CELEX: 62018CA0619
Language: pt
Date: 2019-06-24 00:00:00
Title: Processo C-619/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de junho de 2019 — Comissão Europeia/República da Polónia («Incumprimento de Estado — Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE — Estado de direito — Tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União — Princípios da inamovibilidade e da independência dos juízes — Redução da idade de aposentação dos juízes do Supremo Tribunal — Aplicação aos juízes em exercício — Possibilidade de continuar a exercer as funções de juiz para além dessa idade subordinada à obtenção de uma autorização por decisão discricionária do presidente da República»)

19.8.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 280/9
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de junho de 2019 — Comissão Europeia/República da Polónia
      (Processo C-619/18) (1)
      
      («Incumprimento de Estado - Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE - Estado de direito - Tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União - Princípios da inamovibilidade e da independência dos juízes - Redução da idade de aposentação dos juízes do Supremo Tribunal - Aplicação aos juízes em exercício - Possibilidade de continuar a exercer as funções de juiz para além dessa idade subordinada à obtenção de uma autorização por decisão discricionária do presidente da República»)
      (2019/C 280/11)
      Língua do processo: polaco
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: K. Banks, H. Krämer e S. L. Kalėda, agentes)
      
         Demandada: República da Polónia (representantes: B. Majczyna, K. Majcher e S. Żyrek, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Por um lado, ao prever a aplicação da medida que consiste em reduzir a idade de aposentação dos juízes do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal, Polónia) aos juízes em exercício que foram nomeados para esse tribunal antes de 3 de abril de 2018 e, por outro, ao conceder ao presidente da República o poder discricionário de prorrogar a função judicial ativa dos juízes do referido tribunal para além da nova idade de aposentação fixada, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE.
               
            
                  2)
               
               
                  A República da Polónia é condenada nas despesas.
               
            
                  3)
               
               
                  A Hungria suporta as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 427, de 26.11.2018.