CELEX: 62005CJ0429
Language: pt
Date: 2007-10-04
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de Outubro de 2007.#Max Rampion e Marie-Jeanne Godard, por casamento Rampion contra Franfinance SA e K par K SAS.#Pedido de decisão prejudicial: Tribunal d'instance de Saintes - França.#Directiva 87/102/CEE - Crédito ao consumo - Direito de o consumidor demandar o mutuante em caso de não execução ou de execução não conforme do contrato relativo aos bens ou aos serviços financiados pelo crédito - Requisitos - Menção do bem ou do serviço financiado na oferta de crédito - Abertura de crédito que permite utilizar de forma repartida o crédito concedido - Possibilidade de o órgão jurisdicional nacional conhecer oficiosamente o direito de o consumidor demandar o mutuante.#Processo C-429/05.

Processo C‑429/05
      Max Rampion
      e
      Marie‑Jeanne Godard, por casamento Rampion
      contra
      Franfinance SA
      e
      K par K SAS
      (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal d'instance de Saintes)
      «Directiva 87/102/CEE – Crédito ao consumo – Direito de o consumidor demandar o mutuante em caso de não execução ou de execução não conforme do contrato relativo aos
         bens ou aos serviços financiados pelo crédito – Requisitos – Menção do bem ou do serviço financiado na oferta de crédito – Abertura de crédito que permite utilizar de forma repartida o crédito concedido – Possibilidade de o órgão jurisdicional nacional conhecer oficiosamente do direito de o consumidor demandar o mutuante»
      
      Conclusões do advogado‑geral P. Mengozzi apresentadas em 29 de Março de 2007 
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de Outubro de 2007 
      Sumário do acórdão
      1.     Aproximação das legislações – Protecção dos consumidores em matéria de crédito ao consumo – Directiva 87/102
      (Directiva 87/102 do Conselho, alterada pela Directiva 98/7, artigo 11.°, n.° 2)
      2.     Aproximação das legislações – Protecção dos consumidores em matéria de crédito ao consumo – Directiva 87/102
      (Directiva 87/102 do Conselho, alterada pela Directiva 98/7, artigos 11.°, n.° 2, e 14.°)
      3.     Aproximação das legislações – Protecção dos consumidores em matéria de crédito ao consumo – Directiva 87/102
      (Directiva 87/102 do Conselho, alterada pela Directiva 98/7, artigo 11.°, n.° 2)
      1.     O artigo 11.°, n.° 2, da Directiva 87/102, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas
         dos Estados‑Membros relativas ao crédito ao consumo, alterada pela Directiva 98/7, que se refere ao direito do consumidor
         de demandar o mutuante, aplica‑se tanto a um crédito destinado a financiar uma operação única como a uma abertura de crédito
         que permite ao consumidor utilizar o crédito concedido de forma repartida.
      
      Com efeito, nenhum elemento decorrente da letra deste artigo parece depor no sentido de não se aplicar às aberturas de crédito.
         Além disso, o artigo 11.°, n.° 3, da mesma directiva prevê expressamente uma excepção à aplicação do n.° 2 deste artigo. No
         entanto, não são as aberturas de crédito que são genericamente excluídas desta forma.
      
      Além disso, o objectivo prosseguido pelo artigo 11.°, n.° 2, apenas pode ser alcançado se esta disposição se aplicar também
         quando o crédito permitir uma multiplicidade de utilizações. Com efeito, a referida disposição interpretada à luz do vigésimo
         primeiro considerando da Directiva 87/102, visa conferir ao consumidor, nas circunstâncias aí definidas, direitos relativamente
         ao mutuante, para além dos direitos perante este último normalmente resultantes do contrato, e relativamente ao fornecedor
         dos bens e serviços.
      
      Por outro lado, o referido artigo 11.°, n.° 2, permite moldar de modo diferenciado a protecção proporcionada ao consumidor
         para poder ter em conta as especificidades de uma abertura de crédito relativamente a um crédito concedido para uma única
         aquisição.
      
      (cf. n.os 39‑40, 42‑44)
      
      2.     Os artigos 11.° e 14.° da Directiva 87/102, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas
         dos Estados‑Membros relativas ao crédito ao consumo, alterada pela Directiva 98/7, devem ser interpretados no sentido de que
         se opõem a que o direito de demandar o mutuante, previsto no artigo 11.°, n.° 2, desta directiva, de que beneficia o consumidor,
         fique subordinado à condição de a oferta prévia de crédito mencionar o bem ou a prestação de serviços financiado.
      
      Com efeito, o artigo 11.°, n.° 2, segundo parágrafo, da referida directiva, que prevê que os Estados‑Membros determinarão
         em que medida e em que condições o direito de demandar o mutuante pode ser exercido, não pode ser interpretado no sentido
         de que permite aos Estados‑Membros submeter o direito de demandar o mutuante, de que beneficia o consumidor, a condições que
         acresçam às exaustivamente enumeradas no artigo 11.°, n.° 2, primeiro parágrafo. Esta interpretação é corroborada pelo artigo
         14.° da Directiva 87/102, que sublinha, em geral, a importância que o legislador comunitário atribuiu às disposições de protecção
         previstas pela directiva e à sua aplicação estrita. Além disso, o n.° 2 deste mesmo artigo 14.° opõe‑se, designadamente, a
         que uma regulamentação nacional permita ao mutuante esquivar‑se, mediante a simples omissão da menção dos bens ou serviços
         financiados, a ser demandado em juízo pelo consumidor ao abrigo do artigo 11.°, n.° 2, desta mesma directiva.
      
