CELEX: 52016PC0579
Language: pt
Date: 2016-09-14
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia relativamente a determinadas resoluções a votar no âmbito da Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV)

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.9.2016
            COM(2016) 579 final
            2016/0273(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia relativamente a determinadas resoluções a votar no âmbito da Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV)
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               A Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV) é uma organização técnica e científica intergovernamental que atua no setor da vinha, do vinho, das bebidas à base de vinho, das uvas de mesa, das uvas para passas e de outros produtos da vinha. A OIV tem por objetivos: i) informar sobre medidas que possam contemplar as preocupações de produtores, consumidores e outros intervenientes do setor dos produtos vitivinícolas, ii) prestar assistência a outras organizações internacionais de normalização e iii) contribuir para a harmonização internacional das práticas e normas em vigor. São membros da OIV 46 Estados, dos quais 21 são Estados-Membros da União Europeia. Atualmente, a União Europeia não é membro da OIV.
            
            
               A nível da UE, por força do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (Regulamento «OCM», JO L 347, p. 671), há resoluções adotadas e publicadas pela OIV que afetam o acervo da UE. O Regulamento OCM contém referências às resoluções da OIV nas disposições referentes:
            
            
               -Determinados métodos de análise para determinar a composição dos produtos do setor vitivinícola adotados e publicados pela OIV e em que a Comissão se deve basear, a não ser que sejam ineficazes ou inadequados para a consecução do objetivo visado pela União (artigo 80.º, n.º 5, do Regulamento OCM);
            
            
               -Especificações de pureza e identidade das substâncias utilizadas nas práticas enológicas, de modo que as normas adotadas e publicadas pela OIV nesta matéria se tornem, ipso facto, vinculativas na UE (artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 606/2009 da Comissão, de 10 de julho de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho no que respeita às categorias de produtos vitivinícolas, às práticas enológicas e às restrições que lhes são aplicáveis, JO L 193, p. 1);
            
            
               -Práticas enológicas adotadas e publicadas pela OIV em que a Comissão se deve basear para autorizar tais práticas (artigo 80.º, n.º 3, alínea a), do Regulamento OCM); 
            
            
               -Práticas enológicas iguais, antes da autorização nos termos do artigo 80.º, n.º 3, do Regulamento OCM, para a produção de vinhos em países terceiros (artigo 90.º, n.º 2, do Regulamento OCM).
            
            
               Da mesma forma, por força do Regulamento (CE) n.º 2870/2000 da Comissão, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece métodos de análise comunitários de referência aplicáveis no setor das bebidas espirituosas (JO L 333, p. 20), algumas resoluções adotadas e publicadas pela OIV afetam o acervo da UE. O artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2870/2000 remete para as resoluções da OIV quando não estiverem previstos métodos de análise comunitários de referência para a deteção e quantificação de substâncias presentes numa determinada bebida espirituosa.
            
            
               Com base no debate ocorrido na reunião dos grupos de peritos para preparar a Assembleia Geral da OIV, prevê-se a inclusão na ordem de trabalhos da assembleia geral, para adoção, dos seguintes projetos de resolução, com efeitos jurídicos no acervo da UE:
            
            
               –Propostas de resolução OENO-TECHNO 10-444, 14-543, 14-545A, 14-545B, 14567A, OENO-MICRO 14-546 e ECO-DROCON 13-523, que estabelecem novas práticas enológicas. Estas resoluções afetarão o acervo nos termos dos artigos 80.º, n.º 3, alínea a), e 90.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013.
            
            
               –Os projetos de resolução OENO-SPECIF 12-506, 15-557 estabelecem especificações de pureza e identidade das substâncias utilizadas nas práticas enológicas. Tais práticas foram publicadas e são recomendadas pela OIV, na condição de se adotarem as especificações da substância utilizada (Codex Enológico Internacional da OIV, n.os 2.1.20 e 3.4.14). As resoluções afetarão o acervo nos termos dos artigos 80.º, n.º 3, alínea a), e 90.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, e do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 606/2009 da Comissão.
            
            
               –Os projetos de resolução OENO-SCMA 13-526, 14-552, 14-553 e 14566 estabelecem novos métodos de análise. Estas resoluções afetarão o acervo nos termos dos artigos 80.º, n.º 3, alínea a), e n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013.
            
