CELEX: 62015TA0506
Language: pt
Date: 2018-02-01 00:00:00
Title: Processo T-506/15: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2018 — Grécia/Comissão [«FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela Grécia — Correções financeiras fixas — Regime de ajudas por área — Conceito de pastagens permanentes — Requisitos de aplicação de uma correção fixa de 25 % — Comunicação prevista no artigo 11.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 885/2006 — Artigo 31.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 1122/2009 — Condicionalidade — Controlo dos requisitos legais de gestão — Controlo das boas condições agrícolas e ambientais — Dever de fundamentação — Dedução de uma correção anulada por um acórdão do Tribunal Geral»]

19.3.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 104/27
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2018 — Grécia/Comissão
   (Processo T-506/15) (1)
   
   ([«FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Despesas efetuadas pela Grécia - Correções financeiras fixas - Regime de ajudas por área - Conceito de pastagens permanentes - Requisitos de aplicação de uma correção fixa de 25 % - Comunicação prevista no artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 885/2006 - Artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 - Condicionalidade - Controlo dos requisitos legais de gestão - Controlo das boas condições agrícolas e ambientais - Dever de fundamentação - Dedução de uma correção anulada por um acórdão do Tribunal Geral»])
   (2018/C 104/35)
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Helénica (representantes: G. Kanellopoulos, E. Leftheriotou, O. Tsirkinidou e A. Vasilopoulou, agentes)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: H. Kranenborg e D. Triantafyllou, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrente: Reino de Espanha (representante: A. Gavela Llopis, agente)
   
      Objeto
   
   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão de Execução (UE) 2015/1119 da Comissão, de 22 de junho de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2015, L 182, p. 39).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A República Helénica suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
               3)
            
            
               O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 371, de 9.11.2015.