CELEX: 52020PC0135
Language: pt
Date: 2020-04-03
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1215/2009 do Conselho, que adota medidas comerciais excecionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 3.4.2020
            COM(2020) 135 final
            2020/0051(COD)
            Proposta de
            REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            que altera o Regulamento (CE) n.º 1215/2009 do Conselho, que adota medidas comerciais excecionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Justificação e objetivos da proposta
            
            
               As medidas comerciais autónomas propostas são um dos instrumentos de aplicação da política da UE em relação aos Balcãs Ocidentais, tal como definido no processo de estabilização e associação lançado pela Comissão Europeia em maio de 1999. Na sua reunião em Lisboa, em 23 e 24 de março de 2000, o Conselho Europeu concluiu que os acordos de estabilização e de associação com as partes dos Balcãs Ocidentais deviam ser precedidos de uma liberalização do comércio assimétrica. A liberalização do comércio assimétrica foi prevista pelo Regulamento (CE) n.º 1215/2009 do Conselho, que adota medidas comerciais excecionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação, com um período de validade até 31 de dezembro de 2020.
            
            
               Foram já celebrados acordos de estabilização e de associação entre a União e todos os interessados dos Balcãs Ocidentais; o último, com o Kosovo
                  1*, entrou em vigor em 1 de abril de 2016.
            
            
               Tendo em conta as diferenças quanto ao âmbito da liberalização pautal ao abrigo dos regimes contratuais que foram desenvolvidos entre a União e todos os participantes no processo de estabilização e associação e as preferências concedidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1215/2009, sugere‑se prorrogar o período de vigência do Regulamento (CE) n.º 1215/2009 até 31 de dezembro de 2025.
            
            
               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
            
               A proposta é coerente com o apoio contínuo da UE à integração económica gradual da região na UE e aos processos individuais de adesão.
            
            
               Embora a maior parte das preferências comerciais inicialmente concedidas aos Balcãs Ocidentais através do regime comercial autónomo já tenha sido entretanto integrada nos respetivos acordos de estabilização e de associação com a União, as preferências limitadas concedidas através do presente regulamento prestam, apesar disso, um valioso apoio à economia regional. Estas preferências permitem a suspensão dos direitos específicos normalmente aplicados às frutas e aos produtos hortícolas, e a inclusão de um contingente vitivinícola global disponível após o esgotamento dos respetivos contingentes vitivinícolas nacionais.
            
            
               O sistema de medidas comerciais autónomas contribuiu para a expansão do comércio total entre a UE e os Balcãs Ocidentais, cujo valor ultrapassou 54 mil milhões de EUR em 2018. A UE é o principal parceiro comercial, sendo responsável por mais de 72 % do comércio total da região.
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               A presente proposta está em plena consonância com a Declaração de Sófia, de 17 de maio de 2018, em que a UE se comprometeu a reforçar e intensificar o seu empenhamento a todos os níveis para apoiar a transformação política, económica e social da região. É também coerente com as orientações políticas da nova Comissão, que reafirmou a perspetiva europeia dos Balcãs Ocidentais e o seu importante papel no processo de reforma contínuo em toda a região. A União Europeia deseja promover a paz, a estabilidade e o desenvolvimento económico da região e abrir perspetivas de integração na UE.
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               A base jurídica da proposta é o artigo 207.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  As medidas propostas mostraram ter tido um impacto positivo nos países beneficiários, contribuindo para o seu desenvolvimento económico, nomeadamente através do estabelecimento de parcerias sólidas entre as empresas da UE e os produtores locais da região dos Balcãs Ocidentais. A proposta de prorrogação das medidas por um período adicional de cinco anos é considerada, por conseguinte, a medida mais adequada para assegurar o desenvolvimento económico sustentado dos parceiros dos Balcãs Ocidentais, evitando ao mesmo tempo um processo muito longo e complexo de alteração de cada acordo comercial bilateral no âmbito dos acordos de estabilização e de associação.
               
            
         
         
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               
                  As medidas comerciais autónomas permitem que a União Europeia, em circunstâncias excecionais, conceda preferências muito específicas e seletivas que, de outro modo, não seriam concedidas no contexto de um acordo de comércio livre, uma vez que criariam precedentes que não são do interesse da União.
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
            
            
               
                  Não foi realizada qualquer avaliação ex post formal, dado o âmbito muito limitado das medidas.
               
