CELEX: 31973D0101(03)
Language: pt
Date: 1973-01-01 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 1 de Janeiro de 1973, relativa ao aumento do número de advogados-gerais

Ol /Fasc . 01                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        201
 373D0101 03)
 1 . 1 . 73                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 2/29
                                                       DECISÃO DO CONSELHO
                                                          de 1 de Janeiro de 1973
                                          relativa ao aumento do número de advogados-gerais
                                                       (73 / 1 / CECA , CEE, Euratom)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                   Considerando que , a fim de assegurar o funcionamento
                                                                          do sistema de substituição previsto, convém antecipar
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       para 6 de Outubro de 1976 a data do termo do mandato
 Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu                       do advogado-geral que será nomeado para ocupar, pela
 artigo 32? A ,                                                           primeira vez, o cargo criado pela presente decisão,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                          DECIDE :
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu
 artigo 166? ,
                                                                                                  Artigo 1 ?
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu                       O primeiro paragrafo do artigo 32? A do Tratado que
 artigo 138? ,                                                            institui a Comunidade Económica Europeia do Carvão
 Tendo em conta a carta de 23 de Novembro de 1972, na                     e do Aço , o primeiro parágrafo do artigo 116? do
 qual o Tribunal solicitou que o número de advogados­                     Tratado que institui a Comunidade Económica Euro­
 gerais fosse aumentado para quatro,                                      peia e o primeiro parágrafo do artigo 138? do Tratado
                                                                          que institui a Comunidade Económica Europeia da
 Considerando que o artigo 18? do Acto relativo às                        Energia Atómica , passam a ter a seguinte redacção :
 Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados í 1 )                       «O Tribunal de Justiça é assistido por quatro
 aumentou para três o número de advogados-gerais ;                            advogados-gerais .»
 Considerando que a declaração comum relativa ao Tri­
 bunal de Justiça anexada à Acta Final da Conferência                                             Artigo 2?
 entre as Comunidades Europeias e os Estados que solici­
taram a sua adesão a estas Comunidades (2) prevê que                      O terceiro parágrafo do artigo 32? B do Tratado que
 as medidas complementares que poderiam revelar-se                        institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,
necessárias em consequência da adesão dos novos                           o terceiro parágrafo do artigo 167? do Tratado que
Estados-membros deveriam ser adoptadas pelo Conse­                        institui a Comunidade Económica Europeia e o terceiro
lho que, a pedido do Tribunal , poderia aumentar para                     parágrafo do artigo 139? do Tratado que institui a
quatro o número dos advogados-gerais;                                     Comunidade Europeia da Energia Atómica passam a
                                                                          ter a seguinte redacção :
Considerando que convém aumentar para quatro o
número de advogados-gerais;                                                   « De três em três anos proceder-se-á a uma substitui­
                                                                              ção parcial dos advogados-gerais, a qual incidirá de
Considerando que convém adaptar o terceiro parágrafo                          cada vez sobre dois advogados-gerais .»
da artigo 32? B do Tratado que institui a Comunidade
Europeia do Carvão e do Aço, o terceiro parágrafo do
artigo 167? do Tratado que institui a Comunidade                                                  Artigo 3o.
Económica Europeia e o terceiro parágrafo do artigo
139? do Tratado que institui a Comunidade Europeia                        O novo advogado-geral será nomeado em 1 de Janeiro
da Energia Atómica , a fim de que a substituição parcial                  de 1973 , terminando o seu mandato em 6 de Outubro
incida de cada vez sobre dois advogados-gerais;                           de 1976 .
                    Feito em Bruxelas em 1 de Janeiro de 1973 .                                   Pelo Conselho
                                                                                                    O Presidente
                                                                                                    P. HARMEL
(') JO n? L 73 de 27 . 3 . 1972, p. 14.
(2) JO n9 1. 73 de 27. 3 . 1972, p . 194.