CELEX: 22003D0029
Language: pt
Date: 2003-03-14 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 29/2003, de 14 de Março de 2003, que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

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22003D0029

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 29/2003, de 14 de Março de 2003, que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 137 de 05/06/2003 p. 0021 - 0024

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 29/2003de 14 de Março de 2003que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 157/2002, de 6 de Dezembro de 2002(1).(2) A Decisão 2002/300/CE da Comissão, de 18 de Abril de 2002, que estabelece a lista de zonas aprovadas no que diz respeito à Bonamia ostreae e/ou Marteilia refringens(2), deve ser incorporada no acordo.(3) A Decisão 2002/304/CE da Comissão, de 19 de Abril de 2002, que aprova programas com vista à obtenção do estatuto de zonas aprovadas e de explorações aprovadas em zonas não aprovadas no que diz respeito a uma ou mais doenças dos peixes, nomeadamente a septicemia hemorrágica viral e a necrose hematopoética infecciosa(3), deve ser incorporada no acordo.(4) A Decisão 2002/308/CE da Comissão, de 22 de Abril de 2002, que estabelece as listas das zonas aprovadas e das explorações aprovadas no que diz respeito a uma ou mais doenças dos peixes, nomeadamente a septicemia hemorrágica viral (SHV) e a necrose hematopoética infecciosa (NHI)(4), deve ser incorporada no acordo.(5) A Decisão 2002/536/CE da Comissão, de 28 de Junho de 2002, que altera a Decisão 2002/308/CE que estabelece as listas das zonas aprovadas e das explorações aprovadas no que diz respeito a uma ou mais doenças dos peixes, nomeadamente a septicemia hemorrágica viral (SHV) e a necrose hematopoética infecciosa (NHI)(5), deve ser incorporada no acordo.(6) A Decisão 2002/300/CE revoga as Decisões 92/528/CEE(6), 93/56/CEE(7), 93/57/CEE(8), 93/58/CEE(9) e 93/59/CEE(10) que estão incorporadas no acordo e que devem, em consequência, ser suprimidas do âmbito do acordo.(7) A Decisão 2002/304/CE revoga as Decisões 94/863/CE(11), 95/479/CE(12), 96/221/CE(13), 2000/312/CE(14) e 2001/576/CE(15) que estão incorporadas no acordo e que devem, em consequência, ser suprimidas do âmbito do acordo.(8) A Decisão 2002/308/CE revoga as Decisões 93/39/CEE(16), 93/40/CEE(17), 93/73/CEE(18), 93/74/CEE(19), 94/862/CE(20), 95/124/CE(21), 95/125/CE(22), 95/470/CE(23), 95/473/CE(24), 96/233/CE(25), 98/357/CE(26), 98/361/CE(27), 98/395/CE(28), 1999/496/CE(29), 2000/171/CE(30), 2000/174/CE(31) e 2000/188/CE(32) que estão incorporadas no acordo e que devem, em consequência, ser suprimidas do âmbito do acordo.(9) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,DECIDE:Artigo 1.oA parte 4.2 do capítulo I do anexo I do acordo é alterada em conformidade com o estabelecido no anexo da presente decisão.Artigo 2.oFazem fé os textos das Decisões 2002/300/CE, 2002/304/CE, 2002/308/CE e 2002/536/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 15 de Março de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(33).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 38 de 13.2.2003, p. 3.(2) JO L 103 de 19.4.2002, p. 24.(3) JO L 104 de 20.4.2002, p. 37.(4) JO L 106 de 23.4.2002, p. 28.(5) JO L 173 de 3.7.2002, p. 17.(6) JO L 332 de 18.11.1992, p. 25.(7) JO L 14 de 22.1.1993, p. 25.(8) JO L 14 de 22.1.1993, p. 26.(9) JO L 14 de 22.1.1993, p. 27.(10) JO L 14 de 22.1.1993, p. 28.