CELEX: 32000R1819
Language: pt
Date: 2000-08-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1819/2000 da Comissão, de 24 de Agosto de 2000, que altera as taxas de restituições aplicáveis a certos produtos lácteos, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

L 214/40                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 25.8.2000
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 1819/2000 DA COMISSÃO
                                                       de 24 de Agosto de 2000
               que altera as taxas de restituições aplicáveis a certos produtos lácteos, exportados sob a forma de
                                       mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                          das restituições actualmente em vigor, nos termos do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                   anexo do presente regulamento.
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1255/1999 do                     (3)    As medidas previstas no presente regulamento estão em
Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização                        conformidade com o parecer do Comité de Gestão do
comum dos mercados do sector do leite e dos produtos                           Leite e dos Produtos Lácteos,
lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o 1670/2000 (2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu
artigo 31.o,                                                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando o seguinte:
(1)     As taxas de restituições aplicáveis, a partir do dia 18 de                                 Artigo 1.o
        Agosto de 2000, aos produtos referidos no anexo,                As taxas das restituições fixadas pelo Regulamento (CE) n.o
        exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas            1705/2000 são alteradas nos termos do anexo do presente
        pelo anexo I do Tratado, foram fixadas pelo Regula-             regulamento.
        mento (CE) n.o 1705/2000 da Comissão (3), alterado
        pelo Regulamento (CE) n.o 1786/2000 (4).
                                                                                                   Artigo 2.o
(2)     A aplicação de regras e critérios, retomados pelo Regula-
        mento (CE) n.o 1705/2000, aos dados de que a                    O presente regulamento entra em vigor em 25 de Agosto de
        Comissão dispõe actualmente leva a modificar as taxas           2000.
                       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                       todos os Estados-Membros.
                       Feito em Bruxelas, em 24 de Agosto de 2000.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Erkki LIIKANEN
                                                                                    Membro da Comissão
(1) JO L 160   de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 193   de 29.7.2000, p. 10.
(3) JO L 195   de 1.8.2000, p. 28.
(4) JO L 208   de 18.8.2000, p. 26.
 ---pagebreak--- 25.8.2000         PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          L 214/41
                                                                  ANEXO
          ao regulamento da Comissão, de 24 de Agosto de 2000, que altera as taxas de restituição aplicáveis a certos
                  lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
                                                                                                                 (Em EUR/100 kg)
                                                                                                                      Taxas de
              Código NC                                    Designação das mercadorias
                                                                                                                     restituição
          ex 0402 10 19         Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de açúcar ou outros
                                edulcorantes, com um teor, em peso, de matérias gordas, inferior a 1,5 % (PG 2):
                                a) Em caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC 3501                   —
                                b) Em caso de exportação de outras mercadorias                                          40,00
          ex 0402 21 19         Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de açúcar ou outros
                                edulcorantes, com um teor, em peso, de matérias gordas, igual a 26 % (PG 3):
                                a) Em caso de exportação de mercadorias que contenham, sob forma de
                                   produtos equiparados ao PG 3, manteiga ou nata a preço reduzido, obtidas
                                   nos termos previstos no Regulamento (CE) n.o 2571/97                                 53,38
                                b) Em caso de exportação de outras mercadorias                                          76,00
          ex 0405 10            Manteiga com um teor em matérias gordas de 82 % em peso (PG 6):
                                a) No caso de exportação de mercadorias que contenham manteiga ou nata a
                                   preço reduzido, fabricadas nas condições previstas no Regulamento (CE) n.o
                                   2571/97                                                                              75,00
                                b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC
                                   2106 90 98 de teor, em matérias gordas de leite igual ou superior a 40 % em
                                   peso                                                                               177,25
                                c) Em caso de exportação de outras mercadorias                                        170,00