CELEX: 32017D0705(01)
Language: pt
Date: 2017-07-04 00:00:00
Title: Decisão de Execução da Comissão, de 4 de julho de 2017, relativa ao financiamento do programa de trabalho para 2017 sobre formação no domínio da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, da saúde e bem-estar dos animais e da fitossanidade, no âmbito do programa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos»

5.7.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 215/60
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 4 de julho de 2017
   relativa ao financiamento do programa de trabalho para 2017 sobre formação no domínio da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, da saúde e bem-estar dos animais e da fitossanidade, no âmbito do programa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos»
   (2017/C 215/04)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (1), nomeadamente o artigo 84.o,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal, que altera as Diretivas 98/56/CE, 2000/29/CE e 2008/90/CE do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 178/2002, (CE) n.o 882/2004 e (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga as Decisões 66/399/CEE, 76/894/CEE e 2009/470/CE do Conselho (2), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estabelece normas gerais para a realização de controlos oficiais para verificar o cumprimento das regras destinadas, em especial, a prevenir, eliminar ou reduzir para níveis aceitáveis os riscos para os seres humanos e os animais e a garantir práticas leais no comércio dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios e proteger os interesses dos consumidores. O artigo 51.o do referido regulamento prevê a possibilidade de a Comissão organizar cursos de formação para o pessoal das autoridades competentes dos Estados-Membros encarregado dos controlos oficiais referidos no regulamento, podendo esses cursos ser abertos a participantes de países terceiros, em especial de países em desenvolvimento. Esses cursos poderão incluir, nomeadamente, formação sobre a legislação da União Europeia relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e às normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais.
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 2.o, n.o 1, alínea i), da Diretiva 2000/29/CEE do Conselho (4) constitui a base jurídica para a organização de cursos no domínio da fitossanidade.
            
         
               (3)
            
            
               O programa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos» foi criado pela Comissão em 2006 para concretizar os objetivos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 882/2004. A Comunicação da Comissão de 20 de setembro de 2006 intitulada «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos» (5) explora opções para a organização futura da formação.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 652/2014 estabelece disposições relativas à gestão das despesas do orçamento geral da União Europeia nos domínios que regem os géneros alimentícios e os alimentos para animais, a saúde e o bem-estar dos animais e a fitossanidade. O artigo 31.o prevê que a União pode financiar a formação do pessoal das autoridades competentes responsável pelos controlos oficiais, tal como referido no artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004, no sentido de desenvolver uma abordagem harmonizada dos controlos oficiais e de outras atividades oficiais, para assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, da saúde animal e da fitossanidade.
            
         
               (5)
            
            
               A fim de assegurar a execução do programa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos» nos Estados-Membros, é necessário adotar uma decisão de financiamento e o programa de trabalho para 2017 sobre formação no domínio da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, da saúde e bem-estar dos animais e da fitossanidade. O Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (6) estabelece, no artigo 94.o, normas de execução aplicáveis às decisões de financiamento.
            
         
               (6)
            
            
               A Decisão de Execução 2013/770/UE da Comissão (7) institui a «Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação» (a seguir designada «Agência»). Essa decisão confia à Agência determinadas tarefas de gestão e de execução de programas relacionadas com medidas de formação no domínio da segurança dos alimentos realizadas em aplicação do Regulamento (CE) n.o 882/2004 e da Diretiva 2000/29/CE.
            
         
               (7)
            
            
               É necessário autorizar o pagamento de juros de mora com base no artigo 92.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 e no artigo 111.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012.
            
         
               (8)
            
            
               De forma a permitir a flexibilidade na execução do programa de trabalho, convém definir a expressão «alteração substancial», na aceção do artigo 94.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012.
            
         
               (9)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O programa de trabalho
   É adotado o programa de trabalho anual para a execução em 2017 do programa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos» especificado no anexo.
   O programa de trabalho anual constitui uma decisão de financiamento na aceção do artigo 84.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.
   Artigo 2.o
   
   Contribuição da União
   1.   A contribuição máxima para a execução do programa de trabalho de 2017 é fixada em 16 500 000 EUR e será financiada pelas dotações da rubrica orçamental 17 04 03 do orçamento geral da União Europeia para 2017.
   2.   As dotações referidas no n.o 1 podem abranger igualmente juros de mora.
   Artigo 3.o
   
   Cláusula de flexibilidade
   As alterações cumuladas das dotações para ações específicas que não excedam 20 % da contribuição máxima prevista no artigo 2.o, n.o 1, da presente decisão não são consideradas substanciais na aceção do artigo 94.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012, desde que não afetem significativamente a natureza das ações e o objetivo do programa de trabalho. O aumento da contribuição máxima prevista no artigo 2.o, n.o 1, da presente decisão não pode exceder 20 %.
   O gestor orçamental competente pode aplicar o tipo de alterações a que se refere o primeiro parágrafo. Essas alterações devem ser aplicadas de acordo com os princípios da boa gestão financeira e da proporcionalidade.
   
      Feito em Bruxelas, em 4 de julho de 2017.
      
         
            Pela Comissão
         
         Vytenis ANDRIUKAITIS
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
   
      (2)  JO L 189 de 27.6.2014, p. 1.
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1).
   
      (4)  Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (JO L 169 de 10.7.2000, p. 1).
   
      (5)  Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu. «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos», COM(2006) 519 final de 20 de setembro de 2006.
   
      (6)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).
   
      (7)  Decisão de Execução 2013/770/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, que institui a Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação e revoga a Decisão 2004/858/CE (JO L 341 de 18.12.2013, p. 69).
   
