CELEX: 62008CN0213
Language: pt
Date: 2008-05-21 00:00:00
Title: Processo C-213/08: Acção intentada em 21 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

2.8.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 197/13
            
         Acção intentada em 21 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-213/08)
   (2008/C 197/21)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: H. Støvlbæk, agente)
   
      Demandada: Reino de Espanha
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declarar que o Reino de Espanha, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/100/CE (1) do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia e, de qualquer modo, ao não as ter comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;
            
         
               —
            
            
               Condenar o Reino de Espanha nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo fixado para a transposição da Directiva 2006/100/CE terminou em 1 de Janeiro de 2007.
   
      (1)  JO L 363, p. 141.