CELEX: 62015TN0553
Language: pt
Date: 2015-09-25 00:00:00
Title: Processo T-553/15: Ação intentada em 25 de setembro de 2015 — Export Development Bank of Iran/Conselho

30.11.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 398/60
            
         Ação intentada em 25 de setembro de 2015 — Export Development Bank of Iran/Conselho
   (Processo T-553/15)
   (2015/C 398/75)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Export Development Bank of Iran (Teerão, Irão) (representante: J.-M. Thouvenin, advogado)
   
      Demandado: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   O demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne declarar que:
   
               —
            
            
               ao adotar e manter em vigor a medida restritiva adotada pelo Conselho da União Europeia contra o EDBI, anulada pelo acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 (proc. T-4/11 e T-5/11), o Conselho da União Europeia gerou uma situação de responsabilidade extracontratual da União Europeia;
            
         
               —
            
            
               em consequência, a União Europeia está obrigada a reparar o prejuízo daí resultante para o demandante;
            
         
               —
            
            
               o dano patrimonial é estabelecido em 5 6 4 70  860 USD, ou seja, 5 0 5 08  718 euros ao câmbio atual, a que há a acrescentar os juros legais e qualquer outro montante que seja justificado;
            
         
               —
            
            
               o dano não patrimonial é estabelecido em 7 4 1 32  366 USD, ou seja, 6 6 20  613(sic) euros ao câmbio atual, a que há a acrescentar os juros legais e qualquer outro montante que seja justificado;
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, que a totalidade ou uma parte dos montantes reclamados a título de dano não patrimonial seja considerada decorrente do prejuízo patrimonial, e sejam compatibilizados a este título; e
            
         
               —
            
            
               o Conselho seja condenado nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio da sua ação, o demandante invoca seis fundamentos, dois dos quais dizem respeito ao facto gerador da responsabilidade extracontratual da União Europeia, e quatro dizem respeito ao dano resultante da ilegalidade cometida pelo Conselho da União Europeia.
   
               —
            
            
               Relativamente ao facto gerador da responsabilidade extracontratual da União Europeia
               
                           1.
                        
                        
                           Primeiro fundamento, relativo a uma ilegalidade do comportamento censurado ao Conselho (adoção e manutenção em vigor de um congelamento de fundos do demandante), devidamente constatado pelo acórdão de 6 de setembro de 2013, Export Development Bank of Iran/Conselho, T-4/11 e T-5/11, EU:T:2013:400.
                        
                     
                           2.
                        
                        
                           Segundo fundamento, relativo ao facto de a ilegalidade cometida pelo Conselho constituir uma violação suficientemente caracterizada de regras jurídicas que têm por objetivo conferir direitos aos particulares.
                        
                     
         
               —
            
            
               Relativamente ao dano resultante da ilegalidade cometida pelo Conselho da União Europeia
               
                           3.
                        
                        
                           Terceiro fundamento, relativo a uma cessação das atividades do demandante em matéria de crédito documentário como consequência direta da medida ilegal.
                        
                     
                           4.
                        
                        
                           Quarto fundamento, relativo aos lucros cessantes consecutivos à impossibilidade de o demandante aceder aos seus fundos congelados na União Europeia.
                        
                     
                           5.
                        
                        
                           Quinto fundamento, relativo ao dano subsequente à interrupção das transferências de divisas.
                        
                     
                           6.
                        
                        
                           Sexto fundamento, relativo ao dano não patrimonial.