      ANEXO
      1.   Introdução
      
      Com base nos objetivos definidos no Regulamento (CE) n.o 882/2004 e na Diretiva 2000/29/CE, o presente programa de trabalho contém as ações a financiar e a repartição orçamental para 2017, estabelecidas da seguinte forma:
      
                  
                              1.1
                           
                           
                              
                                 Contratos públicos (executados em regime de gestão direta): contratos externos para a execução do programa de formação e outros instrumentos de aprendizagem
                           
                        
               
                  16 500 000  EUR
               
            
                  TOTAL
               
               
                  16 500 000  EUR
               
            2.   Contratos públicos
      
      A dotação orçamental global reservada para os contratos públicos em 2017 eleva-se a 16 500 000 EUR.
      
         BASE JURÍDICA
      
      
                  Regulamento (CE) n.o 882/2004, artigo 51.o
                  
                  Diretiva 2000/29/CE, artigo 2.o, n.o 1, alínea i)
                  Regulamento (UE) n.o 652/2014, artigos 31.o e 36.o, n.o 1
               
            
         RUBRICA ORÇAMENTAL
      
      
                  
                     Rubrica orçamental: 17.04.03
                  
               
            
         NÚMERO INDICATIVO E TIPO DE CONTRATOS PREVISTOS
      
      
                  Para cada uma das questões técnicas mencionadas a seguir, serão celebrados um ou mais contratos diretos ou contratos-quadro de prestação de serviços. Estima-se que sejam celebrados cerca de 18 contratos de prestação de serviços diretos ou específicos. Os prestadores externos de serviços estão sobretudo envolvidos nos aspetos organizacionais e logísticos das ações de formação.
               
            
         OBJETO DOS CONTRATOS PREVISTOS (SE POSSÍVEL)
      
      Em 2017, a formação incidirá sobre os seguintes aspetos:
      
                  Atividades
               
               
                  Montante em EUR
               
            
                  Planos de contingência e controlo das doenças animais
               
               
                  1 265 000 
               
            
                  Avaliação e autorização de produtos fitofarmacêuticos
               
               
                  630 000 
               
            
                  Proteção integrada
               
               
                  890 000 
               
            
                  Materiais em contacto com os alimentos
               
               
                  760 000 
               
            
                  Controlo dos melhoradores alimentares
               
               
                  1 215 000 
               
            
                  Auditorias HACCP
               
               
                  1 700 000 
               
            
                  Higiene dos géneros alimentícios e flexibilidade
               
               
                  1 200 000 
               
            
                  Critérios microbiológicos para os géneros alimentícios e controlo das zoonoses
               
               
                  915 000 
               
            
                  Novas técnicas de investigação no domínio dos géneros alimentícios
               
               
                  900 000 
               
            
                  Encefalopatias espongiformes transmissíveis e subprodutos animais
               
               
                  745 000 
               
            
                  Auditorias internas dos sistemas de controlo oficial
               
               
                  910 000 
               
            
                  Reforço do impacto das auditorias globais da União
               
               
                  880 000 
               
            
                  Apoio aos controlos da União nos Estados-Membros e em países terceiros
               
               
                  430 000 
               
            
                  Abordagem da UE à resistência antimicrobiana
               
               
                  1 110 000 
               
            
                  Abordagem da UE à análise de risco
               
               
                  630 000 
               
            
                  Integração nos sistemas de gestão da informação da UE
               
               
                  1 100 000 
               
            
                  Aprendizagem e ensino em linha, incluindo o desenvolvimento de ferramentas, apoio e assistência
               
               
                  750 000 
               
            
                  Formação, conferências e ferramentas de aprendizagem e de divulgação em matéria de situações de contingência nos domínios da saúde e bem-estar animal, fitossanidade e segurança dos géneros alimentícios
               
               
                  470 000 
               
            
                  
                     TOTAL
                  
               
               
                  
                     16 500 000 
                  
               
            
         OBJETIVOS OPERACIONAIS PRETENDIDOS
      
      Os objetivos operacionais que se pretende alcançar consistem em desenvolver, organizar e gerir os programas de formação nos domínios identificados a fim de assegurar um elevado nível de competência do pessoal encarregado dos controlos, tornar os controlos oficiais mais uniformes, objetivos e eficazes por toda a UE e contribuir para uma maior uniformidade dos procedimentos de controlo entre parceiros da UE e externos à UE.
      
         RESULTADOS ESPERADOS
      
      Os resultados esperados pela Comissão são os seguintes:
      
                  a)
               
               
                  melhorar a sensibilização e os conhecimentos do pessoal encarregado dos controlos nos domínios de formação identificados;
               
            
                  b)
               
               
                  providenciar um entendimento comum das disposições em vigor da UE e das ferramentas disponíveis em relação aos controlos oficiais nos domínios de formação identificados;
               
            
                  c)
               
               
                  divulgar melhores práticas para os controlos oficiais nos domínios de formação identificados;
               
            
                  d)
               
               
                  favorecer o intercâmbio de experiências a fim de aumentar o nível de especialização e de harmonização na abordagem dos controlos oficiais nos domínios de formação identificados.
               
            
         EXECUÇÃO
      
      
                  16 365 000  EUR [financiamento de medidas de segurança dos géneros alimentícios ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 882/2004 e da Diretiva 2000/29/CE] serão geridos e executados pela Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação (Decisão 2013/770/UE da Comissão). Os 135 000  EUR restantes serão geridos pela Comissão para a assistência e o apoio ao projeto de aprendizagem e ensino em linha.
               
            
         CALENDÁRIO INDICATIVO PARA O LANÇAMENTO DO PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO
      
      
                  Aproximadamente durante os 3.o e 4.o trimestres de 2017.
               
            
         MONTANTE INDICATIVO DO CONCURSO
      
      
                  16 500 000  EUR