CELEX: 62017TA0492
Language: pt
Date: 2019-04-02 00:00:00
Title: Processo T-492/17: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de abril de 2019 — Fleig/SEAE («Função pública — Agentes contratuais — Contrato por tempo indeterminado — Artigo 47.o, alínea c), i), do ROA — Resolução com pré-aviso — Motivos de resolução — Quebra da relação de confiança — Interesse do serviço — Erro manifesto de apreciação — Dever de solicitude — Princípio da boa administração — Artigos 30.o e 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais — Incidente processual — Publicação na Internet de documentos juntos aos autos do processo no Tribunal Geral — Artigo 17.o do Estatuto»)

20.5.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 172/29
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 2 de abril de 2019 — Fleig/SEAE
      (Processo T-492/17) (1)
      
      («Função pública - Agentes contratuais - Contrato por tempo indeterminado - Artigo 47.o, alínea c), i), do ROA - Resolução com pré-aviso - Motivos de resolução - Quebra da relação de confiança - Interesse do serviço - Erro manifesto de apreciação - Dever de solicitude - Princípio da boa administração - Artigos 30.o e 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais - Incidente processual - Publicação na Internet de documentos juntos aos autos do processo no Tribunal Geral - Artigo 17.o do Estatuto»)
      (2019/C 172/41)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Stephan Fleig (Berlim, Alemanha) (representante: H. Tettenborn, advogado)
      
         Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) (representante: S. Marquardt, agente)
      
         Objeto
      
      Pedido nos termos do artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da decisão de 19 de setembro de 2016 através da qual o diretor da Direção «Recursos Humanos» do SEAE, atuando na qualidade de entidade habilitada a celebrar contratos de admissão, resolveu o contrato de trabalho do recorrente com efeito a 19 de junho de 2017 e, por outro, à reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente na sequência dessa decisão.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     É negado provimento ao recurso.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     S. Fleig é condenado nas despesas.
                  
               
            
         (1)  JO C 318, de 25.9.2017.