CELEX: 31981R3423
Language: pt
Date: 1981-11-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3423/81 da Comissão, de 30 de Novembro de 1981, relativo à comunicação pelos Estados- membros de dados relativos às exportações de produtos do sector de cereais e do arroz, a título de auxílio alimentar

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31981R3423

Regulamento (CEE) nº 3423/81 da Comissão, de 30 de Novembro de 1981, relativo à comunicação pelos Estados- membros de dados relativos às exportações de produtos do sector de cereais e do arroz, a título de auxílio alimentar  

Jornal Oficial nº L 345 de 01/12/1981 p. 0050 - 0051 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 14 p. 0080  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 23 p. 0200  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 14 p. 0080  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 23 p. 0200 

REGULAMENTO (CEE) Nº 3423/81 DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 1981 relativo à comunicação pelos Estados-membros de dados relativos às exportações de produtos do sector de cereais e do arroz, a título de auxílio alimentar  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercados no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1949/81 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 24º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que establece a organização comum do mercado de arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o seu artigo 26º,  Considerando que a execução dos compromissos subscritos pela Comunidade, no quadro da convenção relativa ao auxílio alimentar é efectuada em estreita ligação com a gestão da organização comum de mercado dos cereais e do arroz, no que respeita às operações de auxílio alimentar, tanto comunitárias como nacionais;  Considerando que é necessário, no quadro da dita convenção, que a Comissão disponha de certos dados respeitantes à execução dos auxílios alimentares tanto comunitários como nacionais;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais;  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1º 1. Os Estados-membros comunicam à Comissão, por cada mês do ano civil ou, no máximo, quatro semanas após o final do mês considerado, os dados mencionados em anexo, relativos às exportações de produtos do sector dos cereais e do arroz, realizados a título de auxílio alimentar, tanto nacional como comunitário, no quadro da convenção relativa ao auxílio alimentar.  2. Para as operações efectuadas durante o período de 1 de Agosto de 1981 até à entrada em vigor do presente regulamento, os Estados-membros comunicam à Comissão os dados referidos no nº 1 o mais tardar até 31 e Dezembro de 1981.   Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 30 de Novembro de 1981.  Pela Comissão  Poul DALSAGER  Membro da Comissão   (1) JO nº L 281 de 1.11.1975, p. 1.  (2) JO nº L 198 de 20.7.1981, p. 2.  (3) JO nº L 166 de 25.6.1976, p. 1.     ANEXO Auxílio alimentar - quantidades entregues no mês de...  >PIC FILE= "T0019914">