CELEX: 32019D1096
Language: pt
Date: 2019-06-25 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2019/1096 do Conselho, de 25 de junho de 2019, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro

28.6.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 175/1
               
            
         DECISÃO (UE) 2019/1096 DO CONSELHO
         de 25 de junho de 2019
         relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 23 de abril de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Acordo de Comércio Livre («ACL») com os Estados-Membros da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN). Essa autorização previa a possibilidade de negociações bilaterais.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 22 de dezembro de 2009, o Conselho autorizou a Comissão a prosseguir as negociações de ACL bilaterais com Estados-Membros da ASEAN a título individual. Em junho de 2012, a Comissão encetou as negociações bilaterais de um ACL com o Vietname que deviam ser conduzidas em conformidade com as diretrizes de negociação em vigor.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 15 de outubro de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a alargar o âmbito das negociações bilaterais em curso com os países membros da ASEAN, a fim de abranger também a proteção do investimento.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     As negociações para um Acordo de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Socialista do Vietname, por outro («acordo») foram concluídas.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Por conseguinte, o acordo deverá ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração em data ulterior,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            É autorizada, em nome da União, a assinatura do Acordo de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro («acordo»), sob reserva da celebração do referido acordo. (1)
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo em nome da União.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito no Luxemburgo, em 25 de junho de 2019.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               A. ANTON
            
         
         
            (1)  O texto do acordo será publicado conjuntamente com a decisão relativa à sua celebração.