CELEX: 62021CN0186
Language: pt
Date: 2021-03-25 00:00:00
Title: Processo C-186/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upravno sodišče Republike Slovenije (Eslovénia) em 25 de março de 2021 — República da Eslovénia

31.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 206/20
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upravno sodišče Republike Slovenije (Eslovénia) em 25 de março de 2021 — República da Eslovénia
      (Processo C-186/21)
      (2021/C 206/25)
      Língua do processo: esloveno
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Upravno sodišče Republike Slovenije
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: J.A.
      
         Recorrida: República da Eslovénia
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o artigo 8.o, n.o 3, alínea d), da Diretiva acolhimento II (1) ser interpretado no sentido de que a expressão «designadamente» inclui expressamente entre os critérios objetivos, o facto de «o requerente já [ter tido a] oportunidade de aceder ao procedimento de asilo»?
               
            
                  2)
               
               
                  Em caso de resposta negativa a esta questão, deve o artigo 8.o, n.o 3, alínea d), da Diretiva acolhimento II ser interpretado no sentido de que, nas circunstâncias descritas, a detenção só é admissível com base em critérios previamente estabelecidos e mediante a verificação prévia de que o requerente já teve oportunidade de aceder ao procedimento de asilo, caso em que se pode concluir que há motivos razoáveis para presumir que o referido pedido foi apresentado com a única finalidade de atrasar ou impedir uma decisão de regresso?
               
            
         (1)  Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional (reformulação) (JO 2013, L 180, p. 96)