CELEX: 51990PC0091
Language: pt
Date: 1990-03-19
Title: PROPOSTA ALTERADA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A LIBERDADE DE INFORMACAO EM MATERIA DE AMBIENTE

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       C0MC90) 91 final
                                       Bruxelas,19 de Março de 1990
                    Proposta alterada de
                   DIRECTIVA DO CONSELHO
relativa à liberdade de informação em matéria de ambiente
                (Apresentada pela Comissão
    nos termos do nfl 3 do artigo 149fi do Tratado CEE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                               EXPOSE DES MOTIFS
Le Parlement européen a examiné le 13 avril 1989 la proposition de
directive du Conseil concernant la liberté de l'Information en matière
d'environnement ( 1 ) , et a adopté le rapport sur la dite proposition
élaborée au nom de la Commission de l'Environnement, de la Santé
Publique et de la Protection des Consommateurs. Il a approuvé la
proposition sous réserve de certains amendements à apporte' au texto
original de la Commission.
Le Comité Economique et Social a rendu son avis le 31 mars 1989.
La Commission, après avoir examiné les amendements approuvés par le
Parlement européen, a accepté d'Incorporer un certain nombre d'entre
eux dans une proposition modifiée, dans la mesure où Ils respectent
l'esprit de la proposition originale, ayant pour objet de la clarifier.
Ces amendements visent à ajouter un considérant, à compléter           la
définition de la notion "Information relative à l'environnement", à
mieux    déterminer     certaines    modalités  concernant  la    demande
d'information et à prévoir une date pour l'exécution de la directive
par les Etats membres.
La proposition modifiée retient aussi une proposition          du Comité
Economique et Social visant à mieux définir un des cas de     limitations
possibles de l'exercice du droit d'accès à l'Information.
Plusieurs autres modifications ont pour objet à mieux            préciser
certaines notions contenues dans la proposition originale, eu égard ?.
 l'examen de la proposition dans les différentes enceintes.
(I) J.O. C 335/5 du 30.12.1988
                                                                          \ 4L
 ---pagebreak---                                          (Actos preparatories)
                                            COM    I S S A 0
          Proposta alterada de uma directiva do Conselho relativa à liberdade de
                                  informação em matéria de ambiente
                                           C0M(88) 484 final
                (Apresentada pela Comissão nos termos do No 3 do artigo 149o
                             do Tratado CEE em 31 de Outubro de 1988)
                                              (88/C 335/04)
TEXJQ QA PROPOSTA INICIAL                             PROPOSTA ALTERAPA
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                 0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui                 Tendo em conta o Tratado que Institui a
a Comunidade Económica Europeia e,                    Comunidade        Económica      Europeia      e,
nomeadamente, o seu artigo 130o s,                    nomeadamente, o seu artigo 130o S,
Tendo       em     conta     a    proposta     da     Tendo em conta a proposta da Comissão,
Comissão,
                                                      Tendo em conta o parecer do Parlamento
Tendo       em      conta     o    parecer     do     Europeu     (7),
Parlamento Europeu          (7),
                                                      Tendo em conta o parecer             do   Comité
Tendo em conta o parecer              do Comité       Económico e Social (8),
Económico e Social (8),
                                                      Primeiro considerando
Primeiro considerando
                                                      Considerando       os     princípios      e    os
Considerando          os   princípios e os            objectivos definidos pelos programas de
objectivos definidos pelos programas                  acção das Comunidades Europeias em
de acção das Comunidades Europeias em                 matéria      de     ambiente     de     1973C),
matéria       de     ambiente     de    1973(D,       1977^2)        e      1983(3)       e       ma is
1977^2)         e       1983( 3 )    e,     mais      especialmente, pelo programa de acção
especialmente, pelo programa de acção                 de      1987( 4 ),      que      subi nha       a
de        1987< 4 ),     que      sublinha      a     «necessidade de tornar mais claro o
«necessidade de tornar mais claro o                   conjunto do processo de regulamentação
conjunto             do       processo         de     e de aplicação das regras existentes,
regulamentação e de aplicação das                     em     especial      no    que     respeita     à
regras existentes, em especial no que                 Informação do público» e preconiza
respeita à informação do público» e                   «conceber procedimentos que permitam
preconiza «conceber procedimentos que                 melhorar      o    acesso     do    público     à
permitam melhorar o acesso do público                 Informação detida          pelas    autoridades
à Informação detida pelas autoridades                 responsáveis pelo ambiente»;
responsáveis pelo ambiente»;
                                                      ( 1 )J0 no  C  112 de 20.12.1973.
