CELEX: 62018CA0597
Language: pt
Date: 2020-12-16 00:00:00
Title: Processos apensos C-597/18 P, C-598/18 P, C-603/18 P e C-604/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de dezembro de 2020 — Conselho da União Europeia/Dr. K. Chrysostomides & Co. LLC e o., União Europeia, Comissão Europeia, Banco Central Europeu (BCE), Eurogrupo (C-597/18 P), Conselho da União Europeia/Eleni Pavlikka Bourdouvali e o., União Europeia, Comissão Europeia, Banco Central Europeu (BCE), Eurogrupo (C-598/18 P), Dr. K. Chrysostomides & Co. LLC e o. (C-603/18 P), Eleni Pavlikka Bourdouvali e o. (C-604/18 P)/União Europeia, Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Banco Central Europeu (BCE), Eurogroupo [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política económica e monetária — Programa de apoio à estabilidade da República de Chipre — Reestruturação da dívida cipriota — Decisão do Conselho de Governadores do Banco Central Europeu (BCE) relativa à cedência de liquidez de emergência a pedido do Banco Central da República de Chipre — Declarações do Eurogrupo de 25 de março, 12 de abril, 13 de maio e 13 de setembro de 2013 — Decisão 2013/236/UE — Memorando de Entendimento sobre as condições específicas da política económica celebrado entre a República de Chipre e o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MES) — Direito de propriedade — Princípio da proteção da confiança legítima — Igualdade de tratamento — Responsabilidade extracontratual da União Europeia»]

22.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 62/2
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de dezembro de 2020 — Conselho da União Europeia/Dr. K. Chrysostomides & Co. LLC e o., União Europeia, Comissão Europeia, Banco Central Europeu (BCE), Eurogrupo (C-597/18 P), Conselho da União Europeia/Eleni Pavlikka Bourdouvali e o., União Europeia, Comissão Europeia, Banco Central Europeu (BCE), Eurogrupo (C-598/18 P), Dr. K. Chrysostomides & Co. LLC e o. (C-603/18 P), Eleni Pavlikka Bourdouvali e o. (C-604/18 P)/União Europeia, Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Banco Central Europeu (BCE), Eurogroupo
      (Processos apensos C-597/18 P, C-598/18 P, C-603/18 P e C-604/18 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política económica e monetária - Programa de apoio à estabilidade da República de Chipre - Reestruturação da dívida cipriota - Decisão do Conselho de Governadores do Banco Central Europeu (BCE) relativa à cedência de liquidez de emergência a pedido do Banco Central da República de Chipre - Declarações do Eurogrupo de 25 de março, 12 de abril, 13 de maio e 13 de setembro de 2013 - Decisão 2013/236/UE - Memorando de Entendimento sobre as condições específicas da política económica celebrado entre a República de Chipre e o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MES) - Direito de propriedade - Princípio da proteção da confiança legítima - Igualdade de tratamento - Responsabilidade extracontratual da União Europeia»)
      (2021/C 62/02)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         (Processo C-597/18 P)
      
      
         Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: A. de Gregorio Merino, I. Gurov e E. Chatziioakeimidou, agentes)
      
         Outras partes no processo: Dr. K. Chrysostomides & Co. LLC, Agroton plc, Joanna Andreou, Kyriaki Andreou, Bundeena Holding plc, Henrietta Jindra Burton, C & O Service & Investment Ltd, C. G. Christofides Industrial Ltd, Phidias Christodoulou, Georgia Phanou-Christodoulou, Christakis Christofides, representados pelo seu executor testamentário, Theano Chrysafi, Andreas Chrysafis, Dionysios Chrysostomides, Eleni K. Chrysostomides, Eleni D. Chrysostomides, D & C Construction and Development Ltd, Chrystalla Dekatris, Constantinos Dekatris, Dr. K. Chrysostomides and Co., Emily Dragoumi, Parthenopi Dragoumi, James Droushiotis, Eastvale Finance Ltd, Nicos Eliades, Tereza Eliades, Goodway Alliance Ltd, Christos Hadjimarkos, Johnson Cyprus Employees Provident Fund, Kalia Georgiou LLC, Komposit Ltd, Platon M. Kyriakides, L.kcar Intermetal and Synthetic Ltd, Lois Builders Ltd, Athena Mavronicola-Droushiotis, Medialgeria Monitoring and Consultancy Ltd, Neita International Inc., Sophia Nicolatos, Paris & Barcelona Ltd, Louiza Patsiou, Probus Mare Marine Ltd, Provident Fund of the Employees of Osel Ltd, R.A. M. Oil Cyprus Ltd, Steelway Alliance Ltd, Tameio Pronoias Prosopikou Genikon, The Cyprus Phassouri Estates Ltd, The Prnses Ltd, Christos Tsimon, Nafsika Tsimon, Unienergy Holdings Ltd, Julia Justine Jane Woods (representante: P. Tridimas, barrister), União Europeia (representante: Comissão Europeia), Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, J.-P. Keppenne e T. Maxian Rusche, agentes), Banco Central Europeu (BCE) (representantes: inicialmente por O. Szablewska e K. Laurinavičius, agentes, assistidos por H.-G. Kamann, Rechtsanwalt, em seguida por K. Laurinavičius, G. Várhelyi e O. Heinz, agentes, assistidos por H.-G. Kamann, Rechtsanwalt, Eurogroupo (representante: Conselho da União Europeia)
      
