CELEX: 62006TO0288
Language: pt
Date: 2006-12-13 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2006. # Huta Częstochowa S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias. # Medidas provisórias - Pedido de suspensão da execução - Auxílios de Estado - Admissibilidade. # Processo T-288/06 R.

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2006 – Huta Częstochowa/Comissão
      (Processo T‑288/06 R)
      «Medidas provisórias – Pedido de suspensão da execução – Auxílios de Estado – Admissibilidade»
      1.                     Medidas provisórias - Suspensão da execução - Medidas provisórias – Condições de concessão - «Fumus boni juris» - Urgência - Carácter cumulativo - Ponderação de todos os interesses em causa (Artigos 225.°, n.º 1, CE, 242.° CE e 243.° CE;
            Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.º  2) (cf. n.º 11)
      2.                     Medidas provisórias - Requisitos de admissibilidade - Petição  - Requisitos de forma (Artigo 242.° CE; Regulamento de Processo
            do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.os 2 e 3) (cf. n.º 12)
      3.                     Medidas provisórias - Suspensão da execução - Urgência - Prejuízo grave e irreparável (Artigo 242.º CE; Regulamento de Processo
            do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.º, n.º 2) (cf. n.º 13)
      Objecto
      
         
               Pedido de suspensão de execução do artigo 3.° da decisão da Comissão, de 5 de Julho de 2005, relativa ao auxílio de Estado
                  C 20/04 a favor do produtor de aço Huta Częstochowa S. A., e de apensação deste pedido ao pedido de suspensão da execução
                  formulado por ISD Polska sp. Z o.o.
               
            Parte decisória
      1)         O pedido de medidas provisórias é indeferido.
      2)         Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.