CELEX: 51994PC0152(01)
Language: pt
Date: 1994-04-26
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 2390/89 que estabelece as regras gerais parais para a importação de vinhos, sumos e mostos de uvas

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         COM(94) 152 final
                                         Bruxelas, 26.04.1994
                            Proposta de
                   REGULAMENTO (CE) PO CONSELHO
       que altera o Regulamento (CEE) n° 2390/89 que estabelece
 as regras gerais para a importação de vinhos, sumos e mostos de uvas
                            Proposta de
                   REGULAMENTO (CE) PQ CONSELHO
             que altera o Regulamento (CEE) n° 1873/84
 que autoriza a oferta e o fornecimento ao consumo humano directo
  de certos vinhos importados susceptíveis de ter sido objecto de
 práticas enológicas não previstas no Regulamento (CEE) n° 822/87
                   (apresentadas pela Comissão)
 ---pagebreak---                            EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
A importação na Comunidade dos produtos vitivinícolas originários dos
países terceiros é, inter alia, subordinada à apresentação de um atestado
de origem e de conformidade, bem como de um boletim de análise a ser
estabelecido pelos organismos e laboratórios oficiais dos países terceiros
em causa. A fim de tornar mais fácil a importação dos referidos produtos, o
Conselho introduziu, a título derrogatório, em 1985, uma certa
maleabilidade no que respeita ao estabelecimento do atestado e do boletim
de análise, na condição, contudo, de que o país terceiro em questão ofereça
garantias especiais aceites pela Comunidade. Essas normas derrogatórias
terminam em 30 de Abril de 1994, após terem sido prorrogadas por dez vezes.
Além disso, salvo derrogação decidida pelo Conselho, os vinhos originários
de países terceiros que tenham sido objecto das prátias enológicas não
permitidas pela regulamentação comunitária não podem ser apresentados para
consumo humano directo na Comunidade. Foi concedida uma derrogação a esta
norma para os vinhos originários dos Estados Unidos, no que toca à
aplicação de determinadas práticas enológicas permitidas naquele país
terceiro, mas não são permitidas na Comunidade, até 26 de Julho de 1988,
prorrogada, seguidamente, por dez vezes, até 30 de Abril de 1994.
A Comissão considera necessário prorrogar esta derrogação até ao fim de
1994, a fim de não perturbar o comércio no sector vitivinícola. Com efeito,
tal prazo deve ser suficiente para permitir à Comunidade e aos Estados
Unidos concluírem as negociações com vista à conclusão de um acordo no
sector vitivinícola.
Nota
A adopção pelo Conselho dos dois regulamentos apresentados supra não
acarreta consequências financeiras para o orçamento da Comunidade.
                                   yí
 ---pagebreak---                                    Proposta de
                     REGULAMENTO (CEE) N°           DO CONSELHO
                                    de
            que altera o Regulamento (CEE) n° 2390/89 que estabelece
      as regras gerais para a importação de vinhos, sumos e mostos de uvas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 822/87 do Conselho, de 16 de Março de
1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), com a
última redacção que    lhe foi dada pelo Regulamento        (CEE) n° 1566/93(2)f    S/
nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 7 0°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando   que o n° 2 do artigo     Io e o artigo      2o   do Regulamento   (CEE)
                          3
n° 2390/89  do   Conselhoí ),  com a   última    redacção  que    lhe  foi  dada  pelo
Regulamento  (CEE) n°1211/93<^),   prevêem     facilidades   de   importação  para  os
produtos vitivinícolas originários de países terceiros que ofereçam garantias
especiais no que diz respeito ao certificado de origem e de conformidade e ao
boletim de análise; que o n° 2 do artigo 3 o do mesmo regulamento limita essas
facilidades a um período experimental que termina em 30 de Abril de 1994; que,
atendendo ao prazo necessário para o exame da introdução do futuro regime, é
conveniente prorrogar o referido   período até ao fim de 1994,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
(1) JO n° L   84 de 27. 3.1987, p.  1.
(2) JO n° L 180 de 1. 7.1992, p. 27.
(3) JO n° L 232 de   9.8.1989, p.  7.
(4) JO n° L 319 de 4.11.1992, p. 1.         y.
 ---pagebreak---                                     Artigo 1°
No n° 2 do artigo 3 o do Regulamento (CEE) n° 2390/89, a data de 30 de Abril de
1994 é substituída pela de 31 de Dezembro de 1994.
                                    Artigo 2°
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                                Pelo Conselho,
                                                     O Presidente
 ---pagebreak---                FICHA             FINANCEIRA
 1. RUBRICA ORÇAMENTAL:  16                                                    DOTAÇÕES: 1 66 6 milhões de ecus
 2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO:
    Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) na 2390/89, que estabelece as regras
    gerais para a importação de vinhos, sumos e mostos de uvas.
 3. BASE JURÍDICA: Regulamento 822/87 do Conselho.
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO:
    Prorrogar o periodo de vigência da derrogação de modo a permitir a prossecução das negociações com os países
    terceiros.
