CELEX: 22013D0449
Language: pt
Date: 2013-08-07 00:00:00
Title: 2013/449/UE: Decisão n. ° 1/2013 do Comité de Cooperação Aduaneira (CCA) ESA-UE, de 7 de agosto de 2013 , relativa a uma derrogação às regras de origem estabelecidas no Protocolo 1 do Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Cómunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, para ter em conta a situação específica da República da Maurícia no que respeita às conservas de bonito-listado

7.9.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 240/36
            
         DECISÃO N.o 1/2013 DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA (CCA) ESA-UE
   de 7 de agosto de 2013
   relativa a uma derrogação às regras de origem estabelecidas no Protocolo 1 do Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Cómunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, para ter em conta a situação específica da República da Maurícia no que respeita às conservas de bonito-listado
   (2013/449/UE)
   O COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA,
   Tendo em conta o Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, nomeadamente o artigo 41.o, n.o 4, do Protocolo 1,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (1), («o APE provisório»), é aplicável a título provisório a partir de 14 de maio de 2012 entre a União Europeia e a República de Madagáscar, a República da Maurícia, a República das Seicheles e a República do Zimbabué.
            
         
               (2)
            
            
               O Protocolo 1 do APE provisório relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa estabelece as regras de origem aplicáveis à importação de produtos originários dos Estados da ESA para a União.
            
         
               (3)
            
            
               Em conformidade com o artigo 42.o, n.o 1, do Protocolo 1 do APE, as derrogações a essas regras de origem são concedidas sempre que o desenvolvimento das indústrias existentes nos Estados da ESA o justificar.
            
         
               (4)
            
            
               Em conformidade com o artigo 42.o, n.o 5, quando disser respeito a um Estado insular, um pedido de derrogação deve ser examinado favoravelmente, tomando especialmente em consideração o impacto económico e social da decisão a tomar, designadamente em matéria de emprego, e a necessidade de aplicar a derrogação durante um período que tenha em conta a situação particular do Estado insular em causa e as suas dificuldades.
            
         
               (5)
            
            
               Em 29 de novembro, o Comité de Cooperação Aduaneira ESA-UE concedeu, em conformidade com o artigo 42.o, n.o 8, do Protocolo 1 do APE provisório, uma derrogação automática (2) aos Estados da ESA beneficiários (República da Maurícia, Seicheles e Madagáscar) de 8 000 toneladas para as conservas de atum e de 2 000 toneladas para os lombos de atum.
            
         
               (6)
            
            
               Além da derrogação automática acima referida, a República da Maurícia solicitou uma derrogação que abrange uma quantidade de 6 000 toneladas de conservas de atum dos códigos NC 1604 14 11, 1604 14 18 e 1604 20 70 fabricadas a partir de atum das espécies Katsuwonus pelamis (bonito-listado), Thunnus alalunga (atum-branco ou germão), Thunnus albacares (atum-albacora) e Thunnus obesus (atum-patudo) importado na União de 1 de abril de 2013 a 31 de dezembro de 2013, em conformidade com o artigo 42.o, n.o 1, do Protocolo 1 do APE provisório.
            
         
               (7)
            
            
               Os transformadores de atum mauricianos dependem em larga medida do fornecimento por cercadores da UE de atum originário ao abrigo do APE provisório. As capturas recentes de bonito-listado originário (Katsuwonus pelamis) no Oceano Índico sofreram uma diminuição, dando origem a novos desafios para os transformadores mauricianos confrontados com uma crescente procura de produtos à base de bonito-listado na União. Não se justifica a concessão de uma derrogação relativa aos produtos à base de atum-albacora (Thunus albacares), uma vez que as capturas de atum-albacora originário no Oceano Índico registaram um aumento. A derrogação deveria, por conseguinte, ser concedida apenas em relação ao bonito-listado.
            
         
               (8)
            
            
               As exportações de conservas de atum da República da Maurícia para a União têm vindo a aumentar a um ritmo constante nos últimos cinco anos.
            
         
               (9)
            
            
               A República da Maurícia beneficia da quota global prevista pela derrogação automática concedida a todos os Estados da ESA (República da Maurícia, Seicheles e Madagáscar). Em caso de utilização parcial da quota pelos outros Estados da ESA beneficiários, a República da Maurícia poderia também beneficiar de eventuais reatribuições anuais de quantidades não utilizadas por esses Estados. Dada a recente aplicação provisória do APE provisório, ainda não foi possível proceder a um controlo adequado da taxa de utilização da derrogação automática que permita verificar os padrões de reatribuição das quantidades não utilizadas entre os Estados da ESA.
            
         
               (10)
            
            
               A República da Maurícia pode obter atum cru originário fora do Oceano Índico em conformidade com os artigos 4.o e 5.o do Protocolo 1 do APE provisório.
            
         
               (11)
            
            
               As negociações APE em curso entre a União Europeia e outros Estados ACP a partir dos quais a República da Maurícia pode obter atum cru originário para a sua indústria transformadora podem proporcionar oportunidades de abastecimento alternativas em matéria de atum originário num futuro próximo.
            