      (cf. n.os 46, 48‑50, disp. 1)
      
      3.     A Directiva 87/102, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros
         relativas ao crédito ao consumo, alterada pela Directiva 98/7, deve ser interpretada no sentido de que permite ao juiz nacional
         aplicar oficiosamente as disposições que transpõem para direito interno o seu artigo 11.°, n.° 2, relativo ao direito do consumidor
         de demandar o mutuante.
      
      (cf. n.° 69, disp. 2)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)
      4 de Outubro de 2007 (*)
      
      «Directiva 87/102/CEE – Crédito ao consumo – Direito de o consumidor demandar o mutuante em caso de não execução ou de execução não conforme do contrato relativo aos
         bens ou aos serviços financiados pelo crédito – Requisitos – Menção do bem ou do serviço financiado na oferta de crédito – Abertura de crédito que permite utilizar de forma repartida o crédito concedido – Possibilidade de o órgão jurisdicional nacional conhecer oficiosamente do direito de o consumidor demandar o mutuante»
      
      No processo C‑429/05,
      que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentado pelo tribunal d’instance de
         Saintes (França), por decisão de 16 de Novembro de 2005, entrado no Tribunal de Justiça em 2 de Dezembro de 2005, no processo
      
      Max Rampion,
      Marie‑Jeanne Godard, por casamento Rampion,
      contra
      Franfinance SA,
      K par K SAS,
      O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção),
      composto por: P. Jann (relator), presidente de secção, A. Tizzano, A. Borg Barthet, M. Ilešič e E. Levits, juízes,
      advogado‑geral: P. Mengozzi,
      secretário: M.‑A. Gaudissart, chefe de unidade,
      vistos os autos e após a audiência de 8 de Fevereiro de 2007,
      vistas as observações apresentadas:
      –       em representação da Franfinance SA, por B. Soltner, avocat,
      –       em representação do Governo francês, por G. de Bergues e R. Loosli‑Surrans, na qualidade de agentes,
      –       em representação do Governo alemão, por M. Lumma e A. Dittrich, na qualidade de agentes,
      –       em representação do Governo espanhol, por F. Díez Moreno, na qualidade de agente,
      –       em representação do Governo italiano, por I. M. Braguglia, na qualidade de agente, assistido por W. Ferrante, avvocato dello
         Stato,
      
      –       em representação do Governo austríaco, por C. Pesendorfer, na qualidade de agente,
      –       em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por A. Aresu e J.‑P. Keppenne, na qualidade de agentes,
      ouvidas as conclusões do advogado‑geral na audiência de 29 de Março de 2007,
      profere o presente
      Acórdão
      1       O pedido de decisão prejudicial tem por objecto a interpretação da Directiva 87/102/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de
         1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros relativas
         ao crédito ao consumo (JO 1987, L 42, p. 48), conforme alterada pela Directiva 98/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
         de 16 de Fevereiro de 1998 (JO L 101, p. 17, a seguir «Directiva 87/102»), designadamente dos seus artigos 11.° e 14.°
      
      2       Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe M. Rampion e M.‑J. Godard, por casamento Rampion (a seguir «casal
         Rampion»), às sociedades Franfinance SA (a seguir «Franfinance») e K par K SAS (a seguir «K par K») a propósito de um contrato
         de venda de janelas e de uma abertura de crédito utilizada para financiamento desse contrato.
      
       Quadro jurídico
       Direito comunitário
      3       A Directiva 87/102 visa a aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros em
         matéria de crédito ao consumo.
      
      4       O artigo 11.° desta directiva dispõe:
      «1.      Os Estados‑Membros assegurarão que a existência de um contrato de crédito não influenciará de maneira alguma os direitos do
         consumidor contra o fornecedor dos bens ou serviços adquiridos ao abrigo desse contrato, nos casos em que os bens ou serviços
         não sejam fornecidos ou de qualquer modo não estejam em conformidade com o contrato relativo ao seu fornecimento.
      
      2.      O consumidor terá o direito de demandar o mutuante quando:
      a)      Com vista a adquirir bens ou obter serviços, um consumidor celebrar um contrato de crédito com terceira pessoa diversa do
         fornecedor desses bens e serviços, e
      
      b)      O mutuante e o fornecedor de bens ou serviços tiverem um acordo preexistente ao abrigo do qual o mutuante põe o crédito à
         disposição exclusiva dos clientes desse fornecedor para aquisição de bens e serviços ao mesmo fornecedor, e
      
      c)      O consumidor a que se refere a alínea a) obtiver tal crédito em conformidade com o referido acordo preexistente, e
      d)      Os bens ou serviços abrangidos pelo contrato de crédito não sejam fornecidos ou só parcialmente o sejam ou não sejam conformes
         com o contrato de fornecimento, e
      
      e)      O consumidor tiver demandado o fornecedor mas não tenha obtido a satisfação a que tiver direito.
      Os Estados‑Membros determinarão em que medida e em que condições pode ser exercido este direito.
      3.      O n.° 2 não se aplica aos casos em que a transacção em causa seja de montante inferior ao equivalente a 200 [euros].»
      5       O artigo 14.° da Directiva 87/102 prevê:
      «1.   Os Estados‑Membros assegurarão que os contratos de crédito não possam derrogar, em detrimento do consumidor, as disposições
         da legislação nacional que dão cumprimento ou correspondem à presente directiva.
      
      2.     Os Estados‑Membros assegurarão, além disso, que as disposições que adoptarem para darem cumprimento à presente directiva não
         possam ser contornadas em resultado da formulação dos contratos, em especial através do artifício de distribuir o montante
         do crédito por vários contratos separados.»
      
       Direito nacional
      6       O artigo L. 311‑20 do Código do Consumo dispõe, em aplicação do artigo 11.° da Directiva 87/102, que, «[q]uando a oferta prévia
         de crédito mencionar o bem ou a prestação de serviços financiado, as obrigações do mutuário só produzirão efeitos a contar
         da entrega do bem financiado ou do fornecimento do serviço; […]».
      
