CELEX: 31985R2260
Language: pt
Date: 1985-07-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2260/85 da Comissão, de 29 de Julho de 1985, que estabelece as regras de aplicação do artigo 39.° do Regulamento (CEE) n.° 337/79 para a campanha vitícola 1985/1986

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385R2260
N? L 21 1 / 12                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      8 . 8 . 85
                                           REGULAMENTO (CEE) N? 2260/85 DA COMISSÃO
                                                         de 29 de Julho de 1985
               que estabelece as regras de aplicação do artigo 39? do Regulamento (CEE) n? 337/79 para a
                                                      campanha vitícola 1985/ 1986
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 Considerando que , nos termos do n? 3 do artigo 13 ? do
                                                                       Regulamento (CEE) n? 2179 / 83 , os produtores que en­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     tregam os seus bagaços para formação de enocianina
Económica Europeia,                                                    estão sujeitos a uma taxa reduzida ; que, tendo em conta
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 337 /79 do                       o facto de que o álcool contido nos bagaços representa
Conselho de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a                   uma parte importante da quantidade de álcool susceptí­
organização comum do mercado vitivinícola (*), com a                   vel de ser entregue, parece indicado fixar esta taxa em
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                      3 % ; que, em conformidade com a mesma disposição, os
(CEE) n? 798 / 85 (2) e, nomeadamente , o n? 3 do seu ar­              produtores de v.q.p.r.d . brancos estão sujeitos a uma taxa
tigo 6?, O n? 8 do seu artigo 39? e o seu artigo 65?,                  reduzida ; que, tendo em conta a experiência adquirida
                                                                       durante as campanhas anteriores, parece indicado fixar
Considerando que as operações referidas no artigo 39?                  esta taxa em 5 °/o ;
do Regulamento (CEE) n? 337 / 79 devem ser efectuadas
em conformidade com as disposições do Regulamento
(CEE) n? 2179/ 83 do Conselho, de 25 de Julho de 1983 ,                Considerando que, para determinação da quantidade de
que estabelece as regras gerais relativas à destilação                 álcool que deve estar contida no produto a entregar, é
dos vinhos e dos subprodutos da vinificação (3), com a                 igualmente necessário fixar, nos termos do n? 2 do artigo
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                      39? do Regulamento (CEE) n? 337 /79, um teor alcoólico
(CEE) n? 2687 / 84 (4);                                                natural forfetário para cada campanha vitícola, para cada
                                                                       uma das zonas vitícolas ; que, contudo, os produtores de
Considerando que é necessário determinar, por um lado,                 certas zonas não ficam sujeitos à obrigação em causa, em
as condições nas quais os produtores devem satisfazer as               aplicação do n? 4 do artigo 39? do Regulamento (CEE)
obrigações previstas nos n?s 2 e 3 do artigo 39? do Regu­              n? 337 / 79 ; que, na falta de dados precisos sobre o teor
lamento (CEE) n? 337 /79 e , por outro lado , as obriga­               alcoólico dos vinhos da próxima campanha vitícola, esta
ções dos destiladores ;                                                determinação pode efectuar-se tendo em conta, por um
                                                                       lado , os valores médios verificados nas diferentes zonas
Considerando que os produtores de vinho são abrigados
a entregar para a destilação uma quantidade de produto
                                                                       vitícolas abrangidas, aquando das campanhas anteriores
cujo conteúdo total em álcool corresponda a uma per­                   e, por outro lado, a melhoria da qualidade ; que, no en­
centagem de quantidade de álcool naturalmente contida                  tanto, se afigura necessário prever a possibilidade de al­
                                                                       terar, antes da data de início do período de destilação do
nas uvas utilizadas para a produção do vinho ; que com­                vinho, o teor alcoólico acima referido, de modo a ter em