  1
< )J0 no C 112 de 20.12.1973.                         (2)JO   no C  139 de 13.6.1977.
(2)J0 no C 139 de 13.6.1977.                          (3)JO   no C  46 de 17.2.1983* P- 1
( 3 ) J O no C 46 de 17.2.1983, p.                    ( 4 )J0 no  C  70 de 18.3.1987*p. 3
( 4 )j0 no C 70 de 18.3.1987, p.
(7) JO n° C 120 de 16.05.1989               231       (7)J0 n - C 120 de 16.05.1989, p. 231
(8) JO n° C 139 de 5.06.1989,               47        (8)J0 n - C 139 de 5.06.1989, p. 47
                                                                                                        /y
 ---pagebreak--- Segundo considerando                       Segundo considerando
Considerando    que o Conselho das         Considerando      que     o     Conselho    das
Comunidades      Europeias        e     os Comunidades         Europeias          e      os
representantes     dos     Governos    dos representantes        dos      Governos     dos
Estados-membros,         reunidos       em Estados-membros, reunidos em Conselho,
Conselho,     declararam,        na    sua declararam, na sua resolução de 19 de
resolução de 19 de Outubro de 1987         Outubro     de       1987       relativa      ao
relativa     ao     prosseguimento       e prosseguimento e realização de uma
realização de uma politica e de um         politica e de um programa de acção das
programa de acção das Comunidades          Comunidades Europeias em matéria de
Europeias em matéria de ambiente           ambiente         (1987-1992)(5),            ser
(1987-1992)(5), ser importante, no         Importante,        no        respeito        das
respeito das competências respectivas      competências respectivas da Comunidade
da Comunidade e dos Estados-membros,       e dos Estados-membros, concentrar a
concentrar a acção comunitária em          acção comunitária em certos domínios
certos domínios prioritários, entre        prioritários, entre os quais figura a
os quais figura a melhoria do acesso       melhoria do acesso à informação em
à Informação em matéria de ambiente;       matéria de ambiente;
Terceiro considerando                      Terceiro considerando
Considerando que o Parlamento Europeu      Considerando que o Parlamento Europeu
salientou Igualmente, no seu parecer       salientou Igualmente, no seu parecer
sobre o 4o programa de acção das           sobre o 40 programa de acção das
Comunidades Europeias em matéria de        Comunidades Europeias em matéria de
ambiente^),      a     necessidade      de ambiente^), a necessidade de tornar
tornar possível a todo o cidadão o         possível a todo o cidadão o acesso à
acesso   à   Informação      relativa   ao Informação relativa ao ambiente por
ambiente   por melo de uma acção           melo    de     uma      acção      comunitária
comunitária especifica;                    especlfIca;
                                           Considerando 3A
                                           Considerando      aue     a     Uberdade      de
                                           InformacSo é um elemento essencial Jte
                                           uma sociedade democrática:
Quarto considerando                        Quarto considerando
Considerando    que     as     autoridades Considerando       que      as     autoridades
públicas   dispõem     de     uma   grande públicas    dispõem        de     uma    grande
quantidade de dados relativos ao           quantidade    de     dados      relativos     ao
ambiente, recolhidos ou elaborados no      ambiente, recolhidos ou elaborados no
exercício dos seus poderes legais;         exercício dos seus poderes legais-,
(5)J0 no C 289 de 29.10.1987.              (5)J0 no C 289 de 29.10.1987.
