CELEX: 52021PC0195
Language: pt
Date: 2021-04-21
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa às posições a adotar, em nome da União, no procedimento escrito dos Participantes no Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial e dos Participantes no Acordo relativo aos Créditos à Exportação de Aeronaves Civis («ASU»), no que diz respeito aos pedidos apresentados pelo Reino Unido para se tornar Participante nos mesmos

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 21.4.2021
            COM(2021) 195 final
            2021/0101(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO 
            relativa às posições a adotar, em nome da União, no procedimento escrito dos Participantes no Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial e dos Participantes no Acordo relativo aos Créditos à Exportação de Aeronaves Civis («ASU»), no que diz respeito aos pedidos apresentados pelo Reino Unido para se tornar Participante nos mesmos
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no procedimento escrito dos Participantes no Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial («Convénio») e dos Participantes no Acordo Setorial relativo aos Créditos à Exportação de Aeronaves Civis («Acordo Setorial sobre Aeronaves» ou «ASU»), no que diz respeito aos pedidos apresentados pelo Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») para se tornar Participante no Convénio e no ASU.
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1. Convénio e Acordo Setorial sobre Aeronaves
            
            
               O Convénio constitui um «acordo de cavalheiros» que tem em vista fornecer um enquadramento para a utilização adequada dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial. Na prática, tal significa estabelecer a igualdade de condições (em que a concorrência assenta no preço e na qualidade das mercadorias e dos serviços exportados e não nas modalidades financeiras oferecidas) e ao mesmo tempo trabalhar no sentido de eliminar as subvenções e as distorções do comércio relacionadas com os créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial («apoio oficial»). O Convénio entrou em vigor em abril de 1978 e tem vigência indefinida.
            
            
               O Acordo Setorial sobre Aeronaves constitui o anexo III do Convénio e visa estabelecer um quadro para a utilização previsível, coerente e transparente dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial para a venda ou locação de aeronaves e de bens e serviços conexos especificados no artigo 4.º, alínea a), do ASU. Por conseguinte, o ASU tem em vista também promover a igualdade de condições para as exportações no setor da aviação e a eliminação das subvenções e das distorções do comércio relacionadas com o apoio oficial. O Acordo Setorial sobre Aeronaves entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2011.
            
            
               O Convénio, incluindo o Acordo Setorial sobre Aeronaves, está administrativamente integrado na OCDE e recebe o apoio do Secretariado de Créditos à Exportação da OCDE. No entanto, nem o Convénio nem o Acordo Setorial sobre Aeronaves constituem atos da OCDE
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               .
            
            
               A União Europeia ‑ e não os Estados‑Membros ‑ é Participante no Convénio e no Acordo Setorial sobre Aeronaves, tendo ambos sido transpostos para o acervo comunitário por força do Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011
                  2
               . Por conseguinte, o Convénio e o Acordo Setorial sobre Aeronaves são juridicamente vinculativos por força do direito da União.
            
            
               2.2.Participantes no Convénio e Participantes no ASU
            
            
               Existem atualmente dez Participantes no Convénio («Participantes no Convénio»): Austrália, Canadá, Coreia, Estados Unidos, Japão, Noruega, Nova Zelândia, Suíça, Turquia e União Europeia.
            
            
               O Acordo Setorial sobre Aeronaves tem dez Participantes («Participantes no ASU») e a participação no ASU é, em grande medida, semelhante à do Convénio. As únicas diferenças consistem no facto de o Brasil ser Participante no ASU (mas não ser Participante no Convénio), enquanto a Turquia não participa no ASU (apesar de ser Participante no Convénio).
            
            
               Tanto os Participantes no Convénio como os Participantes no ASU adotam decisões sobre alterações do Convénio, ou do ASU, por consenso.
            
            
               Em conformidade com o artigo 3.º do Convénio, outros membros e não membros da OCDE podem, mediante convite dos atuais Participantes, tornar‑se Participantes. Um não Participante pode tornar‑se Participante em conformidade com os procedimentos constantes do apêndice I do ASU.
            
            
               A Comissão Europeia representa a União nas reuniões dos Participantes no Convénio e dos Participantes no ASU, bem como nos procedimentos escritos para a tomada de decisões pelos Participantes no Convénio e pelos Participantes no ASU.
            
            
               2.3.Ato previsto dos Participantes no Convénio e dos Participantes no ASU
            
            
               O ato previsto concederia ao Reino Unido o estatuto de Participante no Convénio e de Participante no ASU, na sequência dos pedidos apresentados pelo Reino Unido («RU») para se tornar Participante tanto no Convénio como no ASU.
            
