretos no setor fotovoltaico, tal como estimado pela EPIA. Em especial,
durante a visita de verificação à EPIA, verificou-se que os dados subjacentes
que levaram à conclusão da existência de 265 000 postos de trabalho eram
imprecisos e não permitiam essa conclusão. De facto, as informações obtidas
durante a visita de verificação indicam que o número de postos de trabalho
diretos no setor fotovoltaico calculado para 2011 teria uma margem de erro de
até 20 %. Aliás, a estimativa inclui o emprego noutros países europeus fora da
União Europeia, bem como o emprego relacionado com o produto de película fina,
que não está abrangido no âmbito do presente inquérito. 
(794)   Esclarece-se que a margem de
erro de 20 % no número total de postos de trabalho diretos no setor
fotovoltaico estimado pela Associação Europeia da Indústria Fotovoltaica, que
pode aplicar-se tanto no sentido da alta como no da baixa, se tornou evidente
durante a visita de verificação à EPIA. Tal mostra a dificuldade de avaliar
dados precisos sobre o emprego no setor a jusante, uma vez que há poucas
fontes, sendo por vezes contraditórias, de recolha de dados. 
(795)   Não obstante estas dúvidas e
apesar de a estimativa inicial de postos de trabalho ter sido utilizada para
analisar o impacto das medidas, devem ser efetuadas as seguintes observações. A
estimativa abrange os postos de trabalho no setor fotovoltaico europeu em 2011,
e a correlação referia-se a um número muito elevado de instalações
fotovoltaicas na União, nesse ano (cerca de 20 GW). É razoável assumir que,
tendo em conta o declínio das instalações, com cerca de 17,5 GW no PI e 15 GW
em 2012, os postos de trabalho a jusante, em especial os diretamente ligados ao
nível das instalações, diminuíram em conformidade. Para o efeito, a imprensa
especializada disponível ao público referiu que na Alemanha, o maior mercado
nacional, entre 2011 e 2012, o emprego no setor fotovoltaico diminuiu de 128
000 para 100 000, incluindo os postos de trabalho do lado dos produtores. O
inquérito manifestou igualmente sérias dúvidas no que respeita ao facto de os
dados incluírem apenas empregos a tempo inteiro dedicados exclusivamente à
indústria fotovoltaica. Para o efeito, o inquérito revelou que, sobretudo no
mercado a jusante (instalações), a atividade do setor fotovoltaico é, em geral,
apenas uma parte de uma atividade empresarial muito mais vasta, consistindo a
atividade comercial principal em instalações de aquecimento ou elétricas,
canalizações, etc. 
(796)   Tendo em conta o que precede, é
provável que a instituição de medidas possa conduzir a um aumento dos preços do
produto objeto de inquérito na União, podendo assim gerar menos instalações
fotovoltaicas a curto prazo. No entanto, os postos de trabalho nesta parte do
mercado podem ser afetados negativamente apenas de forma limitada, tendo em conta
o seguinte. Em primeiro lugar, as atividades relacionadas com a energia
fotovoltaica, pelo menos para uma parte dos instaladores, constituem apenas uma
parte das suas atividades empresariais, para além de serem de caráter sazonal.
Por conseguinte, os instaladores deverão poder realizar outras atividades numa
situação de redução da procura de instalações fotovoltaicas. Como as energias
renováveis e a eficiência energética são objetivos acordados a nível da UE
juridicamente vinculativos para os Estados-Membros, é de esperar que uma menor
procura de instalações solares se traduza num aumento da procura de outras
formas de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e da eficiência
energética. Muitos dos trabalhadores no setor a jusante são suscetíveis de ter
as competências necessárias para beneficiar da procura crescente nestes setores
vizinhos. Em segundo lugar, tendo em conta os atuais lucros no mercado a
jusante (ver considerando 785), os instaladores devem ser capazes de absorver
parte do aumento de preços reduzindo, assim, o impacto sobre preços finais e na
procura de instalações fotovoltaicas.
(797)   Independentemente da
instituição de direitos, as previsões disponíveis ao público sobre a procura de
instalações fotovoltaicas indicam uma provável contração da procura em 2013,
com instalações anuais entre 9,8 GW e 16,5 GW em 2013, o que teria
provavelmente, em qualquer caso, um impacto negativo sobre o número de postos
de trabalho no mercado a jusante.
(798)   Por último, convém referir que
este aumento de preços no setor fotovoltaico seria provável em qualquer caso,
dado que a produção da RPC que abastece o mercado da UE parece altamente
deficitária, o que representa uma situação insustentável. 
(799)   As
informações recolhidas durante o inquérito confirmaram que o setor a jusante
tem vindo a registar perdas de postos de trabalho em consequência da contração
da procura, na União, de instalações fotovoltaicas de cerca de 5 GW, entre 2011
e 2012. Estas perdas de postos de trabalho não podem estar relacionadas com as
medidas, uma vez que refletem uma evolução do mercado. Está, de resto, prevista
uma nova contração da procura para 2013 e 2014, sendo muito provável que se
registem novas perdas de postos de trabalho no setor fotovoltaico. Do mesmo
modo, essa evolução da procura foi estimada pelos principais centros de
investigação antes do início do inquérito, pelo que as referidas perdas de
postos de trabalho não podem ser atribuídas à instituição de medidas.
(800)   A
indústria da União apresentou um estudo de uma consultora, a empresa
PriceWaterhouseCoopers («PWC»), sobre o possível impacto da medida nos postos
de trabalho associados ao setor fotovoltaico. O estudo da PWC remete para um
estudo anterior efetuado por outra consultora, a Prognos, que previa elevadas
perdas de postos de trabalho no mercado fotovoltaico em resultado da
instituição das medidas, o qual foi apresentado pela AFASE antes da instituição
dos direitos anti-dumping provisórios e abordado no considerando 791. O
estudo da PWC criticou o estudo da Prognos, assinalando o facto de o número
total de perdas de postos de trabalho estimado pela Prognos exceder, de facto,
o número total de postos de trabalho existentes na União no setor fotovoltaico.
No que respeita ao impacto dos direitos no mercado da União, a PWC chegou a
conclusões contrárias às da Prognos, prevendo um impacto líquido positivo a
nível do emprego na União e benefícios que ultrapassavam os eventuais efeitos
negativos dos direitos (por exemplo, sobre a procura).

(801)   A AFASE argumentou que a
Comissão não divulgara a fonte da margem de erro de 20 % para os postos de
trabalho diretos no setor fotovoltaico calculados para 2011 pela EPIA. 
(802)   Esta margem de erro de
20 %, que pode ser aplicada em alta ou em baixa, tornou-se clara durante a
visita de verificação à EPIA. Tal mostra a dificuldade de avaliar dados
precisos sobre o emprego no setor a jusante, uma vez que há poucas fontes,
sendo por vezes contraditórias, de recolha de dados. 
(803)   Em resposta à divulgação final,
algumas partes alegaram que a análise da Comissão era omissa quanto ao facto de
os direitos contribuírem para a perda de postos de trabalho resultante de um
menor número de instalações fotovoltaicas após 2011. Alegou-se que as referidas
perdas de postos de trabalho, em especial no setor a jusante, estariam
estreitamente relacionadas com o facto de os instaladores fotovoltaicos estarem
dependentes das instalações solares. A AFASE também criticou a Comissão por não
ter devidamente considerado a sondagem que efetuou entre os seus membros e uma
sondagem semelhante efetuada pela UK Solar Trade Association, que,
alegadamente, ilustra tal dependência. 
(804)   No que se refere à alegada
omissão da Comissão relativa ao impacto dos direitos sobre o emprego, remete-se
para os considerandos 799 e 800, que analisam as alegações relativas ao impacto
das medidas sobre o emprego na indústria fotovoltaica e que confirmam que os
postos de trabalho no setor a jusante poderiam efetivamente ser afetados a
curto prazo, na sequência da instituição das medidas. 
(805)   No que diz respeito à sondagem
realizada pela AFASE e a UK Solar Trade Association, em resposta à
divulgação final foi comunicada a identidade das empresas que participaram na
entrevista. Todavia, as sondagens permaneceram insuficientes, uma vez que, por
exemplo, certas respostas estavam incompletas. A análise das sondagens revelou
o seguinte. No que respeita à sondagem efetuada pela AFASE, convém notar, em
primeiro lugar, que a maioria dos 50 instaladores que responderam à entrevista declarou
ser exclusivamente ativa no mercado fotovoltaico. 15 dos 50 instaladores
declararam ser igualmente ativos noutras atividades não fotovoltaicas, como
aquecimento, instalações elétricas, bem como atividades eólicas, em certa
medida. No caso da sondagem realizada no Reino Unido, 21 das 31 empresas que
responderam à entrevista também tinham outras atividades para além das
fotovoltaicas. Este resultado mostra que, no tocante a quase metade dos
promotores de projetos e instaladores, a conclusão enunciada no considerando
247 do regulamento anti-dumping provisório sobre a capacidade de
realizar outras atividades como instalações elétricas e de aquecimento,
canalização e outras instalações de energias verdes, é correta. Reconhece-se,
porém, que esta capacidade poderá ser menos forte do que o previsto no
regulamento anti-dumping provisório. O seu impacto atenuador sobre as
perdas de postos de trabalho pode, por isso, ser menos importante do que
inicialmente assumido. Em segundo lugar, alguns dos operadores inquiridos pela
AFASE e pela UK Solar Trade Association têm vindo a utilizar produtos
fabricados na União, e alguns preveem a compra de produtos não chineses no
seguimento das medidas para evitar um aumento dos preços. Assim, a sua
dependência em relação às importações provenientes da China e ao impacto das
medidas deverá ser reduzida, uma vez que podem aceder a produtos fabricados na
União. Em terceiro lugar, a estimativa do impacto das medidas nos negócios de
todos os operadores inquiridos não permite extrair conclusões firmes, uma vez
que a sua avaliação foi muito diversa. Algumas empresas foram mesmo incapazes
de avaliar esse impacto. Em quarto lugar, também as respostas à pergunta sobre
o número de projetos fotovoltaicos em risco de cancelamento no caso da
instituição de direitos variam entre «não muitos» e «todos os projetos» na
sondagem do Reino Unido. Alguns operadores não conseguiram fazer uma
estimativa. Por último, em ambas as sondagens faltou a pergunta sobre a
rendibilidade dos operadores económicos entrevistados, o que é importante para
a avaliação da possível absorção do eventual aumento de preços resultante do
direito.
(806)   Outras partes alegaram que os
instaladores não podem facilmente mudar as suas atividades ou passar para
outras instalações de energia verde, devido às diferentes tecnologias e know-how
em causa. Por conseguinte, abandonariam as suas atividades se os direitos
fossem instituídos. Após a divulgação final, esta alegação foi reiterada por
uma parte interessada, que argumentou que os instaladores investiram recursos
substanciais na especialização fotovoltaica, nomeadamente em formação
específica, o que demonstraria que a sua atividade principal era no setor
fotovoltaico e que não seriam capazes de mudar facilmente para outras atividades.

