CELEX: 62016CN0484
Language: pt
Date: 2016-09-08 00:00:00
Title: Processo C-484/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Taranto (Itália) em 8 de setembro de 2016 — processo penal contra Antonio Semeraro

21.11.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 428/12
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Taranto (Itália) em 8 de setembro de 2016 — processo penal contra Antonio Semeraro
   (Processo C-484/16)
   (2016/C 428/12)
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Giudice di pace di Taranto
   
      Parte no processo penal nacional
   
   Antonio Semeraro
   
      Questão prejudicial
   
   A Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI (1) do Conselho, transposta em Itália pelo Decreto Legislativo n.o 212, de 15 de dezembro de 2015 (Gazzetta Ufficiale, Serie Generale, n.o 3, de 5 de janeiro de 2016), especialmente os considerandos 9, 66 e 67 e o artigo 2.o, n.o 1, alínea a), desta diretiva, em conformidade com o artigo 83.o TFUE e com os artigos 2.o e 3.o da Constituição Italiana, bem como com os artigos 49.o, 51.o, 53.o e 54.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, opõe-se à despenalização da infração prevista no 594.o do Código Penal, efetuada pelo artigo [1.o] e segs. do Decreto Legislativo n.o 7, de 15 de janeiro de 2016?
   
      (1)  JO L 315, p. 57.