CELEX: C1998/397/07
Language: pt
Date: 1998-12-19 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 22 de Outubro de 1998 nos processos apensos C-36/97 e C-37/97 (pedidos de decisão prejudicial do Schleswig-Holsteinisches Verwaltungsgericht): Hilmar Kellinghusen contra Amt für Land- und Wasserwirtschaft Kiel e Ernst-Detlef Ketelsen contra Amt für Land- und Wasserwirtschaft Husum (Política agrícola comum - Despesas administrativas - Imputação aos beneficiários)

C 397/4                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       19.12.98
adjunto, proferiu, em 22 de Outubro de 1998, um acórdaÄo             (C-22/97), uma decisaÄo a título prejudicial sobre as conse-
cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                  queÃncias que decorrem, em direito interno, da incompati-
                                                                     bilidade de uma imposicËaÄo nacional com o direito comuni-
                                                                     taÂrio, o Tribunal de JusticËa, composto por G. C. Rodrí-
1. Os artigos 17.o e 18.o do regulamento (CEE) n.o 2328/             guez Iglesias, presidente, P. J. G. Kapteyn, J.-P. Puissochet
     /91 do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativos aÁ           (relator), G. Hirsch e P. Jann, presidentes de seccËaÄo, G. F.
     melhoria da eficaÂcia das estruturas agrícolas, e 1.o da        Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann, J. L.
     Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de             Murray, D. A. O. Edward, H. Ragnemalm, L. Sevón, M.
     1975, sobre a agricultura de montanha e de certas               Wathelet, R. Schintgen e K. M. Ioannou, juízes, advogado-
     zonas desfavorecidas, naÄo se opoÄe a que seja concedida        -geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretaÂrio: H. von Hols-
     uma indemnizacËaÄo compensatória das desvantagens               tein, secretaÂrio adjunto, proferiu, em 22 de Outubro de
     naturais permanentes a um agricultor quando este naÄo           1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
     reside, de forma duraÂvel, na sua exploracËaÄo.
                                                                     A obrigacËaÄo de o órgaÄo jurisdicional nacional afastar a
2. Nem o princípio da igualdade de tratamento nem o da               aplicacËaÄo de uma legislacËaÄo nacional que instituiu uma
     segurancËa jurídica se opoÄem a que se exija a um agri-         imposicËaÄo contraÂria ao direito comunitaÂrio deve conduzir,
     cultor que pecËa o benefício da indemnizacËaÄo compen-          em princípio, a julgar procedentes os pedidos de reem-
     satória e que reside fora da sua exploracËaÄo, a uma dis-       bolso dessa imposicËaÄo. Esta restituicËaÄo deve ser assegu-
     taÃncia do seu centro económico superior a 12 km por            rada em conformidade com as disposicËoÄes do seu direito
     estrada, que gira ele próprio a exploracËaÄo e retire pelo      nacional, entendendo-se que estas naÄo devem ser menos
     menos 50 % dos seus rendimentos duma actividade                 favoraÂveis que as relativas aÁs accËoÄes anaÂlogas de natureza
     agrícola ou equiparada e, aleÂm disso, que seja provada         interna nem tornar praticamente impossível ou excessiva-
     a existeÃncia de um motivo especial.                            mente difícil o exercício dos direitos conferidos pela
                                                                     ordem jurídica comunitaÂria. Uma eventual requalificacËaÄo
                                                                     das relacËoÄes jurídicas estabelecidas entre a administracËaÄo
(1) JO C 74 de 8.3.1997 e JO C 166 de 31.5.1997.                     fiscal de um Estado-membro e as sociedades desse Estado
                                                                     aquando da cobrancËa de uma imposicËaÄo nacional ulterior-
                                                                     mente reconhecida contraÂria ao direito comunitaÂrio cabe
                                                                     assim ao direito nacional.
                                                                     (1) JO C 94 de 22.3.1997.