(6)J0 no C 156 de 15.6.1987.               (6)J0    no     C      156     de     15.6.1987
 ---pagebreak---                                                - 3 -
Quinto considerando                                Quinto considerando
Considerando      que    a     liberdade    de     Considerando que a liberdade de acesso
acesso     aos     dados      relativos     ao     aos   dados    relativos      ao     ambiente,
ambiente, detidos pelas autoridades                detidos pelas      autoridades       públicas,
públicas, permitiria reforçar a                    permitiria reforçar a participação dos
participação        dos     cidadãos       nos     cidadãos nos processos de controlo da
processos de controlo da poluição e                poluição e de prevenção de danos ao
de prevenção de danos ao ambiente e                ambiente    e   que,     por     conseguinte,
que,     por      conseguinte,        poderia      poderia contribuir de forma efectiva
contribuir de forma efectiva para a                para a realização dos objectivos da
realização dos objectivos da acção                 acção    comunitária      em    matéria     de
comunitária em matéria de ambiente,                ambiente, em conformidade com o no 2 do
em conformidade com o no 2 do artigo               artigo 130o R do Tratado CEE;
130O R do Tratado CEE;
Sexto considerando                                 Sexto considerando
Considerando que a acção Isolada dos               Considerando que a acção isolada dos
Estados-membros não pode assegurar de              Estados-membros não pode assegurar de
forma    adequada      a eliminação        dos     forma    adequada     a    eliminação      dos
obstáculos      ao    acesso      aos    dados     obstáculos     ao    acesso       aos    dados
relativos ao ambiente detidos peias                relativos ao ambiente detidos pelas
autoridades      públicas,       nomeadamente      autoridades públicas, nomeadamente nos
nos        casos          de         poluição      casos de poluição transfronteiras, e
transfronteiras,               e          que,     que,   consequentemente,        se     afigura
consequentemente,            se       af igura     necessária uma acção comunitária, nos
necessária uma acção comunitária, nos              termos do no 4 do artigo 130o R do
termos do no 4 do artigo 130o R do                 Tratado CEE;
Tratado CEE;
Sétimo considerando                                Sétimo considerando
Considerando que a existência               de     Considerando     que    a    existência     de
numerosas      disparidades        entre    as     numerosas     disparidades         entre    as
legislações         em        vigor        nos     legislações        em         vigor        nos
Estados-membros, no que respeita ao                Estados-membros, no que respeita ao
acesso    aos      dados     relativos      ao     acesso aos dados relativos ao ambiente
ambiente detidos pelas autoridades                 detidos pelas autoridades            públicas,
públicas, pode criar condições de                  pode criar condições de concorrência
concorrência desiguais;                            desiguais;
Oitavo considerando                               Oitavo considerando
Considerando       que     as      obrigações     Considerando       que      as       obrigações
resultantes da presente directiva não              resultantes da presente directiva não
deveriam    resultar     numa      sobrecarga     deveriam     resultar      numa      sobrecarga
administrativa ou financeira para as              administrativa ou financeira para as
empresas;                                         empresas;
 ---pagebreak---                                            _ 4 -
Nono considerando                              Nono considerando
Considerando      que     o      objectivo     Considerando        que      o      objectivo
prioritário    da    acção    comunitária      prioritário      da     acção     comunitária
deveria    ser   o   de    garantir, no        deveria ser o de garantir, no conjunto
conjunto da Comunidade, a liberdade            da Comunidade, a liberdade de acesso
de acesso aos dados detidos pelas              aos dados detidos pelas autoridades
autoridades públicas relativamente ao          públicas relativamente ao estado do
estado do ambiente, às actividades             ambiente, às actividades poluentes ou
poluentes ou susceptíveis de causar            susceptíveis      de     causar danos      ao
danos ao ambiente e ás medidas de              ambiente e às medidas de protecção ou
protecção ou de reparação tomadas ou           de reparação tomadas ou previstas-,
prev istas;
Décimo considerando                            Décimo considerando
Considerando que devem ser acessíveis          Considerando que devem ser acessíveis
ao público não só os dados contidos            ao público não só os dados contidos nos
nos documentos escritos mas também os          documentos escritos mas também os que
que estão Incorporados nas bases de            estão    Incorporados      nas     bases   de
tratamento automatizado da Informação          tratamento automatizado da informação e
e nas gravações visuais de que                 nas gravações acústleas e visuais de
dispõem as autoridades públicas;               que dispõem as autoridades públicas;
Décimo primeiro considerando                   Décimo primeiro considerando
Considerando    que a      liberdade de        Considerando que a liberdade de acesso
