CELEX: 31992R0626
Language: pt
Date: 1992-03-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 626/92 da Comissão, de 12 de Março de 1992, que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT apresentados de 2 a 6 de Março de 1992 no sector do leite e dos produtos lácteos relativamente à Espanha

N? L 68 /8                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 13 . 3 . 92
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 626/92 DA COMISSÃO
                                                de 12 de Março de 1992
                  que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT
                  apresentados de 2 a 6 de Março de 1992 no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                relativamente à Espanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            nível dos pedidos, emitir certificados no limite de uma
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               percentagem das quantidades solicitadas e suspender, em
Económica Europeia,                                             seguida, qualquer nova emissão de certificados para os
                                                                 produtos em causa,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 85?,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 606/86 da
Comissão (') que determina as regras de execução do
mecanismo complementar às trocas comerciais dos                                          Artigo 1 ?
produtos lácteos importados em Espanha, provenientes da
Comunidade dos Dez e de Portugal, com a última redac­            1 . Os pedidos de certificado MCT referidos no Regula­
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 63/              mento (CEE) n? 606/86, apresentados na Comunidade dos
                                                                 Dez de 2 a 6 de Março de 1992 e comunicados à Comis­
/92 (2), fixou, para 1992, os limiares indicativos para os
produtos do sector do leite e dos produtos lácteos e previu     são relativamente aos produtos lácteos :
o fraccionamento dos referidos limiares ;                       — da categoria 4 do código NC ex 0406, são aceites até
                                                                     ao limite de 95 % ,
Considerando que os pedidos de certificados MCT apre­
sentados na Comunidade dos Dez de 2 a 6 de Março de             — da categoria 5 A do código NC ex 0406, são aceites até
                                                                     ao limite de 82 % .
 1 992 para os queijos das categorias 4 e 5 A referem a
quantidades superiores ao limite indicativo previsto para o     2. A emissão de certificados MCT é provisoriamente
primeiro trimestre ;
                                                                suspensa para os produtos acima referidos para os pedidos
Considerando que o n? 1 do artigo 85? do Acto de Adesão         apresentados a partir de 9 de Março de 1992.
prevê que a Comissão pode tomar, de acordo com um
procedimento de urgência, as medidas cautelares necessá­                                 Artigo 2?
rias quando a situação tenha como resultado atingir ou
exceder o limiar indicativo ; que, para o efeito, é conve­      O presente regulamento entra em vigor em 13 de Março
niente, a título de medida cautelar, tendo em conta o           de 1992.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 58 de 1 . 3. 1986, p. 28.
(2) JO n? L 6 de 11 . 1 . 1992, p. 24.