CELEX: 51993PC0481
Language: pt
Date: 1993-10-08
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2080/93 no que se refere às intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos

COMISSÃO DAS COMUNIDADES                          EUROPEIAS
                                          COM(93) 481 final
                                          Bruxelas, 8  de Outubro de 1993
                              Proposta de
                     REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
   que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n« 2080/93
no que se refere às intervenções comunitárias com finalidade estrutural
        no sector das pescas, da aquicultura e da transformação
                  e comercialização dos seus produtos
                      (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                               EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
INTRODUÇÃO
1.   A presente proposta de regulamento do Conselho surge na sequência da
     adopção do Regulamento (CEE) nfi 2080/93 do Conselho, de 20 de Julho de
     1993, que estabelece as regras de execução do Regulamento              (CEE)
     nfi 2052/88 no que respeita ao instrumento financeiro de orientação das
    pescas (IFOP)í 1 ).
    Este regulamento insere a vertente estrutural da política comum das
    pescas(^) no dispositivo jurídico dos fundos estruturais, em paralelo
    com os regulamentos específicos de cada fundo (Feder, FSE e FEOGA-
    Orientação). O regulamento institui um instrumento financeiro único para
    as acções estruturais do sector(•*), que substitui os dois instrumentos
     financeiros existentes(^).
2.  Nos termos do artigo 62 deste regulamento, o Conselho decidirá, de acordo
     com o processo previsto no artigo 43» do Tratado, e o mais tardar até 31
    de Dezembro de 1993, "das modalidades   e condições   da contribuição do IFOP
    para as medidas de adaptação das estruturas    do   sector".
UM INSTRUMENTO JURÍDICO ÚNICO
3.  A presente proposta destina-se a substituir por um instrumento jurídico
    único os dois instrumentos jurídicos em vigor até à sua revogação pelo
    Regulamento (CEE) nfi 2080/93, a saber:
    - o Regulamento (CEE) n« 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986,
        relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das
        estruturas do sector da pesca e da aquicultura^^),
    - o Regulamento (CEE) nfi 4042/89 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1989,
        relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização
       dos produtos da pesca e da aquicultura^) .
(1) JO nfi L 193 de 31.7.1993, p. 1.
(2) A política comum das pescas foi recentemente redefinida pelo Regulamento
    (CEE) nfi 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um
    regime comunitário da pesca e da aquicultura (JO nfi L 389 de 31.12.1992,
    p. 1 ) .
(3) Por "sector" entende-se as pescas, a aquicultura e a transformação e
    comercialização dos seus produtos.
(4) Capítulos B2-11 ("FEOGA-Orientação - pesca") e B2-23 ("Fundo Europeu de
    Orientação da Pesca") da nomenclatura orçamental de 1993.
(5) JO nfi L 376 de 31.12.1986, p. 7.
(6) JO n» L 388 de 31.12.1989, p. 1.
 ---pagebreak--- UMA GESTÃO A RACIONALIZAR
4.   Sem qualquer lógica real, e apenas porque as duas bases jurídicas
     referidas no ponto 3 têm origens históricas diferentes, os métodos de
     gestão conheceram importantes divergências a partir de 1989, quando um
     dos domínios de intervenção          (transformação e comercialização dos
     produtos) foi integrado na reforma dos fundos estruturais, enquanto os
     outros domínios (frota, aquicultura, equipamentos portuários, etc.) se
    mantiveram alheios à reforma.
5.  As intervenções ao abrigo do Regulamento (CEE) nfi 4042/89 inscrevem-se no
    processo de programação do objectivo nfi 5a dos fundos estruturais: planos
     sectoriais, quadros comunitários de apoio e pedidos de contribuição,
     geralmente sob a forma de programas operacionais.
    A adopção do Regulamento (CEE) nfi 4042/89, que substitui o Regulamento
     (CEE) nfi 355/77, conduziu a uma melhoria significativa na gestão da acção
     no domínio em causa.
6.  Apesar de ainda funcionarem por projectos individuais e não serem objecto
     de dotações pré-definidas, a maior parte das outras intervenções
     (Regulamento     (CEE) nfi 4028/86) são enquadradas por       "programas de
    orientação plurianuais" para as frotas de pesca e para a aquicultura;
    quanto à adaptação das capacidades de pesca, os Estados-membros devem
    estabelecer uma programação anual que inclua uma previsão financeira; por
    último, os projectos relativos aos equipamentos portuários, abrangidos
    pelo mesmo regulamento, devem "inscrever-se         num quadro comunitário de
     apoio na acepção    do Regulamento (CEE) nfi    4042/89"(7).
    De um modo geral, em relação ao Regulamento (CEE) nfi 4042/89, a gestão é
    em larga medida contraditória com o princípio segundo o qual as decisões
    devem ser tomadas ao nível mais baixo possível: na realidade, a Comissão
    é chamada a efectuar arbitragens e a escolher projectos individuais
    unicamente com base em documentos administrativos e financeiros.
    Esta gestão caracteriza-se igualmente por:
    - uma multiplicidade de actos jurídicos: a cada concessão de contribuição
       corresponde uma decisão da Comissão e, eventualmente, uma segunda
       decisão que anulará a primeira em caso de abandono do projecto
       aprovado,
    - uma grande rigidez orçamental: sempre que, na sequência do abandono de
       um projecto, as dotações correspondentes são anuladas no decurso de um
       exercício orçamental diferente daquele em que foram autorizadas - o que
       é normalmente o caso -, estas dotações ficam perdidas para o orçamento
       estrutural do sector.
(7) Nfi 2, alínea a ) , do artigo 27» do Regulamento (CEE) nfi 4028/86
                                          2 o,
 ---pagebreak--- SIMPLIFICAÇÃO DA GESTÃO - UMA UTILIZAÇÃO MAIS FLEXÍVEL DAS DOTAÇÕES
 7.  Com a presente proposta pretende-se, sobretudo, harmonizar e racionalizar
     as programações     díspares do passado através de uma            programação
     simplificada em duas fases, regida pelos seguintes princípios:
     - o Estado-membro apresenta um documento que reflicta uma estratégia de
        conjunto, chamado "plano de sector", acompanhado de uma repartição
        financeira indicativa, e um pedido global de contribuição; o plano de
        sector e o pedido de contribuição devem abranger todos os domínios de
        intervenção durante o período considerado (réf.:  artigo   3» e Anexo J ) ;
     - a Comissão analisa com o Estado-membro, no âmbito da parceria, o plano
       de sector e o pedido de contribuição; da negociação resulta a aprovação
       pela Comissão de um "programa comunitário" (réf.: artigo           4S),   que
       permite que a dotação financeira seja autorizada em fracções anuais. Os
       sucessivos pagamentos são efectuados por fracções, à medida da
       utilização efectiva das fracções anteriores, em condições idênticas às
       dos fundos estruturais.
     Ao nível do acto jurídico (decisão da Comissão), e salvo casos
     excepcionais, deixarão de ser contemplados projectos individuais(°) .
     Deste modo, a substituição de um projecto por outro, mesmo de custo
     diferente, poderá ser efectuada ao nível do Comité de Acompanhamento, sem
     que seja necessário alterar o acto jurídico.
8.  Muito mais do que actualmente, incumbirá às autoridades dos Estados-
    membros a escolha dos meios a utilizar para responder, ao nível das
     estruturas, às exigências da política comum das pescas.
9.  Quanto à duração dos períodos de programação, dois argumentos militam a
     favor de uma duração de 3 anos:
     - num sector produtivo, as decisões de investimento dependem, sobretudo,
       da iniciativa privada,
    - os programas de orientação plurianuais para a frota de pesca (ver ponto
       10), que condicionam a afectação de uma parte substancial das dotações,
       terminam em 31 de Dezembro de 1996.
    Contudo, as perspectivas adoptadas no Conselho Europeu de Edimburgo
    abrangem seis anos de duração obrogatória de programação nas regiões do
    objectivo n°l.
