CELEX: 22013D0310
Language: pt
Date: 2011-09-21 00:00:00
Title: 2013/310/UE: Decisão do Comité Misto UE-ICAO, de 21 de setembro de 2011 , relativa à adoção de um anexo sobre a segurança da aviação ao Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional que estabelece um quadro de cooperação reforçada

25.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 172/45
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO UE-ICAO
   de 21 de setembro de 2011
   relativa à adoção de um anexo sobre a segurança da aviação ao Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional que estabelece um quadro de cooperação reforçada
   (2013/310/UE)
   O COMITÉ MISTO UE-ICAO,
   Tendo em conta o Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional que estabelece um quadro de cooperação reforçada, assinado em Montreal e Bruxelas em 28 de abril e 4 de maio de 2011 (o Memorando de Cooperação UE-ICAO), e, nomeadamente, o artigo 7.o, n.o 3, alínea c),
   Considerando o seguinte:
   É conveniente incluir um anexo sobre a segurança da aviação no Memorando de Cooperação UE-ICAO,
   ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É adotado o anexo da presente decisão, que faz parte integrante do Memorando de Cooperação UE-ICAO.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   
      Aprovada em Montreal, em 21 de setembro de 2011.
      
         
            Pelo Comité Misto UE-ICAO
         
         
            Os Presidentes
         
      
      
         
            Pela União Europeia
         
         Matthias RUETE
      
      
         
            Pela Organização de Aviação Civil Internacional
         
         Raymond BENJAMIN
      
   
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO I
            
               SEGURANÇA DA AVIAÇÃO
            
            1.   Objectivo(s)
            
            
                        1.1.
                     
                     
                        As Partes acordam em cooperar no domínio da segurança da aviação no quadro do Memorando de Cooperação (MC) entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO), rubricado em Montreal a 27 de Setembro de 2010.
                     
                  
                        1.2.
                     
                     
                        De harmonia com o seu compromisso de alcançar o mais alto nível de segurança aérea a nível mundial e tendo em vista a harmonização das normas e práticas recomendadas (SARP) em matéria de segurança à escala mundial, as Partes comprometem-se a desenvolver uma cooperação estreita, num espírito de transparência e de diálogo, tendo em vista coordenar as suas actividades no domínio da segurança.
                     
                  2.   Âmbito de aplicação
            
            
                        2.1.
                     
                     
                        Para atingir os objectivos definidos no ponto 1.2, as Partes acordam em cooperar nos seguintes domínios:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Conduzir um diálogo regular sobre as questões de segurança com interesse mútuo;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Garantir a transparência mediante o intercâmbio regular de informações e de dados relevantes para a segurança e conceder acesso mútuo às suas bases de dados;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Participar nas actividades de segurança;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Proceder ao reconhecimento mútuo dos resultados do Programa Universal de Auditoria da Supervisão da Segurança (USOAP) da ICAO e das inspecções de normalização da UE;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Acompanhar e analisar o nível de cumprimento, pelos Estados, das normas da ICAO e de adesão às práticas recomendadas;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Cooperar em matéria de regulamentação e de normalização;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Desenvolver projectos e programas de assistência técnica;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Promover a cooperação regional;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Proceder ao intercâmbio de peritos; e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Disponibilizar formação.
                                 
                              
                  
                        2.2.
                     
                     
                        A cooperação referida no ponto 2.1 deve ser desenvolvida nos domínios da competência da UE.
                     
                  3.   Implementação
            
            
                        3.1.
                     
                     
                        As Partes podem estabelecer planos de trabalho que especificam os mecanismos e procedimentos acordados em conjunto para desenvolver uma cooperação efectiva nos domínios referidos no ponto 2.1. Esses planos de trabalho devem ser aprovados pelo Comité Misto.
                     
                  4.   Diálogo
            
            
                        4.1.
                     
                     
                        As Partes devem convocar reuniões e teleconferências periódicas para debater assuntos de interesse mútuo no domínio da segurança e, se for caso disso, coordenar as suas actividades.
                     
                  5.   Transparência, intercâmbio de informações, acesso às bases de dados
            
            
                        5.1.
                     
                     
                        Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, as Partes devem incentivar, nas suas relações com terceiros, a transparência no domínio da segurança da aviação.
                     
                  
                        5.2.
                     
                     
                        As Partes devem manter uma cooperação transparente e colaborar em actividades de segurança através do intercâmbio dos dados, informações e documentação de segurança pertinentes e adequados, concedendo acesso às bases de dados pertinentes e facilitando a participação mútua em reuniões. Para o efeito, as Partes devem estabelecer planos de trabalho, especificando os procedimentos a observar na troca de informações e na concessão do acesso às bases de dados, de modo a assegurar a confidencialidade das informações recebidas da outra Parte, em conformidade com o artigo 6.o do Memorando de Cooperação.
                     
                  6.   Participação nas actividades relacionadas com a segurança
            
            
                        6.1.
                     