            
            
               •Consultas das partes interessadas
            
            
               
                  Não foram realizadas consultas formais às partes interessadas, mas há um interesse unânime e recorrente na continuação das medidas entre as partes beneficiárias, não tendo sido levantadas objeções por parte dos operadores económicos europeus através das várias plataformas de comunicação criadas pelos serviços da Comissão para a indústria da UE.
               
            
            
               •Obtenção e utilização de competências especializadas
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               
                  Os instrumentos para legislar melhor excluem explicitamente a prorrogação dos protocolos existentes com países terceiros das avaliações de impacto.
               
               
                  As medidas propostas estão em vigor há quase vinte anos, mas são agora muito limitadas, uma vez que a maior parte das preferências foi gradualmente integrada nos acordos individuais de estabilização e de associação entre a UE e os beneficiários. Embora o impacto estimado seja considerado mínimo em termos de direitos não cobrados pela UE — cerca de 23,5 milhões de EUR para os seis beneficiários combinados, com base no valor das importações em 2018 —, a prorrogação das medidas é considerada a melhor garantia do empenhamento da UE na integração comercial dos Balcãs Ocidentais. A prorrogação contribuiria também para assegurar a estabilidade das condições de acesso ao mercado para os operadores económicos tanto na região como na UE.
               
               
                  Com base na avaliação da Comissão, na sequência de visitas no terreno, na região, as medidas demonstraram beneficiar um grande número de pequenos produtores agrícolas, tendo muitos destes produtores locais estabelecido parcerias sólidas com empresas da UE. Caso o Regulamento (CE) n.º 1215/2009 não seja prorrogado até 31 de dezembro de 2020, os Balcãs Ocidentais serão temporariamente privados deste acesso liberalizado ao mercado de produtos agrícolas essenciais (frutas e produtos hortícolas), que são extremamente importantes para esta região sensível.
               
               
                  A UE deve, por todos os meios, evitar a repetição da situação de 2010, altura em que a prorrogação não pôde ser votada atempadamente, criando assim graves perturbações nos mercados agrícolas dos Balcãs Ocidentais. A aplicação retroativa da cobrança de direitos aduaneiros não deve constituir uma alternativa, uma vez que é complexa/morosa do ponto de vista burocrático, sendo necessários vários meses para que os operadores sejam reembolsados. A perturbação do quadro jurídico não só criaria prejuízos económicos imediatos, como também enviaria um sinal de que o enquadramento empresarial é instável e inseguro.
               
            
            
               •Adequação da regulamentação e simplificação
            
            
               
                  Uma vez que as medidas propostas já estão em vigor há quase 20 anos, os beneficiários estão muito bem informados e têm conhecimento do que é necessário para cumprir as condições previstas no regulamento. Além disso, a proposta de regulamento também suprime os números que se tornaram obsoletos, atualizando assim o regulamento e suprimindo disposições obsoletas.
               
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               
                  Nos termos do artigo 2.º, n.º 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.º 1215/2009, o direito ao benefício das disposições preferenciais está sujeito à abstenção, por parte dos beneficiários, de cometer violações graves e sistemáticas dos direitos humanos, incluindo os direitos fundamentais dos trabalhadores, dos princípios fundamentais da democracia e do Estado de direito.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               O regulamento proposto não implica custos adicionais para o orçamento da UE. No que se refere aos anos de 2020 a 2025, não haverá perdas adicionais de receitas pautais relativas aos produtos fabricados pelos atuais beneficiários. As receitas hipotéticas que poderiam ter sido cobradas em relação a novas importações adicionais não são consideradas uma perda de receitas pautais.
            
         
         
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e disposições relativas à apresentação de relatórios
            
            
               
                  No contexto das reuniões do subcomité que se realizam no âmbito dos acordos de estabilização e de associação, o acompanhamento e a apresentação de relatórios sobre a utilização das preferências bilaterais constam regularmente da ordem de trabalhos dos debates bilaterais com os parceiros dos Balcãs Ocidentais.
               
            
            
               •Documentos explicativos (para as diretivas)
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               
                  A proposta inclui três conjuntos de disposições, a saber:
               
            
            
               1)A mudança de denominação de dois beneficiários, a fim de refletir a terminologia mais recente acordada, substituindo nomeadamente «antiga República jugoslava da Macedónia» por «Macedónia do Norte» e substituindo «território aduaneiro do Kosovo» por «Kosovo*», tal como utilizado no acordo de estabilização e de associação com a UE. Nesta base, todas as referências a «países» ou «países e territórios» são substituídas por «partes».
            
