CELEX: 62008FA0083
Language: pt
Date: 2013-09-19 00:00:00
Title: Processo F-83/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 19 de setembro de 2013 — Gheysens/Conselho (Função pública — Agente contratual auxiliar — Condições de contratação — Grupo de funções — Correspondência entre tipos de tarefas e grupos de funções — Duração do contrato)

26.10.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 313/35
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 19 de setembro de 2013 — Gheysens/Conselho
   (Processo F-83/08) (1)
   
   (Função pública - Agente contratual auxiliar - Condições de contratação - Grupo de funções - Correspondência entre tipos de tarefas e grupos de funções - Duração do contrato)
   2013/C 313/65
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Johan Gheysens (Malines, Bélgica) (representantes: inicialmente S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, em seguida S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marchal e D. Abreu Caldas, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente M. Bauer e K. Zieleśkiewicz, em seguida M. Bauer e J. Herrmann, agentes)
   
      Objeto do processo
   
   Anulação da decisão do Conselho que fixa as condições de contratação do recorrente na medida em que limita a duração do contrato a dois anos e o classifica no grupo de funções III, grau 11, escalão 1, bem como declaração de ilegalidade do artigo 88.o do ROA na medida em que autoriza a sucessão de contratos por tempo determinado com um limite global de três anos.
   
      Dispositivo do acórdão
   
   
               1)
            
            
               É anulada a decisão do Conselho da União Europeia de contratar J. Gheysens na medida em que fixa a sua classificação no grupo de funções III.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               O Conselho da União Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar três quartos das despesas efetuadas por J. Gheysens.
            
         
               4)
            
            
               J. Gheysens suporta um quarto das suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 313, de 6.12.2008, p. 59.