(807)   Este argumento não foi
suficientemente fundamentado, pois não se demonstrou que conhecimentos
específicos teria um instalador de adquirir e quais os custos e dificuldades
daí decorrentes. Independentemente, as Instituições reconhecem que os instaladores
desenvolveram um know-how específico para a instalação de módulos
fotovoltaicos. No entanto, o desenvolvimento desse know-how é
relativamente recente e vem acrescentar-se aos conhecimentos especializados
primários dos instaladores, nomeadamente instalações elétricas e de
aquecimento, canalização, etc. Foi desenvolvido inclusive em resposta a uma
prática desleal, a saber, o fluxo maciço de importações subvencionadas
provenientes da RPC. Independentemente das competências especializadas dos
empregados dos instaladores, o argumento tem de ser considerado em paralelo com
a análise efetuada nos considerandos 792 a 800 sobre a situação do emprego no
setor a jusante, que, embora a curto prazo pudesse ser afetada negativamente, a
médio e longo prazo, graças ao comércio sustentável, levaria a um aumento do
emprego dos instaladores. Por conseguinte, o argumento foi rejeitado.
(808)   Várias partes contestaram o
argumento relativo à capacidade de os operadores a jusante absorverem mesmo
parcialmente o eventual aumento de preços. Também este argumento foi
insuficientemente fundamentado, o que impediu avaliar até que ponto essa
alegação era exata. A rendibilidade dos operadores a jusante, que colaboraram
no inquérito, diretamente relacionada com o produto em causa foi avaliada em
cerca de 11 %, em média, o que deixa aos operadores em questão a
possibilidade de absorver, pelo menos em parte, alguma da eventual subida de
preços. Neste contexto, recorda-se que a tendência global dos preços é no
sentido da baixa. 
(809)   Em resposta à divulgação final,
algumas partes reiteraram a alegação quanto ao sério risco de contração da
procura de produtos solares na União em resultado das medidas, o que, na
opinião dessas partes, fala contra a instituição de medidas. Uma parte argumentou
que a energia solar se caracterizava atualmente por uma elevada elasticidade de
preços da procura, pelo que mesmo um pequeno acréscimo do preço dos produtos
solares teria como resultado uma grave contração da procura. Esta parte estimou
que um direito de compensação na ordem dos 30 % poderia contrair a procura
em 8 GW, enquanto um direito de 50 % iria contrair a procura em 10 GW. No
mesmo sentido, a AFASE remeteu para um estudo realizado por um analista de
mercado, que prevê igualmente uma contração da procura de até 2 GW em 2013, em
resultado de um direito de 50 %, ou seja, uma contração muito menor. 
(810)   Embora tenham sido apresentados
pelas partes durante o inquérito diferentes cenários de contração para além dos
acima referidos, esses cenários não contêm resultados comparáveis. Embora não
seja de excluir que os direitos possam levar a uma contração na procura de
instalações fotovoltaicas, a quantificação desse efeito dificilmente se pode
estabelecer, atendendo aos vários elementos que influenciam a atratividade das
instalações fotovoltaicas na União. Por outro lado, mesmo que a curto prazo se
verificasse uma tal contração, prevê-se que a médio e longo prazo os benefícios
resultantes do comércio equitativo irão compensar o impacto negativo a curto prazo.
Por último, a própria AFASE reconheceu que a relação direta entre a procura e
os direitos só poderia ser avaliada após a introdução dos direitos. Este
argumento foi, por conseguinte, rejeitado.
(811)   Como já referido no
considerando 784, seis operadores que prestavam serviços no setor fotovoltaico
(logística, transporte, relações públicas, etc.) responderam ao questionário,
sendo assim operadores cuja atividade não está diretamente relacionada com o
produto objeto do inquérito. Constatou-se que essas respostas forneciam
indícios sobre a importância relativa das atividades fotovoltaicas conexas, em
comparação com a atividade total dos operadores em causa. Não obstante certas
deficiências nas respostas, os dados constantes dos questionários permitiram avaliar
que as atividades fotovoltaicas conexas destes operadores são marginais em
comparação com a sua atividade total. Com efeito, as atividades fotovoltaicas
conexas representaram, em média, apenas cerca de 5 % do seu volume de negócios
total e cerca de 8 % do emprego total. No que respeita à rendibilidade, esta
foi, em média, de cerca de 7 %. No entanto, é de realçar que os dados relativos
à rendibilidade não estavam completos, uma vez que nem todos os operadores
referiram este ponto. Assim, concluiu-se que qualquer
eventual impacto das medidas sobre a situação económica dos prestadores de
serviços no setor fotovoltaico não deverá ser significativo.
(812)   Tendo em conta o que precede,
concluiu-se que o impacto das medidas sobre os operadores a jusante seria, em
termos limitados, negativo a curto prazo, atendendo que a contração nas
instalações seria maior que no caso do cenário oposto, sem direitos previsto
pelos principais centros de investigação, e na medida em que o direito não pode
ser absorvido pelos operadores a jusante. Apesar da possível redução na procura
de instalações fotovoltaicas, os instaladores deverão ser capazes de realizar
outras atividades, quer relacionadas com outras fontes de energia ecológicas
quer com a atividade empresarial principal dos instaladores, como acima
referido. À luz dos dados facultados, concluiu-se que não é provável que
qualquer eventual impacto das medidas sobre a situação económica dos
prestadores de serviços no setor fotovoltaico seja significativo. 
6.6.        Interesse dos utilizadores
finais (consumidores)
(813)   Nenhuma parte representando
diretamente os interesses dos consumidores finais, tais como as associações de
consumidores, apresentou quaisquer observações. Neste caso, é feita referência
a dois tipos de utilizadores finais: consumidores (famílias) e outros
utilizadores finais (por exemplo, instituições e outros investidores). O
inquérito revelou que os consumidores encomendaram apenas cerca de um quarto
das atuais instalações fotovoltaicas na União (instalações assentes em telhado,
denominadas roof-top, de menores dimensões). As outras instalações
(montadas no solo, industriais e comerciais, de muito maior dimensão) foram
encomendadas por outros utilizadores finais.
(814)   Várias partes alegaram que, se
forem instituídas medidas, os consumidores irão sofrer um aumento de preço dos
módulos fotovoltaicos. Embora, em resultado dos direitos, os preços dos módulos
fotovoltaicos no mercado da UE possam aumentar ligeiramente, é provável que os
consumidores e outros utilizadores finais apenas sejam afetados numa medida
limitada, dado que o inquérito revelou que o preço de um módulo representa até
50 % dos custos totais de uma instalação fotovoltaica. Tendo em conta as
margens de lucro obtidas pelos promotores de projetos e instaladores, é
razoável supor que o eventual aumento do preço dos módulos para o consumidor
poderá, pelo menos em parte, ser absorvido, atenuando-se dessa forma a
gravidade do aumento. Com base nos elementos disponíveis, conclui-se que as
medidas ao nível do direito proposto serão, pelo menos em parte, absorvidas
pela cadeia de abastecimento e, por conseguinte, não resultarão necessariamente
num aumento dos preços para os consumidores a nível do comércio de retalho.
(815)   É ainda de notar que caso os
direitos não fossem instituídos, o eventual desaparecimento da indústria da
União pode deixar os consumidores com apenas uma fonte de abastecimento de
módulos no futuro. Neste cenário, os produtores-exportadores chineses estariam
em condições de reforçar ainda mais a sua posição bastante forte no mercado, o
que poderia conduzir também a um aumento dos preços no curto a médio prazo, em
detrimento dos consumidores/utilizadores finais. De qualquer modo, tal como
acima mencionado, o aumento dos preços seria provável em qualquer caso, tendo
em conta o facto de a produção da RPC ser deficitária.
(816)   Algumas partes alegaram que os
direitos iriam aumentar o preço do produto objeto de inquérito. Por
conseguinte, haveria um declínio na procura de instalações fotovoltaicas, pois
seriam demasiado caras para os consumidores e não suficientemente atrativas
para os outros investidores. 
(817)   Como já referido no
considerando 752, mesmo que se verifique um aumento temporário dos preços em
resultado da instituição de medidas, a tendência global dos preços é no sentido
da baixa, como confirmado por várias fontes públicas. Este argumento é, por
conseguinte, rejeitado. Embora seja difícil quantificar exatamente o eventual
aumento de preços resultante das medidas e a eventual contração da procura daí
decorrente, há que recordar vários elementos. Em primeiro lugar, o produto
objeto de inquérito representa até 50 % do custo total de uma instalação
fotovoltaica, pelo que o direito poderá ser, pelo menos em parte, absorvido. Em
segundo lugar, a concorrência entre a indústria da União e os produtores de
países terceiros já presentes no mercado da União irá provavelmente manter
baixos os preços. Ao mesmo tempo, a indústria da União deverá poder alcançar
melhores resultados financeiros graças às economias de escala resultantes de
uma melhor utilização das instalações de produção e da redução dos custos de
produção. Em terceiro lugar, a procura de instalações fotovoltaicas está
relacionada não só com os níveis de preços do produto objeto de inquérito mas,
também, com o nível das FIT. Atendendo aos atuais baixos níveis de procura, em
relação aos atingidos em 2011 e no PI, é de esperar que as FIT não decresçam
tão rapidamente como no período considerado, o que permitirá a continuidade do
investimento nos projetos fotovoltaicos. O argumento foi, por conseguinte,
rejeitado.
(818)   Em resposta à divulgação final,
uma parte contestou a argumentação supra. Alegou que a tendência em
baixa dos preços se poderá manter após a instituição das medidas. A parte lembrou
que as medidas representam um aumento de custo muito significativo que não pode
ser inteiramente compensado pelas diminuições dos custos e/ou pelas importações
provenientes de países terceiros. Reiterou-se ainda que a indústria da União
não irá poder realizar novos investimentos em instalações e máquinas, e que os
operadores a jusante terão uma pequena capacidade de absorção, se o seu lucro
for 11 %. Por último, não existem elementos de prova que sugiram que as FIT
poderiam compensar o aumento de preço.
(819)   Recorde-se que, contrariamente
a esta alegação, não é de esperar que o aumento de preços resultante das
medidas possa ser integralmente compensado, antes sendo possível um aumento
temporário dos preços na sequência das medidas (ver considerando 247 do
regulamento anti-dumping provisório). Com efeito, esse aumento de preços
poderá resultar da diferença, em termos de nível de preço, entre os preços
subvencionados chineses e os produtos não chineses. Contudo, as informações
recolhidas durante o inquérito permitem afirmar que o eventual aumento de
preços poderá ser parcialmente absorvido por uma série de fatores, tendo em
conta os lucros de 11 %, em média, no setor a jusante. Por último, no que
respeita à alegação de que não existem elementos de prova que sugiram que as
FIT poderiam compensar o aumento de preços, é razoável pressupor que as FIT
serão ajustadas ao longo do tempo, em conformidade com a evolução dos preços
dos projetos.
(820)   Uma parte alegou que, desde
março de 2013, os preços dos módulos aumentaram 20 % na União e que há uma
severa escassez de existências desde esse ano. A alegação não foi fundamentada
e as fontes de informação públicas confirmam, pelo contrário, que os preços
registarão uma estabilidade relativa no segundo trimestre de 2013. Mesmo que
essa informação fosse correta, apenas refletiria o facto de, após o registo das
importações, o risco de um eventual direito de compensação ter sido
incluído no preço. O argumento foi, por conseguinte, rejeitado. 
(821)   Uma outra parte alegou que os
projetos fotovoltaicos não gerariam um retorno para os investidores se a queda
das FIT não estiver correlacionada com uma diminuição dos custos do projeto,
incluindo o preço dos módulos, já que representam uma parte significativa dos
custos de um dado projeto. Para esse efeito, alegou-se que os direitos iriam
pôr em causa a viabilidade de muitos projetos fotovoltaicos, na medida em que
aumentavam o preço. 
