CELEX: 22011D0070
Language: pt
Date: 2011-07-01 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  70/2011, de 1 de Julho de 2011 , que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

6.10.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 262/26
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 70/2011
   de 1 de Julho de 2011
   que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 50/2011, de 20 de Maio de 2011 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 1266/2010 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2010, que altera a Directiva 2007/68/CE no que diz respeito aos requisitos de rotulagem dos vinhos (2), deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Directiva 2011/8/UE da Comissão, de 28 de Janeiro de 2011, que altera a Directiva 2002/72/CE no que respeita à restrição da utilização de bisfenol A em biberões de plástico (3), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (4)
            
            
               A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O capítulo XII do anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No ponto 18 (Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), ao sexto travessão (Directiva 2007/68/CE da Comissão) é aditado o seguinte:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32010 R 1266: Regulamento (UE) n.o 1266/2010 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2010 (JO L 347 de 31.12.2010, p. 27).».
                        
                     
         
               2)
            
            
               Ao ponto 54zzb (Directiva 2002/72/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32011 L 0008: Directiva 2011/8/UE da Comissão, de 28 de Janeiro de 2011 (JO L 26 de 29.1.2011, p. 11).».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1266/2010 e da Directiva 2011/8/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 2 de Julho de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 2011.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Kurt JÄGER
      
   
   
      (1)  JO L 196 de 28.7.2011, p. 29.
   
      (2)  JO L 347 de 31.12.2010, p. 27.
   
      (3)  JO L 26 de 29.1.2011, p. 11.
   
      (4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.