      7       A este respeito, o artigo L. 311‑21 do mesmo código precisa que, «[e]m caso de contestação quanto à execução do contrato principal,
         o tribunal poderá, até à solução do litígio, suspender a execução do contrato de crédito. Este será rescindido ou anulado
         de pleno direito quando o contrato para o qual foi celebrado for judicialmente rescindido ou anulado […]».
      
       Litígio no processo principal e questões prejudiciais
      8       Em 5 de Setembro de 2003, na sequência de uma venda domiciliária, o casal Rampion encomendou à K par K algumas janelas pelo
         preço total de 6 150 euros. Segundo o contrato de venda celebrado para este efeito, as janelas deviam ser entregues no prazo
         de seis a oito semanas a contar das medições a efectuar pelo respectivo técnico.
      
      9       Segundo o órgão jurisdicional de reenvio, o contrato de venda prevê um financiamento integral da aquisição através de um crédito
         concedido pela Franfinance.
      
      10     No mesmo dia, o casal Rampion celebrou com a Franfinance um contrato de abertura de crédito num montante máximo igual ao montante
         da venda. A oferta de crédito indica a identidade do vendedor através da menção «compte plate‑forme K par K», não especificando
         o bem financiado.
      
      11     Na data da entrega das janelas encomendadas, em 27 de Novembro de 2003, o casal Rampion verificou que os apoios e os caixilhos
         estavam infestados de parasitas. Os trabalhos não prosseguiram e, por carta de 5 de Janeiro de 2004, os interessados denunciaram
         o contrato de venda.
      
      12     Não tendo recebido resposta que considerassem satisfatória ao pedido de resolução do contrato, por requerimentos de 29 de
         Outubro e 2 de Novembro de 2004, o casal Rampion intentou uma acção contra a K par K e a Franfinance, pedindo que o contrato
         de venda fosse declarado nulo, com subsequente resolução do contrato de crédito, por o referido contrato de venda não mencionar
         de forma precisa, contrariamente ao requisito previsto no Código do Consumo, o prazo de entrega dos bens em causa.
      
      13     O casal Rampion pediu subsidiariamente a rescisão do contrato de venda por incumprimento por parte da K par K do seu dever
         de aconselhamento, uma vez que propôs o fornecimento e a colocação de trabalhos de carpintaria sendo o suporte defeituoso.
      
      14     As demandadas no processo principal alegaram, designadamente, que não existe qualquer interdependência entre os dois contratos,
         uma vez que, contrariamente ao requisito previsto no artigo L. 311‑20 do Código do Consumo, a menção do bem financiado não
         consta da oferta de crédito. Além disso, trata‑se de uma abertura de crédito e não de um crédito afecto ao financiamento da
         venda.
      
      15     O órgão jurisdicional de reenvio, na audiência, suscitou oficiosamente diversos fundamentos relativos às disposições do Código
         do Consumo referentes ao crédito ao consumo e à venda domiciliária.
      
      16     Foi nestas circunstâncias que o tribunal d’instance de Saintes decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça
         as seguintes questões prejudiciais:
      
      «1)      Os artigos 11.° e 14.° da Directiva 87/102/CEE [...] devem ser interpretados no sentido de que permitem ao juiz aplicar as
         regras de interdependência entre o contrato de crédito e o contrato de fornecimento de bens ou de serviços financiado graças
         a esse crédito, quando o contrato de crédito não faz menção do bem financiado ou foi celebrado sob a forma de uma abertura
         de crédito sem menção do bem financiado?
      
      2)      A Directiva 87/102/CEE [...] tem um objectivo mais amplo do que apenas a protecção dos consumidores, abrangendo a organização
         do mercado e permitindo ao juiz aplicar oficiosamente as disposições dela decorrentes?»
      
       Quanto às questões prejudiciais
       Quanto à primeira questão
       Quanto à admissibilidade
      17     Em primeiro lugar, a Franfinance alega que, uma vez que, na realidade, a primeira questão submetida diz unicamente respeito
         à aplicação das disposições do direito nacional relativas aos requisitos exigidos para que se possa concluir que existe um
         crédito afecto, não compete ao Tribunal de Justiça pronunciar‑se sobre a mesma. Com efeito, a Directiva 87/102 procede apenas
         a uma harmonização mínima e o seu artigo 11.° precisa que os Estados‑Membros determinam, designadamente, em que condições
         o consumidor pode demandar o mutuante.
      
      18     A este respeito, importa reconhecer que a Directiva 87/102, como resulta do seu artigo 15.° e do seu vigésimo quinto considerando,
         segundo os quais esta directiva não impede os Estados‑Membros de manter ou adoptar disposições mais severas de protecção dos
         consumidores, apenas procede a uma harmonização mínima das disposições nacionais relativas ao crédito ao consumo.
      
      19     No entanto, a primeira questão submetida visa explicitamente uma interpretação do artigo 11.° da referida directiva, cuja
         transposição para direito francês é pacífico ter sido realizada, nomeadamente, pelos artigos L. 311‑20 e L. 311‑21 do Código
         do Consumo que permitem, sob certas condições, ao mutuário obter a suspensão, a resolução ou a anulação do contrato de crédito.
      
      20     Ora, a questão de saber se e, eventualmente, em que medida o direito de demandar o mutuante, previsto no artigo 11.°, n.° 2,
         da Directiva 87/102, de que beneficia o consumidor, pode, por força do direito nacional, ficar subordinado a outras condições
         para além das enumeradas nesta disposição cabe no âmbito da análise de mérito da primeira questão submetida. Com efeito, o
         estabelecimento de condições suplementares comporta o risco de colocar as disposições de direito nacional aquém do nível de
         harmonização pretendido por esta directiva e, portanto, não pode, à partida, ser considerado uma questão apenas de direito
         nacional.
      