    Por conseguinte, propõe-se uma programação formal em seis anos, com
    início em 1 de Janeiro de 1994, o que não implica uma revisão completa (e
    nomeadamente uma revisão da afectação dos recursos) no final dos
    programas de reestruturação das frotas de pesca comunitárias.
(8) Nos termos do nfi 5 do artigo 5fi do Regulamento      (CEE) nfi 2052/88, "um
    programa operacional    (-••) constitui   um conjunto   coerente   de    medidas
    plurianuais".
                                         3 o.
 ---pagebreak--- TOMADA    EM CONSIDERAÇÃO   DAS EXIGÊNCIAS PRIORITÁRIAS DA POLÍTICA COMUM      DAS
PESCAS (réf.:   artigo  5s e Anexo   II)
10. A presente proposta prevê a manutenção do conceito de programa de
     orientação plurianual para a frota de pesca ao nível dos Estados-membros,
     mas de acordo com um processo decisório diferente: se o Conselho
     "definirá  (>••)  os objectivos     e regras de reestruturação do sector"(9),
     a Comissão considera necessário que estas decisões, forçosamente
     genéricas, sejam especificadas para cada frota nacional, em parceria com
     o Estado-membro em causa. Tal como anteriormente, incumbirá à Comissão a
     aprovação dos programas de orientação plurianuais, após parecer do Comité
     Permanente das Estruturas da Pesca. Estes, doravante legitimados pelas
    orientações do Conselho, tornam-se restritivos.
    O Regulamento (CEE) nfi 3760/92 prevê que as orientações e regras de
     reestruturação do sector sejam definidas pela primeira vez antes de 1 de
    Janeiro de 1994. Para isso, a Comissão pretende submeter ao Conselho
     conjuntamente com a presente proposta de regulamento, uma proposta de
    decisão do Conselho, dando um carácter formal às orientações traçadas em
    Novembro 1992.
    Com base nessas orientações, a Comissão aprovou formalmente os programas
    de orientação plurianuais para as frotas de pesca 1993-1996(10).
    Acurto prazo, ou seja, até 31 de Dezembro de 1996, está previsto
    confirmar, pura e simplesmente, os programas de orientação plurianuais
    1993-1996 actualmente em vigor.
(9) Artigo lia do Regulamento (CEE) nfi 3760/92.
(10) Decisões 92/588/CEE a 92/598/CEE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1992,
      publicadas no JO nfi L 401 de 31.12.1992, pp. 3-70.
                                            4 Lx
 ---pagebreak---  DOMÍNIOS DE INTERVENÇÃO
 11. No essencial, a presente proposta visa dar continuidade aos regulamentos
      anteriores. Importa notar que, nos termos do artigo lfi do Regulamento
       (CEE) nfi 3760/92, as intervenções estruturais no sector abrangem agora os
      "recursos aquáticos vivos", e não apenas os "peixes, moluscos e
      crustáceos".
 12. No que se refere às frotas de pesca (réf.:          Título   II  e ponto   1 do  Anexo
      III),   foram introduzidas várias alterações:
     - apenas a demolição de navios é elegível para participação comunitária a
          título da cessação definitiva das actividades de pesca;
     - são suprimidas as operações de reorientação e a pesca experimental
          (Títulos V e V-A do Regulamento (CEE) nfi 4028/86), cujo contributo para
          os objectivos da política comum das pescas esteve longe de ser
          decisivo(H) ,
     - a limitação das actividades de pesca só é elegível excepcionalmente,
          em caso de acontecimentos não previsíveis,
     - a construção de navios de pesca só é elegível em circunstâncias
         especiais, não podendo nunca pôr em causa o respeito dos objectivos
         dos    programas      de orientação      plurianuais;     neste     contexto,    a
          contribuição do IFOP para a construção de navios de pesca não pode
         conduzir ao aumento das contribuições do IFOP para acções que visem
         directamente a redução do esforço de pesca (ajustamento do esforço de
         pesca, sociedades mistas e associação temporária de empresas),
     - por último, propõe-se que as intervenções se tornem extensivas aos
         equipamentos de controlo embarcados nos navios de pesca (painéis
         electrónicos) e destinados a facilitar o controlo das actividades de
         pesca.
13. Quanto aos outros domínios, o principal objectivo consiste em actualizar
     os textos anteriores (réf.:      Título   III; artigo     13s do Título    IV,  pontos
     2 e 3 do Anexo      III).
     Por outro lado, propõe-se que as intervenções se tornem ainda extensivas
     a determinadas acções de interesse colectivo desenvolvidas pelos
     próprios profissionais e que contribuam para a realização dos objectivos
     da política comum das pescas (réf.:        artigo  14a do Título    IV e ponto 4 do
     Anexo     III).
14. Importa ainda lembra, mesmo se a presente proposta não refere este
     aspecto, as possibilidades oferecidas pela regulamentação horizontal dos
     fundos estruturais e mencionadas no artigo 4fi do regulamento IFOP:
    estudos, projectos-piloto, assistência técnica, divulgação, etc.
(11) O ponto 14 lembra que há a possibilidade de, nomeadamente, financiar
       caso a caso, de acordo com processos a definir, projectos-piloto.
                                             5 CK
 ---pagebreak--- FORMAS DE INTERVENÇÃO
15. A presente proposta não menciona as formas de intervenção enumeradas, em
    relação ao IFOP, no artigo 5» do Regulamento (CEE) nfi 2052/88. Podemos
    referir:
    - os programas operacionais,
    - o co-financiamento de regimes de auxílio nacionais,
    - as subvenções globais.
TABELAS E TAXAS DE PARTICIPAÇÃO
16. A Comissão foi motivada      por objectivos     de continuidade,   coerência  e
    simplificação.
17. No que se refere às tabelas, foi mantido o princípio dos montantes
    máximos elegíveis para os prémios de cessação definitiva das actividades
    de pesca dos navios; este princípio foi alargado aos demais prémios
     (sociedades mistas, imobilização temporária e associação temporária de
    empresas) e aos investimentos no domínio da frota (modernização e
    construção de navios) (réf.:   ponto 1 do Anexo IV).
    A fim de assegurar a coerência entre as diferentes tabelas aplicáveis à
    frota, os montantes máximos elegíveis são determinados com base numa
    tabela de referência (Quadro 1 do Anexo IV):
    Demolição                          :      100% da tabela de referência
    Outras cessações definitivasí12 :         tabela de referência diminuída de
                                              37,5%
    Sociedades mistas                  :      100% da tabela de referência
    Construção                         :      tabela de referência aumentada de
                                              37,5%
    Modernização                       :      tabela de construção diminuída de
                                              50%.
    Os gráficos om anexo permitem comparar, em            relação  a alguns   casos
    representativos, as antigas e novas tabelas.
18. Em relação às taxas de participação (réf.:      ponto 2 do Anexo  IV):
    - as disposições horizontais dos fundos estruturais são aplicáveis no que
       respeita aos limites máximos da participação da Comunidade,
    - tal como na regulamentação anterior, foram previstos limites mínimos de
       participação   dos Estados-membros       e, se for caso         disso, dos
       beneficiários.
ANEXOS
(12  Sem contribuição comunitária. Esta disposição tem por objectivo evitar
     que as contribuições nacionais para as acções em causa se tornem
      "auxílios estatais" injustificados.