            
               Os projetos de resolução supramencionados foram debatidos exaustivamente por peritos científicos e técnicos do setor vitivinícola. As correspondentes resoluções contribuirão para a harmonização internacional da norma do vinho e constituirão um enquadramento que assegurará concorrência leal na comercialização dos produtos do setor vitivinícola. Esses projetos devem, por conseguinte, ser apoiados.
            
            
               
                  É previsível que, tal como no passado, a ordem de trabalhos da Assembleia Geral da OIV venha a ser alterada e que nela venham a ser incluídos outros projetos de resolução que afetem o acervo. No intuito de garantir a eficiência dos trabalhos da Assembleia Geral, respeitando, simultaneamente, as normas dos Tratados, a Comissão complementará e/ou alterará oportunamente a presente proposta, de modo a permitir que o Conselho adote a posição a tomar igualmente sobre esses projetos.
               
            
            
               2016/0273 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia relativamente a determinadas resoluções a votar no âmbito da Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV)
            
         
         
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Na sua próxima assembleia geral, a realizar em outubro de 2016, a Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV) vai examinar e provavelmente adotar resoluções que afetarão a legislação da União.
            
            
               (2)Atualmente, a União não é membro da OIV. São membros da OIV 21 Estados-Membros. Estes Estados-Membros podem propor alterações aos projetos de resolução da OIV e ser-lhes-á proposta a adoção de alguns projetos de resolução dessa organização na sua próxima Assembleia-geral, em outubro de 2016.
            
            
               (3)A posição da União sobre estas resoluções relativamente a matérias da sua competência deve, por conseguinte, ser adotada pelo Conselho e expressa nas reuniões da OIV pelos seus Estados-Membros que são membros da OIV, agindo conjuntamente no interesse da União.
            
            
               (4)Nos termos do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  1
                e do Regulamento (CE) n.º 606/2009 da Comissão
                  2
               , algumas resoluções adotadas e publicadas pela OIV afetam o acervo da UE.
            
            
               (5)O artigo 80.º, n.º 3, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 determina que, ao autorizar práticas enológicas, a Comissão tenha em conta as práticas enológicas e os métodos de análise recomendados e publicados pela OIV.
            
            
               (6)O artigo 80.º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 determina que, ao adotar métodos de análise para determinação da composição dos produtos do setor vitivinícola, a Comissão deve baseá-los em métodos pertinentes recomendados e publicados pela OIV, a não ser que sejam ineficazes ou inadequados para a consecução do objetivo visado pela União.
            
            
               (7)O artigo 90.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 prevê que os produtos do setor vitivinícola importados na União devem ser produzidos segundo as práticas enológicas autorizadas pela União nos termos do regulamento ou, antes da autorização, segundo as práticas enológicas recomendadas e publicadas pela OIV.
            
            
               (8)O artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 606/2009 determina que, quando não estejam previstas pela Comissão, as especificações de pureza e de identidade das substâncias utilizadas nas práticas enológicas são as estabelecidas e publicadas pela OIV.
            
            
               (9)As propostas de resolução OENO-TECHNO 10-444, 14-543, 14-545A, 14-545B, 14567A, OENO-MICRO 14-546 e ECO-DROCON 13-523, estabelecem novas práticas enológicas. Estas resoluções afetarão o acervo da União nos termos dos artigos 80.º, n.º 3, alínea a), e 90.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013.
            
            
               (10)Os projetos de resolução OENO-SPECIF 12-506 e 15-557 estabelecem especificações de pureza e identidade das substâncias utilizadas nas práticas enológicas. Tais práticas foram publicadas e são recomendadas pela OIV, na condição de se adotarem as especificações da substância utilizada (Codex Enológico Internacional da OIV, n.os 2.1.20 e 3.4.14). As resoluções afetarão o acervo da União nos termos dos artigos 80.º, n.º 3, alínea a), e 90.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, e do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 606/2009.
            
            
               (11)Os projetos de resolução OENO-SCMA 13-526, 14-552, 14-553 e 14-566 estabelecem novos métodos de análise. Estas resoluções afetarão o acervo da União nos termos dos artigos 80.º, n.º 3, alínea a), e 80.º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013.
            
