CELEX: 31992R3161
Language: pt
Date: 1992-10-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3161/92 da Comissão, de 30 de Outubro de 1992, que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

N ? L 317/ 10                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31 . 10. 92
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3161/92 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Outubro de 1992
                 que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz
                  entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2746/75 do
                                                                  Conselho (*), e o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                Conselho Q, com a última redacção que lhe foi dada pelo
Económica Europeia,                                               Regulamento (CEE) n? 1906/87 (8), definem nos seus
                                                                  artigos 3? e 6? respectivamente, os critérios específicos a
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                  ter em conta no cálculo da restituição dos cereais e dos
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a              produtos transformados à base de cereais ; que, no que diz
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),           respeito às farinhas de trigo, são definidos critérios especí­
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           ficos no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2746/75 ;
(CEE) n? 1738/92 (2), e, nomeadamente, o n? 2, quarto
parágrafo, do seu artigo 16?,                                     Considerando que os critérios específicos a tomar em
                                                                  conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                  são definidos no artigo 3? do Regulamento (CEE)
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­          n? 1431 /76 do Conselho (9);
nização comum do mercado do arroz (3), com a última               Considerando que as restituições fixadas pelo presente
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                  regulamento são válidas, sem diferenciação, para todos os
n? 674/92 (4), e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,        destinos ;
Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
n? 2681 /74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, rela­          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
tivo ao financiamento comunitário das despesas resul­             de Gestão dos Cereais,
tantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de
ajuda alimentar (*), prevê que o Fundo Europeu de Orien­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
tação e de Garantia Agrícola, secção « Garantia », seja
responsável pela parte das despesas correspondente às                                          Artigo 1 ?
restituições à exportação fixadas nesta matéria em confor­
midade com as regras comunitárias ;                                Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacio­
                                                                   nais, as restituições aplicáveis para o mês de Novembro de
Considerando que, para facilitar a elaboração e a gestão do        1992 aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz, são
                                                                  fixadas em conformidade com o anexo.
orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a
fim de dar a conhecer aos Estados-membros o nível de
 participação comunitária no financiamento das acções                                          Artigo 2?
nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o           As restituições fixadas no presente regulamento não são
nível das restituições concedidas às referidas acções ;           consideradas como restituições diferenciadas segundo o
                                                                   destino.
Considerando que as regras gerais e as modalidades de
aplicação previstas pelo artigo 16? do Regulamento (CEE)
                                                                                               Artigo 3 ?
 n? 2727/75 e pelo artigo 17? do Regulamento (CEE)
 n? 1418/76 relativas às restituições à exportação são apli­       O presente regulamento entra em vigor em 1 de
cáveis mutatis mutandis às operações acima citadas ;               Novembro de 1992.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1992.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
 (') JO n?  L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
 O   JO ta? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .                           («) JO  n? L  281  de 1 . 11 . 1975, p. 78.
 (3) JO n?  L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                           O   JO  n? L  281  de 1 . 11 . 1975, p. 65.
 O   JO n?  L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.                             (8) JO  n? L   182 de 3. 7. 1987, p. 49.
 O   JO n?  L 288 de 25. 10. 1974, p. 1 .                          (') JO  n? L   166 de 25. 6. 1976, p. 36.
 ---pagebreak--- 31 . 10. 92                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 317/ 11
                                                         ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 30 de Outubro de 1992, que fixa as restituições aplicáveis aos
            produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacio­
                                                 nais de ajuda alimentar
                                                                                     (Em ECU/t)
                                                                         Montante
                                      Código do produto               das restituições
                                       1001 10 90 000                     127,00
                                       1001 90 99 000                      77,25
                                       1002 00 00 000                     102,00
                                       1003 00 90 000                      75,00
                                        1004 00 90 000                       —
                                        1005 90 00 000                      88,00
                                        1006 20 92 000                    190,00
                                        1006 20 94 000                    190,00
                                        1006 30 42 000                       —
                                        1006 30 44 000                       —
                                        1006 30 92100                     238,00
                                        1006 30 92 900                    238,00
                                        1006 30 94 100                    238,00
                                        1006 30 94 900                    238,00
                                        1006 30 96 100                    238,00
                                        1006 30 96 900                    238,00
                                        1006 40 00 000                       —
                                        1007 00 90 000                      88,00
                                        1101 00 00 100                    102,00
                                        1101 0000 130                     102,00
                                        1102 20 10 100                    126,08
                                        110220 10300                      108,07
                                        1102 30 00 000                       —
                                        1102 90 10 100                    108,29
                                        1103 11 10 500                    190,00
                                        1103 11 90 100                    108,00
                                        1103 13 10 100                     162,11
                                        1103 14 00 000                       —
                                        1104 12 90 100                    235,16
                                        1104 21 50 100                     144,38
                                NB : Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em
                                     pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE)
                                     n? 3846/87 da Comissão alterado.