CELEX: 51994PC0598
Language: pt
Date: 1994-12-09
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários em 1995 para certos produtos agrícolas e para a cerveja

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
't></v-|                                                  COM(94) 598 f i n a l
   - V* j                                                 Bruxelas, 09.12.1994
 •,  ' . '                                                94/0310  (ACC)
                                             Proposta de
                                   REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
             relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais
                comunitários em 1995 para certos produtos agrícolas e para a cerveja
                                    (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                   Exposição dos Motivos
1. Nos termos dos artigos 76°, 102° e 128° do Acto de Adesão, a Áustria, a Finlândia e
   a Suécia devem aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 1995, o disposto nos acordos
   preferenciais concluídos pela Comunidade com certos países terceiros (Bulgária,
   República Checa, República Eslovaca, Hungria, Polónia e Roménia), devendo todas
   as adaptações necessárias devido ao alargamento ser objecto de protocolos adicionais
   a negociar com esses países terceiros.
   Em conformidade com os artigos referidos, se os protocolos não forem celebrados até
   1 de Janeiro de 1995, a Comunidade tomará as medidas necessárias para regularizar
   a situação no momento da adesão.
2. Tendo em conta que, devido às dificuldades técnicas e aos prazos demasiadamente
   curtos, a entrada em vigor dos referidos protocolos em Janeiro de 1995 está excluída,
   torna-se indispensável recorrer a medidas transitórias autónomas que permitam ter em
   conta os regimes de trocas comerciais que existiam em matéria agrícola entre os novos
   Estados-membros e os países terceiros em causa.
   A presente proposta incide sobre os contingentes pautais preferenciais comvencionais.
   A Comissão apresentará, assim que possível, uma proposta destinada a cobrir
   igualmente os fluxos comerciais tradicionais não abrangidos por esses contingentes.
   As medidas em causa, que não deveriam prejudicar o resultado das conversações
   exploratórias em curso tendo em vista a conclusão dos protocolos adicionais, só seriam
   adoptadas na condição expressa de que os países terceiros em questão adoptassem
   igualmente, a título de reciprocidade, medidas autónomas equivalentes. Quanto às
   medidas propriamente ditas, estas ficariam limitadas a um ano e assumiriam
   essencialmente a forma de novos contingentes pautais comunitários quando não exista
   qualquer concessão equivalente nos acordos preferenciais da Comunidade dos doze ou
   limitar-se-iam, no caso contrário, a um simples aumento dos contingentes pautais já
   existentes.
   Não foram tidos em consideração os contingentes de volume inferior a 100 toneladas
   ou 100 cabeças concedidos pelos novos Estados-membros.
   No que diz respeito à Comunidade, a lista das medidas em questão é objecto dos
   Anexos I (produtos geridos na base de certificados de importação) e II (produtos
   geridos no âmbito do Comité do Código Aduaneiro).
3. Cabe igualmente à Comunidade proceder a negociações a título do §6 do artigo XXIV
    do GATT a fim de ter em conta a adopção, pelos novos Estados-membros, da pauta
    aduaneira comum. Da mesma forma que para a adaptação dos acordos bilaterais
    preferenciais, essas negociações não poderão estar concluídas em 1 de Janeiro de 1995,
    pelo que é conveniente prever, também para este caso, medidas autónomas transitórias
    na pendência da conclusão das negociações a efectuar a título do §6 do artigo XXIV
    . Tratar-se-ia, também neste caso, da instauração de contingentes pautais comunitários
    autónomos correspondentes às importações dos novos Estados-membros no âmbito de
    contingentes pautais convencionais. Como os resultados do Uruguay Round só serão
    aplicáveis, para os produtos em questão, a partir de 1 de Julho de 1995, é oportuno
    abrir esses contingentes apenas por um período de seis meses, sem prejuízo dos
    resultados das negociações iniciadas com base no §6 do artigo XXIV do GATT.
    A lista dos contingentes é objecto do Anexo III.
