CELEX: C1997/252/31
Language: pt
Date: 1997-08-16 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 13 de Junho de 1997, por Aloys Schröder, Jan Thamann e Karl-Julius Thamann, na sua qualidade de sócios da Zuchtschweine Epe GbR, contra o acórdão de 15 de Abril de 1997 proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) no processo T-390/94 Aloys Schröder e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-221/97 P)

N? C 252/ 16          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     16 . 8 . 97
sição produzam efectivamente todos os seus efeitos. O                   normativos, às decisões controvertidas da Comissão
prazo previsto terminou, neste caso, em 1 de Janeiro de                 que, no entender dos recorrentes, não constituem actos
1994, sem que a República Federal da Alemanha tenha                     normativos. Ao aplicar os princípios fundamentais em
posto em vigor as medidas necessárias.                                  matéria de responsabilidade aos actos administrativos
                                                                        o Tribunal de Primeira Instância deveria ter reconhe­
H JO n? L 35 de 12 . 2 . 1992, p . 24 .                                 cido a ilegalidade das medidas adoptadas pela recor­
                                                                        rida, ficando assim fundamentado o direito dos recor­
                                                                        rentes derivado da referida responsabilidade.
                                                                        Também constitui uma violação do direito comunitá­
                                                                        rio o facto de o Tribunal de Primeira Instância, ao
Recurso interposto, em 13 de Junho de 1997, por Aloys                   analisar a violação do princípio fundamental de pro­
Schrõder, Jan Thamann e Karl-Julius Thamann, na sua                     tecção da propriedade privada e do livre exercício de
qualidade de sócios da Zuchtschweine Epe GbR, contra o                  uma actividade profissional, não ter tido em conta a
acórdão de 15 de Abril de 1997 proferido pelo Tribunal                  protecção do interesse fundamental individual, garan­
de Primeira Instância ( Quinta Secção) no processo T-390/               tida pelo ordenamento jurídico comunitário. De facto,
/94 Aloys Schrõder e outros contra a Comissão das Comu­                 nas decisões controvertidas a Comissão não adoptou
                      nidades Europeias                                 normas de efeito geral, relativamente às quais poderia
                    (Processo C-221/97 P)                               ter invocado o seu poder discricionário de prognose;
                         ( 97/C 252/31 )                                trata-se, ao contrário, de medidas concretas, cujos
                                                                        resultados não só eram previsíveis como se procura­
                                                                        vam directamente alcançar.
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias, em 13 de Junho de 1997, um recurso inter­             ( ] ) JO n? C 181 de 14 . 6 . 1997, p. 11 .
posto por Aloys Schrõder, Jan Thamann e Karl-Julius Tha­         (2 ) JO n? C 392 de 31 . 12. 1994, p. 12 .
mann, na sua qualidade de sócios da Zuchtschweine Epe
GbR, residentes em Neuenkirchen, representados por
Rudolf Brenken, advogado do escritório de advogados
Rentzmann e Brenken, Quakenbriick, com domicílio esco­
lhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Michel
Molitor, Pierre Feltgen e André Harpas, 14a, rue des
Bains, contra o acórdão de 15 de Abril de 1997 proferido         Acção proposta, em 17 de Junho de 1997, pela Comissão
pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                das Comunidades Europeias contra a República Francesa
Europeias ( Quinta Secção ) no processo T-390/94, Aloys                                 ( Processo C-225/97)
Schrõder e outros contra a Comissão das Comunidades
                                                                                              ( 97/C 252/32 )
Europeias (').
Os recorrentes mantêm os pedidos apresentados no pro­            Deu entrada em 17 de Junho de 1997, no Tribunal de Jus­
cesso no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades          tiça das Comunidades Europeias, um acção contra a Repú­
Europeias (2 ) e concluem pedindo que o Tribunal de Jus­         blica Francesa, intentada pela Comissão das Comunidea­
tiça se digne :                                                  des Europeias, representada por Hendrik van Lier, consul­
                                                                 tor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio
— condenar a recorrida a pagar-lhes 173 174,45 marcos            escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
    alemães a título de indemnização dos danos sofridos          de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
    na sequência do acórdão impugnado, e
                                                                 A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
— condenar a recorrida nas despesas.                             que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                 — declarar que ao adoptar o texto da Lei n? 93/1416, de
— Violação do direito de defesa: o Tribunal de Primeira                 29 de Dezembro de 1993 , como medida nacional de
     Instância não teve em conta alegações fundamentais                 transposição das disposições da directiva 92/13/CEE
     dos recorrentes e, em qualquer caso, não as mencionou              do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa à
    no acórdão impugnado ou não o fez da forma devida .                 coordenação das disposições legislativas, regulamenta­
    Isto refere-se em especial ao argumento segundo o                   res e administrativas respeitantes à aplicação das
     qual a delimitação dos territórios em causa abrangidos             regras comunitárias em matéria de procedimentos de
     pela proibição, seguindo as fronteiras administrativas,            celebração de contratos de direito público pelas entida­
     é inadequada sendo o único meio adequado para com­                 des que operam nos sectores da água, da energia, dos
     bater a epidemia o critério da distância do foco afec­             transportes e das telecomunicações ( J ), a República
    tado .                                                              Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                        por força dos artigos 1 ?, n? 2, 2?, n? 1 , alínea c ), e
— Violação do direito comunitário: violou-se o direito                  n? 5 , bem como por força dos capítulos 2 e 4 da
                                                                        Directiva 92/13/CEE,
    comunitário ao alargar o privilégio da responsabili­
     dade, que o Tribunal de Justiça desenvolveu relativa­
     mente à responsabilidade da Comunidade por actos            — condenar a República Francesa nas despesas.