CELEX: 51991PC0005(01)
Language: pt
Date: 1991-11-22 00:00:00
Title: RECOMENDACAO DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A CONCLUSAO DO ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA DA TUNISIA QUE FIXA O REGIME APLICAVEL, A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 1991, A IMPORTACAO NA COMUNIDADE DE AZEITE NAO TRATADO, ORIGINARIO DA TUNISIA

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                  C0M(91) 5 final
                                  Bruxelas, 22 de Janeiro de 1991
                        Recomendação de
                      DECISÃO DO CONSELHO
           relativa à conclusão do Acordo sob forma
             de Troca de Cartas entre a Comunidade
         Económica Europeia e a República da Tunísia
           que fixa o regime aplicável, a partir de
             1 de Janeiro de 1991, à importação na
               Comunidade de azeite não tratado,
                     originário da Tunísia
                           Proposta de
                 REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
    que fixa as regras gerais para a importação de azeite
                     originário da Tunísia
                  (Apresentadas pela Comissão)
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                             EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.      A Comissão apresenta seguidamente uma recomendação de decisão do
Conselho relativa à conclusão de um Acordo sob forma de Troca de Cartas
entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunisia que fixa o
regime aplicável, a partir      de 1 de Janeiro de 1991, à          Importação  na
Comunidade de azeite não tratado, originário da Tunísia.
        0 texto da Troca de Cartas, que foi rubricado pelos representantes
da Comissão e da Tunísia em 21 de Dezembro de 1991, vem anexo á presente
recomendação.  Esse   texto   é    inteiramente   conforme   ás   directrizes   de
negociação que foram objecto de uma decisão do Conselho no mesmo dia.
2.      Tendo  em   conta  os    prazos   necessários   para  a   realização   dos
procedimentos,  a   Comissão    apresenta    simultaneamente    uma  proposta   de
regulamento que fixa as regras gerais para a execução do regime aplicável á
importação na Comunidade de azeite originário da Tunisia.
        Esta proposta tem por objectivo evitar perturbações no mercado de
azeite. Para o efeito, prevê que as importações serão efectuadas de um modo
escalonado, sendo a Comissão, que tomará as medidas necessárias para evitar
que o azeite importado com direito nivelador reduzido, tal como previsto no
Acto de Adesão, possa ser introduzido no consumo em Espanha e em Portugal
sem a cobrança do correspondente direito nivelador, encarregada de gerir o
regime.
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                                Recomendação de
                              DECISÃO DO CONSELHO
                   relativa á conclusão do Acordo sob forma
                     de Troca de Cartas entre a Comunidade
                 Económ i ca Europe i a e a Repúb11 ca da Tun i s i a
                   que fixa o regime aplicável, a partir de
                     1 de Janeiro de 1991, á importação na
                       Comunidade de azeite não tratado,
                             originário da Tunisia
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em   conta o Protocolo Adicional      ao Acordo   de Cooperação entre a
Comunidade Económica Europeia e a República da Tunisia^), assinado em 26
de Maio de 1987, e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 4p_;
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob forma de Troca de
Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunisia que
fixa o regime aplicável, a partir de 1 de Janeiro de 1991, à importação na
Comunidade de azeite não tratado, dos códigos NC 1509 10 10 e 1509 10 90,
originário da Tunísia,
DECIDE
                                   Artigo 1o
0 Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia
e a República da Tunísia que fixa o regime aplicável, a partir de 1 de
Janeiro de 1991, à     importação na Comunidade de azeite não tratado, dos
códigos NC 1509 10 10 e 1509 10 90, originário da Tunisia, é aprovado em
nome da Comunidade.
(1) J0 np_ L 297 de 21.10.1987, p. 36
 ---pagebreak---                                    - 4 -
O texto do Acordo vem anexo á presente decisão.
                                 Ar t i go 2o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a
assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.
                                 Artigo 39
A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em
                                            Pelo Conselho
                                            O Presidente
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                                         ACORDO
                sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade
                  Económica Europeia e a República da Tunisia
                    que fixa o regime aplicável, a partir de
                      1 de Janeiro de 1991, á importação na
                        Comunidade de azeite não tratado,
                               originário da Tunísia
Excelentíssimo Senhor ...
         0 regime aplicável, a partir de 1 de Janeiro de 1991, á importação
na Comunidade de azeite não tratado, originário da Tunisia, foi objecto de
um reexame entre a Comunidade e a Tunísia, em conformidade com o disposto
no  artigo 4o    do  Protocolo    Adicional    ao  Acordo   de   Cooperação   entre a
Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia. A solução acordada
foi a seguidamente apresentada :
a)  Relativamente ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e 31
    de Dezembro de 1993, continuará a ser aplicável o disposto no artigo 4o_
    do   Protocolo    Adicional     ao   Acordo   de   Cooperação    relativamente    á
     importação   de   azeite   não    tratado,   dos   códigos   NC   1509  10   10  e
    1509 10 90, inteiramente obtido na Tunisia e transportado directamente
    desse pais para a Comunidade.
    A   recondução   do   regime   fixado no Protocolo Adicional         destina-se a
    apoiar os esforços empreendidos pela Tunísia para a reestruturação do
    sector dos óleos, tendo em vista, nomeadamente, o desenvolvimento do
    consumo   interno    de  azeite    e das exportações      deste   produto   para o
    mercado mundial.
    A   Tunísia   prosseguirá    activamente    os   seus  esforços    no  âmbito   das
    medidas    de   ajustamento     estrutural    relativas    ao   sector   agrícola,
    aplicando, em especial, medidas no seguinte sentido :
 ---pagebreak---                                  - 6 -
Desenvolvimento do consumo interno de azeite :
    aplicação de uma política de preços adequada que permita a criação,
    de acordo com um plano progressivo, de uma relação de preços mais
    favorável para o azeite relativamente aos óleos de semente;
    alteração da regulamentação relativa ao abastecimento do mercado
    tun is I no, a fim de aumentar progressivamente a parte do azeite na
    mistura realizada com os óleos de semente importados.
Desenvolvimento das exportações de azeite para o mercado mundial :
    supressão do monopólio do Office National des Huiles (O.N.H.) e
    aplicação de uma regulamentação adequada ao desenvolvimento e à
    diversificação    das  actividades     de   exportação    dos  operadores
    privados.
Aplicação     de  medidas  destinadas    a    melhorar   a   qualidade   e  o
acondicionamento do azeite, de modo a encorajar o consumo interno e as
exportações para o mercado mundial.
b)  A Comunidade e a Tunísia      iniciarão nas     instâncias adequadas um
    diálogo    sobre,  por um  lado,   a  evolução    do  mercado  mundial  e
    comunitário de azeite e, por outro, sobre a evolução do mercado
    tunisino (produção, consumo, comércio externo), bem como sobre as
    reformas estruturais acima referidas.
    A evolução do mercado tunisino e as reformas estruturais deverão
    ser objecto de um relatório apresentado anualmente à Comunidade
    pela Tunísia.
c)  0 regime a aplicar à importação de azeite originário da Tunísia
    será objecto de reexames entre a Tunísia e a Comunidade até 1 de
    Janeiro de 1992, bem como até 1 de Janeiro de 1994. Aquando desses
    reexames, será tida em conta, em especial, a situação do mercado
    comunitário e da política da Comunidade nesse sector.
 ---pagebreak---                                   - 7 -
                                  - 3 -
        Muito  agradeceria a V. Ex& se dignasse      acusar a recepção da
presente carta e conf irmar-me o acordo do Governo de V. Exa. sobre o seu
conteúdo.
        Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais
elevada consideração.
                                       Em nome do Conselho
                                    das Comunidades Europeias
 ---pagebreak---                                    - 8 -
Excelentíssimo Senhor  ...,
        Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Ex.a_ do seguinte
teor :
        "0 regime aplicável, a partir de
        Tenho a honra de confirmar    o acordo do meu Governo quanto ao
conteúdo da carta de V. Ex£..
        Queira aceitar, Exmo Senhor ..., os protestos da minha mais elevada
consideração.
                                       Pelo Governo
                                       da República da Tunisia
 ---pagebreak---                                                       - 9-
           FICHE FINANCIERE
                                                                              DATE
  1.   LIGNE BUDGETAIRE : 100 Prélèvements                           CREDITS : 1.152,4 Mio ECU
                           120 Restitutions pour    l'huile d'olive                138   Mio ECU
  2.   INTITULE DE LA MESURE :
      Communication de la Commission au Conseil concernant le régime à appliquer à partir
       du 1er janvier 1991 á l'importation d'huile d'olive originaire de Tunisie.
 3.   BASE JURIDIQUE : Article 4 du protocole additionnel à l'accord de coopération
        conclu en 1987 entre la Communauté et la Tunisie.
 4.   OBJECTIFS DE LA MESURE :
      Maintien des exportations traditionnelles d'huile d'olive de la Tunisie vers la
      Communauté.
                                                 PERIODE DE         EXERCICE EN         EXERCICE
 5.    INCIDENCES FINANCIERES                      12 MOIS         COURS   (90)       SUIVANT (91)
                                                 Mio ECU           Mio ECU             Mio ECU
 5.0    DEPENSES A LA CHARGE
        - DU BUDGET DES CE                          45               néant               45
          (RESTITUTIONS)
 5.1    RECETTES
        - RESSOURCES PROPRES DES CE
          (PRELEVEMENTS)                                             néant
                                           1992             1993           1994             1995
 5.0.1    PREVISIONS DES DEPENSES          46               46
 5.1.1    PREVISIONS DES RECETTES           4                4
5.2    MODE DE CALCUL :
       Restitutions pour les exportations :
        . en vrac                : 23.000 t x 1.050 Ecu/t x 1,14 •- 28
        . en petits emballages   : 23.000 t x    650 Ecu/t x 1,14 - 17
                                  TotaI rest i tut ions                45
       Prélèvements :             46.000 t x      70 Ecu/t X 1,14
6.0    FINANCEMENT POSSIBLE PAR CREDITS INSCRITS AU CHAPITRE CONCERNE DU BUDGET
       EN COURS D'EXECUTION
6.1    FINANCEMENT POSSIBLE PAR VIREMENT ENTRE CHAPITRES DU BUDGET EN COURS
       D'EXECUTION
6.2    NECESSITE D'UN BUDGET SUPPLEMENTAIRE
6.3    CREDITS A INSCRIRE DANS LES BUDGETS FUTURS                                            OU
OBSERVATIONS :
Les 46.000 t importées de la Tunisie contribuent à augmenter les excédents que la
Communauté doit exporter sur le marché mondial et, de ce fait, augmentent les dépenses
des restitutions. L'hypothèse est faite que les exportations correspondantes se feront
à raison de 50 % en vrac et 50 % en petits emballages.
Pour 1991, ces dépenses ont déjà été prises en compte dans l'APB.
 ---pagebreak---                                     - 10 -
                                 Proposta de
                        REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
            que fixa as regras gerais para a importação de azeite
                            originário da Tunisia
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o artigo 4o do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação
entre  a   Comunidade  Económica  Europeia   e a  República  da   Tunísia* 1 ),
assinado em 26 de Maio de 1987, previu a cobrança de um direito nivelador
especial para cada campanha, durante o per iodo compreendido entre a data de
entrada em vigor do referido Protocolo e 31 de Dezembro de 1990, dentro do
limite de uma quantidade de 46 000 toneladas de azeite não tratado, dos
códigos NC 1509 10 10 e 1509 10 90, inteiramente obtido na Tunisia e
transportado directamente desse pais para a Comunidade;
Considerando que as disposições acima referidas foram prorrogadas até 31 de
Dezembro de 1993, na sequência do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre
a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia*2* assinado em
(1) J0 np_ L 297 de 21.10.1987, p. 36.
(2) J0 no. L
 ---pagebreak---                                       - 11 -
Considerando que a situação actual e previsível de abastecimento do mercado
comunitário de azeite permite o escoamento desta quantidade sem risco de
perturbação do mercado se as importações não forem concentradas num curto
período de cada campanha; que é oportuno prever            a possibilidade de os
certificados de importação serem emitidos segundo um calendário mensal a
determinar, sem que tal possa pôr em causa a oferta que a Comunidade fez á
Tunísia    de   exportar  para  a  Comunidade   a   quantidade    de   azeite   acima
refer ida;
Considerando que, a fim de assegurar a correcta aplicação do sistema dos
contingentes, é conveniente confiar a gestão do sistema à Comissão;
Considerando     que   a  Espanha  e  Portugal,    por   força   do    disposto   nos
artigos 97p_ e 295o do Acto de Adesão, aplicarão, a partir de 1 de Janeiro
de  1991,    um   direito  nivelador  especial,   calculado    de    acordo   com  as
disposições acima referidas, ao azeite originário da Tunísia referido no
Protocolo Adicional; que é, por conseguinte, oportuno prever medidas a fim
de evitar     que o azeite originário da Tunísia possa ser            introduzido no
consumo em Espanha e em Portugal sem a cobrança do correspondente direito
nivelador; que é conveniente que essas medidas sejam precisadas nas normas
de execução do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
                                     Artigo 10
O azeite não tratado, dos códigos NC 1509 10 10 e 1509 10 90, inteiramente
obtido na Tunísia e transportado directamente desse pais para a Comunidade
na sua composição de 31 de Dezembro de 1985, que beneficia do direito
nivelador especial referido no artigo 4o do Protocolo Adicional ao Acordo
de  Cooperação     entre  a Comunidade   Económica   Europeia   e   a República    da
Tunísia, será importado segundo um calendário a determinar.
