CELEX: C1996/108/01
Language: pt
Date: 1996-04-13 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Terceira Secção) de 18 de Janeiro de 1996 no processo C-446/93 (pedido de decisão a título prejudicial do Tribunal Tributário de Segunda Instância): SEIM contra subdirector-geral das Alfândegas (Reembolso ou dispensa do pagamento de direitos de importação)

13.4.96               HFT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 108/ 1
                                                                    I
                                                             (Comunicaçôes)
                                              TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                  ACORDÂO DO TRIBUNAL                                  R. Grass, proferiu , em 18 de Janeiro de 1996 , um acórdão
                           (Terceira Secçâo )                          cuja parte decisória é a seguinte :
                    de 18 de Janeiro de 1996
                                                                          I. A decisão da autoridade aduaneira nacional, tomada
no processo C-446/93 ( pedido de decisão a título prejudicial
                                                                              em aplicação do artigo 7", n" 1 , do Regulamento (CEE)
do Tribunal Tributário de Segunda Instância ): SEIM contra
                                                                              ri". 1574/80 da Comissão, de 20 de Junho de 1980, que
               subdirector-geral das Alfândegas ( 1 )
                                                                              fixa as disposições de aplicação dos artigos 1 6". e 1 7", do
(Reembolso ou dispensa do pagamento de direitos de                            Regulamento (CEE) n" 1430/79 do Conselho, respeita
                               importação)                                    directamente ao dever que recai sobre as pessoas
                             ( 96/C 108/01 )                                  singulares ou colectivas de pagar o montante dos
                                                                              direitos de importação aplicáveis, nos termos das
                                                                              normas em vigor, ás mercadorias sujeitas a tais direitos.
                 (Lingua do processo: português)                              Compete ao tribunal nacional extrair as consequências
                                                                              desta declaração, de forma a determinar a sua compe­
                                                                              tência na matéria .
No processo C-446/93 , que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
do Tratado CE, pelo Tribunal Tributário de Segunda                       II . A noção de direitos «ainda não pagos », constante do
Instância ( Portugal ), destinado a obter, no litígio pendente                artigo 1 ", n". 2, alínea d), do Regulamento (CEE)
neste órgão jurisdicional entre SEIM — Sociedade de                           ri! 1430/79 do Conselho, de 2 de Julho de 1979,
Exportação e Importação de Materiais, Ld .a e subdirector­                    relativo ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos
-geral das Alfândegas, uma decisão a título prejudicial sobre                 direitos de importação ou de exportação, não se refere
a interpretação do Regulamento ( CEE ) n? 1430/79 do                           unicamente a direitos cujo pagamento tenha sido
Conselho, de 2 de Julho de 1979 , relativo ao reembolso ou à                   diferido.
dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de
exportação (JO L 175 , p . 1 ; EE 02 F6 p . 36 ), na redacção do        III . A análise da quarta questão não revelou qualquer
 Regulamento ( CEE) n? 3069/86 do Conselho, de 7 de                            elemento susceptível de pôr em causa a validade do
 Outubro de 1986 (JO L 286 , p . 1 ), do Regulamento ( CEE )                   artigo 4"., ri'. 2 , alínea c), do Regulamento (CEE)
 n? 1574/80 da Comissão , de 20 de Junho de 1980 , que fixa                    n" 3799/86 da Comissão, de 12 de Dezembro de 1986,
 as disposições de aplicação dos artigos 16? e 17? do                          que fixa as disposições de aplicação dos artigos 4"A ,
 Regulamento ( CEE ) n? 1430/79 do Conselho (JO L 161 ,                        6"A, 1 1 "A e 13 ". do Regulamento (CEE) n" 1430/79 do
 p . 3 ; EE 02 F7 p . 3 ), e do Regulamento ( CEE ) n? 3799/86 da              Conselho .
 Comissão , de 12 de Dezembro de 1986 , que fixa as
 disposições de aplicação dos artigos 4? A, 6? A, 1 1 ? A e 13 ?