                                                   2
 ---pagebreak---                                      Proposta de
                          REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
       relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais
          comunitários em 1995 para certos produtos agrícolas e para a cerveja
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu
artigo 113°,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, no âmbito dos acordos europeus, dos acordos provisórios e dos
acordos de comércio livre existentes entre a Comunidade Económica Europeia, por um
lado, e a Bulgária, a República Checa, a República Eslovaca, a Hungria, a Polónia e a
Roménia, por outro (a seguir designados por "países terceiros"), foram outorgadas, à
maior parte desses países, concessões relativas a certos produtos agrícolas;
Considerando que, na sequência da adesão da Áustria, Finlândia e Suécia, é conveniente
adaptar as referidas concessões atendendo nomeadamente aos regimes comerciais
existentes em matéria agrícola entre a Áustria, a Finlândia e a Suécia, por um lado, e a
Bulgária, a República Checa, a República Eslovaca, a Hungria, a Polónia e a Roménia,
por outro;
Considerando que, para esse efeito, estão em curso conversações exploratórias com os
países terceiros referidos com vista à celebração de protocolos adicionais aos supracitados
 acordos;
 Considerando, no entanto, que devido aos prazos demasiadamente curtos, esses protocolos
 adicionais não podem entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1995;
                                              • 3
 ---pagebreak--- Considerando que, nessas condições e em conformidade com os artigos 76°, 102° e 128°
do Acto de Adesão, a Comunidade deve tomar as medidas necessárias para solucionar
essa situação;   que, dados os prazos muito          curtos até à adesão       dos   novos
Estados-membros, essas medidas devem assumir a forma de contingentes pautais
comunitários   autónomos     que    englobem    os  contingentes    pautais   preferenciais
convencionais aplicados pela Áustria, Finlândia e Suécia;
Considerando que, a partir de 1 de Janeiro de 1995, os novos Estados-membros devem
aplicar o regime de importação aplicável na Comunidade;
Considerando que a Áustria se comprometeu, no âmbito do GATT, a abrir contingentes
pautais para certos produtos e que esses compromissos devem ser renegociados devido
à adesão da Áustria à Comunidade;
Considerando que é entretanto oportuno assegurar temporariamente a manutenção dos
contingentes pautais resultante desses compromissos e que é, pois, necessário abrir a título
autónomo contingentes pautais comunitários que tenham em conta esses compromissos,
sem prejuízo dos resultados das negociações no âmbito do GATT na sequência da adesão
dos novos Estados-membros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                         Artigo 1°
Sem prejuízo dos regimes de importação na Comunidade aplicáveis a certos produtos
agrícolas nos termos dos acordos concluídos entre a Comunidade e, respectivamente, a
Bulgária, a República Checa, a República Eslovaca, a Hungria, a Polónia e a Roménia,
os contingentes pautais comunitários existentes são aumentados ou, se for caso disso, são
abertos novos contingentes pautais comunitários a título autónomo, em conformidade com
os Anexos I e II do presente regulamento.
                                                   4-
 ---pagebreak---                                           Artigo 2°
São abertos, a título autónomo, contingentes pautais comunitários, em conformidade com
o Anexo III do presente regulamento.
                                          Artigo 3°
As regras de execução relativas aos produtos referidos no Anexo I serão adoptadas em
conformidade com o processo previsto no artigo 27° do Regulamento (CEE) n° 805/68(1)
ou nos artigos correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem as organizações
comuns dos mercados em causa.
                                          Artigo 4°
No que diz respeito aos contingentes pautais referidos no Anexo II, são aplicáveis os
artigos 2 o a T do Regulamento (CE) n° 1798/94(2).
                                          Artigo 5 o
 1. Para os produtos referidos no Anexo III, com excepção da cerveja, as regras de
     execução, incluindo uma eventual prorrogação, e nomeadamente:
     a) As disposições que garantam a natureza, a proveniência e a origem do produto,
     b) As disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita verificar as
         garantias referidas na alínea a)
     e
     c) As condições de emissão e prazo de validade dos certificados de importação,
     serão adoptadas em conformidade com o processo previsto no artigo 27° do
     Regulamento (CEE) n° 805/68 ou nos artigos correspondentes dos outros regulamentos
     que estabelecem as organizações comuns dos mercados em questão.
 (1)
     JO n° L 148 de 28.6.1968, p. 24.
 (:)
     JO n° L 189 de 23.7.1994, p. 1.
 ---pagebreak--- 2. No que diz respeito à cerveja, as regras de execução serão as mesmas que as adoptadas
   em conformidade com o processo referido no artigo 16° do Regulamento (CE) n°
   3448/93, em aplicação das concessões pautais previstas no Protocolo n° 3 do Acordo
   Provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do
   Carvão e do Aço, por um lado, e a República Checa, por outro, sobre comércio e
   matérias conexas.
                                         Artigo 6°
O presente regulamento entra em vigor na data de entrada em vigor do Acto de Adesão
da Áustria, Finlândia e Suécia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,                                                        Pelo Conselho
                                                     (o
 ---pagebreak---                                                                                ANEXO I
                                                         Contingentes pautais preferenciais abertos para 1995
                                                                                                                                                       HUNGRIA
        NC                                 Designação                           Contingentes (1)           Contingentes           Taxa de direito aplicável    I
                                                                                convencionais (t)         autónomos (t)
            0201 ) Carnes de animais da expócie bovina                       )                6200                      550 40% do direito nivelador
            0202
         ex 0203   Carnes de animais da expécie suína                                        28000                      170 40% do direito nivelador
            0204   Carnes de animais das espécies ovina ou caprina                            1450                      480 isenção
      020710 51  ) Patos não cortados em pedaços, frescos, refrigerados
      020710 55  ) ou congelados
      020710 59                                                              )                  910                    8350 40% do direito nivelador
      0207 2311
      0207 23 19
   ex 0207 39 55 ) Pedaços de patos, desossados, frecos, refrigerados
   ex 0207 43 15 ) ou congelados
   ex 0207 39 73 ) Peitos e pedaços de peitos de patos, não desossados,      )                  910                     240 40% do direito nivelador
   ex 0207 43 53 ) refrigerados ou congelados
   ex 0207 39 77 ) Coxas e pedaços de coxas de patos, não desossados.
