CELEX: 62019CN0786
Language: pt
Date: 2019-10-23 00:00:00
Title: Processo C-786/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Köln (Alemanha) em 23 de outubro de 2019 – The North of England P & I Association Ltd., por si e como sucessora da Marine Shipping Mutual Insurance Company/Bundeszentralamt für Steuern

10.2.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 45/16
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Köln (Alemanha) em 23 de outubro de 2019 – The North of England P & I Association Ltd., por si e como sucessora da Marine Shipping Mutual Insurance Company/Bundeszentralamt für Steuern
      (Processo C-786/19)
      (2020/C 45/14)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Finanzgericht Köln
      
         Partes no processo principal
      
      
         Autora: The North of England P & I Association Ltd., por si e como sucessora da Marine Shipping Mutual Insurance Company
      
         Demandado: Bundeszentralamt für Steuern
      
         Questão prejudicial
      
      Deve o artigo 2.o, alínea d), segundo travessão, conjugado com o artigo 25.o, primeiro parágrafo, primeiro segmento, da Diretiva 88/357/CEE (1), e/ou com o artigo 46.o, n.o 2, da Diretiva 92/49/CEE (2), ser interpretado, no tocante à determinação do Estado-Membro em que o risco se situa, no sentido de que, no caso de um seguro contra riscos conexos com a exploração de um navio, esse Estado é aquele em cujo território um navio foi inscrito no registo oficial, com a finalidade de provar a respetiva propriedade, ou o Estado cuja bandeira o navio arvora?
      
         (1)  Segunda Diretiva 88/357/CEE do Conselho de 22 de junho de 1988 relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro direto não vida, que fixa disposições destinadas a facilitar o exercício da livre prestação de serviços e que altera a Diretiva 73/329/CEE (JO 1988, L 172, p. 1).
      
         (2)  Diretiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro direto não vida e que altera as diretivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira diretiva sobre o seguro não vida) (JO 1992, L 228, p. 1).