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS                PERÍODO DE 12 MESES       EXERCÍCIO EM CURSO       EXERCÍCIO SEGUINTE
                                                                              (93)                     (94)
                                             (milhões de ecus)         (milhões de ecus)        (milhões de ecus)
5.0. DESPESAS A CARGO
      - DO ORÇAMENTO DAS C E .
        (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)                 Nula                      Nula                     Nula
                                                 1995              1996                1997               1998
5.0.1. PREVISÕES DAS DESPESAS
5.2. MÉTODO DE CALCULO
6.0. FINANCIAMENTO POSSÍVEL ATRAVÉS DE DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO?                SIM/NAO
6.1. FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO?                SIM/NÃO
6.2. NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR?                                                                  SIM/NÃO
6.3. DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS?                                                             SIM/NÃO
OBSERVAÇÕES: Medida sem repercussões financeiras.
                                                           V
 ---pagebreak---                                          Proposta de
                        REGULAMENTO (CE' ) N°            DO CONSELHO
                                         de
               que altera o Regulamento (CEE) n° 1873/84 que autoriza
         a oferta e o fornecimento para consumo humano directo de certos
          vinhos importados susceptíveis de ter sido objecto de práticas
              enológicas não previstas no Regulamento (CEE) n° 822/87
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento         (CEE) n° 822/87 do Conselho, de 16 de Março de
1987, que estabelece       a organização comum do mercado vitivinícola(*), com a
últii$a redacção    que   lhe   foi dada    pelo   Regulamento  (CEE) n° 1566/93(2), e,
nomeadamente, o n° 1 do seu artigo 73°,
Tendo em conta a proposta da comissão,
Considerando que o n° 1 do artigo 70° do Regulamento (CEE) n° 822/87 prevê que
os produtos    importados     referidos   nesse artigo devem     ser acompanhados     de um
certificado   que   ateste    que   os mesmos    obedecem  às  disposições   a que     estão
sujeitas   a  produção,     a  colocação    em  circulação   e,  se  for   caso   disso,    o
fornecimento    para   consumo     humano    directo   no  país   terceiro   de    que    são
originários ;
Considerando que o n° 1 do artigo 73° do referido regulamento prevê que os
produtos importados em questão que tenham sido objecto de práticas enológicas
não permitidas pela regulamentação comunitária ou não conformes às disposições
do  mesmo   regulamento     ou   às   adoptadas    em  sua  execução   não  podem,     salvo
derrogação, ser oferecidos ou entregues            para consumo   humano directo; que o
Conselho derrogou a esse princípio pelo Regulamento (CEE) n° 1873/84(3),              com  a
                                                                                4
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1212/93< ); que a
(1) JO n° L    84 de 27. 3.1987, p.      1
(2) JO n° L 180 de 1. 7.1992, p. 27.
(3) JO n° L 176 de     3. 7.1984, p.     6
(4) JO n° L 319 de 4.11.1992, p.        2.
                                              r
 ---pagebreak--- eficácia dessa derrogação termina em 30 de Abril de 1994; que, para que possam
continuar a desenvolver-se consultas entre a Comunidade e o país terceiro em
causa, na perspectiva de um acordo no sector, é conveniente prorrogar até ao
fim de 1994 o período de eficácia da referida derrogação,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
                                   Artigo 1°
No n° 1, segundo parágrafo, do artigo Io do Regulamento (CEE) n° 1873/84, a
data de 30 de Abril de 1994, é substituída pela de 31 de Dezembro de 1994.
                                   Artigo 2°
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                                 Pelo Conselho
                                                      O              Presidente
 ---pagebreak---                FICHA             FINANCEIRA
                                                                               Data!
 1. RUBRICA ORÇAMENTAL:  16                                                    DOTAÇÕES: 1 567 milhões de ecus
 2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO:
    Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) na 1873/84, que autoriza a oferta e o
    fornecimento para consumo humano de certos vinhos importados susceptiveis de terem sido objecto de práticas
    enológias não previstas no Regulamento (CEE) n» 822/87.
 3. BASE JURÍDICA: Regulamento 822/87 do Conselho.
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO:
    Prorrogar o periodo de vigência da derrogação de modo a permitir a prossecução das negociações com os paises
    terceiros.
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS                PERÍODO DE 12 MESES       EXERCÍCIO EM CURSO      EXERCÍCIO SEGUINTE
                                                                              (93)                    (94)
                                             (milhões de ecus)         (milhões de ecus)       (milhões de ecus)
5.0. DESPESAS A CARGO
      - DO ORÇAMENTO DAS C E .
        (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)                 Nula                      Nula                    Nula
                                                                   1996                1997              1998
5.2. MÉTODO DE CALCULO
6.0. FINANCIAMENTO POSSÍVEL ATRAVÉS DE DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO?
                                                                                                         SIM/NÃO
6.1. FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO?
                                                                                                         SIM/NAO
6.2. NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR?
                                                                                                         SIM/NAO
6.3. DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS;
                                                                                                         SIM/NÃO
OBSERVAÇÕES: Medida sem repercussões financeiras,
                                                          }
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(94) 152 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                   03 11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-160-PT-C
                                                           ISBN 92-77-67751-1
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Furopeias
L-2985 Laxembiiiíic
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