   ex 0207 43 63 ) frescos, refrigerados ou congelados
      0207 10 71 ) Gansos não cortados em pedaços, frescos, refrigerados
-H    0207 10 79 ) ou congelados
      0207 23 51
      0207 23 59
      0207 39 53 ) Pedaços de gansos, frescos, refrigerados ou congelados
      0207 39 61
      0207 43 11
      0207 43 23
   ex 0207 39 65 ) Asas inteiras, mesmo sem a ponta, de gansos, frescas,     )               16100                     4260 40% do direito nivelador
   ex 0207 43 31 ) refrigeradas ou congeladas
   ex 0207 39 67 ) Dorsos, pescoços, dorsos com pescoço, uropígios e pontas
   ex0207 43 41 ) de asas de gansos, frescos, refrigerados ou congelados
      0207 39 71 ) Peitos e pedaços de gansos, frescos, refrigerados
      0207 43 51 ) ou congelados
      0207 39 75 ) Coxas e pedaços de coxas de gansos, frescos, refrigerada
      0207 43 61 ) ou congelados
   ex 0207 39 81 ) Partes denominadas "paletós de ganso", frescas,
   ex 0207 43 71 ) refrigeradas ou congeladas
 ---pagebreak---                                                                                      ANEXO I
                                                                Contingentes pautais preferenciais abertos para 1995
                                                                                                                                                   HUNGRIA (continuação)
          TTCT                                   Designação                             Contingentes (1)          Contingentes            Taxa de direito aplicável
                                                                                        convencionais (t)        autónomos (t)
      ex 0406 90 86 ) Outros queijos: Balaton, Cream White, Hajdu, Marvany,                                                          40% do direito nivelador
      ex 0406 90 87 ) Ovari, Pannonia, Trappista                                                   imm                         5fJfJ
      ex 0406 90 88 1
         1601 00 91     Enchidos, secos ou em pasta para barrar, não cozidos                         5600                      640   40% do direito nivelador
         1602 41 10     Pernas e respectivos pedaços, da espécie suína doméstica:                      280                     400   40% do direito nivelador
   (1) Contingentes já existentes, abertos a título dos acordos preferenciais da Comunidade
   (2) De 1.7.1994 a 30.6.1995
DC
 ---pagebreak---                                                                                         ANEXO I
                                                                   Contingentes pautais preferenciais abertos para 1995
                                                                                                                                                                     POLÓNIA
            NC                                     Designação                              Contingentes (1)          Contingentes             Taxa de direito aplicável
                                                                                          convencionais (t)          autónomos (t)
          0104 10 30    ) Ovinos, com excepção dosreprodutoresde raça pura
          0104 10 80
          0104 2010     ) Caprinos                                                     )                 8400                       200 isenção
    i     0104 20 90
                0204      Carnes de animais das espécies ovina ou caprina
   |            0201    ) Carnes de animais da espécie bovina                          )                 5200                      1500 40% do direito nivelador e do direito
   I            0202
          0207 23 11   ) Patos não cortados em pedaços, congelados                                       1200                        20 50% do direito nivelador
          0207 23 19
          0207 23 51    ) Gansos não cortados em pedaços, congelados                                    16100                       280 50% do direito nivelador
          0207 23 59
           1602 50 31  )  Preparações de carne da espécie bovina, em recipientes                                                    440 13%
           1602 50 39   ) hermeticamente fechados
   ii                   ) - "corned beef
                        ) -outras
J>   (1) Contingentes já existentes, abertos a título dos acordos preferenciais da Comunidade.
 ---pagebreak---                                                                                    ANEXO I
                                                              Contingentes pautais preferenciais abertos para 1995
                                                                                                                                                             ROMÉNIA
      NC                                      Designação                              Contingentes (1)          Contingentes            Taxa de direito aplicável
                                                                                     convencionais (t)          autónomos (t)
     0104 20 90      Caprinos, com excepção dos reprodutores de raça pura                            618                      1ÔÛ isenção
     0203 11 10    ) Carcaças e meais carcaças de animais da espécie suína                         12640                      200 40% do direito nivelador
     0203 21 10   )
     0207 23 51   ) Gansos não cortados em pedaços, congelados                                       143                      100 50% do direito nivelador
     0207 23 59   )
     1602 41 10      Pernas e respectivos pedaços, da espécie suína doméstica                       1514                      350 50% do direito nivelador
(1) Contingentes já existentes, abertos a título dos acordos preferenciais da Comunidade.
