CELEX: 51987PC0605
Language: pt
Date: 1987-11-25
Title: Alteração da proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que estabelece regras gerais para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a organizações designadas para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade (Apresentada pela Comissão por força do 3º parágrafo do artigo 149º do Tratado CEE)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 605
Vol. 1987/0291
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---            COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             COM(87 ) 605 final
                                             Bruxelas , 25 de Novembro de 1987
                           Alteração da proposta de
                        REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
que estabelece regras gerais para o fornecimento de géneros alimentícios
  provenientes das existências de intervenção a organizações designadas
       para distribuição ás pessoas mais necessitadas na Comunidade
                          ( Apresentada pela Comissão
          por força do 3° parágrafo do artigo 149° do Tratado CEE )
                                                               £ ,/
                                            Sorti      ü.-iat
                                                  Se.Jat.viat /v 7
   COM ( 87 ) 605 final
 ---pagebreak--- Alteração de proposta
de regulamento do Conselho , que estabelece regras gerais para o fornecimento de
géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a organizações
designadas para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade , em
resposta a um parecer do Parlamento Europeu emitido na sua sessão de 29 de
Outubro de 1987 .
0 segundo considerando passa a ter a seguinte redacção
" Considerando que relatórios dos Estados-membros e das várias organizações de
caridade envolvidos nas medidas aplicadas durante vários meses de 1987
demonstram que as mesmas foram altamente proveitosas para os beneficiários , mas
também que provocam dificuldades de ordem financeira e de distribuição a várias
organizações de caridade ;"
0 terceiro considerando passa a ter a seguinte redacção
" Considerando que a Comunidade tem , através das existências de intervenção de
vários produtos agrícolas , os meios potenciais para contribuir de modo
significativo para o bem estar das pessoas mais necessitadas ; considerando que é
no interesse da Comunidade , e conforme aos objectivos da Política Agrícola
Comum , explorar este potencial numa base duradoura até que as existências se
situem a um nível normal , através da introdução de medidas apropriadas ; que a
experiência adquirida através da aplicação das medidas executadas durante vários
meses de 1987 deveria ajudar a traçar subsequentes acções de natureza
semelhante ; que é adequado consolidar num texto as bases legais para a execução
de tais medidas ; que a Comunidade deve continuar a dar prioridade à eliminação
das existências excedentár i as , "