 do Regulamento ( CEE ) n? 1430/79 do Conselho (JO L 352 ,              IV. Quando num pedido que tem na realidade por objec­
 p . 19 ), bem como sobre a validade do artigo 4?, n? 2 , alínea               tivo a dispensa de pagamento de direitos de importação
 c ), do Regulamento n? 3799/86 , já referido, o Tribunal de                   o interessado invocar factos susceptíveis de constituir
 Justiça ( Terceira Secção ), composto por J. -P. Puissochet,                  uma situação especial, na acepção do ri'. 1 do artigo 13 "
 presidente de secção, J. C. Moitinho de Almeida ( relator ) e                 do Regulamento (CEE) n" 1430/79, já referido, sem,
 C. Gulmann, juízes; advogado-geral : G. Cosmas; secretário :                  todavia, referir expressamente esta disposição, tal
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        omissão não impede a autoridade aduaneira nacional                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
        de apreciar o pedido à luz da referida disposição.                                   ( Sexta Secção )
                                                                                      de 1 de Fevereiro de 1996
(') JO n? C 18 de 21 . 1 . 1994 .                                   no processo C-280/94 ( pedido de decisão prejudicial do
                                                                    Centrale Raad van Beroep ): Y. M. Posthuma-van Damme
                                                                    contra Bestuur van de Bedrijfsvereniging voor Detailhandel,
                                                                    Ambachten en Huisvrouwen, e N. Oztürk contra Bestuur
                                                                           van de Nieuwe Algemene Bedrijfsvereniging (')
                                                                    (Igualdade entre homens e mulheres — Segurança social —
                                                                    Directiva 79/7/CEE — Interpretação do acórdão de 24 de
                                                                            Fevereiro de 1994, Roks e outros, C-343/92)
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                       ( 96/C 108/03 )
                           ( Sexta Secção )
                     de 1 de Fevereiro de 1996
                                                                                  (Língua do processo: neerlandês)
no processo C-177/94 ( pedido de decisão prejudicial da
Pretura circondariale di Roma, sezione distaccata di
      Frascati ): Processo penai contra Gianfranco Perfili ( 1 )
(Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
              — Processo judicial — Discriminação)                        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal)»
                           ( 96/C 108/02 )
                                                                    No processo C-280/94, que tem por objecto um pedido
                   (Lingua do processo: italiano)                   dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
                                                                    do Tratado CE, pelo Centrale Raad van Beroep ( Países
                                                                    Baixos ), destinado a obter, nos processos pendentes neste
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          órgão jurisdicional entre, por um lado, Y. M. Posthuma-van
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)             Damme e Bestuur van de Bedrijfsvereniging voor Detailhan­
                                                                    del, Ambachten en Huisvrouwen, e , por outro, N. Oztürk e
                                                                    Bestuur van de Nieuwe Algemene Bedrijfsvereniging, uma
No processo C-177/94, que tem por objecto um pedido                 decisão a título prejudicial sobre a interpretação da Direc­
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?         tiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978 ,
do Tratado CE, pela Pretura circondariale di Roma , sezione         relativa à realização progressiva do princípio da igualdade
distaccata di Frascati, destinado a obter, no processo penal        de tratamento entre homens e mulheres em matéria de
pendente neste órgão jurisdicional contra Gianfranco Per­           segurança social (JO 1979 , L 6 , p . 24 ; EE 05 F2 p . 174 ), o
fili, sendo parte civil a Lloyd's of London, uma decisão a          Tribunal ( Sexta Secção ), composto por C. N. Kakouris,
título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 3?, 5 ? e 6?   presidente de secção, G. Hirsch, G. F. Mancini, F. A.
do Tratado CE e do artigo 6? da Convenção Europeia dos              Schockweiler ( relator ) e H. Ragnemalm, juízes; advogado­
Direitos do Homem e Liberdades Fundamentais, de 4 de                -geral : N. Fennelly; secretário : H. A. Rühl , administrador
Novembro de 1950, o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ),           principal, proferiu, em 1 de Fevereiro de 1996 , um acórdão
composto por C. N. Kakouris, presidente de secção, G. F.            cuja parte decisória é a seguinte :
Mancini, F. A. Schockweiler ( relator), J. L. Murray e
H. Ragnemalm, juízes; advogado-geral : P. Léger; secretário :
R. Grass, proferiu, em 1 de Fevereiro de 1996 , um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte :                                 O artigo 4", n". 1 , da Directiva 7917 do Conselho, de 19 de
                                                                    Dezembro de 1989, relativa à realização progressiva do
                                                                    princípio da igualdade de tratamento entre homens e
O artigo 6?, conjugado com os artigos 52°. e 59°. do Tratado        mulheres em matéria de segurança social, não se opõe á
CE, em que se consagra o princípio de não discriminação em          aplicação de uma legislação nacional que faz depender o
razão da nacionalidade, deve ser interpretado no sentido de         benefício de uma prestação por incapacidade para o
que não se opõe a que uma regulamentação de um                      trabalho da condição de se ter auferido um determinado
Estado-membro obrigue a vítima de uma infracção penal,              rendimento pelo exercício de uma actividade profissional ou
que se % pretenda constituir parte civil no âmbito de um            relacionado com essa actividade no ano que antecedeu a
processo penal, a conferir ao seu representante um mandato          ocorrência da incapacidade, mesmo que seja certo que essa
especial, mesmo que o direito do Estado-membro de que a             condição afecta mais mulheres do que homens.
vítima é nacional não preveja tal formalidade.
                                                                    (') JO n? C 351 de 10 . 12 . 1994 .
f 1 ) JO n? C 233 de 20 . 8 . 1994 .