pete à Comissão fixar esta percentagem dentro de um
limite máximo determinado ;                                            conta os resultados qualitativos da colheita ; que, além
                                                                       disso, a experiência adquirida mostrou a necessidade de
Considerando que o cálculo da quantidade de produto a                  prever a possibilidade de manter teores alcoólicos dife­
entregar, em relação ao conteúdo em álcool das uvas uti­               rentes para as unidades administrativas que, tendo so­
lizadas, é particularmente difícil de efectuar na prática,             frido condições climáticas excepcionalmente desfavorá­
em função nomeadamente das variações importantes, das                  veis, tenham sido reconhecidas como sinistradas pelos
variedades de uvas , da relação entre as uvas utilizadas e             Estados-membros ;
o vinho obtido ; que, em compensação, estas dificuldades
são eliminadas e os controlos tornados mais simples e                  Considerando que o preço de compra dos subprodutos
mais eficazes se este mesmo cálculo for efectuado em re­               da vinificação deve ser fixado tendo em conta, por um
lação ao álcool contido no vinho ; que, por este método                lado, a necessidade de assegurar que a obrigação de des­
de cálculo, o objectivo económico da medida é igual­                   tilação seja integralmente cumprida por todas as pessoas
mente atingido sem que os produtores sejam obrigados a                 a isso obrigadas e, por outro, o nível do preço do álcool
                                                                       de vinho no mercado ;
entregar quantidades mais elevadas ;
0)  JO n? L 54 de 5 . 3 . 1979 , p . 1 .                               Considerando que é necessário prever certos prazos para
O   JO n? L 89 de 29 . 3 . 1985 , p. 1 .                               o desenvolvimento da operação, tanto para os produto­
O   JO n? L 212 de 3 . 8 . 1983 , p . 1 .                              res como para os destiladores, a fim de garantir um má­
(4) JO n? L 255 de 25 . 9 . 1984 , p . 1 .                             ximo da medida ;
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 Considerando que é necessário evitar o risco de que os          Considerando que certos vinhos que . devem eventual­
produtos da destilação de certos vinhos sujeitos à obriga­       mente ser entregues para destilação, tendo em vista o
 ção referida no artigo 39? do Regulamento (CE )                 cumprimento da obrigação referida no n? 2 do artigo 39?
 n? 337/79 perturbem o mercado das aguardentes e                 do Regulamento (CEE) n? 337 / 79 podem ser transfor­
vinho de denominação de origem, que, para este efeito,           mados em vinhos tratados ; que se devem adaptar, em
em aplicação do n? 2 do artigo 3? do Regulamento                 consequência, as disposições aplicáveis às operações de
 (CEE) n? 2179/83, deve prever-se que, pela destilação           destilação, nos termos das regras previstas nos artigos
destes vinhos, não possa ser obtido um produto que               25? e 26? do Regulamento (CEE) n? 2179 / 83 ;
tenha um teor alcoólico inferior a 92 % vol ;
                                                                 Considerando que, no caso de extracção, sob controlo,
Considerando que é necessário, no interesse da melhoria          de subprodutos da vinificação , nos termos dos n?s 4 e 5
da qualidade do vinho, que todos os bagaços e borras             do artigo 39? do Regulamento (CEE) n? 337/79 , se deve
sejam destilados ; que é, portanto, indicado prever que a        fixar o teor mínimo médio em álcool destes subprodutos ;
destilação do vinho não deva ser admitida no início a            que , na falta de dados precisos em matéria da próxima
campanha ;                                                       campanha, esta determinação pode efectuar-se por refe­
                                                                 rência aos valores médios verificados nas diferentes zo­
Considerando que os destiladores podem nos termos do             nas vitícolas em causa aquando das campanhas preceden­
n? 6 do artigo 39? do Regulamento (CEE) n . 337/79, ou           tes ; que , no entanto, o sistema de extracção até agora
beneficiar de uma ajuda para o produto a destilar, ou            praticado em certos Estados-membros incluía a fixação
entregar ao organismo de intervenção, o produto obtido           de um teor em álcool diferente e correspondente,
