CELEX: 31991R0248
Language: pt
Date: 1991-02-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 248/91 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1991, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

N ? L 27 56                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     1 . 2. 91
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 248/91 DA COMISSÃO
                                                   de 31 de Janeiro de 1991
                  que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar
                  exportados sob a fornia de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento
                                                                   (CEE) n? 3035/80 prevê que, para a fixação da taxa da
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 restituição, se deve ter em conta, se for caso disso, as resti­
 Económica Europeia,                                               tuições à produção, as ajudas ou as outras medidas de
                                                                   efeito equivalente aplicáveis em todos os Estados-mem­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                   bros, em conformidade com as disposições do regula­
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         mento que estabelece a organização comum de mercado
nização comum de mercado no sector do açúcar (l), com a            no sector em causa no que diz respeito aos produtos de
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)            base indicados no anexo A do referido regulamento, ou
n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n ? 4, alínea a) e o n? 7       aos produtos a eles equiparados ;
do seu artigo 19?,
Considerando que, nos termos dos n?s 1 e 2 do artigo 19?           Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1010/86 do
do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , para os produtos refe­           Conselho, de 26 de Março de 1986, que estabelece as
ridos no n? 1 , alíneas a), c), d), f) e g) do artigo 1 ? desse    regras gerais aplicáveis à restituição à produção para certos
regulamento, pode ser concedida uma restituição à expor­           produtos da indústria química ^, com a última redacção
tação quando esses produtos forem exportados sob a                 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1771 /90 (é),
forma de mercadorias indicadas no anexo I do referido              prevê a concessão de restituições à produção ao açúcar
regulamento ; que o Regulamento (CEE) n? 3035/80 do                branco, açúcar em bruto, certos xaropes de sacarose dos
Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece,               códigos NC ex 1702 60 90 e ex 1702 90 90 com uma
para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de           determinada pureza, bem como à isoglicose não transfor­
mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as            mada dos códigos NC 1702 30 10, 1702 40 10, 1702 60 10
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­      e 1702 90 30 que sejam utilizados; para o fabrico de
tação e os critérios de fixação do seu montante (J), com a         produtos químicos determinados no anexo do mesmo
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)            regulamento ; que esse regime de restituições à produção
n? 3381 /90 (4), especificou de entre esses produtos aqueles       foi estabelecido a fim de, nomeadamente, colocar progres­
para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição           sivamente os transformadores comunitários em condições
aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de             comparáveis às dos transformadores que utilizem açúcar
mercadorias indicadas no anexo I do Regulamento (CEE)              ao preço do mercado mundial ; que, por conseguinte, na
n? 1785/81 ;                                                       falta de provas que o produto de base não tenha benefi­
                                                                   ciado da restituição à produção, é necessário prever que o
Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro pará­              montante da restituição à exportação seja reduzido do
grafo, do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80, a             montante da restituição à produção aplicada, no dia da
taxa da restituição por 100 quilogramas da cada um dos             aceitação da declaração de exportação, ao produto de base
produtos de base considerados deve ser fixada em relação           considerado ; que este regime é o único que permite
a cada mês ; que, nos termos do n? 2 do mesmo artigo, é            evitar todo o risco de fraude ;
necessário, para a determinação dessa taxa, ter em conta,
nomeadamente :
a) Por um lado, os custos médios de abastecimento em               Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 565/80 do
    produtos de base das indústrias transformadoras no             Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento
    mercado da Comunidade e, por outro lado, os preços             antecipado das restituições à exportação para os produtos
    praticados no mercado mundial ;                                agrícolas f), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2026/
                                                                   /83 (8), e o Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão,
b) O nível das restituições aplicáveis à exportação dos            de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras
    produtos agrícolas transformados abrangidos pelo               comuns de execução do regime das restituições à exporta­
    anexo II do Tratado cujas condições de fabrico sejam           ção para os produtos agrícolas f), com a última redacção
    comparáveis ;                                                  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1615/90 (10),
                                                                   estabeleceram um regime de pagamento antecipado das
c) A necessidade de assegurar condições iguais de concor­          restituições à exportação que é necessário ter em conta
    rência entre as indústrias que utilizem produtos comu­         aquando do ajustamento das restituições à exportação ;
    nitários e as que utilizem produtos de países terceiros
    sob o regime de tráfego de aperfeiçoamento activo ;
                                                                   0 JO n? L 94 de 9. 4. 1986, p. 9 .
                                                                   (6) JO n? L 163 de 29. 6. 1990, p. 1 .
