CELEX: 32013R0447
Language: pt
Date: 2013-05-15 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 447/2013 da Comissão, de 15 de maio de 2013 , que estabelece os procedimentos para os GFIA que optem por ser abrangidos pela Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

16.5.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 132/1
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 447/2013 DA COMISSÃO
   de 15 de maio de 2013
   que estabelece os procedimentos para os GFIA que optem por ser abrangidos pela Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 1095/2010 (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 5,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do artigo 3.o, n.o 4, da Diretiva 2011/61/UE, os gestores de fundos de investimento alternativos (GFIA) que preencham as condições previstas no artigo 3.o, n.o 2, da mesma diretiva podem optar por ser por ela abrangidos a fim de beneficiarem dos direitos que garante. Ao exercer essa opção, um GFIA fica sujeito à aplicação da Diretiva 2011/61/UE em todos os seus elementos.
            
         
               (2)
            
            
               A Diretiva 2011/61/UE prevê um procedimento de autorização dos GFIA. Os documentos e as informações a fornecer no âmbito desse procedimento permitem dispor dos elementos necessários quanto ao GFIA requerente, pelo que deverão também ser válidos em caso de adesão voluntária («opt-in»). Não existem razões específicas próprias dessa adesão voluntária que justificassem o recurso a um procedimento diferente do aplicável aos GFIA com ativos sob gestão superiores aos limiares previstos no artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2011/61/UE. Consequentemente, os GFIA que decidam aderir voluntariamente ao regime previsto na Diretiva 2011/61/UE devem seguir o mesmo procedimento que é estabelecido para os GFIA que sejam obrigados a solicitar uma autorização ao abrigo da mesma diretiva.
            
         
               (3)
            
            
               Os GFIA que irão ter o direito de aderir voluntariamente serão GFIA anteriormente registados em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 2011/61/UE ou autorizados na qualidade de sociedades gestoras de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários em conformidade com a Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) (2). É conveniente evitar a dupla comunicação e tomar em consideração os documentos e as informações já apresentados pelos GFIA às autoridades competentes no âmbito dos procedimentos de registo e autorização, desde que os mesmos estejam atualizados.
            
         
               (4)
            
            
               As autoridades competentes deverão examinar os pedidos de adesão voluntária e conceder autorização para esse efeito nas mesmas condições e de acordo com o mesmo procedimento aplicáveis aos GFIA com ativos sob gestão acima dos limiares relevantes previstos no artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2011/61/UE.
            
         
               (5)
            
            
               É importante esclarecer a relação entre o procedimento aplicável aos GFIA que adiram voluntariamente ao regime e a revogação de uma autorização concedida a um GFIA nos termos da Diretiva 2011/61/UE. Um GFIA ao qual tenha sido concedida uma autorização nos termos da Diretiva 2011/61/UE e cujos ativos sob gestão passem posteriormente a ser inferiores aos limiares estabelecidos no artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2011/61/UE continua a estar autorizado e sujeito à aplicação da referida diretiva em todos os seus elementos, enquanto a sua autorização não for revogada. A revogação da autorização não deverá ser automaticamente desencadeada por uma passagem dos ativos sob gestão de um GFIA autorizado para um valor inferior ao limiar aplicável, mas apenas a pedido do GFIA. Por conseguinte, um GFIA não deverá poder solicitar a adesão voluntária enquanto for detentor de uma autorização ao abrigo da Diretiva 2011/61/UE, ao passo que um GFIA cuja autorização tenha sido revogado a pedido seu deverá manter a possibilidade de solicitar novamente a adesão nos termos da Diretiva 2011/61/UE.
            
         
               (6)
            
            
               A Diretiva 2011/61/UE obriga a que os Estados-Membros apliquem as disposições legislativas, regulamentares e administrativas que a transpõem a partir de 22 de julho de 2013. A aplicação do presente regulamento é também, portanto, prevista para a mesma data.
            
         
               (7)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Europeu dos Valores Mobiliários,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Procedimento e condições para a adesão voluntária
   1.   Um gestor de fundos de investimento alternativos (GFIA) que preencha as condições previstas no artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2011/61/UE e decida aderir voluntariamente ao regime previsto na mesma deve apresentar um pedido de autorização às autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem.
   O pedido deve respeitar o mesmo procedimento que é previsto no artigo 7.o, n.os 1 a 5, da Diretiva 2011/61/UE e nas disposições adotadas em sua aplicação.
   2.   A autoridade competente do Estado-Membro de origem pode isentar um GFIA referido no n.o 1 da apresentação de todas as informações e documentação exigidas ao abrigo do artigo 7.o da referida diretiva, desde que as informações ou documentos objeto dessa isenção já tenham sido fornecidos à autoridade competente para efeitos de registo em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, da referida diretiva ou no quadro do procedimento de autorização ao abrigo do artigo 5.o da Diretiva 2009/65/CE e que essas informações e documentos continuem atualizados, o que deverá ser confirmado por escrito pelo GFIA.
   3.   A autoridade competente do Estado-Membro de origem concede as autorizações de acordo com o mesmo procedimento previsto no artigo 8.o, n.os 1 a 5, da Diretiva 2011/61/UE.
   Artigo 2.o
   
   Entrada em vigor e aplicação
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 22 de julho de 2013.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de maio de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 174 de 1.7.2011, p. 1.
   
      (2)  JO L 302 de 17.11.2009, p. 32.