da destilação ;                                                  quando necessário às unidades administrativas ; que, a
                                                                 fim de permitir uma passagem harmoniosa do antigo ao
Considerando que o montante da ajuda deve ser fixado             novo regime de extracção sob controlo, se deve autorizar
com base em critérios referidos no artigo 16? do Regula­         os Estados-membros a fixar, sob certas condições , um
mento (CEE) n? 2179/83 ; que para evitar uma produção            teor mínimo médio em álcool superior ao teor fixado
de aguardente de qualidade medíocre, é necessário, na            forfetariamente ;
falta de disposições comunitárias sobre a matéria, prever
que as aguardentes produzidas devam ser conformes às             Considerando que, a fim de permitir à Comissão ter uma
disposições nacionais em vigor;                                  perspectiva de conjunto sobre o respeito das obrigações
                                                                 de destilação dos subprodutos da vinificação, é necessá­
Considerando que, para beneficiar da ajuda, os interes­          rio que os Estados-membros respectivos a informem re­
sados devem apresentar um pedido acompanhado de um               gularmente , com base em comunicações dos destiladores ,
certo número de documentos comprovativos que , para
assegurar um funcionamento uniforme do sistema nos               do desenvolvimento e dos resultados das operações de
                                                                 destilação ;
Estados-membros , convém prever prazos para a apresen­
tação do pedido, assim como para o pagamento da ajuda
devida ao destilador e para a apresentação da prova de           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
pagamento do preço de compra ;                                   lamento estão em conformidade com o parecer do Co­
                                                                 mité de Gestão dos Vinhos ,
Considerando que se deve fixar um preço previsível, a
pagar pelos organismos de inteivenção, para os produtos          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
que lhes são entregues ; que, para a fixação deste preço, é
necessário ter em conta critérios referidos no n? 2 do ar­
tigo 18? do Regulamento (CEE) n? 2179/ 83 ;                                                Artigo 1 ?
                                                                 O presente regulamento prevê as regras de aplicação do
Considerando que, na falta de um mercado organizado              artigo 39? do Regulamento (CEE) n? 337/79, válidas
do álcool etílico a nível comunitário, os organismos de          para a campanha 1985 / 86.
intervenção encarregados da comercialização deste ál­
cool são obrigados a revendê-lo a um preço inferior ao
preço de compra ; que é necessário prever que a dife­                                     Artigo 2?
rença entre o preço de compra e o preço de venda deste           1 . Os produtores sujeitos à obrigação prevista nos
álcool seja tomada como encargo, no âmbito de um                 n?s 2 e 3 do artigo 39? do Regulamento (CEE)
montante previsível, pelo Fundo Europeu de Orientação            n? 337/79 satisfazem esta obrigação entregando, nos ter­
e Garantia Agrícola (FEOGA), Secção Garantia ;                   mos do artigo 13?, e no prazo máximo, até 31 de Julho
                                                                 de 1986 :
Considerando que es deve alargar a tomada a cargo pe­
los organismos de intervenção dos produtos resultantes           — os bagaços e as borras ou o produto líquido resul­
da destilação, às disposições referentes ao financimento              tante da sobreprensagem dos bagaços e da prensagem
das intervenções previstas no Regulamento (CEE)                       das borras de vinhos, a um destilador autorizado,
n? 729/70 do Conselho O , com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2788 /72 ( );                  e
o JO n? L 94 de 28 . 4. 1970 , p. 13 .                           — eventualmente, os vinhos a um destilador autorizado
O JO n? L 295 de 30 . 12 . 1972 , p. 1 .                              a um fabricante de vinho tratado, autorizado .
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2 . O teor alcoólico mínimo dos produtos entregues               e no prazo máximo de um mês após a apresentaçao da
para destilação é fixado pelos Estados-membros .                 factura estabelecida para os produtos em causa.
                         Artigo 3?
                                                                                            Artigo 6?