                                         6 vx
 ---pagebreak---            Prémios de demolição
           Navios com 10 anos
                                                                          Nova tabela
                                                   1.5 -
                                                                              Antiga tabela
                                                   0.5 -
                  10      20       30      40  50            200      400       600     800  1000
                       Tonelagem do navio                          Tonelagem do navio
         Prémios de demolição
?        Navios com 15 anos
   5 0.3
   o
  d)
                                                         Nova tabela = Antiga tabela
  0)'
  *0            Nova tabela = Antiga tabela
                   Navios > 25 m                  1.5 -
                                                  0.5 -
                         20       30      40  50            200      400       600     800  1000
                      Tonelagem do navio                         Tonelagem do navio
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                ^        6
      Prémio máximo (milhões de ecus)                                        Prémio máximo (milhões de ecus)
                o     o     p      o                                                                    o                               o                                   o
          o     ^     k>    co    4^                                                                                                    co
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                                                                                    -i          i       i
                                  ^                   .   1
                                                                                            j       J
                                                              z CO
                                                                                                            1
                                                              p> o
                                                                 o
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            Sociedades mistas
           Navios com 30 anos
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                                    Tonelagem do navio
       ÍVíM  Suplemento para navios com menos de 10 anos (antiga tabela)
                                      11   ÇK
 ---pagebreak---                                 -A - 2 -
                                     ÍNDICE
1.   Âmbito de aplicação
TÍTULO I        PROGRAMAÇÃO
2.   Generalidades
3.   Planos de sector e pedidos de contribuição
4.   Programas comunitários
5.   Programas de orientação plurianuais para as frotas de pesca
6.   Acompanhamento dos programas de orientação plurianuais
TÍTULO II       EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS    DE ORIENTAÇÃO  PLURIANUAIS PARA   AS
                FROTAS DE PESCA
7.   Disposições comuns
8.   Ajustamento do esforço de pesca
9.   Reorientação das actividades de pesca - associações temporárias de
     empresas e sociedades mistas
10. Renovação das frotas e modernização dos navios de pesca
11. Investimentos destinados a melhorar o controlo das actividades de pesca
TÍTULO III      AJUDAS AOS INVESTIMENTOS NOS DOMÍNIOS DA AQUICULTURA, DO
                ORDENAMENTO DA FAIXA COSTEIRA, DO EQUIPAMENTO DOS PORTOS DE
                PESCA E DA TRANSFORMAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO
12. Domínios abrangidos
TÍTULO IV       OUTRAS MEDIDAS
13. Promoção e prospecção de novos mercados
14. Acções desenvolvidas por profissionais
TITULO V        DISPOSIÇÕES GERAIS E FINANCEIRAS
15.  Respeito das condições de intervenção
16.  Tabelas e taxas de participação
17.  Autorizações orçamentais
18.  Processos de pagamento da contribuição
19.  Entrada em vigor
ANEXOS
I.      Conteúdo mínimo dos planos de sector
II.     Conteúdo mínimo dos programas de orientação plurianuais para a frota
        de pesca 1997-1999
III.    Condições especiais e critérios de intervenção
IV.     Tabelas e taxas de participação
 ---pagebreak---                                               - 3 -
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 43 2,
Tendo em conta a propouta da Comiaoàoí*),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu( 2 ),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(^),
Considerando que o Regulamento (CEE) n» 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho
de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua
eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções
do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros
existentes(4) ,       com   a  redacção   que    lhe  foi  dada   pelo  Regulamento   (CEE)
               5
n» 2081/93< ),       e   o   Regulamento   (CEE)    n« 4253/88  do   Conselho,   de 19   de
Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento
(CEE) nfi 2052/88 no que respeita à coordenação entre as                 intervenções dos
diferentes fundos estruturais, por um lado, entre estas e as do Banco Europeu
de   Investimento       e   dos   outros   instrumentos    financeiros   existentes,    por
        6
outroí ),      com    a    redacção   que    lhe   foi   dada   pelo   Regulamento   (CEE)
nfi 2082/93( 7 ),    definem     os  objectivos     gerais   e  as   missões   dos  fundos
estruturais e do instrumento financeiro de orientação das pescas, a seguir
denominado       "IFOP",    a   sua  organização,     os  métodos   de  intervenção   e   a
programação, bem como a organização geral das contribuições dos fundos e as
disposições financeiras de carácter geral;
(1)  JO  nfi C
(2)  JO  nfi C
(3)  JO  nfi C
(4)  JO  nfi L  185  de  15. 7.1988,   p. 9.
(5)  JO  nfi L  193  de  31. 7.1993,   p. 5.
(6)  JO  nfi L  374  de  31.12.1988,   p. 1.
(7)  JO  nfi L  193  de  31. 7.1993,   p. 20.
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Considerando    que   o  Regulamento    (CEE)   nfi 3760/92   do  Conselho,    de  20  de
Dezembro   de   1992,    que  institui    um   regime    comunitário   da   pesca   e  da
              8
aquicultura^ ),    estabelece    os   objectivos    e  as  regras  gerais   da   política
comum; que se torna conveniente de enquadrar a evolução da frota de pesca
comunitária em aplicação das decisões que o Conselho deve tomar em virtude do
seu artigo 11°; que cabe à Comissão traduzir essas decisões em disposições
bem determinadas     a nível de cada Estado membro;           que  há que respeitar     o
disposto no Regulamento (CEE) nfi ..../93 do Conselho, de ..de                   de 1993,
que institui um reyime de controlo aplicável à política comum da pescai 9 );
Considerando que o Regulamento (CEE) nfi 2080/93 do Conselho, de 20 de Julho
de  1993, que estabelece disposições de aplicação do regulamento                (CEE) n°
2052/88 do Conselho, no que respeita o instrumento financeiro de orientação
da pesca(^) define as missões específicas das intervenções comunitárias com
finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação
e comercialização dos seus produtos, a seguir denominado "sector"; que nos
termos do seu artigo 6 o , o Conselho deve decidir, até 31 de dezembro de 1993,
as modalidades e condições da contribuição do IFOP às medidas da adaptação
das estruturas do sector;
Considerando que o Connu lho deve estabelecer aa normas de execução das acções
ligadas à adaptação      das estruturas do sector, a fim de assegurar             que as
intervenções do IFOP atinjam os objectivos consignados ã política estrutural
do  sector   no   conjunto   das   intervenções     estruturais   da  Comunidade    e  na
política comum das pescas; que está dependente da competência exclusiva da
Comunidade   e   afim   que  cada   Estado   membro   possa   assegurar   a  gestãr   das
intervenções estruturais no sector; que na medida em que essas intervenções
não se limitam à atribuição de uma contribuição comunitária, é conveniente
nomeadamente de inserir de modo coerente a programação da reestruturação das
frotas de pesca comunitárias no conjunto das intervenções estruturais,
(8)    JO nfi L 389 de 31.12.1992, p.       1
(9)    JO n° L ... du                , p.
(10)   JO n° L 193 de 31.7.1993, p.l
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                         Artigo lfi; Âmbito de aplicação
A Comissão pode, nas condições previstas no presente regulamento, conceder
uma contribuição do IFOP para as acções referidas nos Títulos II, III e IV,
dentro do domínio de    intervenção da política comum    das pescas, tal como
definido no artigo lfi do Regulamento (CEE) n« 3760/92.
                             TÍTULO I : PROGRAMAÇÃO
                            Artigo 2fi; Generalidades
1. As acções referidas no artigo 1» do presente regulamento serão objecto de
   uma programação em duas fases, nas condições definidas nos artigos 3& e
   4fi.
2. A reestruturação das frotas comunitárias de pesca será enquadrada pelos
   programas de orientação plurianuais referidos no artigo 5fi.
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             Artigo 3fi; Planos de sector e pedidos de contribuição
1. Cada Estado-membro apresentará à Comissão, sob a forma de documento único
   de programação, a seguir denominado "documento":
   -   um plano de sector,
   -   um pedido de contribuição.
   Cada documento abrange um período de seis anos, iniciando-se o primeiro
   período de programação em 1 de Janeiro de 1994.
   Salvo acordo em contrário com o Estado-membro             em causa, os documentos
   relativos ao primeiro período de programação serão apresentados, o mais
   tardar, três meses após a entrada em vigor do presente regulamento; os
   documentos    relativos     aos  períodos      de   programação    seguintes   serão
   apresentados, o mais tardar, seis meses antes do início de cada período.
2. Os planos de sector abrangem os domínios referidos nos Títulos II, III e
   IV do presente regulamento. Conterão todas as informações que figuram no
   Anexo   I  do   presente    regulamento.     Os   planos   serão  estabelecidos   em
   conformidade   com  os  objectivos     da   política   comum  das  pescas  e  com o
   programa de orientação plurianual referido no artigo 52.
