CELEX: 31999R1518
Language: pt
Date: 1999-07-12 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1518/1999 da Comissão de 12 de Julho de 1999 que fixa o montante do adiantamento sobre o custo do escoamento de determinados produtos de destilação em 2000

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31999R1518

Regulamento (CE) n° 1518/1999 da Comissão de 12 de Julho de 1999 que fixa o montante do adiantamento sobre o custo do escoamento de determinados produtos de destilação em 2000  

Jornal Oficial nº L 177 de 13/07/1999 p. 0007 - 0007

REGULAMENTO (CE) N.o 1518/1999 DA COMISSÃOde 12 de Julho de 1999que fixa o montante do adiantamento sobre o custo do escoamento de determinados produtos de destilação em 2000A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1627/98(2), e, nomeadamente, o parágrafo 2 do seu artigo 37.o,Considerando que, relativamente aos álcoois resultantes das destilações referidas nos artigos 35.o e 36.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87, o Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) suporta apenas os custos decorrentes do seu escoamento; que convém, consequentemente, fixar o montante do adiantamento sobre o custo do escoamento desses produtos, tendo em conta a depreciação similar aplicada aos álcoois resultante da destilação referida no artigo 39.o do referido regulamento,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO montante do adiantamento sobre o custo do escoamento dos produtos das destilações previstas nos artigos 35.o e 36.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87 é determinada mediante aplicação de um coeficiente sobre o valor das compras efectuadas pelos organismos de intervenção.Esse coeficiente é fixado em 0,70 para o exercício de 2000.Artigo 2.oOs montantes das despesas assim determinados serão comunicados à Comissão no âmbito das declarações estabelecidas por força do Regulamento (CE) n.o 296/96 da Comissão(3).Artigo 3.oO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 84 de 27.3.1987, p. 1.(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 8.(3) JO L 39 de 17.2.1996, p. 5.