CELEX: 31990R0242
Language: pt
Date: 1990-01-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 242/90 da Comissão, de 30 de Janeiro de 1990, relativo à venda, no âmbito do processo definido no Regulamento (CEE) nº 3143/85, de manteiga na posse de determinados organismos de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada

31 . 1 . 90                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 27/5
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 242/90 DA COMISSÃO
                                                    de 30 de Janeiro de 1990
                  relativo à venda, no âmbito do processo definido no Regulamento (CEE)
                  n? 3143/85 , de manteiga na posse de determinados organismos de intervenção
                        destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               2. Os organismos de intervenção referidos no n? 1
                                                                    vendem, prioritariamente, a manteiga cujo período de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  armazenagem é o mais longo.
Económica Europeia,
                                                                    3.     As vendas realizam-se em conformidade com o
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                     disposto no Regulamento (CEE) n? 3143/85 e com o
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­            disposto no presente regulamento.
nização comum de mercado no sector do leite e dos
                                                                    4. Os preços mínimos referidos no n? 3 do artigo 2?A
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi             do Regulamento (CEE) n? 3143/85 estão indicados no
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3879/89 (2), e, nomeada­             anexo I.
mente, o n ? 7 do seu artigo 6°,
                                                                    5. Só são tomadas em consideração as propostas que
Considerando que o artigo 2?A do Regulamento (CEE)                  cheguem aos organismos de intervenção em causa, o mais
n? 3143/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985,                  tardar, às 12 horas do dia 6 de Fevereiro de 1990 e os
relativo ao escoamento a preço reduzido da manteiga de              pedidos de compra apresentados a partir do quinto dia
intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de             útil seguinte à data limite atrás fixada.
manteiga concentrada (3), com a última redacção que lhe
                                                                    6. As informações relativas às quantidades, bem como
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2690/89 (4), intro­
duziu a possibilidade de vender a manteiga de intervenção           ao local em que se encontram armazenados os produtos,
em duas fases : primeiro, por concurso e, em seguida, a             podem ser obtidas pelos interessados nos endereços indi­
                                                                    cados no anexo II.
preços fixados forfetária e antecipadamente ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3473/89 da                                           Artigo 2?
Comissão l5), relativo à venda de 2 800 toneladas de                1 . Os interessados participam no concurso quer através
manteiga de intervenção, não atingiu os objectivos preten­          de carta registada quer por apresentação da proposta
didos ; que é consequentemente conveniente revogar este             escrita ao organismo de intervenção contra recibo quer
regulamento e recolocar à venda as quantidades ainda                por qualquer meio de telecomunicação escrita.
detidas pelos organismos interessados ;
                                                                    2. A proposta indicará, nomeadamente :
Considerando que, na actual situação das existências de             a) O nome e o endereço do proponente ;
manteiga, é possível introduzir a venda nas condições               b) O preço proposto por 100 quilogramas de manteiga
definidas nos anexos do presente regulamento ;                          com o teor de matéria gorda desejado, sem ter em
 Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos                     conta imposições internas, à saída do entreposto frigo­
 Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo                  rífico, expresso na moeda do Estado-membro em cujo
 limite estabelecido pelo seu presidente,                               território a manteiga está armazenada ;
                                                                    c) A quantidade de manteiga solicitada, especificando o
                                                                        seu teor de matéria gorda ;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                    d) O estabelecimento onde toda a manteiga será transfor­
                                                                        mada em manteiga concentrada e embalada, em
                            Artigo 1 ?                                  conformidade com os artigos 4? e 5? do Regulamento
                                                                        (CEE) n? 3143/85, e, se for caso disso, o estabeleci­
 1 . Procede-se, nos termos do artigo 2?A do Regula­                    mento onde toda a manteiga concentrada será emba­
mento (CEE) n? 3143/85, à venda em duas fases das quan­                 lada para ser comercializada. Todavia, após acordo do
tidades seguintes de manteiga de intervenção destinada ao               organismo competente, a totalidade da manteiga
consumo directo sob a forma de manteiga concentrada :                   concentrada pode ser embalada para ser comercializada
— 1 400 toneladas na posse do organismo de intervenção                  num outro estabelecimento diferente do indicado na
     do Reino Unido e entradas em armazém antes de 1 de                 proposta ;
     Julho de 1987,                                                 e) Eventualmente, o Estado-membro em cujo território
-— 1 400 toneladas na posse do organismo de intervenção                 sejam efectuadas a transformação da manteiga em
     irlandês e entradas em armazém antes de 1 de Junho                 manteiga concentrada e a adição dos marcadores.
     de 1987.
                                                                    3. Uma proposta só é válida se :
                                                                    a) For acompanhada do compromisso escrito de utilizar,
(') JO   n? L 148 de  28 . 6. 1968, p. 13 .                             em conformidade com o Regulamento (CEE)
(2) JO   n? L 378 de  27. 12. 1989, p. 1 .                              n? 3143/85, a quantidade de manteiga indicada na
(3) JO   n? L 299 de  12. 11 . 1985, p. 9 .
(4) JO   n? L 261 de  7. 9 . 1989, p. 6.                                proposta para a transformação em manteiga concen­
O   JO   n? L 337 de  21 . 11 . 1989, p. 16.                            trada ;
 ---pagebreak--- N? L 27/6                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                31 . 1 . 90
b) Apenas disser respeito a manteiga com o mesmo teor                                   Artigo 6?
    de matéria gorda ;
                                                                1 . O adjudicatário pagará ao organismo dé intervenção,
c) Disser respeito a uma quantidade de, pelo menos, uma         antes do levantamento da manteiga e no prazo de quinze
    tonelada. Todavia, no caso de a quantidade obtida pelo      dias, mencionado no n? 6 do artigo 2?A do Regulamento
    adjudicatário, em caso de repartição, ser inferior a uma    (CEE) n? 3143/85, por cada quantidade que pretende
    tonelada, a quantidade obtida constitui a quantidade        levantar, o montante correspondente à sua proposta.
    mínima para a proposta ;
d) For apresentada prova de que o proponente constituiu,        2.     Salvo caso de força maior, se o adjudicatário não
    para o concurso em causa e antes do termo do prazo          efectuar o pagamento no prazo prescrito, além da perda
    para apresentação das propostas, a garantia de concurso     da garantia de concurso referida no artigo 3?, a venda é
    referida no n? 1 do artigo 3?                               rescindida em relação às quantidades restantes.
