CELEX: 51986PC0020(10)
Language: pt
Date: 1986-02-11
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA, PARA A CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1986/1987, OS ACRESCIMOS MENSAIS DO PRECO REPRESENTATIVO DE MERCADO, DO PRECO DE INTERVENCAO E DO PRECO-LIMIAR DO AZEITE

14. 4. 86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 85/13
                          Artigo 4?                                O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Novem-
                                                                   bro de 1986.
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-          elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
nidades Europeias.                                                 -membros.
               Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de
               1986/1987, os acréscimos mensais do preço representativo de mercado, do preço de intervenção e do
                                                     preço-limiar do azeite
                                                       COM(86) 20 final
                             (Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986)
                                                         (86/C 85/10)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que, no sentido de assegurar um escoamento
                                                                   equilibrado da produção e tendo em conta as perspectivas em
                                                                   matéria de produção e de consumo, é suficiente prever para o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 azeite sete acréscimos,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma
organização comum de mercado no sector das matérias
gordas ( J ), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                   Artigo 1 ?
Regulamento (CÈE*) n? 3768/85 e, nomeadamente, o seu
artigo 10?,                                                        Para a campanha de comercialização de 1986/1987, o
                                                                   montante dos acréscimos mensais, referidos no artigo 10? do
                                                                   Regulamento n? 136/66/CEE e aplicáveis durante sete
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             meses a partir de 1 de Janeiro de 1987, é fixado em 1,79
                                                                   ECUs por 100 quilogramas.
Considerando que, nos termos do artigo 10? do Regulamen-
to n? 136/66/CEE, o preço representativo de mercado e o
preço-limiar do azeite devem ser mensalmente sujeitos a                                     Artigo 2?
 acréscimos, durante pelo menos cinco meses, a partir de 1 de
Janeiro de 1987; que o montante de cada acréscimo deve ser
 idêntico para esses três preços;                                  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                   seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
                                                                    Comunidades Europeias.
 Considerando que esses acréscimos, iguais para cada um
 desses meses, devem ser fixados tendo em conta os custos          O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Novem-
 médios de armazenagem e o juro existente na Comunidade;           bro de 1986.
 que é conveniente estabelecer os custos médios de armaze-
 nagem em função do custo de colocação em armazém do
 azeite, em locais apropriados, e o custo de manutenção
 necessário para a boa conservação do azeite; que os juros          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
 podem ser calculados com base num preço médio do azeite,           elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
 válido nas zonas produtoras;                                       -membros.
 (l) JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66