CELEX: 31986R2426
Language: pt
Date: 1986-07-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2426/86 da Comissão de 29 de Julho de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 771/74 relativo às regras respeitantes à ajuda para o linho e o cânhamo

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31986R2426

Regulamento (CEE) n.° 2426/86 da Comissão de 29 de Julho de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 771/74 relativo às regras respeitantes à ajuda para o linho e o cânhamo  

Jornal Oficial nº L 210 de 01/08/1986 p. 0035

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2426/86 DA COMISSÃO  de 29 de Julho de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 771/74 relativo às regras respeitantes à ajuda para o linho e o cânhamo  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1980, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4º,  Considerando que o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 619/71 do Conselho, de 22 de Março de 1971, que fixa as regras gerais de concessão da ajuda para o linho e o cânhamo (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2059/84 (4), prevê, nomeadamente, que a ajuda para o linho têxtil e o cânhamo referida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1308/70, seja concedida, a pedido dos interessados, antes de uma data-limite, em condições que assegurem a igualdade de tratamento dos beneficiários; que nos termos do nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 771/74 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1479/86 (6), esta data-limite é fixada pelo Estado-membro em questão sem, todavia, ultrapassar a data de 31 de Outubro, para o linho, e de 15 de Dezembro, para o cânhamo;  Considerando que a perda total da ajuda, no caso de os interessados não apresentarem em tempo útil o pedido de ajuda, constitui uma penalidade demasiado severa; que é conveniente, portanto, atenuar esta sanção pela previsão de uma penalidade proporcional ao atraso seguido; que, a fim de assegurar a igualdade de tratamento dos beneficiários da ajuda, seja qual for o local do seu estabelecimento na Comunidade, é necessário prever uma data-limite aplicável em todos os Estados-membros; que, tendo em vista o bom funcionamento do regime de ajuda, é conveniente fixar a data-limite para a apresentação dos pedidos de ajuda em 30 de Novembro para o linho e em 31 de Dezembro para o cânhamo;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Linho e do Cânhamo,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 771/74 passa a ter a seguinte redacção:  « 1. Qualquer produtor de linho têxtil ou de cânhamo apresenta todos os anos um pedido de ajuda o mais tardar a 30 de Novembro para o linho, e a 31 de Dezembro para o cânhamo.  Contudo, salvo caso de força maior, se o pedido é apresentado:  - antes do fim do mês seguinte ao indicado no parágrafo anterior, são concedidos 66 % da ajuda referida no artigo 4º do Regulamento (CEE)  nº 1308/70,  - antes do fim do segundo mês seguinte ao indicado, são concedidos 33 % da referida ajuda. »  Artigo 2º  O presente regulamento é aplicável a partir da campanha de 1986/1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 146 de 4. 7. 1970, p. 1.  (2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.  (3) JO nº L 72 de 26. 3. 1971, p. 2.  (4) JO nº L 191 de 19. 7. 1984, p. 6.  (5) JO nº L 92 de 3. 4. 1974, p. 13.  (6) JO nº L 130 de 16. 5. 1986, p. 9.