         Interveniente em apoio do demandante: República da Finlândia (representantes: S. Hartikainen e J. Heliskoski, agentes)
      
         (Processo C-598/18 P)
      
      
         Demandante: Conselho da União Europeia (representantes: A. de Gregorio Merino, I. Gurov e E. Chatziioakeimidou, agentes)
      
      
         Outras partes no processo: Eleni Pavlikka Bourdouvali, Georgios Bourdouvalis, Nikolina Bourdouvali, Coal Energy Trading Ltd, Christos Christofi, Elisavet Christofi, Athanasia Chrysostomou, Sofoklis Chrysostomou, Clearlining Ltd, Alan Dimant, Dodoni Ependyseis Chartofylakou Dimosia Etaireia Ltd, Dtek Holdings Ltd, Dtek Trading Ltd, Elma Holdings pcl, Elma Properties & Investments pcl, Agrippinoulla Fragkoudi, Dimitrios Fragkoudis, Frontal Investments Ltd, Costas Gavrielides, Eleni Harou, Theodora Hasapopoullou, Gladys Iasonos, Georgios Iasonos, Jupiter Portfolio Investments pcl, George Karkousi, Lend & Seaserve Ltd, Liberty Life Insurance pcl, Michail P. Michailidis Ltd, Michalakis Michaelides, Rena Michael Michaelidou, Akis Micromatis, Erginos Micromatis, Harinos Micromatis, Alvinos Micromatis, Plotinos Micromatis, Nertera Investments Ltd, Andros Nicolaides, Melina Nicolaides, Ero Nicolaidou, Aris Panagiotopoulos, Nikolitsa Panagiotopoulou, Lambros Panayiotides, Ersi Papaefthymiou, Kostas Papaefthymiou, Restful Time Co., Alexandros Rodopoulos, Seatec Marine Services Ltd, Sofoklis Chrisostomou & Yioí Ltd, Marinos C. Soteriou, Sparotin Ltd, Miranda Tanou, Myria Tanou (representantes: P. Tridimas, barrister, e K. Chrysostomides, dikigoros), União Europeia (representante: Comissão Europeia), Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, J.-P. Keppenne e T. Maxian Rusche, agentes), Banco Central Europeu (BCE) (representantes: M. O. Szablewska e K. Laurinavičius, agentes, assistidos por H.-G. Kamann, Rechtsanwalt), Eurogrupo (representante: Conselho da União Europeia)
      
         Interveniente em apoio do demandante: República da Finlândia (representantes: S. Hartikainen e J. Heliskoski, agentes)
      
         (Processos C-603/18 P e C-604/18 P)
      
