CELEX: 61988CC0011
Language: pt
Date: 1989-07-12
Title: Conclusões do advogado-geral Lenz apresentadas em 12 de Julho de 1989. # Comissão das Comunidades Europeias contra Conselho das Comunidades Europeias. # Agricultura - Substâncias e produtos indesejáveis na alimentação dos animais - Base jurídica. # Processo C-11/88.

Advertência jurídica importante

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61988C0011

Conclusões do advogado-geral Lenz apresentadas em 12 de Julho de 1989.  -  COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS CONTRA CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS.  -  AGRICULTURA - SUBSTANCIAS E PRODUTOS INDESEJAREIS NA ALIMENTACAO PARA ANIMAIS - BASE JURIDICA.  -  PROCESSO 11/88.  

Colectânea da Jurisprudência 1989 página 03799 Pub.RJ página Pub somm

Conclusões do Advogado-Geral

++++O advogado-geral Carl Otto Lenz apresentou as suas conclusões em 12 de Julho de 1989 (*). Propôs que:  1) a Directiva 87/519 do Conselho, de 19 de Outubro de 1987, que altera a Directiva 74/63/CEE relativa às substâncias e produtos indesejáveis na alimentação dos animais, fosse anulada,  2) o Conselho fosse condenado nas despesas.  (*) Língua original: alemão.