(822)   Como mencionado no considerando
752, a tendência global dos preços do produto objeto de inquérito parece ser em
baixa. Acresce que a importância das FIT no que se refere ao mercado está a
diminuir, já que se irá provavelmente atingir a paridade de rede em várias
regiões. Por estes motivos, foi rejeitado o argumento de que o preço dos
módulos fotovoltaicos poderá ter um impacto negativo nos projetos
fotovoltaicos, incluindo no que respeita à questão da sua viabilidade. 
(823)   Uma parte interessada
apresentou uma modelização interna para provar que a viabilidade de muitos
projetos fotovoltaicos estaria ameaçada, caso fossem aplicados direitos. 
(824)   Esta modelização não permitiu
quantificar corretamente até que ponto a capacidade de atração do investimento
em instalações fotovoltaicas (por exemplo, retorno do investimento) poderia
diminuir, caso os preços do produto objeto de inquérito registassem um aumento.
No entanto, a hipótese utilizada na modelização, segundo a qual qualquer
direito seria inteiramente repercutido nos utilizadores finais ou nos
consumidores, é improvável, dadas as atuais margens de lucro dos operadores a
jusante. Uma decisão de investimento não se baseia apenas no preço dos módulos,
dependendo também de muitos outros fatores, incluindo, nomeadamente, a
existência de um quadro favorável para instalações fotovoltaicas num dado país
e nível de apoio no que respeita ao preço da eletricidade (para a paridade de
rede). Assim sendo, este argumento teve de ser rejeitado.
(825)   Com base no que precede,
concluiu-se que a instituição de medidas teria, em termos globais, um impacto
limitado sobre os consumidores e outros utilizadores finais, independentemente
do papel dos regimes de apoio nacionais para incentivar a procura de energia
fotovoltaica. Se os regimes de apoio nacionais forem adaptados aos preços mais
elevados dos painéis solares (através de um aumento das FIT), o impacto sobre
os consumidores pode ser inexistente.
6.7.        Outros argumentos
(826)   Algumas partes alegaram que a
indústria da União não tem capacidade para abastecer o mercado da União com as
quantidades necessárias e, por conseguinte, se forem instituídos direitos de
compensação existe um sério risco de escassez na União, o que pode dar origem a
um novo aumento dos preços do produto em causa.
(827)   O inquérito considerou este
argumento injustificado. A indústria da União tem estado a subutilizar as suas
capacidades de produção desde 2009. Durante o PI, a taxa de utilização da
capacidade de produção de módulos da União foi de 41 %, com uma capacidade não
utilizada adicional de cerca de 5,7 GW; a taxa de utilização da capacidade de
produção de células da União foi de 63 %, com uma capacidade não utilizada
adicional de cerca de 1,2 GW. Por conseguinte, graças à capacidade não
utilizada, a indústria da União estaria em condições de conquistar uma parte
adicional do mercado a curto prazo. Também a médio prazo, é razoável prever que
a indústria da União continue a aumentar a sua capacidade de produção para
obter melhores economias de escala e permitir novas reduções de preços. Existem
também outras fontes de abastecimento a nível mundial, que estão presentes no
mercado da União e que poderão competir no mercado da União, em caso de
diminuição das importações dos produtos chineses. O inquérito revelou que a
capacidade não utilizada existente da produção não chinesa fora da União, durante
o PI, foi de 5,6 GW para os módulos e de 6 GW para as células. Conclui-se, por
conseguinte, que a capacidade não utilizada total da União e dos produtores
terceiros fora da União é suficiente para complementar, a curto prazo, a
diminuição potencial das importações chinesas, tendo em conta a procura de
instalações fotovoltaicas na UE prevista para 2013 (entre 9,8 GW e 16,5 GW) e
para 2014 (9 GW e 17,1 GW) pelos principais centros de investigação como a
EPIA. 
(828)   Mesmo no caso de uma hipótese
mais conservadora quanto à capacidade de produção da União (ver considerando
545), a capacidade não utilizada da União juntamente com a dos países terceiros
seria suficiente para complementar, a curto prazo, a potencial diminuição das
importações chinesas. Também a médio prazo, é razoável prever que a indústria
da União continue a aumentar a sua capacidade de produção para obter melhores
economias de escala, o que, por sua vez, iria permitir novas reduções de
preços. Este argumento foi, por conseguinte, rejeitado.
(829)   Algumas partes alegaram ainda
que a instituição de direitos sobre o produto em causa prejudicará o
desenvolvimento do mercado fotovoltaico na Europa e, por conseguinte, os
objetivos da Agenda 2020 da UE em matéria de fontes de energia renováveis, não sendo
possível conseguir uma redução das emissões de gases com efeito de estufa da
UE.
(830)   Para começar, os objetivos para
2020 não dependem exclusivamente da energia solar. Igualmente importantes são
outras energias verdes tais como: eólica, biomassa, hidráulica, etc. Uma vez
que não é atribuída uma percentagem exata à energia solar no que respeita aos
objetivos de 2020, não se prevê que um número ligeiramente inferior de
instalações fotovoltaicas aumente o custo global da Agenda 2020. Os preços dos
painéis solares são apenas um de muitos fatores vitais para o desenvolvimento
da indústria da energia fotovoltaica na Europa. De igual importância refira-se:
a existência de um quadro jurídico e financeiro favorável aos níveis da União e
nacional, a melhoria do acesso ao financiamento de projetos de energias
renováveis e o investimento em I&D. No que respeita ao financiamento de
investimentos solares, a instituição de direitos reforçará a situação da
indústria da União e do setor fotovoltaico em geral. Como resultado, será
igualmente suscetível de melhorar o acesso ao capital, tanto para a indústria
da União como para os investidores no setor da energia fotovoltaica. Por
último, recorde-se que o objetivo dos direitos não é eliminar as importações
chinesas, mas sim restabelecer a concorrência leal. Se o preço do produto em
causa aumentar, os elementos de prova obtidos sobre os lucros realizados no
mercado a jusante permitem pressupor que o aumento dos preços será em parte
absorvido pelos operadores no mercado a jusante. Portanto, o preço dos módulos
não deve aumentar significativamente para os utilizadores finais/consumidores e
a procura de instalações solares poderá manter-se dentro do intervalo previsto.
(831)   Com base no que precede,
conclui-se que a instituição de medidas não deverá, em termos globais, ter um
impacto negativo significativo sobre as outras políticas da UE.
6.8.        Conclusão sobre o interesse da
União
(832)   Os efeitos positivos globais
para a indústria da União compensam o impacto negativo provável sobre os outros
operadores do mercado fotovoltaico, incluindo os utilizadores finais
(consumidores). 
(833)   Tendo em conta o que precede,
concluiu-se que, com base nas informações disponíveis relativas ao interesse da
União, não existem razões imperiosas que impeçam a instituição de medidas
definitivas sobre as importações do produto em causa originário da RPC.
7.           MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO
DEFINITIVAS
(834)   Tendo em conta as conclusões
relativas às práticas de subvenção, ao prejuízo, ao nexo de causalidade e ao
interesse da União, devem ser instituídas medidas de compensação definitivas, a
fim de evitar o agravamento do prejuízo causado à indústria da União pelas
importações objeto de subvenções.
7.1.        Nível de eliminação do
prejuízo
(835)   A fim de determinar o nível
dessas medidas, a Comissão teve em conta as margens de subvenção apuradas e o
montante do direito necessário para eliminar o prejuízo sofrido pelos
produtores da União sem exceder as margens de subvenção apuradas.
(836)   Ao calcular o montante do direito
necessário para eliminar os efeitos das práticas de subvenção prejudiciais,
considerou-se que quaisquer medidas deveriam permitir à indústria da União
cobrir os seus custos de produção e obter um lucro antes de impostos
equivalente ao que esta indústria poderia razoavelmente obter com as vendas do
produto similar na União em condições normais de concorrência, ou seja, na
ausência de importações objeto de subvenções. Em sintonia com a jurisprudência
do Tribunal Geral, esse lucro é o realizado no início do período considerado,
ou seja, antes do aumento das importações objeto de subvenções. Por
conseguinte, a margem de lucro foi fixada em 8 % com base no lucro médio
ponderado obtido pela indústria da UE em 2009 e 2010 para os módulos e as
células, quando rentáveis. 
(837)   Na sequência da divulgação
final, a indústria da União alegou que a rendibilidade do ano de 2010 deveria
ser utilizada como o nível de rendibilidade que a indústria da União poderia
razoavelmente atingir na ausência de importações subvencionadas e não a margem
de lucro média dos anos de 2009 e 2010. A este respeito, alegou-se que a
rendibilidade em 2009 era insuficiente e que as circunstâncias nos dois anos
eram claramente distintas, em especial tendo em conta a evolução do consumo em
2010, o que atenuou os efeitos das subvenções nesse ano. A este respeito,
importa notar que não é relevante a questão de saber se a margem média de lucro
realizada pela indústria da União foi «suficiente» ao determinar o nível de
eliminação do prejuízo. O nível de eliminação do prejuízo deve basear-se no
lucro que pode ser razoavelmente obtido na ausência de importações objeto de
subvenções. É prática das autoridades responsáveis pelo inquérito
considerar que este nível foi atingido no início do período considerado. Uma
vez que, neste caso, a indústria da União realizou perdas no que se refere às
vendas de células no início do período considerado em 2009, esta metodologia
não era adequada, tendo-se considerado mais fiável basear a determinação do
nível de eliminação do prejuízo na margem de lucro média do primeiro e do
segundo ano do período considerado. A este propósito, considerou-se igualmente
que é irrelevante o facto de as circunstâncias terem sido diferentes nesses
dois anos.
(838)   Outra parte reiterou que devem
ser estabelecidas diferentes taxas de lucro para os módulos e as células, já
que a rendibilidade destes tipos do produto revelou tendências diferentes
durante o período considerado. Embora os indicadores tenham sido apresentados
separadamente para cada tipo de produto, as conclusões alcançadas para cada
indicador referem-se ao produto objeto de inquérito no seu conjunto. Recorde-se
ainda que os módulos e as células são um único produto, pelo que as margens de
subvenção e o nível de eliminação do prejuízo foram estabelecidos nessa base.
(839)   Foi, assim, calculado um preço
não prejudicial do produto similar para a indústria da União. O preço não
prejudicial foi obtido adicionando a margem de lucro de 8 % acima referida aos
custos de produção durante o PI dos produtores da União incluídos na amostra.
(840)   O aumento de preços necessário
foi, então, determinado com base numa comparação entre o preço de importação
médio ponderado dos produtores-exportadores da RPC colaborantes incluídos na
amostra, como estabelecido para calcular a subcotação dos preços, devidamente
ajustado para ter em conta os custos de importação e os direitos aduaneiros, e
o preço não prejudicial médio ponderado do produto similar vendido pelos
produtores da União incluídos na amostra no mercado da União durante o PI.
Qualquer diferença resultante desta comparação foi então expressa em termos de
percentagem do valor CIF médio de importação ponderado.