4. A proposta não pode ser retirada após o termo do                                     Artigo 7?
prazo referido no n? 5 do artigo 1 ? para a apresentação
das propostas relativas tio concurso em causa.                  1 . Logo que o pagamento do montante referido no
                                                                n? 1 do artigo 6? tenha sido efectuado e a garantia de
                          Artigo 3 ?                            destino constituída, o organismo de intervenção emitirá
                                                                uma nota de levantamento indicando :
1 . No âmbito do presente regulamento, a manutenção             a) A quantidade em relação à qual estão satisfeitas as
da proposta após o termo do prazo para a apresentação               condições mencionadas in limine e a proposta, identi­
das propostas, o pagamento do preço e a constituição da             ficada por um número de ordem, a que se refere ;
garantia de destino, referida no n? 5 do artigo 2?A do          b) O entreposto frigorifico onde está armazenada ;
Regulamento (CEE) n? 3143/85, constituem exigências
principais cuja execução é assegurada pela constituição de      c) A data limite de levantamento da manteiga ;
uma garantia de concurso de 150 ecus por tonelada.              d) A data limite de transformação e embalagem.
2. A garantia de concurso é constituída no Estado­              2. Caso o pagamento mencionado no n? 1 do artigo 6?
-membro em que a proposta é apresentada.                        tenha sido efectuado sem que se tenha verificado o levan­
                                                                tamento da manteiga no prazo acima mencionado, a
                                                                armazenagem da rnanteiga fica a cargo do adjudicatário, a
Contudo, se a proposta indicar, de acordo com o n? 2 do         contar do dia seguinte ao dia referido no n? 1 , alínea c).
artigo 2?, que o fabrico de manteiga concentrada e a            Este levantamento pode ser fraccionado.
adição dos marcadores, referidos no n? 2 do artigo 5? do
Regulamento (CEE) n? 3143/85, se efectua num Estado­            3. A manteiga é entregue pelo organismo de interven­
-membro diferente do Estado-membro em que a proposta            ção em embalagens que ostentam, em caracteres clara­
foi apresentada, a garantia de concurso pode ser consti­        mente visíveis e legíveis, a menção referida no n? 2 do
tuída junto da autoridade competente que for designada          artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n? 3143/85.
pelo Estado-membro em que a transformação for efec­             A manteiga é mantida na sua embalagem de origem até
tuada, que entregará ao proponente a prova referida no          ao início das operações de utilização, nos termos do artigo
n? 3, alínea d), do artigo 2?
                                                                4? do mesmo regulamento.
                          Artigo 4?                                                      Artigo 8?
1 . A proposta será recusada se o preço proposto for             1 . As condições de apresentação e de admissibilidade
inferior ao preço mínimo fixado para o concurso em              dos pedidos de compra, referidos no n ? 5 do artigo 1 ?,
causa .
                                                                são, mutatis mutandis, as fixadas nos n?s 1 , 2, alíneas a),
                                                                c) e d) e n? 3, alíneas a), b) e c), do artigo 2?
2.     Os direitos e obrigações decorrentes do concurso não
são transmissíveis.                                             2. O contrato é celebrado nas condições referidas no
                                                                n? 4 do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 3143/85.
                          Artigo 5?
                                                                                         Artigo 9?
 1 . Cada proponente será informado, pelo organismo de
intervenção, do resultado da sua participação no concurso       O montante da garantia de destino referida no n? 1 do
especial no prazo referido no n? 3, quarto parágrafo, do        artigo 3? é fixado em 200 ecus por 1 00 quilogramas.
artigo 2?A do Regulamento (CEE) n? 3143/85.
                                                                                        Artigo 10?
2.     Caso o proponente seja declarado adjudicatário, esta
informação indicará, nomeadamente :                              É revogado o Regulamento (CEE) n? 3473/89.
a) A quantidade de manteiga vendida ;
b) O montante da garantia de destino ;                                                  Artigo 11 ?
c) A data limite de transformação em manteiga concen­            O presente regulamento entra em vigor na data da sua
    trada e sua embalagem da quantidade de manteiga              publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
    indicada na proposta.                                       peias.
 ---pagebreak--- 31 . 1 . 90                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 27/7
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 1990.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
                                                           ANEXO I
                     Estado-membro
                                                 Produtos r        Quantidade       Preços mínimos expressos
                                                 (em %)          (em toneladas)        em ecus por 100 kg
            Irlanda                           Manteiga > 80          1 400                    150
            Reino Unido                       Manteiga > 80          1 400                    150
                                                          ANEXO II
            Endereços dos organismos de intervenção :
            — Department of Agriculture and Food, Dairying (Trade) Division,
                Agriculture House, Kildare Street, IRL-Dublin 2,
                (telefone 35 31 78 90 11 ;
                telex 93 607 agri-ei ;
                telefax 616263)
            — Internai Market Division,
                Intervention Board for Agricultural Produce,
                Fountain House,
                2 Queens Walk,
                UK-Reading, Berks RG1 7QW
                [telefone (44) 734 58 36 26 ;
                telex 848302]