CELEX: 31993R2029
Language: pt
Date: 1993-07-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2029/93 da Comissão, de 26 de Julho de 1993, relativo à abertura de um concurso permanente para o fornecimento à Albânia de 60 000 toneladas de trigo mole panificável armazenadas pelo organismo de intervenção alemão

N? L 184/24                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   27. 7. 93
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2029/93 DA COMISSÃO
                                                 de 26 de Julho de 1993
                   relativo à abertura de um concurso permanente para o fornecimento à Albânia
                   de 60 000 toneladas de trigo mole panificável armazenadas pelo organismo de
                                                    intervenção alemão
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                                   Artigo 2?
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              O concurso refere-se a uma quantidade de 60 000 tone­
  Económica Europeia,                                             ladas de trigo mole panificável a granel a fornecer a partir
                                                                  dum porto nas regiões mencionadas no artigo 1 ? ao porto
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3106/92 do                 marítimo albanês de desembarque Durres, no estádio CIF,
  Conselho, de 26 de Outubro de 1992, relativo a uma
                                                                  não descarregado (ex-ship).
  acção de emergência para o fornecimento de produtos
  agrícolas destinados às populações da Albânia ('),
                                                                                          Artigo 3 ?
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
  Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­        1.   As propostas a apresentar devem referir-se à totali­
 nização comum de mercado no sector dos cereais (2), e,          dade do lote de 60 000 toneladas, conforme às especifica­
 nomeadamente, o seu artigo 5?,                                  ções de entrega previstas no anexo II .
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 309/93 da               2. O disposto no n ? 4 do artigo 13 ? do Regulamento
 Comissão (3) prevê que a adjudicação do fornecimento dos        (CEE) n? 309/93 é válido para efeitos de atrasos de
 cereais, no âmbito do Regulamento (CEE) n ? 3106/92, se         entrega.
 efectue por meio de concurso ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 689/92 da                                        Artigo 4?
 Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 171 5/93 (5), fixa, nomeadamente,          1 . O prazo da apresentação das propostas para o
 os critérios de qualidade para o trigo mole panificável         primeiro concurso parcial é fixado em 29 Julho de 1993,
 aceite para intervenção ;                                       às 11 horas (hora de Bruxelas).
 Considerando que é oportuno abrir um concurso perma­            2. O prazo de apresentação das propostas para o último
 nente para o fornecimento de uma fracção de trigo mole          concurso parcial termina em 12 de Agosto de 1993, às 11
 panificável na posse do organismo de intervenção alemão ;       horas (hora de Bruxelas).
 Considerando que, à luz da experiência adquirida, se            3. O organismo de intervenção em causa publicará,
 revela necessário garantir o respeito do ritmo das entre­       pelo menos três dias antes da data fixada para o primeiro
gas ; que, por conseguinte, é necessário prever, relativa­       concurso parcial, um anúncio de concurso.
 mente às entregas em atraso, a retenção de um montante
 a deduzir da garantia de fornecimento ;                                                 Artigo 5 ?
 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                As propostas devem ser apresentadas ao organismo de
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité           intervenção alemão.
de gestão dos cereais,
                                                                O organismo de intervenção alemão transmitirá as
                                                                propostas à Comissão, em conformidade com o esquema
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                indicado no anexo I.
                           Artigo 1 ?                                                    Artigo 6?
O organismo de intervenção alemão procede, nas condi­           O certificado de tomada a cargo, referido no n? 2 do
ções fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 309/93, à aber­          artigo 10? do Regulamento (CEE) n? 309/93, é emitido
tura de um concurso permanente para o fornecimento à            após o descarregamento da mercadoria.
Albânia de trigo mole panificável em sua posse nas
regiões de Schleswig-Holstein/Hamburg de Niedersach­
sen/Bremen.                                                                              Artigo 7?
                                                                1 . O adjudicatário compromete-se a apresentar às auto­
(') JO  n? L 312 de 29. 10. 1992, p. 2.                         ridades albanesas os documentos exigidos no âmbito do
0   JO  n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(3) JO  n? L 36 de 12. 2. 1993, p. 30.                          fornecimento, os quais são indicados no anúncio de
(4) JO  n? L 74 de 20. 3. 1992, p. 18.                         concurso estabelecido pelo organismo de intervenção
O   JO  n? L 159 de 1 . 7. 1993, p. 100.                       alemão.
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2.     O adjudicatario informa regularmente as autoridades                                    Artigo 9?
albanesas, o organismo de intervenção em posse dos
produtos em causa e os serviços da Comissão sobre o                 Para efeitos da contabilização das despesas pelo Fundo
decurso das entregas até ao estádio de tomada a cargo.              Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA),
                                                                    o valor contabilístico do produto referido no artigo 1 ? é
                                                                    fixado em 52 ecus por tonelada.
                          Artigo 8?
Os Estados-membros em causa adoptarão todas as                                               Artigo 10?
medidas adequadas para garantir que não seja aplicada
qualquer restituição no âmbito do fornecimento, designa­            O presente regulamento entra em vigor na data da sua
damente através de uma menção especial nos certificados             publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
de exportação.                                                     peias.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1993.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                            Membro da Comissão
                                                           ANEXO 1
                 Concurso permanente para o fornecimento a Albânia de 60 000 toneladas de trigo mole
                 panificável armazenadas nas regiões de Schleswig-Holstein/Hamburg e Niedersachsen/
                                       /Bremen pelo organismo de intervenção alemão
                                                 [Regulamento (CEE) n ? 2029/93]
                             Numeração                     Quantidade                  ,    Despesas de
                          dos proponentes
                              r
                                                          em toneladas                 fornecimento pedidas
                                                                                       (em ecus por tonelada)
                                  1                             2                                3
                                  1
                                 2
                                 3
                                 4
                                etc .
 ---pagebreak--- N? L 184/26                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                27. 7. 93
                                                         ANEXO II
                                                 Especificações de entrega
            Entrega a granel, CIF não descarregado (ex-ship), no porto albanês de Durres.
            Um lote de 60 000 toneladas em seis entregas :
            —   10 000  toneladas :  chegada entre 14 e 15 de Agosto de 1993,
            —   10 000   toneladas : chegada entre 25 e 26 de Agosto de 1993,
            —   1 0 000  toneladas : chegada entre 5 e 6 de Setembro de 1 993,
            —   10 000  toneladas :  chegada entre 22 e 23 de Outubro de 1993,
            —   10 000  toneladas :  chegada entre 3 e 4 de Novembro de 1993,
            —   10 000  toneladas :  chegada entre 15 e 16 de Novembro de 1993 .
            As entregas podem ser feitas mais rapidamente, de acordo com a iniciativa do adjudicatário e sob a
            sua própria responsabilidade, se as condições de descarga e levantamento portuário em Durres o
            permitirem .
            No caso de não aceitação de uma proposta em 29 de Julho de 1993, todas as datas atrás indicadas são
            adiadas de sete dias .
            O mesmo adiamento será aplicável no caso de não aceitação em 5 de Agosto de 1993.