      21     Em segundo lugar, a Franfinance considera que o Tribunal de Justiça também não é competente para se pronunciar sobre esta
         questão na medida em que a verdadeira intenção do órgão jurisdicional de reenvio não é garantir que, no processo principal,
         os mutuários possam efectivamente demandar o mutuante, na acepção do artigo 11.° da Directiva 87/102, mas que seja reconhecida
         uma interdependência entre os contratos em causa para outros fins. O órgão jurisdicional de reenvio pretende, na realidade,
         aplicar regras do direito francês cuja natureza e objecto são diferentes dado que não se referem a esse direito de demandar
         o mutuante, mas prevêem que este perde automaticamente o seu direito a juros quando não figurem na oferta de crédito determinadas
         menções relativas a esta interdependência.
      
      22     A Comissão das Comunidades Europeias exprime, no que respeita à admissibilidade das questões prejudiciais ou à competência
         do Tribunal de Justiça para responder a estas, uma reserva por o órgão jurisdicional de reenvio não indicar com precisão o
         motivo pelo qual necessita de uma resposta para resolver o litígio no processo principal.
      
      23     A este respeito, há que recordar que as questões relativas à interpretação do direito comunitário colocadas pelo juiz nacional
         no quadro factual e regulamentar que o mesmo define sob sua responsabilidade e cuja exactidão não compete ao Tribunal de Justiça
         verificar beneficiam de uma presunção de pertinência (v. acórdãos de 15 de Maio de 2003, Salzmann, C‑300/01, Colect., p. I‑4899,
         n.os 29 e 31, e de 5 de Dezembro de 2006, Cipolla e o., C‑94/04 e C‑202/04, Colect., p. I‑11421, n.° 25).
      
      24     O Tribunal de Justiça só pode recusar‑se a responder a uma questão submetida à sua apreciação por um órgão jurisdicional nacional
         quando for manifesto que a interpretação do direito comunitário solicitada não tem qualquer relação com a realidade ou com
         o objecto do litígio no processo principal, quando o problema for hipotético ou ainda quando o Tribunal não disponha dos elementos
         de facto e de direito necessários para dar uma resposta útil às questões que lhe foram submetidas (v., nomeadamente, acórdãos
         de 13 de Março de 2001, PreussenElektra, C‑379/98, Colect., p. I‑2099, n.° 39; de 15 de Junho de 2006, Acereda Herrera, C‑466/04,
         Colect., p. I‑5341, n.° 48; e Cipolla e o., já referido, n.° 25).
      
      25     Ora, importa concluir que não é manifesto que a interpretação das regras comunitárias solicitada pelo órgão jurisdicional
         de reenvio não tem qualquer relação com a realidade ou com o objecto do litígio no processo principal nem que as questões
         relativas à interpretação dessas regras são de natureza hipotética. Embora a primeira questão submetida mencione, de forma
         muito genérica, a aplicação das «regras de interdependência entre o contrato de crédito e o contrato de fornecimento de bens
         ou de serviços», não resulta da decisão de reenvio que esta questão apenas vise, na verdade, a aplicação de disposições do
         direito nacional diferentes das que transpuseram o artigo 11.° da Directiva 87/102 ou que integram o âmbito de aplicação deste
         último.
      
      26     Nestas condições, a presunção de pertinência que está associada à primeira questão submetida não foi ilidida.
      27     No entanto, dado que compete ao Tribunal de Justiça, no âmbito do sistema de cooperação instituído pelo artigo 234.° CE, dar
         ao órgão jurisdicional nacional uma resposta útil que lhe permita decidir o litígio que lhe foi submetido, compete‑lhe, se
         necessário, reformular as questões que lhe foram submetidas (v., nomeadamente, acórdãos de 28 de Novembro de 2000, Roquette
         Frères, C‑88/99, Colect., p. I‑10465, n.° 18; de 20 de Maio de 2003, Ravil, C‑469/00, Colect., p. I‑5053, n.° 27; e de 4 de
         Maio de 2006, Haug, C‑286/05, Colect., p. I‑4121, n.° 17).
      
      28     Por conseguinte, importa entender a primeira questão submetida como destinada a determinar se os artigos 11.° e 14.° da Directiva
         87/102 devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que o direito de demandar o mutuante, previsto no artigo 11.°,
         n.° 2, da Directiva 87/102, de que beneficia o consumidor, fique subordinado à condição de a oferta prévia de crédito mencionar
         o bem ou a prestação de serviços financiado.
      
      29     Atendendo às considerações precedentes, deve julgar‑se admissível a primeira questão submetida.
       Quanto ao mérito
      30     Todos os governos que apresentaram observações ao Tribunal de Justiça assim como a Comissão consideram que o direito de demandar
         o mutuante de que beneficia o consumidor ao abrigo do artigo 11.°, n.° 2, da Directiva 87/102 não pode ficar subordinado à
         menção expressa do bem financiado no contrato de crédito. A este respeito, baseiam‑se tanto na letra desta disposição como
         no objectivo prosseguido por esta directiva, a saber, a protecção dos consumidores.
      
      31     Ao invés, a Franfinance alega que o contrato que celebrou com o casal Rampion constitui uma autêntica abertura de crédito
         que poderia ter uma multiplicidade de utilizações. Diferentemente de um crédito afecto, que serve para financiar uma única
         operação, esta abertura de crédito não está sujeita à regra da interdependência prevista no artigo 11.° da Directiva 87/102,
         pelo que o mutuante não pode assumir todos os riscos económicos ligados a cada aquisição. Eventuais abusos ou fraudes devem
         ser apreciados caso a caso.
      