acesso    à    Informação     deve     ser     à Informação deve ser assegurada, mesmo
assegurada, mesmo no que respeita aos          no que respeita aos dados comunicados à
dados comunicados à administração por          administração      por    outras     pessoas,
outras pessoas, quando esta podia              quando esta podia legitimamente exigir
legitimamente       exigir       a     sua     a sua transmissão ou obtê-los ela
transmissão ou obtê-los ela própria e          própria    e    considerando       que   essa
considerando que essa liberdade não            liberdade não deve ser limitada às
deve ser limitada às pessoas que               pessoas que justifiquem um Interesse
just Ifiquem um interesse legitimo;            legltImo;
Décimo segundo considerando                    Décimo segundo considerando
Considerando que uma disposição que            Considerando que uma disposição que
reconhece o direito de acesso de               reconhece o direito de acesso de
qualquer     pessoa,      singular      ou     qualquer pessoa, singular ou colectiva,
colectiva, à informação relativa ao            à   Informação     relativa    ao    ambiente
ambiente detida pelas autoridades              detida   pelas      autoridades      públicas
públicas levaria à eliminação de toda          levaria   à    eliminação      de    toda   a
a discriminação exercida em função da          discriminação exercida em função da
nacionalidade     ou    do     local    de    nacionalidade ou do local de residência
residência das pessoas singulares,            das pessoas singulares, assim como da
 ---pagebreak---                                              - 5 -
assim como da lei de constituição ou             legislação aplicável à criação do local
do local do centro de actividades das            do centro de actividades das pessoas
pessoas     colectivas     e    permitiria,      colectivas     e     permitiria,       assim,
assim, assegurar a eliminação dos                assegurar a eliminação dos obstáculos à
obstáculos à I Iberdade de acesso à              I Iberdade    de    acesso    à    informação
Informação relativa ao ambiente, no              relativa   ao    ambiente,    no    caso da
caso da poluição transfronteiras;                poluição transfronteiras;
Décimo terceiro considerando                     Décimo terceiro considerando
Considerando      que as decisões        que     Considerando     que    as   decisões     que
recusam a comunicação ou a consulta              recusam um pedido de Informação devem
dos    dados     relativos    ao    ambiente     ser   justificadas e notificadas por
detidos pelas autoridades públicas               escrito e que o requerente deve em
devem ser justificadas e notificadas             qualquer caso ter a possibilidade de
por escrito e que o requerente deve              interpor    um    recurso     contra     tais
em qualquer caso ter a possibilidade             decisões;
de interpor um recurso contra tais
dec I soes ;
Décimo quarto considerando                       Décimo quarto considerando
Considerando que a protecção             dos     Considerando     que    a   protecção     dos
interesses           essenciais          dos     Interesses           essenciais           dos
Estados-membros, das empresas e das              Estados-membros, das empresas e das
pessoas        privadas        exige       o     pessoa*,     particulares        exige      o
estabelecimento de um certo número de            estabelecimento de um certo número de
excepções ao direito de acesso à                 excepções    ao direito      de   acesso à
Informação       relativa    ao     ambiente     Informação relativa ao ambiente detida
detida pelas autoridades públicas;               pelas autoridades públicas;
Décimo quinto considerando                       Décimo quinto considerando
Considerando que a publicidade activa            Considerando que a publicidade activa
deveria       desempenhar       um     papel     deveria desempenhar um papel Importante
Importante       no     âmbito     de    uma     no âmbito de uma estratégia golbal de
estratégia      golbal    de   difusão    da     difusão da informação em matéria de
Informação em matéria de ambiente e              ambiente e que, por conseguinte, parece
que,      por      conseguinte,       parece     necessário     tornar      obrigatória      a
necessário       tornar    obrigatória     a     publicação    de    relatórios     nacionais
publicação de relatórios nacionais               sobre o estado do ambiente, fixar a sua
sobre o estado do ambiente, fixar a              periodicidade mínima e harmonizar as
sua periodicidade minima e harmonizar            grandes linhas do seu conteúdo,
as grandes linhas do seu conteúdo,
 ---pagebreak---                                                 - 6
                                                    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA
                                                                     Art igo 1o
                  Artigo 10
                                                    Nos termos das disposições da presente
Nos     termos     das     disposições       da     directiva, ó assegurada no conjunto da
presente directiva, é assegurada no                 Comunidade a liberdade de acesso à
conjunto da Comunidade a liberdade de               informação relativa ao ambiente detida
acesso     à    Informação     relativa      ao     pelas autoridades públicas, assim como
ambiente      detida pelas        autoridades       a sua difusão.
