CELEX: C1998/299/67
Language: pt
Date: 1998-09-26 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 13 de Julho de 1998, por Rainer Dumont du Voitel contra o Conselho da União Europeia (Processo T-105/98)

26.9.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 299/37
     posicËaÄo preveÃ uma dupla limitacËaÄo da bonificacËaÄo         Ð condenar o Conselho nas despesas do processo.
     aplicaÂvel, que naÄo teria sido prevista pelo legislador.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
Ð A existeÃncia no caso vertente de um enriquecimento
     sem causa, uma vez que, ao contabilizar nas receitas
     do orcËamento comunitaÂrio a parte do montante naÄo             Os fundamentos e principais argumentos saÄo os jaÂ invoca-
     tomado em consideracËaÄo no regime comunitaÂrio de              dos no aÃmbito do processo T-103/98, Kristensen/Conse-
     pensaÄo, o recorrido ter-se-ia enriquecido sem qualquer         lho (1).
     base jurídica.
                                                                     (1) Ver paÂgina 36 do presente Jornal Oficial.
Em uÂltimo lugar, o recorrente invoca a violacËaÄo do princí-
pio da igualdade de tratamento. Acerca desta questaÄo
afirma-se que tanto a ComissaÄo como o Tribunal de Con-
tas, o ComiteÂ Económico e Social e o ComiteÂ das RegioÄes
reembolsam os funcionaÂrios afectos ao seu servicËo da
parte do montante dos direitos transferidos que naÄo foi             Recurso interposto, em 13 de Julho de 1998, por Rainer
tomada em consideracËaÄo no regime comunitaÂrio de pen-                Dumont du Voitel contra o Conselho da UniaÄo Europeia
saÄo. Por sua vez, o Parlamento naÄo limita a bonificacËaÄo e
toma eventualmente em consideracËaÄo um nuÂmero de anui-                                   (Processo T-105/98)
dades que ultrapassa largamente o período de inscricËaÄo                                       (98/C 299/67)
nos regimes nacionais. Somente o Conselho limitaria a
bonificacËaÄo e recusaria reembolsar a parte do montante
naÄo tomado em consideracËaÄo no regime comunitaÂrio de                               (Língua do processo: franceÃs)
pensaÄo. Os diferentes tratamentos concedidos pelas vaÂrias
instituicËoÄes comunitaÂrias a funcionaÂrios que se encontram
na mesma situacËaÄo naÄo respeitaria desta forma o princípio         Deu entrada em 13 de Julho de 1998, no Tribunal de Pri-
da naÄo discriminacËaÄo.                                             meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                     contra o Conselho da UniaÄo Europeia interposto por Rai-
                                                                     ner Dumont du Voitel, residente em Vossem-Tervuren (BeÂl-
                                                                     gica), representada por Pierre-Paul Van Gehuchten e Jac-
                                                                     ques Sambon, advogados no foro de Bruxelas, com domi-
                                                                     cílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
                                                                     Louis Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim.
Recurso interposto, em 13 de Julho de 1998, por Bjarne
     Hoff-Nielsen contra o Conselho da UniaÄo Europeia
                                                                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne
                       (Processo T-104/98)                           declarar o presente recurso admissível e procedente,
                                                                     dando-lhe provimento, anular o acto impugnado e deixar
                          (98/C 299/66)
                                                                     a cargo do Conselho do conjunto das despesas.
                  (Língua do processo: franceÃs)                     Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 13 de Julho de 1998, no Tribunal de Pri-              O recorrente, funcionaÂrio do Conselho, impugna a decisaÄo
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso               desta instituicËaÄo, de 27 de Abril de 1998, relativa aÁs
contra o Conselho da UniaÄo Europeia interposto por                  modalidades segundo as quais os funcionaÂrios e agentes
Bjarne Hoff-Nielsen, residente em Bruxelasa, representado            do Secretariado-Geral do Conselho podem ser autorizados
por Jean-NoeÈl Louis, VeÂronique Leclercq, Ariane Tornel e           a aceder a informacËoÄes classificadas na posse do Conse-
FrancËoise Parmentier, advogados no foro de Bruxelas, com            lho (1). Esta decisaÄo foi adoptada, em primeiro lugar, ao
domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson                abrigo do artigo 151.o, n.o 3, do Tratado que institui a
SARL, 30, rue de Cessange.                                           Comunidade Europeia, e o seu primeiro considerando
                                                                     refere-se aÁ declaracËaÄo anexa aÁ Acta Final do Tratado de
                                                                     AmesterdaÄo relativa ao reforcËo da cooperacËaÄo entre a
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                UniaÄo Europeia e a UniaÄo da Europa Ocidental.
Ð anular a decisaÄo do Conselho de 6 de Outubro de                   O recorente assinala que a decisaÄo impugnada sujeita os
     1997 que indefere o pedido de reembolso da parte dos            funcionaÂrios habilitados a ter acesso a informacËoÄes classi-
     direitos aÁ pensaÄo transferidos para o regime de pensaÄo       ficadas a uma autorizacËaÄo específica, concedida após um
     comunitaÂria que naÄo foi tomada em consideracËaÄo              inqueÂrito de segurancËa efectuado pelas autoridades nacio-
     aquando do caÂlculo de anuidades da pensaÄo estatutaÂria        nais competentes dos Estados-membros. Paralelamente, a
     a tomar em conta na aplicacËaÄo do artigo 11.o, n.o 2, do       decisaÄo objecto do recurso imporia aÁ AIPN obrigacËoÄes e
     anexo VII do Estatuto,                                          prerrogativas novas bem como limitacËoÄes de competeÃncia.
