CELEX: C2004/047/29
Language: pt
Date: 2004-02-21 00:00:00
Title: Processo C-514/03: Acção intentada em 8 de Dezembro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

C 47/18                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           21.2.2004
      —    Os critérios Schumacker, relativos a residentes e não             —    a obrigação para as empresas de serviços de segu-
           residentes, só se aplicam quando estejam em causa                      rança privada, no âmbito do regime de inscrições
           aspectos fiscais subjectivos ou de natureza pessoal,                   estrangeiras, de:
           tais como o direito à dedução de despesas de
           natureza pessoal ou familiar, ou também se aplica                      a)    ser uma pessoa colectiva em todos os casos
           relativamente a aspectos fiscais objectivos ou de                            específicos,
           natureza não pessoal, tais como a taxa do imposto?
                                                                                  b)    possuir um capital social específico, sem ter em
      —    Os Estados-Membros podem decidir se devem tratar                             conta que essa empresa não está sujeita a essas
           o não residente como residente com base numa                                 obrigações no país em que se estabeleceu,
           regra quantitativa (como a regra dos 90 %), apesar
           de, deste modo, não se garantir a eliminação de que                    c)    depositar uma caução na Caixa Geral de Depó-
           toda e qualquer discriminação?                                               sitos, sem ter em conta o possível pagamento
                                                                                        de caução no Estado-Membro de origem,
3)    O regime de opção referido no artigo 2.5 da Wet IB 2001
      constitui uma solução processual eficaz, que garante ao                     d)    ter um número mínimo de empregados;
      recorrente a possibilidade de exercer os seus direitos, tais
      como estes são garantidos pelo Tratado CE, e que exclui                —    ao pessoal de uma empresa estrangeira de serviços
      toda e qualquer forma de discriminação?                                     de segurança privada que obtenha uma nova e
                                                                                  específica autorização em Espanha, quando esse
      Em caso de resposta afirmativa, esse regime também                          pessoal já obteve uma autorização semelhante no
      constitui no presente caso, em que o recorrente apenas                      Estado-Membro de estabelecimento de tal empresa;
      aufere rendimentos provenientes de poupanças e de                           e que não se submetam as profissões do sector
      investimentos, uma solução satisfatória, uma vez que, tal                   da segurança privada ao regime comunitário de
      como concluído no n.o 4.3, o regime de opção não pode                       reconhecimento de qualificações profissionais,
      beneficiar o recorrente?
                                                                             o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                             incumbem por força dos artigos 43.o e 49.o do Tratado
                                                                             CE, bem como das Directivas 89/48/CEE (1) e 92/51/
                                                                             /CEE (2) e
                                                                       2.    Condenar o Reino de Espanha nas despesas.
Acção intentada em 8 de Dezembro de 2003 pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra o Reino de                        Fundamentos e principais argumentos
                            Espanha
                                                                       A regulamentação espanhola em matéria de serviços de
                      (Processo C-514/03)                              segurança privada viola a legislação comunitária, mais concre-
                                                                       tamente os artigos 43.o e 49.o do Tratado CE, bem como, no
                                                                       âmbito do reconhecimento das qualificações profissionais, as
                         (2004/C 47/29)                                Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE.
                                                                       Efectivamente, as empresas que pretendam exercer actividades
                                                                       de segurança privada no território espanhol, têm de obter uma
Deu entrada, em 8 de Dezembro de 2003, no Tribunal de                  autorização sob a forma de registo no Ministério do Interior,
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                  autorização que só é concedida se se reunirem os requisitos
Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades              relativos à forma da empresa, ao capital social, ao depósito de
Europeias, representada por Maria Patakia e por Luis Escobar,          uma caução na Caixa Geral de Depósitos, ao número de
na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-             empregados e ao número de veículos blindados da empresa.
burgo.                                                                 Por outro lado, a regulamentação espanhola exige que qualquer
                                                                       membro do pessoal de uma empresa que pretenda fornecer
                                                                       serviços de segurança privada em Espanha obtenha uma
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  autorização específica, que é concedida se a pessoa reunir uma
                                                                       série de requisitos, e que o interessado supere as provas
                                                                       previstas a fim de demonstrar que possui os conhecimentos e
1.    Declarar que, ao impor:                                          capacidades necessárias para o exercício das suas funções. Os
                                                                       requisitos exigidos não têm utilidade no que se refere à garantia
      —    às empresas de serviços de segurança privada e ao           da realização dos objectivos prosseguidos, que são a segurança
           seu pessoal, na regulamentação de execução, o               pública ou a protecção dos destinatários dos serviços de
           requisito de possuir a nacionalidade espanhola;             segurança privada.
