CELEX: 31993R0800
Language: pt
Date: 1993-04-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 800/93 da Comissão, de 1 de Abril de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n° 2919/92 relativo à venda, no âmbito do procedimento definido no Regulamento (CEE) n° 2539/84, de carne de bovino com osso na posse de certos organismos de intervenção e destinada a ser exportada após transformação

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31993R0800

Regulamento (CEE) n° 800/93 da Comissão, de 1 de Abril de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n° 2919/92 relativo à venda, no âmbito do procedimento definido no Regulamento (CEE) n° 2539/84, de carne de bovino com osso na posse de certos organismos de intervenção e destinada a ser exportada após transformação  

Jornal Oficial nº L 080 de 02/04/1993 p. 0016 - 0016

REGULAMENTO (CEE) N° 800/93 DA COMISSÃO de 1 de Abril de 1993  que altera o Regulamento (CEE) n° 2919/92 relativo à venda, no âmbito do procedimento definido no  Regulamento (CEE) n° 2539/84, de carne de bovino com osso na posse de certos organismos de  intervenção e destinada a ser exportada após transformaçãoA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à  unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum  (1), e,  nomeadamente, o n° 1 do seu artigo 13°, Considerando que o Regulamento (CEE) n° 2919/92 da Comissão  (2) prevê uma venda de quartos  dianteiros na posse dos organismos de intervenção italiano, francês e alemão com vista à sua  exportação, após transformação; que o seu artigo 5° prevê, nomeadamente, que os montantes de  restituição, bem como a taxa de conversão agrícola a utilizar, sejam os aplicáveis em 15 de Outubro  de 1992; Considerando que a aplicação das disposições do Regulamento (CEE) n° 3813/92 altera determinados  elementos económicos no que diz respeito aos contratos de venda celebrados no âmbito do Regulamento  (CEE) n° 2919/92 a partir de 1 de Janeiro de 1993; que o n° 1 do seu artigo 13° prevê medidas  transitórias destinadas a facilitar a primeira aplicação das disposições do Regulamento (CEE) n°  3813/92; que, a fim de rectificar a situação económica em relação aos contratos acima referidos, é  necessário prever que, como medida transitória, os montantes de restituição, bem como a taxa de  conversão agrícola, sejam os aplicáveis no dia da aceitação da declaração de exportação respeitante  aos produtos exportados; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° O Regulamento (CEE) n° 2919/92 é alterado do seguinte modo: 1.  Ao segundo parágrafo do artigo 5° é aditada a seguinte frase: «  Todavia, relativamente aos contratos de venda celebrados com o organismo de intervenção a partir  de 1 de Janeiro de 1993, não é aplicável o atrás disposto.  ». 2.  Ao artigo 5°, é aditado o seguinte terceiro parágrafo: «  As autoridades nacionais tomarão todas as medidas necessárias para assegurar a correcta  aplicação do disposto no artigo 1°, nomeadamente através de uma identificação precisa dos produtos  transformados que permita estabelecer uma relação entre as quantidades objecto dos contratos  celebrados a partir de 1 de Janeiro de 1993 e os produtos exportados.  ». Artigo 2° O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Abril de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão