CELEX: 31985R1668
Language: pt
Date: 1985-06-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1668/85 da Comissão, de 18 de Junho de 1985, relativo à classificação de mercadorias na subposição 24.02 C da pauta aduaneira comum

02 / Fase . 13                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      221
385R1668
N?L 160/ 30                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 20. 6 . 85
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 1668/85 DA COMISSÃO
                                                        de 18 de Junho de 1985
                   relativo à classificação de mercadorias na subposição 24.02. C da pauta aduaneira comum
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                as propriedades do tabaco para fumar da subposição
                                                                      24.02 C ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                   Considerando que as disposições do presente regula­
                                                                      mento estão conformes com o parecer do Comité da
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 97 /69 do                       Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum,
Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medi­
das a tomar para a aplicação uniforme da nomencla­
tura da pauta aduaneira comum ('), com a última                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 2055 / 84 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 3?,
                                                                                                Artigo Io.
Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uni­
forme da nomenclatura da pauta aduaneira comum , é                    O tabaco cortado ( cut cigarette rag), mistura definitiva
necessário adoptar disposições em relação à classifica­               de tabaco utilizado no fabrico de cigarros, deve ser
ção do tabaco cortado ( cut cigarette rag), mistura defi­             classificado na subposição da pauta aduaneira comum :
nitiva de tabaco utilizado no fabrico de cigarros ;                   24.02 Tabaco manipulado ; extratos e molhos de
                                                                             tabaco :
Considerando que a subposição 24.02 C da pauta                               C. Tabaco para fumar.
aduaneira comum anexa ao Regulamento (CEE)
n? 950/68 do Conselho (3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3400/ 84 (4), se
refere ao tabaco para fumar ;                                                                   Artigo 2o.
Considerando que o produto em questão pode ser                        O presente regulamento entra em vigor no vigésimo
fumado sem necessitar de ser submetido previamente a                   primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
outra transformação industrial e, que, desta forma, tem                Oficial das Comunidades Europeias.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas em 18 de Junho de 1985 .
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                      COCKFIELD
                                                                                      Vice-Presidente
 (') JOn.L 14 de 21 . 1 . 1969 , p . 1 .
 O JO n ' L 191 de 16 . 7 . 1984, p . 1 .
 0 JO n'.' L 712 de 22 . 7 . 1968 , p . 1 .
 (4) JO n'.' L 320 de 10. 12 . 1984, p . 1 .