            
               Em resultado da saída da UE, o RU já não está representado nem no Convénio nem no ASU. Num ofício de 28 de janeiro de 2021, o RU solicitou que os Participantes pertinentes acordassem formalmente em que o RU se tornasse Participante em ambos os instrumentos. O presidente do Convénio e os Participantes no ASU divulgaram os pedidos do RU em 29 de janeiro e fixaram o prazo de 31 de março de 2021 para os atuais Participantes responderem formalmente. Na mensagem do presidente, de 11 de fevereiro de 2021, o prazo foi prorrogado até ao final de maio de 2021.
            
            
               A confirmação da participação do RU no Convénio e no ASU exigiria uma alteração do artigo 3.º do Convénio e do artigo 3.º do ASU, isto é, as disposições que elencam os Participantes pertinentes.
            
         
         
            
               Tendo em conta o que precede, é conveniente estabelecer a posição a adotar, em nome da União, numa instância criada por um acordo, uma vez que a decisão será vinculativa para a União e afetará o direito da União, por força do artigo 1.º do Regulamento (UE) n.º 1233/2011, que estabelece que «São aplicáveis na União as diretrizes constantes do Convénio relativo aos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial («o Convénio»). O texto do Convénio é anexo ao presente regulamento.».
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União
            
            
               Os atos previstos permitiriam ao RU tornar‑se Participante no Convénio e Participante no ASU.
            
            
               A mensagem do presidente, de 29 de janeiro de 2021, refere que: «O RU foi um dos países inicialmente envolvidos no estabelecimento das disciplinas financeiras para os créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial, nos anos setenta, e, desde então, tem sido um fornecedor tanto de créditos normais à exportação, como de créditos à exportação de aeronaves. É também um membro ativo do grupo de trabalho sobre os créditos e garantias de crédito à exportação. Assim sendo, seria lógico e mutuamente vantajoso que o RU continuasse a ser um Participante. Espero, por conseguinte, que os Participantes apoiem este pedido.». De facto, espera‑se que todos os Participantes no Convénio e Participantes no ASU apoiem os pedidos do RU.
            
            
               É do interesse da União que o RU participe tanto no Convénio como no ASU. Ambos os instrumentos fornecem um quadro para a utilização adequada e transparente dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial nos seus respetivos domínios de aplicação e têm em vista promover a igualdade de condições em matéria de créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial. Nos últimos anos, o RU tem vindo a tornar‑se cada vez mais ativo em matéria de apoio oficial. Em 2018, a Agência de Financiamento das Exportações do Reino Unido («UKEF», departamento de apoio ao crédito à exportação do governo do RU) forneceu menos de 2 mil milhões de EUR de apoio oficial. Em 2019, o valor já atingia aproximadamente 5,5 mil milhões de EUR. Enquanto Participante no Convénio e no Acordo Setorial sobre Aeronaves, o RU teria de seguir as respetivas regras.
            
            
               Além disso, no que diz respeito especificamente ao Acordo Setorial sobre Aeronaves, é importante ter em conta a participação contínua do RU na Airbus. Por conseguinte, a regulamentação dos créditos oficiais à exportação no setor do fabrico de aeronaves diz respeito a um interesse comum dos Estados‑Membros da UE e do RU.
            
            
               Considerando que o objetivo da decisão prevista é garantir a igualdade de condições na indústria de exportação da UE, bem como ter devidamente em conta o alinhamento de interesses económicos específicos entre a UE e o RU no setor do fabrico de aeronaves, as posições a adotar, em nome da União, devem ser acordar em que o RU se torne Participante no Convénio e no Acordo Setorial sobre Aeronaves.
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               3.1.Base jurídica processual
            
            
               3.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») prevê a adoção de decisões que definem «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
            
            
               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam a instância em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
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               .
            
            
               3.1.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               Os dois atos que os Participantes no Convénio e os Participantes no ASU irão adotar (ou seja, decidir sobre os pedidos apresentados pelo RU para se tornar Participante no Convénio e no ASU) constituem atos que produzem efeitos jurídicos. Os atos previstos produzem efeitos jurídicos por força do artigo 1.º do Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre a aplicação de certas diretrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e que revoga as Decisões 2001/76/CE e 2001/77/CE do Conselho, que estabelece que «São aplicáveis na União as diretrizes constantes do Convénio relativo aos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial («o Convénio»). O texto do Convénio é anexo ao presente regulamento.».
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               3.2.Base jurídica material
            
            
               3.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União.
            
            
               3.2.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O principal objetivo e o conteúdo dos atos previstos dizem respeito à política comercial comum. A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 207.º.
            
         
         
            
               3.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9.
            
            
               5.Publicação do ato previsto
            
            
               Dado que os atos dos Participantes no Convénio e dos Participantes no ASU irão alterar o Convénio e o Acordo Setorial sobre Aeronaves, é adequado publicá‑los no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.
            
