CELEX: 22014D0193
Language: pt
Date: 2014-09-25 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 193/2014, de 25 de setembro de 2014, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2015/1261]

30.7.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 202/46
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 193/2014
   de 25 de setembro de 2014
   que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2015/1261]
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 69/2014 da Comissão, de 27 de janeiro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 748/2012 que estabelece as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 70/2014 da Comissão, de 27 de janeiro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 1178/2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 71/2014 da Comissão, de 27 de janeiro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (4)
            
            
               O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo XIII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               Ao ponto 66ne [Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32014 R 0070: Regulamento (UE) n.o 70/2014 da Comissão, de 27 de janeiro de 2014 (JO L 23 de 28.1.2014, p. 25).»
                        
                     
         
               2)
            
            
               Ao ponto 66nf [Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32014 R 0071: Regulamento (UE) n.o 71/2014 da Comissão, de 27 de janeiro de 2014 (JO L 23 de 28.1.2014, p. 27).»
                        
                     
         
               3)
            
            
               Ao ponto 66p [Regulamento (UE) n.o 748/2012 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32014 R 0069: Regulamento (UE) n.o 69/2014 da Comissão, de 27 de janeiro de 2014 (JO L 23 de 28.1.2014, p. 12).»
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 69/2014, (UE) n.o 70/2014 e (UE) n.o 71/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 26 de setembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (4).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2014.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Kurt JÄGER
      
   
   
      (1)  JO L 23 de 28.1.2014, p. 12.
   
      (2)  JO L 23 de 28.1.2014, p. 25.
   
      (3)  JO L 23 de 28.1.2014, p. 27.
   
      (4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.