CELEX: 52011PC0355
Language: pt
Date: 2011-06-08
Title: Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 204/2011 do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

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		52011PC0355
		
			Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 204/2011 do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia /* COM/2011/0355 final */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
(1)              
O Regulamento (UE) n.º 204/2011 do Conselho, tal
como alterado, foi adoptado em 2 de Março de 2011, em conformidade com a
Decisão 2011/137/PESC do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2011, para dar
execução à Resolução 1970 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e
para prever medidas adicionais autónomas da UE tendo em conta a gravidade da
situação na Líbia. 
(2)              
A Decisão 2011/[…]/PESC do Conselho, de […], altera
a Decisão 2011/137/PESC do Conselho e prevê uma derrogação específica
relativamente ao congelamento de bens de certas entidades (portos). Além disso,
convém assegurar que as medidas de congelamento não afectam a prossecução das
operações humanitárias e o fornecimento de materiais e produtos destinados a
satisfazer as necessidades essenciais das populações civis, nem as operações
necessárias à evacuação de pessoas a partir da Líbia. 
(3)              
A Alta Representante da UE para os Negócios
Estrangeiros e a Política de Segurança e a Comissão propõem aplicar essas
medidas através de um regulamento adoptado com base no artigo 215.° do Tratado
sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
2011/0155 (NLE)
Proposta conjunta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
que altera o Regulamento (UE) n.º 204/2011 do
Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, 
Tendo em conta a Decisão 2011/[…]/PESC do
Conselho, de [… ], que impõe novas medidas restritivas tendo em conta a
situação na Líbia,
Tendo em conta a proposta conjunta da Alta
Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de
Segurança e da Comissão,
Após consulta da Autoridade Europeia para a
Protecção de Dados,
Considerando o seguinte:
(1)              
A Decisão 2011/[…]/PESC do Conselho, de […], prevê
uma derrogação específica relativamente ao congelamento de bens de certas
entidades (portos).
(2)              
É conveniente assegurar a prossecução das operações
humanitárias e o fornecimento de materiais e produtos destinados a satisfazer
as necessidades essenciais das populações civis, bem como as operações
necessárias à evacuação de pessoas a partir da Líbia. 
(3)              
Essa medida é abrangida pelo âmbito de aplicação do
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente a fim
de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos de todos os
Estados-Membros, é necessária uma acção legislativa a nível da União para
assegurar a sua execução.
(4)              
A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas,
o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
O Regulamento (UE) n.º 204/2011 é alterado do
seguinte modo:
(1)          É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 10.°-A
Em derrogação do disposto no artigo 5.º, n.º
2, as autoridades competentes dos Estados‑Membros, indicadas nos sítios
Web enumerados no Anexo IV, podem autorizar a colocação de fundos ou
recursos económicos à disposição das autoridades portuárias enumeradas no Anexo
III no âmbito da execução, até 15 de Julho de 2011, de contratos celebrados
antes da data de entrada em vigor do presente regulamento, com excepção de
contratos relativos a petróleo, gás e produtos do petróleo refinados. O
Estado-Membro informará os outros Estados-Membros e a Comissão das autorizações
concedidas ao abrigo deste artigo no prazo de duas semanas após a autorização.»

Artigo 2.º
O artigo 8.º-A passa a ter a seguinte
redacção:
«Artigo 8.º-A
Em derrogação do disposto no artigo 5.º, as
autoridades competentes dos Estados‑Membros, tal como enumeradas no Anexo
IV, podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, o desbloqueamento
de fundos ou recursos económicos congelados propriedade de pessoas, entidades
ou organismos enumerados no Anexo III, ou a colocação de certos fundos ou
recursos económicos à disposição de pessoas, entidades ou organismos enumerados
no Anexo III, se o considerarem necessário para o fornecimento de materiais e
produtos destinados a satisfazer as necessidades essenciais das populações
civis, designadamente alimentos, produtos agrícolas, produtos médicos e
electricidade, para a prestação ou facilitação da prestação de ajuda
humanitária, ou para a evacuação de pessoas a partir da Líbia. O Estado-Membro
informará os outros Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao
abrigo deste artigo no prazo de duas semanas após a autorização.»
Artigo 3.º
O presente regulamento entra em vigor no dia
da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente Regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os
Estados-Membros.
Feito em Bruxelas,
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
                                                                       […]