CELEX: 31991R0260
Language: pt
Date: 1991-02-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 260/91 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1991, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

N ? L 27/86                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 1 . 2. 91
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 260/91 DA COMISSÃO
                                                   de 31 de Janeiro de 1991
                  que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos
                  cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                      anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 madoras no mercado da Comunidade e, por outro lado,
                                                                      os preços praticados no mercado mundial ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                               b) O nível das restituições aplicáveis à exportação dos
                                                                      produtos agrícolas transformados abrangidos pelo
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                      anexo II do Tratado cujas condições de fabrico sejam
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­              comparáveis ;
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)           c) A necessidade de assegurar condições iguais de concor­
n? 3577/90 (2), e, nomeadamente, o n? 2, parágrafo quarto,            rência entre as indústrias consumidoras dos produtos
primeira frase, do seu artigo 16?,                                    comunitários e as que utilizam produtos provenientes
                                                                      de países terceiros sob o regime do tráfego do aperfei­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                      çoamento activo ;
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
comum do mercado do arroz (3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1 806/89 (4),         Considerando que na falta de prova de que a mercadoria a
e, nomeadamente, o n? 2, parágrafo quarto, primeira frase,        exportar não beneficiou da restituição à produção apli­
do seu artigo 17?,                                                cável nos termos do Regulamento (CEE) n? 1009/86 do
                                                                  Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as
Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                   regras gerais aplicáveis às restituições à produção nos
artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e com o                sectores dos cereais e do arroz Q, com a última redacção
n? 1 do artigo 17? do Regulamento (CEE) n? 1418/76, a             que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3655/90 (8), é
diferença entre as cotações ou os preços no mercado               necessário prever que o montante da restituição à exporta­
mundial dos produtos referidos no artigo 1 ? de cada um           ção será reduzido do montante da citada restituição à
destes dois regulamentos e os preços na Comunidade                produção aplicável no dia da recepção da declaração de
pode ser coberta por uma restituição à exportação ;               exportação ; que este regime é o único que permite de
                                                                  evitar todo o risco de fraude ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3035/80 do
Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece               Considerando que o Regulamento (CEE) n? 28/90 da
para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de          Commissãof) estabelece novos critérios para a classifica­
mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as           ção de produtos do código NC 3505 10 50 ; que é, por
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­     conseguinte, necessário adoptar disposições tendentes a
tação e os critérios de fixação dos seus montantes (*), com       assegurar a dedução do montante da restituição à produ­
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento               ção da restituição à exportação a pagar, nos casos em que
(CEE) n? 3381 /90 (6), especificou os produtos para os            o produto em questão tiver beneficiado, antes da aplicação
quais se pode fixar uma taxa da restituição aplicável por         dos novos critérios, de uma restituição à produção nos
ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias              termos do Regulamento (CEE) n? 1009/86 ;
abrangidas, conforme o caso, pelo anexo B do Regula­
mento (CEE) n? 2727/75 ou pelo anexo B do Regula­                 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 565/80 do
mento (CEE) n? 1418/76 ;                                          Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao paga­
Considerando que, em conformidade com o n? 1 , pará­              mento antecipado das restituições à exportação para os
grafo primeiro, do artigo 4? do Regulamento (CEE)                 produtos agrícolas (10), alterado pelo Regulamento (CEE)
n? 3035/80, a taxa da restituição por 100 quilogramas de          n? 22/83 (u), e o Regulamento (CEE) n? 3665/87 da
cada um dos produtos de base considerados deve ser                Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece
fixada mensalmente ;                                              regras comuns de execução do regime das restituições à
                                                                  exportação para os produtos agrícolas (12), com a última
Considerando que, em conformidade com o n? 2 do                   redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
mesmo artigo, se deve, para a determinação dessa taxa, ter        n? 1 61 5/90 (13), estabeleceram um regime de pagamento
em conta, nomeadamente :                                          antecipado das restituições à exportação que é necessário
                                                                  ter em conta aquando do ajustamento das restituições à
a) Por um lado, os custos médios do abastecimento em              exportação ;
    produtos de base considerados das indústrias transfor­
                                                                  O JO n? L 94 de 9 . 4. 1986, p. 6 .
(') JO n? L  281  de  1 . 11 . 1975, p. 1 .                       (8) JO n ? L 362 de 27. 12. 1990, p. 33.
f)  JO n? L  353  de  17. 12. 1990, p. 23.                        O JO n? L 3 de 6. 1 . 1990, p. 9 .
(3) JO n? L  166  de  25. 6. 1976, p. 1 .                         O JO n? L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.
(4) JO n? L  177  de  24. 6. 1989 , p. 1 .                        (") JO n? L 199 de 22. 7. 1983, p. 12.
O   JO n? L  323  de  29. 11 . 1980, p. 27.                       H JO n? L 351 de 14. 12. 1987, p. 1 .
(6) JO n? L  327  de  27. 11 . 1990, p. 4.                        H JO n? L 152 de 16. 6. 1990, p. 33.
 ---pagebreak---   1 . 2. 91                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 27/87
 Considerando que, na sequencia do acordo entre a Comu­         da restituição a exportação, da prova que, para os produtos
 nidade Económica Europeia e os Estados Unidos da               de base que tenham servido ao fabrico desses produtos a
América relativo às exportações de massas alimentícias da       exportar, o benefício da concessão, prevista pelo regula­
 Comunidade para os Estados Unidos e aprovado pela              mento pré-citado, não foi e não será pedido.
