CELEX: 31991D0169
Language: pt
Date: 1991-03-27 00:00:00
Title: DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Março de 1991 que autoriza a prorrogação expressa ou tácita de certos acordos comerciais celebrados pelos Estados-membros com países terceiros (91/169/CEE) #

Avis juridique important

|

31991D0169

DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Março de 1991 que autoriza a prorrogação expressa ou tácita de certos acordos comerciais celebrados pelos Estados-membros com países terceiros (91/169/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 083 de 03/04/1991 p. 0013 - 0016

DECISÃO DO CONSELHO  de 27 de Março de 1991  que autoriza a prorrogação expressa ou tácita de certos acordos comerciais  celebrados pelos Estados-membros com países terceiros  (91/169/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a Decisão 69/494/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1969, respeitante à uniformização progressiva dos acordos relativos às relações comerciais dos Estados-membros com países terceiros e à negociação dos acordos comunitários (1), e,  nomeadamente, o seu artigo 3º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, em relação aos acordos e protocolos enumerados no anexo, a prorrogação expressa ou tácita para além do período de transição foi autorizada em último lugar pela Decisão 90/37/CEE (2);  Considerando que os Estados-membros interessados solicitaram a autorização para prorrogarem estes acordos a fim de evitar a descontinuidade das suas relações comerciais convencionais com os países terceiros em causa;  Considerando, no entanto, que a maior parte dos domínios cobertos por estes acordos nacionais são já objecto de acordos comunitários; que, nestas condições, se trata de autorizar a manutenção dos acordos nacionais unicamente nos domínios não abrangidos  por acordos comunitários; que, para além disso, esta autorização não pode prejudicar a obrigação dos Estados-membros de evitarem e, se for caso disso, eliminarem todas as incompatibilidades existentes entre aqueles acordos e as disposições de direito  comunitário;  Considerando, por outro lado, que as disposições dos acordos a prorrogar expressa ou tacitamente não devem constituir, durante o período considerado, um entrave à realização da política comercial comum;  Considerando que os Estados-membros interessados declararam não ser a prorrogação expressa ou tácita destes acordos de natureza a impedir a abertura de negociações comunitárias com os países terceiros em causa, nem a transferência dos aspectos  comerciais destes acordos para acordos comunitários, nem ainda de natureza a entravar, durante o período considerado, a adopção das medidas necessárias à conclusão da uniformização dos regimes de importação dos Estados-membros;  Considerando que, na sequência das consultas previstas no artigo 2º da Decisão 69/494/CEE, se verificou, confirmando as declarações já referidas dos Estados-membros interessados, que as disposições dos acordos a prorrogar expressa ou tacitamente não  constituem, durante o período considerado, um entrave à realização da política comercial comum;  Considerando que, nestas condições, estes acordos podem ser objecto de uma prorrogação expressa ou tácita por um período limitado,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  Os acordos comerciais e protocolos celebrados pelos Estados-membros com países terceiros e enumerados no anexo podem, até à data indicada em frente de cada um deles, ser prorrogados expressa ou tacitamente, em domínios não abrangidos por  acordos entre a Comunidade e os países terceiros em causa, desde que as respectivas disposições não sejam contrárias às políticas comuns existentes.  