            
               (12)Os projetos de resolução supramencionados foram debatidos exaustivamente por peritos científicos e técnicos do setor vitivinícola. Contribuirão para a harmonização internacional da norma do vinho e constituirão um enquadramento que assegurará concorrência leal na comercialização dos produtos do setor vitivinícola. Esses projetos devem, por conseguinte, ser apoiados.
            
            
               (13)A fim de possibilitar a necessária flexibilidade durante as negociações antes da reunião da Assembleia Geral da OIV, os Estados-Membros que são membros da OIV deverão ser autorizados a aceitar alterações destas resoluções desde que não incidam em questões de fundo,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição da União na Assembleia Geral da OIV em 2016 deve estar de acordo com o estabelecido no anexo que acompanha a presente decisão e ser expressa pelos EstadosMembros que são membros da OIV, agindo conjuntamente no interesse da União.
            
         
         
            
               Artigo 2.º
            
            
               1.No caso de a posição referida no artigo 1.º poder ser influenciada por novas informações científicas ou técnicas apresentadas antes ou durante as reuniões da OIV, os Estados-Membros que são membros da OIV devem pedir o adiamento da votação na Assembleia Geral da OIV até a posição da União ser definida com base nos novos elementos.
            
            
               2.Depois de se coordenarem entre si, nomeadamente no local, e na ausência de outra decisão do Conselho que defina a posição da União, os Estados-Membros que são membros da OIV, agindo conjuntamente no interesse da União, poderão aceitar as alterações dos projetos de resolução indicadas no anexo da presente decisão que não incidam sobre questões de fundo.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001, (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).
               
               
                  
                     (2)
                  Regulamento (CE) n.º 606/2009 da Comissão, de 10 de julho de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho no que respeita às categorias de produtos vitivinícolas, às práticas enológicas e às restrições que lhes são aplicáveis (JO L 193 de 24.7.2009, p. 1).
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.9.2016
            COM(2016) 579 final
            ANEXO
            da
            Proposta deDECISÃO DO CONSELHO
            que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia relativamente a determinadas resoluções a votar no âmbito da Organização Internacional da Vinha 
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
               da
            
            
               Proposta de
                  DECISÃO DO CONSELHO
               
            
               que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia relativamente a determinadas resoluções a votar no âmbito da Organização Internacional da Vinha 
            
            
               ANEXO
            
            
               Sob reserva de eventual revisão determinada por novos elementos, os Estados-Membros, agindo conjuntamente no interesse da União, devem apoiar apenas os projetos de resolução – etapa 7 – a seguir indicados, relativos a métodos de análise a utilizar para determinar a composição dos produtos do setor vitivinícola, a especificações de pureza e identidade das substâncias utilizadas nas práticas enológicas e a práticas enológicas:
            
            
               OENO-MICRO 14-546, Utilização de leveduras não-Saccharomyces – revisão dos ficheiros pertinentes do Codex Enológico Internacional
            
            
               OENO-SPECIF 12-506, Monografia do zeólito seletivo (faujasite)
            
            
               OENO-SPECIF 15-575 Monografia das proteínas de origem vegetal – atualização das especificações do ferro e outros metais
            
            
               OENO-TECHNO 10-444, Utilização de placa filtrante com zeólitos seletivos para absorção do cloroanisol
            
            
               OENO-TECHNO 14-543, Tratamento do vinho com poliaspartato
            
            
               OENO-TECHNO 14-545 A, Atualização do ficheiro da oxigenação do mosto
            
            
               OENO-TECHNO 14-545 B, Atualização do ficheiro da oxigenação do vinho
            
            
               OENO-TECHNO 14-567 A, Distinção entre aditivos e auxiliares tecnológicos – Parte 1
            
            
               ECO-DROCON 13-523, Vinho de título alcoométrico modificado por desalcoolização
            
            
               OENO-SCMA 13-526, Disposições sobre a utilização de métodos próprios que deviam ser adotados pela OIV
            
            
               OENO-SCMA 14-553, Análise de compostos voláteis em vinhos por cromatografia em fase gasosa
            
            
               OENO-SCMA 14-552, Dosagem de açúcares em vinhos por cromatografia líquida de alta resolução - atualização do método OIV-MA-AS311-03
            
            
               OENO-SCMA 14-566, Bebidas de baixo título alcoométrico – atualização do método OIV-MA-AS312-01A