CELEX: 62015TJ0018
Language: pt
Date: 2016-09-15 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 15 de setembro de 2016.#Philip Morris Ltd contra Comissão Europeia.#Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos elaborados no contexto dos trabalhos preparatórios para a adoção da diretiva relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e de produtos afins — Recusa de aceso — Exceção relativa à proteção dos processos jurisdicionais — Exceção relativa à proteção do processo decisório — Direitos de defesa — Interesse público superior.#Processo T-18/15.