CELEX: 31996R1881
Language: pt
Date: 1996-09-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1881/96 DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 1996 que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar

N ? L 249 /8          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1 . 10 . 96
                                     REGULAMENTO (CE) N ? 1881 /96 DA COMISSÃO
                                                 de 30 de Setembro de 1 996
                   que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros
                                                produtos do sector do açúcar
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            n? 1126/96 da Comissão (*), para os produtos enumerados
                                                                  no anexo deste último regulamento;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Considerando que, em relação aos outros produtos refe­
 Europeia,                                                        ridos no n ? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento
                                                                 (CEE) n ? 1785/81 exportados tal qual, o montante de
                                                                  base da restituição deve ser igual ao centésimo de um
                                                                  montante estabelecido, tendo em conta, por um lado, a
                                                                 diferença entre o preço de intervenção para o açúcar
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                branco válido para as zonas não deficitárias da Comuni­
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       dade, durante o mês para o qual é fixado o montante de
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com         base e as cotações ou preços do açúcar branco verificados
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)        no mercado mundial e, por outro lado, a necessidade de
 n ? 1599/96 (2) e, nomeadamente , o n ? 5 do seu artigo 17?,    estabelecer um equilíbrio entre a utilização de produtos de
                                                                 base da Comunidade, tendo em vista a exportação de
                                                                 produtos de transformação com destino a países terceiros,
                                                                 e a utilização dos produtos desses países admitidos ao trá­
Considerando que, por força do artigo 17? do Regula­             fego de aperfeiçoamento;
mento (CEE) n ? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no
n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do referido regulamento e os     Considerando que a aplicação do montante de base pode
preços desses produtos na Comunidade pode ser coberta            ser limitado a certos produtos referidos na alínea d) do n ?
por uma restituição à exportação;                                 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 ;
                                                                 Considerando que, por força do artigo 17? do Regula­
Considerando que, de acordo com o artigo 3 ? do Regula­          mento (CEE) n ? 1785/81 , pode ser prevista uma restitui­
mento (CE) n ? 2135/95 da Comissão, de 7 de Setembro             ção à exportação tal qual dos produtos referidos no n ? 1 ,
de 1995, relativo às normas de execução da concessão das         alíneas f), g) e h), do artigo 1 ? do referido regulamento;
restituições à exportação no sector do açúcar (3), a restitui­   que o nível da restituição deve ser determinado em rela­
ção em relação a 100 quilogramas dos produtos referidos          ção a 100 quilogramas de matéria seca, tendo em conta,
no n ? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)         nomeadamente, a restituição aplicável à exportação dos
n ? 1785/81 e que são objecto de uma exportação é igual          produtos do código NC 1702 30 91 , a restituição aplicável
ao montante de base multiplicado pelo teor em sacarose           à exportação dos produtos referidos no n ? 1 , alínea d), do
aumentado, eventualmente, do teor em outros açúcares             artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1785/ 81 e os aspectos
convertidos em sacarose; que este teor em sacarose, verifi­      económicos das exportações previstas; que, no que
cado em relação ao produto em causa, é determinado de            respeita aos produtos referidos no n ? 1 , alíneas f) e g), do
acordo com as disposições do artigo 3 ? do Regulamento           artigo 1 ? do mesmo regulamento, a restituição só é conce­
(CE) n ? 2135/95;                                                dida para os produtos que satisfazem as condições
                                                                 previstas no artigo 5? do Regulamento (CE) n ? 2135/95;
                                                                 que, no que respeita aos produtos referidos no n ? 1 , alínea
                                                                 h), do artigo 1 ? do mesmo regulamento, a restituição só é
Considerando que, nos termos do artigo 17?C do Regula­           concedida para os produtos que satisfazem as condições
mento (CEE) n ? 1785/81 , o montante de base da restitui­        previstas no artigo 6? do Regulamento (CE) n ? 2135/95;
ção para a sorbose exportada tal qual deve ser igual ao
montante de base da restituição, diminuído do centésimo
da restituição à produção válida, por força do Regula­           Considerando que as restituições acima referidas devem
mento (CEE) n ? 1010/86 do Conselho, de 25 de Março de           ser fixadas todos os meses; que podem ser alteradas nesse
 1986, que estabelece as regras gerais aplicáveis à restitui­    intervalo ;
ção à produção para determinados produtos do sector do
açúcar utilizados na indústria química (4), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                  Considerando que a aplicação dessas modalidades leva a
                                                                 fixar as restituições para os produtos em causa nos
(') JO  n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                         montantes indicados no anexo do presente regulamento;
(2) JO  n? L 206 de 16. 8 . 1996, p. 43.
(3) JO  n? L 214 de 8 . 9 . 1995, p. 16.
 4  JO  n? L 94 de 9. 4. 1986, p. 9.                             (5) JO n ? L 150 de 25. 6. 1996, p . 3 .
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 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho ('), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/
 /95 (2), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
 a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­                                  Artigo IP
 gro); que esta proibição não se aplica a determinadas            As restituições a conceder aquando da exportação, tal
 situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,        qual, dos produtos referidos no n ? 1 , alíneas d), f), g) e h),
 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento                do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 são
 (CE) n ? 462/96 do Conselho (3); que este facto deve ser         fixadas tal como é indicado no anexo .
 tomado em consideração na fixação das restituições;
                                                                                          Artigo 2 ?
 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
 de gestão do açúcar,                                            de 1996 .
                   O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1996.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n ? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
(2) JO n ? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
b) JO n? L 65 de 15. 3. 1996, p. 1 .
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                                                               ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 30 de Setembro de 1996, que fixa as restituições à
                exportação para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar tal qual
                                     Código do produto                    Montante da restituição
                                                                   — ecus/ 100 kg de matéria seca —
                                      1702 40 10 100                          41,67     00
                                      1702 60 10 000                          41,67     00
                                      1702 60 90 200                          79,17     00
                                                                 — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                      1702 60 90 800                           0,4l67(')O
                                                                   — ecus/ 100 kg de matéria seca —
                                      1702 90 30 000                         41,67      00
                                                                 — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                      1702 90 60 000                           0,41 67 O 0
                                      1702 90 71 000                           0,4167(')O
                                     1702 90 99 900                            0,4167 000
                                                                  — ecus/ 100 kg de matéria seca —
                                     2106 90 30 000                          41,67      00
                                                                 — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                     2106 90 59 000                            0,41 67 0 0
                         (') O montante de base não e aplicável aos xaropes de pureza inferior a 85 %
                              [Regulamento (CEE) n ? 394/70]. O teor em sacarose é determinado em
                              conformidade com o artigo 13 ? do Regulamento (CEE) n ? 394/70 .
                         (a) Aplicável unicamente aos produtos referidos no artigo 3 ? do Regulamento
                              (CEE) n? 1469/77.
                         Ç) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                              Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas nos
                              Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n ? 462/96.
                         (4) O montante de base não é aplicável ao produto definido no ponto 2 do anexo
                              do Regulamento (CEE) n? 3513/92 (JO n° L 3 55 de 5. 12. 1992, p. 12).
                         ( 5) Aplicável unicamente aos produtos referidos no artigo 13 ? B do Regulamento
                              (CEE) n ? 394/ 70 .
                         NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina,
                                são definidos no Regulamento (CEE) n ? 3846/87 da Comissão (JO
                                 n ? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ) alterado.