(11) JO L 352 de 31.12.1994, p. 73.(12) JO L 275 de 18.11.1995, p. 23.(13) JO L 74 de 22.3.1996, p. 42.(14) JO L 104 de 29.4.2000, p. 80.(15) JO L 203 de 28.7.2001, p. 23.(16) JO L 16 de 25.1.1993, p. 46.(17) JO L 16 de 25.1.1993, p. 47.(18) JO L 27 de 4.2.1993, p. 34.(19) JO L 27 de 4.2.1993, p. 35.(20) JO L 352 de 31.12.1994, p. 72.(21) JO L 84 de 14.4.1995, p. 6.(22) JO L 84 de 14.4.1995, p. 8.(23) JO L 269 de 11.11.1995, p. 28.(24) JO L 269 de 11.11.1995, p. 31.(25) JO L 77 de 27.3.1996, p. 33.(26) JO L 162 de 5.6.1998, p. 42.(27) JO L 163 de 6.6.1998, p. 46.(28) JO L 176 de 20.6.1998, p. 30.(29) JO L 192 de 24.7.1999, p. 57.(30) JO L 55 de 29.2.2000, p. 70.(31) JO L 55 de 29.2.2000, p. 77.(32) JO L 59 de 4.3.2000, p. 17.(33) Não foram indicados requisitos constitucionais.ANEXO DA DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 29/2003A parte 4.2 do capítulo I do anexo I do acordo é alterada do seguinte modo:1. A seguir ao ponto 64 (Decisão 2001/618/CE da Comissão) são aditados os seguintes pontos: "65. 32002 D 0300: Decisão 2002/300/CE da Comissão, de 18 de Abril de 2002, que estabelece a lista de zonas aprovadas no que diz respeito à Bonamia ostreae e/ou Marteilia refringens (JO L 103 de 19.4.2002, p. 24).O presente acto é também aplicável à Islândia.66. 32002 D 0308: Decisão 2002/308/CE da Comissão, de 22 de Abril de 2002, que estabelece as listas das zonas aprovadas e das explorações aprovadas no que diz respeito a uma ou mais doenças dos peixes, nomeadamente a septicemia hemorrágica viral (SHV) e a necrose hematopoética infecciosa (NHI) (JO L 106 de 23.4.2002, p. 28), tal como alterada por:- 32002 D 0536: Decisão 2002/536/CE da Comissão, de 28 de Junho de 2002 (JO L 173 de 3.7.2002, p. 17).O presente acto é também aplicável à Islândia.".2. Deve ser suprimido o texto dos pontos 7 (Decisão 2000/188/CE da Comissão), 10, (Decisão 93/39/CEE da Comissão), 11 (Decisão 93/40/CEE da Comissão), 16 (Decisão 93/73/CEE da Comissão), 17 (Decisão 93/74/CEE da Comissão), 29 (Decisão 95/124/CE da Comissão), 30 (Decisão 95/125/CE da Comissão), 38 (Decisão 95/470/CE da Comissão), 39 (Decisão 95/473/CE da Comissão), 44 (Decisão 96/233/CE da Comissão), 48 (Decisão 98/357/CE da Comissão), 49 (Decisão 98/361/CE da Comissão), 50 (Decisão 98/395/CE da Comissão), 52 (Decisão 1999/496/CE da Comissão) e 53 (Decisão 2000/171/CE da Comissão).3. Na rubrica "ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO", a seguir ao ponto 51 (Decisão 2001/905/CE da Comissão) é aditado o seguinte ponto: "52. 32002 D 0304: Decisão 2002/304/CE da Comissão, de 19 de Abril de 2002, que aprova programas com vista à obtenção do estatuto de zonas aprovadas e de explorações aprovadas em zonas não aprovadas no que diz respeito a uma ou mais doenças dos peixes, nomeadamente a septicemia hemorrágica viral (SHV) e a necrose hematopoética infecciosa (NHI) (JO L 104 de 20.4.2002, p. 37).O presente acto é também aplicável à Islândia.".4. Na rubrica "ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO", deve ser suprimido o texto dos pontos 16 (Decisão 92/528/CEE da Comissão), 17 (Decisão 93/56/CEE da Comissão), 18 (Decisão 93/57/CEE da Comissão), 19 (Decisão 93/58/CEE da Comissão), 20 (Decisão 93/59/CEE da Comissão), 22 (Decisão 94/862/CE da Comissão), 23 (Decisão 94/863/CE da Comissão), 38 (Decisão 95/479/CE da Comissão), 39 (Decisão 96/221/CE da Comissão), 47 (Decisão 2000/174/CE da Comissão), 49 (Decisão 2000/312/CE da Comissão) e 50 (Decisão 2001/576/CE da Comissão).