CELEX: 31985R3395
Language: pt
Date: 1985-11-18
Title: Regulamento (CEE) n.° 3395/85 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1985, relativo ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância em relação às importações de determinados produtos têxteis originários de Chipre (1986)

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385R3395
N? L 327 / 32                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    6 . 12 . 85
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 3395/85 DO CONSELHO
                                                     de 18 de Dezembro de 1985
              relativo ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância em relação às importações de determi­
                                         nados produtos têxteis originários de Chipre ( 1986)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                pautal em questão se aplica, portanto, à Comunidade dos
                                                                      Dez ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                      Considerando que este objectivo pode ser alcançado pelo
113°
                                                                      recurso a um modo de gestão baseado na imputação, à
                                                                      escala comunitária, das importações dos produtos em
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                questão nos tectos à medida que esses produtos forem
                                                                      apresentados às autoridades aduaneiras a coberto de de­
Considerando que, por força do artigo 2? do Anexo I do                clarações de introdução em livre prática; que este modo
Acordo que cria uma associação entre a Comunidade                     de gestão deve prever a possibilidade de restabelecer os
Económica Europeia e a República de Chipre ('), o re­                 direitos das pautas aduaneiras logo que os referidos tec­
gime aplicável às trocas com Chipre, alterado pela última             tos sejam atingidos ao nível da Comunidade ;
vez pelo Regulamento (CEE) n? 3700 / 83 (2), prevê, para
o ano de 1984, a isenção de direitos aduaneiros para :                Considerando que este modo de gestão requer uma cola­
                                                                      boração estreitá e especialmente rápida entre os Estados­
— as fibras têxteis, sintéticas ou artificiais, descontínuas,         -membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente,
    e desperdícios de fibras têxteis, sintéticas ou artificiais       poder acompanhar o estado de imputação em relação
    (contínuas ou descontínuas), cardados, penteados ou               aos tectos e desse facto informar os Estadós-membros ;
    preparados por outra forma para a fiação, da posição              que essa colaboração deve ser tanto mais estreita quanto
    56.04 da pauta aduaneira comum,                                   é necessário que a Comissão possa tomar as medidas
                                                                      adequadas para restabelecer os direitos das pautas adua­
— o vestuário exterior para homens e rapazes , da posi­               neiras logo que um dos tectos seja atingido,
    ção 61.01 da pauta aduaneira comum,
no limite dos tectos anuais de 100 toneladas e de 525                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
toneladas , respectivamente, para além dos quais a co­
brança dos direitos aduaneiros efectivamente aplicados                                            Artigo Io.
em relação aos países terceiros pode ser restabelecida até
ao fim do ano civil ;                                                 1 . De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1986, as im­
                                                                      portações na Comunidade dos Dez de determinados
Considerando que, aguardando a definição de um re­                    produtos originários de Chipre, enumerados no anexo,
gime a aplicar para depois de 31 de Dezembro de 1984,                 são submetidas a tectos e a uma vigilância comunitária.
importa prorrogar, a título provisório, para 1986 o re­
gime que a Comunidade aplica presentemente às trocas                  As designações dos produtos referidos no primeiro pa­
comerciais com Chipre com base nas disposições supraci­               rágrafo, as suas posições pautais e estatísticas e os níveis
                                                                      dos tectos ou constam do anexo .
tadas ; que convém, portanto, estabelecer os tectos para o
ano de 1986 ; que a aplicação de regime de tectos exige
que a Comunidade seja informada regularmente sobre a                  2 . As imputações nos tectos são efectuadas à medida
evolução das importações dos referidos produtos originá­              que os produtos forem apresentados às autoridades
rios de Chipre ; que é indicado, portanto, submeter a im­             aduaneiras a coberto de declarações de introdução em
portação desses produtos a um sistema de vigilância ;                 livre prática e acompanhados de um certificado de circu­
                                                                      lação das mercadorias conforme às regras enunciadas no
Considerando que, na ausência de um Protocolo previsto                Protocolo relativo à definição da noção de produtos ori­
nos artigos 179? e 366? do Acto de Adesão de Espanha e                ginários e aos métodos de cooperação administrativa,
Portugal, a Comunidade deve tomar as medidas referidas                anexo ao Protocolo Adicional do Acordo que cria uma
nos artigos 180? e 367? do referido Acto ; que a medida               associação entre a Comunidade Económica Europeia e
                                                                      Chipre (5).
0) JO n? L 133 de 21 . 5 . 1973 , p. 2 .
O JO n? L 369 de 30. 12 . 1983, p. 1 .                                O JO ti? L 339 de 28 . 12 . 1977, p. 19.
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Apenas se poderá imputar uma mercadoria no tecto se o         4.   Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o
certificado de circulação das mercadorias for apresen­        mais tardar no dia 15 de cada mês, as relações das impu­
tado antes da data de restabelecimento da cobrança dos        tações efectuadas no decurso do mês anterior. A pedido
direitos aduaneiros .                                         da Comissão, os Estados-membros comunicarão as rela­
                                                              ções das imputações relativas a períodos de dez dias no
A situação de esgotamento dos tectos é verificada a nível     prazo de cinco dias completos a contar do termo de cada
da Comunidade com base nas importações imputadas nas          decêndio .
condições definidas nos parágrafos anteriores.
Os Estados-membros informarão a Comissão, com a pe­                                   Artigo 2o.
riodicidade e nos prazos indicados no n? 4, das importa­      A fim de assegurar a aplicação do presente regulamento,
ções efectuadas de acordo com as regras acima enuncia­        a Comissão tomará todas as medidas úteis, em colabora­
das .
                                                              ção estreita com os Estados-membros .
3 . Logo que os tectos sejam atingidos, a Comissão                                    Artigo 3o.
pode restabelecer por via de regulamento, até ao fim do
ano civil, a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a    O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
países terceiros.                                             de 1986 .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directámente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 18 de Novembro de 1985 .
                                                                                       Pelo Conselho
                                                                                        O Presidente
                                                                                      M. FISCHBACH
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                                                           ANEXO
                          Lista dos produtos cuja importação está submetida a tectos em 1986
                N?
                                                                                                                      Montante
      N?     da pauta                           Designação das mercadorias                               Código        do tecto
   de ordem aduaneira                                                                                   Nimexe
              comum
                                                                                                                        (em t)
       1         2                                            3                                               4            5
       1       56.04  Fibras têxteis, sintéticas ou artificiais, descontínuas, e desperdícios de    56.04-todos          100
                      fibras têxteis, sintéticas ou artificiais, .(contínuas ou descontínuas), car­ os números
                      dados, penteados ou preparados para a fiação
       2       61.01  Vestuário exterior para homens e rapazes                                      6 1 . 0 1 -todos     525
                                                                                                    os números