            
               2021/0101 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa às posições a adotar, em nome da União, no procedimento escrito dos Participantes no Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial e dos Participantes no Acordo relativo aos Créditos à Exportação de Aeronaves Civis («ASU»), no que diz respeito aos pedidos apresentados pelo Reino Unido para se tornar Participante nos mesmos
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)As diretrizes constantes do Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial («Convénio») foram transpostas e, por conseguinte, tornadas juridicamente vinculativas na União pelo Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho
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               .
            
            
               (2)Os Participantes no Convénio são: Austrália, Canadá, Coreia, Estados Unidos, Japão, Noruega, Nova Zelândia, Suíça, Turquia e União Europeia.
            
            
               (3)O Acordo Setorial relativo aos Créditos à Exportação de Aeronaves Civis («Acordo Setorial sobre Aeronaves» ou «ASU») constitui o anexo III do Convénio e, em conformidade com o artigo 2.º do ASU, faz parte integrante do Convénio. Por conseguinte, o ASU também foi transposto e tornado juridicamente vinculativo na União pelo Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho
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               .
            
            
               (4)Os Participantes no ASU são: Austrália, Brasil, Canadá, Coreia, Estados Unidos, Japão, Noruega, Nova Zelândia, Suíça e União Europeia.
            
            
               (5)Tanto o Convénio como o Acordo Setorial sobre Aeronaves fornecem um quadro para a utilização adequada e transparente dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial nos seus respetivos domínios de aplicação. Têm em vista promover a igualdade de condições em matéria de créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial, a fim de incentivar a concorrência entre exportadores com base na qualidade e no preço dos bens e dos serviços exportados e não nas modalidades e condições financeiras mais favoráveis que beneficiam de apoio oficial.
            
            
               (6)O Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») saíram da União, com efeitos a partir de 31 de janeiro de 2020
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               .
            
            
               (7)Em conformidade com o artigo 3.º do Convénio, outros membros e não membros da OCDE podem, mediante convite dos atuais Participantes, tornar‑se Participantes. Um não Participante no ASU pode tornar‑se Participante no ASU, nos termos dos procedimentos constantes do apêndice I do ASU.
            
            
               (8)Num ofício de 28 de janeiro de 2021, o RU solicitou que os Participantes no Convénio e os Participantes no Acordo Setorial sobre Aeronaves acordassem em que o Reino Unido se tornasse Participante no Convénio e no Acordo Setorial sobre Aeronaves, respetivamente. Os Participantes no Convénio e os Participantes no ASU decidem, por procedimento escrito, sobre os referidos pedidos.
            
         
         
            
               (9)Justifica‑se estabelecer a posição a adotar, em nome da União, pelos Participantes no Convénio, bem como a posição a adotar, em nome da União, pelos Participantes no Acordo Setorial sobre Aeronaves, uma vez que as decisões dos Participantes no Convénio e dos Participantes no ASU serão vinculativas para a União, por força do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1233/2011,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar, em nome da União, no procedimento escrito dos Participantes no Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial, no que diz respeito ao pedido apresentado pelo Reino Unido para se tornar Participante no Convénio, consiste em apoiar o referido pedido.
            
            
               Artigo 1.º‑A
            
            
               A posição a adotar, em nome da União, no procedimento escrito dos Participantes no Acordo Setorial relativo aos Créditos à Exportação de Aeronaves Civis, no que diz respeito ao pedido apresentado pelo Reino Unido para se tornar Participante nesse Acordo Setorial, consiste em apoiar o referido pedido.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Tal como definido no artigo 5.º da Convenção da OCDE.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre a aplicação de certas diretrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e que revoga as Decisões 2001/76/CE e 2001/77/CE do Conselho (JO L 326 de 8.12.2011, p. 45).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014 no processo C‑399/12, Alemanha/Conselho (ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64).
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre a aplicação de certas diretrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e que revoga as Decisões 2001/76/CE e 2001/77/CE do Conselho (JO L 326 de 8.12.2011, p. 45).
               
               
                  
                     (5)
                  
                        No passado, as versões anteriores do Convénio da OCDE foram transpostas para a legislação da UE através de decisões do Conselho.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre a aplicação de certas diretrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e que revoga as Decisões 2001/76/CE e 2001/77/CE do Conselho (JO L 326 de 8.12.2011, p. 45).
               
               
                  
                     (7)
                  
                        No passado, as versões anteriores do Convénio da OCDE foram transpostas para a legislação da UE através de decisões do Conselho.
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Decisão (UE) 2020/135 do Conselho, de 30 de janeiro de 2020, relativa à celebração do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 29 de 31.1.2020, p. 1).