(841)   Uma parte alegou que as vendas
dos produtores da União incluídos na amostra se centraram no mercado de topo de
gama, como o setor residencial/do pequeno comércio, que atraiu FIT mais
elevadas, sugerindo que os preços de venda da indústria da União deviam, por
conseguinte, ser ajustados em conformidade. Note-se que esta alegação não
deveria ser decisiva para o cálculo da margem de prejuízo, uma vez que o
inquérito revelou que os produtores da União não eram rentáveis.
7.2.        Medidas definitivas
(842)   Tendo em conta o que precede, e
em conformidade com o artigo 15.º do regulamento de base, é conveniente
instituir um direito de compensação definitivo sobre as importações de módulos
fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células)
originários da RPC, ao nível da mais baixa das margens de subvenção ou de
prejuízo estabelecidas, em conformidade com a regra do direito inferior. Neste
caso, a taxa do direito deverá ser fixada ao nível da margem de subvenção
constatada. 
(843)   Dado o elevado nível de
colaboração dos produtores-exportadores chineses, o direito aplicado a todas as
outras empresas foi fixado ao nível do direito mais elevado a instituir sobre
as empresas, respetivamente, incluídas na amostra ou colaborantes no inquérito.
O direito aplicado a todas as outras empresas será aplicado às empresas que não
colaboraram no inquérito.
(844)   Para as empresas chinesas
colaborantes não incluídas na amostra que constam do anexo, a taxa do direito
definitivo corresponde à média ponderada das taxas das empresas incluídas na
amostra.
(845)   Atendendo ao que precede, as
taxas a que esses direitos serão instituídos são as seguintes: 
 Nome da empresa || Margem de subvenção || Margem de prejuízo || Direito de compensação 
 Wuxi Suntech Power Co. Ltd Suntech Power Co. Ltd Wuxi Sun-Shine Power Co. Ltd Luoyang Suntech Power Co. Ltd Zhenjiang Ren De New Energy Science Technology Co. Ltd Zhenjiang Rietech New Energy Science Technology Co. Ltd || 4,9 % || 46,3 % || 4,9 % 
 Yingli Energy (China) Co. Ltd; Baoding Tianwei Yingli New Energy Resources Co. Ltd; Hainan Yingli New Energy Resources Co. Ltd; Hengshui Yingli New Energy Resources Co. Ltd; Tianjin Yingli New Energy Resources Co. Ltd; Lixian Yingli New Energy Resources Co. Ltd; Baoding Jiasheng Photovoltaic Technology Co. Ltd; Beijing Tianneng Yingli New Energy Resources Co. Ltd; Yingli Energy (Beijing) Co. Ltd || 6,3 % || 41,8 % || 6,3 % 
 Changzhou Trina Solar Energy Co. Ltd; Trina Solar (Changzhou) Science and Technology Co., Ltd; Changzhou Youze Technology Co. Ltd; Trina Solar Energy (Shanghai) Co. Ltd; Yancheng Trina Solar Energy Technology Co. Ltd || 3,5 % || 48,2 % || 3,5 % 
 JingAo Solar Co. Ltd; Shanghai JA Solar Technology Co. Ltd, JA Solar Technology Yangzhou Co. Ltd; Hefei JA Solar Technology Co. Ltd, Shanghai JA Solar PV Technology Co. Ltd;   || 5,0 % || 56,5 % || 5,0 % 
 Jiangxi LDK Solar Hi-Tech Co. Ltd; LDK Solar Hi-Tech (Nanchang) Co. Ltd; LDK Solar Hi-Tech (Suzhou) Co. Ltd, || 11,5 % || 58,2 % || 11,5 % 
 LDK Solar Hi-Tech (Hefei) Co. Ltd || 11,5 % || 58,2 % || 11,5 % 
 Delsolar (Wujiang) Co. Ltd, || de minimis || 64,9 % || 0,0 % 
 Renesola Jiangsu Ltd Renesola Zhejiang Ltd || 4,6 % || 80,1 % || 4,6 % 
 Jinko Solar Co. Ltd Jinko Solar Import and Export Co. Ltd ZHEJIANG JINKO SOLAR CO. LTD ZHEJIANG JINKO SOLAR TRADING CO. LTD || 6,5 % || 60,1 % || 6,5 % 
 Empresas constantes do anexo || 6,4 % || 51,1 % || 6,4 % 
 Todas as outras empresas || 11,5 % || 80,1 % || 11,5 % 
(846)   As medidas de compensação
definitivas acima indicadas são instituídas sob a forma de direitos ad
valorem.
(847)   As taxas do direito de
compensação individual para as diferentes empresas indicadas no presente
regulamento foram estabelecidas com base nas conclusões do presente inquérito.
Traduzem, assim, a situação verificada durante o inquérito, no que respeita a
essas empresas. As referidas taxas do direito (contrariamente ao direito
aplicável à escala nacional a «todas as outras empresas») são, pois,
exclusivamente aplicáveis às importações de produtos originários do país em
causa e produzidos pelas empresas e, por conseguinte, pelas entidades jurídicas
especificamente mencionadas. Os produtos importados fabricados por qualquer
outra empresa, cuja firma e endereço não sejam expressamente mencionados no
artigo 1.º, incluindo as entidades ligadas às empresas especificamente
mencionadas, não podem beneficiar dessas taxas, e serão sujeitos à taxa do
direito aplicável a «todas as outras empresas». 
(848)   Qualquer pedido de aplicação de
uma taxa do direito de compensação individual de uma empresa (na sequência, por
exemplo, de uma alteração da firma ou da criação de novas entidades de produção
ou de venda) deve ser imediatamente apresentado à Comissão[102] e conter todas as informações
pertinentes, nomeadamente qualquer alteração das atividades da empresa
relacionadas com produção, vendas no mercado interno e vendas de exportação,
associadas, por exemplo, a essa alteração da firma ou à alteração das entidades
de produção e de venda. Se necessário, o regulamento será alterado em
conformidade, mediante a atualização da lista das empresas que beneficiam de
taxas do direito individual. 
(849)   A fim de assegurar a aplicação
adequada do direito de compensação, o nível do direito residual deverá ser
aplicável não só aos produtores-exportadores não colaborantes, mas igualmente
aos produtores que não efetuaram qualquer exportação para a União durante o PI.
(850)   As medidas são instituídas para
permitir aos produtores União recuperar do efeito prejudicial da subvenção. Na
medida em que existiria um desequilíbrio inicial entre o potencial benefício
para os produtores na União e o custo para outros operadores económicos na
União, esse desequilíbrio poderia ser compensado por um aumento e/ou reinício
da produção na União. No entanto, o cenário previsto de aumento de produção na
União pode não ser consentâneo com a evolução do mercado neste mercado volátil.
O consumo da União de módulos aumentou 264 % entre 2009 e 2011, apenas para
baixar 43 pontos percentuais durante o período de seis meses que decorreu entre
2011 e o PI. A volatilidade é ainda mais impressionante quando se analisa o
período de 2006-2011, em que o consumo da União de módulos aumentou de menos de
1 GW para quase 20 GW, ou seja, uma subida de cerca de 2 000 %, em apenas cinco
anos. Esta volatilidade deverá prosseguir, e as previsões publicadas pelas
associações empresariais mostram diferenças iguais ou superiores a 100 % entre
os diferentes cenários, mesmo a médio prazo, para o período de 2014-2015.
(851)   Por estas razões, considera-se
adequado, nestas circunstâncias excecionais, limitar a duração das medidas a um
período de apenas dois anos.
(852)   Esse
período deverá ser suficiente para os produtores da União aumentarem e/ou
reiniciarem a sua produção, sem, ao mesmo tempo, ameaçarem significativamente a
situação dos outros operadores económicos na União. Considera-se que o período
de dois anos será o mais adequado para analisar se a instituição de medidas
teve, de facto, como efeito aumentar a produção europeia e, desse modo,
equilibrar os efeitos negativos sobre os outros operadores económicos na União.
(853)   Na sequência da divulgação
final, um produtor da União argumentou que a duração limitada, de dois anos,
era demasiado curta para recuperar do prejuízo sofrido. Alegou-se também que
uma duração de dois anos não permitiria aos produtores da União apresentarem
planos de atividades para o exercício corrente e o exercício seguinte. A este
respeito, é de notar que as medidas vigorarão até ao final de dezembro de 2015,
o que deve ser suficiente para os produtores da União apresentarem planos de
atividades até 2015.
(854)   Acrescente-se que o produtor da
União não contestou os motivos pelos quais a duração tinha sido limitada a dois
anos, nomeadamente a volatilidade do mercado. O produtor manifestou-se até
explicitamente favorável a uma revisão, caso fosse necessário alterar as
medidas devido a alterações na situação de mercado. Uma vez que, neste mercado
volátil, a probabilidade de se registarem alterações nas circunstâncias de
mercado, em dois anos, é efetivamente elevada, considera-se apropriado limitar
as medidas, desde logo, a dois anos.
(855)   Na sequência da divulgação
final, o autor da denúncia alegou que dois anos eram insuficientes para
investir na produção, referindo-se ao considerando 852. No entanto, tendo em
conta a considerável capacidade não utilizada da indústria da União, é possível
obter um aumento da produção através de uma melhor utilização das capacidades
de produção existentes, o que é exequível sem necessidade de investimentos
adicionais significativos.
(856)   O autor da denúncia alegou
ainda que a instituição de direitos de compensação definitivos por um período
de dois anos é insuficiente para que a indústria da União recupere dos efeitos
prejudiciais de anteriores práticas de subvenção. Contudo, a instituição de
direitos de compensação não pode atender apenas aos interesses da União,
devendo procurar um equilíbrio entre o potencial benefício para os produtores
da União e o custo para outros operadores económicos na União. Nessa base,
mantem-se a decisão de limitar a duração das medidas a dois anos.
(857)   Todas as partes foram
informadas dos principais factos e considerações com base nos quais a Comissão
tencionava recomendar a instituição de um direito de compensação definitivo
sobre as importações de módulos ou painéis fotovoltaicos de silício cristalino
e de células do tipo utilizado em módulos ou painéis fotovoltaicos de silício
cristalino, originários ou expedidos da RPC («divulgação final»). Foi concedido
a todas as partes um prazo para apresentarem as suas observações sobre a
divulgação final.
(858)   As observações orais e escritas
apresentadas pelas partes interessadas foram examinadas e, sempre que adequado,
tomadas em consideração. 
7.3.        Registo e retroatividade
(859)   Tal como referido no
considerando 7, a Comissão adotou, em 1 de março de 2013, o Regulamento n.º
182/2013 que sujeita a registo as importações de módulos fotovoltaicos de
silício cristalino e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)],
originários ou expedidos da República Popular da China, a partir de 6 de março
de 2013.
(860)   A partir de 6 de junho de 2013,
o registo das importações para efeitos de proteção contra as importações objeto
de dumping foi encerrado através do regulamento anti-dumping
provisório. No que diz respeito ao atual inquérito antissubvenções, e tendo em
conta as conclusões que precedem, o registo das importações para efeitos do
inquérito antissubvenções nos termos do artigo 24.º, n.º 5, do regulamento de
base, deve ser também suprimido.
(861)   No que respeita a uma eventual
aplicação retroativa de medidas antissubvenções, têm de ser avaliados os
critérios estabelecidos no artigo 16.º, n.º 4, do regulamento de base. Nos
termos do referido artigo, pode ser cobrado um direito de compensação
definitivo sobre os produtos introduzidos no consumo no máximo até 90 dias
antes da data de aplicação das medidas provisórias, mas não antes do início do
inquérito. 