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                   de 22 de Outubro de 1998
nos processos apensos C-10/97 a C-22/97 (pedidos de
decisaÄo prejudicial da Pretura circondariale di Roma):
  Ministero delle Finanze contra IN.CO.GE. '90 Srl e o. (1)
                                                                                      ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
(RepeticËaÄo do indevido Ð ConsequeÃncias da incompatibi-                                     (Sexta SeccËaÄo)
lidade de uma imposicËaÄo nacional com o direito comunitaÂ-
                              rio)                                                      de 22 de Outubro de 1998
                         (98/C 397/06)                               nos processos apensos C-36/97 e C-37/97 (pedidos de
                                                                     decisaÄo prejudicial do Schleswig-Holsteinisches Verwal-
                                                                     tungsgericht): Hilmar Kellinghusen contra Amt für
                 (Língua do processo: italiano)                      Land- und Wasserwirtschaft Kiel e Ernst-Detlef Ketelsen
                                                                        contra Amt für Land- und Wasserwirtschaft Husum (1)
                                                                     (Política agrícola comum Ð Despesas administrativas Ð
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada                       ImputacËaÄo aos beneficiaÂrios)
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                                            (98/C 397/07)
Nos processos apensos C-10/97 a C-22/97, que teÃm por                                 (Língua do processo: alemaÄo)
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de JusticËa, nos ter-
mos do artigo 177.o do Tratado CE, pela Pretura circonda-
riale di Roma (ItaÂlia), destinados a obter, nos litígios pen-
dentes neste órgaÄo jurisdicional entre Ministero delle               (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
Finanze e IN.CO.GE '90 Srl (C-10/97), Idelgard Srl (C-11/                         na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
/97), Iris'90 Srl (C-12/97), Camed Srl (C-13/97), Pomieza
Progetti Appalti Srl (PPA) (C-14/97), Edilcam Srl (C-15/
/97), A. Cecchini & C. Srl (C-16/97), EMO Srl (C-17/97),             Nos processos apensos C-36/97 e C-37/97, que teÃm por
Emoda Srl (C-18/97), Sappesi Srl (C-19/97), Ing. Luigi               objecto pedidos dirigidos aoTribunal de JusticËa, nos ter-
Martini Srl (C-20/97), Giacomo Srl (C-21/97) e Mafar Srl             mos do artigo 177.o do Tratado CE, pelo Schleswig-Hol-
 ---pagebreak--- 19.12.98              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 397/5
steinisches Verwaltungsgericht (Alemanha), destinados a                           ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
obter, nos processos pendentes neste órgaÄo jurisdicional                                (Primeira SeccËaÄo)
entre Hilmar Kellinghusen e Amt für Land- und Wasser-
wirtschaft Kiel, na presencËa de: Ministerium für ländliche                         de 22 de Outubro de 1998
Räume, Landwirtschaft, Ernährung und Tourismus des                no processo C-143/97 (pedido de decisaÄo prejudicial da
Landes Schleswig-Holstein, e entre Ernst-Detlef Ketelsen e        cour du travail de LieÁge): Office national des pensions
Amt für Land- und Wasserwirtschaft Husum, na presencËa                          (ONP) contra Francesco Conti (1)
de: Ministerium für ländliche Räume, Landwirtschaft,
Ernährung und Tourismus des Landes Schleswig-Holstein,            (SegurancËa social Ð Artigos 12.o, n.o 2, 46.o, n.o 3, e 46.oB
uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo e a     do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 Ð Seguro de velhice e
validade, no processo C-36/97, do artigo 15.o, n.o 3, do                  por morte Ð Regras nacionais anticumulacËaÄo)
Regulamento (CEE) n.o 1765/92 do Conselho, de 30 de                                        (98/C 397/08)
Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos pro-
dutores de determinadas culturas arvenses (JO L 181 de
1.7.1992, p. 12) e, no processo C-37/97, do artigo 30.oA                          (Língua do processo: franceÃs)
do Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho, de 27 de
Junho de 1968, que estabelece a organizacËaÄo comum de
                                                                   (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
mercado no sector de carne de bovino (JO L 148 de
                                                                               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
28.6.1968, p. 24; EE 3 F2, p. 157), na versaÄo resultante
do Regulamento (CEE) n.o 2066/92 do Conselho, de 30 de
Junho de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n.o 805/            No processo C-143/97, que tem por objecto um pedido
