CELEX: 62008CO0207
Language: pt
Date: 2008-07-11 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de Julho de 2008. # Processo-crime contra Edgar Babanov. # Pedido de decisão prejudicial: Panevėžio apygardos teismas - Lituânia. # Artigo 104.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Agricultura - Livre circulação de mercadorias - Legislação nacional que proíbe a cultura de qualquer tipo de cânhamo. # Processo C-207/08.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de Julho de 2008 – Processo penal contra Babanov
      (Processo C‑207/08)
      «Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo – Agricultura – Livre circulação de mercadorias – Legislação nacional que proíbe a cultura de qualquer tipo de cânhamo»
      1.                     Agricultura – Organização comum dos mercados – Linho e cânhamo (Regulamento n.° 1782/2003 do Conselho, considerando 27.° e
            artigo 52.°) (cf. n.os  24 a 32, disp. 1)
      2.                     Direito comunitário – Efeito directo – Primado – Regulamentação comunitária que regula a cultura de cânhamo destinado ao fabrico
            de fibras (Artigo 10.° CE) (cf. n.os 34 a 36, disp. 2)
      Objecto 
      
         
               Pedido de decisão prejudicial – Panavėžio Apygardos Teismas – Compatibilidade com o direito da União de uma legislação nacional
                  que prevê a responsabilidade penal pela cultura de qualquer tipo de cânhamo – Faculdade de um órgão jurisdicional de aplicar
                  a legislação nacional quando o teor do cânhamo em substâncias activas não exceda um determinado limite
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O Regulamento (CE) n.° 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio
                     directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos
                     (CEE) n.° 2019/93, (CE) n.° 1452/2001, (CE) n° 1453/2001, (CE) n.° 1454/2001, (CE) n.° 1868/94, (CE) n.° 1251/1999 (CE) n.°
                     1254/1999, (CE) n.° 1673/2000, (CEE) n.° 2358/71 e (CE) n.° 2529/2001, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma
                     legislação nacional que tem por efeito proibir a cultura e a detenção de cânhamo destinado à produção de fibras a que se refere
                     o dito regulamento.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O direito comunitário opõe-se a que um órgão jurisdicional de um Estado-Membro aplique uma legislação nacional que, em violação
                     do Regulamento n.° 1782/2003, tem como efeito proibir a cultura e a detenção de cânhamo destinado à produção de fibras a que
                     se refere o dito regulamento.