CELEX: 51994PC0147
Language: pt
Date: 1994-07-01
Title: Proposta alterada de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa à taxa do imposto sobre consumos especificos que incide sobre carburantes de origem agricola

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                               C0M(94) 147 final
                                               Bruxelas, 01.07.1994
                            Proposta alterada de
                       DIRECTIVA DO CONSELHO
   relativa à taxa do imposto sobre consumos específicos que incide sobre
                       carburantes de origem agrícola
 (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2
                     do artigo 189°-A do Tratado CE)
 ---pagebreak---                                 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
INTRODUÇÃO
Em 5 Março 1992l, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de Directiva
do Conselho relativa à taxa do imposto sobre consumos específicos que incide sobre
os carburantes de origem agrícola.
O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 26 de Maio de 19922 apoiando
em termos gerais a posição da Comissão.
O parecer do Parlamento Europeu foi adoptado em 8 de Fevereiro de 19943 com base
num relatório elaborado pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da
Politica Industrial. O parecer do Parlamento aprovou a proposta de directiva da
Comissão, advogando porém a introdução de algumas modificações. A Comissão
partilha em grande parte a opinião do Parlamento e aceita as alterações n°s 2, 3, 5, 13,
19 e 47, algumas das quais reforçam e completam a proposta inicial da Comissão ao
tomar em consideração diversos aspectos ligados ao ambiente e à agricultura.
Contudo, algumas das alterações propostas pelo Parlamento tendem a tornar
facultativo o incentivo fiscal proposto (n°s 6, 20, 21 e 22). A Comissão não o poderia
aceitar, porque isso teria como consequência uma limitação do impacto da medida em
questão a nível comunitário. A alteração n° 7, tal como é apresentada, não é aceitável
porque é contra os compromissos internacionais da União a alteração n° 14 relativa à
pirólise não é aceitável porque não releva do campo de aplicação de uma directiva
fiscal. Por fim, a alteração n° 12 não é igualmente aceitável porque vai contra a
política da Comunidade a favor dos recursos renováveis.
Além disso, não modificando formalmente a sua proposta, a Comissão tem a intenção
de aceitar as ideias contidas em algumas alterações adicionais propostas, durante as
negociações da Directiva do Conselho.
1
  JO n° C 73 de 24 de Março de 1992
2
  JO n° C 223 de 31 de Agosto de 1992
3
  JO n° C (publicado nao ainda)
 ---pagebreak---                                        Proposta alterada de
                                 DIRECTIVA DO CONSELHO
                 relativa ao imposto sobre consumos específicos que incide
                             sobre carburantes de origem agrícola
Proposta original                                 Proposta alterada
O CONSELHO DAS COMUNIDADES                        O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
EUROPEIAS
Tendo em conta o Tratado que institui a           Tendo em conta o Tratado que a Comunidade
Comunidade        Económica       Europeia     e, Europeia, e nomeadamente o seu artigo 99,
nomeadamente, o seu artigo 99,
Tendo em conta a proposta da Comissão,            inalterado
Tendo em conta o parecer do Parlamento            inalterado
Europeu,
Tendo em conta o parecer            do   Comité   inalterado
Económico e Social,
Considerando que os combustíveis de origem        inalterado
agrícola apresentam interesse do ponto de vista
da politica agrícola e da politica energética da
Comunidade;
                                                  Considerando que os carburantes de origem
                                                  agrícola constituem uma vantagem enquanto
                                                  medida de acompanhamento da política agrícola
                                                  comunitária, nomeadamente através de uma
                                                  nova procura de produtos agrícolas e da redução
                                                  do desemprego;
Considerando que, tendo cm vista limitar as       inalterado
emissões nocivas, se deverá incentivar o
desenvolvimento c a utilização de combustíveis
menos poluentes;
                                                  Considerando que o desenvolvimento de um
                                                  novo sector económico neste domínio implica
                                                  uma colaboração estreita entre as partes
                                                  interessadas;
 ---pagebreak--- Considerando que é geralmente aceite que os     inalterado
combustíveis de origem agrícola têm um efeito
globalmente positivo sobre o ambiente;
Considerando que se torna necessário conceder   Considerando que se torna necessário conceder
incentivos financeiros no sentido de promover o incentivos financeiros no sentido de promover o
desenvolvimento destes combustíveis e de        desenvolvimento destes combustíveis e de
garantir a viabilidade do seu desenvolvimento;  garantir a viabilidade do seu desenvolvimento;
Considerando que a forma mais eficaz de
oferecer este incentivo é a redução de taxa do  inalterado
imposto sobre consumos específicos que sobre
eles incide;
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
 ---pagebreak---                                                Artigo lo
Sem prejuízo das disposições relativas à            inalterado
tributação de carburantes constantes da
Directiva           do Conselho relativa à
harmonização dos impostos sobre consumos
específicos que incidem sobre os óleos minerais
e da Directiva          do Conselho relativa à
harmonização das estruturas dos impostos sobre
consumos específicos que incidem sobre os
óleos minerais, os Estados-mcmbros, nos termos
do disposto na presente directiva, cobrarão uma
taxa reduzida de imposto sobre os consumos
específicos relativamente a determinados
carburantes produzidos a partir de produtos
agrícolas.
