CELEX: 31989R0204
Language: pt
Date: 1989-01-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 204/89 da Comissão, de 27 de Janeiro de 1989, que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz

N? L 2S/38                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  28 . 1 . 89
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 204/89 DA COMISSÃO
                                                 de 27 de Janeiro de 1989
                  que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à
                                                base de cereais e de arroz
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que o Regulamento (ÇEE) n? 2744/75 do
                                                                Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             de importação e de exportação dos produtos transfor­
 Económica Europeia,                                            mados à base de cereais e de arroz Q, com a última
                                                                redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 n? 1906/87 (8), no seu artigo 6?, definiu os critérios espe­
 Portugal,                                                      cíficos que se devem ter em conta para o cálculo da resti­
                                                                tuição em relação a estes produtos ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a         Considerando que, com base nos critérios previstos pelo
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)         Regulamento (CEE) n? 2744/75, é conveniente ter em
                                                                conta, nomeadamente, os preços e as quantidades de
n? 1 66/89 (2) e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,
do seu artigo 1 6?,                                             produtos de base tomados em consideração para o cálculo
                                                                do elemento móvel do direito nivelador ; que, por força
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                do artigo 8? do Regulamento (CEE) n? 2744/75 e do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização        artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1077/68 da Comis­
comum do mercado do arroz (3), com a última redacção            são ('), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2764/71 (10),
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2229/88 (4),         em relação a determinados produtos, é conveniente dimi­
e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo, do seu artigo        nuir o montante da restituição à exportação da incidência
 17?,                                                           da restituição atribuída ao produto de base ;
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                   Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
                                                                ção actual dos mercados no sector dos produtos transfor­
Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­           mados à base de cereais e de arroz leva a fixar a restituição
mento (CEE) n? 2727/75 e do artigo 17? do Regulamento           num montante que visa cobrir a diferença entre os preços
(CEE) n? 1418/76, a diferença entre as cotações ou os           na Comunidade e os do mercado mundial ;
preços no mercado mundial dos produtos referidos no
artigo 1 ? destes regulamentos e os preços destes produtos      Considerando que a restituição é calculada tendo em
na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à            conta a quantidade de matéria-prima que determina o
exportação ;                                                    elemento móvel do direito nivelador ; que, em relação a
                                                                determinados produtos transformados, a quantidade de
Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento         matéria-prima utilizada pode variar segundo a utilização
(CEE) n? 2746/75 do Conselho (*) e do artigo 2? do Regu­        final do produto ; que, segundo o processo de fabrico
lamento (CEE) n? 1431 /76 do Conselho (É), que estabele­        utilizado, além do produto principal desejado, são obtidos
cem, respectivamente, no que respeita aos sectores dos          oiitros produtos cuja quantidade e valor podem variar
cereais e do arroz, as normas gerais relativas à concessão      conforme a natureza e a qualidade do produto principal
das restituições à exportação e aos critérios de fixação do     desejado ; que a acumulação das restituições relativas aos
seu montante, as restituições devem ser fixadas tomando         diversos produtos resultantes de um mesmo processo de
em consideração a situação e as perspectivas de evolução,       fabrico a partir do mesmo produto de base poderia tornar
por um lado, das disponibilidades em cereais, em arroz e        possível, em certos casos, exportações para os países
em trincas de arroz, bem como o seu preço no mercado            terceiros a preços inferiores às cotações praticadas no
da Comunidade, e, por outro lado, os preços dos cereais,        mercado mundial ; que é conveniente, por isso, em rela­
do arroz, das trincas de arroz e dos produtos do sector dos     ção a alguns destes produtos, limitar a restituição a um
cereais no mercado mundial ; que, por força dos mesmos          montante que, permitindo o acesso ao mercado mundial,
artigos, importa também assegurar aos mercados dos              asseguraria o respeito pelos objectivos da organização
cereais e do arroz uma situação equilibrada e um desen­         comum dos mercados ;
volvimento natural no plano dos preços e das trocas
comerciais e, por outro, ter em conta o aspecto económico       Considerando que é conveniente graduar a restituição a
das exportações em questão e o interesse em evitar pertur­      atribuir a determinados produtos transformados, conforme
bações no mercado da Comunidade ;
                                                                os produtos, em função do seu teor em cinzas, em celu­
                                                                lose bruta, em tegumentos, em proteínas, em matérias
(') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO n? L 20 de 25. 1 . 1989, p. 16.
(3) JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                          0 JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 65.
Ò JO n? L 197 de 26. 7. 1988, p. 30.                            («) JO n? L 182 de 3. 7. 1987, p. 49.
0 JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 78.                          O JO n? L 181 de 27. 7. 1968, p. 1 .
 (<) JO n? L 166 de 25.' 6. 1976, p. 36.                        (,0) JO n? L 283 de 24. 12. 1971 , p. 30.
