CELEX: 31985R2825
Language: pt
Date: 1985-10-09
Title: Regulamento (CEE) n.° 2825/85 da Comissão, de 9 de Outubro de 1985, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2681/83 que estabelece modalidades de aplicação do regime da ajuda para as sementes oleaginosas

40                                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             03 / Fasc. 38
385R2825
N?L 268 / 16                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 10 . 10 . 85
                                         REGULAMENTO (CEE) N? 2825/85 DA COMISSÃO
                                                      de 9 de Outubro de 1985
               que altera o Regulamento (CEE) n? 2681 /83 que estabelece modalidades de aplicação do regime
                                                da ajuda para as sementes oleaginosas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                                                Artigo 1°.
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a                O n? 1 do artigo 27? do Regulamento (CEE) n? 2681 / 83
organização comum de mercado no sector das matérias                  é alterado do seguinte modo :
gordas O, com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 231 / 85 (2) e, nomeadamente, o
n? 5 do seu artigo 27?,                                                  no primeiro travessão, a expressão « 15 ECUs» é subs­
                                                                         tituída pela expressão «25 ECUs»,
Considerando que o n? 1 do artigo 27? do Regulamento
(CEE) n? 2681 / 83 da Comissão (3), com a última redac­
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1062/                     no segundo travessão, a expressão «20 ECUs» é subs­
/85 (4), fixou o montante da caução referida no n? 2 do                  tituída pela expressão « 32 ECUs».
artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 1594/ 83 do Con­
selho, de 14 de Junho de 1983, relativo à ajuda para as
sementes oleaginosas (5); que, tendo em conta a evolução
dos preços no mercado mundial e o nível da ajuda fixado                                         Artigo 2°
durante os últimos meses, é necessário aumentar o mon­
tante da caução ;                                                    O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
                                                                     publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias :
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão em conformidade com o parecer do Co­
mité de Gestão das Matérias Gordas,                                   É aplicável a partir de 14 de Outubro de 1985 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas em 9 de Outubro de 1985 .
                                                                                                 Pela Comissão
                                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                                 Vice-Presidente
 O   JO n? 172 de 30 . 9. 1966, p. 3025 /66.
 O   JO n? L 26 de 31 . 1 . 1985, p. 2 .
 (J) JO n°. L 266 de 28 . 9 . 1983, p. 1 .
 O   JO n?L 113 de 26. 4. 1985, p. 12.
 O   JO n°. L 163 de 22 . 6. 1983 , p. 44.