CELEX: C2002/109/23
Language: pt
Date: 2002-05-04 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) 27 de Fevereiro de 2002 no processo C-140/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica ("Incumprimento de Estado — Directiva 98/18/CE — Transportes marítimos — Regras e normas de segurança para os navios de passageiros")

C 109/14                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          4.5.2002
que estabelece a coordenação das disposições legislativas,                de 16 de Setembro de 1996, relativa à eliminação dos
regulamentares e administrativas relativas ao seguro directo                policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT) (JO
vida e que altera as Directivas 79/267/CEE e 90/619/CEE                     L 243, p. 31), a República Italiana não cumpriu as obrigações
(Terceira Directiva sobre o seguro de vida) (JO L 360, p. 1), o             que lhe incumbem por força das referidas disposições, o
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: N. Colneric,             Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: S. von Bahr,
presidente da Segunda Secção, exercendo funções de presidente             presidente de secção, D. A. O. Edward e C. W. A. Timmermans
da Sexta Secção, C. Gulmann, R. Schintgen, V. Skouris                      (relator), juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass,
e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juı́zes, advogado-geral:                 proferiu em 27 de Fevereiro de 2002 um acórdão cuja parte
F. G. Jacobs, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,             decisória é a seguinte:
proferiu em 5 de Março de 2002 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:                                                    1)    Ao não elaborar e ao não comunicar à Comissão das
                                                                                  Comunidades Europeias, o mais tardar em 16 de Setembro de
O artigo 31.o, n.o 3, da Directiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de                1999, o resumo dos inventários previsto no artigo 4.o, n.o 1,
Novembro de 1992, que estabelece a coordenação das disposições                  da Directiva 96/59/CE do Conselho, de 16 de Setembro de
legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro                1996, relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos
directo vida e que altera as Directivas 79/267/CEE e 90/619/CEE                   policlorotrifenilos (PCB/PCT), bem como os planos e projectos
(Terceira Directiva sobre o seguro de vida), opõe-se a uma regulamen-            previstos no artigo 11.o da mesma directiva, a República
tação nacional que prevê que a proposta de seguro de vida ou, na                 Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
falta de proposta, a apólice devem informar o tomador de que a                   destas disposições.
rescisão, a redução ou a remissão de um contrato de seguro de vida
em vigor, para a subscrição de um outro contrato de seguro de vida,        2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
são geralmente prejudiciais para o tomador do seguro.
                                                                            (1) JO C 108, de 7.4.2001.
( 1) JO C 355, de 9.12.2000.
                                                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                            (Segunda Secção)
                            (Quarta Secção)                                                      27 de Fevereiro de 2002
                      27 de Fevereiro de 2002                               no processo C-140/01: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                             peias contra Reino da Bélgica (1)
no processo C-46/01: Comissão das Comunidades Euro-                        («Incumprimento de Estado — Directiva 98/18/CE — Trans-
                peias contra República Italiana(1)                         portes marı́timos — Regras e normas de segurança para os
                                                                                                   navios de passageiros»)
(«Incumprimento de Estado — Gestão de resı́duos — Direc-
tiva 96/59/CE — Eliminação dos policlorobifenilos e dos                                                (2002/C 109/23)
                           policlorotrifenilos»)
                                                                                                  (Lı́ngua do processo: francês)
                            (2002/C 109/22)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      (Lı́ngua do processo: italiano)                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                        No processo C-140/01, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            (agente: B. Mongin) contra Reino da Bélgica (agente:
                                                                            A. Snoecx), que tem por objecto obter a declaração de que, ao
                                                                            não notificar as disposições legislativas, regulamentares e
No processo C-46/01, Comissão das Comunidades Europeias                    administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
(agentes: H. Støvlbaek e R. Amorosi) contra República Italiana             98/18/CE do Conselho, de 17 de Março de 1998, relativa às
(agente: U. Leanza, assistido por M. Fiorilli), que tem por                 regras e normas de segurança para os navios de passageiros
objecto obter a declaração de que, ao não elaborar e ao não              (JO L 144, p. 1), ou ao não tomar as medidas necessárias para
comunicar à Comissão, até 16 de Setembro de 1999, os                       lhe dar cumprimento, o Reino da Bélgica não cumpriu as
planos, projectos e resumos dos inventários previstos nos                  obrigações que lhe incumbem por força desta directiva e do
artigos 11.o e 4.o, n.o 1, da Directiva 96/59/CE do Conselho,               Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto
 ---pagebreak--- 4.5.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 109/15
por: N. Colneric (relatora), presidente de secção, R. Schintgen         1)   A Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de
e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário:                 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as
R. Grass, proferiu em 27 de Fevereiro de 2002 um acórdão                    reuniões de capitais, na redacção na redacção que lhe foi dada
cuja parte decisória é a seguinte:                                           pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de
                                                                              1985, deve ser interpretada no sentido de que os emolumentos
1)    Ao não tomar todas as medidas necessárias para dar cumpri-            cobrados pela inscrição no registo comercial nacional de um
      mento à Directiva 98/18/CE do Conselho, de 17 de Março de               aumento de capital social de uma sociedade de capitais ou de
      1998, relativa às regras e normas de segurança para os navios           outra operação abrangida pela referida directiva constituem
      de passageiros, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações          uma imposição na acepção dessa directiva.
      que lhe incumbem por força da mesma.