            
               2)A atualização do artigo 3.º, na sequência das alterações introduzidas pelo Regulamento Delegado (UE) 2017/1464 da Comissão, de 2 de junho de 2017: uma vez que as preferências unilaterais para o Kosovo foram incluídas no acordo de estabilização e de associação entre a UE e o Kosovo, que entrou em vigor em 1 de abril de 2016, as preferências comerciais autónomas já não visam quaisquer concessões comerciais relativas a produtos da pesca ou de carne de bovino. Por razões de clareza, propõe‑se, por conseguinte, a supressão de todas as referências a estas duas categorias de produtos.
            
            
               3)A prorrogação da aplicação do regulamento até 31 de dezembro de 2025.
            
            
               2020/0051 (COD)
            
            
               Proposta de
            
            
               REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            
            
               que altera o Regulamento (CE) n.º 1215/2009 do Conselho, que adota medidas comerciais excecionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia
            
            
               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 2,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
            
            
               Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
         
         
            
               (1)O Regulamento (CE) n.º 1215/2009
                  2
                previa um acesso sem limites e com isenção de direitos ao mercado da União para quase todos os produtos originários dos participantes no processo de estabilização e associação, na medida e até ao momento em que fossem celebrados acordos bilaterais com essas partes.
            
            
               (2)Foram agora celebrados acordos de estabilização e de associação com todas as seis partes, o último dos quais entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo
                  3
               *, por outro, que entrou em vigor em 1 de abril de 2016.
            
            
               (3)O Regulamento Delegado (UE) 2017/1464 da Comissão
                  4
                alterou o Regulamento (CE) n.º 1215/2009, a fim de suprimir as preferências bilaterais concedidas ao Kosovo, mantendo, no entanto, a preferência unilateral concedida a todos os beneficiários dos Balcãs Ocidentais, sob a forma da suspensão de todos os direitos dos produtos abrangidos pelos capítulos 7 e 8 da Nomenclatura Combinada, e o seu acesso ao contingente pautal vitivinícola global de 30 000 hl.
            
            
               (4)Tendo em conta estas diferenças no âmbito da liberalização pautal ao abrigo dos regimes contratuais que foram desenvolvidos entre a União e todos os participantes no processo de estabilização e associação e as preferências concedidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1215/2009, sugere‑se que o período de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1215/2009 seja prorrogado até 31 de dezembro de 2025.
            
            
               (5)A prorrogação do período de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1215/2009 é considerada a melhor garantia do empenhamento da União na integração comercial dos Balcãs Ocidentais. Deve também contribuir para assegurar a estabilidade das condições de acesso ao mercado para os operadores económicos tanto na região como na União.
            
            
               (6)Além disso, a denominação de dois beneficiários deve ser alterada de modo a refletir a terminologia acordada mais recente.
            
            
               (7)O Regulamento (CE) n.º 1215/2009 deve, portanto, ser alterado em conformidade,
            
            
               ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O Regulamento (CE) n.º 1215/2009 é alterado do seguinte modo:
            
            
               1)O artigo 1.º passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «Artigo 1.º
            
            
               Regime preferencial
            
            
               1.Os produtos originários da Albânia, da Bósnia‑Herzegovina, do Kosovo
                  5
               *, do Montenegro, da Macedónia do Norte e da Sérvia, abrangidos pelos capítulos 7 e 8 da Nomenclatura Combinada, são admitidos para importação na União sem limites quantitativos ou medidas de efeito equivalente e com isenção de direitos aduaneiros ou taxas de efeito equivalente.
            
            
               2.Os produtos originários da Albânia, da Bósnia‑Herzegovina, do Kosovo, do Montenegro, da Macedónia do Norte e da Sérvia continuam a beneficiar das disposições do presente regulamento, quando indicado. Os referidos produtos beneficiam igualmente de todas as concessões previstas no presente regulamento que sejam mais favoráveis do que as previstas nos acordos bilaterais entre a União e essas partes.».
            
