CELEX: 31986R2071
Language: pt
Date: 1986-07-02
Title: Regulamento (CEE) nº 2071/86 da Comissão, de 1 de Julho de 1986, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N? L 178/ 12                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      2. 7. 86
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2071 /86 DA COMISSÃO
                                                    de 1 de Julho de 1986
                que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                       açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 Considerando que a aplicação das regras e modalidades
                                                                      constantes do Regulamento (CEE) n? 2051 /86 aos dados
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
Económica Europeia,                                           >       dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
                                                                      midade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
                                                                                                Artigo 1 ?
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                   artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
(CEE) n? 934/86 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu                   relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
artigo 16?,                                                           branco, fixados no anexo.
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                                           Artigo 2?
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2051 /86 da Comis­                  O presente regulamento entra em vigor em 2 de Julho de
são (3) ;                                                             1986 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1986.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                 Frans ANDRIESSEN
                                                                                    Vice-Presidente
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 87 de 2. 4. 1986, p. 1 .
(3) JO n? L 173 de 1 . 7. 1986, p. 91 .
                                                               ANEXO
                do regulamento da Comissão, de 1 de Julho de 1986, que fixa os direitos niveladores
                              à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                       (ECUs/100 kg)
                   N? da pauta                                                                           Montante
                    aduaneira                         Designação das mercadorias                         do direito
                     comum                                                                               nivelador
                17.01              Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido :
                                   A. Açúcar branco, açúcar aromatizado ou corado                         48,89
                                   B. Açúcar em bruto                                                     42,55 (')
                (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendi­
                    mento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável
                    será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2° do Regulamento (CEE)
                    n ? 837/68 .