CELEX: 32013D0078
Language: pt
Date: 2013-02-08 00:00:00
Title: 2013/78/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 8 de fevereiro de 2013 , relativa à aprovação pela Comissão de planos de amostragem, de planos de controlo e de programas de controlo comuns para a pesagem dos produtos da pesca, em conformidade com os artigos 60. °e 61. °do Regulamento (CE) n. ° 1224/2009 do Conselho [notificada com o número C(2013) 613]

12.2.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 41/11
            
         
      DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   
   de 8 de fevereiro de 2013
   relativa à aprovação pela Comissão de planos de amostragem, de planos de controlo e de programas de controlo comuns para a pesagem dos produtos da pesca, em conformidade com os artigos 60.o e 61.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho
   [notificada com o número C(2013) 613]
   (Apenas fazem fé os textos nas línguas búlgara, eslovena, francesa, inglesa, letã, neerlandesa e sueca)
   (2013/78/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (1), nomeadamente o artigo 60.o, n.os 1 e 3, e o artigo 61.o,
   Tendo em conta a apresentação de planos de amostragem, de planos de controlo e de programas de controlo comuns por certos Estados-Membros,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do artigo 60.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, cada Estado-Membro assegura que todos os produtos da pesca sejam pesados no momento do desembarque, antes de serem armazenados em entreposto, transportados ou vendidos, em sistemas aprovados pelas autoridades de controlo, a não ser que tenha adotado um plano de amostragem aprovado pela Comissão e baseado na metodologia baseada no risco prevista no artigo 76.o, n.o 1, e no anexo XIX do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão (2).
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos do artigo 60.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, os Estados-Membros podem permitir que os produtos da pesca sejam pesados a bordo do navio de pesca, em derrogação da obrigação geral de pesagem estabelecida no artigo 60.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, desde que tenham adotado um plano de amostragem aprovado pela Comissão, em conformidade com o referido artigo 60.o, n.o 1, do mesmo regulamento. Esse plano de amostragem deve respeitar a metodologia baseada no risco prevista no artigo 76.o, n.o 1, e no anexo XX do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011.
            
         
               (3)
            
            
               Nos termos do artigo 61.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, os Estados-Membros podem permitir que os produtos da pesca sejam pesados depois de transportados desde o local de desembarque, desde que sejam transportados para um destino situado no território do Estado-Membro em causa, e desde que esse Estado-Membro tenha adotado um plano de controlo aprovado pela Comissão. Esse plano de amostragem deve respeitar a metodologia baseada no risco prevista no artigo 77.o, n.o 1, e no anexo XXI do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011.
            
         
               (4)
            
            
               Nos termos do artigo 61.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, as autoridades de controlo do Estado-Membro em que os produtos da pesca são desembarcados podem permitir que estes produtos sejam transportados antes da pesagem para junto de compradores registados, lotas registadas ou outros organismos ou pessoas responsáveis pela primeira comercialização dos produtos da pesca noutro Estado-Membro, desde que os Estados-Membros em causa tenham adotado um programa de controlo comum aprovado pela Comissão, em conformidade com o artigo 94.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. Esse programa deve respeitar a metodologia baseada no risco prevista no artigo 77.o, n.o 3, e no anexo XXII do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011.
            
         
               (5)
            
            
               A Comissão aprovou, pela Decisão de Execução 2012/474/UE (3), um primeiro grupo de planos de amostragem adotados pela Alemanha, Irlanda, Lituânia, Países Baixos, Polónia, Finlândia e Reino Unido e de planos de controlo adotados pela Alemanha, Estónia, Irlanda, Polónia, Finlândia e Reino Unido.
            