 ---pagebreak--- 28 . 1 . 89                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 25/39
gordas ou em amido, sendo este teor particularmente             — em relação as outras moedas, uma taxa de conversão
significativo da quantidade de produto de base incorpo­             baseada na média aritmética da taxa de câmbio de
rado, de facto, no produto transformado ;                           cada uma destas moedas, verificada durante um
                                                                    período determinado, em relação às moedas da Comu­
Considerando que, no que diz respeito às raízes de                   nidade referidas no travessão precedente e ao coefi­
mandioca e outras raízes e tubérculos tropicais, bem como           ciente anteriormente citado ;
às suas farinhas, o aspecto económico das exportações que
poderiam ser previstas, tendo em conta subretudo a natu­        Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
reza e a origem destes produtos, não necessita actualmente      por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
de fixação de uma restituição à exportação ; que, em rela­      Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
ção a determinados produtos transformados à base de             Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
cereais, a fraca importância da participação da Comuni­         restituições à exportação para Portugal ; que o exame da
dade no comércio mundial não torna actualmente neces­
                                                                situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
sária a fixação de uma restituição à exportação ;               de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
Considerando que a situação do mercado mundial ou as            gal ;
exigências específicas de determinados mercados podem           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação    lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
a certos produtos, segundo o seu destino ;                      de Gestão dos Cereais,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2806/71 da
Comissão (') estabeleceu as normas complementares rela­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
tivas à concessão da restituição à exportação em relação a
determinados produtos transformados à base de cereais e                                   Artigo 1 ?
de arroz ;
                                                                As restituições à exportação dos produtos referidos na
Considerando que, para permitir o funcionamento normal          alínea d) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e
do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­       no n? 1 , alínea c), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
deração para o cálculo destas :                                 n? 1418/76 e submetidos ao Regulamento (CEE)
                                                                n? 2744/75 são fixadas em conformidade com o anexo do
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,           presente regulamento.
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,        Não é fixada restituição à exportação para Portugal.
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)                                         Artigo 2?
     n? 1676/85 do Conselho (2), com a última redacção
     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
     87 0,                                                      de 1989 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1989.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 284 de 28 . 12. 1971 , p. 9.
(2) JO n° L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(3) JO n? L 1S3 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 25/40                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         28 . 1 . 89
                                                             ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 27 de Janeiro de 1989, que fixa as restituições à
                          exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                 (Em ECUs/t)                                                            (Em ECUs/t)
                                      Montante das                                                           Montante das
      Código do produto                restituições                           Código do produto               restituições
       1102 20 10 100                    107,60                                 1104 22 10 900
       1102 20 10 300                      92,23                                1104 22 30 100 ,                  59,82
       1102 20 10 900                                                           1104 22 30 900
       1102 20 90 100                      92,23                                1104 22 50 000
       1102 20 90 900                                                           1104 23 10 100                  115,29
       1102 30 00 000                                                           1104 23 10 300                    88,39
       1102 90 10 100                      98,69                                1104 23 10 900
                                                                                1104 29 10 100
       1102 90 10 900                      67,11
                                                                                1104 29 10 900
       1102 90 30 100                      63,34
                                                                                1104 29 91 000                    58,21
       1102 90 30 900
                                                                                1104 29 95 000                    58.21
       1103 12 00 100                      63,34
                                                                                1104 30 10 000                    15,41
       1103 12 00 900
                                                                                1104 30 90 000                    19.22
       1103 13 11 100                    138,35
                                                                                1107 10 11 000                  109,74
       1103 13 11 300                    107,60
                                                                                1107 10 91 000                  117,11
       1103 13 11 500                      92,23
                                                                                1108 11 00 100                  109,30
       1103 13 11 900
                                                                                1108 11 00 900
        1103 13 19 100                   138,35
                                                                                1108 12 00 100                  114,98
       1103 13 19 300                    107,60
                                                                                1108 12 00 900
        1103 13 19 500                     92,23
                                                                                1108 13 00 100                   114,98
        1103 13 19 900
                                                                                1108 13 00 900
        1103 13 90 100                     92,23
                                                                                1108 14 00 100
        1103 13 90 900
                                                                                1108 14 00 900
        1103 14 00 000
                                                                                1108 19 10 100                   162,17
        1103 19 10 000                     58,21                                1108 19 10 900
        1103 19 30 100                   101,97                                 1108 1 9 90 100
        1103 19 30 900                                                          1108 19 90 900
        1103 21 00 000                     62,88                                1109 00 00 100                      0,00
        1103 29 20 000                     67,11                                1109 00 00 900
        1103 29 30 000                                                          1 702 30 51 000                  150,19
        1103 29 40 000                     78,40                                1702 30 59 000                   114,98
        1104 11 90 100                     98,69                                1702 30 91 000                   150,19
        1104 11 90 900                                                          1702 30 99 000                   114,98
        1104 12 90 100                     70,38                                1702 40 90 000                   114,98
        1104 12,90 300                     56,30                                1702 90 50 100                   150,19
        1104 12 90 900                                                          1702 90 50 900                   114,98
        1104 19 10 000                      62,88                                1702 90 75 000                  157,37
        1104 19 50 110                    122,98                                 1702 90 79 000                  109,23
        1104 19 50 130                      99,92                               2106 90 55 000                   114,98
         1104 19 50 150                                                          2302 10 10 000                    16,34
         1104 19 50 190                                                          2302 10 90 100                    16,34
         1104 19 50 900                                                          2302 10 90 900
         1104 19 91 000                                                          2302 20 10 000                    16,34
         1104 21 10 100                     98,69                                2302 20 90 100                     16,34
         1104 21 10 900                                                          2302 20 90 900
         1104 21 30 100                     98,69                                2302 30 10 000                     16,34
         1104 21 30 900                                                          2302 30 90 000                     16,34
         1104 21 50 100                    131,58                                2302 40 10 000                     16,34
         1104 21 50 300                    105,26                                2302 40 90 000                     16,34
         1104 21 50 900                                                          2303 10 11 100                     57,49
                                             56,30                               2303 10 11 900
         1104 22 10 100
NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento. (CEE) n? 3846/87 da Comissão
     alterado (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ).