CELEX: 31987R0821
Language: pt
Date: 1987-03-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 821/87 da Comissão, de 20 de Março de 1987, que prorroga pela segunda vez a suspensão da fixação antecipada dos direitos niveladores à importação para determinados cereais

21 . 3 . 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N? L 79 /57
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 821/87 DA COMISSÃO
                                                   de 20 de Março de 1987
                   que prorroga pela segunda vez a suspensão da fixação antecipada dos direitos
                                     niveladores à importação para determinados cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              que os motivos que implicaram essa suspensão ainda
                                                                   subsistem e que é necessário, deste modo, manter essa
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,
                                                                   medida por um período de tempo limitado que permita
                                                                   acompanhar a situação ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2727/75 do
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a              Considerando que as medidas previstas pelo presente
 organização comum de mercado no sector dos cereais ('),           regulamento estão em conformidade com o parecer do
                                                                   Comité de Gestão dos Cereais,
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1 579/86 (2), e, nomeadamente, o n ? 7, primeiro
parágrafo, do seu artigo 15?,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o n? 7 do artigo 15? do Regulamento
(CEE) n? 2727/75 prevê a possibilidade de suspender a
aplicação das disposições relativas à fixação antecipada dos                               Artigo 1 ?
direitos niveladores se a situação do mercado permitir            A data de 20 de Março de 1987, mencionada no artigo 1 ?
verificar a existência de dificuldades devidas à aplicação         do Regulamento (CEE) n? 736/87, alterado, é substituída
dessas disposições ou se existir a ameaça de ocorrência de         pela data de 30 de Maio de 1987.
tais dificuldades ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 736/87 da                                          Artigo 2?
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 754/
/87 (4), suspendeu temporariamente a fixação prévia do            O presente regulamento entra em vigor em 21 de Março
direito nivelador à importação em relação a certos cereais ;      de 1987.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1987.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO   n?  L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
O   JO   n?  L 139 de 24. 5. 1986, p. 29.
O   JO   n?  L 71 de 14. 3 . 1987, p. 24.
(4) JO   n?  L 76 de 18 . 3 . 1987, p. 14.