CELEX: 62018CA0123
Language: pt
Date: 2019-09-10 00:00:00
Title: Processo C-123/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 10 de setembro de 2019 – HTTS Hanseatic Trade Trust & Shipping GmbH/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral – Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas tomadas contra a República Islâmica do Irão – Indemnização do dano alegadamente sofrido pela demandante na sequência da inscrição do seu nome na lista das pessoas e entidades a quem se aplicam o congelamento de fundos e de recursos económicos – Ação de indemnização – Requisitos necessários para a responsabilidade extracontratual da União Europeia – Conceito de “violação suficientemente caracterizada de uma regra de direito da União” – Apreciação – Conceito de “sociedade na posse ou sob controlo” – Dever de fundamentação»)

11.11.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 383/20
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 10 de setembro de 2019 – HTTS Hanseatic Trade Trust & Shipping GmbH/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia
      (Processo C-123/18 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra a República Islâmica do Irão - Indemnização do dano alegadamente sofrido pela demandante na sequência da inscrição do seu nome na lista das pessoas e entidades a quem se aplicam o congelamento de fundos e de recursos económicos - Ação de indemnização - Requisitos necessários para a responsabilidade extracontratual da União Europeia - Conceito de “violação suficientemente caracterizada de uma regra de direito da União” - Apreciação - Conceito de “sociedade na posse ou sob controlo” - Dever de fundamentação»)
      (2019/C 383/20)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: HTTS Hanseatic Trade Trust & Shipping GmbH (representante: M. Schlingmann, Rechtsanwalt)
      
         Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix e M. Bishop, agentes), Comissão Europeia (representantes: inicialmente R. Tricot, M. Kellerbauer e C. Zadra, em seguida R. Tricot, C. Hödlmayr e C. Zadra, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Anular o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 13 de dezembro de 2017, HTTS/Conselho (T-692/15, EU:T:2017:890).
               
            
                  2)
               
               
                  Remeter o processo ao Tribunal Geral da União Europeia.
               
            
                  3)
               
               
                  Reservar para final a decisão quanto às despesas.
               
            
         (1)  JO C 161, de 07.05.2018.