CELEX: 31998R2773
Language: pt
Date: 1998-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2773/98 da Comissão de 21 de Dezembro de 1998 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em produtos no sector do arroz de origem comunitária

L 346/38              PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               22. 12. 98
                                  REGULAMENTO (CE) Në 2773/98 DA COMISSÃO
                                              de 21 de Dezembro de 1998
                 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em
                                  produtos no sector do arroz de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Comunidade e no mercado mundial conduz à fixação da
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              ajuda ao abastecimento das ilhas Canárias nos montantes
Europeia,                                                       referidos no anexo;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) në 1601/92 do                Considerando que o artigo 2ë do Regulamento (CE) në
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece                1103/97 do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativo a
medidas específicas relativas a determinados produtos           certas disposições respeitantes à introdução do euro (5),
agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última          dispõe que, a partir de 1 de Janeiro de 1999, todas as
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) në              referências feitas num instrumento jurídico ao ecu são
2348/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3ë,                  substituídas ao euro, à taxa de 1 EUR por 1 ECU; que, por
                                                                razões de clareza, é adequado utilizar a denominação euro
Considerando que, nos termos do disposto no artigo 3ë do        no presente regulamento, sabendo-se que é aplicável a
Regulamento (CEE) në 1601/92, a satisfação das necessi-         partir de 1 de Janeiro de 1999;
dades das ilhas Canárias em arroz é garantida em termos
de quantidades, preços e qualidade através da mobilização,      Considerando que as medidas previstas no presente regu-
em condições de escoamento equivalentes à isenção de            lamento estão em conformidade com o parecer do
direitos niveladores, de arroz comunitário, o que implica a     Comité de Gestão dos Cereais,
concessão de uma ajuda para os fornecimentos de origem
comunitária; que essa ajuda deve ser fixada atendendo,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
nomeadamente, aos custos das diferentes fontes de abaste-
cimento à base dos preços praticados na exportação para
países terceiros;                                                                         Artigo 1ë
Considerando que o Regulamento (CE) në 2790/94 da               Em aplicação do disposto no artigo 3ë do Regulamento
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo       (CEE) në 1601/92, os montantes das ajudas ao forneci-
Regulamento (CE) në 825/98 (4) estabelece normas de             mento de arroz de origem comunitária no âmbito do
execução comuns do regime de abastecimento específico           regime específico para o abastecimento das ilhas Canárias
das ilhas Canárias em certos produtos agrícolas, entre os       são fixados no anexo do presente regulamento.
quais o arroz;
                                                                                          Artigo 2ë
Considerando que a aplicação destas normas à situação
actual dos mercados no sector do arroz e, nomeadamente,         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
às cotações ou preços destes produtos na parte europeia da      de 1999.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1998.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(1) JO L 173  de 27. 6. 1992, p. 13.
(2) JO L 320  de 11. 12. 1996, p. 1.
(3) JO L 296  de 17. 11. 1994, p. 23.
(4) JO L 117  de 21. 4. 1998, p. 5.                             (5) JO L 162 de 19. 6. 1997, p. 1.
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                                                    ANEXO
           do Regulamento da Comissão, de 21 de Dezembro de 1998, que fixa os montantes das ajudas
           ao fornecimento das ilhas Canárias em produtos no sector do arroz de origem comunitária
                                                                                (Em EUR por tonelada)
                      Produto
                                                            Montante da ajuda
                    (código NC)
           Arroz branqueado
             (1006 30)                                          128,00
           Trincas de arroz
             (1006 40)                                           28,00