CELEX: 32000R0593
Language: pt
Date: 2000-03-13 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 593/2000 da Comissão, de 13 de Março de 2000, que suspende a aplicação do Regulamento (CE) n.o 2006/97 do Conselho, que estabelece determinadas normas de execução do regime especial aplicável às importações de azeite originário de Marrocos

Advertência jurídica importante

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32000R0593

Regulamento (CE) n.o 593/2000 da Comissão, de 13 de Março de 2000, que suspende a aplicação do Regulamento (CE) n.o 2006/97 do Conselho, que estabelece determinadas normas de execução do regime especial aplicável às importações de azeite originário de Marrocos  

Jornal Oficial nº L 071 de 18/03/2000 p. 0010 - 0010

		REGULAMENTO (CE) N.o 593/2000 DA COMISSÃOde 13 de Março de 2000que suspende a aplicação do Regulamento (CE) n.o 2006/97 do Conselho, que estabelece determinadas normas de execução do regime especial aplicável às importações de azeite originário de MarrocosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2006/97 do Conselho, de 9 de Outubro de 1997, que estabelece determinadas normas de execução do regime especial aplicável às importações de azeite originário de Marrocos [1],Considerando o seguinte:(1) Os artigos 17.o e 18.o e o anexo B do Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos [2] prevêem um regime especial de importação de azeite dos códigos NC 1509 e 1510, inteiramente obtido em Marrocos e transportado directamente deste país para a Comunidade. Este regime especial foi prorrogado por um acordo sob forma de troca de cartas com Marrocos a partir de 1 de Janeiro de 1994 e durante todo o período de vigência do acordo de cooperação.(2) O Regulamento (CE) n.o 2006/97 estabeleceu determinadas normas de execução do regime especial a fim de adaptar este regime às exigências do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round.(3) O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2006/97 prevê que, em caso de celebração de um novo acordo, a Comissão adopte as necessárias adaptações, nos termos do artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas [3], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2702/1999 [4]. O regime especial deixará de ser aplicável após a entrada em vigor, em 1 de Março de 2000, do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro [5]. Na pendência da revogação formal do Regulamento (CE) n.o 2006/97 por um acto do Conselho, é necessário adaptar o mesmo à nova situação, suspendendo a sua aplicação a partir do momento em que entre em vigor o novo acordo.(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oÉ suspensa a aplicação do Regulamento (CE) n.o 2006/97.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Março de 2000.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 2000.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão[1] JO L 284 de 16.10.1997, p. 13.[2] JO L 264 de 27.9.1978, p. 2.[3] JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66.[4] JO L 327 de 21.12.1999, p. 7.[5] JO L 70 de 18.3.2000.--------------------------------------------------