CELEX: 32017D0561
Language: pt
Date: 2017-03-21 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2017/561 do Conselho, de 21 de março de 2017, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto UE-México, no que se refere às alterações do anexo III da Decisão n.° 2/2000 do Conselho Conjunto CE-México, de 23 de março de 2000, respeitante à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa (Andorra e São Marinho, e determinadas regras de origem específicas por produto químico)

25.3.2017   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 80/26
               
            DECISÃO (UE) 2017/561 DO CONSELHO
      de 21 de março de 2017
      relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto UE-México, no que se refere às alterações do anexo III da Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto CE-México, de 23 de março de 2000, respeitante à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa (Andorra e São Marinho, e determinadas regras de origem específicas por produto químico)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
      Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O anexo III da Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto CE-México (1), criado pelo Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro (2), assinado em Bruxelas em 8 de dezembro de 1997 («Acordo») estabelece as regras de origem para os produtos originários do território das Partes no Acordo. O artigo 38.o do anexo III da Decisão n.o 2/2000 autoriza o Comité Misto UE-México a alterar esse anexo.
               
            
                  (2)
               
               
                  A União Europeia faz parte de uma união aduaneira com o Principado de Andorra, para os produtos classificados nos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado, e com a República de São Marinho, para os produtos classificados nos capítulos 1 a 97 do Sistema Harmonizado. Dada a existência desta união aduaneira, os produtos originários do México podem igualmente beneficiar de um tratamento preferencial ao abrigo da Decisão n.o 2/2000 quando exportados para Andorra e São Marinho.
               
            
                  (3)
               
               
                  Foi acordado que o México passará a aceitar os produtos classificados nos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado originários do Principado de Andorra, assim como os produtos classificados nos capítulos 1 a 97 do Sistema Harmonizado originários da República da São Marinho, como produtos originários da União na aceção do anexo III da Decisão n.o 2/2000.
               
            
                  (4)
               
               
                  Deverá, por conseguinte, ser aditado um apêndice VI ao anexo III da Decisão n.o 2/2000 para que aqueles produtos, quando importados para o México, possam ser tratados de forma semelhante aos produtos originários da União, e para que possam ser estabelecidas disposições relativas à aplicação do anexo III a esses produtos.
               
            
                  (5)
               
               
                  A Declaração Comum V (3) da Decisão n.o 2/2000 prevê que o Comité Misto CE-México criado pelo Acordo examine a necessidade de prorrogar, para além de 30 de junho de 2003, a aplicação das regras de origem estabelecidas no apêndice II(a), notas 2 e 3, do anexo III da Decisão n.o 2/2000 («notas 2 e 3»). Esse exame refere-se às regras específicas por produto constantes do apêndice II do anexo III da Decisão n.o 2/2000 no que respeita a determinados produtos químicos das posições 2914 e 2915 do Sistema Harmonizado.
               
            
                  (6)
               
               
                  O Comité Misto UE-México deve adotar uma decisão que prorrogue pela quarta vez a aplicação das regras de origem estabelecidas nas notas 2 e 3. Essa decisão deve ser aplicável até 31 de dezembro de 2019.
               
            
                  (7)
               
               
                  É adequado prorrogar a aplicação das regras de origem estabelecidas nas notas 2 e 3 a título permanente, dado estarem em conformidade com os princípios de modernização do Acordo.
               
            
                  (8)
               
               
                  O apêndice II do anexo III da Decisão n.o 2/2000 deverá, por conseguinte, ser alterado por forma a prorrogar a aplicação das regras de origem estabelecidas nas notas 2 e 3, a título permanente.
               
            
                  (9)
               
               
                  A posição da União no âmbito do Comité Misto UE-México deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      1.   A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto UE-México, no que se refere às alterações do anexo III da Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto CE-México, deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto UE-México que acompanha a presente decisão.
      2.   Os representantes da União no Comité Misto UE-México podem acordar em pequenas alterações do projeto de decisão do Comité Misto UE-México referido no n.o 1 sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
      Artigo 2.o
      
      A Decisão do Comité Misto UE-México relativa às alterações do anexo III da Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto CE-México é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 21 de março de 2017.
         
            
               Pelo Conselho
            
            
               O Presidente
            
            E. SCICLUNA
         
      
      
         (1)  Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto CE-México, de 23 de março de 2000 (JO L 157 de 30.6.2000, p. 10).
      
