CELEX: C1996/133/59
Language: pt
Date: 1996-05-04 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 27 de Fevereiro de 1996, por «U» contra o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) (Processo T-24/96)

4 . 5 . 96         MPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 133/27
Recurso interposto, em 27 de Fevereiro de 1996, por « U »       mínimo de seis meses , ou optar por uma medida de efeito
contra o Centro Europeu para o Desenvolvimento da               equivalente . Se os fundamentos que justificaram o destaca­
              Formação Profissional ( Cedefop)                  mento se mantiverem após o decurso desse período, o
                     (Processo T-24/96 )                        destacamento pode ser prorrogado. O director obriga-se a
                                                                encontrar soluções, no interesse das pessoas e do serviço,
                        ( 96/C 133/59 )                         para cumprir as suas obrigações como entidade patronal .
                (Língua do processo: alemão)                    Segundo uma decisão geral do director do Centro de 7 de
                                                                Julho de 1995 , que se refere expressamente ao acordo­
                                                                -quadro, o recorrente devia ser afectado por um período de
Deu entrada em 27 de Fevereiro de 1996, no Tribunal de          seis meses a uma instituição da Comunidade em Berlim ou
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso        ser posto à disposição duma instituição não comunitária em
contra o Centro Europeu para o Desenvolvimento da               Berlim . Numa decisão individual de 31 de Julho de 1995 , o
Formação Profissional ( Cedefop ), interposto por «U »,         director do Centro determinou que o recorrente passaria a
representado pelo advogado Dr. Frank Montag, de Bruxe­          exercer as suas funções na delegação da Comissão das
las, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório        Comunidades Europeias em Berlim. Nos termos desta
do advogado Aloyse May, 31 , Grand Rue .                        decisão o recorrente presta serviço desde 1 de Setembro de
                                                                1995 na delegação da Comissão em Berlim.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                Em 31 de Janeiro de 1996 , o recorrente pediu a prorrogação
— anular a decisão do director do Cedefop de 8 de               do seu « destacamento » neste lugar . Por carta de 12 de
     Fevereiro de 1996 ,                                        Fevereiro de 1996 , o director do Centro comunicou-lhe a
                                                                sua decisão de 8 de Fevereiro de 1996 , que o coloca a partir
                                                                de 1 de Março de 1996 no Centro em Salónica . Nessa carta
— condenar o Cedefop nas despesas.                              afirma-se que a recusa do recorrente de se apresentar na data
                                                                referida nesse local de trabalho será considerada como um
Fundamentos e principais argumentos                             pedido de demissão .
O recorrente está desde 1993 ao serviço do Centro Europeu       O recorrente alega que, através da decisão impugnada , o
para o Desenvolvimento da Formação Profissional, tendo a        recorrido recusou, por um lado, prolongar a sua afectação
sua relação de trabalho sido inicialmente regulada por um       em Berlim, e, por outro, transferiu o seu local de trabalho
contrato de trabalho celebrado em 12 de Novembro de             para Salónica . Ambas as medidas são ilegais, porque estão
 1993 , por tempo indeterminado, no qual se previa que o        insuficientemente fundamentadas, ofendem os direitos sub­
local de trabalho era Berlim, onde nessa altura se situava a    jectivos do recorrente, e são incompatíveis com o princípio
sede do Centro .                                                da auto-vinculação da administração e o da protecção da
                                                                confiança legítima, bem como com o dever geral de
                                                                 assistência da entidade patronal . Quanto à alegada transfe­
Em 16 de Maio de 1994 o Conselho adoptou, sob proposta          rência do seu local de trabalho, o recorrente contesta ainda o
da Comissão, o Regulamento ( CE) n? 1131 /94, que altera o       facto de o recorrido, pela fixação dum prazo inadequada­
 Regulamento ( CEE) n? 337/75 que cria um Centro Europeu         mente curto, ter violado o seu dever de assistência e que esta
para o Desenvolvimento da Formação Profissional, segundo         medida poderia levar o recorrente a pedir a sua demissão,
 o qual o Centro tem a sua sede em Salónica . No último          pelo que não constituía uma apreciação ponderada da
considerando deste regulamento afirma-se : «. . .é conve­        realidade .
 niente deliberar posteriormente sobre os aspectos da pro­
 posta relativos ao pessoal do Centro; . . . o presente
 regulamento não prejudica a situação do pessoal do
 Centro .».
 Em 23 de Janeiro de 1995 , o director do Centro celebrou
 com a delegação do Pessoal um acordo-quadro prevendo            Recurso interposto, em 6 de Março de 1996, por Orlando
 medidas sociais de acompanhamento relacionadas com esta         Lopes contra o Tribunal de Justiça das Comunidades
 transferência de sede. O acordo-quadro previa , designada­                                 Europeias
 mente , a realização de diligências com o objectivo de                               (Processo T-26/96 )
 reconhecer aos trabalhadores do Centro o estatuto de
                                                                                         ( 96/C 133/60 )
 funcionários das Comunidades . Segundo as afirmações do
 recorrente, depois de as disposições aplicáveis aos funcio­
 nários e outros agentes das Comunidades Europeias se                            (Língua do processo: francês)
 terem tornado aplicáveis aos agentes do Centro, passou um
 concurso interno e foi « nomeado funcionário » a partir de 1    Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu­
 de Janeiro de 1996 . Além disso, o acordo-quadro previa         nidades Europeias, em 6 de Março de 1996 , um recurso
 medidas para aqueles que « não podiam abandonar Berlim »        contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
 (ponto 4.3 ). As pessoas que provassem encontrar-se nesta        interposto por Orlando Lopes, representado por Mare
 situação podiam pedir o destacamento por um período              Kleyr, advogado no foro do Luxemburgo, com domicílio
 calculado com base no tempo de serviço prestado ao Centro,       escolhido no Luxemburgo no escritório deste último,
 contando-se um mês por cada ano de serviço ou fracção, no        17, rue Louvigny .