1 . A quantidade de álcool contida nos produtos entre­
gues para destilação é igual a :                                 Os destiladores dirigem ao organismo de intervenção, o
                                                                 mais tardar a 10 de cada mês relativamente ao mês ante­
— 8 °/o do volume de álcool contido no vinho, quando             rior, um registo das quantidades de produtos destiladas
    este é obtido por vinificação directa de uvas,               referidas no n? 1 do artigo 2? e das quantidades de pro­
— 3 % do volume de álcool contido no vinho, quando               dutos obtidas da destilação, ventiladas segundo as cate­
    este é obtido por vinificação de mostos , de mostos          gorias referidas no n? 1 , primeiro parágrafo, do artigo 3?
    parcialmente fermentados ou de vinho novo ainda em           do Regulamento (CEE) n? 2179/ 83 .
    fermentação .
2 . A percentagem referida no primeiro travessão do                                         Artigo 7o.
n° 1 é reduzida para :                                            1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 11 ?, as opera­
— três, para os produtores que entregam os bagaços               ções de destilação referidas no artigo 39? do Regula­
    para fabrico de enocianina,                                  mento (CEE) n? 337 / 79 não podem realizar-se após 31
                                                                 de Agosto de 1986 .
— cinco, para os produtores de v.q.p.r.d . brancos para a
    parte da sua colheita que pode beneficiar desta refe­
    rência .                                                     2.    O vinho eventualmente entregue para cumprir a
                                                                 obrigação prevista no n? 2 do artigo 39? do Regulamento
                                                                 (CEE) n? 337/79, só pode ser destilado a partir de 1 de
                         Artigo 4°
                                                                 Janeiro de 1986 .
Para a determinação do volume de álcool contido nos
produtos entregues para destilação, referida no artigo
39? do Regulamento (CEE) n? 337/79 , o teor alcoólico                                       Artigo 8?
volumétrico natural forfetário a tomar em consideração é
fixado em :                                                      1.    O destilador pode beneficiar de uma ajuda nas con­
                                                                 dições previstas no n? 2 .
— 8,5 para a zona B,
— 9,0 para as zonas C I,                                         O montante da ajuda é fixado em :
— 9,5 para a zona C II,
                                                                 — 0,58 ECU por % vol de álcool e por hectolitro de
— 10,0 para as zonas C III.                                          produto resultante da destilação, quando se tratar de
                                                                     um álcool neutro, que corresponda à definição refe­
No entanto, se os resultados qualitativos da colheita o              rida no Anexo do Regulamento (CEE) n? 2179 / 83 ,
exigirem, os teores atrás citados podem ser alterados an­
tes do início das operações de destilação dos vinhos refe­
ridos no artigo 7?, para ter em conta estes resultados .         — 0,49 ECU por % vol de álcool e por hectolitro de -
Estes teores podem, além disso, ser alterados para as uni­           produto resultante da destilação, quando se tratar de
dades administrativas, ou as partes destas , que são recon­          uma aguardente de bagaço que corresponda às dispo­
hecidas como sinistradas, pelos Estados-membros, no                  sições qualitativas nacionais aplicáveis,
contexto das legislações nacionais .
                                                                 — 0,47 ECU por % vol de álcool e por hectolitro de
                         Artigo 5o.                                  produto resultante da destilação, quando se tratar de
                                                                     uma aguardente de vinho, que corresponda às dispo­
1.    O preço a pagar pelo destilador ao produtor, para              sições qualitativas nacionais aplicáveis,
os bagaços, as borras, o produto líquido obtido da sobre­
prensagem dos bagaços de uvas e das borras de vinho, e
eventualmente para os vinhos entregues para destilação,          — 0,47 ECU por °/o vol de álcool e por hectolitro de
a seguir denominado «preço de compra das prestações                  produto resultante da destilação, quando se tratar de
vínicas», é fixado em 1,05 ECU por % vol e por hectoli­              um destilado ou um álcool bruto que tenha um teor
tro de álcool contido nos produtos em causa.                         alcoólico de, pelos menos, 52 % vol.