(862)   No caso em apreço, não foram
aplicadas medidas de compensação provisórias. Em consequência, foi decidido que
o direito de compensação definitivo não deve ser cobrado retroativamente.
8.           FORMA DAS MEDIDAS
(863)   Na sequência da adoção das
medidas anti-dumping provisórias no âmbito do inquérito anti-dumping
paralelo[103],
um grupo de produtores-exportadores colaborantes, incluindo as respetivas
empresas coligadas na RPC e na União Europeia, conjuntamente com a Câmara de
Comércio Chinesa para a Importação e Exportação de Maquinaria e Produtos
Electrónicos (China Chamber of Commerce for Import and Export of Machinery
and Electronic Products - «CCCME») ofereceram um compromisso de preços
conjunto, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 1, do regulamento anti-dumping
de base[104].
A oferta de compromisso foi igualmente apoiada pelas autoridades chinesas. A Comissão examinou a proposta e aceitou
esta oferta de compromisso através da Decisão 2013/423/EU[105]. 
(864)   Na sequência da Decisão
2013/423/UE, os produtores-exportadores, juntamente com a CCCME, apresentaram
uma notificação para alterar a oferta inicial de compromisso. Pediram para
rever o compromisso, a fim de ter em conta a exclusão das bolachas (wafers)
da definição do produto, tal como descrito nos considerandos 46 e 99. Além
disso, um certo número de exportadores adicionais, dentro do prazo fixado no
artigo 8.º, n.º 2, do regulamento anti-dumping de base,
solicitaram a inclusão no compromisso.
(865)   O mesmo grupo de
produtores-exportadores (juntamente com a CCCME) solicitou, o prazo especificado
no artigo 13.º, n.º 2, do regulamento de base[106], que os termos desse
compromisso fossem aceites pela Comissão, a fim de eliminar também quaisquer
efeitos prejudiciais das importações objeto de subvenções. Pela Decisão 2013/XXX/UE, a Comissão aceitou esta oferta em
relação aos direitos definitivos,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
1.           É instituído um direito de
compensação definitivo sobre as importações de módulos ou painéis fotovoltaicos
de silício cristalino e células do tipo utilizado em módulos ou painéis
fotovoltaicos de silício cristalino (as células têm uma espessura não superior
a 400 micrómetros), atualmente classificados nos códigos NC ex 8501 31 00, ex
8501 32 00, ex 8501 33 00, ex 8501 34 00, ex 8501 61 20, ex 8501 61 80, ex 8501
62 00, ex 8501 63 00, ex 8501 64 00 e ex 8541 40 90 (códigos TARIC 8501 31 00
81, 8501 31 00 89, 8501 32 00 41, 8501 32 00 49, 8501 33 00 61, 8501 33 00 69,
8501 34 00 41, 8501 34 00 49, 8501 61 20 41, 8501 61 20 49, 8501 61 80 41, 8501
61 80 49, 8501 62 00 61, 8501 62 00 69, 8501 63 00 41, 8501 63 00 49, 8501 64
00 41, 8501 64 00 49, 8541 40 90 21, 8541 40 90 29, 8541 40 90 31 e 8541 40 90
39) e originários ou expedidos da República Popular da China, exceto se
estiverem em trânsito na aceção do artigo V do GATT.
São excluídos os seguintes tipos do produto da
definição do produto em causa:
–              
carregadores solares que consistem em menos de seis
células, são portáteis e fornecem eletricidade a dispositivos ou carregam
baterias,
–              
produtos fotovoltaicos de películas finas,
–              
produtos fotovoltaicos de silício cristalino
integrados de forma permanente em artigos elétricos cuja função não é a
produção de eletricidade e que consomem a eletricidade produzida pela(s)
célula(s) fotovoltaica(s) integradas de silício cristalino,
–              
módulos ou painéis com uma tensão de saída não
superior a 50 V DC e uma potência não superior a 50 W, apenas para utilização
direta como carregadores de bateria em sistemas com as mesmas características
de tensão e potência.
2.           A taxa do direito de
compensação definitivo aplicável ao preço líquido, franco-fronteira da União,
dos produtos não desalfandegado referidos no n.º 1 e fabricados pelas empresas
a seguir enumeradas é a seguinte:
 Empresa || Taxa do direito || Código adicional TARIC 
 Wuxi Suntech Power Co. Ltd; Suntech Power Co. Ltd; Wuxi Sunshine Power Co. Ltd; Luoyang Suntech Power Co. Ltd; Zhenjiang Ren De New Energy Science Technology Co. Ltd; Zhenjiang Rietech New Energy Science Technology Co. Ltd, || 4,9 % || B796 
 Yingli Energy (China) Co. Ltd; Baoding Tianwei Yingli New Energy Resources Co. Ltd; Hainan Yingli New Energy Resources Co. Ltd; Hengshui Yingli New Energy Resources Co. Ltd; Tianjin Yingli New Energy Resources Co. Ltd; Lixian Yingli New Energy Resources Co. Ltd; Baoding Jiasheng Photovoltaic Technology Co. Ltd; Beijing Tianneng Yingli New Energy Resources Co. Ltd; Yingli Energy (Beijing) Co. Ltd || 6,3 % || B797 
 Changzhou Trina Solar Energy Co. Ltd; Trina Solar (Changzhou) Science and Technology Co., Ltd; Changzhou Youze Technology Co. Ltd; Trina Solar Energy (Shanghai) Co. Ltd; Yancheng Trina Solar Energy Technology Co. Ltd || 3,5 % || B791 
 JingAo Solar Co. Ltd; Shanghai JA Solar Technology Co. Ltd, JA Solar Technology Yangzhou Co. Ltd; Hefei JA Solar Technology Co. Ltd, Shanghai JA Solar Technology Co. Ltd,   || 5,0 % || B794 
 Jiangxi LDK Solar Hi-Tech Co. Ltd; LDK Solar Hi-Tech (Nanchang) Co. Ltd; LDK Solar Hi-Tech (Suzhou) Co. Ltd, || 11,5 % || B793 
 LDK Solar Hi-Tech (Hefei) Co. Ltd || 11,5 % || B927 
 Delsolar (Wujiang) Co. Ltd || 0 % || B792 
 Renesola Jiangsu Ltd Renesola Zhejiang Ltd || 4,6 % || B921 
 Jinko Solar Co. Ltd Jinko Solar Import and Export Co. Ltd ZHEJIANG JINKO SOLAR CO. LTD ZHEJIANG JINKO SOLAR TRADING CO. LTD || 6,5 % || B845 
 Empresas constantes do anexo || 6,4 % ||   
 Todas as outras empresas || 11,5 % || B999[107] 
3.           Salvo especificação em contrário,
são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.
Artigo 2.º
1.           1As importações declaradas
para introdução em livre prática para os produtos atualmente classificados no
código NC ex 8541 40 90 (códigos TARIC 8541 40 90 21, 8541 40 90 29, 8541 40 90
31 e 8541 40 90 39) que são faturadas por empresas cujos compromissos foram
aceites pela Comissão e cujas firmas são referidas no anexo da Decisão
2013/XXX/UE,[108]
estão isentas do direito antissubvenções instituído pelo artigo 1.º, desde que:
(a)         
a empresa listada no anexo da Decisão 2013/XXX/UE tenha fabricado, expedido e faturado os
produtos acima referidos, diretamente ou através da sua empresa coligada
igualmente referida no anexo da Decisão 2013/XXX/UE
para as suas empresas coligadas na União, na qualidade de importador e no
contexto do desalfandegamento das mercadorias em livre circulação na União, ou
para o primeiro cliente independente, na qualidade de importador e no contexto
do desalfandegamento das mercadorias para introdução em livre prática na União;
e
(b)         
essas importações sejam acompanhadas por uma fatura
do compromisso, ou seja, uma fatura comercial que contenha, pelo menos, os
elementos e a declaração estipulados no anexo 2 do presente regulamento e
(c)         
essas importações sejam acompanhadas por um
certificado de compromisso de exportação em conformidade com o anexo 3 do
presente regulamento;
(d)         
as mercadorias declaradas e apresentadas às
autoridades aduaneiras correspondam exatamente à designação que figura na
fatura do compromisso.
2.           É constituída uma dívida
aduaneira aquando da aceitação da declaração de introdução em livre prática:
(e)         
sempre que se estabeleça, em relação às mercadorias
descritas no n.º 1, que pelo menos uma das condições enumeradas nesse
número não é respeitada; ou
(f)           
sempre que a Comissão denuncie, nos termos do
artigo 13.º, n.º 9, do Regulamento (CE) n.º 597/2009, a aceitação do
compromisso por intermédio de um regulamento ou de uma decisão, referindo-se a
transações específicas, e declare inválidas as faturas no âmbito do compromisso
pertinente.
Artigo 3.º
As empresas cujos compromissos foram aceites pela
Comissão e cujas firmas são referidas no anexo da Decisão 2013/XXX/UE e em
certas condições especificadas na mesma, emitirão igualmente uma fatura para as
transações que não estejam isentas dos direitos antissubvenções. A referida
fatura é uma fatura comercial contendo, pelo menos, os elementos estipulados no
anexo 4 do presente regulamento.
Artigo 4.º
É suspenso o registo das importações
resultante de Regulamento n.º 182/2013 da Comissão que sujeita a registo as
importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de
componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários ou
expedidos da República Popular da China.