            
               2)O artigo 2.º é alterado do seguinte modo:
            
            
               a)No n.º 1, as alíneas a), b), c) e d) passam a ter a seguinte redação:
            
            
               «a) À observância da definição de “produtos originários” dada no Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, título II, capítulo 1, secção 2, subsecções 4 e 5, e no Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, título II, capítulo 2, secção 2, subsecções 10 e 11;
            
            
               b) À abstenção por parte das partes referidas no artigo 1.º de introduzirem novos direitos e taxas de efeito equivalente e novos limites quantitativos ou medidas de efeito equivalente sobre as importações originárias da União, de aumentarem o nível dos direitos ou das taxas em vigor ou de introduzirem quaisquer outras limitações a partir de 30 de setembro de 2000;
            
            
               c) Aos beneficiários se comprometerem a encetar uma efetiva cooperação administrativa com a União, a fim de evitar qualquer risco de fraude; e
            
         
         
            
               d) À abstenção, por parte das partes referidas no artigo 1.º, de cometer violações graves e sistemáticas dos direitos humanos, incluindo os direitos fundamentais dos trabalhadores, dos princípios fundamentais da democracia e do Estado de direito.»;
            
            
               b) O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «Em caso de incumprimento do disposto no n.º 1, alíneas a), b) ou c), ou no n.º 2, por uma parte, a Comissão pode, através de atos de execução, suspender, no todo ou em parte, o direito de a parte em causa beneficiar do presente regulamento. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 8.º, n.º 4.».
            
            
               3)O artigo 3.º é alterado do seguinte modo:
            
            
               a)O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «Para determinados produtos vitivinícolas, tais como enumerados no anexo I, originários dos beneficiários referidos no artigo 1.º, os direitos aduaneiros aplicáveis às importações na União ficam suspensos durante os períodos, ao nível e dentro dos limites do contingente pautal da União, e nas condições indicadas para cada produto e origem estabelecidos no referido anexo.»;
            
            
               b)É suprimido o n.º 2.
            
            
               4)É suprimido o artigo 4.º.
            
            
               5)No artigo 5.º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «Os contingentes pautais referidos no artigo 3.º, n.º 1, do presente regulamento são geridos pela Comissão em conformidade com o disposto no Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, título II, capítulo 1, secção 1.».
            
            
               6)No artigo 7.º, as alíneas b) e c) passam a ter a seguinte redação:
            
            
               «b) Aos ajustamentos necessários na sequência da concessão de preferências comerciais ao abrigo de outros acordos entre a União e as partes referidas no artigo 1.º;
            
            
               c) À suspensão, no todo ou em parte, do direito de a parte em causa beneficiar do presente regulamento em caso de incumprimento, por essa parte, das condições previstas no artigo 2.º, n.º 1, alínea d).».
            
            
               7)O artigo 10.º, n.º 1, é alterado do seguinte modo:
            
            
               a)
                     A frase de introdução do primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «Caso a Comissão verifique que existem suficientes elementos de prova da existência de fraude ou da ausência de cooperação administrativa necessária para a verificação da comprovação da origem, ou que existe um forte aumento das exportações para a União, acima do nível normal de produção e da capacidade de exportação, ou o incumprimento do disposto no artigo 2.º, n.º 1, alíneas a), b) ou c), pelas partes referidas no artigo 1.º, pode tomar medidas tendo em vista a suspensão, no todo ou em parte, das disposições previstas no presente regulamento por um período de três meses, na condição de ter primeiramente:»;
            
            
               b) 
                     No primeiro parágrafo, as alíneas b) e c) são substituídas pelo seguinte texto:
            
            
               «b) Solicitado aos Estados‑Membros que tomem as medidas de precaução necessárias a fim de salvaguardar os interesses financeiros da União e/ou garantam que as partes beneficiárias cumprem o disposto no artigo 2.º, n.º 1;
            
            
               8)c) Publicado um aviso no Jornal Oficial da União Europeia declarando que existe razão para dúvidas quanto à aplicação das disposições preferenciais e/ou cumprimento do disposto no artigo 2.º, n.º 1, pela parte beneficiária interessada, o que põe em causa o seu direito de continuar a usufruir dos benefícios concedidos ao abrigo do presente regulamento.».
            
            
               9)No artigo 12.º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
            
         
         
            
               «O presente regulamento é aplicável até 31 de dezembro de 2025.».
            
            
               10)O texto do anexo I é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados‑Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
                        O Presidente
               
            
            
               
         
         
            
                  
                     (1)
                  *
                        Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto, e está conforme com a RCSNU 1244/1999 e o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 1215/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que adota medidas comerciais excecionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia (JO L 328 de 15.12.2009, p. 1).
               