2 . No prazo máximo de três meses após a entrega dos
produtos pelo produtor, o destilador paga a este uma             2.    O destilador que pretenda beneficiar da ajuda refe­
quantia correspondente a 80 % do preço de compra re­             rida no n? 1 apresentará, o mais tardar até 31 de Outu­
ferido no n? 1 .                                                 bro de 1986, um pedido ao organismo de intervenção do
                                                                 Estado-membro, em cujo território se efectuou a destila­
No entanto, o produtor e o destilador podem acordar              ção, em conformidade com as disposições do n? 1 do ar­
em que a quantia seja paga após a entrega dos produtos,          tigo 17? do Regulamento (CEE) n? 2179/ 83 .
 ---pagebreak---  03 /Fasc . 36                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      245
 Os Estados-membros podem exigir que o resumo refe­             5 . O pagamento do preço pelo organismo de interven­
 rido na alínea a) do citado artigo seja visado por uma         ção ao destilador é efectuado no prazo máximo de três
 instância de controlo .                                        meses após o dia da entrega do álcool .
 3.    O destilador é obrigado a fornecer ao organismo          E aplicável o n? 3 do artigo 8 ? sem prejuízo das necessá­
 de intervenção, antes de 1 de Fevereiro de 1987, a prova       rias adaptações .
 referido no n? 2, primeiro parágrafo do artigo 17? do
 Regulamento (CEE) n? 2179 / 83 .
 Se esta prova não é fornecida antes de 1 de Fevereiro de                               Artigo 10°.
 1987, o organismo de intervenção recupera a ajuda,             1.    O Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrí­
junto do destilador.                                            cola, Secção Garantia, participa nas despesas que compe­
                                                               tem aos organismos de intervenção, para a tomada a
No entanto, se esta prova for apresentada após o termo         cargo do álcool.
deste prazo, mas antes de 1 de Maio de 1987, e se este
atraso não for devido a uma negligência grave do desti­
lador, o organismo de intervenção recupera um mon­              O montante desta participação é fixado forfetariamente
tante igual a 20 % da ajuda paga.                               em 0,75 ECU por % vol de álcool e por hectolitro de
                                                               álcool, tomado a cargo .
Sese verifica que o destilador não pagou o preço de
compra das prestações vínicas ao produtor, o organismo
de intervenção paga ao produtor, antes de 1 de Junho de        No entanto, em relação ao álcool tomado a cargo, em
 1987, um montante igual à ajuda, eventualmente, por in­       aplicação do n? 2 do artigo 11 ? do Regulamento (CEE)
termédio do organismo de intervenção do Estado-mem­            n? 2179 / 83 , o montante da participação é fixado em 0,18
bro do produtor.                                               ECU por % vol de álcool e por hectolitro.
                          Artigo 9o.                           2 . Os artigos 4? e 5? do Regulamento (CEE)
1 . A entrega pelo destilador ao organismo de inter­           n? 729/70 aplicam-se a esta participação.
venção, do produto que tenha um teor alcoólico de, pelo
menos, 92 % vol é efectuada, o mais tardar, até 31 de
Outubre de 1986 ou, em caso de aplicação do n? 2 do                                     Artigo 11 ?
artigo 11 ? do Regulamento (CEE) n? 2179/83, até à data         1.    No caso referido no n? 1 do artigo 26? do Regula­
fixada pela autoridade nacional competente .                   mento (CEE) n? 2179 / 83, o contrato ou a declaração de
                                                               entrega para o fabrico de vinho tratado é apresentado
2. O preço a pagar ao destilador pelo organismo de             para autorização do organismo de intervenção compe­
intervenção é fixado em 1,72 ECUs por % vol de álcool          tente, o mais tardar até 31 de Janeiro de 1986 .
puro e por hectolitro .
