CELEX: 51986PC0083(02)
Language: pt
Date: 1986-03-03
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE INSTITUI MEDIDAS ESPECIAIS E TRANSITORIAS PARA O RECRUTAMENTO DOS AGENTES ULTRAMARINOS DA ASSOCIACAO EUROPEIA DE COOPERACAO NA QUALIDADE DE FUNCIONARIOS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

3.4.86                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? C 74/15
                          Artigo 26?                                 Disciplina conterá obrigatoriamente um membro em
                                                                     exercício de funções numa sede da instituição, escol-
    O cônjuge, os filhos e as outras pessoas a cargo do              hido à sorte em cada uma das listas.
    funcionário beneficiam de cobertura de um seguro
    que abrange os acidentes que podem ocorrer fora da
                                                                                         CAPÍTULO VI
    Comunidade num país constante de uma lista elabo-
    rada para esse efeito pela entidade competente para                          DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
    proceder a nomeações.
    A metade do prémio respectivo fica a cargo do fun-                                     Artigo 28?
    cionário e a outra metade constitui encargo da insti-            Nos termos das disposições de aplicação a tomar pela
    tuição.                                                          entidade competente para proceder a nomeações,
                                                                     após parecer do Comité do Pessoal, o funcionário re-
                         CAPÍTULO V                                  ceberá, durante um período limitado à duração da
                         DISCIPLINA                                  sua afectação em curso no momento da entrada em
                                                                     vigor das presentes disposições, e no máximo durante
                          Artigo 27?                                 5 anos, o nível de remuneração pelo menos igual ao
    Quanto ao pessoal referido no Título VIII A do Es-               que recebia antes da entrada em vigor das presentes
    tatuto, objecto de processo disciplinar, o Conselho de           disposições.»
              Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que institui medidas especiais e transitórias para
              o recrutamento dos agentes ultramarinos da Associação Europeia de Cooperação na qualidade
                                        de funcionários das Comunidades Europeias
                                                      COM(86) 83 final
                              (Apresentado pela Comissão ao Conselho em 6 de Março de 1986)
                                                        (86/C 74/08)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho
único e uma Comissão única das Comunidades Euro-                                          Artigo 1?
peias e, nomeadamente, o seu artigo 24?
                                                                 O agente titular de um contrato de trabalho com a Asso-
                                                                 ciação Europeia de Cooperação de 1 de Janeiro de 1987
Tendo em conta a proposta da Comissão feita após pare-           para exercer as funções de delegado, conselheiro ou
cer do Comité do Estatuto,                                       adido e que ainda o seja aquando da entrada em vigor
                                                                 do presente regulamento, pode ser nomeado funcionário
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                  da Comissão das Comunidades Europeias e afectado a
                                                                 um dos lugares constantes para esse efeito no quadro dos
                                                                 efectivos da Comissão para o exercício de 1987
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça,
Considerando que os agentes da Associação Europeia de            O agente titular de um contrato de trabalho em período
Cooperação, cujo local de afectação são os Estados de            de estágio pode ser nomeado funcionário estagiário.
África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), exercem acti-
vidades de representação da Comissão que aumentaram
com o decorrer do tempo, atingindo agora um nível que
justifica uma solução que compreenda a sua nomeação                                       Artigo 2?
na qualidade de funcionários;
                                                                 O agente mencionado no artigo 1? é nomeado em derro-
                                                                 gação dos n?s 2 e 3 do artigo 4?, das alíneas a) e d) do
Considerando que compete ao Conselho, deliberando                artigo 28? e do artigo 29? do Estatuto dos Funcionários
por maioria qualificada sob proposta da Comissão e após          das Comunidades Europeias e, além disso, em derroga-
consulta das instituições interessadas, alterar o Estatuto       ção do artigo 34? quanto às pessoas mencionadas no pri-
dos Funcionários das Comunidades Europeias fixado                meiro parágrafo desse artigo, após parecer de um comité
pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n? 259/68 do               ad hoc designado pela entidade competente para proce-
Conselho, e com a última redacção que lhe foi dada pelo          der a nomeações, encarregada de examinar as suas quali-
Regulamento . . .,                                               ficações e a sua competência.
 ---pagebreak--- N? C 74/16                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               3.4. 86
                        Artigo 3o.                           A antiguidade no grau contà-se a partir do dia da no-
                                                             meação na qualidade de funcionário.
O funcionário nomeado por força do presente regula-          A antiguidade no escalão é a que o referido funcionário
mento é classificado, em caso de necessidade, em derro-      havia adquirido ao serviço da Associação.
gação dos artigos 31? e 32? do Estatuto dos Funcioná-
rios, na categoria, no grau e no escalão a cujo venci-                               Artigo 4°
mento-base corresponda o vencimento-base auferido na
Associação. Essa classificação é fixada pela entidade        O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
competente para proceder a nomeações de acordo com o         ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
                                                             Europeias.
seguinte esquema de equivalências: os graus I, II, III da
AEC correspondem à categoria A do Estatuto e os graus        O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
IV e V da AEC correspondem à categoria B do Estatuto.        elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
                                                             -membros.