CELEX: 62019TB0652
Language: pt
Date: 2020-06-11 00:00:00
Title: Processo T-652/19 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 11 de junho de 2020 — Elevolution — Engenharia/Comissão («Processo de medidas provisórias — Empreitadas de obras públicas — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»)

3.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 255/18
            
         
      Despacho do presidente do Tribunal Geral de 11 de junho de 2020 — Elevolution — Engenharia/Comissão
      (Processo T-652/19 R)
      («Processo de medidas provisórias - Empreitadas de obras públicas - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»)
      (2020/C 255/23)
      Língua do processo: português
      
         Partes
      
      
         Requerente: Elevolution — Engenharia, S.A. (Amadora, Portugal) (representantes: M. Marques Mendes, R. Campos, A. Dias Henriques, M. Troncoso Ferrer e C. García Fernández, avocats)
      
         Requerida: Comissão Europeia (representantes: F. Dintilhac e I. Melo Sampaio, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado à suspensão da execução da Decisão da Comissão de 12 de julho de 2019 que excluiu a requerente, por um período de três anos, de procedimentos de adjudicação de contratos e de concessão de subvenções financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) no âmbito do Regulamento (UE) 2015/323 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (JO 2015, L 58, p. 17), mais ordenando a publicação da informação da exclusão no website da Comissão.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
                  2)
               
               
                  Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.