CELEX: 32018D0752
Language: pt
Date: 2018-05-14 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2018/752 do Conselho, de 14 de maio de 2018, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na 99.a sessão do Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional, no que diz respeito à adoção de alterações às regras SOLAS II-1/1 e II-1/8-1, à aprovação das orientações que lhes estão associadas sobre as informações operacionais para o comandante do navio na eventualidade de inundação a bordo, para navios de passageiros construídos antes de 1 de janeiro de 2014, bem como à adoção das alterações ao Código internacional para a aplicação de procedimentos de ensaio de exposição ao fogo, de 2010

23.5.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 126/6
            
         DECISÃO (UE) 2018/752 DO CONSELHO
   de 14 de maio de 2018
   relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na 99.a sessão do Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional, no que diz respeito à adoção de alterações às regras SOLAS II-1/1 e II-1/8-1, à aprovação das orientações que lhes estão associadas sobre as informações operacionais para o comandante do navio na eventualidade de inundação a bordo, para navios de passageiros construídos antes de 1 de janeiro de 2014, bem como à adoção das alterações ao Código internacional para a aplicação de procedimentos de ensaio de exposição ao fogo, de 2010
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A ação da União no setor do transporte marítimo deverá ter por objetivo o reforço da segurança marítima.
            
         
               (2)
            
            
               Na sua 99.a sessão, que decorrerá de 16 a 25 de maio de 2018, o Comité de Segurança Marítima (CSM) da Organização Marítima Internacional (OMI) deverá adotar alterações às regras II-1/1 e II-1/8-1 da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar («SOLAS») sobre o apoio informatizado à estabilidade, ao dispor do comandante do navio na eventualidade de inundação a bordo, aplicáveis aos navios de passageiros existentes («alterações às regras SOLAS II-1/1 e II-1/8-1»), aprovar as orientações que lhes estão associadas sobre as informações operacionais para o comandante do navio na eventualidade de inundação a bordo, para navios de passageiros construídos antes de 1 de janeiro de 2014 («orientações que lhes estão associadas»), e adotar alterações ao Código internacional para a aplicação de procedimentos de ensaio de exposição ao fogo, de 2010 («Código FTP»).
            
         
               (3)
            
            
               É conveniente estabelecer a posição a tomar, em nome da União, na 99.a sessão do CSM, uma vez que as alterações às regras SOLAS II-1/1 e II-1/8-1, a aprovação das orientações que lhes estão associadas e a adoção das alterações ao Código FTP poderão influenciar de forma decisiva o conteúdo do direito da União, a saber, a Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1).
            
         
               (4)
            
            
               As alterações às regras SOLAS II-1/1 e II-1/8-1 e as orientações que lhes estão associadas deverão estabelecer orientações operacionais aplicáveis aos navios de passageiros existentes, ao facultarem regularmente ao comandante do navio informações atualizadas sobre a estabilidade em avaria residual do navio, na sequência de um incidente de inundação a bordo.
            
         
               (5)
            
            
               As alterações ao Código FTP em matéria de requisitos de ensaio aplicáveis aos revestimentos para pavimentos expostos deverão prever que as referidas disposições sejam igualmente aplicáveis aos navios de passageiros que transportem menos de 36 passageiros.
            
         
               (6)
            
            
               Na medida em que as alterações às regras SOLAS II-1/1 e II-1/8-1, a aprovação das orientações que lhes estão associadas e as alterações ao Código FTP podem afetar as disposições da Diretiva 2009/45/CE relativas aos navios de passageiros e às embarcações de passageiros de alta velocidade que efetuam viagens domésticas, essas alterações são da competência exclusiva da União.
            
         
               (7)
            
            
               A União não é membro da OMI nem parte contratante nas convenções e códigos aplicáveis. Por conseguinte, o Conselho deverá autorizar os Estados-Membros a expressar a posição da União e a dar o seu consentimento em ficarem vinculados pelas alterações em causa, na medida em que essas alterações sejam da competência exclusiva da União,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A posição a tomar, em nome da União, na 99.a sessão do Comité de Segurança Marítima da OMI é favorável:
   
               a)
            
            
               à adoção de alterações às regras SOLAS II-1/1 e II-1/8-1 que constam do anexo 1 do documento MSC 99/3 da OMI, e à aprovação das orientações que lhes estão associadas, que constam do anexo 1 do documento SDC 5/15 do Subcomité da OMI sobre Projeto e Construção de Navios (SDC);
            
         
               b)
            
            
               à adoção de alterações ao quadro 1 do anexo 3 do Código FTP, que constam do anexo 2 do documento MSC 99/3 da OMI.
            
         Artigo 2.o
   
   1.   A posição a tomar, em nome da União, estabelecida no artigo 1.o, deve ser expressa pelos Estados-Membros, que são todos membros da OMI, agindo conjuntamente no interesse da União.
   2.   Podem ser acordadas alterações menores à posição a que se refere o artigo 1.o, sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
   Artigo 3.o
   
   Os Estados-Membros ficam autorizados a expressar o seu consentimento em ficar vinculados, no interesse da União, pelas alterações a que se refere o artigo 1.o, na medida em que essas alterações sejam da competência exclusiva da União.
   Artigo 4 .o
   
   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
   
      Feito em Bruxelas, em 14 de maio de 2018.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         E. ZAHARIEVA
      
   
   
      (1)  Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (JO L 163 de 25.6.2009, p. 1).