CELEX: C2005/171/15
Language: pt
Date: 2005-07-09 00:00:00
Title: Processos C-187/05, C-188/05, C-189/05 e C-190/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Areios Pagos (Grécia), de 17 de Março de 2005, nos processos Agorastoudis e o. (C-187/05), Panou e o. (C-188/05), Kotsambougioukis e o. (C-189/05) e Akritopoulos e o. (C-190/05) contra Goodyear ABEE

9.7.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 171/8
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Areios Pagos (Grécia), de 17 de Março de 2005, nos processos Agorastoudis e o. (C-187/05), Panou e o. (C-188/05), Kotsambougioukis e o. (C-189/05) e Akritopoulos e o. (C-190/05) contra Goodyear ABEE
   (Processos C-187/05, C-188/05, C-189/05 e C-190/05)
   (2005/C 171/15)
   Língua do processo: grego
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Areios Pagos (Grécia), de 17 de Março de 2005, nos processos Agorastoudis e o. (C-187/05), Panou e o. (C-188/05), Kotsambougioukis e o. (C-189/05) e Akritopoulos e o. (C-190/05) contra Goodyear ABEE, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Abril de 2005.
   O Areios Pagos solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:
   Tendo em conta que o direito grego não prevê a adopção de uma decisão judicial antes da cessação definitiva da actividade da empresa ou do estabelecimento por exclusiva vontade da entidade patronal, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, alínea d), da Directiva 75/129 (1), as disposições desta aplicam-se aos despedimentos colectivos resultantes da cessação definitiva da actividade de uma empresa ou de um estabelecimento, decidida exclusivamente pela entidade patronal, na falta de uma decisão judicial prévia?
   
      (1)  JO L 48, de 22 de Fevereiro de 1975, p. 29.