CELEX: 31986R2382
Language: pt
Date: 1986-07-29
Title: Regulamento (CEE) n.° 2382/86 da Comissão de 29 de Julho de 1986 que fixa o preço mínimo à importação aplicável às uvas secas durante a campanha de comercialização de 1986/1987 bem como o direito de compensação a cobrar caso este preço não seja respeitado

Avis juridique important

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31986R2382

Regulamento (CEE) n.° 2382/86 da Comissão de 29 de Julho de 1986 que fixa o preço mínimo à importação aplicável às uvas secas durante a campanha de comercialização de 1986/1987 bem como o direito de compensação a cobrar caso este preço não seja respeitado  

Jornal Oficial nº L 206 de 30/07/1986 p. 0018

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2382/86 DA COMISSÃO  de 29 de Julho de 1986  que fixa o preço mínimo à importação aplicável às uvas secas durante a campanha de comercialização de 1986/1987 bem como o direito de compensação a cobrar caso este preço não seja respeitado  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1838/86 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 9º  Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 426/86, o preço mínimo na importação é estabelecido tendo em conta, nomeadamente:  - o preço franco-fronteira na importação na Comunidade,  - os praticados nos mercados mundiais,  - a situação no mercado interno da Comunidade,  - a evolução das trocas comerciais com países terceiros;  Considerando que o nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2089/85 do Conselho, de 23 de Julho de 1985, que estabelece as regras gerais do regime de preços mínimos na importação das uvas secas (3), prevê que serão fixados direitos compensatórias em relação a uma escala de preços à importação; que o direito de compensação máximo é determinado com base nos preços mais favoráveis, praticados no mercado mundial para quantidades importantes, pelos países terceiros mais representativos;  [Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. O preço mínimo à importação aplicável às uvas secas durante a campanha de comercialização 1986/1987 é fixado no Anexo I.  2. O direito de compensação a cobrar, quando o preço mínimo na importação, referido no nº 1, não é respeitado, é fixado no Anexo II.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.  (2) JO nº L 159 de 14. 6. 1986, p. 1.  (3) JO nº L 197 de 27. 7. 1985, p. 10.  ANEXO I  PREÇOS MÍNIMOS À IMPORTAÇÃO  (ECUs/tonelada)  1.2.3 //  //  //  // Nº da pauta aduaneira comum  // Designação das mercadorias  // Preços mínimos à importação  //  //  //  // 08.04   // B. Uvas secas:   //   //   // I. Apresentadas em embalagens de uso imediato de um conteúdo líquido inferior ou igual a 15 kg:   //   //   // a) Uvas de Corinto   // 1 059,87   //   // b) Outras   // 1 108,80   //  // II. Outras:   //   //   // a) Uvas de Corinto   // 1 059,87   //   // b) Outras   // 1 108,80   //    //   //  ANEXO II  DIREITOS DE COMPENSAÇÃO  1. Uvas de Corinto incluídas nas subposições 08.04 B. I a) ou B. II a) da pauta aduaneira comum:  (ECUs/tonelada)  1,2.3 //  //  // Preço aplicado à importação  // Direitos de compensação a cobrar  // 1.2.3 // Inferior   // Mas igual ou superior a   //   //    //   //   // 1 059,87   // 1 049,27  // 10,60   // 1 049,27   // 1 028,07   // 31,80   // 1 028,07  // 996,28   // 63,59   // 996,28   // 964,48   // 95,39  // 964,48   // -   // 233,12   //    //   //  2. Uvas secas incluídas nas subposições 08.04 B. I b) ou B. II b) da pauta aduaneira comum:  (ECUs/tonelada)  1,2.3 //  //  // Preço aplicado à importação  // Direitos de compensação a cobrar  // 1.2.3 // Inferior   // Mas igual ou superior a   //   //    //   //   // 1 108,80   // 1 097,71  // 11,09   // 1 097,71   // 1 075,54   // 33,26   // 1 075,54  // 1 042,27   // 66,53   // 1 042,27   // 1 009,01   // 99,79  // 1 009,01   // -   // 282,05   //    //   //