      
         Recorrentes: Dr. K. Chrysostomides & Co. LLC, Agroton plc, Joanna Andreou, Kyriaki Andreou, Henrietta Jindra Burton, C & O Service & Investment Ltd, C. G. Christofides Industrial Ltd, Christakis Christofides, representado pelo seu executor testamentário, Theano Chrysafi, Andreas Chrysafis, Dionysios Chrysostomides, Eleni K. Chrysostomides, Eleni D. Chrysostomides, D & C Construction and Development Ltd, Chrystalla Dekatris, Constantinos Dekatris, Dr. K. Chrysostomides and Co., Emily Dragoumi, Parthenopi Dragoumi, Eastvale Finance Ltd, Nicos Eliades, Tereza Eliades, Goodway Alliance Ltd, Christos Hadjimarkos, Johnson Cyprus Employees Provident Fund, L.kcar Intermetal and Synthetic Ltd, Lois Builders Ltd, Medialgeria Monitoring and Consultancy Ltd, Neita International, Inc., Paris & Barcelona Ltd, Provident Fund of the Employees of Osel Ltd, R.A. M. Oil Cyprus Ltd, Steelway Alliance Ltd, Tameio Pronoias Prosopikou Genikon, The Cyprus Phassouri Estates Ltd, Christos Tsimon, Nafsika Tsimon, Julia Justine Jane Woods (representante: P. Tridimas, barrister) (C-603/18 P), Eleni Pavlikka Bourdouvali, Georgios Bourdouvalis, Nikolina Bourdouvali, Christos Christofi, Elisavet Christofi, Clearlining Ltd, Dtek Holding Ltd, Dtek Trading Ltd, Agrippinoulla Fragkoudi, Dimitrios Fragkoudis, Frontal Investments Ltd, Costas Gavrielides, Eleni Harou, Theodora Hasapopoullou, Gladys Iasonos, Georgios Iasonos, George Karkousi, Lend & Seaserve Ltd, Michail P. Michailidis Ltd, Michalakis Michaelides, Rena Michael Michaelidou, Andros Nicolaides, Melina Nicolaides, Ero Nicolaidou, Aris Panagiotopoulos, Nikolitsa Panagiotopoulou, Alexandros Rodopoulos, Seatec Marine Services Ltd, Marinos C. Soteriou (representantes: P. Tridimas, barrister, e K. Chrysostomides, dikigoros) (C-604/18 P)
      
         Outras partes no processo: União Europeia (representante: Comissão Europeia), Conselho da União Europeia (representantes: E. Chatziioakeimidou, A. de Gregorio Merino e I. Gurov, agentes), Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, J.-P. Keppenne e T. Maxian Rusche, agentes), Banco Central Europeu (BCE) (representantes: M. O. Szablewska e K. Laurinavičius, agentes, assistidos por H.-G. Kamann, Rechtsanwalt), Eurogrupo (representante: Conselho da União Europeia)
      
         Interveniente em apoio do Conselho da União Europeia: República da Finlândia (representantes: S. Hartikainen e J. Heliskoski, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Os Acórdãos do Tribunal Geral da União Europeia de 13 de julho de 2018, K. Chrysostomides & Co. e o./Conselho e o. (T-680/13, EU:T:2018:486), e de 13 de julho de 2018, Bourdouvali e o./Conselho e o. (T-786/14, não publicado, EU:T:2018:487), são anulados na medida em que julgam improcedentes as exceções de inadmissibilidade deduzidas pelo Conselho da União Europeia no que diz respeito às ações intentadas nesses processos contra o Eurogrupo e o artigo 2.o, n.o 6, alínea b), da Decisão 2013/236/UE do Conselho, de 25 de abril de 2013, dirigida a Chipre relativa a medidas específicas destinadas a restabelecer a estabilidade financeira e o crescimento sustentável.
               
            
                  2)
               
               
                  As ações intentadas em primeira instância nos processos T-680/13 e T-786/14 são inadmissíveis na medida em que são dirigidas contra o Eurogrupo e o artigo 2.o, n.o 6, alínea b), da Decisão 2013/236.
               
            
                  3)
               
               
                  É negado provimento aos recursos principais interpostos nos processos C-603/18 P e C-604/18 P.
               
            
                  4)
               