 Decisão 87/482/CEE do Conselho ('), é necessário dife­
 renciar a restituição em relação às mercadorias dos           A prova referida no prirneiro parágrafo será fornecida pela
 códigos NC 1 902 1 1 00 e 1 902 1 9 em função do seu           apresentação, pelo exportador, de uma declaração do
 destino ;                                                      transformador do produto de base em causa, atestando
                                                                que o benefício de uma restituição à produção prevista
 Considerando que, a fim de garantir um tratamento equi­        pelo Regulamento (CEE) n? 1009/86 não foi e não será
 tativo aos produtos do milho exportados sob a forma de         pedido.
pellets, grãos esmagados ou em flocos e incluídos no
 código NC 1904 10 e a outros produtos do milho, é              3. Se não for fornecida a prova referida no n ? 2, a taxa
necessário distinguir as restituições aplicáveis a esses       da restituição à exportação :
produtos ;                                                     a) Válida no dia da exportação da mercadoria, ou no dia
                                                                   referido no n? 2 do artigo 26? do Regulamento (CEE)
Considerando que as medidas previstas no presente regu­            n? 3665/87 quando não houver fixação antecipada
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité              dessa taxa ;
de Gestão dos Cereais,                                             ou
                                                               b) Fixada antecipadamente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                               será reduzida do montante da restituição à produção apli­
                                                               cável, por força do Regulamento (CEE) n? 1009/86, ao
                        Artigo 1 ?                             produto de base no dia da aceitação da declaração de
                                                               exportação da mercadoria, ou no dia referido no n? 2 do
 1 . Sem prejuízo dos n?s 2 e 3, as taxas das restituições     artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 3665/87, no caso de
aplicáveis aos produtos de base do anexo A do Regula­          colocação dos produtos sob o regime de pagamento ante­
mento (CEE) n? 3035/80 e referidos no artigo 1 ? do            cipado da restituição à exportação.
Regulamento (CEE) n ? 2727/75 ou no n ? 1 do artigo 1 ?
do Regulamento (CEE) n? 1418/76, exportados sob a                                        Artigo 2?
forma de mercadorias indicadas respectivamente no anexo
B do Regulamento (CEE) n? 2727/75 ou no anexo B do             As disposições dos n?s 2 e 3 do artigo 1 ? do presente
Regulamento (CEE) n? 1418/76, são fixadas como indi­           regulamento aplicam-se igualmente aos amidos e féculas,
cado no anexo .                                                com um teor de acetilo, em peso na matéria seca, de
                                                               0,25 % ou mais, mas inferior a 0,5 % .
2. Para os produtos indicados no anexo do Regula­
mento (CEE) n? 1009/86, as taxas das restituições refe­                                  Artigo 3F
ridas no anexo do presente regulamento serão aplicadas
contra a apresentação, no momento da recepção da decla­        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
ração de exportação e mediante o pedido de pagamento           de 1991 .
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1991 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                          Martin BANGEMANN
                                                                             Vice-Presidente
(') JO n? L 275 de 29. 9. 1987, p. 36.
 ---pagebreak--- N ? L 27/88                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1 . 2 . 91
                                                         ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 31 de Janeiro de 1991 , que fixa as taxas das restituições
            aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de
                              mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
                                                                                              (Em ECU/100 kg)
                                                                                                     Taxas
                 Código NC                           Designação dos produtos                           das
                                                                                                  restituições
                 1001 10 90       Trigo duro :
                                  — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                      América de mercadorias dos códigos NC 1902 11 e
                                      1902 19                                                         9,327
                                  — Em todos os outros casos                                        14,350
                 1001 90 99       Trigo e mistura de trigo e centeio (méteil):
                                  — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                      América de mercadorias dos códigos NC 1902 11 e
                                      1902 19                                                         7,800
                                  — Em todos os outros casos                                        12,000
                 1002 00 00       Centeio                                                           10,537
                 1003 00 90       Cevada                                                            10,400
                 1004 00 90       Aveia                                                               9,763
                 1005 90 00       Milho (com exclusão do híbrido destinado a sementeira) :
                                  — Milho em pellets, grãos esmagados ou em flocos, com
                                      um teor em matérias gordas superior a 1,5 % , exportado
                                      sob a forma de produtos incluídos no código NC
                                      1904 10                                                         7,239
                                  — Em todos os outros casos                                        12,775
                1006 20           Arroz  em película de redondos                                    22,832
                                  Arroz  em película de grãos médios                                21,496
                                  Arroz  em película de grãos longos                                21,496
             ex 1006 30           Arroz  branqueado de grãos redondos                               29,676
                                  Arroz  branqueado de grãos médios                                 35,788
                                  Arroz branqueado de grãos longos                                  35,788
                 1006 40 00       Arroz em trincas                                                  16,661
                 1007 00 90       Sorgo                                                               6,726
                 1101 00 00       Farinha de trigo ou de mistura de trigo e centeio (méteil):
                                  — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                      América de mercadorias dos códigos NC 1902 11 e
                                      1902 19                                                         9,318
                                  — Em todos os outros casos                                         14,335
                 1102 10 00       Farinha de centeio                                                21,165
                 1103 11 10       Sêmolas e grumos (gruaux) de trigo duro :
                                  — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                      América de mercadorias dos códigos NC 1902 11 e
                                      1902 19                                                        14,458
                                  — Em todos os outros casos                                        22,242
                 1103 11 90       Sêmolas e grumos (gruaux) de trigo mole :
                                  — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                      América de mercadorias dos códigos NC 1902 11 e
                                      1902 19                                                         9,318
                                  — Em todos os outros casos                                         14,335