 ---pagebreak---                                                                                   ANEXO I
                                                            Contingentes pautais preferenciais abertos para 1995
                                                                                                                                                         BULGÁRIA
      NC                                     Designação                             Contingentes (1)          Contingentes           Taxa de direito aplicável
                                                                                    convencionais (t)        autónomos (t)
     0104 20 90     Caprinos, com excepção dos reprodutores de raça pura                         2600                      1ÔÚ isenção
     0207 2311    ) Patos não cortados em pedaços, congelados                                      130                      25 50% do direito nivelador
     0207 23 19   )
     0207 23 51   ) Gansos não cortados em pedaços, congelados                                     532                      75 50% do direito nivelador
     0207 23 59   )
     6XÛ406 90      Queijos, excepto de leite de vaca                                                                      400 isenção
(1) Contingentes já existentes, abertos a título dos acordos preferenciais da Comunidade
 ---pagebreak---                                                                                                                                                       (PAELE\PO\0001.wk4-6)
                                                                                    ANEXO I
                                                               Contingentes pautais preferenciais abertos para 1995
                                                                                                                                                   REPUBLICA CHECA
         NC                                     Designação                             Contingentes (1)          Contingentes          Taxa de direito aplicável
                                                                                       convencionais (t)        autónomos (t)
        0207 23 11 ) Patos não cortados em pedaços, congelados                                        200                     200 50% do direito nivelador
        0207 23 19 )
        110710 99 ) Malte não torrado, excepto de trigo ou apresentado                             33900                     2140 40% do direito nivelador
                     ) sob forma de farinha
        1602 41 10     Pemas e respectivos pedaços da espécie suína doméstica                         455                     220 40% do direito nivelador
  (1 ) Contingentes já existentes, abertos a titulo dos acordos preferenciais da Comunidade
N
 ---pagebreak---                                                                                      ANEXO I
                                                               Contingentes pautais preferenciais abertos para 1995
                                                                                                                                              REPUBLICA ESLOVACA
         NC                                     Designação                              Contingentes (1)         Contingentes          Taxa de direito aplicável
                                                                                       convencionais (t)        autónomos (t)
                                                                                          quotas (t)              quotas (t)
        0207 23 11 ) Patos não cortados em pedaços, congelados                                        150                     100 50%
        0207 23 19 )
        110710 99 ) Malte nãotonado,excepto de trigo ou apresentado                                 13600                     860 40% of levy
                     ) sob forma de farinha
   (1) Contingentes já existentes, abertos a título dos acordos preferenciais da Comunidade
O»
 ---pagebreak---                                                                                ANEXO
                                                                Contingentes pautais preferenciais para 1995
                                                                                                                                                                HUNGRIA
         T«T                                Designação                             Contingentes (1)          Contingentes                  Taxa de direito aplicável
                                                                                   convencionais (t)         autónomos (t)
     ex 0210 90 20   Aves de capoeira, secas ou fumadas                                                                  1550 j      17%
     ex 0210 90 80:
        07Õ200 40"   Tomates, frescos ou refrigerados, de 1.10 a 31.10                                                     130,      6%
        07Õ32ÕÕ01    Alho comum                                                                                          1560!       isenção
        0706 90 90   Outras rraizes comestíveis                                                                            880r      10%
     ex 0709 20 00   Espargos de 16.4 a 15.6                                                                               250:     12%
        0709 5110    Cogumelos de cultura                                                         1273                   2120;      6.4%
        0709 60 10 : Pimentos doces ou pimentões                                                12727                    1300;      3.6%
        0710 22 00 | Feijões, congelados                                                         2800                    1000       7.2%
        0710 29 00   Outros legumes de vaagem, congelados                                         1400                     500      7.2%
        0710 80 85   Espargos congelados                                                        14000                    1930 |     7.2%
        0710 80 95   Outros produtos hortícolas, congelados
        0806 10 30   Uvas de mesa de 15.7 a 31.10                                                                       ~480*     )12%
        0806 10 40
                     Maçãs, excepto maçãs para ciddra
        0808 10 51
        080810 53    de 1.1 a 31.3 (4)                                                                                            )3.2%
        080810 59
        0808 10 61
        0808 10 63   de 1.4 a 30.6 (5)                                                                                            )2.4%
        0808 10 69                                                                               4200 i                    480,   )
•f
        080810 71
        080810 73    de 1.7 a 31.7 (5)                                                                                            )2.4%
        0808 10 79
        0808 10 92
        0808 10 94   de 1.8 a 31.12 (3)                                                                                            )5.6%
        0808 10 98
       "" Õ8Õ8 2Õ'   Pêras e marmelos                                                                                      770 !    6 5%
