CELEX: C2007/183/47
Language: pt
Date: 2007-08-04 00:00:00
Title: Processo C-293/07: Acção intentada em 18 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidade Europeias/República Helénica

4.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 183/27
            
         Acção intentada em 18 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidade Europeias/República Helénica
   (Processo C-293/07)
   (2007/C 183/47)
   Língua do processo: grego
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidade Europeias (representantes: M. Konstantinidis e D. Recchia)
   
      Demandada: República Helénica
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Reconhecer que, ao não ter adoptado todas as medidas para instituir e aplicar um regime jurídico coerente, específico e integrado, capaz de assegurar uma gestão viável e uma protecção eficaz das zonas designadas como zona especial de protecção face aos objectivos de preservação previstos na Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (1), a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.os 1 e 2, desta directiva, em conjugação com o artigo 4.o, n.o 4, primeiro travessão da mesma, na redacção do artigo 6.o, n.os 2 a 4, da Directiva 92/43/CEE; do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens;
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Helénica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Tendo por base um grande número de denúncias, de questões parlamentares e de petições, a Comissão alega que a República Helénica não aplica correctamente as disposições da Directiva 79/409/CEE que prevê a adopção de medidas para preservar e evitar a poluição ou a deterioração dos habitats das aves selvagens.
   De acordo com a Comissão, a violação da directiva reside na falta de protecção das zonas especiais de protecção (ZEP), mas também na existência de actividades susceptíveis de atingir a integridade das ZEP e provocar consequências negativas quanto aos objectivos de preservação das ZEP e das espécies para as quais essas zonas foram definidas.
   O argumento das autoridades helénicas, segundo o qual o quadro legislativo existente assegura de forma satisfatória a protecção de todos as espécies de aves selvagens e os seus habitats respectivos, é refutada pela Comissão, que entende que o dito quadro não constitui um quadro específico e eficaz de protecção para o conjunto das ZEP.
   
      (1)  JO L 103, de 25.4.1979, p. 1; EE 15 F2 p. 125.