                     
                        Para efeitos da aplicação do presente anexo, cada Parte deve, se for caso disso, convidar a outra Parte a participar nas actividades e reuniões relacionadas com a segurança, de modo a garantir uma coordenação e cooperação estreitas. As modalidades dessa participação devem ser estabelecidas nos planos de trabalho acordados entre as Partes.
                     
                  7.   Coordenação do Programa USOAP da ICAO e das inspecções de normalização da UE
            
            
                        7.1.
                     
                     
                        As Partes acordam em reforçar a sua cooperação no que respeita ao Programa USOAP e às inspecções de normalização, a fim de garantir uma utilização eficaz dos limitados recursos disponíveis e evitar a duplicação de esforços, preservando simultaneamente a universalidade e a integridade do Programa USOAP da ICAO.
                     
                  
                        7.2.
                     
                     
                        Para verificar se os Estados-Membros da UE cumprem as normas de segurança e aderem às práticas recomendadas da ICAO, assim como para alcançar os objectivos referidos no ponto 7.1, as Partes devem estabelecer, consoante o caso, o quadro aplicável para a realização de:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    auditorias de supervisão da segurança pela ICAO à Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) no que respeita às SARP no domínio da segurança que constam da legislação da UE e a certas funções e tarefas exercidas pela AESA em nome dos Estados-Membros da UE; e
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    supervisão pela ICAO das inspecções de normalização da UE conduzidas pela AESA às autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros da UE no que respeita às SARP no domínio da segurança que constam da legislação da UE.
                                 
                              
                  
                        7.3.
                     
                     
                        As Partes devem estabelecer planos de trabalho que especifiquem os mecanismos e procedimentos necessários para a efectiva implementação do quadro referido no ponto 7.2. Esses planos de trabalho devem incidir, nomeadamente, nos seguintes aspectos:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    o alcance da intervenção da ICAO no quadro do Programa USOAP, incluindo as auditorias e missões de validação, com base numa análise comparativa da legislação da UE e das SARP da ICAO ligadas à segurança;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    a participação mútua nas actividades de auditoria, inspecção e validação de cada Parte;
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    as informações a fornecer por cada Parte no âmbito do Programa USOAP da ICAO e das inspecções de normalização da AESA;
                                 
                              
                                    d)
                                 
                                 
                                    a garantia da confidencialidade, sempre que necessário, a protecção dos dados e o tratamento das informações sensíveis; e
                                 
                              
                                    e)
                                 
                                 
                                    a realização de visitas no local.
                                 
                              
                  8.   Partilha de informações e análises em matéria de segurança
            
            
                        8.1.
                     
                     
                        Sem prejuízo das respectivas regras aplicáveis, as Partes partilham entre si os dados de segurança pertinentes recolhidos no quadro do Programa USOAP e de outras fontes, nomeadamente as actividades de monitorização contínua da ICAO, as inspecções de normalização da AESA e as inspecções SAFA, assim como as análises efectuadas com base nesses dados.
                     
                  
                        8.2.
                     
                     
                        As Partes devem manter uma cooperação estreita a nível de todas as acções destinadas a assegurar uma melhoria do cumprimento das SARP na UE e nos outros Estados. Essa cooperação traduzir-se-á, nomeadamente, no intercâmbio de informações, facilitação do diálogo entre as Partes interessadas, visitas ou inspecções no local e coordenação das actividades de assistência técnica.
                     
                  9.   Questões regulamentares
            
            
                        9.1.
                     
                     
                        Cada Parte vela por que a outra Parte seja informada sobre toda a legislação, regulamentação, normas, requisitos e práticas recomendadas que possam afectar a aplicação do disposto no presente anexo, bem como sobre a sua eventual alteração.
                     
                  
                        9.2.
                     
                     
                        As Partes notificam-se mutuamente, em tempo útil, sobre quaisquer propostas de alterações da sua legislação, regulamentação, normas, requisitos e práticas recomendadas, na medida em que tais alterações possam ter incidência no presente anexo. À luz dessas alterações, o Comité Misto pode alterar o presente anexo, se necessário, em conformidade com o artigo 7.o do Memorando de Cooperação.
                     
                  
                        9.3.
                     
                     
                        Na perspectiva da harmonização das regulamentações e normas de segurança à escala mundial, as Partes consultar-se-ão sobre as questões técnicas levantadas pela regulamentação no domínio da segurança da aviação durante as várias fases do processo legislativo ou de definição de SARP, sendo convidadas a participar nos organismos técnicos associados, quando aplicável.
                     
                  
                        9.4.
                     
                     
                        A ICAO deve informar atempadamente a UE sobre as decisões e recomendações com impacto nas SARP relativas à segurança e conceder livre acesso às cartas dirigidas aos Estados e aos boletins electrónicos.
                     
                  
                        9.5.
                     