      –       Quanto ao âmbito de aplicação material da Directiva 87/102 e, designadamente, do seu artigo 11.°, n.° 2
      32     A título liminar, importa recordar que, por força do artigo 1.°, n.° 1, da Directiva 87/102, esta se aplica aos contratos
         de crédito, estando estes definidos no n.° 2, alínea c), primeiro parágrafo, do mesmo artigo como contratos por meio dos quais
         «um credor concede ou promete conceder a um consumidor um crédito sob a forma de pagamento diferido, empréstimo ou qualquer
         outro acordo financeiro semelhante». Esta definição ampla do conceito de contrato de crédito é confirmada, como alegou a Comissão
         na audiência, pelo décimo considerando da Directiva 87/102, segundo o qual «se pode conseguir uma melhor defesa dos consumidores
         mediante a adopção de determinadas exigências aplicáveis a todas as formas de crédito».
      
      33     No entanto, como resulta dos artigos 1.°, n.° 2, alínea c), segundo parágrafo, e 2.° da Directiva 87/102, bem como do décimo
         primeiro e décimo quarto considerandos desta última, determinados contratos de crédito ou tipos de transacções são ou devem
         ser, em razão da sua especificidade, parcial ou totalmente excluídos do âmbito de aplicação desta directiva. A abertura de
         crédito não figura entre as hipóteses enumeradas nestas disposições.
      
      34     Uma abertura de crédito cujo único fim é colocar à disposição do consumidor um crédito utilizável de forma repartida também
         não está excluída, pelo menos parcialmente, do âmbito de aplicação da Directiva 87/102 por força do artigo 2.°, n.° 1, alínea e),
         desta.
      
      35     Com efeito, importa recordar que, nos termos desta disposição, a Directiva 87/102 não se aplica «a créditos concedidos por
         instituições de crédito ou financeiras sob a forma de adiantamentos sobre uma conta‑corrente, com excepção das contas de cartões
         de crédito». Não obstante, segundo este artigo 2.°, n.° 1, alínea e), aplica‑se a estes créditos o disposto no artigo 6.°
         da Directiva 87/102.
      
      36     Ora, o conceito de «conta‑corrente», na acepção do artigo 2.°, n.° 1, alínea e), que, a título de excepção, deve ser interpretado
         estritamente, pressupõe, como decorre da expressão «créditos concedidos […] sob a forma de adiantamentos sobre uma conta‑corrente»,
         que o objectivo dessa conta não se limita a pôr à disposição do cliente um crédito. Uma conta deste tipo constitui, pelo contrário,
         uma plataforma mais ou menos geral que permite ao cliente efectuar operações financeiras, caracterizando‑se pelo facto de
         os montantes depositados nessa conta, seja pelo próprio cliente seja por um terceiro, não terem necessariamente como finalidade
         renovar um crédito concedido sobre a referida conta. Por outras palavras, um saldo em desfavor do cliente, autorizado sob
         a forma de um adiantamento, é apenas um dos estados possíveis dessa conta, que pode apresentar um saldo em favor do cliente.
      
      37     Por outro lado, nem a economia nem a finalidade da Directiva 87/102, que visa designadamente proteger os consumidores, militam
         a favor de uma exclusão do âmbito de aplicação desta directiva dos contratos de crédito concedidos sob a forma de abertura
         de crédito, cujo único objectivo é colocar à disposição do consumidor um crédito utilizável de forma repartida.
      
      38     No que respeita mais precisamente ao âmbito de aplicação do artigo 11.°, n.° 2, da Directiva 87/102, não resulta da sua letra,
         contrariamente ao sustentado pela Franfinance, que apenas se aplica ao contrato de crédito destinado a financiar um único
         contrato de venda ou de serviços.
      
      39     Como referiu o advogado‑geral no n.° 58 das suas conclusões, nenhum elemento decorrente da letra deste artigo parece depor
         no sentido de não se aplicar às aberturas de crédito. Nomeadamente, a utilização do termo «contrato», no singular, no fim
         do artigo 11.°, n.° 2, alínea d), da Directiva 87/102, que, entre as condições requeridas para o exercício do direito de demandar
         o mutuante, refere a circunstância de que «[o]s bens ou serviços abrangidos pelo contrato de crédito não sejam fornecidos
         ou só parcialmente o sejam ou não sejam conformes com o contrato de fornecimento», não justifica a interpretação redutora
         que a Franfinance faz desta disposição.
      
      40     Além disso, o artigo 11.°, n.° 3, da mesma directiva prevê expressamente uma excepção à aplicação do n.° 2 deste artigo. No
         entanto, não são as aberturas de crédito que são genericamente excluídas desta forma.
      
      41     Quanto à argumentação da Franfinance segundo a qual o artigo 11.° da Directiva 87/102 não se pode aplicar a uma abertura de
         crédito, não podendo o mutuante assumir todos os riscos económicos ligados a cada a aquisição, deve observar‑se que estes
         riscos são consideravelmente reduzidos pelo facto de o n.° 2 deste artigo apenas conferir ao consumidor o direito de demandar
         o mutuante quando, em conformidade com a condição enunciada no referido n.° 2, alínea b), «o mutuante e o fornecedor de bens
         ou serviços tiverem um acordo preexistente ao abrigo do qual o mutuante põe o crédito à disposição exclusiva dos clientes
         desse fornecedor para aquisição de bens e serviços ao mesmo fornecedor» e o consumidor, nos termos da condição fixada no mesmo
         n.° 2, alínea c), obtiver «tal crédito em conformidade com o referido acordo preexistente».
      
