CELEX: 31991R2504
Language: pt
Date: 1991-08-20 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 2504/91 DA COMISSÃO de 20 de Agosto de 1991 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 3206 42 00, originários da China, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho #

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31991R2504

REGULAMENTO (CEE) No 2504/91 DA COMISSÃO de 20 de Agosto de 1991 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 3206 42 00, originários da China, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho  -   

Jornal Oficial nº L 233 de 22/08/1991 p. 0006 - 0006

REGULAMENTO (CEE) No 2504/91 DA COMISSÃO  de 20 de Agosto de 1991  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 3206 42 00, originários da China, beneficiários das preferências pautais previstas no  Regulamento (CEE) no 3831/90 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), alterado  pelo Regulamento (CEE) no 3835/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,  Considerando que, por força do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3831/90, alguns produtos originários de cada um dos países e territórios que figuram no anexo III beneficiam da suspensão total dos direitos aduaneiros e estão submetidos, regra geral, a  uma vigilância estatística trimestral com fundamento na base de referência referida no artigo 8o;  Considerando que, nos termos do referido artigo 8o, quando o aumento das importações sob regime preferencial dos referidos produtos, originários de um ou de vários países beneficiários, ameaçar provocar dificuldades económicas numa região da Comunidade,  a cobrança dos direitos aduaneiros pode ser restabelecida depois de a Comissão ter procedido a adequada troca de informações com os Estados-membros; que, para este efeito, se deve tomar em consideração a base de referência estabelecida como sendo em  geral igual a 6,3 % das importações totais na Comunidade, originárias dos países terceiros em 1988;  Considerando que, para os produtos do código NC 3206 42 00, originários da China, a base de referência é de 101 000 ecus; que, em 4 de Março de 1991, a importação na Comunidade dos produtos em causa originários da China atingiram por imputação a base de  referência em questão; que a troca de informações a que a Comissão procedeu revelou que a manutenção do regime preferencial ameaça provocar dificuldades económicas numa região da Comunidade; que se devem restabelecer, portanto, os direitos aduaneiros  para os produtos em causa em relação à China,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  A partir de 25 de Agosto de 1991, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) no 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da China:      Código NC  Designação das mercadorias     3206 42 00      Litópon, outros pigmentos e preparações à base de sulfureto de zinco     Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Agosto de 1991. Pela Comissão  Karel VAN MIERT  Membro da Comissão   (1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. (2) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 126.