 ---pagebreak--- 21.2.2004               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          C 47/19
Além disso, não existe qualquer disposição na regulamentação             Fundamentos e principais argumentos
espanhola que tenha em consideração o cumprimento, por
parte de uma empresa de segurança privada estrangeira ou dos
membros do seu pessoal, das garantias e prescrições exigidas             De acordo com o disposto no artigo 23.3 dos contratos, a
noutro Estado-Membro. Logo, trata-se de medidas que têm um               demandante no Tribunal de Primeira Instância, a sociedade
efeito dissuasor para as empresas estrangeiras que pretendam             IAMA Consulting, é obrigada a reembolsar à Comissão os
exercer as suas actividades em Espanha.                                  montantes pagos em excesso.
(1) Directiva 89/48/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1988
    relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de        Uma parte das contribuições comunitárias corresponde aos
    ensino superior que sancionam formações profissionais com uma        gastos suportados pela IAMA Consulting antes de 1 de
    duração mínima de três anos (JO L 19 de 24.1.1989, p. 16).           Novembro de 1997 (e não refacturados à IAMA International)
(2) Directiva 92/51/CEE do Conselho de 18 de Junho de 1992 relativa      num montante total de Lit. 913 874 209, das quais
    a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações           Lit. 576 432 631 são relativas ao projecto REGIS e
    profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE (JO L 209 de       Lit. 337 441 578 ao projecto REFIAG.
    24.7.1992, p. 25).
                                                                         A outra parte corresponde às rectificações dos gastos efectua-
                                                                         das com a auditoria, que ascendem a um total de
                                                                         LIT. 185 531 657, das quais Lit. 60 603 671 são relativas ao
                                                                         projecto REGIS e Lit. 124 927 986 ao projecto REFIAG.
Pedido reconvencional deduzido na contestação apresen-
tada pela Comissão, de 17 de Julho de 2001, no processo
T-85/01, Società IAMA Consulting contra Comissão CE,
pendente no Tribunal de Primeira Instância e remetido ao
Tribunal de Justiça em 2 de Dezembro de 2003, por
despacho de 25 de Novembro de 2003, por ser da sua                       Acção proposta em 9 de Dezembro de 2003 pela Comis-
                           competência                                   são das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia
                       (Processo C-517/03)                                                     (Processo C-518/03)
                          (2004/C 47/30)                                                          (2004/C 47/31)
Deu entrada em 2 de Dezembro de 2003, no Tribunal de                     Deu entrada em 9 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, por despacho do Tribunal              Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
de Primeira Instância, de 25 de Novembro de 2003 um pedido               Reino da Suécia, proposta pela Comissão das Comunidades
reconvencional deduzido pela Comissão das Comunidades                    Europeias, representada por K. Banks e K. Simonsson, na
Europeias, representada por Eugénio de March e Alberto Dal               qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
Ferro, na qualidade de agentes, apresentado na contestação no            burgo.
processo T-85/01, Società IAMA Consulting/ Comissão das
Comunidades Europeias.
                                                                         A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         1.    declarar que ao não adoptar as disposições legislativas
                                                                               regulamentares e administrativas necessárias para dar
—     condenar em reconvenção a sociedade IAMA Consulting                      cumprimento à Directiva 98/44/CE do Parlamento Euro-
      a reembolsar o montante de Lit. 1 099 405 866 (ou seja,                  peu e do Conselho (1), de 6 de Julho de 1998, relativa à
      567 796 euros), acrescido dos respectivos juros, em                      protecção jurídica das invenções biotecnológicas, ou, em
      conformidade com o disposto no artigo 94.o do Regula-                    qualquer caso, ao não as ter comunicado à Comissão, a
      mento n.o 3418/93;                                                       Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
                                                                               força da referida directiva;
—     condenar, em qualquer caso, a sociedade IAMA Consul-
      ting nas despesas do processo.                                     2.    condenar a Suécia nas despesas.