         
               (12)
            
            
               É, por conseguinte, adequado conceder à República da Maurícia uma derrogação relativamente a 2 000 toneladas de conservas de bonito-listado que respeite a capacidade da indústria existente para continuar as suas exportações para a União.
            
         
               (13)
            
            
               A reatribuição potencial de quantidades não utilizadas entre os Estados da ESA beneficiários e a acumulação prevista no APE provisório justificam a concessão da derrogação a título provisório. A fim de proporcionar segurança jurídica aos operadores, a derrogação deveria ser concedida por um período de um ano com efeitos a partir de 1 de abril de 2013.
            
         
               (14)
            
            
               A fim de beneficiar da derrogação, as matérias não originárias a utilizar no fabrico de conservas de bonito-listado dos códigos NC 1604 14 11, 1604 14 18 e 1604 20 70 devem provir de bonito-listado (Katsuwonus pelamis) congelado da posição 0303 do SH.
            
         
               (15)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3), determina regras para a gestão dos contingentes pautais. A fim de assegurar uma gestão eficiente e em estreita cooperação entre as autoridades dos Estados da ESA, as autoridades aduaneiras da União e a Comissão, essas regras devem ser aplicadas, mutatis mutandis, às quantidades importadas ao abrigo da derrogação concedida pela presente decisão.
            
         
               (16)
            
            
               De modo a permitir um controlo eficaz da aplicação da derrogação, as autoridades dos Estados da ESA devem comunicar periodicamente à Comissão informações pormenorizadas sobre os certificados de circulação EUR.1 emitidos,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   Em derrogação ao disposto no Protocolo 1 do APE provisório e em conformidade com o artigo 42.o, n.os 1 e 5, do referido protocolo, as conservas de bonito-listado da posição 1604 do SH fabricadas a partir de bonito-listado não originário (Katsuwonus pelamis) da posição 0303 do SH são consideradas originárias da República da Maurícia, nos termos do disposto nos artigos 2.o a 5.o da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   A derrogação prevista no artigo 1.o é aplicável por um ano ao produto e na quantidade que figuram no anexo da presente decisão, declarados para introdução em livre prática na União, originários da República da Maurícia, durante o período compreendido entre 1 de abril de 2013 e 31 de março de 2014.
   Artigo 3.o
   
   As quantidades fixadas no anexo devem ser geridas em conformidade com os artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
   Artigo 4.o
   
   As autoridades aduaneiras da República da Maurícia devem efetuar controlos quantitativos das exportações dos produtos referidos no artigo 1.o.
   Todos os certificados de circulação EUR.1 por elas emitidos relativamente aos produtos referidos no artigo 1.o devem fazer referência à presente decisão.
   Até ao final do mês seguinte a cada trimestre, as autoridades aduaneiras da República da Maurícia devem comunicar à Comissão, através do Secretariado do Comité de Cooperação Aduaneira, uma relação das quantidades relativamente às quais foram emitidos certificados de circulação EUR.1 ao abrigo da presente decisão, bem como os números de ordem desses certificados.
   Artigo 5.o
   
   A casa n.o 7 dos certificados de circulação EUR.1 emitidos em conformidade com a presente decisão deve conter uma das seguintes menções:
   
      «Derogation - Decision No 1/2013 of the ESA-EU Customs Cooperation Committee of 7 August 2013»;
   
   
      «Dérogation - Décision n.o 1/2013 du Comité de Coopération Douanière AfOA-UE du 7 août 2013».
   
   Artigo 6.o
   
   1.   A República da Maurícia e a União devem, no âmbito das respetivas competências, tomar as medidas necessárias para a execução da presente decisão.
   2.   Se verificar, com base em informações objetivas, a ocorrência de irregularidades ou de fraudes ou o incumprimento repetido das obrigações previstas no artigo 4.o, a União pode suspender temporariamente a derrogação referida no artigo 1.o, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 22.o, n.os 5 e 6, do APE provisório.
   Artigo 7.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de abril de 2013.
   
      Feito em Bruxelas, em 7 de agosto de 2013.
      
         
            Pelo Comité de Cooperação Aduaneira ESA-UE
         
         
            Os co-Presidentes
         
         Vivianne FOCK TAVE
         Péter KOVÁCS
      
   
   
      (1)  JO L 111 de 24.4.2012, p. 2.
   
      (2)  JO L 347 de 15.12.2012, p. 38.
   
      (3)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.
   
      ANEXO
      
                  Número de ordem
               
               
                  Código NC
               
               
                  Designação das mercadorias
               
               
                  Período
               
               
                  Quantidades
                  (toneladas)
               
            
                  09.1620
               
               
                  ex 1604 14 11, ex 1604 14 18, ex 1604 20 70
               
               
                  Conservas de bonito-listado (Katsuwonus pelamis)
                      (1)
                  
               
               
                  1.4.2013 – 31.3.2014
               
               
                  2 000
               
            
         (1)  Em qualquer tipo de embalagem em que o produto seja considerado como conserva na aceção da posição 1604 SH.