CELEX: 22016D0519
Language: pt
Date: 2015-02-25 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 31/2015, de 25 de fevereiro de 2015, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2016/519]

7.4.2016   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 93/48
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 31/2015
      de 25 de fevereiro de 2015
      que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2016/519]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Regulamento (UE) n.o 1087/2013 da Comissão, de 4 de novembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à comunicação sobre o brometo de metilo (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      No anexo XX do Acordo EEE, ao ponto 21aa [Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:
      
                  «—
               
               
                  
                     32013 R 1087: Regulamento (UE) n.o 1087/2013 da Comissão, de 4 de novembro de 2013 (JO L 293 de 5.11.2013, p. 28).»
               
            Artigo 2.o
      
      Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1087/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 26 de fevereiro de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 25 de fevereiro de 2015.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               O Presidente
            
            Gianluca GRIPPA
         
      
      
         (1)  JO L 293 de 5.11.2013, p. 28.
      
         (*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.