CELEX: 62018CB0424
Language: pt
Date: 2019-06-20 00:00:00
Title: Processo C-424/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 20 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Veneto - Itália) – Italy Emergenza Cooperativa Sociale, Associazione Volontaria di Pubblica Assistenza «Croce Verde»/Ulss 5 Polesana Rovigo, Regione del Veneto («Reenvio prejudicial – Contratação pública de fornecimento, de empreitada ou de prestação de serviços – Diretiva 2014/24/UE – Artigo 10.o, alínea h) – Exclusões específicas para os contratos de serviços – Serviços de ambulância de transporte de doentes – Conceito»)

13.1.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 10/20
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 20 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Veneto - Itália) – Italy Emergenza Cooperativa Sociale, Associazione Volontaria di Pubblica Assistenza «Croce Verde»/Ulss 5 Polesana Rovigo, Regione del Veneto
      (Processo C-424/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Contratação pública de fornecimento, de empreitada ou de prestação de serviços - Diretiva 2014/24/UE - Artigo 10.o, alínea h) - Exclusões específicas para os contratos de serviços - Serviços de ambulância de transporte de doentes - Conceito»)
      (2020/C 10/24)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunale Amministrativo Regionale per il Veneto
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: Italy Emergenza Cooperativa Sociale, Associazione Volontaria di Pubblica Assistenza «Croce Verde»
      
         Recorridas: Ulss 5 Polesana Rovigo, Regione del Veneto
      
         Sendo intervenientes: Regione del Veneto, Croce Verde Adria, Italy Emergenza Cooperativa Sociale, Associazione Nazionale Pubbliche Assistenze (Organizzazione nazionale di volontariato) – ANPAS ODV, Associazione Nazionale Pubblica Assistenza (ANPAS) – Comitato regionale Liguria, Confederazione Nazionale delle Misericordie d’Italia
      
         Dispositivo
      
      O artigo 10.o, alínea h), da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, lido em conjugação com o considerando 28 dessa diretiva, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional nos termos da qual, por um lado, os serviços de ambulância relativamente aos quais seja obrigatória a presença a bordo de um motorista socorrista e de, pelo menos, um socorrista possuidor das habilitações e competências demonstradas pela frequência de um curso e pela aprovação numa prova de exame das matérias relativas ao socorrismo e, por outro, os serviços de transporte previstos no quadro dos níveis básicos de cuidados efetuados com veículos de emergência estão abrangidos, na falta de urgência, pela exclusão prevista nessa disposição.
      
         (1)  JO C 311, de 3.9.2018.