               
                  
                     (3)
                  *
                        Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto, e está conforme com a RCSNU 1244/1999 e o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Regulamento Delegado (UE) 2017/1464 da Comissão, de 2 de junho de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.º 1215/2009 do Conselho no que diz respeito às concessões comerciais concedidas ao Kosovo* na sequência da entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo, por outro.
               
               
                  
                     (5)
                  *
                        Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto, e está conforme com a RCSNU 1244/1999 e o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 3.4.2020
            COM(2020) 135 final
            ANEXO
            da
            Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho
            que altera o Regulamento (CE) n.º 1215/2009 do Conselho, que adota medidas comerciais excecionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
               ANEXO I
            
            
               RELATIVO AOS CONTINGENTES PAUTAIS REFERIDOS NO ARTIGO 1.º, n.º 2
            
            
               Sem prejuízo das normas para a interpretação da Nomenclatura Combinada, considera-se que a redação da designação das mercadorias apenas tem um valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelo âmbito de aplicação do código NC. Sempre que a menção «ex» figurar antes do código NC, o regime preferencial será determinado simultaneamente pelo âmbito de aplicação do código NC e pela descrição correspondente.
            
            
                     
                        N.º de ordem
                     
                  
                  
                     
                        Código NC
                     
                  
                  
                     
                        Descrição
                     
                  
                  
                     
                        Volume anual do contingente
                           1
                        
                     
                  
                  
                     
                        Beneficiários
                     
                  
                  
                     
                        Taxa do direito
                     
                  
               
                     
                        09.1530
                     
                  
                  
                     
                        ex 2204 21 94
                     
                     
                        ex 2204 21 95
                     
                     
                        ex 2204 21 96
                     
                     
                        ex 2204 21 97
                     
                     
                        ex 2204 21 98
                     
                     
                        ex 2204 22 93
                     
                     
                        ex 2204 22 94
                     
                     
                        ex 2204 22 95
                     
                     
                        ex 2204 29 93
                     
                     
                        ex 2204 29 94
                     
                     
                        ex 2204 29 95
                     
                  
                  
                     
                        Vinhos de uvas frescas, de teor alcoólico adquirido não superior a 15 % em volume, com exclusão dos vinhos espumantes e vinhos espumosos
                     
                  
                  
                     
                        30 000 hl
                     
                  
                  
                     
                        Albânia
                           2
                        , Bósnia-Herzegovina
                           3
                        , Kosovo
                           4
                        , Montenegro
                           5
                        , Macedónia do Norte
                           6
                         e Sérvia
                           7
                        .
                     
                  
                  
                     
                        Isenção
                     
                  
               
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Um volume global por contingente pautal, acessível às importações originárias dos beneficiários.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        O acesso do vinho originário da Albânia ao contingente pautal global está subordinado ao esgotamento prévio do contingente pautal individual previsto no protocolo sobre os vinhos concluído com a Albânia. Esse contingente individual está aberto com os números de ordem 09.1512 e 09.15.13.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        O acesso do vinho originário da Bósnia‑Herzegovina ao contingente pautal global está subordinado ao esgotamento prévio de ambos os contingentes pautais individuais previstos no protocolo sobre os vinhos concluído com a Bósnia‑Herzegovina. Esses contingentes individuais estão abertos com os números de ordem 09.1528 e 09.1529.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        O acesso do vinho originário do Kosovo ao contingente pautal global está subordinado ao esgotamento prévio de ambos os contingentes pautais individuais previstos no protocolo sobre os vinhos concluído com o Kosovo. Esses contingentes individuais estão abertos com os números de ordem 09.1570 e 09.1572.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        O acesso do vinho originário do Montenegro ao contingente pautal global, na medida em que se tratar dos produtos do código NC 2204 21, está subordinado ao esgotamento prévio do contingente pautal individual previsto no protocolo sobre os vinhos celebrado com o Montenegro. Esse contingente individual está aberto com o número de ordem 09.1514.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        O acesso do vinho originário da Macedónia do Norte ao contingente pautal global está subordinado ao esgotamento prévio de ambos os contingentes pautais individuais previstos no protocolo adicional sobre os vinhos concluído com a Macedónia do Norte. Esses contingentes individuais estão abertos com os números de ordem 09.1558 e 09.1559.
               
               
                  
                     (7)
                  
                        O acesso do vinho originário da Sérvia ao contingente pautal global está subordinado ao esgotamento prévio de ambos os contingentes pautais individuais previstos no protocolo sobre os vinhos concluído com a Sérvia. Esses contingentes individuais estão abertos com os números de ordem 09.1526 e 09.1527.