Se o destilador beneficiar da ajuda nas condições previs­      O organismo de intervenção comunica ao produtor o re­
tas no artigo 8?, este preço é diminuído de um montante        sultado do procedimento de autorização nos quinze dias
igual ao montante desta ajuda.                                 que se seguem à data de apresentação do contrato ou da
                                                               declaração .
Se o destilador não beneficiou da ajuda, é aplicável o
disposto no n? 2 do artigo 8 ?
                                                               2 . A elaboração do vinho tratado só pode ser feita a
3.    Em caso de aplicação do n? 3 do artigo 18? do Re­        partir de 1 de Janeiro de 1986 e até 31 de Agosto de 1986
gulamento (CEE) n? 2179/ 83, os preços diferenciados           e, para todos os efeitos, após a conclusão do contrato ou
são fixados em :                                               da declaração .
— 1,82 ECUs por °/o vol de álcool puro e por hectolitro
    para o álcool que provenha da destilação dos baga­         3 . A destilação do vinho tratado não pode efectuar-se
    ços ,                                                      após 31 de Outubro de 1986.
— 1,54 ECUs por % vol álcool puro e por hectolitro,
    para o álcool que provenha da destilação dos vinhos,       4.     O fabricante envia ao organismo de intervenção, o
    das borras ou do líquido obtido da sobreprensagem          mais tardar até ao dia 10 de cada mês, um resumo das
    dos bagaços ou da prensagem da borras de vinho.            quantidades dos vinhos que lhe foram entregues no de­
                                                               curso do mês anterior.
4. Os preços referidos n?s 2 e 3 aplicam-se a um ál­
cool neutro que corresponda à definição constante do
anexo do Regulamento (CEE) n? 2179/ 83 . Para os               5.     Para o vinho transformado em vinho tratado, o fa­
outros álcoois, os preços referidos nos n?s 2 e 3 são di­      bricante beneficia de uma ajuda de 0,45 ECU por hecto­
minuídos de 0,11 ECU por % vol de álcool puro e por            litro e por % vol de álcool adquirido, de vinho antes da
hectolitro .                                                   transformação em vinho tratado.
 ---pagebreak--- 246                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               03 / Fasc . 36
A fim de beneficiar da ajuda, o fabricante apresentará,        — na zona vitícola B : 2 % vol por quintal de subpro­
no prazo máximo até 30 de Novembro de 1986 , um pe­                duto,
dido ao organismo de intervenção competente, anexando
uma cópia dos documentos de acompanhamento relati­
vos ao transporte do vinho, para o qual a ajuda é pedida       — nas zonas vitícolas C : 3,2 % vol por quintal de sub­
ou um resumo dos documentos citados .                              produto .
Os Estados-membros podem exigir que as cópias ou os            No entanto, se em função das características especiais da
resumos referidos no segundo parágrafo sejam visados           colheita, a aplicação das taxas referidas no primeiro pará­
por uma instância de controlo .                                grafo não permitir ou correr o risco de não permitir um
                                                               controlo adequado do cumprimento da obrigação refe­
                                                               rida no n? 1 , primeiro parágrafo, do artigo 39? do Regu­
A ajuda é paga no prazo máximo de três meses após a            lamento (CEE) n? 337 /79, os Estados-membros podem
data de apresentação da prova de constituição da caução        fixar, para uma ou várias unidades administrativas , ou
referida no n? 4 do artigo 26? do Regulamento (CEE)            partes de unidades administrativas, taxas superiores às
n? 2179 / 83 e, tem todo o caso, após a data em que o          referidas no primeiro parágrafo .
contrato ou a declaração foi autorizada.
                                                                                        Artigo 13°.