           0809 10*  Damascos                                                                     1400                   2600;       10%
        0809 20 29'
        0809 20 39   Cerejas, excepto ginjas, de 1.5 a 15.7
                                                                                                                              TT
                                                                                                                           150 !   ) 11 %
        0809 20 49
        0809 40 10                                                                                                            "t- 1
        0809 40 20   Ameixas (6)                                                                 5600                             )6% Min. 3 ECU/100 kg
                                                                                                                           7001   )
        0809 40 30                                                                                                                )3.2%
        0809 40 40
           ex0810    Morangos, framboesas ... e outras bagas, frescos (2)                                                  210      isenção
        081110 90-   Morangos, framboesas ... e outras bagas, congelados (2)                                             1190       isenção
     to 0811 90 99 ! excepto cerejas                  _
                     Pepinos e pepininhos (comichões) conservados em
        2001 10 00   vinagre ou ácido acético               _                                   18800                    1000       8.8%
                     Outros produtos hortícolas conservados, excepto em
   i     2005 90 80  vinagre ou ácido acético                                                                              900      isenção
         2007 10ÏOI  Geleias - preparações homogeneizadas de teor de
                     de açúcares superior a 13%, em peso                                         2550                      760      12%
         ex 2007 99  Doce de ginjas, doce de morangos e doce de framboesas
        2009 70 19   Sumo de maçã, outro                                                         5600                      200    ~Í6'.8%"
 ---pagebreak---                                                                                         ANEXO
                                                                      Contingentes pautais preferenciais para 1995
                                                                                                                                                      HUNGRIA (continuação)
             RC                                   Designação                              Contingentes (1)   '      Contingentes               Taxa de direito aplicável
                                                                                          convencionais (t)  |      autónomos (t)    ,                                      ,
                       ) Sumo de qualquer outra fruta ou produto hortícola                                                                                                  j
           2ÕÕ980 11 ) (10)                                                            )                        )                       16.8%                              '
         ~2009 80 19 )                                                                 )                        )                        16.8%                            ~l
           2009 80 32 ) (10~                                                         ' )                        j)                        8.4%
           2009 80 33 ) (10)                                                         U                        I}                         8.4%                               ]
           2009 80 35 ) (10)                                                        _)                       ,J                         16.8%                              ',
           2009 80 36 )                                                               )                         )                    ' 16.8%
           2009 80 38 )                                                               )                         )                       16.8%                              j!
           2009 80 39 )                                                             _)                        J                         16.8%
           2009 80 50 ) (7)                                                           )                1300 )                     200 9.6%                                 ï:
           2009 80 61 ) (7)                                                         ; )                           )                       9.6%                                i
           2009 80 63 ! ) (7)                                                        _j                     _ J                           9.6%                               |:
           2009 80 69; )                                                            ;)                          )                       10%                                ;
           2009 80 71 ) (7)                                                         ^J                       ^J                         8.4%                               I
           2009 80 73 ) (7)                                                         ij                       ^J                         8.4%                               ,
           2009 80 79 ) (7)                                                            )                     |)                     "~" 8.4% ~                             «
           2009 80 63 ) (7)                                                            )                     ^J                          8.4%                    ^_ " " '
           2009 80 84 ) (7)                                                           )                      ;_)                        8.4%                               j
           2009 80 86 ) (7)                                                         _J                       j_J                        8.4%
           2009 80 88 ) (7)                                                         _J                       ^J                         8.4%                               j
           2009 80 89 ) (7)                                                           )                      <)                         8.4%
           2009 80 95 )                                                            "_)                       i)                         8.8%           ~_     "
v          2009 80 96 )                                                "              )                      ')                         8.8%               "             ^i
  \       ^2009 80 97 )                                                             _J                          )                       8.8%                             ]_^
           2009 so 99 )                                                               )                      ry                                                            :
                         Vinho de qualidade em recipientes de capacidade não
                         superior a 2 litros, excepto vinhos espumantes e vinhos