2)    O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.                       2)   Os emolumentos devidos pela inscrição no registo comercial
                                                                              nacional de um aumento de capital social de uma sociedade de
                                                                              capitais ou de outra operação abrangida pela Directiva 69/335,
(1) JO C 161, de 2.6.2001.                                                    na redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/303, quando
                                                                              constituem uma imposição na acepção da referida directiva, são,
                                                                              em princı́pio, proibidos por força do artigo 10.o, alı́nea c), dessa
                                                                              directiva.
                                                                         3)   Não têm carácter remuneratório, na acepção do artigo 12.o,
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                              n.o 1, alı́nea e), da Directiva 69/335, na redacção que lhe foi
                                                                              dada pela Directiva 85/303, os emolumentos cobrados pela
                          (Quarta Secção)                                    inscrição no registo comercial nacional de um aumento de
                                                                              capital de uma sociedade de capitais ou de outra operação
                    de 24 de Janeiro de 2002                                  abrangida pela mesma directiva cujo montante aumenta
                                                                              directamente e sem limites na proporção do capital social
                                                                              subscrito.
no processo C-45/00 (pedido de decisão prejudicial apre-
sentado pelo Supremo Tribunal Administrativo): SONAE
        Turismo SGPS SA contra Fazenda Pública (1)
                                                                         4)   Os emolumentos que têm carácter remuneratório, na acepção
                                                                              do artigo 12.o, n.o 1, alı́nea e), da Directiva 69/335, na
(«Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo —                           redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/303, abrangem
Directiva 69/335/CEE — Impostos indirectos que incidem                        apenas as retribuições cujo montante é calculado com base no
sobre as reuniões de capitais — Inscrição obrigatória no                   custo do serviço prestado.
registo comercial do acto relativo à modificação dos estatutos
de uma sociedade — Emolumentos que têm natureza remune-
                              ratória»)
                                                                         5)   Para calcular o montante de tais emolumentos, um Estado-
                          (2002/C 109/24)                                     -Membro tem o direito de tomar em consideração não apenas
                                                                              os custos, materiais e salariais, directamente ligados à execução
                                                                              das operações de registo de que constituem a contrapartida, mas
                   (Lı́ngua do processo: português)                           também a fracção das despesas gerais da administração
                                                                              competente que são imputáveis a estas operações. Pode ser
                                                                              admissı́vel que um Estado-Membro apenas cobre emolumentos
                                                                              pelas operações de registo mais importantes e que repercuta sobre
No processo C-45/00, que tem por objecto um pedido dirigido                   estes os custos de operações menores efectuadas gratuitamente.
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), destinado a
obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre
SONAE Turismo SGPS SA e Fazenda Pública, com intervenção               6)   A avaliação do custo de uma operação de inscrição no registo
de: Ministério Público, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a           comercial pode ser forfetária e deve ser feita de modo razoável
interpretação dos artigos 4.o, 10.o e 12.o, n.o 1, alı́nea e), da            tomando em conta, nomeadamente, o número e a qualificação
Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969,                     dos agentes, o tempo gasto por estes agentes, bem como os
relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões               diversos custos materiais necessários à realização desta operação.
de capitais (JO L 249, p. 25; EE 9 F1 p. 22), na redacção que                Todavia, um Estado-Membro tem o direito de fixar antecipada-
lhe foi dada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de                  mente, com base em custos médios de registo previsı́veis,
Junho de 1985 (JO L 156, p. 23; EE 9 F1 p. 171), o Tribunal                   emolumentos normalizados para a execução das formalidades
de Justiça (Quarta Secção), composto por: D. A. O. Edward                    de registo das sociedades de capitais. Nada obsta a que os
(relator), exercendo funções de presidente da quarta secção,                montantes desses emolumentos sejam estabelecidos por tempo
A. La Pergola, e C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral:                indeterminado, desde que o Estado-Membro se certifique, a
L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 24 de Janeiro              intervalos regulares, por exemplo todos os anos, de que tais
de 2002 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                       direitos continuam a não ultrapassar os seus custos de registo.