CELEX: 62006FB0105
Language: pt
Date: 2011-09-27 00:00:00
Title: Processo F-105/06: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 27 de Setembro de 2011 — Lübking e o./Comissão (Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção 2005 — Nova estrutura de carreiras — Prolongamento da carreira pela introdução de novos graus sem equivalente no anterior Estatuto — Aplicação do artigo 45. o do Estatuto, do Anexo XIII do Estatuto bem como das DGE aplicáveis a partir de 2005 — Princípio da igualdade de tratamento — Efeito retroactivo das decisões de promoção a uma data anterior a 1 de Maio de 2004 — Medidas transitórias — Recurso manifestamente improcedente)

19.11.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 340/38
            
         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 27 de Setembro de 2011 — Lübking e o./Comissão
   (Processo F-105/06) (1)
   
   (Função pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção 2005 - Nova estrutura de carreiras - Prolongamento da carreira pela introdução de novos graus sem equivalente no anterior Estatuto - Aplicação do artigo 45.o do Estatuto, do Anexo XIII do Estatuto bem como das DGE aplicáveis a partir de 2005 - Princípio da igualdade de tratamento - Efeito retroactivo das decisões de promoção a uma data anterior a 1 de Maio de 2004 - Medidas transitórias - Recurso manifestamente improcedente)
   2011/C 340/78
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Johannes Lübking e o. (Bruxelas, Bélgica) (representantes: B. Cortese e C. Cortese, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e G. Berscheid, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente por M. Simm e B. Driessem, seguidamente por M. Bauer, J. Monteiro e K. Zieleśkiewicz, agentes)
   
      Objecto
   
   Anulação da decisão da Comissão publicada nas Informações administrativas n.o 85 2005, de 23 de Novembro de 2005, na medida em que previu a promoção dos recorrentes ao grau A*9, e não ao grau A*10, a título do exercício de promoção 2005.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               Os recorrentes e a Comissão suportarão respectivamente as suas próprias despesas.
            
         
               3.
            
            
               O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 281, de 18.11.06, p. 45.