         (2)  JO L 276 de 28.10.2000, p. 45.
      
         (3)  JO L 245 de 29.9.2000, p. 1167.
      
         PROJETO
         DECISÃO N.o 2/2017 DO COMITÉ MISTO UE-MÉXICO
         de …
         relativa às alterações do anexo III da Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto CE-México, de 23 de março de 2000, respeitante à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa (Andorra e São Marinho, e determinadas regras de origem específicas por produto químico)
         O COMITÉ MISTO,
         Tendo em conta a Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto CE-México, de 23 de março de 2000 (1), e o seu anexo III, nomeadamente o artigo 38.o do anexo III,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O anexo III da Decisão n.o 2/2000 («anexo III») estabelece as regras de origem para os produtos originários do território das Partes no Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, assinado em Bruxelas em 8 de dezembro de 1997 (2) («Acordo»).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A União Europeia faz parte de uniões aduaneiras com o Principado de Andorra e com a República de São Marinho, respetivamente, pelo que os produtos originários do México podem beneficiar de um tratamento preferencial quando exportados para estes dois países.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Foi acordado que o México passará a aceitar os produtos classificados nos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado originários do Principado de Andorra, assim como os produtos classificados nos capítulos 1 a 97 do Sistema Harmonizado originários da República da São Marinho, como produtos originários da União Europeia na aceção do anexo III.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Deverá ser, por conseguinte, aditado um apêndice VI ao anexo III para que aqueles produtos, quando importados no México, possam ser tratados de forma semelhante aos produtos originários da União Europeia, e para que possam ser estabelecidas disposições relativas à aplicação do anexo III a esses produtos.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Em …, o Comité Misto adotou a Decisão n.o 1/2017 (3)
                         (1), que prorrogou pela quarta vez a aplicação das regras de origem estabelecidas no apêndice II(a), notas 2 e 3, do anexo III («notas 2 e 3»). A prorrogação prevista na Decisão n.o 1/2017 é aplicável até 31 de dezembro de 2019.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     É adequado prorrogar a aplicação das regras de origem estabelecidas nas notas 2 e 3, a título permanente, dado estas estarem em conformidade com os princípios de modernização do Acordo.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     O anexo III deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         Artigo 1.o
         
         1.   O apêndice II do anexo III da Decisão n.o 2/2000 é alterado em conformidade com o anexo I da presente decisão.
         2.   Ao anexo III da Decisão n.o 2/2000 é aditado o apêndice VI que consta do anexo II da presente decisão.
         Artigo 2.o
         
         A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.
         
            Feito em …, em
            
               
                  Pelo Comité Misto
               
            
         
         
            (1)  JO L 157 de 30.6.2000, p. 10.
         
            (2)  JO L 276 de 28.10.2000, p. 45.
         
            (3)  Decisão n.o 1/2017 do Comité Misto UE-México, de …, relativa às alterações do anexo III da Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto CE-México, de 23 de março de 2000, respeitante à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa (determinadas regras de origem específicas por produto químico) (JO L …).
         
            (1)  
         
                     +
                  
                  
                     JO: inserir no texto a data da Decisão n.o 1/2017 do Comité Misto UE-México e completar a nota de pé de página correspondente.
                  
               
            ANEXO I
            No apêndice II do anexo III da Decisão n.o 2/2000, as entradas relativas às posições SH 2914 e 2915 passam a ter a seguinte redação:
            
               
                           «Posição SH
                        
                        
                           Designação do produto
                        
                        
                           Complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto originário
                        
                     
                           (1)
                        
                        
                           (2)
                        
                        
                           (3) ou (4)
                        
                     
                           ex 2914 
                        
                        
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       Diacetona-álcool
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Metilisobutilcetona
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Óxido de mesitilo
                                    
                                 
                        
                           Fabricação a partir de acetona
                        
                        
                           Fabricação em que ocorre uma reação química (*1)
                           
                        
                     
                           2915 
                        
                        
                           Ácidos monocarboxílicos acíclicos saturados e seus anidridos, halogenetos, peróxidos e peroxiácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados, exceto:
                        
                        
                           Fabricação a partir de matérias de qualquer posição. No entanto, o valor de todas as matérias das posições 2915  e 2916  utilizadas não pode exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto
                        
                        
                           Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                        
                     
                            
                        
