CELEX: 31992R0527
Language: pt
Date: 1992-02-25 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 527/92 DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 1873/84, que autoriza a oferta e o fornecimento para consumo humano directo de certos vinhos importados susceptíveis de terem sido objecto de práticas enológicas não previstas no Regulamento (CEE) no 822/87 #

Avis juridique important

|

31992R0527

REGULAMENTO (CEE) No 527/92 DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 1873/84, que autoriza a oferta e o fornecimento para consumo humano directo de certos vinhos importados susceptíveis de terem sido objecto de práticas enológicas não previstas no Regulamento (CEE) no 822/87  -   

Jornal Oficial nº L 058 de 03/03/1992 p. 0004 - 0004

REGULAMENTO (CEE) No 527/92 DO CONSELHO  de 25 de Fevereiro de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 1873/84, que autoriza a oferta e o fornecimento para consumo humano directo de certos vinhos importados susceptíveis de terem sido objecto de  práticas enológicas não previstas no Regulamento (CEE) no 822/87O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1734/91 (2), e, nomeadamente, o no 1 do  seu artigo 73o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o no 1 do artigo 70o do Regulamento (CEE) no 822/87 prevê que os produtos importados referidos nesse artigo devem ser acompanhados de um certificado que ateste que esses produtos obedecem às disposições a que estão sujeitas a produção,  a colocação em circulação e, se for caso disso, a entrega para consumo directo no país terceiro de que são originários;  Considerando que o no 1 do artigo 73o do referido regulamento prevê que os produtos importados em questão que tenham sido objecto de práticas enológicas não permitidas pela regulamentação comunitária ou não conformes às disposições do referido  regulamento ou às disposições adoptadas em sua execução não podem, salvo derrogação, ser oferecidos ou entregues para consumo humano directo; que o Conselho derrogou esse princípio pelo Regulamento (CEE) no 1873/84 (3), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) no 3332/91 (4); que a eficácia dessa derrogação expirou em 31 de Janeiro de 1992; que, a fim de que as consultas possam continuar a desenvolver-se entre a Comunidade e o país terceiro em causa, na óptica de um eventual acordo  no sector em questão, é conveniente prorrogar por três meses o período de eficácia da derrogação acima referida,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  A data de « 31 de Janeiro de 1992 », que consta do no 1, segundo parágrafo, do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1873/84, é substituída pela data de « 31 de Abril de 1992 ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  Vitor MARTINS   (1) JO no L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (2) JO no L 163 de 26. 6. 1991, p. 6. (3) JO no L 176 de 3. 7. 1984, p. 6. (4) JO no L 316 de 16. 11. 1991, p. 12.