        ex 2204 21       espumosos                                                                                           6100 hl    70% do direito
    (1 ) Contingentes já existentes, abertos a título dos acordos preferenciais da Comunidade
    (2) Sujeito ao regime do preço mínimo de importação definido em anexo
    (3) Direito mínimo aplicável: Min. 2,4 ecus /100 kg líquidos
    (4) Direito mínimo aplicável: Min. 2,3 ecus /100 kg líquidos
    (5) Direito mínimo aplicável: Min. 1,4 ecus /100 kg líquidos
    (6) Direito mínimo aplicável: Min. 3 ecus /100 kg líquidos
    (7) Direito adicional sobre o açúcar (AD S/Z) aplicável em acréscimo à taxa de direKo actual
    (10) É cobrado um AGR
 ---pagebreak---                                                                                     ANEXO II
                                                                    Contingentes pautais preferenciais para 1995
                                                                                                                                                                    POLÓNIA
         TTCT                                  Designação                              Contingentes (í)~         Contingentes               T a x a de direito apiicavef
                                                                                       convencionais (t)         autónomos (t)
           0205 00     Cames de animais das espécies cavalar, asinina e muar                                                    700   isenção
           0703 10     Cebolas e chalotas frescas ou refrigeradas                                 _137670_                      40Q  4.8%
        0704 10 10     Couve-flor e bróculos, frescos ou refrigerados                                  700                      750   taxa UE
        0704 10 90
        ex 0707 00 )   Pepinos e pepininhos (conichoes), frescos ou refrigerados1                     1400                      190   Taxa UE
                     ) de 1.11 a 15.5
        0709 40 00     Aipo, excepto aipo-rábano, fresco ou refrigerado                                                         100  2%
        0710 22 00     Feijões, congelados                                                          12500                       700   7.2%
        0710 80 95     Outros produtos hortícolas, congelados                                       34500                      400    7.2%
        0811 10 90 )   Morangos, congelados, não adicionados de açucarou
                     ) de outros edulcorantes (2)                                                         - )                3400   ) isenção
        ex 0811 20 )   Outras bbagas, excepto cerejas, congeladas
        ex 0811 90
                       Pepinos e pepininhos (comichões), conservados em
         2001 10 00    vinagre ou ácido acético                                                       18001                    20Q   8.8%
        2009 70 19     Sumo de maçã, outro                                                           7600                      300    16.8%
   (1 ) Contingentes já existentes, abertos a titulo dos acordos preferenciais da Comunidade
   (2) Sujeito ao regime do preço mínimo de importação definido em anexo
<T
 ---pagebreak---                                                                                      ANEXO II
                                                                     Contingente» pautais preferenciais para 1995
                                                                                                                                                                ROMÉNIA
          TÍC~                                   Designação                             Contingentes (1)          Contingentes             Taxa de direito aplicável
                                                                                        convencionais (t)         autónomos (t)
            0205 00     Carnes de animais das espécies cavalar, asinina e muar                                                  2o!f isenção
                        Framboesas, amoras, incluídas as silvestres, e
            0810 20     amoras-framboesas, frescas (2)
          0810 40 30    Mirtilos (frutos de "Vaccinium myrtillus")                                                              200  isenção
          0810 40 50    Fartos de "Vaccinium macrocarpone e de "V. corymbosum*
         0810 40 90     Outros                                                                                                   200 isenção
         2003 10 20     Cogumelos do género "Agaricus" (3)                                                                      200; isenção
         2003 10 30
    (1 ) Contingentes já existentes, abertos a título dos acordos preferenciais da Comunidade
    (2) Sujeito ao regime do preço mínimo de importação definido em anexo
   (3) Códigos NC não sujeitos ao regime de importação definido no Regulamento (CEE) n : 1796/81 do Conselho
n3
 ---pagebreak---                                                                                        ANEXO II
                                                                      Contingentes pautais preferenciais para 1995
                                                                                                                                                                BULGÁRIA
           "NC                                    Designação                             Contingentes (1)          Contingentes             Taxa de direito aplicável
                                                                                         convencionais (t)         autónomos (t)
             0205 00 ;   Carnes de animais das espécies cavalar, asinina e muar                                                   200 isenção
                         Framboesas, amoras, incluídas as silvestres, e
             0810 20     amoras-framboesas, frescas (2)                              !
           0810 40 30    Mirtilos (frutos de "Vaccinium myrtillus")                  '                                           400  isenção
           0810 40 50    Frutos de "Vaccinium macrocarpone e de "V. corymbosum|
           0810 40 90    Outros                                                     [
                         Morangos, congelados, não adicionados de açúcar ou de
          0811 1090      outros edulcorantes                                                                                     200  isenção
          ex 0811 20     Outras bagas, excepto cerejas, congeladas (2)
          ex 0811 20
                         Pepinos e pepininhos (comichões), conservados em
          2001JOOO       vinagre ou ácido acético                                                      2070 i                    J0O  8.8%
          2003 10 2(T    Cogumelos do género "Agaricus" (3)                                                                      300  isenção
          2003 10 30,
     (1 ) Contingentes já existentes, abertos a título dos acordos preferenciais da Comunidade
     (2) Sujeito ao regime do preço mínimo de importação definido em anexo
    (3) Códigos NC não sujeitos ao regime de importação definido no Regulamento (CEE) n : 1796/81 do Conselho
<*?
