CELEX: C1997/357/24
Language: pt
Date: 1997-11-22 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof, de 12 de Agosto de 1997, no processo entre Glob Sped AG e Hauptzollamt Lörrach (Processo C-328/97)

22 . 11 . 97            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 357/ 13
Recurso interposto em 19 de Setembro de 1997 por Chris­                  meira Instância violou, assim, o prescrito no
tos Apostolidis e outros, bem como 64 funcionários e anti­               artigo 176? do Tratado, entendendo que a Comissão
gos funcionários da Comissão afectos ao Instituto Europeu                não era obrigada a elaborar novas folhas de venci­
dos Transuranianos em Karlsruhe, do acórdão da Terceira                  mento aplicando o coeficiente corrector para o país de
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comuni­                     afectação calculado em relação ao custo de vida na
dades Europeias, de 10 de Julho de 1997, no processo                     capital por falta de coeficiente corrector específico
T-81/96, Christos Apostolidis e o. contra a Comissão das                 para o lugar de afectação dos recorrentes.
Comunidades Europeias apoiada pelo Conselho da União
                             Europeia                               — Violação dos artigos 63 ? e seguintes do Estatuto dos
                                                                         Funcionários
                     ( Processo C-327/97 P )
                          ( 97/C 357/23 )                                Em aplicação das disposições estatutárias com a preci­
                                                                         são que delas faz o Tribunal de Justiça no acórdão
Deu entrada em 19 de Setembro de 1997, no Tribunal de                    C-301 /90 ('), na falta de coeficiente corrector especí­
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acór­                   fico para o lugar de afectação, Karlsruhe, as folhas de
dão da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância                 remuneração dos funcionários devem ser calculadas
das Comunidades Europeias, de 10 de Julho de 1997, no                    com base no coeficiente corrector aplicável na capital,
processo T-81 /96 , Christos Apostolidis e o. contra Comis­              no caso, Berlim . Verifica-se, por isso, que a Comissão,
são das Comunidades Europeias apoiada pelo Conselho da                   tendo decidido, no âmbito do seu poder de apreciação,
União Europeia, interposto por Christos Apostolidis e                    não interpor recurso contra o Conselho, devia aplicar
outros, bem como 64 funcionários e antigos funcionários                  à remuneração dos recorrentes o coeficiente corrector
da Comissão afectos ao Instituto Europeu dos Transura­                   para o país de afectação calculado em relação ao custo
nianos em Karlsruhe, representados por Jean-Noël Louis,                  de vida na capital, isto é, Berlim .
Thierry Demaseure e Ariane Tornei, advogados no foro de
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na                  (') C-301 /90, Comissão/Conselho, Colect. 1992 , p . 1-221 .
Fiduciaire Myson sàrl, 30, rue Cessange .
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
digne :
— anular o acórdão da Terceira Secção do Tribunal de                Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     Primeira Instância das Comunidades Europeias de 10             Bundesfinanzhof, de 12 de Agosto de 1997, no processo
     de Julho de 1997, no processo T-81 /96, Apostolidis e                   entre Glob Sped AG e Hauptzollamt Lõrrach
     o./Comissão, que negou provimento ao recurso dos                                    ( Processo C-328/97)
     ora recorrentes .
                                                                                             ( 97/C 357/24 )
e, decidindo como o Tribunal o deveria ter feito :
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
— anular a decisão da Comissão de indeferimento do
                                                                    Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
     pedido dos recorrentes destinado à elaboração das              Bundesfinanzhof, de 12 de Agosto de 1997, no processo
     suas folhas de vencimento do mês de Janeiro de 1992,           entre Glob Speed AG e Hauptzollamt Lõrrach, que deu
— condenar a Comissão a pagar a cada recorrente, a                  entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de
                                                                    Setembro de 1997 .
     título de dano moral sofrido, a quantia de 50 000
     BFR,                                                           O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se
— condenar a Comissão na totalidade das despesas,                   pronuncie sobre as seguintes questões :
     incluindo as que se reportam ao processo na primeira           1 . As considerações feitas pelo Tribunal de Justiça no
     instância .
                                                                         n? 15 do acórdão que proferiu em 15 de Maio de
Fundamentos e principais argumentos                                      1997 no processo C-405/95 , Bioforce II: Echinacea ,
                                                                         devem ser entendidas no sentido de que uma prepara­
— Violação do segundo parágrafo dos artigos 215? do                     ção, para ser considerada como um produto com as
     Tratado CE e 44?, n? 1 , do Regulamento de Processo                propriedades características dum medicamento na
     do Tribunal de Primeira Instância, erro manifesto de               acepção da posição 3004 da Nomenclatura Combi­
     apreciação do interesse em agir dos recorrentes.                   nada, não tem de apresentar quaisquer propriedades
                                                                        adequadas para fins terapêuticos ou profilácticos, mas
— Violação do artigo 176? do Tratado CE e da jurispru­                  que basta apenas, para essa qualificação, a apresenta­
     dência formada para a sua aplicação, erro de interpre­             ção geral da preparação ( informação para o consumi­
     tação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de              dor, modo de acondicionamento, administração e
     27 de Outubro de 1994, proferido no processo T-64/                 comercialização ), ou seja a sua finalidade subjectiva ?