públicas, assim como a sua difusão.
                                                                     Art igo 20
                  Art Igo 2o
                                                    Na   acepção    da    presente     d Irect iva,
Na acepção da presente             d I rect i va,   entende-se por :
entende-se por :
                                                    a) «Informação relativa ao ambiente»:
a) «Informação relativa ao ambiente»:                  todos os dados, de natureza factual
    todos     os    dados,     de     natureza         ou jurídica, relativos a:
    factual ou Jurídica, relativos a:
                                                       - estado das águas, do ar, do solo,
    - estado das águas, do ar, do                        da fauna, da flora e dos espaços
      solo, da fauna, da flora e dos                     naturais,      bem     como    as     suas
      espaços naturais, bem como as                      ai teraçÕes;
      suas alterações;
                                                       - projectos e actividades públicos
    - projectos e actividades públicos                   ou     privados,      susceptíveis      de
      ou privados, susceptíveis de                       causar danos ao ambiente ou de pôr
      causar danos ao ambiente ou de                     em perigo a saúde pública e as
      pôr em perigo a saúde pública e                    espécies     animais      ou   vegetais,
      as espécies animais ou vegetais,                   nomeadamente no que diz respeito à
      nomeadamente no que diz respeito                   emissão, descarga ou libertação de
      à       emissão,       descarga        ou           substâncias, organismos vivos ou
      libertação        de      substâncias,             energia na água, no ar ou no solo,
      organismos vivos ou energia na                      Incluindo as emissões sonoras e as
      água, no ar ou no solo, bem como                    radiações radioactivas, bem como
      ao     fabrico    e   utilização       de           ao    fabrico     e    utilização      de
      produtos         ou         substâncias            produtos ou substâncias perigosas;
      per igosas;
                                                       - medidas de preservação, protecção
    - medidas         de        preservação,             ou    melhoria     da    qualidade     das
      protecção       ou     melhoria        da           águas, do ar, do solo, da fauna,
      qualidade das águas, do ar, do                      da flora e dos espaços naturais,
      solo, da fauna, da flora e dos                      assim como as que tenham por
      espaços naturais, assim como as                    objectivo      a     prevenção      e    a
      que     tenham    por    objectivo      a           reparação dos danos susceptíveis
      prevenção e a reparação dos                         de serem causados.
      danos      susceptíveis      de    serem
      causados.
 ---pagebreak---                                              Estão Incluídos nomeadamente os dados
                                             relatIVOS à5 emlSSÕeS e descargas
                                                                         das          instalações
                                             autorizadas ou declaradas. às emissões
                                             e descargas efectivas, aos resultados
                                             de medições. da vigilância e Sifi
                                             c o n t r o l o . especialmente oo caso de
                                             serem           excedidos     os     valores-l imite
                                              Impostos, bem como os dados relativos à
                                             natureza e à composição de produtos ou
                                             substâncias perigosas.
b) «Dados detidos pelas autoridades          b) «Dados detidos pelas autoridades
   públicas»:       todos      os      dados       públicas»:           todos       os      dados
   existentes,         recolhidos         ou       disponíveis.              recolhidos        ou
   elaborados        pelos       organismos        elaborados            pelos         organismos
   mencionados na         alínea    c) do          mencionados na             alínea     c)    do
   presente artigo e que estão                     presente         artigo      e    que    estão
    integrados:                                    integrados:
                                                   - ML            registos.
