CELEX: 32006R1937
Language: pt
Date: 2006-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o 1937/2006 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2006 , que altera o Regulamento (CE) n. o 2497/96 que estabelece as regras de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime previsto no Acordo de associação e no Acordo provisório entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel

L 407/138         PT                   Jornal Oficial da União Europeia             30.12.2006
                          Regulamento (CE) n.º 1937/2006 da Comissão
                                      de 20 de Dezembro de 2006
   que altera o Regulamento (CE) n.º 2497/96 que estabelece as regras de execução, no
  sector da carne de aves de capoeira, do regime previsto no Acordo de associação e no
           Acordo provisório entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975,
que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira1,
nomeadamente o artigo 3.º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2398/96 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1996,
relativo à abertura de um contingente pautal de carne de peru originária e proveniente de
Israel, previsto no Acordo de associação e no Acordo provisório entre a Comunidade
Europeia e o Estado de Israel2,
Considerando o seguinte:
(1)     O Regulamento (CE) n.º 2497/96 da Comissão estabelece as regras de execução, no
        sector da carne de aves de capoeira, do regime previsto no Acordo de Associação e no
        Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel3.
(2)     O Regulamento (CE) n.° 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que
        estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de
        importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação4,
        aplica-se aos certificados de importação relativos a períodos de contingentamento
        pautal com início a partir de 1 de Janeiro de 2007. O Regulamento (CE) n.º 1301/2006
        estabelece em particular as disposições relativas aos pedidos de certificados de
        importação, ao estatuto do requerente e à emissão dos certificados. Esse mesmo
        regulamento limita o período de eficácia dos certificados ao último dia do período do
        contingentamento pautal. As disposições do Regulamento (CE) n.° 1301/2006 devem
        ser aplicadas aos certificados de importação emitidos nos termos do Regulamento
        (CE) n.º 2497/1996, salvo disposições em contrário estabelecidas neste último
        regulamento. Por conseguinte, sempre que for necessário, importa alinhar as
1
        JO L 282 de 1.11.1975, p.77. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo
        Regulamento (CE) n.º 679/2006.
2
        JO L 327 de 18.12.1996, p. 7.
3
        JO L 338 de 28.12.1996, p.48.
4
        JO L 238 de 1.9. 2006, p. 13.
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        disposições do Regulamento (CE) n.° 2497/1996 pelo Regulamento (CE) n.°
        1301/2006.
(3)     Atendendo à adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia em 1 Janeiro de
        2007, devem ser aditadas menções em búlgaro e em romeno nos pedidos e nos
        certificados.
(4)     O Regulamento (CE) n.° 2497/96 deve, pois, ser alterado em conformidade.
(5)     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer
        do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                "Artigo 1.º
O Regulamento (CE) n.° 2497/96 é alterado do seguinte modo:
1) Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.ºe 5.º passam a ter a seguinte redacção:
                                                "Artigo 1.º
         1.     O presente regulamento adopta as normas de execução dos contingentes
                pautais de importação dos produtos dos códigos NC referidos no Anexo I,
                abertos pelo Regulamento (CE) n.° 2398/96.
         2.     As disposições do Regulamento (CE) n.º 1291/20005 e do Regulamento (CE)
                n.º 1301/2006 da Comissão são aplicáveis, salvo disposição em contrário do
                presente regulamento.
         3.     A quantidade dos produtos que beneficia do regime a que se refere o n.º 1 e a
                taxa de redução do direito aduaneiro são fixadas no Anexo I.
                                                 Artigo 2.º
A quantidade fixada para cada grupo é distribuída do seguinte modo, por quatro subperíodos:
— 25% de 1 de Janeiro a 31 de Março,
— 25% de 1 de Abril a 30 de Junho,
— 25% de 1 de Julho a 30 de Setembro,
— 25% de 1 de Outubro a 31 de Dezembro.
5
        JO L 152 de 24.06.2000, p.1.
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                                              Artigo 3.º
1. Para efeitos de aplicação do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.° 1301/2006, aquando de um
primeiro pedido relativo a um determinado período de contingentamento pautal, o requerente
de um certificado de importação fornece a prova de que importou ou exportou, pelo menos,
50 toneladas de produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) n°2777/75 durante cada um
dos dois períodos referidos nesse mesmo artigo.
2. O pedido de certificado só pode incluir um dos números dos grupos referidos no Anexo I
do presente regulamento; pode dizer respeito a vários produtos de códigos NC diferentes.
Neste caso, todos os códigos NC e as suas designações devem ser inscritos, respectivamente,
nas casas 16 e 15 do pedido de certificado e do certificado.
O pedido de certificado deve referir-se, no mínimo, a 10 toneladas e, no máximo, a 10% da
quantidade disponível para o grupo em causa durante o subperíodo em questão.
3. O país de origem é indicado na casa 8 do pedido de certificado e do certificado e a menção
"sim" é assinalada com uma cruz.
4. O pedido de certificado e o certificado incluirão, na casa 20, uma das menções do Anexo II,
parte A.
5. O certificado incluirá, na casa 24, uma das menções do Anexo II, parte B.
                                              Artigo 4.º
1. O pedido de certificado só pode ser apresentado nos sete primeiros dias do mês que
antecede cada subperíodo referido no artigo 2.º.
Todavia, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2007, os pedidos
de certificados devem ser apresentados nos primeiros quinze dias de Janeiro de 2007.