 ---pagebreak---                                       - 12 -
                                    Ar t i go 2o
A  Comissão   é  encarregada    da   gestão   das   importações.   Autorizará   os
Estados-membros   a  emitir   os   certificados   de   importação  em   função  do
calendário estabelecido e até ao esgotamento da quantidade máxima de 46 000
toneladas por campanha.
                                    Ar t i oo 3o
As normas de execução do presente regulamento, nomeadamente as destinadas a
evitar os desvios de tráfego, são adoptadas segundo o procedimento previsto
no artigo 38p_ do Regulamento no_ 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro
de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das
mater ias gordas*3*.
                                    Art iao 4o
0 presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
0  presente   regulamento   é   obrigatório    em  todos   os  seus   elementos  e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                        Pelo Conselho
                                                       0 Presidente
(3) JO no_ L 172 de 30.9.1966, p. 3025/66
 ---pagebreak---                                                     - 13 -
            FICHE FINANCIERE
                                                                              DATE :
        LIGNE BUDGETAIRE : 100     Prélèvements (Etat de recettes)        CREDITS : 1.218 Mio ECU
                              120  Restitutions exportation huile d'olive               107 Mio ECU
         INTITULE DE LA MESURE :
        Projet de proposition de règlement du Conseil prévoyant les règles générales pour
           importât ion d'huile d'olive originaire de Tunisie.
        BASE JURIDIQUE : Article 113 du Traité
       OBJECTIFS DE LA MESURE :
       Prévoir les règles générales garantissant l'écoulement de 46.000 t d'huile d'olive
       par campagne à importer de la Tunisie sans risque de perturbation du marché communau-
        taire de l'huile d'olive.
                                                   PERIODE DE      EXERCICE EN         EXERCICE
| 5.     NCIDENCES FINANCIERES                      12 MOIS        COURS (91)        SUIVANT (92)
î 5.0    DEPENSES A LA CHARGE
         - DU BUDGET DES CE
           (REST I TUT IONS/INTERVENfIONS)          Néant            Néant              Néant
         - DES BUDGETS NATIONAUX
         - D'AUTRES SECTEURS
         RECETTES
         - RESSOURCES PROPRES DES CE
           (PRELEVEMENTS/DROITS DE DOUANE)          Néant            Néant              Néant
        - SUR LE PLAN NATIONAL
                                             1993           1994           1995           1996
  5.0.1    PREVISIONS DES DEPENSES
  5.1.1    PREVISIONS DES RECETTES
        MODE DE CALCUL
 G.O    FINANCEMENT POSSIBLE PAR CREDITS INSCRITS AU CHAPITRE CONCERNE DU BUDGET
        EN COURS D'EXECUTION
 6.1   FINANCEMENT POSSIBLE PAR VIREMENT ENTRE CHAPITRES DU BUDGET EN COURS
       D'EXECUTION
 6.2   NECESSITE D'UN BUDGET SUPPLEMENTAIRE
 6.3   CREDITS A INSCRIRE DANS LES BUDGETS FUTURS
 OBSERVATIONS :
Ce projet de proposition de règlement ne comporte pas de nouvelles incidences financières
par rapport à celles signalées pour la prorogation Jusqu'au 31 décembre 1993 des disposi-
 tions du protocole additionnel à l'accord de cooperation CEE-Tunisie de 1976.
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                                                                   COM(91)5finaI
                                                   DOCUMENTOS
PT                                                                                       02
                                      N.° de catálogo : CB-CO-91-023-PT-C
                                                              ISBN 92-77-68922-6
PREÇO DE VENDA            até 30 pajinas: 3,50 ECU      cada 10 páginas a mais: 1,25 ECU
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L-2985 Luxemburgo