         
               (6)
            
            
               Desde a adoção da Decisão de Execução 2012/474/UE, a Bulgária, a Letónia, a Eslovénia e a Suécia apresentaram planos de amostragem, respetivamente em 5 de outubro de 2012, 5 de abril de 2012, 14 de junho de 2012 e 20 de abril de 2012, a França apresentou à Comissão um plano de controlo em 14 de setembro de 2012 e a França e a Irlanda apresentaram um programa de controlo comum em 14 de setembro de 2012. Os Países Baixos apresentaram um novo plano de amostragem em 27 de setembro de 2012, em substituição do plano aprovado pela Decisão de Execução 2012/474/UE. Os referidos planos de amostragem, plano de controlo e programa de controlo comum estão em conformidade com as metodologias baseadas no risco pertinentes. Por conseguinte, devem ser aprovados.
            
         
               (7)
            
            
               A Comissão deve poder revogar a aprovação se se afigurar que os Estados-Membros em causa não aplicam, ou não aplicam plenamente, os planos de amostragem, o plano de controlo ou o programa de controlo comum.
            
         
               (8)
            
            
               A Comissão deve acompanhar a aplicação dos planos de amostragem, do plano de controlo e do programa de controlo comum tanto no que diz respeito ao seu eficaz funcionamento como ao seu exame periódico pelo Estado-Membro em causa. Por essa razão, é conveniente que os Estados-Membros apresentem à Comissão um relatório sobre a aplicação destes planos. Se se afigurar que um plano ou programa não assegura de forma adequada a pesagem, o Estado-Membro em causa deve apresentar à Comissão, para aprovação, um plano ou programa revisto,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Aprovação
   1.   São aprovados os planos de amostragem apresentados pela Bulgária, Letónia e Suécia em 5 de outubro de 2012, 5 de abril de 2012 e 20 de abril de 2012, respetivamente, para efeitos do artigo 60.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.
   2.   É aprovado o plano de amostragem apresentado pelos Países Baixos em 27 de setembro de 2012 para a pesagem dos produtos da pesca a bordo do navio de pesca, em conformidade com o artigo 60.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. Este plano substitui o plano de amostragem apresentado pelos Países Baixos em 18 de janeiro de 2012 e aprovado pela Decisão de Execução 2012/474/UE.
   3.   São aprovados os planos de amostragem apresentados pela Eslovénia e pela Suécia em 14 de junho de 2012 e 20 de abril de 2012, respetivamente, para a pesagem dos produtos da pesca a bordo do navio de pesca, em conformidade com o artigo 60.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.
   4.   É aprovado o plano de controlo apresentado pela França em 14 de setembro de 2012 para a pesagem dos produtos da pesca depois de transportados para um destino situado no território desse Estado-Membro, em conformidade com o artigo 61.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.
   5.   É aprovado o programa de controlo comum apresentado pela França e pela Irlanda em 14 de setembro de 2012 para a pesagem dos produtos da pesca depois de transportados para um destino situado noutro Estado-Membro, em conformidade com o artigo 61.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.
   Artigo 2.o
   
   Revogação
   A Comissão pode revogar a aprovação referida no artigo 1.o se se afigurar que os Estados-Membros em causa não aplicam, ou não aplicam plenamente, os planos de amostragem, o plano de controlo ou o programa de controlo comum.
   Artigo 3.o
   
   Relatório
   Os Estados-Membros mencionados no artigo 1.o devem transmitir à Comissão, antes de 1 de abril de 2014, um relatório sobre a aplicação dos planos de amostragem, do plano de controlo e do programa de controlo comum a que se refere o mesmo artigo 1.o.
   Artigo 4.o
   
   Destinatários
   Os destinatários da presente decisão são a República da Bulgária, a Irlanda, a República Francesa, a República da Letónia, o Reino dos Países Baixos, a República da Eslovénia e o Reino da Suécia.
   
      Feito em Bruxelas, em 8 de fevereiro de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         Maria DAMANAKI
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
   
      (2)  JO L 112 de 30.4.2011, p. 1.
   
      (3)  JO L 218 de 15.8.2012, p. 17.