CELEX: 31995R2519
Language: pt
Date: 1995-10-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2519/95 DA COMISSÃO de 27 de Outubro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1837/95, relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda no mercado interno de trigo duro detido pelo organismo de intervenção grego

N? L 258/28         PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            28 . 10 . 95
                                   REGULAMENTO (CE) N? 2519/95 DA COMISSÃO
                                                  de 27 de Outubro de 1995
                    que altera o Regulamento (CE) n? 1837/95, relativo à abertura de um concurso
                    permanente para a revenda no mercado interno de trigo duro detido pelo
                                              organismo de intervenção grego
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do                                          Artigo 1 ?
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)         O n ? 2 do artigo 2? do Regulamento (CE) n ? 1837/95 é
 n? 1863/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,                alterado como se segue :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 2131 /93 da
 Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) n ? 120/                « 2. O prazo de apresentação para o último
 /94 (4), estabelece os processos e as condições de colocação         concurso parcial termina em 20 de Dezembro de
                                                                      1995 . ».
 à venda dos cereais na posse dos organismos de interven­
 ção ;
 Considerando que é necessário fixar para uma data ulte­
 rior a última adjudicação parcial, prevista pelo Regula­
 mento (CE) n ? 1837/95 da Comissão (5), alterado pelo                                      Artigo 2 ?
 Regulamento (CE) n ? 2325/95 (^ ;
 Considerando que as medidas previstas no presente regu­         O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité           publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
 de gestão dos cereais,                                          peias.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1995.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(>) JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO n? L 179 de 29. 7. 1995, p. 1 .
(3) JO n? L 191 de 31 . 7. 1993, p. 76.
(4 JO n? L 21 de 26. 1 . 1994, p. 1 .
0 JO n? L 177 de 28. 7. 1995, p. 1 .
(' JO n? L 235 de 4. 10. 1995, p. 1 .