   Os pedidos de contribuição serão elaborados em conformidade com os n«s 1 e
   2 do artigo 142 do Regulamento          (CEE) n» 4253/88. Descreverão todas as
   medidas previstas para levar a efeito a acção comum e precisarão as formas
   de intervenção na acepção do artigo 5« do Regulamento (CEE) nfi 2052/88.
3. Os documentos    estabelecerão    uma distinção      entre os dados    relativos  às
   regiões abrangidas pelo objectivo nfi 1 e os relativos às demais regiões.
   Os  dados   relativos    às   regiões    do   objectivo   n«   1  inserir-se-ão   na
   programação referida no nfi 7 do artigo 8« do Regulamento (CEE) nfi 2052/88
   e no nfi 2 do artigo 5fi do Regulamento (CEE) n« 4253/88.
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                         Artigo 4fi: Programas comunitários
1. A Comissão apreciará os planos de sector em função da sua coerência com os
   objectivos    do  presente    regulamento    e  com  as   disposições  e  políticas
   referidas nos artigos 6a    e  72 do Regulamento (CEE) n« 2052/88.
   Os pedidos de contribuição serão examinados em conformidade com os nfis 3 e
   4 do artigo 142 do Regulamento (CEE) n« 4253/88.
2. Com base nos documentos referidos no artigo 32, e o mais tardar três meses
   após   a  sua   recepção,  a   Comissão    adoptará   uma  decisão  única  sobre  o
   programa comunitário para as intervenções estruturais no sector.
   A decisão da Comissão será adoptada no âmbito da parceria referida no n2 1
   do artigo 42 do Regulamento        (CEE) nfi 2052/88 e de acordo com o Estado-
   membro   em  causa.   A  decisão    será  adoptada   na   sequência  nos  processos
   previstos no artigo 17fi do Regulamento (CEE) nfi 2052/88.
   As   decisões    da  Comissão     relativas    a   programas   comunitários   serão
   notificadas ao Estado-membro em causa e publicadas no Jornal Oficial das
   Comunidades Europeias.
3. Os  programas    comunitários    serão   estabelecidos    em  conformidade  com  os
   objectivos da política comum das pescas e com os programas de orientação
   plurianuais referidos no artigo 5fi. Poderão, nomeadamente, ser revistos
   aquando   de   alterações   significativas     e  no   final  de  cada  período  de
   programação da reestruturação das frotas comunitárias de pesca.
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                 Artigo 5fi: Programas de orientação plurianuais
                              para as frotas de pesca
1. Para efeitos da aplicação do presente regulamento, entende-se por programa
   de orientação plurianual para a frota de pesca um conjunto de objectivos,
   acompanhados do inventário dos meios necessários para a sua realização,
   que permita orientar o esforço de pesca, numa perspectiva de conjunto de
   carácter duradouro.
2. Atendendo à base plurianual dos objectivos e regras de reestruturação do
   sector das pescas definidos pelo Conselho nos termos do artigo 112 do
   Regulamento    (CEE) n« 3760/92, e de       acordo  com   o processo   previsto   no
   artigo   82  do     Regulamento   (CEE)   n« 2080/93,   a  Comissão    adoptará   os
   programas de orientação plurianuais por Estado-membro.
3. Os   programas     de   orientação    plurianuais   adoptados     para   o   período
   compreendido    entre    1 de   Janeiro  de   1993 e   31  de   Dezembro   de  1996,
   referidos   no   nfi 1 do   artigo   92 do   Regulamento   (CEE) nfi 2080/93, são
   aplicáveis até ao seu termo.
4. O mais tardar em 1 de Janeiro de 1996, os Estados-membros transmitirão à
   Comissão    as     informações    constantes    do   Anexo    II   com    vista   ao
   estabelecimento     dos programas de orientação plurianuais para o período
   compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 1999.
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        Artigo 6fi; Acompanhamento dos programas de orientação plurianuais
1. Para efeitos de acompanhamento dos progressos registados na execução dos
   programas     de   orientação    plurianuais,     os  Estados-membros      transmitirão
    anualmente à Comissão, antes de 1 de Abril, um documento de síntese sobre
   o estado de adiantamento do respectivo programa de orientação plurianual.
   No prazo de três meses a contar dessa data, a Comissão transmitirá ao
   Conselho um relatório anual sobre a execução dos programas de orientação
   plurianuais de todos os Estados-membros.
2. Os Estados-membros transmitirão à Comissão as informações necessárias à
   avaliação     do   esforço   de  pesca,   por   navio   e   por    segmento  de  frota,
   relativamente       aos   principais    parâmetros     de     gestão   deste   esforço,
   nomeadamente a capacidade e a actividade.
3. Para o efeito, a Comissão disporá de um ficheiro comunitário dos navios de
   pesca adaptado à gestão do esforço de pesca.
4. A Comissão adoptará as disposições relativas ao ficheiro referido no nfi 3
   de    acordo  com    o processo   previsto   no   artigo    82 do    Regulamento   (CEE)
   nfi 2080/93.
5. A   pedido do Estado-membro       em  causa   ou da    Comissão, ou      nos termos   do
   disposto     nos    programas   de   orientação    plurianuais,      os   programas   de
   orientação plurianuais aprovados podem ser reexaminados e, eventualmente,
   adaptados.
6. A Comissão     decidirá    da  aprovação   das   adaptações     referidas   no nfi 4 de
   acordo    com    o   processo   previsto   no   artigo    8fi   do  Regulamento    (CEE)
   nfi 2080/93.
7. Para efeitos da aplicação do presente artigo, os Estados-membros devem
   conformar-se, nomeadamente, ao disposto no artigo 29fi do Regulamento (CEE)
   nfi ..../93 [regulamento "controlo"].
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                TÍTULO II; EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE ORIENTAÇÃO
                            PLURIANUAIS PARA AS FROTAS DE PESCA
                         Artigo 7fi; Disposições comuns
1. Sempre que, para o período de duração dos programas e em relação a um
   segmento determinado da frota, o montante das contribuições do IFOP para
   as acções referidas nos artigos 8fi e 9fi conduza à superação dos objectivos
   fixados  nos  programas  de  orientação   plurianuais, a  situação  observada
   passa a constituir o novo objectivo.
2. Os  Estados-membros   certificar-se-ão,    anualmente e  em  relação  a  cada
   segmento de frota, de que as contribuições do IFOP referidas no artigo 102
   não impliquem o aumento das contribuições do IFOP referidas nos artigos 82
   e 92.
                  Artigo 82; Ajustamento do esforço de pesca
1. Os Estados-membros adoptarão medidas de ajustamento do esforço de pesca
   com base nos programas de orientação plurianuais referidos no artigo 52.
   Para o efeito, os Estados-membros preverão medidas de cessação definitiva
   e/ou de limitação das actividades de pesca dos navios.
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2. As medidas de cessação definitiva das actividades de pesca dos navios
   podem incluir, nomeadamente:
       a demolição,
   -   a  transferência   definitiva   para  um  país   terceiro, desde   que  esta
       transferência   não   seja   contrária   ao   direito   internacional   e  à
       conservação e gestão dos recursos haliêuticos,
   -   a afectação definitiva do navio em questão, nas águas comunitárias, a
       fins diferentes da pesca.
   Em relação aos navios de tonelagem inferior a 50 toneladas de arqueação
   bruta  (TAB), só a demolição do navio constitui uma operação de cessação
   definitiva das actividades de pesca na acepção do presente artigo.
   Os Estados-membros velarão por que os navios objecto destas medidas sejam
   cancelados nos registos de matrícula dos navios de pesca e no ficheiro dos
   navios  de  pesca  da  Comunidade.   Velarão   igualmente   por  que  os  navios
   cancelados sejam definitivamente excluídos do exercício da pesca nas águas
   comunitárias.
