CELEX: 31989R1681
Language: pt
Date: 1989-06-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1681/89 da Comissão, de 14 de Junho de 1989, que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

15. 6. 89                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 164/ 17
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1681/89 DA COMISSÃO
                                                de 14 de Junho de 1989
                              que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         que a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade            direito nivelador actualmente em vigor como indicado no
 Económica Europeia,                                          anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com                              Artigo 1 ?
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu         O direito nivelador à importação, referido no n? 1 do
 artigo 16?,                                                  artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 alterado, é
                                                              fixado, para o melaço, mesmo descorado (códigos NC
 Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­     1703 10 00 e 1703 90 00), em 0,31 ecus/100 kg.
 ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CEE)
 n? 2368/88 da Comissão (3), com a última redacção que
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1515/89 (4);                                  Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades        O presente regulamento entra em vigor em 15 de Junho
 indicadas no Regulamento (CEE) n? 2368/88, nos dados         de 1989 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 1989.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
Ò JO n? L 205 de 30. 7. 1988, p. 29.
(«) JO n? L 148 de 1 . 6. 1989, p. 49.