CELEX: C1998/072/21
Language: pt
Date: 1998-03-07 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial, apresentado por despacho do Landgericht Heilbronn, de 16 de Junho de 1997, no processo entre Dansommer A/S, Dänemark, e Andreas Götz (Processo C-8/98)

C 72/12               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    7.3.98
Pedido de decisaÄo prejudicial, apresentado por despacho            res estabelecidos nesse mesmo Estado-membro e que ele
do Landgericht Heilbronn, de 16 de Junho de 1997, no                próprio adquiriu a qualidade de trabalhador no território
processo entre Dansommer A/S, Dänemark, e Andreas                   desse Estado-membro?
                              Götz
                       (Processo C-8/98)                            A resposta a esta questaÄo deve ser diferente consoante se
                          (98/C 72/21)                              trate de participar numa competicËaÄo destinada a designar
                                                                    o campeaÄo nacional do Estado-membro em causa?
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho            AleÂm disso, pode o interessado reinvindicar o direito a ser
do Landgericht Heilbronn, de 16 de Junho de 1997, no                tratado do mesmo modo que os cidadaÄos nacionais, no
processo entre Dansommer A/S, Dänemark, e Andreas                   que concerne aÁs seleccËoÄes da FederacËaÄo desportiva nacio-
Götz, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa         nal do Estado-membro em causa para participar em gran-
em 14 de Janeiro de 1998.                                           des torneios internacionais e em competicËoÄes como os
                                                                    campeonatos da Europa ou do Mundo e os Jogos Olímpi-
                                                                    cos, ou podem as federacËoÄes nacionais reservar essas selec-
O Landgericht Heilbronn solicita ao Tribunal de JusticËa
                                                                    cËoÄes exclusivamente aos seus próprios nacionais?
que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
EÂ aplicaÂvel o artigo 16.o, n.o 1, alínea a), da ConvencËaÄo       (1) Regulamento (CEE) n.o 1612/68, de 15 de Outubro de 1968,
                                                                         relativo aÁ livre circulacËaÄo dos trabalhadores na Comunidade
relativa aÁ competeÃncia judiciaÂria e aÁ execucËaÄo de decisoÄes        (JO L 257 de 19.10.1968, p. 2; EE 5 F1 p. 77).
em mateÂria civil e comercial a contratos de arrendamento           (2) Directiva 73/148/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1973,
de casas de feÂrias quando o dever da ageÃncia de viagens se             relativa aÁ supressaÄo das restricËoÄes aÁ deslocacËaÄo e aÁ permaneÃn-
limita aÁ cedeÃncia de uma habitacËaÄo de feÂrias atraveÂs de            cia dos nacionais dos Estados-membros na Comunidade, em
um formulaÂrio de seguro prevendo os custos de viagem em                 mateÂria de estabelecimento e de prestacËaÄo de servicËos (JO
caso de desisteÃncia, e quando o proprietaÂrio e o arrendataÂ-           L 172 de 28.6.1973, p. 14; EE 6 F1 p. 132).
rio da casa de feÂrias naÄo residem no mesmo estado contra-
tante?
                                                                    Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo da
                                                                    Audiencia Provincial de Palma de Mallorca, Sección 3.a, de
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do          12 de Janeiro de 1998, no processo entre M. Amengual
tribunale de premieÁre instance de Namur (1.o Juízo Cível),                                 Far e J. Amengual Far
de 5 de Janeiro de 1998, no processo entre Ermanno
                                                                                              (Processo C-12/98)
Agostini e Emanuele Agostini, por um lado, e Ligue
francophone de judo et disciplines associeÂes Asbl e Ligue                                        (98/C 72/23)
                belge de judo Asbl, por outro
                       (Processo C-9/98)
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                          (98/C 72/22)                              Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo da
                                                                    Audiencia Provincial de Palma de Mallorca, Sección 3.a, de
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades               12 de Janeiro de 1998, no processo entre M. Amengual
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do         Far e J. Amengual Far, que deu entrada na Secretaria do
tribunal de premieÁre instance de Namur (1.o Juízo Cível),          Tribunal de JusticËa em 20 de Janeiro de 1998.
de 5 de Janeiro de 1998, no processo entre Ermanno
Agostini e Emanuele Agostini, por um lado, e Ligue fran-            A Audiencia Provincial de Palma de Mallorca solicita ao
cophone de judo et disciplines associeÂes Asbl e Ligue belge        Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes
de judo Asbl, por outro, que deu entrada na Secretaria do           questoÄes:
Tribunal de JusticËa em 15 de Janeiro de 1998.
                                                                    1. A lei espanhola do IVA, ao sujeitar ao imposto todos
O tribunal de premieÁre instance de Namur solicita ao Tri-                os arrendamentos de bens imóveis em que seja exer-
bunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes ques-               cida uma actividade económica, transpôs devidamente
toÄes:                                                                    o artigo 13.o, B), da Directiva 77/388/CEE (1)?
EstaÂ ou naÄo em conformidade com o Tratado de Roma,
                                                                    2. Se se entender que o artigo 13.o, B), da Directiva 77/
nomeadamente com os seus artigos 6.o, 48.o, 59.o e seguin-
                                                                          /388/CEE naÄo foi correctamente transposto, a referida
tes, bem como com o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 (1) e
                                                                          disposicËaÄo comunitaÂria, na medida em que estabelece
com a Directiva 73/148/CEE (2) do Conselho de Ministros,
                                                                          a regra geral de isencËaÄo de IVA da locacËaÄo de bens
impedir um nacional de um Estado-membro da UniaÄo
                                                                          imóveis, eÂ directamente aplicaÂvel?
Europeia de tomar parte numa competicËaÄo desportiva,
como profissional, semi-profissional ou amador, pelo
motivo de o interessado naÄo ter a nacionalidade do                 (1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54.
Estado-membro em cujo território a competicËaÄo eÂ organi-
zada, sabendo-se que o interessado eÂ filho de trabalhado-