      42     O objectivo prosseguido pelo artigo 11.°, n.° 2, da Directiva 87/102 apenas pode ser alcançado se esta disposição se aplicar
         também quando o crédito permitir uma multiplicidade de utilizações. Com efeito, a referida disposição deve ser interpretada
         à luz do vigésimo primeiro considerando da Directiva 87/102, segundo o qual, designadamente, «no que respeita a bens e serviços
         que o consumidor tenha contratado adquirir por meio de crédito, o consumidor deve, pelo menos nas circunstâncias abaixo definidas,
         ter direitos relativamente ao mutuante, para além dos direitos perante este último normalmente resultantes do contrato, e
         relativamente ao fornecedor dos bens e serviços».
      
      43     Por outro lado, o facto de uma entre diversas aquisições financiadas pela mesma abertura de crédito, ao abrigo do artigo 11.°,
         n.° 2, da Directiva 87/102, permitir ao consumidor demandar o mutuante não significa necessariamente que esta acção em juízo
         afecte a abertura de crédito no seu conjunto. Com efeito, como referiu o advogado‑geral nos n.os 65 e seguintes das suas conclusões, esta disposição da Directiva 87/102 permite moldar de modo diferenciado a protecção proporcionada
         ao consumidor para poder ter em conta as especificidades de uma abertura de crédito relativamente a um crédito concedido para
         uma única aquisição.
      
      44     Por conseguinte, deve considerar‑se que o artigo 11.°, n.° 2, da Directiva 87/102 se aplica tanto a um crédito destinado a
         financiar uma operação única como a uma abertura de crédito que permite ao consumidor utilizar o crédito concedido de forma
         repartida.
      
      –       Quanto ao direito de demandar o mutuante previsto no artigo 11.°, n.° 2, da Directiva 87/102
      45     Quanto à questão de saber se o artigo 11.°, n.° 2, da Directiva 87/102 se opõe a que o direito de demandar o mutuante, que
         prevê, esteja subordinado à condição de a oferta prévia de crédito mencionar o bem ou a prestação de serviços financiado,
         deve concluir‑se que esta condição não figura entre as cinco condições cumulativas previstas no primeiro parágrafo desta disposição.
      
      46     É certo que o segundo parágrafo da referida disposição prevê que «[o]s Estados‑Membros determinarão em que medida e em que
         condições pode ser exercido este direito». No entanto, como observou o Governo alemão e referiu o advogado‑geral no n.° 71
         das suas conclusões, esta disposição não pode ser interpretada no sentido de que permite aos Estados‑Membros submeter o direito
         de demandar o mutuante, de que beneficia o consumidor, a condições que acresçam às exaustivamente enumeradas no artigo 11.°,
         n.° 2, primeiro parágrafo, da Directiva 87/102.
      
      47     Com efeito, por um lado, o segundo parágrafo do artigo 11.°, n.° 2, da Directiva 87/102, como resulta da sua letra, pressupõe
         a existência do direito de demandar o mutuante previsto no primeiro parágrafo desta disposição. Por outro lado, é contrário
         ao objectivo prosseguido por esta directiva, que consiste, designadamente, em assegurar em todos os Estados‑Membros o respeito
         de uma norma de protecção mínima dos consumidores em matéria de crédito ao consumo, permitir que o direito de demandar o mutuante,
         de que beneficia o consumidor ao abrigo do artigo 11.°, n.° 2, primeiro parágrafo, da referida directiva, seja submetido a
         uma condição como a em causa no processo principal.
      
      48     Esta interpretação é corroborada pelo artigo 14.°, n.° 1, da Directiva 87/102, nos termos do qual «[o]s Estados‑Membros assegurarão
         que os contratos de crédito não possam derrogar, em detrimento do consumidor, as disposições da legislação nacional que dão
         cumprimento ou correspondem à presente directiva», e pelo mesmo artigo 14.°, n.° 2, segundo o qual «[o]s Estados‑Membros assegurarão,
         além disso, que as disposições que adoptarem para darem cumprimento à presente directiva não possam ser contornadas em resultado
         da formulação dos contratos […]».
      
      49     Com efeito, o referido artigo 14.° sublinha, em geral, a importância que o legislador comunitário atribuiu às disposições
         de protecção previstas pela Directiva 87/102 e à sua aplicação estrita. Além disso, como alegaram os Governos francês, alemão,
         espanhol e italiano, bem como a Comissão, o n.° 2 deste mesmo artigo opõe‑se, designadamente, a que uma regulamentação nacional
         permita ao mutuante esquivar‑se, mediante a simples omissão da menção dos bens ou serviços financiados, a ser demandado em
         juízo pelo consumidor ao abrigo do artigo 11.°, n.° 2, da Directiva 87/102.
      
      50     Em face do exposto, deve responder‑se à primeira questão submetida que os artigos 11.° e 14.° da Directiva 87/102 devem ser
         interpretados no sentido de que se opõem a que o direito de demandar o mutuante, previsto no artigo 11.°, n.° 2, desta directiva,
         de que beneficia o consumidor, fique subordinado à condição de a oferta prévia de crédito mencionar o bem ou a prestação de
         serviços financiado.
      
       Quanto à segunda questão
       Quanto à admissibilidade
      51     A Franfinance alega que a segunda questão submetida, que não é útil para a resolução do litígio no processo principal, é inadmissível.
         Com efeito, o órgão jurisdicional de reenvio não tinha necessidade de suscitar oficiosamente a questão da interdependência
         existente entre o contrato principal e o contrato de crédito, dado que esta questão tinha sido directamente colocada pelo
         casal Rampion quando pediu ao órgão jurisdicional de reenvio que declarasse a nulidade do contrato de venda e, «consequentemente»,
         a resolução do contrato acessório de financiamento.
      
