CELEX: 62020CB0375
Language: pt
Date: 2021-10-13 00:00:00
Title: Processo C-375/20: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Coimbra — Portugal) — Liberty Seguros, Compañia de Seguros y Reaseguros, SA — Sucursal em Portugal, ex-Liberty Seguros SA/DR («Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Seguro obrigatório de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis — Diretiva 2009/103/CE — Contrato de seguro celebrado com base em falsas declarações — Transporte internacional de pessoas e bens não licenciado — Nulidade do contrato de seguro — Oponibilidade aos terceiros lesados e ao organismo encarregado de indemnizar os lesados»)

7.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 64/2
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Coimbra — Portugal) — Liberty Seguros, Compañia de Seguros y Reaseguros, SA — Sucursal em Portugal, ex-Liberty Seguros SA/DR
      (Processo C-375/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Seguro obrigatório de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis - Diretiva 2009/103/CE - Contrato de seguro celebrado com base em falsas declarações - Transporte internacional de pessoas e bens não licenciado - Nulidade do contrato de seguro - Oponibilidade aos terceiros lesados e ao organismo encarregado de indemnizar os lesados»)
      (2022/C 64/02)
      Língua do processo: português
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal da Relação de Coimbra
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Liberty Seguros, Compañia de Seguros y Reaseguros, SA — Sucursal em Portugal, ex-Liberty Seguros SA
      
         Recorrido: DR
      
         sendo intervenientes: Fundo de Garantia Automóvel, VS, FN, JT, Seguradoras Unidas SA
      
         Dispositivo
      
      O artigo 3.o, primeiro parágrafo, e o artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que tem por efeito que seja oponível aos terceiros lesados de um acidente de circulação de veículos automóveis a nulidade do contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel resultante do exercício, pelo tomador do seguro, de uma atividade comercial de transporte internacional não licenciado e das omissões ou das falsas declarações por ele prestadas à companhia de seguros no momento da celebração desse contrato, mesmo que os terceiros vítimas do acidente fossem passageiros que não podiam ignorar essa falta de licenciamento.
      
         (1)  JO C 348, de 19.10.2020.