 ---pagebreak---                                                                                      ANEXO II
                                                                     Contingentes pautais preferenciais para 1905
                                                                                                                                                       REPÚBLICA CHECA
           NC                                    Designação                             Contingentes (1)          Contingentes             T a x a de direito apiicávéT
                                                                                        convencionais (t)         autónomos (t)
         0602 99 91     Plantas de flores, em botão ou em flor, excepto cactos                                                  150   isenção
            0"6Õ3lÕT Flores e seus botões, cortados ... frescos                                                                 130;  isenção
                        Framboesas, amoras, incluídas as silvestres, e
            0810 20     amoras-framboesas, frescas (2)
                     1
          0810 40 30    Mirtilos (frutos de "Vaccinium myrtillus")                                                              2301  isenção
          0810 40 50: Frutos de "Vaccinium macrocarpone e de "V. corymbosum'
          0810 40 90 Outros
                        Pepinos e pepininhos (comichões), conservados em
         2001 10 00     vinagre ou ácido acético                                                                                1301  isenção
             2009 70 Sumo de maçã                                                                                               100 : isenção
    (1 ) Contingentes já existentes, abertos a título dos acordos preferenciais da Comunidade
    (2) Sujeito ao regime do preço mínimo de importação definido em anexo
^s>
 ---pagebreak---                                                                                    ANEXO II
                                                                   Contingentes pautais preferenciais para 1995
                                                                                                                                             REPÚBLICA ESLOVACA
       ^TJC                                    Designação                             Contingentes (1)    \     Contingentes            Taxa de direito aplicável
                                                                                      convencionais (t)   '     autónomos (t)
                      Framboesas, amoras, incluídas as silvestres, e
          0810 20     amoras-framboesas, frescas (2)
        0810 40 30    Mirtilos (frutos de "Vaccinium myrtillus")                                         -                    120 isenção
        0810 40 50    Frutos de "Vaccinium macrocarpone e de "V. corymbosum*
        0810 40 90    Outros
           2009 70    Sumo de maçã                                                                                            100 isenção
  (1 ) Contingentes já existentes, abertos a título dos acordos preferenciais da Comunidade
  (2) Sujeito ao regime do preço mínimo de importação definido em anexo
O
 ---pagebreak---                                     Anexo do Anexo II
   Regime do preço mínimo de importação para certas frutas destinadas à tranformação
1. Para cada país, são fixados, relativamente a cada campanha de comercialização, preços
   mínimos de importação para os seguintes produtos:
   Hungria
   ex 0810 20 10 Framboesas, para transformação
   ex 0810 30 10 Groselhas de cachos negros (cassis), para tranformação
   ex 0810 30 30 Groselhas de cachos vermelhos, para transformação
      0811 10 90 Morangos
      0811 20 19 Framboesas
      0811 20 31 Framboesas
      0811 20 39 Groselhas de cachos negros (cassis)
      0811 20 51 Groselhas de cachos vermelhos
   Polónia
      08 11 10 90 Morangos
      0811 20 19 Framboesas
      0811 20 31 Framboesas
      0811 10 39 Groselhas de cachos negros (cassis)
      0811 20 51 Groselhas de cachos vermelhos
   Roménia
   ex 0810 20 10 Framboesas, para transformação
   Bulgária
   ex 0810  20  10 Framboesas, para transformação
       0811 20  31 Framboesas
       0811 20  39 Groselhas de cachos negros (cassis)
       0811 20  51 Groselhas de cachos vermelhos
   República Checa e República Eslovaca
       0811 20 10 Framboesas
2. No caso de estes preços mínimos de importação não serem respeitados, a Comunidade
   pode introduzir medidas que assegurem que o preço mínimo de importação é
   respeitado relativamente a cada remessa do produto em questão importada de qualquer
   dos países.
