CELEX: 31994D1077
Language: pt
Date: 1994-11-30 00:00:00
Title: 94/1077/CE: Decisão da Comissão, de 30 de Novembro de 1994, que altera a Decisão 93/659/CE no que respeita ao apuramento das contas da Grécia, Espanha e Itália a título das despesas financiadas pelo FEOGA, secção «Garantia», relativamente ao exercício financeiro de 1990 (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, grega e italiana)

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31994D1077

94/1077/CE: Decisão da Comissão, de 30 de Novembro de 1994, que altera a Decisão 93/659/CE no que respeita ao apuramento das contas da Grécia, Espanha e Itália a título das despesas financiadas pelo FEOGA, secção «Garantia», relativamente ao exercício financeiro de 1990 (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, grega e italiana)  

Jornal Oficial nº L 386 de 31/12/1994 p. 0026 - 0029

DECISÃO DA COMISSÃO de 30  Novembro de 1994 que altera a Decisão 93/659/CE no que respeita ao apuramento das contas da Grécia,  Espanha e Itália a título das despesas financiadas pelo FEOGA, secção «Garantia», relativamente ao  exercício financeiro de 1990 (Apenas fazem fé os textos nas línguas grega, espanhola e italiana)  (94/1077/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao  financiamento da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) nº 2048/88 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º, Após consulta do Comité do Fundo, Considerando que, pela Decisão 93/659/CE da Comissão (3), não foram reconhecidos em relação à  Grécia, Espanha e Itália os montantes de, respectivamente, 369 593 980 dracmas gregas, 29 492 159  232 pesetas espanholas e 526 309 029 147 liras italianas relativos à imposição suplementar que  deveria ter sido paga no sector do leite e dos produtos lácteos; que, por força da decisão em  causa, esses montantes foram considerados a cargo da Grécia, Espanha e Itália; que as informações  de que, na altura, a Comissão dispunha não permitiam estabelecer com exactidão os montantes não  reconhecidos atrás citados e que a Comissão se reservou a possibilidade de alterar esses montantes  no quadro de uma decisão de apuramento das contas posterior; Considerando que, nas suas conclusões comuns de 21 de Outubro de 1994, a Comissão e o Conselho  acordaram em que os recursos apresentados ao Tribunal de Justiça relativos a essa decisão de  apuramento sejam retirados, em que a Comissão reverá as suas decisões de apuramento relativas a  1990 que tenham sido objecto de um pedido de anulação apresentado ao Tribunal de Justiça, de modo  que as correcções financeiras respeitantes aos Estados-membros em questão sejam baseadas nas  quantidades garantidas atribuídas na altura e nos dados estatísticos mais fiáveis e em que o  encargo financeiro complementar decorrente, para os Estados-membros em causa, do aumento das  correcções financeiras relativas a 1990 seja recuperado em quatro fracções anuais iguais a partir  de 1995 até ao termo de 1998; Considerando que os montantes das correcções assim definidas não são susceptíveis de sofrer  variações e que, por conseguinte, essas correcções são definitivas; Considerando que, em consequência, é conveniente alterar o anexo de Decisão 93/659/CE no que  respeita à Grécia, Espanha e Itália, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º As partes do anexo da Decisão 93/659/CE respeitantes à Grécia,  Espanha e Itália são substituídas pelo anexo da presente decisão. Artigo 2º Os montantes de 452 309 736 dracmas gregas, 28 191 034 558 pesetas espanholas e 403 466  188 800 liras italianas a pagar, respectivamente, pela Grécia, Espanha e Itália serão  contabilizados entre as despesas referidas no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2776/88 da Comissão  (4) de acordo com o seguinte calendário: >POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 3º A República Grega, o Reino de Espanha e a República Italiana são  os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1994. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. (2) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 1. (3) JO nº L 301 de 8. 12. 1993, p. 13. (4) JO nº L 249 de 8. 9. 1988, p. 9.  ANEXO «GRÉCIA >POSIÇÃO NUMA TABELA>» «ESPANHA >POSIÇÃO NUMA TABELA>» «ITÁLIA >POSIÇÃO NUMA TABELA>»