      52     O Governo francês sustentou, na audiência, que o casal Rampion solicitou ao órgão jurisdicional de reenvio que declarasse
         a nulidade do contrato de venda, com subsequente resolução do contrato de crédito, invocando diversos fundamentos, sem que
         todavia tenha alegado a existência de uma interdependência entre os dois contratos em causa. Se o órgão jurisdicional de reenvio
         ponderou todavia este aspecto, não o fez verdadeiramente ex officio, dado que, nas suas respectivas contestações, tanto a K par K como a Franfinance alegaram que, na falta de menção do bem
         vendido na oferta de crédito, o contrato de crédito não constituía um contrato de crédito afecto.
      
      53     A Comissão observou, na audiência, que não é certo que, no processo principal, o órgão jurisdicional de reenvio tenha sido
         levado a suscitar oficiosamente a questão desta interdependência. Com efeito, ao solicitar a resolução do contrato de crédito
         subsequentemente à nulidade do contrato de venda, o próprio casal Rampion baseou‑se na interdependência existente entre estes
         dois contratos. Além disso, tendo em atenção os argumentos apresentados na contestação pela K par K e pela Franfinance no
         âmbito do processo principal, poder‑se‑ia colocar a questão de saber se ao órgão jurisdicional de reenvio não tinha sido já
         apresentada a argumentação relativa à referida interdependência.
      
      54     Importa recordar que, segundo a jurisprudência referida no n.° 24 do presente acórdão, o Tribunal de Justiça só pode recusar‑se
         a responder a uma questão submetida à sua apreciação por um órgão jurisdicional nacional quando for manifesto que a interpretação
         do direito comunitário solicitada não tem qualquer relação com a realidade ou com o objecto do litígio no processo principal,
         quando o problema for hipotético ou ainda quando o Tribunal não disponha dos elementos de facto e de direito necessários para
         dar uma resposta útil às questões que lhe foram submetidas.
      
      55     Ora, na fundamentação da sua decisão relativamente à segunda questão submetida, o órgão jurisdicional de reenvio refere explicitamente
         que as disposições dos artigos L. 311‑20 e L. 311‑21 do Código do Consumo não foram invocadas pelo casal Rampion. Nestas condições,
         não é manifesto que esta questão, que é relativa à possibilidade de o órgão jurisdicional aplicar oficiosamente estas disposições
         do direito nacional, não tenha qualquer relação com a realidade ou com o objecto do litígio no processo principal ou que o
         problema apresentado seja de natureza hipotética.
      
      56     Por conseguinte, a segunda questão submetida deve ser julgada admissível.
       Quanto ao mérito
      57     Com a sua segunda questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se a Directiva 87/102 deve ser interpretada
         no sentido de que permite ao órgão jurisdicional nacional aplicar oficiosamente as disposições que transpõem para direito
         interno o seu artigo 11.°, n.° 2, designadamente em razão do facto de aquela ter um objectivo mais amplo do que a mera protecção
         dos consumidores, abrangendo a organização do mercado.
      
      58     A questão relativa à finalidade da Directiva 87/102 é levantada no contexto específico da jurisprudência da Cour de cassation
         (França) que opera, como resulta da decisão de reenvio e, designadamente, das observações do Governo francês, uma distinção
         entre as normas de ordem pública de direcção, adoptadas no interesse geral e que podem ser suscitadas oficiosamente pelo tribunal,
         e as de ordem pública de protecção, adoptadas no interesse de uma categoria de pessoas e que só podem ser invocadas por pessoas
         pertencentes a essa categoria. A regulamentação do crédito ao consumo pertence a este último tipo de regras.
      
      59     Ora, o Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que, como resulta dos considerandos da Directiva 87/102, esta foi adoptada
         com o duplo objectivo de assegurar, por um lado, a criação de um mercado comum do crédito ao consumo (terceiro a quinto considerandos)
         e, por outro, a protecção dos consumidores subscritores desses créditos (sexto, sétimo e nono considerandos) (acórdãos de
         23 de Março de 2000, Berliner Kindl Brauerei, C‑208/98, Colect., p. I‑1741, n.° 20, e de 4 de Março de 2004, Cofinoga, C‑264/02,
         Colect., p. I‑2157, n.° 25).
      
      60     De resto, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta se a jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa à possibilidade para
         o juiz de suscitar oficiosamente as disposições da Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas
         abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29), que resulta designadamente dos acórdãos de 27 de Junho
         de 2000, Océano Grupo Editorial e Salvat Editores (C‑240/98 a C‑244/98, Colect., p. I‑4941), e de 21 de Novembro de 2002,
         Cofidis (C‑473/00, Colect., p. I‑10875), pode ser transposta para a Directiva 87/102.
      
      61     No n.° 26 do acórdão Océano Grupo Editorial e Salvat Editores, já referido, o Tribunal de Justiça considerou que o objectivo
         prosseguido pelo artigo 6.° da Directiva 93/13, que obriga os Estados‑Membros a prever que as cláusulas abusivas não vinculam
         os consumidores, não poderia ser atingido se estes se vissem na obrigação de suscitar eles mesmos a questão do carácter abusivo
         dessas cláusulas. Em litígios de valor frequentemente reduzido, os honorários do advogado podem ser superiores ao interesse
         em jogo, o que é susceptível de dissuadir o consumidor de se defender contra a aplicação de uma cláusula abusiva. Se é verdade
         que, em numerosos Estados‑Membros, as regras processuais permitem, nesses litígios, aos particulares exercer a sua própria
         defesa, existe um risco não negligenciável de que, nomeadamente por ignorância, o consumidor não invoque o carácter abusivo
         da cláusula que lhe é oposta. Daí decorre que só se pode atingir uma protecção efectiva do consumidor se ao órgão jurisdicional
         nacional for reconhecida a faculdade de apreciar oficiosamente uma cláusula como essa.
      
