CELEX: 31999D0845
Language: pt
Date: 1999-12-17 00:00:00
Title: 1999/845/PESC: Decisão do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que dá execução à Acção Comum 1999/34/PESC tendo em vista o contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas ligeiras em Moçambique

Avis juridique important

|

31999D0845

1999/845/PESC: Decisão do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que dá execução à Acção Comum 1999/34/PESC tendo em vista o contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas ligeiras em Moçambique  

Jornal Oficial nº L 326 de 18/12/1999 p. 0073 - 0073

DECISÃO DO CONSELHOde 17 de Dezembro de 1999que dá execução à Acção Comum 1999/34/PESC tendo em vista o contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas ligeiras em Moçambique(1999/845/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Acção Comum 1999/34/PESC, de 17 de Dezembro de 1998, relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas ligeiras(1), nomeadamente o artigo 7.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,Considerando o seguinte:(1) A acumulação e proliferação excessivas e incontroladas de armas ligeiras representa uma ameaça para a paz e a segurança e limita as perspectivas de desenvolvimento sustentável; tal é manifestamente o caso de Moçambique;(2) Para atingir os objectivos definidos no artigo 1.o da Acção Comum 1999/34/PESC, a União Europeia tenciona actuar nas instâncias internacionais competentes e num quadro regional no sentido de promover medidas geradoras de confiança e incentivos à entrega voluntária das armas ligeiras ilegais ou em excesso, à implementação de controlos eficazes a nível nacional, como, por exemplo, mecanismos eficientes nas fronteiras e alfândegas, cooperação a nível regional e internacional e uma maior troca de informações; a presente decisão destina-se a dar execução à Acção Comum 1999/34/PESC;(3) A concessão de um contributo financeiro aos Serviços de Polícia da África do Sul contribuiria para a localização, recolha e destruição de depósitos ilegais de armamento, assim como para o reforço da segurança nas fronteiras com a África do Sul;(4) A União tenciona, por conseguinte, prestar apoio financeiro em conformidade com o Título II da Acção Comum 1999/34/PESC,DECIDE:Artigo 1.o1. A União Europeia contribuirá para as acções de localização, recolha e destruição de armas em Moçambique realizadas através de operações transfronteiras conjuntas da Política da África do Sul e da Polícia de Moçambique (Operação Rachel).2. Para o efeito, a União Europeia:a) Prestará apoio aos Serviços de Polícia da África do Sul (SAPS), enquanto agência responsável pela execução, na obtenção de combustível, apoio aéreo, explosivos e acessórios, assim como rações alimentares e subsídios diários;b) Atribuirá estes fundos a um Comissário de Divisão dos SAPS.Artigo 2.oAs missões dos Estados-Membros da União Europeia e a delegação da Comissão acompanharão de modo adequado as operações conjuntas transfronteiras desenvolvidas ao abrigo da presente decisão.Artigo 3.o1. O montante de referência financeira para os efeitos referidos no artigo 1.o é de 200000 euros.2. O Conselho toma nota da intenção da Comissão de dirigir a sua acção no sentido de alcançar os objectivos e prioridades da presente decisão, quando adequado através de medidas pertinentes a tomar por ela.Artigo 4.oA Presidência, assistida pelo Secretariado-Geral/Alto Representante para a PESC, manterá o Conselho informado sobre os relatórios que periodicamente os SAPS apresentarem.Artigo 5.oA presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação.A presente decisão caduca em 18 de Dezembro de 2000.Artigo 6.oA presente decisão será revista seis meses após a data da sua aprovação.Artigo 7.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteK. HEMILÄ(1) JO L 9 de 15.1.1999, p. 1.