Artigo 2º  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  R. GOEBBELS  (1) JO nº L 326 de 29. 12. 1969, p. 39. (2) JO nº L 21 de 26. 1. 1990, p. 67.    PARARTIMA ANEXO - BILAG - ANHANG -  - ANNEX - ANNEXE - ALLEGATO - BIJLAGE - ANEXO    Estado miembro  País tercero  Naturaleza y fecha del Acuerdo  Prorrogado o tácitamente reconducido hasta el  Medlemsstat  Tredjeland  Aftalens art og datering  Udloeb efter forlaengelse eller stiltiende viderefoerelse  Mitgliedstaat  Drittland  Art  und Datum des Abkommens  Ablauf nach Verlaengerung oder stillschweigender Verlaengerung  Kratos melos  Triti chora  Fysi kai imerominia tis symfonias  Imerominia lixeos katopin tis parata- seos i tis siopiris ananeoseos  Member State  Third country  Type  and date of Agreement  Prolonged or tacitly renewed until  État membre  Pays tiers  Nature et date de l'accord  Échéance après prorogation ou tacite reconduction  Stato membro  Paese terzo  Natura e data dell'accordo  Scadenza dopo la proroga o il  tacito rinnovo  Lid-Staat  Derde land  Aard en datum van het akkoord  Vervaldatum na al dan niet stilzwijgende verlenging  Estado-membro  País terceiro  Natureza e data do acordo  Prorrogado ou tacitamente renovado até             BENELUX  Tunisie/  Tunesië  Accord commercial/  Handelsakkoord  1. 8. 1958  31. 3. 1992        DANMARK  Schweiz  Vareudvekslingsaftale  15. 9. 1951  31. 12. 1991        DEUTSCHLAND  Indonesien  Handelsabkommen vom  22. 4. 1953  31. 3. 1992   Suedkorea  Handelsabkommen vom  8. 4. 1965  7. 4. 1992         ELLADA  Aigyptos  Emporiki symfonia  1. 1. 1979  1. 1. 1992   Maroko  Emporiki symfonia  1. 11. 1961  1. 11. 1991   Toyrkia  Emporiki symfonia  7. 11. 1953  7. 11. 1991   India  Emporiki symfonia  31. 1. 1973  31. 1. 1992   Israil  Emporiki  symfonia  30. 1. 1969  30. 1. 1992   Pakistan  Emporiki symfonia  17. 1. 1963  17. 1. 1992        ESPAÑA  Camerún  Acuerdo comercial  4. 2. 1964  4. 2. 1992   Chile  Convenio comercial y de  cooperación económica  9. 3. 1977  2. 3. 1992   Gabón  Acuerdo de cooperación económica  y comercial  6. 2. 1976  6. 2. 1992   Jordania  Acuerdo comercial  16. 12. 1980  16. 12. 1991   Túnez  Acuerdo comercial  20. 4. 1961  20. 4. 1992        FRANCE  Afrique du Sud (1)  Échanges de lettres  18. 4. 1964  31. 12. 1991   Corée du Sud  Échange  de lettres  12. 3. 1963  31. 3. 1992   Inde (1)  Accord commercial  et échange de lettres  19. 10. 1959  31. 12. 1991   Liban  Accord commercial  25. 3. 1955  10. 4. 1992        ITALIA  Corea del Sud  Accordo commerciale  9. 3. 1965  8. 3. 1992   El Salvador  Accordo commerciale  30. 3. 1953     Protocollo addizionale   21. 12. 1955  31. 3. 1992   Indonesia  Accordo commerciale  23. 3. 1951  31. 3. 1992   Iran  Scambio di note  29. 1. 1958  23. 3. 1961  9. 2. 1992   Israele  Accordo commerciale  5. 3. 1954     Scambio di lettere  5. 1. 1956     Processi verbali  21. 10. 1956      11. 2. 1964  31. 3. 1992   Iugoslavia  Accordo commerciale  1. 7. 1967     Protocollo e scambio  di note successivo  30. 4. 1969  31. 12. 1991   Repubblica  Dominicana  Accordo commerciale  18. 2. 1954  11. 3. 1992        PORTUGAL  Cabo Verde  Acordo comercial  20. 4. 1980  20. 4. 1992   Egipto  Acordo comercial  20. 3. 1983  20. 3. 1992   Moçambique  Acordo comercial  25. 5. 1981  25. 5. 1992   São Tomé e  Príncipe  Acordo comercial  17. 7. 1978  17. 7. 1992   Tanzânia  Acordo comercial  30. 7. 1975  30. 7. 1992       (1) Prorogation par échange de notes.