   Só a demolição de navios poderá beneficiar da contribuição financeira do
   IFOP às medidas de cessação definitiva.
3. As  medidas   de   limitação   das    actividades   de   pesca   podem   prever,
   nomeadamente, a limitação dos dias de pesca ou de mar autorizados por
   período determinado e a cessação temporária da actividade.
   Só  poderão   beneficiar   da   contribuição    financeira    do  IFOP   medidas
   destinadas a compensar parcialmente as perdas de receitas decorrentes de
   uma operação de cessação temporária da actividade de pesca motivada por
   factos não previsíveis associados, designadamente, a causas biológicas.
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                 Artigo 9fi: Reorientação das actividades de pesca -
                                associações temporárias de empresas
                               e sociedades mistas
 1. Os   Estados    membros    podem    tomar    medidas   a   favor   da  reorientação     das
    actividades     de   pesca,    através    de  incentivos     à criação    de   associações
    temporárias de empresas e/ou de sociedades mistas.
2. Para     efeitos    da    aplicação     do   presente     regulamento,    entende-se     por
    associação temporária de empresas uma associação baseada                   num contrato,
    limitado no tempo, entre armadores da Comunidade e pessoas singulares ou
    colectivas de um ou vários países terceiros com os quais a Comunidade
    mantenha    relações,     com   o   objectivo    de  explorar    e  valorizar     em  comum
    recursos de pesca deste ou destes países terceiros e de repartir os custos
    e    os    lucros     ou    prejuízos      da    actividade     económica      empreendida
    conjuntamente, numa perspectiva de abastecimento prioritário do mercado da
    Comunidade.
    O contrato preverá a captura e, se for caso disso, a transformação e/ou
    comercialização das espécies em causa, bem como o fornecimento de know                  how
    e/ou   a transferência       de tecnologia, desde que associados             às  referidas
    operações.
3. Para     efeitos    da    aplicação     do   presente     regulamento,    entende-se     por
    sociedade mista uma sociedade de direito privado que comporte um ou vários
    armadores comunitários e um ou vários parceiros de um ou vários países
    terceiros     com   os   quais    a   Comunidade    mantenha    relações,     ligados   por
    convenção    de   sociedade     mista,    destinada    a   explorar   e,  eventualmente,
    valorizar os recursos haliêuticos das águas sob soberania e/ou jurisdição
    desses países terceiros, numa perspectiva de abastecimento prioritário do
    mercado da Comunidade.
4. Na medida do necessário, a Comissão estabelecerá, de acordo com o processo
    previsto no nfi 2 do artigo 82 do Regulamento (CEE) nfi 2080/93, condições
    suplementares relativas às zonas de pesca, espécies, técnicas e artes de
    pesca   a   que   deverão    obedecer     as   operações    de  pesca   das    associações
    temporárias de empresas.
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      Artigo 1Q2; Renovação das frotas e modernização dos navios de pesca
1. Os Estados-membros podem tomar medidas a favor da construção de navios de
   pesca conquanto respeitem, nos prazos previstos, os objectivos intermédios
   e definitivos dos programas de orientação plurianuais.
   Os Estados-membros comunicarão à Comissão, ao mesmo tempo que os projectos
   de auxílio na matéria, as disposições adoptadas para garantir o respeito
   desta condição.
2. A contribuição financeira do IFOP      poderá ser concedida a medidas a favor
   da   construção   na  medida  em  que  circunstâncias  especiais  regionais a
   justifiquem e se essas medidas preenchem uma das seguintes condições:
        as novas capacidades de pesca aplicam-se a segmentos da frota que não
        conheçam problemas maiores de recursos e de mercado, e permitam uma
        verdadeira valorização dos produtos da pesca;
   -    dentro do mesmo segmento de frota e no mesmo ano as novas capacidades
        são compensadas pela cessação definitiva, ou pela afectação de uma
        sociedade mista, de capacidades de pesca sensivelmente superiores.
3. Os Estados-membros podem tomar medidas a favor da modernização dos navios
   de pesca. No caso de os       investimentos  poderem  originar um aumento do
   esforço de pesca, estas medidas ficam sujeitas às condições referidas no
   nfi 1.
         Artigo llfi: Investimentos destinados a melhorar o controlo das
                     actividades de pesca
Os Estados-membros podem tomar medidas de incentivo aos investimentos a bordo
dos navios que facilitem o controlo das actividades de pesca em conformidade
com os objectivos definidos no artigo 112 do Regulamento (CEE) nfi 3760/92.
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                      TÍTULO III - AJUDAS AOS INVESTIMENTOS
                 NOS DOMÍNIOS DA AQUICULTURA, DO ORDENAMENTO DA
               FAIXA COSTEIRA, DO EQUIPAMENTO DOS PORTOS DE PESCA
                       E DA TRANSFORMAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO
                          Artigo 12»: Domínios abrangidos
1. Os   Estados-membros   podem,  nas  condições  definidas   no Anexo III, tomar
   medidas de incentivo aos investimentos materiais nos seguintes domínios:
   -     aquicultura,
   -    protecção   e   desenvolvimento    dos  recursos   haliêuticos    da  faixa
        costeira, designadamente mediante a instalação de elementos fixos ou
        móveis destinados a delimitar zonas submarinas protegidas,
   -    equipamento dos portos de pesca,
        transformação    e   comercialização   dos   produtos    da   pesca  e   da
        aquicultura.
2. Os Estados-membros podem ainda tomar medidas de incentivo à definição e
   aplicação de sistemas destinados a melhorar e a controlar a qualidade e as
   condições sanitárias, bem como a iniciativas de investigação e de formação
   nas empresas. As despesas correspondentes, com excepção das despesas de
   funcionamento   dos  beneficiários, podem    ser objecto    de  contribuição  do
   IFOP, desde que tenham uma relação directa com os investimentos referidos
   no nfi 1.
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                              TÍTULO IV - OUTRAS MEDIDAS
                Artigo 13fi; Promoção e prospecção de novos mercados
Os Estados-membros podem tomar medidas a favor de acções de promoção e de
prospecção de novos mercados para os produtos da pesca e da aquicultura que
 incluam, nomeadamente:
    -    operações de certificação de qualidade
    -    campanhas de promoção, incluindo a valorização da qualidade.
    -    inquéritos ao consumo,
         acções-teste sobre o consumo,
    -    organização e participação em feiras, salões e exposições,
    -    organização de missões de estudo ou comerciais,
    -    estudos de mercados, incluindo de países terceiros, e sondagens,
    -    consultoria   e apoio à venda, prestação de serviços a grossistas e
        retalhistas.
Estas medidas não devem ser orientadas em função de marcas comerciais nem
fazer referência a um país ou região em especial.
                Artigo 14fi; Acções desenvolvidas por profissionais
Os Estados-membros podem tomar medidas a favor de acções desenvolvidas pelos
próprios    profissionais   e   que  as  autoridades competententes   dos  Estados-
membros considerem de interesse colectivo, deste que estas acções contribuam
para a realização dos objectivos da política comum das pescas.
As   medidas    previstas   no    presente  artigo,  nomeadamente   as   ajudas  às
                                                       o
organizações de produtores ao abrigo do artigo 7          do regulamento   (CEE) n°
3759/92    do  Conselho,   de   17  de  Dezembro  de 1992,  tendo  por   objecto  a
organização comum dos produtos da pesca e da aquicultura(^ ) .
(11)    JO n° L 388 de 31.12.1992, p.l
 ---pagebreak---                                           - 16 f
                                               /i
                                              [\
                    TÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS E FINANCEIRAS
                Artigo 15fi: Respeito das condições de intervenção
1. Os Estados-membros certificarse-ão do respeito das condições especiais de
    intervenção constantes do Anexo III.
2. Aquando do pedido de pagamento do saldo de cada fracção anual, os Estados-
    membros  certificarão     que  as   condições    de  intervenção   estabelecidas   no
    presente regulamento foram respeitadas.
