CELEX: C2003/184/15
Language: pt
Date: 2003-08-02 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de Junho de 2003 no processo C-275/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela House of Lords): Sinclair Collis Ltd contra Commissioners of Customs & Excise ("Sexta Directiva IVA — Artigo 13.°, B, alínea b) — Operações isentas — Locação de bens imóveis — Noção — Máquinas de venda automática de cigarros instaladas em locais comerciais")

C 184/8                  PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                  2.8.2003
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   2)     O artigo 1.o, n.o 3, da Directiva 89/665, alterada, opõe-se a
                                                                                    que seja recusado a um proponente o acesso aos processos de
                                                                                    recurso previstos pela referida directiva para impugnar a legali-
                             (Sexta Secção)                                         dade da decisão da entidade adjudicante que não considerou que
                                                                                    a sua proposta era a mais vantajosa, com o fundamento de que
                                                                                    essa proposta deveria ter sido previamente eliminada pela
                      de 19 de Junho de 2003                                        entidade adjudicante, por outras razões, e que, nesta medida, o
                                                                                    mesmo não foi nem pode vir a ser lesado pela ilegalidade que
                                                                                    invoca. No âmbito do processo de recurso assim aberto ao
no processo C-249/01 (pedido de decisão prejudicial apre-                           referido proponente, este deve poder impugnar a procedência do
sentado pelo Bundesvergabeamt): Werner Hackermüller                                 fundamento de exclusão com base no qual a instância respon-
contra Bundesimmobiliengesellschaft mbH (BIG), Wiener                               sável pretende concluir que não foi ou não pode vir a ser lesado
Entwicklungsgesellschaft mbH für den Donauraum AG                                   pela decisão cuja ilegalidade invoca.
                                (WED) (1)
                                                                             (1) JO C 245, de 1.9.2001.
(«Contratos públicos — Directiva 89/665/CEE — Processos
de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos
— Artigo 1.o, n.o 3 — Pessoas a quem os processos de
                    recurso devem ser acessíveis»)
                            (2003/C 184/14)
                                                                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                      (Língua do processo: alemão)
                                                                                                          (Quinta Secção)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
                        tânea da Jurisprudência»)                                                   de 12 de Junho de 2003
                                                                             no processo C-275/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
                                                                             sentado pela House of Lords): Sinclair Collis Ltd contra
No processo C-249/01, que tem por objecto um pedido                                        Commissioners of Customs & Excise (1)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
pelo Bundesvergabeamt (Áustria), destinado a obter, no litígio
pendente neste órgão jurisdicional entre Werner Hackermüller                 («Sexta Directiva IVA — Artigo 13.o, B, alínea b) — Opera-
e Bundesimmobiliengesellschaft mbH (BIG), Wiener Entwick-                    ções isentas — Locação de bens imóveis — Noção —
lungsgesellschaft mbH für den Donauraum AG (WED), uma                        Máquinas de venda automática de cigarros instaladas em
decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 1.o,                                        locais comerciais»)
n.o 3, do Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de
Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas,                                               (2003/C 184/15)
regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos
processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos
de direito público de obras de fornecimentos (JO L 395,                                              (Língua do processo: inglês)
p. 33), com as alterações introduzidas pela Directiva 92/50/
CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coor-                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
denação dos processos de adjudicação de contratos públicos de                                         tânea da Jurisprudência»)
serviços (JO L 209, p. 1), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
composto por: J.-P. Puissochet, presidente de secção,
R. Schintgen (relator), V. Skouris, F. Macken e J. N. Cunha
Rodrigues, juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário:                    No processo C-275/01, que tem por objecto um pedido
M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 19 de                    dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
Junho de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                  pela House of Lords (Reino Unido), destinado a obter, no
                                                                             litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Sinclair Collis
                                                                             Ltd e Commissioners of Customs & Excise, uma decisão a
1)    O artigo 1.o, n.o 3, do Directiva 89/665/CEE do Conselho, de           título prejudicial sobre a interpretação do artigo 13.o, B,
      21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legisla-           alínea b), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de
      tivas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos      17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações
      processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de        dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o
      direito público de obras de fornecimentos, com as alterações           volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o
      introduzidas pela Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de            valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145,
      Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudi-         p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
      cação de contratos públicos de serviços, não se opõe a que os          composto por: C. W. A. Timmermans, presidente da Quarta
      processos de recurso previstos pela referida directiva só sejam        Secção, exercendo funções de presidente da Quinta Secção,
      acessíveis a pessoas com interesse em obter a adjudicação de um        D. A. O. Edward, A. La Pergola (relator), P. Jann e S. von
