CELEX: 62013TN0670
Language: pt
Date: 2013-12-18 00:00:00
Title: Processo T-670/13 P: Recurso interposto em 18 de dezembro de 2013 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 23 de outubro de 2013 no processo F-93/12, D’Agostino/Comissão

15.3.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 78/12
            
         Recurso interposto em 18 de dezembro de 2013 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 23 de outubro de 2013 no processo F-93/12, D’Agostino/Comissão
   (Processo T-670/13 P)
   2014/C 78/25
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e G. Gattinara, agentes)
   
      Outra parte no processo: Luigi D’Agostino (Luxemburgo, Luxemburgo)
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular o acórdão do Tribunal da Função Pública, de 23 de outubro de 2013, no processo F-93/12, D’Agostino/Comissão;
            
         
               —
            
            
               negar provimento ao recurso interposto por L. D’Agostino no processo F-93/12;
            
         
               —
            
            
               decidir que cada umas das partes suportará as suas próprias despesas respeitantes à presente instância;
            
         
               —
            
            
               condenar L. D’Agostino nas despesas do processo no Tribunal da Função Pública
            
         
               —
            
            
               suspender a instância até à prolação do acórdão a proferir no processo T-368/12 P, Comissão/Macchia.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo a um erro material e à desvirtuação dos factos, na medida em que o Tribunal da Função Pública (TFP) aplicou o seu acórdão de 13 de junho de 2012, Macchia/Comissão (F-63/11, ainda não publicado na Coletânea) à situação de um agente contratual que não tinha solicitado a renovação do seu contrato.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo a erros de direito que se dividem em três partes baseadas:
               
                           —
                        
                        
                           na interpretação errada do artigo 3.o A do Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia (RAA) (a respeito dos n.os 56 a 58 do acórdão recorrido);
                        
                     
                           —
                        
                        
                           num erro de direito na definição das relações entre o interesse do serviço e o princípio da legalidade (a respeito do n.o 63 do acórdão recorrido);
                        
                     
                           —
                        
                        
                           na violação dos limites da fiscalização jurisdicional do TFP e no facto de o TFP ter, deste modo, decidido ultra vires (a respeito dos n.os 59, 60 e 63).
                        
                     
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação (a respeito dos n.os 57 e 59 do acórdão recorrido).