3. Em caso de não respeito das condições referidas no nfi 2, a Comissão pode
    suspender, reduzir ou anular a contribuição do IFOP.
                    Artigo 16fi; Tabelas e taxas de participação
1. Os montantes máximos das ajudas que podem ser concedidas ao abrigo do
   presente regulamento, bem como os limites da participação financeira dos
   Estados-membros, dos beneficiários e da Comunidade, constam do Anexo IV do
   presente regulamento.
2. No âmbito de aplicação do presente regulamento, os Estado-membros podem
   tomar   medidas    de  auxílio    complementares,     subordinadas   a  condições   ou
   regras   diferentes    das   estabelecidas     no presente    regulamento   ou  de  um
   montante   superior    aos montantes     máximos    previstos   no presente    artigo,
   desde que tais medidas sejam conformes aos artigos 92 fi, 93fie 94fido
   Tratado.
                        Artigo 17»: Autorizações orçamentais
1. No caso das acções plurianuais, o Estado-membro transmitirá anualmente à
   Comissão   as    informações    necessárias     para  permitir   a   autorização   das
   fracções anuais previstas no artigo 20« do Regulamento (CEE) nfi 4253/88.
2. As autorizações orçamentais respeitarão os limiares de realização fixados
   nas decisões de concessão de contribuição.
3. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas pela Comissão de
   acordo   com   o   processo    previsto   no    artigo   8fi do   Regulamento    (CEE)
   nfi 2080/93.
 ---pagebreak---                                       - 17 -
               Artigo 182: Processos de pagamento da contribuição
1. O pagamento da contribuição financeira será efectuado em conformidade com
   o artigo 212 do Regulamento (CEE) nfi 4253/88 e de acordo com os limiares
   de realização e as disposições      financeiras da decisão de concessão de
   contribuição.
2. Os pedidos de pagamento devem ser acompanhados de documentos comprovativos
   do avanço da realização e dos pagamentos comunitários e nacionais aos
   beneficiários.
3. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas pela Comissão de
   acordo   com  o  processo   previsto   no  artigo  8fi  do Regulamento   (CEE)
   nfi 2080/93.
                          Artigo 19fi; Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.
O  presente   regulamento   é   obrigatório   em  todos   os  seus  elementos   e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em         , em
                                        Pelo Conselho,
                                        O Presidente
 ---pagebreak---                                                                      ;
                                                              -   18(i-
                                                             ANEXO I
                                   CONTEÚDO INDICATIVO DOS PLANOS DE SECTOR
1. D e s c r i ç ã o da s i t u a ç ã o a c t u a l , por domínio de i n t e r v e n ç ã o (         )
    -       pontos f o r t e s e pontos               fracos,
    -       balanço          das      acções     empreendidas           e  impacto     dos   recursos       financeiros
            m o b i l i z a d o s nos anos a n t e r i o r e s ,
            n e c e s s i d a d e s do s e c t o r .
2 . E s t r a t é g i a de a d a p t a ç ã o das e s t r u t u r a s do s e c t o r
    -       o b j e c t i v o s g e r a i s no âmbito da p o l í t i c a comum d a s p e s c a s ,
    -       objectivos             específicos        de cada domínio de i n t e r v e n ç ã o ,       quantificados,
            se o seu c a r á c t e r o p e r m i t i r ,
    -        impacto p r e v i s t o         (em t e r m o s de empregos, p r o d u ç ã o ,      etc.).
(*)         Por      domínio         de    intervenção         entende-se       um   subconjunto       do   sector  das
            pescas          cujos       problemas        podem      ser    abordados      de     forma    global,   por
            exemplo:
            ajustamento             do   esforço     de   pesca,
            renovação           e modernização          da   frota     de  pesca,
           aquicultura,
            zonas       marinhas         protegidas,
           equipamento              dos   portos     de   pesca,
            transformação              e comercialização           dos    produtos,
           promoção           dos     produtos.
 ---pagebreak---                                     - 19 -
                                   ANEXO I
3. Meios previstos para atingir os objectivos:
       medidas escolhidas (jurídicas, financeiras ou outras) em cada domínio
       de intervenção,
       quadro financeiro indicativo que abranja todo o período de programação
       e indique os recursos financeiros nacionais e comunitários previstos
       para cada domínio de intervenção,
       indicações sobre a utilização da contribuição do IFOP       (formas de
       intervenção, etc.),
       justificação da intervenção comunitária.
 ---pagebreak---                                       - 20 -
                                    ANEXO II
           CONTEÚDO MÍNIMO DOS PROGRAMAS DE ORIENTAÇÃO PLURIANUAIS
                       PARA A FROTA DE PESCA 1997-1999
1. ACTUALIZAÇÃO DA DESCRIÇÃO DA SITUAÇÃO PREVISTA NO ANEXO I
   Esta  actualização  consiste   em   descrever  a  evolução  da  situação  das
   pescarias, da frota e dos empregos correspondentes desde a data de entrega
   do plano de sector.
2. RESULTADOS DO PROGRAMA ANTERIOR
   2.1.  Fornecer e comentar os níveis de realização dos objectivos fixados
         nos programas 1993-1996.
   2.2.  Analisar as condições gerais administrativas e sócio-económicas da
         sua execução e em especial, se for caso disso, as condições          de
         aplicação das medidas de redução da actividade.
   2.3.  Especificar e comentar, por segmento da frota, os meios financeiros
         comunitários,  nacionais   e   regionais utilizados  para  alcançar  os
         resultados observados.
 ---pagebreak---                                        - 21 -
                                      ANEXO II
3. NOVAS ORIENTAÇÕES
   Em função dos elementos de resposta fornecidos nos pontos 1 e 2, indicar a
   orientação  desejável  para os diferentes        segmentos  da  frota no período
   1997-1999, nomeadamente no âmbito das seguintes acções:
   3.1.  Ajustamento  do esforço     de   pesca:   nível  desejável    de  esforço   de
         pesca,   por  segmento,    em    31.12.1999,    expresso   em    relação   aos
         objectivos   fixados    por    segmento    para   31.12.1996.     Disposições
         legislativas, regulamentares ou administrativas associadas. Regimes
         de   gestão  das    actividades     de   pesca.    Importância     dos   meios
         administrativos   e  financeiros     a  utilizar   para  atingir     os  novos
         objectivos assim fixados.
   3.2.  Renovação da frota: taxa de renovação desejável, por segmento, e
         meios financeiros associados. Disposições legais ou administrativas
         de  controlo, pelo Estado-membro, dos         fluxos  de  entrada/saída     de
         navios da sua frota. Dispositivo do Estado-membro que garanta que,
         por segmento de frota, as ajudas públicas concedidas às acções de
         renovação e de ajustamento do esforço de pesca não podem ter efeitos
         contrários aos objectivos dos programas.
 ---pagebreak---                                          - 22 -
                                      ANEXO III
                CONDIÇÕES ESPECIAIS E CRITÉRIOS DE INTERVENÇÃO
1. EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE ORIENTAÇÃO PLURIANUAIS (TÍTULO II)
   1.1 Cessação definitiva (n« 2 do artigo 82)
       a)  Só podem   ser objecto de cessação definitiva das actividades de
           pesca os navios que tenham estado pelo menos 100 dias no mar em
           actividades de pesca em cada um dos dois períodos de 12 meses
           anteriores ao pedido de cessação definitiva ou, se for caso disso,
           que tenham exercido actividades de pesca durante pelo menos 80%
           dos dias de mar autorizados pela regulamentação nacional em vigor;
       b)  Será conferida prioridade aos navios com mais de 10 anos.