(■) JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                             O JO n? L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.
(2) JO n ? L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.                           (8) JO n? L 199 de 22. 7. 1983, p. 12.
0 JO n? L 323 de 29 . 11 . 1980, p. 27.                            O JO n? L 351 de 14. 12. 1987, p. 1 .
b) JO n? L 327 de 27. 11 . 1990, p. 4.                             (I0) JO n? L 152 de 16. 6. 1990, p. 33.
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Considerando que as medidas previstas no presente regu­        A prova referida no primeiro parágrafo será fornecida pela
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité          apresentação, pelo exportador, de uma declaração do
de Gestão do Açúcar,                                            transformador do produto de base em causa, atestando
                                                               que o benefício de uma restituição à produção prevista
                                                               pelo Regulamento (CEE) n? 1010/86 não foi e não será
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                               pedido.
                                                               3. Se não for fornecida a prova referida no n? 2, a taxa
                        Artigo 1 ?                             da restituição à exportação :
1.     Sem prejuízo dos n?s 2 e 3, as taxas das restituições   a) Válida no dia da exportação da mercadoria, quando não
aplicáveis aos produtos de base que figuram no anexo A              houver fixação antecipada dessa taxa ;
do Regulamento (CEE) n? 3035/80 e referidos nos n?s 1 e
                                                                    ou
2 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , expor­
tados sob a forma de mercadorias abrangidas pelo anexo I       b) Fixada antecipadamente,
do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , são fixadas como se
indica no anexo do presente regulamento.                       será reduzida do montante da restituição à produção apli­
                                                               cável, por força do Regulamento (CEE) n? 1010/86, ao
2. Para os produtos químicos indicados no anexo do             produto de base no dia da aceitação da declaração de
Regulamento (CEE) n? 1010/86, as taxas das restituições        exportação da mercadoria, ou no dia referido no n? 2 do
referidas no anexo do presente regulamento serão apli­         artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 798/80, da Comis­
cadas contra a apresentação, no momento da recepção da         são ('), no caso de colocação dos produtos sob o regime de
declaração de exportação e mediante o pedido de paga­          pagamento antecipado da restituição à exportação.
mento da restituição à exportação, da prova que, para os
produtos de base que tenham servido ao fabrico desses                                    Artigo 2?
produtos químicos a exportar, o benefício da concessão,
prevista pelo regulamento pré-citado, não foi e não será       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
pedido.                                                        de 1991 .
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1991 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                          Martin BANGEMANN
                                                                             Vice-Presidente
                                                                ') JO n? L 87 de 1 . 4. 1980, p. 42.
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                                                                 ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 31 de Janeiro de 1991 , que fixa as taxas das restituições
            aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias
                                           não abrangidas pelo anexo II do Tratado
            Taxas das restituições em ECU/100 kg :
                 Açúcar branco :                                                                         38,73
                 Açúcar em bruto :                                                                       35,63
                 Xaropes de beterraba ou de cana, outros que não
                 sejam os xaropes obtidos por dissolução de açúcar
                 branco ou em bruto no estado sólido, que contenham,
                 em peso, no estado seco, 85 % ou mais de sacarose                                                  S (')
                 (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) :                                   38,73 x               ou
                                                                                                                    100
                 Para os xaropes obtidos por dissolução de açúcar                      a taxa fixada acima para os 100 kg
                 branco ou em bruto, no estado sólido, sendo a diluição                de açúcar branco ou em bruto utili­
                 seguida ou não de uma inversão :                                                zados na dissolução
                 Melaços :
                 Isoglicose (2) :                                                                        38,73 (3)
           (') * S » representa :
               — o teor de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) do xarope em questão, quando a pureza
                    deste for igual ou superior a 98 % ,
               — o teor do açúcar extraível do xarope em questão, quando a pureza deste for igual ou superior a 85 % , mas
                    inferior a 98 % ,
               em 100 quilogramas de xarope.
           (2) Produtos obtidos por isomerização de glicose, que tenham um teor em peso, no estado seco, de, pelo menos,
               41 % de fructose e cujo teor total, em peso, no estado seco, de polissacarídeos e de oligossacarídeos, incluindo o
               teor de dissacarídeos ou trissacarídeos, não exceda 8,5 % .
           (3) Montante da restituição por 100 quilogramas de matéria seca.