CELEX: 62018CO0181(01)
Language: pt
Date: 2019-12-04 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de dezembro de 2019.#República da Polónia contra Comissão Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso de anulação — Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE — Admissibilidade — Decisão que não diz nem direta nem individualmente respeito à recorrente — Ato regulamentar — Inexistência — Artigo 130.° do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Apreciação do mérito dos fundamentos — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva e a um processo equitativo — Princípio do contraditório — Recurso manifestamente inadmissível.#Processo C-181/18 P.