CELEX: 62021TN0685
Language: pt
Date: 2021-10-18 00:00:00
Title: Processo T-685/21: Recurso interposto em 18 de outubro de 2021 — IR/Comissão

10.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 11/32
            
         
      Recurso interposto em 18 de outubro de 2021 — IR/Comissão
      (Processo T-685/21)
      (2022/C 11/45)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: IR (representantes: S. Pappas e A. Pappas, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão de 11 de dezembro de 2020 pela qual o Serviço de Liquidação de Bruxelas negou a renovação do regime de doença grave para o filho do recorrente;
               
            
                  —
               
               
                  anular a Decisão de 8 de julho de 2021 pela qual a entidade competente para proceder a nomeações indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca seis fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao facto de as decisões controvertidas se basearem ilegalmente no segundo parecer do médico assistente.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à falta de fundamentação das decisões controvertidas.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo ao facto de, segundo o recorrente, as decisões controvertidas enfermarem de erros manifestos de apreciação e de uma desvirtuação dos factos.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo a uma violação do direito a uma boa administração e do direito de ser ouvido.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo ao facto de as decisões controvertidas se basearem ilegalmente num parecer da junta médica.
               
            
                  6.
               
               
                  Sexto fundamento, relativo à violação do procedimento pré-contencioso.