CELEX: E2013P0022
Language: pt
Date: 2013-10-08 00:00:00
Title: Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Hæstiréttur Íslands em 8 de outubro de 2013 no processo Íslandsbanki hf. contra Gunnar V. Engilbertsson (Processo E-22/13)

20.3.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 81/10
            
         Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Hæstiréttur Íslands em 8 de outubro de 2013 no processo Íslandsbanki hf. contra Gunnar V. Engilbertsson
   (Processo E-22/13)
   2014/C 81/09
   Por carta de 8 de outubro de 2013 do Hæstiréttur Íslands (Supremo Tribunal da Islândia), que deu entrada na secretaria do Tribunal da EFTA em 9 de outubro 2013, foi apresentado um pedido de parecer consultivo no processo Íslandsbanki hf. contra Gunnar V. Engilbertsson, sobre as seguintes questões:
   
               1.
            
            
               É compatível com as disposições da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, o facto de a legislação de um Estado Parte no Acordo EEE que permite a celebração de contratos de empréstimos entre consumidores e fornecedores para financiar aquisições imobiliárias conter disposições que declaram que os reembolsos das prestações do empréstimo devem estar associados a um índice predefinido?
            
         
               2.
            
            
               Se a resposta à primeira questão for que a indexação dos reembolsos de empréstimos contraídos para financiar aquisições imobiliárias é compatível com as disposições da Diretiva 93/13/CEE, a segunda questão é a seguinte: a diretiva limita o poder discricionário do Estado do EEE em questão de determinar, através de legislação ou de regulamentação administrativa, os fatores que fazem variar o índice predefinido e os métodos segundo os quais estas variações devem ser calculadas?
            
         
               3.
            
            
               Se a resposta à segunda questão for que a Diretiva 93/13/CEE não restringe o poder discricionário do Estado-Membro a que se refere essa questão, a terceira questão é a seguinte: é uma cláusula considerada como tendo sido negociada individualmente na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da diretiva, quando a) é declarado, no contrato que o consumidor assina ao contrair o empréstimo, que a sua obrigação está indexada e a base de indexação a utilizar no cálculo das variações de preços é especificada nesse contrato, b) esse contrato é acompanhado de um calendário de pagamento que mostra os pagamentos estimados e especificados a efetuar nas datas de vencimento do empréstimo, e é indicado no calendário que essas estimativas podem ser alteradas em conformidade com a disposição do contrato relativa à indexação e c) o consumidor e o fornecedor assinam o calendário de pagamento ao mesmo tempo e em conjugação com a assinatura do contrato pelo consumidor?
            
         
               4.
            
            
               É o método de cálculo das variações de preços nos contratos de empréstimos para financiar aquisições imobiliárias considerado como tendo sido explicitamente explicado ao consumidor, na aceção do ponto 2, alínea d), do anexo da Diretiva 93/13/CEE, quando as circunstâncias são as descritas na terceira questão?
            
         
               5.
            
            
               Tem um Estado que é Parte no Acordo EEE a possibilidade de, ao transpor o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE, estabelecer na legislação nacional que as cláusulas contratuais abusivas, na aceção do artigo 6.o, n.o 1, da diretiva, podem ser declaradas não vinculativas para o consumidor ou que essas cláusulas nunca serão vinculativas para o consumidor?