     /92
                                                                    2 . No caso de ser dada resposta negativa à primeira ques­
     O Tribunal cometeu erro de direito ao entender que o               tão :
     acórdão T-64/92 impunha duas obrigações indissociá­
     veis, a saber, que o Conselho adopte um regulamento                Deve interpretar-se a Nomenclatura Combinada de
     em que fixa um coeficiente corrector específico para                1993 no sentido de que os comprimidos de vitaminas
     Berlim e um outro para Karlsruhe . O Tribunal de Pri               como « Taxofit Vitamin C + Ca Brausetabletten » e
 ---pagebreak---  C 357/14           l_PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  22 . 11 . 97
     « Taxofit Vitamin C Kautabletten », em que cada com­         Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
     primido contém 1 000 mg ou 500 mg de vitamina C              República Portuguesa, representada pelo Professor Dr.
     ( ácido ascórbico ), em embalagens para venda a reta­        João Mota de Campos, pelo Dr. Luís Fernandes e pela
     lho, e que, segundo a informação para o consumidor           Dra . Maria Luísa Duarte, na qualidade de agentes, com
     contida no prospecto informativo de cada embalagem,          domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de Por­
     devem ser usadas, mediante a dosagem indicada , desig­       tugal , 33 , allée Scheffer.
     nadamente « para aumento da capacidade de resistên­
     cia : no caso de resfriamentos e infecções gripais, [. . .]
     em processos alérgicos » ou para « tomar preventiva­         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     mente em épocas de maior risco de infecção » e na
     República Federal da Alemanha são admitidos como             — declarar nula a Decisão da Comissão C(97) 2130 final ,
     medicamentos, devem ser classificados na posição pau­            de 9 de Julho de 1997, relativa às medidas tomadas
     tal 3004 — « medicamentos constituídos por produtos              por Portugal em favor da EPAC-Empresa para a Agro­
     misturados ou não misturados, preparados para fins               -Alimentação e Cereais, SA,
     terapêuticos ou profilácticos, [. . .] acondicionados
     para venda a retalho »?
                                                                  — condenar a Comissão na totalidade das despesas do
                                                                      processo .
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do         Fundamentos e principais argumentos
 Bundesverwaltungsgericht, de 15 de Julho de 1997, no
 processo do contencioso administrativo entre Sezgin Ergat        — Violação do artigo 190? do Tratado CE ( fundamenta­
                             e Stadt Ulm
                                                                      ção contraditória e insuficiente da decisão ).
                      ( Processo C-329/97
                           ( 97/C 357/25 )                        — Violação do artigo 92?, n? 1 , do Tratado CE
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                      O aval concedido pelo Governo português a um finan­
 Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado
por decisão do Bundesverwaltungsgericht de 15 de Julho                ciamento bancário de 30 mil milhões de escudos por­
                                                                      tugueses destinado a converter o passivo de curto
 de 1997, no processo do contencioso administrativo entre
                                                                      prazo da EPAC em passivo de médio prazo não consti­
 Sezgin Ergat e Stadt Ulm , que deu entrada na Secretaria             tui um auxílio de Estado à EPAC . A concessão de um
do Tribunal de Justiça em 22 de Setembro de 1997.
                                                                      aval a uma simples operação de reestruturação do pas­
O Bundesverwaltungsgericht solicita ao Tribunal de Justiça            sivo de uma empresa pública não envolve qualquer
que se pronuncie sobre a seguinte questão:                            transferência de recursos do Estado para essa empresa .
                                                                      Quanto à taxa de juro dos empréstimos negociados
Um cidadão turco, o qual como familiar de um trabalha­               entre a EPAC e o consórcio internacional de bancos,
dor turco inserido no mercado regular do trabalho,                   esta reflecte apenas a vontade das instituições de cré­
entrado com base na regulamentação sobre estrangeiros                 dito envolvidas em viabilizarem uma operação de
vigente no momento da entrada entrou num Estado-mem­                  financiamento que tinha por objectivo a reestruturação
bro sem autorização de residência , e que sucessivamente             de um passivo anterior de curto prazo, ameaçando a
esteve com algumas interrupções em posse de autorização              solvabilidade da EPAC e, consequentemente, a efecti­
de residência, mas que apresentou um pedido de renova­               vação dos créditos destes bancos, em passivo de longo
ção da sua última autorização de residência 26 dias depois           prazo .
de ter expirado a sua validade, preenche as condições do
artigo 7?, n? 1 , da Decisão n? 1 /80 do Conselho de Asso­           A EPAC é uma empresa de capital exclusivamente
ciação CEE-Turquia , relativa ao desenvolvimento da asso­            público. Ao Estado, detentor da totalidade do capital,
ciação, o qual exige que este « resida regularmente pelo             compete, por isso, assegurar a sua sobrevivência ao
menos desde há três anos » ( primeiro travessão ) ou « pelo          serviço de objectivos de interesse geral para que foi
menos desde há cinco anos » ( segundo travessão ) quando             criada — e, em particular, a finalidade de assegurar a
as autoridades nacionais rècusaram a renovação ?                     compra de cereais aos produtores agrícolas nacionais e
                                                                     o abastecimento do país com um bem essencial . Seja
                                                                     no papel de único accionista, seja no papel de gestor
                                                                     do interesse geral, o Estado Português tem o direito, e
                                                                     ao mesmo tempo o dever exclusivo, de apoiar a EPAC.
Recurso interposto em 23 de Setembro de 1997 pela Repú­              Ao concretizar este apoio através da concessão do
blica Portuguesa contra a Comissão das Comunidades                   aval, o Estado não proporcionou à EPAC uma vanta­
                              Europeias                              gem económica ou financeira que esta não obteria à
                     ( Processo C-330/97 )                           luz do critério fundamental do investidor privado no
                                                                     contexto de uma economia de mercado .
                          ( 97/C 357/26 )
Deu entrada em 23 de Setembro de 1997, no Tribunal de                O Estado não concedeu nenhum auxílio à EPAC . Limi­
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a               tou-se, em termos muito moderados, a corrigir em