CELEX: 32019D1563
Language: pt
Date: 2019-09-16 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2019/1563 do Conselho, de 16 de setembro de 2019, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito da Comissão das Pescas do Atlântico Centro-Oeste (COPACO)

19.9.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 241/2
               
            
         DECISÃO (UE) 2019/1563 DO CONSELHO
         de 16 de setembro de 2019
         relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito da Comissão das Pescas do Atlântico Centro-Oeste (COPACO)
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A União é membro da Comissão das Pescas do Atlântico Centro-Oeste (COPACO). A COPACO é uma comissão regional de pesca da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), criada ao abrigo do artigo VI, n.o 1, da Constituição da FAO.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A União é membro da FAO.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A COPACO tem como objetivo promover conservação e de gestão dos recursos marinhos vivos na sua área de competência. Nos termos do artigo 6.o, alínea h), dos seus estatutos revistos, a COPACO pode prestar aconselhamento sobre medidas de gestão (recomendações e resoluções). Devido ao seu estatuto consultivo, as suas recomendações e resoluções não são vinculativas para os seus membros.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Como indicado na Comunicação Conjunta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia intitulada «Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos oceanos», bem como nas conclusões do Conselho sobre a mesma, a promoção de medidas destinadas a apoiar e aumentar a eficácia das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) e, se pertinente, melhorar a sua governação e estreitar a cooperação em zonas oceânicas fundamentais para colmatar lacunas de governação regional é fundamental para a ação da União nesses fóruns.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Uma Estratégia Europeia para os Plásticos na Economia Circular», referem-se a medidas concretas para reduzir a poluição causada por plásticos e a poluição marinha, bem como a perda e o abandono de artes de pesca no mar.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     É conveniente estabelecer a posição a tomar em nome da União na COPACO no período 2019-2023, uma vez que os atos que este órgão deve adotar, não sendo, embora, vinculativos, podem influenciar de forma determinante o conteúdo do direito da União. A maioria das decisões do Conselho que estabelecem a posição da União nas diversas ORGP em que a União é membro devem ser revistas antes das respetivas reuniões anuais de 2024. Por conseguinte, para aumentar a coerência entre as posições da União em todas as ORGP e Órgãos Regionais de Pesca (ORP) e racionalizar o processo de revisão, a presente decisão deverá ser revista antes das sessões da COPACO em 2024.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Atento o caráter evolutivo dos recursos haliêuticos na zona COPACO e a consequente necessidade de a posição da União ter em conta elementos novos, incluindo novos dados científicos e outras informações pertinentes transmitidas antes ou durante as sessões da COPACO, é necessário definir, em conformidade com o princípio da cooperação leal entre as instituições da União, consagrado no artigo 13.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia, procedimentos para a fixação anual dos elementos específicos da posição da União no período 2019-2023,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A posição a tomar em nome da União no âmbito da Comissão das Pescas do Atlântico Centro-Oeste (COPACO) é estabelecida no anexo I.
         
         
            Artigo 2.o
            
            Os elementos específicos da posição a tomar pela União no âmbito da COPACO devem ser fixados anualmente em conformidade com o anexo II.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A posição da União estabelecida no anexo I é apreciada e, se for caso disso, revista pelo Conselho, mediante proposta da Comissão, o mais tardar antes das sessões da COPACO em 2024.
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 16 de setembro de 2019.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               T. TUPPURAINEN
            
         
      
      
         
            ANEXO I
            
               Posição a adotar em nome da União na Comissão das Pescas do Atlântico Centro-Oeste (COPACO)
            
            1.   PRINCÍPIOS
            
            No âmbito da COPACO, a União:
            
                        a)
                     
                     
                        Age em conformidade com os seus princípios e objetivos no âmbito da política comum das pescas, em particular o princípio da abordagem de precaução e os objetivos relacionados com o rendimento máximo sustentável, estabelecidos no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, para promover a aplicação de uma abordagem ecossistémica da gestão das pescas, para reduzir e evitar na medida do possível as capturas indesejadas e eliminar progressivamente as devoluções e para minimizar o impacto das atividades de pesca nos ecossistemas marinhos e seus habitats, bem como, através da promoção de um setor das pescas da União economicamente viável e competitivo, para assegurar um nível de vida adequado às populações que dependem das atividades de pesca e ter em conta os interesses dos consumidores;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Fomenta a participação adequada das partes interessadas na fase preparatória das resoluções e recomendações da COPACO por esta adotadas em conformidade com os seus estatutos revistos;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Assegura que as recomendações e resoluções adotadas no âmbito da COPACO sejam compatíveis com o direito internacional, em particular com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982, do Acordo das Nações Unidas relativo à Conservação e à Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores de 1995, do Acordo para a Promoção do Cumprimento das Medidas Internacionais de Conservação e de Gestão pelos Navios de Pesca no Alto Mar de 1993 do Código de Conduta para uma Pesca Responsável de 1995 e do Acordo da FAO sobre Medidas dos Estados do Porto de 2009;
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        Promove posições conformes com as boas práticas das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) e dos órgãos regionais de pesca na mesma zona e assegura a promoção da coordenação entre as ORGP e as organizações pertinentes, como as organizações sub-regionais de pesca e as convenções marinhas regionais, e a cooperação com organizações mundiais, conforme aplicável, no âmbito dos seus mandatos, sempre que adequado, incluindo mecanismos de cooperação entre ORGP não atuneiras semelhantes aos do chamado «processo de Kobe» para as ORGP do atum;
                     