                                                        inventários
      em documentos escritos, tais                     em documentos escritos, tais como
      como      relatórios,        estudos,            relatórios, estudos, pareceres e
      pareceres e decisões, à excepção                 dec I soes,
      dos documentos Inacabados,
   - em      bases       de      tratamento        - em          bases        de       tratamento
      automatizado da informação e                     automatizado da Informação e
   - em gravações visuais.                         - em gravações acústicas e visuais,
                                             com excepção dos documentos inacabados
                                             e de comunicação Interna.
lncluem-se igualmente na definição           lncluem-se           Igualmente na definição
precedente os dados transmitidos por         precedente os dados transmitidos por
outras     pessoas,      sempre     que    o outras pessoas, sempre que o organismo
organismo que recebeu as Informações         que recebeu as Informações tivesse o
tinha o direito de os recolher ele           direito de os recolher ele próprio ou
próprio     ou    de     exigir     a    sua de exigir             a sua        transmissão no
transmissão no exercício dos seus            exercício dos seus poderes legais.
poderes legais.
c) «Autoridades         públicas»:        as c) «Autoridades                públicas»:         as
   administrações do Estado, assim                 administrações do Estado, assim como
   como qualquer organismo público ou              qualquer outro organismo público ou
   sob     tutela     do     Estado,     com       Organismo              encarregado          dfi.
   atribuições a nlvei nacional,                   prerrogativas de serviço público com
   regional ou local.                              competências no domínio do ambiente
                                                   a nível nacional, regional ou local.
 ---pagebreak---                                            -a -
                                                 Não     se    Incluem     na    definição
   Não     se   Incluem     na   definição       precedente os organismos que actuam
   precedente      os    organismos    que       no exercício de poderes judiciais
   actuam no exercício de poderes                nem os organismos legislativos.
   judiciais      nem     os    organismos
    leg islatI vos.
                                                               Art I go 3g
                 Art igo 30
                                             O direito de acesso à              informação
O direito de acesso à informação             re lat I va    ao  ambiente detida pelas
relativa ao ambiente detida pelas            autoridades públicas ó assegurado a
autoridades públicas é assegurado a          qualquer pessoa, singular ou colectiva,
qualquer      pessoa,     individual    ou   sem que para isso seja obrigada a fazer
colectiva, sem que para Isso seja            valer um Interesse.
obrigada a fazer valer um interesse.
                                                               Art Igo 4o
                 Art igo 4o
                                              1.   O acesso aos dados Incluídos nos
1.    O acesso aos dados incluídos nos       documentosC*) referidos na alínea b)
documentos     escritos     referidos   na   do artigo 2o(*) exerce-se, a pedido
alínea b ) , primeiro travessão, do          escrlto(*), quer por consulta gratuita
artigo 2o exerce-se, a pedido escrito        no local, quer por fornecimento de
e à escolha do requerente, quer por          cópias, quer por reproduções gráficas
consulta gratuita no local, quer por         ou sonoras-
fornecimento de cópias, sendo as
despesas do custo real a cargo do             (*)SUPreSSaO     das     palavrasrescrltos.
requerente.                                  primeiro travessão. e à escolha do
2.    Os dados incluídos nas bases de
                                             requerente
tratamento automatizado da informação        2, As despesas podem ser imputadas ao
e nas gravações visuais detidas pelas        requerente, sem que, no entanto, possam
autoridades públicas são igualmente          exceder o custo real.
susceptíveis de serem comunicados por
fornecimento de reproduções gráficas,
nas condições previstas no número
anterlor.