                        
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       Anidrido acético, acetato de etilo e de n-butilo, acetato de vinilo, acetato de isopropilo e de metilamilo, ácidos mono-, di– ou tricloroacéticos, seus sais e seus ésteres
                                    
                                 
                        
                           Fabricação a partir de matérias de qualquer posição. No entanto, o valor de todas as matérias da posição 2916  utilizadas não pode exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto
                        
                        
                           Fabricação em que ocorre uma reação química (*1)
                           
                        
                     
            
               (*1)  Uma “reação química” é um processo (incluindo um processo bioquímico), que resulta numa molécula com uma nova estrutura mediante separação das ligações intramoleculares e formação de novas ligações intramoleculares ou alteração da disposição espacial dos átomos numa molécula.
            Os processos a seguir indicados não devem ser tomados em consideração para efeitos de origem:
            
                        a)
                     
                     
                        A dissolução em água ou noutros solventes;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        A eliminação de solventes incluindo água como solvente; ou
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        A adição ou eliminação de água de cristalização.».
                     
                  
         
            ANEXO II
            Ao anexo III da Decisão n.o 2/2000 é aditado o seguinte apêndice:«
               Apêndice VI
               O PRINCIPADO DE ANDORRA E A REPÚBLICA DE SÃO MARINHO
               
                        
                           1.
                        
                        
                           Os produtos originários do Principado de Andorra classificados nos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado são aceites pelo México sob o mesmo regime aduaneiro que o aplicado aos produtos importados e originários da União Europeia, enquanto permanecer em vigor a união aduaneira estabelecida pela Decisão 90/680/CEE do Conselho, de 26 de novembro de 1990 (1).
                        
                     
                        
                           2.
                        
                        
                           Os produtos originários do México classificados nos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado beneficiam do mesmo tratamento pautal preferencial quando importados em Andorra que o aplicado quando importados na União Europeia, enquanto permanecer em vigor a união aduaneira estabelecida pela Decisão 90/680/CEE.
                        
                     
                        
                           3.
                        
                        
                           Os produtos originários da República de São Marinho classificados nos capítulos 1 a 97 do Sistema Harmonizado são aceites pelo México sob o mesmo regime aduaneiro que o aplicado aos produtos importados e originários da União Europeia, enquanto permanecer em vigor o Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho, assinado em Bruxelas em 16 de dezembro de 1991 (2).
                        
                     
                        
                           4.
                        
                        
                           Os produtos originários do México classificados nos capítulos 1 a 97 do Sistema Harmonizado beneficiam do mesmo tratamento pautal preferencial quando importados em São Marinho que o aplicado quando importados na União Europeia, enquanto permanecer em vigor o Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho, assinado em Bruxelas em 16 de dezembro de 1991.
                        
                     
                        
                           5.
                        
                        
                           O anexo III aplica-se, com as devidas adaptações, ao comércio dos produtos referidos nos pontos 1 a 4.
                        
                     
                        
                           6.
                        
                        
                           O exportador ou o seu representante autorizado deve apor as menções “México”, bem como “o Principado de Andorra” ou “a República de São Marinho”, na casa 2 do certificado de circulação EUR.1 ou na declaração na fatura. Além disso, essa informação deve ser inscrita na casa 4 do certificado de circulação EUR.1 ou na declaração na fatura, no que se refere aos produtos originários do Principado de Andorra ou da República de São Marinho.
                        
                     
                        
                           7.
                        
                        
                           A União Europeia deve enviar ao México amostras dos certificados de circulação EUR.1, os selos a utilizar pelo Principado de Andorra e pela República de São Marinho e os endereços das autoridades responsáveis pelo processo de verificações no Principado de Andorra e na República de São Marinho.
                        
                     
                        
                           8.
                        
                        
                           Se a autoridade governamental competente do Principado de Andorra ou da República de São Marinho não cumprir as disposições do anexo III, o México pode submeter o assunto ao Comité Especial de Cooperação Aduaneira e Regras de Origem, criado pelo artigo 17.o da Decisão n.o 2/2000, a fim de serem determinadas as medidas adequadas para resolver a situação.
                        
                     ».
               (1)  Decisão 90/680/CEE do Conselho, de 26 de novembro de 1990, relativa a celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra (JO L 374 de 31.12.1990, p. 13).
            
               (2)  JO L 84 de 28.3.2002, p. 43.