                     
                        Quando aplicável, a UE deve velar por garantir a conformidade da legislação da UE com as SARP da ICAO relativas à segurança da aviação.
                     
                  
                        9.6.
                     
                     
                        Sem prejuízo das obrigações que incumbem aos Estados-Membros da União Europeia enquanto Estados contratantes na Convenção de Chicago, a UE deve, se for caso disso, encetar o diálogo com a ICAO para fornecer informações técnicas nos casos em que a aplicação da legislação da UE levanta questões relativas ao cumprimento das normas da ICAO e à adesão às suas práticas recomendadas.
                     
                  10.   Projectos e programas de assistência técnica
            
            
                        10.1.
                     
                     
                        As Partes devem coordenar a assistência aos Estados por forma a assegurar a efectiva utilização dos recursos disponíveis e evitar a duplicação de esforços, bem como trocar informações e dados sobre projectos e programas de assistência técnica no domínio da segurança da aviação.
                     
                  
                        10.2.
                     
                     
                        As Partes devem participar em actividades conjuntas para iniciar e coordenar os esforços internacionais destinados a identificar os doadores dispostos e capazes de prestar assistência técnica específica aos Estados que registam deficiências significativas na área da segurança.
                     
                  
                        10.3.
                     
                     
                        A contribuição da UE deve, nomeadamente, ser direccionada para os programas e projectos que visam ajudar os Estados e organismos regionais da aviação civil a corrigir deficiências significativas na área da segurança, aplicar as SARP da ICAO, desenvolver a cooperação em matéria de regulamentação e reforçar os sistemas de supervisão da segurança nacionais, nomeadamente através da criação de sistemas regionais neste domínio.
                     
                  11.   Cooperação regional
            
            
                        11.1.
                     
                     
                        As Partes devem dar prioridade às actividades que tenham por objectivo acelerar a criação de organizações regionais de supervisão da segurança, sempre que a abordagem regional permita melhorar a relação custo/eficácia, a supervisão e/ou os processos de normalização.
                     
                  12.   Assistência especializada
            
            
                        12.1.
                     
                     
                        Sem prejuízo dos sistemas de assistência especializada estabelecidos fora do âmbito de aplicação do presente anexo, a União Europeia deve envidar esforços para, mediante pedido, colocar à disposição da ICAO peritos com experiência técnica reconhecida nas áreas pertinentes da segurança da aviação para desempenharem funções e participarem nas actividades abrangidas pelo presente anexo. As condições da prestação dessa assistência técnica devem ser especificadas num plano de trabalho acordado entre as Partes.
                     
                  13.   Formação
            
            
                        13.1.
                     
                     
                        As Partes devem facilitar, se for caso disso, a participação do pessoal da outra Parte nos programas de formação em matéria de segurança da aviação.
                     
                  
                        13.2.
                     
                     
                        As Partes devem proceder ao intercâmbio de informações e de materiais relacionados com os programas de formação em matéria de segurança da aviação e, sempre que adequado, coordenar-se e cooperar no desenvolvimento desses programas.
                     
                  
                        13.3.
                     
                     
                        No âmbito das actividades referidas no ponto 10 do presente anexo, as Partes devem cooperar para facilitar e coordenar a participação nos programas de formação de estagiários provenientes dos países ou das regiões onde uma das Partes presta assistência técnica.
                     
                  14.   Revisão
            
            
                        14.1.
                     
                     
                        As Partes devem proceder à revisão periódica da aplicação do presente anexo e, se necessário, ter em conta qualquer alteração política ou regulamentar pertinente.
                     
                  
                        14.2.
                     
                     
                        A eventual revisão do presente anexo incumbe ao Comité Misto estabelecido nos termos do artigo 7.o do Memorando de Cooperação.
                     
                  15.   Entrada em vigor, alterações e denúncia
            
            
                        15.1.
                     
                     
                        O presente anexo entra em vigor na data da sua adopção pelo Comité Misto e permanece válido até ser denunciado.
                     
                  
                        15.2.
                     
                     
                        Os planos de trabalho acordados nos termos do presente anexo entram em vigor na data da sua adopção pelo Comité Misto.
                     
                  
                        15.3.
                     
                     
                        A alteração dos planos de trabalho adoptados em conformidade com o presente anexo, ou a sua denúncia, devem ser objecto de acordo no âmbito do Comité Misto.
                     
                  
                        15.4.
                     
                     
                        O presente anexo pode ser denunciado em qualquer momento pelas Partes. A denúncia produzirá efeitos seis meses após a recepção da sua notificação escrita por uma das Partes, salvo se a notificação for retirada por mútuo consentimento das Partes antes de terminado o período de seis meses.
                     
                  
                        15.5.
                     
                     
                        Sem prejuízo de qualquer outra disposição do presente artigo, a denúncia do presente Memorando de Cooperação implica a denúncia simultânea do presente anexo e dos eventuais planos de trabalho adoptados em conformidade com o mesmo.»