CELEX: 62017TB0206
Language: pt
Date: 2018-05-16 00:00:00
Title: Processo T-206/17: Despacho do Tribunal Geral de 16 de maio de 2018 — Argus Security Projects/Comissão e EUBAM Libya «Recurso de anulação — Contratos públicos de serviços — Procedimento de concurso por negociação — Prestação de serviços de segurança no âmbito da Missão da União de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia — Rejeição da proposta de um proponente e adjudicação do contrato a outro proponente — Elementos posteriores à adjudicação do contrato — Alteração substancial das condições iniciais do contrato — Recurso manifestamente improcedente»

201806220451970562018/C 240/502062017TC24020180709PT01PTINFO_JUDICIAL20180516444522Processo T-206/17: Despacho do Tribunal Geral de 16 de maio de 2018 — Argus Security Projects/Comissão e EUBAM Libya «Recurso de anulação — Contratos públicos de serviços — Procedimento de concurso por negociação — Prestação de serviços de segurança no âmbito da Missão da União de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia — Rejeição da proposta de um proponente e adjudicação do contrato a outro proponente — Elementos posteriores à adjudicação do contrato — Alteração substancial das condições iniciais do contrato — Recurso manifestamente improcedente»
 ---documentbreak--- C2402018PT4420120180516PT0050442452Despacho do Tribunal Geral de 16 de maio de 2018 — Argus Security Projects/Comissão e EUBAM Libya
   (Processo T-206/17) (
         1
      )
   ««Recurso de anulação — Contratos públicos de serviços — Procedimento de concurso por negociação — Prestação de serviços de segurança no âmbito da Missão da União de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia — Rejeição da proposta de um proponente e adjudicação do contrato a outro proponente — Elementos posteriores à adjudicação do contrato — Alteração substancial das condições iniciais do contrato — Recurso manifestamente improcedente»»2018/C 240/50Língua do processo: francês
      Partes
   
   
      Recorrente: Argus Security Projects Ltd (Limassol, Chipre) (representantes: T. Bontinck e A. Guillerme, advogados)
   
      Recorridas: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, P. Aalto e L. Baumgart, agentes), Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Libya) (representante: E. Raoult, advogado)
   
      Objeto
   
   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado à anulação da decisão da EUBAM Líbia, de 24 de janeiro de 2017, de não selecionar a proposta apresentada pela recorrente para a adjudicação, por procedimento por negociação, do contrato de serviços de segurança no âmbito da EUBAM Libya para a gestão integrada das fronteiras na Líbia (contrato EUBAM-13-020) e de adjudicar o contrato à Garda World Ltd.
   
      Dispositivo
   
   
            1)
         
         
            É negado provimento ao recurso.
         
      
            2)
         
         
            A Argus Security Projects Ltd é condenada nas despesas.
         
      (
         1
      )	JO C 195, de 19.6.2017.