2. Os pedidos de certificado de importação serão acompanhados da constituição de uma
garantia de 20 euros por 100 quilogramas para todos os produtos referidos no artigo 1.º.
3. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, o mais tardar no quinto dia útil seguinte ao
do termo do prazo de apresentação dos pedidos, as quantidades totais solicitadas para cada
grupo, expressas em quilogramas.
4. Os certificados são emitidos, logo que possível, após decisão da Comissão.
5. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, antes do final do quarto mês subsequente a
cada período anual, as quantidades efectivamente colocadas em livre prática nos termos do
presente regulamento durante o período em causa para cada grupo, expressas em quilogramas.
                                              Artigo 5.º
O período de eficácia dos certificados de importação é de cento e cinquenta dias a contar da
data da sua emissão efectiva, nos termos do n.º 2 do artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º
1291/2000.
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Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1291/2000, a
transmissão dos direitos que decorrem dos certificados está limitada aos cessionários que
satisfaçam as condições de elegibilidade definidas no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º
1301/2006 e n.º 1 do artigo 3.º do presente regulamento."
2) O artigo 6.º é suprimido.
3) O Anexo II é substituído pelo anexo do presente regulamento.
4) Os Anexos III e IV são suprimidos.
                                              Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União
Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2006.
                                                Pela Comissão
                                                Mariann FISCHER BOEL
                                                Membro da Comissão
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                                              Anexo
                                           "Anexo II
A- Menções referidas no n.º 4 do artigo 3.º:
em búlgaro: Регламент (ЕО) № 2497/96.
em espanhol: Reglamento (CE) nº 2497/96.
em checo: Nařízení (ES) č. 2497/96.
em dinamarquês: Forordning (EF) nr. 2497/96.
em alemão: Verordnung (EG) Nr. 2497/96.
em estónio: Määruse (EÜ) nr 2497/96.
em grego: Kανονισμού (ΕΚ) αριθ. 2497/96.
em inglês: Regulation (EC) No 2497/96.
em farncês: Règlement (CE) nº2497/96.
ein italiano: Regolamento (CE) n. 2497/96.
em letão: Regulas (EK) Nr. 2497/96.
em lituano: Reglamento (EB) Nr. 2497/96.
em húngaro: 2497/96/EK Rendelet.
em maltês: Regolament (KE) Nru 2497/96.
em neerlandês: Verordening (EG) nr. 2497/96.
em polaco: Rozporządzenia (WE) nr 2497/96.
em português: Regulamento (CE) n.º 2497/96.
em romeno: Regulamentul (CE) nr.2497/96.
em eslovaco: Nariadenie (ES) č. 2497/96.
em esloveno: Uredbe (CE) št. 2497/96.
em finlandês: Asetus (EY) N:o2497/96.
em sueco: Förordning (EG) nr 2497/96.
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                                              Anexo II
B-Menções referidas no n.º 5 do artigo 3.º:
em búlgaro: намаляване на общата митническа тарифа съгласно предвиденото в
Регламент (ЕО) № 2497/96.
em espanhol: reducción del arancel aduanero común prevista en el Reglamento (CE)
nº 2497/96.
em checo: snížení společné celní sazby tak, jak je stanoveno v nařízení (ES) č. 2497/96.
em dinamarquês: toldnedsættelse som fastsat i forordning (EF) nr. 2497/96.
em alemão: Ermäßigung des Zollsatzes nach dem GZT gemäß Verordnung (EG) Nr. 2497/96.
em estónio: ühise tollitariifistiku maksumäära alandamine vastavalt määrusele (EÜ)
nr 2497/96.
em grego: Μείωση του δασμού του κοινού δασμολογίου, όπως προβλέπεται στον κανονισμό
(ΕΚ) αριθ. 2497/96.
em inglês: reduction of the common customs tariff pursuant to Regulation (EC) No 2497/96.
em farncês: réduction du tarif douanier commun comme prévu au règlement (CE) nº 2497/96.
em italiano: riduzione del dazio della tariffa doganale comune a norma del regolamento (CE)
n. 2497/96.
em letão: Regulā (EK) Nr. 2497/96 paredzētais vienotā muitas tarifa samazinājums.
em lituano: bendrojo muito tarifo muito sumažinimai, nustatyti Reglamente (EB) Nr. 2497/96.
em húngaro: a közös vámtarifában szereplő vámtétel csökkentése a 2497/96/EK rendelet
szerint.
em maltês: tnaqqis tat-tariffa doganali komuni kif jipprovdi r-Regolament (KE) Nru 2497/96.
em neerlandês: Verlaging van het gemeenschappelijke douanetarief overeenkomstig
Verordening (EG) nr. 2497/96.
em polaco: Cła WTC obniżone jak przewidziano w rozporządzeniu (WE) nr 2497/96.
em português: redução da Pauta Aduaneira Comum como previsto no Regulamento (CE) n.º 2497/96.
em romeno: reducerea tarifului vamal comun astfel cum este prevăzut de Regulamentul (CE)
nr. 2497/96.
em eslovaco: Zníženie spoločnej colnej sadzby, ako sa ustanovuje v nariadení (ES) č. 2497/96.
em esloveno: znižanje skupne carinske tarife v skladu z Uredbo (ES) št. 2497/96.
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em finlandês: Asetuksessa (EY) N:o 2497/96 säädetty yhteisen tullitariffin alennus.
em sueco: nedsättning av den gemensamma tulltaxan i enlighet med förordning (EG)
nr 2497/96.