                                                               Art I go 5o
                Art I go 5o
                                             1.    Qualquer pedido de comunicação de
1.    Qualquer pedido de comunicação         dados relativos ao ambiente detidos
de    dados    relativos     ao   ambiente   pelas autoridades públicas deve Indicar
detidos pelas autoridades públicas           o seu objectivo de forma pertinente.
deve indicar o seu objectivo com a
maior precisão possível.
 ---pagebreak---                                               - 9
2.    As autoridades públicas devem               2.    As     autoridades      públicas    devem
tomar as medidas necessárias para                 tomar     as     medidas   necessárias     para
identificar e pôr à disposição do                 identificar       e pôr    à disposição do
requerente os documentos que contêm               requerente os documentos que contêm os
os dados relativos ao pedido.                     dados relativos ao pedido.
                 Art I go 6o                         Ar11go 6o(passa a ser o artigo 7o)
1.    Qualquer recusa de comunicação              1.    Qualquer      recusa    relativa   a   um
dos    dados    relativos      ao    ambiente     pedido       de.    Informação     deve    sex
detidos pelas autoridades públicas                fundamentada e é notificada por escrito
será     objecto       de     uma     decisão     ao requerente.
fundamentada que é notificada por
escrito ao requerente.
2.    A ausência de notificação no                2. EM caso de omissão de pormenores
termo de um prazo de um mês equivale              ou de partes da documentação, e
a uma decisão de recusa.                          conveniente Indicar em que ponto a
                                                   informação omitida deve ser Inserida na
                                                   Informação existente.
                                                  3.     A ausência de notificação no termo
                                                  de um prazo de um mês equivale a uma
                                                  decisão de recusa.
                 Art I go 7o                         Artigo 7Q(passa a ser o artigo 8o)
A    fundamentação       das   decisões    de     Qualquer decisão de recusa tomada peias
recusa,      expressas        ou     tácitas,     autoridades públicas no domínio de
adoptadas pelas autoridades públicas              aplicação da presente directiva, será
no domínio de aplicação da presente               objecto de um controlo administrativo e
directiva,      será      objecto     de   um     judicial       em    conformidade     com    os
controlo administrativo e Judicial em             procedimentos próprios de cada ordem
conformidade      com os       procedimentos      JurIdlca nacional.
próprios     de    cada     ordem    Jurídica
nacional.
                 Art I go 80                         Ar 11 go 8ofpassa a ser o artigo 6o)
1.    O direito de acesso à Informação            1.    O direito de acesso à Informação
garantido     pela    presente      directiva     garantido pela presente directiva pode
pode ser limitado nos casos em que o              ser limitado nos casos em que o seu
seu    exercício      ó     susceptível    de     exercício ó susceptível de prejudicar:
prejudicar :
-   o    segredo        das      deliberações     -   o      segredo       das      deliberações
    governamentais,                                   governamentais,
-   o     segredo        das      negociações     -   o      segredo        das      negociações
    Internacionais de Estado,                         internacionais de Estado,
-   o segredo da defesa nacional,                     o segredo da defesa nacional,
 ---pagebreak---                                                   - 10 -
    a   segurança       do      Estado     ou   a         a segurança do Estado ou a segurança
    segurança p ú b I i c a ,                             públIca,
    a confidencialidade dos processos                 -   a confidencialidade dos processos
    interpostos               perante          as         que correm nos tribunais, e dos
    jur isdlções,                                         processos      £tè       Inquérito      ou    de
                                                          Instrução prelirolnares-
-   o segredo comercial e Industrial,                 -   o segredo comercial e Industrial,
-   o segredo      da vida          privada e ,       -   o     segredo    da       vida   privada      e,
    nomeadamente,        o       respeito     das         nomeadamente,           o     respeito       das
    disposições nacionais relativas à                     disposições nacionais relativas à
                                                          protecção e à confidencialidade dos
                                                          dados nominativos dos arquivos e dos
                                                          ficheiros administrativos.