   1.2 Associações temporárias de empresas e sociedades mistas (artigo 9fi)
       a)  As acções devem satisfazer as seguintes condições:
           - abranger    navios     com    uma    tonelagem    superior    a    50   TAB,
             tecnicamente     adequados    às  operações    de   pesca   previstas,    em
             actividade    há   mais  de    cinco   anos  e  propriedade     de   pessoas
             singulares ou colectivas da Comunidade,
           - os  navios   em    causa   devem   arvorar   pavilhão    do  Estado-membro
             durante todo o período de duração da associação temporária de
             empresas,   que     deve   prever    operações    de   pesca   de    duração
             compreendida entre seis meses e um ano,
           - em caso de constituição de uma sociedade mista, esta             acompanha-
             -se da transferência definitiva do ou dos navios para o país
             terceiro   em   causa,    sem   possibilidade    de   regresso    às   águas
             comunitárias ;
 ---pagebreak---                                       - 23 -
                                    ANEXO III
       b)  A contribuição financeira para projectos de sociedades mistas não
           pode ser acumulada com uma ajuda comunitária concedida no âmbito
           do presente regulamento ou dos Regulamentos        (CEE) nfi 2908/83( 12 )
           e (CEE) nfi 4028/86 do Conselho. As contribuições concedidas serão
           diminuídas do montante anteriormente recebido nos seguintes casos:
           - ajuda à construção nos dez anos anteriores         à constituição da
             Sociedade mista (dedução prorata temporis);
           - ajuda à modernização e/ou prémio a uma associação temporária de
             empresas nos cinco anos anteriores à constituição da Sociedade
             mista (dedução integral).
   1.3 Construção de navios (artigo lOfi)
       a)  A   construção   dos  navios    deve   respeitar   os   regulamentos     e
           directivas  em matéria    de  higiene   e de   segurança, bem   como as
           disposições    comunitárias    sobre    a  medição    dos   navios.    Em
           conformidade com o Regulamento       (CEE) nfi 163/89 da   Comissão, os
           navios serão inscritos no segmento adequado do ficheiro dos navios
           de pesca da Comunidade logo que iniciem actividades de pesca;
       b)  A  contribuição   financeira   será   concedida   prioritariamente   aos
           navios que utilizem as artes e métodos de pesca mais selectivos.
(12)   JO n° L 290 de 22.10.1983, p. 1
 ---pagebreak---                                   - 24 -
                               ANEXO III
1.4 Modernização de navios (artigo 10a)
    a)  Os investimentos devem incidir:
        - na  racionalização  das   operações  de pesca,  nomeadamente  pela
          utilização das artes e métodos mais selectivos,
        e/ou
        - na melhoria da qualidade dos produtos pescados e conservados a
          bordo, através da utilização de melhores técnicas de pesca e de
          conservação  das   capturas    e  da  aplicação  das   disposições
          sanitárias legais e regulamentares,
        e/ou
        - na melhoria das condições de trabalho e de segurança;
    b)  As operações só podem incidir em navios com menos de 25 anos.
 ---pagebreak---                                  - 25 -
                               ANEXO III
1.5 Investimentos  destinados a melhorar   o controlo  das actividades  de
    pesca (artigo 11fi)
    a)  Os investimentos elegíveis abrangem, designadamente, os materiais
        embarcados nos navios de pesca com vista a facilitar as operações
        de controlo e registo das actividades de pesca. Estes materiais
        devem ser conformes às prescrições da regulamentação comunitária
        ou nacional em matéria de controlo;
    b)  Será  conferida  prioridade  aos  investimentos  que  assegurem   o
        equipamento colectivo de segmentos de frotas ou grupos de navios.
 ---pagebreak---                                      - 26 -
                                   ANEXO III
2. INVESTIMENTOS NOS DOMÍNIOS REFERIDOS NO TÍTULO III
   2.0 Generalidades
       a)  Os investimentos devem:
           - contribuir  para o efeito económico duradouro      do melhoramento
             estrutural visado,
           - oferecer   garantias   suficientes   de   viabilidade   técnica  e
             económica,   evitando,   nomeadamente,  o  risco   de  criação  de
             capacidades de produção excedentárias;
       b)  Será conferida prioridade aos investimentos:
           - de interesse colectivo,
           - apresentados   por  agrupamentos   profissionais,   associações  e
             cooperativas,
           - que beneficiem, principalmente, pequenas e médias empresas, tal
             como definidas nas orientações da Comissão      sobre os auxílios
             estatais às pequenas e médias empresas.
 ---pagebreak---                                  - 27 -
                               ANEXO III
2.1 Aquicultura
    As medidas podem abranger investimentos materiais:
    a)  De construção, equipamento, extensão e modernização de instalações
        de aquicultura, nomeadamente:
        - construção, modernização e aquisição de edifícios,
        - trabalhos de adaptação ou melhoramento da circulação hidráulica
          no interior das empresas aquícolas,
        - aquisição  e  instalação  de  equipamentos   e  máquinas   novos  e
          destinados exclusivamente à produção aquícola, incluindo navios
          de serviço e equipamentos informáticos e telemáticos,
        - tratamento de efluentes, a fim de reduzir os prejuízos para o
          ambiente;
    b)  Relativos a projectos cujo objectivo seja demonstrar, a uma escala
        próxima  da dos  investimentos  produtivos  normais, a   fiabilidade
        técnica e a viabilidade económica da cultura de espécies ainda não
        exploradas comercialmente em aquicultura ou de técnicas de cultura
        inovadoras, desde que tais projectos se baseiem em trabalhos de
        investigação concludentes;
    c)  Destinados  a adaptar  instalações  ou  zonas  aquícolas  às   normas
        comunitárias e nacionais em matéria de higiene e qualidade dos
        produtos, sanidade animal e ambiente.
 ---pagebreak---                                    - 28 -
                                 ANEXO III
2.2 Ordenamento da faixa costeira
    Os inveut imentoa devem satiHÍazur au HUÍJUÍIII.OII condições:
    a)  Prever o acompanhamento científico da acção durante, pelo menos,
        cinco anos, designadamente a avaliação e o controlo da evolução
        dos recursos haliêuticos da zona em causa;
    b)  Ser   realizados    por   instituições   públicas,     organizações   de
        produtores   reconhecidas   ou organismos    para o efeito    designados
        pela autoridade competente do Estado-membro em causa.
2.3 Equipamento dos portos de pesca
    a)  Os investimentos elegíveis abrangem, nomeadamente, instalações e
        equipamentos :
        - destinados a melhorar as condições de desembarque, tratamento e
          armazenagem dos produtos da pesca nos portos,
        - destinados a melhorar a qualidade e higiene das operações de
          manipulação   e de primeira colocação       à venda   dos produtos  da
          pesca,
        - destinados     a  apoiar    a  actividade     dos   navios   de  pesca
          (abastecimento    em  combustível   e  gelo,    alimentação   e  água,
          manutenção e reparação dos navios de pesca),
        - destinados    a  reduzir   a  poluição   e   a   assegurar  uma  maior
          protecção do ambiente,
        - de ordenamento dos cais, de modo a melhorar as condições de
          segurança no embarque e desembarque dos produtos;
 ---pagebreak---                                   - 29 -
                                ANEXO III
    b)  Será conferida prioridade aos investimentos:
        - de interesse para o conjunto dos pescadores utentes do porto,
        - destinados a melhorar as condições sanitárias e de higiene,
        - destinados a reduzir os prejuízos para o ambiente,
        - que contribuam para o desenvolvimento global do porto e para
          melhorar os serviços oferecidos aos pescadores.
2.4 Transformação e comercialização
    a)  Os investimentos elegíveis abrangem, nomeadamente:
        - a construção e aquisição de edifícios e instalações,
        - a aquisição de novos equipamentos e instalações necessários para
          a transformação e comercialização dos produtos da pesca e da
          aquicultura   entre o  momento   do desembarque  e o  estádio  de
          produto     final    (incluindo,    nomeadamente,    equipamentos
          informáticos e telemáticos),
        - a utilização de novas tecnologias, com vista, designadamente, a
          aumentar a competitividade e o valor acrescentado dos produtos,
        - o tratamentos de efluentes, a fim de reduzir os prejuízos para o
          ambiente;
 ---pagebreak---                                          - 30 -
                                       ANEXO III
       b)   Não são elegíveis os investimentos relativos:
            - aos  produtos     da   pesca   e  da  aquicultura    destinados   a  ser
              utilizados    ou   transformados   para   fins  diferentes   do  consumo
              humano,    excepto    se   se  tratar   de   investimentos    destinados
              exclusivamente ao tratamento, transformação e comercialização de
              resíduos de produtos da pesca e da aquicultura,
            - ao comércio retalhista.
