CELEX: 51989PC0111
Language: pt
Date: 1989-03-02
Title: Alterações à Proposta alterada de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 805/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) n° 1302/73#e à Proposta alterada de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 1357/88 que instaura um sistema de prémios para a manutenção de vacas em aleitamento e que revoga o Regulamento (CEE) n° 1199/82#(Apresentadas pela Comissão, por força do n° 3 do artigo 149° do Tratado CEE)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (89) 111
Vol. 1989/0033
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---         COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                               COM(89 ) 111 final
                                              Bruxelas , 2 de Março de 1989
que altera o Regulamento ( CEE ) n° 805 /68 que estabelece a organização
      comum de mercado no sector da carne de bovino e que revoga
                     o Regulamento ( CEE ) n° 1302 / 73
                                    e à
                           Proposta alterada de
                     REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
  que altéra o Regulamento ( CEE ) n° 1357/88 que instaura um sistema
         de prémios para a manutenção de vacas em aleitamento
              e que revoga o Regulamento ( CEE ) n° 1199 /82
                      ( Apresentadas pela Comissão ,
           por força do n° 3 do artigo 149° do Tratado CEE )
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                                                                       &7T7
                  0 n° 1 do artigo 1 o do Regulamento que altera o
         Regulamento ( CEE ) n° 468/87 passa a ter a seguinte redacção :
1. 0 art!go 2° passa a ter a segulnte redacçâo :
                                      " Artigo 2°
1. Para a plicaçâo do prémio referIdo no artigo 4°-A do Regulamento ( CEE )
   n° 805/ 68 , cada animal sô é elegfvel uma ünlca vez .
   Só podem ser objecto de um pedido de prémio os animais que , na data da
   apresentação do pedido , tenham , pelo menos , 6 meses .
   Os Estados-membros podem fixar em 12 meses a idade mínima dos animais
   elegíveis .
   Os pedidos de prémio nao podem ser apresentados antes da Idade mínima
   exigida , diminuida do periodo de detengao fixado por rázoes de controlo .
2. 0 montante do prémio é pago de uma sô vez .
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0 n° 1 do artigo 1 o do regulamento que altera o Regulamento ( CEE ) n° 80 / t-õ
                       passa a ter a seguinte redacçao :
     os n°s . 1 a 2 passera a ter a seguinte redacçSo :
     "1 .  Os produtores de carne de bovino podem beneficiar de um prémio
           especial ; este é concedido a pedido dos mesmos , em relação aos
           bovinos machos com , pelo menos , 9 meses que sejam engordados na
           sua exploração .
           0 prémlo é llmltado a 90 animais por ano civil e por exploraçao ; o
           montante do prémio é flxado em 40 ecus por animal .
           0 prémio só ó concedido urna vez para cada animal ; é pago ou
           reverte para o produtor .
      2.   0 Conselho , deliberando por malor la quallflcada , sob proposta da
           Comissão , adopta as regras gerais relativas ao prémio especial e ,
           nomeadamente , a definição dos produtores beneficiários do prémio ,
           bem como as condições relativas à concessão ."
 0 n° 4 passa a ser o n° 3 .
                                                                                 O