6.    Sem prejuízo do artigo 23 ? do Regulamento (CEE)         1.    Sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 6?
n? 2179/ 83 , a caução só é liberta quando, o mais tardar      do Regulamento (CEE) n? 337/ 79 e salvo em caso de
até 31 de Março de 1987, a prova tenha confirmado que :        força maior, se o produtor ou o destilador não cumprir
                                                               uma das obrigações que lhe competem, por força do pre­
                                                               sente regulamento, a autoridade competente determina
— a quantidade total do vinho que consta do contrato           as medidas que julgar necessárias, em função da circuns­
    ou da declaração foi transformada em vinho tratado         tância invocada .
    e destilada ;
                                                               2.    Os Estados-membros informam a Comissão dos ca­
— o preço de compra das prestações vínicas foi pago ao         sos de aplicação do n? 1 , assim como do seguimento
    produtor, nos prazos previstos no n? 2 do artigo 5?        dado aos pedidos de recurso à cláusula de força maior.
Se as provas referidas no primeiro parágrafo não forem                                  Artigo 14°
fornecidas o mais tardar até 31 de Março de 1987, o
organismo de intervenção recupera a ajuda junto do fa­         1.    Os Estados-membros enviam à Comissão, o mais
bricante do vinho tratado .                                    tardar até ao dia 20 de cada mês para o mês anterior, um
                                                               resumo indicando :
Contudo, sé estas provas forem apresentadas após o             — as quantidades de vinho e de vinho tratado eventual­
termo do prazo , mas antes de 1 de Julho de 1987 , o or­           mente destiladas,
ganismo de intervenção recupera um montante igual a
20 % da ajuda paga.
                                                               — as quantidades de álcool entregues aos organismos de
                                                                   intervenção, a título da destilação referida no artigo
Se se verificar que o fabricante não pagou o preço de              39? do Regulamento (CEE) n? 337/ 79,
compra das prestações vínicas ao produtor, o organismo
de intervenção pagará ao produtor, antes de 1 de Agosto        — as quantidades de aguardéntes de bagaço ou de
de 1987 , um montante igual à ajuda, eventualmente por             aguardentes de vinho produzidas, assim como as
intermédio do organismo de intervenção do Estado­                  quantidades de álcool contidas nestes produtos,
membro do produtor.
                                                               — as quantidades de outros produtos que titulam pelo
                          Artigo 12°                               menos 52 % vol, para as quais foi pedida uma ajuda.
O teor mínimo médio em álcool dos subprodutos da vi­
nificação que são objecto da extracção sob controlo refe­      2.    Para o álcool tomado a cargo pelos seus organis­
rida no n? 4 ou 5 do artigo 39? do Regulamento (CEE)           mos de intervenção, os Estados-membros comunicam à
n? 337 / 79 é fixado em :                                      Comissão, antes de 1 de Outubro de 1985 , para a cam­
                                                               panha vitícola 1984 / 1985 , os preços de venda praticados
                                                               no decurso de toda a campanha, assim como as
— na zona vitícola A : 1,8 % vol por quintal de subpro­        características e as quantidades de produtos vendidos a
    duto .                                                     estes preços .
 ---pagebreak--- 03 / Fasc . 36                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    247
3.    Os Estados-membros comunicam à Comissão, antes                                      Artigo 16°.
do dia 1 de Março de 1987, os casos dos destiladores              O período de referência citado no n? 1 do artigo 16? do
que não respeitaram as suas obrigações e as medidas to­
madas em consequência.                                            Regulamento (CEE) n? 337 /79 , no que diz respeito às
                                                                  obrigações citadas no artigo 39? daquele regulamento, é
                                                                  o que vai de 1 de Setembro de 1985 a 31 de Julho de
                         Artigo 15°.                              1986 .
A conversão em moeda nacional dos montantes referidos                                     Artigo 1 7o.
nos artigos 5?, 8? e 9? é efectuada por meio de uma taxa
representativa, em vigor no sector do vinho, em 1 de Se­          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setem­
tembro de 1985 .                                                  bro de 1985 .
               O presente regulamento é obrigatório em todos    os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 29 de Julho de 1985 .
                                                                                           Pela Comissão
                                                                                        Frans ANDRIESSEN
                                                                                           Vicepresidente