                                               Artigo 2o
Para efeitos da presente directiva, os produtos     inalterado
sobre os quais incidirão taxas reduzidas são:
    Álcool etílico produzido a partir de produtos   inalterado
    agrícolas ou de origem vegetal (em seguida
    designado bioctanol) correspondente ao
    código 2207 20 00 10/80 da Pauta Integrada
    das Comunidades Europeias, quer seja
    utilizado directamente, ou após modificação
    química;
    Alcool metílico (metanol) correspondente ao     inalterado
    código 2905 11 00 da Nomenclatura
    Combinada e obtido a partir de produtos de
    origem agrícola ou vegetal, quer seja
    utilizado directamente, ou após modificação
    química;
3. Óleos vegetais correspondentes aos códigos       inalterado
    1507, 1508, 1510, 1511, 1512, 1513, 1514 e
    1515 da Nomenclatura Combinada;
    Óleo vegetal, modificado quimicamente,          inalterado
    correspondente ao código 1518 da
    Nomenclatura Combinada.
 ---pagebreak---                                                Artigo 3o
 1.       A taxa do imposto sobre consumos          inalterado
 específicos a ser aplicada ao bioetanol não deve
 ser superior a 10% da taxa do imposto sobre
 consumos específicos que incide num
determinado Estado-membro sobre a gosolina
sem chumbo.
2.        A taxa do imposto sobre consumos          inalterado
específicos a ser aplicada ao metanol referido no
 no 2 do artigo 2o não deve ser superior a 10%
da taxa do imposto sobre consumos específicos
que incide num determinado Estado-membro
sobre a gasolina sem chumbo.
 3.       A taxa do imposto sobre consumos          inalterado
específicos a ser aplicada aos óleos vegetais,
modificados ou não deve ser superior a 10% da
taxa do imposto sobre consumos específicos que
incide num determinado Estado-membro sobre
o gasóleo.
                                                    4.        Dez anos após a entrada em vigor da
                                                    presente directiva, as taxas mencionadas nos
                                                    parágrafos 1, 2 e 3 do artigo 3 serão aumentadas
                                                    de 20. cinco anos mais tarde serão aumentadas
                                                    para 30 e assim sucessivamenta até atingirem
                                                    50.
                                                    5.        Os códigos de boa prática agrícola
                                                    instituídos pelo artigo 4o da Directiva do
                                                    Conselho 91/676/CEE, de 12 de Dezembro de
                                                     1991, relativa à protecção das águas contra a
                                                    poluição causada por nitratos de origem agrícola
                                                    devem ser respeitados quando da atribuição dos
                                                    incentivos fiscais previstos neste artigo.
                                               Artigo 4o
Os Estados-mcmbros tomarão todas as medidas inalterado
necessárias para controlar a produção,
oarmazenamento, a mistura e a distribuição
destes produtos e velarão, em especial, por que
todas as operações sejam conformes ao regime
geral de controlo dos produtos sujeitos a
impostos sobre consumos específicos tal como
estabelecido na Directiva      do Conselho.
                                               Artigo 5o
De dois em dois anos, e peia primeira vez o         inalterado
mais tardar em 31 de Dezembro de 1997, a
Comissão apresentará ao Conselho um relatório
de availação da presente medida, no que se
refere nomeadamente aos seus aspectos fiscais,
económicos, agrícolas, energéticos, industrials e
ambientais.
 ---pagebreak---                                              Artigo 6o
Os Estados-membros porão em vigor as              Os Estados-membros porão em vigor as
disposições legislativas, regulamentares e        disposições legislativas, regulamentares e
administrativas     necessárias  para    darem    administrativas   necessárias    para    darem
cumprimento à presente directiva, o mais tardar   cumprimento à presente directiva, o mais tardar
em 1 de janeiro de 1993.                          cm 1 de janeiro de 1995.
Quando os Estados-membros adoptarem tais          inalterado
disposições, estas deverão incluir uma
referência à presente directiva ou serem
acompanhadas dessa referência aquando da sua
publicação oficial.     As modalidades dessa
referência serão adoptadas pelos Estados-
membros.
                                             Artigo 7o
Os Estados-membros são os destinatários da        inalterado
presente directiva.
Feito em                                                             Pelo Conselho
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                             COM (94) 147 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                   03 12 09
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-154-PT-C
                                                           ISBN 92-77-67697-3
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                                                                  g