                  
                        e)
                     
                     
                        Procura coerência e sinergias com a política que pratica no âmbito das suas relações bilaterais com países terceiros no domínio das pescas e assegura a coerência com as suas restantes políticas, nomeadamente nos domínios das relações externas, do emprego, do ambiente, do comércio, do desenvolvimento e da investigação e inovação;
                     
                  
                        f)
                     
                     
                        Garante o respeito dos compromissos que assume no plano internacional;
                     
                  
                        g)
                     
                     
                        Atua em consonância com as conclusões do Conselho de 19 de março de 2012 sobre a Comunicação da Comissão relativa à dimensão externa da política comum das pescas (1);
                     
                  
                        h)
                     
                     
                        Procura criar condições equitativas para a frota da União na zona da competência da COPACO, com base em princípios e normas idênticos aos aplicáveis por força do direito da União, e promove a sua aplicação uniforme;
                     
                  
                        i)
                     
                     
                        Atua em consonância com as conclusões do Conselho (2) sobre a Comunicação Conjunta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão intitulada «Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos oceanos» (3), e promove medidas destinadas a apoiar e reforçar a eficácia da COPACO e, se for caso disso, melhorar a sua governação e desempenho, em particular apoiando a reforma da COPACO no sentido de a tornar uma ORGP de pleno direito, contribuindo para a gestão sustentável dos oceanos em todas as suas dimensões.
                     
                  2.   ORIENTAÇÕES
            
            Sempre que se justifique, a União procura apoiar a adoção das seguintes medidas pela COPACO:
            
                        a)
                     
                     
                        Resoluções e recomendações para a conservação e a gestão dos recursos marinhos vivos na zona de competência da COPACO, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Resoluções e recomendações sobre a monitorização, o controlo e a vigilância na zona da competência da COPACO, incluindo medidas de prevenção, dissuasão e eliminação das atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN);
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Resoluções e recomendações destinadas a minimizar o impacto negativo das atividades de pesca e da aquicultura na biodiversidade marinha e nos ecossistemas marinhos e seus habitats, incluindo medidas de redução da poluição marinha e prevenção da descarga de plásticos no mar, e de redução do impacto que os plásticos presentes no mar tem na biodiversidade e nos ecossistemas marinhos, medidas de proteção dos ecossistemas marinhos vulneráveis na zona de competência da COPACO em conformidade com as Orientações Internacionais da FAO para a Gestão das Pescas de Profundidade no Alto Mar e medidas destinadas a evitar e a reduzir, tanto quanto possível, as capturas indesejadas, particularmente de espécies marinhas vulneráveis, e a eliminar progressivamente as devoluções;
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        Resoluções e recomendações destinadas a reduzir o impacto das artes de pesca abandonadas, perdidas e descartadas no oceano e a facilitar a sua identificação e recuperação;
                     
                  
                        e)
                     
                     
                        Resoluções e recomendações destinadas a proibir as atividades de pesca exercidas exclusivamente para fins de remoção das barbatanas de tubarões, que imponham o desembarque de todos os tubarões com todas as barbatanas ligadas naturalmente ao corpo;
                     
                  
                        f)
                     
                     
                        Abordagens comuns com outros órgãos regionais de pesca e ORGP, se for caso disso, em especial as que participam na gestão das pescas na mesma zona;
                     
                  
                        g)
                     
                     
                        Recomendações, se adequado e na medida em que o permitam os documentos constitutivos pertinentes, que incentivem a aplicação da Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Trabalho no Setor das Pescas;
                     
                  
                        h)
                     
                     
                        Resoluções e recomendações técnicas suplementares baseadas em pareceres de organismos subsidiários e grupos de trabalho da COPACO.
                     
                  
               (1)  7087/12 REV 1 ADD 1 COR 1.
            
               (2)  7348/1/17 REV 1 de 24.3.2017.
            
               (3)  JOIN(2016) 49 final de 10.11.2016.
         
      
      
         
            ANEXO II
            
               Fixação anual dos elementos específicos da posição a tomar pela União nas sessões da Comissão das Pescas do Atlântico Centro-Oeste
            
            Antes de cada sessão da COPACO, sempre que este órgão seja chamado a adotar decisões que possam influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da União, devem ser tomadas as medidas necessárias para que a posição a exprimir em nome da União tenha em conta os mais recentes dados científicos e outras informações pertinentes transmitidas à Comissão, em conformidade com os princípios e orientações constantes do anexo I.
            Para o efeito, e com base nessas informações, a Comissão deve enviar ao Conselho, com antecedência suficiente em relação a cada sessão da COPACO, um documento escrito em que apresente pormenorizadamente, para debate e aprovação, os elementos específicos propostos para a posição a exprimir em nome da União.
            Na impossibilidade de se alcançar um acordo no decurso de uma sessão da COPACO, inclusive in situ, para que a posição da União tenha em conta elementos novos, a questão deve ser submetida ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias.