CELEX: 31990D0545
Language: pt
Date: 1990-10-30 00:00:00
Title: 90/545/CEE: DECISAO DO CONSELHO, DE 30 DE OUTUBRO DE 1990, QUE PRORROGA A RECOLHA DE INFORMACOES SOBRE AS ACTIVIDADES DOS TRANSPORTADORES QUE PARTICIPAM NO TRAFEGO MARITIMO REGULAR DE CARGA EM CERTAS ZONAS DE EXPLORACAO

N? L 311 /32                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  10 . 11 . 90
                                                                 II
                               (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                                     CONSELHO
                                                  DECISÃO DO CONSELHO
                                                  de 30 de Outubro de 1990
                  que prorroga a recolha de informações sobre as actividades dos transportadores
                  que participam no tráfego marítimo regular de carga em certas zonas de
                                                            exploração
                                                           (90/545/CEE)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu                                             Artigo 1 ?
 artigo 84?,
                                                                    O artigo 1 ? da Decisão 79/4/CEE é alterado do seguinte
                                                                    modo :
 Tendo em conta a Decisão 78/774/CEE do Conselho, de
 19 de Setembro de 1978, relativa às actividades de certos           1 . A data de 31 de Dezembro de 1989 é substituída pela
 países terceiros no domínio dos transportes marítimos ('),              de 31 de Dezembro de 1991 .
 alterada pela Decisão 89/242/CEE (2),
                                                                    2. A expressão « nas zonas de exploração mencionadas no
                                                                         anexo II » é substituída pela expressão « nas zonas de
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                   exploração mencionadas no anexo II, ponto 1 , ».
 Considerando que a recolha de informações sobre a posi­
ção concorrencial das companhias de transporte marítimo                                       Artigo 2?
 regular de carga dos Estados-membros nas trocas comer­
ciais, referidas no anexo II da Decisão 79/4/CEE (3) e no           Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
                                                                    são .
artigo 2? da Decisão 80/ 1 181 /CEE (4), foi prorrogada pela
 última vez, por um ano, até 31 de Dezembro de 1989 ,
pela Decisão 89/243/CEE O ;
                                                                    Feito no Luxemburgo, em 30 de Outubro de 1990 .
Considerando que os recentes desenvolvimentos verifi­
cados no mercado em questão levam a- concluir pela
conveniência de prorrogar por dois anos, ou seja, até finais                                        Pelo Conselho
de 1991 , a recolha de informações relativas às actividades                                          0 Presidente
dos transportadores que participam no tráfego regular de
carga entre a Comunidade e a África Oriental,                                                        C. BERNINI
(') JO  n? L  258 de 21 . 9. 1978, p. 35.
(2) JO  n? L  97 de 11 . 4. 1989, p. 47.
(') JO  n? L  5 de 9 . 1 . 1979, p. 31 .
(4) JO  n? L  350 de 23. 12. 1980, p. 44.
O   JO  n? L  97 de 11 . 4. 1989, p. 48 .