CELEX: 22001D0113
Language: pt
Date: 2001-09-28 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 113/2001 de 28 de Setembro de 2001 que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

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22001D0113

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 113/2001 de 28 de Setembro de 2001 que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 322 de 06/12/2001 p. 0025 - 0025

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 113/2001de 28 de Setembro de 2001que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 91/2001, de 13 de Julho de 2001(1).(2) A Decisão 2001/171/CE da Comissão, de 19 de Fevereiro de 2001, que estabelece as condições de derrogação para embalagens de vidro no que diz respeito às concentrações de metais pesados estabelecidas na Directiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens(2), deve ser incorporada no Acordo,DECIDE:Artigo 1.oAo Anexo II do Acordo, a seguir ao ponto 7c (Decisão 1999/177/CE da Comissão) do Capítulo XVII, é aditado o seguinte ponto: "7d. 32001 D 0171: Decisão 2001/171/CE da Comissão de 19 de Fevereiro de 2001, que estabelece as condições de derrogação para embalagens de vidro no que diz respeito às concentrações de metais pesados estabelecidas na Directiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens, (JO L 62 de 2.3.2001, p. 20)."Artigo 2.oFazem fé os textos da Decisão 2001/171/CE da Comissão, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 29 de Setembro de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2001.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteE. Bull(1) JO L 251 de 20.9.2001, p. 17.(2) JO L 62 de 2.3.2001, p. 20.(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.