Artigo 5.º
O presente regulamento entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O
presente regulamento vigora por um período de dois anos.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO 1
 Nome da empresa || Código adicional TARIC 
 Anhui Schutten Solar Energy Co. Ltd Quanjiao Jingkun Trade Co. Ltd || B801 
 Anji DaSol Solar Energy Science & Technology Co. Ltd || B802 
 Canadian Solar Manufacturing (Changshu) Inc. Canadian Solar Manufacturing (Luoyang) Inc. CSI Cells Co. Ltd CSI Solar Power (China) Inc. || B805   
 Changzhou Shangyou Lianyi Electronic Co. Ltd || B807 
 CHINALAND SOLAR ENERGY CO. LTD || B808 
 CEEG Nanjing Renewable Energy Co. Ltd CEEG (Shanghai) Solar Science Technology Co. Ltd China Sunergy (Nanjing) Co. Ltd China Sunergy (Shanghai) Co. Ltd China Sunergy (Yangzhou) Co. Ltd || B809   
 Chint Solar (Zhejiang) Co. Ltd || B810 
 ChangZhou EGing Photovoltaic Technology Co. Ltd || B811 
 ANHUI RINENG ZHONGTIAN SEMICONDUCTOR DEVELOPMENT CO. LTD. CIXI CITY RIXING ELECTRONICS CO. LTD. HUOSHAN KEBO ENERGY & TECHNOLOGY CO. LTD. || B812   
 CNPV Dongying Solar Power Co. Ltd || B813 
 CSG PVtech Co. Ltd || B814 
 DCWATT POWER Co. Ltd || B815 
 Dongfang Electric (Yixing) MAGI Solar Power Technology Co. Ltd || B816 
 EOPLLY New Energy Technology Co. Ltd SHANGHAI EBEST SOLAR ENERGY TECHNOLOGY CO. LTD JIANGSU EOPLLY IMPORT & EXPORT CO. LTD || B817 
 Era Solar Co. Ltd || B818 
 ET Energy Co. Ltd ET Solar Industry Limited || B819   
 GD Solar Co. Ltd || B820 
 Guodian Jintech Solar Energy Co. Ltd || B822 
 Hangzhou bluesun novo Material Co., Ltd || B824 
 Hangzhou Zhejiang University Sunny Energy Science and Technology Co. Ltd Zhejiang Jinbest Energy Science and Technology Co. Ltd || B825 
 Hanwha SolarOne Co. Ltd || B929 
 Hanwha SolarOne (Qidong) Co., Ltd || B826 
 Hengdian Group DMEGC Magnetics Co., Ltd || B827 
 HENGJI PV-TECH ENERGY CO. LTD. || B828 
 Himin Clean Energy Holdings Co., Ltd || B829 
 Jetion Solar (China) Co. Ltd GD Solar (Jiangsu) Co., Ltd Jetion Solar (China) Co., Ltd || B830 
 Jiangsu Green Power PV Co. Ltd || B831 
 Jiangsu Hosun Solar Power Co. Ltd || B832 
 Jiangsu Jiasheng Photovoltaic Technology Co. Ltd || B833 
 Jiangsu Runda PV Co. Ltd || B834 
 Jiangsu Sainty Machinery Imp. And Exp. Corp., Ltd. Jiangsu Sainty Photovoltaic Systems Co., Ltd || B835   
 Jiangsu Seraphim Solar System Co. Ltd || B836 
 Changzhou Shunfeng Photovoltaic Materials Co. Ltd Jiangsu Shunfeng Photovoltaic Electronic Power Co. Ltd Jiangsu Shunfeng Photovoltaic Technology Co. Ltd || B837     
 Jiangsu Sinski PV Co. Ltd || B838 
 Jiangsu Sunlink PV Technology Co. Ltd || B839 
 Jiangsu Zhongchao Solar Technology Co., Ltd || B840 
 Jiangxi Risun Solar Energy Co. Ltd || B841 
 Jiangyin Hareon Power Co. Ltd Taicang Hareon Solar Co. Ltd Hareon Solar Technology Co. Ltd Hefei Hareon Solar Technology Co. Ltd Jiangyin Xinhui Solar Energy Co. Ltd Altusvia Energy (Taicang) Co, Ltd || B842     
 Jinggong P-D Shaoxing Solar Energy Tech Co. Ltd || B844 
 Jinzhou Yangguang Energy Co. Ltd Jinzhou Huachang Photovoltaic Technology Co. Ltd Jinzhou Jinmao Photovoltaic Technology Co. Ltd Jinzhou Rixin Silicon Materials Co. Ltd Jinzhou Youhua Silicon Materials Co. Ltd || B795 
 Juli New Energy Co. Ltd || B846 
 Jumao Photonic (Xiamen) Co. Ltd || B847 
 Kinve Solar Power Co. Ltd (Maanshan) || B849 
 GCL SOLAR POWER (SUZHOU) LIMITED GCL-Poly Solar Power System Integration (Taicang) Co. Ltd GCL Solar System (Suzhou) Limited GCL-Poly (Suzhou) Energy Limited Jiangsu GCL Silicon Material Technology Development Co. Ltd Jiangsu Zhongneng Polysilicon Technology Development Co. Ltd Konca Solar Cell Co. Ltd Suzhou GCL Photovoltaic Technology Co. Ltd || B850            
 Lightway Green New Energy Co. Ltd Lightway Green New Energy (Zhuozhou) Co. Ltd || B851   
 Motech (Suzhou) Renewable Energy Co. Ltd || B852 
 Nanjing Daqo New Energy Co. Ltd || B853 
 LEVO SOLAR TECHNOLOGY CO. LTD NICE SUN PV CO. LTD || B854   
 Ningbo Jinshi Solar Electrical Science & Technology Co. Ltd || B857 
 Ningbo Komaes Solar Technology Co. Ltd || B858 
 Ningbo Osda Solar Co. Ltd || B859 
 Ningbo Qixin Solar Electrical Appliance Co. Ltd || B860 
 Ningbo South New Energy Technology Co. Ltd || B861 
 Ningbo Sunbe Electric Ind Co. Ltd || B862 
 Ningbo Ulica Solar Science & Technology Co. Ltd || B863 
 Perfectenergy (Shanghai) Co. Ltd || B864 
 Perlight Solar Co. Ltd || B865 
 Phono Solar Technology Co. Ltd Sumec Hardware & Tools Co. Ltd || B866   
 RISEN ENERGY CO. LTD || B868 
 SHANDONG LINUO PHOTOVOLTAIC HI-TECH CO. LTD || B869 
 SHANGHAI ALEX NEW ENERGY CO. LTD SHANGHAI ALEX SOLAR ENERGY SCIENCE & TECHNOLOGY CO. LTD || B870   
 BYD(Shangluo)Industrial Co.Ltd Shanghai BYD Co. Ltd || B871   
 Shanghai Chaori International Trading Co. Ltd Shanghai Chaori Solar Energy Science & Technology Co. Ltd || B872   
 Propsolar (Zhejiang) New Energy Technology Co., Ltd Shanghai Propsolar New Energy Co. Ltd || B873   
 Lianyungang Shenzhou New Energy Co. Ltd Shanghai Shenzhou New Energy Development Co. Ltd SHANGHAI SOLAR ENERGY S&T CO. LTD || B875     
 Jiangsu ST-Solar Co. Ltd Shanghai ST-Solar Co. Ltd || B876   
 Shanghai Topsolar Green Energy Co. Ltd || B877 
 Shenzhen Sacred Industry Co. Ltd || B878 
 Leshan Topray Cell Co. Ltd Shanxi Topray Solar Co. Ltd Shenzhen Topray Solar Co. Ltd || B880     
 Shanghai Sopray New Energy Co. Ltd Sopray Energy Co. Ltd || B881   
 Ningbo Sun Earth Solar Energy Co. Ltd NINGBO SUN EARTH SOLAR POWER CO. LTD. SUN EARTH SOLAR POWER CO. LTD. || B882 
 TDG Holding Co., Ltd || B884 
 Tianwei New Energy (Chengdu) PV Module Co. Ltd Tianwei New Energy Holdings Co. Ltd Tianwei New Energy Holdings Co., Ltd || B885   
 Wenzhou Jingri Electrical and Mechanical Co. Ltd || B886 
 Winsun New Energy Co. Ltd || B887 
 Wuhu Zhongfu PV Co. Ltd || B889 
 Wuxi Saijing Solar Co. Ltd || B890 
 Wuxi Solar Innova PV Co. Ltd || B892 
 Wuxi Machinery & Equipment Import & Export Co. Ltd Wuxi Taichang Electronic Co. Ltd Wuxi Taichen Machinery & Equipment Co. Ltd || B893 
 Shanghai Huanghe Fengjia Photovoltaic Technology Co. Ltd State-run Huanghe Machine-Building Factory Import and Export Corporation Xi’an Huanghe Photovoltaic Technology Co. Ltd || B896     
 Wuxi LONGi Silicon Materials Co. Ltd Xi’an LONGi Silicon Materials Corp. || B897   
 Years Solar Co. Ltd || B898 
 Yuhuan BLD Solar Technology Co. Ltd Zhejiang BLD Solar Technology Co. Ltd || B899   
 Yuhuan Sinosola Science & Technology Co. Ltd || B900 
 Yunnan Tianda Photovoltaic Co. Ltd || B901 
 Zhangjiagang City SEG PV Co. Ltd || B902 
 Zhejiang Global Photovoltaic Technology Co. Ltd || B904 
 Zhejiang Heda Solar Technology Co. Ltd || B905 
 Zhejiang Jiutai New Energy Co. Ltd Zhejiang Topoint Photovoltaic Co. Ltd || B906     
 Zhejiang Kingdom Solar Energy Technic Co. Ltd || B907 
 Zhejiang Koly Energy Co. Ltd || B908 
 Zhejiang Longbai Photovoltaic Tech Co. Ltd || B909 
 Zhejiang Mega Solar Energy Co., Ltd, Zhejiang Fortune Photovoltaic Co. Ltd || B910 
 Zhejiang Shuqimeng Photovoltaic Technology Co. Ltd || B911 
 Zhejiang Shinew Photoeletronic Technology Co. Ltd || B912 
 Zhejiang SOCO Technology Co. Ltd || B913 
 Zhejiang Sunflower Light Energy Science & Technology Limited Liability Company Zhejiang Yauchong Light Energy Science & Technology Co. Ltd || B914   
 Zhejiang Tianming Solar Technology Co. Ltd || B916 
 Zhejiang Trunsun Solar Co. Ltd Zhejiang Beyondsun PV Co. Ltd || B917   
 Zhejiang Wanxiang Solar Co. Ltd Wanxiang & de importação exportação Co Ltd || B918 
 Zhejiang Xiongtai Photovoltaic Technology Co. Ltd || B919 
 ZHEJIANG YUANZHONG SOLAR CO. LTD || B920 
 Zhongli Talesun Solar Co. Ltd || B922 
 ZNSHINE PV-TECH CO. LTD || B923 
 Zytech Engineering Technology Co. Ltd || B924 
ANEXO 2
Os elementos a seguir indicados devem constar
da fatura comercial que acompanha as vendas da empresa para a União Europeia de
mercadorias que estão sujeitas ao compromisso:
1.         O cabeçalho «FATURA COMERCIAL QUE
ACOMPANHA MERCADORIAS SUJEITAS AO COMPROMISSO».
2.         O nome da empresa emissora da
fatura comercial.
3.         O número da fatura comercial.
4.         A data de emissão da fatura
comercial.
5.         O código adicional TARIC ao abrigo
do qual as mercadorias que figuram na fatura podem ser desalfandegadas na
fronteira da União Europeia. 
6.         A designação exata das mercadorias
e:
–              
o número de código do produto (NCP),
–              
as especificações técnicas do NCP,
–              
o número de código do produto da empresa (CPE),
–              
o código NC,
–              
a quantidade (expressa em unidades expressas em
watts).
7.         A descrição das condições de venda,
incluindo:
–              
o preço por unidade (watt),
–              
as condições de pagamento aplicáveis,
–              
as condições de entrega aplicáveis,
–              
o montante total de descontos e abatimentos.
8.         O nome da empresa que age na
qualidade de importador para a qual a fatura é diretamente emitida pela
empresa.
9           O nome do funcionário da empresa
que emitiu a fatura comercial, com a seguinte declaração assinada:
«Eu, abaixo assinado, certifico que a venda
para exportação direta, para a União Europeia, das mercadorias objeto da
presente fatura é efetuada no quadro e segundo as condições do compromisso
oferecido pela [EMPRESA], e aceite pela Comissão Europeia através da Decisão
2013/XX/UE da Comissão. Declaro que as informações prestadas na presente fatura
são completas e exatas.»
ANEXO 3
CERTIFICADO DE COMPROMISSO DE EXPORTAÇÃO
Os elementos a seguir indicados devem constar
do certificado de compromisso de exportação a emitir pela CCCME para cada
fatura comercial que acompanha as mercadorias sujeitas ao compromisso
destinadas a venda para a União Europeia:
1.         O nome, endereço, fax e telefone da
Câmara de Comércio para a Importação e Exportação de Maquinaria e Produtos
Eletrónicos da China (China Chamber of Commerce for Import & Export of
Machinery & Electronic Products - «CCCME»).