      62     Fazendo referência a este número do acórdão Océano Grupo Editorial e Salvat Editores, já referido, o Tribunal de Justiça,
         no n.° 33 do acórdão Cofidis, já referido, confirmou que a faculdade assim reconhecida ao juiz de apreciar oficiosamente o
         carácter abusivo de uma cláusula foi considerada necessária para assegurar ao consumidor uma protecção efectiva, tendo nomeadamente
         em conta o risco não despiciendo de este ignorar os seus direitos ou de ter dificuldade em exercê‑los (v., igualmente, acórdão
         de 26 de Outubro de 2006, Mostaza Claro, C‑168/05, Colect., p. I‑10421, n.° 28).
      
      63     Como alegaram os Governos espanhol e italiano, bem como a Comissão, e como referiu o advogado‑geral nos n.os 102 e seguintes das suas conclusões, estas considerações são igualmente válidas no que respeita à protecção dos consumidores
         prevista no artigo 11.°, n.° 2, da Directiva 87/102.
      
      64     A este respeito, importa recordar que este artigo 11.°, n.° 2, prosseguindo o duplo objectivo evocado no n.° 59 do presente
         acórdão, visa conferir ao consumidor, em circunstâncias bem definidas, direitos relativamente ao mutuante, para além dos direitos
         perante este último normalmente resultantes do contrato, e relativamente ao fornecedor dos bens e serviços (v. n.° 42 do presente
         acórdão).
      
      65     Este objectivo não poderia ser alcançado de modo efectivo se o próprio consumidor tivesse o dever de invocar o direito de
         demandar o mutuante, de que beneficia ao abrigo das disposições de direito nacional que transpõem o artigo 11.°, n.° 2, da
         Directiva 87/102, designadamente em razão do risco não despiciendo de este ignorar os seus direitos ou de ter dificuldade
         em exercê‑los. Como referiu o advogado‑geral no n.° 107 das suas conclusões, o facto de o processo principal ter sido instaurado
         pelo casal Rampion e de este último ser representado por um advogado não justifica uma conclusão distinta, devendo o problema
         ser resolvido abstraindo‑se das circunstâncias concretas deste processo.
      
      66     A Franfinance alega, contudo, que a segunda questão submetida visa na realidade autorizar a que seja aplicada oficiosamente
         a sanção prevista no direito francês no caso de inexistência de certas menções que, segundo este direito, devem figurar na
         oferta prévia relativa a um crédito afecto, ou seja, a perda pelo mutuante do seu direito aos juros. Ora, trata‑se de uma
         verdadeira «pena privada» que nunca poderá ser aplicada oficiosamente sem violação do princípio dispositivo e do direito a
         um processo equitativo consagrado no artigo 6.° da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades
         Fundamentais, assinada em Roma, em 4 de Novembro de 1950.
      
      67     Neste mesmo sentido, o Governo francês observou, na audiência, referindo o acórdão de 14 de Dezembro de 1995, van Schijndel
         e van Veen (C‑430/93 e C‑431/93, Colect., p. I‑4705), que, se um consumidor não solicitar ao juiz a declaração de nulidade
         dos juros que deve ao mutuante, o referido juiz não pode suscitar oficiosamente a inexistência de menção, na oferta prévia
         de crédito, do bem ou do serviço financiado, sem decidir para além do pedido apresentado por esse consumidor.
      
      68     A este respeito, deve concluir‑se que a segunda questão submetida apenas diz respeito, como resulta dos n.os 55 e 57 do presente acórdão, ao artigo 11.°, n.° 2, da Directiva 87/102, bem como às disposições que asseguram a sua transposição
         para direito interno, no caso em apreço, segundo o órgão jurisdicional de reenvio, os artigos L. 311‑20 e L. 311‑21 do Código
         do Consumo. Na sua decisão, o órgão jurisdicional de reenvio não faz qualquer referência a uma eventual sanção consistente
         na perda, pelo mutuante, do seu direito aos juros. Tão‑pouco foi alegado no Tribunal de Justiça que estas disposições do Código
         do Consumo prevêem essa sanção. Além disso, os argumentos reproduzidos nos números precedentes não são relevantes no âmbito
         da presente análise, que não engloba a questão de saber se o juiz nacional tem a faculdade de aplicar oficiosamente uma sanção
         como a referida pela Franfinance.
      
      69     Por conseguinte, deve responder‑se à segunda questão submetida que a Directiva 87/102 deve ser interpretada no sentido de
         que permite ao juiz nacional aplicar oficiosamente as disposições que transpõem para direito interno o seu artigo 11.°, n.° 2.
      
       Quanto às despesas
      70     Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional
         nacional, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para a apresentação de observações
         ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
      
      Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção) declara:
      1)      Os artigos 11.° e 14.° da Directiva 87/102/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à aproximação das disposições
            legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros relativas ao crédito ao consumo, conforme alterada pela
            Directiva 98/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, devem ser interpretados no sentido de que
            se opõem a que o direito de demandar o mutuante, previsto no artigo 11.°, n.° 2, desta directiva, de que beneficia o consumidor,
            fique subordinado à condição de a oferta prévia de crédito mencionar o bem ou a prestação de serviços financiado.
      2)      A Directiva 87/102, conforme alterada pela Directiva 98/7, deve ser interpretada no sentido de que permite ao juiz nacional
            aplicar oficiosamente as disposições que transpõem para direito interno o seu artigo 11.°, n.° 2.
      Assinaturas
      * Língua do processo: francês.