CELEX: 51989PC0503(03)
Language: pt
Date: 1989-10-18
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO AS TROCAS COMERCIAIS INTRACOMUNITARIAS DE EQUIDEOS DESTINADOS A CONCURSOS

30. 12. 89                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 327/71
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo às trocas comerciais intracomunitárias de
                                                  equídeos destinados a concursos
                                                        COM(89) 503 final
                                     (Apresentada pela Comissão em 30 de Outubro de 1989)
                                                          (89/C 327/14)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                                          Artigo 2?
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   Para efeitos do presente regulamento, as definições constan-
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,                tes do artigo 2? do regulamento (CEE) do Conselho relativo
                                                                     às condições zootécnicas e genealógicas que regem as trocas
Tendo em conta a proposta da Comissão,                               comerciais intracomunitárias de equídeos, são aplicáveis;
                                                                     além disso, entende-se por:
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                     — «concurso»: qualquer competição hípica e, nomeada-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                           mente, corridas, provas de saltos de obstáculos (jum-
Social,                                                                  ping), de adestramento e de atrelagem.
Considerando que os equídeos, enquanto animais vivos, são
incluídos na lista dos produtos enumerados no anexo II do
                                                                                               Artigo 3?
Tratado CEE;
                                                                     1.     Não deve ser feita qualquer discriminação nas regras
Considerando que, a fim de assegurar um desenvolvimento
                                                                     do concurso entre os equídeos registados no Estado-membro
racional da produção de equídeos e de assim aumentar a
                                                                     em que é organizado o concurso e os equídeos registados num
produtividade do sector, é necessário fixar, a nível comuni-
                                                                     outro Estado-membro.
tário, as regras relativas às trocas comerciais intracomunitá-
rias de equídeos destinados a concursos;
                                                                    *2.     Não deve ser feita qualquer discriminação nas regras
                                                                     do concurso entre os equídeos originários do Estado-mem-
Considerando que a criação de cavalos, e em especial de
                                                                     bro em que é organizado o concurso e os equídeos originários
cavalos de corrida, se integra, geralmente, no âmbito das
                                                                     de um outro Estado-membro.
actividades agrícolas; que essa criação constitui uma fonte de
rendimentos para uma parte da população agrícola;
Considerando que subsistem na Comunidade disparidades                                          Artigo 4?
quanto às regras de concurso; que essas disparidades cons-
tituem um entrave às trocas comerciais intracomunitárias;
                                                                     1.     As obrigações referidas no artigo 3? valem, nomeada-
                                                                     mente, para:
Considerando que, com vista a eliminar estas disparidades e
contribuir, assim, para o aumento da produtividade da                a) Os critérios, nomeadamente mínimos e máximos, de
agricultura no sector considerado, é conveniente liberalizar              inscrição no concurso;
as trocas comerciais intracomunitárias;
                                                                     b) O julgamento no concurso;
Considerando que é conveniente tomar medidas de aplicação
                                                                     c) Os ganhos ou benefícios que podem resultar do con-
em determinados domínios de carácter técnico; que, para a
                                                                         curso.
execução das medidas previstas, se justifica prever um.
processo que estabeleça uma cooperação estreita e eficaz
entre os Estados-membros e a Comissão no âmbito do                   2.     Desde que sejam respeitadas as regras gerais do
Comité Zootécnico Permanente,                                        Tratado CEE, estas obrigações não prejudicam a possibili-
                                                                     dade de prever concursos:
                                                                     a) Reservados aos equídeos inscritos num livro genealó-
                                                                          gico, a fim de permitir um melhoramento da raça;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                     b) Regionais, com fins de selecção de equídeos.
                                                                     Qualquer Estado-membro que tencione utilizar estas possi-
                            Artigo 1?                                bilidades informará do facto, previamente, a Comissão.
O presente regulamento é relativo às trocas comerciais               3.     As regras de execução do presente artigo e, nomeada-
intracomunitárias de equídeos destinados a concursos.                mente, as condições a que devem obedecer os concursos
 ---pagebreak--- N? C 327/72                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   30. 12. 89
                                                                                              *
referidos no n? 2 são estabelecidas de acordo com o processo                                  Artigo 7?
previsto no artigo 7?
                                                                    Sempre que seja feita referência ao processo definido no
                                                                    presente artigo, são aplicáveis as seguintes disposições:
                           Artigo 5?
                                                                    — o representante da Comissão submete à apreciação do
 1.    Enquanto se aguarda as decisões a adoptar em confor-             comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite
midade com o artigo 4? do regulamento (CEE) do Conselho                 o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o
e na hipótese de recusa de uma inscrição num concurso a um              presidente pode fixar em função da urgência da questão
equídeo registado num Estado-membro, os motivos de                      em causa, procedendo, se necessário, a uma votação,
recusa devem ser comunicados por escrito ao proprietário ou
                                                                    — o parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada
ao seu mandatário.
                                                                        Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua
                                                                        posição conste da acta,
2.     Na hipótese referida no n? 1, o proprietário ou o seu
mandatário dispõem do direito de obter o parecer de um              — A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido
perito. Este deve ser nacional de um Estado-membro que não              pelo comité. O comité será por ela informado do modo
seja quer o país em que se realiza o concurso quer o país de            como tomou em consideração o seu parecer.
origem do equídeo registado.
3.     A Comissão estabelece, de acordo com o processo
previsto no artigo 7?, a lista dos peritos e as regras de                                     Artigo 8?
execução do presente artigo.
                                                                    O presente regulamento entra em vigor no trigésimo dia
                                                                    seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
                           Artigo 6?                                nidades Europeias.
A Comissão é assistida pelo Comité Zootécnico Permanente,           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
instituído pela Decisão 77/505/CEE do Conselho ( J ), a             elementos e directamente aplicável em todos os Esta-
seguir denominado «comité».                                         dos-membros.
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo às condições de polícia sanitária que regulam o
              comércio intracomunitário e as importações de carnes frescas de aves de capoeira e de aves de caça de
                                             criação provenientes de países terceiros
                                                       COM(89) 507 final
                                   (Apresentada pela Comissão em 7 de Novembro de 1989)
                                                         (89/C327/15)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Tratado CEE; que a criação de aves de capoeira se integra no
                                                                    domínio das actividades agrícolas e constitui uma fonte de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  rendimentos para uma parte da população agrícola;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                    Considerando que é conveniente eliminar as disparidades
                                                                    existentes entre os Estados-membros através da fixação de
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                    normas relativas às condições de polícia sanitária que
                                                                    regulam o comércio intracomunitário de carnes frescas de
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                     aves de capoeira, a fim de assegurar um desenvolvimento
                                                                    racional da produção deste sector e aumentar a sua produ-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                      tividade, estimulando o comércio intracomunitário e parti-
Social,                                                             cipando, deste modo, na realização do mercado interno;
Considerando que as carnes de aves de capoeira estão                Considerando, em especial, que, para permitir conhecer
incluídas na lista dos produtos enumerados no anexo II do           melhor o estado sanitário das aves de que provêm as carnes
                                                                    frescas destinadas a ser expedidas para outro Estado-mem-
(») JO n? L 206 de 12. 8. 1977, p. 11.                              bro, é conveniente prescrever que essas aves tenham sido