 ---pagebreak--- C 299/38                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    26.9.98
Em apoio do seu recurso alega, em particular, os seguintes            Lesueur, com domicílio em Bruxelas, representado por
fundamentos:                                                          Jean-NoeÈl Louis, VeÂronique Leclercq, Ariane Tornel e
                                                                      FrancËoise Parmentier, advogados no foro de Bruxelas, com
                                                                      domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
Ð IncompeteÃncia do autor do acto ou falta de base cons-
                                                                      SARL, 30, rue de Cessange.
     titucional ou legal deste, na medida em que, com base
     numa simples declaracËaÄo, que naÄo constitui uma alte-
                                                                      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     racËaÄo ou uma disposicËaÄo que tenha valor de direito
     primaÂrio, o recorrido adopta um acto de direito deri-
     vado, para o qual naÄo estaÂ constitucionalmente habili-         Ð anular a decisaÄo do Conselho de 6 de Outubro de
     tado. Existiria, aleÂm disso, uma discordaÃncia entre o               1997 que indeferiu o seu pedido de reembolso da parte
     aÃmbito de aplicacËaÄo da declaracËaÄo que constitui o fun-           dos direitos aÁ pensaÄo, transferidos para o regime
     damento presumido do acto impugnado e o próprio                       comunitaÂrio de pensaÄo, que naÄo foi tomada em consi-
     acto impugnado, na medida em que este teria um                        deracËaÄo no caÂlculo das anuidades da pensaÄo estatutaÂ-
     caraÂcter geral.                                                      ria nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do
                                                                           Estatuto,
Ð ViolacËaÄo dos artigos 11.o, 12.o, 16.o e 17.o do Estatuto,         Ð condenar o Conselho nas despesas.
     na medida em que o acto contestado institui um inqueÂ-
     rito de segurancËa realizado pelas autoridades nacio-            Fundamentos e principais argumentos
     nais, retirando o poder autónomo de decisaÄo aÁ AIPN
     em caso de parecer negativo e pondo os funcionaÂrios e           Os fundamentos e principais argumentos saÄo os jaÂ invoca-
     agentes abrangidos pelo inqueÂrito numa situacËaÄo de            dos no aÃmbito do processo T-103/98, Kristensen/Conse-
     dependeÃncia. Da mesma forma, tanto o artigo 23.o do             lho (1).
     Estatuto como o Protocolo relativo aos PrivileÂgios e
     Imunidades das Comunidades Europeias teriam sido
                                                                      (1) Ver paÂgina 36 do presente Jornal Oficial.
     desrespeitados, posto que nestes se preveÃ um sistema
     jurídico de imunidade no exercício de funcËoÄes, ligado
     ao cumprimento das tarefas confiadas aos funcionaÂ-
     rios.
Ð ViolacËaÄo do artigo 26.o do Estatuto, na medida em que             Recurso interposto, em 20 de Julho de 1998, pela RJB
     o acto impugnado preveÃ a constituicËaÄo de um processo          Mining plc contra a ComissaÄo das Comunidades Euro-
     de segurancËa distinto do processo uÂnico previsto por                                          peias
     esta disposicËaÄo.                                                                      (Processo T-110/98)
                                                                                                (98/C 299/69)
Ð ViolacËaÄo do artigo 24.o do Tratado de fusaÄo das insti-
     tuicËoÄes, de 8 de Abril de 1965, da decisaÄo do Conse-                            (Língua do processo: ingleÃs)
     lho, de 23 de Junho de 1981, que institui um processo
     de concertacËaÄo, de algumas formalidades essenciais e           Deu entrada em 20 de Julho de 1998 no Tribunal de Pri-
     da hierarquia das normas, na medida em que o acto                meira InstaÃncia das Comunidades Europeias um recurso
     impugnado, simples decisaÄo, alteraria implicitamente            contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
     vaÂrias disposicËoÄes estatutaÂrias com caraÂcter regulamen-     por RJB Mining plc, representada por Mark Brealey e
     tar. Muito particularmente, no caso em aprecËo, naÄo             Jonathan Lawrence, com domicílio escolhido no Luxem-
     teria havido nem proposta preÂvia da ComissaÄo nem               burgo no escritório de advogados Arendt & Medernach,
     consulta das outras instituicËoÄes.                              8-10, rue Mathias Hardt, boîte postale 39.
(1) JO L 140 de 12.5.1998, p. 12.                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      Ð anular a decisaÄo de 10 de Junho de 1998 relativa a
                                                                           intervencËoÄes financeiras da Alemanha na induÂstria do
                                                                           carvaÄo em 1997, que autoriza a Alemanha a prestar
                                                                           auxílio aÁ sua induÂstria do carvaÄo, e
Recurso interposto, em 13 de Julho de 1998, por Jean
        Lesueur contra o Conselho da UniaÄo Europeia                  Ð condenar a ComissaÄo a pagar as despesas da instaÃncia,
                                                                           incluindo as da recorrente.
                        (Processo T-107/98)
                           (98/C 299/68)                              Fundamentos e principais argumentos
                                                                      A recorrente eÂ uma sociedade privada de exploracËaÄo de
                  (Língua do processo: franceÃs)
                                                                      minas de carvaÄo, em Inglaterra e no País de Gales. Os
                                                                      maiores clientes da sociedade saÄo as centrais geradoras de
Deu entrada em 13 de Julho de 1998, no Tribunal de Pri-               electricidade no Reino Unido, mas a sociedade estaÂ a
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso                tentar encontrar mercados externos, designadamente na
contra o Conselho da UniaÄo Europeia interposto por Jean              Alemanha e em Espanha.