3. PROMOÇÃO (ARTIGO 13a)
   a)  As despesas elegíveis abrangem, nomeadamente:
       - as   despesas   de   agências   de  publicidade   e  outros   prestadores  de
          serviços implicados na preparação e realização das acções,
       - a compra ou locação de espaços mediáticos, a criação de slogans            ou
         de outro  material    de promoção  a utilizar durante as acções,
       - as despesas de edição de material, pessoal exterior, instalações e
         veículos necessários às acções;
   b)  Será conferida prioridade a acções:
       - que   visem   assegurar    o   escoamento   de  espécies   excedentárias   ou
          subexploradas,
       - de carácter colectivo,
       - que desenvolvam uma política de qualidade dos produtos da pesca e da
         aquicultura;
   c)  Não   são  elegíveis     as   despesas   de  funcionamento    do   beneficiário
       (pessoal, material, veículos, etc.).
 ---pagebreak---                                      - 31 -
                                   ANEXO III
4. ACÇÕES DESENVOLVIDAS POR PROFISSIONAIS (ARTIGO 14fi)
   a)  Sob proposta do Estado-membro em causa, as despesas elegíveis podem
       incluir acções de duração limitada que exijam a contribuição activa de
       organizações profissionais para o efeito mandatadas pelas autoridades
       competentes do Estado-membro;
   b)  As  despesas  elegíveis  podem   abranger, nomeadamente,  os seguintes
       domínios:
       - regulação das condições de acesso a determinadas zonas de pesca e
         gestão das quotas,
       - gestão do esforço de pesca (capacidade por actividade),
       - promoção de artes ou métodos de pesca mais selectivos,
       - aplicação de medidas técnicas de conservação dos recursos,
       - contribuição técnica operacional para um observatório económico da
         pesca e da aquicultura,
       - reestruturação das áreas aquícolas.
       - campanhas de erradicação das doenças dos animais da aquicultura.
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                                    ANEXO IV
                        TABELAS E TAXAS DE PARTICIPAÇÃO
1. TABELAS RELATIVAS ÀS FROTAS DE PESCA (Título II)
   Os custos elegíveis de determinadas     acções referidas no Título     II são
   limitados do seguinte modo:
   1.1 cessação definitiva das actividades de pesca e sociedades mistas (nfi 2
       do artigo 8fi e n« 3 do artigo 9»; pontos 1.1 e 1.2 do Anexo III)
                                    QUADRO 1
           Categoria de navio por             Montante máximo do
             classe de tonelagem             prémio para um navio
           de arqueção bruta (TAB)               com 15 anos (ecus)
                0-25                             5500/TAB
                25- 50                           4500/TAB +  25000
                50-100                          4000/TAB +   50000
               100-400                           2000/TAB + 250000
               400 e mais                        1000/TAB + 650000
       a)  Os prémios de demolição e os prémios de constituição de sociedades
           mistas  pagos  aos beneficiários    não podem   exceder  os seguintes
           montantes:
           - navios com 15 anos           : tabelas constantes do Quadro 1,
           - navios com menos de 15 anos: tabelas do Quadro 1, acrescidas de
                                            2,5% por cada ano aquém de 15 anos,
           - navios com mais de 15 anos : tabelas do Quadro 1, diminuídas de
                                            2,5% por cada ano além de 15 anos;
       b)  Os prémios de transferência definitiva para um país terceiro ou os
           prémios de afectação definitiva, nas águas da Comunidade, a fins
           diferentes da pesca pagos aos beneficiários não podem exceder os
           montantes máximos dos prémios de demolição referidos na alínea a ) ,
           diminuídos de 37,5%.
 ---pagebreak---                                    - 33 -
                                  ANEXO IV
1.2 Cessação temporária das actividades de pesca e associação temporária
    de empresas   (nfi 3 do  artigo 8fi e nfi 2 do     artigo 9fi; ponto 1.2 do
    Anexo III)
    Os  prémios  de   imobilização   (cessação  temporária)    e  os prémios de
    cooperação (associação temporária de empresas) pagos aos beneficiários
    não podem exceder as tabelas do Quadro 2 :
                                  QUADRO 2
         Categoria de navio por              Montante máximo do
          classe de tonelagem                  prémio por navio
        de arqueação bruta (TAB)                   (ecus/dia)
                0 -    50                      4,30/TAB +     25
              50 -     70                      3,50/TAB +    65
              70 -    100                      3,12/TAB +    88
             100 -    200                      2,74/TAB +   120
             200 -   300                       2,36/TAB +   177
             300 -   500                       2,05/TAB +   254
             500 - 1000                        1,76/TAB +   372
            1000 - 1500                        1,50/TAB +   565
            1500 - 2000                        1,34/TAB +   764
            2000 - 2500                        1,23/TAB +   956
            2500 e mais                        1,15/TAB + 1137
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                                     ANEXO IV
   1.3 Ajudas à construção (artigo lOfi; ponto 1.3 do Anexo III)
       Os custos elegíveis para as ajudas à construção de navios de pesca não
       podem exceder as tabelas constantes do Quadro 1, acrescidas de 37,5 %.
   1.4 Ajudas à modernização (artigo 10fi; ponto 1.4 do Anexo III)
       Os custos elegíveis para as ajudas à modernização de navios de pesca
       não  podem   exceder  50 %   dos   custos   elegíveis    para  as  ajudas  à
       construção referidas no ponto 1.3.
2. TAXA DE PARTICIPAÇÃO
   Em  relação  a todas as acções referidas nos Títulos          II, III e IV, os
   limites da participação    comunitária    (A) , do conjunto das     participações
   públicas (nacionais, regionais e outras) do Estado-membro em causa (B) e,
   se for caso disso, da participação dos beneficiários (C) ficam sujeitos às
   condições seguintes, expressas em percentagem dos custos elegíveis:
   2.1 Investimentos nas empresas
       Grupo 1:    transformação e comercialização,
       Grupo 2:    construção e modernização de navios,
                   aquicultura
                                     QUADRO 3
                                  Grupo 1                 Grupo 2
            Regiões             A    <: 50 %            A   <   50 %
               do               B     £  10 %           B   >, 10 %
            objectivo 1         C ^ . 2 5 %             C   >   40 %
           Outras               A    <: 30 %            A   <   30 %
                                B     ^  10 %           B   ^   10 %
           regiões              c    :>. 50 %           C   :>. 60 %
 ---pagebreak---                                                     - 35 -
                                                  ANEXO IV
    2.2 Outras       medidas        (prémios        de    demolição(*) ,          prémios       de    cessação
         temporária,         associação          temporária          de     empresas,         controlo      das
         actividades de pesca,               protecção da faixa costeira, equipamento dos
         portos     de   pesca,      promoção        dos    produtos,       acções     desenvolvidas        por
         profissionais)
                                                  QUADRO 4
                                                        l                                        •
                                                                    50 % <     A    < 75 %
              Regiões do objectivo 1
                                                                           B   >, 25 %
                                                                    25 % <     A    < 50 %
              Outras regiões
                                                                           B   >, 50 %
<*)     Os   prémios     de    transferência         definitiva       para    um   país     terceiro    ou   os
        prémios      de    afectação        definitiva,        nas     águas     comunitárias,        a   fins
        diferentes      da   pesca    ficam     inteiramente       a cargo     dos   Estados-membros,        em
        conformidade       com   o n*    2,   quarto     parágrafo,      do  artigo     8».
 ---pagebreak---                                           .*•-
                                                                    ISSN 0257-9553
                                                             COM (93) 481 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                             03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-515-PT-C
                                                           ISBN 92-77-59683-X
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L-2985 Luxemburgo