/68 e revoga o Regulamento (CEE) n.o 468/87, que estabe-          dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
lece as regras de execucËaÄo do regime do preÂmio especial        do Tratado CE, pela cour du travail de LieÁge (BeÂlgica),
concedido aos produtores de carne de bovino, bem como             destinado a obter, no processo pendente neste órgaÄo juris-
o Regulamento (CEE) n.o 1357/80, que instaura um sis-             dicional entre Office national des pensions (ONP) e Fran-
tema de preÂmios para a manutencËaÄo de vacas em aleita-          cesco Conti, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a inter-
mento (JO L 215 de 30.7.1992, p. 49), o Tribunal (Sexta           pretacËaÄo dos artigos 12.o, n.o 2, 46.o, n.o 3, e 46.oB do Regu-
SeccËaÄo), composto por P. J. G. Kapteyn (relator), presi-        lamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho
dente de seccËaÄo, G. Hirsch, G. F. Mancini, H. Ragnemalm         de 1971, relativo aÁ aplicacËaÄo dos regimes de segurancËa
e R. Schintgen, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secre-      social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores
taÂrio: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em         naÄo assalariados e aos membros da sua família que se des-
22 de Outubro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória           locam no interior da Comunidade (JO L 149 de 5.7.1971,
eÂ a seguinte:                                                    p. 2; EE 05 F1 p. 98), na versaÄo alterada e actualizada
                                                                  pelo Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de
                                                                  Junho de 1983 (JO L 230, p. 6; EE 05 F3 p. 53), com a
1. O artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 1765/92         redaccËaÄo dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1248/92 do
     do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um         Conselho, de 30 de Abril de 1992 (JO L 136 de
     sistema de apoio aos produtores de determinadas cul-         19.5.1992, p. 7), o Tribunal (Primeira SeccËaÄo), composto
     turas arvenses, e o artigo 30.oA do Regulamento (CEE)        por P. Jann, presidente de seccËaÄo, D. A. O. Edward (rela-
     n.o 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que          tor) e M. Wathelet, juízes, advogado-geral: S. Alber, secre-
     estabelece a organizacËaÄo comum de mercado no sector        taÂrio: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 22 de
     de carne de bovino, inserido pelo Regulamento (CEE)          Outubro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
     n.o 2066/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que         seguinte:
     altera o Regulamento (CEE) n.o 805/68 e revoga o
     Regulamento (CEE) n.o 468/87, que estabelece as
     regras de execucËaÄo do regime do preÂmio especial con-      Uma disposicËaÄo nacional que preveÃ que o suplemento de
     cedido aos produtores de carne de bovino, bem como           que eÂ majorada a pensaÄo de reforma de um mineiro de
     o Regulamento (CEE) n.o 1357/80, que instaura um             fundo sofre uma reducËaÄo equivalente ao montante de uma
     sistema de preÂmios para a manutencËaÄo de vacas em          pensaÄo de reforma a que o interessado tem direito ao
     aleitamento, proíbem as autoridades nacionais de             abrigo de um regime de outro Estado-membro constitui
     cobrarem aos requerentes as despesas do processo refe-       uma claÂusula de reducËaÄo na acepcËaÄo do artigo 12.o, n.o 2,
     rentes aos seus pedidos de subvencËaÄo, mesmo que a          do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de
     tabela fixada por estas autoridades seja anaÂloga aÁ         Junho de 1971, relativo aÁ aplicacËaÄo dos regimes de segu-
     geralmente adoptada noutras regulamentacËoÄes nacio-         rancËa social dos trabalhadores assalariados, dos trabalha-
     nais e que o caraÂcter módico das despesas naÄo possa        dores naÄo assalariados e dos membros da sua família que
     dissuadir os requerentes de apresentarem pedidos de          se deslocam no interior da Comunidade, na versaÄo resul-
     subvencËaÄo.                                                 tante do Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho, de
                                                                  2 de Junho de 1983, e na acepcËaÄo dos artigos 12.o, n.o 2,
                                                                  46.o, n.o 3, e 46.oB dessa versaÄo do Regulamento (CEE)
2. O exame das questoÄes submetidas naÄo revelou qual-            n.o 1408/71, após as modificacËoÄes introduzids pelo Regula-
     quer elemento susceptível de afectar a validade dos          mento (CEE) n.o 1248/92 do Conselho, de 30 de Abril de
     Regulamentos (CEE) n.o 1765/92 e (CEE) n.o 2066/92.          1992.
(1) JO C 94 de 22.3.1997.                                         (1) JO C 181 de 14.6.1997.