                                               ii
 ---pagebreak---                                                                  Anexo HI
                    Contingentes pautais comunitários abertos a título autónomo de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1995
  CÓDIGO NC      DESIGNAÇÃO                           QUANTIDADE            PAIS DE ORIGEM              TAXA DE DIREITO APLICÁVEL
  ex 0201 30)    Carnes de alta qualidade de
  ex 0202 20)    animais da espécie bovina, frescas,         400 t                                                   20%
                 refrigeradas ou congeladas
  1006 40 00     Trincas de arroz destinadas à
                 produção de preparações da                  326 t          Tailândia                                isenção
                 rubrica pautal 1901 10
  ex2309 10)     Alimentos para cães e gatos, de
  ex 2309 90)    teor, em peso, de açúcar inferior a         699 t          Hungria
                 40%, de teor, em peso, de amido             354 t          Suíça                                    15%
                 inferior a 40% e de teor, em peso,           28 t          Outros países
                 de lactose inferior a 2%
  ex 2203 00 10) Cervejas de malte, de teor de mosto
  ex 2203 00 90) originário inferior a 20%, em barris 389 hl         República Checa                          6,4 ecus/100 kg
£
                                                                     &
 ---pagebreak---  FICHA FINANCEIRA
 1. RUBRICA ORÇAMENTAL : Artigo 100©.            DOTAÇÕES: 861,3 milhões de ecus
                          Artigo 120Q             (PO 95)13 712,1 milhões de ecus
 2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Proposta de Regulamento do Conselho relativo à abertura
 e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários em 1995 para
 certos produtos agrícolas e para a cerveja
 3. BASE JURÍDICA : Artigo 113Q do Tratado
 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Prever contingentes pautais comunitários, a título de
 medidas transitórias, na sequência do alargamento da União
                                        PERÍODO DE      EXERCÍCIO EM      EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS             12 MESES        CURSO (95)    SEGUINTE (96)
                                     (milhões ecus)   (milhões ecus)   (milhões ecus)
5.0 DESPESAS A CARGO
    - DO ORÇAMENTO DA CE
       (RESTITUIÇÕES)
    - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
    - DE OUTROS SECTORES
5.1 RECEITAS
    - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE
       (DIREITOS NIVELADORES/
       (DIREITOS ADUANEIROS)            - 16, -          - 13,7          - 2,3
    - NO PLANO NACIONAL
                                  1997          1998              1999         2000
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CALCULO
     VER ANEXO
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE
     DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                SIM
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
     EM EXECUÇÃO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS
OBSERVAÇÕES :
                                             23
 ---pagebreak---                                                Anexo
A. Perdas de direito nivelador na importação a título do Anexo 1 0 2 meses)d)
          Sector            Quantidade        Taxa plena      Redução            Perdas de direitos niveladores
                             toneladas           ecus/t       da taxa
                                                                 %        milhões de ecus (A) milhões de ecus (B)
                                 (a)               (b)           (c)        (d)=(a)x(b)x(c)         (e)=(d)xl ,207
  Carnes de animais
  da espécie bovina:
  (0201, 0202)                  550             2 850             60                0,94                    1,14
                             1 500              2 790             60                2,51                   3,03
   Carnes de animais            170                 792           60                0,08                   0,10
   da espécie suína:            200                 489           60                0,06                    0,07
   (0203, 1601, 1602)           640               1 572           60                0,60                   0,73
                                620               1 639           60                0,61                   0,74
                                350               1 639            50               0,29                   0,35
   Carnes de aves de         8 350                   458          60                2,30                     2,77
   capoeira:                    500                  458           50               0,11                     0,14
   (0207, 0208)                 240                  784           60               0,11                     0,14
                             4 260                   931           60               2,38                     2,87
                                280                  443           50               0,06                     0,07
   Queijos: (0406 90)           500                1 625           60               0,49                     0,59
                                400                1 625          100               0,65                     0,78
   Malte: (1107 10)           3 000                   129           60              0,23                     0,28
   TOTAL                                                                                                    13.&
    Dos quais, incidência em 1995: 11,5 milhões de ecus (B)
                                     1996: 2,3 milhões de ecus (B)
B. Perdas de direitos aduaneiros (12 meses)
     p.m.
Dado que a incidência das reduções dos direitos é função dos valores das quantidades importadas,
nomeadamente nos novos Estados-membros, as perdas a esse título são dificilmente quantificáveis.
Além disso, essas perdas deverão ser cobertas pela estimativa das perdas a título dos direitos
niveladores, atendendo às hipóteses maximalistas adoptadas para esta estimativa.
(1)
    Parte-se da hipótese de as quantidades em questão terem sido já importadas pelos
    Estados-membros da União alargada. Trata-se, por consequência, de perdas de direitos niveladores
    potenciais e máximas.
                                                 **r
 ---pagebreak--- C. Perdas de direito nivelador na importação a título do Anexo III (6 meses)
         Sector              Quantidade      Taxa plena      Redução             Perdas de direitos niveladores
                              toneladas          ecus/t       da taxa
                                                                 %        milhões de ecus (A) milhões de ecus (B)
                                 (a)              (b)            (c)         (d)=(a)x(b)x(c)       (e)=(d)xl,207
  Carnes de animais
  da espécie bovina:            400             4 285           100                 1,71                   2,07
  (0201 20, 0202 20)
  Arroz: (1006 40 00)           326                111           100                0,04                   0,04
  Alimentos para cães,
  etc.:
  (2309 10, 2309 90)             781               105            100               0,08                   0,10
  TOTAL                                                                                                     2,21
                                                t2>
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                     ISSN 0257-9553
                                                             COM(94) 598 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                    11 02 03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-623-PT-C
                                                           ISBN 92-77-83524-9
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                                .24,