CELEX: 31987R3416
Language: pt
Date: 1987-11-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3416/87 da Comissão, de 13 de Novembro de 1987, que suprime o direito de compensação na importação de alcachofras originárias da Espanha (à excepção das ilhas Canárias)

14. 11 . 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 324/ 25
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3416/87 DA COMISSÃO
                                                de 13 de Novembro de 1987
                 que suprime o direito de compensação na importação de alcachofras originárias
                                        da Espanha (à excepção das ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            sucessivos de mercado se situam a um nível pelo menos
                                                                 igual aos preços de referência ; que, em consequência, as
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 condições previstas no n? 1 , segundo parágrafo, do artigo
Económica Europeia,
                                                                 26? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 estão satisfeitas
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  para a revogação da taxa compensatória à importação
Portugal,                                                        destes produtos originários da Espanha (à excepção das
                                                                 ilhas Canárias) ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
nização comum de mercados no sector das frutas e                 Acto de Adesão (6), durante a primeira fase do período de
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi       transição, o regime aplicável às trocas comerciais entre um
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2275/87 (2), e, nomeada­          novo Estado-membro, por um lado, e a Comunidade na
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,                 sua composição em 31 de Dezembro de 1985, por outro
                                                                 lado, é o que era aplicado antes da adesão,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3356/87 da
Comissão (3) instituiu um direito de compensação na
importação de alcachofras originárias da Espanha (à              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
excepção das ilhas Canárias) ;
Considerando que a evolução actual dos preços destes                                       Artigo 1 ?
produtos originários da Espanha (à excepção das ilhas
Canárias) verificados nos mercados representativos refe­         O Regulamento (CEE) n? 3356/87 é revogado.
ridos no Regulamento (CEE) n? 211 8/74 (4), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                                           Artigo 2?
n? 381 1 /85 Q, registados ou calculados em conformidade
com o disposto no artigo 5? do referido regulamento,             O presente regulamento entra em vigor em 14 de
permite verificar que os preços de entrada de dois dias          Novembro de 1987 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 1987.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(>) JO  n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO  n? L 209 de 31 . 7. 1987, p. 4.
(3) JO  n? L 317 de 7. 11 . 1987, p. 40.
(4) JO  n? L 220 de  10. 8 . 1974, p. 20.
O   JO  n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .                        (6) JO n? L 302 de 15. 11 . 1985, p . 9 .