2.    Os    documentos         detidos      pelas     2.     Os     documentos         detidos      pelas
autoridades públicas são objecto de                   autoridades públicas são objecto de uma
uma comunicação p a r c i a l , quando ó              comunicação parcial, quando é possível
possível    eliminar        da reprodução a           eliminar da reprodução a entregar ao
entregar a o requerente as menções                    requerente as menções cuja                  difusão
cuja      difusão         prejudicaria         os     prejudicaria os Interesses referidos no
 Interesses     referidos           no    número      número anterlor.
anterlor.
3.    Não podem ser            Invocados como         3.     N ã o podem       ser     Invocados      como
fundamento de rejeição do pedido do                   fundamento de rejeição do pedido do
requerente motivos relacionados com                   requerente motivos relacionados com o
o segredo da vida privada ou com o                    segredo      da vida        privada ou com o
segredo     comercial          ou     Industrial      segredo       comercial          ou      Industrial
referentes     a    factos        que são do          referentes a factos que s ã o d o domínio
domínio pessoal do requerente.                        pessoal do requerente.
4.    As autoridades púb             cas    podem     4.     As    autoridades         públicas      podem
recusar            qualquer               pedido      recusar qualquer pedido manifestamente
manifestamente abusivo.                               abusivo.
                 Art I go 90                                             Art igo 9o
1.    Os     Estados-membros             deverão      1.     Os       Estados-membros             deverão
publI car e difundir, pelo menos de                   publicar e d i f u n d i r , pelo m e n o s de três
tres em três anos e, pela primeira                    em três anos e , pela primeira v e z , a
vez, a partir de 1 de Janeiro de                      partir de 1 de Janeiro de 1 9 9 2 , um
1992, urn relatório sobre o estado do                 relatório sobre o estado do ambiente
ambiente incluindo, nomeadamente, uma                  incluindo, nomeadamente, uma descrição
análise global de situação nacional                   global da situação nacional do ambiente
do ambiente e do estado das águas, do                 e do estado das á g u a s , do a r , do solo,
ar, do solo, da fauna, da flora e dos                 da    fauna, da flora e d o s espaços
espaços     naturais,         bem    como     uma     naturais, bem como uma descrição das
descrição     das     principais         medidas      principais medidas             tomadas ou cuja
tomadas     ou     cuja         adopção      está     adopção está p r e v i s t a , com o objectivo
prevista,      com      o       objectivo      de     de preservar, proteger e melhorar a
preservar, proteger e melhorar a
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qualidade do ambiente, assim como de            qualidade do    ambiente, assim como de
reparar os prejuízos eventualmente              reparar    os   prejuízos       eventualmente
causados.                                       causados.
2.    Os relatórios nacionais sobre o           2.    Os relatórios nacionais sobre o
estado do ambiente serão transmitidos           estado do ambiente serão transmitidos à
à    Comissão      logo    após    a   sua      Comissão logo após a sua publicação.
publI cação.
                Art I go 10o                                     Art igo 10o
1.    Os    Estados-membros     porão   em      1.    Os Estados-membros porão em vigor
vigor as disposições         legislativas,      as        disposições           legislativas,
regulamentares       e    administrativas       regulamentares        e      administrativas
necessárias para darem cumprimento à            necessárias para darem cumprimento à
presente directiva, o mais tardar...            presente directiva, o mais tardar em
Desse facto informarão imediatamente            31.12.1990. Desse        facto     Informarão
a Comissão.                                     imediatamente a Comissão.
2.    Os Estados-membros comunicarão à          2.    Os Estados-membros comunicarão à
Comissão o texto das disposições de             Comissão o texto das disposições de
direito nacional que adoptarem no               direito    nacional     que    adoptarem   no
domínio     regulado     pela     presente      domínio      regulado       pela     presente
direct Iva.                                     d i rectIva .
               Artigo 1 1 O                                     Art I go 11o
Os Estados-membros são destinatários            Os Estados-membros são destinatários da
da presente directiva.                          presente direct Iva.
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                                                             COM (90) 91 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       01 15
                                     N.° de catálogo : CB-CO-90-117-PT-C
                                                           ISBN 92-77-58526-9
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2935 Luxemburgo