CELEX: 31997R1521
Language: pt
Date: 1997-07-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1521/97 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1997 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira apresentados em Julho de 1997 ao abrigo do Regulamento (CE) nº 509/97

31 . 7. 97        rWl                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 204/31
                                    REGULAMENTO (CE) N ? 1521 /97 DA COMISSÃO
                                                 de 30 de Julho de 1997
                 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                 importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira
                   apresentados em Julho de 1997 ao abrigo do Regulamento (CE) n? 509/97
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 509/97 da                                          Artigo 1 ?
 Comissão, de 20 de Março de 1997, que estabelece as
                                                                1.    Os pedidos de certificados de importação, relativos
 regras de execução, no sector da carne de aves de capoeira,
 do regime previsto no Acordo provisório sobre comércio e       ao período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1997, apre­
 matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comu­
                                                                sentados ao abrigo do Regulamento (CE) n ? 509/97 são
                                                                aceites como referido no anexo I.
 nidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade
 Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República        2 . Durante os primeiros dez dias do período de 1
da Eslovénia ('), por outro,                                    de Outubro a 31 de Dezembro de 1997, podem ser apre­
 Considerando que os pedidos de certificados de importa­        sentados pedidos, nos termos do Regulamento (CE)
ção apresentados para o terceiro trimestre de 1997 tota­        n ? 509/97, de certificados de importação em relação às
                                                               quantidades totais constantes do anexo II .
lizam quantidades inferiores às disponíveis, podendo, em
 consequência, ser inteiramente satisfeitos;
                                                                                         Artigo 2?
Considerando que é conveniente determinar o excedente
que se adiciona à quantidade disponível para o período         O presente regulamento entra em vigor em 31 de Julho
seguinte,                                                      de 1997.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1997.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n ? L 80 de 21 . 3 . 1997, p. 3.
 ---pagebreak--- N ? L 204/32 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias                     31 . 7. 97
                                  ANEXO I
                                Percentagem de aceitação dos certificados
                                       de importação apresentados
                 Grupo
                                    para o período de 1 de Julho a
                                        30 de Setembro de 1997
                   80
                   90                            100,00
                  100                              —
                                  ANEXO II
                                                              (em toneladas)
                 Número do grupo               Quantidades disponíveis
                        80                            1 200,00
                        90                              572,50
                       100                              785,00