      contrato público determinado, na condição de estas pessoas             Bahr, juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário: L. Hewlett,
      tiverem ou puderem vir a ser lesadas por uma violação que              administradora principal, proferiu em 12 de Junho de 2003
      alegam.                                                                um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- 2.8.2003                PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                 C 184/9
O artigo 13.o, B, alínea b), da Sexta Directiva 77/388/CEE do               26 de Junho de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das                seguinte:
legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o
volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor                 1)    A Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio
acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no               de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-
sentido de que não constitui locação de bens imóveis, na acepção da               -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
referida disposição, a concessão pelo proprietário de um local ao                 — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
proprietário de uma máquina de venda automática de cigarros do                    matéria colectável uniforme, deve ser interpretada no sentido de
direito de instalar e assegurar o funcionamento e a manutenção da                 que um operador que compra créditos assumindo o risco de
máquina no estabelecimento do proprietário do local e em sítio                    incumprimento dos devedores e que, em contrapartida, factura
designado por este, por um período de dois anos, em troca de uma                  aos seus clientes uma comissão exerce uma actividade económica
percentagem dos lucros ilíquidos provenientes da venda, nesse local, de           na acepção dos artigos 2.o e 4.o da mesma directiva, de forma
cigarros e outros produtos do tabaco, mas sem que ao proprietário da              que tem a qualidade de sujeito passivo e beneficia portanto do
máquina seja atribuído nenhum outro direito de posse ou de controlo               direito à dedução nos termos do artigo 17.o da referida directiva.
além dos expressamente estabelecidos no contrato celebrado pelas
partes.
                                                                            2)    Uma actividade económica pela qual um operador compra
                                                                                  créditos assumindo o risco de incumprimento dos devedores e,
(1) JO C 289, de 13.10.2001.                                                      em contrapartida, factura aos seus clientes uma comissão,
                                                                                  constitui uma «cobrança de dívidas» na acepção do artigo 13.o,
                                                                                  B, alínea d), ponto 3, in fine, da Sexta Directiva 77/388 e,
                                                                                  por conseguinte, está excluída da isenção estabelecida nessa
                                                                                  disposição.
                                                                            (1) JO C 56, de 2.3.2002.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Sexta Secção)
                     de 26 de Junho de 2003
                                                                                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
no processo C-305/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
sentado pelo Bundesfinanzhof): Finanzamt Groß-Gerau                                                     (Sexta Secção)
        contra MKG-Kraftfahrzeuge-Factoring GmbH (1)
                                                                                                  de 19 de Junho de 2003
(«Imposto sobre o Valor Acrescentado — Sexta Directiva 77/
/388/CEE — Âmbito de aplicação — Factoring — Sociedade                      no processo C-315/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
de factoring que compra créditos tomando a seu cargo o risco                sentado pelo Bundesvergabeamt): Gesellschaft für Ab-
             da falta de pagamento pelos devedores»)                        fallentsorgungs-Technik GmbH (GAT) contra Österrei-
                                                                               chische Autobahnen und Schnellstraßen AG (ÖSAG) (1)
                           (2003/C 184/16)
                                                                            («Contratos públicos — Directiva 89/665/CEE — Processos
                                                                            de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos
                     (Língua do processo: alemão)
                                                                            — Poder da instância responsável pelos processos de recurso
                                                                            de examinar oficiosamente qualquer violação — Directiva
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-       93/36/CEE — Processos de adjudicação de contratos públicos
                       tânea da Jurisprudência»)                            de fornecimento — Critérios de aptidão — Critérios de
                                                                                                         adjudicação»)
No processo C-305/01, que tem por objecto um pedido                                                    (2003/C 184/17)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), destinado a obter, no litígio                                    (Língua do processo: alemão)
pendente neste órgão jurisdicional entre Finanzamt Groß-Gerau
e MKG-Kraftfahrzeuge-Factoring GmbH, uma decisão a título                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
prejudicial sobre certas disposições da Sexta Directiva 77/388/                                     tânea da Jurisprudência»)
CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmoni-
zação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos
impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do
imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável                      No processo C-315/01, que tem por objecto um pedido
uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal de                    dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos artigo 234.o CE,
Justiça (Sexta Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente          pelo Bundesvergabeamt (Áustria), destinado a obter, no litígio
de secção, R. Schintgen (relator), C. Gulmann, F. Macken e                  pendente neste órgão jurisdicional entre Gesellschaft für Ab-
J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs,                fallentsorgungs-Technik GmbH (GAT) e Österreichische Auto-
secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em               bahnen und Schnellstraßen-AG (ÖSAG), uma decisão a título