CELEX: 52008PC0624
Language: pt
Date: 2008-10-08
Title: Proposta de decisão do Conselho que aprova as contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros que contribuem para o Fundo Europeu de Desenvolvimento (3ª parcela de 2008)

Advertência jurídica importante

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52008PC0624

Proposta de decisão do Conselho que aprova as contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros que contribuem para o Fundo Europeu de Desenvolvimento (3ª parcela de 2008)  /* COM/2008/0624 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 8.10.2008COM(2008) 624 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOque aprova as contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros que contribuem para o Fundo Europeu de Desenvolvimento (3ª parcela de 2008)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSDesde a entrada em vigor do Regulamento Financeiro do 9.º FED, o Conselho decide, mediante proposta da Comissão, sobre cada uma das três parcelas das contribuições que os Estados-Membros devem pagar para financiar o FED (artigo 38.º do Regulamento Financeiro). No que se refere aos instrumentos do 9.º e 10.º FED cuja gestão é assegurada pelo BEI (Banco Europeu de Investimento), as contribuições são pagas directamente pelos Estados-Membros ao BEI. As contribuições relativas aos outros instrumentos são pagas à Comissão.Em conformidade com o artigo 157.º do Regulamento Financeiro do 10.º FED, o procedimento relativo às contribuições a pagar pelos Estados-Membros para 2008 continua a ser regido pelo artigo 38.º do Regulamento Financeiro do 9.º FED.Em conformidade com o disposto no artigo 121.º do Regulamento Financeiro do 9.º FED, o BEI comunicou à Comissão as suas previsões actualizadas das autorizações e dos pagamentos relativos aos instrumentos cuja gestão é por si assegurada.A presente proposta diz respeito à terceira parcela das contribuições do exercício de 2008. Em conformidade com o n.º 2 do artigo 38.º do Regulamento Financeiro do 9.º FED, o calendário aprovado para a referida parcela é o seguinte: (1) a proposta é apresentada pela Comissão até 10 de Outubro; (2) o Conselho decide sobre essa parcela no prazo de vinte e um dias a contar da data de apresentação da proposta pela Comissão; (3) os Estados-Membros devem pagar as contribuições devidas referentes à parcela em causa no prazo de 21 dias a contar da data em que tiverem sido notificados da decisão do Conselho.Por último, recorda-se que, nos termos do n.º 4 do artigo 40.º do Regulamento Financeiro do 9.º FED, no caso de as parcelas das contribuições exigíveis não serem pagas dentro do prazo estabelecido, o Estado-Membro em causa é devedor de juros sobre o montante não pago, segundo as regras definidas no mesmo artigo.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque aprova as contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros que contribuem para o Fundo Europeu de Desenvolvimento (3ª parcela de 2008)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, Benim, em 23 de Junho de 2000[1], e revisto no Luxemburgo, Grão-Ducado do Luxemburgo, em 25 de Junho de 2005[2],Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu (Benim), em 23 de Junho de 2000, bem como à concessão da assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais é aplicável a Parte IV do Tratado CE[3], e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 10.º,Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE[4], e, nomeadamente, o seu artigo 7.º,Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 27 de Março de 2003, aplicável ao 9.º Fundo Europeu de Desenvolvimento[5], a seguir designado Regulamento Financeiro do 9.º FED, e, nomeadamente, o n.º 1 e o terceiro parágrafo do n.º 2 do seu artigo 38.º,Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 18 de Fevereiro 2008, aplicável ao 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento[6], a seguir designado Regulamento Financeiro do 10.º FED, e, nomeadamente, o seu artigo 157.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[7],Considerando o seguinte:(1) O artigo 157.º do Regulamento Financeiro do 10.º FED estabelece que, na prática, o procedimento relativo às contribuições dos Estados-Membros para 2008 continua a ser regido pelo Regulamento Financeiro do 9.º FED.(2) Em 14 de Outubro 2007, a Comissão comunicou ao Conselho o mapa dos pagamentos previstos para o exercício de 2008, bem como o calendário dos pedidos de contribuições. Em 20 de Dezembro, o Conselho aprovou a decisão que fixa, para o exercício de 2008, o calendário dos pedidos de contribuições dos Estados-Membros a título do FED[8].(3) Em 20 de Dezembro de 2007, o Conselho adoptou igualmente a decisão que estabelece as contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros que contribuem para o FED a título da 1.ª parcela 2008[9]. Em 8 de Julho, o Conselho adoptou a decisão que estabelece as contribuições financeiras a título da 2.ª parcela[10].(4) Em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 121.º do Regulamento Financeiro do 9.º FED, o Banco Europeu de Investimento comunicou à Comissão as previsões actualizadas das autorizações e dos pagamentos que lhe dizem respeito,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºAs contribuições relativas à terceira parcela de 2008 que os Estados-Membros pagam à Comissão e ao Banco Europeu de Investimento são apresentadas no quadro em anexo.Artigo 2.ºA presente decisão é aplicável a partir da data da sua adopção.Artigo 3.ºOs Estados-Membros que contribuem para o 9.° FED são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOContribuições relativas à terceira parcela de 2008 (em euros)PAÍS | para o Banco Europeu de Investimento | para a Comissão |ALEMANHA | 0 | 85 264 000 |BÉLGICA | 0 | 14 308 000 |DINAMARCA | 0 | 7 811 000 |ESPANHA | 0 | 21 316 000 |FRANÇA | 0 | 88 695 000 |GRÉCIA | 0 | 4 562 500 |IRLANDA | 0 | 2 263 000 |ITÁLIA | 0 | 45 771 000 |LUXEMBURGO | 0 | 1 058 500 |PAÍSES BAIXOS | 0 | 19 053 000 |PORTUGAL | 0 | 3 540 500 |REINO UNIDO | 0 | 46 318 500 |ÁUSTRIA | 0 | 9 672 500 |FINLÂNDIA | 0 | 5 402 000 |SUÉCIA | 0 | 9 964 500 |TOTAL | 0 | 365 000 000 |[1] JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.[2] JO L 209 de 11.8.2005, p. 27.[3] JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.[4] JO L 247 de 9.9.2006, p. 32.[5] JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.[6] JO L 78 de 19.3.2008, p. 1.[7] JO C […] de […], p. […].[8] Documento 15986/07.[9] Documento 15990/07.[10] Documento 11132/08.