CELEX: 31993R2946
Language: pt
Date: 1993-10-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2946/93 da Comissão, de 26 de Outubro de 1993, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Outubro de 1993 ao abrigo do regime previsto nos acordos provisórios concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca

27. 10 . 93                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 266/ 13
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2946/93 DA COMISSÃO
                                               de 26 de Outubro de 1993
                 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                 importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados
                 em Outubro de 1993 ao abrigo do regime previsto nos acordos provisórios
                 concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da
                                 Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          no acordo provisório deveriam ser acordadas, sem distin­
                                                               ção, para os produtos oriundos da República Checa e da
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             República Eslovaca ;
Económica Europeia,
                                                               Considerando que é oportuno chamar a atenção dos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2698/93 da               operadores sobre o facto de as licenças só poderem ser
Comissão, de 30 de Setembro de 1993, que estabelece as         utilizadas para produtos que estejam em regra com todas
regras de execução, no sector da carne de suíno, do regime     as disposições veterinárias actualmente em vigor na
previsto nos acordos provisórios de associação concluídos      Comunidade,
pela Comunidade com a Polónia, a Hungria e a antiga
República Federativa Checa e Eslovaca ('), e, nomeada­
mente, o n ? 5 do seu artigo 4?,                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que os pedidos de certificados de importa­
ção apresentados para o quarto trimestre de 1993 totali­                               Artigo 1 ?
zam, em relação a certos produtos, quantidades inferiores       1 . Os pedidos de certificados de importação, relativos
ou iguais às disponíveis, podendo, em consequência, ser        ao período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1993,
inteiramente satisfeitos, e, em relação a outros produtos,     apresentados ao abrigo do Regulamento (CEE) n ? 2698/93
quantidades superiores às quantidades disponíveis,             são aceites como referido no anexo I.
devendo, por conseguinte, ser reduzidos numa percen­
tagem fixa para se garantir uma repartição equitativa ;        2. Durante os primeiros dez dias do período de 1
                                                               de Janeiro a 31 de Março de 1994 podem ser apresentados
Considerando que é conveniente, para a primeira cate­          pedidos, nos termos do Regulamento (CEE) n ? 2698/93,
goria de produtos, determinar o excedente que se adiciona      de certificados de importação em relação às quantidades
à quantidade disponível para o período seguinte ;              totais constantes do anexo II .
Considerando que foram apresentadas declarações da             3 . As licenças só podem ser utilizadas para produtos
República Checa e da República Eslovaca informando as          que estejam em regra com todas as disposições veteriná­
Comunidades de que tanto a República Checa como a              rias actualmente em vigor na Comunidade.
República Eslovaca continuarão a assumir todas as obriga­
ções decorrentes, inter alia, do acordo provisório entre as                            Artigo 2 ?
Comunidades e a República Federativa Checa e Eslovaca,
relativamente à dissolução, em 31 de Dezembro de 1992,         O    presente   regulamento  entra   em    vigor em    27
desta última, e que, por conseguinte, as concessões fixadas    de Outubro de 1993 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 1993 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 245 de 1 . 10. 1993, p. 80.
 ---pagebreak--- N? L 266/ 14     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                    27 . 10 . 93
                                   ANEXO I
                                Percentagem de aceitação dos certificados
                                        de importação apresentados
             Número do grupo
                                 relativos o período de 1 de Outubro a
                                         31 de Dezembro de 1993
                     1                               42,9
                    2                               100,0
                    3                               100,0
                    4                               100,0
                    5                               100,0
                    6                               100,0
                    7                               100,0
                    8                               100,0
                    9                              100,0
                   10                              100,0
                   11                              100,0
                                  ANEXO II
                                                              (em toneladas)
                                        Quantidade total disponível
                 Grupo
                                              para o período
                                de 1 de Janeiro a 31 de Março de 1994
                    1                             1 300,00
                    2                                159,35
                    3                                975,00
                    4                           17 100,00
                    5                             1 950,00
                    6                               948,50
                    7                             5 074,00
                    8                               900,00
                    9                             6 280,00
                   10                            4 200,00
                   11                               450,00