               
                  A Dr. K. Chrysostomides & Co. LLC, Agroton plc, Joanna e Kyriaki Andreou, a Bundeena Holding plc, Henrietta Jindra Burton, a C & O Service & Investment Ltd, a C. G. Christofides Industrial Ltd, Phidias Christodoulou, Georgia Phanou-Christodoulou, Christakis Christofides, Theano Chrysafi, Andreas Chrysafis, Dionysios Chrysostomides, Eleni K. e Eleni D. Chrysostomides, a D & C Construction and Development Ltd, Chrystalla Dekatris, Constantinos Dekatris, a Dr. K. Chrysostomides and Co., Emily Dragoumi, Parthenopi Dragoumi, James Droushiotis, a Eastvale Finance Ltd, Nicos Eliades, Tereza Eliades, a Goodway Alliance Ltd, Christos Hadjimarkos, a Johnson Cyprus Employees Provident Fund, Kalia Georgiou LLC, a Komposit Ltd, Platon Kyriakides, a L.kcar Intermetal and Synthetic Ltd, a Lois Builders Ltd, Athena Mavronicola-Droushiotis, a Medialgeria Monitoring and Consultancy Ltd, a Neita International Inc., Sophia Nicolatos, a Paris & Barcelona Ltd, Louiza Patsiou, a Probus Mare Marine Ltd, a Provident Fund of the Employees of Osel Ltd, a R.A.M. Oil Cyprus Ltd, a Steelway Alliance Ltd, Tameio Pronoias Prosopikou Genikon, a The Cyprus Phassouri Estates Ltd, a The Prnses Ltd, Christos Tsimon, Nafsika Tsimon, a Unienergy Holdings Ltd, Julia Justine Jane Woods e Eleni Pavlikka Bourdouvali, Georgios Bourdouvalis, Nikolina Bourdouvali, a Coal Energy Trading Ltd, Christos Christofi, Elisavet Christofi, Athanasia Chrysostomou, Sofoklis Chrysostomou, a Clearlining Ltd, Alan Dimant, a Dodoni Ependyseis Chartofylakou Dimosia Etaireia Ltd, a Dtek Holding Ltd, a Dtek Trading Ltd, Elma Holdings pcl, a Elma Properties & Investments pcl, Agrippinoulla Fragkoudi, Dimitrios Fragkoudis, a Frontal Investments Ltd, Costas Gavrielides, Eleni Harou, Theodora Hasapopoullou, Gladys Iasonos, Georgios Iasonos, a Jupiter Portfolio Investments pcl, George Karkousi, a Lend & Seaserve Ltd, a Liberty Life Insurance pcl, a Michail P. Michailidis Ltd, Michalakis Michaelides, Rena Michael Michaelidou, Akis Micromatis, Erginos Micromatis, Harinos Micromatis, Alvinos Micromatis, Plotinos Micromatis, a Nertera Investments Ltd, Andros Nicolaides, Melina Nicolaides, Ero Nicolaidou, Aris Panagiotopoulos, Nikolitsa Panagiotopoulou, Lambros Panayiotides, Ersi Papaefthymiou, a Kostas Papaefthymiou, Restful Time Co., Alexandros Rodopoulos, a Seatec Marine Services Ltd, a Sofoklis Chrisostomou & Yioí Ltd, Marinos C. Soteriou, a Sparotin Ltd, Miranda e Myria Tanou são condenados a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão Europeia, relativas tanto ao processo em primeira instância como aos recursos interpostos nos processos C-597/18 P e C-598/18 P.
               
            
                  5)
               
               
                  A Dr. K. Chrysostomides & Co. LLC, a Agroton plc, Joanna e Kyriaki Andreou, Henrietta Jindra Burton, a C & O Service & Investment Ltd, a C. G. Christofides Industrial Ltd, Christakis Christofides, Theano Chrysafi, Andreas Chrysafis, Dionysios Chrysostomides, Eleni K., Eleni D. Chrysostomides, a D & C Construction and Development Ltd, Chrystalla Dekatris, Constantinos Dekatris, a K. Chrysostomides and Co., Emily Dragoumi, Parthenopi Dragoumi, a Eastvale Finance Ltd, Nicos Eliades, Tereza Eliades, a Goodway Alliance Ltd, Christos Hadjimarkos, a Johnson Cyprus Employees Provident Fund, a L.kcar Intermetal and Synthetic Ltd, a Lois Builders Ltd, a Medialgeria Monitoring and Consultancy Ltd, a Neita International Inc., a Paris & Barcelona Ltd, a Provident Fund of the Employees of Osel Ltd, a R.A. M. Oil Cyprus Ltd, a Steelway Alliance Ltd, Tameio Pronoias Prosopikou Genikon, a The Cyprus Phassouri Estates Ltd, Christos Tsimon, Nafsika Tsimon, Julia Justine Jane Woods, Eleni Pavlikka Bourdouvali, Georgios Bourdouvalis, Nikolina Bourdouvali, Christos Christofi, Elisavet Christofi, a Clearlining Ltd, Dtek Holding Ltd, a Dtek Trading Ltd, Agrippinoulla Fragkoudi, a Dimitrios Fragkoudis, Frontal Investments Ltd, Costas Gavrielides, Eleni Harou, Theodora Hasapopoullou, Gladys Iasonos, Georgios Iasonos, George Karkousi, a Lend & Seaserve Ltd, a Michail P. Michailidis Ltd, Michalakis Michaelides, Rena Michael Michaelidou, Andros Nicolaides, Melina Nicolaides, Ero Nicolaidou, Aris Panagiotopoulos, Nikolitsa Panagiotopoulou, Alexandros Rodopoulos, a Seatec Marine Services Ltd e Marinos C. Soteriou são condenados a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia, pela Comissão Europeia e pelo Banco Central Europeu (BCE), relativas tanto ao processo em primeira instância como aos recursos interpostos nos processos C-603/18 P e C-604/18 P.
               
            
                  6)
               
               
                  A República da Finlândia suporta as suas próprias despesas efetuadas no âmbito dos presentes recursos.
               
            
         (1)  JO C 427, de 26.11.2018.