CELEX: 31986R0077
Language: pt
Date: 1986-01-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 77/86 da Comissão, de 16 de Janeiro de 1986, que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite

17. 1 . 86                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 13/5
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 77/86 DA COMISSÃO
                                                    de 16 de Janeiro de 1986
                  que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os
                   direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               te (12), se preve que deve ser fixada a taxa dos direitos
                                                                    mínimos para cada um dos produtos em causa com base
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  num exame da situação do mercado mundial e do
Económica Europeia,                                                 mercado comunitário, assim como das taxas dos direitos
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                      niveladores indicados pelos concorrentes ;
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, relativo ao estabe­
                                                                    Considerando que, na cobrança do direito nivelador há
lecimento de uma organização comum de mercados no
                                                                    motivo para ter em consideração as disposições constantes
sector das substâncias gordas ('), com a última redacção           dos acordos concluídos entre a Comunidade e certos
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 231 /85 (2) e,
nomeadamente, o n ? 2 do artigo 16?,                               países terceiros ; que, nomeadamente, o direito nivelador
                                                                   aplicável a esses países deve ser fixado tomando como
Tendo em conta o regulamento (CEE) n ? 1514/76 do                  base de cálculo o direito nivelador a cobrar relativamente
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­             às importações dos outros países terceiros ;
ções de azeite da Argélia (3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1201 /85 (4) e,
                                                                    Considerando que, no que respeita à Turquia e aos países
                                                                   do Magrebe, há motivo para não se avaliar o montante
nomeadamente, o artigo 5?,                                         adicional a determinar em conformidade com os acordos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1521 /76 do                  celebrados entre a Comunidade e esses países terceiros ;
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­
ções de azeite de Marrocos (*), com a última redacção que           Considerando que a aplicação das modalidades acima
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 436/85 (6) e,                indicadas às taxas dos direitos niveladores apresentados
nomeadamente, o artigo 5?,                                          pelos concorrentes em 13 e 14 de Janeiro de 1986 leva a
                                                                    que se fixem os direitos niveladores mínimos como se
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1508/76 do                   indica no Anexo I do presente regulamento ;
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­
ções de azeite da Tunísia Ç), com a última redacção que             Considerando que o direito nivelador a cobrar na impor­
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 436/85 e,                    tação de azeitonas constantes das-subposições 07.01 N II e
nomeadamente, o artigo 5?,                                          07.03 A II da pauta aduaneira comum, assim como de
                                                                    produtos constantes das subposições 15.17 B I e 23.04 A
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1180/77 do                   II da pauta aduaneira comum deve calcular-se a partir do
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação              direito nivelador mínimo aplicável à quantidade de azeite
pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários            contido nesses produtos ; que, todavia, em relação às azei­
da Turquia (8), com a última redacção que lhe foi dada              tonas, o direito nivelador cobrado não pode ser inferior a
pelo Regulamento (CEE) n ? 435/85 (9) e, nomeadamente,              um montante correspondente a 8 % do valor do produto
o n ? 2 do artigo 10?,                                              importado, sendo esse montante fixado forfetariamente ;
                                                                    que a aplicação desses montantes leva a que se fixem os
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1620/77 do                   direitos niveladores como se indica no Anexo II do
Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo às importações           presente regulamento,
de azeite do Líbano (10),
Considerando que, através do Regulamento (CEE) n?
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
3131 /78, de 28 de Dezembro de 1978 ("), a Comissão
decidiu recorrer ao processo da adjudicação relativamente
à fixação dos direitos niveladores do azeite ;                                                  Artigo 1 ?
Considerando que no artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n ?             Os direitos niveladores aplicáveis na importação de azeite
2751 /78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978 , que               constam do Anexo I.
adoptou regras gerais relativas ao regime de fixação através
da adjudicação do direito nivelador à importação de azei­                                       Artigo 2?
                                                                    Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação de outros
(') JO n ? 172, de 30 . 9 . 1966, p. 3025/ 66 .
(4 JO n? L 26, de 31 . 1 . 1985, p. 12.                              produtos do sector do azeite constam do Anexo II .
(3) JO  n? L 169, de 28 . 6. 1976, p. 24.
(4) JO  n? L 124, de 9. 5. 1985, p. 1 .                                                         Artigo 3 ?
O   JO  n? L 169, de 28 . 6. 1976, p. 43.
(') JO  n? L 52, de 22. 2. 1985, p. 2.
17) JO n? L 169, de 28. 6. 1976, p. 9.                               O presente regulamento entra em vigor em 17 de Janeiro
(8) JO n? L 142, de 9 . 6. 1977, p. 10.                              de 1986 .
O JO n? L 52, de 22. 2. 1985, p. 1 .
H JO n? L 181 , de 21 . 7. 1977, p. 4.
 " JO n? L 370, de 30 . 12. 1978 , p. 60.                            C 2) JO n? L 331 , de 28 . 11 . 1978, p. 6.
 ---pagebreak--- N ? L 13/6                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            17 . 1 . 86
           O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros .
           Feito em Bruxelas em 16 de Janeiro de 1986.
                                                                      Pela Comissão
                                                                    Frans ANDRIESSEN
                                                                       Vice-Presidente
 ---pagebreak--- 17. 1 . 86                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N ? L 13/7
                                                           ANEXO I
                           Direitos niveladores mínimos na importação no sector do azeite
                                                                                                   (em ECUs/100 kg)
                          Posição da pauta aduaneira comum                          Países terceiros
           15.07 A Ia)                                                                  77,00 (')
           15.07 A Ib)                                                                  76,00 (')
           1 5.07 A I c)                                                                60,00 (')
           15.07 A II a)                                                                82,00 (2)
           15.07 A II b)                                                                95,00 (3)
           (') Relativamente as importações de azeite desta subposição pautal obtidas totalmente num dos países
               adiante indicados e directamente transportados desses países para a Comunidade, o direito nive­
               lador a cobrar é diminuído de :
               a) Espanha e Líbano : 0,60 ECUs por 100 quilogramas ;
               b) Turquia : 11,48 ECUs (*) por 100 quilogramas, na condição de que o operador apresente prova
                   de haver reembolsado o direito na exportação instituído por este país, sem que, todavia, possa
                   esse reembolso exceder o montante do direito efectivamente instituído ;
               c) Argélia, Tunísia e Marrocos : 12,69 ECUs (*) por 100 quilogramas na condição de o operador
                   apresentar prova de haver reembolsado o direito na exportação instituído por esses países, sem
                   que, todavia, esse reembolso possa exceder o montante do direito efectivamente instituído ;
               (*) Esses montantes podem ser acrescidos de um montante adicional a determinar pela Comuni­
                   dade e os países terceiros em questão.
           (2) Relativamente à importação de azeite dessa subposição pautal :
               a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para
                   a Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 3,86 ECUs por 100 quilogramas ;
               b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o
                   direito nivelador a cobrar é diminuído de 3,09 ECUs por 100 quilogramas.
           (3) Relativamente à importação de azeite desta subposição pautal :
               a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para
                   a Comunidade o direito nivelador a cobrar é diminuído de 7,25 ECUs por 100 quilogramas ;
               b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o
                   direito nivelador a cobrar é diminuído de 5,80 ECUs por 100 quilogramas.
                                                           ANEXO II
                     Direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
                                                                                                    (em ECUs/100 kg)
                           Posição da pauta aduaneira comum                          Países terceiros
            07.01 N II                                                                    16,72
            07.03 A II                                                                    16,72
            15.17 BI a)                                                                   38,00
            15,17 B I b)                                                                  60,80
            23.04 A II                                                                     4,80