2.         O nome da empresa indicada no anexo
da Decisão 2013/XX/UE da Comissão, que emite a fatura comercial.
3.         O número da fatura comercial.
4.         A data de emissão da fatura
comercial.
5.         O código adicional TARIC ao abrigo
do qual as mercadorias que figuram na fatura podem ser desalfandegadas na
fronteira da União Europeia.
6.         A designação exata das mercadorias,
incluindo:
·              
o número de código do produto (NCP),
·              
as especificações técnicas das mercadorias, o
número de código do produto da empresa (CPE) (se aplicável),
·              
o código NC.
7.         A quantidade exata de unidades
exportadas expressas em watts.
8.         O número e a data de termo (três
meses a contar da data de emissão) do certificado.
9.         O nome do funcionário da CCCME que
emitiu o certificado, acompanhado da seguinte declaração, devidamente assinada:           
«Eu, abaixo assinado, certifico que o presente certificado é concedido para as
exportações diretas, para a União Europeia, das mercadorias enumeradas na
fatura comercial que acompanha as vendas sujeitas ao compromisso e que é
emitido no quadro e segundo as condições do compromisso oferecido pela
[empresa] e aceite pela Comissão Europeia pela Decisão 2013/XX/UE da Comissão.
Declaro que as informações constantes do presente certificado são corretas e
que as quantidades abrangidas pelo presente certificado não ultrapassam o
limiar previsto no compromisso.
10. A data.
11. A assinatura e o carimbo da CCCME.
ANEXO 4
Os elementos a seguir indicados devem constar
da fatura comercial que acompanha as vendas da empresa para a União Europeia de
mercadorias que estão sujeitas aos direitos antissubvenções:
1.         O cabeçalho «FATURA COMERCIAL QUE
ACOMPANHA MERCADORIAS SUJEITAS A DIREITOS ANTI-DUMPING E DE
COMPENSAÇÃO».
2.         O nome da empresa emissora da
fatura comercial.
3.         O número da fatura comercial.
4.         A data de emissão da fatura
comercial.
5.         O código adicional TARIC ao abrigo
do qual as mercadorias que figuram na fatura podem ser desalfandegadas na
fronteira da União Europeia. 
6.         A designação exata das mercadorias
e:
–              
o número de código do produto (NCP),
–              
as especificações técnicas do NCP,
–              
o número de código do produto da empresa (CPE),
–              
o código NC,
–              
a quantidade (expressa em unidades expressas em
watts).
7.         A descrição das condições de venda,
incluindo:
–              
o preço por unidade (watt),
–              
as condições de pagamento aplicáveis,
–              
as condições de entrega aplicáveis,
–              
o montante total de descontos e abatimentos.
8.         O nome e a assinatura do
funcionário da empresa que emitiu a fatura comercial.»
[1]               JO L 188 de 18.7.2009, p. 93.
[2]               JO C 340 de 8.11.2012, p. 13.
[3]               JO L 188 de 18.7.2009, p. 93.
[4]               JO C 269 de 6.9.2012, p. 5.
[5]               JO L 152 de 5.6.2013, p. 5.
[6]               Relatório do Órgão de Recurso CE – Medidas relativas
ao amianto e aos produtos com amianto, WT/DS135/AB/R, adotado em 5 de abril
de 2001.
[7]               Processo T-401/06 Brosmann Footwear (HK) Ltd e outros
contra Conselho da União Europeia; Processo T-314/06 Whirlpool Europe
contra Conselho da União Europeia.
[8]               Calçado com a parte superior de couro natural
originário da República Popular da China e do Vietname, Regulamento (CE)
n.º 553/2006, de 23 de março de 2006 (prov.);
                Regulamento (CE) n.º
1472/2006 do Conselho, de 5 de outubro de 2006 (def.).
[9]               Processo T-401/06, Brosmann Footwear (HK) Ltd e
outros contra Conselho da União Europeia, n.º 133.
[10]             Processo T-401/06, Brosmann Footwear (HK) Ltd e outros
contra Conselho da União Europeia, n.º 135.
[11]             12.º Plano Quinquenal, capítulo 10, secção 1: «Na nova
indústria energética, incidir no desenvolvimento da utilização [...] da energia
solar, na produção de energia fotovoltaica e fototérmica».
[12]             12.º Plano Quinquenal para a Indústria Solar Fotovoltaica,
secção III.ii.1.
[13]             12.º Plano Quinquenal para a Indústria Solar Fotovoltaica,
secção III.iii.1.
[14]             12.º Plano Quinquenal para a Indústria Solar Fotovoltaica,
secção III.ii.3.
[15]             12.º Plano Quinquenal para a Indústria Solar Fotovoltaica,
secção VI.i.
[16]             Capítulo «Orientação e Prioridades da Reestruturação
Industrial», artigo 5.º da Decisão n.º 40 do Conselho de Estado relativa à
Promulgação e Execução das Disposições Temporárias sobre a Promoção do Ajustamento
da Estrutura Industrial.
[17]             Capítulo III, artigo 17.º da Decisão n.º 40 do Conselho de
Estado relativa à Promulgação e Execução das Disposições Temporárias sobre a
Promoção do Ajustamento da Estrutura Industrial.
[18]             Artigos 7.1 e 7.3 da Decisão do Conselho de Estado, de 10
de outubro de 2010, para incentivar a criação de 7 novas indústrias
estratégicas.
[19]             Secção VII, capítulos 1 e 5 do Programa de Desenvolvimento
Nacional de Ciência e Tecnologia a Médio e Longo Prazo (2006 – 2020).
[20]             Artigo 18.º da Lei relativa ao Progresso Científico e
Tecnológico da RPC.
[21]             Ibidem.
[22]             Artigo 34.º da Lei relativa ao Progresso Científico e
Tecnológico da RPC.
[23]             Com exceção de certas instituições financeiras públicas.
[24]             Programa de Desenvolvimento Nacional de Ciência e Tecnologia
a Médio e Longo Prazo (2006-2020); Catálogo de Produtos de Alta Tecnologia
Chineses para Exportação; Lista de Exportação de Produtos de Alta e Nova
Tecnologia; Lei relativa ao Progresso Científico e Tecnológico da RPC (Portaria
n.º 82 do Presidente da RPC); Regulamentos Provisórios sobre Gestão do Plano
Nacional de Ciência e Tecnologia, e Medida Provisória sobre Gestão do Projeto
de Plano Nacional de Ciência e Tecnologia.
[25]             Por exemplo, o Programa de Desenvolvimento Nacional de
Ciência e Tecnologia a Médio e Longo Prazo (2006-2020) identifica a indústria
solar como domínio-chave e prevê «colocar em primeiro plano a política de
financiamento» ou «incentivar as instituições financeiras a conceder
apoio preferencial ao crédito aos projetos científicos e de industrialização
técnica nacionais importantes» ou sugere algumas políticas fiscais
preferenciais que foram efetivamente utilizadas pelos produtores-exportadores
incluídos na amostra. O Catálogo de Produtos de Alta Tecnologia Chineses
para Exportação e a Lista de Exportação de Produtos de Alta e Nova Tecnologia
são também muito importantes para a indústria FV, uma vez que a maior parte dos
produtores-exportadores incluídos na amostra são titulares de um certificado de
Empresa de Alta e Nova Tecnologia. A Lei relativa ao Progresso Científico e
Tecnológico da RPC, por seu lado, instrui as instituições financeiras
orientadas politicamente para concederem prioridade às indústrias de alta e
nova tecnologia (grupo em que se inclui também a indústria FV). Os Regulamentos
Provisórios sobre Gestão do Plano Nacional de Ciência e Tecnologia, e a Medida
Provisória sobre Gestão do Projeto de Plano Nacional de Ciência e Tecnologia
estão igualmente envolvidos de forma direta na organização e no funcionamento
de alguns projetos fotovoltaicos.
[26]             Por exemplo, o Banco de Bohai, o Banco de Desenvolvimento
de Guangdong, o Banco Huishang, o Banco de Xangai e o Banco de Desenvolvimento
de Shenzhen.
[27]             Carta prévia à visita de verificação da Comissão, de 25 de março de
2013, página 7: «A Comissão solicitará explicações sobre as informações pedidas
no apêndice A do questionário. As questões a analisar na verificação abrangerão
as alíneas a) a r) do apêndice A». Alínea g) do anexo A: Enumere todos os
acionistas do banco/instituição financeira que detinham, pelo menos, 1 %
das ações ou do valor da empresa e enumere as atividades destes acionistas no
quadro Excel do apêndice A-1.
[28]             Artigo 33.º da Lei
da RPC relativa à regulação e supervisão do setor bancário
:a autoridade reguladora do setor bancário deve, tendo em conta a necessidade
do desempenho das suas funções, ter o poder de exigir que as instituições
financeiras do setor bancário apresentem, nos termos da regulamentação
pertinente, balanços, declarações de ganhos, outras demonstrações
contabilísticas, relatórios estatísticos e informações sobre operações e
gestão, bem como os relatórios de auditoria elaborados por revisores oficiais
de contas.
[29]             Carta de pedido de esclarecimentos da Comissão, de 30 de
janeiro de 2013, questão C-III-A.A.
[30]             Não preenchido pelo Banco da China, mas pelo Governo da
RPC em seu nome.
[31]             A visita de verificação estava inicialmente prevista para
15 a 19 de abril de 2013.
[32]             Preâmbulo da Constituição do Partido Comunista da
China.
[33]             Documento WT/DS379/AB/R, 11 de março de 2011.
[34]             N.º 317 do relatório OR.
[35]             N.º 290 do relatório OR.
[36]             N.º 297 do relatório OR.
[37]             http://www.dbresearch.com/PROD/DBR_INTERNET_EN-PROD/PROD0000000000204417.PDF.
[38]             Documento WT/TPR/S/230 p. 79,
abril de 2010.
[39]             Documento WT/TPR/S/264 p. 122, julho de 2010.
[40]             Ibidem.
[41]             O artigo 15.º dos estatutos do Banco de
Desenvolvimento da China (BDC) estabelece que o objetivo comercial do BDC é,
nomeadamente, «servir de estratégia de desenvolvimento a médio e longo prazo
da economia nacional». Acresce que nas demonstrações financeiras do
BDC para o exercício financeiro de 2011 se pode ler «o Banco e as suas
filiais (a seguir, o «Grupo») estão empenhados na missão de reforço da
competitividade da China e em melhorar o nível de vida da população em apoio
das principais estratégias e políticas de médio a longo prazo do Estado,
através das suas atividades a médio e a longo prazo de concessão de
empréstimos, investimento, títulos e locação» e «em resposta a um
convite do Estado para incentivar empresas nacionais a agir a nível mundial, o
grupo desenvolve igualmente atividades numa vasta gama de atividades centradas
na cooperação internacional».
[42]             Estudo do Deutsche Bank de 2006, sobre o setor bancário da
China: Ripe for the next stage, 7 de dezembro de 2006.
[43]             China Trade Policy Review WT/TPR/S/264, p. 122,
considerando 98.
[44]             China 2030:Building a modern, harmonious, and creative
society, Banco Mundial e Centro de Investigação para o Desenvolvimento do
Conselho de Estado da RPC, páginas 28-29, 125. 
[45]             Análises económicas da OCDE: China 2010, p. 55: «o principal objetivo
dos limites das taxas ativas e passivas do BPC é salvaguardar a rendibilidade
do setor bancário que é predominantemente de propriedade estatal. Ao alargar
progressivamente as margens entre taxas de referência ativas e passivas, o BPC
fez repercutir alguns dos custos da reestruturação bancária sobre os mutuários
e os aforradores, embora tenha reduzido essa diferença em 2008-2009. Todavia,
as taxas de referência enfraquecem o incentivo dos bancos comerciais em
estabelecer riscos de preço adequados e asfixiam a concorrência no setor
bancário».
[46]             Informações baseadas no estudo sobre o sector bancário da
China realizado pelo Deutsche Bank em 2006, páginas 3-4. 
[47]             Informações recolhidas a partir do relatório monetário
sobre o segundo trimestre (2010) realizado pelo grupo de análise da política
monetária do Banco Popular da China, de 5 de agosto de 2010, p. 10. 
[48]             Informações apresentadas pela Governo da RPC, informações
provenientes dos estatutos e relatórios anuais de certos bancos e informações
recolhidas na Internet (por exemplo. http://www.fas.org/sgp/crs/row/R42380.pdf).
[49]             Considerando 169 do Regulamento de Execução (UE) n.º
215/2013 do Conselho, de 11 de março de 2013.
[50]             Lei da RPC relativa aos bancos comerciais (artigo 34.º).
[51]             Decisão n.º 40 do Conselho de Estado sobre a promulgação e
a execução das disposições transitórias sobre a promoção do ajustamento da
estrutura industrial.
[52]             Lei da RPC sobre o progresso científico e tecnológico
(Decreto n.º 82).
[53]             Documento de trabalho do FMI, «Progress in China's
Banking Sector Reform: Has Bank Behaviour Changed?», WP/06/71, março de
2006, (ver páginas 3-4, 13, 18-20). 
[54]             Documento de trabalho do FMI, «Interest Rate
Liberalization in China», WP/09/171, agosto de 2009, (ver páginas 3-4,
21-23).
[55]             Relatório do FMI: «Country Report, PRC: 2010 Article IV
Consultation», n.º 10/238, julho de 2010, (ver páginas 22, 24 e 28-29).
[56]             Estudo económico da OCDE «2010 Economic Survey of China»,
fevereiro de 2010 (ver capítulo 3, páginas 71, 73-81, 97). 
[57]             Documento de trabalho da OCDE «China's Financial Sector
Reforms», departamento de assuntos económicos, n.º 747, ECO/WKP (2010)
3, 1 de fevereiro de 2010, (ver páginas 2, 8-15, 36). 
[58]             Ver as conclusões sobre os organismos públicos no
considerando 53.
[59]             Artigo VII da Decisão do Conselho de Estado, de 10
de outubro de 2010, para incentivar o desenvolvimento de sete novas indústrias
estratégicas.
[60]             Perspetiva nacional de desenvolvimento científico e
tecnológico a médio e longo prazo (2006-2020), secção III, capítulo 1.
[61]             Lei da RPC sobre o progresso científico e tecnológico
(Decreto n.º 82 do Presidente da RPC), artigo 18.º
[62]             Lei da RPC sobre o progresso científico e tecnológico
(Decreto n.º 82 do Presidente da RPC), artigo 34.º
[63]             Artigo 34.º da Lei sobre bancos comerciais.
[64]             Documento WT/TPR/S/264 p. 122, julho de 2012.
[65]             Lei da RPC relativa aos bancos comerciais (artigo 34.º).
[66]             Decisão n.º 40 do Conselho de Estado sobre a promulgação e
a execução das disposições transitórias sobre a promoção do ajustamento da
estrutura industrial.
[67]             Lei da RPC sobre o progresso científico e tecnológico
(Decreto n.º 82).
[68]             http://english.caixin.com/2012-04-19/100381773.html.
[69]             A entidade reguladora do setor bancário chinês (a CBRC)
decidiu que os bancos comerciais na China podem comprar obrigações do BDC
(aplica-se apenas a obrigações do BDC) e atribui uma ponderação de risco zero a
esses ativos. Significa isto, na prática, que os bancos não são obrigados a
constituir capital contra estes ativos como precaução contra risco quando detêm
estas obrigações, o que tem impacto no acesso do banco a capital e permite o
acesso a dinheiro barato. Os rendimentos das obrigações do BDC são geralmente
mais elevados do que as taxas de referência dos depósitos mas inferiores à taxa
de empréstimo e daqui resulta que os bancos comerciais chineses podem ganhar
dinheiro com a compra de obrigações do BDC, sem risco. Sendo esta uma fonte de
rendimentos estável, os bancos podem dar-se ao luxo de conceder empréstimos a
determinadas indústrias a taxas preferenciais porque poderão compensar a perda
de lucros através do mecanismo descrito.
[70]             Relatório do Painel, Comunidades Europeias e
determinados Estados-Membros — Medidas que afetam o comércio de aeronaves civis
de grandes dimensões, WT/DS316/R (30/06/2010), pontos 7.735-7.738.
[71]             http://www.gov.cn/ldhd/2009-05/27/content_1326023.htm.

[72]             Relatório do Órgão de Recurso, EUA – Direitos anti-dumping
e de compensação (China), n.º 317.
[73]             Relatório do Órgão de Recurso, EUA – Direitos anti-dumping
e de compensação (China), n.º 318.
[74]             Fontes:
http://en.wikipedia.org/wiki/China_Export_%26_Credit_Insurance_Corporation e http://uk.reuters.com/article/2011/05/26/china-cic-sinosure-idUKL3E7GQ10720110526.
[75]             http://www.gov.cn/ldhd/2009-05/27/content_1326023.htm.
[76]             http://www.stewartlaw.com/Article/ViewArticle/608,
Stewart and Stewart, How trade rules can help level the export financing
playing field: New developments and a path forward for 2013: «A Sinosure, a
agência oficial de crédito à exportação da China, opera com perdas acumuladas
significativas para o Governo, o que indica que o seu apoio é também fortemente
subvencionado» e «Uma análise dos relatórios anuais da Sinosure de 2002 até
2011 revela perdas de exploração acumuladas de 3,3 mil milhões de RMB.»
[77]             Fonte: http://en.wikipedia.org/wiki/US-Exim_Bank.
[78]             Considerando 116 do Regulamento de Execução (UE) n. °
452/2011 do Conselho, de 6 de maio de 2011, que institui um direito
antissubvenção definitivo sobre as importações de papel fino revestido
originário da República Popular da China, JO L 128 de 14 de maio de 2011.
[79]             Considerando 226 do Regulamento de Execução (UE) n. °
215/2013 do Conselho, de 11 de março de 2013, que institui um direito de
compensação sobre as importações de determinados produtos de aço com
revestimento orgânico originários da República Popular da China, JO L 73 de 15
de março de 2013.
[80]             Aviso de convite à apresentação de propostas para a
concessão, para fins de construção e utilização industrial, de direitos de
utilização de terrenos urbanos do Estado em Yangzhou (Parcelas n.os
2008G017, 2008G018 e 2008G019), Departamento de recursos fundiários de Yangzhou,
30 de janeiro de 2008.
[81]             Aviso relativo à transferência de direitos de utilização
de terrenos do Estado (2009-02) em Tianwei, publicado pelo Departamento de
recursos fundiários de Baoding, artigo 7.º
[82]             Regulamento de Execução (UE) n.º 215/2013 do Conselho, de
11 de março de 2013, considerando 116.
[83]             George E. Peterson, Land leasing and land sale as an
infrastructure-financing option, Documento de Trabalho de Investigação do
Banco Mundial n.º 4043, 7 de novembro de 2006; Documento de trabalho do FMI,
(WP/12/100), An End to China’s Imbalances, abril de 2012, p. 12.
[84]             Documento de trabalho do FMI, An End to China’s
Imbalances, abril de 2012, p. 12.
[85]             Relatório do Órgão de Recurso, processo Mexico-Rice
n.os 289 e 293. Relatório do Painel, processo China-GOES n.os
7.296 e 7.302.
[86]             
[87]             As estatísticas relativas aos bancos foram solicitadas ao
abrigo da secção III.A.A do questionário inicial, na página 4, do anexo I da
carta de pedido de esclarecimentos e na página 7 da carta prévia à visita de
verificação.
[88]             Ver a nota de rodapé 28.
[89]             «Queira fornecer as informações já solicitadas no
questionário, e, em todo o caso, pelo menos os dados relativos aos bancos nos
quais o Governo da RPC tem participação direta ou indireta.»
[90]             Prefácio do 12.º Plano Quinquenal para a indústria solar
fotovoltaica.
[91]             12.º Plano Quinquenal para o desenvolvimento económico e
social nacional da República Popular da China, parte XVI e capítulo 61.
[92]             Relatório do Órgão de Recurso, Estados Unidos –
Direitos anti-dumping e de compensação definitivos sobre determinados
produtos provenientes da China.
[93]             Relatório do Órgão de Recurso no processo Estados
Unidos – Produtos siderúrgicos laminados a quente, n.º 99.
[94]             Relatório do Painel Estados Unidos – Direitos anti-dumping
e de compensação definitivos sobre determinados produtos provenientes da China,
n.º 16.9.
[95]             Relatório do Painel no processo CE-Salmão, n.º
7.358.
[96]             Artigo 29.º do Regulamento (UE) n.º 597/2009 do Conselho,
de 11 de junho de 2009, JO L 188 de 18.7.2009. 
[97]             Artigo II-32.º da Constituição do PCC.
[98]             Artigo 19.º do Direito das Sociedades da República Popular
da China,
http://www.china.org.cn/china/LegislationsForm2001-2010/2011-02/11/content_21898292.htm
[99]             Painel EC-Aircraft n.º 7.743.
[100]            http://www.chinaafricarealstory.com/2011/08/china-development-banks-3-billion-line.html,
«As
condições da linha de crédito do BDC diferem nas suas duas parcelas. A
primeira parcela de 1 500 milhões de USD terá um prazo de vencimento
de 20 anos, incluindo um período de carência de cinco anos. A taxa de juro será
a taxa de juro LIBOR (London Inter-Bank Offered Rate) a seis meses
acrescida de uma margem de 2,95 %, com uma comissão de autorização de
1 % e uma comissão inicial de 0,25 %. Os termos da segunda parcela de
1 500 milhões são um prazo de vencimento de 20 anos, incluindo um período
de carência de cinco anos, uma taxa de juro LIBOR a seis meses acrescida de uma
margem de 2,28 %, e provavelmente as mesmas taxas.»
[101]            Relatório do Órgão de Recurso, Estados Unidos – Direitos
anti-dumping e de compensação definitivos sobre determinados produtos provenientes
da China, n.º 10.187.
[102]            Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio, Direção H,
1049 Bruxelas, Bélgica.
[103]            Regulamento (UE) n.º 513/2013, JO L 152 de 5. 6.2013,
p. 5.
[104]            JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.
[105]            JO L 209 de 3.8.2013, p. 26.
[106]            Regulamento (CE) n.º 597/2009 de 11 de junho de 2009; JO L
188 de 18.7.2009, p.93.
[107]            As empresas referidas no anexo II do Regulamento de
Execução (UE) n.º XX/2013, o regulamento anti-dumping paralelo, devem
ter o código adicional TARIC indicado nesse anexo II.
[108]            Ver página XX do presente Jornal Oficial.