CELEX: 32003R0317
Language: pt
Date: 2003-02-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 317/2003 da Comissão, de 19 de Fevereiro de 2003, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.° 2301/97 relativo à inscrição de determinadas denominações no registo dos certificados de especificidade previsto no Regulamento (CEE) n.° 2082/92 do Conselho relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (Karjalanpiirakka)

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32003R0317

Regulamento (CE) n.° 317/2003 da Comissão, de 19 de Fevereiro de 2003, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.° 2301/97 relativo à inscrição de determinadas denominações no registo dos certificados de especificidade previsto no Regulamento (CEE) n.° 2082/92 do Conselho relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (Karjalanpiirakka)  

Jornal Oficial nº L 046 de 20/02/2003 p. 0019 - 0019

Regulamento (CE) n.o 317/2003 da Comissãode 19 de Fevereiro de 2003que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2301/97 relativo à inscrição de determinadas denominações no registo dos certificados de especificidade previsto no Regulamento (CEE) n.o 2082/92 do Conselho relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (Karjalanpiirakka)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2082/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios(1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 9.o,Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2082/92, a Finlândia transmitiu à Comissão um pedido de registo da denominação "Karjalanpiirakka" para efeitos de certificado de especificidade.(2) A menção "especialidade tradicional garantida" apenas é aplicável às denominações constantes do referido registo.(3) Na sequência da publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(2) da denominação constante do anexo do presente regulamento, não foi transmitida à Comissão qualquer declaração de oposição, na acepção do artigo 8.o do regulamento acima referido.(4) Por conseguinte, a denominação em anexo pode ser inscrita no registo dos certificados de especificidade e ser, portanto, protegida a nível comunitário enquanto especialidade tradicional garantida na Comunidade, ao abrigo do n.o 2 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2082/92.(5) O anexo do presente regulamento completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2301/97 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1285/2002(4),ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO anexo do Regulamento (CE) n.o 2301/97 é completado pelo nome constante do anexo do presente regulamento, o qual é inscrito no registo dos certificados de especificidade, nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2082/92.O referido nome será protegido de acordo com o n.o 2 do artigo 13.o do citado regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 2003.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 208 de 24.7.1992, p. 9.(2) JO C 102 de 27.4.2002, p. 14.(3) JO L 319 de 21.11.1997, p. 8.(4) JO L 187 de 16.7.2002, p. 21.ANEXOProdutos de confeitaria, padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos- Karjalanpiirakka.