CELEX: 62021CA0183
Language: pt
Date: 2022-03-10 00:00:00
Title: Processo C-183/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 10 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Saarbrücken — Alemanha) — Maxxus Group GmbH & Co. KG/Globus Holding GmbH & Co. KG [«Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Marcas — Diretiva (UE) 2015/2436 — Artigo 19.° — Utilização séria de uma marca — Ónus da prova — Pedido de extinção por motivo de não utilização — Regra processual nacional que obriga o requerente a efetuar uma pesquisa no mercado relativa à utilização da marca»]

25.4.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 171/14
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 10 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Saarbrücken — Alemanha) — Maxxus Group GmbH & Co. KG/Globus Holding GmbH & Co. KG
      (Processo C-183/21) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Marcas - Diretiva (UE) 2015/2436 - Artigo 19.o - Utilização séria de uma marca - Ónus da prova - Pedido de extinção por motivo de não utilização - Regra processual nacional que obriga o requerente a efetuar uma pesquisa no mercado relativa à utilização da marca»)
      (2022/C 171/18)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Landgericht Saarbrücken
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: Maxxus Group GmbH & Co. KG
      
         Demandada: Globus Holding GmbH & Co. KG
      
         Dispositivo
      
      O artigo 19.o da Diretiva (UE) 2015/2436 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regra processual de um Estado-Membro que, num processo que tem por objeto um pedido de extinção por motivo de não utilização de uma marca, impõe à parte demandante que efetue uma pesquisa no mercado relativa a uma eventual utilização dessa marca pelo seu titular e apresente a este respeito, na medida do possível, observações fundamentadas em apoio do seu pedido.
      
         (1)  JO C 228, de 14.6.2021.